EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1798212
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART.
90 DA LEI 8.666/93). DESEMBARGADOR IMPEDIDO QUE APENAS PRESIDIU A
SESSÃO DE JULGAMENTO DO APELO CRIMINAL. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA
83 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR FATOS E PROVAS (SÚMULA 7
DO STJ). CONLUIO PRESENTE. OMISSÃO SANADA SEM MODIFICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2. A nulidade deve gerar um prejuízo àquele que a argumenta, o que
não houve no presente caso, haja vista que somente ocorreria se
fosse proferido voto pelo Desembargador que se declarou impedido ou
suspeito, e ainda se tivesse influenciado no julgamento em desfavor
do réu.
3. Quanto ao ponto omisso no acórdão embargado, o Tribunal de origem
manteve a condenação, porque o embargante "era Secretário Municipal
de Saúde à época do fato delituoso e, neste jaez, foi o responsável
por indicar as empresas concorrentes ao certame que,
posteriormente, descobriu-se ser uma farsa"; e "a autoria quanto ao
conluio é cristalina, posto que alinhada à atuação tanto do
prefeito, como da comissão por este nomeada, para dar vitória à
empresa VL Tecnológica, única licitante sitiada na cidade de
Princesa Isabel, e que era de propriedade de amigo do apelante".
4. Portanto, o delito de associação criminosa foi afastado por
ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo
associativo, e não pela ausência de conluio, ajuste, combinação ou
qualquer outro expediente, para a frustração ou fraude ao caráter
competitivo do procedimento licitatório, o que as instâncias
ordinárias, ao analisar o conjunto probatória, entenderam que
ocorreu. Para se concluir de forma diversa seria necessário o
reexame fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula
desta Corte Superior, conforme, acertadamente, consta da decisão que
inadmitiu, na origem, o recurso especial.
5. Embargos de declaração, parcialmente, acolhidos, para sanar a
omissão em relação a um dos pontos de inadmissibilidade do recurso
especial,  porém sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Fará declaração de voto a Sra. Ministra Laurita
Vaz. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TESE DE NULIDADE POR IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 510837>>-SC,
         <<HC 352825>>-RS,
         <<HC 309770>>-SP
Informações complementares:      "[...] a absolvição do embargante quanto ao crime de associação
criminosa (art. 288 do CP) não justifica, por si só, o afastamento
da condenação pelo crime de fraude à licitação (art. 90 da Lei n.
8.666/93)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00288
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090