AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 144407
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  CONFLITO  (NEGATIVO)  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA
FEDERAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  FORO  DE DOMICÍLIO DO IMPETRANTE.
APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1.  O  §  2º  do  art.  109 da Constituição Federal descreve que "as
causas  intentadas  contra  a  União  poderão  ser aforadas na seção
judiciária  em  que  for  domiciliado  o  autor, naquela onde houver
ocorrido  o  ato  ou  fato  que  deu origem à demanda ou onde esteja
situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal".
2.  Da  interpretação  do  artigo  109, § 2º da Constituição Federal
extrai-se a ausência de qualquer tipo de restrição no que concerne à
opção   conferida  ao  autor,  que,  por  isso,  é  o  juiz  de  sua
conveniência   para   exercê-la,   limitadas,   apenas,   às  opções
estabelecidas  pelo  próprio  texto  constitucional. 3. Nesse ponto,
constata-se  que  as  causas  intentadas  contra a União poderão, de
acordo  com  a  opção  do  autor,  ser  aforadas  perante  os juízos
indicados   no   art.  109,  §  2º,  da  Lei  Maior.  O  ordenamento
constitucional,  neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder
Judiciário da parte quando litiga contra a União.
4.  Assim  sendo,  é legítima a opção da parte autora de que o feito
ajuizado  seja  processado no foro de seu domicílio. O artigo 109, §
2º da CF elenca foros nos quais a ação pode ser ajuizada, cabendo ao
autor  da ação escolher o foro em que irá propor a demanda. 5. Nesse
sentido, já foi julgado que, "[...] considerando a jurisprudência do
Supremo  Tribunal  Federal  no  sentido  de que, nas causas aforadas
contra  a  União,  pode-se eleger a seção judiciária do domicílio do
autor (RE 627.709/DF), esta Corte de Justiça, em uma evolução de seu
entendimento jurisprudencial, vem se manifestando sobre a matéria no
mesmo  sentido. Precedentes em decisões monocráticas: CC 137.408/DF,
Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJE 13.3.2015; CC 145.758/DF, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, DJE 30.3.2016; CC 137.249/DF, Rel. Min.
Sérgio  Kukina,  DJE  17.3.2016;  CC  143.836/DF, Rel. Min. Humberto
Martins,  DJE  9.12.2015;  e,  CC  n. 150.371/DF, Rel. Min. Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  DJe  7/2/2017"  (AgInt  no  CC 150.269/AL, Rel.
Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017,
DJe 22/06/2017).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator." Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  e  Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin e
Assusete  Magalhães  e,  ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FORO DE DOMICÍLIO DO IMPETRANTE)
     STJ - <<AgInt no CC 150269>>-AL
     STF - [[RE-AGR 599188]], [[RE-AGR 509442]], [[RCL-ED 5577]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00002