HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529848
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIME DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS PREVISTO NO ART.
1º, III, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DOLO
ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO DEMONSTRADO. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PARECER ACOLHIDO.
1. Caso em que não se está diante de excepcionalidade a justificar a
precoce extinção da ação penal. A denúncia preenche os requisitos
do art. 41 do Código de Processo Penal, o que permite a compreensão
dos fatos e possibilita o amplo exercício da defesa e do
contraditório. Não há razão para impedir o Estado-Administração de
demonstrar a eventual responsabilidade penal dos acusados, isso,
diante do quadro apresentado, implicaria cercear o direito-dever do
Poder Público em apurar a verdade sobre o que se passou.
2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é
indispensável estar devidamente descrito o dolo específico de
acarretar prejuízo ao erário, para ficar configurado o crime do art.
1º, inciso III, do Decreto-Lei n. 201/1967 (HC n. 485.791/SP,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/5/2019).
3. No caso dos autos, embora o Tribunal de Justiça de Pernambuco
tenha deixado consignado, no acórdão impugnado, que a configuração
do crime previsto no art. 1º, III, do Decreto-lei n. 201/1967
dispensa a presença do dolo específico, ao analisar o conjunto
probatório, registrou a presença de dados que indicam, sim, a
existência de dolo específico da ex-Secretária municipal de
Programas Sociais do município de Cabo de Santo Agostinho/PE, ora
paciente, decorrentes da contratação de pessoas, por meio do
Programa "Onda Limpa", sem, em contrapartida, exigir a presença em
cursos de qualificação, conforme previsto em lei.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Nefi Cordeiro concedendo a ordem, com extensão ao corréu,
sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, e do
voto da Sra. Ministra Laurita Vaz denegando-a, sendo acompanhada
pelo Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, denegar a
ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Antonio
Saldanha Palheiro.
Sustentou oralmente o Dr. Yuri Azevedo Herculano pela paciente, Edna
Gomes da Silva (sessão de 5/12/2019).

Jurisprudência citada: (PENAL - CRIME DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO)


   STJ - <<HC 485791>>-SP,
         <<HC 299029>>-GO
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NEFI CORDEIRO)
     "[...] a  inicial acusatória faz referência à  contratação de
mão de obra sem concurso público e  sem pagamento dos encargos
empregatícios, em desvio de finalidade do programa Onda Limpa, mas
não esclarece minimante a  ocorrência de dano econômico ao erário
na contratação de pessoas sem a capacidade técnica exigida na
prestação de serviços à municipalidade, visto que o pagamento foi
feito a quem prestou o serviço contratado.Desse modo, não tendo
sido atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo
Penal, diante da absoluta ausência de demonstração do dolo de
causar dano ao erário ou do efetivo prejuízo causado ao Município,
deve ser reconhecida a  inépcia da inicial acusatória".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00003