AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3398
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 20/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  VIOLAÇÃO A
LITERAL  DISPOSIÇÃO  DE LEI (ART. 485, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL).  CONTAGEM  DE  TEMPO  DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR   ANTERIOR   À   VIGÊNCIA  DA  LEI  N.º  8.213/91.  ACÓRDÃO
RESCINDENDO  COM ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À LITERALIDADE DO ART. 55, §
2º,  DA  LEI  N.º  8.213/91.  INCIDÊNCIA DESSE ARTIGO COM REDAÇÃO DA
MEDIDA  PROVISÓRIA  N.º  1.523/96.  REDAÇÃO NÃO CHANCELADA QUANDO DA
CONVERSÃO DA MEDIDA NA LEI N.º 9.528/97. INAPLICABILIDADE. REGRAS DA
CONTAGEM  RECÍPROCA  DO TEMPO DE SERVIÇO. AUTORA SEMPRE VINCULADA AO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. NÃO INCIDÊNCIA.
1.  A  violação  a dispositivo de lei (art. 485, inc. V, do CPC) que
permite   a   rescisão  de  julgado  é  aquela  que  afronta  a  sua
literalidade.  Se  o  texto  legal,  porém,  permitir  mais  de  uma
interpretação  plausível,  o julgado que opta por uma delas deve ser
mantido a salvo de qualquer tentativa de rescisão.
2. O art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, em confronto com o v.
acórdão  rescindendo,  não  condiciona o cômputo do tempo de serviço
rural  anterior  à  sua  vigência  ao  recolhimento  das respectivas
contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência.
3.  O referido artigo, na redação da Medida Provisória n.º 1.523/96,
que  exigia  a  comprovação  do  recolhimento das contribuições para
efeito  de  contagem do referido tempo rural, não foi mantido quando
da conversão da medida provisória na Lei n.º 9.528/97.
4.  As regras da contagem recíproca de tempo de serviço, em que há a
contagem  de tempo laborado sob o Regime Geral de Previdência Social
-  RGPS,  neste  incluídas  as atividades privadas urbanas e rurais,
para   fins  de  concessão  de  benefício  no  serviço  público,  ou
vice-versa,  não  se  aplicam  ao  caso  em  tela,  uma  vez  que  a
autora/segurada  sempre  laborou sob o RGPS. Precedentes da Terceira
Seção.
5. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar  procedente  a ação rescisória, nos termos do voto da Senhora
Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado  do  TJ/PR),  Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE),  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio  Bellizze  e  Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE RURAL - ANTERIOR À LEI 8.213/91 - RECOLHIMENTO -
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS)
     STJ - <<AR 3242>>-SC, <<AR 3629>>-RS, <<EREsp 624911>>-RS,
<<3419>>-SC, <<AGRESP 669664>>-SP
(CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APOSENTADORIA RURAL POR TEMPO DE
SERVIÇO - CONTAGEM RECÍPROCA)
     STJ - <<AR 3629>>-RS, <<AR 3451>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00495
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00002
(COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1996)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
(CONVERTIDA NA LEI 9528/97)