AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620952
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA DA
PENA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
INVIABILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o
aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias
judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância
agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre
convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e
quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade. precedentes.
- Ao redimensionar as sanções  do  paciente,  a  Corte  estadual
asseverou  expressamente  que foi  avaliado negativamente   os
antecedentes criminais, porquanto possui quatro condenações
transitadas em julgado, uma delas considerada na segunda fase
(e-STJ, fl. 15). Assim,  afastadas  as  demais  circunstâncias
judiciais negativadas, restou como desfavorável apenas,  os seus
antecedentes  criminais, o qual se infere que foram maculados em
virtude das três condenações remanescentes, haja vista que, na
segunda etapa, a sanção foi exasperada em 6 meses pela reincidência,
tendo em vista que o réu apresenta condenação anterior por porte
ilegal de arma de fogo (e-STJ, fl. 16).
- Desse modo, considerando-se que no julgamento do HC n. 365.963/SP
(Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 23/11/2017), a Terceira Seção
desta Corte pacificou entendimento  no  sentido  de  que  a
reincidência,  seja  ela  específica  ou  não,  deve  ser compensada
integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que
não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra
condenação pelo mesmo delito; verifiquei o patente constrangimento
ilegal apontado pela impetrante, de modo que, na segunda fase do
cálculo dosimétrico, operei a compensação integral entre a confissão
e a  reincidência, ficando a pena privativa de liberdade do paciente
 definitivamente estabilizada em 3 anos e 2 meses de reclusão.
- É inviável o abrandamento do regime prisional e a substituição da
pena privativa de liberdade, por medidas restritivas de direitos,
nos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, art. 44, II, do Código
Penal, e da jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da
Súmula n. 269/STJ.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - INEXISTÊNCIA DE PERCENTUAL FIXO - LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1529699>>-SP,
         <<HC 387586>>-RJ
(REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU NÃO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A
ATENUANTE DA CONFISSÃO)
   STJ - <<HC 365963>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044
        INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1874604  RS  2020/0113227-2  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020