AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1919765
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO EM
COMISSÃO. EXONERAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO.
AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 932,
III, DO CPC). ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 126/STJ. DECISÃO QUE APLICA LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Preliminarmente, o caso é de não conhecimento do recurso, porque
o agravante (fls. 537/546, e-STJ) não impugna especificamente os
fundamentos da decisão monocrática recorrida (fls. 529/533, e-STJ),
que manteve o entendimento da origem, no sentido da inadmissão do
Recurso Especial ante à existência de fundamento constitucional no
acórdão recorrido, não atacado pelo competente Recurso
Extraordinário (Súmula 126/STJ). Incide, assim, o disposto no art.
932, III, do CPC, o que leva ao não conhecimento do recurso pelo
descumprimento do princípio da dialeticidade.
2. Acaso superada a preliminar, observo que a Corte local decidiu a
causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais,
entre eles o atinente à exegese do art. 37, II, da CF. No entanto,
a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir
a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o
Supremo Tribunal Federal.
3. Aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 do Superior Tribunal
de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando
o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
4.Além disso, a decisão de segundo grau baseou-se nos arts. 90,
parágrafo  único e 145, parágrafo único, da Lei Complementar
Estadual nº 63/90, para concluir pela legalidade da exoneração.
Incide, também, a Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário".
5. Agravo Interno não conhecido. Acaso vencido na preliminar, agravo
interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA
126/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 453531>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 400150>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126