AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1793507
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
COMPROMISSO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL.  RESCISÃO CONTRATUAL.
RESTITUIÇÃO  DE  QUANTIAS  PAGAS.  LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE
PARA  A  DEMANDA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO. AFASTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º,
do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  Segundo a jurisprudência do STJ, "é solidária a responsabilidade
de   todos   os   fornecedores   que  se  beneficiem  da  cadeia  de
fornecimento"  (AgInt  no  AREsp  n.  1.312.486/DF, Relator Ministro
RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018,
DJe  16/11/2018).  2.  O  recurso  especial  não  comporta  exame de
questões   que   impliquem   análise   de  cláusulas  contratuais  e
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e
7 do STJ).
3.  No  caso,  o  Tribunal a quo assentou que a agravante integrou a
cadeia  fornecimento,  motivo  por  que  reconheceu sua legitimidade
passiva  para  a  demanda.  Para  entender  de  modo contrário seria
imprescindível  nova  análise da matéria fática, inviável em recurso
especial.
4.  Conforme  orienta  a  jurisprudência  das  Turmas  que compõem a
Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021  do  CPC/2015  não  é  automática,  não  se  tratando  de mera
decorrência  lógica  do  não provimento do agravo interno em votação
unânime.  A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser  analisada  em  cada  caso  concreto,  em  decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou  que  sua  improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição  do  recurso  possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória,  o  que,  contudo,  não ocorreu na hipótese examinada"
(AgInt  nos  EREsp  n.  1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CADEIA DE FORNECIMENTO - FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1312486>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1774288>>-SP
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1285770  SP  2018/0099460-5  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019