AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1639737
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE
CONSTRUÇÃO.  SEGURO  HABITACIONAL.  DANOS  CONTÍNUOS  E PERMANENTES.
PRESCRIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  TERMO INICIAL. RECUSA AO PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DA  SEGURADORA.  DANOS DE CONSTRUÇÃO
(VÍCIOS   OCULTOS).   BOA-FÉ   OBJETIVA  PÓS-CONTRATUAL.  PRECEDENTE
ESPECÍFICO.  DECISÃO  MANTIDA.  INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, §
4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A  questão concernente à ocorrência da prescrição da pretensão é
unicamente  de  direito  e configura hipótese de violação direta aos
dispositivos  legais  que  disciplinam o instituto (arts. 206 e 422,
ambos  do  CC/02),  razão pela qual é cabível o recurso especial. 3.
Esta eg. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
REsp  1.717.112/RN,  na  sessão  realizada aos 25/9/2018, analisando
controvérsia   idêntica   a   dos   presentes   autos,  pacificou  o
entendimento  de  que os vícios estruturais de construção, à luz dos
princípios   da   boa-fé   objetiva  e  da  proteção  contratual  do
consumidor,   estão  acobertados  pelo  seguro  habitacional,  cujos
efeitos  devem  se  prolongar  no  tempo,  mesmo  após a extinção do
contrato  de  mútuo,  para  acobertar  o sinistro concomitante a sua
vigência,  ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o
vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS DECORRENTES DE VÍCIO CONSTRUTIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA
A SEGURADORA - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1124138>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 533161>>-PR
(TERMO INICIAL - DATA DA RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA
SEGURADORA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 454736>>-SP, <<AgRg no AREsp 244497>>-SP,
           <<REsp 1143962>>-SP
(RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - VÍCIOS OCULTOS - BOA-FÉ OBJETIVA
PÓS-CONTRATUAL - SÚMULA 568)
     STJ - <<REsp 1717112>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   ART:00422
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
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