AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25468
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DOS
DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CNDI. REESTRUTURAÇÃO DO ÓRGÃO. DECRETO
9.893/2019. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA NOVAS ELEIÇÕES DURANTE A
VIGÊNCIA DO MANDATO DOS ATUAIS INTEGRANTES. INEXISTÊNCIA DE ATO DA
MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. MANIFESTA
INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE
GERONTOLOGIA DESPROVIDO.
1.   É firme o entendimento do STJ de que em via de Mandado de
Segurança, a autoridade coatora é aquela que executa diretamente ou
omite a prática do ato impugnado e responde pelas suas
consequências, inclusive investida de poderes para desfazer eventual
ato reputado ilegal. Nesse sentido: AgInt no RMS 54.821/SP, Rel.
Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22.10.2019.
2.   Na espécie, o ato tido como coator foi a publicação do Edital
1/2019, que inaugurou novo processo eleitoral de representação da
sociedade civil no Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa -
CNDI, para o biênio de 2019/2021.
3.   Como expressamente narrado na petição inicial, a Impetrante foi
eleita em 25.9.2018, com base no Decreto 5.109/2004, para compor o
CNDI na categoria dos representantes da sociedade civil organizada.
Antes do término de seu mandato, foi editado o Decreto 9.893/2019,
que dispôs sobre a nova composição do Órgão, reduzindo de 14 para 3
o número de membros da sociedade civil no Conselho. Em decorrência
da reestruturação do Órgão, a autoridade divulgou novo processo
seletivo.
4.   Das razões expostas, depreende-se que, apesar de se referir a
suposto ato da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos, a Impetrante, em verdade, insurge-se contra o encerramento
prematuro do seu mandato, corolário da edição do Decreto 9.893/2019.
5.   Essa linha argumentativa autoriza a conclusão de que, se
existiu alguma ilegalidade ou abuso de poder, tal somente poderia
ser imputado ao Presidente da República. O ato atribuído à Ministra
apenas cumpriu o disposto no Decreto, não sendo, portanto, ilegal.
6.   Por certo, a competência desta Corte para processar e julgar,
originariamente, Mandado de Segurança, está taxativamente definida
no art. 105, I, b da Constituição Federal. Dessa forma, a correta
indicação da autoridade coatora é de fundamental importância para a
fixação da competência do Órgão que irá processar e julgar a ação
mandamental. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: MS
23.292/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.12.2019 e AgInt no MS
25.124/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 17.12.2019.
7.   Agravo Interno da ANG a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA)
   STJ - <<AgInt no RMS 54821>>-SP,
         <<MS 23292>>-DF,
         <<AgInt no MS 25124>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009893 ANO:2019
LEG:FED DEC:005109 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B