AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151358
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NÃO INDICATIVA DE PERICULUM
LIBERTATIS. NATUREZA MENOS LESIVA DA DROGA ENCONTRADA EM MAIOR
QUANTIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE HISTÓRICO CRIMINAL
DESFAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da
República), demonstre a existência de prova da materialidade do
crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi
delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos
autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no
sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo
(periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida
pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade
(art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade
(art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e
310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser
medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve,
não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais
menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do
CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do
processo e/ou da sociedade.
3. Cabe ainda referir que, embora seja legítima, em termos de
política criminal, a preocupação com a segurança ou a saúde
públicas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
orienta-se no sentido de que fundamentos vagos, aproveitáveis em
qualquer outro processo - como, exemplificativamente, o de que se
cuida de delito ligado à desestabilização de relações familiares ou
que causa temor, insegurança e repúdio social -, não são idôneos
para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem
sobre a real periculosidade do agente, que somente pode ser
decifrada à luz de elementos concretos constantes nos autos.
4. No caso, a decretação da prisão preventiva está fundada em
motivação inválida, pois não foram declinados dados categóricos que
justificassem a necessidade da custódia - a qual está amparada, na
verdade, na gravidade abstrata do delito e em elemento ínsito ao
tipo penal.
5. Em outras palavras, a fundamentação da prisão preventiva não
consubstancia justificativa concreta e adequada sobre em que medida
a liberdade do Agente poderia comprometer a ordem pública ou
econômica, ou, ainda, a instrução criminal ou a aplicação da lei
penal, bem como a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal.
6. Em diversos julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça,
deliberou-se que determinadas quantidades de drogas ilícitas, embora
não possam ser consideradas inexpressivas, não autorizam,
isoladamente, a conclusão de que prisão preventiva é a única medida
cautelar adequada.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 558767>>-GO,
         <<HC 504155>>-MG
   STF - [[MC no HC 159731]],
         [[Pet 7063]]-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 440 g de maconha e 60 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319