AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650254
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL AO DELITO DE
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO
PAS DE NULLITE SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.
?NULIDADE DE ALGIBEIRA?. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA
LEALDADE DE TODOS OS AGENTES PROCESSUAIS. ALTERAÇÃO IMPOSSÍVEL.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSÁRIO O TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER O
PLEITO DEFENSIVO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A jurisprudência consolidada nesta Corte exige a comprovação de
prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief,
consagrado nos termos do art. 563 do CPP, que dispõe que para o
reconhecimento da nulidade é imprescindível a demonstração do
prejuízo sofrido, pois "nenhum ato será declarado nulo, se da
nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Ao
interpretar essa regra, a jurisprudência deste Tribunal Superior
reitera que a declaração de nulidade fica subordinada não apenas à
alegação de existência de prejuízo, mas à efetiva demonstração de
sua ocorrência, o que não ocorre na presente hipótese. Nesse
sentido: RHC n. 93.509/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas
DJe de 15/08/2018; AgRg no REsp n. 1.738.183/AM, Sexta Turma, Rel.
Min. Nefi Cordeiro, DJe de 06/12/2018; HC n. 466.834/SC, Sexta
Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/11/2018.
III - In casu, afirmaram inexistir nenhum tipo de prejuízo, pois: i)
o conteúdo do laudo toxicológico não apontou nenhum fato novo que já
não estivesse nos autos; ii) as informações colhidas na perícia do
celular não exerceram nenhuma influência na sentença, uma vez que
esta não fez menção a elas; iii) a defesa, em alegações finais,
mencionou os laudos periciais, situação que demonstra que houve
tempo de acessá-los e de se pronunciar a respeito.
IV - Assinale-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores não
tolera a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser
sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício,
não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor
conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra
ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da
boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes
processuais
V - A argumentação defensiva se funda em situações fáticas não
tratadas de forma profunda e detalhada pelo aresto impugnado. Assim,
não é possível fazer prosperar a referida tese defensiva sem que,
para tanto, haja revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.
VI ? O art. 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) faz menção à existência de "outras infrações graves", do que
se depreende que, para a imposição da medida extrema, seria
necessário a prática, no mínimo, de 2 (duas) outras condutas
infracionais de natureza grave. Contudo, de acordo com a
jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal e da Quinta Turma
desta Corte Superior, deve o magistrado levar em consideração as
peculiaridades de cada caso concreto, não se exigindo o número
mínimo de atos infracionais graves para incidência do mencionado
dispositivo. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 837.060/SP, Quinta Turma,
Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 1º/2/2017; e HC n. 362.370/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca DJe de 20/9/2016.
VII - No presente caso, conforme restou expressamente consignado que
o paciente já tinha passagem por roubo, restando configurada a
reiteração em atos infracionais, o que justifica a imposição da
medida socioeducativa de internação.
VIII - No presente caso, conforme restou expressamente consignado
que o paciente já tinha passagem por roubo, restando configurada a
reiteração em atos infracionais, o que justifica a imposição da
medida socioeducativa de internação.
IX - Importa destacar que "é assente nesta Corte que não se exige o
trânsito em julgado de sentença na qual tenha sido julgada
procedente representação pela prática de ato infracional para a
caracterização da reiteração, bastando, para tanto, a existência de
pronunciamento do Judiciário sobre as imputações que pesam em
desfavor do adolescente" (AgInt no HC n. 446.320/SP, Quinta Turma,
Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 12/11/2018). Nessa ordem de ideias, o
acolhimento da pretensão defensiva demanda verticalização da prova,
cognição inviável no âmbito do remédio heroico.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL - CARACTERIZAÇÃO DE REITERAÇÃO -
TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no HC 446320>>-SP