MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19348
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VARIAÇÃO PATRIMONIAL
A DESCOBERTO. PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA.
INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E FACULTATIVO.
REVOGAÇÃO IMPLÍCITA DE ATO DE INDICIAMENTO. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA
IMPARCIALIDADE DA AUTORIDADE INSTAURADORA DO PAD. MERAS ILAÇÕES,
DESPROVIDAS DE PROVAS. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do
Brasil, a concessão da segurança para obstar o julgamento, pela
autoridade coatora, do PAD 10880.007335/2006-48, no qual teria sido
indicado em razão em razão da prática de infração disciplinar
tipificada no art. 132, inc. IV ("improbidade administrativa") da
Lei 8.112/1990 e estaria na iminência de ter a sua aposentadoria
cassada.
2. Em que pese a natureza preventiva do mandamus, no curso do
processo a autoridade coatora procedeu ao julgamento do PAD, com a
cassação da aposentadoria do impetrante, de modo que, a consumação
do ato que se buscava evitar no mandado de segurança preventivo
convola-o em repressivo, havendo ainda maior razão para o exame da
alegada ilegalidade ou abuso de poder.
3. Preliminar de litispendência parcialmente acolhida.
3.1. Ocorre a litispendência quando forem propostas ações com as
mesmas partes litigantes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. A
ratio essendi da litispendência visa a que a parte não promova duas
demandas visando o mesmo resultado, o que, frise-se, em regra,
ocorre quando o autor formula em face do mesmo sujeito, idêntico
pedido, fundado da mesma causa de pedir.
3.2. In casu, há identidade parcial entre os pedidos formulados no
presente mandamus e aqueles formulados no MS
0009766-71.2012.4.03.6100, em trâmite perante a 4ª Vara Federal
Cível da Subseção Judiciária de São Paulo.
3.3. Diante da identidade parcial em relação a dois dos fundamentos
(prescrição da pretensão punitiva disciplinar e cerceamento do
direito de defesa ante a ausência de intimação para apresentação de
quesitos periciais complementares e acerca das conclusões da junta
médica), observa-se a existência de conexão, que é espécie de
litispendência parcial, e enseja a reunião dos processos, na forma
do art. 105 do CPC, de modo a evitar o risco de decisões
inconciliáveis.
3.4. Contudo, verifica-se a impossibilidade de reunião dos processos
porquanto o MS 0009766-71.2012.4.03.6100, em trâmite perante a 4ª
Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, já foi
julgado em 22/10/2012, estando o feito no Tribunal Regional Federal
aguardando julgamento do recurso de apelação, de modo que, incide na
espécie o Enunciado da Súmula 235/STJ, segundo o qual "a conexão não
determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".
3.5. Reconhecida a existência de conexão e a  impossibilidade de
reunião dos processos, o julgamento do presente mandamus deve
prosseguir apenas no que se refere às teses de: (a) violação do
devido processo legal, tendo em vista que a abertura do PAD, sem a
prévia instauração de sindicância patrimonial; (b) a violação do
devido processo legal frente ao indevido aproveitamento do ato de
indiciamento revogado implicitamente e expedido dois anos antes da
citação; (c) a violação do devido processo legal frente ao
prejulgamento pela autoridade instauradora antes da prévia
instauração do PAD, porquanto o julgamento daquele MS em trâmite
perante a  4ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo
importa na redução objetiva da demanda do presente writ. Extinção
parcial do processo.
3.6. Precedentes: EDcl no REsp 1394617/SC, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014;
REsp 953.034/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
19/05/2009, DJe 29/06/2009; RMS 24.196/ES, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2007, DJ 18/02/2008, p. 46.
4. A Sindicância Patrimonial, regulamentada pelo Decreto 5.483, de
30 de junho de 2005, constitui procedimento de cunho meramente
investigativo, de caráter sigiloso e não-punitivo, destinado a
apurar suspeitas e indícios de enriquecimento ilícito por parte de
agente público, a partir da verificação de incompatibilidade
patrimonial com seus recursos e disponibilidades.
4.1. A despeito da importância de que se reveste para a elucidação
das eventuais irregularidades, a Administração Pública não está
obrigada a adotá-la antes de instaurar o processo disciplinar
propriamente dito, de modo que a sua instauração trata-se de
faculdade da autoridade administrativamente, ocorrendo apenas
naquelas hipóteses em que inexistem elementos suficientes à
conclusão da ocorrência de enriquecimento ilícito por parte do
agente público, ocasião em que deverá proceder à análise da evolução
patrimonial do agente, com vistas a confirmar ou não o teor
denunciativo e fundamentar a decisão pelo arquivamento ou pela
instauração do contraditório, sendo certo que, havendo fortes
indícios de materialidade e autoria, dispensa-se a instauração da
Sindicância Patrimonial, podendo a autoridade administrativa
determinar a imediata instauração do procedimento administrativo
disciplinar.
4.2. "[...] previamente à deflagração do processo administrativo
disciplinar, poderá a autoridade competente valer-se da sindicância
patrimonial, na qual se procederá à análise da evolução patrimonial
do servidor, com vistas a confirmar ou não o teor denunciativo e
fundamentar a decisão pelo arquivamento ou pela instauração do
processo contraditório" (Manual de PAD da Controladoria-Geral da
União, nov/2015).
5. Ao contrário do que sustenta o impetrante, não houve revogação
"implícita" do termo de indiciamento. Em verdade, após a indiciação
do impetrante e a expedição do mandado de citação, com diversas
tentativas infrutíferas de citar o servidor, a Comissão Processante,
diante da existência de dúvidas acerca da sanidade mental do
impetrante, em, 14/5/2010, propôs à autoridade instauradora, através
do Memo CI n° 01/2010 (e-STJ, fls. 212/213), que o servidor
investigado fosse submetido a exame por junta médica oficial, na
forma do art. 160 da Lei 8.112/1990, regularmente autorizado, por
meio do Ofício Escor08 n° 244/2010 (e-STJ, fl. 216), de modo que,
após concluída a prova pericial, com a consequente emissão do laudo,
atestando a aptidão do impetrante para responder ao PAD (e-STJ, fls.
396/403), deu-se prosseguimento a persecução disciplinar, em
29/8/2011.
6. É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
no sentido de que alegações de quebra de imparcialidade e de
pré-julgamento deve estar comprovada de plano, não bastando
sugestivas afirmações desprovidas de qualquer suporte fático.
Precedentes.
6.1. In casu, o impetrante limita-se a fazer meras ilações acerca da
suposta quebra da parcialidade da autoridade instauradora do PAD,
sem, contudo, comprovar de plano tal alegação, sendo, portanto,
insuficiente para o acolhimento da nulidade arguida com base em
meras afirmações desprovidas de suporte probatório. Outrossim, meras
anotações feitas manualmente no documento acostado à fl. 34-e,
acerca de eventual enquadramento legal da conduta atribuída ao
impetrante, sem possibilitar a identificação precisa do seu
subscritor, revela-se insuficientes, por si só, para reconhecer
eventual quebra da imparcialidade e ensejar a nulificação do
procedimento disciplinar.
7. Preliminar processual de litispendência parcialmente acolhida. No
mais, segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, acolheu parcialmente a preliminar de
litispendência e denegou a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IDENTIDADE PARCIAL - CONEXÃO - REUNIÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO
JÁ JULGADO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1394617>>-SC, <<REsp 953034>>-PR,
           <<RMS 24196>>-ES
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - QUEBRA DE IMPARCIALIDADE - COMISSÃO
PROCESSANTE - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<MS 14116>>-DF, <<MS 8877>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00105   ART:00301   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
LEG:FED DEC:005483 ANO:2005