bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 881323
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Cotejo entre
acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Alteração do valor fixado
a título de indenização por danos morais. Descabimento.
- Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante não
providencia o devido cotejo analítico, nos termos do disposto nos
artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ.
- Não são admitidos embargos de divergência quando o dissídio
apontado tiver por objetivo a alteração do valor fixado a título de
indenização por danos morais.
Agravo nos embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp e Paulo Gallotti. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer foram substituídos, respectivamente, pelos
Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves
Lima.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 716381>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 959387 RJ 2009/0222354-0 Decisão:02/06/2010
DJE        DATA:01/07/2010
AgRg nos EAg 1124398 SP 2009/0197987-2 Decisão:18/11/2009
DJE        DATA:30/11/2009
AgRg nos EAg 931983 PA 2008/0228486-4 Decisão:20/05/2009
DJE        DATA:08/06/2009
AgRg nos EREsp 1041663 MS 2008/0278664-7 Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:30/03/2009
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 2498
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 03/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO
INTERESSADO. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 214, § 1°, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE NECESSIDADE.
- Nos termos do art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil, o
comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.
Desnecessária, assim, a remessa dos autos à Justiça Federal para
cumprimento do exequatur.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix Fischer
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)
     STJ - <<RESP 772648>>-PR, <<RESP 208409>>-CE,
           <<RESP 170683>>-SP, <<AGRG NA CR 327>>-BE
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00214 PAR:00001
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00013 PAR:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na CR 3548 US 2008/0200887-8 Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:30/03/2009
AgRg na CR 2495 EX 2007/0081145-7 Decisão:15/10/2008
DJE        DATA:03/11/2008
AgRg na CR 2496 US 2007/0081153-4 Decisão:15/10/2008
DJE        DATA:03/11/2008
RSTJ       VOL.:00215           PG:00017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (EDcl no AgRg na CR
)
Processo: 3029
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 03/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. RECUSA À JURISDIÇÃO
ESTRANGEIRA. REGISTRO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
? A manifestação da interessada de recusa à jurisdição estrangeira
foi expressamente registrada no acórdão embargado.
? Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha,  Teori Albino Zavascki, Castro Meira e
Arnaldo Esteves Lima votaram com  o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix Fischer
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 6579
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 03/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
JUDICIAIS. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 511 DO CPC.
DESERÇÃO.
- O recolhimento das custas judiciais deve ser feito no ato de
interposição dos embargos de divergência, conforme determina o
artigo 511 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha,  Teori Albino Zavascki, Castro Meira e
Arnaldo Esteves Lima votaram com  o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix Fischer
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 105669>>-RS (LEXSTJ 103/119, RDR 10/91)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 2881
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 03/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL.  DILIGÊNCIA ROGADA. CITAÇÃO.
OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA.
? A realização de ato de comunicação processual é plenamente
admissível em carta rogatória. A citação não afronta a ordem pública
ou a soberania nacional, pois objetiva cientificar o interessado da
ação ajuizada no exterior e permite-lhe exercer o seu direito de
defesa.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha,  Teori Albino Zavascki, Castro Meira e
Arnaldo Esteves Lima votaram com  o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix Fischer
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STF - CR-AGR 10849/EU
Acórdãos similares: AgRg na CR   2837  US  2007/0234408-4  Decisão:05/11/2008
DJE        DATA:24/11/2008
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 2920
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 03/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. TRADUÇÃO. AUTENTICIDADE DOS
DOCUMENTOS.
- No caso, a ausência de tradução dos documentos não prejudica a
compreensão do objeto da rogatória.
- O pedido foi encaminhado a esta Corte por meio da autoridade
central, o que lhe confere a necessária legalidade e autenticidade.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha,  Teori Albino Zavascki, Castro Meira e
Arnaldo Esteves Lima votaram com  o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix Fischer
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (AUTENTICAÇÃO DA CARTA ROGATÓRIA)
     STJ - <<AGRG NA CR 6>>-GB, <<AGRG NA CR 1000>>-AR
Termos auxiliares: itália

Referências legislativas: LEG:FED DEC:001476 ANO:1995
(TRATADO DE COOPERAÇÃO JUDICÁRIA E AO RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE
SENTENÇAS EM MATÉRIA CIVIL ENTRE BRASIL E ITÁLIA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00202
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 3329
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 03/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE.
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO PELA LEI N. 9.800/1999 PARA
APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS.
? A petição original deve ser apresentada em juízo no prazo de cinco
dias contados da expiração do prazo recursal, nos termos do art. 2º
da Lei n. 9.800/1999.
? Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha,  Teori Albino Zavascki, Castro Meira e
Arnaldo Esteves Lima votaram com  o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix Fischer
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STF - AI-AGR-ED-ED-ED 400396/BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
Acórdãos similares: AgRg na SS 2092 RN 2009/0046253-0 Decisão:30/06/2009
DJE        DATA:20/08/2009
AgRg na SS 2197 RN 2009/0079549-6 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:04/08/2009
AgRg na SLS 962 PB 2008/0223213-0 Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:30/03/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 764433
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 10/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
182-STJ, POR ANALOGIA.
I. A assertiva de que não foi juntado o inteiro teor do acórdão
paradigma ou indicado o repositório oficial não foi impugnada no
recurso, atraindo o óbice da Súmula n. 182-STJ, aplicada por
analogia.
II. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1188147 RJ 2010/0210474-9 Decisão:06/04/2011
DJE        DATA:23/05/2011
AgRg nos EREsp 1202956 MG 2010/0190907-4 Decisão:02/02/2011
DJE        DATA:12/04/2011
AgRg nos EREsp 1205097 MG 2010/0198848-0 Decisão:02/02/2011
DJE        DATA:12/04/2011
AgRg nos EREsp 929581 MG 2010/0033293-6 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:19/08/2010
AgRg nos EREsp 926919 RS 2009/0239502-5 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:12/05/2010
AgRg na Pet 7719 SP 2010/0003605-5 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:12/05/2010
AgRg nos EREsp 1110770 PR 2009/0212862-1 Decisão:03/03/2010
DJE        DATA:25/03/2010
AgRg nos EREsp 1037024 RS 2009/0019955-4 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:25/06/2009
AgRg nos EREsp 981939 RS 2008/0069737-8 Decisão:05/11/2008
DJE        DATA:11/12/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA PETIÇÃO (AgRg nos EDv na Pet
)
Processo: 5506
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 04/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO
PROFERIDO NO JULGAMENTO DE  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS
ANTERIORMENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE,
INTERPOSIÇÃO, CONTRA, ACÓRDÃO, OBJETO, PROLAÇÃO, PELA, CORTE
ESPECIAL, STJ, NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, OBJETO,
ANTERIOR, INTERPOSIÇÃO; OCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL,
COM, PRETENSÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, E, ALEGAÇÃO,
CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CONTRA, ACÓRDÃO, CORTE ESPECIAL,
PROLAÇÃO, ÂMBITO, AGRAVO REGIMENTAL / DECORRÊNCIA, NÃO,
PREENCHIMENTO, REQUISITO, PARA, APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE, REFERÊNCIA, INEXISTÊNCIA, ERRO GROSSEIRO, OCORRÊNCIA,
DÚVIDA, SOBRE, CABIMENTO, RECURSO JUDICIAL, E, TEMPESTIVIDADE,
INTERPOSIÇÃO; IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA,
COMO, OUTRO, RECURSO JUDICIAL, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL,
MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, ERRO INESCUSÁVEL; OBSERVÂNCIA, ARTIGO,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REGIMENTO INTERNO, STJ, E, JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 414
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 17/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL ? DILIGÊNCIAS FINAIS ? INDEFERIMENTO POR SEREM
IMPERTINENTES.
1. A oitiva da jurisdicionada preterida na ordem de requisição dos
precatórios é desnecessária porque do processo requisitório constam
todas as fases e providências adotadas, diferentemente do
jurisdicionado indicado como beneficiado pelo réu, arrolado para
oitiva na própria denúncia.
2. É uma demasia proceder a perícia técnica na contabilidade do
Estado para verificar quais os precatórios pagos, não pagos e
transacionados, quando uma certidão, à cargo da defesa, era
suficiente para a constatação do que alega.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki,  Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg nos EDcl na Pet
)
Processo: 5634
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 535 do CPC estabelece como fundamento dos aclaratórios a
existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no
acórdão. Não ocorrendo nenhuma dessas hipóteses, não há como
prosperar a irresignação.
2. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na CR     3720 EX 2008/0281730-0 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:10/08/2010
EDcl nos EREsp 789978 DF 2006/0061231-0 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:12/05/2010
EDcl no AgRg nos EREsp 690545 ES 2008/0270715-4 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:12/05/2010
EDcl no AgRg nos EAg 1118767 MG 2009/0168227-8 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:12/05/2010
EDcl no AgRg nos EREsp 1104790 RS 2009/0153192-4 Decisão:03/02/2010
DJE        DATA:25/02/2010
EDcl no AgRg nos EREsp 931469 AL 2009/0050456-5 Decisão:18/12/2009
DJE        DATA:08/02/2010
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 728883 SP 2006/0044439-0
Decisão:18/11/2009
DJE        DATA:30/11/2009
EDcl no AgRg nos EAg 1011335 MS 2009/0083877-2 Decisão:07/10/2009
DJE        DATA:22/10/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 896430 SP 2009/0012872-1 Decisão:16/09/2009
DJE        DATA:05/10/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 982656 SP 2008/0230761-6 Decisão:16/09/2009
DJE        DATA:05/10/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 920358 AL 2009/0000579-9 Decisão:02/09/2009
DJE        DATA:17/09/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 926743 AL 2009/0000587-6 Decisão:02/09/2009
DJE        DATA:17/09/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 710346 RJ 2008/0063679-3 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:29/06/2009
EDcl nos EREsp 436312 SC 2002/0161569-3 Decisão:19/11/2008
DJE        DATA:02/04/2009