RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1893046
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO.
APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL
CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO
"REPORTO". EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME.
CABIMENTO. PRECEDENTES.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material.
III - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da
tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais
fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o
tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se
consumem, não será devolvido.
IV - O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de
créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas
pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas
contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas
jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado
para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária
nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n.
11.033/2004).
V - O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem
desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador
responsáveis por recolher o tributo a uma alíquota maior, não é
óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as
aquisições por eles efetuadas.
VI - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Gurgel de Faria, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO - APROVEITAMENTO
DE CRÉDITOS - BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04 -
REGIME DO REPORTO - EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS)
   STJ - <<REsp 1738289>>-AP,
         <<AgRg no REsp 1051634>>-CE,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 569688>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1768887>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1398272>>-ES
Informações complementares:      "[...] o exame da pretensão veiculada no Recurso Especial não
demanda reexame fático-probatório, porquanto todos os aspectos
factuais e processuais estão clara e suficientemente delineados no
acórdão recorrido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022