AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1845722
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL - CP RECONHECIDA
MONOCRATICAMENTE. CONDENAÇÃO PELO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 QUE
NÃO ACARRETA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 não foi
descriminalizada, mas apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas.
Assim, em princípio, não tendo havido a abolitio criminis, a prática
do crime descrito no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 tem aptidão de
gerar os mesmos efeitos secundários que uma condenação por qualquer
outro crime gera, como a reincidência e a revogação obrigatória da
suspensão condicional do processo, como previsto no artigo 89, § 3º,
da Lei n. 9.099/1995. Todavia, importantes ponderações no âmbito
desta Corte Superior têm sido feitas no que diz respeito aos efeitos
que uma condenação por tal delito pode gerar (REsp 1795962/SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/3/2020).
2. Em recente julgado deste Tribunal entendeu-se que "em face dos
questionamentos acerca da proporcionalidade do direito penal para o
controle do consumo de drogas em prejuízo de outras medidas de
natureza extrapenal relacionadas às políticas de redução de danos,
eventualmente até mais severas para a contenção do consumo do que
aquelas previstas atualmente, o prévio apenamento por porte de droga
para consumo próprio, nos termos do artigo 28 da Lei de Drogas, não
deve constituir causa geradora de reincidência" (REsp 1.672.654/SP,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
21/8/2018, DJe 30/8/2018). Outrossim, vem-se entendendo que a prévia
condenação pela prática da conduta descrita no art. 28 da Lei n.
11.343/2006, justamente por não configurar a reincidência, não pode
obstar, por si só, a concessão de benefícios como a incidência da
causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da mesma lei ou
a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos (REsp 1795962/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, DJe 26/3/2020).
3. O principal fundamento para este entendimento toma por base uma
comparação entre o delito do artigo 28 da Lei de Drogas e a
contravenção penal, concluindo-se que, uma vez que a contravenção
penal (punível com pena de prisão simples) não configura a
reincidência, revela-se desproporcional considerar, para fins de
reincidência, o prévio apenamento por posse de droga para consumo
próprio (que, embora seja crime, é punido apenas com advertência
sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e
medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, ou
seja, medidas mais amenas) (REsp 1795962/SP, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/3/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO POR PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - INAPTIDÃO PARA
CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1795962>>-SP,
         <<AgRg no HC 520646>>-SP,
         <<AgRg no HC 453727>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028