AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4211
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE JUIZ DO TJDFT COM O SUBSÍDIO DE JUIZ
FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. CARÁTER CONSTITUTIVO.
IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS ANTES DA SUA
PROMULGAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO TEXTO
CONSTITUCIONAL RECONHECENDO TAL DIREITO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO
RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
1. A viabilidade da ação rescisória, por ofensa à literal
disposição
de lei, pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade
da norma jurídica.
2. A Emenda Constitucional nº 20/98, ao tempo em que permitiu a
percepção acumulada de proventos com remuneração, aos membros de
poder e aos inativos, servidores e militares, que, até sua
publicação, tenham ingressado novamente no serviço público por
concurso público de provas ou de provas e títulos, não tratou, nem
de longe, de eventual remuneração pretérita.
3. Tratando-se de norma constitucional de natureza constitutiva, de
efeito concreto, pela sua natureza, eventual eficácia retroativa
requisitaria disposição expressa no texto constitucional,
reconhecendo o aludido direito, o que não se verificou na espécie.
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) (Revisora) e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROVENTOS E VENCIMENTOS - CUMULAÇÃO - HIPÓTESES)
     STF - [[RE 163204]]-SP
(VOTO REVISOR - NORMA CONSTITUCIONAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
PRETÉRITOS - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[PET-QO 2915]]-SP
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - HIPÓTESES TAXATIVAS -
SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 4220>>-MG, <<AR 2777>>-SP
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - CONFIGURAÇÃO -
HIPÓTESES)
     STJ - <<AR 4309>>-SP
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA
DO TJ/SE))
     A  alegação  de que a jurisprudência do STF quanto ao artigo 11
da   EC   20/1998  não  veda  a  obtenção  de  efeitos  patrimoniais
retroativos  quanto  à  cumulação  de  proventos  e remunerações ali
elencados  não constitui fundamento suficiente a justificar violação
literal  de  lei  a  embasar  a  propositura de ação rescisória pelo
artigo 485, V, do CPC. É que o próprio STF, ao se manifestar sobre a
aplicação de efeitos pretéritos à norma constitucional, declarou que
a  eventual  autorização  para  a aplicação de efeitos retroativos a
dispositivo  constitucional  não  pode  ser meramente presumida, mas
exige disposição expressa que legitime essa interpretação.
     Não  é  cabível  ação  rescisória  fundada  em suposta violação
literal  de  dispositivo de lei na hipótese em que não demonstrado o
alegado vício no acórdão rescindendo, restando nítida a pretensão do
autor   de  rediscutir  entendimento  posto  no  julgado  objeto  da
rescisória  que  contemplou  adequada  interpretação  e aplicação da
norma legal ao caso em exame, apesar de desfavorável em parte a ele.
Isso  porque  a ação rescisória, meio excepcional de desconstituição
da  coisa  julgada,  apenas  tem  cabimento  nas situações arroladas
taxativamente  no  artigo 485 do CPC, não podendo ser utilizada como
sucedâneo recursal.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
        ART:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00010
(ARTIGO 37, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
20/1998)