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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 631725
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO  DE DROGAS. 11,11 G DE COCAÍNA.
DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NA
CONDENAÇÃO PARA A REINCIDÊNCIA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA SENTENÇA OU
NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO POR PARTE DA DEFESA NO RECURSO
DE APELAÇÃO.
1. A defesa não abordou essa questão sobre o trânsito em julgado
quando interpôs o recurso de apelação. Assim, não houve discussão e
debate sobre o assunto.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO E DEBATE - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1704013>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1585500
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. "MULA". TRANSPORTE DE 1.581 G DE COCAÍNA.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA NO ACÓRDÃO PELO
CONTEXTO FÁTICO. EXTENSA MOVIMENTAÇÃO MIGRATÓRIA SEM JUSTIFICATIVA
IDÔNEA. ALTERAÇÃO QUE EXIGIRIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA PELA
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento
capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa
nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada
monocraticamente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 411523>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1642527>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1156792>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1401433>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.581g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141121
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE
DROGAS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não obstante a prática do crime em ponto habitual de venda de
entorpecentes, a apreensão de uma porção de maconha de 9g e outra de
cocaína de 1g, ainda que acompanhadas de um rolo de plástico filme,
uma faca e um pote plástico com resquícios de maconha, não se
revela expressiva a impor tão gravosa cautelar como a prisão.
2. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE NÃO
EXPRESSIVA DE DROGAS)
   STJ - <<RHC 136241>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 porção de maconha de 9 g e outra
de cocaína de 1 g.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142366
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO
DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS E PETRECHOS PARA O TRÁFICO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser
considerada idônea, ressaltando que a quantidade e variedade de
droga apreendida evidencia a gravidade em concreto da conduta, além
de apreendidas 5 balanças de precisão. Consta que "foram arrecadados
um rádio de comunicação, 278 (duzentos e setenta e oito) pinos de
substância semelhante a cocaína, 48 (quarenta e oito) buchas de
substância semelhante a maconha, 09 (nove) buchas semelhantes a
maconha, 57 (cinquenta e sete) pedras se substância semelhante a
crack e 05 (cinco) balanças de precisão, conforme laudo de
constatação preliminar".
2. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não
sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico,
crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a
prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse
sentido: HC n. 291125/BA - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz -
DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS - 6ª T. - unânime - Rel. Min.
Rogério Schietti Cruz - DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP - 5ª T. -
unânime - Rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG -
6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 28/5/2014.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE E RISCOS SOCIAIS - NATUREZA OU
QUANTIDADE DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 278 pinos de substância semelhante a
cocaína, 48 buchas de substância semelhante a  maconha, 09 buchas
semelhantes a maconha, 57 pedras se substância semelhante a crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634790
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE
E TIPICIDADE DELITIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA.
ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas. Cuida-se ação constitucional vocacionada a sanar ilegalidade
verificada de plano (constranguimento ilegal), em cujo âmbito não
se faz possível (em princípio) aferir a materialidade e a autoria
delitiva contestadas.
2. Verifica-se do acórdão do Tribunal estadual que foram valorados
outros elementos concretos junto com a vultosa quantidade de droga
apreendida, 213 quilos de cocaína,  para o afastamento da minorante
prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
3. Com efeito, além do fato de o paciente não ser mais primário, as
instâncias ordinárias pontuaram que "a exagerada quantidade de
drogas apreendidas, sua natureza e forma de acondicionamento, as
condições pessoais dos irrogados e as circunstâncias da prisão em
flagrante dos agentes, os quais trocaram tiros com policiais para a
consecução da empreitada criminosa, evidenciam a dedicação dos
acusados à atividade criminosa, não se tratando de "traficantes de
primeira viagem".
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 213 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643160
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. NÃO RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA.
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. WRIT CONCEDIDO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente
com especial justificação permitirá a prisão por risco social, o que
não se verifica no caso, em que foram apreendidas 9,8 g de cocaína.
A lei somente tolera a prisão cautelar quando não for possível a
sua  substituição por medidas cautelares (art. 282, § 6º - CPP).
2. A referência a anotações criminais pela prática de crime de
tráfico de drogas e de uma condenação por furto qualificado não
impedem a substituição  da prisão por medidas cautelares, de modo a
evitar o risco de reiteração delitiva.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,8 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644307
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. PEQUENAS QUANTIDADES. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES.
PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. PEDIDO DEFENSIVO JULGADO
PREJUDICADO.
1. A jurisprudência da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
vem se manifestando no sentido de que pequenas quantidades de
entorpecentes não se mostram, por si sós, suficientes à manutenção
da prisão preventiva, sendo suficiente a imposição de medidas
cautelares diversas.
2. Expedido alvará de soltura em favor do paciente, resta superada a
alegação defensiva de descumprimento da decisão que deferiu o
habeas corpus.
3. Agravo regimental improvido e pedido defensivo julgado
prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
julgar prejudicado o pedido defensivo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO)
   STJ - <<RHC 137806>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida:  162,69 g de maconha, 3,38 g de
crack e 9,17 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645455
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. MINORANTE. REQUISITOS
LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "Esta Corte tem entendimento firme de que é possível a aferição
da quantidade e da natureza da substância entorpecente,
concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria, para exasperar a
pena-base e, na terceira, para justificar o afastamento da causa
especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 -
quando evidenciado o envolvimento habitual do agente no comércio
ilícito de entorpecentes" (AgRg no HC 607.856/MS, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe
26/04/2021).
2. Não se presta o habeas corpus à ampla revisão dos fatos e provas
dos autos, imprescindível para se concluir pelo preenchimento dos
requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - MINORANTE - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 580797>>-SP
(QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE -
EXASPERAR A PENA-BASE - TERCEIRA FASE -AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL
DE DIMINUIÇÃO - CONCOMITÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 607856>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.374,95 kg de maconha,
acondicionadas na forma de 3.256 tabletes, além de 78.98 kg de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 637462
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXACERBADA.
NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DA DROGA APREENDIDA EM QUILOGRAMAS OU
FRAÇÕES. USO DO SISTEMA INTERNACIONAL DE UNIDADES. ORDEM CONCEDIDA.
1. Nos termos do Decreto-Lei n. 240/1967, "[n]o Brasil, membro desde
1875 da Convenção do Metro, serão usadas, obrigatória e
exclusivamente, nas condições dêste Decreto-lei, as unidades de
medir baseadas, no Sistema Internacional de Unidades (SI), aprovadas
nas Conferências Gerais de Pesos e Medidas".
2. Portanto, é ilegal a discriminação de drogas apreendidas em
unidades como "parangas, buchas, tijolos, porções, pedras,
eppendorfs etc", estranhas ao Sistema Internacional de Unidades, que
prevê para a grandeza da massa a unidade do quilograma, ou suas
frações.
3. No caso em tela, o delito antecedente que serviu como
fundamentação para a decretação da prisão foi o de estelionato,
crime que prescinde de violência ou grave ameaça, da mesma forma o
presente delito, de tráfico de drogas, o que denota a
desproporcionalidade da cautela máxima.
4. Ademais, a quantidade não exacerbada de droga apreendida - 25
pedras de crack - não é suficiente para demonstrar a periculosidade
do paciente ou a gravidade concreta da conduta, mormente se
consideradas as circunstâncias pessoais tecnicamente favoráveis do
agente.
5. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 338553>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25 pedras de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED DEL:000240 ANO:1967
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 643861
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da variedade e da quantidade das drogas
apreendidas, a saber, 475 gramas de maconha.
3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser
considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por
si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o
encarceramento preventivo, ainda que o agente responda a outra ação
pelo mesmo tipo de delito de tráfico de drogas.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, em razão de o delito não ter sido cometido mediante
emprego de violência ou grave ameaça.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES
ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 475 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 653161
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE. RÉU QUE RESPONDEU PRESO DURANTE TODA A AÇÃO PENAL.
CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. ORDEM
DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. A sentença condenatória destacou a necessidade da manutenção da
custódia cautelar haja vista a gravidade do delito praticado,
evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido - "o
réu foi flagrado na exata dinâmica investigada, recebendo droga
oriunda de outro município dentro do mesmo Estado da Federação para
distribuição local" (e-STJ fl. 130) e a quantidade de droga
apreendida (cerca de 510g de maconha). Acentuou também o édito
condenatório a periculosidade do paciente, que já foi condenado por
tráfico de drogas (em grau de recurso). Tais circunstâncias, a toda
evidência, revelam a necessidade e a adequação da custódia cautelar
para garantia da ordem pública e cessação da reiteração criminosa do
paciente.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA - VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 292013>>-SP,
         <<RHC 74382>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 tijolo de maconha, pesando 510,79
g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001