HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546618
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
NEGATIVA DE LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA
MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
PERICULOSIDADE SOCIAL. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONFIGURADO.  HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2.  Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de
sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá "título novo",
de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela
nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel.
Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC -,
Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 1º/12/2014).
3. Na hipótese, os fundamentos utilizados na sentença de pronúncia,
em relação à necessidade da prisão, em nada inovaram quanto ao
decreto constritivo originário.
4. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime
e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal.  Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime.
5. Caso em que a prisão preventiva foi decretada para garantia da
ordem pública em razão da periculosidade social do paciente,
evidenciada pela gravidade concreta do crime imputado, patente no
modus operandi, uma vez que, em tese, teria atentado contra a vida
das vítimas, mulheres desarmadas, desferindo golpes de faca, em
local público, após uma discussão.
6. As instâncias ordinárias destacaram de forma suficiente elementos
que demonstram a periculosidade do paciente e, portanto, a
necessidade da segregação como forma de garantia da ordem pública.
7. As condições subjetivas favoráveis ao paciente, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO
DE NOVO TÍTULO - FUNDAMENTOS ACRESCENTADOS - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 288716>>-SP,
         <<AgRg no HC 250392>>-RN,
         <<HC 314028>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO
PERIGO ATUAL OU FUTURO)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
PERICULOSIDADE DO AGENTE OU O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[HC 126756]]-SP,
         [[AgRg no HC 148964]]-MT
   STJ - <<HC 296381>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STF - [[AgRg no HC 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELAR ALTERNATIVA -
INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019