AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585493
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE.
PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. PANDEMIA DE
COVID-19. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO.
EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO FALSA. FATO NOVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o encarceramento provisório encontra-se
devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem
pública, notadamente se considerada a grande quantidade de
substância entorpecente apreendida em poder do Agravante,
consistente em "5kg de maconha", além da apreensão de uma pistola
calibre 380, uma balança de precisão e 15 munições, circunstâncias
indicativas de maior desvalor da conduta, a justificar a manutenção
da medida extrema em desfavor do agente.
IV   - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
V  - No que tange a situação de pandemia, verifica-se que, embora a
conduta delitiva não envolva violência ou grave ameaça, as
instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação
advindo da pandemia da COVID-19, entenderam preponderantes os
fundamentos que justificam a segregação cautelar do Agravante, ante
o perigo à ordem pública gerado por sua liberdade, razão pela qual
deve ser mantida a medida cautelar extrema imposta ao Agravante.
VI  - No que concerne à alegação acerca da existência de "[...
]informação falsa utilizada como fundamentação nas já referidas
decisões[...]", verifico que trata-se de fato novo que não foi
objeto de apreciação pela eg. Corte a quo, o que impossibilita a
manifestação desta eg. Corte Superior sob pena de indevida supressão
de instância.
VII  - Todavia, estabelecido o regime inicial semiaberto na sentença
condenatória, entendo não haver motivo para a manutenção da prisão
cautelar imposta. Desta forma, deve o Paciente aguardar o trânsito
em julgado de sua condenação em tal regime, compatibilizando-se a
prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença
condenatória. Ordem de ofício, apenas para determinar que o Paciente
aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime
semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.
VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EDcl no RHC  128039  RJ  2020/0130293-2
Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020