AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 732
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA HONRA
SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS
ESTADUAL ENQUANTO ADVOGADO E DEPUTADO ESTADUAL. AFIRMAÇÕES LANÇADAS
EM REDE SOCIAL (TWITTER) E EM DISCURSO PERANTE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA
NA SECCIONAL DA OAB LOCAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA
DE
DOLO ESPECÍFICO. IMUNIDADE CONFERIDA AOS ADVOGADOS E DEPUTADOS
ESTADUAIS. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS E
PARLAMENTARES. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de
queixa-crime apresentada contra Conselheiro do TCE/PR que, enquanto
Advogado e Deputado Estadual do Paraná, via twitter e em sessão
extraordinária da OAB/PR, fez menção a fatos envolvendo os
querelantes, apurados em processos judiciais e por CPI instalada na
Assembleia Legislativa do Paraná, considerados ofensivos à sua
honra, reputação e decoro.
2. Os crimes de calúnia, difamação e injúria possuem,
respectivamente, os seguintes tipos objetivos: i) imputação falsa
de
fato definido como crime (honra objetiva); ii) imputação de fato
determinado que, embora sem se revestir de caráter criminoso, é
ofensivo à reputação da pessoa a quem se atribui (honra objetiva);
iii) imputação de ofensa/insulto à pessoa determinada, capaz de
ferir sua dignidade ou decoro (honra subjetiva).
3. Dos fatos narrados, é possível verificar, desde logo, a
inexistência de vontade específica do querelado de ofender a honra
ou a reputação dos querelantes, tendo em vista que as afirmações
lançadas, tanto na rede social twitter como em discurso em sessão
extraordinária da OAB/PR, apesar de incisivas e contundentes,
guardam íntima e indissociável ligação com i) a defesa apresentada
pelo querelado em face de impugnação à sua candidatura a vaga do
quinto constitucional no TJ/PR (tanto é que ocorreram apenas no
período de dias que imediatamente antecederam a respectiva votação,
cessando na data desta) e ii) também com a função desempenhada pelo
querelado em CPI da Assembleia Legislativa do Paraná.
4. No contexto em que foram proferidas as afirmações, verifica-se,
em vários momentos, o cuidado do querelado de quase sempre se
reportar à investigação sobre os fatos mencionados, sem manifestar
intenção sua de, deliberadamente, sem amparo algum, lançar contra
os
querelantes fatos desabonadores.
5. As manifestações do querelado tiveram tão somente o condão de
narrar acontecimentos (animus narrandi) ou, em determinados
momentos, de se defender de fatos contra ele imputados perante a
OAB/PR (animus defendendi), sem que, contudo, se possa depreender
qualquer intenção de caluniar, difamar e/ou injuriar, inexistindo,
portanto, o chamado animus caluniandi, diffamandi e/ou injuriandi.
6. Manifesta ausência de tipicidade na conduta do querelado, tendo
em vista que suas afirmações se circunscrevem unicamente à esfera
da
atuação como Advogado e Deputado Estadual do Paraná. Atipicidade da
conduta que decorre da imunidade prevista no art. 7º, § 2º, do
Estatuto da OAB (Lei 7.906/1994) - segundo a qual o Advogado tem
imunidade profissional relativamente a qualquer manifestação de sua
parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, salvo
se houver excesso ou abuso, não verificados na espécie - e, ainda,
face à imunidade parlamentar conferida pelos arts. 53 e 27, § 1º,
da
CF/88.
7. Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Sebastião Reis
Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro
Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha. Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Esteve
presente, tendo dispensado a sustentação oral, o Dr. Rodrigo de
Bittencourt Mudrovitsch, advogado do réu.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A HONRA - INTENÇÃO DELIBERADA DE OFENDER)
     STJ - <<APn 607>>-MS, <<APn 568>>-AL, <<APn 473>>-DF,
           <<APn 347>>-PA
(IMUNIDADE PARLAMENTAR)
     STF - [[RE-AGR 606451]], [[RE-AGR 577785]], [[INQ 1958]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00397   INC:00003
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00027   PAR:00001   ART:00053
Acórdãos similares: APn 727 DF 2013/0354744-1 Decisão:01/10/2014
DJE        DATA:16/10/2014