AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1728272
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.
GERENTE-DELEGADO.  EXISTÊNCIA  DE  SUBORDINAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO COMO
EMPREGADO.  SEGURADO  OBRIGATÓRIO  DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME DE
PROVAS.  SÚMULA 7 DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória
Fiscal, com o escopo de anular contribuição previdenciária incidente
sobre  honorários  de  não cotistas (gerente-delegado) no período de
2/2002 a 5/2003. 2. A empresa recorrente é sociedade limitada, cujas
cotas  sociais  pertencem  "a  outras  pessoas  jurídicas, sendo sua
administração  exercida  por  delegação constante do contraio social
por pessoas físicas que não possuem cotas da sociedade e, conforme o
artigo  9",  V, "h", do Decreto n° 3.048/99, vigente no período, não
eram   considerados  contribuintes  individuais  e,  sim,  segurados
empregados,  ",  contudo  a  recorrente os considerava contribuintes
individuais  (diretores  não  empregados). Registre-se que a relação
jurídica  somente  foi  alterada  em  junho de 2003 com o advento do
Decreto   4.729/2003   que   passou  a  considera-los  contribuintes
individuais.
3.  O  art.  12,  I,  "a"  da Lei 8.212/1991 é claro ao dispor que o
empregado  é  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social. Em sua
definição,  o  empregado  é  "aquele  que presta serviço de natureza
urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob sua
subordinação   e   mediante   remuneração,  inclusive  como  diretor
empregado".
4.  O TRF entendeu que o gerente-delegado possui todos os requisitos
para  ser  caracterizado  como  empregado, inclusive a subordinação.
Assim,  oO  art.  3º da CLT conceitua empregado: "toda pessoa física
que  prestar  serviços  de  natureza  não eventual a empregador, sob
dependência deste e mediante salário."
5.   O   Tribunal   regional  consignou:  "Entende-se  que  havia  a
possibilidade  de  delegação  desses  poderes  a terceiro não sócio,
chamado  de  'gerente-delegado',  o  qual,  mantinha a subordinação,
conferindo-lhe a figura de empregado."
6.  Dessarte,  a  agravante  tenta  inutilmente,  nas  razões de seu
recurso,  descaracterizar  a  utilização  da  Súmula  7  do STJ pelo
decisum  objurgado. Contudo, seu intento é impossível, visto que, ao
contrário  do  suscitado,  o Tribunal de origem decidiu corretamente
que   o   gerente-delegado   possui   todos   os   requisitos   para
caracterizar-se  como  empregado,  inclusive  a  subordinação. Assim
sendo,  modificar  o  entendimento da Corte a quo, na via do Recurso
Especial,  reexaminando o contexto fático-probatório, para perquirir
se  os  demais requisitos da norma se encontram presentes na relação
jurídica  travada  pelo  gerente-delegado  e  a  empresa, como a não
eventualidade   e  o  recebimento  de  salário,  encontra  óbice  no
enunciado da Súmula 7 do STJ.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs. Ministros Og Fernandes e Assusete
Magalhães   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.  Ausentes,
justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques  e
Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED DEC:004729 ANO:2003
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00012   INC:00001   LET:A
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00003
LEG:FED PAR:002484 ANO:2001
(CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99      REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00009   INC:00005   LET:H
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