AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1276211
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SANCIONADOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO (ART. 11 DA LEI 8.429/1992). CONTRATAÇÃO, PELA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
PAULO-CDHU, DE EMPRESA DE PUBLICIDADE NA QUAL DEPUTADO ESTADO FIGURA
COMO SÓCIO. O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS
DELINEADOS NOS AUTOS, AFIRMOU A EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO E A
TIPICIDADE NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. ILEGALIDADE
QUALIFICADA EVIDENCIADA, CONSOANTE APONTOU A DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DOS IMPLICADOS DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em saber se houve, no caso,
configuração de ato de improbidade administrativa.
2.   Na espécie, os Recorrentes, Deputado Estadual e Pessoas
Jurídicas Empresariais, foram acionados e condenados pela prática de
conduta ímproba por ofensa aos princípios da administração pública,
diante da contratação de empresa de propaganda de propriedade de
Parlamentar Bandeirante, beneficiando pessoas específicas.
3.   Entendeu a Corte Bandeirante que houve efetiva conduta dolosa
dos recorrentes, infringindo os princípios da legalidade e
impessoalidade, com ofensa ao art. 11 da LIA.
5.   De fato, o Tribunal apontou que o caso não se limitou a simples
conduta irregular, alçando-se, na verdade, ao plano das
improbidades, configurando-se o elemento subjetivo e a lesão ao
Erário necessários à sua configuração. Registrou a Corte Bandeirante
que as provas produzidas deixaram fora de dúvida a infração ao
artigo 11, I, da Lei 8.429/92, que por si só justifica a sua
condenação. Houve contratação nula e o prejuízo aos cofres públicos
é inerente a ela e corresponde ao valor integral dispendido, de
forma que o ressarcimento deve se dar pelo montante integral da
despesa objeto da contratação com a CDHU. Não há como afirmar ter
havido mera culpa, não dolo, uma vez que a legislação é clara e o
agente político tem o dever de observá-la e cumpri-la (fls.
1.358/1.359).
6.   Esses aspectos factuais e probatórios, que foram represados no
julgado recorrido e já não podem ser objeto de simples reexame em
sede de recorribilidade extraordinária, foram amiúde expostos pelo
Tribunal de origem (AgInt no AREsp. 1.135.200/SP, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 10.09.2018; AgInt no AREsp. 672248/CE, Rel. Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 20.09.2018).
7.   De fato, é imperioso promover-se distinção entre atos
irregulares e atos ímprobos. O caso, porém, não pode ser resolvido
com simples aprimoramento da gestão pública, com a melhoria dos
processos de acompanhamento das rotinas internas do Estado, por
órgãos correicionais, sendo necessária, na espécie, a intervenção da
punitividade ao caráter da improbidade, dada a ilegalidade
qualificada configurada, de acordo com o que concluiu a Instância de
origem.
8.   Agravo Interno dos implicados desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 672248>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1135200>>-SP
Termos auxiliares: DEPUTADO ESTADUAL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011