EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl na Pet)
Processo: 6642
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO. DIREITO DE GREVE.
AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE
DA GREVE E DA POSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS DIAS PARADOS:
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE
REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in
procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu
cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada
se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme
disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil (ou art. 1.022 do
CPC/2015), bem como para sanar eventual erro material.
Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento,
visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de
viabilizar a oposição dos aclaratórios.
2. Eventual falta de alinhamento de decisão desta Corte com o
entendimento da Corte Suprema, em precedentes não julgados na
sistemática da repercussão geral, não constitui omissão, mas mera
divergência de entendimento jurisprudencial que se enquadraria como
possível error in judicando e que somente pode ser solucionada por
meio da via recursal correta e dirigida a instância superior.
3. Da mesma forma, não há como se reconhecer omissão no tocante ao
exame de dispositivos constitucionais aventados pela União como
violados (arts. 2º, 37, caput e VII, 61, § 1º, II, "c", e 97, todos
da CF), por ter esta Corte declarado a legalidade da greve dos
auditores ficais da Receita Federal, se, a par de nenhum deles ter
sido previamente mencionado pela embargante em sua contestação, o
eventual erro ao reconhecer a legalidade do movimento paredista
corresponde, também, a erro de julgamento que não é sanável na via
estreita dos embargos de declaração.
4. Não há, necessariamente, contradição entre a constatação da
existência de sucumbência recíproca e a fixação de honorários
advocatícios em favor de uma das partes. A sucumbência de cada parte
é medida em relação a seu pedido. O reconhecimento da sucumbência
parcial não implica que cada parte teve rejeitada exatamente 50%
(cinquenta por cento) de sua pretensão inicial, anulando-se os
honorários a que fariam jus. Se a sucumbência de uma das partes
correspondeu, por exemplo, a apenas 10% (dez por cento) de seu
pedido inicial, logicamente, a da parte adversa corresponderia a 90%
(noventa por cento) e a compensação entre os honorários finalizaria
com um saldo de 80% (oitenta por cento) em favor de uma das partes o
que justificaria a fixação de honorários advocatícios em seu favor.
5. No caso concreto, de todos os pedidos formulados pela parte
autora, apenas um foi negado, qual seja o desconto dos dias
paralisados, justificando-se, assim, a obtenção de resultado
favorável em seu favor após a compensação dos honorários
sucumbenciais a que cada parte faria jus, nos termos do art. 20,
caput, do CPC/1.973.
6. Embargos de declaração da União rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração da União, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.