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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1668935
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO
PIS/COFINS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO STF.
1. Na origem, trata-se de remessa necessária contra sentença que
concedeu, em parte, à impetrante de Mandado de Segurança o direito
de excluir o "ICMS a pagar" da base de cálculo do PIS e da COFINS.
2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do
Código
de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
3. Quanto à alegação de afronta aos arts. 10, 11, 141, 192, 489,
inciso II, e 490 do CPC, incide o óbice das Súmulas 282/STF e
356/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não foram
apreciados pelo acórdão recorrido.
4. Quanto ao mérito, se o ICMS integra a base de cálculo da
contribuição do PIS e da Cofins, é possível extrair, tanto do
acórdão recorrido quanto das razões do Recurso Especial, que seu
deslinde exige interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal
Federal em repercussão geral, o que impede apreciação da matéria em
Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp 1.508.155/RS, Relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/10/2019, EDcl
no
AgInt no AREsp 1.515.851/SC, Relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 7/11/2019.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO STF - FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1508155>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1515851>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1838414 RJ 2021/0042055-5 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no REsp 1896807 RS 2020/0246744-6 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp 1674370 SC 2020/0052433-5 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AgInt no AREsp 1676919 SC 2020/0056702-4 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp 1677467 SC 2020/0057622-5 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp 1673905 PR 2020/0051762-3 Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgInt no AREsp 1673968 RS 2020/0051825-3 Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp 1629233 PR 2019/0356361-1 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AgInt no AREsp 1636757 SC 2019/0368922-0 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868909
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO TARDIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 507 DO
CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. In casu, houve juízo de admissibilidade negativo na instância de
origem (fls. 342-344, e-STJ), sem que houvesse a interposição de
Agravo em Recurso Especial. Nessa mesma decisão, o Recurso Especial
foi admitido quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015; 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015 e 66 da Lei 8.383/1991, o que
foi objeto de análise da presente decisão agravada.
2. Contudo, a parte recorrente, no presente Agravo Interno,
sustenta
que "a decisão ora recorrida, aplicou a conclusão do julgamento da
Suprema Corte no RE 574.706/PR (tema n. 69 de repercussão geral
reconhecida), sob o fundamento de que por identidade de razões, o
posicionamento do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da
inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser
estendido ao ISSQN, como, aliás, já decidiu a própria Suprema
Corte."
3. Dessume-se que a referida questão foi objeto da decisão que
inadmitiu o Recurso Especial, decisão essa não recorrida no tempo
oportuno, de modo que, à luz do art. 507 do CPC/2015, não poderia a
insurgente rediscutir o ponto em Agravo Interno.
4. Com efeito, a ausência de interposição do recurso próprio no
momento oportuno acarreta a preclusão do direito de recorrer
concernente à questão decidida. Evidenciada a preclusão temporal,
não cabe qualquer discussão ou apreciação de matéria já decidida.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00507
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1649980  RJ  2020/0011201-0  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852402
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.  BENEFÍCIO DA
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO
DE FUTURA VENDA DE BEM PENHORADO EM LEILÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO
BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
ART.  98, § 3º, do CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ.
1. O STJ entende que o aferimento da insuficiência econômica para
fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as
circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou
jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido.
2. Dessa forma, é insuficiente para o afastamento da suspensão da
exigibilidade da prestação de honorários mencionada no art. 98, §
3º, do CPC/2015 a expectativa de que a parte beneficiada com o
deferimento da gratuidade seria capaz de pagar os valores após a
venda do bem penhorado em leilão judicial.
3. Ressalte-se que a essência da gratuidade de justiça está em
dispensar o beneficiário do adiantamento das custas e despesas
processuais, a fim de que não seja obstado o exercício pleno de seu
direito de ação ou de defesa.
4. No entanto, em sendo vencido o beneficiário, cairá sobre este a
responsabilidade de arcar com o pagamento do que lhe foi previamente
dispensado e, ainda, ressarcir a parte adversária ? vencedora ? do
que ela desembolsou ao longo do processo, além de responder pelos
honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §
2º, do CPC/2015).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO - CIRCUNSTÂNCIAS
CONCRETAS - MOMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1727995>>-PE,
         <<REsp 1701204>>-PB,
         <<REsp 1733505>>-RS
(JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS - ESTADO)
   STJ - <<REsp 1790045>>-PR
Informações complementares:      É dever do Estado arcar com os honorários periciais na hipótese
em que a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária
gratuita. Isso porque o Estado tem o dever constitucional de prestar
assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse contexto, deve
permanecer suspenso o pagamento dos ônus sucumbenciais até que cesse
a situação de hipossuficiência, caso não tenham decorrido cinco
anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 PAR:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1943961  PR  2021/0182540-7  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812518
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA PÚBLICA (EMURB). PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 3º,
IV, DO CC.
1. O STJ pacificou a orientação de que o prazo prescricional
quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 aplica-se apenas às
pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios,
Autarquias e Fundações Públicas), excluindo-se as pessoas jurídicas
de direito privado da Administração Indireta (sociedades de
economia
mista, empresas públicas e fundações). Precedentes: AREsp
640.815/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
20.2.2018; REsp 1.608.717/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda
Turma,
DJe 26.6.2018; REsp 1.247.370/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 14.9.2011.
2. A Emurb é empresa pública de direito privado que integra a
Administração Indireta. Incidência do prazo prescricional previsto
no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PÚBLICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1715046>>-SP,
         <<AREsp 640815>>-PR,
         <<REsp 1247370>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784258
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE
INSUMOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVO INTERNO QUE IMPUGNA DECISÃO
MONOCRÁTICA SUBSTITUÍDA POR JULGAMENTO COLEGIADO. EFEITO
SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS (ART. 1.008 DO CPC). RECURSO PREJUDICADO.
1. A União alega em Agravo Interno que a decisão monocrática que
anulou o acórdão regional não estaria devidamente fundamentada,
teria inobservado os parâmetros dados na STA 175 e deveria manter o
entendimento do Tribunal de origem, que teria bem equilibrado os
princípios da integralidade, da universalidade e da igualdade na
prestação da saúde.
2. A decisão singular agravada também foi atacada por Agravo
Interno
do Estado do Rio de Janeiro, ao qual a Segunda Turma negou
provimento nestes mesmos autos, pelo acórdão de fls. 579-583,
e-STJ,
em que se afirmou: a) "a responsabilidade em matéria de saúde [...]
em favor de pessoas carentes, é do Estado, compreendidos aí todos
os
entes federativos"; b) "a falar do defendido pela decisão
monocrática, foram transcritas as ementas dos seguintes julgados:
[...]"; c) "o Tribunal de origem não se baseou no caso concreto,
mas
adotou tese jurídica divergente da sedimentada no STJ".
4. Não obstante o enfrentamento das matérias suscitadas no Agravo
Interno, a verdade é que, tecnicamente, o Recurso da União se
encontra prejudicado por força do efeito substitutivo previsto no
art. 1.008 do CPC. Nesse sentido: "O acórdão proferido no
julgamento
do agravo regimental substitui a decisão monocrática" (AgRg no AgRg
nos EREsp 1.432.214/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,
Segunda Seção, DJe 2.5.2016).
5. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA SUBSTITUÍDA POR JULGAMENTO COLEGIADO - EFEITO
SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EREsp 1432214>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1637214
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DO PRAZO. INÍCIO.
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO.
IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o Recurso Especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código
de Processo Civil de 2015.
2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a publicação
posterior da ata da sessão de julgamento não tem o condão de
modificar a contagem do prazo recursal, cujo marco inicial é a data
da publicação do acórdão no DJe.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DO PRAZO - INÍCIO - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - POSTERIOR
PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1420817>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1619602
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 389 DO
CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ENQUADRAMENTO
DA
EMPRESA. REEXAME DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO SOCIAL E ANÁLISE DE
MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. No que diz respeito ao artigo 389 do CPC, extrai-se do voto
condutor do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não emitiu
nenhum juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, faltando o
prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ.
2. O Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que a atividade
desenvolvida pela ora recorrida é de cunho comercial, e não
industrial, razão pela qual afastou a cobrança de contribuição ao
Sesi/Senai. Portanto, rever o entendimento do Tribunal a quo
implica
reexame das cláusulas do estatuto social, bem como do contexto
fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial,
ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO AO SESI/SENAI - ENQUADRAMENTO DA EMPRESA -
ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1441765>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1459224
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS
FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. ART. 1.023 DO CPC/2015. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
1. A Resolução STJ/GP 10, de 28 de abril de 2020, em seu art. 1º,
dispõe: "Art. 1º A partir de 4 de maio, os prazos processuais
voltam
a fluir e aqueles já iniciados serão retomados no estado em que se
encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo
igual ao que faltava para sua complementação conforme o art. 221 do
CPC".
2. O aresto contra o qual se insurge o ora embargante foi publicado
em 7.5.2020 (fl. 180, e-STJ).
3. Conforme certidão de fl. 8, expediente avulso, e-STJ, o prazo
para a interposição de Embargos de Declaração começou a fluir no
dia
8.5.2020 e encerrou-se no dia 14.5.2020.
4. Os Embargos de Declaração são intempestivos, pois apresentados
em
3.6.2020 (fl. 3, expediente avulso, e-STJ), extrapolando o período
para interpor os Embargos de Declaração, de cinco dias úteis, como
estabelece o art. 1.023 do CPC/2015.
5. Conforme certidão de trânsito e termo de baixa à fl. 183, e-STJ,
o acórdão transitou em julgado em 29 de maio de 2020.
6. Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos ERE 1026027>>-ES,
         <<PET no AgInt nos EAREsp 941938>>-SP,
         <<PET no REsp 1721851>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt na Rcl 31639>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01023
LEG:FED RES:000010 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ/GP)
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1605604  RS  2019/0315036-0
Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844710
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO.
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS
ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A IMPETRAÇÃO
DO MANDAMUS. EFEITOS PRETÉRITOS. CONTAGEM INICIADA DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO DA ORDEM. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.
1. Na hipótese dos autos, discute-se a existência de legitimidade
ativa do filiado para execução de título extrajudicial, em Mandado
de Segurança Coletivo, no caso de o ingresso na associação ocorrer
após a impetração do mandamus. O Superior Tribunal de Justiça
entende que tal comprovação não é imprescindível, tampouco a
expressa autorização dos filiados e a apresentação de lista com
seus
nomes. Desse modo, a petição inicial em questão não é inepta, visto
que dispensa o rol de cada um dos nomes dos filiados, já que os
efeitos da sentença aproveitam a todos.
2. Ademais, a despeito de tese defendida pela Fazenda do Estado de
São Paulo, a impetração do Mandado de Segurança Coletivo interrompe
o prazo prescricional, o qual apenas volta a transcorrer a partir
do
trânsito em julgado da decisão nele expressa.
3. No que concerne ao início da fluência dos juros de mora, ainda
em
Mandado de Segurança Coletivo, os particulares recorrentes alegam
que o termo inicial deve ser fixado a partir da notificação da
autoridade coatora, e não no momento da citação, como dispõe o
acórdão questionado. O Superior Tribunal de Justiça possui ampla
jurisprudência no sentido de que o termo inicial de juros de mora é
a contar da notificação da autoridade. Neste sentido, extrai-se do
acórdão recorrido que o entendimento do Tribunal de origem está em
desacordo com decisões desta Corte e também com a legislação
federal.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1207104>>-RJ,
         <<REsp 1822286>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:00002 LET:A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1669678
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21-E, V, C/C O ART. 253,
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. O Recurso Especial deixou de ser admitido considerando-se a
ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da
Súmula 83 do STJ.
2. A decisão ora atacada não conheceu do Agravo em Recurso Especial
em razão da falta de impugnação ao não cabimento de Recurso
Especial
por aplicação da Súmula 83 do STJ.
3. Para que o Recurso Especial inadmitido ascenda ao STJ, o
recorrente precisa desconstituir todos os fundamentos utilizados na
decisão que negou seguimento àquele recurso, sob pena de vê-los
mantidos.
4. Havendo falta de impugnação específica e consistente de todos os
fundamentos da decisão questionada, fica inviabilizado o Agravo,
nos
termos do art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do
RISTJ.
5. Registre-se que o momento adequado para refutar os fundamentos
da
decisão que não admite o Recurso Especial é o da interposição do
Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, caso feita em
momento posterior.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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