AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1318373
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA
DE OMISSÕES. REVELIA DA EMPRESA REQUERIDA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA.
COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO
MAGISTRADO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar
a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o
julgado por via inadequada.
2. A revelia não foi o único fundamento jurídico adotado para julgar
procedente os pedidos formulados pela agravada, pois o tribunal de
origem  considerou comprovadas as alegações da autora, indicando as
razões da formação do seu convencimento.
3. Na hipótese, a revisão do julgado estadual demandaria reexame do
conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em
recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ.
4. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a necessidade do reexame da matéria fática impede a
admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela
alínea "c" do permissivo constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO
MATERIAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt na Rcl 35877>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 938704>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - APRECIAÇÃO DA PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO)
   STJ - <<REsp 1210205>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 527731>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 15400>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 891083>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1358752>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVAS - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 875916>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 859429>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 573926>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1039331>>-PR
Informações complementares:      "[...] o sistema processual civil é orientado pelo princípio do
livre convencimento motivado, segundo o qual ao magistrado é
permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova
disponível nos autos bastando, para tanto, que indique na decisão os
motivos que lhe formaram o convencimento, a teor do disposto no art.
131 do Código de Processo Civil de 1973 [...]".
     "[...] cabe ao magistrado como destinatário final, respeitando
os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação
da prova necessária à formação do seu convencimento".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 PAR:00003 LET:A LET:C
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