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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1914818
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO
UNILATERAL. REQUISITOS FÁTICOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. "É legítima a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde
com mais de trinta beneficiários, após a vigência do período de 12
(doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pois a norma inserta no
art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 é aplicável,
exclusivamente, a contratos individuais e familiares" (AgInt no
AREsp 1.684.459/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, DJe de 17/6/2021).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão das
cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. Na origem, a Corte recusou a rescisão unilateral do contrato
coletivo, pois seria aplicável a vedação prevista na Lei de Planos
de Saúde para os convênios individuais, deixando de analisar os
requisitos mencionados na jurisprudência do STJ, o que enseja a
devolução dos autos para novo exame pelo Tribunal a quo.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1684459>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO (AgInt no RO)
Processo: 233
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. APELAÇÃO.
PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Segundo consta expressamente dos arts. 105, II, "c", da CF, 539
do CPC/1973 e 1.027, II, "b", do CPC/2015, a sentença proferida em
demanda na qual figure como partes, de um lado, Estado estrangeiro
ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa
residente ou domiciliada no Brasil deve ser impugnada mediante
recurso ordinário dirigido ao STJ, sendo incabível a apelação.
2. A interposição de recurso de apelação no presente caso,
contrariando a expressa previsão legal e constitucional, caracteriza
erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade
recursal. Precedentes.
3. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01027 INC:00002 LET:B
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00539
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1689538
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SEGURO HABITACIONAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA À
COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora
rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão do recorrente.
2. O acórdão recorrido reconheceu que o título executivo judicial
não determinou a incidência dos juros de mora para a multa
decendial, concluindo inexistir ofensa à coisa julgada. Alterar
essas conclusões demandaria o reexame das provas produzidas nos
autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7
do STJ.
3. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a multa decendial
está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto,
a correção monetária e os juros moratórios.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MULTA DECENDIAL - LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1343101>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1383622>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 189388>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1808510  RS  2020/0335156-3  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no AREsp  1849933  RS  2021/0062100-2  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1869370
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA.
VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte local apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma
clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que
entendeu pertinentes, lançando fundamentação jurídica sólida para o
desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte.
2. O entendimento da Corte local está em conformidade com a
jurisprudência do STJ.
3. Rever o entendimento da Corte local e acolher a pretensão
recursal demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é
inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1201795>>-RO
(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ACEITAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS)
   STJ - <<REsp 699680>>-DF,
         <<REsp 1637108>>-PR,
         <<REsp 1874600>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 474921>>-RJ
(JULGAMENTO CITRA PETITA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1594791>>-RJ
Informações complementares:      "[...] independentemente da apresentação ou não da peça
contestatória, havendo aceitação da denunciação da lide pelos
denunciados e oposição destes ao pedido dos autores, o denunciado
integra o pólo passivo na qualidade de litisconsorte do réu, podendo
ser condenado direta e solidariamente.
     Com efeito, o STJ possui precedente recente pontuando bem o
tema em controvérsia no sentido de que, nos casos em que o
denunciado aceita a denunciação da lide e se opõe à pretensão
contida na petição inicial tem como consequência o prosseguimento do
processo apenas para a solução da lide principal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00129 ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1773461
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação
processual civil, (arts. 130 e 131 do CPC/73; e 370 e 371 do
CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto
fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde
que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento.
2. Não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/15 quando a Corte local
se manifesta expressamente sobre os temas necessários à solução da
controvérsia, apresentando fundamentação suficiente, embora de forma
contrária aos interesses da parte.
3. Amodificação das conclusões das instâncias ordinárias, demandaria
necessariamente, o reexame de fatos e provas e a interpretação das
cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1105171>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1263615>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 776220>>-SP
(VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1069769>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1173115>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1209082>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1705238>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00371 ART:00489 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00131
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1957189  SP  2021/0242849-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1787929  DF  2020/0294160-9  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1901805
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONSTITUTIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das
razões recursais, da ocorrência de suspensão do prazo processual não
é meio idôneo para a comprovação da tempestividade, a teor do art.
1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes.
1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou da
suspensão do expediente forense na origem deve ser feita pela parte
interessada por meio de documento idôneo, providência não atendida
na hipótese. Precedentes.
1.2. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado
pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso
comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo
processual no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do
artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos
requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se
admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em
decorrência de feriado local.
1.3."Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020
a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, bem
como Portaria nº 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os
processos físicos, em 15/06/2020. Desse modo, a suspensão dos
prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria
ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, sendo
inviável a comprovação posterior em sede de agravo interno" (AgInt
no AREsp 1878580/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1862810  BA  2021/0086945-2  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1678231
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. No caso, a Corte local, com amparo nas peculiaridades do caso
concreto, analisando o contrato e o acervo fático-probatório dos
autos, constatou inexistir caso fortuito ou força maior, devendo
incidir a multa por rescisão unilateral do contrato de assessoria e
prestação de serviços contratado pela recorrida. Derruir tais
conclusões é inviável em sede de recurso especial, ante a incidência
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948405
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.
1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir
a impossibilidade de substituição da penhora na hipótese,
forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o
revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela
Súmula 7 do STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1951949
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. O Tribunal local, diante das particularidades da causa, consignou
que o contrato em tela não excluiria o custeio do tratamento médico
demandado pelo segurado. Derruir tal premissa demandaria reanálise
de cláusulas contratuais e em rediscussão da matéria
fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816786
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência do STJ entende haver cerceamento de defesa com o
julgamento antecipado da lide no sentido da improcedência do pedido
por falta de prova dos fatos constitutivos do direito alegado, sem
que franqueada à parte a oportunidade de produzir a prova por ela
requerida.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1855049
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA
ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO -
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVADOS.
1. Consoante entendimento desta Corte, mesmo que a penhora de
valores tenha sido efetivada antes do deferimento do pedido de
recuperação judicial ou da decretação da quebra, tais constrições
também se sujeitam à atratividade do juízo universal. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE VALORES EFETIVADA ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA - SUBMISSÃO À
ATRATIVIDADE DO JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 166957>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1593237>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948283
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DETERMINAOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM EM
OBEDIÊNCIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
NSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é irrecorrível o ato
judicial que determina o sobrestamento do feito em razão da afetação
do tema à sistemática dos recursos repetitivos, porquanto não
ostenta caráter decisório. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ATO DE SOBRESTAMENTO - CARÁTER DECISÓRIO - AUSÊNCIA -
IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1594317>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1614945>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1916576>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1954953  SP  2021/0264331-9
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt no REsp  1903007  SP  2020/0283950-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1889403
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.
1. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/1966, a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da
necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da
realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos
contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. (AgInt no AREsp 1286812 /
SP, TERCEIRA TURMA, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em
10/12/2018, Dje 14/12/2018).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO
EXTRAJUDICIAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1032835>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1286812>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1481211>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000070 ANO:1966, LEG:FED LEI:009514 ANO:1997