AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 213187
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PROCURAÇÃO EM CAUSA
PRÓPRIA. NULIDADE. PERITO JUDICIAL. SUSPEIÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. MULTA. MEDIDA CAUTELAR. PREVENÇÃO.
INEXISTÊNCIA. PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. MEDIDA DE CUNHO NÃO
CONTENCIOSO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO NOS MOLDES EXIGIDOS PELO REGIMENTO INTERNO DESTE
TRIBUNAL.
I - Apresentam-se inviáveis os embargos de divergência quando a
embargante não comprova o alegado dissídio nos moldes preconizados
pelo art. 266, § 1°, do Regimento Interno desta Corte, ou seja, não
faz a demonstração inequívoca das circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados e o direito aplicado.
II - Da mesma forma, tratando-se na hipótese sob julgamento de
medidas de cunho não contencioso, onde apenas foi requerido ao Juízo
a quo meras providências administrativas, medidas essas isentas de
qualquer natureza litigiosa, cujo conteúdo em nada influenciará a
atividade jurisdicional plena do processo principal, tem-se como
inexistente a prevenção argüida.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LUIZ FUX, CASTRO MEIRA, HÉLIO QUAGLIA BARBOSA,
BARROS MONTEIRO, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, JOSÉ
DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER e HAMILTON CARVALHIDO votaram com o
Sr. Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES, SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, ARI PARGENDLER, GILSON DIPP,
ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI. Os Srs. Ministros FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS e GILSON DIPP foram substituídos, respectivamente, pelos
Srs. Ministros CASTRO MEIRA e HÉLIO QUAGLIA BARBOSA.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - {{ERESP 333086}}-SP, {{ERESP 373425}}-RS,
           {{ERESP 307020}}-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NO RESP 202056>>-SP,
           <<EDCL NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 332655>>-MA
           <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 356207>>-SP,
           <<RESP 402886>>-SP (RT 807/223),
           <<AGRG NO AG 314838>>-RS,<<RESP 243971>>-BA
(PREVENÇÃO)
     STJ - <<RESP 191079>>-SE
Informações complementares:      INEXISTENCIA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, HIPOTESE, ACORDÃO
PARADIGMA, APRECIAÇÃO, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO
RECORRIDO, REFERENCIA, OMISSÃO, DECISÃO JUDICIAL, OBSERVANCIA,
JURISPRUDENCIA, STJ.
     CARACTERIZAÇÃO, RECURSO PROTELATORIO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
HIPOTESE, EMBARGANTE, REPETIÇÃO, RAZÕES, ANTERIORIDADE, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, NÃO OCORRENCIA, OMISSÃO, DECISÃO RECORRIDA,
INEXISTENCIA, OBJETIVO, PREQUESTIONAMENTO.
     NÃO OCORRENCIA, COMPETENCIA POR PREVENÇÃO, EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, HIPOTESE, DIVERSIDADE, MINISTRO, JULGAMENTO,
ANTERIORIDADE, MEDIDA CAUTELAR, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, LITIGIO,
LIDE, CARACTERIZAÇÃO, PROVIMENTO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR PREPARATORIA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000263
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00800