AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 92465
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível ao relator
negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou
jurisprudência dominante, sem se falar em ofensa ao princípio da
colegialidade, assegurando-se a defesa, no caso, de irresignação a
interposição de agravo regimental (Súmula n. 568 do STJ - "O
relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá
dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema"). Importante ressaltar, ainda, que sempre
estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo
regimental.
2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento
da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que
somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da
atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da
punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre
a materialidade do delito.
3. Antes das alterações trazidas pela Lei n. 12.015/2009, os crimes
sexuais, em regra, eram de iniciativa privada, mesmo no caso de
estupro com violência presumida. Entrementes, conforme a redação
anterior do art. 225, § 1º, I, e § 2º, do CP, quando o delito era
praticado contra vítima pobre, ou seja, incapaz de arcar com as
custas processuais e com os honorários advocatícios, sem privar-se
dos recursos indispensáveis para o o seu sustento e de sua família,
a ação penal procedia-se mediante ação penal pública condicionada.
4. Conquanto seja reconhecida a necessidade da representação da
vítima ou de seu representante legal, cumpre reconhecer que a sua
manifestação não exige maiores formalidades, sendo apenas necessária
a demonstração inequívoca do seu desejo de ver o agente processado.
5. Na hipótese, verifica-se que a autoria dos crimes descritos na
denúncia permaneceu desconhecida por um largo período, tendo sido
constatado ser o réu o autor das condutas tão somente após a quebra
do sigilo do cadastro e registros das ligações recebidas e geradas
por linha telefônica de corré. Mais: ainda que tenha sido
reconhecida a inexistência de representação formal nos autos pela
secretaria da 2ª Vara da Comarca de Sapé-PB, o Colegiado de origem
ponderou que as manifestações prestadas durante a ouvida das vítimas
pela autoridade policial e pelo membro do Ministério Público, dentro
do prazo decadencial de seis meses, contados do dia que o recorrente
foi identificado como autor dos delitos, demonstraram a vontade
persecutória das ofendidas, de modo a preencher o requisito previsto
na redação anterior do art. 225, § 1º, do CP. 
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO - CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA -
PRESCINDE DE FORMALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1588248>>-CE
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO)
   STJ - <<AgRg no HC 631085>>-SP
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA)
   STJ - <<RHC 66363>>-RJ,
         <<RHC 54075>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00225 PAR:00001 INC:00001 PAR:00002
(ART. 225, §1º E §2º,COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI
12.015/2009)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009