bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546143
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA.
1. A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em
dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não
justificam a medida extrema.
2. A quantidade de droga apreendida -  35,70g de cocaína e 37,40g de
maconha - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum
libertatis do Paciente, que é primário.
3. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,
revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não
estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito
da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova
decretação de prisão provisória, por fato superveniente, a
demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de medidas
cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal),
desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 35,70 g de cocaína e 37,40 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551953
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS
CORPUS CONCEDIDA.
1. De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º
12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.
º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP)
e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II,
parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida
necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não
devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos
invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP,
mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo
e/ou da sociedade.
2. No caso, não foi demonstrado o periculum libertatis necessário
para fundamentar a prisão preventiva, que tem natureza excepcional,
notadamente em razão da não expressiva quantidade de drogas
apreendidas (65,80g de maconha e 7,39g de haxixe).
3. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmada a decisão
liminar, determinar, imediatamente, a soltura do Paciente, se por
outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de
permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais,
sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato
superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de
medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo
Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<RHC 115588>>-RS,
         <<HC 523241>>-SP,
         <<HC 522345>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 65,80 g de maconha e 7,39 g de haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00316 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552553
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E
POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM
DENEGADA.
1. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a
decretação da prisão preventiva, porquanto foi ressaltada a
expressiva quantidade da droga apreendida - 997,85g de "maconha" -,
além de petrechos para fracionamento, como faca, balança, retalhos
de fitas adesivas e respectivas embalagens do entorpecente, bem como
seis cartuchos do calibre 38, intactas e sete do calibre 380,
também intactos, o que indica concretamente a prática reiterada de
tráfico armado e justifica a segregação cautelar como garantia da
ordem pública.
2. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
3. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 484827>>-SP,
         <<HC 511372>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 94056>>-SP,
         <<HC 454865>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 997,85 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118976
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO
DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
de droga apreendida -   "971,5 g de maconha".
2. Para fazer jus à substituição da prisão preventiva pela
domiciliar, deve haver comprovação nos autos acerca da
imprescindibilidade da presença do Paciente ou que ele seja o único
responsável pelos cuidados de sua filha, o que não ocorreu no caso.
Ademais, não é possível, na via estreita do habeas corpus,
desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias acerca do não
cabimento do instituto.
3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 542664>>-MG,
         <<HC 533159>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - NÃO
CABIMENTO - REQUISITO LEGAL NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<HC 522071>>-PI,
         <<HC 441050>>-SP,
         <<HC 496882>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 971,5 g de maconha.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119681
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
e a diversidade das drogas apreendidas -  "aproximadamente 5.296,8
gramas de maconha e 1.842 gramas de cocaína".
2. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si sós, desconstituir a custódia
antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem
objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
3. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 103905>>-MG,
         <<RHC 110434>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 5.296,8 g de maconha e 1.842 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123035
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL.
NÃO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. HISTÓRICO CRIMINAL DO
RECORRENTE NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ENCARCERAMENTO.
PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO.
1. De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º
12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.
º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP)
e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II,
parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida
necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não
devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos
invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP,
mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo
e/ou da sociedade.
2. No caso, não foi demonstrado o periculum libertatis necessário
para fundamentar a prisão preventiva, que tem natureza excepcional,
pois não foi apreendida expressiva quantidade de drogas (cerca de 25
gramas de cocaína), a execução penal citada é referente ao crime
previsto no art. 28 da Lei de Drogas e o inquérito policial e o
processo judicial são referentes ao crime de furto (conforme
antecedentes criminais acostados aos autos).
3. Recurso provido para determinar, imediatamente, a soltura do
Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da
necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos
chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão
provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da
medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do
Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<RHC 110404>>-SP,
         <<HC 523241>>-SP,
         <<HC 522345>>-SP,
         <<RHC 116872>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 25 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00316 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 555175
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL
DEMONSTRADA. PARECER ACOLHIDO.
1. O entendimento majoritário da Sexta Turma desta Corte Superior é
no sentido de que a ausência de audiência de custódia não enseja
nulidade da prisão preventiva posteriormente decretada por
fundamento idôneo, quando observadas as outras garantias processuais
e constitucionais.
2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
3. Embora as instâncias ordinárias tenham mencionado a quantidade de
drogas e o risco de reiteração delitiva do paciente, nota-se que os
elementos relacionados ao fato - apreensão de 16,4 g de crack e 8,5
g de cocaína - são indicativos de que não se trata de pessoa
envolvida com organização criminosa nem de tráfico de grandes
proporções, portanto, as medidas alternativas à prisão são adequadas
e suficientes.
4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso e sob o
compromisso de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao
Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE DA PRISÃO)
   STJ - <<HC 439119>>-MG,
         <<HC 480001>>-SC
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 82043>>-MG,
         <<HC 438701>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16,4 g de crack e 8,5 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 113938
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. SUPERVENIENTE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. FIXAÇÃO. NECESSIDADE.
1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ).
2. No caso, embora o decisum recorrido tenha mencionado a apreensão
de duas armas de fogo e 18 trouxinhas de maconha para manter a
constrição cautelar, nota-se que, além de o acusado ser primário,
menor de 21 anos de idade, a quantidade de droga envolvida não é
relevante, o que permite concluir que a sua participação no tráfico
é de menor importância.
3. Recurso em habeas corpus provido para revogar a custódia cautelar
do recorrente, substituindo-a por medidas cautelares diversas a
serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, salvo se por outro motivo
estiver preso, ressalvada, ainda, a possibilidade de haver nova
decretação de prisão diante de fatos novos que a justifiquem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONAL - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 486724>>-MG,
         <<HC 494720>>-SP,
         <<HC 406865>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 18 trouxinhas de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119066
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA
(4,50 G DE CRACK). MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA.
FIXAÇÃO. NECESSIDADE.
1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na
reincidência e nos antecedentes do recorrente.
3. Não obstante as relevantes considerações realizadas pelas
instâncias ordinárias relativas aos antecedentes do recorrente, as
demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de
medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a
reiteração delitiva, considerando-se o fato de tratar-se da
apreensão de apenas 4,50 g de crack, quantidade considerada pequena,
nos termos da jurisprudência desta Corte.
4. Recurso em habeas corpus provido a fim de revogar a prisão
preventiva decretada em desfavor do ora recorrente na ação penal de
que tratam os presentes autos, determinando a substituição da
custódia por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo de primeiro
grau, a quem incumbirá a fiscalização e também a possível decretação
de nova prisão, em caso de descumprimento de qualquer uma das
obrigações impostas ou por superveniência de motivos novos e
concretos para tanto, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 481906>>-SP,
(PRISÃO CAUTELAR - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<HC 472956>>-SP,
         <<HC 472423>>-SP,
         <<RHC 92218>>-MG,
         <<HC 477834>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  4,50 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: RHC     125449  RJ  2020/0078773-0  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1592200
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90. NÃO
RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO PRAZO LEGAL DOLO GENÉRICO CONFIGURADO.
AGRAVO IMPROVIDO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. PREJUÍZO ELEVADO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, deve ser conhecido o agravo.
2. O não recolhimento, no prazo legal, de ICMS declarado pelo
contribuinte, caracteriza o delito do art. 2º, II, da Lei  8.137/90,
sendo dispensada a comprovação do dolo específico.
3.  O grave dano causado à coletividade, evidenciado pelo valor
total sonegado de 2.211.730,28, justifica a incidência  da  causa
de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CONFIGURAÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO
DO TRIBUTO NO PRAZO LEGAL - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1767899>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1553252>>-PR
(CAUSA DE AUMENTO - GRAVE DANO À COLETIVIDADE - SÚMULA 83)
   STJ - {{REsp 1849120}}-SC,
         <<AgRg no REsp 1657618>>-PE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1592200>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00002 INC:00002 ART:00012 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083