EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 292591
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DEMANDA QUE OBJETIVA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM
CRÉDITO ESTAMPADO EM APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO EMITIDA EM 1920 E RESGATÁVEL NO PRAZO MÁXIMO DE 40 ANOS.
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
ARTS.
121 E 199, I E II DO CC, 1o. DO DECRETO-LEI 20.910/32 E 60 DA LEI
4.069/62: PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1.   À vista do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração
constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão,
obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra
a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade
estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação
das partes.
2.   Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem
jungidos
a fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos
infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a
deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete,
inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme
admitem a doutrina e a jurisprudência atuais.
3.   Diga-se, ainda, que, excepcionalmente, os Embargos de
Declaração podem servir para amoldar o julgado à superveniente
orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de
efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de
modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação
jurisdicional
e a reverência ao pronunciamento superior.
4.   No caso dos autos, todavia, não se verifica a presença de
qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, tampouco de
decisão com efeito vinculante, o que afasta, desde logo, a
pretensão
da embargante de modificar a decisão recorrida.
5.   Com efeito, assentou-se inexistir o prequestionamento da
matéria relativa aos arts. 121 e 199, I e II do CC, 1o. do
Decreto-Lei 20.910/32 e 60 da Lei 4.069/92, ou seja, ausente o
necessário debate acerca dos dispositivos legais cuja aplicação é
controvertida, ainda que tenha havido a oposição dos Aclaratórios,
pois o órgão julgador não está obrigado a responder a todos os
argumentos das partes, desde que sua decisão seja devidamente
fundamentada, como no caso.
6.   Ademais, ainda que esse argumento seja bastante para manter o
acórdão proferido na origem, restou consignado, em reforço, que a
recorrente deveria ter ingressado em juízo com o fim de obter
provimento jurisdicional que lhe assegurasse o recebimento do
aludido crédito, o que não mais se afigura possível, ante a
consumação do prazo prescricional, qualquer que seja ele, uma vez
transcorridos quase 40 (quarenta) anos até o ajuizamento da
presente
demanda, em 1998.
7.   O ponto fulcral para o deslinde da controvérsia reside no fato
de que, ultrapassado o prazo fatal de 40 (quarenta) anos para o
resgate da apólice, iniciou-se o prazo prescricional para ajuizar-
se
a ação voltada ao recebimento dos valores, que transcorreu in
albis.
Não se olvide de que o art. 129 do CCB dispõe que se tem por
verificada a condição cujo implemento for maliciosamente obstado
pela parte a quem desfavorecer, de tal forma que, ainda que
considerado o sorteio como espécie de condição suspensiva, tal
condição reputar-se-ia verificada a partir do prazo final para sua
realização, uma vez descumpridos os termos do acordo.
8.   Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl na AR 2510>>-SP, <<EDcl no AgRg no Ag
1214723>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag
1316589>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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