HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541177
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVOS DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO
PISO LEGAL. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO CONCRETA
DECLINADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA OU
FAVORÁVEL. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. QUALIFICADORA REMANESCENTE
SOPESADA NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. POSSIBILIDADE.
CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO E
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de
reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de
censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da
ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa
concluir pela prática ou não de delito. No caso, a frieza do agente
ao trocar de instrumento do crime sem receio perante as vítimas, a
perseguição e o terror causado às crianças, que tiveram que fugir
pela mata, tendo o réu tentado atingir, ainda, sua filha de 2 anos
de idade, permitem a exasperação das reprimendas-base sob o título
da culpabilidade.
4. Quanto à conduta social, para fins do art. 59 do CP, esta
corresponde  ao  comportamento do réu no seu ambiente familiar e em
sociedade, de modo que a sua  valoração negativa exige concreta
demonstração de desvio de natureza  comportamental. In concreto, a
sentença afirma que o réu seria detentor de péssima reputação na
cidade de Xapuri, o que justifica a elevação das básicas.
5. A personalidade do agente resulta da  análise do seu perfil
subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para
que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações
penais, com base nos elementos probatório dos autos, aptos a inferir
o  desvio de  personalidade de acordo com o livre convencimento
motivado, independentemente  de  perícia. In concreto, o réu possui
personalidade violenta, já que teria submetido a sua ex-companheira,
seus enteados e filhos a inúmeras agressões físicas e ameaças,
durante anos.
6. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime
devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de
natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, não se
infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto
condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela
gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídio
qualificado, pois o paciente agiu de forma extremamente violenta,
tendo, inclusive, decepado a mão de uma das vítimas, seu enteado de
4 anos de idade, quando ela já agonizava, tendo-a, em seguida,
degolado.
7. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o  resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se  escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal. In casu, em relação ao homicídio do menor
Anderson, o trauma causado à sua ex- companheira e ao irmão da
vítima, que presenciaram os homicídios, permitem o incremento da
pena pelas consequências. Quanto à vítima Francisco, o fato dela ter
deixado viúva e "filhos ainda por cuidar", de igual modo, justificam
o incremento da básica.
8. O comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à
vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao
réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base.
Com efeito, se não restar evidente a interferência da vítima no
desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, essa
circunstância deve ser considerada neutra.
9. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "no delito de
homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará
o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma
circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código
Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância
judicial" (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS  MOURA,  SEXTA  TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje
17/3/2017). No caso, tratando-se de homicídio duplamente
qualificado, a qualificadora remanescente foi corretamente sopesada
na segunda fase do cálculo dosimétrico.
10. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo
de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das
agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência
reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento
e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de
aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração
superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea.
11. O Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria mista, pela qual
a ficção jurídica do crime continuado exige como requisito de ordem
subjetiva o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares. No
caso, as  instâncias  ordinárias  ressaltaram  que não está presente
o requisitos subjetivo necessário à caracterização do aludido
instituto penal, já que o réu não teria agido com o ânimo de cometer
um roubo em continuação do outro.
12. Em razão do necessário reexame fático, é inviável no espectro de
cognição do habeas corpus avaliar a conduta do paciente, a fim de
reconhecer a ficção jurídica da continuidade delitiva, uma vez que é
imperativo aferir o elemento anímico do agente e concluir se o
comportamento humano voluntário foi psiquicamente direcionado a
finalidades  autônomas ou se há dolo global entre os delitos
parcelares.
13. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir
a pena a 49 anos de reclusão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MÚLTIPLAS QUALIFICADORAS
- CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES)


   STJ - <<AgRg no REsp 1644423>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CONDUTA SOCIAL -
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)


   STJ - <<AgRg no AREsp 1239294>>-PE,
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA)


   STJ - <<HC 359152>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 749151>>-PA,
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIA DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no AREsp 782252>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - VALORAÇÃO
NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE)


   STJ - <<AgInt no REsp 1710287>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 443079>>-AL,
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - AGRAVANTES E ATENUANTES GENÉRICAS -
FRAÇÃO)


   STJ - <<HC 322902>>-SP
Informações complementares:      "[...] o reconhecimento da ficção jurídica do art. 71 do
Código Penal exige que o agente tenha praticado duas ou mais
condutas da mesma espécie, em semelhantes condições de tempo, lugar
e 'modus operandi', bem como que seja  demonstrada a unidade de
desígnios entre os delitos cometidos".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 ART:00071
Acórdãos similares: HC      454127  RJ  2018/0140620-6  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020