AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848956
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESES. SÚMULAS 282
E 356/STF. VALIDADE DAS PROVAS. REVISÃO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO
DAS PENALIDADES APLICADAS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
283/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA
CIVIL COMO PENALIDADE APLICÁVEL A TODAS AS HIPÓTESES DE ATO ÍMPROBO
PREVISTAS NA LEI 8.429/92. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é
imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido
discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não
preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para
o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
2. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de Santa
Catarina ajuizou ação civil pública por ato de improbidade
administrativa em razão de suposto direcionamento na escolha de
empresa a ser contratada para realização de concurso público no
Município de Pinhalzinho/SC e devido à indicada ocorrência de fraude
no próprio concurso público que teria beneficiado determinados
candidatos.
3. O Tribunal de origem apreciou as teses de irregularidades na
instauração do inquérito civil e da ilegalidade da interceptação
telefônica e concluiu que o inquérito policial que a sucedeu sanou
qualquer vício de representação, afastando, dessa maneira, eventual
mácula na presente ação (fl. 2983 e-STJ) e, ainda que os indícios
iniciais de crime tenham sido apurados em inquérito civil, a
interceptação foi requerida pelo Ministério Público a fim de se
realizar investigação de natureza criminal, inexistindo ofensa ao
art. 5°, inciso XII, da Constituição Federal, tampouco o disposto
nos arts. 1° e 3° da Lei n. 9.296/96, tanto que foram instauradas
ações penais nos Municípios de São Carlos e de Pinhalzinho (fl. 2986
e-STJ).
4. A respeito de tal fundamentação, o recurso especial não apresenta
fundamentação suficiente e específica, vez que se limita a reiterar
a tese das ilegalidades preliminares, sem combater as peculiaridades
apontadas no acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o disposto na
Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles."
5. Ademais, a revisão de tais fundamentos, na forma como pretendem
os agravantes, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório
dos autos, o que inviável em sede de recurso especial a teor da
Súmula 7/STJ.
6. No tocante à tese de revisão da dosimetria das penalidades,
importa notar que o Tribunal de origem, com base no conjunto
fático-probatório dos autos, tratou das sanções a serem aplicadas ao
caso, particularizando as penalidades de acordo com o contexto do
ato de improbidade administrativa a cada um dos agravantes. Com
efeito, a revisão de tal fundamentação também demanda o reexame dos
fatos e provas dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
7. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial segundo o
qual inexiste hipótese de inaplicabilidade da multa civil no caso de
procedência da ação civil pública por ato de improbidade
administrativa, cabendo ao magistrado a realização da dosimetria à
luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (REsp
1.505.356/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe
30/11/2016; REsp 917.437/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/
Acórdão Ministro Luiz Fuz, 1ª Turma, DJe 01/10/2008; REsp
880.662/MG, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, DJ 01/03/2007, p.
255).
8. No tocante à suscitada divergência jurisprudencial, a parte
recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1728395>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 204721>>-SC,
         <<REsp 1642147>>-SE,
         <<REsp 1203149>>-RS
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MULTA
CIVIL - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1505356>>-MG,
         <<REsp 917437>>-MG,
         <<REsp 880662>>-MG
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DISSÍDIO NÃO COMPROVADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 83349>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 ART:00012 INC:00003
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