CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 136786
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/09/2015
RIOBTP     VOL.:00317           PG:00089
RSTP       VOL.:00317           PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
EX-EMPREGADO DA FEPASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO
DE DIREITO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO CELETISTA.
INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA FEDERAL. SUCESSÃO DA RFFSA, ADQUIRENTE DA
FEPASA, PELA UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PROVENTOS (E PENSÃO) A
CARGO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CLÁUSULA CONTRATUAL
FIRMADA NO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DA FEPASA PELA RFFSA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
1. Hipótese que retrata conflito negativo de competência em que é
suscitante a 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP e suscitado
o 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo por objeto o
julgamento de ação proposta contra a Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos - CPTM e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na
qual pensionista de ex-empregado da Ferrovia Paulista S/A - FEPASA
busca a equiparação da complementação do benefício com os valores
pagos a empregados da ativa que desempenham a mesma função então
exercida pelo ex-servidor ("monobrador").
2. Para o juízo suscitante, como a questão cuida de eventual direito
trabalhista, decorrente de contrato de trabalho então regido pela
CLT, a competência seria da Justiça do Trabalho. Para o juízo
suscitado, que invoca precedente do STF (RE 586.453), compete à
Justiça Comum Estadual examinar questões que envolvam complementação
de aposentadoria por entidades de previdência privada.
3. Não se firma a competência da Justiça do Trabalho. A discussão é
de cunho previdenciário, pois trata de complementação de pensão paga
pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, decorrente de lei
estadual, não havendo falar-se em relação trabalho celetista, já
extinta com a aposentadoria do ex-empregado. O fato de o contrato de
trabalho do empregado falecido ser regido pela CLT não altera a
compreensão da matéria, de cunho previdenciário estadual.
4. O ex-empregado do qual a autora é pensionista, segundo a inicial,
foi admitido na FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, em 02/1969, e
aposentou-se em 02/1996, fazendo jus o benefício denominado
Complementação de Aposentadoria e Pensão, previsto nas Leis
Estaduais  nºs. 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58.
5. Não há nos autos discussão acerca da responsabilidade pelo
pagamento da pensão (e da complementação) buscada pela pensionista,
encargo sempre custeado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
em razão do que a competência para o processamento do ação de fundo
é do juízo do Estado de São Paulo (suscitante).
6. A RFFSA, ao adquirir a FEPASA do Estado de São Paulo, o fez  com
cláusula contratual fixando a responsabilidade do Estado de São
Paulo em relação a qualquer passivo que tenha como causa fatos
ocorridos anteriormente a dezembro de 1997, e pelo ônus financeiro
relativo à liquidação de processos judiciais promovidos, a qualquer
tempo, por inativos da FEPASA e pensionistas.
7. Antes do implemento dessa circunstância, ocorreu a aposentadoria
(hoje pensão) do empregado,  custeada até hoje pela Fazenda Pública
do Estado de São Paulo, uma vez que a aposentadoria do ex-empregado
se dera em fevereiro de 1996, antes, portanto, da compra e venda das
ações da FEPASA pela  RFFSA.
8. A RFFSA, que havia adquirido a FEPASA, veio a ser liquidada pela
Lei n. 11.483/2007, tendo a União lhe sucedido nos direitos e
obrigações e ações judiciais em que fosse (a RFFSA) autora, ré,
opoente, assistente ou terceira interessada, conforme inciso I do
art. 2º, a partir de janeiro de 2007.
9. Não há que cogitar, portanto, de competência da Justiça Federal,
na linha de precedente da 3ª Seção (EDcl no CC 105.228/SP, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,  DJe 06/05/2011). A Justiça
Federal não tem competência para julgar causa de complementação de
pensão paga pela Fazenda Pública Estadual, e nem haveria razão para
que a União integrasse a discussão, que não repercute na sua esfera
jurídico-patrimonial. Não fora isso, a União não está (sequer
formalmente) na relação processual, diversamente do que ocorria no
precedente citado.
10. Conquanto a União haja sucedido a RFFSA em direitos e
obrigações, é de se destacar que, ao tempo em que a FEPASA fora
adquirida pela RFFSA, o passivo da empresa, anterior a 1997 (a
aposentadoria, no caso, ocorreu em 02/1996),  não integrou o
negócio,  de tal sorte que não poderia a União, ao tempo que a
sucedeu a RFFSA, assumir esse passivo, de há muito da
responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo.
11. Não se trata de sobrepor a cláusula contratual à Lei
11.483/2007, senão de  aplicá-la a uma base empírica correta. As
cláusulas contratuais anteriores terão que ser respeitadas, a menos
que a lei dissesse o contrário. No tempo da lei, esse passivo, em
virtude de contrato, não mais era da RFFSA, que não estava obrigada
a tais pagamentos. Não pode a União sucedê-la em uma obrigação
inexistente.
12. Conflito de competência conhecido, para declarar competente a 5ª
Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública
de São Paulo/SP, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<EDcl no CC 105228>>-SP
Referências legislativas: LEG:EST LEI:001386 ANO:1951 UF:SP
LEG:EST LEI:001974 ANO:1952 UF:SP
LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 UF:SP
LEG:FED LEI:011483 ANO:2007
        ART:00002   INC:00001