HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 661342
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (101,122 G DE
MACONHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR, RELATOR NA CORTE LOCAL DO MANDAMUS
ORIGINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. ANTECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO EM 26/6/2019. MORA CONFIGURADA. LIMINAR
DEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Inicialmente, tem-se que o mandamus foi impetrado contra decisão
monocrática de Desembargador, relator na Corte local do habeas
corpus originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais casos,
esta Corte, seguindo o preceituado no enunciado n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal, tem entendimento pacificado no sentido de
não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de
relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza,
ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de
inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. Precedentes.
2. A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia
da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão
motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da
necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).
3. No caso, o decreto preventivo apontou prova da existência do
delito, indício suficiente de autoria, receio de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado à ordem pública - ressaltando que o
autuado já possui antecedentes criminais, já tendo sido condenado
por furto (fl. 77) - e a contemporaneidade da necessidade da medida
- pois se trata de acautelamento provisório decretado a partir de
prisão em flagrante delito -, apresentando, assim, fundamento apto a
consubstanciar a prisão.
4. Entretanto, quanto à alegação de excesso de prazo para a formação
da culpa, razão assiste à impetração, pois não se trata de feito
complexo e mostra-se evidente a mora do Judiciário - pois o acusado
está preso há  quase  dois anos, desde 26/6/2019 (fl. 129), ainda
não encerrada a instrução criminal, uma vez que,  nos termos das
informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, com a edição do
Ato nº 12/2021, do TJPE, versando sobre a suspensão das audiências
de forma presencial, bem como as medidas restritivas impostas como
forma de evitar o agravamento da situação epidemiológica, acrescido
de que, em razão da situação proximidade da data da audiência, não
havendo tempo hábil para que sejam realizadas e operacionalizadas
por videoconferência, esta Magistrada optou por determinar o
cancelamento da audiência, designando nova data para o dia
28.07.2021, pelas 10h30, inexistindo pauta vaga anterior  (fl. 206),
sendo que esta audiência teve sua continuidade marcada para maio de
22 -, porquanto o prazo de tramitação traduz violação dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, balizas de
aferição da razoável duração do processo.
5. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para revogar a
prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n.
0003569-37.2019.8.17.0990, da 3ª Vara Criminal da comarca de
Olinda/PE, facultando-se ao Magistrado singular determinar o
cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE RELATOR INDEFERINDO MEDIDA LIMINAR
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 627042>>-AL,
         <<AgRg no HC 629203>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 571069>>-SP
(EXCERRO DE PRAZO - RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<HC 482814>>-PB
Notas: Quantidade de droga apreendida: 101,122 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração
delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia
cautelar' [...]".
     "[...] 'a aferição do excesso de prazo reclama a observância da
garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º,
LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se
realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um
juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo
da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua
complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na
tramitação da ação penal ' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312 ART:00316
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078