AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1172363
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 20/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITE DE IDADE. DESCABIMENTO.
PRECEDENTE. MATÉRIA PACIFICADA. DATA DE FILIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL
IMPROVIDO.
1.- Com relação ao pedido de manifestação dessa Corte sobre artigo
da Constituição Federal apontado como violado, bem como da alegada
ilegalidade do artigo 31  Decreto n. 81.240/78 frente à
Constituição
Federal de 1988, para fins de prequestionamento, tal pretensão vai
além da competência deste Pretório Excelso, sendo remansoso o
entendimento neste Sodalício no sentido da impropriedade de tal
pretensão em sede de Recurso especial.
2.- A e. 4ª Turma, no julgamento do REsp n. 1.125.913/RS (Rel. Min.
Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 12.11.2010), decidiu que é
legítimo o estabelecimento do limite de idade em 55 anos promovido
pelo Decreto n. 81.240/1978, sem extrapolar os parâmetros fixados
na
Lei n. 6.435/1977, que não veda tal prática, além de ser imperativo
a manutenção do equilíbrio atuarial da instituição de previdência
complementar.
3.- No caso dos autos, a Agravante aderiu ao plano de benefício da
entidade de previdência FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL
PETROS, ora Agravada, no dia 11 de setembro de 1978, isto quer
dizer, em data anterior à alteração do Regulamento do Plano de
Benefício da Petros/1979 (Decreto n. 81.240/78), que se deu no dia
29 de novembro de 1979. Sua filiação, por conseguinte, não deve
sofrer as restrições do referido diploma legal.
4.- Agravo Regimental provido para negar provimento ao Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas e, prosseguindo no  julgamento, após o voto-vista
antecipado da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti negando provimento
ao agravo regimental, no que foi acompanhada pelos Srs. Ministros
Raul Araújo, Marco Buzzi e Massami Uyeda, e dos votos dos Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Nancy
Andrighi acompanhando o Relator, acordam os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento
ao agravo regimental para negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram vencidos os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (voto-vista), Marco
Buzzi e Massami Uyeda. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL -
PREQUESTIONAMENTO - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1030193>>-RS,
           <<EDcl no AgRg na Pet 6084>>-SP,
           <<EDcl no REsp 900262>>-RJ
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LIMITE DE IDADE - LEGALIDADE -
EQUILÍBRIO ATUARIAL)
     STJ - <<REsp 1125913>>-RS
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO - INCABÍVEL -
DISPOSITIVO COM INTERPRETAÇÃO RESTRITA)
     STJ - <<REsp 814465>>-MS
(REGRAS PREVIDENCIÁRIAS - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL 41/2003 - REQUISITOS POSTERIORES À ENTRADA EM VIGOR)
     STF - [[ADI 1104]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
        ART:00031   ART:00039   PAR:00003   ART:00042
(REVOGADO PELO DECRETO 4.206/2002)
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00001   ART:00003   INC:00002   ART:00055   ART:00063
        ART:00081   PAR:00003   ART:00087
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 109/2001)
LEG:FED DEC:004206 ANO:2002
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202   ART:00236
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000312
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00044   INC:00003   ART:00045   ART:00046
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00001
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00001
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00001   ART:00003   INC:00003   ART:00007   ART:00018
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003