AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 718910
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE
NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS
DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA.
PRECEDENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A OITO ANOS DE
RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE.
EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos  termos  do  art.  33,  §  4º  da  Lei  n.º 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto  a  dois  terços,  quando  forem  reconhecidamente
primários,  possuírem  bons antecedentes e não se dedicarem a
atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
- A causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado
foi negada ao paciente, porque as instâncias de origem reconheceram
expressamente que ele não se tratava de traficante eventual, haja
vista não apenas a expressiva  quantidade  e  variedade  de
entorpecentes  apreendidos  em  seu  poder  - aproximadamente 100g
de maconha (em 4 tabletes), aproximadamente 5g de cocaína (em 17
buchas) e aproximadamente 5g de crack (em 36 pedras), além de R$
112,00 em espécie (e-STJ, fl. 307) -, mas principalmente devido às
circunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante - quando em
patrulhamento de rotina em local conhecido pela intensa
traficância, os policiais o avistaram em atitude suspeita com uma
sacola nas mãos e se aproximaram, momento em que ele jogou a sacola
no chão e tentou se evadir [...]  posteriormente,  já  dentro  da
viatura,  ele  informou  aos  policiais onde estava escondido o
restante das drogas armazenadas e que seriam utilizadas para
reabastecer o ponto - 391g de maconha em 16 tabletes, 157
comprimidos de ecstasy, 503g de maconha em 500 porções e cerca de
2.032g de maconha em 4 tijolos (e-STJ, fl. 322) -; Some-se a isso o
fato de ele ser conhecido do meio policial por já haver sido detido
e denunciado em duas funções, olheiro e traficante, sendo que pouco
mais de dez dias de sua soltura, em razão de absolvição pelo crime
de tráfico de drogas, haver sido novamente preso em flagrante
praticando a mercancia ilícita.
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,
necessariamente, a imersão  vertical  na  moldura  fática  e
probatória  delineada  nos  autos,  inviável  na  via estreita do
habeas corpus. Precedentes.
- A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro
de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre
in casu, o Juiz, ao fixar a pena, deve considerar, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do estatuto  repressivo,
a  natureza,  e  a  quantidade  da  substância  entorpecente,  a
personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no
art. 42 da Lei n.º 11.343/2006.
- Na espécie, verifico que apesar de o montante da pena - 7 anos e 6
meses de reclusão -, admitir, em  tese,  a  fixação  do  regime
intermediário,  deve  ser  mantido  o regime  mais  gravoso  haja
vista a gravidade concreta da conduta perpetrada, consubstanciada na
expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas - 3.023
gramas de maconha; 157 comprimidos de ecstasy; 5 gramas de cocaína e
5 gramas de crack (e-STJ, fl. 309) -; O que está em harmonia com a
jurisprudência desta Corte de Justiça  que  que  é  pacífica  no
sentido de que a existência  de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade
concreta do delito perpetrado,  como   in  casu,  são  condições
aptas a recrudescer  regime  prisional,  em detrimento apenas do
quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no
resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado, nos
termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - AFASTAMENTO -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -
INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 270931>>-RJ,
         <<HC 406667>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 148130>>-MS,
         <<HC 213290>>-SP,
         <<HC 265367>>-SP,
         <<HC 279272>>-SP
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DAS
DROGAS APREENDIDAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 664171>>-SP,
         <<AgRg no HC 677030>>-SP,
         <<HC 356868>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.023 g de maconha; 157 comprimidos
de ecstasy; 5  g de cocaína e  5  g de crack
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042