AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1529346
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
NÃO  OCORRÊNCIA.  FALÊNCIA.  EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA.
HABILITAÇÃO  DE  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA
DOS  ARTS.  187  DO CTN E 29 DA LEI 6.830/1980. NÃO ENQUADRAMENTO NA
HIPÓTESE DO ART. 267, VI, DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1.  Inexiste  a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo
Civil  de  2015,  pois o Tribunal de origem expressamente afastou as
teses  de  ausência  de  interesse  processual  da  recorrida  e  de
ilegitimidade passiva da recorrente na Execução fiscal.
2.  No  enfrentamento  do  mérito, o Tribunal de origem assim julgou
(fl.  63,  e-STJ,  grifou-se):  "De  plano,  observa-se que já houve
decisão   nos   autos   da   execução,   em   que  se  reconheceu  a
responsabilidade  da  Bimbo  do  Brasil,  pelos  débitos cobrados na
execução. Quanto a tal questão, encontra-se preclusa a matéria.
(...)  De todo modo, da leitura da sentença proferida em processo de
falência,  infere-se que a exclusão da responsabilidade do agravante
pelos  débitos deixados pelo falido se deu por falta de prova, prova
esta  que,  além  de  poder  ser  produzida em outras ações, demanda
fundamento  diverso no campo tributário (o art. 133 do CTN não exige
a  ocorrência de dolo do adquirente para sua responsabilização pelos
débitos  fiscais  relativos ao negócio empresarial adquirido). (...)
Destarte,  os  dispositivos citados remetem ao entendimento de que o
valor do crédito fiscal poderá ser apurado em procedimento próprio e
discutido  em  ação própria - execução fiscal - que não é atraída ao
juízo  universal  da  falência. Nesse caso, caberá à Fazenda Pública
apenas  informar ao juízo falimentar o valor do crédito apurado pelo
rito   próprio.   (...)  Considerando  que  a  União  se  manifestou
expressamente  no  sentido  de que não deseja fazer a habilitação de
seu  crédito  diretamente  na falência, deve-se dar prosseguimento a
execução fiscal".
3.  Como  se  vê,  as  instâncias  ordinárias afirmaram, na Execução
Fiscal,  a participação da recorrente no mencionado grupo econômico,
além  de  assentar  que  a  exclusão  da  sua responsabilidade pelos
débitos ocorreu por falta de provas. Forçoso, portanto, concluir que
revolver tais constatações evidentemente implica reexame probatório,
vedado pela Súmula 7/STJ.
4.  Ademais, a parte recorrente aduz que: a) no juízo falimentar foi
reconhecida  a  sua  ausência  de  responsabilidade pelas dívidas do
Grupo Firenze; b) a ineficácia jurídica dos negócios, decretada pelo
juízo  universal da falência, também afeta e vincula a União; c) não
há interesse processual da Fazenda Nacional.
5.  A  argumentação  desenvolvida  pela  recorrente  não  impugna  o
fundamento,  suficiente  à manutenção do acórdão recorrido, de que a
União  se manifestou expressamente no sentido de não desejar fazer a
habilitação  de  seu crédito diretamente na falência, devendo-se dar
prosseguimento à execução fiscal.
6.  Tampouco  se  verificou  insurgência  contra o fundamento de que
houve  preclusão  quanto  ao  reconhecimento  da responsabilidade da
recorrente pelos débitos tributários.
7.  Conforme  art.  507  do  CPC/2015, "é vedado à parte discutir no
curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou
a preclusão", proibição essa ainda mais realçada pelo fato dos autos
estarem em instância especial.
8. Ambas as fundamentações acima são aptas, cada uma por si só, para
manter o decisum combatido, e, como não houve contraposição recursal
contra  elas,  aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula
283/STF.
9.  Ainda  que tais óbices fossem vencidos, percebe-se que o acórdão
recorrido  está  em  perfeita  consonância com a compreensão do STJ,
haja  vista  que,  na  esteira  do  art.  118, I e II, do CTN, pouco
importa,  para  fins  de  demarcação  da responsabilidade tributária
perante  a  Fazenda,  a eficácia dos negócios jurídicos geradores do
tributo, inclusive aqueles posteriormente invalidados judicialmente,
como é o caso presente.
10. Ademais, nos termos dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980,
a  cobrança  judicial  da  dívida  não  se  sujeita à habilitação em
falência,  não  se suspendendo, por conseguinte, o prosseguimento da
Execução Fiscal.
11.  Por  fim,  segundo  o  STJ,  com  azo no art. 123 do CTN, salvo
disposições   legais   em  contrário,  as  convenções  particulares,
relativas  à  responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem
ser  opostas  à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do
sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Precedentes  do  STJ 12. Agravo conhecido para conhecer parcialmente
do  Recurso  Especial,  apenas no tocante à violação aos arts. 489 e
1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES, pela parte AGRAVANTE: BIMBO DO
BRASIL LTDA Dr(a). GABRIEL MATOS BAHIA, pela parte AGRAVADA: FAZENDA
NACIONAL"

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - CONVENÇÕES
PARTICULARES)
   STJ - <<REsp 1175640>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1642041>>-SP,
         <<REsp 1466200>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1384263>>-SC,
         <<REsp 1013252>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00118 INC:00001 INC:00002 ART:00123 ART:00187
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00029
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