AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1119934
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA  DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DESTE EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.   INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  FERIADO  LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  ART.  1.003,  § 6o. DO
CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DA
SEGURADORA  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a
incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos
recursos  interpostos  com  fundamento  no  Código  Fux (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.  No  caso  dos  autos,  a parte agravante foi intimada do decisão
agravada   em  2.8.2016,  sendo  o  recurso  interposto  somente  em
25.8.2016, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
3. Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização
da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o  meu  ponto  de vista, para
acompanhar  o  entendimento  firmado  por  este  Tribunal  no AREsp.
957.821/MS,  julgado  pela  Corte  Especial, de que a comprovação da
existência  de  feriado local deve ocorrer no ato de interposição do
respectivo  recurso,  nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux,
não se admitindo a comprovação posterior.
4.   Agravo Interno da Seguradora a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE -
FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     "Preceitua  o  art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso.   A  literalidade  do  dispositivo,  data  venia,  está  em
desarmonia  com  todos os princípios fundamentais do Código Fux, que
prima  pela  tutela efetiva dos direitos fundamentais, que engloba a
duração  razoável  do  processo e a solução integral do mérito (art.
4o.  do  Código Fux), além da vedação da decisão-surpresa e respeito
ao  contraditório inclusive no âmbito dos Tribunais (arts. 10 c/c do
932, parág. único do Código Fux).
     Assim,  interpretar  a  norma  de forma restritiva acabaria por
imprimir  retrocesso  ao  justo  entendimento  já  consolidado nesta
Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à parte a comprovação do feriado
local,  de  forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal. Lembre-se que a jurisprudência
consolidada  no  STJ  se  deu sob a égide do Código de 1973, que era
extremamente  formal e legalista, oposto à orientação que veio a ser
adotada  pelo  Código  Fux,  acolhendo  a mais saudável diretriz que
protege  os  direitos  fundamentais,  como  o  direito ao julgamento
justo, e não apenas ao julgamento legal, como era dantes.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933
        ART:01003   PAR:00006