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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1118536
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIÇO   NOTARIAL  E  REGISTRAL.  TITULARIDADE.  CONCURSO  PÚBLICO.
AUSÊNCIA   DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Pela  leitura  das  razões  recursais, tem-se que efetivamente a
parte  agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu
o  Recurso  Especial, pois não se manifestou quanto à consonância do
acórdão   recorrido  com  jurisprudência  do  STJ  e  existência  de
fundamento suficiente para manter o julgado.
2.  A  parte  agravante  deve  infirmar  os  fundamentos  da decisão
impugnada,  mostrando-se  inadmissível  o recurso que não se insurge
contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Ainda que assim não fosse, o entendimento adotado pelo acórdão de
origem  encontra  apoio  na  jurisprudência  consolidada nesta Corte
Superior  de  que  a  investidura na titularidade de serventia, cuja
vaga  tenha surgido após a promulgação da atual Carta Magna, depende
de  concurso público de provas e títulos em face da previsão contida
no  art. 236, § 3o., inexistindo, em tal quadro, direito adquirido à
efetivação  de  substituto  com  fulcro  no art. 208 da Constituição
Federal de 1967.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (INVESTIDURA EM TITULARIDADE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL -
VACÂNCIA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EXIGÊNCIA DE
CONCURSO PÚBLICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1316981>>-RJ, <<AgRg no REsp 1225110>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00236   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1967
*****  CF-1967     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967
        ART:00208
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   ART:01042
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   ART:00545
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1330411  SP  2018/0180562-0  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1126245
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 800,00. VALOR CONSIDERADO
IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO.
AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a
revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias
quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores
manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça
necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao
mérito da causa.
2.   Na espécie, o Tribunal de origem fixou os honorários
advocatícios em R$ 800,00, o que demonstra a sua irrisoriedade,
tendo em vista as peculiaridades da causa e o valor da execução (R$
3.487.243,49). Logo, é possível a sua majoração para 1% sobre o
valor atualizado da execução.
3.   Agravo  Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


Acórdãos similares: AgRg no AREsp  550554  PR  2014/0177045-3  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1549854
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES
PÚBLICOS.  HORAS  EXTRAS  INCORPORADAS  EM  DECORRÊNCIA  DE DECISÕES
JUDICIAIS  TRANSITADAS  EM JULGADO. REVISÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
AGRAVO  REGIMENTAL  DA  UNIVERSIDADE  FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
DESPROVIDO.
1.  A  Administração  Pública,  ao  buscar  a alteração do parâmetro
estabelecido  para  cálculo  das horas extras, procurou corrigir ato
administrativo  próprio,  anterior  ao  advento  da  Lei 9.784/1999,
motivo  pelo qual deve submeter-se ao prazo decadencial estabelecido
no  artigo 54 da referida Lei, contando-se como termo inicial para a
contagem  da  decadência,  sua  entrada  em  vigor  (AgRg  no  REsp.
1.282.972/RN, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 15.2.2013).
2. Na espécie, o processo revisional iniciou-se em agosto 2008 (fls.
89),  motivo pelo qual deve ser reconhecida a decadência, nos termos
do  art.  54  da Lei 9.784/1999, já que o prazo para a Administração
começou a correr em janeiro de 1999.
3.  Agravo Regimental da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ATOS ADMINISTRATIVOS - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1282972>>-RN,
           <<AGRG NO RESP 1270252>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 211060>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 45888
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  POLICIAL  MILITAR.  PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA NÃO CONSUMADA. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO
MPF.
1.  A  prescrição  administrativa  da penalidade aplicada ao Militar
está  prevista  no  Decreto  4.717/1996,  do Estado de Goiás, o qual
prevê,  em  seu  art.  69,  um  prazo de 4 anos, contados da data da
transgressão.  No caso, os fatos ensejadores da penalidade ocorreram
em  26.12.2008,  tendo  sido instaurado o processo administrativo em
9.2.2009, dentro do prazo de quatro anos, portanto.
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no RMS 48165>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1460403>>-PR,
           <<RO nos EDcl nos EDcl no MS 11493>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ILÍCITO TIPIFICADO COMO CRIME
- PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRAZO DA LEI PENAL)
     STJ - <<RMS 36941>>-RS, <<RMS 18365>>-PR
Informações complementares:      Aplica-se  na  instância  administrativa  o prazo prescricional
previsto  na legislação penal na hipótese de processo administrativo
disciplinar  que  apura  infrações  disciplinares também capituladas
como crimes, conforme entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:EST DEC:004717 ANO:1996 UF:GO
        ART:00069
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 691665
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA   RURAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EXERCÍCIO  DA
ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA É
BENEFICIÁRIA  DE  APOSENTADORIA  NA  QUALIDADE  DE  COMERCIÁRIA.
REAVALIAÇÃO  PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE
JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Corte  de  origem, com base no exame do acervo probatório dos
autos, concluiu que as testemunhas ouvidas e os documentos carreados
aos  autos  não  lograram  em  comprovar  o  exercício  de atividade
campesina  pelo  período  de  carência  exigido,  tendo em vista que
comprovam  o exercício de atividade predominantemente urbana, tendo,
inclusive,  a  parte  ora  recorrente  se aposentado na qualidade de
comerciária (fls. 244).
2.  Não comprovados os requisitos para a concessão do benefício, não
merece reparos o acórdão recorrido.
3.  Não  há  que se falar em julgamento extra petita na hipótese dos
autos, uma vez que mesmo não apresentando a Autarquia Previdenciária
recurso  voluntário,  a  sentença foi reexaminada em sede de remessa
necessária,  tendo o acórdão acolhido as razões levantadas pelo INSS
em sede de contestação.
4.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 574107>>-SP, <<AgRg no AREsp 320819>>-CE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1250960
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.  AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS PÁGINAS ELETRÔNICAS
DOS  TRIBUNAIS  CONSTITUEM  ELEMENTOS  MERAMENTE  INFORMATIVOS,  NÃO
INTERFERINDO,  PORTANTO,  NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AGRAVO
INTERNO DO ESTADO DE SERGIPE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior
Tribunal  de  Justiça  tem  posição firmada há muito tempo de que as
informações   constantes   das  páginas  eletrônicas  dos  Tribunais
constituem  elementos  meramente  informativos, não tendo, portanto,
caráter  oficial  para  fins  de  contagem  dos  prazos processuais.
Precedentes:  AgInt  no REsp. 1.472.442/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA  FILHO,  DJe  13.3.2018;  EREsp.  503.761/DF,  Rel.  Min. FELIX
FISCHER,  CORTE  ESPECIAL,  DJ  14.11.2005,  p.  175; AgInt no REsp.
1.714.001/TO,  Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA,  DJe  6.12.2018; AgInt no
AREsp.  1.183.336/SP,  Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17.9.2018.
2.  No  caso  dos  autos, o prazo recursal teve início em 17.10.2017
(segunda-feira),  findando  em 29.10.2017 (quarta-feira). Contudo, a
petição  do  Agravo  em  Recurso  Especial  só  foi protocolizada em
4.12.2017  (segunda-feira),  restando evidente a intempestividade do
recurso.
3.   Agravo Interno do ESTADO DE SERGIPE a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS PÁGINAS ELETRÔNICAS DOS TRIBUNAIS -
INEXISTÊNCIA CARÁTER OFICIAL - CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1472442>>-MG, <<EREsp 503761>>-DF,,
           <<AgInt no REsp 1714001>>-TO,
           <<AgInt no AREsp 1183336>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  677390  PR  2015/0051085-9  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1379770
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  FISCAL.  CRÉDITOS  ORIGINÁRIOS  DE  OPERAÇÕES  FINANCEIRAS
CEDIDOS   À   UNIÃO.   MP   2.196-3/2001.  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.
ENTENDIMENTO   FIRMADO   EM   SEDE   DE   RECURSO  REPETITIVO  (RESP
1.123.539/RS).   NOTIFICAÇÃO   DO  DEVEDOR.  DESNECESSIDADE.  AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Primeira  Seção  desta Corte, ao julgar o REsp. 1.123.539/RS,
mediante  o  rito  do art. 543-C do CPC/1973 (Recursos Repetitivos),
fixou  o  entendimento  de  que  os  créditos  rurais originários de
operações   financeiras,  alongadas  ou  renegociadas  (cf.  Lei  n.
9.138/1995),   cedidos  à  União  por  força  da  Medida  Provisória
2.196-3/2001,  estão  abarcados no conceito de Dívida Ativa da União
para  efeitos de Execução Fiscal - não importando a natureza pública
ou  privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2o. e § 1o.
da Lei 6.830/1990.
2.  Impende  ressaltar  que o tema inserto no art. 286 do CC não foi
debatido  pelo  Tribunal  de  origem,  tampouco  foi  suscitado  nos
Embargos    de    Declaração    opostos.    Carece,   portanto,   de
prequestionamento,  requisito  indispensável ao acesso às instâncias
excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
CEDIDOS À UNIÃO - DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO)
     STJ - <<REsp 1123539>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 255)
(NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1120886>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002196 ANO:2001 EDIÇÃO:3
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002   PAR:00001
LEG:FED LEI:009138 ANO:1995
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 395506 PE 2013/0309569-0 Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AREsp 1098257 MG 2017/0105708-4 Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019
AgInt no AREsp 653526 RO 2015/0009347-0 Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no AREsp 1311201 RS 2018/0146183-0 Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no REsp 1676644 CE 2017/0133993-4 Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1449073
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL.   FINOR.   DEBÊNTURES.   AUSÊNCIA   DE   VÍCIO  NA  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  FUNDAMENTAÇÃO  DA  CORTE DE ORIGEM SUFICIENTE PARA A
SOLUÇÃO  DA  CONTROVÉRSIA.  EXAME  DA  PRESCRIÇÃO  QUE  DESAFIARIA A
REVERSÃO  DAS  PREMISSAS  FÁTICAS  ADOTADAS  PELA  CORTE  DE ORIGEM.
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  5  E 7/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO DO
NORDESTE.  RECONHECIMENTO.  BANCO OPERADOR E GESTOR DO FINOR. AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1. Em relação à suposta contrariedade aos arts. 131, 165, 458, 515 e
535  do  CPC/1973,  não  há  que  se  falar  em  vício  da prestação
jurisdicional.  O  Tribunal  de  origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade.  Observe-se, ademais, que o julgamento
diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas
ora invocadas.
2. Quanto à prescrição, o Tribunal a quo asseverou ser seu prazo não
trienal,  mas sim decenal, considerando que, apesar da referência às
debêntures, não se está cobrando diretamente os títulos de créditos,
mas sim débitos contratuais, através de ação de conhecimento. Nesses
termos,  a  reversão  do  julgado,  na forma intentada, desafiaria a
desconstituição  da  natureza  do  débito,  medida  que ofenderia as
orientações das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. No mais, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que
o  banco  operador e gestor do FINOR possui legitimidade para cobrar
judicialmente os valores decorrentes do aludido fundo.
4.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE - COBRANÇA JUDICIAL DE VALORES
DECORRENTES DO FUNDO - LEGITIMIDADE DO BANCO OPERADOR E GESTOR DO
FINOR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1380664>>-PB, <<AgRg no REsp 985475>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1455897  DF  2019/0051777-3  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:14/08/2019
AgInt no REsp  1488802  MG  2014/0267165-2  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:09/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 43407
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO
EM   MANDADO   DE  SEGURANÇA.  ICMS.  TRANSFERÊNCIA  DE  BENS  ENTRE
ESTABELECIMENTOS.  PROVA  PRÉVIA  SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O JUSTO
RECEITO  A  ENSEJAR A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA QUE O
EGRÉGIO  TJSE  CONTINUE  O JULGAMENTO, CONFORME ENTENDER DE DIREITO.
AGRAVO  INTERNO  DO  ESTADO  DE SERGIPE A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM
CONFORMIDADE  COM  O  PARECER  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL.  1.
Buscou-se  com a impetração impedir que o Fisco do Estado de Sergipe
exija  o  ICMS  incluído  o  diferencial  de  alíquotas supostamente
incidente  sobre  as  transferências  de  bens  entre  as filiais da
Impetrante e se abstenha de reter bens em trânsito para outra filial
do mesmo titular.
2. In casu, o impetrante juntou diversos documentos em sua exordial,
dentre  os  quais  se destacam Autos de Infração e Termo de Depósito
lavrados  pela  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  Sergipe que
demonstram   a  retenção  de  bens  transferidos  pelas  filiais  da
Contribuinte  que trafegam pelo Estado de Sergipe, a fim de provar a
existência  de  indícios  razoáveis  de  que  houve  violação de seu
direito líquido e certo de não ser compelida ao recolhimento do ICMS
nas  operações de transferência de bens entre seus estabelecimentos.
Daí  depreender-se  que  a inicial se encontra devidamente instruída
com  prova  suficiente  dos  fatos  invocados  nas  razões iniciais,
autorizando  o  questionamento  do  ato  coator  por meio do veículo
processual  do  Mandado  de  Segurança.  Nesse  contexto,  o  acervo
probatório juntado é suficiente para possibilitar o processamento do
mandamus,  sendo  prematura  a  extinção  do feito sem julgamento do
mérito.
3.  Presente  o  pressuposto constitucional de liquidez e certeza do
direito  vindicado pelo impetrante, tendo em vista a apresentação de
documentação  comprovando  a  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda de
Sergipe  tem  efetivado a retenção de bens transferidos pela filiais
do  recorrente, mantém-se a decisão que determinou prosseguimento do
mandamus  na  instância  de  origem, com a notificação da autoridade
coatora para que preste as informações de estilo.
4.   Agravo Interno do  Estado de Sergipe a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1691014
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  PENSÃO  POR  MORTE. FILHO MAIOR DE 21
ANOS.  UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DA PENSÃO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE.
IMPOSSIBILIDADE.   AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.   1.   A  pretensão  recursal  não  encontra  amparo  na
jurisprudência  do  STJ,  segundo  a  qual  não  há possibilidade de
extensão  do  benefício previdenciário de pensão por morte até os 24
anos  de  idade,  ainda  que  o  requerente  esteja  cursando ensino
superior, por ausência de previsão legal.
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE 21 ANOS - UNIVERSITÁRIO -
PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<RMS 51452>>-MS, <<AgRg no RMS 24951>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1454082>>-ES