AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675582
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INQUÉRITO POLICIAL. CORRUPÇÃO (ATIVA E PASSIVA), USO DE DOCUMENTO
FALSO E FRAUDE NO PROCESSO LICITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE
DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU BUSCA E APREENSÃO, QUEBRA DE SIGILO
DE CELULAR APREENDIDO E DETERMINOU SEQUESTRO DE ATIVOS FINANCEIROS
DE INVESTIGADO. ART. 240, § 1º, ALÍNEAS "C" E "E", DO CPP.
DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE EM MEDIDA CAUTELAR REAL.
DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, ASSIM
COMO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE
BUSCA GENÉRICA. ACESSO A DADOS DE CELULAR APREENDIDO: POSSIBILIDADE,
SEM A NECESSIDADE DE LIMITE TEMPORAL, PARA FINS DE INVESTIGAÇÕES
CRIMINAIS. SEQUESTRO DE ATIVOS FINANCEIROS: TEMA QUE NÃO COMPORTA
CONHECIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE.
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. A busca e apreensão é medida cautelar real. Diversamente do que
ocorre nas cautelares com natureza jurídica pessoal, o que se
pretende com cautelares reais é a busca da verdade real por meio de
obtenção de provas. Assim, a colheita de provas não depende da
contemporaneidade dos fatos, uma vez que criar entraves a
diligências com o fim de investigar fatos criminosos, sob o pretexto
do decurso do tempo, obstaculiza a busca da realidade dos fatos e
favorece o florescimento da impunidade. Precedente: HC 624.608/CE,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
02/02/2021, DJe 04/02/2021.
3. Ainda que assim não fosse, no caso concreto, foram apresentados
fatos novos aptos a justificar a busca e apreensão consubstanciados
(1) em recente tentativa de induzir testemunha a a alterar
declarações incriminatórias do paciente prestadas em sede
inquisitorial; (2) no fato de que o paciente e sua esposa se
retiraram recentemente da sociedade da MF MARINA CLUB LTDA ME,
transferindo suas cotas para sua filha; e (3) em novas informações
descobertas no bojo das Operações "Chorume" e "Locatário",
deflagradas em 21/08/2020, durante as quais, em um dos imóveis do
ex-Prefeito JUNIOR MATUTO foi encontrado cartão escrito de próprio
punho pelo paciente e datado de 14/04/2019 cujo teor demonstra a
relação de amizade entre ambos, e no qual o paciente chama o
ex-Prefeito de "Amigão" e afirma que "é com prazer, que lhe chamo
assim, 'meu amigo'" (e-STJ fl. 165), além de mensagens encontradas
no celular do então chefe de gabinete do ex-Prefeito e documentos
encontrados no notebook do mesmo investigado simulando certidões de
tributos imobiliários relacionados ao paciente, todos documentos
emitidos no mês de maio/2020, mesmo mês em que a autoridade policial
enviara ofício à Prefeitura do Município de Paulista/PE, inquirindo
sobre a cobrança de taxas de utilização de imóvel público por parte
da MF MARINA CLUB LTDA.
4. Esta Corte tem reconhecido a validade de decisões que autorizam a
busca e apreensão, reportando-se aos elementos contidos em
representação policial e em parecer ministerial, aptos a justificar
a necessidade da medida, e acrescendo fundamentação própria, como
ocorreu no caso em exame. Precedentes: AgRg no HC 548.134/SP, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe
16/12/2019 e HC 428.369/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019.
5. In casu, a busca e apreensão questionada, a par de encontrar
amparo no art. 240, § 1º, "c" (apreender objetos falsificados ou
contrafeitos) e "e" (descobrir objetos necessários à prova de
infração) do Código de Processo Penal, está fundamentada em indícios
concretos de materialidade e autoria ampla e detalhadamente
descritos na representação policial de quase 30 (trinta) páginas que
solicitou a medida e à qual a decisão de 1º grau se reporta.
6. Revela-se necessária, na hipótese em exame, a busca e apreensão
tanto para a apuração da verdade real em relação aos crimes de uso
de documento falso e corrupção ativa e passiva, quanto, sobretudo,
para apuração do delito de apropriação indébita de taxas de
utilização de imóvel público previstas no contrato de concessão, uma
vez que, aparentemente, jamais foram honradas pela MF MARINA CLUB e
a empresa não se dignou responder ofício da autoridade policial,
solicitando informações.
7. Esta Corte tem entendido que "a pormenorização dos bens somente é
possível após o cumprimento da diligência, não sendo admissível
exigir um verdadeiro exercício de futurologia por parte do
Magistrado, máxime na fase pré-processual" (RHC n. 59.661/PR, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe
11/11/2015).
De mais a mais, não se caracteriza como genérica a decisão que
expressamente declina a necessidade de apreensão de "objetos
ilícitos", "quaisquer objetos que tenham vinculação com as
investigações", "mídias digitais, CD e DVD, pendrives, computadores,
celulares ou quaisquer dispositivos de armazenamento de dados que
possam conter informações vinculadas com as investigações"
8. Este Tribunal Superior já assentou que "na pressuposição da ordem
de apreensão de aparelho celular ou smartphone está o acesso aos
dados que neles estejam armazenados, sob pena de a busca e apreensão
resultar em medida írrita, dado que o aparelho desprovido de
conteúdo simplesmente não ostenta virtualidade de ser utilizado como
prova criminal" (RHC 75.800/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 26/9/2016). Precedentes: AgRg no HC
567.637/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
03/11/2020, DJe 12/11/2020; AgRg no RHC 137.152/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe
26/02/2021.
9. "Apesar de o artigo 22, III, da Lei n. 12.965/2014 determinar que
a requisição judicial de registro deve conter o período ao qual se
referem, tal quesito só é necessário para o fluxo de comunicações,
sendo inaplicável nos casos de dados já armazenados que devem ser
obtidos para fins de investigações criminais" (HC 587.732/RJ, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe
26/10/2020).
10. A legalidade de decisão judicial que determina sequestro de
ativos financeiros não comporta análise em sede de habeas corpus,
ação constitucional vocacionada à proteção do direito de ir e vir do
cidadão, que não se mostra comprometido em virtude da medida.
Ademais, na hipótese em exame, o tema não chegou a ser objeto de
deliberação no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por
esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
11. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso,
atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada").
12. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (BUSCA E APREENSÃO - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS - NÃO EXIGÊNCIA)
   STJ - <<HC 624608>>-CE
(BUSCA E APREENSÃO - ELEMENTOS CONTIDOS EM REPRESENTAÇÃO POLICIAL E
EM PARECER MINISTERIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 548134>>-SP,
         <<HC 428369>>-PE
(BUSCA E APREENSÃO - PORMENORIZAÇÃO DOS BENS)
   STJ - <<RHC 59661>>-PR
(ORDEM DE APREENSÃO DE APARELHO CELULAR OU SMARTPHONE - ACESSO AOS
DADOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 137152>>-SP,
         <<AgRg no HC 567637>>-RS,
         <<RHC 75800>>-PR,
         <<HC 444024>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00022 INC:00003
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