RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1712231
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA.
RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES PROFERIDAS EM
PROCEDIMENTO COMUM QUE OBSERVAM A REGRA DO ART. 1.015, INCISOS,
CPC/15, COM A FLEXIBILIZAÇÃO TRAZIDA PELA TESE DA TAXATIVIDADE
MITIGADA. DECISÕES PROFERIDAS NAS FASES DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO
DA SENTENÇA, NO PROCESSO EXECUTIVO E NA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE
OBSERVAM A REGRA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15. CABIMENTO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
QUE SE JUSTIFICA DIANTE DA PROVÁVEL INUTILIDADE DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO, QUE, QUANDO CABÍVEL,
APENAS OCORRERÁ QUANDO MEDIDAS INVASIVAS E GRAVES JÁ HOUVEREM SIDO
ADOTADAS E EXAURIDAS. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO PREVISTAS NA LEI 11.101/2005. CONCRETIZAÇÕES DO RISCO DE
LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EXIGIDOS PELO CPC/73.
RESSIGNIFICAÇÃO DO CABIMENTO À LUZ DO CPC/15. NATUREZA JURÍDICA DO
PROCESSO RECUPERACIONAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NEGOCIAL. NATUREZA
JURÍDICA DO PROCESSO FALIMENTAR. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA.
APLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15.
CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TODAS AS DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NOS PROCESSOS RECUPERACIONAIS E
FALIMENTARES. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO RECURSO
ESPECIAL. QUESTÃO A SER EXAMINADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO.
1- O propósito do presente recurso especial é definir se é cabível
agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em
processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não
expressamente previstas na Lei 11.101/05.
2- No regime recursal adotado pelo CPC/15, há dois diferentes
modelos de recorribilidade das decisões interlocutórias: (i) para as
decisões proferidas na fase de conhecimento, será cabível o agravo
de instrumento nas hipóteses listadas nos incisos do art. 1.015,
observado, ainda, o abrandamento da taxatividade desse rol em razão
da tese fixada por ocasião do julgamento do tema repetitivo 988
(tese da taxatividade mitigada); (ii) para as decisões proferidas
nas fases de liquidação e cumprimento da sentença, no processo
executivo e na ação de inventário, será cabível o agravo de
instrumento contra todas as decisões interlocutórias, por força do
art. 1.015, parágrafo único.
3- O regime recursal diferenciado para as decisões interlocutórias
proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, no
processo executivo e na ação de inventário se justifica pela
impossibilidade de rediscussão posterior da questão objeto da
interlocutória, na medida em que nem sempre haverá apelação nessas
espécies de fases procedimentais e processos, inviabilizando a
incidência da regra do art. 1.009, §1º, CPC/15 e também pela
altíssima invasividade e gravidade das decisões interlocutórias
proferidas nessas espécies de fases procedimentais e processos, uma
vez que, em regra, serão praticados inúmeros e sucessivos atos
judiciais de índole satisfativa (pagamento, penhora, expropriação e
alienação de bens, etc.) que se revelam claramente incompatíveis com
a recorribilidade apenas diferida das decisões interlocutórias.
4- Conquanto a Lei 11.101/2005 preveja o cabimento do agravo de
instrumento em específicas hipóteses, como, por exemplo, o art. 17,
caput, art. 59, §2º e art. 100, não se pode olvidar que, por ocasião
da edição da referida lei, vigorava no Brasil o CPC/73, cujo
sistema recursal, no que tange às decisões interlocutórias, era
diametralmente oposto ao regime recursal instituído pelo CPC/15, de
modo que a escolha, pelo legislador, de apenas algumas específicas
hipóteses de recorribilidade imediata das interlocutórias proferidas
nos processos recuperacionais e falimentares deve ser interpretada
como o reconhecimento de que, naquelas hipóteses, estava
presumidamente presente o risco de causar à parte lesão grave e de
difícil reparação, requisito exigido pelo art. 522, caput, CPC/73.
5- Ao se reinterpretar a questão relacionada à recorribilidade das
decisões interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e
falimentares à luz do regime instituído pelo CPC/15, conclui-se que,
tendo o processo recuperacional a natureza jurídica de liquidação e
de execução negocial das dívidas da pessoa jurídica em recuperação
e tendo o processo falimentar a natureza jurídica de liquidação e de
execução coletiva das dívidas da pessoa jurídica falida, a esses
processos deve ser aplicada a regra do art. 1.015, parágrafo único,
CPC/15, aplicando-se a tese fixada pela 2ª Seção no julgamento do
tema repetitivo 1.022, segundo a qual cabe agravo de instrumento de
todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de
recuperação judicial e no processo de falência, por força do art.
1.015, parágrafo único, CPC/15.
6- Na hipótese, a decisão interlocutória proferida no processo de
recuperação judicial determinou à parte que apresentasse novo plano
com diversos ajustes e, interposto o agravo de instrumento, entendeu
o TJ/MT por não conhecer o recurso de agravo de instrumento ao
fundamento de que a hipótese em exame não se amoldaria a nenhum dos
incisos do art. 1.015 do CPC, de modo que, fixada a tese jurídica de
que cabe agravo de instrumento contra todas as decisões
interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e
de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/15, deve
ser provido o recurso especial, a fim de determinar ao TJ/MT que,
afastado o óbice do cabimento, conheça do agravo de instrumento, se
preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, e dê regular
prosseguimento ao agravo de instrumento, cabendo-lhe examinar,
inclusive, a alegação de perda de objeto suscitada pela parte.
7 - Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE
INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE - CABIMENTO - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
PROFERIDAS EM LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXECUÇÃO E
INVENTÁRIO)
   STJ - <<REsp 1803925>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE
INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE - CABIMENTO - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
PROFERIDAS EM PROCESSOS RECUPERACIONAIS E FALIMENTARES)
   STJ - <<REsp 1722866>>-MT,
         <<REsp 1786524>>-SE,
         <<REsp 1707066>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1022),
         <<REsp 1717213>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1022)
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01009 PAR:00001 ART:01015 PAR:ÚNICO ART:01036
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00017 ART:00059 PAR:00002 ART:00100 ART:00189
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522