AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570440
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT DE FEIÇÃO COLETIVA,
PREVENTIVA E REPRESSIVA IMPETRADO EM FAVOR DE TODAS AS PESSOAS
PRESAS, E QUE VIEREM A SER PRESAS, QUE ESTEJAM NOS GRUPOS DE RISCO
DA PANDEMIA DA COVID-19. SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA. FALTA DE
RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JULGAMENTO
MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou de constatação de falta de
razoabilidade.
3. Esta Corte Superior de Justiça há muito já sufragou o
entendimento de que se afigura "em princípio descabida a roupagem
'coletiva' dada ao habeas corpus, até porque a competência para o
julgamento do writ neste Superior Tribunal de Justiça deve ser
firmada em razão da execução de cada preso e não pela situação ou
local onde um grupo de presos se encontra no momento da impetração"
(AgRg no HC n. 269.265/SP, relatora a Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 10/06/2013).
4. No entanto, além de haver precedentes desta Corte em sentido
diverso (v.g. HCs n. 207.720/SP e 142.513/ES), o Supremo Tribunal
Federal, recentemente, entendeu pela possibilidade de habeas corpus
coletivo, hipótese essa veiculada no julgamento do HC n. 143.641,
proveniente da Segunda Turma, de relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski, publicado em outubro de 2018, no qual ficou assentado,
em breves linhas, que se deve "[...] autorizar o emprego do presente
writ coletivo, dado o fato de que se trata de um instrumento que se
presta a salvaguardar um dos bens mais preciosos do homem, que é a
liberdade. Com isso, ademais, estar-se-á honrando a venerável
tradição jurídica pátria, consubstanciada na doutrina brasileira do
habeas corpus, a qual confere a maior amplitude possível ao remédio
heroico, e que encontrou em Ruy Barbosa quiçá o seu maior defensor.
Segundo essa doutrina, se existe um direito fundamental violado, há
de existir no ordenamento jurídico um remédio processual à altura da
lesão". A questão, portanto, ainda é incipiente, e não se pode
afirmar, de forma inconcussa, que é possível o manejo de habeas
corpus para toda e qualquer espécie de tutela coletiva, devendo a
análise de cada impetração ser perquirida de per se.
5. Na espécie, consoante consignado pela própria Corte regional, "a
dificuldade na apreciação do pedido liminar na forma em que deduzida
consiste em decidir-se genericamente sem o conhecimento de causa
quanto à realidade subjacente de cada situação específica. Note-se
que sequer se sabe ao certo quais seriam os juízes responsáveis por
eventual abuso ou desvio de poder, males para cujo combate serve o
habeas corpus" (e-STJ fl. 31).
6. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para negar o
pedido liminar, vão ao encontro inclusive da Recomendação n. 62 do
Conselho Nacional de Justiça, mostrando que o Poder Público não se
quedou inerte diante da situação, sendo possível afirmar que todos
os Juízos de primeira instância e os tribunais têm, diuturnamente,
envidado esforços para avaliar, ante tempus, a situação de cada
preso, seja ele provisório ou até em cumprimento de pena. Não se
olvide, ainda, que esta Corte Superior não se descura de analisar
detidamente os habeas corpus que aqui aportam com a mesma temática,
desde a deflagração da pandemia, com não raro deferimento de
liminares, a depender da hipótese aventada. Tal expediente demonstra
que, na atual quadra, "não há razão - em linha de princípio e dentro
de uma certa razoabilidade - para se abstrair o papel do juiz e sua
contribuição para o enfrentamento da crise epidemiológica" (e-STJ
fl. 31).
6. Como bem consignou o Parquet federal, "ainda que haja uma mesma
situação fática vinculando os pacientes (estarem presos e
pertencerem ao grupo de risco), eles não estão na mesma situação
jurídica. Com efeito, por exemplo, apenas dentro desse conjunto de
pacientes pertencentes ao grupo de risco, há presos provisórios e
definitivos; há aqueles condenados e os ainda acusados, mas que
estão no cárcere em decorrência da prática de delitos graves,
perpetrados com violência à pessoa ou grave ameaça, ou pelo
cometimento de crimes hediondos ou a esses equiparados, e os que
estão cautelarmente arrestados por pertencerem a organizações
criminosas; há os que estão segregados porque encontravam-se
foragidos, mesmo não tendo praticado crime com violência ou grave
ameaça; há, ainda, aqueles que estão presos em decorrência da
prática de atos de violência doméstica ou de violência contra
vulnerável. Em suma, diante da multiplicidade de hipóteses que
existem no universo penal, no qual a Constituição da República impõe
a individualização de suas respostas, substanciais e processuais, a
toda evidência, é materialmente impossível a concessão de um
tratamento uniforme a quem se encontra em situação jurídica
heterogênea. É atingir o coração mesmo daquela exigência
constitucional, para não falar do evidente malferimento do direito à
segurança" (e-STJ fls. 91/92).
7. Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada,
não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio
constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da
impetração perante o Tribunal de origem.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 143641]],
         [[ADPF 347]]
   STJ - <<HC 142513>>-ES,
         <<HC 207720>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES
- FALTA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RHC 80774>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1382803>>-MA
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO
DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STF - [[HC 127621]]
   STJ - <<AgRg no HC 558706>>-SP,
         <<AgRg no HC 556937>>-MG,
         <<AgRg no HC 349925>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não há no Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, consoante se extrai da intelecção do art. 258 do RISTJ,
nenhuma previsão acerca da necessidade de intimação da parte
contrária para oferecimento de contraminuta ao recurso de agravo
regimental [...]".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED RES:000062 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED PRI:000007 ANO:2020
        ART:00004 ART:00005
(MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
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