RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1929608
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA.
REQUISITOS DA LEI 3.373/58. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. FILHA SOLTEIRA
E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO
STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de
liminar, impetrado pela ora recorrente contra o Chefe do Serviço de
Gestão Administrativa do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no
Estado do Espírito Santo (NEMS/ES), objetivando a suspensão do ato
que cancelara a pensão temporária por ela recebida, em razão do
falecimento, em 26/05/77, de seu pai, garantindo-se o seu pagamento,
enquanto presentes as condições mencionadas no art. 5º, parágrafo
único, da Lei 3.373/58.
III. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de "ser possível a revaloração jurídica dos fatos
delimitados nas instâncias inferiores, que não se confunde com
reexame de provas vedado pelo Enunciado n. 7/STJ" (STJ, REsp
1.327.087/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de
11/11/2013). Nesse mesmo sentido: STJ, REsp 1.326.597/DF, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017;
AgRg no AREsp 501.581/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 25/09/2014.
IV. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em atenção ao
princípio tempus regit actum, ocorrendo o óbito do instituidor da
pensão temporária por morte na vigência da Lei 3.373/58, a filha de
qualquer idade possui a condição de beneficiária, e nela permanece,
desde que atenda a dois requisitos, quais sejam, ser solteira e não
ocupante de cargo público permanente, o que garante a concessão (e
mantença) do benefício, independentemente de comprovação de
dependência econômica ou da percepção de outro benefício
previdenciário.
V. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar
especificamente o acórdão 2.780/2016, do TCU, decidiu que,
"reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de
vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se
verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei
n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou
posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser
mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança
jurídica e do tempus regit actum" (STF, MS 35.889 AgR/DF, Rel.
Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2019). Em igual
sentido: STF, MS 35.414 AgR/DF, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/04/2019).
VI. Assim, eventual vínculo empregatício privado e/ou recebimento de
outro benefício previdenciário não impedem a concessão/manutenção da
pensão temporária por morte, desde que atendidos os dois requisitos
do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58.
VII. Nessa perspectiva, "a jurisprudência do STJ é assente no
sentido de que a Lei n. 3.373/1958, vigente à época do óbito do
instituidor da pensão, não condicionava a concessão da pensão à
comprovação da dependência econômica, mas tão somente, no caso de
filha maior de 21 (vinte e um) anos, a ser solteira e não ocupante
de cargo público. Não importa se a agravada já havia ou não
completado mais de 21 anos na data do óbito, bastando que fosse
solteira e que não ocupasse cargo público permanente" (STJ, AgInt no
REsp 1.868.786/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/12/2020). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.883.175/RJ, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2021; AgInt no REsp
1.904.198/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
22/03/2021; AgInt no REsp 1.883.895/SC, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2020; AgInt no REsp
1.869.178/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
23/06/2020.
VIII. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no exame dos
elementos fáticos dos autos, reconheceu "a ausência de dependência
econômica em relação ao instituidor da pensão, tendo em vista que a
autora recebe renda advinda de relação de trabalho privado.
Observa-se, ainda, que a autora nasceu em 24/5/1968 e seu genitor
faleceu em 26/5/1977, sendo menor de 21 anos quando passou a receber
a pensão temporária instituída por seu genitor (...). O aludido
Processo Administrativo foi instaurado tendo em vista o teor do
Acórdão 2.780/2016, do Plenário do Tribunal de Contas da União, com
o objetivo de apurar indícios de pagamento indevido de pensão a
filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do
artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958. Com efeito, restou
demonstrada a ausência de dependência econômica da autora em relação
ao instituidor da pensão", o que destoa do entendimento do STJ, em
face do art. 5º, parágrafo único da Lei 3.373/58, vigente à data do
óbito do instituidor do benefício, no sentido de ser devida a pensão
à filha solteira e não ocupante de cargo público, independentemente
da comprovação de dependência econômica em relação ao instituidor da
pensão.
IX. Recurso Especial provido, para restabelecer a sentença que
concedeu a segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (REVALORAÇÃO DE PROVA)
   STJ - <<REsp 1327087>>-DF,
         <<REsp 1326597>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 501581>>-RO
(PENSÃO TEMPORÁRIA - FILHA DE QUALQUER IDADE - PRINCÍPIO TEMPUS
REGIT ACTUM - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1883175>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1904198>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1810235>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1883895>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1869178>>-RJ
(PENSÃO TEMPORÁRIA - TEMPUS REGIT ACTUM - PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS
- MANUTENÇÃO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1850168>>-PB,
         <<REsp 1804903>>-RJ
   STF - [[MS-AGR 35889]]-DF,
         [[MS-ED-ED 34677]]-DF,
         [[MS-AGR 35414]]-DF
(PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE - EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRIVADO
- NÃO IMPEDIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1467682>>-SP,
         {{REsp 1799100}}-PE,
         {{REsp 1819140}}-PE
(PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE - COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
- DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1868786>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1860335>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1859489>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 PAR:ÚNICO