EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1393818
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS. ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS POR REGULAMENTO
INFRALEGAL.  MATÉRIA  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  TEMA N.
939/STF.  DETERMINAÇÃO  DE  RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA
SOBRESTAMENTO A FIM DE ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO PARADIGMA.
I  -  Conforme a jurisprudência desta Casa, havendo o reconhecimento
de  repercussão  geral, ou afetação para julgamento como repetitivo,
de recurso especial, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de
origem  para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Nesse
sentido:  AgInt  nos  EDcl  no  AREsp n. 1.131.306/SP, Rel. Ministro
Francisco   Falcão,   Segunda   Turma,  julgado  em  12/2/2019,  DJe
15/2/2019;  AgInt  no  REsp  n.  1.615.887/PR,  Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 12/2/2019.
II - No julgamento dos REsp n. 1.202.071/SP e 1.292.976/SP, na Corte
Especial do STJ, decidiu-se pela não devolução diante da falta dessa
determinação  pelo  Relator  do  acórdão  paradigma. Assim, vigora a
jurisprudência  desta  Casa  de  que,  se o Relator não determinou o
sobrestamento  dos  processos  nos  termos  do  art. 1.035, § 5º, do
CPC/2015,  a determinação de sobrestamento, diante do reconhecimento
de  prejudicialidade  do  processo  paradigma,  é  uma  faculdade do
Relator. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.252.924/SC, Rel.
Ministro  Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe
4/4/2019).
III  -  A  matéria  deduzida  no  presente  recurso,  qual  seja,  a
"Possibilidade  de  as  alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS
serem  reduzidas  e  restabelecidas  por regulamento infralegal, nos
termos  do  art.  27,  § 2º, da Lei n. 10.865/2004" teve repercussão
geral reconhecida no Tema n. 939/STF.
IV  -  Diante  disso,  torna-se  impositiva  a  suspensão dos feitos
pendentes  que  tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do
CPC/2015.
V  - Por sua vez, os arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC/2015, dispõem
sobre  a  atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso
extraordinário  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  ou do
recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos.
VI  -  De acordo com tais dispositivos, há a previsão da negativa de
seguimento  dos  recursos,  da  retratação  do  órgão colegiado para
alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção do acórdão divergente,
com a remessa dos recursos aos Tribunais correspondentes.
VII - Nesse panorama, cabe ao Ministro Relator, no Superior Tribunal
de  Justiça,  determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão
recorrido  e  realizada  a  superveniente admissibilidade do recurso
especial.  No mesmo sentido: AgInt no AgInt no REsp n. 1.47.3147/RS,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe
8/3/2018;  AgInt  no  AgInt  no  REsp n. 1.603.061/SC, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 28/6/2017).
VIII  - Ante o exposto, tornam-se sem efeitos as decisões e acórdãos
proferidos  nesta  Corte,  consideram-se  prejudicados  os  recursos
interpostos  e  determina-se  a  devolução  dos autos ao Tribunal de
origem,  com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação
do  acórdão  do  respectivo recurso extraordinário representativo da
controvérsia,  em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o §
2º  do  art.  1.041,  ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão
recorrida  coincidir  com  a orientação do Supremo Tribunal Federal,
seja  negado  seguimento  ao  recurso especial ou encaminhado a esta
Corte   Superior  para  a  análise  das  questões  que  não  ficaram
prejudicadas;  ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação
do  Supremo  Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e
considerado  prejudicado  o  recurso  especial ou encaminhado a esta
Corte   Superior  para  a  análise  das  questões  que  não  ficaram
prejudicadas;  ou  c)  finalmente,  mantido  o acórdão divergente, o
recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.
IX  - Embargos de declaração acolhidos para determinar o retorno dos
autos ao Tribunal a quo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL OU AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO COMO REPETITIVO -
RECONHECIMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1131306>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1615887>>-PR
(JUROS DE MORA - PESSOA FÍSICA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA)
     STF - [[RE 855091]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808)
(RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA - DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1473147>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1603061>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   ART:01041   PAR:00002