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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 144711
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
INTEMPESTIVIDADE.   ART.   258   DO  RISTJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO
CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando
já  escoado o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  não conhecer do agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de  Assis  Moura  e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 352774>>-SP, <<AgRg no AREsp 448426>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  312479  PE  2013/0315443-7  Decisão:24/05/2017
DJE        DATA:31/05/2017
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 3370
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL.
AJUIZAMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO.
1. Nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal,
compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar,
originariamente, as revisões criminais rescisórias de seus julgados.
2. É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão
unipessoal de relator, no Superior Tribunal de Justiça, que dá
provimento a recurso especial para restabelecer sentença
condenatória.
3. Agravo regimental provido para determinar o processamento da
revisão criminal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 3480
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/06/2016
RSDPPP     VOL.:00099           PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL.
ESTUPRO. ERRO DE TIPO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM
E NÃO CONHECIDA EM RECURSO ESPECIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DESCONSTITUIÇÃO DO TRANSITO EM JULGADO PARA QUE O
TRIBUNAL ANALISE A TESE DEFENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Não tendo sido analisado a tese de erro de tipo pelo Tribunal
local quando do julgamento do recurso de apelação e também por este
Sodalício em sede de recurso especial, tem-se que a manutenção da
decisão impugnada acarretaria constrangimento ilegal por negativa de
prestação jurisdicional, que deve ser remediado por esta Corte.
2. Constatado error in procedendo por parte desta Corte quando do
julgamento do recurso especial, por não ter submetido o caso
novamente ao exame do Tribunal a quo, para análise da tese
defensiva, é de rigor a desconstituição do trânsito em julgado para
a análise da matéria, em atenção ao princípio da inafastabilidade da
prestação jurisdicional.
3. Agravo regimental provido para determinar que o Tribunal de
Justiça de Minas Gerais analise a tese de erro de tipo, arguida e
não analisada em sede de recurso de apelação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
analise a tese de erro de tipo, arguida e não analisada em sede de
recurso de apelação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1228549
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/07/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  NA  DECISÃO  QUE  DECIDIU  OS
DECLARATÓRIOS.
I  -  A  decisão embargada se mostra adequada, não contendo qualquer
vício, seja omissão, contradição ou obscuridade.
II  - Da mesma forma, a decisão que negou seguimento aos embargos de
divergência  também se mostrou fundamentada, em virtude de o acórdão
embargado   se   harmonizar   com  atual  jurisprudência  da  Corte,
aplicando-se a súmula 168 desta Corte Superior.
III  -  Assim sendo, não merece prosperar o agravo regimental, pelas
razões acima.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1416247
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL. CONFISSÃO.
CORROBORAÇÃO   DO   ACERVO   PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA  ATENUANTE.
PREVALÊNCIA   DO   ACÓRDÃO   PARADIGMA.   EMBARGOS   DE  DIVERGÊNCIA
IMPROVIDOS.
1.  A jurisprudência é firme nesta Corte Superior no sentido de que,
se  a  confissão foi utilizada para corroborar o acervo probatório e
fundamentar  a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art.
65,  III,  "d",  do  Código Penal, sendo irrelevante o fato de haver
sido qualificada.
2.  Entendimento  adotado  no aresto embargado em conformidade com a
jurisprudência assentada neste Tribunal.
3. Embargos de divergência improvidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos embargos
de  divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 324838>>-RJ, <<REsp 1484853>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00065   INC:00003   LET:D
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1218726
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/07/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
PENAL  PRIVADA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. ART. 3º DO CPP.
I  -  "Consoante  a  jurisprudência  sedimentada do STJ, o princípio
geral  da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando
se  tratar  de  ação  penal  privada" (AgRg no REsp n. 1.206.311/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi).
II  - Tal entendimento, que decorre da aplicação do disposto no art.
3º do CPP, restritivamente às ações penais privadas, deve observar o
princípio   da   causalidade,  não  se  limitando  a  condenação  de
honorários  aos casos em que haja sentença de mérito, pois utilizado
subsidiariamente  o  CPC, devem ser aplicados também seus princípios
norteadores.
Embargos de divergência desprovidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL PRIVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1206311>>-SP
(EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1388399>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003   ART:00804
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3636
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM
APOSENTADORIA. LEI 9.528/97. SÚMULA 507/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG,
representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN
BENJAMIN, DJe 3/9/2012, pacificou o entendimento de que a cumulação
do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é
permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da
aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/97.  Incidência
da Súmula 507/STJ.
2. In casu, a aposentadoria do segurado foi concedida em data
anterior às alterações introduzidas pela Lei 9.528/97. Entretanto,
as instâncias de origem, com base na análise do conjunto
fático-probatório dos autos, julgaram improcedente o pedido
formulado na ação originária em razão da ausência de incapacidade
laborativa e de nexo causal entre a lesão e o labor habitual. Dessa
forma, se o autor não faz jus ao direito vindicado, não merece
prosperar a pretensão autoral relativa à cumulação de benefícios.
3. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik (Revisor), Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3637
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM
APOSENTADORIA. LEI 9.528/97. SÚMULA 507/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.  A  Primeira  Seção  do  STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG,
representativo   de  controvérsia,  relatado  pelo  Ministro  HERMAN
BENJAMIN,  DJe 3/9/2012, pacificou o entendimento de que a cumulação
do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é
permitida  quando  a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da
aposentadoria  forem anteriores à edição da Lei 9.528/97. Incidência
da Súmula 507/STJ.
2.  In  casu,  a  aposentadoria  do  segurado  foi concedida após as
alterações  introduzidas  pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997,
motivo  pelo  qual não há que se falar em ocorrência de erro de fato
no  acórdão rescindendo, nem em violação ao art. 86 da Lei 8.213/91,
necessários para a rescisão do julgado.
3. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a acão
rescisória,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (Revisor),  Felix  Fischer,  Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro,
Reynaldo  Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO), <<AR 4196>>-SP,
<<AR 3739>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
(ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, CONVERTIDA NA LEI
9.528/1997)
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
Acórdãos similares: AR 3663 SP 2006/0230391-9 Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:28/06/2016
AR 3678 SP 2006/0260401-8 Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:28/06/2016
AR 4278 SP 2009/0124426-8 Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:28/06/2016
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2942
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ERRO DE FATO. PRETENSÃO DE REAJUSTE
DE BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO PELO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 NO
PERCENTUAL DE 39,67%. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a correção referente
ao IRSM integral de janeiro e fevereiro de 1994 somente é devida
para os salários de contribuição e para os pagamentos efetuados em
atraso, não sendo devida aos benefícios em manutenção então
convertidos em URV, como no caso.
2. A decisão transitada em julgado determinou a aplicação do dos
índices integrais do IRSM na atualização dos salários de
contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial do
benefício. No entanto, o pedido inicial diz respeito à correção
monetária da renda mensal do benefício, o que caracteriza o erro de
fato que permite a rescisão do julgado.
3. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik (Revisor), Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4371
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM
APOSENTADORIA. LEI 9.528/97. SÚMULA 507/STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS
LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO PROCEDENTE.
1.  A  Primeira  Seção  do STJ, no julgamento do REsp. 1.296.673/MG,
representativo   de  controvérsia,  relatado  pelo  Ministro  HERMAN
BENJAMIN,  DJe 3/9/2012, pacificou o entendimento de que a cumulação
do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é
permitida  quando  a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da
aposentadoria  forem anteriores à edição da Lei 9.528/97. Incidência
da Súmula 507/STJ.
2.  In casu, o segurado estava aposentado desde 6.6.1995 e, conforme
analisado  pelas  instâncias  de  origem,  é  portador  de disacusia
incapacitante  e progressiva, decorrente de anos de trabalho exposto
a  ruído intenso. Dessa forma, tanto a moléstia incapacitante quanto
a  aposentadoria  são anteriores às alterações introduzidas pela Lei
9.528,  de 10 de dezembro de 1997, motivo pelo qual merece prosperar
a pretensão de rescisão do julgado que, em violação aos dispositivos
legais  que  disciplinam a matéria, julgou improcedente o pedido com
base  apenas  no  fato  de  que  o ajuizamento da ação é posterior à
vigência  da citada Lei 9.528/97. Precedentes da Terceira Seção/STJ:
AR  4.321/SP,  Rel.  Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em
23/9/2015, DJe 29/9/2015; AgRg na AR 4.753/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI  CRUZ,  julgado em 12/8/2015, DJe 20/8/2015; e AR 4.480/SP,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 24/6/2015, DJe 4/8/2015.
3.   Pedido  rescisório  procedente  para  desconstituir  o  acórdão
rescindendo  e,  em  novo  julgamento,  negar  provimento ao recurso
especial  interposto  pelo  INSS,  restabelecendo o aresto proferido
pelo Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  julgar  procedente a ação
rescisória,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (Revisor),  Felix  Fischer,  Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro,
Reynaldo  Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO), <<AR 4321>>-SP,
           <<AgRg na AR 4753>>-SP, <<AR 4480>>-SP
           <<AR 4196>>-SP, <<AR 3739>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 28983
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  RECLAMAÇÃO.  ESTUPRO.  VÍTIMA  MENOR  DE  14 ANOS. PRESUNÇÃO
ABSOLUTA   DE  VIOLÊNCIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  DO  SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.393.082/RS. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1.  A  Terceira  Seção,  ao  apreciar os Embargos de Divergência nos
Recursos  Especiais  n.  1.152.864/SC  e  n.  762.044/SP,  firmou  a
orientação de que, no estupro e no atentado violento ao pudor contra
menor  de 14 anos, praticados antes da vigência da Lei n. 12.015/09,
a   presunção   de   violência   é  absoluta,  sendo  irrelevante  a
aquiescência da vítima, o fato de já ter mantido relações sexuais ou
a existência de relacionamento amoroso com o agente.
2.  A  superveniência  de  novo  acórdão  reconhecendo  a  presunção
relativa,  ao entendimento de que o envolvimento consensual de ambos
não constitui fato com repercussão jurídico-penal, descumpre decisão
emanada por esta Corte, nos autos do REsp 1.393.082/RS.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas   a  seguir,  por  unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (com ressalva), Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura  (com  ressalva)  e  Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MENOR DE 14 ANOS - CRIMES
PRATICADOS ANTES DA LEI 12.015/2009 - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE
VIOLÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1152864>>-SC, <<EREsp 762044>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00213   ART:00224   LET:A
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009