AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475744
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO. NULIDADE NÃO
CONFIGURADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ATOS INFRALEGAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMBATE
ESPECÍFICO ÀS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Não merece prosperar a tese de violação dos arts. 11, 489 e
1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão combatido fundamentou,
claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a
jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas
pelo recorrente.
2. A Corte de origem concluiu pela não comprovação do desvio
funcional, com base no cotejo entre as atribuições dos cargos
previstas em ato normativo e o conjunto probatório dos autos.
3. A fundamentação da decisão recorrida acerca da tese de nulidade
abarca a alegação de contrariedade ao art. 371 do CPC, haja vista a
constatação de que a decisão colegiada foi devidamente fundamentada,
tomando como base as provas coligidas aos autos.
4. O conhecimento da pretensão recursal demandaria necessariamente a
análise de atos infralegais, sobretudo do Ato PRESI n. 143/1999, que
não são considerados leis federais consoante a alínea "a" do inciso
III do art. 105 da Carta Magna, o que obsta o conhecimento do
recurso. Precedentes.
5. Ademais, o conhecimento do recurso, nesse aspecto, demandaria
também a revisão da premissa, estabelecida no acórdão recorrido, de
que o fato de o autor nem sempre ser coordenado ou supervisionado
diretamente em todos os seus trabalhos decorre da função
comissionada por ele exercida, o que atrai a incidência da Súmula
7/STJ.
6. No que tange à tese de não ocorrência de prescrição quanto à
pretensão de reenquadramento, não há condições de se conhecer do
recurso, uma vez que a decisão impugnada assentou que o acórdão
recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte,
enquanto o agravante defendeu a inexistência de barreira fática ao
conhecimento do recurso.
7. A ausência de combate específico às conclusões da decisão
agravada impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em
virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, seja em face
da incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.
8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ATO NORMATIVO INFRALEGAL - INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1717052>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1290758>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1320968>>-SP
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS  DA DECISÃO AGRAVADA -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt na Rcl 32688>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
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