AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1726886
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
POLICIAL MILITAR. COMETIMENTO DE TRANSGRESSÕES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
QUE  NÃO  ABRANGE  A  TRANSGRESSÃO  MILITAR.  EXISTÊNCIA  DE DELITOS
RESIDUAIS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  18/STF.  1.  Não se configurou a
ofensa  ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
que  o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia,  tal  como  lhe  foi  apresentada.  2. Na hipótese dos
autos,  as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas
e  fatos,  reconheceram  que  a  demissão do policial militar deu-se
pelos    resíduos    administrativos   relativos   a   transgressões
disciplinares  de natureza grave e ofensivas ao decoro profissional,
e  não  pelo  fato  tipificado  criminalmente  sobre o qual se deu a
absolvição.
3.  O Tribunal a quo acompanhou o entendimento jurisprudencial desta
Corte  no  sentido  de que é possível a expulsão do militar, havendo
falta  residual  não  compreendida  na absolvição criminal, no mesmo
sentido  do  STF,  que  editou a Súmula 18: "Pela falta residual não
compreendida  na  absolvição  pelo  Juízo  Criminal,  é admissível a
punição  administrativa  do  Servidor Público". Incidência da Súmula
83/STJ.  Precedente:  AgInt  no  AgRg  no  AREsp 251.574/SP, Relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/3/2017.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR - PUNIÇÃO - FALTA
RESIDUAL
NÃO COMPREENDIDA NA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 251574>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1698066>>-SP, <<AgRg no AREsp
711139>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1414980>>-MG, <<AgRg no AREsp 46489>>-SP
Informações complementares:      "Acerca  da  sustentada  ofensa  ao princípio da 'reformatio in
pejus', observo que a Corte de origem não decretou automaticamente a
inelegibilidade  do  recorrente, mas, sim, limitou-se a determinar a
expedição  de  ofício  ao  Tribunal Regional Eleitoral, informando o
teor  da  decisão,  para  que  essa  Corte  tomasse  as providências
cabíveis.
     Não   houve,   portanto,  imposição  automática  da  sanção  de
inelegibilidade,  e,  por  conseguinte,  ausente  violação aos arts.
1.013  do Código de Processo Civil e 1º, I, 'o', da Lei Complementar
64/1990".
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000064 ANO:1990
        ART:00001   INC:00001   LET:O
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01013   ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083