bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1873076
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA
FINALISTA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. VERIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. O acórdão de origem não destoa do entendimento do STJ de que a
relação entre a concessionária de serviço público e o usuário final
para o fornecimento de serviços essenciais, como a energia, é
consumerista, o que atrai a aplicação do prazo prescricional de 5
(cinco) anos previsto no Código de Defesa do Consumidor. Portanto,
não há falar em aplicação da prescrição trienal do Código Civil.
2. A jurisprudência do STJ também está firmada no sentido de que se
aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a
incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja
destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de
vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao
fornecedor.
3. Para rever a conclusão do Tribunal de origem a fim de verificar
se a parte agravada, ainda que não seja destinatária final da
energia elétrica, enquadra-se em condição de vulnerabilidade, seria
necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é
inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO FINAL - FORNECIMENTO DE
SERVIÇOS ESSENCIAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1443135>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1790153>>-RS,
         <<REsp 1789647>>-RS
(TEORIA FINALISTA MITIGADA - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1730849>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1331112>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1885680
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO E EXCLUSÃO DO PROGRAMA. ACORDO RECORRIDO DE
ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.   A   jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de   Justiça
é   firme   no   sentido   de   que,   na   hipótese   de
inadimplência   do   parcelamento   tributário,   o   prazo
prescricional   tem   início   com   a   exclusão   formal   do
contribuinte   do   programa.
2.   "O   pagamento   de   parcela   ínfima,   insuficiente   para
a   quitação   do   parcelamento   tributário,   configura
situação   equiparável   à   inadimplência   para   efeito   de
legitimar   a   exclusão   do   contribuinte   do   programa"
(AgInt   nos   EDcl   no   REsp  n.  1.600.744/PR,   relator
Ministro  Herman   Benjamin,   Segunda   Turma,   DJe  de
18/4/2017).
3.   Agravo   interno   a   que   se   nega   provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - INADIMPLÊNCIA - PRAZO
PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - ATO DE EXCLUSÃO FORMAL DO
CONTRIBUINTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1528693>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1933354>>-RS
(PAGAMENTO DE PARCELA ÍNFIMA - SITUAÇÃO EQUIPARÁVEL À INADIMPLÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1600744>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1950199
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO
DE RESOLUÇÃO DA ANTT. ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE
LEI FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art.
1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de
origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não
é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos
trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve
apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2. A Corte regional, ao decidir a controvérsia, assim consignou (fl.
161, e-STJ): ?Como se vê, ao contrário do que sustenta a parte
recorrente, a autuação administrativa foi lavrada em 01-01-2015 e
não em janeiro de 2017, não sendo aplicável, portanto, o Regulamento
aprovado pela Resolução ANTT 5.083/2016. Assim, deve ser mantida a
sentença, que analisou a questão à luz da Resolução 442/2004 da
ANTT, nos seguintes termos: (...)?.
3. Como se observa, o Tribunal a quo apreciou o tema a partir da
interpretação conferida à Resolução n. 442/2004 da ANTT, norma de
natureza infralegal, cuja análise não coaduna com a competência
atribuída a este egrégio Superior Tribunal de Justiça pelo art. 105
da CF/1988, que expressamente se refere a lei federal.
4. Assim, eventual violação de lei federal seria meramente indireta
e reflexa, pois exigiria juízo anterior de norma infralegal, o que
refoge à competência do STJ. Precedentes: REsp. 1.650.108/PR, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.5.2017; AgInt no AREsp
1.175.028/RS , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
29.11.2017; e AgInt no REsp 1.716.772/RS , Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 21.5.2018.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (LEI FEDERAL - OFENSA REFLEXA - ATO NORMATIVO INFRALEGAL - EXAME -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1650108>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1175028>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1716772>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1524223>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1552802>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1932247
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO.  PROGRAMA ESPECIAL DE
REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). DESISTÊNCIA ANTERIOR DA IMPUGNAÇÃO
ADMINISTRATIVA.  NECESSIDADE. ART. 5º DA LEI 13.496/2017.
PRECEDENTES DO STJ.
1. O Agravo Interno não procede.
2. "Portanto, revela-se descabida a tese que almeja a superação
deste requisito formal, estabelecido no artigo 5º da Lei nº
13.496/2017, pois o artigo 111, inciso I do Código Tributário
Nacional determina que seja interpretada literalmente a legislação
que disponha sobre a suspensão do crédito tributário. Nesse
contexto, sendo o parcelamento uma das modalidades suspensivas de
crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN), a legislação que o
institui deve ser lida de forma literal. Precedentes." (AREsp
1.668.139/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 17.11.2020)
3. Como asseverou a Fazenda, não se trata de mera formalidade, mas
de procedimento inafastável, pois, no momento da adesão, caso não
haja a desistência prévia das impugnações, o sistema não é capaz de
incluir no pedido de parcelamento todos os débitos existentes,
inclusive aqueles com exigibilidade suspensa em razão do
questionamento administrativo ou judicial.
4. Haja vista que o acórdão deixou expresso que o pedido de
desistência da impugnação administrativa ocorrera mais de trinta
dias após o pleito de parcelamento, é forçoso reconhecer o
desrespeito à norma, a qual materializa procedimento vital para a
correta aplicação do benefício tributário.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - ADESÃO -
DESISTÊNCIA PRÉVIA DE IMPUGNAÇÕES - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1859362>>-PE,
         <<AREsp 1668139>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013496 ANO:2017
        ART:00001 PAR:00002 ART:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1900635
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. Consoante se verifica de fls. 624, a parte recorrente foi
intimada do acórdão recorrido em 30/11/2017, tendo-se interposto o
Recurso Especial somente em 9.9.2019 (fls. 630-660), muito tempo
depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do
art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do
CPC/2015. Portanto, o recurso é manifestamente intempestivo.
2. Além disso, o pedido formulado a fls. 625-626 de prosseguimento
do julgamento, nos termos do art. 942, do CPC/2015, foi indeferido
monocraticamente, sob o argumento de que não configurada a hipótese
de aplicação do referido dispositivo, como registrou a decisão
agravada.
3. Conforme destacado na decisão agravada, ainda que fosse
considerada a contagem do prazo para o apelo extremo  da data da
intimação da decisão que indeferiu o pedido de aplicação do art. 942
do CPC/2015, impossível conhecer do Recuso Especial, , uma vez que
apresentado contra decisão de Relator. Incidência da Súmula 281/STF.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1571531>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00942 ART:00994 INC:00006 ART:01003
        PAR:00005 ART:01029
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1947752  SP  2021/0229917-8  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66503
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
RBDTFP     VOL.:00090           PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA
ELÉTRICA. VERIFICAÇÃO DE SELETIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA
NECESSÁRIA. IMPUGNAÇÃO CONTRA LEI EM TESE.
1. "A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ
firmou-se no sentido de que a verificação da seletividade, conforme
a essencialidade do bem, depende de ampla e criteriosa análise das
alíquotas do ICMS incidentes sobre as outras espécies de
mercadorias, sendo que tal verificação depende, necessariamente, de
dilação probatória, o que é incompatível com a via do mandamus.
Nesse sentido: RMS 28.227/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin,
DJe de 20.4.2009; RMS 29.428/BA, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, DJe de 31.5.2011; AgRg no RMS 34.007/SC, 1ª Turma, Rel.
Min. Benedito Gonçalves, DJe de 5.9.2012." (AgRg no AREsp
320.070/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
13.8.2013).
2. "Não cabe mandado de segurança para suscitar suposta violação do
princípio da seletividade e da essencialidade na fixação de alíquota
de ICMS incidente sobre energia elétrica no patamar de 25%,
porquanto tal impetração encerra impugnação contra lei em tese
(Súmula 266/STJ). Orientação firmada pela Primeira Seção em recurso
especial repetitivo: REsp 1.119.872/RJ, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, DJe 20/10/2010. No mesmo sentido: AgRg no REsp
1.230.912/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
26/04/2011; AgRg no RMS 32.498/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 04/02/2011". (AgRg no RMS 34.007/SC, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/9/2012).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE)
   STJ - <<REsp 1119872>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 430),
         <<AgRg no REsp 1230912>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 26832>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 34007>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 320070>>-GO
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3491
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO
DIREITO E DO FUMUSBONI JURIS. ACÓRDÃO RECORRIDO DE NATUREZA PRECÁRIA
QUE DECIDE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 735 DO STF.
INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar,
visando afastar a medida antidumping incidente sobre a importação de
alho da República Popular da China, em decorrência da Portaria
SECINT n. 4.593/2019.
2. O juízo de origem indeferiu a liminar, cuja decisão foi objeto de
Agravo de Instrumento, tendo o Tribunal Regional Federal da 5ª
Região negado provimento ao referido recurso. A requerente pede a
concessão de efeito suspensivo ao seu Agravo em Recurso Especial.
3. Nos termos do enunciado sumular 735 do Supremo Tribunal Federal,
não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida
liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido
de antecipação de tutela, aplicando-se, também, ao Recurso Especial.
4. A análise realizada em seara liminar ou antecipatória de tutela,
na mera aferição dos requisitos de perigo da demora e relevância
jurídica, ou de verossimilhança e fundado receio de dano,
respectivamente, não acarreta, por si só, o esgotamento das
instâncias ordinárias, indispensável à inauguração da via do Recurso
Especial ou Extraordinário, conforme a previsão constitucional.
5. Na espécie, o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela
antecipada, buscando o Recurso Especial a rediscussão do seu mérito.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR - RECURSO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1804102>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1888723>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948208
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. NECESSIDADE, AINDA QUE O
PARQUET SEJA AUTOR NA ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ. ART. 41, IV, DA
LEI 8.625/1993.
1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o
Tribunal de origem expressamente decidiu acerca da tese de
intempestividade do recurso da parte adversa, além de denegar, ao
seu modo, a tese de necessidade de intimação do Ministério Público
no segundo grau quando já atua como Autor no primeiro.
2. No mérito, todavia, o Recurso Especial deve prosperar. O acórdão
recorrido interpretou equivocadamente o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça sobre a inexistência de obrigatoriedade da
intervenção do Parquet em segunda instância, nos casos em que o
Ministério Público figure como autor da Ação Civil Pública, e a não
ocorrência, por si só, de nulidade diante da ausência de remessa dos
autos àquele Órgão em segundo grau. Na realidade, a ausência de
intimação do Ministério Público não gera nulidade quando ausente
prejuízo, não sendo admissível a interpretação de ser esse ato
processual despiciendo.
3. "A presença do membro do Ministério Público na sessão de
julgamento ou a sua posição como parte na relação processual não
afastam a necessidade de sua intimação pessoal para proferir parecer
em segunda instância, (...). Interpretação dada pelo Tribunal a quo
que viola a norma contida no art. 83 do CPC de 1973 e no art. 41,
IV, da Lei 8.625/1993. (REsp 1.637.990/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/4/2017)".
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - SEGUNDA INSTÂNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL)
   STJ - <<REsp 1637990>>-SP,
         <<REsp 1436460>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00041 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947919
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO.
REFORMATIO IN PEJUS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Quanto à alegada  necessidade de contagem dos juros de mora a
partir da citação, tendo em vista o "efeito translativo pleno da
remessa necessária", não se pode conhecer da irresignação, pois o
tema não foi tratado em Embargos de Declaração, surgindo apenas na
preliminar do Recurso Especial. Assim, não há falar em omissão do
acórdão recorrido.
2. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que o Reexame Necessário
não pode implicar reformatio in pejus à Fazenda Pública, tendo em
vista o teor da Súmula 45/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REEXAME NECESSÁRIO - REFORMATIO IN PEJUS À FAZENDA PÚBLICA -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 45 DO STJ)
   STJ - <<AREsp 995494>>-MG,
         <<REsp 1726937>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000045
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947842
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LEI 9.030/1995.
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  Hipótese em que a Tribunal de origem consignou: "quanto às
rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até
fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei n° 9.030/95 que
reajustou seus valores em percentual superior ao índice de 3,17%, a
partir de 1° de março de 1995, trazendo novas tabelas de
classificação e remuneração sobre tais rubricas"(fl. 1.231, e-STJ).
2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que "a Lei n.
9.030/95 não representou reestruturação ou reorganização de
carreira, pois tão somente tratou da remuneração de cargos em
comissão de natureza especial e das funções comissionadas e, por via
de consequência, não pode ser considerada como dies ad quem para o
pagamento do índice de 3,17%" (AgInt no REsp 1.566.379/RS, Rel. Min.
Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13.8.2018).
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - LEI N. 9.030/1995 -
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1314513>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1507489>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1577678>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1566379>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1523151>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009030 ANO:1995
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1953425  MG  2021/0256848-1  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgInt no REsp  1952698  MG  2021/0249024-2  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:01/02/2022
AgInt no REsp  1952945  MG  2021/0247473-3  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no REsp  1945414  MG  2021/0194465-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:01/02/2022
AgInt no REsp  1946625  MG  2021/0201915-3  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021