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MEDIDA CAUTELAR (MC)
Processo: 24604
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
COMPETÊNCIA DO STJ. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS.
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM CONSOLIDAÇÃO NO STF. PERICULUM IN
MORA E FUMUS BONI IURIS. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE.
1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para apreciar
o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
extraordinário, sobrestado em razão da sistemática da repercussão
geral. Precedente do STF.
2. A atribuição de efeito suspensivo a recurso por meio da via
processual eleita é medida excepcional, sendo necessária a presença
cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni
iuris.
3. Em relação ao fumus boni iuris, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal tem caminhado no sentido de que o ICMS, por não
representar receita do contribuinte, não pode compor a base de
cálculo da COFINS. Precedente: RE 240.785, Rel.: Min. MARCO AURÉLIO,
Tribunal Pleno, DJe 16/12/2014.
4. Por sua vez, está configurado o periculum in mora no caso em
concreto, tendo em vista a demonstração de que a Receita Federal já
deu início aos procedimentos de cobrança dos débitos tributários
referentes às contribuições previdenciárias PIS/COFINS.
5. Pedido cautelar julgado procedente para suspender, até o
julgamento do recurso extraordinário, os efeitos do acórdão
proferido no Recurso Especial n.º 1.413.129/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgou
procedente a cautelar, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi e Jorge Mussi."

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA  DO STJ - APRECIAÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO)
     STF - [[AC-QO 2177]]-PE
(EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS
- NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg na MC 21917>>-RS
(ICMS - BASE DE CÁLCULO DA COFINS)
     STF - [[RE 240785]]
(EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS
EXISTENTES)
     STF - [[AC-MC 2042]]
     STJ - <<MC 19478>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 18093
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS
PROTELATÓRIOS E INFUNDADOS.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS COM ELEVAÇÃO DA MULTA IMPOSTA COM
BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, com elevação da multa imposta com base no
parágrafo único do artigo 538 do CPC, determinando a certificação do
trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Nancy Andrighi e Jorge Mussi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1381709
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Acolhem-se os embargos declaratórios para desfazer equívoco
ocorrido no julgamento de agravo regimental quanto à incidência da
Súmula n. 182/STJ.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168/STJ).
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para,
reconsiderando-se o acórdão embargado, conhecer do agravo regimental
e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os  embargos de
declaração com efeitos infringentes para conhecer do agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (BENS ÚTEIS E NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DE EMPRESA INDIVIDUAL -
PENHORA)
     STJ - <<REsp 864962>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DA UTILIDADE DE BEM PARA FINS DE PENHORA
- REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1090192>>-SC
Notas: Impenhorabilidade de bens necessários e/ou úteis às atividades
desenvolvidas por pequenas empresas em que os sócios atuam
pessoalmente.
Informações complementares:      "[...]  é pacífica a jurisprudência do STJ de que os bens úteis
e/ou  necessários às atividades desenvolvidas por pequenas empresas,
cujos sócios atuam pessoalmente, são absolutamente impenhoráveis, na
forma do disposto no art. 649 do CPC. Assim, não implica renúncia ao
benefício a indicação do bem pelo próprio devedor".
     "[...]  para  rever  o  entendimento do Tribunal de origem para
constatar    a   utilidade   do   bem   e,   consequentemente,   sua
impenhorabilidade,    devem   ser   analisadas   as   circunstâncias
específicas  do caso concreto, o que demandaria a incursão no acervo
fático-probatório  dos  autos,  procedimento  incabível  em  recurso
especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1405959
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO.
DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. FINALIDADE DO RECURSO.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da
fungibilidade.
2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme
preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546,
parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos,
demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados.
3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste
similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma.
4. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a
mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou
violação que possa ter ocorrido no julgamento do recurso especial.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 566164
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.   ACÓRDÃO   EMBARGADO  QUE  NÃO  ULTRAPASSOU  O  JUÍZO  DE
ADMISSIBILIDADE.    REFORÇO    DE   ARGUMENTAÇÃO.   OBITER   DICTUM.
INEXISTÊNCIA  DE  EXAME  DE  MÉRITO.  DIVERGÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.
RECURSO IMPROVIDO.
1.  Segundo  a  jurisprudência  pacífica  da  Corte  Especial  deste
Superior Tribunal de Justiça, são incabíveis embargos de divergência
entre  acórdão  embargado  no  qual  não  se  ultrapassou o juízo de
admissibilidade  e  julgado  paradigma  que  analisou  o  mérito  da
demanda.
2. No caso em exame, o acórdão embargado, da Quarta Turma, confirmou
decisão  singular que negou provimento ao agravo em recurso especial
aplicando as Súmulas n. 211 e 7/STJ.
3.  O argumento proferido em obiter dictum sobre o mérito no acórdão
embargado,  por ser apenas reforço de argumentação, não tem o condão
de  caracterizar a divergência jurisprudencial. Precedentes da Corte
Especial.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz,  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EAREsp 566164>>-GO, que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 246798 SP 2014/0300627-0 Decisão:15/06/2016
DJE        DATA:29/06/2016
AgRg nos EAREsp 569523 SP 2014/0213528-6 Decisão:15/06/2016
DJE        DATA:29/06/2016
AgRg nos EREsp 1340576 RJ 2011/0172066-0 Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AgRg nos EAREsp 515212 SP 2014/0183592-0 Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1224160
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE ENTRE CONSORCIADOS E TERCEIROS. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O acórdão embargado entendeu que cabia à FUNCEF, ora agravante 
mesmo possuidora de indiscutível ciência a respeito do consórcio,
onde a empresa PLACEM figurava como líder  exigir a comprovação de
que a empresa HABITAT estava de acordo com a cessão das cotas, em
nome da boa-fé objetiva que permeia as relações contratuais.
2. O acórdão paradigma, proferido pela Primeira Turma,  embora tenha
partido da premissa de que empresa líder de consórcio está
legitimada para representar o grupo consorcial judicialmente, nada
falou a respeito da boa-fé objetiva, fundamento determinante do
acórdão embargado para negar provimento ao recurso da FUNCEF.
3. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a
análise da similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e
o julgado paradigma, nos embargos de divergência, deve ser
restritiva e não ampliativa. Precedente da Corte Especial (AgRg no
AgRg nos EREsp 1297329/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte
Especial, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014).
4. Na hipótese em exame, restaram desatendidos, pois, os requisitos
dos artigos 266 c/c 255, § 1º e § 2º, do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça, para configuração da divergência
jurisprudencial.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (SIMILITUDE FÁTICA - ANÁLISE RESTRITIVA)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EREsp 1297329>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1224160
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS DE TURMA DA
MESMA SEÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DE SEÇÃO DIVERSA. CISÃO NO
JULGAMENTO. ARTIGO 266 DO RI/STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
PROTELATÓRIOS NÃO COMPROVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Segundo a remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, interpretando o artigo 266 do Regimento Interno, suscitada
a divergência com paradigmas de Turma da mesma Seção do acórdão
embargado e de Seção diversa, ocorre, necessariamente, a cisão do
julgamento, com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à
Seção competente para dirimir o conflito entre suas Turmas.
2. Não há se falar, pois, em inobservância do princípio da razoável
duração do processo, quando, no caso concreto, preserva-se o estrito
cumprimento de norma regimental desta Corte Superior.
3. A alegação de que a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
interpôs recurso meramente procrastinatório não procede no caso em
exame, pois a ora agravada utilizou-se dos  embargos de divergência
e do agravo regimental na forma legalmente prevista no ordenamento
jurídico, não se verificando, na hipótese, intenção de retardar a
prestação jurisdicional.
4. Agravo regimental a que se nega provimento,  determinando-se,
após a finalização do julgamento destes embargos de divergência na
Corte Especial, sejam os autos redistribuídos no âmbito da Segunda
Seção, a fim de ser analisado o recurso sob a luz do paradigma
remanescente da Quarta Turma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental e determinou a redistribuição dos autos no
âmbito da Segundnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 133191>>-SP, <<AgRg nos EREsp 1361321>>-AL,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1119584>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2038
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PORTARIA. LISTA DE FAUNA EM
EXTINÇÃO.  COMPETÊNCIA  CONCORRENTE  DE  MINISTÉRIOS.  GRAVE LESÃO À
ORDEM  PÚBLICA  NÃO  DEMONSTRADA. QUESTÃO INTRINSECAMENTE RELACIONADA
COM O MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO.
AGRAVO  QUE  NÃO  INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO
PROVIMENTO.
I - A decisão agravada entendeu não estar configurada lesão a nenhum
dos bens tutelados pela legislação de regência, considerando, ainda,
que  a alegação da requerente, relacionada à competência concorrente
dos  Ministérios  para a edição do ato normativo em questão, estaria
intrinsecamente ligada ao próprio mérito da ação originária.
II  -  A  agravante não consegue infirmar a fundamentação da decisão
agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo  regimental  nos  termos  do  voto  do  Ministro  Relator. Os
Ministros  Felix  Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Acórdãos similares: AgRg na SLS 2012 SP 2015/0089354-6 Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:16/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2040
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. QUESTÃO CONTROVERTIDA
LASTREADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DEPENDENTE DE EXAME DE
NORMA DE DIREITO LOCAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PARA O EXAME DA MEDIDA DE CONTRACAUTELA.
I - A discussão acerca da concessão de alvará de funcionamento a
posto de combustível, tal como delimitada na petição inicial da ação
originária e decidida pelo tribunal a quo, está lastreada em normas
de direito constitucional (v.g. princípios da razoabilidade, da
livre iniciativa, da isonomia, da função social da propriedade), o
que interdita o exame do pedido de suspensão pelo Superior Tribunal
de Justiça.
II - Exame da causa que, conforme denunciado pelo próprio agravante,
também dependeria de normas municipais aplicáveis à espécie,
circunstância que, por si só, já afastaria a competência para a
análise da medida de contracautela, uma vez que o conhecimento do
pedido por este Tribunal, na linha dos precedentes da Corte
Especial, guarda nexo de subordinação com a sua competência
recursal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do  Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2785
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO QUE
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA
CÂMARA LEGISLATIVA DE UBERLÂNDIA. LESÃO À ORDEM PÚBLICA INEXISTENTE.
Seja qual for o Presidente da Câmara Municipal de Uberlândia, o
interino ou aquele eventualmente eleito em pleito ocorrido por força
de decisão judicial, não se cogita de paralisação das atividades
típicas da Casa Legislativa nem de prejuízo ao interesse público, de
modo que não se reconhece ofensa a nenhum dos valores protegidos
pela legislação de regência.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2783
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO
IMPUGNADO QUE IMPEDE O PROVIMENTO DE SERVENTIAS JUDICIAIS.
OCORRÊNCIA DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA.
I - Espécie em que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, não
obstante ter declarado sua incompetência para o julgamento da causa
e ter extinguido o mandado de segurança sem julgamento do mérito,
manteve, até o trânsito em julgado, os efeitos da medida liminar que
determinou a suspensão da escolha de serventias judiciais pelos
candidatos aprovados em concurso público.
II - Decisum que impede que o Estado de Rondônia, após a realização
de Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações
de Notas e Registro do Estado, proveja as serventias reservadas aos
candidatos portadores de necessidades especiais, inibindo a
prestação dos serviços públicos a elas inerentes e, assim, causando
grave lesão à ordem pública.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.