EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1739142
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015  NÃO  CONFIGURADA.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA  DE  MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  acórdão  embargado consignou: a) não ocorreu ofensa aos arts.
131,   165,  458  e  535  do  CPC/1973;  b)  o  Tribunal  dirimiu  a
controvérsia  em  consonância  com  o posicionamento do STJ de que a
adesão   a   parcelamento   tributário   é  causa  de  suspensão  da
exigibilidade  do  crédito  e  interrompe o prazo prescricional, por
constituir  reconhecimento  inequívoco do débito, nos termos do art.
174,  IV, do CTN; c) com base nos elementos probatórios juntados aos
autos,  reputou  não  caracterizada  a prescrição, em virtude da sua
interrupção  por adesão a programa de parcelamento; d) a modificação
da  conclusão  a  que  chegou a Corte de origem, de modo a acolher a
tese  do recorrente de que não foi comprovada a interrupção do prazo
prescricional,   bem   como  configurada  a  prescrição  do  crédito
tributário  em cobrança, demanda reexame do acervo fático-probatório
dos  autos,  o  que  é  inviável  em  Recurso  Especial, sob pena de
violação  da  Súmula 7/STJ; e) a jurisprudência do STJ entende que o
redirecionamento  deve ser solucionado de acordo com a interpretação
conferida  pelo  STJ:  a)  se o nome dos corresponsáveis não estiver
incluído  na  CDA, cabe ao ente público credor a prova da ocorrência
de  uma  das  hipóteses  listadas no art. 135 do CTN; b) constando o
nome na CDA, prevalece a presunção de legitimidade de que esta goza,
invertendo-se o ônus probatório (orientação reafirmada no julgamento
do  REsp  1.104.900/ES,  sob o rito dos recursos repetitivos). Sendo
esta  última  hipótese  a  que  ocorreu no caso dos autos, o acórdão
recorrido  está  em  consonância  com a jurisprudência do STJ; f) no
caso  dos  autos,  a  Corte  de  origem julgou, com base no conjunto
fático-probatórios  dos  autos,  ser  penhorável  o  imóvel  por não
considerá-lo  bem  de  família;  g)  para  modificar  o entendimento
firmado  no acórdão recorrido, verificando se foi ou não provado que
o  imóvel  penhorado é gravado como bem de família, seria necessário
exceder  as  razões  colacionadas no acórdão vergastado, o que exige
incursão  no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso
Especial, conforme a Súmula 7/STJ.
2.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não  caracteriza  afronta  ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão
da matéria de mérito.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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