RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1850464
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CONTRA O ESTADO. COISA
JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE PROCESSO COM MESMO OBJETO,
PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
ratificou sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito,
por entender configurada a coisa julgada.
2. O Juízo de primeiro grau sentenciou que: "a impetração de uma
segunda ação quando já houve pronunciamento judicial de mérito da
instância superior, evidencia a intenção de alcançar, por
insistência, a nomeação em cargo público" (...) "Demais a mais, não
se mostra pertinente a homologação judicial de acordo em ações deste
jaez quando a parte é aprovada fora do número de vagas, sem haver
notícia de nomeação de outros candidatos em melhor posição".
3. Não obstante, indiscutivelmente já houve provimento jurisdicional
pretérito, julgando improcedente o pedido autoral, conforme se
aquilata da cópia do acórdão, juntado aos autos. Compulsando os
autos, verifica-se ter ocorrido a tríplice equivalência entre
partes, pedido e causa de pedir, isto porque a autora ajuizou
Mandado de Segurança, objetivando sua nomeação em cargo público
efetivo do quadro de pessoal do Município de Patos (processo
0007828-62.2012.815.0251). Foi concedida a segurança, bem como houve
recurso da edilidade, ao qual fora dado provimento monocrático para
denegar a ordem.
4. Assim, nos termos do disposto no § 4º do art. 337 do CPC/2015,
"Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por
decisão transitada em julgado".
5. Após uma simples leitura da decisão monocrática, da lavra do
Desembargador José Aurélio da Cruz, que reformou a sentença
concessiva da segurança, verifica-se que as razões de decidir foram
no sentido de não reconhecer direito líquido e certo da impetrante,
vindo na parte dispositiva da referida decisão a constar a expressão
"extinguir o processo sem resolução do mérito, denegando-se a
segurança".
6. Naquela oportunidade, o relator entendeu estar configurada a
ausência de comprovação do surgimento ou criação de vagas para o
cargo pleiteado pela impetrante. Ocorre que, por mero erro formal,
em vez de dizer: "sem resolução", a decisão mencionou "com resolução
do mérito". Houve, portanto, inquestionável análise e resolução de
mérito, com posterior trânsito em julgado, configurando-se, pois,
coisa julgada material com reflexos no presente feito, uma vez que a
apelante apresentou igual pretensão contra o mesmo promovido, com
base na mesma causa de pedir, em afronta ao que dispõe o art. 508 do
CPC/2015.
7. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 765151>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00337 PAR:00004 ART:00508