EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1505787
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA. ESTADO DO
PARANÁ. FORMAÇÃO DE DOCENTES. CREDENCIAMENTO. ATRASO NO REGISTRO DOS
DIPLOMAS.  APLICAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO  FIXADO  SOB O REGIME DO ART.
543-C DO CPC.
1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar para adequação ao que
fixado  pelo STJ nos RESPs 1.487.139/PR e 1.498.719/PR, julgados sob
o  rito  do  art.  543-C  do  CPC/1973  (Rel. Ministro Og Fernandes,
Primeira  Seção,  DJe  21/11/2017):  "11.  Teses jurídicas firmadas:
11.1.  Havendo  o  Conselho  Nacional  de  Educação expedido parecer
público  e  direcionado  ao  Conselho Estadual de Educação do Paraná
sobre   a  regularidade  do  Programa  Especial  de  Capacitação  de
Docentes,  executado  pela  Fundação  Faculdade  Vizinhança  Vale do
Iguaçu,  a  sua  desconstituição  ou revogação pelo próprio Conselho
Nacional  de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério
da  Educação  autorizam a tese de que a União é responsável, civil e
administrativamente,   e  de  forma  exclusiva,  pelo  registro  dos
diplomas  e  pela  consequente  indenização  aos alunos que detinham
vínculo  formal  como  professores  perante  instituição  pública ou
privada,  diante  dos  danos  causados.  11.2.  Havendo  o  Conselho
Nacional  de  Educação expedido parecer público sobre a regularidade
do  Programa  Especial  de  Capacitação  de  Docentes executado pela
Fundação  Faculdade  Vizinhança  Vale  do  Iguaçu  e  direcionado ao
Conselho   Estadual   de   Educação  do  Paraná,  o  qual  já  havia
possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como
professor  de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do
Conselho  Estadual  de Educação do Paraná), a sua desconstituição ou
revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua
não homologação pelo Ministério da Educação, ou, ainda, pelo Parecer
n.  193/2007  do Conselho Estadual de Educação do Paraná autorizam a
tese  de  que a União e o Estado do Paraná são responsáveis, civil e
administrativamente,   e  de  forma  solidária,  pelo  registro  dos
diplomas  e  pela  consequente  indenização  aos alunos que detinham
vínculo  apenas  precário  perante  instituição  pública ou privada,
diante  dos danos causados. 11.3. Inexistindo ato regulamentar, seja
do  Conselho  Nacional  de  Educação,  seja  do Conselho Estadual de
Educação  do  Paraná,  sobre  a regularidade do Programa Especial de
Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança
Vale  do Iguaçu relativamente a alunos estagiários, descabe falar em
condenação   dos  aludidos  entes,  devendo  a  parte  que  entender
prejudicada   postular  a  indenização  em  face,  tão  somente,  da
instituição de ensino".
2.  O  caso  dos  autos  coaduna-se com a hipótese do item "11.1" da
ementa  do  julgamento do recurso representativo da controvérsia, de
forma  que  deve  prevalecer  "a  tese de que a União é responsável,
civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos
diplomas  e  pela  consequente  indenização  aos alunos que detinham
vínculo  formal  como  professores  perante  instituição  pública ou
privada, diante dos danos causados".
3.  Embargos  de Declaração acolhidos para dar provimento ao Recurso
Especial do Estado do Paraná.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de     declaração,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ENSINO SUPERIOR - REGISTRO DE DIPLOMA - INDENIZAÇÃO A ALUNOS -
VÍNCULO PRECÁRIO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO E O ESTADO)
     STJ - <<REsp 1487139>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 928)
           <<REsp 1498719>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 928)