AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693599
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.
PRESCRIÇÃO. DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE. SANÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. OITIVA JUDICIAL DO
SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. DESNECESSIDADE
ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE
NA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. No que tange ao aspecto prescricional, as Turmas que compõem a
Terceira Seção desta Corte firmaram a diretriz de que, em razão da
ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se
apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve
ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal,
com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos,
conforme dispõe o inciso VI do aludido artigo.
2. Na hipótese, conforme consta dos autos, a falta grave foi
cometida em 4/9/2014, tendo sido determinada a instauração de
procedimento administrativo disciplinar para a respectiva apuração.
A infração disciplinar foi homologada pelo Juízo das Execuções
Criminais em  1°/12/2015. A conduta foi praticada após a edição da
Lei n. 12.234/2010, cujo menor lapso prescricional é de 3 anos,
prazo não implementado entre a data da falta e a respectiva
homologação judicial. Portanto, não está prescrita a falta grave.
3. In casu, entendeu a Corte de origem caracterizada a falta grave,
haja vista que o ora agravante praticou fato que caracteriza falta
disciplinar de natureza grave, consistente na tentativa de fuga, com
dano ao patrimônio público. Conforme apurado, agentes
penitenciários, em razão de denúncia de que os detentos da cela 08
do raio 08 estariam com plano de fuga em massa, iniciaram
monitoramento, constatando que, em 04.09.14, os detentos da referida
cela estavam quebrando algo. No momento da contagem, em vistoria na
estrutura da cela, encontraram um saco com pedras retiradas do
degrau da escada que dá acesso às camas superiores, para retirada de
ferros da estrutura, além de uma corda artesanal. No banheiro,
notaram algo estranho na ventana de ventilação, que constataram
tratar-se de uma massa artesanal que maquiava um corte no teto,
massa esta que foi encontrada também em um buraco na valeta de água
do pátio, em que estavam enterrados alguns dos ferros retirados do
degrau da cela.
4. De fato, consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça
entendimento no sentido de que a tentativa de fuga e dano ao
estabelecimento prisional caracterizam falta disciplinar de natureza
grave. Precedentes.
5. Registre-se entendimento deste Tribunal no sentido de que a prova
oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de
segurança penitenciária se mostraram suficientes para a
caracterização da falta como grave [...]. A Jurisprudência é
pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a
priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas
palavras se revestem, até prova em contrário,de presunção de
veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos
administrativos em geral. (HC n. 391.170, Rel. Min. NEFI CORDEIRO,
julgado em 1º/8/2017, publicado em 7/8/2017). Na mesma linha de
entendimento: HCn. 334.732, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
julgado em 17/12/2015,publicado em 1º/2/2016.
6. De outra parte, não ficou configurada a suposta sanção coletiva,
alegada pela defesa, haja vista que, conforme depoimento do agentes
penitenciários: [...] os ocupantes da cela, dentre eles o ora
agravante, apresentaram-se espontaneamente como autores dos atos
ilícitos (grifei)
7. Anote-se que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o
pedido absolvição/desclassificação de falta grave, tendo em vista
que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias ordinárias,
mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e provas
constantes dos autos da execução, procedimento vedado pelos
estreitos limites do remédio heróico,caracterizado pelo rito célere
e por não admitir dilação probatória.
8. Por fim, esta Corte possui orientação no sentido de ser
desnecessária a realização de audiência de justificação para
homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta
disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi
assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive
com a participação da defesa técnica (HC n. 333.233/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 6/11/2015). Ressalte-se,
por oportuno, que o artigo 118 da LEP exige a oitiva prévia do
apenado apenas nos casos de regressão definitiva de regime
prisional, o que não é a hipótese dos autos, porquanto não houve
regressão do sentenciado a regime mais gravoso. Precedentes.
9.Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - CARACTERIZAÇÃO - DEPOIMENTO DOS AGENTES
PENITENCIÁRIOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE)
   STJ - {{HC 391170}}-SP,
         {{HC 334732}}-SP
(HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 333233>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109