AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797663
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  RÁDIO  COMUNITÁRIA.  PERMISSÃO.  AUTORIZADA A EXECUÇÃO DO
SERVIÇO  DE  RADIOFUSÃO,  PELO  MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES.
EXCESSIVA  DEMORA  NA  APRECIAÇÃO  DA  OUTORGA  DA  CONCESSÃO,  PELO
CONGRESSO  NACIONAL. ART. 223, § 1º, DA CF/88 C/C ART. 2º, PARÁGRAFO
ÚNICO,  DA  LEI 9.612/98. MORA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA
QUE  O  PODER  CONCEDENTE EXPEÇA AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO, EM CARÁTER
PROVISÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto  contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem,  trata-se  de  remessa oficial e de Apelações interpostas em
face da sentença que, ante a excessiva demora do Congresso Nacional,
para  apreciação  do  ato  de  concessão (art. 223, § 1º, da CF/88),
julgou  procedente  o  pedido, para condenar a União à expedição, no
prazo  de  vinte  dias,  de  autorização  de  operação,  em  caráter
provisório, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.612/98,
até  que  haja  a  apreciação  do  ato  de  outorga,  pelo Congresso
Nacional.  Determinou, ainda, que a ANATEL se abstenha da prática de
qualquer  ato tendente a obstar o funcionamento da rádio comunitária
pelo  motivo de ausência de deliberação do Congresso Nacional acerca
do ato de outorga. O acórdão recorrido manteve a sentença.
III.  Registrou  o  acórdão  recorrido  que, "in casu, o Ministro de
Estado  das Comunicações outorgou permissão à Fundação Antônio Gomes
Neto,  para  executar  serviço  de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lavras
de  Mangabeira,  através da Portaria nº 503/2005, todavia, quando da
prolação   da   sentença  em  02/09/2016,  não  tinha  havido  ainda
deliberação  do Congresso Nacional, encontrando-se o pedido pendente
de   deliberação   desde   o   ano  de  2006,  sem  que  o  processo
administrativo  de  outorga  tivesse  sido  encaminhado ao Congresso
Nacional  ou  mesmo  sido  apreciado  pelo Congresso Nacional. (...)
Assim,  a  apelada  faz  jus  a  operar provisoriamente o Serviço de
Radiodifusão  até  a  apreciação  do  ato  de outorga pelo Congresso
Nacional".
IV.  De  acordo com o art. 223 da CF/88, compete "ao Poder Executivo
outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço
de  radiodifusão  sonora e de sons e imagens", estatuindo o seu § 1º
que  o  Congresso  apreciará o ato no prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias, previsto no art. 64, §§ 2º e 4º, da Constituição. Por sua vez,
o parágrafo único do art. 2º da Lei 9.612/98 dispõe que autorizada -
como  no  caso  -  "a  execução  do  serviço e, transcorrido o prazo
previsto  no  art. 64, §§ 2º e 4º da Constituição, sem apreciação do
Congresso  Nacional,  o  poder  concedente  expedirá  autorização de
operação,  em  caráter provisório, que perdurará até a apreciação do
ato de outorga pelo Congresso Nacional".
V.  Na  forma  da  jurisprudência do STJ, "a demora na apreciação do
pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária admite
excepcional   interferência   do   Judiciário  para  possibilitar  o
prosseguimento  de  suas  atividades,  em  razão  dos  princípios da
legalidade,  da  moralidade,  da  eficiência, da impessoalidade e da
finalidade"  (STJ,  AgRg  no  REsp 1.437.389/DF, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  02/06/2014).  Em igual
sentido:  STJ,  REsp 1.062.390/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de 26/11/2008; REsp 579.020/AL, Rel. Ministro
JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 05/12/2005.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FUNCIONAMENTO DE RÁDIO COMUNITÁRIA - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO -
INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1437389>>-DF, <<REsp 1062390>>-RS,
           <<REsp 579020>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009612 ANO:1998
        ART:00002
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DJE        DATA:30/05/2019