AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1954128
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM
CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
DANO MORAL. MERO DISSABOR. ENTENDIMENTO FIRMADO NA EG. TERCEIRA
TURMA. DO STJ. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
AVALIAR A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE COMPROVE A
EXISTÊNCIA DO DANO VINDICADO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL MOTIVADO PELA
MORA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES
PAGOS. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO EM FAVOR DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL.
POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não tendo o Tribunal estadual se manifestado acerca das alegações
constantes da petição inicial relativas a outros elementos fáticos
que permitissem um exame mais abrangente - para além do mero atraso
na entrega do imóvel - devem os autos retornar à origem a fim de que
lá se afira a ocorrência de lesão extrapatrimonial à luz da
jurisprudência acima mencionada.
3. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e
venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve
ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo
promitente-comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do
promitente-vendedor/construtor ou, parcialmente, caso tenha sido o
comprador quem deu causa ao desfazimento. Precedentes.
4.  "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a
construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas
para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada
para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As
obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão
convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial" (REsp
1614721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j.
22/5/2019, DJe 25/06/2019).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -
DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1642314>>-SE
(ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DESFAZIMENTO CONTRATUAL - MORA DA
VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1563334>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1815791>>-SP
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1847677>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1871315>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000543
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00063 PAR:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00884 ART:00944