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AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 4122
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? MEDIDA CAUTELAR - INDEFERIMENTO
DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO - AÇÃO
RESCISÓRIA ? VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI ? FGTS ? EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS ? SÚMULA N. 343/STF ? INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS
TRIBUNAIS ? DESCABIMENTO DA RESCISÓRIA.
1. Acórdão rescindendo que examinou a matéria, como era de sua
competência, à luz da legislação infraconstitucional.
2. Se a interpretação era controvertida nos Tribunais, não cabe ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei, ainda que a
jurisprudência, posteriormente, tenha se firmado favoravelmente ao
pleito do autor (Súmula n. 343/STF e 134/TFR).
3. Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, deve-se afastar
a aplicação da Súmula n. 343/STF somente na hipótese em que o
Supremo Tribunal Federal venha a declarar a inconstitucionalidade da
lei aplicada pelo acórdão rescindendo.
4. A Corte Suprema analisou o pleito relativo à correção monetária
dos saldos das contas vinculadas do FGTS à luz do princípio do
direito adquirido, sem examinar a constitucionalidade.
5. Indeferimento liminar da petição inicial da medida cautelar, uma
vez ausente o fumus boni iuris e, por conseguinte, o interesse
juridicamente protegido
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros
Francisco Falcão, Franciulli Neto, Laurita Vaz, Paulo Medina,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgRg no MS 14746 DF 2009/0208885-6 Decisão:25/11/2009
DJE        DATA:07/12/2009
AgRg na MC 4221 PR 2001/0121739-8 Decisão:24/10/2001
DJ         DATA:25/02/2002      PG:00192
AgRg na MC 4048 PR 2001/0096992-2 Decisão:10/10/2001
DJ         DATA:18/03/2002      PG:00164
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7813
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCORRÊNCIA PÚBLICA -
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E REQUISITOS PARA A HABILITAÇÃO - DECISÃO
TOMADA PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, EM GRAU DE RECURSO,
PELO MINISTRO DE ESTADO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PREVISTAS NO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO POR OUTRA LICITANTE HABILITADA - DIREITO
LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE ? INEXISTÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.
I - Para ingressar em juízo com mandado de segurança, o impetrante,
além de preencher outros requisitos, há de comprovar a existência de
direito subjetivo líquido e certo a merecer proteção, em face da
prática de ato ilegal e abusivo atribuído à autoridade impetrada.
II - Inexistente direito material líquido e certo a ser protegido
pela via estreita do writ of mandamus e demonstrada a legalidade do
ato impugnado, denega-se a segurança.
IV - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
Acórdãos similares: MS        7847  DF  2001/0098957-2  DECISÃO:12/06/2002
DJ         DATA:19/08/2002      PG:00138
MS        7846  DF  2001/0098952-3  DECISÃO:12/06/2002
DJ         DATA:19/08/2002      PG:00137
MS        7812  DF  2001/0096231-8  DECISÃO:09/05/2002
DJ         DATA:03/06/2002      PG:00138
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 195046
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00224
LEXSTJ     VOL.:00151           PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEGALIDADE.
É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração
de rendimentos,  a teor do disposto na legislação de regência.
Precedentes jurisprudenciais.
Embargos  acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo
Medina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RESP 258141>>-PR, <<ERESP 246295>>-RS (LEXSTJ
134/246)
Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA MORATORIA, CONTRIBUINTE, ATRASO,
ENTREGA, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO,
FATO GERADOR, TRIBUTO, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA
ACESSORIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DENUNCIA ESPONTANEA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
LEG:FED DEL:001968 ANO:1982
        ART:00011
LEG:FED DEL:002124 ANO:1984
        ART:00005
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1352
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA INATACADOS EM SUA PLENITUDE - DECISUM RESCISÓRIO
QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO
DO MERITUM CAUSAE - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL, NÃO
MATERIAL.
Não tendo a agravante rebatido todos os fundamentos da r. decisão
hostilizada - porquanto quedou-se em demonstrar a tempestividade da
ação rescisória, sem, contudo, arrazoar acerca da inexistência de
julgamento do mérito da causa, pelo decisum rescisório, questão essa
suficiente, de per si, à sua mantença - inviável o presente
regimental.
Ademais, tendo sido o agravo de instrumento, de cuja decisão se visa
a rescindir, obstaculizado ainda na fase de conhecimento, por
ausência de autenticação de peças, ausente o requisito da coisa
julgada material ao ajuizamento válido da presente ação rescisória.
Outrossim, o erro de fato a que alude o art. 485, inc. IX, do
Estatuto Processual Civil, não se refere à má apreciação, pelo juiz,
de matéria de fato que, embora possa tornar injusto o julgado  é
insuficiente à sua rescisão, consoante leciona o em. Prof. José
Carlos Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil,
Ed. Forense.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Eliana Calmon,  Franciulli Netto e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00458 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 3646
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL -
PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO - AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DO
FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.
Não é cabível liminar, em ação rescisória, visando a sustar os
efeitos da coisa julgada, regra a qual somente em casos
excepcionalíssimos há de ser afastada.
A existência do fumus boni iuris, pressuposto indispensável à
concessão de pedido liminar, não se revela quando a medida cautelar
interposta é incidental à ação rescisória fundada no  inc. V do art.
485 do Código de Processo Civil, o qual pressupõe que o dispositivo
de lei indicado como malferido o tenha sido na sua literalidade, não
se subsumindo à tal hipótese questão cuja interpretação fosse
controvertida no âmbito dos tribunais, como a que trata dos
percentuais aplicáveis na correção monetária das contas vinculadas
ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a esta se referindo os
autos de que se cuida.
Não há como se vislumbrar a existência de periculum in mora, capaz
de inviabilizar o resultado de futura tutela jurisdicional, in casu,
porquanto há penhora efetivada, com a oposição de embargos do
devedor, não sendo possível o levantamento de quaisquer valores,
haja vista terem sido apresentados como garantia do juízo. A lesão
irreparável ou de díficil reparação a que alude a lei há de ser
iminente e objetiva e não galgada em mera conjectura.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Eliana Calmon,  Franciulli Netto e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 108026
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA
POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - HIPÓTESES FÁTICAS DIVERSAS - COTEJO ANALÍTICO -
NECESSIDADE.
"Enquanto o v. acórdão embargado de recurso especial admitiu a
interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória
- que indeferiu pedido de depósito judicial para suspender a
exigibilidade do crédito tributário (151, II, CTN) -, proferida em
sede de mandado de segurança, o v. acórdão paradigma, em recurso
ordinário constitucional, trata de hipótese diversa, que não guarda
a necessária similitude fática, qual seja, a impetração de mandado
de segurança contra liminar denegada em outro mandado de segurança".
Necessária a demonstração da divergência através do cotejo analítico
entre os arestos, não bastando a simples transcrição de ementas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Eliana Calmon,  Franciulli Netto e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 206434>>-SP
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7151
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. CPC, ART. 267, INC. VI.
1. Configurada a ilegitimidade passiva "ad causam" da autoridade
impetrada, extingue-se o processo sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito. Votaram com o Relator
os Ministros Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 310
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
1. É de se rejeitar embargos de declaração quando o acórdão não
contém omissão, contradição ou obscuridade.
2. Acórdão com fundamentação suficiente para determinar a conclusão
de considerar improvido o agravo regimental.
3. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Laurita Vaz e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Netto,
Paulo Medina e Garcia Vieira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7194
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO. TDA'S. JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS.
1. Acórdão complementado para, nos efeitos da declaração decorrente
de sua conclusão, acrescentar-se que os TDA'S, quando liberados,
devem receber a inclusão das parcelas de juros compensatórios no
patamar de 6% (seis por cento) ao ano.
2. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Netto,
Paulo Medina e Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 3496>>-DF, <<MS 3716>>-DF, <<MS 3186>>-DF,
           <<MS 2937>>-DF, <<MS 3191>>-DF, <<RESP 32480>>-PR,
           <<MS 1302>>-DF, <<MS 3763>>-DF, <<MS 1306>>-DF,
           <<MS 5242>>-DF, <<MS 5344>>-DF (RSTJ 106/39),
           <<MS 5366>>-DF, <<MS 5399>>-DF
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 891
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO A RECURSO ESPECIAL.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO DESTE TRIBUNAL. PREVALÊNCIA DA DETERMINAÇÃO DE
PRIMEIRO GRAU ATÉ O JULGAMENTO DO APELO EXTREMO.
1. Há que se ter procedente Reclamatória ajuizada no intuito de se
manter decisão proferida em ação cautelar concedendo efeito
suspensivo a recurso especial, com determinação de prevalecer, até
julgamento do apelo extremo, a ordem emanada do primeiro grau.
2. Procedência da Reclamação em obediência ao decidido por este
Tribunal, em sede de medida cautelar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Netto,
Paulo Medina e Garcia Vieira.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7324
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00221
RJADCOAS   VOL.:00036           PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO ? CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO ? CÂMARA - PARECER ?
INTIMAÇÃO ? DIREITO DE RECURSO ? REGIMENTO INTERNO DO CNE (ART. 33)
? HOMOLOGAÇÃO ? NULIDADE.
- É nulo o ato ministerial que homologa Parecer de Câmara integrante
do Conselho Nacional de Educação, sem prévia intimação do
interessado, para eventual recurso (Regimento Interno do CNE, Art.
33).
- Reserva do relator à utilização do termo administrado, para
indicar o interessado no procedimento administrativo. É que a
chamada Administração Pública não gerencia pessoas, mas os bens e os
negócios do Estado. No Estado Democrático, verdadeiro administrador
é o povo. Os titulares do Poder Executivo são, em rigor,
mandatários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7225>>-DF, <<MS 4831>>-DF (RSTJ 97/38)
Informações complementares:      ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA EDUCAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, PARECER, CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO,
DECORRENCIA, FALTA, INTIMAÇÃO, INTERESSADO, OBJETIVO, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO ADMINISTRATIVO, OBSERVANCIA, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO,
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, NÃO OCORRENCIA, EXAURIMENTO, VIA
ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000835 ANO:1996
        ART:00033   PAR:00007
(MEC - APROVOU REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO -
CNE)
LEG:FED LEI:009131 ANO:1995
        ART:00009
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   INC:00010   ART:00056
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 102022
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE
FINSOCIAL COM CSSL - IMPOSSIBILIDADE - LEI N. 8383/91 - TRIBUTOS DE
ESPÉCIES DIVERSAS - DISSÍDIO SUPERADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 247
DO STF.
Não são cognoscíveis os embargos de divergência fundados em dissídio
que já não mais subsiste no âmbito desta Colenda Corte.
Aplicação da Súmula n. 247/STF.
Os valores recolhidos a título de FINSOCIAL são incompensáveis com
aqueles relativos à CSSL, por aplicação da Lei n. 8383/91, haja
vista serem tributos de espécies diversas.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Eliana Calmon,  Franciulli Netto e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 129460>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000247
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 197672
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE A
COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS - L.C. N. 70/91. DISSÍDIO SUPERADO -
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 247 DO STF.
Não são cognoscíveis os embargos de divergência fundados em dissídio
que já não mais subsiste no âmbito desta Colenda Corte.
Aplicação da Súmula n. 247/STF.
É entendimento assente nas Turmas de Direito Público incidir a
COFINS sobre a compra e venda de bens imóveis, porquanto a definição
de mercadoria existente no Código Comercial, por não se tratar de um
instituto, mas de mero conceito, é incapaz de inviabilizar o sentido
da norma tributária.
Exegese da Lei Complementar n. 70/91.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Eliana Calmon,  Franciulli Netto e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 157035>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000247
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
Acórdãos similares: EREsp 183045 CE 1999/0046148-7 Decisão:24/10/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00224
RJADCOAS   VOL.:00035           PG:00035
EREsp 197667 PR 1999/0046152-5 Decisão:24/10/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00224
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5890
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A PRETENSÃO DEDUZIDA.
Inadmissíveis os embargos declaratórios quando o acórdão embargado,
sem ser omisso e obscuro, decidiu a causa na conformidade do pedido
inicial e de acordo com a jurisprudência da Corte.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 97343>>-DF, <<MS 5308>>-DF, <<RESP 91243>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00100
Acórdãos similares: EDcl no MS   8312  DF  2002/0046815-4  Decisão:13/04/2005
DJ         DATA:23/05/2005      PG:00133