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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1552435
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1. Nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do Novo Código de
Processo Civil, verificada a irregularidade da representação
processual e descumprida determinação para que fosse sanado o vício
no prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso.
1.1. "Além disso, a alegação de falha no sistema de peticionamento
eletrônico deve vir acompanhada da devida comprovação, o que não
ocorreu in casu, pois não foi acostada aos presentes autos qualquer
prova idônea de erro no referido sistema. Precedente." (AgInt no
AREsp 1377677/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - FALHA NO SISTEMA -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1377677>>-SP,
         <<RCD nos EDcl no AREsp 1329702>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FALTA DE
REGULARIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1352318>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1500024>>-SP,
         <<REsp 1816063>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1339129>>-PR,
         <<PET no AREsp 1387998>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - TRANSMISSÃO DOS
DOCUMENTOS - CORREÇÃO - ÔNUS DO USUÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 602553>>-SP
Informações complementares:      "[...] constitui dever do usuário do sistema de peticionamento
eletrônico diligenciar pela correta transmissão dos documentos
enviados, sob pena de arcar com os ônus de eventual protocolização
incompleta".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1546624
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES
1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, decai no prazo
de quatro anos (art. 178, §9º, inc. V, "b", CC) o direito de se
pleitear a nulidade do ato de migração de planos de previdência.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLANOS DE BENEFÍCIOS - MIGRAÇÃO -
NULIDADE - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<REsp 1201529>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1428400>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1341656>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1564580>>-SC
Informações complementares:      "Em decorrência desse entendimento, concluiu este Tribunal
Superior que se aplica 'o prazo decadencial de 4 (quatro) anos nas
demandas em que houve a migração do participante de plano de
benefícios, por meio de transação extrajudicial, e que buscam a
aplicação de critérios estatutários extintos. Isso porque seria
necessário declarar-se previamente a nulidade, por vício de
consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do
contrato original, hipótese dos autos'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00178 PAR:00009 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1545886
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
1. A reforma do acórdão recorrido, para se concluir que as cláusulas
do contrato não foram redigidas de forma clara, acarretando em
dificuldade para sua compreensão, demandaria o reexame de matéria
fática e contratual o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1561189  SP  2019/0234790-2  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540088
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
1. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do
especial, apesar de opostos os embargos declaratórios, incide, à
espécie, o óbice disposto na Súmula 211/STJ, ante a ausência de
prequestionamento, não havendo falar em prequestionamento ficto dada
a não interposição do reclamo pela violação do art. 1.022 do CPC/15.
2. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15
pressupõe que a interposição do recurso possa ser tida como abusiva
ou protelatória. No caso em tela, não se vislumbra a hipótese de
penalizar a parte agravante.
3. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da
unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, não é admissível o
manejo de mais de um recurso, pela mesma parte, contra a mesma
decisão. Precedentes.
4. Agravo interno de fls. 1.476/1.479 desprovido. Agravo interno de
fls. 1.480/1.483 não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  994217  SP  2016/0261720-2  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1536246
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por
analogia.
1.1. A decisão do Tribunal a quo, no tocante à validade da citação,
foi firmada com base em norma de direito local, o que inviabiliza a
revisão, em recurso especial,da conclusão tomada por aquele
Colegiado, ante a incidência, por analogia, do teor da Súmula
280/STF.
1.2. Consigne-se, ainda, que para alterar as conclusões contidas no
decisum recorrido, a fim de verificar a alegada nulidade do ato
citatório, seria imprescindível o reexame do conteúdo
fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7 desta
Corte.
1.3. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu
solução à causa. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (NULIDADE DE CITAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1795945>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1333701>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1755751  DF  2020/0231056-0  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp  1379488  SP  2018/0265386-2  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1490269  DF  2019/0111898-5  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1302093  SP  2018/0129544-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AgInt no REsp  1653963  RJ  2017/0029781-5  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp  1525961  SP  2019/0171507-9  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:04/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 556012
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido
de que "nos  termos  do  art. 515, caput e § 1º, do CPC/1973, a
apelação devolve  ao  tribunal  o conhecimento da matéria impugnada,
bem como das  questões  suscitadas  e  discutidas no processo, sendo
vedado o conhecimento  de  matéria  não  suscitada  oportunamente
perante  o magistrado  de  primeiro  grau,  com  exceção  das
questões de ordem pública". Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO
GRAU - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 788992>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1001245>>-SP,
         <<REsp 1130118>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 898202>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515 PAR:00001 ART:00517
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1396319  ES  2013/0251092-8  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1587032
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA  ORIGEM  -  DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE  QUE  NÃO  CONHECEU  DO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1.  Em  razão  do  princípio  da  dialeticidade,  deve  o  agravante
demonstrar,  de  modo  fundamentado,  o  desacerto  da  decisão  que
inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese.
Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1587032>>-RS que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1322515
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO
STJ.   DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. O acolhimento da pretensão recursal, no caso em epígrafe, nos
moldes pretendidos em sede de apelo nobre, demandaria a alteração
das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão
recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que
é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, à
míngua do indispensável cotejo analítico.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVADO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1004354>>-RS,
         <<AgRg no Ag 657431>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1721054>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1563651  DF  2019/0239097-4  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AgInt no AREsp  1448832  SP  2019/0015596-0  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543617
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. PROVAS QUE NÃO ERAM
INDISPENSÁVEIS. RETARDO NA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA OUTRO
ESTABELECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REVISÃO DO VALOR FIXADO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. No caso, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido da
ausência de necessidade de oitiva de testemunhas, decorreu de
convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos
autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria
necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase
recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial.
2. Quanto a pretensão recursal de redução dos valores arbitrados é
inviável o seu acolhimento na estreita via do recurso especial, ante
a incidência da Súmula nº 7/STJ. O STJ tem reexaminado o montante
fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou
abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que,
diante de suas especificidades, não se pode afirmar desarrazoado o
arbitramento das indenizações acima.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 406450>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 873822>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1476089
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA  N. 7/STJ. INOVAÇÃO NO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. É inadmissível a adição de teses não suscitadas sequer nas razões
ou  contrarrazões  do  recurso  especial  por  consistir em indevida
inovação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1594536>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1297312>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1481327  MA  2019/0095838-4
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1830768  SP  2019/0233079-2
Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no AREsp  1481327  MA  2019/0095838-4  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no REsp  1815919  RJ  2019/0146612-6  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no REsp  1824755  MG  2019/0194948-1  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1366096  RJ  2013/0026839-7
Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1738398
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL NO METRÔ. ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO
ALHEIO À ATIVIDADE DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA
TRANSPORTADORA.
1. O ato ilícito praticado por terceiro, alheio e estranho à
atividade de transporte, rompe o nexo de causalidade e exclui o
dever da concessionária de indenizar. Precedente.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO PRATICADO POR TERCEIRO ESTRANHO AO
CONTRATO - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE
INDENIZAR)
   STJ - <<REsp 1748295>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794335
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE
SAÚDE. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO IRRISSÓRIO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível o reexame
do valor fixado a título de danos morais com base em divergência
jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas
características nos acórdãos confrontados, cada qual possui
peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que
justifica a fixação de quantum indenizatório distinto.
2. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829991
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ
FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. INVALIDEZ LABORATIVA
PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - ILPD. DIFERENÇA. IFPD. EXIGÊNCIA DE
INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7, DO
STJ.
1. As coberturas contratuais de Invalidez Funcional Permanente Total
por Doença - IFPD e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença
- ILPD são diferentes, não havendo, nos casos de invalidez funcional
por doença, ilegalidade em cláusula que exija a incapacidade
permanente e total do segurado.
2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a
análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas
Súmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento
jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais
expressamente descritos no acórdão recorrido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DE VIDA COLETIVO - INVALIDEZ FUNCIONAL
PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA -  INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE
TOTAL POR DOENÇA -  EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL -
LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1719742>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - MESMO GRAU
DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1286173>>-SC
Informações complementares:      "No que tange ao pedido de majoração dos honorários
advocatícios, à luz do contido no artigo 85, § 11, do novo CPC,
destaco que 'não é possível majorar os honorários na hipótese de
interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
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