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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 301889
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA.
PENA   PRIVATIVA  DE  LIBERDADE.  SUBSTITUIÇÃO  POR  RESTRITIVAS  DE
DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIALMENTE
NÃO  RECOMENDÁVEL. ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE   FÁTICA  ENTRE  OS  ARESTOS  CONFRONTADOS.  RECURSO  NÃO
PROVIDO.
1.  Nos  termos  do  artigo  266  do  Regimento  Interno desta Corte
Superior,   é   imprescindível,   para  a  comprovação  do  dissídio
jurisprudencial, a demonstração tanto da similitude fática quanto da
identidade  jurídica  entre  o  acórdão  embargado  e  os paradigmas
apontados.
2.  A tese encampada no acórdão impugnado - no sentido de considerar
que  a presença de circunstâncias judiciais negativas desautorizam a
substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por  restritiva de
direitos, por ser tal providência socialmente não recomendável - não
guarda   similitude  fática  com  os  casos  tratados  nos  acórdãos
paradigmas indicados pelo embargante.
3.  A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção
deste  Sodalício  converge  no  sentido de considerar inadmissível a
substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por restritivas de
direitos quando presentes circunstâncias judiciais negativas.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sebastião  Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan  Paciornik,  Felix  Fischer  e  Laurita  Vaz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
     STJ - <<HC 221755>>-ES, <<HC 353828>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 1294062>>-SP, <<EDcl no REsp 1627014>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00044   INC:00003
REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 3926
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO  CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE DROGAS
PARA  CONSUMO  PESSOAL.  ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. FATO TÍPICO.
DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA DESPENALIZAÇÃO. TESES DE NÃO
CONFIGURAÇÃO  DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
MINORANTE  PREVISTA  NO  §4º  DO  ART.  33  DA LEI N. 11.343/06. NÃO
CABIMENTO DA REVISÃO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.
1.  De acordo com o art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal
-  CF,  compete  ao  Superior Tribunal de Justiça - STJ, processar e
julgar,   originariamente,   "as   revisões  criminais  e  as  ações
rescisórias de seus julgados".
2.  O acórdão atacado não padece de nenhum vício que possa ensejar o
acolhimento  do pleito revisional, inexistindo qualquer respaldo nas
hipóteses estabelecidas no art. 621, inciso I, do Código de Processo
Penal - CPP.
3.  Não se verifica afronta ao texto expresso de lei no julgado que,
de   maneira  devidamente  fundamentada,  restabeleceu  a  valoração
negativa dos antecedentes criminais e a agravante da reincidência e,
consequentemente,  afastou  a  incidência  da causa de diminuição de
pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
4. Revisão criminal improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a revisão
criminal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer (Revisor), Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - MERA DESPENALIZAÇÃO)
     STJ - <<HC 406905>>-SP, <<AgRg nos EDcl no AREsp 598631>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 971203>>-SP, <<AgRg no HC 312955>>-MS,
           <<REsp 1500884>>-SP
(REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
     STJ - <<AgRg na RvCr 3930>>-ES, <<HC 357094>>-RJ,,
           <<REsp 1500884>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621   INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00028   ART:00033   PAR:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14717
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL.
PAD.  DEMISSÃO.  FATO  SUPERVENIENTE.  ABSOLVIÇÃO  NO  JUÍZO  PENAL.
NEGATIVA  DE  EXISTÊNCIA  DO  FATO.  AUSÊNCIA  DE  FALTA DISCIPLINAR
RESIDUAL.  MANIFESTAÇÃO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  PELA  CONCESSÃO DA
ORDEM. ORDEM CONCEDIDA.
1.  O  impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita
Federal,   em   razão   da   conclusão  do  processo  administrativo
disciplinar  de  que ele teria classificado terminais de captação de
apostas, cuja importação é proibida, como produto de informática, de
importação  permitida. A conduta foi enquadrada nos arts. 117, IX, e
132, IV, da Lei n. 8.112/1990.
2.  O  processo  administrativo  disciplinar  não  é  dependente  da
instância penal, porém, nos termos do art. 126, da Lei n.
8.112/1990,  a  responsabilidade  administrativa  do  servidor  será
afastada  no  caso de o Juízo Criminal proferir sentença absolutória
que  negue  a  existência  do  fato ou sua autoria, exceto se houver
falta disciplinar residual não englobada pela sentença penal (Súmula
n. 18/STF).
3.  In  casu,  os  fatos  expostos  na sentença da Ação Penal movida
contra  o  impetrante são os mesmos tratados no PAD e não há resíduo
punível,  pois  na esfera criminal foi absolvido por inexistência do
fato delituoso, nos termos do art. 386, I, do CPP.
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz.
Sustentou  oralmente  o(a)  Adv(a)  ANDRÉA TARSIA DUARTE, pela parte
IMPETRANTE: CESAR OLIVIER DALSTON

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00126   ART:00132   INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14576
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  POLICIAL  FEDERAL.  PAD. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE
SUSPENSÃO.  COMISSÃO  TEMPORÁRIA.  NULIDADE.  PARECER  DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA.
1.   Nos   termos  da  orientação  jurisprudencial  desta  Corte,  a
designação   de   comissão   temporária   para   promover   processo
administrativo disciplinar contra servidor policial federal viola os
princípios do juiz natural e da legalidade, a teor do art. 53, § 1º,
da  Lei  n.  4.878/1965,  lei  especial  que  exige  a  condução  do
procedimento por Comissão Permanente de Disciplina.
2. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA SERVIDOR POLICIAL
FEDERAL - COMISSÃO TEMPORÁRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1611614>>-DF, <<MS 14795>>-DF,
           <<REsp 1185375>>-RJ, <<MS 13821>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00053   PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13528
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  PAD.  DESTITUIÇÃO  DE  CARGO EM
COMISSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  DEFESA  TÉCNICA NA FASE DE INSTRUÇÃO.
SÚMULA  VINCULANTE  N.  5/STF.  CERCEAMENTO  DE DEFESA E AUSÊNCIA DE
PROVAS  NÃO  EVIDENCIADOS  PELOS  DOCUMENTOS  TRAZIDOS  NA  INICIAL.
AUSÊNCIA  DE  DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1.  Foi  aplicada  a  pena  de  destituição  de cargo em comissão ao
impetrante,  por  ter  ele  agido  com desídia no desempenho de suas
funções,  nos  termos  do art. 135 da Lei n. 8.112/1990, em razão de
irregularidades  no  processo  de  doação  de aeronaves, bem como na
guarda e conservação delas.
2.  Nos  termos  da  Súmula  vinculante  n.  5 do STF, a ausência de
advogado  constituído não importa em nulidade do PAD, desde que seja
dada ao acusado a oportunidade de pleno exercício do contraditório e
da ampla defesa, como no caso. 3. Conforme se depreende do relatório
final  da  comissão  processante,  o  material probatório colhido no
decorrer  do  processo  administrativo disciplinar e a motivação das
razões  da punição autorizam a aplicação da sanção de destituição do
cargo em comissão.
4. O acolhimento da alegação de insuficiência do conjunto probatório
bem  como  de  ausência de participação do impetrante no processo de
doação  da  aeronave  reclamam  comprovação documental inequívoca, o
que, contudo, não configura a hipótese dos autos.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer,  Laurita  Vaz,  Jorge Mussi, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.  Impedido  o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
A  Sustentou  oralmente  a  Advª  Ana  Paula  Almeida  Naya de Paula
sustentou oralmente pela parte impetrante.

Notas: Veja os  <<EDcl no MS 13528>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00135
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12875
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAD. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE.   CERCEAMENTO   DE   DEFESA   E  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  NÃO
EVIDENCIADOS  PELOS  DOCUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE
DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO  E  CERTO.  PARECER  DO  MPF  PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM
DENEGADA.
1.  O  impetrante  foi demitido do cargo de Agente Administrativo do
INSS,  em  razão da conclusão do processo administrativo disciplinar
de  que  ele concedeu indevidamente 7 benefícios previdenciários com
inserção  de  vínculos  empregatícios  fictícios  e de contribuições
previdenciárias inexistentes.
2.  A alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar em
razão  de  irregularidades  que  teriam inviabilizado o exercício do
direito   líquido  e  certo  da  ampla  defesa  e  do  contraditório
demandaria  uma  criteriosa análise do PAD, que, no entanto, não foi
carreado  ao  presente mandamus. Cabe ao impetrante juntar aos autos
toda a documentação necessária para a comprovação do direito líquido
e  certo  invocado,  uma vez que não se admite dilação probatória em
âmbito de mandado de segurança.
3.  Segundo  o  princípio  pas  de nullité sans grief, a nulidade do
processo  administrativo  disciplinar  somente  pode  ser  declarada
quando  houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa do servidor
acusado, o que, contudo, não se configura na hipótese dos autos.
4.  Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, é desnecessário
aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a
aplicação da sanção administrativa, haja vista a independência entre
as instâncias penal e administrativa.
5. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no RMS 48367>>-AC, <<RMS 18861>>-MG,
           <<RMS 19251>>-ES, <<MS 9559>>-DF
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<RMS 30856>>-SP, <<MS 14838>>-DF
(INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA)
     STJ - <<MS 20685>>-DF, <<AgRg no RMS 33949>>-PE
Acórdãos similares: MS       11170  DF  2005/0192888-5  Decisão:27/02/2019
DJE        DATA:12/03/2019
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10599
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO.  PAD.  DEMISSÃO.  ALEGAÇÃO  DE
NULIDADE  DO  PAD  NÃO  EVIDENCIADA.  AUSÊNCIA  DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1.  A conduta faltosa foi descrita no Termo de Indiciamento de forma
detalhada, com a indicação das respectivas provas, a tipificação das
infrações  disciplinares  e  a formulação do indiciamento, de modo a
viabilizar a defesa dos acusados.
2.  Afasta-se a alegação de nulidade da intimação para o depoimento,
uma  vez  que ela operou-se no limite dos 3 dias de antecedência tão
somente  em  razão da própria conduta da impetrante. 3. É plenamente
admitida  a  utilização de prova emprestada de outro procedimento em
curso  na  esfera  administrativa  ou  criminal  quando respeitado o
contraditório e ampla defesa, como no caso.
4.  O  material  probatório  e  a  motivação  das  razões da punição
autorizam  a  aplicação  da  sanção  de  demissão, sendo certo que o
procedimento  punitivo  aparenta  regularidade  procedimental.  Além
disso,  não se evidencia desproporcional ou despida de razoabilidade
a punição aplicada, já que a conduta praticada (ter contribuído para
a  aprovação  de  termos  aditivos  irregulares  e  para  a indevida
liberação  de  recursos públicos) enquadra-se nas hipóteses puníveis
com demissão.
5. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz.
O  Sustentou  oralmente  o  Adv. Clóvis dos Santos Andrade sustentou
oralmente pela parte impetrada.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<RMS 30856>>-SP, <<MS 14838>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00012
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 462253
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/02/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00935
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR MEIO
AUDIOVISUAL.   TRANSCRIÇÃO  PARCIAL  DO  SEU  CONTEÚDO.  OFENSA  AOS
PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
ALTERAÇÕES  PROMOVIDAS  PELA LEI N. 11.719/2008. FORMA ESCRITA. ART.
388   DO   CPP.  POSSIBILIDADE.  VÍCIO  FORMAL  DO  ATO  PROCESSUAL.
INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1.  A previsão legal do único registro audiovisual da prova, no art.
405,  § 2º do Código de Processo Penal, deve também ser compreendida
como  autorização  para  esse registro de toda a audiência - debates
orais e sentença.
2.  É medida de segurança (no mais completo registro de voz e imagem
da  prova  oral)  e  de  celeridade  no  assentamento  dos  atos  da
audiência.  3.  Exigir que se faça a degravação ou separada sentença
escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é
sobrelevar  sua  assinatura  em folha impressa sobre o que ele diz e
registra.  Não  há  sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à
celeridade.
4.  A  ausência  de degravação completa da sentença não prejudica ao
contraditório  ou  à  segurança do registro nos autos, do mesmo modo
que igualmente ocorre com a prova oral.
5. A tese de inidoneidade dos fundamentos que embasaram o aumento da
pena  em  3/8,  na terceira fase da dosimetria, não foi submetida ao
crivo  do  Tribunal  de  Justiça, inviabilizando o exame desta Corte
Superior  por  incabível  análise  originária  do  tema, sob pena de
indevida supressão de instância.
6. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, denegar a ordem em habeas
corpus,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Jorge  Mussi  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (REGISTRO AUDIOVISUAL DA PROVA - DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO -
PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA CELERIDADE
PROCESSUAL)
     STJ - <<HC 339357>>-RS, <<RMS 36625>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00405   PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 161091
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E   PROCESSO   PENAL.   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.   FINANCIAMENTO   FRAUDULENTO   JUNTO   A   INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA  PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO COM
DESTINAÇÃO  ESPECÍFICA.  CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DO DELITO DESCRITO
NO  ART. 19 DA LEI N. 7.492/86. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE POTENCIAL
ABALO  DO  SISTEMA  FINANCEIRO  COMO  UM TODO PARA A CONFIGURAÇÃO DO
DELITO.   COMPETÊNCIA   DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  MATÉRIA  RECENTEMENTE
ANALISADA PELO COLEGIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A tese do Ministério Público Federal no sentido de que compete à
Justiça  Estadual  apurar  condutas  delitivas  que  afetam apenas o
patrimônio  de  instituições  financeira  e não o Sistema Financeiro
como  um  todo não prosperou nesta Corte, a qual entende que, para a
configuração do delito descrito no art. 19 da Lei n. 7.492/86, basta
a   obtenção,  mediante  fraude,  de  financiamento  em  instituição
financeira com destinação específica dos valores obtidos. 2. No caso
dos   autos,   tendo   em  vista  que  o  investigado  teria  obtido
financiamento  bancário  com  destinação  específica  para  adquirir
automóvel   usando  documento  falso  em  nome  de  terceiro,  resta
caracterizada  a  competência  da  Justiça  Federal,  na  esteira da
pacífica  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça - STJ.
Precedentes.
3. O tema foi amplamente debatido em recente precedente no qual esta
Corte  Superior manteve sua jurisprudência no sentido de que o crime
tipificado  no  art.  19  da  Lei  n. 7.492/86 não exige, para a sua
configuração, efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro (EDcl
no  AgRg no CC 156.185/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
TERCEIRA  SEÇÃO,  DJe  7/5/2018.)  O  mencionado  paradigma tem sido
mantido  pela  Terceira  Seção  nos  julgamentos  que  o  sucederam.
Precedentes.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FINANCIAMENTO FRAUDULENTO JUNTO A
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR)
     STJ - <<EDcl no AgRg no CC 156185>>-MG, <<CC 158548>>-PI,
           <<AgRg no CC 157714>>-SP, <<AgRg no CC 158734>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00019