AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582200
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/08/2020
RMDPPP     VOL.:00097           PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA.
EMPREGO DE ARMA BRANCA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. VÍTIMA
GRÁVIDA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE ATENUANTE A SER
COMPENSADA COM A AGRAVANTE. ROUBO SIMPLES. OFENSA À SÚMULA 443/STJ
NÃO EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DO
REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos moldes do reconhecido no decisum ora impugnado, com o advento
da Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o inciso I do
artigo 157 do CP, o emprego de arma branca no crime de roubo deixou
de ser considerado como majorante, a justificar o incremento da
reprimenda na terceira fase do cálculo dosimétrico, sendo, porém,
plenamente possível a sua valoração como circunstância judicial
desabonadora, nos moldes do reconhecido no acórdão ora impugnado. No
caso, descabe falar em arbitrariedade na exasperação da básica a
título de culpabilidade, pois o emprego de arma branca na senda
criminosa demonstra maior índice de reprovação da conduta praticada
pelo réu.
2. Quanto à agravante do art. 61, II, "h", do CP, o crime foi
praticado contra mulher grávida, o que justifica o incremento da
pena intermediária. Além disso, considerando se tratar de agravante
de natureza objetiva, ela deve ser aplicada, independentemente do
conhecimento do estado gravídico da vítima pelo réu. Aplica-se, ao
caso, o entendimento desta Corte sobre a agravante etária, a qual,
inclusive, foi estabelecida na mesma alínea.
3. Não tendo sido reconhecida a presença de atenuante, descabe falar
em compensação na segunda fase da dosimetria.
4. Se a pena permaneceu inalterada na etapa derradeira do cálculo
dosimétrico, pois o réu foi condenado pela prática de roubo simples,
não se pode falar em ofensa à Súmula 443/STJ.
5. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido
desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto
Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do
que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMPREGO DE ARMA BRANCA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 574339>>-SP
(AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP - NATUREZA OBJETIVA)
   STJ - <<HC 405214>>-SP,
         <<HC 403574>>-AC
(REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 326343>>-RJ,
         <<HC 335245>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 INC:00002 LET:H ART:00157
        INC:00001
(ART.157, I, REVOGADO PELA LEI 13.654/2018.)
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1972624  PR  2021/0374738-6  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022