AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1849514
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO
STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA DEMANDADA.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/15.
2. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado
pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso
comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto,
para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do
referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior
da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local.
2.1. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial
no REsp 1.813.684/SP, a possibilidade de comprovação posterior da
ocorrência de feriado local restringe-se apenas ao feriado de
segunda-feira de carnaval, em recursos interpostos até a data da
publicação do acórdão mencionado, o que não é caso dos autos.
2.2 Ratificando aquele entendimento, consignou a Corte Especial
deste Colendo Tribunal que a tese firmada por ocasião do julgamento
do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de
carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais, inclusive
Corpus Christi (DJe 25/09/2020).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - FERIADO LOCAL - MODULAÇÃO
DE EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - CORPUS CHRISTI - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1741148>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<REsp 1763167>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1423367>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1530579>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1555594>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
CÓPIA DE CALENDÁRIO EDITADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - DOCUMENTO NÃO
IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1671109>>-RJ
(RECURSO INTERPOSTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DO
CALENDÁRIO E DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1324801>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1503240>>-GO
Informações complementares:      "[...] conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a simples
menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local
não é suficiente para a comprovação da suspensão do prazo
processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15.
     Para tal comprovação, exige-se a apresentação de documento
idôneo [...]".
     "[...] 'a jurisprudência desta Corte Superior entende que cópia
de calendário editado pelo tribunal de origem não é hábil a ensejar
a comprovação da existência de feriado local, pois é necessária a
juntada de cópia de lei ou de ato administrativo exarado pela Corte
de origem, comprovando a ausência de expediente forense na data em
questão' [...]".
     "[...] que os recursos interpostos na instância de origem,
mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário
de funcionamento do Tribunal local, não podendo se utilizar, para
todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria
e no Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os
da Justiça estadual".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
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