AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 799757
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ALEGAÇÃO
TARDIA. ART. 71, § 4º, DO RISTJ. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL QUE SE ASSEMELHA À FALÊNCIA. APLICAÇÃO DA PAR CONDITIO
CREDITORUM. CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 612 DO CPC/1973 QUE NÃO SE
APLICA À HIPÓTESE. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. 5.  AGRAVO IMPROVIDO.
1. Dispõe o § 4º do art. 71 do Regimento Interno desta Corte que "a
prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por
qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o
início do julgamento". Contudo, se não for suscitada a prevenção até
o início do julgamento do apelo extremo ? entendimento este que se
aplica também às decisões monocráticas proferidas pelo relator ?,
mas apenas nos embargos de declaração, tem-se por preclusa a
questão.
2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo
a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
3. A liquidação extrajudicial das instituições financeiras, cujo
procedimento está positivado na Lei n. 6.024/1974, ostenta natureza
de execução coletiva, possuindo os mesmos efeitos da falência, razão
pela qual se sujeita às mesmas regras, consoante se extrai do art.
18 da lei de regência, devendo-se observar a regra da par conditio
creditorum. Precedentes.
3.1. Na liquidação extrajudicial convolada em falência, sendo
"condenados solidariamente os ex- administradores à reparação dos
danos, proceder-se-á à arrecadação na falência, com a formação de
massa à parte" (AgRg no Ag 262.314/SP, Rel. Ministro Barros
Monteiro, Quarta Turma, julgado em 13/08/2002, DJ 28/10/2002, p.
322).
4. A inexistência da imprescindível similitude fática, concernente
ao apontado dissídio jurisprudencial a respeito do disposto no art.
612 do CPC/1973, enseja o não conhecimento do recurso quanto à
alínea c do permissivo constitucional.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - NATUREZA RELATIVA - PREVENÇÃO OU
PRORROGAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO ATÉ O INÍCIO DO JULGAMENTO -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1193669>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1360424>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 66688>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 672998>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 438771>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1273392>>-RJ
(LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS BANCOS - NATUREZA  DE  EXECUÇÃO
COLETIVA -  MESMOS  EFEITOS  DA  FALÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 502336>>-CE,
         <<REsp 1738724>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00004
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00018 ART:00049
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00612