AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 864587
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO DO PARQUET BANDEIRANTE CONTRA DECISÃO DO MINISTRO
RELATOR QUE, EM RECURSO ESPECIAL, DESPROVEU O APELO DO ÓRGÃO
ACUSADOR, PARA MANTER O ARESTO QUE REFORMOU SENTENÇA CONDENATÓRIA
POR ALEGADA CONDUTA ÍMPROBA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O
ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP E OUTROS RÉUS COM SUPORTE
EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NOS ARTS.
10 E 11 DA LEI 8.429/1992. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E INTUITO
MALEFICENTE AFASTADOS PELA CORTE DE ORIGEM, COM A RESULTANTE
EXCLUSÃO DAS SANÇÕES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 E 11 DA
LIA. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então
Prefeito do Município de Sorocaba/SP e a outros demandados pode ser
rotulada como improbidade administrativa.
2.   Na demanda vertente, o Tribunal Bandeirante, para absolver o
demandado, reformando, portanto, a sentença de procedência da ACP,
constatou que não se verificou prejuízo algum ao Erário quanto à
obra pública desempenhada, circunscrita à construção de sala de
informática e uma sala de aula em escola municipal.
3.   Sobre o tema, esta Corte Superior tem a diretriz de que a
configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no
art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade
Administrativa  que  causam  prejuízo  ao  erário)  (...)  exige a
presença do efetivo dano ao erário (critério   objetivo)   e, ao
menos, culpa (AgRg no REsp. 1.406.949/AL, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 9.0.2017; AgRg no AREsp. 701.562/RN, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 13.8.2015; AgRg no AREsp. 666.459/SP, Rel.
Min. OG FERNANDES, DJe 30.6.2015).
4.   Considerou o Tribunal de origem que é inviável a condenação dos
réus, uma vez que não se constatou prejuízo efetivo, como exige o
art. 10, ao qual não se aplica o art. 21, I, da LIA (fls. 784).
5.   Também assinalou que era absolutamente descabido o
ressarcimento, uma vez não comprovada a ocorrência de
superfaturamento ou a realização dos serviços de modo a prejudicar o
erário, nem que tais serviços não teriam sido implementados,
sucedendo que a concessão de indenização nesse tópico propiciaria o
enriquecimento indevido da Administração (fls. 788).
6.   Como consequência, pode-se até cogitar, com base nos meros
documentos insertos nos autos, que os gestores praticaram atos
irregulares, na medida em que a contratação conforme as previsões da
Lei de Licitações tem plena salvaguarda constitucional quando
comparada à contratação direta (embora se possa vislumbrar que
eventuais procedimentos licitatórios que seguem a lei à risca podem
acobertar condutas malsãs), mas não se pode olvidar que a
improbidade fulcrada no art. 11 da LIA exige conduta qualificada
pelo intuito doloso e maleficente do Agente Público, o que nem em
tese se pode identificar na hipótese, conforme atestou o acórdão, ao
apontar que não há como enquadrar os agentes nos arts. 9o. e 11 do
diploma suso mencionado, porque não comprovado dolo ou má-fé, tanto
que, julgado antecipadamente o feito, o Ministério Público, a qual
cabia provar o elemento subjetivo, se conformou com isso, nada
aduzindo contra essa antecipação nas contrarrazões, no caso de ser
provido o recurso do réu (fls. 785).
7.   Ou seja, os elementos constantes dos autos permitem ao Julgador
concluir que a construção da sala de informática na escola municipal
não continha eiva alguma de maleficência que justificasse a
imposição de penalidades. A decisão agravada, que confirmou o aresto
bandeirante, não é comportante de qualquer alteração, por não se
detectar violação do art. 10, VIII da Lei 8.429/1992.
8.   Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - PRESSUPOSTO OBJETIVO -
EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1406949>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 666459>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 701562>>-RN
Termos auxiliares: PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 INC:00008 ART:00011