RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1714361
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº  3.  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.
1.022,  DO  CPC/2015.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO.  ÓBICE DA
SÚMULA N.º 07 DO STJ. INAPLICABILIDADE APENAS QUANDO SUFICIENTEMENTE
DELINEADO  O  CONTEXTO FÁTICO QUE SERVIU DE PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO
DA  VERBA.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS ÀS ATIVIDADES
PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA
ISENÇÃO  PREVISTA NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158-35/2001. ILEGALIDADE
DO  ART.  47,  II  E  §  2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 247/2002.
SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE CARÁTER CULTURAL E CIENTÍFICO.
CONTRATOS  DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CIENTÍFICOS
E  TECNOLÓGICOS MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. VINCULAÇÃO AOS FUNDAMENTOS
DETERMINANTES DO RECURSO REPETITIVO RESP. N. 1.353.111/RS.
1.  O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que
atrai  a  incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: "Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2.  Ausente  a  violação ao arts. 1.022 do CPC/2015. A circunstância
fática  de haver a prestação de serviços a diversas pessoas privadas
e   haver,   em   decorrência   desses,   o   ingresso  de  receitas
contraprestacionais na entidade sem fins lucrativos o foi acolhida e
fixada  pela  Corte  de  Origem,  não  havendo qualquer controvérsia
quanto  ao  ponto.  Outrossim, os aclaratórios interpostos na origem
não  alegaram  omissão  quanto  à  fundamentação da fixação da verba
honorária,  tendo se limitado a apontar a mera exorbitância e o fato
de  que a fixação da verba honorária contra as Fazendas Públicas não
deve se prender às amarras percentuais previstas no art. 20, §3º, do
CPC/1973 (mínimo de 10% e máximo de 20%).
3.  Com relação à exorbitância da verba honorária fixada, impossível
o  reexame  visto que não estão suficientemente descritos na decisão
recorrida  os  fatos  previstos  no art. 20, §3º, alíneas "a", "b" e
"c",  do CPC/1973, de modo que uma nova valoração da verba honorária
significa  reexame  do  contexto  fático  da  demanda. Incidência da
Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso  especial".  Precedentes:  AgInt no REsp. n. 1.587.611 - SP,
Segunda   Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em
09.08.2016;  REsp. n. 1.579.555 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, julgado em 09.08.2016.
4.  Subjacente  ao entendimento adotado no recurso representativo da
controvérsia  REsp.  n.  1.353.111  /  RS (Primeira Seção, Rel. Min.
Mauro   Campbell   Marques,   julgado   em   23/09/2015),   para   o
reconhecimento da isenção da COFINS sobre as atividades próprias das
entidades  sem  fins lucrativos, está a compreensão, como fundamento
determinante,  de  que o parágrafo § 2º do art. 47 da IN n. 247/2002
da  Secretaria da Receita Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP
n°  2.158-35/01  ao  excluir  do  conceito de "receitas relativas às
atividades   próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos
serviços  próprios  para os quais as entidades sem fins lucrativos o
foram constituídas.
5.   No   precedente   repetitivo,  considerou-se  que  as  receitas
decorrentes   dos   pagamentos  das  mensalidades  dos  alunos  eram
provenientes  da  atividade  típica da entidade educacional sem fins
lucrativos  (serviços educacionais). Desse modo, solução idêntica se
impõe no presente caso onde se está a lidar com receitas decorrentes
da  atividade  típica  da  entidade  científica  sem fins lucrativos
(serviços  científicos),  como descritos no acórdão a quo que adotou
as conclusões de laudo pericial.
6.  O  CPC/2015 estabelece em seu art. 926 que é dever dos tribunais
uniformizar  a  sua  jurisprudência  e  mantê-la  estável, íntegra e
coerente.  A integridade e coerência da jurisprudência exigem que os
efeitos vinculante e persuasivo dos fundamentos determinantes (arts.
489,  §1º,  V; 927, §1º; 979, §2º; 1.038, §3º) sejam empregados para
além  dos  processos que enfrentam a mesma questão, abarcando também
processos   que  enfrentam  questões  outras,  mas  onde  os  mesmos
fundamentos  determinantes  possam  ser  aplicados.  Tal  o caso dos
presentes autos.
7.  Considerando  o  disposto  no  art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o
Enunciado Administrativo n. 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos
contra  decisão  publicada  a  partir  de  18  de março de 2016 será
possível  o  arbitramento  de honorários sucumbenciais recursais, na
forma  do  art.  85,  §  11,  do NCPC"), e levando em consideração o
trabalho  adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração
dos  honorários  advocatícios (a título de sucumbência recursal). No
caso, a verba honorária foi arbitrada em 10% sobre o valor da causa,
razão  porque  se  majora  tal verba para 11% sobre o valor da causa
(montante total de honorários advocatícios).
8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a).  RICSON  MOREIRA COELHO DA SILVA(mandato ex lege), pela parte
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1587611>>-SP, <<REsp 1579555>>-PR
(COFINS - ISENÇÃO - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS)
     STJ - <<REsp 1353111>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 624)
Informações complementares:      "Deve-se  sempre  levar em consideração que o art. 12, § 3°, da
Lei  n.  9.532/97,  assim  define  as entidades sem fins lucrativos:
'[...]'. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998).
     Isto  tudo  significa  que o simples fato de uma receita de uma
entidade  sem  fins  lucrativos  ser  contraprestacional não implica
necessariamente  o  afastamento  da  isenção prevista no inciso X do
art.  14  da MP n° 2.158-35/2001, como quer a FAZENDA NACIONAL. Para
ser  afastada  a  isenção  é  preciso  que  a receita decorra de uma
atividade  que  não  seja a atividade típica dessa entidade sem fins
lucrativos  ('atividades  próprias das entidades'), pois a atividade
típica   pode   ser   sim  financiada  pelas  contraprestações  dela
decorrentes e com isenção da COFINS".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   LET:A   LET:B   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00489   PAR:00001   INC:00005
        ART:00926   ART:00927   PAR:00001   ART:00979   PAR:00002
        ART:01022   ART:01038   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED INT:000247 ANO:2002
        ART:00047   PAR:00002
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED MPR:001858 ANO:1999
        ART:00014   INC:00010
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.858/1999 REEDITADA SOB O N. 2.158-35/2001)
LEG:FED MPR:002158 ANO:2001 EDIÇÃO:35
        ART:00014   INC:00010
LEG:FED LEI:009532 ANO:1997
        ART:00012   PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.718/1998)
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
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