bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 69689
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/10/2009
RIOBTP     VOL.:00246           PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATOS
COLIGADOS DE TRABALHO E DE CESSÃO DE IMAGEM FIRMADO ENTRE JOGADOR DE
FUTEBOL E CLUBE DESPORTIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e
Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34504>>-SP (RDDP 5/211, RDR 27/252)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 105696
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O MESMO DECISÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. AGRAVO
NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e
Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EDCL NO AG 814828>>-RJ,
           {{AGRG NO RESP 675411}}-RJ, {{EDCL NO AG 825310}}-SP,
           {{EDCL NO AG 864073}}-PR, <<AGRG NO RESP 672410>>-SC,
           <<AGRG NO AG 659196>>-MG,
           {{AGRG NOS EDCL NO RESP 489886}}-RS
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, PRINCÍPIO DA UNICIDADE DO RECURSO.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no CC 105779  RJ  2009/0111059-5  Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:27/10/2009
AgRg nos EDcl no CC 105771  RJ  2009/0111050-9  Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:27/10/2009
AgRg nos EDcl no CC 105770  RJ  2009/0111049-4  Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:27/10/2009
AgRg nos EDcl no CC 105725  RJ  2009/0110995-8  Decisão:23/09/2009
DJE        DATA:02/10/2009
AgRg nos EDcl no CC 105699  RJ  2009/0110966-7  Decisão:23/09/2009
DJE        DATA:02/10/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 103517
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO
SIMULTÂNEA DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e
Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EDCL NO AG 814828>>-RJ,
           {{AGRG NO RESP 675411}}-RJ, {{EDCL NO AG 825310}}-SP,
           {{EDCL NO AG 864073}}-PR, <<AGRG NO RESP 672410>>-SC,
           <<AGRG NO AG 659196>>-MG,
           {{AGRG NOS EDCL NO RESP 489886}}-RS
Acórdãos similares: AgRg no CC 103639  RJ  2009/0039479-5  Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:27/10/2009
AgRg no CC 103633  RJ  2009/0039455-6  Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:27/10/2009
AgRg no CC 103497  RJ  2009/0039074-3  Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:27/10/2009
AgRg no CC 103734  RJ  2009/0039899-0  Decisão:23/09/2009
DJE        DATA:02/10/2009
AgRg no CC 103604  RJ  2009/0039357-1  Decisão:23/09/2009
DJE        DATA:02/10/2009
AgRg no CC 103585  RJ  2009/0039296-5  Decisão:23/09/2009
DJE        DATA:02/10/2009
AgRg no CC 103581  RJ  2009/0039287-6  Decisão:23/09/2009
DJE        DATA:02/10/2009
AgRg no CC 103572  RJ  2009/0039250-0  Decisão:23/09/2009
DJE        DATA:02/10/2009
AgRg no CC 103549  RJ  2009/0039179-0  Decisão:23/09/2009
DJE        DATA:02/10/2009
AgRg no CC 103546  RJ  2009/0039170-4  Decisão:23/09/2009
DJE        DATA:02/10/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 103437
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2009
DECTRAB    VOL.:00184           PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA
EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO.
BENS DOS SÓCIOS.
1. Não caracteriza conflito positivo de competência a constrição de
bens dos sócios da falida em sede de execução trabalhista, porquanto
não há dois juízes - o da falência e o trabalhista - decidindo
acerca do destino de um mesmo patrimônio. Precedentes.
2.  Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do Conflito de Competência. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram
com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 57177>>-SP, <<AGRG NO CC 86094>>-MG,
           <<AGRG NO CC 99583>>-RJ
Termos auxiliares: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 103390
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2009
RIOBDF     VOL.:00056           PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
ALIMENTANDO RESIDENTE NO EXTERIOR. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE. ATUAÇÃO
DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COMO INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA.
INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A tramitação do feito perante a Justiça Federal somente se
justifica nos casos em que, aplicado o mecanismo previsto na
Convenção de Nova Iorque, a Procuradoria-Geral da República atua
como instituição intermediária. Precedentes.
2. No caso dos autos, é o devedor de alimentos que promove ação em
face do alimentando, buscando reduzir o valor da pensão alimentícia,
o que demonstra a não incidência da Convenção sobre a Prestação de
Alimentos no Estrangeiro.
3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo de Direito da Vara de Pilar do Sul - SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo de Direito
da Vara de Pilar do Sul/SP, o suscitado. Os Ministros Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do
TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP) votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 13093>>-RJ
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1958
        ART:00001
(CONVENÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO - CONVENÇÃO
DE NOVA IORQUE, PROMULGADO PELO DECRETO 56.826/1965)
LEG:FED DEC:056826 ANO:1965
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 14531
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 04/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ESTADUAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA
CONHECER, ORIGINALMENTE, PEDIDO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS
TRIBUNAIS. SÚMULA 41 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO STJ - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE OUTROS
TRIBUNAIS)
     STJ - <<AGRG NO MS 12182>>-MT, <<MS 2930>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 106702
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Publicação: DJE, 29/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM.
SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. NATUREZA DA LIDE. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA LABORAL.
1. A competência para o julgamento da causa define-se em função da
natureza jurídica da questão controvertida, demarcada pelos pedidos
e pela causa de pedir
2. Competente é a Justiça do Trabalho para a ação quando a relação
estabelecida entre os reclamantes obreiros e a empresa reclamada tem
a natureza trabalhista e o crédito por aqueles obtido mediante
sentença é sub-rogado a terceiros após sentença homologatória de
acordo.
Conhece-se do conflito para declarar a competência do Juízo
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo da
2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG, o suscitante, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00567 INC:00003
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:0475P ART:00659 INC:00002 ART:00831 ART:00877
        ART:00878
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 83633
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Publicação: DJE, 29/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO.
CORREIOS. ADIANTAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSTERIOR DECISÃO
JUDICIAL DETERMINANTE DA DISPENSA DO FUNCIONÁRIO. COBRANÇA DO VALOR
PAGO A MAIOR. VERBAS DE NATUREZA LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
OBREIRA.
Competente é a Justiça do Trabalho para processar e julgar feito em
que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos cobra décimo
terceiro salário pago a maior a funcionário dispensado, mesmo finda
a relação de trabalho, ante a natureza laboral de tal verba.
Conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do Conflito de Competência e declarou competente o Juízo da
2ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, o suscitante, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 INC:00008 ART:00114 INC:00009
(ARTIGO 114, INCISO IX, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 80960
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Publicação: DJE, 29/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS COMUNS VINCULADOS A
TRIBUNAIS DISTINTOS. JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO. FORO DO LOCAL DO
FALECIMENTO. ARTIGO 77 DA LEI Nº 6.015/73. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITANTE.
Compete ao Juízo do local do falecimento apreciar pedido de
justificação de óbito. Inteligência do artigo 77, da Lei de
Registros Públicos.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade ,
conhecer do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo de
Direito de Petrolina/PE, o suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão e Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00077
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 74372
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Publicação: DJE, 29/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E DO TRABALHO. CEF. COBRANÇA
DE DÉBITO DE PLANO DE SAÚDE A HERDEIROS DE FUNCIONÁRIA. VERBAS
TRABALHISTAS:  INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
É da Justiça Federal a competência para processar e julgar o  feito
em que a Caixa Econômica Federal cobra de herdeiros de
ex-funcionária verbas decorrentes da utilização de plano de saúde
mantido pela empresa, eis que o pedido e a causa de pedir são
dissociados de qualquer pleito trabalhista.
Conhece-se do conflito para determinar a competência do suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo
Federal da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São
Paulo/SP, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 65214>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00458
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2753
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASTREINTES. EMBARGOS DO  DEVEDOR QUE
NÃO FORAM ACOLHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
REJEITADOS. DECISÃO DO STJ RECONHECENDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO
ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM.  TRIBUNAL ESTADUAL QUE REALIZA
NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO AO INVÉS DE APRECIAR OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO À DECISÃO DO STJ QUE NÃO ACARRETA A
NULIDADE DO JULGADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. APLICAÇÃO.
I - Ao reconhecer que ao negar provimento à Apelação, o Tribunal a
quo julgou a causa como se a execução tratasse de multa moratória
prevista em acordo celebrado em ação de dissolução de sociedade e
não de multa cominatória (astreintes),  o Superior Tribunal de
Justiça anulou o Acórdão dos Embargos de Declaração, determinando
que fossem sanadas as omissões e contradições da decisão.
II - Com o retorno dos autos, o Colegiado estadual, ao invés de
apreciar os Declaratórios, procedeu a novo julgamento da Apelação,
extinguindo a ação, por ausência de título executivo.
III - Embora, no sentido técnico processual, o procedimento adotado
pelo Tribunal de origem possa configurar descumprimento à decisão
proferida por esta Corte, tal fato, por si só, não é apto a ensejar
a  nulidade do julgado, uma vez que não acarretou para a causa um
resultado diverso do que seria obtido com o enfrentamento dos
Embargos de Declaração, haja vista a possibilidade de se atribuir
efeito modificativo ao julgado, como consequência da correção de
erro material, o qual foi constatado nos autos.
IV - O que importa é que, no caso concreto, o equívoco constatado
foi desfeito com o novo julgamento da causa, no qual se chegou à
conclusão de que não existia título executivo a embasar a cobrança
(nulla executio sine título).
V - O cunho teleológico do processo deve prevalecer sobre o
formalismo exacerbado, sob pena de se prestigiar o rito em
detrimento da efetividade da atuação jurisdicional.
Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
Reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: Rcl 2754 SP 2008/0048842-8 Decisão:24/02/2010
DJE        DATA:17/03/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp
)
Processo: 889378
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 30/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
COBRANÇA. PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE.
1 - É possível, na cédula de crédito rural, cobrar juros
remuneratórios, à taxa média do mercado, no limite máximo do
contrato, no período da inadimplência até que o débito seja pago.
2 - Aplicação da súmula 296/STJ (Os juros remuneratórios, não
cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período da
inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central
do Brasil, limitada ao percentual contratado)
3 - Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e
lhe dar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando o
voto do Ministro Relator, por unanimidade, conhecer do Recurso
Especial e lhe dar provimento. Votaram com o Ministro Relator os
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Massami
Uyeda, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão. Não participaram do
julgamento os Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do
TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP), art. 162, § 1º, RISTJ. Impedido e ausente, ocasionalmente, o
Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000296
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00005 PAR:ÚNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 100610
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 25/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL
ARREMATADO EM EXECUÇÃO QUE TRAMITOU EM COMARCA DE OUTRO ESTADO.
ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA, INCLUSIVE JÁ REGISTRADA NO CARTÓRIO
IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 95 DO CPC.
I - As ações fundadas em direito real sobre imóveis, como a
presente, em que se busca a posse com base no domínio (ius
possidendi), devem ser dirimidas no foro em que se encontra a coisa,
de acordo com o artigo 95 do Código de Processo Civil.
Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara Cível de Diamantina - MG, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara
Cível de Diamantina/MG, o suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00095