HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544990
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO
DA AGENTE EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA
PENA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO INTERMEDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FALTA DE
PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. FLAGRANTE ILEGALIDADE
VERIFICADA EM PARTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da
ordem, de ofício.
2. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
3. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do
delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes.
Precedentes.
4. Hipótese em que o Tribunal de origem negou a aplicação da
minorante com base em mero juízo de suposição. Logo, à míngua de
elementos concretos que indiquem a dedicação do paciente em
atividades criminosas, e uma vez certificada a sua primariedade e
seus bons antecedentes, impõe-se a aplicação do redutor do art. 33,
§ 4º, da Lei n. 11.343/2006 no máximo legal (2/3).
5. Estabelecida a pena em 2 anos, o regime semiaberto é o adequado
para o cumprimento da pena reclusiva, haja vista a aferição
desfavorável das circunstâncias judiciais (1.129,27kg de maconha),
nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direito mostra-se insuficiente, em razão da falta do atendimento do
pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP).
7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
restabelecer a pena aplicada na sentença condenatória: 2 anos de
reclusão, em regime semiaberto, mais 200 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS - APLICAÇÃO - PRIMARIEDADE E BONS
ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1044533>>-ES,
         <<HC 395574>>-SP,
(REGIME INTERMEDIÁRIO - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 438993>>-SP,
         <<AgRg no HC 406339>>-SP,
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITO - FALTA DO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 390554>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.129,27 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00003