AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 153983
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. A DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA  PREVISTA NO ART. 15, I, DA LEI N. 5.010/1966. EXECUÇÕES
FISCAIS  AJUIZADAS  ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.043/2014.
ARTS.  75  E 114, IX . COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA
DIRIMIR O CONFLITO.
I - A ação foi proposta originalmente no Juízo de Direito Vara Única
da  Comarca  de  Brejo  do  Cruz  -  PB que, de ofício, determinou a
remessa  dos autos para o Juízo Federal da 8ª Vara de Sousa - SJ/PB,
o  qual devolveu os autos ao Juízo primevo, que por sua vez suscitou
o  conflito, alegando que a Lei n. 13.043/2014 revogou a competência
delegada da justiça estadual em matéria de executivos fiscais.
II  - Diante do contexto, normativo em vigor antes da Lei n. 13.043,
de  13  de  novembro  de  2014,  o  STJ firmou o entendimento de que
compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência
verificado, na respectiva Região, entre Juízo Estadual da Comarca de
domicílio do executado, investido de jurisdição federal, na forma do
art.  109,  §  3º,  da  Constituição  Federal,  e  Juízo Federal com
jurisdição  sobre  a Comarca sede do Juízo Estadual, tal como ocorre
no  caso. Incidência, na espécie, da Súmula n. 3 do STJ: "Compete ao
Tribunal   Regional   Federal   dirimir   conflito   de  competência
verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual
investido  de  Jurisdição Federal". No mesmo sentido: CC 135.813/BA,
Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministra
Assusete  Magalhães,  Primeira  Seção,  julgado  em  27/5/2015,  DJe
10/2/2016;  AgRg  no  CC  140.045/RJ,  Rel.  Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, julgado em 28/9/2016, DJe 5/10/2016.
III - Agravo interno provido para, com fulcro no art. 955, parágrafo
único,  I,  do  CPC/2015,  não conhecer do conflito de competência e
determinar  a  remessa  dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª
Região para apreciação do conflito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno, para não conhecer do conflito de competência e determinar a
remessa  dos  autos  ao  Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 140045>>-RJ, <<CC 135813>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00955   PAR:ÚNICO   INC:00001