AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1360608
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES
SOBRE O SALDO DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MATÉRIA DECIDIDA, NA ORIGEM, COM BASE EM
FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.
81 E 82 DO CDC E 5º DA LEI 7.347/85.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, À MÍNGUA
DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS  CONFRONTADOS.
MERA TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO JULGADO PARADIGMA. INSUFICIÊNCIA.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem,
reconhecendo a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal,
ora agravante, julgou extinta, sem resolução do mérito, Ação Civil
Pública na qual busca a condenação da Caixa Econômica Federal "a
proceder ao recálculo dos valores depositados nas contas do FGTS de
todos os trabalhadores, segundo os percentuais da inflação real dos
meses de junho de 1987 (Plano Bresser) e fevereiro de 1991 (Plano
Collor II), sem os indevidos expurgos, além de juros moratórios".
III. No caso, a ilegitimidade ativa do agravante foi reconhecida,
pelo Tribunal de origem, com base em fundamento exclusivamente
constitucional (interpretação dada ao art. 127 da Constituição
Federal), de modo que é inviável a apreciação da matéria, em sede de
Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF.
IV. Justamente por ter sido a causa decidida com base em fundamento
exclusivamente constitucional, o Recurso Especial é manifestamente
inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese
recursal vinculada à alegada ofensa aos arts. 81 e 82 do CDC e 5º da
Lei 7.347/85, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias
ordinárias, razão pela qual é o caso de incidência do óbice previsto
na Súmula 282/STF.
V. O Recurso Especial interposto pela alínea c do permissivo
constitucional, além da comprovação da divergência - por meio da
juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados
divergentes, permitida a declaração de autenticidade, pelo próprio
advogado, ou a citação de repositório oficial, autorizado ou
credenciado, em que os julgados se achem publicados -, nos termos do
art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255 do RISTJ, exige a
demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre
os acórdãos, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera
transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do
julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os arestos confrontados.
VI. Na hipótese, a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus,
porquanto não realizou o cotejo analítico entre
o julgado trazido como paradigma e o acórdão impugnado, mediante a
indicação de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO
STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1323250>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 30329>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1211989>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE ANTERIOR AO CPC-2015 - ART.
1.032 DO CPC-2015 - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 818737>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1461155>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1033844>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 411623>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 443922>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 422362>>-PE
Informações complementares:      "[...] cabe registrar que o caso em análise não comporta a
aplicação do art. 1.032 do CPC/2015, no sentido de abrir prazo para
manifestação da parte ora recorrente sobre a questão constitucional
e para a demonstração da repercussão geral para fins de remessa dos
autos ao Supremo Tribunal Federal, porque não se cogita de aplicação
das novas regras do Código de Processo Civil, o qual entrou em vigor
em 18 de março de 2016, quando se trata da admissibilidade do
presente Recurso Especial, cujos marcos temporais são anteriores à
vigência do CPC/2015".
     "[...] 'a exigência do prequestionamento, impende salientar,
não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a
que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos
limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E.
Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela
Constituição Federal, em seu art. 105. (...) A competência para a
apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente
arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo
sofrer ampliação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255