bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6642
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 18/04/1994      PG:08437
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO ORDINARIA DE
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO.
I- ASSENTADO DA JURISPRUDENCIA DA CORTE O ENTENDIMENTO NO SENTIDO
DE QUE A CAUSA PETENDI E O PEDIDO DELIMITAM A TUTELA JURISDICIONAL.
II- TRATANDO-SE DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO, A
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE E DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. INCIDENCIA DA SUMULA N. 15 DO STJ.
III- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO,
O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 9A. VARA CIVEL DE CUIABA-MT, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:000501 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6471
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 18/04/1994      PG:08437
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
A JUSTIÇA ESTADUAL CABE A AÇÃO INTENTADA PELO APLICADOR DE RECURSO
CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA, QUANDO O JUIZ FEDERAL
AFASTA O BACEN DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 20A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7438
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 11/04/1994   PG:07584
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES
DE ACIDENTE DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 13A. VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE-MG,
O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6539
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 11/04/1994   PG:07584
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. PREVENÇÃO.
DETERMINA-SE COMPETENCIA, POR PREVENÇÃO, DO JUIZ QUE PRIMEIRO
CONHECEU DO INVENTARIO, QUANDO, ANTE A EXISTENCIA DE DUPLO
DOMICILIO DO AUTOR DA HERANÇA, COM BENS EM VARIOS MUNICIPIOS
DE DIFERENTES ESTADOS, COM OBITO VERIFICADO EM COMARCA DIVERSA
DAS DOS DOMICILIOS E DE SITUAÇÃO DOS BENS, SE CONFLITAM
OS JUIZES DOS DOIS DOMICILIOS DO FALECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA, ORFÃOS E SUCESSÕES DE
CARIACICA-ES, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 7157
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/04/1994      PG:06618
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUIZOS FEDERAL E ESTADUAL. JUSTIFICAÇÃO
JUDICIAL, RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO. PROVA JUNTO A ENTIDADE
PREVIDENCIARIA ESTADUAL. OUTROS FINS DE DIREITO. INAPLICABILIDADE
DA SUMULA/STJ, ENUNCIADO 32. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- PARA PROCESSAR E JULGAR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE VISA AO
RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO, PARA VALER COMO PROVA JUNTO A
ENTIDADE PREVIDENCIARIA ESTADUAL, BEM COMO PARA OUTROS FINS DE
DIREITO, E COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO O
ENUNCIADO N. 32 DA SUMULA/STJ, QUE SE REFERE AOS CASOS EM QUE A
SENTENÇA DE JUSTIFICAÇÃO DEVA INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES
QUE TEM EXCLUSIVIDADE DE FORO NA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 24A. VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE - MG, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000032
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7111
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/04/1994   PG:06618
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A UNIÃO FEDERAL E AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL. OMISSÃO QUANTO A ADMISSIBILIDADE OU NÃO
DA DENUNCIAÇÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA COMPLEMENTAR
O JULGAMENTO.
- FORMULADA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A UNIÃO E AO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, CUMPRE AO JUIZO FEDERAL MANIFESTAR-SE SOBRE ELA
CONCLUSIVAMENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990, LEG:FED MPR:000168 ANO:1990, LEG:FED MPR:000180 ANO:1990
Acórdãos similares: CC        9646  SP  1994/0019850-7  DECISAO:10/08/1994
DJ     DATA:05/09/1994 PG:23010
CC        4905  SP  1993/0013162-1  DECISAO:10/08/1994
DJ     DATA:05/09/1994 PG:23008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6729
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 04/04/1994   PG:06618
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- FALENCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETENCIA.
- POR DECORRENCIA DO CONCURSO UNIVERSAL, CONSAGRADO NOS ARTS. 7.,
PAR.S 2., 24 E 70, PAR. 4., DO DECRETO-LEI N. 7.661/45, AINDA QUE A
PENHORA, NA EXECUÇÃO TRABALHISTA, SEJA ANTERIOR A DECLARAÇÃO DA
FALENCIA, NO JUIZO DESTA DEVE PROCESSAR-SE A ALIENAÇÃO DOS BENS
PENHORADOS.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FALIMENTAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE LAGES-SC, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00007 PAR:00002 ART:00024 PAR:00004
LEG:FED SUM:000044 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6406
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 04/04/1994   PG:06618
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA.
CONFLITO DE COMPETENCIA.
- E DA JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
POSSESSORIA ENTRE PARTICULARES, DESDE QUE NÃO ESTEJA EM CAUSA O
DOMINIO DA UNIÃO.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE AQUIRAZ-CE, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7344
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/04/1994      PG:06618
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR PARTICULAR
CONTRA BANCO PRIVADO. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. ART. 109, DA
CONSTITUIÇÃO.
- SE A AÇÃO FOI PROPOSTA POR PARTICULAR, CONTRA ENTIDADE PRIVADA,
EMBORA VERSANDO CREDITO DE RENDIMENTO DE CADERNETA DE POUPANÇA
DURANTE O PERIODO EM QUE OS ATIVOS FINANCEIROS PERMANECERAM RETIDOS
NO BANCO CENTRAL, E NÃO INTEGRANDO A RELAÇÃO PROCESSUAL QUALQUER
DOS ENTES REFERIDOS NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO, NAS
CONDIÇÕES ALI CONTEMPLADAS, IMPÕE-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DO FORO DO IPIRANGA - SÃO PAULO - SP,
O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 32309
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 28/03/1994      PG:06289
RSSTJ      VOL.:00012           PG:00114
RSTJ       VOL.:00091           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. MATERIA PACIFICADA. SUMULA N. 54
DO STJ.
CESSADO O DISSIDIO INTERNO QUANTO AO INICIO DA CONTAGEM DOS
JUROS SOBRE O "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE EVENTO
DANOSO, A QUESTÃO NÃO MAIS COMPORTA EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
QUESTIONAMENTO, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000054 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7342
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/03/1994   PG:06288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE GUARDA DE MENOR - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL,
AUSENTE QUALQUER DAS RAZÕES, CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS, A
JUSTIFICAR SE TENHA COMO COMPETENTE O FORO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 21A. VARA DE MACEIO-AL, O SUSCITADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 28067
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A RECEITA FEDERAL E AO
DETRAN.
- SOMENTE EM HIPOTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO COMPROVADAMENTE
INFRUTIFEROS OS ESFORÇOS DIRETOS DO EXEQUENTE, ADMITE-SE A
REQUISIÇÃO PELO JUIZ DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTENCIA E
LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.
- JURISPRUDENCIA DO STJ.
- EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E O REJEITAR.

Informações complementares:      CABIMENTO, PEDIDO, JUIZ DE DIREITO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÕES,
RECEITA FEDERAL, (DETRAN), POSSIBILIDADE, CARATER EXCEPCIONAL,
EXIGENCIA, CREDOR, ENCERRAMENTO, METODO, OBTENÇÃO, AUSENCIA,
BENS, DEVEDOR, HIPOTESE, EXEQUENTE, AUSENCIA, DEMONSTRAÇÃO,
ESFORÇO, REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 14827
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 09/05/1994      PG:10796
REVFOR     VOL.:00329           PG:00241
RSTJ       VOL.:00060           PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - INSTRUMENTO DE MANDATO - INEXISTENCIA.
I - ASSENTADO NA JURISPRUDENCIA DA CORTE O ENTENDIMENTO NO SENTIDO
DE QUE, NÃO APRESENTANDO O SIGNATARIO DO RECURSO DE APELAÇÃO O
INSTRUMENTO DE MANDATO E NÃO SE VALENDO DA FACULDADE PREVISTA NO ART
37, DO CPC, DEVERA O DR. JUIZ MARCAR PRAZO RAZOAVEL PARA QUE SEJA A
FALTA SUPRIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 13., DO MESMO DIPLOMA
PROCESSUAL CIVIL.
II - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Decisão:
PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, APOS VOTO-VISTA DO SENHOR MINISTRO
SALVIO DE FIGUEIREDO, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS  EMBARGOS E,
POR MAIORIA, OS PROVER.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557 ART:00013 ART:00037
LEG:FED SUM:000288 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6752
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 18/04/1994   PG:08437
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO.
A EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA A MASSA FALIDA E DA COMPETENCIA DO
JUIZO FALIMENTAR.
PRECEDENTES DO STJ.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE FALENCIAS E CONCORDATAS DO RIO DE
JANEIRO-RJ, O SEGUNDO SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       12125  RJ  1994/0039312-1  DECISAO:31/05/1996
DJ     DATA:24/06/1996 PG:22699
CC       12953  RJ  1995/0010146-7  DECISAO:13/09/1995
DJ     DATA:16/10/1995 PG:34603
CC       13699  RJ  1995/0023583-8  DECISAO:09/08/1995
DJ     DATA:18/09/1995 PG:29927
CC       12954  RJ  1995/0010148-3  DECISAO:09/08/1995
DJ     DATA:18/09/1995 PG:19927
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6162
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 18/04/1994   PG:08437
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. PRECATORIA.
- CUMPRIDA E DEVOLVIDA A CARTA, EXAURIDA FICA A COMPETENCIA DO
JUIZO DEPRECADO.
- SUMULA 46 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA CIVEL DE BRASILIA-DF, O SUSCITADO.
JUIZO DEPRECADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000046 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7029
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 28/03/1994   PG:06288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA DECIDIDA DE MODO SINGELO
ANTE A CONCORDANCIA DOS EXCEPTOS. ART. 100, INC. IV, "B" E "D",
DO CPC.
E POSSIVEL DECIDIR-SE DE MODO SINGELO A EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA,
SEM O EMPREGO DE EXPRESSÕES FORMAIS, ANTE A CONCORDANCIA EXPRESSA
MANIFESTADA PELOS EXCEPTOS.
HIPOTESE, ADEMAIS, DE INCIDENCIA DO ART. 100, INC. IV, LETRAS "B"
E "D", DO CPC.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE ITABIRA-MG, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004 LET:B     LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6609
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 21/03/1994   PG:05430
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - COMPETENCIA ABSOLUTA
(INTUITU PERSONAE).
I   - É DA JUSTIÇA FEDERAL DEPRECANTE A COMPETENCIA PARA JULGAR
EVENTUAIS EMBARGOS DE TERCEIRO QUANDO SE MANIFESTA PRESENTE
INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL, ENTIDADE AUTARQUICA OU EMPRESA PUBLICA
FEDERAL, POSTO QUE A COMPETENCIA RATIONE PERSONAE DETÉM CARATER
ABSOLUTO E INDERROGAVEL.
II  - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE PARA JULGAR A
LIDE O JUIZ FEDERAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA SEGUNDA VARA - AL, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00658 ART:00747
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6547
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 21/03/1994      PG:05430
LEXSTJ     VOL.:00060           PG:00064
REVFOR     VOL.:00331           PG:00218
REVJMG     VOL.: 00126/127      PG:00461
RSTJ       VOL.:00060           PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUIZO FEDERAL E JUIZO ESTADUAL. CONEXÃO.
DECLARATORIA PROPOSTA CONTRA BANCO CREDOR E ENTES FEDERAIS EM
LITISCONSORCIO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO E AÇÃO DE
DEPOSITO AJUIZADAS PELO DEVEDOR CONTRA BANCO ESTADUAL CREDOR.
INOCORRENCIA. COMPETENCIA ABSOLUTA. ART. 102, CPC. ART. 109,
DA CONSTITUIÇÃO.
I - NOS TERMOS DO ART. 102, CPC, A COMPETENCIA PRORROGAVEL POR
CONEXÃO OU CONTINENCIA E SOMENTE A RELATIVA.
II - A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, FIXADA NA CONSTITUIÇÃO,
SOMENTE PODE SER AMPLIADA OU REDUZIDA POR EMENDA CONSTITUCIONAL,
CONTRA ELA NÃO PREVALECENDO DISPOSITIVO LEGAL HIERARQUICAMENTE
INFERIOR.
III - NÃO HA PRORROGAÇÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SE EM
UMA DAS CAUSAS CONEXAS NÃO PARTICIPA ENTE FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE CIANORTE - PR, O SUSCITADO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 832>>-MS (RSTJ 131/357), <<CC 5288>>-SP
     STF - RE 93841-BA, CJ 6345-SP, RE 101914-CE
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, AÇÃO DE DEPOSITO, HIPOTESE, AUTOR, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA PRIVADA, REU, PESSOA FISICA, INEXISTENCIA, ORGÃO FEDERAL,
PARTE PROCESSUAL, IRRELEVANCIA, CONEXÃO, AÇÃO DECLARATORIA,
AJUIZAMENTO, JUSTIÇA FEDERAL, REU, ORGÃO FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE,
PRORROGAÇÃO, COMPETENCIA ABSOLUTA, COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA,
JUSTIÇA FEDERAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00103 ART:00105 ART:00102 ART:00265 INC:00004
        LET:A
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7268
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 14/03/1994   PG:04459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA TRABALHISTA.
SE A PRETENSÃO DECORRE DE SUPOSTA RELAÇÃO DE TRABALHO, FIRMA-SE A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. SE ESTA ENTENDER INEXISTENTE A
RELAÇÃO TRABALHISTA, DEVE JULGAR O RECLAMANTE CARECEDOR DE AÇÃO,
MAS NÃO TRANSFERIR A DECISÃO DA CAUSA PARA A JUSTIÇA COMUM.
PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 4. JCJ DE RECIFE-PE, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       22021  SP  1998/0024451-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/08/1998 PG:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6847
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 14/03/1994      PG:04458
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
REQUERIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE A ENTE MENCIONADO NO ART. 109, I, DA
CONSTITUIÇÃO, EM CAUSA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, A
COMPETENCIA DESLOCA-SE PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INCUMBE A ESTA
PRONUNCIAR-SE CONCLUSIVAMENTE SOBRE A DENUNCIAÇÃO. PRECEDENTES.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 3. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  16282  SC  1996/0006894-1  Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22701
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 997
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/03/1994   PG:04457
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA
DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO
RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 877 SP 1993/0015830-9 Decisão:30/03/1995
DJ         DATA:08/05/1995      PG:12272
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12069
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/04/1995   PG:09244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. LEGITIMIDADE DE PARTE. BANCO CENTRAL DO BRASIL.
EXCLUIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, POR DECISÃO PASSADA EM JULGADO,
A AUTARQUIA FEDERAL, DESAPARECEU O MOTIVO QUE JUSTIFICAVA A
TRANSIÇÃO DO FEITO PERANTE O FORO FEDERAL. NÃO CABE AO JUIZ
ESTADUAL, NEM AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO APRECIAR O
CONFLITO DE COMPETENCIA, DECIDIR QUANTO AO ACERTO OU DESACERTO
DO PROVIMENTO DO JUIZ FEDERAL, QUE CONSIDEROU PARTE ILEGITIMA A
ENTIDADE AUTARQUICA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 17A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO,
CADERNETA DE POUPANÇA, ILEGITIMIDADE, BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Acórdãos similares: CC       17008  SP  1996/0024260-7  DECISAO:14/10/1998
DJ     DATA:19/04/1999 PG:00073
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 5288
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 07/03/1994   PG:03612
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSÃO.
NÃO SE CONSTATANDO A OCORRENCIA DE VICIO APONTADO, IMPÕE-SE A
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6766
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 15/08/1994   PG:20275
RSTJ     VOL.:00071        PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONHECIMENTO.
NÃO FIGURANDO COMO PARTES, ATE ESTE MOMENTO, A UNIÃO FEDERAL OU O
BANCO CENTRAL, O FEITO DEVE PROSSEGUIR NA JUSTIÇA FEDERAL PARA
APRECIAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC        6783  SP  1993/0032225-7  DECISAO:09/02/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20275
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 12811
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 18/04/1994   PG:08438
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSIDIO ENTRE JULGADO DO STJ E
DO STF. IMPOSSIBILIDADE.
NÃO ENSEJA EMBARGOS DE DIVERGENCIA DISSIDIO ENTRE DECISÃO
DESTA CORTE E DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO ERA
COMPETENTE PARA CONHECER DA ESPECIE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 32578
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 28/03/1994   PG:06289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. COMPROVAÇÃO DESTA.
EXIGE-SE, PARA A COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA, QUE O FUNDAMENTO DO
ACORDÃO POSTO EM CONFRONTO ENVOLVA TESE JURIDICA IDENTICA A QUE
MOTIVOU O ACORDÃO EMBARGADO, NÃO SENDO SUFICIENTE SIMPLES
MANIFESTAÇÃO DO RELATOR SOBRE O TEMA, QUANDO O FUNDAMENTO DA
DECISÃO E OUTRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000161 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6980
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 28/03/1994   PG:06288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EMPRESA PUBLICA FEDERAL.
A CAIXA ECONOMICA FEDERAL TEM EXCLUSIVIDADE DE FORO NA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 4A. VARA EM CAMPINA GRANDE - SJ/PB, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6945
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 28/03/1994      PG:06288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
O BANCO DO BRASIL S/A, ENTIDADE FINANCEIRA DE ECONOMIA MISTA,
NÃO TEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE VITORIA DE SANTO ANTÃO-PE, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6938
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 28/03/1994   PG:06287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL.
CABE A JUSTIÇA FEDERAL AFERIR, NOS AUTOS RESPECTIVOS, O
INTERESSE DA UNIÃO E DO BACEN, REMETENDO-OS, EM SEGUIDA A
JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA EM SANTOS - SJ/SP, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6654
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 28/03/1994   PG:06287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. ALIMENTOS. ALIMENTANTE RESIDENTE NO EXTERIOR. CONFLITO DE
COMPETENCIA.
A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE ALIMENTOS QUANDO O
ALIMENTANTE RESIDE NO EXTERIOR SE DETERMINA EM RAZÃO DA MATERIA,
QUANDO NÃO E A MESMA PROPOSTA PELA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA
(CONVENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE FAMILIA DO RIO DE JANEIRO - RJ,
O SUSCITADO.