AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 157341
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  COMUM  ESTADUAL  E  JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO
COMINATÓRIA,   PROPOSTA   POR  DUAS  ENTIDADES  SINDICAIS  DE  NÍVEL
SUPERIOR,  CONTRA  DETERMINADO  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO  E OUTRAS DUAS
ENTIDADES   SINDICAIS  DE  NÍVEL  SUPERIOR,  VISANDO  O  DESCONTO  E
POSTERIOR  REPASSE,  ÀS AUTORAS, DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, REFERENTE
AO  EXERCÍCIO  DE  2016, RELATIVAMENTE A UMA CATEGORIA ESPECÍFICA DE
SERVIDORES  PÚBLICOS ESTADUAIS (POLICIAIS CIVIS). AÇÃO PROPOSTA APÓS
A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. 114, III, DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERAÇÃO
DA  SÚMULA  222/STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  interposto  contra  decisão  que  conhecera  do
presente  Conflito  de  Competência - instaurado entre o Juízo da 7ª
Vara  do  Trabalho  de Porto Alegre/RS, ora suscitante, e o Juízo de
Direito  da  2ª  Vara  da  Fazenda  Pública  de Porto Alegre/RS, ora
suscitado  -,  para  declarar  que  compete  à  Justiça  do Trabalho
processar  e  julgar  a  Ação  Cominatória,  na  qual  se pleiteia o
desconto  e  posterior  repasse,  às entidades sindicais autoras, da
contribuição  sindical,  referente ao exercício de 2016 e seguintes,
em relação aos servidores públicos da Polícia Civil do Estado do Rio
Grande do Sul.
II.  A  Primeira  Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC
135.694/GO  (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014), firmou
o  entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição
Federal  de  1988,  com  a  redação  dada pela Emenda Constitucional
45/2004,  compete  à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
relativas  à  contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT. No
aludido   julgamento   ficou   consignado   que,   após   a   Emenda
Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III, da Constituição
de  1988, restou superada a Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum
processar  e  julgar  as  ações  relativas  à  contribuição sindical
prevista no art. 578 da CLT"). Também ficou assentado que, nas ações
de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público,
revela-se  desinfluente, para fins de definição do juízo competente,
aferir  a  natureza  do  vínculo jurídico existente entre a entidade
pública  e  os  seus servidores. No mesmo sentido são os precedentes
mais  recentes  desta  Corte  (STJ,  AgInt  no  CC  160.461/MG, Rel.
Ministro  OG  FERNANDES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  18/03/2019;  CC
163.185/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe  de  20/03/2019;  CC  157.264/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe de 23/05/2018; AgInt nos EDcl no CC 143.263/GO,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/02/2018; CC
138.378/MA,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 14/09/2015).
III.  Assim como a Súmula 222/STJ ficou superada, após a promulgação
da  Emenda  Constitucional 45/2004, restaram igualmente superados, a
partir  do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA,  DJe  de  17/11/2014), os precedentes do STJ, invocados pela
parte agravante.
IV.  Os  seguintes precedentes do STF, que guardam similitude fática
com   o  presente  caso,  corroboram  a  orientação  jurisprudencial
predominante  no  STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no
CC  135.694/GO:  AgRg  na  Rcl  17.815/SP,  Rel.  Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  29/08/2014;  AgRg  na  Rcl 9.758/RJ, Rel.
Ministro  TEORI  ZAVASCKI,  PLENÁRIO, DJe de 07/11/2013; AgRg na Rcl
9.836/RJ, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de 28/11/2011.
Ainda  no STF, no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas:
RE 887.194/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 02/06/2015; ARE
721.446/DF,  Rel.  Ministro  GILMAR  MENDES,  DJe  de 05/06/2014; AI
763.748/MG, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 14/02/2012.
V.   No   âmbito  do  TST,  os  seguintes  precedentes  ratificam  o
entendimento  da  Primeira  Seção  do STJ, a partir do julgamento do
aludido  AgRg  no  CC 135.694/GO: AIRR 96040-08.2008.5.10.0019, Rel.
Ministro  MAURICIO GODINHO DELGADO, SEXTA TURMA, DEJT de 10/06/2011;
RR  1309-35.2010.5.18.0081,  Rel.  Ministro  ALEXANDRE DE SOUZA AGRA
BELMONTE,     TERCEIRA     TURMA,    DEJT    de    01/03/2013;    RR
4300-84.2011.5.17.0013,  Rel. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO
FILHO, SÉTIMA TURMA, DEJT de 19/06/2015.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - AÇÕES RELATIVAS A
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<AgRg no CC 135694>>-GO
     TST - AIRR 96040-08.2008.5.10.0019, RR 1309-35.2010.5.18.0081,
           RR 4300-84.2011.5.17.0013
(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - AÇÕES RELATIVAS A
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONTRA O PODER PÚBLICO -
IRRELEVÂNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE A ENTIDADE PÚBLICA
E SEUS SERVIDORES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<AgRg no CC 135694>>-GO, <<AgInt no CC 160461>>-MG,
           <<CC 163185>>-GO, <<CC 157264>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no CC 143263>>-GO,
           <<AgRg no CC 128599>>-MT, <<CC 138378>>-MA,
           <<EDcl no CC 140975>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - AÇÕES SOBRE
REPRESENTAÇÃO SINDICAL - SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA
COMUM)
     STJ - <<REsp 678970>>-PR
     STF - [[AgRg na RCL 17815]], [[AgRg na RCL 9758]], [[AgRg na
RCL 9836]],
           [[RE 887194]], [[ARE 721446]], [[AI 763748]]

Informações complementares:      "[...]  o STF pacificou o entendimento de que compete à Justiça
Comum   processar   e   julgar,   residualmente,   as   ações  sobre
representação   sindical,   entre  sindicatos,  entre  sindicatos  e
trabalhadores,  e  entre  sindicatos  e  empregadores, quando houver
sentença  de  mérito proferida anteriormente à Emenda Constitucional
45/2004, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000222
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578