AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1921840
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO NCPC. FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DE DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO
STF, POR ANALOGIA. A NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que o
conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo
constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que foram
objeto de interpretação divergente pelos Tribunais pátrios. A
ausência de tal requisito atrai a incidência da Súmula nº 284 do
STF, por analogia. Precedentes.
3. É entendimento pacífico de que a parte deve proceder ao cotejo
analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos
acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo
insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas e trechos
dos acórdãos recorrido e paradigmas.
4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é
possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência,
na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na
interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se
aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do
permissivo constitucional.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE INDICAÇÃO
DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1958098>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1450854>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1361251>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO
ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1666854>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1569603>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1779737>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1587157>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1696430>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1846451>>-RO
(PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE À REGRA DA
TEMPORALIDADE - IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE INSERÇÃO DA EX-CÔNJUGE NO
MERCADO DE TRABALHO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1659677>>-SP
Informações complementares:      "[...] o pensionamento só deve ser perene em situações
excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde
fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de
trabalho [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
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