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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901778
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. A jurisprudência desta Corte orienta que o recurso adesivo não
fica limitado à matéria tratada no recurso principal, podendo
impugnar capítulo diverso da decisão. Incidência da Súmula 83 do
STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ADESIVO - IMPUGNAÇÃO - CAPÍTULO DIVERSO DA DECISÃO)
   STJ - <<REsp 1675996>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 486612>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901372
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do CPC/15,
porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos
embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara,
coerente e suficiente.
2. Na espécie, a Corte local concluiu que os juros e correção
monetária devem incidir a partir da constituição em mora da apelada,
ora agravada, porquanto os títulos "não contêm a data dos
pagamentos". É impossível a alteração de tais fundamentos sem
incorrer nas vedações contidas nos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/15 - FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE - AUSÊNCIA
DE VÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1545617>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1596790>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 796729>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 499947>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1669793>>-PR
(DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONFUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192304>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag)
Processo: 1308221
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AMPARADA NA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
1. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.366.014/SP, não são
cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais,
ressalvado os casos excepcionais. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INCIDENTES PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<EREsp 1366014>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1828724>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1768006
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação
da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo
de retratação.
2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, "não
atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do
artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, é deserto o recurso
interposto. (AgInt no AREsp 1.459.083/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/11/2019). Incidência da Súmula
83/STJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls.
465-467, e-STJ, e agravo em recurso especial, de plano, não provido
por fundamento diverso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESERTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1459083>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1682252>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1650839>>-MA
Informações complementares:      "[...] a Corte estadual concluiu que o agravante não era
beneficiário da gratuidade de justiça porque o benefício foi
indeferido e não atendeu à intimação para recolhimento do preparo
em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15.
      Nesse
contexto, o acórdão não merece reforma, porquanto encontra-se em
sintonia com a orientação firmada neste Tribunal Superior no
sentido de que 'não atendendo à intimação para o recolhimento em
dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo
Civil, é deserto o recurso interposto. Incidência dos enunciados n.
7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça' [...]".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1646323
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO INDENIZATÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.
Deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15.
2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as
conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência
da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes.
2.1. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a
convicção formada nas instâncias ordinárias acerca da interpretação
conferida à cláusula contratual. Portanto, inafastável os óbices das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência
jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo
único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a
interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados
a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de
teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do
dissídio.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO DO ACÓRDÃ NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1286261>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 719286>>-SC
(INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SÚMULA 5/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1877905>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1393349>>-SC
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1039767>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 895899>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1882171 SP 2020/0160702-2 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1768557
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO 313/2020 DO CNJ.
SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÕES SEREM
REALIZADAS. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ, para fins de
aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no
período de 19/03/2020 a 30/04/2020, o que não impede que publicações
sejam realizadas." (AgInt nos EDcl no AREsp 1741291/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe
15/04/2021)
2. É assente o entendimento nesta Corte Superior que a matéria de
ordem pública objeto de recurso especial somente pode ser apreciada
quando ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO 313/2020 DO CNJ - SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL -
POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÕES)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1741291>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1757413>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM -
NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1672186>>-RJ,
         <<AgInt na AR 6597>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1789688>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
NECESSIDADE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1350051>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1247506>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 812254>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 856716>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 413730>>-GO
Informações complementares:      "[...] a existência de certidão do Tribunal de origem atestando
a tempestividade do recurso não tem o condão de vincular o Superior
Tribunal de Justiça, a quem compete examinar, em definitivo, os
requisitos de admissibilidade do apelo especial".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1823925  SP  2021/0030725-9  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgInt no AREsp  1767197  SP  2020/0253271-7  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1630070
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 88 DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. INOBSERVÂNCIA
DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Consoante a jurisprudência deste STJ, aplica-se o Código de
Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive quanto à
impossibilidade de denunciação da lide, consoante previsto no art.
88 do CDC. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
2.  Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando
o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente,
acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre
todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão
adotada pelo Juízo. O julgamento da causa em sentido contrário aos
interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa
de prestação jurisdicional.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - DENUNCIAÇÃO DA
LIDE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 913687>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00088
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1819614
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. BENEFÍCIO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. OPORTUNIDADE PARA
RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA.
SÚMULA 187/STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE. MULTA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Indeferida a gratuidade da justiça requerida e intimada a parte
recorrente para efetuar o recolhimento do preparo, não o comprova no
prazo fixado, o recurso especial não deve ser conhecido em virtude
da sua deserção. Precedentes.
2. É assente o entendimento nesta Corte Superior que a matéria de
ordem pública objeto de recurso especial somente pode ser apreciada
quando ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso.
3. "A interposição de recursos cabíveis não implicam litigância de
má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com
argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem
alegação de fundamento novo." (AgRg nos EDcl no REsp n.
1.333.425/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 4/12/2012).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO
PREPARO - SÚMULA 187/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1752533>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1335636>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1523905>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 930053>>-MG
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APRECIAÇÃO - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
- NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1350051>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1247506>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 812254>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 856716>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 413730>>-GO
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS  - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NEM ATO
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1687672>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1811422>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 889783>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926792
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM
VEZ DE AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE O
FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. "Nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015,
o recurso cabível para impugnar a decisão proferida pelo relator é o
agravo interno, dirigido ao respectivo órgão colegiado, e não o
agravo previsto no artigo 1.042 do referido diploma
processual."(AgInt na Pet 13.567/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020)
2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, de todos
os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si
só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem
incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incidência,
na espécie, da Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt na Pet 13567>>-SP
(DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - {{REsp 1923663}}-TO,
         <<AgInt no AREsp 172219>>-RS
(AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1475013>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1700634>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1765888>>-DF
(LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1257672>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'A litigância de má-fé, passível de ensejar a  aplicação
da multa e  indenização, configura-se quando houver insistência
injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de
recursos manifestamente protelatórios, o  que não ocorre na
hipótese' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259 PAR:00002
(ART. 259, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1739693  SP  2020/0197221-1  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927043
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS
DE OBRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS DO ADQUIRENTE APÓS A
ENTREGA DAS CHAVES. SÚMULAS 283 DO STF, 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.
2. O entendimento da Corte local está em conformidade com a
jurisprudência do STJ.
3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal
demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à
míngua do indispensável cotejo analítico.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JUROS DE OBRA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES
COBRADOS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - INTERESSE RECURSAL - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1855951>>-MT
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JUROS DE OBRA - CABIMENTO DA COBRANÇA
APENAS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1884764>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1802625>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1004354>>-RS,
         <<AgRg no Ag 657431>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1721054>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o entendimento da Corte local de restituição dos
valores de juros de obra cobrados do adquirente após a entrega das
chaves está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a
incidência da Súmula 83 do STJ. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C