AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1779403
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ITCMD. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA
7/STJ. INCIDÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o órgão
judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir
comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua
fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo,
que por si só, achou suficiente para a composição do litígio (AgRg
no Ag 169.073/SP - Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma - Unânime
- DJ de 17. 8.1998)
2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois
inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que não
houve nenhuma nulidade no auto de infração (fls. 43-46). Aplica-se,
portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. A adequada impugnação à Súmula 7/STJ exige da parte que ela
desenvolva  argumentação que demonstre a desnecessidade de
revolvimento  do conjunto fático-probatório dos autos, seja porque a
questão é meramente de interpretação jurídica - e aí deve comprovar
tal circunstância, não apenas alegá-la -, seja porque os fatos e
provas necessários à adequada solução da controvérsia já tenham sido
devidamente delineados no julgado recorrido comprovando, assim, que
não é  preciso  para  a solução do caso rever, nesta Corte Superior,
aquele conjunto.
4. Sem motivos para reconsiderar o decisum que não conheceu do
Agravo em razão da ausência de impugnação específica a aplicação da
Súmula 7/STJ confirmando o Juízo prelibatório que não admitiu
Recurso Especial por: a) ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; b)
pela impossibilidade de análise, em Recurso Especial, de ofensa a
dispositivos da Constituição; c) adequabilidade da fundamentação do
acórdão recorrido, sem evidências de afronta às normas ditas
violadas; e d) incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM - APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO - POSSIBILIDADE -
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 173195>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRECIAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS ARGUMENTOS
LEVANTADOS PELAS PARTES - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 169073>>-SP
Informações complementares:      "O Superior Tribunal de Justiça entende que não há usurpação de
competência quando o Tribunal 'a quo' não admite o Recurso Especial
sob o fundamento da inexistência de contrariedade ou negativa de
vigência à lei federal, pois, conforme tem reiteradamente decidido
esta Corte, é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito
do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela
alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o
próprio mérito da controvérsia".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A