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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1403635
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA  RECURSAL  DOS  DEMANDANTES. 1. Consoante o princípio da
actio nata, adotado pela legislação civil pátria, o termo inicial da
contagem  dos  prazos de prescrição encontra-se na lesão ao direito,
da  qual  decorre  o nascimento da pretensão, que traz em seu bojo a
possibilidade de exigência do direito subjetivo violado.
Precedentes.  2.  Na  hipótese,  a  Corte local definiu o momento da
lesão  a partir dos elementos coligidos nos autos, de modo que seria
necessário  o  revolvimento do acervo fático-probatório para alterar
as  conclusões  veiculadas no aresto recorrido, o que é incompatível
com a via especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.
3.  Esta  Corte  de  Justiça  tem  entendimento  no sentido de que a
incidência   do   referido   óbice   impede   o  exame  de  dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1319078>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1110053>>-MS
(REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<REsp 1186481>>-AC, <<AgRg no Ag 1160541>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1764123  SP  2018/0227077-8
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
AgInt no REsp  1731549  GO  2018/0067364-0  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no AREsp  1378086  RJ  2018/0262717-9  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:26/04/2019
AgInt no AREsp  1133986  RS  2017/0168855-1  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:24/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1338896
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM
CADASTRO  DE  INADIMPLENTES.  AUSÊNCIA  DE CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 385/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1.   Encontrando-se   o  acórdão  impugnado  em  consonância  com  o
entendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SÚMULA  385/STJ - CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1386424>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 922),
           <<AgInt no AREsp 1013867>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 178449>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1333701
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. EXECUÇÃO POR
TÍTULO  EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AO CREDOR, E NÃO AO
MECANISMO  DA  JUSTIÇA.  PRESCRIÇÃO  RECONHECIDA,  COM  EXTINÇÃO  DA
EXECUÇÃO.  1.  Não  se  admite  o  recurso especial quando a questão
federal  nele  suscitada  não  foi  enfrentada no acórdão recorrido.
Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
2.  Cabe  o  ajuizamento  de  exceção  de pré-executividade quando a
matéria nela aduzida deva ser conhecida de ofício pelo juiz, sem que
para  isso seja necessária dilação probatória. Precedentes. 3. Rever
o  entendimento  adotado  pela  Corte estadual, acerca da inércia do
autor  em  promover a citação válida do réu, demandaria o reexame do
aspecto  fático da lide, o que é vedado em sede de recurso especial,
nos termos da Súmula n.7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1307320>>-RS, <<AgRg no REsp 1216458>>-RS
(DEMORA NA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7
DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 672409>>-DF, <<AgRg no Ag 1392513>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1348076
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DANOS  MORAIS  E
MATERIAIS.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  IMÓVEL.  AUSÊNCIA  DE  QUITAÇÃO
INTEGRAL  DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA.       RESPONSABILIDADE.       DISCUSSÃO.       REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  ENUNCIADOS  5  E  7 DAS SÚMULAS DO STJ. 1. Se as
questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo Tribunal de
origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões,
obscuridades  ou  contradições,  devem  ser  afastadas  as  alegadas
ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015.
2.  Não  cabe,  em  recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula  5/STJ),  bem  como  matéria  fático-probatória  (Súmula  n.
7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1415580  PR  2018/0330781-6  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768102
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
MATÉRIA  JORNALÍSTICA.  IMAGEM.  DIVULGAÇÃO.  NÃO  AUTORIZAÇÃO. DANO
MORAL.  CARACTERIZAÇÃO.  REVISÃO.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  FÁTICO.
SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA
DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia,  não  se  configurando omissão alguma ou
negativa  de  prestação  jurisdicional.  2.  Não  cabe,  em  recurso
especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1769149  SP  2018/0247454-6  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:12/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1155758
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  SUMULA  7  DO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.  1.  No  presente  caso,  o Tribunal de origem, amparado no
acervo  fático - probatório dos autos, concluiu que a recorrente não
comprovou  que  o  atraso  na  entrega  do  imóvel  decorreu de caso
fortuito ou força maior, e reconheceu o dever de indenizar por danos
morais.   Assim,   alterar   o  entendimento  do  acórdão  recorrido
demandaria,  necessariamente,  reexame  de  fatos  e provas, o que é
vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
2.  No  que diz respeito a interposição do presente recurso especial
pela  alínea "c" do permissivo constitucional, importa consignar que
para  a configuração do dissídio jurisprudencial faz-se necessária a
indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o
aresto  recorrido e o paradigma, de modo que não se pode conhecer do
recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à
alínea  a,  fica  prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as
conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de
cada  processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão
legal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - DEVER
DE INDENIZAR - DANO MORAL -  ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1317572>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1140098>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 976907>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1034823>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ÓBICE DO  REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP, <<REsp 765505>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1436851  PR  2019/0019485-9  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AgInt no AREsp  1417863  RS  2018/0335320-2  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1254060
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  JULGAMENTO  ULTRA PETITA. CRIAÇÃO DE PERFIL
FALSO  EM REDE SOCIAL. VEICULAÇÃO DE FOTOS E VÍDEOS ÍNTIMOS. USUÁRIO
IDENTIFICADO.  DIREITO  DE  PERSONALIDADE.  RESSARCIMENTO  POR DANOS
MORAIS.   VALOR   DA   CONDENAÇÃO.  PROPORCIONALIDADE.  NEGATIVA  DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO CPC/15. NÃO
OCORRÊNCIA.  REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não  há  que  falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo
Civil/15  quando  a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2.  O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
exigiria  a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos
do enunciado da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 879460>>-AC
(DANOS MORAIS - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1075219>>-PE, <<REsp 1637880>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 724051>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 977796>>-DF
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP, <<REsp 1086048>>-RS,
           <<EDcl no Ag 984901>>-SP, <<AgRg no REsp 1030586>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00(cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1440009  SP  2019/0022623-1  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
AgInt no AREsp  1447450  RS  2019/0008071-4  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1325148
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL.
PROTESTO  INDEVIDO  DE  DUPLICATAS.  ENDOSSO  - MANDATO. DANO MORAL.
SÚMULAS N. 7/STJ.
1.  Não  ocorre  violação  ao  art.  535 do Código de Processo Civil
quando  o  Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente
todas  as  questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando
fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes.
2.  "O  acórdão  recorrido  concluiu tratar-se a hipótese de endosso
mandato. Rever tal conclusão e adotar a tese dos agravantes (endosso
translativo)  implicaria reexame de fatos e provas. Súmula n. 7/STJ"
(AgRg  no Ag 904.839/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENDOSSO - MANDATO - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no Ag 904839>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1341493
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS.   SUMULA  7  DO  STJ.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1.  O
acolhimento  da pretensão recursal, a fim de reconhecer a ocorrência
da  prescrição  e  a  inexistência do dever de indenizar, exigiria a
alteração   das   premissas  fático-probatórias  estabelecidas  pelo
acórdão  recorrido,  com  o  revolvimento  das  provas carreadas aos
autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEVER DE INDENIZAR - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1601932>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1156898>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1241908>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1643819
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  DANO  MORAL. CABIMENTO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NA LIBERAÇÃO
DO  GRAVAME  SOBRE  O  VEÍCULO.  CULPA  EXCLUSIVA  DO  FINANCIADO.
FUNDAMENTAÇÃO ROBUSTA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7  DO  STJ.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1. A questão relativa à
configuração  de  culpa  exclusiva  do  recorrente  pelo  atraso  na
liberação  do gravame foi resolvida com base no conteúdo probatório,
vedando-se,  por  consequência,  seu reexame pelo Superior Tribunal,
por óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1320851
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSUMIDOR.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE   CIVIL.   OMISSÃO   NO   ACÓRDÃO  DE  ORIGEM.  NÃO
OCORRÊNCIA.  EFEITOS  DA  REVELIA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.
PRODUTO  IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1.  Se  as  questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo
Tribunal  de  origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem  omissões,  obscuridades  ou  contradições,  deve ser afastada a
alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2.  Não  se  admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada  não  foi  enfrentada  no  acórdão  recorrido.  Incidem as
Súmulas  282  e  356  do  Supremo  Tribunal Federal. 3. Não cabe, em
recurso  especial,  reexaminar  matéria fático-probatória (Súmula n.
7/STJ).
4.   Admite  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,
excepcionalmente,  em  recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título  de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese,  todavia,  em  que  o  valor foi estabelecido na instância
ordinária,  atendendo  às  circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos
reais).
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1778168  SP  2020/0262992-7
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1333222
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA DE VEÍCULO POR
TERCEIRO    FRAUDADOR.    RESPONSABILIDADE    SOLIDÁRIA    ENTRE   A
CONCESSIONÁRIA  REVENDEDORA  E  A  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  QUESTÃO
SOLUCIONADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS  AUTOS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Tendo o acórdão
recorrido concluído com base no conjunto fático-probatório dos autos
que  a  responsabilidade  na  reparação dos danos morais é solidária
entre  a  instituição  financeira  que  autorizou  o financiamento a
terceiro  fraudador,  e  a  revendedora  de  veículos,  que agiu com
negligência ao não examinar a veracidade dos documentos apresentados
no  ato  da  compra, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula
7/STJ.
2.  A  indenização  por  danos morais fixada na origem não se revela
ínfima  nem exagerada, porquanto está de acordo com os princípios da
razoabilidade  e  da proporcionalidade, além de não se distanciar da
jurisprudência  desta Corte, de sorte que a sua modificação encontra
óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS ÍNFIMOS OU EXORBITANTES - REVISÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 4847>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007