MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14916
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO.
RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E
DO CONTRADITÓRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. In casu, trata-se de mandado de segurança contra ato
consubstanciado na demissão dos impetrantes do cargo de Policial
Rodoviário Federal, com base nos fatos apurados no Processo
Administrativo Disciplinar n. 08650004016/2006-42.
2. Alegam que o referido procedimento administrativo, que culminou
na demissão dos impetrantes, incorreu em nulidades consistentes em:
a) conjunto probatório formado unicamente por provas emprestadas,
não submetidas ao crivo do contraditório, das ações penais em curso
na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí; b) conclusão da
Comissão Processante com base exclusivamente na prova emprestada; c)
cerceamento de defesa em virtude da negativa do pedido de
reinquirição das testemunhas; bem como em decorrência de antecipação
da audiência de oitiva de testemunha; d) indeferimento da
comprovação de escolaridade do defensor dativo e não conclusão da
audiência de oitiva de testemunha; e) interrogatório lacônico dos
impetrantes.
3. Inicialmente, admite-se, no processo administrativo disciplinar,
a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na
esfera criminal, não havendo que se falar em óbice à utilização de
tal prova pela Comissão Processante. Precedentes desta Corte: MS
21.002/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em
24/6/2015, DJe 1/7/2015; MS 14.667/DF, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, Terceira Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 17/12/2014; MS
10.289/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção,
julgado em 22/10/2014, DJe 2/2/2015; MS 19.703/DF, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, julgado em 13/11/2013, DJe
25/11/2013.
4. Por outro lado, quanto ao pedido de reinquirição de testemunhas,
ressalte-se que os impetrantes não justificaram o motivo pelo qual
fora solicitado o pleito, bem como não apresentaram recurso contra o
indeferimento da postulação dentro do prazo aberto pela comissão
processante.
5. Além do mais, segundo entendimento consolidado por esta Corte
Superior, é facultado à Comissão Disciplinar indeferir motivadamente
a produção de provas, principalmente quando se mostrarem
dispensáveis diante do conjunto probatório, não se caracterizando
cerceamento de defesa.
6. No que tange à alegação de antecipação de audiência, não
comprovaram os impetrantes a existência de efetivo prejuízo causado
à defesa, não caracterizando motivo capaz de justificar a nulidade
do procedimento administrativo.
7. Em relação à ausência de conclusão da audiência de oitiva da
testemunha José Roberto Batista da Silva, conforme ressaltado pelo
Ministério Publico Federal, "Consta dos autos que a Comissão
Julgadora, ao constatar a falha na continuação da oitiva da
testemunha, reabriu os trabalhos e remarcou nova audiência, à qual,
embora notificados, não compareceram os impetrantes e seus
defensores (fls. 136/137). (...) De fato, o não comparecimento dos
impetrantes à nova audiência, marcada para 12 de setembro de 2008,
sem qualquer justificativa, demonstra a ausência de interesse em dar
continuidade à audiência e a irrelevância dada pelos impetrantes às
informações que seriam prestadas pela testemunha, não havendo falar
em prejuízo posterior. Aplicável, portanto, o já mencionado
princípio do pas de nulité sans grief, pois a nulidade de ato
processual exige a respectiva comprovação do prejuízo."
8. Quanto à ausência de comprovação de escolaridade de defensor
dativo, a matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal ao
editar a Súmula Vinculante n. 5: "A falta de defesa técnica por
advogado no processo administrativo não ofende a Constituição."
Portanto, não há que se falar em nulidade do procedimento
administrativo por falta de escolaridade do defensor dativo.
9. Por fim, no que se refere à afirmação de que os interrogatórios
foram lacônicos, impossibilitando aos impetrantes conhecer os fatos
sobre os quais estavam sendo indagados, conforme ressaltou com
propriedade o Ministério Público Federal: "os trechos destacados
pelos próprios impetrantes, na petição inicial, evidenciam que eles
tinham pleno conhecimento das acusações feitas, tendo inclusive
afirmado serem inverídicas (fls. 29, 53 e 75). Não há qualquer
registro de questionamento por parte dos impetrantes sobre os fatos
que estavam lhes sendo imputados ou qualquer outra demonstração de
desconforto pelas perguntas formuladas pela Comissão Julgadora.
Ademais, uma vez que os interrogatórios dos impetrantes foram
realizados somente pós oitiva das testemunhas e que os impetrantes
foram denunciados, na esfera penal, pelas mesmas acusações, não se
mostra plausível o argumento de que não tinham ciência dos fatos
pelos quais estavam sendo interrogados."
10. Assim, tendo em vista o entendimento de que supostas
irregularidades somente justificam a decretação da nulidade do
procedimento administrativo quando demonstrado o efetivo prejuízo
sofrido pelos acusados, não merece acolhida a pretensão dos
impetrantes.
11. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PAD - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DA ESFERA CRIMINAL)
     STJ - <<MS 21002>>-DF, <<MS 14667>>-DF, <<MS 10289>>-DF,
           <<MS 19703>>-DF
(INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - FACULDADE DA COMISSÃO
DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 14875>>-DF, <<MS 10072>>-DF
(PAD - FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO - SÚMULA VINCULANTE 5 DO
STF)
     STJ - <<MS 14968>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000005