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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1634035
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÕES
ANTERIORES. PERÍODO DEPURADOR. MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As condenações atingidas pelo período depurador previsto no art.
64, I, do Código Penal, embora não caracterizem mais reincidência,
podem ser sopesadas a título de maus antecedentes, ressalvada
casuística constatação do decurso de considerável lapso temporal,
que não se aplica ao presente caso. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES ANTERIORES - PERÍODO DEPURADOR - MAUS ANTECEDENTES -
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 358465>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  614096  MS  2020/0243792-5  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:10/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1808078
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO
DELITO. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A notícia da prática de outra infração penal durante o período de
prova do livramento condicional pode ensejar a suspensão do
benefício, uma vez que há sinais razoáveis de falta de disciplina e
de responsabilidade para a permanência desvigiada no último estágio
da pena.
2. A providência do art. 145 da LEP é cautelar, de natureza urgente;
visa assegurar a efetividade da execução. Por isso, não pressupõe
sentença condenatória transitada em julgado e não está condicionada
à decretação de prisão preventiva no processo de conhecimento
referente ao novo delito. Os institutos são diferentes e seus
propósitos não se confundem.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO  DO LIVRAMENTO  CONDICIONAL -  SUSPENSÃO - CONCESSÃO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA EM RELAÇÃO À NOVO CRIME - INSTITUTOS
DIFERENTES)
   STJ - <<HC 443805>>-RS,
         <<HC 398352>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00145
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 480011
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA
DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. MAUS ANTECEDENTES.
NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o prévio
apenamento do agente pela conduta de porte de drogas para consumo
próprio (art. 28 da Lei de Drogas) não constitui causa geradora de
reincidência e adequado, também, afastar a sua incidência como
fundamento para negativar os antecedentes do réu. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA
CONSUMO PRÓPRIO - MAUS ANTECEDENTES - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1605930>>-SP,
         <<HC 519401>>-SP,
         <<HC 461005>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1679045>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588921
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CÓPIA LEGÍVEL DO DOCUMENTO FALTANTE NÃO
APRESENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Embora a defesa sustente que há outra versão do decreto de prisão
preventiva nos autos, observo que se tratam de atos decisórios
distintos, pois o documento mencionado pelo agravante corresponde à
decisão que indeferiu pedido de revogação da custódia cautelar (e
não ao decisum que impôs a cautela extrema).
2. Conquanto a defesa sustente a possibilidade de leitura da íntegra
da cópia acostada aos autos, é ilegível boa parte do que foi
consignado em três páginas do ato decisório.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612061
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
APENADO DO REGIME FECHADO, INTEGRANTE DO GRUPO DE RISCO DA COVID-19.
EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Conselho Nacional de Justiça, que tem as atribuições elencadas
no art. 103-B da CF, resolveu recomendar aos magistrados com
competência sobre a execução que, em observância ao contexto local
de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas
com vistas à redução de riscos epidemiológicos.
2. O órgão não tem competência para legislar e, portanto, não criou
direito subjetivo de liberação geral e automática da população
carcerária, irrecusável pelo Poder Judiciário. A orientação tem de
ser aplicada com razoabilidade, ponderadas as peculiaridades de cada
caso concreto, pois persiste o direito da coletividade de ver
preservada a segurança pública.
3. O apenado do regime fechado, reincidente e condenado pela prática
de crimes violentos, integra o grupo de risco da Covid-19, mas não
está com o quadro clínico debilitado e recebe assistência à saúde no
cárcere. Em sua unidade penal, as medidas de enfrentamento ao novo
coronavírus foram exitosas. Os presos foram testados em larga escala
e, até a decisão do Juiz da VEC e as informações prestadas a esta
Corte, não havia registro de internação ou de óbito pela doença,
desde a declaração da pandemia. Não está caracterizada a ilegalidade
do ato apontado com o coator e a imprescindibilidade de medida
humanitária, de desencarceramento.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECOMENDAÇÃO DO CNJ - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DOS PRESOS
PERTENCENTES A GRUPOS DE RISCO - CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS)
   STJ - <<AgRg no HC 570399>>-RS,
         <<AgRg no HC 580959>>-SC
   STF - [[AP 996]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:0103B
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 70568
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DAS
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO RECONHECIDA. RECURSO INTERPOSTO POR
CORRÉU DA AÇÃO PENAL QUE NÃO FIGUROU COMO PACIENTE NO HABEAS CORPUS.
ILEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O corréu da ação penal não tem legitimidade para recorrer
regimentalmente em recurso em habeas corpus no qual não figura como
recorrente.
2. O fato de haver a possibilidade de extensão dos efeitos do
recurso ao corréu - caso a decisão o beneficie, como previsto no
art. 580 do Código de Processo Penal - não tem o condão de
transformá-lo em parte e, assim, legitimá-lo a recorrer.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00577 ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 132769
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE
DILIGÊNCIA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO PROCESSANTE. ILEGALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
O art. 156, II, do CPP - que faculta ao magistrado determinar, de
ofício, a realização de diligências - não implica afronta ao
princípio acusatório, nem lhe imprime parcialidade, apenas confere
ao juiz da causa instrumento útil à busca da verdade real (AgRg no
REsp n. 1.622.310/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe
24/5/2018).
Hipótese em que o juízo processante determinou, de ofício, o
fornecimento de convenção coletiva de trabalho e assegurou às partes
o direito à manifestação após a juntada da documentação.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE OFÍCIO, PELO JUÍZO PROCESSANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1622310>>-SP,
         <<AgRg no HC 564148>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156 INC:00002
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137221
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO
TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO
JUÍZO NATURAL. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CORRÉU
POR EDITAL. DEMORA DA DEFESA EM APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
2. Na espécie, fica afastado, ao menos por ora, o excesso de prazo,
notadamente porque, a despeito de acumular as funções de duas varas
em comarcas distintas, o Magistrado de primeiro grau não age com
desídia na condução do feito, conforme se denota da quantidade de
atos praticados e da distância temporal entre eles. Além de se
tratar de crime de extrema gravidade, o elastecimento do trâmite
processual é justificado pela pluralidade de réus, com a necessidade
de citação por edital de um deles, pela demora das defesas em
apresentar resposta à acusação e pela formulação de pedidos de
liberdade no curso do feito. Ademais, verificou-se que a audiência
de instrução foi designada para o próximo mês, a indicar o iminente
encerramento da fase de judicium accusationis dos autos.
3. É acertada a decisão monocrática que não conhece dos pedidos de
revogação da prisão preventiva do acusado ou de sua substituição por
medidas cautelares menos gravosas, se a matéria já foi apreciada
anteriormente por esta Corte Superior, por caracterizar reiteração
de pedido.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00078
Acórdãos similares: AgRg no RHC  144145  MS  2021/0077621-0  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgRg no HC  655276  SP  2021/0091069-8  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgRg no HC  612099  RS  2020/0234394-7  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1646070
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado e são inadmissíveis quando, por mero inconformismo
com o resultado do julgamento, a parte objetiva novo julgamento do
caso.
2. O acórdão prolatado pela Sexta Turma não apresenta contradição,
pois indicou a impossibilidade de fixação do regime prisional mais
brando ao réu porque a sanção estabelecida ultrapassa 8 anos de
reclusão.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NAO CABIMENTO -
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 850909>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'Não são cabíveis embargos de declaração quando a
recorrente nem sequer aponta eventual omissão, obscuridade,
contradição ou erro material no 'decisum' embargado' [...]".
     "[...] embora as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
sejam favoráveis, a gravidade concreta do delito - estupro de
vulnerável praticado contra criança de 10 anos, em continuidade
delitiva - também demonstra a necessidade da imposição do regime
prisional fechado".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1655654 SP 2020/0021930-4 Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
EDcl no AgRg no AREsp 1822108 SC 2021/0021893-0 Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
EDcl nos EDcl no HC 670272 MG 2021/0166361-0 Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
EDcl no AgRg no AREsp 1632577 SC 2019/0369507-1 Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp 997715 PR 2016/0269074-5 Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
EDcl no AgRg no HC 612099 RS 2020/0234394-7 Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
EDcl no AgRg no AREsp 1794070 SP 2020/0313734-0 Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:14/04/2021
EDcl no RHC 122998 DF 2020/0013141-0 Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:14/04/2021
EDcl no RHC 129481 SE 2020/0157223-0 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1204316 RN 2017/0294838-0 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1685359
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSTO NO TRÂNSITO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO
REGIMENTAL. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. POR CONSEGUINTE,
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Uma vez constatado equívoco na certificação da data de protocolo
do agravo regimental, devem ser atribuídos efeitos infringentes aos
embargos declaratórios, a fim de reconhecer a tempestividade do
recurso anteriormente interposto.
2. É inviável o exame do pedido de absolvição do réu, nos termos
pugnados pela defesa - em que se sustenta a existência de provas
conflitantes nos autos -, uma vez que seria imprescindível realizar
o cotejo entre depoimentos, laudos periciais e outros documentos
para desconstituir o entendimento da Corte local.
3. Na espécie, as instâncias ordinárias, competentes para analisar
detidamente os fatos e as provas produzidas, concluíram
fundamentadamente pela procedência da imputação de homicídio culposo
no trânsito ao réu, conclusão que não pode ser alterada por este
Tribunal Superior, em atenção à Súmula n. 7 do STJ.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
reconhecer a tempestividade do agravo regimental interposto, ao
qual, a seu turno, é negado provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a
tempestividade do agravo regimental interposto, ao qual, é negado
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1871684
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990. CAUSA DE
AUMENTO DE PENA. ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. GRAVE DANO
À COLETIVIDADE.
1. De acordo com a mais recente jurisprudência desta Corte, "a
majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da
Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especialmente relevante
dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o
critério já administrativamente aceito na definição de créditos
prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do
art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN" (REsp n. 1.849.120/SC, relator
Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe
25/3/2020). Precedente.
2. Na hipótese, o montante do tributo suprimido foi de R$ 1.660.903,
64, de acordo com o acórdão recorrido, valor que, portanto, autoriza
a incidência da referida majorante.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME TRIBUTÁRIO - PENA - CAUSA DE AUMENTO - DANO GRAVE À
COLETIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1849120>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1592200>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00012 INC:00001
LEG:FED PRT:000320 ANO:2008
(PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1741151
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO.
FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
REINCIDÊNCIA.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, na
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do
Código Penal). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte,
admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele
que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos
demonstrativos da gravidade concreta do delito.
2. Embora a sanção definitiva do agravante não ultrapasse 4 (quatro)
anos de detenção, a existência de circunstâncias judiciais sopesadas
de forma desfavorável e a reincidência do agravante justificam a
imposição de regime prisional intermediário, tendo em vista o
disposto no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME MAIS
GRAVOSO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1654903>>-SE,
         <<HC 480781>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 LET:C PAR:00003
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
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