RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1758858
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/05/2020
REVPRO     VOL.:00308           PG:00419
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROTESTO
CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE,
UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AVERBAÇÃO DO PROTESTO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL.
MERA PUBLICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO PROMOVENTE. EFEITOS
SOBRE AS RELAÇÕES JURÍDICAS E DIREITOS. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA
APREENSÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. VANTAGEM, BENEFÍCIO OU UTILIDADE
DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA.
1. Cuida-se de embargos de terceiro por meio dos quais se requer o
cancelamento do protesto contra a alienação de bens que foi averbado
na matrícula do imóvel e que foi apontado como impedimento para o
registro da compra e venda.
2. O propósito recursal consiste em determinar se há interesse
processual no ajuizamento de embargos de terceiro contra a decisão
que defere o pedido de averbação do protesto contra a alienação de
bens na matrícula do imóvel.
3. Recurso especial interposto em: 11/07/2019; conclusos ao gabinete
em: 06/11/2019; aplicação do CPC/15.
4. Entre as condições da ação, que devem ser preenchidas para que
exista o direito a um pronunciamento sobre o mérito da causa, o
interesse processual se traduz na necessidade, utilidade e adequação
da medida judicial para assegurar a seu promovente o fim jurídico
por ele colimado.
5. Devem ser sumariamente indeferidos, por falta de legítimo
interesse, os pedidos formulados nos processos que se mostrem
desnecessários ou inadequados frente aos próprios fatos descritos na
petição inicial.
6. O protesto judicial é medida destinada a comprovar ou documentar
uma manifestação formal de vontade do promovente, o qual busca, por
meio de referido procedimento, comunicar a terceiros interessados
sua intenção de fazer atuar no mundo jurídico uma determinada
pretensão, mas não acrescenta nem diminui direitos do promovente ou
influencia diretamente as relações jurídicas que possua com
terceiros.
7. A averbação do protesto contra a alienação de bens na matrícula
do imóvel consiste em manifestação do princípio da publicidade,
tendo por escopo apenas dar conhecimento a terceiros interessados
sobre o direito que o promovente alega possuir sobre o imóvel.
8. É pressuposto dos embargos de terceiro a existência de um ato de
constrição judicial sobre o bem que o terceiro alega ser possuidor
ou proprietário.
9. Na hipótese dos autos, a recusa do registro do imóvel no nome da
recorrente é efeito da atuação do oficial cartorário e não do
deferimento do pedido de averbação do protesto na matrícula do
imóvel, que é mero ato de publicidade do protesto e que não afeta a
posse ou a propriedade de terceiro alheio ao procedimento, e que não
configura apreensão judicial que possa, sequer em tese, ser
reformada por meio de eventual julgamento de procedência dos
embargos de terceiro. Inexistência de interesse processual por
ausência do binômio utilidade-adequação.
10. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROTESTO CONTRA A  ALIENAÇÃO DE BENS - DIVULGAÇÃO - AVERBAÇÃO NO
REGISTRO DE IMÓVEIS)
   STJ - <<REsp 78038>>-SE
(EFEITOS DA AVERBAÇÃO DO PROTESTO - MERA PUBLICIDADE DA MANIFESTAÇÃO
DE VONTADE DO PROMOVENTE)
   STJ - <<REsp 695095>>-PR,
         <<EREsp 440837>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00870 ART:00872