AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1569845
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
DOS EMBARGANTES.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Nos termos do entendimento desta Corte, na hipótese de o terceiro
não ter ciência da execução, a fluência do prazo de cinco dias para
a oposição de embargos de terceiro (art. 1.048 do CPC/73,
equivalente ao art. 675 do CPC/15) deve ser contada da data da
turbação ou esbulho. Incidência da Súmula 83 desta Corte.
3. A revisão do aresto no sentido pretendido pela recorrente
exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre
não estar caracterizada pretensão anulatória na presente demanda,
especialmente porque as provas trazidas com a inicial não seriam
suficientes para receber a inicial como ação autônoma.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO - TERMO INICIAL -
TURBAÇÃO OU ESBULHO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1380712>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 1213619>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCESSO PRINCIPAL -
SEGREDO DE JUSTIÇA - CIÊNCIA DO TERCEIRO - PRESUNÇÃO)
   STJ - <<REsp 1608950>>-MT
(CONSIDERAÇÕES - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA AUTÔNOMA)
   STJ - <<REsp 539153>>-RS
Informações complementares:      "[...] o fato de o processo, no bojo do qual ocorreu a
expropriação, tramitar em segredo de justiça confere presunção de
veracidade à alegação de falta de informações a respeito da
ocorrência dos eventos listados no referido artigo (adjudicação,
alienação por iniciativa particular ou arrematação). Não exime,
contudo, o terceiro de demonstrar a tempestividade de sua
insurgência apontando a data da ciência da turbação ou do esbulho".
     "[...] a revisão do aresto no sentido pretendido pela
recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias sobre não estar caracterizada pretensão anulatória na
presente demanda, especialmente porque as provas trazidas com a
inicial não seriam suficientes para, nesse momento processual,
receber a inicial como outra ação. Essas medidas não são possíveis
pela via estreita do recurso especial, conforme o enunciado da
Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial".
     (CONSIDERAÇÕES) (MARCO BUZZI)
     "[...] 'os embargos à arrematação, visando desconstitui-la,
sob alegação de nulidades (falta de intimação do cônjuge,
impenhorabilidade do bem, preço vil), têm natureza de ação
cognitiva, semelhante à da ação anulatória autônoma. Assim, sua
apresentação após o decurso do prazo não deve acarretar
necessariamente sua extinção. Interpretação sistemática e
teleológica do CPC permite o entendimento de que a rejeição dos
embargos não afasta a viabilidade de seu recebimento e
processamento como ação autônoma, ainda que sem a eficácia de
suspender a execução. Esse entendimento é compatível com o
princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual,
já que evita a propositura de outra ação, com idênticas partes,
causa de pedir e pedido da anterior.' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00675
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01048