AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35025
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. TERCEIRA SEÇÃO. REGIMENTO
INTERNO   DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  GENÉRICA  E
CONTRADITÓRIA.   NÃO   CONFIGURADA.   PRECEDENTES.   UTILIZAÇÃO   DA
RECLAMAÇÃO  COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Na dicção
do  art.  988,  §1º,  do CPC, a reclamação pode ser proposta perante
qualquer  tribunal,  e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional
cuja  competência  se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda
garantir.
2.  No  caso  posto, a decisão cuja autoridade se busca garantir foi
proferida no Recurso Especial n. 1.066.263/RS pelo Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho  (e-STJ fls. 22-29), o qual, à época, integrava a
Quinta Turma, que, de sua vez, compõe a Terceira Seção. 3. Na dicção
do  art.  12, III, do RISTJ, compete às Seções processar e julgar as
reclamações  para a preservação de suas competências e a garantia da
autoridade  de suas decisões e das Turmas. 4. Na hipótese dos autos,
tal regra não conflita com o disposto no parágrafo único do art. 187
do RISTJ, no sentido de que a reclamação será distribuída ao relator
da causa principal, porquanto o Regimento destaca que a distribuição
observará  tal  critério  sempre que possível. Nesse contexto, em se
considerando  que  o  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho integra,
atualmente,  a  Primeira Turma, a distribuição deve observar a regra
do art. 12, III do Regimento, sendo, portanto, competente a Terceira
Seção para julgamento do presente feito.
5.  Ao  deixar  de  conhecer  da  reclamação,  esta  relatoria expôs
fundamentação    escorreita    e    suficiente    a   demonstrar   a
inadmissibilidade  da  medida,  não se revelando genérica e tampouco
contraditória,  mas  sim condizente com a jurisprudência desta Corte
em situação similar.
6.  Extrai-se  dos  autos que o ato do juízo reclamado, proferido em
12/03/2015  no Processo n. 5039265-92.2012.4.04.7100, foi confirmado
pelo Tribunal Federal da 4ª Região no julgamento colegiado do Agravo
de   Instrumento   n.   50055827-93.2016.4.04.0000/RS,   tendo  sido
interpostos   contra   esse   acórdão  recurso  especial  e  recurso
extraordinário,  os  quais  estavam  pendentes  de admissibilidade à
época  do  ajuizamento  da  presente  reclamação, conforme consta da
petição inicial.
7.  A  partir  da  análise das peculiaridades do caso em mesa, ficou
evidenciada a utilização pela agravante da reclamação como sucedâneo
de recurso próprio.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sebastião  Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt na Rcl 36014>>-PE, <<AgRg na Rcl 35938>>-SP,
           <<Rcl 34065>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00012   INC:00003   ART:00187   PAR:ÚNICO