AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1011601
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL   E   PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃOS
PROFERIDOS  PELA  MESMA  TURMA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE MAIS DA
METADE  DOS  COMPONENTES  DO  ÓRGÃO COLEGIADO (§ 3º DO ART. 1.043 DO
NOVO   CPC).   IMPOSSIBILIDADE   DE   DISCUSSÃO,   NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA,  ACERCA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
(REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO).
1.  Mesmo com a permissão contida no § 3º do art. 1.043 do novo CPC,
é  inviável  a  indicação  de  acórdão da mesma Turma julgadora como
paradigma  de divergência, se, entre a data do julgamento do acórdão
paradigma  e  a  data  do julgamento do acórdão recorrido, não houve
alteração  de  mais  da  metade  dos  membros  do órgão colegiado. A
eventual  ausência de um ou mais membros na sessão de julgamento não
implica alteração da composição da Turma julgadora apta a justificar
o preenchimento do requisito do § 3º do art. 1.043 do novo CPC.
2.  A  finalidade  dos  embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem
ser  utilizados  como nova via recursal, visando a corrigir equívoco
ou  controvérsia  advinda do julgamento do próprio recurso especial.
Dessa  forma,  não é cabível sua interposição para discutir o acerto
ou  desacerto  na  aplicação  da  regra  técnica  de conhecimento de
recurso  especial,  como  é o caso do enunciado n. 7 da Súmula desta
Corte.
3. Não cabe ao julgador decidir sobre matéria de mérito se o recurso
não  preenche os requisitos de admissibilidade, regra processual que
não ofende o direito de acesso à Justiça.
4.  Ainda  que assim não fosse, melhor sorte não teria a alegação do
recorrente de que sua condenação - pela prática do crime descrito no
art.  217-A  (estupro de vulnerável), c/c o art. 226, II, do CP, por
constranger  sua filha de 5 (cinco) anos de idade a permitir que com
ela  fosse  praticado  ato libidinoso diverso da conjunção carnal: a
introdução  de  dedo  na  vagina - estaria baseada exclusivamente no
depoimento  da  vítima.  Isso  porque, pelo que se vê da sentença, a
autoria  do  delito  foi determinada com base tanto no depoimento da
vítima,  quanto  no  testemunho  de sua mãe, na oitiva de assistente
social  que  entrevistou a vítima por várias vezes e nas observações
efetuadas por psicóloga em relatório de acompanhamento psicossocial,
o que demonstra que a alegação do recorrente é inverídica.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Jorge Mussi e Nefi Cordeiro votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Antonio  Saldanha  Palheiro.  Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1135722>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 380854>>-SP,
           <<EDcl nos EREsp 736203>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01043   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007