SINDICÂNCIA (Sd)
Processo: 748
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  SINDICÂNCIA.  PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO
PELO  VICE-PROCURADOR-GERAL  DA  REPÚBLICA,  NO  EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
DELEGADA   PELA  PROCURADORA-GERAL  DA  REPÚBLICA.  DESCABIMENTO  DO
PROSSEGUIMENTO  DAS  DILIGÊNCIAS,  DIANTE  DA ATIPICIDADE DA CONDUTA
TIDA   COMO   DELITO   DE  INCITAÇÃO  AO  CRIME.  ART.  286  DO  CP.
IMPOSSIBILIDADE  DE  OBJEÇÃO  AO  PLEITO  FORMULADO  PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO.
1.  Sindicância  instaurada a partir de requerimento de Deputados da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade
de  investigar o alegado cometimento de delito de incitação ao crime
(CP,  art.  286), que teria sido praticado, em tese, pelo Governador
do Estado do Rio de Janeiro.
2.   O  Ministério  Público  Federal  opinou  pelo  arquivamento  do
procedimento  criminal,  em virtude da atipicidade da conduta, tendo
em  vista  ser indispensável para a configuração do delito indicado,
que  o  agente  instigue  pessoas  determinadas ou indeterminadas da
coletividade  a  praticar  crimes  específicos,  sendo  que, no caso
concreto, há somente menção genérica a crimes.
3.  A  promoção  ministerial  deve  ser  deferida, nos termos em que
postulada.  Precedentes. (NC 65/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ
13/11/2000;  Ag.Reg.NC  86/SP,  Rel.  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  DJ
11.6.2001;  NC  206/CE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 25/3/2002;
RP  213/AM, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 20/11/2002, NC 198/PB,
Rel.  Min. José Delgado, DJ 5/3/2003; RP 215/MT, Rel Min. Franciulli
Netto, DJ 9/12/2003; Inq 456/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 10/10/2005).
4. Pedido de arquivamento deferido.
VOTO  O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Para a apreciação
do  pedido  neste feito, invoco o disposto no inciso XVII do art. 34
do   RISTJ,   no  sentido  de  que  o  Relator  pode  "determinar  o
arquivamento  de inquérito, ou peças informativas, quando o requerer
o  Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão do órgão
competente do Tribunal" (grifos acrescidos).
No  caso,  o  Ministério  Público  Federal  requer o arquivamento do
feito,  assim  consignando  (fls.  29-32):
5.  Pois  bem,  o  delito  previsto  no  art.  286  do  Código Penal
(incitação  ao  crime),  necessita,  para  sua caracterização, que o
crime  alegadamente  estimulado  pelo  agente  seja  claro, preciso,
determinado,  com todas as suas dimensões bem delineadas (ato típico
e  antijurídico),  não  se  prestando  o  encorajamento  genérico  a
determinada   conduta  caracterizador  do  delito.  Assim,  a  forma
genérica  e  ampla  da  narrativa  do  Governador representado deixa
escapar  a  tipicidade  do  delito,  imprescindível à inauguração de
qualquer  procedimento  criminal.
(...).
7.  Para  a  configuração  do  delito previsto no art. 286 do Código
Penal  (incitação  à  prática de crime) é indispensável que o agente
instigue  pessoas  determinadas  ou indeterminadas da coletividade a
praticar  crimes específicos. Assim, havendo somente menção genérica
a   crimes,  não  há  conduta  típica,  devendo  a  sindicância  ser
arquivada.
Como é sabido, descabe ao Poder Judiciário entender contrariamente à
promoção  ministerial de arquivamento de investigações, por ausência
de  provas  para  a  continuidade  das  diligências ou para interpor
denúncia,  quando  efetivada no âmbito da própria Procuradoria-Geral
da República.
É que, nesse âmbito, sequer se pode aludir à aplicação do art. 28 do
CPP.  De  outra  parte,  a  se  admitir o contrário, estar-se-ia, na
prática,  obrigando  o Ministério Público a investigar ou denunciar,
violando  a  cláusula  constitucional  de independência funcional do
Chefe do Ministério Público da União.
A   jurisprudência  desta  Corte  Especial,  na  matéria,  revela  o
entendimento  acima  exposto, como se deduz do seguinte aresto, cuja
ementa  transcrevo  abaixo:
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELO
SUBPROCURADOR-  GERAL  DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA
PELO  PROCURADOR-GERAL  DA  REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO AO
PLEITO FORMULADO PELO PARQUET. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.
1.   Inquérito   instaurado  visando  apurar  fatos  que,  em  tese,
configurariam   o   cometimento  do  crime  de  violação  de  sigilo
profissional,    descrito    no   art.   325,   do   Código   Penal,
consubstanciados  em  "vazamento" de informações acerca de operações
do Departamento de Polícia Federal, que estariam sendo desenvolvidas
sob segredo de justiça no Estado do Rio de Janeiro, e que tinham por
finalidade   desbaratar   quadrilhas   especializadas   em  comércio
clandestino de combustíveis.
2.  Assentando  o  Ministério  Público  Federal  - dominus litis - a
inexistência  de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa)
para  o  prosseguimento  das  investigações  e  da persecução penal,
reconhecendo, também, que não há, nos autos, indícios da prática dos
crimes  apontados,  e  formalizando  o pedido de arquivamento, ainda
que,  em  tese,  possa ser reiniciada a coleta de novas provas (art.
18, do CPP), a proposição deve ser deferida.
3.  Precedentes.  (NC  65/PB,  Rel.  Min.  Fernando Gonçalves, DJ de
13.11.2000;  Ag.Reg.NC  86/SP,  Rel.  Min.  Cesar Asfor Rocha, DJ de
11.6.2001;   NC  206/CE,  Rel.  Min.  Milton  Luiz  Pereira,  DJ  de
25.3.2002;   RP  213/AM,  Rel.  Min.  Milton  Luiz  Pereira,  DJ  de
20.11.2002,  NC 198/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 05.03.2003; RP
215/MT, Rel Min. Franciulli Netto, DJ de 09.12.2003).
4.  Deveras, a jurisprudência do E. STF é uníssona no sentido de que
"o  monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada,
pertence ao Ministério Público. Trata-se de função institucional que
lhe  foi  deferida,  com exclusividade, pela Constituição Federal de
1988.  É  incontrastável  o  poder  jurídico-processual  do Chefe do
Ministério  Publico  que  requer,  na condição de 'dominus litis', o
arquivamento judicial de qualquer inquérito ou peça de informação.
Inexistindo,   a   critério   do   Procurador-Geral   elementos  que
justifiquem  o oferecimento de denuncia, não pode o Tribunal, ante a
declarada  ausência  de  formação  da "opinio delicti', contrariar o
pedido de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público.
Precedentes  do  Supremo Tribunal Federal" (Inq n. 510/DF, Rel. Min.
Celso de Mello in DJ de 19.4.91).
5.  Sob  o  ângulo  probatório é mister assentar que os mesmos fatos
ensejaram  inquérito administrativo junto à Corregedoria do parquet,
restando  arquivado, posto concluído, após a oitiva das testemunhas,
que  o indiciado não divulgara os fatos caracterizadores da violação
do sigilo profissional.
6. Pedido de arquivamento deferido.
(Inq  456/DF,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em
21/9/2005,  DJ  10/10/2005,  p.  205)  Por  fim,  caso entenda que a
conduta   possa   repercutir  no  âmbito  cível  ou  da  improbidade
administrativa,  como  apontado  à  fl. 32, o órgão ministerial pode
extrair peças para adoção das providências que entender cabíveis.
Ante o exposto, arquivo o presente inquérito.
É como voto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferiu  o  pedido  de
arquivamento,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Humberto Martins e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO AO PLEITO FORMULADO)
     STJ - <<Inq 456>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028