AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 997989
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA   DE   DEMONSTRAÇÃO   DE  OFENSA  AOS  DISPOSITIVOS  LEGAIS
INVOCADOS.    CERCEAMENTO    DE    DEFESA.   REEXAME   DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS
SÚMULAS  N.  5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 4º,
DO  CPC/1973.  PROPORCIONALIDADE  NA  FIXAÇÃO  DO  QUANTUM. INDEVIDA
INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o
acórdão  recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das  questões  suscitadas  nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo
acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do
magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas
suficientes  para  formar  sua  convicção.  O  juiz, com base em seu
convencimento  motivado,  pode  indeferir  a  produção de provas que
julgar  impertinentes,  irrelevantes ou protelatórias para o regular
andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de
defesa"  (AgInt  no  AREsp  911.218/BA,  Rel.  Ministro  LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018).
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
4.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem concluiu que não houve
cerceamento  de  defesa, pois desnecessária a prova oral. Considerou
ainda  não  serem  devidos valores de nenhuma natureza à recorrente.
Alterar   esse   entendimento   demandaria   reexame   do   contexto
fático-probatório  dos  autos,  vedado  em  recurso  especial.  5. O
reexame  dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa para a
fixação  dos  honorários advocatícios (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC),
revela-se, em princípio, inviável no recurso especial, em virtude do
óbice  erigido pela Súmula n. 7/STJ. No caso, a quantia arbitrada na
origem  não  se  mostra  excessiva  a justificar a intervenção desta
Corte.
6.  Incabível  o  exame  de  tese  não exposta no recurso especial e
invocada  apenas  em  recurso  posterior,  pois  configura  indevida
inovação recursal.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUÍZO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA - LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AGINT NO ARESP 911218>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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