AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700359
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AÇÕES PENAIS EM
CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS NÃO COMPROVADA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA MODULAR O REDUTOR.
RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU A MINORANTE DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode
justificar a negativa de aplicação da minorante prevista no art. 33,
§ 4.º, da Lei de Drogas. Ademais, não foram indicadas outras
situações impeditivas da referida causa de diminuição da pena.
2. Além disso, a quantidade e a natureza da droga apreendida não
permitem, por si só, o afastamento da referida minorante ou a
modulação da fração de diminuição, nos termos do entendimento
firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp
n. 1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - MINORANTE - AFASTAMENTO - MAUS ANTECEDENTES
- PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STF - [[RE 591054]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 129),
         [[HC-AgR 177607]]-MG,
         [[HC 166385]],
         [[ARE-AgR 1231853]]
(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - PONTO DE TRÁFICO - PEQUENA
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1803750>>-PR,
         <<AgRg no HC 573182>>-SP
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - MINORANTE - AFASTAMENTO - QUANTIDADE E
NATUREZA DAS DROGAS - FUNDAMENTO POR SI SÓ INIDÔNEO)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,6 g maconha e 0,8 g de crack.
Informações complementares:      "[...] '[d]iante da não expressiva quantidade de drogas
apreendidas, o fato de que a prisão do Agravante ocorreu em local
conhecido como ponto de tráfico, também não autoriza, por si só, a
conclusão no sentido de que haveria dedicação às atividades
criminosas' [...]".
     "[...] concluir que o Tribunal de origem não se valeu do
melhor direito para afastar a aplicação da minorante prevista no
art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas não implica, na hipótese,
reavaliar fatos e provas, mas apenas reconhecer que, no acórdão de
apelação, não foram consignados elementos suficientes para
demonstrar que o Réu se dedicava às atividades criminosas ou
integrava organização criminosa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004