AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710477
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO
REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ASPECTOS NEGATIVOS DO EXAME
CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE ATIVIDADES
LABORTERÁPICAS. NÃO VINCULAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE
LIMITE TEMPORAL PARA ANÁLISE DA FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. [...] o eg. Tribunal a quo manteve a decisão que indeferiu a
progressão de regime ao paciente, com fundamento  no  resultado  do
exame  criminológico  desfavorável,  aliado  a outros  elementos
colhidos  durante  a  execução  da  penal,  como  o  histórico
carcerário conturbado e a existência de faltas graves, aptos a
demonstrar a ausência de requisito subjetivo. [...] (AgRg  no  HC
n.  549.018/SP,  Rel.  Ministro  LEOPOLDO  DE  ARRUDA RAPOSO
(Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em
11/2/2020, DJe 19/2/2020).
2. No caso, o Tribunal coator apontou fatores concretos da execução
da pena, suficientes para o indeferimento da progressão de regime,
quais sejam:  aspectos negativos do parecer  criminológico,
histórico  prisional  conturbado,  com  duas  faltas disciplinares
de natureza grave e outras duas de natureza média, bem como ausência
de atividades laborterápicas.
3. Em que pese a existência de pontos positivos na avaliação
psicológica e social, os elementos negativos dos referidos
relatórios e a análise do histórico criminal da  agravante  revelam
a  impossibilidade  de  sua  promoção  a  regime  mais brando  [...]
 (HC  n.  490.487/SP,  Rel.  Ministro  JOEL  ILAN  PACIORNIK, Quinta
Turma, DJe 8/4/2019) [AgRg no HC 639.850/RS, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe
1º/6/2021].
4. O exame criminológico não vincula o magistrado, que deverá formar
sua convicção após a análise de todos os elementos constantes dos
respectivos autos. [...] (HC 372.954/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 10/2/2017)
5. A prática de  faltas graves é indicativa da ausência de
cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A
circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem
do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que
se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução
penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n.
347.194/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
6. Diante de todos esses elementos ( prova técnica com aspectos
negativos, ausência de atividades laborterápicas e histórico de
faltas), não se pode dizer que a periculosidade foi aferida mediante
exercício de futurologia, e sim com base em fatores concretos da
execução da pena.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL - MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE
VINCULAÇÃO)
   STJ - <<HC 372954>>-SP,
         <<HC 326540>>-SP,
         <<RHC 36404>>-PE
(PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no HC 549018>>-SP