HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 634158
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 121, § 2º, I e
II, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. INAPLICABILIDADE DA
RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Interposto simultaneamente habeas corpus e recurso ordinário
contra o mesmo ato coator, não admitido o último por se tratar de
mera reiteração, deve-se conhecer do habeas corpus, sob pena de
negativa de prestação jurisdicional.
2. A periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo modus
operandi, é fundamento idôneo para custódia prisional, nos termos do
art. 312 do CPP.
3. Mantém-se a prisão preventiva quando a segregação encontra-se
fundada na gravidade concreta do delito, sendo insuficientes medidas
menos gravosas para acautelar a ordem pública.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis não impedem a
manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do
art. 312 do CPP.
5. Para substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar
com base na Recomendação CNJ n. 62/2020, não basta o mero
enquadramento do preso no grupo de risco da covid-19, devendo-se
comprovar a impossibilidade de tratamento médico na unidade
carcerária e o maior risco de exposição ao vírus do que em meio
social.
6. Habeas corpus denegado. Pedido de reconsideração julgado
prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar a ordem e julgar prejudicado o
pedido de reconsideração.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE CONCRETA -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 408621>>-GO,
         <<RHC 99218>>-PA
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 424606>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,
         <<RHC 127843>>-MG
(PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - INAPLICABILIDADE DA RECOMENDAÇÃO
CNJ N. 62/2020 - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 574236>>-SP,
         <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<HC 575241>>-SP,
         <<AgRg no HC 687152>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA - FLEXIBILIZAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 126814>>-MS,
         <<RHC 127530>>-RS,
         <<AgRg no HC 634945>>-SP
Informações complementares:      "[...] a apresentação espontânea do paciente à polícia, por si
só, não descaracteriza os pressupostos da custódia prisional,
firmados não apenas na garantia da aplicação da lei penal mas também
na necessidade de resguardo da ordem pública e da instrução
criminal".
     "[...] para divergir do entendimento do Tribunal de origem
quanto à vulnerabilidade do paciente e à impossibilidade de
tratamento médico no cárcere, seria forçoso o revolvimento do quadro
fático-probatório, inviável na via estreita do 'habeas corpus'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00315
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)