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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1506498
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,
17%.  PAGAMENTO. SERVIDORES DO INSS. LEI 10.355/2001. REESTRUTURAÇÃO
DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. COISA
JULGADA. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim
de  se  concluir  pela violação à coisa julgada, tal como colocada a
questão  nas  razões  recursais,  demandaria,  necessariamente, novo
exame  do  acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada  em  recurso  especial,  conforme  o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
2.  "O  termo  final  do  pagamento  dos valores devidos a título de
reajuste  de  3,17% se opera na data da reestruturação/reorganização
da  carreira,  conforme  dispõe  o  art.  10 da MP 2.225/2001, ou em
1º/1/2002,      para      as     carreiras     que     não     foram
reestruturadas/reorganizadas  até  essa  data, conforme o art. 9º da
mencionada   Medida  Provisória"  (AgRg  no  REsp  1399666/PE,  Rel.
Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/05/2014, DJe
22/05/2014).
3.  O  acórdão  recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento
desta  Corte  de  que  o  pagamento  do resíduo de 3,17%, devido aos
integrantes  da  Carreira  Previdenciária  no  âmbito  do  Instituto
Nacional  do Seguro Social - INSS, está limitado à data da edição da
Lei 10.355/2001, que reestruturou a carreira dos servidores.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - REVISÃO - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1506438>>-RS
(REAJUSTE DE 3,17% - TERMO FINAL - REESTRUTURAÇÃO/REORGANIZAÇÃO DA
CARREIRA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1399666>>-PE
(REAJUSTE DE 3,17% - TERMO FINAL - REESTRUTURAÇÃO/REORGANIZAÇÃO DA
CARREIRA PREVIDENCIÁRIA DO INSS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1142505>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1144650>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010355 ANO:2001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1484699  RN  2019/0101908-9  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1240828
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  EXECUÇÃO.  MULTA  AMPARADA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
ESTADUAL.   INAPLICABILIDADE  DA  LEI  N.º  17.917/12.  ACÓRDÃO  COM
FUNDAMENTAÇÃO  AMPARADA  EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. A Corte
de  origem,  ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão com
base  na  interpretação  da  legislação  local  (Leis Estaduais n.ºs
11.651/91  e  17.917/12  do  Estado  de  Goiás), o que inviabiliza a
apreciação  da  questão  em  sede de recurso especial. Incidência da
Súmula 280/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA A LEI LOCAL - DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1696013>>-SP, <<REsp 1703144>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 475831>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1567491  RS  2014/0330699-9  Decisão:20/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt nos EDcl no AREsp  1222913  SP  2017/0325359-1
Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:24/09/2018
AgInt no AREsp  1170800  SP  2017/0224051-0  Decisão:28/08/2018
DJE        DATA:03/09/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1603061
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMA COM REPERCUSSÃO
GERAL  RECONHECIDA  PELO  STF.  DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL A QUO
PARA  REALIZAÇÃO  DE  JUÍZO DE CONFORMAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE
ORIGEM.  DESCUMPRIMENTO.  ERROR  IN PROCEDENDO. DETERMINAÇÃO DE NOVO
RETORNO À ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA PRIMEIRA
TURMA  DO STJ. ATO DE SOBRESTAMENTO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO.
IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Esta Eg. Primeira Turma, ao julgar agravo interno (fls. 470/475),
determinou o retorno dos presentes autos à origem a fim de que fosse
realizado   juízo   de  conformação  com  o  rejulgamento  do  apelo
ordinário,   pelo   órgão  fracionário  competente,  à  luz  do  que
consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  repercussão geral
reconhecida (RE 565.160/SC).
2.  Negativa  de  seguimento  de recurso extraordinário, por meio de
decisão  unipessoal  da  vice-Presidência do Tribunal de origem, com
base  em discrímen não realizado pela Corte Suprema no julgamento do
aludido   representativo   da   controvérsia.  Error  in  procedendo
configurado.  Determinação  de  novo retorno do caderno processual à
origem para cumprimento do anterior acórdão desta Primeira Turma.
3. Na linha da jurisprudência desta Corte, "É irrecorrível ato deste
Tribunal Superior que determina o sobrestamento de recursos a fim de
se  aguardar  a fixação de tese jurídica pelo STF, já que desprovido
de  caráter  decisório" (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Primeira  Seção,  DJe 20/9/2017). No mesmo
sentido,    vai    o   seguinte   julgado   do   STF:   RE   630.719
AgR-segundo-AgR-AgR,  Relator  Min.  Alexandre  de  Moraes, Primeira
Turma,  julgado  em  17/11/2017,  DJe-270  DIVULG  27-11-2017 PUBLIC
28-11-2017.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel
de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no REsp 1366363>>-ES
(RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL - DECISÃO IRRECORRÍVEL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1126385>>-MG
     STF - [[RE-AGR-SEGUNDO-AGR-AGR 630719]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   ART:01041
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1366377  SC  2013/0030453-8  Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:24/09/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1459846
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PENSÃO
DERIVADA DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO MEDIANTE A REVISÃO DA
RENDA  MENSAL  INICIAL  (RMI) DA PRETÉRITA APOSENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA
ACTIO  NATA.  INÉRCIA  NÃO  CONFIGURADA.  DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Os
recursos   interpostos   com  fulcro  no  CPC/1973  sujeitam-se  aos
requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,  conforme diretriz
contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.
2.  A  jurisprudência  consolidou  entendimento no sentido de que "a
Autora,  somente  com  o falecimento do titular da aposentadoria, e,
consequentemente,  com  a  concessão  da  pensão por morte, adquiriu
legitimidade  para  questionar  o  ato  de  concessão  do  benefício
originário recebido pelo falecido marido, cujos reflexos financeiros
afetam  diretamente  o  cálculo da renda mensal inicial do benefício
derivado - pensão por morte."
(AgInt  no  REsp  1.576.274/SC,  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina, Rel. p/
Acórdão  Min.  Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/12/2017).
Assim, não é possível cogitar inércia antes desse marco.
3. Segundo o princípio da actio nata, não há decadência em relação à
pretensão  da  parte  autora  de  revisão  da  pensão  por morte por
intermédio  da  revisão da renda mensal inicial da aposentadoria, se
proposta  a  ação  antes  de  decorridos dez anos contados do ato de
concessão do benefício derivado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE
APOSENTADORIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1576274>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1648317>>-RS, <<REsp 1675120>>-SC,
           <<REsp 1461345>>-PR, <<AgRg no REsp 1462100>>-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 710842
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS
EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  COMO  AGRAVO  INTERNO.  PRECEDENTE: EDCL NO
ARESP 175.781/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 22.8.2012. APELO
NOBRE  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  MONOCRÁTICA.  AUSÊNCIA DE AGRAVO
REGIMENTAL.   INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  281/STF.  AGRAVO  INTERNO  DOS
PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos termos do disposto no art. 105, III da Constituição Federal,
compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial,
as  causas  decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais
Regionais  Federais  ou  pelos  Tribunais  dos  Estados, do Distrito
Federal e Territórios.
2.  No  caso  em  exame,  contudo,  o  Recurso Especial aviado ataca
decisão  monocrática  contra  a  qual  caberia  Agravo Regimental na
origem,  nos  termos  do  §  1o.  do art. 557 do CPC, não tendo sido
exaurida, por conseguinte, a instância ordinária.
3. Aplicável, assim, por analogia, o óbice prescrito pela Súmula 281
do  STF,  segundo  a  qual  é inadmissível o Recurso Extraordinário,
quando  couber,  na  justiça de origem, recurso ordinário da decisão
impugnada.
4.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os   Embargos   de   Declaração  como  Agravo  Interno  e  negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL -
RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<EDcl no AREsp 175781>>-RS, <<EDcl no AREsp 101112>>-MG,
           <<EDcl no AREsp 102413>>-SP
(RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1000513>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 909635>>-PI,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1365343>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 796465>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 630966
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os
embargos  de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada
de   obscuridade,   contradição,  omissão  ou  erro  material  (art.
1.022-CPC/2015).  2.  Hipótese  em que o acórdão embargado deixou de
observar  que  as  alegações  referentes  à  ilegitimidade  ativa ad
causam,  à  impossibilidade jurídica do pedido (art. 166 do CTN) e à
prescrição  não foram efetivamente decididas pelo acórdão recorrido,
o  que  importa  o não conhecimento do recurso especial em relação a
essas  matérias,  por  falta prequestionamento, nos termos da Súmula
282 do STF.
3.   A   pretensão   relacionada   com   eventual   necessidade   de
complementação  do  julgamento  da  apelação  não  foi oportunamente
deduzida  nos  embargos  de  declaração aviados contra o acórdão dos
embargos  infringentes  nem  nas  razões  do  recurso  especial, mas
somente  nos  presentes  embargos  de  declaração,  o  que configura
indevida inovação recursal, insuscetível de conhecimento.
4.  Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para não conhecer
do   recurso   especial   fazendário  em  relação  às  alegações  de
ilegitimidade ativa ad causam, de impossibilidade jurídica do pedido
e de prescrição.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade,  acolher parcialmente os
embargos  de  declaração,  para  não  conhecer  do  recurso especial
fazendário  em  relação  às  alegações  de  ilegitimidade  ativa "ad
causam",  de impossibilidade jurídica do pedido e de prescrição, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA -
INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1239153>>-MG,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1608922>>-PR
Informações complementares:      "Especificamente quanto à preliminar de ilegitimidade ativa 'ad
causam',  consigno  que o embargante não interpôs simultâneo recurso
especial  contra a parte unânime do acórdão da apelação que apreciou
essa  matéria,  procedimento  previsto  à  época  em  publicado esse
julgado  (31/03/2000),  consoante  a redação do art. 498 do CPC/1973
dada pela Lei n. 8.038/1990".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00498
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.038/1990)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 389053
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  VIOLAÇÃO
LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO. VIA ESPECIAL.
INADEQUAÇÃO. OFENSA A LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. O
Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento
no  CPC/1973  (relativos  a  decisões  publicadas até 17 de março de
2016)  devem  ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele   prevista,   com   as  interpretações  dadas  até  então  pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2. Não cabe recurso especial em ação rescisória que tenha por escopo
revisar  acórdão  fundado  em  juízo de literal violação de preceito
constitucional,  visto  que  esse  mister, na instância excepcional,
compete ao Supremo Tribunal Federal.
3.  Hipótese em que o julgado recorrido justificou a desconstituição
do  acórdão rescindendo por violação literal dos arts. 195, § 5º, da
CF  e  4º,  IV  e  XII, da LCE n. 28/2000, em razão de este (acórdão
rescindendo)   encontrar-se   em   confronto   com   o  entendimento
sedimentado  pelo  Supremo Tribunal Federal, de que a lei local pode
estabelecer  alíquota de contribuição previdenciária que preserve "o
equilíbrio   financeiro   e   atuarial   do  sistema  previdenciário
estadual".
4. Dirimida a lide sem nenhuma menção das leis federais referidas no
apelo  nobre, padece o recurso do indispensável prequestionamento, o
que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL -
VIA ESPECIAL - INADEQUAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 9684>>-RN, <<REsp 758383>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1110926>>-GO, <<REsp 1652773>>-SP,
           <<RCDESP no AREsp 159279>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1159485>>-DF, <<AgRg no REsp 707363>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1493852  RS  2014/0288011-2  Decisão:25/09/2018
DJE        DATA:24/10/2018
AgInt no AREsp  1187257  RJ  2017/0267574-5  Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:22/10/2018
AgInt no REsp  1455674  PR  2014/0121451-4  Decisão:11/09/2018
DJE        DATA:04/10/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1198146
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO  NA VIGÊNCIA DO
CPC/1973.  TEMPESTIVIDADE.  FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO  EM SEDE DE
AGRAVO  INTERNO/REGIMENTAL.  POSSIBILIDADE.  1.  O  Plenário  do STJ
decidiu  que  "aos  recursos  interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão
de 09/03/2016).
2.  A  Corte Especial, em 19/02/2012, no julgamento do AgRg no AREsp
137.141/SE,  firmou  orientação  segundo  a  qual  "a comprovação da
tempestividade  do recurso especial, em decorrência de feriado local
ou  de  suspensão  de  expediente  forense no Tribunal de origem que
implique  prorrogação  do  termo  final  para sua interposição, pode
ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental".
3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE
ORIGEM - COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL EM AGRAVO
REGIMENTAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1404083
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA SUBSIDIÁRIA.
FEDERAÇÃO. DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. AUSÊNCIA
DE ENTIDADE SINDICAL DA CATEGORIA NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL.
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXAME.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do
STJ).
2. A Primeira Seção desta Corte reconhece às entidades sindicais de
grau superior (federações) legitimidade subsidiária para atuar
extraordinariamente em substituição processual dos integrantes da
categoria na defesa dos seus interesses, desde que ausente o
respectivo sindicato na circunscrição territorial. Precedente: EDcl
na Pet 7.939/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção,
DJe 18/04/2013.
3. Hipótese em que a verificação da legitimidade da federação
depende da apreciação, pelas instâncias ordinárias, dos elementos
probatórios relativos à existência de entidade sindical com atuação
na circunscrição territorial do município.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.