AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1567900
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/04/2019
RET        VOL.:00127           PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
REGIME  ADUANEIRO  DE DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO
PARCIAL  DAS  CONDIÇÕES  ESTABELECIDAS  PELA  CONTRIBUINTE.  INSUMOS
IMPORTADOS PARCIALMENTE DESTINADOS AO MERCADO INTERNO. JUROS E MULTA
DE  MORA. INCIDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  Na  origem,  o  Tribunal a quo, em autos de Ação Ordinária, deu
provimento  à  Apelação,  interposta pelo contribuinte, a fim de: a)
afastar  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora sobre tributos
recolhidos  por  descumprimento  parcial  do compromisso assumido no
regime  de  drawback,  na  modalidade  suspensão; b) assegurar-lhe a
submissão  ao  regime  especial  de  tributação do setor automotivo,
quanto aos produtos industrializados destinados ao mercado interno.
III.  A  Segunda  Turma  do Superior Tribunal de Justiça entende que
incidem juros e multa de mora sobre os tributos pagos em decorrência
do   descumprimento   de   termo   de   compromisso   assumido  pelo
contribuinte,  no  regime  de  drawback,  quando  são  destinados ao
mercado  interno  os  insumos  importados.  Nesse sentido: STJ, REsp
1.580.304/RS,  Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
02/02/2017;  REsp  1.578.425/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,
SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2016.
IV.  Na  forma  da  jurisprudência  do STJ, "observada a sucumbência
recíproca de ambas as partes, essas arcarão de modo proporcional com
os respectivos ônus" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.673.886/PR, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2017). Na
hipótese,  o  provimento  jurisdicional  impugnado ensejou relevante
modificação  da estrutura condenatória, com o consequente reflexo na
distribuição  do  ônus  da sucumbência, de modo que a ora agravante,
que  havia  decaído  de  parte  mínima  do pedido, segundo o acórdão
proferido  pelo  Tribunal  de  origem,  passou  a suportar resultado
desfavorável, em iguais proporções.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - DRAWBACK - EXPORTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE
TERMO DE COMPROMISSO - JUROS E MULTA DE MORA)
     STJ - <<REsp 1580304>>-RS, <<REsp 1578425>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1673886>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1343714>>-RS
Informações complementares:      "Os créditos tributários, no regime aduaneiro de 'drawback', na
modalidade  suspensão,  são  constituídos por ocasião do desembaraço
aduaneiro,  mais  precisamente  na data do registro da declaração de
importação, de modo que o termo inicial para a incidência de multa e
juros   de   mora   -   quando,   por  descumprimento  do  termo  de
consentimento,    os    insumos   importados   são   empregados   na
industrialização   ou  aperfeiçoamento  de  produtos  destinados  ao
mercado  interno  -,  devem  ser  contados  de  mencionada data, não
havendo  falar em mora somente a partir do transcurso do prazo de 30
(trinta)  dias,  de  que  trata  o  art.  390,  I,  'c',  do Decreto
6.759/2009.
     A  condição  suspensiva,  que  impedia  a  fluência  da mora do
tributo  já  previamente constituído, não mais prevalece, em virtude
do descumprimento dos termos fixados para o gozo do incentivo fiscal
em  debate.  Daí a pertinente incidência desses consectários legais,
'ab  initio',  sob  pena  de  conferir  ao contribuinte uma indevida
vantagem  de  natureza  fiscal,  em relação aos que atuam no mercado
interno, ao eximi-lo do encargos da mora pelo pagamento, a destempo,
de suas obrigações tributárias, não havendo que se falar em denúncia
espontânea, a que alude o art. 138 do CTN".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00138
LEG:FED DEC:006759 ANO:2009
        ART:00390   INC:00001   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1579633  RS  2016/0017394-4  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:11/04/2019