AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1694426
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   TRIBUTÁRIO.   EMBARGOS   À   EXECUÇÃO.  ÓBICES
PROCESSUAIS.    ILEGITIMIDADE    DA    MATRIZ    PARA    REPRESENTAR
PROCESSUALMENTE   AS   FILIAIS.   ACÓRDÃO   EM   CONFRONTO   COM   A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - Na origem, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- INCRA ajuizou embargos à execução em desfavor de execução judicial
movida  pelas  ora  recorridas,  sob  o argumento de que as parcelas
discriminadas   na  conta  exequenda  são  correspondentes  à  guias
recolhidas  em  CNPJs  de  filiais, que não participaram do processo
exequendo.  II  -  Após sentença que julgou procedente os embargos à
execução  para  decotar  da  execução  as  guias de recolhimento das
filiais  das  empresas  titulares  da  ação  de repetição tributária
vinculada  à execução, foi interposta apelação, que foi provida pelo
Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região para incluir na execução os
recolhimentos  feitos  pelas filiais. Nesta Corte, deu-se provimento
ao recurso especial para restabelecer os termos da sentença.
III - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de
que  o  juízo  de  admissibilidade do especial pode ser realizado de
forma  implícita,  sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o
exame  de  mérito  recursal  já  traduz  o entendimento de que foram
atendidos   os   requisitos   extrínsecos   e   intrínsecos  de  sua
admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito
pelo  julgador  a  esse  respeito.  (EREsp  n. 1.119.820/PI, Relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No
mesmo  sentido:  AgRg  no  REsp  n.  1.429.300/SC,  relator Ministro
Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  25/6/2015;  AgRg  no Ag n.
1.421.517/AL,  relatora  Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 3/4/2014.
IV  -  O  acórdão objeto do recurso especial está em confronto com a
jurisprudência  desta  Corte. Verifica-se que o Superior Tribunal de
Justiça  tem  entendimento pacificado no sentido de que a matriz não
tem  legitimidade  para  representar  processualmente as filiais nos
casos  em  que  o  fato  gerador  do  tributo  opera-se  de  maneira
individualizada  em  cada  estabelecimento,  como no caso dos autos.
Nesse  sentido: AgRg nos EDcl no REsp n. 1.427.132/SC, Rel. Ministro
Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe 15/8/2014;
AgRg  no REsp n. 1.232.736/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 6/9/2013.
V  -  Correta,  portanto,  a  decisão agravada que deu provimento ao
recurso especial para restabelecer os termos da sentença.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE DA MATRIZ - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE FILIAIS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1427132>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1232736>>-RS