RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829744
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. OPERAÇÃO
NECATOR. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS COMETIDOS EM CONTINUIDADE
DELITIVA E CONCURSO MATERIAL POR PARTICULARES E AGENTES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (MÁFIA DO ISS). CONTRARIEDADE AOS ARTS. 41,
76, CAPUT, II E III, 78, II, B E C, 283, 381, III, 387, II E III,
396-A, 397, 564, CAPUT, I, E 593 DO CPP, 1º, 18, I, 33, 59, 60 E 69
DO CP, 1º DA LEI N. 9.613/1998, 4º, I, II, III E IV, DA LEI N.
12.850/2013, E À SÚMULA 718/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 83 E
617 DO CPP E 71 DO CP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
1. A decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em
sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e
regimentais (EAREsp n. 746.775/PR, Relator para o acórdão Ministro
Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018).
2. É inviável conhecer do agravo em recurso especial que deixa de
impugnar, de maneira específica, um dos fundamentos suficientes da
decisão agravada (art. 932, III, do CPC/2015).
3. É desnecessária e inútil a interposição de agravo contra a
decisão de admissão parcial do recurso especial. Afinal, o juízo de
admissibilidade desse recurso de natureza extraordinária está
sujeito a duplo controle, e a aferição da regularidade formal do
apelo extremo feita pelo Tribunal a quo não vincula o Superior
Tribunal de Justiça. Respeitados os limites legais, haverá nova
análise quanto à admissibilidade recursal, mesmo quanto à parte
inadmitida na origem.
4. A conexão instrumental, prevista no art. 76, III, do Código de
Processo Penal, via de regra, não determina competência de modo
absoluto nem impõe a reunião de processos. A definição de apreciação
dos feitos pelo mesmo juízo e a união das persecuções penais devem
ser analisadas de acordo com cada situação concreta.
5. Nas hipóteses de crimes de lavagem de capitais, há legislação
especial que dispõe sobre a autonomia do processamento e do
julgamento dos crimes da Lei n. 9.613/1998, e das infrações que os
antecedem. Cabe ao juízo competente para apreciar os crimes de
lavagem de dinheiro, decidir a respeito da união dos processos (art.
2º, II, do referido diploma legal), examinando caso a caso, com
objetivo de otimizar a entrega da prestação jurisdicional. No ponto,
aplicável a Súmula 7/STJ.
6. No julgamento do RHC n. 93.268/SP, a Sexta Turma não disse que
estava estabelecida a competência da 21ª Vara Criminal de São Paulo
para processar e julgar todos os crimes cometidos pelo grupo de
pessoas envolvidas na chamada Máfia dos Fiscais, pois esse Juízo já
teria apreciado os crimes antecedentes. Além disso, incide, no caso,
a Súmula 235/STJ, segundo a qual a conexão não determina a reunião
dos processos, se um deles já foi julgado.
7. O advento de sentença condenatória fulmina a tese de inépcia da
denúncia. Não se pode falar em ausência de aptidão da peça
acusatória nos casos em que os elementos carreados aos autos
autorizam a prolação de condenação. Precedentes.
8. Diz a jurisprudência que o processo e julgamento dos crimes de
lavagem de dinheiro independem do processo e do julgamento das
infrações penais antecedentes, nos termos do art. 2º, inciso II, da
Lei n. 9.613/1998 (AgRg no HC n. 497.486/ES, Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2019). Afinal, o crime de
lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tipificado no art.
1º da Lei n. 9.613/1998, constitui crime autônomo em relação às
infrações antecedentes, não configurando, como pretende a defesa,
mera conduta acessória ou post factum não punível (AgRg no HC n.
487.492/PR, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 4/6/2019).
Nessa linha, da Sexta Turma, por exemplo, este julgado: RHC n.
94.233/RN, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 3/9/2018.
9. Caso em que o Tribunal estadual, após a profunda análise do
conjunto fático-probatório dos autos, chegou à conclusão de que
ficou, sim, demonstrada a ocorrência de crimes antecedentes. No
ponto, incide a Súmula 7/STJ.
10. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial, ante a ausência de previsão na lei de
rígidos esquemas matemáticos ou de regras absolutamente objetivas
para tanto, cabendo às instâncias ordinárias, mais próximas dos
fatos e das provas, fixar as penas, que devem ser mantidas, desde
que os critérios empregados não apresentem discrepâncias e
desproporcionalidade.
11. Não viola os arts. 59 do Código Penal e 387, II e III, do Código
de Processo Penal decisão que, atenta à culpabilidade do agente, às
circunstâncias do caso e às consequências dos crimes, motiva, de
forma concreta, a exasperação da pena-base.
12. A motivação da fixação da pena-base acima do mínimo legal, mesmo
se for descrita igualmente em relação a todos os apenados, não é
genérica por si só. É geral quando os elementos utilizados para
exacerbar a pena-base são iguais para todos os apenados, sendo
desnecessário repeti-los.
13. Inviável verificar a alegada violação do art. 71 do Código Penal
e a ocorrência de divergência jurisprudencial quanto à aplicação da
tese de crime único, pois o Tribunal a quo reconheceu a presença dos
requisitos da continuidade delitiva. Assim, a pretensão esbarra no
reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
14. Viola o art. 593 do Código de Processo Penal o conhecimento de
recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, se as razões
recursais são apresentadas fora do prazo estabelecido no art. 600 do
mesmo diploma legal.
15. Reconhecida a intempestividade do recurso, deve ser
desconsiderado o aumento de pena decorrente do seu provimento, pelo
concurso material, cujo exame da contrariedade (art. 69 do CP) e da
divergência jurisprudencial fica prejudicado.
16. Há falta de prequestionamento em relação aos arts. 83, 564 e 617
do Código de Processo Penal (competência pela prevenção), temas
acerca dos quais não houve expressa deliberação no Tribunal de
origem (Súmulas 282 e 356/STF).
17. A motivação referente às teses deduzidas na resposta preliminar
deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação,
evitando-se juízo antecipado da causa. Acórdão recorrido em harmonia
com a diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça
(Súmula 83/STJ).
18. Se as teses suscitadas pela defesa, na resposta à acusação,
foram minuciosamente tratadas pela Corte estadual, afasta-se
qualquer pretensão de anular a decisão que recebeu a denúncia, pois
não há que se declarar nulidade se não houve prejuízo.
19. É inviável a execução provisória da pena pelo mero esgotamento
da jurisdição ordinária.
20. É inviável apreciar a tese de violação do art. 18 do Código
Penal,  fundada no argumento de que inexistiria o elemento subjetivo
do tipo (dolo) para caracterizar o crime de lavagem de capitais, em
razão da impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório
dos autos (Súmula 7/STJ).
21. A redução de pena decorrente da delação depende da real eficácia
das informações para a desarticulação da organização criminosa e
identificação dos envolvidos. Se as instâncias ordinárias, com base
no conjunto fático-probatório, concluíram pela incidência da
minorante da colaboração premiada no patamar de 1/2 [ou no caso,
1/3], não cabe, nesta via, rever o referido entendimento, tendo em
vista o óbice da Súmula 7/STJ (EDcl no AgRg no REsp n. 1.778.533/SP,
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/11/2019).
22. Agravos de Fábio Camargo Remesso e de Ronilson Bezerra Rodrigues
não conhecidos. Recurso especial de Eduardo Horle Barcellos
conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.  Recursos especiais
de Ronilson Bezerra Rodrigues e de Marco Aurélio Garcia parcialmente
conhecidos e, no ponto, providos em parte para, dando pela
intempestividade da apelação do Ministério Público, afastar o
concurso material reconhecido pelo Tribunal local no acórdão
recorrido. Fica restabelecida a pena de ambos recorrentes em 10 anos
de reclusão, em regime inicial fechado, mais 33 dias-multa, como
aplicada na sentença; cassando-se o início da execução da reprimenda
de Marco Aurélio Garcia, decisão estendida, de ofício, a Fábio
Camargo Remesso e a Ronilson Bezerra Rodrigues.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos agravos de Fábio
Camargo Remesso e de Ronilson Bezerra Rodrigues; conhecer em parte
do recurso especial de Eduardo Horle Barcellos e, nessa extensão,
negar-lhe provimento; e conhecer em parte dos recursos especiais de
Ronilson Bezerra Rodrigues e de Marco Aurélio Garcia e, nesse ponto,
dar-lhes parcial provimento, com extensão de seus efeitos, de
ofício, apenas no que se refere à cassação do início da execução da
reprimenda, a Fábio Camargo Remesso e a Ronilson Bezerra Rodrigues
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram oralmente o Dr. Gustavo Henrique R Ivahy Badaró pelo
recorrente Eduardo Horle Barcellos e o Dr. Eduardo de Vilhena Toledo
pelo recorrente Marco Aurélio Garcia.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<EAREsp 831326>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1234909>>-SP,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA SUPERADA COM A
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 537770>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1670062>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1797895>>-RS,
(PENAL - CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO
INDEPENDENTE DAS INFRAÇÕES PENAIS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 497486>>-ES,
         <<AgRg no HC 487492>>-PR,
         <<RHC 94233>>-RN,
(PROCESSUAL PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA
IMPUGNAR  DECISÃO JUDICIAL -  DATA DA ENTREGA DOS AUTOS NA
REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO)
   STJ - <<REsp 1349935>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 959),
(PROCESSUAL PENAL - DECISÃO QUE ANALISA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO -
ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
SUPERAÇÃO PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 147035>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - DELAÇÃO PREMIADA - NECESSIDADE DE REAL EFICÁCIA
DAS INFORMAÇÕES PARA REDUÇÃO DA PENA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1778533>>-SP
Informações complementares:      "A  Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar
o  REsp n. 1.349.935/SE, representativo da controvérsia, fixou o
entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo para
impugnar decisão judicial é, para o  Ministério Público, a  data da
entrega dos autos na repartição administrativa do órgão [...]".
     "[...] com a superveniência de sentença, fica superada a
alegação de nulidade da decisão que analisou a  resposta à
acusação - por ausência de fundamentação concreta acerca do
indeferimento dos pedidos formulados em favor do acusado -,  uma
vez que todas as questões levantadas pela defesa já foram
amplamente analisadas e  debatidas durante a  persecutio criminis e
 devidamente apreciadas por ocasião do édito condenatório [...]".
     "[...] Conforme entendimento deste Tribunal Superior, é
desnecessário que o  autor do crime de lavagem de capitais tenha
sido autor ou partícipe do delito antecedente, bastando que tenha
ciência da origem ilícita dos bens e concorra para sua ocultação ou
dissimulação. Sem contar que a  ocultação e  a  dissimulação podem
se protrair no tempo, mediante a  prática de diversos atos
subsequentes, exatamente para dar aparência de legalidade às
aquisições obtidas de modo ilícito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00076 INC:00003 ART:00283 ART:00387
        INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001 ART:00002 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000235
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00018 ART:00059