RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815762
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/11/2019
REVPRO     VOL.:00302           PG:00450
RSTJ       VOL.:00257           PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA QUANDO
VIGENTE  O  CPC/73.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NOVA.
1.  Nos  termos  do  art.  14  do  CPC/2015, "a norma processual não
retroagirá  e  será  aplicável imediatamente aos processos em curso,
respeitados  os atos processuais praticados e as situações jurídicas
consolidadas  sob  a  vigência  da  norma  revogada".  Na  linha dos
precedentes desta Corte, "a aplicação da lei processual nova, como o
CPC/2015,  somente  pode  se  dar aos atos processuais futuros e não
àqueles  já  iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação
da  lei"  (AgInt  no  AREsp  1016711/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017).
2.  Como  bem  observa  a  doutrina, é possível a aplicação da norma
processual superveniente a situações pendentes, desde que respeitada
a  eficácia  do  ato  processual  já  praticado. Esse entendimento é
corroborado  pelo  Enunciado  Administrativo  4/STJ, in verbis: "Nos
feitos  de  competência  civil originária e recursal do STJ, os atos
processuais  que  vierem  a  ser  praticados por julgadores, partes,
Ministério  Público,  procuradores,  serventuários  e  auxiliares da
Justiça  a  partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos
procedimentos  trazidos  pelo  CPC/2015, sem prejuízo do disposto em
legislação processual especial."
3.  No  caso  concreto,  embora  a  sentença  exequenda  tenha  sido
proferida   na   vigência  do  CPC/73,  o  cumprimento  de  sentença
iniciou-se  na  vigência  do CPC/2015, razão pela qual é aplicável a
nova  legislação. Assim, considerando que a agravante foi intimada e
não  efetuou  o pagamento voluntário, o débito deve ser acrescido de
multa  de  dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez
por cento (art. 523, § 1º, do CPC/2015).
4. Por outro lado, no que se refere à alegada afronta ao art. 534, §
2º, do CPC/2015, tal dispositivo estabelece que "a multa prevista no
§ 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública". Trata-se de norma
que  leva  em  consideração  o  regime  especial  de  cumprimento de
sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia
certa  pela  Fazenda  Pública.  Em  se  tratando  de  bens públicos,
encontram-se  vinculados  a  uma finalidade pública específica e são
inalienáveis (em regra) e não se sujeitam à expropriação em razão de
execução  forçada.  Destarte, o adimplemento dos débitos pecuniários
da  Fazenda  Pública  deve observar o disposto no art. 100 da CF/88,
c/c  os  arts.  534  e 535 do CPC/2015. Em se tratando de regramento
especial,  não é possível a aplicação do disposto no art. 534, § 2º,
do CPC/2015 ao particular, com base no princípio da isonomia.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO TEMPUS
REGIT ACTUM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1016711>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003   NUM:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014   ART:00523   PAR:00001   ART:00534   PAR:00002
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100