AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608266
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDADO RECEIO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA
PANDEMIA DA COVID-19. PACIENTE NÃO INTEGRA GRUPO DE RISCO. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em  dados concretos extraídos dos autos, seja para a
garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e
variedade das drogas apreendidas (131 g de crack, 210 g de cocaína,
e 31 g de maconha), seja em virtude do fundado receio de reiteração
delitiva, notadamente em razão de o paciente ostentar registros
criminais, tendo o d. juízo processante consignado que "as condições
pessoais do autuado, portador de passagens criminais anteriores
(vide certidões de fls. 51/53), indicam a necessidade de conversão
da prisão em flagrante", sendo imperiosa a imposição da medida
extrema.  (Precedentes).
IV - No que concerne à alegação de que deve ser revogada a prisão
preventiva, em razão da pandemia da COVID-19, ressalta-se que o
paciente não é idoso, tem 23 anos de idade, e não  demonstrou
possuir qualquer comorbidade preexistente. Ademais, as instâncias
precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da
pandemia da COVID-19, consignaram que não há nos autos comprovação
de que o paciente esteja inserido no grupo de vulnerabilidade, bem
como que o estabelecimento prisional está tomando as medidas
sanitárias necessárias para prevenir a propagação do novo
coronavírus. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao
estabelecido pelo Tribunal de origem, como pretende o impetrante,
demandaria o revolvimento, no presente mandamus, do material
fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita.
V - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE E
VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<RHC 94112>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 93335>>-SP,
         <<HC 372748>>-CE,
         <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 466990>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA -  EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM
CURSO)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG,
         <<HC 374517>>-MG,
         <<HC 372748>>-CE,
         <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 429829>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 131 g de crack, 210 g de cocaína e
31 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312