AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147360
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E MODUS
OPERANDI. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. COVID-19. RECORRENTE QUE NÃO SE INSERE EM GRUPO DE
RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF).
2. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é
indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade
do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do
perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal.
3. No caso de delitos de drogas, as circunstâncias fáticas do crime,
como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva
dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros
aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional
quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à
ordem pública, caso permaneça em liberdade.
4. No caso, as instâncias ordinárias justificaram a decisão com base
na gravidade concreta do delito, uma vez que foram apreendidos mais
de 10 kg de maconha - a paciente ter recebido a droga pelos
Correios, em virtude de pedido feito pelo namorado da paciente, o
qual se encontra preso na Penitenciária Barreto Campelo, tendo
conhecimento acerca da natureza da mercadoria que estava recebendo,
não sendo possível se olvidar a quantidade de droga apreendida e da
complexidade do feito ante a existência de 04 (quatro) acusados.
5. As condições subjetivas favoráveis da recorrente, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva."A presença
de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à
decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos
legais da cautela" (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).
6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Dessa forma,
tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
7.  Por fim, não se desconhece o grave momento que estamos vivendo,
diante da declaração pública da situação de pandemia pelo novo
coronavírus, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial
de Saúde, que requer a adoção de medidas de saúde pública para
evitar a sua propagação. No caso, a Corte de origem consignou que a
recorrente não se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação
n. 62/2020 do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, ou
concessão da prisão domiciliar.
8. Vale a pena recordar as ponderações do eminente Ministro Rogério
Schietti, no sentido de que "a crise do novo coronavírus deve ser
sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de
presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação
de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver
preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o
sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não
desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens
juridicamente tutelados na norma penal." (STJ - HC n. 567.408/RJ).
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Joel
Ilan Paciornik.

Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 10 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  666831  SP  2021/0149031-2  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021