SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9570
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA
ESTRANGEIRA.
DIVÓRCIO. CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL.  PROCEDIMENTO DA
LEGISLAÇÃO
ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CITAÇÃO DO RÉU NOS AUTOS
DO
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. LUGAR INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL.
VALIDADE.
ART. 232, II, DO CPC. PROCESSO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE DOS
DOCUMENTOS. LEI Nº 11.419, DE 2006.
1. "A alegação de ausência de comprovação de citação válida
no
processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis,
pois, por
se tratar de instituto de direito processual, encontra-se
inserida
no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país,
circunstância
que impõe a observância da legislação interna, não sendo
possível
impor as regras da legislação brasileira para ato praticado
fora do
país" (SEC 7.171/EX, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial,
julgado em 20/11/2013, DJe 02/12/2013).
2.  O desconhecimento do paradeiro do requerido autoriza a
citação
editalícia neste processo de homologação, segundo a regra do
art.
231, II, do CPC, mormente por inexistir prejuízo face a
ausência de
prole e de bens a partilhar.
3. Os documentos juntados ao processo eletrônico nos termos
da Lei
nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, regulamentado pela
Resolução
STJ nº 1/2010, são considerados autênticos sendo despicienda
a
apresentação posterior de cópias autenticadas ou dos
originais.
4. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento
do
pedido: a sentença proferida pelo Tribunal do Condado de
Oxford,
autenticada por autoridade consular brasileira, a respectiva
tradução, a comprovação do trânsito em julgado e a ausência
de
ofensa à soberania nacional ou ordem pública, nos termos dos
arts.
5º e 6º, da Resolução nº 9/05 desta Corte e do artigo 15 da
Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
5. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO INTERNA)
     STJ - <<SEC 5409>>-EX, <<SEC 7171>>-EX, <<SEC 5242>>-EX,
           <<SEC 6274>>-EX, <<SEC 3341>>-EX, <<SEC 4730>>-EX,
           <<SEC 4695>>-EX
(CITAÇÃO POR EDITAL)
     STJ - <<SEC 9618>>-EX, <<SEC 4712>>-EX, <<SEC 261>>-EX,
           <<SEC 5709>>-EX, <<SEC 5613>>-EX, <<AgRg na SE 1950>>-DE,
           <<SEC 6345>>-EX
(PROCESSO ELETRÔNICO - AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS)
     STJ - <<SEC 9618>>-EX, <<SEC 7872>>-EX, <<SEC 9953>>-EX,
           <<SEC 4712>>-EX, <<SEC 7878>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00231   INC:00002   ART:00232
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00092
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
(REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO 1/2010 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- STJ)
LEG:FED RES:000001 ANO:1010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)