AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET nos EDcl no AREsp)
Processo: 1513024
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NA CORTE A QUO. DETERMINAÇÃO DE
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA FINS DE REJULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado
pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional contra
ato do Coordenador de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda
Nacional - COGRH/MF, em que se objetiva a suspensão de descontos na
folha de pagamento de seus representados, a título de reposição ao
erário de valores recebidos a maior, por alegado equívoco no
pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI,
prevista na Medida Provisória n. 43/2002. Na sentença, concedeu-se a
segurança. No Tribunal a quo,  a sentença foi reformada.
II - Quanto às alegações de óbices ao conhecimento do recurso
especial, a decisão recorrida afastou a existência dos óbices de
forma implícita. A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no
sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser
realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de
motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento
de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de
sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento
explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI,
Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe
19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, Rel.
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe
26/8/2020; AgRg no REsp 1.429.300/SC, Relator Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL,
Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014).
III - Ademais, deu-se provimento ao recurso especial somente para
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem diante da
omissão (violação do art. 1.022 do CPC/2015) não havendo falar em
incidência de reexame de fatos e provas e de conformidade do acórdão
com a jurisprudência do STJ.
IV - Compulsando os autos, verifica-se que, das informações contidas
na sentença e no acórdão recorrido, não é possível vislumbrar qual a
hipótese dos autos: se houve erro operacional da Administração (erro
de fato) ou se é o caso de interpretação equivocada (erro de
direito).
V - Observe-se que, conquanto o Tribunal a quo tenha se utilizado da
expressão "interpretação errônea da Administração" (fl. 265), tal
não afasta a controvérsia a se definir se se trata, de fato, de
interpretação de direito ou erro operacional, mormente porque a
linha divisora é relativamente tênue e, à época da decisão, a
expressão vinha sendo utilizada de forma genérica. Daí porque não é
possível, diante da omissão,  verificar o enquadramento do recurso
na matéria repetitiva do Tema 531/STJ.
VI - Nada obstante, tendo a União trazido a questão em embargos de
declaração, cumpria ao Tribunal a sua apreciação e, mesmo instado a
se manifestar acerca de tal questão, o Tribunal de origem deixou de
apreciar o ponto.
VII - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se
violado o art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão
que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao
órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos
embargos. Correta, portanto a decisão que determinou a devolução dos
autos.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE FORMA
IMPLÍCITA)
   STJ - <<EREsp 1119820>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1865084>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1421517>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1429300>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022