RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1880584
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERNACIONAL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO
DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE
CRIANÇAS (ONU/1980). REPATRIAÇÃO DE CRIANÇA PARA O MÉXICO. INFANTE
TRAZIDO PELA GENITORA PARA O BRASIL. PEDIDO DA AUTORIDADE CENTRAL
JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA PELA CORTE
REGIONAL. NOBRE APELO DA UNIÃO CONHECIDO. EXEGESE DO ART. 12 DA
CONVENÇÃO DE HAIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ARTS. 1.034 DO
CPC  E 225, § 5º, DO RISTJ. CASO CONCRETO. MELHOR INTERESSE DO
IMPÚBERE. APLICAÇÃO DO ART. 3.1 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS
DIREITOS DA CRIANÇA (ONU/1989). MANUTENÇÃO DO FILHO MENOR NO LAR
PATERNO ESTRANGEIRO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA OFENSA AO ART.
20 DA CONVENÇÃO DE HAIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 12 DA
MENCIONADA CONVENÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF,
APLICADA POR ANALOGIA. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS REFERENTES À
ADAPTAÇÃO DA CRIANÇA AO CONVÍVIO DOS PARENTES NO BRASIL. QUESTÕES
QUE, NO CASO, DEMANDAM O REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Versa o caso sobre ação de busca, apreensão e restituição de
criança, em que a Autoridade Central brasileira, por meio da União,
com base na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro
Internacional de Crianças (ONU/1980), postula medida judicial que
determine o retorno de infante ao lar paterno, no México, de onde
foi trazido ao Brasil pela genitora, de forma alegadamente ilícita.
2.  Sentenciando o feito, o julgador de primeiro grau deu pela
procedência da ação, o que acarretou, logo em seguida (6/5/2017), o
retorno do filho do casal para o território mexicano, onde permanece
residindo junto de seu pai.
3.   Ao depois, em 4/6/2019, a Corte regional deu provimento para a
apelação da mãe do infante, determinando o retorno deste último para
o Brasil.
4.  Consoante se extrai da exegese do art. 12 da Convenção de Haia,
mesmo quando não ultrapassado o prazo de um ano entre a data da
transferência ou da retenção indevidas e a data do início do
processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado
Contratante onde a criança se encontrar, lícita será a recusa de sua
restituição, caso ela já se encontre integrada no seu novo meio.
5.  Da mesma sorte, os arts. 13 e 20 dessa mesma Convenção de Haia
também indicam exceções à obrigatoriedade de restituição da criança,
independentemente do tempo em que já se encontre residindo no
Estado Parte requerido.
6.  Nesse contexto normativo, portanto, não pode prevalecer a tese
recursal brandida pela União no sentido de que, "Nos casos em que
transcorrido menos de um ano entre a retenção ilícita e o início dos
procedimentos de retorno, ainda que a criança esteja adaptada ao
novo ambiente, é obrigação da autoridade do país requerido ordenar a
restituição da criança".
7. Caso concreto, no entanto, em que já se passaram, até a presente
data (outubro/2020), três anos e meio desde o regresso do menor ao
México, onde hoje, com dez anos de idade, se presume continuar
residindo em companhia do pai.
8. De acordo com o artigo 3.1 da Convenção Internacional sobre os
Direitos da Criança (ONU/1989), ratificada no Brasil pelo Decreto
99.710/90, "Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito
por instituições públicas ou privadas de bem estar social,
tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem
considerar, primordialmente, o interesse maior da criança".
9. Levando-se em estima o incontroverso contexto fático que emerge
dos autos, e aplicando-se o direito à espécie (arts. 1.034 do CPC e
255, § 5º, do RISTJ), tem-se que, conhecido o especial apelo da
União, mas não se descortinando violação aos normativos por ela
indicados, ainda assim o inconformismo deve ser provido, mas na
perspectiva de que, na atualidade, consulta ao melhor interesse do
filho impúbere do desorientado casal sua manutenção junto ao lar
paterno, isto é, em território mexicano.
10. Recurso especial da União conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa(por outros fundamentos), Gurgel de
Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr. HENRIQUE MOREIRA GAZIRE, pela parte RECORRENTE: UNIÃO

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] o maior, o melhor e o mais protegido interesse da
criança é estar na companhia da mãe. Se estiver na companhia da mãe
e do pai, tanto melhor, mas, se tiver que haver uma escolha, deve
ser a mãe".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01034
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225 PAR:00005
LEG:INT CVC:****** ANO:1980
*****  CSIC    CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO
INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
        ART:00012 ART:00013 ART:00020
(PROMULGADA PELO DECRETO 3.413/2000)
LEG:INT CVC:****** ANO:1989
*****  CIDC    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
(ART 3.1, RESOLUÇÃO 44/25 DE 1989 DA ONU, PROMULGADA PELO DECRETO
99.710/1990)
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990