AGRAVO INTERNO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgInt na SEC)
Processo: 12772
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INCOMPETÊNCIA.
JUÍZO.  AUTORIDADE  ESTRANGEIRA. FUNDAMENTOS APRECIADOS NO MÉRITO DA
SENTENÇA   HOMOLOGANDA.   IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO.  COMPETÊNCIA
CONCORRENTE.   FORMUM  SHOPPING.  NÃO  CONFIGURADO.  AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO. 1. Na esteira da Jurisprudência consolidada desta Corte,
o  ordenamento  jurídico  pátrio  adota  o  sistema  de delibação na
análise do pedido de homologação de sentença estrangeira, razão pela
qual  há  que se verificar apenas a presença dos requisitos formais,
não cabendo a esta Corte se debruçar sobre a matéria de mérito.
2.  No  caso  em  exame,  após  reconhecer  a  presença  dos  demais
pressupostos  necessários  à  homologação  da  sentença estrangeira,
constatou-se que os argumentos que subsidiam a tese de incompetência
do  Juízo  francês, deduzida em contestação, foram objeto de análise
por  ocasião  da  prolação  do julgado que se pretende homologar, de
modo  que  a  desconstituição  do  quanto  ali  decidido  implicaria
adentrar  no próprio mérito do referido decisum, medida que desborda
do mero juízo de delibação afeto a esta Corte Especial.
3.  Em  que  pese  a alegação da agravante quanto à incompetência do
Tribunal  francês, a questão foi examinada pelo Tribunal de Recursos
de  Douai,  que,  ao apreciar o mérito da controvérsia, entendeu ser
aplicável ao caso a lei francesa. Na esteira da jurisprudência desta
Corte  Especial, a apresentação de questionamentos, acerca do mérito
da  decisão  alienígena,  é de competência do juízo estrangeiro (HDE
1.082/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em
08/04/2019,  DJe 06/05/2019). Ademais, não compete a este Tribunal o
exercício  de  juízo  revisor  sobre  decisão  judicial estrangeira,
limitando-se  à  verificação  dos  requisitos  e pressupostos legais
(AgInt  na  HDE 328/EX, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL,
julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019).
4.  Por outro lado, o ajuizamento de ação trabalhista no Brasil pelo
requerente  não  tem  o  condão  de obstar a homologação da sentença
estrangeira,  tal qual sustentado pelo agravante, visto que, além de
se  tratar de competência concorrente, inexistem elementos nos autos
suficientes  a  demonstrar a alegada violação ao princípio do formum
shopping.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Impedido  o  Sr. Ministro João Otávio de Noronha
(Presidente).  Licenciado  o  Sr.
Ministro  Felix Fischer. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EXERCÍCIO DE JUÍZO REVISOR SOBRE DECISÃO JUDICIAL ESTRANGEIRA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<HDE 1082>>-EX, <<AgInt na HDE 328>>-EX, <<SEC
7009>>-EX,
           <<SEC 6855>>-EX
(EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA BRASILEIRA - COMPETÊNCIA
CONCORRENTE)
     STJ - <<SEC 14519>>-EX, <<SEC 9021>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D