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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1907639
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS
SUBSTITUÍDOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos
EREsp 766.637/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe
1º/7/2013), firmou entendimento no sentido de que as associações de
classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa ad causam para
atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases
de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível
autorização expressa dos substituídos." Precedente: EDcl no AgInt no
AREsp 1.481.158/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão,
julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020.
2. Em igual sentido, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o tema
Tema 823 fixou a seguinte tese: "Os sindicatos possuem ampla
legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e
interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que
representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença,
independentemente de autorização dos substituídos."
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO COLETIVA - SINDICATO - LEGITIMAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SUBSTITUÍDOS -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1481158>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1933228  MA  2021/0112863-4  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no REsp  1461659  PR  2014/0148013-5  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:01/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805599
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DO PIS E
DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. REPASSE
ECONÔMICO.
1. Não há omissão no acórdão quando o Tribunal local julga
integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela
recorrente, tampouco se pode confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. É legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do
ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor
da operação. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.368.174/MG, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/6/2016; EDcl no REsp
1.336.985/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
13/5/2013.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
POSSIBILIDADE - REPASSE ECONÔMICO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1336985>>-MS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1368174>>-MG
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1158928
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL JÁ
DECIDIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, em
repercussão geral, de que é "válida a aplicação do novo prazo de 5
anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da 'vacatio
legis' de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005".
2. A revisão da quantia fixada pela origem a título de honorários de
sucumbência esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005)
   STJ - <<AgInt no REsp 1643164>>-DF
   STF - [[RE 566621]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1345869>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846519
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CARÁTER
DA VERBA. ALIMENTAR. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS
TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS.
1. O Tribunal de origem entendeu que a verba penhorada não possui
natureza alimentar. Alterar a conclusão a que chegou o acórdão
implica o reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula
7/STJ.
2. A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos
moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de
Processo Civil de 1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, uma
vez que a parte recorrente não realizou o necessário cotejo
analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados
como paradigmas e no aresto impugnado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENHORA - CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA - VERIFICAÇÃO - SÚMULA  7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1906957>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1521118  MG  2019/0168299-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1761059
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/07/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00434
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. TOMBAMENTO DE PARCELA DE
IMÓVEL. FAIXA DE FLORESTA TROPICAL. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.
VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO.
1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese
imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido
oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância
ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao art. 535 do
CPC/1973.
2. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Herman Benjamin, acompanhando o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques,
a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (voto-vista) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/1973)
   STJ - <<REsp 1280943>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 247364>>-PR,
         <<REsp 726934>>-RJ,
         <<REsp 955558>>-SP,
         <<AgRg no REsp 802358>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911267
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INCLUSÃO DA MULTA CIVIL
NA MEDIDA. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1.055/STJ. DECISÃO QUE DETERMINA
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E DE
PREJUÍZO ÀS PARTES. IRRECORRIBILIDADE. ART. 256-L, I, DO RISTJ.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser
cabível agravo interno contra decisão que determina o retorno dos
autos à origem a fim de que seja observada a sistemática do recurso
especial repetitivo, por ausência de conteúdo decisório e de
prejuízo às partes. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA FINS DE OBSERVÂNCIA DA
SISTEMÁTICA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - INEXISTÊNCIA DE
CONTEÚDO DECISÓRIO - AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1286162>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1813876>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1868448>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1888147  SP  2020/0197391-6  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1218526
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO  ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. VALORES
REPASSADOS AOS MÉDICOS CREDENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA.
1.  O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que
"[...] não incide contribuição previdenciária sobre os valores
repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde".
Precedentes: AgInt no REsp 1.825.698/AL, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 13/04/2021; AgInt no AREsp 1.149.455/SP,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/03/2018.
2.   Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - VALORES REPASSADOS AOS
MÉDICOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1825698>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1149455>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1678498
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS IMPORTAÇÃO. FRAUDE NA EMISSÃO
DAS NOTAS FISCAIS. DISCUSSÃO INICIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA
DE OPORTUNIDADE PRÉVIA DAS PARTES SE MANIFESTAREM. DECISÃO SURPRESA.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 993 DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Na origem, a discussão consiste em saber se o ICMS, na
importação, é devido ao Estado onde se localiza o estabelecimento do
importador (circulação jurídica) ou se no Estado do desembaraço
aduaneiro.
2. Verifica-se que o Tribunal de origem se utilizou de fundamento
não suscitado pelas partes, nem pelo juiz de primeiro grau, ao
afirmar que houve simulação na emissão das notas fiscais. Verbis:
"Acontece que, no presente caso, a autora não foi autuada pelo fisco
estadual por este entender que a denominação do sujeito ativo se dá
pela entrada física da mercadoria em detrimento da entrada jurídica.
Na verdade, a autora foi autuada porque simulou o destino das
mercadorias e, portanto, simulou a denominação do estabelecimento
importador. De acordo com as notas fiscais, as mercadorias
importadas, após seu desembaraço no porto de Santos, tinham como
destino a matriz, localizada no Distrito Federal. E, se assim
realmente o fosse, certamente o sujeito ativo da operação seria
aquela localidade. Todavia, as mercadorias que tinham como destino o
Distrito Federal nunca saíram do Estado de São Paulo, pois se
encontram na filial da empresa, aqui situada."
3. Dessa forma, iniciou-se nova discussão para saber se houve
simulação na emissão das notas fiscais. O vício de violação ao art.
10 e 933 do CPC/2015 nasceu no próprio acórdão recorrido, e foram
opostos três Embargos de Declaração, de modo que o requisito do
prequestionamento está satisfeito.
4. O novo fundamento adotado pela Corte de origem,  ainda que a
indicação de que houve simulação na emissão das notas fiscais
estivesse presente no auto de infração, não foi objeto de
contraditório, não havendo oportunidade prévia de a parte recorrente
produzir provas a seu respeito, notadamente porque a afirmação de
que ocorreu simulação se assenta em análise de fatos. Houve, assim,
violação ao art. 10 e 933 do CPC/15.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015 - PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA)
   STJ - <<REsp 1676027>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00933
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1779519
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO
MEIO AMBIENTE E À ORDEM URBANÍSTICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO
ENTRE LOTEADOR E ADQUIRENTES.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento a
Recurso Especial interposto contra acórdão que invalidou sentença
proferida em Ação Civil Pública, por considerar necessário o
litisconsórcio passivo entre o loteador e os adquirentes dos lotes
clandestinos.
2. Nas razões do Agravo Interno, alega-se que não houve dano
ambiental no caso concreto. No entanto, consta do acórdão recorrido
que a Ação Civil Pública, julgada procedente, tinha por objeto,
dentre outros, "o restabelecimento das características da gleba como
de natureza rural, com delimitação da Área de Preservação Permanente
e da Área Verde, com integral recuperação ambiental do imóvel rural,
no prazo de 24 meses, ou conforme for determinado pela Agência
Ambiental do Estado" (fl. 1344, e-STJ). Infirmar tal conclusão
demanda revolvimento de todo o contexto fático-probatório não só da
presente demanda, mas também do processo em que se proferiu a
sentença que os autores pretendem invalidar, o que encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, em se tratando de dano ambiental e urbanístico, o
litisconsórcio entre loteador e adquirentes é facultativo.
Precedentes: REsp 1799.449/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 18/6/2019; AgInt no AREsp 1.145.305/SP, Rel. Min. Gurgel
De Faria, Primeira Turma, DJe 20/9/2019; AgInt no AREsp
1.221.019/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
26/2/2019; AREsp 1.391.906/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe
5/11/2019; AREsp 1.396.994/SP, Rel. Min Og Fernandes, DJe 5/5/2020;
REsp 1707619/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 6/4/2020.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE
LOTEADOR E ADQUIRENTES)
   STJ - <<REsp 1799449>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1145305>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1221019>>-SP,
         <<REsp 1635393>>-SP,
         {{AREsp 1391906}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1320097
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. TERRA INDÍGENA. POSSEIROS. BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO. FALTA DE
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL CONTRARIADO. SÚMULA 284/STF.
1. A menção genérica de norma federal, sem individualização do
dispositivo supostamente violado pelo acórdão recorrido, inviabiliza
o recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr.
Ministro Og Fernandes, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - FALTA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL CONTRARIADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1330147>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1421223>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1700090>>-PE,
         <<REsp 1788336>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1810186
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA
UNIÃO APÓS A EXCLUSÃO DO FNDE DO POLO PASSIVO DO FEITO.
1. O acórdão embargado consignou de forma clara e fundamentada que
as entidades terceiras não detêm legitimidade passiva nas ações em
que se discute a relação jurídico-tributária e a repetição de
indébito das respectivas contribuições cobradas pela Secretaria da
Receita Federal na forma da Lei nº 11.457/2007, haja vista o
entendimento revisitado por esta Corte no âmbito do ERESP
1.619.954/SC, onde se concluiu que, em casos que tais, a
legitimidade incumbe à União Federal, haja vista serem as entidades
terceiras meras destinatárias da subvenção econômica. Dessa forma, a
condenação relativa aos ônus da sucumbência e à restituição do
indébito das contribuições ao salário-educação cabe à União em sua
integralidade.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infrigentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1730993
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES. DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ERRO  MATERIAL  RECONHECIDO.  ACOLHIDOS PARA CORRIGIR VERBETAÇÃO DA
EMENTA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos
morais em razão da criança ter sido de vítima de brinquedo no parque
de diversões. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os
pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o
qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou
corrigir erro material.
III - No caso, observa-se ter ocorrido erro material na ementa do
acórdão impugnado, porquanto a verbetação não corresponde ao
restante do texto.
IV -  Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos,
apenas para a correção do erro material apontado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.