RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1531779
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  PESSOAS  PORTADORAS  DE
DEFICIÊNCIA.   DIREITO   FUNDAMENTAL   DE   ACESSIBILIDADE.  ÔNIBUS.
ADAPTAÇÃO  DOS COLETIVOS. LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DOS
FATOS.  SÚMULA  7/STJ.  OFENSA  AO  ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Ação  Civil  Pública  proposta com o
objetivo de compelir as rés a promoverem a reconfiguração interna de
todos  os ônibus urbanos do Município do Rio de Janeiro para reserva
de  assentos  preferenciais  antes  da  roleta, dois de cada lado do
coletivo,  e  sem os denominados "currais", nos termos da legislação
vigente.  O  não  cumprimento dessa determinação atrai pena de multa
diária, constituída pela doação de cinco cadeiras de rodas, conforme
modelo  e marca descritos, no valor aproximado de R$ 1.700,00, a ser
aplicada  por  cada  veículo  sem  a adequação, em favor da entidade
autora.
2.  O  Juiz  de  1º  Grau  julgou  procedente em parte o pedido para
condenar  os  réus  na  adequação da sua frota, de modo a garantir o
direito  de  acessibilidade  dos  portadores  de deficiência física,
observado  o Decreto Municipal 29.896/2008, no prazo de 45 dias para
a  frota  nova e até 2.12.2014 para a frota de veículos atual, com a
adaptação  de  30% da frota atual por ano, até a data limite, quando
toda  a  frota deverá estar adaptada. Condenou o Município do Rio de
Janeiro  na  obrigação  de  fiscalizar  e  cobrar  a  correspondente
adaptação,  sob  pena  de imposição de multa mensal para cada um, no
valor  correspondente  a  cinco cadeiras de rodas da Marca Ortobras,
modelo  Activa Ultra Lite X, a ser destinada à entidade autora. 3. O
Tribunal  a  quo  deu  parcial  provimento  ao  recurso do Instituto
Brasileiro  dos  Direitos  da Pessoa com Deficiência - IBDD, e assim
consignou na sua decisão: "Entretanto, o próprio Município do Rio de
Janeiro  já estabelecia diretrizes aptas a garantir a acessibilidade
das pessoas com mobilidade reduzida ao sistema de transporte público
coletivo  municipal, corroborando a pretensão aqui buscada, por meio
da  Lei  Municipal  nº 317/82 (fls. 62) dispondo no seu art. 1º que:
"Fica o Poder Executivo autorizado a tornar obrigatório nos veículos
de  Transportes  Coletivos  -  Ônibus  e  Metrô  a reservar em local
privilegiado,  2  (dois)  assentos  de  cada lado do veículo, quando
ônibus,  e  4 (quatro) assentos de cada lado do vagão, quando metrô,
para  serem  utilizados  por Deficientes Físicos, Gestantes, Pessoas
Idosas,  ou  Pessoas  acompanhadas de crianças até 5 (cinco) anos de
idade."
(grifo nosso). (...) A vedação ao retrocesso social visa assegurar o
grau de efetivação dos direitos fundamentais sociais e a inalterável
imposição  constitucional  de  desenvolvimento dessa materialização.
Desse  modo,  não  se pode desconstituir as conquistas já alcançadas
pelos  deficientes  físicos  e pessoas com dificuldade de locomoção.
(...) Além disso, deve-se ter em conta que o texto constitucional já
estava em vigor há 23 anos quando da propositura da presente demanda
e  o  Município  do  Rio  de  Janeiro  se  insere  nesse contexto de
relevante  e  perene descumprimento da norma constitucional, uma vez
que ao longo de todos esses anos de um direito fundamental conferido
às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em nenhum momento,
valeu-se  do fato de ser Poder Público e observar que o princípio do
equilíbrio   contratual,   igualmente,   atua   como   um  dever  de
renegociação  e  que é imposto aos contratantes no nosso ordenamento
jurídico."
(fls. 485-496, grifo acrescentado).
4. Para o deslinde da controvérsia, é imprescindível a interpretação
da  Lei  Municipal 317/82 e do Decreto Municipal 29.896/08; contudo,
registre-se  que  a  sua  análise é obstada em Recurso Especial, por
analogia,  nos  termos  da  Súmula  280/STF. 5. Ademais, modificar a
conclusão  a  que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese
dos  recorrentes,  demanda  reexame  do acervo fático-probatório dos
autos,  inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula
7  do  STJ.  6.  No  mais,  a  solução integral da controvérsia, com
fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
7. Recursos Especiais não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente),
Assusete  Magalhães  e  Humberto  Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007