AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1226266
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
SUPOSTA  AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DISPENSA
ILEGAL  DE  LICITAÇÃO. DANO IN RE IPSA. PARTICULAR QUE SE BENEFICIOU
DO  ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO PELO AGENTE PÚBLICO.
ART.  3º  DA  LIA.  MULTA CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO DE 1º
GRAU  E  POSTERIORMENTE  MODIFICADA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM, TÃO
SOMENTE  NO  QUE SE REFERE À FORMA DE CÁLCULO E EXTENSÃO. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal,
tendo  a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa
sobre  as  questões  postas  nos autos, assentando-se em fundamentos
suficientes  para  embasar  a decisão, como no caso concreto, não há
falar  em  omissão  no  acórdão  estadual,  não se devendo confundir
fundamentação   sucinta   com   ausência   de   fundamentação  (REsp
763.983/RJ,   Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA,  DJ
28/11/2005).
2.  Tendo a Tim Celular S/A se beneficiado do contrato celebrado com
o  Município  de  Laranjal  Paulista/SP,  com  indevida  dispensa de
licitação,  tem  ela  legitimidade  para  figurar no polo passivo da
subjacente  ação  civil pública, nos termos do art. 3º da LIA. Nesse
sentido:  REsp 1.376.524/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe 09/09/2014.
3.   Consoante   firme   jurisprudência  desta  Corte,  "o  prejuízo
decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re
ipsa),   consubstanciado  na  impossibilidade  da  contratação  pela
Administração  da  melhor proposta" REsp 1.685.214/MG, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017).
4.  O  ato  de  improbidade  descrito  no  art.  11,  caput, da LIA,
prescinde  da  comprovação  de  dano ao erário. Nesse sentido: AREsp
282.630/PI,  Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 19/12/2017.
5.  "Nos termos da sistemática processual, o julgamento extra petita
refere-se  à  concessão  de  pedido diverso do pretendido" (AgInt no
REsp  1.707.213/RJ,  Rel.  Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe 14/06/2018).
6.  O  Juízo  de  1º  Grau,  acolhendo o pedido formulado na petição
inicial, julgou parcialmente procedente a ação, condenando a TIM "ao
pagamento  de  multa  civil  equivalente  a  dez  vezes  os  valores
desembolsados   pela   Municipalidade   de   Laranjal   Paulista  na
contratação  irregular"  (fl. 621), sendo reformada pelo Tribunal de
origem,  a  fim  de  que  referida multa civil equivalha a "10 (dez)
vezes  a  última  remuneração  mensal percebida pelo réu" (fl. 780).
Assim,  ao contrário do que afirma o agravante, o fato de o Tribunal
de origem ter alterado a forma de cálculo e extensão da multa civil,
só por si, não implica em julgamento extra petita.
7. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 763983>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA
ILEGAL DE LICITAÇÃO - PARTICULAR BENEFICIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<REsp 1376524>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA
ILEGAL DE LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO)
     STJ - <<REsp 1685214>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - DANO AO ERÁRIO - DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AREsp 282630>>-PI
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1707213>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  não  existe  improbidade  sem  dano.  Por outro lado, a
dispensa  de  licitação  não  dispensa  a prova do dano, porque pode
haver  a  licitação e comprar-se o material por um preço superior ao
de  mercado,  como  também pode não haver a licitação e comprar-se o
mesmo material por um preço inferior ao do mercado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00003   ART:00010   INC:00008   INC:00009   ART:00011
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022