EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1116792
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2012
RDDT       VOL.:00207           PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL. BANCO ITAÚ S/A E ESTADO DA PARAÍBA. ACÓRDÃO EMBARGADO
JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE
DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE
ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS
BENS. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
(NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS). FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA. ARTS. 175 E 194 DO CTN. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO. MERA REITERAÇÃO DO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1.   Afirmou-se que os deveres instrumentais, previstos na
legislação tributária, ostentam caráter autônomo em relação à regra
matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam, inclusive, as
pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro
benefício fiscal, ex vi dos arts. 175 e 194, parág. único do CTN;
assim, ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo
imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de
uma mesma instituição financeira não configure hipótese de
incidência do ICMS, compete ao Fisco Estadual averiguar a veracidade
da aludida operação, sobressaindo a razoabilidade e
proporcionalidade da norma jurídica que tão somente exige que os
bens da pessoa jurídica sejam acompanhados das respectivas notas
fiscais.
2.   Asseverou-se, ainda, nos embargos anteriores, opostos pelo
BANCO, que, em tese, tem direito à repetição tributária o
contribuinte que comprovadamente tiver recolhido ao Fisco Estadual
valores indevidos a título de ICMS, em razão de não ser sujeito
desse imposto.
3.   A observação supra não significou a alteração do provimento
jurisdicional anterior ou o acolhimento do pedido de repetição de
indébito como quer fazer crer o BANCO embargante, uma vez que deverá
ser comprovada, por meio de processo administrativo ou judicial, o
efetivo recolhimento do imposto; por isso não há que se falar,
também, em qualquer contradição do acórdão embargado, como pretende
seja reconhecido o ente estatal.
4.   Embargos Declaratórios do BANCO ITAÚ S/A e do ESTADO DA PARAÍBA
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1116792>>-PB, que foram
rejeitados.
Tema: Tema Repetitivo 367
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00175   ART:00194   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535