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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 38323
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
DENEGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO
MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL PELO
ÓRGÃO COLEGIADO. SUSPENSÃO DE LIMINAR PERANTE A PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO.
1. O indeferimento de efeito suspensivo ativo a agravo de
instrumento manejado contra decisão concessiva de liminar não tem,
por si só, o condão de afastar a competência do presidente do
Tribunal de origem, visto que a pretensão suspensiva ainda se
vincula a questão controvertida presente na decisão da instância
inferior. Precedentes.
2. Hipótese diversa acontece quando o mérito do agravo de
instrumento já foi julgado, pois, nesse caso, o entendimento do
relator não poderia ser reprimido por manifestação de outro
magistrado desprovido de superposição hierárquica.
3. Ainda que a análise de mérito do agravo de instrumento ocorra de
forma monocrática, não há óbice ao manejo da suspensão no STJ, pois,
consoante já consagrado na jurisprudência, "não é necessário o
exaurimento das vias recursais na origem para que se possa ter
acesso à medida excepcional prevista na Lei n. 8.437/1992" (AgInt na
SLS n. 2.702/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte
Especial, DJe de 27/8/2020).
4. No caso dos autos, no momento do manejo da suspensão pelo Estado
do Pará, não havia manifestação do relator ou do colegiado quanto ao
mérito do agravo de instrumento - mérito esse nem sequer analisado
até a presente data -, o que revela a higidez do procedimento
adotado pelo ente estadual ao protocolar o pedido de suspensão na
Presidência do TJPA. Portanto, não se configura usurpação de
competência.
Agravo interno provido para rejeitar os anteriores embargos de
declaração e, em consequência, julgar improcedente a reclamação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - MÉRITO JULGADO - COMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgInt na Rcl 28518>>-RJ
(DECISÃO QUE NEGA O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgRg na SLS 1694>>-RJ,
         <<REsp 1282495>>-PR,
         <<Rcl 1261>>-MA
(EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA ORIGEM - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt na SLS 2702>>-SP,
         <<Rcl 31503>>-AM
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2754
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. REITERAÇÃO DE ANTERIOR SUSPENSÃO.
DESCABIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE.
1. A presente ação foi extinta sem julgamento de mérito, porquanto
reconhecido que a suspensão já havia sido concedida pelo tribunal
quando da análise de efeito suspensivo requerido em recurso especial
ao STJ.
2. A reversão da suspensão dada pelo Tribunal de origem quando
concluiu pela inadmissão do recurso especial não tem o condão, por
si só, de reverter o conteúdo da decisão que extinguiu a presente
suspensão de liminar e de sentença, porquanto facilmente se infere
que se trata de reiteração do pedido já suscitado em outras duas
suspensões, as SLS n. 2.643/RJ e n. 2.777/RJ, manobra processual
manifestamente incabível.
3. A agravante intentou dar efeito suspensivo ao agravo em recurso
especial manejado contra a decisão do Tribunal de origem que
inadmitiu seu apelo nobre, por meio da Tutela Provisória n.
2.913/RJ, advindo decisão do Ministro Mauro Campbell Marques,
porquanto ausente a plausibilidade do pedido e o perigo da demora,
fundamentos suficientes ao indeferimento da suspensão vindicada.
AgInt na SS n. 2.941/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte
Especial, DJe de 7/8/2018.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO
DIREITO VINDICADO)
   STJ - <<AgInt na SS 2941>>-BA
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2786
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DETERMINAÇÕES EM LIMINAR VOLTADAS À READEQUAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL. INCURSÃO DO PODER
JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE DA
CONTRACAUTELA NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Liminar concedida em ação civil pública que determinou à
municipalidade, ora agravante, o cumprimento de determinações
atinentes à readequação do serviço de saúde, porquanto constatada a
sua inadequada prestação.
2. A requerente não comprovou de plano a excepcionalidade prevista
na legislação de regência, não servindo os argumentos genéricos de
inviabilidade de incursão do Poder Judiciário na esfera do Poder
Executivo para determinar como e onde aplicar os recursos da
municipalidade, ou o exíguo prazo para implementação das
determinações, suficientes para o deferimento do pedido.
3. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode
determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias
de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem
que isso configure violação do princípio da separação de Poderes.
Precedentes" (AgInt no REsp n. 1.373.051/SC, relator Ministro Gurgel
de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2018).
4. Os argumentos apresentados pela requerente ultrapassam os limites
da via suspensiva, necessitando examinar o acerto ou desacerto do
decisum e, por conseguinte, o próprio mérito da demanda. Nesse
contexto, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o
instituto da suspensão de segurança, por não ser sucedâneo recursal,
é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE RECONHECIDOS
COMO ESSENCIAIS - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1373051>>-SC
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgInt na SLS 2629>>-CE
   STF - [[SS-AgRg 5090]]-SP
(INSTITUTO DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - NÃO CARACTERIZAÇÃO -
SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na SS 3082>>-CE
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2796
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. FUNDAMENTOS
NÃO INFIRMADOS. AFASTAMENTO DE PREFEITO DO CARGO POR 180 DIAS. LESÃO
A UM DOS BENS TUTELADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela,
cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança
ou à economia públicas (art. 4º da Lei n. 8.347/1992).
2. Mera reiteração das alegações da inicial do pedido suspensivo não
infirma os fundamentos da decisão agravada.
3. Não houve demonstração da excepcionalidade prevista pela
legislação de regência.
4. O afastamento temporário de agente político decorrente de
investigação por atos de improbidade administrativa (art. 20,
parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992) não tem o potencial de, por
si só, causar grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei n.
8.437/1992.
5. O atendimento da pretensão do requerente transformaria o
instituto da suspensão de liminar e de sentença em sucedâneo
recursal e demandaria a indevida apreciação do conjunto
fático-probatório.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE AGENTE POLÍTICO - LESÃO A BEM JURÍDICO)
   STJ - <<AgRg na SLS 16>>-BA
(UTILIZAÇÃO DA MEDIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na SLS 2561>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgInt na SLS    2884  BA  2021/0036132-9  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt na SLS    2816  MA  2020/0272947-8  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EREsp)
Processo: 1305165
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS
À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência, se a análise do dissídio se exaure
no âmbito da Corte Especial, não há justificativa para a
redistribuição dos autos para as Seções, ainda que tenham sido
apontados paradigmas que se adequam à competência regimental a elas
atribuída.
2. No caso posto, o recurso uniformizador não foi conhecido, com
fundamento na ausência de prequestionamento da matéria, cuja decisão
não foi impugnada pelo ora agravante, que se insurgiu apenas contra
a decisão que afastou a ordem de remessa dos autos para a Segunda
Seção.
3. O exame do recurso uniformizador pode se esgotar no âmbito da
Corte Especial, mesmo que haja divergência entre paradigmas a serem
analisados pelas Seções, sobretudo nas hipóteses em que a
insurgência não ultrapassar o juízo de admissibilidade, como ocorreu
no caso vertente.
4. Afigura-se desnecessária, portanto, a redistribuição dos embargos
de divergência para a Segunda Seção, visto que os paradigmas da
Terceira Turma têm por objeto as mesmas teses aqui refutadas e a
análise se exauriu na ausência de preenchimento dos pressupostos
recursais.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESNECESSIDADE DE CISÃO DE JULGAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1231405>>-SC,
         {{EDcl nos EDcl no AgInt nos EAR 1264920}}-SP,
         <<EDcl nos EREsp 667002>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1849115
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  CONTRA DECISÃO MISTA. PARTE NÃO ADMITE. OUTRA
PARTE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 181/STF.  CONHECIMENTO EM PARTE DO AGRAVO REGIMENTAL E
SEU DESPROVIMENTO.
1.  Nos termos dos arts. 1.030, § 1 º, e 1.042, ambos do Código de
Processo Civil, contra a parte da decisão monocrática que não admite
o recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário
para o Supremo Tribunal Federal (ARE) e não agravo regimental.
2.A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema 181/STF).
3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 181),
         [[ARE-ED 768691]],
         [[ARE-AgR 1015880]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00001 ART:01042
Acórdãos similares: AgRg no RE no REsp  1913783  SP  2020/0346103-7  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgRg no RE no AgRg no REsp  1896930  SP  2020/0247984-3
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1632917
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSENTES AS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Não prospera o agravo interno cujos fundamentos são a reiteração
dos mesmos fundamentos expostos no recurso anteriormente indeferido.
2. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe
o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos a decisão
que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a
interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na
hipótese.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1742474>>-RJ
(AGRAVO INTERNO - REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 739923>>-RJ
(AGRAVO INTERNO - REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 739923>>-RJ
Informações complementares:      É possível que a decisão de inadmissibilidade do recurso
especial contenha fundamentação concisa. Isso porque concisão não é
sinônimo de falta de conteúdo.
     A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser
impugnada por meio do agravo em recurso especial com base no art.
1.042 do CPC/2015, na forma da jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARE no ARE no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1587570
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, JULGADO PELO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO
INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO.  BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.
1.  Insurge-se a parte agravante contra acórdão da Corte Especial
que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, por ser
manifestamente incabível, bem como não ser possível a aplicação do
Princípio da Fungibilidade Recursal.
2. A interposição do agravo nos próprios autos contra decisão
colegiada consubstancia erro grave, impedindo, portanto, a aplicação
do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
3. "Não  terá  seguimento  pedido  ou  recurso  dirigido ao Supremo
Tribunal  Federal,  quando  manifestamente incabível, ou apresentado
fora  do  prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal"
(Súmula 322/STF).
Agravo em recurso extraordinário não conhecido com determinação
imediata de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à
origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso,  com determinação
de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - {{ARE nos EDcl no AgRg no RE nos 1458177}}-SP,
         {{ARE no AgInt no RE no AgInt no 1455091}}-RS
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - NÃO SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA
RECORRER)
   STF - [[ARE-AgR 1012191]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000322
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1494402
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO
HABITACIONAL. SFH. INTERESSE JURÍDICO DA CEF NA DEMANDA.
COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO TEMA 1.011 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
DO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/15.
1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização securitária, na qual
a parte autora pretende o pagamento da indenização relativa a seguro
habitacional, em razão de vícios nos imóveis adquiridos no âmbito do
SFH.
2. Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de
repercussão geral, a partir da vigência da MP 513/2010, em
26/11/2010, a CEF passou a ser a administradora do FCVS, o que
demonstra seu interesse nas ações em que se discute o seguro
habitacional.
3. No entanto, se, no momento da vigência da MP 513/2010, houver
sentença de mérito no processo (na fase de conhecimento), pode a
União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma
espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer
tempo e grau de jurisdição, sem, contudo, implicar o deslocamento da
competência para a Justiça Federal.
4. Agravo interno não provido, com a aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
aplicaÃ§Ã£o de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:000513 ANO:2010
(MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.409/2011)
LEG:FED LEI:012409 ANO:2011
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004