AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1425161
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE RESERVA
DE  VAGAS  PARA  CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL
SOBRE  O  TOTAL DE VAGAS. PRESCINDIBILIDADE DE TITULAÇÃO ESPECÍFICA.
VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
RAZÕES   GENÉRICAS.   SÚMULA   284/STF.   JULGAMENTO  CONTRÁRIO  AOS
INTERESSES  DA  PARTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO INATACADA.
SÚMULA  283/STF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO.
SÚMULA  07/STJ. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS E
PARDOS.  PERCENTUAL  INCIDENTE  SOBRE  O  TOTAL DE VAGAS OFERECIDAS.
CONTROLE  DE  FRAUDE  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
FRACIONAMENTO DE ACORDO COM ESPECIALIDADES DO CARGO. BURLA.
1. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 exige do
recorrente  a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e
as  teses  recursais  não  foram objeto de análise nem de emissão de
juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer
de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF.
2.  O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e
à  pretensão  de  uma  das  partes  não  caracteriza  a  ausência de
prestação  jurisdicional  tampouco  viola  os  arts.  489 e 1.022 do
CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos
fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles.
Inteligência da Súmula 283/STF.
4.  Tampouco  se  admite  o  apelo  extremo quando o exame das teses
levantadas   pelo   recorrente   não   prescinde   do   revolvimento
fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ.
5. O índice percentual aplicável no sistema de reserva de vagas para
negros e pardos em concursos públicos observa a totalidade das vagas
oferecidas,  vedado  o  fracionamento  dessas  vagas de acordo com a
especialização  exigida,  por  representar burlar à política de ação
afirmativa.   Inteligência  da  ADI  41/DF,  rel.  Ministro  Roberto
Barroso.
6.  Agravo  conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  conheceu  do  agravo para conhecer em parte do recurso
especial  e,  nessa  parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 148392>>-RJ, <<AgRg no REsp 1370724>>-RS,
<<AgRg no REsp 1387026>>-RS, <<REsp 1292949>>-PE
(APRECIAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DAS PARTES - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1262411>>-PB, <<AgRg no AREsp 357187>>-RJ,
<<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 318640>>-DF, <<AgRg no REsp
1089753>>-RS
(CONCURSOS PÚBLICOS - RESERVA DE VAGAS - FRACIONAMENTO POR
ESPECIALIDADE)
     STF - [[ADC 41]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED LEI:012990 ANO:2014
        ART:00001   PAR:00001