AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597335
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA ESPECIALMENTE
DELETÉRIA DE ALGUNS DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRECEDENTES.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PACIENTE
QUE NÃO ERA TRAFICANTE EVENTUAL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO
PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE
COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO
REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO
ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO EM LEI. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o
aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias
judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância
agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre
convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e
quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade.
- Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre
in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com
preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo,
a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a
personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no
artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.
- A pena-base foi exasperada em 1/5, devido à expressiva quantidade,
variedade e natureza especialmente deletéria de alguns dos
entorpecentes apreendidos - 1.230,83 gramas de maconha; 34 gramas de
haxixe; 6 seringas de haxixe líquido, pesando 4,6 gramas; 130,83
gramas de cocaína; 151 frascos de  skank,  pesando  1.115,78
gramas;  3.044  pedras  de  metanfetamina,  pesando  133 gramas e
142 invólucros de cocaína, pesando 110,34 gramas (e-STJ, fls.
315/316) -, fundamentação idônea e que se encontra em consonância ao
já mencionado art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à jurisprudência
pacificada desta Corte Superior. Precedentes.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Inexiste o alegado bis in idem suscitado, porquanto a causa
especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado foi negada
ao paciente não apenas em virtude da expressiva quantidade,
variedade e natureza especialmente deletéria de alguns dos
entorpecentes apreendidos - 1.230,83 gramas de maconha; 34 gramas de
haxixe; 6 seringas de haxixe líquido, pesando 4,6 gramas; 130,83
gramas de cocaína; 151 frascos de  skank,  pesando  1.115,78
gramas;  3.044  pedras  de  metanfetamina,  pesando  133 gramas e
142 invólucros de cocaína, pesando 110,34 gramas (e-STJ, fls.
315/316) -, mas principalmente devido às circunstâncias que levaram
à sua  prisão em flagrante  -  após  denúncia  anônima informando
aos policiais civis da DISE de Guarulhos, que a pessoa de vulgo
Guilherme ("Guigui"), seria responsável por abastecer ponto de
vendas de entorpecentes na zona norte de São Paulo e casas noturnas
da cidade de Guarulhos; circunstância essa que levou os policias a
se dirigirem ao Conjunto Habitacional Cingapura e lá apreenderem o
corréu e, posteriormente, apreenderem o paciente no Tremembé, o qual
confessou seu envolvimento  com  a  traficância  e  que  ganhava
R$  500,00  por  mês  para  guardar as drogas, levando os policias à
sua residência, onde foram encontradas 3.044 pedras de cristal
(metanfetamina),  e  144  invólucros  de  cocaína,  além  de
numerário  e  de  uma balança de precisão (e-STJ, fls. 316/317) -,
tudo isso a indicar que ele não era traficante eventual e que se
dedicava à atividade criminosa, não fazendo, portanto, jus à
aplicação da referida minorante. Precedentes.
- Apesar de o montante da pena (5 anos de reclusão) permitir, em
tese, a fixação do regime inicial semiaberto, deve ser mantido o
regime prisional mais gravoso, haja vista a existência de
circunstância judicial desfavorável, a qual justificou a exasperação
da pena-base em 1/5, o que está em harmonia com a jurisprudência
pacificada desta Corte Superior, que  é  unânime  no  sentido  de
que  a existência  de  circunstâncias  judiciais  desfavoráveis como
in casu, ou, ainda,  outra  situação  que demonstre a gravidade
concreta do delito perpetrado, são condições aptas a recrudescer o
regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta.
Precedentes.
- É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por
medidas restritivas de direitos, ante o não atendimento do requisito
objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 463482>>-SP,
         <<AgRg no HC 400214>>-MS
(DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 406667>>-RS,
         <<HC 270931>>-RJ
(QUANTIDADE DE DROGA - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<HC 403508>>-SP,
         <<HC 386827>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.230,83 g de maconha; 34 g de
haxixe; 6 seringas de haxixe líquido, pesando 4,6 g; 130,83 g de
cocaína; 151 frascos de skank, pesando 1.115,78 g; 3.044  pedras de
metanfetamina, pesando 133 g e 142 invólucros de cocaína, pesando
110,34 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00001
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042