AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1913888
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE FILIADOS NA CIRCUNSCRIÇÃO. AUSÊNCIA
DE LEGITIMIDADE PASSIVA DE DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. REGRA DE COMPETÊNCIA. ALCANCE E EFEITOS DA COISA
JULGADA COLETIVA. REGIMES DIVERSOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA MANTER O ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 283 DO
STF. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se na origem de Mandado de Segurança Coletivo impetrado
pela  Associação  Nacional  dos  Contribuintes  de  Tributos ? ANCT,
na qual pede o reconhecimento do direito líquido e certo, em favor
de seus associados, de terem excluída a contribuição previdenciária
da base de cálculo do PIS e da Cofins.
2. O juízo de primeiro grau denegou a segurança, sob o fundamento de
ausência de interesse de agir da Associação, já que na relação de
seus associados em São Paulo não consta nenhuma empresa sediada em
Jundiaí sujeita à circunscrição de atuação funcional da autoridade
apontada como coatora. O Tribunal de origem negou provimento ao
apelo da Associação.
3. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia nos seguintes termos:
"Diante da não comprovação nos autos de que a apelante tenha
associados sujeitos à fiscalização por parte do Delegado da Receita
Federal em Jundiaí/SP, o juiz indeferiu a petição inicial por falta
de interesse a quo processual. Embora possa se tratar de caso de
substituição processual, isso não significa que o ato coator do
Delegado da Receita Federal em Jundiaí/SP atinge também todas as
empresas associadas que não tenham domicílio na cidade. Pelo
contrário, a legitimidade passiva da autoridade impetrada limita-se
aos associados com domicílio fiscal atendido pela Delegacia da
Receita Federal na respectiva cidade. (...) O eventual argumento de
que pode futuramente arregimentar associados não justifica o
interesse na concessão da segurança, salvo se considerarmos que a
apelante usará o eventual título judicial em seu favor para
conseguir novos filiados, o que implica em busca de finalidade
diversa da prevista em lei".
4. A hipótese dos autos não trata da necessidade de juntada da
relação de filiados e autorização expressa deles, como aduz o
recorrente, mas sim de demonstração mínima de que possui filiados em
Jundiaí para o fim de aferição da legitimidade passiva do Delegado
da Receita Federal naquela localidade, o que não teria sido
comprovado nas instâncias ordinárias, conforme se verifica nas
passagens colacionados acima.
5. O reexame de tais fundamentos pelo Superior Tribunal de Justiça
demandaria imersão no substrato fático-probatório dos autos, o que é
inviável em Recurso Especial em razão do óbice da Súmula n. 7 desta
Corte. (AgInt no AREsp 1.410.120/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe
2.4.2020; e AgInt no AREsp 1.658.163/CE, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 10.6.2020.
6. Não se deve confundir competência do juiz que profere a sentença
com o alcance e os efeitos decorrentes da coisa julgada coletiva.
7. Disso decorre que o fato de a associação, embora de âmbito
nacional, não estar autorizada a ajuizar demanda em qualquer juízo
federal, violando as regras de competência, sob o fundamento de que
os efeitos da decisão beneficiarão todos os associados em todos os
lugares, inclusive os possíveis futuros associados naquela
localidade (Judiaí/SP), que se associarão após a vitória judicial.
Trata-se, portanto, de ilegítimo método de angariar novos
associados.
8. Ademais, a argumentação da recorrente, em seu Recurso Especial,
desenvolve-se em demonstrar que ?se discute se em mandado de
segurança coletivo impetrado por associação é necessário juntar aos
autos lista nominal dos associados, sendo que restou pacificado sua
desnecessidade?. Observa-se, contudo, que a recorrente deixou de
impugnar de forma específica o fundamento do decisum recorrido
relativo à ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal de
Jundiaí, além de não ter comprovado que a referida autoridade
cometeu ou estaria em vias de cometer algum ato coator contra os
associados, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 283 do STF:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles".
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1658163>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1410120>>-RJ
(AÇÕES COLETIVAS - COISA JULGADA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<EREsp 1770377>>-RS,
         <<REsp 1887817>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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