AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22343
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE   SEGURANÇA.
RECONHECIMENTO  DO DIREITO. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ATO
OMISSIVO.  DECADÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ANISTIA POLÍTICA. MILITAR.
VALORES  RETROATIVOS. PAGAMENTO. 1. O STF, por ocasião do julgamento
do  RE  553.710/DF,  sob  regime  de  repercussão  geral,  firmou  o
entendimento  de  que,  "reconhecido o direito à anistia política, a
falta  de  cumprimento de requisição ou determinação de providências
por  parte  da  União,  por intermédio do órgão competente, no prazo
previsto  nos  arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei
nº  10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido
e certo".
2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  possui  entendimento  de que a
ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato
omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a
portaria   anistiadora,   situação  que  afasta  a  configuração  de
decadência  da pretensão mandamental. 3. Sendo comprovada a condição
de  anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro
de  Estado  da  Justiça,  na qual se concedeu reparação econômica de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
e,  dado o caráter retroativo dessa concessão, tendo sido igualmente
reconhecido  o direito ao recebimento de valor pretérito, há direito
líquido  e  certo  dos  anistiados  ao  recebimento de tais quantias
(pretéritas).  Precedentes.  4. A mera alegação de falta de recursos
orçamentários  suficientes  para o pagamento das parcelas pretéritas
da reparação econômica decorrente de anistia política, continuada ao
longo  dos anos, revela manifesta desobediência do Poder Executivo à
Lei  que  fixou  prazo  certo  para  tanto (art. 12, § 4º, da Lei n.
10.559/2002),  de  modo que tal alegação não pode ser utilizada sine
die  como  pretexto  para  inviabilizar a efetivação do direito cuja
tutela é perseguida no mandado de segurança, ainda mais porque, caso
inexista disponibilidade orçamentária para o imediato atendimento da
ordem,  o pagamento deverá ser efetuado mediante regular processo de
execução  contra  a  Fazenda  Pública, com a expedição do competente
precatório.
5.  Não  havendo  a  comprovação da efetiva anulação da Portaria que
concedeu a anistia do impetrante, a mera instauração de procedimento
de revisão das portarias concessivas de anistia política com base na
Portaria n. 1.104/1964 não constitui óbice à concessão da segurança,
permanecendo incólume a obrigação de pagar os valores especificados.
6.  O  direito  líquido  e  certo  averiguado  na  via  do  mandamus
restringe-se  ao  valor  nominal  previsto  na portaria anistiadora,
sendo certo que eventual controvérsia acerca dos consectários legais
-  juros e correção monetária - somente pode ser dirimida em demanda
autônoma,  sob pena de o presente feito assumir contornos de ação de
cobrança.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - RECONHECIMENTO - FALTA DE CUMPRIMENTO - VIOLAÇÃO
A DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STF - [[RE 553710]]-DF, [[RMS 27357]]-DF, [[RMS 24953]]-DF
(ANISTIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA - ATO
OMISSIVO CONTINUADO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 22434>>-DF, <<MS 20770>>-DF, <<MS 22509>>-DF
(CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO -
RECEBIMENTO - VALORES RETROATIVOS)
     STJ - <<MS 22509>>-DF, <<MS 22434>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
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