EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO.
EMBARGOS. EXISTÊNCIA DE WRIT ANTERIOR. IDENTIDADE. MESMOS
SUBSTITUÍDOS. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. CAUSA DE PEDIR E
PEDIDO. RESÍDUO DE 3,17% DA URV. COISA JULGADA. OFENSA. EXTINÇÃO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do
princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de
declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que
se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão
monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo
INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP,
decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao
índice de 3,17% a seus associados.
2. Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em
benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil,
buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,
17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um
segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por
se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ.
3. Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença
transitada em julgado incide uma das exceções à predominância da
segunda coisa julgada, conforme reconhecido no precedente do STJ,
formado no âmbito da Corte Especial, nos Embargos de Divergência em
agravo em Recurso Especial 600.811/SP.
4. A primazia de uma segunda coisa julgada em detrimento da primeira
não se aplica aos casos nos quais dois mandados de segurança
coletivos concederam os mesmos direitos aos substituídos (reajustes
remuneratórios), ainda que suas execuções sejam relativas a períodos
distintos, porque, ao formar o precedente, a Corte Especial do STJ
ressalvou esta situação, dizendo expressamente não ter decidido em
confronto com a orientação da Terceira Seção da Corte sobre o tema
específico. Distinguishing.
5. Havendo ofensa à coisa julgada, devem ser extintos o mandado de
segurança, execução e embargos correspondentes, o que afasta as
teses da exequente relativas a indexador da correção monetária,
termo inicial dos juros e proporcionalidade.
6. Agravo regimental do INSS provido em maior extensão.
7. Agravo regimental da ANFIP improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração da ANFIP como agravo regimental, negando-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - DISPENSA DE
AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1537387>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1849551>>-SP,
         <<REsp 1588341>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS - PREVALÊNCIA DO
SEGUNDO JULGAMENTO)
   STJ - <<EAREsp 600811>>-SP
Informações complementares:      "A Terceira Seção decidiu que o tratamento aos institutos da
litispendência e coisa julgada nas ações coletivas não deve ocorrer
exatamente da mesma forma que o atribuído às ações individuais. Pelo
contrário, independentemente dos substitutos, nelas o que vale são
os substituídos. [...]
     [...] a diferença formal entre o ente substituto e as pessoas
físicas substituídas, em uma ação coletiva, é irrelevante para fins
de identidade das causas. O que pesa para tal identidade, quando os
substituídos forem os mesmos, é o pedido e a causa de pedir.
     Ademais, a diferença quanto ao termo inicial e final de
eventuais parcelas devidas, nesta hipótese, também é irrelevante,
inapta a afastar a identidade entre os elementos da lide, até porque
os períodos distintos são relativos ao mesmo vínculo, sobre os quais
incide a idêntica base normativa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00337 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003