AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 381312
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  SUPOSTA  DIVERGÊNCIA  SOBRE A NECESSIDADE E EXISTÊNCIA DE
DOLO  ESPECÍFICO  A AMPARAR CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 89 DA LEI
8.666/1993.  QUESTÃO  QUE  NÃO CHEGOU A SER EXAMINADA NO MÉRITO PELO
ACÓRDÃO  EMBARGADO  POR  ESBARRAR NA SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE
DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA:  SÚMULA  315/STJ.  INVIABILIDADE  DE
CONCESSÃO  DE  HABEAS  CORPUS  DE  OFÍCIO  CONTRA  ATOS DOS PRÓPRIOS
MEMBROS  DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF (ART. 102, INCISO I, ALÍNEA
"I", DA CF).
1. Situação em que o ponto da divergência não chegou a ser conhecido
no  recurso  especial,  por  encontrar  óbice  no  enunciado n. 7 da
Súmula/STJ.
2.  Consoante  o  disposto  no  enunciado  da Súmula 315, "não cabem
embargos  de  divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato
de  que  a  decisão que nega provimento a agravo de instrumento está
apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por
sua vez, inadmitiu o recurso especial.
3.  A  finalidade  dos  embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não
podem  ser  utilizados  como  nova  via recursal, visando a corrigir
eventual  equívoco  ou controvérsia advinda do julgamento do próprio
agravo  em  recurso  especial.  Dessa  forma,  o  fato  de o acórdão
embargado  não ter analisado o mérito recursal inviabiliza a análise
dos embargos de divergência.
4.  A  concessão  de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência,  encontra  óbice tanto no fato de que nem o Relator tem
autoridade  para,  em  decisão  monocrática,  conceder ordem que, na
prática,  desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra
Turma   julgadora,   como   tampouco   a   Seção  detém  competência
constitucional  para  conceder habeas corpus contra acórdão de Turma
do próprio tribunal. Precedentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Jorge
Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos  a  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e o Sr. Ministro Rogerio
Schietti  Cruz.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix
Fischer  e Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi
Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 1135722>>-SP,
           <<AGRG NOS EDCL NOS EARESP 380854>>-SP,
           <<EDCL NOS ERESP 736203>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1587239>>-RS
           <<AGRG NOS ERESP 1222031>>-SP,
           <<AGRG NOS EARESP 576793>>-PR,
           <<AGRG NOS EARESP 423584>>-SP

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001   PAR:00002