AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 62961
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO  DE  FAZER OU NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO
SOB O CPC/1973. MULTA DIÁRIA.  NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DEVEDOR. SÚMULA 410 DO STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.
1. Trata-se de Embargos de Divergência monocraticamente providos com
fundamento no entendimento, firmado pela Corte Especial nos Embargos
de Divergência 1.360.577/MG, Relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe
Salomão, DJe 7.3.2019, no qual se consagrou o entendimento de que "É
necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de
multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e
após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da
Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada
em vigor do novo Código de Processo Civil".
2. Consignou-se na decisão agravada a compreensão deste Relator, de
que a reprodução desse entendimento sob a nova legislação processual
civil exige reflexão, pois, no pronunciamento da Corte Especial, "o
caso versava sobre as normas do CPC/1973". Afirmou-se, porém, que
essa circunstância não seria relevante porque, "no caso dos autos, a
sentença que fixou a multa foi proferida em 2008 [...] assim como o
acórdão impugnado pelo Recurso Especial decidido pela Primeira
Turma" (fl. 449, e-STJ).
3. A tese defendida no Agravo Interno, de que as Leis 11.232/2005 e
11.382/2006 "trouxeram a desnecessidade de intimação pessoal", foi
rejeitada por jurisprudência consolidada no STJ após o julgamento
dos referidos Embargos de Divergência 1.360.577/MG. Nesse sentido:
EREsp 1.725.487/SP, Relatora Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe
17.12.2019; AgInt nos EAREsp 885.035/RJ, Relatora Min. Maria Thereza
de Assis Moura, Corte Especial, DJe 24.5.2019; AgInt no AREsp
1.533.830/SP, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 17.3.2020; AgInt no REsp 1.839.060/SP, Relator Min. Paulo de
Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19.12.2019.
4. Quanto ao argumento de que violaria a segurança jurídica "o
entendimento de aplicar retroativamente a Súmula 410 (baseado no
EREsp 1.360.577/MG)" (fl. 476, e-STJ), não há como acolhê-lo, pois a
Corte Especial, quando adotou sua posição sobre a matéria, não
modulou os efeitos da decisão. O que o art. 927, § 3º, do CPC/2015
estabelece é uma possibilidade. Imaginar que a modulação é sempre
obrigatória ? e que, por isso, o entendimento adotado pela Corte
Especial só seria válido quando aplicado no futuro ? acabaria
resultando em um absurdo: todos os julgamentos anteriores ao EREsp
1.360.577/MG só seriam corretos quando discordantes da orientação
nele fixada.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - MULTA DIÁRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL
DO DEVEDOR)
   STJ - <<EREsp 1360577>>-MG,
         <<EREsp 1725487>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 885035>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1533830>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1839060>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410