CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 137509
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. QUADRILHA DEDICADA À
VENDA DE SUPOSTOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO DENOMINADOS "RASPADINHA
DA SORTE". CONDUTA QUE SE AMOLDA MAIS À EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR
DO QUE A CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. SÚMULA 38/STJ.
1. A colocação à venda de títulos de capitalização denominados
"raspadinha da sorte" pela importância de R$ 1,00 (um real) a
unidade, com a possibilidade de o comprador ser sorteado com vários
prêmios (como casa, geladeiras, caminhões e outros) mais se
assemelha a uma espécie de loteria do que a um título de
capitalização. Isso porque, embora o título de capitalização também
ofereça a possibilidade de o comprador concorrer a sorteios ao longo
do tempo em que o capital por ele investido fica imobilizado, ao
final de determinado prazo, mesmo não tendo sido contemplado em
nenhum sorteio, o investidor recebe de volta o valor do título, no
mínimo, com correção monetária.
Já nas diversas espécies de loteria, está-se diante de um título de
crédito (geralmente ao portador) que habilita alguém a concorrer a
um prêmio mediante jogo ou aposta. Não há promessa de repetição do
valor inicialmente investido e o resultado é sabidamente incerto
(aleatório).
2. Assim sendo, a despeito da denominação dada à "raspadinha da
sorte", ela não corresponde a um título de capitalização e, por
consequência, não haveria delito enquadrável na Lei 7.492/86 (crimes
contra o sistema financeiro) a justificar a competência da Justiça
Federal para o julgamento da ação penal.
3. Muito embora haja um interesse nítido da União na persecução
penal dos que exploram jogos de azar sem a devida autorização e
fiscalização dos órgãos federais competentes, a própria Constituição
Federal, em seu art. 109, IV, excluiu da competência da Justiça
Federal o julgamento das contravenções penais, ainda que praticadas
em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, o que foi
reforçado pelo enunciado n. 38 da Súmula desta Corte.
4. A possibilidade de surgimento de evidências, ao longo da
instrução probatória, que apontem na direção de outros delitos,
demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência
definitiva para julgamento da presente ação penal. Isso não
obstante, deve-se ter em conta que a definição do Juízo competente
em tais hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, o
que revela a competência da Justiça Estadual.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª
Vara Penal da Comarca de Marabá/PA, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo da 5ª Vara Penal da Comarca
de Marabá/PA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DIFERENÇA ENTRE JOGOS DE LOTERIA E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 556861>>-RJ, <<REsp 1202238>>-SC
(CONTRAVENÇÕES PENAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 38
DO STJ)
     STJ - <<CC 120406>>-RJ, <<REsp 780937>>-RS, <<CC 7332>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000038
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEL:006259 ANO:1944
        ART:00040
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00050   ART:00051