EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1405294
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.  PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente
a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante,
mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada
singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo
regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero
rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade
recursal. Precedentes.
2. Preceituam os arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ que o cabimento dos
embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configurada
a diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações idênticas
por esta Corte Superior na apreciação e julgamento de recursos
especiais pelas Turmas, Seções ou Corte Especial.
3. O acórdão embargado entendeu que há prescrição do fundo de
direito se a demanda é proposta depois do transcurso de cinco anos
da reforma do militar, quando a pretensão é de alterar situação
jurídica fundamental, com a obtenção de promoções e revisão de
proventos; e a causa de pedir diz respeito à isonomia com os
integrantes do Quadro de Infantaria de Guarda - Especialidade de
Música, que supostamente foram promovidos ao posto de capitão sem
que houvesse respeito à precedência hierárquica (não estando
configurado ato omissivo da Administração em tais circunstâncias).
4. No acórdão paradigma, a situação fática é outra, pois a causa de
pedir tem a ver com a suposta omissão da Administração em promover o
necessário estágio de aperfeiçoamento, critério exigido para a
promoção do militar. Em razão disso, houve violação a direito
adquirido em relação de trato sucessivo, o que sujeita a pretensão à
prescrição apenas das parcelas vencidas antes de cinco anos da
propositura da demanda.
5. Ao que se percebe, inexiste a identidade fática e jurídica entre
as teses confrontadas, pois cada um dos precedentes confrontados
trata de uma questão específica, não havendo compatibilidade lógica
entre os juízos de cognição adotados, fato que impede o conhecimento
dos embargos de divergência.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como
agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, e,
ocasionalmente, O Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1214657>>-SC, <<EDcl na Rcl 9689>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 927989>>-SP, <<EREsp 796431>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 555069>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266