bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp
)
Processo: 138413
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. O Estado do Rio de Janeiro objetiva, através dos presentes
embargos de declaração, unicamente obter prequestionamento de
matéria para ser argüida em sede de recurso extraordinário. Sua
pretensão não merece acolhida, eis que ausente de qualquer amparo
jurídico. O prequestionamento de matéria deve se apresentar
configurado no curso da apelação, com invocação precedente pelas
partes recorrentes. Após o julgamento da apelação, não há que se
introduzir outros fundamentos jurídicos e se pretender vê-los
questionados, ainda mais em sede de recurso especial referentemente
à matéria constitucional.
2. É sabido que, no curso de recurso especial, não há lugar para se
discutir, com carga decisória, preceitos constitucionais. Ao recurso
especial compete, exclusivamente, unificar o direito ordinário
federal, em conseqüência de determinação da Carta Magna.
3. Em sede de recurso extraordinário é que se desenvolve a
interpretação e a aplicação de princípios constantes no nosso
Diploma Maior. A relevância de tais questões ficou reservada, em
sede de recurso extraordinário, unicamente para o Colendo Supremo
Tribunal Federal.
4. Não pratica, assim, omissão o acórdão que silencia sobre
alegações da parte no tocante ao ferimento ou não de regra posta na
Constituição Federal.
5. O sistema de distribuição de competência recursal inserido em
nosso ordenamento jurídico, pela Carta Maior, não pode ser rompido.
Do mesmo modo que o Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de
Recurso Extraordinário, não se pronuncia sobre a violação ou negação
de vigência de norma infraconstitucional, igual procedimento é
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quando se depara com
fundamentos constitucionais no curso do Recurso Especial.
6. A função dos embargos de declaração, por sua vez, é, unicamente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
7. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos. Votaram com o Relator os Exmos.
Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Nancy Andrighi,
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira.
Ausente, ocasionalmente, o Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Paulo Gallotti.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 182060
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS APRESENTADOS PARA CONFRONTO NÃO SERVEM PARA
CONFIGURAR A DIVERGÊNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 266, § 1º, DO RISTJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Há de prevalecer decisão que inadmitiu Embargos de Divergência em
razão de os Arestos apresentados para confronto não servirem à
configuração da divergência apontada, nos termos exigidos pelo
artigo 266, § 1º, do RISTJ. In casu, o decisum recorrido e o que é
apresentado como paradigma não cuidam de matéria idêntica, pelo
simples fato de que o primeiro (recorrido) sequer adentrou ao mérito
da causa, enquanto que o outro (paradigma) examinou o fundo da
questão, interpretando o art. 3º, da Lei nº 7799/89 c/c o art. 43,
do CTN.
2. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli
Netto, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz
Pereira votaram com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27161
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/02/2000      PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZ DE DIREITO NÃO INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO FEDERAL - RECURSO - SÚMULA Nº 55 DO STJ.
"Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de
decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição
federal".
Conflito conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal
de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, suscitado, nos termos do
voto do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana
Calmon e Franciulli Netto.
Ausentes, ocasionalmente, os Exmºs. Srs. Ministros Francisco Falcão
e Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
APELAÇÃO CIVEL, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ DE DIREITO, IRRELEVANCIA,
INCOMPETENCIA, JULGAMENTO, PEDIDO, INEXISTENCIA, INVESTIDURA,
JURISDIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000055
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 168836
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 28/02/2000      PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. SÚMULA Nº 343, STF. INAPLICABILIDADE.
MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. LEI Nº 7.689/88 (ARTS. 1º a 7º).
1. Não cabe invocar a aplicação da Súmula nº 343, STF, quando o
dissenso jurisprudencial envolve matéria de cunho constitucional.
2. Ao ser julgado o REsp nº 99.425/DF, relatado pelo eminente
Ministro Humberto Gomes de Barros, a 1a Turma do STJ decidiu: "Se o
acórdão rescindendo deixou de aplicar a lei, por julgá-la
inconstitucional, a ação rescisória é sempre cabível, nada
importando a circunstância de tal inconstitucionalidade haver sido
controvertida, na época em que se formou o acórdão. A restrição
contida na Súmula 343 do STF não incide, quando se controvertia a
constitucionalidade da lei, ficando ao largo, a interpretação do
dispositivo legal (DJU de 07/04/97, pág. 11058)".
3. No REsp nº 158.759/CE, relatado pelo eminente Ministro Demócrito
Reinaldo, a 1a Turma assentou que:
"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343 DO STF. SUA
APLICABILIDADE.
A Súmula 343 do STF, consoante sua própria dicção, tem atuação
restrita à circunstância de a lei ter interpretação divergente na
órbita dos Tribunais ordinários, sendo inaplicável quando a
dissonância na interpretação de texto legal se verificar entre
Tribunal de segundo grau e a Corte Suprema.
A inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição Federal)
declarada por Tribunal ordinário tem efeito meramente declaratório,
sem que tenha o condão de excluir, a mesma lei, do mundo jurídico,
antes do referendo pelo Excelso Pretório.
Estando, pois, a Lei nº 7.689/88 (arts. 1o a 7o) em pleno vigor, há
de se acolher a sua ofensa manifesta a acórdão que, de modo
expresso, a desconsiderou.
Recurso provido. Decisão indiscrepante".
4. Embargos de Divergência acolhidos para, provendo o Recurso
Especial, considerar procedente a Ação Rescisória intentada pela
União.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber os embargos, nos termos do voto do Exmo. Sr.
Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Nancy
Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz
Pereira votaram com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Impedido o Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007689 ANO:1988
        ART:00001 ART:00002 ART:00003 ART:00004 ART:00005
        ART:00006 ART:00007
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00097
LEG:FED SUM:000343
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 146213
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR OCORRIDO EM
OUTUBRO DE 1977. EC Nº 8/77. LEI Nº 6.830/80, INTERPRETAÇÃO.
DECADÊNCIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Posição jurisprudencial da 1a Seção do Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial
para exigir o pagamento de contribuições previdenciárias com fato
gerador consumado em data de outubro de 1977, período compreendido
entre o início da vigência da EC nº 8, de 14.04.1977, e da Lei nº
6.830/80 (24.12.80).
2. Adoção do princípio da continuidade das leis.
3. Prazo decadencial do lançamento de ofício (art. 173, I, CTN).
4. Não aplicação ao caso concreto dos arts. 2o, § 9o, da Lei nº
6.830/80, e legislação posterior.
5. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos. Votaram com o Relator os Exmos.
Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Nancy Andrighi,
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira.
Ausente, ocasionalmente, o Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      OCORRENCIA, DECADENCIA, DIVIDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,
REFERENCIA, PERIODO, ANTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, 1977,
DECORRENCIA, SUJEIÇÃO, DECURSO DE PRAZO, CINCO ANOS, FATO GERADOR,
CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO, INAPLICABILIDADE, PRAZO,
REFERENCIA, PRESCRIÇÃO TRINTENARIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00173 INC:00001 ART:00150 PAR:00004
LEG:FED EMC:000008 ANO:1977
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002 PAR:00009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 70402
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REJEIÇÃO.
1. Não merecem conhecimento embargos de divergência que não
demonstram dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e os
apresentados para confronto.
2. Desapropriação. Transação. Possibilidade. Apelação em segundo
grau que não foi conhecida, sem adentrar no mérito do que as partes
ajustaram.
3. Reconhecimento do Poder Público, em tais casos, de firmar
transação. Homologação judicial.
4. Dano ao patrimônio público, se apurado, há de ser investigado e
decidido em ação própria.
5. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Exmo.
Sr. Ministro Relator. Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon,
Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins e Milton Luiz Pereira votaram com o Exmo. Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, os Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Paulo Gallotti.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 100739
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 28/02/2000      PG:00032
RT         VOL.:00778           PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, CTN. DIRETOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE
INFRAÇÃO À LEI OU ESTATUTO.
1. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem,
em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade.
2. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente,
administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há
dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei
praticada pelo dirigente.
3. Não é responsável por dívida tributária, no contexto do art. 135,
III, CTN, o sócio que se afasta regularmente da sociedade comercial,
sem ocorrer extinção ilegal da empresa, nem ter sido provado que
praticou atos com excesso de mandato ou infração à lei, contrato
social ou estatutos.
4. Empresa que continuou em atividade após a retirada do sócio.
Dívida fiscal, embora contraída no período em que o mesmo
participava, de modo comum com os demais sócios, da administração da
empresa, porém, só apurada e cobrada posteriormente.
5. Não ficou demonstrado que o embargado, embora sócio-administrador
em conjunto com os demais sócios, tenha sido o responsável pelo não
pagamento do tributo no vencimento. Não há como, hoje, após não
integrar o quadro social da empresa, ser responsabilizado.
6. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Exmo. Sr.
Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Nancy
Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz
Pereira votaram com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 101597>>-PR,
           <<RESP 85115>>-PR (RSTJ 88/50, REVJMG VOL.:
00135/136/470, RDR 7/174),
           <<RESP 69308>>-SP (RSTJ 83/63, LEXSTJ VOL.:00098
OUTUBRO/1997/107), <<RESP 19648>>-SP
Informações complementares:      INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, SOCIO-GERENTE,
SOCIEDADE ANONIMA, DEBITO TRIBUTARIO, HIPOTESE, SOCIO, AFASTAMENTO,
EMPRESA, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, NÃO
OCORRENCIA, IRREGULARIDADE, DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL,
FALTA, COMPROVAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI, CONTRATO SOCIAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00134 ART:00135 INC:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 77595
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº
8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Decisões reiteradas da Primeira Seção desta Corte Superior no
sentido de que o Banco Central do Brasil, por ser a instituição
responsável pelo bloqueio dos ativos financeiros (cruzados novos) e
gestor da política econômica que implantou o chamado "Plano Brasil
Novo", é parte passiva legítima "ad causam".
2. O mandado de segurança apresenta-se como via processual
pertinente para se estabelecer critérios de correção monetária dos
cruzados novos retidos que foram, "a posteriori", devolvidos, sem a
devida atualização.
3. Inexistência de confrontação com as Súmulas nº 269 e 271, do
Colendo STF, por não se tratar de ação de cobrança, mas simples
aplicação de direito, em face da desnecessidade da utilização da
dilação probatória.
4. Embargos de Divergência rejeitados, por ser o BACEN parte passiva
legítima "ad causam" e o mandado de segurança a via adequada para
estabelecer critérios de correção monetária, como o caso em análise.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por maioria,
vencidos os Exmos. Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Milton
Luiz Pereira, que os recebeu parcialmente, rejeitar os embargos.
Votaram com o Relator para acórdão os Exmos. Srs. Ministros Garcia
Vieira e Hélio Mosimann.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, BACEN, PAGAMENTO, DIFERENÇA, CORREÇÃO
MONETARIA, DEPOSITO, BLOQUEIO, PLANO CRUZADO, CARACTERIZAÇÃO,
RESPONSABILIDADE, BACEN, GESTÃO, PLANO ECONOMICO.
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO, DIREITO, FIXAÇÃO,
CRITERIO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, BLOQUEIO, REFERENCIA,
ATUALIZAÇÃO, CRUZADO NOVO, PERIODO, INCIDENCIA, PLANO ECONOMICO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, COBRANÇA.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
     DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, DEFINIÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA,
APURAÇÃO,
INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, NECESSIDADE, DISCUSSÃO, RITO ORDINARIO.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
     RECONHECIMENTO, DIREITO, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETARIA, CRUZADO
NOVO, RETENÇÃO, BACEN.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
LEG:FED SUM:000269
(STJ)
LEG:FED SUM:000271
(STF)
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 468
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - EXAME DE MÉRITO.
Sendo apreciado o mérito da controvérsia, é cabível a ação
rescisória. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos infringentes, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exmºs. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana
Calmon e Franciulli Netto.
Ausentes, ocasionalmente, os Exmºs. Srs. Ministros Francisco Falcão
e Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE, DESCONHECIMENTO, RECURSO
ESPECIAL, DECORRENCIA, EXISTENCIA, EXAME, MERITO, LIDE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 200335
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO.
Não há divergência, ensejadora dos embargos, quando diversas as
matérias versadas nos arestos postos em confronto.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Exmº.
Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana
Calmon, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.
Ausente, ocasionalmente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000007
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 193530
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/02/2000      PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO - EXCLUSÃO -
RESPONSABILIDADE.
Não havendo procedimento administrativo em curso contra o
contribuinte pelo não recolhimento do tributo, deferido pedido de
parcelamento, está configurada a denúncia espontânea, que exclui a
responsabilidade do contribuinte pela infração.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, receber os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana
Calmon, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.
Ausente, ocasionalmente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 9421>>-PR (RSTJ 37/394, LEXSTJ VOL.:00041
JANEIRO/1993/145), <<RESP 36796>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA MORATORIA, HIPOTESE,
PARCELAMENTO, DEBITO TRIBUTARIO, ANTERIORIDADE, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, COBRANÇA, TRIBUTO, CARACTERIZAÇÃO, DENUNCIA
ESPONTANEA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40224
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - CITAÇÃO DO
DEVEDOR - NECESSIDADE.
Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em
débito para com a Fazenda Pública por crédito regularmente inscrito,
em fase de execução, sendo necessária a citação do devedor.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos, com ressalvas da Srª. Ministra
Nancy Andrighi.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana
Calmon, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.
Ausente, ocasionalmente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      NÃO CARACTERIZAÇÃO, FRAUDE A EXECUÇÃO, ALIENAÇÃO, BEM, DEVEDOR,
ANTERIORIDADE, CITAÇÃO, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, AJUIZAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PUBLICA, REGULARIDADE, INSCRIÇÃO, DIVIDA
ATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00185