AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1893902
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO  NCPC. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSE DO
COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL (20%). ALTERAÇÃO.
SÚMULA Nº 83 DO STJ. ARRAS. PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. VALORES REFERENTES A RATEIO E SEGURO. PARCELAS QUE
INTEGRAM A TOTALIDADE DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
DATA DO DESEMBOLSO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão
de9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  O Tribunal estadual concluiu que a responsabilidade de Calçada e
Barra Bonita se deu em virtude do princípio da solidariedade
existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços.
Rever tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto
probatório, o que é vedado na via eleita, ante o óbice das Súmulas
nºs 5 e 7 do STJ.
3.  A jurisprudência consolidada nesta Corte é no sentido de
permitir a retenção no percentual de 10% a 25% dos valores pagos
quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa
do promitente-comprador, bem como proibir a revisão do valor
estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame fático-
probatório. Caso concreto no qual a multa contratualmente
estabelecida para a supracitada hipótese foi fixada pelo Tribunal e
estadual em 20% dos valores pagos. Aplicação da Súmula nº 83 do STJ.
4. O arrependimento do promitente-comprador não importa em perda das
arras se estas forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a
retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma
de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Precedentes.
5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto a
impossibilidade de retenção dos valores referentes às arras, ao
rateio e ao seguro exige interpretação de cláusula contratual e
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.
6. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem
restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a
data de cada desembolso, nos termos da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 desta Corte.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1796758>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1883055>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1833895>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1794544>>-SP
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO DO POR CULPA DO COMPRADOR -
RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS - LICITUDE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1823096>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1863339>>-SP
(ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1729761>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 208692>>-ES
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS
PAGAS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DE CADA
DESEMBOLSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1791907>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1864876>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1893902>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      [...] é solidária a responsabilidade de todos os integrantes
da cadeia de prestação de serviços ao consumidor, incidindo, no
ponto, a Súmula nº 568 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003