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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1446868
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AUTOS  DE  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2.  Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a inclusão da
complementação  acionária  da  telefonia móvel (dobra acionária) nos
cálculos  da  condenação  depende  de  previsão  expressa  no título
executivo. Precedentes.
3.  O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção
formada  nas  instâncias  ordinárias,  acerca  da ausência de pedido
expresso relativo à dobra acionária. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<RCD NO ARESP 1297701>>-RS, <<EDCL NO AG 749349>>-DF,
           <<AGINT NO RESP 1716263>>-RS,
           <<AGINT NO ARESP 1241784>>-SP
(DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DA TELEFONIA MÓVEL - DOBRA
ACIONÁRIA - PEDIDO EXPRESSO ANALISADO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO -
NECESSIDADE PARA INCLUSÃO NA EXECUÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1033459>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1305989>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1137314>>-SC, <<AgInt no AREsp
895282>>-SC
(DOBRA ACIONÁRIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - REVISÃO DE FATOS E
PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 674469>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1046987
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  EMBARGOS  À ARREMATAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES.
1.  O  recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a
dispositivos  constitucionais,  por se tratar de matéria reservada à
análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da
Constituição da República.
2.  No  que  se  refere ao disposto no art. 333 do CPC/73, incide os
enunciados  das  Súmulas  282  e  356  do  STF,  ante  a ausência de
prequestionamento,  porquanto  a  matéria contida em tal dispositivo
não  teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a
sua  aplicabilidade  afastada  ao  caso  concreto  pelo  Tribunal de
origem.
3.  Para  desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal local e
acolher  a  pretensão  recursal  seria  imprescindível  o reexame de
prova,  o  que  é  defeso nesta instância especial, a teor da Súmula
7/STJ.  4.  Considerando  a  moldura  fática  delineada  no  acórdão
recorrido, verifica-se a conformidade do entendimento da Corte local
com  a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de
que   o   terceiro   não  tem  legitimidade  para  opor  embargos  à
arrematação, que é reconhecida apenas ao próprio devedor, incidindo,
na espécie, a Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1112475>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1025576>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - LEGITIMIDADE
DE TERCEIRO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1487731>>-MG, <<REsp 299662>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 411354>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 986542>>-SC
Informações complementares:      "[...]  aplica-se  a  Súmula  83  do STJ aos recursos especiais
interpostos  tanto  pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do inciso
III do art. 105 da Constituição Federal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1166621
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE
SEGURO  DE  VIDA  C/C  PEDIDO  CONDENATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1.  Segundo  entendimento  jurisprudencial firmado por este Superior
Tribunal  de  Justiça,  aplica-se  o  prazo  de  prescrição  anual à
pretensão  do contratante de seguro de vida que visa à declaração de
abusividade de cláusula de reajuste decorrente de alteração de faixa
etária, na forma do art. 206, § 1º, "b", do Código Civil.
2.  Por  se  tratar  de relação jurídica de trato sucessivo, firmada
entre  segurado  e  seguradora,  o  transcurso  da prescrição possui
efeito  apenas  sobre  as  parcelas  anteriores  a  1  (um)  ano  do
ajuizamento da ação, não atingindo o fundo do direito.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE DE PRÊMIO -
MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - PRESCRIÇÃO ANUAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1668872>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1638334>>-SC, <<REsp 1593748>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1322011>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00001   LET:B
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1590876  RS  2016/0084355-5  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1343682
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES.
1.   Nos   termos   da   jurisprudência   desta  Corte  Superior,  a
admissibilidade  do recurso deve observar a norma processual vigente
à época da prolação da decisão recorrida. Enunciados Administrativos
n. 2 e 3/STJ. Precedentes.
2.  Ainda  que o apelo possa discutir, no mérito, a norma processual
revogada,  se  o recurso impugna decisão publicada já na vigência do
CPC/15,  serão exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do
novo CPC.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÕES PUBLICADAS NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - RECURSO - REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1319148>>-SP, <<REsp 1707405>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1093404>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01047
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1750158
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ADEQUADA
MOTIVAÇÃO  NA  SENTENÇA.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NATUREZA DO
CONTRATO. PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E
7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  Não  se  admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada  não  foi  enfrentada  no  acórdão  recorrido.  Incidem as
Súmulas  282  e  356  do  Supremo  Tribunal Federal. 2. Não cabe, em
recurso   especial,   reexaminar   matéria   fático-probatória  e  a
interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NATUREZA DO CONTRATO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1378786>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1486118  SP  2019/0104553-3  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1355085
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O
FUNDAMENTO  DA  DECISÃO AGRAVADA. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL
OU  PARCIAL.  CLÁUSULA  LIMITATIVA.  FALHA  NO  DEVER DE INFORMAÇÃO.
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  As  razões  do  agravo  interno  não  enfrentam  adequadamente o
fundamento  da  decisão  agravada. 2. Não cabe, em recurso especial,
reexaminar  matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas
contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA LIMITATIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1269519>>-SP
(CLÁUSULA LIMITATIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1169643>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1594395  PE  2019/0294333-8  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no AREsp  612630  RJ  2014/0293085-6  Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AgInt no AREsp  1066696  SC  2017/0052231-8  Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AgInt no AREsp  1197093  MG  2017/0264448-0  Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AgInt no AREsp  1221008  SP  2017/0317581-4  Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AgInt no AREsp  1458375  SP  2019/0055381-0  Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AgInt no REsp  1368017  TO  2013/0043753-0  Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430722
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REAVALIAÇÃO  DO  CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão  no  contexto fático-probatório dos autos, ou interpretação
de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do
STJ.
2.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas pelas
recorrentes,  quanto à ausência de preenchimento dos requisitos para
a  cobertura  securitária, demandaria o reexame de matéria fática, o
que é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1227207  SP  2017/0327592-3
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1340660
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO  DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE
TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  1.022  do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  "Devem  integrar  o pólo passivo da ação de embargos de terceiro
todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo,
situação  na  qual  se  insere  o  executado,  quando  parte  dele a
iniciativa  de  indicar  à  penhora  o  bem objeto da lide" (REsp n.
739.985/PR,  Relator  Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,
julgado em 5/11/2009, DJe 16/11/2009).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIRO - PÓLO PASSIVO)
     STJ - <<REsp 739985>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1500723  SP  2019/0133405-6  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1035965
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE INTERESSE DE AGIR. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E
DO   CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação   de  cláusula  contratual  ou  incursão  no  contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para reconhecer o interesse de agir da parte recorrida. Alterar esse
entendimento é inviável em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1618428 PR 2019/0338498-7 Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 647134
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REAVALIAÇÃO  DO  CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão no contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de
cláusula  contratual,  a  teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do
STJ.
2.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas pelos
recorrentes, quanto à suposta ilegalidade da cláusula contratual que
fixa os critérios de apuração do valor devido a titulo de honorários
advocatícios, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado
em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1473406
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
DIREITOS  AUTORAIS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE OBRA
AUTORAL.  INEXISTÊNCIA  DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE   E   DA   PROPORCIONALIDADE.   REEXAME   DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. 1. Cabe ao julgador, fazendo uso de seu prudente arbítrio,
interpretar  casuisticamente  os comandos dos arts. 102 e 103 da Lei
nº  9.610/98,  definindo  a  composição  e os limites da condenação,
utilizando  os  critérios  que  melhor  representem os princípios de
equidade  e justiça, alerta para o fato de que os valores arbitrados
não  deverão  conduzir ao enriquecimento indevido da vítima (REsp n.
1.367.021/RS,  Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em  03/09/2013,  DJe 12/09/2013.) 2. O recurso especial não comporta
exame   de   questões   que   impliquem   revolvimento  do  contexto
fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante   o   valor   da  indenização  arbitrado  na  origem,  a
jurisprudência  desta Corte permite o afastamento do referido óbice,
para  possibilitar  a  revisão.  No  caso, o valor estabelecido pelo
Tribunal   de   origem  não  se  mostra  ínfimo,  a  justificar  sua
reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL - INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRUDENTE
ARBÍTRIO DO MAGISTRADO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1367021>>-RS, <<REsp 735019>>-PB
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1277776>>-RS, <<REsp 1322264>>-AL
Notas: Indenização por dano moral: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98      LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00102   ART:00103
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083