AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1392703
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  SERVIDOR
PÚBLICO.  RECURSO  ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA
DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. DIA DE
SÃO  JORGE  (23/04)  E  DIA  ANTECEDENTE AO DIA DO TRABALHO (30/04).
FERIADO   LOCAL  NO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO  NO  ATO  DA
INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  1003, § 6º, DO CPC/2015.
COMPROVAÇÃO   POSTERIOR.   IMPOSSIBILIDADE.   PRECEDENTE   DA  CORTE
ESPECIAL.   INTERPOSIÇÃO  DE  NOVO  AGRAVO  INTERNO.  INVIABILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO E SEGUNDO
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1.  Em  relação  ao recurso especial, aplicam-se as disposições e as
orientações  jurisprudenciais  relativas  ao CPC/2015, uma vez que o
acórdão   impugnado  por  meio  do  presente  recurso  especial  foi
publicado  em  15/03/2018  (e-STJ  fl. 215), ou seja, na vigência do
CPC/2015,  o  que  atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº
3/STJ:   "Aos   recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC".
2.   No   presente   caso,   a   União   foi  intimada  em  19/03/18
(segunda-feira)   a  respeito  do  acórdão  proferido  na  apelação,
conforme  certidão  de intimação eletrônica juntada à e-STJ fl. 216,
iniciando  o  prazo recursal em 20/03/2018 (terça-feira), nos termos
do art. 231, V, do CPC/2015.
3.  Considerando  a  prerrogativa de prazo em dobro prevista no art.
183  do  CPC/2015,  o prazo para a interposição do recursal especial
findou-se em 04/05/18 (sexta-feira), já desconsiderados os dias 28 a
30 de março de 2018, referente ao feriado de Páscoa previsto no art.
62  da Lei nº 5.010/66, bem como o dia 1º/05/18 (Dia do Trabalho). O
recurso especial, contudo, somente foi interposto em 08/05/18 (e-STJ
fl. 223), ou seja, quando já esgotado o prazo recursal.
4.  O  recorrente  não  comprovou, no ato da interposição do recurso
especial,  por  meio  de  documento  idôneo,  a alegada suspensão do
expediente  forense no Tribunal Regional Federal da 2ª Região no dia
23/04/18  (Dia  de  São  Jorge)  e  no  dia  30/04/18 (segunda-feira
antecedente ao Dia do Trabalho).
5.  Na vigência do novo Código de Processo Civil, não mais se admite
a  comprovação  de  feriado  local  após  a interposição do recurso.
Precedente: AgInt no AREsp nº 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
Rel.  p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em
20/11/2017, DJe 19/12/2017.
6.  Inviável  o  conhecimento  do agravo interno interposto às e-STJ
fls. 301/310, ante a preclusão consumativa.
7.  Primeiro agravo interno não provido e segundo agravo interno não
conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, petição 14591/2019;
não  conheceu  do  agravo interno, petição 14603/2019, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1224952>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1667378>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183   ART:00231   INC:00005   ART:01003   PAR:00006
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00062