AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685223
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO
DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE
CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No particular, como visto, as instâncias ordinárias destacaram a
necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem
pública, tendo em vista as circunstâncias concretas  da  prisão,
colhidas  do  flagrante - apreensão de cerca de 392,32 g de cocaína
e 12,57 g de maconha, balança de precisão, material para embalagem
da droga, dinheiro e celulares -, contexto fático que justifica a
prisão, com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de
Processo Penal. Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 122057]]-SP,
         [[HC 137066]]-PE,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE
E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 323444>>-SP,
         <<HC 63237>>-SP,
         <<AgRg no HC 658653>>-SC,
         <<RHC 143152>>-SP,
         <<AgRg no HC 616075>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 392,32 g  de cocaína e
12,57 g  de maconha,.
Informações complementares:      "caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem
pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei
penal, não se justifica a prisão [...]".
     Exige-se que a decretação da prisão preventiva esteja pautada
em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como
seja demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da
medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade
do crime, conforme a jurisprudência do STJ e do STF.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009 ART:00105 INC:00002 LET:A INC:00003
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME