EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1351420
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FAIXA
ETÁRIA. MUDANÇA. REAJUSTE. CARÁTER ABUSIVO DA CLÁUSULA. PRETENSÃO DE
RESTITUIÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO
PROVIMENTO    JUDICIAL.   ENRIQUECIMENTO   SEM   CAUSA.   PROVIMENTO
JURISDICIONAL.  NATUREZA  CONDENATÓRIA.  PRAZO.  PRESCRIÇÃO TRIENAL.
ART. 206, § 3º, IV, DO CC/2002. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONVERGE COM A
JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO NO JULGAMENTO DE RECURSOS
ESPECIAIS  REPETITIVOS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NÃO PROVIDOS.
1.  A  Segunda Seção desta Corte, na sessão de 10 de agosto de 2016,
concluindo  o  julgamento  de  recursos especiais repetitivos (REsps
1.361.182/RS  e  1.360.969/RS),  firmou a seguinte tese: Na vigência
dos  contratos  de  plano  ou  de  seguro  de assistência à saúde, a
pretensão  condenatória  decorrente  da  declaração  de  nulidade de
cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do
CC/1916)  ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a
regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
2.  Cuidando-se  de  pretensão  de  nulidade de cláusula de reajuste
prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda
vigente,  com  a  consequente repetição do indébito, a ação ajuizada
está  fundada  no  enriquecimento  sem  causa  e,  por isso, o prazo
prescricional  é  o  trienal  de  que trata o art. 206, § 3º, IV, do
Código Civil de 2002.
3.  A  pretensão  de  repetição  do  indébito  somente  se refere às
prestações  pagas  a  maior no período de três anos compreendidos no
interregno  anterior  à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º,
IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do
CPC/2015).
4.  No caso dos autos, o acórdão embargado decidiu a controvérsia em
conformidade  com  a  orientação  firmada  nesta  Segunda  Seção  no
julgamento  dos referidos recursos especiais repetitivos, entendendo
aplicável  o  prazo  prescricional  trienal previsto no aludido art.
206,  §  3º,  IV,  do  Código  Civil  de  2002,  para a pretensão de
restituição  dos  valores  pagos  indevidamente  em  decorrência  de
alegada cláusula abusiva constante de contrato de plano de saúde que
determina reajuste das mensalidades de acordo com a mudança de faixa
etária.
5.  Incide,  na  espécie,  o  enunciado  168  da  Súmula do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência  do  Tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado."
6. Embargos de divergência a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos
embargos   de   divergência.   No  mérito,  por  unanimidade,  negar
provimento   aos   embargos   de   divergência,   com  ressalvas  de
entendimento  pessoal apresentadas pelos Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro,  João  Otávio  de Noronha, Raul
Araújo,  Paulo  de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos   Ferreira,   Ricardo   Villas   Bôas  Cueva  e  Marco  Buzzi
(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencido, na preliminar de conhecimento, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO OU SEGURO DE SAÚDE - REAJUSTE - NULIDADE - PRETENSÃO
CONDENATÓRIA - RESTITUIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1361182>>-RS (RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 1360969>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
(VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OBITER
DICTUM - ACÓRDÃO EMBARGADO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 566164>>-GO,
           <<AgRg nos EAREsp 131359>>-GO,
           <<AgRg nos EREsp 605409>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1328213>>-RS
     STF - [[RE-ED-EDv 176437]]-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...]  a  argumentação  formulada em 'obiter dictum' não tem o
condão  de,  em  confronto  com  a  'ratio decidendi' posta em outro
acórdão,   configurar   dissídio   jurisprudencial  interno  apto  a
autorizar o manejo de embargos de divergência".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...]  nas hipóteses de reconhecimento da abusividade/nulidade
de cláusula de reajuste de mensalidade do contrato de plano de saúde
e  a consequente restituição dos valores pagos a maior, a análise da
regra  prescricional  aplicável  não  se refere exclusivamente a uma
pretensão  condenatória, mas, sim, a uma pretensão de natureza mista
abarcando   a  declaração  de  abusividade  da  cláusula  contratual
(eficácia declaratória), a integração da lacuna gerada pela nulidade
declarada  (eficácia  constitutiva)  e  a  condenação da operadora à
restituição   dos  valores  supostamente  pagos  a  maior  (eficácia
condenatória).    Entende-se,   portanto,   que   incide   o   prazo
prescricional  decenal  para  exercício  da  pretensão revisional de
cláusula  do  contrato  de  plano  de  saúde  cumulada com pedido de
repetição  de indébito (artigos 205 do Código Civil de 2002 e 177 do
Código  Civil  de  1916),  afastadas  as  regras  de prescrição ânua
(artigos  178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916 e 206, § 1º,
inciso  II,  do  Código  Civil  de 2002), trienal (artigo 206, § 3º,
inciso  IV,  do  Código  Civil  de  2002) e quinquenal (artigo 27 do
Código de Defesa do Consumidor)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177   ART:00178   PAR:00006   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205   ART:00206   PAR:00001   INC:00002   PAR:00003
        INC:00004   ART:02028
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168