MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 27227
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE
ANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
839. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.
NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO
DE ANISTIADO DO EX-MILITAR.
1.  Caso em que se discute a validade de ato administrativo
ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio
da qual se havia declarado a condição de anistiado político do
impetrante, ex-cabo da Aeronáutica.
2.  Ao apreciar o Tema 839, com repercussão geral, o Supremo
Tribunal Federal aprovou o seguinte enunciado: "No exercício do seu
poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de
concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na
Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com
motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em
procedimento administrativo, o devido processo legal e a não
devolução das verbas já recebidas".
3.  A Administração Pública não é obrigada a revisar as anistias.
Porém, caso o faça, a revisão estará condicionada, dentre outras
exigências, à observância de regular procedimento administrativo, em
que sejam asseguradas ao administrado as garantias inerentes ao
devido processo legal, como deflui, com primazia, do art. 5º, LIV,
da Constituição Federal.
4.  A validade do processo administrativo é constitucionalmente
vinculada à rigorosa observação do princípio da ampla defesa "com os
meios e recursos a ela inerentes". Inteligência do disposto no art.
5º, LV, da Carta Republicana. Ao disciplinar, no âmbito do processo
administrativo, a incidência do princípio da ampla defesa e "dos
meios e recursos a ela inerentes", o legislador ordinário positivou
parâmetros mais precisos, cuidadosamente descritos no art. 2º,
parágrafo único, da Lei do Processo Administrativo Federal - LPA
(Lei n. 9.784/1999), os quais não foram fixados para conveniência,
ou comodidade, da Administração. Antes, privilegiaram a garantia dos
direitos dos administrados, razão pela qual a notificação que não
chega ao conhecimento do cidadão intimado não cumpre, em linha de
princípio, a sua função constitucionalmente prevista. Assim, a
intimação por via postal só pode ser tida como meio idôneo se
alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca
ciência da decisão ou da efetivação de diligências (Lei n.
9.784/199, art. 26).
5.  Nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos
Correios é frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo
para provar, nos autos, "a certeza da ciência do interessado",
reservando-se a publicação oficial, nos termos da lei, tão somente
às hipóteses de: a) interessado indeterminado; b) interessado
desconhecido; ou c) interessado com domicílio indefinido.
6.  Ordem concedida para para anular a notificação feita por edital,
bem como todos os atos que lhe seguiram nos autos do processo
administrativo correspondente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
concedar  a ordem para anular a notificação feita por edital, bem
como todos os atos que lhe seguiram nos autos do processo
administrativo correspondente, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - CABOS DA AERONÁUTICA - REVISÃO PELA
ADMINISTRAÇÃO - PODER DE AUTOTUTELA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -
DEVIDO PROCESSO LEGAL)
   STF - [[RE 817338]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002 PAR:ÚNICO INC:00008 INC:00009 INC:00010
        ART:00026 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054
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