AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59303
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  SERVIDOR  PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ATO COMISSIVO DE
EFEITOS  CONCRETOS.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  acórdão  recorrido  adotou  entendimento consolidado nesta
Corte,  segundo  o qual o ato administrativo que suprime vantagem do
servidor  é  único  e  de efeitos permanentes, iniciando-se, com sua
ciência,  o  prazo  decadencial  para  a  impetração  do  mandado de
segurança.
III  -  Ademais,  "tratando-se  de mandado de segurança com vistas a
impugnar o ato concessivo de aposentadoria, o termo inicial do prazo
de  120  (cento  e vinte) dias para a impetração é a data do próprio
ato  concessório  da aposentadoria ao servidor, uma vez que se trata
de um ato único de efeitos concretos" (AgRg no RMS 26.625/CE, 5ª T.,
Rel. Min. Felix Fischer, DJe 02.02.2009).
IV  - No caso em exame, tratou-se de ato comissivo da Administração,
que,  ao  conceder  a aposentadoria ao ora Impetrante (fls. 36/38e),
indicou  expressamente  as  verbas  contempladas  nos  proventos  do
servidor,  momento  em  que  surgiu  a pretensão de introduzir novas
vantagens, sendo de rigor o reconhecimento da decadência.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR - SUPRESSÃO DE VANTAGEM - ATO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS
E PERMANENTES - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1195389>>-ES, <<AgInt no REsp 1324197>>-SC
(SERVIDOR - REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA - ATO ÚNICO DE EFEITOS
CONCRETOS - DECADÊNCIA - PRAZO)
     STJ - <<AgRg no RMS 26625>>-CE, <<AgRg no REsp 1505630>>-RS,
           <<REsp 1509760>>-SP, <<RMS 37610>>-CE,
           <<REsp 1001809>>-AM, <<AgRg no MS 14178>>-DF,
           <<MS 9345>>-DF
(APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015 - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1735289  AM  2018/0084804-7
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020