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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 81794
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/03/1999   PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
ÍNDICE APLICÁVEL. FEVEREIRO/91. IPC. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL.
RECURSO PROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência da Corte, em fevereiro de 91 o
indexador que melhor refletiu a variação do fenômeno inflacionário
foi o IPC.
II - A transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas e seu cotejo
com o acórdão impugnado são dispensáveis se notório o dissídio,
notadamente quando o confronto é com precedentes deste Tribunal.

Decisão:
Por maioria, conhecer dos embargos de divergência e, no mérito, por
unanimidade, os receber. Votou vencido o Min. Nilson Naves.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR), CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
     TRANSCRIÇÃO, EMENTA, ACORDÃO PARADIGMA, STJ, SUFICIENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, NOTORIEDADE,
DIVERGENCIA.
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, IPC, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, FEVEREIRO, 1991.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 99176
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 08/03/1999   PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INÍCIO DA INCIDÊNCIA.
1. As prestações previdenciárias, por sua indiscutível natureza
alimentar, devem ser corrigidas a partir da lesão do direito ao
benefício.
2. Embargos de divergência recebidos para fazer prevalecer o
entendimento esposado nos paradigmas indicados

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 96776
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/03/1999      PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. DESCABIMENTO.
ACÓRDÃO EMBARGADO EM DISCORDÂNCIA COM A POSIÇÃO ATUAL DA CORTE
ESPECIAL. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO PROVIDO.
- Segundo entendeu a Corte Especial, por maioria, no julgamento dos
EDcl/CC nº 14.324 - SP (DJ 27/10/1997), no qual me filiei à corrente
que restou vencida, inadmite-se o recurso interposto por meio de fax
endereçado a este Tribunal.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência opostos pelo
INSS e os receber, determinando a remessa dos autos à egrégia
Terceira Seção, para que sejam apreciados os embargos de divergência
opostos pelo segurado, Antônio Ferreira de Melo Filho.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FAC-SIMILE,
INEXISTENCIA, JUNTADA, DOCUMENTO ORIGINAL, PRAZO LEGAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 95941
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/03/1999   PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCOPO INFRINGENTE.
- Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de
substituição.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e os rejeitar.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 65316
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESP - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONHECIMENTO -
CORREÇÃO DE ERRO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - Não se conhecem de
embargos de divergência objetivando corrigir erro, omissão ou
obscuridade, não demonstrada divergência com os acórdãos-paradigma.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4941
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 08/02/1999      PG:00243
LEXSTJ     VOL.:00119           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO Nº 178/96, DO CONSELHO
DA JUSTIÇA FEDERAL - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS
PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA - INEXISTÊNCIA.
1 - Não representa empeço ao exercício da advocacia, nem tampouco
ofende ou coloca em dúvida a honestidade dos profissionais que
integram essa categoria profissional, a exigência emanada da
Resolução nº 178, do Conselho da Justiça Federal, que determina, aos
advogados, ao requererem a expedição de Alvará de Levantamento, a
indicação de dados da carteira de identidade, CPF e OAB, bem como,
se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a
importância na "boca do caixa", assumindo nos autos total
responsabilidade pela indicação; ao contrário, foi a mesma expedida
com vistas a dificultar levantamentos ou recolhimentos indevidos de
depósitos, bem como falsificação de alvarás, não padecendo, pois o
dispositivo em comento, de ilegalidade ou abuso de poder,
tratando-se, outrossim, de um mero expediente de caráter
administrativo com o objetivo de otimizar as atividades da Justiça
Federal junto à instituição bancária responsável, com vistas ao
aprimoramento da prestação jurisdicional, inexistindo, destarte,
direito líquido e certo a ser amparado.
2 - Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Por unanimidade, em denegar a ordem.

Informações complementares:      LEGALIDADE, RESOLUÇÃO, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL,
DETERMINAÇÃO, ADVOGADO, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF,
IDENTIDADE, OAB, HIPOTESE, REQUERIMENTO, EXPEDIÇÃO, ALVARA JUDICIAL,
LEVANTAMENTO, DEPOSITO, CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, AUXILIO,
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, LIBERDADE,
EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000178 ANO:1996
        INC:00003
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL-CJF
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
        ART:00005 PAR:00002 ART:00007 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 114456
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 18/12/1998   PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. RETOMADA. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE.
ORIGINAL PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO LEGAL. EXTEMPORANEIDADE.
- É intempestivo o recurso interposto via fax se o original for
protocolizado depois de expirado o prazo legal.
- Agravo desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 92867
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA
71, TFR. LEI 6.899/81. TERMO INICIAL.
1. A Súmula 71, do extinto TFR, não é aplicável, como critério de
correção monetária, nos débitos previdenciários vencidos após a
vigência da Lei 6.899/81. Súmula 148, STJ.
2. Em face do caráter alimentar do benefício previdenciário, a
correção monetária deve incidir desde quando as parcelas em atraso
não prescritas passaram a ser devidas, mesmo que em período anterior
ao ajuizamento da ação.
3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001
LEG:FED SUM:000148
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 96571 RN 1997/0029864-7 Decisão:26/04/2000
DJ         DATA:29/05/2000      PG:00111
EREsp 183986 SP 1999/0020808-0 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:25/10/1999      PG:00038
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 91362
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
CARÁTER NIMIAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART.
538, CPC, EM BENEFÍCIO DA PARTE EMBARGADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
REJEIÇÃO.
- Incabíveis embargos declaratórios sob a pecha de omissão, no
acórdão, se a matéria que lhes serve de fundamento recebeu explicita
análise na decisão embargada.
- Divergência indemonstrada.
- Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conheceu dos embargos de divergência.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 85364
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00038
RJADCOAS   VOL.:00008           PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PROCESSUAL CIVIL - DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA -
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SÚMULA 179-STJ - Deve a instituição bancária,
responsável pelo depósito judicial, proceder à necessária correção
monetária dos valores recolhidos, a fim de resguardá-los de
desvalorização. Entendimento pacificado pela Súmula 179-STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e, por maioria, os
rejeitar, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votou vencido
o Sr. Ministro Peçanha Martins. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Hélio Mosimann, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Anselmo Santiago, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Cid Flaquer
Scartezzini, Costa Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Bueno
de Souza e Edson Vidigal. Não proferiram votos os Srs. Ministros
Waldemar Zveiter, Sálvio de Figueiredo e Demócrito Reinaldo (art.
162, parágrafo 2º, RISTJ). Não proferiu voto o Sr. Ministro José
Dantas, em razão da sua aposentadoria. Licenciado o Sr. Ministro
William Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro Fernando
Gonçalves.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, BANCO
DEPOSITARIO, PAGAMENTO, RESIDUO, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO
JUDICIAL, HIPOTESE, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO
CONTRADITORIO, DECORRENCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DEPOSITARIO,
PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, MOEDA, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
     (VOTO VISTA), IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, TERCEIRO, ONUS,
     PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO JUDICIAL, DECORRENCIA,
AUSENCIA, INTEGRAÇÃO, RELAÇÃO PROCESSUAL.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL,
     DECORRENCIA, AUSENCIA, BANCO DEPOSITARIO, INTEGRAÇÃO, RELAÇÃO
PROCESSUAL, OBRIGATORIEDADE, JUIZ, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL,
REFERENCIA, INDICE OFICIAL, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000179
(STJ)
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 38
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 06/12/1999      PG:00061
JSTJ       VOL.:00017           PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO FEDERAL. GOVERNADOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA - DESCUMPRIMENTO - RETARDO POR VÁRIOS ANOS
O retardo no cumprimento de decisão judicial, por mais de 07 (sete)
anos, enseja o deferimento do pedido de intervenção. Precedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
as preliminares suscitadas e, por maioria, julgar procedente o
pedido de Intervenção Federal. Vencido, em parte, o Sr. Ministro
Milton Luiz Pereira. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs.
Ministros Anselmo Santiago, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Cid Flaquer Scartezzini, Costa Leite, Nilson
Naves, Eduardo Ribeiro, Luiz Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Peçanha
Martins e Demócrito Reinaldo. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Bueno de Souza e Edson Vidigal. Licenciado o Sr. Ministro
William Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro Fernando
Gonçalves.

Informações complementares:      CABIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO, PR, DECORRENCIA,
DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE, CONCESSÃO,
LIMINAR, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ZONA URBANA, NECESSIDADE, PODER
EXECUTIVO, CUMPRIMENTO, DECISÃO, PODER JUDICIARIO.
     IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, PODER EXECUTIVO, CUMPRIMENTO,
DECISÃO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO), NECESSIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, CENTO E VINTE
     DIAS, PODER EXECUTIVO, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00033
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00034 INC:00006 ART:00036 INC:00002 ART:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00312 INC:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00019 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 58721
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 26/04/1999   PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - REGIMENTAL - CONHECIMENTO OU IMPROVIMENTO DE
RECURSO.
I - Conhecer do recurso não significa ou impõe seu provimento posto
que a compreensão pretoriana não exige a exaustão de considerações
sobre os pontos debatidos. Basta que o julgado, aplicando o direito
à espécie, componha a solução judicial para o litígio.
II - Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo, Helio Mosimann, Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Anselmo Santiago,
Fernando Gonçalves, Cid Flaquer Scartezzini, Costa Leite, Nilson
Naves, Eduardo Ribeiro e Luiz Vicente Cernicchiaro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca e Garcia Vieira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Bueno de Souza e Edson
Vidigal.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, RELATOR, DESPROVIMENTO, RECURSO ESPECIAL,
INDEPENDENCIA, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO,
VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 75057
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00034
JSTJ       VOL.:00004           PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EMBARGADA.
DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. VERBA HONORÁRIA.
1. Operada a desistência da execução após a oposição dos embargos
pelo devedor, tanto mais quando provido o recurso adesivo deste
último, no Tribunal "a quo", sobre o tema, os ônus da sucumbência
recaem sobre o exequente, inclusive, honorários advocatícios.
2. Embargos de divergência recebidos, para fazer prevalecer a tese
do aresto paradigma concorde com entendimento das Turmas integrantes
da Primeira Seção, condenando o exequente na verba honorária, como
estabelecido na sentença.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, EXEQUENTE, HONORARIOS, ADVOGADO,
HIPOTESE, DESISTENCIA, EXECUÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE,
INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DO DEVEDOR, EXISTENCIA, RECURSO ADESIVO,
EXECUTADO, PRETENSÃO, PROSSEGUIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00569 PAR:UNICO LET:B     ART:00026 ART:00598
LEG:FED SUM:000153
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 108036
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUTARQUIA FEDERAL.
AUTENTICAÇÃO POR SERVIDOR AUTÁRQUICO. POSSIBILIDADE.
1. As peças processuais apresentadas pelas autarquias e fundações
federais, nas causas em que litigam, podem ser autenticadas por
servidor de seus quadros, dispensando-se a atuação do notário
público. Orientação firmada pela Eg. Corte Especial.
2. Embargos de divergência recebidos para fazer prevalecer a tese de
paradigma indicado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 73897
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 08/03/1999   PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DISSENSO INCOMPROVADO.
1. Acórdãos baseados em circunstâncias fáticas diversas não
possibilitam a configuração de divergência jurisprudencial.
2. Impossível admitir-se a semelhança das condenações da verba
honorária, quando fixada sob parâmetros diferentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 142362
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 01/03/1999      PG:00212
LEXSTJ     VOL.:00119           PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSÃO. PARADIGMAS DO
ANTIGO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO
546, I, CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I - Nos termos do artigo 546, I, CPC, o dissídio, a ensejar a
interposição de embargos de divergência, tem que ocorrer entre
julgados de Turmas, Seções ou da Corte Especial deste Superior
Tribunal de Justiça, não se mostrando suficiente, portanto, a
possibilitar o conhecimento do recurso, a indicação de julgados do
antigo Tribunal Federal de Recursos.
II - O Tribunal Federal de Recursos, no plano constitucional da
Organização Judiciária Brasileira, foi substituído pelos Tribunais
Regionais Federais e não pelo Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 55642
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 01/03/1999   PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO
DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. SEMELHANÇA FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS IMPUGNADO E
PARADIGMAS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I - Se os acórdãos apresentados como paradigmas não têm pertinência
fática com o acórdão impugnado, não merecem acolhida os embargos de
divergência.
II - A comprovação da divergência deve atender à norma do artigo
255, "caput" e parágrafos, aplicável por força do artigo 266, § 1º,
todos do Regimento Interno do Tribunal.
III - Se a decisão que não admite embargos de divergência se assenta
em dois fundamentos, um deles, por si só, suficiente à inadmissão, o
agravo regimental deve abranger a todos, e não, limitar-se a
transcrever as razões já expendidas na petição de embargos.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 135781
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/03/1999   PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência. Depósito Judicial.
Correção Monetária. Levantamento. Obrigação do Banco Depositário,
art. 546, CPC. Súmula 179/STJ.
     1. A trato de depósito judicial, o banco depositário submete-se
ao ordenamento judicial apropriado à forma e aplicação dos índices
de correção monetária, obrigando-o a fazer a atualização devida nos
valores depositados.
     2. Jurisprudência sumulada.
     3. Embargos desacolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e, por
maioria, os rejeitar. Votou vencido o Sr. Ministro Peçanha Martins.

Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, BANCO DEPOSITARIO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR,
DEPOSITO JUDICIAL, CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, JUIZO.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, BANCO DEPOSITARIO, CORREÇÃO
     MONETARIA, VALOR, DEPOSITO JUDICIAL, EXISTENCIA, VINCULAÇÃO,
NORMA,
BACEN, DIVULGAÇÃO, APLICAÇÃO, INDICE OFICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546
LEG:FED SUM:000179
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 80602
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 01/03/1999      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E PROCESSUAL CIVIL, BENEFÍCIOS VENCIDOS
ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
TERMO "A QUO". TEMPO EM QUE DEVIDA A PRESTAÇÃO. DISSÍDIO NOTÓRIO.
TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS PARADIGMAS. COTEJO ANALÍTICO.
DISPENSABILIDADE. HERMENÊUTICA. DIREITO JUSTO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
I - Nos benefícios previdenciários vencidos antes do ajuizamento da
ação, a correção monetária incide desde quando era devida a parcela,
uma vez que nada acrescenta ao valor nominal da moeda.
II - A transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas e o cotejo
entre eles e o aresto impugnado são dispensáveis se notório o
dissídio que se pretende configurar, notadamente quando o confronto
é com precedentes deste Tribunal.
III - A essência do Direito justo desautoriza o Judiciário a
interpretar a lei e aplicá-la sem levar em consideração o
compromisso do Direito com a superior realização da Justiça.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EXIGENCIA, TRANSCRIÇÃO, PARTE, ACORDÃO PARADIGMA,
COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, SUFICIENCIA, REFERENCIA,
EMENTA, IDENTIDADE, TRIBUNAL, NOTORIEDADE, DIVERGENCIA.
     INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, PRESTAÇÃO VENCIDA, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, TERMO INICIAL, DATA, VENCIMENTO, PARCELA, ATRASO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00201 PAR:00002
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 84401
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 08/02/1999   PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VENCIMENTOS (OU
PROVENTOS) PAGOS COM ATRASO (LEI Nº 6.899/81). GATILHOS SALARIAIS
(ESTADO DE SÃO PAULO).
Consoante jurisprudência iterativa do STJ, os denominados gatilhos
salariais são devidos aos servidores, no Estado de São Paulo, até a
sua extinção (Lei nº 535/88).
Em se cuidando de vencimentos (ou de proventos) não pagos
regularmente, à vista de sua natureza alimentar, comportam a
correção monetária e a incidir a partir da exigibilidade de cada
parcela.
Embargos de divergência conhecidos e recebidos. Decisão
indiscrepante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981, LEG:FED DEC:020910 ANO:1932, LEG:EST LEI:000535 ANO:1988