AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1106482
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE.
1. Uma vez que a instância ordinária, após toda a análise do
conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela
existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do
acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, mostra-se
inviável proclamar a desclassificação da conduta a ele imputada para
o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, sobretudo em se
considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre
convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela
condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente
como verificado no caso.
2. Para entender-se pela desclassificação do delito de tráfico para
o de uso de drogas, seria necessário o revolvimento de todo o
conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência
incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do
STJ.
3. À ausência de fundamento suficiente o bastante para justificar o
afastamento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/2006, e porque devidamente reconhecida, nos
autos, a primariedade do réu ao tempo do crime e a existência de
bons antecedentes, deve ser reconhecida, em seu favor, a incidência
do referido benefício.
4. Visto que o réu foi condenado a reprimenda inferior a 4 anos de
reclusão, era tecnicamente primário ao tempo do delito, possuidor de
bons antecedentes e teve a pena-base estabelecida no mínimo legal,
deve ser fixado o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §
2º, "b", e § 3º, do Código Penal, bem como determinada a
substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas
restritivas de direitos.
5. Agravo regimental provido em parte, para aplicar em 2/3 a causa
especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 e, por conseguinte, tornar a reprimenda do acusado
definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166
dias-multa; fixar o regime aberto e determinar a substituição da
reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos,
as quais deverão ser estabelecidas pelo Juízo das Execuções
Criminais, à luz das peculiaridades do caso concreto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1934387  SP  2021/0119819-1  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021