AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1885549
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.
PROCESSUAL   CIVIL.   INTEMPESTIVIDADE.   RECURSO   ESPECIAL.
SERVIDOR   PÚBLICO.   COMPROVAÇÃO   POSTERIOR.   IMPOSSIBILIDADE.
ARTIGO   1.003,   §   6º,   DO   CÓDIGO   DE   PROCESSO   CIVIL   DE
  2015.   NOVO   REGRAMENTO   PROCESSUAL   EXPRESSO.
1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado
 na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015
(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).
2.   É   intempestivo   o   recurso   especial   protocolizado
após   o   prazo   de   15   (quinze)   dias,   de   acordo   com
o   artigo   1.003,   §   5º,   c/c   artigo   219,   caput,   do
CPC/2015.
3.   Eventual   documento   idôneo   apto   a   comprovar   a
ocorrência   de   feriado   local   ou   a   suspensão   do
expediente   forense   deve   ser   colacionado   aos   autos   no
momento   de   sua   interposição,   para   fins   de   aferição
da   tempestividade   do   recurso,   a   teor   do   que   dispõe
o   artigo   1.003,   §   6º,   do   CPC/2015.   Precedente   da
Corte   Especial.
4.   A   interpretação   literal   da   norma   expressa   no   §
6º   do   artigo   1.003   do   CPC/2015,   de   caráter   especial,
  sobrepõe-se   a   qualquer   interpretação   mais   ampla   que
se   possa   conferir   às   disposições   de   âmbito   geral
insertas   nos   artigos   932,   parágrafo   único,   e   1.029,
§   3º,   do   citado   diploma   legal.
5.   Excluídos   os   feriados   nacionais   de   2/11   (Dia   de
Finados)   e   15/11   (Proclamação   da   República),   que   não
necessitam   de   sua   comprovação,   os   demais   feriados
apontados   pela   agravante   deveriam   ter   sido   comprovados
no   ato   da   interposição   do   recurso   por   se   tratarem
de   feriados   locais.
6.   O   Superior   Tribunal   de   Justiça   entende   que   o
Dia   do   Servidor   Público   (28   de   outubro),   a
segunda-feira   de   Carnaval,   a   quarta-feira   de   Cinzas,
os   dias   que   precedem   a   sexta-feira   da   Paixão   e   o
dia   de   Corpus   Christi   não   são   feriados   nacionais,
sendo   imprescindível   a   comprovação   de   suspensão   do
expediente   forense   na   origem.
7.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO - INADMISSIBILIDADE - VÍCIO
INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE - DIA DO
SERVIDOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1472900>>-SP
Informações complementares:      "[...] o CPC/2015 excluiu a intempestividade do rol dos vícios
sanáveis, conforme se extrai do artigo 1.003, § 6º, "o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso", e do artigo 1.029, § 3º, 'o Supremo Tribunal Federal ou o
Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de
recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o
repute grave'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003