AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 60302
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MODO DE FORMALIZAÇÃO DO
TERMO DE DESISTÊNCIA POR CANDIDATO APROVADO NO CERTAME. AUSÊNCIA DE
LEI DOMÉSTICA OU DE PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. DESISTÊNCIA
MANIFESTADA VIA E-MAIL FORNECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
E DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. POSSIBILIDADE.
1.    Candidatos aprovados em concurso público, que passem a figurar
dentro do número de vagas ofertadas no instrumento convocatório em
decorrência da desistência de candidatos aprovados em classificação
superior, têm o direito líquido e certo à nomeação. Precedentes do
STF e do STJ.
2.   Na ausência de lei estadual específica para disciplinar, no
âmbito doméstico, o processo administrativo, devem ser aplicados os
comandos contidos na Lei Federal n. 9.784/1999. Inteligência da
novel Súmula 633/STJ.
3.  A Lei Federal n. 9.784/1999 contém comandos dirigidos à atuação
do Poder Público em relação aos administrados, dentre os quais
avultam o da vedação da imposição de obrigações e restrições além
daquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse
público (art. 2.º, parágrafo único, inciso VI), o da obrigação da
"adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau
de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados"
(art. 2º, parágrafo único, inciso IX) e, ainda, o da obrigatoriedade
da adoção de modo menos oneroso para os atos que exijam a atuação
dos interessados (art. 29, § 2º).
4.  Portanto, na ausência de regramento local ou de específica
regulamentação editalícia quanto ao modo de formalização do termo de
desistência de candidato aprovado no certame, revela-se admissível
sua materialização por intermédio de endereço eletrônico (e-mail)
fornecido pela própria Administração Pública, não podendo a
desistência assim comunicada ser ignorada pelo gestor público ou ter
o seu processamento postergado até o escoamento do prazo de validade
do concurso, em prejuízo do legítimo interesse de candidatos
sequentemente classificados.
5.   Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DISCIPLINAMENTO NORMATIVO -
LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - APLICAÇÃO SUPLETIVA -
POSSIBILIDADE)


   STJ - <<RMS 35033>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002 INC:00006 INC:00009 ART:00029 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000633