AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720256
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ARTS. 303 E 306,
AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E
LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO.
ACÓRDÃO A QUO NÃO EXAMINOU A QUAESTIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, até mesmo as
nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim
de que possam inaugurar a instância extraordinária" (AgRg no HC n.
395.493/SP, Sexta Turma, Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 25/5/2017)
- (AgRg no HC n. 680.616/ES, Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 29/11/2021).
2. O agravante não cumpre a condição estabelecida no § 2º do art. 76
da Lei n. 9.099/1995; logo, o não oferecimento da suspensão
condicional do processo, por parte do Ministério Público local, não
padece de ilegalidade, diante da verificação da existência de
processo antecedente, por delito de idêntico gênero, no qual o
agravante foi beneficiado com a transação penal.
3. As razões trazidas no regimental não são suficientes para
infirmar o entendimento exposto na decisão ora agravada, que foi
amparada em precedentes das Turmas da Terceira Seção.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NULIDADE ABSOLUTA - PRÉVIO EXAME NA ORIGEM -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 680616>>-ES,
         <<AgRg no HC 395493>>-SP
(HABEAS CORPUS - PRÉVIO EXAME DA QUESTÃO NA ORIGEM -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 695443>>-GO
(PRAZO PARA CONCESSÃO DE NOVA TRANSAÇÃO PENAL - INSTITUTOS
DESPENALIZADORES - APLICAÇÃO POR ANALOGIA)
   STJ - <<AgRg no HC 608682>>-SP,
         <<REsp 1837960>>-PA,
         <<HC 370047>>-PR
(JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1803332>>-MG,
         <<AgRg no RMS 63308>>-SP
Informações complementares:      "[...] o prazo de 5 anos para a concessão de nova transação
penal, previsto no art. 76, § 2º, inciso II, da Lei n. 9.099/1995,
aplica-se aos demais institutos despenalizadores por analogia,
estendendo-se, pois, à suspensão condicional do processo [...]"
     "[...] a ausência de comprovação da hipossuficiência do
recorrente obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00076 PAR:00002
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00303 ART:00306