AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1526765
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  JULGAMENTO  MONOCRÁTICO  PELO
RELATOR. VISTA AO RECORRIDO. DESNECESSIDADE. CONSELHO ADMINISTRATIVO
DE  DEFESA  ECONÔMICA  -  CADE.  PRAZO  PARA  COMUNICAÇÃO  DE ATO DE
CONCENTRAÇÃO    ECONÔMICA.   TERMO   INICIAL.   PRIMEIRO   DOCUMENTO
VINCULATIVO.  INOBSERVÂNCIA.  1.  O Plenário do STJ decidiu que "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  A  oportunidade  concedida  à parte para contrarrazoar o recurso
especial  atende  à  vista  referida no art. 255, §4º, III, do RISTJ
que,  em  outras  linhas,  reproduz  a  dicção  do  art.  932, V, do
CPC/2015,   segundo   o  qual  o  Relator,  depois  de  facultada  a
apresentação  de  contrarrazões, pode dar provimento ao recurso, nas
hipóteses ali referidas.
3.  Segundo  o  §  4º  art.  54  da  Lei n. 8.884/1994 "os atos, sob
qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma
prejudicar  a  livre  concorrência,  ou  resultar  na  dominação  de
mercados  relevantes  de  bens ou serviços, deverão ser submetidos à
apreciação  do  Cade"  e "apresentados para exame, previamente ou no
prazo máximo de quinze dias úteis de sua realização (...)."
4.  É firme a orientação de ambas as Turmas de Direito Público desta
Corte  de que o prazo para a apresentação de atos de concentração se
inicia  com  a formalização do primeiro ato vinculativo do negócio e
que  o  contrato preliminar constitui ato vinculativo que inaugura a
contagem do prazo acima descrito (AgInt nos EDcl no REsp 1616584/DF,
Rel.   Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em
27/06/2017, DJe 30/08/2017).
5.  No caso presente, segundo o aresto regional, a agravante "firmou
acordo  preliminar  em  04/05/2000  com  a  empresa FOCAS, INC. para
compra de ativos e com o objetivo de (...) substituir esta última na
condução   dos   negócios   no   mercado   de   fibras   óticas   de
telecomunicações",   sendo  que  o  negócio  só  se  concretizou  em
01/06/2000,  após implementadas as condições previstas nas cláusulas
do  contrato.  Desse modo, considerou tempestiva "a submissão do ato
de  concentração ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência" em
23/06/2000.
6.  A  expressão  "realização"  constante  do referido dispositivo é
interpretada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça com o caráter de
"concretização  jurídica" e "não de efetivação do resultado material
do  negócio". Quer dizer, independentemente da "integral execução do
ato  negocial  no plano da realidade", o só aperfeiçoamento jurídico
do  negócio produz (ou, pelo menos, tem aptidão para produzir) desde
logo  efeitos nas relações concorrenciais" (AgRg no REsp 1433797/DF,
Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em
04/11/2014, DJe 10/11/2014).
7. A postergação definitiva do negócio, no plano material, não tem o
condão de obstar o transcurso do prazo quinzenal estabelecido pelo §
4°  do  art.  54  da Lei n. 8.884/1994, o qual, uma vez inobservado,
enseja a imposição da multa pelo órgão de controle.
8.  Como  ressaltado  pelo  Parquet,  no  parecer lançado aos autos,
"embora  a efetivação do ato de concentração estivesse prevista para
o  dia  01/06/2000,  a  vinculação  jurídica, a partir da qual houve
interferência   na  ordem  econômica  e  afetação  das  relações  de
concorrência  entre  as  partes  contratantes,  ocorreu com o acordo
celebrado  em  04/05/2000, sendo exigível, desde a sua assinatura, a
submissão dos documentos ao CADE."
9. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APRESENTAÇÃO DO ATO DE CONCENTRAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - PRIMEIRO
ATO VINCULATIVO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1616584>>-DF
(CONTROLE DE ATOS EMPRESARIAIS PELO CADE - INÍCIO DO PRAZO -
CONCRETIZAÇÃO JURÍDICA DO ATO - RESULTADO MATERIAL DO NEGÓCIO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1433797>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004   INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00005
LEG:FED LEI:008884 ANO:1994
        ART:00054   PAR:00004