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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 276
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 27/11/1989      PG:17561
RSTJ       VOL.:00009           PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PROFESSORES ADMITIDOS NO MAGISTERIO PUBLICO
DE SÃO PAULO EM CARATER TEMPORARIO, PARA O EXERCICIO DE FUNÇÕES DE
NATUREZA PERMANENTE. LEI ESTADUAL N. 500/74. CONFLITO DE COMPETENCIA
ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA TRABALHISTA.
CABE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR SUAS PRETENSÕES A VANTAGENS
FUNCIONAIS, INCLUSIVE AS ALUSIVAS A 'RECEPÇÃO' DE NORMAS DA CLT.

Decisão:
DECIDE CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 1A. VARA DOS FEITOS DA FAZENDA ESTADUAL DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:024557 ANO:1985
LEG:FED DEC:071244 ANO:1972
LEG:FED LEI:000444 ANO:1985
LEG:FED LEI:000180 ANO:1978
        ART:00039
LEG:FED LEI:001890 ANO:1953
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00492 ART:00003
LEG:EST LEI:000500 ANO:1974
SÃO PAULO
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00106
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 195
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 27/11/1989      PG:17561
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.  RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA
MUNICIPIO.
INTEGRA RESTANDO A LIDE TRABALHISTA, E DE SER DECLARADA A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PESQUEIRA-PE.

Acórdãos similares: CC 1116  RS  1990/0002933-3  DECISÃO:19/05/1990
DJ         DATA:11/06/1990      PG:05350
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 191
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 27/11/1989   PG:17560
RSTJ     VOL.:00006        PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO.
NÃO HAVENDO FATOS NOVOS QUE POSSAM CARACTERIZAR O QUE JA TENHA SIDO
ESTABELECIDO EM JUIZO SOBRE A GUARDA DE FILHOS MENORES, NÃO SE
JUSTIFICA O DESLOCAMENTO DA SEDE DA CAUSA PARA COMARCA VIZINHA POR
ATO UNILATERAL DE UMA DAS PARTES.
COMPETENCIA POR PREVENÇÃO DO JUIZO DA COMARCA DE SUMIDOURO, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE SUMIDOURO-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00108 ART:00100 INC:00002 ART:00219
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 139
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 27/11/1989   PG:17560
RSTJ     VOL.:00006        PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA
REPRESENTAÇÃO CONSULAR.
EM SE TRATANDO DE FEITO QUE DEVERA TER SIDO AJUIZADO NA JUSTIÇA
FEDERAL AO TEMPO DA ORDEM CONSTITUCIONAL PRECEDENTE, ANTE A SUA
COMPETENCIA RESIDUAL (ART. 27, PAR-10, ADCT) E DE SER DECLARADO
COMPETENTE PARA A CAUSA O JUIZ FEDERAL SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL EM URUGUAIANA-RS.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED SUM:000083 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 113
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 04/12/1989      PG:17872
RSTJ       VOL.:00011           PG:00041
RSTJ       VOL.:00033           PG:00401
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E FUNDAÇÃO DE ENSINO
SUPERIOR. MENSALIDADE. REAJUSTE. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - QUANDO REAJUSTAM SUAS MENSALIDADES, AS FUNDAÇÕES DE ENSINO
SUPERIOR NÃO AGEM COMO DELEGADAS DO PODER PUBLICO, AINDA QUE O
FAÇAM EM DECORRENCIA DE ATOS DESSE ULTIMO.
II - CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETENCIA, PARA A CAUSA, DO
MAGISTRADO ESTADUAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 4. VARA DA FAZENDA ESTADUAL DE SÃO PAULO-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, QUESTIONAMENTO, REAJUSTE, MENSALIDADE
ESCOLAR, ESTABELECIMENTO PARTICULAR, ENSINO SUPERIOR, INEXISTENCIA,
POLO PASSIVO, UNIÃO FEDERAL, FALTA, DELEGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, FORMAÇÃO, CONTRATO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
Acórdãos similares: CC   1316  SP  1990/0006220-9  Decisão:28/05/1991
DJ         DATA:24/06/1991      PG:08609
CC   1384  SP  1990/0006990-4  Decisão:28/11/1990
DJ         DATA:17/12/1990      PG:15341
CC   1306  SP  1990/0006210-1  Decisão:28/11/1990
DJ         DATA:17/12/1990      PG:15339
CC   1318  SP  1990/0006222-5  Decisão:14/11/1990
DJ         DATA:17/12/1990      PG:15340
CC   1313  SP  1990/0006217-9  Decisão:14/11/1990
DJ         DATA:17/12/1990      PG:13340
RT         VOL.:00666           PG:00186
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 2
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 20/11/1989      PG:17289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL.
INEXISTE INVASÃO DE COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM
DECISÃO QUE CONSIDERA ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE 'RECURSO
ORDINARIO DE APELAÇÃO' VISANDO A IMPUGNAR ATO DE RELATOR QUE
INDEFERIU LIMINARMENTE MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DE AGRAVO
REGIMENTAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F     INC:00002 LET:B
        ART:00096 INC:00001 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 717
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 27/11/1989   PG:17563
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA, PRECATORIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUB-ROGAÇÃO.
AFASTADO DA CAUSA O INTERESSE DA UNIÃO, TAMBEM AFASTADA ESTA, NO
CASO, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA DE CUIABA-MT, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01213 ART:00118 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 511
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 30/10/1989   PG:16503
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO TRABALHISTA EM ANDAMENTO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. CASO DE
COMPETENCIA RESIDUAL.(ADCT, ART.27, PARAGRAFO 10). CONFLITO
CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A VARA-PA, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00486
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001 ART:00114
Acórdãos similares: CC         789  PB  1989/0011680-0  DECISAO:29/11/1989
DJ     DATA:18/12/1989 PG:18458
CC         788  PB  1989/0011678-9  DECISAO:29/11/1989
DJ     DATA:18/12/1989 PG:18458
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 387
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 30/10/1989      PG:16503
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM NATUREZA DE
JUSTIFICAÇÃO DESTINADA A PROVA PERANTE A PREVIDENCIA.
COMPETENCIA DO JUIZ ESTADUAL DA COMARCA ONDE NÃO HA JUSTIÇA FEDERAL
(CF, ART. 109, PARAGRAFO 3 E ART. 15, II, DA LEI N. 5.010/1966).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE ORLEANS-SC, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 PAR:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
LEG:FED DEL:000488 ANO:1969
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 367
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 06/11/1989   PG:16683
RSTJ     VOL.:00005        PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.
COMPETENCIA.
AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CASAMENTO, AJUIZADA, NO FORO DE
SEU DOMICILIO, PELA VIUVA, CONTRA AQUELA QUE, NA CONSTANCIA DESSE
MATRIMONIO, CASOU COM SEU MARIDO.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA SUSCITADO PELO JUIZO DO DOMICILIO
DA RE.
COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.
1. A ESPECIE NÃO COMPORTA APLICAÇÃO DO ARTIGO 100, I DO CPC POIS
NÃO SE TRATA DE DEMANDA TRAVADA ENTRE CONJUGES, PARTICIPES DO
MESMO CASAMENTO.
2. NÃO TENDO SIDO OPOSTA EXCEÇÃO (CPC, ART. 111), A REGRA GERAL
DE COMPETENCIA DE FORO DO ART. 94 DO CPC NÃO PODE SER AFASTADA POR
ATO PROPRIO DO JUIZO, A TITULO DE INCOMPETENCIA RELATIVA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE UBERABA-MG, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00001 ART:00094 ART:00305 ART:00111
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 366
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 27/11/1989   PG:17561
JBCC     VOL.:00154        PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONCORDATA - COMPETENCIA.
FORO COMPETENTE PARA A CONCORDATA PREVENTIVA E O DO LOCAL EM QUE O
COMERCIANTE TEM SEU PRINCIPAL ESTABELECIMENTO.
ENTENDE-SE POR PRINCIPAL ESTABELECIMENTO, NÃO NECESSARIAMENTE
AQUELE INDICADO COMO SEDE, NOS ESTATUTOS OU NO CONTRATO SOCIAL,
MAS A VERDADEIRA SEDE ADMINISTRATIVA, EM QUE ESTA SITUADA A DIREÇÃO
DA EMPRESA, DE ONDE PARTE O COMANDO DE SEUS NEGOCIOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA CIVEL DE APUCARANA-PR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 360
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 30/10/1989   PG:16503
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INSTALADA JUNTA TRABALHISTA E ELA COMPETENTE PARA AS CAUSAS
TRABALHISTAS EM CURSO NO JUIZO ESTADUAL. EXCEÇÃO AO PRINCIPIO DA
''PERPETUATIO JURISDICTIONIS'' (ART. 87 DO CPC).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GOVERNADOR
VALADARES-MG, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PROLAÇÃO,
JUIZ DE DIREITO, EXERCICIO, JURISDIÇÃO TRABALHISTA, HIPOTESE,
POSTERIORIDADE, INSTALAÇÃO, JCJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087 ART:00575
LEG:FED LEI:007729 ANO:1989
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00877 ART:00769
Acórdãos similares: CC         944  GO  1990/0000429-2  DECISÃO:25/04/1990
DJ         DATA:28/05/1990      PG:04722
RT         VOL.:00667           PG:00175
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 181
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 06/11/1989      PG:16683
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NO JUIZO ESTADUAL; ALEGAÇÃO DE
ABRANGENCIA, NO IMOVEL USUCAPIENDO, DE ACRESCIDO DE MARINHA.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA SUSCITADO PELO JUIZO FEDERAL, SOBRE
O FUNDAMENTO DE IMPROCEDENCIA DESSA ALEGAÇÃO.
1. ENQUANTO A UNIÃO FEDERAL NÃO FOR EXCLUIDA DA RELAÇÃO
PROCESSUAL, IMPÕE-SE ATENTAR PARA O ART. 109, I DA C.F., DE
05.10.1988.
2. COMPETENCIA, POR CONSEGUINTE, DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-BA, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00001 LET:A     ART:00002 ART:00003 ART:00200
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00116
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 162
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: REPDJ, 13/11/1989      PG:17028
DJ, 06/11/1989      PG:16682
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA PUBLICA FEDERAL.
1. COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DA AÇÃO (ADCT ART. 27, PARAGRAFO 10).
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 1 VARA, DE
MATO GROSSO DO SUL.
3. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA-MS, O SUSCITADO.
DA

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00007 PAR:00010
LEG:FED ATR:000001 ANO:1989
Acórdãos similares: CC        1285  RO  1990/0005427-3  DECISÃO:31/10/1990
DJ         DATA:03/12/1990      PG:14302
JTS        VOL.:00020           PG:00222
CC         679  AM  1989/0010516-7  DECISÃO:27/06/1990
DJ         DATA:20/08/1990      PG:07954
CC          74  DF  1989/0007258-7  DECISÃO:14/02/1990
DJ         DATA:16/04/1990      PG:02862
CC          67  SP  1989/0007237-4  DECISÃO:14/02/1990
DJ         DATA:23/04/1990      PG:03214
CC         482  DF  1989/0009359-2  DECISÃO:11/10/1989
DJ         DATA:06/11/1989      PG:16683
CC         209  MS  1989/0007412-1  DECISÃO:11/10/1989
DJ         DATA:06/11/1989      PG:16683
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 30/10/1989      PG:16500
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMATORIA TRABALHISTA CONTRA O DNER.
COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 27,
PARAG. 10, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA-MS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00014
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 198
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/10/1989   PG:16502
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRAZO - INICIO DE CONTAGEM.
O INICIO DE CONTAGEM DOS PRAZOS JUDICIAIS FAZ-SE A PARTIR DO
PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE A INTIMAÇÃO, REGRA ESTA APLICAVEL AO
PROCESSO TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA E CONDENAR O
VENCIDO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00004 ART:00184 PAR:00002
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00769
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 132
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 13/11/1989   PG:17021
RSTJ     VOL.:00006        PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA - TRABALHISTA - ART. 485 - V - DO CPC POR ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 895 A DA CLT - ADMISSIBILIDADE EM TESE - REVELIA -
PRECLUSÃO - APLICAÇÃO DA SUMULA 184 DO T.S.T.  -  AÇÃO JULGADA
INADMISSIVEL.
I- EMBORA CARACTERIZADA A REVELIA, CONSOANTE A MELHOR DOUTRINA, SEUS
EFEITOS (ART. 319, DO C.P.C.), NÃO ALCANÇAM O PLEITO, PORQUE EM SEDE
DE RESCISORIA O QUE IMPORTA, EM REGRA, E A PRESERVAÇÃO DA COISA
JULGADA, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DE SUA IMUTABILIDADE, SENDO A
RESCINDIBILIDADE A EXCEÇÃO.
II- A INFRAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL, ERRORES IN
PROCEDENDO, DESDE QUE FIRA NORMA DE LEI E SEMPRE QUE A PARTE PODERIA
TER MAIS EXATA APRECIAÇÃO JUDICIAL E MAIS JUSTA DECISÃO, SE INFRAÇÃO
NÃO TIVESSE HAVIDO, E PRESSUPOSTO SUFICIENTE DO ART. 485, V, PARA
ADMITIR-SE A RESCISORIA.
III- TANTO NÃO OCORRE, TODAVIA QUANDO ARGUIDA A INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO, EM CONTRA-RAZÕES, SOBRE ELA SILENCIA O ACORDÃO,
CONFORMANDO-SE O RECORRIDO.
IV- OCORRE PRECLUSÃO DA MATERIA PELO SILENCIO DO INTERESSADO ANTE A
OMISSÃO DO ACORDÃO, A TEOR DA SUMULA 184 DO T.S.T., QUE SE TEM, POR
APLICAVEL A ESPECIE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR INADMISSIVEL A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00895 LET:A
LEG:FED SUM:000184 ANO:****
(TST)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 75
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 20/11/1989   PG:17289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. IMPROCEDENCIA.
AÇÃO RESCISORIA QUE ATACA APENAS UM DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO
RESCINDENDO, PERMANECENDO SUBSISTENTES OS OUTROS ASPECTOS NÃO
IMPUGNADOS PELO AUTOR. OCORRENCIA, ADEMAIS, DE IMPRECISÃO NA
IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL OBJETO DA DEMANDA.
COISA JULGADA. INEXISTENCIA. A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO
DECIDIU SOBRE DOMINIO E NÃO PODERIA FAZE-LO, POIS NÃO E DE SUA
INDOLE CONFERIR A PROPRIEDADE A ALGUEM.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEI E DE COISA JULGADA REPELIDA. AÇÃO
RESCISORIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 263
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 30/10/1989      PG:16503
RSTJ       VOL.:00016           PG:00397
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL CIVIL.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
1. NÃO COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE
ACIDENTES DE TRABALHO, ART. 109, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL,
SUSCITADO.
3. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DO RIO DE
JANEIRO-RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00004 ART:00012 INC:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00109 PAR:00003 PAR:00004 ART:00027 PAR:00006
        PAR:00007 PAR:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00025 PAR:00001 ART:00125
LEG:FED LEI:006397 ANO:1976
        ART:00019 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 686
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/10/1989   PG:16504
RSTJ     VOL.:00038        PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REDE FERROVIARIA FEDERAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DOS ESTADOS PARA JULGAMENTOS DAS CAUSAS EM
QUE SEJA RE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1. VARA DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PREJUIZO, INTERESSE, SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 621
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 30/10/1989   PG:16504
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMATORIA TRABALHISTA CONTRA O
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO -
CNPQ.
COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO ART. 27,
PARAGRAFO 10, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS.
CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 479
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 23/10/1989      PG:16190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
NORMATIVA.
POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 114 DA CF., COMPETE A JUSTIÇA DO
TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
NORMATIVA PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA O EMPREGADOR, VISANDO A
COMPELI-LO A CUMPRIR CLAUSULA ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZ SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DA 5A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
SÃO PAULO, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC    267  SP  1989/0007981-6  Decisão:27/03/1990
DJ         DATA:23/10/1989      PG:16190
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 436
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/10/1989   PG:16190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNDAÇÃO IBGE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COMPETENCIA RESIDUAL DA
JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 4A.VARA-GO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00116
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00123 ART:00136 ART:00213 ART:00218
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
Acórdãos similares: CC         890  MG  1989/0013323-3  DECISAO:14/03/1990
DJ     DATA:09/04/1990 PG:02738
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 231
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 23/10/1989      PG:16189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
CUIDANDO-SE DE JUSTIFICAÇÃO QUE SE DESTINA A COMPROVAR A DEPENDENCIA
ECONOMICA DE MENORES, POR ENVOLVER O TEMA DIREITO DE FAMILIA, A
COMPETENCIA PARA PROCESSA-LA E DA JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA QUE
REQUERIDA COM O OBJETIVO DE PRODUZIR EFEITOS JUNTO A RECEITA
FEDERAL. PRECEDENTE DO TFR.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE PATOS-PB, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00862
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000053 ANO:****
TFR
Acórdãos similares: CC   1085  DF  1990/0002443-9  Decisão:08/08/1990
DJ         DATA:29/10/1990      PG:12120
RT         VOL.:00666           PG:00185