HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 516243
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E FALTA
DE CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA
LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU, NOS AUTOS DO HC
511.895/RS. POSSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. LIMINAR
CONFIRMADA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 691
DA SUPREMA CORTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores,
não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula
n.º 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse
enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos
situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em
apreço.
2. No julgamento do HC n.º 511.895/RS, considerei que o decreto
preventivo era inidôneo, por não haver consignação de elementos
concretos extraídos dos autos para justificar a segregação cautelar,
quase 7 (sete) meses depois da concessão da liberdade provisória ao
Corréu, bem como por ausência de contemporaneidade.
3. Hipótese em que os Corréus se encontram na mesma situação
fático-processual, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do
Código de Processo Penal, uma vez que, no decreto de custódia
cautelar, as generalizações consignadas para amparar a medida
extrema - consideradas inidôneas - são as mesmas para todos os
Acusados, assim como o substrato fático que deu ensejo à prisão
processual (que foi tido como não contemporâneo), que também é o
mesmo para todos os concorrentes do evento delituoso imputado.
4. Ordem de habeas corpus concedida para confirmar a liminar e,
portanto, revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro
motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer
no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem
prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato
superveniente, a demonstrar a necessidade da medida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO RELATOR QUE, EM HABEAS CORPUS REQUERIDO A TRIBUNAL
SUPERIOR, INDEFERE A LIMINAR - HABEAS CORPUS - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 376599>>-SP,
         <<AgRg no HC 444105>>-SP,
         <<AgRg no HC 446100>>-PR,
         <<AgRg no HC 447280>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: HC      666182  SP  2021/0145259-6  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021