AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63085
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO
DE ESTÍMULO À INTERIORIZAÇÃO (GEI).  SUSPENSÃO. DISCRICIONARIEDADE
DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
I - Trata-se, na origem,  de mandado de segurança impetrado por José
Alvino Dias contra ato supostamente ilegal praticado pelo Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará objetivando restabelecer o
pagamento da Gratificação de Estímulo à Interiorização - GEI,
enquanto estiver lotado e em exercício na Comarca de Acaraú. No
Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento
ao recurso ordinário em mandado de segurança.
II - A hipótese dos autos gira em torno de ter ou não o impetrante o
direito à Gratificação de Estímulo à Interiorização - GEI,
instituída pela Lei Estadual n. 14.786/2010 (Plano de Cargos e
Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará),
correspondente ao valor de R$ 1.748,25 (mil, setecentos e quarenta e
oito reais e vinte e cinco centavos).
III - A Lei estadual n. 14.786/2010 estabelece que a GEI é devida
aos servidores que estejam lotados em comarcas com IDH-M inferior a
0,799, conforme apuração realizada pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
IV - A legislação foi regulamentada por Portaria de competência do
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a quem cumpria
a implementação da GEI, em consonância com a disponibilidade
orçamentária, e ainda classificar as comarcas em que seria paga a
gratificação em tela.
V - A implementação da GEI não está condiciona à estrita observância
de uma ordem crescente dos municípios com os menores índices de
desenvolvimento, restando ao Presidente do Tribunal do Estado a
tarefa de classificar as comarcas cujos servidores estão aptos a
receber o incentivo remuneratório, bem como o controle do pagamento
da gratificação, baseado na disponibilidade orçamentária.
VI - O Presidente da Corte local, analisando as circunstâncias e
problemas individuais existentes em cada comarca, dispõe de uma
margem de discricionariedade para avaliar, no caso concreto, quais
as situações mais urgentes, diante as limitações orçamentárias,
justificar o pagamento da GEI de forma mais eficaz às comarcas.
VII - Desde que não haja afastamento do limite legal imposto pela
norma que autorizou o pagamento da GEI nas comarcas localizadas em
municípios com IDH-M até 0,799, não há ilegalidade no fato de não se
observar, estritamente, uma ordem de beneficiários exclusivamente
pautada no referido índice.
VIII - Ao julgar o mandado de segurança, o acórdão recorrido assim
estabeleceu: "... Dessa feita, a ordem de preferência estabelecida
nas comarcas de primeira instância, consoante previsto na Portaria
impugnada não se revela desproporcional, uma vez que, em regra, as
classificadas como de primeira entrância possuem estrutura mais
precária e se encontram localizadas em cidades de menor porte,
justificando a prioridade na implementação da GEI, tendo ainda em
vista as limitações orçamentárias da Administração."
IX - A priorização do pagamento da GEI às comarcas da primeira
entrância que se encontram estabelecidas dentro dos limites de
IDH-M, previstos no art. 20, § 1º, da Lei Estadual n. 14.786/2.010,
e a regulamentação editada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará encontram-se em harmonia com os objetivos desejados
pela legislação aplicada à espécie e dentro do limite regular de
discricionariedade administrativa, não cabendo aqui se falar em
violação de direito líquido e certo do impetrante.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:014786 ANO:2010 UF:CE
        ART:00020 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
(PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ, REGULAMENTADA PELA PORTARIA 681/2018)
LEG:EST PRT:000681 ANO:2018 UF:CE
        ART:00003
(PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.)
LEG:EST LEI:012342 ANO:1994 UF:CE
        ART:00011 ART:00012 ART:00013 ART:00014
(CÓDIGO DE DIVISÃO E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ)