AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 12178
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   PEDIDO   DE  RECONHECIMENTO  DE  INCOMPETÊNCIA
FORMULADO EM PETIÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE QUESTÃO DE ORDEM NA
QUAL  FOI  DETERMINADO  O  DESMEMBRAMENTO  DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO
AGRAVANTE E O DECLÍNIO DA AÇÃO PENAL, NO QUE TOCA A ELE, AO JUÍZO DE
PRIMEIRO  GRAU.  PERDA  DO  OBJETO  DO  PEDIDO  DE RECONHECIMENTO DE
INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1.  Desembargador  do  Tribunal  de  Justiça  do  Ceará  acusado  de
corrupção  passiva pela venda de decisões judiciais, em investigação
conexa  com supostos crimes da mesma espécie alegadamente praticados
também  por  outros  três  magistrados integrantes daquela Corte. 2.
Agravo Regimental proposto por VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA contra
a decisão que julgou prejudicada a alegação de incompetência por ele
aduzida na Pet 12.178.
3.  Alegação  de  que  foi  julgada  Questão  de  Ordem  na  qual se
determinou  o desmembramento da Ação Penal a que respondia (APn 885)
e  o declínio de competência dos fatos a ele relacionados (corrupção
passiva  decorrente  da  venda de decisões judiciais) para a Justiça
Estadual do Ceará, em decorrência da sua aposentadoria. Afirmação de
que  o pedido que formulou na Petição Criminal 12.178, que denominou
de  "Exceção  de  Incompetência",  deveria ter sido julgado antes da
Questão de Ordem que determinou a remessa ao primeiro grau porque, a
seu  ver,  haveria  "relação  de prejudicialidade". 4. Aseveração de
que,  se  o  pedido  de reconhecimento de incompetência tivesse sido
levado  a  julgamento pela Corte Especial antes da Questão de Ordem,
poderia  ter  sido realizado sustentação oral. 5. Pedido de que seja
"superada   a  prejudicialidade  da  QO  em  relação  à  Exceção  de
Incompetência,   sendo  esta  posta  em  julgamento  pela  c.  Corte
Especial",  e  "anulação  da  r. decisão agravada por cerceamento de
defesa,   determinando   o  julgamento  da  Exceção  pela  c.  Corte
Especial".  6.  Em  15/8/2018, na QO na APn 885/DF, a Corte Especial
decidiu  que "Quanto aos dois magistrados que passaram à inatividade
e  que, como tal, perderam a prerrogativa de processo perante o STJ,
deve  ser  privilegiado  o  juízo  natural,  afastando-se o foro por
prerrogativa   de   função,   que  é  excepcional,  de  modo  que  o
requerimento  de  declínio  de competência pelos fatos atinentes aos
julgadores  aposentados  deve  ser  integralmente acolhido". Decidiu
também  pela "Validade preservada de todos os atos investigatórios e
processuais  até  aqui praticados, inclusive das medidas cautelares,
diante da conexão que se tem presente".
7.  Desmembramento  do  processo em relação a VALDSEN DA SILVA ALVES
PEREIRA  e consequente declínio da competência à Justiça Estadual de
1.º  grau  do Ceará, com reconhecimento da validade de todos os atos
investigatórios,  processuais  e  cautelares até então determinados,
que  esvazia  de  objeto o pedido de reconhecimento de incompetência
formulado na Pet 12.178.
8.  Pretensão  que  em  verdade  é  de, pela via oblíqua, reverter a
decisão  lançada  na  QO  na  APn  885/DF, para ver declarado nulo o
processo.  Questão da validade dos atos processuais que, entretanto,
já  foi  decidida  pela  Corte  Especial,  não tendo o ora agravante
interposto  recurso  algum  contra  aquela  decisão, de forma que se
trata de matéria preclusa e cuja discussão não pode ser reaberta.
9.  Como destacado pelo Ministério Público Federal nas contrarrazões
ao  AgRg,  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  na  Pet foram
examinados   na   Questão  de  Ordem,  inclusive  com  referência  à
manifestação  do MPF lançada no pedido deduzido nesta Petição, o que
reafirma  a ausência de prejuízo e a perda do objeto do requerimento
articulado nestes autos.
10.  Manutenção  da  decisão  que  julgou  prejudicado  o  pedido de
reconhecimento de incompetência. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e Raul
Araújo."

Informações complementares:      "[...]  acrescento  que não existe a classe processual 'exceção
de incompetência' no STJ e que as decisões sobre a matéria podem ser
resolvidas  monocraticamente,  de  forma  que  a  decisão do Relator
desafia  Agravo Regimental em Matéria Penal (artigo 258 do Regimento
Interno),  recurso esse não tem previsão de sustentação oral, a teor
da dicção do artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.
     Para  além, mesmo que a questão fosse levada ao colegiado sob a
forma  de 'exceção' (embora tenha sido levada sob a forma de Questão
de  Ordem),  as  exceções  não  comportam sustentação oral, conforme
letra  dos incisos V e VI do artigo 159 do Regimento Interno do STJ.
Portanto,  em  nenhuma  das hipóteses poderia ter havido sustentação
oral    pelo    recorrente,   de   forma   que   as   alegações   de
'prejudicialidade' e de cerceamento de defesa não se sustentam".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159   INC:00004   INC:00005   INC:00006   ART:00258