AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901563
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE  DO NCPC.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL,
MATERIAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO
MOTORISTA DO CAMINHÃO PELO ACIDENTE. COMPROVAÇÃO COM BASE NOS FATOS
DA CAUSA. REFORMA. NECESSIDADE DE REEMAXE DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO
STJ. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. DESNECESSIDADE. VERBA FIXADA EM
OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
ART. 492 DO NCPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº 211 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Alterar as conclusões do acórdão do Tribunal estadual para
afastar a responsabilidade do motorista da empresa ré pelo acidente
que ocasionou à vítima vários ferimentos graves, exigiria indevida
incursão no acervo fático-probatório, em afronta a Súmula nº 7 do
STJ.
3. A fixação dos danos morais foi embasada na análise da situação
fática de cada um dos autores, observados os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que rever tal
entendimento esbarra no óbice da já citada Súmula nº 7 do STJ.
4. O art. 492 do NCPC não foi analisado na instância a quo, nem
mesmo após a oposição dos embargos de declaração, de modo que não
houve apreciação do tema nele contido pelo Tribunal bandeirante. In
casu, deixou a recorrente de indicar, nas razões do apelo nobre, a
violação do art. 1.022 do NCPC, a fim de que esta Corte pudesse
averiguar possível omissão no julgado quanto ao tema, o que não foi
feito. Incidência da Súmula n° 211 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO -
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1301103>>-RS
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
para a esposa e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a vítima,
totalizando R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1665993  MS  2020/0038303-5  Decisão:07/12/2020
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