EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1328993
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO
DE  ORDEM.  REVISÃO  DE  TESE  REPETITIVA.  SOBRESTAMENTO. EXTENSÃO.
DESAPROPRIAÇÃO.  REFORMA  AGRÁRIA.  JUROS  COMPENSATÓRIOS.  FALTA DE
INSURGÊNCIA  QUANTO  AO  CAPÍTULO CORRESPONDENTE DA SENTENÇA. LEI N.
13.465/2017.   EXCLUSÃO   DA  SUSPENSÃO.  ALTERAÇÃO  DO  MOMENTO  DE
SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO ESCOPO DE
SOBRESTAMENTO.  RESTRIÇÃO  AO  CAPÍTULO  DAS  TESES  AFETADAS.
POSSIBILIDADE   DE   DECISÃO  PARCIAL  DE  MÉRITO  E  CORRESPONDENTE
SEGUIMENTO  DO  PROCESSO.  ENUNCIADO  126  DA  II JORNADA DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL/CJF. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE.
1.  Na  hipótese  de  inexistir  insurgência  quanto  ao capítulo da
sentença  relativa aos juros compensatórios, ou de não ser aplicável
o reexame necessário, não há que se falar em sobrestamento do feito.
2.  A  Lei  n.  13.465/2017  afastou  a  incidência  do art. 15-A do
Decreto-Lei n. 3.365/1941 no tocante às desapropriações para reforma
agrária,  sendo inaplicáveis as teses repetitivas sujeitas à revisão
dos  processos  em que a imissão na posse tenha ocorrido a partir de
sua  vigência.  Por conseguinte, tais casos não devem ser abrangidos
pela suspensão.
3.  Quanto  ao  pleito  para  que  a suspensão ocorra somente após a
interposição  do  recurso  especial,  os aclaratórios não prosperam,
seja  porque  é  inexistente  qualquer  vício de fundamentação nesse
ponto,  seja  porque  tal  providência destoa da lógica atribuída ao
regime  de  precedentes judiciais estabelecido no CPC/2015. Da mesma
forma,  não  há  que se falar em risco de sobrestamento do feito por
ocasião  do  indeferimento da imissão provisória na posse do imóvel,
porquanto,  em  tal  etapa,  não  há  debate sobre o índice de juros
compensatórios aplicável.
4.  Nos  termos do Enunciado 126 da II Jornada de Direito Processual
Civil/CJF, "o juiz pode resolver parcialmente o mérito, em relação à
matéria  não  afetada  para  julgamento,  nos processos suspensos em
razão  de  recursos  repetitivos,  repercussão  geral,  incidente de
resolução  de  demandas  repetitivas  ou  incidente  de  assunção de
competência".  Assim, deverá o juiz deixar de proferir decisão sobre
as  teses  afetadas,  sobrestando  o  processo  quanto aos capítulos
relacionados,  sem  prejuízo de decisão e seguimento do feito no que
diga  respeito  às demais questões. A homologação de acordo entre as
partes  excluindo  a  questão  das  matérias  controvertidas  também
afastará o sobrestamento.
5.  Embargos  de  declaração acolhidos em parte, para esclarecer que
não  estão  compreendidos  na  ordem  de sobrestamento: i) os feitos
expropriatórios   em   que   não   haja  recurso  quanto  aos  juros
compensatórios  ou  não  estejam sujeitos a reexame necessário e, em
nome  da segurança jurídica, os feitos já transitados em julgado até
a  data  da  publicação do acórdão paradigma; ii) as desapropriações
para  reforma  agrária  cuja  imissão na posse tenha ocorrido após a
vigência  da  Lei  n. 13.465/2017; e iii) as questões controvertidas
alheias  ao debate dos juros compensatórios, nos termos do Enunciado
n. 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00005   PAR:00009
(ART. 5º, § 9º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017)
LEG:FED LEI:013465 ANO:2017
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015A
LEG:FED ENU:****** ANO:2018
*****  ENPC2(CJF)  ENUNCIADO DA SEGUNDA JORNADA DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
        NUM:00126