MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21822
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  PRESCRIÇÃO.  OCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL
DA  CIÊNCIA DOS FATOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DO
PROCESSO   ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR.   CONDENAÇÃO  CRIMINAL  COM
TRÂNSITO   EM   JULGADO.   PENA  EM  CONCRETO.  CAUSA  INTERRUPTIVA.
TRANSCURSO  DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS DO CONHECIMENTO DOS FATOS ATÉ
A ABERTURA DO PROCESSO DISCIPLINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  Trata-se  de  mandado  de  segurança,  com  pedido  de  liminar,
impetrado ao propósito de determinar ao Exmo. Sr. Ministro de Estado
da  Justiça a anulação da Portaria n. 61, de 3/2/2015, que, com base
no  Processo  Administrativo  Disciplinar,  aplicou  a penalidade de
demissão  ao  Impetrante  por  subsunção  do  fato  ("Prevalecer-se,
abusivamente,  da  condição de funcionário policial") às disposições
do art. 43, XLVIII, da Lei n. 4.878/1965, c/c art. 132, IV da Lei n.
8.112/90 ("improbidade administrativa").
2. Assiste razão ao impetrante em relação à ocorrência do decurso do
prazo prescricional para pretensão disciplinar.
3.  A  pena privativa de liberdade definitiva em concreto fixada foi
de  1  (ano),  conforme julgamento pelo Egrégio Superior Tribunal de
Justiça  do  Recurso  Especial 1.106.603/SP. Portanto, dúvida não há
quanto  ao interregno de prescrição, que, nos termos do art. 109, V,
do  Código  Penal  c/c  o  art.  142,  § 2º, da Lei 8.112/90, é de 4
(quatro) anos.
4.   A  controvérsia  gira  em  torno  do  marco  inicial  do  lapso
prescricional   e  causas  de  interrupção  quanto  à  aplicação  da
penalidade demissional no processo administrativo disciplinar.
5.  O  termo inicial (a quo) para contagem do prazo de prescrição da
ação  disciplinar  é  a data em que o fato se tornou conhecido (art.
142, § 1º). Por sua vez, prevê como causa interruptiva da prescrição
"A  abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar
[...]"  (art.  142,  §  3º).  É  certo  que, no mundo ideal, o termo
inicial  pode  coincidir  com  a  abertura  da  sindicância ou com a
própria  instauração  do  processo  administrativo  disciplinar, nos
casos  em  que, tomando conhecimento do fato delituoso, a autoridade
prontamente  inicie  a  "persecução" administrativa disciplinar. Não
obstante,  não  é  a regra. Em geral, decorre algum tempo para que a
burocracia  estatal, após tomar ciência do fato, persiga formalmente
o infrator, a fim de penalizá-lo, no âmbito civil, administrativo ou
penal.
6.  Com  base  na  própria  conclusão  exarada pela Superintendência
Regional local, bem como pela Comissão Processante, deve-se entender
que  a  autoridade  competente para instaurar o processo disciplinar
tomou  conhecimento  do  fato  em  18.4.2005.  Portanto,  quando  da
ocorrência da causa interruptiva, qual seja, instauração do Processo
Administrativo Disciplinar (em 22.10.2012), o lapso prescricional de
4 (quatro) anos, iniciado em 18.4.2005, já havia operado.
7. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes autos, em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do  TRF  1ª  Região),  Humberto  Martins e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no MS 21822>>-DF que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00005
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003