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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3929
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 10/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ART. 6º, ALÍNEA
"E", DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE
LIMITAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA 422/STJ. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição
de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da
norma jurídica.
2. O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/1964 não estabelece
limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH
(Súmula 422/STJ). Decisão rescindenda proferida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
3. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1026331>>-DF, <<REsp 643273>>-SC
           <<AgRg no REsp 1017999>>-RS, <<REsp 691929>>-PE
(SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - LIMITAÇÃO DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS)
     STJ - <<EREsp 415588>>-SC, <<AgRg nos EDcl no REsp
1015770>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1097229>>-RS, <<AgRg no REsp 1036303>>-RS,
           <<REsp 1070297>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À LEI - CABIMENTO)
     STJ - <<AR 957>>-SP, <<REsp 657154>>-DF, <<AgRg na AR
3766>>-CE,
           <<AR 3104>>-RS, <<AR 2771>>-CE,
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00006   LET:E
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000422
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 932303
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 10/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUROS EM CONTRATO DE
CARTÃO DE CRÉDITO. PERIODICIDADE ANUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE
MULTA EM AGRAVO REGIMENTAL, CONSIDERADO PROTELATÓRIO. MATÉRIA
CONTROVERTIDA. INAPLICABILIDADE DA PENA.
I - É permitida a capitalização anual dos juros em contrato de
crédito bancário. Precedente da Segunda Seção.
II - Havendo controvérsia entre as Turmas da mesma Seção deste
Tribunal a respeito de determinada matéria, não se deve considerar
protelatório o Agravo Regimental em que se busca discuti-la,
mormente quando visa à manifestação do Colegiado para futura
interposição de Embargos de Divergência e uniformização do
entendimento.
III - Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CARTÃO DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS)
     STJ - <<EREsp 917570>>-RS
(ACÓRDÃO PARADIGMA - CARTÃO DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
JUROS)
     STJ - <<AgRg no REsp 860382>>-RJ, <<AgRg no Ag 635957>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001963 ANO:2000
(MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4530
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 10/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES
CONSTRITOS NEGADO PELO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JUÍNA - ATO QUE
NÃO DESRESPEITA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE NA DECISÃO DESTA RELATORIA
- DECISÃO QUE DECLARA, TÃO-SOMENTE, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE
DIREITO DO FORO DISTRITAL DE CAJAMAR PARA PROSSEGUIR COM AS
EXECUÇÕES TRABALHISTAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
A decisão do magistrado que nega o pedido de levantamento dos
valores constritos não desrespeita decisão desta Relatoria que
declara, tão-somente, a competência do Juízo de Direito do Foro
Distrital de Cajamar para prosseguir com as execuções trabalhistas.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda da Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 3822
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 10/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.
DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.
I.- Não ocorreu erro de fato, no Acórdão rescindendo, uma vez que a
conclusão adotada de que não estariam preenchidos os requisitos para
a descaracterização da mora, decorreu da ausência de verossimilhança
da alegação de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos
financeiros, na hipótese em que a pretensão vinha fundada na suposta
abusividade dos juros remuneratórios contratados em taxa superior a
12% ao ano.
II.- Não é qualquer percepção errônea dos fatos analisados pela
decisão que autoriza a ação rescisória. Para ensejar a rescisão do
julgado, o erro deve se relacionar a fato que, na formação da
decisão, não tenha sido objeto de controvérsia ou de pronunciamento
judicial.
III.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS).

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERROR IN JUDICANDO)
     STJ - <<AR 1421>>-PB, <<REsp 784166>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4902
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 10/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ/7. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
I - Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticas
da causa, inviabiliza o acolhimento da Reclamação o óbice da Súmula
7 deste Tribunal.
II - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o
valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum
arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou
exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5009
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 10/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009/STJ. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE
TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1.- A transcrição de ementas ou de comandos genéricos, sem efetuar
qualquer confronto entre os julgados a fim de demonstrar a
similitude fática entre os arestos, não preenche os requsitos para
demonstração da divergência, de acordo com os arts. 541, parágrafo
único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA - STJ)
     STF - [[RE 571582]]-BA
     STJ - <<Rcl 3752>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187   ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
Acórdãos similares: RCDESP na Rcl 5661 PE 2011/0072218-0 Decisão:25/05/2011
DJE        DATA:02/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 99548
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 10/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E
JUÍZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO REALIZADA
POSTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA.
UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ANULADA A ARREMATAÇÃO,
REALIZADA POR JUÍZO DIVERSO DO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO.
I - O Juízo em que se processa a recuperação judicial é o competente
para julgar as causas que envolvam interesses e bens da empresa
recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução
que tenham origem em créditos trabalhistas.
II - Consideradas as peculiaridades do caso, a preservação do ato de
arrematação realizado pelo Juízo incompetente, depois de deferido e
persistindo o processo judicial de recuperação, não deve subsistir,
uma vez que tal decisão é nitidamente incompatível com o objetivo da
Lei n. 11.101/2005.
III - A nulidade resulta da incompetência absoluta e, por isso, pode
ser declarada em Conflito de Competência (CPC, art. 122), mormente
por se tratar de arrematação cuja carta ainda não foi registrada.
Agravo Regimental provido, conhecendo-se do Conflito e declarando
competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Indaiatuba - SP.
Em consequência, declara-se a nulidade da arrematação realizada na
reclamação trabalhista, posterior ao deferimento da recuperação
judicial da executada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª
Vara Cível de Indaiatuba - SP e, em consequência, declarar a
nulidade da arrematação realizada na reclamação trabalhista,
posterior ao deferimento da recuperação judicial da executada, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA -
ARREMATAÇÃO - FALÊNCIA PRECEDENTE - JUÍZO FALIMENTAR)
     STJ - <<CC 61274>>-SP, <<CC 26918>>-SP, <<AgRg no CC
35006>>-SP,
           {{CC 91754}}-SP, {{EDCL NO CC 93153}}-SP, {{CC
48420}}-RJ,
           {{CC 51497}}-SP, {{CC 35525}}-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00122
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 835221
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 10/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.
PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO A RECEBIMENTO DE ARREMATANTE DO IMÓVEL.
ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA REALIZADA EM OUTRA EXECUÇÃO, MOVIDA
PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARREMATANTE.
EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O ANTERIOR PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DO
CONDOMÍNIO À SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ARREMATANTE. EMBORA
FIRMADA A TESE DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE, DISSÍDIO,
CONTUDO, QUE, NO CASO, NÃO PODE SER DECLARADO, NADA A DIVERSIDADE DE
SITUAÇÕES PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial em
Embargos de Divergência, necessário que a situação fático-jurídica
entre ambos os processos seja a mesma, para o necessário cotejo de
teses apontadas como discrepantes, o que não se tem no caso, em que
no paradigma há execução movida pelo condomínio contra o arrematante
de unidade contra a qual pairam débitos condominiais, ao passo que,
no Acórdão embargado, tem-se execução de débitos condominiais movida
contra terceiro, pretendendo o condomínio embargante, nela inserir,
como substituto processual, o arrematante.
II - Não há, ademais, como falar em legitimidade do arrematante
adquirente, quando não houve participação deste no processo de
conhecimento, que constituiu o título executivo judicial, não se
tendo formado, portanto, título executivo contra ele, não podendo
essa matéria ser intrometida na execução anterior, embora possa ser
objeto de pretensão, em outro processo, contra o novo proprietário,
o arrematante, observado o prazo prescricional.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDENTIDADE E SIMILITUDE DE BASES FÁTICAS
- DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 200808>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 258800>>-GO
(EXECUÇÃO JUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE
PASSIVA DO ADQUIRENTE)
     STJ - <<REsp 894556>>-RS, <<AgRg no Ag 1009332>>-SP,
           <<REsp 648868>>-SP, <<REsp 326159>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 860080
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
JULGADOS EM CONFRONTO. ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADO EM SEDE DE
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de só serem
cabíveis Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à
colação firmam posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões
jurídicas deduzidos no acórdão embargado.
2. É inadmissível a comprovação da divergência com paradigma oriundo
do julgamento de conflito de competência. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS EM
CONFRONTO)
     STJ - <<ERESP 443095>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRECEDENTE ORIUNDO DO JULGAMENTO DE
CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 1199799>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 575684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 876448 RJ 2011/0066360-0 Decisão:25/05/2011
DJE        DATA:01/08/2011
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (RCDESP no CC)
Processo: 114762
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 04/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática
de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista
a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia
processual e da instrumentalidade das formas.
2. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5
(cinco) dias previsto no artigo 258 do regimento Interno deste
Tribunal.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não
conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e dele não
conhecer, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<RCDESP NO AG 1010924>>-RS, <<RCDESP NO AG 1021459>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4895
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. FALTA DE PEÇA.
1. Constitui ônus do reclamante a formação do instrumento
reclamatório com todas as peças necessárias à aferição dos
requisitos de admissibilidade da reclamação, não suprindo a falta a
posterior juntada, já em agravo regimental, de documento que
comprova o ajuizamento tempestivo da demanda.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA RCL 4712>>-CE
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO.
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 5172 SP 2011/0008182-6 Decisão:11/05/2011
DJE        DATA:20/05/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4691
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. DANO MORAL. MATÉRIA DE FATO.
1. Não cabe, em reclamação, analisar os fatos da causa para rever a
conclusão do Juizado Especial de que houve dano moral apto a
justificar a condenação em indenização por danos morais e não mero
aborrecimento.
2. "A expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
constante no art. 1º da Resolução nº 12/2009/STJ, deve ser
interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o
entendimento reiterado e sedimentado no âmbito desta Egrégia Corte,
no que se refere à aplicação da lei, ou seja, para a qual não haja a
necessidade do reexame dos fatos ou das provas coligidas ao
processo." (AgRg na Rcl 4.260/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/09/2010).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÕES CONFLITANTES ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL)
     STJ - {{RCL 4714}}-MT
(RECLAMAÇÃO PROPOSTA SOB O PRETEXTO DE UNIFORMIZAR JURISPRUDÊNCIA -
HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STJ - {{RCL 4641}}-RJ
(EXTENSÃO DA EXPRESSÃO 'JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA')
     STJ - <<AGRG NA RCL 4260>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 4706 RJ 2010/0160585-6 Decisão:13/04/2011
DJE        DATA:03/05/2011