HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 416371
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI N.
9.613/98). DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. DEVIDAMENTE MOTIVADOS.
ANTECEDENTES. FATOS PRATICADOS CONCOMITANTEMENTE COM A PRESENTE AÇÃO
PENAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. CONDUTA SOCIAL.  AÇÕES PENAIS
EM ANDAMENTO. INIDONEIDADE. SÚMULA 444/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
RÉU NÃO ADMITIU A AUTORIA DO DELITO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA
SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS NEGATIVAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Esta Corte superior entende ser possível a exasperação da
pena-base com esteio nas circunstâncias judiciais da culpabilidade e
dos motivos do crime desde que fundamentadas em elementos concretos,
os quais foram devidamente indicados pelas instâncias de origem.
2. A influência no meio coorporativo e financeiro, e a prática do
crime com objetivo de beneficiar pessoas envolvidas na campanha
eleitoral de 2000, são circunstâncias que justificam a consideração
negativa da culpabilidade e dos motivos do ilícito.
3. A jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça é no sentido de
ser possível o aumento da sanção inicial, em razão dos maus
antecedentes, com esteio em condenações criminais transitadas em
julgado entre o cometimento do delito e a prolação da sentença,
desde que a ação penal pretérita seja referente a fatos anteriores.
4. Não restando imputação certo que os fatos de outro processo
criminal são anteriores, e não podendo a dúvida prejudicar ao
perseguido, resta excluir a consideração negativa de seus
antecedentes.
5. A exasperação da reprimenda básica, pela consideração negativa da
conduta social, com fundamento em ações penais em andamento, fere a
Súmula 444/STJ, devendo, portanto, ser afastada.
6. Da análise da sentença e do acórdão, nota-se que, apesar de o
paciente ter admitido possuir relação com gerente bancário e ter
comparecido diversas vezes a Agência Central do BANESTES, tem-se que
o réu não admitiu, de fato, a prática delitiva, sendo, portanto,
inviável reconhecer a atenuante da confissão espontânea.
7. Devida a manutenção do regime inicial fechado, tendo em vista a
reprimenda final ter permanecido em patamar superior a 4 anos e
inferior a 8 anos de reclusão, além da existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis.
8. Habeas corpus parcialmente concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 674793>>-RS,
(INQUÉRITOS POLICIAIS - AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - MÁ CONDUTA SOCIAL -
IMPOSSIBILIDADE)


   STJ - <<HC 427064>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444