RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 24123
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL  E  PENAL.  RECLAMAÇÃO.  CABIMENTO.  ART.  1º  DA
RESOLUÇÃO  N.  12/2009/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA
CONDUTA   SOCIAL   EM   FACE   DE   PROCESSOS   PENAIS   EM   CURSO.
IMPOSSIBILIDADE.   DESCUMPRIMENTO  DO  COMANDO  DA  SÚMULA  444/STJ.
CABIMENTO,  EM  TESE,  DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. RECLAMAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
1.  Nos  termos  da Resolução n. 3, de 7 de abril de 2016, Caberá às
Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a
competência  para  processar  e  julgar  as Reclamações destinadas a
dirimir  divergência  entre  acórdão  prolatado  por  Turma Recursal
Estadual  e  do  Distrito  Federal  e  a  jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça,  consolidada  em  incidente  de  assunção  de
competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de
recurso  especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem
como para garantir a observância de precedentes.
2.  As  reclamações até então distribuídas, contudo, continuam a ser
disciplinadas  pela  Resolução n. 12/2009-STJ, nos termos do art. 3º
da Resolução n. 3/2016-STJ.
3.  Evidenciado  o  descumprimento do comando da Súmula 444/STJ pelo
acórdão   reclamado,  prolatado  por  Turma  Recursal  (art.  1º  da
Resolução  n.  12/2009/STJ), que considera ações penais, sem notícia
de  trânsito em julgado, para exasperar a pena-base, fundamentada na
valoração negativa da personalidade e da conduta social.
4.  Cabimento,  em  tese,  por consequência, da substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez afastado
o  fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para o indeferimento
do   aludido   benefício,   consubstanciado  no  estabelecimento  do
pena-base acima do mínimo.
5.  Reclamação  julgada  procedente  para  determinar ao Tribunal de
origem que proceda a nova dosimetria das penas, observado o disposto
na  Súmula 444/STJ, bem como examine a possibilidade de concessão da
substituição  das  penas, afastada a justificativa de circunstâncias
judiciais desfavoráveis.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas   a  seguir,  por  unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de  Assis  Moura  e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL - CONTRARIEDADE A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 18506>>-SP
(RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC 2015 - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 11631>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
        ART:00001   ART:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444