RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1291575
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C  DO  CPC.  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
VINCULADA  A  CONTRATO  DE  CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N.
10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO
DOS  REQUISITOS  LEGAIS  RELATIVOS  AOS  DEMONSTRATIVOS  DA  DÍVIDA.
INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE.
1.  Para  fins  do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é
título  executivo  extrajudicial,  representativo  de  operações  de
crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão
para  documentar  a  abertura  de  crédito  em  conta-corrente,  nas
modalidades  de  crédito  rotativo  ou  cheque especial. O título de
crédito  deve  vir  acompanhado  de  claro  demonstrativo acerca dos
valores  utilizados  pelo  cliente,  trazendo  o  diploma  legal, de
maneira  taxativa,  a  relação  de  exigências  que  o credor deverá
cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art.
28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).
3. No caso concreto, recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, foi fixada a seguinte tese: A
Cédula   de  Crédito  Bancário  é  título  executivo  extrajudicial,
representativo   de  operações  de  crédito  de  qualquer  natureza,
circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de
crédito  em  conta  corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou
cheque  especial.  O título de crédito deve vir acompanhado de claro
demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o
diploma  legal,  de  maneira taxativa, a relação de exigências que o
credor  deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade
à  Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). Os
Srs.  Ministros  Raul  Araújo  Filho, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro   Paulo  de  Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NATUREZA JURÍDICA - TÍTULO EXECUTIVO)
    STJ - <<REsp 1283621>>-MS, <<AgRg no AREsp 248784>>-SP, <<AgRg
no REsp 1326137>>-AP, <<AgRg no AREsp 272501>>-SP,
<<AgRg no REsp 1319426>>-SP, <<AgRg no Ag 1221989>>-SP
(CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL -
LIQUIDEZ E EXEQUIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 6949>>-CE, <<REsp 11037>>-DF, <<REsp 8715>>-MG
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial,
representativo de operações de crédito de qualquer natureza,
circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de
crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou
cheque especial".
Tema: Tema Repetitivo 576
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00585   INC:00002   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
        ART:00026   PAR:00001   ART:00028   PAR:00002   INC:00001
        INC:00002
LEG:FED MPR:002160 ANO:2001
(CONVERTIDA NA LEI 10.931/2004)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000233  SUM:000247