AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695991
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO RECHAÇADA.
ELEMENTOS DE PROVAS APTOS A SUSTENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO.
DEPOIMENTO DE POLICIAIS. IDONEIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME
INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de absolvição. Alegação de fragilidade probatória.
Observa-se que o Tribunal de origem considerou consistente o acervo
fático-probatório a apontar o paciente como sendo o autor do fato.
Para tanto, a Corte local destacou: i) a prisão do paciente na posse
da res furtiva e da motocicleta utilizada na empreitada criminosa;
ii) a confissão dos fatos pelo paciente em solo policial; iii) a
apresentação de versões absolutamente conflitantes, por ocasião dos
depoimentos extrajudicial e judicial do paciente; iv) as
inconsistência da versão judicial apresentada pelo paciente, uma vez
que apresentou apenas prenomes de terceiros, sem indicar a real
identidade deles ou forma pela qual fosse possível contactá-los para
aferir o álibi alegado; iv) o depoimento da vítima, que apesar de
não ter reconhecido o paciente, afirmou que um dos agentes delitivos
tinha a mesma compleição física do paciente; e v) os depoimentos dos
policiais responsáveis pela prisão.
III - De outro lado, registre-se que os depoimentos dos policiais
têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública,
sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais
provas dos autos. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta
Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n.
1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de
17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, DJe de 17/03/2016. Desta feita, o acolhimento da pretensão
defensiva ? absolvição do paciente ? requer a verticalização da
prova, aprofundamento inviável de ser procedido no âmbito do remédio
heroico.
IV - Pleito de fixação de regime inicial mais brando. A
jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que, ainda que o
condenado ostente circunstâncias judiciais favoráveis e o quantum de
pena aplicada seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 08
(oito) anos, justifica-se o regime inicial fechado, quando este for
reincidente. A propósito: AgRg no REsp n. 1712438/GO, Sexta Turma,
Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 26/03/2018; HC n.
402.449/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
28/08/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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