AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800913
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 489, § 1º, DO CPC/15.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 282/STF.
PENHORABILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS
DO  ACÓRDÃO.  APLICAÇÃO  DO  ÓBICE  DA  SÚMULA  N. 283/STF. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de Processo Civil de 2015. II - É entendimento
pacífico  desta  Corte  que  a  ausência de enfrentamento da questão
objeto  da  controvérsia  pelo  Tribunal  a  quo  impede  o acesso à
instância   especial,   porquanto   não   preenchido   o   requisito
constitucional  do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do
Supremo Tribunal Federal.
III  -  A  falta  de  combate  a fundamento suficiente para manter o
acórdão  recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283  do Supremo Tribunal Federal. IV - In casu, rever o entendimento
do  tribunal  de  origem,  com  o  objetivo  de  acolher a pretensão
recursal  acerca  da impenhorabilidade dos bens em exame, demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de  recurso  especial,  à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta
Corte.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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