AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146143
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. USUÁRIO. PANDEMIA DE COVID-19.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente
motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem
pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal.
III - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do ora agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a quantidade e variedade do entorpecente
apreendido, consistente em "14,27g (quatorze gramas e vinte e sete
centigramas) de ecstasy, acondicionadas em 33 (trinta e três)
comprimidos, 7,34g (sete gramas e trinta e quatro centigramas) de
cocaína, acondicionadas em 01 (um) invólucro plástico, 90,91g
(noventa gramas e noventa e um centigramas) de maconha,
acondicionadas em 04 (quatro) invólucros plásticos", além da
apreensão de uma balança de precisão; circunstâncias que indicam um
maior desvalor da conduta, justificando a prisão cautelar decretada
em desfavor do Agravante.
IV - No que se refere à possibilidade de revogação da prisão
preventiva, em razão da pandemia de COVID-19, bem como em relação à
tese do Agravante de que seria usuário, tenho que não houve
apreciação pela eg. Corte a quo, acerca de tais controvérsias, o que
obsta o exame desta Corte Superior, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância.
V - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação
lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE
DROGAS APRERENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 137453>>-MG,
         <<HC 631285>>-SP,
         <<RHC 135499>>-SP,
         <<HC 595597>>-MG
   STF - [[RHC 121750]]-DF,
         [[HC 118345]]-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 14,27 g de ecstasy, acondicionadas
em 33 comprimidos; 7,34 g de cocaína, acondicionadas em 01 invólucro
plástico; 90,91 g de maconha, acondicionadas em 04 invólucros
plásticos.