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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120978
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos,  a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do recorrente, evidenciadas a partir da quantidade
das drogas localizadas - 493,25g de maconha - circunstâncias que,
somadas à apreensão de certa quantia em dinheiro, demonstram maior
envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social. Ademais, a
prisão também se mostra necessária para evitar a reiteração na
prática delitiva, uma vez que, conforme destacado, o recorrente
registra outras passagens criminais, recomendando a custódia para
garantia da ordem pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PROCESSUAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 100569>>-MG,
         <<RHC 103186>>-MG,
         <<RHC 103871>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 67524>>-RJ,
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 412787>>-SP,
         <<RHC 86411>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 493,25 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123215
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
QUANTIDADE  E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em
elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a maior
periculosidade do recorrente, evidenciadas pela quantidade e
natureza da droga apreendida - 1kg de cocaína - o que, somado à
apreensão de arma de fogo, bem como ao fato de o réu ostentar outros
registros criminais, possuindo, inclusive, condenação transitada em
julgado pela prática de tráfico de drogas, além de estar sob
monitoramento eletrônico quando dos fatos em tela, certifica a
necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE   E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA -
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 553140>>-PR,
         <<HC 550333>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 549438
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE
INCREMENTO DA PENA MAIS GRAVE A 1/6. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO
AO CORRÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 580 CPP. PEDIDO DEFERIDO.
1. Dispõe o art 580 do Código de Processo Penal, "no caso de
concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso
interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de
caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".
2. No caso, percebe-se a ocorrência de manifesta ilegalidade no que
se refere ao quantum de incremento da pena pela continuidade
delitiva dos crimes de roubo, conforme o reconhecido em relação aos
corréus Pedro e Daniel.
3. A exasperação da reprimenda do crime de maior pena, realizado em
continuidade delitiva, será determinada, basicamente, pelo número de
infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso
concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a
2/3. Nesse diapasão, esta Corte Superior de Justiça  possui o
entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena
referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de
1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4
infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7
ou mais infrações.
4. No caso, tratando-se de dois crimes de roubo perpetrados em
continuidade delitiva, deve ser limitado o incremento da pena a 1/6.
5. Pedido de extensão deferido, eis que presentes os requisitos do
art. 580 do CPP, a fim de estabelecer a pena do crime de roubo em 6
anos e 5 meses de reclusão, mais 15 dias-multa, ficando mantido, no
mais, o teor do decreto condenatório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de extensão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).



Jurisprudência citada: (AUMENTO DE PENA REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA - NÚMERO DE
CRIMES COMETIDOS)
   STJ - <<REsp 1582601>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00025
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122260
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal. Ademais, dispõe o art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, que, quando da sentença condenatória, o "juiz decidirá,
fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição
de prisão preventiva ou de outra medida cautelar".
2. In casu, a custódia preventiva está suficientemente fundamentada
na necessidade de garantia da ordem pública. O recorrente teria
descumprido medidas cautelares anteriormente fixadas, que impunham,
dentre outras, as obrigações de não andar armado e não se envolver
em outros delitos, visto que, após sua soltura, ele teria voltado a
delinquir, utilizando sua arma, tendo sido denunciado por homicídio.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).



Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA)
   STJ - <<RHC 84539>>-AL,
         <<HC 479600>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117752
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao
réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame da legalidade
da prisão inicialmente decretada quando contiver fundamentos
diversos daqueles utilizados na decisão antecedente, o que não
ocorreu no caso dos autos.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presente prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria.
3. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a reiterada
conduta delitiva do réu, que é reincidente.
4. Não há falar em constrangimento ilegal pela não concessão da
prisão domiciliar ao recorrente, pois ele, além de ser reincidente e
realizar o tráfico em sua residência, na presença da criança, não
demonstrou ser o único responsável ou imprescindível aos cuidados do
menor, que se encontra amparado pela avó.
5. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<HC 433009>>-RS,
         <<HC 419815>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<HC 414667>>-SP,
         <<HC 388559>>-SP,
(SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 105496>>-RS,
         <<RHC 76593>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00002 INC:00006
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 109031
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REMESSA DOS
AUTOS AO GEDEC - MP/SP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL.
INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É consolidado nos Tribunais Superiores o entendimento de que a
atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados, como o
Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO),
não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa
hipótese, amplia-se a capacidade de investigação, de modo a otimizar
os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do
Parquet." (RHC 80.773/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 16/4/2019, grifou-se).
2. No caso, diante da especificidade dos delitos em apuração -
relacionados à lavagem de dinheiro -, não vislumbro qualquer
ilegalidade na atuação conjunta do Grupo Especial de Repressão aos
Delitos Econômicos - GEDEC, equipe especializada atuante no
Ministério Público do Estado de São Paulo, no feito.
3. Recurso em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).



Jurisprudência citada: (ATUAÇÃO DE PROMOTORES AUXILIARES OU DE GRUPOS ESPECIALIZADOS -
PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - AUSÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<RHC 80773>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1425424>>-SP,
         <<HC 272856>>-PR
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 104471
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PREFEITO MUNICIPAL.
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INICIADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO
TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FEITO REMETIDO À
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS
ATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Da prerrogativa de função não decorre qualquer condicionante à
atuação do Ministério Público, ou da autoridade policial, no
exercício do mister investigatório, sendo, em regra, despicienda a
admissibilidade da investigação pelo Tribunal competente.
Precedentes.
2. Não se vislumbra ilegalidade na condução inicial das
investigações pela Promotoria de Justiça, com posterior
encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, que poderá
convalidar, ou não, os atos investigatórios já praticados.
3. Recurso em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
SUSTENTARAM ORALMENTE DR: ROGÉRIO OSCAR BOTELHO E MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL



Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - NÃO
CONDICIONAMENTO - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STF - [[ADI-MC 5104]]
   STJ - <<RHC 79910>>-MA,
         <<HC 326170>>-BA,
(PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - CONVALIDAÇÃO DOS ATOS
INVESTIGATÓRIOS)
   STJ - <<RHC 93723>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1849196
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME
DE INJÚRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA
AUTORIA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO OFENSOR. INOCORRÊNCIA.
ADITAMENTO DA QUEIXA-CRIME. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO
DECADENCIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONFORMIDADE ENTRE A
CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos termos dos arts. 38 do CPP e 103 do CP, o termo inicial do
prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime apenas se inicia
no dia em que a vítima vem a saber quem é o autor do crime, sendo
ônus do ofensor a prova em contrário.
2. Se a queixa-crime foi apresentada tempestivamente, isto é, dentro
do prazo decadencial de 6 (seis) meses previsto no art. 38 do Código
de Processo Penal, é irrelevante a data de seu aditamento.
Precedentes.
3. Estando a orientação adotada pelo acórdão recorrido em harmonia
com a jurisprudência desta Corte, incabível se mostra o acolhimento
do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, a
teor do enunciado 83 da Súmula do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA AUTORIA -
PROVA EM CONTRÁRIO - ÔNUS DO OFENSOR)
   STJ - <<APn 895>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 686965>>-DF
(ADITAMENTO DA QUEIXA-CRIME - IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO
DECADENCIAL)
   STJ - <<RHC 16000>>-RS,
         <<REsp 536032>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - CONFORMIDADE ENTRE A CONCLUSÃO DO
ACÓRDÃO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 700786>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00038
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00103
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 105508
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a
razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito,
esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora
para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da
simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada
de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as
peculiaridades do caso concreto.
2. In casu, o processo, considerando sua complexidade, seguiu marcha
regular. Eventual retardo no término da instrução processual se
deveu à pluralidade de réus, patrocinados por diferentes advogados.
Os atos processuais foram praticados em prazos razoáveis, não
havendo falar em desídia por parte do Poder Judiciário.
3. Ademais, a instrução criminal foi encerrada e as partes já
apresentaram as alegações finais, o que atrai a incidência da Súmula
52 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 80701>>-AL,
         <<RHC 77699>>-MG
(ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI ENCERRADA)
   STJ - <<RHC 82215>>-SP,
         <<RHC 77699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
Acórdãos similares: AgRg no RHC  138858  CE  2020/0320536-1  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgRg no RHC  141637  CE  2021/0018239-1  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgRg no RHC  141607  CE  2021/0018138-1  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021