CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 116743
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2012
REVJMG     VOL.:00203           PG:00329
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE FALÊNCIA CONTRA DETERMINADA
EMPRESA. POSTERIOR PEDIDO DE RECUPERAÇÃO DO GRUPO EMPRESARIAL DO
QUAL FAZ PARTE A EMPRESA CONTRA A QUAL FOI AJUIZADO O FEITO
FALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE QUALQUER
DAS COMPONENTES DO GRUPO NO JUÍZO EM QUE TRAMITAM OS PROCESSOS. A
EMPRESA ALVO DA DEMANDA DE FALÊNCIA ENCONTRA-SE ESTABELECIDA
UNICAMENTE EM GUARANÉSIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE,
HAJA VISTA TRATAR-SE DE CASO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE
GUARANÉSIA. ARTS. 3º E 6º, § 8º, DA LEI N. 11.101/05. PREVENÇÃO DO
JUÍZO DA FALÊNCIA PARA EXAMINAR O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. O pedido de falência formulado por Agrocampo Ltda, empresa
sediada em Guaxupé-MG, foi ajuizado nessa Comarca e direcionado
apenas à Alvorada do Bebedouro S/A - Açúcar e Álcool, cuja sede está
em Guaranésia-MG. No prazo da contestação, e perante o Juízo em que
proposta a falência, a ré Alvorada e outras quatro pertencentes ao
mesmo grupo empresarial postularam e obtiveram o deferimento da
recuperação judicial.
2. O art. 3º da Lei n. 11.101/05 estabelece que o Juízo do local do
principal estabelecimento do devedor é absolutamente competente para
decretar a falência, homologar o plano de recuperação extrajudicial
ou deferir a recuperação.
3. Em Guaxupé/MG não há estabelecimento da empresa contra a qual foi
proposta a demanda de falência, nem de nenhuma outra integrante do
Grupo Econômico Recuperando. Assim, fica evidenciada a incompetência
absoluta do Juízo atuante naquela Comarca, o que afasta a
possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado.
4. Conforme se depreende dos autos, a empresa Alvorada do Bebedouro
S/A - Açúcar e Álcool (ré na demanda falimentar) possui seu único
estabelecimento em Guaranésia/MG, sendo esta a Comarca em que
deveria ter sido proposta a ação de falência.
5. Conquanto o pedido de recuperação judicial tenha sido efetuado
por cinco empresas que compõem um grupo econômico, certo é que
contra uma dessas empresas já havia requerimento de falência em
curso, o que, consoante o teor do art. 6º, § 8º, da Lei n.
11.101/05, torna prevento o Juízo no qual este se encontra para
apreciar o pleito que busca o soerguimento das demandantes.
6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo de Direito da Vara de Guaranésia/MG para processar e julgar o
processo de falência ajuizado em face de Alvorada do Bebedouro S.A -
Açúcar e Álcool e o pedido de recuperação judicial proposto pelo
grupo empresarial intitulado CAMAQ-ALVORADA.

Decisão:
Vistos relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão divergindo do Sr. Ministro
Relator e conhecendo do conflito para declarar a competência do
Juízo de Guaranésia - MG,,  por maioria, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito de Guaranésia - MG para
processar e julgar o processo de falência ajuizado em face de
Alvorada do Bebedouro S.A - Açúcar e Álcool e o pedido de
recuperação judicial proposto pelo grupo empresarial intitulado
CAMAQ-ALVORADA, vencidos os Srs. Ministros Relator, Maria Isabel
Gallotti e Massami Uyeda.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.Votaram com o
Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, Relator para acórdão, os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo (Relator), Isabel
Gallotti e Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DECRETAÇÃO DE
FALÊNCIA - PRINCIPAL ESTABELECIMENTO)
     STJ - <<CC 37736>>-SP
(VOTO VENCIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE FALÊNCIA EM
JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<CC 37736>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00003   ART:00006   PAR:00008
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00007