AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24324
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO
POLÍTICO.   VALORES   RETROATIVOS   DA   REPARAÇÃO   ECONÔMICA.  NÃO
COMPROVAÇÃO  DA  QUALIDADE  DE  INVENTARIANTE  EM PROCESSO JUDICIAL.
ILEGITIMIDADE ATIVA.
I  -  O  presente  feito  decorre  de mandado de segurança impetrado
contra  o  Ministro  de  Estado  da  Defesa,  por suposta omissão no
cumprimento  da  Portaria  n.  1.950/2002,  no  tocante  aos valores
retroativos  relativos  à  declaração  de  anistiado  do  cônjuge da
impetrante.  Em  decisão  monocrática, a ordem foi denegada por este
Ministro Relator.
II  -  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em hipóteses similares à
presente,   tem   se  manifestado  no  sentido  de  que  os  valores
retroativos relacionados à reparação econômica devida, em virtude da
concessão   de   anistia   política,   têm   caráter  indenizatório,
ingressando  na  esfera  patrimonial  do  espólio  após  o  óbito do
anistiado.  Nesse  contexto,  ressalta  o  entendimento  do Superior
Tribunal, no sentido de que a condição de anistiado é personalíssima
e,  com  o  seu falecimento, o valor referente ao retroativo passa a
integrar o patrimônio do espólio e, após a partilha, dos sucessores.
A  jurisprudência dominante se firmou pela impossibilidade de manejo
do writ, ressalvada a utilização da via ordinária. Veja-se: AgInt no
MS  n.  23.103/DF,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção,   julgado  em  22/8/2018,  DJe  28/8/2018;  AgInt  no  MS  n.
21.732/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em
14/12/2016,  DJe  16/2/2017  e MS n. 21.498/DF, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, julgado em 11/5/2016, DJe 25/5/2016.
III  -  No  presente  caso,  conquanto  a  impetrante  assevere  ser
inventariante e representante do espólio, na verdade verifica-se que
esta apenas figurou como inventariante em procedimento extrajudicial
que  culminou  na escritura pública de inventário e partilha de bens
(fls.  59-63),  na  qual  não  constam  os  direitos  decorrentes da
portaria  de  anistia.  Por  outro  lado,  a  impetrante  também não
comprova  a  sua nomeação como inventariante em processo judicial em
curso  ou formal de partilha que tivesse transmitido a integralidade
dos direitos em questão, o que denota sua ilegitimidade ativa para o
mandado  de  segurança,  sem  prejuízo  das  vias  ordinárias. Neste
sentido,  por  todos:  RMS  n.  34.252  AgR/DF,  Segunda Turma, Rel.
Ministro  Teori  Zavascki;  Rel.  para  acórdão  Min.  Dias Toffoli,
julgamento 6/2/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel  de  Faria  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes

Jurisprudência citada: (VALORES RETROATIVOS - ÓBITO DO ANISTIADO - IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no MS 23103>>-DF, <<AgInt no MS 21732>>-DF,
           <<MS 21498>>-DF
(AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE -
ILEGITIMIDADE ATIVA PARA O MANDADO DE SEGURANÇA)
     STF - [[RMS-AGR 34252]]-DF