AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 421
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 16/04/2007      PG:00149
LEXSTJ     VOL.:00214           PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. 288 E 312
DO
CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
DENÚNCIA REJEITADA.
1. Em sede de Juízo de delibação, em que a proposta cinge-se ao
recebimento da denúncia, pode-se afirmar que há tipicidade da
conduta, indícios de autoria e prova sobre a materialidade em
relação aos crimes previstos nos arts. 288 e 312 do Código Penal
quando a documentação que instrui os autos ateste, com certa
precisão, o desvio de verbas públicas realizado por meio de
estrutura organizada pelos acusados, agrupados para esse fim.
2. O fato de alguém apenas indicar outrem como beneficiário de
dinheiro obtido ilicitamente por meio de desvio de verba pública
apresenta-se como conduta atípica em relação aos crimes previstos
nos arts. 288 e 312 do Código Penal.
3. A denúncia ofertada contra diversas pessoas, mas não recebida
contra quem, por prerrogativa de função, atrai a competência do
Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do
feito criminal, afasta essa competência excepcional para a
apreciação do feito quanto aos demais acusados destituídos da
prerrogativa de foro.
4. Denúncia rejeitada com relação a Valci José Ferreira de Souza e
Marcos Miranda Madureira.
5. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processamento
e julgamento do feito em relação aos demais réus, que não têm foro
privilegiado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a denúncia em relação
aos denunciados Valci José Ferreira de Souza e Marcos Miranda
Madureira, determinando a remessa dos autos à Justiça estadual para
apreciação da denúncia em relação aos demais denunciados, por
incompetência desta Corte.Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Gilson Dipp e Eliana Calmon.
Sustentaram oralmente a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto
Pereira,  Subprocuradora-Geral da República, e os Drs. Anderson
Sant'ana Pedra, pelo réu Valci José Ferreira de Souza, Márcio
Gesteira Palma, pelo réu Djalma Monteiro da Silva, e Antônio Nabor
Areia Bulhões, pelo réu Marcos Miranda Madureira.

Informações complementares:      CABIMENTO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CONTRA, PRESIDENTE, E,
CONSELHEIRO, TCE, ES, ACUSADO, CRIME, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, E,
PECULATO / HIPÓTESE, DENÚNCIA, ACUSAÇÃO, PRESIDENTE, E, CONSELHEIRO,
TCE, ES, UTILIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA, OBTENÇÃO, VAGA,
OUTRO, CONSELHEIRO, TCE, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM, RELATÓRIO,
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, ES, REFERÊNCIA, DESVIO, VERBA PÚBLICA,
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ES, E, DELAÇÃO, CO-RÉU, DEPUTADO ESTADUAL /
CARACTERIZAÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, MOTIVO, FALTA, DOCUMENTO,
AUTOS, COMPROVAÇÃO, FATO CRIMINOSO, E, RELATÓRIO, DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL, ES, NÃO, INDICAÇÃO, NOME, PRESIDENTE, E,
CONSELHEIRO, TCE.
     INCOMPETÊNCIA, STJ, PARA, JULGAMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, MAIS DE
UM, DEPUTADO ESTADUAL, ACUSADO, CRIME, FORMAÇÃO DE QUADRILHA,
PECULATO, E, LAVAGEM DE DINHEIRO / HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, FATO
CRIMINOSO, PERÍODO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, PRESIDENTE, E,
DIRETOR, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ES; EXISTÊNCIA, CRIME CONEXO,
PRESIDENTE, E, CONSELHEIRO, TCE, ES / DECORRÊNCIA, NÃO, RECEBIMENTO,
DENÚNCIA, CONTRA, ACUSADO, COM, FORO PRIVILEGIADO, PRESIDENTE, E,
CONSELHEIRO, TCE, ES; NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, PARA, JUSTIÇA
COMUM, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, JUÍZO COMPETENTE, E, EXISTÊNCIA,
SUFICIÊNCIA, PROVA, INDÍCIO, AUTORIA DO CRIME, E, MATERIALIDADE,
DELITO.
     INCOMPETÊNCIA, STJ, PARA, JULGAMENTO, DENÚNCIA, CONTRA,
CONSELHEIRO, TCE, APOSENTADO, ACUSADO, CRIME COMUM / HIPÓTESE,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONEXO, PRESIDENTE, E, CONSELHEIRO, TCE, EM,
SERVIÇO ATIVO / DECORRÊNCIA, NÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA,
PRESIDENTE, E, CONSELHEIRO, TCE; NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, PARA,
JUSTIÇA COMUM, MOTIVO, APOSENTADORIA, CONSELHEIRO, TCE, AFASTAMENTO,
SUJEIÇÃO, COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, E, STF, DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, 2002, PREVISÃO, PRORROGAÇÃO,
COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, APÓS, APOSENTADORIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00288 ART:00312
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001 PAR:00002
(ALTERADO PELA LEI 10.628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A