HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548290
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SEQUESTRO QUALIFICADO
POR QUADRILHA E RESULTADO MORTE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. ADC 43, 44 E 54. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA
CONDUTA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. OUTROS REGISTROS
CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO.  HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2. Cumpre salientar que, em 8/11/2019, ao concluir o julgamento do
mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 45, o
Supremo Tribunal Federal - STF alterou seu posicionamento anterior e
passou a entender pela constitucionalidade do art. 283 do Código de
Processo Penal - CPP, na redação trazida pela Lei n. 12.403/2011,
reconhecendo a inadmissibilidade da execução da pena, antes do
trânsito em julgado da condenação. Importante ressaltar que tal
entendimento não afasta a possibilidade da decretação da prisão
preventiva, antes do trânsito em julgado da condenação, desde que
devidamente fundamentada sua necessidade, com base nos requisitos
previstos no art. 312 do CPP.
3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento
segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão
preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e
manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados
concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos
no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. A custódia cautelar
somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação
de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
4. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias
ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade
da conduta e a periculosidade do agente, evidenciadas pela
condenação à prática dos crimes de sequestro qualificado por
quadrilha com resultado morte e ocultação de cadáver, à pena de 29
anos de reclusão, pelo seu alto poder de articulação com outros
criminosos dentro e fora de presídios e pela contumácia delitiva,
uma vez que ele responde a outros processos criminais, demonstrando
o risco ao meio social.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR
(P/PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.