AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589749
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. APENADO DO
REGIME SEMIABERTO. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA
PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
SAÍDA TEMPORÁRIA. SUSPENSÃO JUSTIFICADA. RECRUDESCIMENTO DE EXECUÇÃO
NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA A DENEGAÇÃO DA
ORDEM E A CASSAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA.
1. A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não criou direito subjetivo à
prisão domiciliar durante a pandemia da Covid-19. É somente uma
orientação aos juízes e tribunais, com o propósito de garantir a
saúde coletiva das pessoas privadas de liberdade, ante a
possibilidade de contaminação em grande escala nas unidades
carcerárias.
2. O sentenciado cumpre pena de 28 anos de reclusão, por crimes de
triplo homicídio qualificado e cárcere privado, com término de
execução previsto para 30/11/2035. Ele não integra nenhum grupo de
risco do novo coronavírus e deixou de usufruir de saídas temporárias
para estudo, justificadamente, porquanto a faculdade suspendeu as
aulas presenciais, o que não equivale a excesso de execução ou
ofensa à sua dignidade.
3. As medidas previstas nos artigos 4º e 5º, da Recomendação n.
62/2020 do CNJ não se aplicam às pessoas condenadas por crimes
hediondos e não estão caracterizadas as hipóteses do art. 117 da
LEP.
4. Agravo regimental provido, para denegar a ordem de habeas corpus,
com a cassação da liminar concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, dar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior. Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti
Cruz os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.
O Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) não participou do julgamento.

Jurisprudência citada: (VOTO VOGAL - PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - COVID-19 - RECOMENDAÇÃO
62/2020 DO CNJ - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 582067>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     É possível a concessão de prisão domiciliar com base no
disposto na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) na hipótese em que o apenado que se encontrava em regime
semiaberto e frequentava instituição de ensino superior, em razão da
pandemia causada pela COVID-19, teve as aulas presenciais
substituídas por aulas online, impossíveis de ser assistidas dentro
do presídio onde cumpre pena. Isso porque a situação vivida pelo
reeducando demonstra recrudescimento da situação que estava na
execução da pena. Assim, é preciso dar imediato cumprimento à
aludida Recomendação, notadamente ao inciso III do art. 5º, que
dispõe sobre "a concessão de prisão domiciliar em relação a todas as
pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto,
mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 ART:00005 INC:00003 ART:0005A
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117