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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19431
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/11/1998      PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  Conflito de competência. Falência. Execução trabalhista.
  O julgamento dos litígios entre empregados e empregadores far-se-à
na Justiça Trabalhista. Entretanto, decretada a quebra, a alienação
judicial dos bens será efetuada no juízo falimentar, a quem caberá
decidir sobre eventual rateio.
  Se, quando da falência, já houver praça ou leilão designado, com
publicação de editais, proceder-se-á à alienação, devendo o
respectivo produto ser transferido para a massa.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Vara
Privativa de Falências e Concordata do Recife - PE, a suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, ALIENAÇÃO, BEM,
DECORRENCIA, CREDITO TRABALHISTA, IRRELEVANCIA, OCORRENCIA, PENHORA,
AMBITO, JUSTIÇA DO TRABALHO, ANTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, FALENCIA,
NECESSIDADE, TRANSFERENCIA, BEM PENHORADO, MASSA FALIDA, OBJETIVO,
PAGAMENTO, PLURALIDADE, CREDOR, OBSERVANCIA, CONCURSO DE CREDORES.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00024 PAR:00002 INC:00001 ART:00102
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00449
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp
)
Processo: 86124
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  Os embargos declaratórios não se prestam para veicular ataque a
suposto erro de direito, muito menos ao rejulgamento da causa.
  Inexistência, no acórdão embargado, de qualquer obscuridade,
omissão ou contradição.
  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 527
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    Reclamação.
    Inexiste usurpação de competência pelo fato de negar-se
seguimento a recurso ordinário que se tem como incabível.

Decisão:
Por unanimidade, julga improcedente a reclamação.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18988
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E
A FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR EMPREGADO CONTRA O
EMPREGADOR OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VANTAGENS TRABALHISTAS
ANTERIORES À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.
      Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação
trabalhista, cujo reclamante, embora atual servidor público,
pretende compelir a entidade empregadora ao pagamento de verbas
relativas ao período de trabalho anterior regido pela CLT.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 20ª
Junto de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro-RJ, a suscitada.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19929
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 19/10/1998      PG:00010
JSTJ       VOL.:00001           PG:00235
RMP        VOL.:00011           PG:00572
RSTJ       VOL.:00114           PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA
MASSA FALIDA. PENHORA REALIZADA ANTES DA QUEBRA. DESIGNAÇÃO DA PRAÇA
DEPOIS DELA PELO JUÍZO TRABALHISTA. INVALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FALIMENTAR PARA MARCAR NOVA HASTA PÚBLICA.
      Deve ser sustada a hasta pública designada, pelo juízo
trabalhista, depois de decretada a quebra, e outra ser marcada pelo
juízo falimentar, sendo o produto da alienação entregue à massa a
fim de que seja efetuado o pagamento, depois do devido rateio, de
quantos credores trabalhistas existirem.
     Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falência e Concordatas de
Curitiba, o suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª
Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba - PR, a
suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, ALIENAÇÃO, BEM
PENHORADO, EXECUÇÃO, CREDITO TRABALHISTA, IRRELEVANCIA, PENHORA,
BEM, ANTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, FALENCIA, HIPOTESE, DATA,
REALIZAÇÃO, HASTA PUBLICA, FIXAÇÃO, POSTERIORIDADE, OBSERVANCIA,
JUIZO UNIVERSAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00024 PAR:00002 INC:00001 PAR:00001 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21692
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Contrato particular de compra e venda, com pacto adjeto de hipoteca
e financiamento. Execução (Lei 5.741/71, art. 4º). Competência. É da
Justiça Estadual a competência para processar e julgar, tratando-se
de caso de resíduo da responsabilidade do próprio mutuário. Conflito
conhecido e declarada a competência do suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 5ª
Vara da Fazenda Pública do Estado, a suscitada.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005741 ANO:1971
        ART:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20955
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 19/10/1998      PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DIRIMIR O CONFLITO.
PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO.
Configurado o conflito em torno de limites territoriais entre juízo
estadual investido de jurisdição trabalhista e junta de conciliação
e julgamento, compete ao Tribunal Regional do Trabalho da respectiva
região dirimir o conflito (verbete n. 180 da Súmula desta Corte).
Conflito não conhecido.

Decisão:
por unanimidade, não conhecer do conflito e determinar a remessa dos
autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Acórdãos similares: CC 21090  CE  1997/0079200-5  DECISÃO:12/08/1998
DJ         DATA:26/10/1998      PG:00015
CC 21083  CE  1997/0079184-0  DECISÃO:12/08/1998
DJ         DATA:26/10/1998      PG:00015
CC 21075  CE  1997/0079176-9  DECISÃO:12/08/1998
DJ         DATA:26/10/1998      PG:00015
CC 21068  CE  1997/0079165-3  DECISÃO:12/08/1998
DJ         DATA:26/10/1998      PG:00014
CC 20867  CE  1997/0073946-5  DECISÃO:12/08/1998
DJ         DATA:26/10/1998      PG:00014
CC 20965  CE  1997/0075455-3  DECISÃO:24/06/1998
DJ         DATA:19/10/1998      PG:00011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22177
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 31/08/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PORTUÁRIO. Órgão gestor de mão-de-obra de trabalhador avulso.
Ação declaratória proposta por trabalhador portuário avulso contra o
órgão gestor da mão-de-obra (Lei nº 8630/93).
Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Comum.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 5ª
Vara Cível de Santos - SP, a suscitada.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
        ART:00019 PAR:00002 ART:00020
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00643
Acórdãos similares: CC       22681  SP  1998/0046121-3  DECISAO:26/08/1998
DJ     DATA:19/10/1998 PG:00015
CC       22674  SP  1998/0046113-2  DECISAO:26/08/1998
DJ     DATA:19/10/1998 PG:00015
CC       22301  SP  1998/0033122-0  DECISAO:26/08/1998
DJ     DATA:19/10/1998 PG:00014
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 130727
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Crédito rural. Limitação da taxa de juros. Embargos de divergência.
Caso em que a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado (orientação firmada por ocasião do julgamento do
REsp-111881, DJ de 16-02-98). Embargos não conhecidos (Súmula 168).

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22148
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 31/08/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Contribuição sindical. Art. 578 da CLT.
Ação de consignação em pagamento.
É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de
consignação em pagamento de contribuição sindical instituída em lei
(arts. 578 e seguintes, da CLT).
Conflito conhecido e declarada a competência do suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª
Vara Cível de Umuarama-PR, a suscitada.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22118
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 31/08/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Contribuição sindical. Arts. 578 e
seguintes da CLT.
É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de
restituição de contribuição sindical (antigo imposto sindical),
prevista nos arts. 578 e seguintes, da CLT.
Precedentes do STJ.
Conflito conhecido e declarada a competência do juízo suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a
33º Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, PAGAMENTO A MAIOR, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL,
PREVISÃO, LEI, AUSENCIA, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578 ART:00579 ART:00580
Acórdãos similares: CC       23564  PR  1998/0072231-9  DECISAO:11/11/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00110
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21798
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 31/08/1998      PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRABALHISTA. FALÊNCIA.
Conflito conhecido e declarada a competência do juízo da Falência
para a prática dos atos de execução de débitos trabalhistas da
falida, com a ressalva do art. 24, § 1º, da Lei de Falências.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente  a 1ª
Vara Cível de Montes Claros - MG, a suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, EXECUÇÃO, DEBITO
TRABALHISTA, POSTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, FALENCIA, EMPRESA,
RESSALVA, HIPOTESE, ATO DE EXECUÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, FASE,
ALIENAÇÃO, EXISTENCIA, DATA, ARREMATAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007666 ANO:1945
        ART:00024 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20869
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 31/08/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Juiz de Direito investido de jurisdição
laboral. Junta de Conciliação e Julgamento. Competência para dirimir
o conflito.
1. A teor da Sum. 180/STJ e de precedente desta Corte, compete ao
Tribunal Regional do Trabalho dirimir o conflito de competência
estabelecido entre o Juiz de Direito a quem se pretende atribuir
atividade jurisdicional trabalhista e a Junta de Conciliação e
Julgamento, ambos localizados na mesma região e subordinados ao
mesmo Tribunal Laboral.
2. Conflito de competência não conhecido, determinando-se a
remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito e determinar a remessa dos
autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRT, APRECIAÇÃO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO TRABALHISTA,
JCJ, SUBORDINAÇÃO, IDENTIDADE, TRIBUNAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000180
STJ
LEG:EST LEI:008432 ANO:1992
        ART:00027
(CE)
Acórdãos similares: CC       18080  AL  1996/0051462-3  DECISAO:14/10/1998
DJ     DATA:23/11/1998 PG:00113
CC       20894  AL  1997/0074013-7  DECISAO:26/08/1998
DJ     DATA:08/02/1999 PG:00245
CC       20749  AL  1997/0072347-0  DECISAO:26/08/1998
DJ     DATA:26/10/1998 PG:00014
CC       20316  AL  1997/0058464-0  DECISAO:26/08/1998
DJ     DATA:08/02/1999 PG:00244
CC       19526  AL  1997/0021758-2  DECISAO:26/08/1998
DJ     DATA:23/11/1998 PG:00113
CC       21077  CE  1997/0079178-5  DECISAO:24/06/1998
DJ     DATA:31/08/1998 PG:00007
CC       21070  CE  1997/0079169-6  DECISAO:24/06/1998
DJ     DATA:31/08/1998 PG:00007
CC       21069  CE  1997/0079167-0  DECISAO:24/06/1998
DJ     DATA:31/08/1998 PG:00006
CC       20958  CE  1997/0075431-6  DECISAO:24/06/1998
DJ     DATA:31/08/1998 PG:00006
CC       20953  CE  1997/0075418-9  DECISAO:24/06/1998
DJ     DATA:31/08/1998 PG:00006
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 158717
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À HONRA. MATÉRIA VEICULADA EM
JORNAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO JORNALISTA.
O jornalista responsável pela veiculação de notícia ou charge em
jornal, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida
pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para
figurar no seu pólo passivo.
Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, conhecer do recurso e lhe negar provimento. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Romildo
Bueno de Souza, Costa Leite e Eduardo Ribeiro. Vencidos os Srs.
Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Barros Monteiro. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, EMPRESA JORNALISTICA, JORNALISTA, AUTOR,
MATERIA, OFENSA, HONRA, VITIMA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL,
RESPONSABILIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA.
     (VOTO VENCIDO), LEGITIMIDADE PASSIVA, EMPRESA JORNALISTICA,
     EXPLORAÇÃO, MEIO DE COMUNICAÇÃO, POSSIBILIDADE, AÇÃO
REGRESSIVA,
JORNALISTA, AUTOR, MATERIA, OBSERVANCIA, LEI ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00049 PAR:00002 PAR:00003 ART:00050 ART:00012
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21312
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA POR
UM DOS JUÍZOS. ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA/STJ. CONFLITO CONHECIDO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- Segundo o entendimento assentado no enunciado nº 59 da súmula
deste Tribunal, "não há conflito de competência se já existe
sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos
conflitantes".

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 9ª Vara Cível de Vitória-ES, a
suscitante. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Ruy
Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito, Romildo Bueno de
Souza, Costa Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro. Ausente,
justificadamente, o Ministro Cesar Asfor Rocha.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21742
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/11/1998   PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
Para que se firme a competência federal, nos termos do item I do
artigo 109 da Constituição, não basta haja interesse do ente
federal. Necessário assuma a posição processual de autor, réu,
assistente ou opoente.
Ausência, ademais, de interesse da União em demanda possessória a
que é estranha e que de nenhum modo afeta o seu domínio sobre os
bens a respeito de cuja posse se litiga.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª
Vara da Fazenda Pública de João Pessoa - PB, a suscitada.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21814
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/11/1998   PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA.
Para firmar-se a competência da Justiça Federal, com base no artigo
109, I da Constituição, necessário figure a União como autora, ré,
assistente ou opoente, não bastando possa ter algum interesse no
deslinde da causa.
Entidade de previdência privada. Intervenção.
A circunstância de encontrar-se a entidade sob intervenção do
governo Federal não modifica sua natureza jurídica. Subsiste a
competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 14ª
Vara Cível de Salvador - BA, a suscitada.

Acórdãos similares: CC       21811  BA  1998/0014172-3  DECISÃO:09/12/1998
DJ     DATA:05/04/1999 PG:00075
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21893
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/11/1998   PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   Caixa Econômica Federal.
   Tratando-se de empresa pública federal, competente a Justiça
Federal para os processos em que figurar como parte.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitante.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20962
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/11/1998   PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      Consoante a Súmula 180, "Na lide trabalhista, compete ao
Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência
verificado, na respectiva região, entre Juiz Estadual e Junta de
Conciliação e Julgamento."

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito e determinar a remessa dos
autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Acórdãos similares: CC       21088  CE  1997/0079194-7  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:30/11/1998 PG:00043
CC       21084  CE  1997/0079185-8  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:30/11/1998 PG:00043
CC       21082  CE  1997/0079183-1  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:07/12/1998 PG:00038
CC       21076  CE  1997/0079177-7  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:30/11/1998 PG:00043
CC       21067  CE  1997/0079163-7  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:30/11/1998 PG:00043
CC       21059  CE  1997/0079147-5  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:30/11/1998 PG:00042
CC       20957  CE  1997/0075428-6  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:08/03/1999 PG:00106
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19913
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 14/09/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho
dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região,
entre Juiz Estadual e Junta de Conciliação e Julgamento" (Sum. 180).
Conflito não conhecido, remetendo-se os autos ao Tribunal
competente.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito e determinar a remessa dos
autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Acórdãos similares: CC       21089  CE  1997/0079199-8  DECISÃO:10/06/1998
DJ         DATA:13/10/1998      PG:00009
CC       21081  CE  1997/0079182-3  DECISÃO:10/06/1998
DJ         DATA:13/10/1998      PG:00009
CC       21078  CE  1997/0079179-3  DECISÃO:10/06/1998
DJ         DATA:13/10/1998      PG:00009
CC       21066  CE  1997/0079161-0  DECISÃO:10/06/1998
DJ         DATA:13/10/1998      PG:00008
CC       20964  CE  1997/0075449-9  DECISÃO:10/06/1998
DJ         DATA:13/10/1998      PG:00008
CC       20952  CE  1997/0075416-2  DECISÃO:10/06/1998
DJ         DATA:13/10/1998      PG:00008
CC       20879  CE  1997/0073973-2  DECISÃO:10/06/1998
DJ         DATA:13/10/1998      PG:00008
CC       20872  CE  1997/0073956-2  DECISÃO:10/06/1998
DJ         DATA:13/10/1998      PG:00008
CC       20864  CE  1997/0073940-6  DECISÃO:10/06/1998
DJ         DATA:13/10/1998      PG:00008
DECTRAB    VOL.:00012 DEZEMBRO/1998 PG:00018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21899
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. FALÊNCIA. FORO DO ESTABELECIMENTO PRINCIPAL
ATUAL DA RÉ. LUGAR ONDE A ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA SE MANTÉM
CENTRALIZADA. PRECEDENTES. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
MATÉRIA ESTRANHA AO CONFLITO.
I - Segundo o art. 7º do Decreto-Lei 7.661/45, "é competente para
declarar a falência o Juiz em cuja jurisdição o devedor tem o seu
principal estabelecimento ou casa filial de outra situada fora do
Brasil".
II - Consoante entendimento jurisprudencial, invocado pelo
suscitante e adotado pela Seção, respaldado também em abalizada
doutrina, "estabelecimento principal é o local onde a atividade se
mantém centralizada", não sendo, de outra parte, "aquele a que os
estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo,
o centro vital das principais atividades do devedor".
III - Descabe, no caso, o exame da regularidade da representação
processual suscitada pelo "Parquet", matéria não posta à apreciação
no conflito.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 5ª
Vara Cível de Piracicaba-SP, a suscitada.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20307
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 31/08/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
         Competência.
         Tratando-se de causa em que reconhecida a ilegitimidade da
União para figurar no pólo passivo, pela Justiça competente para
fazê-lo, cumpre reconhecer a competência da Justiça estadual para o
processo e julgamento.
         Conflito conhecido, declarando-se a competência do MM.
Juízo de Direito suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3ª
Vara Cível de Campinas-SP, a suscitada.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21895
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 31/08/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
       Conflito de Competência. Sucessão definitiva.
       Tratando-se de pedido de conversão de sucessão provisória em
definitiva, a competência para o processo e julgamento é da Justiça
Estadual. Conflito conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo
suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª
Vara de Orfãos e Sucessões do Rio de Janeiro-RJ, o suScitado.