RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1605483
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/03/2021
RSDF       VOL.:00140           PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE NULIDADE DE
DOAÇÃO INOFICIOSA E PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM PETIÇÃO DE
HERANÇA. FILIAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DO AUTOR DA
HERANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA 'ACTIO NATA'
EM SEU VIÉS SUBJETIVO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
1. Controvérsia acerca da definição do termo inicial do prazo para o
ajuizamento da ação de redução inoficiosa por herdeiro necessário
cuja filiação foi reconhecida apenas após a morte do "de cujus".
2. Nas hipóteses de reconhecimento "post mortem" da paternidade, o
prazo para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e
reivindicar a sua parte na herança só se inicia a partir do trânsito
em julgado da sentença proferida na ação de investigação de
paternidade, quando resta confirmada a sua condição de herdeiro.
Precedentes específicos desta Terceira do STJ.
3. Aplicação excepcional da teoria da "actio nata" em seu viés
subjetivo, segundo a qual, antes do conhecimento da violação ou
lesão ao direito subjetivo pelo seu titular, não se pode considerar
iniciado o cômputo do prazo prescricional.
4. Plena aplicabilidade desta orientação às pretensões de anulação
de doação inoficiosa proposta por herdeiro necessário cuja filiação
ainda não era reconhecida ao tempo da liberalidade.
5. Tempestividade do ajuizamento da ação de petição de herança em
26/08/2010, ou seja, quando ainda não havia transcorrido o prazo
prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916,
ordinariamente aplicado a esta pretensão, contado da data da
abertura da sucessão, em 22/07/2002, ou do art. 205 do Código Civil
de 2002, na forma do seu art. 2028.
6. Direito da autora de ver conferido o valor das doações recebidas
pelos seus irmãos que permanece hígido, ainda que se considere
prescrita a pretensão de anulação da doação impugnada, uma vez que a
colação constitui dever legal imposto ao descendente donatário que
se protrai para o momento da abertura da sucessão, nos termos do
art. 1.786 e seguintes do Código Civil.
7. Fundamento autônomo apto a manter as conclusões do acórdão
recorrido.
8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do
julgamento o Sr.  Ministro Moura Ribeiro (art. 162, § 4º do RISTJ).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL -
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM)
   STJ - <<REsp 1475759>>-DF,
         <<REsp 1392314>>-SC,
         <<REsp 1368677>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1695920>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1215185>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 479648>>-MS
(DIREITO DE HERANÇA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - TEORIA DA
ACTIO NATA)
   STJ - <<REsp 1368677>>-MG
(SUCESSÃO - DOAÇÃO INOFICIOSA - EQUALIZAÇÃO DAS LEGÍTIMAS)
   STJ - <<REsp 1198168>>-RJ,
         <<REsp 167421>>-SP
(VOTO VISTA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA - COISA JULGADA -
DIREITO A HERANÇA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POSTERIOR)
   STJ - <<REsp 33858>>-SP,
         <<REsp 1381655>>-SC,
         <<REsp 16137>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 148835>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1150354>>-SP,
         <<REsp 730483>>-MG
Informações complementares:      "Desconhecendo, [...], o titular, a afronta ao seu direito
subjetivo, inviável a aplicação literal do art. 189, sob pena de se
considerar iniciado prazo prescricional antes da existência de
pretensão exercitável, em desrespeito à boa-fé objetiva e
desvirtuando  a  finalidade  do  instituto  da  prescrição,  que  é
conferir  segurança jurídica  e  estabilidade  às  relações  sociais
 quando,  evidentemente,  o  titular  do direito  deixa  de
promover  tempestivamente,  por  negligência  própria,  a  sua
pretensão em juízo".
     "[...] é assente nesta Corte Superior de Justiça que,
ordinariamente, a prescrição da petição de herança conta-se a partir
da abertura da sucessão, pois este é o fato gerador da transmissão
automática do patrimônio do falecido".
     (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "O Supremo Tribunal Federal, [...], assentou, por meio da
Súmula nº 149 [...], a imprescritibilidade da ação de investigação
de paternidade (ação de estado), considerando, porém, a ação de
petição de herança prescritível".
     "[...] o herdeiro que não participou do processo de inventário
não sofre os efeitos da coisa julgada, referente à  sentença que
homologou a  partilha amigável [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177 ART:01176 ART:01721 ART:01786
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189 ART:00205 ART:00549 ART:01846 ART:02028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000149