RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1604051
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
PODER  GERAL  DE  CAUTELA.  COMPATIBILIZAÇÃO.  REVISÃO  DAS DECISÕES
CAUTELARES.  POSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  FATO NÃO EXAMINADO. 2.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  FUNDAMENTADO  EM  QUESTÕES  DE  FATO  E  PROVAS.
ALTERAÇÃO  DA  CONCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ENUNCIADO  N. 7/STJ. 3.
RECURSO   ESPECIAL   PARCIALMENTE   CONHECIDO   E,  NESSA  EXTENSÃO,
DESPROVIDO.   1.  O  poder  geral  de  cautela  tem  por  finalidade
instrumentalizar  a  prestação jurisdicional com ferramentas aptas a
mitigar os efeitos da demora natural da tramitação processual. 2. As
medidas  adotadas  em  razão do poder geral de cautela vinculam-se a
situações  fáticas  e  circunstanciais  que,  em regra, perduram tão
somente  ao  longo  da  tramitação processual, por isso, são medidas
temporárias,  cuja  manutenção  depende da situação fática tomada em
consideração  no  momento de seu deferimento. 3. A preclusão tem por
finalidade favorecer a duração razoável do processo, assegurando que
o   processo  siga  uma  marcha  processual  que  atenda  também  os
fundamentos  éticos  da  boa-fé  e da lealdade processual, vedando a
todos  os  sujeitos  processuais  a  prática  de atos extemporâneos,
contraditórios   ou   repetitivos   4.   O  instituto  da  preclusão
consumativa  não se incompatibiliza com o poder geral de cautela, ao
contrário, ambos devem se harmonizar para possibilitar que a demanda
siga  o  devido  processo  legal  e  alcance  o  resultado  final  e
definitivo  o  mais  breve possível. 5. Questões e circunstâncias já
apreciadas  pelo  juiz  competente, portanto, ainda que decididas no
bojo  de  demandas cautelares, somente devem ser reapreciadas quando
envolver novo contexto fático ou jurídico.
6.  No  caso  dos  autos,  o acórdão recorrido entendeu atendidos os
requisitos  para  deferimento  de  novos  pedidos de levantamento de
valores,  inclusive  mediante  a  dispensa  de  caução,  a partir da
análise de contexto fático-probatório que escapa ao reexame por esta
Corte Superior.
7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e,
nesta  parte,  negar-lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TUTELA CAUTELAR - COISA JULGADA)
     STJ - <<AgInt na Rcl 34930>>-BA
Informações complementares:      "Quanto   à  alegação  de  ofensa  ao  art.  535  do  CPC/1973,
verifica-se  que  o  recurso especial não apontou especificamente os
pontos  omissos,  obscuros  ou  contraditórios,  de  modo a atrair a
incidência da Súmula 284/STF.
     Com  efeito, a alegação de ofensa ao referido dispositivo legal
tem  como  pressuposto  elementar  a  indicação clara e objetiva dos
pontos  omissos,  obscuros  ou  contraditórios no acórdão recorrido,
imbricada à demonstração da forma como esses vícios repercutiriam na
decisão contra a qual se insurge.
     Assim,  a  generalidade  da  abordagem não se faz suficiente ao
conhecimento  do  recurso  especial quanto ao ponto. Caracterizada a
deficiência  na  fundamentação,  aplica-se  o  enunciado disposto na
Súmula 284/STF, por analogia".
     "O poder geral de cautela é atribuído ao Poder Judiciário com o
intuito   de   instrumentalizar   a   prestação   jurisdicional  com
ferramentas   aptas,   senão   a  eliminar,  a  mitigar  os  efeitos
excepcionais decorrentes da demora natural da tramitação processual.
Modernamente, é reconhecido como direito fundamental dos litigantes,
decorrente  da  inafastabilidade  da  jurisdição e de sua necessária
celeridade.
     Seu  exercício,  contudo,  não é ilimitado, devendo observar os
requisitos  para  deferimento de medidas excepcionais, em cada caso,
quais  sejam, a existência do perigo de dano (perecimento), a ameaça
de  lesão  a  direito  evidente  ('fumus  boni iuris') decorrente da
demora  natural  do  processo  ('periculum in mora') e a ausência de
impossibilidade de reversão da medida. Esta última, poderá ainda ser
mitigada quando estiver em risco de perecimento direito de densidade
manifestamente superior.
     Assim,  as  medidas determinadas a partir do exercício do poder
geral  de cautela estão intimamente vinculadas a situações fáticas e
circunstanciais  que, em regra, perduram tão somente durante o prazo
de  duração  do processo. São, por essa razão, medidas temporárias e
dependentes  da manutenção da situação fática tomada em consideração
no  momento  de sua concessão. Desse modo, não fazem coisa julgada e
podem  ser  reapreciadas,  modificadas e mesmo revogadas, sempre que
houver alteração naquele substrato fático fundamental".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284