AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1881960
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PODER CONCEDENTE. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença
promovida em face de concessionária de serviço público, em que foi
deferida a inclusão do poder concedente, no caso, o Município do Rio
de Janeiro, no polo passivo da execução.  Interposto agravo de
instrumento, o Tribunal local deu provimento ao recurso, para
excluir a Municipalidade do polo passivo.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "a
responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária, nas hipóteses em
que o concessionário ou permissionário não detiver meios de arcar
com a indenizações pelos prejuízos a que deu causa." (REsp
1820097/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
07/11/2019, DJe 19/12/2019). Precedentes: AgInt no REsp 1934661/RJ,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021,
DJe 18/08/2021; REsp 1820097/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019; REsp
1135927/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em
10/08/2010, DJe 19/08/2010; AgRg no AREsp 267.292/ES, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2013; REsp
1.135.927/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de
19/8/2010.
3. Destarte, constatado o exaurimento dos meios possíveis para
responsabilização da concessionária de serviço público, deve ser
redirecionada a execução para o poder concedente ante sua
responsabilidade subsidiária, ainda que este não tenha figurado no
polo passivo da ação de conhecimento, conquanto dentro do prazo
prescricional para tanto.
4. Não se mostra razoável exigir que o poder concedente, no caso, o
Município do Rio de Janeiro, apenas possa ser responsabilizado se
tiver constado no polo passivo da lide do processo de conhecimento,
pois ao tempo deste não havia se concretizado o fato gerador de sua
responsabilidade subsidiária, qual seja, o exaurimento dos meios
possíveis para responsabilização da concessionária de serviço
público. Se fosse exigido que o poder concedente estivesse no polo
passivo do processo de conhecimento, estaria havendo um esvaziamento
da garantia de responsabilidade civil do Estado nos casos de
incapacidade econômica das empresas concessionárias e delegatárias
de serviços públicos.
5. Em outras palavras, a prevalecer a tese do Município do Rio de
Janeiro, este teria que ser incluído no polo passivo de todas as
ações propostas em face de todas as concessionárias e delegatárias
de serviços públicos municipais para que, na hipótese de exaurimento
dos meios possíveis para responsabilização da concessionária de
serviço público, a parte autora pudesse fazer valer a
responsabilidade subsidiária do poder concedente.
6. Por esses motivos, não há que se falar em violação à coisa
julgada ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de
modo que deve ser mantida a decisão agravada, que determinou o
retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a
premissa de impossibilidade de inclusão do poder concedente no polo
passivo em cumprimento de sentença, analise os demais pontos do
agravo de instrumento, como bem entender de direito.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PODER CONCEDENTE -
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1135927>>-MG,
         <<REsp 1820097>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1934661>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 267292>>-ES