RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1975455
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO
PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO EM 1998. JUROS
COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO,
POSTERIORMENTE, PELO STF, EM 17/05/2018, NO JULGAMENTO DA ADI
2.332/DF.  REVISÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS EM IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra decisão
que, em cumprimento de sentença proferida em Ação de Desapropriação
para fins de Reforma Agrária, rejeitou impugnação aos cálculos do
valor remanescente, na qual o ora recorrente se insurge contra o
percentual e a base de cálculo dos juros compensatórios fixados no
título executivo, transitado em julgado em 02/10/98.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. Na vigência do CPC/73, a Corte Especial do STJ editou, em
28/06/2012, a Súmula 487, segundo a qual "o parágrafo único do art.
741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data
anterior à da sua vigência", como no caso, em que o trânsito em
julgado do título requerido deu-se em 02/10/98, antes da inclusão do
parágrafo único ao art. 741 do CPC/73, pela Medida Provisória
2.180-35, de 24/08/2001. Assim, "o parágrafo único do art. 741 do
CPC, acrescentado pela MP 2.180-35/2001, aplica-se às sentenças que
tenham transitado em julgado em data posterior a 24/8/2001, não
estando sob seu alcance aquelas cuja preclusão máxima tenha ocorrido
anteriormente, ainda que eivadas de inconstitucionalidade" (STJ,
EREsp 1.050.129/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
DJe de 07/06/2011).
VI. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 360 da
Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que: "são
constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art.
741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os
correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§
12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar
a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram
agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia
rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade
qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença
exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional,
seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em
situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença
exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente
constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o
reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade
tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao
trânsito em julgado da sentença exequenda".
VII. No caso, o título exequendo transitou em julgado em 02/10/98,
pelo que inaplicáveis as disposições contidas nos arts. 475-L, § 1º,
e 741, parágrafo único, do CPC/73. Ademais, apenas em 17/05/2018 o
Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 2.332/DF,
estabelecendo parâmetros diversos daqueles constantes do título
executivo para a fixação dos juros compensatórios, pelo que também
não é aplicável ao caso a regra prevista no art. 535, § 5º, do
CPC/2015, mesmo porque, na forma do art. 1.057 do CPC/2015, "o
disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º,
aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor
deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente,
aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo
único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973".
VIII. Nesse contexto, inviável a pretensão da parte recorrente de,
em impugnação ao cumprimento de sentença, alterar o percentual e a
base de cálculo dos juros compensatórios estabelecidos no título
exequendo, transitado em julgado em 02/10/98, que fixou "juros
compensatórios desde a data da imissão na posse, à razão de 1% ao
mês: a base de cálculo será o montante indenizatório apurado pelo
perito judicial e corrigido segundo o tópico antecedente; c) juros
moratórios, desde a data do trânsito em julgado da sentença, à razão
de 0,5%, que incidirão sobre o montante estabelecido no tópico
antecedente; d) honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre a
diferença entre o montante indenizatório ofertado e o fixado nestas
razões de decidir. Assim, a sentença transitada em julgado
estabeleceu que os juros compensatórios incidiram sobre o montante
indenizatório apurado pelo perito judicial". Nesse sentido: STJ,
REsp 1.896.374/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe de 23/11/2020; AgInt no AREsp 929.166/GO, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/08/2019.
IX. Recurso Especial conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

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