bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4395
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 05/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FORNECIMENTO DE CONCRETO
PRÉ-MISTURADO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. LEI
6.496/77. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA.
PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Ação rescisória em que se postula a rescisão de decisão que deu
provimento ao recurso especial do ora réu para o fim de julgar
improcedente o pedido em ação na qual a autora postulava o
reconhecimento do seu direito de não pagar o valor relativo à
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART pelo fornecimento de
concreto pré-misturado aos canteiros de obras administradas por
outras empresas de construção civil.
2. "A pretensão rescisória, fundada no art. 485, inciso V, CPC,
conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, tem
aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a
norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou
indireta" (AR 1.192/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção,
DJe 17/11/08).
3. O art. 1º da Lei 6.496/77 prevê que a "prestação de quaisquer
serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à
Agronomia fica sujeita à 'Anotação de Responsabilidade Técnica'
(ART)'", de modo que não viola literalmente tal disposição a decisão
que rejeitou a pretensão da autora de não efetuar a ART relativa ao
fornecimento de concreto pré-misturado.
4. Pedido julgado improcedente. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a.
Região) e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AR 1192>>-PR, <<AR 3601>>-MS, <<AR 2887>>-SP
(CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA  -
ANOTAÇÃO
DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - FORNECIMENTO DE CONCRETO
PRÉ-MISTURADO)
     STJ - <<EREsp 413746>>-PR, <<AgRg nos EREsp 838105>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:006496 ANO:1977
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 12929
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO
DISCIPLINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA
PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO
STF E NO STJ. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União postulando
a nulidade do julgamento anterior, ante a inexistência de sua
intimação para ofertar impugnação ao recurso.
2. O STF possui entendimento pacífico no "sentido da exigência de
intimação do Embargado quando os declaratórios veiculem pedido de
efeito modificativo" (RE 250.396/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio,
Segunda Turma, DJ 12.5.2000, p. 29, Ement Vol 1990-03, p. 597).
3. No STJ, consignou-se que "a atribuição de efeitos infringentes
aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte;
sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo" (EDcl nos EDcl
na AR 1228/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe
2.10.2008).
4. Se não houve a devida prévia intimação, é de ser anulado o
pretérito julgamento para possibilitar o exercício do contraditório.
Embargos de declaração acolhidos para, anulando-se o acórdão
embargado, determinar a intimação da União a manifestar-se sobre o
teor dos embargos de declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada
TRF 3a. Região), Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 250396]]-RJ
     STJ - <<EDcl nos EDcl na AR 1228>>-RJ, <<AR 2702>>-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 17431
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 07/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO
DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA LICITANTE.
VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA.
1. Não há qualquer contradição no acórdão embargado ao acolher a
alegação de nulidade do processo administrativo por cerceamento de
defesa e reconhecer como prejudicado o exame das alegações relativas
à legalidade do procedimento adotado pela empresa licitante.
2. Em consequência da declaração de nulidade da pena de inidoneidade
aplicada à embargante, a Administração deverá computar o prazo já
cumprido pela empresa em caso de nova condenação. Necessidade de
expedição de ofício ao Sistema de Cadastramento de Fornecedores -
SICAF, determinando-se seja realizada baixa relativa à sanção de
inidoneidade aplicada nos autos do Processo Administrativo anulado
por esta Corte, ressalvando-se a possibilidade de alteração fática
superveniente que possa ensejar novo registro negativo da empresa.
3. Embargos de declaração acolhidos em parte sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber em parte os embargos
de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a.
Região) e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 17133
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 07/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO
DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também
essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do
decisum.
2. O aresto embargado dirimiu integralmente a controvérsia,
considerando que, durante a fase decisória, houve inovação do
substrato fático apurado durante a instrução do processo
administrativo disciplinar, o que gerou prejuízo para a defesa e,
consequentemente, a nulidade de pena de demissão. Na espécie, está
evidenciado o intuito da embargante em rediscutir as questões já
decididas, o que não é permitido no âmbito dos aclaratórios.
3. De acordo com a jurisprudência do STJ, os efeitos patrimoniais da
concessão da ordem em mandado de segurança retroagem à data da
prática do ato que violou o direito líquido e certo do servidor
público de receber seus vencimentos.
4. É inviável a pretensão de prequestionar os dispositivos da
Constituição Federal, quando a demanda é suficientemente apreciada
com base na legislação infraconstitucional e estão ausentes
quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3a. Região) e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Teori Albino Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO
ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 162914>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no  REsp 1218374>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS - RETROATIVIDADE À DATA
DO ATO IMPUGNADO)
     STJ - <<RMS 31312>>-AM, <<AgRg no REsp 748061>>-DF,
           <<MS 17490>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 29397>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18041
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
COLEGIADA - DESCABIMENTO.
1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é
cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou
regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada.
2. Em se tratando de erro grosseiro, não é possível a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça " A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL CONTRA  DECISÃO COLEGIADA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1358523>>-SP, <<AgRg no MS 15457>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1215328>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1264335>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no MS 18868 DF 2012/0153581-1 Decisão:28/11/2012
DJE        DATA:04/12/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 84796
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO - VENCIMENTO BÁSICO - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 182/STJ - NÃO CONHECIMENTO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada torna inviável o agravo regimental nos termos da Súmula 182
desta Corte.
2. A decisão agravada aplicou entendimento segundo o qual, nos
termos da Súmula 315/STJ, são incabíveis os embargos de divergência
opostos em face de acórdão proferido em agravo de instrumento/agravo
em recurso especial que não aprecia o mérito do recurso especial.
Nas razões do agravo regimental, porém, a agravante não se insurgiu
contra a fundamentação esposada pela decisão agravada, cingindo-se a
defender a possibilidade de penhora de títulos da dívida pública em
execução fiscal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182  SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg na Pet 9449 RS 2012/0179641-2 Decisão:28/11/2012
DJE        DATA:04/12/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 114933
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O juiz que, no âmbito do conflito, é
declarado competente para o processamento e julgamento da causa,
está sujeito à decisão do tribunal; não pode insurgir-se contra esta
por meio de recurso. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR JUIZ CONTRA DECISÃO DA CORTE QUE
RESOLVE CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 82672>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no CC  115951  SP  2011/0033311-7  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:17/04/2013
AgRg no CC  122877  SP  2012/0112097-0  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:17/04/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18285
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO
CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PORTARIA QUE CONCEDEU A ANISTIA, INCLUSIVE
NOS SEUS EFEITOS FINANCEIROS. O decreto de anistia política tem
como
efeito o pagamento das parcelas devidas no período pretérito nele
especificado, e seu cumprimento pode ser exigido ainda que
determinada genericamente, pela Portaria nº 1.104-GM3/1964, a
revisão dos atos dessa natureza. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (ANISTIADO POLÍTICO - FALTA DE PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS - ATO
OMISSIVO - CONFIGURAÇÃO - RENOVAÇÃO - DECADÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA)
     STJ - <<MS 17767>>-DF, <<MS 18548>>-DF, <<MS 13232>>-DF,
           <<MS 13249>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECRETO DE ANISTIA - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO
DE VALORES - MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO)
     STJ - <<MS 17767>>-DF, <<MS 18548>>-DF, <<MS 16137>>-DF
(MS - PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS AOS ANISTIADOS POLÍTICOS -
PREVISÃO DE RECURSOS - EXISTÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO
IMPETRANTE)
     STJ - <<MS 13816>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 18285>>-DF, que foram acolhidos.
Termos auxiliares: DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(GM3)
LEG:FED LEI:011007 ANO:2004
LEG:FED LEI:011100 ANO:2005
LEG:FED LEI:011306 ANO:2006
LEG:FED LEI:011451 ANO:2007
LEG:FED LEI:011647 ANO:2008
LEG:FED LEI:011987 ANO:2009
LEG:FED LEI:012214 ANO:2010
LEG:FED LEI:012381 ANO:2011
LEG:FED LEI:012595 ANO:2012
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
Acórdãos similares: MS 19232 DF 2012/0206218-9 Decisão:27/02/2013
DJE        DATA:06/03/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18425
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR.
PROMOÇÃO RESTRITA AO QUADRO DA RESPECTIVA CARREIRA. ORDEM DENEGADA.
O militar anistiado faz jus a todas as promoções a que teria direito
se na ativa estivesse, assim entendidas aquelas autorizadas pelo seu
quadro de carreira, o que não é o caso dos autos. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 15515>>-DF, <<MS 14005>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125565
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI LOCAL QUE
CRIOU CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
DO MUNICÍPIO. O ocupante  de cargo de provimento efetivo integrante
do quadro permanente do serviço público está sujeito ao regime
estatutário. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da
2ª Vara de Belo Jardim, PE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo da 2ª Vara de Belo Jardim-PE, o
suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 100271>>-PE
     STF - [[RE 573202]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
LEG:FED LEI:011350 ANO:2006
        ART:00008
LEG:MUN LEI:001670 ANO:2006 UF:PE
        ART:00002   ART:00003
(BELO JARDIM - PE)
LEG:FED EMC:000051 ANO:2006
        ART:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 96019
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. LITISPENDÊNCIA ENTRE
MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO CAUTELAR. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO
RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO. JUÍZOS COM COMPETÊNCIA TERRITORIAL
DISTINTA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento
jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade,
consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a
ocorrência de erro material.
2. No caso, o acórdão ora embargado consignou que "reconhecida a
litispendência entre as ações, tem-se como competente para
processamento e julgamento das demandas o Juízo Federal da Seção
Judiciária de Campinas/SP, suscitante, em razão da prevenção, pelo
fato de ter conhecido da matéria em primeiro lugar, nos termos do
art. 106 do CPC". De fato, não há situação que autorize o
reconhecimento da prevenção, porquanto os juízes em conflito não
possuem a mesma competência territorial.
3. Não obstante, vale anotar que o saneamento da contradição não
induz à reforma da conclusão do acórdão embargado, porquanto,
reconhecida a litispendência entre a ação cautelar e o mandado de
segurança, bem como a tentativa indireta de escolha do juiz natural,
permanece a competência do juízo federal da 3ª Vara de Campinas -
SJ/SP para o julgamento das ações, não se podendo admitir que a
parte recorrente se beneficie da sua própria torpeza.
4. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição quanto ao
reconhecimento da prevenção, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3a. Região) e os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 51513>>-RS, <<MS 15594>>-DF,
           <<REsp 767979>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00106   ART:00535   INC:00001   INC:00002