MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6952
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/10/2000      PG:00137
JBCC       VOL.:00185           PG:00220
RSTJ       VOL.:00143           PG:00451
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPREGADO
DO BACEN - DEMISSÃO (ART. 132, III DA LEI Nº 8.112/90) -
INASSIDUIDADE HABITUAL AO SERVIÇO (ART. 139 DA LEI Nº 8.112/90) -
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA MÉDICA ABALIZADA - COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA - CONCEITO
HODIERNO DE SAÚDE - AVERIGUAÇÃO DO ANIMUS ESPECÍFICO - REINTEGRAÇÃO
CONCEDIDA.
1- Estando a impetração calcada no desrespeito aos princípios
constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla
defesa, impõe-se a averiguação não somente no plano formal, mas
principalmente no material, a fim de analisar, com  retidão, as
nulidades processuais  argüidas.
2- O hodierno conceito de saúde contempla observância não só do
conjunto das qualidades exteriores e materiais do homem, mas também
de seu estado interior, qual seja, a higidez de seu estado anímico.
Desta feita, o indeferimento do requerimento apresentado pelo
empregado detentor de pretenso problema psíquico, ao argumento de
que a junta médica da Instituição concluiu pelo seu retorno imediato
ao trabalho, oportunidade em que analisou-se, precipuamente, seu
aspecto fisiológico, sem atentar-se para o problema psíquico
emocional contraído, justamente pelo Órgão ser desprovido de
psiquiatras em seu quadro de empregados, caracteriza latente
desrespeito aos direitos humanitários mínimos, no que diz respeito
ao conceito contemporâneo de saúde.
3- A comunicação do indeferimento da perícia suscitada deve
operar-se ainda na fase probatória, exatamente para oportunizar ao
servidor a interposição de eventual recurso contra a decisão do
Colegiado Disciplinar, sendo defeso à Comissão indeferi-lo quando da
prolação do relatório final.
4- Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de
emprego ou na inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o animus
específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia.
5- Segurança concedida para anular o ato demissionário, a fim de que
a Comissão Disciplinar submeta o Impetrante a novo exame médico
pericial, atendendo-se à necessidade da presença de psiquiatras
gabaritados, justamente para avaliar os diversos atestados médicos
colacionados no procedimento administrativo, de modo a concluir
sobre o verdadeiro estado de saúde do mesmo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conceder a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada: <<RMS 9029>>-PB (STJ)
Informações complementares:      OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL,
FUNDAMENTAÇÃO, ABANDONO DE CARGO, HIPOTESE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
FALTA, ACEITAÇÃO, ATESTADO MEDICO, APRESENTAÇÃO, IMPETRANTE,
AFASTAMENTO, TRATAMENTO PSIQUIATRICO, INDEFERIMENTO, PEDIDO,
REALIZAÇÃO, PERICIA MEDICA, AMBITO, COMISSÃO DE INQUERITO,
OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, DEVIDO PROCESSO
LEGAL, CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00132 INC:00003