HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 692152
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CASO CONCRETO:
FUNDADAS SUSPEITAS E EXPRESSO CONSENTIMENTO. ADVERTÊNCIA DE DIREITO
AO SILÊNCIO. OCORRÊNCIA IN CASU. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO
PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
I  A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II  In casu, não há que falar em invasão de domicílio, porque a
companheira do paciente (que, inclusive, acompanhou a diligência)
consentiu com o ingresso dos policiais na residência.
III - Além disso, no caso concreto, a fundada suspeita dos policiais
e a expressa autorização de entrada na residência foram extraídas
dos seguintes fatos (fl. 130): "(...) foi, em seguida, à prisão em
flagrante da corré (...), registrando-se que ela indicou a
residência dele, destacando-se que o agente da lei (...) foi preciso
ao afirmar que: (...) disse que aquele dinheiro era proveniente do
tráfico de drogas da localidade (...) foi revelado que em sua casa
haveria droga. (...) foi à casa de (...), onde encontrou determinada
quantidade de maconha (...) autorizou a entrada da guarnição em sua
residência (...) foram arrecadados três pinos de cocaína, uma
balança de precisão, alguns sacolés e R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais) em espécie (...) afirmou que o dinheiro era proveniente do
tráfico e foi arrecadado por ele e (...)".
IV - Ademais, a alegação defensiva de inexistência de respeito ao
direito ao silêncio não merece prosperar, tendo em vista que as
instâncias ordinárias, mediante exaustivo exame fático-probatório,
concluíram que, na verdade, houve sim a devida advertência ao
paciente e aos demais corréus acerca do direito ao silêncio e de não
produzir provas contra si mesmos.
V - Assente nesta eg. Corte Superior que, "Ocorrendo suspeita de que
o agravante estava praticando o delito de tráfico de drogas, os
policiais militares poderiam, mesmo sem qualquer informação por ele
fornecida, averiguar o local, e diante da localização de grande
quantidade de drogas, apreender a substância entorpecente e
prendê-lo em flagrante, sem que seja necessário informá-lo
previamente sobre o seu direito ao silêncio, razão pela qual não há
falar em confissão informal ilícita. Precedentes" (AgRg no HC n.
674.893, Quint a Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de
20/9/2021, grifei).
VI - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer
a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos
estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação
probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - INGRESSO EM DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA DE MANDADO
- REQUISITOS DE VALIDADE)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 616584>>-RS
(PRISÃO EM FLAGRANTE - INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO
-  PRESCINDIBILIDADE - CONFISSÃO INFORMAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 674893>>-SP
(HABEAS CORPUS - ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS - NECESSIDADE -
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 475442>>-PE,
         <<HC 431708>>-MS,
         <<AgRg no HC 428336>>-SP,
         <<HC 376672>>-SP