AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1713608
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO
DA  AGRAVANTE E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do
CC   nas   pretensões   decorrentes  de  inadimplemento  contratual.
Incidência do teor da Súmula 83/STJ.
2.  Na  hipótese  de  resolução  de contrato de promessa de compra e
venda   de   imóvel  submetido  ao  CDC,  deve  ocorrer  a  imediata
restituição  das  parcelas pagas pelo promitente comprador, de forma
integral,  em  caso  de culpa exclusiva do promitente vendedor, como
ocorreu na hipótese. Precedentes.
3.  Para  alterar  as  conclusões  contidas  no  decisum e acolher o
inconformismo   recursal   no   sentido   de  verificar  a  apontada
inexistência  de  dano  moral,  seria  imprescindível  a incursão no
conjunto  fático  e  probatório  dos  autos, providência que atrai o
óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.
4.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é  no sentido de que,
descumprido  o  prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso
de  compra  e  venda,  é  cabível a condenação por lucros cessantes,
sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO
NA ENTREGA DE IMÓVEL POR CULPA DA CONSTRUTORA - PRESCRIÇÃO - PRAZO
DE DEZ ANOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1544768>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1729847>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1498564>>-MG
(CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO
NA ENTREGA DE IMÓVEL POR CULPA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL
DAS PARCELAS PAGAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1668442>>-RO,
           <<AgInt no REsp 1729847>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE
DANO MORAL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 684176>>-RS, <<AgInt no REsp
1680450>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1121461>>-AM
(CIVIL - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LUCROS
CESSANTES - PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO PROMITENTE-COMPRADOR)
     STJ - <<REsp 1641037>>-SP, <<AgInt no REsp 1723050>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1059699>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o  caso  em  análise  versa  sobre  ação de rescisão de
compromisso  de  compra  e  venda decorrente de atraso na entrega de
obra por culpa da construtora, [...].
     Tem-se,  portanto, que a presente hipótese trata de cobrança de
valores   decorrentes   de   ilícito   contratual,   qual   seja,  o
descumprimento do contrato que ensejou na sua resolução. Nesse caso,
adequado  o  acórdão  recorrido  que  aplicou  o prazo prescricional
decenal estabelecido no artigo 205 do Código Civil de 2002".
     "[...] na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda
por  inadimplemento  do  promitente-vendedor, é cabível a condenação
por  lucros  cessantes,  arbitrados  na  forma  de aluguéis, havendo
presunção de prejuízo do promitente-comprador".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1726716  MG  2016/0268425-8  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019