AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1326272
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE
REMUNERAÇÃO. PROVENTOS. PENSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 485 DO
CPC/73 (ART. 966 DO CPC/15). ARTS. 876 E 878 DA CLT. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DE LEI QUE AUTORIZA EXTREMO DA AÇÃO
RESCISÓRIA. DESPREZO PELO SISTEMA DE NORMAS NO JULGADO RESCINDENDO.
INÉRCIA DA EXEQUENTE. ERRO DE FATO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS QUE SERVIRAM À FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. EXORBITÂNCIA.
AUSÊNCIA.
I - Trata-se, na origem, de ação rescisória objetivando
desconstituir sentença que extinguira, pela prescrição, execução de
título judicial trabalhista. No Tribunal a quo, julgou-se procedente
o pedido. A decisão foi reformada para reduzir o valor da condenação
em honorários advocatícios. Esta Corte conheceu parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.
II - No tocante à alegada ofensa ao art. 485, V, do CPC/73, é
necessário assinalar, de início, que se refere aos arts. 876 e 878
da CLT, em suas redações anteriores à reforma introduzida pela Lei
n. 13.467/2017. Até então dispunha o texto legal que a execução das
decisões trabalhistas, depois do trânsito em julgado (art. 876),
poderia ser promovida por qualquer interessado ou ex officio pelo
próprio juiz ou pelo Tribunal competente. Durante o longo período em
que vigorou o citado dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho
firmou entendimento no sentido de que: (...) ao contrário da
execução civil, a execução trabalhista pode (e, na verdade, deve)
ser promovida de ofício, sendo a inquisitoriedade uma de suas notas
mais características - não se pode, por conseguinte, atribuir apenas
ao reclamante hipossuficiente, com exclusividade, os ônus e a
responsabilidade pela eventual demora na satisfação de seus créditos
trabalhistas (Ag-AIRR n.  11206-23.2017.5.03.0061, 2ª Turma, Relator
Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019.) Com essa
interpretação, que prestigia, como se vê, a expressão literal do
art. 878 da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho encontra na
Constituição Federal (art. 5º, XXXVI) fundamento para afastar a
prescrição intercorrente no processo trabalhista, como forma de
assegurar a eficácia da decisão judicial transitada em julgado.
III - No caso sob exame, mais do que apenas uma interpretação
dissidente daquela norma, o que houve foi o completo desprezo dela
por parte do juiz da execução que, mais de uma vez (fls. 57 e 62),
determinou o arquivamento dos autos da execução, diante da inércia
da parte exequente (que veio a se saber plenamente justificada), sem
promover por impulso próprio, como lhe impunha o art. 878 da CLT, os
atos executórios do título judicial. Esta Corte já decidiu que "a
violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é
aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado
rescindendo (AgRg no Ag n. 854.368/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, julgado em 4/3/2008, DJe 7/5/2008)."
IV - É possível dizer, a partir de uma lógica bastante singela, que
nada pode ser mais ofensivo à literalidade do texto legal do que a
sua supressão, a negativa injustificada da sua vigência, em
circunstâncias nas quais não é possível afastar o pressuposto de que
o juiz conhece o direito (CPC/2015, art. 376). Decidiu o Tribunal
Regional que "não há falar em prescrição do direito do trabalhador à
execução de sentença trabalhista transitada em julgado quando não
deflagrada a fase de execução por impulso oficial (arts. 876 e 878
da CLT)". Está nessa afirmação o fundamento principal do acórdão
recorrido: o da violação frontal aos dispositivos apontados, que
determinavam o impulso ex officio da execução, diante da inação da
parte exequente, após a tentativa frustrada de intimação dos seus
procuradores.
V - Com relação ao erro de fato, que a recorrente afirma não ter
existido, embora tomado em consideração pelo acórdão, não determinou
a conclusão que ensejou o pedido rescisório.  Em outras palavras,
tivesse a exequente deixado de atender às intimações para promover a
execução por inércia ou por encontrar-se sem representação nos autos
naquele momento, o que teve relevo foi a violação da norma que
impunha ao juiz o dever de impulsionar o processo, a fim de realizar
o objeto do título.
VII - No que se refere à suposta ausência de causalidade para a sua
condenação ao pagamento de honorários, basta ver que a União, depois
de citada, apresentou contestação e alegações finais. Resistiu,
portanto, à pretensão da autora, sem, em nenhum desses momentos,
alegar ilegitimidade para figurar no polo passivo. Atuou na defesa
dos seus interesses, que, no caso, passavam pela manutenção da
decisão rescindenda. Aí está a causa para que responda pelos ônus
sucumbenciais. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n.
1.383.165/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 16/3/2017, DJe 28/3/2017.
VIII - Com o acórdão de fls. 155-158, o Tribunal a quo reduziu a
condenação em honorários advocatícios de 10% para 5% do valor da
causa, o que equivalia a pouco mais de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem
reais). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a análise dos fundamentos que serviram à fixação dos
honorários advocatícios encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. É certo
que, excepcionalmente, admite-se a alteração de honorários
advocatícios em via de recurso especial quando o valor fixado
revela-se de imediato, quer dizer, abstraídas as circunstâncias
fáticas da demanda, exorbitante ou irrisório, de modo a indicar
desrespeito ao dispositivo processual pertinente, que no caso é o
art. 20 do CPC/73.
IX - No presente caso, o valor arbitrado para os honorários
advocatícios pela Corte de origem não pode ser considerado
exorbitante a ponto de representar maltrato ao citado dispositivo
processual.  A propósito, conferir: AgInt no AREsp n. 1.345.869/RJ,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019,
DJe 2/4/2019; AgInt no REsp n. 1.607.237/PR, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1º/9/2016, DJe de
14/9/2016; AgRg no AREsp n. 607.388/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro,
Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 23/6/2016; AgRg no REsp
n. 1.520.772/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 8/9/2015, DJe de 18/9/2015.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO TRABALHISTA - PROMOÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ OU TRIBUNAL
COMPETENTE)
   TST - Ag-AIRR 112062320175030061,
         Ag-ED-AIRR  164120155040373
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DA LEI - DESPREZO PELO SISTEMA DE
NORMAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 854368>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - PRETENSÃO RESISTIDA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1383165>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00376
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00876 ART:00878
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA 13.467/2017)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:013467 ANO:2017