AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1914194
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA
EXCESSIVA. OFENSA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO À
SÚMULA 467 DO STJ. NÃO CABIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 518/STJ. ARTS. 1º, § 1º E 8º DA LEI 9.873/99 E 4º DO DECRETO
20.910/32. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal,
ajuizada por Carrefour Comércio e Indústria Ltda em desfavor do
Distrito Federal, alegando, em síntese, que foi instaurado em seu
desfavor o processo administrativo 060.000.929/2005, para apuração
do auto de infração 54549, lavrado em virtude de suposta violação às
normas legais de proteção à saúde, uma vez que teria comercializado
produtos em temperatura inadequada. Consigna que o processo culminou
na aplicação de multa em seu desfavor em 2007, no montante de R$
30.000,00 (trinta mil reais). Assevera que, no mesmo ano, interpôs
recurso contra tal decisão, sendo que a irresignação somente teria
sido apreciada em 2018, quando foi negado provimento ao recurso.
Argumenta, assim, a ocorrência de prescrição intercorrente no
processo administrativo, assim como a ausência de razoabilidade e
proporcionalidade da multa aplicada. O Tribunal de origem reformou a
sentença de improcedência da ação, dando provimento ao apelo da
parte autora, para julgar procedente os pedidos do autor e
reconhecer a prescrição da pretensão do Distrito Federal à aplicação
da multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), imposta no Auto de
Imposição de Penalidade 487/2007.
III. Segundo o acórdão objeto do Recurso Especial, "a demora
injustificada da Administração Pública na resolução do recurso
apresentado no processo administrativo viola os princípios
constitucionais da eficiência, segurança jurídica e duração razoável
do processo, o que justifica o encerramento da pretensão
sancionatória da Fazenda. (...) É flagrante a ofensa ao princípio
constitucional da razoável duração do processo e da segurança
jurídica, tendo em vista que entre a data do fato que deu origem ao
Auto de Infração 54549 (23/11/2004) e a data da decisão definitiva
da Administração Pública (13/12/2018) transcorreram mais de 14 anos.
Assim, ocorreu a prescrição ao exercício da pretensão sancionadora
pelo Distrito Federal, devido ao transcurso do prazo de mais de 11
anos e 8 meses entre a data da interposição do recurso
administrativo contra a decisão que indeferiu a defesa e aplicou a
multa de R$30.000,00 (trinta mil reais) à apelante, sem que tenha
ocorrido alguma causa suspensiva ou interruptiva da contagem do
prazo prescricional de 5 (cinco) anos assinalado pelo art. 1º, do
Decreto Federal n. 20.910/1932. (...) Logo, ante a demora
injustificada da Administração Pública no julgamento do recurso
administrativo, com a violação do princípio constitucional da
razoável duração do processo e da eficiência, previstos nos artigos
5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, constata-se a
ocorrência do fenômeno prescricional, razão pela qual deve ser
declarada extinta a pretensão sancionatória do Distrito Federal no
caso dos autos".
IV. Na forma da jurisprudência, "súmula não se enquadra no conceito
de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional"
(STJ, REsp 1.605.471/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 17/04/2017). Incidência da Súmula 518/STJ.
V. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não
expendeu juízo de valor sobre os arts. 1º, § 1º e 8º da Lei 9.873/99
e 4º do Decreto 20.910/32, invocados na petição do Recurso Especial,
nem a parte ora agravante opôs os cabíveis Embargos de Declaração,
razão pela qual a pretensão recursal esbarra em vício formal
intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento ?
requisito viabilizador da abertura desta instância especial ?,
atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
VI. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a
manutenção do acórdão recorrido, cabia à parte recorrente a
interposição do imprescindível Recurso Extraordinário, de modo a
desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do
Especial esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual "é
inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se
em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário".
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  387903  AM  2013/0285830-2
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022