EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AREsp)
Processo: 415322
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SEGUNDOS EMBARGOS E DECLARAÇÃO NO   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento e/ou corrigir erro material.
2. Extrai-se do acórdão embargado que a parte embargante não teria
demonstrado a existência de omissão no julgado. Observa-se, ainda,
que as questões aventadas no agravo interno tidas por omitidas foram
devidamente apreciadas.
3. A verificação do acerto ou desacerto da motivação adotada no
provimento judicial atacado extrapola os limites da cognição
inerente ao juízo de conformidade exercido por esta
Vice-Presidência.
4.  Na  hipótese, não há nenhuma irregularidade  ensejadora dos
embargos de declaração, visto que a causa foi satisfatoriamente
decidida, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal. Evidencia-se, assim, o intuito nitidamente protelatório.
Embargos de declaração rejeitados com certificação do trânsito em
julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com determinação da certificação do trânsito em julgado,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e
Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan
Paciornik.



Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  955256  MG
2016/0191982-1  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgInt no AREsp  1053895  SP
2017/0028577-1  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  972559  MG
2016/0224903-9  Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp
855514  PB  2016/0035561-0  Decisão:07/02/2018
DJE        DATA:20/02/2018
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp
261203  PE  2012/0243900-4  Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  675949  CE
2015/0057332-7  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017