AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 20023
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
ANISTIADO  POLÍTICO.  VALORES  RETROATIVOS  DA  REPARAÇÃO ECONÔMICA.
ILEGITIMIDADE  ATIVA.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA  DECISÃO  FUNDAMENTADA EM
JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA  SOBRE  O  TEMA.  MANIFESTA  IMPROCEDÊNCIA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Hipótese em que a viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao
recebimento   do  passivo,  reconhecido  em  portaria  que  declarou
anistiado político o seu marido.
III   -   A  jurisprudência  desta  Corte  entende  que  os  valores
retroativos   decorrentes  de  reparação  econômica  aos  anistiados
políticos  militares  tem  caráter indenizatório e integram a esfera
patrimonial  do espólio após o óbito do anistiado. Não comprovando a
nomeação  do inventariante, nem o encerramento do inventário, resta,
no  caso,  configurada  a  ilegitimidade  ativa  do  impetrante, que
postulou o direito, isoladamente, neste Mandado de Segurança.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º,   do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão  do  mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
VI  -  Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação
da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de  2015  nos  casos  em  que o Agravo Interno foi interposto contra
decisão  fundamentada  em  jurisprudência  pacífica  da  da 1ª Seção
acerca do tema.
VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (ANISTIADO POLÍTICO MILITAR - VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO
ECONÔMICA - ILEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<AgInt no MS 21732>>-DF, <<AgRg no MS 19098>>-DF,
           <<MS 21498>>-DF, <<MS 21696>>-DF
(MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
- MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
(MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 -
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no RMS 43449>>-CE, <<AgInt no AREsp 662597>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1580822>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 924604>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004