RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1698728
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DO
PODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICAS
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAIS
ADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SER
COMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.
NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS E
DIFERENCIADOS. PROVÁVEL AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO OU PREPARAÇÃO DOS
PAIS. ATO DE ADOÇÃO DE CRIANÇA EM AVANÇADA IDADE QUE, CONQUANTO
LOUVÁVEL E NOBRE, DEVE SER NORTEADO PELA PONDERAÇÃO, CONVICÇÃO E
RAZÃO. CONSEQUÊNCIAS GRAVES AOS ADOTANTES E AO ADOTADO. PAPEL DO
ESTADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO DE ADOÇÃO. CONTROLE DO
ÍMPETO DOS ADOTANTES. ZELO PELA RACIONALIDADE E EFICIÊNCIA DA
POLÍTICA PÚBLICA DE ADOÇÃO. FALHA DAS ETAPAS DE VERIFICAÇÃO DA
APTIDÃO DOS PAIS ADOTIVOS E DE CONTROLE DO BENEFÍCIO DA ADOÇÃO. FATO
QUE NÃO ELIMINA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS QUE PRATICARAM
ATOS CONCRETOS E EFICAZES PARA DEVOLUÇÃO DA FILHA ADOTADA AO
ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DOS ADOTANTES A REPARAR OS DANOS MORAIS
CAUSADOS À CRIANÇA. POSSIBILIDADE. CULPA CONFIGURADA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DOS
DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO. OBSERVÂNCIA DO CONTEXTO
FÁTICO. EQUILÍBRIO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO E DO GRAU DE CULPA DOS
PAIS, SEM COMPROMETER A EFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. DESTITUIÇÃO DO
PODER FAMILIAR. CONDENAÇÃO DOS PAIS DESTITUÍDOS A PAGAR ALIMENTOS.
POSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DO PODER DE GESTÃO DA VIDA DO FILHO, MAS
NÃO DO VÍNCULO DE PARENTESCO. MAIORIDADE CIVIL DA FILHA. FATO NOVO
RELEVANTE. RETORNO DO PROCESSO AO TRIBUNAL COM DETERMINAÇÃO DE
CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE DA
ALIMENTADA E POSSIBILIDADE DOS ALIMENTANTES.
1- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é cabível a
reparação por danos morais em decorrência do abandono afetivo dos
pais adotivos em relação ao adotado e se estão configurados, na
hipótese, os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil;
(ii) se é admissível que os pais adotivos sejam condenados a prestar
alimentos ao filho adotado após a destituição do poder familiar,
inclusive no período em que a criança se encontre acolhida
institucionalmente.
2- Para o exame do cabimento da reparação de danos morais pleiteada
pela adotada ao fundamento de abandono afetivo dos pais adotivos, é
imprescindível o exame do contexto em que se desenvolveram os fatos,
que, na hipótese, revelaram que a criança foi adotada quando já
possuía 09 anos, vinda de anterior destituição de poder familiar e
de considerável período de acolhimento institucional, por um casal
de idosos de 55 e 85 anos e que já possuía um filho biológico de 30
anos ao tempo da adoção.
3- Embora não seja legalmente vedada a adoção nas circunstâncias
especiais acima mencionadas, era possível inferir o acentuado risco
de insucesso da adoção em virtude da notória diferença geracional
entre pais e filho, de modo que era possível prever que a criança
muito provavelmente exigiria cuidados muito especiais e
diferenciados dos pais adotivos que possivelmente não estivessem
realmente dispostos ou preparados para despendê-los.
4- Conquanto o gesto de quem se propõe a adotar uma criança de
avançada idade e com conhecido histórico de traumas seja
nobilíssimo, permeado de ótimas intenções e reafirme a importância
da política pública e social de adoção, não se pode olvidar que o
ato de adotar, que não deve ser temido, deve ser norteado pela
ponderação, pela convicção e pela razão, tendo em vistas as suas
inúmeras consequências aos adotantes e ao adotado.
5- No processo de adoção, o papel do Estado e do Ministério Público
é de extrema relevância, pois às instituições cabe, por meio dos
assistentes sociais, psicólogos, julgadores e promotores, controlar
o eventual ímpeto dos pretensos adotantes, conferindo maior
racionalidade e eficiência à política pública de adoção, o que
efetivamente ocorre na grande maioria das situações.
6- Na hipótese, contudo, verifica-se que a inaptidão dos adotantes
diante das circunstâncias fáticas específicas que envolviam a
criança adotada era bastante nítida, de modo que é possível concluir
que as instituições de controle não apreciaram adequadamente a
questão ao deferir a adoção aos pais adotivos.
7- A constatação desse fato não elimina completamente, todavia, a
responsabilidade civil dos pais adotivos pelos danos efetivamente
causados à criança quando, tencionando devolvê-la ao acolhimento,
praticaram atos concretos e eficazes para atingir essa finalidade,
pois, embora a condenação dos adotantes possa eventualmente inibir o
sucesso dessa importante política pública, deixar de sancioná-los
revelaria a condescendência judicial com a prática de um ato
contrário ao direito.
8- Na hipótese, fiel aos fatos apurados e às provas produzidas nas
instâncias ordinárias, é possível inferir a existência de dano moral
à criança em decorrência dos atos praticados pelos pais adotivos
que culminaram com a sua reinserção no sistema de acolhimento
institucional após a adoção, de modo que a falha estatal no processo
de adoção deve ser levada em consideração tão somente para aferir o
grau de culpa dos pais, mas não para excluir a responsabilização
civil destes.
9- A formação de uma família a partir da adoção de uma criança é um
ato que exige, dos pais adotivos, elevado senso de responsabilidade
parental, diante da necessidade de considerar as diferenças de
personalidade, as idiossincrasias da pessoa humana e, especialmente,
a vida pregressa da criança adotada, pois o filho decorrente da
adoção não é uma espécie de produto que se escolhe na prateleira e
que pode ser devolvido se se constatar a existência de vícios
ocultos.
10- Considerada a parcela de responsabilidade dos pais adotivos,
arbitra-se a condenação a título de danos morais em R$ 5.000,00,
corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento na forma
da Súmula 362/STJ, valor que, conquanto módico, considera o contexto
acima mencionado de modo a equilibrar a tensão existente entre o
direito à indenização da filha e o grau de culpa dos pais, bem como
de modo a não comprometer a eficácia da política pública de adoção.
11- Mesmo quando houver a destituição do poder familiar, não há
correlatamente a desobrigação de prestação de assistência material
ao filho, uma vez que a destituição do poder familiar apenas retira
dos pais o poder que lhes é conferido para gerir a vida da prole,
mas, ao revés, não rompe o vínculo de parentesco.
12- Na hipótese, a filha atingiu a maioridade civil em 2019 e,
embora a maioridade civil, por si só, não acarrete a inviabilidade
da prestação alimentícia, há fato superveniente relevante que deve
ser considerado para que se delibere sobre a condenação em
alimentos, de modo que deve ser provido o recurso especial para
determinar o retorno do processo ao Tribunal e para determinar seja
o julgamento da apelação convertido em diligência, apenas em relação
ao capítulo decisório dos alimentos, investigando-se se a filha
ainda necessita dos alimentos e quais são as atuais possibilidades
dos pais.
13- Recurso especial conhecido e provido, a fim de: (i) restabelecer
a sentença que julgou procedente o pedido, mas arbitrando em R$
5.000,00 a condenação a título de reparação de danos morais,
corrigidos monetariamente a partir da data do presente arbitramento;
(ii) determinar o retorno do processo ao Tribunal, com determinação
de conversão do julgamento da apelação em diligência, para
investigar a necessidade da alimentada e as possibilidades dos
alimentantes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi,
inaugurando a divergência, no que foi acompanhada pelos Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Paulo de Tarso Sanseverino e o
voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, acompanhando o
Relator,  por maioria, dar provimento ao recurso especial nos termos
do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Marco Aurélio Bellizze.
Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - ABANDONO DE MENOR - DANOS MORAIS
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1286242>>-MG,
         <<REsp 1159242>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 492243>>-SP,
         <<REsp 1493125>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...] decretada a extinção do poder familiar e não ocorrendo
nova adoção, os genitores ainda possuem obrigações e deveres com a
prole comum, incluindo o dever de prestar-lhes alimentos, que são
essenciais a manutenção digna do alimentado, pois ainda permanecem
os vínculos de parentesco entre eles, que os une.
     E existindo vínculo de parentesco, o art. 1.695 do CC/02 dispõe
que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e
filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos
mais próximos em grau, uns em falta de outros".
     "[...] impossível juridicamente desconstituir as premissas
fáticas adotadas pelo TJ/MS de que não foi comprovado o ato ilícito
(abandono afetivo). Para tanto seria indispensável o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, providência que não pode ser
levada a efeito em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula
nº 7 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000362
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00033 PAR:00004 ART:00039 PAR:00001 ART:00048
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.010/2009)
LEG:FED LEI:012010 ANO:2009
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01695