HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 710644
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CRIPTONITA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE DINHEIRO, BENS OU VALORES. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MATERIALIDADE E
AUTORIA. FUMUS COMISSI DELICTI DEMONSTRADO. CONDIÇÃO DE LÍDER.
PERICULUM LIBERTATIS. ART. 312 DO CPP.  PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR
EM RAZÃO DA COVID-19. ART. 318, II, DO CPP E RECOMENDAÇÃO N. 62/2020
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECORRENTE NÃO INSERIDO NA
EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE
PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do
crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de
indicar, fundamentadamente, nos termos do art. 93, IX, da
Constituição Federal e do art. 315, § 2º, do Código de Processo
Penal, fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que
a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública,
para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou
para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do
Código de Processo Penal.
2. A condição de líder constitui fundamento hígido para decretação
da prisão preventiva, haja vista a sua preponderância e centralidade
na organização. Trata-se de indivíduo cuja prisão auxilia no
desmantelamento das atividades contrárias à lei.
3. A substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, art.
318, II, do Código de Processo Penal, conforme a Recomendação n.
62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, exige a demonstração do
inequívoco enquadramento do recorrente no grupo de vulneráveis à
pandemia de Covid-19, da impossibilidade de receber tratamento
médico na unidade carcerária onde se encontra e da exposição a maior
risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no
ambiente social.
4. A Constituição Federal fixa o rol de competências do Superior
Tribunal de Justiça no art. 105, de modo que o conhecimento de
matérias não debatidas em habeas corpus na origem subverte a
estrutura constitucional, acarretando supressão de instância, caso
conhecidas na via eleita neste Tribunal Superior. Inviável inaugurar
a discussão sobre o excesso de prazo, tendo em conta a ausência de
debate sobre o tema.
5. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa
extensão, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 147891>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - COVID-19 - GRUPO
DE VULNERÁVEIS - ENQUADRAMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 653187>>-MG
Notas: Processo referente à Operação Criptonita.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00002
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)