AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1226340
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   CONSELHO   FEDERAL  DE  MEDICINA  VETERINÁRIA.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO
PESSOAL.  DECISÃO  EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  À  INTIMAÇÃO  PESSOAL.  RECURSO  ESPECIAL
APÓCRIFO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Conselho
Federal  de  Medicina Veterinária, CFMV contra o Conselho Federal de
Engenharia  e  Agronomia  -  CONFEA,  visando à anulação da parte do
artigo  2º  da  Resolução  do  CONFEA  n.  493/2006 que atribuiu aos
engenheiros  de  aqüicultura o melhoramento genético e o diagnóstico
de  enfermidades  de  espécies. Na sentença julgou-se improcedente o
pedido. No Tribunal a sentença foi mantida.
II  -  Trata-se  de  ação  anulatória de ato administrativo e não de
executivo  fiscal.  A  circunstância  de  haver intimação pessoal da
decisão  ou  do  acórdão  não  implica  no  reconhecimento  de que a
contagem  do  prazo  deve  se  dar a partir desse ato. Além disso, a
jurisprudência  desta Corte é no sentido de que os representantes de
conselhos   profissionais   tem  direito  a  intimação  pessoal  nos
executivos  fiscais e não em todos os processos. Nesse sentido: REsp
1764043/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
02/10/2018,  DJe  28/11/2018) III - O marco temporal de aplicação do
Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido.
Como,   quanto   ao   preparo,   verificam-se   os  pressupostos  de
admissibilidade  do  recurso  especial,  o  marco  é  a intimação do
acórdão  recorrido  que, no presente caso, foi realizada sob a égide
do antigo codex Processual, ou seja, até 17 de março de 2016.
IV  -  Assim,  nos  termos do Enunciado Administrativo n.º 2 do STJ,
"Aos  recursos  interpostos  com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça",  em observância ao princípio do tempus regit
actum,  ou  seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de
Processo Civil de 1973, não havendo possibilidade de regularização.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL - INTIMAÇÃO PESSOAL)
     STJ - <<REsp 1764043>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - FERIADO LOCAL, RECESSO, SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE
FORENSE - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 527290>>-MG
(PROCESSUAL - RECURSO - INSTÂNCIA ESPECIAL - ADVOGADO -
PROCURAÇÃO NOS AUTOS - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 523755>>-RJ
Informações complementares:      "Conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de
feriado  local,  recesso,  paralisação  ou interrupção do expediente
forense  deve  ser  demonstrada  por  documento  idôneo,  no  ato da
interposição do recurso que pretende seja conhecido [...]".
     "[...]  a  segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas,
os  dias  que  precedem  a sexta-feira da paixão e, também, o dia de
'Corpus  Christi',  não  são  feriados  forenses,  previstos  em lei
federal,  para  os  tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas
sejam feriados locais deve ser colacionado o ato normativo local com
essa   previsão,  por  meio  de  documento  idôneo,  no  momento  de
interposição do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115