AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1860475
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. 1) DESERÇÃO AFASTADA. PROCESSO CRIMINAL. 2)
INOVAÇÃO RECURSAL. 3) RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POIS SEQUER
CONHECIDO O AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE À
COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 315 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ. 4) HABEAS CORPUS DE OFÍCIO DESCABIDO. 5) AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA
AFASTAR A DESERÇÃO COM MANUTENÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 315 DO STJ.
1."Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação
processual penal, são inquestionavelmente cabíveis no curso de
processo criminal, sendo inexigível o pagamento de custas
processuais em ação penal pública. Inteligência do art. 7.º da Lei
n.º 11.636/2007, c.c. o art. 3.º, inciso II, da Resolução n.º 2 de
1.º de fevereiro de 2017" (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg
nos EAREsp 1779907/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/8/2021, DJe 1º/9/2021).
2. O agravo regimental não merece conhecimento no tocante à
dosimetria da pena e ao regime inicial, pois os pleitos não
constaram da peça de embargos de divergência, sendo inadmissível a
inovação recursal.
3. São inadmissíveis os embargos de divergência para discussão de
questão não abordada no acórdão embargado em razão da falta de
apreciação de mérito do recurso especial, situação que impede a
configuração de divergência jurisprudencial. Incidência, por
analogia, da Súmula n. 315 do STJ.
3.1. No caso concreto, o acórdão objeto dos embargos de divergência
não conheceu do agravo regimental interposto em face de decisão que
também não conheceu do agravo em recurso especial, ambos com amparo
na Súmula n. 182 do STJ.
4. "O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de
tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores
recursos, é descabido (AgRg no REsp 1706035/MG, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe
22/11/2018)" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1363476/PR, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2019).
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e parcialmente provido
para afastar a deserção, com manutenção do óbice da Súmula n. 315 do
STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e dar-lhe parcial provimento  para afastar a deserção, com
manutenção do óbice da Súmula n. 315 do STJ, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região), Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS -
DESERÇÃO AFASTADA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp
1779907>>-PR
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 473501>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 315/STF)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1669710>>-MG,
         <<AgRg nos EDv nos EAREsp 1710131>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 1615657>>-PI
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - BURLA AO SISTEMA RECURSAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1706035>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1363476>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315