AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1736751
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO. FORNECIMENTO
DE PAINEL ELETRÔNICO PARA O MUNICÍPIO. VALOR CONTRATADO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. IMPROCEDENCIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART 85, § 11 DO CPC/2015.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município do
Guarujá à execução ajuizada por Bruna Painéis Eletrônicos Ltda.
objetivando a cobrança de valores pelo fornecimento de painel
eletrônico para o estádio municipal. Na sentença, julgaram-se
improcedentes os pedidos dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença
foi reformada para indeferir a petição inicial, por falta de
interesse. Nesta Corte, conheceu-se do  agravo para dar provimento
ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que os índices de correção monetária e de juros
moratórios, foram definidos no julgamento do RE n. 870.947/SE,
vinculado ao Tema 810/STF da repercussão geral, pelo plenário da
Corte Suprema não tendo sido modulado os efeitos da decisão, mas
tendo sido tão somente lhe dado eficácia prospectiva à declaração de
inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.
9.494/1997.
III - No mesmo sentido, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de
Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, assentou
o seguinte entendimento no REsp 1.495.144/RS, no que diz respeito à
correção monetária e aos juros: Nesse sentido: (REsp 1495144/RS,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em
22/2/2018, DJe 20/3/2018).
IV - Quanto aos juros moratórios, tem-se que a Corte Estadual firmou
entendimento em dissonância com o supracitado, ao garantir a
aplicação do artigo 406 do CC/2002, motivo pelo qual merece reforma.
Confira-se o trecho do acórdão recorrido: Vale dizer, não se trata
de responsabilidade aquiliana, pois houve ajuste anterior entre as
partes, sucedendo apenas que, no contrato firmado, não se estipulou
taxa, razão de ser da aplicação da regra do artigo 406 do Código
Civil, aplicando- se juros de mora de 1% ao mês. Fosse diferente,
estar-se-ia estimulado a inadimplência, pois ao contratante seria
sempre mais lucrativo pagar em juízo.
V - Em relação à correção monetária, não foi a questão levada à
Corte a quo em momento processual oportuno, motivo pelo qual não foi
apreciada (fl. 327): Quanto à alegada incorreção dos índices de
atualização monetária, veja-se que a Fazenda Pública não trouxe a
questão na inicial dos embargos à execução, sendo-lhe vedado inovar
em sede de apelação. Diga-se mais, a fls. 204 concordou com o índice
aplicado pelo Contador Judicial.
VI - O referido fundamento foi adotado de forma suficiente para
manter o decisum recorrido e não foi rebatido no apelo nobre, o que
atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF (...).
VII - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca do artigo
85, § 3º está vinculada à tese de que os honorários recursais
arbitrados no acórdão recorrido à fl. 350 devem respeitar o patamar
máximo de 10% previsto no inciso II do referido dispositivo, isso
porque o proveito econômico destes autos é superior a 200
salários-mínimos, mas inferior a 2.000 salários mínimos. Disse o
acórdão recorrido, na página citada: Enfim, considerada a presunção
absoluta estabelecida pela referida regra legal (artigo 85, §11, do
Código de Processo Civil), tenho por bem majorar em R$ 2.000,00 os
honorários advocatícios fixados anteriormente, atento às regras do
artigo 85, §11 (que reporta aos parágrafos 2° e 6°), do Código de
Processo Civil.
VIII - Se a decisão assinala que devem ser respeitadas as regras dos
§§ 2º, 6º e 11, do art. 85, não há com o que o recorrente se
preocupar, pois ficaram resguardados os limites previstos no § 3º,
por expressa dicção do § 11. Falta, portanto, interesse recursal, no
ponto.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F