AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656173
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO.
INOVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
MINISTERIAL DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, não há falar em decreto prisional desprovido de
motivação, visto que invoca, sobretudo, a gravidade concreta da
conduta, evidenciada pelo alto valor das mercadorias encontradas em
poder do agravado.
3. Todavia, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão
mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem
ameaçado pela liberdade plena do agravado, sobretudo porque,
excepcionalmente, em razão da atual pandemia de Covid-19, esta Casa
vem olhando com menor rigor para casos como o presente,
flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave
ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma
maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, como é o
caso dos autos, em que se está diante do delito de receptação (ainda
que qualificada), cabendo destacar que a menção feita ao roubo
precedente, salvo melhor juízo, não guarda nenhuma relação direta,
ao que se tem dos autos, com a conduta imputada ao paciente
(denunciado apenas como incurso no art. 180, § 1º, do Código Penal),
não podendo, assim, ser sopesada, ao menos por ora, em seu desfavor.
4. Portanto, sem prejuízo da retomada da aplicação da jurisprudência
deste Tribunal Superior quando normalizada a situação, e
considerando, especialmente, as particularidades da presente
hipótese, é caso, em caráter excepcional, ante os reiterados
esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo
coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, de imposição das
medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
5. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, não é permitido ao
Tribunal de origem, no julgamento do habeas corpus originário,
agregar motivação inexistente na decisão de primeiro grau que
ordenou ou preservou a prisão.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 48381>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PERICULOSIDADE DO
AGENTE)
   STF - [[HC 105585]]
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS
- PANDEMIA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 584593>>-RJ,
         <<HC 624116>>-PR,
         <<HC 577570>>-SP
(HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE
MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<HC 436813>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00180 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319