RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812111
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  OFENSA  AO  ART.  489  DO  CPC. INEXISTÊNCIA.
CORREÇÃO  DE  DADOS  CADASTRAIS. PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO (PBA).
COMPETÊNCIA  DO  ENTE  MUNICIPAL.  REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
7/STJ.   ANÁLISE   DE   RESOLUÇÃO  NA  VIA  ESPECIAL.  DESCABIMENTO.
DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA. 1. A solução integral da controvérsia,
com  fundamento  suficiente,  não  caracteriza ofensa ao art. 489 do
CPC.
2.  O  princípio  da  persuasão  racional  ou do livre convencimento
motivado  constitui  prerrogativa  concedida  ao juiz, para que, com
fulcro nos elementos relevantes constantes nos autos, possa firmar a
convicção  sobre  a  matéria  debatida.  Dessarte, como destinatário
final  da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados
pela   civilística  processual,  proceder  à  exegese  necessária  à
formação do livre convencimento motivado.
3.  Na  hipótese  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem, com base nos
elementos de convicção dos autos, concluiu que a responsabilidade de
corrigir  as  informações  atinentes  à  demandante  no  cadastro do
Programa  Brasil  Alfabetizado  (PBA)  é do ente municipal. 4. Desse
modo,  para  chegar  a conclusão diversa, no sentido de reconhecer a
legitimidade  dos outros entes federativos, é necessário incursão em
matéria   probatória,   inadmissível  na  via  estreita  do  Recurso
Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5.  Ademais,  a discussão suscitada foi decidida a partir da análise
das  Resoluções 2/2010 e 6/2010 do FNDE (fls. 338-341, e-STJ), sendo
certo  que  o  exame  da  insurgência  não  prescinde da análise das
referidas  normas  infralegais aplicadas pela instância a quo, o que
não  se  afigura  cabível no apelo nobre, segundo o disposto no art.
105, III, a, da CF, consoante a jurisprudência do STJ.
6.  Recurso  Especial  conhecido somente com relação à preliminar de
violação do art. 489 do CPC e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 282045>>-DF, <<AgRg no AREsp 189265>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE RESOLUÇÕES - VIA INADEQUADA -
CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1427875>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A