CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 149111
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  ESTADUAL  X  JUSTIÇA
FEDERAL.  INQUÉRITO  POLICIAL.  CONEXÃO  ENTRE DELITOS AMBIENTAIS DE
COMPETÊNCIA  FEDERAL  E  POSSE  ILEGAL  DE  ARMA  DE FOGO E MUNIÇÕES
(SÚMULA  122/STJ). SUPERVENIENTE ARQUIVAMENTO DOS DELITOS AMBIENTAIS
ANTES  DO  OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS: NÃO
OCORRÊNCIA. DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE.
1.  O  art.  3º  do Código de Processo Penal admite que se estenda à
seara  Processual  Penal o disposto no art. 87 do Código de Processo
Civil/1973,  segundo o qual se determina a competência no momento em
que  a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado
de  fato  ou  de  direito  ocorridas  posteriormente,  salvo  quando
suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da
matéria ou da hierarquia (HC 246.383/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 20/08/2013).
2.  O  princípio da perpetuatio jurisdictionis não incide no momento
que  antecede  o ajuizamento da ação penal e pode ser flexibilizado,
em  algumas  situações (como, p. ex., o processo do Tribunal do Júri
[art. 81, parágrafo único, do CPP], a prevenção [art. 82 do CPP] e a
alteração  superveniente  de  competência  fundada  na  conexão e na
continência  [art.  81,  caput,  do CPP]), até a data da prolação da
sentença.
3.  Não  se pode, entretanto, falar em perpetuatio jurisdictionis na
fase  do  Inquérito Policial, quando a jurisdição ainda não chegou a
ser inaugurada, já que não houve sequer oferecimento de denúncia.
4.  De consequência, não há como se negar que, arquivado o inquérito
policial em relação ao delito de competência da Justiça Federal, não
se  justifica  a  manutenção  da  investigação  na seara federal dos
demais delitos conexos se os crimes remanescentes são de competência
da Justiça Estadual.
5.  Precedentes:  CC  88.013/SC,  Rel.  Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em 27/02/2008, DJe 10/03/2008; CC
110.998/MS,  Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA
SEÇÃO,  julgado  em 26/05/2010, DJe 04/06/2010 e HC 108.350/RJ, Rel.
Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  SEXTA TURMA, julgado em
04/08/2009, DJe 24/08/2009.
6.  Conflito  conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da  Vara  Criminal  de Matinhos/PR, o suscitante, para a condução do
Inquérito  Policial  em relação ao delito de posse irregular de arma
de fogo e de munições.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara Criminal
de  Matinhos/PR, para a condução do Inquérito Policial em relação ao
delito  de posse irregular de arma de fogo e de munições, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERPETUATIO JURISDICTIONIS)
     STJ - <<HC 246383>>-SP
(INQUÉRITO POLICIAL - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<CC 88013>>-SC, <<CC 110998>>-MS, <<HC 108350>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003