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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 589837
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00388
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
- Não-cumprimento pela embargante das exigências constantes dos
arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ.
- Dissídio interpretativo, de todo modo, não evidenciado.
- Os embargos de divergência não se prestam à simples releitura da
causa, como se fosse um novo recurso ordinário.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Neto e Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca e Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 ART:00255 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 476491  RS  2004/0073640-6  DECISÃO:15/03/2006
DJ         DATA:17/04/2006      PG:00160
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 379046
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
I -  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não
existindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeitam-se os
mesmos.
II - Depreende-se das razões dos embargos, que o ponto fulcral da
controvérsia reside na insatisfação da ora embargante com o deslinde
do processo, na medida em que é vedada a inclusão de novos índices,
quaisquer que sejam eles, em sede de precatório complementar, após
transitar em julgado a sentença de homologação dos cálculos, por
implicar em violação à coisa julgada, o que é o caso dos autos.
Neste contexto, conforme anteriormente explicitado, não merece
guarida a tentativa de permutar a UFIR pelo IGP-M, nos meses de
julho e agosto de 1994, nos cálculos de precatório complementar.
III - Desta forma, consoante se verifica do acórdão embargado, a
quaestio já foi suficientemente discutida, cuja fundamentação
utilizada ao desate da controvérsia foi exauriente, não ensejando o
acolhimento do recurso integrativo.
IV - Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do
excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos
cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca e Hamilton
Carvalhido.
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 1784
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. PRECEDENTES. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, o que não se verifica in casu.
II - O aresto embargado entendeu ser possível a inclusão de expurgos
inflacionários, mesmo que em precatório complementar, após o
trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos.
III - Já no julgado trazido como divergente, restou consignada a
impossibilidade de substituição de índices de correção monetária já
apurados após a homologação dos cálculos por sentença transitada em
julgado. Note-se que não se trata da exclusão ou omissão de índice,
mas hipótese de substituição.
IV -  Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ, <<ERESP 282603>>-CE,
           <<ERESP 147940>>-DF, <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21),
           <<ERESP 56517>>-DF, <<AGRG NOS ERESP 250482>>-SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 552695
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. PRECEDENTES. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, o que não se verifica in casu.
II - O aresto embargado, consoante entendimento jurisprudencial
desta Corte, aduziu ser devida, nos cálculos da correção monetária
de débitos judiciais, a aplicação dos percentuais da inflação
expurgada pelos planos econômicos governamentais. A este respeito,
asseverou-se que a correção monetária não é um plus, mas,
tão-somente, a reposição do valor real da moeda corroída pela
inflação. Ademais, concluiu-se ser o IPC o único índice que mais se
aproxima da real inflação durante o período por ele determinado.
III - Já no julgado trazido como divergente, restou consignado que,
não discutidos os expurgos inflacionários no processo de
conhecimento, é defeso incluí-los na execução de sentença, sob pena
de violação ao instituto da coisa julgada (preclusão), conforme
entendimento da Eg. Corte Especial.
IV -  Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal, Barros Monteiro e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ, <<ERESP 282603>>-CE,
           <<ERESP 147940>>-DF, <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21),
           <<ERESP 56517>>-DF, <<AGRG NOS ERESP 250482>>-SP
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, DISCUSSÃO, MATERIA, REFERENCIA, CALCULO, CORREÇÃO
MONETARIA, DEBITO JUDICIAL, APLICAÇÃO, EXPURGO INFLACIONARIO, PLANO
ECONOMICO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ACORDÃO PARADIGMA, PROIBIÇÃO,
INCLUSÃO, EXPURGO INFLACIONARIO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, MOTIVO,
FALTA, APRECIAÇÃO, MATERIA, AMBITO, PROCESSO DE CONHECIMENTO,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, SIMILARIDADE, SITUAÇÃO FATICA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 280795
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RSTJ. DECISÃO MONOCRÁTICA
INDICADA COMO DIVERGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMAS QUE RETRATAM
SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS TOTALMENTE DÍSPARES  DA  ORA
EMBARGADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe
o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255 do RISTJ. Ainda, devem ser
juntadas cópias autenticadas dos julgados ou citado o repositório
oficial de jurisprudência.
II - Os julgados decididos monocraticamente pelos Ministros
relatores não se prestam para a comprovação de divergência nos
moldes do art. 266 do RISTJ.
III- A Eg. Corte Especial possui pensamento, no sentido de que não
são pertinentes, em princípio, os Embargos de Divergência calcados
em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao
conhecimento do recurso especial. Ademais, na hipótese dos autos,
não há similitude fática e  jurídica apta a ensejar o conhecimento
do recurso.
IV - Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 297234>>-MS
(FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 89564>>-DF (RSTJ 172/49),
           <<AGRG NOS ERESP 167529>>-SP, <<ERESP 196407>>-SP,
           <<RESP 317936>>-MG, <<RESP 84675>>-SP
(EXAME DE ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<ERESP 282603>>-CE, <<ERESP 56517>>-DF,
           <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21), <<ERESP 147940>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 302241>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 267366>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 299629>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 332383
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA
ENTRE O ARESTO EMBARGADO E O APONTADO COMO PARADIGMA. INDEFERIMENTO
LIMINAR DOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA.
I - Constitui pressuposto de admissibilidade do processamento dos
embargos de divergência a semelhança entre a base fática do aresto
embargado e o apontado como paradigma.
II - Hipótese dos autos em que o acórdão embargado tratou de tema
relativo ao direito previdenciário, enquanto que o aresto
colacionado como divergente cuidou de matéria tributária.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LUIZ FUX, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI
PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, ELIANA CALMON E PAULO GALLOTTI
votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO e SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA e, ocasionalmente, os Srs. Ministros NILSON NAVES, JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 242407>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 636312  MG  2006/0247446-9  DECISÃO:19/09/2007
DJ         DATA:08/10/2007      PG:00191
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 158203
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 266, § 3º DO RI/STJ.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL DO ARESTO PARADIGMA. NÃO
CITAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA. REQUISITO
INAFASTÁVEL PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO.
I - Restando desatendida a regra prevista no art. 266, § 3º, do
RI/STJ, ante a ausência de juntada da cópia integral do aresto
colacionado como paradigma, bem como da citação do repositório
oficial de jurisprudência, revela-se inviável o regular
processamento dos embargos de divergência.
II - Precedentes: EADRES nº 472.756, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de
02/02/2004; AERESP nº 53.090, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de
20/08/2001.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LUIZ FUX, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI
PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO
GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, ELIANA CALMON E PAULO GALLOTTI votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros ANTÔNIO DE
PÁDUA RIBEIRO e SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros NILSON NAVES e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 472756>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 53090>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 970294 RS 2009/0003110-6 Decisão:03/06/2009
DJE        DATA:25/06/2009
AgRg nos EREsp 1043982 MS 2008/0278746-7 Decisão:03/06/2009
DJE        DATA:25/06/2009
AgRg nos EREsp 507592 RS 2003/0202352-1 Decisão:13/12/2004
DJ         DATA:14/03/2005      PG:00188
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 233149
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Cabimento de embargos de declaração  contra
decisão do relator. Julgamento dos embargos de declaração pelo
órgão, rejeitando-os porque ausentes os pressupostos do art.  535 do
Código de Processo Civil. Divergência não configurada.
1. Está assentado na jurisprudência da Corte Especial que cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (EREsp n°
159.317/DF, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de
26/4/99).
2. No caso, o acórdão objeto da divergência, posto que tenha
considerado impertinente o recurso, em sentido contrário ao da
jurisprudência desta Corte, acabou por rejeitá-los afirmando não
existir na decisão "nenhuma obscuridade, contradição ou omissão"
(fl. 338), terminando por rejeitar os embargos de declaração.
3. Não se configura a divergência quando os paradigmas estão
confinados na afirmação de que não cabem embargos de declaração de
decisão do relator, considerando que, no caso, o órgão julgador
decidiu o recurso concluindo pela ausência dos pressupostos do art.
535 do Código de Processo Civil.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo
Teixeira Ausentes e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson
Vidigal, José Delgado e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA )
     STJ - <<ERESP 159317>>-DF
          (REVPRO 103/327, JSTJ 5/96, REVFOR 348/289, REVFOR
349/235,
           RDR 13/26)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 314122
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 266, § 1º, DO
RI/STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA AUTENTICADA DO ARESTO
PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS.
I - Afigura-se como requisito procedimental indisponível a juntada
da cópia integral autenticada do aresto apontado como paradigma,
para fins de exame de admissibilidade dos embargos de divergência
perante esta Corte Superior.
II - Em face da clareza que reveste o art. 266, § 1º, do RI/STJ,
revela-se infundada a nota manuscrita lançada como cota marginal aos
autos afirmando que "a íntegra do acórdão foi juntada quando da
interposição do recurso especial", porquanto entendimento contrário
corresponderia a fazer letra morta do disposto no Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LUIZ FUX, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI
PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO
GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, ELIANA CALMON E PAULO GALLOTTI votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros ANTÔNIO DE
PÁDUA RIBEIRO e SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros NILSON NAVES e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 396478>>-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 89564>>-DF (RSTJ 172/49)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP 292636  RJ  2003/0049864-2  DECISÃO:17/11/2004
DJ         DATA:13/12/2004      PG:00189
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 354434
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
INTERNA DE SEÇÃO. REJEIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RSTJ. DECISÃO MONOCRÁTICA
INDICADA COMO DIVERGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMAS QUE RETRATAM
SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS TOTALMENTE DÍSPARES  DA  EMBARGADA.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I- A teor do art. 266 do Regimento Interno desta Corte, "Se a
divergência  for entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e
outra Seção ou com a Corte Especial, competirá a esta o julgamento
dos embargos". Neste contexto, descabida a preliminar  argüida no
sentido de avocar a competência para a Eg. Primeira Seção, tendo em
vista que foram colacionados como paradigmas dois acórdãos de Turmas
não pertencentes à mesma Seção (Segunda e Quinta).
II - Os julgados decididos monocraticamente pelos Ministros
relatores não se prestam para a comprovação de divergência nos
moldes do art. 266 do Regimento Interno desta Corte.
III- A Eg. Corte Especial desta Corte já possui pensamento
reiterado, no sentido de que não são pertinentes os Embargos de
Divergência calcados em eventual inobservância de regras técnicas
alusivas ao conhecimento do recurso especial. Ademais, na hipótese
dos autos, não há similitude fática e  jurídica apta a ensejar o
conhecimento do recurso.
IV - Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves,  José Arnaldo da Fonseca e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 297234>>-MS
(INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 36078>>-SP, <<ERESP 271295>>-DF,
           <<ERESP 141566>>-GO, <<AGRG NOS ERESP 182161>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 259806>>-BA,
           <<AGRG NOS ERESP 185843>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 ART:00255
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 641119  PR  2006/0037284-5  DECISÃO:07/06/2006
DJ         DATA:01/08/2006      PG:00334