EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1565024
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. INDEFERIMENTO DE
DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. ALEGADA
IMPOSSIBILIDADE DE INDUÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM ERRO. DOSIMETRIA DA
PENA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO CRIMINOSA
REALIZADA PELO EMBARGANTE NÃO ACARRETOU PREJUÍZO EXORBITANTE.
MATÉRIAS ESPECIFICAMENTE ANALISADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO E DE
FORMA FUNDAMENTADA. PENA DE MULTA. REGIME INICIAL. TESES TRATADAS
POR PROVOCAÇÃO DA DEFESA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619
do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado,
em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade,
isolada ou cumulativamente, vícios não verificados no acórdão
vergastado.
2. De fato, as teses relativas à ausência de correlação entre a
denúncia e a sentença, à ilegalidade do indeferimento de
diligências, à ilegalidade da utilização de prova emprestada, à
contrariedade aos arts. 155 e 156 do CPP, à absolvição do crime de
estelionato, à impossibilidade de induzir uma pessoa jurídica em
erro, à ocorrência de consunção entre o estelionato e a corrupção
passiva e à indevida negativação das consequências do delito foram
especificamente tratadas no julgado recorrido e de forma
fundamentada.
3. Ademais, não se sustenta o argumento de que "não cabe a esse
Superior Tribunal de Justiça determinar qual será o regime inicial
atribuído ao peticionário, assim como não cabia dizer de onde vem o
prejuízo supostamente causado pelo embargante. Ambas as providências
devem ser tomadas pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região,
devendo Vv. Exas. apenas reconhecer as ilegalidades" (e-STJ fl.
10.378). Isso, porque, nos aclaratórios anteriormente opostos, a
defesa insurgiu-se justamente contra o silêncio desta Corte acerca
de tais temas, que foram, inclusive, objeto do apelo extremo.
4. Na verdade, há uma insatisfação do embargante quanto ao resultado
do julgamento acerca das questões referenciadas e a pretensão de
modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à
finalidade almejada.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  prosseguindo no julgamento após o voto-vista antecipado
do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior rejeitando os embargos de
declaração, sendo acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelos
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AMBIGUIDADE, OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl na APn 613>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] em relação ao regime prisional, é competência do
Superior Tribunal de Justiça, ao conjugar o quanto de pena dosado,
com a presença de circunstância judicial desfavorável, como no caso
concreto, em obediência ao art. 33, § 3º, do Código Penal, dispor
sobre a manutenção do regime fixado pela instância ordinária; não
havendo falar em retorno dos autos à Corte de origem para análise
da referida tese".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
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