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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1624632
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMAS E
MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 E 16 DA LEI N.
10.826/03). CONCURSO FORMAL. CRIME ÚNICO. ART. 16, CAPUT, E ART. 16,
PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI 10.826/2003. MESMO CONTEXTO FÁTICO. AGRAVO
PROVIDO.
1. A orientação jurisprudencial recente do Superior Tribunal de
Justiça é de que os tipos penais dos arts. 12 e 16 da Lei n.
10.826/2003 tutelam bens jurídicos diversos, razão pela qual deve
ser aplicado o concurso formal quando apreendidas armas ou munições
de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático.
Precedentes.
2. Deve ser mantido o reconhecimento de crime único entre os delitos
previstos nos arts. 16, caput, e 16, parágrafo único, IV, da Lei
10.826/2003, quando ocorrem no mesmo contexto fático.
3. Agravo regimental provido para afastar o reconhecimento de
concurso material, manter a incidência de crime único entre os
crimes dos arts. 16, caput, e 16, parágrafo único, IV, da Lei
10.826/2003 e redimensionar as penas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (CONCURSO FORMAL - ARTS. 12 E  16 DA LEI N. 10.826 DE 2003 - BENS
JURÍDICOS DIVERSOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1234131>>-RN,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1122758>>-MG
(PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ARTEFATO EXPLOSIVO - CRIME
ÚNICO)
   STJ - <<HC 362157>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00016 PAR:ÚNICO INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1624632  RS  2016/0234873-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563366
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE
REGIME. REQUISITO OBJETIVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.964/2019. MÁTERIA
NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO SUMULAR N. 611/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Para se aferir a competência do Superior Tribunal de Justiça, é
necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte
de origem, consoante dispõe o art. 105, II, da Constituição Federal,
sob pena de configurar indevida supressão de instância.
2. In casu, a  despeito  de  se  tratar  de  matéria  de  ordem
pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição, a
questão atinente ao requisito objetivo para a progressão de regime
(aplicação de lei penal mais benéfica) deve ser, primeiramente,
enfrentada pelo Juízo das execuções. Inteligência do enunciado
sumular 611/STF.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Acórdãos similares: AgRg no HC  590208  SC  2020/0147059-0  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AgRg no HC  563366  GO  2020/0045656-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 560703
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS
CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SUPERAÇÃO DE
ÓBICE IMPOSTO PELO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 691 DO STF.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática que indeferiu
liminarmente o seguimento do habeas corpus, com espeque no enunciado
da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos
termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual ?não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar?.
3. No particular, não se vislumbra teratologia na decisão que
indeferiu o pedido liminar no writ originário, que considerou haver
indícios da participação do paciente na facção criminosa denominada
?Alemanha?, atuante no município de Pitangui/MG e destinada à
prática do tráfico de drogas. Ademais, a defesa não carreou aos
autos o decreto prisional citado no mandado de prisão, ou seja, a
prova pré-constituída do direito alegado.
4. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário a ele inerente, em
razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova
pré-constituída do direito alegado, sob pena de impossibilidade de
apreciação do aventado constrangimento ilegal. Precedentes.
5. Agravo regimental conhecido e não provido. Recomenda-se ao
Tribunal de Justiça local que imprima celeridade na apreciação do
mérito do habeas corpus originário.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STF - [[HC-AgRg 168676]]-BA
   STJ - <<AgRg no HC 549417>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  566111  SP  2020/0063363-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgRg no HC  567993  SP  2020/0072777-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgRg nos EDcl no HC  560703  MG  2020/0030511-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgRg no HC  566111  SP  2020/0063363-3  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559528
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA
DA ORDEM. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. PANDEMIA. PACIENTE NO GRUPO DE
RISCO - IDOSO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA PELA PRISÃO DOMICILIAR.
LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. DOIS
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM TENTADO E OUTRO CONSUMADO, SEQUESTRO E
CÁRCERE PRIVADO, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. DEMAIS
CORRÉUS CONDENADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua
prisão preventiva  do agravante pela prisão domiciliar, sem prejuízo
da fixação de outras medidas cautelares, a critério e sob
acompanhamento do Juízo de primeiro grau
2. A defesa pede a substituição da prisão domiciliar por outra
medida cautelar. Impossibilidade. Apesar do reconhecimento do
excesso de prazo na prisão, circunstância reforçada pela declaração
de pandemia e pelo fato do paciente se enquadrar no grupo de risco
(idoso), (i) a gravidade concreta dos crimes sub judice (paciente
pronunciado pela prática dois crimes de homicídio qualificado, um
consumado e outro tentado, ambos agravados pelo concurso de pessoas;
sequestro e cárcere privado, por três vezes, tudo em concurso
material) e considerando que (ii) todos os outros corréus já foram
condenados (o julgamento do agravante depende apenas da resolução
dos recursos por ele interpostos), a prisão domiciliar é medida que
se impõe, para fins de garantia da ordem pública e para assegurar a
aplicação da lei penal.
3. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  559528  SP  2020/0022760-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557623
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.  REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E NEGATIVA
DE SUBSTITUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante
disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer
um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo,
inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por
outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a
controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo
regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do
relator.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é
necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de
regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas
no art. 59 do CP ou em outra situação que demonstre a gravidade
concreta do crime.
3. No caso, não há se falar em ilegalidade na fixação do regime mais
gravoso, pois, não obstante o paciente seja primário, a pena-base
foi fixada acima do mínimo legal, pela existência de circunstância
judicial desfavorável. Assim, nos termos do art. 33, § § 2º e 3º do
Código Penal, o regime semiaberto se mostra mais adequado.
4. De igual modo, a negativação dos antecedentes criminais veda a
substituição da pena por restritiva de direitos, de acordo com o
disposto no art. 44 do Código Penal, uma vez que demonstra que a
medida não se mostra socialmente recomendável, nem suficiente para a
prevenção e repressão do crime.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<HC 478773>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL NEGATIVA - VEDAÇÃO)
   STJ - <<HC 385184>>-SC,
         <<HC 437107>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00044 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  557623  MS  2020/0009339-7  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgRg no REsp  1859051  PR  2020/0015892-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 541750
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TENTATIVA DE
LATROCÍNIO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO
ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE
ANIMUS NECANDI. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. TENTATIVA
DE LATROCÍNIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal,
deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio
da fungibilidade.
2. As instâncias antecedentes, após percuciente análise do conjunto
probatório, concluíram que os autores agiram imbuídos de animus
necandi, não alcançando os resultados pretendidos por circunstâncias
alheias a suas vontades. Dessa maneira, a modificação de tal
conclusão depende de novo exame do conjunto probatório, providência
não comportada pelos estreitos limites cognitivos do habeas corpus.
3. De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de
Justiça, há tentativa de latrocínio quando há dolo de subtrair e
dolo de matar,sendo que o resultado morte somente não ocorre por
circunstâncias alheias à vontade do agente. (HC n. 201.175/MS, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 8/5/2013).
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DO DOLO DO AGENTE  - EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 185164>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 255769>>-DF
(LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA)
   STJ - <<HC 201175>>-MS,
         <<REsp 1727577>>-RJ,
         <<HC 445327>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00157 PAR:00003
Acórdãos similares: RCD no HC  541750  PA  2019/0319438-6  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 528271
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESFAVORECIMENTO
DA CULPABILIDADE. TRANSPORTE DE BENS DE ALTO VALOR. CAMINHÃO,
SEMIRREBOQUES E RESPECTIVA CARGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações
excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo
reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos
circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel.
Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
- A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados
concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem
desbordar dos elementos próprios do tipo penal.
- A reprovabilidade da conduta dos agravantes exorbita do normal do
tipo criminal de receptação (praticada na forma de transporte de bem
de proveniência criminosa), considerando que, no caso, foram
movimentados um caminhão e dois semirreboques de elevado valor, com
a respectiva carga, material destinado a abastecer o comércio
clandestino do Paraguai.
- O preço da res em dinheiro não precisa estar nominalmente referido
ou calculado com exatidão se a experiência comum e elementos
concretos extraídos dos autos autorizarem, como no caso, a conclusão
de que se está diante de bens de valor considerável.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - REVISÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<HC 304083>>-PR
(PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 355362>>-MG,
         <<HC 332155>>-SP,
         <<HC 251417>>-MG,
         <<HC 234428>>-MS
(DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - PENA-BASE - QUANTUM DE
ELEVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1116974>>-MG,
         <<HC 403338>>-SC
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - ELEVADO VALOR DO
OBJETO DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1533075>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1529699>>-SP,
         <<HC 424424>>-SP,
         <<HC 315519>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  528271  MS  2019/0247002-9  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1502794
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO.
DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA
DOS AUTOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, "aos acórdãos
proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão
ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados
da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão".
2. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 24/9/2019. O prazo
para oposição dos embargos de declaração teve início em 25/9/2019 e
expirou no dia 26/9/2019. Entretanto, foram protocolados tão somente
em 21/10/2019, sendo, portanto, intempestivos.
3. Estes embargos de declaração reiteram argumentos expendidos em
anterior embargos havendo portanto, manifesto abuso do direito de
recorrer.
4. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de
certificação imediata do trânsito em julgado do feito e baixa dos
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1863584  RS  2021/0089974-5
 Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1811182  DF  2020/0340729-5
Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1790133  RS  2019/0002304-4
Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1581914  SP  2019/0275374-8
 Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
EDcl no AgRg no AREsp  1654619  SP  2020/0020495-0
Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1502794  RS  2019/0139687-7
 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 434541
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECLARAÇÃO FALSA EM PEDIDO DE
RESIDÊNCIA PROVISÓRIA. LEI N.º 13.445/2017 (ESTATUTO DO
ESTRANGEIRO). ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ART. 299 DO CP.
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte Superior, não houve ocorrência
de abolitio criminis com relação à conduta imputada ao recorrido
(art. 125, XIII, da Lei n.º 6.815/1980, revogada pela Lei n.º
13.445/2017). Isso porque, apesar da ab-rogação do Estatuto do
Estrangeiro, a atitude permanece sendo crime, porquanto prevista no
art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), devendo ser
observado o princípio da continuidade normativa. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA - NÃO OCORRÊNCIA DE
ABOLITIO CRIMINIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1422129>>-SP,
         {{REsp 1847475}}-SP,
         {{AREsp 1422138}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00299
LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80    ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00125 INC:00013
(REVOGADA PELA LEI 13.445/2017)
LEG:FED LEI:013445 ANO:2017
Acórdãos similares: AgRg no HC  434541  SP  2018/0017074-5  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020