bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659696
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. 1.
INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. 2. INVERSÃO NA ORDEM
DA OITIVA DO ACUSADO. ART. 400 DO CPP. VÍCIO NÃO ALEGADO
OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
2. Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende,
para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas
razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação
do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o
contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da
ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra
possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
Precedentes desta Corte.
3. Neste caso, os policiais militares estavam em perseguição a um
dos codenunciados quando entraram em uma residência na qual
encontraram os entorpecentes e efetuaram as prisões em flagrante. O
contexto que antecedeu a entrada forçada na residência forneceu
elementos suficientes para justificar a adoção da medida, de modo
que nem as prisões nem a obtenção das provas padecem de vício
ensejador de nulidade.
4. A oitiva do acusado deve ser o último ato da instrução criminal,
conforme se extrai da leitura do dispositivo mencionado,
entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do HC n. 127.900/AM.
5. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça consolidou
entendimento no sentido de que, para se reconhecer nulidade pela
inversão da ordem de interrogatório, "é necessário que o
inconformismo da Defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou
seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de
preclusão. Além disso, necessária a comprovação do prejuízo que o
réu teria sofrido com a citada inversão" (HC 446.528/SP, Rel. p/
acórdão Min. Felix Fischer, DJe 20/9/2018).
6. Assim, não tendo o vício sido alegado oportunamente, forçoso
reconhecer a preclusão do tema.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1943443
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 168
DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
PROPORCIONALIDADE.  RECURSO IMPROVIDO.
1. Consta do acórdão recorrido que o recorrente se apropriou
dolosamente, da cártula de cheque da qual tinha posse em razão de em
razão de auxilio prestado à ofendida na estruturação, organização e
funcionamento do seu estabelecimento comercial, aí incluído o
pagamento de fornecedores de insumos e outros produtos.
2. Verifica-se que as razões recursais afirmando que não houve
assenhoramento de valores por parte do recorrente em detrimento da
vítima, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido,
prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato,
providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto
na Súmula n. 7 deste STJ.
3. A pena para o crime de apropriação indébita varia entre 1 e 4
anos de reclusão. No caso em tela, a pena-base foi fixada em 8 meses
acima do mínimo legal considerando a existência de duas
circunstâncias negativas, o que não se revela desproporcional.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ASSENHORAMENTO DE VALORES - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1634273>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTUM DE AUMENTO -
DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ)
   STJ - <<AgRg no HC 618167>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00168
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1810064
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO
SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do
delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a
materialidade ser comprovada por outros meios" (AgRg no AREsp
1.009.886/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (LESÃO CORPORAL OCORRIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - EXAME DE CORPO DE
DELITO - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1009886>>-MS,
         <<RHC 73002>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1794034
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TORTURA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381 DO CPP E
1.022 DO CPC/2015. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO
NEGATIVA DA CULPABILIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA.
PREMEDITAÇÃO DO DELITO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não há ofensa aos arts. 381 do CPP e 1.022 do CPC/2015, pois o
Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes
para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado
a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que
resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os
fatores capazes de influir no resultado do julgamento.
2. A Corte de origem constatou que restou devidamente comprovada a
conduta delitiva, atribuindo especial peso ao depoimento da vítima.
Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta
instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Conforme a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, a
premeditação do delito autoriza a valoração negativa da
culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PREMEDITAÇÃO)
   STJ - <<HC 615608>>-PB
Informações complementares:      "[...] o simples fato de que as testemunhas defensivas não
foram processadas por crime de falso testemunho não conduz
automaticamente à sua absolvição. Afinal, eventual inércia do
titular da ação penal em denunciá-las não implica aceitação
incondicional de tais testemunhos, que devem ser valorados, no
processo em que prestados, em conjunto com os demais elementos
probatórios".
     "[...] a respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que
sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros
abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao
julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal
aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos
do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é
possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade
na dosimetria".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00381
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1784873
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO.
ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MAJORANTE DE
"ESTAR EM SERVIÇO". NÃO CONFIGURA ELEMENTAR DO TIPO. POSSIBILIDADE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios
disponíveis nos autos. Reexaminá-lo, para atender ao pleito de
absolvição da defesa,  implicaria o revolvimento de matéria fática,
inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula
7/ STJ.
2. A majorante de "estar em serviço", do CPM, pode ser aplicada aos
militares que, em serviço, cometem um delito, quando a circunstância
de "estar em serviço" não configura elementar do tipo penal, como no
caso dos autos.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MAJORANTE - ESTAR EM SERVIÇO - NÃO ELEMENTAR DO CRIME -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1831965>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg na PET no AREsp 87668>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00070 INC:00002 LET:L
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1810058  AC  2021/0000267-6  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651377
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM
DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
2. Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende,
para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas
razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação
do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o
contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da
ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra
possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
Precedentes desta Corte.
3. Neste caso, a Polícia Civil recebeu informações acerca da prática
do comércio espúrio de entorpecentes na casa do agravante. Essas
informações foram confirmadas pelos vizinhos, que optaram por não se
identificar, temendo represálias. Assim, o contexto fático delineado
nos autos, portanto, dá suporte para que os agentes concluíssem pela
existência de situação de flagrante apta a permitir o ingresso no
domicílio. Em outras palavras, as circunstâncias que antecederam o
ingresso dos policiais evidenciaram de maneira suficiente a
ocorrência de crime permanente de modo a excepcionar a garantia
constitucional de inviolabilidade do domicílio.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL -  FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<RHC 141544>>-PR,
         <<REsp 1574681>>-RS
   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671044
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU
PRONUNCIADO. SÚMULA 21 DO STJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO.
DEMORA NA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
PARA O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A
DEVOLUÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
3. No caso, o Tribunal estadual entendeu não haver demora
injustificada, pontuando que foi oferecida a denúncia e processada a
primeira fase do processo que resultou na sentença de pronúncia. 
Ademais, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, o qual já foi
julgado pelo Tribunal revisor. Nesse contexto, incide o enunciado n.
21 da Súmula desta Corte.
4. Porém, consoante informações publicadas no site do Tribunal
estadual, o processo encontra-se na Corte estadual há quase 1 ano
aguardando apenas a certificação do trânsito em julgado. Ordem
concedida de ofício para que o Relator do Recurso em Sentido Estrito
n. 0585888-03.2016.8.05.0001 tome as providências cabíveis para a
rápida liberação e devolução dos autos ao juízo de primeiro grau.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. Oficie-se a
autoridade impetrada quanto ao teor do presente acórdão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671453
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA
DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, AINDA QUE SE TRATE DE RESIDÊNCIA
DESABITADA OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRECEDENTES. MÚLTIPLA
REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a causa
especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso
noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em
estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo
indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente
repousando (HC n 191.300/MG, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta
Turma, julgado em 12/6/2012, DJe 26/6/2012), devendo ser mantida,
portanto, no caso.
II - Acerca da fração de exasperação da pena na segunda fase da
dosimetria, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que
a múltipla reincidência do paciente justifica a não compensação
integral entre a agravante de reincidência e a atenuante de
confissão espontânea. In casu, o Tribunal a quo  manteve a
exasperação operada pelo juízo singular, tendo em vista a existência
de seis processos anteriores, os quais geraram a múltipla
reincidência, de forma que a elevação da pena, na fração de 1/2, a
despeito da incidência da atenuante de confissão, se apresenta
legítima e não configura constrangimento ilegal.
III - Foi fartamente evidenciado, na decisão agravada, que a
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido do acórdão
impugnado. Tal fundamento, porém, não foi devidamente infirmado pelo
agravante, o qual não apresentou jurisprudência que corroborasse as
teses sustentadas no presente recurso.
IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MULTIRREINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ATENUANTE DE
CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 626637>>-SC,
         <<AgRg no HC 597749>>-SC
(FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE
AUMENTO DE PENA, AINDA QUE SE TRATE DE RESIDÊNCIA DESABITADA OU
ESTABELECIMENTO COMERCIAL)
   STJ - <<HC 191300>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672485
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. VIOLÊNCIA FÍSICA (A
VÍTIMA FOI AGREDIDA COM UMA GARRAFA QUEBRADAS). NECESSIDADE DE
RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a prisão cautelar foi mantida em razão da periculosidade
do paciente, evidenciada pela gravidade concreta da ação, pois teria
abordado a vítima durante a madrugada, em via pública, no meio da
pista de rolamento e, de posse de uma garrafa quebrada e outro
objeto não identificado, passou a agredi-la na região da cabeça e
das costas, exigindo que a mesma entregasse o seu veículo - uma
motocicleta. Prisão cautelar mantida nos termos do art. 312 do
Código de Processo Penal.  Ausência de constrangimento ilegal.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO)
   STJ - <<HC 321436>>-SP,
         <<HC 313318>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 63237>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 23052>>-MG,
         <<RHC 104239>>-MG
   STF - [[HC 126756]]-SP
Informações complementares:      "[...] 'Demonstrando o magistrado, de forma efetiva, as
circunstâncias concretas ensejadoras da decretação da prisão
preventiva, não há que se falar em ilegalidade da segregação
cautelar em razão de deficiência na fundamentação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME