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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1906857
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA
NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO
APELO ESPECIAL NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE ARTIGO DE LEI
INEXISTENTE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA.
IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO.
RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. São aplicáveis, quanto à tese de negativa de prestação
jurisdicional, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal, pois os argumentos do agravo interno se mostram
dissociados dos alicerces esposados na decisão hostilizada, não os
impugnando adequadamente.
2. A jurisprudência desta Casa é no sentido de ?ser incabível o
acréscimo de razões recursais, em (...) agravo interno, a fim de
suprir a deficiência de fundamentação do apelo nobre? (AgInt no REsp
1.255.271/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
26/10/2020, DJe 29/10/2020).
3. Inadequada se mostra a afirmação de que o acórdão estadual teria
conferido ao art. 4º do CPC/2015 interpretação divergente daquela
dada pelo REsp n. 243.760/SP, tendo em vista que, no momento em que
este julgado foi proferido (ano 2000), nem sequer havia sido
publicado o Código de Processo Civil de 2015, sendo importante
salientar também a inexistência de disposição similar no Código de
Processo Civil de 1973.
4. Conforme atual entendimento do STJ, aplica-se a pena de deserção
quando a parte, intimada a complementar o preparo recursal, recolhe
valor inferior ao devido. Precedentes.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e,
nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL - ÂMBITO DO AGRAVO
INTERNO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1255271>>-SE
(PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO  PARA A COMPLEMENTAÇÃO -
RECOLHIMENTO A MENOR -  DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1385880>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1314743>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1056840>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1786684  DF  2020/0292745-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1887930
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. HERANÇA. VIÚVA QUE
FOI CASADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS.
RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "no regime de
separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com
os descendentes do falecido. A lei afasta a concorrência apenas
quanto ao regime da separação legal de bens prevista no art. 1.641
do Código Civil. Interpretação do art. 1.829, I, do Código Civil"
(REsp 1.382.170/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão
Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em
22/4/2015, DJe 26/5/2015).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE
SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES DO FALECIDO)
   STJ - <<REsp 1382170>>-SP,
         <<REsp 1830753>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1622459>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01641 ART:01829 INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1774873
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES
ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A negativa de prestação
jurisdicional não ficou caracterizada, tendo o acórdão estadual
julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à
hipótese. Todas as questões submetidas à apreciação judicial foram
apreciadas na medida necessária para o deslinde da controvérsia,
ainda que tenha havido decisão em sentido contrário à pretensão do
recorrente.
2.Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão
recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita,
consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2.1. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ também à pretensão de reexame do
quantum indenizatório fixado pela origem, sendo tal providência
admitida apenas quando o valor for estabelecido em patamar excessivo
ou irrisório, situação que não se verifica no caso concreto.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1924752  PR  2021/0057848-8  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1759421
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1.  IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA.
PARTE LEU INTIMAÇÃO DISTINTA E SE MANIFESTOU NO FEITO APÓS SER
DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE
CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS ANTERIORES AO ACESSO. ART. 9º, § 1º, DA LEI
11.419/06. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É entendimento desta Corte ser desnecessária a certificação da
data em que a parte efetivamente consultou o processo eletrônico, já
que, de acordo com o § 1º do art. 9º da Lei 11.419/2006, "as
citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o
acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista
pessoal do interessado para todos os efeitos legais".
2. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão
recursal, quanto à tese de que o advogado da Companhia não teve
acesso ao conteúdo da decisão, demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza
excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - VISTA PESSOAL DO INTERESSADO -
CERTIFICAÇÃO DA DATA DA CONSULTA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1862242>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 594229>>-RJ
(INVIABILIDADE  TÉCNICA  DE CITAÇÃO  ELETRÔNICA -  REEXAME  DE
MATÉRIA  FÁTICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 705808>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00009 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911407
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL (CPC/2015). DIREITO CIVIL. PLANO DE
SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO PALBOCICLIBE (IBRANCE). RECUSA DE
COBERTURA. ALEGAÇÃO DE NÃO ENQUATRAMENTO NA DIRETRIZ DE COBERTURA DA
ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES DA
ANS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TERCEIRA TURMA. FUNÇÃO SOCIAL DO
CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.
1. Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura do
medicamento antineoplásico PALBOCICLIBE (IBRANCE) a paciente
acometida de câncer de mama metastático, tendo havido recusa da
operadora sob o fundamento de ausência de enquadramento do caso nas
diretrizes de utilização previstas no rol de procedimentos mínimos
da ANS.
2. Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, na linha
da jurisprudência pacífica desta TURMA, firmada com base na função
social do contrato de plano de saúde.
3. Caso concreto em que a paciente se encontra acometida de doença
oncológica grave e progressiva, de modo que a recusa genérica de
cobertura (sem instauração de junta médica nos termos da RN ANS
424/2017) deixou a paciente padecendo à própria sorte no tratamento
da doença, desatendendo assim à função social do contrato, segundo a
linha de entendimento desta TURMA.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOENÇA COBERTA PELO PLANO - ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO
NO ROL DA ANS - ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1890825>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RSN:000424 ANO:2017
        ART:00002 ART:00003 INC:00002 ART:00004
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1906495
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CPC/15. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO
ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1731001>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1667204>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1714099>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1892578>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1892095>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1813803>>-SP,
         <<REsp 1545856>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 957460>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778399
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
1. Não há falar em descabimento da monitória em tendo o pedido sido
instruído com a nota fiscal e, ainda, com outros documentos a
corroborarem a existência do crédito discutido.
2. Inadmissível o recurso no tocante à preclusão. Ausência de
prequestionamento e, ainda, de devida impugnação aos fundamentos do
acórdão recorrido. Atração do enunciados 282 e 283/STF.
3. O termo inicial dos juros de mora na ação monitória remonta ao
vencimento da obrigação. Precedentes.
4. Litigância de má-fé. Prova do dolo. Insindicabilidade. Alteração
da verdade dos fatos. Correção da condenação.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA AÇÃO MONITÓRIA -  DATA DO
VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1362937>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1567308  SP  2019/0245173-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no AREsp  1651546  SP  2020/0017122-9  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768894
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO
HABITACIONAL. SFH. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA MP N.º 513/2010,
CONVERTIDA NA LEI N.º 12.409/2011, INTERESSE JURÍDICO DA CEF.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE N.º 827.996/PR, REPERCUSSÃO
GERAL.
1. A incompetência absoluta em razão da matéria verificada na
espécie constitui nulidade de ordem pública que pode ser conhecida a
qualquer tempo, inclusive de ofício e até mesmo em recurso especial.
2. O reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo implica
nulidade dos atos decisórios por ele praticados, salvo o poder de
cautela previsto nos arts. 798 e 799 do Código de Processo Civil, de
conceder ou manter, em caráter precário, medida de urgência
requerida, para salvaguardar perecimento de direito ou prevenir
lesão grave e de difícil reparação, até ulterior manifestação do
juízo competente.
3. Na hipótese dos autos, conforme determinado no julgado singular,
os autos deverão retornar à instância de origem em razão do
reconhecimento da competência da Justiça Federal.
4. Com efeito, havendo necessidade de apreciação de questões
fáticas, necessário o retorno dos autos à origem para sua
apreciação, porquanto em recurso especial não se admite o exame de
tais questões.
5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1528029>>-PE
(DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE DOS ATOS
DECISÓRIOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1758748>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1544800>>-GO
(NECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  FÁTICAS -  RETORNO  DOS
AUTOS  À  ORIGEM  PARA APRECIAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1844380>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1848927>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1768894>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1748942
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPEICAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE
UNIÃO ESTÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. PRESENTE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS
FATOS. CABIMENTO. DIVISÃO DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA
UNIÃO. DIVISÃO IGUALITÁRIA.
1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
cabível o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por
violados, desde que as teses debatidas no recurso especial tenham
sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem.
2. Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos,
devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de
recurso especial, o que afasta a incidência do óbice previsto no
Enunciado n.º 7/STJ.
3. Consoante a jurisprudência do STJ, não configura julgamento ultra
petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou
da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do
pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a
partir de toda a petição inicial.
4. Julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de
que os bens adquiridos a título oneroso a partir de 10.5.1996 e até
à extinção da união estável, integram o patrimônio comum dos
ex-conviventes e, portanto, devem ser partilhados em partes iguais
entre eles, nos termos dos arts. 5º da Lei n.º 9.278/1996 e 1.725,
do Código Civil.
5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1593777>>-SP
(REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DO ÓBICE
DO ENUNCIADO Nº 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1120296>>-RJ
(JULGAMENTO ULTRA PETIDA OU EXTRA PETITA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA
OU DA ADSTRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVIMENTO JURISDICIONAL
PROFERIDO NOS LIMITES DO PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA
DA PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1684998>>-RS
(UNIÃO ESTÁVEL - BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO - A PARTIR DE
10.05.1996 - PATRIMÔNIO COMUM - DIVISÃO IGUALITÁRIA)
   STJ - <<REsp 1592072>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1519438>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01725
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009278 ANO:1996
        ART:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl na PET no AREsp)
Processo: 1728649
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO
DE SUCESSORES NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC
2015). HABILITAÇÃO. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO
DEFERIDO. IMPUGNAÇÃO INFUNDADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1706310
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE
MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. BENEFICIÁRIO IDOSO.
LEGALIDADE. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS.
EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE PROCEDA À NOVA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO
NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE - MUDANÇA DE
FAIXA ETÁRIA - BENEFICIÁRIO IDOSO - LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1690629
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCESSO DIVERSO. ERRO DA
PARTE. POSTERIOR JUNTADA EXTEMPORÂNEA NOS AUTOS CORRETOS.
INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCESSO DIVERSO - ERRO DA PARTE -
POSTERIOR JUNTADA EXTEMPORÂNEA NOS AUTOS CORRETOS -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1550264>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1453594>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1238943>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1628993>>-MG
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1724077  SP  2020/0163462-5
Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021