AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 38554
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MILITAR. LIMITE FÍSICO
DE ALTURA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA
IMPETRANTE GARANTIDO POR LIMINAR. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. EXCEÇÃO. ARGUMENTOS DISSONANTES DA SITUAÇÃO
PROCESSUAL E JURÍDICA. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS DO
VOTO CONDUTOR DA ORIGEM COMO ARGUMENTOS PRÓPRIOS DO AGRAVANTE.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. SÚMULA 182/STJ
1. O agravante transcreve fundamento do voto condutor, já afastado
na decisão impugnada, como argumento próprio seu. A hipótese incorre
no óbice da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada), por desrespeitar o princípio da dialeticidade.
2. Ademais, não se confronta a assertiva da decisão singular de que
a jurisprudência desta Corte, à época, já assegurava o direito da
impetrante de não ser excluída por diferença de 2 cm a menor que a
prevista no edital, não mencionada na legislação estadual.
3. Tampouco a modulação afirmada pelo STF no RE 600.885 acolhe a
pretensão do Estado agravante, na medida em que a Corte Suprema
ressalvou expressamente a validade temporal da norma infralegal para
casos judicializados. Caso concreto em que a agravada obteve liminar
favorável e exerce o cargo de bombeira há mais de dez anos.
4. Além disso, carece de desenvolvimento o argumento de que o
precedente, alusivo a limite de idade, alcançaria a hipótese em
análise, sobre limite de altura. A aplicação analógica do precedente
é possível, mas a aproximação depende de argumentação adequada e
expressa da parte interessada, ônus do qual o Estado não se
desincumbiu.
5. A invocação como argumento de paradigma precedencial de forma
descolada de suas razões e fundamentos fático-jurídicos implica
incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia).
6. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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