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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673931
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. BIS IN IDEM.
INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DISTINTA DA JULGADA NO ARE 666.334/AM. REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Concluído pela instância antecedente, com fulcro na quantidade e
diversidade das substâncias apreendidas, bem como na apreensão de
anotações contendo contabilidade do tráfico e de uma considerável
quantia de dinheiro, que o agravante se dedica ao tráfico de drogas,
a alteração desse entendimento - para fazer incidir a minorante da
Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o
que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.
3. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido fixada em
patamar inferior a 8 anos, o regime fechado mostra-se adequado para
o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição
desfavorável de circunstâncias judiciais (quantidade dos
entorpecentes), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA -
ENVOLVIMENTO HABITUAL COM O TRÁFICO)
   STJ - <<HC 384936>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 499936>>-SP,
         <<HC 491328>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 396,28 g de maconha, 248,68 g de
cocaína e 56,98 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1813424
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGAS. CULPABILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base em 5 anos quando
considerada a quantidade exorbitante de droga apreendida (310kg de
maconha) bem como a culpabilidade do acusado, responsável pela
acomodação da mercadoria no interior do ônibus de sua copropriedade.
Súmula 83/STJ. Precedentes
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1713944>>-SP,
         <<AgInt no HC 394818>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 310 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1918478
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO
QUALIFICADO POR ESCALADA. REINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA EM
CRIME DE NATUREZA PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO
CONCRETO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em
consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o
princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de
reiteração da conduta delitiva.
2. Ademais, merece destaque que a prática de furto qualificado por
escalada, caso dos autos, reforça a compreensão de maior
reprovabilidade da conduta, circunstância que, aliada a reincidência
e ao envolvimento do recorrente em uma série de crimes de natureza
patrimonial, afasta a possibilidade de aplicação do princípio da
insignificância, mesmo diante do baixo valor da res furtiva.
3. Por fim, tratando-se de acusado reincidente, e demonstrado nos
autos que "desde o ano de 2001 o acusado se envolve em delitos e
demonstra claramente que prisão anterior e benefícios não o impedem
de violar patrimônio alheio" (e-STJ, fl. 234), não há reparos quanto
ao regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda, nos
termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STF - [[HC 84412]]-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 652008>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1814411>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1636713>>-MG
(FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 654720>>-SC,
         <<AgRg no HC 622118>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado de
fios que guarnecem o  sistema elétrico de imóvel avaliados em R$
8,74 (oito reais e setenta e quatro centavos) devido à reiteração
delitiva.
Informações complementares:      "[...] não basta à caracterização da tipicidade penal a
adequação pura e simples do fato à norma abstrata, pois, além dessa
correspondência formal, é necessário o exame materialmente
valorativo das circunstâncias do caso concreto, a fim de se
evidenciar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante ao bem
em questão.
     Assim, além dos pressupostos objetivos, idealizados pelo
Pretório Excelso, deve estar presente também o requisito subjetivo,
indicativo de que o réu não poderá ser um criminoso habitual".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1925956
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRABANDO DE CIGARROS E TABACO PARA NARGUILÉ. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de
contrabando de cigarros, pois a conduta não se limita à lesão da
atividade arrecadatória do Estado, atingindo outros bens jurídicos,
como a saúde, segurança e moralidade pública.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONTRABANDO - CIGARROS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 140817>>-PR,
         <<AgRg no HC 555086>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONTUMÁCIA DELITIVA - PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS-FISCAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1747693>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de contrabando
de de 30 maços de cigarro e 100 unidades de tabaco para narguilé.
Informações complementares:      "[...] a contumácia delitiva constatada pelo TRF também é
fundamento válido para obstar a incidência do princípio da
insignificância, mesmo quando lastreada na existência de
procedimentos administrativo-fiscais [...]".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1640217
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 71 DO CP. FRAÇÃO DE AUMENTO.
DIMINUIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.
PARCELAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. LEI Nº 10.684/2003. SUSPENSÃO DA
AÇÃO PENAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA A DISPOSITIVO DA CF/88.
COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Conforme anteriormente decidido, a alteração do julgado, para o
fim de  se aplicar a fração de aumento da pena no patamar de 1/5 (um
quinto), em razão da continuidade delitiva, sob o argumento de que
o réu praticou os crimes somente em 3 períodos, demandaria
necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos
autos, o que não é possível nesta via especial, em razão da
incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
2. Estando o parcelamento do crédito fiscal em situação regular, é
possível a pretendida suspensão da ação penal, nos termos do art. 9º
da Lei n. 10.684/2003.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de
suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito
de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte, tão somente para
determinar a suspensão da ação penal e o curso do prazo
prescricional, enquanto o parcelamento do débito fiscal se mantiver
em situação regular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - PATAMAR MÁXIMO)
   STJ - <<AgRg no HC 628933>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1719558>>-PE
(OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1238180>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
LEG:FED LEI:010684 ANO:2003
        ART:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1797503
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA
MODALIDADE RETROATIVA EVIDENCIADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DECRETAR
A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL.
1. Nos termos do disposto do art. 619 do Código de Processo Penal,
os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a
suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente
no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
2. No caso, considerando ter sido a pena reduzida a 1 ano e 4 meses
de reclusão no julgamento do HC 667.336/PE, deve ser reconhecido que
a prescrição ocorre em 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código
Penal. Destaco que a decisão concessiva da ordem, naquele habeas
corpus, transitou em julgado em 29/6/2021 - após a prolação do
acórdão embargado, portanto.
3. O crime de responsabilidade foi praticado em 2005, tendo a
denúncia sido recebida em 28/3/2012. Nesse passo, reconhecido o
decurso de lapso temporal superior a 4 anos entre a data do fato e
do recebimento da denúncia, deve ser reconhecida a extinção da
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade
retroativa.
4. Embargos acolhidos para decretar a extinção da punibilidade
estatal quanto ao embargante nos autos da Ação Penal n.
000184-43.2013.4.05.8303.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos para decretar a
extinção da punibilidade estatal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671106
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos." (AgRg
no RMS 60.369/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em
19/11/2019, DJe 26/11/2019).
2. Hipótese em que o agravante limita-se a reiterar mesma
argumentação lançada nas razões do habeas corpus, sem apresentar
qualquer fato novo tendente à modificação do julgado que, por tal
razão, deve ser mantido por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O
ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO)
   STJ - <<AgRg no RMS 60369>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no HC 663413 SC 2021/0130614-3 Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgRg no HC 665148 SP 2021/0140311-0 Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671001
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IDENTIDADE DE
PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO
FORMULADO. WRIT JÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA
RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois
habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se
configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de
causa de pedir." (EDcl no HC 600.600/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020).
2. No caso em exame, o mandamus constitui mera reiteração do pedido
formulado no HC 654.298/BA - que não foi conhecido - porquanto os
dois writs apresentam identidade de partes, objeto e causa de pedir,
impossibilitando a apreciação deste habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - LITISPENDÊNCIA
RECONHECIDA)
   STJ - <<EDcl no HC 600600>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 124870>>-PR,
         <<AgRg no HC 478216>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1875640  DF  2021/0122705-0  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 663816
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME LICITATÓRIO (ART. 89 DA
LEI 8.666/93). INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
INDÍCIOS DE DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO DESCRITOS NA DENÚNCIA.
MAIOR INCURSÃO FÁTICA RESERVADA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida
excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca
comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de
extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de
prova sobre a materialidade do delito.
2. Se a denúncia oferecida descreve indícios acerca do dolo
específico do paciente que, por mais de uma vez, teria dispensado
indevidamente o devido procedimento licitatório, e relata o prejuízo
causado aos cofres públicos do município, estão atendidos os
requisitos exigidos para a consumação do crime do art. 89 da Lei n.
8.666/1993.
3. Maior incursão fática é tarefa reservada ao momento da instrução
processual, ocasião em que serão discutias as teses acusatórias e
defensivas apresentadas, sendo inviável a análise de tais questões
de forma inaugural por esta Corte, sobretudo na via mandamental
eleita.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - COMPROVAÇÃO DE
PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no RHC 108658>>-MG,
         <<HC 498748>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
Acórdãos similares: AgRg no HC  675601  MG  2021/0193978-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no AgRg no HC)
Processo: 636103
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. OFENSA À
BOA-FÉ E À LEALDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o agravante busca se prevalecer da estratégia
denominada nulidade de algibeira, suscitando nulidade não arguida no
momento oportuno, como forma de prevalecer do vício de forma
oportuna no futuro. Tal manobra é rechaçada pelo Superior Tribunal
de Justiça, inclusive na hipótese de nulidade absoluta, porque não
se coaduna com o princípio da boa-fé, que deve nortear as relações
jurídico-processuais.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619360
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM
FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. ARTS.
310 E 311 DO CPP. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI N.
13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). REQUERIMENTO DE RATIFICAÇÃO DA
PRISÃO PROCESSUAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO
PRISIONAL CONVALIDADO PELO JUÍZO A QUO. IRREGULARIDADE SANADA. NÃO
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SUPERAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Conforme atual jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de
Justiça, após as alterações legislativas promovidas pela Lei n.
13.864/2019 (Pacote Anticrime), é inadmissível ao Magistrado
converter a prisão em flagrante em preventiva, ex officio.
2. Não obstante, a Quinta Turma desta Corte firmou posicionamento no
sentido de que, havendo posterior manifestação do Ministério Público
pela manutenção da segregação cautelar, com reanálise da necessidade
da custódia pelo Juízo, fica sanada a irregularidade anterior.
3. Não há falar em ilegalidade pela não realização da audiência de
custódia pois ela teve como fundamento a Recomendação n. 62 do CNJ,
implementada para a redução dos riscos epidemiológicos decorrentes
da pandemia de Covid-19. Ademais, as questões relativas à nulidade
da prisão em flagrante - pela não realização da audiência de
custódia ou pela efetivação do referido ato fora do prazo legal -
ficam superadas com a sua conversão em preventiva.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO - POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO MP -
REANÁLISE DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PELO JUÍZO - IRREGULARIDADE
SANADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 136708>>-MG,
         <<AgRg no RHC 132851>>-MG,
         <<RHC 140559>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 ART:00311 ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME