AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704107
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO
E ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO
RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO VERIFICADO. TRÂMITE REGULAR. APELO
INTERPOSTO HÁ MENOS DE UM ANO. RAZOABILIDADE. PENA TOTAL DE 16 ANOS
E 4 MESES DE RECLUSÃO. DETRAÇÃO. PENA A CUMPRIR DE 15 ANOS, 6 MESES
E 8 DIAS. REGIME FECHADO. CUMPRIMENTO DE PENA PROVISÓRIA.
POSSIBILIDADE DE USUFRUIR DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVANTE
REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO
DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO NO DECRETO
CAUTELAR PELA CORTE A QUO. MATÉRIA DEDUZIDA NA PETIÇAÕ DE AGRAVO
REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça ? STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a
ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de
ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do
Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Verifica-se, do acórdão impugnado e em consulta realizada no sítio
eletrônico do Tribunal estadual, que o recurso de apelação foi
interposto em 10/6/2021 e os autos foram recebidos na Comarca
deprecada em 27/7/2021, possivelmente para intimação do réu acerca
da sentença condenatória. No dia 1º/9/2021 os autos foram remetidos
ao Tribunal de Justiça, sendo digitalizados em 26/11/2021 e
recebidos na Corte estadual no dia 30/11/2021. Na data de 7/12/2021
os autos foram entregues em carga ao Ministério Público para
apresentação de contrarrazões. Em 6/1/2021 os autos foram
disponibilizados a terceiro interessado.
Na hipótese, a meu ver, não restou caracterizada a existência de
mora na tramitação da apelação que justifique o relaxamento da
prisão preventiva, porquanto esta tem seguido seu trâmite regular.
Sendo assim, não há, pois, falar em desídia do Judiciário, que tem
diligenciado no sentido de dar andamento ao feito.
3. Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser
aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença
condenatória. No caso, o agravante foi condenado à pena de 16 anos e
4 meses de reclusão, operada à detração restou a cumprir 15 anos, 6
meses e 8 dias da pena, não sendo desarrazoado o prazo para
julgamento do recurso defensivo em trâmite há menos de um ano.
Acrescente-se que o agravante não está impedido de usufruir de
benefícios da execução penal, pois consta do site que o Magistrado
sentenciante expediu a guia de execução provisória.
4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, conforme se tem da leitura do acórdão impugnado,
verifica-se que a custódia cautelar foi adequadamente motivada pelas
instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em
elementos concretos, a periculosidade do paciente e a gravidade do
delito, consubstanciada pelas circunstâncias do delito ? o agente,
"pilotando uma motocicleta, abordou a vítima com um chute, fazendo-a
cair de um barranco (...) após pegar seus pertences, a levou para um
mato, agredindo-a com socos no rosto, vindo a inserir seu pênis na
boca da vítima e a praticar com ela, na sequência, coito vaginal sem
preservativo, tendo ejaculado" e, ainda, subtraiu a quantia de R$
120,00 (cento e vinte reais) e o telefone celular da vítima ?, o que
demonstra risco ao meio social, justificando a manutenção da
custódia cautelar.
Outrossim, o Tribunal a quo informou que o paciente é reincidente, o
que inclusive, foi utilizado pelo Magistrado sentenciante para
exasperar a pena, na segunda fase da dosimetria.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
5. Tendo o paciente permanecido preso durante a instrução, não deve
ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque,
inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se
mostra adequada sua soltura depois da condenação em primeiro grau.
6. O alegado acréscimo de fundamento no decreto cautelar por parte
da Corte a quo, não foi aventado na inicial do presente habeas
corpus, de modo que resta configurada a hipótese de inovação
recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 623740>>-SP,
         <<HC 558931>>-PI,
         <<HC 571041>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 105237>>-MG,
         <<RHC 121527>>-SP,
         <<HC 505099>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  699718  CE  2021/0327296-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022