RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1304076
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA
FAZENDA NACIONAL. INCLUSÃO DO ENCARGO PREVISTO NO ART. 1º DO
DECRETO-LEI 1.025/1969. POSSIBILIDADE.
1. A Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.234.893/SP, sob a relatoria
do Ministro Herman Benjamin, DJe de 8.9.2011, enfrentou questão
semelhante à dos presentes autos, em que o Tribunal de origem, em
interessante análise do encargo de que trata o art. 1º do
Decreto-Lei n. 1.025/69, consignou que se trata de quantia que serve
a dois propósitos distintos: a) honorários advocatícios; e b)
custeio de despesas associadas à arrecadação da dívida ativa
federal. Consoante anotado pelo Ministro Herman Benjamin, a natureza
do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 foi amplamente
debatida no julgamento do Recurso Especial 1.110.924/SP, de
relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no rito do art. 543-C do
CPC. Ratificou-se naquela oportunidade a orientação de que, após a
modificação introduzida pela Lei 7.711/1988, tal verba não se
confunde com honorários advocatícios, pois constitui receita do
Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades
de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei 1.437/1975.
Embora a matéria então analisada tivesse por objeto a definição
quanto à possibilidade de cobrança - nos autos da execução fiscal -
do encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, é evidente que os
seus fundamentos se aplicam ao caso dos autos. A natureza legal do
encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969 é de receita
que compõe Fundo de natureza contábil. O aludido encargo não
constitui despesa suportada pela União "para fazer parte na
falência".
2. Recurso especial provido para determinar que o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, em continuidade ao julgamento da
apelação, analise, para fins de habilitação nos autos falimentares,
a ordem de classificação do encargo de que trata o art. 1º do
Decreto-Lei n. 1.025/69.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA
NACIONAL - INCLUSÃO DO ENCARGO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI
1.025/1969)
     STJ - <<REsp 1110924>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
        ART:00001
LEG:FED LEI:007711 ANO:1988
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00023   PAR:ÚNICO   INC:00002