AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 729446
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
VIGÊNCIA  DO  NOVO  CPC.  18/3/2016.  LC  95/1998 E LEI N. 810/1949.
DECISÃO   IMPUGNADA   PUBLICADA  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DO  NOVO  CPC.
APLICABILIDADE  NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT
ACTUM.
1.  Observando  o  disposto na Lei n. 810/1.949 c/c Lei Complementar
95/1.998,  a  vigência  do novo Código de Processo Civil, instituído
pela  Lei  n.  13.105,  de  16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de
março de 2016 (Enunciado Administrativo n. 1, aprovado pelo Plenário
do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016).
2.  É  pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas
de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso,
não  podendo  ser  aplicadas retroativamente (princípio tempus regit
actum), tendo sido essa regra positivada no art. 14 do novo CPC.
3.  Assim,  a  lei  a  reger  o  recurso  cabível  e  a forma de sua
interposição  é  aquela  vigente  à  data  da  publicação da decisão
impugnada,  ocasião  em  que  o  sucumbente  tem  a ciência da exata
compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende
combater. Precedentes.
4.  Esse  posicionamento  foi cristalizado pelo Plenário do Superior
Tribunal  de  Justiça,  na  sessão  realizada  no  dia 9/3/2016 (ata
publicada  em  11/3/2016),  em  que,  por  unanimidade, aprovou-se a
edição  de  enunciado  administrativo  com  a seguinte redação: "Aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça" (Enunciado Administrativo n. 1, aprovado pelo
Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016).
5.  No  caso,  é  de  se  aplicar  o entendimento vigente à época da
publicação  da  decisão  recorrida,  segundo  o qual, é necessária a
demonstração do recesso forense estabelecido pelo Tribunal local, no
período  de  20 de dezembro a 6 de janeiro, para fins de comprovação
da  tempestividade  recursal,  uma  vez  que a Resolução n. 8 do CNJ
possibilita  que  os Tribunais de Justiça dos Estados regulamentem o
expediente forense.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro  e  João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - RECESSO FORENSE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1492169>>-SP, <<AgRg no AREsp 804789>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 617601>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014
LEG:FED LEI:000810 ANO:1949
LEG:FED LCP:000095 ANO:1998
LEG:FED RES:000008 ANO:2005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)