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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666325
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESE DE NULIDADE
DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO ANALISADA. NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DEIXOU A ANÁLISE DO TEMA PARA A SENTENÇA.
POSSIBILIDADE.
1. É entendimento desta Corte que a decisão proferida por ocasião do
exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena,
inclusive, de antecipação indevida do juízo de mérito. A abordagem
das teses da defesa, mesmo sucinta, confere validade à decisão.
2. No caso, o juízo de primeiro grau apenas postergou a análise da
tese defensiva de nulidade das interceptações telefônicas para o
momento de prolação da sentença, ato que não enseja a nulidade da
decisão.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPOSTA À ACUSAÇÃO - NÃO EXAUSTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 435679>>-SP,
         <<HC 470643>>-MG,
         <<RHC 90684>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669507
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO
TORPE. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.  CRIME COMETIDO NO INTERIOR DA
UNIDADE PRISIONAL. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da
liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,
reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em
elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
2. Hipótese em que o decreto possui fundamentação que deve ser
considerada idônea, baseada na  gravidade concreta da tentativa de
homicídio, qualificada por motivo torpe, no interior da unidade
prisional, enquanto custodiado e, ainda, com base na reiteração
delitiva.
3. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e o
decreto preventivo nas hipóteses em que os indícios de autoria
apenas se confirmam no decorrer das investigações. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672882
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE.
CONFISSÃO NÃO UTILIZADA PARA SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO.
1. Nos termos da Súmula 545 do STJ, a confissão espontânea do réu
sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha
sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para
fundamentar a condenação, circunstância não verificada na hipótese
dos autos.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC 702020 SC 2021/0341446-8 Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no HC 705450 SC 2021/0359189-7 Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674541
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO
DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Tratando-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido
no julgamento de recurso de apelação, ocorre o efeito devolutivo
amplo, sendo dispensável constar expressamente no aresto a tese
defendida na impetração, especialmente de diante de manifesto
constrangimento ilegal, como no caso. Não se perfaz a suposta
supressão de instância.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO DE APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO)
   STJ - <<AgRg no HC 613676>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675038
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO POR SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DE OFÍCIO. PROVIDÊNCIA
QUE SE DÁ POR INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR.
1. Não tendo sido a questão apreciada pelo Tribunal de origem, não
pode ser conhecida pelo STJ, sob pena de supressão de instância.
2. "Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade"
(AgRg no AREsp 1389936/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 12/03/2019, DJe 29/03/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INICIATIVA DO JUIZ - MANIFESTA
ILEGALIDADE - FALHAS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609241>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1616437>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150190
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA
GRAVIDADE CONCRETA DA PRÁTICA CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA.
1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta
Corte, porque o decreto prisional foi baseado na gravidade concreta
da prática criminosa, haja vista que o agravante, pelo teor da
imputação, exerce a função de gerente do tráfico de drogas no Morro
do Mocotó.
2. Conforme exposto pelo Juízo de origem, a referida organização
criminosa seria um grupo organizado, inclusive armado, com vários
integrantes, que faz do tráfico de drogas em larga escala o seu meio
de sobrevivência, o que revela a gravidade concreta das condutas
apuradas e a periculosidade do agente, elementos autorizadores da
segregação cautelar.
3.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  702574  PE  2021/0344841-3  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151622
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA, CONTEMPORANEIDADE E
NÃO RENOVAÇÃO DA PRISÃO EM 90 DIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO E INTEGRAR
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. REGULAR ANDAMENTO
DO FEITO.
1. Constatada a falta de exame pelo Tribunal de origem de matérias
alegadas no recurso ordinário e no agravo regimental, a análise por
esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância.
2. Apresentada fundamentação concreta para a decisão de prisão
preventiva, evidenciada na reiteração delitiva e por integrar
organização criminosa, há de ser mantida a prisão, ressaltando-se
que a legalidade já foi aferida em outros habeas corpus.
3. No que diz respeito aos prazos consignados na lei processual,
deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal,
sendo pacífico o entendimento no sentido de que a ilegalidade da
prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora
for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade
no exame da suposta coação.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152147
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O decreto de prisão ostenta fundamentação concreta para
justificar a prisão preventiva, evidenciada no modus operandi e na
gravidade concreta da conduta imputada, tendo destacado "o acentuado
desvalor da conduta (consta que houve planejamento prévio e emprego
de violência física contra a vítima, que chegou a desmaiar)".
Consigna, outrossim, a probabilidade de reiteração delitiva, uma vez
que o acusado ostenta processo em andamento, além do fato de que
empreendeu fuga após o fato, não se registrando ilegalidade.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152763
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO.
ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OFERECIMENTO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.
1. Na espécie, registra o acórdão recorrido que "O representante
ministerial deixou de oferecer o acordo de não persecução penal em
razão da ausência de confissão", tendo sido ressaltado que "se a
confissão é um requisito e não ocorreu, o não oferecimento do
benefício por parte do representante ministerial não apresenta
qualquer ilegalidade".
2. "O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do
Código de Processo Penal, consiste em um negócio jurídico
pré-processual entre o Ministério Público e o investigado,
juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação
penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento
presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos
públicos. Com efeito, o membro do Ministério Público, ao se deparar
com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a
existência de indícios de autoria e materialidade, deverá ainda
analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração
do ANPP, os quais estão expressamente previstos no Código de
Processo Penal: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração
penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4
(quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para
reprovação e prevenção do crime" (HC 612.449/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe
28/09/2020).
3. Na hipótese, não há falar em constrangimento ilegal porquanto,
consoante o entendimento desta Corte Superior, "Inexiste nulidade na
recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal
quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada,
constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à
elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios
de necessidade e suficiência em face do caso concreto (HC
612.449/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RECUSA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
SUBJETIVOS)
   STJ - <<HC 612449>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153249
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E
CORRUPÇÃO DE MENOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
NULIDADES. SUPERADAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. COMPARSARIA
COM ADOLESCENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CAUTELARES DIVERSAS.
DESCABIMENTO.
1. Eventuais nulidades ocorridas no flagrante ficam superadas com a
conversão da prisão em preventiva, constituindo o decreto novo
título contra o qual insurgências devem ser dirigidas. Precedentes.
2. Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional,
evidenciada na reiteração delitiva; no descumprimento de medida
cautelar imposta nos autos de ação penal diversa e no cometimento de
delito em comparsaria com adolescente, não há manifesta ilegalidade.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  713124  SP  2021/0401175-4  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677121
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA.
APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CNJ. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTROLE SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE
ESTUDADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. A tese de que A Resolução n. 391/2021 do CNJ, em seu artigo 2º,
inciso II, diferente do que preceituava a revogada Recomendação n.
44/2013 do mesmo órgão, reconhece o direito à remição coordenada por
instituições privadas não foi suscitada anteriormente na inicial do
writ, caracterizando indevida inovação recursal.
2. A realização de estudo na modalidade à distância, para fins de
remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive
convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim
de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da Lei de
Execução Penal, sendo indispensáveis, ainda, a supervisão pela
Unidade Prisional, o acompanhamento pelo Juiz da execução e a
fiscalização pelo Ministério Público. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA - CONVÊNIO PRÉVIO - CONTROLE SOBRE AS HORAS
ESTUDADAS)
   STJ - <<AgRg no HC 640074>>-PR,
         <<HC 601132>>-SP,
         <<AgRg no HC 524797>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no HC  691896  SP  2021/0287184-7  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685152
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP).
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a
gravidade dos fatos concretamente considerados, evidenciada por seu
modus operandi, justifica a constrição cautelar.
3. São idôneos os motivos invocados pelo Juízo de primeiro grau para
embasar a ordem de prisão do réu, ao demonstrar o fundado risco de
reiteração delitiva, tendo em vista a menção a envolvimento sexual
contumaz com adolescente de 14 anos e criança de 11 anos de idade,
em contexto de prostituição infantil.
4. Indicado o risco de reiteração no cometimento de crimes sexuais
pelo recorrente, notadamente em razão do modus operandi empregado na
conduta ilícita. Logo, a adoção de medidas cautelares diversas não
se prestaria a evitar a prática de novas infrações penais (art. 282,
I, do Código de Processo Penal).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA -
FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" - FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA DECISÃO
QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 432468>>-RJ
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA -
FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" - FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA DECISÃO
QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 438280>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - CRIMES SEXUAIS - "MODUS OPERANDI" - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 118813>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - GRAVIDADE CONCRETA - RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 424606>>-PR,
         <<RHC 62316>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência consolidada desta Corte Superior
considera válida, para manter a prisão preventiva em sentença
condenatória ou decisão de pronúncia, a referência aos fundamentos
exarados no decreto de custódia cautelar [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        PAR:00002 ART:00315
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME