AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698399
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COAÇÃO
NO CURSO DO PROCESSO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO.
PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Hipótese na qual o magistrado homologou a prisão em flagrante do
agravante, porém deferiu-lhe a liberdade, mediante a imposição de
medidas cautelares alternativas de comparecimento mensal em juízo,
obrigação de atualização de dados, proibição de ausentar-se da
comarca por mais de 8 dias sem comunicação ao juízo e recolhimento
domiciliar noturno e nos dias de folga.
3. Não se sustenta a tese de que as duas últimas medidas violariam o
direito de livre exercício da advogacia. Em relação à medida
cautelar de proibição de afastamento da comarca por mais de 8 dias,
de forma alguma inviabiliza o exercício da profissão em outros
locais, vez que não impede que ele se desloque com a finalidade de
realizar protocolos, entrevistas com clientes, audiências ou
atividades semelhantes, permanecendo por até uma semana em tal
trânsito, tempo suficiente para tais fins. Além disso, eventual
excepcionalidade que requeira a permanência mais prolongada pode ser
previamente comunicada ao juízo. Já quanto à medida de recolhimento
domiciliar noturno e nos dias de folga, a complementação efetivada
pelo Tribunal a quo, cujo acórdão autorizou sua saída para "eventual
atendimento de cliente em Delegacia de Polícia, com imediata
comprovação nos autos", é suficiente para afastar a alegação de
constrangimento ilegal.
4. Note-se, ademais, que no caso, o agravante foi preso em flagrante
quando praticava, em tese, além de outros delitos, coação no curso
do processo, supostamente realizado exatamente em função de sua
profissão de advogado, vez que estaria intimidando as acusadas que
deveria defender. Não lhe compete, portanto, buscar tornar absoluta
a liberdade da atividade, se há indícios justamente de
desvirtuamento da nobre missão defensiva.
5. O magistrado aplicou as medidas de forma moderada, atendo-se
àquelas minimamente necessárias, as quais, ainda assim, foram
abrandadas pela Corte a quo. Insustentável, portanto, a tese de que
as medidas impostas foram exageradas, e que as duas impugnadas
seriam redundantes diante da manutenção das demais. Ao contrário:
presentes os requisitos autorizadores - inclusive para providências
cautelares mais agressivas -, a fixação de tais medidas legalmente
previstas não configura constrangimento ilegal.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES -
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 147709>>-BA,
         <<HC 673109>>-RS