AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 491244
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
ANTERIORMENTE INTERPOSTO TIDO POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA
DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL QUANTO AOS RECURSOS SUBSEQUENTES.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE
OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de
inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em
regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível,
salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao
recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado,
inviabilizando-o totalmente de interpor o agravo. Precedentes da
Corte Especial" (AgInt nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2016, DJe
7/2/2017). E, na hipótese vertente, "não sendo tal decisum
manifestamente genérico ou deficitário de fundamentação, não há
motivo para excepcionar, no caso, a regra do não cabimento dos
Embargos de Declaração contra a decisão que inadmite o Recurso
Especial" (AgInt no MS n.  26.127/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ,
CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2020, DJe 23/11/2020).
2. Ademais, não havendo impugnação específica de todos os
fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial,
deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste
Tribunal Superior.
3. "É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício
com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s)
na admissibilidade do recurso interposto. (Precedentes)" (AgRg nos
EDcl nos EAREsp n. 413.911/SP, relator Ministro FELIX FISCHER,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 27/10/2015).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
PRAZO - NÃO INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<AgInt no MS 26127>>-DF,
         <<AgRg no AgRg nos EDv nos EAREsp 1490961>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1441143>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1253654>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1219543>>-MA
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1409692>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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