AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24316
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.   ANISTIA   POLÍTICA.  MILITAR.  PAGAMENTO  DE  REPARAÇÃO
ECONÔMICA   RETROATIVA.   SEGURANÇA   CONCEDIDA.   INEXISTÊNCIA   DE
DECADÊNCIA  E  ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL ELEITA. RAZÕES DO AGRAVO
QUE  NÃO  IMPUGNAM,  ESPECIFICAMENTE,  A  DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA
182/STJ.  DESCUMPRIMENTO DO PRAZO, PREVISTO NA LEI 10.559/2002, PARA
PAGAMENTO  DA  REPARAÇÃO  ECONÔMICA. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE
RUBRICA  PRÓPRIA,  NAS  LEIS  ORÇAMENTÁRIAS.  OMISSÃO  CONFIGURADA.
PRECEDENTES  DO  STJ  E  DO  STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE
553.710/DF).  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA
PORTARIA  ANISTIADORA,  ENQUANTO  NÃO CASSADA OU REVOGADA. PEDIDO DE
SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RE 817.338/DF,
EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS  DE MORA. DEFERIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
E  REFORMULAÇÃO  DO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. EXPEDIÇÃO
DE PRECATÓRIO, NA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. RESSALVA
FEITA,  NA  DECISÃO  AGRAVADA,  SOBRE  A  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  MS
15.706/DF.   AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  EM  RECORRER.  AGRAVO  INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno aviado contra decisão que concedera a segurança,
para determinar o pagamento ao impetrante, ora agravado, do montante
devido  a  título  de  reparação  econômica  pretérita  apontado  na
Portaria/MJ  3.708,  de  14/12/2004,  com  os recursos orçamentários
disponíveis,  ou,  em  caso  de  manifesta  impossibilidade,  com  a
expedição  do  competente precatório, devidamente acrescido de juros
de  mora  e  de  correção monetária, na linha do que vem decidindo o
Supremo  Tribunal Federal, ressalvada a hipótese prevista na Questão
de  Ordem no MS 15.706/DF (STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 11/05/2011).
II.   Interposto   Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  - quanto à
inexistência  de decadência do direito à impetração e à adequação da
via  mandamental  eleita  -, não prospera o inconformismo, quanto ao
ponto,   em   face  da  Súmula  182  desta  Corte.  III.  A  questão
controvertida  diz  respeito  à  possibilidade  de  o impetrante, na
condição   de   militar   anistiado,  perceber  reparação  econômica
retroativa,  em  parcela  única,  que não teria sido paga, diante da
inércia  do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não teria
sido   integralmente   cumprida.  IV.  No  caso  dos  autos,  restou
comprovada  a condição de anistiado político, nos termos da Portaria
3.708,  de  14/12/2004, do Ministro de Estado da Justiça, na qual se
concedeu  reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação
mensal,  permanente e continuada, e, dado o caráter retroativo dessa
concessão,  foi  igualmente  reconhecido o direito ao recebimento de
valor pretérito.
V.  É pacífico o entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido de
reconhecer  direito  líquido  e  certo  do  impetrante  anistiado ao
recebimento  de  valores  retroativos, em face da comprovação de ter
havido  previsão  orçamentária  específica e do transcurso do prazo,
constante  do  art.  12,  §  4º,  da Lei 10.559/2002, sem que haja o
pagamento  da  aludida  reparação  econômica,  prevista  na Portaria
anistiadora.  A  propósito:  STJ,  MS 22.410/DF, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2016; MS 14.345/DF,
Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/10/2010.
VI.  Não  envolvendo  a  presente  controvérsia  revisão  do ato que
concedeu  a  anistia ao impetrante, não há falar em sobrestamento do
feito,  com  base no Tema 839/STF (STF, RE 817.338 RG, Rel. Ministro
DIAS  TOFFOLI,  DJe  de 08/10/2015), cujo Extraordinário encontra-se
pendente  de  julgamento,  no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em
regime  de  repercussão  geral,  até  porque nele não houve qualquer
determinação,  pela  Suprema  Corte,  de suspensão dos processos que
versem sobre anistia política, tampouco sobre concessão de reparação
econômica  pretérita  aos  anistiados políticos. Nesse sentido: STJ,
AgInt  no MS 23.228/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe  de  26/04/2019;  AgInt  no  RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no MS
23.112/DF,  Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  CORTE
ESPECIAL, DJe de 28/02/2019.
VII.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 553.710/DF, em
regime  de  repercussão geral (Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO,
julgado  em  17/11/2016,  DJe de 30/11/2016), firmou entendimento no
sentido  de  que  "é  constitucional  a  determinação  de  pagamento
imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, nos termos
do  que  prevê  o  parágrafo  4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei
10.559/2002),  que  regulamentou  o artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT)", bem como de que o pagamento do
valor  retroativo  deve  ser  imediato,  pois,  conforme  o  voto do
Relator,  "o presente mandamus não se confunde com ação de cobrança,
uma  vez que a consequência diretamente decorrente da procedência do
pedido  é  uma obrigação de fazer por parte da autoridade impetrada,
consistente  no  cumprimento  integral  de  portaria  do Ministro da
Justiça  que,  com  fundamento  na  Lei  nº  10.559/02, reconheceu a
condição  de  anistiado político e o direito a reparações econômicas
por  atos  de exceção com motivação estritamente política em período
pretérito".
VIII.  O  Supremo Tribunal Federal, no aludido RE 553.710/DF, fixou,
em regime de repercussão geral, a seguinte tese, conforme publicação
de  30/11/2016:  "1)  -  Reconhecido o direito à anistia política, a
falta  de  cumprimento de requisição ou determinação de providências
por  parte  da  União,  por intermédio do órgão competente, no prazo
previsto  nos  arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei
nº  10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido
e  certo; 2) - Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento
das  indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada
a  ausência  de  disponibilidade  de caixa, a União há de promover o
pagamento  do  valor  ao  anistiado  no  prazo  de  60 dias; 3) - Na
ausência  ou  na  insuficiência  de  disponibilidade orçamentária no
exercício  em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto
de  lei  orçamentária  imediatamente  seguinte" (STF, RE 553.710/DF,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, DJe de 30/11/2016).
IX.  No  julgamento  dos  Embargos Declaratórios no RE 553.710/DF, o
Supremo Tribunal Federal manteve, em sede de mandado de segurança, a
condenação da União ao pagamento de correção monetária e de juros de
mora,  à  míngua  de  recurso da União, sobre o tema, mesmo porque a
falta  de  impugnação  do  assunto,  pela recorrente, fez precluir a
matéria,  não  sendo  cabível  alteração  do  acórdão  recorrido, da
Terceira  Seção  do  STJ, no particular (STF, EDcl no RE 553.710/DF,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, DJe de 24/08/2018).
X.  A  Primeira  Seção  do  STJ  vinha determinando que a autoridade
apontada como coatora procedesse ao pagamento do valor, relativo aos
efeitos  financeiros  retroativos da reparação econômica, unicamente
pelo  valor  nominal,  apontado  na  Portaria  anistiadora,  com  os
recursos   orçamentários  disponíveis,  ou,  em  caso  de  manifesta
impossibilidade,   com   a   expedição   do  competente  precatório,
incluindo-se  os  valores em orçamento, sem prejuízo de que eventual
incidência  de  juros e de correção monetária fosse veiculada na via
administrativa ou em ação própria.
XI.  No  entanto,  ante a reiterada manifestação do Supremo Tribunal
Federal  em  sentido  contrário,  a Primeira Seção do STJ acabou por
alinhar  o  seu  entendimento  ao  sufragado  pela Suprema Corte, no
sentido  de  que  "os  juros e a correção monetária são consectários
legais   da   condenação,   devendo,  um  e  outro,  mesmo  em  ação
mandamental,   ser  acrescidos  ao  montante  nominal  da  reparação
econômica já reconhecido na portaria do Ministro da Justiça.
Precedentes:  RMS  35.327 AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe
18/12/2018;  RMS 35.419 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, 2ª Turma,
DJe  13/11/2018;  RMS 35.150, Rel. Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma,
DJe  13/11/2018.  Essa  nova  orientação  jurisprudencial da Excelsa
Corte  passou a ser seguida pela Primeira Seção do STJ. Precedentes:
MS  22.221/DF,  Rel.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em
10/04/2019,  DJe  16/04/2019;  AgInt  no MS 23.284/DF, Rel. Ministro
Benedito  Gonçalves, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019; AgInt no
MS 23.087/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 27/03/2019,
DJe  01/04/2019"  (STJ,  AgInt no MS 24.694/DF, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/05/2019).
XII.  A  jurisprudência  do  STJ  mantém-se firme no sentido de que,
"acaso  provada  a  falta  de  dotação orçamentária, cabe a execução
contra  a Fazenda Pública, com a expedição de competente precatório"
(STJ,  AgInt  no MS 24.694/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 14/05/2019). Nesse sentido: STJ, EDcl no MS 23.807/DF,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/05/2019; MS
22.221/DF,  Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 16/04/2019.
XIII. A decisão ora agravada consignou, expressamente, o que restara
decidido na Questão de Ordem no MS 15.706/DF, relacionada ao fato de
a  Administração  ter dado início a um procedimento para revisão das
anistias  de militares, quando esta Primeira Seção, no julgamento do
aludido  MS 15.706/DF, de relatoria do Ministro CASTRO MEIRA (DJe de
11/05/2011),  repeliu  o  pedido  de suspensão do feito, apresentado
pela União, mas ressalvou que, "nas hipóteses de concessão da ordem,
situação  dos  autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes
do   pagamento   do  correspondente  precatório,  sobrevier  decisão
administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia".
Portanto, carece a ora agravante de interesse recursal, no tópico.
XIV.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido,  e,  nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
interno  e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto
da  Sra.  Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
     STJ - <<AgInt na Rcl 33504>>-MG
(ANISTIA POLÍTICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - NÃO SUSPENSÃO DOS
EFEITOS - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no MS 23523>>-DF,
           <<MS 20365>>-DF
(ATO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL -
ANULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL)
     STF - [[RE 817338]]-DF(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 839)
(ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - REPERCUSSÃO GERAL DA
MATÉRIA
- AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENDER OU SOBRESTAR OS PROCESSOS)
     STF - [[RMS-AGR-AGR 35345]], [[RMS-AGR 35837]]
     STJ - <<AgInt no MS 23228>>-DF,
           <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no MS 23112>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS - PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA)
     STF - [[RMS-AGR 26879]]
     STJ - <<MS 14345>>-DF, <<MS 23231>>-DF, <<MS 22410>>-DF
(DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO
POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 17716>>-DF
     STF - [[RE 553710]]-DF(REPERCUSSÃO GERAL),
           [[RE-ED 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
(PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA A ANISTIADOS POLÍTICOS - JUROS
MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS)
     STF - [[RMS-AGR 35837]], [[RMS-AGR 36297]], [[RMS-AGR 35990]]
     STJ - <<AgInt no MS 24694>>-DF, <<AgInt no MS 23284>>-DF,
           <<AgInt no MS 23087>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE RETROATIVO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS)
     STJ - <<AgInt no MS 24694>>-DF, <<EDcl no MS 23807>>-DF,
           <<MS 22221>>-DF
Informações complementares:      "[...],  o  Superior  Tribunal  de  Justiça reconhece que o ato
concessivo   de   anistia,   fundado   exclusivamente   na  Portaria
1.104-GM3/64,  poderá  ser  revisto,  pelo  Ministro da Justiça, que
detém  a  prerrogativa  de  realizar  a  revisão desse procedimento.
Entretanto, tal possibilidade - ainda que haja expressa recomendação
do TCU e da AGU, nesse sentido - não suspende os efeitos da Portaria
que concedeu a anistia ao impetrante, tampouco afasta a obrigação de
o  impetrado cumprir o pagamento de valores atrasados, nos processos
de anistia política de militares".
     "[...]  o Supremo Tribunal Federal, [...], reconheceu, [...], a
existência  de repercussão geral acerca das seguintes questões (Tema
839): 'a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a
violação   direta   ao   texto   constitucional,  ser  anulado  pela
Administração  Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto
na  Lei  n°  9.784/1999.  b)  Saber se portaria que disciplina tempo
máximo  de  serviço  de  militar atende aos requisitos do art. 8º do
ADCT'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MA)
LEG:FED PRT:003708 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271
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