AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1651178
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
POPULAR. ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZA ENVIO DE EFETIVO DA POLÍCIA
FEDERAL A CAMPEONATO ESPORTIVO PARA PRESTAR SERVIÇO DE SEGURANÇA A
MEMBROS DA DELEGAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO
ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 554, DO
MESMO CODEX, POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM SESSÃO DE JULGAMENTO.
EXAME SOBRE DISPOSITIVO CONTIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º
4.717/65, ARTS. 1.º E 2.º, E DA LEI FEDERAL N.º 4.483/64, ART. 1.º,
ALÍNEAS "C" E "D". INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL
AO ERÁRIO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR. DANO IN RE IPSA.
PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 211/STJ. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Dispositivo de regimento interno de Tribunal local não se
enquadra no conceito de lei federal, tal qual previsto no art. 105,
III, "a", da Constituição Federal para fins de exercício de
competência jurisdicional por este Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
2. No que diz respeito à necessidade de dano material para
ocorrência de prejuízo ao Erário, esta Corte já se manifestou no
sentido de que em Ação Popular é possível aferir que a lesividade ao
patrimônio público seja presumida - ou, in re ipsa (REsp
1.559.292/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje
23/05/2016). Nada obstante, o Tribunal de origem entendeu pela
existência de prejuízo. A revisão desse entendimento esbarra no
óbice da Súmula 7STJ. Precedentes desta Corte.
3. Tese nova suscitada em sede de agravo interno, sobre caracterizar
inovação recursal, torna ausente o requisito do prequestionamento.
Súmula 211/STJ. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista) e Gurgel
de Faria, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
- LESÃO PRESUMIDA)
   STJ - <<REsp 1559292>>-ES,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE REGIMENTO INTERNO
DE TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1380504>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1298541>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 66306>>-GO,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANO AO ERÁRIO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1559292>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1249277>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 671576>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1382060>>-PR,
         <<EDcl no AREsp 642520>>-SP,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
OMISSÃO)
   STJ - <<REsp 1438970>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1346569>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] restou caracterizada a violação do art. 535 do
CPC/1973, porquanto a egrégia Corte Regional reformou a sentença de
primeiro grau com base no entendimento de que a Polícia Federal
fora destacada para cumprir papel de segurança privada da seleção
brasileira de futebol para a sua participação na Copa América de
2001, realizada na Colômbia, porém deixou de analisar, de maneira
específica e detalhada, a justificativa apresentada pela parte ora
recorrente, acerca dos regramentos policiais internacionais, dos
atos de cooperação a que os países se obrigaram mutuamente e,
ainda, que após os gravíssimos incidentes ocorridos na Olimpíada de
Munique/Alemanha em 1972, tal prática tornara-se não apenas
permitida, mas também comum, a todos os grandes eventos
esportivos.
      [...] Ora, não se pode olvidar que tal fundamento
teve essencial relevância para o Juízo de primeiro grau pronunciar
o decreto de improcedência da demanda".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A