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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 56347
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 08/02/2006      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito positivo de competência. Execução trabalhista. Falência.
1. Após decretada a falência, prosseguirá a execução dos julgados,
mesmo os trabalhistas, no Juízo Falimentar. O crédito trabalhista,
assim, está sujeito a rateio dentre os de igual natureza, não se
enquadrando na exceção prevista no artigo 24, § 2º, inciso I, da Lei
nº 7.661/45. Se já designada praça e arrematado o bem, determina-se
a remessa do produto da arrematação ao Juízo Falimentar,
preservando-se o ato já realizado. Não consta destes autos, cujo
conflito foi suscitado pela própria falida, a ocorrência de
arrematação do mesmo bem perante o Juízo da Falência, mas, apenas, a
arrecadação.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de
Curitiba/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 3ª Vara da Fazenda Pública Falências e
Concordatas de Curitiba/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro
Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19468>>-SP, <<CC 46221>>-SP,
           <<CC 26918>>-SP (JSTJ 17/227, LEXSTJ 131/44),
           <<AGRG NO CC 41731>>-SP, <<CC 19468>>-SP,
           <<CC 32687>>-SP (RJADCOAS 32/31),
           {{CC 32460}}-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00024 PAR:00002 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 52848
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 08/02/2006      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Justiça Comum estadual. Justiça do
Trabalho. Ação monitória. Contrato de mútuo. Origem da dívida
trabalhista.
1. A competência ratione materiae é definida em função do pedido e
da causa de pedir. Verifica-se da petição inicial e da causa de
pedir que a natureza do pleito é civil, decorrente de contrato de
mútuo, ao qual pretende o autor conferir executividade. Os autos
tratam de ação monitória baseada em contrato de mútuo, não estando
em discussão a origem da dívida ou qualquer obrigação de índole
trabalhista e de vínculo empregatício, mas, essencialmente, pedido
relacionado ao contrato civil e suas cláusulas.
2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito
da 4ª Vara Cível de São José dos Campos/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 4ª Vara Cível de São José dos Campos/SP, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 46746>>-SP, <<CC 41381>>-SP, <<CC 46562>>-SC,
           <<AGRG NO CC 28737>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 55514
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 01/02/2006      PG:00426
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Conflito negativo de competência. Justiça Federal.
Justiça Trabalhista. Controvérsia não decorrente da relação de
trabalho.
- Compete a Justiça Federal processar e julgar ação em que se
discute a relação jurídica existente entre um titular de conta
poupança e a instituição financeira Caixa Econômica Federal, sendo
irrelevante para definir a competência do juízo o fato de ter
existido relação de trabalho entre as partes.
Conflito conhecido para declarar competente a 4ª Vara Federal de
Santos/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 4ª Vara
Federal de Santos/SP, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001 INC:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 53778
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 01/02/2006      PG:00426
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Conflito negativo de competência. Juízo cível e
juízo trabalhista. Ação monitória para cobrança de dívida consignada
em contrato de empréstimo. Débito originário de verbas rescisórias.
Estabelecimento da competência do juízo cível.
- Se o autor, na petição inicial, expressamente elege, como título
da cobrança que promove em juízo, o contrato de mútuo que firmou com
empresa sucessora de seu antigo empregador, e se, na ação, a
validade desse contrato não é questionada, resulta que a demanda
discute uma relação de direito civil, e que a competência para o seu
julgamento é do juízo cível.
- Essa conclusão não se altera pela alegação de que o contrato de
mútuo foi assinado tão somente para contornar a obrigação do
empregador primitivo, de pagar aos empregados verbas rescisórias.
Conflito conhecido, estabelecendo-se a competência do juízo cível
para o julgamento da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 4ª Vara
Cível de São José dos Campos/SP, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 46746>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 53291
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 01/02/2006      PG:00426
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 114, VI, DA CF. PRECEDENTE DO STF.
I - Tratando-se de ação de indenização em razão de acidente do
trabalho e doença profissional, a competência para apreciá-la é da
Justiça do Trabalho, consoante julgamento do Supremo Tribunal
Federal (CC nº 7.204-1/MG), após a EC nº 45/2004, alterando a
redação do artigo 114, VI, da Constituição Federal.
II - A prolação e publicação da sentença anteriormente à vigência do
novo texto constitucional, fica a competência do juízo para os atos
subsequentes.
III - No caso em análise, a causa ainda não havia sido decidida,
razão pela qual conclui-se pela competência da justiça trabalhista,
não havendo falar em indevida aplicação retroativa dos efeitos da
aludida reforma constitucional.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini e Sra.
Ministra Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STF - CC 7204/MG
     STJ - <<CC 51712>>-SP
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONTRA, EMPREGADOR, MOTIVO, ACIDENTE DO
TRABALHO / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO IMEDIATA, EMENDA CONSTITUCIONAL,
2004, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESPECIALIZADA; OBSERVÂNCIA,
ENTENDIMENTO, STF; RESSALVA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL,
HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, SENTENÇA JUDICIAL, ÂMBITO, JUSTIÇA COMUM.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00114 INC:00006
(ARTIGO 114, VI, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
45/2004)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: AgRg no CC  55608  SP  2005/0167606-5  Decisão:14/06/2006
DJ         DATA:29/06/2006      PG:00169
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 782415
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/02/2006      PG:00427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS
REMUNERATÓRIOS. No arrendamento mercantil os juros remuneratórios
estão embutidos no preço, e podem ser contratados a taxas superiores
a 12% (doze por cento) ao ano ainda que não tenham sido explicitados
no negócio jurídico. Recurso especial conhecido e provido em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe
provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e
Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, JUROS
REMUNERATÓRIOS, ACIMA, 12%, ANO / HIPÓTESE, CONTRATO, ARRENDAMENTO
MERCANTIL / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 50420
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 01/02/2006      PG:00425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 114, VI, DA CF. PRECEDENTE DO STF.
I - Tratando-se de ação de indenização em razão de acidente do
trabalho e doença profissional, a competência para apreciá-la é da
Justiça do Trabalho, consoante julgamento do Supremo Tribunal
Federal (CC nº 7.204-1/MG), após a EC nº 45/2004, alterando a
redação do artigo 114, VI, da Constituição Federal.
II - Considerando sua função institucional de processar e julgar,
originariamente, os  conflitos de competência (artigo 105, I, "d",
da CF), pode este Superior Tribunal de Justiça desconsiderar acórdão
proferido por tribunal estadual, ao decidir agravo de instrumento em
exceção de incompetência, com a conseqüente determinação de remessa
dos autos ao juízo que, agora, passa a ser competente.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini e Sra.
Ministra Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA)
     STF - CC   7204-MG
     STJ - <<CC 51712>>-SP
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONTRA, EMPREGADOR, MOTIVO, ACIDENTE DO
TRABALHO / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO IMEDIATA, EMENDA CONSTITUCIONAL,
2004, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO; RESSALVA,
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, SENTENÇA JUDICIAL,
ÂMBITO, JUSTIÇA COMUM; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF.
     POSSIBILIDADE, STJ, DESCONSIDERAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL
A QUO, ÂMBITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBJETIVO, AFASTAMENTO,
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO,
ACIDENTE DO TRABALHO / OBSERVÂNCIA, COMPETÊNCIA, STJ, JULGAMENTO,
CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ENTRE, JUIZ, VINCULAÇÃO, DIVERSIDADE,
TRIBUNAL; NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D      ART:00114 INC:00006
        ART:00109 INC:00001
(ART. 114, VI ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 50877
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 01/02/2006      PG:00426
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 114, VI, DA CF. PRECEDENTE DO STF.
Tratando-se de ação de indenização em razão de acidente do trabalho
e doença profissional, a competência para apreciá-la é da Justiça do
Trabalho, consoante julgamento do Supremo Tribunal Federal (CC nº
7.204-1/MG), após a EC nº 45/2004, alterando a redação do artigo
114, VI, da Constituição Federal.
        Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini e Sra.
Ministra Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STF - CC 7204/MG
     STJ - <<CC 51712>>-SP
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONTRA, EMPREGADOR, MOTIVO, ACIDENTE DO
TRABALHO / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO IMEDIATA, EMENDA CONSTITUCIONAL,
2004, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESPECIALIZADA; OBSERVÂNCIA,
ENTENDIMENTO, STF; RESSALVA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL,
HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, SENTENÇA JUDICIAL, ÂMBITO, JUSTIÇA COMUM.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00005 INC:00010 ART:00007 INC:00028
        ART:00109 INC:00001 ART:00114 INC:00006
(ARTIGO 114, VI, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00159
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 50553
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/02/2006      PG:00426
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. A
competência para o julgamento de ação de reparação de danos
decorrente de acidente do trabalho é da justiça trabalhista, mesmo
que já em curso ação, salvo se já houver sentença proferida pela
Justiça Estadual. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são parte as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33543
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/02/2006      PG:00425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de consignação que, tramitando no
Juízo Cível, visa dirimir dúvida a respeito de quem deva
legitimamente receber o pagamento (CPC, art. 895), tendo o depósito
sido arrestado por força de medida cautelar decretada no Juízo
Trabalhista. Subsistência do depósito na ação de consignação em
pagamento, com o registro do arresto no rosto dos respectivos autos,
que surtirá efeitos se a titularidade do depósito for atribuída
àquele que está sendo executado no foro trabalhista ou ficará
prejudicado se a aludida titularidade for reconhecida a outrem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são parte as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Vara do Trabalho de Rondonópolis/MT, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro
Filho, Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40585
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/02/2006      PG:00425
REVPRO     VOL.:00136           PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTANTE COMERCIAL. A natureza da
competência fixada no art. 39 da Lei nº 4.886, de 1965, na redação
dada pela Lei nº 8.420, de 1992, é absoluta. Conflito conhecido para
declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Regional
de Direito de Jacarepaguá, RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são parte as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Nancy Andrighi e os votos  dos Srs. Ministros
Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Castro Filho,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara Cível de
Jacarepaguá/RJ nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e
Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA RELATIVA)
     STJ - <<RESP 110104>>-SP, <<RESP 63775>>-DF,
           <<RESP 258029>>-MG (JBCC 186/390),
           <<RESP 255076>>-MG (JBCC 189/330),
           <<CC 19849>>-PR (RSTJ 105/207),
           <<RESP 63775>>-DF
(COMPETÊNCIA ABSOLUTA)
     STJ - <<RESP 608983>>-MG (RNDJ 55/115),
           <<RESP 47074>>-MG (LEXSTJ 70/242), <<RESP 149759>>-SP,
           <<RESP 533230>>-RS
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, FORO, DOMICÍLIO, REPRESENTANTE
COMERCIAL / HIPÓTESE, REPRESENTANTE COMERCIAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE
COBRANÇA, COM, OBJETIVO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, PELA, RESCISÃO,
CONTRATO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, SEM, JUSTA CAUSA /
CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA ABSOLUTA, FORO, DOMICÍLIO, REPRESENTANTE
COMERCIAL; AFASTAMENTO, COMPETÊNCIA, FORO DE ELEIÇÃO; OBSERVÂNCIA,
ARTIGO, LEI FEDERAL, 1965, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO,
CONTROVÉRSIA, ÂMBITO, CONTRATO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, FORO, DOMICÍLIO, REPRESENTANTE
COMERCIAL / HIPÓTESE, RÉU, NÃO, OPOSIÇÃO, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA /
DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA, PREVISÃO, LEI, 1965, COMPETÊNCIA
TERRITORIAL; CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA RELATIVA; IMPOSSIBILIDADE,
JUÍZO, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, EX OFFICIO; APLICAÇÃO, SÚMULA,
STJ, REFERÊNCIA, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, SEGUNDA SEÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00039
(REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8420/92)
LEG:FED LEI:008402 ANO:1992
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00111
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 52943
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/02/2006      PG:00426
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ciente de que o Juiz do Trabalho, no
exercício de suas funções, deferiu medida liminar de manutenção de
posse de imóvel ao empregado, o Juiz de Direito não pode, em outra
ação, determinar a reintegração de posse do aludido imóvel ao
empregador, sem usurpar a competência do Tribunal Regional do
Trabalho ? para quem, por meio de agravo de instrumento, foi
devolvido o exame da decisão proferida no processo trabalhista.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são parte as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Vara do Trabalho de Bragança Paulista/SP, e
determinar a suspensão do processo de que deriva o CC 55.620/SP
perante a 2ª Vara Cível de Bragança Paulista/SP, enquanto for
mantida a liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

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DJ         DATA:01/02/2006      PG:00426
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 156764
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 13/02/2006      PG:00659
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Divergência não
reconhecida. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são parte as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Barros Monteiro, não conhecendo dos embargos de
divergência, destacando a preliminar, e da reconsideração do voto do
Sr. Ministro Relator, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Castro Filho e Humberto Gomes de Barros, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha (art.
162, § 2º, RISTJ). Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.

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