CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 157870
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  CONCURSO  PÚBLICO. ENTIDADE PARAESTATAL.
COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DIREITO PÚBLICO. CONTROVÉRSIAS RESOLVIDAS PELA
PRIMEIRA  SEÇÃO.  PRECEDENTE  DA  CORTE  ESPECIAL.  1.  Trata-se  de
Conflito  de  Competência cujo suscitante é a Segunda Seção do STJ e
suscitado é a Primeira Seção do STJ.
2.  O  Conflito  refere-se, em suma, a Agravo contra decisão que não
admitiu  Recurso  Especial,  cujo  bem  da vida discutido concerne a
concurso para provimento de pessoal no Sebrae/RJ.
3.  Refere  a suscitante que, "de acordo com o entendimento tanto da
Corte  Especial como da Segunda Seção, a matéria relativa a concurso
público,  principalmente  quando  a  lide  tenha  se formado em ação
mandamental, é da competência da Seção de Direito Público."
Assevera,  ainda, que "há uniformidade na jurisprudência desta Corte
quanto  à  aplicação  desse entendimento tanto às empresas públicas,
sociedades  de  economia  mista,  como  às  entidades paraestatais e
parceiras  do  setor público, como é o caso do SEBRAE, que integra o
denominado  Sistema  'S'".  Decisão  da  Primeira  Turma do Superior
Tribunal  de  Justiça  à fl. 893 (e-STJ), declinando da competência,
para  processar  e  julgar  o  feito,  a  uma das Turmas da Seção de
Direito  Privado dessa Corte Superior, ao argumento de que a questão
se  refere  à  contratação de pessoal por pessoa jurídica de direito
privado.
4. Analisando a jurisprudência do STJ, no tocante à matéria relativa
a  concurso público/processo seletivo, principalmente lides formadas
a  partir  de  ação  mandamental, constata-se que a competência está
inserida  no âmbito do Direito Público, ainda que envolvam entidades
de  direito privado. 5. Assim, o dirigente de entidade do Sistema S,
como o Sebrae, ao praticar atos em certame público, para ingresso de
empregados,  está  a  desempenhar  ato  típico  de  direito público,
vinculando-se  ao  regime  jurídico  administrativo. Em razão disso,
deve  observar os princípios que vinculam toda a Administração, como
a  supremacia  do  interesse  público,  legalidade,  impessoalidade,
moralidade,  publicidade,  eficiência  e  todos os demais. Portanto,
tais  atos  são  revestidos  de  caráter  público,  não  podendo ser
classificados  como "de mera gestão", configurando, verdadeiramente,
atos   de   autoridade.   (CC  105.458/RJ,  Rel.  Ministro  Fernando
Gonçalves, Corte Especial, DJe 17/9/2009).
6.   Inclusive,   a   própria   Primeira   Seção   aprecia  inúmeras
controvérsias  em  nível  de  conflito  de  competência sobre o tema
mencionado:  AgRg  no  REsp 921.429/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,  Segunda  Turma, DJe 16/4/2010; AgRg no CC 104.730/PR, Rel.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 15/9/2010.
7.  Dessa  feita, compete à Primeira Seção do STJ processar e julgar
feitos  relativos  à contratação de candidatos inscritos em processo
seletivo  público  para  preenchimento  de  cargos  em  entidades do
Sistema S.
8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do
conflito  e  declarou competente a Primeira Seção do STJ, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs.  Ministros  Humberto  Martins  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ENTIDADE DO SISTEMA S -
ATO DE AUTORIDADE -  COMPETÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO)
     STJ - <<AgRg no REsp 921429>>-RJ, <<AgRg no CC 104730>>-PR,
           <<CC 105458>>-RJ