AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1919346
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 341 E 374, DO CPC
DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM
RECONHECEU QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS
PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte regional não apreciou à alegada afronta aos artigos 341 e
374, do CPC de 2015 e a parte recorrente não opôs embargos de
declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente
o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos
nas Súmulas 282 e 356 do STF.
2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar a
alegações relacionadas ao ônus da prova, demandaria a alteração das
premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido,
com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em
sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Ademais, "a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir
eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem
que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A
pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função
constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ,
cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.665.411/MT,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017,
DJe 13/9/2017).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE PROCESSUAL - DEFERIMENTO - EFEITOS "EX NUNC")
   STJ - <<AgInt no AREsp 684417>>-RS,
         <<AgRg no Ag 475330>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - QUESTÃO QUE NÃO FOI
TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1369575>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 530607>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 490801>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 504841>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO -
SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 876079>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1011331>>-RS,
         <<REsp 1665411>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 589275>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 597537>>-SP
Informações complementares:      "[...] o deferimento da assistência judiciária gratuita não
tem efeitos retroativos. Assim, não tem o condão de isentar a parte
de arcar com os ônus sucumbenciais já fixados pelas instâncias
ordinárias".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333
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