AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1352407
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DO PRODUTO
DE ARRECADAÇÃO DO ICMS, IPI E ROYALTIES PELO ESTADO QUE NÃO OBSERVOU
O ÍNDICE DE 0,638, DETERMINADO PELO DECRETO ESTADUAL N. 34.451/2003.
MATÉRIAS APONTADAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA
PARTICULARIZAÇÃO.
I - Foi ajuizada ação objetivando a obtenção dos valores relativos
ao ICMS, IPI exportação e royalties pela exploração de recursos
minerais do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2003. A ação foi
julgada procedente, sendo a decisão mantida no âmbito do Tribunal a
quo.
II - No tocante à alegada violação dos arts. 46, I, 47, parágrafo
único e 70, todos do CPC/1973, referente à obrigatoriedade do
litisconsórcio passivo necessário com os outros municípios do Estado
e a denunciação da lide aos municípios para obtenção do direito de
regresso em favor do Estado, verifica-se que as referidas
insurgências vão de encontro ao entendimento do Tribunal a quo, que,
com fundamento no conjunto probatório dos autos, consignou que a
pretensão do município recorrido cinge-se à sua cota-parte sobre o
produto da arrecadação pelo Estado. Observando, ainda, que a
sentença de procedência não gera direito de regresso ao Estado em
face de outros municípios. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
III - Ainda que superado o óbice, o Superior Tribunal de Justiça tem
entendimento pacificado no sentido da desnecessidade da formação de
litisconsórcio passivo necessário nas ações em que se discute
repasses do Estado. Precedentes: AgInt no REsp 1.611.909/ES, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019,
REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019 e AgRg no REsp 1.215.186/GO, Rel.
Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 26/4/2011,
DJe 11/5/2011.
IV - Quanto à matéria constante dos arts. 14, V e 811 do CPC/1973
(arts. 77, IV e 302 do CPC/2015) e arts. 186 e 927 do CC, no tocante
à falta de responsabilidade do Estado no atraso dos repasses
constitucionais, verifica-se que a matéria não foi abordada no
acórdão recorrido, razão pela qual se ressente tal parcela recursal
da ausência do necessário prequestionamento, incidindo o teor da
Súmula n. 282/STF.
V - Sobre a apontada ofensa à lei de responsabilidade fiscal, bem
como o pedido para que a execução se faça de acordo com a previsão
constante do RE 401.953, observa-se que esses temas também não foram
abordados pelo Tribunal de origem, além de não ter o recorrente
promovido a particularização específica do dispositivo legal tido
por ofendido. Incide sobre essa parcela recursal o constante das
Súmulas n. 282 e 284, ambas do STF, seja porque não houve o
prequestionamento da matéria, seja diante da deficiência recursal,
consistente na falta de particularização específica do regramento e
da inviabilidade de exame por esta Corte Superior de suposta
violação de procedimento executório, advindo de jurisprudência.
VI - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÕES EM QUE SÃO DISCUTIDOS REPASSES DO ESTADO - FORMAÇÃO DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1611909>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1215186>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007