AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569023
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO
MINISTRO  PRESIDENTE  QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU
FALTA  DE  RAZOABILIDADE.  REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO  NÃO  EVIDENCIADA  DE  PLANO.  OPERAÇÃO  INTOCÁVEIS.
JULGAMENTO  MERITÓRIO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL
PREJUDICADO.
1.  A  jurisprudência  desta Corte é firme na compreensão de que não
tem  cabimento  o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal (Precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de  manifesta  teratologia  da  decisão  ou  constatação de falta de
razoabilidade.
3. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade,
não   há   como   afastar   o   óbice  ao  conhecimento  do  remédio
constitucional,   devendo-se  aguardar  o  julgamento  meritório  da
impetração  perante  o  Tribunal  de  origem,  sob  pena de indevida
supressão de instância.
4.  No  caso  em  tela, o decreto prisional informou que o agravante
seria  um  dos  líderes  de "organização criminosa [que] encontra-se
operante  e  em franca expansão, subjugando milhares de cidadãos nas
localidades  de  Rio das Pedras, Muzema e adjacências, na zona oeste
da  cidade  do  Rio  de Janeiro, mediante coação, emprego de arma de
fogo,  corrupção de agentes públicos, agiotagem, grilagem, tudo para
garantir o lucro por intermédio de 'serviços' prestados à revelia da
lei,  prejudicando  o  comércio e o meio ambiente com construções em
áreas  de proteção ambiental e, ainda, a paz social", circunstâncias
que  justificam  a  prisão  preventiva  e afastam a possibilidade de
aplicação da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
por serem delitos cometidos mediante grave ameaça e violência.
5.  Julgado  o  writ na origem, fica prejudicado o habeas corpus que
objetiva superação da Súmula n. 691/STF.
6. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DA LIMINAR - ÓBICE DA SÚMULA 691/STF)
   STF - [[HC 127621]]
   STJ - <<AgRg no HC 349925>>-RJ,
         <<AgRg no HC 340867>>-PR,
         <<AgRg no HC 322460>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  568982  SP  2020/0075222-0  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020