AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1925653
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CÁLCULO EXEQUENDO. CORREÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela
parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de
cumprimento de sentença, movida em face do Distrito Federal, a qual
indeferiu o pedido de correção dos cálculos que instruem o feito
executivo originário, no montante de R$ 3.466.265,93 (três milhões,
quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e cinco
reais e noventa e três centavos).
III. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, "embora esta
Corte reconheça que o erro material de cálculo é cognoscível a
qualquer tempo, independentemente de coisa julgada, também é firme a
orientação de que só se considera erro de cálculo aquele derivado de
simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se
amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a
existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados" (STJ,
AgInt nos EDcl no REsp 1.518.739/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no
REsp 1.830.905/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 11/03/2020; AgInt no REsp 1.905.361/SP, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/03/2021.
IV. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no exame dos
elementos fáticos dos autos, consignou que a parte recorrente "busca
a revisão do método de cálculo da dívida, pretendendo modificar o
que foi estabelecido em decisão preclusa" e que "o erro material,
nos termos do art. 494, inciso I, do CPC, é uma inexatidão material
ou retificação de cálculo, um equívoco material sem conteúdo
decisório propriamente dito, ou seja, que não deve afetar em
substância o decidido, não alterando, aumentando ou diminuindo os
seus efeitos, motivo pelo qual é passível de correção de ofício e
não está sujeito à preclusão, o que, inequivocamente, não é o caso
dos autos". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo não pode
ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame
da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ERRO DE CÁLCULO - ERRO ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS -
DISTINÇÃO - CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1518739>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1830905>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1905361>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1316882>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 859631>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA OU NÃO DE
ERRO MATERIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1803202>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1051154>>-RJ,
         <<REsp 1741266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007