HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 635472
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, POSSE E PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, OBSTRUÇÃO DE
JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, CORRUPÇÃO ATIVA E
EXTORSÃO. OPERAÇÃO OMERTÀ. ONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. EXCESSO DE
PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 52 DO STJ. PEDIDO DE PRISÃO
DOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19. GRUPO DE RISCO.
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Ao contrário do sustentado pela defesa, há contemporaneidade dos
fatos que lastrearam a ordem de custódia, porquanto os decretos
prisionais narram ações criminosas ligadas ao acusado até a data da
expedição de mandados de prisão e, ainda, no curso daquela decretada
na primeira fase da operação, o que, inclusive, motivou sua
transferência para a Penitenciária Federal de Mossoró.
2. Não há excesso de prazo, a ensejar a intervenção deste Tribunal
Superior, sobretudo porque, de acordo com os dados existentes neste
writ, as instruções criminais dos feitos foram encerradas e estão na
fase do art. 402 do CPP, circunstância que atrai a incidência da
Súmula n. 52 do STJ, verbis: "Encerrada a instrução criminal, fica
superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".
3. A Recomendação n. 62/2020 não criou direito subjetivo ao
desencarceramento das pessoas privadas de liberdade. Deve ser
aplicada com razoabilidade, ponderados pelo Juiz: a especial
vulnerabilidade de alguns presos; a oferta de assistência médica no
presídio; o contexto de disseminação da Covid-19 em cada ambiente
carcerário (conforme indica o próprio art. 5º) e as características
da execução, pois mesmo durante a pandemia persiste o direito da
coletividade em ver preservada a segurança pública.
4. É preciso equilíbrio ao adotar providências relativas à execução
penal, mesmo as de cunho humanitário, pois há diversos interesses e
valores a orientar as decisões judiciais, fincadas no princípio da
proporcionalidade.
5. O paciente é apontado, juntamente com seu filho, como líder de
poderosa e violenta organização criminosa, responsável pelo
cometimento de diversos delitos de acentuada gravidade. Ele está em
local que não registra óbito pela Covid-19, recebe assistência à
saúde no cárcere e suas doenças estão controladas. Conforme
ressaltou Tribunal a quo, "a Penitenciária Federal de Mossoró/RN,
local em que se encontra segregado o paciente, conta com uma Unidade
Básica de Saúde, além de realizar o acompanhamento de saúde aos
hipertensos e diabéticos" e acrescentou não haver provas de que "a
medida é absolutamente necessária".
6. Segundo consulta realizada em 5/5/2021, no Portal do Banco
Nacional de Monitoramento de Prisões, existiam pouco mais de 906 mil
pessoas privadas de liberdade no Brasil e, no boletim quinzenal da
Covid-19 de 5/54/2021, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça -
CNJ, tem-se que, desde a declaração da pandemia, foram registrados
183 óbitos pela doença entre detentos. Nos estabelecimentos
prisionais federais (o paciente está encarcerado na Penitenciária
Federal de Mossoró/RN), foram constatados 2 casos de contaminação e
não há nenhum registro de morte de presos em razão do novo
coronavírus.
7. Não se verifica, no caso sob exame, situação de descontrole
epidemiológico, maximização de risco de morte no cárcere ou ofensa
ao princípio da dignidade humana do encarcerado que justifique a
excepcional concessão de prisão domiciliar, por motivo de saúde.
8. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, denegar o habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
e Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. TIAGO BUNNING MENDES, pela parte PACIENTE: JAMIL NAME

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA -
INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA)
   STJ - <<AgRg no HC 641486>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR NÃO AUTOMÁTICA - COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE -
PANDEMIA - COVID-19)
   STJ - <<AgRg no HC 628172>>-PE
Notas: Processo referente à Operação Omertà.
Informações complementares:      "É insuficiente estar o acusado encarcerado em grupo
classificado normativamente como de risco para deferir-se, de forma
automática, a prisão domiciliar [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TRF 1ª REGIÃO))
     "Ainda que se trate de numa prisão federal, não sei o que
sistema tem a ganhar em manter presa uma pessoa com 83 anos, numa
cadeira de rodas, com 9 comorbidades e até com problema de inicio de
demência mental. Se o paciente, Presidente, for posto em prisão
domiciliar e melhorar, pode voltar para a prisão, mas se ele morrer
na prisão, não podemos fazer mais nada, a não ser lamentar".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00317 ART:00318 ART:00402
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052