AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1563696
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO (DPVAT). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTO
AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO POR
EQUIDADE. DESCABIMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. VALOR DA
CONDENAÇÃO. MULTA PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 1.021, § 4º).
AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL.
1. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no
sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser
fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da
ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, §
2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou
extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do
art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer
das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel.
p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).
2. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios
sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor total da condenação,
consoante a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015, e não por equidade.
3. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento
do AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, "a aplicação da multa prevista no §
4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de
mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em
votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida
multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória".
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial, a fim de fixar os honorários
advocatícios no montante de 20% sobre o valor da condenação e
excluir a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - CPC/2015 - REGRA
GERAL E REGRA SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1082391>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1381407>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1711806>>-SP
(SÚMULA 283/STF - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 495367>>-RJ
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - CARÁTER
PROCRASTINATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 987311>>-MS
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior já  se manifestou no sentido de que
a provocação de decisão colegiada de modo a permitir o exaurimento
de instância implica o reconhecimento de que o recurso interno não
possui caráter procrastinatório".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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