AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no CC)
Processo: 144587
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
ENTRE     OS    JUÍZOS    TRABALHISTA    E    FALIMENTAR.    MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.   INEXISTÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA
878/STF.
1.  Segundo  o  entendimento  firmado  pelo  Pretório Excelso, sob o
regime de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário
nº  864.264,  "É  de  natureza  infraconstitucional  a controvérsia,
fundada na interpretação da Lei 11.101/03, acerca da legitimidade da
constrição,  pelo  Juízo  Trabalhista, de bens pertencentes a pessoa
jurídica  do  mesmo  grupo  econômico  que  empresa  sob recuperação
judicial, porém não integrantes da massa falida."
(Tema 878/STF).
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA DO
MESMO GRUPO
ECONÔMICO E QUE NÃO INTEGRAM A MASSA FALIDA - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 864264]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 878),
           [[RE-AGR 1123538]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2003
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