AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 16702
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE
INGRESSO NO FEITO. CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL OU
INTERVENÇÃO ANÔMALA. VEDAÇÃO DO § 2º DO ART. 10 DA LEI 12.016/2009 E
INAPLICABILIDADE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/97.
PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
1. Agravo regimental interposto contra decisão na qual foi
indeferido o pedido de ingresso no feito mandamental no polo
passivo, na condição de assistente litisconsorcial ou como
interveniente anômalo.
2. O Supremo Tribunal Federal já fixou que "(...) o rito
procedimental do mandado de segurança é incompatível com a
intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei nº 12.016/09,
ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da
jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal (....)" (MS
32.074/DF, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo
Eletrônico publicado no DJe-217 em 5.11.2014.).
3. Em caso, todo similar ao encontrado no presente feito, a Primeira
Seção já manteve o indeferimento de entidade da Administração
Pública federal indireta que postulava o ingresso no feito
mandamental para auxiliar na defesa da autoridade coatora e da
União; no caso, restou assentado que "a jurisprudência vem se
consolidando no sentido de considerar incompatível o instituto da
assistência simples com o rito e a finalidade do mandado de
segurança" e que "não se aplica ao mandado de segurança o art. 5º,
parágrafo único, da Lei n. 9.469/1997, que confere à pessoa jurídica
de direito público o privilégio de intervir como assistente em
qualquer causa" (AgRg no MS 15.298/DF, Rel. Ministro Og Fernandes,
Primeira Seção, DJe 14.10.2014).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS -
INCOMPATIBILIDADE)
     STF - [[MS 32074]]
(MANDADO DE SEGURANÇA - ASSISTÊNCIA SIMPLES  -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no MS 15298>>-DF
Informações complementares:      "[...] apenas seria possível o ingresso no feito de
litisconsortes passivos, pois, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei
n. 12.016/2009, está vedado o ingresso de litisconsortes ativos,
após o despachar da petição inicial.
     [...] Como são aplicáveis os arts. 46 até 49 da Lei n. 5.869/73
(Código  de  Processo  Civil), seria possível incluir litisconsortes
passivos na modalidade facultativa ou necessária".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010   PAR:00002   ART:00024
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00005   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00046
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