RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115053
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
(ARTS. 1º, I, E 2º, I, C/C O ART. 12, I, TODOS DA LEI N.
8.137/1990). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. INICIAL QUE APONTA O RECORRENTE E O SEU ÚNICO SÓCIO COMO
RESPONSÁVEIS PELAS OBRIGAÇÕES COM O FISCO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO.
POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARGUIÇÃO DE QUE SE
TRATA DE MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO-FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.
1. Evidenciado que a inicial narra de forma clara que o réu e o seu
único sócio figuram no contrato social como os
sócios-administradores da empresa, responsáveis, portanto, pelas
obrigações perante o Fisco, ainda que com elementos mínimos,
demonstrado está o envolvimento do recorrente com o fato delituoso,
motivo pelo qual não há falar em inépcia da denúncia de sorte a
autorizar o trancamento da ação penal.
2. Tem esta Turma entendido que, não sendo o caso de grande pessoa
jurídica, onde variados agentes poderiam praticar a conduta
criminosa em favor da empresa, mas sim de pessoa jurídica de pequeno
porte, em que as decisões são unificadas no gestor e vem o crime da
pessoa jurídica em seu favor, pode então admitir-se o nexo causal
entre o resultado da conduta constatado pela atividade da empresa e
a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva, de seu gestor (RHC
n. 118.497/CE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/12/2019).
3. Segundo a denúncia, os acusados, sócios-gerentes da DISPER -
Distribuidora Pernambucana de Revistas Ltda., no exercício de 2001,
omitiram informações às autoridades fazendárias com o objetivo de
ocultar fatos geradores de tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).
4. Não cabe, aqui, a pretendida discussão a respeito da atipicidade
das condutas pela inexistência de fraude ou de dolo, porquanto, além
de não examinada pelas instâncias ordinárias, que bem demonstraram a
prematuridade de sua análise, demandaria o amplo exame do conjunto
fático-probatório, inviável na via eleita de rito célere e cognição
sumária.
5. Tendo a peça acusatória demonstrado a existência de indícios de
autoria e materialidade, competirá ao Magistrado de primeiro grau,
após a análise exauriente do material cognitivo apresentado durante
a instrução criminal, a conclusão a respeito da existência, ou não,
dos crimes narrados, tendo em vista que não há como antecipadamente,
sem o exercício do contraditório, deduzir que as condutas
perpetradas pelo réu dizem respeito a mero ilícito
administrativo-fiscal.
6. Recurso em habeas corpus improvido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE -
RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR)
   STJ - <<RHC 118497>>-CE
(CRIME TRIBUTÁRIO - COAUTORIA - DENÚNCIA - DESCRIÇÃO DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 76487>>-SP
(AÇÃO PENAL - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA)
   STJ - <<HC 433299>>-TO
Informações complementares:      "[...] nos crimes tributários praticados em coautoria, a
denúncia pode ser oferecida sem a atribuição pormenorizada e
exauriente de cada ação ou omissão delituosa imputada aos acusados.
É imprescindível a demonstração, em linhas gerais, do vínculo entre
a posição do agente na empresa e o crime imputado, de forma a
propiciar o conhecimento da acusação e o exercício da ampla defesa.
[...] Em crime contra a ordem tributária, cometida supostamente por
sócios-administradores de empresa, por período considerável de
tempo, a inicial acusatória é idônea se, como na espécie, descreve o
nexo entre os poderes de administração dos investigados na estrutura
societária e os fatos delitivos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041