AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4836
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO
VALOR PATRIMONIAL DE AÇÃO. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA.
PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. COISA JULGADA.
VIOLAÇÃO RECONHECIDA.
1. - Na esteira da Súmula 514/STF, o Superior Tribunal de Justiça
firmou seu entendimento no sentido de que, para a propositura de
rescisória, não é necessário o esgotamento de todos os recursos
cabíveis.
2. Na hipótese de ação rescisória proposta com fulcro no art. 485,
IV, do CPC, não é imprescindível o pedido de novo julgamento.
4. No dispositivo do acórdão executado, não consta expressamente
qual seria o critério de cálculo a ser adotado para a apuração do
valor patrimonial das ações. Mas, o TJ/RS remete as partes à
leitura
da fundamentação do acórdão e, nesta, há expressa referência ao
entendimento jurisprudencial dominante no TJ/RS à época no sentido
de que a apuração se daria de acordo com o balanço patrimonial
anterior.
5. Uma sentença não se interpreta exclusivamente com base em seu
dispositivo. O ato de sentenciar representa um raciocínio lógico
desenvolvido pelo juízo, que culmina com a condenação contida no
dispositivo. Os fundamentos, assim, são essenciais para que se
compreenda o alcance desse ato.
3. A decisão rescindenda, proferida no Ag. 1.304.330/RS, violou a
coisa julgada ao estabelecer que o valor patrimonial da ação deverá
ser calculado de acordo com o balancete do mês do primeiro ou único
pagamento. Embora seja esse o entendimento do STJ (Súmula 371/STJ),
não foi o que ficou definido no acórdão do TJ/RS, que julgou a
apelação dos autores, o qual transitou em julgado e deve ser
cumprido.
4. Ação rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, condenando a ré ao
pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA  CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE RESCISÃO E DE NOVO
JULGAMENTO  ART. 488, I, DO CPC  PEDIDO PODE SER CONSIDERADO
IMPLÍCITO)
     STJ - <<REsp 783516>>-PB, <<AR 2677>>-PI, <<REsp 386410>>-RS
(VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE
FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO - VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO
BALANCETE MENSAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 48310>>-RS, <<AgRg no AREsp 134781>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1278619>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1118364>>-RS
(DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS - SÚMULA 514/STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1059945>>-MG, <<AgRg no Ag 580593>>-SP,
           <<AgRg no Ag 186208>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343  SUM:000514
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00004   ART:00488   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000371