RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1786736
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE
DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES
DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º,
DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente
em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando o
recebimento de auxílio-acidente, com termo inicial a ser fixado na
data de cessação do auxílio-doença que o precedeu. O Juízo de 1º
Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à
concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da
cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal de
parcelas do benefício. O Tribunal de origem - embora reconhecendo
"comprovado o nexo causal e caracterizada a lesão física que
acarreta redução parcial e permanente da capacidade laborativa" - no
julgamento dos recursos de Apelação, interpostos por ambas as
partes, e da Remessa Oficial, alterou o termo inicial do
auxílio-acidente para a data da juntada do laudo pericial aos autos.
II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial
do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença, na
forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91.
III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê
a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado,
quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de
qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da
capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".
IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o
auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação
do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou
rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com
qualquer aposentadoria".
V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do
auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao
seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da
cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do
acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo
despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal,
investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91.
VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido
de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao
da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão
de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do
requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o
requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo
inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019;
AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel.
Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª
Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp
1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, DJe de 06/09/2013.
VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora
constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é,
como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício
previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019;
REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 04/02/2019.
VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente
deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe
deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91,
observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do
benefício."
IX. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a
sentença.
X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais
representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005
e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Gurgel
de Farias e Og Fernandes, conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa parte, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença, em
consonância com a tese jurídica firmada: "O termo inicial do
auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do
auxílio-doença que lhe dar origem, conforme determina o art. 86, §
2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula
85/STJ".
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
O Sr. Ministro Gurgel de Faria ressalvou seu ponto de vista quanto à
tese.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentaram oralmente:
Dra. MARIA ROSA GUIMARAES LOULA, pela parte RECORRIDA: INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Dr. ANDRE LUIZ MORO BITTENCOURT, pela
parte INTERES.: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
(IBDP)

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE - PERDA AUDITIVA MÍNIMA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1095523>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 22)
(AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA)
   STJ - <<REsp 1838756>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1408081>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 939423>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 811334>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 831365>>-SP
(AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL - RELEVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL)
   STJ - <<REsp 1831866>>-SP,
         <<REsp 1559324>>-SP
(AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - INEXISTÊNCIA DE PRAZO
DECADENCIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO)
   STF - [[RE 626489]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO INTERTEMPORAL)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1657733>>-RS,
         <<AREsp 1361955>>-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "Em que pese o longo período em que permaneceu inerte o
segurado, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia
seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, por expressa
determinação legal (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91), destacando-se
não incidir o prazo decadencial para a concessão inicial do
benefício previdenciário, que é direito fundamental, conforme
decidiu o Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão
geral, [...]".
     "[...] o retorno do segurado à atividade em nada altera o termo
inicial do benefício, haja vista que o auxílio-acidente pressupõe
redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente
exercida, após a consolidação das lesões, o que denota a
irrelevância do retorno ao trabalho, sem recaídas que impliquem em
nova concessão de auxílio-doença".
     "[...] a demora no ajuizamento da ação para postular a
concessão de auxílio-acidente, precedido de auxílio-doença
acidentário, inexistindo negativa expressa e formal da Administração
 como no caso  não afasta a observância da regra imposta pelo art.
86, § 2º, da Lei 8.213/91, trazendo como efeito apenas a prescrição
quinquenal das parcelas do benefício vencidas antes do quinquênio
anterior à propositura da demanda, na forma da Súmula 85/STJ".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria o
recorrente, sob esse aspecto, pois, conforme decidiu a Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp
1.255.986/PR, levando em consideração a natureza híbrida dos
honorários advocatícios  direito material e processual  a sentença
deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras do
Código de Processo Civil de 2015. Assim, proferida a sentença antes
de 18/03/2016, ainda que posteriormente reformada pelo Tribunal,
aplicar-se-á a disciplina do Código revogado".
Tese jurídica: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao
da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina
o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a
prescrição quinquenal de parcelas do benefício".
Tema: Tema Repetitivo 862
Situação do tema: Mérito Julgado - RE Pendente
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:01036
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00044 SUM:00085
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256N
LEG:FED MPR:000905 ANO:2019
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00019 ART:00020 INC:00001 INC:00002 ART:00023
        ART:00086 PAR:00002 PAR:00003
(ART. 86 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995 E ART. 86, § 2º, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00104 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00006