AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626935
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO
A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA.
SUBSTITUIÇÃO OU ACRÉSCIMO A RECURSO PRÓPRIO. SUPERAÇÃO TRANSVERSA DE
ÓBICES PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. DECOTE DE ALGUNS
DELES. PERMANÊNCIA DE OUTROS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO.
CONFISSÃO. EXISTÊNCIA. ARGUMENTO UTILIZADO PARA A CONDENAÇÃO.
REDUÇÃO DA PENA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
1. Deixando a parte agravante de impugnar três fundamentos da
decisão recorrida, válidos por si sós para a conclusão alcançada,
não merece ser sequer conhecido o agravo regimental.
2. O habeas corpus não serve como substitutivo ou adicional de
recurso próprio, interposto e inadmitido no órgão de 2º grau, por
meio de decisão posteriormente submetida ao STJ e não alterada na
via adequada.
3. Não é possível a concessão de ordem de habeas corpus que supere,
por via transversa, a existência de óbice processual à
admissibilidade do recurso interposto.
4. Não se admite a utilização de remédio constitucional que venha a
adicionar argumentos não apresentados na via recursal adequada,
sobretudo quando tais argumentos não foram submetidos e decididos
pelos órgãos jurisdicionais inferiores, sob pena de indevida
supressão de instância.
5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o
efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte
de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como
alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das
reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar
reformatio in pejus se a situação dos recorrentes não foi agravada,
como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na
sentença foi preservada" (AgRg no AgRg no REsp 1.845.858/PA, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2020,
DJe 9/9/2020).
6. Não há que se falar em redução proporcional da pena-base quando
determinada circunstância judicial continua a ser valorada
negativamente, ainda que alguns fundamentos utilizados pelas
instâncias ordinárias para isso sejam decotados, embora ao menos um
deles continue válido.
7. Em consonância com o enunciado da Súmula 545/STJ, quando a
confissão for utilizada para a formação do convencimento do
julgador, o que aconteceu na sentença condenatória, o réu fará jus à
atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, o que implica na
concessão de ordem de habeas corpus de ofício, diante da manifesta
ilegalidade da não aplicação do entendimento.
8. Reduzida a pena para patamar inferior a 4 anos de reclusão e
atendidas os requisitos subjetivos, a pena privativa de liberdade
aplicada pelas instâncias ordinárias deve ser substituída por duas
restritivas de direitos ou por uma delas e multa, a critério do
juízo singular competente.
9. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus de
ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,
contudo conceder habeas corpus de ofício,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).

Jurisprudência citada: (RECURSO DEFENSIVO - NOVOS FUNDAMENTOS - PENA NÃO AGRAVADA -
REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 669081>>-PE,
         <<AgRg no HC 644423>>-MS,
         <<AgRg no HC 579724>>-PE,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1845858>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0044  INC:00001 INC:00002 INC:00003