AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1652784
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE PARCIAL NA
ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. CARTÃO DE
CRÉDITO. LANÇAMENTOS. DANO MATERIAL E MORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC-73. GENÉRICO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DO
STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1 É desnecessária e inútil a interposição de agravo contra a decisão
de admissão parcial do recurso especial. Afinal, o juízo de
admissibilidade desse recurso de natureza extraordinária está
sujeito a duplo controle, e a aferição da regularidade formal do
apelo extremo feita pelo Tribunal a quo não vincula o Superior
Tribunal de Justiça. Respeitados os limites legais, haverá nova
análise quanto à admissibilidade recursal, mesmo quanto à parte
inadmitida na origem" (REsp 1829744/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 03/03/2020).
2. Quando o recorrente alega possível afronta ao art. 535 I e II do
CPC-73, deve indicar em que ponto o acórdão teria incorrido em
omissão, contradição ou obscuridade, e ainda tecer os argumentos
jurídicos cabíveis para demonstrar a repercussão disso em seu
direito, qual a sua relevância para a solução da controvérsia, o que
não ocorreu no caso em análise, atraindo a incidência da Súmula 284
do STF.
3. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que "a
inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme
apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor
e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao
conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias
ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial" (AgRg no REsp
662.891/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de
16.5.2005). Súmula 7 do STJ.3. A incidência da Súmula 7/STJ
prejudica o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
4. Não se presta o recurso especial a realizar um novo julgamento da
demanda, cotejando, no caso concreto as alegações da inicial e as
impugnações da peça de resistência, haja vista o óbice da Súmula
7/STJ.
5. Observa-se que a matéria relativa aos artigos tidos por violados,
quais sejam, arts. 39, 51, X e 47 do CDC e art. 334 do CPC, não foi
objeto de análise pelo acórdão recorrido, uma vez que não houve
pronunciamento da Corte de origem sobre a existência de venda
casada, fixação unilateral de preços, necessidade de aplicação de
interpretação mais favorável ao consumidor ou comprovação de fatos
notórios ou incontroversos. Assim, a inexistência de carga decisória
a respeito da matéria impede que ela seja apreciada na presente via
recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento (Súmula
211/STJ).
6. É irrelevante para fins de prequestionamento que a parte tenha
suscitado a matéria perante as instâncias ordinárias, sendo
necessário que o acórdão decida as questões. Ausente pronunciamento
da origem sobre o ponto, cabe à parte, inicialmente, suscitá-lo em
aclaratórios. Mantida a omissão, será o caso de o interessado
deduzir a nulidade do julgamento e, sendo o caso, expressa e
simultaneamente, a ocorrência do prequestionamento ficto, do que não
se trata no presente caso". (AgInt no REsp 1798933/SP, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020).
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO  CONTRA  A DECISÃO  DE  ADMISSÃO  PARCIAL  DO  RECURSO
ESPECIAL)
   STJ - <<REsp 1829744>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA PELA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<REsp 1086048>>-RS,
         <<EDcl no Ag 984901>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1030586>>-SP
(AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA
PARTE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP,
         <<REsp 209345>>-SC,
         <<REsp 685168>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
(NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA DA DEMANDA -
VETO DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 336741>>-SP
(ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1363434>>-PR,
         <<AgRg no Ag 1041751>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1147743>>-RJ
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1798933>>-SP
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO
CONSUMIDOR E HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 662891>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1969261  RJ  2021/0261801-5  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1824085  SP  2021/0015224-0  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no REsp  1622859  SP  2016/0139515-8  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgInt no AREsp  1707111  MS  2020/0126186-6  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1641177  RS  2019/0376377-6
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020