AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl na TutPrv no REsp)
Processo: 1863885
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO PROVIDO. EXISTÊNCIA DE OMISSÕES RELEVANTES NÃO SANADAS
NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra
decisão que, em ação de execução, deferiu adjudicação, em favor da
exequente, de apartamento situado na cidade do Rio de Janeiro, que,
segundo o agravante, havia sido doado em vida pela falecida aos seus
descendentes.
II - No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo, após a
oposição de embargos de declaração, para tornar insubsistente a
penhora do referido imóvel e, consequentemente, a determinação de
adjudicação. Os posteriores embargos de declaração foram rejeitados.
Nesta Corte, o recurso especial foi provido.
III - Nos embargos de declaração de fls. 983-992, a companhia
Energisa pretendeu que a Corte estadual de Justiça examinasse suas
alegações: a) de que ocorrera preclusão para o exame da propriedade
do imóvel; b) de ilegitimidade do devedor para questionar a
constrição; c) de que estava caracterizada a fraude à execução, pois
o imóvel fora alienado (doado aos descendentes) quando já ajuizada
demanda capaz de levar a devedora/garantidora à insolvência; e d) de
que teria havido supressão de instância, pois o exame das condições
para o levantamento da constrição deveria ter sido, antes, realizado
na instância de origem.
IV - Este é o inteiro teor dos fundamentos do aresto recorrido na
origem: "Conheço do recurso, presentes os requisitos legais de sua
admissibilidade.  Ressalta-se, a princípio, que o recurso de
embargos de declaração visa apenas sanar obscuridade, contradição,
omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022, CPC.
Assim, incabíveis se revelam os embargos de declaração, diante da
ausência das hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do CPC e em
face da impropriedade desse instrumento recursal para se proceder um
novo julgamento da causa. [...]. Não há qualquer omissão a ser
sanada decisão embargada, visto que ela contém fundamentos
suficientes, encontrando respaldo na jurisprudência deste Eg.
Tribunal, nos fatos constantes no processo e também na legislação
processual vigente. Importante salientar o fato de que o Magistrado
não está adstrito a refutar todos os fundamentos expendidos pelas
partes, tampouco mencionar a violação ou não ao dispositivo legal,
eis que, apenas, é - lhe cogente a demonstração do convencimento
racional e jurídico adotado para a solução da controvérsia.
Inconformado com o teor da decisão embargada deverá o . embargante
se valer do recurso adequado, esposando os fundamentos de direito
pelos quais entenda ser reformada a decisão, já que os embargos de
declaração não se prestam a esse fim. Feitas estas breves
considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE. DECLARAÇÃO."
V - O Tribunal silenciou sobre indagações que se mostravam
relevantes ao deslinde da controvérsia, surgidas após julgamento de
embargos de declaração opostos pela parte devedora, aos quais foram
atribuídos efeitos infringentes para reverter a anterior decisão do
colegiado, que negava provimento ao agravo de instrumento.
VI - Nesse contexto, ao esquivar-se de dar resposta às pertinentes
indagações da segunda embargante, algumas delas implicadas com
questões de fato, a Corte estadual desatendeu ao art. 1.022 do
CPC/2015, e por isso deverá manifestar-se novamente, a bem do
cumprimento da obrigação imposta pelo art. 93, IX, da Constituição
Federal, com as balizas do art. 489, § 1º, do CPC/2015. Ver, a
propósito: EDcl no AREsp 1.486.730/RS, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 9/3/2020.
VII - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao
recurso especial da parte agravada.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO RELEVANTE NÃO SANADA NA ORIGEM - PROVIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1486730>>-RS,
         <<AREsp 1560293>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009