CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 154726
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR. VÍNCULO
CELETISTA  COM  MUNICÍPIO.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.
Trata-se  de  Conflito de Competência instaurado entre o Juízo da 3ª
Vara  Cível  de  Campina  Verde/MG, suscitante, e o Juízo da Vara de
Trabalho  de  Iturama/MG,  suscitado,  nos autos da Ação Trabalhista
ajuizada  por  Valdivino  Dutra  de  Oliveira  e outros, que visa ao
pagamento  de  adicional  de  insalubridade  ou  de  penosidade, com
reflexos em outras parcelas trabalhistas.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ADI 3.395/DF, interpretando
o  inciso  I  do  art. 114 da Constituição Federal, alterado pela EC
45/2004,   excluiu   da   expressão  relação  de  trabalho  qualquer
interpretação  que atribuísse à Justiça do Trabalho competência para
apreciar   causas   envolvendo   a   Administração  Pública  e  seus
servidores, vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de
caráter jurídico-administrativo. 3. Por outro lado, o STF consolidou
a  compreensão  de  que  o  entendimento  fixado na ADI 3.395/DF não
afasta  a  competência  da  Justiça  do Trabalho se o objeto da lide
pressupõe  vínculo  celetista com o Poder Público. Nesse sentido: CC
7.950,   Relator   Ministro   Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno,  DJe
1º.8.2017; e Rcl 8.406 AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe 29.5.2014.
4.  Destaca-se  trecho do voto condutor do e. Ministro Marco Aurélio
no retrocitado CC 7.950: "No mais, está presente a articulação, como
causa de pedir, da regência do vínculo pela Consolidação das Leis do
Trabalho.  Se  a  causa  de pedir é a relação de natureza celetista,
visando-se parcelas trabalhistas, o deslinde da controvérsia incumbe
à  Justiça  do  Trabalho e não à Justiça Comum. A caracterização, ou
não,  da citada relação jurídica tem definição a cargo da jurisdição
cível  especializada  referida.  Aquela incumbe, inclusive, examinar
possível carência da ação".
5.  Essa  orientação  acerca  do  critério balizador da definição da
competência foi muito bem registrada em precedente da Primeira Seção
do  STJ  em caso de relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki (CC
121.013/SP,  DJe 3.4.2012): "A definição da competência para a causa
se  estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a
sua  procedência  ou  improcedência,  ou  a  legitimidade ou não das
partes,  ou  qualquer  outro juízo a respeito da própria demanda). O
juízo  sobre  competência  é,  portanto,  lógica  e necessariamente,
anterior  a  qualquer  outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai
decidir  é  o  juiz  considerado  competente  (e  não o Tribunal que
aprecia  o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão
na  ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria)
a  causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz
competente  (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo
menos,  pré-julgada)".  6.  Na  mesma linha de compreensão: "Tem-se,
pois,  que,  se  o  vínculo  estabelecido  entre o Poder Público e o
servidor   for   estatutário,   a   competência   para  análise  das
controvérsias  trabalhistas  será  da  Justiça  Comum  (Estadual  ou
Federal),  ao  passo que, na hipótese de vínculo trabalhista, regido
pela  CLT,  caberá  à  Justiça laboral o julgamento dos litígios daí
advindos.  (...)  A  definição da competência jurisdicional se dá em
razão  dos  elementos identificadores ou constitutivos da demanda, a
dizer, as partes, o pedido e a causa de pedir. No caso da Justiça do
Trabalho,  a  causa de pedir é o elemento que atrai sua competência,
esta  relacionada  com  a  fundamentação  jurídica.In casu, tendo em
conta que o pedido e a causa de pedir da autora se baseiam em normas
celetistas,  é manifesta a competência da Justiça do Trabalho para o
processamento e julgamento do feito."
(AgRg  no  CC  119.234/RN,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira  Seção,  DJe  13.9.2012).  No mesmo sentido: CC 129.447/RN,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 30.9.2015.
7.  A  definição  da  competência  em  razão da matéria é, portanto,
estabelecida  pela pretensão deduzida em juízo, sendo relevante, nas
hipóteses  de  vínculo  de  trabalho  lato sensu com a Administração
Pública,  averiguar  se o objeto da lide tem como causa de pedir uma
relação  celetista  ou  se o vínculo é reconhecidamente regido ou se
pretende  que  seja  reconhecido sob regime jurídico-administrativo,
situações  em  que,  em  regra,  a  competência  será  da Justiça do
Trabalho ou da Justiça Comum respectivamente.
8.  Na hipótese dos autos, não há controvérsia acerca da natureza do
vínculo laboral, já que a inicial pressupõe que o regime jurídico da
relação  de  trabalho  entre  as  partes  é  celetista,  e  sob esse
pressuposto  é pleiteado o adicional de insalubridade ou penosidade.
A definição sobre a real natureza do vínculo é questão de mérito.
9.  Conflito  de Competência conhecido para declarar como competente
para julgar a causa o Juízo da Vara de Trabalho de Iturama/MG.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  conheceu  do
conflito  e  declarou  competente  o  Juízo  da  Vara do Trabalho de
Iturama/MG,  o  suscitado,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA)
     STF - [[ADI 3395]]-DF
(JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - OBJETO DA LIDE - VÍNCULO
CELETISTA COM O PODER PÚBLICO - NÃO AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STF - [[CC 7950]], [[RCL-AgR-segundo 8406]], [[CC 121013]]-SP
     STJ - <<CC 129447>>-RN, <<AgRg no CC 119234>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D   ART:00114   INC:00001
(ART. 114, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA COMPLEMENTAR 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: CC      160825  RN  2018/0235815-6  Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:26/02/2019