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EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 429
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 11/09/2000   PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Ação Rescisória. Embargos Infringentes. Prestações
da Casa Própria. Reajustes Prestações. Equivalência Salarial.
Decreto-Lei 19/66 (art. 1º). Lei 6.205/75 (art. 1º). Lei 6.423/77
(art. 1º). Lei 6.899/81, CPC, 485, V, e 530. Súmula 343/STF.
1. A Ação Rescisória, diante de objetivas circunstâncias da ordem
social e econômica, liberta a interpretação construtiva da norma
legal na aplicação dinâmica do direito, não se constituindo como
instrumento restrito só ao exame de literal violação à disposição de
lei, escravizando a ordem jurídica ao formalismo impiedoso ou
tecnicista.
2. A Súmula 343/STF pode ser interpretada com temperamentos.
3. A equivalência salarial é inspirada via para os reajustes das
prestações da casa própria.
4. Embargos sem provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator, vencido o Senhor Ministro Francisco Peçanha Martins, na
forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o
Relator os Senhores Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Nancy Andrighi. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Garcia Vieira, Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: <<RESP 37106>>-RJ, <<RESP 37690>>-ES, <<RESP 39152>>-ES,
<<RESP 16542>>-BA, <<RESP 640>>-SP, <<EAR 368>>-BA (STJ)
Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, PRETENSÃO, APLICAÇÃO, PLANO DE
EQUIVALENCIA SALARIAL, REAJUSTE, PRESTAÇÃO, CASA PROPRIA,
FINANCIAMENTO, SFH, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, ANTERIORIDADE,
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, TRIBUNAL, NECESSIDADE, AFASTAMENTO,
INTERPRETAÇÃO LITERAL, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBJETIVO,
PRESERVAÇÃO, DIREITO, AUTOR.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
REFERENCIA, REAJUSTE, PRESTAÇÃO, CASA PROPRIA, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, INDICAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000019 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED LEI:006205 ANO:1975
        ART:00001
LEG:FED LEI:006423 ANO:1977
        ART:00001
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00530
LEG:FED SUM:000343
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 29432
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 04/09/2000      PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. A prescrição não pode ser decretada de
ofício, mesmo no âmbito tributário. Embargos de divergência
recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, por unanimidade, receber os embargos, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi
(voto-vista), Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz
Pereira, Eliana Calmon e Paulo Galotti votaram com o Sr. Ministro
Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros José
Delgado e Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00156 INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00219 PAR:00005
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 693
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 14/08/2000      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo de Instrumento. Deserção. Reclamação.
Constituição Federal, art. 105, "f". Lei nº 8038/90 (art. 13).
RISTJ, art. 187.
1. Cabível a reclamação objetivando a reforma de decisão que afirmou
a deserção de Agravo de Instrumento, impedindo a sua remessa ao STJ.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram com o Relator os Senhores Ministros Eliana Calmon,
Paulo Galloti, Nancy Andrighi, Garcia Vieira e Francisco Peçanha
Martins. Ausente, justificadamente, os Senhores Ministros José
Delgado, Francisco Falcão e Franciulli Netto. Presidiu o julgamento
o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B     LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187 ART:00253 ART:00254
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013 ART:00028
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00528
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 206843
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 07/08/2000   PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL -
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.  AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
 Não há divergência entre acórdãos que dão soluções jurídicas
diferentes a bases fáticas diferentes.
 Num foi julgado que se tratava de matéria constitucional; noutro
foi examinado o mérito da questão.
 Agravo regimental improvido.  Decisão unânime.

Decisão:
  Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Votaram com o Sr. Ministro Relator
os Srs. Ministros NANCY ANDRIGHI, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, MILTON LUIZ PEREIRA, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros JOSÉ DELGADO e
FRANCISCO FALCÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00043
LEG:FED DEC:000332 ANO:1991
        ART:00039 ART:00041
LEG:FED LEI:008200 ANO:1991
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6465
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/08/2000      PG:00184
RSTJ       VOL.:00138           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Administrativo. Sindicato. Registro Civil de
Pessoas Jurídicas. Inscrição no Ministério do Trabalho e Emprego.
Impugnações Desconsideradas Por Erro Administrativo. Reparação do
Erro e Cancelamento da Inscrição. Constituição Federal (art. 8º).
Instrução Normativa nº 01/97/MT. Súmula 473/STF.
1. Demonstrado o vício na forma, resultante de erro quanto à
inexistência de impugnação anteriores ao registro deferido, à parla
de simples inscrição cadastral, anotando-se que foram desobedecidas
as normas aplicáveis, o ato pode ser cancelado pela autoridade
administrativa competente, restaurando-se o statu quo ante.
2. Definida a legalidade do ato administrativo corrigindo o erro,
sem a demonstração objetiva de ofensa ao direito de defesa, não se
consubstancia o alegado direito líquido e certo à avaliação do
cancelamento de registro viciado na sua formalização.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Os Senhores Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o
Senhor Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ANULAÇÃO, REGISTRO CIVIL
DE PESSOAS JURIDICAS, SINDICATO, DECORRENCIA, INOBSERVANCIA,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PREVISÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA,
DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, IMPUGNAÇÃO, REGISTRO CADASTRAL,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, ATO
ADMINISTRATIVO, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO JURIDICO PERFEITO.
Referências legislativas: LEG:FED INT:000001 ANO:1997
        ART:00007 ART:00008 ART:00009
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00002
LEG:FED SUM:000473
(STF)
MEDIDA CAUTELAR (MC
)
Processo: 2297
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/08/2000      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Mandado de Segurança Denegado. Recurso Ordinário.
Efeito Suspensivo. Cautelar. CPC, artigos 796 e seguintes.
1. Sem a demonstração da utilidade de sobreguardar-se a via
processual da ação principal e ausente a possibilidade de sucesso
quanto ao reconhecimento do vindicado direito líquido e certo, a
Medida Cautelar não merece as alvíssaras da procedência.
2. Pedido cautelar improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, declarar improcedente a medida cautelar, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Senhor Ministros Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Senhor Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros José Delgado e
Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto
Gomes de Barros.

Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, OBJETIVO, OBTENÇÃO,
EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA,
HIPOTESE, INTERVENÇÃO ESTADUAL, MUNICIPIO, AFASTAMENTO, PREFEITO,
DECORRENCIA, MALVERSAÇÃO, VERBA PUBLICA, OCORRENCIA, REVOGAÇÃO,
DECRETO, INTERVENÇÃO ESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO, PERDA DO OBJETO,
MANDADO DE SEGURANÇA.
     (VOTO VISTA) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     IMPROCEDENCIA, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, OBJETIVO, OBTENÇÃO,
EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA,
DECORRENCIA, DECISÃO DENEGATORIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OCORRENCIA,
PERDA DO OBJETO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00796
LEG:EST DEC:003452 ANO:1999
(PA)
LEG:EST CCD:003530 ANO:1999
(PA)
LEG:FED SUM:000405
(STF)
Acórdãos similares: MC        3241  ES  2000/0117564-5  DECISÃO:05/04/2001
DJ         DATA:29/10/2001      PG:00182
MC        2000  DF  1999/0094279-5  DECISÃO:20/06/2000
DJ         DATA:02/10/2000      PG:00141
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 103311
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/08/2000      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência (Art. 496, VIII, CPC; Art.
266, RISTJ). Adicional do Imposto de Renda. Inconstitucionalidade.
Restituição de Indébito. Juros Moratórios. Taxa de 1% ao Mês.
Constituição Federal, Art. 192, § 3º. CTN, Artigos 161 e § 1º e 167.
Código Civil, Artigo 1.062. Lei 4.414/64 (Art. 1º).
1. Quanto à taxa, não se confundem os juros moratórios ditados nos
artigos 161 e § 1º e 167, CTN, com aqueles mencionados na Lei
4.414/64 (art. 1º), algemadas as disposições do artigo 1.062, Código
Civil, apropriados às relações de direito privado ou em obrigações
diversas do crédito tributário, servíveis aos tardios pagamentos da
Fazenda Pública. Pensar em contrário "seria desconcordante com a
razão, injúria à eqüidade, revolta contra os fatos e malquerença com
o bom senso.
2. A incidência dos juros moratórios na restituição de indébito
decorrente de tributos, à taxa de 1% ao mês, demais, não é superior
ao limite anual (12%) estabelecido constitucionalmente (art. 192, §
3º, C.F.)
3. Precedentes jurisprudenciais.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Os Senhores Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Senhor Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros José Delgado e Francisco
Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00161 PAR:00001 ART:00167
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00192 PAR:00003
LEG:FED LEI:004414 ANO:1964
        ART:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01062
LEG:FED SUM:000188
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6177
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
Mandado de Segurança. Título da Dívida Agrária-TDA. Correção
Monetária. Índices Aplicáveis. Juros Devidos.
1. Sem a perfiliação das hipóteses autorizativas dos embargos (art.
535, I e II, CPC), não soa o sucesso à pretensão recursal.
2. Explicitações favorecedoras da compreensão algemadas ao alcance
do aresto embargado.
3. Desacolhimento da pretensão recursal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Garcia Vieira e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Senhor Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros José Delgado, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Humberto Gomes de Barros.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 543
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Ação Rescisória. Erro de Fato (art. 485, IX, §§ 1º
e 2º, CPC). TDA's. Correção Monetária. Fevereiro de 1991 (14,87%).
1. Julgado examinou concretamente e estabeleceu o percentual de
correção monetária objeto da controvérsia não revela "erro de fato"
motivador de ação rescisória (art. 485, IX, §§ 1º e 2º, CPC).
2. O percentual de 21,87%, correspondente à correção monetária do
mês de fevereiro de 1991, deve ser calculado sobre o capital
inicial, não podendo a diferença (21,87% - 7% = 14,87%) incidir
sobre o capital inicial já corrigido pela TR (7%).
3. Rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar improcedente a ação, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Os Srs. Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Nancy Andrighi votaram com o Senhor Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Garcia Vieira,
Francisco Falcão e Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Senhor.
Ministro Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002 ART:00495
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 207103
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 01/08/2000      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS.  DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. No confronto dos acórdãos, verificando-se que as decisões
cuidaram de situações diversas, não evidenciada a dissonância entre
elas, descabem os embargos de divergência.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: EREsp 190483 RN 1999/0072055-5 Decisão:08/11/2000
DJ         DATA:30/04/2001      PG:00123
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 89834
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 01/08/2000      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
- ADMISSIBILIDADE.
I - Inexistência de omissão apontada em julgamento de
admissibilidade dos embargos de divergência.
II - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto,
Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton
Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e
Francisco Falcão

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos ERESP  225329  RJ  2000/0080397-9
DECISÃO:29/06/2001
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DECISÃO:26/10/2000
DJ         DATA:11/12/2000      PG:00167
EDcl no AgRg nos ERESP  156028  AL  1998/0033266-9
DECISÃO:25/05/2000
DJ         DATA:01/08/2000      PG:00186
EDcl no AgRg nos ERESP  155470  SP  1998/0033647-8
DECISÃO:25/05/2000
DJ         DATA:01/08/2000      PG:00186
EDcl no AgRg nos ERESP   89958  PE  1996/0055646-6
DECISÃO:25/05/2000
DJ         DATA:01/08/2000      PG:00185
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 200828
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 01/08/2000      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
EMPRESA PÚBLICA - ARTIGO 20, § 3º , DO CPC - LIMITES.
É matéria pacificada nesta Corte a natureza jurídica de empresa
pública da CEF, portanto, submetida às regras do artigo 20, § 3º do
CPC, e não às do § 4º, em matéria de honorários advocatícios.
"Comporta recurso especial e provimento o acórdão que concede
honorários inferiores a 10% sobre a condenação" (STJ, REsp nº
19.882/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 1.2.93).
Embargos de divergência providos.  Decisão unânime.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros NANCY ANDRIGHI,
GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, MILTON LUIZ PEREIRA,
ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros JOSÉ DELGADO e FRANCISCO FALCÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:000389
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6813
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMÓVEL FUNCIONAL - AQUISIÇÃO - REQUISITOS.
Tratando-se de conduta omissiva continuada, não há que se falar em
decadência.
Há carência da ação de Mandado de Segurança impetrado por servidor
que não era ocupante de imóvel funcional em 15/03/90.
Atendidas as exigências elencadas na Lei 8.025/90, há o direito à
aquisição do imóvel.
Segurança denegada quanto a Jesus Rodrigues de Moraes e concedida à
Maria das Graças de Souza Araújo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conceder a segurança à impetrante Maria das Graças de
Sousa Araújo e a denegar ao impetrante Jesus Rodrigues de Moraes,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exmºs. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros José Delgado,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
(MINISTERIO DA DEFESA)
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 96670
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
- CONTRADIÇÃO.
I - A contradição que legitima os embargos declaratórios é a
existente no acórdão.
II - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto,
Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton
Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e
Francisco Falcão.