AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 884128
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SÚMULA  N.  283/STF.  FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  N.  211/STJ.  COMPETÊNCIA.  EMBARGOS  DE
TERCEIRO.  JUÍZO PROLATOR DA ORDEM DE APREENSÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS
INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
1.  Incabível  o  exame  de  tese  não exposta no recurso especial e
invocada  apenas  em  momento  posterior,  pois  configura  indevida
inovação recursal.
2.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
3.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem   enfrentamento   do   tema  pelo  acórdão  recorrido,  obsta  o
conhecimento  do  recurso  especial,  por falta de prequestionamento
(Súmula n. 211 do STJ).
4. "A competência para julgamento dos embargos de terceiro é do juiz
que  determinou  a  constrição na ação principal, nos termos do art.
1.049 do CPC/1973 (art. 676 do CPC/2015), de modo que, por se tratar
de   hipótese   de   competência  funcional,  é  também  absoluta  e
improrrogável"  (CC  142.849/SP,  Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/3/2017, DJe 11/4/2017).
5.  A  deficiência  na fundamentação do recurso, de modo a impedir a
compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o
conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
6. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
7. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a natureza da
atividade  desenvolvida pela recorrente não é rural, além de afastar
a  alegação de boa-fé. Alterar tais conclusões demandaria reexame de
matéria fática, inviável em recurso especial.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento,  após  o  voto-vista  do Ministro Raul
Araújo  acompanhando  o  relator,  a  Quarta Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Buzzi,  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
(voto-vista)  e  Maria  Isabel  Gallotti  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DISTRIBUIÇÃO POR
DEPENDÊNCIA O JUÍZO QUE ORDENOU A CONSTRIÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL)
     STJ - <<CC 142849>>-SP, <<CC 8407>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01049
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00676
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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