RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1243646
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FINANCIAMENTO  DE  REDE  DE  ELETRIFICAÇÃO  RURAL.  RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUSTEIO DE OBRA
DE  EXTENSÃO  DE  REDE  ELÉTRICA  PELO  CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO.
Para  efeitos  do art. 543-C do CPC: 1. A participação financeira do
consumidor  no  custeio de construção de rede elétrica não é, por si
só,  ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto n. 41.019/57, havia
previsão   normativa   de   obras  que  deviam  ser  custeadas  pela
concessionária  (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos
(art.138 e art. 140).
2.  Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que
solicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direito
à  restituição  dos  valores aportados, salvo na hipótese de (i) ter
adiantado   parcela   que  cabia  à  concessionária  -  em  caso  de
responsabilidade  conjunta  (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeado
obra  cuja  responsabilidade  era  exclusiva da concessionária (art.
141).  Leva-se  em  consideração,  em ambos os casos, a normatização
editada  pelo  Departamento  Nacional  de Águas e Energia Elétrica -
DNAEE, que definia os encargos de responsabilidade da concessionária
e  do  consumidor,  relativos  a  pedidos  de  extensão  de redes de
eletrificação, com base na natureza de cada obra.
3.  À  míngua  de  comprovação de que os valores cuja restituição se
pleiteia  eram  de  responsabilidade  da concessionária, não sendo o
caso  de  inversão  do  ônus  da  prova  e  não  existindo  previsão
contratual  para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado
improcedente.
4.  No  caso concreto, os autores não demonstraram que os valores da
obra  cuja  restituição  se pleiteia deviam ter sido suportados pela
concessionária  do  serviço.  Os  recorrentes pagaram 50% da obra de
extensão  de  rede  elétrica,  sem  que  lhes tenha sido reconhecido
direito  à  restituição  dos  valores,  tudo  com  base no contrato,
pactuação  essa  que,  ipso  factum,  não é ilegal, tendo em vista a
previsão  normativa de obra para cujo custeio deviam se comprometer,
conjuntamente,  consumidor  e  concessionária  (arts.  138  e 140 do
Decreto n. 41.019/57).
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Para  os efeitos do artigo 543-C, do CPC, foram fixadas as seguintes
teses:  1.  A  participação  financeira  do consumidor no custeio de
construção  de  rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que,
na  vigência  do  Decreto  n. 41.019/57, havia previsão normativa de
obras  que deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo
consumidor (art. 142), ou por ambos (art.138 e art. 140).
2.  Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que
solicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direito
à  restituição  dos  valores aportados, salvo na hipótese de (i) ter
adiantado   parcela   que  cabia  à  concessionária  -  em  caso  de
responsabilidade  conjunta  (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeado
obra  cuja  responsabilidade  era  exclusiva da concessionária (art.
141).  Leva-se  em  consideração,  em ambos os casos, a normatização
editada  pelo  Departamento  Nacional  de Águas e Energia Elétrica -
DNAEE, que definia os encargos de responsabilidade da concessionária
e  do  consumidor,  relativos  a  pedidos  de  extensão  de redes de
eletrificação, com base na natureza de cada obra.
3.  À  míngua  de  comprovação de que os valores cuja restituição se
pleiteia  eram  de  responsabilidade  da concessionária, não sendo o
caso  de  inversão  do  ônus  da  prova  e  não  existindo  previsão
contratual  para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado
improcedente.  Os  Srs.  Ministros Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Consignar   a   presença  da  Dra.  CHRISTIANA  MERCER,  pela  parte
RECORRIDA:  COMPANHIA  PARANAENSE  DE  ENERGIA - COPEL, dispensada a
sustentação oral.

Jurisprudência citada: (FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - RESTITUIÇÃO DE
CONTRIBUIÇÕES DO CONSUMIDOR - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR)
     STJ - <<REsp 574258>>-RS, <<REsp 403155>>-SP
(CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
DO CONSUMIDOR)
     STJ - <<REsp 1100452>>-RS, <<AgRg nos EDcl no REsp
1270401>>-PR,
     <<AgRg no AREsp 199103>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      Não  é  cabível  a devolução, com base no CDC, de valores pagos
pelo  consumidor  para  extensão  de  rede de eletrificação rural na
hipótese  em  que  os  contratos  firmados  entre  o  consumidor e a
concessionária  de  energia elétrica são anteriores à vigência desse
diploma  legal,  pois  a  legislação  aplicável a tais contratos é o
Decreto  41.019/1957,  que afasta a restituição da contribuição paga
pelo  consumidor  para  a  realização  de  obras de responsabilidade
deste.
Tese jurídica: "1. A participação financeira do consumidor no custeio de construção
de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência
do Decreto n. 41.019/57, havia previsão normativa de obras que
deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor
(art. 142), ou por ambos (art.138 e art. 140).

2. Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que
solicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direito
à restituição dos valores aportados, salvo na hipótese de (i) ter
adiantado parcela que cabia à concessionária - em caso de
responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeado
obra cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária (art.
141). Leva-se em consideração, em ambos os casos, a normatização
editada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica -
DNAEE, que definia os encargos de responsabilidade da concessionária
e do consumidor, relativos a pedidos de extensão de redes de
eletrificação, com base na natureza de cada obra.

3. À míngua de comprovação de que os valores cuja restituição se
pleiteia eram de responsabilidade da concessionária, não sendo o
caso de inversão do ônus da prova e não existindo previsão
contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado
improcedente".
Tema: Tema Repetitivo 575
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: AMICUS CURIAE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00001   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEC:041019 ANO:1957
        ART:00138   ART:00140   ART:00141   ART:00142   ART:00143
(REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 98.335/1989)
LEG:FED DEC:098335 ANO:1989
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00187   INC:00007