AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134046
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA.
COVID-19. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2.  No caso, o réu é reincidente, ostenta condenações pela prática
de crimes de roubo e receptação, além de estar sendo investigado
pela possível autoria de crime de tráfico de drogas, o que indica a
necessidade da medida constritiva de liberdade para garantia da
ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva.
3. Ademais, o agravante teria permanecido foragido por quatro anos
após o cometimento do roubo em análise, tendo sido recapturado
apenas quando preso em flagrante por novo crime.
4. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o
entendimento desta Corte, na medida em que não houve demonstração,
nos autos, de que o agravante se encontraria em situação de
vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a
concessão do pedido com amparo na Resolução n. 62 do CNJ.
5. O fato de o réu possuir condições pessoais favoráveis, por si só,
não impede a decretação de sua prisão preventiva.
6. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas quando a periculosidade do réu indica que a
ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO,
         <<HC 596321>>-SP,
         <<RHC 126620>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 80816>>-AC
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 81823>>-PE,
         <<HC 352480>>-MT,
         <<RHC 83352>>-MS
(COVID-19 - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<RHC 134083>>-MS,
         <<HC 608402>>-GO,
         <<AgRg no HC 569076>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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