EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1729074
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE.
REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. AMBIENTAL E PROCESSUAL
CIVIL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF.
1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que,
sobre o suposto cerceamento de defesa, o Tribunal de origem
consignou que "o nobre julgador indicou de maneira suficiente a
formação de seu convencimento, cara pregam os artigos 370 e 371 do
Código de Processo Civil, não havendo que se aventar má condução do
processo que resultaria na anulação da r. sentença 'a quo'.
Saliente-se a natural dificuldade de se realizar prova pericial
sobre fato ocorrido há tantos anos (2011), sendo certo que as provas
emprestada e testemunhal apresentavam-se dispensáveis ante as
inúmeras fiscalizações e inspeções realizadas por agentes
qualificados da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo- CETESB
(a apelante admite a fl. 2.156 a existência de, pelo menos, outras
seis infrações ambientais), o que afasta as aventadas hipóteses de
inexistência de emissão de gases odoríferos ou de erro do agente
fiscalizador (...) E prova emprestada de outro fato pertinência
alguma teria aqui, eis que o fato é outro, as circunstâncias outras;
ademais, tal infração não deixa vestígios, razão pela dificuldade de
qualquer prova pericial" (fl. 2.815, e-STJ). A discussão sobre a
necessidade de dilação probatória na espécie implica reexame dos
fatos e provas delineados nos autos, providência que é vedada em
Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ. No que se refere ao
reconhecimento da reincidência pela Corte de origem, a recorrente
limita-se a fazer alegações genéricas, sem apontar de forma clara
qual dispositivo de lei teria sido supostamente vulnerado pelo
acórdão recorrido. Dessa forma, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF,
ante a deficiência na fundamentação. Fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos
e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou
contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito.
3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação
suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a
matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no
aresto embargado.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1880416  AL  2020/0150054-7
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
EDcl no REsp  1835943  RJ  2019/0139140-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
EDcl no REsp  1856424  RJ  2020/0003407-5  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
EDcl no REsp  1806063  SP  2019/0051046-1  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:17/09/2020
EDcl no REsp  1821577  PR  2019/0175613-0  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EDcl no REsp  1803143  SP  2019/0034349-0  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019