AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1136792
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA.
INCORPORAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO
EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. COGNIÇÃO AMPLA. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM OS DEMAIS ACÓRDÃOS.
INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 266, § 3º, DO RI/STJ.
1. Trata-se, na origem, de pretensão com o escopo de estabelecer a
natureza remuneratória da parcela "auxílio cesta alimentação", paga
por força de convenção coletiva de trabalho, com a consequente
incorporação no benefício recebido da entidade de previdência
complementar.
2. Os presentes Embargos de Divergência apontam dissídio na
interpretação da natureza do auxílio-alimentação, de forma que a
embargante quer fazer prevalecer que somente a parcela paga in
natura tem caráter indenizatório e não integra a base de cálculo da
contribuição e, por conseguinte, do benefício previdenciário.
3. Com relação à discrepância fundamentada no acórdão paradigma
proferido no RHC 21.446/MG, a jurisprudência do STJ assenta que não
é passível de configuração de discordância, para fins de Embargos de
Divergência, o cotejo com decisões proferidas em juízo de cognição
ampla. Na mesma linha: AgRg nos EAREsp 12.743/SP, Rel. Ministro
Felix Fischer, Corte Especial, DJe 18.5.2012; AgRg nos EREsp
1.179.978/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe
10.4.2012).
4. O acórdão embargado, em consonância com o decidido sob o regime
do art. 543-C do CPC (RESP 1.023.053/SP, Rel. Ministra Maria Isabel
Gallotti, Segunda Seção, DJe 16.12.2011), define a natureza
indenizatória do denominado "auxílio cesta alimentação" com fulcro
em convenção coletiva de trabalho, à luz da Lei 6.321/1976, para
determinar a vedação de cômputo da citada parcela em benefício
concedido na esfera do regime de previdência privada, nos termos da
Lei Complementar 108/2001.
5. Já os acórdãos paradigmas enfocam a natureza da verba
auxílio-alimentação no âmbito do Regime Geral de Previdência Social
para fins de incidência da contribuição previdenciária prevista na
Lei 8.212/1991 (natureza tributária).
6. Ademais, ainda que se constate a divergência quanto à conclusão
acerca da natureza jurídica do auxílio-alimentação, não há
semelhança demonstrada entre os acórdãos confrontados quanto aos
pressupostos fáticos considerados por cada um (adesão ao Programa de
Alimentação do Trabalhador, a forma como foram pagos os auxílios, se
o pagamento por vale refeição é in natura ou em dinheiro, falta de
previsão na fonte de custeio, etc).
7. Cuida-se de regimes jurídicos diferentes que, dessa forma, não
podem pressupor necessariamente soluções equânimes. Não houve,
portanto, comprovação das circunstâncias que identificam ou
assemelham, fática e juridicamente, os casos confrontados, o que
denota que a parte embargante não cumpriu os requisitos dos Embargos
de Divergência insculpidos no art. 266, § 1º, c/c o art. 255, §§ 1º
e 2º, do RI/STJ. No mesmo sentido e em hipótese semelhante: AgRg nos
EAg 1.249.816/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial, DJe 30.6.2011.
8. Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência, de acordo com
o art. 266, § 3º, do RI/STJ, mantido.
9. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - ESPÉCIE DE COGNIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 12743>>-SP, <<AgRg nos EREsp
1179978>>-RJ
(DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1249816>>-RJ, <<AgRg nos EAg 1422143>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
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