RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1831314
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO DECIDIDA COM FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO
AUTÔNOMO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia.
2. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem,
que reformou a sentença que condenou a empresa concessionária à
indenização por danos morais, devido à interrupção no fornecimento
de energia elétrica por período demasiadamente longo.
3. O Tribunal local, ao tratar da responsabilidade civil no caso,
embasou-se no Código de Defesa do Consumidor, art. 14, e na
Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º.
4. Todavia, os recorrentes esquivaram-se de rebater os fundamentos
utilizados pelo Tribunal de origem no sentido de firmar seu
convencimento, restringindo-se a apontar que o art. 186 do Código
Civil teria sido violado, sendo que o acórdão recorrido consignou
expressamente que a relação é de consumo.
5. Conforme entendimento pacificado no STJ, "a relação entre
concessionária de serviço público e o usuário final, para o
fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e
energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de
Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013).
6. Em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de
produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código
Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do
Consumidor. Só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda
assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC.
7. Aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 deste colendo
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso
especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário".
8. Incide ainda, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do
STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de
fundamento autônomo.
9. Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a
tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
10. Recurso Especial conhecido parcialmente, somente em relação à
preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa
extensão, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO FINAL -
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 354991>>-RJ,
         <<REsp 1629505>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 479632>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 372327>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Acórdãos similares: REsp    1845963  RS  2019/0324976-7  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:25/05/2020