RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1789371
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO
EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES
CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA
POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA.  NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.
TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA
DEVIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No
mesmo sentido, neste STJ, REsp n. 1.574.681/RS e HC n. 598.051/SP.
2. Não houve, no caso, referência à prévia investigação,
monitoramento ou campanas no local. Não houve, da mesma forma,
menção a eventual movimentação de pessoas na residência típica de
comercialização de drogas. Também não se tratava de averiguação de
denúncia robusta e atual acerca da ocorrência de tráfico naquele
local. Há apenas a descrição de que, quando a ré avistou os
policiais militares, saiu correndo para o interior do imóvel e, em
razão disso, os policiais ingressaram em sua residência.
3. Uma vez que não há nem sequer como inferir - de fatores outros
que não o simples fato de a ré haver corrido para o interior da
residência ao avistar os policiais - que a recorrente estivesse
praticando o delito de tráfico de drogas, ou mesmo outro ato de
caráter permanente, no interior da residência onde se homiziou, não
há razão séria para a mitigação da inviolabilidade do domicílio,
ainda que tenha havido posterior descoberta e apreensão, na
residência da acusada, de substâncias entorpecentes, sob pena de
esvaziar-se essa franquia constitucional da mais alta importância.
4. Uma vez reconhecida a ilicitude das provas obtidas por meio da
medida invasiva, bem como de todas as que delas decorreram, fica
prejudicada a análise das demais matérias aventadas no recurso
(declassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei de
Drogas, redução da pena-base, incidência da minorante prevista no §
4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixação de regime inicial mais
brando e substituição da reprimenda privativa de liberdade por
restritiva de direitos).
5. Recurso especial provido, para reconhecer a ilicitude das provas
obtidas por meio de invasão de domicílio, bem como de todas as que
delas decorreram, e, por conseguinte, absolver a recorrente em
relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006,
com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
(INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDADAS
RAZÕES - CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS,
         <<REsp 1558004>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001
Acórdãos similares: REsp    1854633  MG  2019/0381480-2  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021