RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1129938
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 28/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)
-  AÇÃO  DE  EXECUÇÃO  -  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO
VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - NÃO-CONHECIMENTO DO
APELO NOBRE, NO PONTO - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO
DO TRIBUNAL A QUO AMPARADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS - REVISÃO
-  IMPOSSIBILIDADE,  NESTA VIA RECURSAL - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA
SÚMULA/STJ  -  CONTRATO  DE  ABERTURA  DE  CRÉDITO  -  AUSÊNCIA  DOS
REQUISITOS  DE  CERTEZA,  LIQUIDEZ  E  EXIGIBILIDADE  - CONVERSÃO EX
OFFICIO  EM  AÇÃO  MONITÓRIA  -  INADMISSIBILIDADE  - PRECEDENTES DA
SEGUNDA  SEÇÃO,  TERCEIRA E QUARTA TURMAS DO STJ - NO CASO CONCRETO,
RECURSO  ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE NA PARTE
CONHECIDA.
I - A questão da inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do
Código  de  Defesa  do  Consumidor)  não  foi  objeto  de  debate ou
deliberação  pelo  acórdão  recorrido,  restando  ausente,  assim, o
requisito  indispensável do prequestionamento da matéria, incidindo,
dessa  forma,  o  teor  da  Súmula  211 do STJ, não se conhecendo do
recurso,  no  ponto;  II  -  Com referência à possível ocorrência de
litispendência,  a  revisão  dos  fundamentos  do  acórdão recorrido
demandaria   o   reexame  do  acervo  fático-probatório,  vedado  na
instância  especial (verbete n. 7 da súmula desta Corte); III - Para
fins  do  art.  543-C, do Código de Processo Civil, é inadmissível a
conversão,  de  ofício  ou a requerimento das partes, da execução em
ação   monitória   após   ter   ocorrido  a  citação,  em  razão  da
estabilização  da  relação processual a partir do referido ato; IV -
Recurso  especial conhecido em parte e provido parcialmente na parte
conhecida, no caso concreto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas   a   seguir,   a  Seção,  por  unanimidade,  conhecer
parcialmente  do recurso e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  fins  do  art.  543-C,  do  CPC, é inadmissível a conversão da
execução  em ação monitória, de ofício ou a requerimento das partes,
após  ter  ocorrido  a citação, em razão da estabilização da relação
processual  a  partir do referido ato. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão,  Raul  Araújo,  Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentou, oralmente, a Dra. LENYMARA CARVALHO, pela RECORRIDA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA, DE OFÍCIO OU A
REQUERIMENTO DAS PARTES, APÓS TER OCORRIDO A CITAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 575855>>-ES, <<AgRg no REsp 826208>>-RS,
           <<AgRg no REsp 656670>>-DF
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes,
da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação".
Tema: Tema Repetitivo 320
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00543C