AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 576340
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS DE TURMA QUE NÃO MAIS DETÉM
COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. SÚMULA 158/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA
APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. Em consonância com a Súmula 158 deste Tribunal, "não se presta a
justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma
ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles
versada."
3. Na espécie, a embargante colacionou como paradigmas acórdãos
proferidos por Turma integrante da Terceira Seção desta Corte, órgão
não mais competente para o julgamento das questões referentes aos
servidores públicos civis e militares, nos termos da Emenda
Regimental n. 11, de 06 de abril de 2010 (art. 9, § 1º, inciso XI,
RISTJ).
4. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca
da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre, entre outros,
nos casos de incidência da Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COM ACÓRDÃO
PROFERIDO POR TURMA NÃO MAIS COMPETENTE PARA JULGAR A MATÉRIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 244414>>-AL,
           <<AgRg nos EAREsp 273662>>-RN,
           <<AgRg nos EAREsp 180193>>-SP, <<EREsp 1313070>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 1257439>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1235289>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL SOBRE MATÉRIA ATINENTE À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1442743>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1253349>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1353786>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 60109>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 29397>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00011
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 11/2010)
LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp 1359716 RS 2014/0172764-4 Decisão:20/05/2015
DJE        DATA:02/06/2015