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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 871983
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. SFH. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 178, § 6º DO CÓDIGO CIVIL DE
1916. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC.
1. Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do
Código Civil de 1916 às ações do segurado/mutuário contra a
seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato
de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da
Habitação.
2. Não incidência da regra do art. 27 do CDC, porquanto restrito às
hipóteses de fato do produto ou do serviço. Ressalva de
fundamentação de voto vogal no sentido de que tal dispositivo se
aplicaria quando buscada cobertura securitária por vício de
construção, do que não se cogita no caso em exame.
3. Hipótese em que a ação foi ajuizada quando decorrido mais de um
ano da negativa de cobertura por sinistro de invalidez.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Raul
Araújo acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora e dando
provimento ao recurso especial, a Seção, por unanimidade, deu
provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Raul Araújo
(voto-vista) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
O Sr. Ministro Luis Felipe Salomão proferiu voto-vista, em sessão
anterior, acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Marco Buzzi e
Massami Uyeda (art. 162, § 2º, RISTJ).
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - CDC - RESPONSABILIDADE CIVIL - FATO DO
SERVIÇO - ACIDENTES DE CONSUMO)
     STJ - <<REsp 232483>>-RJ, <<REsp 207789>>-RJ,
           <<REsp 995995>>-DF
(CONTRATO DE SEGURO - AÇÃO CONTRA A SEGURADORA - TERCEIRO
BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 196214>>-RJ, <<REsp 151766>>-MG
(SEGURO HABITACIONAL - OCORRÊNCIA DO SINISTRO - AÇÃO DO SEGURADO -
PRAZO
PRESCRICIONAL ÂNUO)
     STJ - {{RESP 786895}}-DF, <<REsp 59269>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178   PAR:00006
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 6601
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 09/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
- AUSÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
1.- O Juízo reclamado não descumpriu a decisão desta Relatoria
proferida nos autos do Recurso Especial n. 1.228.158/RS, em 1º de
fevereiro de 2011, uma vez que, na decisão referida, determinou-se,
tão-somente, que o Tribunal de origem procedesse a verificação da
tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, dando-se
seguimento ao cumprimento de sentença, se fosse o caso.
2.- Em momento algum declarou-se a tempestividade da impugnação ao
cumprimento de sentença, mas apenas que o Tribunal de origem
verificasse sua a tempestividade
3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1114398
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 09/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular,
cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de
obscuridade, contradição ou omissão.
2.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive
em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os
embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria.
3.- Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 723162>>-SP,
           <<EDcl no REsp 770746>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Rcl   18124  DF  2014/0109566-8  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014
EDcl nos EDcl no CC  133244  RJ  2014/0079835-7  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014
EDcl na Rcl   14757  PE  2013/0345452-5  Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:11/06/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp  380358  SC  2013/0391068-7
Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:11/04/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7944
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/STJ. DECISÃO DO RELATOR.
IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR.
- De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste
Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas
a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal
estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo
relator são irrecorríveis.
- A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial
Cível e Criminal se assemelha ao agravo de instrumento previsto no
art. 544 do CPC no que concerne à sua formação, não sendo possível a
abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial.
Precedentes.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva
e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO RELATOR - RECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5828>>-ES
(RECLAMAÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - JUNTADA DE PEÇAS
ESSENCIAIS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4712>>-CE, <<AgRg na Rcl 6287>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 116913
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS. AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO AO
PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO. REGIME
TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- O STF, ao julgar a ADln n.º 3.395-DF, excluiu da expressão relação
de trabalho as ações decorrentes do regime estatutário. Assim, a
competência para julgar as ações de indenização por danos morais e
patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolverem
servidor estatutário não celetista e ente público, será da Justiça
comum, estadual ou Federal, conforme o caso.
- A contratação temporária terá sempre caráter
jurídico-administrativo, ainda que haja prorrogação do contrato de
maneira irregular, pois estas mudanças não têm o condão de alterar o
vínculo inicialmente estabelecido entre as partes. Precedentes do
STF e do STJ.
- Agravo provido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª
Vara Cível de Salto - SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para declarar
competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Salto - SP, o
suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA TRABALHISTA - RELAÇÃO DE ORDEM ESTATUTÁRIA OU DE
CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - ARTIGO 114, INCISO 1, DA CF)
     STF - [[ADI 3395]]
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RELAÇÃO DE CARÁTER CELETISTA)
     STJ - {{CC 109512}}-RJ, {{CC 110008}}-RJ, {{CC 99550}}-RJ,
           {{CC 108231}}-RJ, {{CC 105225}}-RJ, <<CC 109441>>-SP
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÍNCULO ADMINISTRATIVO DE
CARÁTER TRABALHISTA - PRORROGAÇÃO DA CONTRAÇÃO)
     STF - [[RE 573202]]
(COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO
DETERMINADO)
     STF - [[ADI-MC 2135]]-DF, [[RE 573202]]-AM
     STJ - <<CC 100271>>-PE, STJ - {{CC 110144}}-MG
{{CC 110071}}-MG
<<CC 105358>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 118773
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA NÃO REVERTIDA EM MEDIDA
CAUTELAR. EXTINÇÃO DO CONFLITO COM BASE EM DECISÃO PROFERIDA EM
MEDIDA CAUTELAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
-  Confirmada a decisão, em sede de medida cautelar, que decreta a
quebra da empresa, resta prejudicado o conflito de competência
suscitado pela empresa falida que alegava estar em recuperação
judicial.
- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de
declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva
e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE)
     STJ - <<EDcl no REsp 180734>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl na AR    4836  RS  2011/0265389-2  Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:17/02/2014
EDcl no AgRg no AgRg no CC  119970  RS  2011/0277728-9
Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:15/10/2013
EDcl no AgRg no AgRg no CC  127672  DF  2013/0102110-5
Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:15/10/2013
EDcl no AgRg no CC  127674  DF  2013/0102113-0  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:15/10/2013
EDcl nos EDcl no AgRg no CC  125465  DF  2012/0234683-3
Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:15/10/2013
EDcl nos EDcl no AgRg no CC  126683  DF  2013/0031458-4
Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:15/10/2013
EDcl nos EDcl no AgRg no CC  126734  DF  2013/0037126-7
Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:15/10/2013
EDcl no REsp  1151739  CE  2009/0150577-2  Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:19/06/2013
EDcl na AR    4923  MT  2012/0032470-5  Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:02/05/2013
EDcl no AgRg no CC  116036  SP  2011/0038013-2  Decisão:12/12/2012
DJE        DATA:14/12/2012
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC  111346  DF  2010/0065524-0
Decisão:13/06/2012
DJE        DATA:19/06/2012
EDcl no AgRg na Rcl    6430  RJ  2011/0161720-9  Decisão:09/05/2012
DJE        DATA:16/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 120426
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE JUÍZO SUSCITANTE SOBRE A COMPETÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
-Só há conflito de competência quando dois juízos se declaram
competentes ou incompetentes para o exame da mesma lide.
-Conflito de competência não conhecido.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva
e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIVERGÊNCIA DE OPINIÕES ACERCA DA
COMPETÊNCIA - PRESSUPOSTO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no CC 105634>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:O       ART:00105   INC:00001
        LET:D
Acórdãos similares: AgRg no CC 120427 SP 2011/0306139-6 Decisão:25/04/2012
DJE        DATA:02/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1161604
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
OBRIGATORIEDADE DO PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO DE SE SUBMETER AO
PAGAMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO INSTITUÍDAS PELO CONDOMÍNIO.
INOCORRÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL,
QUANDO, DENTRO DO CONJUNTO FÁTICO APRESENTADO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, ESTA CORTE SUPERIOR DECIDE EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA
SEDIMENTADA. OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO SE PRESTAM PARA
RECONHECIMENTO DE FATO (PAGAMENTO DAS TAXAS) NÃO APONTADOS NEM PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, NEM PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 115261
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO
POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO CÍVEL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL.
- Tanto após a aprovação do plano de recuperação judicial da
empresa, quanto após a decretação da quebra, as ações e execuções em
curso terão seu prosseguimento na Juízo da Recuperação Judicial,
mesmo que já realizada a penhora de bens.
- Agravo regimental não provido.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos por MCLG
Administração e Participações Ltda e negar provimento ao agravo
regimental interposto por Sindicato dos Aeroviários no Estado de São
Paulo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: PET no CC  127068  DF  2013/0056575-8  Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:17/06/2013
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7122
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 07/05/2012
DECTRAB    VOL.:00215           PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA QUE DECLAROU COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM. SUPERVENIÊNCIA
DE SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
1.- A determinação da competência da Justiça Estadual, no caso,
diante da Súmula Vinculante 22-STF (Tribunal Pleno, 2.12.2009, EJe,
11.2.1009), sem dúvida dá-se em prol da Justiça do Trabalho - na
relevante atribuição constitucional, aliás, de julgar as "ações
oriundas da relação de trabalho" (CF, art. 114, I, com redação da
Emenda Constitucional 45/2004, resultante de pleito de entidades
representativas da própria Justiça do Trabalho).
2.- Hipótese em que, no dia da promulgação da Emenda Constitucional
nº 45/2004 (dia 8.12.2004), o processo em exame ainda "não possuía
sentença de mérito em primeiro grau".
3.- A interpretação constitucional, dada pelo Tribunal Competente
para ela, ou seja, o E. STF, e em Súmula Vinculante, sobrepaira
sobre decisões determinativas de competência, proferidas sob
fundamento diverso, no âmbito infra-constitucional. Assim, o
argumento fundado na preclusão do julgamento desta Corte, com base
em outros fundamentos, consubstanciado na decisão monocrática
proferida em Conflito de Competência, cede diante do peso da
interpretação constitucional vinculante emanada do Tribunal
constitucional competente.
4.- A interpretação do texto constitucional faz retroagir à data do
dispositivo constitucional em que se fundamenta, não havendo como
subsistir preclusão processual que contrarie o texto constitucional
anterior.
5.- Pedido da Reclamação julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, mantida a anulação da sentença do Juízo da 2ª Vara Cível
de Andradina - SP, bem como a determinação de remessa dos autos ao
Juízo da Vara do Trabalho de Andradina - SP, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F       ART:00114   INC:00001
(ARTIGO 114, INCISO I COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
45/2004)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000022
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EAg)
Processo: 1146810
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO.
OPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. OMISSÃO NA JUNTADA DOS ORIGINAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RMS 31208>>-PR, <<AgRg no Ag 1321149>>-PR
Termos auxiliares: FAX.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002