HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 379269
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2017
RJTJRS     VOL.:00306           PG:00152
RT         VOL.:00988           PG:00562
RT         VOL.:01006           PG:00403
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA.  VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO
CÓDIGO  DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO
DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE
DESACATO  NO  ORDENAMENTO  JURÍDICO.  DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO
JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO
SE  REVELA  ABSOLUTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE
DECISÃO  PROFERIDA  PELA  CORTE  (IDH). ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO
INTERAMERICANA   DE  DIREITOS  HUMANOS  (CIDH).  AUSÊNCIA  DE  FORÇA
VINCULANTE.  TESTE  TRIPARTITE. VETORES DE HERMENÊUTICA DOS DIREITOS
TUTELADOS  NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. POSSIBILIDADE
DE  RESTRIÇÃO.  PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTEVISTAS NO ART. 13.2.
DO  PSJCR.  SOBERANIA  DO  ESTADO.  TEORIA  DA  MARGEM DE APRECIAÇÃO
NACIONAL (MARGIN OF APPRECIATION). INCOLUMIDADE DO CRIME DE DESACATO
PELO  ORDENAMENTO  JURÍDICO  PÁTRIO,  NOS TERMOS EM QUE ENTALHADO NO
ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO  TÃO  LOGO  QUANDO  DO  RECEBIMENTO  DA DENÚNCIA. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1.  O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos
(CADH), denominada Pacto de São José da Costa Rica, sendo promulgada
por  intermédio  do  Decreto  n.  678/1992, passando, desde então, a
figurar com observância obrigatória e integral do Estado.
2.  Quanto à natureza jurídica das regras decorrentes de tratados de
direitos   humanos,  firmou-se  o  entendimento  de  que,  ao  serem
incorporadas  antes  da  Emenda Constitucional n. 45/2004, portanto,
sem  a observância do rito estabelecido pelo art. 5º, § 3º, da CRFB,
exprimem  status  de norma supralegal, o que, a rigor, produz efeito
paralisante  sobre  as  demais  normas  que  compõem  o  ordenamento
jurídico, à exceção da Magna Carta. Precedentes.
3.  De  acordo  com o art. 41 do Pacto de São José da Costa Rica, as
funções  da Comissão Interamericana de Direitos Humanos não ostentam
caráter decisório, mas tão somente instrutório ou cooperativo. Desta
feita, depreende-se que a CIDH não possui função jurisdicional.
4.  A  Corte Internacional de Direitos Humanos (IDH), por sua vez, é
uma  instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a
interpretação   da   Convenção  Americana  sobre  Direitos  Humanos,
possuindo  atribuição  jurisdicional  e  consultiva, de acordo com o
art. 2º do seu respectivo Estatuto.
5.  As  deliberações  internacionais de direitos humanos decorrentes
dos  processos  de  responsabilidade  internacional  do Estado podem
resultar  em:  recomendação;  decisões  quase  judiciais  e  decisão
judicial.   A   primeira   revela-se  ausente  de  qualquer  caráter
vinculante,  ostentando  mero  caráter "moral", podendo resultar dos
mais  diversos  órgãos  internacionais. Os demais institutos, porém,
situam-se  no  âmbito do controle, propriamente dito, da observância
dos direitos humanos.
6.  Com  efeito,  as  recomendações  expedidas pela CIDH não possuem
força   vinculante,   mas   tão   somente  "poder  de  embaraço"  ou
"mobilização da vergonha".
7.  Embora a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já tenha se
pronunciado  sobre  o  tema "leis de desacato", não há precedente da
Corte relacionada ao crime de desacato atrelado ao Brasil. 8.
Ademais,  a  Corte  Interamericana de Direitos Humanos se posicionou
acerca  da  liberdade  de expressão, rechaçando tratar-se de direito
absoluto,  como demonstrado no Marco Jurídico Interamericano sobre o
Direito à Liberdade de Expressão.
9.   Teste   tripartite.  Exige-se  o  preenchimento  cumulativo  de
específicas  condições  emanadas  do art. 13.2. da CADH, para que se
admita eventual restrição do direito à liberdade de expressão. Em se
tratando  de  limitação oriunda da norma penal, soma-se a este rol a
estrita  observância  do  princípio da legalidade. 10. Os vetores de
hermenêutica  dos  Direitos  tutelados  na CADH encontram assento no
art.  29  do Pacto de São José da Costa Rica, ao passo que o alcance
das  restrições se situa no dispositivo subsequente. Sob o prisma de
ambos  instrumentos  de  interpretação,  não  se  vislumbra qualquer
transgressão  do  Direito à Liberdade de Expressão pelo teor do art.
331  do  Código  Penal.  11.  Norma que incorpora o preenchimento de
todos  os  requisitos  exigidos  para  que  se admita a restrição ao
direito  de  liberdade  de  expressão,  tendo em vista que, além ser
objeto  de  previsão  legal  com  acepção precisa e clara, revela-se
essencial, proporcional e idônea a resguardar a moral pública e, por
conseguinte,  a  própria  ordem  pública.  12.  A  CIDH  e  a  Corte
Interamericana  têm perfilhado o entendimento de que o exercício dos
direitos  humanos deve ser feito em respeito aos demais direitos, de
modo  que, no processo de harmonização, o Estado desempenha um papel
crucial  mediante o estabelecimento das responsabilidades ulteriores
necessárias  para alcançar tal equilíbrio exercendo o juízo de entre
a  liberdade  de  expressão manifestada e o direito eventualmente em
conflito.
13.  Controle  de  convencionalidade,  que,  na  espécie,  revela-se
difuso,   tendo   por   finalidade,   de   acordo  com  a  doutrina,
"compatibilizar  verticalmente  as normas domésticas (as espécies de
leis,  lato  sensu, vigentes no país) com os tratados internacionais
de direitos humanos ratificados pelo Estado e em vigor no território
nacional."
14.  Para  que  a produção normativa doméstica possa ter validade e,
por   conseguinte,  eficácia,  exige-se  uma  dupla  compatibilidade
vertical material.
15.  Ainda  que existisse decisão da Corte (IDH) sobre a preservação
dos  direitos  humanos,  essa  circunstância,  por  si só, não seria
suficiente  a  elidir a deliberação do Brasil acerca da aplicação de
eventual  julgado  no  seu  âmbito doméstico, tudo isso por força da
soberania que é inerente ao Estado. Aplicação da Teoria da Margem de
Apreciação Nacional (margin of appreciation).
16.  O  desacato é especial forma de injúria, caracterizado como uma
ofensa   à   honra   e  ao  prestígio  dos  órgãos  que  integram  a
Administração Pública. Apontamentos da doutrina alienígena.
17. O processo de circunspeção evolutiva da norma penal teve por fim
seu  efetivo e concreto ajuste à proteção da condição de funcionário
público  e,  por  via  reflexa,  em seu maior espectro, a honra lato
sensu da Administração Pública.
18. Preenchimento das condições antevistas no art. 13.2. do Pacto de
São José da Costa Rica, de modo a acolher, de forma patente e em sua
plenitude,  a  incolumidade  do  crime  de desacato pelo ordenamento
jurídico  pátrio,  nos termos em que entalhado no art. 331 do Código
Penal.
19.  Voltando-se  às nuances que deram ensejo à impetração, deve ser
mantido  o  acórdão  vergastado  em  sua  integralidade,  visto  que
inaplicável  o princípio da consunção tão logo quando do recebimento
da denúncia, considerando que os delitos apontados foram, primo ictu
oculi,  violadores  de  tipos  penais  distintos  e  originários  de
condutas autônomas.
20. Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer do habeas corpus, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Antonio  Saldanha Palheiro, que
lavrará  o  acórdão.  Vencidos  os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca  e  Ribeiro  Dantas,  que  não  conheciam do habeas corpus e
concediam  a  ordem  de ofício para excluir da ação penal o crime de
desacato  e  determinando o prosseguimento da ação penal, quanto aos
delitos  previstos  nos  arts. 306 do CTB e 330 do CP. Votaram com o
Sr.  Ministro  Antonio  Saldanha  Palheiro (Relator para acórdão) os
Srs.  Ministros  Felix  Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,   Rogerio   Schietti   Cruz   e   Nefi   Cordeiro.   Ausente,
justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Joel Ilan Paciornik. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Sustentou oralmente o Adv.  Elias Cesar Kesrouani pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (TRATADOS SOBRE DIREITOS HUMANOS - CARÁTER SUPRALEGAL)
     STF - [[RE 466343]](REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 914253>>-SP
(HABEAS CORPUS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO -
NECESSIDADE DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<RHC 59287>>-RS
(VOTO VENCIDO - HABEAS CORPUS - ANÁLISE SOBRE A APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<HC 234231>>-MS, <<HC 315059>>-SP
(VOTO VENCIDO - DESACATO - INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL COM A
CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS)
     STJ - <<REsp 1640084>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     [...]a  manutenção do crime de desacato no ordenamento jurídico
pelo  Brasil  não  implica  [...]  o  descumprimento  do  art. 13 da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do respectivo princípio
da liberdade de expressão".
     "[...]  esse  dispositivo permite a criação de tipos penais que
objetivem  proteger,  como bem  jurídico  digno de proteção, a honra
subjetiva  da  pessoa  humana, bem como o respeito à ordem e à moral
públicas,  de que devem ser destinatários os serviços prestados pelo
Estado ao público em geral. Ademais, qualquer servidor, no exercício
de uma função pública, ao tratar com o particular, deve merecer essa
proteção, não tanto para tutelar a sua honra subjetiva - porque essa
proteção  já  encontra  guarida nos crimes contra a honra - mas para
garantir  o  respeito  que  se  deve  destinar  aos funcionários que
representam  e  presentam  o  estado  nos variados tipos de serviços
públicos que são prestados".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...] a instância ordinária revisora entendeu que os crimes de
desobediência  e  de  desacato foram praticados em contextos fáticos
distintos,  configurando  crimes  autônomos. Entendimento em sentido
contrário  demandaria,  necessariamente,  o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inviável na via estreita do 'habeas corpus'".
     "[...]  a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) já
se  pronunciou  no  sentido  de  que  a  criminalização  do desacato
contraria  a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de
San José da Costa Rica). O Princípio 11 da 'Declaração de Princípios
sobre  a  liberdade  de  expressão'  da  Comissão  Interamericana de
Direitos Humanos é de clareza solar.
     Na colisão entre normas de direito interno e previsões da CADH,
as  regras  de  interpretação  nela previstas (art. 29) determinam a
prevalência da norma do tratado".
     "[...]  inviabilizada  a condenação por desacato com fundamento
em  norma interna incompatível com Tratado Internacional de Direitos
Humanos (norma supralegal), do qual o Brasil é signatário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00330   ART:00331
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH      CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00002   ART:00013   ITEM:00002   ART:00029   ART:00033
        ART:00041   ART:00068
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   PAR:00003
LEG:INT CVC:000000 ANO:2000
(COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH)