AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1225401
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE
CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL
(SÚMULAS 182/STJ E 282/STF). NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Caso em que a agravante se insurge contra decisão da Presidência
desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, a
teor da Súmula 315/STJ.
2. Nos termos do artigo 1.043 do CPC/2015, os embargos de
divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do
Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos
fracionários nas seguintes hipóteses: (a) sendo os acórdãos,
embargado e paradigma, de mérito (inciso I); ou (b) sendo um acórdão
de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha
apreciado a controvérsia (inciso II).
3. Na espécie, o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade
análise de mérito do recurso especial em razão da incidência das
Súmulas 182/STJ e 282/STF, bem como não ser possível o enfrentamento
da alegada violação a dispositivos constitucional.
4. Assim, o não cabimento dos embargos de divergência parece
cristalino, porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do
recurso especial, atraindo o enunciado da Súmula 315/STJ: "Não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial.". Precedentes.
5. Esclarece-se que o § 2º do art. 1.043 do CPC/2015: A divergência
que autoriza a interposição de embargos de divergência pode
verificar-se na aplicação do direito material ou do direito
processual" diz respeito aos casos em que se tenha, em sede de
recurso especial, apreciado controvérsia na aplicação do direito
material ou do direito processual. Tal dispositivo, entretanto, não
autoriza a conclusão "de que seria possível a oposição de embargos
de divergência contra acórdão que não conheceu de recurso especial
em virtude da ausência de requisito de admissibilidade" (AgInt nos
EAREsp 1.388.769/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe
9/8/2021).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1185827>>-ES,
         <<AgInt nos EAREsp 845920>>-SP,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1107850>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 1414202>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 1669710>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 1388769>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00002 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315