CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 168000
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.   RECUPERAÇÃO   JUDICIAL.   PEDIDO   DE
PROCESSAMENTO  PENDENTE  DE  ANÁLISE.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TUTELA  DE
URGÊNCIA.  SUSPENSÃO.  ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1.  Cinge-se  a  controvérsia  a  definir  o juízo competente para o
julgamento  de  tutela  de urgência incidente em ação de recuperação
judicial  na  qual ainda não foi deferido o processamento do pedido,
objetivando  a  suspensão  de  atos  expropriatórios determinados em
execução fiscal.
2.  O conflito positivo de competência ocorre não apenas quando dois
ou  mais  Juízos  se declaram competentes para o julgamento da mesma
causa,  mas  também  quando proferem decisões incompatíveis entre si
acerca do mesmo objeto.
3.  O  artigo  189 da LRF determina que se apliquem aos processos de
recuperação  e falência as normas do Código de Processo Civil no que
couber,  sendo  possível  concluir  que  o Juízo da recuperação está
investido  do poder geral de tutela provisória (arts. 297, 300 e 301
do  CPC/2015),  podendo  determinar  medidas tendentes a alcançar os
fins previstos no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005.
4.  Um  dos  pontos  mais  importantes  do  processo  de recuperação
judicial  é  a suspensão das execuções contra a sociedade empresária
que  pede  o benefício, o chamado stay period (art. 6º da LRF). Essa
pausa  na perseguição individual dos créditos é fundamental para que
se  abra  um  espaço  de negociação entre o devedor e seus credores,
evitando  que,  diante  da  notícia  do  pedido  de  recuperação, se
estabeleça  uma  verdadeira  corrida  entre  os  credores, cada qual
tentando receber o máximo possível de seu crédito, com o consequente
perecimento  dos  ativos operacionais da empresa. 5. A suspensão das
execuções  e,  por  consequência, dos atos expropriatórios, é medida
com  nítido caráter acautelatório, buscando assegurar a elaboração e
aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores ou, ainda,
a paridade nas hipóteses em que o plano não alcance aprovação e seja
decretada  a  quebra.  6.  Apesar  de  as  execuções  fiscais não se
suspenderem  com o processamento da recuperação judicial (art. 6º, §
7º,  da  Lei nº 11.101/2005), a jurisprudência desta Corte se firmou
no  sentido  de  que os atos expropriatórios devem ser submetidos ao
juízo   da  recuperação  judicial,  em  homenagem  ao  princípio  da
preservação da empresa.
7.  O  Juízo  da  recuperação  é  competente  para  avaliar se estão
presentes  os  requisitos  para  a  concessão  de tutela de urgência
objetivando  antecipar  o início do stay period ou suspender os atos
expropriatórios  determinados  em  outros  juízos,  antes  mesmo  de
deferido o processamento da recuperação.
8.  Conflito  positivo  de  competência  conhecido  para  declarar a
competência do Juízo da 10ª Vara Cível de Maceió/AL.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, conhecer do
conflito  de competência e declarar competente o Juízo de Direito da
10ª  Vara  Cível  de  Maceió/AL  para  julgar  a ação de recuperação
judicial  do  Grupo  Arnon de Mello e, por consequência, a tutela de
urgência  requerida  incidentalmente naqueles autos para suspender a
segunda  praça  marcada  nas  execuções  fiscais tombadas sob os nºs
0000076-50.2013.4.05.8000;     0001651-30.2012.4.05.8000;    004387-
84.2013.4.05.8000;  0005555-34.200.4.05.8000,  prejudicada a análise
do agravo interno de fls. 4.298/4.305 (e-STJ), nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura  Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS EXPROPRIATÓRIOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgInt no CC 158712>>-SP, <<AgInt no CC 152714>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00      LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00006   ART:00040   ART:00189
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00297   ART:00300   ART:00301
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007   ART:00047   ART:00051   ART:00052