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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 569860
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO
INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 258 DO
REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO
DO RECLAMO.
1. O primeiro agravo regimental foi interposto pela defesa no dia
11.5.2020, tendo a decisão impugnada sido publicada em 3.4.2020, o
que revela a intempestividade do inconformismo, pois apresentado
fora do prazo previsto no artigo 258, caput, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. A Resolução 5/2020 deste Superior Tribunal de Justiça determinou
a suspensão dos prazos processuais do dia 19.3.2020 ao dia
30.4.2020, não impedindo a publicação de atos oficiais, consoante se
infere do § 1º do artigo 2º do aludido diploma normativo, razão pela
qual o início do prazo recursal se deu em 4.5.2020 e se encerrou em
8.5.2020, tal como certificado pela Coordenadoria de Processamento
de Feitos de Direito Penal. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1320032>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1309031>>-PE
(RESOLUÇÃO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE O RECESSO
FORENSE - NÃO IMPEDIMENTO DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS NO
REFERIDO PERÍODO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1377795>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00212 ART:00216
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
        ART:00002 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no HC  573293  SP  2020/0087088-1  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575981
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO COATOR: DECISÃO SINGULAR DE
DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT
ORIGINÁRIO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SOB ENTENDIMENTO DE QUE O
RECURSO CABÍVEL SERIA O AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO PRIMEVA BEM
FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA, EFETIVAMENTE, DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE
MANIFESTA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CORRETO O ENTENDIMENTO DO
TRIBUNAL A QUO.  AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO NA
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No casos dos autos, a Corte de origem não conheceu do writ lá
impetrado, por não ser a via adequada, não vislumbrando flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão primeva hábeis
a conceder a ordem de ofício.
2. De fato, conforme ressaltado no decisium proferido pelo Juiz
singular: O pleito não deve ser concedido, pois o reeducando possui
ao todo oito condenações, inclusive por crime que na presente data é
considerado hediondo [...]  Pelo histórico de reincidências e
natureza dos crimes praticados pelo apenado, a sua imediata
colocação no regime de prisão domiciliar representa risco à
aplicação da lei de execução penal. [...] Insta destacar, ainda, que
os alegados riscos de contaminação com a permanência do apenado na
unidade  do  regime  semiaberto  são  mínimos  pois  com  a  decisão
 proferida  nos  autos  do pedido  de  providências
4000044-55.2020.8.22.0003 boa  parte  dos  reeducandos  daquele
regime  foram  beneficiados  com  a  concessão  de  prisão
domiciliar,  de  forma  condicionada, conforme lá delineado. Por
outras palavras, o fluxo de pessoas que saem e ingressam naquela
unidade prisional foi reduzido, diminuindo daí a possibilidade de
contaminação.
3. Assim, estando a decisão, efetivamente, bem fundamentada, não há
teratologia ou ilegalidade no referido decisum, razão pela qual
realmente inadequada a impetração de habeas corpus para eventual
modificação do entendimento do Juízo da instância primeira.
4. Além do mais, não consta dos autos interposição do recurso
cabível na origem, ocasionando o indeferimento liminar deste
mandmus, haja vista a caracterização de supressão de instância.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558328
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, ADVOCACIA
ADMINISTRATIVA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DE TODOS OS
ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PEDIDO SUPERVENIENTE AO ATO. NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Conforme orientação  desta  Corte Superior e do Supremo Tribunal
Federal, se houver mais de um advogado constituído nos autos, a
intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou alguns deles, a
não ser que exista pedido expresso anterior no sentido de que a
intimação ocorra especificamente em nome de algum ou de todos eles.
Precedentes.
2. Se a autoridade coatora informa que, até o momento do envio da
carta precatória ao Juízo deprecado para fins de inquirição da
testemunha de acusação, não havia qualquer pedido defensivo de
intimação em nome de todos os patronos, não há que se reconhecer
irregularidade na intimação de apenas um deles. E, tendo sido o réu
devidamente assistido por advogado ad hoc, designado para acompanhar
a inquirição, não se vislumbra prejuízo à defesa, nos termos do art.
563 do CPP.
3. Não basta a mera alegação que o advogado não contraditou a
testemunha na audiência como fato determinante para a configuração
do efetivo prejuízo. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAIS DE UM ADVOGADO CONSTITUÍDO - INTIMAÇÃO - VALIDADE)
   STF - [[HC 140495]]-SP
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 696967>>-RJ,
         <<HC 405639>>-SP
(DEFENSOR CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE CONTRADITA À TESTEMUNHA -
NULIDADE - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 114107>>-SP,
         <<HC 56973>>-RO,
         <<HC 95850>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551571
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE OUTRO HC. ART. 580 DO
CPP. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE
MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da
ordem, de ofício.
2. Não se conhece do pleito relativo à incidência da redutora do
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por ser tratar de mera reiteração
de outro writ já apreciado por esta Corte Superior (HC 504.787/SP).
3. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de que o pedido de
extensão previsto no art. 580 do Código de Processo Penal "deve ser
formulado perante o Juízo ou o Tribunal prolator da decisão cujos
efeitos se pretendam estender" (HC 396.546/SP, Rel. Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 6/11/2017).
4. Hipótese em que a competência para análise do pedido de extensão
é do Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso da corré em
maior extensão para aplicar o redutor do tráfico privilegiado.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO - FORMULAÇÃO - JUÍZO OU TRIBUNAL PROLATOR DA
DECISÃO)
   STJ - <<HC 396546>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1863921
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO
E DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO.
A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a
mesma decisão  impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista
a    preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das
decisões. Em razão desse  entendimento, o recurso de fls. 499-514
não pode  ser conhecido.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 765376>>-BA,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1314479>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 980381>>-SP
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp  1922944  ES  2021/0047519-6
Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1779968  SP  2020/0277672-3
Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1776769  SP  2020/0272317-6
Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:04/03/2021
EDcl no AgRg no REsp  1895890  MG  2020/0240686-1
Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1644500  SP  2020/0004927-5
Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1857692
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS
ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. PORNOGRAFIA INFANTIL. PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO. ARMAZENAR E COMPARTILHAR. CONDUTAS AUTÔNOMAS.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, o agravante, ao que se observa, muito embora tenha
colacionado os motivos de sua irresignação, não logrou demonstrar a
aplicabilidade do princípio da consunção, restando hígido o decisum
que entendeu pela autonomia das condutas de divulgar e de armazenar
conteúdo pornográfico infantil.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORNOGRAFIA INFANTIL - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ARMAZENAR E
COMPARTILHAR - CONDUTAS AUTÔNOMAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1471304>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1330974>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A ART:0241B
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1857117
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO JUDICIAL. CONDUTA
ATÍPICA. CONHECIMENTO DA FRAUDE DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Conforme jurisprudência desta Corte, não se admite a prática do
delito de estelionato por meio do ajuizamento de ações judiciais,
desde que seja possível ao magistrado, durante o curso do processo,
ter acesso às informações que caracterizam a fraude.
2. No caso dos autos, o recorrente propôs ações de reintegração de
posse, instruídas com documentos falsos, induzindo e mantendo o
juízo da 2ª Vara Cível de Bragança Paulista em erro. Todavia, após
ter conhecimento da conduta fraudulenta, o magistrado revogou os
atos processuais.
3. Registra-se que "(...) a eventual não configuração do estelionato
judiciário não impede a persecução penal para apurar o falso
utilizado na ação penal" (RHC 98.833/RJ, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe
28/9/2018).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO JUDICIAL - CONDUTA ATÍPICA)
   STJ - <<HC 451998>>-RJ
(APURAÇÃO DO FALSO UTILIZADO NA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 98833>>-RJ
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1722240
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. MANDADO
DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDO APÓS DENÚNCIAS ANÔNIMAS À AUTORIDADE
POLICIAL. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE PROVAS
ILÍCITAS. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIO
APTOS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A autoridade policial obteve mandado de busca e apreensão
judicial para ingressar na residência dos réus, após ter recebido
duas denúncias anônimas, registradas inclusive no livro da Polícia
Militar, o que não seria sequer necessário, pois o tráfico de
drogas, por ser crime de natureza permanente, autoriza o ingresso no
domicílio, mesmo sem qualquer ordem judicial.
2. Mesmo com o eventual reconhecimento da ilicitude das provas
produzidas com as perícias realizadas nos aparelhos celulares dos
recorrentes, constata-se da leitura do voto condutor a existência de
diversas outras provas aptas a amparar o decreto condenatório por
tráfico de drogas, como a apreensão de drogas e utensílios
utilizados paro o tráfico, denúncias anônimas, exame grafotécnico
usado para a identificação das anotações referentes à movimentação
do comércio ilícito e depoimento de testemunha.
3. Os recorrentes são primários, bem como o quantum de pena aplicado
(5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão de reclusão), demonstra ser
correta a fixação do regime semiaberto, de acordo com o disposto no
art. 33, § 2º, "b", do Código Penal - CP.
4. Recurso especial parcialmente provido. Concedido, ainda, habeas
corpus, de ofício, com a redução da pena pecuniária em 550
dias-multa, para que a mesma guarde a devida proporção com a pena
privativa de liberdade aplicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso,
conceder ainda, habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO
- DESNECESSIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 503766>>-MG,
         <<HC 531349>>-SP
(ALEGAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS - IRRELEVÂNCIA - EXISTÊNCIA DE OUTROS
ELEMENTOS PROBATÓRIO APTOS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 521228>>-RJ,
         <<HC 537274>>-MG
(ALEGAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS -  IRRELEVÂNCIA - EXISTÊNCIA DE OUTROS
ELEMENTOS PROBATÓRIO APTOS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO.)
   STJ - <<HC 394556>>-SP
(REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<HC 394556>>-SP,
         <<HC 438353>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 534857
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DOS CASOS PREVISTOS EM LEI. ALEGAÇÃO DE
ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA DEDUZIDA NOVE ANOS APÓS O
JULGAMENTO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INÉRCIA DA DEFESA.
TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter
transcorrido cerca de nove anos entre a impetração do mandamus e a
sessão de julgamento da apelação em que ocorreu o suposto erro no
julgamento.
Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ,
em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se
orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer erro
ocorrido no julgamento - inclusive em relação à suposta atipicidade
da conduta -, devem ser arguidos em momento oportuno, sujeitando-se
à preclusão temporal.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADES - ARGUIÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - PRECLUSÃO
TEMPORAL)
   STJ - <<HC 463481>>-SP,
         <<AgRg no HC 426012>>-ES,
         <<AgRg no HC 446533>>-SP,
         <<AgRg no RHC 66743>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC 684585 SP 2021/0246494-0 Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no HC 661708 PA 2021/0121587-8 Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg no HC 670804 SC 2021/0168630-5 Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg no HC 673847 SP 2021/0185226-3 Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg no HC 665252 RN 2021/0140812-2 Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AgRg no HC 648833 SE 2021/0061196-4 Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgRg no HC 653095 SP 2021/0080844-9 Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgRg no HC 601347 RJ 2020/0189211-9 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AgRg no HC 606997 PE 2020/0210441-3 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgRg no HC 614631 SP 2020/0246855-7 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgRg no HC 557920 SP 2020/0011568-2 Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:09/10/2020
AgRg no HC 532223 RJ 2019/0268775-8 Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 113880
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 55 DA LEI N.
11.343/2006. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DECLARADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a inobservância do rito procedimental previsto no art. 55 da Lei
n. 11.343/2006, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes
do recebimento da denúncia, gera nulidade relativa, desde que
demonstrados, concretamente, eventuais prejuízos suportados pela
defesa, (...)' (AgRg no AREsp 292.376/MG, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/9/2015), o que inocorre na
espécie" (RHC 52.147/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 23/6/2017).
2. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA - NULIDADE RELATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<RHC 52147>>-SP,
         <<RHC 94446>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00055
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1655384
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INCIDENTE DE
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE. PLEITO DE
REVALORAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A pretensão de instauração do incidente de arguição de
inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Federal n. 13.654/2018, que
revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal - CP, resta
inviabilizada após a edição da Lei Federal n. 13.964/2019, que
incluiu a causa de aumento de pena, referente ao emprego de arma
branca, ao crime de roubo.
2. No caso dos autos, o emprego de arma branca não pode configurar
causa de aumento de pena, devido à alteração trazida pela Lei n.
13.654/2018. Embora tal circunstância possa ser valorada para
aumento da pena-base, não cabe a esta Corte Superior a transposição
valorativa para a primeira fase da dosimetria, em razão da
discricionariedade do Tribunal de origem ao aplicar a novatio legis
in mellius.
3 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA
DOSIMETRIA - DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1813368>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1801346>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1800030>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1562966>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
        ART:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001