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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1801256
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO.
RENÚNCIA TÁCITA AO REAJUSTE DE PREÇOS. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DO
TEXTO LEGAL.SÚMULA 284/STF.
1. A agravante não demonstrou como ocorreu a violação aos
dispositivos legais citados nas razões do recurso pelo acórdão
objurgado. Portanto, considerando-se a deficiência das razões
recursais do Recurso Especial, vê-se que incide sobre a hipótese,
por analogia, o óbice constante da Súmula 284 do STF, in verbis: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
2. A infringência ao art. 37, XXI, da CF não pode ser suscitada nas
razões do Recurso Especial, pois cabe ao Supremo Tribunal Federal o
exame da violação de dispositivos constitucionais, conforme dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1806208
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA POR
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.  REVISÃO DO VALOR FIXADO NA
ORIGEM. EXORBITÂNCIA NÃO CONSTATADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, NO
CASO CONCRETO.
1. Quanto ao juízo de proporcionalidade da multa fixada, é consabido
que o STJ somente revisa o valor fixado em casos de exorbitância ou
irrisoriedade, situações flagrantes que não se verificam na
hipótese.
2. Não há como analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual
busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos
autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Ressalta-se a compreensão pacificada sob o rito dos recursos
repetitivos de que "a particularidade de impor obrigação de fazer ou
de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar,
em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme
prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do
direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do
ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser
subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o
direito-meio que assegura o bem maior: a vida" (REsp 1.474.665/RS,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22.6.2017).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIREITO À SAÚDE - SANÇÃO DE PAGAR MULTA DIÁRIA - § 5º DO ART. 461
DO CPC/73)
   STJ - <<REsp 1474665>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 98)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 PAR:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1909140
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO
FEITO. DESCABIMENTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Descabe suspensão de processo cuja matéria não foi submetida ao
rito dos recursos repetitivos perante o STJ nos termos do art. 1.037
do Código de Processo Civil de 2015.
2. Não obstante, ainda que houvesse afetação da tese em recurso
representativo de controvérsia, ela não implicaria o sobrestamento
dos processos em curso no STJ, mas apenas daqueles em trâmite nos
Tribunais de origem.
3. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na origem,
trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A.,
na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em
vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques
e correções indevidas do saldo depositado; b) é entendimento do STJ
que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo
existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo
passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão
recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices
equivocados, de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas
sobre a má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não
aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do
PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do
Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual.
Precedentes do STJ.
4. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
5. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PROCESSO - RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - MATÉRIA NÃO
SUBMETIDA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - {{REsp 1922393}}-TO,
         {{REsp 1929263}}-TO,
         {{REsp 1892027}}-DF
(AFETAÇÃO DA TESE EM RECURSO REPRESENTATIVO - SOBRESTAMENTO DOS
PROCESSOS EM CURSO NO STJ - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1894066>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1647101>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1767027
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA
TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO   TEMPORAL. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE
CONHECIMENTO.  REDISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE.
COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ.
1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp
1.179.057/AL, submetido à sistemática dos recursos repetitivos,
previsto no art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que o índice de
9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até
1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da
Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os
procedimentos.
2. Todavia, na hipótese dos autos, há determinação expressa no
título exequendo (REsp 422.671/RS), quanto ao termo final de
incidência do índice de reajuste de 9,56%, relativo ao mês de
novembro de 1999, razão pela qual não pode ser alterada no âmbito
dos Embargos à Execução, sem ofensa à coisa julgada.
3. Havendo determinação expressa na parte dispositiva do título
exequendo quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste,
anterior à tese firmada em julgamento repetitivo, inafastável essa
determinação, em face da ocorrência da preclusão consumativa.
4. Ademais, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo
sobre o limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é
necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7 do
STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE - TERMO FINAL - FIXAÇÃO EM TÍTULO
JUDICIAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 422671>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1812777>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1889161  RS  2021/0137167-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no REsp  1924261  MS  2021/0055570-7  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no AREsp  1792111  SC  2020/0303566-3  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1902287
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO
FEITO. DESCABIMENTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O pleito de suspensão do feito deve ser rejeitado, pois a matéria
afeta a essa insurgência ainda não foi submetida ao rito dos
recursos repetitivos perante esta Corte Superior nos termos do art.
1.037 do Código de Processo Civil de 2015, nem foi determinado o
sobrestamento dos feitos correspondentes nos termos do art. 1.037,
II, do mesmo código.
2. A afetação da tese em recurso representativo de controvérsia não
implicaria necessariamente o sobrestamento dos processos em curso no
STJ, mas apenas daqueles em trâmite nos Tribunais de origem
3. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão
da matéria de mérito.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - PROVIDÊNCIA DIRIGIDA A TRIBUNAIS
DE SEGUNDA INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1647101>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1894066>>-SP
(PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - MATÉRIA AINDA NÃO SUBMETIDA AO
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS)
   STJ - {{REsp 1892027}}-DF,
         {{REsp 1929263}}-TO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1729127
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO
DE CONDUTA. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. EXTINTO O PROCESSO,
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE CONTRA O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Fazenda Pública
do Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo
visando a anulação de termo de ajustamento de conduta, para imediata
aplicação do Novo Código Florestal com intuito de fazer valer as
prerrogativas da legislação em vigor. Na sentença, julgou-se
parcialmente procedente o pedido contra o Ministério Público do
Estado de São Paulo e extinto o processo sem julgamento do mérito
contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo diante da sua
ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada
para julgar improcedente o pedido contra o Ministério Público do
Estado de São Paulo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a
decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta
à dispositivo legal, na incidência da Súmula n. 7/STJ e na
deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante
deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 546084>>-MG,
         <<RCD no AREsp 1166221>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1729127>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1550941
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/05/2021
RBDTFP     VOL.:00086           PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA.
CÂMARA MUNICIPAL INADIMPLENTE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA
FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES. REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA N. 743. RE N. 770.149/PE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.
1.040, II, DO CPC/2015.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 770.149/PE,
sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 743), firmou a tese
de que "É possível ao Município obter certidão positiva de débitos
com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente
possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da
intranscendência subjetiva das sanções financeiras".
II - Observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a
questão, adota-se a referida tese no exercício do juízo de
retratação plasmado no art. 1.040, II, do CPC/2015.
III - Embargos de declaração acolhidos, dando provimento ao agravo
regimental para negar provimento ao recurso especial da Fazenda
Nacional. Juízo de retratação exercido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, dando provimento ao agravo regimental para negar
provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Juízo de
retratação exercido, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MUNICÍPIO - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE
NEGATIVA - CÂMARA MUNICIPAL DO MESMO ENTE - DÉBITOS COM A FAZENDA
NACIONAL - PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES
FINANCEIRAS)
   STF - [[RE-RG 770149]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 743)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1868120
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE PAGAMENTO DA OUTORGA
ONEROSA DA ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO. CONTROVÉRSIA EM IRDR OBJETO DE RECURSO ESPECIAL -
RESP  N. 1.860.778/SC. RECURSO JÁ JULGADO, NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO
DO ART. 982 DO CPC. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM.  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À
PARTE. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL E MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULAS
NS. 280/STF E 7/STJ.
I - Na origem, trata-se ação declaratória de prescrição ajuizada por
particular objetivando acolhimento jurisdicional no sentido de não
ser compelido ao pagamento de Outorga Onerosa de Alteração de Uso -
ONALT, porquanto prescrita a pretensão de cobrança pelo ente
federativo DF.
II - A ação foi julgada improcedente. No Tribunal a quo a sentença
foi reformada, acolhendo a tese de prescrição da pretensão de
cobrança de ONALT.
III - Não se verifica a apontada afronta ao art. 1.022 do CPC de
2015, na medida em que o Tribunal a quo, em sede de embargos de
declaração, dispôs sobre o IRDR n. 2017.00.2.021808-7.
IV - O Recurso Especial n. 1.860.778/DF, interposto contra acórdão
em IRDR debatendo a controvérsia de fundo acerca da ONALT, foi
julgado  em momento posterior ao embargos de declaração deste feito,
não tendo sido conhecido em razão dos óbices das Súmulas ns. 280 e
284/STF, sendo impertinente a alegação de violação do art. 982 do
CPC/2015 no intuito de devolver os autos ao Tribunal a quo, não
havendo, in casu, prejuízo à parte.
V - Em relação ao tema prescricional a controvérsia foi solucionada
com base em legislação local - Lei Complementar Distrital n.
294/2000, que instituiu a ONALT, e Lei Complementar n. 902/2015 -,
além de outros elementos fáticos, a exemplo do Alvará de Construção
n. 56/2006, fato esse que impede o exame da questão por via de
recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas ns. 280/STF e
7/STJ.
VI - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00982
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no REsp)
Processo: 1749017
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. SUSPENSÃO
DO PRESENTE FEITO.
1. A interposição de recurso extraordinário (o qual se encontra
sobrestado) nos autos originários não enseja a invalidação do título
executivo judicial. Não obstante, a fim de preservar o interesse de
ambas as partes, mostra-se adequada a suspensão da execução
(provisória) para que o julgamento dos embargos do devedor ocorra
após superado o sobrestamento mencionado.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1881188
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". CONSELHO PROFISSIONAL.
1. Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm
legitimidade para a propositura de ação civil pública objetivando
garantir o acesso dos profissionais ao quadro funcional estatal, em
razão de concurso público.
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL -
LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1798174>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1633911>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1610027>>-RJ,
         <<REsp 1388792>>-SE
Informações complementares:      "Sem honorários recursais porquanto descabidos na espécie,
salvo hipótese de má-fé (art. 18 da Lei 7.347/1985)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005 INC:00004 ART:00018