EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1060210
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE
ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SUJEITO
ATIVO
DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68: MUNICÍPIO DO
ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APÓS A LC 116/03: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO SOBRE O CONCEITO DE
LEASING. CONTRATO COMPLEXO. PREDOMÍNIO DO ASPECTO DO FINANCIAMENTO.
ACÓRDÃO LONGAMENTE FUNDAMENTADO E QUE RETRATA FIELMENTE A DECISÃO
DA
PRIMEIRA SEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES, DA TERRITORIALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA
LEGALIDADE. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS AO
JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVOS REGIMENTAIS
JULGADOS PREJUDICADOS.
1.   É da mais respeitável tradição dos estudos de processo que o
recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão
judicial
monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença
de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b)
contradição
ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não
contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se
conhecido, deve ser desprovido.
2.   Verifica-se que, neste caso, sob a denominação de obscuridade,
omissão ou contradição, o embargante busca, com sua argumentação, a
modificação do julgado, para que sejam acolhidas suas teses quanto
à
competência para a cobrança do ISS sobre operações de leasing.
3.   Descabem Embargos de Declaração com a finalidade de espancar
supostas contradições entre acórdãos de Tribunais diversos, pois,
como cediço, a contradição que autoriza a oposição de Embargos é a
interna do próprio julgado; ademais, constata-se que o aresto do
STF
efetivamente afirmou que no leasing financeiro prepondera o caráter
de financiamento, como consta da ementa do voto do eminente
Relator,
Ministro EROS GRAU, que consignou que no arrendamento mercantil
(arrendamento mercantil financeiro), contrato autônomo que não é
misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E
financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir,
resultando
irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do
arrendamento
mercantil financeiro e do lease-back (RE 547.245/RS).
4.   O aresto embargado encontra-se longamente motivado,  apenas a
conclusão alcançada não atende aos interesses da Municipalidade
recorrente, fato que não caracteriza omissão, obscuridade,
contradição ou mesmo ausência de fundamentação capaz de conduzir a
alteração do seu resultado.
5.   Inexiste erro de fato na assertiva de que as empresas de
leasing teriam sedes em grandes centros. Ficou claro no aresto
embargado, no concernente à interpretação do art. 12 do DL 406/68,
que o mandamento legal leva à conclusão de ter sido privilegiada a
segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para
evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo
que
eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser
combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma
legal, fato que significaria verdadeira quebra do princípio da
legalidade e, pior ainda, o emprego da tributação com finalidade
sancionadora.
6.   Afasta-se a alegada ofensa aos princípios da separação dos
poderes, da territorialidade, da segurança jurídica e da
legalidade.
A Seção não criou qualquer norma legal adicional; ao contrário,
limitou-se a esclarecer o teor de norma infralegal para solucionar
a
controvérsia em torno da competência para a cobrança do ISS das
empresas operadoras de leasing financeiro.
7.   O fato gerador da operação de arrendamento mercantil,
consoante
conclusão da Primeira Seção, ocorre no local do estabelecimento
prestador do serviço, predominando, para caracterizá-lo, na
hipótese
de leasing financeiro, o financiamento, ou empréstimo de capital,
conforme definido pelo STF.
8.   Inviável o pedido de modulação dos efeitos, com o escopo de
dar
eficácia apenas prospectiva ao julgado. No caso, foi feita exegese
de norma do revogado DL 406/68, exatamente para solucionar
contendas
relativas a fatos geradores ocorridos durante a sua vigência;
assim,
não merece acolhida a pretensão de que o acórdão tenha validade
somente a partir do momento de sua publicação, o que seria o mesmo
que tornar inócuo e sem presteza alguma o julgamento realizado.
9.   O caso dos autos diz respeito à cobrança oriunda de
arbitramento realizado pelo Fisco Municipal, na forma do art. 148
do
CTN; por isso, questões envolvendo hipóteses de lançamento por
homologação, tema não abarcado pela decisão que submeteu a presente
controvérsia ao rito do art. 543-C do CPC, deverão ser travadas
oportunamente e ulteriormente apreciadas e decididas, em feitos
regulares.
10.  Embargos Declaratórios rejeitados. Revogação da liminar
concedida para o fim de sustar providências judiciais amparadas no
acórdão embargado. Prejudicados os Agravos Regimentais interpostos
pela POTENZA LEASING e ABEL contra a referida medida liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, por maioria, vencida a Sra. Ministra Eliana Calmon,
rejeitar os embargos de declaração, com a revogação da liminar
concedida e julgar prejudicados os agravos regimentais interpostos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes (voto-vista), Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ARRENDAMENTO MERCANTIL - ISS - INCIDÊNCIA)
     STF - [[RE 547245]]-RS
(ISSQN - FATO GERADOR - LOCAL - ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO
SERVIÇO)
     STJ - <<REsp 54002>>-PE, <<EDcl no REsp 115338>>-ES,
           <<EREsp 130792>>-CE, <<REsp 252114>>-PR,
           <<AgRg no REsp 334188>>-RJ, <<AgRg no REsp 845711>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1068255>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1019143>>-SC, <<REsp 1117121>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1173805>>-MG, <<AgRg no REsp 1102016>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 136263>>-SP
(CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO  - DENÚNCIA ESPONTÂNEA)
     STJ - <<EREsp 137388>>-RS, <<REsp 218267>>-SC,
           <<REsp 173423>>-RN, <<AgRg no REsp 206173>>-PE
(VOTO VISTA - JURISPRUDÊNCIA - MUDANÇA - CASOS FUTUROS - APLICAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 93820>>-PR,
           <<EDcl no REsp 1234881>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no REsp 1060210>>-SC.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. OG FERNANDES)
     Não é possível acolher pedido do recorrente de atribuir efeitos
prospectivos  ao acórdão proferido em recurso especial quando não há
declaração de inconstitucionalidade de lei e mesmo diante de mudança
no  entendimento  do  tribunal  na  interpretação  dos  dispositivos
legais.  Isso  porque  não  há previsão legal para essa modulação de
efeitos,  de  forma  que eventual mudança de jurisprudência não pode
limitar  a  aplicação do novo entendimento a casos futuros, sob pena
de tornar letra morta o julgamento havido.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     Acolhem-se   embargos   de  declaração,  apenas  para  fins  de
esclarecimento,   quando,  considerando  o  parâmetro  adotado  pelo
acórdão   embargado,   não   se   verificam   omissão,   obscuridade
ou contradição aptas a conferir efeitos infringentes ao julgado.
     Tem  competência  tributária  para  cobrança do ISS referente a
operações   de  arrendamento  mercantil  o  município  onde  está  o
estabelecimento  prestador  do  serviço.  Isso  porque,  conforme  o
Decreto-lei    406/1968   e   a   Lei   Complementar   116/2003,   o
estabelecimento  prestador  é  o local onde ocorre o fato gerador do
tributo,  a  atividade  de  prestar  serviços  de modo permanente ou
temporário,  configurando  tal  estabelecimento unidade econômica ou
profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações
de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório
de    representação    ou    contato   ou   quaisquer   outras   que
venham a ser utilizadas.
Tema: Temas Repetitivos 354, 355
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00012   LET:A
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00003   ART:00004
LEG:FED LEI:006099 ANO:1974
        ART:00001   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00106   INC:00001