AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1647056
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO CELEBRADO PELA FAZENDA
PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. APLICAÇÃO.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECURSO DO PRAZO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, À MÍNGUA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO
ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. MERA TRANSCRIÇÃO DAS
EMENTAS DOS JULGADOS PARADIGMA. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação anulatória c/c repetição de
indébito, ajuizada pelo Município de Monte Azul em desfavor do Banco
Itaú, objetivando declaração de nulidade de cláusula de contrato de
financiamento mediante abertura de crédito fixo por antecipação de
receita orçamentária, bem como a restituição do montante pago
indevidamente. O Tribunal de origem extinguiu o processo, com
resolução do mérito, em face do reconhecimento da prescrição do
direito de ação.
III. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73,
assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto
20.910/32, aplica-se às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública,
seja qual for a pretensão deduzida, em detrimento do prazo trienal,
previsto no Código Civil.
IV. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em
face do princípio da isonomia, o mesmo prazo quinquenal deve ser
aplicado na hipótese em que a Fazenda Pública atuar como autora da
demanda. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.451.967/SP, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2019; AgInt
no REsp 1.503.406/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 20/02/2019; REsp 1.636.721/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2018.
V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz dos fatos e
provas dos autos, no sentido do decurso do prazo prescricional, não
pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7
desta Corte. Precedentes do STJ.
VI. Nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º,
do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante
a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do
repositório oficial ou autorizado em que publicados - e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o
necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretação.
VII. Na forma da jurisprudência do STJ, "é entendimento pacífico
dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os
arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que
configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para
tanto, a mera transcrição de ementas" (STJ, AgInt no REsp
1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 23/10/2019). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.290.738/SC,
Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos
EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
DJe de 07/10/2019.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO PRAZO DE
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/32)
   STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553)
(FAZENDA PÚBLICA COMO AUTORA DA DEMANDA - PRAZO DE PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1451967>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1503406>>-RS,
         <<REsp 1636721>>-ES
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796880>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1290738>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1447962>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001