AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149108
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a
medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade
do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como
a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime.
2. O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve
estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)
que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
3. Embora o decreto mencione que o recorrente responde a outra ação
penal, dado indicativo de aparente reiteração, somente isso não é
suficiente para justificar a prisão. A propósito, cumpre lembrar que
(...) "a reincidência, por si só, não é fundamento válido para
justificar a segregação cautelar." (PExt no HC 270.158/SP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 3/2/2015,
DJe 23/2/2015). Ainda, em caso mais recente, "não obstante as
instâncias ordinárias tenham feito menção a elementos concretos do
caso aptos a demonstrar a necessidade de resguardar a ordem pública,
especialmente diante do risco de reiteração delitiva por se tratar
de reincidente específico, que responde por outro delito idêntico,
verifica-se que a quantidade de droga apreendida - 60 g de maconha -
não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a
potencialidade lesiva da conduta imputada ao recorrente não pode ser
tida como das mais elevadas." (RHC n, 146.536/RJ, Rel. Ministro
JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 24/06/2021).
4. No caso, o fato imputado não se reveste de maior gravidade -
apreensão de 0,3g de crack e 34g maconha, quantidade que não
autoriza o total cerceamento da liberdade do recorrente. Em outras
palavras, a conduta imputada não revela qualquer excepcionalidade
que justifique a medida extrema, valendo ressaltar que o acusado tem
residência fixa e a defesa afirma que ele seria dependente químico.
55. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[RHC 79200]]-BA,
         [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - FATOS NOVOS OU
CONTEMPORÂNEOS)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA - POR SI SÓ - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<PExt no HC 270158>>-SP,
         {{RHC 146536}}-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - QUANTIDADE
DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<RHC 108432>>-MG,
         <<HC 444859>>-RJ,
         <<HC 472956>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,3 g de crack e  34,0 g de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME