AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1047382
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO DO
DEVEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO.  REVISÃO. CDA.
REQUISITOS LEGAIS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. A orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, no
julgamento do REsp 1.120.295/SP, repetitivo, é no sentido de que a
interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura
da ação executiva quando a demora na citação é imputada
exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme hipótese prevista na
Súmula 106 do STJ, sendo que, antes da vigência da LC 118/2005,
somente a citação válida provocava o efeito interruptivo da
prescrição, nos termos do art. 174, I, do CTN.
3. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula  7
do  STJ,  pois,  constatada  a  culpa  da máquina judiciária  pela
demora na citação, o marco interruptivo retroagiu à data da
propositura da ação.
4. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade
da   Certidão  de  Dívida  (CDA)  pressupõe  o  reexame  de  matéria
fático-probatória,  o  que é inviável no âmbito do recurso especial,
ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO -
RETORATIVIDADE - DEMORA NA CITAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383),
         <<AgInt no AREsp 322355>>-BA
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA -
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CITAÇÃO - REGIME
ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
   STJ - <<REsp 1702018>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VERIFICAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
(RECURSO ESPECIAL - VÍCIOS NOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA - CDA - REEXAME DE FATOS E PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1896487>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1254709>>-SP
Informações complementares:      "Conforme entendimento sedimentado na Súmula 409 do STJ, em
'execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação
pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)'.
     Nesse cenário, antes da LC 118/2005, ultrapassado o prazo de 5
anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a
citação da parte executada, deve-se reconhecer a prescrição da
pretensão executória da Fazenda Pública [...]".
     "Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão
agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não
configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106 SUM:000409
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 INC:00001
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 PAR:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004