AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820373
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ANULATÓRIA DE
DÉBITO  TRIBUTÁRIO. IPVA. ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO
DA  APELAÇÃO.  ART.  1.013, §§ 1º E 2º DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
FUNDAMENTO   AUTÔNOMO  NÃO  ATACADO.  SÚMULA  283/STF.  ARGUMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC.
2.  Na hipótese dos autos, a Corte a quo, no julgamento dos Embargos
de  Declaração, asseverou: "(...) A alegação de que o Aresto tivesse
alterado  de  ofício  o  teor  do julgado de primeiro grau não tem o
menor   fundamento  e  tangencia  a  litigância  temerária,  estando
perfeitamente  claro  às  fls.  694 o pedido recursal formulado pela
Fazenda"  (fl.  735,  e-STJ).  Ficou  evidenciado,  portanto,  que a
sentença  anulou  apenas  a  inscrição  dos  débitos  atingidos pela
prescrição  quinquenal,  mantendo-se  hígida a cobrança das CDAs não
fulminadas pela prescrição.
3.  Mesmo  que  assim  não  fosse,  o art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC
consigna  que  o  recurso de Apelação é dotado de efeito devolutivo,
permitindo  ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, podendo
adotar o enquadramento jurídico que entender de direito à solução da
lide,  não  se  encontrando limitado nem pelos fundamentos jurídicos
adotados na sentença nem pelos suscitados pelas partes.
4.  Outrossim,  o  insurgente  não  apresentou  impugnação  capaz de
combater   específica  e  suficientemente  as  referidas  razões  de
decidir,   pois   limitou-se   a  reiterar  sua  tese  defensiva.  É
inadmissível  o  Recurso Especial quando o acórdão recorrido assenta
em  mais  de  um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos
eles (Súmula 283/STF).
5.  Consoante a jurisprudência do STJ, a falta de arrazoado jurídico
impugnativo  congruente  com os fundamentos do acórdão que embasam o
Recurso    Especial    caracteriza    argumentação    deficiente   a
impossibilitar  a  compreensão  exata  da  controvérsia,  atraindo a
incidência da Súmula 284/STF.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO DE APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1138095>>-SP
(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1713830>>-SE, <<RMS 60303>>-PR
(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1799700>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01013   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1950732  MG  2021/0231605-7  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no REsp  1945414  MG  2021/0194465-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1765284  DF  2020/0249146-2  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1773595  RS  2020/0265104-9  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1623366  SC  2019/0345744-4  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no REsp  1850517  SP  2019/0352701-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp  1593421  SP  2019/0292976-1  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AgInt no AREsp  1512149  SP  2019/0152111-0  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019