AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1849572
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA "CTVA".
REFLEXO NAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. SÚMULA 170/STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA NOS LIMITES DE SUAS
ATRIBUIÇÕES. DISTINÇÃO COM RE 586.453/SE.
1. Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária
ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão
da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de
Mercado - na composição de salário de participação, com os devidos
reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria.
2. A presente demanda cumula pretensões de natureza distintas,
havendo um pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial
da verba CTVA, com a condenação do empregador (CEF) ao aporte das
respectivas contribuições previdenciárias, e um pedido consequente
de recálculo do valor do benefício de aposentadoria a cargo da
entidade de previdência privada (FUNCEF).
3. A Segunda Seção já decidiu que ?as pretensões trabalhistas
deduzidas contra a CEF devem ser primeiramente analisadas na Justiça
Especializada, visto que seu exame é prejudicial ao daquele contido
nos pedidos previdenciários voltados à FUNCEF, ressalvada a
possibilidade do posterior ajuizamento de nova ação, perante a
Justiça Comum, contra a entidade de previdência privada, após o
deslinde da demanda trabalhista? (AgInt no CC 152.217/RS, Segunda
Seção, DJe de 29/11/2017).
4. Hipótese em que, diante da peculiaridade da espécie, sobressai a
distinção com o decidido no RE 586.453/SE, com repercussão geral
reconhecida, de modo que o aresto desta Turma não conflita com o
precedente da Suprema Corte.
5. Em reexame fundado no art. 1.030, II, do CPC/2015, mantém-se o
acórdão que reconheceu a incompetência da Justiça Comum,
determinando o encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho, e
julgou prejudicado o recurso especial.
6. Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão de e-STJ
Fls. 1.620/1.626.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRETENSÕES TRABALHISTAS  DEDUZIDAS  CONTRA  A  CEF - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESPECIALIZADA)
   STJ - <<AgInt no CC 154828>>-MG,
         <<AgInt no CC 152217>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1795797  PR
2019/0031960-3  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt no REsp  1579809  RS  2016/0018684-5  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:30/06/2021