AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5523
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO RESCISÓRIA COM AMPARO NO
INCISO  V  DO  ART. 485 DO CPC/1973. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL.
FILHA  MAIOR.  LEI  DE  REGÊNCIA  N.  5.698/1971.  TESES  ACERCA DOS
DISPOSITIVOS   TIDOS   POR   VIOLADOS   NÃO  APRECIADOS  NO  ACÓRDÃO
RESCINDENDO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1.  Na  espécie,  a autora busca desconstituir decisão transitada em
julgado  da  lavra  do  Ministro Castro Meira proferida no Agravo em
Recurso  Especial  n.  252.854/RJ,  que  conheceu do agravo para dar
provimento  ao recurso especial da União, com base na jurisprudência
do  STJ.  Os  embargos  de  divergência  opostos  foram  indeferidos
liminarmente.
2.  Para  tanto,  sustenta  que  o e. Ministro Castro Meira teria se
utilizado de fundamentação "alienígena", pois em momento algum houve
questionamento acerca da revogação da Lei n. 4.242/1963 pela Lei n.
5.698/1971.  Afirma também que a decisão rescindenda teria violado o
princípio   tantum   devolutum   quantum  appelalatum,  porquanto  a
fundamentação  nela  trazida  "jamais  foi prequestionada". Por fim,
consigna   que   a  utilização  de  elementos  estranhos  ao  debate
estabelecido    pelas   partes   comprometeu   a   "efetividade   do
contraditório".
3. Todavia, a decisão rescindenda não tratou das questões referentes
à   pretensa   ausência   de   prequestionamento   e  de  ofensa  ao
contraditório.  Limitou-se  apenas a aplicar a jurisprudência do STJ
no sentido de que a Lei n. 5.698/1971, revogada pela Lei n. 4.
242/1963,  não  consagrou  o  benefício da pensão especial às filhas
solteiras maiores de idade e não inválidas.
4.  Desse  modo,  é  manifestamente  improcedente a ação rescisória,
ajuizada  com  fundamento  no inciso V do art. 485 do CPC/1973, para
discutir questões não apreciadas na decisão rescindenda.
5. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI -
DISCUSSÃO DE QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA DECISÃO RESCINDENDA -
IMPROCEDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1525887>>-SE, <<AR 1487>>-PB,
           <<AR 4142>>-MG, <<AgRg nos EDcl na AR 5219>>-SP,
           <<AR 3996>>-SC, <<AgInt na AR 4652>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI -
INTERPRETAÇÃO FLAGRANTEMENTE CONTRÁRIA AO DISPOSITIVO LEGAL)
     STJ - <<AR 5696>>-DF, <<AR 4152>>-SP, <<AR 5470>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1065412>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 635766>>-AL, <<AR 3791>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DEMANDA DE NATUREZA
EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO RECURSO)
     STJ - <<REsp 1764655>>-SP
Informações complementares:      "No   caso  concreto,  a  autora  busca  desconstituir  decisão
transitada em julgado da lavra do Ministro Castro Meira proferida no
julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 252.854/RJ, que conheceu
do agravo para dar provimento ao recurso especial da União, com base
na  jurisprudência  do  STJ no sentido de que o direito à pensão por
morte  de ex-combatente é regido pela legislação em vigor no momento
do  óbito  do instituidor do benefício, e que a Lei n. 5.698/1971, a
qual  revogou  a  Lei  n.  4.242/1963,  não consagrou o benefício da
pensão   especial  às  filhas  solteiras  maiores  de  idade  e  não
inválidas".
     "[...]  por  violação  literal de lei, 'deve ser entendida como
ofensa  flagrante,  inequívoca,  à  lei ... com o desrespeito claro,
induvidoso,  ao  conteúdo  normativo de um texto legal processual ou
material'[...]".
     "Como  pressuposto  à  violação  frontal  e  direta do conteúdo
normativo  de  dispositivo legal, o STJ tem reiteradamente decido no
sentido  de  que 'é necessário que a interpretação dada pelo decisum
rescindendo  seja flagrantemente contrária ao dispositivo legal. Se,
contudo,  o  acórdão  rescindendo  adota interpretação que se mostra
razoável,  sopesando  as  circunstâncias  da causa, a rescisória não
merece vingar'[...].
     [...]  Na espécie, não é o que se observa, porque a decisão que
procura  rescindir  foi proferida com base em interpretação razoável
dos  dispositivos  legais,  conforme entendimento jurisprudencial do
STJ  acerca  do  tema.  Dessa  forma,  não  há falar em aberração no
decisum  de  modo  a  configurar  a  violação literal do dispositivo
legal".
     (VOTO REVISOR) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "A  'violação  a  literal  disposição  de  lei', que autoriza o
manejo  da  Ação  Rescisória, pressupõe que a norma legal tenha sido
ofendida na sua literalidade, pela decisão rescindenda, ou seja, é a
decisão  de  tal modo teratológica, aberrante, detectável primo icto
oculi,  que  consubstancia  o  desprezo  do  sistema  de normas pelo
julgado  rescindendo,  impedindo-se  a utilização da Ação Rescisória
para,  por  via  transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que
foi  decidida,  de  forma  definitiva,  por  decisão  transitada  em
julgado,  fazendo  com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica
representada pelo respeito à coisa julgada.
     Assim,  o  cabimento da Ação Rescisória, com fundamento do art.
485, V, do CPC/73, exige, necessariamente, que a decisão rescindenda
emita  pronunciamento exegético quanto à norma tida como violada, de
forma   a   conferir-lhe   interpretação   teratológica,  aberrante,
detectável  primo  icto  oculi,  sem  o  que  não se poderá falar em
'violação literal de disposição de lei'[...]".
     "[...]  na  forma  da  pacífica  jurisprudência  do STJ, 'não é
possível,  em  sede  de ação rescisória interposta com fundamento no
art. 485, V, do Código de Processo Civil, o exame de questão que não
foi apreciada pela decisão rescindenda, sob pena de se aceitar o uso
dessa ação de natureza desconstitutiva negativa unicamente com o fim
de se permitir novo julgamento à luz de outro enfoque'[...]".
     "[...]  'a  Ação  Rescisória  não  é  sucedânea  de recurso não
interposto no momento apropriado, nem se destina a corrigir eventual
injustiça  de decisão. Constitui demanda de natureza excepcional, de
sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena
de  ser  transformada  em  espécie  de  recurso ordinário para rever
decisão já ao abrigo da coisa julgada'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966