RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1762462
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  INSCRIÇÃO  EM
CADASTRO   DE   INADIMPLENTES.  SERASAJUD.  ART.  782  DO  CPC/2015.
POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. RECUSA POR AUSÊNCIA DE CONVÊNIO OU
INDISPONIBILIDADE  DO  SISTEMA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  É  possível a
utilização  do  sistema  Serasajud nos processos de Execução Fiscal.
Não  há  óbice  ao  seu  emprego em relação a devedores inscritos em
Dívida  Ativa  que,  demandados em juízo, não cumpram a obrigação em
cobrança.
2.  A  previsão  do §5º do art. 782 do CPC/2015, no sentido de que o
disposto  nos  §§  3º  e  4º  do mesmo dispositivo legal aplica-se à
execução  definitiva  de  título  judicial,  não constitui vedação à
utilização nos executivos fiscais. A norma não prevê tal restrição e
deve  ser  interpretada  de  forma  a dar ampla efetividade à tutela
executiva,  especialmente  quando  o  credor é o Estado e, em última
análise,  a  própria  sociedade.  Inteligência  dos  arts. 1º da Lei
6.830/1980 e 771 do CPC/2015.
3.  Como  bem  ressaltado  pelo  e.  Min.  Francisco Falcão, no REsp
1.799.572/SC,  "tal  medida concretiza o princípio da efetividade do
processo,  possuindo  respaldo  basilar  nas  Normas Fundamentais do
Processo  Civil,  considerando que 'as partes têm o direito de obter
em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade
satisfativa'   (art.  4º  do  CPC/2015)  e  o  dever  de  cooperação
processual, direcionado igualmente ao Poder Judiciário, 'para que se
obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva' (art.
6º do CPC/2015)" (Segunda Turma, DJe 14.5.2019).
4.  O  STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de
pesquisas  nos  sistemas  Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são
meios  colocados  à  disposição  da  parte exequente para agilizar a
satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas
por  outros  bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel.
Min.  Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp
1.398.071/RJ,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
15.3.2019;  AREsp  1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda
Turma,  DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro
Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  14.8.2018;  AgInt  no REsp
1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018.
5.  Sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome
em  cadastro  de  inadimplentes  pode  ser  determinada antes que se
esgote a busca por bens penhoráveis.
6.  O uso da expressão verbal "pode" no art. 782, § 3º, do CPC/2015,
torna  claro  que se trata de faculdade atribuída ao juiz, a ser por
ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto.
7.  Interpretação  que encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015,
segundo  o  qual,  no  exercício  do  poder  de direção do processo,
incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas,
mandamentais   ou   sub-rogatórias   necessárias  para  assegurar  o
cumprimento  de  ordem  judicial, inclusive nas ações que tenham por
objeto  prestação  pecuniária".  Precedentes  da Segunda Turma: REsp
1.794.447/AL,   Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  22.4.2019;  REsp
1.762.254/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018.
8.  O  magistrado não pode se recusar a incluir o nome do devedor em
cadastro   de  inadimplentes,  por  inexistência  de  convênio  para
negativação pela via eletrônica.
9.  A  Segunda Turma já se pronunciou no sentido de que "o pedido de
inclusão  do  nome  do  executado em cadastros de inadimplentes, tal
como  o  SerasaJUD,  nos  termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não
pode  ser  recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal
medida  é  inviável  em  via de execução fiscal" (REsp 1.799.572/SC,
Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe 14.5.2019). 10.
Eventuais  adversidades momentâneas no sistema eletrônico igualmente
não representam óbice à adoção dessa medida processual, haja vista a
possibilidade  de  expedição  de  ofício  ao Serasa, por meio físico
(REsp  1.736.217/SC,  Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
1º.3.2019).
11.  Se  compete  ao juiz da execução efetivar as medidas executivas
tendentes  à  satisfação  do  crédito,  a  ausência de convênio ou a
indisponibilidade  do sistema não são motivos suficientes à negativa
judicial   de   aplicação   do  art.  782,  §  3º,  do  CPC/2015.  A
possibilidade  de  expedição de ofício ao banco de dados restritivo,
por si só, afasta a razoabilidade da recusa.
12.  Em síntese: a) é possível a utilização do sistema Serasajud nos
processos  de  Execução Fiscal; b) é legal a realização de pesquisas
nos  sistemas  Bacenjud,  Renajud  e  Infojud,  porquanto  são meios
colocados à disposição da parte executada para agilizar a satisfação
de  seus  créditos,  prescindindo-se  do  esgotamento das buscas por
outros  bens  do  executado;  c)  sendo medida menos onerosa à parte
executada,  a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser
determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis; d) o uso
da  expressão  verbal  "pode",  no  art.  782,  §  3º,  do CPC/2015,
demonstra que se cuida de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele
exercida  ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto; e)
o  magistrado  não  pode  recusar  o  pedido  de inclusão do nome do
executado  em  cadastros  de  inadimplentes,  tais como o Serasajud,
argumentando apenas a ausência de convênio ou a indisponibilidade do
sistema.
13.  No  presente  caso,  a  Corte  de  origem  manteve  decisão que
indeferiu  requerimento de inclusão do nome do executado no cadastro
de  inadimplentes do Serasa, considerando: a) ausência momentânea da
implementação  do  envio  de ordens judicias e acesso ao cadastro do
Serasa  por  meio  eletrônico; b) não demonstração da necessidade de
expedição  de  ofício  ao  Serasa; c) o pedido do exequente encontra
impedimento no art. 782 do CPC, que dispõe que a inclusão do nome do
executado  nos  cadastros  de  inadimplentes somente pode ocorrer em
execução definitiva de título judicial.
14. Observa-se, assim, que o acórdão recorrido está em desacordo com
a  compreensão do STJ sobre a matéria. Não havendo óbice à aplicação
do  art. 782 do CPC/2015 às Execuções Fiscais e não sendo a ausência
de  convênio  ou  a indisponibilidade do sistema motivo de recusa do
pedido   de   inclusão   do   nome  do  executado  em  cadastros  de
inadimplentes,  o  magistrado,  atendidas  as circunstâncias do caso
concreto, poderá determinar a medida.
15. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO -
PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO)
     STJ - <<REsp 1799572>>-SC
(REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD)
     STJ - <<REsp 1778360>>-RS, <<AgInt no AREsp 1398071>>-RJ,
           <<AREsp 1376209>>-RJ, <<REsp 1723898>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1293757>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1678675>>-RS
(INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - FACULDADE DO JUIZ)
     STJ - <<REsp 1794447>>-AL, <<REsp 1762254>>-PE
(PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE
INADIMPLENTES - RECUSA PELO PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<REsp 1799572>>-SC
(INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO -
ADVERSIDADES MOMENTÂNEAS NO SISTEMA ELETRÔNICO)
     STJ - <<REsp 1736217>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139   INC:00004   ART:00771   ART:00782   PAR:00003
        PAR:00004   PAR:00005
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00001