AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1909524
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
APELO NOBRE EVIDENCIADA. NÃO VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
PROCEDIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
1. Segundo inteligência do art. 5º, § 1º, da Lei 11.419/2006 c/c o
art. 231, V, do CPC,  as intimações realizadas por meio eletrônico
serão consideradas efetivadas da seguinte forma:  (a) no dia em que
o intimado realizar  a consulta eletrônica ao teor da intimação; (b)
no primeiro dia útil seguinte à consulta realizada em dia não útil;
(c) na data do término do prazo para realização da consulta, se esta
não ocorrer.
2. Na forma dos arts. 224 e 231, V, do CPC, o termo inicial do prazo
recursal se dará no primeiro dia útil seguinte à data em que a
intimação eletrônica for considerada efetivamente realizada.
3. Caso concreto em que, consoante certificado nos autos, a
intimação eletrônica do ESTADO DE MINAS GERAIS ocorreu em 3/7/2020
(sexta-feira), tendo ele tomado ciência daquela na mesma data.
Assim, o prazo para a interposição do recurso especial iniciou-se no
primeiro dia útil seguinte, a saber, dia 6/7/2020 (segunda-feira),
encerrando-se, tendo em vista o feriado de 11/8/2020 (terça-feira),
em 17/8/2020 (segunda-feira). Dessa forma, interposto o apelo nobre
em 18/8//2020, é de rigor o reconhecimento da sua intempestividade.
4. "O STJ firmou entendimento no sentido de que 'a decisão de
admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de
tempestividade expedida por servidor na instância de origem não
vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito
ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é
imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no
AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fisher, Quinta
Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 21/3/2018)' (AgInt no AREsp
1.270.928/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de
17/8/2018)"(AgInt no AREsp 1.815.613/DF, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/12/2021).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NÃO  VINCULAÇÃO  AO  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE PROCEDIDO NA
INSTÂNCIA DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1815613>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 2007977>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 ART:00231 INC:00005
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00001