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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 921719
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONCORRÊNCIA   DESLEAL.   REPRODUÇÃO  DOLOSA.  REEXAME  DE  CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA N. 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA
DE  INDICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
STF. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2.
No  caso  concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas
no processo para concluir pela inexistência de concorrência desleal.
Alterar  esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório
do feito, vedado em recurso especial.
3.  O  conhecimento  do  recurso  especial  exige  que,  nas  razões
recursais,   o   recorrente  vincule  cada  alegação  à  afronta  de
determinado    dispositivo    legal,    não    bastando   relacionar
preliminarmente todas as normas supostamente contrariadas.
Incidência da Súmula n. 284/STF.
4. "O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não
se  aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao
Relator,   por   esforço  hermenêutico,  identificar  o  dispositivo
supostamente  violado  para  suprir  deficiência na fundamentação do
recurso"  (AgInt  no  AREsp  1001931/RS,  Rel.  Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 31/03/2017).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - BROCARDO IURA NOVIT CURIA - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1001931>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1483835  SP  2019/0100354-0  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1721348  SP  2018/0022249-8
Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:10/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 901110
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INCONFORMISMO DAS RÉS.
1. Nos casos em que a arguição de negativa de prestação
jurisdicional é genérica, como na hipótese, não se conhece do
recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC/73, ante
a incidência do óbice da Súmula 284 do STF.
2. Estando o acórdão recorrido amparado expressamente na em
fundamento constitucional, incide o óbice da Súmula 126 do STJ,
tendo em vista que não foi interposto o necessário recurso
extraordinário.
3. A falta de impugnação de fundamento suficiente para manter, por
si só, o acórdão impugnado, impede o conhecimento do recurso, na
esteira do enunciado da Súmula 283 do STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1295172
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES.
1.  A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade não autoriza sua
modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame
de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de
manifesta  excessividade  ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que
não  se  evidencia  no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL -
ESTUPRO - DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1337920>>-MG, <<AgRg no REsp 1457651>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
para a vítima de estupro de vulnerável e R$ 10.000,00 (dez mil
reais) para cada genitor.
Informações complementares:      "[...]  o Tribunal 'a quo', sopesando as peculiaridades do caso
concreto,  entendeu  que  deveria ser mantido o valor da indenização
arbitrada  à vítima de estupro de vulnerável, e reduzido o 'quantum'
da condenação em relação aos seus genitores.
     [...]
     Como  visto,  o  valor  foi arbitrado com base na apreciação do
contexto   fático   probatório  dos  autos,  notadamente  o  parecer
psicológico relativo à vítima e elementos, apurados na ação penal, a
demonstrar certa negligência dos genitores.
     Acrescente-se,   ainda,   que   foram  sopesadas  as  condições
financeiras   das  partes,  como  parâmetros  para  arbitramento  da
indenização.
     A reanálise dessas questões pressupõe enfrentar o quadro fático
delineado  na instância ordinária, o que é vedado nesta via recursal
extrema, vocacionada à discussão eminentemente jurídica".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1338787
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que
"o   imóvel   que   se  enquadra  como  pequena  propriedade  rural,
indispensável  à  sobrevivência  do  agricultor  e de sua família, é
impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei
n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a
proteção  do  bem  de  família,  calcado  no  direito  fundamental à
moradia"  (EDcl  nos EDcl no AgRg no AREsp 222936/SP, Rel. Min. LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014).
2.  O  Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova insertos nos
autos,  concluiu  que  o  imóvel rural é impenhorável por possuir as
características de pequena propriedade explorada em regime familiar.
Alterar  esse  entendimento  demandaria  o  revolvimento  de fatos e
provas,  o  que é vedado em recurso especial, ante o óbice da súmula
7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1361358>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1357278>>-AL, <<REsp 1284708>>-PR,
           <<AgRg no Ag 254483>>-RS
(PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1176108>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1476699>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1260028>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
       ART:00004 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1757148  SP  2018/0190993-4  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1157428
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PORTE DE
REMESSA E RETORNO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. POSSIBILIDADE.
DESERÇÃO AFASTADA.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de
admitir "a complementação do preparo quando recolhida, no ato da
interposição do recurso, qualquer uma das verbas previstas em lei
(custas, porte de remessa e retorno, taxas etc.). Isso porque a
norma do § 2º do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973 diz
respeito à 'insuficiência no valor do preparo', não das custas ou do
porte de remessa e retorno ou de taxas separadamente" (Corte
Especial, REsp 844.440/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira,
DJe de 11.6.2015).
2. Embargos de declaração acolhidos para afastar a deserção do
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 136072
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
DEMANDADA.
1.  A  caracterização  do  dano moral, na hipótese, passou por ampla
análise  probatória  levada  a  cabo pela Corte local. Deste modo, o
acolhimento  do apelo extremo para afastar a responsabilidade civil,
como  pretende  a  recorrente, exigiria o revolvimento dos elementos
probatórios  encartados  na  demanda, providência incompatível com a
via especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1213012
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO
AGRAVO  PARA  NEGAR  PROVIMENTO  AO  APELO  EXTREMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1.  A  ausência  de  impugnação  de  fundamentos do aresto recorrido
enseja   a   incidência,   por  analogia,  da  Súmula  283  do  STF.
Precedentes.
2.  Para  que  se  pudesse  derruir  a  fundamentação  do acórdão do
Tribunal   a   quo   quanto  ao  reconhecimento  da  abusividade  na
interrupção do tratamento, indispensável seria o reexame do conjunto
fático-probatório  dos  autos, o que é sabidamente vedado em sede de
recurso  especial (Súmula 7 do STJ). 3. É firme o entendimento desta
Corte no sentido de que a recusa injustificada da operadora do plano
de  saúde em cobrir tratamento requerido pelo segurado configura ato
ilícito,  ensejando  pagamento  de  indenização  a  título  de danos
morais.
3.1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça admite,
excepcionalmente,  em  recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título  de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
No  caso  concreto,  o valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
está   condizente   com   os   princípios   da  proporcionalidade  e
razoabilidade,   não   havendo   justificativa  para  a  excepcional
intervenção desta Corte Superior.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 926478>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 925779>>-MG, <<AgRg no REsp 1322207>>-DF
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 858099
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  DANO  MORAL. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2.  No  caso  concreto, o Tribunal de origem afastou a condenação em
danos  morais  por entender que o constrangimento experimentado pelo
agravante  resultou  exclusivamente  de  suas  ações.  Alterar  esse
entendimento  demandaria  reexame  das  provas produzidas nos autos,
vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 980610
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. VIOLAÇÃO DO
ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1.
Inexiste  afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o argumento trazido
nos   embargos   declaratórios  constituiu  inovação  recursal,  não
havendo,  portanto,  que falar em omissão no acórdão recorrido. 2. A
simples  indicação  dos  dispositivos legais tidos por violados, sem
que  o  tema  tenha sido enfrentado pelo Tribunal de origem, obsta o
conhecimento  do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Acórdãos similares: AgRg no REsp  1334319  SP  2012/0146513-4  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1024764
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 458 E 535, II, DO
CPC/1973.  INEXISTÊNCIA.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  negativa  de  prestação jurisdicional quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  Afastada  a  alegação  de  julgamento  extra petita, visto que o
acórdão  recorrido  não  violou  os  limites  objetivos  da demanda,
tampouco  concedeu  providência  jurisdicional diversa da exposta na
inicial.
3.  A  deficiência  na fundamentação do recurso, de modo a impedir a
compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o
conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA  - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO
PEDIDO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1387544>>-AL,
           <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 854158>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1873619 SP 2020/0109748-4 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AREsp 658786 RJ 2015/0019121-7 Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1244116
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  APRECIAÇÃO  DE  TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  aos  arts.  489  e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão  recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das  questões  suscitadas  nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas  pela
recorrente  quanto  a  não  poder ser responsabilizada pela perda do
material  e  pelos  danos  ambientais  causados,  bem  como sobre se
existiam  provas  a  justificar  a  indenização fixada, demandaria o
revolvimento  do  conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede
de recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1644999  GO  2020/0001109-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1296620
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.   ATRASO   DE   VÔO.   DANO  MORAL.  REEXAME  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.  7/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADA.  DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência
de  dano  moral.  Alterar esse entendimento demandaria o reexame das
provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
3.  A  incidência  da referida súmula também obsta o conhecimento do
recurso  especial  pela  alínea  "c"  do  permissivo constitucional,
consoante  a  jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (ATRASO DE VOO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 764125>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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