AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1623390
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO
DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO
INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESP N. 1.340.444/RS.
1. Caso em que o Sindicato Sindicato Nacional dos Docentes das
Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão
que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da
Paraíba para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia
certa
relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%.
2. O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a
ocorrência
de prescrição, entendendo que a propositura da execução de
obrigação
de fazer (implantar) interrompeu a fluência do prazo prescricional
para a propositura da ação executiva da obrigação de dar/pagar
quantia certa.
3. Ocorre que a Corte Especial, nos autos do REsp 1.340.444/RS,
Rel.
p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, firmou compreensão no sentido
de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e
o
ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o
prazo
para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação
de pagar.
4. Por fim, o caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente,
como quer induzir o agravante, porquanto não houve interrupção do
lapso prescricional, mas de prescrição direta pela inobservância do
prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NÃO INTERRUPÇÃO
- PRAZO PRESCRICIONAL - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1633824>>-PB,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1588440>>-PB,
         <<REsp 1340444>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
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