CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35294
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 18/04/2005      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL
MILITAR CONTRA CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO QUE DESCLASSIFICA
O CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE
ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO DENUNCIADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO
JÚRI PARA DEFINIR A TIPIFICAÇÃO A SER DADA AO FATO DESCRITO NA
DENÚNCIA.
1. A decisão que, a teor do disposto no art. 410 do Código de
Processo Penal, reconhecendo a incompetência do Tribunal do Júri,
remete os autos a vara criminal comum, mesmo não sendo interposto
recurso pelo Ministério Público, não tem caráter vinculante em
relação ao magistrado que os recebe, mostrando-se possível a este,
dentro de sua convicção, suscitar o conflito de competência.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz de Direito
da Vara do Júri da Comarca de Ribeirão Preto, em São Paulo, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo da Vara do Júri
e Execuções Penais de Ribeirão Preto - SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Paulo Medina, José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Hélio
Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima (Art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO OCORRENCIA DE PRECLUSÃO)
     STF - HC 59593-SP
(DESCLASSIFICAÇÃO - OCORRENCIA DE PRECLUSÃO)
     STF - HC 52370-GO
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, MAGISTRADO, SUSCITAÇÃO, CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIA, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, JUIZO COMPETENTE, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, HOMICIDIO, REU, POLICIAL MILITAR, VITIMA, CIVIL,
HIPOTESE, JUIZ PRESIDENTE, TRIBUNAL DO JURI, DESCLASSIFICAÇÃO DO
CRIME, CRIME DOLOSO, CRIME CULPOSO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS,
JUIZ AUDITOR, AUDITORIA MILITAR, INDEPENDENCIA, FALTA, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO JUDICIAL, MINISTERIO PUBLICO, DECORRENCIA, FALTA, DECISÃO
JUDICIAL, EFEITO VINCULANTE, REFERENCIA, MAGISTRADO, RECEBIMENTO,
AUTOS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TRANSITO EM JULGADO, NÃO OCORRENCIA,
PRECLUSÃO.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DO JURI, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, HOMICIDIO, REU, POLICIAL MILITAR, VITIMA, CIVIL,
HIPOTESE, EXISTENCIA, DUVIDA, REFERENCIA, INTENÇÃO, ACUSADO,
REALIZAÇÃO, DIVERSIDADE, DISPARO DE ARMA DE FOGO.
     (VOTO VISTA) (MIN. LAURITA VAZ)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DO JURI, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, HOMICIDIO, REU, POLICIAL MILITAR, VITIMA, CIVIL,
HIPOTESE, EXISTENCIA, DUVIDA, REFERENCIA, ELEMENTO SUBJETIVO,
CONDUTA, ACUSADO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, IN DUBIO PRO SOCIETATE, NÃO
OCORRENCIA, REFORMATIO IN PEJUS, MOTIVO, REALIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE,
JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, ACUSAÇÃO.
     (VOTO VISTA) (MIN. PAULO MEDINA)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DO JURI, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, HOMICIDIO, REU, POLICIAL MILITAR, VITIMA, CIVIL,
HIPOTESE, EXISTENCIA, DUVIDA, REFERENCIA, CLASSIFICAÇÃO, DELITO,
NECESSIDADE, MAGISTRADO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO, IN DUBIO PRO
SOCIETATE, MOMENTO, PROLAÇÃO, SENTENÇA DE PRONUNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00121
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00410