MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7217
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - ANISTIA - DESCONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE
CONTRADITÓRIO - DECADÊNCIA - NULIDADE.
I - É preventivo o pedido de Mandado de Segurança em que se pretende
evitar as conseqüências de Portaria cujos efeitos inviabilizariam o
retorno do impetrante a emprego público. É irrelevante a
circunstância de que a concessão do Mandado pressupõe declaração
incidente de nulidade da Portaria malsinada. Decadência afastada;
II - A declaração de nulidade de ato administrativo que beneficiou
alguém pressupõe a instauração de amplo contencioso;
III - A participação de Associação de classe não satisfaz a
exigência de contencioso e plena defesa de quem será eventualmente
prejudicado pela declaração de nulidade;
IV - A CINDAESP, por não ser advogada, nem procuradora, não poderia
substituir os anistiados, nem patrocinar-lhes a defesa, sem ofensa
ao devido processo legal;
V - Decorridos cinco anos, desde a prática do ato, decai o direito
de a Administração desconstituí-lo (Lei 9.784/99, Art. 54).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento , após o
voto-vista da Sra. Ministra Eliana Calmon suscitando preliminar de
decadência, rejeitada, por maioria, contra os votos dos Srs.
Ministros Eliana Calmon e Garcia Vieira. Por unanimidade, conceder a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon (voto-vista), Laurita Vaz, Paulo Medina,
Luiz Fux, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6315>>-DF (RSTJ 129/35)
Informações complementares:      ILEGALIDADE, PORTARIA INTERMINISTERIAL, ANULAÇÃO, DIVERSIDADE,
PORTARIA, CONCESSÃO, ANISTIA, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, CARGO
PUBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, 1994, HIPOTESE, COORDENAÇÃO
NACIONAL DOS DEMITIDOS E ANISTIADOS DAS ESTATAIS E SERVIÇOS
PUBLICOS, REPRESENTAÇÃO, PLURALIDADE, SERVIDOR PUBLICO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, EXISTENCIA, REPERCUSSÃO SOCIAL, INTERESSE
INDIVIDUAL, NECESSIDADE, PARTICIPAÇÃO, ATUAÇÃO, INTEGRALIDADE,
BENEFICIARIO, ANISTIA, OBSERVANCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA
DEFESA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE,
IMPETRAÇÃO, POSTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, CENTO E VINTE DIAS,
DATA, PUBLICAÇÃO, PORTARIA INTERMINISTERIAL, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO,
ANISTIA, SERVIDOR PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED PRT:000117 ANO:2000
(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, FAZENDA E MINAS E
ENERGIA)
LEG:FED LEI:008029 ANO:1990
(REGULAMENTADA PELO DECRETO 99226/90)
LEG:FED DEC:099226 ANO:1990
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055