EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no PExt no RHC)
Processo: 120939
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA
FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DA MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ORDEM CONCEDIDA EM
FAVOR DO RECORRENTE. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO AOS CORRÉUS
REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DEMAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS.
MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NA ORDEM CONCEDIDA. NOVA ANÁLISE DA DECISÃO DO
JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A DECRETAÇÃO
DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. DECISÃO DE PISO INTEGRALMENTE NULA.
INVALIDADE DAS PROVAS DECORRENTES. ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DOS
EFEITOS AOS CORRÉUS. RECURSO PROVIDO.
1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade, celeridade e
economia processual, os embargos de declaração foram recebidos como
agravo regimental.
2. Constatada ilegalidade flagrante a ser sanada, pois a nulidade
declarada pela Turma, cujos efeitos foram estendidos, restringiu-se
à fundamentação da medida de interceptação telefônica e às provas
consequentes, não abrangendo a fundamentação da medida de quebra de
dados telemáticos (e-mails) e bancários e, quanto a esta matéria,
por as medidas constritivas não terem sido concretamente
fundamentadas pelo Juízo a quo, é integralmente nula a decisão e as
provas dela decorrentes.
3. É nula a decisão que determina constrição de direitos (quebra do
sigilo telefônico, fiscal, bancário, telemático e afins) sem
fundamentação concreta apta a clarificar os motivos ensejadores da
medida. Precedentes.
4. Nos termos do art. 580 do CPP, evidenciado que a decisão que
determinou a quebra dos sigilos bancário, telefônico e telemático e
afins, considerada ilegal, refere-se não somente ao agravante, mas,
também, aos demais investigados, deve ser reconhecida a identidade
de situações entre eles. Precedentes.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se dá provimento para declarar integralmente nula a decisão do Juízo
a quo de fls. 220-221 e provas consequentes, no bojo do Inquérito
Policial n. 0138/2011, a serem aferidas pelo magistrado na origem,
devendo o material respectivo ser extraído dos autos, sem prejuízo
do prosseguimento da ação penal com base em outras provas,
estendidos os efeitos da ordem ora concedida ao agravante R. C. V.
também ao recorrente M. A. N. M. e  aos corréus J. W. H. A.,  J. G.
DA S. N. e  G. M. B. e a todos os demais corréus atingidos pela
decisão de fls. 220-221, nos termos do art. 580 do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, com
extensão dos efeitos  da ordem concedida ao agravante R. C. V.
também ao recorrente  M. A. N. M. e aos corréus J. W. H. A., J. G.
da S. N. e G. M. B., bem como a todos os demais corréus atingidos
pela decisão de fls. 220/221,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<RMS 60574>>-SP
(EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL -
APLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP)
   STJ - <<PExt no HC 497699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580