EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 64053
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 27/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO -
INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS - EXCEPCIONALIDADE -
IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? JUSTIÇA DO
TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE
TRABALHO - PRECEDENTES - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Embora a jurisprudência tenha se consolidado no sentido de que,
em hipóteses excepcionais, os embargos declaratórios podem adquirir
efeitos modificativos se a omissão, contradição, obscuridade, dúvida
ou erro material forem de tal sorte que infirmem a conclusão
judicial, não é essa a hipótese dos autos, em que a parte embargante
pretende tão-somente obter novo julgamento da causa, desiderato
estranho ao perfil dos aclaratórios.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, após a
Emenda n. 45/2004, as ações de indenização por acidente de trabalho
só prosseguem perante a Justiça comum se nela tiver sido proferida
sentença de mérito.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, rejeitar os
Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM PRETENSÃO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA
CAUSA)
     STJ - <<EDCL NO RESP 21193>>-SP
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO -
COMPETÊNCIA)
     STF - CC 7204/MG, RE-AGR 516170/SP
     STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88),
           <<CC 59411>>-MS (RT 853/162)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / HIPÓTESE, EMBARGANTE,
JUNTADA, DOCUMENTO NOVO, SEM, DEMONSTRAÇÃO, OCORRÊNCIA, OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA, OU, ERRO MATERIAL, ÂMBITO, ACÓRDÃO
EMBARGADO / DECORRÊNCIA, PRETENSÃO, EMBARGANTE, APENAS, OBTENÇÃO,
NOVO JULGAMENTO; IMPOSSIBILIDADE, JUNTADA, DOCUMENTO NOVO, ÂMBITO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
(EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
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