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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1904651
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ISS. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Quanto à suposta violação do artigo 1º da Lei Complementar
116/2003, o acórdão proferido pela instância de origem encontra-se
perfeitamente alinhado à jurisprudência do STJ, que entende não
incidir ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet, por
ausência de previsão legal.
2. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ firmou-se no sentido de
que, em casos como o dos autos, para revisar ou modificar o
entendimento proferido pelo Tribunal de origem, quanto ao
enquadramento da atividade desempenhada pela parte ora agravada na
lista anexa à LC 116/2003, é necessário revolver o quadro
fático-probatório delineado nos autos, o que encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ISS - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SERVIÇO DE PROVEDOR DE ACESSO À
INTERNET)
   STJ - <<AgRg no REsp 965946>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1214452>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 431924>>-PR,
         <<REsp 1333231>>-AM,
         <<REsp 719635>>-RS
(ISS - LISTA ANEXA À LC 116/2003 - DISCUSSÃO ACERCA DO ENQUADRAMENTO
DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO AGRAVANTE NA LISTA DE SERVIÇOS -
QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO - ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 813378>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1217612>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 832556>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1898518
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO
NA POSSE DE IMÓVEL. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e ao
Recurso Especial de Fábio Carniel.
2. A decisão agravada consignou que o acórdão recorrido estava em
dissonância do entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao
determinar que a imissão na posse não pode ser concedida nos mesmos
autos ao arrematante, que deve ajuizar ação própria.
3. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que
compete ao juízo da execução, no qual realizada a arrematação,
imitir na posse o arrematante, mediante simples pedido nos autos.
4. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - ARREMATAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL - AÇÃO
PRÓPRIA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<CC 118185>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 90747>>-RS,
         <<REsp 742303>>-MG,
         <<REsp 1542421>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 328441>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 225581>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1896412
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ADEQUADA A DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL
DO STJ.
1. A questão posta nos autos, transferência do sistema de iluminação
pública como ativo imobilizado em serviço (AIS), já foi trazida
outras vezes à apreciação do STJ, que reiteradamente se manifestou
pelo seu não conhecimento, haja vista o Tribunal de origem ter
utilizado unicamente fundamento constitucional. Julgado recente:
(AgInt no AREsp 1.740.475/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 28/4/2021).
2. Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo
Presidente do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso
Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo
em Recurso Especial, permanecendo incólumes em face da impugnação
apresentada.
3. De fato, as razões do recurso de Agravo em Recurso Especial devem
exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a
parte recorrente visa reformar o decisum, o que nãofoi feito na peça
recursal, visto que não apresentou impugnação adequada quanto ao
enunciado da Súmula 5 do STJ. Quanto ao ponto, não se pode conhecer
do recurso, nos termos do art. 1.042 do CPC.
4. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em
Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os
fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a
quo, bem como ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente a
decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC.
5. Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
assentou no julgamento dos EAREsp 746.775/PR ser necessária a
impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
do Recurso Especial, sob pena de não conhecimento.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COMO ATIVO
IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS) - QUESTÃO DECIDIDA NA ORIGEM SOB
ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1244288>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1740475>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1944926  SP  2021/0249896-8  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgInt no AREsp  1983097  MA  2021/0289002-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgInt no REsp  1944813  PB  2021/0189091-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842398
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
REGISTRO DE DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE.
NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o
distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da
sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do
ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais
providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade
jurídica.
2. Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o
condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se
necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o
redirecionamento da execução fiscal.
3. Hipótese em que a Corte regional consignou que "não se constata a
dissolução regular da sociedade, ante a ausência de liquidação e
partilha dos bens sociais.".
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DISTRATO SOCIAL - ETAPA PARA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL -
COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1727337>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1882530>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1931354
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA.
PROCEDIMENTO MUNICIPAL PARA APLICAÇÃO DE MULTA. LEI 9.873/1999.
INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS
POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato
da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB), postulando o
arquivamento de diversos procedimentos administrativos que
resultaram na imposição de multas, sob o argumento de que a
pretensão municipal estaria prescrita.
2. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.  Não é o órgão julgador obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em
defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
3. Conforme exposto na decisão agravada, "O STJ possui entendimento
consolidado de que a prescrição intercorrente prevista na Lei n.
9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas
desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do
âmbito espacial da lei ao plano federal" (AgInt no AgInt no REsp
1.773.408/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
4.10.2019). No mesmo sentido: REsp 1.811.053/PR , Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.9.2019; AgInt no REsp 1.608.710/PR,
Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2017; AgRg no
AREsp 750.574/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de
13.11.2015; AgInt nos EDcl no REsp 1.893.478/PR, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 18.12.2020.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MERA INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO EMBARGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1406990>>-SP
(AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS -
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1770808>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1825041>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1893478>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:009873 ANO:1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1761898
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.  INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS
NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO NA
HIPÓTESE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os
embargos de  declaração são cabíveis nos casos de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais.
2. Na hipótese dos autos, não há falar em nenhum vício no acórdão
embargado, em que não foi conhecida a pretensão de alterar o valor
atribuído aos rendimentos da vítima, ao fundamento de que "o que se
verifica é que o acolhimento da pretensão recursal, com o
reconhecimento de que deveria ser corrigido o valor entendido como
renda mensal da vítima, demandaria, inequivocamente, o revolvimento
do conjunto fático probatório dos autos, em especial, dos documentos
de declaração de imposto de renda do de cujus, o que é vedado em
sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ".
3. Destarte, o que se verifica é que os embargantes objetivam
apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes
ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração.
4 . Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1861819
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO
IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF.
ESTABILIDADE CONS  TITUCIONAL. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. OFENSA À LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura,
contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se
depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto,
só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar,
especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que
se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o
acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos
ainda para rediscussão de matéria já resolvida.
2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o
propósito infringente.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1920087
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. FINALIDADE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação
vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1935311
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO.
HONORÁRIOS RECURSAIS EM AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO.
1. É entendimento consolidado no STJ que não cabe a condenação ao
pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo
interno (v.g.  AgInt no AgInt no AREsp 1097369/RS, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe
13/06/2019).
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1674955
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUTIR A
MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
 1. A parte opôs Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda
Turma que, reconhecendo a violação ao art. 1.022 do CPC, determinou
o retorno do feito à origem, para que haja manifestação expressa do
Tribunal a quo sobre a aplicação do art. 9º do Decreto-lei
9.760/1946 ao caso.
 2. Contudo, o embargante não procurou demonstrar quaisquer dos
vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a tentar
rediscutir o julgado.
 3. Os Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1728258
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.
1022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
SERVIDOR PÚBLICO. LEIS 12.774/2012. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS
DIVERSOS, CLASSES "A" E "B" DOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER
JUDICIÁRIO DA UNIÃO. ENQUADRAMENTO COMO TÉCNICO JUDICIÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS.
 1. Na hipótese dos autos, o decisum objurgado foi bastante claro ao
estabelecer: a) "(...) a única possibilidade de se anunciar a lei
em referência como interpretativa seria via Declaração de
Inconstitucionalidade, conforme bem explicitado pelo Tribunal de
origem"; b) "Com efeito, consoante esclarecido pelo Sodalício a quo,
o art. 3º, da Lei 12.744/2012, deixa claro que o referido diploma
legal não tem efeitos retroativos."; c) "(...) segundo orientação do
STJ, a vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa,
tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível
retroagir a norma para limitar ou obrigar a Administração em relação
ao passado visto que a lei em discussão determina a sua eficácia,
repita-se, a partir de sua publicação."
 2. O recurso não foi provido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
aclaratórios a esse fim.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1815031
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
 1. O acórdão embargado assentou: a) em relação à prescrição
intercorrente em processos administrativos, o debate proposto no
Recurso Especial não ocorreu no Tribunal de origem; b) assim,
perquirir nesta via estreita ofensa à norma mencionada nas razões
recursais, sem explicitação da tese jurídica ora controvertida, é
frustrar a exigência constitucional do prequestionamento,
pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de
instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mesmo sentido,
os enunciados das Súmulas 211 do STJ e 356 do STF. É assente no STJ
o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do
Recurso Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão
objurgado, os dispositivos legais indicados como afrontados; e c)
no que se refere à sucumbência e à litigância de má-fé, a instância
de origem decidiu a questão com fundamento no suporte
fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior
Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.