RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1619117
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  1973.  APLICABILIDADE.  OFENSA  AO  ART.  535  DO CPC/73.
DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO VERBETE
SUMULAR  N.  284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DENOMINADA
HORA  REPOUSO  ALIMENTAÇÃO - HRA, PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N.
5.811/72.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CARACTERIZADA.  VERBA  QUE
OSTENTA   CARÁTER   INDENIZATÓRIO.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL  NÃO
CARACTERIZADO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 1973.
II  -  A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição
de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva  da  contrariedade,  aplica-se,  por  analogia,  o  óbice do
verbete sumular n. 284/STF.
III  -  A Lei n. 5.811/72 assegura ao empregado sujeito ao regime de
revezamento de oito horas o direito ao pagamento em dobro da hora de
repouso  e  alimentação  suprimida  em decorrência da necessidade de
garantir-se  a normalidade das operações ou de atender a imperativos
de  segurança  industrial,  referentes  à  prestação de serviços nas
atividades que relaciona em seu art. 1º.
IV  -  A seu turno, a CLT estabelece que, no trabalho contínuo, cuja
duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo
para  repouso  ou  alimentação  de,  no  mínimo,  uma hora (art. 71,
caput),  cabendo  ao  empregador remunerar o empregado, por eventual
descumprimento  dessa  determinação, com acréscimo de 50% (cinquenta
por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º).
V  -  A  HRA reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória,
pois  seu  escopo é recompor direito legítimo do empregado suprimido
em  virtude  das vicissitudes da atividade laboral, assumindo perfil
de   genuína  compensação,  de  verdadeira  contrapartida  a  que  o
empregador  está  obrigado, por lei, a disponibilizar ao obreiro, em
virtude  da  não  fruição  do  direito  ao intervalo para refeição e
repouso  que  lhe é garantido, imprescindível ao restabelecimento do
seu vigor físico e mental.
VI  -  As  atividades listadas no art. 1º da Lei n. 5.811/72 denotam
elevado  grau de agressão à integridade física do empregado, de modo
que  a  perpetuação  da  jornada  laboral  sem  a  pausa  necessária
constitui,   ipso   facto,   prejuízo   e/ou  dano  ao  trabalhador,
ordinariamente recomposto por prestação de insígnia indenizatória.
VII  -  Não  se  pode  negar  que  o  propósito  da lei, ao onerar o
empregador  pela  supressão do intervalo para descanso e nutrição do
seu empregado, seja justamente desencorajá-lo de tornar essa prática
perene ou reincidente. Isso considerado, seria rematado contrassenso
admitir  que  o  Estado  pudesse  auferir  vantagem,  consistente no
incremento  da  sua  arrecadação,  mediante  alargamento  da base de
cálculo  do  tributo,  oriunda,  exatamente,  de  conduta  que busca
desestimular e coibir, em clara ofensa ao princípio da confiança nos
atos  estatais que predica, dentre outras questões, o impedimento de
atos contraditórios.
VIII  - O emprego do verbo "remunerar", na anterior redação do § 4º,
do art. 71, da CLT, não credenciava a conclusão segundo a qual a HRA
ostentaria  índole  salarial,  guardando,  com  mais  rigor técnico,
correlação semântica à forma coloquial "pagar".
IX  -  O  Recurso  Especial não pode ser conhecido com fundamento na
alínea   c,  do  permissivo  constitucional.  Isso  porque  a  parte
recorrente,  além  de  ter  deixado  de proceder ao cotejo analítico
entre  os  arestos  confrontados,  com  o  escopo  de demonstrar que
partiram   de   situações   fático-jurídicas  idênticas  e  adotaram
conclusões   discrepantes,  limitando-se  a  transcrever  ementa  de
julgado,   não  indicou  os  dispositivos  legais  que  teriam  sido
interpretados  de  forma  divergente  pelos  acórdãos  contrapostos,
atraindo  a  aplicação,  neste  último caso, do enunciado sumular n.
284/STF.
X   -  Recurso  Especial  conhecido  em  parte  e,  nessa  extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Gurgel de Faria, conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina (que ressalvou o seu ponto de
vista) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. AMAURY SILVEIRA MARENSI, pela parte RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL
e  o  Dr.  EWERTON  AZEVEDO  MINEIRO,  pela parte RECORRIDA: CRISTAL
PIGMENTOS DO BRASIL S.A.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1450797>>-RS, <<AgRg no AREsp 318883>>-RJ
(TRABALHISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - PROTEÇÃO AO TRABALHADOR)
     STJ - <<REsp 758296>>-RS
(TRIBUTÁRIO - HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1328326>>-BA
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1355908>>-RS, <<AgRg no REsp 1420639>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00071   PAR:00004
LEG:FED LEI:005811 ANO:1972
        ART:00001   ART:00003   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284