AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1785739
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1º,
INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 890/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. OFENSA AO ART. 5º, INCISO XLVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS.
VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO
CÓDIGO PENAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 182/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão
geral, do ARE 950.787, "a questão da ofensa aos princípios da
dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua
função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça,
quando decorrente de relação contratual, tem natureza
infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de
repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608,
rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009" (Tema 890/STF).
2. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da
Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
3. É uníssona a jurisprudência do Pretório Excelso no sentido de que
a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa
julgada, se dependente de prévia violação de normas
infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
4. Nos autos do AI n. 742.460 RG/RJ, firmou-se na Corte Suprema a
tese de  que não tem repercussão geral o recurso extraordinário que
verse sobre o princípio da individualização da pena, por se tratar
de matéria de índole infraconstitucional (Tema 182/STF).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL -
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
   STF - [[ARE 950787 RG]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 890),
         [[RE 584608]]
(DECISÕES JUDICIAIS - MOTIVAÇÃO - NECESSIDADE - EXAME PORMENORIZADO
DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS - DESNECESSIDADE)
   STF - [[AI 791292 QO-RG]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339)
(DEVIDO PROCESSO LEGAL - NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE VIOLAÇÃO À
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL)
   STF - [[ARE 748371 RG]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 660)
(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - VALORAÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[AI 742460 RG]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 182)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  748849  DF  2015/0178580-0
 Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020