RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134866
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DOS
DELITOS. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO.
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FORAGIDO. CONDIÇÕES
PESSOAIS  FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE
DO FEITO. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA. RISCO DE
CONTAMINAÇÃO PELA COVID19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A alegação de ausência de contemporaneidade entre a data dos
fatos e o decreto da prisão preventiva não foi objeto de análise no
acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior,
sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a gravidade das condutas e a periculosidade do
recorrente, por ter cometido homicídio qualificado tentado mediante
disparos de arma de fogo, em troca de tiros com a polícia, visando
ocultar crimes de porte de arma de fogo de uso restrito e tráfico de
drogas, somadas ao fato de que é reincidente, possui outros
registros criminais e esteve foragido. Tais circunstâncias
demonstram o risco ao meio social e recomendam a custódia cautelar
para a garantia da ordem pública, sobretudo pela probabilidade de
reiteração delitiva, e da aplicação da lei penal.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de
prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão
cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, eventual mora na tramitação do processo não pode ser
atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades do feito, considerando a
multiplicidade de agentes, vítimas e testemunhas a serem ouvidas,
inclusive mediante expedição de cartas precatórias e ofícios para
diligências, o fato de o próprio recorrente ter desconstituído a sua
procuradora horas antes da audiência de instrução e julgamento,
tendo sido necessárias remarcação e intimação para constituir novo
defensor, sendo que se encontrava preso em outra comarca, análises
de pedidos de revogação da prisão preventiva e prestação de
informações em habeas corpus.
Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem
diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo
ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito.
6. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta. No caso, além de estar demonstrada a necessidade da prisão
preventiva, o recorrente não é idoso, tampouco comprovou qualquer
comorbidade que o insira no grupo de risco de agravamento da
COVID19, não havendo, portanto, falar em liberdade provisória ou
substituição da custódia por prisão domiciliar.
7. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO - GRAVIDADE CONCRETA - USO DE ARMA DE
FOGO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 126677>>-DF,
         <<HC 604486>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 134046>>-PR
(EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 98398>>-MG,
         <<RHC 95017>>-CE
((PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - COVID-19 - GRUPO DE RISCO -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 574413>>-SP,
         <<AgRg no HC 563330>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)