RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804796
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  DESAPROPRIAÇÃO.  QUANTUM  DA
INDENIZAÇÃO.   VALORAÇÃO  APURADA  EM  SENTENÇA  E  CONFIRMADA  PELO
ACÓRDÃO.  CONCLUSÃO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DO   CONTEÚDO   FÁTICO-PROBATÓRIO.   INCIDÊNCIA   DA  SÚMULA  7/STJ.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1.  Cuida-se  de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
confirmou o montante da indenização definido pela sentença, ancorado
no princípio da justa indenização.
2.  No caso em tela, em breve síntese, a demanda versa sobre Ação de
Desapropriação  proposta  pela  Companhia  de  Saneamento  Básico do
Estado   de  São  Paulo  -  Sabesp,  sociedade  de  economia  mista,
prestadora de serviço público por delegação, em desfavor de Itaquera
Desenvolvimento   Imobiliário  Ltda.,  pessoa  jurídica  de  direito
privado.  Após  encerrada a fase de instrução, o Juiz a quo proferiu
sentença,  na  qual  acolheu  in  totum  as conclusões do assistente
técnico  da  expropriante,  ora  recorrida, e estipulou o importe da
indenização  na  quantia  de  R$  1.006.000,00 (um milhão e seis mil
reais).
3. Assim, afastar o laudo pericial produzido pelo assistente técnico
da   parte   recorrida   como  critério  para  a  fixação  da  justa
indenização,  considerada  esta como mais representativa do valor de
mercado  do imóvel, para acolher a perícia judicial ou o valor venal
do  imóvel  mostra-se  inviável nessa etapa processual, por exigir a
revisão  do conjunto fático e probatório dos autos, atraindo o óbice
da  Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp 1.315.967/SP, Rel. Ministro Og
Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe  13/6/2018;  REsp  654.321/DF, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/12/2009.
4.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida".  Cumpre  ressaltar que a referida orientação é aplicável
também  aos  recursos  interpostos  pela alínea "a" do inciso III do
art.  105  da  Constituição  Federal  de  1988.  Nesse sentido: REsp
1.186.889/DF,  Segunda  Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de
2.6.2010.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (JUSTA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1315967>>-SP, <<REsp 654321>>-DF
(INDENIZAÇÃO - VALOR - CONTEMPORANEIDADE À AVALIAÇÃO - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 26337>>-SP, <<AgRg no REsp 1113343>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083