AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1170270
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. PODER CONCEDENTE. ANUÊNCIA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO, IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
ANÁLISE. PREJUÍZO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Não há vulneração do art. 1.022 do CPC/2015, quando a
controvérsia deduzida na origem é dirimida de modo claro e
fundamentado, pois não se pode confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
3. Na análise de ação mandamental, o Tribunal de origem consignou
que não havia direito à obtenção de anuência do Poder Concedente à
transferência de concessão de serviços de transporte coletivo
municipal, mediante cisão entre as empresas (art. 27 da Lei n.
8.987/95), pois a mudança implicava alteração subjetiva do contrato
a caracterizar "sacrifício das condições originalmente pactuadas,
por comprometer o interesse público" e uma aparente "tentativa de
substituição da empresa participante e vencedora do certame
licitatório por outra, que não disputou a licitação."
4. Infirmar a conclusão obtida pela instância originária para
constatar que o contrato permite a cisão condicionada à prévia
anuência da concedente, que a cisão não implicará "modificação
subjetiva que caracterize rompimento com o contratado/concessionário
que venceu a licitação" e que a questão retratada não é complexa,
tampouco exige dilação probatória para sua resolução, demanda o
revolvimento de aspectos fático-probatórios do caso concreto, além
da análise do teor de cláusulas contratuais, providências vedadas em
sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ.
5. É firme a compreensão do STJ de que a revisão do entendimento
para "examinar a presença ou não dos pressupostos  autorizadores  da
 impetração do Mandado de Segurança, referentes  ao  direito
líquido  e  certo  e ao reexame da eventual desnecessidade  de
realização  de  dilação  probatória,  demandaria necessário
revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de  recurso
 especial,  à  luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte"
(AgInt no REsp 1.810.370/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019).
6. O STJ tem o entendimento de que "a incidência do enunciado n. 7
desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base na qual a Corte de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp
398.256/RJ, Rel. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe
10/03/2017).
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015 - JULGAMENTO
DESFAVORÁVEL - INTERESSE DA PARTE - NEGATIVA OU AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 990169>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1637988>>-MG
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1625493>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1862781>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 347226>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - REEXAME DE ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 998827>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1313723>>-MS
(MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME DOS PRESSUPOSTOS - REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1810370>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1136963>>-SP
(EXAME DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE IDENTIDADE ENTRE
PARADIGMAS E FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 398256>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00027
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1867559  RS  2020/0064960-4
Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021