HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 655517
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
OCORRÊNCIA. EXTRAPOLADOS OS LIMITES DA RAZOABILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER MINISTERIAL PELA
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA QUE SEJA RELAXADA A PRISÃO DO
PACIENTE, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
1. Em relação ao excesso de prazo para a formação da culpa,
registre-se que a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais (AgRg no HC n. 535.238/SP, Ministro
Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/12/2019).
2. No caso, o paciente encontra-se preso preventivamente desde
23/2/2018, tendo sido apresentada defesa prévia em 23/5/2018,
recebida a denúncia no dia 31/7/2018 e designada audiência de
instrução e julgamento para 18/10/2018. Nova audiência em
continuidade foi realizada no dia 13/6/2019, designando-se outro ato
em continuidade para o dia 16/3/2021, o qual não se realizou em
razão da infrutífera intimação da testemunha.
3. Sem que haja data para nova realização da audiência - uma vez que
os autos aguardam pesquisa de novos endereços da testemunha não
localizada - e, consequentemente, conclusão da instrução criminal,
que perdura por mais de 3 anos, forçoso concluir, a despeito da
gravidade dos delitos perpetrados, pela ilegalidade da prisão
preventiva por excesso de prazo.
4. Em se tratando de custodiado apontado como integrante da facção
criminosa autodeterminada Primeiro Comando da Capital - PCC -, e com
a finalidade de assegurar um equilíbrio entre os direitos do réu e
os da sociedade, além de manutenção da ordem pública, é imperiosa a
fixação de medidas cautelares alternativas que deverão ser
estabelecidas pelo Juízo a quo logo que tomar conhecimento desta
decisão.
5. Ordem concedida, com base na manifestação ministerial, para
determinar que o Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de
Peruíbe/SP substitua a prisão preventiva do paciente por medidas
cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal, salvo se por outro motivo ele estiver preso, e com o alerta
de que, em caso de descumprimento ou da superveniência de motivos,
será restabelecida a prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 104639>>-PI,
         <<AgRg no HC 535238>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA -
OCORRÊNCIA - EXTRAPOLADOS OS LIMITES DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 578865>>-MA,
         <<RHC 128422>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319