RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1868182
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A
VALIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. VENDA DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES. AUTORA DA AÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.
INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO. PRECEDENTES.
1. Exceção de incompetência apresentada em 25/7/2014. Recurso
especial interposto em 9/5/2018 e concluso ao Gabinete em 4/11/2019.
2. O propósito recursal é definir o juízo competente para
julgamento de ação - movida por sociedade empresária em recuperação
judicial - que tem como objeto questões concernentes a contrato de
concessão de venda de veículos automotores.
3. A Lei 11.101/05 dispõe, em seu art. 6º, §§ 1º e 3º, que o
deferimento do processamento da recuperação judicial tem como
efeito, sobre as ações ajuizadas em face do devedor, a suspensão de
seus processamentos nos juízos onde estejam tramitando, inclusive
aquelas que envolvam discussão sobre o pagamento de quantias
ilíquidas. Nesses casos, o juízo competente poderá determinar a
reserva das importâncias que estimar devidas no processo de
soerguimento, sendo o respetivo crédito incluído na classe própria
quando reconhecida a liquidez do direito.
4. Por outro lado, o julgamento de ações em que a recuperanda figure
como autora ou litisconsorte ativa não compete ao juízo onde tramita
a ação de soerguimento. Precedente da Terceira Turma.
5. Ainda que assim não fosse, a formação de um juízo universal e
indivisível, dotado de competência para conhecer de todas as ações
sobre bens, interesses e negócios do devedor, somente foi prevista
na LFRE para as hipóteses de falência (art. 76), não havendo regra
semelhante incidindo sobre os casos que envolvam processos de
recuperação judicial.
6. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a mera
desigualdade de porte econômico entre a montadora de veículos e a
respectiva concessionária não é capaz de caracterizar
hipossuficiência econômica e ensejar o afastamento do dispositivo
contratual de eleição de foro.
7. Em contratos dessa espécie, a decretação da invalidade da
cláusula de eleição de foro somente tem cabimento se ficar
suficientemente comprovada a abusividade, o que se caracterizaria na
hipótese de sua observância resultar em evidente inviabilidade ou em
dificuldade excessiva de acesso ao Judiciário, circunstâncias não
verificadas no particular.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). DANÚBIA SOUTO DE FARIA COSTA, pela parte RECORRENTE: RENAULT
DO BRASIL S/A
Dr(a). FABIO CANDIDO PEREIRA, pela parte RECORRIDA: BRUNE VEICULOS
LTDA

Jurisprudência citada: (PROMOVER ATOS DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1598130>>-RJ
(PROMOVER ATOS DE PENHORA E DE EXPROPRIAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<CC 112799>>-DF,
         <<AgInt no CC 157947>>-MT,
         <<CC 148803>>-RJ,
         <<REsp 1598130>>-RJ
(AUTORA DA AÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JULGAMENTO NÃO COMPETE AO
JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE SOERGUIMENTO)
   STJ - <<REsp 1766412>>-RJ
(MONTADORA DE VEÍCULOS E RESPECTIVA CONCESSIONÁRIA - MERA
DESIGUALDADE DE PORTE ECONÔMICO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA -
AFASTAMENTO DO DISPOSITIVO CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO - NÃO
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 890417>>-DF,
         <<AgRg no REsp 665225>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00008 ART:00047