AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1936982
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA CPRB DAS BASES DE CÁLCULO
DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando obstar a
inclusão da contribuição ao PIS e da COFINS na base de cálculo da
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta ? CPRB (art. 8º da
Lei n. 12.546/2011). Por sentença, a segurança foi denegada. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - O Tribunal de origem decidiu, no caso, pela impossibilidade de
exclusão da contribuição ao PIS e da COFINS da base de cálculo da
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta ? CPRB com
fundamentos de natureza constitucional, mais especificamente, a
interpretação do conceito constitucional de receita bruta,
interpretação da Constituição Federal e precedentes do Supremo
Tribunal Federal. Dessa forma, tendo-se em vista que a controvérsia
foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional, compete ao
Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob
pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal.
IV - Considerando que há recurso extraordinário interposto nos
autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.626.653/PE, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe
6/10/2017; REsp n. 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017.
V - Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a "discussão atinente à modificação legislativa do conceito
de faturamento extraído da norma que rege a competência tributária
(art. 195, I, da CF/88) é matéria de natureza constitucional e, por
isso, não pode ser apreciada em Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência do STF" (STJ, AgRg no Ag n. 1.421.547/CE,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/8/2012).
VI  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVIDÊNCIA DO ART. 1.032 DO
CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1626653>>-PE,
         <<REsp 1674459>>-RS
(TRIBUTÁRIO - CONCEITO DE FATURAMENTO - NATUREZA CONSTITUCIONAL -
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1793369>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1261346>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1228113>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1421547>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1256016>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
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