AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839416
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO
SERVIÇO.  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.
SÚMULA 284/STF.
1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos artigos
apontados como violados, pois a tese legal apontada não foi
analisada pelo acórdão hostilizado.  Ressalte-se que nem sequer
houve interposição de Embargos de Declaração quanto ao ponto, o que
seria indispensável para análise de possível omissão no julgado.
Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma,
sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é
frustrar a exigência constitucional do prequestionamento,
pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de
instância. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.
2. Em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de
produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código
Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do
Consumidor. Só excepcionalmente emprega-se o Código Civil, ainda
assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC
(BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo
Roscoe. Manual de Direito do Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Permitem-se aplicar na
espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante
a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento
autônomo.
3. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
4. Além disso, a ausência da indicação precisa dos dispositivos
infraconstitucionais que teriam sido afrontados pela divergência
jurisprudencial caracteriza deficiência na fundamentação do recurso,
a atrair o óbice da Súmula 284 do STF.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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