AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1953439
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO
TENTADO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RESTABELECIMENTO
DA PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE REVOGADA POR EXCESSO DE PRAZO.
CULPA DA DEFESA. SÚM. N. 64/STJ. MODUS OPERANDI. RISCO DE
REITERAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva
deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por
exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da
acusação.
2. Na espécie, eventual mora na tramitação do processo não pode ser
atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades do caso e à própria
defesa, pois, no julgamento do habeas corpus concessivo, a feito
aguardava a realização de prova pericial requerida pela defesa,
situação que implicou maior demora na instrução criminal. Incidência
da Súm. n. 64/STJ.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
4. No caso, o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente
fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram
regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere
provisório, para garantir a ordem pública, a qual restou abalada,
notadamente diante do modus operandi da conduta delitiva e do risco
de reiteração criminosa - o agravante, que ostenta ampla folha de
antecedentes criminais, efetuou diversos disparos contra policiais
militares durante perseguição, além de ser suspeito de participar do
delito de roubo do veículo utilizado durante a tentativa de fuga.
5. Quanto à alegada ausência de contemporaneidade, convém ponderar
que o critério temporal é subjetivo, não se baliza por medidas
exclusivamente aritméticas, mas pela aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo que, a
despeito do transcurso de prazo entre o suposto fato criminoso e o
decreto de prisão preventiva, não se divisa a alegada falta de
urgência.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 644995>>-RS,
         <<RHC 117501>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064