RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2461
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL.  RECLAMAÇÃO. ATOS DECISÓRIOS NULOS. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO.
1. O acórdão prolatado pelo STJ no Recurso Especial n. 260.041-BA
declarou a incompetência do Juízo estadual e anulou os atos
decisórios proferidos. Súmula n. 150/STJ.
2. Não tendo a Justiça Estadual providenciado a remessa do feito
para a Justiça Federal e, além disso, ter determinado o
prosseguimento de execução de sentença que se encontra entre os atos
decisórios anulados, caracterizado está o descumprimento da decisão
contida no REsp n. 260.041-BA.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, por maioria, julgar
procedente a reclamação e determinar que o feito relativo à ação
monitória, bem como seus respectivos incidentes, sejam encaminhados
ao Juízo Federal, a 3ª Vara da Seção Judiciária de Salvador, para
que o aprecie como determinado no Recurso Especial n. 260.041/BA,
vencida a Sra. Ministra Relatora.
Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros
Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho
Junior.
Não participaram do julgamento (art. 162, § 2º, RISTJ) os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão e Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, AJUIZAMENTO, POR, CEF, COM,
ALEGAÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, STJ, ÂMBITO,
RECURSO ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL /
HIPÓTESE, COOPERATIVA HABITACIONAL, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, MÚTUO,
COM, HIPOTECA, CELEBRAÇÃO, COM, CEF, E, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO,
CELEBRAÇÃO, COM, CONSTRUTORA, COM, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, MESMO,
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO; OCORRÊNCIA, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO
HIPOTECÁRIA, PELA, CEF, ÂMBITO, JUSTIÇA FEDERAL, E, CONSTRUTORA,
AJUIZAMENTO, AÇÃO MONITÓRIA, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL;
SUPERVENIÊNCIA, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, EM, DECORRÊNCIA,
TRANSAÇÃO JUDICIAL, REALIZAÇÃO, ENTRE, COOPERATIVA HABITACIONAL, E,
CEF; CONSTRUTORA, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, ÂMBITO,
JUSTIÇA ESTADUAL, COM, OBJETIVO, EXECUÇÃO, TRANSAÇÃO JUDICIAL,
REALIZAÇÃO, COM, COOPERATIVA HABITACIONAL, ÂMBITO, AÇÃO MONITÓRIA,
E, JUIZ, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, HIPOTECA, EXISTÊNCIA, SOBRE,
BEM IMÓVEL, OBJETO, EXECUÇÃO JUDICIAL; OCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO ESPECIAL, PELA, CEF, E, STJ, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, JUSTIÇA ESTADUAL, E, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, PARA,
JUSTIÇA FEDERAL; OCORRÊNCIA, SEGUIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, ÂMBITO,
JUSTIÇA ESTADUAL, COM, DETERMINAÇÃO, PENHORA, ÂMBITO, CEF, SOBRE,
DINHEIRO, DEPÓSITO, EM, CADERNETA DE POUPANÇA, COM, ORIGEM, VENDA,
UNIDADE IMOBILIÁRIA / DECORRÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO,
SEGUIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, STJ; OBSERVÂNCIA,
EXECUÇÃO JUDICIAL, INCIDÊNCIA, SOBRE, BEM, PROPRIEDADE, COOPERATIVA
HABITACIONAL, EM, CUSTÓDIA, CEF, E, NÃO, AFETAÇÃO, HIPOTECA;
POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, PENHORA, OU, ALIENAÇÃO JUDICIAL, UNIDADE
IMOBILIÁRIA, OBJETO, CONTROVÉRSIA, OU, HIPOTECA, NÃO, DETERMINAÇÃO,
IRREGULARIDADE, EXECUÇÃO JUDICIAL, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ORDEM DE PREFERÊNCIA, PREVISÃO, ÂMBITO,
ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; IMPOSSIBILIDADE, DISCUSSÃO,
ÂMBITO, RECLAMAÇÃO, SOBRE, EXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA
ESTADUAL, PARA, DETERMINAÇÃO, REVERSÃO, PARA, CONSTRUTORA, VALOR,
OBJETO, RETENÇÃO, PELA, CEF, EM, CUMPRIMENTO, TRANSAÇÃO JUDICIAL,
OU, SOBRE, EXISTÊNCIA, INTERESSE, CEF, MOTIVO, NÃO OCORRÊNCIA,
DISCUSSÃO, SOBRE, MATÉRIA, ÂMBITO, DECISÃO JUDICIAL, OBJETO,
RECLAMAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00615 INC:00002 ART:00619
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