HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 716599
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL
CONTURBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II ? Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado
preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal)
quanto os pressupostos de cunho subjetivo (em especial, "bom
comportamento durante a execução da pena", "bom desempenho no
trabalho que lhe foi atribuído" e "aptidão para prover à própria
subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83 do
Código Penal, com a atual redação, c/c o art. 131 da Lei de Execução
Penal.
III - Nesse passo, a jurisprudência desta eg. Corte Superior se
firmou no sentido de que, para que se afaste o requisito subjetivo
das benesses executórias, deve o ser com base nos elementos
concretos extraídos da execução, verbis: "É assente o entendimento
nesta Corte, segundo o qual, a gravidade abstrata do crime não
justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez
que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena
aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da
progressão de regime ou do livramento condicional, de modo que
respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos
no curso da própria execução. Precedentes do STJ" (HC n. 519.301/SP,
Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/12/2019, grifei).
IV ? Tendo em vista que o paciente cumpre pena por crimes que
incluem até mesmo delito contra o patrimônio praticados com
violência ou grave ameaça (roubo) e crime de lesão corporal no
contexto de violência domestica e familiar (fl. 1010), bem como
ostenta faltas de natureza grave por ter praticado delito no curso
da execução e por ter fugido durante o gozo da saída temporária em
setembro de 2021 (fl. 1165), nos termos do art. 83, parágrafo único,
do Código Penal, com a redação atual dada pela Lei n. 13.964/2019,
deve-se observar também que, repita-se: "Para o condenado por crime
doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão
do livramento ficará também subordinada à constatação de condições
pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir".
V ? No caso concreto, porém, é o histórico prisional conturbado do
apenado que, somado ao preceito legal acima, afasta a constatação do
requisito subjetivo apto à concessão do livramento condicional.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 477887>>-SP,
         <<HC 519301>>-SP
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA
GRAVE - REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1762092>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1359280>>-MS
(CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - ANÁLISE - REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 55326>>-RJ,
         <<HC 433642>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00131
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