bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 958
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 21/05/1990      PG:04424
RSTJ       VOL.:00015           PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO CRIADA NA COMARCA DE ITABAIANA,
COMPREENDENDO O DISTRITO DE PINHÃO, QUE PERTENCE A COMARCA DE FREI
PAULO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA COMARCA DE FREI PAULO, ONDE O
EMPREGADO PRESTOU SERVIÇO AO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA
SUMULA 169/TFR. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O
SUSCITADO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE FREI PAULO/SE, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
RELATOR.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:007729 ANO:1989
LEG:FED SUM:000169 ANO:****
(TFR)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00651 ART:00668
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00018 PAR:00004 ART:00112 ART:00109 PAR:00003
LEG:EST LEI:002246 ANO:1989
LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SERGIPE.
LEG:EST LEI:002428 ANO:1983
LEG:EST LEI:002673 ANO:1988
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 843
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 07/05/1990      PG:03824
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIARIO. COMPETENCIA.
I - CAUSA EM QUE A UNIÃO DISSE DO SEU NÃO INTERESSE E DA COMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTENCIA, NO CASO CONCRETO, DE CONFLITO A
SER DIRIMIDO.
II - UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO, MAS DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL DE DIAMANTINO-MT.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  12107  PR  1994/0039154-4  Decisão:29/03/1995
DJ         DATA:24/05/1999      PG:00089
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 826
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 09/04/1990      PG:02738
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. HOMOLOGAÇÃO DE OPÇÃO PELO FGTS.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 114 DA NOVA CONSTITUIÇÃO, COMPETE
A JUSTIÇA DO TRABALHO HOMOLOGAR AS OPÇÕES PELO FGTS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 ART:00109 PAR:00003
LEG:FED DEC:073423 ANO:1974
LEG:FED LEI:005958 ANO:1973
LEG:FED SUM:000176 ANO:****
(TFR).
LEG:FED SUM:000017 ANO:****
(TFR).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 563
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 02/04/1990      PG:02449
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALENCIA. COMPETENCIA. COMPETE AO JUIZO
FALIMENTAR DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DOS CREDITOS ORIUNDOS DE
SENTENÇA TRABALHISTA. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE SÃO JOSE DOS PINHAIS-PR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00001 ART:00118 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 874
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 12/03/1990   PG:01698
RSTJ     VOL.:00038        PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA IRB.
TRATANDO-SE O INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL DE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA A COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DE CAUSA EM QUE
FOR PARTE E DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA DE ASSISTENCIA JUDICIARIA DE RECIFE - PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO, PREJUIZO, INTERESSE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA
JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 241
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 09/04/1990   PG:02738
RSTJ     VOL.:00013        PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISORIA - PSEUDONIMO NOTORIO.
I  -  INDEMONSTRADO  TER OCORRIDO OFENSA A COISA JULGADA, VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, INEXISTENCIA DE DOCUMENTO NOVO OU ERRO DE
FATO   NÃO   PODE  PROSPERAR  RESCISORIA  PROPOSTA  AO  OBJETIVO  DE
DESCONSTITUIR  ACORDÃO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
NO  SENTIDO  DE OBTER-SE REGISTRO DE PSEUDONIMO NOTORIO DE ESTILISTA
ESTRANGEIRO QUANDO ESTE NÃO AUTORIZARA A UTILIZAÇÃO DE SUA MARCA.
II  -  DE  ACORDO  COM O ARTIGO 65, XII DA LEI 5.772/71 (REGISTRO DE
MARCA  NO  INPI)  O  AUTOR  SO  TERIA CONDIÇÕES DE OBTER REGISTRO DE
QUALQUER  EXPRESSÃO  COMO  MARCA,  SE  SEU TITULAR, NESSE SENTIDO, A
TIVESSE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO.
IMPROCEDENCIA  DA  RESCISORIA  POR  NÃO  CONFIGURADAS  AS  HIPOTESES
CONSUBSTANCIADAS NOS INCISOS IV, VII E IX DO ART. 485 DO CPC.

Decisão:
A UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005772 ANO:1971
*****  CPI-71      CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971
        ART:00065   INC:00012
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301   PAR:00002   ART:00485   INC:00004   INC:00007
        INC:00009   INC:00005
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 176
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 26/03/1990   PG:02168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. DESCABIMENTO.
NÃO CABE A AÇÃO RESCISORIA, SE A DECISÃO RESCINDENDA NÃO APRECIOU
O MERITO DA CAUSA.
AÇÃO JULGADA INADMISSIVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR INADMISSIVEL A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006825 ANO:1980
        ART:00004
LEG:FED RES:000025 ANO:1980
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 ART:00490 INC:00001 ART:00494
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 73
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07317
RLTR       VOL.:00010 OUTUBRO/1990 PG:01226
RSTJ       VOL.:00018           PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. LEGITIMIDADE DE PARTE.
I - A CIRCUNSTANCIA DO AUTOR NÃO SER MAIS EMPREGADO DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, A RE, NÃO O DESLEGITIMA PARA A PROPOSITURA
DA AÇÃO RESCISORIA DO ACORDÃO QUE LHE NEGARA REENQUADRAMENTO.
ARGUIÇÃO ISAGOGICA REPELIDA UNANIMEMENTE.
II - PRELIMINAR DE DECADENCIA REPELIDA A PLURALIDADE.
III - NÃO CONSTATADA A ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO
DE LEI, A AÇÃO E IMPROCEDENTE. DECISÃO SEM VOTO DIVERGENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADENCIA. NO MERITO, POR
UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00487 ART:00467 ART:00495
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00009 ART:00468
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00003
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 629
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 12/03/1990      PG:01697
RSTJ       VOL.:00012           PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  DECLARATORIA  DE  NULIDADE  DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,
CUMULADA  COM  PERDAS E DANOS. HIPOTESE DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 3. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTO ANDRE-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00611   ART:00625
LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00800   PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00004
Acórdãos similares: CC       15491  SP  1995/0055149-7  Decisão:14/02/1996
DJ         DATA:18/03/1996      PG:07504
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 13
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 28/05/1990      PG:04719
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTO.
OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA TEM POR PRESSUPOSTO BASICO O DISSIDIO
ENTRE JULGADOS DE TURMAS OU ORGÃOS JURISDICIONAIS DIVERSOS DE UM
MESMO TRIBUNAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259 ART:00266
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055 ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 PAR:UNICO
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00893 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 2
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/02/1990   PG:01030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS.
REJEITAM-SE, POSTO QUE INEXISTENTE DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 366
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/02/1990   PG:01030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS.
HIPOTESE EM QUE, A PRETEXTO DE SANAR CONTRADIÇÃO, INTENTA-SE APENAS
A REFORMA DO JULGADO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EDcl no CC      3044  DF  1992/0010662-5  DECISAO:29/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20275
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 231
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 19/02/1990      PG:01030
JTS        VOL.:00019           PG:00199
RSTJ       VOL.:00019           PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA, ERROR IN PROCEDENDO. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. REIVINDICAÇÃO DE DIREITO (LEI 1711/52). FUNCIONARIO
PUBLICO. CARENCIA DE AÇÃO.
I- O JULGAMENTO DA LIDE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM SEDE DE
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CARACTERIZOU, NA ESPECIE, O ERROR IN
PROCEDENDO, POR ISSO QUE, AO SERVIDOR REGIDO PELA LEI N. 1711/52, E
FACULTADO A DEFESA DESSES DIREITOS NA VIA ORDINARIA DO PROCEDIMENTO
COMUM.
II- PROCEDENCIA DA RESCISORIA PARA DECLARAR A RE, CARECEDORA DA
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Decisão:
A UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00150 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009 PAR:00002 ART:00464
        INC:00002 ART:00267 INC:00008
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00142 PAR:00005
LEG:FED LEI:006185 ANO:1974
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 213
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 19/02/1990      PG:01030
RSTJ       VOL.:00019           PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA DE INDUSTRIA E
COMERCIO - CADUCIDADE - FORÇA MAIOR - ART. 485, V, DO CPC -
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 153, PARAGRAFO 4., DA CF ANTERIOR, 2.,
128, 262 A 264, 282, III, 293 E 460, DO CPC, 88, PAR. 1. E 94, DO
CPI - REVELIA - IMPROCEDENCIA.
I   - PRELIMINARMENTE, EMBORA CARACTERIZADA A REVELIA, NO CASO,
CONSOANTE A DOUTRINA, SEUS EFEITOS (ART. 319, DO CPC) NÃO
ALCANÇAM O PLEITO, PORQUE EM SEDE DE AÇÃO RESCISORIA O QUE
IMPORTA, EM REGRA, E A PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA, EM
RESPEITO AO PRINCIPIO DA SUA IMUTABILIDADE, SENDO A
RESCINDIBILIDADE DO JULGADO A EXCEÇÃO.
II  - INEXISTENTE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELA
AUTORA, ASSIM COMO INOCORRENTE ERRONEA INTERPRETAÇÃO, COMO SE
INFERE DOS PROPRIOS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO RESCINDENDO.
III - ESTABELECIDA A 'LITISCONTESTATIO' NÃO PODE A AUTORA
MODIFICAR O PEDIDO, COMO SUSTENTADO NO MEMORIAL OFERTADO NA DEFESA
ORAL.
IV  - INEXISTENCIA DE ERRO DE FATO, POIS QUE NO ARESTO RESCINDENDO
NÃO SE ENCONTRA OS LIMITES EM QUE O DEFINE OS PARAGRAFOS 1. E 2.,
DO ART. 485, DO CPC.
V   - DEFESO NA VIA DA RESCISORIA, REDISCUTIR FATOS E PROVAS
CONTROVERTIDOS NO ACORDÃO RESCINDENDO OU O CRITERIO DE SUA
AVALIAÇÃO.
VI  - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00002 ART:00128 ART:00262 ART:00264 ART:00282
        INC:00003 ART:00293 ART:00460 ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00319 ART:00845 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002
        ART:00047
LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00153   PAR:00004   PAR:00024
LEG:FED LEI:005772 ANO:1971
*****  CPI-71    CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
        ART:00085 PAR:00002 ART:00088 PAR:00001 ART:00094
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 47
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/03/1990   PG:01396
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA - ACORDÃO QUE SE LIMITOU A ANULAR A SENTENÇA E
DETERMINAR A CITAÇÃO DA UNIÃO.  AÇÃO PROPOSTA ANTES DA ENTRADA EM
VIGOR DO CODIGO DE 1973.
NA VIGENCIA DO CODIGO DE 1939, NÃO HAVIA IMPEDIMENTO A PEDIDO DE
RESCISÃO RELATIVAMENTE A SENTENÇA QUE NÃO HOUVESSE DECIDIDO O
MERITO.
COISA JULGADA - LIMITES SUBJETIVOS.
INEXISTE OFENSA A COISA JULGADA SE AS PARTES QUE FIGURARAM NO
JULGAMENTO ANTERIOR SÃO DISTINTAS DAQUELAS ENTRE AS QUAIS
PROFERIDO O JULGAMENTO QUE SE INTENTA RESCINDIR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00472 ART:00485
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 800
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 19/02/1990      PG:01032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIÇA ESPECIALIZADA  JUSTIÇA COMUM. COMPETENCIA. DE INICIO,
DETERMINA-SE A COMPETENCIA PELA NATUREZA DA PRETENSÃO APRESENTADA
EM JUIZO. SE A PETIÇÃO CUIDA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, APONTANDO
RELAÇÃO DE EMPREGO, CABE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA DIZER NOS AUTOS.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O  JUIZO
DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FORMIGA-MG.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:007109 ANO:1977
(MG)
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00106
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: CC   1322  SP  1990/0006226-8  Decisão:28/11/1990
DJ         DATA:11/03/1991      PG:02371
CC    841  PB  1989/0012689-0  Decisão:25/04/1990
DJ         DATA:28/05/1990      PG:04721
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 705
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 12/02/1990      PG:00730
RSTJ       VOL.:00011           PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINARIA - COMPETENCIA - POSTALIS -
ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA - SOCIEDADE CIVIL - ECT.
I - AÇÃO AJUIZADA CONTRA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA PRIVADA,
CONSTITUIDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL PELA  ECT, A QUAL NÃO
INGRESSOU NO FEITO COMO ASSISTENTE.
II - INTELIGENCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE PARA
JULGAR A APELAÇÃO O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE PARA
JULGAR A APELAÇÃO, O EGREGIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MG,
O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00105 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00001
LEG:FED PRT:002401 ANO:1981
        ART:00001
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 695
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 19/02/1990      PG:01031
JTS        VOL.:00018           PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SEPARAÇÃO  JUDICIAL.  FORO  COMPETENTE.  E RELATIVA A COMPETENCIA DO
FORO  DA  RESIDENCIA  DA  MULHER  PARA A AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL,
PRORROGAVEL  PORTANTO  (CPC,  ARTS.100-I  E 114). NÃO PODE O JUIZ DA
RESIDENCIA DO MARIDO DECLINAR DE SUA COMPETENCIA, DE OFICIO.
DESCONHECIDA  A  RESIDENCIA  DA  MULHER,  POR  SE ENCONTRAR EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, COMPETENTE E O FORO DA RESIDENCIA DO MARIDO.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE JULIO DE CASTILHOS-RS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00094   PAR:00002   ART:00100   INC:00001   ART:00114
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:006515 ANO:1977
*****  LDS-77    LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL
        ART:00035   ART:00047   ART:00048
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 31
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 23/04/1990      PG:03213
RSTJ       VOL.:00009           PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
1. AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO VERSANDO SOBRE
SERVIDOR MUNICIPAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -
CLT.
2. NA AUSENCIA DE REGIME ESPECIAL, NÃO INCIDE, ''IN CASU'', O
ENUNCIADO 123 DA JURISPRUDENCIA DO EG. TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO.
3. ACORDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, EM RECURSO ORDINARIO,
ANULANDO, SEM APRECIAÇÃO DO MERITO, DECISÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO.
4. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO, SUSCITADO, PARA CONCLUIR O JULGAMENTO DO RECURSO
ORDINARIO ALI INTERPOSTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000123 ANO:****
(TST)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00106
LEG:MUN LEI:001635 ANO:1972
        ART:00011
(ARAÇATUBA-SP)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 799
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 12/03/1990      PG:01697
JBCC       VOL.:00168           PG:00122
RJM        VOL.:00081/82        PG:00076
RSTJ       VOL.:00011           PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PROCESSO CIVIL. PREVALENCIA DO FORO DA
SITUAÇÃO DO IMOVEL SOBRE O DO INVENTARIO.
- MESMO HAVENDO INTERESSE DE MENORES, EM SE TRATANDO DE VENDA DE
IMOVEL, O FORO DA SITUAÇÃO DESTE (CPC, ART. 95) DEVE PREVALECER
SOBRE O FORO DO INVENTARIO (CPC, ART, 96), REGENDO-SE AQUELE POR
CRITERIO DE COMPETENCIA ABSOLUTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00095 ART:00096
LEG:FED SUM:000058 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 783
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/02/1990      PG:01032
RLTR       VOL.:00006 JUNHO/1990 PG:00662
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APOS O ADVENTO DA CARTA
DE 1988. ALEGAÇÃO DE CONTINENCIA EM RELAÇÃO A OUTRO FEITO EM
TRAMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL.
A MODIFICAÇÃO DA COMPETENCIA SO E SUSCETIVEL DE OPERAR-SE EM SE
TRATANDO DE COMPETENCIA RELATIVA, O QUE NÃO SE DA NA ESPECIE POR
FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 5. JCJ DE PORTO ALEGRE-RS, O SUSCITADO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL,
JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INDEPENDENCIA,
EXISTENCIA, CONTINENCIA, AÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA FEDERAL,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA ABSOLUTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00102
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 701
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 12/02/1990      PG:00730
RSTJ       VOL.:00018           PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E
DANOS - TRABALHADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AVULSOS -
I- AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO AUTOR CONTRA SINDICATO
PROFISSIONAL, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE IMPORTANCIA DEVIDAMENTE
ATUALIZADA, COMO PERDAS E DANOS; TAL POSTULAÇÃO NÃO AFIRMA O AUTOR
DECORRER DE RELAÇÃO EMPREGATICIA, MAS, SIM, DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS, COMO TRABALHADOR AVULSO.
II- SE EXISTENTE, OU NÃO, VINCULO DE EMPREGO, NÃO HA DE AFIRMA-LO O
JUIZ EM DESFAVOR DA PARTE, CABENDO-LHE, TÃO-SO, DIRIMIR A
CONTROVERSIA NOS LIMITES DO PEDIDO.
III- CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO COMUM.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE PARAGUAÇU PAULISTA - SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   1598  SP  1990/0013349-1  Decisão:19/02/1991
DJ         DATA:11/03/1991      PG:02369
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 699
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 12/03/1990      PG:01697
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE IMOVEL. USUCAPIÃO. O FORO DA
SITUAÇÃO DA COISA NÃO SE DERROGA PELO ART. 96 CPC.
CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETENCIA, PARA A CAUSA, DO
MAGISTRADO ESTADUAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 19. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 ART:00095 ART:00096