AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1560668
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME AMBIENTAL (ART. 38 DA LEI
N. 9.605/1998). CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 619 E
620, AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 41 DO CPP.
IMPROCEDÊNCIA. EXORDIAL QUE OSTENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA
IMPUTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA.
PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS
ARTS. 383 E 384. AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE GUARDA
HARMONIA COM A IMPUTAÇÃO VEICULADA NA DENÚNCIA. CONTRARIEDADE E
NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998 E DO ART. 1º DO
CP. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA ÁREA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. ATIPICIDADE CALCADA NA TESE DE QUE A SUPRESSÃO NÃO ESTÁ
ALBERGADA PELO TIPO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CONTRARIEDADE E
NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 159, § 3º, DO CPP. NULIDADE DO LAUDO
PELO DECURSO DO PRAZO ENTRE O DANO E A PERÍCIA. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. NULIDADE POR ELABORAÇÃO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA.
CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART.
617 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA -
FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1622920>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1346605>>-ES
(SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - TESE DE INÉPCIA ESVAÍDA)
   STJ - <<RHC 57206>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1670062>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PERÍCIA REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL -
CONTRADITÓRIO POSTERGADO)
   STJ - <<HC 413104>>-PA
(PROCESSUAL PENAL - NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1013103>>-RJ,
         <<REsp 1384899>>-PE
Informações complementares:      "[...] há notícia do cumprimento integral da pena após a
sentença condenatória [...] , circunstância que obsta a  fluência
do prazo prescricional, inclusive para fins de prescrição da
pretensão punitiva, [...]".
     "[...] o advento de sentença condenatória acaba por fulminar a
tese de inépcia,  pois o  provimento da pretensão punitiva estatal
denota a  aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal,
implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a
instrução processual, que culmina   na condenação lastreada no
arcabouço probatório dos autos.  Com efeito,  não   se pode falar em
ausência de aptidão da denúncia nos casos em que os  elementos
carreados aos autos autorizam a  prolação de condenação [...]".
     "[...] não há falar em nulidade do laudo pericial, pois,
considerando que foi produzido em sede inquisitiva, seria
inaplicável o  disposto no art. 159, §  3º, do CPP, naquele momento,
sendo admitida a indicação de assistente técnico apenas na fase
processual (contraditório diferido)".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00159 PAR:00003 ART:00383 ART:00384
        ART:00617 ART:00619 ART:00620
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00038