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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1910668
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO
DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. REGRAMENTO EXPRESSO. ART.
1.003, § 6º, DO CPC/2015. CALENDÁRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM,
DOCUMENTO INIDÔNEO. RECESSO FORENSE NO STJ. IRRELEVÂNCIA PARA
VERIFICAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM.
1. Considerando que o apelo foi interposto sob a vigência do novo
CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a
literalidade da regra contida no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, com
o seguinte teor: "O recorrente comprovará a ocorrência de feriado
local no ato de interposição do recurso."
2. É inaceitável a ausência de comprovação da suspensão do
expediente forense no âmbito da Corte de origem, devendo-se
reconhecer a intempestividade do recurso.
3. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou
recesso forense deve ser feita pela parte interessada por meio de
documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário
extraído da internet. Precedentes.
4. "Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que
direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de
funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos
os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes
não coincidem com os da Justiça estadual" (AgRg no AREsp 700.715/MG,
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, DJe
23/5/2016). Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1686469>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1027410>>-AM,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1016839>>-RJ
(RECURSO DIRECIONADO AO STJ - FERIADO - CALENDÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL
- INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 700715>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 738434>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1950793  MA  2021/0232057-3
Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1906083  MA  2021/0163303-7  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1819083  SP  2021/0006978-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1048441
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE
ADVOGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 25, II, DA LEI 8.906/94. TERMO
INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Execução de honorários de advogado,
fixados na sentença proferida na Ação Popular 0245.96.001533-8. O
acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que reconhecera a
prescrição do direito de ação.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
orientação no sentido de que, nos termos do art. 25, II, da Lei
8.906/94, o prazo prescricional para a cobrança de honorários
advocatícios é quinquenal, a contar do trânsito em julgado da
decisão que os fixou, prevalecendo a disposição legal sobre a regra
do Código Civil, tendo em vista o princípio da especialidade. Assim,
estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1198256>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 784642>>-DF,
         <<REsp 1138983>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00025 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1744398
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA
PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE
CÁLCULO.
1. A respeito do termo final da verba honorária, a orientação do
Superior Tribunal de Justiça é a de que este deve ser fixado na data
do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado,
excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula
111/STJ, mesmo em se tratando de questões decididas após a entrada
em vigor do CPC/2015 (cfr. REsp 1.900.790/SP, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2020).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TERMO FINAL DA VERBA HONORÁRIA)
   STJ - <<REsp 1900790>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1888117>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000111
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 13956
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA
EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTAS PARA LIBERAÇÃO DO DOCUMENTO DO
VEÍCULO NÃO VERIFICADA. ADMINISTRATIVO.  RECURSO ORDINÁRIO AUTUADO
COMO PET. ERRO GROSSEIRO DA PARTE.
I - Trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade
coatora permita a liberação o CRLV do veículo do impetrante a
despeito das multas de trânsito que lhe foram impostas. Na sentença,
denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - O acórdão recorrido foi prolatado em  recurso de apelação
interposto contra decisão denegatória de mandamus proferida na
origem, hipótese que não se enquadra na possibilidade recursal
escolhida pelo requerente, considerada como erro grosseiro, não
sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1782996
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RPV. CANCELAMENTO. LEI Nº
13.463/2017. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV A REQUERIMENTO DO CREDOR.
PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. NÃO OCORRÊNCIA.
TEORIA DA ACTIO NATA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela
União Federal contra decisão que, nos autos de cumprimento de
sentença contra a Fazenda Pública, afastou a ocorrência de
prescrição e determinou a expedição de nova RPV em virtude do
cancelamento de requisitório nos termos da Lei n 13.463/2017. No
Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o
recurso especial não foi conhecido.
II - O acórdão, objeto do recurso especial, fundamentou-se nos
seguintes elementos: "[...] A Terceira Turma possui o entendimento
de que tal direito não poderia ser exercido contados cinco anos da
data do depósito ocorrido em 2013, tampouco do da data do trânsito
em julgado da sentença do processo de conhecimento. Entende-se que o
prazo quinquenal para exercício deste direito só poderia ser
iniciado a partir do cancelamento da RPV, razão pela qual deve ser
afastada a alegação de prescrição, visto que este ocorreu tão
somente em 2017."
III  -  Verifica-se, assim, que a decisão recorrida encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, segundo a qual, por aplicação do princípio da
actio nata, o direito do credor de que seja expedido novo precatório
ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do
precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido
levantados. Nesse sentido, são os seguintes julgados: REsp
1.859.409/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020 e AgInt no AREsp 1704473/CE,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021,
DJe 01/03/2021.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - DIREITO DO CREDOR À EXPEDIÇÃO DE NOVO
PRECATÓRIO OU RPV - TERMO INICIAL - DATA DO CANCELAMENTO)
   STJ - <<REsp 1859409>>-RN,
         <<REsp 1887561>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1704473>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1776894
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA.
DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de
interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a
comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro
do prazo recursal" (AgInt no AgRg no REsp n. 1.545.154/GO, Relator
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe
2/10/2017).
2. No caso dos autos, mesmo intimado a se manifestar, a agravante
não apresentou tempestivamente o comprovante de recolhimento do
preparo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADES NO PREPARO - COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR
- DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1707524>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1704506>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1618709>>-SC,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1545154>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891400
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA COLETIVA. PSS INCORPORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE
CÁLCULO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela
União contra a decisão que, nos autos da execução de sentença
coletiva, na qual foi condenada a incorporar o adiantamento PSS aos
salários dos servidores, afastou a prescrição, a incidência dos
juros sobre a parcela do PSS e a forma do cálculo da correção
monetária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada
apenas para afastar da condenação a incidência de juros de mora
sobre as contribuições para o PSS. Nesta Corte, deu-se provimento ao
recurso especial para que o PSS integre a base de cálculo dos juros
moratórios.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que eventual desconto do PSS sobre a base de cálculo dos
juros moratórios implicaria indevida antecipação do fato gerador do
tributo. Nesse sentido: (REsp 1.759.572/PE, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 17/11/2020.)
III - A Corte de origem, ao excluir o PSS da base de cálculo dos
juros de mora, antecipou o fato gerador da exação. Com efeito, a
retenção na fonte do PSS ocorre no momento do pagamento dos valores
requisitados ao ente público, motivo pelo qual deve o tributo
integrar a base de cálculo dos juros de mora.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DESCONTO DO PSS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS -
ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1759572>>-PE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1685511
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A 30%. IRPJ
E CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
RECURSAL.
1. Afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, eis que o acórdão
recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a
matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da
controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de
prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando,
na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir
pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.
2. Consoante consolidado na jurisprudência desta Corte, é legal o
limite da compensação em 30% do lucro líquido tributável em um dado
período de apuração em relação aos prejuízos fiscais acumulados em
exercícios anteriores, nos termos dos arts. 42 e 58, da Lei nº
8.981/95, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de
Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Precedentes:
AgRg no REsp 1027320/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira,
julgado em 21/08/2008, DJe 23/09/2008; AgRg no Ag 935.250/SP,
Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
09/09/2008, DJe 14/10/2008; EREsp nº 429.730 - RJ, Primeira Seção,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9.3.2005. Nesse sentido
também: REsp nº 1314.207/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 10/8/2015.
3. O STF considerou constitucional a limitação a 30% para
compensação de prejuízo fiscal no IRPJ e CSLL no âmbito do RE
591.340, em repercussão geral. Havendo norma expressa limitando a
compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e CSLL a 30% do lucro
líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem
qualquer ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite
nos casos de liquidação da empresa, não pode o Poder Judiciário se
substituir ao legislador e ampliar o limite estabelecido.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IRPJ E CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITAÇÃO A 30%)
   STJ - <<EREsp 429730>>-RJ,
         <<REsp 1314207>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1027320>>-SP,
         <<AgRg no Ag 935250>>-SP
   STF - [[RE 591340]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00042 ART:00058
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1782210
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO.
CONEXÃO DE FEITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. ÓBICES AOS CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO.
I -  Na origem, trata-se de ação popular em que se pretende a
declaração de nulidade de contratos de concessão firmados pelo
Distrito Federal com empresas de transporte público. Na sentença,
julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo,
determinou-se o sobrestamento do feito, reconhecendo-se a existência
de conexão e, em agravo interno, indeferiu-se o pedido de
instauração de incidente de demanda repetitiva. Nesta Corte, em
decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial.
II - A Corte de origem fundamentou a inadmissão do incidente com os
seguintes fundamentos: "Consoante a redação do artigo 947, § 1º, do
Código de Processo Civil, o relator proporá, que seja o recurso, a
remessa necessária ou o processo de competência originária julgado
pelo órgão colegiado que o regimento indicar. Ainda que haja
possibilidade da parte requerer ao relator do processo a instauração
do incidente de assunção de competência, o diploma legal atribui
apenas a este a iniciativa de proposta perante o colegiado maior. Na
hipótese dos autos, penso que a parte, a despeito de, agora, sugerir
que pressupostos estão satisfatoriamente preenchidos, não
demonstrou, a meu sentir, essa afirmação. Destarte, com base no
entendimento supra, não vislumbro qualquer motivo jurídico razoável
para reformar a decisão supracitada (fl. 6.089)."
III - Verifica-se que o Tribunal a quo analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
IV - Considerando que a parte agravante alega a existência de
possível prevenção, sem declarar as razões que a fundamentam dica
dispensada a consulta.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00947 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922099
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia foi dirimida com base em fundamentos
constitucionais (artigo 155, § 2º, III, da CF), sendo certo que o
recorrente não interpôs, simultaneamente ao apelo especial, o
recurso extraordinário, motivo pelo qual incide no caso a Súmula
126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão
recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1779574>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1754672>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126