HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 596389
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VÍNCULO ESTÁVEL
E PERMANENTE NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA.
TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REGIME SEMIABERTO. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de
que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei
n. 11.343/2006,é necessária a demonstração concreta da estabilidade
e da permanência da associação criminosa.
2. No caso, as instâncias ordinárias, em nenhum momento, fizeram
referência ao vínculo associativo estável e permanente porventura
existente entre os pacientes e os integrantes da facção criminosa
conhecida como Comando Vermelho; na verdade, as instâncias de origem
presumiram, com base apenas no local em que os réus foram presos em
flagrante, que eles seriam integrantes do Comando Vermelho e, assim,
proclamaram a condenação destes com base em meras conjecturas acerca
de uma societas sceleris.
3. Ao funcionar como regra que disciplina a atividade probatória, a
presunção de não culpabilidade preserva a liberdade e a inocência do
acusado contra juízos baseados em mera probabilidade, determinando
que somente a certeza pode lastrear uma condenação. A presunção de
inocência, sob tal perspectiva, impõe ao titular da ação penal todo
o ônus de provar a acusação, quer a parte objecti, quer a parte
subjecti. Não basta, portanto, atribuir a alguém conduta cuja
compreensão e subsunção jurídico-normativa, em sua dinâmica
subjetiva ? o ânimo a mover a conduta ?,  decorre de avaliação
pessoal de agentes do Estado, e não dos fatos e das circunstâncias
objetivamente demonstradas.
4. Uma vez afastada a condenação dos pacientes pelo crime de
associação ao tráfico e porque eles são tecnicamente primários,
possuidores de bons antecedentes e não há, nos autos, elementos
concretos a evidenciar sua dedicação a atividades delituosas ou
integração a organização criminosa, deve ser aplicada, em favor, dos
dois a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
5. Como consectário da redução efetivada na pena dos acusados, deve
ser feito o ajuste no regime inicial do seu cumprimento das
respectivas penalidades para o semiaberto, pois, apesar de terem
sido condenados a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, serem
tecnicamente primários ao tempo do delito e, possuidores de bons
antecedentes, tiveram a pena-base estabelecida acima do mínimo
legal.
6. Ordem concedida, para absolver os pacientes pela prática do crime
previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, reconhecer a incidência
da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e
aplicá-la no patamar máximo de 2/3.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 462888>>-RJ,
         <<HC 567261>>-RJ,
         <<AgRg no HC 562069>>-SP,
         <<HC 434880>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 160 g de maconha e 1.063 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035