AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1790319
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANEEL. SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS.  VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE
RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.
1. A solução da controvérsia implica o exame de violação reflexa ou
indireta a texto de lei federal, já que o caso envolve
primordialmente a análise da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL.
2. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de
consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art.
105, III, "a", da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter
geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei
complementar, ordinária e delegada) como medidas provisórias e
decretos expedidos pelo Presidente da República. Nesse sentido: EDcl
no REsp 663.562/RJ, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ
7/11/2005 p. 212; REsp 627.977/AL, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
Primeira Turma, DJ 7/12/2006; EREsp 663.562/RJ, Ministro Ari
Pargendler, Corte Especial, Dj 18/2/2008, p. 21.
3. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para
julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por
autoridades administrativas, quando analisados isoladamente ? sem
vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais ?, tais
como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos
declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos
internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou
notas técnicas. Precedentes do STJ: REsp 88.396, Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 13/8/1996; AgRg no Ag
573.274, Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 21/2/2005;
REsp 352.963, Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 18/4/2005; REsp
784.378, Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ  5/12/2005; AgRg no
Ag 21.337, Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ de 3/8/1992; REsp.
169.542/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, Quarta Turma, DJ
21/9/1998; AgRg no REsp 958.207/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 3/12/2010; AgRg no REsp 1.430.240/RN, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/8/2014.
4. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea
"a" do permissivo constitucional que impugna dispositivos incapazes
de alterar a decisão recorrida, como ocorre no caso sob exame, em
que a parte recorrente alegou infringência aos arts. 139, 370, 797 e
854 do CPC. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na
Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia."
5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 663562>>-RJ,
         <<REsp 627977>>-AL,
         <<EREsp 663562>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS)
   STJ - <<REsp 88396>>-RS,
         <<AgRg no Ag 573274>>-SC,
         <<REsp 352963>>-CE,
         <<REsp 784378>>-SC,
         <<AgRg no Ag 21337>>-DF
(AGRAVO INTERNO - SUSPENSÃO - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - TEMA
NÃO AFETADO COMO PRECEDENTE QUALIFICADO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1819282>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1077674>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 827145>>-SC
Informações complementares:      Não é possível a suspensão de agravo regimental para aguardar o
julgamento de recurso especial que não trata de tema afetado para
apreciação como precedente qualificado. Isso porque, nessa situação,
não há previsão legal ou regimental para que isso ocorra.
Referências legislativas: LEG:FED RSN:000414 ANO:2010
(AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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