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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 3264
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 13/04/2005      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Embargos de declaração em agravo em embargos de
divergência em agravo em agravo de instrumento.
- A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado impõe a rejeição dos embargos de declaração.
- Caracterizado o intuito protelatório na interposição dos embargos
de declaração, aplica-se a multa prevista no parágrafo único do art.
538 do CPC.
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação da
multa de 1%, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e
Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (PARADIGMA)
     STJ - <<RESP 341479>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:UNICO
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 613443 GO 2007/0207506-1
Decisão:27/05/2009
DJE        DATA:17/06/2009
EDcl no AgRg na Pet 3616 RJ 2004/0165030-0 Decisão:28/09/2005
DJ         DATA:10/10/2005      PG:00216
EDcl no AgRg na Pet 3616 RJ 2004/0165030-0 Decisão:28/09/2005
DJ         DATA:13/10/2005      PG:00138
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 10408
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/04/2005      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE TURMA RECURSAL DE
JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA. 41/STJ.
1 - Sendo impetrado o mandado de segurança contra ato da Turma
Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sete
Lagoas/MG, a incompetência desta Corte para apreciá-lo é manifesta,
a teor do disposto na súmula 41/STJ.
2 - Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Humberto
Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
Acórdãos similares: AgRg no MS 14225 SP 2009/0052814-5 Decisão:27/05/2009
DJE        DATA:03/06/2009
AgRg no MS 13707 RS 2008/0162573-2 Decisão:10/09/2008
DJE        DATA:16/09/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 470365
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/04/2005      PG:00194
RSTJ       VOL.:00192           PG:00309
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.
1. Não comporta conhecimento os embargos de divergência onde não
comprovada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o aresto
paradigma. O acórdão embargado afirma a ocorrência de conduta
negligente do banco, responsabilizando-o pelos danos causados em
virtude de imputação de crime inexistente, consistente no esbulho
possessório. Já o paradigma exclui o fator culpa, estabelecendo
haver agido o banco no exercício regular de um direito de comunicar
à autoridade policial acerca da existência de uma suposta fraude.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Humberto
Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 343602>>-DF, <<AGRG NOS EAG 579646>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 892839 RS 2009/0183437-1 Decisão:10/03/2010
DJE        DATA:19/03/2010
AgRg nos EAg 977434 RJ 2009/0119329-5 Decisão:26/08/2009
DJE        DATA:01/09/2009
AgRg nos EREsp 880698 DF 2007/0215699-5 Decisão:26/08/2009
DJE        DATA:01/09/2009
AgRg nos EREsp 673258 RS 2007/0250178-0 Decisão:28/05/2008
DJE        DATA:03/06/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47572
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/04/2005      PG:00192
RSTJ       VOL.:00191           PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. De acordo com o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 438.639, de 09 de março de 2005, "as
ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado contra
empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser
da competência da justiça comum estadual."
2. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Alçada
do Estado de Minas Gerais, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal de Alçada do Estado de
Minas Gerais, o suscitado. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 46227>>-SP, <<CC 46231>>-MG, <<CC 46308>>-PR
     STF - RE 438639
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000736
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
Acórdãos similares: CC 47740  MG  2005/0014651-1  DECISÃO:30/03/2005
DJ         DATA:13/04/2005      PG:00192
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47645
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/04/2005      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. De acordo com o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 438.639, de 09 de março de 2005, "as
ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado contra
empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser
da competência da justiça comum estadual."
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara de Santa Bárbara D'Oeste - SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 2ª Vara de Santa Bárbara
D'Oeste-SP, a suscitante. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 46227>>-SP, <<CC 46231>>-MG, <<CC 46308>>-PR
     STF - RE 438639
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000736
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
Acórdãos similares: CC 48084  SP  2005/0020475-1  DECISÃO:30/03/2005
DJ         DATA:13/04/2005      PG:00193
CC 48057  MG  2005/0011315-9  DECISÃO:30/03/2005
DJ         DATA:13/04/2005      PG:00193
CC 48051  SP  2005/0021187-9  DECISÃO:30/03/2005
DJ         DATA:13/04/2005      PG:00193
CC 48048  SP  2005/0021202-0  DECISÃO:30/03/2005
DJ         DATA:13/04/2005      PG:00193
CC 48033  SP  2005/0020471-4  DECISÃO:30/03/2005
DJ         DATA:13/04/2005      PG:00193
CC 48012  SP  2005/0020474-0  DECISÃO:30/03/2005
DJ         DATA:13/04/2005      PG:00193
CC 47989  MG  2005/0014540-0  DECISÃO:30/03/2005
DJ         DATA:13/04/2005      PG:00193
CC 47964  SP  2005/0014551-3  DECISÃO:30/03/2005
DJ         DATA:13/04/2005      PG:00193
CC 47960  SP  2005/0006899-4  DECISÃO:30/03/2005
DJ         DATA:13/04/2005      PG:00192
CC 47793  SC  2005/0009475-4  DECISÃO:30/03/2005
DJ         DATA:13/04/2005      PG:00192
CC 47792  SC  2005/0009474-2  DECISÃO:30/03/2005
DJ         DATA:13/04/2005      PG:00192
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 45693
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 13/04/2005      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo em conflito de competência. Fundamentos
inatacados.
- É inviável o agravo no conflito de competência que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo no conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio
de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 251072
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/04/2005      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ.
1 - Não impugnado pelo recorrente um dos fundamentos da decisão
agravada, capaz, por si só, para mantê-la, a incidência, mutatis
mutandis, da súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada.) é de rigor. Precedente da Corte Especial.
2 - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 373831>>-RJ, <<RMS 15880>>-SP,
           <<AGRG NA SL 50>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 816071  MG  2006/0249370-7  DECISÃO:12/09/2007
DJ         DATA:24/09/2007      PG:00243
AgRg nos EREsp 738237  PR  2006/0257948-0  DECISÃO:08/08/2007
DJ         DATA:16/08/2007      PG:00285
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47344
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/04/2005      PG:00191
DECTRAB    VOL.:00133           PG:00116
RPTGJ      VOL.:00003           PG:00142
RSTJ       VOL.:00191           PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEMISSÃO SEM
JUSTA CAUSA. RELAÇÃO DE EMPREGO. JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Conforme entendimento pacífico desta Corte, compete à Justiça do
Trabalho processar e julgar ação objetivando indenização por dano
moral ou material derivado de relação de emprego, como, por exemplo,
a despedida sem justa causa, máxime após o advento da EC 45, de 08
de dezembro de 2004 - Art. 114, inc. VI.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 34ª Vara
do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 34ª Vara do Trabalho do Rio de
Janeiro-RJ, a suscitante. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 26852>>-RJ, <<CC 23733>>-PE
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, MOTIVAÇÃO, DESPEDIDA
SEM JUSTA CAUSA, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004)
Acórdãos similares: CC 108434 SP 2009/0196384-0 Decisão:10/03/2010
DJE        DATA:22/03/2010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47577
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/04/2005      PG:00192
RLTR       VOL.:00009 SETEMBRO/2005 PG:01136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. OMISSÃO. JUSTIÇA COMUM.
1 - O pedido relativo à reparação dos danos sofridos pelos autores
em razão da omissão do Sindicato na proteção de seus direitos deve
ser apreciado pela Justiça comum.
2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 3ª Vara Cível do Rio de
Janeiro-RJ, a suscitada. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32986>>-RS (DECTRAB 98/133),
           <<CC 30133>>-PR (JBCC 187/55)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47633
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/04/2005      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. De acordo com o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 438.639, de 09 de março de 2005, "as
ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado contra
empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser
da competência da justiça comum estadual."
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
3ª Vara Cível do Foro Regional V de São Miguel Paulista - SP, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 3ª Vara Cível do Foro Regional V
de São Miguel Paulista, São Paulo-SP, a suscitada. Os Ministros
Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro
Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 46227>>-SP
     STF - RE 438639
     STF - INFORMATIVO 379
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, DANO MORAL, HIPOTESE, ACIDENTE DO
TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000736
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 305950
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 05/09/2005      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de divergência em recurso especial.
Validade da cláusula de eleição de foro. Ação em que se discute a
invalidade do negócio jurídico.
- É válida a cláusula de eleição de foro mesmo para possível
discussão relativa à invalidade do negócio jurídico.
- A indicação expressa na Lei dos tipos de conflitos decorrentes de
contrato não pode ser considerada taxativa, até porque a amplitude
do direito material que envolve a expressão "direitos e obrigações"
permite entendimento seguro de nela estar compreendido todo e
qualquer  conflito decorrente do contrato.
- A Lei não enumera, expressamente, os tipos de ações em que se
admite a eleição de foro, mas apenas aponta a base de direito
material para o exercício do direito de ação.
- As partes podem, se for a vontade delas, restringir o uso do foro
eleito apenas para um determinado tipo de ação. As contratantes não
o fazendo, é vedado ao intérprete da Lei fazê-lo.
Embargos conhecidos, mas não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro, acompanhando a Sr. Ministra Relatora, por unanimidade,
conhecer dos embargos e lhes negar provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha (art. 162, § 2º, RISTJ).

Informações complementares:      COMPETÊNCIA, FORO DE ELEIÇÃO / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, COM, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO, POR,
VÍCIO DE CONSENTIMENTO / DECORRÊNCIA, FATO, FORO DE ELEIÇÃO,
ABRANGÊNCIA, TOTALIDADE, DISCUSSÃO, REFERÊNCIA, CONTRATO ; VALIDADE,
CLÁUSULA, FORO DE ELEIÇÃO, ATÉ, PROLAÇÃO DE SENTENÇA, INVALIDAÇÃO,
CONTRATO ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA
VONTADE DAS PARTES.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00111
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43322
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 09/05/2005      PG:00291
RSSTJ      VOL.:00035           PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE
QUEM JÁ EXERCE A GUARDA. ART. 147, I, DA LEI N. 8.069, DE 13.7.90.
INTERESSE DO MENOR A PRESERVAR.
? Segundo a jurisprudência do STJ, a competência para dirimir as
questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já
exerce a guarda, na linha do que dispõe o art. 147, I, do Estatuto
da Criança e do Adolescente.
? Hipótese em que, ademais, a fixação da competência atende aos
interesses da criança.
Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 3ª Vara de
Família de Niterói.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3ª Vara de
Família de Niterói/RJ, a suscitada, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Júnior, Jorge Scartezzini,
Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CRIANÇA E ADOLESCENTE - GUARDA - FORO DO DOMICÍLIO)
     STJ - <<CC 18516>>-PR (LEXSTJ 110/31)
           <<CC 20765>>-MS (RSTJ 117/311, LEXSTJ 116/33)
           <<CC 36933>>-SE, <<CC 18967>>-MG (RSTJ 114/17518, REVJUR
251/71, RT 758/151, RDR 14/186, RMP 11/568, L)
(CRIANÇA E ADOLESCENTE - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE)
     STJ - <<CC 36933>>-SE, <<CC 38578>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 234160
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 09/05/2005      PG:00292
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
? Dissonância interpretativa insuscetível de caracterizar-se, em
face de aspecto particular da causa salientado pela decisão
embargada.
? Dado o cunho protelatório dos embargos de divergência e, ademais,
infundado e inadmissível o agravo regimental, aplica-se a multa
prevista no art. 557, § 2º, do CPC, na redação da Lei n. 9.756/98.
Agravo improvido, com incidência de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, aplicando a
multa do art. 557, § 2º do CPC, nos termos do voto do Ministro
Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que
integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Júnior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro
Filho e Antônio de Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9756/98)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 613036
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 04/05/2005      PG:00154
RSSTJ      VOL.:00040           PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE DANO
MORAL. DISCUSSÃO QUE SE SITUA NO PLANO DOS FATOS. RECURSO
INADMISSÍVEL.
? Não-cumprimento pelo recorrente dos requisitos previstos nos arts.
266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ.
? São inadmissíveis os embargos de divergência quando a controvérsia
se situa meramente no plano dos fatos, ou seja, a fixação do
montante indenizatório.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Júnior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua
Ribeiro.