AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5201
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESSARCIMENTO DO
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DAS ALÍQUOTAS
APLICÁVEIS: RESOLUÇÃO CIEX N. 2/79 OU TABELA DO IPI. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, CPC). AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO A COISA JULGADA (ART. 485, IV, CPC).
1. Por ocasião do julgamento do acórdão rescindendo e seus embargos
de declaração restou evidente que a para o cálculo do crédito prêmio
de IPI deve ser aplicada a alíquota do IPI para os produtos
exportados, códigos da TIPI 84.56.12.00, 84.56.99.00 e 84.44.99.00,
fixada em 5%, em 1980. Sendo assim, perfeitamente inteligível e
fundamentado que a norma aplicável é a própria TIPI vigente para o
período que foi aprovada por decreto, não havendo qualquer omissão
no acórdão, apenas insurgência da parte autora em relação a seu
resultado final de mérito. Desse modo, ausente a violação literal
aos arts. 165, 458, 459, 460, 500, 505, 512, 513, 515 e 535, do CPC
e arts. 5º, XXXV e LV e 105, III da CF/88. Insubsistente a
rescisória proposta com força no art. 485, V, do CPC.
2. Compulsando o acórdão donde a parte autora colheu a coisa julgada
dita por violada, não há como dele extrair que se tenha definido,
com trânsito em julgado, a utilização das alíquotas presentes na
Resolução CIEX n. 2/79, já que a menção à "alíquota do
crédito-prêmio vigente na data da exportação" é genérica. Do mesmo
modo, não houve pedido expresso na inicial daquele processo para a
aplicação das alíquotas presentes na Resolução CIEX n. 2/79, do que
se infere que não poderia haver trânsito em julgado a respeito desse
tema, havendo que ser solucionado em sede de liquidação, como o foi
efetivamente.
3. Sendo assim, não restou configurada a hipótese prevista no art.
485, IV, do CPC (ofensa à coisa julgada) já que o julgado posterior
apenas interpretou e complementou o que constituído em julgado
anterior, sendo com ele perfeitamente compatível. Nesse sentido, os
precedentes: AR 4848 / RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi,
Rev. Min. Luix Felipe Salomão, julgada em 25.09.2013; AR 5273 / RS,
Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rev. Min. Og
Fernandes, julgada em 10.12.2014; AR 3837 / PR, Primeira Seção, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, Rev. Min. Benedito Gonçalves, julgada
em 26.03.2014; AR 4657 / RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Rev. Min. Cesar Asfor Rocha, julgada em 22.08.2012; AR
424 / BA, Segunda Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgada
em 25.05.2005.
4. "Se a primeira sentença deixou para que se apurasse no cível, ou
no juízo criminal, algum ponto, ou ressalva, implícita ou
explicitamente, outra ação ou outro remédio (ainda que a ação seja a
mesma), e a nova sentença só nesse ponto decide, ou decidiu nesse e
noutros pontos que pela primeira não foram decididos, contradição
entre elas não se dá" (MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de.
Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VI: arts. 476 a 495.
5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995).
5. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl na AR 5201>> que foram acolhidos.