RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1809015
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA
AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015  NÃO  CONFIGURADA. REAJUSTE DE 28,86%.
EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO
DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MATÉRIA
JULGADA  SOB  O  RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP 1.336.026/PE.
MODULAÇÃO  DE EFEITOS. 1. Trata-se de Recurso Especial em Embargos à
Execução  Individual  de Ação Coletiva em que se discute repercussão
da  demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na
contagem do prazo prescricional da Execução.
2.  Não  se  configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, vigente à
época  do  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração.  O  pedido  de
suspensão   do   processo  pela  pendência  do  julgamento  do  REsp
1.336.026/PE,   submetido   ao  rito  do  art.  543-C  do  CPC,  foi
expressamente   apreciado   e   indeferido   nos  seguintes  termos:
"Destarte, o pedido de suspensão do julgamento tem apenas a intenção
de  protelar  o  prosseguimento  de  execução que se arrasta há anos
nesta  Justiça  Federal,  que ademais versa sobre matéria pacificada
inclusive  em  súmulas da própria Advocacia Geral da União". Não é o
órgão  julgador  obrigado  a  rebater,  um a um, todos os argumentos
trazidos  pelas  partes  em  defesa  da  tese que apresentaram. Deve
apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
3.  A  compreensão  sedimentada  no  julgamento do REsp 1.336.026/PE
(Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada
sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos, é a seguinte: "A partir da
vigência  da  Lei  n.  10.444/2002,  que incluiu o § 1º ao art. 604,
dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art.
475-B,  §§  1º  e  2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível,
para  acertamento  de  cálculos,  a juntada de documentos pela parte
executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada
pelo  exequente,  quando  a  requisição  judicial de tais documentos
deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o
prazo  legal.  Assim,  sob a égide do diploma legal citado, incide o
lapso   prescricional,   pelo   prazo   respectivo   da  demanda  de
conhecimento  (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se
podendo  invocar  qualquer  demora  na  diligência  para obtenção de
fichas  financeiras  ou outros documentos perante a administração ou
junto a terceiros".
4.  Examinando  os  Embargos  de Declaração no mencionado recurso, a
Primeira  Seção  decidiu,  na  sessão  de  julgamento  de 13.6.2018,
modular  os  efeitos  da  decisão  utilizando como marco temporal de
aplicação  da  resolução  da  controvérsia  o dia 30.6.2017, data da
publicação  do  acórdão,  com  fundamento  no  §  3º  do art. 927 do
CPC/2015,  de forma que, para as decisões transitadas em julgado até
30/6/2017  que  estejam dependendo do fornecimento pelo executado de
documentos   e   fichas  financeiras  (tenha  tal  providência  sido
deferida,   ou  não,  pelo  juiz  ou  esteja,  ou  não,  completa  a
documentação),  o prazo prescricional para a propositura da execução
conta-se  a  partir  de 1º/7/2017. 5. Não está prescrita a pretensão
executória, haja vista o entendimento firmado pelo STJ, as alegações
da  União  de  que  o trânsito em julgado ocorreu em 1999 e de que a
Execução  foi  ajuizada em 2012 e, por fim, a premissa fática fixada
na  origem  no  sentido  de  ter ocorrido demora no fornecimento dos
elementos para liquidação do título judicial.
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
(SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REAJUSTE DE 28, 86% - EXECUÇÃO
INDIVIDUAL
EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE
CÁLCULO - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REAJUSTE DE 28, 86% - EXECUÇÃO
INDIVIDUAL
EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE
CÁLCULO - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
880)
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1809015>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00003   ART:01022