HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 688594
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA E SUPERVENIENTE
CONDENAÇÃO BASEADAS, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO DE
TESTEMUNHAS AURICULARES. NÃO PRODUÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.
WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de
20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de
3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019
e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ, HC
563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção,
julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX
FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC
381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira
Seção , julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.
2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a
superveniência de sentença penal condenatória pelo Tribunal do Júri,
em regra, prejudica o exame de eventual nulidade da sentença de
pronúncia. Entretanto, excepcionalmente, admite-se o exame de
eventual nulidade da pronúncia, mesmo diante da superveniência de
condenação, quando esta for baseada, apenas, em elementos da
pronúncia que não são admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio.
3. Nos termos da jurisprudência atual, nem mesmo a pronúncia, que é
proferida numa fase processual em que se observa o in dubio pro
societate, pode estar fundamentada apenas em provas colhidas na fase
investigativa ou em testemunhos de "ouvir dizer", muito menos se
admite que uma condenação, que deve observar o in dubio pro reo,
seja mantida pelas instâncias recursais com lastro nesse tipo de
fundamentação (AgRg no AREsp 1847375/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
Sexta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe de 16/6/2021).
4. Nessa linha de intelecção, não há como se admitir uma condenação
pelo Conselho de Sentença, ainda que ratificada em grau de apelação,
baseada, apenas, em depoimentos de testemunhas auriculares - ou
seja, pessoas que não presenciaram o delito e ouviram dizer por
terceiros que os autores do crime de homicídio em apuração seriam os
pacientes -, sem a produção de nenhum outro elemento de prova
durante o julgamento pelo Tribunal do Júri.
5. Na hipótese, a Corte local, ciente da fragibilidade probatória
para submeter os acusados ao júri popular, manteve a condenação
imposta pelo Conselho de Sentença, embora o édito condenatório tenha
sido baseado, assim como a pronúncia, apenas, em testemunhos
indiretos prestados durante a instrução criminal, eis que nenhuma
testemunha ocular depôs nos autos, seja em inquérito, seja em juízo,
sendo ressaltado por uma dessas testemunhas que o crime em apuração
teria sido praticado em um local onde impera a "lei do silêncio".
6. Em semelhante situação, esta Corte Superior, recentemente,
decidiu que: A solução mais acertada para o presente caso é não
apenas desconstituir o julgamento pelo Conselho de Sentença, como
também anular o processo desde a decisão de pronúncia ? pois não
havia como submeter o recorrente ao Tribunal do Júri com base em
depoimento de ouvir dizer, sem indicação da fonte ? e despronunciar
o acusado (REsp 1649663/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 21/9/2021).
7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
anular o julgamento pelo Tribunal do Júri, bem como para
despronunciar HUNDERLAN RODRIGUES DE JESUS SILVA e AIRTON DE
MESQUITA, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do
art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal, revogando,
ainda, a prisão dos acusados nos autos n. 0024448-80.2009.8.06.0001
e n. 0040753-95.2016.8.06.0001.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
PRESENTE NA VIDEOCONFERÊNCIA: DR. LUCAS BRENDO CORREIA BEZERRA
(P/PACTES)

Jurisprudência citada: (JÚRI - PRONÚNCIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHO INDIRETO -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1674198>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1847375>>-GO,
         <<REsp 1649663>>-MG,
         <<REsp 1924562>>-SP,
         <<AgRg no HC 644971>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1802617>>-RS
Acórdãos similares: HC      726768  DF  2022/0057203-0  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022