AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1721158
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS
(27G E COCAÍNA). MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA AÇÃO
PENAL EM CURSO. NÃO APREENDIDA QUANTIDADE EXACERBADA DE
ENTORPECENTE. CONCLUSÃO PELA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO
AUTORIZADA. APLICAÇÃO DA MINORANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
INCIDÊNCIA DA BENESSE NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). INAFASTÁVEL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido,
especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à
incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando
eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se
orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
3. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos
recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo
constitucional.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no
sentido de que as ações penais em curso, embora não possam
configurar reincidência ou maus antecedentes, podem ser utilizados
pelas instâncias ordinárias, para avaliarem a habitualidade do
acusado na prática criminosa e afastarem a aplicação da minorante
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.
5. Entretanto, a existência de uma única anotação pelo mesmo delito,
ainda em andamento, além de, na hipótese, ser pequena a quantidade
de droga apreendida (27g de cocaína), demonstra não ser legítimo
concluir que há dedicação a atividades criminosas e,
consequentemente, obstar a aplicação do redutor legal.
6. No tocante ao previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006,
convém ressaltar que o referido dispositivo legal dispõe que, nos
crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser
reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente
seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades
criminosas, nem integre organização criminosa.
7. Na hipótese, a qualidade e a quantidade de droga apreendida - 27g
de cocaína -, não pode, por si só, justificar a aplicação do citado
redutor em patamar aquém do máximo, ainda mais quando foi
reconhecido pelas instâncias ordinárias a primariedade do Agente.
8. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder a ordem de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA - PEQUENA A  QUANTIDADE
DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 534212>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1594419>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1393984>>-GO
(TRÁFICO DE DROGAS - QUALIDADE E A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA
NÃO CONSIDERÁVEL - MINORANTE DO ART. 33, §  4º, DA LEI DE DROGAS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 429786>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1183712>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1235415>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:0004.