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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2007983
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ENUNCIADO 115/STJ.
PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. INÉRCIA DA PARTE.
PRECLUSÃO. AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na decisão ora agravada, o Presidente desta Corte não conheceu do
anterior agravo em razão da não regularização da representação
processual. Incidência do Enunciado 115 desta Corte. Consignou
expressamente que a "parte, embora regularmente intimada para sanar
referido vício, quedou-se inerte".
2. Ora, "a ausência da comprovação da regular representação
processual, no prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo
único do CPC/2015 acarreta o não conhecimento do recurso, não se
admitindo regularização posterior, haja vista a ocorrência da
preclusão." (AgInt nos EDcl no AREsp 1798891/SP, Rel. Ministro
MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA,
julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO - PRAZO DE CINCO DIAS -
REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1798891>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2036983  RJ  2021/0402190-4  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1970815
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE
FORENSE. PORTARIA LOCAL. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. FRAÇÃO DE AUMENTO
PELAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
APLICAÇÃO CUMULATIVA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. No caso, houve intimação quanto ao acórdão dos embargos de
declaração em 02/06/2021, mas o recurso especial foi interposto
apenas em 21/06/2021 e, portanto, o apelo nobre é manifestamente
intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias
corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. o art. 1.003, §
5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do
Código de Processo Penal.
2. Nos termos do art. 1.003, § 6.º, da Lei n. 13.105/2015 (Novo
Código de Processo Civil), o Recorrente deverá comprovar a
ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato
de interposição do recurso, não havendo previsão para o cumprimento
da referida exigência em momento posterior.
3. Verificada a ocorrência de ilegalidade evidente, apta a ser
corrigida por meio da concessão de Habeas Corpus, de ofício, pois,
no caso, não foram declinadas justificativas concretas para adoção
de incidência cumulativa das causas de aumento relativas ao concurso
de agentes e ao emprego de arma de fogo.
4. Agravo regimental desprovido. Concedido Habeas Corpus, de oficio,
a fim de excluir o aumento de 1/3 pelo concurso de pessoas,
redimensionando as penas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 697871
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE.
ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. No caso, há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de
prisão do acusado, porquanto o decreto de custódia preventiva
salientou o surgimento de notícias de que ele, em outra unidade da
federação, é investigado por ocupar papel de liderança em
organização criminosa atuante dentro e fora de presídios, voltada
para o tráfico de drogas e de armas e por ter ele envolvimento em
vários homicídios e tentativas de homicídio. Tais circunstâncias
demonstram que a constrição cautelar se mostra medida adequada e
necessária para fragilizar a própria estrutura organizacional da
qual, em tese, o paciente faz parte e, dessa forma, cessar a prática
de novas infrações penais.
3. Não há falar em ausência de contemporaneidade quando verificado
que as circunstâncias que justificam a segregação preventiva do
acusado ainda não se exauriram definitivamente, em face da
probabilidade real e efetiva de continuidade da prática de delitos
graves. Há fatos recentes para evidenciar o risco que a liberdade do
acusado enseja para a ordem pública, especialmente diante das
notícias de que é investigado por vários crimes e de que, por
ocasião de sua captura, portava documento falso.
4.  Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 158318
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA DA AÇÃO DELITUOSA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
RECONHECIMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
QUATRO VEZES. RÉU ENCARCERADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal. Na hipótese, a custódia cautelar está devidamente
fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta
dos crimes, a periculosidade do agente e o modus operandi.
2.  Segundo pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da
duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal (HC n. 599.702/BA, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, DJe 18/12/2020).
3. Na hipótese, como bem destacou o Ministério Público Federal,
torna-se evidente a mora do Poder Judiciário na condução do feito,
tendo em vista que o réu, preso desde 19/10/2019, teve a audiência
de instrução e julgamento redesignada por quatro vezes, porquanto,
inicialmente designada para 5/2/2020, foi remarcada para o dia
2/9/2020, sendo cancelada e redesignada para 12/5/2021 e postergada
para 22/2/2022, sendo que, recentemente, foi fixada para o dia
27/6/2022.
4.  Recurso em habeas corpus parcialmente provido para substituir a
prisão do recorrente por medidas alternativas ao cárcere, a serem
eleitas pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri
da comarca de Serra/ES, sem prejuízo da decretação da custódia
provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações
impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos
concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto da Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713236
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
CONDENAÇÃO É MARCO INTERRUPTIVO PARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA, NÃO DA EXECUTÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 788 AINDA
PENDENTE DE JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção deste Sodalício manteve a interpretação literal
mais benéfica ao condenado do art. 112, I, do CP, no sentido de que
o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão
executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não
para ambas as partes.
2. Após o julgamento proferido pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte,
nos autos do HC 176.473/RR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES,
fixando a tese de que o acórdão meramente confirmatório também é
causa interruptiva da prescrição, este Superior Tribunal firmou
entendimento de que o marco interruptivo previsto no art. 117,
inciso IV, do Código Penal aplica-se à prescrição da pretensão
punitiva e não à pretensão executória.
3. Malgrado o Agravante sustentar que a matéria será objeto de
apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, observo que o ARE n.
848.107, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 788),
ainda se encontra pendente de julgamento pela Suprema Corte.
4. Agravo regimental desprovido. Prejudicado o agravo interposto em
duplicidade às fls. 106-111.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, julgando prejudicado o agravo
interposto em duplicidade às fls. 106-111, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no HC  726722  RS  2022/0057456-6  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no HC  713236  RS  2021/0400709-7  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 721568
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS
PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO
PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PROSPECTIVO. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DE
MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRADA A
IMPRESCINDIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
ORDEM DENEGADA.
1. No que concerne à alegação de desproporcionalidade da custódia em
relação ao regime que porventura vier a ser aplicado, cumpre
esclarecer que esta Corte tem jurisprudência pacífica quanto à
impossibilidade de se realizar juízo prospectivo da pena a ser
aplicada, atribuição exclusiva do magistrado sentenciante quando da
prolação da sentença. Precedente.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. No presente caso, o paciente descumpriu medidas protetivas
aplicadas no contexto de violência doméstica ao se reaproximar da
vítima, o que ensejou a decretação da prisão preventiva.
4. "A prisão preventiva do Recorrente está devidamente fundamentada,
haja vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da
custódia cautelar fundada no descumprimento de medidas protetivas,
de acordo com o previsto no art. 313, inciso III, do Código de
Processo Penal" (RHC n. 102.643/MG, relatora Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).
5. Ademais, destacou-se a reiteração delitiva do paciente, o que
corrobora a necessidade da segregação cautelar.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
7. Inviável a concessão de prisão domiciliar, seja em razão de o
paciente ser pai de criança menor de 12 anos ou em razão da
pandemia, tendo em vista que não ficou demonstrada a
imprescindibilidade da medida.
8. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 721558
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE É INVESTIGADO PELA PRÁTICA
DE OUTRO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À
PRISÃO. SUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, o decreto prisional não é desprovido de motivação.
Isso, porque invoca a existência de risco concreto de reiteração
criminosa, uma vez que o agente está sendo investigado em um
inquérito policial pela prática de idêntico.
3. Todavia, parece-me suficiente, para os fins acautelatórios
pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão,
notadamente porque se trata de réu primário e os crimes a ele
imputados não foram praticados mediante emprego de violência ou
grave ameaça à pessoa.
4. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
que entendeu desproporcional a segregação cautelar do paciente, uma
vez observado que "não há provas de um eventual risco de fuga ou
obstrução da investigação. Diante disso, a imposição de medidas
cautelares diversas da prisão parece ser suficiente para atingir a
cautelaridade almejada, dada a suficiência e adequação destas para
assegurar a ordem pública".
5. Ordem parcialmente concedida, em conformidade com o parecer
ministerial, para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 642106
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO
EM DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. OBSERVÂNCIA DOS
PARÂMETROS E DIRETRIZES PRECONIZADOS NO JULGAMENTO DO HC N.
598.051/SP. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRECEDENTES. ORDEM
DENEGADA.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 603.616/RO, em
repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado
judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria
legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente
amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
situação de flagrante no interior da residência. Também consta do
voto-condutor do referido julgado que denúncias anônimas, por si
sós, não servem para demonstrar a justa causa necessária para a
adoção da medida invasiva.
2. No dia 02/03/2021, foi julgado na Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça o HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, ocasião em que foram estabelecidas diretrizes e parâmetros a
fim de que seja reconhecida a existência de fundada suspeita de
flagrante delito e, portanto, se tenha como devidamente justificado
e aceitável juridicamente o ingresso de forças policiais na
residência de cidadãos, abarcando, ainda, as hipóteses em que existe
a alegação segundo a qual, para tal desiderato, houve consentimento
expresso e voluntário.
3. No caso, a entrada dos policiais na residência do Paciente foi
precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do
crime de tráfico de drogas, tendo em vista que, anteriormente ao
ingresso no domicílio, os policiais militares prenderam em flagrante
os Corréus, logo após estes terem arremessado entorpecente para o
interior de unidade prisional, tendo um deles indicado que a droga
havia sido retirada da residência do Paciente, naquele mesmo dia.
Assim, os agentes se deslocaram até o domicílio do Paciente, o qual,
ao perceber a aproximação policial, jogou para o terreno vizinho um
invólucro com crack. Por essa razão, os policiais ingressaram no
imóvel - em relação ao qual, inclusive, já havia informações
fornecidas pelos Corréus que indicavam se tratar de um ponto de
venda de drogas - e lograram encontrar mais entorpecente e cerca de
dez pessoas fazendo uso de substâncias ilícitas. Nesse contexto, não
se evidencia o apontado constrangimento ilegal.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 571463
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. RÉ
NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL SEM ÊXITO. IMPOSSIBILIDADE DE
SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 366 DO CPP. EXPRESSA VEDAÇÃO PREVISTA
NA LEI N. 9.613/1998. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM
DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Na hipótese, em  virtude da não localização da Paciente para
citação, o Juízo de primeira instância determinou a sua citação por
edital. Posteriormente, o Magistrado determinou a suspensão do
processo e da prescrição, nos termos do art. 366 do Código de
Processo Penal.
2. Em razão da expressa previsão legal para o prosseguimento do
feito (art. 2.º, § 2.º, da Lei n.º 9.613/1998), a aplicação da regra
prevista no art. 366 do Código de Processo Penal consubstanciaria um
prêmio para o infrator do delito e um obstáculo à descoberta de
outros crimes praticados com a lavagem ou a ocultação de dinheiro. 
3. No caso, deve ser aplicado o princípio da especialidade, seguindo
a regra de que lei especial derroga a geral, o que afasta o conflito
aparente de normas. 
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.