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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1424922
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  AÇÃO
EXPROPRIATÓRIA.  VALOR TOTAL DO CRÉDITO QUE EXCEDE A R$ 678 MILHÕES.
EMBARGOS QUE VEICULARAM COM SUCESSO EXCESSO DE EXECUÇÃO DE R$ 2.600,
39  E,  SEM  ÊXITO, A TESE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA POR NÃO
REPRESENTAR A JUSTA INDENIZAÇÃO CONSTITUCIONAL, COM O QUE OBJETIVAVA
A  DESCONSTITUIR  O  VALOR  TOTAL  DO  PROVEITO  ECONÔMICO DA CAUSA.
PETIÇÃO  INICIAL  DE  OUTUBRO  DE 2007 QUE ATRIBUIU O VALOR DA CAUSA
APENAS  QUANTO AO ALEGADO EXCESSO NA COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE MAJOROU A
VERBA  HONORÁRIA  DE  R$  2 MIL PARA R$ 10 MIL. QUANTIA QUE CONTINUA
IRRISÓRIA  FACE ÀS PECULIARIDADES DA CAUSA. EMBARGOS QUE TRAMITAM HÁ
10  ANOS COM INTENSA ATUAÇÃO CAUSÍDICA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
SUCUMBENCIAL   PARA   O   PATAMAR   DE   R$   100.000,00,  DADAS  AS
PARTICULARIDADES   DA   CAUSA.   RECURSO   ESPECIAL   DO  PARTICULAR
PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  No  presente  caso, mesmo os embargos à execução veiculando tese
que  objetiva  a  desconstituir  todo  o crédito, pela veiculação de
pedido  referente  à  relativização  da coisa julgada, foi atribuído
como  valor  da  causa,  apenas  o  montante do irrisório excesso de
execução,   não   tendo  a  parte  contrária  apresentado  a  devida
impugnação ao valor da causa.
2.  Assim não se pode tomar como base de cálculo, nesta hipótese, de
maneira  objetiva,  nem  o  valor  da  causa  (R$  2.600,39) e nem o
proveito econômico da causa (R$ 678.609.221,07).
3.  Além  disso,  o  acolhimento  das razões recursais que pleiteiam
condenação  em  1%  elevaria  o  valor  dos  honorários para quantia
superior a R$ 6 milhões, o que seria de todo, excessiva.
4.  Desta  maneira,  atento  aos  critérios  do  art.  20,  § 4o. do
CPC/1973,  da  atuação  Causídica  nos  autos, da duração da demanda
(superior  a  10  anos)  e, também, por considerar que os Embargos à
Execução  veicularam  impugnação  sobre  todo  o  crédito, mostra-se
razoável  a  majoração  da  verba  sucumbencial  para  o valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).
5.   Recurso Especial do Particular parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
parcial   provimento   ao  Recurso  Especial,  para  fixar  a  verba
sucumbencial em R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  MARCELO  DE  SOUZA  TEIXEIRA,  pela parte RECORRENTE: SÉRGIO
ANTÔNIO VIEIRA DE OLIVEIRA SIMIONI

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 764758
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
REDIRECIONAMENTO.   MATÉRIA   SUBMETIDA   AO   RITO   DOS   RECURSOS
REPETITIVOS:   TEMA   981   (RESPS.   1.645.333/SP,  1.643.944/SP  E
1.645.281/SP).   DECISÕES   RECONSIDERADAS.   RETORNO   DOS   AUTOS,
SOBRESTANDO-OS  NO  TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO
NOS  TERMOS  DOS  ARTS.  1.040  E  1.041  DO  CPC/2015.  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS.
1.  O  tema relativo à possibilidade de redirecionamento da Execução
Fiscal  aos  sócios-gerentes,  à  época da dissolução irregular, foi
afetado  pela  eminente Ministra ASSUSETE MAGALHÂES à sistemática do
art.  1.036  do  CPC/2015,  tendo sido destacados como paradigmas os
REsps. 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP.
2.   A   admissão   de   Recurso  Especial  como  representativo  da
controvérsia  impõe  o  sobrestamento  dos  autos do processo em que
foram  interpostos  recursos  na origem, cuja matéria se identifique
com  o  tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta
Corte,  seja  o  inconformismo  apreciado na forma dos arts. 1.040 e
1.041 do CPC/2015.
3. Embargos de Declaração da FAZENDA NACIONAL acolhidos, com efeitos
infringentes,    reconsiderando-se    as   decisões   anteriores   e
determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os    Embargos    de    Declaração,    com   efeitos   infringentes,
reconsiderando-se   as   decisões  anteriores  e  determinando-se  a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ProAfR no REsp 1645333>>-SP,
           <<ProAfR no REsp 1645281>>-SP,
           <<ProAfR no REsp 1643944>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   ART:01041
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 914964
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM   RECURSO   ESPECIAL.   EXECUÇÃO  FISCAL.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.
REDIRECIONAMENTO.   MATÉRIA   SUBMETIDA   AO   RITO   DOS   RECURSOS
REPETITIVOS:   TEMA   981   (RESPS.   1.645.333/SP,  1.643.944/SP  E
1.645.281/SP).   DECISÕES   RECONSIDERADAS.   RETORNO   DOS   AUTOS,
SOBRESTANDO-OS  NO  TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO
NOS  TERMOS  DOS  ARTS.  1.040  E  1.041  DO  CPC/2015.  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDOS.
1.  O  tema relativo à possibilidade de redirecionamento da Execução
Fiscal  aos  sócios-gerentes  à  época  da  dissolução irregular foi
afetado  pela  eminente Ministra ASSUSETE MAGALHÂES à sistemática do
art.  1.036  do  CPC/2015,  tendo sido destacados como paradigmas os
REsps. 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP.
2.   A   admissão   de   Recurso  Especial  como  representativo  da
controvérsia  impõe  o  sobrestamento  dos  autos do processo em que
foram  interpostos  recursos  na origem, cuja matéria se identifique
com  o  tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta
Corte, seja o inconformismo apreciado na forma do art. 1.040 e 1.041
do CPC/2015.
3. Embargos de Declaração do ESTADO DE SANTA CATARINA acolhidos, com
efeitos  infringentes,  reconsiderando-se  as  decisões anteriores e
determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os    Embargos    de    Declaração,    com   efeitos   infringentes,
reconsiderando-se   as   decisões  anteriores  e  determinando-se  a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   ART:01041
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 391839
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL    NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   AFERIÇÃO   DA
TEMPESTIVIDADE.  PROTOCOLO  POSTAL  INTEGRADO.  1.  Os  embargos  de
declaração  são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de
omissão,  contradição  ou obscuridade, consoante o que dispõe o art.
535,  I  e II, do CPC/1973, bem como para sanar a ocorrência de erro
material.
2.  A partir do julgamento do AgRg no Ag n. 1.417.361/RS, pela Corte
Especial  do  Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento
no sentido de que a tempestividade do recurso interposto por meio de
protocolo  postal  integrado  deve ser aferida em conformidade com a
resolução do tribunal de origem que regula esse procedimento.
3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
dar  provimento  ao  agravo  e  determinar  o  retorno  dos autos ao
Tribunal   de   origem,   a   fim  de  que  profira  novo  juízo  de
admissibilidade, superado o tema acima tratado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração para, com efeitos modificativos, dar provimento ao agravo
e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que
profira  novo  juízo  de  admissibilidade, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria  e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO POSTAL - RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM)
     STJ - <<AgRg no Ag 1417361>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:EST RES:000380 ANO:2001 UF:RS
        ART:00003   PAR:ÚNICO   LET:C
(CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL)
(REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 857/2010-CM)
LEG:EST RES:000857 ANO:2010 UF:RS
(CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 833624
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
INCONSTITUCIONALIDADE   FORMAL   DO  ART.  8o.  DO  DECRETO-LEI  NO.
1.736/1970.  ENTENDIMENTO FIRMADO NA AI NO RESP 1.419.104/SP. AGRAVO
INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
da  AI no Resp 1.419.104/SP, declarou a inconstitucionalidade formal
do   art.   8o.   do   Decreto-Lei   no.  1.736/1979,  que  prevê  a
responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e
os    acionistas    controladores,   os   diretores,   gerentes   ou
representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos
créditos  decorrentes  do não recolhimento do imposto sobre produtos
industrializados e do imposto sobre renda descontado na fonte.
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AI no REsp 1419104>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001736 ANO:1976
        ART:00008
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1652293  SP  2017/0024676-9  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019
AgInt no AREsp  830144  SP  2015/0319678-1  Decisão:23/08/2018
DJE        DATA:30/08/2018
AgInt no AREsp  899053  SP  2016/0091244-9  Decisão:23/08/2018
DJE        DATA:30/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1159587
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   EDUCAÇÃO   INFANTIL.  MATRÍCULA  EM  CRECHE  PÚBLICA  OU
PRÉ-ESCOLA  PRÓXIMA  À  RESIDÊNCIA. CONCESSÃO DE VAGAS A CRIANÇAS DE
ZERO  A  CINCO  ANOS.  GARANTIA  DO  DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.
PREVISÃO  CONSTITUCIONAL  REPRODUZIDA  NO  ART.  54  DO  ESTATUTO DA
CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE. DIREITO INDISPONÍVEL. AGRAVO INTERNO DO
DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte  Superior  firmou  entendimento  de  que o direito à
educação,  previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança
e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e portanto
é  dever  do Estado oferecer às crianças menores de 6 anos completos
atendimento  público  educacional  em  creche e pré-escola (AgInt no
AREsp.  822.877/MG,  Rel.  Min.  REGINA HELENA COSTA, DJe 21.2.2017;
REsp. 1.365.384/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016; AgRg no
AREsp.   587.140/SP,   Rel.   Min.   MAURO   CAMPBELL  MARQUES,  DJe
15.12.2014).
2. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base na análise de
dispositivos  constitucionais,  e  também  no  exame  do Estatuto da
Criança  e  do Adolescente, Lei 8.069/1990, e da Lei de Diretrizes e
Bases  da Educação Nacional, Lei 9.394/1996, o que afasta a alegação
de que o exame teria caráter exclusivamente constitucional.
3.  Inaplicáveis os óbices das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ ao caso
dos  autos,  porquanto  inexiste  fundamento  autônomo  inatacado ou
necessidade   de   reexame   da   matéria   fática  para  dirimir  a
controvérsia.
4.   Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EDUCAÇÃO - DIREITO INDISPONÍVEL - CRIANÇAS MENOS DE SEIS ANOS -
ATENDIMENTO PÚBLICO EDUCACIONAL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 822877>>-MG, <<REsp 1365384>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 587140>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1723778  DF  2018/0031779-0  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no AREsp  1189076  DF  2017/0268093-1  Decisão:23/08/2018
DJE        DATA:30/08/2018
AgInt no AREsp  1189085  DF  2017/0268090-6  Decisão:23/08/2018
DJE        DATA:30/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1291631
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  REPARAÇÃO  DE  DANOS.  CHOQUE
ELÉTRICO.  ROMPIMENTO  DE CABO DE ALTA TENSÃO. ÓBITO DA VÍTIMA. DANO
INDENIZÁVEL.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.  ÓBICE  DA  SÚMULA  N.  7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO.
FUNDAMENTAÇÃO  RECURSAL  DEFICIENTE. VIOLAÇÃO À LEI NÃO DEMONSTRADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.
1.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como  colocada  a  questão  nas  razões  recursais, no sentido de se
concluir  pela  inexistência  da  comprovação  do  dano, demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula n. 7/STJ.
2.  No que diz respeito ao pedido de redução do valor da indenização
dos  danos  morais,  cumpre  observar que a recorrente não amparou o
inconformismo  na  violação  de  qualquer  lei federal, bem como não
demonstrou,  de  forma  clara  e  objetiva, como o acórdão recorrido
teria malferido a legislação federal.
3.   Devendo  a  parte  recorrente  demonstrar  os  motivos  de  sua
insurgência,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  exame, não há como
prosperar  o apelo nobre, uma vez que a deficiência na fundamentação
recursal  inviabiliza  a  abertura  da  instância especial e atrai a
incidência, por analogia, do disposto na Súmula n. 284/STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO DANO - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 617615>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1840350  RJ  2021/0058603-6  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1258564  SP  2018/0051499-0  Decisão:11/09/2018
DJE        DATA:17/09/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1255209
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS.
489,  §  1º,  IV,  E  1.022,  I  E  II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
DESCUMPRIMENTO DE REGRA LEGAL QUE IMPUNHA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA O
EXERCÍCIO  DE  CARGO  MUNICIPAL.  DOLO  RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  1.  Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior
Tribunal,  tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara
e  precisa  sobre  as  questões  postas  nos autos, assentando-se em
fundamentos  suficientes  para  embasar  a  decisão,  como  no  caso
concreto,  não  há  falar  em  omissão  no  acórdão estadual, não se
devendo    confundir   fundamentação   sucinta   com   ausência   de
fundamentação   (REsp  763.983/RJ,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005).
2.  Caso concreto em que o Tribunal de origem expressamente entendeu
que o ato de improbidade administrativa praticado pelo ora agravante
estaria  caracterizado  pelo  fato  de que este, por ser detentor de
cargo  público  estadual,  não  poderia  acumular  o  exercício  e a
remuneração  daquele  com  o  cargo  de  Diretor  do Departamento de
Agricultura,  Pesca  e  Meio Ambiente do Município de Cananéia (que,
outrossim,  seria  de  dedicação exclusiva), para o qual foi nomeado
por  força  da Portaria Municipal 311/2008. 3. Tendo o ora agravante
conscientemente descumpriu a vedação prevista na portaria municipal,
no  sentido  de que o cargo municipal era de dedicação exclusiva - e
que,  por  si  só,  já  é suficiente para a caracterização do ato de
improbidade  -, não há como se acolher o argumento de que o dolo não
estaria  caracterizado pelo simples fato de a Secretaria Estadual de
Educação ter anuído com a acumulação em tela.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE - CARACTERIZAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 435709>>-SP, <<EREsp 479812>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 507323
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   BENEFÍCIO   PREVIDENCIÁRIO.   AUSENTE   PRÉVIO
REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO,  O  MARCO  INICIAL  PARA  PAGAMENTO DO
BENEFÍCIO  DE  PRESTAÇÃO  CONTINUADA  É  A  DATA DA CITAÇÃO. O LAUDO
PERICIAL  NORTEIA  SOMENTE  O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ QUANTO AOS
FATOS ALEGADOS PELAS PARTES, PORTANTO, NÃO SERVE COMO PARÂMETRO PARA
FIXAR  TERMO  INICIAL  DE  AQUISIÇÃO  DE DIREITOS. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  firme  o  entendimento  desta  Corte  de  que  a  comprovação
extemporânea  de  situação  jurídica consolidada em momento anterior
não  tem  o  condão  de  afastar o direito adquirido do Segurado. 2.
Ausente  prévio  requerimento  administrativo,  o marco inicial para
pagamento  do benefício de prestação continuada é a data da citação,
visto  que,  a  par  de  o  laudo  pericial  apenas  nortear o livre
convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou
mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida
que  constitui  em  mora o demandado (art. 219 do CPC/1973). 3. Vale
ressaltar que o laudo pericial norteia somente o livre convencimento
do  juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não serve
como  parâmetro  para  fixar  termo inicial de aquisição de direitos
(AgRg no Ag 1.189.010/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 12.4.2010).
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1189010>>-SP, <<REsp 1615494>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1601268>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 819542>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219