MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22264
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ANISTIÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ANISTIADO  POLÍTICO.
EFEITOS  RETROATIVOS  DA  REPARAÇÃO  ECONÔMICA.  NÃO  COMPROVAÇÃO DA
QUALIDADE  DE  INVENTARIANTE  EM  PROCESSO  JUDICIAL.  ILEGITIMIDADE
ATIVA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1.   A   condição  de  anistiado  é  personalíssima  e,  com  o  seu
falecimento,  o  valor  referente  ao  retroativo passa a integrar o
patrimônio  do  espólio  e,  após  a  partilha,  dos  sucessores.  A
jurisprudência dominante se firmou pela impossibilidade de manejo do
writ,  ressalvada  a  utilização  da  via  ordinária  (AgInt  no  MS
24.324/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16.9.2019).
2.  Na  hipótese,  não  houve comprovação de que o bem ora pleiteado
tenha sido transmitido aos impetrantes em partilha, o que denota sua
ilegitimidade ativa.
3.   Mandado de Segurança extinto sem apreciação do mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto  o  processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -
COMPORTAMENTO OMISSIVO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - DECADÊNCIA DO
DIREITO À IMPETRAÇÃO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1326043>>-CE, <<AgRg no AREsp 375224>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA PARA MILITARES
- PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DE REPARAÇÕES ECONÔMICAS
CONCEDIDAS PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MINISTRO DO PLANEJAMENTO -
LEGITIMIDADE PASSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 19320>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -
DESCUMPRIMENTO DE PORTARIA EXPEDIDA POR MINISTRO DE ESTADO -
CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO)
     STF - [[RMS 24953]]
     STJ - <<MS 15257>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA - MANDADO DE
SEGURANÇA PARA RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO
ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE -
ILEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<AgInt no MS 24324>>-DF, <<EDcl no MS 22917>>-DF
Informações complementares:      "O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que,
tratando-se  de  comportamento omissivo da autoridade impetrada, que
se  renova  e se perpetua no tempo, não há a decadência do direito à
impetração".
     "[...]  o entendimento da Primeira Seção desta Corte é de que o
MINISTRO  DE  ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO é competente
para  realizar  pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo
Ministério  da  Justiça relativas à anistia política para Militares,
nos  termos  do  art.  18,  parág.  único  da Lei 10.599/2002, tendo
legitimidade  para  figurar  como Autoridade impetrada no Mandado de
Segurança   em   que   se   'pleiteia  o  recebimento  das  parcelas
pretéritas'".
     "Na  esteira  do quanto decidido pelo Pretório Excelso [...], é
cabível   a   impetração   de   Mandado  de  Segurança  no  caso  de
descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em
vista  não  consubstanciar  típica  ação  de  cobrança,  mas ter por
finalidade sanar omissão da autoridade coatora".
     "[...] competia aos impetrantes carrear aos autos os documentos
que comprovam as suas nomeações como inventariantes para defender os
interesses  do  espólio, ou, na hipótese de encerramento do processo
de  inventário,  que  lhes foi transmitido o direito à integralidade
dos  valores  que  seriam  devidos ao anistiado político a título de
efeitos  retroativos  de  reparação  econômica,  com  a exclusão dos
demais herdeiros".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
        ART:00018   PAR:ÚNICO