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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59574
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  SERVIDOR PÚBLICO.
REENQUADRAMENTO  DE  CARGO.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS
EXIGIDOS  EM  LEI  LOCAL.  FALTA  DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO
INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1.  A  controvérsia  dos  autos  cinge-se em
analisar a existência de direito dos Impetrantes, nomeados em cargos
de Agente de Execução do Quadro Próprio do Poder Executivo Estadual,
nas  funções  de  Técnico  de  Manejo  e  Meio Ambiente e Técnico de
Laboratório,  lotados  do  Departamento  de  Fiscalização  e  Defesa
Agropecuária  -  DEFIS, à opção de transformação de seus cargos para
Assistentes   de  Fiscalização  da  Defesa  Agropecuária  -  ADAPAR,
consoante  previsão  na Lei Estadual no 17.187/2012, publicada em 12
de junho de 2012 e republicada em 25 de julho de 2012.
2. O mencionado diploma normativo previu, em seu art. 43, que "salvo
manifestação  em contrário, ficam transformados os cargos dos atuais
servidores  efetivos  do  Quadro  Próprio do Poder Executivo (QPPE),
integrantes  do  Departamento  de Fiscalização e Defesa Agropecuária
(DEFIS)".
3.  No caso em concreto, não houve a demonstração de direito líquido
e  certo  na  hipótese.  Isso  porque os Agravantes tomaram posse em
07/08/2012, ao passo que o diploma legal em referência foi publicado
em  12/07/2012  e  republicado  em  25/07/2012. Ou seja, ao tempo da
entrada  em  vigência  do  diploma  legal, ainda não eram servidores
efetivos da entidade pública.
4.  Assim,  não havendo demonstração efetiva de que os requisitos da
lei local foram devidamente cumpridos, não há falar na existência de
direito líquido e certo a autorizar a concessão da segurança.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<AgRg no RMS 42806>>-GO, <<AgRg no RMS 36979>>-GO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1339625
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO  POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A
QUO  EM  CONSONÂNCIA  COM  O ENTENDIMENTO DO STJ. VALORAÇÃO DA PROVA
TESTEMUNHAL.  PRETENSÃO  DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I   -   Trata-se,   na   origem,  de  ação  ordinária  pleiteando  o
reconhecimento  do  direito  de  receber  o  benefício de pensão por
morte.  Na  sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
quo,  a  sentença  foi mantida. Nesta Corte, conheceu do agravo para
não conhecer do recurso especial.
II  -  De  início,  cumpre  consignar  que  não  se desconhece que a
jurisprudência desta Corte admite a prova exclusivamente testemunhal
para   a   comprovação  da  dependência  econômica.  Entretanto,  ao
contrário  do  que  alega  a  recorrente,  o  Tribunal de origem não
desconsiderou  essa  orientação  para  negar o benefício pugnado. Na
verdade,  há  expressa  menção ao teor da prova testemunhal, a qual,
assim  como a prova material apresentada, não teria sido considerada
suficiente.  III  -  Rever  a conclusão do acórdão recorrido sobre a
dependência  econômica  esbarra  na  Súmula  n. 7 do STJ, que veda o
exame  do  recurso  especial  que dependa, para o seu provimento, do
revolvimento fático-probatório.
IV  -  No  mais,  a  valoração  da  prova testemunhal, in casu, como
pretende  a recorrente, é inviável. Isso porque a valoração da prova
passível de ser analisada nesta Corte diz respeito a erro de direito
quanto  ao  valor de determinada prova abstratamente considerada, ou
seja, se determinada prova é cabível ou não e em que extensão. Aqui,
não  há  valoração  de prova possível, porquanto a insurgência se dá
com  relação ao juízo de valor do magistrado com relação ao conteúdo
da  prova,  a  qual  foi  admitida,  mas  cujo  conteúdo  probante é
insuficiente.  Tal  revisão,  de  fato,  encontra óbice na Súmula n.
7/STJ.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO DE PROVA - REVISÃO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 904524>>-GO, <<AgRg no AREsp 983373>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1901982  RJ  2020/0276325-2  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no AREsp  1706135  SP  2020/0123118-1  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803353
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TERMO ADITIVO SEM LICITAÇÃO.
INVALIDADE. DISPENSA. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. PRETENSÃO RECURSAL
QUE PASSA PELO EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.Ocorrendo omissão, no julgamento dos embargos de declaração pelo
Tribunal local,  sob ponto relevante da demanda, cabe ao recorrente,
nas razões do recurso especial, suscitar preliminar de violação do
artigo 1022 do CPC/2015.
2. Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito
quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e
solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa
reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado.
3. O acórdão recorrido, ao afastar a pretensão da recorrente,
amparou-se em fundamento constitucional, o que afasta a
possibilidade de revisão de suas premissas pelo Superior Tribunal de
Justiça.
4. O exame da matéria demandaria a análise de legislação local, o
que é inviável nesta via, nos termos da Súmula 280/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1473647  SP  2019/0082304-5  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AgInt no REsp  1803666  SC  2019/0073905-7  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1781400
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CÉDULA  DE  CRÉDITO  RURAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO
CRÉDITO   FISCAL   EXECUTADO.   APLICAÇÃO  DO  ART.  8º  DA  LEI  N.
11.775/2008. EXCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969.
DISPENSA  DO  PAGAMENTO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
VIOLAÇÃO  DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.
SÚMULA 284/STF.
I  -  Impõe-se  o  afastamento da violação aos arts. 489 e 1.022, do
CPC/2015,   quando  a  alegada  omissão  foi  apresentada  de  forma
genérica,  sem  especificar  a  aludida  mácula, o que inviabiliza a
exata compreensão da controvérsia. Incidência da súmula 284/STF.
II  -  Com  a  informação de quitação do débito oriundo de cédula de
crédito  rural,  foi  extinta a execução fiscal e negado o pedido de
condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios.
III - Havendo dívida quitada na forma da Lei n. 11.775/2008, descabe
a  condenação do executado em honorários advocatícios sucumbenciais.
Tal   entendimento,   vai   ao  encontro  do  propósito  da  Lei  n.
11.775/2008,  que  é  de  fomentar  a liquidação ou renegociação das
dívidas rurais inscritas em dívida ativa da União. Precedentes: REsp
1.767.601/RS,   Rel.   Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe
23/4/2019  e  REsp  1.772.092/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma,  julgado  em  4/12/2018,  DJe 29/5/2019. No mesmo sentido, as
seguintes   decisões  monocráticas:  REsp  1.801.150/RS,  Rel.  Min.
Assusete  Magalhães,  DJ  de  4/6/2019; REsp 1.772.989/RS, Rel. Min.
Francisco  Falcão,  DJ  de  3/6/2019;  REsp  1.813.048/RS, Rel. Min.
Regina Helena Costa, DJ de 29/5/2019; AgREsp 1.439.570/RS, Rel. Min.
Sérgio Kukina, DJ 19/3/2019.
IV   -   Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  nessa  parte
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos  termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO FISCAL - DISPENSA DE PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS)
     STJ - <<REsp 1767601>>-RS, <<REsp 1772092>>-RS,
           {{RESP 1801150}}-RS, {{RESP 1772989}}-RS,
           {{RESP 1813048}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011775 ANO:2008
        ART:00008
LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1444358
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. COMPROVANTE DE PREPARO ILEGÍVEL.
OPORTUNIZAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO  EM  DOBRO.  INÉRCIA  DO  AGRAVANTE.
RECURSO CONSIDERADO DESERTO.
I - Na origem, trata-se de pedido formulado contra a União, por meio
do qual a parte agravante requer a declaração de nulidade do auto de
infração  que  determina  a remoção do aterro, da construção, obra e
dos equipamentos instalados, inclusive na demolição das benfeitorias
e  impõe  multa mensal pelo descumprimento. Na sentença, julgaram-se
improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II  -  Na  hipótese,  o  agravante  não  comprovou o recolhimento do
preparo.  Ressalte-se  que,  apesar  de  se  ter  oportunizado que o
agravante  recolhesse  em  dobro,  em  razão  de  seu recolhimento a
destempo do preparo, a parte quedou-se inerte, preferindo interpor o
presente agravo interno, devendo o seu recurso, por conseguinte, ser
considerado  deserto,  nos termos do § 4.º, art. 1.007, do Código de
Processo  Civil.  Nesse  sentido:  AgInt  no  AREsp 1176388/SP, Rel.
Ministro  LUIS  FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018,
DJe  24/09/2018;  AgInt  nos EDcl no AREsp 1291369/SP, Rel. Ministro
MOURA   RIBEIRO,   TERCEIRA   TURMA,   julgado  em  29/04/2019,  DJe
02/05/2019.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREPARO - OPORTUNIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO -
INÉRCIA DO AGRAVANTE - RECURSO CONSIDERADO DESERTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1176388>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1291369>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no Ag)
Processo: 1433723
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DESFAVOR
DE DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA
MAIS MÉDICOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO
PREJUDICADO.
 I -  Embargos de declaração conhecidos como agravo interno.
II - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto no
Superior Tribunal de Justiça em desfavor de decisão proferida pelo
Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
que, nos autos do Processo n. 0068543-16.2016.4.01.3400, indeferiu o
pedido de tutela de urgência formulado por Geraldo Gonzalez
Talabera, no sentido de garantir sua permanência no Programa Mais
Médicos para o Brasil (fls. 57-64). O pedido formulado no agravo de
instrumento foi indeferido.
III - Conforme consulta processual realizada ao site do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, verifica-se que o Processo n.
0068543-16.2016.4.01.3400, objeto do recurso de agravo de
instrumento, já foi decidido em caráter definitivo por meio de
sentença publicada no dia 5/10/2018.
IV - Segundo entendimento desta Corte "fica prejudicado, por perda
de objeto, o exame de Recurso Especial interposto contra acórdão
proferido em Agravo de Instrumento de decisão liminar ou de
antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença
de mérito" (AgRg no AREsp  n. 307.087/RS, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe de 25/6/2014), entendimento este que
também deve ser aplicado quando se tratar do julgamento do recurso
de agravo interno. Neste sentido: EDcl no AgInt no AREsp n.
1.344.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 4/6/2019, DJe 10/6/2019.
V - Ante o exposto, considero prejudicado o presente recurso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgou prejudicado os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770495
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   ICMS.   COMPENSAÇÃO.   UTILIZAÇÃO  DO  MANDADO  DE
SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 213/STJ.
I - Primeiramente, cumpre destacar que o Tribunal de origem concedeu
parcial   provimento   ao   recurso   de  apelação  interposto  pelo
contribuinte  para "reconhecer o direito da impetrante de excluir da
base  de  calculo de ICMS os valores referentes às mercadorias dadas
em  bonificação,  do  momento da impetração para o futuro", tendo em
vista não ser possível, pela via mandamental, realizar a compensação
dos  tributos  indevidamente  pagos  antes  da impetração do aludido
mandado de segurança.
II  -  Nesse  contexto,  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de
Justiça  é pacífica no sentido de que, em que pese ser possível, por
meio  de mandado de segurança, a declaração do direito à compensação
de  créditos  ainda  não atingidos pela prescrição (Súmula n. 213 do
STJ),  a  via mandamental não é apta a produzir efeitos patrimoniais
pretéritos,  os  quais  devem  ser reclamados administrativamente ou
pela  via judicial própria (Súmula n. 271/STF). Nesse sentido: AgInt
no  AREsp  1.032.984/PE,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma,   julgado  em  21/11/2017,  DJe  27/11/2017;  AgRg  no  AREsp
593.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
17/3/2015, DJe 6/4/2015.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1032984>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 593508>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000213
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000271
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1804298  PE  2019/0077970-3  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1634364
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO    CIVIL.    TRIBUTÁRIO.    COFINS.   IMPORTAÇÃO.   MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DO STF.
ART.  102  DA  CF/88. CLÁUSULA DE "OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL"
NÃO SE APLICA AO PIS/COFINS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de mandado de segurança em que a parte
impetrante  postula  a  suspensão  da  exigibilidade do adicional da
COFINS  na  modalidade  importação.  Na  sentença,  a  segurança foi
denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não
se conheceu do recurso especial.
II  -  Concluindo-se  que  o  acórdão  recorrido,  ao dispor sobre a
matéria,  cingiu-se  à  interpretação  de  regramentos  e princípios
constitucionais,  tem-se  inviabilizada  a apreciação da questão por
este  Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa
Corte,  ex  vi  do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob
pena  de  usurpação  daquela  competência.  III  -  Nesse  panorama,
verificado  que a matéria veiculada no recurso especial é própria de
recurso  extraordinário,  apresenta-se  evidente  a incompetência do
Superior  Tribunal  de  Justiça para analisar a questão, sob pena de
usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal. No mesmo
sentido,  destaco  os  seguintes  precedentes:  AgInt  no  AREsp  n.
1.107.825/SP,  Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,
julgado  em  12/6/2018, DJe 19/6/2018; AgRg no REsp n. 1.476.197/SC,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/10/2015,
DJe  16/10/2015.  IV  -  Observa-se que a jurisprudência do Superior
Triubunal  de Justiça está assentada no sentido de que a cláusula de
"obrigação    de    tratamento    nacional"   não   se   aplica   ao
PIS/COFINS-Importação,   em   atenção  ao  princípio  da  legalidade
tributária.   No  mesmo  sentido,  confiram-se:  AgInt  no  REsp  n.
1.528.220/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 7/12/2017, DJe 14/12/2017; REsp n.
1.513.436/RS,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 1º/12/2015, DJe 9/12/2015.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL - INAPLICABILIDADE
AO PIS/COFINS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1528220>>-RS,
           <<REsp 1513436>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1544597  SC  2019/0208863-3  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1435078
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  PROTELATÓRIOS.  MULTA
PREVISTA  NO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC/15. I - Opostos embargos
de  declaração protelatórios, o magistrado, em decisão fundamentada,
condenará  o  embargante  a pagar ao embargado multa não excedente a
2%.  No  caso  de  reiteração,  a  multa pode ser majorada para 10%.
Inteligência do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/15.
II  -  In  casu, o magistrado de primeiro grau aplicou diretamente a
multa  de  10%  ao argumento de que o causídico tem por costume opor
embargos de declaração protelatórios.
III - Tal interpretação não se coaduna com o dispositivo em comento,
que  se  destina  à  atuação  do advogado no caso em concreto, sendo
irrelevante para a aplicação da multa a atuação em outros feitos.
IV  -  Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial para
afastar a multa de 10 %, mantida a multa de 2%.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros Herman Benjamin, Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002   PAR:00003