AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848826
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. TUTELA DE
URGÊNCIA. DEFERIMENTO. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM.
REAVALIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto na
Súmula 735 do STF, firmou o entendimento de que, via de regra, "não
é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou
indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza
precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo
ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no
AREsp n. 438.485/SP, rel. Ministro Humberto Martins, DJe de
17/02/2014).
2. O juízo de mérito desenvolvido em sede liminar, fundado na mera
verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância
jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o
requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias,
indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial,
conforme exigido expressamente na Constituição Federal - "causas
decididas em única ou última instância".
3. Esta Corte de Justiça admite a mitigação do referido Enunciado,
especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à
lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do
CPC/2015).
4. Hipótese em que o Tribunal a quo, nos autos de incidente de
desconsideração da personalidade jurídica, analisou os requisitos do
art. 300 do CPC/2015 e, com base no suporte fático-probatório
constante nos autos, considerou "que os elementos fáticos que
levaram o juiz de origem a liminarmente reconhecer o Grupo Econômico
e decretar a indisponibilidade de bens (bacenjud, renajud e CNIB),
no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica,
estão assentados em fundamentos bastante plausíveis".
5. A desconstituição do entendimento adotado pelo acórdão recorrido
demandaria o revolvimento do arcabouço probatório, providência
incompatível com a via do recurso especial em virtude do óbice da
Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região). Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO - RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 438485>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 300
DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no REsp 1179223>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1530120>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 235239>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'apenas a violação direta do dispositivo legal que
disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do
recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da
interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da
causa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00124 INC:00001
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