AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2079
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA
COMERCIALIZAÇÃO  DE  GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL). CONSÓRCIO GEMINI.
MEDIDA PREVENTIVA IMPOSTA PELO CADE. CONCESSÃO DE LIMINAR OBSTANDO A
MEDIDA.  SUSPENSÃO  DE  LIMINAR  DEFERIDA.  GRAVE  LESÃO À ORDEM E À
ECONOMIA PÚBLICAS. AGRAVO IMPROVIDO.
I  -  A  liminar  que  determinou  a  suspensão da medida preventiva
imposta  pelo  CADE para cessar prática discriminatória detectada no
âmbito  do  Sistema  Brasileiro de Concorrência impede o Conselho de
exercer  o  desiderato  que  lhe foi legalmente atribuído, revelando
verdadeiro dano à ordem pública administrativa no setor de regulação
da ordem econômica.
II  -  Também  acarreta  dano à ordem econômica porque, com o sigilo
proporcionado  pela  liminar  que  se pretende suspender o Consórcio
Gemini,  continua  podendo  exercer  livremente a política de preços
subsidiados  e  práticas discriminatórias sem que haja monitoramento
pelos concorrentes de tais práticas, interferindo assim na cadeia de
distribuição  e  comercialização  de gás e outros combustíveis, seja
com a captação de clientes âncoras anilhados aos preços subsidiados,
seja  impedindo  a  expansão  da  rede  de  gasodutos  por eventuais
concorrentes,  que  não podem indicar tal investimento no plano para
inclusão    no   próximo   ciclo   de   investimento,   travando   o
desenvolvimento do setor.
III  -  Esses riscos se apresentam atuais e iminentes, uma vez que o
setor  de gás, da forma como manejado pelo Consórcio Gemini, além de
interferir  em  outras  áreas  de  energia,  vai-se  fechando para o
desenvolvimento nas localidades abrangidas pelo consórcio.
IV  -  O  sistema  de  regulação  de  gás  natural envolve interesse
público,  sob fiscalização de autarquia federal (CADE). A inexecução
de  políticas públicas imposta pela atividade dita anticoncorrencial
do  consórcio  abrange  interesses públicos estaduais, que vedaria a
expansão do sistema de gás natural.
V  - A cautela recomenda que, na forma do disposto no art. 4º da Lei
n.  8.437/92  e  do  art.  271  do  RISTJ,  ao  menos  por  ora seja
restabelecida  integralmente a vigência da medida preventiva imposta
pelo  CADE  até  o  trânsito em julgado da decisão de mérito na ação
principal,  para que se assegure que, somente após o encerramento de
aprofundada  análise técnica no juízo originário, possa ser afastada
medida adotada no âmbito de regulação legalmente atribuída ao CADE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  Prosseguindo no julgamento após o voto-vista
antecipado  do  Sr.  Ministro  João Otávio de Noronha acompanhando o
Relator,  a  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou provimento ao
agravo,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - INTERVENÇÃO
JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 1266>>-SP
Informações complementares:      "[...] o art. 91 da Lei n. 12.529/2011, que estrutura o Sistema
Brasileiro de Concorrência, admite a revisão da aprovação de atos de
concentração  econômica  de  que cuida o art. 88 desse mesmo diploma
legal  se  ocorrer  o  descumprimento  das  obrigações  ou não forem
alcançados os benefícios visados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271
LEG:FED LEI:012529 ANO:2011
*****  LDC-11      LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
        ART:00091
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00006   PAR:00001