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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633546
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DE PEQUENO VALOR.
TIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE.
HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no
sentido de que a incidência do princípio da insignificância
pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima
ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social
da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. Apesar de o valor da res furtiva ser R$ 66,32 (sessenta e seis
reais, trinta e dois centavos)  - 2 pás, valor inferior a 10% do
salário mínimo à data do fato ocorrido em 2019, o paciente possui
reincidência específica.
3. Sabe-se que a reincidência e a habitualidade delitiva têm sido
compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância,
ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. Nesse sentido:
EAREsp 221.999/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA - OBSTÁCULOS À TESE DA
INSIGNIFICÂNCIA - EXCEPCIONAL PECULIARIDADE)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado devido à reiteração
delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638623
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. VÍNCULOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS.
ABSOLVIÇÃO DEVIDA. AUMENTO DA PENA-BASE. APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO
RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DA MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO PELA QUANTIDADE (NÃO RELEVANTE) DE DROGA E FALTA DE
OCUPAÇÃO LÍCITA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. CONFISSÃO PARCIAL, QUALIFICADA
OU RETRATADA POSTERIORMENTE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. SÚMULA
545/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça a orientação no
sentido de que se mostra indispensável, para fins de configuração do
crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável
e permanente dos acusados com outros indivíduos, o que, consoante as
premissas estabelecidas no acórdão recorrido, não ocorreu, razão
pela qual indevida a condenação, não havendo falar em exame
aprofundado da prova.
2. A apreensão de não relevante quantidade de entorpecente não pode
justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na
incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime
prisional ou no indeferimento da substituição das penas.
Precedentes.
3. A falta de comprovação de ocupação lícita aliada à quantidade de
droga apreendida - não relevante -, não constituem motivação idônea
para inferir-se que o recorrente integraria organização criminosa de
sorte a afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei
11.343/06. Precedente.
4. Nos termos da Súmula 545/STJ, deve incidir a atenuante da
confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, ainda que
esta se dê de forma parcial, qualificada ou retratada
posteriormente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE AFASTADA - QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA - FALTA DE
OCUPAÇÃO LÍCITA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 537980>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 g de maconha e 43,2 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1747367
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.
AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGAS
E CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS ADICIONAIS. APREENSÃO DE ANOTAÇÕES DE
CONTABILIDADE RELACIONADAS À PRÁTICA DO DELITO.  ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a indicação da
quantidade de drogas apreendida, isoladamente, sem a expressa
referência a circunstâncias concretas adicionais, não justifica o
afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006.
2. Tendo o Tribunal de origem decidido pelo afastamento da causa de
diminuição em razão da dedicação à atividade criminosa,
considerando, para tanto, além da quantidade de drogas apreendidas,
circunstâncias adicionais, a respeito da apreensão de manuscritos
sugestivos de contabilidade relacionada à prática do delito e de
relevantíssima quantidade de erário, não há ilegalidade.
3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
desta Corte Superior, tem incidência a súmula n. 83/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA)
   STJ - <<HC 331484>>-RS
(DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS - QUANTIDADE DE DROGAS E
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS ADICIONAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 499637>>-SP,
         <<HC 373523>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 699 porções de maconha, com peso
liquido de mais de 1 kg.
Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1747367>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1786570
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO
TUTELADO. RESTITUIÇÃO DO OBJETO AO OFENDIDO. OBJETO BÁSICO PARA A
SUBSISTÊNCIA - UMA PEÇA DE CARNE. RÉU PRIMÁRIO. ATIPICIDADE MATERIAL
DA CONDUTA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AGRAVO
PROVIDO.
1. O presente caso trata-se de subtração praticada por réu primário
de objeto alimentício, para a subsistência, que se trata de uma peça
de contrafilé avaliada, de acordo com o Auto de Entrega, em R$114,
30 (cento e quatorze reais e trinta centavos), que equivale a 12,2%
do salário mínimo vigente à época dos fatos, restituída à vítima
após a captura do réu, o que autoriza, excepcionalmente, a
incidência do princípio da insignificância.
2. Esta Corte Superior tem entendido pela aplicação do princípio da
insignificância nos casos de furto simples praticado por réu
primário de objeto avaliado até 15% do valor do salário mínimo
vigente à época do fato, ainda mais quando se trata de objeto básico
para a subsistência, como por exemplo, uma peça de carne, e que é
restituído à vítima logo após a conduta criminosa.
3. Agravo regimental provido, a fim de também prover o recurso
especial, para restabelecer a sentença, e absolver o agravante, por
atipicidade material da conduta imputada, a teor do art.  386, III,
do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
prover o recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 448687>>-SC,
         <<AgRg no HC 492033>>-SP,
         <<HC 366698>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto simples de uma peça
de contrafilé avaliada em R$114,30 (cento e quatorze reais e trinta
centavos).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1895527
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE MUNIÇÃO. CRIME DE
MERA CONDUTA. ADMISSIBILIDADE, CONTUDO, DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Muito embora os delitos constantes do Estatuto do Desarmamento
sejam crimes de mera conduta, sendo suficiente a prática de alguma
das condutas previstas no tipo penal para a sua configuração, assim
como prescindível a demonstração de lesão ou dano, admite-se a
aplicação do princípio da insignificância quando evidenciada
flagrante desproporcionalidade da resposta penal, como nas hipóteses
em que apreendida uma única munição de calibre .38, sem nenhum
armamento ou dispositivo apto a deflagrar o projétil.
2. A ameaça praticada pelo réu contra a vítima com uma arma de fogo,
em momento pretérito, é fato estranho à conduta analisada na ação
penal, sendo, portanto, inidôneo a justificar a não aplicação do
princípio da insignificância.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao porte de 1 única munição
de calibre 38, desacompanhada de armamento ou dispositivo apto a
deflagrar o projétil.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1902218
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NEGATIVA PELA
SIMPLES QUANTIDADE DE DROGA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO EVIDENCIADA. DIREITO À
MINORANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A aplicação da minorante do tráfico não fica condicionada ao
disposto no art. 42, da Lei de Drogas. Trata-se de direito subjetivo
do réu, de sorte que, atendidos os requisitos legais, mister a
aplicação da referida causa redutora de pena, devendo os parâmetros
previstos no art. 42 da Lei 11.343/06 ser utilizados não como óbice
à sua concessão, mas como vetoriais norteadoras da fixação do
quantum de redução a ser aplicado no caso. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 553997>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1663688>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 220 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1905810
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE
MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. 6% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À
ÉPOCA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. RECONHECIDA.
REINCIDÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos,
porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior.
2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
3. A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas
como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada
excepcional peculiaridade do caso penal. Nesse sentido: EAREsp
221.999/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015.
4. O pequeno valor dos objetos - três pacotes de café e três
lâmpadas - avaliados em R$ 63,07, aliado à natureza dos itens
furtados, de vítima com relevante capacidade financeira - Sendas
Distribuidoras S.A. - evidenciam que a esta o dano não foi relevante
e nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal,
excepcionando-se até mesmo o fato de a ré ser reincidente .
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 526617>>-SC,
         <<HC 614878>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de três pacotes de
café e  três lâmpadas, avaliados em R$ 63,07 (sessenta e três reais
e sete centavos), equivalente à aproximadamente 6% do valor do
salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 594988
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.   ART. 619 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com
fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição
e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem
instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte
com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de
modificações do entendimento aplicado, salvo quando,
excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.
2. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As
razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o
inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas
impróprio na espécie recursal.
3. "A contradição passível de ser sanada na via dos embargos
declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou
incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do
julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa,
relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente
tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no AREsp n.
1275606/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
25/9/2018, DJe 11/10/2018).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
regimental do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl na APn 613>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
639142>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1275606>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp  1430909  RN  2014/0017586-6
Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:06/10/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1768324  PR  2020/0255229-1
Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp  623491  RO  2014/0310964-9
Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1569056
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO
PRIVILEGIADO DE DROGAS. 3.020 G DE PASTA-BASE DE COCAÍNA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. TESE DE ILEGALIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE
REDUÇÃO DE PENA. DISCRICIONARIEDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS.
BENEFÍCIO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE.
1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que "[a] modulação da fração da causa especial de
diminuição da Lei de Drogas no patamar de 1/6 justifica-se em razão
de elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a maior
reprovabilidade da conduta - transporte de considerável quantidade
de pasta base de cocaína em fundo falso do veículo" (AgInt no AREsp
n. 1.246.934/MS, Quinta Turma, Ministro Jorge Mussi, DJe de
10/10/2018) (AgRg no REsp n. 1.850.384/SP, Ministro Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe
28/2/2020).
2. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FRAÇÃO DE 1/6 - QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1850384>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.020 g de pasta-base de cocaína.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1838882
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 979.962/RS. NÃO
IDENTIFICADA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS CONGÊNERES
PELO RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À
MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO.
1. O pedido de suspensão do processo até o julgamento, pelo Supremo
Tribunal Federal, da decisão da Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário n. 979.962/RS, que reconheceu repercussão geral sobre
a matéria, não foi apreciada na decisão de fls. 2.093/2.102.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a QO no RE n. 966.177
decidiu, entre outras questões, que: a suspensão de processamento
prevista no § 5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil não
consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento
da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo
dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso
extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la.
3. Diante da não identificação de ordem do relator do RE n.
979.962/RS, no julgamento pelo Plenário Virtual, em 4/8/2018, no
sentido de sobrestamento  de demais processos congêneres, tenho que
não há óbice à manutenção do julgamento do presente recurso.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01035 PAR:00005