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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 142403
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. MODUS
OPERANDI. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas com base em elementos concretos, a
gravidade da conduta e a maior periculosidade da paciente, ante o
modus operandi do delito, uma vez que após consumo de álcool, teria
disparado contra a vítima que tentava manter contato pacífico, a
qual ficou agonizando no chão enquanto o agente aguardava
calmamente. Tais circunstâncias, somadas ao fato de que teria
intimado as pessoas que estavam no local com seu comportamento
agressivo, empunhando sua arma de fogo, fazendo algumas pessoas
deixarem o local por medo, por se tratar de policial militar,
demonstram a necessidade da manutenção da custódia para garantia da
ordem pública e conveniência da instrução criminal.
3. A presença de condições pessoais favoráveis do agente não
representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva,
quando identificados os requisitos legais da cautela.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 544495>>-SC,
         <<HC 592291>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: HC      652839  MG  2021/0079134-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1833981
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ
20 DE JANEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 798 DO CPP. PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o
disposto no art. 220, do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n.
244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça
criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art.
798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em
suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.
2. O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto
fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994,
VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do art. 798 do CPP.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1848885
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
ROUBO. CONTINUIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 114 DA LEP. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE
DELITIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não havendo manifestação do Tribunal a quo quanto à violação do
art. 114 da LEP, esbarra-se o pleito recursal no óbice da Súmula
282/STF, diante da ausência de prequestionamento do tema.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que, de acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal,
mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime
continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem
objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução -
como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo
subjetivo entre os eventos (AgRg no HC n. 618.292/SC, Relator
Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe
17/2/2021).
3. No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente
motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos
suficientemente idôneos de prova para afastar a aplicação
continuidade delitiva entre os crimes de roubo, em razão da
habitualidade delitiva. Dessa forma, rever tais fundamentos, para
concluir pela unificação das penas, como requer a parte recorrente,
importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso
especial, segundo óbice da Súmula  7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTINUADO - APLICAÇÃO - REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E
SUBJETIVA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 618292>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no HC  673153  RS  2021/0180574-2  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1929000
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. 1) PROGRESSÃO
DE REGIME. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). REINCIDÊNCIA NÃO
ESPECÍFICA. CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO E REINCIDENTE
EM DECORRÊNCIA DE CRIME COMUM. OMISSÃO LEGISLATIVA. HIPÓTESE NÃO
ABRANGIDA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. 2)
CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. 3) OFENSA A ARTIGOS E PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL F EDERAL ? STF. 4)
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime),
foi revogado expressamente o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art.
19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de
Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução
Penal ? LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da
progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos
e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime.
2. No presente caso, o recorrido foi sentenciado por crime hediondo,
tendo sido reconhecida sua reincidência devido à condenação
definitiva anterior pela prática de crime comum. Assim, diante da
inexistência de previsão a disciplinar a progressão de regime para a
hipótese dos autos, uma vez que os percentuais de 60% e 70% foram
destinados aos reincidentes específicos, a nova lei deve ser
interpretada mediante a analogia in bonam partem, aplicando-se, para
o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, o
percentual de 40%, previsto no inciso V do art. 112 da Lei de
Execução Penal.
 3.    Não cabe em recurso especial a apreciação da suposta ofensa a
princípios e dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da
competência do Col. Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no REsp 1934260 SP 2021/0120087-0 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652396
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO
CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça ? RISTJ, bem como de acordo com o novo Código de Processo
Civil ? CPC, em seu art. 1021, somente as decisões singulares são
impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro
grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão
proferido por órgão colegiado.
2. Não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal
ao caso, pois está configurada a hipótese de erro grosseiro, além de
o presente recurso de ter sido interposto após o prazo legal dos
embargos de declaração.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COLEGIADA - AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1790881>>-TO,
         <<AgRg no HC 574739>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1771337  AC  2020/0260506-9
Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no AgRg no AREsp  1857498  SP  2021/0072047-7
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no RHC  152696  SC  2021/0273321-7  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp  1932250  SP  2021/0228687-2
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgRg no AgRg no HC  633904  SC  2020/0336986-9  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  1692899  MS  2020/0092874-9
Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg no RHC  145156  DF  2021/0097477-1  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645110
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO AO REGIME
ABERTO. DIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTATAÇÃO DO
REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A tese de ausência de fundamentação para a determinação de
realização de exame criminológico não foi aventada nas razões do
habeas corpus e, portanto, cuida-se de verdadeira inovação recursal,
inadmissível de apreciação.
2. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
acompanhando a orientação do Pretório Excelso, firmou entendimento
no sentido de que "a data inicial para a progressão de regime deve
ser aquela em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da
Lei de Execução Penal, e não a data da efetiva inserção do
reeducando no atual regime" (AgRg no REsp 1.582.285/MS, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2016).
3. A Corte estadual determinou que seja considerada, como data-base
para a progressão ao regime aberto, a data de preenchimento do
último requisito, que, na hipótese, restou constatado tão somente
quando da realização do competente exame criminológico. Portanto, o
acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dos
Tribunais Superiores.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - DATA INICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1582285>>-MS,
         <<HC 309087>>-RS,
         <<HC 369774>>-RS,
         <<HC 376971>>-DF
   STF - [[HC 115254]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 ART:00118
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571366
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
RMDPPP     VOL.:00101           PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MPF. REMIÇÃO DA
PENA PELO ESTUDO INDIVIDUAL. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM APÓS 2017.
PACIENTE VINCULADO À CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NA
PRÓPRIA UNIDADE PRISONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, concedeu a
ordem no julgamento do HC n. 602.425/SC, de relatoria do Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, firmado o entendimento no sentido de que
a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça ? CNJ, ao
dispor sobre as atividades complementares para fins de remição da
pena pelo estudo traz, em seu bojo a quantidade horas a serem
consideradas para efeito da remição quando da aprovação no Exame
Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos
(ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sendo
vedada a interpretação prejudicial ao recuperando.
2. Referido precedente da interpretação à Recomendação n. 44/2013,
do CNJ, para considerar o cálculo mais favorável ao agente no que
tange as horas curriculares de cada nível de ensino. Contudo, os
requisitos para a concessão do benefício não restaram dispensados. O
art. 1º, inciso IV, do ato do CNJ, condiciona a remição pelo estudo
individual ao fato de o recuperando ?não estar, circunstancialmente,
vinculado a atividades regulares de ensino no interior do
estabelecimento penal?.
3. Impossibilidade do paciente, vinculado a curso de Educação de
Jovens e Adultos no estabelecimento penal, obter a remição pelo
estudo individual.
4. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - QUANTIDADE DE HORAS A SEREM
CONSIDERADAS - RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ)
   STJ - <<HC 602425>>-SC
(REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - APROVAÇÃO NO ENEM)
   STJ - <<AgRg no HC 629666>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no HC  600541  SC  2020/0185932-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1843720
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART.
59 DO CP. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O aumento a pena-base  está  concretamente  fundamentado  em
elementos que extrapolam o tipo penal, não havendo que se falar em
violação do art. 59 do Código Penal.
2. A moduladora da personalidade "deve ser aferida a partir de uma
análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos
autos, acerca da insensibilidade, desonestidade e modo de agir do
criminoso para a consumação do delito [...]" (HC 472.654/DF, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 11/3/2019).
3. No caso concreto, o referido vetor foi avaliado em razão da forma
como a recorrente planejou a ação criminosa, sua frieza,
dissimulação e traços de psicopatia.
4. Já a vetorial conduta social "corresponde ao comportamento do réu
no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração
negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza
comportamental" (HC 544.080/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta
Turma, DJe 14/2/2020).
5. Na hipótese vertente, as instâncias de origem ressaltaram a
existência de alienação parental e a ausência de cuidados com seus
filhos, deixando-os inclusive aos cuidados dos coautores do crime.
6. Em  relação  às consequências do crime, qual seja, ter deixado a
vítima  filhos órfãos, pode sim ser valorado de forma negativa, haja
vista  tal  componente  não  ser  elemento inerente ao tipo penal do
homicídio (ut, AgRg no REsp 1616691/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 18/11/2016)
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PERSONALIDADE - AFERIÇÃO)
   STJ - <<HC 472654>>-DF
(DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL - AFERIÇÃO)
   STJ - <<HC 544080>>-PE
(DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FILHOS ÓRFÃOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1616691>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1796721
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. REEXAME DE PROVA SÚMULA 7/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A habitualidade criminosa exige uma maior reprovabilidade,
verificando-se a sucessão planejada de delitos, indiciária do modus
vivendi do agente. (REsp 1114527/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
Quinta Turma, DJe 26/09/2012).
2. Nessa esteira, mostra-se incoerente a aplicação do instituto do
crime continuado ao acusado quando a hipótese exige sanção mais
severa; sendo suficiente o reconhecimento da habitualidade delitiva
para afastar o crime continuado.
3. O lapso temporal decorrido entre os delitos, perpetrados contra
vítimas distintas, entre os  anos de 2008  e 2011,  denota  a
habitualidade  delitiva, atraindo a incidência da regra do concurso
material de crimes.
4. Entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento de
matéria fático-probatória, inviável na via do recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABITUALIDADE DELITIVA - MAIOR REPROVABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1114527>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1848757
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS
ATACADOS. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ART. 621 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA
ENTRE AÇÕES DIVERSAS TRANSITADAS EM JULGADO. PLEITO QUE DEVE SER
FORMULADO NO JUÍZO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE
PROVAS.
1. O acolhimento de pretensão revisional, na esfera criminal, há de
ser excepcional, pois o que se pretende é alterar a coisa julgada.
Assim, eventual contradição ao texto da lei e à evidência dos autos
deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de
interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas.
(in Código de Processo Penal Comentado - 18ª edição, pág. 1446)
2. Na hipótese, o Tribunal a quo não conheceu da revisão criminal ao
argumento de que compete ao juízo das execuções decidir sobre a soma
ou unificação das penas, de modo que o exame das condutas criminosas
para que se reconheça a ficção jurídica caberá àquele juízo.
Afirmou, ainda, que as sentenças e os votos proferidos trataram do
instituto da continuidade delitiva entre os fatos descritos na
denúncia, não entre ações diversas, de comarcas diferentes, como
pretende na revisão criminal.
3. A pretensão defensiva em ver reconhecida a continuidade delitiva
entre ações penais diversas transitadas em julgado, além de
objetivar o mero reexame de fatos e provas, inviável em sede de
recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ, deve ser formulada
perante o juízo próprio, não se verificando hipótese de
contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à  evidência  dos
autos,  consoante previsão do art. 621, I, do CPP.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001