CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 108392
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES TRABALHISTAS.
SOCIEDADES
EMPRESÁRIAS DECLARADAS SUCESSORAS TRABALHISTAS DE TRÊS SOCIEDADES
CUJAS FALÊNCIAS FORAM POSTERIORMENTE DECRETADAS. PROSSEGUIMENTO DAS
EXECUÇÕES EM FACE DAS SUCESSORAS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. JUÍZO
UNIVERSAL DA FALÊNCIA DAS TRÊS SOCIEDADES SUCEDIDAS INSTAURADO
MUITO
TEMPO APÓS A DECLARAÇÃO DA SUCESSÃO TRABALHISTA. INVASÃO DA
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. CONFLITO NÃO
CONHECIDO.
1. A sucessão trabalhista das três sociedades empresárias falidas,
integrantes do mesmo grupo econômico, pelas ora suscitantes, foi
reconhecida em diversas execuções trabalhistas antes da instauração
do Juízo Universal da Falência das sociedades sucedidas.
2. O redirecionamento das execuções trabalhistas, com a inclusão
das
sucessoras (ora suscitantes) no polo passivo das demandas em curso
na Justiça do Trabalho, ocorreu em momento anterior ao da
decretação
das falências das três sociedades empresárias sucedidas.
3. O fato de o termo legal da falência das três sociedades
sucedidas
estar, conforme decisão do Juízo Falimentar, "subordinado ao
primeiro protesto ocorrido no bojo da falência original", e fixado
em 31 de julho de 2003, não altera a conclusão de que o Juízo
Universal da Falência dessas três sociedades somente foi instaurado
em 24 de outubro de 2007, data em que, de fato, foi proferida
decisão que decretou a quebra das referidas sociedades.
4. Ausência de invasão de competência por parte dos Juízos
Trabalhistas e possibilidade de regular prosseguimento das
execuções
trabalhistas.
5. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando o Sr. Ministro Relator e
não conhecendo do conflito, e o aditamento de voto do Sr. Ministro
Relator, a Segunda Seção, por unanimidade, decide não conhecer do
conflito de competência, revogada liminar anteriormente deferida,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Massami
Uyeda e Luis Felipe Salomão (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO TRABALHISTA - JUÍZO FALIMENTAR -
SUCESSÃO TRABALHISTA - RECONHECIMENTO ANTERIOR À INSTAURAÇÃO DO
JUÍZO FALIMENTAR.)
     STJ - <<AgRg no CC 61601>>-RJ, <<Rcl 2277>>-MG, <<CC 58196>>-RJ
(VOTO VISTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<CC 116579>>-DF, <<AgRg no CC 111016>>-TO,
           <<AgRg no CC 106896>>-MT
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     Não é possível a cassação de decisão prolatada por Juiz de Vara
do  Trabalho  que,  em execução trabalhista, declarou a sucessão das
empresas  executadas por outras, ainda que posteriormente tenha sido
decretada  a falência das sucedidas, pois, como a sucessão, no caso,
deu-se  nos  moldes  dos  arts. 10 e 448, da CLT, o Juiz do Trabalho
poderia  se  pronunciar  sobre o tema mesmo após decretada a quebra,
sem que isso importasse em invasão de competência do Juízo universal
da falência.
     Não é possível a cassação de decisão prolatada por Juiz de Vara
do  Trabalho  que,  em execução trabalhista, declarou a sucessão das
empresas  executadas por outras, ainda que posteriormente tenha sido
decretada  a  falência  das  sucedidas, pois, conforme o disposto no
art.  7º, § 2º, do Decreto-lei 7.661/1945, a vis attractiva do Juízo
falimentar  deve  ocorrer  quando  houver  a  possibilidade  de atos
determinados  por  Juízos  diversos  afetarem  de  maneira  nociva o
patrimônio da empresa falida, o que não é o caso dos autos, já que a
decisão  que  declara  a  sucessão  trabalhista  não  acarreta  dano
patrimonial às falidas.
     Não  é  possível  o  conhecimento  de  conflito  de competência
suscitado  pela  parte  litigante  na  hipótese  em que as razões do
incidente  consubstanciam  verdadeiro inconformismo da suscitante em
relação às decisões oriundas do Juízo suscitado, pois o incidente de
conflito  de  competência  não  pode  ser  utilizado  como sucedâneo
recursal, conforme precedentes do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00155
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00010   ART:00448
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00007   PAR:00002