RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117817
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGIOTAGEM E EXTORSÃO. NEGADO O DIREITO DE
APELAR EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES.
POSIÇÃO DE LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTO APTO A
JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES COM
CORRÉUS EM LIBERDADE NÃO REVELADA. DEMORA PARA APRECIAÇÃO DA
APELAÇÃO JUSTIFICADA NA COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
1. Inexiste ilegalidade na negativa do recurso em liberdade ao réu
que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os
motivos da prisão cautelar.
2. Na hipótese, o decreto prisional está devidamente fundamentado em
dados concretos extraídos dos autos, tendo a autoridade judicial
destacado o fato de os recorrentes ocuparem a posição de principais
líderes na complexa e estruturada organização criminosa, condição
essa que os diferencia, inclusive, dos corréus que foram
beneficiados com a liberdade por extensão dos efeitos no HC n.
466.050/RJ.
3. O fato de se tratar de processo complexo, com elevado número de
réus, aliado à verificação da inexistência de paralisação indevida
do feito, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de
prazo, devendo ser observado o princípio da razoabilidade.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz dando parcial provimento ao recurso
ordinário, e do voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro negando-lhe
provimento, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz, acordam os Ministros da Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao
recurso ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz.
Sustentaram oralmente o Dr. André Perecmanis pelos recorrentes,
Marco Aurélio Sayão Corrêa e Patrícia Valéria Andrade de Oliveira, e
a Exma. Sra. Dra. Subprocuradora-Geral da República Luiza Cristina
Fonseca Frischeisen, pelo Ministério Público Federal (sessão de
10/12/2019).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL -
NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE)



   STJ - <<RHC 78032>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)


   STJ - <<HC 371769>>-BA
Informações complementares:      "[...] 'a necessidade de manutenção do cárcere constitui
importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular
organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou
diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa
enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo
fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão
preventiva' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] passado algum tempo desde a prisão dos réus e
finalizada a instrução criminal, reputo que não mais se apresenta a
prisão cautelar como único meio adequado e necessário para tutela
dos interesses que, no momento da prisão, se encontravam sob risco
de lesão, sendo suficiente, para eliminar tais ameaças, a imposição
de medidas cautelares com igual idoneidade, na forma dos arts. 282,
I e II c/c. 319, ambos do CPP".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00319