AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1287
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00318
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA
NA CAUSA. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 100 DA LEI Nº 8.112/90. CONTAGEM DE
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO CELETISTA. ANUÊNIOS. DIREITO ADQUIRIDO.
VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
1. "Consoante o disposto no art. 495 do CPC, o direito de propor a
ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do
trânsito em julgado da última decisão proferida na causa." (EREsp nº
404.777/DF, Relator p/ acórdão Ministro Francisco Peçanha Martins,
in DJ 11/4/2005).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto
ao cabimento da ação rescisória fundada no inciso V do artigo 485 do
Código de Processo Civil, sempre que a decisão rescindenda encontrar
suporte em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal, hipótese que exclui a incidência do enunciado nº 343 da
Súmula do Pretório Excelso.
3. Os servidores celetistas, conduzidos à condição de servidores
estatutários, têm direito à contagem do tempo pretérito, para todos
os fins legais, inclusive para percepção de anuênio. Precedentes.
4. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator o Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Felix
Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<ERESP 404777>>-DF (RDR 31/266), <<RESP 543368>>-RJ
(CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF)
     STJ - <<RESP 36017>>-PE, <<ERESP 155654>>-RS (JSTJ 9/53),
           <<AR 947>>-RN, <<RESP 99425>>-DF (RSTJ 96/150)
(CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO FEDERAL - DIREITO ADQUIRIDO)
     STF - RE 209899/RN (INFORMATIVO 121)
(CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - PERCEPÇÃO DE ANUÊNIO )
     STF - RE 221946/DF
     STJ - <<AR 1149>>-RN, <<AR 1101>>-RN, <<AR 1200>>-RN,
           <<AR 1049>>-PB, <<AR 1042>>-PB, <<AR 1031>>-RN, <<AR
1031>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 ART:00494 ART:00495
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00067 ART:00100 ART:00243 PAR:00004
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED INT:000008 ANO:2000
        ART:00001 ART:00002
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU)
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