HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 637281
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO
DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 E 315 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
3. Embora as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular - em
especial o risco de reiteração delitiva - revelem a necessidade de
algum acautelamento da ordem pública, não se mostram tais razões
bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado sob
o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo porque: a) a
quantidade de entorpecente apreendido não é elevada (menos de 4 g de
crack); b) a análise da certidão de antecedentes do paciente
evidencia que o fato que levou à sua condenação pretérita ocorreu em
28/6/2016 e não há registro de procedimentos criminais posteriores,
à exceção da ação penal objeto deste writ; c) a conduta em tese
perpetrada não se deu mediante violência ou grave ameaça.
4. Ordem concedida para substituir a custódia provisória do acusado
por medidas cautelares alternativas, nos termos do voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,6 g de crack.
Informações complementares:      "[...] é plenamente possível que, conquanto presentes os
motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva,
o juiz, à luz do princípio da proporcionalidade e das novas
alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011, considere a opção
por uma ou mais das cautelares indicadas no art. 319 do Código de
Processo Penal o meio bastante e cabível para obter o mesmo
resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça  - de forma menos
gravosa".
     "A prisão 'ante tempus' é o último recurso a ser utilizado
neste momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e
isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos.
Esse pensamento, aliás, está em conformidade com a recente
Recomendação n. 62/2020 do CNJ".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319 INC:00004 INC:00005
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012