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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1708695
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.   OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO.  CIRURGIA
CEREBRAL.  LEGITIMIDADE  EXTRAÍDA A PARTIR DA LEITURA DOS DOCUMENTOS
DO  PROCESSO.  SÚMULA 07/STJ. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE DEBATE EM
EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO ENTRE AS CONVENIADAS.
1.  Embora excepcionados no enunciado da Súmula 608/STJ os contratos
administrados  por entidades de autogestão, elidir o CDC, anulando o
processo,  para  permitir  a  intervenção de terceiro que esteve nos
autos  e  nele  recorreu  até  esta  Corte  Superior,  não  atende a
finalidade do próprio instituto, que é a celeridade processual.
2.   Analisado   exaustivamente   o   convênio  celebrado  entre  as
recorrentes   pelo  Tribunal  de  origem,  para  alcançar  êxito  às
pretensões   recursais,  seria  necessária  a  revisão  do  conjunto
fático-probatório  dos  autos,  o  que é vedado nos termos da Súmula
07/STJ.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000608
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791318
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (2015). PLANO
DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. RECUSA À
COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. RECUSA
INDEVIDA ABUSIVIDADE RECONHECIDA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO
E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1324400
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOVAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.  OBRIGAÇÃO  DE  TRATO  SUCESSIVO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS
5 E 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O  tribunal  de  origem  confirmou  a  sentença que reconheceu a
ocorrência da prescrição da pretensão formulada pelos agravantes. 3.
Na  hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria o
revolvimento   dos   elementos  fático-probatórios  dos  autos  e  a
interpretação  de  cláusula  contratual,  procedimentos inviáveis em
recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1789060  MT  2018/0344341-5  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1243403
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  PRESCRIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 106/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça
não  ampara  o  reconhecimento da prescrição, conforme o disposto na
Súmula nº 106/STJ.
3. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso
especial  exigiria,  por  parte  desta  Corte,  o reexame de matéria
fática, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.
4.  Rever  o conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do
recurso  especial  tanto  pela  alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1137713>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1018683>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 439003>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 941032>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 770443>>-RS
(ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL TANTO PELA ALÍNEA "A" QUANTO PELA
ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 765505>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000106
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1608052 RS 2019/0319402-2 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp 1379489 MG 2018/0265418-8 Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt no AREsp 1519068 RJ 2019/0163907-0 Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1075542
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. VALOR DA CAUSA. VALOR
DO CONTRATO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 5/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Não  viola  o artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 nem
importa  em  omissão a decisão que adota, para a resolução da causa,
fundamentação   suficiente,   porém   diversa   da  pretendida  pelo
recorrente.
3.  O valor da causa em que se pretende a rescisão contratual é o do
próprio contrato. Precedentes.
4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem
acerca  da  necessidade  de  prévia  notificação  para a rescisão do
contrato   demandaria   a   interpretação  de  cláusula  contratual,
procedimento vedado pela Súmula nº 5/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - VALOR DO CONTRATO FIRMADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 721396>>-SP, <<AgRg no AREsp 737949>>-RJ
(PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - REEXAME DE CONTRATO
- INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1082391>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1248906
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  (CPC  2015).  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DECISÃO  QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA. CABIMENTO DE AGRAVO
DE  INSTRUMENTO.  MITIGAÇÃO  DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO
CPC/2015.  TEMA 988/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO
DA   TESE   PARA  AS  DECISÕES  INTERLOCUTÓRIAS  PROFERIDAS  APÓS  A
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15)
     STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1255297  SP  2018/0045679-8  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgInt no REsp  1794409  PR  2019/0024240-0  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no REsp  1800404  PR  2019/0054805-3  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798839
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO.  AÇÃO  DE COBRANÇA.
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  LAUDO  PERICIAL.  NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME.
SÚMULAS  5  E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
dos  autos,  providência vedada na via estreita do recurso especial,
ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2.  A  análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da  aplicação  do  enunciado  da  Súmula  n.  7/STJ, porquanto não é
possível  encontrar  similitude fática entre o aresto combatido e os
acórdãos  paradigmas,  uma  vez  que  as  suas  conclusões  díspares
ocorreram,  não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma
questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas
e circunstâncias específicas de cada processo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1948656  PR  2021/0228488-8  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt no AREsp  752645  MG  2015/0180605-8  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1499198
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  CAUÇÃO.
DECISÃO  LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. DEVER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO
DEFINITIVA DE DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE DEFERIDO
O   PEDIDO   LIMINAR.   AUSÊNCIA   DE  RESSALVA  QUANTO  À  VIGÊNCIA
EXCEPCIONAL.  PERDA  DE EFICÁCIA. EFEITO SUBSTITUTIVO AUTOMÁTICO DOS
PROVIMENTOS   FINAIS.  AGRAVO  INTERNO  DESPROVIDO.  1.  As  medidas
liminares  de  natureza  cautelar  ou antecipatória são conferidas à
base de cognição sumária e de juízo provisório (art. 273, § 4º, art.
461,  § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC). 2. Em razão
de sua provisoriedade, são medidas sujeitas à modificação a qualquer
tempo  (CPC,  art.  273,  §  4º, art. 461, § 3º, parte final, e art.
807), devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final.
3. O desprovimento colegiado do recurso, no qual havia sido deferida
a  medida  liminar,  substitui  a  decisão  monocrática  provisória,
revogando-a   automaticamente,  salvo  se  expressamente  mantida  a
decisão liminar, o que não ocorreu no caso dos autos.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO LIMINAR - TUTELA ANTECIPADA - DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR)
     STJ - <<AgRg no Ag 762445>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   PAR:00004   ART:00461   PAR:00003   ART:00798
        ART:00804   ART:00807
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1215648
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  CUMULAÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO POR MORTE E
INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA.  SÚMULAS  NºS  5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto
contra  acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de
2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese, não há violação do artigo 1.022 do CPC/2015, visto
inexistir  no  acórdão recorrido omissão ou carecer de fundamentação
idônea,  apresentando,  em verdade, julgamento contrário à pretensão
da  parte,  o que não se traduz em violação de norma de regência dos
aclaratórios ou ausência de prestação jurisdicional.
3.  O  tribunal  local,  à  luz  do  art.  47 do Código de Defesa do
Consumidor,  concluiu  pela  validade  da  cláusula  contratual  que
restringe a cumulação de indenizações, mediante a análise dos termos
do  contrato e das provas constantes dos autos, cuja revisão esbarra
nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4.  No  seguro  de vida em grupo, a cobertura adicional de invalidez
total  e  permanente  por  doença  é uma antecipação do pagamento da
indenização  relativa  à  garantia  básica,  ou seja, para o caso de
morte.   Desse   modo,  como  uma  é  a  antecipação  da  outra,  as
indenizações  relativas  às  garantias básica e adicional de IPD não
podem  se  acumular  (art.  2º,  §§  1º  e  2º,  III,  e  §  4º,  da
Circular/Susep nº 17/1992). Precedente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - GARANTIA ADICIONAL DE INVALIDEZ TOTAL E
PERMANENTE POR DOENÇA - PAGAMENTO INTEGRAL - SUPERVENIÊNCIA DA MORTE
- CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1178616>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00047
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED CIR:000017 ANO:1992
        ART:00002   PAR:00001   PAR:00002   INC:00003   PAR:00004
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1227514
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  FURTO.  VEÍCULO. ESTACIONAMENTO. CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso
especial  exigiria,  por  parte  desta Corte, o reexame de cláusulas
contratuais e de matéria fática, procedimentos vedados pelas Súmulas
nºs 5 e 7/STJ.
3.  Na hipótese, rever o conjunto fático-probatório da causa obsta a
admissão  do  recurso  especial  tanto  pela  alínea "a" quanto pela
alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL -
REVISÃO DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1718906>>-SP, <<AgRg no AREsp 813071>>-SP,
           <<REsp 438870>>-DF
(REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA - IMPEDIMENTO DA ADMISSÃO DO RECURSO
ESPECIAL TANTO PELA ALÍNEA "A" QUANTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 765505>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1344366
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
BRASIL  TELECOM.  CONTRATO  DO  TIPO  PLANTA  COMUNITÁRIA.  (PCT).
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULAS  NºS  5  E  7/STJ.  1.  Recurso  especial
interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  Código  de
Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso
especial  exigiria,  por  parte  do  Superior Tribunal de Justiça, o
reexame  de  cláusulas contratuais e de matéria fática, procedimento
vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 631314>>-RS, <<AgRg no AREsp 626375>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1414582>>-RS, <<AgRg no AREsp 111477>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1368795
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO DE VIDA.
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO
RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE
EXAME  PRÉVIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RECUSA  PELA  SEGURADORA.
PRECEDENTES.
1.  Nos  termos da jurisprudência do STJ, "não comprovada a má-fé do
segurado  quando  da  contratação  do  seguro  saúde  e,  ainda, não
exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a
cobertura   securitária   ser  recusada  com  base  na  alegação  da
existência  de  doença  preexistente"  (AgRg no AREsp n. 177.250/MT,
Rel.   Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA,  julgado  em
23/10/2012,  DJe  30/10/2012)  2. A verificação da má-fé do segurado
demanda  o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula
n. 7 desta Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - DOENÇA PREEXISTENTE - RECUSA DA INDENIZAÇÃO -
MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1183413>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1149926>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1018142>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 330295>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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