AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 540196
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da
colegialidade, uma vez que a análise realizada foi baseada no atual
posicionamento desta Corte Superior.
2. No que tange às teses de "manifesta excludente de ilicitude de
estado de necessidade"  e  de  "atipicidade  da  conduta",  a
análise  do  tema,  como  bem ressaltado  pelo  Juízo  de  primeiro
grau,  exige  dilação  probatória, consubstanciando matéria
própria  do  mérito,  evidenciando-se,  assim, a impossibilidade de
análise da matéria no âmbito de habeas corpus.
3. Quanto ao pedido de trancamento  da  ação penal, por ser hipótese
de aplicação do princípio da insignificância, o Superior Tribunal
de Justiça é firme em salientar a impossibilidade de aplicação  do
princípio  da insignificância no caso de delitos contra  a
Administração Pública, visto que o bem jurídico tutelado é a própria
moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica.
4. A decisão de recebimento  da  denúncia  possui  natureza
interlocutória  -  prescinde,  pois,  de fundamentação complexa - e
não se equipara à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da
Constituição Federal, bastando que o referido decisum apresente
fundamento conciso, em que evidencie a análise da presença dos
pressupostos processuais e das condições da ação.
5. A decisão de recebimento da denúncia indicou, ainda que
sucintamente, a necessidade de exame de seu mérito, uma vez que o
próprio  magistrado consignou não ser caso de absolvição sumária,
visto que não preenchidos os requisitos do art. 397 do CPP. Aduziu
que "a inicial descreve fatos típicos e imputa-o ao denunciado" e
que "a exordial vem instruída com autos de Inquérito Policial".
Esclareceu que "o réu é servidor público" e "confessa ter se
apropriado dos bens narrados na denúncia e os fatos narrados",
concluindo pela "justa causa para a deflagração da ação penal".
Quanto aos pedidos de inépcia  da  denúncia e causa  de  excludente
de ilicitude, consistente, especificamente, no estado de
necessidade", entendeu que "as argumentações  apresentadas  não
permitem  afiançar, nesta oportunidade, a ocorrência desta hipótese
prevista no dispositivo elencados".
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ATIPICIDADE DA CONDUTA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 151047>>-SP,
         <<HC 415135>>-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 75847>>-DF
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado aos crimes contra a Administração Pública.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00397
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00312