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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1786560
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada impede o conhecimento do recurso.
2. Não assiste razão à agravante, pois, no caso, incide o óbice da
Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em
recurso especial, de forma específica, a aplicação da Súmula 83 do
STJ.
3. É entendimento pacificado que o óbice da Súmula 83/STJ aplica-se
tanto ao recurso especial fundado na alínea "a" do inciso III do
art. 105 da Constituição Federal quanto na alínea "c"do referido
artigo.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA  - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1505799>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1005340>>-SP
(SÚMULA N. 83/STJ - RECURSOS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA 'A' DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1898272>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1771142>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1784300>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:B
Acórdãos similares: AgRg no HC  648966  DF  2021/0060908-8  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgRg no AREsp  831115  SP  2015/0326532-3  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  553324  SP  2014/0182916-6
Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1793976
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
é de 5 dias (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ), mesmo
após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015
2. Os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se
interrompendo em razão de férias, domingo ou feriado (art. 798,
caput e § 3º, do CPP).
3. O efeito do recesso forense e das férias coletivas nos prazos
processuais penais é a mera prorrogação do vencimento para o
primeiro dia útil subsequente ao término, não havendo interrupção ou
suspensão.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO PENAL - PRAZO - CINCO DIAS)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB
(PROCESSO PENAL - PRAZOS CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS)
   STJ - <<AgRg no Inq 1105>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1907361>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1963518  SP  2021/0289125-8  Decisão:08/02/2022
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AgRg no HC  678970  SP  2021/0213260-2  Decisão:09/11/2021
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AgRg no HC  698178  SP  2021/0318918-1  Decisão:26/10/2021
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AgRg no HC  678709  SC  2021/0211712-8  Decisão:05/10/2021
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AgRg no AREsp  1802971  SP  2020/0329599-8  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg no AREsp  1824440  MS  2021/0024626-5  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg no AREsp  1877296  DF  2021/0124375-9  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg no AREsp  1884176  ES  2021/0139429-2  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AgRg no AREsp  1793966  PR  2020/0312312-4  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AgRg no HC  564683  CE  2020/0054060-4  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643104
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE.
CONSUNÇÃO AFASTADA. MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS ENTRE O CRIME DE
RECEPTAÇÃO E O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO ACÓRDÃO ATACADO QUE O PACIENTE NÃO
CONFESSOU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, ?a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido da inaplicabilidade da consunção, pois ?a receptação e o
porte ilegal de arma de fogo configuram crimes de natureza autônoma,
com objetividade jurídica e momento consumativo diversos? (HC
284.503/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe
27/04/2016)? (HC n. 396.490/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 01/08/2017).
III - In casu, a Corte local asseverou, de forma expressa e
inquestionável, que o paciente não confessou a prática do delito de
falsa identidade. Assim, o acolhimento da tese defensiva demanda
reexame de provas, situação interditada na via estreita do habeas
corpus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - RECEPTAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO -
INAPLICABILIDADE DA CONSUNÇÃO)
   STJ - {{HC 284503}}-RS,
         <<HC 396490>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO -
ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a via do 'writ' somente se mostra adequada para a
análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante
ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no
sentido de que a 'dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00180
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
        ART:00014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1809367
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO RELEVANTE. VIOLAÇÃO
DE SIGILO FUNCIONAL. DANO CAUSADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEXO DE
CAUSALIDADE NÃO INDICADO. 2. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. As alegações da defesa indicam particularidades que não foram
devidamente analisadas pelo Tribunal de origem e que são relevantes
para o deslinde da causa. Com efeito, não obstante a Corte local ter
efetivamente examinado a incidência da qualificadora constante do §
2º do art. 325 do Código Penal, não é possível aferir que as três
condutas narradas nos presentes autos geraram prejuízo financeiro a
terceiros nem que repercutiram nas condenações constantes do
Processo n. 2013.01.1.083090-0. Trata-se de uma nuance dos presentes
autos que faz diferença para a manutenção ou para o decote da
qualificadora. Constata-se, portanto, que há omissão relevante no
julgado recorrido, o que revela violação do art. 619 do Código de
Processo Penal.
2. Agravo regimental provido, para dar provimento ao recurso
especial, reconhecendo a ofensa ao art. 619 do Código de Processo
Penal, devendo os autos retornar à origem para novo exame dos
embargos de declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO RELEVANTE - OFENSA AO ART. 619 DO CPP)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1599530>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00325 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1795487
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA
PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO.
Conforme ressaltado no decisum reprochado, a reforma do juízo
formulado pela eg. Corte a quo, no sentido do que postulado no
recurso especial, demandaria, inevitavelmente, o reexame do quadro
fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das
premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos
recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1799089  MS  2020/0322628-7  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1802966
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. NOVA DEFINIÇÃO
JURÍDICA DO FATO. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO ATÉ A PROLAÇÃO DE
SENTENÇA. ARTIGOS 384 e 569, AMBOS DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O órgão acusatório pode aditar a denúncia, inclusive para dar
aos fatos definição jurídica diversa, desde que antes de proferida
sentença, e desde que possibilitado ao réu o pleno exercício do
contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na espécie.
II - Encerrada a instrução probatória, se o Ministério Público
entender cabível nova definição jurídica do fato, em razão de prova
existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal
não contida na acusação, deverá, o órgão acusatório, aditar a
denúncia, nos exatos termos do art. 384 do CPP.
III - Impende ainda ressaltar que a jurisprudência desta Corte
Superior é firme no sentido de que "a existência de novas provas é
requisito apenas para o desarquivamento de inquérito policial
arquivado em razão de promoção do Ministério Público ao Juízo,
podendo o órgão acusador, a qualquer tempo antes da sentença,
oferecer aditamento à denúncia, em observância aos princípios da
obrigatoriedade da ação penal pública e da busca da verdade real."
(HC n. 197.886/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe
de 25/4/2012 - grifei). No mesmo sentido: RHC n. 93.628/PE, Quinta
Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 25/04/2018.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - ATÉ A PROLAÇÃO DA
SENTENÇA)
   STJ - <<HC 197886>>-RS,
         <<RHC 93628>>-PE,
         <<RHC 127459>>-PB,
         <<HC 489521>>-RS,
         <<AgRg no HC 360357>>-SC
(AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1767711>>-PR
Informações complementares:      "[...] o 'agravo regimental deve trazer novos argumentos
capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de
ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00384 ART:00569
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1924257
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS DE
MEIO DE PROVA EM DIREITO PERMITIDOS. PROVA TESTEMUNHAL. AUTO DE
CONSTATAÇÃO DE DANO EM LOCAL DE CRIME. CONFISSÃO JUDICIAL E
EXTRAJUDICIAL. EXAME PERICIAL INDIRETO QUE COMPROVA OCORRÊNCIA DA
QUALIFICADORA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
Conforme mencionado no decisum monocrático reprochado, esta Corte
Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de
que, "Em se tratando da configuração de furto qualificado pelo
rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único
meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de
rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, na busca
pela verdade real, e considerando o sopesamento das circunstâncias
do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova
testemunhal e a documental, desde que devidamente justificada a
impossibilidade de realização do laudo pericial. Precedentes" (AgRg
no REsp n. 1732484/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,
DJe de 31/08/2018).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - QUALIFICADORA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - EXAME INDIRETO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 503569>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1732484>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619272
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI 13.964/2019
(PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR
TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO
ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO
DE 40% DA PENA. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO.
1. Em recente mudança de orientação jurisprudencial, esta egrégia
Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC
613.268/SP, deu provimento ao agravo regimental, concedendo habeas
corpus de ofício para que seja retificado o cálculo de pena, fazendo
constar o percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de
progressão de regime prisional, por entender que inexiste na novatio
legis (a nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal -
LEP) percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida,
pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes
específicos.
2. Nessa ordem de ideias, no caso concreto, o paciente cumpre pena
pelo crime de tráfico de drogas, sua condenação anterior é por crime
distinto, sendo, pois, reincidente genérico, impõe-se a aplicação
do percentual equivalente ao que é previsto para o primário - 40%.
3. Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido, de ofício,
para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso
observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena
privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta
grave.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, dar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer (voto-vista), João Otávio de
Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - PERCENTUAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 613268>>-SP,
         <<HC 619558>>-SP,
         <<AgRg no HC 598839>>-SP,
         <<AgRg no HC 622930>>-SP,
         <<AgRg no HC 628024>>-SP,
         <<AgRg no HC 624183>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1908208>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641012
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA PARA O CRIME DE TRÁFICO
DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. AÇÃO PENAL EM CURSO POR VIOLAÇÃO
AO ART. 28, I, DA LAD. DELITO QUE NÃO FOI DESCRIMINALIZADO. PACIENTE
QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO ATENDIMENTO DAS
DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO.
PRECEDENTES.   AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons
antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Não foram atendidos os requisitos para o reconhecimento do
privilégio, uma vez que o paciente foi preso 40 dias antes dos fatos
apurados nestes autos, também sob acusação da prática de tráfico de
drogas (e-STJ, fl. 39), o que está em harmonia com a jurisprudência
desta Corte Superior, que ao julgar o EREsp  n.  1.431.091/SP  (DJe
1º/2/2017), de relatoria do Ministro  FELIX  FISCHER, firmou o
entendimento de que é possível a utilização de inquéritos policiais
e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o Réu
se dedica a atividades criminosas,  de  modo  a  afastar  o
benefício  legal  previsto  no  art.  33,  §  4º,  da  Lei  n.
11.343/2006; exatamente como na espécie, em que o paciente foi
sentenciado à pena de advertência sobre os efeitos das drogas, com
espeque no art. 28, I, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ, fls. 21/24),
haja vista que apesar de o referido delito haver sido despenalizado,
ele não foi descriminalizado. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - MINORANTE - AFASTAMENTO - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS -
VALORAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<HC 399280>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 971203>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1849695
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS.
19 E 20 DA LEI N. 7.492/1986. CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE, CONFORME JÁ
SE PRONUNCIOU ESTE STJ. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DEMONSTRADA. DOLO DOS
AGRAVADOS VOLTADO À OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO
EM FINALIDADE DIVERSA PREVISTA NO CONTRATO QUE CONSTITUI POST FACTUM
IMPUNÍVEL DA FRAUDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O tipo legal do art. 19 pressupõe a existência de fraude
anterior, voltada para a finalidade de obtenção do financiamento em
instituição financeira. Já o tipo inserido no art. 20 pressupõe a
regular obtenção de financiamento, mas com desvio de finalidade na
sua aplicação. Assim, eventualmente, pode-se admitir a absorção do
art. 20 pelo art. 19, como vislumbrou a Corte Regional, quando,
dentro de um mesmo contexto fático, o desvio de finalidade se
apresenta como um exaurimento da conduta delituosa de fraudar a
obtenção do financiamento. Ou seja: mais uma vez se está diante de
uma ampliação da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, a
ensejar a incidência da consunção" (REsp 1.290.073/ES, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 23/5/2014).
2. No presente caso, restou demonstrado que a intenção dos agravados
foi, desde o início, a obtenção fraudulenta do financiamento, de
modo que o emprego do montante mutuado em finalidade diversa da
legalmente exigida é mero post factum impunível.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ARTS. 19 E 20 DA LEI 7.492/86 - DESVIO DE FINALIDADE - MERO
EXAURIMENTO DA CONDUTA DELITUOSA DE FRAUDAR FINANCIAMENTO -
CONSUNÇÃO)
   STJ - <<REsp 1290073>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
        ART:00019 ART:00020