AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1657829
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DA
EDIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
VERIFICADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICAÇÃO. NOVA LEGISLAÇÃO.
TEMPUS REGIT ACTUM.
I - O presente feito decorre de ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público Federal com o objetivo de condenar a ré a
elaborar e executar o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD)
relativamente à parte por ela indevidamente ocupada em área de
preservação permanente, com a demolição da construção lá existente.
O pedido foi julgado improcedente, decisão mantida em grau recursal
pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
II - Em relação à indicada violação dos arts. 489, § 1º e 1.022, II,
do CPC/2015 1.022, II, não se vislumbra a alegada omissão da questão
jurídica apresentada pela recorrente, tendo o julgador abordado a
questão tal qual fora colocada, inclusive consignando de forma
expressa sobre a proteção ambiental, em decisão devidamente
fundamentada, apenas chegando à conclusão diversa da pretendida pela
parte autora da demanda.
III - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios
caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de
decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso, sendo de rigor o afastamento da apontada violação dos
respectivos artigos, conforme pacífica jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça: RCD no AREsp n. 1.297.701/RS, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 13/8/2018 e
AgInt no AREsp n. 1.192.700/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 13/8/2018.
IV - Quanto ao mais, ao manter a decisão de improcedência do pedido,
o decisum constatou a irregularidade da construção bem como a
existência de dano ambiental, verbis (fl. 1.086): "Conquanto
demonstrada a irregularidade da construção e existência do dano
ambiental, impõe-se juízo de ponderação a respeito da utilidade de
demolição de uma unidade isolada, de porte não mais do que médio,
notadamente em um contexto mais amplo de ocupação consolidada da
região de forma paulatina ao longo de décadas, com conhecimento
inegável da Administração Pública e com diversas construções
contíguas, presumidamente em mesma situação [...]".
V - Nesse panorama, a questão de fato encontra-se bem delineada pelo
acórdão recorrido, não existindo dúvidas acerca das duas questões
importantes ao deslinde da controvérsia.
VI - De fato, o entendimento a quo encontra-se em dissonância com a
jurisprudência consolidada nesta Corte de Justiça no sentido de que,
em se tratando de matéria ambiental, onde o interesse prevalente é o
da coletividade, não incide a teoria do fato consumado. No sentido:
REsp 1638798/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019; AgInt no REsp 1705324/RJ,
Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em
22/06/2020, DJe 25/06/2020; REsp 1.510.392/MS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DIREITO AMBIENTAL - INTERESSE DA COLETIVIDADE - TEORIA DO FATO
CONSUMADO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1705324>>-RJ,
         <<REsp 1510392>>-MS,
         <<REsp 1638798>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.