RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1304953
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E CONSUMIDOR. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO -
TEB.  COBRANÇA.  ILEGALIDADE.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO
DOS  VALORES.  CABIMENTO. SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA
DE  DIREITOS  INDIVIDUAIS  HOMOGÊNEOS  COM  EXPLICITAÇÃO DA FORMA DE
LIQUIDAÇÃO  E  ESTABELECIMENTO  DE  MEIOS TENDENTES A CONFERIR MAIOR
EFETIVIDADE  AO  JULGADO.  POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. DIES A QUO.
CITAÇÃO  NA  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA EM
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  COMPETÊNCIA  DO  ÓRGÃO  PROLATOR. PRESCRIÇÃO.
DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. LIMITES.
1.   Sendo   os   serviços  prestados  pela  instituição  financeira
remunerados  pela  tarifa  interbancária,  a  cobrança  de  taxa dos
consumidores pelo pagamento mediante boleto constitui enriquecimento
sem  causa,  pois  caracteriza dupla remuneração pelo mesmo serviço,
importando  em  vantagem  exagerada  e  abusiva  em  detrimento  dos
consumidores,.
2.  Em sentido lato, os interesses individuais homogêneos não deixam
de  ser  também  interesses  coletivos.  Porém,  em  se  tratando de
direitos  coletivos  em  sentido  estrito,  de natureza indivisível,
estabelece-se   uma   diferença   essencial   frente   aos  direitos
individuais homogêneos, que se caracterizam pela sua divisibilidade.
Isso  porque,  embora os direitos individuais homogêneos se originem
de  uma  mesma circunstância de fato, esta compõe somente a causa de
pedir  da  ação, já que o pedido em si consiste na reparação do dano
(divisível) individualmente sofrido por cada prejudicado.
3.  O  mero  reconhecimento  da  ilegalidade  na cobrança da taxa de
emissão  de  boleto  caracteriza  um  interesse  coletivo em sentido
estrito,  mas  a  pretensão de restituição dos valores indevidamente
cobrados  a esse título evidencia um interesse individual homogêneo,
perfeitamente tutelável pela via da ação civil pública.
4.  Nada  impede  que  decisão  de  ação  para  defesa  de  direitos
individuais homogêneos contenha determinações que explicitem a forma
de  liquidação  e/ou estabeleça meios tendentes a lhe conferir maior
efetividade,  desde  que  essas medidas se voltem uniformemente para
todos  os  interessados,  mantendo o caráter indivisível do julgado,
com  o  que  não  haverá  desvirtuamento  da  natureza  genérica  da
condenação, imposta pelo art. 95 do CDC.
5.  Embora  a  condenação  imposta nas ações para tutela de direitos
individuais  homogêneos  deva  ser  genérica,  não podendo entrar no
mérito   dos  prejuízos  sofridos  por  cada  interessado,  ela  irá
necessariamente  versar  sobre  o  ressarcimento dos danos causados,
reconhecendo   o   ato  ilícito  praticado  pelo  réu,  o  que,  por
conseguinte,  já  o constitui em mora desde a citação para responder
aos termos da ação civil pública, nos termos do art. 219 do CPC.
6.  Nos  termos  da  jurisprudência do STJ, a sentença na ação civil
pública  faz  coisa  julgada  erga  omnes nos limites da competência
territorial  do  órgão  prolator,  nos  termos  do art. 16 da Lei nº
7.347/85, com a nova redação conferida pela Lei nº 9.494/97.
7.  Se o órgão prolator da decisão é o Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul, infere-se que o acórdão tem eficácia em toda a
extensão territorial daquela unidade da Federação.
8.  A  interpretação  lógico-sistemática  do art. 219, § 5º, do CPC,
permite  inferir  que  o julgador poderá, a qualquer tempo e grau de
jurisdição, declarar de ofício a prescrição, ou seja, reconhecer que
determinado  direito,  submetido  ao  crivo  do Poder Judiciário, se
encontra  prescrito,  dando azo à extinção do processo com resolução
do  mérito,  nos termos do art. 269, IV, do CPC. O interesse público
que  faculta  o  reconhecimento da prescrição de ofício e a qualquer
tempo  deriva da inconveniência de se prosseguir com processo em que
haja  perda  do  direito  de ação. Nesse caso, há violação direta do
princípio  da  economia processual. Mas esse mesmo interesse público
não  está  presente  nas  discussões  em  que  se  busca  apenas uma
declaração  incidental  do  prazo  prescricional, cuja definição não
terá  o  condão de acarretar a extinção da ação. Nessa hipótese, não
se   admitirá  a  intervenção  de  ofício  do  Juiz,  de  modo  que,
inexistente  recurso  abordando  o  tema,  será  defeso  ao Tribunal
manifestar-se, sob pena de violação do princípio contido no art. 515
do CPC, que veda a reformatio in pejus.
9. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no
julgamento,  após  o  voto-vista  do  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha,   por   unanimidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso
especial,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  João Otávio de Noronha (voto-vista) e Ricardo Villas Bôas
Cueva  votaram  com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS DE MORA - CITAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1209595>>-ES, <<REsp 1061041>>-ES,
           <<REsp 804832>>-PE, {{RESP 1370899}}-SP
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMITES TERRITORIAIS - COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 253589>>-SP, <<EREsp 293407>>-SP,
           <<AgRg no REsp 755429>>-PR, <<AgRg no REsp 167079>>-SP
Informações complementares:      Não  é cabível a interposição de Embargos Declaratórios, quando
no  caso  concreto  o  órgão  julgador  examinou  a lide conforme os
elementos que entendeu serem relevantes. Isso porque o Tribunal está
obrigado  a  julgar  a  matéria  conforme o livre convencimento, nos
termos do art. 131 do CPC. Ademais, não são cabíveis os embargos com
propósito  de  prequestionamento,  se  não  ostentam  os  vícios que
autorizam sua interposição. Finalmente, não é cabível a concessão de
efeitos  infringentes  em  embargos  declaratórios,  em  virtude  de
irresignação do recorrente com o resultado do julgamento.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00095
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00005   ART:00269   INC:00004   ART:00515
        ART:00535
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.494/1997)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA