INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 231
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Penal. Denúncia (Art. 297, CP). Recebimento. Afastamento
Do Cargo. CPP, Artigos 41 e 43 . Lei Complementar 35/79 (LOMAN, art.
29).
1. A denúncia é proposição acusatória, que deve ser provada. O
acusado se defende dos fatos narrados ou descritos e não do fato
classificado. Suficientes os indícios, não devem ser banidos da
consideração e exame, na suposição de atipicidade. Em contrário
pensar, ocorreria a prematura conclusão da inexistência de crime.
Somente a denúncia manifestamente inepta comporta a imediata recusa.
2. Do Magistrado exige-se comportamento insuspeito. Recebida a
denúncia, impõe-se o seu afastamento das funções do cargo.
3. Denúncia recebida, com o conseguinte afastamento do cargo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "A Corte Especial, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Relator, recebeu a denúncia e também, por maioria, vencidos
os Srs. Ministros Vicente Leal e Francisco Peçanha Martins,
determinou, com base no art. 29 da Lei Complementar nº 35 de 14 de
março de 1979, o imediato afastamento do réu das funções de Juiz do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região."
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira, permanecendo
na relatoria o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Quanto ao
recebimento da denúncia, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Milton Luiz Pereira.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 139940>>-AC (RSTJ 120/428, LEXSTJ 105/363),
           <<INQ 259>>-AM (LEXSTJ 145/355)
Informações complementares:      RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, ACUSADO,
DESEMBARGADOR, TRF, IRRELEVÂNCIA, ERRO, CAPITULAÇÃO LEGAL, CRIME EM
TESE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INÉPCIA, EXISTÊNCIA, DESCRIÇÃO, FATO
TÍPICO, INDÍCIO, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME, NECESSIDADE,
APURAÇÃO, DELITO, ÂMBITO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, OBSERVÂNCIA, DIREITO
DE DEFESA, CONTRADITÓRIO.
     CABIMENTO, AFASTAMENTO, ACUSADO, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR,
TRF, MOMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA,
HIPÓTESE, EXECUÇÃO DO CRIME, ÂMBITO, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, JUIZ,
DECORRÊNCIA, ATIVIDADE, MAGISTRADO, EXIGÊNCIA, DIGNIDADE, MORAL,
IMPARCIALIDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, CONDENAÇÃO,
PREVALÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, COMPATIBILIDADE, LOMAN, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, DESEMBARGADOR, TRF,
ACUSADO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, HIPÓTESE, DESCRIÇÃO,
CONDUTA, INCOMPATIBILIDADE, TIPO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA
ATÍPICA, FALTA DE JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. VICENTE LEAL)
     DESCABIMENTO, AFASTAMENTO, DESEMBARGADOR, CARGO PÚBLICO,
MOMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA,
FUNDAMENTAÇÃO, ARTIGO, LOMAN, DECORRÊNCIA, SUPERVENIÊNCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, EXIGÊNCIA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, NORMA, DIREITO
ADMINISTRATIVO, PROCESSO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00297 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00043
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029