AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1603743
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ALEGADA  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC/73. INEXISTÊNCIA.
INCONFORMISMO.  INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO
DE  DEFESA.  LIVRE  CONVENCIMENTO.  REEXAME DE PROVAS. ÓBICE SUMULAR
7/STJ.   TEMPO   DE  SERVIÇO  COMUM  E  ESPECIAL.  POSSIBILIDADE  DE
CONVERSÃO.   LEI  APLICÁVEL.  CRITÉRIO.  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  QUANDO
PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB
O  RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo
interno   aviado   contra   decisão  que  julgara  Recurso  Especial
interposto  contra  acórdão  publicado na vigência do CPC/73. II. Na
origem,   trata-se  de  ação  ordinária,  ajuizada  pela  parte  ora
agravante  contra  o INSS, "objetivando a concessão de aposentadoria
especial   ou,   subsidiariamente,   aposentadoria   por   tempo  de
contribuição  a  contar  de  30/01/2013  (...) o cômputo do tempo de
serviço  rural  de  27/10/79  a  02/02/86  e também a conversão como
atividade  especial  dos  períodos  laborados  na  Amadeo  Rossi S.A
(08/01/87  a 09/11/87), Indústria de Artefatos de Borracha Bins Ltda
(03/02/88 a 22/01/99), Killing S.A (02/05/2000 a 03/08/2006), Forjas
Taurus  S.A  (17/07/2007  a  31/10/2010)  e  na  Coils  Ind. Com. de
Trocadores  de  Calor  Ltda  (01/03/2011  a  14/09/2012)  bem como a
conversão  de  comum  para  especial  pelo  fator  redutor  0,71 dos
períodos  de  27/10/79  a  02/02/86  (rural),  03/02/86  a  15/12/86
(Celupa)  e  de 10/12/87 a 07/01/88". O Tribunal de origem reformou,
em parte a sentença, para, rejeitando a preliminar de cerceamento de
defesa,  reduzir o julgado aos limites do pedido inicial, reconhecer
a  especialidade  do  labor  desempenhado no período de 07/04/2005 a
11/07/2006,  e julgar improcedente o pedido de conversão de tempo de
serviço comum em especial.
III.  Não  há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto  a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida,  de  vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão  proferido  em  sede  de  Embargos  de Declaração apreciaram
fundamentadamente,   de   modo  coerente  e  completo,  as  questões
necessárias  à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV.  Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II,  do  CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente  para  dirimir  o  litígio,  ainda  que  não  tenha feito
expressa  menção  a  todos  os  dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA,  DJe  de  22/09/2017).  V.  No  Recurso Especial, a parte ora
agravante  indicou  ofensa  ao  art. 332 do CPC/73, por não ter sido
deferida produção de prova pericial.
Entretanto,  o  acórdão  recorrido  encontra-se  em  harmonia  com a
jurisprudência  desta  Corte,  firmada  sob  a  égide  do CPC/73, no
sentido  de  que  cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar
sua necessidade, ou não, conforme o princípio do livre convencimento
motivado, não havendo que se falar em ofensa ao art. 332 do CPC/73.
Ademais, ao rejeitar a arguição de cerceamento de defesa, a Corte de
origem,  também  com  base  nos  elementos  contidos  nos autos e na
legislação  vigente  quando  da  prestação  do  labor, concluiu pelo
cabimento,  ou  não,  do  reconhecimento  da  natureza  especial  da
atividade  desenvolvida,  em  cada  período. Incidência, no caso, da
Súmula 7/STJ.
VI. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento
do Recurso Especial 1.310.034/PR, submetido ao rito do art. 543-C do
CPC/73,  "a  configuração  do  tempo  especial é de acordo com a lei
vigente  no  momento  do  labor",  ao  passo  que "a lei vigente por
ocasião  da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre
tempos  de  serviço  especial  e  comum, independentemente do regime
jurídico  à  época da prestação do serviço" (STJ, REsp 1.310.034/PR,
Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012,
julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73).
VII.  Por  sua  vez, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91, na redação da
Lei  9.032/95, "suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum
em  especial,  mantendo  apenas  a  hipótese  de  conversão de tempo
especial  em comum ('§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições
especiais  que  sejam  ou  venham  a ser consideradas prejudiciais à
saúde  ou  à  integridade  física  será  somado,  após  a respectiva
conversão  ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo
critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência
Social,  para  efeito  de  concessão de qualquer benefício.')" (STJ,
EDcl  no  REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 02/02/2015).
VIII.  No  julgamento  dos EDcl nos EDcl no REsp 1.310.034/PR, ficou
esclarecido que a tese, adotada no julgamento do repetitivo em tela,
"não  viola  o  direito  adquirido,  pois  o  direito  à conversão é
expectativa  que  somente  se  incorpora  ao  patrimônio jurídico do
segurado   quando   feita   a  proporção  temporal,  no  momento  do
jubilamento,  entre aposentadoria especial (25 anos) e aposentadoria
por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem)"
(STJ,  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN,   PRIMEIRA   SEÇÃO,  DJe  de  16/11/2015).  Ressalva-se  a
possibilidade  de conversão do tempo comum em especial, para fins de
concessão  de aposentadoria especial, nos casos em que os requisitos
para  o  benefício  tenham  sido adimplidos antes da vigência da Lei
9.032,  de 28/04/95, pois, "segundo as premissas estabelecidas, para
que  o  segurado  faça  jus à conversão de tempo de serviço comum em
especial,  é  necessário  que ele tenha reunido os requisitos para o
benefício   pretendido   antes  da  Lei  n.  9.032/95,  de  28/4/95,
independentemente  do  momento  em  que  foi  prestado  o serviço ou
realizado  o  requerimento"  (STJ,  AgRg  no REsp 1.399.678/PR, Rel.
Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2015), o que
não é a hipótese dos autos.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO DA PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO)
     STJ - <<REsp 1656911>>-SP
(REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1592074>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 912470>>-SC, <<AgRg no AREsp 803101>>-MG
(DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL E DE ESPECIAL EM
COMUM - LEI DE REGÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1310034>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 546)
(DIREITO À CONVERSÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1310034>>-PR (RECURSO REPETITIVO
- TEMA(s) 546)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00332
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057   PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
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