RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829093
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/06/2021
RSDF       VOL.:00127           PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE C/C NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA.
OBSERVÂNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO
SOCIOAFETIVA. PRESENÇA. JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Ação de investigação de paternidade cumulada com negatória de
paternidade proposta em 05/04/2012, da qual foi extraído o presente
recurso especial interposto em 24/05/2018 e atribuído ao gabinete em
13/08/2019.
2. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação
jurisdicional, b) foi observado o princípio da concentração da
defesa, c) o registro de nascimento do recorrido foi formalizado
mediante vício de consentimento e d) há relação de socioafetividade
entre as partes.
3. A alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser
apreciada em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da
competência do STF.
4. Os fundamentos para o afastamento da alegação de preclusão bem
como para a rejeição da pretensão estão expostos no acórdão
recorrido, não havendo que se falar em violação aos arts. 489 e
1.022 do CPC/2015. Ademais, "em função do princípio do livre
convencimento motivado, o magistrado não está vinculado aos
relatórios técnicos apresentados pelas equipes de avaliação
psicossocial, uma vez que a manifestação da equipe multidisciplinar
consubstancia apenas um dos elementos de convicção do juízo" (HC
513.811/SP).
5. O princípio da concentração da defesa ou da eventualidade impõe
ao réu o ônus de alegar, na contestação, toda a matéria de defesa
(art. 336 do CPC/2015). Se o tema, ainda que não desenvolvido com
profundidade, foi suscitado na defesa, inexiste violação a tal
princípio.
6. O art. 1604 do CC/02 dispõe que "ninguém pode vindicar estado
contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo
provando-se erro ou falsidade do registro". Vale dizer, não é
possível negar a paternidade registral, salvo se consistentes as
provas do erro ou da falsidade.
7. Esta Corte consolidou orientação no sentido de que para ser
possível a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a
presença de dois requisitos, a saber: (i) prova robusta no sentido
de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido
coagido a tanto e (ii) inexistência de relação socioafetiva entre
pai e filho. Assim, a divergência entre a paternidade biológica e a
declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para
anular o registro. Precedentes.
8. Na hipótese, o recorrente refletiu por tempo considerável e,
findo esse período, procedeu à realização do registro de forma
voluntária. Não há elementos capazes de demonstrar a existência de
erro ou de outro vício de consentimento, circunstância que impede o
desfazimento do ato registral. Não só, as provas examinadas pelo
Tribunal local apontam para a existência de vínculo socioafetivo
entre as partes, o que corrobora a necessidade de manutenção do
registro tal qual realizado.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL - PRINCÍPIO DO
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<HC 513811>>-SP
(ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1664554>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1531311>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1041664>>-DF
(ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - ERRO)
   STJ - <<REsp 1383408>>-RS
(ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
SOCIOAFETIVA)
   STJ - <<REsp 1003628>>-DF,
         <<REsp 1059214>>-RS,
         <<REsp 1383408>>-RS
Informações complementares:      "Acerca do primeiro pressuposto, como já destacado em
precedente desta Corte, 'para que fique caracterizado o erro, é
necessária a prova do engano não intencional na manifestação da
vontade de registrar' [...]. Nesse mesmo julgado, consignou-se que
'não há erro no ato daquele que registra como próprio filho que sabe
ser de outrem, ou ao menos tem sérias dúvidas sobre se é seu filho.
Portanto, é preciso que, no momento do registro, o indivíduo
acreditasse ser o verdadeiro pai biológico da criança.
     Já no que concerne ao segundo requisito, ressalte-se que a
constante instabilidade e volatilidade das relações conjugais em
nossa sociedade atual não podem e não devem impactar as relações de
natureza filial que se constroem ao longo do tempo e independem do
vínculo de índole biológica, pois 'o assentamento no registro civil
a expressar o vínculo de filiação em sociedade nunca foi colocado
tão à prova como no momento atual, em que, por meio de um preciso e
implacável exame de laboratório, pode-se destruir verdades
construídas e conquistadas com afeto' [...]".
     "[...] a alteração dessa conclusão demandaria o reexame do
acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial
(Súmula 7/STJ)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00336 ART:00373 INC:00001 ART:00489 ART:00507
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01604