AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1941252
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. IMÓVEL. PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. DECLARAÇÃO. REEXAME DAS QUESTÕES.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.2. ARRAS. RETENÇÃO.
PLEITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 3. RAZÕES RECURSAIS
INSUFICIENTES. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da abusividade
das cláusulas contratuais) demanda reexame de matéria
fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável
devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo também o caso de
revaloração das provas.
1.1.Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o
deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o
julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de
prestação jurisdicional.
2.No caso em exame, a questão envolvendo a possibilidade de retenção
das arras não foi objeto de debate e decisão, padecendo da ausência
de prequestionamento.
2.1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assentada
no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando,
na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver
sustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior
houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese.
2.2. Este Superior Tribunal também já decidiu que não há
incompatibilidade em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e
reconhecer a ausência de prequestionamento se, como na espécie,
devidamente decidida a causa, a questão federal apresentada ao
Superior Tribunal de Justiça não foi debatida na origem.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REVALORAÇÃO DA PROVA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1593194>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1593194>>-SP,
         {{AREsp 1380879}}-RS
(RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1234093>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1882251>>-RS
Informações complementares:      "Frise-se, ainda, não ser caso de revaloração da prova.
Revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato
incontroverso, que tenha sido suficientemente reconhecido pelas
instâncias ordinárias".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007