AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658987
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
REGULAR PAD. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES.
IMPUTAÇÃO ADEQUADA. PERDA DE DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO. NO MAIS,
NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não se verifica
qualquer ilegalidade na imputação de falta grave à agravante pelas
instâncias ordinárias, porquanto as decisões a quo encontram-se
devidamente fundamentadas no fato de que as provas foram suficientes
ao reconhecimento da falta imputada (inclusive com confissão parcial
da apenada) e amparadas no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos
da Lei de Execução Penal, de forma que não há como se afastar ou
desclassificar a imputação nos moldes aplicados, tendo em vista
também que a modificação das r. decisões das instâncias ordinárias
demandaria aprofundada incursão no acervo fático-probatório
produzido no processo disciplinar, providência inviável na via
estreita do writ.
III - Ainda, a perda dos dias remidos em percentual de 1/3 restou
legalmente autorizada, mediante fundamentação concreta, específica e
adequada, em razão da natureza e das circunstâncias da falta
disciplinar, bem como da existência dos requisitos legais dos arts.
57 e 127 da Lei de Execuções Penais, de modo que fica afastado
qualquer constrangimento ilegal alegado.
IV - Assente nessa Corte Superior que "a perda de até 1/3 dos dias
remidos, em razão da falta grave, exige fundamentação concreta,
consoante determina a própria legislação de regência, que estabelece
a observância das diretrizes elencadas no art. 57 da LEP" (AgRg no
HC n. 352.132/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
22/6/2017).
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 352132>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - EXISTÊNCIA E CLASSIFICA - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 407879>>-SP
(AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no HC 405266>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00002 INC:00005 ART:00050 INC:00006
        ART:00057 ART:00127
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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