HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 516576
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.   EXPULSÃO   DE  ESTRANGEIRO.  TRÁFICO  DE  DROGAS.
CONDENAÇÃO  À  PENA  DE 12 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO. PRELIMINAR DE
INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA  REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO  DA  SEPARAÇÃO  DOS  PODERES. NÃO EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO
PRÉVIO  DA  VIA  ADMINISTRATIVA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE
NÃO DEMONSTRA QUE O CÔNJUGE RESIDE NO BRASIL, TAMPOUCO A EFICÁCIA DO
CASAMENTO   (VIDA   EM   COMUM  NO  DOMICÍLIO  CONJUGAL  E  A  MÚTUA
ASSISTÊNCIA,  NOS  TERMOS  DO ART. 1.566, II E III DO CÓDIGO CIVIL).
NÃO  INCIDÊNCIA  DA  EXCLUDENTE  PREVISTA  NO  ART. 55, II, B DA LEI
13.445/2017. ORDEM NEGADA.
1.  Embora  não  caiba  ao  Judiciário  se imiscuir no mérito do ato
administrativo   de  expulsão,  pode  realizar  o  controle  de  sua
legalidade,  examinando  se  o  procedimento  expulsório observou os
princípios  da  legalidade,  devido  processo legal, contraditório e
ampla  defesa.  Pode,  ainda, verificar se incide, no caso concreto,
qualquer das causas excludentes de expulsabilidade previstas no art.
55 da Lei 13.445/2017.
2.  O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o., XXXV da
CF/88)   garante   o   acesso   do  Paciente  a  via  jurisdicional,
independentemente  do  esgotamento  prévio  da  via  administrativa,
mormente  quando  em  jogo  a  liberdade de permanecer em território
brasileiro,  considerando que o recurso administrativo de que dispõe
(art.  206  do  Decreto  9.199/2017)  não  possui  efeito suspensivo
automático.
3.  Tratando-se  de Habeas Corpus, não se admite dilação probatória,
constituindo  ônus  do  impetrante  a  demonstração,  mediante prova
pré-constituída, da alegada coação ilegal.
4.  Embora o Impetrante tenha comprovado o casamento do Paciente com
nacional  brasileira, sua celebração aconteceu mais de um ano após a
publicação  da  Portaria  que  determinou sua expulsão do território
nacional,  não tendo sido juntado aos autos prova pré-constituída da
vida  em  comum  no  domicílio  conjugal e a mútua assistência (art.
1.566,  II  e  III  do  Código  Civil),  a  demonstrar a eficácia do
casamento  celebrado,  afastando-se,  dessa  forma,  qualquer dúvida
quanto  à  vontade livre e consciente de se estabelecer uma comunhão
plena  de  vida  (art.  1.511  do  Código  Civil). Nesse sentido: HC
453.741, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27.8.2018; HC 446.514, Rel.
Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.4.2018.
5.   Ordem de Habeas Corpus denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ESTRANGEIRO - EXPULSÃO - CASAMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - {{HC 453741}}-DF, {{HC 446514}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01511   ART:01566   INC:00002   INC:00003
LEG:FED LEI:013445 ANO:2017
        ART:00055   INC:00002   LET:A   LET:B   ART:00056
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
LEG:FED DEC:009199 ANO:2017
        ART:00206
LEG:FED PRT:000798 ANO:2017