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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1520166
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PARÂMETRO. OMISSÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA
EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CBTU. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DA UNIÃO ACOLHIDOS.
1.   Verifica-se omissão no julgado quanto ao parâmetro de
remuneração da ativa que deve ser considerado para a complementação
da aposentadoria de ex-Ferroviário.
2.   Esclarece-se que os cálculos da complementação de
aposentadoria não devem seguir  os valores da tabela salarial da
CBTU, pois o art. 118, § 1º, da Lei n. 10.223/2001 (com redação dada
pela Lei 11.483/2007) é expresso em determinar que a paridade de
remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores
previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados
aos empregados cujos contratos de trabalho foram  transferidos para
quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e
Ferrovias S.A. (REsp  1.684.307/RJ,Rel.  Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
18.6..2019).
3.   Embargos de Declaração da UNIÃO acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EX-FERROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EQUIPARAÇÃO COM
A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CBTU - INEXISTÊNCIA DE AMPARO
LEGAL)
   STJ - <<REsp 1684307>>-RJ,
         <<REsp 1524582>>-PE,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1471403>>-PE
Termos auxiliares: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU), REDE FERROVIÁRIA
FEDERAL S.A. (RFFSA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:010223 ANO:2001
        ART:00118 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.483/2007)
LEG:FED LEI:011483 ANO:2007
        ART:00017 PAR:00002 ART:00027
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1616874
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 203/STJ.
1. Não há previsão para recurso especial contra decisão proferida
pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Aplicação
analógica da  Súmula 203/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1557460>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000203
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1618301  DF  2019/0334682-2  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no AREsp  1588871  DF  2019/0284838-1  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1619542
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE
NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA
DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.
POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 182/STJ.  PARCELAMENTO. "REFIS DA CRISE". PAGAMENTO À
VISTA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DAS
MULTAS MORATÓRIA E DE OFÍCIO ANTES DA INCIDÊNCIA DOS JUROS
MORATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 1º, § 3º, I, DA LEI N. 11.941/2009.
INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA COM A FINALIDADE LEGISLATIVA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o
Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão
recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a
concordância com  a solução alcançada pelo julgador, desde que o
capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja
independente e não interfira na análise do mérito da irresignação.
III ? O valor correspondente à redução de 100% (cem por cento) das
multas moratórias e de ofício prevista no art. 1º, § 3º, I, da Lei
n. 11.941/2009, não integra a base de cálculo dos juros de mora.
Precedentes.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1314528>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1366716>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601341
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO INCISO V DO ARTIGO
1.030 DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL: ARESP. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
INTERNO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL
NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL.
1. A legislação processual, no § 1º do art. 1.030 do CPC/2015, é
clara no sentido de que o único recurso cabível contra decisão que
inadmite o recurso especial, com fulcro no inciso V do referido
dispositivo legal, é o agravo nos próprios autos do recurso especial
- AREsp -, caso dos autos.
2. Com efeito, não se tratando de hipótese do inciso I, b, do art.
1.030 do CPC/2015, nada justifica a interposição de agravo interno,
situação que configura erro grosseiro e torna inaplicável a
fungibilidade recursal, pois inexistente dúvida objetiva quanto ao
recurso a ser manejado. Precedentes.
3. A pacífica jurisprudência do STJ é clara no sentido de que
recurso manifestamente incabível não interrompe nem suspende prazo
recursal. Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL - ERRO
GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1549441>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1625669>>-BA
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, INEXISTENTE OU INTEMPESTIVO - NÃO
SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no REsp 1534058>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B INC:00005 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1590911  RS  2019/0288235-6
Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1512641
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. SUBSTITUIÇÃO DO
POLO ATIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE EM CASO DE DESISTÊNCIA DO
AUTOR. ART. 9º DA LEI 4.717/65.
1. O art. 9º da Lei 4.717/65 permite que, em caso de desistência do
autor popular, seja possível a sucessão do polo ativo pelo
Ministério Público ou qualquer cidadão que deseje integrar a lide.
2. No caso, entretanto, o recurso especial foi interposto por pessoa
estranha à lide, sem que houvesse pedido de desistência do autor ou
publicação de editais, conforme previsto no art. 9º da Lei 4.717/65.
Ilegitimidade da parte recorrente reconhecida.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482612
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO
MORAL IN RE IPSA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7/STJ.
1.   O Recurso Especial não comporta o reexame de aspectos
fáticos-probatórios dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do
STJ.
2.   No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que houve
demora do município exequente em noticiar a quitação do débito pela
Empresa, o que resultou na indevida manutenção do seu nome em
cadastro de devedores, caracterizando dano moral in re ipsa. Alterar
esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos
autos, o que é vedado em recurso especial.
3.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1259476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1613115
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. METALÚRGICA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. LICENÇA
OU REGISTRO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADA EM
DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/1997. INVIABILIDADE
DE EXAME E INTERPRETAÇÃO NA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DO IBAMA
DESPROVIDO.
1.   Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça,
descabe, nesta seara do Recurso Especial, exame e interpretação de
disposições contidas em normas de caráter infralegal, tais como as
Resoluções, dado que sua natureza não condiz com o conceito de Lei
Federal a que se refere o art. 105 da CF/1988.
2.   Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido, nota-se que
serviram de base para a formação da convicção da Corte de origem as
disposições constantes da Resolução CONAMA 237/1997, referentes a
prazos e exigências para adequação das atividades de metalurgia e
adoção de providências para o licenciamento conforme o advento do
Decreto 3.179/1999.
3.   Agravo Interno do IBAMA desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1363944  SP  2018/0238799-4  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1405586
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
NORMA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA.
PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO: ERESP. 327.043/DF, REL. MIN. JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, DJE 11.5.2009. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA
DESPROVIDO.
1.   Esta Corte Superior de Justiça, em outras oportunidades,
definiu o entendimento de que, em matéria tributária, não se aplicam
normas de caráter interpretativo às situações constituídas
anteriormente, ou seja, não se confere retroatividade à Lei
tributária nessas circunstâncias. Precedente da Primeira Seção:
EREsp. 327.043/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11.5.2009.
2.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NORMA TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA)
   STJ - <<EREsp 327043>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no AgRg no Ag)
Processo: 1372051
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS E SOB
ENCOMENDA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Como se observa na decisão agravada, não se trata de aplicação
da Súmula 7/STJ, mas sim de aplicação do direito à espécie.
2.   A questão cerne da presente controvérsia diz respeito à
incidência de ICMS sobre a confecção de produtos originários de
fiação e tecelagem de fibras têxteis em geral, realizada sob
encomenda e de forma personalizada, devendo ser afastada a
incidência do referido imposto.
3.   Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS E SOB ENCOMENDA -
AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1559609>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1063248
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA RURAL. EXERCÍCIO  DE ATIVIDADE
URBANA. PERÍODO. PRAZO DE CARÊNCIA. SEGURADA ESPECIAL.  PERDA.
1.  A  Primeira  Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp n.
1.354.939/CE,  decidiu pela aplicação analógica do art. 15 da Lei n.
8.213/91,  que  dispõe  sobre  a manutenção da qualidade de segurado
àquele   que,  por  algum  motivo,  deixa  de  exercer  a  atividade
contributiva  por  até  24  (vinte  e  quatro)  meses,  o denominado
 "período  de graça".
2. Demonstrado que a parte recorrente exerceu atividade urbana por
período superior a 24 (vinte e quatro) meses no período de carência
para a aposentadoria rural por idade, forçosa é a manutenção da
decisão agravada.
3.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA RURAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA - PERÍODO DE
GRAÇA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1354939>>-CE
(APOSENTADORIA RURAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR LONGO
PERÍODO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 786554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011 PAR:00009 INC:00003 ART:00015
(ART. 11, §9º, III, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008)
LEG:FED LEI:011718 ANO:2008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1775035  RS  2020/0268985-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1604323
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO.
1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prolação de
 sentença de mérito, cuja cognição é exauriente, enseja a perda de
objeto do recurso especial interposto contra acórdão que examinou
agravo de instrumento que se insurge contra decisão interlocutória.
Precedentes.
2. Caso em que já houve o trânsito em julgado do processo principal,
circunstância que, de fato, acarreta a perda do objeto do apelo
especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PRINCIPAL - TRÂNSITO EM JULGADO -
PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1790583>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1574170>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1712508>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1476335  SP  2019/0087224-5  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt OF no AREsp  1000126  MS  2016/0271942-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1742650
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA.
CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, CONFORME
O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.   É firme o entendimento desta Corte Superior admitindo o
cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pela Fazenda
Pública. Trata-se da denominada execução invertida, na qual o Ente
Público, após o trânsito em julgado da sentença condenatória,
apresenta os cálculos devidos e postula a expedição da Requisição de
Pequeno Valor.
3.   Tal medida não afronta o art. 535 do CPC/2015. Primeiro porque
o direito de ação se submete ao requisito do interesse processual,
naturalmente ausente no caso em que a Fazenda procura adimplir sua
obrigação.
4.   Demais disso, a execução invertida não resulta em qualquer
prejuízo para o credor; pelo contrário, a obtenção do bem da vida, a
quantia em dinheiro, ocorrerá de forma mais célere. Julgados: AgInt
nos EDcl no REsp. 1.539.158/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
DJe 28.2.2019; AgRg no AREsp. 605.340/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES
DJe 9.12.2015; REsp. 1.524.662/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe 30.6.2015.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INVERTIDA)
   STJ - <<REsp 1524662>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 605340>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1539158>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535