HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 574054
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. (4
PORÇÕES DE MACONHA E 2 PORÇÕES DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA.
MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO. LIMINAR CONFIRMADA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA.
1. Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores,
não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na
Súmula n.º 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação
desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos
situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em
apreço.
2. O Tribunal a quo, ao indeferir a liminar, manteve decisão do Juiz
de primeiro grau que decretou a prisão preventiva com fundamentação
genérica, pois apenas ressaltou que não existe irregularidade na
prisão em flagrante e reconheceu a presença de indícios suficientes
de autoria e materialidade delitiva para a deflagração da ação
penal.
3. O decreto constritivo não apontou elementos concretos extraídos
dos autos que justificassem a necessidade da custódia que está,
amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito de tráfico de
drogas.
4. Ademais, a quantidade de entorpecentes apreendida - 4 porções de
maconha (150,86g) e 2 porções de cocaína (287g) - não se mostra
exacerbada nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não
sendo capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis, não
sendo fundamento idôneo, portanto, a amparar o encarceramento
preventivo. E, conforme ressaltado pelo Impetrante, o Paciente
possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em
liberdade, pois é primário e portador de bons antecedentes.
5. Ordem de habeas corpus concedida para confirmar a liminar e,
portanto, revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro
motivo não estiver preso, advertindo o Acusado da necessidade de
permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais,
sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato
superveniente a demonstrar a necessidade da medida, ou da imposição
de outras medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de
Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STF - [[HC 84078]]-MG
(ÓBICE DA SUMULA 691/STF - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<HC 459365>>-SP,
         <<HC 433501>>-SP,
         <<HC 399413>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 150,86 g de maconha e 287 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691