AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1423604
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ
PERMANENTE  DE  MUTUÁRIO.  COBERTURA.  PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRECEDENTES.
TERMO  INICIAL  DO  PRAZO.  DATA  EM  QUE  O  SEGURADO  TEVE CIÊNCIA
INEQUÍVOCA  DO  CARÁTER  PERMANENTE  DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO ENTRE A
COMUNICAÇÃO  DO  SINISTRO  E  A  DATA  DA  RECUSA  DO  PAGAMENTO  DA
INDENIZAÇÃO.  SÚMULAS  N.  229  E  278  DO STJ. PRETENSÃO PRESCRITA.
REFORMA  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  E  DA  SENTENÇA.  IMPROCEDÊNCIA  DA
DEMANDA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 7/STJ. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL  COM AMPARO NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
TESE  RECURSAL  QUE MERECE ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À ALÍNEA A.
PRESCINDIBILIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  DISSÍDIO PRETORIANO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o mutuário
do  Sistema Financeiro da Habitação tem o prazo de apenas 1 (um) ano
para  cobrar  a  indenização securitária em caso de sinistro coberto
pelo seguro obrigatório contratado.
2.  Nos  termos  das  Súmulas n. 229 e 278 desta Corte, o cômputo do
prazo  ânuo  começa  a correr da data em que o segurado teve ciência
inequívoca  da  incapacidade  laboral, permanecendo suspenso entre a
comunicação  do  sinistro  e  a  data  da  recusa  do  pagamento  da
indenização.
3. Na hipótese, a aposentadoria do segurado por invalidez ocorreu em
23/2/2012  e  o pedido administrativo de indenização securitária foi
realizado   em   fevereiro   de   2013,   ou   seja,   transcorrendo
aproximadamente um ano. O aludido pleito foi negado em 11/4/2013 e a
presente  demanda foi ajuizada em 10/6/2015, somando-se mais de dois
anos  ao  lapso  anterior. Assim, considerando o transcurso de pouco
mais  de  3  (três)  anos  entre  a  data  da  ciência inequívoca da
invalidez  do segurado e o ajuizamento da presente demanda, é mister
reconhecer o advento da prescrição.
4.  A  conclusão  constante da decisão monocrática ora agravada está
amparada  apenas  no  quadro  fático delineado no acórdão recorrido,
sobretudo  em  relação às datas supracitadas, inexistindo, com isso,
incursão  no  conjunto  de  fatos  e provas do presente feito, o que
afasta a alegada incidência da Súmula 7/STJ.
5.  Fundamentada a pretensão deduzida nas razões do recurso especial
em  ambas  as  alíneas  (a  e  c)  do  permissivo  constitucional, o
acolhimento  do  reclamo  amparado  apenas  em uma delas, dispensa a
análise  quanto  à  outra,  mostrando-se prescindível, desse modo, a
comprovação  do dissenso pretoriano nos moldes legais e regimentais,
porquanto admissível o recurso pela alínea a.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 579630>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1507380>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000229   SUM:000278
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DJE        DATA:20/03/2020