bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1729033
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE
LINGUAGEM NÃO VERIFICADO.
1. "A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de
admissibilidade da acusação, razão pela qual não ocorre excesso de
linguagem tão somente pelo fato de o magistrado, ao proferi-la,
demonstrar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes
da respectiva autoria, vigendo, nesta fase processual, o princípio
do in dubio pro societate" (AgRg no Ag n. 1.153.477/PI, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014,
DJe de 15/5/2014).
2. No presente caso, o Magistrado, ao pronunciar o réu, apenas se
referiu a circunstâncias relativas ao binômio autoria/materialidade
que circunstanciavam o evento, não havendo que se falar em excesso
de linguagem, pois obedeceu fielmente à legislação de regência,
mormente ao comando dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal.
3. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por maioria, negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, que
lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e
Sebastião Reis Júnior. Votaram com o Sr. Ministro Antonio Saldanha
Palheiro os Srs. Ministros Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA -
EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1153477>>-PI,
         <<RHC 72083>>-RJ,
         <<HC 150007>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NEFI CORDEIRO)
     "No caso, embora a decisão de pronúncia não tenha incorrido em
excesso de linguagem, o Tribunal de origem, ao consignar ser
evidente que foi o recorrente que desferiu vários tiros contra a
vítima, sem aparentemente nenhum motivo [...], extrapolou os
limites dessa fase processual, que consiste em mero juízo de
admissibilidade da acusação, o que poderia influenciar a convicção
dos jurados".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 ART:00414
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1506077
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   ESPECIAL.   TRÁFICO  DE  DROGAS
INTERNACIONAL.  VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP E ART. 42 DA
LEI  11.343/06.  NÃO  OCORRÊNCIA.  RELEVANTE  QUANTIDADE  DA  DROGA.
FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  PROPORCIONALIDADE.  MINORANTE  DO  TRÁFICO.
FIXAÇÃO  DA  FRAÇÃO  MÍNIMA.  MULA.  PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DO
PATAMAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO
ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA PREVISTA EM
LEI. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  A expressiva quantidade da droga apreendida constitui fundamento
válido  para  a  fixação da pena-base em patamar bem acima do mínimo
legal, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2003.
2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido  de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta
a  incidência do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/06, exigindo-se outros
elementos  que  denotem o efetivo envolvimento do agente com o crime
de tráfico de entorpecentes, podendo, contudo, autorizar a aplicação
da minorante em 1/6.
3.  A  reversão  do julgado, para fins de alterar a fração redutora,
demandaria    o    revolvimento   do   conjunto   fático-probatório,
inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
4.  A  jurisprudência  desta Corte Superior orienta-se no sentido de
que a distância percorrida pelo acusado e a complexidade da operação
de   transporte  dos  entorpecentes  são  elementos  que  podem  ser
considerados  para a escolha da fração de aumento de pena decorrente
da  interestadualidade  do  crime  de  tráfico de entorpecentes, por
denotar maior reprovabilidade da conduta. Precedentes.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISTÂNCIA PERCORRIDA PELO ACUSADO E A COMPLEXIDADE DA OPERAÇÃO DE
TRANSPORTE DOS ENTORPECENTES - AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA
INTERESTADUALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES)
     STJ - <<AgRg no HC 455715>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004   ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1525997
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 18 E 19 DA
LEI  10.826/03.  PLEITO  ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA.  DILIGÊNCIA  PROTELATÓRIA  CONSIDERADA NA ORIGEM. SÚMULA
7/STJ.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSE DE
CINQUENTA  MUNIÇÕES  DE USO RESTRITO. NÃO APREENSÃO DE ARMA DE FOGO.
TIPICIDADE MATERIAL E FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  Afastada  fundamentadamente  a tese absolutória pelas instâncias
ordinárias,  a  revisão  da conclusão do julgado demandaria profunda
incursão  probatória,  vedada  no  âmbito  do  recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
2.  É  conferida  ao órgão julgador a possibilidade de indeferir, de
forma    motivada,   diligências   consideradas   protelatórias   ou
irrelevantes,  sendo  certo  que  a  reversão  das premissas fáticas
demandaria    o    revolvimento   do   conjunto   fático-probatório,
inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
3.  A  Sexta  Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao
Supremo  Tribunal  Federal,  tem  entendido  pela  possibilidade  da
aplicação  do  princípio  da insignificância aos crimes previstos na
Lei  10.826/03,  a  despeito  de  serem  delitos  de  mera  conduta,
afastando,   assim,   a   tipicidade  material,  quando  evidenciada
flagrante desproporcionalidade da resposta penal.
4.  Não  obstante, não há como se reconhecer a inexistência de lesão
ao  bem  jurídico  tutelado  na  apreensão  de  50  munições  de uso
restrito,  desacompanhada  de  arma  de  fogo,  a configurar conduta
formal e materialmente típica. Precedentes.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - DECISÃO FUNDAMENTADA)
     STJ - <<RHC 87370>>-SP
(PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PORTE DE GRANDE QUANTIDADE DE
MUNIÇÃO - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no HC 476668>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de porte de
arma, em razão da grande quantidade de munição de uso restrito
apreendida (50 cartuchos calibre .40 S&W).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003     ESTATUTO DO DESARMAMENTO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 103714
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO  PREVENTIVA. VEDAÇÃO A RECURSO EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP.
FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  DECISÃO  MANTIDA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1.  Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual
se  ocupa  de  proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas  - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que
a  decretação  e  a  manutenção  da  prisão  cautelar se revistam de
caráter  excepcional  e  provisório. A par disso, a decisão judicial
deve  ser  suficientemente  motivada,  mediante  análise da concreta
necessidade  da  cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II
c/c 312 do CPP.
2.  O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312  do  Código  de  Processo  Penal,  em  especial  o risco à ordem
pública,   haja   vista   que   o  réu  foi  condenado  por  tráfico
internacional  de  drogas  por  haver sido apreendido com expressiva
quantidade  de  droga altamente deletéria aos usuários - quase 55 kg
de cocaína.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 117100>>-GO, <<HC 387957>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 55 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  554188  MG  2019/0383892-4  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 120218
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO  PREVENTIVA.  ART.  312  DO  CPP.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual
se  ocupa  de  proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas  - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que
a  decretação  e  a  manutenção  da  prisão  cautelar se revistam de
caráter  excepcional  e  provisório. A par disso, a decisão judicial
deve  ser  suficientemente  motivada,  mediante  análise da concreta
necessidade  da  cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II
c/c 312 do CPP.
2.  O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312  do  Código  de  Processo  Penal,  em  especial  o risco à ordem
pública,  diante  da diversidade e da relevante quantidade de drogas
apreendidas  -  a  saber,  426,20 g de crack, 7.376,4 g de maconha e
1.965,24 g de cocaína.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA)
     STJ - <<RHC 117100>>-GO, <<HC 387957>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 426,20 g de crack, 7.376,4 g de
maconha e 1.965,24 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 456553
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA  NO  ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DIFERENTE
DA  MÁXIMA.  FUNDAMENTAÇÃO  INIDÔNEA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA  PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  POR  RESTRITIVA  DE DIREITOS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Tanto  a  Quinta  quanto  a  Sexta Turma deste Superior Tribunal
firmaram  o  entendimento  de que, considerando que o legislador não
estabeleceu  especificamente  os parâmetros para a escolha da fração
de  redução  de  pena  prevista  no  §  4º  do  art.  33  da  Lei n.
11.343/2006,  devem  ser  consideradas,  para  orientar o cálculo da
minorante,  as  circunstâncias  judiciais  previstas  no  art. 59 do
Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas.
2.  No caso, a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo pautou-se
na   suposta   gravidade   do   crime,  em  razão  da  apreensão  de
aproximadamente   60  g  de  cocaína.  Esse  fundamento,  apesar  de
concreto,  não  justifica a eleição da fração média, pois o montante
de  substância  encontrado  com  o  acusado não deve ser considerado
excessivamente  elevado a ponto de, isoladamente, evidenciar a maior
reprovabilidade da conduta do réu.
3. Ademais, a própria Corte estadual ressaltou que o réu é primário,
possui  bons  antecedentes  e  não  há  notícia  nos autos de que se
dedique  a  atividades  criminosas  ou  de  que  integre organização
criminosa.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 515080
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA.  ART.  312  DO  CPP.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual
se  ocupa  de  proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas  - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que
a  decretação  e  a  manutenção  da  prisão  cautelar se revistam de
caráter  excepcional  e  provisório. A par disso, a decisão judicial
deve  ser  suficientemente  motivada,  mediante  análise da concreta
necessidade  da  cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II
c/c 312 do CPP.
2.  O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312  do  Código de Processo Penal, em especial o risco de reiteração
delitiva,  porquanto  contra o réu constam inquéritos e ações penais
em  andamento;  ademais,  foi  apreendido  com  grande quantidade de
droga: 674,16 kg de maconha.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negou
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<RHC 68550>>-RN
(PRISÃO CAUTELAR - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE EM
CONCRETO DO DELITO)
     STJ - <<RHC 117100>>-GO, <<HC 387957>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 674,16 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 532809
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA  NO  ART.  33,  § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO MÍNIMA.
FUNDAMENTAÇÃO   INIDÔNEA.   REGIME   ABERTO.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1.  Tanto  a  Quinta  quanto  a  Sexta Turma deste Superior Tribunal
firmaram  o  entendimento  de que, considerando que o legislador não
estabeleceu  especificamente  os parâmetros para a escolha da fração
de  redução  de  pena  prevista  no  §  4º  do  art.  33  da  Lei n.
11.343/2006,  devem  ser  consideradas,  para  orientar o cálculo da
minorante,  as  circunstâncias  judiciais  previstas  no  art. 59 do
Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas.
2.  No caso, a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo pautou-se
na  suposta  gravidade  do  crime,  em razão da apreensão de 60 g de
maconha.  Esse  fundamento,  apesar  de  concreto,  não  justifica a
eleição  da  fração mínima, pois o montante de substância encontrado
com  o  acusado  não  deve  ser considerado excessivamente elevado a
ponto  de,  isoladamente,  evidenciar a acentuada reprovabilidade da
conduta do réu.
3. Ademais, a própria Corte estadual ressaltou que o réu é primário,
possui  bons  antecedentes  e  não  há  notícia  nos autos de que se
dedique  a  atividades  criminosas  ou  de  que  integre organização
criminosa.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 60 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004   ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547063
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA.  ART.  312  DO  CPP.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual
se  ocupa  de  proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas  - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que
a  decretação  e  a  manutenção  da  prisão  cautelar se revistam de
caráter  excepcional  e  provisório. A par disso, a decisão judicial
deve  ser  suficientemente  motivada,  mediante  análise da concreta
necessidade  da  cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II
c/c 312 do CPP.
2.  O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312  do  Código  de  Processo  Penal,  em  especial  o risco à ordem
pública,  porquanto foi apreendida relevante quantidade de droga - a
saber,  aproximadamente  1  kg  de  cocaína  -  substância  de  alto
potencial deletério.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, NATUREZA OU DIVERSIDADE DA DROGA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 115823>>-RS, <<HC 479994>>-SP, <<HC 493427>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.102 pinos de cocaína, com peso de
808,86 g, e 202 porções da mesma droga, pesando 189,88 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548591
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA   O  TRÁFICO.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE.  NÃO
OCORRÊNCIA.  SÚMULA  N. 691 DO STF. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO
PREVENTIVA.   ILEGALIDADE  NÃO  EVIDENCIADA  DE  PLANO.  MOTIVO  NÃO
INFIRMADO   NA   IRRESIGNAÇÃO   DEFENSIVA.   AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO
CONHECIDO.
1.   Não   se   caracteriza   a   alegada  ofensa  ao  princípio  da
colegialidade,  uma vez que a análise realizada foi baseada no atual
posicionamento desta Corte Superior.
2. No agravo regimental, a defesa ressaltou a primariedade e os bons
antecedentes   do   acusado,  além  do  princípio  da  presunção  de
inocência,   mas   nada   disse   a   respeito  do  entendimento  da
jurisprudência do STJ quanto à idoneidade dos motivos elencados pelo
Juízo  singular  para convolar o flagrante em prisão preventiva - em
especial a quantidade de entorpecentes apreendidos.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ -<<AgRg nos EDcl no AREsp 1063404>>-TO