AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1842007
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA.
1) VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. 2)
AGRAVANTE DECORRENTE DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. AUMENTO
SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3) AUSÊNCIA DE ERRO OU
FLAGRANTE ILEGALIDADE. PENA APLICADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO
CASO CONCRETO. REVISÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser
reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a
ocorrência de erro ou ilegalidade.
1.1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram, ainda
que sucintamente, elementos concretos para a valoração negativa da
culpabilidade, pois, além da gravidade concreta da conduta criminosa
praticada num ambiente festivo, a vítima sequer mantinha
relacionamento social com o autor.
2. Esta Corte tem entendido que "em se tratando de atenuantes e
agravantes, a lei não estabelece os percentuais de fração de
diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de
1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o
julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações
específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja
fundamentação concreta" (AgRg no REsp 1822454/GO, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/9/2019).
2.1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacam
fundamentação concreta para agravar a pena do recorrente,
ressaltando que o denunciado utilizou uma espingarda cartucheira
empregando munição de múltiplos balins de pequena circunferência com
potencial de atingir várias pessoas simultaneamente, razão pela qual
o acórdão não merece reparos.
3. Inexistente erro ou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
aplicada, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias encontra óbice no Enunciado n. 7 da Súmula/STJ,  verbis:
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - JUSTIFICATIVA IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1162158>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 697726>>-DF
(AUMENTO DA PENA-BASE - AGRAVANTE GENÉRICA - PERIGO COMUM - MAIS DE
UMA QUALIFICADORA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1786441>>-MG
(AGRAVANTE DECORRENTE DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM - AUMENTO
SUPERIOR A 1/6 - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1822454>>-GO
(PENA APLICADA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - REVISÃO - ÓBICE
NA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - {{AgRg no REsp 1563626}}-RN,
         <<AgRg no REsp 1307526>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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