CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127140
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. "OPERAÇÃO
SANGUESSUGA". FRAUDE EM LICITAÇÕES. CONDUTA PRATICADA EM JAPERI/RJ.
DENÚNCIA OFERECIDA NA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. NÚCLEO DA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PROCESSADO NA JUSTIÇA FEDERAL DO MATO GROSSO.
CONFLITO SUSCITADO. 2. AFERIÇÃO ACERCA DE EVENTUAL CONEXÃO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM RAMIFICAÇÕES EM VÁRIOS ESTADOS (MG, RJ,
SP, MT, MA, BA, ETC). CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO COM AGENTES
DIFERENTES EM CADA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE LUGAR E
TEMPO.
REPERCUSSÃO DOS FATOS NO MUNICÍPIO EM QUE PRATICADA A CONDUTA.
MELHOR COLHEITA E ANÁLISE DE PROVAS. 3. CONEXÃO PROBATÓRIA.
DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. FATOS
PRATICADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR DISTINTOS. EXCESSIVO
NÚMERO DE ACUSADOS. ART. 80 DO CPP. 4. AÇÕES PENAIS EM ESTÁGIOS
DIFERENTES. PROCESSO DA JUSTIÇA FEDERAL DO MATO GROSSO JÁ
SENTENCIADO. SÚMULA 235/STJ. 5. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER
A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.
1. Os fatos descritos na denúncia ocorreram no Município de
Japeri/RJ, razão pela qual foi oferecida denúncia perante o Juízo
Federal da 1ª Vara Criminal Especializada em Crimes praticados por
Organização Criminosa da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ.
Contudo, diante da existência de ações penais relativas à "Operação
Sanguessuga" na Justiça Federal do Mato Grosso, declinou-se da
competência àquele Juízo, o qual suscitou o presente conflito.
2. As causas modificadoras da competência - conexão e continência -
se apresentam com o objetivo de melhor esclarecer os fatos,
auxiliando o juiz a formar seu livre convencimento motivado.
Dessarte, só se justifica a alteração da competência originária
quando devidamente demonstrada a possibilidade de alcançar os
benefícios visados pelos referidos institutos. Embora sejam crimes
investigados por meio da "Operação Sanguessuga", não foram
praticados em concurso pelos mesmos agentes em todas as
localidades,
além de não guardarem relação de lugar e tempo. Ademais, os fatos
praticados repercutem diretamente sobre a população do Município de
Japeri/RJ, a demonstrar a relevância da apuração dos fatos naquele
local.
3. O próprio Código de Processo Penal, ao disciplinar os casos de
conexão e continência, ressalva, no art. 80, a possibilidade de
separação facultativa dos processos: "Será facultativa a separação
dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em
circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo
excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão
provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar
conveniente a separação". Note-se que o caso dos presentes autos se
insere em ambas as hipóteses de separação facultativa.
4. Não se pode descurar também que, em 23/1/2014, foi proferida
sentença pelo Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária
de Mato Grosso, na Ação Penal n. 2006.36.00.007594-5, julgando
parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal. Dessa forma,
conforme dispõe o verbete n. 235 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um
deles já foi julgado". Manifesta, assim, a ausência de utilidade na
reunião dos processos, porquanto não atenderia aos princípios da
celeridade e da economia processual.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
1ª
Vara Criminal Especializada em Crimes praticados por Organização
Criminosa da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª
Vara Criminal Especializada em Crimes praticados por Organização
Criminosa da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 121199>>-SP, <<CC 112424>>-PR, <<RHC 31648>>-MG,
           <<HC 271118>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Sanguessuga.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235