CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 170751
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CARTA PRECATÓRIA
EXPEDIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECUSA DO
JUÍZO DEPRECADO. REALIZAÇÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA DETERMINADA PELO
JUÍZO DEPRECADO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUÍZO DEPRECANTE.
CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE.
IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO SUSCITADO DETERMINAR MODALIDADE DIVERSA
DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL DEPRECADO.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da
Constituição Federal - CF.
2. 'A competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação,
sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a
supervisão e acompanhamento o cumprimento da pena determinada,
inexistindo deslocamento de competência' (CC 113.112/SC, Terceira
Seção, Rel Ministro Gilson Dipp, DJe 17/11/2011).
3. A videoconferência - não obstante seja medida que visa agilizar a
prestação jurisdicional, recomendada pelo Conselho Nacional de
Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal - é faculdade conferida
ao Juízo da causa, não podendo o Juízo deprecado determinar
modalidade de oitiva diversa daquela que lhe foi deprecada (CC
145.457/PA, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/10/2017).
4. Conflito de competência conhecido para declarar que  a execução
da pena compete ao Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu -
SJ/PR, o suscitante, e que incumbe ao Juízo Federal da 2ª Vara
Criminal Especializada da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, o
suscitado, o cumprimento da carta precatória, da forma como
determinada pelo Juízo deprecante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito para
declarar que a execução da pena compete ao Juízo Federal da 4ª Vara
de Foz do Iguaçu - SJ/PR, o suscitante, e que incumbe ao Juízo
Federal da 2ª Vara Criminal Especializada da Seção Judiciária do
Estado do Amazonas, o suscitado, o cumprimento da carta precatória,
da forma como determinada pelo Juízo deprecante, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL - JUÍZO DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<CC 113112>>-SC,
         <<CC 163091>>-SP,
         <<CC 140754>>-ES,
         {{CC 160947}}-RS,
         {{CC 161796}}-MG
(VIDEOCONFERÊNCIA - UTILIZAÇÃO - FACULDADE DO JUÍZO DA CAUSA)
   STJ - <<CC 145457>>-PA,
         <<CC 148747>>-PE,
         <<CC 145281>>-SP,
         <<CC 135834>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00267
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D