EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 104879
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 02/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO
DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEIS COMUNS. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. BENS DE EX-ADMINISTRADOR DA FALIDA. ARRECADAÇÃO.
PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E INDIVISIBILIDADE. DECRETO-LEI N.
7.661/1945 E LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios
da fungibilidade e  economia processuais.
2.  A jurisprudência da Segunda Seção do STJ consolidou-se no
sentido de que, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945
quanto a partir da vigência da Lei n. 11.101/2005, é competente o
juízo falimentar para proceder a arrecadação e adotar as
correspondentes medidas assecuratórias da execução coletiva,
inclusive o pagamento de créditos que envolvam valores apurados em
outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de
bens da empresa devedora.
3. Prevalece a instância falencial, que se encontra
jurisdicionalmente apta a aplicar ao caso concreto as regras
prescritas no art. 7º, § 2º, do Decreto-Lei n. 7.661, de 1945,
orientadas pelos princípios da indivisibilidade e universalidade do
juízo falimentar, que o legitima para dirimir todas as questões
concernentes aos bens, interesses e negócios da massa falida, linha
de tratamento também adotada na Lei n. 11.101/2005 (art. 76, caput).
4. Quando a decisão do próprio juízo de direito responsável pelo
processamento da falência, inclusive mantida pelo Tribunal,
determina a arrecadação de bens do ex-administrador para compor a
massa falida, quaisquer medidas judiciais relativas aos mesmos bens
devem ser submetidas à instância própria - Juízo Universal da
Falência - sem prejuízo de que os credores, notadamente acobertados
por privilégios e preferências, defendam os seus correspondentes
direitos creditórios.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA - JUÍZO FALIMENTAR - COMPETÊNCIA PARA PROCEDER A
ARRECADAÇÃO E CONTROLE DE BENS)
     STJ - <<CC 24410>>-RJ, <<EDcl no AgRg no CC 46928>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no CC 48420>>-RJ, <<EDcl no CC 95639>>-GO
(FALÊNCIA - JUÍZO FALIMENTAR - ARRECADAÇÃO DE BENS DE
EX-ADMINISTRADORES)
     STJ - <<CC 39112>>-GO, <<CC 92417>>-DF, <<CC 84752>>-RN
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO)
     STJ - <<AgRg no CC 32603>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00007   PAR:00002
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00076