AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596281
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  DECISÃO MONOCRÁTICA.
POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
ART. 210 DO RISTJ. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao
princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o
previso no art. 34, XVIII, "a" e "b" ou art. 210, ambos do RISTJ,
notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à
apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de
interposição do agravo regimental, como na espécie.
II - O col. Supremo Tribunal Federal, ante o quadro de pandemia
causado pelo coronavírus (COVID-19), consignou restar clara a
necessidade de verificação de cada hipótese concretamente, não
havendo a determinação para a soltura imediata e irrestrita dos
apenados em geral.
III - In casu, as instâncias ordinárias avaliaram, de forma integral
e minuciosa, a situação atual do apenado, considerando as medidas
cabíveis e adequadas ao caso concreto, além das condições pessoais
do preso, do estabelecimento onde segregado e até mesmo do local em
que ficará caso beneficiado pela substituição da medida; ou seja,
analisaram a conjuntura na qual está inserido o apenado e
concluíram, motivadamente, que não seria hipótese de concessão dos
benefícios pleiteados.
IV - Sobre a situação concreta do apenado, assim consignou o v.
aresto (fls. 15-16 - grifei): "não se verifica a presença de tais
requisitos: ausente prova no sentido de que o paciente está no grupo
de risco, seja pela idade (contando atualmente com 36 anos, cf. fl.
14), seja por apresentar problemas de saúde que podem ser
potencializados pela Covid19, ou de que estaria menos exposto se
colocado em liberdade. Na origem ou aqui o paciente jamais declinou
portar comorbidades, apenas agita risco por conta da situação das
unidades prisionais. Ocorre que, como acima posto, seria preciso
prova provada de que há maior risco dentro do presídio do que fora e
essa circunstância ainda não está demonstrada, a ponto de o MM Juiz
ter rejeitado a pretensão, ele sabedor da situação das unidades
prisionais sob sua correição (...)." Destarte, verifica-se que, na
hipótese, não há notícia de qualquer exposição real do apenado aos
riscos de contaminação pela Covid-19, não há informação sobre
qualquer piora em seu estado de saúde a ponto de inviabilizar o
tratamento médico em ambiente carcerário, bem como não houve, nos
autos de origem, a comprovação de que pertence o apenado a grupo de
risco.
V - Não se vislumbra, na espécie, constrangimento ilegal apto para a
concessão da ordem de ofício.
VI - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos
capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser
mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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