AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1800746
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do recurso especial nº 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a
ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15,
a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição
do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo
processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso
de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a
comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação
do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019)." (AgInt no AREsp 1735382/SP,
Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe
04/12/2020)
2. Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal. O dia
de Corpus Christi é feriado local.
3. "A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o
ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a
essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de
legislação ou ato normativo" (AgInt no AREsp 1090574/SP, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe
19/12/2017).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL - FERIADOS NACIONAIS - PREVISÃO EM
LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1611603>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1622521>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1757106>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1630586>>-TO
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1090574>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1470001>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1359311>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1425299>>-SP,
         <<REsp 1763167>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1653016>>-RJ
(RECURSOS INTERPOSTOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ENDEREÇADOS AO STJ -
CALENDÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1548931>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 900519>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1280668>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1602028>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1716533>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1735382>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1730555>>-SP
Informações complementares:      "[...] Os recursos interpostos perante a instância de origem,
mesmo que endereçados ao Superior Tribunal de Justiça, observam o
calendário de funcionamento do tribunal local, não se podendo
utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões
previstas em Portarias e no Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça
estadual [...]".
     É possível a majoração dos honorário advocatícios na hipótese
de a parte estar amparada na gratuidade de justiça. Isso porque o
CPC expressamente estabelece que a concessão da gratuidade de
justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário sobre os
honorários advocatícios e que as obrigações decorrentes de sua
sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00098 PAR:00002 PAR:00003
        ART:00099 PAR:00002 PAR:00003 ART:00219 ART:01003
        PAR:00006 ART:01070
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1830645 SP 2021/0027292-3 Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021