RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1119300
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/08/2010
LEXSTJ     VOL.:00267           PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  JULGAMENTO  NOS  MOLDES  DO  ART.
543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO
DAS  PARCELAS  PAGAS  PELO  CONSORCIADO.  PRAZO.  TRINTA DIAS APÓS O
ENCERRAMENTO DO GRUPO.
1.  Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida
a  restituição  de  valores  vertidos  por consorciado desistente ao
grupo  de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a
contar  do  prazo  previsto  contratualmente  para o encerramento do
plano.
2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Prosseguindo  no julgamento, a Sra. Ministra Nancy Andrighi proferiu
voto-vista   antecipado,   dando   parcial  provimento  ao  recurso,
divergindo, em parte, do Sr. Ministro Relator, quanto à tese.
Em  Questão  de  Ordem,  a  Seção,  por  maioria,  decidiu limitar o
julgamento à tese do recurso repetitivo considerando-se apenas a lei
anterior,  vencidos os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha.
No  mérito,  a Seção, por maioria, deu parcial provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator, vencida
parcialmente  a Sra. Ministra Nancy Andrighi, que fará declaração de
voto.
Para  os  efeitos  de  recurso repetitivo, é devida a restituição de
valores  vertidos  por consorciado desistente ao grupo de consórcio,
mas  não  de  imediato,  e  sim em até trinta dias a contar do prazo
previsto  contratualmente  para  o  encerramento  do  plano. Os Srs.
Ministros  Vasco  Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo  Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves,
Aldir  Passarinho  Junior,  João  Otávio  de Noronha e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO)
     STJ - <<RESP 1033193>>-DF, <<RESP 442107>>-RS,
           <<AGRG NO AG 1098145>>-MT, <<AGRG NO RESP 1066855>>-RS,
           <<RESP 702976>>-SP, {{RESP 788148}}-RS,
           {{RESP 1004165}}-RS, {{RESP 812786}}-RS,
           {{RESP 763361}}-SP, <<AGRG NO RESP 735948>>-DF,
           <<AGRG NO AG 1094786>>-GO, <<AGRG NO AG 960921>>-SP
(VOTO VENCIDO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SUJEIÇÃO AO CDC)
     STJ - <<RESP 541184>>-PB, <<AGRG NO RESP 929301>>-PR,
           <<RESP 595964>>-GO
(VOTO VENCIDO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - FINALIDADE)
     STJ - <<RESP 116457>>-RJ
(VOTO VENCIDO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
RECOLHIDOS)
     STJ - <<RESP 612438>>-RS (RSTJ 205/258), <<RESP 486210>>-RS,
           <<AGRG NO AG 353695>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1119300>>-RS, que foram acolhidos.
Discussão doutrinária: natureza jurídica e características do
contrato de consórcio.
Informações complementares:      É  cabível a restituição de valores vertidos por consorciado ao
grupo  de  consórcio  em  até trinta dias a contar do prazo previsto
contratualmente  para  o encerramento do grupo na hipótese em que há
desistência do consorciado em participar do plano de consórcio, pois
se  deve  impedir  o  enriquecimento  ilícito da administradora, não
sendo  possível,  todavia,  a  devolução  imediata das parcelas, por
tratar-se   de  despesa  imprevista  que  onera  o  grupo  e  demais
consorciados,  garantindo-se, assim, a reestruturação do consórcio e
a  observância  aos  princípios  regentes  do  Código  de  Defesa do
Consumidor e da jurisprudência do STJ.
     (QUESTÃO DE ORDEM)
     Não  é  cabível  ao  STJ  a  apreciação  de  tese  referente  à
restituição   de  valores  vertidos  por  consorciado  ao  grupo  de
consórcio  sob  a  ótica  da  Lei  11.795/08  no  âmbito  do recurso
repetitivo  na hipótese em que a celebração do contrato de consórcio
é  anterior  à  vigência  da Lei 11.795/08, pois a situação jurídica
concreta  objeto  do  recurso  representativo  da  controvérsia  diz
respeito à lei antiga.
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. ALDIR PASSARINHO
JUNIOR)
     É  cabível  ao STJ a apreciação de tese referente à restituição
de  valores  vertidos  por  consorciado  ao grupo de consórcio sob a
ótica  da Lei 11.795/08 no âmbito do recurso repetitivo, ainda que a
celebração  do contrato de consórcio seja anterior à vigência da Lei
11.795/08,  pois  trata-se  de  situação  atípica  que  justifica  a
apreciação do mérito.
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA)
     É  cabível  ao STJ a apreciação de tese referente à restituição
de  valores  vertidos  por  consorciado  ao grupo de consórcio sob a
ótica  da Lei 11.795/08 no âmbito do recurso repetitivo, ainda que a
celebração  do contrato de consórcio seja anterior à vigência da Lei
11.795/08,  pois deve o STJ garantir a uniformidade de interpretação
da  norma  infraconstitucional,  orientando  os Tribunais estaduais,
regionais  e  juizados  especiais  sobre  o  tema, além de propiciar
segurança    jurídica    tanto    aos    consumidores   quanto   aos
administradores.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     É  cabível  a  imediata  restituição  de  valores  vertidos por
consorciado  desistente  ao  grupo de consórcio na hipótese em que o
contrato  de  consórcio  é  anterior à vigência da Lei 11.795/08 e o
grupo   tem   em  caixa  disponibilidade  de  recursos,  inexistindo
circunstância de maior urgência que justifique a utilização do fundo
de  reserva,  pois  é possível ao grupo ter outras fontes de renda e
garantias,  não sendo presumível a existência de prejuízo decorrente
do desligamento antecipado do consorciado.
     É  cabível  a  restituição  de valores vertidos por consorciado
desistente   ao  grupo  de  consórcio  no  momento  em  que  o  novo
consorciado   recolher,  a  título  de  obrigações  vencidas,  valor
equivalente  ao  crédito  a  ser  restituído,  na  hipótese em que o
contrato  de consórcio é anterior à vigência da Lei 11.795/08 e há a
cessão   da   cota   para   terceiro  mediante  prévia  anuência  da
administradora,  pois é possível ao grupo ter outras fontes de renda
e  garantias,   não   sendo  presumível  a  existência  de  prejuízo
decorrente do desligamento antecipado do consorciado.
Tese jurídica: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado
desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até
trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o
encerramento do plano".
Tema: Tema Repetitivo 312
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000067 ANO:1967
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED LEI:005768 ANO:1971
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED LEI:011795 ANO:2008
*****  LCON-08     LEI DOS CONSÓRCIOS
        ART:00003   PAR:00002   ART:00006   ART:00010   PAR:00005
        ART:00013   ART:00017   PAR:ÚNICO   ART:00022   PAR:00002
        ART:00024   PAR:00003   ART:00025   PAR:ÚNICO   ART:00027
        PAR:00002   ART:00029   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002   PAR:ÚNICO   ART:00006   INC:00003   ART:00051
        INC:00004   PAR:00001   INC:00003   ART:00053   PAR:00002
LEG:FED MSG:000762 ANO:2008
(PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA)
LEG:FED CIR:003432 ANO:2009
        ART:00005   INC:00002   ART:00005   INC:00004   INC:00005
        INC:00007   LET:A       ART:00011   ART:00014   INC:00001
        ART:00031
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00422   ART:00981
LEG:FED CIR:003433 ANO:2009
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED CIR:002766 ANO:1997
        ART:00001   PAR:00006   ART:00003   INC:00014   ART:00004
        PAR:00002   ART:00012   PAR:00001   ART:00023
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)