HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 690179
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CASO CONCRETO:FUNDADAS
SUSPEITAS E EXPRESSO CONSENTIMENTO. ADVERTÊNCIA DE DIREITO AO
SILÊNCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO
PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II ? No caso concreto, a fundada suspeita dos policiais residiu nos
seguintes fatos (fl. 273): "(...) o local, condomínio Jardim União,
é bem conhecido pelo tráfico e uso de entorpecentes. Em rondas
preventivas, como a guarnição sempre faz no local, dentro do
condomínio e de madrugada, para coibir qualquer tipo de crime,
sentiu um odor muito forte de maconha, vindo do bloco onde o réu
morava. A guarnição identificou o apartamento, bateu na porta e foi
atendido pelo réu. Questionado sobre o cheiro de maconha, ele disse
que era usuário e estava fazendo o uso de maconha naquele momento. A
guarnição perguntou se poderia olhar no apartamento para ver se
tinha mais droga. Localizaram no quarto dele, em uma caixa de
sapato, cocaína, balança de precisão e caderno com certa
contabilidade, quanto tinha vendido e quanto tinha para receber.
Dentro da caixa de sapato, tinha a cocaína já embalada pronta para a
venda, a balança de precisão e o caderno com anotações. O réu falou
que tinha saído da prisão há pouco tempo, que precisava fazer
dinheiro, que estava trabalhando, mas o dinheiro não estava dando e
que estava traficando há pouco tempo(...)".
III - De qualquer forma, não há falar em invasão de domicílio porque
o próprio paciente (que, inclusive, acompanhou a diligência)
consentiu com o ingresso dos policiais na residência, o que foi
confessado em seu interrogatório judicial.
IV - A alegação de inexistência de advertência acerca do direito ao
silêncio não foi debatida pelo eg. Tribunal de origem - o que impede
a apreciação por esta Corte Superior (art. 105, I e II, da CF; e
art. 13, I e II, do RISTJ).
V - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer a
impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos
limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o
aprofundado exame do acervo da ação penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOMICÍLIO - SALVO CONDUTO -
INADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - INGRESSO NO
DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INGRESSO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE
MANDADO JUDICIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 616584>>-RS
(HABEAS CORPUS - INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 428336>>-SP,
         <<HC 376672>>-SP,
         <<HC 431708>>-MS,
         <<HC 475442>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011 ART:00105 INC:00001 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00013 INC:00001 INC:00002