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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 143107
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 03/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE O ACORDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo
qualquer um desses elementos essenciais, rejeita-se o recurso
integrativo.
II - Não são cabíveis embargos de divergência quando evidenciada a
disparidade entre as situações fáticas do acórdão embargado e
aqueles apontados como paradigmas.
III - Não havendo qualquer fundamento relevante que justifique a
oposição dos presentes embargos, ou que venha infirmar as razões
contidas na decisão embargada, deve o recurso integrativo ser
rejeitado.
IV - Embargos rejeitados, nos termos do voto do relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Herman Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1241509  RJ  2012/0089236-9
Decisão:17/09/2014
DJE        DATA:29/09/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1043207
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 03/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Afastada a competência da Corte Especial, falta-lhe jurisdição para
decidir a respeito da prescrição da pretensão punitiva.
Imediata distribuição dos embargos de divergência a um dos membros
da Terceira Seção, para que os decidam nos limites de sua
competência.
 Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Herman Benjamin. Convocados os Srs.
Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 221303
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 03/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA
PETIÇÃO DE RECURSO. DESERÇÃO. IMPROVIMENTO.
1.- O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso,
sob pena de deserção, sendo certo, outrossim, que na hipótese de o
recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a
renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o
deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as
interposições posteriores. Precedente desta Corte.
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Herman
Benjamin. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO ATO
DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 321732>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 89480>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 91345>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1140406>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 331004
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 03/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO. TEMA DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO.
DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO.
1.- Consoante decidiu a Corte Especial, no julgamento do EREsp
470.509/ES, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 23.5.05, "a
decisão ensejadora dos embargos de divergência é aquela proferida
por órgão colegiado em sede de recurso especial ou, como vem
decidindo a maioria, em sede de agravo regimental interposto contra
decisão de Relator em recurso especial, desde que analisado o
mérito
da controvérsia."
2.- No caso dos autos, o acórdão que se pretende ver reformado
apenas ratificou a decisão monocrática do Relator que conheceu do
agravo para negar seguimento ao recurso especial, ante a ausência
de
omissão do Acórdão recorrido, bem como por entender que a análise
quanto à necessidade ou não de produção de provas e a definição da
natureza jurídica do negócio celebrado entre as partes, demandaria
interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que não
se admite nesta sede excepcional, a teor das Súmulas 5 e 7 deste
Tribunal. Logo, limitou-se a tratar de aspectos processuais, sem
emitir pronunciamento de mérito.
3.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente
quanto à impropriedade de discussão, em âmbito de embargos de
divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao
conhecimento do recurso especial.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Herman
Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TEMA DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO
APRECIADO - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 348176>>-GO, <<EREsp 626687>>-RN
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na PET na SS)
Processo: 2654
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E
ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a
utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de
reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar
concretamente
o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e
ordem públicas.
II - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a
decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, enquanto não
transitada em julgado.
II - In casu, o agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal,
a
grave lesão à ordem e à economia pública, sendo insuficiente a mera
alegação de que o valor a ser pago após o trânsito em julgado do
processo em questão é exorbitante.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Herman
Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS -
DEMONSTRAÇÃO - AUSENTE)
     STJ - <<AgRg na SLS 846>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Acórdãos similares: AgRg na SLS    1790  BA  2013/0316855-1  Decisão:05/02/2014
DJE        DATA:12/02/2014
AgRg na SS    2671  PI  2013/0246753-3  Decisão:05/02/2014
DJE        DATA:12/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2687
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/02/2014
RSTJ       VOL.:00233           PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE ORIGEM. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA.
PARTE EX ADVERSA. INCONFORMISMO. NOVO PEDIDO. SUSPENSÃO DE LIMINAR.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE
INSTRUMENTO
NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA.
I - A c. Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça já
entendeu ser inadmissível o pedido de suspensão formulado contra
suspensão já deferida em segundo grau (Precedentes).
II - O competente juízo para a via suspensiva já foi exercido pelo
eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando do
deferimento
do pedido de suspensão lá requerido pela ora agravada.
III - "Não há previsão legal para pedido de suspensão da
suspensão".
(AgRg na SLS 848/BA, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de
Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Fernando Gonçalves, DJe 22/9/2008).
IV - Nos termos do art. 15, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, a
interposição do agravo de instrumento contra a decisão que se busca
suspender não interfere de qualquer forma na utilização do presente
incidente.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Herman Benjamin e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - TRIBUNAL DE ORIGEM - NOVO PEDIDO - SUSPENSÃO
DE LIMINAR - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na SLS 1667>>-AM, <<AgRg na SLS 1413>>-RS,
           <<AgRg na SLS 848>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015   PAR:00003
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg nos EDcl na CR)
Processo: 6986
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE
CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM
PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 9/2005/STJ.
NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem
pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução n. 9/2005,
cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo
meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas
rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de
eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa.
II - Não são aplicáveis às Cartas Rogatórias passivas os requisitos
do art. 202 do CPC. (Precedentes)
III - In casu, a comissão objetiva a notificação do interessado e
está acompanhada de documentação suficiente para compreensão da
controvérsia. Não se vislumbra, portanto, violação à ordem pública
ou à soberania nacional. (Precedentes)
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Herman
Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - REQUISITOS LEGAIS)
     STJ - <<AgRg na CR 3560>>-US, <<AgRg na CR 6>>-GB
(CARTA ROGATÓRIA - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg na CR 6738>>-EX, <<AgRg nos EDcl na CR 3584>>-UY
(AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg na CR 5263>>-EX, <<AgRg na CR 5263>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00202
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 279961
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 03/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO
ADMISSÃO.
RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO
CONHECI,MENTO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. INTEMPESTIVO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Não se conhece de agravo regimental interposto contra decisão
que não admitiu o recurso extraordinário eis que, a teor do
disposto
no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a decisão que não
admite o recurso extraordinário é cabível agravo nos próprios autos
para o STF, e não agravo regimental.
II - Interposição errônea de recurso de agravo posteriormente e que
se apresentava intempestivo.
III. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Herman Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl na Rcl   14599  SP  2013/0330619-8
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8285
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 03/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO.  REGULARIDADE FORMAL.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. REGULAMENTAÇÃO
DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS DEVIDOS À FILHO MENOR. TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA ANTERIOR - DECISÕES NACIONAIS NÃO
SENTENCIADAS - CARÁTER DETERMINATIVO DE CAPÍTULOS RELATIVOS A
ALIMENTOS, GUARDA DE FILHOS E DIREITO DE VISITAS SUJEITOS À
CLÁUSULA
"REBUS SIC STANTIBUS" - SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA, COM
OBSERVAÇÃO.
1.- Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do
pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 9/05 do STJ,
defere-se o pedido de homologação de sentença estrangeira de
divórcio, com suas disposições relativas a guarda, direito de
visitas e alimentos.
2.- As disposições da sentença estrangeira relativas à guarda,
direito de visitas e alimentos estão submetidas à regra da coisa
julgada rebus sic stantibus. Dessa forma, caso sobrevindo julgado
da
Justiça Nacional posterior, quanto à guarda, visitas e alimentos, a
homologação não impedirá que a Justiça Brasileira disponha a
respeito.
3.- Homologação de sentença estrangeira, como título judicial em
todos os seus capítulos, com observação quanto ao caráter
determinativo (rebus sic stantibus).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental
do Sr. Ministro Relator deferindo o pedido de homologação de
sentença, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Herman Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Notas: Veja os <<EDcl na SEC 8285>>-EX, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1072613
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO
PESSOAL. DESSEMELHANÇA ENTRE AS NORMAS INTERPRETADAS. DIVERGÊNCIA
NÃO CONFIGURADA.
1. Trata-se de debate sobre a intempestividade de Embargos de
Declaração oferecidos na origem à luz da desnecessidade de intimação
pessoal de Procuradores Estaduais.
2. O conhecimento dos Embargos de Divergência condiciona-se à
demonstração da similitude fático-jurídica e da dessemelhança das
soluções jurídicas dadas às hipóteses confrontadas, elementos que
não se fazem presentes no caso concreto.
3.  Com efeito, enquanto o recurso embargado versava hipótese de
intimação pessoal para suspensão da decisão judicial (art. 3º da Lei
4.348/64), os paradigmas veiculavam interpretação das normas de
organização da AGU (LC 73/93 e a Lei 9.028/95) e das que disciplinam
a intimação de medida liminar (art. 1º, § 4º, da Lei 8.437/92),
sendo patente a ausência de similitude fática e jurídica.
4. Ademais, os Embargos do art. 546 do CPC não se prestam à mera
rediscussão do mérito recursal ou mesmo ao exame do acerto da
decisão embargada. Precedentes (AgRg nos EREsp 875.618/SP, Rel.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1.2.2013; AgRg
nos EREsp 1.229.335/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial,
DJe 18.9.2012; AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Corte Especial, DJe 13.9.2012; AgRg nos EREsp
1.116.829/MG, Rel. Ministro Sebastião REIS Júnior, Terceira Seção,
DJe 8.10.2012; AgRg nos EDcl nos EREsp 1.063.031/PR, Rel. Ministro
Humberto Martins, Corte Especial, DJe 16.8.2012; EDcl no AgRg nos
EREsp 1.130.304/SP, Rel. Ministro Gilson DIPP, Corte Especial, DJe
2.2.2012; EDcl no AgRg nos EREsp 1.119.043/DF, Rel. Ministra Laurita
Vaz, Corte Especial, DJe 1.2.2012).
5. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Laurita Vaz e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 875618>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1229335>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1191545>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1116829>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1063031>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1130304>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1119043>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546