AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1135542
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO ESPECIAL. ARTS. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, E 17, § 8º, DA LIA.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  SOBRESTAMENTO DO
FEITO    FEITO.   DESNECESSIDADE.   REEXAME   DE   MATÉRIA   FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  questão acerca da aplicabilidade da LIA aos agentes políticos
foi  decidida  pelo  Tribunal de origem a partir da interpretação do
art.  2º  da  Lei  8.429/1992. Assim, ausente o prequestionamento do
art. 17, § 8º, da Lei 8.729/1992, mostra-se impertinente o pedido de
sobrestamento  do  feito até final julgamento do RE 976.566/PA (Tema
576), pelo STF.
2.  Rever  o entendimento firmado pelas Instâncias ordinárias acerca
da existência de provas a demonstrar a responsabilidade do agravante
pelos  atos  de improbidade narrados na petição inicial, bem como de
que   sua  conduta  foi  dolosa,  demandaria  a  incursão  na  seara
fático-probatória  dos  autos,  o  que  atrai a incidência da Súmula
7/STJ.  3.  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme no sentido de que a
revisão   das   penalidades   aplicadas   em  ações  de  improbidade
administrativa    também    implica    o    reexame    do   conjunto
fático-probatório  dos  autos, o que esbarra na já mencionada Súmula
7/STJ,  salvo  em  hipóteses  excepcionais, nas quais, da leitura do
acórdão  recorrido,  exsurgir  a  desproporcionalidade  entre  o ato
praticado  e  as sanções aplicadas, o que não é o caso dos autos. 4.
No  que diz respeito ao art. 12, parágrafo único, da LIA, e a tese a
ele vinculada, de que a manutenção da multa civil caracterizaria bis
in  idem,  em  virtude da fixação de multa idêntica pelo Tribunal de
Contas,  verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte
de  origem,  o  que  acarreta o não conhecimento do recurso especial
pela   falta  de  cumprimento  ao  requisito  do  prequestionamento.
Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1156519>>-RO, <<AgRg no AREsp 151048>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DAS PENALIDADES APLICADAS -
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1629392>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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