RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 258679
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. PROVA EXCLUSIVAMENTE
TESTEMUNHAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 149-STJ.
REAFIRMAÇÃO.
1 - A impossibilidade de se comprovar tempo de serviço rurícola
somente com prova testemunhal, exigindo-se um início razoável de
prova material, não se choca com a vigente ordem constitucional.
2 - Reafirmação da súmula 149-STJ.
3 - Recurso conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do
recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Ministro Fernando
Gonçalves os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido. Vencidos os Ministros Fontes de Alencar (Relator), Jorge
Scartezzini e Edson Vidigal. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Vicente Leal. Ausente, por motivo de licença, o Ministro Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 182934>>-CE
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, TRABALHADOR RURAL, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE
SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PROVA TESTEMUNHAL,
NECESSIDADE, INICIO, PROVA MATERIAL, DESNECESSIDADE, PROVA
DOCUMENTAL, OBSERVANCIA, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL,
SUMULA, STJ.
     (VOTO VOGAL) (MIN. GILSON DIPP)
     DESCABIMENTO, EXCLUSIVIDADE, PROVA TESTEMUNHAL, OBJETIVO,
COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL, AMBITO, AÇÃO
DECLARATORIA, OBRIGATORIEDADE, INICIO, PROVA MATERIAL,
IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, INCIDENCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1991,
EXCLUSIVIDADE, AMBITO, PREVIDENCIA SOCIAL, NECESSIDADE, ABRANGENCIA,
PODER JUDICIARIO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     POSSIBILIDADE, TRABALHADOR RURAL, APRESENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE,
PROVA TESTEMUNHAL, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO,
ATIVIDADE RURAL, AMBITO, AÇÃO DECLARATORIA, PROCESSO DE
CONHECIMENTO, DECORRENCIA, LEI FEDERAL, 1991, SUMULA, STJ,
APLICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, AUTARQUIA, PREVIDENCIA SOCIAL, AMBITO,
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,
INAPLICABILIDADE, PODER JUDICIARIO, CARACTERIZAÇÃO, RESTRIÇÃO,
NATUREZA ADMINISTRATIVA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JORGE SCARTEZZINI)
     CABIMENTO, EXCLUSIVIDADE, PROVA TESTEMUNHAL, OBJETIVO,
CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, TRABALHADOR RURAL, HIPOTESE,
DIFICULDADE, OBTENÇÃO, DOCUMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA, PROVA MATERIAL,
CARACTERIZAÇÃO, FORÇA MAIOR, OBSERVANCIA, CARATER EXCEPCIONAL,
ARTIGO, LEI FEDERAL, 1991, NECESSIDADE, ATENDIMENTO, FINALIDADE
ESSENCIAL, NORMA, PROTEÇÃO, TRABALHADOR RURAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. EDSON VIDIGAL)
     VALIDADE, PROVA TESTEMUNHAL, AMBITO, AÇÃO DECLARATORIA,
OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL,
DECORRENCIA, APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1991, EXCLUSIVIDADE,
AMBITO, PREVIDENCIA SOCIAL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA, AFASTAMENTO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003 ART:00154
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00131
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149