RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1750624
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À ALIENAÇÃO.
INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE. DESCABIMENTO DE
PRETENSÃO FUNDADA EM CESSÃO DE DIREITOS E SUB-ROGAÇÃO. ARTS. 286,
290, 346, 347, 349, 884, CAPUT, E 927 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS DA
BOA-FÉ OBJETIVA, DA MORALIDADE E DA PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 31 DO DECRETO-LEI 3.365/1941.
PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO E DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS DO STJ.
JURISPRUDÊNCIA INERCIAL. ARTS. 926, CAPUT, E 927, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Estavam afetados à sistemática dos Repetitivos (Tema 1.004) os
presentes autos e o Recurso Especial 1.750.660/SC.
2. O julgamento da matéria foi interrompido por ter a eminente
Ministra Assusete Magalhães pedido vista do Recurso Especial
1.750.660/SC, tendo sido o presente feito adiado na ocasião.
3. Na sessão em que a Ministra Assuste Magalhães proferiu seu
Voto-Vista no referido Recurso Especial 1.750.660/SC, o julgamento
do Tema 1.004 foi concluído, fixando a Primeira Seção a seguinte
TESE: "Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em
ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de
direitos sobre ele for realizada quando já existente restrição
administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na
fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer
indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior.
Excepcionam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva
do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de
vulnerabilidade econômica do adquirente".
4. Impõe-se, assim, o julgamento deste feito em consonância com o
entendimento fixado pela Primeira Seção no Tema 1.004.
JURISPRUDÊNCIA UNIFORME, EM SEIS PRECEDENTES, DA PRIMEIRA SEÇÃO
SOBRE A MATÉRIA: JULGADO RECENTE DA RELATORIA DA MINISTRA REGINA
HELENA COSTA
5. Em 2018, apreciando caso idêntico ao dos autos - Ação de
Desapropriação Indireta contra o Deinfra, subscrita pelo mesmo
Advogado que atua neste processo (e no REsp 1.750.656/SC, que chegou
a ser incluído na mesma afetação), cuja causa de pedir era a
implantação de Rodovia no Estado de Santa Catarina (SC-483) -, a
Primeira Seção, em Embargos de Divergência decididos à unanimidade,
adotou o seguinte entendimento: "O acórdão embargado seguiu
orientação da jurisprudência desta Corte, segundo a qual caso a
aquisição do bem tenha sido realizada quando existentes restrições
no imóvel, fica subentendido que a situação foi considerada na
fixação do preço do bem. Não se permite, por meio de ação
expropriatória indireta, o ressarcimento de prejuízo que a parte
evidentemente não sofreu." (AgInt nos EREsp 1.533.984/SC, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 22.6.2018)
6. Em seu voto, a eminente Relatora bisou precedentes da Primeira
Seção. Tão sólida foi a compreensão de que esse entendimento estava
pacificado no STJ que a Seção julgou protelatório o Agravo Interno,
que insistia na premissa de o adquirente posterior do imóvel afetado
ter direito à indenização, motivo pelo qual se puniu o autor da
ação com multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
LEADING CASE INICIAL DA PRIMEIRA SEÇÃO:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 254.246/SP
7. No contexto de acórdão publicado em março de 2007, o tema já
havia sido submetido, por muitos meses, a amplo e intenso debate na
Primeira Seção, na esteira de Embargos de Divergência, juntados
vários Votos-Vista (EREsp 254.246/SP, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha, DJ 12.3.2007). Nesse leading case, o Relator consignou:
"Se, quando da realização do negócio jurídico relativo a compra e
venda de imóvel, já incidiam restrições administrativas [...]
subentende-se que, na fixação do respectivo preço, foi considerada a
incidência do referido gravame [...] Não há de se permitir a
utilização do remédio jurídico da ação desapropriatória como forma
de ressarcir prejuízo que a parte, conquanto alegue, à toda
evidência, não sofreu, visto ter adquirido imóvel que sabidamente
deveria ser utilizado com respeito às restrições anteriormente
impostas." Na ocasião, enfatizou o Ministro Castro Meira que o
fundamento para pagamento da indenização não estaria presente, pois
"a aquisição posterior do imóvel não justifica a alegação de
surpresa com o ato praticado pelo Estado que teria causado
desvalorização à propriedade". Já o Ministro Teori Albino Zavascki
alertou para a deturpação das finalidades da norma de regência da
temática: "Subjaz a essa orientação o entendimento de que o
princípio constitucional da justa indenização visa a proteger o
direito de propriedade, mas não a fomentar enriquecimento indevido,
à base de pura especulação imobiliária."
OUTROS PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO
8. Há outros precedentes da Primeira Seção, em convergência com o
julgado da Relatoria da Ministra Regina Helena Costa. Transcrevo-os
(em ordem cronológica):
8.1. "não se pode falar em prejuízo porque, quando da compra e venda
do imóvel, já incidiam as restrições administrativas impostas pelos
citados decretos e, na fixação do preço do negócio, também se
consideraram essas restrições de uso." (EREsp 209.297/SP, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 13.8.2007)
8.2. "é descabida qualquer indenização quando a aquisição do imóvel
se der após a ocorrência da limitação administrativa",
reconhecendo-se "a falta de interesse de agir do desapropriado ...
na ação indenizatória originária, tendo em conta que se trata de
imóvel adquirido após a implementação da limitação administrativa."
(AR 2.075/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe
23.9.2009). Nesse julgamento, consignou, em Voto-Vista, o Ministro
Teori Zavascki: "É orientação firmemente assentada na jurisprudência
dessa Seção a de que o proprietário atual não tem direito de haver
indenização por limitações administrativas pré-existentes à data da
aquisição do imóvel." Por sua vez, o Ministro Luiz Fux, também em
Voto escrito, explanou que "a Seção tem entendimento uníssono" no
sentido de negar ao "proprietário atual" indenização por restrições
"pré-existentes à data da aquisição do imóvel", e isso porque "a
solução contrária viola o Princípio da Justa Indenização" (grifos
acrescentados).
8.3. "A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte de Justiça
firmou-se em que, nas hipóteses em que já incidiam as restrições
administrativas decorrentes da criação do parque ecológico no
momento da venda do imóvel, é incabível a indenização a título de
desapropriação indireta, não havendo falar, em casos tais, em
sub-rogação do direito à indenização da empresa antes controlada."
(AgRg nos EREsp 765.872/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido,
Primeira Seção, DJe 27.4.2010). Votaram com o Relator os Ministros
Eliana Calmon, Luiz Fux, Castro Meira, Humberto Martins, Benedito
Gonçalves, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques).
8.4. "não há de se permitir a utilização do remédio jurídico da ação
desapropriatória como forma de ressarcir prejuízo que a parte,
conquanto alegue, à toda evidência, não sofreu, visto ter adquirido
imóvel que sabidamente deveria ser utilizado com respeito às
restrições anteriormente impostas pela legislação estadual." (EAREsp
407.817/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe
3.6.2009, invocando e ratificando, nesse ponto, o leading case acima
citado, EREsp 254.246/SP).
JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DAS
DUAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO
9. Afinados com a diretriz uniformizada, a partir de 2007, pela
Primeira Seção, colecionam-se, em ordem cronológica, acórdãos das
duas Turmas de Direito Público:
8.1. "Tendo o recorrente adquirido o imóvel após a criação do Parque
Ecológico,  conhecendo as limitações a ele impostas, vê-se mitigado
o direito indenizatório do proprietário." (REsp 258.709/SP, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU de 24.2.2003)
9.2. "Não há de se permitir a utilização do remédio jurídico da ação
desapropriatória como forma de ressarcir prejuízo que a parte
conquanto alegue, à toda evidência, não sofreu, visto ter adquirido,
sabidamente, imóvel que haveria de ser utilizado com respeito às
restrições que já haviam sido impostas por leis estaduais." (AgRg no
Ag 404.715/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma,
DJU de 3.11.2004)
9.3. "É inadmissível a propositura de ação indenizatória na hipótese
em que a aquisição do imóvel objeto da demanda tiver ocorrido após
a edição dos atos normativos que lhe impuseram as limitações
supostamente indenizáveis." (REsp 746.846/SP, Rel. Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, DJU 20.9.2007, p. 224).
9.4. Ausente direito à indenização, pois "os particulares adquiriram
a propriedade após a edição do Decreto Estadual. Indenização
indevida". (REsp 1.059.491/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma, DJe 30.9.2009)
9.5. "Não cabe indenização pela limitação administrativa decorrente
da criação do Parque Estadual da Serra do Mar, se o imóvel foi
adquirido quando já incidiam as restrições impostas pelo Estado de
São Paulo." (REsp 686.410/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 11.11.2009)
9.6. "É indevido o direito à indenização se o imóvel for adquirido
após o implemento da limitação administrativa, porque se supõe que
as restrições de uso e gozo da propriedade já foram consideradas na
fixação do preço." (REsp 1.126.525/SP, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda Turma, DJe 25.5.2010)
9.7. "É indevido o direito à indenização se o imóvel for adquirido
após o implemento da limitação administrativa, porque se supõe que
as restrições de uso e gozo da propriedade já foram consideradas na
fixação do preço." (REsp 920.170/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 18.8.2011).
9.8. "O novo proprietário não pode se locupletar indevidamente do
direito de indenização a ser pago pelo Estado, pois não foi ele quem
sofreu prejuízo com a intervenção do expropriante em sua
propriedade." (AgInt no REsp 1.413.228/SC, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, 12.6.2017, grifo acrescentado).
9.9. "é indevido o direito à indenização se o imóvel foi adquirido
após a imposição de limitação administrativa, porque se supõe que as
restrições de uso e gozo da propriedade já foram consideradas na
fixação do preço." (AgInt no REsp 1.713.268/SC, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15.8.2018).
10. No entanto, sobretudo antes da pacificação da matéria no âmbito
da Primeira Seção (2007), encontram-se nas Turmas numerosos
precedentes com entendimento oposto, entre outros, "O fato de os
expropriados haverem adquirido as terras após a constituição do
Parque não exclui o direito à indenização, nem limita a sua
quantificação, porquanto, os adquirentes se sub rogaram, ao adquirir
o imóvel, no domínio, posse, direito e ações." (REsp 209.297/SP,
Rel. Ministro Paulo Medina, Segunda Turma, DJ 10.3.2003, p. 138);
"Na desapropriação indireta quem adquire a propriedade imóvel, já
ocupada pela expropriante, mas antes de efetuado o pagamento justo,
subroga-se no direito à indenização, inclusive no tocante à
percepção dos juros compensatórios, devidos desde a ocupação do
imóvel." (REsp 9.127/PR, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira
Turma, DJU de 20.5.1991). Mais recentemente, p. ex., AgInt no REsp
1.608.246/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de
3.8.2018; AgInt no REsp 1.503.703/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe de 8.8.2018.
11. A referência merece terceira posição (intermediária, com dois
precedentes nas Turmas), que condiciona a transmissão da pretensão
indenizatória a que o novo adquirente prove que, pelo imóvel, pagou
preço que espelha o valor anterior ao esbulho: "para o atual
proprietário do bem fazer jus ao valor da indenização, pela
desapropriação indireta, seria necessário que demonstrasse nos autos
que o adquiriu pelo seu preço antes da desvalorização advinda do
apossamento administrativo" (AgInt no REsp 1.413.228/SC, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6.6.2017). Por
igual: REsp 1.424.653/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 10.10.2016.
OBSERVÂNCIA, NO DIREITO PÚBLICO, DO
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PRINCÍPIO
DA PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
12. No Direito Público, com maior razão até que no Direito Privado,
hão de ser aplicados, rigorosamente e na maior extensão possível, os
princípios da boa-fé objetiva e da proibição de enriquecimento sem
causa. Especificamente quanto à questão controvertida nos autos,
repita-se trecho da lição, em Voto-Vista, do Ministro Teori Zavaski:
"subjaz à proibição de cobrança, pelo novo proprietário, de
indenização por restrição ou esbulho administrativo, o entendimento
de que o princípio constitucional da justa indenização visa a
proteger o direito de propriedade, mas não a fomentar enriquecimento
indevido, à base de pura especulação imobiliária." E conclui:
demanda como a dos presentes autos "representa não o exercício de um
direito, mas uma invocação abusiva do direito" (EREsp 254.246/SP,
Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 12.3.2007, grifo
acrescentado).
DEBATES APROFUNDADOS E ELUCIDATIVOS
NA SESSÃO DE JULGAMENTO
12. Na sessão em que a eminente Ministra Assusete Magalhães proferiu
seu Voto-Vista no Recurso Especial 1.750.660/SC, afetado juntamente
com este feito para julgamento sob a sistemática dos repetitivos,
foram aprofundados e elucidativos os debates acerca da questão
central do Recurso Especial. O Ministro Francisco Falcão,
acompanhando a divergência, pontuou: "Essa matéria já foi amplamente
discutida em 2005, em 2006, no período em que eu era Presidente da
Primeira Seção [...] E, sabedor de que quem adquiriu a propriedade
sabia que havia restrição sobre aquela gleba, sobre aquele título de
domínio, não tenho como modificar esta jurisprudência já pacificada
no STJ." Por sua vez, o Ministro Sérgio Kukina rememorou que a
matéria está associada à chamada "indústria da desapropriação". Tal
patologia, nas suas palavras, "sempre gerou perplexidade,
precatórios que se repetiam [...] tudo de fato desenhando esse
cenário que não foi auspicioso, principalmente para o Erário e,
portanto, para os contribuintes". O Ministro Benedito Gonçalves
ponderou que, embora tenha havido oscilação na jurisprudência,
"chegou-se o momento de definir as situações que foram bem postas
aqui, firmando uma posição". Da posição majoritária discordou o
Ministro Og Fernandes, acompanhando o Relator originário, arguindo
que, ao se negar a possibilidade de cessão/sub-rogação, se estaria
"colocando o Estado numa situação de privilégio, que beira a um
enriquecimento ilícito". Em esmerado Voto-Vogal escrito, a Ministra
Assusete Magalhães não se opõe, na essência, à linha jurisprudencial
da Primeira Seção sobre a vedação de cessão/sub-rogação, desde que
se trate de constrição provinda de limitação administrativa ou
normativa, cenário em que, nas suas palavras, realmente quem adquire
após a constrição "não pode pretender obter depois indenização pela
existência dessa limitação administrativa". Logo, "em se tratando
de limitação administrativa, aplica-se, sim, esse entendimento" da
Primeira Seção. Contudo, inferiu que, na hipótese dos autos, a
situação é distinta, discrímen que afasta a pertinência dos
precedentes arrolados, por "versarem sobre pedidos de indenização em
decorrência de limitações administrativas, que não envolveram o
apossamento ou o esbulho da propriedade pela Administração Pública".
Vale dizer, a jurisprudência da Primeira Seção permanece íntegra no
universo próprio das limitações administrativas ou normativas, mas
não no espaço da desapropriação indireta por apossamento físico
(esbulho, como neste processo, para execução de pavimentação de
estrada) de parcela do imóvel. Daí não irromper fundamento
jurisprudencial apto a obstar, in casu, a alegada
cessão/sub-rogação. Finalmente, pontuou a Ministra Regina Helena
Costa, sufragando o encaminhamento majoritário, não se justificar
impedir a cessão/sub-rogação apenas nos casos de limitação
administrativa. Se o fundamento dessa vedação é a recognição, sob o
pálio de princípios caros ao Direito, de que o adquirente não sofreu
os efeitos da intervenção do Estado, igual entendimento deve ser
aplicado em situações de desapropriação como a dos autos, pois, "em
sendo esbulho, em sendo apossamento, é a própria supressão do
direito de propriedade".
INAPLICABILIDADE DO ART. 31 DO DECRETO-LEI 3.365/1941
13. A arguição de ofensa ao art. 31 do Decreto-Lei 3.365/1941 não se
sustenta. A previsão de que "ficam sub-rogados no preço quaisquer
ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado" resguarda os
interesses daqueles que, antes da desapropriação, sejam titulares de
ônus ou direitos reais sobre o imóvel (hipoteca, penhor, alienação
fiduciária, enfiteuse, usufruto, uso, habitação).
14. A questão jurídica dos autos é completamente dessemelhante. Ela
se atém a pleito de cessão/sub-rogação entre o proprietário original
e o adquirente, resultante de alienação do bem após intervenção,
apossamento ou esbulho administrativo. Não guarda, portanto,
correlação alguma com a ratio do art. 31, que se cinge a prescrever
que, na desapropriação, pleitos de titulares de ônus e direitos
reais sobre o imóvel são "sub-rogados no preço", de maneira a deixar
para o Estado o bem livre de qualquer vínculo ou constrição.
Transferem-se, por conseguinte, eventuais prerrogativas de terceiros
para o "bolo geral" do quantum a ser desembolsado pela Fazenda
Pública como indenização. Com isso, esclarece-se que o proprietário
deverá compartilhar o pagamento com outros sujeitos interessados,
detentores de direitos ou ônus sobre o bem.
DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA
15. Diante do exposto, quem adquire imóvel após apossamento
administrativo não pode, em nome próprio, por lhe faltar
legitimidade ativa e interesse de agir, cobrar indenização.
16. O caso deve ser solucionado nos termos do Tema 1.004:
"Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de
desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre
ele for realizada quando já existente restrição administrativa,
fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço.
Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do
órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excepcionam-se
da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor,
como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade
econômica do adquirente".
RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO
17. As particularidades deste processo, em comparação com o citado
Recurso Especial 1.750.660/SC, são mínimas (p. ex., o imóvel não foi
adquirido por doação, mas por compra e venda). Quanto ao resto, o
caso é idêntico: Ação de Indenização por Desapropriação Indireta
proposta contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina
(Deinfra) pela instalação de rodovia, tendo-se consignado no acórdão
recorrido: "ficando evidente que os autores adquiriram o imóvel
desapossado após o início das obras da rodovia que o atravessa, não
há que se falar em direito a indenização, sendo, portanto,
improcedente o pedido inicial" (fl. 400, e-STJ).
18. Da mesma forma, os recorrentes se inserem na ressalva feita na
tese repetitiva (vulnerabilidade), pois são "pequenos agricultores"
(fl. 5, e-STJ), casados, pleiteando indenização por um imóvel
avaliado por perito em R$ 15.918,52 (quinze mil, novecentos e
dezoito reais e cinqüenta e dois centavos) (fl. 95, e-STJ).
19. Consequentemente, devem baixar à origem.
CONCLUSÃO
20. Recurso Especial provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes
do CPC/2015, determinando-se a devolução dos autos à origem para
que se prossiga com o julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção,
por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, determinando-se
a devolução do feito à origem, nos termos do voto-vista do Sr.
Ministro Herman Benjamin, que lavrará o acórdão (RISTJ, art. 52,
II). Vencidos, quanto à tese, os Srs. Ministros Gurgel de Faria
(Relator) e Assusete Magalhães. Votaram os Srs. Ministros Gurgel de
Faria (por fundamento diverso), Francisco Falcão, Herman Benjamin,
Benedito Gonçalves (que reformulou seu voto), Assusete Magalhães
(por fundamento diverso), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR -
INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE)
   STJ - <<REsp 1750660>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1004),
         <<AgInt nos EREsp 1533984>>-SC,
         <<REsp 1750656>>-SC,
         <<EREsp 254246>>-SP,
         <<EREsp 209297>>-SP,
         {{EAREsp 407817}}-SP,
         <<AgRg nos EREsp 765872>>-SP,
         <<AR 2075>>-PR,
         <<REsp 258709>>-SP,
         <<AgRg no Ag 404715>>-SP,
         <<REsp 746846>>-SP,
         <<REsp 1059491>>-SP,
         <<REsp 686410>>-SP,
         <<REsp 1126525>>-SP,
         <<REsp 920170>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1413228>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1713268>>-SC,
         <<REsp 9127>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1608246>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1503703>>-SC
   STF - [[AI-AGR 526272]]-SP,
         [[RE 140436]]
(AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR -
INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA DA DESVALORIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1413228>>-SC,
         <<REsp 1424653>>-SC
(RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - PROIBIÇÃO DO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA)
   STJ - <<EREsp 254246>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1868409>>-SP,
         <<REsp 258709>>-SP,
         <<REsp 765872>>-SP,
         <<REsp 1695016>>-MG,
         <<AgRg no REsp 556478>>-SP,
         <<REsp 1246853>>-PR
(VOTO VENCIDO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE
ATIVA DO ADQUIRENTE - SUB-ROGAÇÃO EM TODOS OS DIREITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1483366>>-SC,
         <<REsp 1670455>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "Os institutos da cessão/sub-rogação  por caracterizarem
exceção ao preceito do Direito das Obrigações de que o pagamento
extingue a obrigação  subordinam-se a rito, requisitos e cuidados
específicos. Daí, entre nós e em Códigos Civis estrangeiros,
exigir-se a contemporaneidade entre a alienação do bem e a
cessão/sub-rogação. Do contrário, o adquirente não 'herdará' (efeito
translativo) a posição subjetiva do credor primitivo na relação
jurídica original, que desaparecerá no instante do pagamento. Por
conseguinte, descabida cessão/sub-rogação que 'apareça do nada',
anos após a celebração do negócio principal, p. ex., a compra e a
venda do imóvel".
     "O pedido indenizatório, 'in casu', também encontra óbice no
princípio jurídico segundo o qual é vedado o enriquecimento ilícito,
conforme dispõe o art. 884 do Código Civil, sem falar que apenas
quem sofreu o dano possui o direito de ser reparado, segundo o art.
927 do Código Civil. A ser diferente, o que se teria seria uso do
Poder Judiciário para locupletamento às custas de lesão sofrida por
outrem (o expropriado)".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...] operando-se a transferência da propriedade do imóvel
(anteriormente ocupado) para a implantação de obra pública,
transferem-se ao adquirente todos os direitos a ela inerentes,
inclusive (o direito) à justa indenização, acrescida de juros
compensatórios e demais consectários legais".
     "Os adquirentes dos imóveis submetidos à desapropriação
indireta sub-rogam-se no direito de receber a indenização se, ao
tempo do negócio, não tiver havido o respectivo pagamento ao antigo
proprietário nem a averbação no cartório de registro de imóveis das
dimensões atualizadas, sendo irrelevante o fato de a alienação ter
ocorrido após o esbulho ou a conclusão da obra pública, cabendo ao
expropriante o ônus da prova acerca da ausência de prejuízo".
Tese jurídica: "Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de
desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre
ele for realizada quando já existente restrição administrativa, fica
subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço.
Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do
órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excepcionam-se
da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como
em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade
econômica do adquirente".
Tema: Tema Repetitivo 1004
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00027 ART:00031 ART:00035
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00286 ART:00298 ART:00346 ART:00347 ART:00349
        ART:00884 ART:00927