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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1491458
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.
RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO PROVIDO.
1. A Corte "a quo" pronunciou-se, de forma clara e suficiente,
acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre
todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão
adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação
jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos
interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa
de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 489 do CPC/2015.
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
3. Ademais, no recurso interposto pela alínea "c", deve o recorrente
comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao
mesmo artigo de lei interpretações divergentes. Descumprido tal
requisito, incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1774091>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1725868  MT  2020/0167427-0  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp  1661228  SP  2020/0030168-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp  1615410  RS  2019/0333082-6  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no AREsp  1595145  MS  2019/0296219-3  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no REsp  1383851  MG  2013/0147084-2  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no REsp  1847299  MG  2019/0332036-1  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no REsp  1854005  SP  2019/0376024-1  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479916
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ
obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83
do STJ.
2. "A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição
quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição
financeira (art. 27 do CDC)" (AgInt no AREsp n. 1.173.934/SP,
Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado
em 17/9/2018, DJe 21/9/2018).
3. "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial
para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que
ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n.
1.056.534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017).
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela
recorrente, quanto ao momento em que ocorreu a lesão ao direito,
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é
vedado em sede de recurso especial.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (DEFEITO DE SERVIÇO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1372834>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1723178>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1412088>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1173934>>-SP,
(TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1403635>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1340419  SP  2018/0196743-7  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1425763
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO.
INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS PROTETIVOS. APRECIAÇÃO DE TODAS
AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DE CONTRATO E DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento de contrato e do contexto fático dos autos (Súmulas n.
5 e 7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou o contrato e as
provas para concluir ser lícita a inscrição do devedor nos órgãos de
proteção ao crédito. Alterar esse entendimento demandaria seu
reexame, vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1338351
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. TUTELA ANTECIPADA. LUCROS
CESSANTES.  ÓBICE DA SÚMULA N. 735/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior, em regra, não admite a
interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a
correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação
de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última
instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do
STF. Precedentes.
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
3. Segundo a jurisprudência do STJ, "não há que falar em julgamento
extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites
objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência
jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da
congruência" (REsp n. 1.550.255/RJ, Relator para o Acórdão Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015,
DJe 13/11/2015).
4. Além disso, "não ocorre julgamento extra petita quando o Tribunal
de origem adota solução intermediária entre o que foi determinado
pelo juiz do 1º grau de jurisdição e os pedidos formulados no agravo
de instrumento" (REsp n. 1.327.001/MG, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 30/9/2016).
5. No caso, a Justiça local, atenta aos fatos descritos na exordial,
assim como aos limites da causa de pedir e do pedido, adotou uma
solução intermediária para o deslinde da controvérsia em relação à
indenização material postulada liminarmente pelos agravados, a
partir de uma interpretação lógico-sistemática do pedido, o que não
configura julgamento extra petita.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1561177
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO
DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. O princípio da instrumentalidade das formas recomenda que a
declaração de nulidade seja precedida da comprovação de efetivo
prejuízo, fato não evidenciado no caso em análise. Precedente.
2. Em relação à suposta violação do art. 245, do CPC/73,
verifica-se
que não foi enfrentada pela Corte Estadual, tampouco foi alegada
negativa de prestação jurisdicional neste ponto (art. 535, inciso
II
do CPC/73), atraindo o teor da Súmula 211/STJ.
3. A ausência de citação acarreta a nulidade absoluta dos atos
posteriormente praticados, impedindo, a fortiori, o trânsito em
julgado da ação.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PREJUÍZO - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 502109>>-RS,
         <<AgRg no AgRg na PET no Ag 356890>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467 ART:00471
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1555958
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO
DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. O princípio da instrumentalidade das formas recomenda que a
declaração de nulidade seja precedida da comprovação de efetivo
prejuízo, fato não evidenciado no caso em análise. Precedentes.
2. Restou expressamente consignado no acórdão recorrido que, no
primeiro momento em que foi possível arguir a nulidade referente à
ausência de citação, assim o fez a recorrida, conclusão essa que
não
pode ser alterada nesta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ e
que afasta a alegação de preclusão da matéria.
3. A ausência de citação acarreta a nulidade absoluta dos atos
posteriormente praticados, impedindo, a fortiori, o trânsito em
julgado da ação.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<REsp 1296849>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 189279>>-SP,
(AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DAS PARTE - PREJUÍZO - COISA JULGADA - NÃO
OCORRÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 502109>>-RS,
         <<AgRg no AgRg na PET no Ag 356890>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467 ART:00471
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1562250
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA.
IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.
1. Carece de legitimidade recursal ativa a parte que interpõe agravo
interno contra decisão monocrática que não conhece de agravo
objetivando o seguimento de recurso especial interposto pela parte
adversa.
2. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de
15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo
1.070 do CPC/15.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO
OBJETIVANDO O SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR OUTRA
PARTE - ILEGITIMIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1215678>>-CE,
(AGRAVO INTERNO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 982699>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01070
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1633888  ES  2019/0363366-5  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp  1709079  MS  2020/0130542-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AgInt no AREsp  1644622  SP  2019/0386432-8  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1583550  PR  2019/0274454-7
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp  1518985  RJ  2019/0163785-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1595664  PR  2019/0296825-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp  1857071  AM  2020/0001845-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp  1589459  SP  2019/0285663-6  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
AgInt no AREsp  1609887  SP  2019/0322687-0  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgInt no AREsp  1621972  SP  2019/0351557-1  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgInt no REsp  1841183  SP  2019/0294419-5  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no AREsp  1562281  SP  2019/0245077-0  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AgInt no AREsp  1622746  RJ  2019/0344818-0  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AgInt no AREsp  1577706  SP  2019/0264419-6  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt no AREsp  1592213  RJ  2019/0290656-0  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1561177
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO
COMPULSÓRIA
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Não há falar em aplicabilidade do disposto no art. 191 do CPC/73
quando os litisconsortes passam a ter procuradores distintos, por
meio da juntada aos autos de substabelecimento sem reserva de
poderes, após já esgotado o prazo simples para a interposição do
recurso.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (LITISCONSORTES - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER -  CONSTITUIÇÃO DE
NOVOS PROCURADORES  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1096032>>-MG,
         <<AgRg no RECURSO ESPECIAL 1504502>>,
         <<AgRg no Ag 956741>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1561177  AL  2015/0233722-8  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800455
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA
-  SEGURO HABITACIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INCONFORMISMO DA DEMANDADA.
1.  A  ausência de enfrentamento das questões objeto da controvérsia
pelo  Tribunal  de  origem: prescrição ânua e competência da Justiça
Federal -, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede
o  acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
1.1.  As questões relativas à fixação da competência e ocorrência de
prescrição  encontram-se  efetivamente  cobertas pelo manto da coisa
julgada,  pois,  foram apreciadas e afastadas nos autos de agravo de
instrumento  pela  instância ordinária, o qual, no curso da demanda,
transitou em julgado.
2.   Havendo   a   instância  ordinária  interpretado  as  cláusulas
contratuais para concluir pela existência da cobertura dos vícios de
construção,  não  há como infirmar tais fundamentos sem incorrer nas
vedações contidas nos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio  Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1184189>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1490910>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 128710>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1800455>>-SP que foram acolhidos,
sem efeitos infringentes.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1790957
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS
VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na
decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela
embargante, que busca rediscutir matéria examinada pela decisão
embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<EDcl no AgInt na CR 11165>>-EX,
         <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 856500>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1790957>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022