RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118604
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE.
INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. INOCORRÊNCIA. EXTENSÃO DA
DECISÃO PROFERIDA POR OUTRO JUÍZO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO
TRIBUNAL. SUPRESSÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão de indícios de que os recorrentes
integram estruturada organização criminosa hierarquizada (Comando
Vermelho), com vários integrantes, voltada para a prática reiterada
de crimes de tráfico de drogas, com clara divisão de tarefas, em
gravíssima afronta ao poder público, bem como pelas circunstâncias
em que se deu o flagrante, oportunidade que foram apreendidas na
posse de arma de fogo (Maylon), radiotransmissor (Gabriel) e
dinheiro, os quais também estavam na posse dos demais corréus, sem
olvidar que, naquela ocasião, ao serem abordados pelos policiais,
tentaram empreender fuga, e, ademais, não possuem vínculos no
distrito da culpa, conforme destacaram as instâncias ordinárias, o
que revela tanto a gravidade concreta da conduta quanto a
periculosidade do recorrente, e justifica a imposição da medida
extrema. Precedentes.
III - Conforme a jurisprudência do col. Pretório Excelso, também
enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade
de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de
organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva.
Precedentes do STF e do STJ.
IV - Quanto  ao pedido de extensão da decisão  que  revogou a prisão
de corréus, nos moldes do art. 580 do CPP,  considerando  que  o
benefício foi concedido por outro juízo e ainda que o eg. Tribunal
de origem não se pronunciou sobre   o mencionado pleito,  esta
Corte  Superior  fica impedida  de  examinar a questão, sob pena de
incorrer em indevida  supressão de instância.
V - Quanto ao alegado excesso de  prazo  para  a  formação da culpa,
trata-se de questão superada, tendo  em  vista  que  conforme
informações  do  Juízo de origem, o processo encontra-se  na  fase
das alegações finais. Incide no caso, portanto, o enunciado sumular
n. 52  desta  Corte  Superior,  segundo  o  qual "encerrada a
instrução criminal,  fica  superada  a  alegação de constrangimento
ilegal por excesso de prazo".
VI - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STF - [[HC 93498]]-MS
   STJ - <<HC 449354>>-MG,
         <<HC 423503>>-SP,
         <<RHC 82459>>-CE,
         <<AgRg no HC 382353>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 101235>>-SP,
         <<RHC 91549>>-MG,
         <<RHC 105602>>-MS,
         <<RHC 102478>>-BA
   STF - [[AGRG-HC 155579]]-MS,
         [[AGRG-RHC 154794]]-DF,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 95077>>-MS,
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA -
INSTRUÇÃO ENCERRADA)
   STJ - <<RHC 92619>>-MG,
         <<RHC 94341>>-SC,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM
- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 458993>>-MG,
         <<RHC 99500>>-MG,
         <<RHC 100211>>-SP,
         <<RHC 79848>>-PE,
         <<HC 435861>>-RO
Informações complementares:      "[...] o término da instrução processual não possui
características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se
ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais.
A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se
considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de
constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de
excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de
delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados
e defensores envolvidos".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052