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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 536853
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO PARA FRENTE. BASES
DE  CÁLCULO  PRESUMIDA  E REAL. RESTITUIÇÃO DA RESPECTIVA DIFERENÇA.
POSSIBILIDADE.  JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB
O  SIGNO  DA  REPERCUSSÃO  GERAL. TEMA 201. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO
PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO QUANTO DECIDIDO PELO STF. RECURSO ESPECIAL
DO  FISCO  ESTADUAL  DESPROVIDO.  PETIÇÃO PROTOCOLADA PELO ESTADO EM
MOMENTO  POSTERIOR  AO  SEU  ESPECIAL.  INOVAÇÃO  DE ARGUMENTOS E DE
PLEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal,
no  julgamento  do  RE  593.849-RG/MG  (Rel.  Min. Edson Fachin, DJe
05/04/2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que
"É  devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias  e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição
tributária  para  a  frente se a base de cálculo efetiva da operação
for inferior à presumida" (Tema 201/STF), a cuja compreensão se deve
adequar  o  pretérito  e  contrário  entendimento  do  STJ. 2. Não é
possível  se  conhecer  de  inéditos  pleitos  formulados pelo Fisco
recorrente  em  momento posterior ao da interposição de seu especial
apelo,  seja  por  configurar  indevida inovação recursal, seja pela
ausência de prequestionamento das questões assim suscitadas.
3.  Com  efeito,  o recurso especial "tem causa de pedir vinculada à
fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso, não pode ser
ampliada  por fatos supervenientes ao julgamento do órgão judicial a
quo"  (AgInt  no  REsp  1.306.878/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 29/11/2018).
4.  Juízo  de  retratação exercido nestes autos (artigo 1040, II, do
CPC),  em  ordem a se negar provimento ao recurso especial do Estado
do Rio Grande do Sul.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao recurso especial, em juízo de retratação (art.
1040, II, do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA)
     STF - [[RE 593849]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 201)
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1242161>>-RS
(FATO SUPERVENIENTE - ANÁLISE - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1306878>>-RS
Notas: Juízo de Retratação.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AREsp)
Processo: 1394220
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO
COMO AGRAVO INTERNO. DETERMINAÇÃO DE REAUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DA MATÉRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL.
1.  Pedido  de  reconsideração  recebido como agravo interno. 2. Nos
termos  do  art. 258, § 2º, do RISTJ, não cabe "agravo regimental da
decisão  do relator que der provimento a agravo de instrumento, para
determinar  a  subida  de  recurso  não admitido". Disposição que se
aplica,  por  analogia, aos casos em que se determina a conversão de
agravo em recurso especial.
3.  A  jurisprudência do STJ apenas admite que a regra seja mitigada
quando   restar  comprovada  a  existência  de  vícios  relativos  à
admissibilidade  do próprio agravo, hipótese não configurada no caso
dos autos.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
receber  o  pedido  de reconsideração como agravo interno e dele não
conhecer,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1423649
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.
VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA. ART. 103, PARÁGRAFO
ÚNICO,  DA  LEI  N. 8.213/91. PENSÃO POR MORTE. TERMO A QUO DO PRAZO
PRESCRICIONAL.   SITUAÇÃO   FÁTICA   DIFERENCIADA  RECONHECIDA  PELO
TRIBUNAL   DE   ORIGEM.   ÓBITO   DO   SEGURADO.  AÇÃO  JUDICIAL  DE
RECONHECIMENTO  DE  PATERNIDADE.  TRÂNSITO  EM  JULGADO. PATERNIDADE
RECONHECIDA JUDICIALMENTE. CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COMPROVAÇÃO DA
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E OBTENÇÃO DA PENSÃO
POR  MORTE.  I  -  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na
sessão  realizada  em 09.03.2016, o regime recursal será determinado
pela  data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In
casu,  aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de
origem   apreciou  todas  as  questões  relevantes  ao  deslinde  da
controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese
vertida  pela Autarquia Previdenciária. Inexistência de omissão. III
-  Somente com o trânsito em julgado da decisão proferida na ação de
reconhecimento de paternidade foi possível ao Autor requerer junto à
Autarquia Previdenciária, a concessão de pensão por morte, porquanto
somente  nesse  momento o INSS reconheceu a dependência econômica da
parte   autora   com   relação   ao   falecido   segurado,  condição
indispensável  à  concessão  do  benefício.  IV  - A situação fática
diferenciada,  reconhecimento  da  filiação  e, consequentemente, da
dependência econômica da parte autora com relação ao genitor em ação
judicial,  autoriza  a  concessão da pensão por morte e pagamento da
parcelas devidas a contar do óbito do falecido.
V - Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO JUDICIAL DA QUALIDADE DE SEGURADO APÓS O FALECIMENTO
DO SEGURADO - PENSÃO POR MORTE - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1422509>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1385185
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO   CIVIL   PÚBLICA.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO
PERMANENTE.   CONDENAÇÃO  AO  PAGAMENTO  DE  INDENIZAÇÃO  PELO  DANO
AMBIENTAL,  À  DEMOLIÇÃO  DAS  OBRAS  E  AO REFLORESTAMENTO DA ÁREA.
DISCUSSÃO  SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.   No  caso  concreto,  o  Tribunal  de  origem  manteve  o  valor
indenizatório  por  considerar  que  o montante fixado pela sentença
seria  proporcional  e  razoável,  haja vista as obrigações de fazer
também determinadas pelo magistrado de primeira instância.
2. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem,   tal   como   colocada  a  questão  nas  razões  recursais,
demandaria,  necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante   dos  autos,  providência  vedada  em  recurso  especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1715151>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1019931
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS DA PETROS ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
1.   O tema em discussão apresenta, assim, causa de natureza
privada, entre particulares e empresa de economia mista e
instituição de previdência privada, o que desloca a competência para
julgamento do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção
desta Corte, nos termos do art. 9o., § 2o., II do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça.
2.   Embargos de Declaração da PETROS acolhidos para tornar sem
efeito o julgamento do Agravo Interno, determinando-se a
redistribuição do feito.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração para tornar sem efeito o julgamento do
Agravo Interno, determinando-se a redistribuição do feito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1167651
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS  RECURSAIS.  FIXAÇÃO.  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS. CONDENAÇÃO
ANTERIOR.  INEXISTÊNCIA.  1.  Conforme  jurisprudência  desta  Corte
Superior,  "a  possibilidade de fixação de honorários recursais, com
fundamento  no  art.  85,  §  11,  do  CPC/2015, está condicionada à
existência   de   imposição  de  verba  honorária  pelas  instâncias
ordinárias, revelando-se vedada quando não imposta".
2.  Não  tendo  havido  condenação  da parte ora recorrente em verba
honorária pelas instâncias ordinárias, mostra-se descabida a fixação
de  honorários  recursais, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC/2015
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS -IMPOSIÇÃO PRÉVIA DE VERBA HONORÁRIA PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1658414>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1236182
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. REAJUSTE
DE   28,86%.  LEI  Nº  9.654/98.  REESTRUTURAÇÃO  DA  CARREIRA.  NÃO
OCORRÊNCIA.
1.   "A   Primeira   Seção  desta  Corte,  no  julgamento  do  EREsp
1.577.881/DF,  firmou  a  compreensão  de  que  'não  havendo  a Lei
9.654/98   operado   reestruturação   da   carreira   dos  Policiais
Rodoviários  Federais nem aumentado o vencimento básico do servidor,
não há como se concluir que o reajuste no percentual de 28,86% tenha
sido  incorporado pelas alterações na sistemática de remuneração dos
Policiais Rodoviários Federais promovidas pela Lei 9.654/98'."
(AGINT  no  REsp  1.601.191/MG,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 22/10/2018).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 28,86% - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL)
     STJ - <<REsp 1623272>>-PR, <<AgInt no REsp 1601191>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1573618>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009654 ANO:1998
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1359151
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO   ESPECIAL.  DOIS  RECURSOS  INTERPOSTOS  CONTRA  UMA  ÚNICA
DECISÃO.  PRINCÍPIO  DA  UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
SERVIDOR  PÚBLICO. REAJUSTE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO
SUBJETIVO  DO  SERVIDOR.  1.  Mister  consignar  que  "é assente, na
jurisprudência  do STJ, o entendimento de que a interposição de dois
ou  mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede
o  conhecimento  daqueles  que  foram  apresentados  após o primeiro
apelo,   haja  vista  a  preclusão  consumativa  e  o  princípio  da
unirrecorribilidade.  Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg no AREsp
799.126/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,
DJe  de  09/06/2016;  AgRg  no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL
ILAN  PACIORNIK,  QUINTA  TURMA,  DJe de 03/06/2016" (AgInt no AREsp
1.097.778/SP,  Rel.  Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
24/10/2017).
2.  A  jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
os  limites  orçamentários  previstos  na  Lei  de  Responsabilidade
Fiscal,  no  que  se refere às despesas com pessoal do ente público,
não  podem  servir  de fundamento para o não cumprimento de direitos
subjetivos   do   servidor,   sobretudo   na  hipótese  de  despesas
decorrentes   de  decisão  judicial,  excluídas  do  limite  de  60%
(sessenta por cento) fixado para os Municípios por força do disposto
no   art.  19,  §  1o.,  IV  da  Lei  Complementar  101/2000.  (REsp
1.306.604/AL,   Rel.   Ministro   Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  DJe
06/03/2014).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE DOIS OU MAIS RECURSOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1097778>>-SP
(DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR - DESPESAS DECORRENTES DE DECISÃO
JUDICIAL - LIMITES ORÇAMENTÁRIOS)
     STJ - {{RESP 1306604}}-AL, <<AgRg no AREsp 469589>>-RN,
           {{ARESP 881180}}-AL, {{ARESP 813736}}-AL,
           {{ARESP 803406}}-AL
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1701449  PE  2017/0253897-1  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1482519
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  FISCAL.  APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA.
RETROATIVIDADE.  POSSIBILIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  disposto  no  art.  106  do  CTN  faculta  ao  contribuinte a
incidência  da lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde
que a demanda não tenha sido definitivamente julgada, entendendo-se,
no  caso  de  execução,  aquela  na qual não foram ultimados os atos
executivos  destinados  à satisfação do débito. Precedentes: AgRg no
Ag  1.026.499/SP,  Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 31.8.2009; AgRg
no  AREsp.  185.324/SP,  Rel.  Min.  HERMAN BENJAMIN, DJe 27.8.2012;
REsp. 1.121.230/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.3.2010.
2.   Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1026499>>-SP, <<AgRg no AREsp 185324>>-SP,
           <<REsp 1121230>>-SC
Informações complementares:      "[...]  não  há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, uma
vez  que  a  controvérsia  dos  autos  diz  respeito  à aplicação do
disposto no art. 106, II, c do CTN e não depende de reexame de fatos
e provas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00106   INC:00002   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RCD no REsp)
Processo: 1486711
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RCD NO RECURSO ESPECIAL. IPI. EMPRESA
EXPORTADORA.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DA
MATÉRIA-PRIMA OBJETO DE BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. AGRAVO INTERNO
DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior
assentou  o  entendimento de que a previsão contida no artigo 1o. da
Lei  9.363/1996,  cuja  redação  determina  a  incidência do crédito
presumido, sem discriminação, nas aquisições, no mercado interno, de
matérias-primas   utilizadas   no   processo  produtivo  da  empresa
exportadora,  também  compreende a hipótese em que o estabelecimento
comercial   adquire   os  insumos  e  os  repassa  a  terceiro  para
industrializar,    recebendo,    posteriormente,    o   produto   já
industrializado   (AgRg  no  REsp.  1.307.674/RS,  Rel.  Min.  MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  DJe  8.2.2013).  No  mesmo  sentido, citam-se os
seguintes precedentes: AgInt no REsp. 1.239.585/SC, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA,  DJe  23.8.2018;  AgRg  no  REsp.  1.265.449/RS,  Rel.  Min.
BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  22.11.2011;  REsp.  752.888/RS, Rel. Min.
TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 25.9.2009.
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - MATÉRIA-PRIMA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1307674>>-RS, <<AgInt no REsp
1239585>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1265449>>-RS, <<REsp 752888>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009363 ANO:1996
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 878535
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN.
ALEGAÇÃO  DE  OCORRÊNCIA  DO  PREQUESTIONAMENTO  DO ART. 110 DO CTN.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 211/STJ, NÃO OBSTANTE A OPOSIÇÃO DOS
ACLARATÓRIOS.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO
DE  USO  DE  JAZIGOS.  ACÓRDÃO RECORRIDO CUJA MODIFICAÇÃO IMPLICARIA
REEXAME  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS E DE PROVAS, INVIÁVEL EM RECURSO
ESPECIAL.   AGRAVO   INTERNO   NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  DA
CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  considera  que  a  ausência  de
enfrentamento  da  questão,  objeto da controvérsia pelo Tribunal de
origem - não obstante a oposição de Embargos de Declaração -, impede
o  acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento.
2.  É admitido o prequestionamento como requisito de admissibilidade
para  a  abertura  da instância especial, não só na forma explícita,
mas,  também,  implícita,  o  que  não  dispensa,  nos dois casos, o
necessário  debate  acerca  da  matéria  controvertida, fato que não
ocorreu.   3.  No  caso  dos  autos,  verifica-se  que  inexistiu  o
prequestionamento  da  matéria  relativa ao art. 110 do CTN, de modo
que  não  consta  no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de
sua  disciplina  normativa,  não  obstante a oposição de Embargos de
Declaração.  Cumpre  ressaltar  que  o  Recurso Especial sequer fora
interposto  com  base  na  ofensa  às  disposições  do  art.  535 do
CPC/1973, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício
na  prestação jurisdicional. 4. A pretensão deduzida no Apelo Nobre,
atinente  aos  serviços  de  manutenção  e  conservação de jazigos e
cemitérios,  foi  dirimida  pelo  Tribunal  de  origem  com  base em
cláusulas  contratuais  e no exame de provas, o que não é suscetível
de reapreciação nesta seara recursal.
Precedentes: AgRg no AREsp. 683.173/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
9.6.2015;  AgRg  no  AREsp.  659.331/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
26.5.2015.
5.  Agravo  Interno  no Agravo em Recurso Especial da Contribuinte a
que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007