RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1369832
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 07/08/2013
RSTJ       VOL.:00232           PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA.  OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR
MORTE.  LEI  EM  VIGOR  POR  OCASIÃO  DO  FATO GERADOR. OBSERVÂNCIA.
SÚMULA  340/STJ. MANUTENÇÃO A FILHO MAIOR DE 21 ANOS E NÃO INVÁLIDO.
VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.
1.  Não  se  verifica  negativa  de prestação jurisdicional quando o
Tribunal  de origem examina a questão supostamente omitida "de forma
criteriosa   e   percuciente,   não   havendo  falar  em  provimento
jurisdicional   faltoso,   senão  em  provimento  jurisdicional  que
desampara  a  pretensão da embargante" (REsp 1.124.595/RS, Rel. Min.
ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 20/11/09).
2.  A  concessão  de  benefício  previdenciário  rege-se  pela norma
vigente  ao  tempo  em  que  o  beneficiário  preenchia as condições
exigidas  para tanto. Inteligência da Súmula 340/STJ, segundo a qual
"A  lei  aplicável  à concessão de pensão previdenciária por morte é
aquela vigente na data do óbito do segurado".
3.  Caso  em  que  o  óbito  dos  instituidores  da  pensão ocorreu,
respectivamente, em 23/12/94 e 5/10/01, durante a vigência do inc.
I  do art. 16 da Lei 8.213/91, o qual, desde a sua redação original,
admite,  como  dependentes,  além  do cônjuge ou companheiro (a), os
filhos  menores  de  21  anos,  os  inválidos  ou aqueles que tenham
deficiência mental ou intelectual.
4.  Não  há  falar  em  restabelecimento  da  pensão  por  morte  ao
beneficiário,   maior   de   21  anos  e  não  inválido,  diante  da
taxatividade  da  lei  previdenciária, porquanto não é dado ao Poder
Judiciário   legislar   positivamente,  usurpando  função  do  Poder
Legislativo. Precedentes.
5.  Recurso  especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543
-C do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,por  unanimidade,  dar  provimento  ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Compareceu  à  sessão,  a  Dra.  KARINA  TEIXEIRA  DE  AZEVEDO, pelo
recorrente.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA)
     STJ - <<REsp 1124595>>-RS
(PENSÃO POR MORTE - BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21 ANOS E NÃO INVÁLIDO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1076512>>-BA, <<REsp 639487>>-RS, <<REsp
771993>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao
beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da
taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder
Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder
Legislativo".
Tema: Tema Repetitivo 643
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000340
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016   INC:00001   ART:00077   INC:00002