AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1472239
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SUMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS
DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência
de ofensa a direito da personalidade da recorrente, a fundamentar
reparação por dano moral. Alterar esse entendimento demandaria o
reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso
especial.
3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a
compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o
conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE
DANO MORAL - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 812578>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1565533>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 541558>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 764125>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PARTE PATROCINADA PELA
DEFENSORIA PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO DA
JUSTIÇA GRATUITA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 800507>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 772756>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1305066>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1502252>>-SP,
(CIVIL - DEMORA NO CONSERTO DE ELETRODOMÉSTICO - DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO)
   STJ - <<REsp 1426710>>-RS
Informações complementares:      "A recorrente busca, em sede extraordinária, afastar as
conclusões do TJDFT a fim de que seja reconhecida a  existência de
abalo moral da recorrente a  ser reparado a  título de dano moral.
Afastar as conclusões do Tribunal de origem e  acolher a pretensão
da recorrente demanda, necessariamente, o  reexame de fatos e
provas o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ".
     "A jurisprudência desta Corte é  de que o  patrocínio pela
Defensoria Pública, não implica, por si só, em concessão do
benefício de gratuidade de justiça, benesse que requer a
demonstração de hipossuficiência econômica do beneficiário".
     "[...] a simples demora no conserto de aparelho eletrônico não
configura, por si só, dano moral 'in re ipsa', demandando análise
das circunstancias fáticas para a configuração de ofensa a direito
da personalidade da vítima".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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