AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1627490
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:01053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMAS
RAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.
RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADE
FORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.
ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. EFEITO EXTENSIVO. CORRÉUS NA MESMA SITUAÇÃO. INTIMAÇÃO
POR MEIO ELETRÔNICO DO NÚCLEO DE PRATICA JURÍDICA. NULIDADE
ABSOLUTA.
1. Ao agravante incumbe demonstrar o equívoco da decisão contra a
qual se insurge, não bastando sua impugnação genérica, ou a simples
repetição das mesmas razões do recurso especial. É indispensável, no
recurso de agravo, que todos os óbices apontados sejam rebatidos, de
maneira específica e suficientemente demonstrada. Incidência do art.
932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Precedentes.
2. O agravante foi condenado pelo crime descrito no art. 3º, inciso
IX, da Lei 1.521, de 26/12/1951 ("gerir fraudulenta ou
temerariamente bancos ou estabelecimentos bancários, ou de
capitalização; sociedades de seguros, pecúlios ou pensões
vitalícias; sociedades para empréstimos ou financiamento de
construções e de vendas e imóveis a prestações, com ou sem sorteio
ou preferência por meio de pontos ou quotas; caixas econômicas;
caixas Raiffeisen; caixas mútuas, de beneficência, socorros ou
empréstimos; caixas de pecúlios, pensão e aposentadoria; caixas
construtoras; cooperativas; sociedades de economia coletiva,
levando-as à falência ou à insolvência, ou não cumprindo qualquer
das cláusulas contratuais com prejuízo dos interessados"), conduta
que na realidade não praticou.
3. A sociedade empresária administrada pelo agravante, Pallissander
Engenharia Ltda., não se enquadra na descrição do tipo penal
imputado, haja vista que se trata de uma empresa de engenharia do
setor da construção civil, sem nenhuma estrutura de financiamento ou
empréstimo de construções, não se perfazendo o núcleo alternativo
"sociedades para empréstimos ou financiamento de construções e de
vendas e imóveis a prestações, com ou sem sorteio ou preferência por
meio de pontos ou quotas". Registra-se flagrante atipicidade da
conduta descrita (e imputada) na denúncia e adotada pelo  Tribunal
de origem.
4. O Tribunal de origem entendeu que o art. 65 da Lei 4.591/1964 
que traça um tipo penal pelo qual o recorrente  sequer foi
denunciado  traz um conceito extensivo dos entes que poderão ser
sujeitos ativos do crime contra a economia popular, e que a previsão
legal enquadra o agravante como possível sujeito ativo desses crimes
(contra a economia popular), estando, por via de conseqüência,
abrigados também pela Lei 1.521/1951.
5. Ainda que a Corte de origem tenha entendido que os termos do art.
65 da Lei 4.591/64 poderiam ser utilizados como conceito extensivo
("dos entes que poderão ser sujeitos ativos do crime contra a
economia popular"), bem como o seu art. 29 (voto do relator nos
embargos de declaração), que não trata de crime e apenas define a
figura legal do incorporador, a realidade é que tais preceitos não
foram referidos na denúncia e também não foram citados na sentença
condenatória, o que fere o principio da correlação e representa
combinação de leis, vedada pelos precedentes.
6. De qualquer forma, o art. 65 da Lei n. 4.591/64 dispõe que "é
crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em
proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos
interessados, afirmação falsa sobre a construção do condomínio,
alienação das frações ideais do terreno ou sobre a construção das
edificações", mas não fora essa a conduta descrita na denúncia e
imputada aos acusados.
7. Pela denúncia, "entre os anos de 2003 a 2008 os denunciados, com
vontade livre e consciente e unidade de desígnios, geriram
temerariamente as empresas JMartini Construtora e Incorporadora
Ltda., Cidade Ambiental Ltda., Millenium Construtora e Pallissander
Engenharia Ltda. em prejuízo da economia popular, ao descumprirem as
cláusulas contratuais pertinentes à data em que as diversas obras
deveriam ser entregues, não adimplindo com suas obrigações, nem
sequer registrando a necessária incorporação imobiliária".
8. Fosse necessário dizer algo a respeito  o recorrente não foi
denunciado nem condenado pelo art. 65 da Lei 4.591/64 , seria o
caso de destacar (ex abundantia) que não foram indicados na
sentença, ou na denúncia, elementos probatórios do dolo do agravante
na prática de afirmações falsas sobre empreendimentos imobiliários,
com a finalidade de ludibriar consumidores. Diversamente, tanto no
édito condenatório, quanto na exordial acusatória, é descrita ação
que indica a gestão temerária tipificada no art. 3°, inc. IX, da Lei
n. 1.521/1951, que não se aplica ao agravante.
9.  Definida a situação jurídico-penal do recorrente, condenado por
fato atípico e por combinação de leis, verifica-se que a situação
fático-processual dos corréus é a mesma. Nenhuma das sociedades
empresárias envolvidas nas condutas apuradas  JMartini Construtora
e Incorporadora Ltda., Cidade Ambiental Ltda., Millenium Construtora
e Pallissander Engenharia Ltda.  é instituição financeira. Não há,
também em relação a elas, nenhum elemento constitutivo do tipo penal
imputado, descrito no art. 3°,  IX, da Lei n. 1.521/1951.
10. Havendo claro prejuízo à ampla defesa de Marcos Antônio
Gonçalves dos Santos,  configurando o vício na intimação efetuada
por meio eletrônico e não pessoal (aplica-se ao advogado integrante
do núcleo de prática jurídica de instituição de ensino superior o
mesmo regramento que rege a Defensoria Pública, quanto à necessidade
de intimação pessoal  HC 387.135/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017), impõe-se
declarar sem efeito a certificação de trânsito em julgado,
reabrindo-se o prazo recursal com a devida intimação pessoal da
decisão que não admitiu os recursos especial e extraordinário.
11. Improvimento do agravo regimental. Concessão de habeas corpus de
ofício para absolver o agravante Rubem Soares Braquinho da imputação
de gestão temerária tipificada no art. 3°, caput, inciso IX, da Lei
1.521/1951 (art. 386, III - CPP). Extensão do resultado (nesse tipo)
aos corréus Argemiro José Martini, Everton Luiz Augusto de Oliveira
Martini, Marcos Antônio Gonçalves dos Santos, por estarem na mesma
situação fático-processual daquele (art. 580 - CPP).
12. Reconhecimento da nulidade arguida pela defesa de Marcos Antônio
Gonçalves dos Santos, a fim de cancelar a certificação do trânsito
em julgado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem,
para a reabertura do prazo para a interposição de eventual recurso
contra a decisão que não admitiu os recursos especial e
extraordinário, intimando-se pessoalmente o Núcleo de Prática
Jurídica do Centro Universitário de Brasília.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas
conceder a ordem de ofício, com extensão aos corréus Argemiro José
Martini, Everton Luiz Augusto de Oliveira Martini e Marcos Antônio
Gonçalves dos Santos, e, ainda, deferir o pedido de fls.
9.052-9.055, para reconhecer a nulidade arguida pela defesa de
Marcos Antônio Gonçalves dos Santos, a fim de cancelar a
certificação do trânsito em julgado (fl. 8.864) e determinar, apenas
no tocante a esse último, a devolução dos autos ao Tribunal de
origem, para a reabertura do prazo para a interposição de eventual
recurso contra a decisão que não admitiu os recursos ESPECIAL e
extraordinário, intimando-se pessoalmente o Núcleo de Prática
Jurídica do Centro Universitário de Brasília, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO PESSOAL)
   STJ - <<HC 387135>>-RS
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1199706>>-SC
(CONSIDERAÇÕES - GESTÃO TEMERÁRIA - CONSUMAÇÃO - ÚNICO ATO -
REITERAÇÃO DELITIVA - CONCURSO DE CRIMES - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 444389>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA PREJUDICIAL AO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 587663>>-SP,
         <<HC 605783>>-SP,
         <<HC 522651>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "Para a configuração da 'gestão temerária' (fosse o caso),
ainda que a jurisprudência desta Corte tenha firmado a compreensão
de que no delito habitual impróprio ou acidentalmente habitual,
entre os quais se insere o tipo penal em análise, um único ato é
capaz de consumar o crime, muito embora a reiteração de atos não
constitua delito autônomo, mas mero desdobramento dessa
habitualidade, de modo que a reiteração não corresponde ao concurso
de crimes [...]".
     "[...] a doutrina penalista não admite a interpretação
extensiva em direito penal para prejudicar o réu, devendo a
integração da norma se operar mediante a analogia 'in bonam partem',
em observância ao princípio da legalidade das penas".
     Não é possível denunciar o gestor de empresa de engenharia do
setor da construção civil, sem nenhuma estrutura de financiamento ou
empréstimo de construções, pelo crime de gestão fraudulenta ou
temerária. Isso porque tal o crime previsto no art. 3º, inciso IX,
da Lei 1.521/1951, trata-se de delito próprio, cometido pelo gestor
da instituição financeira que tem como sujeito passivo o Estado e o
mercado financeiro e cujo objeto material é a instituição
financeira.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00003 INC:00009
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00029 ART:00065
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00039
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00001