AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1440047
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489
DO  CPC/2015.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE
DIANTE  DE  DECISÃO  CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES. POSSIBILIDADE DE
MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.
I  - Na origem, trata-se de ação de cobrança c/c danos morais em que
a parte ora agravante, servidora do Município de Guarulhos, objetiva
o  pagamento em dobro dos períodos aquisitivos de férias, referentes
a:  03.06.2004  -  02.06.2005; 03.06.2005 - 02.06.2006; 03.06.2006 -
02.06.2007 e 03.06.2007 - 02.06.2008, os quais teriam constados como
prescritos   conforme   informação   prestada   pela  Secretaria  de
Administração  e  Modernização.  Na sentença, julgou-se parcialmente
procedente  os  pedidos,  não sendo deferida a indenização por danos
morais. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada apenas em
relação aos honorários.
II  -  Em  relação  à  indicada  violação  do  art. 489 do CPC/2015,
verifica-se  que  o Tribunal vergastado, ao analisar os aclaratórios
opostos,  transcreveu parte o acórdão recorrido, a fim de demonstrar
a  ausência  da  omissão  apontada  pelo  próprio  embargante, senão
vejamos  (fls.  129-131):  "[...]  A  matéria  constante do presente
recurso  de  embargos  de  declaração foi suficientemente abordada e
esclarecida  pelo julgado ora atacado, o qual, à evidência, não gera
qualquer  contradição,  omissão  ou  obscuridade, tampouco padece de
erro material, não de fazendo necessários melhores esclarecimentos a
respeito  dos  fundamentos  que  ensejaram  o  parcial provimento do
recurso pela Turma Julgadora, além daqueles constantes às fls.
114/124,  destacando-se  que: 'No mérito, o recurso comporta parcial
provimento. [...] Diferentemente, porém, é o caso do §1° do art. 74,
que  veda expressamente a contagem em dobro do período de férias não
gozadas. Respeitado o posicionamento do d. juízo sentenciante, houve
equívoco  na aplicação da regra insculpida no art. 137 c/c art. 134,
ambos  da  CLT, ao caso em comento, porquanto os servidores públicos
submetem-se  apenas  ao  regime  estatutário,  vedado,  inclusive, o
regime  híbrido.  (...)  Mesmo que se considere o teor do art. 13 do
Decreto Municipal n° 21.907/02 - segundo o qual [o] Chefe imediato e
o   Chefe   de   Divisão  responderão,  solidariamente  no  caso  de
descumprimento  do  disposto  no artigo 134 da CLT e no artigo 74 da
Lei  Municipal n° 17, 1.429/68 e quanto ao acúmulo de férias além do
limite  permitido,  bem  como  com  referência a liquidação dos dias
acumulados  de  períodos  anteriores'  -  impõe-se  o afastamento da
cobrança   em  em  dobro  pela  contagem  em  dobro,  pois  referido
dispositivo  municipal  refere-se apenas ao art. 134 da CLT e não ao
art.  137. De rigor, portanto, reconhecer apenas a contagem em dobro
das férias não gozadas, e não o seu pagamento em dobro."
[g.n.].  [...]  Na  verdade,  o que a embargante pretende, em última
análise,  através  do  recurso  interposto, é o reexame e reforma da
decisão, o que demonstra nítido caráter infringente, devendo, se for
o  caso,  manejar recurso adequado para reexame da questão suscitada
nos  declaratórios.  [...]"  Nesse panorama, a oposição dos embargos
declaratórios   caracterizou,   tão   somente,   a  irresignação  do
recorrente  diante de decisão contrária a seus interesses, o que não
viabiliza  o  referido recurso. III - De todo modo, a jurisprudência
do  Superior  Tribunal  de  Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal
Federal,  admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a
transcrição  de  trechos  dos fundamentos já utilizados no âmbito do
processo. Assim, descaracterizada a alegada omissão e/ou ausência de
fundamentação,  tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do
art.  489  do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça: AgInt no AREsp n. 1.330.111/SP, Rel. Ministro
Antonio  Carlos  Ferreira,  Quarta  Turma,  julgado em 7/2/2019, DJe
14/2/2019  e  AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.157.783/SE, Rel. Ministro
Francisco   Falcão,   Segunda   Turma,  julgado  em  4/12/2018,  DJe
10/12/2018  AgInt  no  REsp  n. 1.739.534/PR, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 1º/10/2018.
IV -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1330111>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1157783>>-SE,
           <<AgInt no REsp 1739534>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489