AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897183
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
MORTE DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM SERVIÇO POR DETENTO RECAPTURADO.
RECAMBIAMENTO DE PRESO SEM EFETIVO DE AGENTES SUFICIENTE.
NEGLIGÊNCIA DO ESTADO. AÇÃO AJUIZADA POR VIÚVA E FILHAS DO FALECIDO.
PENSÃO CIVIL POR MORTE PARA A VIÚVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
PRESUMIDA ENTRE OS CÔNJUGES.
1. Trata-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos Morais e
Materiais c/c com pedido de Pensão Civil, proposta pelas ora
agravadas contra o Estado de Pernambuco, na qual alegam ser viúva e
filhas menores de servidor público, Agente Penitenciário,
assassinado em 18.10.2013, na BR 316, KM 186, na Cidade de Valença,
no Piauí, por um preso que era recambiado por ele e um colega,
destacados para levar o fugitivo da cidade de Chapinha/MA para
Recife/PE.
2. O Tribunal de origem negou o pedido de pensionamento civil à
viúva por entender: "Quanto ao pedido de pensionamento civil,
sabe-se que tal verba se constitui em um plus de natureza diversa,
que não se confunde com o benefício de pensão por morte percebida em
decorrência das contribuições previdenciárias que foram descontadas
dos vencimentos do servidor durante sua vida profissional. In casu,
entende-se que é devido o pensionamento perseguido às filhas da
vítima, pois se trata de duas crianças que perderam o pai
subitamente, sendo privadas do sustento até então garantido pelo seu
genitor. (...) O mesmo não se pode afirmar, indene de dúvidas,
quanto à viúva, pessoa jovem que não comprovou que seu sustento
dependia exclusivamente do de cujus." (fl. 159, e-STJ).
3. O STJ possui o entendimento de que a pensão oriunda da presente
ação não se confunde com a previdenciária, tendo em vista a origem,
sendo a primeira resultante da prática de ato ilícito, por si só
indenizável, enquanto a segundo é derivada de contribuição à
Previdência Social, portanto de natureza legal.
4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a dependência
econômica entre cônjuges é presumida.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSIONAMENTO POR ILÍCITO CIVIL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - NATUREZAS
DISTINTAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1839513>>-PR,
         <<REsp 575839>>-ES
(PENSIONAMENTO POR ILÍCITO CIVIL - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA ENTRE
CÔNJUGES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1627783>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1054227>>-RJ
(PENSIONAMENTO POR ILÍCITO CIVIL - TERMO FINAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1713056>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 784824>>-SP
Informações complementares:      "[...] a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de
cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final
a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade
correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista
no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE".