AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 234200
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR
MORTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
AGRAVO  INTERNO  DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO  SUL PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar  provimento  ao agravo interno para, conhecendo do agravo, negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves,  que  lavrará  o  acórdão.  Votaram  com  o Sr.
Ministro  Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL
PROPOSTA APÓS CINCO ANOS DA MORTE DO INSTITUIDOR - PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<EREsp 1164224>>-PR, <<REsp 1655723>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1453367>>-MG, <<EDcl no REsp 1564073>>-MG,
           {{RESP 1365077}}-RJ, {{RESP 1543377}}-MG
(VOTO VENCIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA ALIMENTAR -
DIREITO INDISPONÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1429237>>-MA, <<AgRg no REsp 1534861>>-PB,
           <<AgRg no AREsp 336322>>-PE, <<AgRg no REsp 1502460>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 493997>>-PR
(VOTO VENCIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA
EXPRESSA E FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO OCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 395373>>-RJ, <<AgRg no AREsp 463663>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 478657>>-RJ
Informações complementares:      "[...]   o   acórdão   'a  quo',  na  verdade,  encontra-se  em
conformidade  com  a  jurisprudência  desta Corte que [...] firmou a
compreensão  de  que  a prescrição atinge o próprio fundo de direito
quando transcorridos mais de cinco anos entre a morte do instituidor
(servidor  público  estadual)  e  o  ajuizamento  da  ação em que se
postula  o  reconhecimento do benefício da pensão por morte, e que o
requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição
do  próprio  fundo  de  direito  não tem o condão de reabrir o prazo
prescricional".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Os  benefícios  previdenciários  envolvem  relações  de  trato
sucessivo  e  atendem  necessidades de caráter alimentar, razão pela
qual  não  se  admite a tese de prescrição do fundo de direito, como
sustentado   pela   Autarquia.  As  prestações  previdenciárias  tem
características  de  direitos  indisponíveis, daí porque o benefício
previdenciário  em  si  não  prescreve,  somente  as  prestações não
reclamadas  no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em
razão da inércia do beneficiário".
     "É  firme  o  entendimento  desta  Corte  de  que, cumpridas as
formalidades   legais,   o   direito   ao  benefício  previdenciário
incorpora-se ao patrimônio jurídico do beneficiário, não podendo ser
objeto, dest'arte, de modificação ou extinção".
     "[...]  esta  Corte assentou a orientação de que, nas causas em
que  se pretende a concessão de benefício de caráter previdenciário,
inexistindo  negativa  expressa  e  formal  da Administração, não há
falar  em  prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1o. do
Decreto  20.910/32,  porquanto  a  obrigação  é  de trato sucessivo,
motivo pelo qual incide no caso o disposto na Súmula 85 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085