HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 643563
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO  DE USO
PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM
SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A
JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE
NÃO SE MOSTRA ELEVADA. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES.
REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal
que justifique a concessão da ordem de ofício.
2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Por sua vez, a Lei n. 13 964/2019  o
denominado "pacote anticrime"  alterou o art. 315, caput, do CPP e
inseriu o §1°, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir
ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada,
devendo o Magistrado indicar concretamente a existência de fatos
novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida
adotada, vedando a exposição de motivos genéricos e abstratos.
Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da
presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada a
custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for
possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art.
319 do CPP. Além disso, não se pode ignorar a gravidade vivenciada
diante da Pandemia do vírus Covid-19, sendo necessário prevenir e
reduzir os fatores de propagação do vírus e as aglomerações no
âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativos, nos termos
estabelecidos pela Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de
Justiça.
No caso dos autos, não obstante o Tribunal de origem tenha feito
menção a elementos concretos do caso, indicando a configuração do
delito e indícios suficientes da autoria, verifica-se que a
necessidade da constrição cautelar para garantia da ordem pública
foi embasada pela Corte a quo em fundamentos genéricos relacionados
à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e na quantidade
de drogas apreendidas. Todavia, destaca-se que a quantidade de
entorpecente apreendido   25g de cocaína e 7,7g de maconha  não se
mostra exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade
lesiva da conduta imputada ao paciente não pode ser tida como das
mais elevadas.
Tais elementos, somados às circunstâncias do delito, não ultrapassam
a normalidade do tipo penal, não havendo nos autos notícias de
envolvimento do réu em outros ilícitos, sendo primário e com bons
antecedentes, o que indica a prescindibilidade da prisão preventiva
e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
revogar a prisão preventiva do paciente, restabelecendo a decisão do
Juízo de primeiro grau que aplicou as medidas cautelares diversas
da prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder Habeas
Corpus,  de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19 - PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE - OUTRAS MEDIDAS ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 597650>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA  - DESPROPORCIONALIDADE - QUANTIDADE DE DROGA NÃO
EXACERBADA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 485722>>-MS,
         <<HC 387163>>-SP,
         <<HC 503009>>-SP,
         <<HC 504155>>-MG,
         <<HC 554940>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25 g de cocaína e 7,7 g de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315 PAR:00001 ART:00319
(ART. 315, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)