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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1907665
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO.
1. Os honorários advocatícios devidos ao representante processual do
vencedor, em regra, devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da
condenação ou do proveito econômico obtido. Inexistindo este, o
parâmetro passa a ser o valor da causa.
2. Admite-se a definição equitativa da verba advocatícia quando
inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor
da causa (art. 85, § 8º, do CPC/2015).
3. Na hipótese, a recorrida, mediante a ação de cobrança, pretendia
o pagamento de diferenças remuneratórias que entende devidas em
razão da não incidência de reajuste salarial.
4. Nos termos do art. 292, I, do CPC/2015, o valor da causa será,
"na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do
principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se
houver, até a data de propositura da ação".
5. O valor atribuído à causa deve refletir o ganho almejado, sob
pena de correção de ofício pelo juiz, nos termos do § 3º do mesmo
artigo de lei. Assim, consignado pela autora o valor de R$ 49.000,00
(quarenta e nove mil reais), não se pode presumir o seu desacerto,
em recursal, se nem o adversário ou o juiz contestaram o montante.
6. Uma vez que a cifra não é irrisória e, objetivamente, define a
extensão da vitória do ente público, impõe-se a fixação da verba
dentro dos parâmetros estabelecidos pelo citado § 2º do art. 85 do
CPC/2015.
7. Atente-se que a controvérsia é distinta da descrita no Tema
1.076/STJ, porque, no repetitivo, discute-se a utilização do
arbitramento quando elevado o valor da causa ou do proveito
econômico da demanda, e não foi este o fundamento do colegiado
local, que entendeu de baixa complexidade a ação.
8. Recurso especial provido com honorários advocatícios fixados em
10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1798706>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1890757>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1844287>>-RS
Informações complementares:      "[...] o valor designado para a causa não pode ser aleatório,
mesmo porque a legislação impõe às partes a atuação conforme a
boa-fé (art. 5º)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00005 ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 ART:00292
        INC:00001 PAR:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1902533
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO
CABÍVEL: APELAÇÃO.
1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do
CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe
objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e
não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de
declaração. Incidência da Súmula 284/STF
2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e
determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório,
declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO DOS PONTOS OMITIDOS - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 745172>>-SP
(HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS E DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO
DE RPV OU PRECATÓRIO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -
APELAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1855034>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1783844>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1739007
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE
IMÓVEL IRREGULAR DE PARTICULAR. COMPROMETIMENTO DA ÁREA TOMBADA DO
CONVENTO E IGREJA DE SANTO ANTÔNIO - IPOJUCA/PE. DEMOLIÇÃO. DESPESAS
ÀS EXPENSAS DO IPHAN. DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO
DE TAL DETERMINAÇÃO DO COMANDO DECISÓRIO.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN
contra o Município de Ipojuca objetivando a abstenção de expedir
licença para construção de imóveis, bem como alvará de "habite-se",
em relação a imóveis na área de entorno de bens tombados, e contra
munícipe particular, pugnando pela demolição de seu imóvel, cuja
volumetria prejudicaria a visibilidade do Convento e Igreja de Santo
Antônio, em Ipojuca/PE.
II - Na sentença homologou-se o acordo efetuado pela autarquia e o
município, julgando-se parcialmente procedente o pedido no tocante
ao particular, determinando que efetuasse a demolição do respectivo
imóvel, mas que tal se desse às expensas do IPHAN, que também
deveria indenizar o particular.
III - No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
IV - A análise da alegação do IPHAN de que a decisão foi extra
petita não demanda revolvimento fático-probatório, devendo ser
afastada a incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
V - A referida construção de fato é irregular, tanto que determinada
sua demolição, e a ação originária, movida pela própria autarquia,
não contém qualquer pedido relativo às consequentes despesas, até
porque não decorreria de princípio lógico, no que o acórdão proferiu
decisão extra petita.
VI - Necessidade de se excluir da condenação a responsabilidade do
IPHAN e do Município de Ipojucá nas despesas decorrentes tanto da
demolição quanto de respectiva indenização, tudo devendo ser arcado
pelo próprio particular.
VII - Agravo interno provido, com o provimento do recurso especial
do IPHAN.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo
interno, com o provimento do recurso especial do IPHAN, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA)
   STJ - <<REsp 1849967>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1749003>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1694504>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1029014
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL.
PENALIDADE. SUSPENSÃO E IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE ENTREGA DE
DOCUMENTOS SEM PREVISÃO EDITALÍCIA. ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA
FALSOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E
7/STJ. COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA. PREVISÃO LEI N. 10.520/2002.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 8.666/1993. IMPERTINÊNCIA.
JURISPRUDÊNCIA  DO TCU.
I - Na origem, trata-se de ação mandamental impetrada por empresa
atuante na área de limpeza e conservação, que, a despeito de
sagrar-se vencedora em procedimento licitatório, foi penalizada em
razão de não ter comprovado a efetiva prestação dos serviços
relacionados aos contratos apresentados como indicadores de sua
capacidade técnica.
II - O acórdão recorrido reformou a sentença concessiva da ordem,
sob o fundamento de que a recorrente não se desincumbiu do ônus de
provar que os documentos por ela apresentados não eram
ideologicamente falsos, situação que provocou atraso na licitação.
Inviável a rediscussão de tais critérios no âmbito do recurso
especial. Incidência dos Óbices Sumulares n. 5 e 7/STJ.
III - Não há lacuna na Lei n. 10.520/2002 relativa à competência
hierárquica para imposição de penalidade administrativa  em certame
realizado na modalidade pregão, sendo impertinente a pretendida
aplicação subsidiária ou analógica, para a modalidade pregão, da Lei
n. 8.666/1993, no que se refere à competência hierárquica para
aplicação de sanção. Precedente do TCU.
IV - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
LEG:FED LEI:010520 ANO:2002
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1452291
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL. REGIME JURÍDICO CELETISTA. ADC 36/DF. ADI 5.367/DF. ADPF
367/DF.
1. A contratação de pessoal no âmbito dos conselhos de fiscalização
de profissões regulamentadas observa o regime jurídico da
Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do art. 58, § 3.°, da
Lei 9.649/1998. Constitucionalidade da regra reconhecida por força
da ADC 36/DF, da ADI 5.367/DF e da ADPF 367/DF, em que ficou relator
para o acórdão o Em. Ministro Alexandre de Moraes.
2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para dar  provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES
REGULAMENTADAS - CLT)
   STF - [[ADC 36]]-DF,
         [[ADI 5367]]-DF,
         [[ADPF 367]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1166283  RJ  2017/0225494-9  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1473989
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). BENS
IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO
ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO.
CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 906. RE
946.648-RG/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
946.648-RG/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 906),
firmou a tese de que "É constitucional a incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem
industrializado e na saída do estabelecimento importador para
comercialização no mercado interno".
II - Observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a
questão, adota-se a referida tese no exercício do juízo de
retratação plasmado no art. 1.040, II, do CPC/2015.
III - Agravo interno provido. Juízo de retratação exercido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE BEM INDUSTRIALIZADO E SAÍDA DO
ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO -
IPI)
   STF - [[RE-RG 946648]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 906)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1466190
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). BENS
IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO
ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO.
CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 906. RE N.
946.648-RG/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
946.648-RG/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 906),
firmou a tese de que "É constitucional a incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem
industrializado e na saída do estabelecimento importador para
comercialização no mercado interno".
II - Observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a
questão, adota-se a referida tese, no exercício do juízo de
retratação plasmado no art. 1.040, II, do CPC/2015.
III - Agravo interno improvido. Juízo de retratação exercido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (BENS IMPORTADOS - DESEMBARAÇO ADUANEIRO E SAÍDA DO ESTABELECIMENTO
IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO - IPI)
   STF - [[RE-RG 946648]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 906)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1455759
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). BENS
IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO
ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO.
CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA  N. 906. RE N.
946.648-RG/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
946.648-RG/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 906),
firmou a tese de que "É constitucional a incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem
industrializado e na saída do estabelecimento importador para
comercialização no mercado interno".
II - Observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a
questão, adota-se a referida tese, no exercício do juízo de
retratação plasmado no art. 1.040, II, do CPC/2015.
III - Embargos de declaração rejeitados. Juízo de retratação
exercido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENS IMPORTADOS - DESEMBARAÇO ADUANEIRO E SAÍDA DO ESTABELECIMENTO
IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO - IPI)
   STF - [[RE-RG 946648]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 906)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1747440
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ.
INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. O recurso é intempestivo.
2. A parte não demonstrou a suspensão dos prazos processuais no ato
de interposição do recurso.
3. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme
Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o
prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a
suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período
mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição
do recurso (AgInt no AREsp 1.733.695/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021).
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1735382>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1659586>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1248687
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO OU
PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA. LEI N. 11.941/2009. AÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO
DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL. PRECEDENTE
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA
126/STJ.
1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial n.
1.251.513/PR, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido
à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, nos
termos do art. 543-C do CPC/1973, decidiu, nos exatos termos do
acórdão recorrido, que o contribuinte não pode ser impedido de pagar
os débitos em conformidade com a Lei n. 11.941/2009 porque sua ação
já transitou em julgado, quando os valores depositados ainda não
foram convertidos em renda da União, motivo pelo qual podem ser
aproveitados para o pagamento.
2. Ademais, o fundamento constitucional do aresto combatido
(violação do princípio da isonomia) não foi impugnado. A despeito da
interposição de recurso extraordinário pela Fazenda Nacional, não
foi manejado agravo da decisão negativa de admissibilidade.
Incidência do óbice da Súmula 126/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA - LEI N.
11.941/2009 - AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE TRANSFORMAÇÃO
EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1251513>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 485, 486,
487, 488, 489, 490)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1902018
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. IRPJ E DA
CSLL. RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES
1. Não se conhece da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015,
quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação
precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou
que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula
284 do STF
2. O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no
sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os
rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de
diferença de correção monetária (inflação).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -
RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1899212>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1581332>>-RS
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RBDTFP     VOL.:00086           PG:00203