AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1475220
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO PELA
INSTÂNCIA DE ORIGEM EM MONTANTE IRRISÓRIO, DIANTE DO VALOR ATRIBUÍDO
À CAUSA  (R$ 164.556.496,28 EM MAIO DE 2010). MAJORAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA PARA FIXÁ-LA EM R$ 100.000,00,  TOMANDO POR BASE CRITÉRIOS
EQUITATIVOS, E NÃO A BASE DE NO MÍNIMO 10% E NO MÁXIMO 20%.  AGRAVO
INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE DÁ PARCIAL  PROVIMENTO.
1.   Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a
revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias
quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores
manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça
necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao
mérito da causa.
2.   O critério para a fixação da verba honorária deve levar em
conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho
profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo
altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a
níveis claramente demeritórios; o fato de a demanda versar sobre
tema conhecido ou aparentemente simples não deve servir de motivo
para o aviltramento da verba honorária. Sobre a questão, os
seguintes precedentes desta Corte: REsp. 1.071.436/PR, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 8.4.2014; AgRg no REsp. 1.538.663/MG, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 25.8.2015.
3.   No presente caso, os honorários advocatícios foram fixados pelo
Tribunal de origem em R$ 25.000,00, o que se mostra manifestamente
irrisório, considerando o valor atribuído à causa, que alcançava o
montante de R$ 164.556.496,28 em maio de 2010, além do fato de a
demanda estar em curso há mais de 9 anos, pelo que aquela
retribuição não é compatível com a dignidade do trabalho
profissional advocatício.
4.   Diante dessas circunstâncias, revelou-se a situação excepcional
a justificar afastamento do verbete Súmula 7/STJ, e o provimento do
Apelo Nobre de iniciativa do Contribuinte, sendo majorada a verba
honorária para 1% sobre o valor atribuído à causa, como consta da
decisão agravada.
5.   Entretanto, o elevado valor apontado na inicial justifica, ao
meu ver, a reavaliação pretendida pela Fazenda Nacional, visto que,
apesar da extensão e complexidade do trabalho realizado pelo
Causídico, o trabalho advocatício deve ser considerado com apoio em
todas as circunstâncias da causa, inclusive o seu valor que, neste
caso, é inegavelmente elevadíssimo.
6.   É certo, ainda, que, sendo sentenciado o processo em 17 de maio
de 2012, quando ainda em vigor o Código Buzaid, aplica-se a regra
prevista no art. 20, § 4o. do CPC/1973, que preceitua que, ausente
condenação, a verba honorária será fixada tomando por base critérios
equitativos, e não a base de no mínimo 10% e no máximo 20%.
7.   Assim, objetivando fixar os honorários advocatícios em
patamares adequados aos termos do art. 20, § 4o. do CPC/1973,
assiste razão ao agravante ao sustentar a redução dos honorários
advocatícios, que devem ser arbitrados em R$ 100.000,00.
8.  Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL parcialmente provido para,
revendo a decisão de fls.1.707/1.710, dar apenas parcial provimento
ao Recurso Especial interposto por Companhia Paranaense de Energia,
fixando a verba honorária em R$ 100.000,00.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao Agravo Interno para fixar a verba honorária em
R$ 100.000,00(cem mil reais), nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.