AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642570
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO SUPERAÇÃO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA
DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal
a quo, a atrair o impeditivo da Súmula n. 691 do STF, que só é
ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não
escapa à pronta percepção do julgador.
2. No caso, são idôneos os motivos elencados para convolar a prisão
em flagrante em custódia preventiva, por evidenciarem a gravidade
concreta da conduta supostamente perpetrada, em razão da "quantidade
de armas de fogo apreendidas, sem qualquer registro, todas contendo
munições para pronto emprego, além de uma submetralhadora" (fl. 32),
circunstâncias suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte
Superior, para justificar a constrição cautelar.
3. Se não está evidenciada, de pronto, ilegalidade manifesta ou
mácula na decisão monocrática, não se justifica a intervenção
imediata e prematura deste Superior Tribunal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma  A Sexta Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR
- SÚMULA 691 DO STF)
   STJ - <<AgRg no HC 561091>>-RJ,
         <<AgRg no HC 548761>>-PE
   STF - [[HC-AgR 179896]]-BA,
         [[HC-AgR 182390]]-RJ
Informações complementares:      "De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105,
I, 'c'), não compete a este Superior Tribunal conhecer de 'habeas
corpus' impetrado contra decisão denegatória de liminar, por
desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de
segundo grau.
     Em verdade, o remédio heroico, em que pese sua altivez e
grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade
humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras
de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do
país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta
ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais
vertical, a apontada violação do direito de liberdade do paciente.
     Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto
do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula nº 691
do STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos: 'Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus'
impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
Acórdãos similares: AgRg no HC  644041  MG  2021/0036375-4  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021