AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1857093
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
REEXAME. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO DA
DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra sentença que
declarou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal,
sem condenar a parte exequente em honorários advocatícios. No
Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: "Nos presentes autos verifico que: a) a parte executada
deu causa à execução fiscal, pois inadimplente no cumprimento de
obrigações tributárias regulares, provocando a instauração da
execução, encerrada em razão do reconhecimento de prescrição. Ou
seja, não houve erro da Fazenda na propositura da execução; b) houve
o reconhecimento da prescrição intercorrente, pelo juízo, ao
fundamento de ter transcorrido mais de 5 anos de paralisia do
processo, a contar do arquivamento administrativo. c) como
registrado na sentença, "o feito permaneceu suspenso por mais de
cinco anos sem qualquer movimentação, tendo a parte executada
ingressado nos autos tão somente para argüira prescrição
intercorrente". Ainda, pertinente a fundamentação da sentença quanto
à ausência de sucumbência: Como se vê, a exceção oposta não
instaurou uma controvérsia, não instaurou lide propriamente dita. A
parte executada apenas suscitou uma situação que já estava consumada
e na iminência de ser certificada nos autos, tão logo processados
os feitos em ordem cronológica anterior. Ou seja, a prescrição seria
declarada - com a consequente extinção da execução -
independentemente da atuação do advogado da parte executada, tão
logo as rotinas de trabalho desta unidade judiciária propiciassem a
minuta, um padrão com poucas variações, a ser conferida e assinada
pelo magistrado."
III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a
incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a,
impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da
patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse
sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe
27/10/2017.
IV - Ainda que fosse superado esse óbice, verifico que o acórdão
recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, que "pacificou a orientação de que a decretação
da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens
penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do
devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não
resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal".
V - No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.938.667/PR, relatora
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/6/2021; AgInt
nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.733.227/SC, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/6/2021; AgInt no REsp n.
1.845.936/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 2/6/2021.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1845936>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1938667>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1733227>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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