RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1745371
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/11/2021
REVJUR     VOL.:00530           PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS AJUIZADA POR HERDEIROS. ADVOGADO FALECIDO QUE MANTEVE
RELAÇÃO JURÍDICA COM O CLIENTE DE QUEM SE PRETENDE COBRAR OS
HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS HERDEIROS E O
CLIENTE. HERDEIROS QUE NÃO DEDUZEM PRETENSÃO PRÓPRIA, MAS A
PRETENSÃO DO ADVOGADO FALECIDO TRANSMITIDA PELA SAISINE.
INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL RESIDUAL.
APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL ESPECÍFICO PREVISTO NO CC/2002 E
NA LEI 8.906/94. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DO
ADVOGADO. DESCABIMENTO. REGRA ESPECIAL RELACIONADA AO TERMO INICIAL,
PREVISTA NA LEI Nº 8.906/94. TERMO INICIAL QUE SE CONTA DA
REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA DO MANDATO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.
1- Os propósitos recursais consistem em definir o prazo
prescricional e o termo inicial da prescrição da pretensão de
arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros do advogado que
patrocinou os interesses do cliente.
2- Se apenas o advogado falecido manteve relação jurídica de
serviços advocatícios com o cliente de quem se pretende cobrar os
honorários, o fato de a ação ter sido ajuizada posteriormente ao seu
falecimento pelos seus herdeiros não transforma a pretensão própria
do advogado em pretensão própria dos herdeiros, uma vez que também
as pretensões são transmissíveis com a morte pela saisine.
3- Dado que os herdeiros deduzem a mesma pretensão titularizada pelo
advogado e que apenas fora a eles transmitida pela saisine, não se
aplica à hipótese o prazo prescricional decenal e residual previsto
no art. 205 do CC/2002, mas, sim, o prazo prescricional quinquenal
especificamente previsto nos arts. 25 da Lei nº 8.906/94 e 206, §5º,
II, do CC/2002.
4- Fixada a premissa de que os herdeiros não deduzem pretensão
própria ao pleitear os honorários, descabe estabelecer, como termo
inicial da prescrição, a data do falecimento do advogado que prestou
os serviços advocatícios ao cliente, especialmente quando houver
revogação ou renúncia ao mandato, como na hipótese, caso em que esse
será o termo inicial, nos exatos termos do art. 25, V, da Lei nº
8.906/94.
5- Recurso especial conhecido e provido, a fim de afastar a
prescrição e determinar que seja rejulgada a apelação pelo TJ/SP,
nos limites das questões devolvidas pelos recorrentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi,
por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, com
fundamentações distintas, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy
Andrighi, que lavrará o acórdão. Participaram do julgamento a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanserino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - HONORÁRIOS - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 448116>>-SP,
         <<HC 414879>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 948199>>-SP
(VOTO VENCIDO - PRINCÍPIO DA SAISINE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
DEDUZIDA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1856097>>-SP,
         <<REsp 1694257>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] não se tratando de uma pretensão estabelecida entre o
patrono e o seu cliente, deve ser afastada a incidência dos artigos
25 da Lei nº 8.906/1994 e 206, § 5º, II, do Código Civil,
remanescendo a possibilidade de incidência apenas da disposição
estabelecida no art. 205 do Código Civil, que fixa o prazo decenal
para as hipóteses em que a lei não tenha fixado prazo menor [...]".
     "[...] a pretensão deduzida pelos herdeiros na presente ação
nasceu com a morte do advogado sucedido, pois, antes desse marco, a
relação jurídica estabelecida era direta, entre o patrono e seu
cliente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00005 INC:00002 ART:01784
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00025 INC:00005