RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1775867
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO.
NECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO.  PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE AMBIENTAL.
INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO À MENOR PATAMAR PROTETIVO. FATO
CONSUMADO.  INVIÁVEL EM MATÉRIA AMBIENTAL. 1. Na origem, trata-se de
ação  declaratória  ajuizada pelo recorrido contra a Fazenda Pública
do  Estado  de São Paulo, na qual, o requerente sustentou que, sendo
legítimo  proprietário dos imóveis descritos na inicial, diligenciou
perante  o  órgão competente visando autorização para a supressão da
vegetação  da  área,  recebendo orientação de que tais procedimentos
estão  submetidos  à  Resolução  SMA-14, de 13 de março de 2008, que
estabeleceu fatores condicionantes para tal fim. Diante da situação,
na  exordial, arguiu a inaplicabilidade das normas suscitadas, tendo
em  vista  a superveniência da legislação ambiental ante a aquisição
da  propriedade  e  a aplicabilidade mitigada do Código Florestal às
áreas urbanas.
2.   Inicialmente,   é   importante  elucidar  que  o  princípio  da
solidariedade  intergeracional estabelece responsabilidades morais e
jurídicas  para  as  gerações humanas presentes em vista da ideia de
justiça  intergeracional, ou seja, justiça e equidade entre gerações
humanas  distintas. Dessa forma, a propriedade privada deve observar
sua  função  ambiental  em  exegese  teleológica da função social da
propriedade,   respeitando   os   valores   ambientais   e  direitos
ecológicos.
3.  Noutro  ponto,  destaco a firme orientação jurisprudencial desta
Corte  de que "a proteção ao meio ambiente não difere área urbana de
rural,  porquanto  ambas  merecem  a atenção em favor da garantia da
qualidade  de  vida  proporcionada  pelo  texto constitucional, pelo
Código  Florestal  e  pelas demais normas legais sobre o tema" (REsp
1.667.087/RS,   de   minha  relatoria,  Segunda  Turma,  julgado  em
7/8/2018, DJe 13/8/2018).
4.  Na  espécie,  não  há um fato ocorrido antes da vigência do novo
Código  Florestal, a pretensão de realizar supressão da vegetação e,
consequentemente,  a  referida supressão vieram a se materializar na
égide  do  novo Código Florestal. Independentemente da área ter sido
objeto de loteamento em 1979 e incluída no perímetro urbano em 1978,
a  mera  declaração  de  propriedade  não perfaz direito adquirido a
menor  patamar protetivo. Com efeito, o fato da aquisição e registro
da  propriedade  ser  anterior  à  vigência  da  norma ambiental não
permite  o  exercício  das  faculdades  da propriedade (usar, gozar,
dispor, reaver) em descompasso com a legislação vigente.
5.  Não  há  que  falar  em  um  direito  adquirido  a menor patamar
protetivo,  mas  sim  no  dever do proprietário ou possuidor de área
degrada  de  tomar  as medidas negativas ou positivas necessárias ao
restabelecimento do equilíbrio ecológico local.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AMBIENTAL - PROTEÇÃO AMBIENTAL - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO
ENTRE ÁREA URBANA E ÁREA RURAL)
     STJ - <<REsp 1667087>>-RS
(AMBIENTAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - IRRETROATIVIDADE PARA REDUZIR A
PROTEÇÃO AMBIENTAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1434797>>-PR, <<AgInt no REsp
1389613>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1381085>>-MS, <<REsp 1381191>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1381341>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 910486>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 826869>>-PR
(AMBIENTAL - DIREITO ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO PARA
MITIGAR O DEVER DE PROTEÇÃO AMBIENTAL)
     STJ - <<REsp 1394025>>-MS, <<REsp 948921>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...]  a  reiterada  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  a  qual  preceitua  que  'o novo Código Florestal não pode
retroagir   para  atingir  o  ato  jurídico  perfeito,  os  direitos
ambientais  adquiridos  e  a coisa julgada, tampouco para reduzir de
tal  modo  e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de
proteção  de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção,
a   ponto   de  transgredir  o  limite  constitucional  intocável  e
intransponível  da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação
e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º,
I)'[...]".
     "Mesmo  sob  a  égide  do  domínio  privado  podem  ser fixadas
obrigações para que os proprietários assegurem a fruição de todos os
aspectos  ambientais,  abstendo-se  ou  mesmo interrompendo qualquer
prática   ambientalmente   insustentável   que   altere   de   forma
irreversível  o  bem  de  uso comum do povo, ou seja o meio ambiente
ecologicamente equilibrado".
     "[...]  a  proteção do direito adquirido não pode ser suscitada
para  mitigar  o  dever  de salvaguarda ambiental, não servindo para
justificar  o  desmatamento  da  flora nativa, a ocupação de espaços
especialmente  protegidos pela legislação, tampouco para autorizar a
manutenção  de  conduta  potencialmente  lesiva  ao meio ambiente. O
dever  de  assegurá-lo,  por seu turno, não se limita à proibição da
atividade  degradatória, abrangendo a obrigatoriedade de conservar e
regenerar os processos ecológicos".
     "A  jurisprudência  desta  Corte  entende  que a teoria do fato
consumado  em matéria ambiental equivale a perpetuar, a perenizar um
suposto  direito  de  poluir  que  vai  de  encontro, no entanto, ao
postulado do meio ambiente equilibrado como bem de uso comum do povo
essencial à sadia qualidade de vida.
     Dessa  forma,  tal  teoria é repelida pela incidência da Súmula
613  do  STJ  que preceitua: 'Não se admite a aplicação da teoria do
fato consumado em tema de Direito Ambiental.'".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225   PAR:00001   INC:00001
LEG:FED LEI:016651 ANO:2012
        ART:00003   ART:00026
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000613