bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2243
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 11/11/1991      PG:16131
RSTJ       VOL.:00026           PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. DIRETORIO ACADEMICO. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL EDSON
QUEIROZ. MENSALIDADE ESCOLAR. JUSTIÇA ESTADUAL.
E DA COMPETENCIA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PROCESSAR
E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO POR JUIZ
FEDERAL (CF, ART. 105, I, LETRA ''C''). MAS, EM SE TRATANDO DE ATO
DE AUTORIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CUJA DISCUSSÃO
E SOBRE VALORES DE MENSALIDADE ESCOLAR, COMPETENTE E O JUIZO
ESTADUAL, PORQUE A AUTORIDADE NÃO AGE POR DELEGAÇÃO DO PODER
PUBLICO.
COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 2. VARA CIVEL DE FORTALEZA-CE.
(PRECEDENTES).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA CIVEL DE FORTALEZA-CE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2242
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17508
RSTJ       VOL.:00038           PG:00463
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA EM AÇÃO EM QUE SE
POSTULA O CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
EXCLUSÃO, DA MATERIA, DO ESTATUIDO EM REGRA CONSTITUCIONAL
ESPECIFICA (ART. 114) E VINCULATIVA DA JUSTIÇA OBREIRA.
O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA 1. SEÇÃO DESTE EGREGIO STJ E NO
SENTIDO DE QUE, SO AS AÇÕES EM QUE SE POSTULA O EFETIVO
CUMPRIMENTO DAQUILO QUE SE MATERIALIZOU NO CONTEXTO DA SENTENÇA
JUDICIAL (E, PORTANTO, NÃO COMPREENSIVO DE CLAUSULAS PORVENTURA
FIGURANTES EM CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS), VINCULAM A
JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA DEFINIÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL
(ART. 114).
NÃO DECORRENDO, A QUAESTIO JURIS SUB EXAMEN, DE RELAÇÃO
EMPREGATICIA ENTRE O OBREIRO E O EMPREGADOR, A COMPETENCIA PARA
DELA CONHECER E JULGAR E DA JUSTIÇA COMUM.
CONFLITO IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLAROU
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL DE SANTA ISABEL-SP,
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, INEXISTENCIA,
SENTENÇA HOMOLOGATORIA, ACORDO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LIDE, NATUREZA
TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   4639  SP  1993/0010204-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/06/1993      PG:12332
CC   3036  SP  1992/0010420-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/08/1992      PG:12477
DJ         DATA:06/09/1993      PG:18008
CC   2534  SP  1991/0023425-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/08/1992      PG:12476
CC   2280  BA  1991/0016263-9  Decisão:11/10/1991
DJ         DATA:02/12/1991      PG:17508
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2240
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17508
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE
ESTADUAL.
'A COMPETENCIA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA SE DEFINE PELA
CATEGORIA DA AUTORIDADE COATORA OU PELA SUA SEDE FUNCIONAL' (HELY
LOPES MEIRELLES).
TRATANDO-SE DE ATO PRATICADO POR SECRETARIO DE ESTADO A COMPETENCIA
E DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:D     ART:00105 INC:00001
        LET:B     ART:00108 INC:00001 LET:C
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2227
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 04/11/1991      PG:15651
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
ACORDO HOMOLOGADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO
114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- A CONSTITUIÇÃO ATUAL DEFINIU A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO,
DESTINADAS A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A SINDICATOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE A QUADRAGESIMA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE SÃO PAULO, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   9214  RJ  1994/0017176-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:01/08/1994      PG:18578
CC   8921  SP  1994/0014200-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:27/06/1994      PG:16874
CC   8565  RJ  1994/0011759-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/06/1994      PG:14203
CC   7765  SP  1994/0005381-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:09/05/1994      PG:10791
CC   4533  SP  1993/0008389-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/05/1993      PG:09278
CC   3113  SP  1992/0013239-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00415
CC   2990  SP  1992/0008222-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/06/1992      PG:09720
CC   2785  SP  1992/0002812-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/06/1992      PG:09715
CC   2444  SP  1991/0021272-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/06/1992      PG:09715
CC  12406  SP  1995/0000538-7  Decisão:28/03/1995
DJ         DATA:17/04/1995      PG:09550
CC  12387  SP  1995/0000447-0  Decisão:28/03/1995
DECTRAB    VOL.:00006 JUNHO/1995 PG:00212
DJ         DATA:17/04/1995      PG:09550
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2222
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 11/11/1991      PG:16130
DJ, 20/04/1992      PG:05186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FILIAÇÃO SINDICAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DOS
ARTS. 25, PARAGRAFO 1. E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
JUSTIÇA ESTADUAL.
A DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA OU NÃO DE FILIAÇÃO E MATERIA
ESTRANHA A EXPLICITADA NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO. A COMPETENCIA,
POIS, E DO JUIZ DE DIREITO DA 3. VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVO
HAMBURGO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE A  TERCEIRA VARA CIVEL DE NOVO HAMBURGO-RS., SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00025 PAR:00001 ART:00125 ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2220
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/11/1991      PG:17038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - SINDICATO - FEDERAÇÃO NACIONAL -
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CLT ART. 578.
EM SE TRATANDO DE CONTROVERSIA ENVOLVENDO DOIS ENTES DA
ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA SINDICAL, TENDO POR OBJETO FIXAÇÃO DE
PERCENTUAL RELATIVO A CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A FONTE DE
CUSTEIO, COMPETENTE PARA DIRIMIR O LITIGIO E A JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE GOIANIA-GO,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578 ART:00589
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00144
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2219
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/11/1991      PG:15651
RSTJ       VOL.:00026           PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO,
HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
I  - AS AÇÕES DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DO
TRABALHO, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, SÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO; NÃO HAVENDO HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, DA JUSTIÇA COMUM.
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A. REGIÃO,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   9715  CE  1994/0020232-6  Decisão:23/08/1994
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23701
CC   9407  RJ  1994/0017983-9  Decisão:23/08/1994
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23700
CC   9174  SC  1994/0017093-9  Decisão:23/08/1994
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23698
CC   8976  RJ  1994/0014935-2  Decisão:23/08/1994
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23697
CC   8743  DF  1994/0012958-0  Decisão:23/08/1994
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23697
CC   8347  RJ  1994/0009696-8  Decisão:23/08/1994
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23697
CC   8685  SP  1994/0012577-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13436
CC   8293  SP  1994/0009564-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13433
CC   7249  SP  1994/0000133-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/04/1994      PG:06616
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2215
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/11/1991      PG:17038
RSTJ       VOL.:00038           PG:00461
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS.
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO E CONTROVERSIA
DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO OU DE DISSIDIO ENTRE EMPREGADO
E EMPREGADOR, E LITIGIO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZ DE
DIREITO DA 3. VARA CIVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA CIVEL DE ARAÇATUBA-SP,
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LIDE,
NATUREZA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142
LEG:FED SUM:000087
(TFR)
Acórdãos similares: CC   3122  SP  1992/0013305-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/08/1992      PG:12972
CC   3008  SP  1992/0009518-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:29/06/1992      PG:10258
CC   2956  SP  1992/0007447-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:29/06/1992      PG:10256
CC   2949  SP  1992/0007037-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:29/06/1992      PG:10256
CC   2812  SP  1992/0004273-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:11/05/1992      PG:06406
CC   2659  SP  1992/0000999-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/05/1992      PG:05843
CC   2655  SP  1992/0000995-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/05/1992      PG:05842
CC   2620  SP  1991/0024122-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/05/1992      PG:05842
CC   2584  SP  1991/0023576-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/05/1992      PG:05842
CC   2576  SP  1991/0023568-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/05/1992      PG:05842
CC   2555  SP  1991/0023547-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/05/1992      PG:05841
CC   2550  SP  1991/0023542-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/05/1992      PG:05841
CC   2547  SP  1991/0023539-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/05/1992      PG:05841
CC   2546  SP  1991/0023538-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/05/1992      PG:05841
CC   2431  SP  1991/0021209-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/04/1992      PG:04460
CC   2416  SP  1991/0020488-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/04/1992      PG:04460
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2212
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00429
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
CONVENÇÃO COLETIVA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- A JUSTIÇA DO TRABALHO, POR UMA DE SUAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO, E COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS
A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS ESTABELECIDAS EM
CONVENÇÕES COLETIVAS DO TRABALHO, NA CONFORMIDADE DO ART. 114 DA
CF. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA JULGADO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP,
SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2211
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/11/1991      PG:17037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - RESTITUIÇÃO.
INEXISTINDO CONTROVERSIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO OU
DISSIDIO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO, ENQUANTO HA LITIGIO
ENVOLVENDO EMPREGADOR E SINDICATOS, NÃO COMPETE A JUSTIÇA DO
TRABALHO, APRECIAR E JULGAR.
A DECLARAÇÃO DE EXISTENCIA OU NÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR
CONTRIBUIÇÃO E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
IMPROCEDE O CONFLITO. A COMPETENCIA E DA 30. VARA CIVEL DE SÃO
PAULO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE  O JUIZO DE DIREITO DA 30. VARA CIVEL DE SÃO PAULO,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED SUM:000114 ANO:****
T. F. R.
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
T. F. R.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2210
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17507
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
DESAPROPRIAÇÃO. ASSISTENCIA DA UNIÃO FEDERAL. CHESF.
I- A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, QUANDO A UNIÃO MANIFESTA SEU INTERESSE NA
CAUSA, SENDO ADMITIDA COMO ASSISTENTE DA AUTORA, NO CASO SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA.
II- CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE O CONFLITO, A FIM DE DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE PERNAMBUCO, SUSCITANTE,
PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO EXPROPRIATORIA.
III- DECISÃO SEM DISCREPANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE PERNAMBUCO, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00118 INC:00001 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2209
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 11/11/1991      PG:16130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CENTRAIS ELETRICAS DO
SUL DO BRASIL S/A. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL.
MANIFESTADO O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL NO DESLINDE DE
CONTROVERSIA DECORRENTE DE CONTRATO DE CONCESSÃO, COMPETENTE E
A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PARA AFERIR O SEU INTERESSE
NA CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE
PRIMEIRO GRAU DO ESTADO DO PARANA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/11/1991   PG:15651
RSTJ     VOL.:00027        PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO.
I - A REGRA E QUE O  ''JUIZ DA AÇÃO E O JUIZ DA EXECUÇÃO''. POR
ISSO, E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL APRECIAR AÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE,
ORA OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE TRANSITOU EM
JULGADO ANTES DA VIGENCIA DA ATUAL CONSTITUIÇÃO.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE
COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE  JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2202
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/11/1991      PG:17037
LEXSTJ     VOL.:00037           PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - SERVIDORES ESTATUTARIOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE  ARAÇATUBA.
A JUSTIÇA DO TRABALHO CONTINUA COMPETENTE PARA JULGAR AS QUESTÕES
DECORRENTES DAS RELAÇÕES DOS CELETISTAS E NÃO DOS ESTATUTARIOS
DOS ESTADOS E MUNICIPIOS.
CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 1. VARA CIVEL DE ARAÇATUBA-SP, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL DE ARAÇATUBA-SP.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:002366 ANO:1982
        ART:00179
(ARAÇATUBA-SP)
LEG:FED PRT:001145 ANO:1986
(DPDF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 ART:00007 ART:00037 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2201
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17507
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DECLARATORIA
PROPOSTA POR TRABALHADORES, VISANDO A SE EXIMIREM DA OBRIGAÇÃO
DE DESCONTAR CONTRIBUIÇÕES PARA O SINDICATO, AO QUAL SÃO FILIADOS.
I - O LITIGIO NÃO ENVOLVE RELAÇÃO JURIDICA DE TRABALHO ENTRE
EMPREGADORES E EMPREGADOS, NEM OUTRAS CONTROVERSIAS QUE, EM RAZÃO
DA MATERIA, POSSA DEFINIR A JUSTIÇA DO TRABALHO COMO COMPETENTE
PARA CONHECER E JULGAR A QUESTÃO, NOS TERMOS DO ART. 114 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
II - COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRECEDENTES.
III - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR COMPETENTE O
MM. JUIZ DE DIREITO DA 3. VARA CIVIL DE NOVO HAMBURGO - RS,
SUSCITADO
IV - DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA CIVEL DE NOVO HAMBURGO-RS,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2194
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17507
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETENCIA.
FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. AÇÃO ORDINARIA DE
COBRANÇA, DECORRENTE DA RELAÇÃO ESTATUTARIA.
I - NÃO SE ENCONTRANDO ENTRE AS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 114
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS QUESTÕES QUE DECORRAM DA RELAÇÃO
JURIDICA ENTRE O SERVIDOR ESTATUTARIO E O MUNICIPIO REFOGEM A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
II - CORRETO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM, QUANDO O
FUNCIONARIO, APOSENTADO NA CONDIÇÃO DE ESTATUTARIO, NÃO MANTEM
NENHUM VINCULO DE NATUREZA TRABALHISTA COM O MUNICIPIO.
III - CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIA, SUSCITADO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3.
REGIÃO, A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DO DIREITO DE SANTA
RITA DO SAPUCAI-MG, A QUEM COMPETE JULGAR O FEITO, ANULANDO-SE A
DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
POUSO ALEGRE-MG.
IV - DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE SANTA RITA DO SAPUCAI-MG,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2193
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO. DESAPROPRIAÇÃO. REDE FERROVIARIA FEDERAL.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
SE A UNIÃO FEDERAL NÃO INTERVEM EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO
PROMOVIDO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, RECONHECE-SE A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 109 DA CF).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE CAMPO
GRANDE-MS, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, PREJUIZO, INTERESSE,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
     (MINCHETTI)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2189
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 25/11/1991      PG:17037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. DISSIDIO
COLETIVO.
I  - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO O JULGAMENTO DE AÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE CLAUSULA ESTABELECIDA EM DISSIDIO COLETIVO,
OUTORGANDO CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DE SOCIEDADE CIVIL.
II - COMPETENCIA DA 41A. JCJ DE SÃO PAULO, SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE A 41A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO
PAULO-SP, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2182
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 02/12/1991   PG:17507
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO, PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA
EMPREGADOR PARA PERCEBER CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, DESDE QUE NÃO
HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA OBREIRA.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2176
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/12/1991      PG:18491
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
AJUIZADA POR SINDICATO DE TRABALHADORES CONTRA FEDERAÇÃO DE
TRABALHADORES DA MESMA CATEGORIA VISANDO A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR DA
AÇÃO NO QUADRO SOCIAL DA FEDERAÇÃO. INEXISTENCIA DE LIDE
ENVOLVENDO RELAÇÃO EMPREGATICIA.
NÃO DECORRENDO, A QUAESTIO JURIS SUB EXAMEN, DE RELAÇÃO
EMPREGATICIA ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR, NA DEFINIÇÃO
CONSTITUCIONAL (ART. 114), A COMPETENCIA PARA DELA CONHECER E
JULGAR E DA JUSTIÇA COMUM.
MERO LITIGIO ENVOLVENDO PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO
(ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DE EMPREGADOS) E, EM QUE SE QUESTIONA
A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR DA CAUTELAR NO QUADRO ASSOCIATIVO DE UMA
DELAS, NÃO CONFIGURA MATERIA INSERIDA NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA
OBREIRA. PRECEDENTES.
CONFLITO PROCEDENTE, RECONHECENDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO SUSCITADO.
DECISÃO INDISCREPANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 25A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2169
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 11/11/1991   PG:16130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRIVADA.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA E O COMPETENTE PARA
APRECIAR, EM GRAU DE RECURSO, MANDADO DE SEGURANÇA DECIDIDO POR
JUIZ ESTADUAL NO AMBITO DE SUA COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA, SUSCITADO.