AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1790939
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. MARCO PARA A INCIDÊNCIA DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DATA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Os honorários questionados pelo Município Recorrente foram
arbitrados em sede do julgamento de impugnação do cumprimento de
sentença apresentado pela União, cujo incidente fora aforado sob a
vigência do novo Código de Processo Civil.
III ? O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta
Corte, segundo a qual, considerando estas balizas fáticas, esta
Corte, definiu que o cumprimento de sentença coletiva impugnado pelo
executado enseja a fixação de honorários sucumbenciais, sendo,
estes, regidos pela lei processual em vigor.
IV ? Inviável o arbitramento dos honorários advocatícios de
sucumbência, diretamente por este Superior Tribunal, com base no
art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de configurar
supressão de grau de jurisdição e desvirtuar a competência recursal
desta Corte.
V ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DIREITO INTERTEMPORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRAS)
   STJ - <<REsp 1650588>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973),
         <<EAREsp 1255986>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1661193>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1754231>>-PE
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85 DO CPC/2015 - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1647246>>-PE,
         <<REsp 1775188>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1109125>>-RS
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de
2015, combinado com os arts. 34, XVIII, 'b', e 255, II, ambos do
Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio
de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou pedido
contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de
repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em
incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do
Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência
dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n.
568/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:00932 INC:00004 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B ART:00255 INC:00002