HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 718027
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
CONTAGEM DOS PRAZOS EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. DIAS CORRIDOS.
PRECEDENTES DESTE STJ. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.349.935/SE.
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA DEFESA FORA DO PRAZO RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. MÉRITO DA DEMANDA. MATÉRIA
NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
WRIT NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou
orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Acerca da necessidade de intimação pessoal do Ministério
Público, enquanto a Defesa é intimada em Plenário, esta Corte
Superior já decidiu, em sede da sistemática dos recursos
repetitivos, que tal conduta não fere o princípio da paridade de
armas. Vejamos: "A distinção entre intimação do ato e início da
contagem do prazo processual permite que se entenda indispensável -
para o exercício do contraditório e a efetiva realização da missão
constitucional do Ministério Público - que a fluência do prazo para
a prática de determinado prazo peremptório somente ocorra a partir
do ingresso dos autos na secretaria do órgão destinatário da
intimação. Precedentes" (REsp n. 1.349.935/SE, Terceira Seção, Rel.
Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 14/9/2017).
III - Ora, esta Corte Superior já assentou, de forma pacífica, que
os recursos em matéria processual penal não são regidos pela regra
de contagem dos prazos em dias úteis, tal qual ocorre em matéria
civil: "É intempestivo (...) interposto fora do prazo de 5 dias
corridos (...)" (AgInt no REsp n. 1.717.810/AL, Sexta Turma, Rel.
Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/8/2018).
IV - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, "o prequestionamento das teses jurídicas constitui
requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de
matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão
de instância e violação da competência constitucionalmente definida
para esta Corte" (HC n. 349.782/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 12/12/2017).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PARIDADE DE ARMAS -
AUSÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<REsp 1349935>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 959)
(NULIDADES ABSOLUTAS - EXAME - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 349782>>-SP,
         <<AgRg no HC 395493>>-SP