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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1997061
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE
EXASPERAÇÃO.  FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO
JULGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PURO FRAÇÃO UTILIZADA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
I - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
"A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério
aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa
do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu
livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de
exasperação da pena-base, sendo que tal critério somente é passível
de revisão por esta Corte de Justiça no caso de inobservância dos
parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (AgRg no HC
n. 549.965/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 27/05/2020).
II - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, não se
há falar em desproporcionalidade no quantum de exasperação da
pena-base, pois, nos termos da jurisprudência pacífica desta eg.
Corte Superior, "A aplicação da pena, na primeira fase, não se
submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio
da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes" (AgRg no REsp
n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
28/06/2019).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1969074
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO. AUSÊNCIA DE
REQUISITOS LEGAIS. SUPERVISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO PENAL.
INDISPENSABILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.
I - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do
inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a
devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da
transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o
aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade
das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo
dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não
ocorreu na espécie.
II - Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois,
conforme jurisprudência desta eg. Corte Superior "[...] não havendo
comprovação de que a atividade laboral do apenado foi desenvolvida
de maneira supervisionada, sob fiscalização do estabelecimento
prisional, não é possível aferir se foi atendido o caráter
ressocializador da atividade. Não se pode perder de vista que não
basta a apresentação do atestado de efetivo trabalho para que o
apenado obtenha o direito à remição. Precedentes" (AgRg no HC n.
625.044/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de
23/03/2021).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA - COTEJO ANALÍTICO -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1335090>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 533188>>-SP
(REMIÇÃO - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE
SUPERVISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO - ATESTADO DE EFETIVO TRABALHO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 625044>>-RS,
         <<AgRg no HC 517554>>-RS,
         <<AgRg no HC 606618>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00034 ART:00126
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no AgRg no HC)
Processo: 698910
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 2
DIAS PREVISTO NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto
no art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. O embargante foi
intimado em  16/11/2021 e o recurso recebido em 22/11/2021.
2.  Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no AgRg no HC)
Processo: 698910
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art.
619 do Código de Processo Penal.
Na hipótese dos autos, o embargante não comprovou a existência de
omissão no julgado. Seus argumentos demonstram, tão somente, o
inconformismo com o resultado do julgamento.
2. O tema referente à prescrição executória foi devidamente
apreciado de forma fundamentada, não estando este Órgão Julgador
obrigado a refutar todos os argumentos trazidos pela parte sobre a
questão.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706554
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA.  SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA AGARANTIA DA  ORDEM PÚBLICA .
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS
CAUTELARES. IMPOSSIBLIDADE. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA
MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do ora Agravante acarretaria risco à ordem pública,
"especialmente porque 'existem indícios do envolvimento dos
denunciados com práticas similares ocorridas em cidades próximas',
bem como 'ainda o reconhecimento da vítima do roubo ocorrido na
cidade de Americana/SP'", circunstância que indica a probabilidade
de repetição de condutas tidas por delituosas e revela a
indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude
do fundado receio de reiteração delitiva.
III - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, pois se verifica,diante das
circunstâncias peculiares do caso concreto, que a aplicação das
medidas alternativas a segregação cautelar somente tem lugar quando
ausentes os requisitos da prisão preventiva consoante o regramento
do artigo 321 do Código de Processo Penal, sendo certo que as
medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se
mostram suficientes neste momento e em face dos elementos trazidos
aos autos.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar  o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser  mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157500
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA.  SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO
RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBLIDADE. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA
PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional, mantido pelos mesmo
fundamentos pela sentença condenatória, encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do ora Agravante acarretaria risco à ordem pública,
"em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade
imputada ao ora recorrente, ante o modus operandi empregado na
execução do delito pois, consta dos autos, a frieza do acusado bem
como a intenção de fuga, uma vez que 'policiais Militares viram duas
malas vazias em cima da cama do autuado, prontas para utilização',
no momento do flagrante", circunstâncias que revelam um maior
desvalor da conduta perpetrada a indispensabilidade da imposição da
medida extrema.
III - As instâncias precedentes, ao avaliarem a possiblidade de
concessão das medidas do art. 319 do CPP, entenderam preponderantes
os fundamentos que justificam a segregação cautelar do paciente,
ante o perigo à ordem pública gerado por sua liberdade, razão pela
qual deve ser mantida a medida cautelar extrema imposta ao
agravante.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar   o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser  mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 707908
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO.  FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS.
FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou
orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Na hipótese, a perda dos dias remidos fundamentou-se em
argumentação idônea, concreta, estando o v. acórdão em pleno acordo
com a jurisprudência desta eg. Corte Superior e a lei vigente.
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - PERDA DE DIAS REMIDOS - FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 354145>>-SP,
         <<HC 300530>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00057 ART:00127
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2013129
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.
DESCLASSIFICAÇÃO. PENA-BASE. REGIME. PENA SUBSTITUTIVA. RECURSO
ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DA SÚM. N. 7/STJ E SÚM. 283/STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA N. 182/STJ.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No caso, o recurso especial foi obstado na origem em razão dos
óbices sumulares previstos na Súm. n. 7/STJ e 283 do STF.
2. Nas razões do agravo, contudo, limitou-se a defesa a rebater a
incidência da Súm. n. 7/STJ, ao argumento de que se trata de
discussão sobre questão eminentemente jurídica, sendo dispensável
revolvimento fático-probatório - negativa de vigência ao art. 155 do
CPP e aos arts. 180, §3º e 33, §2º, "c", do Código Penal. Deixou,
contudo, a parte recorrente de impugnar especificamente um dos
óbices a seu recurso, qual seja, a incidência da Súm. n. 283/STF.
3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do
recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte
Superior.
4. Ainda que assim não fosse, a pretendida desclassificação do
delito para a modalidade culposa enseja a análise do material fático
probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ.
5. Quanto a redução da pena, o abrandamento do regime prisional e a
substituição da pena corpórea, observo que, além de reincidente, o
agravante é portador de maus antecedentes, circunstâncias que
obstam, na hipótese, a pretensão defensiva.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2002458  GO  2021/0345937-9  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgRg no AREsp  2002458  GO  2021/0345937-9  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156723
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSTERIOR DECISÃO COM
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE SANADA. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Acerca da regra inserta no artigo 310 e os demais dispositivos do
Código de Processo Penal, "não obstante a ausência de manifestação
do órgão ministerial antes da conversão da prisão em flagrante em
preventiva, é dada a oportunidade de manifestação posterior, por
meio de requerimento ou emissão de parecer, o que afasta a
ilegalidade da conversão da prisão de ofício" (AgRg no RHC
144.647/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma,
julgado em 17/8/2021, DJe 25/8/2021).
2. No caso, a prisão teria sido decretada sem prévia representação
autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Porém, em
consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo,
observa-se que os réus foram posteriormente denunciados e o
Ministério Público se manifestou, por mais de uma vez, acerca da
necessidade da prisão preventiva dos réus, sanando a irregularidade.
Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO - REQUERIMENTO POSTERIOR -
ILEGALIDADE AFASTADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 144647>>-BA,
         <<AgRg no RHC 136708>>-MG,
         <<AgRg no HC 619360>>-PR,
         <<AgRg no RHC 132851>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0003A ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00310
        ART:00311
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149260
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CAUTELARES ALTERNATIVAS.
LEGALIDADE APRECIADA NO RHC 121308/MG. EXCESSO DE PRAZO.
COMPLEXIDADE DO FEITO. AUDIÊNCIA DESIGNADA.  AGRAVO DESPROVIDO.
RECOMENDAÇÕES.
1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. No caso, os agravantes, juntamente com outros 18 réus, foi
denunciado por supostamente integrar organização criminosa destinada
à prática de crimes como peculato, falsidade ideológica, corrupção
ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e fraude em licitações
e execução de contratos firmados com o município de Passos/MG,
causando lesão ao erário público.
3. No caso, além da pluralidade de réus, foi determinada a suspensão
do feito, da Ação Penal n. 0479.19.006550-4, bem como dos
procedimentos cautelares. Ajuizada correição parcial, determinou-se
a retomada da marcha processual, suspendendo apenas o uso do
relatório encaminhado pelo antigo COAF. Posteriormente, nos autos do
Mandado de Segurança n. 1.0000.19.113097-0/000, foi concedido efeito
suspensivo ao agravo interno interposto pelo paciente, tendo a
marcha processual sido novamente suspensa.
4. O processo não permaneceu paralisado, mas recebeu o devido
impulso, somente não tendo sido concluído em razão da sua
complexidade.  Ressalte-se, ainda, que, em consulta ao sítio do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a audiência de
instrução e julgamento foi designada para o dia 22/7/2022.
5. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação ao
Juízo processante, que imprima celeridade no feito, antecipando, se
possível, a audiência de instrução e julgamento para data mais
próxima. Recomendo, ainda, que seja reavaliada a necessidade da
manutenção das cautelares impostas, nos termos do art. 316 do Código
de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendações, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO)
   STJ - <<HC 381407>>-PE,
         <<HC 442813>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677843
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
CONDENAÇÃO. PENA DE 37 ANOS DE RECLUSÃO. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO
NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA E INTEIRO TEOR DO
V. ACÓRDÃO OBJURGADO NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. DEFICIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A deficiência de instrução impede a exata compreensão da
controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça
no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos
autos, sob pena de indeferimento liminar do habeas corpus, como
ocorreu no caso, no qual a defesa, embora nesta oportunidade tenha
juntado cópia da r. sentença condenatória, olvidou-se de juntar
cópia do inteiro teor do v. acórdão objurgado, tendo colacionado tão
somente a ementa.
II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ÔNUS DO IMPETRANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 353292>>-TO,
         <<RHC 73802>>-MG,
         {{HC 412703}}-GO,
         {{HC 412088}}-MG,
         {{HC 412341}}-TO