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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1336922
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
PENHORA.  SÚMULA  Nº  308/STJ. 1. Recurso especial interposto contra
acórdão  publicado  na  vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados  Administrativos  nºs  2  e  3/STJ).  2.  Nos  termos da
jurisprudência desta Corte, a hipoteca firmada entre a construtora e
o  agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa
de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel
(Súmula nº 308/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HIPOTECA - CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO - INEXISTÊNCIA EFICÁCIA
PERANTE ADQUIRENTE DE IMÓVEL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1261198>>-GO, <<REsp 593474>>-RJ,
           <<REsp 684958>>-PR
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000308
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1771943  SC  2020/0261740-5  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1397794
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREPARO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. DEFICIÊNCIA. GUIA DE
RECOLHIMENTO  E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CÓDIGO DE BARRAS. AUSÊNCIA
DE  CORRESPONDÊNCIA.  ART.  1.007  DO CPC/2015. DESERÇÃO. 1. Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).
2.  É  deserto  o  recurso  especial  na  hipótese  em  que  a parte
recorrente,  mesmo  após intimada a regularizar o preparo, não o faz
devidamente  (art.  1.007,  §  7º,  do CPC/2015), não havendo falar,
ainda,   em   aproveitamento  dos  atos  realizados,  porquanto  não
atendidos sequer os pressupostos processuais do apelo extremo.
Precedente.
3.  O  entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a falta
de  correspondência  entre  o  número do código de barras da guia de
recolhimento  e  o  comprovante bancário demonstra irregularidade no
preparo do recurso especial, tornando-o deserto.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPROVANTE DE PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO
ATENDIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1694039>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1147348>>-SP
(PREPARO - IRREGULARIDADE - NÚMERO DA GUIA DE RECOLHIMENTO E
COMPROVANTE BANCÁRIO - FALTA DE CORRESPONDÊNCIA - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 619794>>-SC, <<AgRg no AREsp 305958>>-PA,
           <<AgInt no AREsp 1133940>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1181813>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1167788>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004   PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp 1903362 SP 2020/0285290-0 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgInt no AREsp 1758175 DF 2020/0236144-0 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no REsp 1832094 SC 2019/0241412-9 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp 1597146 DF 2019/0299616-2 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp 1558778 DF 2019/0230685-3 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
AgInt no AREsp 1436404 MG 2019/0018808-2 Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 12339
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  PEDIDO  DE  TUTELA  PROVISÓRIA.  PRETENSÃO  DE
CONCESSÃO   DE   EFEITO   SUSPENSIVO   A  APELAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DO
DESEMBARGADOR  RELATOR  DO  TRIBUNAL  AO  QUAL É DIRIGIDO O RECURSO.
COMPETÊNCIA  DESTA  CORTE  SUPERIOR AINDA NÃO INAUGURADA. JURISDIÇÃO
ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL A AMPARAR A
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  DESTA  INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. MANIFESTO
DESCABIMENTO   DA   TUTELA   PROVISÓRIA  REQUERIDA.  AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Nos  termos do art. 1.012, § 3º, do CPC/2015, a competência para
analisar  o pedido de concessão de efeito suspensivo a apelação é do
Desembargador relator do Tribunal ao qual é dirigido o recurso.
2.  Consoante  a  jurisprudência  desta  Corte Superior, para que se
inaugure  esta via extraordinária, é imprescindível o exaurimento da
jurisdição  ordinária e a existência de meio processual hábil a essa
finalidade,  sobretudo  o  recurso  especial,  ainda que pendente do
juízo  de  admissibilidade  de  competência  do  Tribunal de origem.
Embora  se  admita  a  flexibilização dessa regra, tal não ocorre na
espécie.
3.  Na hipótese em estudo, como nem sequer foi julgada a apelação e,
consequentemente,  não foi esgotada a jurisdição do Tribunal a quo -
imprescindível  ao  manuseio do recurso especial (que também não foi
interposto),  consoante o disposto no art. 105, III, da Constituição
Federal  -,  não  se cogita da análise da sustentada ilegalidade por
esta  Corte,  ante  a  pretensão,  per  saltum,  de  abertura  desta
instância superior.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO -
NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA)
     STJ - <<AgRg na MC 25612>>-RJ, <<AgRg na MC 23747>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01012   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 938640
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEFINITIVIDADE DA
EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  É definitiva a execução de título judicial transitado em julgado
quando  há  recurso  sem efeito suspensivo pendente de julgamento na
liquidação   ou   impugnação   ao  cumprimento  de  sentença,  sendo
desnecessária  a  prestação  de caução para levantamento dos valores
depositados. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS -
CAUÇÃO DESNECESSÁRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 849436>>-SC, <<AgRg no AREsp 382306>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 245055>>-RS, <<EDcl no Ag 1204399>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no Ag)
Processo: 1434107
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO ESPECIAL NÃO
ADMITIDO.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL.  ARTS. 1.030, § 1º, E
1.042  DO  CPC/2015.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Em  atenção aos princípios da taxatividade e da singularidade, o
único  recurso  adequado  contra a decisão sobre o primeiro juízo de
admissibilidade  é  o  agravo em recurso especial, à inteligência do
art.  1.042  do  CPC/2015,  que deverá ser dirigida ao Presidente ou
Vice-Presidente do Tribunal de origem.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1285430>>-GO,
           <<AgRg no RE no AgRg nos EDcl no REsp 1662629>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1097673>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1337531
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.  ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ABERTURA DE PRAZO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar
a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o
julgado por via inadequada.
2. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do Código de
Processo Civil de 2015 somente é aplicável aos casos em que seja
possível sanar vícios formais, como a ausência de procuração ou de
assinatura, e não na hipótese de falta de demonstração da
divergência nos moldes exigidos pelos artigos 1.043, § 4º, do
CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, por constituir vício substancial,
resultante da inobservância do rigor técnico exigido na interposição
do recurso especial.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RCD no AREsp)
Processo: 1274055
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 994 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. NÃO
APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE  RECURSAL.  DECISÃO  QUE
RECONSIDEROU DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR. POSSIBILIDADE.
1.  O pedido de reconsideração não merece ser conhecido por falta de
previsão legal. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal
para  fins  de recebimento do pedido de reconsideração como embargos
de  declaração  ou agravo interno, pois, quando de sua apresentação,
há muito já havia transcorrido o prazo recursal.
3.  "Não  viola  o  artigo  557  do  CPC  a  decisão  unipessoal que
reconsidera  decisão  anterior,  restando  intactos os princípios do
devido  processo  legal  e  da  ampla  defesa, uma vez que as partes
poderão  intentar  novo  agravo interno, o qual, acaso não haja nova
retratação, deverá ser submetido ao órgão colegiado competente."
(AgRg  no  AgRg  no  AgRg  no  REsp  736.164/RJ, Rel. Min. Francisco
Falcão, DJ 4.5.2006, p. 140). Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE RECONSIDEROU DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1006599>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1032738>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no Ag 767087>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no AgRg no REsp 736164>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557   ART:00994
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1410112
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER.  MENSAGENS  PUBLICADAS  NO  FACEBOOK.  NATUREZA OFENSIVA. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE LINKS E RETIRADA DE CONTEÚDO DO
AR. NÃO CABIMENTO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1426558
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.
CPC/1973.  EXPANSÃO  DE  REDE  ELÉTRICA.  LOTEAMENTO.  PRETENSÃO  DE
RESSARCIMENTO   DE   VALORES   INVESTIDOS.   AUSÊNCIA   DE  PREVISÃO
CONTRATUAL.  PRETENSÃO  FUNDADA  NO  ENRIQUECIMENTO  SEM  CAUSA.
PRESCRIÇÃO  TRIENAL. OCORRÊNCIA. TEMA 560/STJ. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS
DA REALIDADE DOS AUTOS. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1.  Controvérsia  acerca  do  direito  de  ressarcimento  de valores
investidos  pelo loteador na expansão da rede de energia elétrica do
referido loteamento. 2. Conforme entendimento firmado por esta Corte
Superior  no  julgamento  do Tema 560/STJ: "Em se tratando de pedido
relativo  a  valores  para  cujo  ressarcimento  não  havia previsão
contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de
'TERMO  DE CONTRIBUIÇÃO'), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos,
na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência
do  Código  Civil  de  2002,  por  se  tratar  de demanda fundada em
enriquecimento  sem  causa  (art.  206, § 3º, inciso IV), observada,
igualmente,  a  regra  de transição prevista no art. 2.028 do Código
Civil  de  2002".  3. Caso concreto em que o pedido de ressarcimento
não  está  fundado  em  cláusula  contratual,  mas  na  pretensão de
enriquecimento sem causa, que se sujeita à prescrição trienal. 4.
Ocorrência  de  prescrição trienal na espécie, computando-se o termo
inicial  a  partir  da data da incorporação da rede ao patrimônio da
concessionária.
5. Alegação dissociada da realidade dos autos no que tange à data da
incorporação da rede elétrica.
6. Aplicação de multa processual do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao
agravo  interno  manifestamente  improcedente.
7.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy  Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONSTRUÇÃO DE REDE ELETRIFICAÇÃO - FINANCIAMENTO - CUSTEIO PELO
CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESCRIÇÃO TRIENAL)
     STJ - <<REsp 1249321>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 560)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1433206
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015).  INADIMPLEMENTO  DE  CONTRATO  DE COMPRA E VENDA. DANOS.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
TESE  NÃO  PREQUESTIONADA.  AUSÊNCIA  DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA
SANAR  EVENTUAL  OMISSÃO.  APLICAÇÃO  DAS SÚMULAS N°S 282 E 356/STF.
AINDA QUE SUPERADO ESSE ÓBICES. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE.
INOCORRÊNCIA. CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1417542>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 655042>>-SC
(PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA)
     STJ - <<REsp 148894>>-MG, <<REsp 1140420>>-SC,
           <<REsp 1030817>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 230),
           <<REsp 794537>>-MT
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 153816>>-PB,
           <<AgRg no AREsp 186614>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1679689
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   EXECUÇÃO   POR  TÍTULO
EXTRAJUDICIAL  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA
DO  §4º  DO ART. 90 DO CPC. COMPLETA AUSÊNCIA DE PROLAÇÃO DE DECISÃO
EXTRA PETITA.
1.  Em tendo sido a sucumbência reconhecida já sob a vigência do CPC
de  2015,  são  incidentes  as  suas  normas para o arbitramento dos
honorários  de  advogado. 2. Aplicação do entendimento fixado quando
do  julgamento  do  REsp  1.746.072/PR  pela  Colenda Segunda Seção,
calculando-se  os honorários de advogado, decorrentes da extinção do
processo  de  execução  em  face da excipiente ante o acolhimento da
exceção de pré-executividade, sobre o proveito econômico ou valor da
causa.
3.  Incide,  no  entanto,  o  §4º  do art. 90 do CPC, reduzindo-se à
metade  o  valor  da  verba  honorária  em face do reconhecimento do
pedido  de extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação
da exceção, fatos incontroversos que foram, ademais, reconhecidos no
acórdão   e  reafirmados  pelo  próprio  recorrente,  habilitando  a
aplicação do direito à espécie.
4.  Não  há  qualquer espaço para que, na forma do §11 do art. 85 do
CPC, esta Turma arbitre honorários recursais em favor daquele que vê
o seu recurso especial provido e, assim, tem majorados os honorários
sucumbenciais  na  origem  fixados.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - OBSERVÂNCIA DOS
PERCENTUAIS)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00008   PAR:00011   ART:00090   PAR:00004