AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 966430
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC/73 (ATUAL ART. 1.022 DO NCPC) NÃO CONFIGURADA.
AFRONTA AOS ARTS. 2º E 128 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA
PERICIAL. NULIDADE NÃO CONSTATADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO
JUIZ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO.
INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO QUE O DOCUMENTO REPUTADO NOVO ERA
PREEXISTENTE. PRECEDENTES. ART. 538 DO CPC/73. MULTA APLICADA NO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES
ADOTADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo
forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter
nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia
sido analisada pelo Tribunal estadual.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte a multa do art. 538,
parágrafo único, do CPC/73 deve ser mantida, quando os embargos de
declaração opostos na origem, apresentaram nítido caráter
protelatório com interesse de rediscutir a lide.
4. Não há se falar em julgamento fora dos limites da lide, pois o
Tribunal estadual apenas consignou o valor correto a ser abatido e
sobre qual o montante. Precedente.
5. Rever as conclusões quanto ao cumprimento do comando judicial
pelo laudo pericial, demandaria, necessariamente, reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do
óbice da Súmula nº 7 do STJ.
6. Nos termos da jurisprudência desta Corte o documento novo é
aquele que for preexistente à ação, mas ignorado pelo interessado ou
impossível de obtenção para utilização no processo. Precedentes.
7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
8. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de
qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
9. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1409744>>-GO
(CARTÁTER PROTELATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1381439>>-BA
(JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1210809>>-MG
(DOCUMENTO NOVO - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551977>>-RJ,
         <<AgInt no AgRg na PET no AREsp 595347>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 966430>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00460 ART:00515 ART:00538 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005