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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1586867
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. NULIDADE
RELATIVA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO E COMPROVAÇÃO
DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 706/STF. VIOLAÇÃO DO
ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MATÉRIA NÃO
APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULAS 282 E 356/STF. PEDIDO DE EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA DE
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA
83/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 706 do Supremo Tribunal Federal, "É relativa
a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por
prevenção".
2. A inobservância da competência firmada por prevenção gera
nulidade relativa, que deve ser reconhecida somente quando arguida
no momento adequado e demonstrado o prejuízo para a defesa.
3. A adoção de solução jurídica contrária aos interesses da parte
não implicada negativa de prestação jurisdicional, especialmente se
apreciados, de modo fundamentado, todos os pontos necessários ao
deslinde da controvérsia.
4. Não abordada no acórdão recorrido a tese de incompetência por
prerrogativa de foro, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF,
por ausência de prequestionamento.
5. Não demonstrada a identidade de situação fática, concernente ao
cálculo da pena-base, notadamente em se tratando de ações penais
distintas, incabível o pedido de extensão.
6. Incide a Súmula 284/STF, quando não demonstrado com clareza e
precisão, de que forma o acórdão impugnado teria violado o art. 59
do CP, sem indicar, objetivamente, as razões pelas quais a pena-base
teria sido fixada de forma inidônea.
7. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado de
que, em se tratando de continuidade delitiva, aplica-se a fração de
aumento utilizando-se critério matemático, fundamentado na
quantidade de delitos praticados.
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356 SUM:000706
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1669998  TO  2020/0048192-1  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1486037
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CARÁTER
INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS
RAZÕES NOS TERMOS DO ART. 1.024, §3º, DO CPC. ALEGAÇÕES FINAIS.
AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
INTERROGATÓRIO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9.099/95. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO.
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com
propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo
regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal.
2. Observância do direito de complementação das razões recursais dos
embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, nos termos
do art. 1,024, §4.º, do CPC, por analogia.
3. Se o Tribunal de origem afastou a tese de ausência de defesa,
consignando a inexistência de prejuízo para o réu, pois verificada
tão somente deficiência na defesa técnica, não se constata nulidade,
nos termos da Súmula 523/STF.
4. Devidamente fundamentada a decisão de indeferimento do pleito de
adiamento da audiência de interrogatório, a ausência do defensor
constituído ao interrogatório do réu não enseja nulidade, sobretudo
quando acompanhado de defensor ad hoc.
5. Admite-se a retirada da proposta de suspensão condicional do
processo, logo após a informação da existência de outras ações
penais em curso, ainda que estas sejam, supervenientemente, extintas
a punibilidade no curso do presente feito perante o Juízo singular.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 578172
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE
ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.
1. A jurisprudência desta Corte entende ser necessária a
demonstração da estabilidade e permanência da associação para a
condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
2. Ainda que sinteticamente, o juízo sentenciante apontou a
estabilidade da colaboração do acusado em grupo criminoso atuante no
interior da boca de fumo onde restou preso, esclarecendo que o
acusado associava-se a terceira pessoa para a prática do crime em
local onde há domínio por uma facção criminosa, sendo certo que as
drogas apreendidas pertenciam ao grupo criminoso.
3. Discutir as provas valoradas pelas instâncias ordinárias para
tanto, não é possível na via do habeas corpus
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 462531>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 570334
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO
DE PRAZO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA SUSPENSA. PROVIMENTO
2.549/2020. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL  NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL ACOLHIDA.
1.  Não  constatada clara mora estatal em ação penal em que a
sucessão de  atos processuais infirma a idéia de paralisação
indevida da ação penal  ou  de  culpa  do  estado  persecutor,  não
se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal
desenvolvida.
2. Hipótese em que a audiência de oitiva da testemunha faltante e de
interrogatório, foi suspensa pelo Provimento 2549/2020 do Conselho
Superior da Magistratura, em decorrência da pandemia da Covid-19,
encontrando-se na pendência de nova designação, após a normalização
da atividade judicial.
3. Ordem denegada e acolhida manifestação do Ministério Público
Federal para que seja submetida ao Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo a reavaliação da custódia cautelar, mantida pelo Juízo de
origem, com base na Resolução 62 do CNJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  a ordem, com determinação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1856147
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PREVIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. LEGALIDADE. NEGATIVA DE
AUTORIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte admite a utilização da fundamentação
per relationem quando o Tribunal, em recurso de apelação, faz
referência a trechos da sentença e acresce argumentos próprios para
concluir pela manutenção da condenação.
2. Se o aresto, depois de examinar o caderno probatório e citar
depoimento de testemunha, concluiu que o réu era o responsável pela
administração e o gerenciamento cotidiano da empresa, não houve
responsabilização penal objetiva. A pretensão do recurso especial,
de atribuir a outrem a administração exclusiva da pessoa jurídica,
não se destina à mera revaloração probatória, mas avança para o
reexame de fatos, o que é vedado em recurso especial. Súmula n. 7 do
STJ.
3. Agravo regimental não provido.
 

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE -
SÚMULA 83/STJ - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01021 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1663087
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. REGIME E SUBSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A Corte estadual - dentro do seu livre convencimento motivado -
considerou que as circunstâncias em que praticado o crime e o fato
de o acusado responder a outro processo pela prática do delito de
tráfico de drogas evidenciariam a sua dedicação a atividades
delituosas, notadamente ao narcotráfico, e, portanto,
impossibilitariam a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006.
2. Embora seja certo que a existência de inquéritos policiais ou de
ações penais em andamento, ou mesmo de condenações ainda sem a
certificação do trânsito em julgado, não possa ser sopesada para
exasperar a reprimenda-base - consoante o enunciado na Súmula n. 444
deste Superior Tribunal -, não há óbice a que tais elementos possam,
à luz das peculiaridades do caso concreto, ser considerados para
demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração
delitiva (ensejando, por conseguinte, a necessidade de prisão
preventiva para a garantia da ordem pública) ou mesmo para
evidenciar, como no caso, a dedicação do acusado a atividades
delituosas.
3. Diante do insucesso da tese defensiva que poderia levar à redução
da reprimenda, ficam mantidas a imposição do regime inicial
semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP, bem como a
negativa de substituição da reprimenda privativa de liberdade por
restritivas de direitos, por ausência de cumprimento do requisito
objetivo previsto no art. 44, I, do CP (sanção superior a 4 anos).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO INCIDÊNCIA - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES DELITUOSAS)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS OU DE AÇÕES
PENAIS EM ANDAMENTO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP
   STF - [[HC 108135]]-MT,
         [[HC 136693]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  665588  SC  2021/0141949-3  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgRg no AREsp  1814237  SP  2021/0010338-0  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AgRg no HC  618487  RS  2020/0267108-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576626
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELA UTILIZAÇÃO
DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º-A, DO CP. DESNECESSIDADE DE
APREENSÃO E PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS.  AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O STJ tem entendimento de que para a caracterização da majorante
relativa à utilização de arma de fogo são dispensáveis a sua
apreensão e a perícia. Precedente.
2. A inclusão do art. 157, § 2º-A, do Código Penal apenas tornou
mais severa a pena decorrente da utilização de arma de fogo no
delito de roubo e não acrescentou nenhum outro aspecto objetivo ou
subjetivo que possa justificar a mudança da jurisprudência.
3. As instâncias antecedentes apresentaram outros elementos de prova
para reconhecer a citada majorante. O habeas corpus não comporta
dilação probatória.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO - DESNCESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1617926>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013658 ANO:2018
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:0002A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.658/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572637
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
RECEPTAÇÃO. PORTE/POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PREVENTIVA.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA E DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTO INATACADO.
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AUTORIZADO NA REDE PRIVADA. ATENDIMENTO
CLÍNICO DISPONIBILIZADO NA UNIDADE PRISIONAL. PRISÃO DOMICILIAR NÃO
CONCEDIDA.  AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça
ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova
pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
2. O agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada
de que não foram juntadas aos autos cópia da decisão que determinou
a custódia do acusado, bem como da notícia de superveniência de
sentença condenatória (não constante dos autos) a ensejar a
prejudicialidade do pedido.
3. As informações do Juízo de origem relatam ter a unidade prisional
condições de prestar atendimento clínico ao paciente decorrente de
sua moléstia (hérnia escrotal). Além disso, asseveram que foi
autorizada a realização do procedimento cirúrgico na rede privada e
que o detento tem condições de aguardar avaliação do cirurgião
geral.
4. Não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão, de ofício,
de habeas corpus, mais ainda diante do relato de que o agente foi
preso em flagrante delito no gozo de anterior prisão domiciliar.
5. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  670269  SP  2021/0166428-8  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569783
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691
DO STF. MÉRITO JULGADO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do
feito pela instância a quo -, que eventualmente poderá ser impugnado
mediante nova impetração, é forçoso concluir pela prejudicialidade
deste habeas corpus.
2. Conforme consta da movimentação processual no sítio eletrônico do
Tribunal de origem, após a impetração do presente writ, o mérito do
habeas corpus originário foi julgado em 16/4/2020 e, nesta
oportunidade, não foi juntada, a cópia do acórdão que denegou a
ordem, o que impede eventual análise alegado direito líquido e
certo.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MÉRITO JULGADO NA ORIGEM - PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 284899>>-ES,
         <<AgRg no HC 287171>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  650670  MG  2021/0068832-0  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgRg no HC  640186  RS  2021/0013679-1  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AgRg no HC  637513  DF  2020/0349117-7  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgRg no HC  630994  SP  2020/0323646-2  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:10/02/2021
AgRg no HC  630055  SP  2020/0318722-1  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no HC  594453  SP  2020/0163042-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563005
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXASPERAÇÃO DA
PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II,
''g'', DO CP. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A ousadia do funcionário que se utiliza de cartório público de
notas para cometer o delito de estelionato, uma vez que se aproveita
da confiança depositada pela sociedade nos serviços prestados pelo
local, bem como as consequências do delito que atingem toda a
população da cidade de Petrópolis,  não constituem elementos ínsitos
ao tipo penal de estelionato e podem justificar o incremento da
pena-base.
2. A ousadia, a petulância ou o desdém do agente que cometeu
estelionato no âmbito de um cartório de notas não se confunde com a
quebra do dever inerente ao cargo de tabeliã e escrevente, por isso,
ausente identidade entre os motivos para a fixação da pena-base
acima do mínimo legal e aqueles utilizados para justificar a
agravante prevista no art. 61, II, "g", do Código Penal.
3.   Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:G