HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 642018
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SUMULA 444/STJ. MOTIVAÇÃO
INIDÔNEA. PERSONALIDADE DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
VÁLIDA. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. OFENSA À SÚMULA 443/STJ. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO.
PENA INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORAVELMENTE
VALORADAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. A personalidade do agente resulta da análise do seu perfil
subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para
que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações
penais, com base nos elementos probatório dos autos, aptos a inferir
o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento
motivado, independentemente de perícia.
4. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que inquéritos e processos
penais em andamento, ou condenações ainda não transitadas em
julgado, não podem ser negativamente valorados para fins de elevação
da reprimenda-base, sob pena de malferimento ao princípio
constitucional da presunção de não culpabilidade. Inteligência da
Súmula 444/STJ.
5. O fato de a Corte Estadual ter afirmado que o réu apresenta
personalidade desvirtuada, demonstrada por sua insensibilidade
ético-moral, a qual restou concretizada por sua atitude ao gritar
com a vítima, depois de tê-la roubado, não justifica, por si só, a
majoração da pena-base.
6. As instâncias ordinárias, ao reconhecerem a incidência das
majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo,
aplicaram a fração de 1/2 para majorar a pena tão somente em razão
das duas causas de aumento reconhecidas, sem apoio em elementos
concretos do delito. Forçoso destacar que o emprego de arma de fogo,
por si só, não permite a imposição de fração de aumento superior a
1/3, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. Ofensa ao disposto
na Súmula 443 desta Corte.
7. Considerando que a reprimenda imposta não supera os 8 anos de
reclusão, tendo a pena-base sido estabelecida no mínimo legal, sem
que tenha sido declinado fundamento concreto a justificar a fixação
do regime prisional mais gravoso, o paciente faz jus ao regime
semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, 'b',
e § 3º, do Código Penal.
8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de
reduzir a reprimenda do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de
reclusão, e estabelecer o regime prisional semiaberto para o início
do cumprimento da pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E DE AÇÕES PENAIS EM CURSO-
PENA-BASE - AGRAVAMENTO - VEDAÇÃO - SÚM. 444 DO STJ)
   STJ - <<HC 417909>>-RJ
(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA DA PENA - TERCEIRA FASE - SÚM.
443/STJ - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 407390>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443 SUM:000444
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003