RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1466718
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 CPC/73. ALEGAÇÃO DE
ARGUMENTO OMITIDO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS ARTS. 283, 333, I, E 396 DO CPC/73. SÚMULA 7/STJ.
ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO QUE JULGA AGRAVO
REGIMENTAL, AVIADO CONTRA DECISÃO QUE JULGARA PREJUDICADO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO, PARA NÃO CONHECER DO PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL. SEGUNDO
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Trata-se, na Instância a quo, de Ação Civil Originária, proposta
pelo Município de Nova Cruz contra o Estado do Rio Grande do Norte,
visando condená-lo à destinação integral da cota parte de 25% da
arrecadação do ICMS a que fazem jus os Municípios, por força da
repartição constitucional de receitas prevista art. 158, IV, da
CF/88, sem dedução, da base tributária dos repasses, das isenções e
demais incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo Estado, bem como à
devolução dos valores não repassados, nos últimos 5 (cinco) anos
anteriores ao ajuizamento da ação.
II. Julgada procedente a demanda, foram interpostos, pelo ora
recorrente, um primeiro Recurso Especial, apontando violação aos
arts. 283, 333, I, 396 e 535, II, do CPC/73, e Recurso
Extraordinário. Ambos os apelos foram inadmitidos, pela
Vice-Presidência do Tribunal de origem: o Recurso Especial, pela
circunstância de não haver, ao crivo do julgador, vício de
fundamentação que justificasse o manejo do recurso com base na
violação ao art. 535, II, do CPC/73, e, quanto aos demais
fundamentos, porque a análise da pretensão esbarraria no óbice da
Súmula 7/STJ; o Recurso Extraordinário, por sua vez, foi julgado
prejudicado, ante a definição, pelo STF, no âmbito do Recurso
Extraordinário 572.762/SC (Tema 42), de tese no sentido de que "o
repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode
sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de
âmbito estadual", aplicando-se o disposto no art. 543-B, § 3º, do
CPC/73. Em face de tal decisão o Estado do Rio Grande do Norte
interpôs Agravo em Recurso Especial e Agravo Regimental, o último
contra a decisão que julgara prejudicado o seu Recurso
Extraordinário, por consentâneo o acórdão com o entendimento firmado
pelo STF, no RE 572.762/SC (Tema 42), alegando o recorrente, em
Regimental, que o aludido paradigma do STF tratava de situação
distinta do caso dos autos, porquanto, no referido precedente,
cuidou a Corte Suprema de benefício fiscal específico do Estado de
Santa Catarina. O Plenário do TJ/RN negou provimento ao Agravo
Regimental, e, após, rejeitou Declaratórios opostos pelo ora
recorrente,  ensejando a interposição de novo Recurso Especial, pelo
Estado do Rio Grande do Norte, por violação aos arts. 535, II,
543-A, § 5º, e 543-B, § 3º, do CPC/73.
III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque
eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da
questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência do STF.
IV. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar
suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, aferir a existência de
omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob
pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
V. Quanto à alegada violação aos arts. 283, 333, I e 396 do CPC/73,
inviável o conhecimento do recurso, porquanto a pretensão recursal
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, haja vista o entendimento firmado
pelo Tribunal a quo no sentido de que "as informações prestadas na
exordial mostram-se suficientes para deslinde da presente contenda".
Tal não pode ser revisitado, pelo Superior Tribunal de Justiça, em
sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. Ademais, o agravante deixa de indicar
quais seriam, e por quais razões, os documentos que entende
essenciais à compreensão da controvérsia, o que atrai, por analogia,
a incidência da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia").
VI. É manifestamente incabível o segundo Recurso Especial,
interposto contra o acórdão no qual o Tribunal de origem negara
provimento ao Agravo Regimental, aviado contra a decisão que julgara
prejudicado, com fundamento no art. 543-B, § 3º, do CPC/73, o
Recurso Extraordinário interposto pelo ora recorrente, por
consentâneo o acórdão com a tese firmada pelo STF, no RE 572.762/SC
(Tema 42).
VII. Esta Corte pacificou, há muito, o entendimento no sentido de
que o único recurso cabível para impugnar possíveis equívocos na
aplicação do art. 543-B ou 543-C do CPC/73 é o agravo interno, a ser
julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de
cabimento de outro recurso (QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro
CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe de
12/05/2011). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 604.016/PR, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/12/2016.
VIII. Agravo conhecido, para não conhecer do primeiro Recurso
Especial.
IX. Segundo Recurso Especial não conhecido, por incabível.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para não
conhecer do primeiro recurso especial; não conhecer do segundo
recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ICMS - REPASSE CONSTITUCIONAL DEVIDO AOS MUNICÍPIOS)
   STF - [[RE 572762]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 42)
(ICMS - BENEFÍCIOS FISCAIS - CÁLCULO DA QUOTA DEVIDA AOS MUNICÍPIOS
NA REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS)
   STF - [[RE 1288634]]-GO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1172)
(ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO PELO STJ
- INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1473025>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 584240>>-RS
(ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73 - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1198002>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 743167>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 795665>>-RJ
(ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 75356>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 422907>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO EM
RECURSO REPETITIVO - POSSÍVEIS EQUÍVOCOS - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO
INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 604016>>-PR,
         <<QO no Ag 1154599>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002