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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9553
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA
AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO.
1. Inexistindo pronunciamento de mérito do Tribunal Superior do
Trabalho a respeito da questão da sucessão, mantém a decisão
agravada por seus próprios fundamentos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 131267
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE
DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.
INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS JUÍZOS SUSCITADOS. HIPÓTESES
PREVISTAS NO ART. 115 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DA  MATÉRIA
DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexistindo, nos autos, manifestação de órgão jurisdicional
suscitado no tocante à competência para julgamento de demanda, não
se configura o conflito de competência.
2. O conflito positivo de competência não é a via para se aferir a
inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos suscitados nem
para se pronunciar o acerto ou desacerto de decisões proferidas em
demandas que deram origem a sua instauração.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ANÁLISE DAS DELIBERAÇÕES DOS JUÍZOS
SUSCITADOS - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<CC 61272>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
Acórdãos similares: AgRg no CC  132456  RJ  2014/0032329-6  Decisão:23/04/2014
DJE        DATA:25/04/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4915
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA CAUTELAR. DEFERIMENTO.
1. Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum
in mora, impõe-se o deferimento da tutela cautelar, ainda que
requerida com a denominação de tutela antecipada.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   PAR:00007
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10053
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO N.
12/2009. RECLAMAÇÃO DECIDIDA DE PLANO PELO RELATOR.
1. O § 2º do art. 1º da Resolução n. 12/2009, c/c o art. 557, §
1º-A, do CPC, confere ao relator a prerrogativa de decidir de plano
reclamação em conformidade ou dissonância com a jurisprudência
consolidada do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:0001A
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 157123
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO E
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DESCABIMENTO. ARTS. 546, I, DO CPC e 266, CAPUT, DO RISTJ. SÚMULA
N.
315/STJ.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. Os embargos de divergência são interponíveis contra decisão
proferida em sede de recurso especial, nos termos dos arts. 546, I,
do CPC e 266, caput, do RISTJ.
3. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido
em sede de agravo regimental que impugna agravo que, por não ter
ultrapassado o juízo de admissibilidade, não apreciou o mérito do
recurso especial. Incidência da Súmula n. 315/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 315/STJ)
     STJ - <<Pet 3382>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  665763  PR  2015/0025196-0  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:26/02/2016
AgRg nos EAREsp  470134  DF  2014/0021289-0  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:20/08/2015
AgRg nos EAREsp  433727  RS  2014/0132865-9  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015
AgRg nos EREsp  1185374  RJ  2012/0201703-3  Decisão:14/05/2014
DJE        DATA:16/05/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 130677
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE
SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO, DE ENTIDADE AUTÁRQUICA
OU DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL (ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). SÚMULAS N. 150, 224 E 254/STJ. ANÁLISE DA  MATÉRIA DE
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de
interesse
jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas
autarquias ou empresas pública. Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ.
2. O conflito positivo de competência não se presta para aferir a
inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos suscitados, nem
para pronunciar sobre o acerto ou desacerto de decisões proferidas
no âmbito das demandas que deram origem a sua instauração.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ANÁLISE DAS DELIBERAÇÕES DOS JUÍZOS
SUSCITADOS - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<AgRg no CC 113058>>-SC, <<AgRg no CC 111014>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150  SUM:000224  SUM:000254
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 11653
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CF ART. 105,
I, F. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO REJEITADA.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Reclamação distribuída livremente, em data em que o prolator da
decisão alegamente descumprida exercia a Presidência da Segunda
Seção, ensejando, assim, a aplicação do disposto no art. 187 c/c o
art. 24 do RISTJ.
2. A alegada contradição do julgado revela, tão somente, o
inconformismo do embargante e a sua pretensão de rediscutir a
matéria novamente.
3. Embargos de declaração acolhidos em parte.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00024   ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl na Rcl)
Processo: 6749
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. A reclamação, tal como concebida nos arts. 105, I, "f", da
Constituição Federal e 187 do RISTJ, é medida de caráter restrito
destinada a (i) preservar a competência do Tribunal ou (ii)
garantir
a autoridade das suas decisões, não servindo de palco para
pronunciamentos judiciais que extrapolem o objeto da correição.
2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos
de
declaração, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 538,
parágrafo único, do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa e
determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e
arquivamento dos autos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o
valor da causa e determinação de imediata certificação do trânsito
em julgado da decisão, com consequente arquivamento dos autos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei
Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6082
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ.
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR
À
SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. NÃO ABRANGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar
a
competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões,
nos
termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e
187 do RISTJ.
2. Não se encontra abrangida pelo Conflito de Competência n.
91.276/RJ reclamatória trabalhista em que ocorreu, em data anterior
à suscitação do referido conflito, o trânsito em julgado de decisão
que tratou do tema relativo à sucessão.
3. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgou improcedente a
reclamação, revogada a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À
SUSCITAÇÃO DO CONFLITO)
     STJ - <<CC 91276>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 14250
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ.
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA.
1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar
a
competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões,
nos
termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e
187 do RISTJ.
2. O pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho em
reclamatória
trabalhista é suficiente para exclui-la das hipóteses de incidência
do Conflito de Competência n. 91.276/RJ e, consequentemente, para
afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir
a
respeito de reclamação. Art. 102, I, "o", da Constituição Federal.
3. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgou improcedente a
reclamação, prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos
por TV Ômega Ltda às fls. 130/146, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO CONFLITO
DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 91276>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:O       ART:00105   INC:00001
        LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1087104
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.
Princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste
similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: EDcl nos EAREsp   36132  PR  2011/0107285-8  Decisão:10/08/2016
DJE        DATA:22/08/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1300418
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO A JULGAMENTO SOB O
RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DA
SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. Não se revela cabível agravo regimental contra decisão
colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental
contra acórdão, sendo vedada a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
3. Pretende o recorrente infirmar, mediante recurso manifestamente
incabível, tese sedimentada em julgamento levado a efeito pela
sistemática do art. 543-C do CPC, circunstância que confirma e
reforça o caráter protelatório da insurgência e recomenda a
aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.
4. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgRg no REsp 685322>>-SP, <<AgRg no REsp 528530>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 893361>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1015141>>-SP, <<AgRg no REsp 866360>>-DF
Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00259
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   ART:00557   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1225166
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. Não se revela cabível agravo regimental contra decisão colegiada,
conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental
contra acórdão, sendo vedada a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 685322>>-SP, <<AgRg no REsp 528530>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 893361>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1015141>>-SP, <<AgRg no REsp 866360>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00259
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1243646
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO
RURAL. LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE
ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de
matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1002736>>-SC, <<REsp 247355>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535