AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567896
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E
DESACATO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO
SEDIMENTADO DE QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL A
APLICAÇÃO DA MULTA SUBSTITUTIVA DO ART. 44, § 2.º, 2.ª PARTE, DO
CÓDIGO PENAL E DE QUE A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MELHOR ATENDE AO
CARÁTER RESSOCIALIZADOR DA PENA.  AFASTADA A TESE DE QUE O JUÍZO
SENTENCIANTE NÃO FUNDAMENTOU O MOTIVO DE NÃO OPTAR POR SUBSTITUIR
POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Observa-se, da acurada leitura dos autos, que a Corte estadual se
manifestou quanto à aplicação de duas sanções restritivas de
direitos - em vez de uma pena restritiva de direitos e multa -,
quando do julgamento dos embargos de declaração opostos em face do
acórdão da apelação. Nesta ocasião, esclareceu que o Juízo
sentenciante, de maneira fundamentada e coerente com as
circunstâncias do caso concreto, optou pela substituição da pena
corporal por duas penas restritivas de direitos.
2. Com efeito, "[s]e ao tipo penal é cominada pena de multa
cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se
mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva
prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte do Código Penal. [...] Hipótese
em que a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, de
índole reparadora, melhor atenderá ao caráter ressocializador da
reprimenda, podendo inclusive ser convertida em pena corporal, se
descumprida" (HC 416.530/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, DJe 19/12/2017).
3. Desse modo, a escolha realizada pelo Juízo sentenciante não se
mostra carente de fundamentação, pois revelou se tratar da adesão ao
entendimento sedimentado supramencionado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU EM OPTAR - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 456224>>-SC
(TIPO PENAL - PENA DE MULTA CUMULATIVA COM PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE - MULTA SUBSTITUTIVA - APLICAÇÃO - NÃO RECOMENDAÇÃO)
   STJ - <<HC 416530>>-SP,
         <<AgRg no HC 471361>>-SC,
         <<AgRg no HC 570975>>-SC,
         <<AgRg no HC 623095>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
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