AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1585383
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA
PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ MANTIDA.
1. Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: "Mediante análise
dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF,
Súmula 280/STF e divergência não comprovada. Entretanto, a parte
agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ" (fl.
158, e-STJ).
2. O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação
específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em
Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da
Súmula 182/STJ.
3. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que os
agravantes não trouxeram precedentes atuais desta Corte que
refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal regional, o que
é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83 do
Superior Tribunal de Justiça. Cumpre destacar que a referida
orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea
"a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988.
4. Por outro lado, incide a Súmula  83 do STJ na hipótese apreciada
nos autos, visto que ela não está "condicionada à existência de
precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos,
bastando a demonstração de que o acórdão recorrido está no mesmo
sentido da jurisprudência consolidada desta Corte".
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
-NECESSIDADE)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 16627>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 925488>>-MG,
         <<AgInt na Pet 10274>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
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