AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1792559
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL.
PORTE  ILEGAL  DE ARMA DE FOGO E  MUNIÇÕES  DE  USO  PERMITIDO.
POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE, NO  CASO  CONCRETO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de se reconhecer
atípica a conduta do indivíduo preso na posse de arma de fogo do
tipo pistola, marca Taurus, modelo PT938, carregada  com  duas
munições,  bem  como  25  munições  calibre  .38.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os
crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são
de perigo abstrato, sendo  desnecessário  perquirir  sobre  a
lesividade  concreta  da  conduta, porquanto  o  objeto  jurídico
tutelado  não  é  a  incolumidade  física,  e  sim  a segurança
pública e a paz social, colocadas em risco com a posse das munições,
ainda  que  desacompanhadas  de  arma  de  fogo,  revelando-se
despicienda  a comprovação do potencial ofensivo dos artefatos por
meio de laudo pericial.
3. Por outro lado, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, esta Corte passou a admitir a incidência do princípio da
insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de
munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando
ficar evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta.
4. No  caso  em  exame,  entretanto,  verifica-se  que  a  apreensão
do  artefato bélico decorreu  de  operação  deflagrada  pela
Polícia  Civil  do  Distrito  Federal,  que,  em cumprimento  a
mandado  de  busca  e  apreensão  em  desfavor  do  acusado,  logrou
êxito  na apreensão  da  arma  de  fogo  e  munições
anteriormente  descritas, de  modo  que  não  se  revela possível a
flexibilização do entendimento consolidado nesta Corte, uma vez que
as circunstâncias do caso concreto demonstram a efetiva lesividade
da conduta.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO -
DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO)
   STJ - {{RHC 143449}}-MS,
         <<AgRg no HC 434453>>-AL,
         <<REsp 1710320>>-RJ
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<RHC 70141>>-RJ,
         <<HC 597948>>-SC
(POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO -  CRIMES DE PERIGO
ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no HC 654593>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 1616809>>-GO
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de porte ilegal
de arma
de fogo e munição de uso permitido.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 PAR: ART:00014 ART:00016