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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 672353
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pedido de
reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o
princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo
legal, como ocorreu no caso dos autos.
2. "Revela-se insuscetível de exame o habeas corpus desacompanhado
de elementos que evidenciem o alegado constrangimento ilegal,
porquanto a impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova
pré-constituída" (STF, HC 146.216-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX,
TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/10/2017, DJe 10/11/2017). Assim, ao
não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido
de habeas corpus, a Parte Impetrante impede a apreciação do seu
mérito.
3. O art. 6.º do Código de Processo Civil dispõe que "todos os
sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em
tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Ou seja, não
compete apenas ao Estado-Juiz a condução da causa. É essencial que
as partes formulem suas pretensões de forma clara e objetiva,
acompanhadas dos documentos que amparem de forma precisa o direito
invocado, tanto para evitar o prolongamento desnecessário da marcha
processual, como o indeferimento de seus pedidos por questões
formais que lhes competem observar.
4. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental e
desprovido, sem prejuízo de posterior análise de mérito em
impetração devidamente instruída.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, sem prejuízo de posterior análise de mérito em
impetração devidamente instruída, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 645934
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
SUPERVENIENTE DECISÃO DE INADMISSÃO. PERDA DE OBJETO. PRISÃO
PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À
ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente
- o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos
como agravo regimental, com fundamento no princípio da
fungibilidade.
2. No caso, houve a perda superveniente do interesse processual no
writ, na parte em que se alegava excesso de prazo na tramitação do
recurso especial, em razão de decisão proferida inadmitindo o
recurso especial.
3. Em relação à legalidade da prisão preventiva, não é possível
analisar a viabilidade do pleito deduzido, diante da instrução
deficitária do writ, visto que a Defesa não acostou à inicial a
cópia do acórdão proferido no julgamento do recurso em sentido
estrito, que manteve a prisão cautelar, o que inviabiliza o exame da
controvérsia. Como se sabe, compete à Defesa narrar e instruir
completa e adequadamente o habeas corpus (ou seu respectivo
recurso).
4. No tocante à reavaliação da custódia preventiva em observância à
recomendação n. 62/2020 do CNJ, não houve a manifestação do Tribunal
a quo sobre a referida alegação. Dessa forma, a análise originária
do tema por esta Corte acarretaria indevida supressão de instância.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 135187>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1792555
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. PRAZO EM DOBRO
PARA RECORRER. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÚCLEO DE PRÁTICA
JURÍDICA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O juízo de admissibilidade realizado pela instância ordinária não
vincula e nem sequer restringe a aferição dos pressupostos recursais
por esta Corte. E, na hipótese de agravo em recurso especial, apenas
ao Superior Tribunal de Justiça compete a análise de seus
pressupostos de admissibilidade.
2. "Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro,
deve o advogado integrar quadro de assistência judiciária organizado
e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos núcleos de
prática jurídica pertencentes às universidades particulares" (AgRg
no AREsp n. 1.328.889/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe
26/3/2019).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1328889>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1797455>>-DF
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1683325>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1976756  DF  2021/0308898-4  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:16/03/2022
AgRg no AREsp  1807447  DF  2020/0340808-0  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AgRg no AREsp  1823128  DF  2021/0022684-2  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AgRg no AREsp  1932472  DF  2021/0228733-9  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 43801
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMENTA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
DISPONIBILIZADO VIA JUDICIAL TODO O CONTEÚDO DO TERMINAL DA
IMPETRANTE E NEGATIVA DE ACESSO ÀS DEMAIS CONVERSAS QUE, DE ACORDO
COM A JUÍZA E O TRIBUNAL A QUO, NÃO DIZEM RESPEITO À FIGURA DA
IMPETRANTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA BOA- FÉ.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO PARA VIABILIZAR O ACESSO INTEGRAL A TODAS AS PROVAS JÁ
PRODUZIDAS NO PROCESSO.
1. A Súmula vinculante n.14 do STF garante o acesso a todas as
provas já produzidas contra a impetrante, não cabendo ao Magistrado
a quo selecionar quais considera relevantes para a defesa.
2. Com base na mesma súmula e como forma de viabilizar a ampla
defesa, deve-se garantir também o acesso ao parecer do MP e à
decisão judicial que deferiu a interceptação telefônica contra a
impetrante.
3. Recurso em mandado de segurança conhecido e provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer e dar
provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - CONTEÚDO - DEFESA - ACESSO INTEGRAL)
   STJ - <<RHC 114683>>-RJ,
         <<REsp 1898968>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1226961
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO.
INTERRUPÇÃO. RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal compreendeu que o Código
Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou
confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. Por
isso, o acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar
pleno exercício da jurisdição penal, interrompe o prazo
prescricional, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal.
2. O referido decisum foi exarado no julgamento do Habeas Corpus n.
176.473/RR, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a
seguinte tese: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código
Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição,
inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja
mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".
4. Na espécie, verifica-se que a sentença condenatória foi proferida
em 12/4/2013 e o acórdão que a confirmou proferido em 23/1/2017, de
modo que não há que se falar em ocorrência da prescrição,
notadamente porque o prazo prescricional, levando-se em consideração
a reprimenda imposta é de 8 anos.
4. Segundo a orientação desta Corte, a redução à metade do prazo
prescricional, previsto no art. 115 do CP, somente é aplicada ao réu
que tiver mais de 70 anos na data da primeira decisão condenatória,
o que não ocorreu na hipótese.
5. Inexiste omissão ou contradição no acórdão quando fica
devidamente explicitado que o exame de admissibilidade do recurso
especial deve ser aferido não só em relação aos aspectos
procedimentais objetivos, mas também no que tange ao próprio
conteúdo da argumentação feita pelo recorrente, as quais não podem
estar em contradição com a orientação jurisprudencial predominante
ou com as súmulas e recursos especiais repetitivos deste Superior
Tribunal.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONDENATÓRIO INICIAL OU CONFIRMATÓRIO - PRESCRIÇÃO -
INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
   STF - [[HC 176473]]-RR
(RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA - REDUTOR DO
ART. 115 DO CÓDIGO PENAL - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no TP 2936>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00115 ART:00117 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 668298
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a
ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais
que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser
confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão
alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança
mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu
livre convencimento.
2. A Terceira Seção concluiu pelaconcessão da ordem para que o
período de recolhimento domiciliar, em horas, a que o Paciente foi
submetido (fiscalizado, no caso, por monitoramento eletrônico) seja
convertido em dias, para contagem da detração da pena.
3. Na hipótese de se decidir pela possibilidade de emprego do tempo
de cumprimento da medida alternativa de recolhimento noturno e dos
dias de folga, para fins de detração, alcançou-se a seguinte
distinção: a) adoção da proporção de 3 dias da medida cautelar
(recolhimento apenas noturno) para descontar 1 dia de pena; ou b) 2
dias da medida cautelar para descontar 1 dia de pena, nos dias de
recolhimento integral (dias não úteis).
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1619854  SP  2019/0337830-2
Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
EDcl no RHC  143516  RJ  2021/0065607-8  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1890286  SC  2021/0153528-8
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1893036  SP  2021/0157535-2
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556564
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Apesar de o prejuízo econômico ser inerente aos delitos
patrimoniais, a jurisprudência desta Corte Superior admite que o
valor dos objetos subtraídos seja empregado na valoração das
consequências do delito quando o referido montante for
significativo, tendo em vista o maior desvalor que este fato impõe,
como ocorreu no caso em apreço.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS - MONTANTE SIGNIFICATIVO - VALORAÇÃO
DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO)
   STJ - <<HC 557515>>-MS,
         <<HC 539130>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1869921
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TESE DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NÃO INFIRMADOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça,
pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso
especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver
entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está
sedimentado na Súmula n. 568 do STJ.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não
viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator,
tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do
órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg
no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 06/02/2018, DJe 15/02/2018; sem grifos no original).
3. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto, calcada no fundamento segundo o qual não foram
infirmados os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre
na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
4. Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas
apenas alegado ser incabível a solução da lide por meio de decisão
monocrática e reiteradas as questões veiculadas nas razões do apelo
nobre, o que faz incidir, uma vez mais, o óbice da Súmula n.
182/STJ.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2024385  SP  2021/0386539-2  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no HC  637780  RJ  2020/0349657-1  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgRg no HC  677540  PR  2021/0203654-5  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgRg no AREsp  1887182  RJ  2021/0147247-6  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1860267
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.
7.873/2012. TESE DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VALOR A SER
REPARADO NOS TERMOS DO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO
OBJETIVO DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 1.º, INCISO XV, DO DECRETO
PRESIDENCIAL. NECESSIDADE. A ASSISTÊNCIA JURÍDICA PELA DEFENSORIA
PÚBLICA NÃO FAZ PRESUMIR, NECESSARIAMENTE, INCAPACIDADE ECONÔMICA DO
ASSISTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausência de prequestionamento da tese defensiva de que o valor a
ser reparado à vítima deveria ter sido apurado mediante pedido
formal da vítima ou da Acusação, nos termos do art. 387, inciso IV,
do Código de Processo Penal, propiciando, assim, ao Reeducando o
amplo exercício do direito de defesa, sem o qual não há que se
exigir o pagamento da reparação dos danos como condição ao
reconhecimento do indulto.
2. Não se presume a incapacidade econômica do apenado, para reparar
o dano da infração penal, apenas pelo fato de ser assistido pela
Defensoria Pública.
3. Ausente a comprovação da incapacidade econômica de reparar o
dano, não há como inverter o decidido pelas instâncias ordinárias.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DANO DA INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE
REPARAÇÃO - ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE
PRESUNÇÃO)
   STJ - <<HC 479065>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:007873 ANO:2012
        ART:00001 INC:00015
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674143
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO INDICAÇÃO DE
RESTRIÇÃO OBJETIVA E ATUAL AO JUS AMBULANDI. REMÉDIO HEROICO: VIA
PROCESSUAL DESTINADA A TUTELAR APENAS IMEDIATO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, em razão do cancelamento da execução provisória da
pena privativa de liberdade imposta ao Agravante, as instâncias
ordinárias entenderam não haver a necessidade imediata de se
analisar os pedidos pendentes de remição feitos pelo Agravante antes
de sua soltura, até mesmo porque sequer se tem certeza sobre a sua
condenação, já que a ação penal ainda não transitou em julgado.
Dessa forma, não há como se afirmar, no momento, que o Agravante
ficará mais tempo no regime semiaberto do que o necessário, caso os
dias remidos pleiteados não sejam desde já homologados pelo Juízo
das Execuções Criminais.
2. Impugnou-se a mera possibilidade de constrangimento, sem que
houvesse elementos categóricos demonstrativos de que a suposta
ameaça ao direito ambulatorial materializar-se-ia. Ocorre que "o
habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver
ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o
receio de o paciente ser preso ilegalmente [e] tal receio haverá de
resultar de ameaça concreta de iminente prisão" (STJ, AgRg no HC
84.246/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJ 19/12/2007).
3. A ameaça de constrangimento ao jus libertatis a que se refere a
garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (art. 5.º, inciso
LXVIII, da Constituição da República) há de se constituir
objetivamente, de forma iminente e plausível, e não hipoteticamente,
como no caso dos autos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - CABIMENTO - RISCO OBJETIVO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO
- NECESSIDADE)
   STJ - {{HC 82319}}-SP,
         <<AgRg no HC 84246>>-RS,
         <<AgRg no RHC 127142>>-RJ,
         <<AgRg no HC 617836>>-SC,
         <<AgInt no HC 443831>>-PR
   STF - [[HC - AgR 97119]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068