AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1653340
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  TAXA  DE  LICENCIAMENTO  DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR.  AUSÊNCIA  DE  COMUNICAÇÃO AO DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA.  ART.  134  DO CTB. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto  contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem,   a  parte  ora  agravada  ajuizou  ação,  requerendo  fosse
declarada   a  inexistência  de  débitos  junto  ao  ora  agravante,
decorrentes   do   não   pagamento   da  taxa  de  licenciamento  de
motocicleta, referente ao período posterior à venda do veículo. III.
Nos  termos  da  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça "a
obrigação  de  expedição  de novo Certificado de Registro de Veículo
quando  for  transferida  a propriedade, prevista no art. 123, I, do
CTB,  é  imposta  ao  proprietário adquirente do veículo pois, em se
tratando  de  bem móvel, a transferência da propriedade ocorre com a
tradição"  (STJ,  AgInt  no  AREsp  881.250/SP,  Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  27/10/2016). Assim, "a
responsabilidade  solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às
penalidades    (infrações   de   trânsito),   não   sendo   possível
interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária
ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou
taxa  incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período
posterior à alienação" (STJ, REsp 1.689.032/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2017).
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - TRADIÇÃO - NOVO
CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO -  RESPONSABILIDADE DO
PROPRIETÁRIO ADQUIRENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 881250>>-SP
(ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - FALTA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA -
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1689032>>-SP, <<AgInt no AREsp 881250>>-SP,
           <<REsp 1180087>>-MG
(ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REGRA DO ART. 134 DO CTB MITIGADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 452332>>-RS, <<AgRg no AREsp 369593>>-RS
Informações complementares:      "[...]  não  houve  declaração de inconstitucionalidade do art.
134  do  CTB,  tampouco  o  afastamento  deste,  mas  tão  somente a
interpretação  do  direito  infraconstitucional aplicável à espécie,
razão  pela  qual  não  há  que  se  falar em violação à cláusula de
reserva  de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, e
muito menos à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00123   INC:00001   ART:00134   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010