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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1470517
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE
DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por
imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta
Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado
local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal.
2.   Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto de
vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.   No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão
recorrido em 17.2.2017, sendo o Recurso Especial interposto somente
em 14.3.2017, quando já esgotado o prazo recursal.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FERIADO LOCAL -  COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS)
   STF - [[ARE 953221]]-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
   STF - [[RE - AgRg 626358]]-MG,
         [[HC 108638]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:00010 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00933
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482835
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS. CANCELAMENTO DE PROTESTOS E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO POR MEIO DE
GUIA DIVERSA QUE DEU ORIGEM AO PROTESTO DA CDA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 927 DO CÓDIGO CIVIL E 373, I, DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   No tocante à ofensa à legislação federal apontada (arts. 927 do
Código Civil e 373, I, do Código Fux), verifica-se que tal aspecto
não foi debatido pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente,
malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de
sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que para a configuração
do prequestionamento é imprescindível que a matéria tenha sido
objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie,
os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.
2.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1421518  CE  2018/0342841-1  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:09/12/2020
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DJE        DATA:26/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601470
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Verifica-se que o Apelo Nobre se encontra deficientemente
fundamentado, porquanto a parte recorrente não indica de forma
precisa qual dispositivo de lei federal foi violado. Aplica-se, na
hipótese, por analogia, a Súmula 284 do STF, segundo a qual é
inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  812986  RJ  2015/0288960-2  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1643867
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O
TRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDEU QUE O TERMO INICIAL DO LAPSO EXTINTIVO
CONSISTE NA DATA EM QUE FOI PUBLICADA A DECISÃO NO PROCESSO
DISCIPLINAR QUE TORNOU INSUBSISTENTE A DETERMINAÇÃO CAUTELAR DE
SUSPENSÃO DO AGRAVADO DOS QUADROS DA OAB E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO
DA REPRESENTAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO DA OAB/SP
DESPROVIDO.
1.   O início do prazo prescricional, com base na teoria da actio
nata, se dá com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse
momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo. Incide, assim, a
Súmula 83/STJ.
2.   No presente caso, a lesão ao direito, que fez nascer a
pretensão à indenização, ocorreu em 6.2.1985, data da publicação da
decisão em processo disciplinar que julgou insubsistente a suspensão
cautelar do registro do agravado nos quadros da OAB e determinou o
arquivamento da representação. Tendo sido a ação indenizatória
proposta em 9.12.2004, não há que se falar em prescrição.
3.   Agravo Interno da OAB/SP desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TEORIA DA ACTIO NATA -  SÚMULA 83
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1615756>>-RS,
         <<REsp 1770287>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1348756>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1706667
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENHORA.  VALORES  DEPOSITADOS  EM  CONTAS  BANCÁRIAS. MONTANTE
INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO
INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual
termos do disposto no art. 649, X do CPC/1973 (atual art. 833, X do
Código Fux), é impenhorável o montante de até quarenta salários
mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também
em conta- corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em
papel-moeda.
2. Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LIMITE DE IMPENHORABILIDADE - VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS
MÍNIMOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1512613>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1412741>>-SP,
         <<REsp 1710162>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1628721
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as
hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que
patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou
omissão.
2. Esclarece-se, nesta oportunidade, que a data limite dos cálculos
é o momento da edição da Lei 11.358/2006, visto que o percentual de
3,17% é devido até a data da reestruturação de carreira dos
Policiais Rodoviários Federais.
3. Embargos de Declaração da UNIÃO acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - REAJUSTE DE 3,17% - DATA LIMITE DOS
CÁLCULOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1835337>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011358 ANO:2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1685513
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O
ENTENDIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. MAJORAÇÃO DO VALOR JÁ FIXADO PELO
STJ. DESCABIMENTO.
1. Constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do
agravo interno, em relação ao pleito de majoração dos honorários
recursais, já fixados na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
2. Não é cabível a fixação de honorários recursais quando do
julgamento de agravo interno e de embargos de declaração
apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu
integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, já teve
imposta contra si a majoração prevista no art. 85, § 11, do
CPC/2015. Precedentes: AgInt nos EREsp 1.539.725/DF (Rel. Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2017, DJe
19/10/2017); EDcl no AgInt no AREsp 1.623.915/SP (Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe
26/8/2020); EDcl no AgInt no REsp 1.827.489/RJ (Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020; EDcl
no AgInt no REsp 1716471/MG (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, DJe 20/5/2019; e EDcl
no AgInt no REsp 1.638.863/RS (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/4/2019, DJe 4/4/2019).
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1623915>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1827489>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1716471>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1638863>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1562199
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. REFIS. INEFICÁCIA COMO QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO
DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO
CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O acórdão recorrido adotou entendimento contrário à orientação
desta Corte segundo a qual é possível a exclusão do Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. 5º, II, da Lei n.
9.964/00 (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do
parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o
valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas
III ? Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta
violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da
República.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - HIPÓTESE DE
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1715409>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1494130>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
        ART:00005 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63910
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIOS. REQUISITO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O recurso ordinário em mandado de segurança cujas razões não
combatem os fundamentos do acórdão recorrido padece de
irregularidade formal e ofende o princípio da dialeticidade.
III ? A Constituição Federal estabelece como regra a impossibilidade
da acumulação de cargos públicos, permitindo-a, excepcionalmente,
quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de
exercício de dois cargos de professor, de um cargo de professor com
outro técnico ou científico e de dois cargos privativos de
profissionais de saúde, sendo certo que cargo técnico é aquele que
requer conhecimento específico na área de atuação do profissional,
com habilitação específica de grau universitário ou
profissionalizante de ensino médio. Precedentes.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE CARGOS - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1602494>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1800258>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 62418
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO E REPOSICIONAMENTO.
GESTORES GOVERNAMENTAIS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.
19.929/2017. ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO DEMONSTRADA O DIREITO
VINDICADO, HAJA VISTA QUE NÃO PREENCHEU O REQUISITO TEMPORAL IMPOSTO
PELA NOVA LEI. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
1. Na espécie, o autor, servidor público estadual, impetrou mandado
de segurança contra suposto ato ilegal do Governador do Estado de
Goiás, objetivando obter reenquadramento na Classe "F" do cargo de
Gestor Governamental, nos temos da Lei Estadual n. 16.921/2020, com
as alterações advindas da Lei Estadual n. 19.929/2107.
2. O Tribunal estadual denegou a segurança ao fundamento de que, ao
serem implementados os efeitos da Lei n. 19.929/2017 (art. 5°), em
31/12/2017, o impetrante não havia completado 192 meses de exercício
no cargo, não contando, pois, com o tempo necessário para o
reposicionamento no Padrão III da Classe C e consequente
enquadramento na Classe F da carreira.
3. Ocorre que o recorrente, ao reiterar argumentação do direito
subjetivo à progressão, de fato, não impugnou especificamente os
fundamentos do voto condutor, atraindo o teor da Súmula 283/STF.
4. Além disso, de acordo com o anexo III do artigo 16, caput, da Lei
19.929/2017, apenas os gestores governamentais com, no mínimo, 192
meses de efetivo exercício seriam reposicionados na Classe C, III,
do Anexo II, e, assim, teriam direito ao enquadramento na Classe F.
5. Por sua vez, o impetrante preencheu o requisito temporal, pois
contava com apenas 190 meses de efetivo exercício no cargo aludido,
de forma que seu enquadramento se deu na classe imediatamente
anterior, correspondente ao seu efetivo tempo de exercício, não se
revestindo de ilegalidade ou arbitrariedade o ato coator da
autoridade impetrante, que, na verdade, limitou-se a cumprir as
disposições legais.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA RECURSAL - FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no RMS 59450>>-RN,
         <<AgInt no RMS 61078>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:EST LEI:019929 ANO:2017 UF:GO
        ART:00016
(ANEXOS II E III)