EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1712285
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO ENTRE O AGRAVO INTERNO E A DECISÃO MONOCRÁTICA.
DESCABIMENTO.
1. É consequência lógica do provimento do agravo interno o
acolhimento de entendimento diverso do adotado no julgado
monocrático.
2. A contradição ensejadora dos aclaratórios é a interna ao julgado,
verificada quando os fundamentos da decisão embargada se mostram em
absoluta e irreconciliável desarmonia. Não constitui o vício
passível de solução pela via dos embargos de declaração a alegada
contradição entre julgados diversos, ou entre os fundamentos da
decisão e normas legais.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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