AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131312
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00705
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRECEDENTE DA
SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVO ENTENDIMENTO DA
QUINTA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Com a entrada em vigor da nova Lei nº 13.964/19, ocorreram
diversas alterações na legislação penal, bem como na lei processual.
A respeito do tema aqui apresentado, inicialmente as duas Turmas de
Direito Penal deste Superior Tribunal de Justiça firmaram
entendimento no sentido da possibilidade da conversão da prisão em
flagrante em preventiva, independentemente de pronunciamento
específico do MP, do assistente ou querelante ou da autoridade
policial, apoiando-se tal diretriz na redação do art. 310, II, do
CPP. Não se reconhecia, na realidade, a atuação de ofício do
magistrado, mas pronunciamento judicial em expediente encaminhado
pela autoridade policial, com opções legais vinculadas e motivadas
(HC 583.995/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020,
DJe 07/10/2020 e AgRg no HC 611.940/SC, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe
28/09/2020).
2. No entanto, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do HC-188.888-MG (Relator Ministro CELSO DE MELLO), fixou
orientação no sentido da total e absoluta impossibilidade da
conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva,
valorizando, assim, o sistema acusatório.
- A reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 ("Lei Anticrime")
modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar,
notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais
consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo
penal de perfil democrático e assim preservando, em consequência, de
modo mais expressivo, as características essenciais inerentes à
estrutura acusatória do processo penal brasileiro.
- A Lei nº 13.964/2019, ao suprimir a expressão "de ofício" que
constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de
Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão
preventiva sem o prévio "requerimento das partes ou, quando no curso
da investigação criminal, por representação da autoridade policial
ou mediante requerimento do Ministério Público", não mais sendo
lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a
atuação "ex officio" do Juízo processante em tema de privação
cautelar da liberdade.
- A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz
dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual
penal,a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da
audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em
flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária,
por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do
Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do
querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário.
Jurisprudência.
3. Com efeito, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, na
sessão do dia 20/10/2020, alterando seu entendimento anterior,
decidiu acompanhar a orientação do Excelso Pretório (HC-590.039/GO,
da relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS).
4. Nessa linha de raciocínio, a conversão, de ofício, da prisão em
flagrante em preventiva viola o sistema acusatório. O auto de prisão
em flagrante qualifica-se como ato de formal documentação que
consubstancia relatório das circunstâncias de fato e de direito
aptas a justificar a captura do agente do fato delituoso nas
hipóteses previstas em lei (CPP, art. 302).
- Mostra-se inconcebível que um ato de natureza meramente
descritiva, como o é o auto de prisão em flagrante, limitado a
relatar o contexto fático-jurídico da prisão, permita que dele
infira-se, por implicitude, a existência de representação tácita da
autoridade policial, objetivando, no âmbito da audiência de
custódia, a conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão
preventiva.
5. Agravo regimental provido para reconhecer a nulidade da conversão
da prisão em flagrante em preventiva, sem o prévio requerimento do
Ministério Público ou da autoridade policial, com expedição de
alvará de soltura em favor do recorrente, salvo se por outro motivo
estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA
-IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 590039>>-GO
   STF - [[HC 188888]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00302 ART:00310 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  623389  DF  2020/0291086-1  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020