AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776888
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: REPDJE, 05/05/2020
DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  ACÓRDÃO  QUE  CONSIGNA  O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A
CARACTERIZAR  O ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  PRECEDENTES.
REVISÃO  DAS  SANÇÕES  IMPOSTAS.  PRINCÍPIOS  DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE.  VERIFICAÇÃO.  REEXAME  DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1.  Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual,
para  o  enquadramento  da  conduta  no art. 11 da Lei 8.429/1992, é
necessária  a  demonstração  do  elemento subjetivo, consubstanciado
pelo  dolo  genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de
dano  para  a  Administração  Pública  ou  enriquecimento ilícito do
agente.
2.  Na  hipótese, o Tribunal de origem com base no conjunto fático e
probatório  constante  dos  autos,  atestou  a  prática  de  ato  de
improbidade  administrativa  previsto  no  art.  11 da lei 8.429/92,
diante  da  presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão
do  entendimento  exarado  no  acórdão  exige  o  reexame de matéria
fático-probatória,  o  que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
3.  É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão
da   dosimetria   das  sanções  aplicadas  em  ação  de  improbidade
administrativa  implica  reexame  do  conjunto fático-probatório dos
autos,  encontrando  óbice  na  súmula 7/STJ, salvo se da leitura do
acórdão  recorrido  exsurge  a desproporcionalidade na aplicação das
sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp
1.307.843/PR,  Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe
10/8/2016;  REsp  1.445.348/CE,  Rel.  Min.  Sergio Kukina, Primeira
Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal   de   Justiça  prosseguindo  o  julgamento,  por  maioria,
vencidos,   parcialmente,   o  Sr.  Ministro  Gurgel  de  Faria,  e,
integralmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(voto-vista),
negou  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS - DOLO
GENÉRICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 838141>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1680189>>-PA
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS - DEMONSTRAÇÃO
DO DANO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1500812>>-SE, <<AgRg no REsp 1337757>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
DOLO - CONFIGURAÇÃO - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 589448>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÕES - DOSIMETRIA - REVISÃO -
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1307843>>-PR, <<REsp 1445348>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1488093>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Neste  caso,  penso  que  o  tema da adequada identificação da
responsabilidade  do  Agente  Público  pode  ser  analisado  em tese
meramente de direito, sobretudo na espécie, em que o Alcaide recebeu
sanções  por atos desempenhados pela Pasta da Educação, ou seja, por
terceiros,  não  havendo  prova  alguma  de sua participação, nem no
aquiescer,  nem  no  não  se  importar,  nem  no  concordar,  nem no
beneficiar-se.  Tudo  ficou  no  plano das abstrações, de certo modo
trazendo   para   o   Direito   Sancionador   a   perigosa  tese  da
responsabilidade  infracional  objetiva, talvez calcada no temerário
argumento do domínio do fato".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   ART:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1457231  RS  2019/0053938-2  Decisão:24/08/2020
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