EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1207466
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ART. 168-A DO CÓDIGO
PENAL.
TIPICIDADE. DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI).
COMPROVAÇÃO.
DESNECESSIDADE.
I - Observa-se que a infração penal tipificada no art. 168-A
do
Código Penal constitui-se em delito omissivo próprio. O
núcleo do
tipo é o verbo deixar, que se perfaz com a simples conduta
negativa
do sujeito, caracterizando-se com o não fazer o que a lei
determina,
sendo desnecessária, para a configuração do crime, a
comprovação do
fim específico de apropriar-se dos valores destinados à
Previdência
Social consistente no animus rem sibi habendi.
II - Não se deve emprestar maior relevo à nomenclatura
utilizada
pelo legislador na edição da Lei nº 9.983/2000, para definir
o
crime
- apropriação indébita previdenciária -, de modo a se
considerar
como elemento do tipo o dolo específico, a vontade livre e
consciente do sujeito de se apropriar dos valores relativos
às
contribuições, a exemplo do que ocorre no crime de
apropriação
indébita. Ao contrário deste, que é crime de resultado, a
apropriação indébita previdenciária é crime formal; a
intenção
específica ou vontade de se beneficiar com a ausência do
recolhimento nada tem a ver com a consumação do fato que
ocorre no
momento que ele deixa de recolher as contribuições no prazo
legal.
III- A Terceira Seção, no julgamento do EREsp 1296631/RN,
Relatora
Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/09/2013,
pacificou o
entendimento da desnecessidade do dolo específico para se
configurar
o delito de apropriação indébita previdenciária.
IV - Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros do Superior Tribunal de Justiça
Retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro
Walter de Almeida Guilherme (Desembargador Convocado do TJ/SP)
acolhendo os embargos de divergência, e dos votos dos Srs. Ministros
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador Convocado do TJ/SP), Felix Fischer (declarou-se apto
a votar), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro no mesmo sentido, por maioria, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que negava provimento
aos embargos de divergência. Os Srs. Ministros Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP) (voto-vista), Felix Fischer, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CONSUMAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1296631>>-RN
     STF - [[HC 113418]]-PB
(VOTO VENCIDO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DOLO ESPECÍFICO - ELEMENTO
SUBJETIVO)
     STJ - <<REsp 63986>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     Não   se   caracteriza   o   crime   de   apropriação  indébita
previdenciária  pela  mera  omissão  no recolhimento da contribuição
quando  não comprovado o dolo específico de apropriar-se dos valores
destinados  à Previdência Social. Isso porque, embora o artigo 168-A
do  Código  Penal  trate de crime omissivo próprio, tal omissão deve
vir pautada pelo desvalor do resultado, visto que inexiste o dolo na
conduta  não  intencional,  como a que irrealizada por circunstância
fora das condições do agente (podia e devia).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00013   PAR:00002   ART:0168A
LEG:FED LEI:009983 ANO:2000