AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1187701
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. ESCRITURAÇÃO MEDIANTE DOLO. ART.
173, I, DO CTN. ACÓRDÃO COINCIDENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
ELEMENTO SUBJETIVO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior atrai a aplicação do óbice de conhecimento estampado
na Súmula 83 do STJ.
3. Hipótese que não comporta a aplicação do entendimento consolidado
na Súmula 436 do STJ, uma vez que o crédito tributário cuja
exigibilidade se questiona nesta demanda ordinária não decorre de
imposto oferecido à tributação por meio de declaração de débito do
contribuinte e não pago, mas de imposto indevidamente compensado
mediante creditamento escritural, sendo certo que esse encontro de
contas está sujeito ao prazo decadencial de homologação pelo fisco.
4. A obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e
modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao
procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do
lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial
previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento
antecipado, ou no art. 150, § 4º, do CTN, quando ocorrer o
recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a
Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida
pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito tributário,
está sujeita à verificação pelo ente público, sem a qual ela é
tacitamente homologada.
5. Essa orientação também tem aplicação quando o pagamento parcial
do tributo decorre de creditamento tido pelo fisco como indevido,
hipótese dos autos. Precedentes.
6. No presente caso, o Tribunal de origem aplicou o art. 173, I, do
CTN por entender que a contribuinte procedeu ao creditamento
indevido mediante dolo, pois teria procedido a essa escrituração
mesmo ciente de sentença que julgou improcedente essa pretensão, de
modo que a revisão desse entendimento pressupõe reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial,
ante o veto contido na Súmula 7 do STJ.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. ART.
173, I, DO CTN - AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1348410>>-PR
(CONSIDERAÇÕES - TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO DECLARADA
PELO CONTRIBUINTE - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELO FISCO - LANÇAMENTO
SUBSTITUTIVO - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1229609>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1097248>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 132784>>-SP,
         <<REsp 1633154>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - TRIBUTÁRIO - ICMS - DECADÊNCIA - PRAZO PARA A
CONSTITUIÇÃO DE DÉBITO - PAGAMENTO PARCIAL - SUPOSTO CREDITAMENTO
INDEVIDO - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1199262>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1842061>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1189427>>-SP
Informações complementares:      "[...] embora não merecedor de acolhimento, tenho que o
presente inconformismo não representa interposição de agravo
interno manifestamente inadmissível ou improcedente, a ensejar, por
decisão unânime do Colegiado, a multa processual prevista no § 4º
do art. 1.021 do CPC/2015".
     (CONSIDERAÇÕES) (GURGEL DE FARIA)
     "A obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no
tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita
ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do
lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial
previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento
antecipado, ou no art. 150, § 4º, do CTN, quando ocorrer o
recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que
a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade
exercida pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito
tributário, está sujeita à verificação pelo ente público, sem a
qual ela é tacitamente homologada".
     "Essa orientação também tem aplicação quando o pagamento
parcial do tributo decorre de creditamento tido pelo fisco como
indevido, hipótese dos autos. É o que decidiu a Primeira Seção, no
âmbito de embargos de divergência [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000436
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00004 ART:0170A ART:00173 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
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