AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1772584
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
DEMANDADA.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.
Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da
causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dano
moral, ante a existência de inscrições prévias em cadastros de
restrição ao crédito.
2.1. A ocorrência de inscrições pretéritas em cadastro de
inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em
virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular.
Súmula 385 do STJ.
2.2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta
Corte, a atrair a incidência da Súmula 83 do STJ, aplicável para
ambas as alíneas do permissivo constitucional.
2.3. A falta de comprovação de irregularidade nas inscrições
anteriores, conforme concluiu o Tribunal a quo, não pode ser revista
em sede de recurso especial, por demandar reexame de provas. Súmula
7/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1560925>>-RJ
(SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN -
CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA)
   STJ - <<REsp 1365284>>-SC
(CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO IRREGULAR - EXISTÊNCIA DE
INSCRIÇÕES PRETÉRITAS - CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1062433>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANOTAÇÕES ANTERIORES
- INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1077226>>-RS
Informações complementares:      "[...] o Sistema de Informações do Banco Central do Brasil
(Sisbacen) e seus desdobramentos, dentre eles o CCF, Cadin e SCR,
possuem a natureza restritiva de crédito, de modo a se reputar como
negativa a pecha atribuída a pessoa que é indevidamente inserida ou
mantida nestas bases de dados".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000385
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C