AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1360839
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS. ARTS. 69, VII, E 84 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
ARTS. 2º E 5º DA LEI N. 9.296/1996. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. FALTA DE
MOTIVAÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA. ILEGALIDADE E CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS
DERIVADAS. CORRÉUS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP.
 1. Alegação de violação dos arts. 69, VII, e 84 do Código de
Processo Penal. Incidência da Súmula 282/STF. Os dispositivos tidos
por violados não tiveram o competente juízo de valor aferido, no
caso concreto, pelo Tribunal de origem. Para que se configure o
prequestionamento da matéria, há de se extrair do acórdão recorrido
pronunciamento sobre a tese jurídica desenvolvida em torno dos
dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na
instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito,
definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação
federal. No caso, os referidos dispositivos não foram suscitados
pela defesa em sede de apelação, muito menos na via dos embargos de
declaração, tendo sido apenas levantados nas razões do recurso
especial.
 2. É exigida, não só para a decisão que defere a interceptação
telefônica, como também para as sucessivas prorrogações, a concreta
indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade
da prova, que, por outros meios, não pudesse ser feita, conforme
determina o art. 5º da Lei n. 9.296/1996.
 3. Diante da ausência de fundamentação concreta e válida, deve-se
considerar eivada de ilicitude a decisão inicial de quebra do
sigilo, bem como as sucessivas que deferiram as prorrogações da
medida, pois fundadas apenas nos pedidos formulados pela autoridade
policial, sem nenhuma indicação específica da indispensabilidade da
medida constritiva.
 4. Nulidade que contamina as demais provas colhidas ao longo da
investigação e da instrução, pois delas derivadas.
 5. Extensão dos efeitos do julgado aos demais corréus, por força do
art. 580 do Código de Processo Penal. Prejudicadas as demais
alegações trazidas no recurso especial, bem como nos recursos dos
corréus.
 6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e conhecer em
parte do recurso especial de Rafael Pereira Nobre, dando-lhe parcial
provimento, para anular o processo desde a sentença e reconhecer a
ilicitude da autorização judicial deferida nos autos do Processo n.
00025823-68.2010.8.19.0206 e suas prorrogações, bem como das demais
provas delas derivadas, devendo o Juízo singular proferir nova
sentença, sem a utilização das provas anuladas, com extensão aos
demais corréus Carlos Rocha Xavier, Suzana Dias, Cláudio Drehmer,
Reinaldo Lima de Oliveira, Vanderlei Barboza da Silva, Flávio de
Medeiros Cruz, Michelle Azeredo da Silva, Bianca do Nascimento
Menezes e Fábio Júnior de Melo, por força do art. 580 do Código de
Processo Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial,
dando-lhe parcial provimento, com extensão aos demais corréus Carlos
Rocha Xavier, Suzana Dias, Cláudio Drehmer, Reinaldo Lima de
Oliveira, Vanderlei Barboza da Silva, Flávio de Medeiros Cruz,
Michelle Azeredo da Silva, Bianca do Nascimento Menezes e Fábio
Júnior de Melo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1763089>>-PB
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÕES - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 124057>>-SP,
         <<RHC 147669>>-SP
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NULIDADE - PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA
QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO - ILICITUDE)
   STJ - <<AgRg no HC 566977>>-SP,
         <<REsp 1391257>>-PA,
         <<HC 476415>>-RS
Informações complementares:      "[...] apesar de haver referência aos fundamentos utilizados na
representação da autoridade policial e na manifestação ministerial,
esta Corte entende ser necessário o acréscimo pessoal pelo
Magistrado, a fim de indicar o exame do pleito e clarificar suas
razões de convencimento".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580