EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1086154
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
SENTENÇA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE.
CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA NO
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. A dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a
estabilização da decisão de primeira instância, de sorte que, de um
lado, limita a possibilidade de recurso do vencido, tornando
estável a relação jurídica submetida a julgamento; e, de outro, cria no
vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito
reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda
instância.
2. Essa expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de
ordem judicial com força definitiva, é suficiente para caracterizar
a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar
posteriormente cassada, porque, no mínimo, confia - e, de fato,
deve confiar - no acerto do duplo julgamento.
3. Por meio da edição da súm. 34/AGU, a própria União reconhece a
irrepetibilidade da verba recebida de boa-fé, por servidor público,
em virtude de interpretação errônea ou inadequada da Lei pela
Administração. Desse modo, e com maior razão, assim também deve ser
entendido na hipótese em que o restabelecimento do benefício
previdenciário dá-se por ordem judicial posteriormente reformada.
4. Na hipótese, impor ao embargado a obrigação de devolver a verba
que por anos recebeu de boa-fé, em virtude de ordem judicial com
força definitiva, não se mostra razoável, na medida em que,
justamente pela natureza alimentar do benefício então
restabelecido, pressupõe-se que os valores correspondentes foram por ele
utilizados para a manutenção da própria subsistência e de sua família.
Assim, a ordem de restituição de tudo o que foi recebido, seguida à perda
do respectivo benefício, fere a dignidade da pessoa humana e abala a
confiança que se espera haver dos jurisdicionados nas decisões
judiciais.
5. Embargos de divergência no recurso especial conhecidos e
desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin
conhecendo dos embargos de divergência e dando-lhes provimento, no
que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Humberto Martins, e os votos
dos Srs. Ministros Ari Pargendler e Gilson Dipp, preliminarmente,
não conhecendo do recurso e, no mérito, acompanhando a divergência e
a Relatora, respectivamente, e os votos dos Srs. Ministros Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Eliana
Calmon, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza
de Assis Moura acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, por
maioria, conhecer dos embargos de divergência, mas negar-lhes
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Quanto ao
conhecimento, os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sidnei Beneti,
Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Gilson Dipp. Quanto ao
mérito, Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Gilson Dipp, Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Ari Pargendler e Humberto Martins. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz e
Napoleão Nunes Maia Filho. Declararam-se aptos a votar os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
158/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 42280>>-RJ, <<EDcl nos EREsp 35314>>-SP,
           <<EREsp 50442>>-SP, <<EREsp 43239>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1308744>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1345833>>-RS
(PENSÃO POR MORTE - DEVOLUÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 102008>>-MT, <<AR 3818>>-PR
(VOTO VENCIDO NO MÉRITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO - BOA-FÉ OBJETIVA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA)
     STJ - <<REsp 1384418>>-SC, <<EDcl no AgRg no AREsp 277050>>-MG,
           <<EREsp 1335962>>-RS, <<AgRg no AREsp 40007>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1241909>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1332763>>-CE, <<AgRg no REsp 639544>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1177349>>-ES, <<AgRg no RMS 23746>>-SC,
           <<REsp 1339657>>-CE, <<REsp 1266520>>-RS,  <<REsp
1401560>>-MT (RECURSO REPETITIVO) , {{ AGARESP 323701}}- MT,
{{ARESP 352658}}-PB
(SERVIDOR PÚBLICO - PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA RESIDUAL)
     STJ - <<EAg 1256352>>-PR, <<AgRg nos EREsp 1143366>>-PR,
           <<EREsp 1187203>>-DF, <<AgRg nos EREsp 1210173>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 311552>>-SC
(PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS)
     STJ - <<REsp 728728>>-RS
(DEVOLUÇÃO DE VALORES - SERVIDORES PÚBLICOS - BOA-FÉ OBJETIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1263480>>-CE
(DEVOLUÇÃO DE VALORES - SERVIDORES PÚBLICOS - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1244182>>-PB, <<AgRg no REsp 1263480>>-CE
(CORTE ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO)
     STJ - <<EAg 1256352>>-PR, <<AgRg nos EREsp 1143366>>-PR
(VOTO VENCIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO- AÇÃO
RESCISÓRIA -)
     STJ - <<REsp 728728>>-RS
(VOTO VENCIDO - IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS)
     STJ - <<REsp 30260>>-SP, <<REsp 36170>>-SP
(INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS - BOA-FÉ)
     STF - [[RE 587371]]
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     São  cabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão da
Sexta  Turma  do STJ, que julgou improcedente o pedido de pensão por
morte  de  militar,  na  hipótese  em  que  o  acórdão apontado como
paradigma  é  da Primeira Turma desta Corte. Isso porque se trata de
dissídio  entre acórdão proferido por Turma que perdeu a competência
para  julgar a matéria, com outro da Turma para a qual a competência
foi  deslocada  pela  Emenda  Regimental  nº  14  do  RISTJ,  não se
aplicando o Enunciado 158 da Súmula desta Corte Superior.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. ARI PARGENDLER)
     Não   é  possível  conhecer  dos  embargos  de  divergência  na
hipótese em que a dupla conformidade entre a sentença e o acórdão só
está  presente  no  acórdão  embargado, dela não cogitando o acórdão
indicado   como   paradigma,   porque   não  houve  demonstração  da
divergência jurisprudencial.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     É  possível  a  devolução  dos  valores  recebidos  a título de
pensão  por  morte  na  hipótese  em  que  a pensão foi concedida em
tutela  judicial  antecipada  que  foi  posteriormente  revogada  em
sede    de   recurso   especial.   Isso   porque   a   decisão   que
antecipa    liminarmente   a   tutela   não   enseja   a   presunção
de   que   os   valores   recebidos   integram,   em  definitivo,  o
patrimônio   do   segurado.   O   fato   de   a   tutela   ter  sido
concedida     em     sentença    posteriormente    confirmada    por
unanimidade     em     segunda     instância    não    retira    seu
caráter   provisório,   não   se   podendo   falar  em  estabilidade
da    relação    jurídica.    Enquanto    não    formada   a   coisa
julgada,  a  execução  tem  caráter  provisório  e  o pagamento fica
sujeito  à  devolução  em caso de reforma da sentença. Além disso, o
princípio da dignidade da pessoa humana não pode atuar como condutor
da  total  desoneração  do ressarcimento ao Erário, mas deve incidir
como diretriz da forma de ressarcimento.
     A  devolução  dos valores recebidos por força de antecipação de
tutela   posteriormente   revogada  pode  observar,  a  critério  do
servidor  público,  o  percentual de 10% de desconto em folha de sua
remuneração,  ou  em  quantidade  de  meses  idêntica ao que recebeu
a  verba indevida. Isso tendo em vista o percentual previsto no art.
46,  §  1º da Lei 8.112/1990. Tal percentual serve para parametrizar
os critérios de ressarcimento que respeitem o princípio da dignidade
da pessoa humana. O caráter alimentar dos benefícios previdenciários
está  indissociavelmente  ligado  a  esse  princípio constitucional,
de  forma  que  as  imposições  obrigacionais  sobre  os respectivos
proventos não comprometam o sustento do segurado.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     É  possível  a  devolução  dos  valores  recebidos  a título de
pensão   por   morte   na  hipótese  em  que  concedidos  em  tutela
antecipada   posteriormente   revogada,   porque   é  jurisprudência
assente  neste  Tribunal  que,  implementada  a  idade de vinte e um
anos   cessa   o   direito   à   pensão.   Além  disso,  indevida  a
anteciçação  de  tutela,  quem  a  provocou  deve indenizar o Erário
Público na medida em que o desfalcou, por aplicação do princípio que
veda o enriquecimento sem causa.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(AGU)  SÚMULA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        SUM:000034  SUM:000071
LEG:FED DEC:006386 ANO:2008
        ART:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   PAR:00002   PAR:00004   PAR:00003   ART:0475O
        ART:00512   ART:00546   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00046   PAR:00001   ART:00062   ART:00075   ART:00196
        ART:00215   ART:00226
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   INC:00003
LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED EMR:000014 ANO:2011
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083  SUM:000158