RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1727976
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE  CÉDULA  RURAL
PIGNORATÍCIA.  VIOLAÇÃO  DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA.
DESCABIMENTO.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU
OBSCURIDADE.   NÃO  OCORRÊNCIA.  ARGUIÇÃO  DE  FALSIDADE  DO  TÍTULO
EXECUTIVO   EXTRAJUDICIAL.   SUSPENSÃO   DA   EXECUÇÃO.   PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. AFASTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO
DE  BEM  IMÓVEL  E  TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA APÓS A
CITAÇÃO.  INSOLVÊNCIA  DO DEVEDOR. MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. Execução de
título  extrajudicial  distribuída  em  29/07/99.  Recurso  especial
interposto em 08/03/17 e concluso ao gabinete em 05/09/17.
2.  O  propósito  recursal  consiste  em dizer sobre: i) negativa de
prestação  jurisdicional pelo Tribunal de origem; ii) a suspensão da
execução  em  face  de  incidente  de  falsidade  e  a ocorrência de
prescrição intercorrente da pretensão executiva; iii) a configuração
de fraude à execução.
3.  A  interposição  de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação  de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo
que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no
art.  105, III, "a" da CF/88. 4. Devidamente analisadas e discutidas
as  questões  de  mérito,  e  fundamentado  corretamente  o  acórdão
recorrido,  de  modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que
se falar em negativa de prestação jurisdicional.
5.  O  comando do art. 394, do CPC/73, revela questão prejudicial do
processo principal sempre que o documento litigioso for essencial ao
desfecho da controvérsia, de maneira que não se pode exigir da parte
que  apresenta  o  título em juízo uma postura proativa enquanto não
encerrada  definitivamente  a  questão  sobre a sua autenticidade ou
falsidade.  Esses  contornos  são ainda mais severos quando se pensa
que a suposta falsidade recai sobre o título executivo extrajudicial
que dá causa à execução.
6.  A  suspensão  do  processo  executivo  só  favorecia  ao próprio
executado  que  suscitou  o  incidente de falsidade, de modo que não
poderia ser premiado pela prescrição intercorrente enquanto pendente
dúvida  sobre  o  título,  afinal  apenas a inércia do exequente por
prazo  superior ao da prescrição do direito material vindicado teria
o  condão  de  extinguir  a pretensão executiva. Repúdio às condutas
estratégicas para benefício da própria torpeza.
7.  Na  hipótese  dos  autos, após a citação no processo executivo o
recorrente gradativamente esvaziou o próprio patrimônio, tornando-se
insolvente  para  o  adimplemento  da  sua dívida, razão pela qual o
Tribunal  de  origem  consignou expressamente não restar mais dúvida
acerca da má-fé na conduta do executado que teve a evidente intenção
de fraudar a execução.
8.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial, e nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Dr(a). RENATA CRISTINA VILELA NUNES, pela parte
RECORRENTE:  JARBAS  EUSTAQUIO  AVELLAR.  Dr(a).  ADRIENE  MARIA  DE
MIRANDA   VERAS,   pela  parte  RECORRIDA:  CARDEAL  PARTICIPACAO  E
ADMINISTRACAO LIMITADA.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - DECLARAÇÃO DA
PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1604412>>-SC
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO -
TRANSFERÊNCIA
DE PATRIMÔNIO)
     STJ - <<REsp 1600111>>-SP, <<REsp 1575243>>-DF
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  a  declaração  da  prescrição intercorrente no processo
executivo  dependeria  da prévia intimação do credor para opor algum
fato  impeditivo à incidência da prescrição, conforme assentado pela
Segunda Seção [...]".
     "A  Súmula  375/STJ  orienta  que  o reconhecimento da fraude à
execução  depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova
de má-fé do terceiro adquirente.
     Em  respeito  à  'ratio essendi' deste enunciado, já se decidiu
ser de inegável importância a proteção aos terceiros que adquirem de
boa  fé  bem  imóvel  sem  saber de ação executiva movida em face do
alienante em estado de insolvência. Entretanto, essa proteção não se
justifica  quando  o  devedor  procura  blindar  seu  patrimônio com
objetivo  de fraudar a execução já em curso, como na hipótese em que
seu  único bem é transferido gratuitamente dentro da própria família
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00394
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375