AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618297
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N.
13.964/2019. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE
PENAS, COM A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA.
PROCEDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei de
Execução Penal previa como requisito objetivo o cumprimento da
fração de 1/6 da pena no regime anterior, para os condenados por
crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por
crimes hediondos, a Lei n. 8.072/1990, em seu art. 2.º, § 2.º,
estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para
os reincidentes).
2. Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de
regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no
que concerne ao requisito objetivo. Assim, os lapsos temporais
necessários à progressão prisional passaram a ser previstos
exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal.
3. No caso, a situação do Apenado - condenado pela prática de crime
hediondo, mas reincidente em crime comum - não encontra previsão
específica na nova lei, razão porque, diante da lacuna legislativa,
deverá o julgador integrar a norma, resolvendo a controvérsia de
maneira mais favorável ao Sentenciado, isto é, aplicando o
percentual previsto para o Réu primário. Desse modo, o Reeducando
alcançará o lapso temporal para a progressão de regime quando houver
cumprido ao menos 40% (quarenta por cento) da reprimenda, segundo o
disposto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - REDAÇÃO ANTERIOR AO PACOTE
ANTICRIME)
   STJ - <<AgRg no RHC 56240>>-SP
(CRIMES HEDIONDOS - PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA - LEI N.
13.964/2019 - NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - INTERPRETAÇÃO IN
BONAM PARTEM)
   STJ - <<HC 581315>>-PR,
         <<HC 607190>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00007
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
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