AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645218
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. PROCESSOS EM CURSO E REGISTRO DE ATOS
INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS. FUNDAMENTO VÁLIDO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A jurisprudência dessa Corte Superior pacificou o entendimento no
sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou
ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se
dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal
previsto no artigo  33, § 4º, da Lei 11.343/06 (EREsp n.
1.431.091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 1º/2/2017). Na mesma
esteira é o entendimento desta Corte no sentido de que registros de
atos infracionais cometidos pelo réu, especialmente quando análogos
ao delito de tráfico, são aptos a afastar a incidência do benefício
(AgRg no REsp 1560667/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma,
DJe 23/10/2017).
2. No caso, o Tribunal a quo, em virtude da existência de anotações
de processos em curso e de registros da prática de atos infracionais
análogos ao delito de tráfico, entendeu que o paciente se dedica a
atividades criminosas, de forma que não foram atendidas as
diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio.
3. A gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva
quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, o que foi
efetivamente esclarecido pelo acórdão impugnado, é fundamento
idôneo para recrudescer o regime prisional. Com efeito, a
jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou ainda outra
situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado,
como in casu, é condição apta a recrudescer o regime prisional, em
detrimento apenas do quantum de pena imposta.
4. Uma vez inalterado o quantum de pena privativa de liberdade, o
qual permanece em patamar superior a 4 anos de reclusão, inviável a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, por ausência de cumprimento do requisito objetivo,
previsto no art. 44 do Código Penal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
AFASTAMENTO - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
AFASTAMENTO - REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1560667>>-SC
(CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO
OBRIGATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÊNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 521875>>-SP,
         <<AgRg no HC 525708>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1g de cocaína, 59,98 g de maconha e
88,53 g de crack.
Informações complementares:      "[...] em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o
julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC n. 111.840/ES,
inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os
condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também
nesses casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c
o art. 59, do Código Penal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 ART:00059
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719