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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 407615
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. LAUDO
PERICIAL. CONCLUSÃO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIGURA PRIVILEGIADA. SUBSTITUIÇÃO PENA
PRIVATIVA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. MATÉRIAS NÃO
DEBATIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Conforme destacado outrora descatado por mim na decisão agravada,
a partir da leitura do acórdão objurgado não há falar, como traz a
defesa nas razões do writ,  em ausência de laudo. O  Tribunal de
Justiça entendeu configurada a qualificadora escorado no laudo
pericial, contudo, fez referência ainda para corroborar referido
elemento as peculiaridades do caso concreto, o qual não descartou a
ocorrência de arrombamento ao concluir pela ausência do aparelho
automotivo e pela presença de danos no lado direito e  sob o
compartimento destinado ao som automotivo.
De mais a mais, a  ação do paciente foi confirmada pela sua
confissão na fase policial, assim como pelas provas orais colhidas
em juízo, e pelo laudo de inspeção no local de delito, no qual "os
policiais civis nomeados para realizar a perícia atestaram que o
'acesso ao interior do veículo foi feito pela ventarola, que foi
forçada e danificada, sendo que a porta foi aberta e os objetos
furtados".
Acresça-se, outrossim, que a  jurisprudência deste STJ tem entendido
que quando a prova pericial foi inconclusiva, a prova testemunhal e
o exame indireto suprem a sua ausência. Nesse sentido, confira-se:
REsp 1.691.326/MG, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe
de 9/5/2018.
2. Tampouco se mostra pertinente o enfrentamento por este Sodalício
das alegações acerca da ocorrência do furto privilegiado e da
possível a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos.
Esclareceu-se em sede de declaratórios (acórdão de fls. 250/255) que
a matéria se constituiu inovação recursal, a qual, de fato, não cabe
conhecimento. Dessa forma, como o  aludido tema não foi submetido a
debate na instância ordinária, este Tribunal Superior encontra-se
impedido de pronunciar-se a respeito sob pena de incorrer em
supressão de instância, devendo, por primeiro, ser enfrentado pela
Corte de origem.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA - PROVA TESTEMUNHAL E EXAME INDIRETO)
   STJ - {{REsp 1691326}}-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119691
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA.
TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO
ART. 41 DO CÓDIGO PENAL - CPP. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA
APTA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DESNECESSÁRIA. AMPLA DEFESA
E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. A denúncia  ofertada faz a devida qualificação do acusado e de
outros 16 corréus, descreve de forma objetiva e suficiente as
condutas delituosas perpetradas, que, em tese, configuram os crimes
do art. 288 (redação antiga) e art. 333, por três vezes, ambos do
Código Penal - CP c.c. art. 1º da Lei n. 9613/96, todos na forma do
art. 29 e art. 69, ambos do CP (posto, no período de 2010 a 2016,
liderados por Lázaro Luiz Gonzaga, associaram-se com a finalidade de
 praticar crimes contra o patrimônio da FECOMÉRCIO/MG, SESC/MG e
SENAC). Demonstrado, outrossim, as circunstâncias do cometimento dos
referidos delitos, destacados indícios suficientes de autoria, prova
da materialidade e a existência de nexo causal. Tampouco se faz
imputações genéricas, e, alfim, a relação de testemunhas.
Preenchidos assim os requisitos legais do art. 41 do Estatuto
Processual Penal, de modo a permitir o exercício da ampla defesa,
sendo a peça, portanto, apta ao desencadeamento da persecução penal.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ também tem
mitigado a exigência de descrição minuciosa de cada ação nos crimes
de autoria coletiva, desde que a denúncia não seja demasiadamente
genérica. Ante tais circunstâncias, não se mostra possível, de
pronto, diante da complexidade da processual, sem incorrer em
dilação probatória, própria da instrução criminal, pormenorizar as
ações de cada um dos envolvidos. Todavia, a narrativa delitiva
assegurou possível o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Lembre-se, ainda, que os acusados se defendem dos fatos e não da
tipificação dada pelo Parquet.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - DENÚNCIA - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1753389>>-RO,
         <<AgRg no HC 445005>>-PE,
         <<RHC 97036>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 111944
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO DE
CARGA E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO
FEDERAL. LEI N. 11.671/2008 E DECRETO N. 6.877/2009. FUNDAMENTAÇÃO
DO DECISUM. IDONEIDADE. FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM.
COOPTAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. EXPEDIÇÃO DE FALSOS ALVARÁS DE
SOLTURA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO
ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A alegada incompetência do Juízo que determinou a transferência
do recorrente para presídio federal não foi enfrentada pela Corte
estadual, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça
- STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância.
2. Nos termos do art. 3º da Lei n. 11.671/2008, custodiados
provisórios poderão ser transferidos para o sistema penitenciário
federal quando a "medida se justifique no interesse da segurança
pública ou do próprio preso".
3. A transferência para presídio federal foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos
concretos, o risco à segurança pública, evidenciada pela fuga
empreendida pelo recorrente de presídio comum, mediante cooptação de
agentes públicos bem como, da confecção de falsos alvarás de
soltura. Destacou-se, ainda, que o recorrente é hacker e, por isso,
tem facilidade para falsificar documentos e inserir dados falsos em
sistema oficial.
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL - INTERESSE DA SEGURANÇA
PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 115918>>-RJ,
         <<HC 244061>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003
LEG:FED DEC:006877 ANO:2009
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 63326
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE BUSCA E
APREENSÃO EM EMPRESA QUE FAZ PARTE DO GRUPO ECONÔMICO INVESTIGADO,
APÓS REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
CADE, E QUE ESTÁ LOCALIZADA NO MESMO ENDEREÇO DAS DEMAIS EMPRESAS.
VALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Magistrada deferiu a busca e apreensão, de forma fundamentada,
também nas dependências da sede da impetrante Sada Transportes e
Armazenagens S/A, porquanto a despeito de não fazer parte na
investigação inicialmente deflagrada, por meio de representação do
CADE, para a apuração dos crimes contra a ordem econômica e de
organização criminosa, faz parte do grupo econômico investigado,
além de estar localizado no mesmo endereço juntamente com as outras
empresas do grupo.
2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso em mandado
de segurança.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (PET no REsp)
Processo: 1221496
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO
CONHECIDO. EMBARGOS PREJUDICADOS.
1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de
que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por
ausência de previsão legal ou regimental.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de
reconsideração. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - ACÓRDÃO)
   STJ - <<RCD no AgRg no REsp 1391757>>-MG,
         <<RCD no AgInt no AREsp 908275>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588879
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA
NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO
DEFINITIVA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTO IDÔNEO
PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. MATÉRIA PACIFICADA NO ERESP 1.431.091/SP.
PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI
11.343/2006. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:
a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às
atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
2. A Terceira Seção pacificou entendimento no sentido de que é
possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em
curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às
atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto
no artigo  33, § 4º, da Lei 11.343/06 (EREsp 1.431.091/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, DJe 1º/2/2017).
3. O pedido de exclusão da majorante prevista no art. 40, inciso IV,
da Lei n. 11.343/2006 não foi objeto de debate pela Corte local, de
forma que sua análise por este Tribunal implicaria supressão de
instância.
4. A valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes
constitui fator suficiente para a determinação de regime inicial de
cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES
PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587290
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há como acolher a tese de flagrante ilegalidade ou
teratologia, pois a decisão liminar do Desembargador Relator está
fundamentada na expressiva quantidade de drogas e armas apreendidas
na residência da agravante, acusada de integrar organização
criminosa comandada pelo seu marido, também indiciado. Além disso, o
magistrado de primeiro grau consignou não haver provas que indiquem
ser a agravante a responsável por qualquer criança.
2. Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada
capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela
mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do
Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão
de instância.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg no HC  675285  SC  2021/0192967-0  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgRg no HC  608963  SP  2020/0219181-8  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1272196
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. TEMA 1018. RESP 1.803.154/RS E RESP 1.767.789/PR.
DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS SOBRE A
CONTROVÉRSIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
1. Em 21/6/2019, a Primeira Seção desta Corte Superior afetou ao
rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) a matéria tratada
nos autos e suspendeu a tramitação de processos em todo território
nacional que tratem da mesma questão (Tema 1018).
2. Aclaratórios acolhidos  para sobrestar o presente recurso
especial até o julgamento do respectivo recurso repetitivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SUPENSÃO DOS PROCESSOS)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1767789>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1018)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1665032
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À
REDISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO A SER JULGADA NOVAMENTE PELO TRIBUNAL A
QUO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEM NO RECURSO
ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção
de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou
modificação do decisum embargado.
2. Razão assiste a embargante quanto à omissão apontada, no que
concerne ao pedido de redistribuição da apelação. Referida questão,
todavia, não merece prosperar haja vista que tal tese não foi
arguida nos embargos de declaração opostos perante o Tribunal
estadual, nem no recurso especial, inadmitido na origem.
3. Embargos declaratórios acolhidos para sanar o vício apontado, sem
conceder-lhes efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1689954
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. OITIVA DO
ADOLESCENTE NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. ART. 184 DO ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE - ECA. LEI ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o art. 184 do
ECA dispõe que, oferecida a representação, a autoridade judiciária
deve designar audiência especialmente para a apresentação do
adolescente, tratando-se de norma especial em relação à prevista no
art. 400 do Código Penal, não havendo nulidade quanto à oitiva do
adolescente antes do depoimento das testemunhas" (HC 434.903/MG,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 6/6/2018).
2. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a
decretação da nulidade processual depende da demonstração do efetivo
prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief.
3. Subsistentes os fundamentos do decisum, nega-se provimento do
agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL - OITIVA DO ADOLESCENTE NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO -
LEGISLAÇÃO ESPECIAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<HC 295176>>-SP,
         <<HC 434903>>-MG,
         {{AREsp 1587708}}-SP,
         {{AREsp 1628600}}-GO,
         {{HC 556550}}-SC
(NULIDADE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO - PRINCÍPIO
DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1191112>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1687421>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 442923>>-SP,
         <<HC 410161>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 ART:00563
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00184
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1954991  PR  2021/0267208-2  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1627902
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INEXISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DANO
QUALIFICADO. CONSUNÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. REEXAME DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - STJ. ERRO DE TIPO E INEXISTÊNCIA DE QUALIFICADORA NO
CRIME DE DANO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade
diante da existência de previsão legal e regimental para que o
relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em
óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte,
hipótese ocorrida nos autos. Precedentes.
2.  Tendo o Tribunal a quo entendido que o crime de porte de arma de
fogo e de disparo de arma foram cometidos e contextos fáticos
diversos, entender de forma diversa, demandaria o reexame do
conjunto probatório, o que não se viabiliza em recurso especial.
Incidente o verbete n. 7  da Súmula do STJ.
3. As questões acerca da existência de erro de tipo e inexistência
de qualificadora no crime de dano não foram objeto de debate pelo v.
aresto recorrido, estando ausente o prequestionamento, requisito
indispensável ao exame do apelo nobre, motivo pelo qual incidem as
Súmulas n. 211 desta Corte e Súmulas ns. 282 e 356 do STF, aplicadas
por analogia.
4. Inviável o recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional, quando não realizado o cotejo analítico e não
comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os
trazidos à colação, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de
Processo Civil/2015 - CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PORTE DE ARMA DE FOGO E DISPARO - CONSUNÇÃO - CONTEXTOS FÁTICOS
DISTINTOS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1347003>>-SC,
         <<AgRg no ARESp 754716>>-PR,
         <<AgRg no ARESp 1211409>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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