EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg
)
Processo: 522249
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 04/04/2005      PG:00157
RDDP       VOL.:00027           PG:00134
RDR        VOL.:00032           PG:00119
RDR        VOL.:00031           PG:00320
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO ANTES
DE PUBLICADA A DECISÃO RECORRIDA. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO, ATO
INDISPENSÁVEL. EXTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO
RELATOR. NOVA POSIÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO.
1. A extemporaneidade de um recurso não se caracteriza apenas por
sua interposição após o término do prazo recursal, mas, também, pela
apresentação em data anterior à efetiva intimação das partes
interessadas a respeito do teor da decisão a ser combatida.
2. A publicação da decisão que se pretende recorrer é ato
indispensável para ensejar e justificar a interposição de novo
recurso, sendo intempestivo o recurso manejado antes da publicação
das conclusões do aresto no Diário da Justiça (STF, AG nº
187448-1/SP e AGAED nº 242842/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa).
Precedentes de todas as Turmas e da Corte Especial deste Tribunal
Superior. Entendimento deste Relator com base em precedentes desta
Casa Julgadora.
3. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado,
rendo-me, ressalvando meu ponto de vista, à posição assumida pela
maioria da Corte Especial deste Sodalício, pelo seu caráter
uniformizador no trato das questões jurídicas no país que, com base
em recente decisão (EResp 492461/MG), datada de 17/11/2004,
consignou que a interposição de recursos contra decisões
monocráticas ou colegiadas proferidas pelo STJ pode, a partir de
agora, ser realizada antes da publicação dessas decisões na imprensa
oficial.
4. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os acolher, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Luiz Fux,  Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO - RECURSO - ANTES DA PUBLICAÇÃO)
     STJ - ERESP 492461-MG
   <<AGRG NOS EDCL NO AGRG NO RESP 262316>>-PR (RDDP 7/160, REVPRO
114/263)
(INADMISSIBILIDADE - RECURSO JUDICIAL - ANTES DA PUBLICAÇÃO)
     STF - AG 187448-SP, AI 242842 ED-AGR/SP
     STJ - {{AG 448318}}-MG, <<AGRG NO RESP 649526>>-MG,
           <<AGRG NOS EDCL NO AGRG NO AG 557235>>-RJ,
           <<AGRG NO RMS 15205>>-RS, <<RESP 182918>>-CE,
           <<EDCL NOS EDCL NO RESP 238127>>-RJ,
           <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 487663>>-RJ,
           <<AGRG NO RESP 438097>>-GO,
           <<AGRG NO AG 514518>>-RJ (RNDJ 49/131),
           <<AGRG NO AG 426202>>-DF, <<RESP 330756>>-SP,
           <<RESP 254135>>-SP, <<AGRG NO AG 242107>>-DF
Informações complementares:      (ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     TEMPESTIVIDADE, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, INTERPOSIÇÃO,
ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, ACORDÃO RECORRIDO, DIARIO DA JUSTIÇA,
POSSIBILIDADE, PARTE PROCESSUAL, CONHECIMENTO, RESULTADO,
JULGAMENTO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, DIARIO DA JUSTIÇA, MOTIVO,
DIVULGAÇÃO, SISTEMA ELETRONICO, PROCESSAMENTO DE DADOS, OBSERVANCIA,
INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, PUBLICAÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     INTEMPESTIVIDADE, RECURSO ESPECIAL, INTERPOSIÇÃO,
ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, ACORDÃO RECORRIDO, DIARIO DA JUSTIÇA, NÃO
OCORRENCIA, TERMO INICIAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL.