MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14483
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO EXTINTO TERRITÓRIO
FEDERAL DO ACRE. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS CONCEDIDA AOS
INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ATO OMISSIVO
CONTINUADO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. GRATIFICAÇÃO TAMBÉM DEVIDA
AOS POLICIAIS CIVIS DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS, POR FORÇA DA
EQUIPARAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI N. 7.548/1986. CASO, CONTUDO, EM
QUE O CARGO EM QUE INVESTIDO O INSTITUIDOR DA PENSÃO NÃO INTEGRAVA A
CARREIRA POLICIAL CIVIL.
1. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão é parte
legítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança
impetrado por pensionista de servidor do extinto Território Federal
do Acre objetivando o pagamento da gratificação de operações
especiais criada pelo Decreto-lei n. 1.714/1979. Precedentes.
2. "Em se tratando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação
de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental
renova-se mês a mês, não havendo que se falar em decadência do
direito à impetração" (MS n. 8.147/DF, Ministro Vicente Leal,
Terceira Seção, DJ 5/8/2002).
3. Por força da equiparação estabelecida pelo art. 1º da Lei n.
7.548/1986, os policiais civis dos extintos Territórios Federais e
as suas pensionistas têm direito à gratificação de operações
especiais e demais vantagens concedidas aos integrantes da Carreira
Policial Federal. Precedentes.
4. Caso, contudo, em que o cargo em que investido o instituidor da
pensão não integrava a Carreira Policial Civil do extinto Território
Federal do Acre, razão pela qual não foi beneficiado pela
equiparação estabelecida pela Lei n. 7.548/1986.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - GRATIFICAÇÃO DE
OPERAÇÕES ESPECIAIS - SERVIDOR CIVIL DE EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL)
     STJ - <<MS 11950>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<MS 8147>>-DF
(POLICIAL CIVIL DE EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL - CARREIRA POLICIAL
FEDERAL)
     STJ - <<MS 10377>>-DF, <<MS 11950>>-DF, <<MS 9638>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - REENQUADRAMENTO)
     STJ - <<REsp 130215>>-RS
Informações complementares:      Não   é  possível  a  extensão  da  gratificação  de  operações
especiais  paga  aos  integrantes  da  Polícia  Federal  ao servidor
ocupante   do   cargo   efetivo  de  Agente  de  Telecomunicações  e
Eletricidade do Poder Executivo de extinto território federal, ainda
que  documentos  expedidos  pela  Secretaria de Segurança Pública do
Estado  do Acre certifiquem que o referido servidor esteve lotado em
delegacia  de  polícia, unidade em que teria desenvolvido atividades
de  escrivão  de  polícia e de policial civil, pois tal documentação
aponta  para  a  existência  de desvio de função, fato que demanda a
produção  de matéria de prova, incompatível com o rito do mandado de
segurança,  e,  mesmo  que comprovado o desvio, o servidor não teria
direito  ao  reenquadramento,  ficando  asseguradas apenas eventuais
diferenças remuneratórias, nos termos da Súmula 378 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
        ART:00001
LEG:FED DEL:001714 ANO:1986
LEG:FED LEI:011358 ANO:2006
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000378