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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1492366
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  DA
PRESIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO.  AÇÃO  DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT.  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  REGULAR  E DENTRO DO PRAZO LEGAL.
CORREÇÃO  MONETÁRIA  DESDE  O  EVENTO DANOSO. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO
INTERNO PROVIDO.
1.  Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo  em  recurso  especial,  em  razão  da  falta  de  impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2.  É  firme  a  orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a
correção  monetária  sobre a indenização do seguro obrigatório DPVAT
incidirá  somente nas hipóteses em que a indenização securitária não
for paga no prazo legal. Precedentes.
3.  Agravo  interno  provido  para conhecer do agravo a fim de negar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao
recurso  especial,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SEGURO DPVAT - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1483620>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 898)
(SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA
PAGAMENTO - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1338095>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1279802>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477672
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE SAÚDE
INDIVIDUAL.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MENSALIDADE. REAJUSTE. FAIXA
ETÁRIA.  ANÁLISE  CASO  A  CASO. RAZOABILIDADE DO AUMENTO CONSTATADA
PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução da lide, de modo que, ausente omissão, contradição
ou  obscuridade  no  aresto  recorrido, não se verifica a ofensa aos
arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
2.  A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ,
sob   o   regime  dos  arts.  1.036  e  1.037  do  CPC/2015,  firmou
entendimento  de  que:  O  reajuste de mensalidade de plano de saúde
individual  ou  familiar  fundado  na  mudança  de  faixa  etária do
beneficiário  é  válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii)
sejam  observadas  as  normas  expedidas pelos órgãos governamentais
reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou
aleatórios  que,  concretamente  e  sem base atuarial idônea, onerem
excessivamente   o   consumidor   ou   discriminem   o  idoso  (REsp
1.568.244/RJ,  Rel.  Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016).
3.  Uma  vez  reconhecida,  pela  Corte  local,  a  razoabilidade do
reajuste estabelecido pela operadora de saúde, com base na realidade
específica do caso, a alteração dessa premissa exigiria o reexame do
material cognitivo, providência vedada no recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR - REAJUSTE OR
MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1866143  SP  2020/0058947-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1465730
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE
EXECUÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NÃO CONHECEU DO
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO.  NÃO
INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  AGRAVO  INTERNO NÃO
CONHECIDO.
1.  É  intempestivo  o  agravo  interno  interposto fora do prazo de
quinze  dias  úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do
Código de Processo Civil de 2015.
2.   O   pedido  de  reconsideração  não  interrompe  o  prazo  para
interposição do recurso cabível. Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi  (Presidente)  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO - INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 613641>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1456532>>-SP
(AGRAVO INTERNO - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1424044>>-SP,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 221168>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1581986  DF  2019/0271998-7  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:13/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1355105
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.  INOVAÇÃO  RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
VÍCIOS  DE  CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO DE
ACORDO  COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. TRIBUNAL DE
ORIGEM CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PROVA PERICIAL. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Incabível  o  exame  de teses não expostas no recurso especial e
invocadas apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação
recursal.
2. "A jurisprudência consolidada desta Colenda Corte é no sentido de
que  tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para
ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e
em  unidades  autônomas.  Precedentes.  Incidência da Súmula 83/STJ"
(AgRg no REsp 1.344.196/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 16/03/2017, DJe de 30/03/2017).
3.  O  Tribunal  de  origem, com arrimo no acervo fático-probatório,
concluiu   pela   inexistência   de   nulidade  na  prova  pericial,
indeferindo  pedido de realização de segunda perícia. A pretensão de
alterar  tal  entendimento,  considerando  as circunstâncias do caso
concreto,  demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o
que é inviável em sede de recurso especial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1503529>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1200173>>-SC
(ILICITUDE DE PROVA PERICIAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1192319>>-MG
(REPARAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE
ATIVA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 245586>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1281694
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO
DE  SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA.
ART.  835, § 2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ABSOLUTO.  ADMISSIBILIDADE  EM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ONEROSIDADE
EXCESSIVA   NÃO  RECONHECIDA  PELAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  AGRAVO
INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1.  O  princípio  da  menor  onerosidade da execução não é absoluto,
devendo  ser observado em consonância com o princípio da efetividade
da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2. A
substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, admitida na
lei  processual  (CPC/2015,  art.  835, § 2º), não constitui direito
absoluto do devedor, devendo prevalecer, em princípio, a ordem legal
de  preferência  estabelecida  no  art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do
CPC/1973).  Nos  termos  da  jurisprudência  do Superior Tribunal de
Justiça,  a  substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária
ou  seguro  garantia  judicial deve ser admitida apenas em hipóteses
excepcionais,  a  fim  de  evitar dano grave ao devedor. 3. No caso,
tendo   as   instâncias  ordinárias  consignado  a  inexistência  de
circunstância  que  justifique a substituição da penhora em dinheiro
já  realizada por apólice de seguro garantia, não há que se impor ao
credor a pretensão da seguradora executada.
4.  Agravo  interno  provido  para  reconsiderar a decisão agravada,
negando provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo   interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada,  negando
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (PENHORA - EFETIVIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1548083>>-SP, <<AgInt no REsp
1456204>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1414778>>-SP
(PENHORA DE DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1086974>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 781274>>-SC, <<AgInt no REsp
1588575>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1129823>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00835   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00655
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 569041
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO.
CONDIÇÃO  NÃO  IMPLEMENTADA.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  No  caso, o Tribunal de origem concluiu que, no contrato firmado
pelas  partes,  a  remuneração  dos advogados não estava vinculada à
simples  prestação dos serviços, mas ao êxito da demanda, que acabou
não  se  concretizando, de modo que não seriam devidos os honorários
advocatícios.
2.  A  reforma  do  acórdão  recorrido demandaria a interpretação de
cláusulas  contratuais  e  o  reexame do substrato fático dos autos,
providências  vedadas  no  recurso  especial, a teor do disposto nas
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO - REVISÃO
- IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 575140>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1414744
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  DE  EMPRÉSTIMO.
CONSIGNAÇÃO  EM  FOLHA.  FALECIMENTO  DA  CONSIGNANTE.  EXTINÇÃO  DA
DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1.  É  incabível  o pleito da parte autora de quitação do empréstimo
consignado  em  folha  em  virtude  do  falecimento  da consignante,
porquanto a Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de
falecimento do consignante - e que não está mais em vigor - não teve
seu   texto   reproduzido   pela   Lei  10.820/2003,  aplicável  aos
celetistas,  tampouco  pela  Lei  8.112/90, aplicável aos servidores
civis.
2.  "Malgrado  a  condição  da  consignante  -  se servidora pública
estatutária  ou empregada celetista; se ativa ou inativa - não tenha
sido  considerada no julgamento dos embargos à execução opostos pelo
espólio,  tal  fato  não impede o julgamento deste recurso especial,
porquanto,  sob  qualquer  ângulo  que  se analise a controvérsia, a
conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046/50, que previa a extinção
da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em
vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o
tema.  No  particular,  a morte da consignante não extingue a dívida
por  ela  contraída  mediante  consignação  em  folha, mas implica o
pagamento  por  seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus
herdeiros,  sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do
CC/02)"  (REsp  1.498.200/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe de 07/06/2018).
3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a
fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  dar  provimento ao recurso especial, a fim de
julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel
Gallotti  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.  Impedido  o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - FALECIMENTO DO
CONSIGNANTE - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<REsp 1753135>>-RS, <<REsp 688286>>-RJ,
           <<REsp 1672397>>-PR, <<REsp 1498200>>-PR
Informações complementares:      "[...]  reputo  relevantes as alegações trazidas pela agravante
quanto  à incorreta valoração das provas. As premissas fáticas estão
bem delineadas nos autos, sendo possível interpretar qual legislação
aplicável, independentemente de revolvimento das provas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001040 ANO:1950
        ART:00004   ART:00016
LEG:FED LEI:010820 ANO:2003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800513
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO POR
MORTE. FORMA DE CÁLCULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Rejeita-se a alegada ofensa ao art. 489, IV, do CPC/2015, na
medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir
julgamento desfavorável com ausência de fundamentação.
2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente nas
razões do agravo interno, configurando-se indevida inovação
recursal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812057
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PRINCIPAL E AÇÃO CAUTELAR.
VIOLAÇÃO  AO  ART.  489  DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL
DEVIDAMENTE   FUNDAMENTADO.   JULGAMENTO   SIMULTÂNEO.  AUSÊNCIA  DE
OBRIGATORIEDADE.  JUÍZO DE CONVENIÊNCIA NO CASO CONCRETO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.  Não  se  verifica  a  alegada  violação  ao  art.  489, § 1º, do
CPC/2015,   na   medida   em  que  a  eg.  Corte  Estadual  dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
2.  A  jurisprudência desta Corte entende que cabe ao magistrado, em
cada  caso  concreto, verificar a utilidade do julgamento simultâneo
da  ação  cautelar  e  da  ação  principal,  com  objetivo de evitar
decisões conflitantes e privilegiar a economia processual, o que não
foi verificado no presente caso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO SIMULTÂNEO  - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - JUÍZO DE
CONVENIÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1681350>>-PE, <<REsp 1366921>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1218107  SP  2017/0314154-2  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817480
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROMESSA  DE COMPRA E VENDA
.ATRASO   NA   ENTREGA  DO  IMÓVEL.  LUCROS  CESSANTES.PRESUNÇÃO  DO
PREJUÍZO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N.  83/STJ.  DANO  MORAL,  NO CASO
CONCRETO,  CONFIGURADO.APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N.  7/STJ.  AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.  "Nos  termos  da  jurisprudência  do STJ, o atraso na entrega do
imóvel  enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante
o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo
do  promitente  comprador".  (EREsp  1341138/SP, Rel. Ministra MARIA
ISABEL   GALLOTTI,   SEGUNDA   SEÇÃO,  julgado  em  09/05/2018,  DJe
22/05/2018).
2.  Em  relação  aos  danos  morais,  a  jurisprudência  desta Corte
firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por
si  só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência
de  uma  consequência  fática  capaz  de  acarretar dor e sofrimento
indenizável por sua gravidade.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático
-  probatório  dos  autos, concluiu pela existência de danos morais.
Assim,  alterar  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  demandaria
necessariamente,  reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão
do óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - CONFIGURAÇÃO -
PREJUÍZO PRESUMIDO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<EREsp 1341138>>-SP, <<AgInt no REsp 1740035>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1219992>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1162773>>-AM
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1809446>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1798456>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1366092>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1728578>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA C - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ -
INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<REsp 1086048>>-RS, <<EDcl no Ag 984901>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1030586>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  prejudica  o exame do
recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM         SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1867297  SP  2020/0064697-5  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020