HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536670
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO.  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA  O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido  de  que  não  cabe  habeas  corpus  substitutivo do recurso
legalmente  previsto  para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da  impetração,  salvo  quando  constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2.  A  prisão  preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada  para  garantia  da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência  da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei  penal,  desde  que  presentes  prova  da  existência do crime e
indícios suficientes de autoria.
3. Dispõe o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, que, quando
da  prolação da sentença, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre
a  manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou
de   outra  medida  cautelar".  4.  No  caso,  a  prisão  preventiva
encontra-se  suficientemente fundamentada na necessidade de garantia
da  ordem  pública,  porquanto  o  paciente faz parte de organização
criminosa  voltada  ao  tráfico de drogas, ligada à facção criminosa
Primeiro Comando da Capital. O paciente teria posição de destaque na
organização  e  exercia  a função de 'Progresso', que seria o membro
responsável  pelo  controle  e  gerenciamento  do  tráfico de drogas
realizado pela organização em determinada região.
5.  O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "a
custódia  cautelar  visando  a garantia da ordem pública legitima-se
quando  evidenciada  a  necessidade  de se interromper ou diminuir a
atuação  de  integrantes de organização criminosa" (RHC 122182, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014). 6. "Não há
lógica  em  deferir  ao condenado o direito de recorrer solto quando
permaneceu  segregado durante a persecução criminal, se persistentes
os  motivos  para a preventiva" (RHC 100.868/SP, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe de 19/09/2018).
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  pedido.  Os Srs.
Ministros   Joel   Ilan   Paciornik,   Leopoldo   de  Arruda  Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A
ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
     STF - [[RHC 122182]], [[HC 154438]]-MT, [[RHC-AGR 144517]]-SP
     STJ - <<RHC 95938>>-MG, <<HC 389003>>-SP
(RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO - DIREITO
DE RECORRER SOLTO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<RHC 92986>>-SP, <<HC 404589>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00387   PAR:00001