CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 147393
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL.  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO  DE  ORIGEM FLORESTAL - DOF E
VENDA  DE  MADEIRA  SEM  LICENÇA  VÁLIDA  OUTORGADA  PELA AUTORIDADE
COMPETENTE. COMPETÊNCIA ESTADUAL.
1.  A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos
do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal.
2.  A  competência  do  foro  criminal  federal  não advém apenas do
interesse  genérico  que  tenha  a  União  na  preservação  do  meio
ambiente.  É  necessário  que  a  ofensa  atinja  interesse direto e
específico  da  União,  de suas entidades autárquicas ou de empresas
públicas federais.
3.  Além  disso, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no
sentido  de  que  não  caracteriza  interesse direto e específico da
União,  a  firmar  a  competência da Justiça Federal, o exercício da
atividade  de fiscalização ambiental pelo IBAMA (RE 300.244/SC, Rel.
Min.  Moreira  Alves,  Primeira  Turma, DJ 19.11.2001; HC 81.916/PA,
Rel.   Min.   Gilmar   Mendes,  Segunda  Turma,  DJ  11.10.2002;  RE
349.189/TO,  Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 14.11.2002;
RE   349.191/TO,   Rel.   Min.  Ilmar  Galvão,  Primeira  Turma,  DJ
07.03.2003).
4.  "A  atividade  lesiva  ao  meio  ambiente  é  que  deve nortear,
portanto,  a  existência  de  interesse  direto  da  União ou de sua
autarquia  e,  na  hipótese,  não há nenhum elemento que aponte, com
segurança,  qual  seria  o  interesse  específico do investigado que
pudesse atrair a competência federal."
(CC 141.822/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado  em  09/09/2015,  DJe 21/09/2015) 5. Conquanto o Sistema DOF
tenha   sido   instituído  e  implantado  pelo  IBAMA  (art.  1º  da
Portaria/MMA  n.  253/2006,  c/c  Instrução Normativa n. 112/2006 do
IBAMA),  o  mero  fato  de o Sistema estar hospedado em seu site não
atrai,  por si só, a competência federal para o julgamento de delito
de  falsificação  de  Documento  de Origem Florestal. Precedente: CC
141.822/PR,  Rel.  Ministro  ROGERIO  SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 09/09/2015, DJe 21/09/2015.
6.  Ausentes indícios de que a madeira irregularmente comercializada
tivesse  sido  extraída  de  alguma  das áreas de interesse da União
descrita no art. 7º, XIV e XV, da Lei Complementar n. 140/2011 ou de
que  o  licenciamento ambiental da empresa ré tivesse sido concedido
pela União, não há nem prejuízo nem interesse diretos do IBAMA ou da
União que tenham sido feridos seja em decorrência da falsificação do
DOF, seja em decorrência de sua eventual apresentação à fiscalização
da autarquia.
7.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Ariquemes/RO, o Suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  de  Direito  da  1ª Vara
Criminal  de  Ariquemes/RO,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IBAMA - FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA
UNIÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STF - [[RE 300244]]-SC, [[HC 81916]]-PA, [[RE 349189]]-TO,
           [[RE 349191]]-TO
(INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA UNIÃO - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA -
JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 141822>>-PR
Termos auxiliares: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS (IBAMA).
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023   INC:00006   INC:00007   ART:00105   INC:00001
        LET:D   ART:00109   INC:00004
LEG:FED PRT:000253 ANO:2006
        ART:00001   ART:00031
(MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE)
LEG:FED INT:000112 ANO:2006
        ART:00001
(INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS (IBAMA)
LEG:EST PRT:000002 ANO:2011 UF:RO
(GAB/SEDAM)
LEG:FED LCP:000140 ANO:2011
        ART:00007   INC:00014   INC:00015   ART:00008
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
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