AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1578280
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS NA ORIGEM COM EFEITOS
MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA
APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NULIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO
EMBARGADO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ;
ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; E INSURGÊNCIA
QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA
PARA SIMPLES REJULGAMENTO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. CASUÍSMO.  PRECEDENTES. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE
DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A pretensão do Embargante/Agravante é que seja refeito o exame de
admissibilidade do agravo em recurso especial, aplicando-se-lhe o
óbice da Súmula n. 182 do STJ, porque supostamente não foram
infirmados todos os fundamentos da decisão atacada.
2. Em nenhum momento, o acórdão embargado desdisse a jurisprudência
assentada nesta Corte, no sentido de que é necessário impugnar todos
os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
feito pelo Tribunal a quo. O que houve foi a conclusão - correta ou
não - que tal requisito fora atendido.
3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os
embargos de divergência não se prestam a discutir o erro ou o acerto
do decisum quanto à incidência ou não de regra técnica de
conhecimento de recurso especial" (AgInt nos EREsp 1472611/CE, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em
11/12/2018, DJe 14/12/2018).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DA CAUSA - REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1472611>>-CE,
         <<AgInt nos EAREsp 1414158>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OMISSÃO DO ACÓRDÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1046541>>-RJ,
         <<AgRg nos EAREsp 1260579>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - FALTA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1022480>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência mansa e pacífica da "Corte Especial
deste Tribunal Superior é no sentido da inadequação de confrontar em
embargos de divergência julgados que interpretem o art. 535 do
CPC/1973 [atual art. 1.022 do CPC/2015] e o art. 619 do Código de
Processo Penal, pois ausentes a necessária similitude fática e
jurídica das teses confrontadas".
     "[...] [a] aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º,
do CPC/2015 se dá à vista da constatação, caso a caso, do caráter
protelatório dos embargos de declaração. Dito de outro modo, são as
circunstâncias do caso concreto que evidenciam o propósito de causar
empecilho ao curso processual. Sendo assim, a questão trazida nos
presentes embargos de divergência ressente-se da ausência de
similitude fático-jurídica entre os casos confrontados".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01043 ART:01044
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001