AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666134
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. DATA-BASE. DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A Segunda Turma do col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do HC n. 115.254/SP, firmou entendimento de que a decisão que
concede a progressão de regime tem natureza declaratória e não
constitutiva, razão pela qual o marco inicial para a progressão
seguinte será a data em que o apenado preencher os requisitos legais
e não aquela da decisão que concedeu ou do efetivo início da
reprimenda no regime anterior.
III - Alinhando-se à novel orientação da col. Suprema Corte, a
Quinta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no REsp
n. 1.582.285/MS, passou a perfilhar a orientação de que "a data
inicial para progressão de regime deve ser aquela em que o apenado
preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal, e não
a data da efetiva inserção do reeducando no regime atual."
IV - Portanto, o termo inicial para nova progressão de regime deverá
ser a data em que implementados ambos os requisitos objetivo e
subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a
data do efetivo ingresso do apenado no regime atual, ou a data em
que deferida a progressão de regime.
V - In casu, ante a determinação de realização de exame
criminológico, o requisito subjetivo somente restou implementado no
momento da realização do exame favorável ao paciente, razão pela
qual deve ser considerado como data-base para nova progressão, mesmo
estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior.
VI - Destarte, não se vislumbra, na espécie, constrangimento ilegal
apto para a concessão da ordem de ofício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE - DATA DO IMPLEMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<HC 483834>>-SP,
         <<HC 468103>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1582285>>-MS
   STF - [[HC 115254]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
Acórdãos similares: AgRg no HC  682623  SP  2021/0234020-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
HC      683674  SP  2021/0241284-6  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
HC      685167  SP  2021/0250148-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
HC      686953  SP  2021/0259903-9  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021