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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815483
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART.
1.022,  I,  O CPC/2015 INEXISTENTE. PPI DE ICMS. PARCELAMENTO. JUROS
DE  MORA.  INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE
DE  EXAME  DE NORMAS LOCAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. 1. O cerne
da questão jurídica debatida nos autos cinge-se à revisão de débitos
tributários  objeto  de  Programa de Parcelamento Incentivado, sob o
fundamento  da  inconstitucionalidade  da  taxa  de  juros  de  mora
prevista  na Lei Estadual 13.918/2009. 2. Inexiste a alegada afronta
ao  art. 1.022, I, do CPC/2015, visto que a Corte de origem apreciou
todas  as  questões  relevantes  ao deslinde da controvérsia de modo
integral  e  adequado,  não padecendo o acórdão recorrido de nenhuma
violação  à norma invocada. 3. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal
Estadual    consignou:   "...   o   caso   em   apreço   discute   a
constitucionalidade  e  a legalidade da aplicação da Lei Estadual nº
13.918/2009  no  que se refere ao emprego de seus índices no cômputo
dos  juros  de  mora  em débito fiscal. O cerne da questão revela-se
matéria  de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e de ofício,
pois  cabe ao Judiciário zelar pela estrita observância do princípio
da  legalidade  nas  relações  jurídicas e tributárias estabelecidas
entre o contribuinte e a Fazenda Pública (...) consigna-se que com o
advento da Lei Estadual nº 13.918/2009, o Fisco estadual estabeleceu
nova  sistemática  para cômputo dos juros de mora quando da apuração
de crédito tributário em atraso" (fl. 186, e-STJ, grifou-se).
4.  O  Recurso  Especial  não  pode  ser  utilizado  para examinar a
inconstitucionalidade  de  lei  estadual, no caso a Lei 13.918/2009,
pois,  além  de  ser  matéria  de  competência  do  Supremo Tribunal
Federal,  é  norma  de caráter local, cujo exame é inviável em apelo
nobre,  por  aplicação  analógica  do  óbice da Súmula 280/STF: "Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."
5.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido, apenas com relação à
tese  de violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXAME DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL - MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<REsp 1792105>>-SP, <<AgInt no AREsp 1105881>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 913702>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771000
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   OMISSÃO.   INEXISTÊNCIA.
RESPONSABILIDADE  CIVIL  OBJETIVA.  HOSPITAL  DAS  CLÍNICAS DA UFPE.
LEGITIMIDADE  PASSIVA.  UNIÃO.  SOLIDARIEDADE.  AUSÊNCIA DE CUIDADOS
DURANTE O PRÉ-NATAL. CONTAMINAÇÃO DO FETO PELO VÍRUS HIV. REEXAME DO
CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos,
não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de
1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e
solucionou  a  controvérsia,  em  conformidade  com  o  que  lhe foi
apresentado,  manifestando-se  de forma clara a respeito dos fatos e
provas  que  fundamentaram  a  condenação  pelos  danos causados. 2.
Extrai-se do acórdão vergastado e das razões do Recurso Especial que
o  acolhimento  da  pretensão  recursal  demanda reexame do contexto
fático-probatório,  mormente  para  avaliar  a existência de nexo de
causalidade   entre   a   conduta   omissiva  do  Estado  e  o  dano
experimentado  pela  vítima,  bem  como  para  modificar  o montante
estipulado  a  título  de  danos  morais, o que não se admite ante o
óbice da Súmula 7/STJ.
3.  Finalmente,  o  entendimento  do  Tribunal  de  origem  está  em
consonância  com a orientação do STJ de que a divisão de atribuições
feita pela Lei 8.080/1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde -
(SUS)  -,  não  afasta  a  responsabilidade do demandado de fornecer
medicamentos e/ou tratamentos médicos a quem deles necessite.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - UNIÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1574773>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1787915  SP  2018/0324782-0
Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821054
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA.
1.  O  recorrente  interpõe o presente Recurso Especial argumentando
violação  aos  artigos  1º-C,  da  Lei  9.494/1997  e 1º, do Decreto
20.190/1932, defendendo que o prazo prescricional para a cobrança de
dívida do Estado se inicia na data do ato ou fato que a originou.
2.  Quanto  à  prescrição,  é  firme o entendimento segundo o qual o
prazo  de contagem se inicia no momento em que o sujeito ativo pode,
mediante  a  ação,  exercer  direito  contra aquele que se coloca em
situação   contrária.  Dessarte,  o  não  cumprimento  de  obrigação
autoriza  o  titular  do  direito  a  acionar o devedor com vistas a
compeli-lo  a executar a prestação devida, iniciando-se, pois, com o
surgimento da sua pretensão, a contagem do prazo prescricional.
3.  Na  espécie,  conforme exposto na sentença (fls. 130, e-STJ), "a
determinação   judicial  para  o  Estado  custear  o  tratamento  no
nosocômio  demandante  remonta  à  25  de maio de 2007, referente ao
período  de  internação que se iniciou em 05 de maio de 2007, data a
partir  da  qual  surgiu  a  pretensão autoral e, consequentemente o
prazo  para  o  início de seu direito". Não obstante, apenas em 2 de
outubro de 2013 o autor ajuizou a Ação Monitória. Portanto, in casu,
o decurso do prazo prescricional é inequívoco.
4.  O  acórdão  objeto  do  Recurso Especial está em desacordo com a
jurisprudência  do  STJ quanto à aplicabilidade do prazo previsto no
Decreto  20.910/1932  nas ações de responsabilidade contra a Fazenda
Pública.  Nesse  sentido:  AgRg  no REsp 1.327.718/RS, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/8/2013.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1327718>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020190 ANO:1932
        ART:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820498
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE
INTIMAÇÃO  DO  ARQUIVAMENTO  DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ,
NÃO  IMPEDE  O  RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OITIVA
PRÉVIA  DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. O
acórdão  recorrido  está  em  conformidade  com  o  entendimento  do
Superior  Tribunal  de Justiça de, que é prescindível a intimação da
decisão  que decreta o arquivamento e válida a decisão que decreta a
prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando
esta,  no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito,
não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio
processual  pas  de  nullitè sans grief). Precedentes: AgRg no AREsp
148.729/RS,  Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe  13/6/2012;  REsp  1.766.021/SP,  Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe  28/11/2018  e REsp 1.650.646/MG, Rel. Ministro
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/5/2017.
2. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - ARQUIVAMENTO - FALTA DE INTIMAÇÃO - PRESCRIÇÃO -
RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - PODER PÚBLICO - OITIVA PRÉVIA -
AUSÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 148729>>-RS, <<REsp 1766021>>-SP,
           <<REsp 1650646>>-MG
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800720
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR.
TELEFONIA.   VIOLAÇÃO   DOS  ARTS.  489  E  1.022  DO  CPC/2015  NÃO
CONFIGURADA.   DIREITOS   INDIVIDUAIS  HOMOGÊNEOS.  LEGITIMIDADE  DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério
Público  Federal  contra Telemar Norte Leste S.A. e Agencia Nacional
de  Telecomunicações - Anatel, objetivando a defesa do consumidor em
matéria  de  serviços  prestados  pela  empresa  de  telefonia ré no
tocante  à  cobrança  indevida  pelo  serviço  de  Auxilio  à  Lista
(utilizado  pelo  consumidor  pelo  número  102)  e  à  insuficiente
distribuição  de  listas  telefônicas  obrigatórias  aos usuários do
serviço.
2.   Em   primeiro  grau  os  pedidos  foram  julgados  parcialmente
procedentes,  mas  o  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª Região deu
provimento  às  Apelações  das  rés  para reconhecer a ilegitimidade
ativa  do  MPF.  3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo   Civil,   uma   vez   que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente   a  lide  e  solucionou  a  controvérsia  relativa  à
legitimidade   do  Ministério  Público  Federal  para  a  defesa  de
interesses individuais homogêneos, observando as questões relevantes
e imprescindíveis à sua resolução.
4.  No  mais  a  irresignação  prospera,  porque o acórdão recorrido
destoa  do  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça, de que o
Ministério  Público  possui  legitimidade ad causam para propor Ação
Civil  Pública  voltada à defesa de direitos individuais homogêneos,
ainda  que  disponíveis  e  divisíveis,  quando  presente relevância
social  objetiva  do bem jurídico tutelado, como é o caso dos autos.
Precedentes:  REsp 1.331.690/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma,  DJe  2/12/2014  e  AgInt nos EDcl no REsp 1.600.628/SC, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/5/2019.
5. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DE DIREITOS
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE AD CAUSAM)
     STJ - <<REsp 1331690>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1600628>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793497
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO
IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido da contribuinte,
afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de
que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação
dada pelas Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais
pelo respectivo Órgão Especial (por violação ao art. 150, I, da
CF/1988 e aos princípios da reserva legal e da segurança jurídica).
2. A tese de violação dos arts. 38, 97 e 148 do CTN não pode ser
enfrentada nesta via recursal, tendo em vista que depende da
obrigatória exegese de normas legais do ente federativo estadual
(Súmula 280/STF).
3. Por outro lado, há necessidade de superar o fundamento
constitucional utilizado no acórdão recorrido, isto é, de que norma
local infringiu dispositivos e princípios constitucionais. In casu,
o Recurso Especial não constitui meio adequado para enfrentamento de
matéria constitucional.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1765707
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   ADMINISTRATIVO.   TRANSMISSÃO   DE   OBRIGAÇÃO
ENFITÊUTICA. MULTA. ART. 116, § 2º, DO DECRETO-LEI 9.760/1946. TERMO
INICIAL  DO  PRAZO PRESCRICIONAL. MOMENTO EM QUE A UNIÃO TEM CIÊNCIA
DA  TRANSFERÊNCIA  DO  AFORAMENTO.  AVERBAÇÃO,  NO  ÓRGÃO  LOCAL  DO
SECRETARIA  DE  PATRIMÔNIO  DA  UNIÃO  - SPU, DO TÍTULO DE AQUISIÇÃO
REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. Os terrenos de marinha que são
objeto  de  aforamento  são regidos por legislação própria, de sorte
que  a  alienação  do  domínio útil de imóveis da União submetido ao
regime enfitêutico somente ocorre após verificado que o transmitente
está  em  dia  com  as obrigações no patrimônio da União e depois de
pago  o  laudêmio.  2.  Para  a  concretização  da  transferência do
aforamento,  além  do  recolhimento  prévio  do  laudêmio,  deve ser
comunicada a transação à Secretaria do Patrimônio da União, conforme
regulado  pelo  Decreto-Lei  9.760/1946. 3. O termo inicial do prazo
prescricional  para a cobrança da multa prevista no § 2º do art. 116
do  Decreto-Lei  9.760/1946  é  a  data  em  que a União tem ciência
efetiva  da  ausência  de transferência das obrigações enfitêuticas,
pois  a transferência de aforamento somente ocorre após a averbação,
no órgão local do Secretaria de Patrimônio da União - SPU, do título
de aquisição já registrado no Registro de Imóveis.
4.  A  comunicação  à  Secretaria  de  Patrimônio da União - SPU é o
momento  em  que  a  União  toma  conhecimento  da  alienação, sendo
irrelevante   a  data  em  que  emitida  a  Declaração  de  Operação
Imobiliária   (DOI),   prevista  pelos  artigos  15  do  Decreto-Lei
1.510/1976 e 8º da Lei 10.426/2002.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  AMANDA  LINS BRITO FANECO AMORIM(mandato ex lege na forma da
Lei Complementar nº 73/93), pela parte RECORRIDA: UNIÃO"

Referências legislativas: LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00116   PAR:00002
LEG:FED DEL:001510 ANO:1976
        ART:00015
LEG:FED LEI:010426 ANO:2002
        ART:00008
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1713745
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  OFENSA  AO  ART.  1.022  DO
CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REGISTROS NO
CAUC/SIAFI.  FNDE. LEGITIMIDADE. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE DISPOSITIVO
INFRALEGAL.  1.  As  recorrentes  sustentam que o art. 1.022, II, do
CPC/2015 foi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício
em  que  teria  incorrido  o acórdão impugnado. Asseveram apenas ter
oposto  Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem demonstrarem a
relevância  das  matérias  sobre  as  quais  deveria pronunciar-se a
instância  ordinária para o julgamento do feito. Assim, é inviável o
conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula
284/STF. 2. No tocante à alegada ofensa dos arts. 485, VI, CPC/2015;
267, VI, do CPC/1973; 40 da Lei 12.309/2010 e 30 da Lei 11.494/2007,
também  não  se  pode  conhecer  da irresignação, porque o exame dos
argumentos das recorrentes demanda análise de portaria, no entanto a
citada  afronta  aos dispositivos de lei federal se daria somente de
forma reflexa.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO VIOLADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO -
ÓBICE DA SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<REsp 906058>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE PORTARIA - NÃO CABIMENTO -
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - OFENSA REFLEXA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1580037>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1153486>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: REsp    1822365  RS  2019/0179641-8  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:18/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1813736
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO
TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
1.  O  acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal
de  Justiça,  de que o marco temporal para a aplicação das normas do
CPC/2015,  no  tocante  à  fixação dos honorários sucumbenciais, é a
data  da  prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência
originária   dos  tribunais,  do  ato  jurisdicional  equivalente  à
sentença.
2.  Recurso  Especial  provido com a remessa dos autos ao Tribunal a
quo para fixação dos honorários advocatícios com base no CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO NOVO CPC - MARCO TEMPORAL)
     STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1336829>>-RJ,
           <<AREsp 1332651>>-RJ
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1770329
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  MUNICÍPIO.
PRESCRIÇÃO.  DÉBITOS  RELATIVOS AO ANO DE 2007. DECRETO 20.910/1932.
NOTIFICAÇÕES  EXTRAJUDICIAIS  EM  2009  E 2011. EXISTÊNCIA OU NÃO DE
PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  ÓBICE  DA  SÚMULA  7  DO  STJ. ACÓRDÃO EM
HARMONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SÚMULA  83.  ALEGAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  QUE  NÃO  PREENCHE  OS  REQUISITOS  DE
ADMISSIBILIDADE.  1.  Cuida-se,  na  origem,  de  ação  ajuizada por
Avaliações Patrimoniais e Estudos Técnicos (APET) contra o Município
de  Macaé,  com  pedido  de  pagamento  de valor relativo a serviços
prestados ao ente municipal, consistentes na elaboração de laudos de
avaliação de imóveis.
2.  Na sentença foi julgada procedente a demanda para ser afastada a
prejudicial  de  prescrição.  O Tribunal de origem, por sua vez, deu
provimento  ao  apelo  interposto  e  declarou prescrita a pretensão
autoral.
3.  Rever  o  posicionamento consignado pela Corte estadual quanto à
existência ou não de processo administrativo pendente de apreciação,
sem  negativa  expressa a seu direito, que, segundo sustenta a parte
recorrente,  geraria a suspensão do curso do prazo prescricional, in
casu,  exigiria  revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é
inadmissível  na  via  estreita do Recurso Especial, ante o óbice da
Súmula  7/STJ:  "A  pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial."
4.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Não há falar em violação ao art. 4º do Decreto 20.910/1932.
Quanto  ao  tema  da prescrição, o acórdão recorrido está alinhado à
jurisprudência do STJ. Incide nesse ponto a Súmula 83/STJ.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECOMEÇO DA
CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1687868>>-PA, <<AgInt no AREsp 882919>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 32250>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001   ART:00004   ART:00008   ART:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007