RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1809607
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIÇO
DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  ANEEL.  RESOLUÇÕES  414/2010  E  479/2012.
TRANSFERÊNCIA,  AOS  MUNICÍPIOS,  DO  SISTEMA  DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
REGISTRADO  COMO  ATIVO  IMOBILIZADO EM SERVIÇO. LEGISLAÇÃO FEDERAL.
VIOLAÇÃO   REFLEXA.   APRECIAÇÃO   DE   FUNDAMENTO   CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL.   AUSÊNCIA   DE  COTEJO
ANALÍTICO.  1.  Cuida-se,  na origem, de Ação de Ordinária na qual o
Município  de  Paraibuna/SP  objetiva  ser desobrigado de receber da
concessionária ativos de iluminação pública, conforme artigo 218, da
Resolução  Normativa  414/2010,  com  a  redação dada pela Resolução
Normativa 479/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL,
aduzindo a sua ilegalidade.
2.  Foram  interpostos  Recursos  Especiais pela Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL e pela Elektro Redes S.A.
3.  Afastada  a  violação dos arts. 141 e 1.022 do CPC/2015 apontada
pela  Elektro  Redes  S.A, na medida em que não se constata omissão,
obscuridade  ou  contradição  nos  acórdãos  recorridos  capazes  de
torná-los  nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou
a  demanda  de  forma  clara  e  precisa,  estando bem delineados os
motivos e fundamentos que embasam o decisum. 4. Conforme já disposto
no  decisum  combatido,  no  enfrentamento da matéria, o Tribunal de
origem  lançou os seguintes fundamentos:"Referida norma, na prática,
tem como finalidade transferir aos municípios a responsabilidade das
empresas   distribuidoras   de  energia  elétrica  no  que  tange  à
manutenção,  ampliação  e  modernização  dos  pontos  de  iluminação
pública da cidade, acabando por regulamentar a transferência de bens
(ativo   imobilizado   em   serviço)   da   concessionária   para  a
Municipalidade. É certo que o artigo 30, V, da Constituição Federal,
estabelece   que   compete  aos  municípios  "organizar  e  prestar,
diretamente  ou  sob o regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos  de interesse local". Nesse contexto, não há dúvidas de que
o  serviço  de  iluminação  pública  se  inclui  na  competência  do
município.   Contudo,   ao  estabelecer  referida  transferência  de
deveres,  a  ANEEL violou a autonomia municipal assegurada no artigo
18,  da  Constituição Federal, uma vez que, a princípio, estabeleceu
nova  obrigação  ao  município. Ademais, o fato de o município poder
instituir  contribuição  para  o  custeio  do  serviço de iluminação
pública,  nos  termos  do artigo 149-A, da Constituição Federal, não
lhe   obriga   a   aceitar  a  transferência  compulsória  do  Ativo
Imobilizado  em  Serviço, tampouco afasta a observância do princípio
da  legalidade  (art.  50,  II, CF). E o artigo 175, da Constituição
Federal,  estabelece  que  a  prestação  de  serviços  públicos deve
ocorrer,  diretamente  ou  sob regime de concessão ou permissão, "na
forma  da  lei.  Assim,  não  é  possível  que  uma  resolução - ato
normativo  inferior à lei - trate dessa questão. A transferência dos
ativos  necessários  à  prestação  do  serviço de iluminação pública
deveria  ter sido disciplinada por lei, e, portanto, verifica-se que
a ANEEL desbordou de seu poder regulamentar ao editar a Resolução n°
414/2010."
(fls.  523-524,  e-STJ)  5.  Com efeito, destaca-se que o fundamento
central dos Recursos Especiais é o art. 218 da Resolução 414/2010 da
ANEEL  (com  redação  dada  pela  Resolução 479/2012). No entanto, o
apelo  nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento
de  ofensa  a  resoluções, portarias ou instruções normativas quando
analisadas   isoladamente,  sem  vinculação  direta  ou  indireta  a
dispositivos  legais  federais, por não estarem tais atos normativos
compreendidos  na  expressão "lei federal"constante da alínea "a" do
inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
6.  Desse  modo,  impõe-se o não conhecimento dos Recursos Especiais
quanto  à  alegação  de afronta ao art. 5º, caput e § 2º, ao Decreto
41.019/1957  e  aos arts. 2º e 3º da Lei 9.427/1996, porquanto seria
meramente  reflexa, sendo imprescindível para verificá-lo analisar a
Resolução  414/2010,  com  redação  dada  pela Resolução 479/2012 da
ANEEL.
7.  Outrossim,  da  leitura  do acórdão recorrido depreende-se que o
Tribunal   de   origem   avaliou   a   controvérsia  sob  o  aspecto
exclusivamente   constitucional   (arts.  30,  V,  149-A  e  175  da
Constituição da República).
8.  Vê-se,  assim,  que a análise de questão cujo deslinde reclama o
exame  de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito do
Recurso  Especial,  sendo a sua apreciação de competência do Supremo
Tribunal  Federal,  conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição
Federal.
9.  No  tocante  à  divergência jurisprudencial, o dissenso deve ser
comprovado,  cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que
identificam  ou  assemelham  os casos confrontados, com indicação da
similitude  fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de
trechos  do  relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma,
realizando-se  o  cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem
caracterizar a interpretação legal divergente.
10.  No  caso  dos autos, verifica-se que não foram respeitados tais
requisitos  legais  e  regimentais  (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e
art. 255 do RI/STJ), o que impede o conhecimento do Recurso Especial
com  base  na  alínea  "c" do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal.
11. Recursos Especiais não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu dos
recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO - DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE
LEI FEDERAL)
     STJ - <<REsp 1722614>>-PR, <<AgInt no REsp 1694666>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1584984>>-PE, <<AgRg no AREsp
614882>>-PE,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 613554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RSN:000414 ANO:2010
        ART:00218
(AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00030   INC:00005   ART:0149A   ART:00150   INC:00002
        ART:00175
LEG:FED LEI:009427 ANO:1996
        ART:00002   ART:00003
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