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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE no AgInt no RMS)
Processo: 61504
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA
MILITAR. LIMITE DE IDADE. LEGITIMIDADE. NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO
CARGO. TEMA 646/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 678.112/MG,
reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, consolidada no
Enunciado n. 683/STF, firmando a tese de que "O estabelecimento de
limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo
quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser
preenchido" (Tema 646/STF).
2. Na espécie, o órgão colegiado, ao examinar a controvérsia,
consignou que "não tem direito a ingressar na carreira de policial
militar o candidato à vaga em concurso público que tenha
ultrapassado, no momento da matrícula no curso de formação, o limite
máximo de idade previsto em lei específica e em edital". Desse modo,
o acórdão proferido pelo STJ está em consonância com o entendimento
do STF no julgamento do RE 678.112/MG, não havendo excepcionalidade
apta a ensejar o afastamento da tese.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - LIMITE DE IDADE - LEGITIMIDADE - NATUREZA DAS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO)
   STF - [[ARE-RG 678112]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 646),
         [[ARE 1255825]]-DF,
         [[RE-AgR 1025819]]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt no RE no AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 38070
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
747/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da Repercussão Geral no RE 655.466 RG/DF, não tem
repercussão geral a questão do cabimento de reclamação para o
Superior Tribunal de Justiça por alegada usurpação de sua
competência por Tribunal de Justiça estadual, dada a sua natureza
infraconstitucional (Tema 747/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MATÉRIA
DE NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
   STF - [[RE 655466]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 747)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt no RE no AgRg na AR)
Processo: 4332
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. INDENIZAÇÃO
POR OMISSÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 19/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.089/SP, sob a
sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "O não
encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos
dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988,
não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no
entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas
quais não propôs a revisão" (Tema 19/STF).
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO - INDENIZAÇÃO
POR OMISSÃO  LEGISLATIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 565089]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 19),
         [[ED-RE 424584]]
(REPERCUSSÃO GERAL - EFEITOS - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM
JULGADO)
   STF - [[RMS-AGR 35348]]
Informações complementares:      "[...] em atenção ao disposto no artigo 1.040 do Código  de
Processo  Civil,  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifesta-se  pela
possibilidade  de imediata aplicação do Tema de repercussão geral
após a publicação do respectivo acórdão, não sendo necessário que se
aguarde o trânsito em julgado do 'leading case' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00010
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no RE no AgRg no Ag)
Processo: 1074598
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.
DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DE DEMANDA DE
POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. RE 593.824/SC. TEMA 176/STF. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RE 593.824 RG/SC, sob a sistemática da repercussão
geral, "a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de
tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo
desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja
efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor" (Tema 176/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELETRICA)
   STF - [[RE 593824]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 176)
(REPERCUSSÃO GERAL - JULGAMENTO DOS PROCESSOS SOBRE IDÊNTICA
CONTROVÉRSIA - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO)
   STF - [[RE-AgR 1089337]],
         [[AI-AgR 523706]]
Informações complementares:      "[...] o acórdão recorrido está em conformidade com o
entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado em regime de
repercussão geral [...], daí porque era mesmo de se negar seguimento
ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a",
segunda parte, do Código de Processo Civil.
     [...] o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que a partir da
publicação do acórdão paradigma deve ser aplicada a sistemática
prevista no art. 1.040 do  Código  de  Processo  Civil,  devendo
ser  julgados  todos  os  processos  sobre  idêntica controvérsia,
independentemente do trânsito em julgado do 'leading case'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:A ART:01040
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no Ag  1116484  SP  2008/0242552-1
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no RE nos EDcl no PUIL)
Processo: 60
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. LEIS 10.697/2003 E 10.698/2003. REAJUSTE DE 13,23%.
CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1061/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.208.032/DF,
admitiu repercussão geral na questão da concessão de diferenças
salariais relativas a 13,23% a servidor público federal por meio de
decisão judicial tendo em vista a instituição da vantagem pecuniária
individual (VPI) pela Lei nº 10.698/03, reafirmou a jurisprudência
consolidada no Pretório Excelso e fixou a tese de que "A concessão,
por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a
servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o
teor da Súmula Vinculante nº 37." (Tema 1061).
2. Estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da
Suprema Corte, imperiosa a negativa de seguimento prevista no art.
1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil .
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE - CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO -
PRINCÍPIO DA ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ARE 1208032]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1061),
         [[Rcl AgR 32347]],
         [[Rcl AgR 33490]]
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1713495
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA DECORRENTE DE ENFERMIDADE
DO PATRONO. NÃO COMPROVAÇÃO.  FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N.
182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não comprovada nos autos a alegação de que o patrono ficou
impossibilitado de interpor os embargos de divergência dentro do
prazo legal em razão de enfermidade.
2. Ainda que superado o óbice da intempestividade, tem-se que a
agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - JUSTA  CAUSA - ENFERMIDADE   DO   PATRONO -
NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1625621>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 531544
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 5º,
INCISO XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO
DAS PENAS. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART.
59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 182/STF.
1. A atuação da Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça é
restrita às hipóteses legais e limita-se à cognição inerente ao
juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.
2. Nos autos do AI n. 742.460 RG/RJ, firmou-se na Corte Suprema a
tese de que não tem repercussão geral o recurso extraordinário que
verse sobre o princípio da individualização da pena, por se tratar
de matéria de índole infraconstitucional (Tema 182/STF).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO
CÓDIGO PENAL - REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA)
   STF - [[AI 742460]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 182),
         [[ARE AgR-segundo 1107287]],
         [[ARE AgR 1056116]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no REsp  1759592  SP  2018/0206903-8
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1838199  SP  2019/0275877-4
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1256890
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E
EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSENSO QUANTO A REGRAS
TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. SÚMULA
315/STJ.
1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o
embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos
que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto
no artigo 266, § 4º, do RISTJ.
2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o
paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial,
interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie
recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1667778  MG  2020/0041362-4  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:09/03/2022
AgInt nos EAREsp  1491129  SP  2019/0114085-5  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg nos EREsp  1848465  PA  2019/0341384-6  Decisão:03/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgRg nos EAREsp  1623740  MS  2019/0346763-1  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgRg nos EAREsp  1635060  RJ  2019/0374891-3  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no MS)
Processo: 18455
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO COM
RELAÇÃO  AO  TEMA  839/STF.  INOCORRÊNCIA.  QUESTÃO  NÃO TRATADA NOS
AUTOS. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.
1.  Não há qualquer vício no julgado, uma vez que já explicitado que
não  se  aplica o decidido pelo Supremo Tribunal Federal com relação
ao  tema  839 à hipótese em exame porque a anulação da anistia não é
objeto deste mandado de segurança.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1625149
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93,
INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA
CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.
INADMISSIBILIDADE. TEMA 158/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência consolidada do Pretório Excelso,
reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da
Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.270 QO-RG,
pela sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento
segundo o qual "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à
redução da pena abaixo do mínimo legal" (Tema 158).
3. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, "a questão do
preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a
ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral"
(Tema 181/STF).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS
DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)
   STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339),
         [[ARE-AgR-segundo 858178]],
         [[ARE-AgR 1093911]]
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA - REDUÇÃO DA PENA
ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[RE-QO 598365]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 158),
         [[ARE-AgR 1028069]],
         [[ARE-AgR 110028]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (AgInt na HDE)
Processo: 2564
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. EUA.
CONDENAÇÃO, À REVELIA, DE PESSOA JURÍDICA AMERICANA A PAGAMENTO DE
VALORES DECORRENTES DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO
HOMOLOGATÓRIO DIRIGIDO CONTRA PESSOA FÍSICA. MANIFESTA ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO REQUERIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. O Agravante não trouxe qualquer fundamento capaz de modificação
da decisão vergastada.
II. A sentença estrangeira, cuja homologação é postulada para valer
em território nacional, condenou a empresa americana JLP PARKING
CORP, à revelia, ao pagamento da importância, em tese, devida à ora
Requerente.
III. Contudo, segundo consta expressamente da petição inicial, foi
chamado a contestar o pedido pessoa física, que não se confunde com
a pessoa jurídica da qual faz parte.
IV. Manifesta ilegitimidade passiva.
V. Precedente em caso idêntico: AgInt na HDE n. 1.445/EX, Corte
especial, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 01/04/2019.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÃO ESTRANGEIRA  - CONDENAÇÃO, À REVELIA, DE PESSOA JURÍDICA -
PEDIDO HOMOLOGATÓRIO DIRIGIDO CONTRA PESSOA FÍSICA - MANIFESTA
ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgInt na HDE 1445>>-EX
(PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO - SENTENÇA ESTRANGEIRA - REVISÃO -
MÉRITO - COMPETÊNCIA - STJ)
   STJ - <<SEC 6753>>-EX,
         <<SEC 7478>>-EX
Informações complementares:      "[...] não cabe a  este Tribunal o exercício de juízo revisor
sobre a decisão judicial estrangeira, limitando-se a atribuição da
Corte ao juízo de delibação, à verificação dos requisitos legais
anteriormente elencados."