AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 950833
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. TEMA
181/STF.  OFENSA  AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E
DO  DEVIDO  PROCESSO LEGAL. TEMA 660/STF. AFRONTA AO ART. 5º, INCISO
XLVI, DA CF/88. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. TEMA 182/STF. 1. O Supremo
Tribunal  Federal,  ao  julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir
repercussão  geral  quanto  à  questão  alusiva  aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita  ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária. 2. O STF, no julgamento do ARE/RG 748.371/MT,
reconheceu  que  carece  de  repercussão  geral  o  tema  relativo à
violação  dos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa, dos
limites  da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta,
quanto a essa questão, no indeferimento liminar da insurgência (Tema
660/STF).  3. A Suprema Corte, ao julgar o AI n. 742.460, reconheceu
que  não  há repercussão geral na controvérsia relativa ao princípio
da  individualização  da pena, quando o julgamento da causa depender
da   análise   preliminar   da   adequada   aplicação   das   normas
infraconstitucionais (Tema 182/STF) .
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE TRIBUNAIS - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]](TEMA 181)
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL - LIMITES DA COISA JULGADA - DEMANDA SUJEITA À PRÉVIA ANÁLISE
DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]](TEMA 660)
(DOSIMETRIA DA PENA - ANÁLISE SOBRE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-RG 742460]](TEMA 182)
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
     STF - [[HC 126292]], [[ADC 43]], [[ADC 44]], [[ARE-AGR 737305]]
     STJ - <<QO na APn 675>>-GO
Informações complementares:      "[...]  o  Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292/SP,
passou  a  adotar  o  entendimento  de  que  não  viola  a presunção
constitucional  de  não  culpabilidade a execução provisória da pena
quando  pendente recurso sem efeito suspensivo, como são os recursos
extraordinário  e  especial,  nos quais não há mais possibilidade de
discussão acerca da matéria de fato.
     Tal   entendimento  foi  ratificado  pelo  pleno  da  Corte  no
julgamento das ADCs 43 e 44, quando o Supremo decidiu que o art. 283
do  CPP  não impede o início da execução da pena depois de esgotadas
as   instâncias   ordinárias,   assentando  que  é  coerente  com  a
Constituição  iniciar  a  execução criminal quando houver condenação
confirmada  em  segundo  grau,  salvo  atribuição expressa de efeito
suspensivo ao recurso cabível".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
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