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AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6366
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO
LITERAL   DE   LEI.  AFASTAMENTO.  INTERPRETAÇÃO  RAZOÁVEL.  ACÓRDÃO
RESCINDENDO.  FUNDAMENTOS  NÃO ATACADOS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO
OCORRÊNCIA. ASTREINTES. VALOR. ALTERAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA.
1.   A  violação  de  literal  disposição  de  lei  que  autoriza  o
ajuizamento  de  ação  rescisória  é  aquela  que  enseja  flagrante
transgressão  do  "direito em tese". 2. Na hipótese, a interpretação
feita  pelo  acórdão  rescindendo  da  legislação  aplicável ao caso
concreto  não  foi  desarrazoada  ou  teratológica, tampouco o autor
impugnou  as  suas  conclusões. 3. A decisão que arbitra astreintes,
instrumento  de  coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz
coisa  julgada  material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a
requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o
valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Ausência de contrariedade
à coisa julgada.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.   Ministros   Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino e Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RESCINDENDO - INEXISTÊNCIA TERATOLOGIA)
     STJ - <<AgRg na AR 4923>>-MT, <<AR 508>>-SP, <<AR 75>>-RJ,
           <<AR 5213>>-PB
(DECISÃO QUE ARBITRA ASTREINTES - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705,
706)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 35958
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/04/2019
REVPRO     VOL.:00297           PG:00459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE
SEGURANÇA. 1. CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. 2. JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA. 3. RECLAMAÇÃO
PROCEDENTE.   1.  A  reclamação  é  via  própria  para  preservar  a
competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O recurso ordinário,
consectário direto do duplo grau de jurisdição, tem a mesma natureza
jurídica  do recurso de apelação, razão pela qual a ele se aplicava,
analogicamente,  o  procedimento de julgamento da apelação, previsto
no  CPC/1973.  3.  O  atual  sistema  processual,  além de alterar o
processamento   dos   recursos   de   apelação,   passou   a  dispor
expressamente    da   sistemática   aplicável   ao   recebimento   e
processamento dos recurso ordinários.
4.  Diante  da  determinação  legal de imediata remessa dos autos do
recurso  ordinário  ao Tribunal Superior, independentemente de juízo
prévio  de admissibilidade, a negativa de seguimento ao recurso pelo
Tribunal  a  quo configura indevida invasão na esfera de competência
do STJ, atacável, portanto, pela via da reclamação constitucional.
5. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer e julgar procedente a reclamação,
cassando a decisão de admissibilidade do recurso ordinário proferida
nos  autos  do  Mandado de Segurança nº 0620480-78.2018.8.06.0000, e
determinar  sua  remessa  imediata  para  esta  Corte Superior, após
intimado  o  recorrido  para apresentar contrarrazões, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe
Salomão,  Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino e Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INADMITIDO
NO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO CABIMENTO)
     STJ - {{RCL 35503}}-SP, {{RCL 35113}}-DF,
           <<AgRg na Rcl 552>>-SP, <<AgRg nos EDcl na Rcl 2339>>-SP,
           <<Rcl 1824>>-SP
(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE - REGRAS DO CPC/73 RELATIVAS À APELAÇÃO - ANALOGIA)
     STJ - <<RMS 17405>>-CE
Notas: Veja os <<EDcl na Rcl 35958>>-CE que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00002   LET:B
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00518
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01027   ART:01028   PAR:00002   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35145
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO. AFRONTA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. OBJETO DE DECISÃO. AUSÊNCIA.
1. Não há falar em descumprimento de decisão proferida pelo Superior
Tribunal  de  Justiça  na  hipótese  em  que  esta  Corte não tratou
especificamente  do  tema no julgamento apontado como desrespeitado.
2.  A  questão  da  preferência  do crédito em razão de sua natureza
alimentar  não  foi objeto de análise nem de decisão por esta Corte,
restringindo-se  o  mérito recursal à questão do marco para aferir a
anterioridade da penhora.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 34064>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00002
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36561
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. ERRO GROSSEIRO.
OCORRÊNCIA.  FUNGIBILIDADE  RECURSAL.  INAPLICABILIDADE.  EMENDA  DO
RECURSO. INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL.
1.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que  é  excesso de
rigorismo  e,  consequentemente,  usurpação  de  sua  competência  o
tratamento  dado pelos tribunais estaduais a flagrante erro material
quando  do  julgamento  de recurso interposto contra decisão que não
admite recurso especial.
2.   Na  hipótese,  não há falar em mero erro material, mas, sim, em
erros  grosseiros  caracterizados  pelo desacerto na nomenclatura do
recurso   interposto,   pela  indicação  equivocada  de  dispositivo
autorizador  legal  e  pela  ausência  de  impugnação específica dos
fundamentos  da  decisão  agravada,  o  que  afasta  a  aplicação do
princípio da fungibilidade recursal.
3.   A  intimação  para  emenda  do recurso é possível apenas para a
regularização  de  vício formal, não para reparar sua fundamentação.
Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PARA EMENDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1273978>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1080703>>-ES
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36519
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
AÇÃO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE
CORRETAGEM.  APLICAÇÃO  DE  TESE  FIRMADA  NO  JULGAMENTO DE RECURSO
REPETITIVO.  RECURSO  DESPROVIDO. 1. Nos termos 988, § 1º, do NCPC é
cabível  a  reclamação  para  preservar  a  competência do Tribunal,
garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento
proferido  em  incidente  de  assunção  de  competência  ou demandas
repetitivas,  desde  que,  nesta  última  hipótese,  haja esgotado a
instância ordinária.
2.   No  caso,  não  há  falar,  contudo,  em  descumprimento,  pela
autoridade  reclamada,  de precedente desta Corte julgado sob o rito
dos  recursos  repetitivos.  Ao  contrário, a decisão do Tribunal de
origem  está  em  consonância  com  o  entendimento  consolidado  no
julgamento  do  REsp  n. 1.599.511/SP, em relação à possibilidade de
transferência para o promitente comprador da cobrança da comissão de
corretagem  imobiliária.  Ocorre  que,  no  caso,  a cobrança não se
afigurou possível pela inobservância do dever de informação previsto
no  art. 6º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a
reclamação  não  se  presta  ao  rejulgamento  da causa, a partir do
reexame das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem. 3.
Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi  e  Moura  Ribeiro  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 6199>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   40346  GO  2020/0150043-4  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt na Rcl   38078  SP  2019/0157472-9  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 698048
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   PROTOCOLO  ELETRÔNICO.  OBRIGATORIEDADE.  COMUNICADO  Nº
300/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
INTEMPESTIVIDADE.  SÚMULA  Nº 168/STJ. 1. Não é possível conhecer de
petição  recursal  apresentada  na forma física caso exista norma do
tribunal   que  exija  a  interposição  eletrônica.  2. Embargos  de
divergência indeferidos liminarmente em virtude da consonância entre
o  acórdão  embargado  e  a  jurisprudência  do Superior Tribunal de
Justiça. Incidência da Súmula nº 168/STJ .
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR VIA FÍSICA - PROTOCOLO ELETRÔNICO
OBRIGATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1647324>>-SP, <<AgRg no AREsp
728815>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1112684>>-SP, <<REsp 1677804>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgInt nos EDcl na ExSusp)
Processo: 192
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1.  O  agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos
utilizados  pela  decisão  agravada  não  pode  ser  conhecido.
2. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt na Rcl   39881  MG  2020/0063169-8  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt nos EAREsp  1341610  SP  2018/0199065-7  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 154831
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO.    CONFLITO    DE    COMPETÊNCIA.    EXCEÇÃO   DE
IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO.  MEMBRO DO PARQUET. PRECLUSÃO. ART. 148, I, e
§ 1º, DO CPC/15.
1.  A  alegação  pela  parte  de  impedimento/suspeição do membro do
Ministério  Público  Federal deve ser feita na primeira oportunidade
em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00146
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36732
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECLAMADO
PROFERIDO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. DESCABIMENTO.
1.  Reclamação  ajuizada com o objetivo de ver aplicada tese firmada
no  julgamento,  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  do  REsp
1.599.511/SP.
2.  A  partir  de 7 de abril de 2016, as Câmaras Reunidas ou a Seção
Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser competentes para
a  apreciação das Reclamações destinadas a dirimir divergência entre
acórdão  prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal
e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - RECLAMAÇÃO - COMPELIR JULGADORES DA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA A OBSERVAREM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 22505>>-SP, <<AgInt na Rcl 28688>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  após  a  edição  da Resolução STJ n. 3/2016, tem-se que
esta  Corte não possui mais competência para análise das Reclamações
destinadas  a  dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma
Recursal  Estadual  e  do  Distrito  Federal  e  a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] ainda que assim não fosse, tem-se que a orientação desta
Corte  é  pacífica no sentido de que a reclamação não se presta para
compelir  os  julgadores  da  instância  ordinária  a  observarem  a
jurisprudência  do  STJ,  mesmo  que  firmada  em  sede  de  recurso
repetitivo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   38117  SP  2019/0164856-1  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 213646
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SEGURO SAÚDE. PRESCRIÇÃO. PRAZO ANUAL. INAPLICABILIDADE.
A  pretensão deduzida na inicial pelo embargado, no sentido de obter
reembolso de valores gastos com tratamento médico-hospitalar, não se
sujeita ao prazo ânuo de prescrição (art. 206, § 1º, II, do CC).
Precedentes.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - PRAZO ÂNUO DE
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1756015>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1745932>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00001   INC:00002
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36511
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO  (CPC, ART. 988, § 5º, II). RITO DOS
RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS.  DECISÃO  QUE  NEGA  SEGUIMENTO  A
RECURSO   ESPECIAL.  CONTRARIEDADE  A  PRECEDENTE  QUALIFICADO.  NÃO
CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  caracterizada  a  inobservância  da tese firmada em sede de
recurso  especial  repetitivo  de  modo  a  justificar  o  manejo da
reclamação  prevista  no artigo 988, § 5º, II, do Código de Processo
Civil de 2015.
2.  O acórdão reclamado, em sintonia com o entendimento desta Corte,
afirma  que  "o  Superior  Tribunal  de Justiça decidiu ser válida a
cláusula   contratual   que   transfere  ao  promitente-comprador  a
obrigação  de  pagar  a  comissão  de  corretagem  nos  contratos de
promessa  de  compra  e  venda  de  unidade  autônoma  em  regime de
incorporação  imobiliária,  desde  que previamente informado o preço
total  da  aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da
comissão de corretagem".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   36518  SP  2018/0242185-0  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:04/04/2019
AgInt na Rcl   37030  SP  2018/0323717-6  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:04/04/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 37305
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (CPC, ART. 988, § 5º, II).
INDEFERIMENTO LIMINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
DESCABIMENTO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. A reclamação é instrumento processual de competência originária
do Superior Tribunal de Justiça, não se subsumindo a recurso no qual
caiba a fixação de honorários advocatícios recursais.
2. A ausência de citação da parte demandada, ademais, desautoriza a
fixação de verba honorária, porquanto a relação jurídica processual
não se angularizou.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 788432
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. CORREÇÃO.
1. Constatada a existência de erro material, há de ser corrigida a
certidão de julgamento.
2. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.