HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 640868
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE DE INQUÉRITO.
INEXISTÊNCIA DE POSTERIOR RECONHECIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. INDÍCIOS DE AUTORIA.
INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM
ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO
ART. 155 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SEM PEDIDO LIMINAR.
PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS OU SUA
DENEGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o
reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao
reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do
reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a
eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como
prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC n.
598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
18/12/2020).
2. In casu, verifica-se que o reconhecimento do paciente se deu por
reconhecimento fotográfico e que não foi realizado posterior
reconhecimento pessoal, e, em juízo, o reconhecimento fotográfico
não foi ratificado, carecendo, assim, a pronúncia de indícios
suficientes de autoria. Precedentes.
3. Ademais, esta Turma tem entendimento no sentido de ser ilegal a
sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no
inquérito, como no caso dos autos, sob pena de igualar em densidade
a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de
denúncia. Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do
Código de Processo Penal disciplina a produção probatória destinada
a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do
Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos
acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo
razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade
inquisitorial como suficiente (HC n. 589.270/GO, de minha relatoria,
Sexta Turma, DJe 22/3/2021).
4. Ordem concedida para declarar a nulidade, por insuficiência de
indícios de autoria, da decisão de pronúncia do paciente nos Autos
n. 001/2.18.0053989-2 (CNJ n. 0101487-24.2018.8.21.0001) da 1ª Vara
do Júri do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO -
EXCLUSIVIDADE - ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 632789>>-AL,
         <<HC 589270>>-GO,
         {{HC 180144}}-GO,
         <<HC 545118>>-ES,
         <<HC 488495>>-SC
(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE DE INQUÉRITO - CONTEÚDO
PROBATÓRIO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 598886>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00406 ART:00421
Acórdãos similares: HC      657543  SP  2021/0100486-8  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021