AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1433301
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA AO
ART. 200 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM A COMPETENTE
AUTORIZAÇÃO. APONTADA OFENSA AO ART. 55, CAPUT, DA LEI N.º
9.605/1998. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL
DA CONDUTA DENUNCIADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIREITO PENAL
MÍNIMO. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO COTIDIANA DA CONDUTA DELITIVA
DO AGENTE EM LOCAL OBJETO DE PROJETOS DE REVITALIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO
DE SIGNIFICANTE POTENCIAL LESIVO AO ECOSSISTEMA DA REGIÃO. DEVER DE
DEFESA E PRESERVAÇÃO DO PODER PÚBLICO AO MEIO AMBIENTE
ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N.º 7/STJ.
PROSSEGUIMENTO DO FEITO MANTIDO PARA FINS DE PROPOSTA DO SURSIS
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Não merece conhecimento a ventilada inobservância ao art. 200 do
CPP, apenas formulada na via do regimental, haja vista que não pode
o recorrente, sob pena de ultraje aos princípios da dialeticidade e
do devido processo legal, ampliar - seja para complementar ou
suplementar - a extensão objetiva em que interposto o originário
recurso especial - in casu, adstrito à invocada contrariedade ao
art. 55 da Lei n.º 9.605/1998 -, e tangenciado pelos efeitos
devolutivo iterativo e pela preclusão consumativa, por constituir
nítida e vedada inovação recursal.
2. É cediço que a aplicação do princípio da insignificância, à luz
dos vetores da fragmentariedade e da subsidiariedade, está
condicionada, objetiva e cumulativamente, à mínima ofensividade da
conduta; a nenhuma periculosidade social da ação; ao reduzido grau
de reprovabilidade do comportamento e à inexpressividade da lesão
jurídica provocada, balizas que não se harmonizam ao caso em tela.
3. Segundo o Pretório Excelso, "para se afirmar que a
insignificância pode conduzir à atipicidade é indispensável,
portanto, averiguar a adequação da conduta do agente em seu sentido
social amplo, a fim de apurar se o fato imputado [...] tem ou não
relevância penal. Esse contexto social ampliado certamente comporta,
também, um juízo sobre a contumácia da conduta do agente" (RHC
118.014/ES, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Rel. p/ acórdão Ministro
TEORI ZAVASKI, SEGUNDA TURMA, DJ-e 12.11.2013).
4. Conforme apurado pelo Tribunal local, o próprio réu admitiu em
juízo que a conduta na qual foi flagrado não representou evento
isolado em sua vida, pois, à época, a praticava cotidianamente,
fazendo da extração e comércio de areia o seu meio de vida. Assim,
tais atos isolados, quando somados de forma habitual, representam
significante potencial lesivo ao ecossistema da região, de modo que
deixar de puni-las, além de incentivar a prática do ilícito,
significaria negligenciar o cogente dever público de proteção ao
meio ambiente.
5. Nesse contexto, não se mostram presentes os requisitos da conduta
social minimamente ofensiva; do reduzido grau de reprovabilidade do
comportamento denunciado e da lesão jurídica inexpressiva, os quais
autorizariam a aplicação do aspirado crime bagatelar.
6. A desconstituição do julgado, com o afã absolutório de
reconhecer-se a atipicidade material da conduta denunciada, não
encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta
Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência
incabível, conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula do
STJ.
7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1809536>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1509336>>-AM,
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO)
   STJ - <<HC 318989>>-RS,
(CRIMES AMBIENTAIS - LESÃO IRRELEVANTE - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1825860>>-SC,
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONTUMÁCIA DA CONDUTA)
   STF - [[RHC 118014]]-ES
   STJ - <<AgRg no REsp 1678419>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1558576>>-PR,
(ATIPICIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1825860>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à extração de areia sem a competente autorização devido à reiteração delitiva.
Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00055
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00003 ART:00397 INC:00003
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
        ART:00089
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1656739  MT  2020/0022859-1  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg nos EDcl no AREsp  1612437  CE  2019/0327645-0
Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AgRg nos EDcl no HC  548327  BA  2019/0355625-2  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AgRg no AREsp  1619979  CE  2019/0336885-9  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020