CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 175525
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PRÁTICA, INDUÇÃO OU INCITAÇÃO À
DISCRIMINAÇÃO OU AO PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU
PROCEDÊNCIA NACIONAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE
TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. ASSINATURA E RATIFICAÇÃO
PELO BRASIL. INTERNALIZAÇÃO PELO DECRETO N. 65.810/1969. TIPIFICAÇÃO
DA CONDUTA PELA LEI N. 7.716/1989. DISSEMINAÇÃO DE CONTEÚDOS
ILÍCITOS POR MENSAGEIROS ELETRÔNICOS. GRUPO DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE
TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A competência da Justiça Federal, quando ancorada no inciso V do
art. 109 da Constituição Federal, exige não apenas que o crime
praticado tenha sido previsto em tratado ou convenção internacional
mas também que tenha havido o início de execução no Brasil e que
haja previsão ou efetiva ocorrência do resultado no exterior, ou
vice-versa.
2. O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre a
Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, internalizada
pelo Decreto n. 65.810/1969, tendo cumprido seu compromisso de
tipificar a conduta de difusão de ideias baseadas na superioridade
ou ódio raciais, bem como qualquer incitamento à discriminação
social, no art. 20, caput, da Lei n. 7.716/1989.
3. A presunção da transnacionalidade de delito de publicação de
material ilícito em sites nacionais e/ou estrangeiros ou em redes
sociais abertas deriva de sua potencial visualização imediata por
pessoas localizadas em qualquer parte do mundo. Desnecessidade,
nessa específica hipótese, de demonstração de efetiva postagem e/ou
visualização em território alienígena para fins de configuração da
competência da Justiça Federal comum (orientação jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal).
4. A troca de conteúdos ilícitos por meio de mensageiros eletrônicos
por integrantes de grupo específico não carrega a potencialidade
automática de visualização desse material no exterior, ainda que
demonstrada a presença de um componente que criou sua conta com
vinculação a linha telefônica de prefixo estrangeiro.
5. Competência da Justiça comum estadual para o processamento do
feito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
o suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Campinas - SP,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INTERNACIONALIDADE DO DELITO -
REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO)
   STF - [[RE 628624]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
(DISSEMINAÇÃO DE CONTEÚDOS ILÍCITOS POR MENSAGEIROS ELETRÔNICOS -
GRUPO DE WHATSAPP - AUSÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<CC 150564>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEC:065810 ANO:1969
        ART:00004
LEG:FED LEI:007716 ANO:1989
        ART:00020
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00140
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00005