AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943772
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 50 E 134
DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356/STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ARTS. 463 E 475 DO CC.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356STF; CULPA NO
DESFAZIMENTO DO VENDEDOR. PRESSUPOSTO ADMITIDO PELA CORTE LOCAL.
REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE
MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO.
PRECEDENTES.  ART. 927 DO CC. DANO MORAL. DANO QUE ULTRAPASSA O MERO
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HIPÓTESE FÁTICA PRESSUPOSTA. REVISÃO.
ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1.. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso, o
Tribunal de origem não se manifestou acerca da matéria relativa ao
disposto nos arts. 50 do CC e 134 do CPC, tampouco foram opostos
embargos de declaração correspondentes, obstando o exame do tema de
modo originário em recurso especial.
2. A matéria relativa aos arts. 463 e 475 do CC, bem como ao art.
418 do CC, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, tampouco
foram objeto de embargos de declaração; atraindo a aplicação também
no ponto do óbice das Súmulas 282 e 356/STF.
3. Pressuposta pelas instâncias ordinárias a culpa do recorrente no
desfazimento do negócio jurídico; o acolhimento da pretensão
recursal para imputar a culpa ao recorrido, seja para obstar a
devolução do valor pago, seja para direcionar o pagamento das arras
a seu favor, implicaria o reexame de matéria fática, atraindo a
aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.
4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
5. A restituição das partes ao estado anterior determinada em função
da resolução do contr ato impõe que a devolução das parcelas
recebidas pelo contratado sejam restituídas com correção monetária
desde o efetivo desembolso e juros de mora desde a citação.
6. O Tribunal de origem concluiu pela existência de circunstância
excepcional a ensejar a reparação por danos morais, tendo em vista
que, segundo o acórdão recorrido, o recorrente extrapolou os limites
do contrato e ingressou na esfera do ato ilícito. Assim, alterar o
entendimento da Corte Estadual não é possível em sede de recurso
especial, pois demandaria reexame de matéria fático - probatória, o
que é inviável em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1731193>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1698841>>-MS
(DANO MORAL - DANO QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -
HIPÓTESE FÁTICA PRESSUPOSTA - REVISÃO - ANÁLISE DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1648473>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1847677>>-RN
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1215736>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1803725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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