RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1843688
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAVIMENTAÇÃO E
INFRAESTRUTURA. ADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO A QUO DO INADIMPLEMENTO. DATA DA VISTORIA/MEDIÇÃO DO OBJETO
CONTRATADO. ARTS. 40 E 55 DA LEI N. 8.666/1993. PRECEDENTES DA
CORTE.
I - Na origem, trata-se de ação que o Consórcio Corredor Padre
Cacique pleiteia o pagamento de juros e de correção monetária
decorrentes do atraso do adimplemento das parcelas referentes ao
contrato firmado com a Municipalidade para execução de
infraestrutura e pavimentação do corredor da Av. Padre Cacique.
II - A ação foi julgada procedente em primeira instância e o
Tribunal a quo, em grau recursal, tão somente alterou os índices
devidos, determinando que os juros moratórios e a correção monetária
incidissem após trinta dias contados da data da emissão da fatura.
RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
III - Nos contratos administrativos os juros de mora são contados a
partir do primeiro dia do inadimplemento do pagamento, por se tratar
de obrigações líquidas, certas e exigíveis, consoante as disposições
do art. 397 do Código Civil e precedentes desta Corte.
RECURSO ESPECIAL DO CONSÓRCIO
IV - Nos termos dos arts. 40 e 55, da Lei n. 8.666/1993, nos
contratos administrativos o prazo de pagamento deve ser considerado
a partir do adimplemento da obrigação. Precedentes: AREsp n.
1703305/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
28/10/2020, AgRg no REsp n. 1.409.068/SC, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/06/2016.
V - Agravo do Município de Porto Alegre conhecido para negar
provimento a seu recurso especial e, provido o recurso especial do
Consórcio Corredor Padre Cacique.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
do Município de Porto Alegre  para não conhecer do recurso especial,
dar provimento ao recurso do Consórcio Corredor Padre Cacique, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PRAZO DE PAGAMENTO - ADIMPLEMENTO DA
OBRIGAÇÃO)
   STJ - <<AREsp 1703305>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1409068>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1641523>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1522375>>-RS
(INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ESPECIAIS - PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<REsp 1721698>>-MA
Informações complementares:      "[...] com a interposição do primeiro recurso especial e
inexistindo modificação do julgado recorrido, operou-se a preclusão
consumativa e, conforme decidido pelo Tribunal a quo e em
consonância com a jurisprudência do STJ, o segundo recurso especial
interposto não merece conhecimento, em virtude do desrespeito ao
princípio da unirecorribilidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00397
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00040 INC:00014 LET:A ART:00055 INC:00003
        ART:00073 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024 PAR:00004 PAR:00005