RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1844279
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00298
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITBI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.
INADIMPLEMENTO POR PARTE DO DEVEDOR-FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DA
PROPRIEDADE PLENA EM NOME DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES
RELATIVOS - ITBI. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A hipótese destes autos cinge-se em averiguar se é devido ou não
o recolhimento do ITBI por ocasião da consolidação da propriedade do
imóvel em nome do credor fiduciário nos casos de inadimplemento pelo
devedor fiduciante.
2. Deveras, de acordo com o Código Tributário Nacional, o fato
gerador do ITBI ocorre com a transmissão onerosa, a qualquer título,
da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou
por acessão física, ou, ademais, em face da transmissão onerosa de
direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia,
e, por fim, com a cessão de direitos relativos às transmissões
anteriormente mencionadas.
3. A questão jurídica posta neste apelo especial busca examinar a
incidência de ITBI na execução do contrato de alienação fiduciária
em razão do inadimplemento do devedor-fiduciante e consolidação da
garantia real a favor do credor-fiduciante.
4. Deveras, este contrato de direito real se materializa com o
registro do contrato fiduciário no Registro de Imóveis competente,
cujo teor confere ao credor-fiduciário a propriedade resolúvel do
imóvel pactuado, com o exercício da posse indireta desse bem,
cabendo ao devedor-fiduciante, por sua vez, a posse direta,
exercendo-a através de uma condição negocial resolutória,
condicionado ao regular adimplemento das prestações pactuadas com o
credor-fiduciário, nos termos do artigo 23 da Lei n.º 9.514/1997.
5. O tratamento tributário quanto à incidência do ITBI no momento de
resolução da garantia firmada - como no caso em tela -, merece ser
enfrentado. Na hipótese de a dívida oriunda do contrato de alienação
fiduciária vir a vencer sem o adimplemento integral ou parcialmente
do débito, o devedor fiduciante será intimado a recolher o valor do
débito e, caso não haja a regularização desta dívida, a propriedade
do imóvel oferecido em garantia será consolidada em favor do credor
fiduciário, nos termos do artigo 26, caput, da Lei nº 9.514/1997.
Como a hipótese referida ocasiona a desconstituição do contrato real
de garantia, de modo a consolidar a propriedade plena do imóvel
pactuado ao credor-fiduciário, retornará para este o domínio
integral de todos os poderes inerentes ao direito real sobre o bem
imóvel (artigo 1.225, inciso I, do Código Civil), caracterizando-se
neste ínterim um ato de transmissão, a qualquer título, de um
domínio de propriedade, que por igual sentido, acarretará a
deflagração da hipótese de incidência do artigo 35, inciso I, do
CTN, validando-se outrossim, a determinação contida no artigo 26, §
7º, da Lei n.º 9.514/97.
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES
RELATIVOS (ITBI)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00156 INC:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00035 INC:00001
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026 PAR:00007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01225 INC:00001