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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 19594
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - DECISÃO DO
JUÍZO RECLAMADO QUE NÃO OFENDE O JULGADO PROFERIDO POR ESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO - RECLAMAÇÃO
EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Se a decisão reclamada não ofende diretamente a força do julgado
prolatado por esta Corte, não se pode admitir a reclamação
constitucional.
2. Hipótese em que a decisão reclamada apenas limitou no tempo a
incidência de multa diária por entender cumprida a obrigação
imposta.
3. Multa diária que sequer foi imposta perante esta Corte Superior.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 19562
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - AGRAVO
REGIMENTAL - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR - ART. 6º DA
RESOLUÇÃO Nº 12/2009-STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Resolução nº 12/2009-STJ, art. 6º.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO RELATOR - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
(RECLAMAÇÃO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 14867>>-RS, <<AgRg na Rcl 15274>>-MS,
           <<AgRg nos EDcl no MS 20184>>-DF
Informações complementares:      "[...]  na hipótese de contrariedade à Súmula/STJ, não basta ao
reclamante  indicar  o enunciado que entende violado. É preciso que,
analisando  os  julgados que deram origem à sua edição, o reclamante
demonstre  a  existência de similitude fática entre eles e a decisão
proferida  pelo  Juizado  Especial,  demonstrando  a  pertinência da
invocação.".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg no AgRg na Rcl 19548 MA 2014/0194863-8 Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:26/09/2014
AgRg na Rcl 19418 MA 2014/0184284-6 Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:26/09/2014
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1339436
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CANCELAMENTO    DE    PROTESTO   EXTRAJUDICIAL.   RECURSO   ESPECIAL
REPRESENTATIVO   DE   CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C  DO  CPC.  ÔNUS  DO
CANCELAMENTO  DO  PROTESTO LEGITIMAMENTE EFETUADO. DEVEDOR. CONFORME
DISPÕE  O  ART. 2º DA LEI N. 9.492/1997, OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO
PROTESTO  FICAM  SUJEITOS AO REGIME ESTABELECIDO NESTA LEI. ALEGAÇÃO
DE  O DÉBITO TER SIDO CONTRAÍDO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA,
POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO.
1.  Para  fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "No regime
próprio  da  Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de
crédito  ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em
sentido  contrário,  incumbe  ao devedor, após a quitação da dívida,
providenciar o cancelamento do protesto.
2. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi
aprovada  a  seguinte tese: "No regime próprio da Lei nº 9.492/1997,
legitimamente  protestado  o título de crédito ou outro documento de
dívida,  salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao
devedor,  após  a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do
protesto".  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      (QUITAÇÃO DA DÍVIDA - CANCELAMENTO DO PROTESTO -
RESPONSABILIDADE)
        STJ - <<AgRg no Ag 1383686>>-MT, <<AgRg no AREsp 493196>>-RS,
           <<REsp 1015152>>-RS, <<AgRg no Ag 768161>>-RS,
           <<REsp 842092>>-MG, <<REsp 665311>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 799600>>-SC,
           <<EDcl no Ag 1414906>>-SC, <<REsp 959114>>-MS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1339436>>-SP.
Tese jurídica: "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o
título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca
pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação
da dívida, providenciar o cancelamento do protesto".
Tema: Tema Repetitivo 725
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009492 ANO:1997
        ART:00002   ART:00026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1388030
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 12/11/2014
RSSTJ      VOL.:00046           PG:00267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA.
SANEAMENTO DO 'DECISUM'.
1 - ALTERAÇÃO DA TESE 1.2 DO ACÓRDÃO EMBARGADO NOS SEGUINTES TERMOS:
"1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles
em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de
instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez
depende de laudo médico."
2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para
alterar a segunda tese repetitiva, que passa a constar da seguinte
forma: "i.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou
naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase
de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da
invalidez depende de laudo médico." Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 162158
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. DISSENSO CIRCUNSCRITO À APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO REGIMENTAL.
1. "A Jurisprudência deste Superior Tribunal é assente no sentido
de
que não são cabíveis embargos de divergência quando o dissenso se
restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso.
(AgRg nos EAREsp 76.181/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE
ESPECIAL).
2. "Não se aperfeiçoa a divergência no tocante ao art. 535 do CPC,
porquanto o cerne da controvérsia gira em torno da constatação ou
não de apresentar-se o acórdão omisso, mesmo após a oposição de
embargos declaratórios, exercício que se faz com base nas
características de cada caso concreto, ou seja, dependendo das
peculiaridades da demanda, haverá, ou não, omissão a sanar. Na
verdade não há divergência de teses" (AgRg nos EREsp 592.092/AL,
Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Corte Especial).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Seção, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 76181>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 830577>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO OMISSO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 592092>>-AL,
           <<AgRg nos EREsp 1075264>>-RJ
Acórdãos similares: EDcl nos EAREsp  592848  DF  2014/0243638-4  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:10/12/2015
EDcl nos EDcl nos EAREsp  368711  PR  2013/0420861-3
Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:09/10/2014
EDcl nos EREsp  1431140  RJ  2014/0140299-1  Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:09/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1100952
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
PARADIGMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. PARADIGMA DO MESMO
ÓRGÃO COLEGIADO QUE PROFERIU O JULGADO EMBARGADO. INADMISSÍVEL PARA
FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO.
1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ e da iterativa
jurisprudência desta Corte, não é admissível o manejo de embargos
de
divergência contra decisão monocrática de relator, porquanto "a
decisão ensejadora dos embargos de divergência é aquela proferida
por órgão colegiado em sede de recurso especial ou, como vem
decidindo a maioria, em sede de agravo regimental interposto contra
decisão de Relator em recurso especial, desde que analisado o
mérito
da controvérsia" (EREsp  470.509/ES, Rel. Ministro FRANCISCO
PEÇANHA
MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJ de 23/5/2005).
2. Paradigma oriundo do mesmo órgão colegiado que proferiu o
julgado
embargado não é apto a caracterizar o dissenso necessário para o
conhecimento dos embargos de divergência. Nos termos do art. 266,
caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de divergência entre Turmas
diferentes,
ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial.
3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula
182/STJ).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Seção, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1296492>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 82496>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 47111>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 95584>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  - TURMAS DIFERENTES)
     STJ - <<EREsp 1046535>>-SP, <<AgRg nos EREsp 1211315>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 128658
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
BUSCA E APREENSÃO. BENS OFERECIDOS EM GARANTIA MEDIANTE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens
móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação
judicial
(art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005).
2. Não ocorrência, na hipótese, de peculiaridade apta a recomendar
o
afastamento circunstancial da regra, porquanto não demonstrado que
o
objeto da busca e apreensão envolva bens de capital essenciais à
atividade empresarial, de maneira a atrair a exceção contida no §
3º
do art. 49 da Lei 11.101/2005.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Seção, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 110392>>-SP, <<AgRg no CC 124489>>-MG,
           <<REsp 1263500>>-ES, <<REsp 250190>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no CC  141944  GO  2015/0166790-6  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:18/03/2016
AgRg no CC  137584  SC  2014/0332247-2  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:03/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1417629
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. BEM
DE FAMÍLIA. IMÓVEL NÃO EDIFICADO DE ELEVADO VALOR. LOCAÇÃO.
ESTACIONAMENTO. RENDIMENTOS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA
REVERSÃO EM PROVEITO DO NÚCLEO FAMILIAR. SÚMULA 7/STJ. REGRA
TÉCNICA
DE CONHECIMENTO.
1. O acórdão embargado afasta de imóvel não edificado e não
habitado
a condição de bem de família, porque, além de não servir de
moradia,
é destinado à exploração de serviço de estacionamento, sem a
comprovação de que os rendimentos são revertidos em prol da
família.
2. Os arestos paradigmas declaram a impenhorabilidade de
determinados imóveis, atribuindo-lhes a natureza especial, pois, um
deles, apesar de valioso, era o único bem da família, sendo por ela
habitado e porque, o outro, encontrando-se locado, revertia seus
frutos à subsistência da família.
3. Desimportante a discussão acerca do valor do bem, porque, não
demonstrada a destinação dos frutos do imóvel para a subsistência
da
família, afasta-se, por si só, a condição especial do bem.
4. Impossibilidade da configuração da divergência em face da
ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, bem
como pela aplicação de regra técnica de conhecimento do especial,
cujo seguimento, no caso, foi negado em face da incidência da
Súmula
7/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 735698>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1202436>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 118908
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. LEI N.
11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS
DISPOSITIVOS. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. JUÍZO UNIVERSAL.
PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA
QUE CONHECEU DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO
PAULO - SP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 101477>>-SP, <<AgRg no CC 104130>>-SP,
           <<CC 100922>>-SP, <<AgRg no CC 88620>>-MG,
           <<AgRg no CC 46928>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14500
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO
CABIMENTO.
1. A inconformidade da parte contra decisões monocráticas proferidas
pelo relator deve ser proposta pela via dos recursos que a
legislação processual prevê, configurando erro grosseiro o protocolo
de petições inominadas ou pedidos de reconsideração.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20134
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO
ERRÔNEA DE AUTORIDADE COATORA. ART. 113, § 2º, DO CPC.
INAPLICABILIDADE. PROCESSO EXTINTO.
1. Não cabe ao magistrado substituir de ofício a autoridade coatora
erroneamente indicada na inicial de mandado de segurança.
2. A regra estabelecida no art. 113, § 2º, do Código de Processo
Civil somente se aplica ao mandado de segurança quando há
declinação
de competência do órgão julgador.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<RMS 22518>>-PE, <<AgRg no MS 16287>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5391
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL.
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não viola a coisa julgada a decisão que, interpretando o comando
condenatório, estabelece o 'balancete mensal' como critério de
apuração do 'valor patrimonial das ações na data da
integralização'.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 980053>>-RS