AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1963131
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUÍZO PRÉVIO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO A ESTA
CORTE. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ART.
85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
segundo a qual o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial
realizado na instância de origem não vincula esta Corte.
III ? É inviável a apreciação da apontada violação aos arts. 489 e
1.022 do CPC/2015, uma vez que não foram opostos embargos de
declaração na origem, circunstância que atrai a incidência da Súmula
284/STF, porquanto deficiente a fundamentação do recurso.
IV ? É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de
enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Tribunal Federal.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM -
NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1225228>>-SE,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 9885>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1339832>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1482892>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 466239>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
- FALTA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1367247>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 666671>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1374369>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1327122>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1664063>>-RS,
         <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1514611>>-PR
(MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "O atual Estatuto Processual admite o denominado
prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma '[...] com a
mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal a quo tenha
efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas [...]'
No entanto, na linha da orientação adotada por este Superior
Tribunal, somente poder-se-ia considerar prequestionada a matéria
especificamente alegada  de forma clara, objetiva e fundamentada 
e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/15 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01021 PAR:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
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