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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 38948
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. AÇÃO DE
DISSOLUÇÃO PARCIAL E AÇÃO DE EXCLUSÃO DE ACIONISTAS MINORITÁRIAS.
LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. DESCOMPASSO COM O DECIDIDO POR ESTE STJ
NO BOJO DO RESP 1.705.965/MG. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Reclamação ajuizada em 18/09/2019. Autos conclusos ao Gabinete da
Relatora em 20/11/2019.
2. O propósito da presente reclamação é definir se o acórdão
proferido pelo juízo reclamado, que manteve a extinção do
cumprimento provisório de sentença no bojo da ação de exclusão das
sócias minoritárias - em razão de suposto reconhecimento de
existência de litispendência com a ação de dissolução parcial -
afrontou a autoridade de decisão proferida por esta Corte Superior
no bojo do REsp 1.705.965/MG.
3.Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se
caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste
Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida.
4. Hipótese concreta em que o acórdão reclamado acabou por
reconhecer identidade entre ações cujos objetos esta Corte Superior
incisivamente reconheceu como diversos.
5. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, julgar procedente a reclamação para cassar os acórdãos
reclamados, a fim de afastar a extinção do cumprimento de sentença
por litispendência, determinando o seu regular prosseguimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentou oralmente, pelas Interessadas SONIA TEREZINHA SOARES DE
CAMPOS e ÂNGELA MARIA SOARES PIRES, o Dr. LUIZ FERNANDO VALLADÃO
NOGUEIRA.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ASSEGURAR - CUMPRIMENTO DAS ORDENS EMANADAS DESTA
CORTE - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STJ - <<AgRg na Rcl 29329>>-MS
Informações complementares:      "[...] a reclamação é cabível para assegurar-se que ordens
diretas emanadas do STJ não sejam descumpridas nas instâncias
ordinárias, não se admitindo o manejo desta ação com o simples
intuito de reexame de questões já decididas no Tribunal local".
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1529949
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. MÉRITO RECURSAL NÃO
ANALISADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.
1. No caso, o acórdão embargado, considerando a petição recursal
apresentada pela parte ora agravante, entendeu que seu recurso
especial não merecia conhecimento, ante os óbices das Súmulas n. 7 e
211 do STJ. O paradigma apontado, por outro lado, apreciando outra
petição recursal e o acórdão proferido especificamente naqueles
autos, analisou o mérito recursal.
2. Incide a Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça: "Não
cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que
não admite recurso especial".
3. "[...] os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar
a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. Não se
prestam para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou
corrigir regra técnica de conhecimento e, muito menos, confrontar
tese de admissibilidade com tese de mérito" (AgInt nos EREsp
1.693.403/PB, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL,
julgado em 23/6/2020, DJe 29/6/2020).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1693403>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1569939  RS  2019/0250329-3  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1610413  SP  2019/0323640-1
Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp  1809153  RS  2019/0104476-2
Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt nos EDv nos EAREsp  1376120  SP  2018/0266182-6
Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
AgInt nos EDv nos EAREsp  1440597  SP  2019/0024533-9
Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgInt nos EAREsp  1199889  SP  2017/0286342-8  Decisão:10/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1073431
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. SIMILITUDE E
DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS DESCARACTERIZADAS.
1. Indeferidos liminarmente os embargos de divergência diante da
ausência de semelhança entre os casos confrontados, descabe apreciar
supostos fatos novos envolvendo o mérito da demanda.
2. A SEGUNDA SEÇÃO não tem competência para apreciar divergência
jurisprudencial envolvendo acórdão da TERCEIRA TURMA e julgados da
PRIMEIRA SEÇÃO e da PRIMEIRA TURMA, sobretudo pelo fato de que tal
dissídio foi desqualificado pela própria CORTE ESPECIAL.
3. Similitude fático-jurídica flagrantemente descaracterizada no que
se refere aos Recursos Especiais n. 1.359.311/SP, 1.388.972/SC e
140.150/SC.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1719616
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. "Os embargos de divergência são cabíveis somente contra acórdão
de órgão fracionário que divergir do julgamento de outro órgão
jurisdicional desta Corte, conforme dispõem os arts. 1.043 do CPC e
266 do RISTJ. Assim, é inadmissível os embargos de divergência
opostos à decisão monocrática do Ministro Relator" (AgInt nos EDv
nos EAREsp 1279030/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1279030>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1550966  SP  2014/0123168-8  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1549836
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. EXAME DE OFÍCIO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
SÚMULA N. 168 DO STJ.
1. Nestes autos, foi apreciada a viabilidade de o STJ decidir, de
ofício, matéria de ordem pública que, inclusive, não estaria
prequestionada.
2. No paradigma (AgInt no REsp n. 1.386.274/DF), por sua vez,
diversamente, a questão jurídica diz respeito à possibilidade do
exame de ofício, especificamente na instância ordinária, de matéria
de ordem pública.
3. Ausente a indispensável semelhança entre os casos confrontados,
não há como dar seguimento aos embargos de divergência.
4. A jurisprudência do STJ exige, na instância especial, o
indispensável prequestionamento também no que se refere às matérias
de ordem pública. Incidência da Súmula n. 168 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO INDISPENSÁVEL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1041095>>-MG,
         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1295141>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1664475>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1548262>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1549836  RS  2015/0181398-4  Decisão:10/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EREsp)
Processo: 1637369
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA. SESSÃO VIRTUAL.
INDEFERIMENTO NA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DO
JULGAMENTO COLEGIADO. DESCABIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. No caso, denegado na decisão monocrática ora agravada o pedido de
retirada de pauta de sessão virtual, a SEGUNDA SEÇÃO concluiu o
julgamento do agravo interno interposto contra a decisão que
indeferiu liminarmente os embargos de divergência, negando-lhe
provimento. O presente agravo interno foi apresentado após o
referido julgamento pelo colegiado.
2. Em tal contexto, eventual vício no acórdão da SEGUNDA SEÇÃO,
decorrente do julgamento em sessão virtual, deve ser objeto de
recurso contra o respectivo aresto, que superou a manifestação
singular do Relator, mantenedora do processo em pauta. Isso porque
os demais Ministros componentes da Seção, quando apreciaram o
processo, poderiam concordar com os recorrentes e determinar a
retirada do processo de pauta, nos termos do art. 184-D, parágrafo
único, I, do RISTJ. Não o fazendo, tem-se a concordância do
colegiado com a manutenção do processo na sessão virtual.
3. Ademais, os ora agravantes adequadamente opuseram embargos de
declaração também com o propósito de se insurgir contra o julgamento
na referida sessão virtual, recurso que será apreciado nesta mesma
sessão.
4. Agravo interno do qual não se conhece.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0184D PAR:ÚNICO INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1822962
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO
EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO.
SÚMULA N. 168/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Os embargos de divergência "têm por finalidade uniformizar a
jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum"
(AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO,
CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018).
2 Além disso, a inadmissibilidade dos embargos decorre, no caso, da
ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma.
3. O julgado paradigma  AgRg no AgRg nos EDcl no REsp n. 323.519/MT
considerou que haveria incidência do CDC em contrato de trato
sucessivo que teria sido renovado durante a vigência do Código de
Defesa do Consumidor, tema que não foi analisado pelo aresto da
Terceira Turma.
4. Ademais, os embargos de divergência são o recurso voltado para a
uniformização de entendimento entre órgãos fracionários do STJ.
Nesse sentido, tendo a jurisprudência se uniformizado no mesmo
sentido do acórdão embargado, revelam-se incabíveis os embargos de
divergência (Súmula n. 168/STJ).
5. "O STJ possui firme o entendimento no sentido de que o Código de
Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo
Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua
entrada em vigor; e também não é aplicável ao contrato de mútuo
habitacional, com vinculação ao FCVS, como no caso em apreço.
Precedentes" (AgInt no AREsp 1465591/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Aguardam os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1322449>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1197811>>-DF
(CONTRATOS DO SFH - CDC - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1216391>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EREsp  1868855  RS  2020/0073228-7
Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt nos EREsp  1628478  MG  2016/0252768-1  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgInt nos EDcl nos EREsp  1641135  SP  2016/0209363-9
Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40778
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECLAMADO
PROLATADO POR JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS REUNIDAS OU
DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. RESOLUÇÃO N.
3/2016. DECISÃO MANTIDA.
1. A Resolução n. 3/2016 atribuiu às câmaras reunidas ou às seções
especializadas do respectivo Tribunal de Justiça a competência para
processar e julgar, em caráter excepcional, até a criação das turmas
de uniformização, as reclamações que visam a dirimir divergência
entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência
do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DE JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt na Rcl 39618>>-GO,
         <<AgInt na Rcl 35744>>-RJ,
         <<AgRg na Rcl 18506>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 173569
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. LEVANTAMENTO DE VALORES
PELO CREDOR TRABALHISTA. CONFLITO PREJUDICADO. DISTRIBUIÇÃO POR
DEPENDÊNCIA. REGRA DO ART. 71 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE SUSCITANTE APÓS AS
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS JUÍZOS SUSCITADOS. INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL OU QUALQUER NULIDADE. LIBERAÇÃO DE VALORES AO CREDOR
TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO DO CONFLITO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A distribuição do CC n° 153.752 incidente, o qual refere-se ao
processo de falência da agravante, tornou o relator prevento para os
incidentes posteriores, como no caso sob análise, inexistindo
qualquer nulidade na distribuição realizada, nos termos do art. 71
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. O procedimento do conflito de competência, previsto nos arts. 951
a 959 do CPC não prevê a necessidade de manifestação da parte
suscitante após o fornecimento de informações pelos Juízos
suscitados, inexistindo qualquer violação ao princípio do
contraditório.
3. O conflito de competência não é o meio adequado para verificar se
foram observadas procedimentos previsto em termo de cooperação entre
tribunais acerca da liberação de valores a exequentes trabalhistas.
4. A libração e efetivo saque dos valores pelo credor trabalhista,
anteriormente à comunicação da decretação da falência ou deferimento
da recuperação judicial acarreta a perda do objeto do conflito de
competência. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<CC 145428>>-SP,
         <<AgInt no CC 150026>>-DF,
         <<AgInt no CC 137635>>-RS,
         ,

(CONFLITO DE COMPETÊNCIA -  LIBERAÇÃO DOS VALORES AO TRABALHADOR
EXEQUENTE ANTERIORMENTE À COMUNICAÇÃO DA FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO
JUDICIAL -  PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no CC 170158>>-SP,
         <<AgInt no CC 162899>>-SP,
         <<AgInt no CC 164850>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00956
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1637369
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER
DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. JULGAMENTO EM SESSÃO
VIRTUAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no
acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. Não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que
busca rediscutir a admissibilidade de seu recurso, o que é incabível
nos aclaratórios.
3. Nulidade do julgamento em sessão virtual por cerceamento do
direito de defesa não caracterizada. Com efeito, nos termos da
decisão que indeferiu a retirada de pauta, os então agravantes, ora
embargantes, poderiam se comunicar com os demais Ministros do
colegiado por diversas formas, apresentando esclarecimentos de fato
e de direito que entendessem necessários para apreciação do feito.
Foi destacado também que o eventual julgamento presencial por
videoconferência não viabilizaria sustentação oral. Ademais, não
demonstraram efetiva e concretamente qual teria sido o suposto
prejuízo à defesa e quais questões de fato - que não se confundem
com sustentação oral - deveriam ter sido apresentadas.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.