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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 515895
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA
DA  ORDEM  PÚBLICA.  REITERAÇÃO  DELITIVA.  REINCIDENTE  ESPECÍFICO.
MEDIDAS  CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não
obstante  a  excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade
antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de
legalidade  a  medida extrema quando baseada em elementos concretos,
nos termos do art. 312 do CPP.
2.   A   reiteração  delitiva  fundamenta  concretamente  o  decreto
prisional,  contudo,  os  riscos  apontados  não  exigem tão gravosa
cautelar  como  a  prisão,  pois  a  quantidade  específica de droga
apreendida  não  se  revela  expressiva,  haja  vista a apreensão de
aproximadamente 10 gramas de maconha e 6 gramas de cocaína.
3. Habeas corpus concedido para a soltura do paciente ISRAEL ROSA DE
SOUZA, com a imposição das medidas cautelares de apresentação a cada
2  meses,  proibição  de mudança de domicílio sem prévia autorização
judicial,  e proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas
com  o  tráfico  de drogas e outras atividades criminosas; o que não
impede  a  fixação  de outras medidas cautelares diversas da prisão,
por decisão fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  conceder  o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 g de maconha e 6 g de cocaína.
Informações complementares:      "A  Sexta  Turma  tem  entendido  que o tráfico flagrado de não
relevante  quantidade  de  drogas  somente com especial justificação
permitirá a prisão por risco social".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 513204
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA.  AUMENTO  DA  PENA-BASE.  REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.
QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGA APREENDIDA. 3KG MACONHA. BASE EMPÍRICA
IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não se mostra desarrazoada ou desproporcional a majoração da pena
e  a  fixação  de  regime prisional mais gravoso, quando devidamente
justificada em base empírica idônea, isto é, a elevada quantidade de
entorpecente (3kg de maconha).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 kg de maconha.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536695
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.   PERICULUM   LIBERTATIS.   FUNDAMENTAÇÃO   IDÔNEA.  CAUTELARES
DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  Há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de prisão do
acusado,   porquanto   o  Juízo  de  origem  destacou  que  ele  foi
surpreendido  transportando,  entre  estados  da  federação,  grande
quantidade  de  drogas  - 1.130,880 kg (uma tonelada, cento e trinta
quilos e oitocentos e oitenta gramas) de maconha.
3.  Nas  hipóteses  em  que  a quantidade e/ou a natureza das drogas
apreendidas   e  outras  circunstâncias  do  caso  revelem  a  maior
reprovabilidade  da  conduta  investigada,  tais dados são bastantes
para  demonstrar  a gravidade concreta do delito e, por conseguinte,
justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
4. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
se  prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS 
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<RHC 112390>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.130,880 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 533501
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.  MEDIDA  DESPROPORCIONAL.  ADEQUAÇÃO  E
SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  A  seu  turno, a custódia preventiva somente se sustenta quando,
presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo
Penal,   se   revelarem  inadequadas  ou  insuficientes  as  medidas
cautelares diversas da prisão.
3.   Embora   as  circunstâncias  mencionadas  pelo  Juízo  singular
evidenciem  a  necessidade  de algum acautelamento da ordem pública,
não  se  mostram  suficientes,  em  juízo de proporcionalidade, para
embasar a cautela pessoal mais extremada, sobretudo porque, tal como
ressaltado no parecer ministerial, não foi devidamente esclarecida a
origem  do  montante  em  dinheiro localizado, circunstância que não
pode  ensejar  a  presunção  de  que  se  trata  de  lucro obtido em
decorrência do comércio ilegal de drogas.
4.  Ordem concedida para substituir a custódia provisória do acusado
por  medidas  cautelares  alternativas,  sem  prejuízo de fixação de
outras  que  o  prudente  arbítrio do Juízo natural da causa indicar
cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da prisão cautelar
se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 132 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:00319   INC:00001   INC:00004   INC:00005
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532374
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO   PREVENTIVA.   ART.   312   DO  CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.
PROPORCIONALIDADE.  ADEQUAÇÃO  E  SUFICIÊNCIA  DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  A  seu  turno,  a  prisão preventiva somente se sustenta quando,
presentes  os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem
inadequadas  ou  insuficientes  as  medidas  cautelares  diversas da
prisão.
3.  O Magistrado singular embasou sua decisão em elementos concretos
e  idôneos  -  quantidade  de  droga  (10,56 g de cocaína, fl. 51) e
antecedentes   -,   mas   não   demonstrou,   satisfatoriamente,   a
insuficiência  de  outras  medidas  menos gravosas que a preventiva.
Isso  porque, ao contrário do alegado na decisão, o paciente não tem
antecedentes  relacionados com tráfico de entorpecentes, cingindo-se
a  três  registros - por crimes menos graves (uso de droga, ameaça e
desacato) -, todos já extintos, seja pela transação penal, seja pela
prescrição:  Autos  n.  0005091-16.2015.8.26.040, extinto (transação
penal),     art.     28    da    Lei    de    Drogas;    Autos    n.
0006677-59.2013.8.26.0400,  extinto  (prescrição),  art.  147 do CP;
Autos  n.  0007570-21.2011.8.26.0400, (transação penal), art. 331 do
CP (fls. 24-26).
4.  Ordem  concedida para, confirmada a liminar, substituir a prisão
preventiva  da paciente por medidas cautelares previstas no art. 319
do  CPP,  sem  prejuízo  de  fixação  de providências diversas que o
prudente  arbítrio  do  Juízo  natural  da  causa indicar cabíveis e
adequadas,  bem  como  de  nova  decretação  da prisão preventiva se
efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 10,56 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:00319   INC:00001   INC:00005
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531768
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.   PERICULUM  LIBERTATIS.  MOTIVAÇÃO  IDÔNEA.  SUBSTITUIÇÃO  POR
CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. DENEGADA A ORDEM.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  São  idôneos  os  motivos  apontados  para  justificar  a prisão
preventiva  do  paciente,  por  evidenciarem  o  risco de reiteração
delitiva,  diante  da  quantidade  de drogas apreendidas em poder do
acusado  e  do  corréu, que totalizou 645,7 g de maconha e 41,6 g de
cocaína,  circunstâncias  suficientes,  nos termos da jurisprudência
desta Corte Superior, para a imposição da custódia provisória.
3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
se  prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
4. Denegada a ordem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - GRAVIDADE IN
CONCRETO DO FATO DELITUOSO)
     STJ - <<HC 493349>>-CE, <<HC 511487>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 645,7 g de maconha e 41,6 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 524705
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.   PERICULUM  LIBERTATIS.  MOTIVAÇÃO  IDÔNEA.  SUBSTITUIÇÃO  POR
CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. DENEGADA A ORDEM.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  Conquanto não seja elevada a quantidade de droga apreendida, são
idôneos  os motivos apontados para justificar a prisão preventiva do
paciente, por evidenciarem o risco de reiteração delitiva, diante de
sua reincidência específica, circunstância suficiente, nos termos da
jurisprudência  desta  Corte  Superior, para a imposição da custódia
provisória.
3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
se  prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
4. Denegada a ordem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
     STJ - <<HC 509371>>-RS
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: pouco mais de 21 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 514336
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS  E  ASSOCIAÇÃO  PARA O TRÁFICO.
EXCESSO  DE  PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA   CONDENATÓRIA.   PLEITO  PREJUDICADO.  PRISÃO  PREVENTIVA.
NEGATIVA  DE  RECURSO  EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A
EMBASAR  A  CUSTÓDIA.  WRIT  NÃO PREJUDICADO NESSE PONTO. MOTIVOS DA
ART.  312  DO  CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.  MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM
DENEGADA.
1.  Com a prolação de sentença condenatória, fica superada a matéria
relativa  ao  excesso de prazo para o término da instrução criminal,
conforme verbete n. 52 da Súmula do STJ.
2. A superveniência de sentença condenatória, na qual se nega ao réu
o  direito de recorrer em liberdade, não prejudica o mandamus que se
insurge  contra  os  fundamentos  da  prisão  preventiva, quando, ao
manter  a  custódia,  o Magistrado apenas reitera as razões aduzidas
nas decisões anteriores.
3. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
4.  São  idôneos  os  motivos  invocados  para  embasar  a  ordem de
segregação do réu, pois demonstraram a gravidade concreta da conduta
perpetrada  - apreensão de 552,1 g de cocaína e de petrechos típicos
do  tráfico  -  e  o  risco  de  reiteração  delitiva  - o acusado é
reincidente   em   crime   de   mesma   natureza  -,  circunstâncias
suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para
a imposição da custódia provisória.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<RHC 99869>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA -
REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS- PREJUDICIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<RHC 114108>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
     STJ - <<RHC 106326>>-MG, <<RHC 107093>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 52,1 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117239
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR
CAUTELARES   DIVERSAS.  INSUFICIÊNCIA  E  INADEQUAÇÃO.  RECURSO  NÃO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  Embora  a  quantidade  de entorpecentes apreendidos não seja tão
elevada   a   ponto   de,   isoladamente,   evidenciar  a  acentuada
reprovabilidade  da  conduta,  são idôneos os motivos apontados para
justificar  a  custódia  provisória  do paciente, por evidenciarem o
risco  de  reiteração  delitiva,  diante  do  registro de condenação
(ainda  pendente  de  recurso) pela prática dos crimes previstos nos
arts.  180  e  329  do  Código  Penal  e  309  do Código de Trânsito
Brasileiro,  circunstância  suficiente, nos termos da jurisprudência
desta Corte Superior, para a imposição da medida.
3. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<RHC 106326>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 80 g de maconha e 1,6 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117040
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO.  PRISÃO PREVENTIVA. ART. 255 DO CPPM. PERICULUM LIBERTATIS.
MOTIVOS IDÔNEOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 254, 255
e 256 do Código de Processo Penal Militar.
2.  São  idôneos  os  motivos  apontados  para  justificar  a prisão
preventiva dos réus, pois evidenciam a gravidade concreta da conduta
praticada  - no exercício de sua profissão (policiais militares), os
agentes desviaram mais de 80 kg de maconha da carga de entorpecentes
localizada,  com  a  finalidade de comercializar tais substâncias -,
elementos  suficientes,  nos  termos  da  jurisprudência desta Corte
Superior, para justificar a custódia cautelar.
3. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - DESNECESSIDADE DA
INDICAÇÃO DETALHADA DA ATIVIDADE DOS AGENTES NA ASSOCIAÇÃO)
     STJ - <<HC 446718>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 80 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...],  em  casos  que  envolvem  grupos  voltados à reiterada
prática  de  delitos  -  tal  como  na  hipótese,  de  acordo com as
afirmações  do  Juízo  de primeiro grau e do Ministério Público -, a
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  mantido  a
custódia  preventiva  dos investigados mesmo quando não há indicação
detalhada  da atividade por eles desempenhada em tal associação, mas
apenas menção à existência de sinais de que a integram".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69     CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00254   ART:00255   ART:00256