HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 657840
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL
E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. MODUS
OPERANDI. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE.
CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COVID -
19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR
PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
3. Na hipótese, verifica-se que prisão preventiva encontra-se
devidamente fundamentada, considerando a conduta da paciente que,
juntamente com seu filho, Yago, enteado da vítima, teria planejado a
morte de seu companheiro por suposto interesse patrimonial, já que o
casal estaria cogitando a separação. Consta da denúncia, que a
vítima foi sedada no interior da residência da família e levada até
um local ermo por Yago, que, fazendo uso de um estilete, efetuou
cortes na região do pescoço da vítima, o que ocasionou sua morte.
4. Dessa forma, a custódia preventiva baseia-se em elementos
concretos extraídos dos autos que indicam a necessidade da garantia
da ordem pública, pois a periculosidade social da paciente está
evidenciada no modus operandi do ato criminoso, não exsurgindo do
autos que ela tenha sofrido violência física ou psicológica e, na
conveniência da instrução penal, na medida em que há depoimento
indicativo de que a paciente teria limpado o local onde o delito
teria se iniciado.
5. "Os requisitos para a concessão da prisão domiciliar não foram
preenchidos, considerando que o caso cuida da prática de crime
gravíssimo cometido com violência. Desse modo, não obstante possua
filho menor de 12 (doze) anos de idade, tem-se que, à luz das
diretrizes firmadas pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do
Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, as circunstâncias do caso
concreto encontram-se entre as exceções proferidas pelo STF, quando
então não será possível a concessão do benefício ora pretendido."
(AgRg no HC 649.429/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 29/3/2021).
6. Quanto à alegação da defesa que faz jus à prisão domiciliar por
fazer parte do grupo de risco da Covid-19, verifica-se que a questão
não foi objeto de julgamento pelo acórdão impugnado, o que impede
seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida
supressão de instância, consoante entendimento consolidado desta
Corte.
7. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de
que, à luz do disposto no art. 318, inciso II, do CPP, o acusado tem
que comprovar o grave estado de saúde em que se encontra e a
incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a segregação
cautelar, o que não se verificou na hipótese dos autos, conforme
observado pela Corte estadual.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE)
   STJ - <<RHC 94638>>-MG,
         <<RHC 107672>>-RJ,
         <<HC 252774>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - ART. 318,
II, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO NO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO COMPROVADO)
   STJ - <<RHC 58378>>-MG,
         <<RHC 122811>>-PR,
         <<HC 471078>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318