EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no ARE no RE no AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 789694
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE   DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a
qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou
corrigir erro material.
2. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário nem sequer
entrou no mérito recursal que a parte ora embargante alega ter
repercussão geral reconhecida.
3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que
"a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RI/STF). Desse modo, se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso
(art. 102, III, § 3º, da CF)." (AI 823.853 AgR, Relator Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/9/2016, acórdão eletrônico
DJe-221, divulgado em 17/10/2016, publicado em 18/10/2016.)
4. Não há nenhuma irregularidade ensejadora dos embargos de
declaração, visto que a causa foi satisfatoriamente decidida em
consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Benedito
Gonçalves.



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