MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18508
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA
INDIVIDUAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO.
VARIAÇÃO
PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ARTS. 132, IV E 137, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA
LEI 8.112/1990. PRELIMINARES PROCESSUAIS REJEITADAS. ALEGAÇÃO
DE
EXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DE
NOVA
COMISSÃO PROCESSANTE. ART. 169 DA LEI 8.112/1990.
INOCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. ALEGADA
PARCIALIDADE
DA COMISSÃO DE INQUÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA
DENEGADA.
1. Pretende o impetrante, ex-Auditor-Fiscal da Receita
Federal do
Brasil, a concessão da segurança para anular a portaria
demissória,
diante da existência de nulidades do PAD 10980.003262/2008-
59, posto
que, a despeito da autoridade coatora ter reconhecido a
existência
de vícios insanáveis no referido PAD, decorrentes da juntada
de
documentos acobertados pelo sigilo bancário e a ocorrência de
cerceamento do direito defesa em razão do indevido
desentranhamento
dos autos de documentos apresentados pela defesa e essenciais
para o
julgamento da lide administrativa, deixou de determinar a
designação
de outra comissão processante, o que implicaria na violação
dos
princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo
legal, da imparcialidade, do art. 169 da Lei 8.112/1990 e dos
arts.
18 e 19 da Lei 9.784/1999.
2. Preliminares processuais rejeitadas. O exame da
controvérsia
dispensa dilação probatória, estando o feito regularmente
instruído
com as cópias do PAD, o que é suficiente para exame das
alegações de
nulidade; não há que se falar em impossibilidade jurídica do
pedido,
uma vez que a causa de pedir invocada na inicial cinge-se
unicamente
a existência de vícios de regularidade do PAD, dispensando-se
o
exame dos fatos e das irregularidades apuradas; a
inexistência de
litispendência com o Mandado de Segurança
5002849-71.2011.404.7000/PR, diante da ausência do requisito
da
tríplice identidade.
3. Dispõe o art. 169 da Lei 8.112/1990 que "verificada a
ocorrência
de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração
do
processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua
nulidade,
total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de
outra
comissão para instauração de novo processo".
4. "O art. 169 estipula que, na ocorrência de vício
insanável, a
autoridade que determinou a instauração do processo, ou outra
de
hierarquia superior, anulará o processo administrativo
disciplinar,
total ou parcialmente, além de determinar a constituição de
outra
comissão para instaurar de novo processo. [...] O vício
insanável é
aquele que macula todo o procedimento, gerando nulidade de
todos os
atos subsequentes, e que não poderão ser supridos de ofício
ou a
requerimento do interessado. No caso de nulidade parcial, as
peças
processuais não anuladas serão consideradas como novo
processo,
refazendo as demais a partir do momento da anulação. As
nulidades
absolutas, que são aquelas indicadas em lei, não podem ser
sanadas
ou convalidadas, devendo ser decretadas tão logo arguidas ou
reconhecidas e até mesmo independentemente da vontade das
partes. As
nulidades absolutas são oponíveis em qualquer fase do
processo e
mesmo após a sua conclusão, e até por quem não tenha legítimo
interesse ou por parte de quem lhes tenha dado causa"
(MATTOS, Mauro
Roberto Gomes de. Lei n° 8.112/90 interpretada e comentada.
5. ed.
rev. e atual. Niterói, RJ: Impetus, 2010, p. 1151/1153).
5. Os vícios suscitados pela impetrante não são suficientes a
ensejar o reconhecimento da nulidade do PAD pela autoridade
coatora,
com a designação de nova Comissão de Inquérito, na forma do
art. 169
da Lei 8.112/1990, haja vista que os vícios apontados eram
passíveis
de supressão, com o desentranhamento dos documentos
acobertados pelo
sigilo bancário e a juntada aos autos daqueles documentos
desentranhados indevidamente do PAD, com o seu exame pela
Comissão
processante, conforme aconteceu.
6. Os vícios em questão não foram aptos a causar prejuízo à
defesa,
posto que houve o regular desentranhamento dos documentos
acobertados pelo sigilo bancário, além de ter ocorrido a
juntada aos
autos do PAD, antes da sua indiciação e julgamento, daqueles
documentos apresentados pela defesa do impetrante e que,
segundo
alega, seriam essenciais para o julgamento da lide
administrativa,
tudo a afastar a alegação de violação do direito ao
contraditório e
à ampla defesa.
7. O impetrante não logrou demonstrar a parcialidade da
Comissão de
Inquérito ao argumento de que teriam formado um juízo de
valor antes
do julgamento, especialmente quando restou evidenciado que os
documentos acobertados pelo sigilo bancário foram
desentranhados do
PAD logo no seu início, hipótese esta que evidencia que a
Comissão
não teve oportunidade de formar o seu convencimento com base
em tais
documentos, bem como tendo em vista que o desentranhamento
dos
documentos apresentados pela defesa se deu por equívoco da
Comissão,
conforme bem consta das informações, sem nenhuma má-fé, o que
também
afasta qualquer alegação de imparcialidade da Comissão de
inquérito,
a ensejar o reconhecimento da ofensa ao contraditório e à
ampla
defesa, ao devido processo legal e ao princípio da
imparcialidade.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00169