AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 48576
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR  PÚBLICO.  RECEBIMENTO  DE VALORES POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO
DOS  EFEITOS  DA TUTELA POSTERIORMENTE CASSADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO.
POSSIBILIDADE.
1.  A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que
os valores indevidamente pagos por força de decisão judicial liminar
posteriormente revogada são passíveis de devolução.
2.  Não  pode  o  servidor  alegar  boa-fé para não devolver valores
recebidos  por  meio de liminar, em razão da própria precariedade da
medida concessiva e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir
a definitividade do pagamento.
3.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou o
entendimento  de  que  tendo  os  servidores recebidos "os referidos
valores  amparados por uma decisão judicial precária, não há como se
admitir  a  existência  de  boa-fé,  pois a Administração em momento
nenhum  gerou-lhe  uma falsa expectativa de definitividade quanto ao
direito  pleiteado.  A  adoção  de  entendimento diverso importaria,
dessa  forma,  no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação
dos  efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para
sua  concessão  reside  justamente  na  inexistência  de  perigo  de
irreversibilidade,  a  teor  do  art. 273, §§ 2º e 4º, do CPC" (STJ,
EREsp  1.335.962/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção,
DJe 2/8/2013).
4.  Irrelevante  a alegação dos agravantes quanto à demora do Estado
em  fazer  cessar  o  pagamento  dos  valores autorizado por decisão
judicial  liminar  que,  posteriormente,  fora  revogada, pois não é
pressuposto  da  boa-fé  objetiva  dos servidores, uma vez que tinha
conhecimento de que eram indevidos os valores recebidos e, por isso,
devem ser devolvidos ao erário.
5.  Igualmente  é  assente na jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça  a  orientação  de que "o direito de a Administração Pública
efetuar  o  desconto  no  contracheque  dos  servidores  de  valores
indevidamente   pagos   por  força  de  decisão  judicial  precária,
posteriormente  revogada,  deve  ser  exercido no prazo de 5 (cinco)
anos,  nos  termos  do  art. 54 da Lei 9.784/99, contados da data do
trânsito  em  julgado  da  decisão que julgou improcedente o pedido"
(AgRg  no  AgRg  no Ag 1.315.175/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
Primeira Turma, DJe 28/6/2011).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL LIMINAR
POSTERIORMENTE REVOGADA - DEVOLUÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1512443>>-CE, <<RMS 34244>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1211305>>-SC,
           <<EREsp 1335962>>-RS,
           <<REsp 1401560>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 692)
(DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUAR O DESCONTO NO
CONTRACHEQUE DOS SERVIDORES DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS POR FORÇA
DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1315175>>-DF, <<REsp 1658946>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   PAR:00002   PAR:00004
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054