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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1101202
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. TEMA 1.076/STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
REPETITIVOS. TEMA AFETADO A JULGAMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO OU
CONFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL A QUO. ATO DESTITUÍDO DE
CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O ato judicial que determina o sobrestamento dos autos e o seu
retorno à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o
competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do
CPC), não possui carga decisória, não acarreta prejuízo às partes e,
por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS -
SOBRESTAMENTO - DECISÃO IRRECORRÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 411892>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 920593>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1663877>>-SE,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1126385>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1625134>>-PE
(SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA AFETADO A JULGAMENTO -
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO OU CONFORMAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNALA
QUO)
   STJ - <<QO no REsp 1653884>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 ART:01041
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1915900  ES  2021/0182893-1
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1871773
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDO DE GARANTIA
DO TEMPO DE SERVIÇO. REEMBOLSO DE CUSTAS ADIANTADAS. TEMA 343/STJ.
SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO OU
CONFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL A QUO. ATO DESTITUÍDO DE
CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos
autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente
juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC), não
possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento
irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt no REsp 1.816.085/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/8/2021; AgInt
nos EDcl no REsp 1.574.454/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, DJe 14/6/2021; AgInt no REsp 1.916.576/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 8/6/2021; AgInt no REsp
1.875.243/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 17/11/2020; STF - RE 630.719 AgR-segundo-AgR-AgR, Relator
Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017,
DJe-270 DIVULG 27-11-2017 PUBLIC 28-11-2017.
2.  Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO E RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM - JUÍZO DE
RETRATAÇÃO/CONFORMAÇÃO - ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC/15 -
IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1816085>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1574454>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1916576>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1875243>>-PR
   STF - [[RE-AgR-segundo-AgR-AgR 630719]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 ART:01041
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1605908  SC  2016/0150758-0  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945392
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA
PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL CONTRA A UNIÃO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA
DE ÂMBITO NACIONAL. EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA A TODOS OS
SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE
DO ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTES DO STJ.
1. O aresto regional não se afastou da atual e firme jurisprudência
deste Superior Tribunal "no sentido de que a Justiça Federal no
Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força do art. 109,
§ 2º, da Constituição da República, e, desse modo, as decisões
proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua
abrangência limitada nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/1997,
atingindo todos os substituídos domiciliados no território
nacional"(AgInt no AREsp 770.851/DF, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 8/2/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - ENTIDADE DE CLASSE - AJUIZAMENTO NA SEÇÃO
JUDICIÁRIA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL - JURISDIÇÃO NACIONAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1424442>>-DF,
         <<CC 133536>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 770851>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1382473>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1420636>>-DF
   STF - [[RMS 23566]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3588
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE SERVENTIAS
EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DA PARAÍBA. TERMO FINAL PARA AQUISIÇÃO DOS
TÍTULOS. ALTERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "para que se defira o
pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o
provimento, é necessário que a parte requerente demonstre
concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a
plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada
probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e
de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos
autos (art. 300, caput, do CPC/2015)" (AgInt na Pet 13.893/AC, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 6/4/2021).
2. Caso concreto em que, ao menos em um juízo de caráter preliminar
e não exauriente, não houve modificação do termo final para fins de
cômputo dos títulos apresentados pelos candidatos do certame em
tela, o qual permaneceu como sendo o dia 11/12/2013, tendo havido
exclusivamente a alteração da data final para entrega desses mesmos
títulos.
3. Nessa linha de percepção, conclui-se que o caso concreto não
possui a necessária similitude fática com o paradigma apontado pelo
requerente (RMS 62.203/PI,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe 20/10/2020), haja vista que naquela hipótese houve a
constatação de que a Comissão do Certame havia indevidamente
alterado a data final para aquisição de títulos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1509006
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em
questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira
integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta
no recurso.
3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna,
verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado.
Precedente: EDcl nos EREsp 667.002/DF, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, DJe 12/3/2019.
4. No caso, guardando a fundamentação do aresto embargado
correspondência com a parte dispositiva, não há contradição a
solver.
5. "Se o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como
se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da
matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência
do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal" (EDcl no
AgInt nos EREsp 1.559.725/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira
Seção, DJe 30/8/2017).
6. É pacífica no STJ a compreensão de que o não conhecimento do
especial, pelo duto da alínea "a", inviabiliza a análise do alegado
dissídio pretoriano, relativamente ao mesmo tema jurídico versado
pela parte recorrente.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1766555>>-MG,
         <<EDcl nos EREsp 667002>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - AGRAVO INTERNO
QUE NÃO ULTRAPASSOU A BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1559725>>-PE,
         <<EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 1514933>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - VÍCIOS NÃO
CONFIGURADOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 666334>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1883670
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não
impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
especial na origem, notadamente quanto à Súmula 282/STF. Em razão
disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ.
2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta
Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados
para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los
mantidos.
3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem
ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois não se admite
fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para
ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa.
4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte
agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão
de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado
da Súmula 182 do STJ.
5. Ademais, não é o caso do prequestionamento ficto. Isso porque,
conforme o entendimento desta egrégia Corte Superior, a incidência
do art. 1.025, do CPC/2015 exige que o recurso especial tenha
demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do referido
diploma legal, possibilitando verificar a omissão do tribunal de
origem quanto apreciação da matéria de direito de lei federal
controvertida, bem como superar a supressão de instância pelo
instância ad quem, caso constate a existência do vício do julgado,
vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da
matéria, o que não ocorreu na espécie.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - ART. 1.025 DO CPC/15 - VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1849130>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1622622>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1911415  RS  2021/0178716-9  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1869271  RJ  2021/0100970-7
Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411972
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA E PENSÃO. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE
RENÚNCIA EXPRESSA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar,
especificamente e de forma particularizada, os fundamentos da
decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ.
2. Segundo entendimento consolidado da Primeira Turma desta Corte,
incumbe ao agravante se insurgir contra todos os capítulos
específicos e autônomos da decisão agravada, admitindo-se o agravo
interno parcial nas hipóteses em que há manifestação expressa de que
sua irresignação volta-se somente contra parcela do julgado, havendo
concordância com o restante. Precedentes. (AgInt no REsp
1.518.882/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
21/2/2019).
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 884901>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 20329>>-SC,
         <<AgRg nos EREsp 1424371>>-SC,
         <<AgInt no RE no AgRg no AREsp 786603>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 569843>>-PE
(RENÚNCIA EXPRESSA À IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS - IMPUGNAÇÃO
DOS DEMAIS CAPÍTULOS RESTANTES DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO
STJ - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1518882>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1763006>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1862615  SC  2020/0039898-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1892664  GO  2021/0144701-0  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1886768  AL  2021/0128433-9  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgInt no AREsp  1896113  AL  2021/0164280-8  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1816573
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO
PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.
APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO
STJ (ERESP 1.517.492/PR). QUESTÃO ANÁLOGA ANALISADA PELO STF SOB O
RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AGRAVO INTERNO DA
FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos  EREsp 1.517.492/PR,
de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de
1º.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de
créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na
política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao
princípio federativo e à segurança jurídica.
2. Relativamente à entrada em vigor da LC 160/2017, a Primeira
Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, decidiu que a
superveniência de lei que determina a qualificação do incentivo
fiscal estadual como subvenção de investimentos não tem aptidão para
alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido
de ICMS representa violação ao princípio federativo. Ademais, no
julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, apoiou-se a Seção em
pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no regime da
repercussão geral, de modo que não há obrigatoriedade de observância
do art. 97 da CF/1988. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.462.237/SC,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 21.3.2019.
3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO
DE ICMS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1517492>>-PR
(RESERVA DE PLENÁRIO - QUESTÃO ANÁLOGA ANALISADA EM SEDE REPERCUSSÃO
GERAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1462237>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
        ART:00030
LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1639093
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nas razões de seu recurso especial, a parte agravante não indicou
qual seria o dispositivo de lei federal violado e objeto de
interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por
esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais
interpostos com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, inciso
III, da CF/1988. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por
analogia. Precedentes: AgInt no REsp 1.848.965/AL, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/10/2020, DJe
9/10/2020; REsp 1.779.680/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 18/10/2019.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1848965>>-AL
(NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO DE MODO
DIVERGENTE - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<REsp 1779680>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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