HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 596624
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA OU FAVORÁVEL.
INTERFERÊCIA DECISIVA DA VÍTIMA NA PRÁTICA DELITIVA NÃO EVIDENCIADA.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. TRIBUNAL DO JÚRI. ATENUANTE
APRESENTA NO DEPOIMENTO DO RÉU EM PLENÁRIO. SÚMULA 545/STJ.
FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA
TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. MAIORES
INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME
FECHADO JUSTIFICADO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1.  Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e os critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que
o comportamento da vítima, que em nada concorreu para a prática
delitiva, não poderá ser sopesado para fins de exasperação da
pena-base, tratando-se de circunstância neutra ou favorável.
4. Não restando evidente a interferência decisiva da vítima no
desdobramento causal, como no presente caso, essa circunstância deve
ser considerada neutra.
5. O fato de a vítima ter mantido relacionamento amoroso com a
esposa do paciente não demonstra que ela concorreu, de alguma
maneira, para a prática delitiva, sendo descabido falar em valoração
favorável da referida circunstância judicial. Eventuais ofensas
dirigidas ao paciente, ainda que sejam reconhecidas pelo Tribunal do
Júri, do mesmo modo, não são suficientes para tornar o comportamento
da vítima circunstância favorável, sob pena de que qualquer
inimizade ou desentendimento implique redução da pena na primeira
fase da dosimetria.
6. Nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea
deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada,
seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela
se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a
sua condenação.
7. Tratando-se de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri,
todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização
pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação,
este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é
suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário,
seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu
depoimento.
8. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva
quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança
subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao
agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico
tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte reconhece
o critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente
proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o
iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa
de diminuição.
9. Considerando que as instâncias ordinárias reconheceram ser
cabível a redução da pena pela tentativa em 1/2 devido ao iter
criminis percorrido, em razão da multiplicidade de disparos e do
fato de a vítima ter sido atingida por dois tiros em regiões não
vitais, tendo sido realizados disparos pelas costas, enquanto a
vítima buscava fugir, é de rigor a manutenção do redutor devidamente
aplicado, sob o título de causa de diminuição de crime tentado (art.
14, II, do CP). Ademais, maiores incursões acerca do tema
demandariam revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível na
via eleita.
10. Tendo em vista a quantidade de pena aplicada, bem como a
existência de circunstância judicial desfavorável ao paciente, deve
ser mantido o regime prisional inicialmente fechado.
11. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de
determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da
pena, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão
espontânea.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - VALORAÇÃO NEUTRA OU FAVORÁVEL
AO RÉU)
   STJ - <<AgRg no HC 346988>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1405233>>-PA
(TRIBUNAL DO JÚRI - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - TESE
DEBATIDA EM PLENÁRIO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 527258>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1392267>>-AL
(CRIME TENTADO - DIMINUIÇÃO DA PENA - CRITÉRIO - ITER CRIMINIS)
   STJ - <<HC 396110>>-RJ,
         <<HC 391645>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00059 ART:00065 INC:00003
        LET:D