MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5788
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDJUS/DF. REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
LEIS 8.676/93 E 8.880/94. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COMISSIVO.
DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO. RETROATIVIDADE DOS
EFEITOS PATRIMONIAIS. LEI 5.021/66 E SÚMULA 271/STF.
1. O prazo decadencial não flui em se tratando de ato omissivo, isto
é, quando a autoridade coatora, devidamente provocada, não responde
à solicitação do requerente renovando-se a omissão enquanto não
houver resposta à pretensão deduzida.
2. No caso em espécie, o art. 1º da Lei 8.676/93, que concedia o
aumento de 47,97%, perdeu sua eficácia em 28.05.94, ao ser revogado
pela Lei 8.880/94. Assim, o ato do Exmo. Presidente do STJ, dando
cumprimento à nova lei, foi comissivo razão pela qual, ultrapassado
o prazo de 120 dias, pereceu o direito dos autores à impetração.
3. Demais disso, o Exmo. Presidente do STJ não tem competência para
conceder reajuste de vencimentos a servidores de outros Tribunais,
sendo manifesta sua ilegitimidade passiva em mandado de segurança
coletivo abrangendo todos os associados da requerente e por ela
substituídos.
4. Finalmente, a retroatividade dos efeitos patrimoniais pretéritos,
através de mandado de segurança, encontra óbice na Lei 5.021/66 e na
Súmula 271/STF.
5. Segurança denegada em face da extinção do processo, nos termos do
art. 267, IV e VI, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  denegar
a segurança. Impedidos os Srs. Ministros Paulo Costa Leite
(Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Vicente Leal,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Barros Monteiro e Hélio Mosimann. Os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, Edson Vidigal e Waldemar Zveiter não
participaram do julgamento (art. 162, § 2º do RISTJ). Licenciado o
Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro
Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INTERESSE DE AGIR E ATO OMISSIVO)
     STF - MS 21216
(OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<RMS 1646>>-TO (RSTJ 51/475)
     STF - RE 95238 PR
(INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO)
     STF - MS 21216-DF, AG 117511
     STJ - <<RESP 177353>>-PB, <<RESP 231104>>-RN,
           <<RESP 226605>>-AL
Informações complementares:      OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, FALTA,
ANTERIORIDADE, REQUERIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA, REAJUSTE,
VENCIMENTOS, 47,94%, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO
COMISSIVO.
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESIDENTE, STJ, ATO ADMINISTRATIVO,
CONCESSÃO, REAJUSTE, ABRANGENCIA, INTEGRALIDADE, ASSOCIADO,
SINDICATO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, PODER JUDICIARIO, DIVERSIDADE,
QUADRO DE PESSOAL, STJ, CARACTERIZAÇÃO, FALTA, COMPETENCIA,
IMPETRADO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONDENAÇÃO, EFEITO
PATRIMONIAL, PERIODO PRETERITO, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, VIA
JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     LEGITIMIDADE PASSIVA, PRESIDENTE, STJ, MANDADO DE SEGURANÇA,
OBJETIVO, CONCESSÃO, REAJUSTE, ASSOCIADO, SINDICATO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, FALTA, COMPETENCIA, IMPETRADO, POSSIBILIDADE,
CONCESSÃO, REAJUSTE, INDEPENDENCIA, DELEGAÇÃO, RESSALVA,
INCOMPETENCIA, REFERENCIA, SERVIDOR PUBLICO, DIVERSIDADE, QUADRO DE
PESSOAL, STJ.
     EXISTENCIA, INTERESSE DE AGIR, IMPETRANTE, MANDADO DE
SEGURANÇA, HIPOTESE, EXISTENCIA, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO,
AUTORIDADE COATORA, CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PREVISÃO LEGAL.
     NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO.
     INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL,
REAJUSTE, 47,94%, REFERENCIA, VARIAÇÃO, INDICE DE REAJUSTE DO
SALARIO MINIMO, MARÇO, 1994, DECORRENCIA, PUBLICAÇÃO, MEDIDA
PROVISORIA, ALTERAÇÃO, DIREITO, ANTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, PERIODO
AQUISITIVO, REPOSIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000271
LEG:FED LEI:008676 ANO:1993
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018