AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761836
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFA DE ESGOTO.
ILEGALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283
E 284, AMBAS DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Companhia
Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE objetivando
compelir a concessionária a suspender a cobrança de taxa de
esgotamento sanitário e restituir em dobro os valores cobrados a
esse título, além de indenização por danos morais. Na sentença,
julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo,  a sentença
foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - Em relação à apontada violação do art. 206, § 3º, IV e V, do
CC/2002, sem razão a recorrente a esse respeito, visto que,
consoante o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no
julgamento do REsp n. 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos
recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/1973, a ação de repetição
de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo
prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser
vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/2016, ou
decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/2002. A esse
respeito, os seguintes julgados: (REsp n. 1.113.403/RJ, Relator
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgamento em
9/9/2009, Dje. 15/9/2009 e AgInt no REsp n. 1.589.490/RJ, Relator
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgamento em 15/3/2018, DJe
21/3/2018).
III - No que concerne à apontada violação do art. 3º da Lei n.
11.445/2007, o Tribunal a quo, em juízo de retratação, adotando novo
fundamento de ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto, assim
deliberou (fls. 400-401): "Impõe-se reconhecer, assim, a ilegalidade
da cobrança, no caso, posto que não há prestação de nenhum serviço.
"
IV - Do reexame do acórdão de retratação, especificamente dos
excertos acima colacionados, em confronto com as razões do recurso
especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, no
sentido da ilegalidade da cobrança em decorrência de não haver
prestação de nenhum serviço de esgotamento pela recorrente, não foi
rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e
284, ambas do STF.
V - O dissídio jurisprudencial suscitado também não merece
acolhimento, restando prejudicada, ainda, a análise das demais
insurgências constantes do apelo nobre.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1113403>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 153, 154, 155),
         <<AgInt no REsp 1589490>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205