SINDICÂNCIA (Sd)
Processo: 592
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  SINDICÂNCIA.  PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO
PELO  VICE-PROCURADOR-GERAL  DA  REPÚBLICA,  NO  EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
DELEGADA   PELA  PROCURADORA-GERAL  DA  REPÚBLICA.  DESCABIMENTO  DO
PROSSEGUIMENTO  DAS  DILIGÊNCIAS  DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA
INDICIÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  OBJEÇÃO  AO  PLEITO FORMULADO PELO
MINISTÉRIO  PÚBLICO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO, COM A RESSALVA
DO ART. 18 DO CPP.
1.  Sindicância  instaurada  visando  apurar  fatos  que,  em  tese,
configurariam o cometimento do crime de violação de sigilo funcional
qualificado  (art.  325,  §  2º,  do CP) envolvendo desembargador do
TJ/BA.
2.  O  Ministério Público Federal consigna a inexistência de suporte
probatório  mínimo  (ausência  de justa causa) para o prosseguimento
das  investigações  e  da persecução penal, formalizando o pedido de
arquivamento,  ainda  que, em tese, possa ser reiniciada a coleta de
novas provas (art. 18 do CPP).
3. A promoção ministerial deve ser deferida nos termos postulados.
Precedentes:  NC 65/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 13/11/2000;
AgRg  na  NC  86/SP,  Rel.  Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 11/6/2001; NC
206/CE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 25/3/2002; RP 213/AM, Rel.
Min.  Milton  Luiz Pereira, DJ 20/11/2002; NC 198/PB, Rel. Min. José
Delgado,  DJ  5/3/2003;  RP  215/MT,  Rel. Min. Franciulli Netto, DJ
9/12/2003; Inq 456/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 10/10/2005.
4.  Sob  o  ângulo probatório, deve-se apontar que o acervo coletado
neste procedimento, ao menos até o presente momento, é no sentido de
que se revela ausente prova mínima indiciária sobre o cometimento do
alegado delito.
5.  Não  pairando  dúvidas  acerca  da  procedência  lícita dos bens
apreendidos  e não mais interessando às investigações, na forma como
acentuado  em  manifestação do Ministério Público Federal, cabível a
sua  devolução  aos  respectivos proprietários, nos termos dos arts.
118 e seguintes do CPP.
6.  Pedido  de  arquivamento  deferido, com a ressalva do art. 18 do
CPP.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, determinar o arquivamento da
sindicância,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, João Otávio
de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
- IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO AO PLEITO FORMULADO)
     STJ - <<NC 65>>-PB, <<AgRg na NC 86>>-SP, <<NC 206>>-CE,
           <<NC 198>>-PB, <<Inq 456>>-DF
Informações complementares:      "[...]  descabe  ao  Poder Judiciário entender contrariamente à
promoção  ministerial de arquivamento de investigações, por ausência
de  provas  para  a  continuidade  das  diligências ou para interpor
denúncia,  quando  efetivada no âmbito da própria Procuradoria-Geral
da República.
     É  que, neste âmbito, sequer se pode aludir à aplicação do art.
28 do CPP. De outra parte, a admitir-se o contrário, estar-se-ia, na
prática,  obrigando  o Ministério Público a investigar ou denunciar,
violando  a  cláusula  constitucional  de independência funcional do
Chefe do Ministério Público da União".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00325   PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018   ART:00028   ART:00118
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