bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5290
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 08/11/1993   PG:23504
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA.
"A UTILIZAÇÃO DE PAPEL-MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO CONFIGURA,
EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
(SUMULA 73/STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE JUIZ DE
FORA-MG.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000073 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        8894  SP  1994/0014157-2  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28694
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5201
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 08/11/1993   PG:23503
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA NA QUAL SE POSTULA VANTAGEM DECORRENTE DA EXTINÇÃO
DE CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR A LEI 8.112/90.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, DECIMA SETIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
BELO HORIZONTE-MG.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC        9732  RJ  1994/0020250-4  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30910
CC        9221  RJ  1994/0017189-7  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31703
CC        9057  RJ  1994/0015268-0  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31702
CC        8640  SP  1994/0012479-1  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31700
CC        8408  RS  1994/0010584-3  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31699
CC        8316  RJ  1994/0009621-6  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31699
CC        5794  MA  1993/0023030-1  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31697
CC        5007  SC  1993/0013966-5  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31696
CC        8370  SP  1994/0009830-8  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20294
CC        6377  SP  1993/0028560-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/02/1994 PG:02101
CC        6033  SP  1993/0026012-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27395
CC        6007  RO  1993/0025394-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27395
CC        5962  RO  1993/0024737-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27393
CC        5759  SP  1993/0022967-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:08/11/1993 PG:23511
CC        5025  RJ  1993/0014342-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27382
CC        4589  SP  1993/0008928-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27379
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5133
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 08/11/1993   PG:23502
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. LIDE TRABALHISTA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR LITIGIOS NOS QUAIS
SE OBJETIVAM VANTAGENS DECORRENTES DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC        7484  RJ  1994/0003070-3  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31698
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5118
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 08/11/1993   PG:23502
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
1. A TRATAR-SE DE REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, A COMPETENCIA
E DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4. VARA-RS.

Acórdãos similares: CC        7277  SC  1994/0000402-8  DECISAO:18/08/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28686
CC        5926  RJ  1993/0024500-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/03/1994 PG:05433
CC        5807  RJ  1993/0023137-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/03/1994 PG:05433
CC        5308  RJ  1993/0018587-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:08/11/1993 PG:23505
CC        5241  MG  1993/0017351-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:08/11/1993 PG:23504
CC        5217  RJ  1993/0017268-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27383
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4635
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 08/11/1993   PG:23500
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE FGTS. CONVERSÃO AO
RJU. COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
1 - CABE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROMOVIDA PARA
LEVANTAMENTO DO FGTS. HA INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
CENTRALIZADORA DOS RECURSOS E GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA.
2 - CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-PE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00120 LET:D     LET:E
Acórdãos similares: CC       13756  AL  1995/0023641-9  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44471
CC        6886  RJ  1993/0033313-5  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:07/08/1995 PG:23008
CC        6459  RJ  1993/0029233-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/03/1994 PG:05435
CC        6402  PE  1993/0029111-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/03/1994 PG:05435
CC        6084  RJ  1993/0026336-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27397
CC        5968  RJ  1993/0024756-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27393
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4196
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 08/11/1993      PG:23499
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO. VANTAGENS DA RELAÇÃO
DE EMPREGO.
1. O INGRESSO DO SERVIDOR PUBLICO NO SISTEMA JURIDICO UNICO, POR SI,
NÃO SIGNIFICA QUE A AÇÃO QUE PROPÕE CONTRA A UNIÃO PLEITEANDO
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVAM SER PROCESSADAS NA JUSTIÇA FEDERAL, SE
A CAUSA DE PEDIR REFERE-SE AO PERIODO REFERENTE A ANTIGA RELAÇÃO DE
EMPREGO.
2. CONFLITO CONHECIDO,  DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, QUADRAGESIMA NONA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 ART:00114
Acórdãos similares: CC   7063  RJ  1993/0034709-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/04/1994      PG:06624
CC   5834  MA  1993/0023185-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/11/1993      PG:24885
CC   5821  RO  1993/0023161-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27389
CC   5772  PE  1993/0022992-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/11/1993      PG:23511
CC   5752  PE  1993/0022956-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/11/1993      PG:23511
CC   5715  PR  1993/0022891-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/11/1993      PG:23511
CC   5446  PR  1993/0019947-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/11/1993      PG:23507
CC   5098  RO  1993/0014569-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/11/1993      PG:24876
CC   4629  RJ  1993/0009335-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/11/1993      PG:23500
CC   7817  CE  1994/0005632-0  Decisão:16/06/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22156
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4130
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 08/11/1993   PG:23499
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INQUERITO POLICIAL. APREENSÃO DE COCAINA
NAS VESTES DE DETENTO. CRIME PREVISTO NA LEI N. 6.368/76. PRETENSA
LIGAÇÃO COM O DELITO ENSEJADOR DA CUSTODIA.
I - DEVE-SE APURAR INICIALMENTE O CRIME QUE PRIMEIRO SE CONFIGUROU
NA DILIGENCIA POLICIAL, OU SEJA, A DE FORNECIMENTO GRATUITO DE
SUBSTANCIA TOXICA POR TERCEIRA PESSOA, SENDO COMPETENTE PARA
PROCESSAR E JULGAR O FEITO, A AUTORIDADE JUDICIARIA DA COMARCA DE
ITANHAEM-SP, ONDE SE TENTOU PRATICAR O CRIME. A EXCLUSÃO DESTA
CONDUTA CRIMINOSA, POR SIMPLES DEDUÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE, NÃO
ENCONTRA SUPORTE LEGAL.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITANHAEM-SP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2861
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 08/11/1993   PG:23498
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITARES DA RESERVA OCUPANTES DE IMOVEIS DA
UNIÃO. MULTA. PORTARIA  456/93. LEGALIDADE.
1. A MULTA DE QUE TRATA A PORTARIA 456/GM6/93 FOI BAIXADA
COM APOIO NAS LEIS 8.025 E 8.237/91 ESTABELECENDO QUE OS
DESCONTOS EM FOLHA NÃO PODEM ULTRAPASSAR OS LIMITES LEGAIS
E O QUE EXCEDER SERA COBRADO COMO DIVIDA DA UNIÃO.
PORTANTO, O ATO CONTRA O QUAL SE INSURGEM OS IMPETRANTES
NÃO E ILEGAL OU ABUSIVO.
2. PEDIDO NÃO CONHECIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E JULGAR EXTINTO O
PROCESSO, CASSANDO A LIMINAR,

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:E     PAR:00001
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00026 PAR:00001 ART:00079
Acórdãos similares: MS        2935  DF  1993/0018658-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:08/11/1993 PG:23498
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2711
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 08/11/1993   PG:23498
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA. IMOVEL FUNCIONAL.
TAXA DE USO. DESCONTO.
- REVESTE-SE DE ILEGALIDADE O ATO QUE DETERMINOU O DESCONTO DA
TAXA COBRADA PELA PERMISSÃO DE USO DE IMOVEL FUNCIONAL EM
PERCENTUAL CONSIDERADO EXCESSIVO.
- LIMITA-SE A COBRANÇA AO TETO PERMITIDO NA LEI DE REMUNERAÇÃO DOS
MILITARES.
- SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        2780  DF  1993/0012365-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:22/11/1993 PG:24871
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2420
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 08/11/1993      PG:23497
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. REDUÇÃO DE
PROVENTOS PARA OBSERVANCIA DO TETO MAXIMO.
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL INATIVO ESTA SUJEITO AO TETO MAXIMO DE
REMUNERAÇÃO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO
ART. 42 DA LEI 8.112/90.
LEGALIDADE DA REDUÇÃO DE PARCELA DE SEUS VENCIMENTOS PARA
OBSERVANCIA DO LIMITE MAXIMO DE REMUNERAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00011
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00042
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00017
Acórdãos similares: MS   2980  DF  1993/0020013-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/11/1993      PG:23499
MS   2898  DF  1993/0017632-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/11/1993      PG:23498
MS   2454  DF  1993/0002560-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/11/1993      PG:23498
MS   2422  DF  1993/0002516-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/11/1993      PG:23498
MS   2308  DF  1993/0002027-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/11/1993      PG:23497
MS   2076  DF  1992/0033529-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/11/1993      PG:24868
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5986
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 25/10/1993      PG:22450
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL DO EX-DISTRITO FEDERAL. PENSÕES.
- COMPETENCIA. E DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
SOBRE PENSÕES DE POLICIAIS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003752 ANO:1960, LEG:FED DEL:001015 ANO:1969, LEG:FED LEI:005959 ANO:1973
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5869
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 25/10/1993   PG:22448
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. SERVIDOR ESTATUTARIO. COMPETENCIA.
VANTAGENS FUNCIONAIS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA
A AÇÃO DE QUE SE TRATA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE PIRANGA-MG.

Acórdãos similares: CC       12322  MG  1994/0040868-4  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:04/08/1997 PG:34650
CC       18687  BA  1996/0074823-3  DECISAO:12/03/1997
DJ     DATA:14/04/1997 PG:12686
CC        9261  MG  1994/0017304-0  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:01/08/1994 PG:18585
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5418
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 25/10/1993   PG:22447
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PREVIDENCIA SOCIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO.
- COMPETENCIA. A REQUISIÇÃO DE INQUERITO POLICIAL PARA APURAÇÃO
DE CRIME CONTRA ORGÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL, DESDE QUE DETERMINADA
POR JUIZ ESTADUAL EM FUNÇÃO DELEGADA FEDERAL, SUBORDINA-SE AO
CONTROLE DE HABEAS CORPUS DA COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA RESPECTIVA REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3. REGIÃO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00040
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5350
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 25/10/1993   PG:22447
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGENTE DE POLICIA FEDERAL. HOMICIDIO.
- COMPETENCIA. CABE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS
DELITOS PRATICADOS POR FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, NO
EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES E COM ESTAS RELACIONADAS, INCLUSIVE
A PRESIDENCIA DO JURI NOS CRIMES CONTRA A VIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO ACRE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5326
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 25/10/1993   PG:22447
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. POLICIAL MILITAR.
- DELITO COMETIDO EM SERVIÇO. CONFIGURADA COMO SIMPLES VIAS DE
FATO OU COMO ABUSO DE AUTORIDADE, A HIPOTESE ESCAPA A TIPIFICAÇÃO
DE CRIME MILITAR E, POR VIA DE CONSEQUENCIA, A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA CASTRENSE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE SÃO ROQUE-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5301
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 25/10/1993      PG:22446
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. COMPETENCIA. REAJUSTE DE BENEFICIO.
- RECURSO. TRANQUILA JURISPRUDENCIA SOBRE CABER AOS TRIBUNAIS
REGIONAIS FEDERAIS A COMPETENCIA PARA CONHECER E JULGAR OS RECURSOS
TOCANTES A REAJUSTES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4. REGIÃO-RS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2813
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 25/10/1993   PG:22445
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE
ESTADO.
- COMPETENCIA. EXCLUIDO DA IMPETRAÇÃO O MINISTRO DE ESTADO
EQUIVOCAMENTE INDIGITADO COATOR, NÃO RESTA COMPETENCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A AÇÃO; PELO QUE, REMETA-SE O FEITO AO
CONHECIMENTO DO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU, COMPETENTE PARA O PEDIDO
REMANESCENTE QUANTO A AUTORIDADE DE MENOR HIERARQUIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU, CASSANDO A LIMINAR.

Acórdãos similares: MS        2970  DF  1993/0019732-0  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:01/08/1994 PG:18580
MS        3045  DF  1993/0022077-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:25/10/1993 PG:22446
MS        2975  DF  1993/0019847-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:29/11/1993 PG:25842
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2755
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 25/10/1993      PG:22445
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONARIO PUBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. LEI DELEGADA N. 13.
- EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO IBAMA. ATO QUE DEPENDE DE LEI, TANTO
MAIS QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO AUMENTAR VENCIMENTOS, SOB
FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SUMULA 339-STF).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00015 ART:00039 PAR:00001
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: MS   2771  DF  1993/0011711-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:25/10/1993      PG:22445
MS   2760  DF  1993/0011533-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:25/10/1993      PG:22445
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2701
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 25/10/1993   PG:22444
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONARIO PUBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO. LEI
8.237/91.
- MANDADO DE SEGURANÇA. SUA INVIABILIDADE PARA ATACAR A LEI EM TESE.
PRECEDENTES ESPECIFICOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: MS        3155  DF  1993/0028034-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:25/04/1994 PG:09188
MS        2709  DF  1993/0010192-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:25/10/1993 PG:22444
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2635
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 25/10/1993   PG:22444
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR. REPOSIÇÃO. SALARIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
1. INEXISTENCIA DO PRETENDIDO DIREITO A REPOSIÇÃO DE 84,32%.
ENTENDIMENTO JA CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. SEGURANÇA INDEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        2832  DF  1993/0014037-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:22/11/1993 PG:24871
MS        2744  DF  1993/0011303-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:22/11/1993 PG:24871
MS        2705  DF  1993/0010179-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:22/11/1993 PG:24870
MS        2611  DF  1993/0005915-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:22/11/1993 PG:24870
MS        2599  DF  1993/0005531-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:22/11/1993 PG:24870
MS        2566  DF  1993/0004931-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:22/11/1993 PG:24870
MS        2029  DF  1992/0032085-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:22/11/1993 PG:24868
MS        1963  DF  1992/0028121-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:22/11/1993 PG:24868
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2517
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 25/10/1993   PG:22443
RSTJ     VOL.:00058        PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONARIO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
- TETO. LEGITIMIDADE DA LIMITAÇÃO DE PROVENTOS IMPOSTA NOS TERMOS DA
LEIS 8.112/90, ART. 42, E 8.216/91, ART. 24, SALVO EM RELAÇÃO A
RECLAMADA VANTAGEM DO ART. 184 DA LEI 1.711/52.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00017
LEG:FED LEI:001711 ANO:1954
        ART:00184
LEG:FED LEI:008448 ANO:1992
        ART:00003 INC:00002 LET:A     LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5381
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 04/10/1993      PG:20497
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00106
RSTJ       VOL.:00061           PG:00300
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   Processual civil. Competência. Lide trabalhista.
   Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar litígios nos
quais se objetivam, com base na CLT, vantagens decorrentes de
contrato de trabalho anteriores à Lei 8112/90.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a
Suscitada, Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Niterói-RJ.

Acórdãos similares: CC        3939  SP  1992/0031418-0  DECISÃO:16/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20281
CC        6021  RJ  1993/0025416-2  DECISÃO:21/10/1993
DJ     DATA:22/11/1993 PG:24887
CC        5816  RO  1993/0023152-9  DECISÃO:21/10/1993
DJ     DATA:22/11/1993 PG:24885
CC        5581  DF  1993/0020975-2  DECISÃO:21/10/1993
DJ     DATA:22/11/1993 PG:24881
CC        5555  MA  1993/0020803-9  DECISÃO:21/10/1993
DJ     DATA:22/11/1993 PG:24881
CC        5449  SP  1993/0019950-1  DECISÃO:07/10/1993
DJ     DATA:08/11/1993 PG:23507
CC        5414  RJ  1993/0019910-2  DECISÃO:16/09/1993
DJ     DATA:04/10/1993 PG:20497
CC        5377  RJ  1993/0019461-5  DECISÃO:16/09/1993
DJ     DATA:04/10/1993 PG:20497
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4100
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 13/12/1993      PG:27379
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL -
REGIME UNICO - CAUSA DE PEDIR - A CAUSA DE PEDIR DEFINE A
COMPETENCIA, HAVENDO MODIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURIDICA DE TRABALHISTA
PARA ESTATUTARIA. SE O AUTOR (RECLAMANTE) POSTULA DIREITO
RELACIONADO COM O STATUS DE FUNCIONARIO PUBLICO (MUNICIPAL), A
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR E DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE PONTALINA - GO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, REPOSIÇÃO,
PERDA, DIFERENÇA SALARIAL, ADICIONAL, MOMENTO, LEI MUNICIPAL,
RECLAMANTE, REGIME ESTATUTARIO, ANTERIORIDADE, CLT, POSTERIORIDADE,
ALTERAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, EMPREGO.
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000545 ANO:1989
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00292 PAR:00001 INC:00002
Acórdãos similares: CC       14041  SP  1995/0030141-5  DECISÃO:19/10/1995
DJ         DATA:03/06/1996      PG:19187
CC       11605  AL  1994/0036676-0  DECISÃO:06/04/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18615
CC        4109  GO  1993/0000134-5  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27373
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4966
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - TRF - SUMULA 55, STJ -
O TRIBUNAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR RECURSO DE
DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005197 ANO:1967
        ART:00027 ART:00001
LEG:FED LEI:007653 ANO:1988
LEG:FED SUM:000052 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4729
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR MANDADOS DE
SEGURANÇA IMPETRADOS POR SERVIDORES MUNICIPAIS, OBJETIVANDO
DESCONSTITUIÇÃO DE ATO PRATICADO PELO PREFEITO, COM O CONSEQUENTE
RESTABELECIMENTO DO VINCULO EMPREGATICIO ANTERIOR.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E POR UNANIMIDADE, DECLARAR
COMPETENTE O PRIMEIRO SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA
CIVEL DE LAGES-SC.