AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no RCD no AREsp)
Processo: 709014
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  MÉRITO  RECURSAL  NÃO
ANALISADO   PELO   SUPERIOR   TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DEVIDO  AO  NÃO
PREENCHIMENTO  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO  GERAL  NO  TEMA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ALEGAÇÃO DE
OFENSA   AO   ART.   105,   INCISO  III,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.
DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  questão  do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
necessários  à análise do mérito recursal não tem repercussão geral,
conforme  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal (RE 598.365 RG,
Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010).
2. "Não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art. 105,
III,  da  Constituição  Federal, para rever a correção da decisão do
Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial,
exceto  se  o julgamento emanado daquele Superior Tribunal apoiar-se
em  premissas que conflitem, diretamente, com o disposto na referida
norma,  o  que  não  ocorreu  no  caso  concreto"  (AI  658872  AgR,
Relator(a):   Min.   DIAS   TOFFOLI,   Primeira  Turma,  julgado  em
06/09/2011,   DJe-194  DIVULG  07-10-2011  PUBLIC  10-10-2011  EMENT
VOL-02604-03 PP-00446).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento,  após  o  voto-vista  do  Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves  acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora e
os  votos  dos  Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  no mesmo
sentido,  e  os  votos  dos Srs. Ministros Raul Araújo e Jorge Mussi
acompanhando  a  divergência,  a  Corte Especial, por maioria, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram  com  a  Sra.  Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Humberto Martins e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA
DE OUTROS TRIBUNAIS - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
           [[ARE-AGR 735949]], [[ARE-AGR 739171]]
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL -
CORREÇÃO)
     STF - [[AI-AGR 658872]]-RS, [[RE-AGR 641083]]-SP
(INADMISSÃO RECURSAL - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-AGR 454357]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 779696 DF 2015/0228083-8
Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:19/05/2017