AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1387696
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 13/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA.   PREQUESTIONAMENTO.   AUSÊNCIA.  EXTRAÇÃO  DE  AREIA.
LICENCIAMENTO    AMBIENTAL.    SIGNIFICATIVO   IMPACTO.   DEFINIÇÃO.
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO
DO  CONAMA.  LEI  FEDERAL.  NÃO  ENQUADRAMENTO. 1. O Plenário do STJ
decidiu  que  "aos  recursos  interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Inexiste  violação  ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como constatado na hipótese.
3.  Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da  Súmula  211  do  STJ,  quando  os conteúdos dos preceitos de lei
federal  suscitados  na  peça recursal não são examinados na origem,
mesmo após opostos embargos de declaração.
4. No bojo de ação mandamental em que se questiona o órgão ambiental
competente  para  expedir licença para extração de areia em leito de
rio  que  faz  divisa entre os Estados do Paraná e de São Paulo (Rio
Itararé), a Corte Regional manteve sentença que prestigiou a licença
estadual,   por  entender  que  "não  basta  seja  o  empreendimento
minerário realizado na divisa de dois Estados para que a competência
de  licenciamento  ambiental seja do IBAMA", sendo "necessário que o
empreendimento a ser licenciado gere significativo impacto ambiental
de  caráter regional" e, no caso concreto, a atividade exercida pelo
impetrante,   ora   recorrido,  não  era  de  significativo  impacto
ambiental  nacional  ou regional, já que "a extração de areia ocorre
somente do lado do Estado do Paraná, não atingindo área do Estado de
São Paulo".
5. Modificar as conclusões do aresto recorrido, no ponto, esbarra no
óbice estampado na Súmula 7 do STJ.
6.  O  elemento  "transestadual"  para definição da competência está
previsto  na  Resolução do CONAMA n. 237/97, diploma não inserido no
conceito  de  lei  federal,  para  fins  de  interposição de recurso
especial. Precedentes.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973 - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 750650>>-RJ, <<AgRg no AREsp 493652>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DO CPC/1973 - ART. 1.025 DO CPC/2015 - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1677185>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - RESOLUÇÃO DO CONAMA - ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO
NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1187969>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "Ressalto  que  o  disposto  no  art. 1.025 do CPC/2015 não tem
aplicação  aos  recursos  interpostos  contra  acórdão  publicado na
vigência do Código revogado, como na espécie [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RES:000237 ANO:1997
(CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211