AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1309799
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA OBRIGAÇÃO DE
FAZER.  DIFERENÇA  A  MENOR NAS DIMENSÕES DO IMÓVEL. VÍCIO APARENTE.
DECADÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   Nº   7  DO  STJ.  RECURSO  MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DO  ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO  INTERNO  NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o
NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº
3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. No caso, a Corte local foi suficientemente clara ao consignar que
a diferença apurada nas dimensões do imóvel não pode ser considerada
vício oculto.
3.  Partindo-se da moldura fática delineada pelo Tribunal de origem,
a  linha  argumentativa  apresentada  mostra-se incapaz de revelar o
alegado  malferimento  dos  dispositivos  legais tidos por violados,
sendo  certo,  ainda,  que  a  pretensão  recursal,  a  qual desafia
frontalmente as conclusões do acórdão recorrido, esbarra nos rigores
contidos na Súmula nºs 7 do STJ.
4.  O  entendimento  manifestado pelo Tribunal de origem se alinha à
orientação  jurisprudencial  consolidada  no  âmbito  deste  STJ  no
sentido  de que, se o produto apresenta vício quanto à quantidade ou
qualidade,  ou  que  lhe diminua o valor, estar-se-á diante de vício
aparente  ou de fácil constatação, de acordo com o art. 26 do Código
Consumerista  (REsp  nº  1.488.239/PR,  Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 7/3/2016).
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VÍCIO NO PRODUTO - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1108224>>-SE
(VÍCIO APARENTE OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1488239>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00026