AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903407
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DANO
AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL AFASTADO. REEXAME. SÚMULA
7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu
cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma
clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela
decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata
compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão
pela aplicação da Súmula 284/STF.
2. A orientação jurisprudencial do STJ reconhece que, "não obstante
seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razão
de danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial,
a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do
nexo causal" (AgInt no AREsp 1.624.918/SP, Rel. Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020).
3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de nexo causal apto
a justificar a responsabilidade do agente pelos danos ambientais,
descabe ao STJ modificar o posicionamento adotado, ante a incidência
da Súmula 7/STJ.
4. De acordo com o entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte
Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e
oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de
prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão
fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória.
5. A análise acerca da imprescindibilidade de determinado meio de
prova não é tese passível de ser apreciada em julgamento de recurso
especial, em virtude da incidência do óbice imposto pela Súmula
7/STJ.
6. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de
Justiça, não cabe a fixação de honorários recursais quando do
julgamento de agravo interno.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - POLUIDOR-PAGADOR - DANOS AMBIENTAIS -
DEVER DE INDENIZAR - PROVA DO NEXO CAUSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1624918>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 521704>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1762872>>-RJ
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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