HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 599927
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. OFENSA AO
PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. TEMA NÃO APRECIADO PELA CORTE ESTADUAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME
PRATICADO COM O FIM DE SE FURTAR DO CUMPRIMENTO DE MANDADO PRISIONAL
EM ABERTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE
NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A alegação de ofensa ao princípio acusatório não foi objeto de
cognição pela Corte de origem, o que obsta a sua apreciação por este
Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de
instância.
3. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via
eleita.
4. Na hipótese, restou explicitado que a falsidade seria
perfeitamente capaz de iludir pessoa leiga, sendo que o fato de os
policiais que abordaram o paciente terem desconfiado da
autenticidade do documento não justifica a absolvição, por se
tratarem de agentes treinados para a identificação de documentos
adulterados. Ainda, se as instâncias ordinárias, mediante valoração
do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma
fundamentada, não se tratar de falsificação grosseira, a análise das
alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame
detido de provas, inviável em sede de habeas corpus.
5. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores
apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
6. Tratando-se de réu que responde a outros processos criminais,
inclusive um pelo delito de furto, além de ter cometido o crime com
a intenção de se furtar ao cumprimento de mandado de prisão em
aberto e, ainda, obter benefício financeiro para o suposto pagamento
de pensão alimentícia em atraso, a qual, inclusive, teria resultado
na decretação de prisão administrativa em seu desfavor, deve ser
reconhecida a idoneidade dos fundamentos declinados pelas instâncias
ordinárias, restando evidente a inviabilidade da concessão da
benesse prevista no art. 44 do CP.
7. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - FALSIDADE PERCEBIDA POR
POLICIAIS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE
EM SEDE DE HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1454093>>-DF
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 412871>>-MG,
         <<AgRg no HC 398597>>-SP,
         <<HC 406445>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044