AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 993134
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCORDÂNCIA
ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART. 22, § 4º, DA
LEI 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE.
1. Há muito vigora no STJ o entendimento de que "a lei assegura ao
advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, nas
condições estabelecidas no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 [...] Tal
faculdade, todavia, não pode ser convertida em processo contencioso
incidental, nem inaugurar uma demanda nova [...] A eventual execução
forçada do contrato de honorários, do advogado contra seu cliente,
deve ser promovida  pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a
da execução baseada em título executivo extrajudicial (art. 585,
VII, do CPC c/c art. 24, caput, da Lei 8.906/94), onde se assegure o
regular exercício do contraditório" (REsp 641.146/SC, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/9/2006, DJ
5/10/2006, p. 240).
2. No caso, o Tribunal de origem, a despeito de reconhecer a
existência de conflito entre o autor e seu advogado, posicionou-se
pelo deferimento de pedido de reserva de honorários nos mesmos
autos.
3. Configurada a flagrante dissidência entre o acórdão recorrido e o
posicionamento do STJ sobre o tema, de rigor o provimento do recurso
manejado pela parte ora agravada.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA - PEDIDO DE
RESERVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO)
   STJ - <<REsp 641146>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 342108>>-SP,
         <<REsp 1087135>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE RESERVA NO
PROCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE
A PARTE E O ADVOGADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1275471>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 873920>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1641260>>-MT
Informações complementares:      "[...] o 'decisum'  hostilizado ressaltou que o  apelo
especial, nos moldes em que apresentado, não encontra óbice na
Súmula 7/STJ. Realmente, a  questão controvertida suscitada no
especial apelo cingiu-se, simplesmente, à  possibilidade ou não de
deferimento de pleito de reserva de honorários ancorado no art. 22,
§ 4º, da Lei 8.609/94 quando houver conflito entre autor/exequente
e o advogado que o representou na demanda. Tem-se, pois, que se
trata de matéria eminentemente de direito, que não exige reexame de
fatos e provas".
     "[...] o  conflito entre o  advogado e  seu cliente impede o
deferimento, nos mesmos autos, de pedido de reserva de honorários
embasado no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, havendo a necessidade
de propositura de ação própria para dirimir o impasse."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00004 ART:00024
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00585 INC:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007