HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 497561
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
E  ASSOCIAÇÃO  PARA  O NARCOTRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
IMPOSSIBILIDADE.  SUPERVENIÊNCIA  DE  SENTENÇA  CONDENATÓRIA.
FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  QUANTIDADE  DA  DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO
DELITIVA.  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA.  INSUFICIÊNCIA  DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1.  Diante  da  hipótese  de  habeas  corpus substitutivo de recurso
próprio,   a   impetração  sequer  deveria  ser  conhecida,  segundo
orientação  jurisprudencial  do  Supremo Tribunal Federal - STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações  expostas  na  inicial,  razoável  a análise do feito para
verificar  a  existência  de  eventual  constrangimento  ilegal  que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2.  Esta  Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória
superveniente  não  possui  o condão de tornar prejudicado o writ em
que  se  busca  sua revogação, quando não agregados novos e diversos
fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente.
3. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se  verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma  fundamentada  e  com base em dados concretos, o preenchimento
dos  pressupostos  e  requisitos  previstos no art. 312 do Código de
Processo  Penal  - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas  quando  não  for  possível  a  aplicação  de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
4.  No  caso  dos  autos,  verifico  que  a  prisão  preventiva  foi
adequadamente  motivada,  tendo  sido  demonstradas pelas instâncias
ordinárias,  com  base em elementos extraídos dos autos, a gravidade
concreta  da  conduta  e  a periculosidade do paciente, evidenciadas
pela  quantidade  de  droga  apreendida - 800kg de maconha -, o que,
somada  ao  fato de que o paciente é reincidente específico e possui
outros  registros  criminais,  revelam  a  necessidade  da  custódia
cautelar  para  a garantia da ordem pública e para evitar reiteração
delitiva.
5.  É  entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis  do  paciente,  por  si  sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6.  Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam  que  as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os  Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE)
     STJ - <<HC 548184>>-RJ, <<AgRg no HC 515080>>-SP,
           <<RHC 119919>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 800 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319