RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 97329
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
IMPRONÚNCIA. PEDIDO DE AFETAÇÃO À TERCEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DAS
HIPÓTESES DO ART. 14 DO RISTJ. PLEITO  DE AFETAÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL
DA CORTE DE ORIGEM OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. MANEJO TARDIO DO WRIT. PRECLUSÃO.
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não se vislumbra, in casu, a presença das hipóteses do art. 14 do
RISTJ a justificar a afetação à Terceira Seção do presente feito.
2. A questão da declaração de inconstitucionalidade do art. 414,
parágrafo único, do CPP, pela via incidental, nos termos do art. 97
da CF e da Súmula Vinculante n. 10 do STF, procedendo-se depois a
absolvição sumária do recorrente, não foi objeto de cognição pela
Corte de origem, na medida em que o acórdão atacado entendeu que já
havia o trânsito em julgado da sentença para a defesa e não havia a
ocorrência de constrangimento ao direito de locomoção do paciente, o
que, tornaria  inviável a análise nesta sede, sob pena de incidir em
indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência
desta Corte.
3. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o
manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado
demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar,
portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame,  a
sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus
originário transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, sem que a
defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do
art. 416 do CPP, vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar a
ocorrência de constrangimento ilegal.
4. De outro lado, superados os apontados óbices, cumpre ressaltar
que "o habeas corpus não se presta a declarar, em controle difuso, a
inconstitucionalidade de dispositivo de lei ou ato normativo. A sua
propositura se destina a casos excepcionais, consistentes no
restabelecimento do direito de ir e vir, quando já violado, ou a
preservação deste, quando sob ameaça concreta, atual ou iminente e,
contra ilegalidade ou abuso de poder" (RHC 27.948/SC, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe
26/11/2012).
5. "A instauração do incidente de inconstitucionalidade é
incompatível com a via célere do habeas corpus porque a celeridade
exigida ficaria comprometida com a suspensão do feito e a afetação
do tema à Corte Especial para exame do pedido" (HC 244.374/SP, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, DJe 1º/8/2014).
6. Recurso em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE EM 1/9/2020: DR. ROMUALDO SANCHES CALVO
FILHO(Defensor Dativo) (P/RECTE).

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 119829>>-PR,
         <<HC 278248>>-SC
(HABEAS CORPUS - MUITO TEMPO APÓS A EDIÇÃO DO ATO ATACADO -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 266548>>-PA,
         <<HC 359413>>-DF,
         <<HC 447420>>-SP
(HABEAS CORPUS - OBJETO - DIREITO DE IR E VIR)
   STJ - <<RHC 27948>>-SC
(HABEAS CORPUS - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 244374>>-SP,
         <<AgRg no HC 558838>>-SP,
         <<AgRg no RHC 90145>>-PR,
         <<HC 181441>>-SP,
         <<RHC 27948>>-SC
Informações complementares:      "[...] a afetação ao órgão especial (reserva de plenário, 'full
bench')  somente é  obrigatória quando o órgão fracionário pretende
declarar a  inconstitucionalidade (art. 949, I,  e  parágrafo único
do CPC, e  Súmula Vinculante 10, a 'contrario sensu'). Ressalte-se
que em nosso ordenamento jurídico prevalece a  presunção de
constitucionalidade das normas produzidas pelo Legislador,
democraticamente eleito".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00014
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00414 PAR:ÚNICO ART:00415 INC:00002 ART:00416
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00949 INC:00001 PAR:ÚNICO