HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 515913
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  LAVAGEM  DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA.  NULIDADE. ACESSO A MENSAGENS TELEFÔNICAS. CUMPRIMENTO DE
MANDADO   DE  BUSCA  E  APREENSÃO.  LEGALIDADE.  PRISÃO  PREVENTIVA.
GRAVIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
1.  "As Leis n. 12.965/2014 e 9.296/1996 possuem dispositivos legais
que  objetivam  tutelar  o  fluxo  das  comunicações  em sistemas de
informática e telemática, isto é, proteger a fluência da comunicação
em  andamento,  diversamente  do  que  ocorre  quando são recolhidos
aparelhos   informáticos   em   decorrência  de  busca  e  apreensão
domiciliar,  nos  quais  os dados são estáticos. Em virtude disso, é
incorreta   a   avaliação   dos   requisitos   necessários   para  a
interceptação   do   fluxo  de  comunicações,  a  fim  de  aferir  a
possibilidade   de   acesso   as  informações  estáticas  que  estão
armazenadas em aparelhos recolhidos em busca e apreensão domiciliar"
(HC  n.  444.024/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator
para acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
2/4/2019, DJe de 2/8/2019).
2. No caso em tela, o Magistrado processante exarou mandado de busca
e  apreensão  em  que  explicita a autorização para o recolhimento e
acesso   aos   dados   armazenados   em   aparelhos   telefônicos  e
computadores, em consonância com o entendimento desta Corte.
3.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
4.  No  caso,  o  decreto  de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar.  Carece,  portanto,  de  fundamentação  concreta,  pois se
limita  a  afirmar  que  "[o] crime em comento é grave e tem causado
insegurança  à  comunidade  ordeira do País" e a invocar a gravidade
abstrata  da  conduta atribuída ao agente, elementos ínsitos ao tipo
penal  em  tela  e  insuficientes para a decretação ou manutenção da
prisão preventiva, sob pena de se autorizar odiosa custódia ex lege.
5. Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão cautelar.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder  parcialmente  a ordem nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BUSCA E APREENSÃO - OBJETOS RECOLHIDOS - DADOS ARMAZENADOS - LEI
9.296/1996 - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<HC 444024>>-PR, <<HC 372762>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
     STJ - <<HC 350191>>-SP, <<HC 343630>>-SP, <<HC 338553>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT        LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061