RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1827060
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA PARA
O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA SATI. TEMA 939/STJ. CLÁUSULA PENAL
MORATÓRIA. PREVISÃO PARA O CASO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.
CESSAÇÃO NA DATA DO HABITE-SE. DESCABIMENTO. TERMO 'AD QUEM'. DATA
DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TEMA 966/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE
DA SÚMULA 282/STJ.    
1. Legitimidade passiva da incorporadora para responder pela
restituição do valor cobrado pelo serviço assessoria
técnico-imobiliária - SATI, nos termos do Tema 939/STJ.
2. Incidência da cláusula penal pertinente ao atraso na entrega da
obra até à data da efetiva entrega das chaves, sendo descabida a
pretensão de cessação dessa parcela indenizatória na data da
concessão do "Habite-se" (Tema 996/STJ).
3. Ausência de prequestionamento do enunciado normativo do art. 86
do CPC/2015, tornando-se inviável de conhecimento a insurgência
contra a distribuição dos encargos sucumbenciais, em virtude do
óbice da Súmula 282/STF.
4. DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, O RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO POR QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
II. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA.
RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA IMOBILIÁRIA.
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRIMAZIA
DO JULGAMENTO DE MÉRITO.  
1. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária da empresa
imobiliária pelo atraso da obra do empreendimento que intermediou
perante os adquirentes das unidades autônomas.
2. Nos termos do art. 265 do Código Civil: "a solidariedade não se
presume; resulta da lei ou da vontade das partes".
3. Existência de recentes precedentes desta Corte Superior no
sentido de que a empresa que atuou na intermediação imobiliária não
responde solidariamente com a incorporadora pelo atraso na entrega
da obra, salvo nas hipóteses de falha do serviço de corretagem ou de
envolvimento da corretora nas atividades de incorporação e
construção.
4. Caso concreto em que se fez constar na publicidade do
empreendimento a logomarca da imobiliária, ao lado da logomarca da
incorporadora.
5. Tratando-se de logomarcas distintas, essa publicidade atende ao
requisito da clareza da informação, permitindo-se identificar a
empresa responsável pela edificação do empreendimento imobiliário, e
aquela responsável pela comercialização das unidades, não sendo
possível extrai-se desse fato conclusão no sentido de que a
imobiliária seria parceira da incorporadora também na incorporação e
na construção do empreendimento, de modo a se responsabilizar
solidariamente a imobiliária.
6. Ausência de violação do dever de informação acerca do possível
atraso na obra, uma vez que a possibilidade de atraso é inerente ao
vínculo contratual e, ademais, o contrato previa prazo de tolerância
e cláusula penal para essa hipótese, de modo que a alegada ênfase do
corretor de imóveis na pontualidade do empreendimento não passaria
de mero 'dolus bonus'.
7. Não se verificando hipótese legal ou contratual de solidariedade
entre as empresas demandas, impõe-se a reforma do acórdão recorrido
para excluir a imobiliária da condenação solidária ao pagamento da
parcela indenizatória.
8. Com base na teoria a asserção, a conclusão pela ausência de
responsabilidade solidária da imobiliária conduz, no caso dos autos,
à improcedência do pedido, não à ilegitimidade da imobiliária.
Precedentes sobre a teoria da asserção.
9. Prejudicialidade da alegação de negativa de prestação
jurisdicional, tendo em vista a aplicação dos princípios da primazia
do julgamento de mérito e da duração razoável do processo, no
presente julgamento. 
10. PROVIDO O RECURSO ESPECIAL DE FERNANDEZ MERA HOLDING E
PARTICIPAÇÕES LTDA.  

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial interposto por Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário
S.A. e dar provimento ao recurso especial de Fernandez Mera Holding
e Participações Ltda, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dra. MARIA FERNANDA SILVA SOUSA, pela parte RECORRIDA: ROSANGELA
MACEDO FELIX e Outra

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CORRETORA - INEXISTÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<REsp 1811153>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1779271>>-SP
(TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1710782>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1931519>>-SP
Informações complementares:      "[...] considerando que o presente recurso foi interposto na
vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo
n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente
fixados contra a incorporadora, em atenção ao art. 85, § 11, do
CPC/2015.
     O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo
atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na
fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido
exaustivamente tratada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00265
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:00085 PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078