AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850852
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INVALIDEZ FUNCIONAL E INVALIDEZ
LABORAL. DIFERENCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO EM
RECURSO ESPECIAL.
1. Não se evidencia cerceamento de defesa, por negativa de produção
de prova pericial, quando a decisão recorrida está embasada em
provas documentais suficientes para o deslinde da controvérsia.
Precedentes.
2. O Tribunal de origem concluiu que, no caso, não houve violação ao
dever de informação do segurado, pois a cláusula que excluiu a
indenização por invalidade decorrente de doença ocupacional foi
redigida de acordo com as disposições do Código de Defesa do
Consumidor. A desconstituição de tais premissas, portanto,
demandaria inevitável reexame de fatos e provas, o que é vedado em
recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, "para fins de
cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por
invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença
- IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total
por Doença - ILPD)", não havendo nenhuma "ilegalidade na cláusula
que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de
invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado"
(AgInt no AREsp 952.515/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, DJe de 2/6/2017). Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Inviável, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas
contratuais e reexame de matéria fático-probatória. Aplicação das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ POR DOENÇA - INCAPACIDADE
PERMANENTE TOTAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 952515>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO -
CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 752850>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 925704>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE VIDA - COBERTURA -
INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1290026>>-SC
Informações complementares:      "[...] como destinatário final da prova, cabe ao magistrado,
respeitando os limites impostos pelo Código de Processo Civil,
dirigir a  instrução do processo e deferir a produção probatória
que considerar necessária à  formação do seu convencimento, bem
como indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias".
     "[...] estando a  orientação adotada no acórdão recorrido em
conformidade com a  jurisprudência consolidada pelo Superior
Tribunal de Justiça, incidente, quanto ao ponto, o enunciado da
Súmula 83 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083