AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1478465
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO
ART. 1.015 DO CPC/2015. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ANTES DO
MARCO TEMPORAL DETERMINADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 373 E
SEGUINTES DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE RECURSAL NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela
parte ora agravante, impugnando decisão que indeferiu o pedido de
intimação do Administrador Judicial e da União Federal para que
trouxessem aos autos cópias de eventuais parcelamentos e de
processos administrativos fiscais. O Tribunal de origem não conheceu
do recurso, ante a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente
quanto ao fato de o acórdão recorrido encontrar-se no mesmo sentido
da jurisprudência desta Corte -, não prospera o inconformismo,
quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de cerceamento de
defesa - arts. 373 e seguintes do CPC/2015 -, não foi apreciada, no
voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada
pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 restou
preclusa.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1727691>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1230446>>-SP
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818514>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1111941>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 189381>>-PR
(AGRAVO INTERNO - FUNDAMENTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ -
IMPUGNAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA ORIENTAÇÃO PRETENDIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1374369>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 287296>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'fundamentada a decisão agravada no sentido de que o
acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ,
deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito
na jurisprudência do STJ' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1891295  RJ  2020/0214447-3
Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021