AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 543526
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA. PRECEDENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO
ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO
PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE
COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ABRANDAMENTO DO REGIME
PRISIONAL.  INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DO
ENTORPECENTE APREENDIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento
do privilégio, uma vez que a Corte paulista reconheceu expressamente
que o paciente não se tratava de traficante eventual e que se
dedicava a atividades criminosas, não apenas em virtude da
quantidade e nocividade do entorpecente apreendido - 87 pinos de
cocaína, pesando cerca de   65,10 gramas (e-STJ fls. 15/16) -, mas
também devido à sua forma de acondicionamento e à expressiva quantia
em dinheiro apreendida - R$ 1.810,00 -, tudo isso aliado às
denúncias anônimas que o apontavam como um traficante que atuava
como "disque-entregas" de entorpecentes, no local da apreensão das
drogas (e-STJ, fl. 19).
- O regime mais gravoso foi justificado na gravidade concreta do
delito, consubstanciada na quantidade e nocividade do entorpecente
apreendido - 87 pinos de cocaína, pesando cerca de  65,10 gramas
(e-STJ fls. 15/16) -, tanto que a pena-base foi exasperada em 1/6
acima do piso legal, o que está em harmonia com a jurisprudência
pacificada desta Corte Superior. Precedentes.
- As pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,  sendo,
portanto, manifestamente improcedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - REVOLVIMENTO DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE)



   STJ - <<HC 406667>>-RS,
         <<HC 270931>>-RJ,
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 403508>>-SP,
         <<HC 386827>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 87 pinos de cocaína, pesando cerca de  65,10 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004