AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617690
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTUM DE INCREMENTO PUNITIVO
ELEVADO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
MOTIVAÇÃO EMPREGADA SEMELHANTE À UTILIZADA PELO JUIZ SINGULAR.
POSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO MAIS GRAVOSA COM BASE NA MESMA MOTIVAÇÃO.
INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. JULGAMENTO DE PEDIDO DA
ACUSAÇÃO DE RECRUDESCIMENTO PUNITIVO. CULPABILIDADE EXACERBADA.
APENADA AGENTE POLICIAL QUE USURPOU A SUA FUNÇÃO PARA PRATICAR O
DELITO EM COMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO
ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade.
- A confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática, e
nada impede que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda
que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que
haja fundamentação idônea e bastante para tanto (STF, RHC n.
101.576/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, publicado
em 14/8/2012).
- No acórdão da origem, a pena-base da agravante pelo crime de
extorsão foi exasperada, em maior patamar do que o aplicado na
sentença condenatória, em julgamento, no ponto, de apelação criminal
do Ministério Público.
- No julgamento de apelação da acusação, a Corte recursal pode
reexaminar as circunstâncias do delito e modificar as razões do seu
desfavorecimento, inclusive, levando ao aumento da pena fixada na
sentença condenatória. Pode, ainda, modificar o quantum de
incremento punitivo, na primeira fase da dosimetria, mesmo mantendo
a mesma motivação empregada pela sentença condenatória.
- Na hipótese, ao contrário do que a defesa argumentou, não foi
feita a remissão a crimes com relação aos quais foi declarada a
prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto como razão
para exasperar a sanção básica. Em verdade, foi empregado o mesmo
fundamento já referido pelo juiz singular: o desvio da função
policial pela agravante.
- O delito de denunciação caluniosa e o de roubo foram expressamente
mencionados na fundamentação usada para exasperar a pena-base da
agravante, porque, no caso em comento, foi também para a prática
desses concretos crimes, e não somente da extorsão em apenamento,
que a agravante abusou da condição de agente da lei, tendo feito
ainda uso de equipamentos, veículos e distintivos que lhe foram
entregues pelo Estado.
- A razão da exasperação da pena-base é a maior culpabilidade do
agente de segurança pública que se vale da sua condição para
praticar a extorsão e não os delitos de denunciação caluniosa e de
roubo que, na presente situação, apenas precederam a extorsão.
- Não há desproporcionalidade na fração de aumento da pena-base
empregada (1/2), uma vez que as circunstâncias do delito de extorsão
explicitadas pela instância a quo são, realmente, de superior
gravidade, autorizando o incremento punitivo no quantum imposto.
- Como o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada, ela fica mantida por seus próprios
fundamentos.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[RHC 101576]]-SP
(REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO DE
RECRUDESCIMENTO PUNITIVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1762858>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1837784>>-SP,
         <<HC 292322>>-SP
(PENA-BASE - AUMENTO - CULPABILIDADE ACENTUADA)
   STJ - <<EDcl no HC 28619>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1707085>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1732520>>-RS,
         <<HC 376674>>-SP