MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5265
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/06/1998      PG:00024
RDJTJDFT   VOL.:00056           PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  -  MANDADO  DE  SEGURANÇA  PARA  DETERMINAR  PAGAMENTO -
ALCANCE  DA SUM. 269/STF - ADMINISTRATIVO - TDA - TITULOS DE CREDITO
-  DIREITO  DE PREFERENCIA - RECUSA DE PAGAMENTO - CONDICIONAMENTO A
ADOÇÃO  DE  FORMA  ESCRITURAL  - PRETERIÇÃO DOS TITULOS CARTULARES -
ILEGALIDADE  -  SUM.  269/STF  -  TEMPERAMENTO  EM  SUA  APLICAÇÃO -
CORREÇÃO MONETARIA DE TDA.
I  -  O  TDA  E  TITULO  EMITIDO  "PRO  SOLUTO".  PELO  FENOMENO  DA
"INCORPORAÇÃO",  NELE  SE  MATERIALIZA  A  PROPRIA  INDENIZAÇÃO PELO
DESAPOSSAMENTO.
II  - EM RAZÃO DA AUTONOMIA CAMBIAL, O TDA EQUIPARA-SE A BEM MOVEL E
COMO TAL, CIRCULA NO MERCADO.
III - QUANDO ENTREGA O TDA AO EXPROPRIADO, O ESTADO, AO TEMPO EM QUE
SE  EXONERA  DA INDENIZAÇÃO, COMPROMETE-SE EM RESGATA-LO DE QUALQUER
PORTADOR  OU  ENDOSSATARIO,  QUE  O  APRESENTE,  SEM INDAGAR COMO OU
PORQUE SE DEU A TRANSFERENCIA.
IV  - NÃO E LICITO A UNIÃO CONDICIONAR O RESGATE DE TITULO DA DIVIDA
AGRARIA, A SUA TRANSFORMAÇÃO EM "TITULO ESCRITURAL".
V  -  SE,  EM  NEGANDO O PAGAMENTO DE DIVIDA VENCIDA, A UNIÃO ESTADO
SATISFAZ  CREDITO  MAIS  RECENTE,  ORIGINARIO DE TITULO IDENTICO (NO
CASO A DIVIDA AGRARIA), ELA ESTARA COMETENDO ODIOSA DISCRIMINAÇÃO.
ESTARA  PRATICANDO  ILEGALIDADE, E AGREDINDO DIREITO LIQUIDO E CERTO
DO CREDOR PRETERIDO.
VI  - SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE O DIREITO DE
PREFERENCIA  NO  RECEBIMENTO  DOS  TDA A QUE SE REFEREM ESTES AUTOS,
RESPEITADAS  AS  DATAS  DOS  RESPECTIVOS  PAGAMENTOS,  SEM  QUALQUER
DISTINÇÃO ENTRE CREDITOS ESCRITURAIS E CREDITOS CARTULARES.
VII - A SUM. 269/STF DEVE SER APLICADA COM TEMPERAMENTOS. E LICITA A
EMISSÃO  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA PARA OBVIAR PRETERIÇÃO ILEGAL DO
RESGATE  DE  TDA  VENCIDO.  SEMPRE  QUE  UM ORDENADOR DE DESPESA, EM
ATITUDE   MANIFESTAMENTE  ILEGAL,  SONEGA  PAGAMENTO  A  DETERMINADO
CREDOR, CABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBRIGAR O PAGAMENTO.
VIII  - A CLAUSULA DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL (CF, ART. 184) ADERE
AO  TDA,  MESMO DEPOIS DE SUA CIRCULAÇÃO, BENEFICIANDO QUEM QUER QUE
SEJA O PORTADOR DO TITULO.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, REJEITAR A QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO
DE  SEREM CITADOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSARIOS, VENCIDO O SR.
MIN.  DEMOCRITO  REINALDO  QUE  A  SUSCITOU. NO MERITO, POR MAIORIA,
CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS  GARCIA  VIEIRA,  QUE  A  DEFERIU  EM  MENOR  EXTENSÃO,  E
DEMOCRITO REINALDO, QUE A DENEGOU.

Informações complementares:      VOTO PRELIMINAR, NÃO RECONHECIMENTO, LITISCONSORCIO NECESSARIO.
     (VOTO VENCIDO), PRELIMINAR, NECESSIDADE, CITAÇÃO,
     LITISCONSORCIO NECESSARIO, PORTADOR, TITULO LIQUIDO E CERTO.
     ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA FAZENDA, PRETERIÇÃO, PAGAMENTO, TDA, BENEFICIO, TITULO
ESCRITURAL, IDENTIDADE, PROCEDENCIA, DATA, VENCIMENTO,
POSTERIORIDADE.
     NECESSIDADE, MINISTRO DE ESTADO, ABSTENÇÃO, TRANSFORMAÇÃO,
TITULO DE CREDITO, CARTULA, TITULO ESCRITURAL.
     OBRIGATORIEDADE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, TDA,
DECORRENCIA, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, PREVISÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, GARANTIA,
     DIREITO DE PREFERENCIA, TDA, INEXISTENCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000578 ANO:1992
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00105   PAR:00001
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00005   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00046