MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16192
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. AGENTE DE
VIGILÂNCIA. DEMISSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.
1. Conforme informações da autoridade impetrada, os fatos tiveram
início com a "Operação Lactose", realizada pela Polícia Federal em
conjunto com Fiscais Federais Agropecuários da Superintendência
Federal de Agricultura no Estado da Paraíba, que desarticulou
organização acusada de adulterar leite em pó integral nos Estados da
Paraíba, do Pernambuco, do Ceará, da Bahia e de Santa Catarina.
2. O impetrante foi indiciado por substituir, no laboratório oficial
de análise, amostras de leite oriundas da fiscalização do Ministério
da Agricultura por outras dentro dos padrões técnicos, que lhe eram
entregues em locais previamente acertados ou remetidos pela empresa
interessada; bem assim por avisar previamente essa mesma empresa das
fiscalizações que seriam realizadas pelo Ministério da Agricultura,
com o objetivo de burlar a fiscalização.
3. Não está configurada a nulidade consistente no impedimento de
servidora membro da Comissão Processante por responder a outro
processo administrativo disciplinar. Conforme informações prestadas
pela autoridade coatora, até o dia 30/03/2011 - data posterior à
impetração do presente mandamus (04/03/2011) -, ainda não havia
formal indiciamento da aludida servidora.
4. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que o
excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo
disciplinar, por si só, não acarreta em sua nulidade, especialmente
quando o interessado, como no caso dos autos, não demonstra de que
forma tal fato causou prejuízos à sua defesa. Precedentes: (STF) MS
22888, Relator: Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, julgado em
18/02/1998, DJ 20-02-2004; (STJ) MS 16.815/DF, Rel. Ministro Cesar
Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 11/04/2012, DJe 18/04/2012;
MS 15.810/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção,
julgado em 29/02/2012, DJe 30/03/2012; RMS 29.290/MG, Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/02/2010, DJe
15/03/2010.
5. "Respeitados todos os aspectos processuais relativos à suspeição
e impedimento dos membros da Comissão Processante previstos pelas
Leis 8.112/90 e 9.784/99, não há qualquer impedimento ou prejuízo
material na convocação dos mesmos servidores que anteriormente
tenham integrado Comissão Processante, cujo relatório conclusivo foi
posteriormente anulado (por cerceamento de defesa), para compor a
segunda Comissão de Inquérito" (MS 13.986/DF, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe
12/02/2010).
6. A segunda comissão processante não concluiu tão-somente pela
prática de improbidade administrativa, mas também, principalmente,
que o servidor valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da função pública; bem assim
recebeu vantagens, em razão de suas atribuições. Assim, não há falar
em nulidade pela violação do princípio da legalidade pela reiteração
da conclusão de que o indiciado praticou ato de improbidade
administrativa, tal como assentara a primeira comissão processante.
7. Não há falar em nulidade pela ausência de indicação do ilícito na
portaria de instauração do inquérito administrativo, pois, consoante
salientou a autoridade impetrada: (i) convém que a portaria apenas
faça referência ao número do processo no qual estejam descritas as
irregularidades e aos fatos conexos que possam emergir da apuração;
(ii) não é recomendável apontar na portaria o nome do servidor
acusado e já cogitar da descrição do suposto ilícito e do
enquadramento legal; e, (iii) ao contrário de configurar qualquer
prejuízo à defesa, tais lacunas na portaria preservam a integridade
do próprio servidor envolvido e têm o fim de a autoridade
instauradora não induzir o trabalho da comissão e de não propiciar
alegação de pré-julgamento. É entendimento que se coaduna com a
jurisprudência desta Corte. Precedentes: MS 15.787/DF, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 09/05/2012, DJe
06/08/2012; MS 16.815/DF, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira
Seção, julgado em 11/04/2012, DJe 18/04/2012; MS 9.201/DF, Rel.
Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 08/09/2004, DJ
18/10/2004, p. 186.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONCLUSÃO - EXCESSO DE PRAZO
- NULIDADE)
     STF - [[MS 22888]]
     STJ - <<MS 16815>>-DF, <<MS 15810>>-DF, <<RMS 29290>>-MG
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO PROCESSANTE -
MEMBROS - CONVOCAÇÃO DOS MESMOS SERVIDORES DE COMISSÃO ANTERIOR)
     STJ - <<MS 13986>>-DF
(INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - PORTARIA - NULIDADE)
     STJ - <<MS 15787>>-DF, <<MS 16815>>-DF, <<MS 9201>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMISSÃO DE SERVIDOR - PORTARIA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 16418>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Lactose.
Informações complementares:      É  possível  a demissão de servidor público por Portaria quando
embasada  em  regular  procedimento  administrativo  disciplinar que
concluiu  pela  prática  de ato de improbidade administrativa, visto
que  não  há  incompatibilidade entre o artigo 20 da Lei 8.429/1992,
pelo  qual  a  perda  da função pública somente se efetivaria após o
trânsito em julgado de sentença condenatória, e o artigo 132, IV, da
Lei  8.112/1990, que embasou a demissão do servidor público no caso,
não  se  havendo  falar em derrogação deste artigo da Lei 8.112/1990
por  aquele  outro  da  Lei  8.429/1992,  segundo  o entendimento da
Primeira Seção do STJ.
     É  possível  a demissão de servidor público por Portaria quando
embasada  em  regular  procedimento  administrativo  disciplinar que
concluiu  pela  prática  de ato de improbidade administrativa, visto
que  a  Lei  8.429/1992 não criou um único subsistema para o combate
aos atos ímprobos, e sim mais um subsistema, compatível e coordenado
com  os  demais,  não se havendo falar em derrogação de dispositivos
presentes  em  outras esferas, como no caso o artigo 132, IV, da Lei
8.112/1990, que estabelecem condenação de mesmo efeito.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   INC:00012   ART:00127   ART:00132
        INC:00004   INC:00013
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020