MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9158
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 22/05/2006      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. ANISTIA. EX-CABOS DA
FORÇA AÉREA BRASILEIRA ? FAB. INGRESSO NA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO
DA PORTARIA 1.104/GM3-64 DO MINISTRO DE ESTADO DA AERONÁUTICA. ATO
DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO DO
MINISTRO DE ESTADO DE DEFESA JUSTIFICADA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Suscitada litispendência que não se configura, porquanto a ação
ordinária proposta pelo impetrante perante a Justiça Federal, em
junho de 2001, tem como objetivo sua reintegração aos quadros da
Força Aérea Brasileira ? FAB e a condenação da União ao pagamento de
indenização a título de dano moral. O presente mandamus visa
impugnar suposto ato omissivo cometido pelo Ministro da Defesa
quanto ao cumprimento de portaria de declaração da condição de
anistiado político. Preliminar de litispendência rejeitada.
2. A anistia é concedida tão-somente aos que, entre 18 de setembro
de 1946 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram
atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em
decorrência de motivação exclusivamente política, nos termos do art.
8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT e da
Lei 10.559/2002.
3. Os ex-cabos que ingressaram na Aeronáutica posteriormente à
vigência da Portaria 1.104/GM3-64 tinham prévia ciência da
impossibilidade de engajamento ou reengajamento após 8 (oito) anos
de serviço ativo. Para referidos militares, em tese, diversamente da
repercussão para os que já se encontravam na ativa quando de sua
edição e tinham perspectiva de permanência na Força, essa norma, por
si só, não se caracteriza como ato de motivação exclusivamente
política, mas como regulamento abstrato, sujeito à observância de
todos, indistintamente. Precedentes.
4. Nesse cenário, diante da iminente revisão do ato que reconhecera
a condição de anistiado político ao impetrante, apresenta-se
plenamente justificada a omissão do Ministro da Defesa quanto ao seu
cumprimento.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro
Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 9996>>-DF, <<MS 10205>>-DF, <<MS 10368>>-DF
Informações complementares:      DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA, NÃO,
CUMPRIMENTO, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA, CABO / HIPÓTESE, INGRESSO, ÂMBITO,
AERONÁUTICA, APÓS, EDIÇÃO, PORTARIA, 1964, PREVISÃO, LIMITE MÁXIMO,
PERMANÊNCIA, SERVIÇO ATIVO, POR, OITO ANOS; OCORRÊNCIA,
LICENCIAMENTO, SERVIÇO ATIVO, APÓS, DECURSO DE PRAZO, OITO ANOS /
DECORRÊNCIA, FALTA, IMPETRANTE, JUNTADA, AUTOS, COMPROVAÇÃO,
REFERÊNCIA, OCORRÊNCIA, LICENCIAMENTO, SERVIÇO ATIVO, POR, MOTIVAÇÃO
POLÍTICA, OU, ATO DE EXCEÇÃO; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, TERCEIRA
SEÇÃO, STJ; INADMISSIBILIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA, ÂMBITO, MANDADO
DE SEGURANÇA; INEXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, PARTE VENCIDA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS,
ADVOGADO, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA / OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002151 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.151/2001 CONVERTIDA NA LEI N. 10.559/2002)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED PRT:002752 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105