AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 873
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA.  MEMBRO  DE TRIBUNAL DE
CONTAS  ESTADUAL.  DENÚNCIA.  REQUISITOS.  ART.  41 DO CPP. APTIDÃO.
JUSTA  CAUSA.  ART.  395,  III,  DO  CPP.  LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.
PRESENÇA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397 DO CPP. INVIABILIDADE.
1.  O  propósito  da  presente  fase procedimental é determinar se a
denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a AMIRALDO DA SILVA
FAVACHO,  Conselheiro  do  Tribunal  de Contas do Estado do Amapá, a
suposta prática do crime de desmatamento, sem autorização, em terras
de  domínio  público ou devolutas (art. 50-A da Lei 9.605/98) - pode
ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência
da acusação (art. 6º da Lei 8.038/90).
2. Ao rito especial da Lei 8.038/90 aplicam-se, subsidiariamente, as
regras  do  procedimento ordinário (art. 394, § 5º, CPP), razão pela
qual  eventual rejeição da denúncia é balizada pelo art. 395 do CPP,
ao  passo  que  a  improcedência  da acusação (absolvição sumária) é
pautada pelo disposto no art. 397 do CPP.
3.  A  denúncia  ou  queixa  serão ineptas quando de sua deficiência
resultar  vício  na compreensão da acusação a ponto de comprometer o
direito  de  defesa  do acusado, decorrente da falta de descrição do
fato   criminoso,   da  imputação  de  fatos  indeterminados  ou  da
circunstância de da exposição não resultar logicamente a conclusão.
4.  Na presente hipótese, a denúncia contém a suficiente delimitação
dos  fatos  e  da conduta do acusado em relação à suposta prática do
crime  do  art. 50-A da Lei 9.605/98, não havendo, por consequência,
prejuízo a seu direito de ampla defesa.
5.  A  justa  causa  corresponde a um lastro mínimo de prova, o qual
deve  ser  capaz de demonstrar a pertinência do pedido condenatório,
corroborando a narrativa contida na denúncia e a imputação dos fatos
e do resultado ao acusado, o que se verifica na hipótese em exame.
6.   Na  circunstância  de  a  denúncia  ser  apta  para  ensejar  a
instauração do processo penal, o exame de forma antecipada do mérito
da   pretensão   punitiva   depende  da  demonstração  indiscutível,
inquestionável,  dos  pressupostos  que autorizariam a absolvição do
acusado,   cuja   ocorrência  deve,  pois,  prescindir  de  produção
probatória.
7.  Na hipótese em apreço, a definição exclusivamente de direito dos
fatos   e  circunstâncias  imputados  ao  acusado  não  permitem  um
julgamento imediato de improcedência da acusação, haja vista que não
há manifesta atipicidade nem é atribuída ao acusado responsabilidade
de  cunho  objetivo,  não  ocorrendo, assim, a hipótese do art. 397,
III,  do  CPP. As teses defensivas devem ser, portanto, submetidas à
instrução criminal, sob o crivo do contraditório.
8. Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, receber a denúncia, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Sustentou  oralmente o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice-Procurador-Geral
da República.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - DESCRIÇÃO DOS FATOS - COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO -
EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA)
     STJ - <<APn 561>>-MS, <<APn 644>>-BA
(AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA)
     STJ - <<RHC 76832>>-AM
(DENÚNCIA - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO)
     STJ - <<REsp 1397236>>-PB, <<APn 841>>-DF
(ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - REQUISITOS)
     STJ - <<APn 805>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:0050A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00395   INC:00001   INC:00003   ART:00397