AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA (AgInt no HD)
Processo: 413
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. MILITAR. EXCLUSÃO DOS
QUADROS DA AERONÁUTICA. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE
REQUERIMENTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. NECESSIDADE DE PROVA DA RECUSA
ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA.
INDEFERIMENTO LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 2 DO STJ.
I -  O presente feito decorre de habeas data impetrado em face do
Comandante da Aeronáutica, a quem atribui o dever de fornecer dados
existentes nos arquivos do serviço de inteligência, posto que, com o
histórico militar, não vieram esses dados, para provar a natureza
política do ato de exclusão dos quadros da Aeronáutica, como
requerido pela Comissão de Anistia em revisão de portarias.
II - A parte impetrante requereu, por isso, a concessão da ordem,
determinando ao impetrado o fornecimento das informações pleiteadas.
Nesta Corte, a ordem foi denegada.
III - Pois bem, o impetrante visa obter informações supostamente sob
sigilo que estariam nos bancos de dados da Aeronáutica, para
apresentação na comissão de anistia, sendo certo que não formulou
requerimento ao órgão competente.
IV - Nos termos do art. 8º, parágrafo único, I, da Lei n. 9.507/97,
a petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso
às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão.
V - Nesse sentido, a Súmula n. 2/STJ, segundo a qual "Não cabe
habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra "a") se não houver recusa de
informações por parte da autoridade administrativa".
VI - O art. 10 da Lei n. 9.507, de 12 de novembro de 1997, por sua
vez, estabelece que a inicial será desde logo indeferida, quando não
for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos
previstos nesta Lei.
VII - Dessa forma, ausente elemento indispensável à impetração
(prova documental pré-constituída da recusa ao fornecimento das
informações, se existentes), é de rigor o indeferimento liminar.
VIII - Por outro lado, ainda que assim não fosse, consoante se
verifica dos documentos juntados aos autos, o órgão competente para
o requerimento seria a Organização Militar ou a Diretoria de
Pessoal, não o Comandante da Aeronáutica, o que implicaria a
extinção do feito por ilegitimidade passiva.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Primeira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000002 SUM:000568
LEG:FED LEI:009507 ANO:1997
        ART:00008 PAR:ÚNICO INC:00001 ART:00010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00072 LET:A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00003