RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1551488
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL   REPRESENTATIVO   DE  CONTROVÉRSIA.  PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR E CONTRATO DE TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO E RESGATE. INSTITUTOS
JURÍDICOS DIVERSOS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE
A  DISCIPLINAR  O  INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, MEDIANTE O QUAL HÁ
DESLIGAMENTO  DO  PARTICIPANTE  DO  REGIME  JURÍDICO  DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR,  ANTES  MESMO  DE  AUFERIR  OS  BENEFÍCIOS  PACTUADOS.
TRANSAÇÃO  PARA  MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DA  RESERVA  DE POUPANÇA E/OU DO BENEFÍCIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
INAPLICABILIDADE.  NOS  PLANOS  DE  BENEFÍCIOS  ADMINISTRADOS  PELAS
ENTIDADES  FECHADAS, HÁ SOLIDARIEDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS
POSITIVOS  OU  NEGATIVOS.  CONTRATO  DE  TRANSAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO
ONEROSO,  UNITÁRIO  E  INDIVISÍVEL,  TENDO  POR ELEMENTO ESSENCIAL A
RECIPROCIDADE DE CONCESSÕES.
1.  As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015
(art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: 1.1. Em caso de migração
de  plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o
pleito  de  revisão  da  reserva  de  poupança  ou de benefício, com
aplicação do índice de correção monetária.
1.2.  Em  havendo transação para migração de plano de benefícios, em
observância  à  regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao
equilíbrio  contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão
de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno
ao statu quo ante.
2. No caso concreto, recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao
recurso  especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na
inicial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos
do artigo 1.036 do CPC/2015, foram fixadas as seguintes teses: 1.1.
Em   caso   de  migração  de  plano  de  benefícios  de  previdência
complementar,  não  é  cabível  o  pleito  de  revisão da reserva de
poupança  ou  de  benefício,  com  aplicação  do  índice de correção
monetária;  1.2.  Em  havendo  transação  para  migração de plano de
benefícios,  em observância à regra da indivisibilidade da pactuação
e  proteção  ao  equilíbrio  contratual,  a anulação de cláusula que
preveja  concessão  de  vantagem  contamina todo o negócio jurídico,
conduzindo ao retorno ao status quo ante. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Consignada   a   presença  da  Dra.  Giovana  Michelin  Letti,  pela
recorrente  Fundação  Atlântico de Seguridade Social, e da Dra. Lara
Corrêa  Sabino Bresciani, pela interessada Associação Brasileira das
Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - INDEPENDÊNCIA PATRIMONIAL - CUSTEIO DE
BENEFÍCIOS DE LONGO PRAZO)
     STJ - <<REsp 1207071>>-RJ (RECURSO REPETITIVO)
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - MUTUALISMO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-
FINANCEIRO - MANUTENÇÃO DA LIQUIDEZ E DA SOLVÊNCIA DOS BENEFÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1245683>>-SC
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - MIGRAÇÃO - REVISÃO DA RESERVA DE
POUPANÇA - APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1518525>>-SE, <<AgRg nos EAREsp 647040>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1576934>>-RS, <<AgRg no AREsp 29505>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1166363>>-SP, <<AgInt no AREsp 742374>>-MS
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE - DEVOLUÇÃO
DAS CONTRIBUIÇÕES - SÚMULA 289 DO STJ - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 495307>>-MG, <<AgRg nos EAREsp 647040>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 602198>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 526527>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1600212>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1082463>>-DF
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REGIME FECHADO - CDC - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 504022>>-SC
(CONTRATO DE TRANSAÇÃO - CARACTERÍSTICAS)
     STJ - <<REsp 1219347>>-SC
(CONTRATO DE TRANSAÇÃO - ANULAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE)
     STJ - <<REsp 1071641>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...]  o  patrimônio decorrente da participação dos filiados e
patrocinador,  acumulado  sob  o regime de capitalização, destina-se
não  à  livre  gestão das entidades de previdência complementar, mas
aos  compromissos  estabelecidos  no  plano  de benefícios, o que se
traduz  na  sua independência patrimonial atribuída pela LC 109/2001
(art.  34,  I,  'b'),  com  a  precisa  finalidade de conferir maior
proteção  ao  patrimônio  destinado  a  custear  benefícios de longo
prazo".
     "[...]  orienta  a  Súmula  563/STJ  que  o Código de Defesa do
Consumidor   é   aplicável   às  entidades  abertas  de  previdência
complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados
com entidades fechadas.
     Por  outro  lado,  pelo  critério  elementar de hermenêutica da
especialidade,  no confronto entre as regras específicas e as demais
do ordenamento jurídico, deve prevalecer a regra excepcional".
Tese jurídica: "1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência
complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de
poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção
monetária.
1.2. Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em
observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao
equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão
de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno
ao status quo ante".
Tema: Tema Repetitivo 943
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00848
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00001   ART:00007   ART:00014   INC:00003   ART:00015
        INC:00001   ART:00018   ART:00020   ART:00021   ART:00023
        ART:00024   ART:00031   PAR:00001   ART:00034   INC:00001
        LET:B   ART:00035
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00040   ART:00042   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000289   SUM:000563