AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1572563
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
USINA HIDRELÉTRICA. ARTS. 435 DO CPC/2015 E 104, III, E 166, IV E V,
DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, À MÍNGUA DE
REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e
materiais, ajuizada por Milena Alves da Silva contra o Consórcio
Estreito Energia, ao argumento de que é pescadora profissional
artesanal e que foi prejudicada com a implantação do empreendimento
construído pela Usina Hidrelétrica de Estreito. O Tribunal de origem
manteve a sentença, que concluíra pela prescrição do direito de
ação. Interposto Recurso Especial, pela parte autora, fora ele
anteriormente provido, para determinar o retorno dos autos à origem,
a fim de que se verificasse a ocorrência da prescrição, à luz do
princípio da actio nata, tendo como termo inicial a data do momento
em que ficou constatada a lesão e seus efeitos. Proferido novo
acórdão, foi mantida a prescrição do direito de ação, tendo, como
termo inicial, a data em que a autora teve inequívoco conhecimento
dos danos narrados.
III. O Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a
indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de
interpretação divergente e a exposição, de forma clara e
individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob
pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Nesse sentido:
STJ, AgRg no REsp 1.333.786/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/03/2019; AgInt no REsp
1532990/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
14/02/2019; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015. Hipótese em que a parte
recorrente, embora aponte ofensa a dispositivos de lei federal -
arts. 435 do CPC/2015 e 104, III, e 166, IV e V, do Código Civil -,
não desenvolveu argumentos hábeis a demonstrar no que consistiria a
suscitada contrariedade, o que caracteriza deficiência de
fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
IV. Em situação como a dos autos, a jurisprudência do STJ é firme no
sentido de que, adotando-se o princípio da actio nata, o termo
inicial da prescrição dá-se a partir da data em que o titular do
direito subjetivo violado toma conhecimento inequívoco do dano e da
extensão de suas consequências, o que pode ou não coincidir com a
data do alagamento do reservatório. Nesse sentido o entendimento do
STJ, em hipóteses relativas à construção da mesma Usina Hidrelétrica
de Estreito, em ações ajuizadas por pescadores, postulando
indenização por danos consistentes na redução ou esgotamento da
piscosidade no Rio Tocantins, em decorrência da construção e
implantação da referida Usina de Estreito: "Em casos de dano
econômico causado por reservatórios e hidrelétricas, vigora a
presunção relativa de que o termo inicial da pretensão indenizatória
coincide com o enchimento do lago; pode, contudo, consoante o
princípio da actio nata, ser simultâneo com a ciência inequívoca dos
efeitos decorrentes do ato lesivo, cabendo à vítima, em tal
hipótese, o ônus de provar que o conhecimento foi objetivamente
possível somente em momento posterior. Precedentes do STJ" (STJ,
REsp 1.753.670/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 30/10/2019). Em igual sentido: STJ, REsp 1.751.540/MA, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt
no REsp 1.731.083/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 14/06/2018.
V. O Tribunal do origem - após determinação desta Corte para análise
do prazo prescricional à luz do princípio da actio nata -, com
fundamento no exame dos elementos fáticos dos autos consignou que
"extrai-se do caderno processual que em março de 2011, após o
enchimento das comportas e início da fase de teses para o
funcionamento da hidrelétrica em questão, foi constatada a morte de
07 (sete) toneladas de peixes na região, sendo este fato amplamente
discutido e divulgado a partir da realização de audiência pública
com participação da Colônia de Pescadores de Estreito, conforme
documentação acostada à inicial", e que, "levando-se em consideração
a teoria da actio nata, entende-se que a referida mortandade de
toneladas de peixes ocorrida em março de 2011 deve ser considerada o
momento em que o dano ambiental se tornou conhecido para os
pescadores daquela localidade e consequente dies a quo para
propositura das ações indenizatórias correspondentes", ocorrendo,
assim, a prescrição do direito de ação, por ajuizada a ação em
13/01/2017.
VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz das provas e
dos autos, no sentido da configuração do prazo prescricional, na
espécie, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em
sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na
Súmula 7 desta Corte. Precedentes.
VII. Nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, §
1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação -
mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigmas ou a citação do
repositório oficial ou autorizado em que publicados - e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o
necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do
STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos
EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
DJe de 07/10/2019.
VIII. Na hipótese, a parte recorrente não se desincumbiu de seu
ônus, porquanto não realizou o cotejo analítico entre os julgados
trazidos como paradigmas e o acórdão impugnado, mediante a indicação
de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1716998>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1333786>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 732546>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1532990>>-MT
(AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - TEORIA DA ACTIO NATA -
TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740239>>-MA
(AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO - RIO
TOCANTINS - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1753670>>-MA,
         <<REsp 1751540>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1731083>>-MA
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796880>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1290738>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1447962>>-DF
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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