AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835818
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO
DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ÉLETRICA. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO
MONTANTE DEVIDO. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1022 DO CPC. MANIFESTAÇÃO A
RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANEXO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA.
VARIAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A
QUALQUER CRITÉRIO DE AFERIÇÃO. VARIÁVEL ESTÁVEL. CONCLUSÃO PELA
MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. USO COMERCIAL. SOLUÇÃO DA
CONTROVÉRSIA COM BASE NA ANÁLISE DIRETA DO CONTRATO.
SUBSDISIARIEDADE. CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ART. 113 DO CC.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO USO COMERCIAL NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
ANÁLISE DIRETA DO CONTRATO. PERMISSÃO DE USO DO CRITÉRIO DA
SAZONABILIDADE. ARGUMENTO NÃO CONFRONTADO. SÚMULA 283/STF. PACTA
SUNT SERVANDA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar-se em omissão se o Tribunal de origem resolve a
controvérsia nos termos da devolução, ainda que de modo contrário à
pretensão do recorrente. No caso, a controvérsia foi analisada com
base no exame da cláusula contratual em que supostamente teria
ocorrido a omissão, bem como no anexo, explicitamente referenciado
no acórdão recorrido.
2. Descabe cogitar de contradição, para o fim de reconhecer a
violação ao art. 1022, I, do CPC, se a inconsistência não está
relacionada a elementos internos no acórdão impugnado. No caso, a
variação da energia elétrica é pressuposta na hipótese sob exame, em
quaisquer dos cenários possíveis, não havendo falar-se que a adoção
desse pressuposto possa ser incompatível quanto à conclusão pela
observância do equilíbrio econômico-contratual. Ademais, não há
qualquer contradição entre admitir a diferenciação técnica entre
sazonabilidade e flexibilidade - como prática usual do mercado - e
concluir pela aplicação do último critério na hipótese em comento,
que, por decorrer diretamente do contrato, afastaria o critério
subsidiário ligado ao uso comercial.
3. A ausência de combate a argumento necessário e suficiente para
manter a conclusão do acórdão recorrido obsta o conhecimento do
recurso especial. No caso, o Tribunal de origem pressupõe que o uso
do critério da flexibilidade decorre do próprio contrato; afastando,
por consequência, o critério subsidiário e hermenêutico relacionado
ao uso comercial. De todo modo, o corrente não combate o argumento
da fonte direta da obrigação, limitando-se na tese da correção do
critério subsidiário, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.
4. Pressuposto que o uso do critério da sazonabilidade decorre do
próprio contrato; o acolhimento da pretensão recursal, para infirmar
esse pressuposto, demandaria o reexame das disposições contratuais;
esbarrando na Súmula 5/STJ.
5. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei. O princípio da boa-fé não foi objeto de
tratamento pelo acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de
declaração pertinentes, tampouco foi indicado o art. 1022 do CPC
como violado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula
211/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.

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