HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546205
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os requisitos autorizadores da
medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da
conduta, evidenciada pela grande quantidade de entorpecente
apreendido, a saber, 84,500kg (oitenta e quatro quilos e quinhentos
gramas) de cocaína. Portanto, a custódia preventiva está justificada
na necessidade de garantia da ordem pública.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   GABRIEL GODOI DE PAULA, pela parte
PACIENTE: SANDRO HENRIQUE RIBEIRO

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 48381>>-MG
   STF - [[HC 105585]],
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 96875>>-RS,
         <<HC 439677>>-SP,
         <<HC 435311>>-MG,
         <<RHC 91446>>-SP,
         <<RHC 90689>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 84,5 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] demonstrada a gravidade concreta do crime praticado,
revelada, na maioria das vezes, pelos meios de execução empregados,
ou a contumácia delitiva do agente, a jurisprudência desta Casa
autoriza a decretação ou a manutenção da segregação cautelar, dada
a  afronta às regras elementares de bom convívio social.
      Na
apreciação das justificativas da custódia cautelar, 'o  mundo não
pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato
criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação
ou a manutenção da prisão cautelar não é  consentâneo com o
próprio instituto da prisão preventiva, já que a  imposição desta
tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e
de indícios de autoria. Assim, se as circunstâncias concretas da
prática do crime indicam periculosidade, está justificada a
decretação ou a manutenção da prisão para resguardar a  ordem
pública'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009