AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1739440
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA.  IMPUGNAÇÃO  AO  VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO DA
DEMANDA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  O  tribunal  de origem, ao decidir a controvérsia, consignou
haver  interesse  econômico  no caso dos autos, em razão da inversão
das fases de habilitação e classificação, porquanto, classificada em
segundo  lugar,  a  inabilitação  da vencedora levaria à análise dos
documentos  da  ora  Recorrente  e,  por conseguinte, à sua esperada
habilitação e contratação.
IV  -  O  valor  da  causa  deve  corresponder  ao  do  seu conteúdo
econômico,  considerado  como tal, aquele referente ao benefício que
se pretende obter com a demanda, conforme os ditames dos artigos 258
e 259, I, do Código de Processo Civil. Precedentes.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 742163>>-DF, <<AgRg no AREsp 13495>>-PR,
           <<REsp 1296728>>-MG, <<AgRg no AREsp 153202>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00258   ART:00259   INC:00001
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