AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688702
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO IMPUGNADO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONCESSÃO DO WRIT LIMINARMENTE.
POSSIBILIDADE.   COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE VISTA AO MINISTÉRIO
PÚBLICO E DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO
CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM
FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do arts. 34 do RISTJ, constitui atribuição do relator
decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em
julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral; a
entendimento firmado em incidente de assunção de competência; a
súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de
Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema.
2. As normas que prevêem a abertura de vista ao MPF não obstam que o
relator, em observância do princípio da celeridade processual,
julgue liminarmente quando o acórdão impugnado for manifestamente
contrário à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Não há ofensa aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a possibilidade de
submissão do julgado a exame do órgão colegiado, mediante a
interposição de agravo regimental, após a devida intimação do
Ministério Público.
4. A Terceira Seção (RHC 131.263/GO), alinhando-se ao entendimento
do Supremo Tribunal Federal, no HC 188.888, firmou compreensão
quanto à  impossibilidade de conversão, de ofício, da prisão em
flagrante em preventiva, sendo necessário, nos termos da inovações
trazidas pela Lei 13.964/2019 ao art. 311 do Código de Processo
Penal, a provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou
do querelante, conforme o caso.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONVERSÃO DE OFÍICO DA PRISÃO EM FLAGRANTE -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 131263>>-GO
   STF - [[HC 188888]]
(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - PRESCINDIBILIDADE - INEXISTÊNCA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 530261>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP,
         <<AgRg no HC 674387>>-SP,
         <<AgRg no HC 666815>>-PA,
         <<AgRg no HC 622842>>-SC
Informações complementares:      É prescindível a prévia oitiva do Ministério Público quando da
análise do habeas corpus em decisão monocrática não se demonstrar
nenhum prejuízo ao MP. Isso porque, conforma a exigência do art. 563
do Código de Processo Penal, não se admite nulidade sem texto.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 ART:00210 ART:00246
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00563
(ART. 311 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004.)
Acórdãos similares: AgRg no HC 705436 RS 2021/0359211-4 Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021