RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1776001
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMÓVEIS RURAIS SEM REGISTRO EM CARTÓRIO. DÍVIDA SOLIDÁRIA
CONTRAÍDA POR AMBOS OS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. EXECUÇÃO
AJUIZADA EM FACE DE AMBOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM
DELES, ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA, QUE
DESOBRIGA A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO, QUE É EXCEPCIONADA PELA
CIRCUNSTÂNCIA DE A OBRIGAÇÃO TER SIDO CONTRAÍDA POR CÔNJUGES NA
CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 10, §1º, II,
DO CPC/73 EM RELAÇÃO AO ART. 275, CAPUT, DO CC/2002. HIPÓTESE DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE DIVÓRCIO.
IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA POR AMBOS. EXECUÇÃO AJUIZADA NA
VIGÊNCIA DO CASAMENTO. DÍVIDA NÃO PARTILHADA. DEFESA FUNDADA EM
ADIMPLEMENTO INTEGRAL QUE, EM TESE, PODERÁ RESULTAR EM EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO PARA AMBOS OS EXECUTADOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL.
DESNECESSIDADE DE EXAME.
1- Ação ajuizada em 17/05/2011. Recurso especial interposto em
16/10/2017 e atribuído à Relatora em 05/10/2018.
2- O propósito recursal é definir se, em execução de contrato de
promessa de compra e venda de imóveis rurais que fora celebrado por
ambos os cônjuges, mas não fora registrado em cartório, é admissível
a desistência da execução em relação a um deles antes da citação ou
se a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário.
3- Embora seja conhecidíssima a lição de que, em se tratando de
dívida solidária, poderá o credor ajuizar a ação em face de
quaisquer dos coobrigados individualmente (art. 275, caput, do
CC/2002), caracterizando a figura do litisconsórcio passivo
facultativo, não se pode olvidar que o art. 10, §1º, II, do CPC 73
(atual art. 73, §1º, II, do novo CPC) estabelece a obrigatoriedade
de formação de litisconsórcio passivo entre os cônjuges quando se
tratar de ação que verse sobre atos por eles praticados.
4- A genericidade da expressão "ação resultante de fatos que digam
respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles" deve
ser objeto de conformação casuística, a fim de encontrar, sempre na
hipótese concreta que se examina, o necessário ponto de equilíbrio
entre as conflitantes regras relacionadas à solidariedade passiva e
a obrigatoriedade de formação do litisconsórcio entre os cônjuges.
5- Amolda-se ao conceito de ação decorrente de atos praticados pelos
cônjuges aquela que se funda em relação obrigacional contraída por
ambos os cônjuges na constância do casamento, de modo que a regra
aplicável na espécie é o art. 10, §1º, II, do CPC/73 e não o art.
275, caput, do CC/2002.
6- A necessariedade da formação de litisconsórcio passivo entre os
cônjuges nas ações que se fundem em responsabilidade contratual
decorrente de negócios jurídicos por eles celebrados não é afastada
pela superveniência do divórcio, especialmente na hipótese em que o
negócio jurídico foi celebrado na constância do casamento, a
execução foi ajuizada antes da dissolução do vínculo conjugal, a
dívida não foi objeto de partilha e a defesa da cônjuge excluída se
funda em adimplemento integral do contrato por ambos os executados,
circunstância que, se porventura comprovada, acarretará a extinção
da execução em relação a ambos os ex-cônjuges.
7- Acolhida a pretensão recursal por um dos fundamentos, é
despiciendo o exame dos demais que se relacionem ao mesmo capítulo
decisório.
8- Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e  dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PROVIMENTO POR UM DOS FUNDAMENTOS -
DESNECESSIDADE DE EXAME DOS DEMAIS SUSCITADOS PELO RECORRENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1528765>>-RS,
         <<REsp 1738756>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00275
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00010 PAR:00001 INC:00002 ART:00047
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00073 PAR:00001 INC:00002 ART:00114