RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1923107
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.
OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO
REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAC?A?O DA TE?CNICA DA
DISTINC?A?O (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPO?TESE CONCRETA DOS AUTOS
COM A QUESTA?O DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO:
CPC/15.
1. Ação cominatória ajuizada em 17/12/2015, da qual foi extraído o
presente recurso especial, interposto em 10/02/2020 e atribuído ao
gabinete em 25/02/2021. Julgamento: CPC/15.
2. O propósito recursal consiste em decidir se a operadora de plano
de saúde está obrigada a custear medicamento importado para
tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, apesar de
não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação em
caráter excepcional.
3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa
ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o
direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a
controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa
daquela pretendida pela parte.
4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/2015.
5. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do
REsp 1.712.163/SP e do REsp 1.726.563/SP, sob a sistemática dos
recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão
obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema
990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020).
6. A autorização da ANVISA para a importação excepcional do
medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida
que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança
sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência
Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a
tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77,
bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76.
7. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o
entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta
dos autos, na qual o medicamento (Thiotepa/Tepadina) prescrito à
beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado
ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação
excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo,
pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde.
8. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO
REGISTRADO PELA ANVISA)
   STJ - <<REsp 1712163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990),
         <<REsp 1726563>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990)
(CUSTEIO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA - ATO TIPIFICADO
COMO INFRAÇÃO DE NATUREZA SANITÁRIA,)
   STJ - <<REsp 874976>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1425197>>-DF
(APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO)
   STJ - <<RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1504753>>-AL,
         <<AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1039364>>-ES,
         <<REsp 1414391>>-DF
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso
Repetitivo  <<REsp 1712163>> e  <<REsp 1726563>>
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006437 ANO:1977
        ART:00010 INC:00004
LEG:FED RES:000028 ANO:2008
(AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA)
LEG:FED LEI:006360 ANO:1976
        ART:00012 ART:00066
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 INC:00004 INC:00005
LEG:FED INT:000001 ANO:2014
(AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA )