RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788950
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  CHEQUES.
VIOLAÇÃO   DE   DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  DESCABIMENTO.  MEDIDAS
EXECUTIVAS   ATÍPICAS.   ART.   139,   IV,   DO  CPC/15.  CABIMENTO.
DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.
1.  Ação  distribuída  em  1/4/2009.  Recurso especial interposto em
21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019.
2.  O  propósito  recursal  é  definir  se  a  suspensão da carteira
nacional  de  habilitação  e  a retenção do passaporte do devedor de
obrigação  de  pagar  quantia  são medidas viáveis de serem adotadas
pelo juiz condutor do processo executivo.
3.  A  interposição  de  recurso  especial não é cabível com base em
suposta  violação  de  dispositivo constitucional ou de qualquer ato
normativo  que  não se enquadre no conceito de lei federal, conforme
disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
4.  O  Código  de  Processo  Civil  de 2015, a fim de garantir maior
celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual
incumbe  ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas,
mandamentais   ou   sub-rogatórias   necessárias  para  assegurar  o
cumprimento  de  ordem  judicial, inclusive nas ações que tenham por
objeto prestação pecuniária (art. 139, IV).
5.  A  interpretação  sistemática  do  ordenamento  jurídico revela,
todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada
de  qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios
de controle efetivos.
6.  De  acordo  com  o  entendimento  do  STJ, as modernas regras de
processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional,
em   nenhuma   circunstância   poderão  se  distanciar  dos  ditames
constitucionais,  apenas  sendo possível a implementação de comandos
não  discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma
razoável. Precedente específico.
7.  A  adoção  de  meios  executivos  atípicos  é cabível desde que,
verificando-se  a  existência  de  indícios  de que o devedor possua
patrimônio   expropriável,  tais  medidas  sejam  adotadas  de  modo
subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada
às   especificidades   da  hipótese  concreta,  com  observância  do
contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.
8.  Situação  concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do
recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento
de  que  não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio,
mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados.
9.  Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado
neste  julgamento,  é  de rigor - à vista da impossibilidade de esta
Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção
do  aresto  combatido.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em  parte  do  recurso  especial e negar-lhe
provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - CPC/2015 -
INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<RHC 97876>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  não  se  pode  falar  em  inaplicabilidade  das medidas
executivas  atípicas meramente em razão de sua potencial intensidade
quanto   à   restrição  de  direitos  fundamentais.  Isso  porque  o
ordenamento  jurídico pátrio prevê a incidência de diversas espécies
de medidas até mesmo mais gravosas do que essas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139   INC:00004
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