RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 65843
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APN/STJ
675/GO. MAGISTRADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL PELO DELITO DE CORRUPÇÃO
PASSIVA. EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL. PERDA DO CARGO DE
DESEMBARGADOR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
APLICADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL. CASSAÇÃO
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO
CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA PENAL.
1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança manejado pelo ora
recorrente, ex-Desembargador, contra ato do PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, consubstanciado em decisão
datada de 31/3/2020 (fls. 21/29), por meio da qual foram
determinados sua exclusão da folha de pagamento do Tribunal e, via
de consequência, o cancelamento dos proventos que vinha percebendo
na condição de aposentado compulsório (art. 42, V, da LOMAN), para
isso fundando-se o ato impetrado em decisão criminal proferida
pela Corte Especial deste Superior Tribunal, no âmbito da APn
675/GO, que condenou o impetrante às penas de seis anos de reclusão
e de cem dias-multa, além de lhe ter imposto, como efeito da
condenação, a perda do cargo de Desembargador, pelo cometimento do
crime de corrupção passiva.
2. Este Superior Tribunal, em mais de uma oportunidade,
manifestou-se no sentido de afastar a possibilidade de se emprestar
interpretação extensiva ou ampliativa ao art. 92, I, do CP para
atingir agente público já aposentado, cujo propósito, sem dúvida,
ensejaria hipótese de analogia in malam partem, não admitida na
seara do Direito Penal. Nesse sentido: REsp 1.576.159/DF, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2020; AgRg no REsp
1.336.980/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 11/11/2019; AgRg no AREsp 980.297/RN, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2018.
3. É oportuno remarcar, mutatis mutandis, que a Primeira Seção do
STJ, decidindo os EREsp 1.496.347/ES (Rel. p/ Acórdão Ministro
BENEDITO GONÇALVES, DJe 28/4/2021), também compreendeu pela
impossibilidade de que a sanção de perda de cargo/função, prevista
no art. 12 da Lei n. 8.429/92, ao tempo de seu cumprimento, possa
ser transmudada em cassação de aposentadoria do agente público assim
apenado, em virtude da ausência de previsão legal.
4. Lado outro, eventual discussão acerca da legalidade, ou não, do
ato que importou na pretérita aplicação da pena de aposentadoria
compulsória ao ora recorrente traduz-se em matéria que extrapola os
limites do subjacente mandamus, motivo pelo qual deve ser deduzida
em ação própria.
5. Os efeitos financeiros decorrentes da concessão da ordem
retroagem à data da impetração. Nesse sentido: EDcl no MS 23.928/DF,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
29/11/2019; EDcl no MS 21.822/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA SEÇÃO,  DJe 30/8/2017.
6. Recurso em mandado de segurança provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, confirmando a liminar anteriormente
deferida, para reformar o acórdão recorrido a fim de conceder a
segurança, de modo a anular o ato administrativo que importou na
cassação de aposentadoria compulsória do impetrante/recorrente,
assegurando-lhe, assim, o direito à percepção de seus proventos de
aposentadoria compulsória, e julgar prejudicado o agravo interno de
fls. 279/285, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU AMPLIATIVA - ART. 92, I,  DO CP -
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO)
   STJ - <<REsp 1576159>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 980297>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1336980>>-SC
(SANÇÃO DE PERDA DE CARGO/FUNÇÃO - TRANSMUTAÇÃO EM CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA - "MUTATIS MUTANDIS")
   STJ - <<EREsp 1496347>>-ES
(MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO - EFEITOS FINANCEIROS)
   STJ - <<EDcl no MS 23928>>-DF,
         <<EDcl no MS 21822>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00026 INC:00001 ART:00028
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012