AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1783545
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE.
CONTAGEM DE PRAZO. SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. BOA-FÉ
PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.
FUNRURAL. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 669 DO STF. COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Agravo Interno procede, pois há informação processual emitida
pelo Tribunal de origem que torna o ARESp tempestivo (fls. 193,
e-STJ), haja vista que a parte protocolou o recurso dentro do prazo
calculado. As informações divulgadas pelo sistema de automação dos
tribunais gozam de presunção de veracidade e confiabilidade, haja
vista a legítima expectativa  criada no advogado, devendo-se
preservar sua boa-fé e confiança na informação divulgada.
Precedentes do STJ.
2. Nas razões do Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c" da
CF/88), a parte aponta, em preliminar, ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015, por omissão no acórdão, e, no mérito, dissídio
jurisprudencial e ofensa aos arts. 502, 503, 966, do CPC/2015,
afirmando, em suma, a "impossibilidade de mera petição avulsa em
processo de execução ter o condão de extinguir o direito ao crédito"
(fls. 93-113, e-STJ).
3. A alegação de violação do art. 1.022 do CPC/15 diz respeito ao
mérito da causa, pois reitera o argumento de que houve desrespeito
aos princípios da segurança jurídica, devido processo legal, e
também à coisa julgada e à preclusão.
4. O Tribunal regional assim fundamentou a rejeição de tais teses
(fls. 43-44, 78, e-STJ, grifou-se): "É inconstitucional a
contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física,
incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de
sua produção, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação
dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992. As alegações de violação à
Constituição, em especial aos princípios da legalidade, da isonomia,
ou da vedação à dupla tributação, foram afastadas expressamente pelo
Supremo Tribunal Federal (RE 363852 e RE 596177) (...). A Validade
da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física
que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem
empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da
comercialização de sua produção é matéria submetida ao regime de
recursos repetitivos de recursos especiais perante o Supremo
Tribunal Federal, RE 761263, tema 723, sem ordem de suspensão de
processos ou julgamento até o momento. Assim, exigível a
contribuição prevista no art. 25 da Lei n. 8.212/1991, a partir da
vigência da Lei n. 10.256/2001. (...) Por fim, no que tange aos
depósitos realizados pelo ora recorrente, a ação originária foi
ajuizada em 2003, e os depósitos são relativos a competências
posteriores a esse período, logo, são exigíveis, tendo em vista ter
o STF, em sede de repercussão geral, afirmado a constitucionalidade
formal e material da contribuição social de empregador rural pessoa
física instituída pela Lei n. 10.256/2001, incidente sobre receita
bruta obtida com a comercialização da produção rural. Portanto, não
há que se falar em levantamento dos depósitos pelo agravante, mas
sim em transformação dos mesmos em pagamento definitivo. (...) Neste
sentido, na forma do art. 535, VI, do CPC, é de se referir que na
impugnação a ser apresentada pela Fazenda Pública poderá ser arguida
qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que
superveniente ao trânsito em julgado. Na hipótese, houve causa
extintiva da obrigação superveniente ao trânsito em julgado e,
portanto, pode-se aplicar a alteração da jurisprudência na fase de
cumprimento de sentença sem que isso implique de violação da coisa
julgada, eis que presente o permissivo legal".
5. Como se vê, evidentemente não há ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu
com azo na decisão exarada sobre o tema pelo STF e no comando
processual que autoriza a alegação de causa superveniente que
modifique ou extinga a obrigação.
6. O cerne decisório, embora a parte o vincule a dispositivos de lei
federal, diz respeito à matéria constitucional, conforme já alhures
colacionado, sendo sua apreciação de competência exclusiva do
Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da
Constituição Federal, razão por que impossível analisar a tese
recursal.
7. Verificar a superveniência dos fatos alegados e os termos da
coisa julgada aduzida implica reexame probatório, o que viola a
Súmula 7/STJ.
8. Agravo Interno provido para conhecer do AREsp e conhecer
parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à violação do art.
1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - TEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DE PRAZO - SISTEMA
ELETRÔNICO DO TRIBUNAL - BOA-FÉ PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1245630>>-TO,
         <<REsp 1324432>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007