RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1889590
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO
CIVIL COLETIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR
DA CITAÇÃO, NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. TESE FIXADA
PELA CORTE ESPECIAL, EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
(TEMA 685). PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva,
proposta pela parte ora recorrente, nos autos da Ação Civil Coletiva
(0005939-16.2011.8.26.0053) - que fora ajuizada pelo Sindicato dos
Servidores da Secretaria da Fazenda de São Paulo - SINDFESP contra o
Estado de São Paulo -, na qual se pretende o cumprimento da
obrigação de fazer, consistente na inclusão, em folha de pagamento,
das diferenças da sexta-parte e dos adicionais por tempo de serviço
incidentes sobre o Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ), bem como o
cumprimento da obrigação de pagar, tendo em vista o que restara
decidido, na referida demanda coletiva. A sentença indeferira a
petição inicial da execução individual, por ausência de legitimidade
processual e interesse de agir, por considerar que o que restou
decidido, na demanda coletiva, estaria restrita aos filiados ao
Sindicato. O Tribunal de origem deu provimento à Apelação dos
exequentes, e, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015,
determinou o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar, em
favor dos recorridos, com incidência de juros de mora a partir da
citação, na presente execução individual do título coletivo.
III. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios - se incidentes
eles a contar da citação, na fase de conhecimento da ação coletiva
ou na execução individual do título coletivo -, a Corte Especial do
STJ, no julgamento do Tema 685 (REsp 1.370.899/SP e REsp
1.361.800/SP, Rel. Ministro SIDNEY BENETI, DJe de 14/10/2014),
definiu, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, que os juros de mora
incidem a partir da citação do devedor, na fase de conhecimento da
ação coletiva. No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.340.673/MS,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de
13/06/2019.
IV. À luz de tal compreensão, a Segunda Turma do STJ, no julgamento
do REsp 1.809.596/SP (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de
17/06/2019), apreciando controvérsia idêntica - envolvendo,
inclusive, o mesmo acórdão -, firmou entendimento no sentido de que
o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação do devedor,
na fase de conhecimento da ação coletiva, e não, como decidido pelo
Tribunal de origem, na data da citação, na presente execução
individual do título coletivo.
V. Na mesma linha, em hipóteses idênticas, as seguintes decisões
monocráticas: STJ, REsp 1.914.711/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
DJe de 02/03/2021 (trânsito em julgado em 03/05/2021); REsp
1.893.737/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 03/12/2020
(trânsito em julgado em 12/03/2021); REsp 1.892.315/SP, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 23/10/2020 (trânsito em julgado em
09/02/2021); REsp 1.889.591/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe de 05/10/2020 (trânsito em julgado em 10/12/2020); REsp
1.887.708/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 30/09/2020
(trânsito em julgado em 07/12/2020); REsp 1.887.526/SP, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 02/09/2020 (trânsito em
julgado em 29/10/2020); REsp 1.837.044/SP, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, DJe de 29/11/2019 (trânsito em julgado em 04/02/2020).
VI. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA
- CITAÇÃO DO DEVEDOR)
   STJ - <<REsp 1370899>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685),
         <<REsp 1361800>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685),
         <<AgInt no AREsp 1340673>>-MS,
         <<REsp 1809596>>-SP,
         {{REsp 1914711}}-SP