AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1450136
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRAFAÇÃO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA.
CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
JULGAMENTO PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO ARTIGO 104 DA LEI
9.610/98. NÃO IMPUGNAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283 E 284 DO
STF.  CHAMAMENTO AO PROCESSO E PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DE
CONTRAFAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE.
1.  De acordo com a jurisprudência desta Corte, "O chamamento ao
processo é admissível quando o chamado responder solidariamente com
o réu pelo direito que o autor reclama (Art. 77, III, do CPC)."
(REsp 960.763/RS, Rel. Ministro  HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ
31/10/2007)
2. O julgamento com base na Lei 104 da Lei n. 9.610/98, levado a
efeito na decisão monocrática ora recorrida, fundou-se no próprio
arcabouço fático delimitado pela Corte de origem. No ponto, a
recorrente não impugnou a matéria em epígrafe no recurso especial,
limitando-se a apontar violação aos arts. 77 e 80 do CPC.
Incidência
das Súmulas 283 e 284 do STF.
3. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo
fático-probatório
constante nos autos, considerou legítimo o chamamento ao processo
da
recorrente, tendo em vista sua evidente responsabilidade solidária
com as empresas corrés que já figuravam no polo passivo da demanda,
tendo contribuído efetivamente com a contrafação narrada nos autos.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. No caso concreto, não ficou comprovada a similitude da situação
fático-jurídica, apta a ensejar o cabimento do recurso especial,
com
fulcro no reconhecimento de dissídio pretoriano.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 703654>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1065231>>-MS,
         <<AgRg no Ag 898194>>-RS,
         <<REsp 960763>>-RS
(CHAMAMENTO AO PROCESSO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1653043>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1426533>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 101766>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1208656>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1164427>>-RS
(PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DE  CONTRAFAÇÃO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1628883>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1413813>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1366770>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 990415>>-SP,
         <<REsp 1457234>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00077 INC:00003
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00104
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