HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 583369
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS.
INDEFERIMENTO MOTIVADO. EVENTUAL PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N.
3.688/1941. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO COM
QUALQUER ATO LIBIDINOSO. SÚMULA N. 593 DO STJ. PEDIDO PREJUDICADO.
ORDEM DENEGADA.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior: "O indeferimento
fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza
constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua
discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências
que considerar desnecessárias ou protelatórias" (HC n. 198.386/MG,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 2/2/2015).
2. As instâncias ordinárias consideraram, de forma motivada, a
desnecessidade das diligências requeridas, haja vista a existência
de outros elementos suficientes de prova, além da palavra da vítima,
para embasar eventual condenação.
3. Não foi apontado um fato concreto a caracterizar prejuízo
decorrente da não realização das provas requeridas. A defesa
limita-se, exclusivamente, a insistir na necessidade dessas
diligências, o que impede o reconhecimento de eventual alegação de
nulidade, a teor do princípio pas de nulité sans grief e do art. 563
do Código de Processo Penal.
4. Para desconstituir toda conclusão alcançada pelo Tribunal  a quo
seria necessário, nesta oportunidade, aprofundado reexame do quadro
fático-probatório ou até mesmo dilação probatória. Essas
providências, no entanto, são inviáveis no rito de cognição sumária
da ação constitucional.
5. A Corte de origem delineou e reconheceu a ocorrência de todos os
elementos contidos no art. 217-A do Código Penal, daí não se falar
em tentativa nem na contravenção penal descrita no art. 61 do
Decreto-Lei n. 3.688/1941.
6. É pacífica a compreensão de que o estupro de vulnerável se
consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à
dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por esta Corte
Nacional.
7. Para a caracterização do delito de estupro de vulnerável, é
irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato,
sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento
amoroso com o acusado, haja vista a presunção absoluta da violência
em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso
com pessoa menor de 14 anos. Súmula n. 593 do STJ.
8. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<HC 198386>>-MG,
         <<RHC 47079>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 617952>>-DF,
         <<AgRg no HC 326750>>-PR,
         <<RHC 90870>>-RS
   STF - [[RHC 104752]],
         [[HC 117479]]
(PROCESSO PENAL - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 79712>>-MG,
         <<HC 260457>>-PB
   STF - [[RHC-AgRg 123890]]-SP
(CRIMES SEXUAIS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA)
   STJ - <<HC 227449>>-SP
(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 267027>>-DF,
         <<HC 204145>>-MT
   STF - [[HC-AgR 111412]],
         [[HC 100234]]
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1154806>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1371413>>-DF
(ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1513909>>-PR
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VIOLÊNCIA PRESUMIDA)
   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918)
Informações complementares:      "[...] a  exigência de demonstração de prejuízo, mesmo para
questões sujeitas à  nulidade absoluta, está em consonância com a
jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e  nesta
Corte Superior de Justiça [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000593
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A PAR:00005 ART:00224 LET:ACOM
(ART. 224, A, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.015/2009)
(ART. 217-A, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.718/2018)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227 PAR:00004
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00061
LEG:FED LEI:013718 ANO:2018
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00563
LEG:INT RES:****** ANO:1989
*****  RESONU1989    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA
CRIANÇA
        ART:00034 LET:B
(RESOLUÇÃO 44/25 DA ONU, PROMULGADA PELO DECRETO 99.710/1990)
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990