AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1551563
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO
ART. 173, I, DO CTN. PRAZO. DIES A QUO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO
SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO PODERIA TER SIDO
REALIZADO.
1. Cinge-se a controvérsia à ocorrência ou não da decadência para a
constituição de créditos tributários correspondentes à competência
de dezembro de 2001.
2.  Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o caso em
apreço possui uma singularidade que o difere do paradigma acima
mencionado que é a competência ser referente a dezembro/2001. O que
significa dizer que, nesse caso específico, o lançamento não poderia
ter ocorrido de ofício ainda no ano de 2001, já que seu vencimento
apenas se daria em janeiro do ano subsequente, ou seja, em 01/2002,
momento a partir do qual se tornaria exigível. Sem a expiração do
prazo de recolhimento, qualquer atividade do Fisco perderia a razão
prática uma vez que ainda haveria a possibilidade de pagamento, cuja
efetivação eliminaria a necessidade de lançamento, restando à
Administração Tributária apenas a homologação(...). De tal maneira,
o início da contagem do prazo decadencial se iniciaria apenas em
01.01.2003, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que
o lançamento poderia ter sido efetuado. Logo, se o lançamento se deu
em 05.10.2007, não houve o decurso do prazo decadencial, como
acertadamente verificou o juízo a quo" (fls. 89-90, e-STJ).
3. O STJ consolidou sua jurisprudência, no julgamento do REsp
973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009,
submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, na
hipótese de ausência de pagamento antecipado/declaração prévia de
tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial
para lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I, do CTN, com
início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento de ofício poderia ter sido realizado.
4. No caso, o Tribunal a quo considerou que o lançamento poderia ser
efetuado apenas em janeiro de 2002. Em consequência, fixou o termo
inicial do prazo em 1º.1.2003. A tese está em consonância com a
jurisprudência do STJ.
5. Com efeito, os tributos referentes a dezembro de 2001 não
poderiam ser lançados antes de findar o próprio mês, pois o período
de apuração ainda não estaria encerrado. Nesse passo, a constituição
dos referidos créditos em dezembro/2001 pela autoridade fazendária
não se encontra fulminada pela decadência.
6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DECADÊNCIA)
   STJ - <<AGInt no AREsp 986880>>-SP,
         <<REsp 973733>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 163),
         <<REsp 1259634>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173 INC:00001