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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1343211
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL FUNDADO NO CPC/73.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  2/STJ.  PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O
acórdão  recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no
exame  dos  pressupostos de admissibilidade do recurso especial, foi
observada  a  diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ,
aprovado  pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões
publicadas  até  17  de  março  de  2016  -  devem  ser  exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça").
2.  Estando  a  questão  da  prescrição  para  a cobrança do crédito
tributário   já  acobertada  pelo  manto  da  coisa  julgada,  resta
prejudicada a análise desse ponto nesta sede especial.
3.  O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese defendida no
recurso especial acerca da alegada violação aos arts. 11 e 13, I, da
Lei   nº  8.397/92,  apesar  de  instado  a  fazê-lo  por  meio  dos
competentes  embargos  de  declaração,  nem houve indicação no apelo
raro de afronta ao art. 535 do CPC/73. Incidência da Súmula 211/STJ.
4.  Agravo interno de Kenton do Brasil Comercial Ltda. a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno  de  Kenton  do Brasil Comercial Ltda, nos termos do voto do
Sr.   Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Regina  Helena  Costa
(Presidente), Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1253389>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 495539>>-SC, <<AgRg no AREsp 483708>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 490560>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1343211
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL FUNDADO NO CPC/73.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  2/STJ.  PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  ALICERCE  NÃO ATACADO. SÚMULA
283/STF.
1.  O  acórdão  recorrido  foi  publicado na vigência do CPC/73; por
isso,  no  exame  dos  pressupostos  de  admissibilidade  do recurso
especial,   foi   observada   a   diretriz   contida   no  Enunciado
Administrativo  n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de
9  de  março  de  2016  ("Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/73  -  relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 -
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,   com   as   interpretações   dadas,   até   então,   pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça").
2.  Estando  a  questão  da  prescrição  para  a cobrança do crédito
tributário   já  acobertada  pelo  manto  da  coisa  julgada,  resta
prejudicada a análise desse ponto nesta sede especial.
3.  O  recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão  recorrido  ao afastar a alegada perda de eficácia da medida
liminar que decretara a indisponibilidade dos bens dos agravantes em
medida cautelar fiscal, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF.
4.  Agravo  interno  de  Isidoro Rozenblum Trosman e outros a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno  de  I  R  T  e  Outros,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel
de  Faria  e  Benedito  Gonçalves  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1253389>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1105061>>-ES
(DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO BASILAR - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1105061>>-ES, <<AgRg no REsp 1241217>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1171981>>-RS, <<AgRg no REsp 1244681>>-DF
Informações complementares:      Não  é  possível  o  conhecimento  do  recurso  especial quando
ausente  o  prequestionamento  da questão controvertida. Isso porque
tal  requisito  é  necessário  até  mesmo  para as questões de ordem
pública, de acordo com julgado deste STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1663979
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    RECURSO    ESPECIAL.   LEI   LOCAL.   EXAME.
IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  recurso especial não se presta para revisar
acórdão  fundado  em  interpretação  de  lei  local. Inteligência da
Súmula 280 do STF.
2.   Hipótese   em   que   o   Tribunal   de   origem  decidiu  pela
responsabilidade  solidária  ao  pagamento  do IPVA, com base na Lei
distrital n. 7.431/1985.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 470994>>-MG, <<AgRg no AREsp
633275>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 645654>>-DF
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:007431 ANO:1985 UF:DF
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1723407
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.  CONSELHO  DE  FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL.   INSCRIÇÃO.   ATIVIDADE  BÁSICA.  SÚMULA  7  DO  STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  É  inviável,  em  sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória,  nos  termos  da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3.  Hipótese  em que o Tribunal de origem assentou o entendimento de
que a atividade principal exercida pela empresa recorrida dá causa à
inscrição nos quadros do Conselho de Fiscalização Profissional.
4.  O  STJ tem o entendimento de que "a incidência do enunciado n. 7
desta  Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta  identidade  entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do  acórdão,  tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base  na qual a Corte de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp
398.256/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma, DJe
10/03/2017).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE EXERCIDA PELA EMPRESA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1507297>>-SC
(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 398256>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1643423  MG  2019/0381753-0  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no AREsp  1036169  MT  2016/0334505-1  Decisão:20/09/2018
DJE        DATA:25/10/2018
AgInt no REsp  1688244  RJ  2017/0198700-9  Decisão:28/08/2018
DJE        DATA:19/09/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1125231
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO.  AÇÃO  ANTERIOR  AO  INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005.
PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO.
1.  "Para  as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art.
3º   da   Lei   Complementar   n.   118/2005,  contando-se  o  prazo
prescricional  dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em
cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150,
§  1º,  do  CTN"  (REsp  1.269.570/MG,  Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 04/06/2012).
2.  O acolhimento integral da pretensão autoral implica a condenação
da parte ex adversa nos ônus de sucumbência.
3.  Hipótese  em que a ação de repetição de indébito foi ajuizada no
ano  de  1999, antes do início de vigência da LC n. 118/2005, e, por
isso,  aplica-se  o  prazo prescricional de dez anos (5+5). 4. Com o
acolhimento  da  pretensão  da  sociedade  empresária  pela  decisão
agravada,   houve  alteração  da  sucumbência  fixada  pelo  acórdão
recorrido,  razão  pela  qual  se  restabelece  a verba honorária de
sucumbência  arbitrada  na  sentença,  em  7%  sobre  o  valor a ser
ressarcido.
5.  Agravo  regimental  da  Fazenda  Nacional  não  provido.  Agravo
regimental da sociedade empresária provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
regimental de Dinardi Comércio de Bebidas Ltda e negar provimento ao
agravo  regimental  da  Fazenda  Nacional, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1269570>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 137,
138)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1189391
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO
CPC/2015.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO EM RAZÃO DE FERIADO. COMPROVAÇÃO POR
OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade 5.recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2.  O  §  6º  do  art.  1.003  CPC/2015 estabelece que "o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso".   3.   A   possibilidade   de   comprovação  posterior  da
tempestividade  do  recurso,  como  decidido  pela Corte Especial no
ARESP 137.141/SE, é restrita aos recursos interpostos sob a égide do
CPC/1973.
4.  Hipótese  em  que  não foi comprovada a ocorrência de feriado no
momento  da protocolização do agravo em recurso especial, razão pela
qual deve ser este reputado intempestivo.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL OU RECESSO FORENSE - FALTA DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 990221>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
Acórdãos similares: AgInt no RMS   56630  BA  2018/0030874-2  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgInt no RMS   57067  BA  2018/0078998-3  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1717713
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. RESSARCIMENTO DE DANO AO
ERÁRIO  NÃO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
INTERRUPÇÃO  DE  PRAZO.  OMISSÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS. AUSÊNCIA DE
COMANDO  NORMATIVO  EM  DISPOSITIVO  LEGAL  APTO  A SUSTENTAR A TESE
RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA  N.  284/STF.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a  conclusão  alcançada,  pelo  que  ausente pressuposto a ensejar a
oposição  de  embargos  de  declaração,  nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III   -   A   jurisprudência  desta  Corte  considera  deficiente  a
fundamentação  do  recurso  quando  os  dispositivos  apontados como
violados  não  têm  comando  normativo  suficiente  para infirmar os
fundamentos  do  aresto  recorrido,  circunstância  que  atrai,  por
analogia,  a  incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal Federal.
IV  - A pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente
de ato de improbidade prescreve em cinco anos.
V-  Não  apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1717713>>-SP que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1706862
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA
DE  DOMÍNIO  DE  RODOVIA  INATIVA.  ACÓRDÃO AMPARADO POR FUNDAMENTOS
EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAIS.  DIREITO  À  MORADIA.  PRINCÍPIO  DA
DIGNIDADE   HUMANA.   COMPETÊNCIA   DO   SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II   -   O   recurso   especial   possui   fundamentação  vinculada,
destinando-se  a  garantir  a  autoridade  da  lei  federal  e a sua
aplicação   uniforme,   não   constituindo,   portanto,  instrumento
processual  destinado  a examinar a questão constitucional, sob pena
de  usurpação  da competência do Supremo Tribunal Federal, consoante
dispõe o art. 102, III, da Carta Magna.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 537171>>-MG, <<AgRg no AREsp 467850>>-RO
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1698095  AL  2017/0230554-3  Decisão:07/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733465
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CASSAÇÃO
DE  MANDATO  DE  VEREADOR.  NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
INOCORRÊNCIA.   PROVA   REQUERIDA  PELO  AGRAVANTE.  DESNECESSIDADE.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DA  PROVA  PERICIAL  EM  MOMENTO OPORTUNO.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, que
concluiu   não   haver   nulidade  no  procedimento  administrativo,
consignando  a desnecessidade da prova requerida pelo Recorrente e a
ausência  de  impugnação  da  prova  pericial  no  momento oportuno,
demandaria  necessário  revolvimento  de  matéria  fática,  o  que é
inviável  em  sede  de  recurso  especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7/STJ.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1593307>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 346407>>-SP
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1157185
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO
CONFIGURADA.  REVISÃO  DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. No caso concreto, constata-se omissão no acórdão embargado no que
diz   respeito  à  pretensão  que  visa  à  redução  dos  honorários
advocatícios.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra
possível  em  recurso especial a revisão do valor fixado a título de
honorários  advocatícios,  pois  tal providência exige novo exame do
contexto  fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela
Súmula  7/STJ.  3.  Todavia,  o  óbice  da  referida súmula pode ser
afastado  em  situações  excepcionais,  quando verificado excesso ou
insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa
aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses
não configuradas no caso dos presentes autos.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher  os  embargos  de declaração, sem efeitos modificativos, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - EXCEPCIONALIDADE INEXISTENTE -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1267385>>-RN, <<AgRg no REsp 1281178>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007