AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1623385
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO.
EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 6º
DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LINDB). INCIDÊNCIA DA SÚMULA
211/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. ART. 8º DA LEI N. 8.460/1992.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
1. Em sede de ação de cobrança, a questão cinge-se em saber a partir
de quando o enquadramento dos autores no Plano de Cargos da União
instituído pela Lei 5.645/1975 gera efeitos financeiros. O direito
ao enquadramento foi reconhecido em sede de Mandado de Segurança (MS
6.671/DF) e os valores devidos já foram pagos desde a data de
impetração.
2. O acórdão recorrido manteve a sentença, a qual fixou o termo
inicial do pagamento a partir da instauração do processo
administrativo 21000.002791/98-97. Daí a interposição do recurso
especial, onde os recorrentes alegam que  a Administração Pública
deveria ter homologado o enquadramento desde a edição da Lei
8.460/1992.
3. No tocante à apontada violação do art. 6º da Lei de Introdução ao
Código Civil (LINDB), o recurso não merece conhecimento, porquanto o
acórdão recorrido não se manifestou nem mesmo implicitamente sobre o
referido dispositivo, não obstante a oposição de embargos de
declaração. Incide, na espécie, o teor da Súmula 211/STJ, que assim
dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo."
4. Quanto ao dissídio jurisprudencial, o recurso igualmente não
merece conhecimento. Isso porque não foi demonstrado nos moldes
estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255,
§§ 1º e 2º, do RISTJ. Torna-se imprescindível a apresentação
objetiva do dissídio entre os casos confrontados, identificando os
trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como suficiente, a
simples transcrição de ementa ou voto.
5. Acerca do art. 8º da lei n. 8.460/1992, o comando da referida
norma determina que o "enquadramento dos servidores obedecerá aos
procedimentos de correspondência indicados nos Anexos VII e VIII"
(art. 8º), e que o referido ato de enquadramento "somente produzirá
efeito, em cada órgão ou entidade após a homologação pela Secretaria
da Administração Federal" (§ 2º). Dito de outra forma, a própria Lei
8.460/1992 estabelece providências a serem tomadas pela
Administração Pública para a regularização da situação dos
servidores, postergando os efeitos do enquadramento para depois da
homologação. Assim, o acórdão recorrido não merece reparos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS
DO DIREITO BRASILEIRO - PRINCÍPIOS - NATUREZA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1727055>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] não é possível o conhecimento do recurso especial por
suposta infringência ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, porquanto os princípios nele contido do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, apesar de
previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza
eminentemente constitucional, cuja competência para sua análise é de
exclusividade do STF".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:único
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00008 PAR:00002
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