RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799958
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. UM HOMICÍDIO
QUALIFICADO CONSUMADO E DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS.
ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO EM
DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.
DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA
DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS RELATIVOS ÀS TESES DE DEFESA. NULIDADE.
CASSAÇÃO IN TOTUM DO ACÓRDÃO A QUO. REALIZAÇÃO DE NOVO TRIBUNAL DO
JÚRI EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS DELITOS TENTADOS NESTE FEITO.
1. A Lei n. 11.689/2008 simplificou os quesitos a serem submetidos
ao Conselho de Sentença. Consequentemente, dispensou-se a formulação
de quesitos específicos sobre cada uma das teses defensivas ou, no
caso de absolvição, não se explicita mais qual das alegações da
defesa foi acolhida. Por conseguinte, após responder acerca da
materialidade e da autoria delitiva, o Conselho de Sentença decidirá
se o réu deve ser condenado ou absolvido (AgRg no REsp n.
1.783.954/MT, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/4/2019).
2. Teses defensivas referentes à legítima defesa, real ou putativa,
encampadas pelo quesito previsto no art. 483, III, do CPP.
Desnecessidade de quesito próprio.
3. Afastada a tese de absolvição, há necessidade, sob pena de
nulidade, de se quesitar as demais teses de defesa que possam
implicar diminuição da pena (art. 483, § 3º, I, do CPP).
4. Ausência de quesitos sobre desistência voluntária, excesso
culposo e ter o réu agido sob domínio de violenta emoção, logo em
seguida a injusta provocação da vítima, implica a nulidade do Júri.
5. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo
conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a
decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da
soberania dos veredictos, que, no caso, decidiu pela absolvição do
réu (HC n. 538.702/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, DJe 22/11/2019).
6. Recurso especial conhecido e provido para cassar in totum o
acórdão a quo, no sentido de restabelecer a absolvição do recorrente
fixada pelo Conselho de Sentença, relativamente à prática do
homicídio qualificado consumado; bem como determinada a realização
de novo julgamento pelo Tribunal do Júri exclusivamente em relação
aos crimes tentados, restando prejudicadas as demais questões
dispostas no recurso especial quanto a esses mesmos crimes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Vencido
parcialmente o Sr. Ministro Relator que, por deliberação do
colegiado, permanecerá relator para o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.
Sustentou oralmente o Dr. Cezar Roberto Bitencourt pelo recorrente,
Daniel Menezes Buexm Pinheiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - QUESITOS ESPECÍFICOS -
CONSELHO DE SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1783954>>-MT,
         <<HC 288054>>-SP,
         <<HC 194170>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DUAS VERSÕES SOBRE O FATO -
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS)
   STJ - <<HC 538702>>-SP,
         <<HC 403405>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 INC:00003 PAR:00003 INC:00001