RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803985
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE REVISÃO DE
SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.
MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015.
1. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria.
2.  Ação  ajuizada  em  11/11/2016.  Recurso  especial  concluso  ao
Gabinete em 16/10/2018. Julgamento: CPC/2015.
3.  O  propósito  recursal  do  recurso interposto por MANFREDO GOES
MARTINS  e  OUTROS  é  definir  se  o  depósito do valor devido pela
executada,  condicionado à apresentação de impugnação ao cumprimento
de  sentença,  elide  o  devedor  do pagamento de multa e honorários
advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), previstos no art.
523, § 1º, do CPC/2015.
4.  A  multa  a  que  se refere o art. 523 do CPC/2015 será excluída
apenas  se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em
juízo,  sem  condicionar  seu  levantamento  a qualquer discussão do
débito.
5.  Recurso  especial  de MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS conhecido e
provido.
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE REVISÃO DE
SUPLEMENTAÇÃO    DE    APOSENTADORIA.   CUMPRIMENTO   DE   SENTENÇA.
PREQUESTIONAMENTO.     AUSÊNCIA.     SÚMULA     211/STJ.    DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria.
2.  Ação  ajuizada  em  11/11/2016.  Recurso  especial  concluso  ao
Gabinete em 16/10/2018. Julgamento: CPC/2015.
3.  O  propósito  recursal  do  recurso  interposto  pela  CAIXA  DE
PREVIDENCIA  DOS  FUNCS  DO  BANCO  DO  BRASIL  é  determinar  se  é
imprescindível a realização de perícia atuarial para a liquidação do
julgado.
4.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados,  não  obstante a oposição de embargos de declaração,
impede o conhecimento do recurso especial.
5.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
6.  Recurso  especial  da CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO
BRASIL não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conheceu  e  dar  provimento  ao  recurso  especial de
MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS e não conhecer do recurso especial de
CAIXA  DE  PREVIDENCIA  DOS  FUNCS DO BANCO DO BRASIL, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO DO VALOR CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO DE ISENÇÃO DA MULTA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1597623>>-PA, <<AgRg no REsp
1283941>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1435744>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J