HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 22342
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  PENAL  E  PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS.  INQUÉRITO  CIVIL  PÚBLICO.  APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA  ATRIBUÍDOS  A AUTORIDADE QUE DETÉM FORO ESPECIAL POR
PRERROGATIVA  DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER
DA SÚPLICA COMO RECLAMAÇÃO.
I  - Conquanto se trate de matéria controvertida, tem predominado no
âmbito da c. Corte Especial deste Tribunal, na linha de vv. julgados
do  Col.  Supremo  Tribunal  Federal,  o entendimento segundo o qual
compete  ao  juiz  de  primeiro grau o processo e julgamento de ação
civil  pública  de  improbidade  administrativa,  ainda  que no pólo
passivo  da  ação  figure  autoridade  que detenha foro especial por
prerrogativa  de  função,  tendo  em  vista que as hipóteses de foro
especial previstas na Constituição Federal são taxativas.
II  - Impossibilidade de se conhecer do writ como reclamação, ante a
inexistência de decisão judicial que estaria a usurpar a competência
deste Tribunal. Precedente do Col. STF.
Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de Justiça, por maioria, não conhecer do "Habeas Corpus" e
determinar  o  retorno dos autos ao Tribunal de origem nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Barros  Monteiro,  Francisco  Peçanha  Martins,  Humberto  Gomes  de
Barros,  Cesar  Asfor  Rocha,  Vicente  Leal,  Ari  Pargendler, José
Delgado  e Fernando Gonçalves. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon,  Francisco  Falcão, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio
de  Figueiredo Teixeira, Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado de Aguiar e
José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Edson Vidigal. Licenciado o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Sustentaram  oralmente  o  Dr.  Nélio  Roberto  Seidl  Machado, pelo
paciente,  e  a  Dra.  Delza Curvello Rocha, pelo Ministério Público
Federal.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA - STJ - JULGAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
     STJ - <<RCL 580>>-GO, ,
           <<RCL 591>>-SP (REVFOR 357/217, JSTJ 17/102, RSTJ 137/17,
REVPRO 103/301), <<RCL 780>>-AP,
           <<PET 1143>>-DF (REVFOR 357/213, REVFOR 356/272, JSTJ
13/305)
(COMPETÊNCIA)
     STJ - <<RCL 1018>>-SE,  <<HC 4590>>-DF (RDJTJDFT 52/117)
     STF - HC 80112-PR
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ, PRIMEIRA INSTANCIA,
JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, FUNDAMENTAÇÃO, INQUERITO CIVIL,
INSTAURAÇÃO, PROCURADOR DA REPUBLICA, OBJETIVO, APURAÇÃO,
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DESEMBARGADOR, JUSTIÇA FEDERAL,
INDEPENDENCIA, PARTE PROCESSUAL, DIREITO, FORO PRIVILEGIADO,
OBSERVANCIA, CARATER TAXATIVO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, INEXISTENCIA, INVASÃO DE
COMPETENCIA, COMPETENCIA ORIGINARIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA,
DESEMBARGADOR, JUSTIÇA FEDERAL, ACUSADO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,
AMBITO, INQUERITO CIVIL, INDEPENDENCIA, INVESTIGAÇÃO, MATERIA PENAL,
MATERIA CIVIL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, FORO PRIVILEGIADO, PREVISÃO
EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A   LET:C