bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1538882
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO  POR  MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHO
RURAL. BOIA-FRIA. COMPROVAÇÃO. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O
PERÍODO  PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA
EFICÁCIA  PROBATÓRIA.  NÃO  VIOLAÇÃO  DA  SÚMULA 149/STJ. PRECEDENTE
JULGADO  SOB  O  RITO  DO  ART.  543-C DO CPC/1973. 1. O Tribunal de
origem  julgou o caso de acordo com entendimento fixado no STJ sob o
rito  do  art.  543-C  do  CPC/1973: "Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A
prova   exclusivamente   testemunhal  não  basta  à  comprovação  da
atividade   rurícola,   para   efeitos   da  obtenção  de  benefício
previdenciário")  aos  trabalhadores rurais denominados boias-frias,
sendo  imprescindível  a  apresentação  de início de prova material.
(...) Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória
da   condição   de   trabalhador   campesino,  o  STJ  sedimentou  o
entendimento  de  que a apresentação de prova material somente sobre
parte  do  lapso  temporal pretendido não implica violação da Súmula
149/STJ,  cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for
complementada   por   idônea  e  robusta  prova  testemunhal"  (REsp
1.321.493/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin, Primeira Seção, DJe
19.12.2012).
2.  Além disso, quanto aos documentos hábeis a comprovar o exercício
de  atividade  rural como boia-fria, o STJ consolidou jurisprudência
de  que  certidões  de  nascimento,  casamento,  certidão da Justiça
Eleitoral  e  carteira  de associação ao Sindicato dos Trabalhadores
Rurais podem ser aceitos como início de prova material.
3. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo,
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell
Marques,  Assusete  Magalhães  e  Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE RURÍCOLA - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - NÃO
CABIMENTO - PROVA MATERIAL DE PARTE DO PERÍODO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1321493>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 554)
(EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS HÁBEIS)
     STJ - <<REsp 1649636>>-MT, <<REsp 1650963>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1533497
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  PROGRAMA  PAES.  LEI
11.941/2009.  DESISTÊNCIA  DA AÇÃO ANTERIOR. ADESÃO AO PARCELAMENTO.
HONORÁRIOS CABÍVEIS. TEMA 633/STJ. RECURSO REPETITIVO.
1.  Conforme bem salientada pelo Tribunal de origem, a tese recursal
se  amolda  ao  Tema 633/STJ, que foi julgado pelo rito dos recursos
repetitivos  e já está transitado em julgado. 2. "O artigo 6º, § 1º,
da  Lei  11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o
sujeito  passivo  que  desistir  de  ação ou renunciar ao direito em
demanda  na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua
reinclusão  em  outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de
disposição  legal  em  sentido contrário, aplica-se a regra geral do
artigo  26  do  CPC.  Precedentes  do  STJ" (REsp 1.353.826/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamim, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, grifou-se)
3. A própria parte deixa incontroverso nos autos que, "uma vez tendo
desistido  da  ação,  requerendo sua extinção, deve ser reconhecido,
automaticamente,  a  renúncia  do  direito,  pela Recorrente, em que
fundada a ação, pela própria imposição da lei" (fl. 430, e-STJ).
4.  Muito embora o raciocínio exposto - de que desistir da ação gera
"automática"  renúncia ao direito - seja processualmente equivocado,
é  evidente  que  a situação narrada pela agravante, seja numa, seja
noutra  hipótese,  se  amolda  ao  precedente,  conforme colacionado
alhures.
5.  Não  obstante, a recorrente, mesmo diante da clareza indubitável
do   julgado   paradigma,  ainda  assim  sustentou  a  tese  de  que
"conferir-se  ao  §  1º  do  art.  6°  da Lei 11.941/09 a equivocada
interpretação  dada  pelo  acórdão  recorrido, de que, na petição de
desistência  e  extinção  do  feito,  deixando  a parte de renunciar
expressamente  ao  direito  que fundada a ação (...), deverá ser-lhe
imposta a condenação em honorários é conferir ao dispositivo um viés
punitivo  ao  contribuinte" (fl. 434, e-STJ), quase beirando a má-fé
processual.
6. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RENÚNCIA OU DESISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1353826>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 633)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00006   PAR:00001
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61218
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   RECURSO   EM   MANDADO   DE  SEGURANÇA.  PROMOÇÃO.
APROVEITAMENTO  DE  PONTOS  DE  SELEÇÃO  ANTERIOR.  NORMA EM SENTIDO
CONTRÁRIO.  AUSÊNCIA  DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Cuida-se  de irresignação contra o decisum do Tribunal de origem
que  denegou  o  writ  por meio do qual o recorrente alegava possuir
direito  líquido  e  certo à promoção por merecimento na carreira de
agente penitenciário.
2.  A  Corte  a  quo  consignou, em resumo, que o aproveitamento dos
pontos  decorrentes  da  avaliação anterior, tal como vindicado pelo
então  impetrante,  encontraria  óbice  na  legislação  de regência,
motivo  pelo  qual  não  haveria  ilegalidade  ou  abuso de poder da
autoridade impetrada.
3.  Infere-se  dos  autos  que a pontuação obtida pelo recorrente em
procedimento anterior para promoção na carreira, realizado no ano de
2016, foi aproveitada e computada até o limite máximo permitido pela
legislação vigente à data do novo procedimento, no ano de 2018.
4.  Nesse contexto, o recurso desmerece provimento porque não existe
ilegalidade  ou  abuso  de  poder por parte da autoridade impetrada,
pois,   como  destacado  pelo  Tribunal  de  origem,  a  atuação  da
Administração  "seguiu  os  moldes  da  regulamentação  trazida pelo
Decreto 54.296/18 (...)".
5. Recurso em Mandado de Segurança não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso    ordinário,    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco  Falcão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr(a).  GUILHERME  GONZALES  REAL(PROCURADOR  DO ESTADO), pela parte
RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"

Referências legislativas: LEG:EST DEC:054296 ANO:2018 UF:RS
LEG:EST LCP:013259 ANO:2009 UF:RS
        ART:00018   INC:00004   PAR:00003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61324
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDORES   PÚBLICOS   APOSENTADOS.   GRATIFICAÇÃO   DE  TITULAÇÃO.
COMPATIBILIDADE  DO  TÍTULO  COM  AS  ATIVIDADES  DESENVOLVIDAS PELA
SECRETARIA  DA  FAZENDA. REQUISITO LEGAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE
PROVA   PRÉ-CONSTITUÍDA   DO   DIREITO   LÍQUIDO  E  CERTO.  DILAÇÃO
PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Cuida-se, na origem, de Mandado de
Segurança  impetrado  contra  ato  praticado  pelos  Secretários  da
Fazenda  e  de  Administração do Estado do Ceará, consistente no não
pagamento/percepção da Gratificação de Titulação prevista no art. 25
da Lei 13.778/2006, que instituiu o novo Plano de Cargos e Carreiras
do  Grupo Ocupacional, Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF,
da  Secretaria  da Fazenda. 2. O art. 25 da Lei Estadual 13.788/2006
exige, para o servidor fazer jus ao percentual, a aprovação em curos
cuja "titulação seja compatível com as atividades desenvolvidas pela
Secretaria da Fazenda".
3.  In  casu,  o  Tribunal  de  origem,  ao  proceder  à  análise da
compatibilidade  dos  títulos  apresentados pelos impetrantes com as
atividades  desenvolvidas  pela Secretaria da Fazenda, nos termos do
art.  25  da  Lei Estadual 13.778/2006, concluiu que os certificados
oferecidos não preenchiam tal requisito legal.
4. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração
inequívoca  de  direito  líquido  e certo pela parte impetrante, por
meio  da  chamada  prova  pré-constituída,  inexistindo  espaço para
dilação probatória na célere via do mandamus.
5. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que,
no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do
direito alegado e que este possa ser prontamente exercido.
6.  O exame minucioso dos autos revela que a documentação contida no
writ não é apta a infirmar os fundamentos do julgado. Não é possível
verificar,  de plano, sem dilação probatória, a liquidez e a certeza
do direito postulado.
7.  Desse  modo,  não  havendo  direito  líquido e certo a amparar a
pretensão recursal, deve ser mantido o aresto proferido na origem.
8. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso    ordinário,    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães  e  Francisco  Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO
LÍQUIDO E CERTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 54590>>-RJ
Referências legislativas: LEG:EST LEI:013788 ANO:2006 UF:CE
        ART:00025
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1789292
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.  DIFERENÇAS  DECORRENTES  DA  REVISÃO DE BENEFÍCIO PELA
READEQUAÇÃO  AOS  TETOS  DAS ECS 20/1998 E 41/2003. QUESTÃO DECIDIDA
SOB O ENFOQUE ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL.
1.  Constata-se  que  não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC
(535  do  CPC/1973),  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com  o  que  lhe  foi  apresentado. Com efeito, o Tribunal de origem
esclareceu  que  o  entendimento  do  STF  também  é  empregado  aos
benefícios  concedidos  antes da vigência da Constituição Federal de
1988,   época   em   que   a  legislação  previdenciária  igualmente
estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto,
aplicáveis ao valor do salário de benefício.
2. Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado que o posicionamento da
Corte  de  origem  está  completamente  fundamentado em dispositivos
constitucionais  e  interpretação  conferida  pelo  Supremo Tribunal
Federal  à  quaestio  iuris,  razão  pela  qual  descabe  ao  STJ se
manifestar   sobre  a  vexata  quaestio,  sob  pena  de  invasão  da
competência do STF.
3.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido,  apenas em relação à
preliminar  de  violação  do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte,
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO
FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<REsp 1768961>>-SC
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821035
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1.  O  Tribunal  de  origem,  na  hipótese  dos autos, concluiu pela
possibilidade de condenação do município ao pagamento dos honorários
advocatícios  à  Defensoria  Pública Estadual, porquanto são pessoas
jurídicas distintas.
2.   Tal  compreensão,  todavia,  não  está  em  consonância  com  a
jurisprudência  do STJ firmada no sentido de que, nos termos do art.
18  da  Lei 7.347/1985, não há condenação em honorários advocatícios
na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. O referido
entendimento  é  aplicado  tanto  para  o autor quanto para o réu da
ação,  em  obediência  ao princípio da simetria. Precedentes do STJ:
AgInt  no  REsp  1.648.761/SC,  Rel.  Ministra  Regina Helena Costa,
Primeira  Turma,  DJe  de 13/8/2018; AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 30/8/2017; AgInt
no  REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,  DJe  de  21/9/2016;  REsp  1.358.057/PR, Rel. Ministro Moura
Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/6/2018.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1648761>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 996192>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1531504>>-CE, <<REsp 1358057>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815500
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
DATA  DA  NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA.
TRÂNSITO    EM    JULGADO   DA   SENTENÇA.   REEXAME   DO   CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. A Corte estadual decidiu em dissonância do entendimento dominante
no  STJ, segundo o qual o "termo inicial para a incidência dos juros
de  mora  deverá  ser a data da notificação da autoridade coatora no
mandado de segurança coletivo", porque é neste momento que o devedor
é constituído em mora.
2.  A  falta de manifestação da parte recorrente sobre os princípios
da  vedação  do  enriquecimento sem causa e da onerosidade excessiva
utilizados  pelo Tribunal local para reduzir a verba honorária atrai
a incidência da Súmula 283/STF.
3.  A Corte de origem concluiu que os impetrantes eram associados da
entidade  desde  a  data  da  impetração  do mandamus. Modificar tal
entendimento  encontra  óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame
do  contexto fático-probatório produzido nos autos. 4. Ademais, para
modificar o entendimento proferido no acórdão recorrido de que houve
o trânsito em julgado da sentença é necessário o reexame do contexto
fático-probatório  produzido nos autos, o que é vedado pela Súmula 7
do STJ.
5.  Recurso Especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido,
e Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso  de  Accacio  Longo  e  Outros  e,  nessa parte, deu-lhe
provimento;  não  conheceu  do  agravo de São Paulo Previdência, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e Francisco
Falcão    votaram    com    o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO
RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL - DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE
COATORA NO WRIT)
     STJ - <<REsp 1151873>>-MS, <<REsp 1773922>>-SP
Acórdãos similares: REsp    1826329  SP  2019/0203367-3  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1517241
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM
ÁREA URBANA CONFORME LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280 DO STF.
1.  O  Tribunal  a  quo,  ao  decidir a controvérsia, consignou:"Com
efeito,  alega  a  apelante  a  não  incidência de IPTU, em razão da
inexistência  dos melhoramentos previstos no § 1º do art. 32 do CTN.
Não  obstante,  verifica-se  que  o imóvel tributado localiza-se, na
verdade,  dentro  de  um  loteamento  urbano denominado "Residencial
Auferville  IV",  aprovado  pelo  Município e integrado ao perímetro
urbano, nos termos da Lei Municipal nº 7.032/1998 (fls. 128/130), de
sorte  que  o  imóvel  deve  ser considerado urbano, sujeitando-se à
incidência do IPTU".
2.  Portanto,  no tocante à interpretação dada pelo Tribunal ao art.
32  do  CTN, esta se encontra em consonância com a jurisprudência do
STJ,  que  pacificou  a  legalidade  da  cobrança do IPTU de imóveis
localizados  em  zona  de  expansão  urbana  definida por legislação
municipal,   hipótese   dos   autos,   mesmo  que  não  contenha  os
melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, da legislação tributária.
3.  A  propósito, cabe salientar que essa orientação jurisprudencial
foi recentemente consolidada pela Primeira Seção do STJ, por meio da
edição  da Súmula 626, in verbis: "A incidência do IPTU sobre imóvel
situado  em  área  considerada pela lei local como urbanizável ou de
expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos
elencados no art. 32, § 1º, do CTN".
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (IPTU - IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA - REQUISITOS DO
ART. 32, § 1º, DO CTN - PRESCINDIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1576548>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1197346>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00032   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000626
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1516810
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.  PEDIDO  FORMULADO  EM  PETIÇÃO  RECURSAL.  POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA  DE  EFEITO RETROATIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS
PREMISSAS  FÁTICAS.  INVIABILIDADE.  SÚMULA  7  DO  STJ.  1.  O  STJ
orienta-se  no  sentido  de  que  o  benefício  da justiça gratuita,
consonante  o  artigo  99 do CPC/2015, pode ser formulado na própria
petição  inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro
no  processo  ou  em  recurso,  exigindo-se,  contudo,  requerimento
expresso da parte interessada, sendo vedado sua concessão de ofício.
2.  Ressalta-se  que,  embora  a parte interessada possa, a qualquer
tempo,  formular  pedido  de concessão dos benefícios da assistência
judiciária  gratuita,  eventual  deferimento  pelo  Juiz ou Tribunal
somente  produzirá  efeitos quanto aos atos processuais relacionados
ao  momento  do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida,
portanto, sua retroatividade.
3.  Por  fim, saliente que o Superior Tribunal de Justiça consolidou
entendimento  de  que rever decisão do Tribunal de origem que defere
pedido de revisão do benefício à justiça gratuita implica reexaminar
questões  fáticas  e  probatórias, o que é expressamente vedado pela
Súmula 7 do STJ.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo,
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell
Marques,  Assusete  Magalhães  e  Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA
PETIÇÃO RECURSAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EAREsp 693082>>-SP, <<AgInt no REsp 1740075>>-RJ
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INEXISTÊNCIA DE EFEITO
RETROATIVO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1502212>>-SC
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REVISÃO DE BENEFÍCIO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1444702>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007