EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 60635
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que ficou consignado: a) a impetração do Mandado de
Segurança pressupõe a violação a direito líquido e certo, entendido
como tal aquele que é comprovado de plano, não se admitindo dilação
probatória ou qualquer resquício de dúvida, "circunstância essa que
afasta a discussão de matéria fática fundada em simples conjecturas
ou em meras suposições ou inferências" (STF, MS 23.652/DF, Rel. Min.
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 16.2.2001); b) considerando que
a morte do instituidor da pensão se deu em 2006, data posterior à da
publicação da EC 41/2003 - que extinguiu o direito à paridade e à
integralidade para servidores e pensionistas -, caberia à autora
demonstrar que o falecido se aposentou em conformidade com os
requisitos previstos no art. 3º da EC 47/2005 - que trouxe exceção à
nova regra -, sendo insuficiente a mera alegação de que este teria
se aposentado com direito à paridade, porquanto, após a referida
emenda, tal prerrogativa não mais se transmite para o beneficiário
da pensão, como ocorria outrora; c) no caso, não foram satisfeitas
pelo servidor falecido as exigências cumulativas previstas no art.
3º da EC 47/2005; d) como apontado nos Embargos de Declaração da
parte autora (fl. 203, e-STJ) e reiterado em Recurso Ordinário (fls.
261-262, e-STJ), o marido da impetrante apenas laborou por 30 anos
(informação confirmada pelos documentos apresentados às fls. 41-48,
e-STJ - adicional de tempo de serviço de 30 pontos, nos termos do
art. 84 da Lei Estadual 6.677/1994), quando a regra constitucional
exige 35 anos de contribuição para homens (art. 3º, I, de EC
47/2005); e) além disso, não é possível verificar, através das
provas juntadas, o cumprimento de todas as exigências prevista no
art. 3º, II, da EC 47/2005 (no caso, quinze anos de carreira e cinco
anos no cargo em que se deu a aposentadoria); f) haja vista as
informações trazidas pela própria autora (fl. 262, e-STJ) de que a
aposentadoria se deu em 1991, Walter de Figueiredo teria passado à
inatividade com 53 anos, não tendo sido atendida, pois, a idade
mínima de 60 anos imposta pela regra constitucional de transição
(art. 3º, III, da EC 47/2005).
2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
3. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito
de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a
esse fim.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista regimental do Sr. Ministro-Relator, rejeitando os
embargos de declaração, o voto vogal divergente do Sr. Ministro
Mauro Campbell Marques, acolhendo os embargos de declaração para
retirar a ordem de remessa dos autos à OAB para apuração de eventual
falta disciplinar dos patronos da recorrente, os votos dos Srs.
Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães e Francisco Falcão,
acompanhando o Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por maioria,
vencido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ATENTADO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ATO JÁ PRATICADO - PRÉVIA
ADVERTÊNCIA)
   STF - [[ED-RCL 24786]]-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1766555>>-MG,
         <<EDcl no REsp 1209886>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1161235>>-ES
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 835673>>-RS
Informações complementares:      "[...] não se condiciona à prévia advertência o reconhecimento
de ato atentatório à dignidade da justiça, quando ela já tenha sido
praticada [...]".
     "[...] Admitir que possam as partes, conforme resultem
vencidas, ir remodelando, no curso da demanda, os fatos afirmados ou
as postulações lançadas  inclusive na juntada de peças extra-autos
(memoriais) , configura não só ofensa às normas processuais (art.
329 do CPC), mas também falta de compromisso com a eficiência e
seriedade da Justiça, gerando confusão e atrasando não só o
julgamento da própria causa, mas também das outras que não puderam
ser atendidas com presteza [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] os autos, em si considerados, não evidenciam conduta
desleal da impetrante/recorrente. Memoriais não são petições formais
dentro do processo, embora sejam uma praxe jurídica de "possível"
(não necessária) utilidade. As teses que devem ser realmente
consideradas na solução da controvérsia são as oportunamente
apresentadas na petição inicial e nos recursos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00005 ART:00010 ART:00077 INC:00001
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00034 INC:00014