RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120146
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART.
312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR
CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR.
HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 318-A E
318-B DO CPP. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. São idôneos os motivos invocados para embasar a ordem de prisão
do acusado, pois demonstram a gravidade concreta da conduta
perpetrada - por prestar serviços na residência de vítima idosa,
garantiu o acesso de seu comparsa que, mediante violência, subtraiu
dinheiro do ofendido -, circunstâncias suficientes, nos termos da
jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição da custódia
provisória.
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
da acusada, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar,
sem prejuízo da aplicação concomitante ou alternativa das medidas
previstas no art. 319 do CPP, para toda mulher presa, gestante,
puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto
perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por
elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes
ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício,
conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no
diploma processual penal, normas consentâneas com o referido
entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP).
5. As instâncias ordinárias foram claras ao asseverar que a suposta
conduta criminosa foi perpetrada mediante violência contra pessoa
idosa, situação prevista no inciso I do art. 318-A do CPP como uma
das hipóteses em que não é cabível o recolhimento domiciliar.
6. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA -  GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 541590>>-SP,
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS A ELA ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 424606>>-PR,
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - MULHER
GESTANTE, MÃE OU RESPONSÁVEL POR CRIANÇAS OU PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA - RESSALVAS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:0318A INC:00001 ART:0318B ART:00319
(ARTS. 318-A, I, E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018))
Acórdãos similares: HC      595774  SP  2020/0167886-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020