RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1755140
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO   E   ASSISTENCIAL.  PENSÃO  VITALÍCIA.  SERINGUEIROS
(SOLDADOS  DA BORRACHA). NATUREZA ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Trata-se,  na  origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPF e
pelo  MPE/AM  contra  o  INSS  com  o  objetivo  de reestabelecer os
benefícios de aposentadoria cancelados por ocasião do deferimento de
pensão  vitalícia  "Soldado  da  Borracha", bem como o pagamento das
prestações pretéritas não pagas.
2.  A  sentença  julgou  a  ação  procedente. O Tribunal a quo negou
provimento   à  Apelação  do  INSS  para  permitir  a  cumulação  de
aposentadoria   e  da  pensão  vitalícia  concedida  ao  Soldado  da
Borracha,  nos  termos  do  art.  54  da ADCT e do art. 3º da Lei 7.
986/1989.
3.  O constituinte de 1988, reconhecendo a necessidade de amparar os
seringueiros  que  atenderam  ao  apelo do Governo brasileiro para o
esforço  de  guerra,  trabalhando  na produção da borracha na região
amazônica durante a Segunda Guerra Mundial, previu a concessão de um
benefício  de natureza assistencial conhecido como "pensão vitalícia
aos  Soldados  da Borracha" quando comprovada a situação de carência
material do beneficiário.
4.  A  Lei  7.986/1989 disciplinou a pensão vitalícia definindo como
beneficiários o próprio seringueiro e seus dependentes exigindo como
requisitos  a  comprovação  do  exercício  laboral  na atividade e a
situação  de carência, fixando o valor do benefício em dois salários
mínimos mensais.
5.  A  natureza  assistencial da prestação está evidenciada no texto
normativo  quando  estabelece  como  requisito  essencial  para  sua
concessão   que  os  seringueiros  não  possuam  meios  para  a  sua
subsistência  e  da  sua  família,  bem  como  o  estado de carência
material do seringueiro e do dependente, conforme o caso.
6.  A  redação  do  Decreto-Lei 9.882/1946 previa a elaboração de um
plano  para  a  execução  de um programa de assistência imediata aos
trabalhadores  encaminhados  para  a  amazônia, durante o período de
intensificação  da  produção da borracha para o esforço de guerra, o
que  revela  a natureza assistencial do benefício criado pela Lei 7.
986/1989.
7. A pensão vitalícia para assistência dos seringueiros foi inserida
no  ordenamento  jurídico  brasileiro  como  um  auxílio  financeiro
àqueles  trabalhadores  que se encontravam em situação de carência e
necessitavam de amparo estatal.
8.  Não  há  na Lei 7.986/1989 as situações em que o beneficiário da
prestação  mensal  deixaria  de  recebê-la em razão de fato jurídico
superveniente,  até  mesmo porque, por se tratar de pensão vitalícia
em  que  a  relação  jurídica  é continuativa, não poderia antecipar
todas  as  situações  possíveis  em  que  o  estado  de  necessidade
financeira do beneficiário não mais estaria presente.
9.  O  fato  de  a  lei  de regência estipular como requisito para a
concessão  do  benefício não possuir o beneficiário meios para a sua
subsistência  e  da  sua  família  demonstra  que  a  manutenção  do
pagamento  do  benefício  é  incompatível  com a existência de outra
renda mensal ou periódica que garanta o sustento familiar.
10.  Como  definido  na  Lei  Orgânica  da  Assistência  Social,  "A
assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política
de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais,
realizada  através  de  um conjunto integrado de ações de iniciativa
pública  e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades
básicas" (art. 1º da Lei 8.742/1993).
11.  A  atuação  do  Estado  mediante  a  implementação de políticas
públicas  direcionadas  a  eliminar  a  situação  de vulnerabilidade
social  atua  para  a  eliminação  da  situação  de  pobreza  ou  de
hipossuficiência  material, enquanto perdurarem as situações fáticas
que  ensejaram  a  atuação  da proteção social estatal. Ou seja, nos
casos  em que o Estado garante o pagamento de prestações financeiras
mensais  a  eliminação posterior da situação de necessidade material
enseja a suspensão do pagamento do benefício.
12.  Nessa  linha  argumentativa,  a  Lei  8.742/1993, ao conceber o
benefício  de  prestação continuada no valor de um salário mínimo ao
idoso com sessenta e cinco anos de idade e à pessoa com deficiência,
previu  que  "O  benefício  de  que  trata  este artigo não pode ser
acumulado   pelo  beneficiário  com  qualquer  outro  no  âmbito  da
seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica
e  da  pensão especial de natureza indenizatória" (§ 4º do art. 20);
que  "O  pagamento  do  benefício  cessa  no  momento  em  que forem
superadas  as  condições  referidas no caput, ou em caso de morte do
beneficiário"  (§  1º  do  art. 21); e que "O benefício de prestação
continuada  será  suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com
deficiência  exercer  atividade remunerada, inclusive na condição de
microempreendedor individual" (art. 21-A).
13.  Há  uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência
social   brasileiro   para  a  concessão  simultânea  de  benefícios
previdenciários  de  natureza contributiva, entendendo este como uma
prestação  paga  ao  trabalhador em razão da sua vinculação a um dos
regimes  públicos  previdenciários  vigentes  (RGPS  ou  RPPS)  e  a
concessão  ou  manutenção  de  um  benefício  assistencial  em que a
situação  de  vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o
pagamento. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: REsp 753.
414/SP,   Rel.  Ministro  Gilson  Dipp,  Quinta  Turma,  julgado  em
20/9/2005,  DJ  10/10/2005,  p.  426; REsp 202.102/RS, Rel. Ministro
Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 4/4/2000, DJ 2/5/2000, p. 160.
14.  Tal  entendimento  está  normatizado  no  âmbito  da  autarquia
previdenciária  na  Instrução  Normativa  77/2015 (art. 528, IV) que
veda   o   recebimento  conjunto  da  "pensão  mensal  vitalícia  de
seringueiro  (soldado  da borracha), com qualquer outro Benefício de
Prestação Continuada mantido pela Previdência Social".
15.  É  possível  ao  INSS,  como órgão responsável pela concessão e
manutenção  da pensão vitalícia disciplinada pela Lei 7.986/1989, de
acordo  com  cada  caso  concreto, quando constatar não mais estarem
presentes  os  requisitos  para  a  sua  concessão,  especialmente a
ausência  da situação de carência material estabelecida pelo art. 54
da  ADCT  e  arts. 1º e 2º da Lei 7.986/1989, após o devido processo
legal  em  que  sejam  garantidos  o contraditório e a ampla defesa,
suspender  o  pagamento  do  referido  benefício  assistencial,  sem
prejuízo de possibilitar ao beneficiário a escolha do benefício mais
vantajoso  economicamente  (mais  favorável),  quando  presentes  os
requisitos necessários à concessão de ambos.
16. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Assusete  Magalhães e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE NATUREZA CONTRIBUTIVA - BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL - INCOMPATIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 753414>>-SP, <<REsp 202102>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00054
LEG:FED LEI:007986 ANO:1989
        ART:00001   ART:00002   ART:00003
LEG:FED DEL:009882 ANO:1946
        ART:00001   ART:00002   ART:00003   ART:00004
LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93     LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
        ART:00001   ART:00020   PAR:00004   ART:00021   PAR:00001
        ART:0021A
LEG:FED INT:000077 ANO:2015
        ART:00528   INC:00004
(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
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