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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61534
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.
ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE  VAGAS EM CARGOS DIVERSOS. PRETERIÇÃO
ARBITRÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.
1. Não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator que está amparada em jurisprudência desta Corte e em que não
se observa prejuízo à parte, uma vez que oportunizado o manejo do
agravo interno para submeter o exame da questão ao órgão turmário.
2. Esta Corte, na linha do entendimento do STF, ao julgar o RE n.
837.311/PI, firmou jurisprudência de que o surgimento de novas vagas
ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo
de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito
à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no
edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e
imotivada por parte da administração.
3.  No caso, o próprio recorrente afirma que as nomeações efetivadas
deram-se para cargos diversos. Logo, inexistindo prova
pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada por parte da
administração, não há falar em ofensa ao direito líquido e certo à
nomeação do recorrente.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL -
NOMEAÇÃO - EXPECTATIVA DE DIREITO)
   STJ - <<AgRg no RMS 38849>>-BA,
         <<AgRg no RMS 37695>>-RO
   STF - [[RE 837311]]-PI
(DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1216134>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1949054>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA -
FUNÇÃO OU CATEGORIA FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no RMS 58551>>-SP,
         <<RMS 48316>>-MG
Informações complementares:      "[...] para fixação da competência para o julgamento do
'mandamus', mostra-se despicienda a matéria tratada na impetração, a
natureza do ato impugnado ou a pessoa do impetrante, porquanto o
critério para fixação da competência é estabelecido em razão da
função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora
('ratione auctoritatis')".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 926189
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA A
PREFEITO POR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEGITIMIDADE DO
MUNICÍPIO, E NÃO DO ESTADO, PARA A EXECUÇÃO. TEMA 642 DO STF. JUÍZO
DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/15.
1. O STF julgou o Tema 642 (RE 1.003.433/RJ) no qual se fixou a
seguinte tese: "o Município prejudicado é o legitimado para a
execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de
Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos
causados ao erário municipal".
2. Na hipótese, impõe-se a adequação do julgado, para se ajustar ao
novo entendimento de caráter obrigatório e entender que, no caso em
questão, o Município prejudicado, e não o Estado, é o legitimado
para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal
de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos
causados ao erário municipal.
3. Em juízo de retratação, Agravo Interno provido para dar
provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno prar dar provimento ao recurso especial em juízo de
retratação, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - AGENTE PÚBLICO
MUNICIPAL - LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA)
   STF - [[RE 1003433]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 642)
Notas: Juízo de Retratação.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879472
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO.
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO.
IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, a despeito
da impossibilidade de delegação da representação judicial à entidade
de direito privado, é regular a interrupção do prazo prescricional
reconhecida em hipóteses como a do caso concreto, em que o município
foi substituído na ação coletiva proposta pela Federação dos
Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN). Precedente: REsp n.
1.503.007/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 14/6/2017, DJe de 6/9/2017.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MUNICÍPIO - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - DELEGAÇÃO A ENTIDADE DE
DIREITO PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1503007>>-CE
Informações complementares:      "[...] não se diga que seria o caso de incidência da Súmula
7/STJ, pois não haveria como se verificar se o Município em questão
estaria sendo representado ou não, visto que tal premissa foi
considerada válida pelo Tribunal de origem, ainda que
implicitamente, para desenvolver a fundamentação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1882358
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE.
REVISÃO DO BENEFÍCIO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO
RESCISÓRIA PROCEDENTE, AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. BLOQUEIO DOS
VALORES DO ESPÓLIO. RESULTADO DA REVERSÃO DA DECISÃO EXEQUENDA.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
I - No tocante à alegada ofensa aos arts. 489 e 1022, ambos do
CPC/2015, observa-se a inexistência da balda de omissão apontada
pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo explicitado o porquê de
entender pela tempestividade do agravo de instrumento.
II - Para analisar a existência ou não de intempestividade do agravo
de instrumento, como alega o recorrente, perscrutando os atos
processuais constantes dos autos, seria necessário reexaminar tais
documentos, o que é vedado no recurso especial, incidindo na espécie
a Súmula n. 7/STJ.
III - No que toca à violação dos arts. 776, 974, e 833, IV, do
CPC/2015 e arts. 182, 876 e 884 do CC, sob o argumento de ser
indevida a liberação dos valores de precatório advindos de decisão
que foi rescindida, assiste razão ao recorrente. Uma vez rescindido
o título executivo judicial, observando-se o excesso da conta, com
determinação para que outra seja feita, se faz necessário suspender
o levantamento do numerário obtido com fundamento em decisão
rescindida.
IV - Observe-se, ademais, que a interposição de recurso especial, da
decisão que, em ação rescisória, rescindiu o julgado que determinou
o pagamento com valores equivocados, não deve servir como base para
a liberação do valor, recomendando-se exatamente o contrário, ou
seja, a suspensão do pagamento até que definitivamente julgada a
ação rescisória. A rescisão da decisão exequenda, mesmo ainda sem o
trânsito em julgado, tem efeito imediato em relação à execução
vinculada, porque o título executivo judicial não tem mais certeza e
liquidez.
V - Recurso especial conhecido parcialmente e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Dr(a). BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO, pela parte RECORRIDA: JOSÉ
AUGUSTO FERREIRA DA SILVA
Dr(a). BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO, pela parte REPR. POR: JOSE
AUGUSTO FERREIRA DA SILVA FILH

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00182 ART:00876 ART:00884
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00776 ART:00833 INC:00004 ART:00974
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1671127
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 126
DA SÚMULA DO STJ. ADMISSIBILIDADE IIMPLÍCITA.
I - Alega a parte agravante que o recurso não deveria ser conhecido
porquanto a Corte de origem utilizou somente fundamentos
constitucionais para decidir a matéria e não foi interposto recurso
extraordinário, o que faria incidir o enunciado n. 126 da Súmula do
STJ.
II - Verifica-se que o fundamento utilizado pela Corte a quo decorre
da interpretação de lei federal, conforme se percebe do seguinte
trecho: "Quanto aos juros compensatórios, estes são efetivamente
devidos e restaram bem fixados pela decisão a quo, ou seja, em 12%
ao ano, nos termos do art. 15-A, § 3º, do DL n° 3.365/41. Lembro que
os juros compensatórios, na definição de José Carlos de Moraes
Salles, são a compensação devida ao expropriado pela perda
antecipada da posse do imóvel, substituindo, assim, os frutos que
deixou de perceber ou que poderia vira receber. (Desapropriação à
Luz da Doutrina e Jurisprudência, RT, 1992, p. 494)".
III - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de
que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de
forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos.
IV - O exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que
foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua
admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito
pelo julgador a esse respeito. (EREsp n. 1.119.820/PI, Relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No
mesmo sentido: AgRg no REsp n. 1.429.300/SC, Relator Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n.
1.421.517/AL, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 3/4/2014.)
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - FORMA IMPLÍCITA - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1119820>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1429300>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1421517>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1944678
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA E
SUCESSIVA DOS JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA
NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015,
os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão
judicial quando houver obscuridade ou contradição, ou para suprir
omissão ou corrigir erro material.
2. Havendo deficiência na prestação jurisdicional, deve ser acolhida
a tese de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, para determinar o
retorno dos autos a fim que sejam sanados os vícios apontados.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15 - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL
DE ORIGEM - NOVO JULGAMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1472878>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 107188>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1801789  SP  2019/0063477-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1850250  RJ  2021/0062609-0
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1788486
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA
COFINS. OMISSÃO QUANTO A "FATO SUPERVENIENTE": JULGAMENTO, NO STF,
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
3. O Agravo Interno foi interposto pela Fazenda Nacional em
11.2.2021 e teve julgamento na sessão virtual da Segunda Turma do
STJ, no período de 13 a 19 de abril do corrente ano.
4. A embargante afirma que houve "fato superveniente", em 13.5.2021,
o qual consiste no julgamento de Embargos de Declaração opostos, no
Supremo Tribunal Federal, contra o acórdão proferido no julgamento
do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 574.706/PR).
5. A omissão pressupõe ausência de valoração a respeito de tema
relevante previamente submetido à apreciação judicial, ou à questão
de ordem pública preexistente ao julgamento, circunstâncias não
presentes no caso concreto, conforme acima demonstrado.
6. Não bastasse isso, como se sabe, a decisão que, em alguma medida,
acolhe Embargos de Declaração é complementar à decisão embargada,
passando a integrá-la. Nesse sentido, não se verifica interesse do
ente público em promover a presente discussão, pois a orientação
adotada no julgamento do STF é vinculante e, na medida em que
complementada por decisão proferida nos mencionados Aclaratórios,
nesse aspecto será observada nas instâncias de origem.
7. Por último, o objetivo perseguido neste recurso é atingido pela
mesma argumentação aplicada no julgamento do Agravo Interno: a
Fazenda Pública pretende que o STJ, no julgamento do Recurso
Especial, interprete a aplique a decisão do STF em julgamento de
Recurso Extraordinário, o que, pelas razões já apresentadas no
acórdão do Agravo Interno, revela-se incabível.
8. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1676655
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO. ITCMD. VGBL. NATUREZA DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO DO ART.
794 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso interposto pela
parte ora agravante por entender que as aplicações em VGBL se
caracterizariam como seguro de pessoas, segundo a Superintendência
de Seguros Privados ? Susep, não se enquadrando nas hipóteses de
incidência do tributo previstas no art. 2º da Lei estadual n.
8.821/1989, que trata das hipóteses de incidência do imposto ? ITCD.
2. Há recentes decisões monocráticas, em ambas as Turmas da Primeira
Seção, que negaram provimento ao recurso especial do Estado do Rio
Grande do Sul, em casos análogos, reconhecendo que o "denominado
plano VGBL, nos termos do art. 794 do Código Civil, tem natureza de
contrato de seguro de vida, não integrando o acervo hereditário do
de cujus, para todos os fins de direito, o que afasta, por
consequência, a incidência do ITCMD" (AREsp 756.611/RS, Rel. Min.
Sérgio Kukina, DJe 22/2/2021). A propósito: AREsp 1.766.626/RS, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, DJe 6/5/2021; REsp 1.904.243/RS, Rel.
Min. Herman Benjamin, DJe 23/2/2021; e AREsp 1.755.009/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, DJe 17/12/20.
3. Precedente recente da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça de que com a morte do segurado, sobreleva o caráter
securitário do plano VGBL, sobretudo com a prevalência da
estipulação em favor do terceiro beneficiário, como deixa expresso o
art. 79 da Lei 11.196/2005. (REsp n. 1.961.488/RS, relatora Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe de
1711/2021).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VGBL - NATUREZA DE SEGURO DE VIDA - ITCMD)
   STJ - <<REsp 1961488>>-RS,
         {{AREsp 1766626}}-RS,
         {{REsp 1904243}}-RS,
         {{AREsp 1755009}}-RS,
         {{AREsp 756611}}-RS
Termos auxiliares: VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL), IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00794
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1739011  RS  2020/0195878-3  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1740999  RS  2020/0199934-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1542816
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DE
DECIDIR. AUSÊNCIA DE COMBATE. SÚMULA 283/STF. SERVIDOR PÚBLICO.
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EFEITO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL.
IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
2. Inatacados os argumentos de que o Ministério Público já tinha
afirmado "[...] o cabimento do writ, 'bem como que foram atendidas
as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais'",
inviável o exame das teses fundadas nos arts. 5º, III, e 6º, § 3º,
da Lei n. 12.016/2009. Incidência da Súmula 283/STF.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 418/DF, afirmou
a constitucionalidade do disposto no arts. 127, IV, e 134 da Lei n.
8.112/1990, entendendo cabível a penalidade de cassação da
aposentadoria ao servidor que, na atividade, praticou falta grave.
4. Todavia, ante a impossibilidade de interpretação extensiva do
art. 92, I, do Código Penal, descabe a aplicação automática da
medida à míngua do regular processo administrativo disciplinar.
Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA DO ART. 92, I DO CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1710029>>-RN,
         <<REsp 1576159>>-DF,
         <<RMS 50070>>-SP
(SERVIDOR PÚBLICO - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - EFEITO DA CONDENAÇÃO
CRIMINAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1929241>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 54091>>-MS
   STF - [[ADPF 418]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00127 INC:00004 ART:00134
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1929992  RS  2021/0092122-7  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:03/05/2022