RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121360
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO.
RECURSO EM LIBERDADE NEGADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RISCO AO MEIO
SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE
A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
PRISÃO DOMICILIAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO
ACÓRDÃO QUE ANALISOU A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO
PEDIDO. FLAGRANTE ILEGALIDADE  NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO EM
PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. No caso dos autos, a negativa ao direito de recorrer em liberdade
foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade concreta
da conduta e a periculosidade do réu, evidenciados pelo modus
operandi da conduta criminosa, na medida em que o apenado,
juntamente com os dois corréus, efetuou disparos de arma de fogo
contra o veículo em que estavam as cinco vítimas, o que ocasionou a
morte de uma delas e lesões em outras duas, com o objetivo de
subtrair certa quantia em dinheiro e os pertences dos ofendidos,
circunstâncias que demonstram o risco ao meio social, recomendando a
custódia para garantia da ordem pública.
3. Considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução
processual, não deve ser deferido o direito de recorrer em
liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que
justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois
da condenação em Juízo de primeiro grau.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6.  A alegação concernente à prisão domiciliar não foi objeto de
exame no acórdão recorrido, porquanto já apreciada em habeas corpus
anterior. Todavia, a defesa não instruiu o recurso com a cópia da
referida decisão colegiada, o que torna inviável a análise do
pedido.
7. Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.