AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 54038
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO
DE DADOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE JUÍZO CRIMINAL EM INQUÉRITO.
RECALCITRÂNCIA. ASTREINTES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PREVISÃO DO ART. 3º DO CPP. APLICAÇÃO DOS ARTS. 536
E 537 DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PENALIDADE DO ART. 77 DO CPC. LIMITAÇÃO DO
VALOR DA MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. VALOR DA MULTA DIÁRIA.
PROPORCIONALIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD.
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 410 DO STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO IMEDIATA DAS ASTREINTES NO MESMO PROCESSO.
POSSIBILIDADE. RECUSRO DESPROVIDO.
1. Admitem-se, e m caso de omissão da legislação processual penal, a
interpretação extensiva, a aplicação analógica, bem como o
suplemento dos princípios gerais do direito, em razão da previsão
contida no art. 3º do Código de Processo Penal.
2. É possível a aplicação analógica do Código de Processo Civil
(arts. 536 e 537 do CPC) para impor medida cautelar atípica
consistente em multa coercitiva por descumprimento de determinação
judicial.
3. A imposição de astreintes no processo penal confere efetividade
às decisões judiciais ao constranger a parte a pagar quantia em
dinheiro na hipótese de não cumprimento de decisão ou sentença.
4. É inadmissível a aplicação subsidiária da penalidade prevista no
art. 77 do CPC ao processo penal, sob pena de indevida analogia in
malam partem.
5. Os valores da multa coercitiva submetem-se a balizamentos
próprios, não podendo incidir aqueles decorrentes da penalidade por
ato atentatório à dignidade da Justiça.
6.  O art. 139, IV, do CPC autoriza o magistrado a determinar todas
as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias
necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,
inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
7. A constrição de ativos financeiros por meio da utilização do
sistema BacenJud, quando há recalcitrância do acusado em fornecer
dados telemáticos e em pagar valor correspondente a multa
cominatória, é autorizada pela jurisprudência do STJ e amparada pelo
poder geral de cautela e pela teoria dos poderes implícitos.
8. Não viola o princípio do contraditório a constrição de numerário
por meio do sistema BacenJud quando o devedor, após deixar de
cumprir determinação judicial anterior e de realizar o pagamento de
multa diária cominada, é alertado do risco de adoção de outras
medidas cautelares.
9. Admite-se o contraditório diferido com posterior revisão da
decisão que impõe medida cautelar emergencial de constrição de
ativos financeiros mediante a utilização do sistema BacenJud.
10. Não incide a Súmula n. 410 do STJ ("A prévia intimação pessoal
do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa
pelo descumprimento de obrigação de fazer) na hipótese de bloqueio
de numerário pelo sistema BacenJud para compelir o devedor a cumprir
decisão judicial, em razão da natureza cautelar da medida.
11. As astreintes podem ser executadas de forma direta, pela
constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud ou
mediante procedimento de inscrição do numerário em dívida ativa e
submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980.
12. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ASTREINTES - APLICAÇÃO DO CPC)
   STJ - <<RMS 58823>>-PR,
         <<REsp 1853580>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 401965>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - ASTREINTES - PODER GERAL DE CAUTELA)
   STJ - <<REsp 1568445>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - ASTREINTES - EXECUÇÃO IMEDIATA)
   STJ - <<AgRg no RMS 53414>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no RMS 54323>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00077 ART:00139 INC:00004 ART:00536 ART:00537
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
        ART:00039 PAR:00002