bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 715
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 18/12/1989      PG:18457
RSTJ       VOL.:00009           PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONDECORAÇÃO. ENTREGA DE MEDALHA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
A CONDECORAÇÃO OCORRE NO MOMENTO EM QUE O ESTADO INDIVIDUALIZA O
ESCOLHIDO. A ENTREGA DA MEDALHA E APENAS EXAURIMENTO DAQUELA.
FISICAMENTE, HA DOIS MOMENTOS. JURIDICAMENTE, UM SO ATO. NO
PRIMEIRO INSTANTE, CONSTITUTIVO; NO SEGUNDO, SIMPLESMENTE
DECLARATORIO. O ESTADO, AO CONDECORAR, MANIFESTOU UM FACERE.
SEGUE-SE A MATERIALIZAÇÃO DO SIMBOLO DA HONRARIA, MERO COROLARIO
DA HOMENAGEM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DE SÃO PAULO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 617
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 19/02/1990      PG:01029
JTS        VOL.:00017           PG:00106
RSTJ       VOL.:00010           PG:00052
RSTJ       VOL.:00038           PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO.
COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DESTES. MERITO DA CAUSA: COMPETENCIA
DO JUIZO DEPRECANTE. SUMULAS NOS. 32 E 33-TFR.
I   - NA EXECUÇÃO POR CARTA (CPC., ART. 747 C. C. ART. 658), OS
EMBARGOS DEVERÃO SER JULGADOS PELO JUIZO DEPRECANTE, SE DIZEM
RESPEITO AO MERITO DA CAUSA PRINCIPAL. SE OS EMBARGOS DIZEM
RESPEITO APENAS AO ATO DE ARREMATAÇÃO, OU AO ATO DE PENHORA, OU AO
ATO DE ADJUDICAÇÃO EM SI, SEM REPERCUSSÃO NO MERITO DA CAUSA
PRINCIPAL, SERÃO DECIDIDOS PELO JUIZO DEPRECADO, POR ISSO QUE
ESSES ATOS SÃO DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ QUE OS REALIZA.
II  - INTELIGENCIA DAS SUMULAS 32 E 33-TFR.
III - CONFLITO DE COMPETENCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETENCIA DO
JUIZO DEPRECANTE PARA O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, JA
QUE ESTES VERSAM O MERITO DA CAUSA: O ARGUMENTO PRINCIPAL DOS
EMBARGOS E NO SENTIDO DE QUE NÃO E O EMBARGANTE RESPONSAVEL PELO
PAGAMENTO DA DIVIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 10A
VARA-RS, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DEPRECANTE, JULGAMENTO,
EMBARGOS DE TERCEIRO, EXECUÇÃO POR CARTA, QUESTIONAMENTO, MATERIA,
MERITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00658 ART:00747 ART:01046
LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 124
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 05/02/1990      PG:00446
RSTJ       VOL.:00009           PG:00076
RT         VOL.:00659           PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA PROPOSTA CONTRA A UNIÃO FEDERAL.
PLURALIDADE DE AUTORES, DOMICILIADOS EM ESTADOS-MEMBROS DIVERSOS.
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA.
- NÃO AGRAVANDO DA DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO, POREM CONCORDANDO
POR PETIÇÃO COM A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL DO
DISTRITO FEDERAL, FORO QUE ELEGERAM PARA O PROCESSAMENTO DA
DEMANDA, USARAM OS AUTORES DO JUIZO DE CONVENIENCIA, DENTRO DA
FACULTATIVIDADE QUE LHES E PERMITIDA CONSTITUCIONALMENTE
(ART. 109, PARAGRAFO 2.), REGRA QUE FIGURA COMO OPÇÃO EM FAVOR
DELES E NÃO PARA PRESERVAR INTERESSE DA UNIÃO.
- IMPROCEDENCIA DO CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 3A.
VARA-DF, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 182
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 18/12/1989      PG:18456
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. INATIVOS CIVIS DO MINISTERIO DA MARINHA.
ATUALIZAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES, COM BASE NO REPOSICIONAMENTO, EM
ATE 12 REFERENCIAS, QUE, APOS SUA INATIVAÇÃO, BENEFICIOU OS
SERVIDORES EM ATIVIDADE. ART. 20 DO ADCT, COMBINADO COM O ART. 40,
DA CF/88, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE
SERVIDORES.
CONCORRENCIA DOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO, A LUZ DA NORMA
DO ART. 5, LXX, B, DA CF/88.
OMISSÃO CONFIGURADA, COM EVIDENTE PREJUIZO PARA OS SERVIDORES
APOSENTADOS, EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NO
ART. 20, DA ADCT.
PRETENSÃO CONTEMPLADA NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ASSINALADOS,
NÃO SOMENTE POR CONSTITUIR VANTAGEM CONCEDIDA A SERVIDORES EM
ATIVIDADE, MAS TAMBEM POR REPRESENTAR UMA RETIFICAÇÃO DE
CLASSIFICAÇÃO DO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVAÇÃO DOS SERVIDORES
PREJUDICADOS.
BENEFICIO  QUE, ADEMAIS, FORA ANTERIORMENTE ESTENDIDO A INATIVOS E
PENSIONISTAS DE OUTROS ORGÃOS, COM BASE EM DECISÕES DO TCU.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 PAR:00004 ART:00005 INC:00070 LET:B
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00020
LEG:FED EXM:000127 ANO:1984
LEG:FED EXM:000013 ANO:1985
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 128
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 19/02/1990      PG:01027
JTS        VOL.:00017           PG:00007
RSTJ       VOL.:00007           PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE AÇUCAR. DECRETO-LEI N. 2.401/87.
AVISO MINISTERIAL N. 12/87.
NA VIGENCIA DO DEC.-LEI N. 2.401, DE 21-12-87, COM A REDAÇÃO DADA
AO SEU ART. 1., PELO DEC.-LEI N. 2.437, DE 24-5-88, A EXPORTAÇÃO
E COMERCIALIZAÇÃO DE AÇUCAR CONTINUOU A SER FEITA POR INTERMEDIO
DO I.A.A. MAS, A EXPORTAÇÃO, POR CONTA E RISCO DA INICIATIVA
PRIVADA, PASSOU A DEPENDER, TAMBEM, DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO
(AVISO N. 12/87).
A EXPORTAÇÃO ASSIM PROCESSADA DEVE SER CONSIDERADA REGULAR.
O TRATAMENTO ISONOMICO PRETENDIDO DEVE SER PRECEDIDO DA PROVA
DE TER O INTERESSADO MANIFESTADO INTERESSE EM EXPORTAR EM
IDENTICAS CONDIÇÕES OU DE OBTER SEMELHANTE TRATAMENTO, NÃO
DEFERIDO.
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004870 ANO:1965
        ART:00039
LEG:FED DEL:000183 ANO:1939
        ART:00082
LEG:FED RES:000006 ANO:1984
(IAA)
LEG:FED AVS:000225 ANO:1988
MINISTRO DE ESTADO DA INDUSTRIA E COMERCIO.
LEG:FED ATR:000001 ANO:1989
(STJ)
LEG:FED DEL:002401 ANO:1987
        ART:00001
LEG:FED DEL:002437 ANO:1988
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00070 ART:00069
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
LEG:FED AVS:000012 ANO:1987
MINISTERIAL
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 217
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 18/12/1989      PG:18456
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE
MINISTRO DE ESTADO. NÃO O E QUANDO A DECISÃO ADMINISTRATIVA FOI DO
COORDENADOR DE ATIVIDADES ESPECIAIS, DELEGATORIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001445 ANO:1976
        ART:00104 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        INC:00005 INC:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00045 INC:00046 INC:00054
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 189
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 05/02/1990      PG:00446
RLTR       VOL.:00007 JULHO/1990 PG:00872
RSTJ       VOL.:00007           PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - REGISTRO DE SINDICATO.
O PODER PUBLICO NÃO PODE ESTABELECER CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES PARA SE
CRIAR ASSOCIAÇÃO SINDICAL - NA AUSENCIA DA LEI COMPLEMENTAR O
REGISTRO E O DAS PESSOAS JURIDICAS.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00515 ART:00516 ART:00517 ART:00518
        ART:00128 ART:00899 ART:00021
Acórdãos similares: MS    838  DF  1991/0004714-7  Decisão:28/05/1991
DJ         DATA:01/07/1991      PG:09152
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 31
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 18/12/1989   PG:18454
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM A SANAR
DUVIDA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO ACORDÃO (COD. PROC.
CIVIL, ART. 535). INIDONEOS PARA REFORMAR O JULGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00002 ART:00535
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 77
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 18/12/1989   PG:18455
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. VALOR DA CAUSA. CUMULO
SUBJETIVO.
I  - SE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA - DIVIDINDO-SE VALOR GLOBAL PELO
NUMERO DE ATORES - E INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTN'S NA DATA DA
PROPOSITURA DA AÇÃO, SO E CABIVEL EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO
E NÃO APELAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 4, DA LEI N. 6.825/80.
II - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE, CONSIDERAR OS AUTORES
CARECEDORES DA AÇÃO E JULGAR  ESTA PROCEDENTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006825 ANO:1980
        ART:00004 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00002 INC:00005 ART:00494 ART:00113
        ART:00102 ART:00258 ART:00259 INC:00002
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
LEG:FED SUM:000261 ANO:****
TFR
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
TFR
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
STF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 702
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 05/02/1990      PG:00447
REPDJ, 12/02/1990      PG:01954
REPDJ, 19/03/1990      PG:01954
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINARIA. CONFLITO DE COMPETENCIA.
FUNDAÇÃO INSTITUIDA POR LEI FEDERAL.
E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS
AÇÃO EM QUE FIGUREM COMO PARTE FUNDAÇÕES INSTITUIDAS PELO PODER
PUBLICO FEDERAL.
PRECEDENTES DO STF E EX-TFR.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO POR MAIORIA, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO
MM. JUIZ DE DIREITO DA 24A. CIVEL DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00057 INC:00019 ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:007596 ANO:1987
        ART:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00047
LEG:FED LEI:003268 ANO:1957
        ART:00015
LEG:FED LEI:006655 ANO:1979
        ART:00001 PAR:UNICO ART:00005 INC:00001 ART:00011
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
LEG:FED SUM:000060 ANO:****
(TFR).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 653
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 11/12/1989      PG:18128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO POPULAR - LEILÃO DE AÇÕES - BOLSA DE
VALORES DO RIO DE JANEIRO.
- HIPOTESE DE INCOMPETENCIA RELATIVA, NÃO PROCLAMAVEL DE OFICIO
(ARTS. 114, 301, VII E PARAGRAFO 4. C/C 327, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL), MAS, PELOS REUS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
- CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZ FEDERAL DA
8. VARA DO DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 8. VARA-DF,
O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00011 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 PAR:00004 ART:00114 ART:00301 INC:00007
        PAR:00004 ART:00327
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
        ART:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 639
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 11/12/1989      PG:18128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO INDENIZATORIA - FUNCIONARIO PUBLICO
MUNICIPAL - REGIME ESTATUTARIO.
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR FUNCIONARIO PUBLICO ESTATUTARIO.
COMPETENCIA DA 1A. SEÇÃO DESTE TRIBUNAL, A TEOR DO DISPOSTO PELO
ARTIGO 9., PARAG. 1., INCISO I, DO RISTJ.
- EM FACE DA NATUREZA ESTATUTARIA DA RELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA
POSTA NA DEMANDA AJUIZADA CONTRA A MUNICIPALIDADE, A COMPETENCIA
PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DO JUIZO ESTADUAL.
- CONFLITO PROCEDENTE. COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA
COMARCA DE SALTO, SÃO PAULO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE SALTO-SP, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC    805  PR  1989/0011944-3  Decisão:20/02/1990
DJ         DATA:25/06/1990      PG:06019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 57
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 11/12/1989   PG:18127
RSTJ     VOL.:00007        PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PROCEDENCIA. INTEGRAÇÃO DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, SUCESSORA DO BNH (DL 2 281/61, ART. 5.), COMO
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO, NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE O
REAJUSTAMENTO DA CASA PROPRIA ADQUIRIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO.
1 - POR OCORRER TAL FENOMENO PROCESSUAL, NO CASO EM EXAME, A
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO E DA JUSTIÇA FEDERAL DE
PRIMEIRO GRAU.
2 - CONFLITO PROCEDENTE. COMPETENCIA DEFINIDA DO JUIZO FEDERAL DA
17A. VARA, SÃO PAULO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 17A.
VARA-SP, O SUSCITADO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 148
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04141
RDA        VOL.:00179           PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO SINDICAL.
RECURSO   ADMINISTRATIVO  ENVIADO  PELA  COMISSÃO  DE  ENQUADRAMENTO
SINDICAL  POR  FORÇA  DO PARAGRAFO 6. DO ART. 576 DA CLT. OMISSÃO DO
MINISTRO  DO  TRABALHO  EM APRECIAR E PUBLICAR DECISÃO, ALEGANDO QUE
NOVA   ORDEM   CONSTITUCIONAL   RETIROU   DE   SEU  MINISTERIO  TAIS
ATRIBUIÇÕES.
I  -  PELO  FENOMENO  DA  RECEPÇÃO  DE  LEIS,  A  NOVA  CONSTITUIÇÃO
''RECEBEU''  A  CLT.  ASSIM,  OS  ARTIGOS CONSOLIDADOS QUE NÃO FOREM
COMPATIVEIS  COM  A  NOVA  ORDEM  CONTINUAM  EFICAZES.  ATE  QUE LEI
ORDINARIA CRIE UM ''ORGÃO COMPETENTE'' (CF., ART. 8., I) OU DISPONHA
DE  MODO  DIVERSO,  OS  ENQUADRAMENTOS  SINDICAIS  PODEM E DEVEM SER
FEITOS  PELO  MINISTERIO  DO  TRABALHO.  DESSARTE, NÃO FAZ SENTIDO A
OMISSÃO  DA AUTORIDADE IMPETRADA EM EXAMINAR O RECURSO EX OFFICIO DE
DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DA IMPETRANTE.
II - WRIT CONCEDIDO, EM PARTE, PARA QUE A IMPETRADA SANE OMISSÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR EM PARTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00001 INC:00002 INC:00004 INC:00005
        INC:00006 ART:00005 INC:00035
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00576 PAR:00006 ART:00512 ART:00558 PAR:00001
        PAR:00002 PAR:00003 ART:00515 ART:00518 ART:00520
LEG:FED DEC:067284 ANO:1970
        ART:00013 PAR:UNICO
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00166
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00018
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000512
LEG:FED LEI:004632 ANO:1965
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 86
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 18/12/1989      PG:18455
JBCC       VOL.:00156           PG:00172
RSTJ       VOL.:00007           PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. VALIDADE DE PROPOSTA DE
PREÇOS. ANULAÇÃO.
I - CONSOANTE PRELECIONA O MESTRE HELY LOPES MEIRELLES, EM CASO DE
PROPOSTA DE PREÇO O PRAZO MINIMO DE VALIDADE BENEFICIA, TÃO-SOMENTE,
O PROPONENTE VENCEDOR, QUE PODE RECUSAR-SE A CONTRATAR SEM SOFRER
QUALQUER SANÇÃO ADMINISTRATIVA, TRANSCORRIDO O PRAZO DE VALIDADE DA
PROPOSTA ''POR NÃO SE TRATAR DE PRAZO PEREMPTORIO, MAS DE SIMPLES
TERMO LIBERATORIO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO PROPONENTE''.
ASSIM E QUE PRORROGA-SE NO TEMPO E PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA,
GARANTIDO POR UM PERIODO MINIMO, SE O PROPONENTE MANTEM SUA
PROPOSTA, SUSTENTANDO A OFERTA.
II - SE O ATO IMPUGNADO CARECE DE JUSTA CAUSA, FERINDO DIREITO
LIQUIDO E CERTO, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
III - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002300 ANO:1986
        ART:00075 INC:00001 LET:B     ART:00054 PAR:00003
        ART:00045 INC:00003 ART:00055 INC:00002 LET:C
LEG:FED SUM:000512 ANO:****
(STF).
LEG:FED DEC:002044 ANO:1908
        ART:00051
LEG:FED SUM:000291 ANO:****
(STF)
LEG:FED EMC:000002 ANO:1985
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 213
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 11/12/1989      PG:18128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSORCIO - CARROS USADOS - PORTARIA N.
8/89,
DO MINISTERIO DA FAZENDA - LEI 5.768/71.
- PORTARIA N. 8, DE 1989, DO MINISTERIO DA FAZENDA, QUE VEDA LANCES
E ANTECIPAÇÕES DE PRESTAÇÕES VINCENDAS EM CONSORCIO, DE VALOR
SUPERIOR A 20% DO PREÇO DO BEM OBJETO DO PLANO RESPECTIVO.
INADMISSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO A CONSORCIO DEFINITIVAMENTE
CONSTITUIDO, COM GRUPO COMPLETO E EM FUNCIONAMENTO, PARA MODIFICAR
CLAUSULAS CONTRATUAIS PREVIAMENTE APROVADAS PELA AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGENCIA.
- HIPOTESE EM QUE A ADESÃO DA IMPETRANTE AO GRUPO DE CONSORCIO
OCORREU DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO ATO MINISTERIAL, NÃO HAVENDO, ASSIM,
COMO INVOCAR OFENSA A SITUAÇÃO JURIDICA PERFEITA.
- ORDEM DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR A ORDEM.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 140>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED LEI:005768 ANO:1971
        ART:00007   INC:00001
LEG:FED PRT:000008 ANO:1989
(MINISTÉRIO DA FAZENDA)
Acórdãos similares: MS 212 DF 1989/0010734-8 Decisão:13/02/1990
RSTJ       VOL.:00009           PG:00216
DJ         DATA:12/03/1990      PG:01697
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 210
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 19/03/1990      PG:01931
JTS        VOL.:00017           PG:00056
RSTJ       VOL.:00010           PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONSORCIO DE AUTOMOVEIS. PORTARIA  N.8, DE 17 DE
JANEIRO DE 1989, QUE LIMITA OS LANCES E ADIANTAMENTOS FEITOS PELOS
INTEGRANTES DOS RESPECTIVOS GRUPOS. LEGALIDADE.
ATO QUE SE INSERE NA ATRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 8, DA LEI
5768/71, E QUE CORRESPONDE AO OBJETIVO VISADO PELO LEGISLADOR, DE
ASSEGURAR A IGUALDADE DOS CONSORCIADOS E A PROTEÇÃO AOS RECURSOS DA
POUPANÇA POPULAR.
HIPOTESE EM QUE O GRUPO SE FORMOU ANTES DA EDIÇÃO DO MENCIONADO ATO,
NÃO PERMITINDO ESPAÇO PARA FALAR-SE EM ATO JURIDICO PERFEITO OU
DIREITO ADQUIRIDO.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR A ORDEM.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000008 ANO:1989
(MINISTERIO DA FAZENDA).
LEG:FED LEI:005768 ANO:1971
        ART:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 198
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 11/12/1989      PG:18127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETENCIA DO STJ.
- PENA DE PERDIMENTO. ATO PRATICADO NO EXERCICIO DE COMPETENCIA
SUBDELEGADA, PELO SR. COORDENADOR DE ATIVIDADES ESPECIAIS DA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA NAS INFORMAÇÕES.
INCOMPETENCIA DO STJ PARA O JULGAMENTO DO WRIT (CF, ART. 105, B).
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS A SEÇÃO
JUDICIARIA DO DF, COMPETENTE PARA APRECIAR A ESPECIE (ART. 109,
VIII, DA CF).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 LET:B     ART:00109 INC:00008
        ART:00001 PAR:00003
LEG:FED SUM:000282 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: MS    205  DF  1989/0009743-1  Decisão:14/11/1989
DJ         DATA:11/12/1989      PG:18127
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 191
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 18/12/1989      PG:18456
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTENCIA - EXTINGUE-SE O PROCESSO, POR
DESISTENCIA, EXIBINDO O ADVOGADO PODER EXPRESSO PARA FAZE-LO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, HOMOLOGAR A DESISTENCIA SOLICITADA PELA
IMPETRANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00167 PAR:UNICO