AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2000331
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE
RECURSO ESPECIAL POR ALEGADA OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL.
ENUNCIADO N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA
POR TELEFONE PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ARTS. 563 E 565, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Nos termos do art. 105, III, da Constituição da República, o
recurso especial é vocacionado tão somente à uniformização da
interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada
para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais,
cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal" (AgInt no
AREsp 1.794.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 16/08/2021).
2. Aplica-se o Enunciado n. 284/STF quando os dispositivos arrolados
pela Parte Recorrente não amparam a tese arguida.
3. Quanto à arguição de nulidade da intimação por telefone (ofensa
ao art. 161 da LEP), segundo a descrição fática do acórdão
recorrido, bem como apontado pelo Parquet perante a instância
antecedente, "foram realizadas duas tentativas de realização de
audiência admonitória. Na primeira, houve apresentação de
justificativa para o não comparecimento. Redesignada a audiência, o
Oficial de Justiça, em razão de não ter localizado o recorrente,
entrou em contato telefônico com ele, que se deu por ciente, bem
como, foi deixada cópia do mandado".
4. Nos termos do art. 565 do Código Processo Penal, nenhuma das
partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que
tenha concorrido, como no caso em apreço, tendo em vista que ninguém
pode se beneficiar da própria torpeza, diante do princípio da
lealdade processual.
5. O princípio da boa-fé deve ser observado não só como uma máxima,
mas, também, porque o art. 5.º do Código de Processo Civil de 2015,
pelo qual "[a]quele que de qualquer forma participa do processo deve
comportar-se de acordo com a boa-fé", tem aplicação no Código de
Processo Penal, por força do art. 3.º, verbis: "Art. 3º  A lei
processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação
analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito."
6. Além da atipicidade processual do ato praticado, certo é que,
independentemente do grau da nulidade, a teor do art. 563 do Código
de Processo Penal,  "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade
não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.", conforme o
princípio pas de nullité sans grief.
7. In casu, não demonstrado o alegado prejuízo decorrente da
intimação por telefone, especialmente porque o ato processual
atingiu seu desiderato, qual seja, dar ciência ao Agravante da data
da audiência.
8. Conforme a jurisprudência do STJ, "[d]iante do moderno processo
penal, o qual preza pela manutenção dos atos que, embora praticados
sem observância ao regramento legal, tenham efetivamente atingido
seu objetivo, tem-se que não há se falar em nulidade na presente
hipótese" (AgRg no REsp 1.911.568/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 11/06/2021).
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1911568>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563 ART:00565