RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 22033
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR
TURMA
RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME
PRÓPRIO DE
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA  LEI N.
12.153/2009). NÃO
CABIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CASO
CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES
AUTORIZATIVAS DA
VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO
N.
12/2009 DO STJ.  RECLAMAÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA.
1. O sistema para processo e julgamento de causas em juizados
especiais é composto por três microssistemas: a) Juizados
Especiais
Estaduais Comuns - instituídos pela Lei n. 9.099/1995; b)
Juizados
Especiais Federais - instituídos pela Lei n. 10.259/2001 e;
c)
Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal -
instituídos pela Lei n. 12.153/2009. Cada um deles é
submetido a
regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao
mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão
das
decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal
de
Justiça.
2. Tal mecanismo, no âmbito do microssistema dos Juizados
Especiais
Estaduais Comuns instituídos pela Lei n. 9.099/1995 é a
reclamação,
nas hipóteses do art. 1º da Resolução n. 12/2009 do STJ, ou
seja,
quando contrariar: a) jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça; b) súmula do Superior Tribunal de Justiça ou; c)
orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais
processados na forma do art. 543-C.
3. Já no que se refere aos Juizados Especiais Federais
instituídos
pela Lei n. 10.259/2001 é o pedido de uniformização de
jurisprudência que cabe, nas hipóteses do 14, § 4º, da Lei n.
10.259/2001, ou seja, quando contrariar: a) jurisprudência
dominante
do Superior Tribunal de Justiça ou; b) súmula do Superior
Tribunal
de Justiça.
4. Finalmente, quanto ao microssistema dos Juizados Especiais
da
Fazenda Pública instituídos pela Lei n. 12.153/2009 é cabível
o
pedido de uniformização de jurisprudência, nas hipóteses dos
arts.
18 e 19 da Lei n. 12.153/2009, ou seja, quando: a) as Turmas
de
diferentes Estados derem a lei federal interpretações
divergentes
ou; b) a decisão proferida estiver em contrariedade com
súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
5. O caso dos autos trata de ação ajuizada perante Juizado
Especial
da Fazenda Pública, submetida ao rito específico da Lei n.
12.153/2009. Como causa de pedir, a parte reclamante indicou
precedentes do STJ que teriam sido contrariados pelo Colégio
Recursal a quo. A lei referida, conforme visto logo acima,
previu o
cabimento de Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao STJ
apenas
nos casos de divergência: a) entre Turmas Recursais de
Estados
diversos ou; b) entre a decisão que fundamenta o incidente e
enunciado da súmula do STJ. O cabimento da reclamação, por
sua vez,
exigiria os seguintes requisitos, verificáveis em processo
jurisdicional concreto, no qual estivessem ocorrendo
quaisquer das
hipóteses constitucionalmente previstas: a) a usurpação de
competência do STJ ou; b) a necessidade de garantir a
autoridade das
decisões do STJ. Não se amoldam ao caso em análise nem o
pedido de
uniformização de jurisprudência, nem tampouco a reclamação,
por não
incidirem em nenhuma das hipóteses de cabimento.
6. Petição inicial da reclamação liminarmente indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, indeferiu liminarmente a petição inicial
da reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho, que
ressalvou seu ponto de vista, votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RCL-AGR 5684]], [[RCL-ED 5465]], [[RCL 603]],
           [[RCL-AGR 724]]
     STJ - <<AgRg na Rcl 4360>>-DF
(JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECLAMAÇÃO - UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<RCDESP na Rcl 8718>>-SP, <<RCDESP na Rcl 8617>>-SP,
           <<RCDESP na Rcl 8924>>-SP, <<RCDESP na Rcl 11125>>-SP
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, INAPLICABILIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00001   ART:00018   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003
        ART:00019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:L       ART:00105   INC:00001
        LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008033 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)