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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1847854
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ERRO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão ou corrigir erro material.
2. No caso, o embargante não demonstra nenhum desses vícios, apenas
expõe inconformismo com a solução adotada no aresto impugnado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457130
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N.
343 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória pretendendo desconstituir
o acórdão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e
reformou a sentença, no reexame necessário procedido de ofício, para
julgar improcedentes os pedidos iniciais, prejudicadas as apelações.
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Sobre a alegada inviabilidade da aplicação da Súmula n. 343 do
STF, quando a ação rescisória versar sobre violação da matéria
constitucional, observa-se que o STF, no RE n. 590.809/RS, julgado
em regime de repercussão geral, pacificou o entendimento no sentido
de que não há impedimento para a aplicação da súmula quando inexiste
controle concentrado de constitucionalidade e existem entendimentos
diferentes sobre o alcance da norma. Nesse sentido: AR n. 5.601/MA,
relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/8/2019,
DJe 19/8/2019 e AR n. 5.261/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019 .
III - Por outro lado, no tocante à aduzida impossibilidade de
aplicação da Súmula n. 343 do STF em desfavor de divergência do
mesmo Tribunal, verifica-se que esse tema não foi abordado no âmbito
do acórdão recorrido, atraindo o comando da Súmula n. 282/STF, tendo
em vista a ausência do necessário pré-questionamento.
IV - Por fim, observe-se que, para aferir a aplicabilidade da
referida súmula, no tocante à divergência jurisprudencial do tema
entelado, seria impositivo revisitar o conjunto probatório dos
autos, ou mesmo efetivar dilação probatória, o que é inviável na
estreita via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 50210
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE.
ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
AUSÊNCIA.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente
no caso concreto.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No
caso, a irresignação recursal não foi provida, tendo em vista o
óbice constante da Súmulas n. 283 do STF, bem como pelo fato de o
entendimento adotado pelo Colegiado local estar em harmonia com a
orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que é
impossível conceder a GEEE a partir do Decreto n. 6.285/2002,
considerando a declaração de inconstitucionalidade da base legal
para o pagamento dessa gratificação (art. 30, § 2º, da Lei n.
13.757/2002), inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no
julgado.
3. Não são cabíveis os embargos de declaração com exclusivo
propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pela
Corte.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1956291
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. PUBLICIDADE DE CUNHO
INSTITUCIONAL. SERVIÇOS TÉCNICOS DE PROJETOS DE DIVULGAÇÃO DE AÇÕES
PROGRAMAS. SERVIÇOS E CAMPANHAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
NATUREZA CONTÍNUA AFASTADA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE.
ART. 57, CAPUT, DA LEI N. 8.666(93). COMPROVAÇÃO DE DANO AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES STJ.
SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. TEMPESTIVIDADE.
COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - Na origem, trata-se de ação popular ajuizada contra o Prefeito
de Caratinga - MG, e outros, objetivando a apuração de
irregularidades no processo de concorrência pública e contratação
administrativa operado entre os réus. Na sentença, os pedidos foram
julgados improcedentes. No Tribunal a quo, reformou-se a sentença.
II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC."
III - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
IV - Recentemente, a Corte Especial decidiu que a regra da
impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se
trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se assim, que
a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na
primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa
hipótese. O entendimento foi fixado no REsp 1.813.684/SP e,
posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no
mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não
poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado
de segunda-feira de carnaval.
V - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que
não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável
a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de
impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição
do recurso.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1718195  MG  2020/0149197-3  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1844217
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO
CPC.
1. As razões do agravo deixaram de refutar, de forma específica, o
fundamento adotado pelo Tribunal local, atraindo, portanto, a
aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
2. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o
recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo
regimental), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não
tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ,
tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. (AgInt no
AREsp n. 1.269.651/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018.)
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO NÃO ATACADO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 809245>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 424297>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1367407>>-SP
(IMPUGNAÇÃO TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1269651>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1978916  SP  2021/0292187-2  Decisão:11/04/2022
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DJE        DATA:04/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530237
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
REITERAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS JÁ RESOLVIDAS.
1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de
todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo
especial para que se conheça do respectivo agravo.
2. No caso, o agravante trouxe argumentação direcionada a afastar as
conclusões da decisão recorrida, alegando que seria desnecessária a
análise de questões fático-probatórias para se chegar a conclusão
diversa da que estabeleceu o Tribunal de origem.
3. Reconhecida a incidência do teor da Súmula n. 7/STJ pela decisão
monocrática da Presidência deste Superior Tribunal, reitera, no
agravo interno, as mesmas alegações do AREsp.
4. Tendo reconhecido o Tribunal de origem que a parte não comprovou
a exposição aos agentes insalubres na forma prevista em lei (ou
seja, pelos respectivos formulários e laudos), infirmar o julgado
demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios, razão pela
qual se deve manter a decisão que aplicou o óbice da Súmula n.
7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1939646
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
ESPECIAL MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. DISSÍDIO PRETORIANO ESTADUAL.
SÚMULA N. 13/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando
aposentadoria especial. A sentença julgou parcialmente procedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar
o cumprimento imediato do acórdão com relação à implantação do
benefício.
II - Relativamente à matéria referente aos juros e correção
monetária, somente serão devidos, caso o INSS não efetivar a
implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua
condenação, no prazo razoável de até 45 dias. Nesse sentido: AgInt
no REsp n. 1.924.433/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 7/10/2021.
III - No que tange à suposta divergência, a jurisprudência desta
Corte é firme no sentido de que a divergência que enseja a
interposição do recurso especial ao STJ é aquela verificada entre
julgados de tribunais diversos. Caso contrário, esbarra-se no óbice
da Súmula n. 13 desta Corte, in verbis: "A divergência entre
julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial."
IV - Na hipótese, verifica-se que o paradigma apresentado pelo
recorrente pertence ao mesmo tribunal, qual seja, ao Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, o que inviabiliza o conhecimento
desta parcela recursal. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.637.073/MS,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
6/5/2020, DJe 14/5/2020.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRAZO RAZOÁVEL DE ATÉ 45
DIAS - APÓS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1924433>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃOS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1637073>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1960174
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DO
RECURSO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
1. Esta  Corte  já  se  manifestou no sentido de que, postulada a
desistência do recurso, operam-se, de pronto, os seus efeitos,
independente de homologação ou anuência da parte contrária, não
havendo espaço para posterior retratação, salvo no caso de erro
material (AgInt no REsp 1674567/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021; AgRg no REsp
1393573/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 30/04/2019).
2. No presente caso, verifica-se a ocorrência de erro material
especialmente em decorrência do grande volume de processos da
Fazenda Nacional nesta Corte Superior. Destaque-se mais que o pedido
de reconsideração foi apresentado no mesmo dia em que formulado o
pedido de desistência, que nem sequer chegou a ser homologado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA - POSTERIOR RETRATAÇÃO - ERRO MATERIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1674567>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1393573>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1876898
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA
COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO NÃO
ATENDIDA NO PRAZO LEGAL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. INVIABILIDADE.
PRECLUSÃO TEMPORAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Depreende-se dos autos que o agravante foi intimado para
regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5
(cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do
art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo
Civil (e-STJ fl. 428). A intimação, contudo, não foi atendida no
prazo assinalado.
2. Incidência da Súmula 115/STJ: ?Na instância especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos.?
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PROCURAÇÃO  OU  CADEIA  COMPLETA  DE  SUBSTABELECIMENTO -
INTIMAÇÃO  PARA  SANAR  O  VÍCIO  NÃO  ATENDIDA  NO  PRAZO  LEGAL -
PRECLUSÃO  -  SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1545561>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1686439>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1504387>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1978962
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial
por entender que a parte deixou de impugnar especificamente um dos
fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do recurso
especial, qual seja, Súmula 284/STF.
2. A agravante limitou-se a apresentar argumentação genérica nas
razões do agravo em recurso especial, o que é insuficiente para
atender ao comando do art. 932, III, do CPC/2015.
3. A parte não infirmou, no momento oportuno, todos os óbices ao
conhecimento do recurso especial aplicados pelo Tribunal de origem,
motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO NÃO ATACADO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
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AgInt no AREsp  1983557  BA  2021/0289679-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  2011971  GO  2021/0343640-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1953216  SP  2021/0248055-0  Decisão:14/03/2022
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DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no AREsp  1932364  PR  2021/0223892-4  Decisão:21/02/2022
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DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no AREsp  1961130  SC  2021/0282889-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no AREsp  1970823  SP  2021/0255539-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
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