AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1726405
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE. PROVAS DOS AUTOS. CERTIDÃO DE ÓBITO DA VÍTIMA E
DEMAIS DOCUMENTOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESPANHOLA. AUSÊNCIA DE
NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA DA
ALEGAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DAS
QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE PODEM SER AFASTADAS QUANDO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No tocante a alegada nulidade absoluta por ausência de perícia, a
Corte de origem consignou que houve exame cadavérico indicando a
materialidade e a existência de fortes indícios de autoria baseado
nas provas colhidas em instrução processual, sendo suficientes para
que a pronúncia fosse admitida. Outrossim, observou que foi
apresentada cópia da certidão de óbito da vítima, de modo que,
embora tais documentos estivessem redigidos em espanhol, seriam
idôneos e de fácil compreensão, possibilitando, portanto, a
manutenção da pronúncia do réu.
2. Para se chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido,
necessária seria a reanálise do contexto fático-probatório, o que
não convém a esta Corte Superior, por vedação expressa da Súmula
7/STJ - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial".
3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama
uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá
o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563
do CPP (pas de nullité sans grief).
4. A Corte de origem confirmou a sentença de pronúncia por entender
haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio,
pontuando que dos elementos de prova colhidos aos autos, em especial
o testemunhal e os vídeos das imagens do atropelamento, não se
poderia acolher o pleito de desclassificação para a modalidade
culposa, ressaltando que no caso de dúvida compete ao Tribunal do
Júri examinar a questão.
5. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade
da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência
do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo
de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as
eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da
sociedade - in dubio pro societate.
6. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem
e decidir pela despronúncia do recorrente, desclassificação do
delito ou mesmo para decotar as qualificadoras, conforme pleiteado
pela defesa, seria necessário o revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é vedado pela já mencionada Súmula n.
7/STJ.
7. Ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente
podem ser afastadas quando se revelarem manifestamente
improcedentes, o que não é o caso dos autos. As qualificadoras
previstas nos incisos III e V do art. 121, § 2º, do Código Penal
foram mantidas ao fundamento de que o réu, premeditadamente, saiu da
rodovia em que transitava em alta velocidade para um pequeno centro
urbano (fugindo da polícia em um veículo automotor que continha 550
kg de maconha), atropelando um pedestre, que veio a óbito.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DE EFETIVO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 720842>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1697597>>-SP
(PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1058167>>-ES,
         <<HC 410148>>-RS,
         <<HC 488155>>-RJ,
         <<HC 414455>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1224223>>-MG
(DESPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO OU DECOTE DE QUALIFICADORA - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1115353>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1471535>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 550 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
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