RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1895295
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS A E C
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE CABIMENTO DE EXECUÇÃO DE PARCELA
INCONTROVERSA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 523 DO CPC/2015. TESE
RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO
DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I E III, DO CPC/2015.
SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS
MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. MERA TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS
JULGADOS PARADIGMA, SEM O NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO.
INSUFICIÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR AMBAS AS ALÍNEAS
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
I. Recurso Especial interposto contra contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela
parte ora recorrente, contra decisão que indeferira o pedido de
execução provisória, em que figura como executada a União. O
Tribunal de origem negou provimento ao recurso, ao fundamento de
que, "quando a executada é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar
refere-se à quantia certa, entende-se pela não aplicação do art. 520
do CPC/2015, por força daquilo que a Carta Magna dispõe acerca do
regime de RPV e precatórios".
III. A jurisprudência do STJ "assentou entendimento segundo o qual é
possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o
sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontroversa"
(AgInt no REsp 1.627.418/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 13/08/2018).
IV. No caso, todavia, por simples cotejo das razões recursais e dos
fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de
que a execução refere-se a parcela incontroversa, tal como previsto
no art. 523 do CPC/2015, não foi apreciada, no voto condutor do
acórdão recorrido, não tendo servido de fundamento à conclusão
adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula
211/STJ.
V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
VI. Quanto à tese de aplicação da teoria da causa madura, vinculada
ao art. 1.013, § 3º, I e III, do CPC/2015, além da ausência do
necessário prequestionamento, as alegações da recorrente, no
particular, estão totalmente dissociadas dos fundamentos do acórdão
recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa
ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da
Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão
da controvérsia").
VII. Nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, §
1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação -
mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do
repositório oficial ou autorizado em que publicados - e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o
necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretação, tal como
ocorreu, no caso.
VIII. Na forma da jurisprudência do STJ, "é entendimento pacífico
dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os
arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que
configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para
tanto, a mera transcrição de ementas" (STJ, AgInt no REsp
1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 23/10/2019)
IX. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.