AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgInt na TutPrv na Rcl)
Processo: 39400
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 4/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM
FACE DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA EM APLICAÇÃO DE
ENTENDIMENTO FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DAS
HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 988 DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese em análise, o reclamante busca o reconhecimento da
tese de cabimento do incidente da Reclamação, pois o Tribunal de
origem teria decidido ser incabível a interposição de agravo em
recurso especial em face da decisão que, erroneamente, teria negado
seguimento ao apelo nobre em razão de entendimento firmado em regime
de repercussão geral. Segundo consta da inicial, a falha ocorreu
porque o Tribunal de origem teria indicado o primeiro recurso
especial do ora reclamante como sendo objeto de julgamento, mas
apreciou as insurgências do segundo apelo nobre também interposto
pelo reclamante.
2. Nos termos do art. 105, I, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ,
cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para
preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para
garantir a autoridade das suas decisões.
3. Logo, não há falar em usurpação de competência desta Corte
Superior na hipótese, vez que compete exclusivamente ao Tribunal de
origem, na apreciação do agravo interno, revisar o juízo de
adequação do caso concreto ao precedente firmado em repercussão
geral e aplicado quando da análise da admissibilidade do recurso
especial.
4. Noutro giro, o presente agravo interno não trouxe fundamentação
apta a infirmar a tese de que a hipótese de cabimento prevista no
art. 988, I e II, do CPC/2015 refere-se a incidente de aplicação
restritiva, servindo para garantir a observância à decisão desta
Corte Superior relacionada à própria lide.
5. Com efeito, não inaugurada a jurisdição do Superior Tribunal de
Justiça, inviável a Reclamação, ou seja, não é cabível como medida
destinada a avaliar o acerto ou desacerto das decisões proferidas
pelo Tribunal de origem.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DESCABIMENTO)
   STF - [[Rcl-AgR 30016]]
   STJ - <<AgInt na Rcl 34085>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 32846>>-RJ,
         <<AgInt na Rcl 31875>>-MG,
         <<AgRg na Rcl 26796>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   39621  AC  2020/0016010-9  Decisão:20/10/2020
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