AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1668686
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E ESTUPRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. USO DAS
ALGEMAS. EXCEPCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ATIPICIDADE.
ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE DO CRIME DO
ART. 213 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A contenção por meio de algemas durante a realização da audiência
não é um expediente que pode ser empregado sem critérios, devendo
ser demonstrada sua necessidade em situações nas quais se vislumbre
risco para a segurança do próprio acusado e das demais pessoas
presentes no recinto.
2. No caso em tela, a fundamentação apresentada mostra-se
suficiente, pois aponta a real necessidade de emprego do meio de
contenção a partir das peculiaridades que envolveram a realização da
audiência, uma vez que a sala tinha espaço exíguo e estava ocupado
por grande número de pessoas com apenas um policial condutor, em
contraposição à compleição física do acusado, bem como sua condição
de pessoa que recebeu treinamento militar. Ademais, a defesa não
logrou êxito em demonstrar a ocorrência de abuso ou prejuízo
injustificado decorrente do emprego da medida. Não obstante isso, a
desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas instâncias de
origem, como pretendido, demandaria, à evidência, o revolvimento do
acervo fático-probatório, providência incabível em sede de recurso
especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
2. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto
fático-probatório, concluiu pela ocorrência do crime de estupro e
lesão corporal, bem como a impossibilidade da absorção do crime do
art. 129 do CP pelo do art. 213 do CP. Assim, para alterar a
conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela
absolvição do acusado ou, subsidiariamente, pela aplicação do
princípio da consunção entre os delitos, demandaria,
necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório
delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso
especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
3. Ao contrário do sustentado pelo acusado, pode haver a valoração
negativa da culpabilidade para o crime, pois o fato de a vítima ter
sido  submetida à prática de sexo oral e penetração anal, além do
sexo vaginal, permite, a toda evidência, a majoração da pena-base,
uma vez que demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a
ensejar resposta penal superior. Precedentes.
4. As instâncias ordinárias não se utilizaram de dados genéricos e
vagos para justificar a exasperação da pena-base ao valorar
negativamente as circunstâncias do crime, uma vez que o fato de o
delito ter sido cometido com agressões sistemáticas do acusado
durante a prática dos atos sexuais demonstra a maior reprovabilidade
da conduta, merecendo rigor estatal na sua punição. Ademais, nesse
ponto, não se pode falar em bis in idem, pois a condenação do
envolvido pelo crime de lesões corporais ocorreu em razão das
agressões anteriores, na sala da casa da vítima, e não em
decorrência da violência cometida durante a prática do delito de
estupro, havida no quarto, em momento posterior. Fatos devidamente
esclarecidos no acórdão proferido pela Corte de origem.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - ESTUPRO - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
CULPABILIDADE ACENTUADA - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<HC 558460>>-SP,
         <<AgRg no HC 540149>>-PB,
         <<HC 414524>>-RJ
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL PENAL - AUDIÊNCIA - USO DE ALGEMAS -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 506975>>-RJ,
         <<HC 435951>>-RS,
         <<HC 355000>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 754724>>-SP,
         <<HC 194170>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
ELEMENTOS - CONSTITUTIVOS DO CRIME - REFERÊNCIAS GENÉRICAS -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...] havendo fundamentação adequada para justificar a
necessidade do uso de algemas durante a realização da audiência,
não há que se falar em nulidade, especialmente diante da falta de
demonstração de qualquer prejuízo sofrido pelo acusado em
decorrência de tal procedimento".
     "No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal,
cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito
de discricionariedade do julgador, estando atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em
situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito".
     "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido
de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00129 ART:00213