HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609560
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS.
COVID-19. RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM AMBIENTE SUPERLOTADO. PEDIDO DE
EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉ. ART. 580 CPP. MATÉRIAS NÃO
EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III ? Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente pela quantidade da droga apreendida
(5.382g de maconha e 1.302,90g de cocaína), tendo o d. juízo de
primeiro grau consignado, ainda, que fora apreendido com o grupo
criminosa 1 caderno preto e azul contendo anotações referentes à
venda de drogas, a quantia em espécie de R$ 570,00, bem como 1
balança de precisão, circunstâncias indicativas de um maior desvalor
da conduta em tese perpetrada, bem como da gravidade e
periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da
imposição da medida extrema. Precedentes.
IV ? Quanto ao alegado risco de contaminação pelo novo coronavírus
no ambiente carcerário superlotado e ao pedido de extensão da
decisão que concedeu liberdade provisória a corré, nos termos do
art. 580 do CPP, verifica-se que referidas questões não foram
examinadas pelo eg. Tribunal de origem, ficando esta Corte Superior
impedida de analisar o tema sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<RHC 95608>>-SP,
         <<HC 444005>>-SP,
         <<HC 456360>>-SP,
         <<AgRg no HC 451374>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5.382 g de maconha e 1.302,90 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312