AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2528
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DIRIGIDO CONTRA A INADMISSÃO
DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.
1. A despeito da rejeição dos embargos de declaração, as matérias
suscitadas pela ora insurgente e relevantes para o deslinde da
controvérsia (aplicação da teoria da surrectio e supressio; alegado
caráter fictício do contrato de locação; e direito de retenção)
foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da ora agravante.
2. Para aferir o cabimento do direito de retenção na hipótese e se o
contrato de locação (celebrado pelas partes) fora fictício ou não,
revelar-se-ia necessário o reexame do  contexto fático probatório
dos autos e a interpretação das cláusulas do pacto, o que encontra
óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. É certo que, à luz da jurisprudência desta Corte, "a supressio
indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela
inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do
contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a
legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa"
(REsp 1.202.514/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 21.06.2011, DJe 30.06.2011). Tal exegese, contudo, não é
capaz de transmutar um contrato de locação em um pacto de comodato,
como defendido pelo ora insurgente, ao aduzir que a inércia da
locadora em cobrar os aluguéis devidos, por tempo prolongado,
ensejaria a gratuidade da ocupação do imóvel e não a mera
observância do prazo prescricional aplicável ao caso (REsp
1.309.800/AM, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 22.08.2017, DJe 21.09.2017).
4. Consonância entre o acórdão estadual e precedentes desta Corte no
sentido de que: "(...) por se tratar de nulidade relativa, a
suspeição do perito deve ser arguida na primeira oportunidade em que
couber à parte se manifestar nos autos, ou seja, no momento da sua
nomeação, demonstrando o interessado o prejuízo eventualmente
suportado, sob pena de preclusão (CPC, art. 245). De outro modo,
permitir que a alegação de irregularidade da perícia possa ser
realizada pela parte após a publicação do laudo pericial que lhe foi
desfavorável, seria o mesmo que autorizá-la a plantar uma nulidade
hibernada, o que não se coaduna com o sistema jurídico pátrio, que
rejeita o venire contra factum próprio". (AgRg na MC 21.336/RS, Rel.
Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 08.04.2014, DJe
02.05.2014)
5. Uma vez não preenchido o requisito do fumus boni iuris, não
merece reforma a decisão monocrática do Ministro Presidente que
indeferiu o pedido de tutela de urgência.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SUPRESSIO - REDUÇÃO DO CONTEÚDO OBRIGACIONAL)
   STJ - <<REsp 1202514>>-RS
(CONTRATO DE LOCAÇÃO - INÉRCIA DA COBRANÇA DOS ALUGUÉIS - NÃO
TRANSMUTAÇÃO - CONTRATO DE COMODATO)
   STJ - <<REsp 1309800>>-AM
(SUSPEIÇÃO DE PERITO - MOMENTO DA ARGUIÇÃO)
   STJ - <<AgRg na MC 21336>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 492487>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1424926>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00245
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007