AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1368326
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DO
EXPEDIENTE   FORENSE   NA   ORIGEM.  INDISPONIBILIDADE  DO  SISTEMA.
NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  NO  ATO  DE  INTERPOSIÇÃO  DO RECURSO.
EXEGESE  DO  ART.  1.003,  §  6º,  DO CPC/2015. NORMA ESPECÍFICA QUE
PREVALECE  SOBRE  OS  ARTS.  932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.029, § 3º, DO
CPC/2015.  NÃO DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL  CONFIGURADA. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS ESCOADO. ART.
1.003, § 5º, C/C O ART. 219, CAPUT, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência recente deste Tribunal Superior é iterativa no
sentido de que "a interpretação literal da norma expressa no § 6º do
art.  1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação  mais  ampla  que  se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do  citado diploma legal" (AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro
Ricardo  Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe
23/3/2017).
2.   A  Corte  Especial  do  STJ,  apreciando,  também,  a  questão,
corroborou  o  julgado  da  Terceira  Turma, sob o fundamento de que
"seja  em  função  de  previsão expressa do atual Código de Processo
Civil,  seja  em  atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência
construída  pelo  STJ  à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se
comprova  o  feriado  local  no  ato  da  interposição do respectivo
recurso,  ou  se  considera  intempestivo o recurso, operando-se, em
consequência,  a  coisa  julgada"  (AgInt  no AREsp 957.821/MS, Rel.
Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017).
3.  É  intempestivo  o  recurso  interposto fora do prazo de 15 dias
úteis,  nos  termos  do  art. 1.003, § 3º, c/c o art. 219, caput, do
CPC/2015, à exceção dos embargos de declaração.
4.  Para a hipótese de indisponibilidade do sistema também é exigida
a  devida  comprovação,  mediante  documentação  oficial,  no ato de
interposição do recurso.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO - COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTAÇÃO OFICIAL - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1270133>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1317805>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1179830>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005
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