AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1083
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 13/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA
POR IDADE. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS.
POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO NA RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE
CASAMENTO EXTEMPORÂNEA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. Não perdem a força probante os documentos juntados sem
autenticação, uma vez que tal formalidade é desnecessária, salvo
quando a parte adversa questiona a veracidade das peças juntadas, o
que não ocorreu in casu.
2. É de se afastar a preliminar de que a espécie não admite o novo
julgamento do feito, uma vez que, ao julgar a ação rescisória, o
tribunal deverá, caso procedente o pedido de rescisão, proferir novo
julgamento em substituição ao anulado, se houver pedido nesse
sentido.
3. A certidão de casamento extemporânea não serve como início de
prova material, pois não vincula a atividade da autora à de rurícola
e tampouco está amparada por testemunhos aptos a comprovar o
trabalho no campo. Impossibilidade de se afirmar, com segurança, a
observância da carência legal exigida pela Lei 8.213/91.
4. Pedido de rescisão improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho
(Revisor), Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS)
     STJ - <<RESP 717460>>-CE
(CERTIDÃO DE CASAMENTO COMO PROVA DE ATIVIDADE RURAL)
     STJ - <<RESP 707846>>-CE
(CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91)
     STJ - <<AGRG NO RESP 700298>>-CE, <<RESP 612222>>-PB
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE,
TRABALHADOR RURAL / HIPÓTESE, AUTOR, JUNTADA, CERTIDÃO DE CASAMENTO,
COM, INDICAÇÃO, CÔNJUGE, COMO, TRABALHADOR RURAL, E, DEMONSTRAÇÃO,
OCORRÊNCIA, CASAMENTO, APENAS, DOIS ANOS, ANTES, PEDIDO,
APOSENTADORIA; AUTOR, JUNTADA, CERTIDÃO, SINDICATO RURAL, E,
CONTRATO, PARCERIA AGRÍCOLA, COM, DATA, POSTERIOR, CASAMENTO, AUTOR;
E, JUNTADA, DECLARAÇÃO, COM, EQUIPARAÇÃO, DEPOIMENTO PESSOAL /
DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, SEGURADO, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO,
ATIVIDADE RURAL, EM, PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR, REQUERIMENTO,
APOSENTADORIA POR IDADE, E, SIMULTANEIDADE, DEMONSTRAÇÃO, DURAÇÃO,
ATIVIDADE, PELO, MESMO, TEMPO, REFERÊNCIA, PERÍODO DE CARÊNCIA;
IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, CERTIDÃO DE CASAMENTO, COMO, INÍCIO,
PROVA MATERIAL; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ, COM, ORIENTAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE RURAL, COM, PROVA
EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR
RURAL / INDEPENDÊNCIA, CERTIDÃO DE CASAMENTO, NÃO, APRESENTAÇÃO,
MESMA, DATA, ÉPOCA, FATO, OBJETO, COMPROVAÇÃO / DECORRÊNCIA,
POSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, CERTIDÃO DE CASAMENTO, COMO, INÍCIO,
PROVA MATERIAL, MOTIVO, EXISTÊNCIA, CONFIRMAÇÃO, FATO, POR, PROVA
TESTEMUNHAL, PRODUÇÃO, EM, PRIMEIRA INSTÂNCIA; NECESSIDADE,
ATRIBUIÇÃO, MAIOR, RELEVÂNCIA, PROVA TESTEMUNHAL, COM, APTIDÃO,
PARA, DEMONSTRAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE RURAL; NECESSIDADE,
FACILITAÇÃO, COMPROVAÇÃO, REQUISITO, PARA, OBTENÇÃO, APOSETADORIA
POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, EM, DECORRÊNCIA, NATUREZA SOCIAL,
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; OBSERVÂNCIA, CARÁTER EXEMPLIFICATIVO,
ARTIGO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISÃO, LISTA,
DOCUMENTO, PARA, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00048 PAR:00002 ART:00055 PAR:00003 ART:00106
        PAR:ÚNICO ART:00142 ART:00143
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009