AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1665187
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. As questões de ordem pública, a exemplo da legitimidade de parte
para figurar no polo passivo da demanda, não estão sujeitas à
preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de
ofício, desde que não tenham sido decididas de maneira definitiva
anteriormente.
2. No caso, os agravos de instrumento n. 0004518-48.2011.8.19.0000 e
0018011-92.2011.8.19.0000 não foram conhecidos em razão da ausência
de peça essencial e, portanto, não analisaram a legitimidade do
agravante. Por sua vez, o agravo de n. 0053210-78.2011.8.19.0000
também não julgou a questão em razão de suposta preclusão, que não
ocorrera de fato, não havendo que se falar, na hipótese, em
preclusão de matéria de ordem pública sobre a qual nem sequer houve
pronunciamento judicial.
3. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o
julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de
declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/1973,
art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do v.
acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal
de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso.
4. Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante provocado pela
parte, não se manifestou sobre a alegação de impossibilidade de
inclusão "per saltum" do agravante no polo passivo da demanda, em
fase executiva, em razão da desconsideração da personalidade
jurídica da executada originária para atingir o patrimônio da
empresa do qual é sócio - em consequência do reconhecimento de grupo
econômico e confusão patrimonial entre as sociedades -, apenas sob o
fundamento de extinção da sociedade e sem nenhuma fundamentação
acerca de eventual utilização abusiva da pessoa jurídica.
Configuração de omissão relevante.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - LEGITIMIDADE - QUESTÃO JÁ DECIDIDA -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 308096>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1733365>>-TO
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - QUESTÕES CUJO EXAME NÃO É
POSSÍVEL NA VIA DO RECURSO ESPECIAL - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1338545>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 630520>>-BA
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXCEPCIONALIDADE -
DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL)
   STJ - <<REsp 1508597>>-AC,
         <<REsp 1311857>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1830571>>-SP,
         <<REsp 1784032>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'A desconsideração da personalidade jurídica é admitida
em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias,
fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua
finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios,
requisitos sem os quais a medida torna-se incabível' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1888660  SP  2021/0131525-5
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022