AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1803115
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM  RECURSO  ESPECIAL.
DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FALTA  DE  INDICAÇÃO
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE FUNDAMENTOU O RECURSO ESPECIAL.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  De acordo com a jurisprudência do STJ, a falta de indicação do
permissivo constitucional que fundamenta o recurso especial
caracteriza deficiência de fundamentação que impede o conhecimento
do apelo, nos termos preconizados na Súmula 284/STF. Precedentes:
AgInt no AREsp 1479509/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019; AgInt no AgInt no
AREsp 813.272/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018; AgRg nos EAREsp 278.959/MG,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em
06/04/2016, DJe 06/05/2016.
2. No caso, além de não ter indicado a respectiva alínea pela qual
se fundamenta o recurso especial, a recorrente não particularizou as
razões pelos quais o aresto recorrido afrontou cada dispositivo
impugnado no apelo, o que também justifica a incidência da Súmula
284/STF. Consoante orientação desta Corte Superior, "a mera menção a
dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da
legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão
a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido,
não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal, a
atrair a incidência da Súmula 284/STF" (STJ, AgRg no AREsp
722.008/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
14/09/2015).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, após o voto do Sr. Ministro-Relator, negando
provimento ao agravo interno, o voto vogal divergente do Sr.
Ministro Herman Benjamin, dando parcial provimento ao agravo interno
para para conhecer parcialmente do Recurso Especial, estritamente
quanto à alegada violação dos artigos 1.022 do CPC, 11 da Lei
9.289/1996 e 205 e 206, § 3º, V, do CC, os votos dos Srs. Ministros
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão,
acompanhando o Sr. Ministro Og Fernandes, por maioria, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - FALTA DE INDICAÇÃO -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1479509>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 813272>>-PB,
         <<AgRg nos EAREsp 278959>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 722008>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1684101>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1452890>>-MS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] a indicação do permissivo constitucional autorizador do
Recurso Especial é condição de cognoscibilidade do apelo.
     Trata-se, contudo, de vício que não reputo de maior gravidade,
até porque das razões do Recurso Especial [...] se extrai, com
meridiana clareza, que o apelo é apresentado com arrimo no art. 105,
III, 'a', da CF, pois são apontados diversos dispositivos de lei
federal que, no sentir da CEF, foram violados pelo acórdão da
origem.
     Razoável, por isso, a aplicação ao caso do art. 1.029, § 3º, do
CPC/2015, no sentido de que 'O Supremo Tribunal Federal ou o
Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de
recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o
repute grave'".
     "[...] o tema tratado no acórdão de origem está sendo objeto de
julgamento com repercussão geral no STF [...], o que recomenda a
flexibilização dos requisitos formais do recurso aviado a bem da
uniformidade das decisões judiciais (art. 926 do CPC) e da
preservação do patrimônio da empresa pública federal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926 ART:01029 PAR:00003