EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1783975
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TEMA 1017. REDISCUSSÃO
DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Estado do Rio
Grande do Sul, contra acórdão prolatado pela Primeira Sessão do
Superior Tribunal de Justiça, de minha relatoria, em Recurso
Especial admitido como representativo de controvérsia (Tema n.
1017).
2. Para configurar a omissão, vício processual a legitimar o recurso
vinculado dos Embargos de Declaração, há que se comprovar a
imprescindibilidade da manifestação expressa do órgão prolator do
provimento jurisdicional, para fins de esclarecer argumentos
relevantes suscitados pelas partes ou reconhecidos de ofício pelo
órgão judicante. A relevância deve ser tal que possa levar à
integração da decisão outrora proferida, o que não é o caso dos
autos. Fora desse contexto, revela-se tão somente a irresignação
desarrazoada da parte embargante com o resultado do julgado, o que
por lógica não pode ser o escopo dos Embargos de Declaração.
3. Afigura-se manifesto, portanto, que os argumentos trazidos pela
embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou
contradição, mas a suposto erro de julgamento ou de reapreciação da
causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão mas não à sua alteração, que só muito
excepcionalmente é admitida.
4. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os
Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado a reexame
da matéria de mérito.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1761618>>-SP
Informações complementares:      "[...] a fixação de precedente pelo rito dos repetitivos possui
duplo efeito quanto à sua eficácia: extrínseco e intrínseco. O
efeito extrínseco é o mais usual pois os precedentes vinculantes
produzidos por esta Corte Superior, possui missão primordial de
uniformizar debates jurídicos perante os tribunais e magistrados,
função constitucional do STJ. O efeito intrínseco revela-se,
igualmente, na função de pacificar a discussão no próprio âmbito do
STJ. Logo, não há necessidade de este Tribunal Superior discutir a
aplicação ou contexto de eficácia de precedentes anteriores e suas
ligações com o decidido nestes autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022