AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1799422
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. ACUMULAÇÃO.
APOSENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES.  NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Universidade
Federal do Espírito Santo  UFES em que se pleiteia a averbação de
tempo de serviço, bem como a manutenção do pagamento de abono de
permanência, a declaração do direito de acumular o benefício de
abono de permanência, ou de requerer aposentação, juntamente com a
aposentadoria já concedida pelo Regime Geral de Previdência Social;
em caso de suspensão do pagamento do abono pecuniário no decorrer da
demanda, o pagamento da diferença, com as devidas correções legais;
em caso de prejuízo do autor pelo indeferimento da aposentação, o
pagamento a título de indenização, dos valores correspondentes aos
proventos da aposentadoria que teria direito e o pagamento de
indenização pelos danos morais sofridos em decorrência da conduta de
seus agentes. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os
pedidos, extinto o pedido de indenização por danos morais. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes
os pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão
inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n.
7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente o referido óbice.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 546084>>-MG,
         {{AREsp 944910}}-GO
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 880709>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1575325>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 575696>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1825335  SP  2021/0017460-7  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AgInt no AREsp  1852668  DF  2021/0067324-4  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AgInt no AREsp  1842544  RJ  2021/0063582-3  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021