RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1921272
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO
ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO
CÍVEL. PREVISÃO DE DOAÇÃO A ENTIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ACORDO.
INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE
REGRADA DO PARQUET PARA SUGERIR CLÁUSULAS EM REFORÇO À TRANSAÇÃO.
INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE DEMONSTRADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS PREVISTAS NOS ARTS. 955 PARÁGRAFO ÚNICO, 1.029, § 5º,
AMBOS DO CPC/2015.
I - Trata-se, na origem, de Pedido de Homologação de Termo de
Autocomposição ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São
Paulo, termo este firmado por Companhia de Concessões Rodoviárias -
CCR S/A, tendo como anuente a Universidade de São Paulo - FADUSP,
constando como interessado o Estado de São Paulo. O acordo celebrado
entre referidas entidades tinha como objetivo a resolução
consensual, em matéria de improbidade administrativa, referente aos
fatos apurados pelo Ministério Público de São Paulo nos autos do
Inquérito Civil nº 295/2018, o qual se destinava a investigar
irregularidades abordadas na reportagem do jornal O Estado de S.
Paulo do dia 24/2/2018, no sentido de que o operador A. A. afirmou,
em depoimento de sua delação premiada à Operação Lava Jato, ter
recebido por meio de suas empresas de fachada cerca de R$
46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais) de concessionárias
de rodovias do Grupo CCR, entre 2009 e 2013, sendo que uma parte dos
valores teria sido entregue ao ex-diretor da DERSA P. V. S. Em
sentença foi homologada a Autocomposição. No Tribunal de origem, a
sentença foi mantida.
II - No tocante à alegada violação ao disposto no artigo 489, § 1º,
inciso IV, c/c art. 1.022 do CPC, ao argumento de que a Corte de
origem não se manifestou quanto à matéria de mérito do recurso de
apelação em relação à doação de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões
de reais) à FADUSP, sem razão a recorrente. Verifica-se que a
questão foi efetiva e suficientemente enfrentada pelo Tribunal de
origem, sendo referida decisão lastreada em fundamentos claros e
exatos, não havendo qualquer óbice na adoção dos argumentos bem
pontuados em sentença como razões de decidir o recurso de apelação
interposto.
III - Quanto ao mérito recursal e a suposta violação ao disposto no
artigo 538 do Código Civil, artigo 840 do CPC, artigo 12, I, e
artigo 18 da Lei 8.429/92, referente à cláusula de doação estipulada
no acordo, sob o argumento de que: (i) inviável estipulação em tal
sentido em virtude da ausência de liberalidade na doação; (ii) a
existência de subjetivismo na escolha da entidade beneficiária de
parte dos valores, ao argumento de que tais devem ser integralmente
vertidos ao estado - prejudicado pelos atos ímprobos apurados -, não
assiste razão ao recorrente.
IV - Houve análise dos termos da autocomposição pelas instâncias
ordinárias, sendo a reanálise dos pressupostos fáticos e das
motivações às estipulações efetivadas em acordo, providência vedada
em sede de recurso especial, dado que importam em revolvimento
fático probatório incidindo no óbice disposto na Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido: (AREsp 1555584/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019).
V - Como bem pontuado pelo Tribunal de origem, no acordo de não
persecução cível celebrado e homologado, fora destinado à Fazenda
Pública do Estado de São Paulo o valor da multa e da indenização,
valores estes que são o produto da reparação integral do dano gerado
ao erário, sendo que o valor estipulado a título de doação à FADUSP
não se confunde com aquele, portanto, a doação não constitui uma
sanção reparatória. No que pertinente à insurgência da parte
recorrente acerca da estipulação da doação no acordo de não
persecução cível, imperioso consignar, que além dos pressupostos que
devem ser preenchidos para a celebração do acordo - estando dentre
eles as obrigações atinentes à reparação ao erário e aplicação de
uma ou mais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa
-, é possível que sejam pactuadas outras obrigações, assim como a
doação constante no presente caso.
VI - Diante de todo o contexto mencionado supra, e a par da
discricionariedade do Ministério Público em moldar o acordo de modo
mais efetivo possível, é que se verifica a ausência de qualquer
irregularidade na estipulação da cláusula de doação inserta no
acordo realizado entre as partes. A estipulação do modo como
efetivada, por qualquer prisma que se busque visualizar, representa
livre destinação de recursos ao custeio de obra pública atendendo,
repise-se, a interesse público relevante.
VII - Por fim, quanto ao efeito suspensivo almejado pelo recorrente,
não prospera sua argumentação. De acordo com o art. 995, parágrafo
único, do Código de Processo Civil, em caso de recurso que em regra
não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida
poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção
de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou
impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de
provimento do recurso.
VIII - Ao caso em mesa, não restou demonstrado pelo recorrente a
necessidade de suspensão dos efeitos da cláusula de doação
estipulada em acordo, nem tampouco a pertinência da medida ou a
possibilidade de que o acordo, caso cumprido em seus exatos termos,
importe em prejuízo ou grave dano às partes. (AgInt na Pet
14.012/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
07/06/2021, DJe 11/06/2021).
IX - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Dra. MICHELLE NAJARA A. SILVA, pela parte RECORRENTE: ESTADO DE SÃO
PAULO
Dr. LEONARDO BISSOLI, pela parte RECORRIDO: CCR S.A.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA -
OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1046644>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - "FUMUS BONI IURIS" E
"PERICULUM IN MORA" - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na Pet 14012>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:00840 ART:00995
        PAR:ÚNICO ART:01022 INC:00002 ART:01029 PAR:00005
        PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012 INC:00001 ART:00018
LEG:FED RES:000179 ANO:2017
        ART:00002
(CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP)