AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1521578
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AÇÃO CAUTELAR PRÉVIA À AÇÃO PRINCIPAL. CRITÉRIO PARA
A  FIXAÇÃO  DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. ARTS. 108 E 800 DO CPC/1973 E
17,   §   5º,  DA  LEI  N.  8.429/1992.  AÇÃO  CAUTELAR  CONSIDERADA
PREPARATÓRIA.   REVISÃO   DA   CONCLUSÃO   DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.
INVIABILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  1.  No julgamento da
Medida  Cautelar n. 23.640/DF, da qual fui Relator, consignou-se que
a  regra  de  fixação  da  competência  por prevenção, na ação civil
pública por improbidade administrativa, é a de que "a propositura da
ação   prevenirá   a   jurisdição  do  juízo  para  todas  as  ações
posteriormente  intentadas  que  possuam a mesma causa de pedir ou o
mesmo objeto" (art. 17, § 5º, da Lei n. 8.429/92).
2.  Ademais,  segundo o art. 800 do CPC/1973, "as medidas cautelares
serão  requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz
competente  para  conhecer da ação principal". Por sua vez, dispõe o
art.  108  do CPC/1973 que "a ação acessória será proposta perante o
juiz competente para a ação principal".
3.  Na  espécie,  o  Tribunal  de  origem  -  com base na análise de
elementos  fático-probatórios  coligidos aos autos, insindicáveis na
via  especial  -  entendeu  pela  competência  do  Juízo da 17ª Vara
Federal  da SJ/DF, porquanto verificou que a ação cautelar, primeira
a  ser  proposta,  possui  caráter preparatório à de improbidade. 4.
Logo,  afigura-se  admissível  a  solução  dada  à controvérsia pelo
acórdão  regional,  pois,  conforme os arts. 17, § 5º, da LIA e 800,
c/c  o  art.  108, ambos do CPC/1973, a competência para processar e
julgar  a ação de improbidade e os feitos posteriormente intentados,
"que  possuam  a  mesma  causa  de  pedir ou o mesmo objeto", está a
recair no Juízo ao qual foi distribuída a demanda primeva, isto é, a
17ª  Vara  Federal  da  SJ/DF.  5.  No  caso,  o  Tribunal de origem
constatou  que  a  ação  cautelar  tem  natureza  preparatória e não
incidental.  Para  modificar  essa  conclusão,  seria  necessário  o
reexame  do  conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na
via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA POR
PREVENÇÃO - REGRA)
     STJ - <<AgRg na MC 22833>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017   PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00108   ART:00800
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  546196  DF  2014/0170361-1
Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:15/10/2019