HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 698153
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. ALEGADA
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE
PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - O trancamento do inquérito policial ou da ação penal, constitui
medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano,
sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da
exordial acusatória, atipicidade da conduta, causa de extinção de
punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova
de materialidade.
III - In casu, apreende-se que o paciente teria praticado crime
contra a ordem tributária, previsto art. 1°, I e II, da Lei n.
8.137/90, por ter, em tese, participado, na qualidade de
Vice-Presidente e Diretor Comercial, dos atos da empresa
investigada, que teria obtido, por sua vez, benefícios fiscais a
partir de informações aparentemente inverídicas prestadas à
Administração Fazendária do DF. Com isso, supostamente,
objetivava-se a inscrição no regime de apuração especial, previsto
no art. 320-D do RICMS/DF. Infere-se ainda que teria realizado
supressão de tributo (ICMS) na importância de R$ 1.191.543,95 (um
milhão cento e noventa e um mil quinhentos e quarenta e três reais e
noventa e cinco centavos).
IV - Não obstante, tais fatos configuram justa causa ao inquérito
policial, com fundamento no princípio do in dubio pro societate
nesta fase pré-processual. Aliás, consta dos autos que a empresa
investigada não adquiria seus animais da Região da RIDE, tampouco
tinha estrutura para abatê-los (Processo n. 128.002.352/2015).
Soma-se a isso que a impugnação administrativa da empresa (AI n.
14.637/2014) foi julgada improcedente em primeira instância e o
recurso intempestivo.
V - Com efeito, o inquérito policial é mero procedimento
administrativo de caráter inquisitório, cuja finalidade é fornecer,
ao d. Ministério Público, elementos de informação para a propositura
de ação penal e que tais elementos, antes de tornar-se prova apta a
fundamentar eventual édito condenatório, devem se submeter ao crivo
do contraditório, sob estrito controle judicial.
VI - Ademais, a alegação de prescrição sequer foi debatida pelas
instâncias ordinárias, o que impede a sua apreciação por esta Corte
Superior em indevida supressão de instância. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO - INQUÉRITOS POLICIAIS, PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS OU AÇÕES PENAIS - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA
EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 67110>>-MT,
         <<RHC 80845>>-RJ,
         <<RHC 83724>>-SP
   STF - [[AgRg no HC 141918]]-RS,
         [[AgRg no HC 138157]]-MG,
         [[AgRg no RHC 126420]]-RS
(INQUÉRITO POLICIAL - MERO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CARÁTER
INQUISITÓRIO)
   STJ - <<RHC 65977>>-BA,
         <<RHC 70238>>-PB
   STF - [[RHC 131450]]-DF
(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<RHC 100760>>-GO,
         <<RHC 90454>>-RS
(MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<EDcl no RMS 52007>>-PR,
         <<AgRg no HC 400382>>-RS,
         <<HC 374752>>-MT
   STF - [[AGRG-HC 130240]]
(NULIDADE ABSOLUTA - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 87472>>-MG,
         <<AgRg no HC 395493>>-SP,
         <<HC 349782>>-SP
Informações complementares:      "[...] nem sendo a nulidade absoluta, pode ser declarada em
supressão de instância".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00013 INC:00001 INC:00002