EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1970437
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE
NÃO CONFIGURADAS. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA
CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo
imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP. A mera irresignação
com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de
viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes.
2. Na espécie, esta Corte Superior posicionou-se de forma clara,
adequada e suficiente, no julgamento do agravo regimental, ao
asseverar que "o decisum proferido pelo Tribunal a quo, por meio do
qual rejeitou os embargos de declaração em recurso em sentido
estrito (e-STJ fls. 660/662), foi publicado no Diário de Justiça
Eletrônico - DJe em 3/7/2019 (quarta-feira), conforme expressamente
consignado na certidão acostada à e-STJ fl. 665. Nesse contexto, a
contagem do prazo para a interposição do recurso especial teve
início em 4/7/2019 (quinta-feira), tendo o recurso especial (e-STJ
fls. 666/670) sido interposto somente em 22/7/2019 (segunda-feira)",
intempestivamente, portanto (e-STJ fl. 759).
3. Consta, ainda, do acórdão embargado que "é firme a jurisprudência
desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto
a comprovar a ocorrência, no âmbito do Tribunal local, de fatos
aptos a ensejar a prorrogação dos prazos processuais - como feriados
locais, suspensão do expediente forense ou indisponibilidade do
sistema de peticionamento eletrônico - deve se dar no momento da
interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva
tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015,
o que não ocorreu na hipótese dos autos" (e-STJ fl. 759).
4. O decisum embargado destaca, ademais, o entendimento consolidado
deste Superior Tribunal, "no sentido de que o encerramento
antecipado ou o início diferido do expediente forense, assim como a
indisponibilidade do sistema informático do Tribunal somente
implicam a prorrogação dos prazos recursais para o primeiro dia útil
subsequente caso coincidam com o dia do início ou do encerramento
do prazo para a interposição do recurso cabível, conforme disposto
no art. 224, § 1º, do CPC/2015 [...]" (e-STJ fl. 766), o que não
seria a hipótese dos autos, haja vista que "a alegada falha no
sistema de peticionamento eletrônico da Corte de origem teria
ocorrido em 11/7/2019 (e-STJ fl. 692), data que não coincide com o
dies a quo ou com o dies ad quem do prazo para a interposição do
recurso especial [...]" (e-STJ fl. 769).
5. Por meio dos aclaratórios, é nítida, portanto, a pretensão da
parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que,
na inexistência das hipóteses previstas no art. 619, do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
6. Outrossim, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no
sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas
as teses expostas no recurso, ainda que para fins de
prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos
que justificaram suas razões de decidir, não configurando
deficiência na prestação jurisdicional. Precedentes.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.