AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1562199
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA JULGADO EM 2009. AUSÊNCIA DE
ATUALIDADE. REFIS. LEI 9.964/2000. PRESTAÇÕES EM VALOR INSUFICIENTE
À AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. HIPÓTESE EQUIVALENTE À INADIMPLÊNCIA.
SÚMULA 168 DO STJ.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual o impetrante
busca afastar a possibilidade de exclusão do Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS, com base no art. 5º, II, da Lei n. 9.964/00
(inadimplência), por estar demonstrada a ineficácia do parcelamento
como forma de quitação do débito.
2. A embargante não logrou comprovar a existência do dissídio atual
entre os órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça, já que
o acórdão do REsp 1.100.843/PR, indicado como paradigma, foi
proferido em 19/11/2009, há mais de 11 (onze) anos, não se tendo
cumprido o requisito de admissibilidade dos Embargos de Divergência,
nos termos do art. 266 do RISTJ, in verbis: ?Cabem embargos de
divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso
especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão
Jurisdicional deste Tribunal, sendo:(?)?. Precedentes: AgInt nos
EREsp 1.740.673/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção,
DJe 30/4/2020 e AgInt nos EREsp 1.555.435/SP, Rel. Ministro Jorge
Mussi,  Corte Especial , DJe 2/9/2020.
3. Ademais, a jurisprudência atual do STJ se fixou no sentido de que
é possível excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com
fulcro no art. 5º, II, da Lei 9.964/00 (inadimplência), se ficar
demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do
débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações
efetivamente pagas. Precedentes: AgInt no AREsp 1.494.130/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/10/2019, AgInt
no REsp 1.715.409/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe 12/12/2019, AgInt no AgInt no REsp 1.679.462/RS, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/6/2020 e AgInt nos EDcl no
REsp 1.679.309/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma ,
DJe 25/10/2019.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ATUALIDADE DO DISSÍDIO - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1203375>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1740673>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1555435>>-SP
(PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PRESTAÇÕES EM VALOR INSUFICIENTE -
EXCLUSÃO DO PROGRAMA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1679309>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1679462>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1715409>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1494130>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168