AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 156229
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO
OU PROCESSO SELETIVO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO
IRREGULAR COM O PODER PÚBLICO. ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA RESOLVER AS CONTROVÉRSIAS
PERTINENTES.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo de Direito da Vara Única de Pariquera-Açu/SP, suscitante, e o
Juízo da Vara do Trabalho de Registro-SP, suscitado, nos autos da
reclamação trabalhista proposta  em face do Consórcio Intermunicipal
de Saúde do Vale do Ribeira-CONSAÚDE, visando ao recebimento de
verbas rescisórias.
II - Acentuo que o conflito comporta conhecimento, porquanto se
trata de controvérsia instaurada entre juízes vinculados a Tribunais
distintos, consoante o disposto no art. 105, inciso I, alínea d, da
Magna Carta.
III - A Emenda Constitucional n. 45/2004, que deu nova redação ao
art. 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a
competência da Justiça Laboral. Entretanto, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 3395-6, o Supremo Tribunal Federal - STF
suspendeu em parte a eficácia do inciso I do art. 114 da
Constituição da República, que atribuía à Justiça do Trabalho
competência para processar e julgar ações envolvendo entidades de
Direito Público e seus respectivos servidores.
IV - Se o vínculo estabelecido entre o Poder Publico e o servidor
for estatutário, a competência será da justiça comum (estadual ou
federal). Em se tratando de vínculo trabalhista, a competência
caberá à justiça laboral.
V - A parte reclamante defende ter sido contratada para trabalhar na
função de técnico em enfermagem, sem concurso público ou processo
seletivo, desde 10/12/2012, tendo permanecido vinculado ao consórcio
de direito público até 09/04/2014.
VI - Falece competência à Justiça do Trabalho para processar a
referida demanda, em razão da natureza jurídico-administrativa
existente entre o Poder Público e o servidor público, ainda que em
contratações irregulares.
VII - A orientação desta Corte Superior se firmou no sentido de que
a contratação irregular com o poder público é ato de natureza
administrativa, ensejando a competência da Justiça Comum para
resolver as controvérsias pertinentes. Confira-se:  AgInt no CC
147.725/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
08/02/2017, DJe 14/02/2017; AgRg nos EDcl no CC 144.107/MS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
25/05/2016, DJe 01/06/2016; AgRg no CC 108.627/MS, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe
04/03/2010)
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES ENVOLVENDO ENTIDADES DE
DIREITO PÚBLICO E SEUS RESPECTIVOS SERVIDORES)
   STF - [[ADI 3395]]
(CONTRATAÇÃO IRREGULAR COM O PODER PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM)
   STJ - <<AgInt no CC 147725>>-PA,
         <<AgRg nos EDcl no CC 144107>>-MS,
         <<AgRg no CC 108627>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D ART:00114
(ART. 114 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004