AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1366180
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AÇÃO  CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO
DE   ESTABELECIMENTO  COMERCIAL  DE  FAMILIAR  PRÓXIMO.  VIOLAÇÃO  A
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. PRECEDENTE
DESTA  CORTE.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de  Processo  Civil de 2015 ao Agravo Interno,
embora  o  Recurso  Especial estivesse sujeito ao Código de Processo
Civil de 1973.
II  -  Esta  Corte  tem  precedente  segundo o qual a contratação de
empresa    pertencente   a   familiar   próximo   viola   princípios
administrativos,  razão  pela qual, no caso, deve ser estabelecida a
condenação  por improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da
Lei n. 8.429/1992.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  voto-vista  do  Sr.  Ministro  Gurgel  de  Faria, por maioria,
vencido  o  Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento
ao  agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Gurgel  de Faria (voto-vista), Benedito Gonçalves e
Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE FAMILIAR)
     STJ - <<REsp 1536573>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
           <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "No presente caso, a contratação reiterada do filho do Prefeito
para  o  fornecimento  de  mercadorias de uso ordinário, evidenciada
pelo  contexto  fático  examinado pela Corte de origem, configura, a
toda  evidência,  a violação de princípios da administração pública,
previstos  no  art.  11  da  Lei  n.  8.429/1992,  sendo certo que a
aferição  do  dolo  genérico  em  tal  conduta  ímproba  decorre  da
revaloração  jurídica  dos  elementos  considerados pelo Tribunal 'a
quo',  inocorrendo  qualquer vulneração do entendimento cristalizado
na Súmula 7 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007