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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 222251
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. AÇÃO
CAUTELAR. IMPROPRIEDADE. ADEQUAÇÃO DE RITO. CONVERSÃO EM AÇÃO
ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.
I - Não há divergência embargável quando os julgados cotejados
examinam realidades diferentes. O acórdão embargado tem origem em
pretensão equivocadamente deduzida em ação cautelar, daí a permitida
emenda da petição inicial para adequar-se ao rito ordinário. No
paradigma, o pedido é preventivo, dependente de ação principal e
funda-se em alegado periculum in mora, este sequer cogitado no caso
sob exame.
II - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 590490
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE EX-ADMINISTRADOR. REGIME DE LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS
ARESTOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
I - Na decisão impugnada restou explicitado que inexistia similitude
entre os acórdãos confrontados, pois enquanto o acórdão recorrido
tratou da legitimidade do Ministério Público para fiscalizar os atos
dos administradores de instituições financeiras, em face da
aplicabilidade do art. 49, §2º, da Lei nº 6.024/74 e da lei nº
9.447/97, os acórdãos paradigmas questionam o cabimento de
honorários em execução não embargada (EREsp 422.033/RS) e juros de
mora sobre contribuição previdenciária (REsp 552.023/SC).
II - Não tendo o agravante impugnado especificamente o fundamento
acima referido, preferindo insistir na tese da inaplicabilidade da
Lei nº 9.447/97, se tem de rigor a aplicação, por analogia, da
súmula 182/STJ.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 995
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 02/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. SINDICATO
NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL ? SINPROFAZ. REMOÇÃO
DE PROCURADORES A PEDIDO. PRÉVIO CONCURSO ENTRE OS INTERESSADOS.
DIREITO À AJUDA DE CUSTO E TRANSPORTE. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA.
? O tema de mérito da ação principal não pode ser examinado com
profundidade na presente via, que não substitui a do recurso
próprio. A suspensão de liminar e de sentença limita-se a averiguar
a possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à
economia públicas.
? Os números e os valores apresentados pela União, assim como os
demais elementos fático-probatórios constantes dos autos, revelam
satisfatoriamente a possibilidade de grave lesão à economia pública
decorrente da manutenção do pagamento da ajuda de custo e transporte
dos Procuradores removidos a pedido.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz
Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL)
     STJ - <<AGRG NA SLS 846>>-SP, <<AGRG NA SLS 821>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SLS 1031 MG 2009/0048345-6 Decisão:30/06/2009
DJE        DATA:20/08/2009
AgRg na SS 1904 PI 2008/0227317-4 Decisão:30/06/2009
DJE        DATA:20/08/2009
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 989
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 02/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. TRANSPORTE
PÚBLICO ALTERNATIVO. COOPERATIVA. SUSPENSÃO MANTIDA.
? O controle do Estado sobre o transporte público de passageiros
deve ser pleno e munido de instrumentos suficientes para
desenvolver, orientar e fiscalizar o setor, bem como punir eventuais
infratores. O provimento judicial que repassa ou restringe esse
controle encerra grave risco de lesão à ordem e à segurança
públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz
Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 988
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 02/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINAR  E  DE  SENTENÇA. PEDIDO
DEFERIDO.  PUBLICAÇÃO  EFETUADA  NO  DIÁRIO  DA  JUSTIÇA ELETRÔNICO.
VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO.
?  Não  havendo  previsão  legal  para intimação pessoal das pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado, no caso uma cooperativa, os
prazos   correm   a  partir  da  publicação  no  Diário  da  Justiça
eletrônico,  na  forma do art. 4º da Lei n. 11.419, de 19.12.2006, e
da Resolução/STJ n. 8 de 20.9.2007.
?  Válida a publicação efetuada pelo Diário da Justiça eletrônico em
nome  do  representante  processual  da  parte interessada, o agravo
regimental   dos   cooperativados,   que   são   representados  pela
Cooperativa  no  feito  principal,  revela-se intempestivo, tendo em
vista que interposto após o decurso do prazo legal de 5 (cinco) dias
previsto  no  art. 4º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992 (cf. AgRgRD na SLS
n.   961/BA,   publicado  em  9.3.2009,  Corte  Especial,  de  minha
relatoria).
Agravo  regimental  dos  cooperativados  não-conhecido  e  pedido de
intimação pessoal da Cooperativa indeferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  não conhecer do agravo
regimental  e indeferir o pedido de intimação pessoal da Cooperativa
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson
Naves,  Fernando  Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson  Dipp,  Hamilton  Carvalhido,  Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Luiz Fux e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO PARA RECORRER)
     STJ - <<AGRGRD NA SLS 961>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004
LEG:FED RES:000008 ANO:2007
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 556
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 02/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA CRIME. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO
PELA DOUTA SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. ARQUIVAMENTO
DEFERIDO.
1. Estabelece o artigo 41 do Código de Processo Penal que a queixa
deverá conter a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias,
além da qualificação do acusado e, quando necessário, o rol das
testemunhas. Na hipótese em que tais determinações não sejam
atendidas, a queixa deve ser rejeitada de forma a garantir ao
acusado o respeito à sua dignidade, pois não deve ele responder por
ação penal destituída de elementos suficientes à sua viabilidade.
2. Ausente a justa causa para ação penal quando, nada obstante o
apontamento da prática de crime, as peças de informação que
instruem o libelo não contenham elementos de convicção quanto à
existência do crime ou à identificação de sua autoria.
3. Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: TIPOS PENAIS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 929057
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 02/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. ART. 511, DO
CPC. LEI N. 11.630/2007. RESOLUÇÃO STJ N. 1/2008. RECOLHIMENTO NO
ATO DA INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO POSTERIOR.
INADMISSIBILIDADE.
1. O art. 511, caput, do CPC estabelece que, nos casos legalmente
exigidos, a parte deverá efetuar o preparo no ato de interposição do
recurso, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de
deserção.
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E COMPROVAÇÃO DO PREPARO)
     STF - AI-AGR 703833/RJ
     STJ - <<AGRG NA PET 6579>>-SP, <<AGRG NO AG 976833>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 709131>>-RS
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE,
EMBARGANTE, PRETENSÃO, RECOLHIMENTO, PREPARO, APÓS, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO JUDICIAL / OCORRÊNCIA, DESERÇÃO, RECURSO JUDICIAL;
APLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO,
OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, PREPARO, MOMENTO,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL; APLICABILIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL,
2007, E, ARTIGO, RESOLUÇÃO, STJ, 2008, PREVISÃO, EXIGÊNCIA,
PAGAMENTO, PREPARO, EM, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA; OCORRÊNCIA,
PRECLUSÃO CONSUMATIVA; APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA, E, PRINCÍPIO, IGUALDADE, PARTE PROCESSUAL; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, PRECEDENTE, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:011630 ANO:2007
        ART:00009
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
        ART:00001 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1325645 SP 2011/0054522-6 Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:26/09/2011
AgRg nos EAg 1076472 SP 2009/0213671-1 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:12/05/2010
AgRg nos EREsp 920358 AL 2009/0000579-9 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:29/06/2009
AgRg nos EREsp 926743 AL 2009/0000587-6 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:29/06/2009
AgRg nos EREsp 934007 AL 2009/0000552-4 Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:02/04/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg no AgRg nos EAg
)
Processo: 849282
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. NÃO COMPROVAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA.
1. Disponibilizada a decisão agravada no DJe em 05.02.09, é
considerada publicada no dia útil seguinte, ou seja, em 06.02.09.
Dessa forma, é intempestivo o agravo regimental protocolado em
16.02.09, fora do qüinqüídio regimental.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Nilson
Naves votaram com o Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Luiz Fux.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 921884
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE. LEI
11.636/2007. RESOLUÇÃO 01/2008/STJ. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO.
1 - Nos termos da Lei nº 11.636/2007, regulamentada pela Resolução
01/2008/STJ, é devido o recolhimento de custas no âmbito deste
Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência
originária ou recursal.
2 - O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso,
sob pena de deserção (art. 511 do CPC).
3 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Nilson
Naves votaram com o Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AGRG NA PET 6579>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 709131>>-RS,
           <<AGRG NOS EAG 931047>>-SC, <<AGRG NOS EAG 1011461>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 924273>>-AL,
           <<AGRG NOS ERESP 925343>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1069823 MG 2009/0135597-8 Decisão:12/11/2009
DJE        DATA:23/11/2009
AgRg nos EREsp 924121 AL 2009/0000557-3 Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:02/04/2009
AgRg nos EREsp 934592 AL 2009/0000583-9 Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:02/04/2009
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 1730
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.
1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons
costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve
ser homologada.
2. Alegação de ausência de citação não procede quando o citado
comparece ao Tribunal estrangeiro, dá ciência que tem conhecimento
da ação contra si movida e informa que não apresentará defesa.
3. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João
Otávio de Noronha deferindo o pedido de homologação, e os votos dos
Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon e Paulo Gallotti, no mesmo sentido, a Corte
Especial, por maioria, deferiu o pedido de homologação. Vencida a
Sra. Ministra Relatora.
Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros
Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon e
Paulo Gallotti.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Castro Meira, Massami
Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido.

Informações complementares:      (PALAVRAS DE RESGATE)
     ALEMANHA.
     CABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA / HIPÓTESE,
REQUERENTE, COMPROVAÇÃO, REQUERIDO, CONHECIMENTO, SOBRE, TRAMITAÇÃO,
AÇÃO DE COBRANÇA, EM, PAÍS ESTRANGEIRO, E, JUNTADA, DOCUMENTO, COM,
TRADUÇÃO, POR, TRADUTOR PÚBLICO, E, INTÉRPRETE COMERCIAL /
OCORRÊNCIA, CITAÇÃO, REQUERIDO; CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO, COM, FÉ
PÚBLICA; OCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO, RESOLUÇÃO,
STJ; INEXISTÊNCIA, OFENSA AOS BONS COSTUMES, SOBERANIA NACIONAL, E,
ORDEM PÚBLICA, PELA, SENTENÇA ESTRANGEIRA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     DESCABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA / HIPÓTESE,
REQUERENTE, JUNTADA, CÓPIA, ANDAMENTO DO PROCESSO, CARTA ROGATÓRIA,
TRAMITAÇÃO, ÂMBITO, STF, CÓPIA, INFORMAÇÃO, EMBAIXADA, POR, CORREIO
ELETRÔNICO, SOBRE, CITAÇÃO, REQUERIDO, PARA, APRESENTAÇÃO, DEFESA,
EM, AÇÃO DE COBRANÇA, E, JUNTADA, CÓPIA, CONTRATO, SEM,
AUTENTICAÇÃO, E, SEM, TRADUÇÃO, POR, TRADUTOR PÚBLICO / DECORRÊNCIA,
FALTA, PROVA INEQUÍVOCA, SOBRE, OCORRÊNCIA, CITAÇÃO VÁLIDA;
INEXISTÊNCIA, PEÇA ESSENCIAL, PARA, VERIFICAÇÃO, PREENCHIMENTO,
REQUISITO, RESOLUÇÃO, STJ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, STF.
Termos auxiliares: ALEMANHA.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 INC:00002 INC:00004 ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 784
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 16/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. FALTA DE OBJETO. SUBSISTÊNCIA
DO EMBARGO DA OBRA. Decisão de Juíza Federal embargando obra que
vinha sendo edificada próxima à pista do aeroporto da Barra da
Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, sem licença do Comando Aéreo
Regional. Suspensão dos respectivos efeitos pelo prazo de 120 (cento
e vinte) dias, ordenada pelo relator do agravo instrumento
interposto, pelo dono da obra, perante o Tribunal Regional Federal
da 2ª Região. Pedido de suspensão desta medida liminar, articulado
pela União, prejudicado por falta de objeto, porque na data em que o
relator p/acórdão pediu vista dos autos já havia decorrido o prazo
de vigência da decisão cujos efeitos se pretendia evitar. Embargo da
obra que, portanto, subsiste nos termos da decisão proferida pela
MM. Juíza Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro João Otávio de Noronha acompanhando o voto do Sr.
Ministro Ari Pargendler, e os votos dos Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda, no
mesmo sentido, por maioria, julgar prejudicado o agravo regimental
com subsistência da decisão de primeiro grau. Vencidos os Srs.
Ministros Relator, Nilson Naves e Eliana Calmon. Lavrará o acórdão o
Sr. Ministro Ari Pargendler. Votaram com o Sr. Ministro Ari
Pargendler os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda.  Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi e Sidnei Beneti. Impedido o Sr. Ministro Luiz Fux. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - POTENCIAL LESIVO - LEI 8.437/92)
     STJ - <<AGRG NA SLS 735>>-DF, <<AGRG NA SLS 855>>-RS
(SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA - PODER PÚBLICO)
     STJ - <<AGRG NA SLS 782>>-SP, <<AGRG NA SLS 790>>-GO,
           <<AGRG NA SLS 799>>-SP, <<AGRG NA SLS 806>>-SP,
           {{AGRG NA SLS 807}}-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO)
     IMPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, CONTRA, DEFERIMENTO, SUSPENSÃO
DE LIMINAR / HIPÓTESE, AGRAVANTE, OBJETIVO, REFORMA, DECISÃO
JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, SUSTAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, TUTELA
ANTECIPADA, DETERMINAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, SEGUIMENTO, CONSTRUÇÃO,
OBRA EMBARGADA, HOSPITAL, EM, LOCALIZAÇÃO, PROXIMIDADE, AEROPORTO /
DECORRÊNCIA, PERIGO, USUÁRIO, TRANSPORTE AÉREO, E, RISCO,
COMPROMETIMENTO, SAÚDE, PACIENTE (MEDICINA); NECESSIDADE, GARANTIA,
ORDEM PÚBLICA, E, SEGURANÇA PÚBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004