AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1802937
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. VEREADOR. ATO TIDO COMO
ÍMPROBO COMETIDO DURANTE O EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE
VEREADORES. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO MANDATO
ELETIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IN DUBIO PRO
SOCIETATE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo ora
agravante, ex-Vereador do Município de Restinga/SP, contra decisão
que, afastando a prejudicial de prescrição, recebeu a inicial de
Ação Civil Pública, na qual o Ministério Público do Estado de São
Paulo postula sua condenação por ato de improbidade administrativa.
III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"nas ações por improbidade administrativa, o prazo prescricional
deve ser contado a partir do primeiro dia subsequente ao
encerramento do vínculo do agente com a Administração Pública.
Inteligência do art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992" (STJ, AgInt no
REsp 1.518.431/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 10/08/2018). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.593.994/ES,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/09/2018; REsp
1.666.029/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
09/10/2017.
IV. No caso, ainda que os atos tidos como ímprobos tenham sido
praticados à época em que o agravante ocupava a Presidência da
Câmara de Vereadores de Restinga ? durante o ano de 2009 ?, o prazo
prescricional somente começou a fluir após o encerramento do seu
mandato de Vereador, ocorrido em 31/12/2012. Assim, ajuizada a Ação
Civil Pública em janeiro de 2017, não há falar em prescrição.
V. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que "o art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92 exige apenas a
prova indiciária do ato de improbidade, ao passo que o § 8º do mesmo
dispositivo estampa o princípio in dubio pro societateao estabelecer
que a inicial somente será rejeitada quando constatada a
'inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a
inadequação da via eleita'" (STJ, REsp 1.357.838/GO, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014). Em igual
sentido: STJ, AgRg no REsp 1.433.861/PE, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015; AgRg no AREsp
491.041/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/12/2015; AgRg no REsp 1.296.116/RN, Rel. Ministro OLINDO MENEZES
(Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA,
DJe de 02/12/2015.
VI. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos
do acórdão recorrido ? que concluiu pela "existência de indicativos
no inquérito civil e informações da situação ímproba na condução do
Poder Legislativo, ante a contratação de empresas sem a realização
da licitação exigida" ? demandaria o reexame de matéria fática, o
que é vedado em Recurso Especial. Nessa orientação: STJ, AgInt no
REsp 1.186.119/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
29/06/2020; AgInt no REsp 1.819.085/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2020.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO PRESCRICIONAL - DIA SUBSEQUENTE
AO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1312167>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1518431>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1593994>>-ES,
         <<REsp 1666029>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 686390>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - IN DUBIO PRO
SOCIETATE - PROVA INDICIÁRIA - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1357838>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1433861>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 491041>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1296116>>-RN
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - ANÁLISE -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1186119>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1819085>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017 PAR:00006 PAR:00008 ART:00023 INC:00001