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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1953084
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRIMEIRO
DIA ÚTIL SEGUINTE A FERIADO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. ART. 220 DO
CPC/2015. CONTAGEM. INTEMPESTIVIDADE. PJE. PRAZO SUGERIDO.
CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE.
1. O art. 62, I, da Lei n. 5.010/1966 trata o período compreendido
entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como feriado na Justiça Federal,
cuidando-se, pois, de dias não úteis, de modo a considerar realizada
a intimação no primeiro dia útil subsequente, conforme inteligência
do art. 5º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006.
2. É certo que o art. 220 do CPC/205 suspendeu os prazos processuais
nos dias compreendidos entre 20 dezembro a 20 de janeiro, mas não se
pode extrair do aludido dispositivo que todo esse interregno,
notadamente entre 7 a 20 de janeiro, como dias não úteis, salvo se
houver previsão de feriado em lei, pois, nesse período pode ocorrer
a prática de qualquer ato processual, inclusive a intimação.
3. Hipótese em que a intimação eletrônica do recorrente ocorreu em
22/12/2019, devendo se considerar efetivamente realizada no primeiro
dia útil subsequente ao término do feriado previsto no art. 62, I,
da Lei n. 5.010/1966, em 7 de janeiro de 2020.
4. Com a suspensão dos prazos em virtude do recesso judiciário,
tem-se que o lapso  para a interposição do recurso especial
iniciou-se em 21 de janeiro de 2019, encerrando-se em 8 de
fevereiro, nos termos dos arts. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e
219, caput, do CPC de 2015, sendo, portanto, claramente intempestivo
o recurso apresentado em 11/02/2020.
5. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, "o prazo
sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte
interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o
termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte
recorrente da confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.315.679/SE,
Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/6/2019; AgInt no
AREsp 1.481.494/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
9/10/2019" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1899187
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO
ATIVO FACULTATIVO. VALOR INDIVIDUAL. OBSERVÂNCIA.
1. O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência
desta Corte Superior, no sentido de que: (a) "a competência é
definida pelo momento do registro ou distribuição da petição
inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato
ocorridas posteriormente, consoante o art. 43 do CPC/2015" (RESP
1.889.644/SP, rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe
06/10/2020); e que (b) em se tratando de litisconsórcio facultativo,
a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o
valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da
demanda.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1648130
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER NORMATIVO.
DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1. "Não é cabível mandado de segurança preventivo visando à
concessão da ordem para declaração de caráter meramente normativo, a
ser aplicada em casos futuros e genéricos" (AgInt no RMS 53.399/SP,
Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/03/2019).
2. A conformidade do acórdão recorrido com a orientação
jurisprudencial desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento
do recurso especial estampado na Súmula 83 do STJ.
3. A demonstração de divergência jurisprudencial pressupõe a
similitude fática e jurídica dos casos comparados, inexistente na
espécie.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1571926
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA. CPD-EN. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PARTES. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA.
1.  A decisão sobre pedido de caução de crédito tributário ainda não
cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de
regularidade fiscal (deduzido, na espécie, com o nome de ação
cautelar) tem natureza jurídica de incidente processual inerente à
execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em
honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes. Nesse
sentido: AREsp 1.521.312/MS, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 1º/07/2020.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926674
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA
DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO
PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE E PEDIDO DE
AFETAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DOS ENTES PÚBLICOS A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento
segundo o qual a impetração do mandado de segurança interrompe a
fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o
trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir
a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes
ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.
2 A argumentação acerca da contagem do prazo ser contado pela metade
após a interrupção da prescrição, bem como da necessidade de
afetação da matéria debatida, não deve prosperar, uma vez que se
trata de inovação recursal, posto que não foi alegada no momento
oportuno nas razões do recurso especial, ocorrendo a preclusão
consumativa
3.    Agravo    interno    dos entes públicos  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882084
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL      CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.      AGRAVO      INTERNO
     NO     RECURSO      ESPECIAL.    CESSÃO DE CRÉDITO
PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   83/STJ.    AGRAVO
INTERNO      DO   PARTICULAR    A   QUE   SE   NEGA   PROVIMENTO.
1.     A jurisprudência desta Corte  possui   entendimento   de
que   é   nula   a   cessão   de   crédito   previdenciário,
conforme   previsão   do   art.   114   da   Lei   8.213/1991.
Precedentes.
2.  O   Tribunal   de   origem   decidiu   pela   nulidade   da
cessão   do   crédito   previdenciário,   estando   em   harmonia
com   a   orientação   do   STJ   sobre   o   tema,  razão pela qual
 incide na hipótese   o   disposto   na   Súmula   83/STJ,   segundo
  a   qual   não   se   conhece   do   recurso   especial   pela
divergência,   quando   a   orientação   do   Tribunal   se   firmou
  no   mesmo   sentido   da   decisão   recorrida.
3.      Agravo      interno      do   particular   a   que   se
nega   provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1972298
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
1."Tendo a parte figurado no polo passivo da Ação de Conhecimento, e
tendo sido produzido título executivo em seu desfavor, não pode ela
arguir a sua ilegitimidade somente na fase de execução, uma vez que
encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada." (AgInt no AREsp
1385893/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1944637
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em
que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, decidiu que a
concessão de benefícios previdenciários depende de prévio
requerimento administrativo, para que se configure o interesse de
agir daquele que postula benefício previdenciário, por meio de ação
judicial.
2. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.369.834/SP, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, como representativo da controvérsia,
firmou tese em consonância com o quanto decidido pelo STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905800
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO INTERNO. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. NÃO APRESENTAÇÃO DE
COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE.
1. Uma vez recebidos os embargos de declaração como agravo interno,
nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, cabe à parte insurgente
apresentar a complementação das razões recursais no prazo legal.
2. A falta de apresentação do arrazoado complementar ou a sua
apresentação após escoado o prazo acarreta a intempestividade do
agravo interno. Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - PRAZO - RAZÕES RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1438700>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1923030>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1864742  SC  2020/0052108-7  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1849615
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO
AMPARADO EM PREMISSA JURÍDICA EQUIVOCADA. INAPLICABILIDADE DO ART.
535, III, § 7º, DO CPC À ESPÉCIE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM, PARA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DO ART. 741, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC/1973. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE
APELAÇÃO, ASSIM COMO O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, A SEREM OPORTUNAMENTE
EXAMINADOS PELA CORTE DE ORIGEM.
1. O Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que, a
despeito do que restou decidido no julgamento do Tema 915 da
repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE 909.437 - AgRg),
não é possível acolher a tese de inexigibilidade do título executivo
judicial, à luz do art. 535, III, § 7º, do CPC, haja vista que este
transitou em julgado em 2012, antes do aludido julgamento, ocorrido
em agosto de 2016.
2. Uma vez afastada a premissa jurídica adotada no acórdão
recorrido, concernente à aplicação do art. 535, III, § 7º, do CPC à
espécie, faz-se necessária a devolução dos autos ao Tribunal de
origem para que reaprecie a controvérsia, à luz do art. 741,
parágrafo único, do CPC/1973.
3. Eventual juízo de valor acerca dos pressupostos de
admissibilidade do recurso de apelação (dentre os quais a
existência, ou não, de inovação de tese recursal) bem como a
respeito do mérito da controvérsia (aplicabilidade, ou não, da tese
firmada pelo STF no RE 909.437) deverá ser oportunamente realizado
pelo Tribunal de origem.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1689661
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA. TÍTULO EXECUTIVO.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Esta Corte entende que, por ser prescindível a autorização dos
substituídos e por não haver nenhuma limitação subjetiva na decisão
exequenda, deve-se reconhecer a legitimidade dos servidores
independentemente da listagem nominal apresentada na ação coletiva
(AgInt no REsp 1.925.738/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda
Turma, julgado em 09/08/2021, DJe 25/08/2021).
2. Não há como acolher o fundamento de violação da coisa julgada sem
revolver questões fático-probatórias, pois no mínimo seria
necessário rever o documento correspondente ao título executivo para
avaliar se a parte recorrida foi expressamente excluída dele,
situação que esbarra no óbice da Súmula 7.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS - PRESCINDIBILIDADE -
LEGITIMIDADE DOS SERVIDORES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1925738>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1617946
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVISÃO
DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A tese fixada pelo Supremo no julgamento do Tema 793 é no sentido
de que o único requisito para que haja direcionamento da respectiva
ação contra a União é que o medicamento objeto do pedido não esteja
registrado perante a ANVISA, que não é hipótese dos autos.
2. Ainda que se recomende, em regra, a realização de prova pericial
em questões de direito à saúde, ela não é imprescindível ao
julgamento do feito, se o órgão julgador, por outros meios, entende
comprovadas as alegações da parte.
3. Caso em que, no apelo especial, discutia-se a necessidade de
prova pericial, quando o juízo de origem, ao contrário, entendeu
suficientemente provadas as alegações da parte autora, independente
da realização daquele exame, sendo certo que a revisão dessa
conclusão esbarra no óbice da súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 67644
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO/SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA.
COMPROVAÇÃO NO TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020,
apreciou a QO no REsp 1.813.684/SP, suscitada pela Ministra Nancy
Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto
à possibilidade de comprovação posterior de feriado local
restringe-se à segunda-feira de carnaval, a ser observada apenas aos
recursos interpostos até o dia 18/11/2019.
2. Não sendo a hipótese alcançada pela referida modulação, prevalece
a regra disposta no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, segundo a qual é
intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias
úteis.
3. De acordo com o Estatuto Processual de 2015, a ocorrência de
feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da
interposição do recurso.
4. Descabe a aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do
CPC/2015, que permitiria a correção do vício, com a comprovação da
tempestividade do recurso, posteriormente.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 51507
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. ACORDO HOMOLOGADO.
CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO
DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.
1. Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, "o Mandado de
Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça
de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por
meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação
probatória" (STJ, RMS 61.744/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020).
2. Ultimado o negócio jurídico firmado entre as partes, apenas prova
relativa a defeito do ajuste (Capítulo IV do CC) seria capaz de
desfazê-lo
3. No caso, depois de voluntariamente os recorrentes terem acolhido
a proposta do devedor de pagamento de precatório, e recebido com
prioridade os valores devidos ? em detrimento da fila tradicional ?,
buscam, agora, reclamar pagamento maior, alegando ilegalidade no
cálculo praticado pela central de conciliação, inexistindo, porém,
prova pré-constituída do vício da transação.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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