bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7624
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/12/1994      PG:33519
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00204
RSTJ       VOL.:00069           PG:00064
RSTJ       VOL.:00080           PG:00242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - HOMICIDIO - CRIME PRATICADO
CONTRA INDIO.
1. CABE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE
HOMICIDIO PRATICADO CONTRA INDIO POR NÃO INDIO, FORA DA RESERVA
NATURAL.
2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE ATALAIA DO NORTE - AM, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
HOMICIDIO, VITIMA, INDIO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO,
ALDEAMENTO INDIGENA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00022 INC:00014 ART:00109 INC:00011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 7430
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/12/1994   PG:33519
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CHEQUE SEM PROVISÃO. COMPETENCIA.
1. PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 171,
PARAGRAFO 2., VI, DO CODIGO PENAL, A COMPETENCIA E DO JUIZO DA
COMARCA ONDE SE DEU A RECUSA DO PAGAMENTO DO CHEQUE PELO BANCO
SACADO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR
VALADARES-MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171   PAR:00002   INC:0006E
LEG:FED SUM:000521 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7332
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/12/1994   PG:33518
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - LOTERIA NÃO AUTORIZADA.
1. SENDO CONTRAVENÇÃO PENAL, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL (SUMULA N. 38 - STJ).
2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE-RS, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7383
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/12/1994   PG:33518
RSTJ     VOL.:00069        PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - CONDENAÇÃO - TRANSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO -
JUIZO COMPETENTE.
1. PESSOA RECOLHIDA A PRESIDIO SOB ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL,
CONDENADO POR JUIZ FEDERAL, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
2. COMPETE AO JUIZO ESPECIAL DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA
JUSTIÇA LOCAL A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA.
3. PRECEDENTES.
4. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE
SALVADOR - BA, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC        7390  BA  1994/0001250-0  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:05/12/1994 PG:33518
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3059
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 31/10/1994      PG:29462
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - IMOVEL - FUNCIONAL - MILITAR CIVIL - ALIENAÇÃO
- A LEI N. 8.025/90 AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DO IMOVEL FUNCIONAL AO
LEGITIMO OCUPANTE. REGISTRA, POREM, UMA DISTINÇÃO. E VEDADA AO
SERVIDOR MILITAR. CONSENTIDA, AO SERVIDOR CIVIL, AINDA QUE O PREDIO
SEJA ADMINISTRADO PELOS MINISTERIOS MILITARES. IMPÕE-SE, POREM,
TERMO DE OCUPAÇÃO. O EXAME DOS REQUISITOS E FEITO PELA SAF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO,
FORÇAS ARMADAS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, OCUPANTE, IMOVEL,
IMPOSSIBILIDADE, VENDA, MILITAR DA RESERVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00002 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3139
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 17/10/1994      PG:27855
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - ANISTIA - ISONOMIA - LEIS SUCESSIVAS - A
ANISTIA IMPÕE INTERPRETAÇÃO QUE CONSIDERE DOIS ASPECTOS. UM
RESTRITO, NO SENTIDO DE QUE, INSTITUTO EXCEPCIONAL, NÃO PODE SER
AMPLIADO. OUTRO FINALISTICO, PARA ALCANÇAR, RESPEITADOS OS MARCOS
NORMATIVOS, TODAS AS HIPOTESES INQUADRAVEIS NO DISPOSITIVO. ALEM
DISSO, NÃO SE PODE DESPREZAR O PRINCIPIO DA ISONOMIA. NA ESPECIE,
CONFERIR TRATAMENTO MAIS BENEFICO AO ANISTIADO, EM DETRIMENTO DE
COLEGA QUE CONTINUOU NO CARGO PUBLICO, EMPREGO, POSTO OU GRADUAÇÃO.
ANISTIA NÃO VISOU A COMETER INJUSTIÇA, CONFERINDO TRATAMENTO
PRIVILEGIADO AO SEU BENEFICIARIO. NADA IMPEDE, DE OUTRO LADO, LEIS
SUCESSIVAS CONTEMPLAR O QUE ANTES NÃO FORA OBJETO DE MODIFICAÇÃO.
DE OUTRO LADO, O FAVORECIDO POR UMA PODERA VALER-SE DE OUTRA LEI,
AFETANDO, PROGRESSIVAMENTE A RELAÇÃO JURIDICA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00004 ART:00001
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25588
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - JUIZO FEDERAL - JCJ - AO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO CUMPRE PROCESSAR E JULGAR RECURSO DE SENTENÇA PROFERIDA NA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. IRRELEVANCIA DA SUPERVENIENCIA
DA LEI N. 8.112/90. AINDA QUE O ACORDÃO SE LIMITE A DECLARAR A
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3143
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 12/09/1994      PG:23710
RSTJ       VOL.:00066           PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
INDIGITADA AUTORIDADE COATORA QUE MESMO SEM TER PRATICADO O ATO
CONCRETO, O DEFENDE, TORNA-SE "IPSO FACTO" IMPETRADO. FUNCIONARIO
PUBLICO. MANDATO CLASSISTA. CONVERSÃO DE UM TERÇO DAS FERIAS EM
ABONO PECUNIARIO (LEI N. 8.112/90, ART. 78). DIREITO. "WRIT"
CONCEDIDO.
I   - OS TRES ULTIMOS IMPETRANTES, QUE SÃO AGENTES DA POLICIA
FEDERAL, SE ACHAM AFASTADOS DO SERVIÇO ATIVO A FIM DE EXERCEREM
MANDATO CLASSISTA (LEI N. 8.112/90, ART. 92). COM BASE EM PORTARIA
DO MINISTRO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, O
SUPERINTENDENTE-REGIONAL DA POLICIA FEDERAL INDEFERIU OS PEDIDOS DOS
 IMPETRANTES DE CONVERSÃO DE UM TERÇO DAS FERIAS EM ABONO
PECUNIARIO (LEI N. 8.112/90, ART. 78). A IMPETRAÇÃO SE FEZ CONTRA
ATO ABSTRATO DO MINISTRO DA SAF, QUE BAIXOU A PORTARIA IMPUGNADA.
NAS INFORMAÇÕES, A INDIGITADA AUTORIDADE COATORA NÃO LEVANTOU SUA
ILEGITIMIDADE  "AD CAUSAM". AO CONTRARIO, PASSOU A SUSTENTAR A
LEGITIMIDADE DO ATO CONCRETO, PRATICADO POR INFERIOR HIERARQUICO.
TORNOU-SE "IPSO FACTO" AUTORIDADE COATORA.
II  - PORTARIA MINISTERIAL (NORMA TERCIARIA) QUE RESTRINGE DIREITO
PREVISTO EM LEI (NORMA PRIMARIA) ATUA "ULTRA VIRES". SE A LEI
(ESTATUTO, ART. 92) CONCEDE O PRINCIPAL (DIREITO DE O FUNCIONARIO SE
AFASTAR REMUNERADAMENTE PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA),
LOGICAMENTE CONCEDE O ACESSORIO (DIREITO AO ABONO PELO TERÇO DAS
FERIAS).
III - "WRIT" CONCEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, ILEGALIDADE,
PORTARIA, PROIBIÇÃO, CONVERSÃO, FERIAS, ABONO PECUNIARIO,
DECORRENCIA, DEFESA, LEGALIDADE, NORMA, IRRELEVANCIA, FALTA,
EXECUÇÃO, ATO CONCRETO, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
     ILEGALIDADE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, AGENTE DE POLICIA, POLICIA
FEDERAL, CONVERSÃO, FERIAS, ABONO PECUNIARIO, HIPOTESE, LICENÇA PARA
DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, REGIME
JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000005 ANO:1993
(SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00078 ART:00092
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00002 PAR:00001 ART:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3023
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 12/09/1994   PG:23710
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONAUTICA. EXCLUSÃO DO QUADRO DE
ACESSO POR ANTIGUIDADE. PEDIDO DE REINCLUSÃO PARA EFEITOS DE
PROMOÇÃO. LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO, UMA VEZ QUE PENDE CONTRA
O IMPETRANTE UM INQUERITO POLICIAL-MILITAR (ALINEA "B" DO ART. 35
DA LEI N. 5.821/72). "WRIT" DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3142
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 12/09/1994      PG:23710
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. APOSENTADORIA. IMOVEL FUNCIONAL.
OCUPAÇÃO.
I - MULTA. A MULTA PELA RETENÇÃO DO IMOVEL NÃO TEM CABIMENTO NA
PENDENCIA DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA MANDAMENTAL DE RECONHECIMENTO
DA LEGITIMIDADE DA OCUPAÇÃO E DA ALIENABILIDADE DO PROPRIO PUBLICO,
DECIDIDAS EM FACE DA LEI 8.025/90, ARTS. 6. E 15, I, "E".
II - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3108
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 12/09/1994   PG:23710
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. ADMINISTRADO PELAS FORÇAS
ARMADAS.
I - "INCLUEM-SE ENTRE OS IMOVEIS FUNCIONAIS QUE PODEM SER
VENDIDOS OS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E OCUPADOS PELOS
SERVIDORES CIVIS." (SUMULA 103/STJ).
II - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7547
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 05/09/1994   PG:23014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL - A DENUNCIA
IMPUTOU AOS REUS O CRIME DE LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129). APESAR
DE QUALIFICA-LOS COMO FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS, NÃO LHES
ATRIBUI DELITO FUNCIONAL. INEXISTE, POR ISSO, QUALQUER RAZÃO
PARA A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA CRIMINAL DE BAGE-RS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00129
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4263
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 05/09/1994   PG:23011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - CONFLITO - EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA -
ARGUIDA EXCEÇÃO DE COMPETENCIA, A DECISÃO DEFINE A RELAÇÃO JURIDICA.
NÃO HA, POIS AO DEPOIS, FALAR-SE EM CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2588
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 05/09/1994   PG:23011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO. DECADENCIA. PENSÃO DEIXADA POR MILITAR. ART. 30, DA
LEI N. 4242/63 E ARTS. 5., 14 E 17, DA LEI N. 8058/90. AUSENCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.
I   - O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA
RENOVA-SE A CADA ATO LESIVO QUE ENVOLVA PRESTAÇOES DE TRATO
SUCESSIVO (RTFR 121/370).
II  - NÃO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A BENEFICIAR-SE DAS VANTAGENS
DA LEI N. 8058/90, QUEM A ELA NÃO SE SUBSUME.
III - SEGURANÇA INDEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
        ART:00030
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
        ART:00026
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00005 ART:00014 INC:00002 INC:00003 ART:00017
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2647
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 22/08/1994      PG:21189
LEXSTJ     VOL.:00065           PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTES. DEPENDENTES. REDUÇÃO -
LEI 8059/90.
I  - COM O ADVENTO DA LEI 8059/90, QUE REGULAMENTOU A PENSÃO
ESPECIAL PARA EX-COMBATENTES, E LEGAL A REDUÇÃO DA PENSÃO,
QUE CORRESPONDIA AOS PROVENTOS DE 2. TENENTE, PARA OS DE 2.
SARGENTO.
II - SEGURANÇA INDEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00014 INC:00002 INC:00003 ART:00017 ART:00005
LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
        ART:00030
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
        ART:00026
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3013
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 22/08/1994   PG:21189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MILITARES. ANISTIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
I  - O ARTIGO 8., DO ATO DAS DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS, DA ATUAL CONSTITUIÇÃO NÃO SE APLICA A PROMOÇOES, POR
MERECIMENTO, DE MILITARES, PORQUANTO, SE ESTIVESSEM EM SERVIÇO ATIVO
A ELAS NÃO TERIAM DIREITO, UMA VEZ QUE ELAS, POR SUA PROPRIA
NATUREZA, GERAM APENAS EXPECTATIVAS DE DIREITO.
II - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3387
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 22/08/1994   PG:21190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL.
I   - VERIFICA-SE DOS AUTOS A EXISTENCIA DE DIREITO DO PLEITEANTE A
AQUISIÇÃO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS EM LEI, AO IMOVEL OCUPADO.
II  - DE CONSEGUINTE, NADA OBSTA QUE O MESMO SEJA CADASTRADO PARA,
EM PE DE IGUALDADE, CONCORRER COM OS DEMAIS PROPONENTES.
III - SEGURANÇA DEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8733
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 22/08/1994      PG:21204
LEXSTJ     VOL.:00069           PG:00238
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00207
RSTJ       VOL.:00080           PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA . HOMICIDIO. CRIME PRATICADO
POR SILVICOLA.
I  - A PROTEÇÃO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE A DEFESA DOS
INTERESSES DO INDIGENA NÃO ALCANÇA O PRIVILEGIO DO FORO FEDERAL,
PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE HOMICIDIO PRATICADO POR INDIO,
OCORRIDO EM AREAS DE RESERVA INDIGENA.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE BOM JARDIM-MA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, INDIO,
AUTOR, HOMICIDIO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO, ALDEAMENTO INDIGENA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00022 INC:00014 ART:00109 INC:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 3446
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/08/1994      PG:20281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPETENCIA  DO  SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.  O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CF, ART. 105, I "B").
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021   INC:00006
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00008
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7210
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/08/1994   PG:21196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
COMPETENCIA.
1. TRATANDO A RECLAMAÇÃO DE QUESTOES NITIDAMENTE TRABALHISTAS E NÃO
ESTANDO O SERVIDOR DO MUNICIPIO VINCULADO A REGIME CELETISTA,
INDUBITAVEL A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GOVERNADOR
VALADARES-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8199
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/08/1994   PG:21203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL. SERVIDOR. SENTENÇA TRABALHISTA. RECURSO.
COMPETENCIA.
1. SENDO O DIREITO PLEITEADO ANTERIOR A DEZEMBRO DE 1990, COMPETE A
JUSTIÇA DO TRABALHO RESOLVER POSTULAÇÃO DE DIREITOS DE SERVIDORES
REGIDOS PELA CLT.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8699
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/08/1994      PG:21204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. VIDEOFITAS PIRATEADAS. CONTRABANDO OU
DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMPETENCIA.
1. CONFIGURANDO-SE A HIPOTESE DE CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8125
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/08/1994   PG:21203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. REGIME ABERTO. EXECUÇÃO DA PENA. CONFLITO ENTRE
JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL. COMPETENCIA.
1. NÃO ESTANDO O SENTENCIADO PELA JUSTIÇA FEDERAL RECOLHIDO PRESO
SOB A JURISDIÇÃO DO JUIZ ESTADUAL DAS EXECUÇOES, A COMPETENCIA PARA
A EXECUÇÃO DA SENTENÇA E DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA EM SÃO JOSE DO RIO PRETO-SJ/SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8592
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 22/08/1994   PG:21204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. MOEDA FALSA.
CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA. SUMULA N. 73/STJ. ESTELIONATO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARARA COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS
POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000073 ANO:****
(STJ)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00289
Acórdãos similares: CC       10644  SP  1994/0028224-9  DECISAO:02/02/1995
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03131
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8098
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 22/08/1994      PG:21202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA.
CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA. INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS
HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DO
SUAÇUI-MG.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00229
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00095 LET:H     ART:00106 INC:00003
Acórdãos similares: CC   8459  MG  1994/0011196-7  Decisão:20/10/1994
DJ         DATA:21/11/1994      PG:31699
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8072
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 22/08/1994      PG:21202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. EXECUÇÃO PENAL.
CONDENADO PELA JUSTIÇA FEDERAL, BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA.
NÃO ESTANDO O CONDENADO RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO SOB A
JURISDIÇÃO ORDINARIA ESTADUAL E EXISTINDO, NA COMARCA, VARA DA
JUSTIÇA FEDERAL, COMPETE A ESTA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA EM SÃO JOSE DO RIO PRETO-SP.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2516
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 15/08/1994   PG:20277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7080
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 15/08/1994   PG:20284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL SUJEITO A CLT. LIDE
TRABALHISTA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PATROCINIO-MG.

Acórdãos similares: CC        9520  PE  1994/0019169-3  DECISAO:04/09/1995
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CC       10350  RJ  1994/0025269-2  DECISAO:02/03/1995
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CC        9952  RJ  1994/0021524-0  DECISAO:17/11/1994
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CC        9920  SP  1994/0021313-1  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35245
CC        8759  MT  1994/0013536-0  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35236
CC        8573  RJ  1994/0011875-9  DECISAO:17/11/1994
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DJ     DATA:19/12/1994 PG:35232
CC        9964  SP  1994/0021626-2  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28699
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DJ     DATA:24/10/1994 PG:28698
CC        8876  RJ  1994/0013812-1  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28693
CC        6916  PE  1993/0033452-2  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28686
CC        7086  MG  1993/0034738-1  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20285