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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 581590
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL. PLANO COLLOR. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO/LIMITAÇÃO.
ALEGAÇÃO. FASE DE COGNIÇÃO. AUSÊNCIA. CASO CONCRETO.
EXCEPCIONALIDADE. JUSTIÇA DA DECISÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
INADMISSIBILIDADE.  AGRAVO  INTERNO  DO  DISTRITO  FEDERAL  PROVIDO,
DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos
os  Srs.  Ministros  Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa
(voto-desempate),  dar  provimento  ao  agravo  interno,  para negar
provimento  ao agravo em recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr.  Ministro  Benedito  Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - PLANO COLLOR - EXECUÇÃO -
COMPENSAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 465900>>-DF,
           {{AGINT NO ARESP 455346}}-DF, {{RESP 1554444}}-DF,
           {{ARESP 891500}}-DF
(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO - PROCESSO DE CONHECIMENTO -
COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476),
           <<AgRg no REsp 1064302>>-PR, <<AgRg no AREsp 70649>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1295245>>-AL
Informações complementares:      "[...]  a  despeito  de o Distrito Federal não ter requerido em
momento  oportuno  a  compensação,  diante  da  quantidade  de ações
judiciais  similares  à  presente,  do número de servidores que irão
perceber valores sabidamente indevidos, bem como da atual conjuntura
econômica  em  que  se  encontra o ente federado, a questão deve ser
tratada  concretamente,  a  fim de que seja adotada conclusão, ainda
que  excepcional,  que  justifique  a  prevalência de princípios que
asseguram valores mais elevados do que a segurança jurídica.
     [...] não se pode admitir que determinada parcela de servidores
seja  beneficiada  com  enriquecimento  sem  causa  em detrimento do
erário,  com  graves  prejuízos e consequências para a coletividade,
pois  o  interesse  particular não pode prevalecer sobre o interesse
público e o bem comum, sendo certo, que, ao final, é a sociedade que
suportará os ônus correspondentes".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a  execução  do  título  executivo deve ser adstrita ao
comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em sede
de Embargos à Execução, a discussão acerca de possíveis compensações
que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento, sob pena
de violação ao princípio da coisa julgada. [...]".
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1203602
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DE MERO
EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO. ART. 1.001 DO CPC/2015.
1. Nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, é manifesto o não cabimento
de  agravo  interno  contra  despacho  de  mero expediente, caso dos
autos.  2.  A  interposição sucessiva de recursos configura abuso do
direito  de  recorrer,  autorizando  a  baixa  imediata  dos  autos.
Precedentes.
3.  Agravo  interno  não  conhecido, com a determinação da baixa dos
autos à origem.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do agravo interno, com a determinação da baixa dos autos à
origem,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt OF no CC 131532>>-PR,
           <<AgInt na PET no AREsp 988588>>-SC
(ABUSO DO DIREITO DE RECORRER)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 295399>>-RN,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp
901950>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDv nos
EAREsp 500889>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1097248
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PAGAMENTO PARCIAL.
PRAZO. ART. 150, § 4º, DO CTN.
1.  O  Superior  Tribunal  de Justiça firmou a compreensão de que "o
lançamento substitutivo de diferença de tributo sujeito a lançamento
por  homologação  cujo pagamento antecipado se deu em valor menor do
que aquele que o fisco entende devido deve ocorrer no prazo de cinco
anos do fato gerador, de acordo com o disposto no art. 150, § 4º, do
CTN"  (AgRg  no  AREsp  132.784/SP,  Rel.  Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 01/04/2016).
2.  Nesse mesmo sentido seguem, por igual, os seguintes Precedentes:
REsp  1.633.154/SP,  Rel.  Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
05/12/2017  e  AgInt  nos  EDcl  no REsp 1.587.532/PE, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/10/2017.
3. Agravo interno da Fazenda Nacional não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao agravo interno da Fazenda Nacional, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena
Costa,  Gurgel  de  Faria  (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO - PAGAMENTO PARCIAL - PRAZO E
TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 132784>>-SP, <<REsp 1633154>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1587532>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1376601
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  QUESTÃO  NÃO SUSCITADA NO APELO NOBRE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.  INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTES. VALOR.
REVISÃO.  INCIDÊNCIA  DO  ÓBICE  DA  SÚMULA  7/STJ. EXORBITÂNCIA NÃO
CONFIGURADA.
1.  A  alegação  apresentada pela parte, concernente à ocorrência de
negativa  de prestação jurisdicional pela Corte de origem, configura
inovação  recursal,  uma vez que a referida tese não foi submetida a
este  sodalício por meio das razões do recurso especial, o que obsta
a  sua  apreciação em sede de agravo interno. Ocorreu, na espécie, a
preclusão consumativa do tema.
2.  Quanto  ao  valor  das  astreintes, cumpre ressaltar que, na via
especial, não é cabível, em regra, a revisão do quantum estabelecido
pelas   instâncias   ordinárias   a   título  de  multa  diária  por
descumprimento  da  obrigação  de  fazer,  ante a impossibilidade de
reanálise  de  fatos  e  provas, conforme o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
3.   Contudo,  a  jurisprudência  desta  Corte  admite,  em  caráter
excepcional,  que  o  valor  arbitrado seja alterado, caso se mostre
irrisório  ou  exorbitante,  em  clara  afronta  aos  princípios  da
razoabilidade e da proporcionalidade.
4.  Todavia,  na  hipótese  dos  autos  não  se  vislumbra a alegada
exorbitância  no  valor  da  multa  diária  imposta pelas instâncias
ordinárias  em ação que pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo
Estado.  Desse  modo, deve ser mantido o valor estabelecido a título
de  astreintes,  visto que ancorado no contexto fático delineado nos
autos.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO TEMA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1251812>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 428625>>-MG
(ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1352143>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1345221>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  793344  PR  2015/0256694-4  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1097248
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  INCOMPLETUDE  DAS
RAZÕES   DO   RECURSO.   AUSÊNCIA   DE   PEDIDO.   VÍCIO  INSANÁVEL.
COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
1.  No  caso, o agravo interno se acha incompleto, estando ausente o
necessário  pedido  de reforma da decisão recorrida, o que configura
vício  formal  insanável e não passível de corrigenda posterior. Com
efeito,  pela  leitura  das  razões  recursais,  ao contrário do que
afirma  a  parte  agravante,  não  é possível a compreensão exata do
alcance   de  seu  recurso,  ou  mesmo  aferir  se  teria  havido  a
observância do princípio da dialeticidade.
2. Ademais, as razões trazidas na petição complementar de fls.
2.967/2.968   não   se   prestam   a   suplantar  a  deficiência  de
fundamentação  recursal  do  agravo  interno, visto que os recursos,
regra   geral,   devem   guardar   aptidão  já  no  momento  de  sua
interposição, em observância ao princípio da preclusão.
3. Agravo interno da parte contribuinte não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno  de Bunge Alimentos S/A, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO RECURSAL INCOMPLETA -  POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO DE
FUNDAMENTOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1335457>>-PE, <<AgRg no REsp 845048>>-AL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57291
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CAUSA DE ALÇADA.
RECURSO  ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 34 DA LEI 6.830/80.
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SUCEDÂNEO  RECURSAL.  NÃO  CABIMENTO.  TESE
FIRMADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ  EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE
COMPETÊNCIA (IAC 3/STJ - RMS 53.720/SP E RMS 54.712/SP).
1.  "Não  é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em
execução  fiscal  no  contexto do art. 34 da Lei 6.830/80" (Tema IAC
3/STJ  - RMS 53.720/SP e RMS 54.712/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Seção, julgado em 10/4/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 34 DA LEI 6.830/80 - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO
PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL)
     STJ - <<IAC no RMS 54712>>-SP (IAC - TEMA 3)
           <<IAC no RMS 53720>>-SP (IAC - TEMA 3)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00034
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no RMS   53072  SP  2017/0015081-2  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RMS   53667  SP  2017/0067130-0  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RMS   54750  SP  2017/0179236-6  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RMS   54808  SP  2017/0182262-7  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RMS   54946  SP  2017/0193876-8  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RMS   57238  SP  2018/0090927-0  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770408
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   ENSINO   SUPERIOR.  MATRÍCULA.  APRESENTAÇÃO  TARDIA  DE
DOCUMENTO.  ART.  41  DA  LEI  N.  8.666/93. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA.
SÚMULA   284/STF.   INCIDÊNCIA.   ACÓRDÃO  AMPARADO  EM  FUNDAMENTOS
EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1.  Quanto  à  alegação  de  violação de art. 3º da Lei nº 8.666/93,
importa consignar que o aludido diploma legal não guarda pertinência
temática  com  os  fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, pois
"estabelece    normas    gerais   sobre   licitações   e   contratos
administrativos   pertinentes   a   obras,  serviços,  inclusive  de
publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da
União,  dos  Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios". Assim,
incide ao ponto a Súmula 284/STF.
2. O Tribunal de origem, ao concluir pela possibilidade de matrícula
de   discente   em   curso   superior,   amparou-se  em  fundamentos
eminentemente  constitucionais,  matéria  insuscetível de análise na
estreita via do recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 41 DA LEI 8.666/93 - MATRÍCULA
EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA - SÚMULA 284 DO
STF)
     STJ - <<REsp 1727637>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO ANALISADA SOB O
ENFOQUE ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<REsp 1756772>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00041
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1667686  RJ  2020/0041372-5  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1681842  MS  2020/0065423-2
Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1265864
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO.   PENALIDADE   DE   PERDA   DA   CAUÇÃO.   PREJUÍZO  DA
ADMINISTRAÇÃO   PÚBLICA   COMPROVADO.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E
7/STJ.   LEGALIDADE   DA   MEDIDA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.
DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL   PREJUDICADA.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.
RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO.
1. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório dos autos e
nas  cláusulas editalícias do procedimento licitatório, reconheceu a
legalidade  da penalidade de retenção da caução ofertada, assim como
a  existência  de  prejuízo  para  a  Administração  Pública.  Nesse
contexto, a alteração das conclusões adotadas encontra óbice no teor
das Súmulas 5 e 7/STJ.
2.  A Corte local não se manifestou sobre a tese jurídica de que não
existiria  amparo  legal a autorizar a cominação da perda da caução,
tampouco  foram  opostos embargos declaratórios para suprir eventual
omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o
óbice da Súmula 282/STF.
2.  O percentual fixado a título de verba honorária em grau recursal
mostra-se  razoável  e  adequado,  eis  que  em  conformidade  com o
disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1031625>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1227437  SP  2017/0325199-9  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgInt no AREsp  1429635  RJ  2019/0009489-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgInt no AREsp  1540092  SP  2019/0200834-4  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AgInt no REsp  1802261  SP  2019/0065809-4  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no REsp  1600867  RS  2016/0125030-4  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:26/02/2020
AgInt no REsp  1801581  RJ  2019/0061585-0  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt no AREsp  1347922  PE  2018/0210776-6  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AgInt no REsp  1760254  SP  2018/0206974-6  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1592011
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO COM
INADIMPLEMENTO  REGISTRADO  NO  SIAFI.  RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À
GESTÃO  ANTERIOR  DA  PREFEITURA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO  EM  SEDE  DE  RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA
UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  entende que, quando adotadas as
devidas  providências  visando  o  ressarcimento ao Erário, deve ser
afastada  a  inscrição do município no cadastro de inadimplentes por
falta  atribuída  a  gestão  anterior  da  prefeitura (AgRg no REsp.
1.555.687/PB,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe  4.2.2016; AgRg no
AREsp. 214.518/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 28.9.2015).
3.   Quanto  às  providencias  necessárias  à  responsabilização  do
ex-gestor,  o  acolhimento  das  alegações  deduzidas no Apelo Nobre
ensejaria  a  incursão  no  acervo fático-probatório da causa, o que
encontra  óbice  na  Súmula  7 do STJ, segundo a qual a pretensão de
simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
4.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Gurgel de Faria. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena
Costa.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ATOS DA
GESTÃO ANTERIOR - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1555687>>-PB, <<AgRg no AREsp 214518>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 397672
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.
PRETENSÃO  DE  COMPENSAÇÃO  EM AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS
FEDERAIS  COM PRECATÓRIOS ESTADUAIS. INADMISSIBILIDADE. DIFERENÇA DE
TITULARIDADE  DAS  OBRIGAÇÕES.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta Corte possui entendimento de não ser possível a compensação
entre   dívidas   oriundas  de  tributos  federais  com  precatórios
estaduais,  ante a inexistência de identidade entre devedor e credo,
pessoas jurídicas manifestamente distintas.
2.   Agravo Regimental da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DÍVIDAS ORIUNDAS DE TRIBUTOS FEDERAIS COM PRECATÓRIOS ESTADUAIS -
COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIFERENÇA DE TITULARIDADE DAS
OBRIGAÇÕES)
     STJ - <<AgInt no REsp 1632712>>-RS, <<AgRg no AREsp
510598>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 125196>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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AgRg no AREsp  520482  RS  2014/0122572-3  Decisão:29/04/2019
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