AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834452
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. EMPRESÁRIO
RURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966,
967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR
RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 48).
CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO
REGISTRO. POSSIBILIDADE. RESP N. 1.800.032/MT.
1. O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está
em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola
antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa.
2. Conforme os arts. 966, 967, 968, 970 e 971 do Código Civil, com a
inscrição, fica o produtor rural equiparado ao empresário comum, mas
com direito a "tratamento favorecido, diferenciado e simplificado
(...), quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes".
3. Assim, os efeitos decorrentes da inscrição são distintos para as
duas espécies de empresário: o sujeito a registro e o não sujeito a
registro. Para o empreendedor rural, o registro, por ser
facultativo, apenas o transfere do regime do Código Civil para o
regime empresarial, com o efeito constitutivo de "equipará-lo, para
todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro", sendo tal
efeito constitutivo apto a retroagir (ex tunc), pois a condição
regular de empresário já existia antes mesmo do registro. Já para o
empresário comum, o registro, por ser obrigatório, somente pode
operar efeitos prospectivos, ex nunc, pois apenas com o registro é
que ingressa na regularidade e se constitui efetivamente,
validamente, empresário
4. Ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.800.032/MT, que após
obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à
inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971),
adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer
recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF),
bastando que comprove, no momento do pedido, que explora
regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode,
portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele
período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de
exercício regular da atividade empresarial.
5. Pelas mesmas razões, não se pode distinguir o regime jurídico
aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do
empresário rural que vem a pedir recuperação judicial, ficando
também abrangidas na recuperação aquelas obrigações e dívidas
anteriormente contraídas e ainda não adimplidas.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMPRESÁRIO RURAL - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CÔMPUTO DO
PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1800032>>-MT
Informações complementares:      "[...] a recuperação judicial de empresas, fruto da Lei n.
11.101, de 2005, é instrumento jurisdicional de superação da crise
econômico-financeira da atividade empresarial sustentável.
Revela-se, outrossim, como organismo viabilizador do desenvolvimento
econômico, social, cultural e ambiental, na medida em que promove a
continuidade da atividade de exploração econômica, preservando a
empresa com potencial de realização.
     Nessa toada, a hermenêutica conferida à Lei, no particular
relativo à recuperação judicial, deve sempre se manter fiel aos
propósitos do instituto, negando qualquer interpretação que
inviabilize o soerguimento da empresa economicamente viável, que não
atende, ademais, ao interesse legítimo dos credores".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00966 ART:00967 ART:00968 ART:00970 ART:00971
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00048
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