RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790643
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
OFENSA  AOS  ARTS.  489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.
SÚMULA   284/STF.  CONCESSÃO  INTEGRAL  DA  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.
DESCABIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE
DE  APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. SÚMULAS 7/STJ E
283/STF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ARREMATANTE NA EXECUÇÃO FISCAL NÃO
CONFIGURADA.   VÍCIOS  NO  EDITAL  DE  PRAÇA  DO  IMÓVEL  OBJETO  DA
ARREMATAÇÃO.  OMISSÃO  NÃO  CARACTERIZADA NO QUE TANGE À OCUPAÇÃO DO
BEM  POR TERCEIROS OU À RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS REMANESCENTES
APÓS  A  ARREMATAÇÃO.  REVISÃO  DO  ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.
1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  Recurso  Especial  em que a
alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se
encontra omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o
óbice da Súmula 284 do STF.
2.  Em  relação  à  assistência judiciária e ao não conhecimento das
novas  provas  colacionadas  aos  autos,  o  acórdão  proferido  nos
aclaratórios  julgou: "O acórdão guerreado foi absolutamente preciso
ao indeferir a extensão da assistência judiciária, de 50% (cinquenta
por  cento  por  cento)  para  100%  (cem por cento). Confira-se: 'O
pleito   de   extensão   da   assistência  judiciária  não  comporta
acolhimento.   Isto  porque  o  recorrente  não  comprovou  qualquer
alteração   fática   para   sua  extensão,  devendo  ser  mantida  a
assistência   judiciária  concedida  no  mov.  16.1,  no  'termo  de
audiências cíveis; mais especificamente em 50% (cinquenta por cento)
das  custas  processuais.'  Com  efeito,  em  16.08.2012, o autor se
comprometeu  a  arcar  com  50%  (cinquenta  por  cento)  das custas
processuais,  não  se  insurgindo,  em nenhum momento, quanto a esta
cominação."
In casu, deveria o apelante demonstrar, documentalmente, a alteração
de  sua situação fática quando da interposição do recurso, não sendo
suficiente  a  mera  alegação  de impossibilidade, neste momento, de
arcar   com  as  custas  e  despesas  do  processo.  Quanto  ao  não
conhecimento  das  novas  provas  colacionadas aos autos, constou no
'decisum' guerreado: 'Também não comporta conhecimento os documentos
juntados  com  a apelação cível, notadamente o parecer do procurador
de   justiça  (mov.  86.3)  e  o  'contrato  de  locação  para  fins
comerciais'  (mov.  86.4),  pois  não foram apresentados ao juízo de
origem,  não  tendo  sido,  consequentemente, por ele analisados, de
modo  que  se reformada com base nesses novos elementos acabaria por
caracterizar supressão de instância e, consequentemente, violação ao
princípio  do duplo grau de jurisdição.' Os integrantes desta câmara
cível  concluíram  pelo  não  conhecimento  dos documentos, trazidos
junto  à  apelação  cível, por serem referentes a fatos pretéritos à
prolação  da  sentença,  instando salientar que o inquérito policial
foi instaurado em 26.03.2012, não tendo o embargante se desincumbido
de  demonstrar o motivo que o impediu de juntá-lo anteriormente, nos
termos do artigo 435 do CPC" (fls. 448-449, e-STJ).
3.  No caso dos autos, no que toca à assistência judiciária gratuita
e  ao  não  conhecimento  das novas provas colacionadas, não há como
alterar  o  entendimento  sem que se reexamine o conjunto probatório
dos  presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além
de  escapar  da  função constitucional do STJ, encontra óbice em sua
Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.
4.  O  recorrente  não  impugnou  especificamente a fundamentação do
Tribunal a quo atinente ao motivo do não conhecimento dos documentos
trazidos  na  Apelação Cível - serem referentes a fatos pretéritos à
prolação  da  sentença,  instando salientar que o inquérito policial
foi  instaurado  em  26.3.2012, não tendo a parte se desincumbido de
demonstrar  o  motivo  que  o  impediu  de  juntá-lo  anteriormente.
Incidência da Súmula 283/STF.
5.Concernente  à  controvérsia  acerca  da  ausência de intimação do
arrematante  na Execução Fiscal em apenso, conforme determinado pelo
Agravo  de  Instrumento  874.376-2; dos vícios no edital de praça do
imóvel,  pois  omisso  quanto  à ocupação do bem por terceiros, e da
responsabilidade   por  eventuais  débitos  remanescentes  (despesas
condominiais), o acórdão recorrido consignou: "Verifica-se que, após
o  julgamento  do agravo de instrumento n° 874.376-2, o arrematante,
ora  apelante,  foi  efetivamente  intimado  para  se  manifestar na
execução  fiscal n° 0015561-39.2007.8.16.0021, o que fez, requerendo
o desfazimento da arrematação. Em um primeiro momento o juiz deferiu
seu pedido, entretanto, o município, ora apelado, interpôs agravo de
instrumento  n°  932.808-1,  sendo reformada a decisão para manter a
arrematação, verbis: (...) Além disso, como exaltado pelo magistrado
de  origem,  o arrematante do bem tem a faculdade de desistir da sua
aquisição  com  o oferecimento de embargos à arrematação, a qual não
foi  apresentada,  conforme  certidão  de  mov.  1.29  (fls.  144 da
execução  fiscal  n° 0015561- 39.2007.8.16.0021). Logo, não comporta
acolhimento  a  tese de que não foi intimado na execução fiscal como
determinado  na decisão do agravo de instrumento n° 874.376-2. (...)
Analisando  o  caderno processual, não há como concluir que o bem em
questão estaria ocupado por terceiros quando da elaboração do edital
de  praça.  Ao  contrário,  visto  que  da formalização da penhora e
avaliação  do  imóvel  (mov.  1.9  ­ fls. 28 e mov. 1.61 ­ fls. 333,
ambos  da  execução  fiscal  n°  0015561-39.2007.8.16.0021)  não  há
qualquer registro de que estaria ocupado. (...) In casu, verifica-se
que  constou no edital a existência de penhora proveniente dos autos
de  ação  de  cobrança  n°  890/97,  que trata da cobrança das cotas
condominiais  junto ao Condomínio Emília Saraiva (mov. 1.20 ­ fl. 80
da  execução  fiscal  n°  0015561-39.2007.8.16.0021).  Logo,  que  o
recorrente  tinha  ciência  quanto  a pendência do mencionado débito
condominial.  Portando,  ausente qualquer omissão no edital de praça
do bem arrematado."
(fls. 416-419, e-STJ).
6.  A  revisão  do  entendimento  do  Tribunal  a quo para acatar as
premissas do recorrente de que não foi intimado na Execução Fiscal e
de  que  o bem estaria ocupado por terceiros quando da elaboração do
edital  de  praça não visa diretamente à interpretação da legislação
federal,  mas  à  reanálise do acervo probatório carreado aos autos,
vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
7.  A  incidência  da  Súmula  7/STJ  impede  o  exame  de  dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução à
causa a Corte de origem.
8. Recurso Especial não conhecido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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