AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1335592
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AÇÃO ANULATÓRIA
DE DÉBITO FISCAL. EXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
RELAÇÃO  DE  EMPREGO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO  CPC/2015.  INEXISTENTE.  IRRESIGNAÇÃO  QUANTO A SUPOSTA OFENSA À
COISA JULGADA E ANÁLISE QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA  SÚMULA  DO  STJ.  I  - Na origem, trata-se de ação objetivando a
anulação de débito tributário decorrente da ausência de recolhimento
das  contribuições  sociais de determinados empregados, cuja relação
de  terceirização foi descaracterizada pela fiscalização tributária.
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem,
a sentença foi mantida.
II - Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, por suposta
omissão  pelo  Tribunal  de  origem  da análise da questão objeto do
recurso  -  acerca  do  fato  de  que,  em  outro  feito  (Agravo de
Instrumento    n.   0000940-89.2008.4.02.0000),   concluiu-se   pela
necessidade  de  produção  de  prova  pericial  -,  verifica-se  não
assistir  razão  à recorrente. É o que se confere do seguinte trecho
do  acórdão que julgou os embargos de declaração: "Registre-se que a
questão  ventilada  nos  presentes  embargos, concernente à possível
omissão no acórdão sobre o julgado proferido por esse TRF, nos autos
do  Agravo  de  Instrumento  n°  2008.02.01.000940-7, diz respeito à
necessidade  ou não de produção de prova pericial no caso dos autos,
matéria  que  foi  debatida  e decidida no julgado. Quanto a isso, o
voto  deixou  assente  que  andou  bem  a  nobre Magistrada a quo ao
indeferir   a   prova  pericial  a  ser  realizada  por  experto  em
engenharia,  pois  o  enquadramento jurídico dos detalhes da relação
fática  existente entre os freteiros e a empresa autora é matéria de
direito, não afetando à seara pericial, sendo certo, outrossim, que,
ainda  que  fosse  levada  a  efeito  a  perícia,  e suas conclusões
oferecessem    subsídios    ao    magistrado,   este   não   ficaria
necessariamente a elas adstrito".
III  -  Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento
em  confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência
de  omissão,  contradição,  obscuridade  ou mesmo erro material, mas
mera  tentativa  de  reiterar  fundamento  jurídico  já exposto pelo
recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas
as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. Nesse panorama,
a  oposição  de  embargos  de  declaração, com fundamento na omissão
acima,  demonstra,  tão  somente, o objetivo de rediscutir a matéria
sob  a  ótica  do  recorrente,  sem  que  tal  desiderato objetive o
suprimento  de  quaisquer  das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado,   mas   sim,  unicamente,  a  renovação  da  análise  da
controvérsia.
IV - O recurso não comporta seguimento, quanto à alegada afronta aos
arts.  502  do CPC/2015; 100 e 150, § 4º, ambos do CTN; 3º da CLT; e
12,  I,  a,  da  Lei  n.  8.212/1991.  Com efeito, verifica-se que a
irresignação  da  recorrente,  acerca  da  suposta  afronta  à coisa
julgada,  vai  de  encontro  às convicções do julgador a quo, o qual
decidiu  que  o  enquadramento  das  relações entre os freteiros e a
recorrente  é  matéria  que  independe  de  instrução  pericial,  em
conformidade   com  as  provas  constantes  dos  autos,  in  verbis:
"Registre-se   que  a  questão  ventilada  nos  presentes  embargos,
concernente  à possível omissão no acórdão sobre o julgado proferido
por   esse   TRF,   nos   autos   do   Agravo   de   Instrumento  n°
2008.02.01.000940-7,  diz  respeito à necessidade ou não de produção
de  prova  pericial  no  caso  dos autos, matéria que foi debatida e
decidida  no julgado. Quanto a isso, o voto deixou assente que andou
bem  a  nobre  Magistrada  a quo ao indeferir a prova pericial a ser
realizada  por  experto em engenharia, pois o enquadramento jurídico
dos  detalhes  da  relação  fática  existente entre os freteiros e a
empresa  autora é matéria de direito, não afetando à seara pericial,
sendo  certo,  outrossim,  que,  ainda  que  fosse levada a efeito a
perícia, e suas conclusões oferecessem subsídios ao magistrado, este
não ficaria necessariamente a elas adstrito".
V  - Igualmente, o Tribunal de origem apreciou o contexto probatório
dos  autos  para  afastar  a  ocorrência  da decadência, relativa às
contribuições  sociais  em  tela,  partindo a análise de cada um dos
fatos  geradores do tributo, nos seguintes termos: "Relativamente ao
prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário, o e.
Superior  Tribunal de Justiça, em diversos julgados, inclusive sob o
rito  do  artigo  543-C  do  CPC (REsp 1355947 e 973733), é firme no
sentido  de  que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o termo a quo do prazo decadencial para constituição do
crédito conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que
o  lançamento  poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não
prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação ou quando, a despeito da
previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude
ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia de
débito.[...]  Na  hipótese,  constata-se  que os fatos geradores das
contribuições  sociais  impugnadas  pela Autora, relativas à NFLD n°
35.130.524-6,  ocorreram  entre  janeiro  de  1995 e agosto de 1997,
iniciando-se  o  prazo  decadencial:  em janeiro de 1996 (débitos de
1995),  em  janeiro  de  1997  (débitos de 1996), em janeiro de 1998
(débitos  de  1997|).  Desse modo, no que diz respeito ao lançamento
dos tributos objeto desta ação, não se operou a decadência eis que o
lançamento  foi  efetuado  em julho de 2000, antes de transcorrido o
prazo qüinqüenal estabelecido pelo art. 173,1, do CTN".
VI  -  Por  fim,  no  que  tange  a  não  caracterização  da relação
empregatícia entre a recorrente e os freteiros, o Tribunal de origem
constatou  a  presença  do  vínculo  laboral,  segundo a análise das
provas  constantes dos autos, assim consignando. "No mais, há que se
verificar  se  a  recorrente  conseguiu,  por  meio  de argumentos e
provas,  afastar  a presunção de legalidade e legitimidade de que se
revestiu  o  ato  administrativo de lançamento do crédito tributário
consubstanciado na NFLD n. 35.130.524-6, demonstrando a inexistência
de  vínculo empregatício com os freteiros por ela contratados. [...]
Nesse   contexto,   considerando-se   que   o   ato   expedido  pela
administração  pública  no  desempenho  de sua função administrativa
reveste-se  de  presunção  relativa de veracidade, mas a autora, ora
recorrente,  não trouxe aos autos prova inequívoca no sentido de que
os  trabalhadores que lhe prestavam serviços o faziam na condição de
autônomos,  há  que se reconhecer caracterizada a relação de emprego
pela   subordinação,   pessoalidade,  onerosidade  e  habitualidade,
requisitos os quais foram verificados pelo Agente de Fiscalização do
INSS."
VII  -  Dessa  forma,  para rever esses fundamentos e interpretar os
dispositivos  legais  indicados  como  violados,  seria necessário o
reexame  desses  mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no  âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n. 7/STJ.
VIII  -  Quanto  aos honorários advocatícios, fixados nas instâncias
ordinárias   e   majorados  nesta  Corte,  em  via  de  embargos  de
declaração, também não merece provimento o recurso. Verifica-se que,
na  forma  do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a decisão recorrida
tiver sido publicada a partir de 18/3/2016, ou seja, após a vigência
do CPC/2015 e, em se tratando de recurso integralmente não conhecido
ou  desprovido, hipótese dos autos, mostra-se necessária a majoração
dos honorários advocatícios.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011