SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 880
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/11/2006      PG:00287
RDR        VOL.:00038           PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CAUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. ALIMENTOS.
FIXAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA APENAS
QUANTO À DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE REGISTRAL.
1.  O  tema  relativo  ao  depósito  de  caução  está  pacificamente
assentado  no  sentido  de  sua  não exigibilidade em homologação de
sentença  estrangeira,  como garantia de responder o requerente pela
sucumbência, caso vencido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
2.   Efeito   da   sentença  de  procedência  do  reconhecimento  da
paternidade  é  o  deferimento  de alimentos, embora não haja pedido
expresso,   pois,  além  da  alteração  do  registro  civil,  é  uma
conseqüência  da lei. Os alimentos quando devidos, em decorrência de
ação  de  investigação  de  paternidade  procedente,  tem como termo
inicial a data da citação.
3.  Não  há  motivação  suficiente  (princípio  de ordem pública) na
decisão  estrangeira  de  fixação  de  alimentos sem a utilização de
parâmetro apto a dar suporte ao quantum estabelecido, tendo por base
apenas  "noção arbitrária de eqüidade", com maltrato à regra do ônus
da prova que obriga a mulher a demonstrar a capacidade de ganho real
do alimentante.
4.  Sentença  estrangeira homologada apenas quanto ao reconhecimento
da paternidade, com exclusão da verba alimentar.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir,
em  parte,  o  pedido  de  homologação.  Os Ministros Carlos Alberto
Menezes  Direito,  Felix  Fischer,  Aldir  Passarinho Junior, Gilson
Dipp,  Hamilton  Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti,  Laurita  Vaz,  Luiz  Fux,  João  Otávio de Noronha, Teori
Albino   Zavascki,  Antônio  de  Pádua  Ribeiro,  Francisco  Peçanha
Martins,  Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e José Delgado
votaram  com  o  Ministro  Relator. Afirmou suspeição o Ministro Ari
Pargendler.  Ausentes,  ocasionalmente,  os Ministros Nilson Naves e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO DE CAUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA)
     STF - SEC 3407, SEC 5378, SEC 5828, SEC 5847
(RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - CONSEQÜÊNCIA - ALIMENTOS)
     STJ - <<RESP 257885>>-RS (JBCC 186/120, RSTJ 143/410)
(TERMO INICIAL - ALIMENTOS)
     STJ - <<RESP 225073>>-RS, <<RESP 430839>>-MG,
           <<RESP 439767>>-SP, <<ERESP 85685>>-SP,
           <<ERESP 152895>>-PR (RSTJ 136/201, RBDF 6/81)
(MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL ESTRANGEIRA)
     STF - SE 2521
Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, REFERÊNCIA, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO, PAÍS
ESTRANGEIRO, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE,
E, ALIMENTOS / HIPÓTESE, PAI, BRASILEIRO, E, FILHO, E, MÃE,
ESTRANGEIRO / DECORRÊNCIA, PAI, COMPARECIMENTO, JUÍZO, PAÍS
ESTRANGEIRO, E, PARTICIPAÇÃO, INTEGRALIDADE, PROCESSO JUDICIAL, COM,
UTILIZAÇÃO, TOTALIDADE, FORMA, DEFESA, E, RECURSO CABÍVEL.
     IMPOSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, DEPÓSITO, CAUÇÃO, PELO, REQUERENTE
/ HIPÓTESE, PROCESSO JUDICIAL, PARA, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA
ESTRANGEIRA / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     POSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, ALIMENTOS, EM, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE / HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, PATERNIDADE;
IRRELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, PEDIDO, ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL /
DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, RESULTADO, RECONHECIMENTO, PATERNIDADE,
PREVISÃO, EM, LEI FEDERAL, 1992; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     POSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, ALIMENTOS, EM, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE / HIPÓTESE, FILHO, MAIOR DE VINTE E UM ANOS, E,
OCORRÊNCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PELA,
MÃE / DECORRÊNCIA, IRRELEVÂNCIA, REQUERENTE, PARA, DECISÃO, MÉRITO,
AÇÃO JUDICIAL, MOTIVO, OCORRÊNCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE, EM, PAÍS ESTRANGEIRO, ANTES, MAIORIDADE, FILHO;
LEGITIMIDADE, MÃE, PARA, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE ALIMENTOS, E,
RECONHECIMENTO, PATERNIDADE; EXISTÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO.
     NECESSIDADE, HOMOLOGAÇÃO, PARTE, SENTENÇA ESTRANGEIRA,
REFERÊNCIA, RECONHECIMENTO, PATERNIDADE / HIPÓTESE, JUÍZO, PAÍS
ESTRANGEIRO, RECONHECIMENTO, PATERNIDADE, APÓS, OITIVA, MAIS DE UMA,
TESTEMUNHA, E, RECUSA, PAI, REALIZAÇÃO, EXAME DE DNA / DECORRÊNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ, ENTENDIMENTO, RECUSA, PAI, REALIZAÇÃO, EXAME DE
DNA, RESULTADO, DECLARAÇÃO, PATERNIDADE.
     IMPOSSIBILIDADE, HOMOLOGAÇÃO, PARTE, SENTENÇA ESTRANGEIRA,
REFERÊNCIA, DEFERIMENTO, ALIMENTOS / HIPÓTESE, SENTENÇA ESTRANGEIRA,
DETERMINAÇÃO, DATA, NASCIMENTO, FILHO, ANO, 1981, COMO, TERMO
INICIAL, ALIMENTOS; OCORRÊNCIA, DECLARAÇÃO, DESCONHECIMENTO,
PATERNIDADE, PELO, MARIDO, MÃE, APENAS, ANO, 1985; JUÍZO, PAÍS
ESTRANGEIRO, FIXAÇÃO, VALOR, ALIMENTOS, POR, CRITÉRIO, EQUIDADE,
COM, FUNDAMENTAÇÃO, CARÁTER GENÉRICO, REFERÊNCIA, PROFISSÃO, E,
CONDIÇÃO ECONÔMICA, PAI / DECORRÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, SEGUNDA
SEÇÃO, STJ, ENTENDIMENTO, DATA, CITAÇÃO, PAI, EM, AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, COMO, TERMO INICIAL, ALIMENTOS;
IMPOSSIBILIDADE, DUPLICIDADE, PATERNIDADE, MESMO, PERÍODO, E,
EXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO, ALIMENTOS, MAIS DE UM, PAI, ENTRE, 1981, E,
1985; INSUFICIÊNCIA, CRITÉRIO, PARA, FIXAÇÃO, VALOR, ALIMENTOS;
CABIMENTO, MÃE, ÔNUS DA PROVA, DEMONSTRAÇÃO, CONDIÇÃO ECONÔMICA, E,
RENDIMENTO, PAI; FALTA, MOTIVAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PAÍS
ESTRANGEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008560 ANO:1992
        ART:00007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000301
LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)