EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1683229
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   PROCESSUAL   PENAL.  OPERAÇÃO  ONIPRESENÇA.  ESTELIONATO
MAJORADO  EM  CONTINUIDADE  DELITIVA.  MATÉRIA  APRECIADA PELA SEXTA
TURMA NO JULGAMENTO NO ARESP N. 1.6733.26/SC (DJE 29/9/2020).
1.  A  tese  apresentada  no  presente  processo  é  a mesma que foi
apreciada  pela  Sexta Turma no AREsp n. 1.673.326/SC: O fato de ser
prevista  a possibilidade de absolvição sumária logo após a resposta
à  acusação,  tal  como  preceitua o art. 396 do CPP, não impede que
haja   nova   avaliação   a   posteriori,   pelo  juiz,  sobre  essa
possibilidade, sobretudo porque efetivada na espécie antes do início
da  instrução  criminal.  Tal providência, adotada em primeiro grau,
somente  foi  possível  porque  houve  o compartilhamento de provas,
antes da audiência de instrução e julgamento, as quais permitiram ao
juiz  reavaliar  o  caso  e  reconsiderar  a  decisão  que não havia
absolvido sumariamente o insurgente. [...] Na hipótese, a leitura da
decisão  do  juiz  é  suficiente  para  constatar  que  a conduta do
recorrente  (e também dos médicos que assim procediam) era não só de
conhecimento  do  hospital, mas regularmente aceita desde a fundação
da  instituição,  a  qual  se  utilizava  de outros expedientes para
compensação de horário dos médicos, como por exemplo, agendamento de
consultas,  formação  de grades de sobreaviso (espécie de plantão) e
estabelecimento  de metas prévias a serem atingidas. Essa realidade,
devidamente  apurada  em ação penal similar que corria paralelamente
ao  caso  sub  examine,  perante  o  mesmo  Juízo,  e  que resultou,
inclusive,  na absolvição dos acusados, também serviu para que fosse
impedido   o   prosseguimento   do   processo  deflagrado  contra  o
recorrente,   com   sua   absolvição   sumária  (AgRg  no  AREsp  n.
1.673.326/SC,  de  minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/9/2020).
2.  Ambos  os  recursos  postulam  o  restabelecimento  de  idêntica
sentença absolutória no âmbito da denominada Operação Onipresença.
3.  Em  prestígio  ao princípio da colegialidade e ao posicionamento
adotado   na   Turma,   necessária   a   aplicação  dos  fundamentos
colacionados  pelo  Ministro Rogerio Schietti Cruz ao dar provimento
ao pleito defensivo.
4.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para restabelecer a decisão
absolutória de primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por  unanimidade,  acolher  os  embargos de declaração nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Rogerio  Schietti  Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO MAJORADO - CONTINUIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1673326>>-SC
Notas: Processo referente à  Operação Onipresença.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:00171