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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1740167
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSUMIDOR  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ACESSO  E  FORNECIMENTO  DE ÁGUA.
DIREITO  HUMANO  FUNDAMENTAL. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO
DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO
CONDOMÍNIO.  TEMA  414/STJ.  AUSÊNCIA  PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF.
1.  Não  se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 884
do  CC,  pois  o  referido  dispositivo legal não foi analisado pela
instância  de  origem.  Dessa  forma,  não  se pode alegar que houve
presquestionamento  nem  ao  menos  implicito  da  questão. Ausente,
portanto, esse indispensável requisito, o que atrai, por analogia, o
óbice  da  Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a  questão federal
suscitada".
2.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  REsp  Repetitivo 1.166.561/RJ (Tema 414), firmou entendimento de
não  ser  lícita  a  cobrança  de tarifa de água no valor do consumo
mínimo  multiplicado  pelo número de economias existentes no imóvel,
quando  houver  único hidrômetro no local. Nesse mesmo sentido: AgRg
no  AREsp  208.243/RJ,  Rel.  Ministra  Diva Malerbi (Desembargadora
Convocada  TRF  3ª  Região),  Segunda  Turma, DJe 21/3/2016; AgRg no
AREsp 808.538/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe  1/3/2016;  AgRg  no  AREsp  353.569/SC,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe 26/9/2013; EDcl no AREsp 287.864/RS,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/4/2013.
Considerando   que   o  acesso  à  água  potável  é  direito  humano
fundamental  -  autônomo e inalienável, já que imprescindível à vida
com dignidade -, incumbe às pessoas jurídicas, públicas ou privadas,
que  a  fornecem  cumprir  estritamente,  quanto  a  preço  e outras
condições, o estabelecido na lei, regulamento e contrato.
3.  Recurso  Especial  conhecido  em  parte  e,  nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 499237>>-RJ, <<AgRg no AREsp 316532>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 500308>>-MG
(FORNECIMENTO DE ÁGUA - ÚNICO HIDRÔMETRO EM CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE
TARIFA MÍNIMA - MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE
UNIDADES AUTÔNOMAS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1166561>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 414),
<<AgRg no AREsp 208243>>-RJ, <<AgRg no AREsp 808538>>-SC, <<AgRg no
AREsp 353569>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780255
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ADI 4.876. EFETIVAÇÃO
PELA  LEI  COMPLEMENTAR  100/2007.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
EXONERAÇÃO.  VERBA  RESCISÓRIA  DE  NATUREZA  TRABALHISTA.  FUNDO DE
GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
1.   Tratou   o  Recurso  Especial  interposto  pela  particular  de
inconformismo  contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu que
o  detentor  de  cargo  público  efetivo,  por força da LC 100/2007,
submetido ao regime estatutário, não tem direito à percepção de FGTS
pelo  período em que ocupou o cargo, haja vista que a verba é devida
ao trabalhador submetido, exclusivamente, ao regime celetista.
2.  Reveste-se  de  razoabilidade  a  tese  referente ao direito dos
servidores     estaduais     atingidos     pela     declaração    de
inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  Estadual  100/2007 aos
depósitos do FGTS.
3. O STJ, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo STF, firmou
compreensão  segundo  a  qual  é  devido o depósito de FGTS na conta
vinculada  do  trabalhador  cujo contrato de trabalho seja declarado
nulo  nas  hipóteses  previstas  no  art. 37, § 2º, da CF/1988 (REsp
1.635.111/MG,   Rel.  Min.  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe  de
22/2/2017;  REsp  1.657.656/MG,  Rel.  Min.  Sérgio Kukina, Primeira
Turma,  DJe de 22/3/2017). No mesmo sentido: REsp 1.734.891/MG, Rel.
Min.  Sérgio  Kukina, DJe de 25/4/2018; REsp 1.734.228/MG, Rel. Min.
Regina  Helena Costa, DJe de 23/4/2018; REsp 1.732.964/MG, Rel. Min.
Mauro  Campbell  Marques,  DJe de 12/4/2018; REsp 1.726.518/MG, Rel.
Min.  Assusete  Magalhães,  DJe de 8/3/2018; REsp 1.670.624/MG, Rel.
Min.  Og  Fernandes,  DJe  de 2/3/2018; REsp 1.712.639/MG, Rel. Min.
Francisco  Falcão,  DJe  de  26/2/2018; REsp 1.633.281/MG, Rel. Min.
Gurgel de Faria, DJe de 4/4/2017.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO - ART. 37, § 2º, DA CF -
NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO FGTS)
     STJ - {{RESP 1635111}}-MG, {{RESP 1657656}}-MG,
           {{RESP 1734891}}-MG, {{RESP 1734228}}-MG,
           {{RESP 1732964}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00002
LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774005
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  ISS.  SUJEIÇÃO  ATIVA.  ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO
REPETITIVO.  RESP  1.060.210/SC. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. SERVIÇOS
MÉDICOS. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. FATO GERADOR. MUNICÍPIO EM QUE O
SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, Rel.
Min.  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  submetido  ao rito dos recursos
repetitivos,  nos  termos  do  art.  543-C do CPC e da Resolução STJ
8/2008,  consolidou o seguinte entendimento: "(b) o sujeito ativo da
relação  tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município sede do
estabelecimento  prestador  (art.  12); (c) a partir da LC 116/03, é
aquele  onde  o  serviço  é  efetivamente prestado, onde a relação é
perfectibilizada,  assim  entendido  o  local onde se comprove haver
unidade  econômica  ou  profissional  da  instituição financeira com
poderes   decisórios   suficientes   à   concessão  e  aprovação  do
financiamento  -  núcleo  da  operação  de leasing financeiro e fato
gerador do tributo".
2.  Nessa  linha, o acórdão recorrido encontra-se em desconformidade
com   o  entendimento  firmado  no  âmbito  do  STJ,  uma  vez  que,
tratando-se  de  fato  gerador  do  ISS  ocorrido na vigência da Lei
Complementar  n. 116/2003, o sujeito ativo da relação tributária é o
município  no  qual  o  serviço  é  efetivamente  prestado.  Rever a
conclusão  do  Tribunal  de  origem  quanto ao lugar em que se deu a
incidência do imposto, por sua vez, demanda revolvimento do conteúdo
fático-probatório  dos  autos,  vedado  nesta  instância  conforme o
entendimento  consolidado  na  Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial").
3.  Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ISSQN - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - VIGÊNCIA DO DL 406/68
- MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - VIGÊNCIA DA LC
116/68 - MUNICÍPIO DO LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO)
     STJ - <<REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 354,
355)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968, LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1767145
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE  AFASTADA.  NÃO  RECONHECIMENTO  DA INÉRCIA DO CREDOR.
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1.   O   Tribunal   de   origem  asseverou  (fls.  316-317,  e-STJ):
"Diferentemente   do   que  sustenta,  não  basta  o  transcurso  do
qüinqüênio   legal   para   que   seja   reconhecida   a  prescrição
intercorrente. Deve ele estar associado à inércia do ente público, o
que  não  se  verifica  no  caso.  (...) Reconhecido que a executada
originária  foi  sucedida por outra empresa, na forma do art. 133 do
CTN,  e  não  encontrada  em seu domicílio fiscal, certificando-se o
encerramento  de  suas  atividades, inclusive com baixa de ofício, é
natural   que   o  Estado  direcione  seus  esforços  na  citação  e
localização  de bens das sucessoras, o que não significa abandono em
relação àquela".
2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ,
no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige
a  comprovação  da  inércia  e  da  desídia  do exequente, o que não
ocorreu  no  caso.  3.  Ademais,  alterar  o entendimento do acórdão
recorrido, de que não houve inércia do ente público, demanda reexame
de  fatos  e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do
STJ.
4. Agravo Interno não provido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO AFASTADA ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR
- SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1443973>>-RS, <<REsp 1718978>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1725784>>-RJ, <<REsp 1734526>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1628279>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00133
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1586827  RS  2019/0280839-4  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp  1498976  RS  2019/0130838-5  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AgInt no REsp  1801141  PE  2019/0058925-2  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58847
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
EM  FAVOR  DE  SÓCIOS  DE  SOCIEDADE  DE ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE DA
SUBSEÇÃO   DA   OAB  DE  GUARULHOS.  1.  A  pretensão  do  mandamus,
direcionada  à  proteção,  em  juízo,  dos  interesses  de sociedade
específica  de  advogados,  não  está  no  rol  de  competências das
Subseções da OAB, dispostas no art. 61 da Lei 8.906/1994.
2.  Verifique-se  que  o  inciso  III ("representar a OAB perante os
poderes constituídos") não autoriza o ajuizamento de ações na defesa
de  sociedade  de advogados. Em outra passagem, o legislador, quando
quis,  abordou expressamente a competência ao atribuí-la ao Conselho
Federal, nos termos do art. 54, II, da Lei 8.906/1994.
3. As Subseções da OAB, carecendo de personalidade jurídica própria,
não  possuem  legitimidade  para propositura de ação coletiva. A OAB
(Conselho  Federal  e  Seccionais)  somente possui legitimidade para
propor  Ação Civil Pública objetivando garantir direito próprio e de
seus  associados,  e  não  de  todos  os munícipes (REsp 331.403/RJ,
Relator   Ministro   João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  DJ
29/5/2006).
4.  O  Recurso  Especial  apontado  no Agravo Interno (1.351.760/PE)
versa   sobre   dois  pontos:  se  os  conselhos  seccionais  teriam
legitimidade  ativa ad causam para manejar Ações Civis Públicas e se
tais  ACPs  poderiam  versar  sobre  qualquer  tema  dentre  aqueles
listados nos incisos do art. 1º da Lei 7.347/1985. No voto condutor,
analisaram-se,  por  exemplo,  os  arts.  45 e 59 da Lei 8.906/1994,
interpretando  se  a lei teria equiparado os conselhos seccionais ao
Conselho  Federal  da  OAB.  No  caso concreto, contudo, trata-se de
Mandado  de Segurança em favor de sócios de escritórios de advocacia
impetrado  pela  57ª  Subseção de Garulhos. Não há, pois, similitude
fática e jurídica com as questões examinadas nesta demanda.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - ILEGITIMIDADE DA SUBSEÇÃO DA OAB)
     STJ - <<REsp 331403>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00045   ART:00054   INC:00002   ART:00059   ART:00061
        INC:00003
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57871
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   POLICIAL   MILITAR.   LEI   COMPLEMENTAR  ESTADUAL
515/2014.  PROMOÇÃO  EX OFFICIO. PRAZO PARA EFETIVAÇÃO DAS PROMOÇÕES
PELA  ADMINISTRAÇÃO  APÓS  A  PUBLICAÇÃO DA LEI. TRIÊNIO EM CURSO AO
TEMPO  DA  IMPETRAÇÃO  DO  MANDAMUS.  AUSÊNCIA  DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
1.  A  Lei  Complementar  Estadual  515, publicada em 10 de junho de
2014,  prevê  que a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte
terá o prazo de três anos, a partir da sua publicação, para efetivar
as   promoções  das  praças  que  tenham  completado  os  requisitos
previstos no diploma legal em testilha.
2. Nesse contexto, em que, ao tempo da impetração do mandamus, ainda
não   se   tinha   esgotado   o  lapso  temporal  trienal  fixado  à
Administração  Pública, não há violação de direito líquido e certo a
ser reconhecida.
3.  Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 515/2014 - PROMOÇÃO EX OFFICIO - PRAZO)
     STJ - <<AgInt no RMS 57823>>-RN, <<AgInt no RMS 52884>>-RN
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000515 ANO:2014 UF:RN
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1667772
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  SEGUNDOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS
NO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  ALEGAÇÃO  DE  NOVO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA  (RESP  1.772.848/RS).  DESPACHO  DE  AFETAÇÃO.
SOBRESTAMENTO  DO  RECURSO.  DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.   APLICAÇÃO   DE   MULTA.   EMBARGOS  DECLARATÓRIOS
REJEITADOS.
1.  A  jurisprudência  do  STJ é firme no sentido de que os segundos
Embargos   de  Declaração  devem  limitar-se  a  apontar  os  vícios
porventura  constatados no acórdão que julgou os primeiros Embargos,
sendo  inadmissíveis  quando se contrapõem aos argumentos delineados
no aresto anteriormente impugnado.
2.   Em  se  tratando  de  recurso  de  fundamentação  vinculada,  o
conhecimento  dos  aclaratórios  pressupõe  que  a  parte  alegue  a
existência  de  pelo  menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do
CPC/2015.
3.  Não  merecem  ser  acolhidos os segundos Embargos de Declaração,
que,  em  verdade,  revelam inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
4.  Embargos  de Declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1%
sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3817>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1322454>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01026   PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no REsp  1771790  GO  2018/0260505-3
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:06/11/2019
EDcl nos EDcl no REsp  1756313  SP  2018/0194681-4
Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1235077  SP  2018/0013522-9
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:11/10/2019
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1665000  RS  2017/0073861-0
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:05/09/2019
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1648271  SC  2017/0008923-0
 Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:05/09/2019
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1200562  SP  2017/0264349-3
Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:11/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804657
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS.   ACÓRDÃO   COM   FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  DIREITO
FUNDAMENTAL  À  SAÚDE.  FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283 DO STF.
1. O recorrente, ao apontar violação ao artigo 267, VI, do CPC/1973,
direcionou   a   sua  tese  no  sentido  de  que  não  houve  prévio
requerimento  administrativo  do medicamento, deixando de impugnar o
fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual a lide versa sobre o
direito  à  vida  e  à  saúde,  de  forma  que, diante da natureza e
magnitude   dos   direitos   envolvidos,   basta  a  comprovação  de
necessidade  do  medicamento  e  a falta de condições de adquiri-lo,
sendo  desnecessário  o  prévio  requerimento,  sob  pena de lesão a
direitos fundamentais. A referida fundamentação, por si só, mantém o
resultado  do  julgamento  ocorrido  no  Tribunal  de origem e torna
inadmissível  o  recurso  que  não  a impugnou. Incidência da Súmula
283/STF. 2. Ademais, nota-se que foi debatida matéria com fundamento
eminentemente  constitucional,  envolvendo  especialmente a garantia
constitucional  de  direito  à  saúde  (art. 196 da CF), sendo a sua
apreciação  de  competência  exclusiva  do Supremo Tribunal Federal,
conforme arts. 102 e 105 da CF.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MATÉRIA COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1692336>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   ART:00105
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804381
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO.
DESNECESSIDADE  DE  INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Em nenhum momento a
legislação  previdenciária  impôs  restrições à comprovação da união
estável  entre o homem e a mulher mediante início de prova material;
pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as
provas  legais  que  pudessem  formar  a  sua  convicção  acerca  da
existência da vida em comum entre os companheiros.
2. O STJ entende pela não exigência de início de prova material para
comprovação  da união estável, para fins de obtenção do benefício de
pensão por morte, uma vez que não cabe ao julgador restringir quando
a  legislação  assim não o fez. Nesse sentido: REsp 778.384/GO, Rel.
Ministro  Arnaldo  Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 18/9/2006; AgRg no
REsp  1184839/SP,  Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Quinta  Turma, DJe
31/5/2010.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA
CONJUGAL)
     STJ - <<REsp 778384>>-GO, <<AgRg no REsp 1184839>>-SP,
           <<REsp 326717>>-GO