AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1913035
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MULTA
COMINATÓRIA. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO TRATAMENTO. PERDA DE OBJETO.
INOCORRÊNCIA. DIREITO SUCESSÓRIO. PARCELAS VENCIDAS. HABILITAÇÃO DE
HERDEIROS. NECESSIDADE. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE.
CONDUTA DO DEVEDOR. PARÂMETRO DE AVALIAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA.
1. O óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial) não incide quando o julgamento por esta
Corte Superior limita-se a aplicar o direito à luz dos fatos
conforme expressamente delineados pela origem. O sentido do
enunciado elucida ser vedado a esta Corte redefinir a hipótese
fática à luz dos elementos probatórios e respectivos argumentos das
partes sobre tais aspectos, mas não tecer novas e distintas
conclusões jurídicas acerca das situações descritas na instância
ordinária.
2. Na hipótese dos autos, o acórdão de origem deliberada e
expressamente desconsiderou a jurisprudência deste Tribunal Superior
acerca da possibilidade de execução das astreintes vencidas pelos
herdeiros do autor falecido, em se tratando de direito à saúde.
3. Conforme a jurisprudência, em matéria de direito à saúde, admitir
a impossibilidade de execução das astreintes pelos herdeiros do
autor falecido geraria incentivo econômico inverso ao devedor. O
sujeito passivo poderia apostar na fragilidade da saúde do
beneficiário para, com mais esforço, resistir ao cumprimento da
obrigação judicial de prestação de atendimento médico. O efeito
cominatório da multa estaria não só esvaziado, como revertido em
desfavor do detentor do direito.
4. A exclusão da multa deve levar em consideração, primordialmente,
a conduta do devedor. A recalcitrância deliberada ou inobservância
passiva da ordem judicial devem ser sopesadas lado a lado com
esforços de cumprimento da determinação, ainda que não plenamente
frutífera, quiçá por eventuais limitações e impedimentos alheios à
vontade do obrigado.
5. Hipótese em que o ente federado deixou de cumprir seis ordens
judiciais determinando a prestação de atendimento médico domiciliar
a idoso de mais de 95 anos, portador de Alzheimer, por mais de 6
meses, sem qualquer indício de tentativa de acolhimento da
determinação jurisdicional.
6. No caso, a multa diária foi progressivamente majorada diante da
obstinação do Distrito Federal em não fornecer o atendimento médico
determinado pela Justiça, tendo, ao final, fixada em R$ 2 mil
diários, porém limitada ao teto de R$ 60 mil. Os valores não denotam
abuso ou excessividade, tanto que nem sequer a parte agravante
arguiu sua irrazoabilidade.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIREITO À SAÚDE - MULTA DIÁRIA -  MORTE DO AUTOR - HABILITAÇÃO DOS
HERDEIROS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1761086>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1139084>>-SC
(FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA - RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR - FATOR
PREPONDERANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1517002>>-RS,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 766996>>-MT,
         <<REsp 1862279>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1324053>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007