MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 324
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/08/2020
RIP        VOL.:00125           PG:00333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO MILITAR DE ASCENSÃO
FUNCIONAL DO QUADRO ESPECIAL DO EXÉRCITO. INEXISTÊNCIA DE COMANDO
CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE DO EXÉRCITO.
VIA
ELEITA IMPRÓPRIA.
1. Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato
alegadamente
omissivo do Comandante do Exército.
2. Para o cabimento do Mandado de Injunção, é imprescindível a
existência de direito previsto na Constituição que não esteja sendo
exercido por ausência de norma regulamentadora. O Mandado de
Injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência
de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional
e, muito menos, de legislação que se refere a eventuais
prerrogativas a serem estabelecidas discricionariamente pela União.
3. In casu, constata-se que não cabe ao Comandante do Exército, por
ato infralegal, nem por iniciativa própria, inovar no ordenamento
jurídico quanto à promoção de militares das Forças Armadas, sob
pena
de violação ao art. 61, § 1º, II, "f", da Constituição Federal.
4. A Carta Magna exige lei ordinária ou complementar, de iniciativa
do Presidente da República, para tratar de promoções, entre outros
direitos, aos militares das Forças Armadas. Portanto, patente a
ilegitimidade passiva do Comandante do Exército no presente writ.
5. Ademais é cediço que o anseio de regulamentação da promoção
hierárquica no âmbito do Quadro Especial do Exército não está
assegurada na Carta Magna.
6. O art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal é claro ao prever
que haverá lei dispondo sobre "o ingresso nas Forças Armadas, os
limites de idade, a estabilidade e outras condições de
transferência
do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a
remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos
militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades".
Assim, foi editada a Lei 6.880/1980. Nessa esteira, imperioso
asseverar que não há omissão na edição de norma regulamentadora do
citado artigo constitucional, conforme se busca no presente
mandamus.
7. Depreende-se, ainda, que a possibilidade de promoção das
carreiras de cabos e sargentos, conforme se sugere, sem dúvida
implica aumento de despesa pública, o que compete única e
exclusivamente ao Congresso Nacional, mediante análise de Projeto
de
Lei de iniciativa do Presidente da República, aquiescer ou não com
a
criação ou alteração das carreiras já existentes, prevendo recursos
no Orçamento para tanto.
8. Outrossim, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no
Mandado
de Injunção 6.837 (decisão monocrática proferida pelo Min. Roberto
Barroso em 25/4/2018 e já transitada em julgado), caso semelhante
ao
presente, entendeu que o impetrante buscava a regulamentação não de
preceito da Constituição, mas do art. 50, IV, "m", da Lei
6.880/1980, concluindo, assim, que, ausente dever constitucional de
legislar, é imprópria a via do Mandado de Injunção, conforme dita o
art. 5º, LXXI, da Constituição e da jurisprudência do próprio STF.
9. O impetrante postula exatamente o que se requereu no MI 6.837 no
Supremo Tribunal Federal, com base em igual causa de pedir (arts.
142, § 3º, X, da Constituição Federal; 50, IV, "m", da Lei
6.880/1980 e Lei  12.158/2009). Assim, aplica-se neste caso o mesmo
raciocínio elaborado pela Suprema Corte.
10. Como dito, a despeito de o art. 142, § 3º, X, da Constituição
Federal prever que a lei disporá sobre "direitos" e "prerrogativas"
dos militares, isso não assegura especificamente o direito à
promoção na carreira, ao contrário do que sustenta o impetrante. A
propósito, nenhum outro preceito constitucional dispõe nesse
sentido, o que impossibilita o conhecimento do writ, conforme
entendimento do Plenário do STF em casos análogos: MI 766 AgR,
Plenário, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe em 21/10/2009, MI 5.392
ED,
Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe em 19/9/2013.
11. Citam-se decisões recentes do STJ com objeto semelhante ao
presente writ: MI 000257, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura,
DJe 9/8/2019; MI 000272, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 14/8/2019; MI
000266, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 14/8/2019.
12. Acrescenta-se, por fim, que a carreira militar está lastreada
em
processos seletivos rigorosos, compostos de cursos, avaliações e
preparo físico-técnico, devendo, em consequência, eventuais
exceções
(por. ex. quadros especiais) ser interpretadas restritivamente, sob
pena de comprometimento do sistema meritório global e da própria
disciplina das Forças Armadas.
13. Mandado de Injunção extinto sem exame do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, declarou
extinto o mandado de injunção, sem exame do mérito, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE INJUNÇÃO - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO QUE NÃO
ESTEJA SENDO EXERCIDO POR AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA -
REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO PREVISTO EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL)
   STJ - {{MI 257}}-DF,
         {{MI 272}}-DF,
         {{MI 266}}-DF
   STF - [[MI 6837]],
         [[MI-AgR 766]],
         [[MI-ED 5392]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00071 ART:00061 PAR:00001 INC:00002
        LET:F ART:00142 PAR:00003 INC:00010
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 INC:00004 LET:M
LEG:FED LEI:012158 ANO:2009