AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 42204
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
POPULAR. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. CONTRATO DE GESTÃO No.
001/1999-DMTU/DF.  ALEGAÇÃO  DE AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E DE DESVIO DE
FINALIDADE  DA  CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS ANTERIORES: AÇÃO
POPULAR  E  AÇÃO CIVIL PÚBLICAS JÁ JULGADAS, EM DECISÕES PASSADAS EM
JULGADO   QUE  RECONHECERAM  A  INEXISTÊNCIA  DE  TAIS  VÍCIOS  E  A
LEGALIDADE  DA CONTRATAÇÃO: RESP 952.899/DF, REL. MIN. JOSÉ DELGADO,
DJE 23.6.2008 E RESP 1.200.620/DF, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE
11.12.2012.  APLICAÇÃO  DO  ART.  18  DA  LEI DA AÇÃO POPULAR. COISA
JULGADA  OPONÍVEL  ERGA  OMNES.  PREVALÊNCIA  DA SEGURANÇA JURÍDICA.
AGRAVOS  EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO APELO
RARO  DO  DISTRITO  FEDERAL  E  AO  DO  DFTRANS,  RECONHECENDO-SE  A
OCORRÊNCIA  DA COISA JULGADA ERGA OMNES NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI
4.717/1965.  PREJUDICADO  O  APELO  RARO DA PARTICULAR, TENDO-SE POR
SUPERADA A SUA ALEGAÇÃO DE SER PARTE ILEGÍTIMA.
1.  A 1a. Turma deste STJ tem aplicado cotidianamente o entendimento
pelo  qual  é permitido o julgamento direto dos recursos principais,
cujo  trâmite  estava  sendo discutido em Agravo. Precedente: AREsp.
851.938/RS , Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2016.
2.  O  presente caso veicula Apelos Raros contra o venerando acórdão
do  TJDFT  que julgou procedente Ação Popular para anular o Contrato
de  Gestão  no.  001/1999-DMTU/DF,  pelo  qual o DMTU/DF contratou o
Instituto  Candango de Solidariedade-ICS, o que os autores populares
reputavam  ilegal,  porquanto  houve  dispensa  de licitação e teria
havido  desvio  de  finalidade, pois a prestação dos serviços acabou
por impedir a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público.
3. Ocorre que já houve duas demandas anteriores, sobre o mesmo fato,
já  passadas  em  julgado, sendo uma Ação Popular (REsp. 952.899/DF,
Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 23.6.2008) e a outra, Ação Civil Pública
(REsp.  1.200.620/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.12.2012),
ambas  calcadas nas mesmas alegações: ausência de licitação e desvio
de  finalidade;  nos  dois  casos julgou-se correta a contratação em
referência,  devendo o Judiciário, em respeito à segurança jurídica,
manter a mesma resposta.
4.  Ademais, na presente hipótese, dada a existência de Ação Popular
e  Ação  Civil  Pública  anteriores  já  passadas  em  julgado  pela
improcedência de mérito, incide o disposto no art. 18 da Lei da Ação
Popular, o qual prevê que tais comandos judiciais impliquem em coisa
julgada  erga  omnes.  5.  Ainda  que  assim não fosse, a condenação
decretada  pelo  acórdão recorrido não poderia prevalecer, porquanto
no  confronto  entre  duas  coisas  julgadas,  predomina  aquela que
primeiro transitou em julgado.
Precedentes:  EDcl  no  AgRg  no  AREsp. 531.918/DF, Rel. Min. MOURA
RIBEIRO,  DJe  12.12.2016  e  REsp. 1.354.225/RS, Rel. Min. PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, DJe 5.3.2015, dentre outros.
6.  Agravos  em  Recurso  Especial conhecidos para dar provimento ao
Apelo  Raro  do  DISTRITO  FEDERAL  e  do DFTRANS, reconhecendo-se a
ocorrência  da coisa julgada erga omnes nos termos do art. 18 da Lei
4.717/1965. Prejudicado o Apelo Raro do Particular.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos agravos em recurso especial, para dar provimento a apelo raro do
Distrito  Federal  e  Outro,  reconhecendo-se  a ocorrência da coisa
julgada  "erga  omnes"  consoante  o  art.  18  da Lei 4.717/1965, e
julgando  prejudicado  o Recurso Especial de Édina Duarte Marcondes,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.
Dr.  MARCOS  VINÍCIUS  WITCZAK,  pela  parte AGRAVANTE: ÉDINA DUARTE
MARCONDES.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DE MÉRITO - TRÂMITE DISCUTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AREsp 851938>>-RS
(CONTRATO DE GESTÃO - INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - DISPENSA
DE LICITAÇÃO)
     STJ - <<REsp 952899>>-DF
(CONFLITO DE COISA JULGADA - PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 531918>>-DF, <<REsp 1354225>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00018