AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1873334
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO  DE  RESILIÇÃO  CONTRATUAL
 C/C DEVOLUÇÃO  DE  QUANTIAS PAGAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
REJEITOU A INDICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL COMO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA E NEGOU-LHE PROVIMENTO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Observando-se a regra do art. 1.036 do NCPC c/c art. 256 do
RISTJ, inviável era a admissão do recurso especial ao rito dos
repetitivos, porquanto sequer ultrapassa os requisitos de
admissibilidade.
2. Incidência da Súmula 282/STF pois, as matérias versadas nos arts.
26 e 27 da Lei nº 9.514/97 e a tese afeta à aventada prevalência
dessa lei específica sobre o diploma consumerista não foram objeto
de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e
não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar
vício porventura existente.
3. Aplicação do teor das Súmulas 283 e 284/STF porquanto, o
argumento trazido no acórdão recorrido atinente à não consolidação
da propriedade fiduciária dada a ausência de mora e ao entendimento
sedimentado no âmbito do STJ acerca da viabilidade de rescisão
unilateral apta a ensejar a restituição das parcelas pagas pelo
promissário-comprador, mas não em sua totalidade, não foram
rebatidos nas razões do especial.
4. A instância ordinária asseverou que, muito embora tenham as
partes firmado compromisso de compra e venda com alienação
fiduciária, inexiste nos autos provas de que a ora recorrente
constituiu o autor em mora, tampouco tenha procedido à consolidação
da propriedade fiduciária, haja vista que tal seria impossível, pois
o demandante "permaneceu adimplente com suas obrigações até a
concessão da liminar", mostrando-se descabida a constituição do
autor em mora nestes autos. Para derruir tais afirmações, seria
imprescindível promover o reenfrentamento do acervo
fático-probatórios dos autos, providência inviável no âmbito desta
Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. O dissídio jurisprudencial não restou adequadamente demonstrado,
dada a ausência de similitude fática entre os julgados, haja vista
que, na hipótese, não se verificou o inadimplemento necessário para
viabilizar eventual constituição em mora do demandante a fim de
permitir a utilização do procedimento da Lei n. 9.514/97.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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