AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1332974
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA
FRAUDE EM APARELHOS MEDIDORES DE CONSUMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS.
489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE
RESOLUÇÕES DA ANEEL. ATOS NORMATIVOS NÃO INSERIDOS NO CONCEITO DE
LEI FEDERAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO
DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 283/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 485, VI, DO CPC/2015.
INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. DIREITOS DIFUSOS E
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES HIPOSSUFICIENTES.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. CONSUMO
IRREGULAR, DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR, APURADA,
UNILATERALMENTE, PELA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC DE 2002) OU VINTENÁRIO (ART.
177 DO CC DE 1916), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART.
2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. TEMA DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ajuizou
Ação Civil Pública em face da Companhia Paulista de Força e Luz, ao
argumento de que a concessionária de serviço público, a partir de
vistorias realizadas unilateralmente, vinha atribuindo a inúmeros
consumidores a prática de fraudes nas instalações elétricas de suas
residências, passando a exigir, indevidamente, o pagamento de
quantias tidas por devidas. A sentença julgou parcialmente
procedentes os pedidos. O Tribunal a quo, por sua vez, deu parcial
provimento ao recurso de Apelação da concessionária ré.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via
adequada para análise de  ofensa a resoluções, portarias ou
instruções normativas, por não estarem tais atos  normativos
compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do
inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp
1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
13/09/2016).
VI. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal
não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente
para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles").
VII. No caso dos autos, não prospera a alegada afronta ao art. 485,
VI, do CPC/2015, uma vez que não se discute nos autos a suposta
inconstitucionalidade de lei, pois a lide diz respeito a Ação Civil
Pública que tem por objeto o questionamento acerca do procedimento
adotado pela ré, nos casos de apuração unilateral de fraude de
aparelhos medidores de consumo de energia elétrica.
VIII. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Ação Civil Pública
presta-se à tutela de direitos individuais homogêneos concernentes
às relações consumeristas, bem como a quaisquer outras espécies de
interesses transindividuais. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp
971.279/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de
24/08/2018; AgInt no AREsp 987.554/TO, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2018; EREsp 1.192.281/SP,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/11/2015.
IX. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que
"o procedimento adotado pela concessionária de serviço público, nos
casos de suspeita de fraude em aparelho medidor de consumo, é, de
fato, ilegal e abusivo" e de que "os termos de ocorrência,
documentos técnicos produzidos pela própria concessionária, que se
limitam a descrever as irregularidades constatadas, sem apontar as
datas precisas em que foram praticadas, tampouco a sua autoria, são,
do mesmo modo, insuficientes para lastrear a alegação de fraude,
porque não se cogita de presunção de legitimidade ou veracidade dos
atos da concessionária, que é atributo da Administração direta que
não se transfere com a concessão" - não pode ser revisto, pelo
Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por
exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes
do STJ.
X. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.412.433/RS, sob
o  rito  de recursos repetitivos (Tema 699) firmou a tese de que
"relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a
jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido
unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a
suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor
cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o
contraditório e a ampla defesa" (STJ, REsp 1.412.433/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/09/2018). Ainda
nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 345.130/PE, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/10/2014; AgRg no AREsp 357.553/PE,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/11/2014;
AgRg no AREsp 368.993/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/11/2013.
XI. No caso dos autos, não há que se falar em desrespeito ao que
fora decidido no REsp 1.412.433/RS, sob o rito dos recursos
repetitivos, na medida em que, no presente caso, não se configuraram
os requisitos previstos, no referido recurso repetitivo, para o
reconhecimento da legalidade da suspensão do fornecimento de energia
elétrica.
XII. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o
entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento
do REsp 1.113.403/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos, no
sentido de que, nas ações de cobrança de tarifa de energia elétrica,
água e esgoto, incidem os prazos prescricionais estabelecidos na
regra geral no Código Civil, quais sejam o decenal (art. 205 do CC
de 2002) ou o vintenário (art. 177 do CC de 1916), observada a regra
de transição prevista no art. 2.028. Precedentes do STJ: AgInt no
REsp 1.250.347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
21/08/2017; AgRg no REsp 1.380.607/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2014.
XIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ATOS NORMATIVOS NÃO INSERIDOS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1613147>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1464848>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 801104>>-DF
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RELAÇÕES CONSUMERISTAS - TUTELA DE DIREITOS
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 971279>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 987554>>-TO,
         <<EREsp 1192281>>-SP
(FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - APURAÇÃO
UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA - CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1412433>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 699),
         <<AgRg no AREsp 345130>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 357553>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 368993>>-PE
(ENERGIA ELÉTRICA - AÇÕES DE COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - REGRA
GERAL DO CÓDIGO CIVIL)
   STJ - <<REsp 1113403>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 153, 154,
155),
         <<AgInt no REsp 1250347>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1380607>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00004 INC:00005
        ART:02028
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
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