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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663943
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE
ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL E
ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SOLTURA EM RAZÃO DA
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA, NO CASO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, IRRELEVÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A imposição da custódia cautelar encontra-se devidamente
fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a especial
gravidade dos fatos, ressaltada no decreto prisional e no acórdão
impugnado, ao consignarem que o Acusado, em compartimento escondido
em seu caminhão, realizava o transporte interestadual de inúmeras
armas de fogo e munições.
2. A alegação genérica de que no acórdão de segundo grau incorreu-se
em reforço de fundamentação não prospera. Não se verifica que tenham
sido agregados motivos diversos do decreto prisional. Ademais, a
Defesa não demonstrou quais fundamentos do ato de segundo grau
supostamente não se encontram lastreados na decisão do Juízo
singular.
3. Não houve comprovação de que o Paciente enquadra-se em grupo de
maior risco no caso de contrair a Covid-19, razão pela qual não há
que se afastar a prisão preventiva em razão da atual situação da
pandemia.
4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não constituem
motivo para a desconstituição apriorística da prisão processual,
caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na
hipótese.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
já que a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 506818>>-BA,
         <<RHC 104772>>-RS,
         <<HC 617860>>-MA,
         <<HC 516557>>-SE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664344
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA PARA A INCIDÊNCIA DA
MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ENTENDIMENTO FIRMADO NA
TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Amparadas no conjunto probatório colhido na instrução processual,
as instâncias ordinárias concluíram ter havido o emprego de arma de
fogo na empreitada criminosa. Assim, incide o entendimento firmado
por esta Corte no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, segundo qual a
apreensão e perícia da arma é desnecessária para evidenciar essa
causa de aumento de pena se há outros elementos de prova que
evidenciem o emprego do artefato.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ROUBO - MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO
DA ARMA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA -
INCIDÊNCIA DA MAJORANTE)
   STJ - <<EREsp 961863>>-RS,
         <<AgRg no HC 589733>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1660264>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:0002A INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664826
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
DIRIGIDA CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR RELATOR QUE INDEFERIU
PEDIDO LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo
Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não se admitir habeas
corpus contra decisão denegatória de pedido liminar proferida em
outra impetração na Instância de origem, nos termos da Súmula
691/STF.
2. Na hipótese, não há ilegalidade flagrante capaz de autorizar a
superação do referido óbice, pois o decreto preventivo ressaltou a
gravidade concreta e o modus operandi da conduta, em tese, praticada
pelo Agravante, que por diversas vezes manteve conjunção carnal e
praticou ato libidinoso com a neta, nascida em 05/06/2010.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1766515
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ILEGALIDADE
MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS, DE OFÍCIO.
1. O conhecimento de recurso fundado na alínea "c" do art. 105, III,
da Constituição Federal exige que o recorrente realize o devido
cotejo analítico, demonstrando, de forma clara e objetiva, a suposta
incompatibilidade de entendimento e a similitude fática entre as
demandas, o que não ocorreu no caso, em que a defesa apenas
transcreveu a ementa dos acórdãos apontados como paradigmas.
2. Uma vez que o agravante foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses
de reclusão, era tecnicamente primário ao tempo do delito, possuidor
de bons antecedentes e foi beneficiado com a minorante prevista no §
4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, deve
ser concedido habeas corpus, de ofício, em seu favor, a fim de
determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por
duas restritivas de direitos, as quais, depois do trânsito em
julgado da condenação, deverão ser escolhidas pelo Juízo das
Execuções Criminais, à luz das peculiaridades do caso concreto.
3. Agravo regimental não provido, com a concessão de habeas corpus,
de ofício, nos termos do voto do relator.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mas concedeu o Habeas Corpus, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - NÃO DEMONSTRADO -
MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
   STJ - <<REsp 1302515>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00648
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656656
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. NEGADA PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM
CURSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
A jurisprudência desta Corte Superior entende que a existência de
ação penal em curso não se revela fundamento idôneo para obstar o
deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos.
No caso, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44
do CP, é possível a substituição da reprimenda por restritiva de
direitos, a ser fixada pelo Juízo das Execuções.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - AÇÃO PENAL EM CURSO -
NÃO IMPEDIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 473479>>-RS,
         <<RHC 33713>>-ES,
         <<HC 166510>>-RJ,
         <<HC 143074>>-RS,
         <<HC 281193>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659212
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PENA INFERIOR A 4
ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MULTIRREINCIDENTE.  REGIME
INICIAL FECHADO. ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ admite a fixação do regime inicial
fechado ao réu reincidente cuja pena de reclusão é inferior a 4 anos
e em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal.
2. Na espécie, o agravante foi condenado a 1 ano e 10 dias de
reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de furto
tentado. O modo mais gravoso de cumprimento de pena foi justificado
pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como
pela multirreincidência do agente. Desse modo, as instâncias de
origem decidiram em conformidade com o entendimento desta Corte
Superior.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA INFERIOR A 4 ANOS - REINCIDÊNCIA E PENA-BASE MAJORADA - REGIME
FECHADO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1761363>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1815278>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665509
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS.
NULIDADE NO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS E DA TENTATIVA DE UM
DOS CRIMES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O indeferimento liminar monocrático de habeas corpus encontra
respaldo no art. 210 do RISTJ e não caracteriza cerceamento de
defesa pela impossibilidade de sustentação oral, tampouco ofensa ao
princípio da colegialidade. Precedentes.
2. Não é cabível o processamento de habeas corpus cuja matéria
postulada - nulidade no reconhecimento das qualificadoras, na
espécie - não foi discutida na origem, sob pena de supressão de
instância.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  123433  SP  2020/0024398-7  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656265
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LONGA PENA A CUMPRIR E GRAVIDADE
DOS CRIMES. MOTIVOS INIDÔNEOS PARA EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso,
desde que em decisão motivada (Súmula n. 439 do STJ). A teor da
jurisprudência pacífica desta Corte, a longa pena a cumprir e a
gravidade do crime praticado pelo sentenciado, por si sós, não
justificam a determinação da prova, pois são fatores não
relacionados ao período de resgate da pena.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - BENEFÍCIOS - INDEFERIMENTO - GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO - LONGA PENA A CUMPRIR - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS)
   STJ - <<HC 480233>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - DETERMINAÇÃO DE EXAME
CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 628977>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659668
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REINCIDÊNCIA.
QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento
ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das
atenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o art. 61
limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a pena,
embora não tenha mencionado qualquer valor de aumento.
2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a aplicação
de fração superior a 1/6 pela reincidência exige motivação concreta
e idônea, situação que não ocorre nos autos, uma vez que as
instâncias antecedentes realizaram o aumento de 1/5 sem tecer mais
considerações, levando em conta apenas uma condenação anterior do
réu.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 -
REINCIDÊNCIA - EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA)
   STJ - <<HC 592109>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 ART:00065
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145528
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS
ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO E DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO
PRÓPRIO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
A internação provisória, antes da sentença, pode ser determinada
pelo prazo máximo de 45 dias se apontados, em dados concretos dos
autos, indícios de autoria do ato infracional e necessidade da
cautela, à luz do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Hipótese em que presentes os indícios da participação do paciente
nos atos infracionais análogos ao crime de roubo e de posse de
entorpecente para uso próprio e preenchidos os requisitos
autorizadores da internação provisória, especialmente ante a grave
ameaça empregada contra a vítima no primeiro ato infracional.
Não compete a esta Corte Superior o exame de suposta violação de
dispositivo constitucional, nem sequer para fins de
prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal
Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 377704>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 764851
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO RETIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIA
INADEQUADA. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. MERA
IRRESIGNAÇÃO. HABEAS  CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso.
2. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo
com o resultado do julgado. Não há fundamento idôneo que justifique
a oposição do reclamo declaratório, que se presta tão somente a
sanar um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo
Penal no acórdão combatido, não a reapreciar a causa.
3. O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser a via
inadequada para determinar o processamento de recurso retido.
4. Não há omissão a ser sanada se há entendimento sedimentado pela
Corte Especial deste Superior Tribunal de que "cabe mandado de
segurança contra decisão que determina a conversão de agravo de
instrumento em agravo retido" (RMS n. 25.934/PR, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, C.E., DJe de 9/2/2009).
5. No que tange ao referido erro material e às demais omissões
apontadas, não é possível o seu reconhecimento, porquanto são
questões que se referem ao mérito do recurso, que nem sequer foi
conhecido.
6. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício ante a
ausência de flagrante ilegalidade nas decisões impugnadas no recurso
retido na origem.
7. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO - DECISÃO
JUDICIAL IRRECORRÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA)
   STJ - <<RMS 25934>>-PR,
         <<RMS 43439>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp  1705180  DF  2017/0269637-0
Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1450671  MG  2019/0050367-2
Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
EDcl no AgRg no REsp  1872195  SC  2020/0099777-7
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145342
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Consta do decreto prisional fundamentação idônea com esteio na
excessiva quantidade de drogas encontradas em poder do recorrente,
qual seja, 270,3g de cocaína, 82g de crack, 26,7g de maconha, 126,
20g de ecstasy e 2,7g de MDMA, além de R$5.175,00 em dinheiro.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1780917>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 270,3g de cocaína, 82g de crack,
26,7g de maconha, 126,20g de ecstasy e 2,7g de MDMA.
Informações complementares:      "[...] a interposição de agravo regimental torna superada
eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que
se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente [...]".
     "[...] Embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social
gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta
judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais
justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se
compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da
droga".