bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1419353
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  REVISIONAL.  REEXAME  DE  FATOS,  PROVAS E
CLÁUSULAS   CONTRATUAIS.   INADMISSIBILIDADE.   LIMITAÇÃO  DE  JUROS
REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO
AOS JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. REVISÃO DE TAXAS
DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA.
1. Ação revisional.
2.  O  reexame  de  fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso
especial é inadmissível.
3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros
remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33).
4.  A  estipulação  de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano,
por si só, não indica abusividade.
5.  Admite-se a capitalização anual dos juros nos contratos de mútuo
firmado  com  instituições financeiras, desde que seja expressamente
pactuada.  Precedentes.  6.  É admitida a revisão das taxas de juros
remuneratórios  em situações excepcionais, desde que caracterizada a
relação  de  consumo  e  que  a  abusividade  (capaz  de  colocar  o
consumidor  em  desvantagem  exagerada  (art. 51, §1°, do CDC) fique
cabalmente  demonstrada,  ante  às  peculiaridades  do julgamento em
concreto.
7.  O afastamento da abusividade nos encargos exigidos no período da
normalidade   contratual   (juros  remuneratórios  e  capitalização)
caracteriza a mora.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO - INDICAÇÃO DE
ABUSIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36)
(CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS NOS CONTRATOS DE MÚTUO -
EXPRESSAMENTE PACTUADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 429029>>-PR
(CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - REVISÃO DE TAXAS DE JUROS
REMUNERATÓRIOS - CARACTERIZAÇÃO DA MORA)
     STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33       LEI DE USURA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000596
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1433337
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO.  FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FERIADOS E SUSPENSÕES
PREVISTOS EM PORTARIA DO STJ. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1. Ação de cobrança.
2.  O  artigo  1.003,  § 6º, do CPC/2015 estabelece que o recorrente
deve  comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição
do recurso, restando impossibilitada a regularização posterior. 3. A
quarta-feira  e a quinta-feira que antecedem a sexta-feira da Paixão
não  são  feriados  nacionais,  motivo  pelo  qual  a  suspensão  do
expediente  forense  local,  nesses  dias,  deve  ser demonstrada no
momento da interposição do recurso, o que não ocorreu.
4.  A  interposição  de  recursos  direcionados  a  esta  Corte, nas
instâncias  ordinárias,  deve observar o calendário de funcionamento
do Tribunal local.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL OU DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE -
CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 700715>>-MG
(OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL OU DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE -
COMPROVAÇÃO - ATO DE APRESENTAÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1665808>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1037558>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1061823>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00005   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1922918  SP  2021/0192269-7  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1765868
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
REPARAÇÃO  POR  DANO  MATERIAL.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.
INTERPRETAÇÃO  DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1.
Ação  de  reparação por dano material devido ao surgimento de vícios
construtivos  que  comprometem  a  habitabilidade de imóvel segurado
pela recorrente.
2.  O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial são inadmissíveis.
3.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
4. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1813456 RS 2020/0345302-4 Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no REsp 1783872 SP 2018/0321157-6 Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AgInt no REsp 1796680 SP 2019/0036296-6 Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1786924
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO
ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE.  1.  Ação  declaratória  de nulidade de
assembleias condominiais.
2.  É  intempestivo  o  recurso  interposto fora do prazo de 15 dias
úteis,  nos termos do art. 1.003, §§ 3º e 6º, c/c o art. 219, caput,
do CPC/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1668405  RJ  2020/0042551-5  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1500482  RJ  2019/0132638-3  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1408965  PR  2018/0318410-9
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no AREsp  1432257  ES  2019/0013387-0  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no AREsp  1422094  SP  2018/0343676-4  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no AREsp  1433918  SP  2019/0015375-0  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747205
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO
INDENIZATÓRIA.   RECURSO  INTERPOSTO  EM  DUAS  PETIÇÕES.  PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.  PETIÇÃO INCOMPLETA. 1. Ação indenizatória. 2. Quando a
mesma  parte  protocoliza  duas  petições de agravo interno contra a
mesma  decisão,  não  se  conhece  do  segundo recurso interposto em
virtude  da  preclusão  consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência
pacífica  do  STJ  "o envio regular da petição é de responsabilidade
exclusiva   da   parte   que  utiliza  o  sistema  de  processamento
eletrônico,   de   modo   que   a  sua  incompletude  inviabiliza  o
conhecimento  do  recurso,  não  sendo  possível a sua regularização
posterior"   (AgInt  nos  EAREsp  148.586/RS,  CORTE  ESPECIAL,  DJe
11/10/2016).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - ENVIO REGULAR DA PETIÇÃO -
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 148586>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1670402
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA
AÇÃO. PREJUDICIALIDADE.
1.  Ação  de  cobrança  em  razão de valores depositados em conta de
caderneta de poupança.
2.   O   STF   reconsiderou  a  decisão  monocrática  em  relação  à
determinação  de  suspensão  dos  processos  em  fase  de  execução,
liquidação  e/ou  cumprimento  de  sentença, no que diz respeito aos
expurgos inflacionários referentes ao Plano Econômico Collor II.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AO PLANO ECONÔMICO COLLOR II -
SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E/OU
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
     STF - [[RE 632212]]-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1370565
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E PENSÃO
POR  MORTE.  VALOR.  FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. REVISÃO. PRETENSÃO
RECURSAL  QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7
DO  STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO
ART.  1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se
o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo
nº  3,  aprovado  pelo  Plenário  do  STJ na sessão de 9/3/2016: Aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2.   A   alteração   das   conclusões  do  acórdão  recorrido  exige
reapreciação  do  acervo  fático-probatório  da  demanda,  o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
4. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1303293>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1134435>>-SP
(VALOR DA PENSÃO MENSAL - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL)
     STJ - <<REsp 1677955>>-RJ
(VALOR DA PENSÃO MENSAL - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - REVOLVIMENTO
DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1677955>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1294663
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CONTRATO  DE  PROMESSA  DE  COMPRA  E  VENDA. COMISSÃO DE
CORRETAGEM.  DISCRIMINAÇÃO  NO  CONTRATO.  NEGOCIAÇÃO  EM ESTANDE DE
VENDAS. POSSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO.
1.  É  válida  a  cláusula  contratual  que  transfere ao promitente
comprador  a  obrigação de pagar a comissão de corretagem de unidade
autônoma  adquirida  em  estande  de  vendas,  desde que previamente
informado  o preço total dessa aquisição, com o destaque do valor da
comissão de corretagem. Precedente.
2.  Embargos  de declaração acolhidos com efeitos infringentes a fim
de  se  reconsiderar  o  acórdão  de  fls.  1.554/1.559 (e-STJ) para
conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS - CORRETAGEM -
CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR - VALIDADE -
DEVER DE INFORMAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
Informações complementares:      "[...]  a  sentença  deixa  claro  que  a empresa recorrente se
desincumbiu  do dever de informação, pois consta do contrato firmado
entre  as  partes  a  cláusula discriminatória do pagamento da verba
aqui discutida.
     "Não  subsistem, portanto, os óbices contidos nas Súmulas nºs 5
e 7/STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379873
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.  REDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  1.  Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).
2.  O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº  7/STJ,  tem  reexaminado  o  montante  fixado  pelas  instâncias
ordinárias  a  título  de  danos  morais  apenas quando irrisório ou
abusivo,  circunstâncias  inexistentes  no  presente  caso, em que a
indenização foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383487
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL.  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  NÃO  INTERPOSIÇÃO.  SÚMULA  Nº 126/STJ. AUSÊNCIA DE
CULPA.  TESE  REJEITADA  NA  ORIGEM.  INVERSÃO  DO  JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. DANO MORAL. REDUÇÃO.
INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Aplicável a Súmula nº 126 do Superior Tribunal de Justiça quando,
no  acórdão  recorrido, há fundamento constitucional não atacado por
recurso extraordinário.
3.  Na  hipótese,  é  inviável o provimento do recurso especial para
afastar  a  culpa  do  motorista  da  recorrente  pelo  acidente  de
trânsito,  haja vista o disposto na Súmula nº 7 do Superior Tribunal
de Justiça.
4.  O  valor  de R$ 100.000,00 (cem mil reais) não se mostra abusivo
para  reparar 2 (dois) filhos e a mãe de pessoa falecida em acidente
de trânsito.
5. O reexame do montante indenizatório fixado pela origem é admitido
apenas  quando  o  valor  for  estabelecido  em patamar excessivo ou
irrisório, situação que não se verifica na hipótese dos autos.
Inteligência da Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - REVISÃO -
IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 712066>>-ES, <<AgRg no REsp 1370919>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 646875>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1403722
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL.
RECONHECIMENTO.   1.  Recurso  especial  interposto  contra  acórdão
publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015.
2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça reconhece o
direito  ao  recebimento de indenização por danos morais oriundos da
injusta  recusa  de  cobertura,  pois  tal fato agrava a situação de
aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado
e com a saúde debilitada.
3.  Na  hipótese,  rever  a conclusão do tribunal de origem que, com
base  na análise do contrato firmado entre as partes e nos elementos
fático-probatórios,  decidiu  ser a recusa injustificada encontra os
óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE COBERTURA - RECUSA INJUSTIFICADA - DANO MORAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1169303>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1176783
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   07/STJ.   AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1242313>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 479938>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1604196  GO  2019/0311832-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1677404  PR  2017/0136777-5  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1352941  SC  2018/0219174-9  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt no AREsp  1376041  SP  2018/0259380-4  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019