AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559705
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE
574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDA DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA
DO JULGADO DO STF. DECISÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER O ICMS DESTACADO
NAS NOTAS FISCAIS OU O ICMS ESCRITURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
DECIDIU A QUESTÃO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NA SEARA DO RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. DESCABIMENTO,
NO CASO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela
parte ora recorrida, objetivando, em síntese, a exclusão do valor do
ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem
como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior, a
tal título.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, afirmou que,
"ao apreciar o Tema 69 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal
Federal assentou o entendimento no sentido de que 'O ICMS não compõe
a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS'" e
que, "em face do decidido pela Corte Especial e considerando o
comando insculpido no art. 926 do CPC - segundo o qual os Tribunais
devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e
coerente -, o entendimento assentado pelo STF no Tema 69 deve ser
aplicado inclusive ao período posterior às alterações promovidas
pela Lei n.º 12.973/2014", e, interpretando o aludido julgado do
STF, firmado sob o regime da repercussão geral, dele extraiu a
exegese, sob o enfoque constitucional, de que o ICMS a ser excluído
da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado nas notas
fiscais, concluindo, assim, que o acórdão recorrido não desbordara
da tese jurídica firmada pela Suprema Corte.
V. Muito embora a alegação do Recurso Especial seja de contrariedade
a dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais.
Nesse contexto, inviável a análise da questão, em sede de Recurso
Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Em casos
análogos, os seguintes precedentes desta Corte: AgInt no REsp
1.562.910/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 28/06/2016; AgRg no REsp 1.130.647/RS, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 27/05/2014; AgRg no AREsp
145.316/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de
09/04/2013; AgRg no AREsp 35.288/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2011.
VI. Em hipótese idêntica à dos presentes autos, a Segunda Turma do
STJ concluiu que "a Corte de origem apenas aplicou o precedente ao
caso concreto, interpretando-o consoante a sua compreensão dos
parâmetros constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal. À
toda evidência, a Corte de Origem pode fazê-lo, já que não tem
impedimento algum para exame de matéria constitucional. Já este
Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue
lógica outra: não cabe a esta Corte emitir juízo a respeito dos
limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do
Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem
Constitucional. Nesse sentido: EDcl no REsp. n. 1.191.640 - SC,
Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
07.05.2019)", mesmo porque "o precedente RE n. 574.706 RG / PR (STF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017) foi
atacado por embargos de declaração Fazendários que restam ainda
pendentes de julgamento onde foram levantados vários temas
essenciais para o efetivo cumprimento do precedente, notadamente a
questão que é objeto do presente processo (se o ICMS a ser excluído
é o destacado das notas fiscais de saída das mercadorias ou o ICMS
escritural a recolher) e a necessidade de modulação de efeitos tendo
em vista a alteração em jurisprudência antiga e sedimentada com
fortes impactos arrecadatórios" (STJ, AgInt no AREsp 1.506.713/RS,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
10/09/2019).
VII. Descabe, no caso, a majoração de honorários advocatícios, com
fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, haja vista não ser
admitida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em
Mandado de Segurança, conforme fixado na Súmula 105/STJ.
VIII. Agravo interno parcialmente provido, apenas para excluir a
majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015),
determinada pela decisão ora agravada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO - ARGUMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - QUESTÃO PROCESSUAL
ACESSÓRIA - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1574030>>-SC
(PIS E COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO - BALIZAS AO
DECIDIDO PELO STF NO RE N. 574.706  - IMPOSSIBILIDADE - USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AREsp 1532242>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1506713>>-RS,
         {{AREsp 1547526}}-RS,
         {{AREsp 1541378}}-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105