bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1157371
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE A SUA
INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo
de 05 (cinco) dias úteis previstos nos artigos 219 e 1.023 do
CPC/15.
1.1. No caso em apreço, não há nos autos qualquer comprovação quanto
à devolução do prazo recursal, sendo ônus da parte comprovar a
existência do alegado problema técnico ocorrido no sistema de
peticionamento eletrônico, por meio de documento idôneo, para que
seja aplicado o art. 223 do CPC/15, o que não ocorreu na hipótese.
2. De acordo com o art. 224, § 1º, do CPC/15, somente os dias do
começo ou vencimento do prazo serão protraídos nas hipóteses de
encerramento antecipado ou início diferido do expediente forense,
bem como nas hipóteses de indisponibilidade do sistema informático
do Tribunal. Precedentes.
2.1. Hipótese em que o dia em que supostamente houve falha no
sistema digital desta Corte não coincide com o termo inicial ou
final do prazo, sendo manifesta a intempestividade dos embargos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROBLEMA TÉCNICO NO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO -
COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1628461>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1377677>>-SP,
         <<EDcl no AgInt na Rcl 16128>>-ES
(FALHA NO SISTEMA INFORMÁTICO DO TRIBUNAL - DIAS DO COMEÇO OU
VENCIMENTO DO PRAZO - ART. 224, § 1º, DO CPC/15)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1517403>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1512742>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1090402>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00223 ART:00224 PAR:00001 ART:01023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933513
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO.
PROPOSITURA TEMPESTIVA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO.
RESPONSABILIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
REQUERIMENTOS. DIREITO DE PETIÇÃO. INÉRCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO
MANTIDA.
1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora
na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não
justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"
(Súmula n. 106/STJ). Incidência da norma prevista no art. 240, §§ 1º
e 3º, do CPC/2015.
2. No caso concreto, a parte autora-agravada não se manteve inerte,
mas sim exerceu o direito de petição e formulou requerimentos ao
Juízo para (i) o diferimento das custas processuais, (ii) o
parcelamento da despesa e, por fim, (iii) a concessão de prazo
adicional para o recolhimento da taxa judiciária, sendo que este
último pedido foi deferido e prontamente atendido. Não há falar,
dessarte, em desídia ou na prática de atos que permitam atribuir-lhe
a responsabilidade pela demora do ato citatório, notadamente pelo
fato de que a citação foi realizada por carta rogatória,
procedimento sabidamente demorado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924420
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO
DE COBRANÇA. LOTEAMENTO. TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE QUEM NÃO SEJA ASSOCIADO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÕES DE MORADORES - TAXAS DE MANUTENÇÃO - COBRANÇA)
   STJ - <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924216
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO
CÍVEL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL.
APÓLICE. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.
83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ é no sentido de
que, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao
SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar
limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio
segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que
a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado
ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de
segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios
de construção.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1807945  PR  2021/0001747-2
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1925285  PR  2021/0216653-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AgInt no AREsp  1807945  PR  2021/0001747-2
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890341
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. PREJUÍZOS CONCRETOS. FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES
DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N.
7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
2. Além disso, de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, "a
ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a
decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o
efetivo prejuízo às partes" (AgInt no AREsp n. 1.529.823/RJ, Relator
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe
12/3/2020), ônus do qual o agravante não se desincumbiu.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
4. No caso concreto, sem incorrer no mencionado óbice, não há como
averiguar, em recurso especial, a existência de prejuízos concretos
à parte, advindos da ausência de intimação do Ministério Público em
segunda instância, que justificariam a anulação do aresto impugnado.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECRETAÇÃO DE
NULIDADE DO JULGADO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO
PREJUÍZO ÀS PARTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1529823>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1328934>>-GO,
         <<REsp 1494294>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849395>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1348261>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1561722>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 435853>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1348261>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREJUÍZO PROCESSUAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1705385>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850559
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SEGURO EM GRUPO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS CONFUSAS. REEXAME DE FATOS E
DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão das
cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2. Na origem, o Tribunal analisou a prova dos autos para concluir
que as cláusulas limitativas da indenização securitária não tinham
sido redigidas de maneira clara. Alterar tal conclusão é inviável em
recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943350
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS.
SUPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. DESNECESSIDADE DE APORTE SUPLEMENTAR E
INSCRIÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO 47/97.
IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO NO DIREITO ACUMULADO DO PARTICIPANTE.
ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 907). ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA. PRESSUPOSTA A CAUSALIDADE JURÍDICA. SUBSIDIARIEDADE.
INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O direito acumulado do participante de previdência privada deve
ser protegido em qualquer método de financiamento do plano de
benefícios de previdência privada (tema repetitivo 907). No caso, se
ao tempo do júbilo não se exigia a prévia inscrição de dependentes,
tampouco aporte para nova inscrição, de modo que a imposição desses
requisitos posteriormente repercutiria nos efeitos futuros de ato
jurídico consolidado; comprometendo o direito acumulado do
participante, o que é vedado em qualquer regime financeiro.
2. Pressuposta a causalidade jurídica para o enriquecimento, ante o
reconhecimento do direito ao benefício nos termos em que pleiteado
pela beneficiária da pensão; não há falar-se em qualquer discussão
sobre enriquecimento sem causa, em razão da subsidiariedade do
instituto.
3. O conhecimento do recurso fundado na alínea ?c? do permissivo
constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada
divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos
que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que
identifiquem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - DIREITO ACUMULADO DO PARTICIPANTE - PROTEÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1120296>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1541372>>-SE,
         <<REsp 1435837>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 907)
(ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRESSUPOSTA A CAUSALIDADE JURÍDICA -
SUBSIDIARIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1729175>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1750853>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1881221  SP  2021/0119024-8  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1939042
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE
NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO.
NÃO SANEAMENTO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do
recurso, em razão da irregularidade na representação processual.
2. Nos termos dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC
de 2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada,
não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo
estipulado.
3. "A jurisprudência desta Corte adota o posicionamento de que a
parte deve providenciar o traslado da procuração constante no feito
principal ou fazer juntar novo instrumento, a fim de que seja
regularizada a representação processual." (AgInt no REsp 1759439/RS,
Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020,
DJe 02/09/2020)
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO - DECURSO IN ALBIS DO PRAZO - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1704046>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1640259>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1695977>>-TO,
         <<AgInt no REsp 1869850>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PROCURAÇÃO EM AUTOS DISTINTOS - TRANSLADO DE
CÓPIA AOS AUTOS EM QUE INTERPOSTO O APELO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 946640>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1030050>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1077084>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1634557>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 982068>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1759439>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937801
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE RECORRER. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No caso não houve condenação em honorários de sucumbência.
2. O recurso é incabível, porquanto não há que se falar em
afastamento ou redução do valor dos honorários sucumbenciais.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO BINÔMIO
NECESSIDADE E UTILIDADE)
   STJ - <<AgInt na Rcl 14087>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1101981>>-SP
Informações complementares:      "Não basta, que a parte se sinta prejudicada, não lhe sendo
lídimo valer-se de recursos para suscitar debates jurídicos
abstratos ou teóricos. Ao recorrer, deve demonstrar, concretamente,
o prejuízo a que submetida, de forma a restarem indubitáveis a
utilidade e a necessidade do novo provimento jurisdicional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00086
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1811095
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE
RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2. Conforme a jurisprudência pacífica no STJ, o princípio da
fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os
seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser
interposto, b) inexistência de erro grosseiro e c) observância do
prazo do recurso cabível. neste sentido, ausente qualquer desses
pressupostos, é inviável sua aplicação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1608804>>-MT
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 732616>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1267038>>-RJ,
         <<REsp 1283799>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1893417  RJ  2021/0136302-8  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021