AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14652
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. TELEFONIA.
MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL.
MATÉRIA PROCESSUAL. VALOR DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL.
DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE CONTRARIEDADE A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. NÃO CABIMENTO
DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta
o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência
entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a
jurisprudência do STJ, "as decisões proferidas pelo relator são
irrecorríveis". Precedentes: AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro
ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl
19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de
19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES,
TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 21/06/2012.
II. Mesmo que o Agravo Regimental pudesse ser conhecido, não merece
ser provido. Com efeito, firmou-se a jurisprudência da STJ no
sentido de que (a) "não cabe a Reclamação disciplinada pela
Resolução STJ 12/2009 para uniformizar a interpretação das normas
processuais" (STJ, AgRg na Rcl 7.765/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/05/2012); e (b) a Reclamação,
prevista na Resolução 12/2009, somente é cabível quando a parte
demonstrar contrariedade "a jurisprudência consolidada desta Corte
quanto a matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i)
precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em
Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC); ou (ii) enunciados de
Súmula da jurisprudência desta Corte" (STJ, Rcl 6.721/MT, Rel. p/
acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 09/11/2012).
III. No caso, a controvérsia acerca da necessidade prévia de
intimação do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de
obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ) envolve matéria
eminentemente processual, descabendo a Reclamação. Ademais, ao
alegar a impossibilidade de execução de valor que exceda a alçada
dos Juizados Especiais Cíveis e a desproporcionalidade do montante
das astreintes, a agravante indica apenas a contrariedade a
precedente de Turma do STJ e ofensa aos arts. 461, §§ 4º e 6º, do
CPC e 944 do Código Civil, deixando de demonstrar divergência com
jurisprudência desta Corte, consolidada em Súmula ou julgamento sob
a égide do art. 543-C do CPC.
IV. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÕES DO RELATOR - IRRECORRÍVEIS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15689>>-AP, <<AgRg na Rcl 19562>>-MA,
           <<AgRg na Rcl 6489>>-CE
(RECLAMAÇÃO - UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 7765>>-SP, <<AgRg na Rcl 6682>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 15138>>-RS, <<AgRg na Rcl 13727>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   29118  MG  2015/0314367-8  Decisão:09/11/2016
DJE        DATA:22/11/2016