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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1789516
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº
3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA.
INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. LIQUIDEZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero
cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora
é o inadimplemento da obrigação
2. O provimento buscado pressupõe a alteração de premissa adotada na
origem quanto a liquidez da obrigação, o que torna a matéria
insusceptível em sede de recurso especial (cf. Súmula nº 7/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA - MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - JUROS DE MORA -
TERMO INICIAL - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1504312>>-AL
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1922596  AL  2021/0191077-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no AREsp  1906168  AL  2021/0164457-4  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:11/11/2021
AgInt no AREsp  1872538  AL  2021/0105559-5  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1844548  AL  2021/0052807-6  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no AREsp  1778610  AL  2020/0275974-7  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1815106  AL  2020/0350008-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1815128  AL  2021/0000027-6  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1162067
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ALÍQUOTA FIXA.
HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMOU O CARÁTER EMPRESARIAL
DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PESSOA JURÍDICA. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando seja
determinado "o enquadramento da impetrante no Regime Anual Fixo de
tributação do ISS". O Juízo singular denegou a segurança. O Tribunal
de origem manteve a sentença denegatória.
III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "as sociedades
uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS,
previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei n. 406/68,
quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim,
prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios,
sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura
ou intuito empresarial" (EREsp 866.286/ES, Rel. Ministro Hamilton
Carvalhido, Primeira Seção, DJe 20/10/2010).
IV. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no exame dos
elementos fáticos dos autos, consignou que "nada obstante os sócios
possuam obrigação solidária e ilimitada pelas obrigações sociais
(cláusula sexta), a impetrante possui características de sociedade
empresarial que impossibilita seja enquadrada no regime fixo de
tributação do ISS"; que, "apesar de o apelante alegar que o contrato
social não vincula a distribuição dos lucros às quotas do capital
social, no caso, o contrato social também não exclui tal
possibilidade"; e que "sequer a pessoalidade do serviço restou
comprovada". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no
sentido da natureza empresarial da atividade desenvolvida pela
pessoa jurídica, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos
autos. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS - REGIME FIXO DE TRIBUTAÇÃO DO ISS -
HIPÓTESES DE ENQUADRAMENTO)
   STJ - <<EREsp 866286>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1803029
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO
VALOR DA CAUSA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA
DE OBJETO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
acolheu em parte a impugnação ao valor da causa. No Tribunal a quo,
o agravo de instrumento foi julgado prejudicado em razão da perda de
seu objeto. Nesta Corte, o recurso especial foi julgado prejudicado.
II -  Em consulta ao sítio oficial do Tribunal Regional Federal da
3ª Região, verifica-se que, em 17/3/2016, foi proferida decisão de
mérito nos autos originários, homologando acordo celebrado entre as
partes. Na ocasião, os honorários advocatícios foram fixados em R$
5.000,00 (cinco mil reais), a serem adimplidos pela parte autora.
III - Sobre o assunto, diga-se que esta Corte Superior tem
entendimento de acordo com o qual, havendo julgamento do mérito da
demanda em que os honorários advocatícios não tenham sido arbitrados
em percentual sobre o valor dado à causa, fica prejudicado o
incidente de impugnação ao valor da causa e, por consequência,
eventual recurso especial que questione a matéria, in verbis: AgRg
no REsp n. 1.154.330/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014  e AgRg no REsp n.
1.013.707/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma,
julgado em 3/3/2009, DJe 1º/0/2009.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA
DE OBJETO)
   STJ - <<AgRg no AgRg na PET no REsp 1049850>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1013707>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1154330>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1813536
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. REDUÇÃO
DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO AFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA
7/STJ.
1. Conforme assentado no julgamento do Recurso Especial
1.095.523/SP, admitido como representativo da controvérsia (art.
543-C do CPC), "estando presentes os requisitos legais exigidos para
a concessão do auxílio-acidente com base no art. 86, §4º, da Lei n.
8.213/91 - deficiência auditiva, nexo causal e a redução da
capacidade laborativa -, não se pode recusar a concessão do
benefício acidentário ao Obreiro, ao argumento de que o grau de
disacusia verificado está abaixo do mínimo previsto na Tabela de
Fowler" (REsp 1.095.523/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe de 05/11/2009).
2. No caso concreto, o Tribunal a quo, soberano na análise dos
elementos probatórios dos autos, expressamente concluiu pela falta
de comprovação da redução da capacidade laboral a amparar a
concessão do auxílio-acidente pleiteado.
3. A inversão do que restou decidido demandaria o reexame do
contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DE
AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86, § 4º, DA LEI 8.213/91 - DISACUSIA ABAIXO
DO MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DE FOWLER - IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA
DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<REsp 1095523>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 22)
(REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1652564>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1580796>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 342174>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1958737  SP  2021/0280520-6  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1965064  RS  2021/0288706-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1920615  PR  2021/0189952-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no AREsp  1934014  MS  2021/0230166-6  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1748738  SP  2020/0217077-5
Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1800650
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. PODER
REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 1.032 DO CPC.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O agravante argumenta que o acórdão recorrido padece de omissão e
contradição uma vez que os contribuintes aduziram a incorreção na
fixação do valor da base de cálculo do tributo sem apresentar um
único laudo, parecer ou estudo que infirmasse o trabalho da Fazenda
Pública, o qual possui presunção de veracidade e caracteriza os atos
administrativos. Não se pode falar em negativa de prestação
jurisdicional em virtude da ausência de prova técnica se as partes
agravadas conseguiram comprovar a ilegalidade da base de cálculo
utilizada pelo Fisco.
2. No mérito, o agravante apontou ofensa aos arts. 38 e 148 do
Código Tributário Nacional, alegando a legalidade do método
utilizado pelo Estado recorrente para apurar o valor venal das cotas
sociais para fins de base de cálculo do ITCD.
3. Ao enfrentar a questão, o Tribunal de origem entendeu que a
Instrução Normativa DRP 45/98 extrapolou o poder regulamentar,
violando os princípios da hierarquia das normas e da reserva legal,
fundamentos de cunho eminentemente constitucional. Embora a parte
tenha apontado como violados dispositivos de lei federal, a revisão
da conclusão do acórdão recorrido a fim de acolher a pretensão
recursal configuraria usurpação da competência da Suprema Corte.
4. Com relação à aplicação do art. 1.032 do CPC, a jurisprudência
desta Corte Superior está no sentido de que o dispositivo somente é
aplicável quando há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível.
Tal não é o caso dos autos, uma vez que o acórdão recorrido tem
fundamento constitucional e o recurso especial versa sobre matéria
infraconstitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO - FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO DA
MATÉRIA - RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<REsp 1923410>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1888481>>-PR
(ACÓRDÃO - FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - CONVERSÃO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1749700>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1748733>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1932034  PE  2021/0218334-1  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1783189
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
REESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA.
1. Hipótese de supressão de vantagem de servidor pelo ato de
aposentadoria. Inaplicabilidade do Tema 1.017/STJ.
2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se
tratando de ato de efeito concreto que suprimiu vantagem recebida
pelo servidor, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir
da sua publicação, não havendo falar em relação de trato sucessivo
na espécie" (AgInt no REsp 1874802/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe 17/11/2020).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE VANTAGEM RECEBIDA POR SERVIDOR - CONTAGEM DO PRAZO
PRESCRICIONAL - PUBLICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1874802>>-CE,
         <<AgRg no Ag 909400>>-PA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1771915
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INOCORRÊNCIA. TETO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
OFENSA AOS ARTS. 20 E 21 DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos artigos 489 e 1.022 do
CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se
podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da
parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. De fato, na origem, quanto ao tema, o acórdão recorrido entendeu
que está prejudicada a análise do recurso ante o julgamento do
mérito do mandado de segurança, que discute a questão principal.
3. No que tange à ofensa aos artigos 20 e 21 da LINDB, observa-se
que não houve pronunciamento explícito sobre a matéria versada no
citado dispositivo legal, não obstante opostos embargos de
declaração, incide o óbice contido na Súmula 211/STJ, in verbis:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal
a quo".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1787073  SP  2020/0293606-8  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1801848  RS  2020/0323047-5  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1708953
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU JUÍZADO ESPECIAL. COTEÚDO ECONÔMICO DA
LIDE MENSURÁVEL. LIQUIDEZ DO PEDIDO. PRECEDENTES DO STJ.
1. "[...] Em casos como o presente, os pedidos são efetivamente
líquidos, pois passíveis de determinação com a elaboração de
cálculos aritméticos simples. Ressalte-se que a competência dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública decorre do valor arbitrado à
causa e não do valor do cumprimento de sentença" (AgInt no TutPrv no
AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe
02/12/2020).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU JUÍZADO ESPECIAL - CONTEÚDO
ECONÔMICO DA LIDE MENSURÁVEL - LIQUIDEZ DO PEDIDO)
   STJ - <<AgInt no TutPrv no AREsp 1680259>>-SP,
         <<REsp 651929>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1810525  SP  2020/0339048-7  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383511
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA
SÚMULA 182/STJ.
1. É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da
decisão agravada (Súmula 182/STJ).
2. Ademais, conforme o Tema n. 979 dos recursos especiais
repetitivos (REsp n. 1.381.734/RN), "O beneficiário não pode ser
penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei
previdenciária ao receber valor além do devido." Em casos de erro
material, a devolução também é indevida quando os elementos
objetivos levam a conclusão de boa-fé do particular.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1009691>>-RS
(INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA -
RECEBIMENTO DE VALOR ALÉM DO DEVIDO - PENALIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1381734>>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 979)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1846549  SP  2021/0056016-9  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1864055  RJ  2021/0083802-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1838113  SP  2021/0040211-6
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgInt no AREsp  1869336  DF  2021/0101046-9  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no REsp  1942492  SP  2021/0043355-7  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1784738  SP  2020/0289319-7  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1746353  SP  2020/0211781-9
Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 14232
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIAS.
NÃO NECESSIDADE. PEDIDO LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ORDINÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVIDÊNCIA DE DIREITO.
1. A concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário não é devida
por não haver evidência do direito alegado pelo recorrente. Com
efeito, a cassação de aposentadoria não está condicionada à prévia
devolução das contribuições previdenciárias.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1879353>>-SP,
         <<AgInt na TutPrv no REsp 1857509>>-RN
(CASSAÇÃO  DE APOSENTADORIA  -  NÃO  CONDICIONAMENTO - DEVOLUÇÃO
DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS)
   STJ - <<AgInt no RMS 59972>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300