AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662160
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM
DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.  PROGRESSÃO  DE REGIME.
DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. ENTENDIMENTO DO  SUPREMO  TRIBUNAL
 FEDERAL.   ORIENTAÇÃO  DESTA CORTE SUPERIOR. DATA-BASE PARA FUTURAS
PROGRESSÕES. DATA NA QUAL IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS OBJETIVO E
SUBJETIVO DO  ART.  112  DA  LEI  DE  EXECUÇÃO  PENAL.  ANÁLISE
CASUÍSTICA PARA  DEFINIR  O  MOMENTO  EM  QUE  PREENCHIDO  O  ÚLTIMO
REQUISITO PENDENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o
princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada
em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo
em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg
no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
13/04/2021, DJe 29/04/2021)
2. V- A data-base para verificação da implementação dos requisitos
objetivo e subjetivo, previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984,
deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo
inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente,
seja ele o objetivo ou o subjetivo. VI - In casu, ante a
determinação de realização de exame criminológico, o requisito
subjetivo somente restou implementado no momento da realização do
exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado
como data-base  para  nova  progressão,  mesmo  estando  o
requisito  objetivo preenchido em momento anterior. Habeas corpus
não conhecido.(HC 414.156/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta
Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017).
3. Na hipótese vertente, o decisum agravado,  em  consonância  com
tal  diretriz  jurisprudencial, considerou como data-base para a
nova progressão de regime prisional o dia em que foi realizado o
exame criminológico, e se implementou, em consequência, o último
requisito (subjetivo).
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO DE
JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO -
POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 143846>>-RJ,
         <<AgRg no HC 650370>>-RS
(PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE PARA VERIFICAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO
DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO
REQUISITO)
   STJ - <<HC 414156>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112