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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1414771
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO.  SEGURO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO.
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS  DE  LEI  FEDERAL  VIOLADOS  OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos  de  prova  e  da interpretação das cláusulas contratuais,
considerou  ser indevida a indenização securitária pleiteada, porque
a  apólice  contratada  apresentava cobertura apenas para vícios que
gerassem risco de desmoronamento do imóvel segurado, o que não teria
sido  evidenciado  pela  prova produzida nos autos. Entender de modo
contrário  implicaria  reexame  de matéria fática e interpretação do
ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial.
3.   A   ausência   de  indicação  do  dispositivo  de  lei  federal
supostamente  violado, ou objeto da interpretação divergente, impede
a  exata  compreensão  da  controvérsia  e  obsta  o conhecimento do
recurso especial (Súmula n. 284/STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1504394  PR  2019/0138041-6  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 253750
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO  REVISIONAL  -  DECISÃO
MONOCRÁTICA   QUE  REJEITOU  SEGUNDOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  COM
APLICAÇÃO  DE  MULTA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.
1.  O  prévio  recolhimento  da multa imposta com fundamento no art.
1.026,  §  2º,  do  CPC/15 constitui requisito de admissibilidade da
impugnação  recursal,  a  teor  do  que  dispõe  o  §  3º do aludido
dispositivo.   1.1.   A  ausência  do  comprovante  do  depósito  da
mencionada  multa  implica  o não conhecimento do recurso interposto
posteriormente à condenação. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA - PRESSUPOSTO RECURSAL)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1667266>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1098357>>-SE,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 551258>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp
1161880>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 253750>>-RJ que
foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 609321
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO
RECURSAL DA RECORRENTE.
1.  A  revisão  do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente  exigiria  derruir  a  convicção  formada  nas instâncias
ordinárias   sobre   a   inexistência   de  desequilíbrio  econômico
financeiro  no  cumprimento  do contrato. Incidência das Súmulas 5 e
7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - INCURSÃO NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 951292>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1106907
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA
PARTE AUTORA.
1.  Conforme  entendimento  do  STJ, se a embriaguez do segurado for
causa determinante do sinistro, ele deixa de fazer jus à indenização
securitária, ante o agravamento do risco contratado. Precedentes.
2.  No  caso  concreto, o Tribunal de origem, com base na análise do
conjunto  probatórios dos autos, concluiu que a culpa do acidente se
deu  exclusivamente  em  razão  da  embriaguez  do  segurado, a qual
agravou  o  risco  contratado.  Assim,  inviável  o  reexame  de tal
conclusão, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO -
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESCABIDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1052287>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1632921>>-MG
(EMBRIAGUEZ DETERMINANTE - AGRAVAMENTO DO RISCO - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 806556>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1213417>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 119122>>-ES, <<AgInt no REsp
1451386>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 57290>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1603330
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
PARA  A  OBSERVÂNCIA  DA  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.
INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
1.   "Encontrando-se   o  acórdão  a  quo  em  contrariedade  com  o
entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso
repetitivo,  necessária a devolução dos autos à Corte de origem para
o  devido  juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041
do  CPC"  (AgInt  na  Pet  no  AREsp 644.832/GO, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).
2.  Ademais,  conforme entendimento jurisprudencial adotado por esta
Colenda  Corte,  a  decisão  que  determina o retorno dos autos para
origem,  a  fim  de  que  seja  observada  a referida sistemática, é
irrecorrível, por não se revelar capaz de gerar prejuízo às partes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DOS
RECURSOS REPETITIVOS)
     STJ - <<AgInt na PET no AREsp 644832>>-GO
(DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS PARA ORIGEM - DECISÃO
IRRECORRÍVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 648276>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1614945>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1554716>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1594317>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 729327>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1940542  SC  2021/0161029-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1723225
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CPC/1973.
CITAÇÃO  REALIZADA. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO
DO  POLO PASSIVO COM CITAÇÃO DE PESSOA ALHEIA AO PEDIDO DOS AUTORES.
DETERMINAÇÃO  DE  OFÍCIO  DO  MAGISTRADO.  IMPOSSIBILIDADE.  DECISÃO
MANTIDA.
1.  Após a citação, não é possível ao magistrado, de ofício, alterar
o  pólo passivo da demanda, incluindo parte contra a qual os autores
não   formularam   pretensão.  Precedentes.  2.  "De  acordo  com  a
orientação  sedimentada  nesta  Corte,  'por  força  do princípio da
estabilização  subjetiva do processo, prestigiado nos arts. 41 e 264
do  CPC,  feita a citação validamente, não é mais possível alterar a
composição  dos  pólos  da  relação  jurídica  processual,  salvo as
substituições  permitidas  por lei.' (REsp 151.877/PR, Rel. Ministro
Adhemar  Maciel,  Segunda Turma, julgado em 8/10/1998, DJ 22/2/1999,
p.  92).  No  mesmo sentido: AgRg nos EDcl no AREsp 297.191/GO, Rel.
Ministro  Marco  Buzzi,  Quarta  Turma,  julgado  em  19/9/2017, DJe
27/9/2017;  REsp  435.580/RJ,  Rel. Ministro João Otávio de Noronha,
Segunda  Turma,  julgado  em  3/8/2006,  DJ  18/8/2006, p. 362; REsp
758.622/RJ,  Rel.  Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em
15/9/2005,  DJ  10/10/2005,  p.  366; REsp 617.028/RS, Rel. Ministra
Nancy  Andrighi,  Terceira Turma, julgado em 29/3/2005, DJ 2/5/2005,
p.  344"  (REsp  n.  1.701.812/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1018322>>-SP, <<REsp 1701812>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787681
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA  DO  AGRAVANTE. 1. Conforme entendimento consolidado por
esta   Colenda   Corte,   para   autorizar   a   desconsideração  da
personalidade jurídica da sociedade empresária, a fim de alcançar os
bens  de  seus  sócios,  afigura-se imprescindível a demonstração de
preenchimento  de  algum dos requisitos elencados no art. 50 do CC -
abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de
finalidade  ou  pela  confusão  patrimonial  -,  não  se revelando a
inexistência  de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular
fundamento suficiente para tanto.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE BENS
PENHORÁVEIS OU EVENTUAL ENCERRAMENTO IRREGULAR - FUNDAMENTO
INSUFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1018483>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1636680>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 148408>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 334883>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 550419>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1207147
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  APLICAÇÃO  DO  CDC. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.  COBRANÇA  INDEVIDA E DANOS MORAIS. INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos  de  prova  e  da  interpretação do contrato firmado pelas
partes,  entendeu  não  ter se caracterizado a cobrança indevida nem
ter  havido  ato ilícito a amparar o pedido de indenização por danos
morais.  Entender  de  modo  contrário implicaria reexame de matéria
fática  e  interpretação  do  ajuste  celebrado,  o  que é vedado em
recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1361474
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão
obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe
o art. 1.022 do CPC/2015.
2. Correta a decisão que, ao não conhecer do agravo nos próprios
autos, majorou em 15% (quinze por cento) o valor dos honorários
advocatícios, nos estritos limites do art. 85, § 11, do CPC/2015,
levando em conta os requisitos previstos nos incisos I a IV do § 2º
do mesmo dispositivo.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398455
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO  DE  SAÚDE.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.
Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2.  "Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a cláusula que exclui
da  cobertura  do  plano  de  saúde  órteses,  próteses  e materiais
diretamente  ligados  ao  procedimento  cirúrgico a que se submete o
consumidor  é  abusiva,  razão  pela  qual  a  recusa  indevida pela
operadora  do  plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de
tratamento  médico  faz  nascer  o  dever de reparar os danos morais
produzidos  pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de
angústia  no  espírito  do  beneficiário, que se configura como dano
moral in re ipsa (independente de prova)" (AgRg no AREsp n.
785.243/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 3/12/2015, DJe 14/12/2015).
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisória  ou
exorbitante  a  indenização  por danos morais arbitrada na origem, a
jurisprudência  desta Corte permite o afastamento do referido óbice,
para  possibilitar  a  revisão.  No  caso, o valor estabelecido pela
Justiça  local  não  se  mostra  despropositado,  a  justificar  sua
reavaliação em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUA DA COBERTURA PRÓTESE E ÓRTESE -
NULIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 366349>>-MG, <<AgRg no AREsp 785243>>-ES
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1207093
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SEGURO   SAÚDE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DANOS  MORAIS.  VALOR  DA
INDENIZAÇÃO.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2.  No  caso concreto, com base em elementos probatórios, o Tribunal
de  origem  entendeu  pela  desnecessidade  das  provas  requeridas,
concluindo  ser  suficiente  e  hábil,  para convencer o julgador da
indevida  negativa  de  cobertura  securitária,  a  prova documental
contida nos autos. Dessa forma, alterar o acórdão recorrido exigiria
reexame  das  provas  dos  autos,  inviável em recurso especial, nos
termos da súmula mencionada.
3.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a  jurisprudência  desta  Corte  admite  o  afastamento  do
referido  óbice,  para  permitir  a  revisão.  No  caso,  o montante
estabelecido  pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional,
a justificar sua reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1052617>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 12.707,90  (doze mil, setecentos e
sete  reais e noventa centavos).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 744119
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE IMISSÃO NA POSSE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU
QUE  NÃO  HOUVE  PREJUDICIALIDADE.  ACÓRDÃO  EM  CONSONÂNCIA  COM  O
ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  O  STJ  possui  entendimento consolidado de que "o art. 265, IV,
'a',  do  CPC/73,  não  impõe  o sobrestamento de ação de imissão de
posse  enquanto  se  discute,  em  outro feito, a anulação de ato de
transferência  de  domínio"  (REsp  108.746/SP, Rel. Ministro Carlos
Alberto Menezes Direito, DJ de 02.3.1998). Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - SOBRESTAMENTO DO FEITO)
     STJ - <<REsp 108746>>-SP, <<AgRg no REsp 1151040>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265   INC:00004   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083