AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589252
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO
DE RELATOR QUE, MOTIVADAMENTE, INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme
entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de
agravo regimental contra decisão do Relator que, fundamentadamente,
indefere pleito liminar em habeas corpus.
2. Situação em que o recorrente pede, liminarmente, o trancamento
de
ação penal na qual foi condenado por denunciação caluniosa, em
sentença confirmada no segundo grau de jurisdição, o que o
impediria
de se candidatar às eleições municipais de 2020, ou,
subsidiariamente, a concessão de efeito suspensivo a recurso
especial por ele interposto.
3. Não se verifica a existência de fumus boni iuris, indispensável
à
concessão da tutela de urgência, quando o julgado impugnado se
alinha ao entendimento da jurisprudência desta Corte sobre o tema.
Com efeito, este Tribunal Superior tem entendido que, "Para a
configuração do crime previsto no artigo 339 do Código Penal, é
necessário que a denúncia falsa dê ensejo à deflagração de uma
investigação, seja ela policial ou administrativa, ou de um
processo
judicial, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa
contra a pessoa alvo da imputação" (RHC 93.309/PB, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018),
sendo irrelevante para a consumação do delito que a investigação
iniciada com base em denunciação caluniosa venha a ser, ao final,
arquivada, bastando que se comprove que o denunciador tinha certeza
da inocência de quem acusava. E, no caso concreto, o exame
preliminar da controvérsia revelou que a representação formulada
pelo recorrente contra a vítima, perante a Promotoria Especial de
Defesa do Património Público, somente foi arquivado após ter a
vítima apresentado provas cabais de sua inocência.
Ademais, o habeas corpus não é o meio idôneo para atribuir efeito
suspensivo ao recurso especial. Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME PREVISTO NO ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL - CONFIGURAÇÃO -
NECESSIDADE DE QUE A DENÚNCIA FALSA DÊ ENSEJO À  DEFLAGRAÇÃO DE UMA
INVESTIGAÇÃO OU DE UM PROCESSO)
   STJ - <<RHC 93309>>-PB
(INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE
DEFERE OU INDEFERE  MEDIDA LIMINAR - NÃO  CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no RHC 123759>>-ES,
         <<AgRg no RHC 117980>>-SP,
         <<HC 570601>>-PR,
         <<HC 564913>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00339
Acórdãos similares: AgRg no HC  723566  MG  2022/0041349-2  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022