AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1748626
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE  DE BENS. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL.   USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  HIPOSSUFICIÊNCIA  NÃO
COMPROVADA.   SÚMULA   N.   7/STJ.   ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  recurso especial destina-se a garantir a autoridade da lei
federal  e  a  sua  aplicação uniforme, não constituindo instrumento
processual   destinado   a   examinar   possível   ofensa   a  norma
constitucional,  sob  pena  de usurpação da competência reservada ao
Supremo   Tribunal   Federal,  nos  termos  do  art.  102,  III,  da
Constituição da República.
III  - Rever o entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que não
foram  preenchidos  os  requisitos  necessários  para a concessão da
assistência  judiciária  gratuita,  in  casu,  demandaria necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1054064>>-PA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE REQUISITOS PARA
CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 360583>>-AL, <<REsp 1645895>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 990935>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA DO ARTIGO 1.021, §
4º, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004