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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1319666
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO    NO    RECURSO    EXTRAORDINÁRIO.   CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA   JULGADA   INCONSTITUCIONAL.  CONTROVÉRSIA  SOBRE  A
RESTITUIÇÃO  DOS  VALORES  DESCONTADOS COMPULSORIAMENTE. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
O  Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 633.329/RS, reconheceu
que  a matéria relativa ao direito dos servidores públicos estaduais
de  serem  restituídos  dos  valores  descontados compulsoriamente a
título de contribuição previdenciária carece de repercussão geral.
Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 633329]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:0543A   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1333454  MG  2012/0143657-1
Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 693151
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AO ART. 5º,
INCISO  LV,  DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.
1.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao julgar o HC 126.292, passou a
adotar o entendimento de que não viola a presunção constitucional de
não  culpabilidade  a  execução  provisória  da pena quando pendente
recurso  sem efeito suspensivo, como são os recursos extraordinários
e especiais, nos quais não há mais possibilidade de discussão acerca
da matéria de fato.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO
DOS LIMITES DA COISA JULGADA)
     STF - [[ARE 838156]], [[ARE 943520]], [[ARE 913203]],
           [[ARE-RG 748371]]-MT
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE)
     STF - [[HC 126292]], [[ADC 43]], [[ADC 44]], [[ARE 737305]]
     STJ - <<QO na APn 675>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 220416
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  MERA  TRANSCRIÇÃO  DE
EMENTAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E
PARADIGMA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1.  A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é
a  que  tem  sede  no  título jurídico da questão, constituindo-se o
fato,  como  julgado  nas  instâncias  ordinárias, na sua identidade
essencial e no elemento comum dos acórdãos em divergência.
2.  No caso dos autos, além de a petição dos embargos de divergência
limitar-se  à  mera  transcrição de ementas, não existe a necessária
similitude  fático-jurídica  entre  os acórdãos confrontados. Embora
ambos  os  acórdãos  adotem  o  princípio  da  actio nata, o acórdão
embargado  concluiu que a constatação do dano ocorreu com o trânsito
em  julgado  da  ação na qual foi constituída a multa questionada, e
não  da  data  da  inscrição  em  dívida  ativa, pois, no momento da
referida  inscrição,  ainda  permanecia  a  presunção  de  certeza e
liquidez  da  certidão  de  dívida ativa. O paradigma, porém, adotou
tese  segundo  a  qual a citação, em ação anteriormente ajuizada que
declara  a  nulidade  de  ato  administrativo  que  enseja pedido de
indenização,  é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art.
202, I, do CC/2002 e do art. 219 do CPC/1973.
3.  A  caracterização  do  dissenso  pretoriano exige a demonstração
efetiva  da  divergência  entre  o  aresto  impugnado  e  o  acórdão
paradigma,  devendo-se esclarecer as circunstâncias que identifiquem
ou  assemelhem  os  casos  confrontados  que tiveram pronunciamentos
diametralmente opostos.
4.  Consoante  a  jurisprudência pacífica desta Corte, a ausência de
similitude  fático-jurídica  obsta  o  processamento dos embargos de
divergência.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA E AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1446322>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1307032>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   ART:00266   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1548898
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS ORIGINÁRIOS DE
TURMAS  DA  MESMA  SEÇÃO  E  DE  SEÇÃO DIVERSA. CISÃO DE JULGAMENTO.
PRIMAZIA  DA CORTE ESPECIAL. POSTERIOR REMESSA À SEÇÃO COMPETENTE EM
RELAÇÃO  AOS  PARADIGMAS  REMANESCENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 266 DO
RISTJ. TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. INVIABILIDADE.
1.  A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é
a  que  tem  sede  no  título jurídico da questão, constituindo-se o
fato,  como  julgado  nas  instâncias  ordinárias, na sua identidade
essencial e no elemento comum dos acórdãos em divergência.
2. Suscitada a divergência com paradigmas de turmas da mesma seção e
de  seção diversa daquela de que provém o acórdão embargado, dá-se a
cisão  do  julgamento  com  primazia  da  Corte Especial e posterior
remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas.
3.  A  mera  verificação  da  justeza  da decisão de conhecimento do
recurso   especial   não  dá  ensejo  à  oposição  dos  embargos  de
divergência.
4.   O   acórdão   embargado   tratou   da   questão  relacionada  à
tempestividade  da  apelação interposta na origem, cuja aferição, na
espécie,  esbarraria  na Súmula 7/STJ. Já o acórdão paradigma versou
sobre  a  aferição de requisitos da CDA, concluindo o órgão julgador
que,  dada  as  especificidades  do  caso,  a  hipótese não seria de
aplicação  da  Súmula  7/STJ. Logo, a utilização do óbice sumular no
acórdão  embargado e sua não utilização no aresto paradigma advieram
de  particularidades  de cada recurso, discussão esta que é alheia à
finalidade dos embargos de divergência.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1193789>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1279929>>-MT,
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTEXTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS)
           <<AgRg nos EAREsp 682308>>-PR,
           <<EDcl nos EREsp 1223205>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5847
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO QUE
NÃO  CONHECE DE RECURSO ERRONEAMENTE INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO
DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIDA.
1. Ação rescisória ajuizada contra decisão proferida contra admissão
de  recurso  extraordinário,  na  Vice-Presidência do STJ. o decisum
atacado  não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão
que  negou  seguimento  ao agravo "nos próprios autos" interposto em
lugar do devido agravo interno ou regimental (fls. 862-864).
2.  É incabível a ação rescisória, porque o próprio Supremo Tribunal
Federal   já   firmou   que   o  indeferimento  liminar  de  recurso
extraordinário pelo Superior Tribunal de Justiça - ou outra Corte de
origem - não é passível de ataque por essa estreita via. Precedente:
AgR  na  Rcl  22.924/AP,  Relator Min. Edson Fachin, Primeira Turma,
Processo eletrônico publicado no DJe-083 em 29/4/2016.
3.  Mesmo que a ação rescisória extirpasse a decisão reclamada, isto
não  teria o condão de permitir a reversão da situação processual em
prol  do processamento do anterior recurso extraordinário; em termos
simples,  o  desaparecimento da decisão rescindenda não devolveria o
prazo recursal à parte autora.
4.  Mantido o indeferimento da petição inicial e do processamento da
ação  rescisória em razão do seu manifesto não cabimento, com fulcro
no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO OU RECURSO - NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE COM BASE EM
PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AGR - RCL 22924]]-AP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00038   LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 25838
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEDIDA   CAUTELAR.   ATRIBUIÇÃO   DE  EFEITO  SUSPENSIVO  A  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA.
PRECEDENTES. PERDA DE OBJETO.
1.  O  recurso  extraordinário  em  recuso  em  habeas  corpus - RHC
66.137/DF  -,  ao qual o requerente pleiteava a atribuição de efeito
suspensivo, foi julgado por este relator em decisão publicada no dia
12.9.2016.
2.  No  entendimento  pacífico  do  Supremo  Tribunal  Federal, "não
conhecido  recurso extraordinário, na mesma data pode extinto pedido
cautelar  que  tendia a dar-lhe efeito suspensivo, sendo irrelevante
que  a  decisão  de não conhecimento daquele tenha sido publicada em
data posterior à da que extinguiu esse."
(Pet 2397 AgR, Relator Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em
8/3/2005,  DJ  1º/4/2005,  PP-00020  EMENT  VOL-02185-01,  PP-00159,
LEXSTF v. 27, n.
317, 2005, p. 188-193 RT V.94, n. 837, 2005, p. 123-125.).
3.  Precedentes:  AC  3698 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda
Turma,  julgado  em  15/3/2016,  Processo  Eletrônico DJe-100 Divulg
16/5/2016,  publicado em 17/5/2016; RE 446.907 QO, Relator Min. Eros
Grau, Relator p/ Acórdão Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado
em 20/10/2005, DJ 6/10/2006, PP-00034, EMENT VOL-02250-06, PP-01065,
RTJ VOL-00199-01, PP-00398, LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p.
229-249;  Pet  2464 AgR, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma,
julgado  em  18/6/2002,  DJ  4/4/2003, PP-00052, EMENT VOL-02105-02,
PP-00241.
Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por unanimidade, julgou prejudicado o agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STF - [[PET 2397]], [[AC 3698]], [[RE 446907]], [[PET 2464]]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 774445
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
2.  A  Suprema  Corte,  no julgamento do AI 658.872 AgR/RS, Primeira
Turma,  Relator  Ministro  Dias  Toffoli,  reconheceu  que "não cabe
recurso  extraordinário  fundado  em  violação  ao art. 105, III, da
Constituição  Federal,  para rever a correção da decisão do Superior
Tribunal  de  Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto
se  o  julgamento  emanado  daquele  Superior  Tribunal apoiar-se em
premissas  que  conflitem,  diretamente,  com o disposto na referida
norma, o que não ocorreu no caso concreto".
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS)
     STF - [[RE 598365]]-MG
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL)
     STF - [[AI-AGR 658872]]-RS, [[RE 641083]]-SP
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AREsp 785927 SP 2015/0239702-0
Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:16/12/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 825141 RS 2015/0302027-9
Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:16/12/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1513247 RS 2015/0015022-1
Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:16/12/2016
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 657211 PE
2015/0016824-8 Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:16/12/2016
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1331592
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. LEGITIMIDADE.
EXECUÇÃO  DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. AFRONTA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA
CARTA  MAGNA.  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
1.  No  julgamento  do  RE n. 883.642/AL, o Supremo Tribunal Federal
firmou  orientação  no  sentido da ampla legitimidade extraordinária
dos  sindicatos  para  defender  em  juízo  os direitos e interesses
coletivos   ou   individuais   dos   integrantes  da  categoria  que
representam,  inclusive  nas  liquidações  e  execuções de sentença,
independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF).
2.  A  hipótese  dos  autos se subsume ao leading case decidido pela
Suprema  Corte.  Assim, não há dúvidas acerca da legitimidade do ora
agravado, para executar o título executivo questionado, ao contrário
do que alega a União.
3.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS - DEFESA DOS
DIREITOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA)
     STF - [[RE-RG 883642]]-AL (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 823),
[[RE-AGR 777486]]
(REPERCUSSÃO GERAL - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA,
LIMITES DA COISA JULGADA - ANÁLISE PRELIMINAR - APLICAÇÃO DAS NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDv nos EDcl nos EDcl no AgRg na Pet   10505  MT
2014/0133128-0  Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:16/12/2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1266014
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. REEXAME
DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONFIGURAÇÃO  DE
SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Não  cabem  embargos  de divergência para se cotejar a prestação
jurisdicional  no  caso  concreto,  pois  a verificação de ofensa ao
artigo   535   do   Código   de   Processo  Civil/1973  depende  das
circunstâncias  particulares  do caso concreto, não sendo possível o
reexame  deste tema nos embargos de divergência, por impossibilidade
de configuração da similitude fática. Precedentes da Corte Especial.
2.   Segundo   a   jurisprudência  pacífica  da  Corte  Especial,  é
prescindível a análise de dispositivos constitucionais suscitados na
petição  do  agravo  interno,  objetivando  o prequestionamento para
efeito  de  interposição  de  recurso  extraordinário,  sob  pena de
invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo,  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi, Humberto
Martins,  Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - COTEJO SOBRE
APLICAÇÃO DO ARTIGO 535 DO
CPC DE 1973 - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 407023>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1412997>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO -
CERTIDÕES OU CÓPIAS DOS
ACÓRDÃOS DIVERGENTES)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 505227>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1366025>>-PA
(AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
563461>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB
Informações complementares:      "[...]  para a comprovação da divergência exige-se a juntada de
certidões  ou  cópias  dos  acórdãos apontados como divergentes ou a
citação  do  repositório  oficial,  autorizado ou credenciado em que
eles  se  achem  publicados,  nos  termos  do artigo 266, § 1º c/c o
artigo 255, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   ART:00266   PAR:00001