RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793757
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2332/STF.
1.  O presente Recurso Especial trata de controvérsia acerca da taxa
fixada  e  da  base de cálculo estipulada de juros compensatórios em
Ação de desapropriação.
2.   O   Tribunal  local  consignou  (fl.  442,  e-STJ):  "Os  juros
compensatórios,  pois,  são  aplicados  no limite de 12% ao ano para
compensar  os  danos sofridos pelo expropriado em relação aos lucros
cessantes.  No  caso  em  tela,  entretanto, verifica-se que houve o
depósito  integral  relativo  ao montante indenizatório fixado (vide
fls.  45  e  111).  Desta  feita, o importe fixado a título de juros
compensatórios  deve  incidir  apenas  no tocante aos 20% da quantia
indenizatória   que   não  fora  previamente  levantada  pela  parte
expropriada".
3.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento da ADI
2.332,  julgou  parcialmente  procedente  a  ação (Acórdão ainda não
publicado)  para:  i)  por maioria, e nos termos do voto do Relator,
reconhecer    a   constitucionalidade   do   percentual   de   juros
compensatórios  de  6%  (seis  por cento) ao ano para remuneração do
proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu
bem,   declarando  a  inconstitucionalidade  do  vocábulo  "até",  e
interpretar  conforme  a  Constituição  o  caput  do  art.  15-A  do
Decreto-Lei  3.365,  de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo
1º  da Medida Provisória 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas
sucessivas  reedições,  de  maneira a incidirem juros compensatórios
sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em
juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, vencido
o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido, no ponto,
em  maior  extensão;  ii) por maioria, vencidos os Ministros Roberto
Barroso   (Relator),   Luiz   Fux   e  Celso  de  Melo,  declarar  a
constitucionalidade  do  §  1º e do § 2º do art. 15-A do Decreto-Lei
3.365/41;  iii)  por  unanimidade,  e nos termos do voto do Relator,
declarar a constitucionalidade do § 3º do artigo 15-A do Decreto-Lei
3.365/41; iv) por maioria, e nos termos do voto do Relator, declarar
a  inconstitucionalidade  do  §  4º  do  art.  15-A  do  Decreto-Lei
3.365/41,  vencido  o  Ministro Marco Aurélio; v) por unanimidade, e
nos  termos  do  voto  do Relator, declarar a constitucionalidade da
estipulação  de  parâmetros  mínimo  e  máximo  para  a concessão de
honorários   advocatícios   previstos  no  §  1º  do  artigo  27  do
Decreto-Lei 3.365/41 e declarar a inconstitucionalidade da expressão
"não  podendo  os  honorários  ultrapassar  R$  151.000,00  (cento e
cinquenta e um mil reais)".
4.  Desta  forma,  no  tocante  ao  índice  fixado a título de juros
compensatórios,  o  acórdão recorrido está em dissonância como atual
entendimento  do  Supremo  Tribunal Federal, motivo pelo qual merece
ser reformado.
5.  No  que  tange  à  base de cálculo, o entendimento do STF foi na
mesma  direção  da  orientação firmada pela Primeira Seção do STJ de
que,  ainda  que  a indenização fixada seja igual ao valor ofertado,
incidem  juros  compensatórios  sobre  o  montante  indisponível  ao
expropriado  (20%).  Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.982/MS, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe 27/4/2017, AgRg no
AREsp  498.476/CE,  Rel.  Ministro  Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
25/8/2014,   e  AgRg  no  AREsp  502.430/CE,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/8/2014.
6.  Recurso  parcialmente  provido tão somente para adequar o índice
fixado a título de juros compensatórios ao entendimento firmado pelo
STF no julgamento da ADI 2.332/DF.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco  Falcão  (Presidente)  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (REMUNERAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PELA IMISSÃO PROVISÓRIA DO ENTE PÚBLICO
NA POSSE DE SEU BEM - PERCENTUAL DE JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS
POR CENTO) AO ANO - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ADI 2332]]
(QUESTÃO DE ORDEM - JULGAMENTO SUPERVENIENTE DE AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<QO no REsp 1328993>>-CE
(INDENIZAÇÃO - IGUAL AO VALOR OFERTADO - JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE
O MONTANTE INDISPONÍVEL AO EXPROPRIADO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1590982>>-MS, <<AgRg no AREsp
498476>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 502430>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015A
(INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.027-43/2000)
LEG:FED MPR:002027 ANO:2000 EDIÇÃO:43
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083