AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1521187
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VENCIMENTO ANTECIPADO.
PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA
MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA
PRESTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 DO STF E 83 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 284 DO
STF e 7 STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido
suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n.
283 do STF.
1.1. Ademais, "O vencimento antecipado das prestações não altera o
termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de
dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do
vencimento da última parcela" (AgInt no AREsp n. 298.911/MS, Relator
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe
27/8/2020). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
2. O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu
conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva
argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de
decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a
parte deve demonstrar como foi contrariada a lei federal à qual foi
atribuída interpretação divergente, bem como comprovar o dissídio
mediante cotejo analítico entre o aresto impugnado e os paradigmas.
Não serve a tal propósito a citação inespecífica de normas, a mera
transcrição de julgados ou a simples referência a razões
apresentadas em recursos antecedentes. Aplicação da Súmula n. 284 do
STF.
2.1. Afora isso, o recurso especial não comporta exame de questões
que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos
(Súmula n. 7 do STJ). O CPC/2015, em seus artigos 370 e 371, manteve
o princípio da persuasão racional, reafirmando que compete ao
magistrado dirigir a instrução probatória. Assim, cabe ao juiz
(sempre em decisão fundamentada): (i) determinar, até mesmo de
ofício, a produção das provas que entender necessárias ao julgamento
de mérito, (ii) rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e
(iii) apreciar a prova, indicando os motivos de seu convencimento. É
inviável rever o entendimento firmado pela Corte local, quanto à
suficiência de provas produzidas nos autos para o julgamento do
mérito da lide, sem a análise das evidências dos autos - o que não
se admite em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA -
VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES - NÃO INFLUÊNCIA NO TERMO
INICIAL DO PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 298911>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1032717>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1083752>>-MS
(PRODUÇÃO DE PROVA - ÔNUS PROBATÓRIO  - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1539784>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1401474>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1585827>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1545240>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1398080>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1496668>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1751386  PE  2020/0223570-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021