RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1894069
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ART.
43, § 3º, DA LEI 8.666/93. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO, APÓS A
FASE DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DILIGÊNCIA
APENAS PARA COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por
Consdon Engenharia e Comércio Ltda contra ato praticado pelo
Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
São Paulo - DER/SP e outros, com objetivo de obter a nulidade dos
atos administrativos de habilitação das licitantes CGS Construção e
Comércio Ltda e Vanguarda Construções e Serviços de Conservação
Viária Ltda, em relação aos lotes 13, 18, 40 e 54 da Concorrência
5/2017 do DER/SP. A sentença concedeu, em parte, a segurança, para o
fim de declarar a nulidade da habilitação da empresa CGS Construção
e Comércio Ltda, mantendo a habilitação da empresa Vanguarda
Construções e Serviços de Conservação Viária Ltda. O acórdão
recorrido, após rejeitar as preliminares de inadequação da via
eleita, de ausência dos pressupostos processuais e de
litispendência, bem como a impugnação ao valor da causa, manteve a
sentença.
III. Inexistente violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de
vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão
proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Não incidência, no caso, das Súmulas 280 e 283, do STF, de vez
que o acórdão recorrido não examinou o art. 40 da Lei estadual
6.544/89, tampouco o item 16.14 do edital, fundamentando-se ele na
interpretação do art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93. De qualquer sorte,
no Recurso Especial sustenta a recorrente que a previsão do item
16.14 do edital não poderia "contrariar as normas e princípios
estabelecidos pela Lei de Licitações", na forma do art. 44, caput,
da referida Lei.
V. Não se trata de exame de validade de lei local contestada em face
de lei federal, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal,
porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivo de lei
federal para dirimir a controvérsia.
VI. Não há falar em necessidade de reexame do conjunto
fático-probatório dos autos ou em incidência da Súmulas 5 e 7 do
STJ, porquanto os fatos encontram-se bem delineados no acórdão
recorrido - que registra, expressamente, que a matéria fática, além
de comprovada documentalmente, restou incontroversa -, cabendo
apenas a sua subsunção à norma jurídica aplicável, conforme
entendimento jurisprudencial do STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no
AgRg no REsp 1.519.987/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe de 09/10/2015;AgInt no REsp 1.713.760/SP, Rel. Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 17/05/2019.
VII. O princípio da igualdade, um dos postulados que norteiam a
licitação, impõe ao Poder Público a observância de tratamento
isonômico àqueles que se encontrem na mesma situação jurídica.
VIII. O acórdão recorrido considerou que, "conforme restou
demonstrado nos autos, e restou incontroverso, a empresa Vanguarda
não se ateve estritamente ao Edital no tocante à apresentação do
balanço patrimonial, tendo apresentado inicialmente balanço contábil
de empresa diversa (Jardiplan). Em razão disso, a Comissão de
Licitação autorizou a inclusão do balanço contábil correto, sob a
justificativa de que tal medida estaria enquadrada na hipótese acima
analisada", ou seja, no art. 43, § 3º da Lei 8.666/93.
IX. Nesse contexto, a apresentação de documento novo,
consubstanciado no balanço patrimonial correto - circunstância
fática delineada no acórdão - não se enquadra na hipótese autorizada
pelo art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, que permite à Comissão de
Licitação apenas "a promoção de diligência destinada a esclarecer ou
a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior
de documento ou informação que deveria constar originariamente da
proposta".
X. Na forma da jurisprudência do STJ, "nos termos do art. 43, § 3º,
da Lei 8.666/1993, é facultado à comissão licitatória, em qualquer
fase, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a
instrução, vedada a inclusão posterior de documento ou informação
que deveria constar originariamente da proposta, sob pena de ofensa
de ofensa ao princípio da vinculação ao edital" (STJ, REsp
1.717.180/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
13/11/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no RMS 64.824/MT, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/05/2021.
XI. Como o entendimento do Tribunal de origem não encontra
ressonância na jurisprudência do STJ, que não admite a inclusão, em
momento posterior, de documento novo, que deveria constar da fase de
habilitação, deve ser provido o Recurso Especial, para conceder a
segurança, a fim de considerar inabilitada a empresa Vanguarda
Construções e Serviços de Conservação Viária Ltda, nos lotes 13, 18,
40 e 54 da Concorrência 5/2017 do DER/SP.
XII. Recurso Especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Dr(a). RENATO CALMON ALVES BERNARDO DA CUNHA, pela parte RECORRENTE:
CONSDON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Dr(a). RODRIGO MENICUCCI, pela parte RECORRIDA: DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM
Dr(a). RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES, pela parte INTERES.:
VANGUARDA CONSTRUCOES E SERVICOS DE CONSERVACAO VIARIA LTDA

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO POSTERIOR DE DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO - VEDAÇÃO - LEI DE
LICITAÇÕES)
   STJ - <<REsp 1717180>>-SP,
         <<AgInt no RMS 64824>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00003 ART:00043 PAR:00003 ART:00044