AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1544243
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. CONVERSÃO DOS
VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de demanda proposta por servidor estadual,
objetivando o recebimento de reposição sobre sua remuneração,
decorrente da aplicação equivocada do critério de conversão de sua
remuneração de cruzeiros reais em unidade real de valor (URV), nos
termos da Lei 8.880/94.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. No caso, em relação à limitação temporal mediante opção
irretratável, feita pelo servidor, nos termos do art. 36, § 2º, da
Lei 9.664/2012, não há falar em omissão. Isso porque, por simples
cotejo entre as razões apresentadas pelo recorrente na contestação e
nas razões da Apelação, com as razões dos Declaratórios, resta
evidenciado que houve verdadeira inovação recursal. Com efeito, "não
há omissão no julgado quando as razões sustentas pelo embargante são
diferentes das constantes no apelo" (STJ, AgRg no Ag 519.830/RJ,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de
29/03/2004).
V. Consoante a jurisprudência desta Corte, a oposição de Embargos de
Declaração após a formação do acórdão, com o escopo de que seja
analisado tema não arguido anteriormente no processo, não configura
prequestionamento, mas pós-questionamento, razão pela qual a
ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não caracteriza
negativa de prestação jurisdicional" (STJ, AgInt no AREsp
885.963/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
11/10/2016). Nesse contexto, "a solução integral da controvérsia,
com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015" (STJ, REsp 1.669.441/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 519830>>-RJ,
         <<REsp 1669441>>-PE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 885963>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - LEI LOCAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 480587>>-MA
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] qualquer análise quanto ao conteúdo do art. 36, §§ 2º e
3º, da Lei estadual 9.664/2012, encontra-se vedada, nesta seara
recursal, ante o óbice da Súmula 280 do STF, aplicada, aqui, por
analogia".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00280
LEG:EST LEI:009664 ANO:2012 UF:MA
        ART:00036 PAR:00002 PAR:00003