AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771763
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
SUCESSIVAMENTE  PRORROGADA.  CONTRATAÇÃO  NULA.  DIREITO  AO FGTS DO
SERVIDOR.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF E DO STJ. DIREITO AO LEVANTAMENTO
DOS DEPÓSITOS. SÚMULA Nº 466/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  STF,  no  julgamento do RE nº 596.478, com repercussão geral,
declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, de
tal  modo  que  o  direito  ao  depósito  de  FGTS  é  garantido aos
servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo.
2.  Ademais,  o  STF,  dessa vez no julgamento do RE nº 765.320, com
repercussão  geral  reconhecida,  declarou  que  o desvirtuamento de
contrato  temporário  de  trabalho  de  servidores  também  enseja o
pagamento de FGTS.
3.  No  âmbito do STJ, em respeito às premissas jurídicas declaradas
pelo  STF,  reconheceu-se  que  a  contratação  temporária  de forma
irregular de servidores públicos também enseja o pagamento de FGTS.
Precedentes.
4.  Por  fim,  nos  termos da Súmula nº 466/STJ, "o titular da conta
vinculada  ao  FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando
declarado  nulo  seu  contrato  de  trabalho  por ausência de prévia
aprovação em concurso público".
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 19-A DA LEI 8.036/1990 - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE 596478]]-RR(REPERCUSSÃO GERAL)
(CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FGTS - DIREITO DE
PERCEPÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - LEVANTAMENTO DA
CITADA RUBRICA)
     STF - [[RE 765320]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 916)
     STF - [[RE-AgR-ED 784014]], [[RE-AgR-segundo 816105]]
(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - IRREGULARIDADE - FGTS -
PAGAMENTO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1660920>>-MG
(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ART. 37, IX, DA CF/1988
- DESVIRTUAMENTO DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DO CONTRATO
- FGTS - DIREITO AO DEPÓSITO)
     STJ - <<REsp 1587888>>-AL, <<REsp 1676266>>-PI,
           <<AgInt no REsp 1661167>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1595465>>-MG
(FGTS - DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS - SÚMULA 466/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1597>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1771763>>-MG que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0019A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00002   INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000466