AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633180
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA
COVID-19. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. NÃO RECONHECIDA A
IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS. NÃO DEMONSTRADA A
NECESSIDADE URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DE REGIME. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese em debate, embora se reconheça ser a ora paciente mãe
de três filhos menores de 12 anos, não se pode olvidar que cumpre
longa pena no regime fechado pela prática crime de tráfico de
drogas. Não estando preenchidos os requisitos do art. 117, da Lei de
Execuções Penais
De mais a mais, repita-se, em que pese a irresignação da defesa, não
restou reconhecido pelas instâncias ordinárias que a embargante seja
imprescindível ao cuidado dos filhos menores.
Nessa ordem de ideias, o acolhimento da tese trazida no presente
feito, a fim de demover o que concluído pela origem, implica no
afastamento das premissas delineadas, o que somente se daria a
partir de inevitável reexame de matéria fática, o que não é
admissível na via eleita.
2. Acresça-se, que é consolidado neste Superior Tribunal de Justiça
a orientação segundo a qual o habeas corpus, porquanto vinculado à
demonstração de plano de ilegalidade, não se presta à dilação
probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus
do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se
tratar de advogado constituído. Precedentes.
3. Destaque-se que o art. 5º-A, recentemente incluído na
Recomendação n. 62, de 17/3/2020, do Conselho Nacional de Justiça,
excluiu os condenados por crimes hediondos, como na hipótese dos
autos, dos benefícios da execução recomendados com vistas à redução
dos riscos epidemiológicos da Covid-19.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PRISÃO DOMICILIAR - CUIDADOS DE FILHO MENOR -
PRESCINDIBILIDADE - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 667641>>-SC
(COVID-19 - SOLTURA DE PRESOS - EXAME DAS PARTICULARIDADE DE CADA
CASO)
   STF - INFORMATIVO 970
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:0005A
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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