AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1645120
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO  FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA
A   FAZENDA   PÚBLICA.  FALECIMENTO  DA  PARTE  AUTORA  NA  FASE  DE
CONHECIMENTO.  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO.  HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES,
HERDEIROS,  APÓS  O  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTIVA.  INOCORRÊNCIA.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A
HABILITAÇÃO  DOS  HERDEIROS.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  SINTONIA COM O
ENTENDIMENTO  FIRMADO  POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Trata-se  de  Agravo  interno  aviado contra decisão que julgara
Recurso  Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015.
II.  Na  origem,  trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela
União,  insurgindo-se contra a decisão que, nos autos da Execução de
Sentença   contra  a  União  0000013-31.2004.4.05.8100,  em  trâmite
perante  a  1ª  Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará,
homologara  a  habilitação  dos  sucessores  de  Maria  Alice Pinto,
rejeitando a prescrição, arguida pela União.
III.  É firme o entendimento no âmbito desta Corte no sentido de que
a  morte  de  uma  das partes tem, como consequência, a suspensão do
processo,  razão  pela  qual,  na ausência de previsão legal impondo
prazo  para  a  habilitação  dos  sucessores  da  parte, não corre a
prescrição.
IV. Nessa linha, ainda que o óbito da autora tenha ocorrido ainda na
fase  de  conhecimento,  ou  seja,  antes  da  propositura  da  ação
executiva,  como  a  morte  de  uma  das  partes é causa de imediata
suspensão   do   processo,  não  havendo  previsão  legal  de  prazo
prescricional  para  habilitação  dos sucessores, o processo deveria
ter  ficado suspenso, desde então, não podendo ser contato, a partir
desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja
para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva.
Precedentes  desta  Corte:  STJ,  AgInt  no  REsp 1.508.584/PE, Rel.
Ministro   NAPOLEÃO   NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de
06/12/2018;  REsp  1.707.423/RS,  Rel.  Ministro  GURGEL  DE  FARIA,
PRIMEIRA  TURMA, DJe de 22/02/2018; REsp 1.657.663/PE, Rel. Ministra
REGINA  HELENA  COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2017. Incidência
da Súmula 568/STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FALECIMENTO DE PARTE  - SUSPENSÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DOS
SUCESSORES - PRESCRIÇÃO  - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1508584>>-PE,
         <<REsp 1707423>>-RS,
         <<REsp 1657663>>-PE,
         <<AREsp 1542143>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1509529>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568