AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 471172
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO
POSSESSÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO. SÚMULA 487/STF. AUSÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. PECULIARIDADES DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA NÃO VERIFICADA.
1. Os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a
jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de
que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham
adotado soluções jurídicas conflitantes. Tal recurso não pode ser
utilizado da forma pretendida pelo embargante como meio de revisão
de possível premissa equivocada do acórdão embargado, porquanto não
se trata de meio adequado ao rejulgamento do Recurso Especial (EAg
1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe
12.8.2013).
2. A rigor, não se encontra dissenso interpretativo nos acórdãos
confrontados, pois, em ambos, admite-se a discussão do domínio, em
Ação Possessória, se com base nele a posse estiver sendo disputada.
3. A propósito, no voto condutor do acórdão embargado, a eminente
Ministra Isabel Gallotti expressamente consignou a aplicabilidade da
Súmula 487/STF: "Corroborando essa afirmação, a sentença esclarece
que ambos os litigantes disputam a posse com base em títulos
exarados pela União, passando, então, a examinar a exceção de
domínio (fl. 555), a qual resolveu em favor do Estado.  (...)
Segundo a súmula 487 do STF, "será deferida a posse a quem,
evidentemente, tiver o domínio se com base neste for disputada".
4. Para que estivesse configurada a similitude fático-jurídica,
ambas as decisões teriam que versar sobre a possibilidade, em Ação
Possessória, de discussão do domínio útil lastreado em aforamento,
instituto, entretanto, que não fora apreciado no acórdão paradigma.
5. Acrescente-se que o caso em tela apresenta peculiaridades não
constatáveis no acórdão paradigma, a exemplo da controvérsia acerca
do título jurídico concedido pela União, em relação ao imóvel objeto
do litígio.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins
e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VIA INADEQUADA PARA REJULGAMENTO DO RESP)
     STJ - <<EAg 1298040>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000487
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