AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1295141
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS  ARESTOS  CONFRONTADOS.  AUSÊNCIA. NÃO
CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.   NÃO   CABIMENTO.   SÚMULAS   NºS   315   E   316/STJ.
INADMISSIBILIDADE.  1.  A  ausência  de  similitude  fática entre os
arestos  confrontados,  porquanto  indispensável  à  configuração do
dissídio,  impõe  a  inadmissão  dos  embargos  de  divergência.  2.
Consoante  o  disposto nas Súmulas nºs 315 e 316/STJ, são incabíveis
os  embargos  de  divergência interpostos contra a decisão colegiada
que não adentrou o mérito do recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA -
COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1062222>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1275762>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DO JULGADO
EMBARGADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 870275>>-BA, <<EREsp 908790>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1377677>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1459396>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO -
APRECIAÇÃO DA QUESTÃO OBJETO DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 641762>>-RS
Informações complementares:      "Tampouco  é  servil  o  remédio  escolhido  para a correção de
eventual erro de julgamento ou injustiça no julgado, como se recurso
ordinário fosse".
     "  [...]  os  embargos de divergência não se prestam a discutir
erro  ou  acerto  na  aplicação  de regra técnica de conhecimento de
recurso   especial,   visto   que   tal   análise   se   esgota  nas
particularidades  de  cada  caso  concreto,  não havendo dissonância
interpretativa quanto à mesma questão de direito [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315   SUM:000316
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00002
(INCISO II REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
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