AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1887680
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUÍZO BIFÁSICO DE ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE NO PREPARO.
INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. FALTA DE
JUNTADA DA  GUIA GRU COBRANÇA DE CUSTAS DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. CORPUS CHRISTI. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS
NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A
decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida
na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos
pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete
a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo
definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos
recursais.
2. É deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e
tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de
haver sido regularmente intimada na forma do art. 1.007, § 4º, do
CPC/2015.
3. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente
forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o
que impossibilita a regularização posterior. Precedentes.
4. Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal. O dia
de Corpus Christi é feriado local.
5. "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme
Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o
prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a
suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período
mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição
do recurso."(AgInt no AREsp 1733695/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021)
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO BIFÁSICO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1672186>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1659586>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1789688>>-SP,
         <<AgInt na AR 6597>>-DF
(AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE COBRANÇA DE CUSTAS DO STJ)
   STJ - <<AgRg no MS 18404>>-DF
(IRREGULARIDADE NO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO -
NÃO ATENDIMENTO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1645942>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1843847>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 641533>>-SP
(PANDEMIA - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1723079>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1829572>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1725315>>-RS
(IRREGULARIDADE NO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO -
NÃO ATENDIMENTO - NOVA INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1430026>>-PR,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1667087>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1544635>>-MG,
         <<AgInt no RMS 60928>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1661435>>-RS,
         <<AgInt no AgInt nos EAREsp 1191613>>-RJ
(CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1611603>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1630586>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1757106>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1600923>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1622521>>-GO
(DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES - PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO)
   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'não é cabível nova intimação para regularização do
preparo, se desatendida a anterior determinação realizada com base
no art. 1.007 do CPC/2015'".
     "[...] na hipótese de duplicidade de intimações, deve
prevalecer a intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de
Justiça eletrônico".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01007
        PAR:00004
LEG:FED RES:000002 ANO:2017
        ART:00005 ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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