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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8201
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO DA EX-SUDAM. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
NULIDADES. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. IRREGULARIDADE DO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO
PESSOAL DO ATO DEMISSIONÁRIO. OFENSA A DIVERSOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA
NÃO CONHECIDA.
I ? Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - A ação mandamental não se confunde com processos cujos ritos
são ordinários, ou seja, onde é possível a produção de todas as
provas possíveis à elucidação da controvérsia. Seu rito é distinto.
As provas têm de ser pré-constituídas, de modo a evidenciar a
latente ofensa ao direito líquido e certo invocado pelo  impetrante.
Desta forma, pode-se afirmar que, caso não restem atendidos os seus
requisitos intrínsecos, não será a hipótese do mandado de segurança.
Afinal, nesta via não se trabalha com dúvidas, presunções ou
ilações. Os fatos têm de ser precisos e incontroversos. A discussão
dever orbitar somente no campo da aplicação do direito ao caso
concreto, tomando-se como parâmetro as provas pré-constituídas
acostadas aos autos.
III- Na hipótese dos autos, o impetrante requer um exame mais
acurado de todas as provas periciais e testemunhais colhidas no
processo administrativo disciplinar, que culminaram na sua demissão
junto à extinta SUDAM. Desta forma, indubitável a inadequação da via
eleita, sendo certo que o mandado de segurança não se presta ao fim
colimado.
IV -  Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de
Alencar e Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no MS      7464  DF  2001/0045029-6  DECISÃO:25/06/2003
DJ         DATA:04/08/2003      PG:00218
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 5466
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC.  AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL
PARA IMPETRAÇÃO DO "WRIT". RECONHECIMENTO DA  DECADÊNCIA. ART. 18 DA
LEI 1.533/51. ATO DE EFEITOS CONCRETOS.  CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS
EFEITOS PRODUZIDOS. SÚMULA 430/STF. PRECEDENTES.
I ? Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,  secundando o entendimento do Supremo Tribunal Federal
cristalizado na Súmula 430, a fluência do prazo decadencial no
mandado de segurança tem início na data em que o interessado teve
ciência inequívoca do ato atacado, independentemente do manejo de
eventual recurso administrativo, salvo se o mesmo detivesse o
excepcional efeito suspensivo.
III - In casu, a partir de abril de 1997, o impetrante teve ciência
inequívoca dos efeitos concretos do ato, que pretensamente teria
lesionado seus direitos, sendo certo que o mandamus somente foi
impetrado aos 21 de outubro de 1997, impondo-se o reconhecimento da
decadência nos termos do art. 18 da Lei nº 1533/51.
IV -  Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de
Alencar e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 11215>>-GO, <<RMS 10763>>-MA, <<MS 5847>>-RJ,
           <<MS 4013>>-DF, <<RMS 10869>>-RS, <<RMS 11110>>-GO,
           <<RMS 10715>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 472756
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 545 DO CPC. ART. 258 DO
RISTJ. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
I- Escoado o prazo legal para interposição do agravo interno,
impõe-se não conhecê-lo, em face da ausência de requisito
indispensável para sua apreciação. Precedentes.
II- Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar e Felix
Fischer.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38268
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Delito que teria atingido apenas interesse de particular. Súmula
107 do Superior Tribunal de Justiça. Competência do Juízo estadual
para o caso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Novo Hamburgo - RS. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 37547>>-RS, <<CC 37470>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
ESTELIONATO, HIPOTESE, FALSIFICAÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSS, OCORRENCIA, EXCLUSIVIDADE,
PREJUIZO, PARTICULAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, INTERESSE,
SERVIÇO, BEM, UNIÃO FEDERAL, INEXISTENCIA, CONEXÃO, DIVERSIDADE,
AÇÃO PENAL, TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000107
Acórdãos similares: CC       39621  RS  2003/0132192-2  DECISÃO:08/10/2003
DJ         DATA:28/10/2003      PG:00189
CC       38364  RS  2003/0025380-4  DECISÃO:25/06/2003
DJ         DATA:15/09/2003      PG:00233
CC       38262  RS  2003/0018850-8  DECISÃO:25/06/2003
DJ         DATA:15/09/2003      PG:00232
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 313524
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  DECISUM AGRAVADO.
IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N.º 182 DO STJ.
1. O Agravante não infirmou, sequer en passant, o fundamento
principal do decisum vergastado no sentido de que o acórdão
embargado encontra-se em perfeita consonância com o entendimento
pacificado nas Turmas que compõem esta Eg. Terceira Seção, atraindo
a aplicação da Súmula n.º 168 do STJ.
2. Destarte, incide sobre a espécie a Súmula n.º 182 do STJ, in
verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC, que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.
Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AGRAVO - FALTA DE PEÇAS)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 183348>>-SP, <<AgRg nos ERESP
226523>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000182
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 429581
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00131
RSTJ       VOL.:00179           PG:00417
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS.
PREVI-BANERJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. CESSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. É nula a cláusula do mandado judicial outorgado pelo beneficiário
à PREVI-BANERJ, segundo a qual o produto da ação revisional de
benefícios, caso seja julgada procedente, reverterá à entidade de
previdência privada, porquanto tem como objeto créditos
previdenciários, cuja cessão é expressamente vedada pelo art. 114 da
Lei n.º 8.213/91.
2. Tão-somente o segurado tem legitimidade para buscar o pagamento
das diferenças resultantes de erro de cálculo da renda mensal
inicial, ainda que tenham sido supridas pela entidade de previdência
privada, uma vez que esta não possui vínculo jurídico com a
autarquia previdenciária.
3. O segurado, malgrado conste no pólo ativo da ação, não está
devidamente representado, porquanto, embora tenha outorgado mandado
judicial à PREVI-BANERJ, esta não lhe constituiu advogado.
4. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto da Ministra-Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Fontes de Alencar,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e
Paulo Gallotti.
Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - CLAUSULA - MANDATO)
     STJ - <<RESP 430566>>-RJ, <<AGRG NO RESP 475470>>-RJ,
(IRREGULARIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<RESP 311396>>-RJ
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, OUTORGA, MANDATO
JUDICIAL, NOME PROPRIO, OBJETIVO, AJUIZAMENTO, AÇÃO REVISIONAL,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, INSTITUIÇÃO PRIVADA,
REPRESENTAÇÃO, SEGURADO, INSS, INEXISTENCIA, CLAUSULA,
ESPECIFICAÇÃO, ADVOGADO CONSTITUIDO, NOME, SEGURADO, CARACTERIZAÇÃO,
IRREGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
     NULIDADE, CLAUSULA, MANDATO, SEGURADO, OUTORGA, PREVIDENCIA
PRIVADA, REFERENCIA, PAGAMENTO, INSTITUIÇÃO PRIVADA, VALOR,
CONDENAÇÃO, AÇÃO REVISIONAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, IRRELEVANCIA,
PESSOA JURIDICA, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
ILEGITIMIDADE, INSTITUIÇÃO PRIVADA, OBTENÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA,
RENDA MENSAL INICIAL, MOTIVO, FALTA, VINCULAÇÃO, PREVIDENCIA
PRIVADA, PREVIDENCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, LEI DE BENEFICIOS DA
PREVIDENCIA SOCIAL, PROIBIÇÃO, CESSÃO DE DIREITOS, SEGURADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38750
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA
POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI N.º 2.447/92. ADOÇÃO PELO
MUNICÍPIO DA CLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO. RELAÇÃO TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as reclamações
trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de
Município que adota como regime jurídico único de seus servidores,
por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de
Trabalho. Precedentes do STJ.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Trabalhista,
ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo da 1ª Vara do
trabalho de Santa Cruz do Sul - RS, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.
Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22835>>-MA, <<CC 34102>>-RS, <<CC 21987>>-PB
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PRETENSÃO,
RECEBIMENTO, DIFERENÇA, SALARIO, REAJUSTE, VENCIMENTOS, DECORRENCIA,
LEI MUNICIPAL, APLICAÇÃO, REGIME CELETISTA, SERVIDOR PUBLICO
MUNICIPAL, INDEPENDENCIA, DENOMINAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:002458 ANO:1993
LEG:MUN LEI:002447 ANO:1992
(SANTA CRUZ DO SUL - RS)
Acórdãos similares: CC       34304  RS  2001/0198982-1  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:30/06/2003      PG:00128
CC       32310  MS  2001/0074288-8  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:30/06/2003      PG:00128
RSTJ       VOL.:00180           PG:00463
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26736
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Inserção de dados não verdadeiros em CTPS. Recebimento indevido de
parcela de seguro-desemprego.
- Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça.
- Competência, no caso, do Juízo Federal

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Paraná. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO
MEDINA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29225
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Crime do art. 157 do Código Penal. Competência, no caso, do Juízo
estadual, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Cível
de Santa Inês-MA. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 26945>>-PR, <<CC 27659>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, HIPOTESE, GERENTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, UTILIZAÇÃO,
VIOLENCIA, OBJETIVO, EXIGENCIA, EMPREGADO, DEVOLUÇÃO, INDENIZAÇÃO,
DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, ORDEM PUBLICA,
EXISTENCIA, PREJUIZO, EXCLUSIVIDADE, VITIMA, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA
FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38554
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Inexistente prejuízo a bem, serviço ou interesse da entidade
autárquica, da Justiça estadual é a competência para o processo e
julgamento em caso de eventual crime de estelionato.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Novo Hamburgo-RS. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 37547>>-RS, <<CC 37470>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
EM TESE, ESTELIONATO, HIPOTESE, ACUSADO, COBRANÇA INDEVIDA,
SEGURADO, INSS, VALOR, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
INTERMEDIAÇÃO, REQUERIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NÃO
OCORRENCIA, PROTOCOLO, PEDIDO, AUTARQUIA FEDERAL, INEXISTENCIA,
CONEXÃO, DIVERSIDADE, DELITO, REFERENCIA, INCLUSÃO, INFORMAÇÃO
FALSA, SISTEMA ELETRONICO, PROCESSAMENTO DE DADOS, FALTA, PREJUIZO,
BEM, SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000107
Acórdãos similares: CC       38563  RS  2003/0036880-9  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:30/06/2003      PG:00131
CC       38558  RS  2003/0036874-5  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:30/06/2003      PG:00131
CC       38555  RS  2003/0036868-1  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:30/06/2003      PG:00130
CC       38551  RS  2003/0036856-7  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:30/06/2003      PG:00130
CC       38213  RS  2003/0013796-8  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:30/06/2003      PG:00130
CC       38182  RS  2003/0013810-8  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:30/06/2003      PG:00130
CC       38140  RS  2003/0007408-1  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:30/06/2003      PG:00130
CC       28180  MG  1999/0112246-5  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:30/06/2003      PG:00127
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8626
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00345
LEXSTJ     VOL.:00201           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE
DECADÊNCIA PROCEDENTE. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. SUPRESSÃO
DE GRATIFICAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. ILEGALIDADE
INOCORRENTE.
1. O início do prazo decadencial para a proposição de ação de
segurança começa a fluir quando o autor tiver conhecimento do ato
que alega ter violado seu direito líquido e certo, no caso, a
supressão do adicional de inatividade extinto pela Medida Provisória
nº  2.131, de 28 de dezembro de 2000.
2. É firme a jurisprudência do STF e desta Corte de que não há
direito adquirido a regime jurídico, quando a supressão ou a
extinção de gratificações que integram os vencimentos não reduz o
montante dos proventos do servidor inativo.
3. Ação mandamental extinta, com exame do mérito (art. 269, IV, do
CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar extinto o mandado de segurança, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina,
Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Jorge Scartezzini.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM - PRAZO - DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<RESP 32505>>-SP
(DIREITO ADQUIRIDO - REGIME JURÍDICO)
     STF - RE 254043/PR
     STJ - <<MS 8661>>-DF, <<RMS 14846>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED MPR:002131 ANO:2000
LEG:FED MPR:002215 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37435
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 25/02/2004      PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI N.º 9.528/1997. LIDE DE ORIGEM
ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 15 DO
STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O advento da Lei n.º 9.528/1997 consagrou tão-somente a extensão
do reconhecimento do direito do segurado de receber benefício
previdenciário decorrente da redução de sua capacidade laborativa em
razão de qualquer infortúnio, antes restrito ao acidente de
trabalho.
2. É imprescindível para determinar a natureza do benefício-acidente
o exame do substrato fático que ampara o pedido e a causa de pedir
deduzidos em juízo.
3. Envolvendo a relação processual matéria acidentária em si mesma,
compete à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda,
consoante dispõe o enunciado da Súmula n.º 15 do STJ
4. Conflito conhecido e declarado a competência do Juízo de Direito
da Comarca de Criciúma/SC, ora suscitante.

Decisão:
Retomando o julgamento, após o voto-vista do Ministro Paulo Medina,
conhecendo do conflito e declarando competente o Suscitante, e dos
votos dos Ministros Fontes de Alencar, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini no mesmo sentido, acordam os
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante,
Juízo de Direito de Criciúma - SC, nos termos do voto da Ministra
Laurita Vaz, que lavravá o acórdão. Votaram com a Ministra Laurita
Vaz os Ministros Paulo Medina, Fontes de Alencar, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini.
Vencido o Ministro Paulo Gallotti (Relator).
Ausente, ocasionalmente, o Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Presidiu a sessão o Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 31353>>-SC, <<CC 31708>>-MG, <<CC 31972>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PREVIDENCIARIA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, AUXILIO-ACIDENTE,
CARACTERIZAÇÃO, LITIGIO, REFERENCIA, ACIDENTE DO TRABALHO,
INCOMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO GALLOTTI)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, OBJETIVO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
AUXILIO-ACIDENTE, DECORRENCIA, LEI FEDERAL, 1997, ALTERAÇÃO, LEI DE
BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ABRANGENCIA, DIVERSIDADE,
ACIDENTE, NATUREZA PREVIDENCIARIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LITIGIO,
REFERENCIA, ACIDENTE DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00086 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:008528 ANO:1997
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015