AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788079
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SINDICATO DE SERVIDORES. EMBARGOS.
EXECUÇÃO EXTINTA. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO DA UNIÃO SOBRE A
LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.
ARGUMENTAÇÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DAS SÚMULA N. 283 E N. 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos, opostos pela União, à execução
individual do acórdão proferido na ação coletiva ajuizada pelo
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do
Espírito Santo (Sinpojufes), que reconheceu aos substituídos o
direito à incorporação de quintos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001,
e às parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.
II - Na sentença, os embargos foram julgados procedentes, a execução
foi extinta, com base no art. 741, IV, do CPC/73, ou seja, em razão
da cumulação indevida de execuções. O Tribunal a quo deu provimento
à apelação do sindicato. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso
especial. Interposto agravo interno.
III - A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados
na decisão recorrida. Sem razão a parte agravante. A Corte de origem
adotou estes fundamentos: "No caso concreto, verifica-se que a União
não só deixou de alegar o instituto da litispendência na ação
proposta pela ANAJUSTRA, como também não ajuizou Ação Rescisória
visando desconstituir o título judicial que ora se executa. Assim, o
vício inerente ao segundo título, que teria afrontado a coisa
julgada, convalidou-se pela omissão da União de propor Ação
Rescisória apta a desconstituí-lo. Desta forma, tem plena
exequibilidade a sentença proferida na ação coletiva de no.
2004.50.01.009081-3, que transitou em julgado por último."
IV - Nas suas razões recursais, a União não se manifesta sobre o que
diz a Corte regional a respeito do seu silêncio diante da
litispendência e, no tocante à necessidade de ajuizamento de ação
rescisória, limita-se a atribuir aos exequentes a incumbência de
promovê-la, mesmo sabendo que, se vício havia, do seu ponto de
vista, ele residia no julgado que transitou em julgado por último,
de modo que seria seu, e não dos exequentes, o eventual interesse na
rescisão. Em tal contexto de argumentação, têm incidência os
entendimentos contidos nas Súmulas n. 283 e 284 do STF.
V - Correta, e sem argumentos que tentem infirmá-la, a conclusão do
acórdão no sentido de que é descabida a alegação de que haveria
cumulação de execuções, já que a pretensão, nestes autos, é de
execução das parcelas ditas prescritas na outra ação.
VI  - Ademais, é da jurisprudência desta Corte que, havendo conflito
entre coisas julgadas, prevalece a que se formou por último,
enquanto não rescindida a decisão. Veja-se: EAREsp n. 600.811/SP,
Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019,
DJe 7/2/2020.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS - PREVALÊNCIA)
   STJ - <<EAREsp 600811>>-SP