bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3127
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 30/05/1994   PG:13427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA DELEGADA.
INCOMPETENCIA DO STJ.
I - "PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCICIO DE COMPETENCIA
DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA
JUDICIAL". (SUMULA 510, STF).
II - E O STJ INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO, NO EXERCICIO
DA COMPETENCIA QUE LHE FOI DELEGADA, PELA SECRETARIA EXECUTIVA DO
MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL.
III - PROCESSO REMETIDO A PRIMEIRA INSTANCIA DA JUSTIÇA FEDERAL,
SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR INCOMPETENCIA
DESTA CORTE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL,
SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL, VENCIDO EM MENOR EXTENSÃO O
SR. MINISTRO LUIZ PEREIRA QUE, SIMPLESMENTE, JULGAVA EXTINTO O
PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:001052 ANO:1992
(M.TRAB.)
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: MS        3128  DF  1993/0026726-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:30/05/1994 PG:13427
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7423
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 23/05/1994      PG:12532
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CEF. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ART. 109, I,
CF.
- CABE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE EMPRESA
PUBLICA FEDERAL FOR INTERESSADA (ART. 109, I, CF).
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO AMAZONAS,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 6976
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 30/05/1994   PG:13429
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATORIOS - VOTO VENCIDO - AUSENCIA
DE FUNDAMENTOS.
- E DIREITO DA PARTE, CONHECER OS FUNDAMENTOS DE VOTO VENCIDO,
EMITIDO NA ASSENTADA DE JULGAMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS, PARA
QUE SE INSIRA NOS AUTOS, A INTEGRA DO VOTO FALTANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7610
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 23/05/1994   PG:12533
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - FGTS - VALOR DO DEPOSITO - SERVIDOR APOSENTADO.
HAVENDO DISCUSSÃO ACERCA DO MONTANTE DO DEPOSITO QUE DEVERIA
TER SIDO FEITO PELO EMPREGADOR, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A SEXTA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC        8264  SP  1994/0009519-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:23/05/1994 PG:12536
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7879
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 23/05/1994      PG:12534
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONSELHO REGIONAL.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE TEM NATUREZA AUTARQUICA,
SENDO DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETENCIA PARA APRECIAR E JULGAR
AS AÇÕES EM QUE FOR INTERESSADO NA CONDIÇÃO DE AUTOR, REU,
ASSISTENTE OU OPOENTE (ARTIGO 109, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 12A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 35593
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 06/06/1994      PG:14206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATORIOS -
CALCULO - CORREÇÃO MONETARIA - SUMULA 74 -TFR.
1. "VALOR SIMPLES DA INDENIZAÇÃO" (SUMULA 74 - TFR) SIGNIFICA O
VALOR DA AVALIAÇÃO (LAUDO), CUJO VALOR DEVE SER CORRIGIDO DESDE O
DIA DO LAUDO ATE O DA ELABORAÇÃO DO CALCULO.
2. OS JUROS COMPENSATORIOS DEVERÃO SER COMPUTADOS DESDE A DATA DA
IMISSÃO NA POSSE ATE A DO LAUDO, SOBRE O VALOR SIMPLES E, APOS,
SOBRE O VALOR CORRIGIDO.
3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
4. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, A SEÇÃO, POR MAIORIA, CONHECEU DOS EMBARGOS,
VENCIDO O SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA, QUE DELES NÃO CONHECIA, E NO
MERITO, POR UNANIMIDADE, OS REJEITOU.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000074 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
        ART:00026 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3270
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 06/06/1994   PG:14199
RSTJ     VOL.:00062        PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO.
1. INOCORRE OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUE RESPONDE,
CUMPRIDAMENTE, OS REQUERIMENTOS DO IMPETRADO.
2. INEXISTE DIREITO LIQUIDO E CERTO CONDICIONADO A APURAÇÃO DE
ILICITOS IMPROVAVEIS E SOBRE OS QUAIS O IMPETRADO JA SE MANIFESTOU.
3. NÃO SE PODE PRETENDER QUE A AUTORIDADE MINISTERIAL CONFIRME,
POR CERTIDÃO, SEU INTENTO DE DESCUMPRIR A LEI.
4. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8037
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 30/05/1994   PG:13431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - SERVIDOR PUBLICO EX-CELETISTA -
RECLAMAÇÃO ENVOLVENDO PARCELAS RELATIVAS AOS DOIS REGIMES.
- SE A RECLAMAÇÃO ENVOLVE PARCELAS AUTONOMAS, RELATIVAS AOS
DOIS REGIMES A QUE SE SUBMETEU SERVIDOR PUBLICO EX-CELETISTA,
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAR A PARTE REFERENTE AO
REGIME TRABALHISTA, DEIXANDO DE CONHECER AS DEMAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A DECIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE,
SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7027
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 30/05/1994      PG:13430
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO RECOLHIMENTO.
- NÃO DECORRE DA RELAÇÃO DE TRABALHO LITIGIO EM QUE SE DISCUTE
A OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL,
DESLOCANDO-SE COMPETENCIA PARA A ALÇADA DA JUSTIÇA COMUM.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A 20. VARA
CIVEL DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 20A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00025 PAR:00001 ART:00114 ART:00125
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5627
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 30/05/1994      PG:13428
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CONSIGNATORIA DE
PAGAMENTO - MUTUARIO CONTRA AGENTE PRIVADO DO SFH.
- SE, NO JUIZO FEDERAL, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL FOI EXCLUIDA
DO PROCESSO, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL    CONHECER   DE  AÇÃO
CONSIGNATORIA, EM QUE MUTUARIO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
DISCUTE CLAUSULA CONTRATUAL, COM AGENTE PRIVADO   DO   SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 19. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00002
Acórdãos similares: CC   6417  RS  1993/0029164-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13429
CC   9349  BA  1994/0017663-5  Decisão:27/09/1994
DJ         DATA:31/10/1994      PG:29458
CC   9348  BA  1994/0017659-7  Decisão:27/09/1994
DJ         DATA:31/10/1994      PG:29458
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3256
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 30/05/1994   PG:13428
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MINISTRO
DO TRABALHO QUE O PRATICOU NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DO CONSELHO
DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PRECEDENTES.
PROCESSO NÃO CONHECIDO COM REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL
DE PRIMEIRA INSTANCIA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR INCOMPETENCIA
DESTA CORTE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL,
SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL, VENCIDO EM MENOR EXTENSÃO O
SR. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA QUE, SIMPLESMENTE, JULGAVA EXTINTO
O PROCESSO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 568
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 30/05/1994   PG:13427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
DECADENCIA.
- "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO INTERROMPE
O PRAZO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA" (VERBETE N. 430 DA SUMULA DO
COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, RESSALVANDO AO IMPETRANTE AS
VIAS ORDINARIAS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, RESSALVANDO AOS
IMPETRANTES AS VIAS ORDINARIAS, VENCIDO EM MENOR EXTENSÃO O SR.
MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA QUE JULGAVA EXTINTO O PROCESSO PELA
DECADENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED PRT:000246 ANO:1986
(MM - MINISTÉRIO DA MARINHA)
LEG:FED SUM:000430 ANO:****
(STF)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 223
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/05/1994      PG:13427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO MINISTRO DA JUSTIÇA.
O CONTROLE DA LEGALIDADE DE ATO PRATICADO POR MINISTRO DE ESTADO
SO PODE SER EXERCITADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B     LET:F
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
Acórdãos similares: AgRg no REsp 849407 DF 2006/0100373-6 Decisão:10/02/2009
DJE        DATA:23/03/2009
Rcl 222 DF 1993/0035577-5 Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13427
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 19639
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 23/05/1994   PG:12537
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA ADMITIDOS. TESES JURIDICAS COLIDENTES.
PREVALENCIA DA DECISÃO EMBARGADA QUE E NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO
DA CORTE ESPECIAL. ERESP 16541-0 - DJ DE 14/12/92, CUJA EMENTA
PROCLAMA: PROCESSO CIVIL - CALCULOS DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO. A
DECISÃO QUE HOMOLOGA CALCULOS DE ATUALIZAÇÃO E INTERLOCUTORIA,
SENDO IMPUGNAVEL, POIS, POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS REJEITAR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8208
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 23/05/1994   PG:12535
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - FGTS - DISSIDIOS - JUSTIÇA DO TRABALHO.
HAVENDO DISSIDIO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR ACERCA DOS
DEPOSITOS DO FGTS, A COMPETENCIA PARA JULGAR A AÇÃO E DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7943
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 23/05/1994      PG:12535
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - FGTS - ESTIVADORES.
INEXISTINDO DISSIDIO, A COMPETENCIA PARA JULGAR AÇÃO
VISANDO O SAQUE DO FGTS E DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 15A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE
JANEIRO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
        ART:00012
LEG:FED LEI:007839 ANO:1989
        ART:00003
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00003 ART:00006 ART:00007
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000176 ANO:****
(TST)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6883
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 23/05/1994      PG:12532
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
- NÃO SENDO A AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ORIUNDA DE
CONTROVERSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADO E
EMPREGADOR, A COMPETENCIA PARA DIRIMIR A CONTENDA E DA JUSTIÇA
COMUM.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE CLEVELANDIA-PR, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  10643  RJ  1994/0028223-0  Decisão:11/10/1994
DJ         DATA:14/11/1994      PG:30890
CC   8666  PR  1994/0012552-6  Decisão:07/06/1994
DJ         DATA:27/06/1994      PG:16871
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6372
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 23/05/1994      PG:12531
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA RELATIVA. EXCEÇÃO DECLINATORIA NÃO OPOSTA.
- O JUIZ NÃO PODE, DE OFICIO, DECLARAR A INCOMPETENCIA RELATIVA
(SUMULA 33/STJ).
- CONFLITO CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 3A. VARA-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00114 ART:00578
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6700
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 23/05/1994   PG:12531
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. NATUREZA JURIDICA.
- O CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA TEM NATUREZA JURIDICA DE AUTARQUIA
FEDERAL, SENDO A JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE PARA CONHECER E JULGAR A
AÇOES NAS QUAIS VENHA A INTERVIR.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO CEARA,
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7933
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 06/06/1994   PG:14200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.  CEF.  FGTS.  COMPLEMENTAÇÃO  DE   RENDIMENTOS.
- TRATANDO-SE DE DISCUSSÃO EM TORNO DE CRITERIOS DE CORREÇÃO
MONETARIA DOS DEPOSITOS DO FGTS, SEM  REFERENCIA  A  VINCULO
TRABALHISTA, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA E
DA JUSTIÇA FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A  COMPETENCIA  DO  JUIZO
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, SUSCITADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 932
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 23/05/1994   PG:12530
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RECURSO ESPECIAL. ACORDÃO DO EXTINTO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. IMPRESTABILIDADE, NO CASO, A
CARACTERIZAÇÃO DO DISSIDIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: EREsp 33770 RJ 1994/0012380-9 Decisão:31/08/1995
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32303
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7951
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/05/1994      PG:13431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS - COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL E GESTOR DA POLITICA ECONOMICA IMPLANTADA
PELO PLANO BRASIL NOVO, CABENDO-LHE A RESPONSABILIDADE DOS ATIVOS
FINANCEIROS, PORTANTO, COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DIRIMIR
CONTROVERSIA SOBRE A LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA 14. VARA FEDERAL
DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 14. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2786
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 30/05/1994   PG:13427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM.
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, SE AS AUTORIDADES
IMPETRADAS NÃO PRATICARAM O ATO CUJA DESCONSTITUIÇÃO E PRETENDIDA
PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR
INCOMPETENCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A
JUSTIÇA, SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL, VENCIDO EM MENOR
EXTENSÃO O SR. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA QUE, SIMPLESMENTE
JULGAVA EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00004
LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3276
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/05/1994   PG:11695
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES.
OUTORGA DE PERMISSÃO A ASSOCIAÇÃO COTIA DE COMUNICAÇÃO PARA EXECUTAR
SERVIÇO ESPECIAL DE RETRANSMISSÃO SIMULTANEA DE TELEVISÃO. OBEDECIDA
A ORDEM DE PROTOCOLIZAÇÃO DOS PLEITOS. NATUREZA DO ATO PERMISSIVO DE
SERVIÇO. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO.
I   - AO QUE SE DEPREENDE DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS, A PERMISSÃO,
"IN CASU", FOI OUTORGADA A ASSOCIAÇÃO COTIA DE COMUNICAÇÃO, CUJO
PEDIDO FOI PROTOCOLIZADO EM DATA ANTERIOR AO DA IMPETRANTE,
OBSERVADA A ORDEM DE PROTOCOLIZAÇÃO DOS PLEITOS.
II  - A PERMISSÃO ASSIM OUTORGADA NÃO PODE SER OBJETO DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO AMPARAVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA, UMA VEZ QUE A
IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES ESTA CONDICIONADA AO
INTERESSE OU CONVENIENCIA DO ESTADO, QUE OS PODE, OU NÃO, CONCEDER,
PERMITIR OU AUTORIZAR, PORQUANTO LHE E FACULTADO PELA CARTA MAGNA
EXPLORA-LOS DIRETAMENTE.
III - A PERMISSÃO DE SERVIÇO PUBLICO E ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL
DE CARATER PRECARIO, ATRAVES DO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
TRANSFERE, SOB CONDIÇÕES, A TERCEIROS QUE MANIFESTEM INTERESSE, A
EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS QUE LHE SÃO PRIVATIVOS. NA LINHA
DESSE ENTENDIMENTO ADOTADO PELA DOUTRINA, A MANIFESTAÇÃO DO
INTERESSADO, EMBORA ESSENCIAL A EFICACIA DA OUTORGA, E IRRELEVANTE
PARA A FORMALIZAÇÃO DO ATO, RESTRINGINDO-SE A SUA PARTICIPAÇÃO A
ACEITAÇÃO OU RENUNCIA DOS DIREITOS.
IV  - DENEGADA A SEGURANÇA. DECISÃO INDISCREPANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 18873
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/05/1994   PG:10793
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DECISÃO DE TURMA PROFERIDA EM AGRAVO
REGIMENTAL. INCABIVEIS OS EMBARGOS OPOSTOS. ARTIGO 266 DO REGIMENTO
INTERNO E ARTIGO 29 DA LEI N. 8.038/90.
CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 266 DO REGIMENTO INTERNO, ASSIM COMO, O
ARTIGO 29 DA LEI N. 8.038/90, OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA CABEM DAS
DECISÕES DA TURMA, EM RECURSO ESPECIAL; NÃO, POREM, EM AGRAVO
REGIMENTAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7859
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 16/05/1994      PG:11698
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
INSTITUIÇÃO POR ASSEMBLEIA GERAL NÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. AÇÃO
DECLARATORIA CUMULADA COM DEPOSITO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- NÃO SE INSERE NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA EXAMINAR   E
DECIDIR AÇÃO DECLARATORIA CUMULADA COM DEPOSITO MOVIDA POR EMPRESA
CONTRA SINDICATO, ONDE SE DISCUTE ACERCA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIA
FIXADA EM ASSEMBLEIA GERAL NÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE.
- COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE    SAO   PAULO,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7986
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 09/05/1994      PG:10792
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. "CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA" FIXADA EM ASSEMBLEIA GERAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL
(ART. 8., IV, CF). AÇÃO DECLARATORIA. SUMULA 57-STJ.
1. INCONTRASTAVEL QUE A CONTRIBUIÇÃO OBJETO DA AÇÃO NÃO SE FUNDA EM
CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO HOMOLOGADO OU JULGADO PELA JUSTIÇA DO
TRABALHO, FIRMA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR
QUESTÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
2. APLICAÇÃO DA SUMULA 57-STJ.
3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE OSASCO-SP, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DECLARATORIA, VALIDADE, PENA DE MULTA, RECOLHIMENTO, ATRASO,
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, AUSENCIA,
VINCULO EMPREGATICIO, CUMPRIMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
INEXISTENCIA, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00008 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7600
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/05/1994   PG:10790
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO.
I - NA EXECUÇÃO POR CARTA, O JUIZO DEPRECADO E O COMPETENTE PARA
JULGAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO, SALVO SE O BEM APREENDIDO FOI
INDICADO PELO JUIZO DEPRECANTE. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 33 DO
ANTIGO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA CIVEL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - PR, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
TRF
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00747