AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 163776
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL E
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - DELIBERAÇÃO
MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - ORIENTAÇÃO PACÍFICA DA EG. SEGUNDA SEÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL.
1. Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de
competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal,
seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar
julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse
sentido: CC n. 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE
ESPECIAL, julgado em 19.9.2012.
2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução
fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens sujeitos à
recuperação submetem-se ao juízo universal. Precedentes da Segunda
Seção: CC nº 153.627/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de
17/08/2017; AgInt no CC 145.089/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 10/02/2017; (AgRg no CC
120.432/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016; AgInt no AREsp 732140/SP,
Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
06/12/2016, DJe 15/12/2016; AgInt no CC 152714 / PE, Rel. Min. Raul
Araújo, DJe de 01/10/2019.
3. "Não há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário
(art. 97 da Constituição Federal) se, na decisão agravada, não houve
declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais
suscitados, tampouco se negou sua vigência, mas apenas se extraiu da
regra seu verdadeiro alcance, a partir de uma interpretação
sistêmica." (ut. AgRg no CC 116.036/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI,
Segunda Seção, j. 12/6/2013, DJe 17/6/2013)
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (SEGUNDA SEÇÃO - COMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO
UNIVERSAL DA FALÊNCIA E O DA EXECUÇÃO FISCAL)
   STJ - <<AgRg no CC 120432>>-SP,
         <<AgInt no CC 150852>>-SC,
         <<AgRg no CC 123474>>-DF
(ATOS DE CONSTRIÇÃO OU DE ALIENAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no CC 145089>>-MT,
         <<AgRg no CC 120432>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 732140>>-SP,
         <<AgInt no CC 140021>>-MT,
         <<EDcl no AgRg no CC 132094>>-AM,
         {{CC 153627}}-PE
(COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE OFENSA
AO PRINCÍPIO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO)
   STJ - <<AgRg no CC 116036>>-SP,
         <<EDcl no CC 149811>>-RJ,
         <<AgInt no CC 150650>>-SP,
         <<AgRg no CC 136040>>-GO,
         <<AgRg no CC 120643>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no CC 163776>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00007