EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 387891
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO. PROLATADA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.
CONVENIÊNCIA
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ILICITUDE DA PROVA. INADMISSIBILIDADE.
POSSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA NO PROCESSO PENAL. NULIDADE PELA
FALTA DE CONHECIMENTO DE PROVA PELO REVISOR DA APELAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMATIO
IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVOS IMPROVIDOS.
1. Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser
recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade.
2. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio
jurisprudencial deduzido nas razões do recurso especial.
3. Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o
Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada,
concluindo de forma contrária aos interesses da defesa.
4. Incabível o exame da alegação de inépcia da denúncia, pois
superada a apreciação da viabilidade formal da persecutio, se já
existe acolhimento formal e material da acusação pelo Tribunal de
origem.
5. O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as
provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias,
uma vez que é ele o destinatário da prova", não se relevando,
portanto, cerceamento de defesa o seu indeferimento fundamentado
(AgRg no RHC 113.646/PA, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 8/10/2019).
6. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, processos
conexos podem ser desmembrados em nome da conveniência da instrução
penal (AgRg no REsp 1807081/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
7. Admite-se o compartilhamento de prova em processo conexo,
mormente porque não houve a demonstração da ilicitude do material
probatório nos autos originários, sendo certo que eventual
irregularidade procedimental demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
8. Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória,
pela autoria do delito atribuída aos agravantes, a alteração do
julgado, para fins de absolvição ou mesmo para reconhecer a
participação de menor importância, demandaria revolvimento de
provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ.
9. Constatado pelo Tribunal de origem que os documentos juntados na
fase recursal não apresentavam nenhuma novidade ou influência neste
feito, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
10. A valoração negativa da culpabilidade, assim considerada o
maior
ou o menor grau de reprovabilidade da conduta, porquanto baseada em
fato concreto, consubstanciado no modus operandi que ocasionou
grave
prejuízo, justifica a exasperação da pena-base.
11. A adoção de fundamentação própria pelo Tribunal de origem, sem
alteração da sanção imposta, não enseja reformatio in pejus.
12. Agravos regimentais improvidos e Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INDEFERIMENTO DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<AgRg no RHC 113646>>-PA,
         <<AgRg na APn 702>>-AP
(PROCESSUAL PENAL - CONEXÃO - DESMEMBRAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1807081>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1322125>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1259899>>
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - DESCRIÇÃO DA CONDUTA - INEXISTÊNCIA
DE INÉPCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 731889>>-SC
(INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - REFORMATIO IN
PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 316941>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1804625>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1842722>>-RS
Informações complementares:      "[...] a  denúncia descreve os fatos ilícitos, possibilitando
identificar os elementos probatórios mínimos para a  caracterização
do delito e  o  pleno exercício da ampla defesa e  do contraditório,
em conformidade com o art. 41 do CPP, sendo, inclusive, despiciendo
o  debate da viabilidade formal da 'persecutio' quando já existe
acolhimento da acusação diante da prolatação de sentença
condenatória, mantida em grau recursal.
     Logo, devidamente descritos fatos que se amoldam à figura
típica, fica afastada a tese de inépcia da denúncia".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00080 ART:00400 PAR:00001
Acórdãos similares: EDcl no AREsp  1680089  SP  2020/0065250-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020