HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609451
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA.
ORDEM DENEGADA.
1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas
preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de
justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida
recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos
em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto.
2. No caso, além de o paciente se encontrar no regime fechado, não
pode ser ignorado, também, que cumpre a alta pena de 17 anos, 4
meses e 15 dias de reclusão pela prática de diversos crimes, dentre
eles, roubo majorado e homicídio, tendo o Tribunal de origem
afirmado que "não há qualquer comprovação nos presentes autos de que
o condenado esteja extremamente debilitado em decorrência de doença
grave e não possa receber o atendimento médico adequado ao seu caso
de enfermidade dentro do Sistema Penitenciário" e que o "relatório
médico de fls. 42 revela que o paciente vem recebendo atendimento
para tratamento de sua saúde no sistema penitenciário". Extrai-se da
decisão de primeiro grau, por sua vez, que "existem 02 supostas
faltas disciplinares recentes, dia 06/01/2020 e 07/01/2020, por
agressão entre presos e ameaça, respectivamente, cujo procedimento
administrativo encontra-se em andamento".
3. Registre-se que, em razão da atual pandemia da Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para os variados casos que aqui aportam,
flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave
ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma
maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, o que não
corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de paciente que
cumpre alta pena pela prática de inúmeros delitos, dentre os quais
se destacam os crimes de roubo majorado e homicídio, além do que não
ficou comprovada a especial vulnerabilidade autorizadora da benesse.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECOMENDAÇÃO 62/2020 - CARÁTER COGENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ,
         <<HC 593226>>-SP,
         <<AgRg no RHC 126631>>-RS,
         <<AgRg no HC 586928>>-SP,
         <<AgRg no HC 580234>>-SP,
         <<AgRg no HC 577191>>-SP,
         <<AgRg no HC 569612>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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