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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1747385
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DA
PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA
83/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO
AGRAVO E DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação
específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do
recurso especial. Novo exame do feito.
2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando o eg. Tribunal
de Justiça analisa a controvérsia em sua inteireza, com suficiente
fundamentação.
3. "O credor com título de preferência legal pode participar do
concurso previsto no art. 711 do CPC' de 1973 - correspondente ao
art. 908 do NCPC - 'para resguardar o seu direito de preferência,
mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa
hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do
valor fica condicionado a posterior ajuizamento de execução' (REsp
1219219/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em
17/11/2011, DJe 25/11/2011)".
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO - LEVANTAMENTO -
NECESSIDADE DE JUIZAMENTO DA AÇÃO)
   STJ - <<REsp 1219219>>-SP,
         <<REsp 1580750>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1862300>>-SP
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 988556>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 362110>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o magistrado não está obrigado a responder a todos os
argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide
em sua inteireza, com suficiente fundamentação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00908 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00711
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1745003
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR.
CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos
autos, concluiu que: 1) o imóvel em questão, de fato, serve de
residência ao recorrido e sua família; 2) o outro imóvel que os
recorrentes afirmam pertencer à esposa do executado pertence a
terceiro; e 3) nada há nos autos comprovando que o imóvel no qual a
esposa do executado teria sido intimada é utilizado pelo núcleo
familiar para residência.
2. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v.
acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA -  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS
EXIGIDOS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1558073>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1687444>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1744363
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM
IMÓVEL PENHORADO. DESNECESSIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu, com base nos fatos
e provas, a atualidade e correção da avaliação do imóvel penhorado,
de modo que não se justificaria o pedido de nova avaliação. A
modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte
fático-probatório dos autos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1739933
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES
PESSOAIS. EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL COM ACIDENTES PESSOAIS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES CONTRATADAS. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU
SER INDEVIDA A INDENIZAÇÃO PLEITEADA. RECUSA BASEADA EM
INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO
E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o
apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo.
2. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão
recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1734438
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ. DOCUMENTO NOVO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial.
2. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas.
3. A Corte de origem concluiu que a parte autora apresentou a prova
escrita do débito, por meio de notas fiscais, e que o réu não se
desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito alegado pela parte autora. A modificação de tal entendimento
lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
4. A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015),
segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação
com os documentos que forem necessários para provar o direito
alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da
ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos
supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em
momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do
CPC/2015).
5. Na hipótese, os documentos, apresentados pela ré apenas após a
prolação da sentença, não podem ser considerados novos, porque, nos
termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar
fato anterior, já alegado na contestação. Ademais, oportunizada a
dilação probatória, a prerrogativa teria sido dispensada pela parte,
que, outrossim, requereu o julgamento antecipado da lide. Incidência
da Súmula 83/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUNTADO DE DOCUMENTO NOVO - MOMENTO OPORTUNO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1302878>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1611144>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00434
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00396 ART:00397
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1718819
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DE REGRA
ESTATUTÁRIA DA VENDEDORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO
STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito,
declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na
suficiência da prova documental apresentada. Precedentes.
2. As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa,
concluíram que, no caso, foi descumprida cláusula do estatuto da
promitente-vendedora, que exigia prévia e expressa autorização de
seu conselho superior para a validade de toda e qualquer alienação
promovida, resultando na nulidade do contrato de compromisso de
compra e venda. A modificação desse entendimento demandaria o
reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de
cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmulas
5 e 7 do STJ).
3. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não
tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham
sido opostos os embargos de declaração, a fim de suprir eventual
omissão. Incidência da Súmula 282 do STF.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1173801>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1133717>>-MG
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1552557>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1776953  SP  2020/0272491-0  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1809794  SP  2020/0337490-5  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1689265  SP  2020/0084231-9  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgInt no AREsp  1736559  GO  2020/0189954-5  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 658531
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
TRIBUNAL CONCLUIU QUE A PARTE PLEITEANTE É UMA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA
DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER A
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA BASEADA NOS ELEMENTOS
FÁTICOS E PROBATÓRIOS DOS AUTOS. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "O deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação
documental da qualidade de empresário, mediante a juntada com a
petição inicial, ou em prazo concedido nos termos do CPC 284, de
certidão de inscrição na Junta Comercial, realizada antes do
ingresso do pedido em Juízo, comprovando o exercício das atividades
por mais de dois anos, inadmissível a inscrição posterior ao
ajuizamento" (REsp 1.193.115/MT, Rel. p/ acórdão Ministro Sidnei
Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/08/2013, DJe de 07/10/2013).
2. No caso, o Tribunal Estadual, com arrimo nas provas dos autos,
consignou que a ora agravante possui natureza jurídica de associação
e, portanto, não preenche os requisitos para pleitear a recuperação
judicial. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as
circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria
fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, a teor da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - QUALIDADE DE EMPRESÁRIO - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1193115>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00966
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00001 ART:00051 INC:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1704340  RS  2020/0119855-4  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AgInt no AREsp  1690542  SP  2020/0086801-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgInt no AREsp  1257756  SP  2018/0045633-3  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1713784
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E
CIVIL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO
ESTADUAL FUNDAMENTADO. TRATAMENTO OFF-LABEL INDICADO POR MÉDICO
ASSISTENTE. COBERTURA DEVIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de Justiça, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os planos de saúde
podem, por expressa disposição contratual, restringir as
enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os
tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais.
Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde
quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento
prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso off-label)"
(AgInt no REsp 1.795.361/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019).
3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, o recurso especial encontra óbice na Súmula
83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1378786>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1270355>>-DF
(PLANO DE SAÚDE - RESTRIÇÃO DE COBERTURA - USO OFF LABEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1795361>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1536948>>-SP
(SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 151072>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1560925>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1378413
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESAS
CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE-VENDEDOR. RESPONSABILIDADE.
LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp 1.345.331/RS, processado sob a sistemática dos
recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: "a) O que
define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais
não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação
jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse
pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio
acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não
levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio
pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o
promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso
concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se
imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da
transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor
para responder por despesas condominiais relativas a período em que
a posse foi exercida pelo promissário comprador.' No caso concreto,
recurso especial não provido."  (REsp 1.345.331/RS, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe de
20/04/2015).
2. Interpretando as teses firmadas no REsp 1.345.331/RS, julgado
pelo rito do art. 543-C do CPC, a jurisprudência desta Corte
consolidou o entendimento de que persiste a responsabilidade do
proprietário (promitente-vendedor) pelo pagamento das despesas
condominiais, ainda que posteriores à imissão do
promitente-comprador na posse do imóvel, havendo, nesses casos,
"legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do
promitente comprador para a ação de cobrança de débitos condominiais
posteriores à imissão na posse" (AgRg no REsp 1.472.767/PR, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de
08/10/2015).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PROMITENTE-VENDEDOR -
RESPONSABILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1416614>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1219742>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1472767>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 790729>>-DF