AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1568699
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO
AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. A alteração  das conclusões a que chegou o órgão julgador no
tocante à responsabilidade civil pelo acidente de trânsito, implica
em revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos,
providência vedada na via estreita do recurso especial, em razão da
Súmula 7/STJ.
2. A dissonância entre a tese apresentada nas razões recursais e o
dispositivo apontado como violado, bem assim a falta de indicação
pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido
violado, implica em deficiência da fundamentação do recurso
especial, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal
Federal.
2.1. Ademais, o acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de
verificar a apontada litigância de má-fé do autor, demandaria o
reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7 desta
Corte.
3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de
que o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração do
dissídio mediante o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e
paradigmas, na forma prevista nos artigos 1029 do CPC/15 e 255 do
RISTJ. A mera transcrição de ementas não satisfaz as exigências para
a demonstração da divergência jurisprudencial, o que atrai a
incidência da Súmula 284/STF, por analogia.
4. O recurso especial não constitui a via adequada para a análise de
eventual ofensa a Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas,
por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei
federal, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AFASTAMENTO -
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1237811>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 897028>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA À RESOLUÇÃO - NÃO ENQUADRAMENTO NO
CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 10587>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1112227>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1370665>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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