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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1121136
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO  RENOVATÓRIA  DE  ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  INADMISSIBILIDADE.  HARMONIA ENTRE O
ACÓRDÃO  RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação renovatória de
aluguel.
2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3.  Alterar  o  decidido  no  acórdão  impugnado, no que se refere à
conclusão  da  ocorrência,  na  hipótese  dos  autos, do cumprimento
voluntário  da  sentença  condenatória,  de  forma a afastar a multa
prevista no art. 475-J do CPC/73, exige o reexame de fatos e provas,
o  que  é  vedado  em  recurso  especial  pela  Súmula 7/STJ. 4. São
cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença,
haja ou não impugnação, se escoado o prazo para pagamento voluntário
a  que  alude  o  art. 475-J do CPC/73, que somente se inicia após a
intimação  do  advogado,  com  a  baixa  dos  autos  e a aposição do
"cumpra-se". Súmula 568/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 - NÃO OCORRÊNCIA, AINDA QUE DE FORMA
DIVERSA DA PRETENDIDA PELA PARTE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1469906>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 808418>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407,
408, 409, 410)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J   ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1797579  RS  2019/0041810-7  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1464564
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  BANCÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  FUNDAMENTAÇÃO.
DEFICIENTE.   SÚMULA   284/STF.   REEXAME   DE   FATOS  E  PROVAS  E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1.
Cuida-se,  na  origem,  de  ação  de  revisão  de  contrato de mútuo
habitacional  com  pacto adjeto de hipoteca, firmado entre as partes
no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
2.  Não obstante a oposição de embargos de declaração, a ausência de
decisão  acerca  das  questões suscitadas pelos recorrentes impede o
conhecimento  do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou
a  sua  deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao
tema.
4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à prova
de  que  o  agente  financeiro descumpriu a cláusula PES/CP e de que
houve  cobrança  de  valores  superiores a título de seguro, exige o
reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados
em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
5.  É  vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade nos
contratos  celebrados  no  âmbito  do SFH. Não cabe ao STJ, todavia,
aferir  se  há  capitalização  de  juros  com a utilização da Tabela
Price, por força das Súmulas 5 e 7 (REsp 1.070.297/PR, 2ª Seção, DJe
de 18/09/2009).
6.  A cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida
quando  existir  expressa  previsão  contratual,  mesmo antes da Lei
8.692/93. Contudo, não é cabível examinar se houve expressa previsão
contratual  do  encargo na espécie, ante a vedação contida na Súmula
5/STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA
- ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1070297>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 48,
49),
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1464211>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1471367>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1326785  DF  2018/0175279-0  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019
AgInt no AREsp  1276223  MG  2018/0082970-0  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1584716
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO  DE FAZER E AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE.
NEGATIVA  DE  COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. .
1.  A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso
especial  quando  o  valor  fixado  for exorbitante ou ínfimo. Salvo
essas  hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do
recurso.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1623789
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
REPERCUSSÃO  GERAL RECONHECIDA. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO IRRECORRÍVEL.
1.  Não  se  deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a
decisão  que  determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem
para  que  observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do
CPC/2015,  tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de
gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE SOBRESTAMENTO - IRRECORRIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DO
PROCESSO PARA A ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no REsp 1663877>>-SE,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 199253>>-SC
     STF - [[ARE 1090140 AgR - ED]]-AL, [[ARE 693488 AgR]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039   ART:01040
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp 1888521 SP 2020/0198588-1 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no AREsp 1695287 SP 2020/0097604-2 Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt no REsp 1849643 SE 2019/0347940-8 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgInt nos EDcl no REsp 1848360 SP 2019/0339281-4 Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgInt no AREsp 1482358 SP 2019/0097941-5 Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
AgInt no AREsp 1416457 SP 2018/0331085-3 Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AgInt no REsp 1760751 SP 2018/0208969-9 Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no AgInt no AREsp 1129986 PE 2017/0161888-9 Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AgInt no REsp 1607262 PR 2016/0159164-0 Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1681906
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  NEGÓCIO
JURÍDICO  SIMULADO.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.
FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1.  Ação  de  anulação de negócio jurídico de transferência de cotas
sociais.
2. Não havendo discussão no acórdão recorrido acerca de dispositivos
legais   indicados  como  violados,  inobstante  a  interposição  de
embargos de declaração, inviável o conhecimento do recurso especial.
3.  A  admissão  de  prequestionamento  ficto (art. 1.025 do CPC/15)
exige que, nas razões do recurso especial, seja indicada violação ao
art.  1.022  do  CPC/15,  para  que se possibilite ao órgão julgador
verificar   a   existência  do  vício  invocado,  circunstância  não
verificada no particular.
4.  A  ausência  de fundamentação ou a sua deficiência implica o não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
5.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
6. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento
desta  3ª  Turma  acerca  da  questão.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1779699  PR  2020/0272777-4  Decisão:26/04/2021
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AgInt no REsp  1866970  AL  2020/0063180-3  Decisão:14/09/2020
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AgInt no AREsp  1486455  SP  2019/0105104-5  Decisão:17/02/2020
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Decisão:16/09/2019
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AgInt no AREsp  1473230  SP  2019/0081535-9  Decisão:26/08/2019
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AgInt no REsp  1797188  PR  2019/0050153-8  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:14/08/2019
AgInt no REsp  1622378  SC  2016/0226095-1  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no REsp  1728981  PR  2018/0053624-6  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no REsp  1737440  DF  2018/0096271-0  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1555797
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELA
COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DA DEVIDA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.
SERVIÇO  DE  ASSESSORIA  TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DAS
COBRANÇAS. DISSÍDIO. DEFICIÊNCIA.
1.  É  abusiva  a  cobrança  pelo  promitente-vendedor do serviço de
assessoria   técnico-imobiliária  (SATI),  ou  atividade  congênere,
vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. 2. A
orientação  no  sentido  de  que  não  é  de  se conhecer de recurso
especial  interposto com base em dissídio jurisprudencial sem que se
indiquem   os   dispositivos   sobre   os  quais  houve  o  dissenso
interpretativo   é   tranquila   junto  a  esta  Corte  revelando-se
manifestamente  improcedente  o  agravo que sustenta bastar o cotejo
analítico.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy  Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1372756
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1.
PREVENÇÃO.  COMPETÊNCIA RELATIVA. ALEGAÇÃO TARDIA. ART. 71, § 4º, DO
RISTJ.  2.  SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE
TRATAMENTO  DESIGUAL  ENTRE  AS  PARTES.  REEXAME  DE  PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Dispõe o § 4º do art. 71 do Regimento Interno desta Corte que "a
prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por
qualquer  das  partes  ou  pelo  órgão  do Ministério Público, até o
início do julgamento". Contudo, se não for suscitada a prevenção até
o  início  do julgamento do apelo extremo - entendimento este que se
aplica  também  às  decisões monocráticas proferidas pelo relator -,
mas  apenas na interposição do agravo interno, tem-se por preclusa a
questão.
2. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas
da  causa,  ante  o  disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A
pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial."
2.1. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, soberano no exame do acervo
fático-probatório  dos  autos,  concluiu  que  não foi configurada a
suspeição.  Assim,  não é possível rever esta conclusão ante o óbice
do enunciado de súmula supramencionado.
3.  Não  cabe  a  condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais  no  âmbito  do  agravo  interno,  conforme  os  critérios
definidos  pela  Terceira  Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no
AgInt  no  REsp  1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017,
DJe de 8/5/2017.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO TARDIA DE PREVENÇÃO - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 768335>>-AL,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1273392>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 438771>>-SP, <<AgRg no REsp 1360424>>-MS
(CONFIGURAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 217059>>-MS, <<AgRg no AREsp 728100>>-RJ
(HONORÁRIOS RECURSAIS NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2012759  MT  2021/0344639-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1377497
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E
RECONVENÇÃO JULGADAS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE.
REVISÃO  DAS  CONCLUSÕES  ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E  DO  REEXAME  DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS.   SÚMULAS   5   E  7/STJ.  DISSÍDIO
PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a
interpretação  de  cláusulas  contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório  dos  autos,  providências  inviáveis no âmbito do
recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
2.  A  análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da  aplicação  do  enunciado  da  Súmula  n.  7/STJ, porquanto não é
possível  encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os
arestos   paradigmas,  uma  vez  que  as  suas  conclusões  díspares
ocorreram  não  em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma
questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas
e  circunstâncias  específicas de cada processo. 3. Razões recursais
insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o  mero  não  conhecimento  ou  improcedência do agravo
interno  não enseja a necessária imposição da multa prevista no art.
1.021,  §  4º,  do  CPC/2015, sendo imprescindível para tal que seja
nítido o descabimento do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381407
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA.  ART.  1.021, § 1º, DO
CPC/2015.  MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.  Cabe  à  parte  insurgente, nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. No caso, o
agravante  não apresentou alegações hábeis a infirmar os fundamentos
da  decisão  regimentalmente  agravada,  conforme  exigido pelo art.
1.021, § 1º, do CPC/2015, circunstância que impede o conhecimento do
agravo.
2.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação da
parte  agravante  ao  pagamento da aludida multa, a ser analisada em
cada  caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383472
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE
CONTRATO  DE  PROMESSA  DE  COMPRA  E  VENDA  DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DE UMA DAS CORRÉS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
RECURSO  DESPROVIDO. 1. A partir da análise do contexto probatório e
da  interpretação  do  contrato  firmado entre as partes, concluiu o
Tribunal  de origem pela legitimidade passiva de uma das corrés, ora
recorrente,   que   teve   participação  efetiva  na  construção  do
empreendimento, sendo irrelevante que não tenha subscrito o contrato
de  compromisso  de  compra  e  venda.  Nesse contexto, a revisão da
conclusão  do  julgado,  com  o consequente acolhimento da pretensão
recursal, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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