RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128050
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
ARTIGO 1º, INCISOS I, II, E IV DA LEI Nº 8.137/1990. ALEGAÇÃO DE
INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA.  PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996.
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI N. 12.386/2011. DELITO
PRATICADO, EM TESE, ENTRE JULHO E OUTUBRO DE 2011. PARCELAMENTO
REQUERIDO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DA NOVA REGRA.
ÓBICE À SUSPENSÃO PROCESSUAL CONFIGURADO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO VERIFICADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em
razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é
possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem
necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de
autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta
ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É
certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos
casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o
art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a
propositura de nova ação, desde que suprida a irregularidade.
2. Conforme denúncia, no período entre os meses de julho e agosto de
2011, o acusado, na qualidade de sócio-proprietário e administrador,
obrigado, assim, ao gerenciamento das obrigações com o fisco,
objetivando criminoso locupletamento mediante a supressão da carga
tributária incidente sobre a empresa, agindo livre e
conscientemente, fraudou a fiscalização tributária do Paraná ao
inserir elementos inexatos em livros e documentos. Nos termos da
inicial acusatória, o denunciado teria se aproveitado da
conveniência e oportunidade proporcionada por suas funções junto à
nominada pessoa jurídica. Assim, com o domínio do fato, em meio a
idêntico contexto temporal, espacial e operacional o denunciado
teria providenciado, por quatro vezes consecutivas, a declaração de
créditos indevidos de ICMS nas GIAS/ICMS dos respectivos meses sem a
comprovação da efetividade das operações. Na exordial o Parquet
especifica quais são as notas fiscais que declaram operações não
comprovadas e também apresenta o Auto de Infração que detalha o
valor da fraude.
3. Constata-se, portanto, que a conduta em tese praticada
encontra-se suficientemente descrita possibilitando o exercício da
ampla defesa, sem configuração de responsabilidade objetiva.
Precedentes: "Não há falar em responsabilidade objetiva, tendo em
vista que os recorrentes não foram denunciados apenas por serem
sócios da empresa, constando da denúncia que, na condição de
administradores, detinham o poder de gerência, o que lhes davam
domínio final do fato delituoso" (AgRg no RHC 103.206/PR, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe
25/6/2019). "No caso, nos termos do acórdão recorrido, verifica-se
que o Ministério Público Estadual cuidou de narrar todas as
circunstâncias do suposto delito, sinalizando que o agente, na
qualidade de sócio-gerente da empresa, agiu imbuído do firme
propósito de fraudar o fisco, mediante a utilização de artifício da
simulação, inclusive com utilização de documentos inidôneos para
compensar o ICMS de maneira indevida" (AgRg no RHC 119.025/SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2019).
4. A Lei n. 12.382/2011 de 25/02/2011 entrou em vigor no primeiro
dia do mês subsequente à data de sua publicação. Referida lei
alterou a redação do § 2º do art. 83 da Lei n. 9.403/1996 para
impedir a suspensão da ação penal em virtude de parcelamento
realizado após o recebimento da denúncia. Por ser mais gravosa, a
nova lei não se aplica aos aos créditos tributários anteriores à sua
vigência. Todavia, na espécie, a denúncia descreve que a prática
delitiva se deu entre os meses de julho e outubro de 2011 e que
parcelamento da dívida tributária foi realizado pelo acusado em
25/10/2017, após o recebimento da denúncia. Consequentemente não se
identifica flagrante ilegalidade na incidência da Lei nº 12.382/2011
ao caso concreto. Precedentes: RHC 96.175/RS, de minha relatoria,
QUINTA TURMA, DJe 25/3/2019 e RHC 94.845/PR, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 1º/8/2018.
5. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de
que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de
interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente
por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento.
Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão
presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes
quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP" (AgRg no RHC
121.340/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 27/5/2020).
6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA -
DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 103206>>-PR
(CRIME TRIBUTÁRIO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 119025>>-SP,
         <<RHC 61764>>-RJ
(CRIME TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 12.382/2011)
   STJ - <<RHC 94845>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA -
FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 121340>>-GO,
         <<RHC 80667>>-MS,
         <<RHC 52916>>-SP
Informações complementares:      "[...] há de se distinguir a denúncia genérica - que configura
responsabilização objetiva por acusar exclusivamente com fulcro no
contrato social - da denúncia geral que, embora não detalhe minúcias
da prática delitiva, se presta a descrever, ainda que minimamente, a
 contribuição na empreitada delituosa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00004
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00083 PAR:00002
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.382/2011)
LEG:FED LEI:012382 ANO:2011