HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 654131
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. NULIDADE. OPERAÇÃO DRENAGEM. CRIME CONTRA O PROCESSO
LICITATÓRIO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E PARTICIPAÇÃO EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO EXPRESSA QUE OS FUNDAMENTOS DA REPRESENTAÇÃO DERAM
SUPORTE À DECISÃO. PRECEDENTE. SEM PEDIDO LIMINAR. PARECER
MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
relator, na Corte local, da medida cautelar que deferiu o pedido de
interceptação telefônica em fase do paciente. Em tais casos, esta
Corte, seguindo por analogia a inteligência do Enunciado n. 691 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, entende não ser cabível a
impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do relator,
salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade
manifesta.
2. A interceptação de comunicações telefônicas depende de decisão
judicial fundamentada, a qual não excederá quinze dias, renovável
por igual período, apontando a indispensabilidade do meio de prova,
indícios razoáveis de autoria e fato investigado constituir infração
penal punida com pena de reclusão, que poderá ser determinada de
ofício ou por representação da autoridade policial ou do Parquet,
devendo, nesses casos, o pedido demonstrar a necessidade da medida,
com indicação dos meios a serem empregados (arts. 1º a 5º da Lei n.
9.296/1996).
3. Ademais, o entendimento jurisprudencial pacificado é no sentido
de que a utilização da fundamentação per relationem, seja para fim
de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para
incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial
anterior, não implica vício de fundamentação (AgRg no AREsp n.
1.7906.66/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 6/5/2021). E
mais, admite-se o uso da motivação per relationem para justificar a
quebra do sigilo das comunicações telefônicas (AgRg no RHC n.
136.245/MG, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe
20/9/2021). Precedentes.
4. No caso, as decisões hostilizadas da Corte estadual que deferiram
interceptação telefônica e respectiva prorrogação não previram,
expressamente, que os fundamentos da representação deram suporte à
decisão ? o que constituiria meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação reportada como razão de
decidir ? carecendo, assim, de fundamento idôneo para deferir a
medida cautelar.
5. Outrossim, a referência à representação do Parquet local somente
supre a ausência de fundamentação em relação à participação dos
investigados nas infrações penais, carecendo, pois, de
fundamentação, quanto aos indícios razoáveis de autoria (art. 2º, I,
primeira parte, da Lei n. 9.296/1996), à impossibilidade de
realização de provas por outros meios disponíveis (art. 2º, II, da
Lei n. 9.296/1996) e à demonstração de que a sua realização é
necessária à apuração de infração penal (art. 4º da Lei n.
9.296/1996) ? (EDcl no HC n. 421.914/RS, de minha relatoria, Sexta
Turma, DJe 15/10/2019).
6. Ordem concedida para declarar nulas as decisões que determinaram
a interceptação telefônica e a prorrogação ? decisões de fls.
300/301 (fls. 168/168-v do Autos originários) e 602/603 (fls.
327/327-v do Autos originários) ? deferidas em desfavor do paciente
no Procedimento Investigatório do Ministério Público n. 70070747308
(CNJ n. 0284924-91.2016.8.21.7000), do Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul, devendo o Juiz natural identificar as
provas delas derivadas, que deverão ser invalidadas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1790666>>-SP
(COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS - QUEBRA DE SIGILO - FUNDAMENTAÇÃO PER
RELATIONEM - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 136245>>-MG,
         <<AgRg no HC 654374>>-SP,
         <<EDcl no HC 421914>>-RS
(QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - REFERÊNCIA À REPRESENTAÇÃO DO PARQUET
- LIMITAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no HC 421914>>-RS
Notas: Processo referente à Operação Drenagem.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00004 ART:00005