AGRAVO REGIMENTAL NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (AgRg na CauInomCrim)
Processo: 35
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, ACOLHENDO REPRESENTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DECRETA PRISÕES PREVENTIVAS.
MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERIGO GERADO PELO
ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE. REQUISITOS PRESENTES.
INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS DIVERSAS
DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. RECURSOS CONHECIDOS,
MAS NÃO PROVIDOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
REJEITADO.
1. Nos moldes dos arts. 282, § 6º, e 312, "caput" e §§ 1º e 2º, do
Código de Processo Penal, a prisão preventiva só é cabível em último
caso, quando presentes a materialidade e os indícios suficientes de
autoria, bem ainda o perigo gerado pelo estado de liberdade do
imputado, em situação de vulneração à ordem pública, à ordem
econômica, para conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal, ou ainda quando houver descumprimento de
qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas
cautelares, e desde que a decisão que as fundamente seja motivada e
fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos
novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida
adotada, observando-se, ainda, o disposto no art. 313 do Código de
Processo Penal.
2. Mantém-se a decisão monocrática que, acolhendo representação do
Ministério Público Federal, decreta prisões preventivas no curso de
investigação que busca apurar a prática de crimes corrupção ativa e
passiva, organização criminosa e lavagem de capitais, dentre outros,
previstos, respectivamente, nos arts. 333 e 317 do Código Penal,
art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e art. 1º da Lei n. 9.613/1998, quando
constatada a insuficiência e a inadequação de medidas cautelares
pessoais diversas da prisão e presentes os pressupostos e requisitos
acima mencionados, nos moldes dos arts. 282, § 6º, 312 e 313 do
Código de Processo Penal.
3. Agravos regimentais não providos e pedido de revogação da prisão
preventiva rejeitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento aos agravos
regimentais e rejeitar o pedido de revogação da prisão preventiva,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza
de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho que dava provimento ao agravo regimental.
Impedidos os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não é possível manter em prisão preventiva os acusados de
integrarem suposta organização criminosa orientada à prática de
corrupção passiva e ativa na hipótese em que o Governado do Estado,
acusado de liderar a organização, encontra-se em liberdade. Isso
porque deve-se dar um tratamento processual isonômico a todos os que
estão integrando a organização criminosa.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 PAR:00001 PAR:00002
        ART:00313