EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 16538
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO
INEXISTENTE. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. PROCEDIMENTO DE
VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NAS CONCESSÕES DE ANISTIA A MILITAR.
REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão embargado aplicou o entendimento da Seção de Direito
Público do STJ, de que a Portaria Interministerial 134/2011, que
instaurou procedimento de revisão de anistias concedidas com base na
Portaria GM3 1.104/64, não implica violação a suposto direito
líqüido e certo do administrado.
2. O acórdão embargado possui fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.
3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito
de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a
esse fim.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104 - GM3/64 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED PRT:000134 ANO:2011
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
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