HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 648416
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE
ENTORPECENTES. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL.
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. RÉU PRIMÁRIO.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasiva(s) à
liberdade.
3. Em princípio, o STJ entende que a quantidade e/ou a natureza dos
entorpecentes apreendidos são motivos idôneos para justificar a
necessidade de se acautelar a ordem pública. Contudo, na espécie, a
imprescindibilidade da medida mais gravosa não foi demonstrada, em
juízo de proporcionalidade, sobretudo porque a quantidade de
entorpecentes encontrados -  1,2 g de maconha e 5,7 g de cocaína -
não foi tão elevada a ponto de justificar a prisão preventiva do
paciente.
4.  Ordem concedida para, confirmada a liminar, substituir a prisão
preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas descritas
no voto, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do
Juízo natural da causa indicar, assim como do restabelecimento da
constrição provisória se houver violação das medidas impostas ou
sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais
gravosa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<RHC 120117>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,2 g  de maconha e 5,7 g  de
cocaína.
Informações complementares:      "[...] afirmações genéricas, de cunho social, sobre a gravidade
do crime de tráfico e seu repúdio geral, não são idôneas para
fundamentar a necessidade da custódia cautelar. A vingar a
argumentação utilizada, todo e qualquer flagranteado por tráfico de
drogas deveria, 'ipso facto', ser preso preventivamente, o que nem
sempre será necessário".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319