RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1656361
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  DESERÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.  REITERAÇÃO.  INEXIGIBILIDADE  DE  NOVO  PREPARO. SÚMULA
418/STJ.  ART.  5353,  II,  CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO
CONFIGURADO.  TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PAPA-TUDO. PERÍCIA. ATIVIDADE
PREPONDERANTE.  SORTEIOS  E  PRÊMIOS  DE ATÉ 60.000 VEZES O VALOR DO
TÍTULO.  REENQUADRAMENTO.  BILHETE  DE  SORTEIO.  INCIDÊNCIA DO ISS.
DECISÃO  DA CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESPONSABILIDADE
DE  TERCEIROS.  MATÉRIA  NÃO  CONSTANTE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.
INADMISSIBILIDADE.  SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA.
ACIONISTA   MAJORITÁRIO.   INDEFERIMENTO.   INEXISTÊNCIA  DE  EFEITO
SUSPENSIVO.  INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. DESCABIMENTO. ART. 50 DO
CPC/1973.  INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI 11.101/2005 E DO ART.
36  DO  DL  7.661/1945. AUTONOMIA ENTRE O FALIDO E A PESSOA DOS SEUS
SÓCIOS.  REGIME  LEGAL  E  PERSONALIDADES  JURÍDICAS  DISTINTAS.
ILEGITIMIDADE  RECURSAL  DO  TERCEIRO  ECONOMICAMENTE  INTERESSADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS IMPUGNADAS. AUSÊNCIA
DE  PRESSUPOSTO PROCESSUAL INTRÍNSECO DE RECORRIBILIDADE. RECURSO DO
MUNICÍPIO  DO  RIO  DE  JANEIRO.  VIOLAÇÃO  AOS ARTS. 264, PARÁGRAFO
ÚNICO,  E  515  DO CPC/1973. AFRONTA CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL.
ALTERAÇÃO  DO  PEDIDO  E DA CAUSA DE PEDIR. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO.
ESTABILIZAÇÃO  DA DEMANDA E INALTERABILIDADE DO LIBELO. PRINCÍPIO DA
ADSTRIÇÃO   OU   CONGRUÊNCIA.   EXCLUSÃO   DA  MULTA  FISCAL  PEDIDA
DIRETAMENTE NO TRIBUNAL. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE.
FALTA  DE  CORRELAÇÃO  ENTRE  O  PEDIDO  DO RECURSO E O CONSTANTE DA
INICIAL.  CAUSA  DE  PEDIR DIVERSA. INVIABILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO
LIMITADO  PELOS  FATOS  E  FUNDAMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL. PEDIDO
IMPLÍCITO.  NÃO  OCORRÊNCIA. DEPENDÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE
NÃO  COMPREENDIDA  NA  MOLDURA  NORMATIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
RECURSO  ESPECIAL  DE  INTERUNION  CAPITALIZAÇÃO S/A - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL  1.  Não se conheceu do Recurso Especial na origem por
deserção.
Cuida-se,  todavia, de reiteração de recurso anterior, oportunamente
preparado. Inexigibilidade de novo preparo pela Súmula 418/STJ.
Deserção inocorrente.
2.  Não  subsiste  a  alegada  contrariedade  ao  art.  535,  II, do
CPC/1973.  O  Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide e
solucionou  a  controvérsia,  tal  como lhe foi apresentada. Não é o
órgão  julgador  obrigado  a  rebater,  um a um, todos os argumentos
trazidos  pelas  partes  em  defesa  da  tese que apresentaram. Deve
apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
3. In casu, o Tribunal afastou expressamente os argumentos tidos por
omitidos  mediante invocação da prova técnica produzida nos autos. O
laudo  pericial "deixa entrever que a autora não reteve o ISS devido
pelas  empresas  contratadas  para  a venda das cartelas ao público"
(fl.  637,e-STJ).  De  acordo com a sentença de piso, encampada pelo
acórdão vergastado, a autora deveria ter feito a retenção do tributo
quando do pagamento das comissões devidas. Não a realizando, "chamou
para  si a obrigação de pagar o imposto", na condição de responsável
(fl. 637,e-STJ).
4.  Não  pode  a sistemática de pagamento de comissões firmada pelas
partes  afastar a responsabilidade tributária prevista na legislação
do ISS. Incumbia aos interessados prever mecanismos que assegurassem
o  fiel  atendimento  ao  disposto  na  lei aplicável. Claramente se
observa  que  não  se  trata de omissão, contradição ou obscuridade,
tampouco  correção de erro material, mas sim de inconformismo direto
com  o  resultado  do  acórdão,  que foi contrário aos interesses da
recorrente.
5.  Em relação à alegada ofensa aos arts. 1º, item 61, da LC 56/1987
e  40  e  41  do DL nº 6.259/1944, não merece conhecimento o recurso
pelo   óbice   da   Súmula   07/STJ.  A  irresignação  se  lastreia,
fundamentalmente,   na   alegada  falta  de  subsunção  jurídica  da
atividade desenvolvida pela recorrente à moldura legal do ISS.
Perícia  técnica  produzida  nos  autos  alterou a classificação dos
serviços objeto da tributação.
6.  Adentrar análise, no caso concreto, sobre o enquadramento ou não
da  atividade  de  fato  exercida  pela  recorrente  na  hipótese de
incidência  do tributo lançado importa revolver a dilação probatória
empreendida na instância de piso. A desclassificação da distribuição
dos  bilhetes  "Papa-Tudo"  de títulos de capitalização para venda e
distribuição  de  pules  e apostas (bilhetes de sorteio) decorreu do
exame judicial das provas colhidas nos autos.
7.  De  acordo  com  a  perícia,  os prêmios do "Papa-Tudo" poderiam
alcançar  até  60.000  vezes  o  valor  constante  do  título, sendo
inexpressiva  a  capitalização  em  relação  aos  sorteios e prêmios
instantâneos.  Essa  diferença,  para fins de amortização do capital
garantido, foi considerada preponderante para aquisição das cartelas
pelo  Acórdão  a  quo,  o  que  desqualifica  a  tese  principal  da
recorrente.
8.  A  instância  de origem decidiu a controvérsia com fundamento no
suporte  fático-probatório  dos  autos,  sendo  premissa  que,  para
modificar   o  entendimento  firmado  no  Acórdão  recorrido,  seria
necessário  exceder  as razões colacionadas no decisum vergastado, o
que demanda incursão vedada em Recurso Especial.
9. Os demais argumentos trazidos no Recurso Especial são dependentes
da  análise  e  superação,  no  mérito,  do ponto anterior, cujo não
conhecimento  inviabiliza  o exame dos aspectos que carregam o mesmo
vício.
10.   A   alegação  de  responsabilidade  meramente  subsidiária  da
recorrente  pelo  inadimplemento  de  terceiros,  por  fim,  não foi
analisada  pelo  Tribunal recorrido, tampouco foram opostos Embargos
de  Declaração  para  fins  de  prequestionamento. Juízo negativo de
admissibilidade  no  particular por incidência das Súmulas 282 e 356
do STF.
11.  Oportuno registrar que a recorrente restringe seu apelo extremo
à  "violação do art. 535, II do CPC, art. 1º, anexo 61 da LC 56/87 e
arts  40  e  41  do  DL 6259/44" (fls. 794 e 994, e-STJ). O primeiro
dispositivo  é  de  natureza  processual,  o segundo traz a lista de
serviços  sujeita  ao  ISS,  e  o  terceiro define jogo de azar para
efeito  de  repressão  penal;  cujo  e  o  artigo  seguinte  enumera
hipóteses  não  compreendidas no dispositivo anterior. Não cuidam de
competência,   local   da  prestação  do  serviço,  responsabilidade
tributária  ou outros aspectos mencionados nas razões do recurso sem
a   necessária  correspondência  com  legislação  federal  tida  por
violada.
12. Recurso Especial conhecido, apenas na parte relativa ao art. 535
do  CPC/1973,  e  nessa  parte  não  provido.
RECURSO  ESPECIAL DE IUCAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA 13. O
recorrente  requereu  perante o Tribunal da Apelação seu ingresso no
feito   como  assistente  da  parte  autora.  O  Tribunal  recorrido
indeferiu  o  pleito,  que  também  contou  com  a oposição da parte
assistida.  O  indeferimento  do  pedido  de assistência deu-se pela
ausência   de   interesse  jurídico/processual  da  requerente  para
intervir  no  processo,  pois a condição de acionista majoritário de
uma  das partes, por si só, não legitima sua participação na lide na
qualidade de assistente.
14.  Alegação de nulidade do acórdão recorrido, por ter-se proferido
na  pendência  de  apreciação do pedido de assistência. Invocação de
que  a negativa de assistência viola o art. 103 da lei 11.101/2005 e
o art. 36 do Decreto-Lei 7.661/1945, os quais conferem aos falidos o
direito  de  intervir como assistentes nos processos de interesse da
massa falida.
15.  O  pedido  de  assistência,  malgrado  possa  ser  formulado em
qualquer  grau  de  jurisdição,  não suspende o feito e o assistente
recebe o processo no estado em que se encontra. Precedentes.
Nulidade afastada. Demais, o interesse da recorrente, como acionista
majoritário  da  parte  autora,  quando  muito é indireto, reflexo e
meramente  econômico, o que inviabiliza seu ingresso na qualidade de
assistente por exigir o art. 50 do CPC/1973 interesse jurídico.
16. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que,  para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples,
é   necessária   a  presença  de  interesse  jurídico,  ou  seja,  a
demonstração  da  existência  de  relação  jurídica  integrada  pelo
assistente   que   será   diretamente   atingida   pelo   provimento
jurisdicional,  não  bastando  o  mero interesse econômico, moral ou
corporativo.
17.  Os  dispositivos  federais  tidos por violados não se aplicam à
hipótese  dos  autos, pois conferem ao falido o direito de intervir,
como  assistente,  nos  processos  em  que  a  massa  seja  parte ou
interessada,  e  interpor  os  recursos  cabíveis. Falido, aqui, é a
assistida  que recusou a assistência, não a recorrente que integra o
quadro societário da falida, ante a distinção entre a sociedade e as
pessoas dos seus sócios.
18.  Confundir as situações para forçar a subida de Recurso Especial
por  suposta  contrariedade a dispositivo de lei federal em tudo não
incidente  no  caso  dialoga com a má-fé e se aproxima da prática de
ato   atentatório   à  dignidade  da  justiça,  ao  ferir  pretensão
sabidamente destituída de fundamento.
19.  Não  aproveita à recorrente o art. 499 do CPC/1973. À míngua de
invocação,  o terceiro prejudicado é aquele que demonstra haver nexo
de  interdependência  entre  o seu interesse de intervir e a relação
jurídica  submetida  à  apreciação judicial. Não é o caso dos autos,
dada  a  falta  de  causalidade  material  do  interesse jurídico da
recorrente  com  o  processo,  o  que  reforça  a  sua ilegitimidade
recursal.
20.  Mantida  a  negativa de ingresso da recorrente no processo como
assistente,  falta  ao  Recurso  Especial  pressuposto intrínseco de
recorribilidade   para  discutir  no  mérito  os  demais  pontos  da
irresignação.
21. Recurso Especial conhecido, em parte, e nessa parte não provido.
RECURSO  ESPECIAL  DO  MUNICÍPIO  DO  RIO  DE  JANEIRO 22. O Recurso
Especial  se dirige contra a exclusão da multa fiscal moratória, por
entender  o  decisum constituir pena administrativa, não passível de
inclusão  no  crédito  habilitado  em  falência,  consoante dispõe a
Súmula 565/STF.
23.  Sustenta  a municipalidade que o pleito de exclusão da multa só
foi  formulado  na  Apelação  da  sentença de primeiro grau, e que o
Tribunal,  ao  acolhê-lo,  suprimiu instância e violou os arts. 264,
parágrafo  único, e 515 do CPC/1973, por se tratar de pedido diverso
do  deduzido na inicial e cujo fundamento é completamente divorciado
daquele sobre o qual se apoia a pretensão deduzida.
24.  O  Código  de  Processo  Civil  de  1973  adotou  a  teoria  da
substanciação,  segundo  a  qual  o  autor, na petição inicial, deve
especificar  minudentemente  os fatos e os fundamentos jurídicos que
justificam  a  sua  pretensão  (art.  276,  CPC/1973). Para a melhor
doutrina,  os  fatos  constituem  a  causa  de  pedir  próxima  e os
fundamentos jurídicos configuram a causa de pedir remota ou mediata.
25.  Proposta  a  ação,  e citado o réu, passa a ser defeso ao autor
modificar  o  pedido  ou  a  causa  de  pedir sem o consentimento do
adversário,  sendo  proibida a alteração após a prolação do despacho
saneador  mesmo  com  a anuência do réu (art. 264, caput e parágrafo
único,  do  CPC/1973).  Trata-se  dos  princípios  da  estabilização
objetiva  da  demanda  e da inalterabilidade do libelo, previstos no
art. 264 do CPC/1973.
26.  O  sistema  processual brasileiro abraçou a regra da correlação
entre  o pedido inicial e a prestação jurisdicional. Deve o juiz, ao
proferir  sua  decisão, julgar o pedido nos limites do proposto pela
parte,  sendo-lhe  defeso  proferir  decisão  "a  favor do autor, de
natureza  diversa  da  pedida, bem como condenar o réu em quantidade
superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (art. 460 do
CPC/1973).
27.  O  conteúdo  da lide, limitado na inicial e vinculante do juiz,
restringe  a  cognição  do  provimento  jurisdicional  aos  fatos  e
fundamentos  de  direito  descritos  na peça vestibular. No caso sub
examine,  o  pedido  e  a  causa  de  pedir deduzidos na inicial não
guardam  relação  com  a  exclusão da multa fiscal objeto do Recurso
Especial.  Não  há  pretensão  deduzida nesse sentido na vestibular,
muito  menos  funda-se  a  ação  na circunstância fática de a autora
estar jungida a regime de liquidação extrajudicial.
28.  Houve inovação em Apelação, com pedido que extrapola os limites
objetivos  da  lide  (art.  264,  parágrafo único, do CPC/1973) e do
efeito  devolutivo  para o Tribunal a quo (art. 515, do CPC/1973). O
Tribunal   a  quo  estava  adstrito  ao  conhecimento  das  matérias
discutidas  na instância inferior e impugnadas no apelo. Não poderia
inaugurar  jurisdição  sobre  pedido e causa de pedir não ventilados
anteriormente  e não debatidos na instância anterior. Ao assim agir,
investiu  contra a estabilização da demanda e permitiu a modificação
do  pedido  e  da  causa  de  pedir  de  forma  extemporânea  e  com
inobservância  do  devido  processo  legal  adjetivo,  agredindo  os
preceitos  normativos  federais  do  art.  264,  parágrafo único, do
CPC/1973, e do art. 515 do mesmo diploma legal CPC/1973.
29.  A  hipótese  dos autos em nada se assemelha aos casos de pedido
implícito admitidos na legislação. O CPC/1973 é restritivo quanto ao
campo de incidência dessa possibilidade, somente admitindo nos casos
expressamente   nele  previstos.  Não  é  o  caso  da  multa  fiscal
moratória,  cujo  pedido de exclusão deve ser explícito em atenção à
teoria  da  substanciação adotada pelo Códex Instrumental de 1973. A
regra  é  que  os  pedidos  devem ser interpretados restritivamente,
salvo as exceções legais (art. 293, CPC/1973).
30.  Não  se  discute,  aqui, a aplicação ou não da Súmula 565/STF à
situação  fática  e  jurídica  da  autora.  Mas tão só se é possível
inovar  a  lide para incluir a pretensão de exclusão da multa fiscal
em  grau  de  Apelação,  ante  a  contrariedade  com os dispositivos
federais indicados no recurso da municipalidade.
31. Recurso Especial provido.
CONCLUSÃO  32. Recurso Especial de INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A - EM
LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  conhecido,  em  parte,  e nessa parte não
provido;  Recurso  Especial  de IUCAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
LTDA  conhecido,  em  parte,  e  nessa  parte  não  provido; Recurso
Especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""Prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista  do  Sr.  Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o
Sr.  Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, conheceu em
parte  dos  recursos de Interunion Capitalização S/A - Em Liquidação
Extrajudicial  e IUCAP - Administração e Participação Ltda. e, nessa
parte, negou-lhes provimento; deu provimento ao recurso do Município
do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (voto-vista),
Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO ANTES DO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM -
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - RATIFICAÇÃO POSTERIOR - DESNECESSIDADE DE
RECOLHIMENTO DE NOVAS CUSTAS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1088404>>-SP, <<EDcl no REsp 1097930>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA - NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE
A ANÁLISE DO PEDIDO)
     STJ - <<REsp 1297539>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA - NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO
NA DEMANDA - INSUFICIÊNCIA DO INTERESSE ECONÔMICO, MORAL OU
CORPORATIVO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1568723>>-SC, <<REsp 1108992>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1262401>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - TERCEIRO PREJUDICADO - PEDIDO DE INGRESSO NA
LIDE COMO ASSISTENTE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NEXO DE
INTERDEPENDÊNCIA ENTRE SEU INTERESSE E A RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA
DEMANDA)
     STJ - <<AgRg no RMS 45922>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO - DELIMITAÇÃO DA CAUSA
DE PEDIR PELOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBLIDADE DE
ALTERAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<REsp 1009057>>-SP, <<REsp 1356789>>-RS,
           <<REsp 613220>>-RJ, <<REsp 1059867>>-MT,
           <<EDcl no AgRg no REsp 827116>>-DF,
           <<REsp 1439024>>-DF, <<REsp 1590055>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 604446>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE ENQUADRAMENTO DE
PESSOA JURÍDICA EM ATIVIDADE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ISS - REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 118207>>-SP, <<EDcl no AREsp 182036>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 707778>>-SP

Informações complementares:      "Não  se  conheceu  do presente recurso na origem por deserção.
Cuida-se,  todavia,  de  reiteração  de  Recurso Especial interposto
antes  da  decisão  dos  Embargos  de  Declaração,  cujo preparo foi
oportunamente realizado à época.
     Nessa situação, a única providência exigida pela Súmula 418/STJ
é  a  ratificação  do  recurso  prematuramente interposto, o que foi
cumprido  pela  ora recorrente [...]. Não se exige novo recolhimento
de custas, a bem do princípio do 'non bis in idem'.
     "Definidos  os  contornos  objetivos  da lide, e estabilizada a
demanda,  não  só  as partes estão a eles vinculados, como o próprio
julgador  da  causa fica a eles adstrito. Aplica-se ao magistrado de
qualquer grau de jurisdição o princípio da adstrição ou congruência,
que  veda  ao  juiz  dar  coisa  diferente  ou acima da postulada na
inicial.  O  sistema  processual  brasileiro  abraçou  a insuperável
correlação  entre o pedido inicial e a prestação jurisdicional. Deve
o  juiz,  ao  proferir  sua  decisão, julgar o pedido nos limites do
proposto  originariamente  pela  parte,  sendo-lhe  defeso  proferir
decisão  'a  favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como
condenar  o  réu  em quantidade superior ou em objeto diverso do que
lhe foi demandado' (art. 460 do CPC/1973).
     Extrai-se  de  todo  o  acima a importância de o autor trazer a
juízo,  por  ocasião da propositura da ação, todas as circunstâncias
de  fato e de direito relevantes para a sua pretensão, pois lhe será
interdito  modificar  o pedido ou a causa de pedir após a citação do
réu,  bem  como proibido ao juiz conhecer de questões não suscitadas
oportunamente  pelo  interessado.  É  ônus  do autor fixar os lindes
dentro  dos  quais  a  demanda  é  formulada, devendo desde o início
dispor  do  que entender cabível para a tutela jurisdicional de suas
pretensões.
     O  conteúdo da lide, portanto, limitado na inicial e vinculante
do  juiz,  restringe  a consideração do provimento jurisdicional aos
fatos  e  fundamentos  de direito descritos na peça vestibular, cuja
causa de pedir, de acordo com a teoria da substanciação, constitui o
motivo  que  leva o autor a pedir a tutela jurisdicional. Justamente
porque o pedido e a causa de pedir conformam a própria defesa do réu
e  a atividade jurisdicional, é que devem ser certos e determinados,
com todas as suas especificações (art. 282, IV, c/c art. 286, caput,
do CPC/1973)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000418
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050   PAR:ÚNICO   ART:00051   INC:00001   ART:00264
        PAR:ÚNICO   ART:00276   ART:00282   INC:00004   ART:00286
        ART:00293   ART:00301   PAR:00002   ART:00460   ART:00499
        ART:00515
Acórdãos similares: REsp    1802756  SP  2019/0038415-8  Decisão:16/05/2019
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