SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10411
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ARTS. 5º E
6º DA RES. N. 09/2005 DO STJ. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE
PREENCHIDOS. CLÁUSULA ATINENTE À GUARDA E VISITAS. OFENSA À ORDEM
PÚBLICA E BONS COSTUMES. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.
1. Mostra-se cabível a homologação de sentença estrangeira desde que
observados os requisitos previstos no art. 5º da Res. n. 9/2005 do
STJ, e não configurada nenhuma das hipóteses trazidas no art. 6º do
mesmo regramento.
2. No caso, busca-se homologar sentença estrangeira de divórcio,
guarda e alimentos, proferida pelo Juízo de Primeira Instância da
Vara de Sucessões e Família, Divisão de Barnstable, Estados Unidos
da América, a qual julgou procedente o pedido, concedendo o divórcio
e atribuindo a guarda de forma exclusiva à requerente, com direito
de visitas a critério da postulante.
3. No que diz respeito à guarda e ao direito de visitas, verifica-se
que a dita cláusula ofende ordem pública e bons costumes, por
conferir à genitora verdadeiro direito potestativo, não condizente
com o sistema constitucional e legal, o qual entende que tais
direitos devem ser vistos sob o prisma do melhor interesse do menor.
Deve-se, pois, garantir à criança ou adolescente a ampla convivência
familiar, salvo exceções de comprovados malefícios no contato com
genitor(a).
4. Pedido de homologação parcialmente deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferiu parcialmente o pedido
de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.
Sustentou oralmente, pela requerente, o Dr. Gustavo Lopes de Souza.

Jurisprudência citada: (CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR E NÃO REGISTRADO NO BRASIL -
VALIDADE)
     STJ - <<REsp 280197>>-RJ
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - GUARDA E DIREITO DE VISITA - ORDEM PÚBLICA E
BONS COSTUMES)
     STJ - <<REsp 1032875>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o  casamento celebrado no exterior seguindo todo o rito
necessário  condizente  com  a  lei  do  país  em que foi realizado,
constitui  ato  jurídico  perfeito e por isso já possui existência e
validade,  sendo o seu registro no Cartório de Registro Civil apenas
meio  de  se dar publicidade ao ato. O registro, no Brasil, é ato de
natureza meramente declaratória e não constitutiva, não sendo, dessa
feita, indispensável para a validação do casamento. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00003   ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)