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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561176
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO
DE DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CPP. PENA-BASE ESTABELECIDA
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO EM RAZÃO DA
VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
IRRELEVÂNCIA DO DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Quanto ao pleito de detração penal, de fato, com o advento da Lei
n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença
condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para
fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º
do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão
de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim,
acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos
severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar
do acusado. Ainda, tem-se que as alterações trazidas pelo diploma
legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do
Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n.
7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciante não houver adotado
tal providência.
2. Na hipótese dos autos, contudo, quando da prolação do acórdão ora
impugnado, mostrava-se irrelevante a detração penal, nos termos do
art. 387, § 2º, do CPP, considerando que o meio prisional mais grave
foi estabelecido em virtude da valoração negativa de circunstância
judicial. Repita-se: a existência de moduladora desfavorável
autoriza a fixação do regime mais grave que o indicado pela
quantidade de pena estabelecida no decreto condenatório, como se deu
no caso. Logo, indiferente seria eventual detração penal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<HC 343147>>-SP,
         <<HC 325630>>-SP,
(FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVE - VALORAÇÃO NEGATIVA DE
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - DETRAÇÃO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 533870>>-SP,
         <<AgRg no HC 505483>>-SP,
         <<AgRg no HC 490175>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012736 ANO:2012
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00066
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 515470
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal
concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade
n. 43, 44 e 54, e decidiu, por maioria de votos, que é
constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o
esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em
julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena.
2. Mesmo antes do mencionado julgamento, esta Corte Superior, por
sua Terceira Seção, havia pacificado entendimento no sentido de que
não se procede à execução provisória de penas restritivas de
direitos: ERESP 1.619.087/SC, Rel. p/ o acórdão o Ministro JORGE
MUSSI, julgado em 14/6/2017, DJe de 24/8/2017; e AgRg no HC
435.092/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI, rel. p/ acordão Min.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 26/11/2018.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS)
   STJ - <<EREsp 1619087>>-SC,
         <<AgRg no HC 435092>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 112730
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE
DOCUMENTO FALSO. DELITO DE USO POST FACTUM NÃO PUNÍVEL. ABSORÇÃO.
PERMANÊNCIA DA AÇÃO PENAL SOMENTE COM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 298
DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A teor da jurisprudência desta Corte, o uso de documento
falsificado (CP, art. 304) deve ser absorvido pela falsificação do
documento público ou privado (CP, arts. 297 e 298), quando praticado
pelo mesmo agente, caracterizando o delito de uso post factum não
punível, ou seja, mero exaurimento do crime de falso, não
respondendo o falsário pelos dois crimes, em concurso material.
2. Se da simples leitura da denúncia, é possível verificar que os
agentes são acusados de terem falsificado um Termo de Confissão de
Dívidas e, após, utilizado o mesmo documento para cobrar a "falsa
dívida" do devedor, é possível, de plano, verificar que não há que
se falar em prática de dois crimes (falsificação de documento
particular e de uso de documento falso), devendo continuar a
persecução penal somente no que se refere ao crime do art. 298 do
CP.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - DELITO DE USO POST FACTUM
NÃO PUNÍVEL - ABSORÇÃO)
   STJ - <<REsp 1389214>>-DF,
         <<HC 150242>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00297 ART:00298 ART:00304
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 107614
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO
PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CASO QUE CONTEMPLA SIGNIFICATIVAS
PECULIARIDADES E FATOS AINDA NÃO ELUCIDADOS PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Conforme entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça
é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a
prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em
consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do
Supremo Tribunal Federal.
2. É inviável o trancamento da ação penal, com o reconhecimento de
eventual decadência do direito de queixa, ante o desaparecimento de
documentos dos autos e peculiaridades do caso concreto, conforme
destacado pelas instâncias ordinárias, demonstrando-se prematura a
pretensão de encerramento do feito.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 120267>>-MG,
         <<AgRg no HC 533740>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 459677
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RENÚNCIA DA VÍTIMA. FATO NOVO. SÚMULA
542/STJ. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TITULARIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO NÃO SUJEITA A RENÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão
criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese,
impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada
a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a
justificar a concessão da ordem, de ofício." (HC 529.507/RJ, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
3/9/2019, DJe 12/9/2019.)
2. A superveniência de fato novo autoriza o desarquivamento do
inquérito policial. Precedentes.
3. "A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de
violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada."
(Súmula 542, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA
- TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PUBLICO)
   STF - [[ADI 4424]]

(DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - SUPERVENIÊNICIA DE PROVA
NOVA)
   STJ - <<RHC 25278>>-SP,
         <<HC 276587>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003689 ANO:1941
        ART:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000542
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561071
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 273, §
1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - CP. DETERMINAÇÃO NO RESP
1.569.054/SP DE QUE O CÁLCULO DA PENA DEVERIA SER FEITO EM
CONFORMIDADE COM A REPRIMENDA DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS, COM A
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º, DESDE QUE PREENCHIDOS
OS REQUISITOS LEGAIS. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICAVA-SE À
ATIVIDADE CRIMINOSA. MODIFICAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do
julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da
Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
3. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de
reclusão, no regime semiaberto, pelo prática do crime previsto no
artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal - CP. Ao julgar o REsp
1.569.054/SP determinei que o cálculo da pena deveria ser feito em
conformidade com a reprimenda do artigo 33 da Lei de Drogas, com a
possibilidade de aplicação do redutor do § 4º, desde que preenchidos
os requisitos legais.
4. Constata-se que a Corte a quo, ao indeferir a aplicação do
redutor da pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
fundamentou-se no fato de que o paciente dedicava-se à atividade
criminosa e, portanto, não poderia receber essa benesse legal.
5. Para se afastar essa conclusão de dedicação à atividade criminosa
é necessário o exame aprofundado de provas, o que não apode ser
feito na estreita via do mandamus.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121542
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU NÃO ENCONTRADO.
CITAÇÃO POR EDITAL.  SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.
ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 455/STJ. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS PROVIDO.
1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que
compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da
utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a
restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de
impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de
concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A produção antecipada de provas é providência expressamente
autorizada pelo art. 366 do Código de Processo Penal, em virtude da
suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e
qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente,
devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do
verbete n. 455/STJ. No caso dos autos, entretanto, não se verifica
motivação concreta, haja vista o Magistrado de origem ter
determinado a produção antecipada de provas, com relação a fatos
ocorridos em 4/4/2015, sem indicar situação que justificasse a
medida excepcional e que evidenciasse seu caráter urgente. Dessarte,
mostra-se nula a decisão impugnada, nos termos da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Recurso ordinário em habeas corpus provido para anular a decisão
que determinou a produção antecipada de provas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - MOTIVAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 91118>>-RO,
         <<HC 251069>>-ES,
         <<RHC 64160>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000455
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556743
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA.
TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
DESCONSTITUIÇÃO DESSA CONCLUSÃO. REEXAME CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Os arts. 932 do CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do RISTJ,
permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não
importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da
colegialidade" (RHC 59.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de
1º/4/2016).
2. Conforme destacado na decisão objurgada,  o Tribunal de Justiça
negou a aplicação do aludido § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
considerando que as circunstâncias apuradas na instrução processual
- quantidade e natureza da droga apreendida atrelada à existência de
atos infracionais análogos ao tráfico - , indicam a dedicação do
réu em atividades criminosas. Nessa ordem de  idéias, a reforma
desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo
do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame aprofundado de
fatos e provas, providência inviável dentro dos estreitos limites
do rito eleito. Precedentes.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 544100>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  679491  SC  2021/0216038-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 454259
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA
MANTIDA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO E PELO RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. RÉU QUE NÃO RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O acórdão embargado concluiu pela imprescindibilidade da prisão
cautelar em razão do modus operandi do delito bem como do risco de
reiteração delitiva.
2. Não havendo notícias do envolvimento do réu em outras ações
penais, não há falar na necessidade da custódia para se evitar a
reiteração delitiva, devendo a segregação ser mantida tão somente em
razão das circunstâncias do delito, as quais, como explanado no
aresto combatido, revelam a gravidade concreta do delito e a maior
periculosidade do paciente.
3. Assim, a fim de sanar o vício apontado, necessário se faz a
exclusão da parte do acórdão em que se considera o risco de
reiteração delitiva do réu.
4. Embargos de Declaração acolhidos em parte, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120336
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. FLAGRANTE
CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
PERICULOSIDADE DA AGENTE. NATUREZA, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO AO MEIO SOCIAL.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em
elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a maior
periculosidade do paciente,  evidenciadas pela diversidade, natureza
e quantidade das drogas apreendidas - 495g de maconha e 0,4g de
crack -, o que, somado ao envolvimento de um adolescente na prática
delitiva, bem como à localização de objetos comumente utilizados no
preparo e disseminação de entorpecentes, revela risco ao meio
social, recomendando a custódia antecipada para garantia da ordem
pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 83873>>-AM,
         <<RHC 119697>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 67524>>-RJ,
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO)
   STJ - <<HC 293355>>-GO,
         <<HC 383625>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  495 g de maconha e 0,4 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319