AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582576
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE EVIDENCIADA PELO MODUS
OPERANDI. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. GRUPO DE
RISCO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal,
havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da
ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2.  A colocação
do recorrente em liberdade representa risco concreto ao meio social,
dada sua periculosidade concreta verificada no modus operandi do
delito.
3. Hipótese em que a custódia provisória está suficientemente
motivada na garantia da ordem pública, tendo em vista a
periculosidade do agravante, que se evidencia na gravidade concreta
da conduta delitiva. Segundo consta, o agravante teria desferido
golpes de faca na vítima em razão desta ter-lhe pedido alguns
cigarros.
4. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o
entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o
agravante não logrou êxito em comprovar que se encontra em situação
de vulnerabilidade, assim como também não há evidências de que,
dentro do estabelecimento prisional, não está tendo atendimento e
proteção adequados.
5. Para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa,
seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos
autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do
writ.
6. "A Recomendação n. 62/20200 do CNJ não implica automática
substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela
domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto
demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie" (HC 582.232/SC,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
9/6/2020, DJe 17/6/2020).
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEAO -
PERICULOSIDADE DO AGENTE - MODUS OPERANDI DO DELITO)
   STJ - <<HC 513478>>-SP,
         <<HC 498801>>-RS,
         <<RHC 112658>>-AM
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 261128>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 569076>>-MG,
         <<AgRg no HC 573727>>-SP,
         <<HC 582232>>-SC
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - COVID-19 - NOVO CORONAVÍRUS -
SUBSTITUIÇÃO NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<HC 582232>>-SC
Informações complementares:      "[...] concluindo as instâncias de origem pela
imprescindibilidade da custódia preventiva, resta clara a
insuficiência e a inadequação da imposição de medidas cautelares
mais brandas ao agente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  582684  SP  2020/0117025-1  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020