CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 143616
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  E  JUSTIÇA  ESTADUAL.
FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO. CRÉDITOS ORIUNDOS
DO  FUNDO  NACIONAL  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  UTILIZAÇÃO  DO DOCUMENTO
FALSO.  POTENCIALIDADE LESIVA QUE SE EXAURE NO ESTELIONATO. PREJUÍZO
EXCLUSIVO   DE   PARTICULARES.   AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  DA  UNIÃO.
COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O presente conflito negativo de
competência   deve   ser  conhecido,  por  se  tratar  de  incidente
instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos
do  art.  105,  inciso  I,  alínea  d  da Constituição Federal. 2. A
falsificação  de  documento  público,  cuja emissão seja vinculada a
órgão  da  União,  não  fixa,  por  si  só, a competência da Justiça
Federal,  que  se impõe apenas quando houver ofensa a bens, serviços
ou interesses da União ou órgão federal. Precedentes.
3.  Não  há  interesse  da  União  nas  hipóteses  em que documentos
públicos  falsos  foram utilizados para a prática de estelionato que
tem  particulares  como  vítimas.  Conforme remansosa jurisprudência
desta  Corte Superior, que culminou na edição da Súmula 17 do STJ, o
falso  se  exaure  no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é
por   este  absorvido."  4.  A  falsificação  de  documento  público
utilizado  como  meio fraudulento de estelionato, com potencialidade
lesiva   exaurida,  e  praticado  exclusivamente  em  detrimento  de
particulares,  não  determina  a competência da Justiça Federal, por
não atingir diretamente interesses da União. Precedentes.
5.  No  caso  dos  autos,  os  créditos  supostamente  falsos  foram
efetivamente  utilizados  por  particulares, em detrimento de outros
particulares,  na  prática  de  estelionato,  e  encontram-se  com a
potencialidade  lesiva  exaurida, na medida em que não podem vitimar
outras  pessoas,  daí  a  ausência de prejuízo a interesse da União.
Conflito              conhecido              para              decla
rar  competente  o  Juízo  de  Direito do Departamento de Inquéritos
Policiais  e  Polícia  Judiciária  de  São  Paulo  -  DIPO  4.2.2, o
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do Departamento de
Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO 4.2.2,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - EMISSÃO VINCULADA A ÓRGÃO DA
UNIÃO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 136937>>-PE, <<AgRg no CC 144065>>-RS
(FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE LESÃO
AOS INTERESSES DA UNIÃO - PREJUÍZO DE PARTICULARES)
     STJ - <<CC 141593>>-RJ, <<AgRg no CC 119079>>-PE,
           <<CC 100725>>-RS, <<CC 37073>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000017