bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19776
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.
POSSIBILIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. CARGA
HORÁRIA TOTAL SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. IRRELEVÂNCIA.
PARECER AGU GQ-145/1998. FORÇA NORMATIVA. AUSÊNCIA. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de
afastar o Parecer AGU GQ-145/1998, no que tange à limitação da carga
horária máxima permitida nos casos em que há acumulação de cargos,
na medida em que o referido ato não possui força normativa para
regular a matéria" (AgRg no REsp 1.168.979/RJ, Rel. Min. OG
FERNANDES, Sexta Turma, DJe 14/12/12).
2. Mandado de segurança concedido. Custas ex lege. Sem condenação em
honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, conceder  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - DEMISSÃO - LIMITAÇÃO DE
CARGA HORÁRIA SEMANAL - PARECER)
     STJ - <<MS 15663>>-DF, <<AgRg no REsp 1168979>>-RJ
(PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - INTERPRETAÇÃO DE LEI)
     STJ - <<EDcl no REsp 658634>>-RS
Informações complementares:      Não  é  possível  a  demissão  de servidor público, auxiliar de
enfermagem  que  exercia  esse  cargo  em  dois  hospitais públicos,
perfazendo  carga  horária semanal superior a sessenta horas, quando
for  embasada  em  Parecer  da  AGU sobre limitação de carga horária
máxima  para  a  acumulação de cargos públicos, pois o artigo 118, §
2º,  da  Lei  8.112/1990  somente  condiciona  a cumulação de cargos
públicos à compatibilidade de horários, não podendo a Administração,
em  observância  ao princípio da estrita legalidade, conferir a esse
dispositivo  legal  interpretação  extensiva  para vedar a cumulação
quando  as  cargas  horárias  somadas  ultrapassarem  sessenta horas
semanais.
Termos auxiliares: AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00118   PAR:00002
Acórdãos similares: MS       19332  DF  2012/0225017-6  Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:02/10/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 8862
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DE
QUINZE DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ.
INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestiva a reclamação ajuizada após o prazo de quinze dias
previsto no art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009.
2. Na hipótese em análise, a presente reclamação é intempestiva,
pois o prazo para interposição inicia-se tendo por parâmetro o
acórdão proferido pela Turma Recursal que julgou os embargos de
declaração apresentados contra o recurso inominado (publicado em
21.5.2009 - fl. 196), e não o acórdão que julgou o agravo regimental
interposto em face da decisão que julgou prejudicado o recurso
extraordinário dirigido ao STF (publicado em 6.12.2011 - fls. 286).
3. Dessa forma, como a publicação do acórdão oriundo da Turma
Recursal ocorreu em 21.5.2009 (fl. 196) e a petição da reclamação só
foi ajuizada em 22.5.2012 (fl. 1), fora, portanto, do prazo de 15
dias a que alude a referida Resolução, é de se reconhecer a sua
intempestividade.
4 . Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1010073
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. DISPONIBILIZAÇÃO E
PUBLICAÇÃO NO DJE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Nos termos dos arts. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/06 e 4º da
Resolução 8/07 do Superior Tribunal de Justiça, são distintos os
conceitos de disponibilização e publicação dos atos no Diário da
Justiça Eletrônico. Os atos são disponibilizados no DJe em um dia e
considerados publicados no primeiro dia útil seguinte.
2. No caso, conforme certidão de fl. 1.031e, o acórdão objeto dos
anteriores embargos de declaração foi disponibilizado no DJe em
4/12/12 e considerado publicado em 5/12/12. Assim, intempestivos os
embargos opostos em 11/12/12, não havendo omissão a ser sanada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED RES:000008 ANO:2007
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19731
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL. SÚMULA Nº 41
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
   Compete aos tribunais, privativamente, julgar originariamente os
mandados de segurança impetrados contra seus atos, os dos
respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções (LC
nº 35, de 1979, art. 21, VI).
   Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021   INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
Acórdãos similares: AgRg no MS   18697  MG  2012/0120459-4  Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:01/04/2014
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4717
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO BANESPA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO ART.
485, IX, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A
RESCISÃO.
1. Trata-se de ação rescisória, com base no art. 485, inciso IX, do
CPC, pela qual se busca a desconstituição de acórdão da Sexta Turma,
ao argumento de que o decisum teria admitido como existente fato não
ocorrido, pois considerou como data da aposentadoria o dia
1º/7/1997, data esta correspondente a adesão ao Plano de Incentivo à
Demissão Voluntária, e não a data de 8/11/2000, ocasião que
realmente ocorreu a aposentação.
2. A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que se admite
ação rescisória fundada em erro de fato, quando a "sentença admitir
um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato
efetivamente ocorrido" (§ 1º), sendo que "é indispensável, num como
noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento
judicial sobre o fato" (§ 2º). Precedentes: AR 3.868/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/2/2011 e
REsp 1.065.913/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
10/9/2009.
3. Na hipótese em análise, houve controvérsia no processo
rescindendo sobre a data da aposentadoria, uma vez que tanto a
inicial como o recurso de apelação da União trouxeram datas
diferentes de aposentadoria, bem como pronunciamento judicial, pois
o acórdão a quo e o decisum rescindendo entenderam que a
aposentadoria havia ocorrido em 1º/7/97. Assim, não está configurado
o erro de fato apto a viabilizar a presente ação rescisória.
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - REQUISITOS)
     STJ - <<AR 3868>>-SP, <<REsp 1065913>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009   PAR:00001   PAR:00002   ART:00495
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 8852
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DE
QUINZE DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ.
INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestiva a reclamação ajuizada após o prazo de quinze dias
previsto no art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009.
2. Na hipótese em análise, a presente reclamação é intempestiva,
pois o prazo para interposição inicia-se tendo por parâmetro o
acórdão proferido pela Turma Recursal que julgou os embargos de
declaração apresentados contra o recurso inominado (publicado em
21/05/2009 - fl. 544), e não o acórdão que julgou os embargos de
declaração no agravo regimental interposto em face da decisão que
declarou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF
(publicado em 04.05.2012 - fls. 652). (publicado em 04.05.2012 -
fls. 652).
3. Assim, como a publicação do acórdão oriundo da Turma Recursal
ocorreu em 21.05.2009 (fl. 544) e a petição da reclamação só foi
ajuizada em 22.5.2012 (fl. 1), fora, portanto, do prazo de 15 dias a
que alude a referida Resolução, é de se reconhecer a sua
intempestividade.
4 . Reclamação não conhecida. Liminar cassada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, não conheceu da reclamação e cassou a
liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1176753
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
(SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC). AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O aresto embargado tratou expressamente do disposto no art. 60 da
Lei 9.472/97, ficando consignado que "o conceito de serviço de
telecomunicações previsto no art. 60 da Lei 9.472/97 (Lei Geral de
Telecomunicações)  'Art. 60. Serviço de telecomunicações é o
conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.'
 não pode ser utilizado para ampliar a hipótese de incidência do
ICMS sobre a prestação dos serviços de comunicação, porquanto
trata-se de tema sujeito à reserva de lei complementar (art. 146,
III, 'c', da CF/88)".
2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser
rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando
contêm elementos meramente impugnativos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1218989>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1118103>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
        ART:00060
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  414985  RS  2013/0347166-3
Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:09/11/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  662271  SP  2015/0031031-4
Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:09/11/2015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19544
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PORTARIA NORMATIVA MEC Nº
17/2012 E ARTIGO 5º, INCISO VII, DA LEI 10.260/01. ATO COATOR. LEI
EM TESE. SÚMULA 266/STF. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO
COM
RECURSOS DO FIES. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE.
1. A impetração se dirige contra norma genérica e abstrata, sem
indicação de fato concreto que viole o direito líquido e certo dos
impetrantes, uma vez que atinge todos os interessados ao
financiamento estudantil do ensino superior, sendo caso da
incidência do óbice previsto na Súmula 266/STF, segundo a qual "Não
cabe mandado de segurança contra lei em tese".
2. Com efeito, não houve a indicação pelos impetrantes de qual o
ato
de efeitos concretos da autoridade impetrada teria violado direito
líquido e certo seus. Apenas se insurgem contra a publicação da
Portaria Normativa MEC nº 17, de 6 de setembro de 2012, que dispõe
sobre procedimentos para a inscrição e contratação de financiamento
estudantil a ser concedido pelo FIES e contra o artigo 5º, inciso
VII, da Lei 10.260/01, pelo que incabível a presente impetração.
3. Ademais, não há qualquer ilegalidade na exigência de comprovação
da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a
celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao
FIES, realizada pelo art. 5º, inciso VII, da Lei 10.260/2001.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (FIES - EXIGÊNCIA DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO  FIADOR
- LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 840602>>-RS, <<REsp 1033229>>-RS,
           <<REsp 1130187>>-ES, <<REsp 1046325>>-MG,
           <<REsp 772267>>-AM, <<REsp 879990>>-RS,
           <<REsp 642198>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000017 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC)
LEG:FED LEI:010260 ANO:2001
        ART:00005   INC:00007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 8335
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE E
GENÉRICA.
1. Inadmissível Agravo Regimental que expõe fundamentação genérica e
deficiente.
2. Hipótese em que a agravante: a) não explicitou em que medida a
aplicação do princípio da unirrecorribilidade teria aptidão para
afastar a parcela da decisão que consignou que a Reclamação - que
não é recurso, e sim ação originária de competência do STJ - não
pode ser utilizada como sucedâneo recursal; e b) deixou de
demonstrar a existência de error in iudicando quanto à ausência de
cotejo analítico.
3. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: " A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5018
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO FLAGRANTE
NA INDICAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE.  PETIÇÃO INICIAL INALTERADA.
REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE PARA ANÁLISE. PRECEDENTES.
1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que constatou que a
petição inicial da Ação Rescisória busca desconstituir acórdão da
Terceira Turma Recursal do Estado de São Paulo, e determinou a
remessa dos autos à respectiva Turma Recursal para análise da
pretensão rescisória, não obstante a controvérsia jurídica acerca do
cabimento da referida ação.
2. A jurisprudência do STJ diferencia erro no ajuizamento em razão
da matéria e mero erro na indicação do juízo competente. No primeiro
caso, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, pois
seria indispensável a alteração da inicial para viabilizar a
apreciação pelo Juízo competente; enquanto na segunda hipótese a
pretensão mantém-se incólume para exame, o que conduz à remessa dos
autos ao órgão judicial competente. Nesse sentido: AgRg na AR
3.804/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira
Seção, DJe 6.5.2011; AR 4.004/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, DJe 2.3.2011; AgRg no REsp 1.249.780/RJ, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.08.2011.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (A)
     STJ - <<AgRg na AR 3804>>-PE, <<AR 4004>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1249780>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00059
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1099586
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PARADIGMA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ACÓRDÃO DA MESMA
TURMA. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO.
1. Não cabem Embargos de Divergência quando o paradigma é decisão
monocrática de relator.
2. Acórdão proveniente de mesma turma julgadora do acórdão embargado
não se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA COMO
PARADIGMA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1126442>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1227840>>-MG
(DISSENSO JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA ORIUNDO DA MESMA TURMA
JULGADORA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1010073>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1130843>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266