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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 115647
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÕES
DE INCONSISTÊNCIA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. WRIT ORIGINÁRIO. NÃO
CONHECIDO. MATÉRIA PRECLUSA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA NÃO
TOLERADA PELA JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na espécie, o Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo
regimental interposto da decisão monocrática que não conheceu do
pedido, ao argumento de que a matéria já havia sido decidida na
apelação.
2. Em consulta ao AResp 446.040/GO interposto pelo ora recorrente do
acórdão que julgou a apelação nestes autos referenciada, verifica-se
que a sentença condenatória data de agosto de 2010 e as razões da
apelação são de abril de 2011 e, dentre as nulidades lá arguídas,
não consta qualquer menção à questão de que  houve resposta
absolutória ao 3ª quesito, mas houve lavratura de sentença
condenatória pela Juíza Presidente.
3. Não se vislumbra, nesta sede mandamental, razão ao recorrente,
pois ocorreu a preclusão da matéria, uma vez que a pretensa nulidade
não foi arguída no recurso de apelação criminal, ou seja, na
primeira oportunidade em que teve a defesa de se manifestar.
Precedentes.
4. Demais disso, a jurisprudência dos Tribunais superiores não
tolera a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser
sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício,
não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor
conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra
ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da
boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes
processuais.
5. Não há falar em indevida supressão de instância, pois a decisão
ora atacada lançou mão de argumentos para fundamentar a razão pela
qual não haveria necessidade de se retornar os autos ao Tribunal de
origem para julgamento da matéria suscitada, até porque tal análise
não caberia mais ao TJGO, consoante explicitado no acórdão
originário atacado.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO - PRIMEIRA OPORTUNIDADE -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 572626>>-RJ,
         <<HC 288517>>-MG,
         <<HC 408638>>-SP,
         <<HC 328418>>-SP
(VÍCIO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO TARDIA - NULIDADE DE ALGIBEIRA)
   STJ - <<AgRg no HC 494775>>-SC,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1382353>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130250
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
SIMPLES. VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO. DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E
INVOCAÇÃO GENÉRICA DOS REQUISITOS LEGAIS. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO
POR TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - In casu, não obstante alegue o Parquet a existência dos
requisitos legais para a imposição da prisão cautelar, verifica-se
que a decisão constritiva não logrou êxito em fundamentar de forma
idônea a necessidade da mais gravosa cautelar penal, porquanto "a
simples invocação da gravidade abstrata do delito e descrição
genérica das normas de regência da prisão cautelar, sem a necessária
correlação a elementos concretos constantes dos autos, não se revela
suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na
garantia da ordem pública".
II - Cediço que é inviável o acréscimo de fundamento por Tribunal em
ação criada para tutela da liberdade, de forma que restaria
configurado referido acréscimo se este Sodalício procedesse como
pretende o Parquet, porquanto as circunstâncias fáticas descritas
deveriam ter sido descritas na decisão que impôs a medida  extrema,
o que não ocorreu. Precedente.
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 613692
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PLEITO
DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ABSOLVIÇÃO
EM LINHAS GERAIS. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVAS DA
MATERIALIDADE E AUTORIA. INVIÁVEL REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
VIA ESTREITA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 9
ANOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado
pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação
no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II ? Não determinada a execução provisória das penas, pois concedido
o direito de recorrer em liberdade, não há falar em interesse de
agir neste ponto, embora a impetração ainda mereça ser parcialmente
apreciada.
III - O pleito de absolvição não comporta acolhida, tendo em vista
haver provas suficientes da materialidade e autoria, o que foi muito
bem delineado e fundamentado pelo eg. Tribunal de origem.
IV - Diante do necessário revolvimento fático-probatório, no que
concerne aos pleitos absolutórios para afastar o entendimento a quo,
soberano na análise de provas, o presente writ não merece ser
conhecido, até mesmo porque se trata de via estreita, que não admite
tal apreciação de forma aprofundada. Precedentes.
V ? Por fim, na dosimetria, o regime inicial fechado, de pena fixada
em 9 anos de reclusão, seja o crime hediondo ou não, não passa de
mera aplicação da Lei Penal (art. 33, § 2º, ?a?, do Có digo Penal),
não havendo cogitar de ofensa flagrante às Súmulas n. 718 e 719/STF
ou n. 440/STJ. Ademais, as consequências desfavoráveis do delito
(fl. 340) confirmam a opção, ex vi do art. 33, § 3º, e 59, ambos do
Código Penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 586753
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS
DELITIVOS E A PRISÃO PREVENTIVA. TEMA NÃO DEBATIDO PELA CORTE
ESTADUAL SOB ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATO COATOR DE JUIZ
DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DO TJCE PARA CONHECER DA QUESTÃO.
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO. NOVO JULGAMENTO. WRIT NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Hipótese em que o impetrante, em seu writ originário, sustenta
que o decreto preventivo não atende aos requisitos para a segregação
cautelar, notadamente àquele previsto no art. 312, § 2º, do CPP,
relativo à contemporaneidade dos fatos delitivos e a decretação da
custódia provisória.
3. Todavia, a Corte estadual entendeu ser necessária a prévia
manifestação do Juízo sentenciante sobre a questão, para o
conhecimento do tema naquele Tribunal, sob pena de indevida
supressão de instância. Contudo, ao contrário do que se firmou,
sendo o ato coator praticado pelo Juiz de Primeiro Grau, cabe ao
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará o exame da legalidade da
prisão cautelar, em todos os seus termos.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará, para que proceda a um novo julgamento dos embargos de
declaração, manifestando-se acerca da tese de ausência de
contemporaneidade entre os fatos e o decreto preventivo, suscitada
pela defesa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
PRESENTE NA TRIBUNA: DR. ROGÉRIO FEITOSA CARVALHO MOTA (P/PACTE)

Jurisprudência citada: (ATO COATOR DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL
PARA CONHECER DA QUESTÃO)
   STJ - <<RHC 51932>>-CE,
         <<HC 297588>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610605
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE
RECLUSÃO. POSSIBILIDADE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE E COM
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES).
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO REGIME
MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Sendo a paciente multirreincidente e portadora de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime fechado mostra-se o
mais adequado, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar
inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo aplicável a Súmula
n. 269/STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semi- aberto
aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos
se favoráveis as circunstâncias judiciais". Ressalte-se que a
incidência da Súmula n. 269/STJ pressupõe que todas as
circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que não ocorre na
espécie.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - ANÁLISE -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(PENAL - REGIME PRISIONAL - SÚMULA 269 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 329644>>-SP,
         <<HC 359871>>-SP,
         <<AgInt no HC 323418>>-ES
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS - DECISÃO MANTIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Informações complementares:      "[...] a via do 'writ' somente se mostra adequada para a
análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante
ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no
sentido de que a 'dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1708462
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO
RISTJ. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO. ROUBO MAJORADO. AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA
DOSIMETRIA. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
CONCRETA PARA A APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco)
dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu
no caso.
2. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para que
a pena seja reduzida na terceira fase da dosimetria, diante da
ausência de fundamentação idônea para a aplicação sucessiva das
causas de aumento.
3. Em relação ao crime de roubo, a jurisprudência desta Corte
Superior é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código
Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento
referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de
concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da
fração imposta.
4. No caso, a Corte de origem olvidou-se de motivar a adoção das
frações de aumento relativa ao emprego de arma de fogo e de concurso
de agentes de forma cumulada, tendo se limitado a ressaltar a
incidência das duas majorantes, o que não serve como justificativa
para o incremento sucessivo. Nesse contexto, resta evidenciada
flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento
previstas no art. 157, § 2º e § 2º-A, ambos do Código Penal.
5. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de
ofício, para reduzir a pena do agravante ao patamar de 7 anos, 9
meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 18 dias-multa,
mantidos os demais termos da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental;
contudo, conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO DE MAJORANTES - ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - FRAÇÃO
DE AUMENTO - JUSTIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1632669>>-SE,
         <<AgRg no HC 594175>>-SP
(DOSIMETRIA - CAUSAS DE AUMENTO - FRAÇÃO DE INCREMENTO - AUSÊNCIA DE
JUSTIFICATIVA)
   STJ - <<HC 501063>>-RJ,
         <<AgRg no HC 575891>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609579
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA
CONDENADO A 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. FUNDAMENTOS PARA
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO
ALEGADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO. RÉU SOLTO.
INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO.  HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DENEGADO.
1. O rito do habeas corpus, em razão da necessária celeridade,
pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito
alegado, sob pena de não conhecimento da ordem. No particular, este
habeas corpus, apesar de impetrado por advogados, não está instruído
com a documentação necessária à compreensão da controvérsia e ao
exame da plausibilidade do pedido de análise dos fundamentos da
custódia cautelar.
2. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser
medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do
recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da
razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade
da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença
condenatória.
3. No caso, verifica-se que o prejuízo consistente na demora para
remeter os autos à segunda instância é mitigado pelo fato de que o
réu está solto. Com efeito, conforme consignado pelas instâncias
ordinárias, embora a sentença condenatória date de 30/9/2013 e os
apelos defensivos só tenham sido encaminhados ao Tribunal apenas em
12/9/2019, o paciente só permaneceu preso provisoriamente por 7
meses e 12 dias (de 28/8/2008 a 19/2/2009).
4. Em que pese a delonga na apreciação da apelação, não há notícia
do cumprimento de seu mandado de prisão, o que afasta o alegado
excesso para o julgamento da apelação, mormente por ter sido o
paciente condenado à pena de 14 anos, em regime fechado e só ter
permanecido preso provisoriamente por 7 meses e 12 dias.
5. Nesse contexto, considerando os trâmites necessários, a
complexidade do feito, a pluralidade de réus (6 no total) e a
dificuldade na localização dos apelantes, não se visualiza desídia
que possa ser atribuída ao Judiciário, a justificar o relaxamento da
prisão por excesso de prazo.
6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Recomenda-se, contudo, ao Tribunal de origem que promova maior
celeridade ao julgamento do apelo defensivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e,
nessa parte, denegar  a ordem, com recomendação, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608666
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DOSIMETRIA. REGIME
SEMIABERTO. ADEQUADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL QUE ELEVOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Como relatado na decisão agravada, segundo pacífica
jurisprudência desta Corte Superior, a existência de circunstância
judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima
do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais
gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado - (RHC
n. 68.115/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
19/12/2016).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 68115>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 608666>> que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 132964
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  NATUREZA
DELETÉRIA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA . GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
    1. Presentes elementos concretos que justificam a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, o recorrente representa
risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da
conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas pela natureza
deletéria e elevada quantidade dos entorpecentes apreendidos ? 3
tijolos de cocaína pesando quase 3 kg ?, circunstâncias que revelam
maior dedicação ao narcotráfico e o risco ao meio social.
      2. A presença de condições pessoais favoráveis, como
primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não impede a
decretação da prisão preventiva.
    3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para a manutenção da ordem pública.
      4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG,
         <<RHC 131228>>-RJ,
         <<AgRg no HC 573713>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 tijolos de cocaína pesando quase 3
kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312