AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1776770
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS
LIMINARMENTE. NÃO DEMONSTRADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ATUAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que rejeitou liminarmente os Embargos de Divergência, em virtude da
ausência de similitude fática entre as premissas que envolvem os
casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma e por
aplicação da Súmula 168/STJ.
2. Nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, para que os Embargos
de Divergência sejam admitidos, faz-se necessária a demonstração,
entre outros requisitos: a) da atualidade da divergência; b) da
similitude entre as premissas fáticas que envolvem os casos
enfrentados no acórdão embargado e no paradigma; c) da distinção de
soluções jurídicas conferidas a esses casos.
3. A parte agravante aduz que, "(...) Muito embora a Fazenda
Nacional tenha mencionado que lançou em suas razões recursais a
indicação dos feriados locais, demonstrando desde o início a
tempestividade do recurso especial, o ponto em que se vê a
divergência se refere à absoluta desconsideração da certidão de
servidora de fls. 648 (e-STJ) e do despacho de admissibilidade da
Vice-Presidência do TRF3, afirmando a tempestividade." Em seguida,
afirma que "(...) a divergência consiste no fato de que no caso
paradigma se considerou afirmação do Parquet local quanto à
tempestividade, enquanto no presente caso é desconsiderada a
certidão de tempestividade de servidora do Tribunal a quo, juntada
aos autos quando da interposição do recurso especial. Ou seja, a
divergência apontada não se relaciona à afirmação feita pela própria
Fazenda Nacional em suas razões recursais."
4. A decisão agravada dispôs: "(...) no julgado paradigma,
considerando as peculiaridades do caso concreto, concluiu que foi
demonstrada a tempestividade do recurso oposto na instância de
origem, pois o '(...) representante do Parquet local (que possui
fé-pública, até comprovação em contrário) que, à época (1998),
cautelosamente diligenciou junto ao Tribunal a quo a fim de
certificar-se do referido feriado'. Ao contrário do que afirma a
embargante, não há divergência quanto à possibilidade de comprovação
da tempestividade através da afirmação de agente dotado de fé
pública. O julgado consignou, de maneira peremptória, que a juntada
de documento não dotado de fé pública não é suficiente à comprovação
da tempestividade recursal."
5. Depreende-se do aresto paradigma que "o Parquet, diligenciou
junto ao Tribunal local e, confirmado por aquele órgão da existência
de feriado locou, aferiu nos autos do processo a informação obtida,
quando da oposição do recurso." Já no Acórdão embargado, ficou claro
que "(...) a suspensão dos prazos processuais em decorrência de
feriado local deve ser comprovada mediante documento idôneo, sendo
insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso,
à existência de norma local ou ato normativo do tribunal de origem
ou a juntada de documento não dotado de fé-pública (...)".
6. Portanto, são situações fáticas diversas, pois, em outras
palavras, o Acórdão embargado consignou que não se juntou qualquer
documento, dotado de fé pública, que comprovasse a existência de
feriados locais no momento da interposição do Recurso Especial.
7. É assente no Superior Tribunal de Justiça que a configuração do
dissídio, que viabiliza a interposição de Embargos de Divergência,
demanda a demonstração de identidade fática e jurídica entre os
casos comparados. Precedentes: EREsp 1.572.577/PR, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 27.2.2019; EREsp
1.538.301/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe
17.10.2018; AgInt nos EREsp 1.604.045/RS, Rel. Min. Og Fernandes,
Corte Especial, 3.10.2018.
8. Ademais, a alegação da parte agravante de ter "(...) demonstrado
também que, atualmente, este STJ vem reconhecendo que a certidão do
Tribunal de origem é documento dotado de fé pública e, por isso,
goza de presunção de veracidade, de legitimidade e faz prova da
tempestividade" não se sustenta, pois, no ponto, a decisão agravada
confirmou a existência de precedentes diversos acerca da
imprescindibilidade de demonstração de ocorrência de feriado local,
recesso, paralisação ou interposição do expediente forense no ato de
interposição de recurso, não servindo para tanto a juntada
extemporânea de documento dotado de fé pública, muito menos a alusão
a tal tipo de documento.
9. Também consignou o Acórdão embargado: "Este Superior Tribunal de
Justiça firmou orientação no sentido de que 'a decisão de
admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de
tempestividade expedida por servidor na instância de origem não
vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito
ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é
imprescindível nova análise dos pressupostos recursais (EDcl no
AgInt no REsp 1702212/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018)" (STJ, AgInt no AREsp
1.270.928/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de
17/08/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.125.389/RJ, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018; AgInt nos
EDcl nos EDcl no REsp 1.599.447/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 11/6/2018; PET no AgInt no AREsp
956.354/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de
28/5/2018.
10. A finalidade dos Embargos de Divergência é a uniformização da
jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a
mais, nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou
violação que possa ter ocorrido no julgamento anterior. Precedentes:
AgInt nos EAREsp 739.752/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial,
DJe 21.6.2017; EREsp 1.150.530/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira
Seção, DJe 17.4.2018; AgRg nos EAREsp 540.925/PR, Rel. Min. Felix
Fischer, Terceira Seção, DJe 30.8.2017.
11. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E O ACÓRDÃO PARADIGMA)
   STJ - <<EREsp 1572577>>-PR,
         <<EREsp 1538301>>-PE,
         <<AgInt nos EREsp 1604045>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 812227>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1096040>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 540925>>-PR,
         <<AgInt nos EAREsp 739752>>-SP,
         <<EREsp 1150530>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
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