PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1846649
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 256-H DO
RISTJ C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.  DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA.
1. As questões controvertidas consistem em definir se:
1.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser
decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do
CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à
instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo
do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar
que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a
juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a
manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio
jurídico;
1.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do
empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e
fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser
considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura
da ação;
1.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a
autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao
processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa
autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica
ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC,
art. 369).
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, afetou o recurso especial ao rito dos recursos
repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, para delimitar as seguintes teses:
a.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser
decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do
CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à
instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo
do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar
que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a
juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a
manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio
jurídico;
a.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do
empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e
fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser
considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura
da ação;
a.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a
autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao
processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa
autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica
ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC,
art. 369).
Por maioria, determinou-se a suspensão dos processos pendentes
perante o Tribunal de Justiça do Maranhão.
Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi, que votou por não afetar o
presente recurso especial.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Moura Ribeiro, Luis
Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi e, nos termos do art. 257-B
do RISTJ, o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Notas: Veja a  <<ProAfR no REsp 1846649>>.


Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1846649>> .
Informações complementares:      "Nos termos do art. 256-H do RISTJ, os recursos especiais
interpostos contra acórdão de tribunal de justiça ou de tribunal
regional federal que julgue o  mérito do incidente de resolução de
demandas repetitivas - IRDR 'serão processados' nesta Corte conforme
o  procedimento estabelecido para o  recurso indicado pelo tribunal
de origem como representativo da controvérsia".
Tema: Tema Repetitivo 1061
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 ART:00987 PAR:00002 ART:01036 ART:01037
        INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0121A ART:0256E INC:00002 ART:0256H ART:0256I
        ART:00257
(ARTS. 256-E, II, E 256-I COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL
24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)