RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121587
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DOS
ENUNCIADOS Nº 21 E 64 DA SÚMULA DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO.
GRAVIDADE CONCRETA. RECORRENTE FORAGIDO POR MAIS DE 6 ANOS. MAUS
ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EM
RELAÇÃO A PENA A SER APLICADA. PROGNÓSTICO INVIÁVEL. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, COM
RECOMENDAÇÃO.
1. Hipótese na qual o Tribunal afastou de forma suficiente a tese de
constrangimento ilegal por excesso de prazo, na medida em que a
demora, em grande parte, decorreu do fato de o recorrente ter
permanecido em local incerto em não sabido, de modo que a prisão
preventiva decretada em 27/9/2011 somente foi cumprida em 12/1/2018.
Evidente, portanto, a incidência ao caso do enunciado n. 64 da
Súmula desta Corte, segundo o qual "não constitui constrangimento
ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa".
2. Ademais, extrai-se que já foi proferida decisão de pronúncia, bem
como julgados os respectivos embargos declaratórios, atraindo, do
mesmo modo, ao caso o conteúdo do enunciado n. 21 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que "pronunciado o réu,
fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por
excesso de prazo na instrução".
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
4. No caso, as instâncias ordinárias demonstraram de forma idônea a
necessidade da prisão, evidenciada tanto pela periculosidade do
recorrente, acusado da suposta prática de homicídio tentado mediante
golpes de faca, e somente não consumado porque a arma branca
quebrou, tendo a lâmina ficado alojada no corpo da vítima. Além
disso, foi ressaltado que ele responde a outra ação penal naquela
mesma comarca, reforçando os indícios de sua personalidade perigosa.
5. Além disso, ressaltou-se a necessidade de assegurar a aplicação
da lei penal, na medida em que permaneceu em local incerto e não
sabido por mais de 6 anos, sendo foragido, portanto, tanto nesta
quanto na outra ação penal, na qual foi citado por edital.
6. A perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos
registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão
cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a
reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o
resultado útil do processo. Mencione-se que, embora inquéritos
policias e ações penais em andamento não possam ser considerados
para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n. 444 da Súmula
desta Corte, consistem em elementos que indicadores da propensão do
acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça em
liberdade.
7. Por outro lado, ao acusado que comete delitos, o Estado deve
propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim,
determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito
da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do
agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando,
assim, a custódia.
8. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo
à futura pena a ser aplicada ao paciente, trata-se de prognóstico
que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação
penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na
estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado
em caso de condenação (e consequente violação do princípio da
homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do
agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória,
com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o
que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional.
9. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
10. Recurso desprovido, com recomendação ao Juízo processante para
que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que
determina o art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações
promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima celeridade no
encerramento da ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DO PERICULUM
LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[HC 126756]]
   STJ - <<HC 296381>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES
PENAIS EM ANDAMENTO)
   STF - [[HC 126501]]-MT
   STJ - <<RHC 107238>>-GO,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA)
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE
   STF - [[HC 127188 AgRg]],
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE À
EVENTUAL FUTURA PENA DO RÉU)
   STJ - <<HC 507051>>-PE,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Informações complementares:      "[...] com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por
período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento
antecipado da pena, a  alteração promovida pela Lei n.  13.964/2019
ao art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará a
cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante
decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.
Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual
constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um
critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à
 luz dos princípios da razoabilidade e  proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a  evitar
retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 ART:00319
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021 SUM:000064 SUM:000444