AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 457377
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MÉRITO RECURSAL NÃO
ANALISADO   PELO   SUPERIOR   TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DEVIDO  AO  NÃO
PREENCHIMENTO  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO   GERAL   NO  TEMA.  INDEFERIMENTO  LIMINAR  DO  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A  questão  do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
necessários  à análise do mérito recursal não tem repercussão geral,
conforme  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal (RE 598.365 RG,
Rel.  Min.  AYRES  BRITTO,  Tribunal  Pleno,  DJe  26/03/2010.) 2. A
matéria  de  fundo  ventilada  pela  parte  Recorrente  não pode ser
analisada  se  não ultrapassado o juízo de admissibilidade da via de
impugnação.   E  isso,  por  evidente,  não  significa  negativa  de
prestação  jurisdicional.  Precedente  citado:  STF, AI 454.357 AgR,
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 02/08/2007.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE RECURSAL - REPERCUSSÃO GERAL - PRESSUPOSTOS)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
(MÉRITO DA CAUSA - ADMISSIBILIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL)
     STF - [[AI 454357]]-AgR
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