AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657334
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE, SEM OITIVA DO PARQUET.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO
PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EXAME
CRIMINOLÓGICO BASEADA TÃO SOMENTE NA GRAVIDADE  ABSTRATA  DO DELITO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a
faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de
recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou
a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a
contraria. Precedentes.
2. Nesse diapasão, ''uma vez verificado que as matérias trazidas a
debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência
consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o
Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de
manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo
submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas
corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo
decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da
razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico
brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental''
(AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
3. Na verdade, ''a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar
sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade
processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em
princípio, já é conhecido'' ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP,
Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016,
DJe 23/2/2016).
4. Em suma, ''para conferir maior celeridade aos habeas corpus e
garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o
direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária
para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de
jurisprudência pacífica'' (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe
13/8/2019)
5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
6. Quanto ao mérito, no caso concreto, a Corte de origem determinou
a realização de exame criminológico com fundamento apenas na
gravidade dos crimes praticados, fator que, por si só, não justifica
a realização do exame criminológico. Precedentes: HC 444.132/SP,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
17/05/2018, DJe 30/05/2018; HC 436.653/SP, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018; AgRg no
HC 590.322/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PRETENSÃO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA OU
JURISPRUDÊNCIA - CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP
(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ANTES DA OUVIDA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - CELERIDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO -
SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 320818>>-SP
   STF - [[HC 113890]]-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA DISCIPLINAR ANTIGA - FUNDAMENTO
INIDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 638571>>-SP,
         <<HC 367947>>-SP,
         <<AgInt no HC 554750>>-SP
(EXAME CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTO APENAS NA GRAVIDADE DOS CRIMES
PRATICADOS - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 444132>>-SP,
         <<HC 436653>>-SP,
         <<AgRg no HC 590322>>-SP
Informações complementares:      "[...] gravidade abstrata dos crimes praticados não justifica
diferenciado tratamento à progressão prisional, tampouco podendo
faltas graves antigas serem invocadas para macular o mérito do
executado".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)