RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1357699
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO
STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RESPS
1.336.213/RS E 1.357.699/RS. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. SERVIDOR
PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. REVISÃO. LEI ESTADUAL
10.395/1995. POSTERIOR INCORPORAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ART. 267,
VI, DO CPC. VERIFICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DOS ELEMENTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. NÃO OCORRÊNCIA.
PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de ação com intuito de impor ao Estado do
Rio Grande do Sul os reajustes da chamada Parcela Autônoma do
Magistério - PAM, previstos na Lei estadual 10.395/1995. Tal parcela
foi posteriormente incorporada aos vencimentos dos servidores por
força da Lei estadual  11.662/2001.
2. Considerando que o Recurso Especial 1.336.213/RS apresenta
fundamentos suficientes para figurar como representativo da
controvérsia, a presente demanda deixa de se submeter ao rito do
art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.
3. O recorrente almeja, em seu Recurso Especial, configurar ausência
de interesse processual (art. 267, VI, do CPC) e obter a declaração
da prescrição
 do fundo de direito, em razão de a PAM ter sido incorporada aos
vencimentos dos servidores.
4. A pretensão de caracterizar a falta de interesse de agir do
recorrido, com amparo no art. 267, IV, do CPC, requer análise da
legislação estadual que tratou da parcela autônoma dos vencimentos
básicos dos professores (Leis estaduais 10.395/1995, 11.662/2001 e
12.961/2008), o que gera inadmissibilidade do Recurso Especial, nos
termos da Súmula 280/STF.
5. Também carece de admissibilidade o tópico recursal concernente à
inexistência de interesse de agir por força de eventuais e
inespecíficos pagamentos judiciais do objeto controvertido, por
exigir revolvimento fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula
7/STJ.
6. Incorporar verba remuneratória, no caso a PAM, aos vencimentos
não constitui, por si só, negativa inequívoca do próprio direito
para fins de prescrição do direito de revisão da verba incorporada.
7. A incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a
gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revisão
daquela parcela repercute continuamente na esfera
jurídico-patrimonial do servidor.
8. Incide no caso a Súmula 85/STJ, segundo a qual "nas relações
jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como
devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado,
a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do
quinquênio anterior à propositura da ação."
9. No mesmo sentido do entendimento aqui assentado: AgRg no REsp
1.313.646/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 21.9.2012; AgRg no REsp 1.314.255/RS, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29.6.2012; AgRg no
REsp 1.322.951/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 24.9.2012; AgRg no REsp 1.323.083/RS, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 5.9.2012; AgRg no AREsp
233.161/RS, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques, Segunda Turma,
DJe 5.3.2013; AgRg no AREsp 242.050/RS, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013; AgRg no AREsp 220.654/RS, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.12.2012; REsp
1.313.586/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe
4.2.2013; AgRg no REsp 1.310.270/RS, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda Turma, DJe 21.8.2012.
10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, conheceu
parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Eliana Calmon e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Licenciado o Sr Ministro Ari Pargendler.
Sustentou, oralmente, o Dr. NEI FERNANDO MARQUES BRUM, pelo
recorrente.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PARCELA AUTÔNOMA DE MAGISTÉRIO - PAM -
INCORPORAÇÃO)
           (RECURSO REPETITIVO)
           STJ - {{RESP 1336213}}-RS
           <<AgRg no REsp 1313646>>-RS, <<AgRg no REsp 1314255>>-RS,
<<AgRg no REsp 1322951>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1323083>>-RS, <<AgRg no AREsp 233161>>-RS,
<<AgRg no AREsp 242050>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 220654>>-RS, <<REsp 1313586>>-RS, <<AgRg
no REsp 1310270>>-RS
Referências legislativas: LEG:EST LEI:010395 ANO:1995 UF:RS
LEG:EST LEI:011662 ANO:2001 UF:RS
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000085