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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 142316
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. SÚMULA Nº 315/STJ.
1. Se o agravo em recurso especial não foi admitido, não cabe a
interposição de embargos de divergência, a teor da Súmula nº
315/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 407046>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 53877>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp  916279  SP  2016/0119232-7
Decisão:09/08/2017
DJE        DATA:14/08/2017
AgRg nos EAREsp  713445  MS  2015/0116612-2  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:04/11/2015
AgRg nos EAREsp  619347  DF  2014/0303847-0  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:20/10/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR)
Processo: 4374
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO ACERCA
DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC.
1. A atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios impõe,
preliminarmente, a demonstração da efetiva ocorrência de
contradição, omissão, obscuridade ou qualquer outro defeito material
verificado no acórdão embargado, de modo a justificar,
eventualmente, a modificação do resultado do julgamento, com base no
art. 535 do CPC.
2. No caso concreto, o acórdão ora embargado acolheu os primeiros
embargos de declaração, sem explicitar qualquer das hipóteses
autorizativas previstas no referido antigo da lei processual.
3. Ademais, o voto condutor do acórdão objeto dos embargos de
declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., que reconheceu a
decadência e extinguiu a ação rescisória, não incorreu em nenhuma
omissão, obscuridade, contradição ou outro defeito material. Extraio
da respectiva motivação adotada discussões profundas a respeito, por
exemplo: (i) da contagem do prazo decadencial, (ii) das certidões
constantes dos autos sobre a publicação do acórdão rescindendo e a
data do trânsito em julgado - incluindo a que possuiria erro
material -, (iii) de precedentes que auxiliariam na formação da tese
final sobre o caso, mesmo não expressando situação idêntica a destes
autos, e (iv) dos ônus da parte, representada por advogado, na
contagem do prazo decadencial.
4. Embargos de declaração do Ministério Público Federal acolhidos
para, sanando omissão e reformando o acórdão ora embargado, rejeitar
os aclaratórios anteriores, opostos contra o acórdão que reconheceu
a decadência e, consequentemente, extinguiu a ação rescisória.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos
por Cooperativa Mista Industrial e Agrícola Nossa Senhora das Graças
(COOPERGRAÇAS) e, por maioria, acolheu, com efeitos modificativos,
os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal,
nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Votaram com o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira, no julgamento
dos embargos de declaração opostos pelo MPF, os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze, vencidos
os Srs. Ministros Raul Araújo (Relator dos Embargos de Declaração),
Maria Isabel Gallotti e Moura Ribeiro. Impedidos os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio de Noronha.
Lavrará os acórdãos o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 4374>>-MA que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR)
Processo: 4374
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÕES
APONTADAS PELA COOPERATIVA. AUSÊNCIA.
1. As omissões apontadas pela cooperativa não estão caracterizadas,
cabendo destacar que o mero propósito de reapreciar temas
enfrentados no acórdão embargado inviabiliza os declaratórios.
2. Embargos de declaração opostos por COOPERGRAÇAS rejeitados.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos
por Cooperativa Mista Industrial e Agrícola Nossa Senhora das Graças
(COOPERGRAÇAS) e, por maioria, acolheu, com efeitos modificativos,
os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal,
nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Votaram com o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira, no julgamento
dos embargos de declaração opostos pelo MPF, os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze, vencidos
os Srs. Ministros Raul Araújo (Relator dos Embargos de Declaração),
Maria Isabel Gallotti e Moura Ribeiro. Impedidos os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio de Noronha.
Lavrará os acórdãos o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 4374>>-MA que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 177816
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CARÁTER
INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em face
do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos
princípios da fungibilidade e da economia processual.
2. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência
de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos
acórdãos recorrido e paradigma, circunstância inexistente no caso
vertente.
3. O tema relativo à inaplicabilidade da Súmula 289/STJ aos casos de
migração de plano previdenciário, embora tenha sido decidido pelo
acórdão paradigma, não foi discutido no aresto impugnado.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 423679
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/08/2015
RB         VOL.:00623           PG:00045
REVPRO     VOL.:00248           PG:00439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PORTE
DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO VIA INTERNET. RECIBO EXTRAÍDO DA
INTERNET. POSSIBILIDADE. AMPLA UTILIZAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO NA VIDA
MODERNA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. Admite-se o recolhimento e a comprovação do preparo processual
realizados pela Internet, desde que possível, por esse meio, aferir
a regularidade do pagamento das custas processuais e do porte de
remessa e de retorno.
2. A guia eletrônica de pagamento via Internet constitui meio idôneo
à comprovação do recolhimento do preparo, desde que preenchida com a
observância dos requisitos regulamentares, permitindo-se ao
interessado a impugnação fundamentada.
3. Embargos de divergência conhecidos e providos para afastar a
deserção.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer dos
embargos de divergência e dar-lhes provimento, afastando a deserção
do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - GRU EFETIVADO POR INTERMÉDIO
DE INTERNET BANKING - REGULARIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1232385>>-MG, <<AgRg no AREsp 249395>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 385955>>-SC, <<REsp 1415790>>-SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 350944
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REITERAÇÃO DE TESES
DECIDIDAS NAS ANTERIORES FASES DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS
QUE ENSEJAM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. OPOSIÇÃO
INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO PROCESSUAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA
DO ART. 538 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Nos termos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente
no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes
quando algum desses vícios for reconhecido.
2. Tais hipóteses não se verificam no caso vertente, pretendendo a
parte embargante, ao repristinar, pela terceira vez, questões
expressamente abordadas e decididas, opor resistência injustificada
ao andamento processual, retardando a prestação jurisdicional em
tempo razoável.
3. Manifesto o caráter protelatório dos embargos de declaração, é de
rigor a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa,
prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  369381  MG  2014/0286975-4
Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:15/10/2015
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  1049078  SP  2013/0188504-9
Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:03/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 135744
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AO
INATIVO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CIVIL E NÃO TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1.  O  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 586.453/SE,
reconheceu  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  nele
suscitada  e  consolidou  entendimento  no sentido da competência da
Justiça  Comum  para  o  processamento  de demandas ajuizadas contra
entidades  privadas  de previdência nas quais se busca o complemento
de aposentadoria.
2.   O   Superior   Tribunal   de   Justiça   também  solidificou  a
jurisprudência,  inclusive  em  recurso  especial  representativo de
controvérsia  (REsp  nº  1.207.071/RJ),  no  sentido  de  competir à
Justiça Comum (estadual ou federal) o julgamento de ação relacionada
à  complementação de benefício previdenciário, pois a causa de pedir
e  o  pedido  se  originam  de  contrato  celebrado  com entidade de
previdência  complementar,  o  qual  possui  natureza  eminentemente
civil,  envolvendo  tão somente, de maneira indireta, os aspectos da
relação de trabalho.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Raul  Araújo,  Paulo  de  Tarso  Sanseverino e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM)
     STF - [[RE 586453]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1207071>>-RJ (RECURSO REPETITIVO),
           <<CC 116228>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 136484
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. GUARDA
DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O
JULGADO. SÚMULAS Nº 59/STJ.
1. Inexiste  conflito de competência entre os juízos suscitados
quanto ao cerne da guarda de menor, porquanto, nos termos da Súmula
nº 59 desta Corte: "Não há conflito de competência se já existe
sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos
conflitantes".
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 58130>>-CE, <<CC 56550>>-SP, <<CC 15737>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EREsp)
Processo: 1227137
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO ENVOLVENDO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DESCABIMENTO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Por depender de minuciosa verificação casuística dos acórdãos
confrontados, inviável o exame de divergência jurisprudencial em
torno de suposta violação do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Precedentes.
2. Os embargos de divergência não se prestam para reverter os
critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA)
    STJ - <<AgRg nos EAg 870867>>-SP, <<AgRg nos EAREsp 18056>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  - REVERTER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1279318>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 299748>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 18056>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  384024  MG  2013/0294234-0  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:27/08/2018
AgInt nos EAREsp  390800  MG  2013/0294347-4  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:27/08/2018
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 24322
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 105, I, f, DA
CF/88. NEGATIVA À AUTORIDADE DE DECISÃO LIMINAR DESTA CORTE. NÃO
DEMONSTRAÇÃO.
1. O reclamante não demonstrou que o d. Juízo reclamado esteja
adotando atos que importem negativa à autoridade de decisão desta
Corte; ao revés, junta decisórios que permitem inferir o pleno
acatamento do comando jurisdicional.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 18473
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 12/2009 DO STJ.
AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. JUNTADA
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
1. O reclamante, apesar de indicar o ato impugnado, não trouxe aos
autos cópia da certidão de publicação, deixando, portanto, de
instruir a reclamação com peça necessária para aferir sua
tempestividade.
2. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte firmou o
entendimento de que, na via excepcional da reclamação, não é
possível a conversão do feito em diligência para a juntada das peças
faltantes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 16219>>-DF, <<AgRg na Rcl 11823>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1450391
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA.
1. Nítida a exclusiva busca de efeitos infringentes, em homenagem ao
princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de
declaração como agravo regimental.
2. Se o acórdão embargado não tratou objetivamente da matéria em
questão, não há como se configurar o dissídio jurisprudencial
passível de uniformização em sede de embargos de divergência.
3. A suspensão determinada nos autos do REsp nº 1.386.424/MG se
dirige expressamente a recursos especiais, não alcançando os
embargos de divergência, principalmente nos casos em que o dissídio
jurisprudencial não se configura.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - DESSEMELHANÇA)
     STJ - <<EREsp 1141757>>-RS, <<EREsp 695467>>-SP
Acórdãos similares: EDcl nos EDv nos EAREsp  386820  MG  2013/0281951-5
Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:17/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5454
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO DEMONSTRADA.
1. A ação rescisória embasada no inciso V do artigo 485 do Código de
Processo Civil exige a demonstração da violação literal de
dispositivo de lei, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou
indireta. Precedentes.
2. "Não se mostra viável a ação rescisória ajuizada com base em
violação à literal disposição de lei quando não há nenhum
pronunciamento acerca das questões tidas como violadas na decisão
que se pretende desconstituir" (AR 5.064/ES, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/2/2015, DJe 3/3/2015).
3. No caso em apreço, a questão envolvendo a necessidade de
divulgação do trânsito em julgado da sentença proferida em ação
civil pública em veículo de comunicação de massa para fins de
fixação do termo inicial do prazo prescricional para execução
individual não se encontra albergada por nenhum dos dispositivos de
lei apontados como violados e nem foi tratada em nenhum momento na
ação original, tendo surgido apenas nessa oportunidade.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI - OFENSA REFLEXA)
     STJ - <<AR 3791>>-PR, <<AR 3933>>-SP, <<AR 4774>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO)
     STJ - <<AR 5064>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
Acórdãos similares: AgRg na AR 5435 MS 2014/0196692-7 Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015