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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1449092
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO
PÚBLICO.  DIREITO  INDISPONÍVEL.  PESSOAS  COM DEFICIÊNCIA. ACESSO A
CONCURSO  PÚBLICO.  1.  É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o
entendimento  segundo  o  qual o Ministério Público tem legitimidade
para  propor  Ação Civil Pública com o intuito de resguardar direito
individual indisponível, como ocorre na presente lide, que se refere
à  defesa  do  direito  de  pessoa  com  deficiência  à inscrição em
concurso público, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana
(art.  1º,  III,  da  CF)  e  da não discriminação para admissão dos
trabalhadores  portadores  de  deficiência  (art.  7º, XXXI, da CF).
Nesse sentido: REsp 945.785/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma, DJe 11.6.2013; EREsp 819.010/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Rel.  p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe
29.9.2008;  REsp  931.513/RS,  Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias
(Juiz  Federal Convocado do TRF 1ª Região), Rel. p/ Acórdão Ministro
Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 27.9.2010).
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro   Campbell   Marques,   Assusete  Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE DIREITO
INDIVIDUAL INDISPONÍVEL)
     STJ - <<REsp 945785>>-RS, <<EREsp 819010>>-SP,
           <<REsp 931513>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   INC:00003   ART:00007   INC:00031
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1252372
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL.
DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LIXÃO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. OFENSA
AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1.  Trata-se,  originariamente,  de  Ação  Civil Pública por atitude
omissiva   decorrente  de  manutenção  de  lixões  de  funcionamento
irregular,  com consequente dano ambiental. Pediu-se a condenação do
Município  ao  cumprimento  de requisitos mínimos previstos em norma
local  destinada  a  minimizar  o  impacto  ambiental  na região e à
promoção  do  licenciamento  ambiental.  A  sentença  de procedência
parcial foi mantida pelo Tribunal de origem.
2.   Nenhum  regramento  ou  ato  administrativo  pode  dispensar  o
licenciamento  ambiental  e  o  Estudo  Prévio  de Impacto Ambiental
exigidos  pelo  legislador.  O  art.  10 da Lei 10 da Lei 6.938/1961
dispõe,  de  maneira  peremptória,  que  "a  construção, instalação,
ampliação   e   funcionamento   de   estabelecimentos  e  atividades
utilizadores  de  recursos  ambientais,  efetiva  ou  potencialmente
poluidores  ou  capazes,  sob  qualquer  forma, de causar degradação
ambiental  dependerão  de  prévio  licenciamento  ambiental". Lixões
representam   a  antítese  da  proposição  civilizatória  da  cidade
sustentável.   Concretiza  cabal  e  objetivo  atestado  não  só  de
incompetência  e  de desleixo com a saúde pública e o meio ambiente,
mas também de improbidade administrativa do Prefeito.
3.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do
recurso  e,  nessa  parte,  negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães
(Presidente),  Diva  Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:EST DNT:000052 ANO:2001 UF:MG
        ART:00001
(CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM)
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   ART:00337   ART:00535
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1563135
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA/TAC
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM PARTICIPAÇÃO DOS LITISCONSORTES IBAMA E
UNIÃO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AOS QUE NÃO ANUÍRAM AO
TERMO.
1. Na hipótese dos autos, é incontroverso que tanto a União quanto o
Ibama pleitearam, oportunamente, o ingresso no feito na condição de
assistentes litisconsorciais ativos do Ministério Público e que
fazem jus a tal posição em razão da matéria discutida na Ação Civil
Pública originalmente proposta pelo Parquet, qual seja a proibição
de edificar lotes em Área de Preservação Permanente da Mata
Atlântica.
2. Está evidenciado que os multicitados assistentes litisconsorciais
não concordaram com o Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta
(TAC) firmado entre o Ministério Público e a Incorporadora Central
Park, ora recorridos.
3. In casu, o Tribunal a quo confirmou a sentença que homologou o
referido TAC, independentemente da anuência dos assistentes
litisconsorciais, ou seja, impôs aos litisconsortes o compromisso
celebrado. Nesse quadro, o entendimento do acórdão não está em
conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que
o Termo de Ajustamento de Conduta, para ser celebrado, exige
negociação prévia entre as partes interessadas com o intuito de
definir o conteúdo e as cláusulas do compromisso, não podendo o
Ministério Público ou qualquer outro ente ou órgão público
legitimado impor sua aceitação a todos, prejudicando os interesses
dos assistentes litisconsorciais. (REsp 1.155.144/MS, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 8/9/2010; REsp 802.060/RS, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/2/2010).
4. Recurso Especial da União provido; recurso do Ibama parcialmente
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso da União; deu parcial provimento ao recurso do IBAMA, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - NEGOCIAÇÃO PRÉVIA ENTRE AS PARTES INTERESSADAS)
   STJ - <<REsp 802060>>-RS,
         <<REsp 1155144>>-MS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 784294
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PEDIDO DE MAJORAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência
fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são arbitrados em
consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízo
de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta
Corte, nos termos da Súmula 7/STJ.
II. Na hipótese, o Tribunal de origem, atento às circunstâncias a
que se refere o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, entendeu que o
montante, fixado a título de verba honorária, afigurava-se razoável
e proporcional, em face das peculiaridades da causa. Tal contexto
não autoriza a majoração pretendida, de maneira que não há como
acolher a pretensão do recorrente, em face da Súmula 7/STJ. Nesse
sentido: STJ, AgRg no AREsp 532.550/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2015; AgRg no AgRg no
REsp 1.451.336/SP, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 1º/07/2015.
III. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DE VALORES -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 532550>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1451336>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1430788>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 429470>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 437436>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - BASE DE CÁLCULO -
CRITÉRIO DE EQUIDADE)
   STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IRRISORIEDADE - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 926527>>-GO,
         <<EDcl nos EREsp 859691>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 784294>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1538588
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO
DE  SENTENÇA.  IMÓVEL RURAL. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. REGENERAÇÃO
DA  ÁREA ADQUIRIDA. FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. 1. Não
se  pode conhecer da alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto as
razões  do  recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que
forma  teria  havido  omissão  e qual a relevância do ponto, em tese
omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o
óbice da Súmula 284/STF.
2.  A  alegação da empresa sobre a afronta dos arts. 471, 473 e 535,
II,  do  CPC,  a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não
foi  apreciada  pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o
requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
3.  A  averbação da Reserva legal configura dever do proprietário ou
adquirente  do  imóvel  rural,  independentemente  da  existência de
florestas  ou outras formas de vegetação nativa na gleba, devendo-se
tomar as providências necessárias à restauração ou à recuperação das
formas  de  vegetação nativa para se adequar aos limites percentuais
previstos no Código Florestal.
4.  O  recorrido cumpriu com o que foi fixado no acórdão do Tribunal
mineiro, porquanto adquiriu gleba rural para que fosse averbada como
Reserva Legal de sua propriedade. Além disso, promoveu a regeneração
vegetal  da  área,  com  o  acompanhamento do órgão estadual do meio
ambiente.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada  do  TRF  da  3a.  Região) e Humberto Martins (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães.
Dr(a).  SILVIO  DE  MAGALHAES CARVALHO JUNIOR, pela parte RECORRIDA:
JOSÉ NEUTON DOS REIS ÂNGELO

Jurisprudência citada: (AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - RESTAURAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DA
VEGETAÇÃO NATIVA - DEVER DO PROPRIETÁRIO OU ADQUIRENTE DO IMÓVEL
RURAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 231561>>-MG, <<EDcl no Ag 1224056>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1569814
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSUMIDOR.  ART.  78  DA  LEI  8.069/90  (ESTATUTO  DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE).  AUTO DE INFRAÇÃO. REVISTA CONTENDO MENSAGEM IMPRÓPRIA
AO   PÚBLICO   INFANTIL  E  JUVENIL.  COMERCIALIZAÇÃO  EM  EMBALAGEM
INADEQUADA.   CÓDIGO   DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO.
1.  Trata-se  de  auto de infração lavrado em razão de a autuada ter
comercializado  revista contendo mensagem pornográfica sem embalagem
opaca, em desrespeito ao disposto no parágrafo único do artigo 78 do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
2.  Alega-se violação do art. 78 da Lei 8.069/90, por entender que o
referido   dispositivo   legal   "é   claro   ao   afirmar   que   a
responsabilidade   pela  embalagem  de  revistas  e  periódicos  que
contenham  conteúdo  adulto volta-se às editoras e aos comerciantes.
Assim,   não   há   previsão  legal  para  a  responsabilização  das
distribuidoras".
3. O ordenamento jurídico brasileiro, no tocante ao consumidor e aos
deveres   estatuídos  no  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente,
preconiza  a  responsabilidade  solidária  entre  todos  os sujeitos
participantes   da  cadeia  de  consumo,  o  que  abrange,  além  do
fabricante  e do comerciante diretamente envolvidos, aqueles que, de
alguma   forma  -  inclusive  o  distribuidor,  o  transportador,  o
anunciante   e   o  veículo  de  comunicação  -,  concorrem  para  a
disponibilização do produto ou serviço no mercado.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada  do  TRF  da  3a.  Região) e Humberto Martins (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (REVISTA CONTENDO MENSAGEM IMPRÓPRIA AO PÚBLICO INFANTIL E JUVENIL -
COMERCIALIZAÇÃO EM EMBALAGEM INADEQUADA - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA
CADEIA DE CONSUMO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 680394>>-SP, {{ARESP 664079}}-RJ,
           {{ARESP 290609}}-MG
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1531382
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 10, § 3º, DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMERCIALIZAÇÃO DE "MELANINA SPRAY". DEVER
DO ESTADO DE INFORMAR OS CONSUMIDORES SOBRE A PERICULOSIDADE DE
PRODUTOS OU SERVIÇOS.
1. O Ministério Público Federal busca, com a interposição do Recurso
Especial, restabelecer a sentença que impôs à União o dever de
divulgar aos consumidores a periculosidade de produtos, sempre que
tiverem conhecimento de tal circunstância.
2. Na sociedade de consumo, o dever de informação do Estado, como
mecanismo de prevenção e educação, apresenta viés extremamente
importante para salvaguardar a saúde e a segurança dos consumidores
diante de riscos de produtos ou serviços. A apreensão de produto ou
a interrupção de serviço nocivo à saúde não esgota nem substitui o
dever da Administração de informar os consumidores sobre tal
periculosidade, incumbência essa que não se resume apenas ao
fornecedor, consoante prescrição do art. 10, § 3º, do Código de
Defesa do Consumidor.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - VALORAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 26857>>-GO
(CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 971845>>-DF
Informações complementares:      "O Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à
valoração probatória, possui o entendimento de que 'a errônea
valoração da prova, a  permitir a intervenção desta Corte na
questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na
aplicação de norma ou princípio no campo probatório' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004 ART:00006 INC:00003 INC:00004 ART:00010
        PAR:00003 ART:00037
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1531632
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI
11.960/2009, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. NATUREZA
PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA
VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o título
executivo é anterior à data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009.
Sobre o tema, a Corte Especial, ao julgar o REsp 1.205.946/SP, na
sistemática do art. 543-C do CPC, em 19.10.2011, reiterou a
""natureza eminentemente processual das normas que regem os
acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960/2009 incida
de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a
período anterior à sua vigência"".
2. Confirmado o intuito protelatório, diante da situação fática
analisada pelo Tribunal de origem, demonstra-se resistência
injustificada ao andamento do processo, caracterizando a litigância
de má-fé, o que justifica a manutenção da multa.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."" Os Srs. Ministros Og Fernandes
(Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACESSÓRIOS DA CONDENAÇÃO - NATUREZA PROCESSUAL DAS NORMAS -
RETROATIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP
(MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS DE CARÁTER PROTELATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1100853>>-ES, <<AgRg no REsp 1368769>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 85284>>-SP, <<AgRg no AREsp 113501>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:0001F
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1529405
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AMBIENTAL.   MANGUEZAL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO
PERMANENTE.   CARCINICULTURA.   DESMATAMENTO.   REEXAME   DO  ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Ação  Civil  Pública  proposta  pelo
Ministério  Público Federal contra os ora recorrentes, proprietários
de  viveiros  de carcinicultura às margens da Lagoa de Guaraíras, no
Município de Arês/RN.
2.  Manguezais, no sentido amplo do termo, são, simultaneamente, bem
da  União  e  Área de Preservação Permanente. Como tal, por força de
lei,  encontram-se  inflexivelmente protegidos contra desmatamento e
uso  econômico  direto  (carcinicultura,  p. ex.), devendo o que foi
degradado  ser  recuperado  por  completo,  de  modo  a  restituir a
plenitude  dos  valiosos  serviços  ecológicos  prestados  por  essa
modalidade  de  ecossistema,  sem  prejuízo de indenização e sanções
penais  e  administrativas  cabíveis.  Nesse  sentido, é remansosa a
jurisprudência do STJ.
3.  O  Juiz  de 1º grau julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo
negou provimento à Apelação dos ora recorrentes e assim consignou na
sua   decisão:  "entendo  procedentes  os  pedidos  formulados  pelo
representante do Parquet, devendo a parte requerida recuperar a área
desmatada  e restaurar a vegetação primitiva [...] Também se afigura
necessária  a suspensão da atividade de carcinicultura exercida pelo
predador em área de manguezal que fora desmatada".
4.  No  mais,  acolher  a  tese dos recorrentes a fim de modificar a
conclusão  a  que chegou a Corte de origem demanda reexame do acervo
fático-probatório  dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena
de violação da Súmula 7 do STJ.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães  e  Humberto  Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1447875
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  FORNECIMENTO  DE ÁGUA. EMBARGOS
INFRINGENTES.  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  ANTES  DO  JULGAMENTO  DOS
EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  RATIFICAÇÃO  NECESSÁRIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.
RECURSO    PREMATURO.   ACÓRDÃO   RECORRIDO   EM   CONSONÂNCIA   COM
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1.  No caso dos autos, assentou o Tribunal de origem que os embargos
infringentes interpostos foram precedidos de embargos de declaração,
situação  que  torna obrigatória a sua ratificação após a publicação
dos  embargos de declaração, o que não ocorreu. Incidência da Súmula
83/STJ.
2.   Verifica-se   que   a   Corte  a  quo  decidiu  de  acordo  com
jurisprudência  desta Corte, no sentido de que o recurso interposto,
antes  do  julgamento  dos  embargos  de declaração, requer a devida
retificação, sob pena de se tornar intempestivo.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    regimental,    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães  (Presidente)  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Notas: Veja os <<EREsp 1447875>>-RJ que foram acolhidos.