bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 14383
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. SINDICÂNCIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO
PELA SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DO
PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
MÍNIMOS DE COMETIMENTO DE CRIME. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA MÍNIMA
PARA A INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO AO PLEITO FORMULADO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO, COM A
RESSALVA DO ART. 18 DO CPP.
1. Procedimento instaurado visando a apurar fatos que, em tese,
configurariam o cometimento de possíveis atos ilícitos supostamente
praticados pelo advogado JOSÉ CÉSAR SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA.
2. O Ministério Público Federal opinou pelo arquivamento do
procedimento criminal, sem prejuízo do disposto no ar. 18 do CPP, em
virtude da ausência de indícios mínimos de cometimento de crime, e
da inexistência de justa causa mínima para a investigação.
3. A promoção ministerial deve ser deferida, nos termos como
postulada. Precedentes. (NC 65/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ
13/11/2000; Ag.Reg.NC 86/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ
11/6/2001; NC 206/CE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 25/3/2002;
RP 213/AM, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 20/11/.2002, NC 198/PB,
Rel. Min. José Delgado, DJ 5/3/2003; RP 215/MT, Rel Min. Franciulli
Netto, DJ 9/12/2003; Inq 456/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 10/10/2005).
4. Sob o ângulo probatório, deve-se apontar que o acervo coletado
neste procedimento, ao menos até o presente momento, é no sentido de
que se revela ausente prova mínima indiciária sobre o cometimento
dos alegados delitos.
5. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do art. 18 do
CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de arquivamento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NO
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA -
IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO AO PLEITO MINISTERIAL)
   STJ - <<Inq 456>>-DF,
         <<NC 65>>-PB,
         <<AgRg na NC 86>>-SP,
         <<NC 206>>-CE,
         <<NC 198>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018 ART:00028
SINDICÂNCIA (Sd)
Processo: 800
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. SINDICÂNCIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO
PELA SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DO
PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTO
SUBJETIVO ESPECIAL QUE JUSTIFIQUE A EXCEPCIONALIDADE DA TIPIFICAÇÃO.
ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO AO PLEITO
FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO.
1. Procedimento instaurado visando a apurar fatos que, em tese,
configurariam a prática de crimes tipificados no artigo 23, inciso I
e artigo 26, ambos da Lei nº 7.170 de 1983, denominada de ?Lei de
Segurança Nacional?, por JOÃO AGRIPINO DA COSTA DÓRIA JÚNIOR,
Governador do Estado de São Paulo.
2. O Ministério Público Federal opinou pelo arquivamento do
procedimento criminal, em virtude da ausência de elemento subjetivo
especial que justifique a excepcionalidade da tipificação, com a
consequente atipicidade das condutas atribuídas ao sindicado.
3. A promoção ministerial deve ser deferida, nos termos como
postulada. Precedentes. (NC 65/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ
13/11/2000; Ag.Reg.NC 86/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ
11/6/2001; NC 206/CE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 25/3/2002;
RP 213/AM, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 20/11/2002, NC 198/PB,
Rel. Min. José Delgado, DJ 5/3/2003; RP 215/MT, Rel Min. Franciulli
Netto, DJ 9/12/2003; Inq 456/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 10/10/2005).
4. Pedido de arquivamento deferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de arquivamento da
sindicância, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELO
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA
PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO)
   STJ - <<Inq 456>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00017
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1469104
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDEPENDÊNCIA DIREITO CIVIL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL
E CIVIL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N.
168/STJ.
 1. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a responsabilidade
civil  é independente da criminal, não interferindo no andamento da
ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual
absolvição por sentença  criminal, que só  vincula  o  cível quando
reconhecida a inexistência do fato ou declarada a negativa de
autoria.
 2. Quanto  ao  termo  inicial  dos  juros  de  mora  incidentes
sobre  os  danos  morais,  a  jurisprudência  desta  Corte  firmou
o entendimento   de   que,   em   se   tratando   de
responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir
do evento danoso.
 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts.
2º, § 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<REsp 1407649>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 749755>>-MG
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1703328>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1787199>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054 SUM:000168
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2972
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.
IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DA
SUSPENSÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE
VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva
lesão ao interesse público.
2. A suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional que não
tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a
devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma.
3. As questões eminentemente jurídicas debatidas na instância
originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate
tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado
4. Não se comprovou, de forma inequívoca, em que sentido a
manutenção da decisão impugnada causa grave lesão à ordem, à saúde,
à segurança e à economia públicas.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Acórdãos similares: AgInt na SLS    3024  PR  2021/0368016-6  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt na SLS    2943  SP  2021/0153283-0  Decisão:15/12/2021
DJE        DATA:07/02/2022
AgInt na SLS    2955  DF  2021/0178871-3  Decisão:15/12/2021
DJE        DATA:07/02/2022
AgInt na SLS    2863  MA  2020/0339886-2  Decisão:20/10/2021
DJE        DATA:09/11/2021
AgInt na SLS    2979  PR  2021/0243873-7  Decisão:06/10/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AgInt na SLS    2976  MA  2021/0236015-5  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt na SLS    2981  SP  2021/0246371-4  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1481234
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE CRITÉRIOS DE
ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Os embargos de divergência não são instrumento processual
adequado para a revisão da admissibilidade do recurso especial.
Precedentes.
2. Não se admite a oposição de embargos de divergência para discutir
eventual violação do art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista a
ocorrência de omissão, e a consequente anulação de acórdão proferido
por Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal em sede de
recurso especial. Ainda que a exposição da similitude fática entre
paradigmas e acórdão embargado seja um critério relativizado nas
questões eminentemente processuais, a peculiaridade de cada processo
que afere omissão na origem inviabiliza o confronto de similitude
jurídica e a verificação de interpretações normativas diferentes
entre os órgãos judicantes do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO PARA A
REVISÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1260969>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 568706>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1346045>>-RS
(EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  PARA DISCUTIR EVENTUAL VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015 - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 1861531>>-SC,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1520395>>-SC
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1702510  SP  2020/0114635-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgInt nos EDv nos EAREsp  1655928  RJ  2020/0021383-5
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgInt nos EDv nos EAREsp  1663903  BA  2020/0034993-3
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1832301
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 339 DO STF.
1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao
art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo,
que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela
revestida de coerência, que explicita suficientemente as razões de
convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não
pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não
configura violação do indigitado normativo (Tema n. 339 do STF).
2. No caso dos autos, observa-se que a Turma manteve manifestação
monocrática que negara provimento ao recurso especial, visto que não
houve omissão no julgado de origem, porquanto delineados os
fundamentos para o enquadramento do recorrente no crime do art. 89
da Lei n. 8.666/1993.
3. Ao contrário do que aduz o agravante, inexiste a alegada ausência
de fundamentação, mas conclusão coerente quanto à inexistência de
afronta ao art. 619 do CPP e quanto ao correto enquadramento no
delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, o que não se
confunde com afronta ao art. 93, inciso IX, da CF.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
   STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[ARE-AgR 1284487]],
         [[RE-AgR 1224745]]
(AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO
CONTRÁRIA A INTERESSES DAS PARTES)
   STF - [[RE-AgR 1255205]],
         [[ARE-AgR 829972]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 PAR:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1676091
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
182/STF.
1. O STF reconheceu que não possuem repercussão geral as questões
relativas à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art.
59 do Código Penal para fixação da pena. Exegese do AI n. 742.460
(Tema n. 182/STF).
2.  O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que
"a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Desse modo, se inexiste questão constitucional,
não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das
questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da
CF)". (AI n. 823.853 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, julgado em 30/9/2016, acórdão eletrônico DJe-221, divulgado
em 17/10/2016, publicado em  18/10/2016).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 1461829>>-SP,
         <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 531544>>-RR
   STF - [[AI 742460]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 182)
(REPERCUSSÃO GERAL - REQUISITOS)
   STF - [[AI-AgR 823853]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 16462
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO. MERA COMUNICAÇÃO DE
ATO PROCESSUAL. DILIGÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO
OCORRÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO
CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO DE EXEQUATUR.
A intimação da parte interessada acerca de decisão proferida na
Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de
comunicação processual.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA - DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA
ROGANTE - ORDEM PÚBLICA - ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt na CR 12754>>-EX
Acórdãos similares: AgInt na CR   16643  EX  2021/0206072-6  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt no AgInt na SLS)
Processo: 2892
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. RECONSIDERAÇÃO
DA DECISÃO SUSPENSA. PERDA DO OBJETO. AÇÃO PREJUDICADA.
1. O pleito suspensivo é providência extraordinária destinada a
afastar grave lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança
públicas, de forma que o elemento central que justifica seu
deferimento é a ocorrência do dano.
2. A superveniência da decisão de reconsideração no agravo de
instrumento restabelecendo a decisão de primeiro grau torna
prejudicado o incidente de suspensão oferecido contra a decisão
liminar concedida nos mesmos autos, uma vez que a medida só persiste
enquanto subsistir a decisão cuja suspensão é requerida.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE SUSPENSÃO - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO SUSPENSA - PERDA
DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg na SLS 1268>>-SP,
         <<AgInt na SLS 2485>>-SP
   STF - [[RMS 28199]]-DF,
         [[STP 480]]
Acórdãos similares: AgInt na SS    3300  MA  2021/0083588-7  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt nos EDcl na SLS    2897  AM  2021/0078070-0
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021