AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581575
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA.
PANDEMIA DE COVID-19. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO
DA PRISÃO. OCORRÊNCIA DE FATO NOVO ACERCA DO PACIENTE TER TESTADO
PARA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DEVE SER
DIRIGIDO A ÓRGÃO QUE DEFERIU A BENESSE A CORRÉU. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a grande quantidade de substância
entorpecente apreendida, consistente em (247 kg de maconha),
circunstância indicativa de maior desvalor da conduta, a justificar
a manutenção da medida extrema em desfavor do agente.
IV  - No que tange a situação de pandemia, verifica-se que, embora a
conduta delitiva não envolva violência ou grave ameaça, as
instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação
advindo da pandemia da COVID-19, entenderam preponderantes os
fundamentos que justificam a segregação cautelar do Agravante, ante
o perigo à ordem pública gerado por sua liberdade, razão pela qual
deve ser mantida a medida cautelar extrema imposta ao Agravante.
V   - Ademais, no que tange à alegação de que "houve substancial
alteração fática nos autos da ação penal n.
5000537-69.2020.8.24.0064, o que até então tratávamos como
possibilidade de risco de contaminação, virou concreto e isso
porque, como noticiado e comprovado naqueles autos o agravante
testou "positivo para covió-19",  tratando-se, in casu, de fato
novo, entendo que tal controvérsia deve ser submetida ao eg.
Tribunal de a quo, respeitando o duplo grau de jurisdição, não
podendo esta eg. Corte Superior proceder à análise do fato novo não
submetido à instância precedente, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância.
VI   - Por fim, no que diz respeito ao pedido extensão, com fulcro
no art. 580, porquanto alega a Defesa que "[...] Assim, a quantidade
de drogas apreendida e a necessidade de manutenção da ordem pública
decorrente [...], se não sopesaram quando da decisão de concessão
da domiciliar ao corréu, não podem sopesar em relação ao ora
paciente", tenho que o pedido, da forma como proposta, deve ser
apreciado inicialmente pelo órgão jurisdicional que deferiu a
benesse.
VII   - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM CONCEDIDA EM HABEAS CORPUS
- COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE DEFERIU A BENESSE)
   STJ - <<RHC 118412>>-RJ,
         <<HC 261221>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 247 kg de maconha.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-62    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)