EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1865799
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO.
MAGISTÉRIO. ATO NORMATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima
identificada em desfavor do Instituto de Previdência do Município de
Jundiaí ? Iprejun, pretendendo, em brevíssima suma, inclusive em
via de tutela de urgência, seja garantido e mantido o valor nominal
dos proventos de aposentadoria/pensão percebidos pela parte autora,
sem redução, afastando-se a incidência e a aplicação do "Ato
Normativo 001/2019" ? Iprejun, sem prejuízo da condenação do réu ao
pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se
parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão
inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de
indicação de artigo de lei federal violado ? Súmula n. 284/STF,
ausência de julgamento como válido de ato de governo local
contestado em face de lei federal e divergência não comprovada.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente:
ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado ? Súmula
n. 284/STF e divergência não comprovada.
II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no
AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no
AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
III - A impossibilidade de adentrar ao mérito do recurso especial
foi especificamente mencionada no acórdão recorrido. Confira-se:
"Não existindo impugnação à decisão que inadmitiu o recurso
especial, correta a aplicação do art. 544, § 4º, I, do Código de
Processo Civil de 1973 (atual art. 932, III, do Código de Processo
Civil de 2015), para não conhecer do agravo nos próprios autos. Se
não se conhece do agravo em recurso especial, não é viável a análise
de argumentos relacionados ao mérito do recurso especial." (fl.
410)
IV - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
V - Quanto à pretensão de prequestionamento dos arts. 5º, XXXVI, e
7º, VI, da CF, anoto que é vedado a esta Corte, na via especial,
apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para
fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência
reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no
AgRg no AREsp 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt
nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017;
EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.
VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em
que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e
a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a
hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
18/5/2017, DJe 2/6/2017.
VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VIII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO INAPTO AO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1487963>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 174304>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1337262>>-RJ
(OFENSA À MATÉRIA CONSTITUCIONAL - FINS DE PREQUESTIONAMENTO-
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1294078>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575787>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1677316>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ,
         <<EDcl no MS 21315>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1532943>>-MT,
         <<EDcl no AgInt no RMS 51806>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1803005  SC  2020/0324453-9
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
EDcl no AgInt no REsp  1854053  AL  2019/0376954-8
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021