bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 287
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 20/05/1996      PG:16661
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR.
IMOVEL FUNCIONAL.
- CUMPRIDA A DECISÃO DO COLEGIADO, NO SENTIDO DE DETERMINAR O
CADASTRAMENTO DO SERVIDOR, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DO IMOVEL, DESCABE
FALAR-SE EM DESCUMPRIMENTO DA ORDEM.
- RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLARAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL,
MANDADO DE SEGURANÇA, EFETIVIDADE, AUTORIDADE COATORA,
CADASTRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO, PRETENSÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL,
IMPOSSIBILIDADE, QUESTIONAMENTO, VENDA, IMOVEL FUNCIONAL,
IMPETRANTE, OCUPANTE, IMOVEL RESIDENCIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3758
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 20/05/1996      PG:16661
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONARIO PUBLICO. VENCIMENTOS. "ABATE TETO".
- MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO SE CONHECE DA IMPETRAÇÃO SE O ATO
MINISTERIAL ATACADO NÃO ULTRAPASSAR O CARATER MERAMENTE NORMATIVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E EXTINGUIR O PROCESSO
EM RELAÇÃO AO MINISTRO DE ESTADO IMPETRADO, DETERMINANDO A REMESSA
DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, EXCLUSÃO,
VANTAGEM PESSOAL, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, SERVIDOR PUBLICO,
DESCARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE ESTADO,
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 60272
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 13/05/1996   PG:15523
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO - BENEFICIOS - CORREÇÃO MONETARIA - LEI N. 6899/81 -
SUMULA 148/STJ.
- NÃO CABE INVOCAR A SUMULA 71 DO EX-TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
COMO CRITERIO DE CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS
VENCIDOS APOS A VIGENCIA DA LEI N. 6899/81.
- ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA EG. TERCEIRA SEÇÃO.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

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EREsp 65473 SP 1996/0005632-3 Decisão:10/04/1996
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EREsp 72070 SP 1996/0006240-4 Decisão:10/04/1996
DJ         DATA:13/05/1996      PG:15527
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15597
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 13/05/1996   PG:15519
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO. VINCULO DE NATUREZA CONTRATUAL.
RECONHECIMENTO CONDIÇÃO DE ESTAVEL (CF/88-ADCT, ART. 19).
- INCLUINDO-SE NO PEDIDO O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ESTAVEL,
PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT E DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DA BAHIA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 70324
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 13/05/1996   PG:15526
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO - BENEFICIOS - CORREÇÃO MONETARIA - LEI N. 6.899/81 -
SUMULA 148/STJ.
- OS CRITERIOS DA SUMULA 71-TFR INCIDEM SOBRE DEBITOS
PREVIDENCIARIOS VENCIDOS ANTES DA VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81,
"EX VI" DA SUMULA 148/STJ.
- PRECEDENTES.
- EMBARGOS PARCIALMENTE RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DOS EMBARGOS E NESSA PARTE,
OS RECEBER.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 43645
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 25/05/1998      PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - MULTA - CORREÇÃO MONETARIA - DATA DO FATO.
- A CORREÇÃO MONETARIA NA HIPOTESE DE PENA DE MULTA, TEM COMO
MARCO INICIAL A DATA DO FATO E NÃO A DO TRANSITO EM JULGADO DA
DECISÃO CONDENATORIA.
- PRECEDENTES.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MIN. CID FLAQUER SCARTEZZINI, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RELATOR,
LUIZ VICENTE CERNICCHIARO E ANSELMO SANTIAGO.

Informações complementares:      TERMO INICIAL, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, PENA DE MULTA,
DATA, CRIME.
     (VOTO VENCIDO), TERMO INICIAL, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA,
PENA DE MULTA, POSTERIORIDADE, DEZ DIAS, TRANSITO EM JULGADO,
SENTENÇA CONDENATORIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00049 PAR:00001 PAR:00002 ART:00050
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00057
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00164
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00038
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3722
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 31/03/1997      PG:09593
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - CARGO - PROVIMENTO - LISTA TRIPLICE - A
LISTA TRIPLICE DE CANDIDATOS, A DIREÇÃO DA ESCOLA, RECLAMA QUE
ESTEJAM EM ATIVIDADE, EM CONTATO, PORTANTO, COM A INSTITUIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PEDIDO E INDEFERIR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, LISTA TRIPLICE, ELABORAÇÃO,
CONSELHO TECNICO, OBJETIVO, PREENCHIMENTO, CARGO, DIRETOR-GERAL,
ESCOLA TECNICA FEDERAL, EXISTENCIA, SERVIDOR PUBLICO, APOSENTADO,
COMPOSIÇÃO, LISTA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 69070
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 03/02/1997   PG:00671
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PROCESSUAL CIVIL - DIVERGENCIA - NÃO SE CONHECE DOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EVIDENCIADO QUE OS ACORDÃOS CONFRONTADOS
DECIDIRAM NO MESMO SENTIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 69182 SC 1995/0065906-9 Decisão:27/03/1996
DJ         DATA:03/02/1997      PG:00671
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DJ         DATA:03/02/1997      PG:00671
REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 135
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 30/09/1996      PG:36581
LEXSTJ     VOL.:00090           PG:00368
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL.  INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO A DECISÃO DE
RELATOR. RECURSO CABIVEL: AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO INOMINADA.
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  MONOCRATICA:  NÃO IMPUGNADOS. REQUISITO DA
REGULARIDADE  FORMAL:  INOBSERVANCIA.  RECEBIMENTO  DA  PETIÇÃO COMO
AGRAVO  REGIMENTAL:  IMPOSSIBILIDADE.  REVISÃO  CRIMINAL. ACORDÃO DE
TRIBUNAL INFERIOR: INCOMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PETIÇÃO  INOMINADA  NÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL "A QUO".
I  -  O  CONDENADO  PROTOCOLIZOU  PETIÇÃO INOMINADA, NA QUAL AFIRMOU
ESTAR  INCONFORMADO  COM A DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A
REVISÃO  CRIMINAL  AJUIZADA NO STJ. NO ENTANTO, AO INVES DE IMPUGNAR
OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  MONOCRATICA,  LIMITOU-SE  A INFIRMAR O
ACORDÃO  DO  TRIBUNAL  INFERIOR. ASSIM, A PETIÇÃO INOMINADA NÃO PODE
SER RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL, JA QUE NÃO SATISFAZ O REQUISITO
DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DA REGULARIDADE FORMAL, POIS "E CONDIÇÃO
NECESSARIA  A  VIABILIDADE DE QUALQUER RECURSO, QUE O RECORRENTE, AO
MANIFESTAR  O  SEU INCONFORMISMO, TENHA IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA."
(AG NUM. 2.279/DF - AGRG).
II - NÃO COMPETE AO STJ PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, REVISÃO
CRIMINAL DE JULGADO PROFERIDO POR TRIBUNAL INFERIOR (ART. 105, I, E,
DA CF/1988, C/C O ART. 239 DO RISTJ).
III  -  PETIÇÃO  INOMINADA  NÃO  RECEBIDA  COMO  RECURSO  DE  AGRAVO
REGIMENTAL.  DECISÃO  MONOCRATICA  INALTERADA.  AUTOS  REMETIDOS  AO
TRIBUNAL "A QUO".

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, PETIÇÃO INOMINADA, SUBSTITUIÇÃO,
AGRAVO REGIMENTAL, HIPOTESE, INDEFERIMENTO, PEDIDO,
REVISÃO CRIMINAL, FALTA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO,
DECISÃO RECORRIDA.
     INCOMPETENCIA, (STJ), APRECIAÇÃO, REVISÃO CRIMINAL, DECISÃO,
(TJDF).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00239
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00624   INC:00002   PAR:00002
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00101   PAR:00003   LET:E
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3244
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 23/09/1996      PG:35046
LEXSTJ     VOL.:00090           PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MUDANÇA DO STATUS FUNCIONAL DO IMPETRADO.
- COMPETENCIA. A POSTERIOR ELEVAÇÃO DO STATUS FUNCIONAL DA
AUTORIDADE IMPETRADA NÃO ALTERA A COMPETENCIA ORIGINARIA PARA O
MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO PEDIDO, DETERMINANDO O RETORNO DOS
AUTOS AO JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA INSTANCIA.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DIRETOR, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL, REFERENCIA, ALIENAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, IRRELEVANCIA,
ALTERAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, REVOGAÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA,
SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL,
PERMANENCIA, COMPETENCIA, PRIMEIRA INSTANCIA.
     VOTO VENCIDO, POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, IMPETRAÇÃO, MANDADO
DE SEGURANÇA, ALTERAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008490 ANO:1992
        ART:00014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14275
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/09/1996      PG:33665
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRIBUTARIO - O
O ART. 158, I, CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ESTABELECE PERTENCER AOS
MUNICIPIOS - O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DA UNIÃO SOBRE
VENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE NA FONTE, SOBRE
RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TITULO, POR ELES, SUAS AUTARQUIAS E
PELAS FUNDAÇÕES QUE INSTITUIREM E MANTIVEREM - EM CONSEQUENCIA, A
RECEITA PERTENCE AO MUNICIPIO. NÃO CONFIGURA RECEITA DA UNIÃO PARA,
EM SEGUIDA PROMOVER A REPASSE. DENUNCIA QUE IMPUTA A PREFEITO
MUNICIPAL HAVER INCORPORADO AO SEU PATRIMONIO A QUANTIA RELATIVA AO
IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTE SOBRE O VALOR DE SEUS VENCIMENTOS.
PROCESSUALMENTE, INCIDE A REGRA DO ART. 29, VII DA CONSTITUIÇÃO.
EVENTUAL PREJUIZO SERA DO MUNICIPIO. NÃO AFETA A UNIÃO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
EX PREFEITO, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, EXISTENCIA, PREJUIZO,
MUNICIPIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00158 INC:00001 ART:00157 ART:00029 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11002
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/09/1996      PG:33664
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - TFR/TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
O JUIZ, PROFERINDO SENTENÇA, RESTA EXAURIDA SUA JURISDIÇÃO.
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CABE, NO RECURSO, SE ACHAR QUE HOUVE
INCOMPETENCIA, ANULAR JULGADO. EM SEGUIDA, SUSCITAR O
CONFLITO. SE NÃO FOR ANULADA A SENTENÇA E O JUIZ  FEDERAL FOR
COMPELIDO A PROLATAR OUTRA, HAVERA DUAS SENTENÇAS, O QUE E
IMPOSSIVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
RECURSO JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, PROLAÇÃO, JUIZ DE DIREITO,
HIPOTESE, EXISTENCIA, VICIO FORMAL, COMPETENCIA, NECESSIDADE,
ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, POSTERIORIDADE, SUSCITAÇÃO, CONFLITO DE
COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
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CC  18762  RS  1996/0075933-2  Decisão:23/04/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34655
CC  18668  SC  1996/0072861-5  Decisão:23/04/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34654
CC  18588  SC  1996/0069784-1  Decisão:23/04/1997
DJ         DATA:25/08/1997      PG:39293
CC  16898  SC  1996/0021402-6  Decisão:26/06/1996
DJ         DATA:16/09/1996      PG:33668
CC  16010  SC  1995/0070024-7  Decisão:26/06/1996
DJ         DATA:16/09/1996      PG:33666
CC  16045  SC  1995/0070941-4  Decisão:27/03/1996
DJ         DATA:25/11/1996      PG:46139
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4239
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 02/09/1996   PG:31022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA.
CALCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO
DO MANDAMUS.
  A FALTA DE PROVA, NO CASO, DA EXISTENCIA DO ATO ATRIBUIDO A
AUTORIDADE, O MINISTRO DE ESTADO, CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO
PEDIDO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E EXTINGUIR O PROCESSO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3901
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/08/1996      PG:28422
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SINDICATO.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO
DE ASSEMBLEIA PARA O INGRESSO COM "WRIT" (PONTO DE VISTA PESSOAL
DO RELATOR): O INCISO LXX DO ART. 5. DA CF CONTEMPLA A CATEGORIA
DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A
REPRESENTAÇÃO DO INCISO XXI DO MESMO ART. 5. PORTARIA
INTERMINISTERIAL N. 26/95: LEI EM TESE. APLICAÇÃO DO VERBETE
N. 266 DE SUMULA DO STF. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO REAJUSTE DE
25,94% E DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE 3,07%, EM PROL DO PRINCIPIO
DA ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE OS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS:
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SUMULA 339 DO STF. PROCESSO EXTINTO
SEM JULGAMENTO DE MERITO.
I - O IMPETRANTE (SINDICATO) NÃO NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO DE
ASSEMBLEIA PARA PODER AJUIZAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM
PROL DE SEUS FILIADOS. ASSIM, INDIFERENTE FOI A JUNTADA DA
AUTORIZAÇÃO APOS O AFORAMENTO DO "WRIT". O INCISO LXX DO ART. 5.
DA CF (DIFERENTE DA 'REPRESENTAÇÃO' DO INCISO XXI) CONTEMPLA
A CATEGORIA DA 'SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL'. EM OUTRAS PALAVRAS,
O IMPETRANTE, COMO SUBSTITUTO, DEMANDA EM SEU NOME,
MAS EM BENEFICIO DE TERCEIROS,
OS SUBSTITUIDOS (FILIADOS). E O PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR.
II - O "WRIT" NÃO MERECE PROSPERAR EM FACE DA PORTARIA
INTERMINISTERIAL N. 26/95, POIS ESSA, POR ESTABELECER NORMAS
GENERICAS, ESTA CONTIDA NA EXPRESSÃO 'LEI EM TESE', DANDO AZO
A APLICAÇÃO DO VERBETE N. 266 DA SUMULA DO STF. PRECEDENTES DO
STJ: MSS N. 110/DF, N. 613/DF E N. 1.370/DF.
II - NÃO E POSSIVEL, TENDO EM VISTA A ORIENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA
NO VERBETE N. 339 DA SUMULA DO STF, CONCEDER O REAJUSTE DE
25,94%, BEM COMO DETERMINAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE 3,07%
PLEITEADOS A TITULO DE ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE OS
SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS (DOS TRES PODERES) E MILITARES.
III - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO.

Informações complementares:      INEXIGIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLEIA SINDICAL, ASSOCIADO,
OBJETIVO, SINDICATO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO,
ATUAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
     IMPROPRIEDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
PORTARIA INTERMINISTERIAL, REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO,
CARACTERIZAÇÃO, LEI EM TESE.
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, ASSINATURA,
PORTARIA, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, EXECUÇÃO, NORMAS, CARACTERIZAÇÃO,
AUTORIDADE COATORA.
     IMPOSSIBILIDADE, JUDICIARIO, AUMENTO, VENCIMENTOS,
SERVIDOR PUBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, ISONOMIA SALARIAL, AUSENCIA,
FUNÇÃO LEGISLATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
LEG:FED            ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00021 INC:00070 LET:B
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00006
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED PRI:000026 ANO:1995
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3478
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 10/06/1996      PG:20265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE
COATORA. ATO IMPUGNADO ENCAMPADO PELO IMPETRADO. MILITAR.
TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA APOS O ADVENTO DA LEI N.
4.902/65. PROMOÇÃO PARA O POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR:
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 116 DA SUMULA DO EXTINTO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. SEGURANÇA
DENEGADA.
I   - ENCAMPA O ATO IMPUGNADO O IMPETRADO QUE, AO PRESTAR SUAS
INFORMAÇÕES, NÃO SE LIMITA A ALEGAR QUE NÃO E A AUTORIDADE COATORA,
E, AO CONTRARIO, ADENTRA NO MERITO, DEFENDENDO O ACERTO DO ATO
COMBATIDO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF: RESP N. 12.837/CE, MS N.
459/DF E RE N. 76.159/SP.
II  - MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA APOS O ADVENTO
DA LEI N. 4.902/65 NÃO FAZ JUS A PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE
SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 116 DA SUMULA DO EXTINTO
TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSOS. PRECEDENTES DA 1A. E 3A. SEÇÕES DO
STJ: MS N. 3.723/DF, MS N. 1.354/DF, MS N. 1.627/DF E MS N.
3.723/DF.
III - ULTRAPASSADA E PRELIMINAR, FOI DENEGADA A SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PEDIDO, MAS O INDEFERIR.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, PROMOÇÃO, MILITAR, POSTO IMEDIATAMENTE
SUPERIOR, HIPOTESE, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR, POSTERIORIDADE,
VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1965.
     LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, AUTORIDADE COATORA,
MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, ENCAMPAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
EXECUÇÃO, INFERIORIDADE, HIERARQUIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12883
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 10/06/1996   PG:20270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUERITO.
FURTO CUJA AUTORIA E DESCONHECIDA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, "CAPUT",
DO CP) EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CRIME AUTONOMO E INSTANTANEO.
COMPETENCIA FIRMADA PELO LUGAR DA CONSUMAÇÃO (ARTS. 69, I, E 70,
"CAPUT", DO CP). PRECEDENTES.
I   - O PRESSUPOSTO JURIDICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ILICITO DE
RECEPTAÇÃO E A AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO OU OCULTAÇÃO DO PRODUTO DE
CRIME.  INDEPENDENTE DA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA DESTE ULTIMO,
SENDO-LHE DESCONEXO (ART. 180, PARAGRAFO 2., DO CP). HIPOTESE
VERIFICADA NOS AUTOS.
II  - COMO REGRA, A COMPETENCIA PARA O PROCESSAMENTO DO CRIME DE
RECEPTAÇÃO DEFINE-SE PELO LUGAR DA CONSUMAÇÃO (ART. 69, I, DO CP).
III - CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZO DE DIREITO
DE AÇAILANDIA-MA (SUSCITANTE).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE AÇAILANDIA-MA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, LOCAL, CONSUMAÇÃO,
CRIME, RECEPTAÇÃO, DESCONHECIMENTO, AUTOR, CRIME, FURTO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00180 PAR:00002 ART:00069 INC:00001 ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3834
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/05/1996      PG:17802
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
JUIZOS FEDERAIS. AÇÃO AFORADA EM DESFAVOR DA UNIÃO FEDERAL.
PLURALIDADE DE FOROS (ART. 109, PARAGRAFO 2., CF). ELEIÇÃO DO FORO
DOMICILIAR. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITADO (18A. VARA-RJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 18A. VARA - RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, (RJ), FORO,
DOMICILIO,
AUTOR, BOMBEIRO, MILITAR REFORMADO, APRECIAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL,
OBJETIVO, REAJUSTE, SOLDO, EFEITO, INFLAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00002