AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749866
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO    NO    RECURSO    ESPECIAL.    IMÓVEL.
ENTREGA.    ATRASO.    INDENIZAÇÃO.    OMISSÃO.    EMBARGOS    DE
DECLARAÇÃO.        PREQUESTIONAMENTO.    SÚMULA    Nº    282/STF.
RAZÕES    RECURSAIS    DISSOCIADAS.    SÚMULA    Nº    284/STF.
LUCROS    CESSANTES.    PREJUÍZO.    PRESUNÇÃO.    SÚMULA    Nº
83/STJ.    TAXA.    INCC.    FUNDAMENTO    SUFICIENTE.
IMPUGNAÇÃO.        AUSÊNCIA.    SÚMULA    Nº    283/STF.    JUROS
DE    OBRA.    ILICITUDE.    PRAZO    CONTRATUAL.    CHAVES.
UNIDADE    AUTÔNOMA.
1.    Recurso    especial    interposto    contra    acórdão
publicado    na    vigência    do    Código    de    Processo
Civil    de    2015    (Enunciados    Administrativos    nºs    2
e    3/STJ).
2.    A    falta    de    prequestionamento    da    matéria
suscitada    no    recurso    especial,    a    despeito    da
oposição    de    aclaratórios,    impede    seu    conhecimento,
a    teor    da
Súmula    nº    282/STF    .
3.    As    razões    recursais    dissociadas    do    caso
concreto    atraem,    por    analogia,    o    óbice    previsto
na    Súmula    nº    284    do    Supremo    Tribunal    Federal.
4.    A    ausência    de    impugnação    de    um    fundamento
suficiente    do    acórdão    recorrido    enseja    o    não
conhecimento    do    recurso,    incidindo    o    disposto na
Súmula        nº    283    do    Supremo    Tribunal    Federal.
5.    O    entendimento    jurisprudencial    do    Superior
Tribunal    de    Justiça        é    firme    no    sentido    de
 que    há    prejuízo    presumido    do    promitente    comprador
   pelo    descumprimento    de    prazo    para    entrega    do
imóvel    objeto    de    contrato    de    promessa    de    compra
   e    venda    a    ensejar    o    pagamento    de    danos
emergentes    e    de    lucros    cessantes,    cabendo    ao
vendedor    fazer    prova    de    que    a    mora    contratual
 não    lhe    é    imputável    para    se    eximir    do    dever
   de    indenizar.    Precedentes.
6.    É    ilícita    a    cobrança    de    juros    de    obra
após    o    prazo    contratualmente    pactuado    para    a
entrega    das    chaves    de    unidade    autônoma,    incluído
 o    período    de    tolerância.
7.    Agravo    interno    não    provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM -
INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1733971>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1915681>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 689877>>-RJ
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - UNIDADE AUTÔNOMA - JUROS DE OBRA -
COBRANÇA APÓS O PRAZO PARA A ENTREGA DAS CHAVES - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1924471>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083