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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE (EDcl no AgRg na SS)
Processo: 2356
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ
Publicação: DJE, 14/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.
QUESTÕES DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES.
? A suspensão de segurança não é a via adequada para o exame das
questões jurídicas postas na demanda principal, o que afasta a
alegação de omissão quanto a elas no âmbito da referida medida
excepcional.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de
Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1248
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ
Publicação: DJE, 14/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. FORMA DE CALCULAR O VALOR DA
INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE UMA POLICLÍNICA.
? Razões recursais que não afastam a possibilidade de grave lesão à
saúde pública, sobretudo em relação à população mais carente,
devendo ser mantido o acolhimento da suspensão.
? As questões relacionadas à legalidade da decisão de segundo grau,
trazidas pela agravante, constituem temas jurídicos de mérito, os
quais ultrapassam os limites traçados para a suspensão de liminar,
de sentença ou de segurança, cujo objetivo é afastar a concreta
possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas. A via da suspensão, como é cediço, não substitui
os recursos processuais adequados.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de
Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - LIMITES)
     STJ - <<AGRG NA SLS 1082>>-PI, <<AGRG NA SLS 1102>>-RJ
Informações complementares:      MANUTENÇÃO, DECISÃO, RELATOR, SUSPENSÃO DE LIMINAR / HIPÓTESE,
ESTADO, CEARÁ, PRETENSÃO, AFASTAMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR,
CONCESSÃO, ÂMBITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSIÇÃO, TRIBUNAL A
QUO, DETERMINAÇÃO, NÃO, IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, IMÓVEL, OBJETO,
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO, ESTADO, MOTIVO, DESAPROPRIADO, NÃO,
ACEITAÇÃO, VALOR, DEPÓSITO PRÉVIO, PARA, JUSTA INDENIZAÇÃO /
DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, GRAVE LESÃO, ORDEM PÚBLICA, E, SAÚDE
PÚBLICA, COM, DEMORA, CONSTRUÇÃO, HOSPITAL PÚBLICO, ÁREA, OBJETO,
DESAPROPRIAÇÃO; INEXISTÊNCIA, AUTOS, DEMONSTRAÇÃO, FALTA, REQUISITO,
PARA, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, HOSPITAL
PÚBLICO; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ, SOBRE, INVIABILIDADE, UTILIZAÇÃO,
SUSPENSÃO DE LIMINAR, EM, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1255
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ
Publicação: DJE, 14/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA ACOLHIDA
APENAS PARCIALMENTE. ENERGIA ELÉTRICA. ÍNDICE DE REAJUSTE DE TARIFA.
DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PELA AGRAVANTE JÁ AFASTADA NA DECISÃO
AGRAVADA. EXAME DE QUESTÕES JURÍDICAS DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
? As questões relacionadas à legalidade das decisões de segundo grau
constituem temas jurídicos de mérito, os quais ultrapassam os
limites traçados para a suspensão de liminar, de sentença ou de
segurança, cujo objetivo é afastar a concreta possibilidade de grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A via da
suspensão, como é cediço, não substitui os recursos processuais
adequados.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de
Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Termos auxiliares: COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2367
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ
Publicação: DJE, 14/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA
SOBRE A "RESERVA DE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA".
? Os temas diretamente relacionados com o mérito da demanda
principal não podem ser examinados na presente via, que não
substitui o recurso próprio. A suspensão de liminar, de sentença e
de segurança, como cediço, limita-se a averiguar a possibilidade de
grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas.
? Ausência de efetiva demonstração de grave lesão aos bens
juridicamente tutelados pela lei de regência.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de
Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AGRG NA SS 2257>>-PI, <<AGRG NA SS 2207>>-MG
(RECURSO REPETITIVO - ICMS - DEMANDA RESERVADA E POTÊNCIA
EFETIVAMENTE UTILIZADA)
     STJ - <<RESP 960476>>-SC (RSTJ 216/81)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR / HIPÓTESE, DESEMBARGADOR,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, ABSTENÇÃO,
COBRANÇA, ICMS, SOBRE, DEMANDA RESERVADA, ENERGIA ELÉTRICA / NÃO,
COMPROVAÇÃO, GRAVE LESÃO, ECONOMIA PÚBLICA; INSUFICIÊNCIA, ALEGAÇÃO,
OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, ERÁRIO; NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO
EFETIVO, PARA, ORDEM ECONÔMICA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000391
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2371
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ
Publicação: DJE, 14/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE PREFEITO.
LESÃO À ORDEM PÚBLICA.
? A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e
julgar a suspensão não pode ser afastada quando a decisão impugnada,
a ser suspensa, invoca princípios constitucionais genéricos, cuja
violação seja meramente reflexa.
? Diante das peculiaridades da espécie, a grande instabilidade na
esfera administrativa decorrente da reiterada alternância na chefia
do Poder Executivo em apenas um mês, com grave repercussão nos
interesses da população e do próprio Município, afronta o interesse
público e a ordem pública.
? O exame da legalidade da decisão da Câmara Municipal está
relacionado com os temas jurídicos de mérito, ultrapassando os
limites estabelecidos para a suspensão de liminar, sentença ou de
segurança, cujo propósito é, apenas, obstar a possibilidade de grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de
Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO STJ - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GENÉRICOS)
     STF - RCL-AGR 23711/RS, RCL-AGR-ED 22528/PR
(SUSPENSÃO DE LIMINAR, DE SENTENÇA E DE SEGURANÇA - GRAVE LESÃO À
ORDEM, À SEGURANÇA, À SAÚDE E À ECONOMIA PÚBLICAS)
     STJ - <<AGRG NA SS 2257>>-PI, <<AGRG NA SS 2207>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1257
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ
Publicação: DJE, 14/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONCURSO DE
PROMOÇÃO. PROCURADORES DA FAZENDA. ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO CONCLUÍDO.
INTERPRETAÇÃO DO EDITAL E DE RESOLUÇÕES DA AGU.
? As questões relacionadas à legalidade da decisão de segundo grau
constituem temas jurídicos de mérito, os quais ultrapassam os
limites traçados para a suspensão de liminar, de sentença ou de
segurança, cujo objetivo é afastar a concreta possibilidade de grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A via da
suspensão, como é cediço, não substitui os recursos processuais
adequados.
? A decisão impugnada na suspensão, diante do quadro fático dos
autos, acarreta grave lesão à economia pública, sobretudo em
decorrência da concreta possibilidade de efeito multiplicador.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de
Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - CABIMENTO)
     STJ - <<AGRG NA SLS 1082>>-PI, <<AGRG NA SLS 1102>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 14561
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. NÃO
COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE.
1. O prévio recolhimento da multa estabelecida no art. 557, § 2º, do
CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que
a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título
implica o não conhecimento do recurso aviado na sequencia.
2. Caracterizada a hipótese de litigância de má-fé, na forma do art.
17, inciso VI, do CPC, impõe-se a aplicação da penalidade prevista
no art. 18 do mesmo estatuto processual.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Francisco
Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (MULTA - PRESSUPOSTO RECURSAL)
     STJ - <<AGRG NO AG 1026507>>-DF,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 586603>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 823042>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017 INC:00006 ART:00018 PAR:00002 ART:00557
        PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 110675
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. COMPETÊNCIA. 2ª SEÇÃO DO STJ.
1. A competência, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, é
fixada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa.
Precedentes: CC 101.122/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL,
DJe 08/10/2009; CC 92.078/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE
ESPECIAL, DJe 17/11/2008; CC 45.897/PR, Relator Ministro JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, DJ de 28/03/2005.
2. In casu, consoante se colhe dos autos, o recurso especial não
veicula pretensão possessória, ao revés, cinge-se à possibilidade de
o Distrito Federal pleitear indenização em face de particular,
beneficiário de programa habitacional, em razão de desvio na
utilização de imóvel integrante do referido programa, portanto
relação de direito eminentemente privado e, a fortiori, afeta à
competência das Turmas integrantes da 2ª Seção.
3. Conflito de Competência conhecido para estabelecer a competência
das Turmas integrantes da 2ª Seção com supedâneo no art. 9º, § 2º,
III, do RISTJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer
do conflito e declarar competente a egrégia Segunda Seção,
determinando a remessa dos autos ao Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão. Vencidas as Sras. Ministras Relatora e Laurita Vaz.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luiz Fux.
Votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e Eliana
Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (STJ - COMPETÊNCIA - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA)
     STJ - <<CC 101122>>-RJ, <<CC 92078>>-RS, <<CC 92079>>-RS,
           <<CC 45897>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00002   INC:00001   INC:00003   ART:00011
        INC:00012   ART:00198   PAR:00002
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 574
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 08/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL ? CRIMES CONTRA A HONRA ? QUEIXA-CRIME ? ARTS. 138,
CAPUT, 139, CAPUT E 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ? DELITOS DE
CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ? JUÍZO DE DELIBAÇÃO ? JUSTA CAUSA
DEMONSTRADA.
1. O agente que atribui falsamente a terceiros a prática de fatos
criminosos incorre na prática do delito de calúnia. Dolo específico
que, em juízo de delibação da exordial acusatória, revela-se
demonstrado.
2. Imputação de fatos desabonadores e ofensas que, em juízo de
admissibilidade da exordial acusatória, demonstram-se aptos a
atingir a reputação profissional e a honra do ofendido.
3. Queixa-crime recebida em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, recebeu
parcialmente a queixa-crime quanto aos delitos previstos nos arts.
138, caput, 139, caput, e 140, caput, c/c o art. 142, II e III, na
forma do art. 69 do Código Penal, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. E, ainda, por maioria, decidiu por afastar o
Conselheiro do Tribunal de Contas da Bahia de seu cargo, contudo,
não tendo sido alcançado o quórum qualificado de dois terços,
permanece o Conselheiro no exercício do cargo. Vencidos, quanto ao
afastamento, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Ari
Pargendler. Quanto ao recebimento da queixa-crime, os Srs. Ministros
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Ari Pargendler
e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Quanto ao afastamento do cargo, os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz
Fux, Castro Meira, Felix Fischer e Cesar Asfor Rocha votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00138 ART:00139 ART:00140
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
Acórdãos similares: EDcl na APn 574 BA 2009/0107351-2 Decisão:09/06/2011
DJE        DATA:01/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1060529
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - São devidas custas judiciais nos embargos de divergência, nos
termos do disposto na Lei 11.636/07 e na Resolução nº 1/STJ, de 16
de janeiro de 2008.
II - A isenção do adiantamento das despesas processuais estabelecida
no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública dirige-se somente à parte
autora e não ao réu. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CUSTAS JUDICIAIS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<RESP 733681>>-DF (REVFOR 383/358),
           <<AGRG NOS ERESP 666183>>-RN
(PREPARO - MOMENTO ADEQUADO PARA COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<RESP 733681>>-DF (REVFOR 383/358),
           <<AGRG NOS ERESP 666183>>-RN
Informações complementares:      Não  é  possível  a  comprovação  do  recolhimento  das  custas
judiciais  dos  embargos  de  divergência em recurso especial após a
interposição  do  referido recurso, ainda que o pagamento das custas
tenha  ocorrido dentro do prazo recursal, porque o artigo 511 do CPC
determina  que  o  preparo seja comprovado no ato da interposição do
recurso judicial, sob pena de preclusão.
     É necessário o recolhimento de custas e despesas processuais na
hipótese  de  interposição  de  embargos  de  divergência em recurso
especial  pelo réu de ação civil pública, pois o artigo 18 da Lei de
Ação  Civil  Pública  dispensa o adiantamento das despesas apenas em
relação à parte autora da ação e não à ré.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.078/1990)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
        ART:00001 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 866299
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
São intempestivos os embargos de declaração interpostos fora do
prazo legal de 5 (cinco) dias, a teor do art. 536 do Código de
Processo Civil.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE na PET no Ag 1115974 SP 2008/0241713-9
Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:03/06/2011