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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379844
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, do
CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na
petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com
fundamentação clara, coerente e suficiente.
2. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias,
demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas e a
interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta
instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1545617>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1596790>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 796729>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 499947>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1669793>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015 - NÃO
OCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTRESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192304>>-DF
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - NÃO INCIDÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE
RECURSO PREVISTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1408142>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1393461>>-GO
Informações complementares:      "[...] quanto à apontada violação dos artigos 489 e 1.022 do
CPC/15, não assiste razão ao recorrente, porquanto uníssona a
jurisprudência deste STJ no sentido de que inocorre a mácula quando
clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem
para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao
magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte
[...]".
     "Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional".
     "[...] esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual
não se aplica a multa por litigância de má-fé quando a parte utiliza
recurso previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de
recorrer, como é o caso dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1954549  SP  2021/0229885-2
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1698665
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, na
forma como posta, seria necessária a incursão no conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso
especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte
acerca da matéria, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ à
hipótese.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1769987
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO, TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DE MÉRITO. OBJETO DA PRETENSÃO TRANSITADO EM JULGADO.
PERÍCIA ATUARIAL. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo
Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.
2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a interpretação
de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso
especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Dissídio jurisprudencial prejudicado.
3. A matéria referente a parte dos dispositivos de lei indicados
como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido,
apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o
prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via
especial (Súmula 211/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847820
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE.
1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que nas causas
regidas pelo CPC/73, incide a prescrição intercorrente quando o
exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do
direito material vindicado, tendo como termo inicial o fim do prazo
judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do
transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei
6.830/80). Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXEQUENTE - INÉRCIA - PRAZO SUPERIOR AO
DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1720112
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA
OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Nos termos jurisprudência do STJ, rescindido o contrato coletivo
antes existente entre operadora e empregadora, o beneficiário possui
direito a ser incluído no novo plano de saúde coletivo eventualmente
contratado pela ex-empregadora ou fazer a migração para plano
individual ou familiar (quando comercializados pela operadora), sem
cumprimento de novos prazos de carência, desde que se submeta às
novas regras e encargos inerentes a essa modalidade contratual.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO ENTRE OPERADORA E EMPREGADORA -
DIREITO DO BENEFICIÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1791515>>-SP,
         <<REsp 1736898>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1298727>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1686240>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 885463>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1720112  SP  2020/0155959-6  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1702180
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.
1. Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação
jurisdicional, na medida em que o Tribunal local, dirimiu as
questões que lhe foram submetidas de forma clara e fundamentada.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ
3. Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que o Código
de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo
Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua
entrada em vigor; e também não é aplicável ao contrato de mútuo
habitacional, com vinculação ao FCVS, como no caso em apreço.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DO SFH - INCIDÊNCIA DO CDC)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1583574>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1570888>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1334688>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1719333 MT 2020/0152094-5 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
AgInt no AREsp 1723022 MT 2020/0161031-3 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
AgInt no AREsp 1723673 MT 2020/0162596-6 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
AgInt no AREsp 1724395 MT 2020/0164199-3 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
AgInt no AREsp 1727414 MT 2020/0171221-5 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1336043
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   INTERNO   NO
 AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO
INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   NOVO   AGRAVO
INTERNO   CONTRA   ACÓRDÃO   DE   TURMA   JULGADORA.   RECURSO
MANIFESTAMENTE   INCABÍVEL.   ERRO   GROSSEIRO.   ABUSO DO DIREITO
DE RECORRER.   AGRAVO   INTERNO   NÃO   CONHECIDO .
1.   O   agravo   interno   interposto   contra   decisão   de
órgão   colegiado   é   manifestamente   incabível.
2.   Consoante   dispõem   os   arts.   1.021   do   NCPC   e   258
 do   RISTJ,   somente   cabe   agravo   interno   contra   decisum
 monocrático,   sendo   manifestamente   inadmissível   sua
interposição   contra   decisão   colegiada.   Existência   de
erro   grosseiro.
3. Ante a ocorrência, uma vez mais, do referido abuso direito de
recorrer em virtude da interposição do presente agravo interno,
tem-se   por   encerrada   a   prestação   jurisdicional   nesta
Corte,   devendo   ser   determinada   a   certificação   do
trânsito   em   julgado   e   imediata   baixa   dos   autos.
4.   Agravo   interno   não   conhecido,   com   determinação   de
certificação   do   trânsito   em   julgado   e   imediata   baixa
dos   autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COLEGIADA - AGRAVO INTERNO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 609925>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1673107>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1520765  RJ  2019/0166865-5
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886346
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO  ESPECIAL ? AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente
(art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2.  A conclusão a que chegou o Tribunal local decorreu da análise de
cláusulas contratuais e dos elementos fáticos-probatórios acostados
aos autos, cuja revisão é vedada em sede de recurso especial ante os
óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1689498 SP 2020/0084518-4 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825885
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM
GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR
ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL.
1. Falta de prequestionamento da matéria referente aos arts. 9, 20 e
21 da Lei 8.213/91, pois não foram objeto de discussão no acórdão
recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmulas
282/STF e 211/STJ).
2. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a
produção de prova pericial, quando o tribunal de origem, em respeito
ao princípio da persuasão racional, entender e motivar que as provas
trazidas aos autos são suficientes para o seu convencimento.
3. Inviabilidade de adotar as alegações da parte recorrente de que o
contrato proporciona duvidas de interpretação; que não houve
prestações de infrações ou recebimento de vias contratuais e que é
possível enquadrar a parte recorrente em alguma das coberturas
estipuladas, pois seria necessária nova análise de cláusulas
contratuais e reexame de contexto fático-probatório, atividades não
realizáveis nesta via especial, a teor das súmulas 5 e 7/STJ.
4. Não se revela abusiva a cobertura securitária de Invalidez
Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à
constatação de incapacidade decorrente de doença que cause a perda
da existência independente do segurado, vale dizer, a irreversível
inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas
(artigo 17 da Circular SUSEP 302/2005) (REsp 1.449.513/SP, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
05.03.2015, DJe 19.03.2015).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR
DOENÇA - INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA NÃO
COMPROVADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA)
   STJ - <<REsp 1449513>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 958330>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1185798>>-RS
(DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE
DEFESA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1254100>>-SE,
         <<REsp 1712253>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1798862  GO  2020/0317521-6  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
AgInt no AREsp  1691751  SP  2020/0089475-2  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1685680
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO
INATACADOS. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).
2. A majoração dos honorários de sucumbência recursais, em desfavor
da parte recorrente, foi determinada "no importe de 10% sobre o
valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais
previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como
eventual concessão da gratuidade da justiça", de acordo com as
normas processuais acerca do tema.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800076
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA
SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. EM SEDE
DE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
ART. 21 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O art. 21 do CPC/73 preceitua que "e cada litigante for em parte
vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos
e compensados entre eles os honorários e as despesas". Tal
dispositivo é de clareza solar ao determinar a compensação da verba
honorária.
2. Segundo o enunciado da Súmula 306 do STJ "os honorários
advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência
recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do
saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".
3. "Se o provimento judicial transitado em julgado que serve de
título executivo não nega a possibilidade de compensação da verba
honorária, admite-se que tal compensação se faça em execução ou em
fase de cumprimento de sentença sem que isso se traduza em ofensa à
coisa julgada" (AgInt nos EDcl no REsp 1575551/PR, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018,
DJe 27/09/2018).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1366550>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 181235>>-SP,
         <<REsp 963528>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 195),
         <<AgInt no REsp 1549044>>-SC
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - VIOLAÇÃO
DA COISA JULGADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 616109>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1575551>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1282223>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1252252>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000306
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023