AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1253927
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
REEMBOLSO  DE  DESPESAS.  PREVISÃO  CONTRATUAL.  LIMITAÇÃO.
POSSIBILIDADE.   JULGADO  RECORRIDO  PROFERIDO  EM  SINTONIA  COM  O
ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE.  VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. ALEGADA
FALHA   NA   PRESTAÇÃO   DE  SERVIÇO.  DANO  MORAL  PRETENDIDO.  NÃO
RECONHECIMENTO.  REEXAME  DE  PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO.
SÚMULA  182/STJ.  NÃO  PROVIMENTO.  1.  Em  que  pese  ser  devido o
atendimento   em  entidade  não  credenciada  ou  referenciada  pela
operadora  de  saúde,  é  lícita a cláusula que limita o reembolso à
tabela  da  prestadora  de assistência à saúde, nos termos do artigo
12, VI, da Lei 9.656/98.
2.  O  Tribunal  de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta
Corte. Incidente, portanto, o enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 3.
Não  cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória
e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e
da  Súmula  182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS - CASOS DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA - LIMITAÇÃO - PREÇOS E TABELAS EFETIVAMENTE CONTRATADOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 571632>>-SP,
           <<AgInt no AgRg no REsp 1567310>>-MS
(PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS - CASOS DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA - LIMITAÇÃO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1134685>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 943700>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012   INC:00006
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