AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669059
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. ART. 213,
CAPUT, DO CP. NULIDADE. INVERSÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ESPECIAL MODUS OPERANDI - CHANTAGEM - E
TRAUMAS PSICOLÓGICOS À VÍTIMA - LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO.
DISPOSIÇÃO LEGAL E FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR CONCRETA. NO MAIS, NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não há qualquer
flagrante ilegalidade a ser sanada, tendo em vista que os elementos
considerados pelas instâncias ordinárias para exasperar a pena-base
do agravante, além de excedentes aos tipos penais violados
abstratamente considerados, restaram devidamente fundamentados -
quais sejam: circunstâncias do crime (em razão do modus operandi
utilizado, meio ardiloso da chantagem) e consequências do crime (em
razão dos traumas psíquicos causados à vítima devidamente
comprovados por estudos psicológicos). Verbis: "Lado outro, as
circunstâncias da prática criminosa, a meu aviso, realmente se
mostram desfavoráveis. Como visto nos autos, o réu se utilizou de
meio ardil, qual seja, chantagem, para atrair a vítima até sua
residência e, ali, submetê-la à prática sexual não consentida" e "Os
Estudos Psicológicos, acostados às f. 76/79-v e 80/82, noticiam os
traumas psicológicos causados na vítima. Além do que, relatam que a
ofendida teve que alterar seu projeto de vida pessoal, abandonando o
curso superior, e voltando para a cidade de sua genitora" (fl. 413).
III - É entendimento desta eg. Corte Superior que "a violência
psicológica, as ameaças e chantagens cometidas pelo réu (...)
extrapolam a culpabilidade do tipo penal violado [estupro],
constituindo elemento concreto idôneo para exasperar a pena-base"
(AgRg no HC n. 622.022/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis
Júnior, DJe de 29/3/2021).
IV - Desta feita, mantida a pena do agravante no patamar de 7 (sete)
anos de reclusão pelo crime de estupro (art. 213, caput, do CP), o
regime prisional fechado restou corretamente fixado, com base no
quantum da pena, somado à existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, à gravidade concreta do delito e às consequências à
vítima: "Mantenho o regime fechado para o início do cumprimento da
pena, a teor do art. 33, §2º, "a" e §3º, do Código Penal, tendo em
vista a existência de duas circunstâncias judiciais negativas
(circunstâncias e consequências do crime), bem como diante da
gravidade concreta dos fatos que, inclusive, acarretaram danos
psicológicos à vítima, conforme já demonstrado, demonstrando que a
fixação de regime mais brando, in casu, não se mostraria eficaz à
reprovação do delito" (fl. 413).
V - Outrossim, não houve apreciação pela eg. Corte de origem do tema
da suposta nulidade em razão de a oitiva do assistente de acusação
ter ocorrido posteriormente à da d. Defesa, o que impede a
apreciação por esta Corte Superior, porque configurada a indevida
supressão de instância. Assente nesta eg. Corte Superior que
"Inviável avaliar a alegação de nulidade absoluta do feito se ela
não foi levada a exame do Tribunal de origem, sob pena de indevida
supressão de instância" (RHC n. 87.472/MG, Sexta Turma, Relª. Minª.
Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/2/2018).
VI - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CULPABILIDADE DO TIPO PENAL - EXTRAPOLAÇÃO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 622022>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00213
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