RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1761375
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO
DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO
DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO.
POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. "O descompasso entre a fundamentação da decisão e sua parte
dispositiva, que estabelece o termo inicial da correção monetária de
forma a negar o direito anteriormente conferido ao autor, autoriza o
reconhecimento da ocorrência de erro material" (REsp 502.557/RS,
Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, j. em 19/02/2009,
DJe de 09/03/2009).
2. Na hipótese, a isolada e desmotivada menção, em única linha de
item do dispositivo da sentença liquidanda, ao art. 1º, § 2º, da Lei
6.899/81, o qual prescreve a correção monetária das condenações
judiciais somente a partir do ajuizamento da ação, não pode
prevalecer sobre a fundamentação, em dez laudas, e os demais itens
do dispositivo da mesma decisão, assegurando a completa reparação
dos danos reconhecidos. Não é razoável compreender tenha a sentença,
na motivação, assegurado aos ora recorrentes a recomposição dos
prejuízos reconhecidos, para, no dispositivo, intencionalmente
excluir a correção monetária plena daquela indenização, subtraindo a
atualização monetária pelo período de dez anos havido desde a
prática do ato ilícito até o ajuizamento da ação. Tem-se, portanto,
evidente erro material, incapaz de impedir o direito à atualização
monetária do quantum indenizatório a partir da data do ilícito
(Súmula 43/STJ).
3. O erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a
qualquer tempo pelo Juiz ou Tribunal prolator da decisão, tendo em
vista que a sua correção não implica alteração do conteúdo do
provimento jurisdicional (CPC/1973, art. 463, I; CPC/2015, art. 494,
I).
4. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o
Dr. Marcus Vinicius Vita Ferreira, pelas partes recorrentes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - ERRO MATERIAL
- POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 871564>>-RS,
         <<AgRg no Ag 907243>>-SP,
         <<REsp 502557>>-RS
Informações complementares:      "Cabe destacar que o cerne do recurso  - 'definir qual o termo
inicial de incidência da correção monetária da indenização
estabelecida na sentença liquidanda' - constitui questão
estritamente jurídica, que independe do revolvimento de matéria
fático-probatória".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000043
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00494 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463 INC:00001
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001 PAR:00002