AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1370897
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
NULIDADE  E ANULABILIDADE DE TESTAMENTO E ACORDO. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
458  E  535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. VÍCIO FORMAL. FLEXIBILIZAÇÃO.
PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. COAÇÃO E CAPACIDADE DO TESTADOR.
SÚMULA 7 DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDO DE
CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SÚMULA 7 DO STJ E 283 DO STF.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria em exame foi devidamente enfrentada
pelas  instâncias  ordinárias,  que emitiram pronunciamento de forma
fundamentada,  ainda  que  em sentido contrário à pretensão da parte
recorrente, não havendo que falar em violação aos arts. 458 e 535 do
CPC/1973.
2.  "[A]mbas  as  Turmas  da  2ª  Seção  desta  Corte  Superior  têm
contemporizado  o  rigor  formal  do  testamento, reputando-o válido
sempre  que encerrar a real vontade do testador, manifestada de modo
livre  e  consciente, como reconhecido pelo acórdão recorrido" (AgRg
nos EAREsp 365.011/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda
Seção, julgado em 28/10/2015, DJe 20/11/2015).
3.  Rever  o  acórdão recorrido quanto à validade do testamento e do
acordo  e  acolher  pretensão  recursal demandaria o revolvimento do
conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o que é inviável nesta via
especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4.  A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do  aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - TESTAMENTO - FLEXIBILIZAÇÃO DE VÍCIO FORMAL - DEMONSTRAÇÃO
DA REAL VONTADE DO TESTADOR -
VALIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 365011>>-SP, <<REsp 1583314>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE VALIDADE DE
TESTAMENTO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 600746>>-PR
(CIVIL - NULIDADE - ALEGAÇÃO POR QUEM DEU CAUSA - IMPOSSIBILIDADE DE
SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1013829>>-RJ,
           <<REsp 1692763>>-MT, <<REsp 1192678>>-PR
Informações complementares:      "[...]  'A  ninguém é dado o direito de invocar em seu proveito
nulidade  a  que  deu causa, situação não permitida pelo ordenamento
jurídico  diante  do  princípio  'nemo auditur propriam turpitudinem
allegans',  segundo  o  qual  a  parte não pode se beneficiar da sua
própria torpeza'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1079387  SP  2017/0073826-5  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019