bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1387
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 08/03/1993   PG:03079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR PUNIDO POR ATO
REVOLUCIONARIO. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1988, ARTIGO 8.
SE O SERVIDOR MILITAR E COMPULSORIAMENTE POSTO NA INATIVIDADE POR
ATO REVOLUCIONARIO, NÃO SE LHE PODEM EXIGIR OS MESMOS REQUISITOS,
PARA A PROMOÇÃO, QUE OS APLICAVEIS AOS MILITARES DO SERVIÇO ATIVO.
COMPROVADO QUE CONTEMPORANEOS SEUS NA FORÇA, APONTADOS COMO
PARADIGMAS, OCUPAM HOJE POSTOS MAIS ELEVADOS, E DE SE LHE
RECONHECER O DIREITO A PROMOÇÃO.
NÃO OBSTA, NA HIPOTESE, O DEFERIMENTO DA POSTULAÇÃO, O FATO DE TER
O IMPETRANTE USUFRUIDO DE PROMOÇÃO DECORRENTE DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 26, DE 1985, POIS A NORMA SUPERVENIENTE, DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DE 1988, ATINGIU MAIS UMA VEZ SEU STATUS
JURIDICO-FUNCIONAL, CONCEDENDO-LHE NOVOS DIREITOS.
SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE, PARA QUE O IMPETRANTE SEJA PROMOVIDO
AOS POSTOS REFERIDOS NA INICIAL, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA
IMPETRAÇÃO (LEI N. 5.021, DE 09 DE JUNHO DE 1966, ARTIGO 1.,
"CAPUT"), SEM VERBA HONORARIA.
DECISÃO, POR MAIORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA, COM
EXCLUSÃO DA VERBA HONORARIA; VENCIDO O SR. MINISTRO HELIO MOSIMANN
(VOTO-VISTA) QUE DELE NÃO CONHECIA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED DEC:098333 ANO:1989
LEG:FED LEI:007574 ANO:1986
LEG:FED DEC:094136 ANO:1987
LEG:FED DEC:099027 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3884
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 01/03/1993   PG:02480
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA
DO TRABALHO.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE
CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO CELEBRADO ENTRE SINDICATO E
EMPRESA, NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
PRECEDENTES DO S.T.F. E S.T.J.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL
DE POUSO ALEGRE-MG, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3866
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 01/03/1993      PG:02480
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LEVANTAMENTO DO F.G.T.S. INTERESSE DA CEF COMO GESTORA DO SISTEMA.
POR SER A CAIXA ECONOMICA FEDERAL AUTARQUIA E GESTORA DO SISTEMA DO
F.G.T.S., "EX VI LEGIS", E INEGAVEL O SEU INTERESSE NO LEVANTAMENTO
DO FUNDO, SENDO COMPETENTE OS JUIZES FEDERAIS PARA PROCESSAR E
JULGAR PEDIDOS DESSA NATUREZA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A JUSTIÇA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3783
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 01/03/1993      PG:02480
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. BANCO CENTRAL.
AUTARQUIA FEDERAL.
SENDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL UMA AUTARQUIA FEDERAL,
COMPETE AOS JUIZES FEDERAIS PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES
EM QUE FIGURE COMO AUTOR, REU, ASSISTENTE OU OPONENTE,
A TEOR DO ART. 109, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3780
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 01/03/1993   PG:02480
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLAUSULA CONTIDA EM ACORDO
JUDICIAL HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM
DISSIDIO COLETIVO. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS
AÇÕES RESULTANTES DO NÃO CUMPRIMENTO DE CLAUSULA
CONTRATUAL CONTIDA EM ACORDO JUDICIAL EM DISSIDIO
COLETIVO POR ELA HOMOLOGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE A QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DE GUARULHOS-SP, SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2672
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 01/03/1993      PG:02478
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO SE SEGURANÇA. ATO DE
REITOR DE UNIVERSIDADE ESTADUAL NA PRESIDENCIA DE CONSELHO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. PROVIMENTO DE VAGA. NOMEAÇÃO.
PROFESSOR AUXILIAR.
I   - EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
MERAMENTE ADMINISTRATIVO, NÃO CONSUBSTANCIADO EM EXERCICIO DE
ATIVIDADE DELEGADA DO PODER PUBLICO FEDERAL, NÃO HA SE COGITAR
DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
II  - O ESTADO TEM AUTONOMIA PARA ORGANIZAR E GERIR O SEU
SISTEMA DE ENSINO, NOS TERMOS DO ART. 211 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
III - ENTENDIMENTO COMPATIVEL COM O ENUNCIADO N. 15 DA
SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
IV  - COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUSCITADO.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, suscitado.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00211
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00177
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2600
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 01/03/1993      PG:02478
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE
DIRIGENTE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. QUESTÃO
ADMINISTRATIVA.
I   - EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
MERAMENTE ADMINISTRATIVO, NÃO CONSUBSTANCIADO EM EXERCICIO DE
ATIVIDADE DELEGADA DO PODER PUBLICO FEDERAL NO TOCANTE A ENSINO
SUPERIOR, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
II  - O ESTADO TEM AUTONOMIA PARA ORGANIZAR E GERIR O SEU
SISTEMA DE ENSINO, NOS TERMOS DO ART. 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
III - ENTENDIMENTO COMPATIVEL COM O ENUNCIADO N. 15 DA
SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
IV  - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO
JUIZO ESTADUAL SUSCITADO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 2ª Vara Cível de Santos-SP, suscitado.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00211 ART:00109 INC:00003 INC:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1771
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 01/03/1993      PG:02477
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR DA AERONAUTICA. INCLUSÃO NO QOEA. LEI N. 6.880/80. DECRETOS
NOS. 86.686/81 E 92.675/86.
A MATRICULA NO ESTAGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO DEVE OBSERVAR AS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 11 DO DECRETO N. 86.686, DE 03.12.81 E
NÃO A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO N. 92.675, DE 16.05.86,
QUE EXORBITOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 6.880/80, DEVENDO SER
CONSIDERADA COMO INOVAÇÃO ILEGAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00014 ART:00017
LEG:FED DEC:086686 ANO:1981
LEG:FED DEC:092675 ANO:1986
        ART:00011
LEG:FED DEC:085429 ANO:1980
        ART:00007
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1623
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/03/1993      PG:02476
LEXSTJ     VOL.:00046           PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - (LEI N. 5.821/72) - LEI DE PROMOÇÕES
DE OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS - UTILIZAÇÃO DO CRITERIO
DE ESCOLHA NA SELEÇÃO DE OFICIAIS PARA INGRESSO NO CURSO
DE POLITICA E ESTRATEGIA AEROESPACIAIS.
O INGRESSO NO CURSO DE POLITICA E ESTRATEGIA AEROESPACIAIS
INTEGRA O PROCEDIMENTO DE ACESSO AO QUADRO DE OFICIAIS
GENERAIS DA AERONAUTICA. E, ASSIM, CORRETA A UTILIZAÇÃO DO
CRITERIO DA "ESCOLHA" NA SELEÇÃO DOS CORONEIS QUE SERÃO
ADMITIDOS NAQUELE CURSO.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00004 ART:00011 LET:B     LET:C     ART:00014
        ART:00015 LET:A     INC:00001 INC:00002 INC:00003
        LET:B     LET:C     PAR:UNICO
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00035
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3838
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 15/02/1993   PG:01656
RSTJ     VOL.:00042        PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR. ENSINO SUPERIOR. FREQUENCIA.
I  - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CAUTELAR,
AJUIZADA POR ALUNA, OBJETIVANDO FREQUENCIA EM ESTABELECIMENTO DE
ENSINO SUPERIOR.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE SE DECLARAR A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE PORTO ALEGRE-RS, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3747
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 15/02/1993      PG:01655
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA OUTRO. JUSTIÇA
COMUM.
I - TRATANDO-SE DE AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA OUTRO,
EM QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE DA REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIAS
PROFISSIONAIS COMPETENTE PARA PROCESSA-LA E JULGA-LA E A JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 20. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00025 PAR:00001 ART:00125 ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2896
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 15/02/1993      PG:01653
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO VISANDO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. JUSTIÇA
FEDERAL. PRECEDENTES.
I   - SENDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CENTRALIZADORA DOS RECURSOS E
AGENTE OPERADORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EXSURGE
EVIDENTE O SEU INTERESSE NA CAUSA E A NECESSIDADE DE SUA INTEGRAÇÃO
A LIDE.
II  - NÃO SE TRATANDO DE DISSIDIO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO E
HAVENDO REGRA ESPECIFICA DE COMPETENCIA "RATIONE PERSONAE" (ARTIGO
109, INCISO I, CONSTITUIÇÃO), DEVE A MESMA SER OBSERVADA.
III - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 14. VARA-RJ, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   3579  RJ  1992/0023523-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:15/02/1993      PG:01654
CC   3492  RJ  1992/0021805-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:15/02/1993      PG:01654
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1747
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00412
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR, LEI N. 288, DE 08.06.48, ART. 1.
LEI 616, DE 02.02.49. LEI N. 2.370, DE 09 DE DEZEMBRO
DE 1954, ART. 54, I.
I  - NO CASO, ALEM DE PRESCRITA, A PRETENSÃO DO IMPETRANTE
NÃO PODE SER ATENDIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL (SUMULA
N. 116 DO EXTINTO T.F.R.).
II - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
        ART:00001
LEG:FED LEI:000616 ANO:1949
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
        ART:00054 INC:00002
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
LEG:FED DEC:002090 ANO:1932
        ART:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1746
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00412
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICATO. INCLUSÃO NO "ARQUIVO DAS ENTIDADES SINDICAIS
BRASILEIRAS". "CODIGO DE ENTIDADE SINDICAL" PARA ABERTURA DA CONTA
NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. OBTENÇÃO.
I   - NÃO É A INCLUSÃO DO SINDICATO NO "ARQUIVO DAS ENTIDADES
SINDICAIS BRASILEIRAS" QUE LHE ATRIBUI PERSONALIDADE JURIDICA, MAS O
SEU REGISTRO NO CARTORIO COMPETENTE.
II  - A ATUAL CONSTITUIÇÃO VEDA A INTERFERENCIA E INTERVENÇÃO DO
ESTADO NAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS (ARTIGO 8., I), NÃO TENDO MAIS
OS ORGÃOS DO MINISTERIO DO TRABALHO, INCLUSIVE O SEU TITULAR,
PODERES  PARA CONCEDER, OU NEGAR O "CODIGO DE ENTIDADE SINDICAL".
III - CARENCIA DA AÇÃO DE SEGURANÇA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE SE JULGA EXTINTO
(C. P. C., ART. 267, VI).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no IUJur no REsp)
Processo: 9469
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00430
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DECLARATORIOS.  ACORDÃO  PROFERIDO  EM  UNIFORMIZAÇÃO  DE
JURISPRUDENCIA. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.
I  -  NO  CASO,  CINGIU-SE  O  ACORDÃO EMBARGADO A UNIFORMIZAR TESES
DIVERGENTES   ACERCA   DA  INTERPRETAÇÃO  DO  DIREITO  FEDERAL,  SEM
CONOTAÇÃO  CONSTITUCIONAL,  OPTANDO  POR  UMA  DELAS.  DAI  QUE  SEM
PERTINENCIA  A  PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE PREQUESTIONAR A APLICAÇÃO
DE  PRECEITOS  CONSTITUCIONAIS,  PORQUANTO,  SE OMISSÃO HOUVE QUANDO
APLICAÇÃO  DESTES, FOI DOS ARESTOS CONFRONTADOS E NÃO DO JULGADO QUE
OPTOU POR UMA DAS TESES INFRACONSTITUCIONAIS SOBRE QUE DISSENTIRAM.
II - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00009
LEG:FED DEC:079037 ANO:1976
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79     REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2323
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/03/1993   PG:05208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - FGTS - INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA.
NAS AÇÕES RELATIVAS AO FGTS, A COMPETENCIA PARA JULGA-LAS E DA
JUSTIÇA FEDERAL, DADO O INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
CENTRALIZADORA E GESTORA DO FUNDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE SANTA MARIA-RS, SUSCITANTE.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 291
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 08/03/1993   PG:03078
RSTJ     VOL.:00045        PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. AÇÃO RESCISORIA. ERRO DE FATO
(CPC, ART. 485, IX). APOSENTADORIA-INVALIDEZ E AUXILIO-ACIDENTE.
CUMULAÇÃO (LEI 6.367/76, ART. 6., PARAGRAFO 1.). PRECEDENTES.
PROCEDENCIA DA AÇÃO.
1. COMPROVADO QUE A DECISÃO INCORREU EM ERRO DE FATO, IMPÕE-SE
SUA RESCISÃO (ART. 485, IX, DO CPC).
2. NÃO HA VEDAÇÃO LEGAL A CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA-INVALIDEZ COM O
AUXILIO-ACIDENTE QUE DERIVAM DE FUNDAMENTOS E FONTES DE CUSTEIO
DIVERSOS. 3. ARTIGO 6., PARAGRAFO 1., DA LEI N. 6.367/76 E
PRECEDENTES DO STJ (RESPS. 4.860-SP, 7.608-SP E 10.887-SP DENTRE
OUTROS).
4. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DESCONSTITUIR O ACORDÃO IMPUGNADO,
PROFERINDO-SE NOVO JULGAMENTO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00006 PAR:00001 ART:00005 PAR:00005
LEG:FED DEL:083030 ANO:1979
        ART:00211 INC:00002
LEG:FED LEI:005316 ANO:1967
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
        ART:00011 PAR:00001
LEG:FED SUM:000450 ANO:****
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 3914
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/03/1993   PG:03774
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - PRETENSÃO ACOLHIDA.
NO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR CARLOS FREDERICO MARES  SOUZA
FILHO E OUTROS FOI JULGADA A MESMA MATERIA QUE ACOLHE A PRETENSÃO
DO AGRAVANTE.
AGRAVO PREJUDICADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR  PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1525
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/10/1993      PG:22441
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA
RESGATE DE TITULOS DA DIVIDA AGRARIA - TDA - SUMULA 269 - STF -.
1. INOCORRENTE DE LITISPENDENCIA E AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA
'AD CAUSAM' DA AUTORIDADE QUALIFICADA COMO COATORA, AS PRELIMINARES
SÃO REJEITADAS.
2. PREVISÃO ORÇAMENTARIA E EFETIVA PROVISÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
NÃO SE CONFUNDEM.
3. O MANDADO DE SEGURANÇA, COMO VIA OBLIQUA, NÃO E SUCEDANEO DE AÇÃO
DE COBRANÇA (SUMULA 269 - STF -).
4. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS GOMES DE BARROS (RELATOR) QUE O CONCEDIA E PEÇANHA
MARTINS E GARCIA VIEIRA QUE DELE NÃO CONHECIAM.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF).
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00100 ART:00184 PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 14356
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 18/10/1993      PG:21828
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES,
BARES, CAFES E SIMILARES. DEFINIÇÃO DA BASE DE CALCULO.
- INEXISTINDO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL A DEFINIÇÃO DA BASE DE CALCULO
ESPECIFICA, DISTINGUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FORNECIMENTO DA
MERCADORIA, TORNA-SE ILEGITIMA A COBRANÇA DO TRIBUTO.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS; VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
CESAR ROCHA, GARCIA VIEIRA E PEÇANHA MARTINS.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:005886 ANO:1987
        ART:00002
(SP)
LEG:EST LEI:000440 ANO:1974
        ART:00019
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00009
Acórdãos similares: EREsp 14374 SP 1992/0000930-1 Decisão:
DJ         DATA:18/10/1993      PG:21828
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1392
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 11/10/1993      PG:21272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA). VANTAGEM FUNCIONAL.
SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. EXAME DE PROVAS. MATERIA A SER DISCUTIDA
EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
- PORQUE A SOLUÇÃO DA CONTROVERSIA, DEPENDENDO DA ANALISE DAS PROVAS
DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DE CADA SERVIDOR, NÃO ENCONTRA CAMINHO
ADEQUADO NO MANDADO DE SEGURANÇA, DESTE PEDIDO NÃO SE CONHECE,
RESSALVANDO-SE AOS INTERESSADOS AS VIAS ORDINARIAS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007662 ANO:1988
        ART:00002 PAR:00001 ART:00001 INC:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00015
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED LEI:007231 ANO:1984
        ART:00009 INC:00002
LEG:FED DEL:002363 ANO:1987
        ART:00012
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 3818
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/09/1993      PG:18536
REPDJ, 08/11/1993      PG:23494
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
(ICM) NO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES
SIMILARES.
CONSOANTE JURISPRUDENCIA ASSENTE NESTA CORTE SUPERIOR, O
FORNECIMENTO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM BARES, RESTAURANTES E
QUEJANDO IMPORTA EM VENDA DE MERCADORIAS ADJUNTA COM PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO, NO CASO, IMPÕE QUE A LEI
ESTADUAL DIFERENCIE O PREÇO DOS SERVIÇOS DO DAS MERCADORIAS,
ERIGINDO ESTE COMO BASE DE CALCULO.
A OMISSÃO, NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE, DESSA DISTINÇÃO
ESPECIFICA, IMPLICA, 'IPSO FACTO' NA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA
DESSE TRIBUTO.
ENTENDIMENTO QUE PREVALECE MESMO APOS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
DE 1988, COM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS (ICMS).
RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
RELATOR, CESAR ROCHA E GARCIA VIEIRA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00156 INC:00004 ART:00155 INC:00001 LET:B
        PAR:00002 INC:00001 ART:00150 PAR:00002 INC:00001
LEG:EST LEI:000044 ANO:1974
        ART:00019 INC:00001
(SP).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 6474
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 23/08/1993      PG:16554
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO - ICM - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E
OUTRAS MERCADORIAS EM RESTAURANTES, BARES, CAFES E ESTABELECIMENTOS
SIMILARES - REPETIÇÃO DE INDEBITO - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR
- ARTS. 155 E 156, C.F. - ART. 97, 116, CTN - SUMULA 7-STJ.
1. O ESTADO-MEMBRO, RESSALVADOS OS "DE TRANSPORTE INTERESTADUAL
E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO" NÃO PODE EXIGIR TRIBUTOS SOBRE
O "TOTAL" DOS "SERVIÇOS PRESTADOS NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
E BEBIDAS EM RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES"
(ART. 155, I, "B" E X, "B", ART. 156, IV, C.F.; ART. 97, I E IV,
CTN).
2. NÃO OBSTANTE, NO CASO CONCRETO, TRATANDO-SE DE RESTITUIÇÃO DE
INDEBITO, CUSTODIADO O VENERANDO ACORDÃO, EM SEUS FUNDAMENTOS, NO
EXAME DE FATOS E CIRCUNSCRITOS A PROVA DEFESO ESSE REEXAME NO
RECURSO ESPECIAL (SUMULA 7 - STJ -), CRIOU-SE OBICE PARA O
RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE DE JURE.
3. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
CESAR ROCHA, GARCIA VIEIRA E PEÇANHA MARTINS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00150 ART:00006 PAR:UNICO LET:A156  INC:00004
        ART:00155 INC:00001 LET:B     INC:00009 LET:B
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00097 INC:00001 INC:00004
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00002 INC:00001
LEG:EST LEI:000440 ANO:1974
(SP)
LEG:EST LEI:005886 ANO:1987
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
(SP)
LEG:FED SUM:000007 ANO:****
(STJ)