RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1541829
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO
DIREITO A CRÉDITO DE ICMS. SÚMULA 213 DO STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO.
INDEFERIMENTO   AO   FUNDAMENTO   DE   QUE   OS  CRÉDITOS  JÁ  FORAM
APROVEITADOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2.  Recurso  especial  em  que  se  discutem  os  limites  objetivos
decorrentes  da coisa julgada formada pela sentença mandamental que,
fundada  no  princípio da não cumulatividade, declarou à impetrante,
na  condição  de distribuidora de combustíveis, o direito ao crédito
do  ICMS  incidente sobre o álcool anidro que é utilizado na mistura
para a produção da gasolina tipo "C".
3. A coisa julgada formada pela sentença mandamental que, nos termos
da Súmula 213 do STJ, declara o direito à compensação tributária (no
caso,  creditamento  de  ICMS)  não  contempla juízo de certeza e de
liquidez   do   crédito  decorrente  do  reconhecimento  do  direito
vindicado;   essas  questões  somente  serão  verificadas  em  etapa
posterior,  mediante provocação do fisco pelo impetrante, momento em
que  serão  apurados  e  liquidados os créditos segundo os critérios
estabelecidos  no  comando  judicial,  ressalvado  à Administração o
poder  de  fiscalizar  a correção da pretensão que lhe é apresentada
pelo contribuinte.
4.  Hipótese  em  que  o  indeferimento  administrativo do pedido da
impetrante  de recebimento dos créditos de ICMS, por meio de emissão
de  nota fiscal de ressarcimento, não configurou ofensa à autoridade
da  coisa  julgada,  pois  a  Administração  não se negou a apurar a
existência  e o quantum do crédito oriundo do direito reconhecido na
sentença,  tendo  até  mesmo identificado a sua dimensão econômica e
assentado a impossibilidade de ressarcimento desses mesmos créditos,
porquanto  já  teriam  sido  efetivamente  aproveitados  em favor da
empresa  impetrante,  por  meio de abatimento do valor da mercadoria
quando de sua aquisição junto à refinaria.
5.    O   fundamento   apresentado   pelo   fisco,   respaldado   na
impossibilidade  de  se  conceder  créditos em duplicidade, pode ser
objeto  de  impugnação  pelo  administrado,  em ação própria, em que
admitida  ampla  dilação  probatória,  para  que, ao final, se for o
caso,  obtenha  provimento  judicial de natureza condenatória apto a
impelir o fisco à quitação de eventuais créditos subsistentes.
6.  Nesse  contexto,  revela-se  inadequada  a  decisão  de primeira
instância  que,  sob  o  pretexto  de  dar  cumprimento  à  sentença
mandamental  de  caráter  exclusivamente declaratório, determinou ao
fisco  a  satisfação  dos  créditos  em  valor  certo  e desprezou a
alegação  de  duplicidade de creditamento, assumindo, assim, caráter
condenatório de ação de cobrança, que, como cediço, não é próprio de
mandado  de  segurança, consoante inteligência das Súmulas 269 e 271
do STF.
7. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro Benedito Gonçalves, por unanimidade , negar provimento
ao  recurso  especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.   Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves
(voto-vista),  Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO - FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA DE COISA
JULGADA)
     STJ - <<REsp 1194817>>-MG, <<REsp 1298342>>-MG,
           <<EDcl no REsp 1231659>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO - COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<EREsp 727260>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - MANDADO DE
SEGURANÇA - SENTENÇA DECLARATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1596218>>-SC, <<AgRg no REsp 1365189>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SÚMULA 213
DO STJ - PROVA EXIGIDA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1570684>>-CE,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1459777>>-CE,
           <<REsp 1111164>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118),
Informações complementares:      "[...]  é  a  parte  dispositiva  da  sentença  que  alcança  a
autoridade  da  coisa  julgada; a motivação empregada, quando muito,
apenas  pode  ser  utilizada  para  melhor  compreender o alcance do
provimento  obtido. Essa é a inteligência dos arts. 468 e 469, I, do
CPC/1973 e 503, 'caput', e 504, I, do CPC/2015 [...]".
     "Por se restringir à declaração do direito, no caso, ao crédito
de ICMS, a prova pré-constituída exigida para os 'mandamus' fundados
na  Súmula  213  do STJ limita-se à demonstração de que o impetrante
está   sujeito  à  tributação  questionada,  sendo  desnecessária  a
produção  de prova acerca de todos os créditos porventura existentes
[...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00468   ART:00469   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00503   ART:00504   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000213
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271