HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551884
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. DESCAMINHO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS
TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
13 ANOS DE RECLUSÃO. NOVO TÍTULO JUDICIAL QUE MANTÉM OS MESMOS
FUNDAMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE
MEDICAMENTO APREENDIDO.  RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.  HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
recomendável a concessão da ordem de ofício.
II - Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial
que, por si só, não tem o condão de prejudicar o writ se mantidos os
fundamentos da segregação cautelar.
III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por
meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do
pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença
transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se
justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para
assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da
lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
IV - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a
justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente
se considerada a grande quantidade de medicamento apreendido,
circunstância apta a demonstrar a necessidade da manutenção de sua
prisão cautelar. Ressalte-se, ainda, o fato de o paciente ostentar
"diversas passagens policiais", o que revela a probabilidade de
repetição de condutas tidas por delituosas, e justifica a imposição
da medida extrema, em virtude do fundado receio de reiteração
delitiva.
V -  A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NOVO TÍTULO JUDICIAL QUE
MANTÉM OS MESMOS FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<RHC 60033>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 93498]]-MS,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INQUÉRITO POLICIAIS E
AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 515026>>-SC,
         <<HC 383071>>-PR,
         <<RHC 106326>>-MG,
         <<RHC 111090>>-BA,
(PRISÃO PREVENTIVA - ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 114426>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319