AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1599429
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR
IMPORTÂNCIA E ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE
DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 211/STJ.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo concluiu que a conduta do agravante foi
fundamental para concretização do delito. Para desconstituir a
conclusão das instâncias ordinárias e reconhecer a participação de
menor importância seria necessário o reexame das provas dos autos,
procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ.
 2. Do mesmo modo, o pleito de alteração do quantum de pena, pela
continuidade delitiva, em razão da alegação de que o agravante
participou de apenas  dois delitos, quando há manifestação da Corte
Estadual no sentido de que restou praticado quatro delitos, encontra
óbice no disposto da Súmula n. 7/STJ.
3. No caso dos autos, observa-se que foram arrolados elementos
concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base,
não havendo falar em ilegalidade da dosimetria.
4. Ademais, "(...) não é possível haver compensação entre as
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, na medida em
que as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o
acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já
considerada desfavorável. Assim, um único vetor desfavorável, já
autoriza o acréscimo da pena-base, desde que feito de forma
razoável, como no caso" (AgRg no AREsp 1404788/RS, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019).
5. Quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a
deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da
controvérsia, incidindo a Súmula n. 284/STF e, ainda que assim não
fosse, verifica-se que tese não foi debatida pela instância
ordinária, configurando ausência de prequestionamento (Súmula n.
211/STJ).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1203779>>-DF
(COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1404788>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1712861  SC  2020/0138812-0
Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020