AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1728080
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO
DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVOS  DE  LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF.
MULTA  (ASTREINTES).  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.
1.  Deve  ser  rejeitada  a  alegada violação ao artigo 489, §1º, do
CPC/2015,  pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por
meio  de  fundamentação  jurídica  que  condiz  com  a  resolução do
conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência
entre  os  fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do
direito  ao  caso,  ainda que através de solução jurídica diversa da
pretendida  por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2.  Sem  a devida indicação dos normativos de lei federal ou tratado
supostamente  violados  pelo  acórdão recorrido, o que inviabiliza a
exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso
especial  por  deficiência  na  argumentação recursal, é aplicável o
teor da Súmula 284/STF.
3.  A  revisão  no  âmbito  desta Corte Superior de Justiça do valor
fixado  a  título  de  astreintes  pelas  instâncias ordinárias só é
admitida  quando verificada irrisoriedade ou exorbitância, o que não
se  configura  na  hipótese  dos autos, de forma que o provimento do
pleito  esbarra  no teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp
560.559/RJ,   Rel.  Min.  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  DJe
14/3/2016; AgRg no AREsp 409.205/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 4/4/2014.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - VALOR - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA  - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 560559>>-RJ, <<AgRg no AREsp 409205>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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