AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 737
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.
LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA.  MANDATO COM PODERES
ESPECIAIS. AUSÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA NÃO ASSINADA. PRAZO
DECADENCIAL. VÍCIOS NÃO SANADOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE
AD
CAUSAM. JUSTA CAUSA. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI.
DOLO. AUSÊNCIA. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DO
DIREITO. REIJEIÇÃO.
1. É entendimento pacífico, na doutrina e jurisprudência, que a
litispendência somente se verifica quando proposta e recebida a
denúncia ou queixa, formula-se uma nova peça acusatória com mesmo
réu e mesma causa de pedir. A mera formulação de uma acusação, sem
exame do cumprimento dos inúmeros requisitos formais, pelo
Estado-Juiz, não pode ser considerada uma lide penal. Precedentes.
2. A presente peça de acusação, contudo, não resiste ao exame das
condições formais de aptidão. Para formulação da queixa-crime, o
advogado ou procurador deve juntar o correspondente instrumento de
mandato com os poderes especiais. Sem tais poderes, nascerá um
vício
processual capaz de impedir a deflagração da ação penal, ensejando
sua rejeição liminarmente sem a análise do mérito. Inteligência do
art. 44 do Código de Processo Penal. Precedentes. Ainda que se
admita que os ditos vícios possam ser sanados, a providência deve
ser tomada dentro do prazo decadencial. Precedentes.
3. A legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. No presente
caso, o titular da suposta honra atingida, de acordo com a teoria
da
asserção (ou seja, com base nos fatos descritos), não poderia ser o
Condomínio. Importa ressaltar que não se pode confundir os
seguintes
entes: 1) o "Condomínio Centro Empresarial Brasília" (ente
despersonalizado); 2) o síndico ou conselho de administração
(administrador legal - art. 1.347 do CC); 3) eventual Administração
contratada pelo segundo ente. Os fatos, como descritos, bem como a
prova material colacionada (duas publicações de "jornal"
distribuídas aos condôminos), denotam que o ataque se deu contra a
Administração do Condomínio.
4. A justa causa é o lastro probatório mínimo exigido para
deflagração da ação penal. As publicações do denominado "Jornal da
Associação dos Condôminos de Centro Empresarial Brasília", se
atribuídas aos Querelados, não trazem expressões em si
difamatórias,
nem contra o condomínio, nem contra a sua administração, por uma
questão peculiar: os Querelados são condôminos e, portanto, possuem
direito de se insurgir contra uma administração com a qual não
concordem. Assim como a administração goza do direito de enviar aos
condôminos propaganda para enaltecer sua gestão, condôminos
insatisfeitos gozam da liberdade de expressar seu descontentamento
e
se manifestar, chamando atenção dos demais condôminos, desde que
minimamente embasado. Trata-se de exercício regular do direito
(art.
23, III, do CPB), excludente de ilicitude penal.
5. Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Sustentou oralmente, em causa própria, o Dr. Moacir Guimarães Morais
Filho.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA)
     STJ - <<RHC 33790>>-SP, <<AgRg no REsp 471111>>-RS
(PEÇA ACUSATÓRIA - VÍCIOS - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<REsp 531876>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00044
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00023   INC:00003
LEG:FED LEI:008308 ANO:1990
        ART:00006