AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1352236
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. Rever o entendimento da Corte a quo, a qual consignou que, diante
da  realidade  fática  apresentada  nos  autos, restou evidenciada a
responsabilidade da instituição financeira pelos danos sofridos pela
agravada  e  a  configuração  de danos morais, demandaria necessário
reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o
que  é inviável em sede de recurso especial, à luz das Súmulas 5 e 7
do STJ. Precedentes.
2. No tocante ao pleito de redução do montante arbitrado a título de
danos  morais,  incide  ao caso o enunciado da Súmula 7 do STJ pois,
para  modificar  as  conclusões  consignadas  no acórdão impugnado e
concluir  estar  exagerado o quantum indenizatório como quer a parte
recorrente,    seria    necessária    a    incursão    no   conjunto
fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos,
o que é vedado em sede de recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 788489>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1684600>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1106098>>-RS
(RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO
VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
     STJ - <<REsp 259816>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO
VALOR - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1220686>>-MA, <<AgRg no AREsp 57363>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Informações complementares:      "Não  obstante  o  grau de subjetivismo que envolve o tema, uma
vez  que  não existem critérios predeterminados para a quantificação
do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado
no  sentido  de  que a indenização deve ser suficiente a restaurar o
bem  estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não
podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido. Com
a  apreciação  reiterada  de  casos  semelhantes,  concluiu-se que a
intervenção  desta  Corte  ficaria  limitada  aos  casos  em  que  o
'quantum'  fosse  irrisório  ou  excessivo,  diante do quadro fático
delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição.
     Assim,  se  o  arbitramento  do  valor da compensação por danos
morais  foi  realizado  com  moderação, proporcionalmente ao grau de
culpa,  ao  nível  sócio-econômico  do  recorrido e, ainda, ao porte
econômico  do  recorrente,  orientando-se  o  juiz  pelos  critérios
sugeridos  pela  doutrina  e pela jurisprudência, com razoabilidade,
fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da
vida  e  às  peculiaridades  de  cada caso, o STJ tem por coerente a
prestação jurisdicional fornecida [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007