AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525711
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECLAMAÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. PREVENÇÃO DE
MINISTRO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 284 DO
STF, 83 E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. De acordo com o disposto no art. 71, § 1º, do RISTJ, se o relator
deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do
órgão julgador. Nesse contexto, tendo o Relator deixado de compor a
Turma para assumir o cargo de Presidente desta Corte, o processo foi
corretamente distribuído com observância da prevenção da Terceira
Turma.
3. A referência à negativa de prestação jurisdicional, sem a
particularização das teses e dos fundamentos sobre os quais o
Tribunal estadual não teria satisfatoriamente enfrentado, constitui
alegação genérica, incapaz de evidenciar o malferimento da lei
federal invocada, incidindo, pois, à espécie, o óbice da Sumula nº
284 do STF.
4. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento,
que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no
acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no
acórdão recorrido. Precedentes.
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Reclamação
Constitucional (art. 105, I, f, da Constituição da República) tem
por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas no próprio
caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não
servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda,
como sucedâneo recusal (AgInt na Rcl 36.756/MG, Relator Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe 23/8/2019). Estando,
portanto, o acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência
consolidada no âmbito deste Tribunal Superior, também incide, à
espécie, a Súmula nº 83 do STJ.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na Rcl 37890>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083