AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 647853
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO
JUDICIAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA AFIRMOU NÃO HAVER VALORES A
SEREM  PAGOS  E,  APÓS  10  ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA,
AJUIZOU  NOVA  DEMANDA  EXECUTIVA.  PRESCRIÇÃO.  OCORRÊNCIA.  SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  Hipótese  em que o aresto vergastado foi categórico ao consignar
que a parte autora concluiu, diante de sua análise pessoal acerca da
sentença,  pela  inexistência  de  valores  a serem pagos, diante da
errônea interpretação de que avanços e triênios configurar-se-iam em
vantagens  pessoais,  tendo expressamente abdicado do ajuizamento da
demanda  executiva  em  relação  ao  montante principal e propondo a
execução   unicamente   em   relação  aos  honorários  advocatícios.
Prosseguiu  informando que em nova manifestação nos autos, datada de
julho  de  2006,  novamente  concluiu pela inexistência de valores a
receber,  postulando a baixa e arquivamento do feito. Assim, somente
em  30.11.2010,  após  cerca  de  10  anos do trânsito em julgado da
sentença, ajuizou a demanda executiva. 2. Assim sendo, o acolhimento
das  alegações  deduzidas  no  Apelo  Nobre  ensejaria a incursão no
acervo  fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7
do  STJ,  segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não
enseja Recurso Especial.
3.  Quanto  a  necessidade de liquidação da sentença, o entendimento
firmado   no   acórdão   recorrido   encontra   consonância   com  a
jurisprudência  desta  Corte, segundo a qual não havendo necessidade
de  liquidação  do título judicial, mas apenas a realização de meros
cálculos  aritméticos,  o prazo prescricional da ação de execução de
honorários  advocatícios  começa  a  fluir  a  partir do trânsito em
julgado   (REsp   1.404.519/PB,   Rel.   Min.   ELIANA  CALMON,  DJe
29.11.2013).
4.  Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, a prerrogativa da
intimação  pessoal,  exceção  à  regra  da  intimação pelo Diário de
Justiça, só é conferida a Procuradores Federais, Advogados da União,
Procuradores  da  Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do
Ministério  Público, não se aplicando a Procuradores dos Estados, do
Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por falta de previsão legal.
Nesse  sentido:  AgInt  no  AREsp  700.280/BA,  Rel.  Min.  ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 13.2.2017 e Rel. Min. MARILZA MAYNARD,
DJe 8.5.2013.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MEROS CÁLCULOS
ARITMÉTICOS - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1404519>>-PB,
(PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL - PROCURADOR DO ESTADO - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 700280>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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