RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1845536
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em
incidente processual, ressalvados os casos excepcionais.
Precedentes.
2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade
jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais
decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante
se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do
incidente.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, que lavrará o
acórdão.
Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA - VERBA HONORÁRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1834210>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1838933>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1561339>>-RS,
         <<EREsp 1366014>>-SP
Informações complementares:      "[...] afastada, de forma expressa, a natureza sentencial e não
ressalvada a possibilidade de condenação em honorários advocatícios,
essa pretensão revela-se juridicamente impossível".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] não é razoável se atribuir ao sócio a responsabilidade
pela promoção de incidentes de desconsideração de personalidade
jurídica. Esse incidente é medida excepcional reservado apenas às
hipóteses em que haja desvio de finalidade ou confusão patrimonial
(art. 50 do CC/2002).
     Desse modo, a movimentação da máquina judiciária para promover
o incidente manifestamente incabível, porque fundado exclusivamente
em argumento reiteradamente rechaçado por esta Corte Superior e não
previsto nas hipóteses legais autorizadoras, não deveria ser
imputada à causa do sócio".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] no atual CPC, por não mais viger o princípio da
unicidade da sentença e, tampouco, a teoria da unidade estrutural, o
exame de uma determinada questão ou capítulo do pedido pode encerrar
uma parcela da demanda com resolução parcial do mérito ou mesmo
acarretar a extinção parcial do processo sem resolução de mérito.
     Essa decisão terá natureza de decisão parcial de mérito, mesmo
que possua natureza interlocutória e seja impugnável por agravo de
instrumento".
     "Dessa forma, persiste no atual CPC o espírito da
jurisprudência firmada por esta Corte na vigência do CPC/73 de que
somente não há fixação de honorários nas resoluções dos incidentes
processuais se a decisão do incidente se enquadrar como uma pura,
genuína ou típica interlocutória, em que não ocorre o julgamento de
mérito de algum capítulo do pedido ou a extinção do processo em
relação a determinado litigante".
     "Nessas circunstâncias, portanto, a despeito de não haver
previsão expressa no art. 85, § 1º, do CPC/15, a parte que requer a
desconsideração e não obtém êxito em seu propósito deveria, em tese,
arcar com os ônus referentes à sucumbência.
     Isso porque há, no julgamento ocorrido na vigência do CPC/15,
inegável decisão parcial de mérito por meio de decisão
interlocutória, porquanto permanece em curso o processo quanto à
pessoa jurídica que originariamente ocupa o polo passivo da
demanda".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001 ART:00136 ART:00354 PAR:ÚNICO
        ART:00356