AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 125185
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR
AUTARQUIA FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL .
1. Nos termos da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal
Federal na ADI 3.395/DF, "exclui-se da Competência da Justiça do
Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder
Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de
ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo e as
relativas a existência, a validade e a eficácia das relações entre
servidores e o poder público".
2. A  matéria sub examine já obteve o deslinde necessário perante
esta egrégia Corte de Justiça no sentido de que compete à Justiça
Comum processar e julgar ações acerca da contratação temporária ou
irregular realizada pelo poder público.
3. Na hipótese em comento, o autor da ação principal, Gilvan Afonso
da Silva, ajuizou uma reclamatória trabalhista em face do Conselho
Nacional de Técnicos em Radiologia, tendo como causa de pedir a
existência  de um contrato de trabalho, fazendo pedidos decorrentes
desse vínculo laboral. Assim,  não há dúvidas de que, nos termos em
que foi proposta, a competência para apreciar e julgar a demanda é
da Justiça Federal, considerando que  a contratação com o poder
público, ainda que temporária ou irregular, é ato de natureza
administrativa, ensejando a competência da Justiça Comum para
resolver as controvérsias pertinentes.
4. Nestes termos,  não há como acolher, em sede de conflito de
competência, a alegação do agravante de que inexiste contrato de
trabalho firmado entre o autor da ação principal, Gilvan Afonso da
Silva, e o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, mas sim com
um antigo servidor da autarquia,  o que afastaria a competência da
Justiça Comum. Isto porque o  juízo sobre a competência para a causa
se estabelece levando em consideração os termos em que proposta a
demanda.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DEMANDA CONTRA O PODER PÚBLICO - COMPETÊNCIA)
     STF - [[ADI 3395]]-DF
     STJ - <<CC 113831>>-PR
(SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DEMANDA CONTRA O PODER
PÚBLICO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 115742>>-RN, <<AgRg nos EDcl no CC 110031>>-SP,
<<AgRg no CC 111175>>-BA
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM)
     STJ - <<CC 59121>>-SC, <<AgRg nos EDcl no CC 61847>>-CE, <<AgRg
no CC 59036>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D