AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590167
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
LEGALIDADE. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA PELO RELATOR ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO
EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado, como ocorreu no presente
caso.
2. As disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do
Regimento Interno desta Corte e no art. 1º do Decreto-lei n.
522/1969 não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente
o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à
jurisprudência dominante do STJ  (art. 34, XVIII, "b", do RISTJ).
3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a
efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de
locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para
assegurar a viabilidade dos trabalhos da Terceira Seção desta Corte,
é admitido o julgamento monocrático do writ de decisão
manifestamente contrária ao entendimento do STJ, não havendo que se
falar em nulidade, pois a concessão de vista ao Parquet Federal,
ainda que posterior, atingiu o seu propósito, diante da interposição
do agravo regimental.
4. Na hipótese, a ordem foi concedida, de ofício, pois, a Corte de
origem decidiu em desacordo com a jurisprudência firmada neste
Superior Tribunal de Justiça, que é assente no sentido de que, em
caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao
cumprimento da pena, ou, ainda, de sua precariedade ou superlotação,
deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento
da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado,
em regime domiciliar, até o surgimento de vagas.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE VAGA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1533942>>-RS,
         <<HC 318765>>-AC
(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - PROFERIDA PELO RELATOR ANTES
DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no HC 493285>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B ART:00064 INC:00003
        ART:00202
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
LEG:FED DEL:000522 ANO:1969
        ART:00001