RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 647672
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 20/08/2007      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito civil e processual. Embargos do devedor à execução de título
judicial. Acordo homologado em separação judicial.  Embargos de
declaração. Rejeição. Prequestionamento. Contratação em moeda
estrangeira. Curso forçado da moeda nacional. Momento da conversão.
Data do pagamento.
- Não há previsão no art. 535 do CPC para reabertura do debate, se
ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado, notadamente
quando fundados os embargos de declaração no mero inconformismo da
parte.
- Não se conhece do recurso especial na parte em que fundamentado em
temas não apreciados pelo Tribunal estadual, o qual adotou premissa
diversa da pretendida pela parte.
- A peculiaridade do processo reside em acordo firmado entre as
partes em sede de separação judicial, no qual a moeda americana
serviu apenas como paradigma para estipulação dos valores a serem
pagos pela conversão em moeda nacional.
- Ressalte-se que não trata a discussão a respeito de estar o acordo
inserido ou não nas hipóteses que excepcionam o comando do art. 1º
do Dec.-Lei n.º 857/69, previstas no art. 2º e seus incisos, o que
obsta a análise da questão sob a ótica das exceções legais e de sua
aplicabilidade ou não ao processo.
- Da mesma forma, salutar definir que não se trata de indexação em
moeda estrangeira, o que é rechaçado pelo art. 27 da Lei n.º
9.069/95 (Lei do Plano Real) ao atrelar a correção monetária à
variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor - IPC.
- Desde que expressamente previsto que o pagamento realizar-se-á por
meio da respectiva conversão em moeda nacional, é válida a
contratação em moeda estrangeira, consideradas as peculiaridades do
processo.
- A obediência ao curso forçado da moeda nacional implica na
proibição do credor de se recusar a receber o pagamento da dívida em
reais e faz surgir a conclusão de que o momento da conversão em
moeda nacional é o do pagamento da dívida e não o do ajuizamento da
execução.
Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Ari
Pargendler acompanhando a Sra. Ministra Relatora, por unanimidade,
não conhecer do Recurso Especial, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa e Massami Uyeda (art. 162, § 2º, RISTJ). Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 466801>>-RJ, <<RESP 402071>>-CE,
           <<AGRG NO RESP 685804>>-RJ, <<RESP 78838>>-SP(RDR6/244),
           <<RESP 119773>>-RS, <<RESP 239238>>-RS (RDR 19/344),
           <<RESP 83752>>-RS
Informações complementares:      LEGALIDADE, EXECUÇÃO JUDICIAL, CONTRATO, EM, MOEDA ESTRANGEIRA,
APESAR, NECESSIDADE, CONVERSÃO, PARA, MOEDA NACIONAL, DATA,
PAGAMENTO / HIPÓTESE, EXECUÇÃO JUDICIAL, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA,
ACORDO, ÂMBITO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, COM, FIXAÇÃO, VALOR, OBRIGAÇÃO,
EM, MOEDA ESTRANGEIRA, E, COM, PREVISÃO, PAGAMENTO, EM, MOEDA
NACIONAL / NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, DECRETO-LEI FEDERAL,
1969, MOTIVO, EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, DÉBITO,
VARIAÇÃO CAMBIAL; IMPOSSIBILIDADE, CREDOR, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO,
OBRIGAÇÃO, EM, MOEDA ESTRANGEIRA; NECESSIDADE, CONVERSÃO, MOEDA,
MOMENTO, PAGAMENTO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. ARI PARGENDLER)
     LEGALIDADE, EXECUÇÃO JUDICIAL, CONTRATO, EM, MOEDA ESTRANGEIRA,
APESAR, NECESSIDADE, CONVERSÃO, PARA, MOEDA NACIONAL, DATA,
PAGAMENTO / HIPÓTESE, EXECUÇÃO JUDICIAL, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA,
ACORDO, ÂMBITO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, COM, FIXAÇÃO, VALOR, OBRIGAÇÃO,
EM, MOEDA ESTRANGEIRA, E, COM, PREVISÃO, PAGAMENTO, EM, MOEDA
NACIONAL / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, TRÂNSITO EM
JULGADO, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, ACORDO, COM, PREVISÃO, MOEDA
ESTRANGEIRA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00947
LEG:FED DLB:000857 ANO:1969
        ART:00001