AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1694323
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. REPASSE AO
MUNICÍPIO. RESTRIÇÕES NO CAUC OU SIAFI. VERBA DESTINADA À AÇÃO
SOCIAL. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEI
10.522/2002. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada pelo Município
de Juru/PB em face da União e da Caixa Econômica Federal, com o
objetivo de obter o repasse dos recursos relativos ao Convênio
047067/2014 - cujo órgão gestor é o Ministério do Desenvolvimento
Agrário, referente à elaboração, para o ente municipal, de projeto
que tem por objeto o "apoio à estruturação de Serviço de Inspeção
Sanitária e SUASA no Território da Serra do Teixeira" -, inobstante
a existência de restrições que ensejaram a inscrição do Município no
SIAFI/CAUC, como inadimplente. O acórdão do Tribunal de origem
manteve a sentença, que julgara procedente o pedido.
III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
orientação no sentido de que, na hipótese de transferência
voluntária de recursos federais à Municipalidade, destinados a ações
sociais e a ações em faixa de fronteira, a anotação desabonadora,
junto ao SIAFI e CAUC, deve ter seus efeitos suspensos. Precedentes.
IV. Na forma da jurisprudência, "o termo 'ação social' presente na
mencionada lei diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos
direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é
obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na
Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205,
215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e
à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade
social, saúde, previdência social, assistência social, educação,
cultura e desporto)" (STJ, REsp 1.527.308/CE, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2015).
V. Na hipótese em exame, o acórdão recorrido concluiu que "o objeto
do convênio em apreço, qual seja, apoio à estruturação de Serviço de
Inspeção Sanitária e SUASA no Território da Serra do Teixeira,
enquadra-se no conceito de ação social para os fins previstos na
aludida Lei nº 10.522/2002", uma vez que, "de acordo com a
perspectiva normativa, acima referenciada, dar apoio à estruturação
dos serviços de inspeção sanitária dos empreendimentos de
agricultura familiar, como forma de agregar valor aos produtos de
origem animal e vegetal produzidos pelas famílias de agricultores, é
obra que visa a garantir a saúde dos animais e dos vegetais,
promovendo a qualidade e a segurança higiênico-sanitária e
tecnológica dos produtos a serem consumidos pela população local, o
que não pode ser tido como uma ação exclusivamente de
infraestrutura, mas também de saúde pública, e, como tal, assegura a
concretização de direito social inserto no art. 196 da Constituição
Federal". Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a
jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão
ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (TERMO AÇÃO SOCIAL - ATENDIMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1527308>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1375826>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1051850>>-DF,
         <<REsp 1167834>>-AM,
         <<REsp 1215469>>-DF,
(TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS - RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC)
   STJ - <<AgRg no REsp 1439326>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00006