AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1563387
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA DE
EMPREENDIMENTO COMERCIAL HOTELEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA.
DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte
local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. No caso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem,
acolhendo a pretensão de caracterizar a legitimidade passiva, seria
imprescindível nova análise das cláusulas contratuais e da matéria
fática, inviável em recurso especial.
4. Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial se não
houve demonstração da divergência, mediante verificação das
circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados
e realização de cotejo analítico entre elas.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Informações complementares:      "[...] o conhecimento do recurso especial interposto com
fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional exige
indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente,
bem como a demonstração do dissídio, mediante verificação das
circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados
e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos
pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015,
ônus dos quais a parte agravante não se desincumbiu".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01029 PAR:00001
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