AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1915937
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA D OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. "O art. 21-E, V do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça autoriza o Presidente do STJ a não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente
todos os fundamentos da decisão recorrida, condição verificada na
espécie dos autos, não havendo falar em violação ao princípio do
Juiz natural" (AgInt no AREsp. 1.476.951/RJ, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA, DJe 7.5.2020).
2. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta
de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Por esse motivo,
consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ.
3. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta
Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos
utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena
de vê-los mantidos.
4. Neste recurso, a parte agravante igualmente não rebate as razões
expostas na decisão que visa a impugnar, repetindo, pois, o vício
anteriormente detectado. Aplicável, no caso, a Súmula 182 do STJ,
segundo a qual é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
5. Para controverter a incidência da Súmula 182 do STJ, era dever da
parte agravante demonstrar, no agravo interno, de forma clara e
objetiva, que o agravo em recurso especial impugnou todos os
fundamentos da decisão de inadmissão do tribunal de origem, o que
não ocorreu.
6. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ -
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1476951>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01042
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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