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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1619879
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. SOMATÓRIO.
POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O presente recurso cuida de hipótese de unificação de penas,
regida pelo art. 111 da Lei de Execução Penal, e não de fixação
inicial de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de
concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os arts. 69 e
76 do Código Penal.
2. Em se tratando de execução penal "[a]s reprimendas de reclusão e
de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja
vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e,
portanto, configuram sanções de mesma espécie" (AgRg no HC n.º
538.896/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
18/02/2020, DJe 02/03/2020.)
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO - UNIFICAÇÃO - SOMATÓRIO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 538896>>-ES,
         <<HC 540636>>-SC,
         <<HC 464488>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069 ART:00076
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1687132 GO 2020/0078926-7 Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgRg no HC 545809 ES 2019/0341959-1 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544479
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO
TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL.
DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO.
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONCLUÍRAM O VÍNCULO ASSOCIATIVO, BEM COMO A
PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DEMANDA O
REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO
MANDAMUS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea
"e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de
Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas
do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não há ilegalidade patente a ser sanada de ofício. In casu, a
Corte local, após exame do conjunto fático-probatório dos autos,
concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar
a condenação da Paciente pelo delito de associação para o tráfico
ilícito de drogas, ressaltando a existência do vínculo associativo,
bem como a permanência da associação. Assim, para se acolher a
pretendida absolvição da Acusada, seria necessário reapreciar todo o
conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na
via do habeas corpus.
3. Dessa forma, inalterada a condenação pelo delito de associação
para o tráfico de drogas, fica inviabilizada a aplicação da causa de
diminuição de pena inserta no § 4.º do art. 33 da Lei n.º
11.343/2006, conforme reiterada orientação desta Corte.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - VÍNCULO ASSOCIATIVO -
AFASTAMENTO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 501038>>-RJ,
         <<HC 192665>>-RJ
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - MINORANTE DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1364859>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1620096
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 83/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É pacífico nesta Corte Superior que o óbice da Súmula n.º 83/STJ
aplica-se tanto aos recursos especiais interpostos com fundamento na
violação de lei federal (alínea a) quanto aos interpostos com
fundamento na existência de divergência jurisprudencial (alínea c).
2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com amparo na
Súmula n.º 83 desta Corte Superior. Todavia, nas razões do agravo
contra esta decisão, o Agravante não trouxe nenhum precedente, não
havendo a efetiva impugnação deste fundamento.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO A LEI
FEDERAL - SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1445195>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO PELA SÚMULA 83/STJ - PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES - INDICAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1076690>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSÃO - FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1347394>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1008370>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1701561  SE  2020/0113084-6  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgRg no AREsp  1703134  PR  2020/0116057-0  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552148
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÕES DE DESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO DA
PENA-BASE, VIOLAÇÃO À SÚMULA 444/STJ E AO PRINCÍPIO DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS. AUTOS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.
DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS
DO CRIME. ALTO PREJUÍZO SUPORTADO PELO ERÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento
do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova
pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no
momento da impetração.
2. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o alto valor do
débito sonegado (2 milhões de reais), a demonstrar elevado prejuízo
causado aos cofres públicos, constitui motivação válida para a
exasperação da pena-base pelas consequências do delito, o que não se
confunde, no caso, com a causa de aumento de pena descrita no art.
12, I da Lei 8.137/90, até porque a pena não foi majorada na
terceira fase da dosimetria.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA - ALTO VALOR DO DÉBITO SONEGADO)
   STJ - <<HC 464514>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 552148>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00012 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547460
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA  NO  ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. BIS IN IDEM. NÃO
OCORRÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Não há falar em bis in idem, porque a Corte estadual, na terceira
fase da dosimetria, sopesou não apenas a quantidade de entorpecentes
apreendidos,  mas  também outras circunstâncias relativas ao acusado
para concluir que ele se dedicaria a práticas criminosas.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por  unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM)
     STF - [[HC-AgR 141167]]-SP, [[HC 130592]]-SP, [[HC 147446]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563320
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA
ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A análise por esta Corte Superior de questões não apreciadas pelo
acórdão recorrido implicam a indevida supressão de instância.
2. A segregação preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. Com apoio nessas premissas e observadas as alterações no CPP
determinadas pela Lei n. 13.964/2019, constata-se que são bastantes
as ponderações invocadas pelo Juízo singular para embasar a ordem de
constrição do acusado, ao demonstrar a gravidade concreta da
conduta perpetrada, notadamente em face da grande quantidade de
entorpecente apreendido - quase 240 kg de maconha -, nos termos da
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (EXAME DE MATÉRIAS QUE NÃO FORAM SUSCITADAS JUNTO A INSTÂNCIA
ANTECEDENTE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 453621>>-ES,
         <<AgRg no HC 454296>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 551965>>-SP,
         <<AgRg no RHC 121835>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 240 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
Acórdãos similares: AgRg no HC  570999  RJ  2020/0080960-8  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1602573
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA
PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. TRÁFICO DE
DROGAS. REGIME INICIAL. NOCIVIDADE DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO.
DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO DE OFÍCIO
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão
do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Na hipótese, a defesa deixou de refutar, especificamente, a
ausência de cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o
paradigma.
3. Embora a espécie da droga traficada pelo agravante (cocaína)
seja, de fato, dotada de alto poder viciante, há de se ter cautela
em não recrudescer o regime inicial de cumprimento de pena sempre
que o indivíduo não for apreendido com substâncias entorpecentes
comumente vistas como de menor danosidade física e psíquica aos seus
usuários.
4. In casu, a Corte de origem reduziu a pena-base ao mínimo legal e
justificou a manutenção do regime inicial fechado com base não só na
gravidade abstrata do delito mas também nas peculiaridades do caso
concreto - especificamente na natureza da droga apreendida
(cocaína). Não obstante tal elemento constitua, de fato,
circunstância idônea a ser sopesada no momento da escolha do regime
de cumprimento de pena, considero que a fixação do regime fechado se
mostra, especificamente no caso ora analisado, excessivamente
gravoso, haja vista que o agente era tecnicamente primário ao tempo
do delito, possuidor de bons antecedentes, e que a quantidade de
substâncias apreendidas não foi excessivamente elevada - 9,954 g de
cocaína.
5. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício,
a fim de alterar o regime inicial para o semiaberto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,954 g de cocaína.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 434936
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS LATROCÍNIO E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO. ART. 29 DO CP. RECONHECIMENTO.
REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do
art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
embargado.
2. Conquanto haja sido o réu condenado apenas pelos delitos de
latrocínio e de organização criminosa, as instâncias de origem
aplicaram a regra do concurso formal, sem, no entanto, fazer
dosimetria dos crimes de roubo.
3. O habeas corpus é instrumento exclusivo da defesa, por meio do
qual não pode haver provimento que prejudique o réu. No caso dos
autos, após reconhecer a legitimidade da incidência do art. 29 do
CP, outra alternativa não houve senão a de excluir a referida fração
de aumento na terceira fase, mormente diante da ausência da
dosimetria referente ao delitos de roubo, o que impossibilita a
aplicação do concurso formal.
3. Embargos declaratórios acolhidos apenas com efeito integrativo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1252860>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1645357
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. 50 KG DE COCAÍNA. DECISÃO AGRAVADA.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. O agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada que não
conheceu do agravo pela falta de impugnação específica a um dos
fundamentos da decisão do Tribunal de origem, que inadmitiu o
recurso especial. Sendo assim, também no agravo regimental tem
incidência a Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro  votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 571424>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1537047  SC  2019/0196954-0  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgRg no AREsp  1518939  MG  2019/0168221-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgRg no AREsp  1522745  SE  2019/0176158-9  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1669179
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE  DROGAS.
109 G DE MACONHA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE
ENTORPECENTES. INADMISSÃO POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E
7/STJ. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM TAIS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 182/STJ AO PRESENTE REGIMENTAL.
1. O agravante não trouxe nenhum argumento destinado a rebater os
fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, ausente se revela o
requisito indispensável da impugnação específica, de modo que o
presente agravo regimental se mostra inviável, ante a incidência da
Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro  votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1037068>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 109 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1736807  DF  2020/0193152-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no AREsp  1527981  RS  2019/0184007-6  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgRg no AREsp  1547042  MS  2019/0219415-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgRg no AREsp  1562171  RJ  2019/0244592-6  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020