AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1520298
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE ANÁLISE RAZOÁVEL
DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.
INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR PARCIALMENTE
DEFERIDA COM FUNDAMENTO NAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA (ART. 375 DO
CÓDIGO FUX). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   A 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp. 1.377.507/SP, representativo da controvérsia, realizado em
26.11.2014, da relatoria do ilustre Ministro OG FERNANDES, firmou o
entendimento de que as disposições do art. 185-A do CTN abrangerão
todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o
valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos
seguintes requisitos: (I) citação do executado; (II) inexistência de
pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e,
por fim, (III) não forem encontrados bens penhoráveis; sendo que a
análise razoável para concluir se houve o esgotamento das
diligências será demonstrada a partir das seguintes medidas: (a)
acionamento do Bacen-Jud; e (b) expedição de ofícios aos registros
públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou
Estadual de Trânsito-DENATRAN ou DETRAN. Esse entendimento foi
ratificado com a publicação da Súmula 560/STJ.
2.   Hipótese em que a Corte local reformou a decisão interlocutória
apenas para determinar a comunicação ao Registro Público de
Imóveis, Detran, Bacen e CVM (fls. 98), mantendo, quanto aos demais
pedidos, o entendimento exarado pelo juízo primevo de que a
experiência com a decretação de indisponibilidade, nos termos
requerido pela Fazenda Nacional, tem demonstrado que a medida é
inócua e ineficaz, bem como extremamente burocrática e onerosa para
o Poder Judiciário - sendo razoável se exigir do credor um mínimo de
possibilidade de real efetividade da medida requerida, sob pena de
total banalização da indisponibilidade (fls. 86).
3.   Nesse contexto, a alteração do acórdão recorrido implicaria
desrespeito ao disposto no art. 375 do CPC/2015, segundo o qual o
Juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela
observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de
experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.
Precedentes: REsp 1.396.544/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
11.10.2013 e AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, DJe 22.5.2013.
4.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ART. 185-A DO CTN - DISPOSIÇÕES - ABRANGÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1377507>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 714),
(INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR PARCIALMENTE DEFERIDA - REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM - REGRAS DE EXPERIÊNCIA TÉCNICA - RESSALVA - EXAME PERICIAL)
   STJ - <<REsp 1396544>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1311126>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00375
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0185A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000560