EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 16903
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 28/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE SE
REDISCUTIR A LIDE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Conforme certidão de julgamento, a Primeira Seção, "por
unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator" (fl. 230e). Nesse contexto, não há falar em
contradição entre o voto condutor e o voto-vista apresentado.
2. De acordo com os autos, é possível concluir que: (a) os
embargados indicaram expressamente o ato coator (Ofício de fls.
25/26e); (b) o pedido formulado na presente impetração é idêntico ao
feito na esfera administrativa (com expressa remessa ao "Doc. 4"); e
(c) por ter entendido que os motivos apresentados pela autoridade
impetrada no ato coator não encontram respaldo na Constituição
Federal, a Seção concedeu a segurança nos termos do pedido (fl. 13e,
itens 32/33).
3. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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