MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20226
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 17/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES
REJEITADAS.  AUSÊNCIA  DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354,
DE  2006.  MERA  FACULDADE.  EXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  ORÇAMENTÁRIA.
MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
1.  Preliminar  de  inadequação  da  via eleita. O descumprimento da
totalidade  da  Portaria  Ministerial evidencia uma lacuna em fazer,
por  parte  da  autoridade  impetrada.  Assim, não atrai o óbice das
Súmulas  269  e  271, ambas do STF, nem traduz que o writ está sendo
usado como ação de cobrança. Preliminar rejeitada.
2. Preliminar de decadência para impetração. O direito de impetração
renova-se, ao passo que o descumprimento da obrigação prolonga-se no
tempo,  não  atraindo,  portanto,  a fixação de um prazo decadencial
para impetração. Preliminar rejeitada.
3.  Preliminar  de  revisão  administrativa.  Apesar  da portaria de
anistia  política ter sido anulada em meio ao processo de revisão, o
STJ  houve,  no  MS  19.778/DF,  nulificar  a  revisão,  em razão da
decadência,  com  base  na  jurisprudência  consolidada  na Primeira
Seção. Preliminar rejeitada.
5.  Quanto  ao  mérito,  não  há  sentido  em alegar que o pagamento
individual  configura satisfação do mínimo existencial, por parte do
Ministério  da  Defesa,  muito  menos  em aduzir que o pagamento dos
retroativos  está  cingido à reserva do possível. O caso refere-se à
existência  de direito líquido e certo de percepção dos retroativos,
nos termos do direito vigente.
6.  A  adesão  ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei n.
11.354/2006  constitui  mera  faculdade  do  anistiado,  uma vez que
ninguém  pode  ser compelido a aderir a acordo para o recebimento de
valor  a  que  faz jus de forma parcelada e/ou em valor menor ao que
teria  direito,  constituindo  evidente  abuso de poder o tratamento
desigual  aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário
na  via  do  mandado  de  segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da
Constituição da República.
7.  Demonstrada  a existência de crédito específico para o pagamento
dos  retroativos  devidos  aos  anistiados,  e  transcorrido o prazo
previsto  no § 4º do art. 12 da Lei n. 10.559/02, consubstancia-se o
direito  líquido  e  certo  do impetrante ao recebimento integral da
reparação econômica.
8.  O  tema  encontra-se pacificado na Primeira Seção: MS 15.564/DF,
Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves Lima, DJe 17.6.2011; MS 15.623/DF, Rel.
Min.  Herman  Benjamin,  DJe 4.5.2011; MS 16.648/DF, Rel. Min. Mauro
Campbell  Marques,  DJe  2.8.2011;  MS  15.201/DF,  Rel. Min. Herman
Benajmin,  DJe  1º.2.2011; e MS 16.135/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima, DJe 30.6.2011.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA  - ANULAÇÃO DA PORTARIA)
     STJ - <<MS 17511>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS - MANDADO DE
SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO)
     STJ - <<MS 16648>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - FALTA DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS -
OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<MS 15201>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - ADESÃO AO TERMO PARA PAGAMENTO - FACULDADE DO
ANISTIADO)
     STJ - <<MS 14344>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<MS 15369>>-DF, <<MS 15564>>-DF, <<MS 15623>>-DF,
           <<MS 16648>>-DF, <<MS 15201>>-DF, <<MS 16135>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - JUROS DE MORA)
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS, <<AgRg nos EmbExeMS 12118>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 11097>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 20226>>-DF que foram acolhidos.
Informações complementares:      São   cabíveis   juros   moratórios   no   caso  de  atraso  da
Administração  Pública  quanto  ao  pagamento  de efeitos financeiro
retroativos  previstos  em  portaria concessiva de anistia política,
devendo  ser  aplicada  a  nova  redação  do  artigo  1º-F,  da  Lei
9.494/1997, nos termos definidos pela Lei 11.960/2009.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
Acórdãos similares: EDcl no MS   20226  DF  2013/0177890-0  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:19/05/2015