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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1752311
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESPESAS DE CAPATAZIA. VALOR ADUANEIRO.
NÃO  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
TEMA  AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS EM PROCESSOS DIVERSOS. EXEGESE
DOS  ARTS.  1.040  E 1.041 DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO
ESPECIAL  NA  CORTE  DE  ORIGEM. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1.  No  caso,  observa-se  que, relativamente à matéria de fundo - "
inclusão  de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro"
-,  houve  afetação  ao  rito  dos repetitivos (Resp's 1.799.306/RS,
1.799.308/SC  e  1.799.309/PR,  Rel.  Ministro  Gurgel de Faria, DJe
3/6/2019)  2.  Em razão da afetação do tema em discussão ao rito dos
recursos  especiais  repetitivos,  de  rigor  o  retorno dos autos à
origem,  onde  ficarão  sobrestados  até a publicação dos acórdãos a
serem    proferidos    no   julgamento   dos   noticiados   recursos
representativos da controvérsia.
3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
determinar  o  cancelamento  das decisões anteriores e a restituição
dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS EM PROCESSOS DIVERSOS -
DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1435899>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   ART:01041   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1565610
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  AMBIENTAL  E  PROCESSUAL.  AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO
MPF.  ADIANTAMENTO  DE  HONORÁRIOS  PERICIAIS. ENCARGO TRANSFERIDO À
FAZENDA  PÚBLICA. SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA. POSIÇÃO FIRMADA PELA
PRIMEIRA SEÇÃO NO RECURSO REPETITIVO RESP 1.253.844/SC.
1.  A  Primeira  Seção  do  STJ  pacificou  o  entendimento de que o
adiantamento  dos  honorários periciais, nas ações civis públicas em
que  o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se
acha  vinculado  o  parquet,  não  se  podendo  exigir  que  o órgão
ministerial  arque  com tais custos, visto que é isento por lei, mas
também  não  se  pode transferir ao réu o encargo de financiar ações
contra  ele  movidas.  Aplicação,  por  analogia,  do teor da Súmula
232/STJ;  "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita
à exigência do depósito prévio dos honorários do perito".
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000232
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1651831
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  INEXISTÊNCIA.  LICENÇA  AMBIENTAL.  PRÉVIO ESTUDO DE
IMPACTO     AMBIENTAL    (EIA/RIMA).    REVOLVIMENTO    DO    ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Inexiste  ofensa  ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos,  porquanto  julgamento desfavorável ao interesse da parte não
se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
3.  Em  ação civil pública na qual o Ministério Público estadual e o
MPF  objetivam  a  nulidade de licenciamento ambiental efetuado pelo
órgão  ambiental  estadual (Instituto Ambiental do Paraná - IAP), em
face  da inexistência de prévio EIA/RIMA, a Corte Regional manteve a
improcedência  do  pedido  por  reputar  "justificável a dispensa do
EIA/RIMA", "dada a suficiência do Plano de Controle Ambiental (PCA),
Plano  de  Gerenciamento  de  Riscos  Ambientais  (PGR)  e  Plano de
Emergência Individual (PEI), nos termos do art. 3º, parágrafo único,
da  Resolução  n.º  237/1997  do  CONAMA",  e concluiu que "os dados
empíricos    demonstram    que    o   empreendimento,   pelas   suas
peculiaridades,    não    apresenta   potencialidade   para   causar
significativa degradação ambiental". 4. Acolher a pretensão recursal
relativa  à  necessidade  do  EIA/RIMA  para a ampliação do terminal
marítimo  não depende de simples análise do critério de valoração da
prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo,
providência  incompatível  com a via estreita do recurso especial, a
teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL -
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1570537>>-AL, <<AgRg no REsp 1375651>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1651831
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  INEXISTÊNCIA.  LICENÇA  AMBIENTAL.  PRÉVIO ESTUDO DE
IMPACTO     AMBIENTAL    (EIA/RIMA).    REVOLVIMENTO    DO    ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal  de  origem  se  manifesta  de modo fundamentado acerca das
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao
interesse  da  parte  não  se  confunde  com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
3.  Em  ação civil pública na qual o Ministério Público estadual e o
MPF  objetivam  a  nulidade de licenciamento ambiental efetuado pelo
órgão  ambiental  estadual (Instituto Ambiental do Paraná - IAP), em
face  da inexistência de prévio EIA/RIMA, a Corte Regional manteve a
improcedência  do  pedido  por  reputar  "justificável a dispensa do
EIA/RIMA", "dada a suficiência do Plano de Controle Ambiental (PCA),
Plano  de  Gerenciamento  de  Riscos  Ambientais  (PGR)  e  Plano de
Emergência Individual (PEI), nos termos do art. 3º, parágrafo único,
da  Resolução  n.º  237/1997  do  CONAMA",  e concluiu que "os dados
empíricos    demonstram    que    o   empreendimento,   pelas   suas
peculiaridades,    não    apresenta   potencialidade   para   causar
significativa  degradação  ambiental".  4. Para acolher da pretensão
recursal "haveria necessidade de incursão no caderno probatório afim
de  se  verificar  se a empresa ré elaborou ou não o EIA/RIMA", como
destaca   o  Parquet  no  parecer  lançado  nos  autos,  providência
incompatível  com  a  via  estreita  do  recurso especial, a teor da
Súmula 7 do STJ. Precedentes.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL -
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1570537>>-AL, <<AgRg no REsp 1375651>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1609796
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. ANISTIA POLÍTICA.
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO ECONÔMICA.
POSSIBILIDADE.  1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado  Administrativo  n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência
do  STJ,  inexiste  vedação de acumulação da reparação econômica com
indenização  por  danos  morais,  porquanto  elas  constituem verbas
indenizatórias  com fundamentos e finalidades diversas, conforme foi
decidido na origem.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
- ANISTIADO POLÍTICO)
     STJ - <<REsp 1485260>>-PR, <<AgRg no REsp 1563216>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1635780>>-SC, <<AgRg no REsp
1270045>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 680900>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1345995
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.  CAUSA  DE PEDIR. CABIMENTO. 1. O Plenário do
STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De
acordo com a jurisprudência desta Corte, "a inconstitucionalidade de
determinada  lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que a
título  de  causa  de  pedir  -  e não de pedido -", como no caso em
análise,  pois,  nessa  hipótese,  o controle de constitucionalidade
terá  caráter  incidental (REsp 1.569.401/CE, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016).
3.    Hipótese    em    que   o   Parquet   estadual   questiona   a
constitucionalidade  da  Lei  Municipal  n.  5.998/2006 - que dispõe
sobre  a  desafetação de áreas de uso comum do povo e institucionais
de  loteamento  -,  pela  via  difusa,  objetivando  a  nulidade  de
eventuais  negócios  jurídicos que envolvam a transferência da posse
ou propriedade a particulares, bem como a condenação do município às
obrigações de fazer, consistentes na desocupação da área e reposição
dos  danos  ambientais porventura causados. 4. A ação civil pública,
no  caso,  não  combate  diretamente  a inconstitucionalidade da lei
municipal,  mas  os  efeitos concretos e imediatos decorrentes desse
ato  normativo  -  impactos  no  planejamento  urbano  da  cidade  e
probabilidade  de  riscos  irreversíveis -, sob o prisma ambiental e
urbanístico.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTROLE INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1569401>>-CE, <<REsp 1181511>>-RS,
           <<REsp 1222049>>-RJ
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:005998 ANO:2006 UF:RS
(SÃO LEOPOLDO)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1485035
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS.
REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7  DO  STJ.  DISPOSITIVO  LEGAL
VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  É  inviável,  em  sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória,  nos  termos  da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3.  Hipótese  em  que  o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a procedência da demanda
indenizatória.
4.  O  Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação
clara  e  precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado
implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284
do STF).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1526553  RS  2015/0079785-7  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AgInt no REsp  1797356  RS  2019/0040777-0  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780486
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA NÃO RECUSADA EM MOMENTO
PRÓPRIO. DESCABIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. DECISÃO DA
CORTE REGIONAL COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO DO ENTE
PÚBLICO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2.   Não se desconhece que não é mais exigida a comprovação do
esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis
para a utilização do sistema BACENJUD. Entretanto, in casu, o
Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório,
consignou que a penhora requerida seria imprópria no caso concreto,
eis que a parte contribuinte havia dado em garantia imóveis rurais,
não recusados no momento próprio pelo ente federado. Entendeu-se,
ali, que a penhora atendia ao interesse do credor.
3.   A inversão do julgado, na forma pretendida, demandaria
claramente a incursão no acervo fático-probatório da causa.
4.   Agravo Interno no Recurso Especial do Ente Público a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1370989
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FRAUDE  À  EXECUÇÃO.  DESPICIENDA  A
DISCUSSÃO  ACERCA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE
DA  SÚMULA  375/STJ.  RESP  1.141.990/PR,  REL.  MIN.  LUIZ FUX, DJE
19.11.2010, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RESSALVA DO
PONTO  DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Ao  julgar  o  REsp.  1.141.990/PR,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  DJe
19.11.2010,  representativo  da  controvérsia, esta Corte assentou o
entendimento  de que não se aplica à Execução Fiscal o Enunciado 375
da  Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da
fraude  à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou
da  prova de má-fé do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção
absoluta  da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a
inscrição  do  débito  tributário  em  Dívida  Ativa, ou, em sendo a
alienação  feita em data anterior à entrada em vigor da LC 118/2005,
presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo
desnecessária,  portanto,  a  discussão  acerca  da  má-fé ou não do
adquirente.  2.  Faço  a  ressalva do meu entendimento pessoal, para
afirmar  a impossibilidade de presunção absoluta em favor da Fazenda
Pública.  Isso  porque  nem  mesmo  o  direito  à  vida  tem caráter
absoluto,   que   dirá  questões  envolvendo  pecúnia.  No  entanto,
acompanho a jurisprudência, porquanto já está consolidada em sentido
contrário.
3.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - SÚMULA 375 DO STJ - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1248416
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INFRAÇÃO AMBIENTAL. A ANÁLISE DE SUPOSTA OFENSA À LEGISLAÇÃO LOCAL
(DECRETOS ESTADUAIS 50.079/1968, 26.942/1987 E 8.468/1976) ESBARRA
NO ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DA
EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Da leitura do acórdão objurgado constata-se que o mérito
recursal foi decidido à luz da interpretação de legislação local
(Decretos 50.079/1968, 26.942/1987 e 8.468/1976, todos do Estado de
São Paulo/SP).
2.   Com efeito, da forma como ficou definido pelo Tribunal de
origem imprescindível seria a análise da legislação local para o
deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de Recurso
Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado
da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não
cabe recurso extraordinário.
3.   Em tais casos, onde há conflito entre lei local e lei federal,
a questão só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, nos
termos da EC 45/2004, que passou para a Corte Suprema a competência
para apreciar, em Recurso Extraordinário, as decisões que julgarem
válida lei local contestada em razão de lei federal (art. 102, III,
d da CF).
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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