AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617000
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO
PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA RECONHECIDAS NA ORIGEM COM BASE EM DADOS CONCRETOS.
INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE AMPLO REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INAPLICABILIDADE.
DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias de origem apontaram elementos concretos suficientes
a respaldar os requisitos de estabilidade e de permanência do crime
de associação para o tráfico, consistentes na demonstração de
manutenção de contatos telefônicos por razoável período de tempo
anterior ao delito (permanência, constância), bem como na preparação
de veículo em conluio com o Agravante, que, à época, emitiu a ordem
de dentro de estabelecimento prisional (estabilidade, solidez que
se extrai da divisão de tarefas).
2. Nessa conjuntura, não é possível afastar a conclusão das
instâncias de origem quanto à condenação pelo crime previsto no art.
35, caput, da Lei de Drogas, pois tal providência demandaria
aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não
se mostra possível no âmbito estreito do habeas corpus.
3. O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da
pena-base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente
arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre
convencimento motivado e os limites máximos e mínimos abstratamente
cominados a cada delito.
4. A exasperação da pena-base do Agravante DIONI em 4 (quatro) anos
de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa para o crime de tráfico,
bem como 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 900
(novecentos) dias-multa quanto ao crime de associação para o tráfico
deu-se em razão da valoração negativa de três circunstâncias
judiciais, quais sejam: a expressiva quantidade de entorpecente
apreendido e a natureza da droga, as circunstâncias do crime e os
maus antecedentes do Acusado; de forma que, segundo orientação desta
Corte, não há ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante,
considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima
abstratamente cominadas aos delitos de tráfico de drogas e
associação para o tráfico de drogas.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTO VÁLIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 622663>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 765092>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1848787>>-TO
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO -
VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 556655>>-RJ,
         <<HC 592788>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035 ART:00042