EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 12594
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
DISCIPLINAR.  CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO
CONSTITUÍDO. SÚMULA N.º 343 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART.
535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RESERVA DE
PLENÁRIO. DESCABIMENTO.
1.  O  recurso  integrativo  não  se  presta a rediscutir matéria já
analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver omissão no
julgado,  a  Embargante  indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão
que  lhe  foi desfavorável, com o inequívoco intento de rediscutir a
causa, o que não se coaduna com a via eleita.
2.     Não    tendo    a    decisão    embargada    afastado,    por
inconstitucionalidade,  a  aplicação  do disposto no art. 156 da Lei
n.º  8.112/90,  nem  mesmo  implicitamente,  inaplicável  a regra da
reserva  de  plenário  prevista no art. 97 da Constituição e no art.
481 do Código de Processo Civil. Precedentes.
3.  Esta  Corte  Superior  de  Justiça,  ao decidir pela nulidade do
Processo  Disciplinar,  em  razão  de  não  ter  sido  a  Impetrante
assistida    por    advogado,    apenas    interpretou    a    norma
infraconstitucional  no  sentido  de  imprimir  maior  efetividade à
garantia  elementar  do  direito  constitucional à ampla defesa, não
configurando  essa  decisão  uma  atuação  do  Poder Judiciário como
legislador positivo.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Votaram  com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves,
Felix Fischer e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES OU MODIFICATIVOS)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 673452>>-PE
(INAPLICABILIDADE - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO)
     STJ - <<RESP 728796>>-SP, <<RESP 508345>>-RJ
(PRESUNÇÃO ABSOLUTA - PREJUÍZO - FALTA DE ADVOGADO EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
     STJ - <<EDCL NO MS 7078>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00156
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00481   ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002 ART:00097
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