AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1660773
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA DA
PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -
CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO
RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART.
7º, §1º, DA IN/SRF N. 213/2002 LIMITADA AO QUE EXCEDER A PROPORÇÃO A
QUE FAZ JUS A EMPRESA INVESTIDORA NO LUCRO AUFERIDO PELA EMPRESA
INVESTIDA, NA FORMA DO ART. 1º, § 4º, DA REFERIDA INSTRUÇÃO
NORMATIVA. CRITÉRIO TEMPORAL PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL DA
PESSOA JURÍDICA NO BRASIL. BALANÇO LEVANTADO NO DIA 31 DE DEZEMBRO
DE CADA ANO.
1. Existe a possibilidade de tributação dos lucros auferidos no
exterior, na proporção dos investimentos feitos em controlada ou
coligada da empresa brasileira, consoante se verifica do AgRg no
REsp 1.307.054/RJ, de minha relatoria, ocasião em que se entendeu
ilegal a sistemática do art. 7º da IN SRF 213/2002. Na ocasião,
considerou-se ilegal apenas a tributação, a título de IRPJ e CSLL,
pelo resultado positivo da equivalência patrimonial, registrado na
contabilidade da empresa brasileira (empresa investidora), referente
ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no
exterior (empresa investida), previsto no art. 7º, §1º, da Instrução
Normativa SRF n. 213/2002, em relação ao que exceder a proporção a
que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa
investida, na forma do art. 1º, §4º, da Instrução Normativa SRF n.
213, de 7 de outubro de 2002.
2. Em relação ao critério temporal para a apuração do balanço e
determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil não há
divergência entre o art. 74 da MP 2.158-35/2001 e o art. 7º da
IN/SRF nº 213/2002, sobretudo porque o referido dispositivo da MP
2.158-35/2001 determina sua interpretação em conjunto com o art. 25
da Lei nº 9.249/1995, o qual determina que "os lucros, rendimentos e
ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na
determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao
balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano", sendo tal
determinação igual àquela prevista no § 1º do art. 7º da IN/SRF
213/2002, ou seja, considera-se o balanço levantado em 31 de
dezembro do ano-calendário para fins de determinação do lucro real e
da base de cálculo da CSLL.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - PROPORÇÃO DOS
INVESTIMENTOS FEITOS EM CONTROLADA OU COLIGADA DA EMPRESA BRASILEIRA
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1307054>>-RJ,
         <<REsp 1211882>>-RJ
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED INT:000213 ANO:2002
        ART:0001  PAR:00004 ART:00007 PAR:00001
        PAR:00003
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED MPR:002158 ANO:2001 EDIÇÃO:35
        ART:00074
LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00025