RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133170
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER EM CONCURSO MATERIAL DE
CRIMES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA
FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  AN ÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA
FORMAÇÃO DA CULPA.  QUESTÃO SUPERADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA
SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA
CAUSADA PELO COVID-19. PACIENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença de
pronúncia superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o
recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não
agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional
primitivo
2. A negativa de autoria não foi objeto de exame no acórdão
impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob
pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ademais, é
certo que o Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão
preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis,
estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da
materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o
enfrentamento da alegação de negativa de autoria/participação no
delito na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão
probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a
instrução e julgamento da causa, que no caso em apreço é o Conselho
de Sentença do Tribunal do Júri.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo
e do acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do
recorrente e a gravidade do delito, consubstanciadas pelas
circunstâncias do delito ? o recorrente teria obrigado a vítima a
ingressar em seu veículo mediante ameaça exercida com arma de fogo
e, em comparsaria, a matou, utilizando-se de um taco de beisebol,
por motivo torpe consubstanciado no fato de que aparentemente a
vítima teria furtado a sua residência, tendo ainda, ocultado o
cadáver em um rio próximo ao local dos fatos?, o que demonstra risco
ao meio social e justifica a manutenção da custódia cautelar.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem,
verificou-se que em 21/10/2020 foi proferida sentença de pronúncia,
na qual foi mantida a prisão do recorrente. Assim, encontra-se
superada a alegação de excesso de prazo no encerramento da instrução
processual. Nesse sentido, é o enunciado n. 21 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça.
6. O risco trazido pela propagação do COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
ou sua substituição por prisão domiciliar, sendo imprescindível,
para tanto, conforme ressaltado pelo ilustre Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, a comprovação dos seguintes requisitos: "a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID-19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida" (AgRg no HC
561.993/PE, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020).
Na hipótese dos autos, verifica-se que, além do recorrente não ter
comprovado qualquer situação que o insira no grupo de risco de
agravamento da doença, responde pelos crimes de homicídio
qualificado e ocultação de cadáver, que tem em sua natureza a
violência ou grave ameaça, o que impede a subsunção de seu caso nos
termos da Recomendação n. 62/CNJ.
7.Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE PRONÚNCIA SUPERVENIENTE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<HC 546618>>-SP
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<RHC 106269>>-GO,
         <<RHC 110834>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 120095>>-SP,
         <<HC 529733>>-RS,
         <<RHC 113730>>-SP,
         <<HC 409684>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 124650>>-RO,
         <<RHC 124472>>-PI
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - TESE SUPERADA - SÚMULA
21/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 558764>>-RS,
         <<RHC 114019>>-AL
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 587876>>-BA,
         <<RCD no HC 586064>>-ES,
         <<HC 577029>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)