AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1456057
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. PRAZO
PRESCRICIONAL. APURAÇÃO DA CORTE ARAUCARIANA DE QUE O PRAZO
QUADRIENAL É CONTADO COM BASE EM LEI LOCAL, SENDO CERTO QUE ESTA
CORTE SUPERIOR EXERCE CONTROLE DE LEGALIDADE EM DISPOSITIVOS COM
ESTATURA FEDERAL. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, CONSOANTE APONTOU O
TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO.
1.   O controle de legalidade exercido por esta Corte Superior nos
Recursos Especiais, destina-se à defesa das lei federais
infraconstitucionais, aquilo que ficou conhecido em doutrina como
nomofilaquia (proteção da lei).
2.   Na presente demanda, o Tribunal das Araucárias debruçou-se a
respeito da prejudicial da prescrição, exercendo pronunciamento com
base em lei local.
3.   Com efeito, disse a Corte Catarinense que o juízo a quo
entendeu que o prazo prescricional, em relação à CLÁUDIA REGINA
LIMA, que possui emprego na COMURB, iniciou-se a partir do
conhecimento do fato, aplicando, no caso, o inciso 11 do artigo 23
da Lei de Improbidade Administrativa combinado com o artigo 1223,
inciso III da Lei Municipal 4.928/1992.
4.   Assinalou, também, que assim, em relação à CLÁUDIA REGINA LIMA,
aplica-se a Lei Municipal  4.928/1992, que dispõe sobre o Estatuto
do Regime jurídico único dos Servidores Públicos Civis do Município
de Londrina, segundo a qual prescreverá a punibilidade: das faltas
sujeitas às penas de demissão, de cassação de aposentadoria e de
disponibilidade, em quatro anos (art. 223).
5.   Em arremate, registrou que o juízo a quo considerou o momento
do cumprimento do mandado de busca e apreensão como a data do
conhecimento do fato (20.08.1999), motivo pelo qual a ação deveria
ter sido ajuizada até 20.08.2003, mas foi proposta somente em
21.06.2005, reconhecendo, a principio, a prescrição do ato de
improbidade (fls. 2.236/2.237).
6.   Ao que se denota do acórdão de origem, a apuração da prescrição
se deu a partir das leis locais referentes aos estatutos
disciplinares do cargo público a que exerce a parte acionada,
circunstância que, por si só, não permite a análise por esta Corte
Superior, destinada, como dito, a controlar a legalidade das leis
federais.
7.   Ademais, nessa oportunidade, e com base nos elementos
fático-documentais insertos no caderno processual, insuscetíveis de
modificação nesta recorribilidade extraordinária, a Corte de origem
verteu a assertiva de que o prazo prescricional era de 4 anos e que
o termo a quo se deu em 20.8.1999, sendo certo que a ação só foi
ajuizada em 21.6.2005, resultando em pronúncia de prescrição. Por
essa razão, ao concluir que se consumou a prescrição na espécie em
relação a determinada Servidora acionada, o acórdão não praticou
violação alguma à lei federal infraconstitucional.
8.   Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.