AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1944155
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. DÉBITOS
RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DO IRPJ E DA CSLL.
COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI
13.670/2018. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APRECIAÇÃO DA ALEGADA AFRONTA A PRINCÍPIOS E
NORMAS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado em
16/07/2018, no qual se postulou "a suspensão dos efeitos e
respectivos atos a serem praticados pela I. Autoridade coatora com
base no artigo 6º da Lei 13.670/2018, que alterou o artigo 74, § 3º,
V, da Lei 9.430/96, tornando inaplicável a pretensa vedação oficial
à compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por
estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, e, com isso,
permitindo que a Impetrante continue realizando o pagamento do IRPJ
e CSLL apurados mediante compensação com créditos decorrentes dos
exercícios anteriores", notadamente até o final do exercício de
2018. Na sentença, confirmando a liminar deferida, o Juízo de 1º
Grau concedeu a segurança, para afastar a vedação imposta pelo art.
6º da Lei 13.670/2018, que alterou o art. 74 da Lei 9.430/1996, a
fim de permitir que a impetrante continue compensando os débitos
relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL,
com créditos de sua titularidade, até o final do ano-calendário de
2018. No acórdão recorrido, por sua vez, o Tribunal de origem deu
provimento ao recurso de Apelação e à remessa necessária, para
denegar o Mandado de Segurança, considerando legítima a vedação à
compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por
estimativa do IRPJ e da CSLL, a partir do início da vigência da Lei
13.670/2018. Opostos Embargos de Declaração, pela impetrante, foram
eles rejeitados. Interpostos Recursos Especial e Extraordinário,
ambos admitidos na origem,  a impetrante, no Recurso Especial,
apontou contrariedade aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, 142, 149,
155, II, 170 do CTN, 6º da Lei 13.670/2018, 1º, 2º, § 3º, 3º, 6º, §
1º, 74, § 3º, V e IX, da Lei 9.430/96 e 57 da Lei 8.981/95, bem como
divergência jurisprudencial, sustentando a nulidade do acórdão dos
Embargos de Declaração, por suposta omissão não suprida pelo
Tribunal de origem, e além disso, a ilegitimidade da vedação à
compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por
estimativa do IRPJ e da CSLL, até o final do ano-calendário de 2018.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. No tocante ao mérito da causa, o acórdão recorrido está em
consonância com a jurisprudência do STJ, considerando que "a
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
Recurso Especial 1.164.452/MG, sob a sistemática dos recursos
repetitivos, firmou o entendimento de que a lei a regular a
compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de
contas. Desse modo, a partir da vigência da Lei 13.670/2018, nos
termos do art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996, não podem ser objeto
de compensação 'os débitos relativos ao recolhimento mensal por
estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)'" (STJ, AgInt no
REsp 1.927.254/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 31/08/2021). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.819.236/RS,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2019.
VI. Quanto às teses de violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e aos princípios da segurança jurídica, da
proteção da confiança legítima, da boa-fé e da razoabilidade,
sustentadas à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 150, III, b e c, da
Constituição Federal, o Recurso Especial não deve ser conhecido,
pois a competência do STJ restringe-se à interpretação e
uniformização do direito infraconstitucional federal, e não lhe cabe
o exame de eventual violação a dispositivos e princípios
constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao
Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição
Federal. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.896.799/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEI VIGENTE À DATA DO ENCONTRO DE CONTAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1927254>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1819236>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013670 ANO:2018
LEG:DIS LEI:009430 ANO:1996 UF:DF
        ART:00074 PAR:00003 INC:00009