RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1854592
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO ANTES DA SUA CITAÇÃO.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
não condenou a parte executada em honorários advocatícios, mesmo
tendo dado causa à ação
2. Sustenta o recorrente que o ajuizamento da demanda ocorreu por
culpa do devedor, razão pela qual deve responder pelos ônus
sucumbenciais, mesmo que a execução tenha sido extinta antes de sua
citação, em respeito ao princípio da causalidade.
3. Na origem, trata-se de Execução Fiscal ajuizada em razão de
débitos tributários municipais, não pagos pela contribuinte acima
identificada. Posteriormente ao ajuizamento da demanda, o executado
efetuou o pagamento integral da dívida por meio de parcelamento
administrativo de débitos. Adimplidos os valores, a parte exequente
requereu a extinção do feito. O Juízo de primeiro grau extinguiu a
execução, deixando de imputar à parte executada o adimplemento de
honorários de advogado sob o argumento de que a aplicação da regra
da causalidade demanda citação válida.
4. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de
ser devida a condenação  ao  pagamento de honorários  advocatícios
quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o
ajuizamento da  ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação,
em homenagem ao  princípio da causalidade, não devendo incidir a
exceção prevista no art. 26 da LEF. (AREsp 1.442.828, Min. Benedito
Gonçalves, Data da Publicação 12/4/2019 e AgInt no AREsp
1.067.906/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
13/12/2017).
5. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários
advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de
extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento
extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha
sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu
ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896
802/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
6/10/2016).
6. Logo, o entendimento do Tribunal local vai de encontro com o
Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos
honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação
jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não
pode ser prejudicado pelo exercício de direito legítimo, que, no
caso, é a propositura da execução fiscal. (REsp 1.592.755/MG, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/9/2016 e AgRg no
AREsp 759.959/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
DJe 28/9/2015).
7. É que o processo de execução também implica despesas para as
partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado
quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de
sabença, "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa
a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja
obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a
que já tinha direito" (REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 27/8/2010).
8. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO -
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - {{AREsp 1442828}}-PE,
         <<AgInt no AREsp 1067906>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 896802>>-RJ,
         <<REsp 1592755>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 759959>>-SP,
         <<REsp 1178874>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00026