AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 48056
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  5º,  XXXV, E 93, IX, DA CF/88. NÃO
OCORRÊNCIA.  TEMA  339/STF. AFRONTA AO ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88.
TEMA  660/STF.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATO  CLASSIFICADO  FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL.
SURGIMENTO  DE  VAGAS  NO  DECORRER  NO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784/STF.
1.  Não  subsiste  a  alegação de ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da
Carta  Magna,  porquanto  o  acórdão  recorrido,  não  obstante seja
contrário  aos  interesses  da parte, está suficientemente motivado,
sem  ficar  configurada,  assim, a apontada ofensa à Constituição da
República,  aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos
autos  do  AI-RG-QO  791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão
geral (Tema 339/STF).
2.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do RE 837.311/PI,
entendeu  que  "o  surgimento  de  novas vagas ou a abertura de novo
concurso  para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame
anterior,   não  gera  automaticamente  o  direito  à  nomeação  dos
candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas
as  hipóteses  de  preterição  arbitrária  e  imotivada por parte da
administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do
Poder  Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação
do  aprovado  durante  o  período  de  validade  do  certame,  a ser
demonstrada  de  forma  cabal  pelo  candidato"  (grifo  meu)  (Tema
784/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660),
           [[ARE 838156 AgR]], [[ARE 943520 AgR]], [[ARE 913203
ED-AgR]]
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI 791292 QO]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[AI 819102 AgR]]-RS, [[ARE 664930 AgR]]
(CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL -
SURGIMENTO DE VAGAS NO DECORRER NO CERTAME - MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 784)
     STJ - <<RMS 47861>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00055   ART:00037
        INC:00002   ART:00093   INC:00009
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