AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 541963
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
ROUBO SIMPLES E ROUBO SIMPLES TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA.
DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELOS
MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE APENAS DUAS
CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PARA NEGATIVAR A VETORIAL.
DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2. RAZOABILIDADE NA
APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/4. PRECEDENTES. NOVO MONTANTE
DAS SANÇÕES ESTABELECIDO EM 6 ANOS, 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E
24 DIAS-MULTA. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO EM VIRTUDE DOS MAUS
ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o
aumento da pena-base em razão do reconhecimento de uma circunstância
judicial desfavorável, tampouco em virtude de circunstância
agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre
convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e
quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade, elegendo a sanção que melhor servirá para a
prevenção e repressão do fato-crime praticado.
- Ao analisar os autos, constatei que apesar de os fundamentos
exarados pelas instâncias de origem para exasperar as penas-base
pelos maus antecedentes, em montante superior à usual fração de 1/6
fossem idôneos, julguei desproporcional o acréscimo operado na
fração de 1/2, considerando-se, os limites mínimo e máximo do delito
de roubo, que variam de 4 a 10 anos de reclusão e sobretudo, a
utilização de apenas duas condenações anteriores transitadas em
julgado para negativar a referida vetorial, de modo que reputei
razoável e proporcional, o incremento das basilares na fração de
1/4, razão pela qual a dosimetria das penas foi refeita.
Precedentes.
- Roubo consumado contra a vítima Maria Eduarda Lopes da Silva: Na
primeira fase, mantido o desvalor conferido aos maus antecedentes e,
em virtude da utilização de duas condenações, a basilar foi
exasperada em 1/4, ficando as penas provisoriamente fixadas em 5
anos de reclusão e 12 dias-multa. Na segunda etapa, ausentes
atenuantes e presente a agravante da reincidência (pela terceira
condenação), as sanções foram exasperadas em 1/6, tornando-as 5 anos
e 10 meses de reclusão, além de 14 dias-multa, as quais ficaram
definitivamente estabilizadas neste patamar, ausentes causas de
aumento ou de diminuição de pena.
- Roubo tentado contra a vítima Lorrany Rodrigues de Sousa: Na
primeira fase, mantido o desvalor conferido aos maus antecedentes e,
em virtude da utilização de duas condenações, a basilar foi
exasperada em 1/4, ficando as penas provisoriamente fixadas em 5
anos de reclusão e 12 dias-multa. Na segunda etapa, ausentes
atenuantes e presente a agravante da reincidência (pela terceira
condenação), as sanções foram exasperadas em 1/6, tornando-as 5 anos
e 10 meses de reclusão, além de 14 dias-multa. Na terceira fase,
presente a causa de diminuição pelo crime tentado, foi mantida a
fração redutora em 1/3, ficando as sanções estabilizadas em 3 anos,
10 meses e 20 dias de reclusão, além de 10 dias-multa.
- Em virtude do concurso formal de crimes, foi mantida a pena
privativa de liberdade mais grave (5 anos e 10 meses de reclusão),
majorada em 1/6, ficando a sanção definitivamente estabilizada em 6
anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 24 dias-multa (nos
termos do art. 72, do Código Penal).
- Apesar de o novo montante da sanção permitir, em tese, o regime
intermediário, foi mantido o regime inicial fechado por expressa
vedação legal, em virtude dos maus antecedentes e da reincidência do
paciente, nos termos do art. 33, § 2º, "b" do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA  - FRAÇÃO DE AUMENTO  - PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 460888>>-SP,
         <<AgRg no HC 473257>>-PE