AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1457285
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESSARCIMENTO AO SUS. EXPRESSA
PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ACERCA DA LIMITAÇÃO TEMPORAL
NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ANTERIORES ÀREESTRUTURAÇÃO DAS TABELAS
DO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA
JULGADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se desconhecem as decisões do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que inexiste violação à coisa julgada no reconhecimento,
em sede de embargos à execução, da limitação temporal no pagamento
de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS (AgInt
no REsp 1355666/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 21/05/2019; AgRg no AREsp
699.136/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF
3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 17/05/2016).
2. Ocorre que, no caso em apreço, segundo consta no acórdão do
Tribunal de origem, foi expressamente prevista no título executivo
judicial a aplicação do índice de 9,56% sobre os pagamentos de
procedimentos custeados pelo Sistema Único de Saúde e remunerados
pelas Tabelas SAI e SIH/SUS, no período compreendido entre
18/08/1999 e 30/11/1999.
3. A limitação temporal da incidência do índice de 9,56% apenas até
1º/10/1999 (data da Portaria 1.323/99) em sede de embargos à
execução só é possível, sem ofensa à coisa julgada, se a questão
temporal não foi expressamente decidida durante o processo de
conhecimento, o que não é o caso dos autos, em que houve previsão
expressa no título judicial. Precedentes: AgInt no REsp 1812777/PR,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
18/11/2019, DJe 02/12/2019; AgInt no REsp 1555529/PR, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe
16/02/2018; AgRg no REsp 1405371/RS, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014.
4. Portanto, em virtude da expressa previsão no título executivo da
aplicação do índice de 9,56% sobre os pagamentos de procedimentos
custeados pelo SUS no período compreendido entre 18/08/1999 e
30/11/1999, é que a limitação temporal da aplicação de referido
índice não pode ser alterada em sede de embargos à execução, sem
ofensa à coisa julgada.
5. Destarte, deve ser mantida a decisão do Tribunal a quo em relação
à limitação temporal da aplicação do índice de 9,56% sobre os
pagamentos de procedimentos custeados pelo SUS.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO -  LIMITAÇÃO TEMPORAL - REAJUSTE DA TABELAS DO
SUS - EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO - OFENSA À COISA
JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1812777>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1555529>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1405371>>-RS
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