AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571331
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE  DE DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em  dados concretos extraídos dos autos, para a
garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade
de droga apreendida (34 porções de cocaína com peso de 1.017 kg, e 8
tabletes de maconha com peso de 1.013 kg), além de uma balança de
precisão, circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta
em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta dos agentes,
a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na
hipótese. (Precedentes).
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO -
IMPOSSIBILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS
SUPERIORES - INADMISSIBILIDADE)
   STF - [[HC 93498]]-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE - FUNDAMENTOS
IDÔNEOS)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<RHC 94112>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE
DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À FUTURA PENA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 71563>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 34 porções de cocaína, com peso de 1.017 kg, e 8 tabletes de maconha, com peso de 1.013 kg.
Informações complementares:      "A  prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza
cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição
antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de
sua fundamentação pelas instâncias superiores [...]".
     "[...] não se presta a  via do habeas corpus  para análise de
desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação dos
réus, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de
primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do
processo, a fim de definir, se for o caso, as penas e os regimes a
serem aplicados.
      Nesse sentido, 'não  prospera  a  assertiva
 de  que  a  custódia  cautelar  é desproporcional  à  futura  pena
do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz
de revelar qual será a pena adequada e  o regime ideal para o seu
cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas
Corpus' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033