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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 2352
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Publicação: DJE, 06/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à
harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de
obscuridades, afastando óbices que porventura se anteponham,
dificultando ou inviabilizando a execução da decisão.  Ausentes
esses vícios, inevitável a rejeição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, A Seção, por
unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AgRg no CC 105634 BA 2009/0110038-4
Decisão:14/08/2009
DJE        DATA:22/10/2009
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DJE        DATA:25/05/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 3380
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA IMPLÍCITA. UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A ofensa à autoridade desta Corte, autorizadora do manejo de
reclamação, deve ser direta e não dependente de juízos implícitos.
2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal,
havendo meios processuais à disposição do reclamante para obstar o
prosseguimento de execução na qual são exigidos valores supostamente
pagos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os Embargos de Declaração como Agravo Regimental e lhe negar
provimento. Os Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz
Federal convocado do TRF 1ª Região), Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) e Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA) votaram com o Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg no AgRg na ExSusp
)
Processo: 76
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJE, 10/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo no agravo na exceção de suspeição. Pedido de
notas taquigráficas. Indeferimento. Matéria administrativa.
- O agravo não é via adequada para impugnar decisão meramente
administrativa.
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
da Sra. Ministra Nancy Andrighi.Votaram com a Sra. Ministra Nancy
Andrighi os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias, Vasco Della Giustina,
Paulo Furtado e Fernando Gonçalves. Impedido o Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Massami
Uyeda.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, PARTE PROCESSUAL, OBTENÇÃO, NOTAS TAQUIGRÁFICAS,
JULGAMENTO / DECORRÊNCIA, PUBLICIDADE, NOTAS TAQUIGRÁFICAS;
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ, PREVISÃO, PREVALÊNCIA,
NOTAS TAQUIGRÁFICAS, SOBRE, INTEIRO TEOR DA DECISÃO, E, ARTIGO,
PREVISÃO, NOTAS TAQUIGRÁFICAS, INTEGRAÇÃO, ACÓRDÃO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00100 ART:00103
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE  COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 63230
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Publicação: DJE, 03/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE FUNDO.
IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ART. 538, DO CPC.
1. Diante da situação dos autos, em que contra a decisão que decidiu
o conflito de competência, com base em entendimento sumulado desta
Corte, já foram manejados um agravo regimental e dois embargos de
declaração, sem que haja nenhuma omissão, obscuridade ou contradição
a ser sanada, demonstra-se claramente o intuito procrastinador do
embargante, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 538,
do Código de Processo Civil.
2. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 1% sobre
o valor da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, A Seção, por
unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, com aplicação de
multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal
convocado do TRF 1ª Região) e Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00538
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 98498
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 27/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FALÊNCIA.
EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA
EMPRESA. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. MEDIDA ADOTADA POR
AMBOS OS ÓRGÃOS JUDICIAIS. PREVALÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
PROVIMENTO.
I. Havendo decretação da desconsideração da personalidade jurídica
da falida/executada tanto pela Justiça do Trabalho como pelo Juízo
falimentar, com a consequente arrecadação dos bens dos sócios, deve
a execução ser processada perante o Juízo universal.
II. Estendidos os efeitos da quebra também a estes, a penhora
anterior  realizada na Justiça Especializada cede em face da
falência superveniente.
III. Agravo regimental provido, para declarar a competência do Juízo
falimentar, o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, dar provimento
ao agravo regimental, para conhecer do conflito e declarar
competente o Juízo da 5ª Vara Cível de São Gonçalo/RJ, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos
Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) e Fernando Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENHORA DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 37680>>-PR, <<CC 34635>>-GO,
           <<CC 28418>>-PR (RNDJ 42/122)
Informações complementares:      LEGALIDADE, JUÍZO DA FALÊNCIA, REALIZAÇÃO, PRAÇA, E,
ARREMATAÇÃO, IMÓVEL, PROPRIEDADE, FALIDO, COM, OBJETIVO, INGRESSO,
VALOR, MASSA FALIDA / INDEPENDÊNCIA, OCORRÊNCIA, ANTERIOR, PENHORA,
BEM, EM, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ÂMBITO,
JUSTIÇA DO TRABALHO / DECORRÊNCIA, SUBSISTÊNCIA, JUÍZO DA FALÊNCIA,
APENAS, ANTERIOR, ARREMATAÇÃO, E, NÃO, ANTERIOR, PENHORA, ÂMBITO,
JUSTIÇA DO TRABALHO; NECESSIDADE, HABILITAÇÃO, CRÉDITO TRABALHISTA,
JUÍZO DA FALÊNCIA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, SEGUNDA SEÇÃO, STJ.
Termos auxiliares: DISREGARD DOCTRINE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00694
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 96902
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 13/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. TRABALHADOR APOSENTADO.
INSCRIÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. QUESTÃO DISCIPLINADA EM ACORDO COLETIVO
DA CATEGORIA. VINCULAÇÃO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
I. Direito deferido aos empregados aposentados mediante acordo
coletivo de trabalho, que previa inscrição em plano de saúde do qual
foi excluído o autor, tem relação com o extinto contrato de
trabalho, cabendo ser a indenização por descumprimento ser discutida
perante a Justiça do Trabalho.
II. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo
suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo da 2ª Vara do
Trabalho de Presidente Prudente/SP, o suscitado, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando
Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) e Fernando Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 38650>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 92519
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSUMIDOR.
DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.
VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1 - A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido da adoção
da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da
pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo,
devendo, portanto, ser destinatária final econômica do bem ou
serviço adquirido (REsp 541.867/BA).
2 - Para que o consumidor seja considerado destinatário econômico
final, o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode guardar
qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por
ele desenvolvida; o produto ou serviço deve ser utilizado para o
atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor.
2 - No caso em tela, não se verifica tal circunstância, porquanto o
serviço de crédito tomado pela pessoa jurídica junto à instituição
financeira de certo foi utilizado para o fomento da atividade
empresarial, no desenvolvimento da atividade lucrativa, de forma que
a sua circulação econômica não se encerra nas mãos da pessoa
jurídica, sociedade empresária, motivo pelo qual não resta
caracterizada, in casu, relação de consumo entre as partes.
3 - Cláusula de eleição de foro legal e válida, devendo, portanto,
ser respeitada, pois não há qualquer circunstância que evidencie
situação de hipossuficiência da autora da demanda que possa
dificultar a propositura da ação no foro eleito.
4 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São
Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo Federal da
12ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o
suscitante. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de
Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos
Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA - CARACTERIZAÇÃO COMO CONSUMIDORA)
     STJ - <<RESP 541867>>-BA (RDR 31/349, RSTJ 200/260)
(CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO)
     STJ - <<CC 39666>>-SP,
           <<RESP 541867>>-BA (RDR 31/349, RSTJ 200/260)
(CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AGRG NO RESP 927911>>-RS, <<RESP 827318>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 101139
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO).
JUÍZO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-P DO CPC.
1 - Não obstante as inovações trazidas pelo art. 475-P do CPC,
continua o juízo em que proferida a sentença sendo, regra geral, o
competente para a sua execução (cumprimento), até porque a opção do
parágrafo único do mesmo dispositivo (no caso do inciso II do caput
deste artigo, o exequente poderá optar pelo juízo do local onde se
encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do
executado, casos em que a remessa dos autos do processo será
solicitada ao juízo de origem) deve ser a ele apresentada.
2 - Conflito conhecido para determinar a remessa dos autos ao Juízo
da Primeira Vara Cível da Comarca de São Luis - MA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 1ª Vara Cível da
Comarca de São Luís/MA, determinando a remessa dos autos a essa
Comarca. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de
Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos
Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com o Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475P INC:00002 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 660515
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUOTAS DE CONDOMINIO.
REGISTRO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR.
AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO.
1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça quanto
à prescindibilidade do registro da compra e venda para desvincular o
promitente vendedor da obrigação quanto às contas condominiais,
máxime quando demonstrado nos autos que o adquirente possuía o bem a
longo tempo.
2. "A falta de registro do contrato no Ofício Imobiliário não
descaracteriza a responsabilidade do promitente comprador pelo
pagamento das quotas de condomínio." (EREsp 261693 / SP, Rel. Min.
Ruy Rosado Aguiar, Rel. p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ
10/03/2003 p. 82).
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
168/STJ).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, negar
 provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.

Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<RESP 261693>>-SP, <<RESP 435349>>-DF,
           <<RESP 211116>>-SP (RJADCOAS 25/29),
           <<RESP 258382>>-MG (RT 785/206),
           <<RESP 194481>>-SP (RT 766/214, RSTJ 118/341),
           <<ERESP 261693>>-SP, <<RESP 330992>>-RS
(CONTRATO NÃO REGISTRADO - RESPONSABILIDADE POR COTAS CONDOMINIAIS)
     STJ - <<AGRG NO AG 615652>>-SP
(DESPESAS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM)
     STJ - <<RESP 426861>>-PR
(SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO AG 653123>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 927686
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. TITULAR
DO  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  FINANCIAMENTO.DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO
IMÓVEL.  EXCEÇÃO.  PARADIGMA  HIPÓTESE  FÁTICA DIVERSA. DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO.
1.  Tratando  o  julgado  recorrido  acerca  de estar abrangida ? na
exceção  contida  no  Art.  3º,  II, da Lei 8.009/90 ? a execução de
dívida  contraída pelo proprietário de imóvel em construção, perante
a  associação  de mutuários, que assumiu a edificação da obra após a
falência   da   incorporadora   originária,  e  cuidando  o  julgado
paradigma,  da  penhorabilidade  de  imóvel  hipotecado, verifica-se
tratar-se  de  situações  fático-jurídicas  diversas, não merecendo,
portanto, prosperar a referida divergência.
2.  Descabe  a  alegação de que o acórdão agravado deu interpretação
extensiva,  enquanto  o  julgado  paradigma  aponta ser restritiva a
interpretação  a  ser  dada  ao  dispositivo legal, uma vez que este
apenas  ressaltou  regra  básica  de  hermenêutica, segundo a qual a
interpretação  restritiva  é a cabível das disposições derrogatórias
de direito.
3.  Sabendo-se que todo o preceito legal tem valor relativo e que as
palavras, no tocante à norma, não se interpretam no sentido literal,
não   se   pode,  com  base  na  literalidade,  apontar-se  equívoco
interpretativo  no  julgado  embargado  a  configurar  interpretação
extensiva   por   parte   do   intérprete,  pois  implicaria  exigir
individuação precisa, completa, de cada caso a incluir na exceção, o
que não se mostra razoável.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS),  Paulo  Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando
Gonçalves,  Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda,  Sidnei  Beneti  e  Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 3330
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA
1. Não cabe reclamação como sucedâneo recursal, pois ela exige a
configuração, em concreto, de desrespeito à autoridade de decisões
do STJ, ou de usurpação de sua competência, revelando-se
inadmissível o intuito genérico de preservação da jurisprudência da
Corte Extraordinária.
2. Inexiste nos autos referida execução trabalhista qualquer decisão
exarada por esta Corte Superior que estaria sendo desrespeitada
pelas instâncias ordinárias.
3. A via expedita da reclamação não se presta à preservação de
jurisprudência dominante, ainda que cristalizada em verbete sumular.
(Cf. Rcl nº 647/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU
14.08.2000).
Agravo regimental não provido.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, negar
 provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ)
     STJ - <<RCL 647>>-RS, {{RCL 2494}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F