AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1308326
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. QUINTOS/DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE
8/4/1998  E 5/9/2001. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NO RITO DO ART.
543-C  DO  CPC  (RESP  1.261.020/CE).  JUROS  DE  MORA. APLICAÇÃO DO
RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1.205.946-SP.  PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
1.  A  Medida  Provisória n. 2.225-45/2001, ao revogar os arts. 3º e
10,  da  Lei  n.  8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação
relativa  ao exercício de função comissionada no período de 8.4.98 a
4.9.01, transformando tais parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada  - VPNI. Matéria pacificada na sistemática dos recursos
repetitivos  (REsp 1261020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 7/11/2012).
2.  As  decisões  proferidas  em  sede  de repercussão geral não têm
efeito  vinculante,  inexistindo impedimento por parte desta egrégia
Corte  que  se  adote orientação jurisprudencial que entender como a
mais  correta,  com relação à norma infraconstitucional. (v.g.: AgRg
no REsp 1403104/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
11/06/2014)   3.  Os  juros  de  mora  são  consectários  legais  da
condenação  principal e possuem natureza processual, razão pela qual
as  alterações  do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, introduzidas pela
Medida  Provisória  nº  2.180-35/2001 e pela Lei n. 11.960/2009, têm
aplicação imediata aos processos em curso.
4.  A  Primeira  Seção, no rito do art. 543-C do CPC, concluiu que o
prazo  prescricional  para o ajuizamento da demanda foi interrompido
com  o  reconhecimento  do  direito  à incorporação dos quintos pelo
Conselho  de  Justiça  Federal. Como o processo administrativo ainda
não  foi  concluído,  esse  prazo  ainda  não voltou a correr. (REsp
1270439/PR,   Rel.   Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJe
2/8/2013).
5. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo  regimental,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1261020>>-CE (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg no REsp 1259974>>-PR
(REPERCUSSÃO GERAL - EFEITO VINCULANTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1403104>>-SC, <<AgRg no Ag 1107605>>-SC,,
           <<AgRg no AREsp 504417>>-SP, <<AgRg no AREsp 139094>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1238881>>-PR
(JUROS DE MORA - CONDENAÇÃO PRINCIPAL - NATUREZA PROCESSUAL)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
(INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS - PRAZO PRESCRICIONAL - AJUIZAMENTO
DA DEMANDA)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO ESPECIAL),
           <<AgRg no REsp 1224280>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
        ART:00003   ART:00010
(REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2011.)
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009.)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009