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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1213459
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDORES  PÚBLICOS  ESTADUAIS.  VERBAS  REMUNERATÓRIAS.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI
11.960/2009,  QUE  ALTEROU  O  ART.  1º-F  DA LEI 9.494/97. NATUREZA
PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA
VIGÊNCIA.  EFEITO  RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO
NO JULGAMENTO DO RESP 1.205.946/SP, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.
1.  O  STJ, por meio da Corte Especial, quando do julgamento do REsp
1.205.946/SP,  sob  o rito do art. 543-C do CPC, de minha relatoria,
na  assentada  de  19/10/2011, firmou entendimento segundo o qual "a
Lei 11.960/09 é norma de natureza eminentemente processual, que deve
ser  aplicada  de  imediato aos processos pendentes", e que "é de se
firmar  tal  orientação  interpretativa, consubstanciada na natureza
eminentemente  processual  das  normas  que  regem  os acessórios da
condenação, para permitir que a Lei 11.960/09 incida de imediato aos
processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à
sua vigência. Isso porque a referida legislação veio alterar a forma
de  cálculo da correção monetária e dos juros de mora, que nada mais
são do que consectários legais da condenação principal e, como tais,
possuem natureza de questão de ordem pública".
2.  "A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada
pelos órgãos fracionários que compõem o Superior Tribunal de Justiça
não  se  confunde  com  a  declaração  de inconstitucionalidade, que
requer rito próprio, nos termos do art. 97 da Constituição Federal."
(AgRg  no  REsp  1.237.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de
15/8/2011).  No  mesmo  sentido:  AgRg  no  REsp  1.265.945/RS, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/11/2011.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Teori  Albino  Zavascki  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1213459>>-SP que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1261032
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA CONCERNENTE AO
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA
EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA
CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, analisando a
aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal,
firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no
período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo
pagamento do precatório.
2. Tal entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso
Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux,
no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal
de que não incide juros de mora no período compreendido entre a data
da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do
Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a
observância dos critérios de atualização porventura fixados na
sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ofensa a
coisa julgada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1261032>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1232439
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.  PRECATÓRIO  COMPLEMENTAR.  JUROS  DE  MORA CONCERNENTE AO
PERÍODO  COMPREENDIDO  ENTRE  A  ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA
EXPEDIÇÃO  DO  OFÍCIO  REQUISITÓRIO.  NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA
CORTE  ESPECIAL  E DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. 1. A
Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  analisando  a
aplicação  da  Súmula  Vinculante  17  do  Supremo Tribunal Federal,
firmou  orientação  no  sentido  de que não incidem juros de mora no
período  compreendido  entre  a  conta  de  atualização  e o efetivo
pagamento do precatório.
2.  Tal  entendimento  ficou  assentado  no  julgamento  do  Recurso
Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux,
no  qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal
de que não incide juros de mora no período compreendido entre a data
da    elaboração   dos   cálculos   e   o   efetivo   pagamento   do
Precatório/Requisição   de   Pequeno   Valor   (RPV),  ressalvada  a
observância  dos  critérios  de  atualização  porventura  fixados na
sentença  exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ofensa a
coisa julgada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Hamilton  Carvalhido e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1232439>>-PR que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1145245
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 02/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO SERVIDOR. URV.
COMPENSAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENUNCIADO Nº 282 DA SÚMULA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº
9.494/97. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO PROPOSTA
ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO DA
CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA.
1. Em não tendo sido apreciada a tese recursal relativa aos
dispositivos 85 e 964 do Código Civil, inviabilizado o conhecimento
do recurso especial, pela ausência de prequestionamento, a teor do
que dispõe o enunciado nº 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. "Ao julgar o REsp 1.086.944/SP, sob o regime do art. 543-C do
CPC, a 3ª Seção assentou o entendimento segundo o qual 'os juros de
mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da MP nº 2.180/01,
em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de
6% ao ano'." (REsp nº 1.186.053/SP, Relator Ministro Teori Albino
Zavascki, Primeira Turma, in DJe 12/5/2010).
3. "Os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda
Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores
e empregados públicos, nas demandas ajuizadas anteriormente à edição
da Medida Provisória nº 2.180-35/01, são devidos no percentual de
12% ao ano. Precedentes" (AgRgEREsp nº 764.142/PR, Relator Ministro
Francisco Falcão, Corte Especial, in DJe 27/4/2009).
4. A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se
identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual não há
falar em violação qualquer da norma de reserva de plenário.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e
Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1145245>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg nos EDcl no Ag)
Processo: 1301641
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 02/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. ARTIGO
543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EDIÇÃO DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA
DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA.
1. "Ao julgar o REsp 1.086.944/SP, sob o regime do art. 543-C do
CPC, a 3ª Seção assentou o entendimento segundo o qual 'os juros de
mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da MP nº 2.180/01,
em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de
6% ao ano'." (REsp nº 1.186.053/SP, Relator Ministro Teori Albino
Zavascki, Primeira Turma, in DJe 12/5/2010).
2. "Os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda
Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores
e empregados públicos, nas demandas ajuizadas anteriormente à edição
da Medida Provisória nº 2.180-35/01, são devidos no percentual de
12% ao ano. Precedentes" (AgRgEREsp nº 764.142/PR, Relator Ministro
Francisco Falcão, Corte Especial, in DJe 27/4/2009).
3. A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se
identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual não há
falar em violação qualquer da norma de reserva de plenário.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e
Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1301641>> que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1087342
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO ICMS
NA  BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. TRIBUTO SUJEITO
A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO
INDEVIDO.  ARTIGO  4º  DA  LC N. 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO
RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO.
CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE PLENÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS
GERADORES  ANTERIORES À LC N. 118/2005. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO
MAIS  CINCO".  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  RESP  N. 1.002.932-SP.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC.
1.  Hipótese em que a Fazenda Nacional insurge-se contra a aplicação
da  tese  dos  "cinco mais cinco" na contagem do prazo prescricional
conferida ao caso.
2.  A  matéria em questão foi tema do REsp n. 1.002.932-SP, que, por
ser  representativo  da  controvérsia,  foi  submetido  ao regime de
julgamento previsto pelo art. 543-C do CPC, regulamentado pela Res.
n. 8/STJ de 7.8.2008, tendo-se ratificado entendimento no sentido de
que  o  princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118/05
aos  pagamentos  indevidos  realizados  após a sua vigência e não às
ações  propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto
norma  referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual
da ação correspectiva.
3.  No  caso  dos  autos,  por  se  tratar  de  pagamentos indevidos
efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (9.6.2005), o prazo
prescricional   para   o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do
indébito,   nos   casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por
homologação  continua  observando a cognominada tese dos "cinco mais
cinco", contanto que, na data da vigência da novel lei complementar,
sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal.
4. Decisão que se mantém na íntegra.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luiz  Fux  e  Teori  Albino  Zavascki  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.
Licenciado o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1087342>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1036245
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 25/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER
DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do   Sr.   Ministro   Relator.   Os  Srs.  Ministros  Denise  Arruda
(Presidenta),  José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1036245>>-PE .
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 499415
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO. ISENÇÃO. LC
N.º 70/91.  LEI N.º 9.430/96. REVOGAÇÃO.
1. Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar,
revelando ilegítima  a revogação instituída pela Lei n.º 9.430/96
da
isenção conferida pela LC n.º 70/91 às sociedades prestadoras de
serviços, por colidir com o Princípio da Hierarquia das Leis.
(Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ)
2. Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel
posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional,
que
no julgamento da ADC n.º 01/DF, assentou que a LC n.º 70/91 possui
status de lei ordinária, posto não se enquadrar na previsão do art.
154, I, da Constituição Federal.
3.  Segundo o princípio da lex posterius derrogat priori,
consagrado
no art. 2º, § 1º, da LICC, não padece de ilegalidade o disposto no
art. 56, da Lei n.º 9.430/96, pelo que, em razão de a lei
isencional
e a revogadora possuírem o mesmo status de lei ordinária, legítima
seria a revogação da isenção anteriormente concedida, pelo que
estão
obrigados ao pagamento da COFINS as sociedades civis prestadoras de
serviços.
4. A aplicação de norma supralegal, in casu, a Lei de Introdução ao
Código Civil, torna desnecessária a análise de matéria de índole
constitucional.
5. Agravo regimental a que se nega provimento, ante a função
uniformizadora da Corte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, José Delgado e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Notas: Veja a <<AR 3793>>-CE.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 462392
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 10/03/2003      00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. DESNECESSIDADE
DE ALEGAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
COISA JULGADA.
1. Os expurgos inflacionários refletem a necessidade de correção
monetária para fins de preservação do valor real da moeda.
2. O Processo Executivo deve recolocar o credor no estado em que se
encontrava anteriormente ao inadimplemento. Em conseqüência, na
execução por quantia, o pagamento final deve refletir o valor
atualizado do crédito exeqüendo, incidindo, assim, a correção com
expurgos.
3. Precedentes.
4. Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado,
Francisco Falcão e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA
MOEDA)
   STJ - <<AgRg no Ag 419574>>-RS,
         <<REsp 384767>>-MG,
         <<AgRg no REsp 301943>>-RN
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1553027
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO
QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015.
1.1. Hipótese em que o acórdão embargado é omisso acerca da tese
atinente à base de cálculo dos honorários advocatícios
sucumbenciais.
2. Verificada a existência de sucumbência recíproca,  os honorários
e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e
proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de
cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no art. 85,
§ 2o, do CPC/2015.
3. Necessidade de fixação dos honorários advocatícios dos
representantes da ora embargante com base em percentual sobre o
valor do proveito econômico auferido.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração,
com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1850596
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1863733
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DAS
PARTES. OBJETO DA LIDE. INTERESSE PROCESSUAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE
ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente
sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação
adequada à solução adotada, sem incorrer em vícios de prestação
jurisdicional.
 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e
7/STJ).
 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1880061
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E DE
FAZER INADIMPLEMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e
1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
 2. Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusula contratual e
reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas ns. 5 e 7/STJ).
 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.