bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1623858
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/05/2018
RSTJ       VOL.:00251           PG:00416
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA.
UNIÃO  ESTÁVEL.  CASAMENTO CONTRAÍDO SOB CAUSA SUSPENSIVA. SEPARAÇÃO
OBRIGATÓRIA  DE  BENS  (CC/1916,  ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641,
II). PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. NECESSIDADE DE PROVA DO
ESFORÇO  COMUM.  PRESSUPOSTO  DA  PRETENSÃO.  MODERNA COMPREENSÃO DA
SÚMULA 377/STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1.  Nos  moldes  do  art.  1.641,  II,  do  Código Civil de 2002, ao
casamento  contraído  sob  causa  suspensiva,  impõe-se  o regime da
separação obrigatória de bens.
2.  No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos
na  constância  do  casamento,  desde que comprovado o esforço comum
para sua aquisição.
3.  Releitura da antiga Súmula 377/STF (No regime de separação legal
de  bens,  comunicam-se  os  adquiridos na constância do casamento),
editada com o intuito de interpretar o art. 259 do CC/1916, ainda na
época  em  que  cabia  à  Suprema  Corte decidir em última instância
acerca  da interpretação da legislação federal, mister que hoje cabe
ao Superior Tribunal de Justiça.
4.   Embargos   de  divergência  conhecidos  e  providos,  para  dar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção, por unanimidade, conhecer dos
embargos de divergência e dar-lhes provimento, para prover o recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com
o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - MEAÇÃO - PROVA DO
ESFORÇO COMUM)
     STJ - <<EREsp 1171820>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01641   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000377
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00259
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 155358
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
EXECUÇÃO  TRABALHISTA  - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
CONSTRIÇÃO  DE  BENS  DOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO - SÚMULA
480/STJ.
1.  Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de
bens  dos  sócios  da  empresa  em  recuperação judicial, à qual foi
aplicada,   na   Justiça   Especializada,   a   desconsideração   da
personalidade jurídica. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães   (Desembargador   convocado  do  TRF  5ª  Região),  Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no CC 149346>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no CC 155003>>-RS, <<CC 124065>>-SP,
           <<AgRg no CC 126899>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1575056
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE
SAÚDE COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO
DO  USUÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO
NO  MESMO  SENTIDO  DA  JURISPRUDÊNCIA  ATUAL.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA
168/STJ. NÃO CABIMENTO.
1. O  plano  de  saúde custeado pelo empregador não ostenta natureza
salarial,  ainda  que indireta, de modo que é pacífico nesta Corte o
entendimento  de  que  o  direito  à  manutenção  no  plano de saúde
empresarial do ex-empregado demitido ou aposentado está condicionado
à  existência  de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal,
não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente
pago pelo empregador ou por intermédio de coparticipação.
Precedentes.
2.  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  16/10/1996,  DJ  22/10/1996, p.
40503).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no REsp 1687878>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1661401>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00458   PAR:00002   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EREsp  1690372  RJ  2017/0194283-1
Decisão:27/02/2019
DJE        DATA:18/03/2019
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 157045
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  CONSTRIÇÃO  DE  BENS
PERTENCENTES  A  SOCIEDADE  DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DAS EMPRESAS EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 480 DO STJ.
1.  O  redirecionamento da execução trabalhista, para atingir outras
sociedades  pertencentes  ao  mesmo  grupo econômico da recuperanda,
afasta a configuração de conflito positivo de competência, porquanto
os atos constritivos determinados pelo Juízo laboral não se estendem
ao  patrimônio  da  sociedade em recuperação judicial, que permanece
incólume.
2.  "O  juízo  da recuperação judicial não é competente para decidir
sobre  a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação
da empresa" (Súmula 480 do STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
Acórdãos similares: AgInt no CC  150392  PE  2016/0330947-2  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:18/09/2018
AgInt no CC  151269  PE  2017/0050354-9  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:18/09/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 153871
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.
DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  CONSTRIÇÃO  DE BENS E
DIREITOS  DE  COOBRIGADA  NÃO  SUBMETIDA  AO  PLANO  DE  RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO NATURAL DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 480/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Conforme  a  Súmula  480  desta  Corte,  "o juízo da recuperação
judicial  não  é  competente para decidir sobre a constrição de bens
não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa".
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35666
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO.   RECLAMAÇÃO.  USURPAÇÃO  DA
COMPETÊNCIA  DO  STJ.  INEXISTÊNCIA. 1. É da competência desta Corte
Superior  o  exame  da admissibilidade do agravo em recurso especial
quando  intentado  contra  a  decisão  da  instância  ordinária  que
inadmite  o  recurso  especial  por  outros  fundamentos  que  não o
previsto  no  art. 543-C do CPC (art. 1.036 do CPC/2015), nos termos
do  art.  1.042,  caput  e  §  4º,  do  CPC/2015. 2. Não se verifica
usurpação  de  competência  deste Tribunal Superior quando o agravo,
obstado  na  origem, é manifestamente incabível, razão pela qual não
se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - RECURSO INCABÍVEL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 26796>>-RS, <<Rcl 9191>>-RJ
           <<AgInt na Rcl 32814>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   37807  SP  2019/0105231-0  Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 150904
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.
AÇÃO   DE   COBRANÇA.   CONEXÃO.  PREVENÇÃO.  DIREITO  INTERTEMPORAL
PROCESSUAL.  TEMPUS  REGIT  ACTUM.  TEORIA  DO  ISOLAMENTO  DOS ATOS
PROCESSUAIS.  CITAÇÕES REALIZADAS NA VIGÊNCIA DO CPC/73. COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PR.
1.  Trata-se  de  conflito  positivo de competência instaurado entre
juízes vinculados a tribunais diversos que se declararam competentes
para  o  conhecimento  de  ações conexas (ação de inexigibilidade de
título  e  ação  de  cobrança).  Um  por se considerar prevento pelo
critério  da  anterioridade da distribuição da petição inicial (art.
59  do  NCPC),  e  o  outro  por adotar como critério de prevenção a
anterioridade da citação válida (art. 219 do CPC/73).
2.  Segundo  o  art. 14 do NCPC a aplicação imediata da lei nova é a
regra. No entanto, deve-se respeitar as situações consolidadas sob a
égide  do  diploma processual anterior, evitando-se que as partes se
surpreendam com as novas disposições legais.
3. A redação do art. 14 do NCPC positivou a teoria do isolamento dos
atos  processuais,  segundo  a  qual  cada  ato deve ser considerado
separadamente  dos  demais  para  o  fim de se determinar qual lei o
rege,  sendo aplicável aquela do momento em que o ato processual foi
praticado. A nova lei tem vocação para disciplinar o presente, não o
passado. Doutrina e jurisprudência.
4.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito da 1ª Vara Cível de Paranaguá - PR.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  em  conhecer do
conflito  e  declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível
de  Paranaguá  -  PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região),  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com
o   Sr.   Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.
Ministros   Nancy   Andrighi  e  Luis  Felipe  Salomão.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignado  pedido  de preferência pela Suscitante, Sucden do Brasil
Ltda., representada pela Dra. Mirna Soares de Almeida.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt na Rcl 31003>>-RS, <<REsp 1666321>>-RS,
           <<REsp 1124979>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl no AgInt na AR)
Processo: 5849
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO
MATERIAL NÃO VERIFICADOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART.
1.026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA. APLICAÇÃO.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar
a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o
julgado por via inadequada.
2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de
Processo Civil de 2015.
3. Embargos declaratórios rejeitados, com a imposição de multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, com imposição de multa de 2% (dois por
cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado
do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp 1533276 MG 2015/0075943-7 Decisão:09/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
EDcl no AgInt nos EAREsp 936359 RS 2016/0157342-7 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET nos EAREsp)
Processo: 1218521
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO. INCOERÊNCIA DA
ARGUMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. NÃO IMPUGNAÇÃO DO
FUNDAMENTO DA DECISÃO EMBARGADA. SÚMULA 182 DO STJ.
1. A ausência de fundamentação coerente e inteligível impede o
conhecimento do recurso, ante o teor da Súmula 284 do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. Não merece conhecimento o agravo interno que deixa de impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do
art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Inteligência também da Súmula 182 do STJ.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, receber a petição
como agravo interno e dele não conhecer, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região) e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 156222
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO
CAUTELAR  ANTECEDENTE.  DECISÃO  LIMINAR.  MÉRITO  DA AÇÃO CAUTELAR.
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Não  é possível o deferimento de liminar que constitui o próprio
mérito da ação objeto do conflito de competência, porquanto este não
constitui sucedâneo recursal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado
do  TRF  5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o
Sr.  Ministro  Antonio  Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro   Paulo   de   Tarso   Sanseverino.  Consignado  pedido  de
preferência  pela  agravada,  Caixa  Econômica Federal, representada
pelo Dr. Murilo Leitão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no CC 150449>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 150881
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.
RE  586.453.  MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO NA JUSTIÇA DO
TRABALHO  PROFERIDA ANTES DE 20.2.2013 E ANULADA POSTERIORMENTE PELO
TRT.  ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO
OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1.  Compete  à  Justiça  do  Trabalho  processar  e  julgar as lides
instaurados  entre  entidades de previdência privada e participantes
de  seu  plano de benefícios, quando já proferida sentença de mérito
até  20.2.2013,  nos termos da modulação de efeitos determinada pelo
STF  no  RE  586.453.  2. A competência em razão da matéria, por ser
absoluta  e  inderrogável,  é  matéria  de  ordem  pública,  não  se
sujeitando aos efeitos da preclusão pro judicato. Precedentes.
2.  Havendo anulação da sentença de mérito proferida pela Justiça do
Trabalho  antes de 20.2.2013, deve o processo ser remetido à Justiça
Comum nos termos do RE 586.453 do STF.
2.  Agravo  interno  provido.  Conflito  conhecido para definir como
competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Florianópolis/SC.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas  constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento
ao  agravo  interno  para  conhecer  do  conflito  de  competência e
declarar  competente  o  Juízo  de  Direito  da  2ª  Vara  Cível  de
Florianópolis/SC,  nos  termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco
Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 586453]]-SE
     STJ - <<CC 102531>>-PR
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 154131
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA. JUÍZO
DA   RECUPERAÇÃO   JUDICIAL.   REDIRECIONAMENTO.   EXECUÇÃO.   GRUPO
ECONÔMICO. POSSIBILIDADE.
1.  O  redirecionamento da execução trabalhista contra sociedade que
não  está  abrangida  pelo  processo  de  recuperação  judicial  não
interfere   na   competência   do  juízo  da  recuperação  judicial.
Precedentes.
2. A participação acionária da recuperanda em sociedade que não está
em  recuperação  judicial não impede que as reclamações trabalhistas
sejam contra ela redirecionadas.
3.  Cabe à sociedade constituída em virtude de alienação judicial de
unidade  produtiva  isolada  alegar, em seu benefício, a ausência de
sucessão relativa a débitos trabalhistas anteriores.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Lázaro  Guimarães  (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 150661>>-SP,
           <<AgInt no CC 148290>>-ES
Acórdãos similares: AgInt no CC  154128  RJ  2017/0217038-6  Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:04/10/2018
AgInt no CC  152722  RJ  2017/0136087-9  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:24/09/2018
AgInt no CC  153545  RJ  2017/0185398-0  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
AgInt no CC  153550  RJ  2017/0185605-1  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
AgInt no CC  153555  RJ  2017/0185798-3  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018