CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 157664
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA
ESPECIALIZADA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE
EX-EMPREGADO  APOSENTADO  EM  PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE ENTIDADE DE
AUTOGESTÃO VINCULADA AO EMPREGADOR. NATUREZA PREDOMINANTEMENTE CIVIL
DO LITÍGIO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo
Trabalhista. Conclusão ao gabinete em 10/04/2018.
2.   O   propósito  do  presente  conflito  consiste  em  definir  a
competência    para   julgar   controvérsias   estabelecidas   entre
ex-empregados   (nas   hipóteses   de   aposentadoria,  rescisão  ou
exoneração  do contrato de trabalho sem justa causa) e operadoras de
plano  de  saúde  na modalidade autogestão vinculadas ao empregador,
acerca  do  direito de manter a condição de beneficiário, nas mesmas
condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência
do contrato de trabalho.
3.  Se  a demanda é movida com base em conflitos próprios da relação
empregatícia  ou  do  pagamento  de verbas dela decorrentes, então a
competência  para  seu  julgamento  será  da Justiça do Trabalho, de
acordo com o art. 114, IX da CF/88.
4.  Plano  de  saúde  coletivo  disponibilizado  pelo  empregador ao
empregado  não é considerado salário, conforme disposto no art. 458,
§2º,  IV da Consolidação das Leis Trabalhistas, em redação dada pela
Lei 10.243/01.
5.  A  operadora  de  plano  de  saúde  de  autogestão,  vinculada à
instituição  empregadora,  é  disciplinada  no  âmbito do sistema de
saúde  suplementar,  conforme  disposto  em  Resolução  Normativa nº
137/06 da ANS.
6. O fundamento jurídico para avaliar a procedência ou improcedência
do  pedido  está  estritamente  vinculado à interpretação da Lei dos
Planos de Saúde, sobretudo dos arts. 30 e 31.
7.  Essas  razões  permitem  concluir pela inexistência de discussão
sobre  o  contrato  de  trabalho ou de direitos trabalhistas, mas um
litígio  acerca  da  manutenção  ou  não do ex-empregado em plano de
saúde  coletivo,  cuja  natureza  é  preponderantemente  civil e não
trabalhista.
8. Declarada a competência da Justiça comum Estadual para julgamento
da demanda.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas  constantes  dos  autos,  por unanimidade, conhecer do
conflito  e  declarar  competente o suscitado, Juízo comum estadual,
para  julgamento  da  demanda,  preservando-se  a  validade dos atos
decisórios praticados pelo Juízo de Direito da 30ª Vara Cível de SP,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<AgInt no CC 148647>>-RS, <<AgInt no CC 146894>>-RJ,
           <<AgInt no CC 146394>>-SP, <<AgRg no CC 139479>>-RJ,
           <<AgRg no CC 131832>>-SP
(LITÍGIO - MANUTENÇÃO OU NÃO DO EX-EMPREGADO EM PLANO DE SAÚDE
COLETIVO)
     STJ - <<REsp 1695986>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00009
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00031
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00458   PAR:00002   INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.243/2001)
LEG:FED RSN:000137 ANO:2006
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)