RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1372688
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.
543-C  DO  CPC.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO
VERÃO  (JANEIRO  DE  1989).  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS
REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO DO TÍTULO.
1.  Na  execução  individual  de  sentença  proferida  em ação civil
pública   que   reconhece  o  direito  de  poupadores  aos  expurgos
inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe
a  inclusão  de  juros  remuneratórios nos cálculos de liquidação se
inexistir  condenação  expressa,  sem prejuízo de, quando cabível, o
interessado ajuizar ação individual de conhecimento.
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro João Otávio de Noronha acompanhando o Sr.
Ministro  Relator,,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso
especial  para afastar a incidência de juros remuneratórios na conta
de  liquidação,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro  e  João  Otávio  de  Noronha (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo (art. 162, §
4º, RISTJ).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTERVENÇÃO ANÔMALA DA UNIÃO - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA -
ARTIGO 5º DA LEI 9.469/1997)
     STJ - <<REsp 1097759>>-BA, <<REsp 1306828>>-PI,
           <<AgRg no REsp 1045692>>-DF
(INTERVENÇÃO ANÔMALA DA UNIÃO - ARTIGO 5º DA LEI 9.469/1997 -
RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA)
     STJ - <<REsp 708040>>-RJ, <<AgRg no REsp 1045692>>-DF,
           <<AgRg na RCDESP no REsp 556382>>-DF
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL - INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - OMISSÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 351431>>-SP, <<AgRg no AREsp 43936>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1339464>>-RJ, <<AgRg no AREsp 23380>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1172763>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1096155>>-RS, <<REsp 940274>>-MS,
           <<REsp 737209>>-PR, <<REsp 306353>>-PR,
           <<REsp 1165205>>-PR, <<AgRg no Ag 1098926>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1309253>>-PR, <<EDcl no REsp 1135181>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...]   descabe   o  ingresso  da  autarquia  como  assistente
litisconsorcial. Não vislumbro como o julgamento ora iniciado haverá
de  intervir,  de  forma  inequívoca,  na relação jurídica existente
entre  o postulante (Bacen) e o suposto assistido (Banco do Brasil),
circunstância  exigida pelo art. 54 do Código de Processo Civil para
a assistência qualificada.
     Na verdade, se bem compreendida a postulação, a se reconhecer a
existência  de  interesse  próprio do Bacen em causas desse jaez - o
único  a autorizar seu ingresso como assistente litisconsorcial, nos
termos  do  art.  54  do CPC -, ter-se-ia o deslocamento de todos os
processos  em trâmite no primeiro grau para a Justiça Federal, o que
causaria  um  grande  desajuste no sistema de forma injustificável e
desnecessária".
     "O  entendimento  do  STJ  é  no  sentido  de  ser  tolerável a
intervenção anômala da União e suas autarquias com fulcro no art. 5º
da Lei n. 9.469/1997, independentemente de demonstração de interesse
jurídico,  para  esclarecer questões de fato ou de direito, ingresso
esse  que  não desloca a competência para a Justiça Federal, segunda
sólida jurisprudência [...]".
     Não  é possível a retirada do processo de pauta para que pessoa
jurídica   de   direito   público,   que   ingressou  na  ação  como
interveniente  anômalo, ofereça manifestação escrita. Isso porque se
aplica  aos  intervenientes  amparados  pela  Lei 9.469/1997 a mesma
regra  aplicada  aos assistentes que ingressam no feito com legítimo
interesse jurídico, segundo a qual, na forma do artigo 50, parágrafo
único,  do  CPC, "o assistente recebe o processo no estado em que se
encontra".
Tese jurídica: "Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública
que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários
decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de
juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir
condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado
ajuizar ação individual de conhecimento".
Tema: Tema Repetitivo 890
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050   PAR:ÚNICO   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00005   PAR:ÚNICO