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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1974155
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EMBARGANTE QUE NÃO
APONTA NENHUM DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
2. No caso dos autos, o embargante não aponta nenhum dos vícios
previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, pleiteando,
apenas, a atribuição de efeitos modificativos ao julgado, mediante a
reiteração das razões de mérito já aduzidas no recurso especial.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689669
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA. 92 PORÇÕES DE COCAÍNA E
194 PEDRAS DE CRACK.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, encontra-se justificado o aumento da
pena-base, não se constatando ilegalidade na dosimetria da pena
básica então fixada, tendo em vista a quantidade e
natureza/qualidade das drogas apreendidas, em observância ao
disposto no art. 42 da Lei n.11.343/2006, o qual prevê a
preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas
no art. 59 do Código Penal - CP.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES -
FUNDAMENTO VÁLIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 694438>>-PR,
         <<AgRg no HC 592729>>-SP,
         <<AgRg no HC 708107>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  92 porções de de cocaína e 194
pedras de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698251
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  DOSIMETRIA.
PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI
N. 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. INFORMAÇÕES OBTIDAS PELA POLÍCIA SOBRE O TRÁFICO. APREENSÃO
DE DINHEIRO. ENVOLVIMENTO DE OUTRO AGENTE.  QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA. 781,6G  DE MACONHA. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.  ENVOLVIMENTO NA
TRAFICÂNCIA. QUANTIDADE DA DROGA. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias afastaram a  causa especial de
diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06
com fundamento nas circunstâncias do crime que demonstravam a
dedicação do paciente a atividades criminosas. Na oportunidade,
destacou-se que o delito era praticado em concurso de agentes, as
drogas eram distribuídas a usuários que faziam pedidos por
aplicativo de celular, foi encontrada relevante quantidade de
dinheiro oriunda da venda de tóxicos e, supletivamente, ressaltada a
significante quantidade droga apreendida (781,6g de maconha).
2. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do  habeas corpus,  porquanto, demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
3. O regime mais gravoso está devidamente fundamento na gravidade
concreta da conduta, evidenciada sobretudo pelo envolvimento na
traficância, além da quantidade da droga, não havendo, dessa forma,
possibilidade de fixação de regime mais brando.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DA DROGA - REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO)
   STJ - <<HC 358852>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 781,6 g de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724216
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A
10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO E REINCIDÊNCIA EM CRIMES
CONTRA O PATRIMÔNIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese em análise, o furto foi praticado no dia 16 de maio
de 2019, quando o salário mínimo estava fixado em R$ 998,00
(novecentos e noventa e oito reais). Nesse contexto, seguindo a
orientação jurisprudencial desta Corte, a res furtiva foi avaliada
em R$ 720,90 (setecentos e vinte reais e noventa centavos) não pode
ser considerada de valor ínfimo, por superar em muito 10% do salário
mínimo  vigente à época dos fatos.
2. Acrescenta-se, ademais que no caso concreto, inviável, também, a
aplicação do princípio da bagatela na hipótese em debate, posto que
se trata de agente reincidente e com vasto histórico no cometimento
de outros delitos contra o patrimônio, a revelar maior
reprovabilidade do seu comportamento, diante da reiteração
criminosa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 637946>>-SC,
         <<AgRg no HC 641046>>-RJ,
         <<AgRg no HC 625422>>-SP,
         <<AgRg no HC 706986>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1636713>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado  ao furto de res  furtiva
foi avaliada em R$ 720,90  (setecentos  e  vinte  reais  e  noventa
centavos).
Princípio da Insignificância: não aplicado devido à reiteração
delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1844934
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO DE
1/6 JUSTIFICADA. MAIOR ENVOLVIMENTO DO TRAFICANTE NO COMETIMENTO DO
CRIME. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, permite a redução da pena do
traficante que preenche seus requisitos em intervalo de 1/6 a 2/3,
devendo a escolha de fração menos favorável ao réu ser motivada.
1.1. No caso concreto, escorreita a fração de 1/6 aplicada na
origem, pois justificada na quantidade e variedade de droga
apreendida (600 g de maconha e duas pedras de cocaína), bem como nos
demais objetos apreendidos (balança, dinheiro, anotações e
embalagens), a denotar, no mínimo, maior grau de envolvimento do
traficante com a prática delitiva.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA - FRAÇÃO MÍNIMA - QUANTIDADE E
NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 550742>>-SC,
         <<AgRg no HC 669219>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1968161
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE
ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
POSSIBILIDADE. DEZ MUNIÇÕES. FATO QUE NÃO REVELA ESPECIAL GRAVIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal que passou a admitir a incidência do princípio da
insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de
munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la.
Saliente-se, contudo, que, para que exista, de fato, a possibilidade
de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o
caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático (AgRg no
HC 554.858/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado
em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020) (HC 613.195/MG, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe  7/12/2020).
2. No caso dos autos, o porte de apenas 10 (dez) munições de uso
restrito, desacompanhado de arma de fogo, é desprovido de lesividade
ao bem jurídico tutelado, diante da inexistência de perigo à
incolumidade pública.
3. Agravo regimen tal desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE
MUNIÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no HC 554858>>-SC,
         <<HC 613195>>-MG
(PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO SEM DE ARMA DE FOGO -
AUSÊNCIA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
APLICAÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1647947>>-SP,
         <<AgRg no HC 566373>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de posse de 10
(dez) munições de uso restrito.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1974325
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA E REINCIDÊNCIA.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da
não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de
reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos (AgRg
no AREsp 896.863/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, DJe 13/6/2016).
2. "O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera
penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado
criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de
pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis
pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto,
porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não
faz jus a benesses jurídicas" (HC 544.468/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/2/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA E
REINCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 896863>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1651813>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1587598>>-MG,
         <<HC 544468>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto devido
à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2004645
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO
DELITIVA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela
inaplicabilidade  do princípio da insignificância em razão de o
recorrente ser contumaz praticante de crimes contra o patrimônio.
Tal justificativa encontra respaldo nesta Corte. Precedentes.
2.   Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE -
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1887187>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1885147>>-MG,
         <<AgRg no HC 669598>>-PR,
         <<AgRg no HC 670125>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1636713>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 1 (um)
aparelho celular e 2 (dois) litros de cachaça, devido à reiteração
delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no HC)
Processo: 698910
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU
INTEMPESTIVOS OS ANTERIORES EMBARGOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TERMO INICIAL DO PRAZO. ACÓRDÃOS
DIVERSOS. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O embargante afirma que os anteriores aclaratórios não são
intempestivos, visto que o prazo recursal teve início somente em
19/11/2021 (sexta-feira), nos termos da certidão de fl. 358.
Acontece que essa certidão não diz respeito ao acórdão objeto dos
embargos de declaração.
2.  Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no AgRg no HC)
Processo: 709069
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOB O ASPECTO
CONSTITUCIONAL E DA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. INOCORRÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA SOB PENA DE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP,
os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de
omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão
embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme
art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. Tais hipóteses
não restaram configuradas nos autos.
2. Não há omissão no julgado, apenas a intenção de prequestionamento
de matéria constitucional. No entanto, não se permite a esta Corte
o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal
Federal - STF.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1813573
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. A contradição que enseja o acolhimento de embargos de declaração
é aquela interna ao julgado, o que não se verifica na espécie.
2. Nos termos do art. 213 do Código de Processo Civil - CPC/2015,
considera-se o horário vigente no juízo perante o qual o ato será
praticado para fins de cumprimento do prazo processual.
2.1. No caso de ato praticado perante o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-  STJ, deveria ter sido observado o horário vigente em Brasília/DF
para assegurar a tempestividade recursal.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1833985
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM
FUNDAMENTO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARGUMENTO NÃO ANALISADO.
CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO PELA  RELATORIA. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
1. Tendo em vista o argumento de que o embargante não interpôs o
recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial e,
deixando de analisá-lo, os embargos de declaração hão de ser
acolhidos por omissão.
2. Chamado o feito à ordem para anular o julgamento do agravo
regimental n. 2021/0039107-7, devendo ser revista a decisão da
Presidência desta Corte de não conhecimento do agravo em recurso
especial.
3.  Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos,
para anulação do feito a partir da interposição do agravo regimental
n. 2021/0039107-7, devendo o referido recurso ser novamente julgado
pela relatoria.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1855618
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PROPÓSITO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento (art. 619 do Código
de Processo Penal - CPP, e art. 1022, III, do Código de Processo
Civil - CPC), a rejeição dos embargos de declaração é medida que se
impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da
questão controvertida para modificar o provimento anterior.
 2. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1871908
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO.
DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - STF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP,
os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de
omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição do decisum
embargado.
2. N o caso, não apontado qualquer dos vícios ensejadores dos
aclaratórios, razão pela qual incidente, por analogia, o teor da
Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação.
3. "O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de
tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores
recursos, é descabido (AgRg no REsp 1706035/MG, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe
22/11/2018)" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1363476/PR, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2019).
4. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.