AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1526524
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto a tese
referente à ocorrência de preclusão foi devidamente apreciada pelo
Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal
como na hipótese dos autos.
2. Ainda que se possa atribuir a responsabilidade de pagamento das
cotas condominiais em atraso ao promitente vendedor que readquire a
propriedade do imóvel, não é possível o mero redirecionamento do
cumprimento de sentença ao novo proprietário, que não integrou a
lide na fase de conhecimento. Na hipótese, o Tribunal de origem
entendeu pela impossibilidade de se incluir a Caixa Econômica
Federal no polo passivo da execução sem que ela tenha participado da
fase de conhecimento, conclusão que se amolda à jurisprudência desta
Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem das teses
relativas à ocorrência de julgamento extra petita e ofensa ao
princípio da reformatio in pejus impede o acesso à instância
especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes.
4. Conforme entendimento desta Corte Superior, a matéria contida no
artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(antiga LICC), relativa à preservação do ato jurídico perfeito, tem
caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua
apreciação em recurso especial. Precedentes.
5. A subsistência de fundamento inatacado, apto, por si só, a manter
a conclusão do acórdão recorrido, atrai o óbice da Súmula 283/STF,
por analogia.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA
FORMAÇÃO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1370016>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1368254>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1559138>>-SC
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1764771>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1459758>>-PA
(PRESERVAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 631481>>-SP,
         <<AgRg no REsp 960377>>-BA
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1318705>>-SP,
         <<REsp 1528931>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283