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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1768495
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  OFENSA  AO  ART.  1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA.
OBSCURIDADE.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   ACOLHIDOS   SEM  EFEITOS
MODIFICATIVOS.  1.  Os  Embargos de Declaração constituem recurso de
rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os
pressupostos legais de cabimento.
2.  Verifica-se, em análise detida do decisum embargado, que houve a
obscuridade suscitada.
3.  A  empresa  embargante  formula tese que defende a prescrição do
crédito  tributário em razão de o caso demandar a aplicação da regra
do  art.  219 do CPC/1973, em sua redação originária, ou seja, antes
da  modificação  ocorrida pela Lei 8.952/1994. Sustenta que se fosse
levada  em  consideração a regra primitiva do art. 219 do CPC/1973 o
resultado seria outro.
4.  Observa-se  da  leitura  do  acórdão  que  julgou  o  Agravo  de
Instrumento  na  origem que a tese formulada pela embargante não foi
levada  em  consideração, o que configura omissão. Logo, poder-se-ia
cogitar  no  provimento  do  pedido  de  violação  do  art. 1.022 do
CPC/2015.
5.  Todavia,  pelas  informações  colhidas do acórdão prolatado pelo
Tribunal  a  quo,  não  há falar em retroação do prazo prescricional
pela  citação,  pois  o  ajuizamento  da  Execução  Fiscal  e  o ato
citatório  ocorreram dentro do prazo quinquenal previsto no caput do
art. 174 do CTN.
6.  Assim,  como  consta do acórdão embargado, não há contradição em
afastar  a  alegada  violação  do art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo
tempo,   não   conhecer   do  mérito  da  demanda  por  ausência  de
prequestionamento,    desde   que   o   acórdão   recorrido   esteja
adequadamente fundamentado.
7. No caso, a tese formulada não tem o condão de alterar o resultado
do julgamento que afastou a prescrição do crédito tributário.
8.  Embargos  de  Declaração  acolhidos  para sanar obscuridade, sem
efeito modificativo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1495126
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA.
ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO.
1. Configurado o erro material, os Embargos de Declaração devem ser
acolhidos para que, onde se lê, no dispositivo, "Recurso Especial
provido", leia-se "Recurso Especial não provido".
2. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para
corrigir o erro material acima mencionado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1691934
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
POSSIBILIDADE.
1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam
presentes os pressupostos legais de cabimento.
2. Assiste razão à embargante no que tange à presença de erro
material no julgado. Com efeito,  a decisão embargada consignou:
"Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial para
restabelecer a sentença." (fl. 223, e-STJ)
3. Portanto, há de ser sanado o vício apontado na parte dispositiva
da decisão embargada para que conste como: "Diante do exposto, dou
provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição decretada
no acórdão a quo e, consequentemente, determinar o retorno dos autos
à instância de origem para apreciação da matéria de mérito".
4. Embargos de Declaração acolhidos para sanar erro material, com
efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1696604
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  FGTS.  PRESCRIÇÃO.  FGTS.  MODULAÇÃO  DOS
EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF. OMISSÃO CARACTERIZADA.
1.  Com  efeito,  seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no
julgamento  com  repercussão  geral do ARE 70.9212/DF, Rel. Ministro
Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco
anos.
2. Contudo, houve modulação dos efeitos da referida decisão para que
nas  ações  em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo
prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco
anos,   a   partir  da  referida  decisão.  Portanto,  a  prescrição
intercorrente  para  execução  do  FGTS,  na  hipótese  sub  judice,
finda-se em trinta anos.
3.  Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar parcial provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de   declaração,   com   efeitos  modificativos,  para  dar  parcial
provimento ao Recurso Especial nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro   Relator.   Ausente,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra
Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA COBRANÇA DO FGTS - 5 ANOS)
     STF - [[ARE 709212]]-DF(REPERCUSSÃO GERAL)
(PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA COBRANÇA DO FGTS - 30 ANOS)
     STJ - <<REsp 600140>>-RJ, <<REsp 31694>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1719395
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  NO  RECURSO  ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS
DE  ESCLARECIMENTOS,  SEM  EFEITOS  MODIFICATIVOS. 1. Os embargantes
alegam  que  os presentes Embargos de Declaração devem ser acolhidos
para, sanada a contradição apontada, que não se conheça dos Recursos
Especiais da União e do FNDE em face do óbice da Súmula 7/STJ.
2.   Para  evitar  novos  questionamentos,  acolhem-se  os  Embargos
Declaratórios   para   prestar  esclarecimentos,  sem,  no  entanto,
dar-lhes  efeitos infringentes. 3. O Tribunal de origem, ao examinar
a controvérsia, lançou os seguintes fundamentos (fls. 263-266, e-STJ
):  "De maneira geral, a decisão bem decidiu a questão ao afirmar em
que:  (...)  In  casu,  os  impetrantes  são  produtores  rurais com
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, conforme
atestam os documentos e possuem empregados. Ademais, estão inscritos
como  "contribuinte  individual"  na  Secretaria da Receita Federal"
(fls. 77/85).
4.  A jurisprudência do STJ adota o entendimento de que, mesmo em se
tratando   de   contribuintes  inscritos  na  Receita  Federal  como
contribuintes  individuais, ocorre a incidência da contribuição para
o salário-educação quando for produtor rural pessoa física com CNPJ.
Somente nos casos de produtor rural pessoa física desprovido de CNPJ
é que esta Corte tem afastado a incidência do salário educação.
5.  Dessa  forma,  o  acórdão  recorrido mereceu reforma por colidir
frontalmente com a jurisprudência do STJ.
6.  Ademais,  delimitada a situação fática pelo acórdão recorrido no
sentido  de  se  tratar  de  produtor rural pessoa física com CNPJ e
empregados,  a  revisão  no  julgado não viola o teor da Súmula 7 do
STJ,  por  ser  mera  revaloração jurídica dos fatos explicitados no
julgado   7.   Embargos   de   Declaração   acolhidos,   sem  efeito
modificativo, apenas para prestar esclarecimentos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1732018
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
RESERVA DE VALORES. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AUTOR.
FACULDADE  DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 22, §
4º, DA LEI 8.906/1994. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS
APENAS  PARA  ESCLARECIMENTOS,  SEM  EFEITOS  MODIFICATIVOS.  1.  Os
Embargos   de  Declaração  destinam-se  a  suprir  omissão,  afastar
obscuridade,   eliminar   contradição   ou  corrigir  erro  material
existentes  no  julgado,  o  que  não ocorre no presente caso. 2. "A
parte  final  do  art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o
juiz  determine  a  apresentação pelo advogado de declaração firmada
pelo   cliente   de   que   nenhum  valor  a  título  de  honorários
convencionados   foi  adiantado  ou  a  abertura  de  prazo  para  o
constituinte-cliente  se  manifestar  sobre a existência de eventual
pagamento;  para  que  seja realizado o destaque da verba honorária,
quando  o  advogado  fizer  juntar  aos  autos  o  seu  contrato  de
honorários  antes  de  expedir-se  o  mandado  de  levantamento ou o
precatório"  (REsp  1.106.306/RS,  Rel.  Min.  Laurita  Vaz,  DJe de
11.5.2009). Precedentes.
3.  Embargos  de  Declaração acolhidos, apenas para esclarecimentos,
sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (RESERVA DE VALORES PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CONSTITUINTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1382092>>-PE, <<REsp 1106306>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1749458
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. APLICAÇÃO.
1. A embargante/recorrida alega, em síntese, que o decisum incorreu
em omissão, pois "esse juízo deve prosseguir no julgamento do
recurso, para, de forma expressa, condenar o embargado ao pagamento
dos honorários de sucumbência recursal, ao modo do previsto no art.
85, § 11, do NCPC".
2. Os embargos merecem acolhimento. Com efeito, verificada a omissão
acerca do tema ventilado (art. 85, § 11, do CPC/2015) e no Enunciado
Administrativo 7/STJ, o pagamento de honorários advocatícios
recursais deve ser arbitrado sobre a verba sucumbencial fixada na
origem
3. Embargos de Declaração acolhidos para condenar a parte
embargada/recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
correspondentes a 10% (dez por cento) sobre a verba sucumbencial
fixada na origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1754915
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA
ADMINISTRATIVA 7/STJ. APLICAÇÃO.
1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com
relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85,
§ 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O
tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados
anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em
grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a
6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de
honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os
respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de
conhecimento".
3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico, no
qual se constata que a publicação da decisão de origem foi depois de
18.3.2016, onde houve a condenação em honorários sucumbenciais em
10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
5. Pretensão acolhida para acrescer a condenação dos honorários da
parte sucumbente. Sendo obtido o novo importe dos honorários
advocatícios a partir da majoração de 5% (cinco por cento) sobre o
valor da verba sucumbencial fixada na origem.
6. Embargos de Declaração providos, com efeito infringente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1437514
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.
OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.  HONORÁRIOS.  RECURSO  ESPECIAL. GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA.
1. Na hipótese dos autos, nota-se que há omissão acerca da suspensão
da  cobrança da verba honorária em razão de a parte ser beneficiária
da justiça gratuita.
2. Sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não
se  impede  a  fixação  de  honorários  recursais,  no  entanto  sua
exigibilidade  ficará  suspensa  na  forma  do  art.  98,  §  3º, do
CPC/2015.
3.  Embargos  de Declaração acolhidos para, em suprimento à omissão,
determinar  a  suspensão  da  cobrança  dos honorários recursais, em
observância  às  disposições  da  Justiça Gratuita conferida à parte
embargada pelas instâncias de origem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro   Relator.   Ausente,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra
Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1646279>>-PB,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1663873>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1695669>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098   PAR:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1794977
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. IPSEMG. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAÇÃO DO
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO
STJ.
1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conteúdo
fático-probatório   dos autos, reconheceu que a intervenção
cirúrgica de urgência somente não se concretizou em razão da não
liberação do material pelo IPSEMG, gerando, assim, dano  moral em
razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto
psicológica do beneficiário.
2. Dessa maneira, rever as conclusões do Tribunal de origem importa
necessariamente no reexame do acervo probatório, o que é vedado em
âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. No mais, o quantum indenizatório arbitrado na instância
ordinária, a título de danos morais, só pode ser examinado pelo
Superior Tribunal de Justiça nos casos em que o valor indenizatório
for irrisório ou exorbitante. Portanto, não se mostrando exorbitante
o valor indenizatório, sua revisão não prescinde do revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em Recurso
Especial, por incidir a Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799436
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA
ATIVA.  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.
RESP. 1.350.804/PR. REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. DJe 28.6.2013.
1. O STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.350.804/PR (Rel. Min. Mauro
Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  DJe  28.6.2013),  submetido  à
sistemática  do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que
a  Execução  Fiscal  não  é meio adequado para cobrança de benefício
previdenciário pago indevidamente.
2.   A   inovação  trazida  pela  MP  780/2017,  convertida  na  Lei
13.494/2017,  não possui aplicabilidade no caso em questão, tendo em
vista  que o crédito fora constituído anteriormente ao início de sua
vigência  (fl.  144,  e-STJ).  Precedentes:  REsp 1.782.453/SP, Rel.
Ministro   Herman  Benjamim,  Segunda  Turma,  DJe  8.3.2019;  AREsp
1.432.591/RJ,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe   21.2.2019;   e   REsp  1.772.921/SC,  Rel.  Ministra  Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 18.2.2019.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO - EXECUÇÃO FISCAL -
IMPOSSIBILIDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA)
     STJ - <<REsp 1350804>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 598)
(VALOR PAGO DE FORMA INDEVIDA A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
OU ASSISTENCIAL E NÃO DEVOLVIDO AO INSS - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
- NÃO APLICABILIDADE)
     STJ - {{RESP 1782453}}-SP, {{ARESP 1432591}}-RJ,
           {{RESP 1772921}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000780 ANO:2017
(CONVERTIDA NA LEI 13.494/2017)
LEG:FED LEI:013494 ANO:2017
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00115   PAR:00003
(ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 780/2017, CONVERTIDA NA LEI
13.494/2017)
Acórdãos similares: REsp    1801997  SP  2019/0064556-1  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:29/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1196350
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO
MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EFEITOS INFRINGENTES.
CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, visto que presentes
os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os aclaratórios constituem
recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu
acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
2. Como se vislumbra da apreciação dos autos, quando do julgamento
do Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí consignei
erroneamente que a Presidência do STJ teria feito a análise
monocrática do Agravo em Recurso Especial.
3. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."