AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1489773
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
LOCAÇÃO.   EMBARGOS   DE   RETENÇÃO  POR  BENFEITORIAS.  DECISÃO  DA
PRESIDÊNCIA  DESTA  CORTE.  RECONSIDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SENTENÇA  PROLATADA  NA  VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.
RESP   N.   1.746.072/PR.  APRECIAÇÃO  EQUITATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.
LIMITES  PERCENTUAIS.  OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. VERBA HONORÁRIA
DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.
1.  Para  fixação  dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a
seguinte   ordem   de   preferência:  (I)  primeiro,  quando  houver
condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta
(art.  85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também
fixados  entre  10%  e  20%,  das seguintes bases de cálculo: (II.a)
sobre  o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou
(II.b)  não  sendo  possível  mensurar  o proveito econômico obtido,
sobre  o  valor  atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III)
havendo  ou  não  condenação,  nas  causas em que for inestimável ou
irrisório  o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito
baixo,  deverão,  só  então,  ser  fixados por apreciação equitativa
(art.  85,  §  8º)"  (REsp  n. 1.746.072/PR, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI,  Relator para Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019).
2.  No  caso  concreto,  diante  do  julgamento de improcedência dos
pedidos  deduzidos,  não se tratando de demanda de valor inestimável
ou  irrisório,  é  impositivo o arbitramento da verba honorária, nos
termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e conhecer do agravo nos próprios autos a
fim de dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -
APLICAÇÃO DAS REGRAS FIXADAS PELO CPC/2015 - MARCO TEMPORAL)
     STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC/2015 -
CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Informações complementares:      "Quanto  à  regra  de  aplicação dos honorários advocatícios, a
Corte  Especial  [...]  definiu  a  data  da  sentença  como o marco
temporal  para  a  aplicação  das regras de sucumbência fixadas pelo
CPC/2015 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00006   PAR:00008
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