AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63464
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL.
ART. 1.070 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/05/2020, que
julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra
acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em
18/05/2020 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico,
considerando-se publicada em 19/05/2020 (terça-feira), e o presente
recurso foi interposto em 11/06/2020, quando já escoado o prazo
legal em 09/06/2020, conforme certificado nos autos.
III. Descumprido, portanto, o prazo de quinze dias úteis, para a
interposição do Agravo interno, previsto no art. 1.070 do Código de
Processo Civil vigente, inviável a análise dos argumentos recursais,
uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua
admissibilidade.
IV. Não obstante tenha sido determinada, no STJ, pelo art. 5º da
Resolução STJ/GP 5, de 18/03/2020, a suspensão dos prazos
processuais, no período de 19/03/2020 a 30/04/2020 - período no qual
as publicações ocorreram normalmente (§ 1º do art. 5º) -, voltaram
eles a fluir, a partir de 04/05/2020 (art. 1º da Resolução STJ/GP
10, de 28/04/2020), ressalvados os processos judiciais que tramitam
em meio físico (art. 1º, § 1º), disposições consentâneas com as das
Resoluções do CNJ 313, de 19/03/2020, 314, de 20/04/2020, e 318, de
07/05/2020.
V. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COVID-19 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PUBLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1679239>>-SP,
         {{AREsp 1739752}}-SP,
         {{AREsp 1567622}}-CE
(INTIMAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1595007>>-CE
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00221 ART:01003 PAR:00005 ART:01070
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
        ART:00005 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000010 ANO:2020
        ART:00001 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
        ART:00003 PAR:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000318 ANO:2020
        ART:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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