RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 57791
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTO  NÃO  CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO
SUS.  ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO
ART.  1.036 DO CPC/2015. REsp 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO
ACÓRDÃO.  REQUISITOS NÃO EXIGÍVEIS, NO CASO CONCRETO. APLICABILIDADE
DO  ENTENDIMENTO  ANTERIOR  SOBRE  O  TEMA.  IMPRESCINDIBILIDADE  DO
FÁRMACO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO
EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO.
I.  Recurso  em  Mandado  de  Segurança  interposto  contra  acórdão
publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado por M A
C  C  contra ato do Secretário Estadual de Saúde do Estado do Piauí,
visando,  em  síntese,  o  fornecimento do medicamento SECUQUINUMABE
150mg.  O  Tribunal de origem denegou a segurança, concluindo que "o
Impetrante não demonstrou a necessidade do fornecimento da medicação
específica, isto é, a imprescindibilidade do fármaco pleiteado nesta
demanda".
III.  Esta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, de
relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, submetido à sistemática do
art.  1.036  do  CPC/2015,  firmou entendimento no sentido de que "a
concessão  dos  medicamentos  não incorporados em atos normativos do
SUS  exige  a  presença  cumulativa  dos  seguintes  requisitos: (i)
Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado
expedido  por  médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade
ou  necessidade  do  medicamento,  assim  como da ineficácia, para o
tratamento  da  moléstia,  dos  fármacos  fornecidos  pelo SUS; (ii)
incapacidade   financeira  de  arcar  com  o  custo  do  medicamento
prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento".
Modularam-se  os  efeitos do aludido Recurso Especial repetitivo, de
forma   que   os  requisitos  elencados  sejam  exigidos,  de  forma
cumulativa,  somente  quanto  aos processos distribuídos a partir da
data da publicação do acórdão então embargado, em 04/05/2018.
IV. Na hipótese em exame, distribuído o presente feito, na instância
ordinária,  em 13/02/2017, descabida é a exigência da cumulatividade
dos   requisitos   estabelecidos   no   aludido   Recurso   Especial
representativo   da   controvérsia,  aplicando-se  a  jurisprudência
anteriormente consolidada sobre o tema, no sentido da necessidade de
demonstração  da imprescindibilidade do fármaco para a manutenção da
saúde  do  paciente. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.694.975/PR,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/02/2019.
V. No caso, como registrou o acórdão recorrido, "para o fornecimento
de  remédios não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde ? SUS,
é   indispensável  que  se  comprove  sua  necessidade,  de  modo  a
justificar  o sacrifício do interesse público em função de uma única
pessoa.  No  caso,  o Núcleo de Apoio Técnico ao Magistrado ? NATEM,
apresentou Parecer à fl. 44, onde informa que o tratamento requerido
pode  ser  considerado  como  adequado,  mas  não  necessário. Neste
contexto,  conclui-se  que o Impetrante não demonstrou a necessidade
do    fornecimento    da    medicação    específica,   isto   é,   a
imprescindibilidade   do   fármaco   pleiteado   nesta   demanda.  A
interferência  do  Judiciário  só  é admissível quando demonstrada a
necessidade do medicamento excepcional, o que não restou demonstrado
nos   autos".   Nesse   contexto,   não   tendo  sido  comprovada  a
imprescindibilidade  do fármaco, não há como reconhecer a existência
de direito líquido e certo, indispensável à concessão do writ.
VI. Recurso em Mandado de Segurança improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso em
mandado de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS -
REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106)
(MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS -
IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1694975>>-PR
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