AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1934163
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO ESPECIAL E DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele
não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art.
932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte
recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a
promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da
Súmula n. 115/STJ.
2. "Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação
processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso
(Súmula 115 do STJ)" (PET no AREsp 1.387.998/SP, Rel. Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019,
DJe 17/06/2019).
3. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de
que para suprir eventual vício de representação processual não basta
a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a
outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da
interposição do recurso. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - NÃO SANEAMENTO -
DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1106797>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1074130>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1823395>>-AC,
         <<AgInt no AREsp 1889437>>-RO,
         <<PET no AREsp 1387998>>-SP
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - SUBSTABELECIMENTO COM
DATA POSTERIOR À DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PERSISTÊNCIA DO VÍCIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1778050>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1751925>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1825314>>-RS
(ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - ATOS URGENTES)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1053466>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'o art. 104 do Código de Processo Civil/2015, antigo
art. 37 do CPC/1973, ao admitir que o advogado intente ação sem
procuração, assim o faz para evitar a prescrição ou a decadência ou,
ainda, para a prática de atos reputados como urgentes. A
interposição de recurso, no decorrer do processo, não é ato
considerado urgente para fins do referido artigo, porquanto a
interposição de recurso faz parte da dinâmica processual' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00104 ART:00932
        PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00037
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115