AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1671716
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE
GRATIFICAÇÕES.  ART. 22, § 4°, DA LEI N.  8.906/1994. ENTIDADES
ASSOCIATIVAS. AFASTAR A POSSIBILIDADE DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
COM A DISPENSA DE ASSINATURA DE TODOS OS SUBSTITUÍDOS. ABRANGE A
LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS. RETENÇÃO SOBRE MONTANTE DA
CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO CELEBRADO COM CADA UM
DOS FILIADOS. ORIENTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
I - Foi interposto agravo de instrumento contra decisão que
indeferiu pedido de destaque dos honorários contratuais (15% do
crédito dos substituídos), proferida nos autos da ação de execução
de sentença, ajuizada pela Associação dos Servidores Públicos
Federais Ativos -  ASSEPFAP/PB contra a União, referente ao direito
que foi reconhecido aos substituídos ao reajuste das gratificações
GDATA e GDPGTAS.
II - O agravante buscou reformar a decisão com o argumento de que
não há razão para que se exija nova procuração quando o feito
tramitou regularmente com a procuração outorgada pela associação aos
advogados, sendo a exigência extemporânea e inovadora.
III - O Tribunal a quo manteve a decisão agravada. Opostos embargos
de declaração, foram rejeitados.
IV - Nas razões do recurso especial, aponta-se divergência
jurisprudencial e alega ofensa ao art. 22, § 4°, da Lei n.
8.906/1994. Sustenta que, se as entidades associativas podem
promover ações coletivas em favor de seus filiados,
independentemente da autorização destes, não há razão para indeferir
o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais, o que
afasta a exigência de apresentação de autorizações individuais, uma
vez que a autorização para retenção dos honorários foi aprovada em
assembleia geral da categoria.
V - Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. Interposto
agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos
fundamentos da decisão recorrida.
VI - Sem razão a parte agravante. Da leitura do acórdão recorrido,
percebe-se que a Corte de origem, ao afastar a possibilidade de
destaque dos honorários advocatícios, consignou que: "[...] a
procuração outorgada aos causídicos pela Associação, na condição de
substituta processual, como contrato de honorários, não produz
efeitos em relação aos integrantes da categoria substituída para
fins de destaque da verba honorária. Cabe aos advogados, se assim
desejarem, providenciar o contrato ou autorização expressa dos
exequentes para obterem o destaque pretendido."
VII - Esta Corte já possui entendimento de que a legitimação
extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos
alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção
sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de
honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato
celebrado com cada um dos filiados nos termos do art. 22, § 4º, da
Lei n. 8.906/1994. Nesse sentido: REsp 1.799.616/AL, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 28/5/2019;
REsp 1.464.567/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 3/2/2015, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.306.804/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
17/12/2013, DJe 5/2/2014; REsp 931.036/RS, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe 2/12/2009.
VIII - Acrescente-se que a decisão desta Corte está em consonância
com a orientação proferida pelo STF, visto que a Corte Suprema
dispôs apenas sobre a ampla legitimidade extraordinária dos
sindicatos para defender em juízo os direitos e os interesses
coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que
representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença,
independentemente de autorização dos substituídos. Não se referindo
sobre a retenção dos honorários advocatícios contratados entre
sindicato e advogados. Confira-se: RE 883.642 RG, Relator Min.
Ministro Presidente, julgado em 18/6/2015, Acórdão eletrônico
DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26/6/2015.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS CONATRATUAIS - RETENÇÃO SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO -
APRESENTAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO COM CADA UM DOS FILIADOS -
NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1799616>>-AL,
         <<REsp 1464567>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1306804>>-RS,
         <<REsp 931036>>-RS
(SINDICATOS - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE
CRÉDITOS - ABRANGÊNCIA)
   STF - [[RE 883642]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00004