AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1664028
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
LINGUAGEM DA PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADES POR CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a alegação de nulidade por excesso de linguagem da decisão de
pronúncia, quando já prolatada sentença condenatória pelo Tribunal
do Júri, encontra-se preclusa. Assim, a superveniência de sentença
condenatória esvazia a alegação da defesa acerca da nulidade da
pronúncia, por excesso de linguagem.
2. Não se pode falar em cerceamento de defesa, pelo fato de o
Ministério Público ter desistido da oitiva em Plenário do menor,
filho da vítima, e, em seguida, apresentado aos Jurados o vídeo da
respectiva oitiva realizada na primeira fase da instrução. A uma,
porque o pedido de desistência realizado pelo Ministério Público
dizia respeito a oitiva do menor, filho da vítima, de apenas 7 anos,
e teve como fundamento a necessidade de preservá-lo de abalos
psicológicos e emocionais, por se tratar de criança, que presenciou
a morte do pai e que seria ouvido pela quarta vez sobre o mesmo
assunto, o que se mostrou bastante razoável. A duas, caso a defesa
julgasse imprescindível a oitiva da criança, poderia tê-la arrolado
na fase do art. 422 do CPP, o que não ocorreu. A três, a dispensa de
testemunha da acusação independe da concordância da defesa (REsp n.
942.407/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 4/8/2015, DJe 23/9/2015).
3. Ademais, segundo o acórdão recorrido, a apresentação do vídeo da
oitiva do menor antes do interrogatório do acusado em Plenário,
certamente, possibilitou a ele se defender mais amplamente sobre o
que foi declarado, pelo que não se vislumbra a ocorrência de
prejuízo. Assim, não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há que
se declarar a nulidade pela ocorrência de cerceamento de defesa.
Incidência do enunciado n. 523 da Súmula do STF.
4. Não há se falar em nulidade no indeferimento das perguntas
formuladas pela defesa, uma vez que foram consideradas pelo
magistrado de origem como desnecessárias, porquanto em nada
auxiliariam no caso, haja vista que os questionamentos diziam
respeito a minúcias do contrato de arrendamento de terra entre o
Apelante e a sua sogra, que não trariam maior esclarecimento acerca
do fato, porquanto a vítima não tinha nenhuma relação com o referido
documento e a desavença. Dessa forma, estando devidamente motivado o
indeferimento das perguntas, não há se falar em cerceamento de
defesa. Nesse ponto, além de a decisão do magistrado de origem ter
observado o regramento legal, não havendo, portanto, nenhum tipo de
nulidade, tem-se que nem ao menos se demonstrou em que medida o
efetivo deferimento das perguntas da defesa poderia ter repercutido
de forma positiva na situação processual do acusado. Dessarte, não
há se falar, igualmente, em prejuízo.
5. Por outro lado, verifica-se que foi declinada justificativa
plausível à negativa das perguntas, sendo certo que, para se
concluir pela indispensabilidade desta prova, seria necessário o
revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível
com a via eleita.
6. No que tange à ilegalidade na referência dos antecedentes do
acusado durante o julgamento do Tribunal do Júri, a jurisprudência
desta Corte Superior é no sentido de que a referência feita pelo
Parquet durante os debates no julgamento perante o Tribunal do Juri,
dos antecedentes do réu, não se enquadra nos casos apresentados pelo
art. 478, incisos I e II, do Código de Processo Penal, inexistindo
óbice à sua menção por quaisquer das partes (HC n. 333.390/MS,
Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta turma, julgado em
18/8/2016, DJe 5/9/2016).
7. Rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para
concluir pelo afastamento das qualificadoras do crime de homicídio
(art. 121, §2º, incisos II e IV, do CP), como requer a parte
agravante, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória,
vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
8. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre
registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
9. As instâncias ordinárias não se utilizaram de dados genéricos e
vagos para justificar a exasperação da pena-base ao valorar
negativamente a culpabilidade do acusado, uma vez que o fato de o
acusado ter efetuado  disparos com arma de fogo na presença do filho
menor da vítima, de 7 anos, quando pescavam em um dia de domingo, um
dia de lazer e descanso, demonstra a maior reprovabilidade da
conduta, merecendo rigor estatal na sua punição.
10. Em se tratando de crime de homicídio, com pluralidade de
qualificadoras, uma poderá qualificar o delito, enquanto as demais
poderão ser consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja
para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar
a pena-base na primeira fase do cálculo. In casu, havendo o Conselho
de Sentença do Tribunal do Júri reconhecido duas qualificadoras
(motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima), não há
qualquer ilegalidade em sopesar uma como qualificadora, enquanto a
outra (motivo fútil) como circunstância judicial negativa na
primeira fase, como feito pelas instâncias de origem.
11. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se escorreita, uma vez que a vítima,
provedora da família, deixou esposa e filho de pouca idade (7 anos),
o que demonstra que o mal causado se revelar superior ao inerente ao
tipo penal, justificando o incremento da pena-base.
12. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM DA DECISÃO DE PRONÚNCIA -
ALEGAÇÃO PRECLUSA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 103106>>-PE,
         <<AgRg no HC 289078>>-PB
(DESISTÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO -
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 942407>>-SP
(MENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO - PEÇA PROCESSUAL QUE PODE
SER MENCIONADA PELAS PARTES - NULIDADE INEXISTENTE)
   STJ - <<HC 333390>>-MS,
         <<HC 241971>>-MS
(AUMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(HOMICÍDIO - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS
PARA QUALIFICAR O DELITO  E A OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIAS
DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 466477>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1140258>>-SP,
         <<HC 358096>>-SP,
         <<HC 294594>>-SP,
         <<HC 290261>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00422 ART:00478 INC:00001 INC:00002 ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1665746  GO  2020/0039151-7  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020