AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1487054
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO
COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO COLETIVA.
1. No ponto referente à legitimidade da associação, o v. acórdão
recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para
mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como
seria de rigor. Súmula 283/STF.
2. No pertinente à capitalização de juros, as circunstâncias fáticas
que delineiam a controvérsia foram expressamente assentadas no
acórdão recorrido. Assim, não se está diante de necessidade de
esquadrinhamento dos elementos de prova para se aferir como os fatos
ocorreram, mas sim, de dar a correta valoração jurídica aos dados
explicitamente consignados no aresto impugnado.
3. O acórdão recorrido entendeu que a capitalização mensal de juros
não é permitida em qualquer contratualidade.Todavia, em recurso
submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973,
o STJ já decidiu ser permitida a capitalização de juros com
periodicidade inferior a 1 (um) ano em contratos celebrados após a
publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que
expressamente pactuada (Tema nº 246/STJ), entendimento sedimentado
no enunciado n. 539 da Súmula desta Corte Superior.
4. O entendimento do Tribunal estadual encontra-se em
desconformidade com a jurisprudência consolidada pela Segunda Seção,
no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 973.827/RS, no
sentido de que a "mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva
e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas
apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o
que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933" (REsp 973.827/RS, Rel.
p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2012).
5. No presente caso, tem-se ação coletiva em que se pretende o
afastamento, em caráter genérico, da capitalização de juros
remuneratórios nos contratos firmados com as partes ora recorrentes.
Destoando, o acórdão recorrido, da jurisprudência consolidada no
julgamento do recurso especial repetitivo n. 973.827/RS, merece ser
reformado e, consequentemente, julgado improcedente o pedido inicial
contido na ação coletiva.
6. Agravo interno provido para julgar improcedente o pedido da ação
coletiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista
divergente da Ministra Maria Isabel Gallotti dando provimento ao
agravo interno, para dar provimento ao recurso especial para julgar
improcedente o pedido, e a retificação do voto do relator para
acompanhar a divergência, por unanimidade, dar provimento ao agravo
interno, para dar provimento ao recurso especial para julgar
improcedente o pedido, nos termos do voto do relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (voto-vista), Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 5 E
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1437144>>-SC,
         <<REsp 850022>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 134108>>-DF
(CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MERA PACTUAÇÃO DE TAXA EFETIVA E NOMINAL
DE JUROS)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
(CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR
AO DUODÉCUPLO DA MENSAL)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:022626 ANO:1933
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000126 SUM:000539
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17