AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1722223
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO
FISCAL. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de débito fiscal
objetivando que seja reconhecida a inexistência de relação
jurídico-tributária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.
No Tribunal a quo, deu-se provimento ao apelo para julgar procedente
o pedido.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: "Analisando todos esses termos e circunstâncias, a
prova pericial contábil determinada nos autos apurou que as soluções
oferecidas aos clientes não envolvem esforço humano, acrescentando
que o quadro de funcionários é composto por 62 colaboradores
divididos em diversos setores, voltados a atender eventuais
dificuldades que os assinantes possam ter com o uso do sistema ou
dúvidas com relação ao pagamento, cobrança etc., sem qualquer
atendimento ou orientação em relação às vagas ou currículos, sendo o
sistema todo interativo(informatizado e automatizado), de modo que é
o próprio usuário que ativa a tecnologia e consome por si só o
conteúdo de seu interesse(vagas/currículos). [...] Vale dizer que
essas particularidades têm características específicas,
evidenciando, portanto, o incorreto enquadramento das atividades
desenvolvidas pela Manager na descrição do item 1.09 da lista anexa
da LC 106/03, vez que não há prestação de serviço de forma
personalizada e sim uma atividade automatizada, sem esforço
personalíssimo em prol de seu cliente, o que torna indevida a
cobrança. Assim, diante do panorama legal e jurisprudencial, e a
despeito do esforço empreendido para convalidar a exigibilidade do
tributo em discussão, a falta de precisão no enquadramento do
?serviço? desqualifica e, por consequência, nulifica a pretensa
cobrança."
III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos  levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
IV - Ademais, verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem
mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para
mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o
recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl
no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp
n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.
V - Também se evidencia a deficiência na fundamentação recursal
quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria
sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de
demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por
violados.
VI - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como
violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1921158  RS  2021/0196585-5  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022