AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1813976
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGRAVO CONTRA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL. PRAZO EM DOBRO. ART. 188 DO CPC. NÃO
INCIDÊNCIA. ART. 1.070 DO CPC/2015. PRAZO RECURSAL QUINZENAL PARA
QUALQUER AGRAVO. FERIADO OU RECESSO FORENSE LOCAL. COMPROVAÇÃO NO
ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO MANTIDA.
1. O STJ, seguindo orientação do STF, consolidou a jurisprudência de
que, no incidente de Suspensão de Segurança ou de Liminar, não se
reconhece a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer
(art. 188 do CPC/1973), quando a parte for Pessoa Jurídica de
Direito Público, Fazenda Pública ou Ministério Público. Precedentes:
AgInt no REsp 1754306/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 2/8/2019; REsp 1.715.501/DF, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018; AgInt no AREsp 280.749/RN,
Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; e REsp
1.331.730/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
23/5/2013.
2. O STJ orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 1.070 do
CPC/2015, é de 15 dias o prazo para a interposição de qualquer
Agravo, previsto em lei ou em Regimento Interno de Tribunal, contra
decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em
Tribunal.
3. Ressalta-se que, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC vigente, "o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso". Portanto, é expressamente vedada a
possibilidade de comprovação posterior da tempestividade, devendo o
documento idôneo para tanto ser juntado aos autos no momento da
interposição do recurso.
4. Na hipótese em exame, ficou consignado no acórdão o termo inicial
da contagem do prazo recursal, qual seja, dia 14/1/2019
(segunda-feira) (fl. 169, e-STJ), sendo o seu termo final a data de
4.2.2019. Contudo, ainda que considerado o prazo quinzenal, tendo
sido o Agravo protocolado no dia 5/2/2019 (fl. 160, e-STJ),
inafastável sua intempestividade, ficando mantido o não conhecimento
do recurso.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FERIADO OU RECESSO FORENSE LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1858368>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1375252>>-TO
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - PRAZO EM DOBRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 280749>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1754306>>-CE,
         <<REsp 1331730>>-RS,
         <<REsp 1715501>>-DF
   STF - [[SL-ED 296]]
(PRAZO RECURSAL QUINZENAL - QUALQUER AGRAVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1821364>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006 ART:01070