AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1637880
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TESE DO ERESP NÃO EXAMINADA
NO APELO NOBRE PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DO
ARTIGO 1.043, INCISOS I E III, E § 2º, DO CPC/2015. REGRA GERAL
QUANTO AO CABIMENTO DO RECURSO UNIFORMIZADOR: QUESTÃO DE DIREITO
MATERIAL OU DE DIREITO PROCESSUAL DEFENDIDA NO RESP E ANALISADA NO
ACÓRDÃO EMBARGADO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO RESPECTIVO, EXCEPCIONADA A
PRÓPRIA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ARTIGO 1.021,
§ 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência remansosa deste Superior Tribunal de
Justiça, os embargos de divergência têm por finalidade precípua
dirimir dissídio decorrente da interpretação da legislação federal
existente entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não
servindo para nova discussão acerca da utilização ou não de regra
técnica de admissibilidade ou conhecimento do apelo nobre ocorrida
no caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão
fracionário.
2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado, oriundo da Terceira
Turma, aplicou a Súmula n. 7/STJ em relação à tese defendida pela
parte ora agravante, quanto ao alegado cerceamento de defesa
ocorrido na instância ordinária.
3. Não merece prosperar, também, o argumento de que o advento do
CPC/2015 acarretou modificações no processamento dos embargos de
divergência para permitir a análise do dissídio entre julgados
provenientes de diferentes graus de cognição, autorizando, por
consequência, o reexame da admissibilidade do apelo nobre nesse
recurso uniformizador.
4. O artigo 1.043 do CPC/2015, ao disciplinar as hipóteses de
cabimento dos embargos de divergência, parte da premissa de que
tanto o acórdão embargado quanto os arestos apontados como
paradigmas tiveram o mérito do recurso especial analisado, conforme
se depreende da redação do inciso I do mencionado dispositivo legal.
5. O mérito dos embargos de divergência, segundo o § 2º do citado
artigo 1.043, decorre da aplicação do direito material ou do direito
processual contido na tese do recurso especial, não se podendo
extrair dessa previsão normativa interpretação autorizativa para se
utilizar o recurso uniformizador como instrumento viabilizador de
novo exame quanto ao conhecimento do RESP.
6. A análise dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre no
caso concreto é realizada de forma soberana pelo respectivo órgão
fracionário deste Sodalício e, via de regra, não pode ser alterada
através dos embargos de divergência, sob pena de se criar, no
Superior Tribunal de Justiça, segunda instância revisora nesse
aspecto.
7. A redação da parte final do inciso III do mencionado artigo 1.043
contém previsão autorizativa sobre o cabimento dos embargos de
divergência em situação peculiar   não configurada no caso em exame
 quando num dos acórdãos  confrontados foi afirmado não ter sido
conhecido o recurso especial mas, em verdade, teria ocorrido o
julgamento da controvérsia defendida no apelo nobre. Precedentes.
8. Inaplicabilidade da multa do § 4º do artigo 1.021 do CPC/2015,
porque descabe a incidência automática da penalidade mencionada
quando exercitado o regular  direito de recorrer e não verificada a
hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de
litigância temerária. Julgados da Corte Especial.
9. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.


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