RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 35437
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO.  MILITAR.  COISA
JULGADA.  PARTICIPAÇÃO  EM  ESTÁGIO  DE  HABILITAÇÃO  A  SARGENTO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE EFEITOS FINANCEIROS.
1.  Argumenta  a  parte  reclamante  que  a coisa julgada formada no
processo principal abrangia além da obrigação de fazer (participação
no  Estágio  de  Habilitação  a  Sargento),  a  obrigação  de  pagar
decorrente da eventual promoção na carreira.
2.  A  Reclamação  constitucional  prevista nos artigos 102, I, l, e
105,  I,  f,  da CF/1988 tem por objetivo resguardar as competências
dos  Tribunais  e  preservar  a  autoridade de suas decisões. Possui
natureza  jurídica  de  ação, somente podendo ser utilizada em casos
expressamente autorizados na legislação processual.
3. Como bem afirmou o Tribunal a quo, "A decisão que julgar total ou
parcialmente  o  mérito  tem  força  de  lei  nos limites da questão
principal expressamente decidida" (art. 503 do CPC/2015).
4.  A  parte  reclamante  ajuizou  a  Ação  de  Obrigação  de  Fazer
colacionada  às fls. 12-20) requerendo na oportunidade "seja julgado
procedente  o pedido para garantir definitivamente a participação do
autor  ao Estágio de Habilitação a Sargento (Est- HabSG/2008) e para
promovê-lo,   independentemente   de   vaga,   em  ressarcimento  de
preterição  a  graduação de terceiro-Sargento contanto antiguidade a
partir de 12/12/2002, data retroativa em que publicada a Portaria nº
1011,  onde  militar hierarquicamente mais moderno, foi promovido na
frente do autor" (sic).
5.  Argumentava na ocasião que tinha sido preterido para promoção na
carreira  por  militar  mais  moderno,  o  que  violaria  as  regras
estabelecidas pela Lei 6.880/1980 e pelo Decreto 4.034/2001.
6.  Após a improcedência da ação em 1ª e 2ª instâncias, o Relator do
Agravo  em  Recurso  Especial  326.776-RJ  na  Segunda Turma do STJ,
Ministro  Humberto  Martins,  fundamentou  o direito do reclamante à
participação  no  Estágio de Habilitação a Sargento argumentando que
"não  poderia ter a Corte de origem afastado o previsto nos arts. 17
da  Lei 6.880/80 e 24 do Decreto 4.034/01, utilizando-se de critério
introduzido  por  Portaria  expedida  pelo  Comandante da Marinha e,
consequentemente,  desautorizado a participação do ora recorrente no
respectivo  Estágio  de  Habilitação. Por conseguinte, entendo serem
necessárias  providências  para  o  ingresso  do autor no respectivo
Estágio   de   Habilitação   a   Sargento  e,  cumpridas  as  demais
determinações   legais   pertinentes,  à  promoção  à  graduação  de
Terceiro-Sargento", o que foi mantido pela Segunda Turma do STJ.
7.  Ou  seja,  no  processo  principal  o  conteúdo da coisa julgada
refere-se   à   análise  realizada  pelo  STJ  que  entendeu  "serem
necessárias  providências  para  o  ingresso  do autor no respectivo
Estágio   de   Habilitação   a   Sargento  e,  cumpridas  as  demais
determinações   legais   pertinentes,  à  promoção  à  graduação  de
Terceiro-Sargento".
8.  O  comando  que  emerge  da coisa julgada na ação principal é de
obrigação de fazer que assegure ao militar a participação no Estágio
de  Habilitação a Sargento, pré-requisito necessário à promoção, não
abrangendo,   de  forma  automática,  qualquer  obrigação  de  pagar
quantia,  até  porque  os  efeitos  financeiros da promoção estariam
condicionados  à  aprovação  do  Reclamante  no  referido  estágio e
eventual atendimento de outros requisitos estabelecidos pelas normas
militares.
9. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00503   ART:00988
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00017
LEG:FED DEC:004034 ANO:2001
        ART:00024
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:L   ART:00105   INC:00001
        LET:F