RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1693718
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/04/2019
RSTJ       VOL.:00254           PG:00669
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO ORDINÁRIA. 1. DISCUSSÃO TRAVADA ENTRE IRMÃS
PATERNAS  ACERCA  DA  DESTINAÇÃO  DO  CORPO  DO  GENITOR. ENQUANTO A
RECORRENTE  AFIRMA QUE O DESEJO DE SEU PAI, MANIFESTADO EM VIDA, ERA
O  DE  SER  CRIOPRESERVADO, AS RECORRIDAS SUSTENTAM QUE ELE DEVE SER
SEPULTADO  NA  FORMA TRADICIONAL (ENTERRO). 2. CRIOGENIA. TÉCNICA DE
CONGELAMENTO  DO  CORPO  HUMANO  MORTO,  COM O INTUITO DE REANIMAÇÃO
FUTURA.  3.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  SOBRE  O PROCEDIMENTO DA
CRIOGENIA.  LACUNA NORMATIVA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA NORMA POR
MEIO  DA ANALOGIA (LINDB, ART. 4º). ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE,
ALÉM DE PROTEGER AS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE DO INDIVÍDUO, COMO
DECORRÊNCIA  DO DIREITO AO CADÁVER, CONTEMPLA DIVERSAS NORMAS LEGAIS
QUE  TRATAM  DE  FORMAS  DISTINTAS  DE DESTINAÇÃO DO CORPO HUMANO EM
RELAÇÃO  À  TRADICIONAL REGRA DO SEPULTAMENTO. NORMAS CORRELATAS QUE
NÃO  EXIGEM  FORMA  ESPECÍFICA PARA VIABILIZAR A DESTINAÇÃO DO CORPO
HUMANO  APÓS A MORTE, BASTANDO A ANTERIOR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO
INDIVÍDUO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VONTADE POR QUALQUER MEIO
DE PROVA IDÔNEO. LEGITIMIDADE DOS FAMILIARES MAIS PRÓXIMOS A ATUAREM
NOS  CASOS  ENVOLVENDO  A  TUTELA  DE  DIREITOS  DA PERSONALIDADE DO
INDIVÍDUO  POST  MORTEM. 4. CASO CONCRETO: RECORRENTE QUE CONVIVEU E
COABITOU COM SEU GENITOR POR MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS, SENDO A MAIOR
PARTE  DO  TEMPO  EM  CIDADE  BEM DISTANTE DA QUE RESIDEM SUAS IRMÃS
(RECORRIDAS),  ALÉM  DE  POSSUIR  PROCURAÇÃO PÚBLICA LAVRADA POR SEU
PAI,   OUTORGANDO-LHE   AMPLOS,   GERAIS   E   IRRESTRITOS  PODERES.
CIRCUNSTÂNCIAS  FÁTICAS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A SUA MANIFESTAÇÃO
É  A  QUE  MELHOR  TRADUZ  A  REAL  VONTADE DO DE CUJUS. 5. CORPO DO
GENITOR  DAS  PARTES QUE JÁ SE ENCONTRA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DA
CRIOGENIA  HÁ  QUASE 7 (SETE) ANOS. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NO
TEMPO. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. 6. RECURSO PROVIDO.
1.  A  controvérsia instaurada neste feito diz respeito à destinação
do  corpo de Luiz Felippe Dias Andrade Monteiro, pai das litigantes.
Enquanto  a  recorrente  busca mantê-lo submetido ao procedimento de
criogenia  nos  Estados  Unidos  da  América, sustentando ser esse o
desejo  manifestado  em  vida  por  seu pai, as recorridas pretendem
promover o sepultamento na forma tradicional (enterro).
2.  A  criogenia  ou  criopreservação é a técnica de congelamento do
corpo  humano  morto,  em  baixíssima  temperatura, com o intuito de
reanimação  futura  da  pessoa,  caso  sobrevenha  alguma importante
descoberta médica ou científica capaz de ressuscitar o indivíduo.
3.  O procedimento da criogenia em seres humanos não possui previsão
legal  em nosso ordenamento jurídico. Nesses casos, para preencher a
lacuna  normativa sobre a matéria, o art. 4º da Lei de Introdução às
Normas  do  Direito  Brasileiro  -  LINDB  enumera  as  técnicas  de
integração  da  norma jurídica, estabelecendo que: "Quando a lei for
omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes
e os princípios gerais de direito".
3.1 Na hipótese, deve-se aplicar a analogia jurídica (iuris), pois o
nosso  ordenamento  jurídico,  além  de  proteger  as disposições de
última vontade do indivíduo, como decorrência do direito ao cadáver,
contempla  diversas  normas legais que tratam de formas distintas de
destinação  do  corpo  humano  após a morte em relação à tradicional
regra  do  sepultamento,  dentre as quais podemos citar o art. 77, §
2º,  da Lei de Registros Públicos, que disciplina a possibilidade de
cremação do cadáver; a Lei n. 9.434/1997, que dispõe sobre a remoção
de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante
e  tratamento;  o  art.  14  do  Código  Civil,  que  possibilita  a
destinação  do  corpo,  após  a  morte,  para  fins  científicos  ou
altruísticos, dentre outras.
3.2.  Da  análise  das  regras  correlatas  dispostas no ordenamento
jurídico, considerando a necessidade de extração da norma jurídica a
ser  aplicada  ao caso concreto, verifica-se que não há exigência de
formalidade  específica  para  a  manifestação  de última vontade do
indivíduo,  sendo  perfeitamente  possível,  portanto,  aferir  essa
vontade,   após  o  seu  falecimento,  por  outros  meios  de  prova
legalmente admitidos, observando-se sempre as peculiaridades fáticas
de cada caso.
3.3. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro, em casos envolvendo
a  tutela  de  direitos  da  personalidade do indivíduo post mortem,
legitima  os  familiares  mais  próximos  a  atuarem  em  favor  dos
interesses deixados pelo de cujus. São exemplos dessa legitimação as
normas  insertas  nos  arts.  12,  parágrafo  único, e 20, parágrafo
único, do Código Civil, que tratam especificamente sobre direitos da
personalidade,  bem  como  no  art. 4º da Lei n. 9.434/1997, que diz
respeito à legitimidade dos familiares em relação à autorização para
a  remoção  de  órgãos, tecidos e outras partes do corpo humano para
fins de transplante, dentre outras.
3.4.   Nessa   linha  de  entendimento,  extraindo-se  os  elementos
necessários  à integração da lacuna normativa pela analogia, é de se
concluir  que,  na  falta  de  manifestação  expressa  deixada  pelo
indivíduo  em  vida  no  sentido de ser submetido à criogenia após a
morte,  presume-se  que sua vontade seja aquela manifestada por seus
familiares mais próximos.
4.  Na  hipótese  dos  autos,  não  obstante  as partes litigantes -
recorrente  e  recorridas  - tenham o mesmo grau de parentesco com o
falecido,  pois  todas  são  descendentes  de  1º  grau  (filhas), é
razoável  concluir  que  a manifestação da filha Lígia Monteiro, ora
recorrente,  é a que traduz a real vontade de seu genitor em relação
à destinação de seus restos mortais, visto que, sem dúvida alguma, é
a  que  melhor  pode  revelar suas convicções e desejos, em razão da
longa convivência com ele, que perdurou até o final de sua vida.
4.1.  Com efeito, revela-se incontroverso nos autos que a recorrente
conviveu  e  coabitou com seu pai por mais de 30 (trinta) anos, após
ele  ter  se  divorciado  da mãe das recorridas, sendo a maior parte
desse  tempo  -  mais de 20 (vinte) anos - em cidade bem distante da
que residem suas irmãs (recorridas).
4.2.  Também  é  fato incontroverso que Luiz Felippe Dias de Andrade
Monteiro  lavrou  procuração  pública  em  favor  de sua filha Lígia
(recorrente),  com  quem  residia,  outorgando-lhe  amplos, gerais e
irrestritos  poderes, o que indica a confiança irrestrita inerente a
uma convivência duradoura entre pai e filha.
4.3.  Por  outro  lado,  as  autoras  da  ação  (recorridas)  não se
desincumbiram  de refutar, de forma concreta, o fato de que sua irmã
Lígia, por ter convivido com o genitor delas por mais de 30 (trinta)
anos,  teria  melhores  condições de traduzir sua vontade, sobretudo
porque  a  causa  de  pedir  está totalmente fundada no desejo delas
próprias  de  realizar  o  sepultamento  de  seu  pai  em território
nacional, e não na aferição da manifestação de última vontade dele.
5.  Vale  destacar  que  o  corpo  do  genitor  das litigantes já se
encontra   submetido  ao  procedimento  de  criogenia,  no  Cryonics
Institute,  localizado  na  cidade de Michigan (EUA), desde julho de
2012, isto é, há quase 7 (sete) anos.
5.1. Tal fato deve ser levado em consideração na análise do presente
caso,  visto  que,  embora  legítimo  o  interesse das recorridas em
tentar  sepultar  o  pai em território nacional, não se pode ignorar
que  a situação jurídica, de certa forma, já se consolidou no tempo.
De  fato,  negar  provimento ao presente recurso especial para que o
corpo  seja  repatriado  e, posteriormente, sepultado e enterrado no
Rio  de Janeiro/RJ, cidade na qual as recorridas nem sequer residem,
não  se  mostra  razoável,  pois,  além  de  restabelecer  o difícil
sentimento   de  perda  e  sofrimento  já  experimentado  quando  do
falecimento,  essa  situação,  certamente,  não  teria  o  condão de
assegurar a pacificação social almejada pelo direito.
5.2.   A  solução  da  controvérsia  perpassa  pela  observância  ao
postulado  da  razoabilidade,  porquanto, a par do reconhecimento de
que  o  de cujus realmente desejava ser submetido ao procedimento da
criogenia após a morte, não se pode ignorar, diante da singularidade
da   questão   discutida,  que  a  situação  fático-jurídica  já  se
consolidou no tempo, impondo-se, dessa forma, a preservação do corpo
do  pai  da recorrente e das recorridas submetido ao procedimento da
criogenia no referido instituto.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro  (Presidente),  Paulo  de  Tarso
Sanseverino  e  Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE - PROVA)
     STJ - <<REsp 1615054>>-MG, <<AgRg no REsp 1401087>>-MT,
           <<REsp 1419726>>-SC
Informações complementares:      "[...]  não há que se falar em incidência do óbice da Súmula n.
7/STJ  na  hipótese, pois a análise do caso não demanda o reexame do
conjunto   fático-probatório,  mas  apenas  a  valoração  dos  fatos
incontroversos constantes nos autos.
     Em  verdade,  o  presente  julgamento  consiste  tão somente na
análise  da  manifestação  de  última  vontade  [...],  isto é, se é
possível ou não inferir que o seu desejo era o de ser criopreservado
após  a  morte, bem como se tal vontade afronta ou não o ordenamento
jurídico pátrio.
     Dessa  forma, não obstante o ineditismo da matéria discutida, a
questão   que   se  coloca  é  eminentemente  jurídica  e  sob  essa
perspectiva, apenas, deve ser analisada. Descabe, portanto, qualquer
juízo  moral  e  religioso  sobre a suposta opção do falecido e seus
resultados  científicos, bem como qualquer tentativa de regulação da
matéria, cuja competência é do Poder Legislativo".
     "[...]   é   conveniente  frisar  que  também  os  direitos  de
personalidade,  e  entre eles o direito ao cadáver, se orientam pela
lógica  do  Direito Privado, primando pela autonomia dos indivíduos,
sempre  que  esta  não  violar  o  ordenamento jurídico. Apenas como
contraponto,  lembre-se  que,  no âmbito do Direito Público, é a lei
que rege e fundamenta a ação de seus atores. Com efeito, sob a égide
do  Direito  Privado, os particulares têm uma margem de liberdade na
orientação  de  suas  condutas,  e a lei funciona, em regra, como um
limite  e  uma proteção, mas não como fundamento. Por outro lado, os
entes  públicos  dependem da lei para atuar, pois na falta dela, não
podem fazê-lo".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00004   ART:00006
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73      LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00077   PAR:00002
LEG:FED LEI:009434 ANO:1997
        ART:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00012   PAR:ÚNICO   ART:00014   ART:00020   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007