AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 701146
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DERRAMAMENTO  DE  ÓLEO NA BAÍA DE GUANABARA. PRETENSÃO DE
DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE,  PELO  INDEFERIMENTO  DA PRODUÇÃO DE PROVA
ORAL.  ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.   INVIABILIDADE.   DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO
DEMONSTRADO.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO.  AGRAVO  INTERNO  DAS
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  A  jurisprudência  deste Tribunal Superior é firme no sentido de
que,  tendo  as instâncias ordinárias concluído pela suficiência dos
elementos  probatórios  já  constantes  nos autos, é inviável, nesta
instância especial, avaliar a necessidade de produção de determinado
tipo  de  prova  adicional.  Julgados: REsp. 1.758.180/RJ, Rel. Min.
HERMAN  BENJAMIN,  DJe  21.11.2018; AgInt no AREsp. 579.011/SP, Rel.
Min.  SÉRGIO  KUKINA, DJe 3.8.2017; AgInt no AREsp. 905.571/SP, Rel.
Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2016.
3.  Quanto  à  pretendida  inexistência  de  liame  causal, conforme
consignado  na  decisão  monocrática  agravada, a pretensão recursal
demandaria  vasta  incursão  no  acervo fático-probatório. Afinal, o
acórdão  recorrido  especificou  claramente  a  conduta  imputada às
partes  agravantes - em suma, o desalinhamento longitudinal do navio
na  manobra de docagem -, bem como o nexo de causalidade entre ela e
o dano (fls. 2.737/2.739).
4.  Assim,  para  modificar  tais conclusões e acatar a argumentação
recursal   quanto  ao  posicionamento,  visibilidade  e  função  dos
rebocadores, seria necessário evidente reexame dos fatos e provas da
causa, vedado em sede de Recurso Especial.
5.   Finalmente,   quanto   à   alínea   c,   o   sugerido  dissídio
jurisprudencial   não  foi  analiticamente  demonstrado.  O  acórdão
paradigma foi apenas transcrito, sem que fosse feito o indispensável
cotejo dos fatos, com a conclusão de discrepância, fato que impede o
conhecimento  do  recurso pela alínea c do permissivo constitucional
(art. 541, parág. único do CPC/1973).
6.   Agravo  Interno  das  Sociedades  Empresárias  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA
PERSUASÃO RACIONAL)
     STJ - <<REsp 1758180>>-RJ, <<AgInt no AREsp 579011>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 905571>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1674937  RS  2020/0057746-2  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020