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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1290520
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR
ÍNFIMO
(R$ 100,00). POSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ESTA CORTE. AUMENTO PARA
R$ 1.000,00. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que
a verba honorária foi estipulada em montante irrisório ou
exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas
instâncias ordinárias com esteio nos critérios de equidade do § 4o.
do art. 20 do CPC. No caso dos autos, os honorários foram fixados
em
R$ 100,00, montante que demonstra certo desprestígio com a
dignidade
do trabalho profissional, motivo pelo qual esta Corte procedeu a
sua
majoração para R$ 1.000,00.
2.   Agravo Regimental do Estado de Minas Gerais desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1240281>>-PR, <<AgRg no REsp 1311338>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 516753
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. A ALEGAÇÃO DE
FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DE
PROVIMENTO JUDICIAL QUE DÊ EFETIVIDADE A DIREITOS FUNDAMENTAIS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o
entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de
responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios.
Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam
para figurar no polo passivo da demanda.
2.   A falta de recursos financeiros não constitui óbice à concessão
de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais,
não podendo servir de escudo para recusas de cumprimento de
obrigações prioritárias.
3.   Agravo Regimental do Município de Vitória de Santo Antão/PE
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1284271>>-SC, <<AgRg no REsp 1297893>>-SE
(RECURSOS FINANCEIROS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1136549>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1147894  SC  2009/0130371-2  Decisão:02/10/2014
DJE        DATA:20/10/2014
AgRg no AREsp  543426  PB  2014/0165021-3  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:06/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 514666
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO AMBULÂNCIA. COLISÃO COM A MOTOCICLETA
CONDUZIDA
PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS (R$
2.806,10). REVISÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   O julgamento do Recurso Especial, para fins de apurar a
correição dos valores arbitrados a título de danos materiais
pressupõe, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório
da lide, atividade cognitiva inviável nesta instância especial
(Súmula 7/STJ).
2.   Agravo Regimental do Município de Cascavel/PR desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 377916>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 444051
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO
NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 187/STJ.
DESPROVIMENTO.
1.   É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de
Justiça, quando a guia de recolhimento do preparo só é juntada em
momento posterior à interposição recursal, a teor do art. 511 do
CPC. Além do mais, no presente caso, o pagamento da GRU foi
realizado tão-somente com a interposição do Agravo em Recurso
Especial (fls. 339).
2.   Cuidando-se de ausência de preparo e não de sua insuficiência,
descabe a intimação prevista no § 2o. do art. 511 do Código de
Processo Civil (AgRg nos EAg 1173621/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR
ROCHA, Corte Especial, DJe 22/06/2011).
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO DESERTO - GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - JUNTADA
POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 191198>>-RS, <<AgRg no REsp 1248160>>-PB,
           <<AgRg no AREsp 297893>>-MG, <<AgRg no AREsp 517555>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1252199>>-AL
(PREPARO - AUSÊNCIA - NÃO CABIMENTO DE INTIMAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1173621>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  460219  RJ  2014/0003760-4  Decisão:27/04/2017
DJE        DATA:09/05/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 410790
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CURSO DE FORMAÇÃO DE
POLICIAL MILITAR. NÃO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. PERDA AUDITIVA.
DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   É inviável a análise de questões que não foram enfrentadas pelo
acórdão impugnado, e sequer foram opostos Embargos Declaratórios
para sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356
do STF.
2.   É inviável, por força da preclusão consumativa, o conhecimento
de Recurso Especial em que é apontada violação de artigo de lei
federal sobre o qual não tenha sido emitido, na instância ordinária,
qualquer juízo acerca da matéria nele contida, especialmente quando
tal questão somente foi ventilada nas razões do Recurso Especial.
3.   Agravo Regimental do Estado de Rondônia desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1456553
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL INTEMPESTIVA E NÃO
APRESENTADA POR MEIO ELETRÔNICO. ART. 23 DA RESOLUÇÃO/STJ Nº
14/2013. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. De acordo com o artigo 2º da Lei n.º 9.800/1999, não se conhece
do recurso interposto inicialmente via "fax" se os originais não
são
apresentados em juízo dentro do prazo legal.
2. A Resolução/STJ nº 14/2013, em seu art. 23, autoriza a
Secretaria
Judiciária a recusar as petições originais apresentadas de forma
física após o transcurso do prazo de adaptação ao sistema
processual
eletrônico implantado no STJ e regulamentado pela referida
resolução.
3. Assim, seja porque extemporânea a apresentação da via original
do
recurso, seja porque não enviada por meio eletrônico, é de se
concluir pela inexistência do agravo interno em tela, já que
interposto somente via fac-símile.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO ORIGINAL - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1339569>>-RS
(PETIÇÃO VIA FAX - ENVIO DOS ORIGINAIS - SOMENTE CABÍVEL POR
MEIO ELETRÔNICO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1430497>>-ES, <<AgRg no AREsp 495936>>-AP,
           <<AgRg no AREsp 503157>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
LEG:FED RES:000014 ANO:2013
        ART:00023
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  603223  RS  2014/0271833-6  Decisão:01/09/2015
DJE        DATA:15/09/2015
AgRg no AREsp  706042  RS  2015/0108292-5  Decisão:01/09/2015
DJE        DATA:14/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1286556
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI
COMPLEMENTAR 118/2005. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
REPERCUSSÃO GERAL. RE 566.621.  ENTENDIMENTO CORROBORADO POR ESTA
CORTE NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.269.570-MG. DEMANDA AJUIZADA
APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR.
1. O STJ alinhou sua jurisprudência à orientação definitiva do STF,
no sentido de que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005,
aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o
prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que
trata o art. 150, §1º, do CTN" (REsp 1.269.570/MG, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4.6.2012, submetido ao
art. 543-C do CPC). 2. Tratando-se de demanda proposta após o
início
de vigência da LC 118/2005, deve ser aplicado o prazo prescricional
quinquenal contado a partir do pagamento indevido na forma do seu
art. 3º.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PRAZO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
- LC 118/05)
     STJ - <<REsp 1269570>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1381542
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PERCEPÇÃO DIFERENÇA ENTRE O
REAJUSTE DE 28,86% E O ÍNDICE DE 31,87% CONFERIDO AOS OFICIAIS
GENERAIS DE BRIGADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O índice de 31,87% foi concedido apenas e especificamente aos
Oficiais-Generais, não caracterizando revisão geral apta a ser
estendida a todos os demais servidores militares de patentes
inferiores" (AgRg no REsp 1.058.618/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz,
DJe 13/10/2008).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1058618>>-PE, <<AgRg no REsp 1342593>>-SC,
           {{AG 1423052}}-PB, {{AG 1427546}}-RN, {{AG 1427254}}-PB,
           {{AG 1423147}}-PB, {{RESP 995177}}-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1469379
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. VÍCIO FORMAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
FISCAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA.
1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico no
sentido
de ser incabível extinguir a Execução Fiscal com base na nulidade
da
CDA sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou
substituição do título executivo, quando se tratar de erro material
ou formal (AgRg no REsp 1268359/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DA CDA - ERRO MATERIAL OU FORMAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1268359>>-PE
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1471186  SP  2014/0185590-1  Decisão:14/06/2016
DJE        DATA:24/06/2016
AgRg no REsp  1469380  SP  2014/0176699-7  Decisão:21/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AgRg no REsp  1469383  SP  2014/0176700-0  Decisão:21/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1450046
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDORES INATIVOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DA SAÚDE.
PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE À
SAÚDE (GASS). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
1. No caso concreto, ao pretenderem os autores - servidores
inativos
- somente em agosto de 2010 vantagem criada por ato de efeito
concreto datado de junho de 2000, é de se reconhecer a prescrição
do
próprio fundo de direito, não havendo falar na incidência da Súmula
85/STJ. Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 86525/RS, Rel.
Ministro
Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 16/05/2014.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - HIPÓTESES DE APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1366202>>-GO
(SERVIDORES INATIVOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 86525>>-RS, <<REsp 388277>>-RJ,
           <<REsp 389648>>-PE
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos  tanto  pela  alínea  "a"  quanto pela "c" do
permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083  SUM:000085
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A       LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1025839
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA
SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS
DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. RESP 1.230.957/RS,
SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRECEDENTES.
1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp
1.230.957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, pelo
rito previsto no art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento no
sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o
terço constitucional de férias e os quinze primeiros dias de
auxílio-doença.
2. Também não incide a debatida exação sobre os quinze primeiros
dias de pagamento do auxílio-acidente, diante de seu caráter
indenizatório. Precedentes:EDcl no REsp 1310914/PR, Rel. Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/06/2014, AgRg no AREsp
102.198/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe
29/04/2014, AgRg no AREsp 90.530/DF, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/04/2014.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TERÇO CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUINZE
PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
(TERÇO CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUINZE
PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-ACIDENTE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1310914>>-PR, <<AgRg no AREsp 102198>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 90530>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 541878
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO.   TRIÊNIO.   ENRIQUECIMENTO   ILÍCITO.   LEI   COMPLEMENTAR
1.265/1998. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA.
1.  O  artigo  884  do  Código  Civil,  que  trata de enriquecimento
ilícito,  possui comando genérico e não serve para amparar a tese de
que  a  vantagem  pleiteada já estava incorporada aos vencimentos do
servidor municipal.
2. O Tribunal de origem decidiu a respeito do percentual relativo ao
adicional por tempo de serviço com base na interpretação do Estatuto
dos  Servidores  Públicos  do Município de Biguaçu e, desta forma, o
exame   da   controvérsia,  tal  como  enfrentada  pelas  instâncias
ordinárias,  exigiria a análise de dispositivos de legislação local,
pretensão   insuscetível  de  ser  apreciada  em  recurso  especial,
conforme  a  Súmula  280/STF  ("Por  ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário.").
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia  Filho  (Presidente)  e  Benedito  Gonçalves  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -
INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 489264>>-SC, <<AgRg no AREsp 465468>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 461330>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00884
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:MUN LCP:001265 ANO:1998 UF:SC
(BIGUAÇU)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1318910
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE.
PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. O
art. 2º da Lei nº 11.770, de 2008, que autoriza a prorrogação da
licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, não é auto-aplicável
aos
Estados, exigindo regulamentação no âmbito estadual. Agravo
regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1296965>>-BA, <<AgRg no REsp 1313114>>-BA,
           {{RESP 1410506}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011770 ANO:2008
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 235473
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
Deixando de ser constatada pelas instâncias ordinárias a
responsabilidade do mecanismo judiciário pela demora na efetivação
da citação, é inviável a aplicação da Súmula nº 106 do Superior
Tribunal de Justiça.
A conclusão de que a morosidade pela prática dos atos processuais
decorreu de culpa do exequente não pode ser contrastada em sede de
recurso especial (STJ, Súmula nº 7).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATOS PROCESSUAIS - DEMORA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1102431>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000106