AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1425331
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AOS
ARTS.  1022,  II,  E  489,  §  1º,  AMBOS  DO  CPC/2015. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  INOCORRÊNCIA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA.  SENTENÇA  PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO
DOS  CRITÉRIOS  PREVISTOS  NO  ART. 85 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE.
OFENSA  AO  ART.  20,  §§  3º  E  4º,  DO  CPC/1973.  MAJORAÇÃO  DOS
HONORÁRIOS. QUANTIA SUPOSTAMENTE IRRISÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não  caracteriza  omissão  (cf.  AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre
decisão  contrária  aos  interesses da parte e negativa de prestação
jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES,
DJe  21/03/2014;  AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe 21/03/2014).
2.  A  Corte  Especial  pacificou o entendimento segundo o qual, nas
ações em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários
não está adstrita aos limites percentuais máximos e mínimos, podendo
ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa ou à
condenação,  nos  termos  do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um
valor fixo, segundo o critério de equidade. Precedentes.
3.  A  revisão  dos  valores  fixados  a título de verba de advogado
pressupõe,  via  de  regra,  a verificação das provas produzidas nos
autos  e  sua  valoração, o que é vedado a este Superior Tribunal de
Justiça  a  teor  do  verbete  da  Súmula  nº 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial".
4.  Somente  em  hipóteses  excepcionais,  quando  salta aos olhos a
inobservância  das balizas legais para o arbitramento da verba - por
ser  ínfima  ou  por  ser  exagerada, é que se permite a intervenção
desta  Corte  de  Justiça, eis que para aferir se há exorbitância ou
insignificância, em casos tais, haveria mero juízo de razoabilidade.
Precedentes.
5.  Na  hipótese,  além  de  os honorários não terem sido fixados em
patamar  excessivo  ou irrisório, não foram abstraídos pela Corte de
Origem  os  aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da
verba  honorária,  motivo pela qual não cabe a pretendida revisão em
sede de recurso especial.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 434846>>-PB, <<AgRg no AREsp 315629>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 453623>>-SP
(FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS)
     STJ - <<EREsp 491055>>-SC, <<EREsp 624356>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1010149>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 154353>>-SP
(HONORÁRIOS - REVISÃO - EXORBITÂNCIA OU INSIGNIFICÂNCIA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 966746>>-PR, <<AgRg no AREsp 491666>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 502323>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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