AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1889357
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA
339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. DECISÃO HÍBRIDA.
PARCIAL NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. UNIRRECORRIBILIDADE. EXCEÇÃO. RECLAMO
CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma
sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou
alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos
(Tema 339/STF).
2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema 181/STF).
3. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito,
ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente
da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa
ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
4. Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão de
natureza híbrida, que em parte nega seguimento e, parcialmente,
inadmite recurso extraordinário, enseja a interposição simultânea de
agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Exceção ao
princípio da unirrecorribilidade que encontra amparo na
interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 1.030 do Código de Processo
Civil.
5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA)
   STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339),
         [[RCL-ED 41510]],
         [[ARE-AGR 1266033]]
(CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - ATO JURÍDICO
PERFEITO - DIREITO ADQUIRIDO - COISA JULGADA - PRÉVIA ANÁLISE DE
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - OFENSA REFLEXA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL)
   STF - [[ARE-RG 660]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 660),
         [[RE-AGR 1276856]]
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - NÃO
CABIMENTO)
   STF - [[ARE-AGR 860192]],
         [[RE-AGR 1081829]]
(AGRAVO INTERNO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - {{AgInt no RE no AgInt nos EAREs 1291021}}-SP,
         <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 1764739>>-RJ
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO - RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no REsp 1612818>>-PR
   STF - [[RCL-AGR 37252]]
Informações complementares:      "[...] é firme o entendimento do Excelso Pretório no sentido de
não cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao art.
105, inciso III, da Constituição Federal, questionando o
conhecimento ou não do recurso especial.".
     "[...] a interposição do recurso incorreto contra a decisão que
não admite recurso extraordinário configura erro grosseiro,
impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00001 PAR:00002 ART:01042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009 ART:00105 INC:00003
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