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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642197
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ELEVADA
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. REGIME FECHADO FIXADO PER
SALTUM. DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME
SEMIABERTO ANTE A PENA CONCRETAMENTE COMINADA  3 ANOS E 10 MESES DE
RECLUSÃO . SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a volumosa quantidade e
natureza da droga (1.996,99 g de cocaína, 1.924,09 g de maconha e 72
g de cocaína em forma de crack) é circunstância válida para
justificar a exasperação da pena-base, recrudescer o regime
prisional e negar a substituição de penas (REsp 1379009/MS, Re l.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
27/4/2021, DJe 30/4/2021; HC 549.340/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 6/4/2021, DJe 9/4/2021).
2. "A gravidade concreta do delito justifica a fixação, ao réu
primário, de regime prisional mais gravoso do que o correspondente à
pena aplicada que, se igual ou inferior a 4 anos de reclusão, deve
ser, a princípio, o semiaberto; afigura-se assim desproporcional a
escolha, per saltum, do regime fechado" (AgRg no HC 578.937/SP, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 9/2/2021,
DJe 18/2/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<REsp 1379009>>-MS,
         <<HC 549340>>-RJ
(REGIME FECHADO FIXADO PER SALTUM - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 578937>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.996,99 g de cocaína, 1.924,09 g de
maconha e 72 g de cocaína em forma de  crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651168
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA
DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA
LEI N. 11.343/06). APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/4. NATUREZA E QUANTIDADE
DE DROGAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A fundamentação apresentada pela origem para reduzir a pena em
1/4 está de acordo com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06,
bem como, com a jurisprudência desta Corte, a qual possui o
entendimento de que a quantidade e a natureza das drogas podem
justificar a aplicação do § 4º em fração inferior a 2/3. Na hipótese
foram apreendidas 59,31 g de cocaína.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - ENTORPECENTE
APREENDIDO - FRAÇÃO REDUZIDA)
   STJ - <<HC 350840>>-PI,
         <<HC 336468>>-RS,
         <<HC 478730>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 59,31 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658322
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS.
REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação do § 4º do art. 33
da Lei Antidrogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as
quais evidenciaram que o réu estava dedicando-se ao tráfico de
drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em
matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus.
2. A quantidade e a natureza da droga apreendida, aliadas aos outros
elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 648733>>-SP,
         <<AgRg no HC 627776>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1726790>>-MS
(REGIME  PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DE DROGAS - GRAVIDADE
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 556796>>-SP,
         <<AgRg no HC 538191>>-SP,
         <<AgRg no HC 645218>>-SP,
         <<HC 640643>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1800461
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO
ART. 33 DA LEI 11.343/06. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ.
QUANTIDADE  DE DROGA APRE ENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, a fim
de afastar a causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º
do art. 33 da Lei Federal n. 11.343/06, demanda, necessariamente, o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada
pela Súmula n. 7/STJ.
2. "Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a
quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o
afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário,
para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias
capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades
ilícitas ou a sua participação em organização criminosa" (AgRg no
REsp 1866691/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe
29/5/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1460994>>-MG
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1866691>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1800482
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO
ART. 33 DA LEI 11.343/06. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para verificar se, no caso concreto, há elementos que indiquem a
dedicação do agente à atividades criminosas, a fim de afastar a
causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da
Lei Federal n. 11.343/06, demanda, necessariamente, o reexame das
provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
2. A quantidade de droga apreendida, isoladamente, não constitui
fundamento idôneo para afastar o redutor do tráfico privilegiado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO -
INVIABILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1460994>>-MG
(REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO -
ENTORPECENTE DE FORMA ISOLADA - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 529501>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1847328>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  aproximadamente  1.105,8 g  de
maconha  e 2,4 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1924325
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO
CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a
prática do delito de furto qualificado por concurso de agentes,
caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e
afasta a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1899462>>-DF,
         <<HC 623399>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado por
concurso de agentes.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1492348
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO  REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM ATRIBUIÇÃO
DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal  CPP, e erro material, conforme art. 1022, III,
do Código de Processo Civil  CPC. No caso, houve omissão quanto à
alegação de ofensa aos artigos 5º, inciso XXXV e 93, inciso IX,
ambos da Constituição Federal  CF.
2.  O recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a
artigos e princípios constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo
Tribunal Federal.
3. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão, sem
atribuição de efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1902616
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO E COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. CRIME
AMBIENTAL. ARTIGO 38 DA LEI N. 9.605/98. RITO ADOTADO. COMUM
SUMARÍSSIMO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N.
9.099/95. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA VERIFICAÇÃO DA PROPOSTA
MINISTERIAL. NULIDADE ANTERIOR E ABSOLUTA DECLARADA. NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE NOVO ATO. RECOMENDAÇÃO PARA QUE, EM CASO DE NOVA
ACEITAÇÃO OU RETORMADA DO SURSIS PROCESSUAL, NÃO SEJAM
DESCONDIDERADAS AS OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS PELO RECORRENTE. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Não obstante o acórdão embargado tenha acolhido nulidade
absoluta, anterior, decorrente de defeito insanável, que implica na
realização de novo ato, há razões para o inconformismo do
embargante.
2. Na ocasião da proposta de suspensão condicional do processo, o
Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Gália, a homologou,
sob, entre outras condições, a de cessar os fatores de degradação e
efetuar o reflorestamento da área autuada com plantio de 44 mudas
nativas regionais, bem como a apresentação de relatórios anuais de
acompanhamento. Ao que se extrai dos autos, o recorrente, além de
aceitar a proposta, em grande medida a cumpriu, uma vez que promoveu
o plantio das mudas, restando apenas em aberto a apresentação de
relatór ios anuais de acompanhamento, e isso se deve ao fato do
recorrente ter transferido posteriormente a propriedade, e essa foi
a segunda indagação da defesa desde a origem: a impossibilidade de
cumprimento de parte da determinação, considerando a posterior
transferência do bem.
3. Assim, como forma de evitar eventual prejuízo de ordem prática ou
material ao embargante, necessário consignar no acórdão embargado
que, na hipótese de nova aceitação (ou retomada) do sursis
processual, não sejam desconsideradas pelo r. juízo de primeiro grau
todas as condições ou obrigações que acu sado já observou ou
cumpriu ao longo daqueles mais de 2 anos.
4. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos efeitos
infringentes, para complementação do julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1923824
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. OFENSA A ARTIGOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO
DA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  STF. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal  CPP,
os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de
omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum.
Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art.
1.022, III, do Código de Processo Civil  CPC.
2. O recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a
artigos e princípios constitucionais, no caso, suposta violação aos
princípios da isonomia e da individualização da pena (art. 5°, caput
e inciso XLVI, da CR/88), sob pena de usurpação de competência do
Supremo Tribunal Federal .
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, tão
somente para sanar a omissão apontada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 651077
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.
REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR.
PREJUDICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal
que justifique a concessão da ordem de ofício.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias
ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade da paciente, evidenciadas
pela quantidade de droga apreendida  32,180kg de maconha  o que,
somado ao fato da acusada ser reincidente específica, revela risco
ao meio social e a  necessidade da custódia cautelar para garantia
da ordem pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ que as
condições favoráveis da paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. O pedido de prisão domiciliar em favor da paciente está
prejudicado, porquanto concedido o benefício pelo Juízo de origem.
6. Habeas corpus não conhecido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 32,180 kg de maconha.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 659861
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE.
NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas com base em elementos concretos, a
gravidade da conduta e a maior periculosidade do paciente,
evidenciadas pela variedade, natureza e quantidade dos entorpecentes
apreendidos  2.413g de maconha e 527g de cocaína  o que, somado à
localização de duas balanças de precisão, revela sua maior
dedicação ao narcotráfico e a necessidade da custódia cautelar para
garantia da ordem pública.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ENTORPECENTE APREENDIDO - GRAVIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 123209>>-AL,
         <<HC 534974>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.413 g de maconha e 527 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312