AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 940837
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CPC, ART. 535. OFENSA AFASTADA PELO
ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 6.º, CAPUT E
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.028/95 e 25 DA LEI N. 6.830/80. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.   REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO.
I - O juízo manifestado no acórdão embargado, a respeito da
inexistência de omissão no aresto do Tribunal Estadual e,
consequentemente, de ofensa ao art. 535, do CPC, é insuscetível de
revisão nesta sede recursal, visto que, na hipótese, o entendimento
firmado se assenta no exame das peculiaridades da demanda.
Precedentes: AgRg nos EREsp 806.716/SP, Rel. Min.  DENISE ARRUDA,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe de 07/04/2008; AgRg nos
EREsp 332.884/RJ, Rel. Min.  LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em
19/10/2005, DJ de 28/11/2005; AgRg nos EREsp 347.524/SP, Rel. Minª
ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2003, DJ de
14/06/2004; AgRg nos EREsp 692.298/CE, Rel. Min.  CASTRO MEIRA,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ de 26/09/2005.
II - Os embargos de divergência não se prestam à uniformização de
entendimento a respeito da aplicação de regra técnica pertinente ao
conhecimento do recurso especial. Precedentes da Corte Especial:
EREsp nº 804.082/DF, Rel. Min.  ELIANA CALMON, DJ de 28.02.2008;
AgRg nos EREsp nº 897.435/RJ, Rel. Min.  FRANCISCO FALCÃO, CORTE
ESPECIAL, DJ de 13.03.2008; EREsp nº 650.209/PR, Rel. Min. CASTRO
MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/03/2008.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Teori Albino
Zavascki.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 806716>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 332884>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 347524>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 692298>>-CE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<ERESP 804082>>-DF, <<AGRG NOS ERESP 897435>>-RJ,
           <<ERESP 650209>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
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