AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1650947
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  APLICAÇÃO
DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 22, I, II, III, DA LEI Nº 11.340/06.
PRAZO DE VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de
que: "As medidas protetivas previstas no art. 22, I, II, III, da Lei
n. 11.340/06, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a
incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o
direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos
incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil" (AgRg no REsp
1.441.022/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIAS, QUINTA TURMA, DJe
2/2/2015).
2. Assim, diante de sua natureza jurídica penal, para que as medidas
protetivas sejam concedidas, deve haver ao menos indícios de autoria
e materialidade de delito praticado com violência doméstica e
familiar contra a mulher (fumus boni juris) e o perigo da demora
(periculum in mora), consubstanciado na urgência da medida, a fim de
proteger a mulher de eventual reiteração criminosa.
3. É certo que o Código de Processo Penal não prevê prazo de
vigência das cautelares, mas estipula sua incidência de acordo com a
necessidade e adequação (art. 282 do CPP) e revisão periódica (art.
282, § 5º, do CPP), em casuística ponderação.
4. Nesse contexto, se é certo que as medidas protetivas de urgência
da Lei Maria da Penha visam garantir a integridade física e moral da
mulher, vítima de violência doméstica, não podem elas perdurarem
indefinidamente, criando evidente constrangimento ilegal a quem a
elas se encontra submetido.
5. Desse modo, sendo o deferimento de medidas protetivas à vitima
uma medida de natureza cautelar, que impõe restrição à liberdade de
ir e vir do indivíduo, a sua duração temporal deve ser pautada pelo
princípio da razoabilidade.
6. No caso concreto, passados mais de 2 anos da aplicação das
medidas protetivas, uma vez que essas foram deferidas em março de
2018, sem que tenha sido instaurada até a presente data a competente
ação penal, mostra-se desarrazoado e desproporcional a medida
imposta, por eternizar restrições a direitos individuais do
recorrido.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS PROTETIVAS - CARÁTER PENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1441022>>-MS
(MEDIDAS PROTETIVAS - PRAZO DE VIGÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1623144>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00005
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00022 INC:00001 INC:00002 INC:00003