AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1762610
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO
CITATÓRIO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURIPSPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de procedimento
administrativo promovido no Tribunal de Contas Estadual. Na
sentença, julgou-se procedente o pedido para anular o processo
administrativo diante da ausência de citação válida do acusado. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A Corte de origem analisou a controvérsia a respeito da
nulidade da ciência da parte recorrente com os seguintes
fundamentos: "Consta que ao promover a citação do requerente para
apresentar defesa naquela Corte de Contas, o termo citatória foi
entregue a terceiro, conforme Aviso de Recebimento fez constar
(fls.74), o que resultou num julgamento que decorreu sem o
conhecimento do requerente. [...] Acerca das normas que regem a
citação, estão detalhadamente dispostas no o Código de Processo
Civil, sendo aplicável o de 1973, vigente na data dos fatos. A
aplicação do CPC ao processo de natureza administrativa se dá
subsidiariamente, de forma que para a citação via correios só é
considerada válida a chamada citação real e não a ficta, ou seja,
aquela em que se tem a certeza de que o réu tomou conhecimento da
demanda, o que certamente não foi o caso. Desta forma, a assinatura
do ora requerente no caso concreto se mostra imprescindível para o
aperfeiçoamento da citação, sem o que não se pode falar que houve
contraditório e ampla defesa junto ao Tribunal de Contas."
III - Essa Corte somente deve-se manifestar, no exercício da sua
competência constitucional, sobre matéria de direito. Assim, a
análise dos argumentos do recurso especial, quanto aos fundamentos
considerados pela Corte a quo, relativamente à validade da citação
da parte acusada no processo administrativo, não envolve o reexame
de fatos e provas.
IV - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029,
§ 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se,
além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização
do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a
necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação.
V - O acórdão objeto do recurso especial encontra-se em confronto
com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada no sentido da
validade da citação postal, com aviso de recebimento, se entregue no
endereço fornecido pelo próprio interessado, mesmo que recebida por
terceiros. Nesse sentido: Corte Especial, AgRg na CR 9.824/EX,
relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 28.6.2016; AgInt no REsp
1.473.134/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 17/8/2017, DJe 28/8/2017; REsp 1.648.430/SP, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe
20/4/2017; AgRg no Ag 1.366.911/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves
Lima, Primeira Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 26/8/2011.
VI - O mesmo entendimento é aplicado nesta Corte quanto aos
processos administrativos. Nesse sentido: EDcl no MS 17.873/DF,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em
28/8/2013, DJe 9/9/2013.
VII - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao
recurso especial do Estado do Maranhão, para afastar a nulidade,
determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que analise
as demais matérias invocadas pelo autor da ação originária.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO - ENTREGA NO ENDEREÇO DO
DEVEDOR - RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA - VALIDADE)
   STJ - <<EDcl no MS 17873>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1473134>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1366911>>-RS,
         <<AgRg na CR 9824>>-EX,
         <<REsp 1648430>>-SP