AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1375082
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, a agravante opôs Embargos de Terceiro, buscando a
desconstituição de penhora, realizada em execução de sentença movida
contra seu marido, que recaíra sobre imóvel que, segundo alega,
serviria de moradia para a sua família. No acórdão objeto do Recurso
Especial, o Tribunal de origem, afastando a alegada
impenhorabilidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para
assegurar à agravante a metade do produto da alienação judicial.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
VI. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático dos
autos, concluiu que "o executado (...) opôs embargos à penhora em
relação ao imóvel sob a Matrícula n° 4.082, alegando
impenhorabilidade por ser residencial, os quais, a final, em
sentença datada de 15-4-2016, foram rejeitados, visto no local
existir apenas um 'galpão destinado à criação de cavalos', conforme
laudo de avaliação realizado pelo Oficial de Justiça quando da
Penhora (...) não há como não aplicar ao caso a mesma solução dos
embargos à penhora opostos pelo executado, marido da ora embargante,
nos quais foi afastada a alegação de o imóvel servir de residência
do casal".  Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode
ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame
da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1494426>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1429939>>-SP,
         <<REsp 1739142>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1749908>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1145744>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007