AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153927
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE
INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO
OCORRÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA Nº 24/STF. INDÍCIOS DE
ORGANIZAÇÃO PARA COMETIMENTO DE CRIMES DIVERSOS REVOLVIMENTO.
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS
ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O trancamento de investigações policiais, procedimentos
investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida
excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem
necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade
da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou
ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de
materialidade.
III - A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na
apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é
inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu
respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou
abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano.
IV - Ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o
exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de
autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório,
incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite
dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da
instrução processual.
V - Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante nº 24, ante a
existência de indícios de um esquema para cometimento de crimes
diversos, sendo o crime tributário apenas um dos demais cometidos
pela suposta organização criminosa, carecendo de apuração para
melhor certeza, não há que se falar em óbice do prosseguimento das
investigações com fulcro no referido enunciado normativo, não
havendo razão a justificar a suspensão do curso da investigação,
sendo irrelevante o fato do suposto adimplemento dos tributos
devidos, na medida em que ainda há outros em apuração, bem como a
possibilidade do valor não satisfazer a integralidade do crédito.
VI - O entendimento reiterado desta Corte Superior de Justiça é no
sentido da independência entre as esferas cível e penal, de modo que
a "impugnação do débito na seara cível, não obstante possa ter
consequências sobre o julgamento da lide penal, não obsta,
automaticamente, a persecutio criminis" (HC n. 103.424/RS, Quinta
Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/3/2012).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO - INQUÉRITOS POLICIAIS, PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS OU AÇÕES PENAIS - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA
EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 67110>>-MT,
         <<RHC 80845>>-RJ,
         <<RHC 83724>>-SP,
         <<HC 394537>>-RJ
(CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO NA ESFERA CÍVEL - INDEPENDÊNCIA
ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL)
   STJ - <<HC 351035>>-SP,
         <<HC 103424>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1004576>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024