AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1214778
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO  DO  ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 DO CPC/2015). PRETENSÃO
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA
DO  STJ.  ÓBICES  PROCESSUAIS.  RECURSO  ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I  -  O  presente  feito  decorre  de  embargos de terceiro contra a
penhora  de  imóvel  constrito  em  face de execução fiscal ajuizada
contra  o  ex-marido  da ora recorrente. Alegou a autora, em resumo,
que  a  separação  do casal ocorreu antes da execução fiscal e que o
imóvel teria ficado exclusivamente com a autora, ora recorrente.
II  -  No  primeiro  grau, os embargos foram julgados improcedentes,
decisão que foi mantida no Tribunal a quo, em que se consignou: a) a
matéria  discutida  é  somente  de  direito  não  sendo necessária a
realização de provas; b) em face da previsão do art. 185 do CTN, uma
vez  inscrito o débito em dívida ativa, qualquer alienação de bens é
presumivelmente  fraudulenta, somente podendo ser afastada por prova
inequívoca,   o   que  não  teria  sido  comprovado  nos  autos;  c)
afastamento da alegação de que a partilha teria ocorrido em 1975.
III - Em relação à alegada violação do art. 535, II, do CPC/73 (art.
1.022  do  CPC/2015), verifica-se que o recorrente deixou de apontar
especificamente  as  máculas que teriam sido apresentadas no acórdão
recorrido,  chegando  a  afirmar  que os acórdãos haviam tratado dos
temas apresentados.
IV  - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 535,
II,  do  CPC/73  atrai  o  comando  do Enunciado Sumular n. 284/STF,
inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.
V  -  Quanto  à  alegada violação dos arts. 130, 131 e 330, todos do
CPC/1973  (arts.  355, 370 e 371 do CPC/2015) e arts. 1º e 5º da Lei
n.  8009/1990,  verifica-se  que a irresignação do recorrente vai de
encontro  às  convicções  do julgador a quo, que, sobre a questão da
ocorrência   de  separação  de  fato,  afirmou  que  não  haveria  a
comprovação  de  tal  fato,  bem  como da existência de partilha que
tenha  favorecido  a  recorrente  com  o  imóvel  entelado e, ainda,
afirmado    a    inexistência    de   documento   que   comprove   a
impenhorabilidade  do  bem imóvel constrito. Frise-se, por oportuno,
que  o  julgador também deixou expresso ser desnecessária a produção
de  provas,  tendo  afirmado  ainda  que  a formalização da partilha
somente  foi  realizada  muito  tempo após o ajuizamento da execução
fiscal, o que deu ensejo à presunção de fraude à execução.
VI  -  Neste  contexto,  para  ir  de  encontro  às convicções acima
referidas de forma a analisar a suposta ofensa aos artigos apontados
pelo  recorrente,  seria  necessário  reexaminar os mesmos elementos
fáticos  analisados  pelo  julgador,  o  que  é  vedado no âmbito do
recurso especial. Incide na espécie a Súmula n. 7/STJ.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1249277>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 12380>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007