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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838726
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE
AMPARO LEGAL PARA EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS DA
CBTU. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE
2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta
Corte
segundo o qual a complementação da aposentadoria dos
ex-ferroviários
é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da
extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a
remuneração dos empregados da CBTU.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EX-FERROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EQUIPARAÇÃO COM
OS EMPREGADOS DA CBTU - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1471403>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1533301>>-PE,
         <<REsp 1684307>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1835262
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. MARCO TEMPORAL PARA DEFINIÇÃO DO REGIME DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA (OU ATO JURISDICIONAL
EQUIVALENTE). APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte Especial consolidou a orientação segundo a qual a
sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência
originária dos tribunais), configura ato processual que qualifica o
nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios,
devendo ser considerada como o marco temporal para a aplicação das
regras fixadas pelo CPC/2015.
III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC DO 2015 - PROLAÇÃO DA
SENTENÇA)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815315
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC
DE 1973. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material.
III - É firme o posicionamento deste Superior Tribunal segundo o
qual incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores
pagos a título de adicional de insalubridade.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no REsp 1898847 MG 2020/0259714-1 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1435532
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO
FORA DO PRAZO. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS, POIS INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de
quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do
Código de Processo Civil de 2015.
III - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que os
recursos manifestamente incabíveis como, por exemplo, embargos de
declaração intempestivos, não interrompem ou suspendem o prazo para
a interposição de outros recursos.
IV - Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1586226>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 873075>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 903304>>-SP
(RECURSOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS - NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO
DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS)
   STJ - <<AgRg no MS 21786>>-SP,
         <<ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AREsp 956894>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005 ART:01070 ART:00219
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1559033  MS  2019/0235600-3  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398413
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR
DEFERIDA. DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é cabível
recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida
liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza
precária da decisão e a necessidade de revisão dos elementos
probatórios dos autos. Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ.
Precedentes: AREsp 1.522.423/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.447.307/RJ, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 09/09/2019; AgInt no AREsp
771.526/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
23/2/2017; AgInt no AREsp 975526/PB, Primeira Turma, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/10/2018.
2. Apenas a violação direta do dispositivo legal que disciplina o
deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial,
no qual não é possível decidir sobre a interpretação dos preceitos
legais que dizem respeito ao mérito da causa (AgRg no AREsp
233.015/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
25/10/2012).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR DEFERIDA -
DECISÃO PRECÁRIA)
   STJ - <<AREsp 1522423>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1447307>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 771526>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 975526>>-PB,
         <<REsp 1706944>>-SP
(INDEFERIMENTO DE LIMINAR -  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL -
INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA AO DISPOSITIVO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1179223>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1262943>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1668598  SC  2020/0042820-5  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp  1411137  PE  2018/0322412-5  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
AgInt no AREsp  1521445  PB  2019/0169021-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1504798  MG  2019/0139284-9
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61094
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS
ARTIGOS 131 E 246 DA LEI 5.810/1994 E 31 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO PARÁ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia dos autos diz respeito a concessão da bonificação
salarial denominada "gratificação 50%", prevista nos arts. 132 e 246
da Lei Estadual n. 5.810/1994 (Regime Jurídico Único) e no inciso
XIX do art. 31 da Constituição do Estado do Pará, destinada a
servidores estaduais que estejam lotados na área de educação
especial.
2. O Plenário do STF, no RE-RG 745.811/PA, declarou a
inconstitucionalidade formal dos referidos artigos, tendo em vista
que os dispositivos sofrem de vício formal de iniciativa, cabendo
apenas ao Chefe do Executivo a resolução de edição de normas que
alterem o padrão remuneratório de servidores, diante do que prevê o
art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal.
3. Assim, o acórdão recorrido não merece reparos. Isso porque
encontra-se com fundamentação coerente e fixada em premissas
jurisdicionais declaradas pelo STF que determinou a
inconstitucionalidade do pagamento da gratificação de 50% visada
pelos recorrentes. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL  - LEI
ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA)
   STF - [[RE 745811]]-PA (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 686)
   STJ - <<AgInt no RMS 57532>>-PA,
         <<RMS 52473>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00061 PAR:00001 INC:00002 LET:A
LEG:EST LEI:005810 ANO:1994 UF:PA
        ART:00132 INC:00011
Acórdãos similares: AgInt no RMS   58665  PA  2018/0233635-7  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61069
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DESIGNADO PARA EXERCER
FUNÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO TEMPORÁRIO E PRECÁRIO. EXONERAÇÃO AD NUTUM.
DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE.
INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: i) não é
possível a extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT
aos servidores contratados sem concurso público após a promulgação
da Constituição Federal de 1988, sendo igualmente inadmitido
invocar
o princípio da segurança jurídica ou a decadência administrativa; e
ii) não é necessária a instauração de processo administrativo, a
fim
de assegurar o contraditório e a ampla defesa, para a dispensa de
servidor em exercício precário de função pública, sendo legítima a
sua dispensa ad nutum. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp
1.454.137/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
21/03/2019; AgInt no REsp 1.388.644/MT, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/12/2018; RMS 56.774/PA, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/05/2018; RMS
50.000/PA, Rel. Min. Diva Malerbi (Des.  Convocada do TRF da 3ª
Região), Segunda Turma, DJe 22/06/2016; RMS 44.341/PB, Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/09/2014.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (DISPENSA DE SERVIDOR EM EXERCÍCIO PRECÁRIO DE FUNÇÃO PÚBLICA -
DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1388644>>-MT,
         <<RMS 44341>>-PB,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1454137>>-MT,
         <<RMS 56774>>-PA,
         <<RMS 50000>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 60891
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO
CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO
CABIMENTO.
1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que não cabe
recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julga o
mandado de segurança na origem, sob pena de indevida supressão de
instância, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.
Precedentes: AgInt no RMS 48.738/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 15/5/2019; AgInt no RMS 56.419/MA, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/8/2018; RMS 41.409/BA, Rel.
Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgInt no Ag
1.433.554/RR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maria Filho, Primeira Turma,
DJe 8/3/2017; AgInt no RMS 56.080/SC, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 23/5/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 48738>>-CE,
         <<AgInt no RMS 56419>>-MA,
         <<RMS 41409>>-BA,
         <<AgInt no Ag 1433554>>-RR,
         <<AgInt no RMS 56080>>-SC
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 118447>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60841
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA FASE DE
INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME, CONSOANTE NORMAS DO
EDITAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido da
legalidade do ato de exclusão de candidato de concurso público
quando existir omissão de informações por ocasião do preenchimento
da ficha de informações confidenciais, conforme previsto no edital.
Precedentes: RMS 56.376/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 13/11/2018; AgRg no RMS 39.700/SC, Rel. Min. Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/10/2015; AgRg na MC 22.840/RJ,
Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/8/2014; AgRg no RMS
38.868/MT, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/4/2014.
No mesmo sentido, cita-se as seguintes decisões monocráticas: RMS
59.218/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/12/2018; RMS
56.131/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/10/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA FASE
DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DO CERTAME - PREVISÃO EDITALÍCIA
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 56376>>-DF,
         <<AgRg no RMS 39700>>-SC,
         <<AgRg na MC 22840>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 38868>>-MT,
         {{RMS 59218}}-AC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60272
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM
PRETERIÇÃO. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.  DIREITO LÍQUIDO E
CERTO NÃO VERIFICADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Caso em que o impetrante se insurge contra ato do Comandante da
Polícia Militar do Estado do Ceará e Comissão de Promoções da
Polícia Militar que indeferiu o pedido de promoção para 1º Tenente e
Capitão da PMCE, porquanto não realizado o Curso de Habilitação de
Oficiais - CHO, imprescindível para a promoção pleiteada.
2. O acórdão recorrido entendeu por denegar a segurança, haja vista
a ausência de documentação, de caráter obrigatório, tais como: a
conclusão do curso de formação correspondente à graduação indicada,
a existência de vaga, além da efetiva preterição.
3. Não há falar em violação dos artigos 489 do CPC/2015, porquanto o
acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica
diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
4. O direito à promoção por ressarcimento de preterição é assegurado
somente àquele que demonstre o deferimento de pleito administrativo
de outro militar com tempo de serviço e qualificação inferiores aos
do postulante. Precedente.
5. Na espécie, o recorrente sustenta que o curso de habilitação de
oficial (CHO) não se faz necessário para o direito vindicado. Ocorre
que não apresentou outros documentos de caráter obrigatório:
existência de vaga, além da efetiva preterição. Dessa forma, de
fato, não está comprovado o direito líquido e certo.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (DIREITO À  PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO -   REQUISITOS
NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
   STJ - <<RMS 44401>>-CE