HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607475
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO
EM REGIME FECHADO. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. O Paciente foi preso em flagrante, no dia 20/05/2020, pela
prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35,
caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código
Penal, porque mantinha em depósito, para fins de tráfico 801
(oitocentos e uma) porções de maconha e 1 (uma) pedra bruta de
crack. Encerrada a instrução, foi condenado à pena de 8 (oito) anos
e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 833
(oitocentos e trinta e três) dias-multa, vedado o apelo em liberdade
com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar
a prisão preventiva.
2. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
3. Os fundamentos adotados no decreto prisional, no acórdão que
manteve a prisão preventiva e na sentença condenatória não destoam
da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que
a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes
encontrados podem servir de fundamento ao decreto de prisão
preventiva para garantia da ordem pública, em razão da gravidade
concreta do delito.
4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
já que a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
6. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA -
MESMOS FUNDAMENTOS - PREJUDICIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 438974>>-MS,
         <<HC 445167>>-SP
   STF - [[RHC 144295]]
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 599714>>-SP,
         <<HC 602451>>-SP,
         <<HC 529659>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312