AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1377532
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO.
PREVISÃO  LEGAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULA
CONTRATUAL.  SÚMULAS  5  E  7.  ART.  1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
OMISSÕES.  PREQUESTIONAMENTO  DE QUESTÕES. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não há que falar em violação ao art. 1022 do CPC/2015, porquanto
embora  rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente   enfrentada   pelo   Tribunal  de  origem,  que  emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da recorrente.
2. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado,
com  a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente,
demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida
e  incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o
que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3.  A  falta  do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da
alegada  contrariedade  ao  dispositivo citado por este Tribunal, em
sede  de  especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial,
conforme  dicção  constitucional,  somente  as  causas decididas, em
única  ou  última  instância,  pelos Tribunais Regionais Federais ou
pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
Incidência na espécie da Súmula 211/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1608804>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 944259>>-AM
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 723162>>-SP,
           <<EDcl no REsp 770746>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  não  há  falar em ofensa aos artigos 1022, II e 489, do
Código  de  Processo  Civil,  haja vista que a ofensa somente ocorre
quando  o  acórdão  deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou
fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos
de  declaração  é  complementar  o  acórdão  quando nele identificar
omissão,   ou,   ainda,   aclará-lo,   dissipando   obscuridade   ou
contradição".
     "[...]  as  razões  dos  embargos opostos na origem revelam tão
somente  o intuito de reapreciação da causa e a sua insatisfação com
o  resultado  do  julgado, o que não se admite com a objetividade do
recurso  manejado.  É  que,  a  pretexto  de  omissão,  na  verdade,
pretendeu  a  reforma  da  decisão,  utilizando-se de via processual
inadequada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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DJE        DATA:07/03/2022