AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768401
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/73.  INOCORRÊNCIA.  ART.  557  DO  CPC/73.  DECISÃO  MONOCRÁTICA
CONFIRMADA   PELO   ÓRGÃO  COLEGIADO.  VIOLAÇÃO  SUPERADA.  SUCESSÃO
EMPRESARIAL  CONFIGURADA.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 5 E
7/STJ.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  É  firme o posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça
segundo  o qual a confirmação de decisão monocrática do relator pelo
órgão  colegiado supera a eventual violação ao art. 557 do Código de
Processo  Civil.  IV  - In casu, rever o entendimento do Tribunal de
origem,  que  consignou  estar  configurada  a sucessão empresarial,
demandaria  necessário  revolvimento  de matéria fática, bem como da
interpretação  de  cláusula  contratual, o que é inviável em sede de
recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7, do
Superior Tribunal de Justiça.
V   -   A   Agravante  não  apresenta  argumentos  suficientes  para
desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1-A DO CPC/2015 - JULGAMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL PELO COLEGIADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 154997>>-PA,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1242578>>-SC
(SUCESSÃO EMPRESARIAL - AFASTAMENTO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1725713>>-BA, <<AgInt no REsp 1709793>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557   PAR:0001A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007