AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563027
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU
QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DISTINTA DA
JULGADA NO ARE 666.334/AM. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART.
40, III, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS.
REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO
FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem afastou o tráfico privilegiado,
por entender que a movimentação de quantidade expressiva de
entorpecentes - 198,24 quilos de cocaína - evidencia a habitualidade
delitiva do paciente no comércio ilícito de drogas. Logo, assentado
no acórdão impugnado que o agravante se dedica a atividade
criminosa, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir
a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Esta Corte tem entendimento firme de que é possível a aferição da
quantidade e da natureza da substância entorpecente,
concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria, para exasperar a
pena-base e, na terceira, para justificar o afastamento da causa
especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 -
quando evidenciado o envolvimento habitual do agente no comércio
ilícito de entorpecentes - sendo tal hipótese distinta da julgada,
em repercussão geral, pela Suprema Corte no ARE 666.334/AM.
4. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado de
que, para a incidência da majorante prevista no artigo 40, III, da
Lei 11.343/2006, é suficiente que o tráfico de drogas tenha sido
praticado nas imediações dos locais especialmente protegidos pela
norma, sendo desnecessário que a mercancia tenha como alvo os
frequentadores destes estabelecimentos.
5. Concluído pelas instâncias ordinárias, com fundamento nas provas
colhidas  nos autos, que a prática do crime de tráfico ilícito de
entorpecentes ocorreu  nas proximidades dos locais previstos no
inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, a pretensão de afastá-la
demanda o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.
6. O regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena
de 5 anos e 10 meses de reclusão, em razão da aferição negativa das
circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do
Código Penal.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO - PARÂMETROS)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INAPLICABILIDADE - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 384936>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE - VALORAÇÃO - BIS IN IDEM - VEDAÇÃO)
   STF - [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL)
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE - VALORAÇÃO EM FASES DISTINTAS - BIS IN
IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 413337>>-SP,
         <<HC 401277>>-SP
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS -  MAJORANTE - ART.
40, III, DA LEI 11.343/2006 - APLICAÇÃO - LOCAIS PRÓXIMOS)
   STJ - <<HC 421829>>-MG,
         <<HC 443828>>-SP
(PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FECHADO)
   STJ - <<HC 386827>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 198,24 kg de cocaína.
Informações complementares:      "A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena
reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente
primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a
atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
Na falta de parâmetros legais para se fixar o 'quantum' dessa
redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do
delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico [...]".
     "Na definição do modo inicial de cumprimento de pena,
necessário à prevenção e reparação da infração penal, o magistrado
deve expor motivadamente sua escolha, atento as diretrizes do art.
33 do Código Penal e, na hipótese de condenado pelo crime de
tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
segundo o qual serão consideradas com a preponderância a natureza e
a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a
conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais
do art. 59 do Código Penal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00003 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059