RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1893035
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO
PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. TRATAMENTO DIFERENCIADO.
LIMINAR CONCEDIDA, MANTIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO DE MÉRITO
AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA O
DEFERIMENTO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL,
POR EXIGIR REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado
na vigência do CPC/2015, que manteve a concessão da medida liminar,
em Mandado de Segurança, a fim de que as autoridades apontadas
coatoras incluam os nomes dos impetrantes no próximo Edital de
convocação para o curso de formação de soldado da Polícia Militar do
Estado do Maranhão.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de
liminar, impetrado por Matheus Soares Pinheiro e Rherysson Soares
Pinheiro contra suposto ato ilegal atribuído à Secretária de Estado
da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do
Maranhão e ao Diretor Geral da CEBRASPE. A liminar concedida, em 1º
Grau, restou mantida pelo Tribunal de origem, em sede de Agravo
interno, ensejando a interposição do presente Recurso Especial.
III. No caso - além da ausência de prequestionamento das teses
recursais vinculadas aos dispositivos ditos violados, a atrair o
óbice da Súmula 282/STF -, consoante reiterada jurisprudência desta
Corte, não é cabível Recurso Especial quanto à alegação de ofensa a
dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa
que, em liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é tratada,
pelo Tribunal de origem, apenas sob juízo precário de mera
verossimilhança, porquanto, em relação a tal matéria, somente haverá
causa decidida, em única ou última instância, com o julgamento
definitivo, atraindo, analogicamente, o enunciado da Súmula 735 do
STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere
medida liminar". Nesse sentido: STJ, REsp 765.375/MA, Rel. Ministro
TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 08/05/2006; AgInt no
AREsp 1.495.408/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, DJe de 22/09/2020; AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2020; AgInt nos EDcl no
REsp 1.607.469/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 13/03/2017.
IV. Ademais, "a iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de que,
para analisar critérios adotados pela instância ordinária para
conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é
necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir 'a
prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação', nos
termos do art. 273 do CPC/1973, o que não é possível em Recurso
Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, REsp 1.666.019/RJ,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2017)
V. No caso, o Tribunal de origem, ao deferir a liminar, concluiu, à
luz das provas dos autos, pela "plausibilidade do direito alegado,
uma vez que a exclusão do concurso na fase dos exames médicos
ocorreu pelos mesmos motivos das deficiências declaradas e por terem
concorrido os impetrantes em igualdade de condição com os demais
candidatos sem qualquer deficiência no teste de aptidão física.
Dessa forma, ao menos em sede de cognição sumária, entendo como
configurado o elemento fumus boni iuris autorizador da medida de
urgência, na medida em que a eliminação do impetrante afigura-se
ilegal. Por sua vez, o periculum in mora é manifesto, porquanto os
impetrantes, caso não deferida a tutela de urgência, serão
eliminados do concurso por ato administrativo que, em uma análise
sumária, está em desconformidade com o princípio constitucional da
legalidade", bem como que "restou demonstrado que a eliminação dos
impetrantes nos exames médicos não levou em consideração as
inscrições como portadores de deficiência e os laudos médicos por
eles apresentados no ato da inscrição, o que se pode evidenciar das
justificativas de ID 1815187 pag.8 e 19. (...) Desse modo, (...) não
existem razões para modificar o julgamento anteriormente proferido,
uma vez que fez a devida subsunção do caso concreto à norma e às
provas coligidas aos autos". Diante desse contexto, não há como
afastar a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto rever a
conclusão da instância ordinária, firmada diante das provas dos
autos, é pretensão inviável, em sede de Recurso Especial. No mesmo
sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.644.927/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2020; AgInt no AREsp
1.586.569/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
DJe de 06/04/2020; AgInt no AREsp 1.602.281/ES, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2020.
VI. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LIMINAR - DECISÃO PRECÁRIA - RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 765375>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1351487>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1495408>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1598838>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1607469>>-SC
(CRITÉRIOS PARA CONCEDER OU NÃO LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS
DA TUTELA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1666019>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1644927>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1602281>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1586569>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1046613>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007