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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7307
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Mandado de Segurança. Informações Prestadas.
Agravo Regimental. Litisconsórcio Ativo. Assistência.
Impossibilidade. Lei 1533/51 (art. 19). Lei 6.071/74.
1. Ajuizada a ação e prestadas as informações inviabiliza-se
processualmente a admissão de assistência litisconsorcial ativa. Em
contrário pensar, a tardia admissão afrontaria o princípio do juiz
natural e tangenciaria a livre distribuição.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os
Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz
Fux, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 24743>>-RJ, <<RESP 33171>>-RJ, <<MS 5602>>-DF,
           <<RESP 38867>>-RJ (RSTJ 85/364, RT 732/187, LEXSTJ 86/83)
     STF - RE 111778-SP
     STJ - <<RESP 32181>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00019
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 817
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Reclamação (art. 105, I, f, C.F.; arts. 187 e
segts. RISTJ). Mandado de Segurança. Agravo. Lei 8.038/90 (art. 25).
1. Acontecimentos processuais ocorridos nas instâncias ordinárias e
sujeitos a leito recursal próprio, não abrem o pórtico da
Reclamação. Deveras, pela sua natureza incidental e excepcional,
distanciada de razões subjetivas ou somente apropriada às vias
recursais preexistentes, restritivamente destina-se à preservação da
competência e garantia da autoridade dos julgados, quando
objetivamente afetadas. Não pode servir como avocatória ou sucedâneo
recursal para o controle de atos constituídos com os predicamentos
de atividade jurisdicional prevista.
2. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Paulo
Medina.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, AGRAVO
REGIMENTAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REVOGAÇÃO, LIMINAR, MANDADO DE
SEGURANÇA, AFASTAMENTO, QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, EMPRESA,
DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA,
STJ, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA, SAUDE,
SEGURANÇA, ECONOMIA PUBLICA, EXISTENCIA, RECURSO CABIVEL, TRIBUNAL A
QUO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7412
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA:
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECADÊNCIA.
1. Os títulos, cuja correção monetária plena se objetiva, via
mandado de segurança, já foram resgatados sem ressalva.
2. Direito à correção plena que, se existente, não pode ser
reconhecido por via mandamental depois de 120 (cento e vinte) dias
do recebimento dos mesmos.
3. Decadência do direito à impetração.
4. Mandado de segurança extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
extinto o processo. Vencidos os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e
Humberto Gomes de Barros. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Francisco Peçanha Martins e Garcia
Vieira votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon que lavrará o
acórdão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 4255>>-DF, <<MS 6924>>-DF
(LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<MS 6924>>-DF
(INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<MS 5919>>-DF, <<MS 6848>>-DF
(CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<MS 1023>>-DF (RSTJ 28/266),
           <<MS 1016>>-DF (RSTJ 25/257, RDA 186/173, LEXSTJ 30/56),
           <<MS 1289>>-DF, <<MS 1339>>-DF, <<MS 1322>>-DF,
           <<MS 1961>>-DF
(CORREÇÃO DE 21,87%)
     STJ - <<MS 6848>>-DF
(JUROS)
     STJ - <<MS 5474>>-DF, <<MS 5345>>-DF,
           <<MS 6328>>-DF (JSTJ 12/59), <<MS 6848>>-DF,
           <<MS 6924>>-DF
(IMPOSTO DE RENDA)
     STF - RE 168110-DF, RE 169628
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184 PAR:00005
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64     ESTATUTO DA TERRA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 178526
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Tributário e Processual Civil ? Embargos de Divergência (art. 546,
I, CPC -; art. 266, RISTJ). Execução Fiscal. Lançamento por
Homologação. Prazo Decadencial. CTN, artigos 150, § 4º, 156 e 173.
1. O direito da Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se
após o decurso de cindo anos da ocorrência do fato gerador, somados
mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 132329>>-SP (JSTJ 7/125, RDR 15/182),
           <<RESP 189421>>-SP, <<RESP 13902>>-SP,
           <<RESP 168585>>-SC, <<RESP 58918>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00004 ART:00156 ART:00173
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 77064
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00157
REVJMG     VOL.:00160           PG:00632
RSSTJ      VOL.:00027           PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual  Civil.  Embargos de Divergência (arts. 496, VIII, e 546,
I,  CPC)  Dano  ao  Erário  Público. Ação Civil Pública. Legitimação
Ativa  do  Ministério  Público  Federal. Leis nºs 7.347/85 e 8078/90
(art.  1º)  1.  Dano ao erário municipal afeta o interesse coletivo,
legitimando  o  Ministério  Público  a  promover Ação Civil Pública,
objetivando  a  defesa do patrimônio público. A Constituição Federal
(art.  129,  III)  ampliou a legitimação ativa do Ministério Público
para  a  defesa  dos interesses coletivos. A legislação ordinária de
regência filiou-se a essa ordem constitucional.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator."Os Srs. Ministros
Francisco  Falcão,  Franciulli  Netto,  Laurita  Vaz, Garcia Vieira,
Francisco  Peçanha  Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros José Delgado e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 107384>>-RS
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, AJUIZAMENTO,
AÇÃO CIVIL PUBLICA, OBJETIVO, DEFESA, PATRIMONIO PUBLICO, DANO AO
ERARIO, MUNICIPIO, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE COLETIVO, MATERIA
INFRACONSTITUCIONAL, DECORRENCIA, AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO
PUBLICO, AMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORDINARIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001   INC:00004
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00129 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 143592
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
Efeito Modificativo Sem Cabimento.
1. À guisa de contradição (art. 535, I, CPC), hipótese afastada nos
primeiros embargos declaratórios, descabendo a sua reanimação, ao
fim e cabo, pretensão afivelada ao efeito modificativo não entoa o
sucesso.
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Laurita Vaz, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Paulo
Medina.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32881
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
INTERVALO PARA REFEIÇÃO. REPOUSO DO TRABALHADOR. CAUSA DE PEDIR
ERIGIDA SOB A ÉGIDE DO ART. 71 DA CLT. MATÉRIA DE NATUREZA
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA INTERNA DESTA CORTE. SEGUNDA SEÇÃO.
I - A pretensão deduzida em juízo é de natureza trabalhista, assim
caracterizada porque a tese desenvolvida sobre a ilegalidade da
multa imposta pelo Ministério do Trabalho se fundamenta na exegese
do § 4.º, do art. 71, da CLT, com amparo em dissídio coletivo de
trabalho. Questão litigiosa que produzirá inegável reflexo na
relação de trabalho compreendida entre a empresa autuada e seus
empregados.
II - Conflito que não se conhece por se tratar de matéria relativa
ao direito do trabalho. Competência da 2.ª Seção desta Corte para
processá-lo e julgá-lo, nos termos do art. 9.º, § 2.º, inc. V, do
RISTJ, devendo ser remetido à Seção competente

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, declinou
da competência e determinou a remessa dos autos à Segunda Seção, nos
termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os
Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Paulo Medina e José
Delgado.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 241033
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Tributário e Processual Civil. Parcelamento da Dívida. Denúncia
Espontânea. Descabimento da Multa. CTN, Artigo 138.
1. Deferido o parcelamento por autoridade competente, ficando
consolidada a dívida e seguindo-se os pagamentos das parcelas
acertadas, configura-se a denúncia espontânea, descabendo a
aplicação da multa (art. 138, CTN).
2. Precedentes da Primeira Seção/STJ.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por maioria, rejeitou os embargos,
vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins."Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Garcia Vieira e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 144718>>-SC, <<ERESP 193530>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
Acórdãos similares: EREsp 230381 RN 2000/0076752-2 Decisão:29/11/2001
DJ         DATA:11/03/2002      PG:00158
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32852
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA OBJETIVANDO O
RECEBIMENTO DE DÍVIDA DOS EXECUTADOS PROVENIENTES DE CRÉDITO
FORNECIDO PELO PRÓPRIO EXEQÜENTE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CEF.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ.
I ? O processamento e julgamento de execução de dívida hipotecária
pactuada entre pessoas de direito privado é da competência da
Justiça Estadual.
II ? Afastada, in casu, a regra prevista no art. 109, inc. I, da
Constituição Federal, uma vez que a própria CEF manifestou
expressamente o seu desinteresse na lide.
III ? Precedentes do STJ.
IV ? Conflito conhecido e declarado competente a prosseguir no
julgamento do feito o Juízo suscitado, isto é, o Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Sul.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, o suscitado, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Paulo Medina e José
Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21384>>-RJ, <<CC 21218>>-RS, <<CC 21347>>-RS,
           <<CC 18916>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7018
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Administrativo. Mandado de Segurança. Exame Nacional de Cursos ?
ENC/2000. Avaliação do Ensino Superior. Lista de Alunos tardiamente
encaminhada. Participação nos Exames. Lei 9.131/95 (art. 3º, § 3º).
1. Demonstrado que a falta administrativa na elaboração da lista não
pode ser atribuída ao aluno, devendo ser sobreguardado o seu direito
de participar do exame de avaliação, deferido liminar provimento
judicial satisfativo, assegurando a participação e efetivada,
consolida-se situação que não pode ser desconstituída. Demais, nos
casos de tardia inscrição, os pretórios têm sido favoráveis ao
aluno.
2. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5801>>-DF
Informações complementares:      NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
CONCESSÃO, ALUNO, PARTICIPAÇÃO, EXAME NACIONAL DE CURSOS, HIPOTESE,
UNIVERSIDADE FEDERAL, FALTA, INSCRIÇÃO, PRAZO LEGAL, ALUNO, EXAME
NACIONAL DE CURSOS, CARACTERIZAÇÃO, FATO CONSUMADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009131 ANO:1995
        ART:00003 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7172
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Administrativo. Mandado de Segurança. Liquidação Extrajudicial da
PREVHAB. Indisponibilidade de Bens dos Representantes. Lei 6435/77
(art. 71). Portarias nº 7987 e 8.491, de 2000, do Ministro de Estado
da Previdência e Assistência Social. CPC, artigos 267, VI e 462.
1. Demonstrada a pertinência subjetiva consubstancia-se a
legitimação para agir (art. 267, VI, CPC).
2. Editado ato administrativo interditando os efeitos do anterior
ensejador da causa de pedir, a modificação superveniente afeta o
objeto da impetração (art. 462, CPC).
3. Divisada a perda de objeto, a extinção do processo é consequência
processual inarredável.
4. Extinção do processo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00071
LEG:FED PRT:007987 ANO:2000
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
LEG:FED PRT:008491 ANO:2000
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006 ART:00462
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00019
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1123
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, CPC. FUNRURAL. CANA DE AÇÚCAR.
PRODUÇÃO PELO USINEIRO. PRIMEIRA COMERCIALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
PRECEDENTES.
1. Consoante entendimento consagrado nas duas Turmas integrantes da
Eg. Primeira seção, a produção de cana-de-açúcar pelo próprio
usineiro não é considerada como primeira comercialização.
2.  Incidência da Súmula 343 do STF.
3. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a Ação Rescisória. Votaram com o Relator os Ministros
Eliana Calmon, Franciulli Netto e Laurita Vaz. Impedido o Sr.
Ministro Francisco Falcão. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 11550>>-AL, <<RESP 180846>>-AL
     TFR - AC 131254-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:006195 ANO:1974
        ART:00005
MEDIDA CAUTELAR (MC
)
Processo: 1228
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESTRIÇÃO DE USO DE
PROPRIEDADE. MEDIDA CAUTELAR. PAGAMENTO INTEGRAL DO PRECATÓRIO.
SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO.
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA NACIONAL. CITAÇÃO PARA
OPOR EMBARGOS. EXIGIBILIDADE.
- Procedente a medida cautelar amparada em julgado desta Corte que
entendeu como inválida a expedição de ofício requisitório, sem a
citação da Fazenda Pública para opor embargos à execução.
- Esta Corte, ao prover o apelo extremo e depois negar seguimento
aos embargos de divergência, considerando inválida a expedição do
ofício requisitório, suspendeu a liquidação do precatório na sua
totalidade.
- Medida cautelar procedente.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar procedente a Medida Cautelar, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS e HUMBERTO GOMES DE BARROS votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ DELGADO.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 57798>>-SP (RT 723/295)
Informações complementares:      PROCEDENCIA, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO
INTEGRAL, PRECATORIO, REFERENCIA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA, IMOVEL, DECORRENCIA, ANTERIORIDADE, DECISÃO
JUDICIAL, STJ, DECLARAÇÃO, NULIDADE, OFICIO, REQUISIÇÃO, PRECATORIO,
MOTIVO, FALTA, CITAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, AMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL,
EXISTENCIA, POSSIBILIDADE, PREJUIZO, FAZENDA PUBLICA,
CARACTERIZAÇÃO, PERICULUM IN MORA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00730 ART:00731
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5492
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE.  PORTARIA 508/97 DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES.
LEGALIDADE.
"Prestando serviços de intermediação de negócios relativos as linhas
telefônicas, não se confundindo, assim, os seus direitos com os dos
assinantes, não estão as impetrantes legitimadas para a impetração.
Extinção do processo, sem exame do mérito." (MS 5632/DF, Relator
Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJU 16.08.1999)
Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, na
forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs.
Ministros FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS e HUMBERTO GOMES DE BARROS votaram com o Sr.
Ministro Relator.  Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ
DELGADO.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5494>>-DF (RSTJ 127/60), <<MS 5632>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000508 ANO:1997
(MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES)