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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 416209
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.  INVALIDEZ
PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Não há violação do art. 535 do CPC se o tribunal de origem
motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com
a
aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
2. Se o juízo de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu
ter ocorrido a incapacidade total do segurado, inviável o recurso
especial cujas razões impõem o reexame da matéria fática da lide,
nos termos da vedação imposta pela Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MOTIVADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1386843>>-RS, <<AgRg no REsp 965541>>-RS
(REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1388045>>-MT, <<AgRg no AREsp 235420>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  998592  MG  2016/0269001-3  Decisão:14/03/2017
DJE        DATA:24/03/2017
AgRg no AREsp  634130  SP  2014/0312570-4  Decisão:13/09/2016
DJE        DATA:22/09/2016
AgRg no AREsp  480180  RS  2014/0041121-4  Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:03/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1455173
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA DE
FATO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART.
557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTO VÍCIO DE JULGAMENTO.
SUPERAÇÃO COM O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL PELA TURMA.
1.- O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza o
Relator a negar seguimento a recurso "manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior."
2.- Nessas hipóteses se enquadra Recurso Especial que veicule
matéria de prova ou que se ressinta do prequestionamento.
3.- Eventual vício ocorrido no julgamento monocrático do Especial
resta superado pelo julgamento do Agravo Regimental pela Turma,
desde que a matéria reclamada seja expressamente enfrentada.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - SUPOSTO VÍCIO - SUPERAÇÃO - AGRAVO
REGIMENTAL - JULGAMENTO COLEGIADO PELA TURMA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 177464>>-RJ
(DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 424151>>-PR, <<AgRg no AREsp 455889>>-RJ
Termos auxiliares: ACIDENTE DE TRÂNSITO, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS E MATERIAIS,
CULPABILIDADE, PROVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1453993
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ILAÇÕES GENÉRICAS -
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - MULTA DO ART. 475-j
DO CPC - INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
-
SÚMULA STJ/7 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
1.- O recurso não atende aos requisitos técnicos necessários ao
julgamento, pois apenas fez ilações genéricas que não são hábeis ao
enfrentamento do apelo excepcional, não chegando mesmo a explicitar
adequadamente os motivos pelos quais teria ocorrido tal violação.
Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência
recursal, impede a abertura da instância especial, nos termos da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia,
neste Tribunal.
2.- Para se concluir em sentido contrário ao que restou
expressamente consignado no v. acórdão recorrido, quanto à
intimação
da parte devedora para o cumprimento espontâneo da obrigação, seria
necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,
o
que é vedado pela Súmula 7 desta eg. Corte.
3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - ADVOGADO - FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1262933>>-RJ (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1447289
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO EM ESPECIAL.
PROVIMENTO MONOCRÁTICO. PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NA
INTIMAÇÃO. INVALIDADE. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE, COM BASE NA
REVELIA,
DEU PELA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1.- Evidenciada a ocorrência de nulidade na intimação ou citação
feita aos advogados do embargado, é de ser anulada a sentença que,
com base na revelia, deu pela procedência dos Embargos à Execução.
2.- Não há que se falar em ação rescisória ou querela nullitatis
quando ainda inexiste sentença terminativa no processo, com
autoridade de coisa julgada.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1433204
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  SÚMULA
289/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
TRANSAÇÃO. SÚMULA 5/STJ. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. SÚMULAS 282,
356/STF. PROVA PERICIAL. IMPROVIMENTO.
1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão
recorrido
examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não
há
que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência
de julgamento extra petita acerca da existência de transação
decorreu da análise do regulamento da entidade previdenciária e do
conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria
o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/5.
3.-  Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem
a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender
substancialmente instruído o feito, declarando a existência de
provas suficientes para seu convencimento.
4.- Os dispositivos apontados como violados quanto ao desequilíbrio
atuarial não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco
foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual
omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento,
incidem as Súmulas STF/282 e 356.
5.- O benefício de complementação de aposentadoria, que sofreu os
reflexos dos expurgos inflacionários, deve ser objeto de correção
monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate da
reserva de poupança, porque onde há o mesmo fundamento, deve haver
o
mesmo direito. Precedentes.
6.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESEQUILÍBRIO ATUARIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 669026>>-PE, <<AgRg no REsp 720806>>-RJ
(PROVA PERICIAL - SUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO
JUIZ)
     STJ - <<AgRg no Ag 183050>>-SC, <<REsp 324098>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000289
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282  SUM:000356
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2909
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. TRANSPORTE
DE CARGA. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 14/STJ.
1. Não há violação do art. 535 do CPC se o tribunal de origem
motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com
a
aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
2. Não ocorre julgamento ultra petita quando o juiz decide com base
nas alegações apresentadas pelas partes.
3. Se o juízo de origem, com base nos elementos dos autos, nega o
pedido de indenização por entender ter havido descumprimento de
cláusula contratual, inviável o recurso especial cujas razões
impõem
o reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta
pela Súmula nº 7/STJ.
4. Inviável, no especial, a revisão dos honorários fixados com base
na apreciação equitativa do juiz por incidir o óbice do enunciado
da
Súmula nº 7/STJ.
5. É possível a fixação dos honorários advocatícios em valores
percentuais sobre o valor da causa.
6. Fixados os honorários em percentual sobre o valor da causa, a
correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação.
Incidência da Súmula nº 14/STJ.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1393400>>-SE
(HONORÁRIOS - CORREÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 62391>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000014
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  485120  SP  2014/0050759-0  Decisão:02/10/2014
DJE        DATA:07/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 522003
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA
7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.- Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas,
não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação
nas
decisões, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos
no artigo 535 do Código de Processo Civil, mas decisão adversa à
pretendida pela parte Agravante.
2.- Em relação ao demonstrativo de débito apresentado, os
argumentos
utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente
poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das
provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão
diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto
probatório. Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão
decorreu
da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da
pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte,
obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta
Corte.
3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a
conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 521973
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação
legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o
reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar
conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o
conjunto probatório. Dessa forma, a convicção a que chegou o
Acórdão
decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento
da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte,
obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta
Corte.
2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 521254
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame
de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo
demandaria
a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma
requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.
2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1432134
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VALIDADE DAS PENHORAS DE NUMERÁRIOS.
PRECLUSÃO. SÚMULAS 211/STJ E 283/STF. IMPROVIMENTO.
1.- A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada nos termos
do
artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste Superior
Tribunal
de Justiça, mediante o confronto analítico dos paradigmas com o
Acórdão recorrido devendo eles guardar, além de similitude
jurídica,
também a similitude fática.
2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema
objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada,
constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional,
ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais
requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do
especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de
declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal
de
Justiça.
3.- Apesar de interpostos Embargos Declaratórios, cumpre consignar
que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que
existam os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo
Civil,
pois os Embargos Declaratórios não são a via adequada para forçar o
Tribunal a se pronunciar sobre a questão sob a ótica que o
embargante entende correta.
4.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido quanto à falta de outorga conjugal configurar
nulidade relativa, podendo ser arguida, com exclusividade, pelo
cônjuge prejudicado, o recurso especial não merece ser conhecido,
por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do
STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
5.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1422606
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
RECURSO  ESPECIAL.  PREQUESTIONAMENTO  DOS  DISPOSITIVOS  TIDOS  POR
VIOLADOS.   AUSÊNCIA.   PRESCRIÇÃO   INTERCORRENTE.  NECESSIDADE  DE
INTIMAÇÃO  PESSOAL.  ACÓRDÃO  EM  CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTE
TRIBUNAL.
1.-  É  de ser reconhecida a deficiência de fundamentação do recurso
especial  quanto  à  alegação  de  ofensa  ao  art.  535 do CPC se o
recorrente deixa de indicar, como seria de rigor, qual seria o ponto
omisso, obscuro ou contraditório do acórdão recorrido.
2.-  É  inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi
apreciada pelo Tribunal de origem.
3.-  Conforme  orientação  pacífica  desta  Corte,  é  necessária  a
intimação  pessoal  do  autor  da  execução para o reconhecimento da
prescrição intercorrente.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,   nos   termos   do   voto   do(a)   Sr(a).  Ministro(a)
Relator(a).Os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  (Presidente),  Nancy  Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL)
     STJ - <<REsp 534214>>-SC, <<AgRg no Ag 740204>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1422606>>-SP, que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1422606>>-SP que
foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535