AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1857209
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI
N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP.
NOVATIO LEGIS IN MELLIUS RECONHECIDA NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO
COLEGIADO DE ORIGEM NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AFASTAMENTO DA
MAJORANTE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITO DE REVALORAÇÃO DO
EMPREGO DE ARMA BRANCA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA
PRIMEIRA FASE. NÃO CABIMENTO NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial no sentido de
que o emprego de arma branca, "embora não configure mais causa de
aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da
pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim
justificarem." (HC 436.314/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018). Todavia, tal
possibilidade se insere no âmbito da discricionariedade do órgão ad
quem responsável pelo julgamento da apelação na qual se aplica a
novatio legis in mellius, não cabendo a esta Corte Superior, na via
do recurso especial - o qual não possui efeito amplo devolutivo -,
compelir a que se proceda essa transposição valorativa do emprego de
arma branca no roubo para a primeira fase da dosimetria da pena.
2. No caso, verifica-se, ainda, que o Tribunal asseverou que, "em
que pese o uso de arma branca (caco de vidro) as circunstâncias do
crime em nada tiveram de especial, eis que a ameaça - ainda que por
arma branca - é inerente ao tipo penal de roubo". Observa-se que
esse entendimento está conforme a jurisprudência desta Corte
Superior.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - ROUBO - USO DE ARMA BRANCA
- CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - VALORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 480459>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1351373>>-MG
(PENAL - ROUBO SIMPLES - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
NEGATIVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1831830>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PENAL - DOSIMETRIA - ROUBO - USO DE ARMA BRANCA -
MAJORAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<HC 436314>>-SC
(CONSIDERAÇÕES - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO)
   STJ - <<HC 311439>>-DF
(CONSIDERAÇÕES - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - EMPREGO DE ARMA
BRANCA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 462160>>-RJ
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. RIBEIRO DANTAS)
     "[...] não se desconhece o entendimento jurisprudencial no
sentido de que o emprego de arma branca, 'embora não configure mais
causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para
majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto
assim justificarem' [...]".
     "Esse entendimento - sob o ângulo da apelação - pode ser
entendido, inclusive, como uma decorrência lógica do efeito
devolutivo, próprio do citado recurso, por meio do qual 'O Tribunal
poderá analisar, com ampla profundidade, a pretensão recursal que
lhe foi submetida, não ficando adstrito aos fundamentos adotados em
primeiro grau, desde que respeitada a extensão objetiva do recurso'
[...]".
     "[...] mesmo em recurso exclusivo da defesa é possível que o
Tribunal passe a considerar o emprego de arma branca como
circunstância judicial desfavorável, sem que isso configure ofensa
ao princípio da 'reformatio in pejus', 'desde que se valha de
elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação
do réu' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001
(REVOGADO PELA LEI 13.654/2018)
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1906333  MG  2020/0304983-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021