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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1683698
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PENHORA. DEFERIDA.
PERDA  DE  OBJETO  DO  RECURSO. RECURSOS PREJUDICADOS. I - Na origem
trata-se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão que manteve a
penhora  no  rosto  dos  autos de execução fiscal. No Tribunal a quo
deu-se  provimento ao agravo de instrumento para determinar que seja
levantada  a  penhora  realizada no rosto dos autos. Nesta Corte, os
recursos  especiais  foram  julgados prejudicados diante da perda de
objeto.
II  -  O acórdão objeto do recurso especial deu provimento ao agravo
de  instrumento,  manejado  contra decisão de primeira instância que
indeferiu   a   penhora   no   rosto   dos   autos  do  processo  n.
1021.76.1998.811.0041.
III  -  À fls. 1005-1007 o advogado do contribuinte informou que foi
determinado  o  levantamento  da penhora nos autos do processo acima
referido, o que determinaria a perda de objeto do recurso.
IV  -  Instada  a  se  pronunciar  a  Fazenda  Nacional, à fl. 1013,
reconhece a perda de objeto dos recursos especiais. Assim, devem ser
considerados prejudicados os recursos interpostos. Nesse sentido: MC
14.791/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 05/11/2009, DJe 16/11/2009.
V  -  Portanto, correta a decisão que conheceu do agravo para julgar
prejudicados ambos os recursos especiais.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO)
     STJ - <<MC 14791>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747711
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CPC/2015. INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DA RENDA MENSAL
DA APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE
DO EFETIVO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento contra o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando  revisão de
aposentadoria, concedida proporcionalmente (coeficiente 94%), sob o
argumento de que não fora considerado, na época da concessão do
benefício, o tempo de serviço prestado em atividade rural, especial
e determinados registros na carteira de trabalho.
II - Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo
Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões
jurídicas apresentadas pelo recorrente, tendo o julgador abordado a
questão às fls. 543 e 544 , consignando: ''Nesse contexto, resta
claro que, para a majoração do coeficiente da renda mensal da
aposentadoria por idade, não basta a simples comprovação da
atividade laborativa, se fazendo necessário o efetivo recolhimento
das respectivas contribuições previdenciárias. Portanto, o
reconhecimento do labor campesino, urbano ou em condições
agressivas, não reflete no coeficiente de cálculo do benefício.
Assim, em que pese a parte autora pleitear o reconhecimento da
atividade campesina para majoração da aposentadoria por idade, a
orientação do Superior Tribunal de Justiça é em sentido diverso.''
III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a
seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,
conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769164
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE DÉBITO FISCAL.
CONTRATO  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  IPVA.  ALIENAÇÃO  DE VEÍCULO.
AUSÊNCIA  DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA
QUE  NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM
RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PRECEDENTES.
I  -  O  presente  feito  decorre  de ação objetivando declaração de
inexistência  de  relação jurídico-tributária com a ré que a obrigue
ao  recolhimento  de  IPVA  dos  veículos  apontados  na inicial. Na
sentença,  julgou-se  procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, a sentença foi mantida.
II  - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada
no  sentido  de  que a responsabilidade tributária pelo pagamento de
IPVA de exercícios futuros à alienação não atinge o alienante, mesmo
diante  da  ausência  de  comunicação  da  transferência ao órgão de
trânsito,  sendo  vedada  a  interpretação ampliativa do art. 134 do
Código  de  Trânsito  Brasileiro.  Nesse  sentido:  AgInt no REsp n.
1.576.601/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em  18/8/2016, DJe de 25/8/2016 e AgRg no REsp n. 1.576.541/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016,
DJe de14/3/2016.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO
PAGAMENTO DE IPVA APÓS ALIENAÇÃO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1576601>>-SP, <<AgRg no REsp 1576541>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00134
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1756344
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   TRIBUTÁRIO.   COBRANÇA   JUDICIAL  DO  CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.  INTERRUPÇÃO  DO  LUSTRO PRESCRICIONAL SEMPRE RETROAGE À
DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  embargos  à execução, objetivando a
insubsistência  do  título  que ensejou a execução fiscal em apenso,
relativa  a  créditos  de  CSLL  de  1997.  Na sentença, julgaram-se
procedentes   os  embargos.  No  Tribunal  a  quo,  a  sentença  foi
reformada, mantendo a cobrança.
II  -  Não  merece  acolhimento  o  pleito  recursal.  Isso porque o
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.120.295/SP,
submetido   à   sistemática  do  art.  543-C  do  CPC,  pacificou  o
entendimento  de  que, na cobrança judicial do crédito tributário, a
interrupção  do  lustro  prescricional,  seja  pela  citação  válida
(redação  anterior  à  Lei  Complementar  n.  118/2005),  seja  pelo
despacho que a ordena (redação dada pela Lei Complementar n.
118/2005), sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219.
§ 1o. do CPC/1973). Nesse diapasão, confiram-se: REsp n.
1.695.579/RJ,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  19/10/2017; AgInt no AREsp n. 971.875/BA, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2017.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - RETROATIVIDADE - DATA DA PROPOSITURA
DA AÇÃO)
     STJ - <<REsp 1695579>>-RJ, <<AgInt no AREsp 971875>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174   PAR:ÚNICO   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1767224
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO PELAS ALÍNEAS A E C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE.
I - Na origem se trata de ação ordinária em que se pretende a
conversão dos vencimentos em URV. Na sentença se julgou procedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte se
deu provimento ao recurso especial dos particulares apenas para que
a conversão ora postulada não se limite aos servidores que
mantiveram vínculo com a Fazenda de São Paulo no período entre março
e junho de 1994, abrangendo também os servidores empossados em
momento posterior ao advento da Lei n. 8.880/1994.
II - O recurso especial da parte agravada, ao qual se deu provimento
parcial, foi interposto com fundamentos nas alíneas a e c do art.
105, III, da Constituição Federal. Portanto, alegação de não ter
sido realizada a comprovação da divergência de forma específica não
impede a admissibilidade do recurso fundado na alegação de violação
de lei federal.
III - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de
que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de
forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o
exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram
atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua
admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito
pelo julgador a esse respeito. (EREsp n. 1.119.820/PI, Relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No
mesmo sentido: AgRg no REsp  n. 1.429.300/SC, relator Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n.
1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 3/4/2014.)
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1249811
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    PREVIDENCIÁRIO.   ASTREINTES.   ACÓRDÃO   EM
CONFORMIDADE  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  I  -  O recurso
especial  tem  origem  no  agravo  de  instrumento  interposto  pelo
Instituto  contra  decisão  que, na fase de cumprimento da sentença,
homologou  os cálculos, determinou a expedição de precatório e RPV e
fixou  astreintes  para  o  eventual  descumprimento da obrigação de
implantar o benefício previdenciário.
II  -  O  agravante  sustentava, em suma, a inexigibilidade da multa
diária  imposta,  diante  da  falta  de  intimação  pessoal  para  o
cumprimento  da  obrigação.  O  Tribunal  a  quo negou provimento ao
recurso.
III  -  As  Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior
têm  entendimento  no  sentido de que a intimação pessoal do devedor
para  o  cumprimento  da obrigação de fazer, para fins de incidência
das  astreintes,  não  é  imprescindível para as obrigações impostas
após  o advento das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, que alteraram
o CPC/73. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.502.270/RJ, Rel. Ministro
Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 21/5/2015;
AgRg  no REsp n. 1.542.044/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 3/9/2015, DJe 17/9/2015; AgInt no AREsp n.
893.554/RJ,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
9/3/2017, DJe 20/3/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL
DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1502270>>-RJ, <<AgRg no REsp 1542044>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 893554>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011232 ANO:2005, LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790976
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PECÚLIO POST MORTEM. DIREITO
RECONHECIDO   COM  BASE  EM  LEI  LOCAL.  CONTROVÉRSIA  DE  NATUREZA
CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO APELO NOBRE.
1. Nos termos do art. 102, II, "d", da Constituição Federal, cabe ao
Supremo  Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, a
decisão  que  assentar  válida  lei  local contestada em face de lei
federal.
2.  Na  hipótese,  o  Tribunal  a  quo,  com base na tese de direito
adquirido  e no art. 24, XII, da CF/1988, afirmou a aplicação da Lei
Estadual  n.  285/1979  em  detrimento da Lei Federal n. 9.717/1998.
Inviável o exame da tese recursal nesta via sob pena de usurpação da
competência da Corte Maior. Precedentes.
3. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO RECONHECIDO COM BASE EM LEI LOCAL - CONTROVÉRSIA DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1763014>>-RJ, <<REsp 1768965>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1758597>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00002   LET:D
Acórdãos similares: REsp    1827834  RJ  2019/0211932-2  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:21/10/2019
REsp    1808864  RJ  2019/0102681-6  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
REsp    1829578  RJ  2019/0225619-4  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
REsp    1769965  RJ  2018/0253455-5  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
REsp    1801454  RJ  2019/0070042-0  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788488
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   RECURSO  ESPECIAL.  CONSELHO  PROFISSIONAL.  EXECUÇÃO.
ANUIDADES.   NATUREZA   TRIBUTÁRIA.   LANÇAMENTO.   NOTIFICAÇÃO   DO
CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA.
1.  As  anuidades  devidas  aos  conselhos  profissionais constituem
contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais e estão
sujeitas  a  lançamento  de  ofício,  que apenas se aperfeiçoa com a
notificação  do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o
esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso.
2.  É  necessária  a  comprovação  da  remessa  da  comunicação.  Do
contrário,   considera-se   irregularmente   constituído   o  título
executivo,   e  elididas  a  certeza  e  a  liquidez  presumidamente
conferidas à certidão de dívida ativa. Precedentes.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSELHO PROFISSIONAL -  ANUIDADES - LANÇAMENTO DE OFÍCIO -
NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - COMPROVAÇÃO DA REMESSA DA COMUNICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1732711>>-RS, <<AREsp 1330517>>-SC,
           <<REsp 1235676>>-SC
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793584
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   EXECUÇÃO   FISCAL.   BENEFÍCIO   PREVIDENCIÁRIO   PAGO
INDEVIDAMENTE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INSCRIÇÃO  EM  DÍVIDA ATIVA DOS
CRÉDITOS   CONSTITUÍDOS   ANTERIORMENTE   À   VIGÊNCIA   DA  LEI  N.
13.494/2017.
I  -  Trata-se de execução fiscal por meio da qual o INSS pleiteia a
cobrança  de  valores  indevidamente recebidos a título de benefício
previdenciário  por  parte  do executado. Nas instâncias ordinárias,
ficou  consignado  que  a inscrição na dívida ativa não é a forma de
cobrança  adequada dos valores executados, já que há permissão legal
para tanto apenas a partir da inclusão do § 3° no art. 115 da Lei n.
8.213/91, pela Lei n. 13.494/2017.
II - Em 2013 e, portanto, antes da conversão da Medida Provisória n.
780/2017  na  Lei n. 13.494/2017, que acresceu o § 3º ao art. 115 da
Lei   n.   8.213/1991,   o   Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou
jurisprudência quanto à impossibilidade de inscrição em dívida ativa
de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como
enriquecimento  ilícito. Precedentes: REsp n. 1.772.921/SC, Relatora
Ministra  Assusete  Magalhães,  DJe 18/2/2019; REsp n. 1.772.930/SP,
Relator  Ministro  Herman  Benjamin, DJe 19/12/2018; EDcl no REsp n.
1.782.455/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 8/2/2019.
III - A Lei n. 13.494/2017, ao acrescer o § 3º ao art. 115 da Lei n.
8.213/91,  trouxe  ao  ordenamento jurídico brasileiro a previsão de
inscrição  em  dívida  ativa  dos créditos constituídos pelo INSS em
razão    de    benefício   previdenciário   ou   assistencial   pago
indevidamente.  Entretanto,  tal  inovação  legislativa  não  possui
aplicabilidade  no  caso  em  questão,  uma  vez  que a lei não pode
retroagir  para  alcançar  créditos  constituídos  anteriormente  ao
início de sua vigência.
IV - Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos  do  voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
RECEBIDO INDEVIDAMENTE - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<REsp 1350804>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 598)
(INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE À
VIGÊNCIA DA LEI 13.494/2017 - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - {{RESP 1772921}}-SC, {{RESP 1772930}}-SP,
           {{EDCL NO RESP 1782455}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000780 ANO:2017
(CONVERTIDA NA LEI 13.494/2017)
LEG:FED LEI:013494 ANO:2017
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00115   PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.494/2017)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1787570
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING.
BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO. ARBITRAMENTO.
I  -  Na origem, trata-se de execução fiscal que objetiva a cobrança
de  ISS  sobre  operações  de  arrendamento  mercantil (leasing). Os
pronunciamentos   das  instância  inferiores  foram  no  sentido  da
constitucionalidade  e  da  legalidade  do  lançamento efetuado pelo
fisco.  Entretanto,  quanto  à  base  de  cálculo,  o Tribunal a quo
entendeu  que  corresponderia  ao  valor dos spreads decorrentes dos
contratos de leasing, ou seja, o valor obtido pela diferença entre o
capital  despendido para aquisição do bem arrendado pela instituição
financeira  e  a  contraprestação  paga pelo arrendatário, excluindo
também da tributação a quantia referente ao Valor Residual Garantido
(VRG),  que  diz  respeito  ao  montante pago pelo arrendatário caso
escolha adquirir o bem ao final do contrato.
II  -  A  base  de  cálculo  do  ISS,  incidente  nas  operações  de
arrendamento  mercantil,  é o valor integral da operação contratada,
que  corresponde ao preço cobrado pelo serviço. Isso porque o núcleo
do  arrendamento  mercantil  é a própria operação de leasing e não a
diferença  entre  o  capital  investido  e  a  remuneração  paga  ao
arrendador (spread). Ademais, é válido o arbitramento realizado pelo
fisco  a  partir  dos valores constantes das notas fiscais de compra
dos  bens  arrendados.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp n. 405.370/RS,
Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/11/2015; AgRg
no  AREsp  n.  686.229/RS,  Relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 30/6/2015; REsp n. 1.491.611/PR, Relator Ministro
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Terceira Turma, DJe 15/6/2015; REsp n.
1.771.134/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 8/11/2018 e
REsp  n.  1.745.413/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Dje
18/6/2018.
III - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ARRENDAMENTO MERCANTIL - BASE DE CÁLCULO - VALOR INTEGRAL DA
OPERAÇÃO - ARBITRAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 405370>>-RS, <<AgRg no AREsp 686229>>-RS,
           <<REsp 1491611>>-PR, {{RESP 1771134}}-PR,
           {{RESP 1745413}}-PR
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).