AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 817
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/10/2016
RT         VOL.:00976           PG:00567
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AÇÃO  PENAL  PRIVADA. APELAÇÃO. CRIMES
CONTRA   A  HONRA.  REPRODUÇÃO  EM  BLOG  DE  MATÉRIA  JORNALÍSTICA.
INEXISTÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1.  Hipótese  em  que,  após  o  querelante interpor apelação contra
sentença  de absolvição sumária, o querelado tomou posse no cargo de
Desembargador  do  Tribunal  de  Justiça,  atraindo a competência do
Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da apelação.
2.  O  prazo  prescricional do crime de injúria, mesmo levando-se em
conta  que  a  causa  de aumento prevista no art. 143, III, do CP se
consuma   em  três  anos.  Tendo  a  última  causa  interruptiva  da
prescrição  (recebimento  da  queixa)  ocorrido  em 15 de outubro de
2012, deve ser declarada a extinção da punibilidade em relação a tal
crime.
3.  O  crime  de difamação pressupõe a vontade livre e consciente de
imputar a outrem fato ofensivo a sua reputação. No caso dos autos, a
imputação  refere-se  à reprodução, em página mantida pelo querelado
na   rede   mundial  de  computadores,  de  entrevista  supostamente
difamatória publicada pelos meios de comunicação locais.
4.  Estando  evidenciado  que  a  reprodução da notícia supostamente
difamatória no blog do querelado decorreu da adoção de um sistema de
coleta  automático  de  informações,  em  que a atuação do querelado
limitou-se  à  escolha  das  palavras-chaves  a  serem buscadas pelo
Google,  não  há dolo, especialmente quando todas as palavras-chaves
escolhidas   estão   ligadas   à   disputa   pela   vaga  do  quinto
constitucional.
Extinção da punibilidade em relação à imputação de injúria e, quanto
à imputação de difamação, apelação improvida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, declarou extinta a punibilidade
do  crime  de  injúria  e  negar provimento à apelação em relação ao
crime difamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman Benjamin, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Esteve presente, tendo dispensado a sustentação oral, a Dra. Larissa
Chaves de Oliveira, advogada do réu.

Jurisprudência citada: (PRERROGATIVA DE FORO - NATUREZA JURÍDICA)
     STF - [[PET-QO 3825]]-MT
(SENTENÇA RECORRÍVEL - SUPERVENIÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO -
JULGAMENTO DE RECURSO)
     STF - [[INQ-QO 571]]-DF
(SENTENÇA RECORRÍVEL - SUPERVENIÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO -
VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES)
     STJ - <<APn 813>>-DF
(CRIME CONTRA A HONRA - INTENÇÃO DE NARRAR FATO - JUSTA CAUSA PAR
AÇÃO PENAL)
     STJ - <<APn 616>>-DF, <<HC 173881>>-SP, <<APn 628>>-DF,
           <<APn 607>>-MS
Informações complementares:      "[...]  a Suprema Corte deixou assentado que os atos praticados
anteriormente  à  alteração  da  competência inicial deverão ter sua
validade  aferida,  'segundo  o  estado  de  coisas anterior ao fato
determinante  de  seu  deslocamento', por força do princípio 'tempus
regit  actum'. Assim, no caso em tela, permanecem válidos a sentença
e o recurso interposto, de modo que, nesta oportunidade, cabe ao STJ
o julgamento da apelação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00397   INC:00003