MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7219
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   ANISTIA.  LEI  8.878/94.  SERVIDORES  DA
INTERBRÁS.  PORTARIA  INTERMINISTERIAL Nº 116/00. ANULAÇÃO. PORTARIA
121/2000. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A DIREITO SUBJETIVO.
1.  A  anulação  somente  se  consuma com a Portaria concluindo pela
eliminação  da  anistia.  A publicação da Portaria firma a presunção
jure  et  de  jure  de  conhecimento  público,  iniciando-se o prazo
decadencial para o particular impetrar a ordem.
2.  O  mero  aviso  de  admissibilidade  da revisão dos processos de
anistia   "por  atacado",  não  implica  anulação,  nem  ato  a  ela
equiparável,  apto  a  firmar  o  termo  a quo da impetração do writ
contra a própria nulificação do benefício.
1-  "O direito da Administração de anular os atos administrativos de
que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos,  contados  da  data  em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé"  (art.  54,  da  Lei  9.784/99)  3. Conferida ao impetrante a
anistia  por  meio  de  ato  administrativo  legalmente constituído,
produzindo   reflexos   patrimoniais,  exsurge  a  inviabilidade  de
anula-lo,  sem  a  instauração  de procedimento administrativo com a
aplicação do devido processo legal, e amplo direito de defesa.
4.   O  Supremo  Tribunal  Federal  assentou  premissa  calcada  nas
cláusulas  pétreas  constitucionais  do  contraditório  e  do devido
processo  legal,  que  a  anulação  dos  atos  administrativos  cuja
formalização  haja  repercutido no âmbito dos interesses individuais
deve ser precedida de ampla defesa. ( RE 158.543/RS, DJ 06.10.95.).
Em  conseqüência, não é absoluto o poder do administrador , conforme
insinua a Súmula 473.
5.  O  Superior Tribunal de Justiça, no trato da questão, também tem
assentado  que  "O  poder  de  a  administração  pública anular seus
próprios  atos não é absoluto, porquanto há de observar as garantias
constitucionais  da  ampla  defesa  e do contraditório. II - Recurso
ordinário   provido.'   (ROMS   nº   737/90,   2ª   Turma,   DJU  de
06.12.93)Mandado de segurança concedido."(MS 5283/DF, Rel. Min. JOSÉ
DELGADO,  DJ  de 08/03/2000)" 6. A Lei 8.878/94 concedeu anistia não
só  aos  titulares  de  cargos efetivos, mas, também, aos empregados
permanentes  de empresas públicas e sociedades de economia mista sob
controle  da  União  e  determinou  que,  na hipótese de extinção ou
liquidação  dessas  empresas, o retorno dos empregados (das empresas
extintas)  se  daria  no órgão ou entidade da Administração que lhes
absorveu os serviços ou atividades. As atividades da INTERBRÁS foram
absorvidas pela PETROBRÁS.
"A  PETROBRÁS  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  S.A  -  INTERBRÁS, apesar de
dissolvida  por  força  do que dispõe a Lei 8.029/90, e pelo Decreto
99.226, de 27 de abril de 1990, teve seu objetivo social transferido
e  absorvido,  tanto  pela  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S.A.  - PETROBRÁS,
empresa   holding   do   grupo   econômico  integrado  pela  empresa
dissolvida, quanto pela PETROBRÁS INTERNACIONAL S.A. - BRASPETRO."
"Ao  mesmo  tempo  em  que  a  União  Federal é a sucessora legal da
INTERBRÁS,  a PETROBRÁS S/A, é a principal pagadora de seus débitos,
gestora  de  seu  espólio, e por isso mesmo sucessora de fato, o que
torna inarredáveis a solidariedade ativa entre holding e subsidiária
e  a  legitimidade  para  receber, anistiados, os antigos empregados
despedidos  durante a reforma administrativa do Governo Collor, como
determina o art. 2º, parágrafo único da Lei nº 8.878/94."
Constando   do   acordo   coletivo   de   trabalho  da  INTERBRÁS  a
impossibilidade  de  demissão,  o afastamento do preposto incidiu na
violação  do  inciso  II, do art. 1º da Lei 8.878/94. Precedentes do
STJ (MS 4028 e 4085/DF, de 09/12/97) 7. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  segurança,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Peçanha  Martins,  Humberto  Gomes  de Barros,
Eliana  Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentou oralmente o Dr. Marcello Lavenére, pelos impetrantes.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - ANULAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - PRAZO: 5 ANOS)
     STJ - <<MS 7200>>-DF
(ANISTIA - EMPREGADOS - INTERBRÁS - LEI 8874/94)
     STJ - <<MS 4028>>-DF, <<MS 4085>>-DF, <<MS 6481>>-DF (RSTJ
134/42)
     STF - ROMS 22822-DF
(ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO)
     STF - RE 158543-RS
     STJ - <<RMS 737>>-RJ, <<MS 5283>>-DF
Informações complementares:      OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
ANULAÇÃO, ANISTIA, SERVIDOR PUBLICO, POSTERIORIDADE, CINCO ANOS, ATO
ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1999, REFERENCIA, PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
     NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, REVISÃO, ANISTIA, SERVIDOR
PUBLICO, HIPOTESE, LEGALIDADE, ANTERIORIDADE, ATO ADMINISTRATIVO,
CONCESSÃO, ANISTIA, OCORRENCIA, EFEITO PATRIMONIAL, NECESSIDADE,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBSERVANCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA
DEFESA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001   INC:00001   INC:00002   INC:00003   ART:00002
        PAR:ÚNICO
LEG:FED PRT:000116 ANO:2000
(MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MNE)
LEG:FED PRT:000121 ANO:2000
(MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MNE)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   ART:00003   ART:00026   ART:00054   PAR:00001
        PAR:00002
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED LEI:008090 ANO:1990
(DISSOLVIÇÃO DA INTERBRÁS - ABSOLVIÇÃO PELA PETROBRÁS)
LEG:FED DEC:099226 ANO:1990
(DISSOLVIÇÃO DA INTERBRÁS - ABSOLVIÇÃO PELA PETROBRÁS)
Acórdãos similares: MS 8535 DF 2002/0087211-0 Decisão:12/02/2003
DJ         DATA:29/09/2003      PG:00137