AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1807901
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E
PENAL.  ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE
CRIANÇA, ADOLESCENTE OU VULNERÁVEL, OU FIGURA EQUIPARADA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. NÃO ATENDIMENTO AO
DISPOSTO NOS ARTIGOS 255, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ E 1.029, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - CPC. CRIME IMPOSSÍVEL. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTENTE NO
CASO CONCRETO. CRIME CONSUMADO ANTES DA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS.
MATERIALIDADE DELITIVA CONFIRMADA. SÚMULA N. 7/STJ. INDEFERIMENTO DE
PROVAS JUSTIFICADO. IRRELEVÂNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO
JUSTIFICADA. QUEBRA DE SIGILO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE
IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIAS DAS
SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
DESMEMBRAMENTO DO FEITO. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL - CP PARA
O CRIME PREVISTO NO ART. 218-B. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA. CONTINUIDADE DELITIVA. INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Divergências jurisprudenciais não conhecidas, pois não atendem ao
disposto nos arts. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça e no 1.029, § 1º, do CPC - ausência de cotejo
analítico entre os julgados confrontados; incidência de Súmula n.
7/STJ; além de não se permitir o confronto de precedentes firmados
em Recursos Ordinários em Habeas Corpus.
2. A tese de crime impossível, sob a perspectiva de flagrante
preparado, foi rechaçada pela instância ordinária ao argumento de
que o crime de estupro de vulnerável, praticado em face da menor B C
dos S, teria se consumado antes mesmo da atuação dos agentes
policiais. No caso, o réu "possuía a vontade livre e espontânea de
praticar o delito, o que, de fato, o fez, ao submeter a ofendida, B.
C. dos S, em conluio com a sua responsável, à prática de atos
libidinosos e à conjunção carnal".
3. A materialidade delitiva, na sua forma consumada, restou
comprovada e reafirmada pelo Tribunal de Justiça, tendo aquela Corte
ressaltado, inclusive, a existência de Laudo de Exame de Conjunção
Carnal e Coito Anal n. 14.339/2018. Assim, não é possível alterar as
premissas adotadas pelo Tribunal de origem, sob pena de incursão no
material fático-probatório dos autos, o que não é permitido pela
Súmula n. 7/STJ.
4. Quanto ao indeferimento de provas, o julgador ordinário entendeu
que a defesa técnica não teria se desincumbido do ônus de demonstrar
a real imprescindibilidade da medida, sendo que o feito já se
encontrava suficientemente instruído, tornando a medida
desnecessária, irrelevante, impertinente e protelatória. Ao
magistrado é facultado o indeferimento, de forma motivada, das
diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, tal como
se deu na hipótese. Caberia, ainda, à parte interessada, demonstrar
a real imprescindibilidade da produção da prova requerida, o que,
segundo o próprio Tribunal de Justiça, não foi feito.
5. No que toca à arguição de inexistência de prévia autorização
judicial para a quebra de sigilo das conversas telefônicas
realizadas por meio do aplicativo Whatsapp entre o réu e a corré, o
TJAM salientou a existência de procedimento próprio que permitiu
assim proceder, nos autos do Processo n. 0635877-34.2018.8.04.0001,
o que afasta a ilicitude apontada.  
6. O desmembramento do feito se deu por motivo relevante, nos termos
do art. 80 da Lei Adjetiva Penal, porque, com relação à vítima W. P.
S, haveria "dificuldade de sua localização e a razoável duração do
processo, a fim de evitar imoderada dilação processual, que poderia,
inclusive, influenciar na extensão desproporcional de segregação
cautelar dos acusados, dentre os quais o apelante, F N dos
S". A intenção do julgador foi justamente evitar a
desproporcionalidade no prazo da segregação cautelar dos acusados, o
que não condiz com o alegado prejuízo.
7. O argumento de impossibilidade de defesa por ocasião das
alegações finais sequer foi levado à análise do Tribunal de origem,
mesmo quando da oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual
não há o prequestionamento necessário (incidência das Súmulas n.
282/STF e n. 356 do STF).
8. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, o
desmembramento do processo constitui faculdade do juiz, motivo pelo
qual, inexistindo danos à defesa do paciente, não há falar em
nulidade apta a contaminar a ação penal. 
9. No que tange à falta de acesso ao material probatório antes da
realização da audiência de instrução, percebe-se que o argumento
também não foi alvo de objeção no Tribunal de origem. O cerceamento
de defesa objeto de apreciação pela Corte a quo diz respeito à
juntada dos laudos periciais de equipamentos eletrônicos após a
realização da audiência de Instrução e Julgamento e de indeferimento
de diligências requestadas pela defesa. Não houve indignação quanto
ao ponto nas razões dos aclaratórios opostos, é o que se extrai do
relatório do julgamento em referência. Assim, incide o óbice das
Súmula ns. 282/STF e 356/STF.
10. Quanto à pretendida desclassificação do crime do art. 217-A, do
CP para o crime previsto no art. 218-B, do Código Penal, não há como
acolher a narrativa do recorrente de que não praticou conjunção
carnal ou outro ato libidinoso com menores de 14 anos, ou mesmo que
desconhecia a idade das vítimas, ou, ainda, que não houve dolo na
prática delitiva, sob pena de revolvimento de fatos e provas dos
autos (Súmula n. 7/STJ).
11. "A Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a
jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da
violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso
diverso com pessoa menor de 14 anos" (REsp n. 1.320.924/MG, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 29/8/2016,
grifei).
12. A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não pode
ser efetivada, já que para a aferição da unidade de desígnios
demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa, o que não é
permitido, ex vi da Súmula n. 7/STJ.
13. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o
entendimento da necessidade de ações praticadas em semelhantes
condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos),
além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito
subjetivo). (AgRg no HC 665.684/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA,  DJe 20/9/2021).
14. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME SEXUAL - VÍTIMO MENOR DE 14 ANOS - VIOLÊNCIA - PRESUNÇÃO
ABSOLUTA)
   STJ - <<REsp 1320924>>-MG
(CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS)
   STJ - <<AgRg no HC 665684>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1759955>>-MT
(FLAGRANTE ESPERADO - ILEGALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1563982>>-MT
(RECURSO ESPECIAL - MATERIALIDADE DELITIVA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1055802>>-SP
(INDEFERIMENTO DE PROVAS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA
IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<REsp 1659662>>-CE
(QUEBRA  DO  SIGILO  DOS  DADOS  TELEFÔNICOS - LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1655072>>-MT
(DESMEMBRAMENTO DO FEITO - JUSTIFICATIVA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 287594>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - CRIME SEXUAL - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1193002>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1807901>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A ART:0218B
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1888721  TO  2021/0150050-3  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021