AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1541025
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
POR  DECISÃO  MONOCRÁTICA,  COM SUPORTE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
POSSIBILIDADE.    SÚMULA    568/STJ.   ALEGAÇÃO   DE   AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA.
MAGISTRADO.  PEDIDO  DE  CONCESSÃO  DE  FÉRIAS,  SEM  NECESSIDADE DO
TRANSCURSO  DO PERÍODO AQUISITIVO, PARA A PRIMEIRA FRUIÇÃO. ART. 66,
§  1º,  DA  LEI COMPLEMENTAR 35/79 (LOMAN). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO
ART.  77, § 1º, DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ. 1. O provimento
monocrático  do recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ,
que  autoriza  o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de
Justiça,  a  dar  ou  negar  provimento  ao  recurso  quando  houver
jurisprudência   dominante  acerca  do  tema  (Corte  Especial,  DJe
17/3/2016).
2.  "Esta  Corte, ao proceder à interpretação do art. 557 do CPC/73,
firmou  o entendimento de que, já tendo sido julgada a matéria, pelo
STJ,  em  inúmeros  precedentes, é atribuída ao Relator a apreciação
monocrática  do  Recurso  Especial. Ademais, tem-se que, na forma da
jurisprudência  desta  Corte, o posterior julgamento do recurso pelo
colegiado,  na  via  do  Agravo  Regimental,  tem  o condão de sanar
qualquer   eventual   má   aplicação  da  regra  contida  no  citado
dispositivo."  (AgInt  no  REsp  1.592.338/SC,  Relatora  a Ministra
Assusete  Magalhães,  Dje  de  28/6/2016)  3.  De outro lado, não há
incidência  da  Súmula  211/STJ  ao caso, pois a matéria relativa ao
art.  77  da  Lei nº 8.112/90 foi devidamente apreciada pelo acórdão
recorrido. Com efeito, este STJ entende que "o prequestionamento não
exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais
tidos  como  violados.  Entretanto,  é  imprescindível que no aresto
recorrido  a  tese  tenha  sido  discutida,  mesmo  que suscitada em
embargos  de  declaração"  (AgInt  nos EDcl no AREsp 726546/AM, Rel.
Ministro   MAURO   CAMPBELL   MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em
27/10/2015, DJe 04/11/2015).
3.  No  mais, a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de
que,  diante do silêncio da LOMAN, aplica-se a Lei n. 8.112/1990, de
forma  subsidiária. Logo, nos termos do art. 77 deste diploma legal,
para  o primeiro período aquisitivo de férias são exigidos 12 (doze)
meses  de  efetivo exercício das funções de magistrado. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e
Gurgel  de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra  Regina  Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - DISCUSSÃO DA MATÉRIA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM
(PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS - SILÊNCIO DA LOMAN -
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112/1990)
     STJ - <<EDcl no REsp 1235050>>-SC, <<AgInt no REsp 1315308>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00077   PAR:00001
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00066   PAR:00001