AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no MS)
Processo: 11633
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA   POLÍTICA.  EFEITOS  FINANCEIROS  RETROATIVOS.  ACÓRDÃO  EM
CONFORMIDADE  COM  O  ENTENDIMENTO  DA  SUPREMA CORTE. TEMA 394/STF.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. A discussão dos autos se refer ao pagamento imediato de reparação
econômica  aos anistiados políticos (Tema 394/STF). 2. A negativa de
seguimento  ao  apelo  extraordinário  se  deu no âmbito de restrito
juízo  de  adequação  entre  o  caso  concreto  e  a tese firmada em
repercussão  geral  pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.040, I, do
Código  de Processo Civil), não havendo falar em juízo de retratação
a ser exercido pelo órgão julgador respectivo.
3.  A  informação de anulação da portaria que concedeu a anistia não
inviabiliza  o  prosseguimento do feito, visto que a anulação apenas
tornar a ordem mandamental inexigível (inexigível não é inexistente,
ressalva-se),  questão  a ser apreciada em momento posterior, quando
da  execução  da  obrigação de fazer, até porque a jurisprudência do
STJ  consagra  entendimento  de  que os embargos à execução contra a
Fazenda  Pública  podem  suscitar  causa impeditiva, modificativa ou
extintiva  da  obrigação  que  ocorra  posteriormente à manifestação
jurisdicional, como, a toda evidência, será a ocorrência da cogitada
anulação.  Exegese do REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
Primeira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe 20/8/2012.
4.   Ademais,   a   alegada  anulação  da  portaria  foi  objeto  de
irresignação no Mandado de Segurança 18.879/DF, em que foi concedida
a  ordem  para  tornar  nula a referida portaria que anulou o ato de
concessão  da  anistia.  Assim,  o expediente que concedeu a anistia
ainda surte seus efeitos.
5.  O  recurso  extraordinário  não  trata  dos  juros  de mora e da
correção monetária, caracterizada, assim, inovação recursal quanto a
esse ponto.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CAUSA IMPEDITIVA,
MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO QUE OCORRA POSTERIORMENTE À
MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AGRG NO EXEMS 6481>>-DF, <<AGRG NO ARESP 239679>>-RS

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01040   INC:00001