HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550511
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DO RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA
MENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EXERCE A
GUARDA DA CRIANÇA. TRÁFICO NA RESIDÊNCIA COM A PARTICIPAÇÃO DE
FAMILIARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Caso em que a prisão preventiva foi mantida na sentença, após
condenação da paciente, à pena total 9 (nove) anos e 4 (quatro)
meses de reclusão, pelos crimes de tráfico de drogas e associação
para o tráfico, no regime inicial fechado, em razão da
periculosidade social da paciente, evidenciada pelas circunstâncias
concretas colhidas do flagrante - apreensão de drogas após denúncia
anônima de que estaria ocorrendo tráfico de drogas na residência.
3. A separação excepcionalíssima da mãe de seu filho, com a
decretação da prisão preventiva, somente pode ocorrer quando violar
direitos do menor ou do deficiente, tendo em vista a força
normativa
da nova norma que regula o tema - Lei n. 13.769/2018, que inseriu
os
arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal.
4. A normatização de apenas duas das exceções não afasta a
efetividade do que foi decidido pelo Supremo no Habeas Corpus n.
143.641/SP, nos pontos não alcançados pela nova lei. Com efeito,
naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte deve
continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da
norma
pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e
indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser
integral
e prioritária.
5. No caso, a Corte de origem asseverou que, embora reconhecida a
maternidade de filho menor de 12 anos, a paciente não exerce a
guarda da criança, não havendo lógica em substituir a prisão
preventiva da paciente por domiciliar. Em complemento, o magistrado
de primeiro grau, em sede de audiência de custódia, consignou que
Gabriele sequer soube declinar o endereço da pessoa que detém a
guarda de sua filha.
6. Posteriormente, ao indeferir o pedido de prisão domiciliar,
noticiou que a requerente antes de ser presa por tráfico neste
processo, já havia sido presa pela prática de crime idêntico
juntamente com seu companheiro Isaac Anastácio dos Santos Silva
(fatos apurados em autos próprios) e, naqueles autos, foi
beneficiada com a liberdade provisória na audiência de custódia por
simular gravidez inexistente
7. Ademais, consta que o tráfico de drogas era praticado no
interior
de sua residência, inclusive no âmbito familiar, vez que foi presa
juntamente com sua genitora e o companheiro desta, situação
excepcional que revela um risco direto para a criança, que deve
receber proteção prioritária e integral. Precedentes.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - MULHERES
PRESAS, GESTANTES, PUÉRPERAS OU MÃES DE CRIANÇAS E DEFICIENTES)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - FILHO MENOR DE 12
ANOS - VÍNCULO ENTRE MÃE E FILHO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 521730>>-SP,
         <<HC 471616>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00004 INC:00005 PAR:ÚNICO ART:0318A
        ART:0318B
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)