AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871676
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ANULATÓRIA DE DÉBITO
FISCAL. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OMISSÃO NÃO ALEGADA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO
VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1. Toda a argumentação recursal pode ser sintetizada na seguinte
tese: no CPC/1973, "havendo embargos, devem ser arbitrados
honorários na execução", pois a jurisprudência do STJ assim
determinaria (fl. 138, e-STJ.
2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.520.710/SC, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 18/12/2018,  - ou seja,
mais de um ano após a decisão de minha relatoria indicada (fl. 138,
e-STJ) - e sob o rito dos recursos repetitivos, dirimiu a
controvérsia relativa à possibilidade de cumulação da verba de
honorários fixada nos Embargos à Execução com aquela arbitrada na
própria execução contra a Fazenda Pública, vedada sua compensação.
3. A jurisprudência do STJ, portanto, não determina que haja
arbitramento na Execução, como quer a agravante. Reitera-se,
portanto, a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Conforme decidido anteriormente, o acórdão questionado salientou
que o juízo singular, ao determinar a citação do INSS no cumprimento
de sentença, sob a égide do CPC/1973, expressou que "os honorários
advocatícios da execução seriam fixados caso fossem opostos
embargos" (fls. 53-54, e-STJ), o que pode ser razoavelmente
interpretado como aviso de arbitramento conjunto futuro entre os
Embargos e o cumprimento de sentença.
5. Tal interpretação se fortalece ao se constatar que foi o que
efetivamente ocorreu (fl. 55, e-STJ), apesar de a Agravante aduzir
que "não houve em nenhum momento a indicação de cumulação de verbas"
(fl. 139, e-STJ). Após a expedição do precatório devido, houve
pedido de requisição de valor complementar, já na vigência do
CPC/2015, sendo indeferido o pleito de novo arbitramento de
honorários haja vista que já tinha sido fixada a verba nos Embargos
à Execução (fls. 54-55, e-STJ).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E VERBA ARBITRADA NA
PRÓPRIA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CUMULAÇÃO E COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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