AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1598313
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA
PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM
RAZÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. EXAME DO MÉRITO DO
RECURSO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO
ESPECIAL PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. 3. VÍCIO INSANÁVEL.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO.
4. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Cabe à Presidência da Corte local examinar a admissibilidade do
recurso especial, o que, por vezes, implica um exame superficial do
próprio mérito, não significando invasão de competência. Assim
dispõe a Súmula 123/STJ: "a decisão que admite, ou não, o recurso
especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos
gerais ou constitucionais."
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do
agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão
de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de
origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte
Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "em se tratando de vício
insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia
de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro
Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TRIBUNAL A QUO - INGRESSO NO MÉRITO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1177044>>-SC
(PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - INAPLICABILIDADE -
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1327349>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 754434>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000123
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