AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 729353
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO ART. 5º,
INCISO  XXXV,  DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA
AO  ART.  5º,  INCISOS  LIV  E  LV,  DA  CARTA  MAGNA.  AUSÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO GERAL.
1.  Não  subsiste  a  alegação de ofensa ao art. 5°, inciso XXXV, da
Carta  Magna,  porquanto  o  acórdão  recorrido,  não  obstante seja
contrário  aos  interesses  da parte, está suficientemente motivado,
sem  ficar  configurada,  assim, a apontada ofensa à Constituição da
República,  aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos
autos  do  AI-RG-QO  791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão
geral (Tema 339/STF).
2.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO - AINDA QUE SUCINTAMENTE)
     STF - [[QO no AI 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00055
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1157092  DF  2009/0159963-2
Decisão:21/02/2018
DJE        DATA:28/02/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  345721  PE  2013/0151046-5
Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:14/10/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  454060  PE  2013/0416509-5
Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:14/10/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  622732  PE  2014/0310201-0
Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:14/10/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  645873  PE  2014/0344645-2
Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:14/10/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  661209  PE  2015/0028118-8
Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:14/10/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  694084  PE  2015/0083947-6
Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:14/10/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  700959  PE  2015/0100525-0
Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:14/10/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  703311  PE  2015/0100695-5
Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:14/10/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  717237  PE  2015/0123262-9
Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:14/10/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1531705  RS  2015/0110307-2
Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:14/10/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1554497  PE  2015/0231197-0
Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:14/10/2016
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp   20543  PR
2011/0087501-3  Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:13/10/2016