AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1247138
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO EM
CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUANTO À LEGITIMIDADE.
QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
I - Na origem, ajuizou-se ação ordinária com objetivo de que seja
declarada judicialmente a validade de nomeação, feita em 25/8/1994
pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para
que mantenha a titularidade do 9º Serviço Notarial e de Registro
Civil das Pessoas Naturais da 2ª Circunscrição de Campo Grande.
Subsidiariamente, pretende ser indenizado pelos prejuízos materiais
advindos do cancelamento de seu vínculo com a administração pública.
II - Após sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito, foi
interposta apelação, a qual foi desprovida pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Mato Grosso do Sul, ficando consignado que não há
utilidade no provimento jurisdicional pretendido, pois a questão já
foi decidida nos autos do Mandado de Segurança n. 26.889/DF, no qual
o apelante figurou como impetrante, que denegou a ordem e declarou
válida a decisão do CNJ, por concluir pela eficácia plena e
aplicabilidade imediata do art. 236, § 3º, da Constituição da
República, o qual impôs a exigência do concurso público para a
nomeação de tabeliães desde a Constituição de 1988, decisão,
inclusive, que transitou em julgado em 6/7/2015 (fl. 392).
III - Alega o Estado que é parte ilegítima para figurar no polo
passivo do pleito indenizatório.
IV - O Juízo inicial consignou que a desconstituição da nomeação do
autor, como titular da serventia que menciona, deu-se em decorrência
da decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 395, cuja validade foi
afirmada pelo STF no MS n. 26.889, não havendo como responsabilizar
o Estado do Mato Grosso do Sul pelos prejuízos materiais que o autor
afirma ter sofrido.
V - Em caso análogo, esta Corte Superior decidiu pela ausência de
legitimidade passiva do Estado de Mato Grosso do Sul, mormente,
porque o ato administrativo que teria causado o alegado prejuízo
viera do Conselho Nacional de Justiça, isso ainda se desconsiderando
a circunstância da coisa julgada de envergadura superior, porque
provinda do Supremo Tribunal Federal, quando chancelou a legalidade
da prática do CNJ, bem como, por consequência, a ilegalidade da
investidura na delegação cartorária sem prévio concurso público.
Nesse sentido: AREsp n. 1.275.525/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018.
VI - Correta, portanto, a decisão recorrida que reconheceu a
ilegitimidade passiva do Estado do Mato Grosso do Sul quanto ao
pleito indenizatório, nos moldes já dispostos na sentença ordinária
de fls. 330-333.
VII - Quanto à matéria constante nos arts. 11, 326, 489, II, 492 e
1.013, caput e § 1º, todos do CPC/15, verifica-se que o Tribunal a
quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos
dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração
apontando a suposta omissão.
VIII - Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que
assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo." Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de
questão, constante de normativo legal apontado pelo recorrente, nos
embargos de declaração, não caracteriza, por si só, omissão quando a
questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou
ainda não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as
situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a
relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da
causa.
IX - Sobre o assunto, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no
REsp n. 1.035.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017; AgRg no REsp n. 1.581.104/RS,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
7/4/2016, DJe 15/4/2016.) Ressalte-se que, de acordo com o cediço
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do
prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige a
verificação de relevante omissão no acórdão recorrido, não obstante
a oposição de embargos de declaração. Por sua vez, a demonstração da
perpetuação da referida mácula demanda não apenas a prévia oposição
de embargos declaratórios, mas também a indicação expressa da
ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, no bojo das razões
do recurso especial; providência tampouco observada no caso em tela.
Nesse sentido, são os precedentes: REsp n. 1.764.914/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe
23/11/2018; AgInt no AREsp n. 1.117.302/SC, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL - ANULAÇÃO DE ATO DE DELEGAÇÃO
SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM")
   STJ - <<AREsp 1275525>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00236 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1516784  SP  2019/0159358-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020