AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1527732
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO
ART.  1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DE
VERBAS  PÚBLICAS  PARA  PAGAMENTO  DE  GASTOS  PARTICULARES.
CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  ÍMPROBO.  REVISÃO  DA DOSIMETRIA DAS PENAS.
IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública
por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de São
Sebastião/SP  contra o ex-prefeito Juan Manoel Pons Garcia, em razão
da   utilização  ilegal  de  verbas  públicas  para  pagar  despesas
particulares  como  refeições,  bebidas  alcoólicas,  vestimentas  e
produtos de higiene pessoal.
2.  A  sentença  julgou  parcialmente  procedentes  os  pedidos para
condenar  o  réu pela prática de atos de improbidade administrativa,
obrigando-o a ressarcir o Erário municipal no valor de R$ 46.043,24,
(quarenta  e  seis  mil  e  quarenta  e  três reais e vinte e quatro
centavos), acrescido de juros e correção monetária.
3.  O  Tribunal  paulista,  ao dirimir a controvérsia, houve por bem
reformar  parcialmente  a sentença para condenar o réu nas seguintes
sanções:  a)  devolução  dos  valores  utilizados  indevidamente; b)
suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos; e c) multa civil
de  12  (doze)  vezes  o  valor  do  último  subsídio  recebido pelo
ex-prefeito.  AUSÊNCIA  DE  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 4. A
solução  integral  da  controvérsia,  com fundamento suficiente, não
caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA 5. O Tribunal estadual afastou
a  alegada  nulidade  da  sentença  por  cerceamento  de  defesa nos
seguintes  termos: "Quanto às preliminares de cerceamento de defesa,
aduzidas em apelação do réu, imperioso consignar que a instrução e a
condução  do  processo  pelo juízo a quo não importaram em ofensa ao
contraditório  e  à  ampla  defesa.  Da  mesma forma, a argumentação
contida na exordial não dificultou o exercício da defesa do réu, uma
vez  que  a  questão  controvertida estava clara e foi objetivamente
tratada  pelo  autor.  Isto é: o réu tinha plenas condições de saber
que o que deu causa à instauração da presente Ação Civil Pública foi
a  suposta  utilização  de  recursos  públicos para gasto pessoal do
ex-prefeito,   em  especial  com  refeições,  bebidas  alcóolicas  e
indumentária  na própria cidade de São Sebastião, durante feriados e
finais  de  semana,  uma  vez  que  a  petição inicial adequadamente
suscitou  referidos  fatos de forma clara e precisa. A sentença, por
seu  turno,  não  está eivada por vícios de nulidade, tendo em vista
que  o  juízo  a quo adequadamente fundamentou o sentido do direito,
aplicando,  em razão dos ilícitos cometidos, a pena de ressarcimento
ao  erário,  o  que  se  mostra possível diante do regramento da Lei
8.429/92  (Lei  de  Improbidade  Administrativa), em especial em seu
art. 5º, o qual assevera: 'Ocorrendo lesão ao patrimônio público por
ação  ou  omissão,  dolosa  ou  culposa,  do  agente ou de terceiro,
dar-se-á  o  integral  ressarcimento do dano'. Percebe-se, portanto,
que  o  juízo  a  quo  proferiu  entendimento  lastreado no conjunto
probatório   dos   autos,  analisando,  para  tanto,  os  argumentos
relevantes das partes. Assim, balizado pelas especificidades do caso
concreto,  fundamentadamente (artigo 489, §1°, do CPC/2015) proferiu
sua sentença, sempre ofertando aos interessados oportunidade para se
manifestar, em consonância com os deveres de informação, prevenção e
de  consulta  (CPC/15),  não  havendo  que  se  falar,  portanto, em
cerceamento  de  defesa:  (...) Insta consignar que, estando a causa
madura  para  o  julgamento, o magistrado pode, inclusive, indeferir
pedidos  de  dilação probatória inaptos à instrução do processo, não
havendo se cogitar em cerceamento de defesa, mas sim em prestígio ao
vetor   axiológico  decorrente  da  duração  razoável  do  processo,
consagrado  pelo art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, bem
como pelos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil de 2015".
6.  Nesse  contexto, é inviável analisar a tese defendida no Recurso
Especial   quanto  à  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa,  pois
inarredável  a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.
Aplica-se,  portanto,  o óbice da Súmula 7/STJ. PRESENÇA DO ELEMENTO
SUBJETIVO  7.  O  posicionamento  do  STJ  é  de  que, para que seja
reconhecida  a  tipificação  da  conduta  do  réu  como  incurso nas
previsões  da  Lei  de  Improbidade  Administrativa,  é necessária a
demonstração  do  elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para
os  tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas
hipóteses do artigo 10.
É  pacífico  no STJ que o ato de improbidade administrativa previsto
no  art.  11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual,
contudo,  não  precisa  ser  específico,  sendo  suficiente  o  dolo
genérico  (REsp  951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira
Seção,  DJe  4/5/2011).  Assim,  para  a  correta  fundamentação  da
condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da
subsunção  do  fato  à  norma,  estar  caracterizada  a  presença do
elemento  subjetivo.  A  razão para tanto é que a Lei de Improbidade
Administrativa  não  visa  punir  o  inábil,  mas sim o desonesto, o
corrupto,  aquele desprovido de lealdade e boa-fé. Precedentes: AgRg
no  REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,  DJe  28/5/2015;  REsp  1.512.047/PE,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 30/6/2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE,
Rel.  Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg
no  AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe 28/8/2014.
8.  O Tribunal a quo assim apreciou a presença do elemento subjetivo
do  agente político em relação aos fatos apurados (fls. 1.252-1.255,
e-STJ):  "As argumentações do Parquet são atestadas pela análise dos
comprovantes  de  pagamento  (por  exemplo) às fls. 856/913, onde se
constata  a  assinatura do ex-prefeito nas notas fiscais emitidas, o
que  leva  à  conclusão de que a utilização inadequada dessas verbas
(para  fins  pessoais)  era feita de forma consciente pelo réu desta
ação, configurando-se, portanto, o ato de improbidade de prejuízo ao
erário  público,  hipótese  tipificada  no  art. 10 da Lei 8.429/92,
razão pela qual o recurso do autor deve ser desprovido".
9. Valeu-se a Corte de origem do quadrante fático que emerge do caso
concreto  para  concluir  presente  o  dolo  do  agente  político na
utilização  indevida  das  verbas públicas para fins pessoais, razão
pela  qual  inviável  a  reanálise  do acórdão pelo STJ, sob pena de
ofensa à Súmula 7/STJ. A propósito: AgInt no REsp 1.652.655/SP, Rel.
Ministro  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma, DJe 9/4/2018; AgInt no
AREsp 943.769/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
18/12/2018;  AgInt  no  AREsp  1.184.699/RJ,  Rel. Ministro Benedito
Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  27/9/2018.
REVISÃO  DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA  7/STJ.  10. A jurisprudência do STJ é de
que,  como  regra  geral,  alterar o alcance da sanção aplicada pela
instância  de  origem  enseja  reapreciação  dos  fatos  e da prova,
obstada nesta instância especial.
11.  Quanto  à  adequação  das  sanções impostas ao ora agravante, a
Corte  local  consignou  (fls. 1.262, e-STJ): "Assim, em homenagem à
segurança  jurídica, e tendo em vista que a hipótese dos autos versa
sobre  tema  equivalente, alterando-se tão só o período (no presente
caso,  referente  ao  exercício de 2005; na jurisprudência coligida,
referente ao exercício de 2008), merece a r. sentença ser reformada,
para condenar o autor, além do ressarcimento integral dos valores, à
suspensão  dos  direitos  políticos  por três anos, bem como à multa
civil  de  doze  vezes o valor do último subsídio que recebeu, visto
que  o  próprio  valor  utilizado  inadequadamente e analisado neste
processo  (R$  46.043,24)  guarda  relação  com a quantia apurada no
precedente  acima  coligido (R$ 40.322.21), reforçando a necessidade
de se aplicar o mesmo sentido do direito para esta ACP".
12.  Eventual  reforma  do  julgado,  na perspectiva da avaliação da
proporcionalidade  da  sanção  determinada  na  origem, por demandar
reexame  do  conjunto  fático-probatório  dos  autos,  não  tem sido
admitida,   ante  o  óbice  da  Súmula  7/STJ,  afastados  os  casos
excepcionais.
CONCLUSÃO 13. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso
Especial apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do
CPC/2015 e, nessa extensão, não provê-lo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  conhecer  em  parte  do  recurso  e,  nessa  parte,  negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE
REBATER
 TODOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA - SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 - DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<REsp 951389>>-SC
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DO ELEMENTO
SUBJETIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1500812>>-SE, <<REsp 1512047>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1397590>>-CE, <<AgRg no AREsp 532421>>-PE
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ANÁLISE DO DOLO DO AGENTE -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1652655>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 943769>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1184699>>-RJ
Informações complementares:      "Não  é  o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução."
     "Caracterizado  o  ato  de  improbidade,  faz-se  necessária  a
aplicação  das sanções previstas no art. 12, III, da mesma lei, pela
instância  ordinária,  as  quais  podem  ser  cumulativas ou não, de
acordo com as peculiaridades do caso concreto e à luz dos princípios
da proporcionalidade e da razoabilidade."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00006   ART:00489   PAR:00001   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00005   ART:00009   ART:00011   ART:00012   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
Acórdãos similares: AREsp   1541771  ES  2019/0203559-2  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AREsp   1566868  SP  2019/0244526-7  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019