RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1746237
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. CONTROVÉRSIA FÁTICA EM QUE HOUVE
PRONUNCIAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTENTE.
FRAGILIDADE DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE OPERADORA DE PLANO
DE SAÚDE CONSTITUÍDA NA FORMA DE COOPERATIVA. PERÍCIA DA ANS.
CONTINGÊNCIA PASSIVA. ASSOCIADO RETIRANTE. COBRANÇA JUDICIAL PRÉVIA.
ASSEMBLEIA GERAL. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA.
INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA EM
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação ajuizada em 13/6/17. Recurso especial interposto em
29/11/16. Autos conclusos ao gabinete em: 11/12/17. Julgamento:
CPC/15.
2. O propósito recursal consiste em dizer: i) da negativa de
prestação jurisdicional do Tribunal de origem; ii) da violação dos
arts. 1.094, VII, do CC, 38, 89, da Lei 5.764/71; iii) da
configuração de dissídio jurisprudencial.
3. A recorrente se volta contra os fatos que foram delimitados de
maneira soberana pela convicção firmada no acórdão recorrido na
análise das provas dos autos, o que não dá ensejo ao vício de
omissão no julgamento.
4. O próprio Estatuto Social estabelece que a responsabilidade
subsidiária dos associados somente poderá ser invocada depois de
judicialmente exigida da cooperativa e perdura até a aprovação, pela
Assembleia Geral, das contas do exercício em que se registrou o seu
desligamento.
5. Diante de referida disposição estatutária, o acórdão recorrido
entendeu que a cooperativa queria compensar valores com os
cooperados retirantes, sem que realmente tivesse ocorrido uma
efetiva cobrança ou exigência judicial, e quanto aos fatos registrou
que até a aprovação das contas que se deu na Assembleia Geral
realizada no ano seguinte, não foi demonstrada a existência de
quaisquer débitos que tenham sido exigidos judicialmente.
6. Este raciocínio não contraria os dispositivos legais indicados
como violados pela recorrente, pois os poderes relativos à
Assembleia Geral da entidade devem ser exercidos dentro dos limites
legais e estatutários.
7. Inadmissível em recurso especial se definir qual a interpretação
que deve prevalecer sobre o alcance de dispositivo do estatuto
social da cooperativa, por não ser hipótese de contrariedade à lei
federal, nos termos da alínea "a" do permissivo constitucional.
8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO
PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.