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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 59223
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA . CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE
AVALIAÇÃO E APTIDÃO FÍSICA EM MOMENTO POSTERIOR. CANDIDATA GRÁVIDA.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE RECONHECIDO EM REPERCUSSÃO
GERAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO
DO AMAPÁ REJEITADOS.
1. Embargos de declaração alegando obscuridade no julgado, uma vez
que não foi demonstrado no writ o direito líquido e certo da
impetrante por meio de prova documental pré-constituída.
2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
3. Consignou-se no acórdão embargado que a jurisprudência desta
Corte, acompanhando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal, sob a sistemática da repercussão geral, RE 1.058.333/PR,
preleciona pela remarcação do teste de aptidão física, como único
meio possível de viabilizar que a candidata gestante à época do
teste continue participando do certame, oportunizando o acesso mais
isonômico a cargos públicos. A inexistência de previsão editalícia
do direito à remarcação, não afasta o direito da candidata gestante.
Por essa mesma razão, ainda que houvesse previsão expressa em
sentido contrário, assegurar-se-ia o direito à remarcação do teste
de aptidão para a candidata gestante. A mera previsão em edital do
requisito criado pelo Administrador Público não exsurge o
reconhecimento automático de sua juridicidade (fls. 137).
4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
6. Embargos de declaração do Estado do Amapá  rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 61881
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO RMS. ALEGAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é
aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o
Órgão Julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno
desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694. 301/PE, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 03.03.2021).
2. De fato, a omissão que autoriza a oposição de embargos de
declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto
considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não
se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da
parte (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, Segunda Turma, DJe 15.12.2021).
3. Evidentemente, os aclaratórios não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado (EDcl nos EDcl no AgInt no
AREsp 1.818.294/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma,
DJe 15.12.2021).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 66521
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO  EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE
VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS  PARTICULARES  REJEITADOS.
1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses
de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso
de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a
incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão,
hipóteses não verificadas no caso em comento.
2. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 66723
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS
NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR
REJEITADOS.
1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses
de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso
de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a
incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, hipóteses não verificadas no caso em comento.
2.  Constaram expressamente do acórdão embargado as razões pelas
quais a pretensão recursal não merecia acolhimento, consignando-se
que não ficou demonstrada ilegalidade na correção da prova objetiva.
3. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
5. Embargos de declaração do Estado rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1309151
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM
ARESP. IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DOS
VÍCIOS DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é
aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o
Órgão Julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno
desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694. 301/PE, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 03.03.2021). Já a contradição é a
situação jurídica que deve ser afastada nas hipóteses de
incompatibilidade lógica entre a fundamentação e a parte dispositiva
do julgado (EDcl no AgRg no Inq 1.190/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER,
DJe 18.12.2020).
2. De fato, a omissão que autoriza a oposição de embargos de
declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto
considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não
se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da
parte (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, Segunda Turma, DJe 15.12.2021).
3. Evidentemente, os aclaratórios não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado (EDcl nos EDcl no AgInt no
AREsp 1.818.294/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma,
DJe 15.12.2021).
4. Embargos de declaração do acionado rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1360856
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE VANTAGENS DOS
MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL COM AS DOS MILITARES DO ANTIGO
DISTRITO FEDERAL. LEI 10.486/2002. IMPOSSIBILIDADE.  OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no
julgado, aduzindo a embargante que não foi enfrentado a inadmissão d
o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
2. O inconf ormismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
3. Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte quanto à
impossibilidade de equiparação de vantagens dos Militares do atual
Distrito Federal com as dos militares do antigo Distrito Federal,
com base na Lei 10.486/2002, tendo em vista que a extensão ali
prevista se aplica somente às vantagens previstas na própria Lei,
aplicando-se à pretensão o óbice da Súmula 339/STF.
4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
6 . Embargos de declaração do particular rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1387950
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.
APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. CORTE NO FORNECIMENTO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA
REJEITADO .
1. Embargos de declaração alegando omissão no julgado, no tocante ao
valor fixado a título de honorários advocatícios.
2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
3. A revisão dos honorários advocatícios, salvo se excessivos ou
ínfimos, não pode ocorrer na instância especial, pois implica
reexame de circunstâncias fáticas que delimitaram a adoção dos
critérios previstos no § 4º do art. 20 do CPC/1973. Incidência da
Súmula 7/STJ.
4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
6. Embargos de declaração da concessionária rejeitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1660017
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE VANTAGENS DOS
MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL COM AS DOS MILITARES DO ANTIGO
DISTRITO FEDERAL. LEI 10.486/2002. IMPOSSIBILIDADE.  OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no
julgado, aduzindo a embargante que não foi enfrentada a inadmissão
do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
2. O inconf ormismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
3. A parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão
que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio
dos embargos de declaração.
4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
5. A  oposição de novos recursos a fim de postergar o trânsito em
julgado do feito ensejará aplicação de multa  com fundamento nos
arts. 77 e 1.026 do CPC/2015.
6. Embargos de declaração do particular rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1690424
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM ARESP.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é
aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o
Órgão Julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno
desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694. 301/PE, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 03.03.2021).
2. De fato, a omissão que autoriza a oposição de embargos de
declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto
considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não
se confun de, contudo, com o resultado adverso aos interesses da
parte (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, Segunda Turma, DJe 15.12.2021).
3. Evidentemente, os aclaratórios não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado (EDcl nos EDcl no AgInt no
AREsp 1.818.294/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma,
DJe 15.12.2021).
4. Embargos de declaração do exequente rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1826087
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CONTRIBUIÇÃO
DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES
PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS).
INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS
DE MORA. RECURSO ESPECIAL 1.239.203/PR, REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA (TEMA 501/STJ). CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de contradição no
acórdão embargado.
2. O inconformismo das partes embargantes não se amolda aos
contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022
do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se
prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os
aspectos jurídicos anteriormente debatidos.
3. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp
1.239.203/PR, representativo de controvérsia, de relatoria do
eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, na sessão de 12.12.2012,
Tema 501/STJ, firmou entendimento segundo o qual, ainda que seja
possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer
vantagens pagas ao servidor público federal, não é possível a sua
incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, pois não
se incorporam ao vencimento ou provento.
4. Constata-se, portanto, que as partes embargante s pretendem
renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e
fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de
declaração.
5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
6 . Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1845812
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. AÇÃO
POSSESSÓRIA. EXEGESE DO ART. 10 DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283 DO STF. COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL. INVIABILIDADE
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.
1. Embargos de declaração alegando obscuridade no julgado, já que:
(a) seria suficiente uma singela análise dos autos processuais para
se perceber que a cônjuge do embargante não foi citada nesta ação
possessória, tanto é que sequer figura no polo passivo da lide; (b)
ser dispensável a prova da posse anterior, por se tratar de bem
público.
2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
3. Com efeito, o embargado não combateu o fundamento de que se trata
de ação possessória, para a qual, à luz do § 1° do art. 10 do
Código de Processo Civil de 1973, não se exigia a citação de ambos
os cônjuges (Súmula 283/STJ); o Tribunal de origem reconheceu
estarem presentes os requisitos para a reintegração da autora na
posse do imóvel (Súmula 7/STJ) .
4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
6. Embargos de declaração do particular rejeitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.