EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1433397
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003,
§ 6°, DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO
PARTICULAR REJEITADOS.
1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido
não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de
rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.
2. No julgamento do REsp 1.813.684/SP, em 2.10.2019, a Corte
Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a
comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo
no ato de interposição do recurso.
3. Contudo, decidiu-se modular os efeitos da decisão, de modo que a
tese firmada seja aplicada tão somente aos recursos interpostos após
a publicação do acórdão respectivo. Assim, para os recursos
interpostos anteriormente deve ser oportunizada à parte recorrente a
possibilidade de regularização do pleito recursal. Destaca-se ainda
que, em Questão de Ordem no aludido REsp, a Corte Especial
estabeleceu que a modulação de efeitos e a possibilidade de
comprovação posterior da tempestividade dos recursos não se
aplicaria a todos feriados locais, mas apenas à segunda-feira de
Carnaval (REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ Acórdão Min. LUIS FELIPE
SALOMÃO, DJe 18.11.2019).
4. No caso dos autos, não se trata de feriado de carnaval, não sendo
o caso de modulação dos efeitos da decisão proferida nos autos do
REsp 1.813.684/SP. Fora isso, a parte embargante foi intimada do
acórdão recorrido em 9.11.2017, sendo o recurso interposto somente
em 4.12.2017, quando já esgotado  o prazo recursal de 15 dias úteis.
Assim, é manifesta a intempestividade do recurso, conforme
disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029,
e 219, caput, todos do CPC/2015.
5. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de decla ração.
6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
7. Embargos de declaração do particular rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.