AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652851
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO
DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO
RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A não realização da audiência de custódia não constituiu
ilegalidade, em atenção à situação crítica imposta pela pandemia e
com respaldo em determinações do Conselho Nacional de Justiça, tendo
o v. acórdão recorrido consignado que "O Ato Conjunto nº 6, de
20/03/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,
disciplinou como ocorreriam as audiências de custódia durante a
pandemia, assegurando a entrevista prévia do defensor com o autuado,
e só havendo a decisão de conversão do flagrante em prisão
preventiva após a ciência e manifestação do defensor, e do
representante do Ministério Público, em relação ao auto de prisão em
flagrante, o que efetivamente ocorreu no presente caso".
II - Ademais, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que "a
não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a
ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao paciente, uma
vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição
Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, operada a conversão
do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de
nulidade na ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem,
logo após o flagrante" (HC n. 344.989/RJ, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/4/2016).
III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente em razão de o paciente ostentar
registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que "o
imputado é versado no cometimento de ilícitos, possuindo ainda
feitos em tramitação, perante o 11º Juizado Criminal da Comarca de
Curitiba/Paraná, 3ª Vara Criminal de  Jaboatão dos Guararapes,
observando-se, por fim, não fazer bom uso da liberdade", somada à
apreensão de 385 gramas de maconha, por ocasião do flagrante, o que
revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas
e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado
receio de reiteração delitiva. (Precedentes).
V - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 344989>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 135112>>-PR,
         <<AgRg no HC 630066>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA - RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 93335>>-SP,
         <<HC 466990>>-GO,
         <<HC 372748>>-CE,
         <<HC 394477>>-TO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 385 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00007 ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)