EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1849898
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIIVL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DESCABIDA. ATUAL REDAÇÃO DO ART.
19, § 1º, DA LEI 10.522/2002, PROMOVIDA PELA LEI 12.844/2013.
PARADIGMA PROFERIDO NOS ERESP 1.215.003/RS: AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. PARADIGMA PROFERIDO NO
RESP 1.770.947/CE: DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO PARTICULAR NÃO
CONHECIDOS.
1. No caso em análise, o cerne da controvérsia diz respeito ao
cabimento de honorários advocatícios fixados em Exceção de
Pré-Executividade quando extinta a Execução Fiscal em decorrência do
reconhecimento do pedido pelo Fisco.
2. No acórdão ora embargado, a Segunda Turma reconheceu que, à época
da prolação da sentença extintiva do feito executivo, já se
encontrava em vigor a Lei 12.844/2013, que deu nova redação ao art.
19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, dispensando expressamente a Fazenda
Nacional do pagamento de honorários advocatícios nos casos em que o
ente público reconhece a procedência do pedido quando citado para
apresentar resposta em sede de Embargos à Execução ou de Exceção de
Pré-Executividade.
3. O acórdão da Primeira Seção invocado como divergente (EREsp
1.215.003/RS) tratou da questão acerca do arbitramento de honorários
à luz da redação original do art. 19 da Lei 10.522/2002, e não da
mencionada Lei 12.844/2013, que só veio a ser implementada em 2013,
ou seja, após o julgamento do referido paradigma, publicado em
16.4.2012.
4. Logo, o tema apreciado no acórdão paradigma tem peculiaridade
diversa, notadamente porque proferido quando inexistente norma
eximindo a Fazenda Nacional do pagamento de honorários quando
houvesse anuência ao pedido deduzido em ação contra ela proposta, o
que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 12.844/2013.
5. Como se vê, as teses jurídicas manifestadas no acórdão embargado
e nesse paradigma não são divergentes, sendo certo que a solução
adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre a
legislação vigente à época em que submetidos à apreciação desta
Corte Superior, contexto que inviabiliza o conhecimento dos Embargos
de Divergência.
6. Por sua vez, o precedente oriundo da Primeira Turma (REsp
1.770.947/CE) adotou o entendimento de que o art. 19, § 1o. da Lei
10.522/2002 não se aplica ao procedimento regido pela Lei
6.830/1980. Ou seja, não obstante o reconhecimento da procedência do
pedido, por parte do ente público, será possível a condenação do
Fisco ao pagamento da verba honorária, em respeito ao princípio da
causalidade.
7. Ao que se verifica, houve interpretação do tema à luz do art. 19,
§ 1º, da Lei 10.522/2002 em sua redação pretérita, não obstante o
julgamento do caso tenha ocorrido após as alterações promovidas pela
Lei 12.844/2003. Todavia, ainda que se reconheça a diversidade de
teses, impõe-se considerar que a interpretação acerca do referido
dispositivo encontra-se superada, haja vista que a jurisprudência
atual de ambas as turmas integrantes da Primeira Seção do STJ é
unânime quanto à isenção ao pagamento de honorários sucumbenciais
quando a Fazenda nacional manifesta concordância com os argumentos
defendidos pelo executado/excipiente, em momento posterior à entrada
em vigor da Lei 12.844/2013.
8. Precedentes: AgInt no REsp 1.843.323/RS, Rel. Min. GURGEL DE
FARIA, DJe 17/03/2021; AgInt no REsp 1.851.216/PE, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJe 18/11/2020; AgInt no REsp 1.850.404/SC, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/11/2020; AgInt no REsp 1.871.998/ES,
Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/09/2020; AgInt no AgInt no
REsp 1.648.462/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11/02/2020; AgInt no
AREsp 1.544.450/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
12/12/2019; AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 14/11/2018.
9. Com efeito, o Novo Código de Processo Civil, em seu inciso I do
art. 1.043, restringiu a admissibilidade dos Embargos de Divergência
às hipóteses em que resta comprovada a dissidência jurisprudencial
atual, ou seja, superada a tese defendida no acórdão paradigma, não
se conhece dos Embargos de Divergência.
10. Nesse cenário, o acórdão embargado espelha o posicionamento
atual e unânime do Superior Tribunal de Justiça, de modo que incide
a orientação constante do verbete sumular n. 168/STJ, à luz do qual
não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
11. Embargos de Divergência do particular não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  A Primeira Seção, por
unanimidade, não conheceu dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS - RECONHECIDA
 A  PROCEDÊNCIA  PELA  FAZENDA  NACIONAL - HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1851216>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1871998>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1850404>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1843323>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 886145>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019 PAR:00001 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
Acórdãos similares: EREsp   1850193  PR  2019/0350551-3  Decisão:12/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021