AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580323
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA
LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. NECESSIDADE DE REAVALIAR A PRISÃO CAUTELAR A
CADA 90 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.
PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS
OPERANDI. RÉU COM REGISTRO DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS.
RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. Além disso, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda
por período superior ao necessário, configurando verdadeiro
cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei nº
13.964/2019 ao art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado
revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão,
mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.
4. Necessário, porém, assim como se deve proceder em relação a um
ocasional excesso de prazo na formação da culpa, considerar que para
o reconhecimento de eventual constrangimento ilegal pela demora no
reexame obrigatório da custódia cautelar, exige-se uma aferição
realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso
concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na
prestação jurisdicional.
5. Ora, é certo que em respeito ao princípio da dignidade humana,
bem como ao da presunção de não culpabilidade, o reexame da presença
dos requisitos autorizadores da prisão preventiva deve ser realizado
a cada 90 dias, nos termos da novel norma processual. Contudo, não
se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução
deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da
prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em
liberdade.
6. As decisões ordinárias constatam que o modus operandi empregado
(o réu, inconformado com o término do relacionamento, descumprindo
medida protetiva anteriormente imposta, perseguiu sua ex-companheira
pelas ruas, em plena luz do dia, fechou o carro da vítima com o seu
veículo e desferiu diversos tiros contra ela) revela maior
periculosidade do agravante a justificar a manutenção da medida
extrema para assegurar a ordem pública.
7. Soma-se a isso  a existência de diversos registros criminais em
nome do agravante. Mencione-se que, embora inquéritos policias e
ações penais em andamento não possam ser considerados para
recrudescer a pena, nos termos do enunciado n. 444 da Súmula  desta
Corte,  consistem  em  elementos  que  podem  ser  considerados
como indicadores  da  propensão  do  acusado  ao  cometimento  de
novos  delitos,  caso permaneça em liberdade.
8. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
9. Na interpretação das instâncias ordinárias e em juízo de cognição
sumária, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não
surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e para
a devida instrução probatória.
10. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 287726>>-SE
(MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 691 DO STF - AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE)
   STJ - <<RCD no HC 522832>>-SE
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS POLICIAS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO
- PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 126501]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
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