AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1694178
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO.
NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART.
85, § 3o. DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo Código.
2. Não há falar em ausência de prequestionamento da matéria
debatida, uma vez que ocorreu o prequestionamento implícito dos
dispositivos ditos como violados no acórdão recorrido.
3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em execução
fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo
ocorrido a citação do devedor, a posterior extinção do feito implica
condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas sucumbenciais.
O critério que deve nortear a imposição do pagamento de verba
honorária advocatícia deve ser o da efetiva atuação profissional de
Advogado, como se deu neste caso, quando se evidencia que a parte
foi obrigada a contratar Causídico para promover a defesa de seu
direito subjetivo.
4. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que, nas causas em
que sucumbente a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada
nos termos do art. 85, § 2o., caput e I a IV do Código Fux, com
percentuais delimitados no § 3o. do dispositivo.
5. Ressalta-se que na vigência do Código Fux a fixação dos
honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista
no § 8o., art. 85 do aludido diploma legal, somente tem aplicação
nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico,
ou ainda quando o valor da causa for muito baixo. No caso dos autos,
não se trata de fixação por apreciação equitativa do juiz por não se
enquadrar nos termos do parág. 8o. do art. 85 do Código Fux.
6. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - CANCELAMENTO DO DÉBITO - CONDENAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1702475>>-SP,
         <<REsp 1648213>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1280482>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1424719>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1736151>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        PAR:00002 PAR:00003 PAR:00008