HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 576625
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE
DE ENTORPECENTE (60 KG DE MACONHA). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) NÃO APLICADA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO INDICATIVAS DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE
DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL), DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PENA FINAL: 5 ANOS E 10 MESES DE
RECLUSÃO. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ACENTUADA DO DELITO. QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus
substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de
concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na
liberdade de locomoção do paciente.
2. A pena-base foi aumentada com fundamento na quantidade de droga,
nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, e a causa de diminuição
de pena prevista no § 4º do art. 33 desta Lei deixou de ser aplicada
em razão das circunstâncias do delito, as quais revelaram o
profundo envolvimento do paciente com o tráfico ilícito de
entorpecentes, inviabilizando a concessão do benefício.
3. Ainda que assim não fosse, a utilização concomitante da
quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase) e
para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33
da Lei de Drogas (3ª fase) - por demonstrar que o acusado se dedica
a atividades criminosas ou integra organização criminosa - não
configura bis in idem.
4. Trata-se de hipótese diversa daquela tratada no ARE n. 666.334
(Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar
bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira
fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável,
quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006"
(ARE 666.334/RG, Rel.: Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014).
5. Quanto ao regime prisional, a quantidade de droga apreendida -
mais de 60 kg de maconha - (art. 42 da Lei n. 11.343/06) demonstra a
gravidade acentuada do delito, justificando a imposição do regime
inicial fechado. Além do mais, a pena-base foi fixada acima do
mínimo legal.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - VALORAÇÃO
SIMULTÂNEA PARA ELEVAR A PENA-BASE E PARA AFASTAR A CAUSA DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 342870>>-SP,
         <<HC 287951>>-SP,
         <<HC 290868>>-MS
(TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA - REGIME MAIS GRAVOSO -
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 335780>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 60 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042