AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1420770
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  REFORMA
AGRÁRIA.  INCRA.  DISCRIMINAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE. ART.
535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DIREITO À
INDENIZAÇÃO.   AUSÊNCIA.   REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
I  -  Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a legitimidade do
INCRA  para  vindicar  a  posse  de  imóvel  objeto de discriminação
promovida pela autarquia para fins de reforma agrária.
II  -  Em  relação  à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo
Tribunal  a  quo,  não  se  vislumbra  a  alegada omissão da questão
jurídica  apresentada  pelo  recorrente, tendo o julgador abordado a
questão.  Nesse  panorama,  a  oposição  dos  embargos declaratórios
caracterizou,  tão  somente,  a irresignação do embargante diante de
decisão  contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento  da  suposta  violação do art. 535 do CPC/1973, conforme
pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
IV  -  A legitimidade ativa para reaver o bem decorre, além dos atos
normativos que ensejaram a discriminação das terras e a destinação a
projeto  de  assentamento,  das  disposições  do  Estatuto  da Terra
combinadas  com  o disposto no Decreto-Lei n. 1.110/70, que conferem
ao  Incra  poderes  de  representação  da  União  para, no âmbito da
reforma  agrária, promover a discriminação de terras devolutas e, em
menor extensão, vindicar a posse das terras federais. Nesse sentido,
dispõe  o  art.  11 do Estatuto da Terra: "O Instituto Brasileiro de
Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União,
para   promover  a  discriminação  das  terras  devolutas  federais,
restabelecida   a   instância   administrativa   disciplinada   pelo
Decreto-Lei  n.  9.760,  de  5 de setembro de 1946, e com autoridade
para  reconhecer as posses legítimas manifestadas através de cultura
efetiva  e  morada  habitual, bem como para incorporar ao patrimônio
público  as  terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que
se encontrarem desocupadas."
Não  se  desconhece  a  existência de precedente em que se afastou a
legitimidade  do Incra para a propositura de ação reivindicatória em
relação  a  imóvel  da  União (REsp n. 1.063.139/MA, Rel. p/ Acórdão
Ministra  Eliana  Calmon,  DJe  27/3/2009).  Ocorre,  porém,  que as
circunstâncias  fáticas  são  diversas,  sendo  certo  que  no  caso
concreto está evidenciado que a área objeto da demanda está inserida
em   gleba   objeto   de   discriminação   realizada  pelo  Incra  e
explicitamente   destinada  a  projeto  de  assentamento.  No  mesmo
sentido:  (REsp  n.  1.444.588/MT,  Rel.  Ministro  Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  julgado  em 13/12/2016, DJe 19/12/2016.) V - Agravo
interno  provido  para  dar provimento ao recurso especial do INCRA,
reconhecendo-se  a  legitimidade  e determinando o prosseguimento do
feito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno para dar provimento ao recurso especial do INCRA, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM RELAÇÃO A IMÓVEL DA UNIÃO -  LEGITIMIDADE
DO INCRA)
     STJ - <<REsp 1444588>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00011
LEG:FED DEL:001110 ANO:1970
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1636144  CE  2016/0288578-9  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:09/09/2019