AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518455
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPUGNAÇÃO  AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. LEVANTAMENTO
INTEGRAL  DE  VALORES.  SÚMULAS  7  DO STJ E 283 DO STF. HABILITAÇÃO
RETARDATÁRIA.  FACULDADE.  FALTA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  "O  fato  de  haver  penhora  anterior  ao pedido de recuperação
judicial,  em  nada  afeta  a  competência  do  Juízo Universal para
deliberar  acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante,
em  obediência  ao princípio da preservação da empresa" (AgInt no CC
152.153/MG,  Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em
13/12/2017,  DJe  15/12/2017)  2.  O  exame da pretensão recursal de
reforma  do  v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias  estabelecidas  pelo  acórdão,  o que é vedado em
sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3.  A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do  aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,
a   teor   do   entendimento  disposto  na  Súmula  nº  283/STF:  "É
inadmissível  o  recurso  extraordinário  quando a decisão recorrida
assenta  em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles.".
4.  Quanto à alegação de que o credor possui faculdade de realizar a
habilitação  retardatária,  o  entendimento  da  Corte local está no
mesmo   sentido  da  pretensão  da  parte  agravante,  carecendo  de
interesse recursal no ponto.
5.  O  dissídio  jurisprudencial  não foi devidamente demonstrado, à
míngua do indispensável cotejo analítico.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - PENHORA ANTERIOR AO PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no CC 152153>>-MG, <<AgInt no CC 147994>>-MG
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE VALORES - REQUISITOS
NECESSÁRIOS - NÃO CUMPRIMENTO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1319862>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1352131>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1004354>>-RS, <<AgRg no Ag 657431>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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