AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1556
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 23/02/2005      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE
SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTE.
ARESTOS TRAZIDOS A COTEJO DA MESMA TURMA JULGADORA E SEM SIMILITUDE
FÁTICA COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Improcede a alegação de que a Terceira Seção invadiu a
competência da Corte Especial no julgamento dos embargos de
declaração opostos em embargos de declaração, uma vez que a Corte
Especial julgou os referidos aclaratórios, suprindo a omissão
apontada, ao passo que a Terceira Seção limitou-se a julgar os
embargos de divergência, restando prejudicado o pedido de retorno
dos autos à Corte Especial, para o julgamento dos declaratórios.
2. Compete à Corte Especial julgar embargos de divergência quando a
discordância se der entre acórdãos de turmas de seções diferentes ou
então entre julgados de turma com outra seção, a teor do disposto no
artigo 266 do RISTJ.
3. A eg Corte Especial julgou os embargos de divergência, porquanto
foram apontados como paradigmas arestos da Primeira Seção, Quinta e
Sexta Turmas, respectivamente, prevalecendo sua competência para
indeferir liminarmente os embargos e determinar a remessa dos autos
à Terceira Seção, ante a incidência da Súmula 158 desta Corte: "Não
se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com
acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada."
4. Constatado que os embargantes também trouxeram a cotejo acórdãos
proferidos pelas Quinta e Sexta Turmas, cuja matéria refoge da
competência da Corte Especial, a partir do momento da redistribuição
do feito, a Terceira Seção passou a ser o órgão competente para
admitir e julgar os embargos de divergência, conforme previsão
regimental.
5. A Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento no sentido de
que apenas são cabíveis embargos de divergência em face de agravo
regimental, quando o Ministro Relator, ao apreciar o agravo de
instrumento, julga o mérito do recurso especial, com fundamento no
art. 544, § 3º, primeira parte, do CPC, ou seja, quando conhece do
agravo para dar provimento ao recurso especial. Dessarte, tendo em
vista que o em. Ministro Relator do agravo de instrumento negou
seguimento ao recurso, e, em sede de agravo regimental, manteve a
decisão agravada, restam inadmissíveis os presentes embargos de
divergência.
6. A teor do disposto no artigo 266 do RISTJ, o cabimento dos
embargos de divergência está condicionado à existência de aresto
divergente proferido pela outra Turma componente da Seção competente
para julgá-lo.
7. É mansa a jurisprudência desta Casa no sentido que, quando o
acórdão paradigma trata de circunstância fática diferente da contida
no acórdão embargado, não há configuração de divergência
jurisprudencial, comando ditado pelo artigo 266, §1º, do regimento
interno deste Tribunal.
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, NILSON NAVES,  JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ  e  PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER..

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<PET 2482>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA - SEMELHANÇA - SITUAÇÃO FÁTICA)
     STJ - <<EDCL NOS ERESP 203724>>-RN, <<AGRG NOS ERESP 73897>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA, TERCEIRA SEÇÃO, JULGAMENTO, EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, HIPOTESE, RELATOR, DETERMINAÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO DE
PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO, EMENDA, REGIMENTO INTERNO, STJ, 1992,
AFASTAMENTO, COMPETENCIA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO
JUDICIAL, REFERENCIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INDEPENDENCIA,
COMPETENCIA, CORTE ESPECIAL, APRECIAÇÃO, DIVERGENCIA, DIVERSIDADE,
SEÇÃO, DIVERSIDADE, TURMA, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
     INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO,
ACORDÃO, AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, MANUTENÇÃO, DECISÃO MONOCRATICA, RELATOR, IMPROVIMENTO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO OCORRENCIA, PROVIMENTO, RECURSO ESPECIAL.
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, FALTA,
DEMONSTRAÇÃO, SEMELHANÇA, SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO PARADIGMA,
ACORDÃO RECORRIDO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REGIMENTO
INTERNO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
(ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 2/1992)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158