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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1604684
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
RSTP       VOL.:00375           PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM
AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO
TEMPO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.    Pela leitura das razões recursais, constata-se que quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não
rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão
agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 284/STF.
2.   A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.   Ainda que assim não fosse, o entendimento firmado pela Corte de
origem não destoa da orientação desta Corte afirmando que, não
havendo o recolhimento das contribuições previdenciárias do
contribuinte individual, não pode ser considerado o tempo de serviço
para fins de concessão ou revisão de benefício previdenciário.
4.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS - FUNDAMENTOS
DISTINTOS E INDEPENDENTES - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<EDcl no AREsp 419689>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 496732>>-CE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1604684>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01042
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 ART:00545
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1549630
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM
AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO A
LONGO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS
NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.    Pela leitura das razões recursais, constata-se que quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não
rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão
agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ.
2.   A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.   Ainda que assim não fosse, nos termos do art. 20 da Lei de
Assistência Social, em sua redação atual dada pela Lei 13.146/2015,
considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.
4.   Ocorre que, no caso dos autos, a Corte de origem, confirmando a
sentença, é categórica em afirmar que o laudo pericial não atesta a
situação de impedimento clínico a longo prazo, asseverando a
provisória condição de saúde. Não estão preenchidos, assim, os
requisitos para concessão do benefício.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO - TODOS OS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<EDcl no AREsp 419689>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 496732>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 ART:00545
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01042
LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93    LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
        ART:00020
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.146/15)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1541350
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RESP. AGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM POR PARTE ACIONADA POR
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM ORDEM A AFASTAR DECRETO DE
INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO MANEJADO PELO ÓRGÃO ACUSADOR
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR DESTA CORTE SUPERIOR
QUE PROVEU PARCIALMENTE O AGRAVO DO IMPLICADO, EM ORDEM A LIMITAR A
INDISPONIBILIDADE DE BENS QUANTO AO VALOR DO DANO PRETENDIDO PELO
AUTOR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONSTRIÇÃO SOBRE A
TOTALIDADE DO ALEGADO PREJUÍZO PARA CADA UM DOS IMPLICADOS.
AFIRMAÇÃO DO ARESTO DAS ALTEROSAS DE QUE A CONSTRIÇÃO DEVE RECAIR
SOBRE A TOTALIDADE DO PRETENSO DANO PARA CADA UM DOS IMPLICADOS, O
QUE ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR NO
TEMA. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO.
1.   Esta Corte Superior tem a diretriz de que a medida de
indisponibilidade de bens na ação de improbidade deve se limitar ao
total do dano apontado, sendo defeso o bloqueio alcançar o débito
total em relação a cada um dos co-obrigados, ante a proibição legal
do excesso na cautela (AgInt no REsp. 1.497.327/ES, Rel. p/Acórdão
Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.10.2018; REsp. 1.119.458/RO, Rel.
Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29.4.2010).
2.   A Corte de origem, ao afirmar que a constrição deve
corresponder à globalidade do dano indicado, atingindo em toda essa
extensão o patrimônio de cada um dos requeridos (fls. 1.078), lançou
afirmação que está em adversidade com o entendimento deste Tribunal
Superior no tema.
3.   Portanto, ao que se dessume do aresto das Alterosas, em cotejo
com as alegações recursais, o controle de legalidade exercido na
espécie por esta Corte Superior importa em breve modificação ao
julgado de origem, por detectar-se violação a texto de lei federal
apenas quanto à afirmação do julgado recorrido de que a totalidade
do dano indicado deveria causar indisponibilidade a cada um dos
implicados.
4.   Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -
INDISPONIBILIDADE DE BENS - LIMITE - TOTAL DO DANO APONTADO)
   STJ - <<REsp 1119458>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1497327>>-ES
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1488516
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO.  ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232/SC. REPERCUSSÃO
GERAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM
FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. AGRAVO INTERNO DO CENTRO
DO PROFESSORADO PAULISTA DESPROVIDO.
1.   Esta Corte adotava o entendimento de que o Sindicato ou a
Associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para
defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e
não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação
nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da
coisa julgada nos autos de Ação Coletiva deveria beneficiar todos os
Servidores da categoria, e não apenas aqueles que na Ação de
Conhecimento demonstrem a condição de filiado do Autor (Ag
1.153.516/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe
26.4.2010); contudo, o STF, no específico caso das Associações, por
ocasião do julgamento do RE 573.232/SC, sob o regime do art. 543-B
do CPC, entendeu que as balizas subjetivas do título judicial,
formalizado em ação proposta por Associação, é definida pela
representação no processo de conhecimento, presente a autorização
expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.
2.   O Tribunal apreciou a questão amparando-se em fundamentos
exclusivamente constitucionais, sendo, incabível, na via eleita, a
apreciação da matéria.
3.   Agravo Interno do CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1329084
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso
Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada (no
caso, não houve impugnação à consonância do acórdão com a orientação
desta Corte).
2.   De fato, revendo as razões recursais, observa-se que tal
fundamento prevalece intacto, que atrai a aplicação da Súmula
182/STJ.
3.   Além disso, observa-se que o julgado, realmente, está alinhado
à orientação desta Corte, consoante a qual a existência de erro de
fato na classificação tarifária dos produtos importados autoriza a
revisão do lançamento.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - REVISÃO DO LANÇAMENTO)
   STJ - <<REsp 1149025>>-SP,
         <<REsp 1126642>>-SP
(AGRAVO INTERNO  - NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<REsp 1801722>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1522125>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 ART:00545
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1683251  SP  2020/0068126-5  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp  732547  RS  2015/0141976-2
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp  1043537  SP  2017/0009502-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1337167  RJ  2018/0190782-5
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1180186
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA
ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR
(AGINT NO RESP 1.700.752/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE
3.5.2018; CC 105.358/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE
22.10.2010; CC 106.041/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 9.11.2009).
AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DESPROVIDO.
1.   Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o
ajuizamento posterior de Execução Fiscal não modifica a competência
para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada
anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal
cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses
permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação
da boa-fé objetiva processual.
2.   Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se
cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação
Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 265, IV, a
do CPC/1973. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO
MEIRA, DJe 9.11.2009.
3.   Agravo Interno da Fazenda desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO ANULATÓRIA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1700752>>-SP,
         <<CC 105358>>-SP,
         <<CC 106041>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 920410
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO À SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO IDENTIFICOU NENHUM ÓBICE
FORMAL DE CONHECIMENTO AO APELO RARO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO ESTÁ EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ, A QUAL
RECONHECIA O DEVER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS
À LISTAGEM DO SUS QUANDO ATESTADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 106, FACE À MODULAÇÃO DE SEUS
EFEITOS SOMENTE AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE 4.5.2018.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   No presente caso, a análise inicial deste recurso não
identificou nenhum óbice formal de procedibilidade recursal, razão
pela qual se analisou diretamente o mérito.
2.   Análise meritória que identificou contrariedade ao acórdão
recorrido à jurisprudência deste STJ, firmada pelo entendimento de
que é possível o fornecimento de medicamentos não incorporados ao
SUS por protocolos clínicos quando houver atestado de
imprescindibilidade do uso do fármaco para a manutenção da saúde do
paciente. Precedentes: AgInt no REsp. 1.268.641/PR, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA, DJe 17.2.2017 e AgInt no AREsp. 751.923/DF, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22.11.2016, dentre outros.
3.   Inaplicabilidade, neste caso, do que restou decidido no TEMA
106/STJ, dada a modulação de seus efeitos, para incidir somente aos
processos iniciados a partir de 4.5.2018.
4.   Agravo Interno do ESTADO DE RONDÔNIA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS À LISTAGEM DO SUS -
IMPRESCINDIBILIDADE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1268641>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 751923>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 101944
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PROVA PERICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO DO GENITOR APÓS O
ADVENTO DA MAIORIDADE DA AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
AGRAVO REGIMENTAL DO SESC DESPROVIDO.
1.   Discute-se nos autos a suposta ilegalidade da designação de
produção da prova pericial sem a intimação pessoal da recorrente,
considerando o fato de que a intimação em nome de seu pai,
representante legal dela no início do processo, deixou de ser válida
em razão do advento da maioridade antes da data designada para a
perícia.
2.   A representação processual pelo genitor perde seus efeitos em
razão do advento da maioridade, circunstância que deveria ter sido
constatada pelo Juízo de origem a partir dos documentos dos autos,
constantes desde o ajuizamento da exordial.
3.   Conforme se infere dos autos, a agravada atingiu a maioridade
civil em 5.10.2009, antes da intimação de seu genitor realizada em
30.10.2009, ou seja, a agravada, à época da intimação para a
realização da prova, já não mais estava representada ou assistida
por seu pai, razão pela qual a intimação teria que ter sido
realizada pessoalmente, em aplicação analógica do art. 267, § 1o. do
CPC/1973.
4.   A responsabilidade pela correta intimação não pode recair sobre
a parte autora representada em razão da menoridade, notadamente pela
inexistência de determinação legal de que esta, ao atingir a
maioridade, deveria notificar à Justiça.
5.   Agravo Regimental do SESC desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL)
   STJ - <<REsp 37525>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00005 ART:00008 ART:00267 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850173
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
PROCURADOR EM COMARCA DIVERSA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA
PRECATÓRIA, SEM CARGA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ?  O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta
Corte, segundo o qual, em situações especiais, a intimação pessoal
por carta precatória, sem carga dos autos, do Procurador da Fazenda
lotado em outra comarca, não prejudica o contraditório ou a ampla
defesa.
III ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO PESSOAL - PROCURADOR DA FAZENDA -
COMARCA DIVERSA - CARTA PRECATÓRIA)
   STJ - <<EREsp 743867>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1037419>>-RS,
         <<REsp 1254045>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1220231>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MERO INCONFORMISMO - MULTA -
NÃO IMPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004