MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20869
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO. PRESCRIÇÃO. LEI PENAL.
APLICAÇÃO  ÀS INFRAÇÕES DISCIPLINARES TAMBÉM CAPITULADAS COMO CRIME.
ART.  142,  §  2º  DA  LEI  N.  8.112/1990.  EXISTÊNCIA  DE APURAÇÃO
CRIMINAL.  DESNECESSIDADE.  AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS
ADMINISTRATIVA  E  PENAL.  PRECEDENTES  DO STF. SEDIMENTAÇÃO DO NOVO
ENTENDIMENTO  DA PRIMEIRA SEÇÃO SOBRE A MATÉRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA
NO CASO CONCRETO. WRIT DENEGADO NO PONTO DEBATIDO.
1.  Era  entendimento  dominante  desta  Corte  Superior o de que "a
aplicação  do  prazo  previsto  na lei penal exige a demonstração da
existência  de  apuração  criminal  da  conduta do Servidor. Sobre o
tema: MS 13.926/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 24/4/2013; MS 15.
462/DF,  Rel.  Min.  Humberto Martins, DJe 22/3/2011 e MS 13.356/DF,
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 1º/10/2013".
2.  Referido posicionamento era adotado tanto pela Terceira Seção do
STJ  -  quando  tinha  competência para o julgamento dessa matéria -
quanto pela Primeira Seção, inclusive em precedente por mim relatado
(MS 13.926/DF, DJe 24/4/2013).
3.  Ocorre  que,  em precedente recente (EDv nos EREsp 1.656.383-SC,
Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria,  j.  em  27/6/2018,  DJe 5/9/2018), a
Primeira  Seção  superou  seu  posicionamento anterior sobre o tema,
passando  a  entender  que,  diante  da  rigorosa  independência das
esferas  administrativa  e  criminal,  não  se  pode  entender que a
existência de apuração criminal é pré-requisito para a utilização do
prazo prescricional penal.
4.  Não  se  pode  olvidar,  a  propósito, o entendimento unânime do
Plenário  do  STF  no  MS 23.242-SP (Rel. Min. Carlos Velloso, j. em
10/4/2002)  e  no  MS 24.013-DF (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em
31/3/2005),   de  que  as  instâncias  administrativa  e  penal  são
independentes,   sendo   irrelevante,  para  a  aplicação  do  prazo
prescricional previsto para o crime, que tenha ou não sido concluído
o inquérito policial ou a ação penal a respeito dos fatos ocorridos.
5.  Tal  posição  da Suprema Corte corrobora o entendimento atual da
Primeira Seção do STJ sobre a matéria, pois, diante da independência
entre  as  instâncias  administrativa  e criminal, fica dispensada a
demonstração  da  existência  da  apuração  criminal  da  conduta do
servidor para fins da aplicação do prazo prescricional penal.
6.  Ou  seja,  tanto  para  o  STF  quanto para o STJ, para que seja
aplicável  o  art.  142, § 2º da Lei n. 8.112/1990, não é necessário
demonstrar a existência da apuração criminal da conduta do servidor.
Isso  porque  o  lapso  prescricional  não pode variar ao talante da
existência  ou  não  de apuração criminal, justamente pelo fato de a
prescrição estar relacionada à segurança jurídica. Assim, o critério
para  fixação  do  prazo  prescricional  deve  ser  o  mais objetivo
possível  - justamente o previsto no dispositivo legal referido -, e
não  oscilar  de  forma a gerar instabilidade e insegurança jurídica
para todo o sistema.
7.  A  inexistência  de  notícia  nos  autos  sobre a instauração da
apuração  criminal  quanto aos fatos imputados ao impetrante no caso
concreto  não  impede  a  aplicação  do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.
112/1990.
8. O prazo prescricional pela pena em abstrato prevista para o crime
em  tela,  tipificado  no  art.  89  da Lei n. 8.666/1990 (cuja pena
máxima  é de cinco anos), é de 12 (doze) anos, consoante o art. 109,
inc. III, do Código Penal.
9.  Por  essa  razão,  fica  claro  que o prazo prescricional para a
instauração  do processo administrativo disciplinar não se consumou,
uma  vez  que  a  autoridade  competente  teve  ciência dos fatos em
30/6/2005,  e  a  instauração do processo administrativo disciplinar
ocorreu  em 22/7/2011, conforme as informações da própria autoridade
coatora.
10.   Mandado  de  segurança  denegado  no  ponto  debatido,  com  o
afastamento   da   prejudicial   de  prescrição,  devendo  os  autos
retornarem ao Relator para apreciação dos demais pontos de mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,
denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes
que  lavrará  o acórdão, vencidos os Srs. Ministros Relator e Regina
Helena  Costa.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Og Fernandes os Srs.
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria e
Francisco Falcão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO PRESCRICIONAL - INDEPENDÊNCIA
ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL - APURAÇÃO CRIMINAL -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EDv nos EREsp 1656383>>-SC
     STF - [[MS 23242]]-SP, [[MS 24013]]-DF, [[MS-ED 35631]]-DF,
           [[RMS 33858]]-DF, [[RMS-AGRG 31506]]-DF, [[RMS
30965]]-DF,
           [[MS 32788]]-GO
(VOTO VENCIDO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO PRESCRICIONAL -
APURAÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE)
     STJ - <<MS 13926>>-DF
           <<MS 15462>>-DF
           <<MS 13356>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  é  entendimento  desta  Corte  Superior,  o  de  que  a
aplicação  do  prazo  previsto  na lei penal exige a demonstração da
existência de apuração criminal da conduta do Servidor".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00002
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00003
LEG:FED PRT:000117 ANO:2013
(MINISTRA DA CULTURA - MC)