AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629741
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de
que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei
n.
11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e
da permanência da associação criminosa.
2. Uma vez que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre
convencimento motivado - apontaram elementos concretos, constantes
dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a
permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, deve ser
mantida inalterada a condenação do réu em relação ao delito de
associação para o narcotráfico.
3. Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das
instâncias de origem de que o recorrente se associou, com
estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de
tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo
fático-probatório amealhado aos autos, providência, conforme cediço,
vedada na via estreita do habeas corpus.
4. Porque mantida a condenação do acusado pela prática do crime de
associação para o tráfico de drogas, não há como reconhecer a
incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/2006 em seu favor.
5. Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do
óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC n.
111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de
cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da
reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso
concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a
diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o
regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a
repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos
do Código Penal - com observância também ao disposto no art. 42 da
Lei n. 11.343/2006.
6. Embora o Tribunal de origem haja feito breves considerações
acerca da gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, certo é
que entendeu devida a imposição do modo inicial fechado também em
razão da quantidade e da variedade de drogas apreendidas,
circunstâncias que, a toda evidência, justificam a fixação de regime
mais gravoso do que o cabível em decorrência da reprimenda
aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal,
c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
7. Diante do insucesso das teses defensivas que poderiam levar à
redução da reprimenda, fica mantida a negativa de substituição da
reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, por
ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44,
I, do CP (sanção superior a 4 anos).
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/2006
- REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE E DA
PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 220231>>-RJ
(ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1593941>>-TO
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 371353>>-PI,
         <<HC 422709>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 334 comprimidos de ecstasy ; 893
micro pontos de LSD;  3 porções de maconha, com peso de 120,64 g,
19,14 g e 1,93 g e 2 porções de cocaína, com peso de 47,97 g e 100,9
g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003 ART:00044
        INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035 ART:00042
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