AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 59611
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATAS  APROVADAS  FORA  DAS  VAGAS  PREVISTAS  NO  EDITAL.
DESISTÊNCIAS DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS APÓS O TRANSCURSO DO
PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.  A  jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que os
candidatos  aprovados fora do número de vagas previsto no edital não
possuem  direito  líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de
preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.
2.  Firmou-se,  também,  que,  no  caso de desistência de candidatos
melhor  classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar
dentro do número de vagas, dentro do prazo de validade do certame, a
expectativa  de  direito  se  convola  em  direito  líquido e certo,
garantindo o direito à vaga disputada. (AgInt no RMS 56.417/MG, Rel.
Min.  Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/12/2018; AgInt no REsp
1.576.096/DF,  Rel.  Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe  8/3/2018;  RMS  55.667/TO,  Rel.  Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe  19/12/2017;  RMS  52.251/PR,  Rel.  Min. Mauro Campbell
Marques,  Segunda  Turma,  DJe  7/12/2017;  RMS 53.506/DF, Rel. Min.
Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/9/2017).
3.  Nesse  contexto,  tornado  sem  efeito  o  ato  de  nomeação dos
candidatos  melhor  classificados após o transcurso integralmente do
prazo de validade do certame, não há se falar em direito à nomeação,
porquanto  o  concurso  já cessou sua eficácia jurídica, não estando
mais  passível de nomeação. Precedentes: AgRg no RMS 46.535/DF, Rel.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator(a) p/ Acórdão Min. Gurgel de
Faria,  Primeira  Turma, DJe 29/4/2019; AgInt no RMS 52.660/ES, Rel.
Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/6/2018; AgRg no RMS
42.244/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/4/2016;
RMS  33.865/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
14/9/2011.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS - CONVOLAÇÃO DA
EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LIQUIDO E CERTO)
     STJ - <<AgInt no RMS 56417>>-MG, <<AgInt no REsp 1576096>>-DF,
           <<RMS 55667>>-TO, <<RMS 53506>>-DF, <<RMS 52251>>-PR
(TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - DIREITO À
NOMEAÇÃO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 46535>>-DF, <<AgInt no RMS 52660>>-ES,
           <<AgRg no RMS 42244>>-MS, <<RMS 33865>>-MS