AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781815
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. FATOR
ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS
DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.
CONFRONTO ENTRE A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA A COBRANÇA E O PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA.
REENQUADRAMENTO PELO DECRETO 6.957/2009. REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A preliminar de ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC/2015 deve
ser rejeitada, pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há
falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o
acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada,
promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma
contrária aos interesses da parte.
2. Verifica-se que alguns dos dispositivos legais apontados como
violados não foram objeto de debate na Corte de origem, razão pela
qual é inviável o conhecimento das questões, ante a ausência do
indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na
CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria
constitucional.
4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido da
legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas
desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para
fins de fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho
- RAT (antigo Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT).
5. O Tribunal de origem entendeu que a reclassificação da empresa se
deu com base em estudos estatísticos. Assim, a análise da pretensão
recursal, no sentido de reconhecer que a reclassificação dos índices
foi feita sem levar em consideração estatísticas de acidentalidade,
exige reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice
da Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1022
DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630265>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 79092>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1238169>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ART. 97 DO CTN - APRECIAÇÃO DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1289233>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1278606>>-RS,
         <<REsp 1657475>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - RAT/SAT - REEXAME DE FATOS E PROVAS
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1600916>>-RS
Informações complementares:      "[...] o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso
juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei
invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer
uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das
linhas de argumentação invocadas".
     "[...] as Turmas que integram a Primeira Seção/STJ têm
entendido que 'a interpretação do art. 97 do CTN, que reproduz norma
encartada no art. 150, I, da CF/88, implica apreciação de questão
constitucional, inviável em recurso especial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED DEC:006957 ANO:2009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097
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