RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 14844
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO  JUIZADOS  ESPECIAIS.  RESOLUÇÃO  N. 12/2009-STJ. AÇÃO DE
COBRANÇA  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  BASE  DE  CÁLCULO, VALOR DE
MERCADO  DE  BENS  IMÓVEIS  E  EMBARCAÇÃO.  INDEFERIMENTO DE PERÍCIA
AVALIADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MANIFESTA  ILEGALIDADE.  INCOMPATIBILIDADE  DO  RITO  ESPECIAL COM A
COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
1.   Cuida-se,   na  origem,  de  ação  de  cobrança  de  honorários
advocatícios estabelecidos em percentual sobre o valor de mercado de
bens imóveis e de embarcação recebidos pela ré em ação de dissolução
de sociedade comercial.
2. O Juizado especial, entendendo como suficiente a prova unilateral
trazida   e  produzida  exclusivamente  pela  parte  promovente,  no
interesse  desta,  e  sem  nenhuma  participação da parte promovida,
julgou antecipadamente procedente a lide.
3.   Essa   conduta  do  Juizado  Especial,  data  venia,  revela-se
manifestamente  ilegal,  violadora  do  devido processo legal e seus
consectários  do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e
LV),  de  obrigatória  observância  inclusive no procedimento regido
pela Lei 9.099/95.
4.  No mais, o julgamento antecipado da ação de cobrança de quase um
milhão  de  reais,  com  base  em  título  desprovido  de liquidez e
exigibilidade,   como   aqui   feito,   surpreendeu   a   parte  ré,
impossibilitada  de  produzir  a prova, submetendo-a a convencimento
para o qual não contribuiu.
5.  Na  hipótese,  dado  que  a  base  de  cálculo  dos  pretendidos
honorários   requer  a  correta  avaliação  de  bens  imóveis  e  de
embarcação,  mostra-se a causa dotada de complexidade a recomendar o
deslocamento  do  feito para o Juízo ordinário, ante a incompetência
dos juizados especiais cíveis.
6. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Segunda  Seção,  por  unanimidade,  julgar
procedente  a reclamação para anular a sentença e determinar o envio
dos autos ao Juízo ordinário, para o devido processamento e oportuno
julgamento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas Cueva, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o
Sr.  Ministro  João  Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro  Paulo  de  Tarso  Sanseverino.  Sustentaram, oralmente, as
Dras.  Ana  Luisa  Junqueira Franco Aires, pela reclamante, e Elidia
Tridapalli, pela interessada Elza Desiderio Silva.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS - REQUISITOS)
     STJ - <<Rcl 6721>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00003   INC:00002   ART:00033   ART:00034   ART:00035
        ART:00036   ART:00037
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00275   INC:00002   LET:F
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055