AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1237249
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.  DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
PUBLICAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL
NO  ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE DE DOCUMENTO IDÔNEO.
JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
1.  A  decisão  de  admissibilidade  do  agravo  em recurso especial
disponibilizada  no  DJe  de  9/5/2016  -  considerada  publicada em
10/5/2016,  demanda  a  aplicação,  no  caso  concreto, do CPC/2015,
devendo  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma  nele  prevista,  conforme  o  Enunciado  Administrativo  nº 3
aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2.  Nos  termos  do  art. 1.003, § 6º, do novo CPC/15, "o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso". Quanto à forma de comprovação, esta Corte já se manifestou
no  sentido  de  que  "O  art.  1.003, § 6º, do CPC/2015 exige que o
recorrente  comprove  a  ocorrência  de  feriado  local  no  ato  de
interposição do recurso, não sendo suficiente a mera remissão a link
de  site  do  Tribunal  de  origem  em  nota  de  rodapé  do recurso
considerado intempestivo."
(AgInt  no  REsp  1665945/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe  19/12/2017)  3.  No caso, intimada a parte agravante em
10/5/2016 (terça-feira), é manifesta a intempestividade do agravo em
recurso  especial interposto em 2/6/2016 (quinta-feira), eis que não
restou  observado  o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos
arts.  994,  VIII, c/c. os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do
CPC/15.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO - CPC/2015)
     STJ - <<AgInt no REsp 1665945>>-MG
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - CORPUS CHRISTI -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1166131>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 1150666>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1062329>>-PE
Informações complementares:      "[...]  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  desta Corte
Superior,  'O  dia  de  Corpus  Christi  não é previsto como feriado
nacional  em  lei federal e, por isso, é considerado feriado local e
necessita ser comprovado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00008   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
Acórdãos similares: AgInt no RMS   58259  RJ  2018/0191756-7  Decisão:13/11/2018
DJE        DATA:26/11/2018