AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1405503
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL LOCAL. JUÍZO
PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO.
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO CONCURSO FORMAL
INSTAURADO COM A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU COM O DEFERIMENTO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO TAC ANTES DO PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PECUNIÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO IMEDIATA. RECURSO COM ARGUMENTAÇÃO DIFERENTE
DOS CORRESPONDENTES DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS.
SÚMULA 284 DO STF.
1. É perfeitamente possível a realização de juízo prévio de
admissibilidade pela Corte de origem, não havendo falar em nulidade,
até mesmo porque o referido juízo não vincula o Superior Tribunal de
Justiça, que analisará, em momento oportuno, os pressupostos
recursais de admissibilidade, em verdadeiro controle bifásico.
2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que os
créditos tributários não se submetem ao concurso formal (ou
processual) instaurado com a decretação da falência ou com o
deferimento da recuperação judicial, vale dizer, não se submetem à
vis attractiva do juízo falimentar ou recuperacional.
3. Veja-se que o arcabouço fático-probatório delineado pela Corte de
origem demonstra que, após firmar o termo de ajustamento de conduta,
a recorrente o descumpriu, sujeitando-se à multa pecuniária inserida
em pacto livremente celebrado entre as partes, situação que afasta,
efetivamente, a natureza tributária do crédito.
4. Com efeito, o TAC foi descumprido pela recorrente no ano de 2012,
isto é, antes do pedido de recuperação judicial, formulado em maio
de 2014, fato que ensejou o ajuizamento, na Justiça do Trabalho, de
ação de execução de título extrajudicial, situação qua impossibilita
a alteração da classe do crédito como devido a credores trabalhistas
para quirografários.
5. O descumprimento do TAC enseja a sua execução imediata, tendo em
vista o fato de constituir título executivo extrajudicial.
Precedentes.
6. O recurso especial possui argumentação diferente dos
correspondentes dispositivos legais apontados como violados, pois a
tese engendrada é a de que, como a multa foi revertida em favor da
administração pública, teria natureza tributária. Por outro lado, os
artigos assestados como violados dizem respeito à exclusão do
crédito tributário da recuperação judicial, o que seria apenas uma
consequência do argumento esposado no apelo nobre, e não o
enfrentamento e a própria correspondência da tese sobre o
destinatário do pagamento, situação que atrai a incidência da Súmula
284 do STF.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NÃO SUBMISSÃO À VISA ATTRACTIVA DO JUÍZO
FALIMENTAR OU RECUPERACIONAL)
   STJ - <<REsp 1466200>>-SP
(TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DESCUMPIRMENTO - EXECUÇÃO
IMEDIATA)
   STJ - <<REsp 1521584>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1175494>>-PR
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