RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1699488
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO
MEIO  AMBIENTE  E  DA  ORDEM  URBANÍSTICA.  LITORAL  CATARINENSE.
EDIFICAÇÃO  E  OCUPAÇÃO  IRREGULARES  DE  PRAIAS  E  ÁREAS PÚBLICAS.
RESTRIÇÃO  DE  ACESSO  À  POPULAÇÃO  EM GERAL. EXERCÍCIO DO PODER DE
POLÍCIA.  CONTROLE  E  FISCALIZAÇÃO.  INÉRCIA  DO  PODER  PÚBLICO.
PROPRIETÁRIOS  DOS  IMÓVEIS.  LITISCONSÓRCIO  PASSIVO  NECESSÁRIO.
REQUISITOS.  AUSÊNCIA.  ASSISTÊNCIA  LITISCONSORCIAL.
PREQUESTIONAMENTO.   INEXISTÊNCIA.   LIMITAÇÃO  DA  LIDE  QUANTO  ÀS
POLÍTICAS  URBANAS.  SÚMULAS  283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. COMANDO GENÉRICO. ALEGAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF E 211 DO
STJ.  APLICAÇÃO.  1.  O  Plenário  do STJ decidiu que, "aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado   Administrativo  n.  2).  2.  No  que  diz  respeito  ao
litisconsórcio  necessário, a Lei 7.347/1985 estipula, em seu artigo
5º,  §  2º,  que  "fica  facultado  ao  Poder  Público  e  a  outras
associações  legitimadas  nos  termos deste artigo habilitar-se como
litisconsortes  de  qualquer  das  partes"  e,  em  seu art. 19, que
"aplica-se  à  ação  civil  pública, prevista nesta Lei, o Código de
Processo  Civil,  aprovado  pela  Lei  n. 5.869, de 11 de janeiro de
1973, naquilo em que não contrarie suas disposições".
3.  Considerando  que,  à  luz  do  disposto  no art. 47 do CPC/1973
(correspondente   art.  114,  caput,  e  115,  parágrafo  único,  do
CPC/2015),   a   obrigatoriedade   de  se  formar  litisconsórcio  é
determinada  pela  lei  ou pela natureza da relação jurídica, não se
vislumbram  na  presente  ação  civil  pública  os  requisitos  para
formação  do  referido instituto, visto que proposta pelo Ministério
Público  Federal  com  o  único  objetivo de compelir o Município de
Governador  Celso  Ramos/SC e a União ao cumprimento de obrigação de
fazer, consistente na adoção de medidas administrativas para o uso e
ocupação  regular  do  solo,  em  observância  às  leis  ambiental e
urbanística.
4.  Embora  os  proprietários  dos  imóveis  em  litígio  possam ser
afetados  com  a  sentença proferida nos presentes autos, não há uma
relação de direito material, única e incindível entre as partes e os
envolvidos, pois a natureza da relação jurídica invocada no pedido e
na  causa  de  pedir da presente ação não traz qualquer obrigação de
decisão  uniforme  entre  os  inúmeros  ocupantes da área litigiosa,
sendo  certo que o provimento judicial não perderá a sua eficácia se
não   forem   chamados   a   ingressar   na  lide,  na  condição  de
litisconsortes necessários.
5.  É  sabido  que  os terrenos de marinha são passíveis de ocupação
privada,  pela  instituto  da  enfiteuse ou por autorização do Poder
Público,  sendo  certo,  ainda, que a Constituição Federal protege o
direito de propriedade usado regularmente (CF, art. 5º, XXIII). 6.
Se  a  ocupação  do  bem  dominial  ocorreu  de  forma legítima, nas
hipóteses  de  eventual  esbulho ou turbação, sejam os cometidos por
particular  ou  pela Administração Pública, a legislação de regência
assegura  ao  proprietário  a  tutela  possessória  adequada,  com a
observância  do  devido  processo  legal  (art.  5º, LIV, da CF/88),
podendo  o prejudicado procurar a esfera administrativa para exercer
o seu direito de defesa ou a via judicial própria.
7.  De  outro lado, configurado o loteamento irregular ou a ocupação
clandestina  de bens dominicais do Poder Público, seja por se tratar
de área de preservação permanente ou comum do povo, como na hipótese
de  terrenos  de  praias (arts. 10 da Lei n. 7.661/1988 e 9º, II, da
Lei  n.  9.663.1998),  o  impedimento  da  fruição coletiva enseja a
possibilidade  de  o  autor  da  ação  civil pública demandar contra
qualquer  transgressor,  isoladamente ou em conjunto, não se fazendo
obrigatória a formação de litisconsórcio.
8.  Sob  pena  de  comprometer  a prestação jurisdicional adequada e
célere  da  ação  civil  pública  pública  -  instrumento processual
destinado  à  proteção  do  patrimônio  público  e  social,  do meio
ambiente  e de outros interesses transindividuais de natureza difusa
e  coletiva  -,  não há como autorizar a ingresso no polo passivo da
demanda  de terceiros tão somente porque, eventualmente, em razão da
procedência da ação, possam vir a sofrer prejuízos econômicos. 9. No
que se refere à assistência litisconsorcial, prevista nos arts. 54 e
55  do  CPC/1973  (119  e  120 do CPC/2015), não tendo a Corte a quo
emitido  juízo  de valor sobre o disposto nos aludidos dispositivos,
apesar  de  ter sido provocada via embargos de declaração, caberia à
parte  agravante  ter  alegado ofensa ao art. 535 do CPC/1973, o que
não  ocorreu  na  espécie,  circunstância  que  atrai a aplicação da
Súmula  211 do STJ. 10. No que diz respeito à alegada necessidade de
correta  delimitação da lide quanto ao seu objeto (política urbana),
além  de  os  art.  21, § 1º, II, do Decreto-Lei n. 5.300/2004 e 4º,
III, alínea "c", da Lei n. 10.257/2001, apontados como violados, não
possuírem  comando  normativo suficiente para modificar o julgado, a
União  deixou de atacar todos os fundamentos do acórdão recorrido, o
que enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 da Suprema Corte.
11.  Relativamente à tese de que o cumprimento da obrigação de fazer
imposta  na  sentença  exige  prévia  liquidação, o ente federal não
apontou  nenhum  dispositivo de lei federal supostamente contrariado
ou  interpretado  de maneira divergente pela Corte a quo, tampouco o
tema  foi objeto de discussão pelo Tribunal de origem, circunstância
que enseja a incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ.
12.   Recurso  da  União  conhecido  em  parte  e,  nessa  extensão,
desprovido.   Agravo   do   particular   conhecido   para   conhecer
parcialmente  do  recurso  especial  e,  nessa  extensão,  negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade  , conhecer parcialmente do
recurso  especial da União e, nessa extensão, negar-lhe provimento e
conhecer   do   agravo   de  Mauro  Domingos  Duarte  para  conhecer
parcialmente  do  recurso  especial  e,  nessa  extensão,  negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DECISÃO UNIFORME - LEGITIMIDADE
PASSIVA)
     STJ - <<REsp 1658568>>-RJ, <<REsp 881068>>-PB,
           <<REsp 1091710>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 236)
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BENS DOMINIAIS - OCUPAÇÃO ILEGÍTIMA -
LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 548908>>-DF, <<REsp 1499927>>-DF
<<REsp 1693624>>-SP, <<AgRg no AREsp 13188>>-ES
<<AgRg no AREsp 541229>>-RJ
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 224572>>-MS, <<AgRg no AREsp 13188>>-ES
(ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1454399>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS VIOLADOS - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 635592>>-SP, <<AgRg no REsp 1294297>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005   PAR:00002   ART:00019
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00114   ART:00115   PAR:ÚNICO   ART:00119   ART:00120
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047   ART:00054   ART:00055   ART:00461   ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00023   INC:00054
LEG:FED LEI:007661 ANO:1988
        ART:00010
LEG:FED LEI:009663 ANO:1998
        ART:00009   INC:00002
LEG:FED DEL:005300 ANO:2004
        ART:00021   PAR:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:010257 ANO:2001
        ART:00004   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00082