MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20679
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA.  SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA.
ÓRGÃO   CEDENTE.  SUCESSIVAS  PRORROGAÇÕES  DO  PAD.  NULIDADE.  NÃO
OCORRÊNCIA.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA   COM  LESÃO  AO  ERÁRIO.
CONFIGURAÇÃO.
MOTIVO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO  1. Trata-se de Mandado de Segurança
impetrado,  com  fundamento  no art. 105, I, "b", da Constituição da
República, contra ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e
Inovação  que  cassou  a  aposentadoria  do  impetrante  por meio da
Portaria 774/2013 (DOU 14.8.2013).
2.  O impetrante teve sua aposentadoria cassada por ter cometido, na
condição  de  servidor público federal ocupante do cargo em comissão
de  Gerente  de Informática, infrações imputadas como de improbidade
administrativa.  Assim  foi  motivado  o ato da autoridade impetrada
(fl.  35):  "56.  Diante  dos indícios de materialidade apontados na
Sindicância    preliminar,    a    Comissão    Processante   avaliou
minuciosamente   os  processos  administrativos  de  contratação  n.
33902.199796/2007-19   -   inexigibilidade   n  60/07  DESTAQUE;  n.
33902.062312/2008-68    inexigibilidade   n   14/08   DESTAQUE;   n.
33902.024973/2008-95-   contrato   n.   21/08-CTIS   outsourcing   e
consultoria  -  27  volumes;  n.  33902.249946/2006-61 - contratação
emergencial     n     50/06-CTIS    fábrica    de    software;    n.
33902.030978/2007-76  -  contratação  emergencial  n  16/07  -  CTIS
fábrica  de  software; n° 33902.0269008/2006-88- contrato n. 23/07 -
CTIS  fábrica  de  software - 14 volumes, bem como seus processos de
pagamento  e  identificou os seguintes problemas: a) irregularidades
nas  contratações  diretas  da  empresa DESTAQUE para os serviços de
"CUSTOMIZAÇÃO"  do  sistema  de  ressarcimento eletrônico-SISREL: b)
irregularidades nas contratações emerqenciais da empresa CTIS para o
serviço  de  fábrica  de  software;  c)  irregularidades na gestão e
fiscalização  dos contratos de outsourcing e fábrica de software com
a  empresa  CTIS.  57.  Em relação ao indiciado Nelson Leal Teixeira
Filho,  o  gual  exerceu  o  cargo de gerente de informática (GEINF-
GESTI).   de   15.08.2003   até  05.05.2010.  na  gerência-geral  de
sistemas-GGSIS.   na   estrutura  da  diretoria  de  desenvolvimento
setorial-DIDES  restou devidamente comprovado nos autos a ocorrência
de  diversas  irregularidades  em  sua  gestão,  ressaltando-se:  a)
ausência de motivação idônea para a contratação; b) indução para uma
contratação  por exclusividade que impedia a competição; c) falta de
delimitação do objeto que se pretendia contratar; d) não observância
dos  pareceres da assessoria jurídica-PROGE; e) pagamento antecipado
dos  contratos; e f) pagamento do objeto e do treinamento, porém não
realizados."
3. As condutas infracionais podem ser assim especificadas: a) Quanto
ao    Contrato    n°    60/2007,    referente    ao    Processo   n°
33902.199796/2007-19,   a   empresa   Destaque   Empreendimentos  em
Informática  Ltda.  foi  diretamente  contratada, em face da alegada
inexigibilidade de licitação, por ser a única detentora dos direitos
do  software  McFile.  Contudo,  o referido programa não era a única
ferramenta  de gestão eletrônica de documentos existente no mercado,
o   que   reclama   a   contratação,  exclusivamente,  por  meio  de
procedimento  licitatório.  Não  obstante,  os  valores  acordados a
título  de  remuneração pelo desenvolvimento do SISREL e treinamento
dos  funcionários,  foram pagos antecipadamente, sem que concluído o
sistema  nem  o  treinamento  dos  funcionários (R$ 485.000,00). Foi
constatado  que  não  houve  o  treinamento dos funcionários, embora
tenha sido pago pela Administração (R$ 86.310,00).
b)   Quanto  ao  Contrato  n°  14/2008,  referente  ao  Processo  n°
33902.062312/2008-68,  firmado  ainda  sob  a  vigência  do contrato
anterior,   a   empresa   Destaque   foi  novamente  contratada  por
inexigibilidade  da  licitação,  sob  o argumento de que ela deveria
concluir   os   trabalhos  iniciados  no  primeiro  contrato.  Foram
ignoradas  diversas  recomendações  da  Procuradoria Federal junto à
ANS.  Novos  valores  foram  fixados  e pagos antecipadamente, mesmo
antes  da  conclusão  do serviço. Novamente foi pago pelo serviço de
treinamento  dos  funcionários,  embora ele não tenha sido executado
(R$ 116.800,00).
c)    O    Contrato   nº   21/2008,   referente   ao   Processo   nº
33902.024973/2008-95,  foi  ajustado após tentativa do impetrante de
realizar uma terceira contratação direta com a Destaque, negada pela
Administração.    Firmou-se,    então,   contrato   de   outsourcing
(terceirização)  com  a empresa CTIS, sem que tivesse sido realizado
procedimento  licitatório.  Constatou-se  que  a  empresa contratada
passou a efetuar pagamentos aos funcionários da Destaque.
d)    O    Contrato   nº   50/2006,   referente   ao   Processo   nº
33902.249946/2006-41,  foi  firmado com a CTIS de forma emergencial,
durante  o processo licitatório. Contudo, findo o prazo legal de 180
dias  e  não  concluído  o  certame,  foi  acordado  outro  contrato
emergencial com a CTIS.
e)    O    Contrato   nº   16/2007,   referente   ao   Processo   nº
33902.030978/2007-76,  foi  pactuado com a CTIS pelos mesmos motivos
do contrato anterior, ignorando-se o parecer da Procuradoria Federal
junto  à  ANS, que assim opinou: "ao nosso ver, não estão cabalmente
demonstrados nos autos quais impactos sofrerá a Administração se não
promover a contratação em comento. Ou seja, a justificativa do setor
técnico  requisitante  indica quais atividades sofrerão impacto, mas
não os especifica, o que merece retificação".
e)  Da  análise  do  Contrato  nº  23/2007, referente ao Processo nº
33902.289008/2006-88,  concluiu-se  que o controle exercido sobre as
atividades da empresa contratada (CTIS) era praticamente nulo, o que
era   de   responsabilidade  do  impetrante,  gestor  dos  contratos
discutidos.   Averiguou-se   também,   nos  documentos  relativos  à
atividade  contratada,  que  as atribuições conferidas à CTIS para o
desenvolvimento do SISREL eram idênticas às da Destaque, ocasionando
desvio do objeto contratado.
COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE PENA A SERVIDOR CEDIDO 4. Na hipótese,
o  impetrante era servidor público, lotado no Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, o qual foi cedido à Agência Nacional de Saúde
para  exercer  o cargo em comissão de Gerente de Informática, quando
praticou os atos objeto de apuração disciplinar.
5. A questão jurídica trazida é saber qual a autoridade competente é
para  decidir  acerca  da  penalidade  disciplinar de demissão: se o
Ministro  de  Estado  da  Ciência, Tecnologia e Inovação, autoridade
competente do órgão cedente, onde lotado o impetrante, ou o Ministro
de Estado da Saúde, autoridade competente do órgão cessionário, onde
estava em exercício o impetrante.
6.  Enfim,  a questão se resume a definir se a autoridade competente
para  julgar  o processo disciplinar é aquela do órgão cedente, onde
lotado  o  servidor  cedido, ou o órgão cessionário, onde o servidor
está em efetivo exercício.
7.  A  cessão  caracteriza-se  pelo  desdobramento  da  lotação e do
exercício do servidor, de forma a manter a primeira no órgão cedente
e  a  segunda no órgão cessionário. 8. O vínculo com o órgão cedente
permanece   definitivo  e  com  o  órgão  cessionário  tem  natureza
temporária,  sendo, por conseguinte, decorrência lógico-jurídica que
a competência para decidir sobre a aplicação das penas de demissão e
de  cassação  de  aposentadoria  seja  do  órgão em que há o vínculo
definitivo  (cedente),  que,  no  caso,  é  o  Ministro de Estado da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
ALEGAÇÃO  DE  FALTA DE LESÃO AO ERÁRIO 9. O impetrante alega que não
houve lesão ao Erário, pois os serviços foram prestados pela empresa
Destaque, não se caracterizando improbidade administrativa.
10.  Foi  apurado  pela  autoridade impetrada, no entanto, que o ora
impetrante   adiantou   indevidamente   o   pagamento  de  contratos
celebrados  sem  o devido procedimento licitatório, além de ter pago
por  serviços  não  prestados  e  realizado  contratação indireta de
funcionários   da   empresa  Destaque  através  da  contratação  sem
licitação  da  empresa  CTIS,  o  que denota o flagrante prejuízo ao
Erário.
11.  Chegar  a  conclusão diversa exige dilação probatória, situação
vedada no procedimento do Mandado de Segurança.
PRORROGAÇÕES  DO PROCESSO DISCIPLINAR 12. As sucessivas prorrogações
de  prazo  para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não
são,  por  si sós, causa de nulidade do procedimento. Nesse sentido:
MS  17.727/DF,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe
1º.7.2015;  MS  16.192/DF,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 18.4.2013.
13. Segurança Denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia Filho, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os   Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.
Sustentou, oralmente, o Dr. JOÃO PEDRO CHAVES VALLADARES PÁDUA, pelo
impetrante."

Jurisprudência citada: (PAD - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 17727>>-DF, <<MS 16192>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00141
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001   INC:00001