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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34511
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO.  AÇÃO  PROPOSTA  ORIGINARIAMENTE  NO
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVISÃO DE MECANISMOS PRÓPRIOS
PARA SOLUCIONAR DIVERGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRESENTE
HIPÓTESE  PELO  STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra
decisum deste Relator que não conheceu da Reclamação interposta pelo
ora  agravante,  e  concluiu  que  a  hipótese  dos  autos é de ação
proposta  originariamente  perante  o  Juizado  Especial  da Fazenda
Pública,  o  qual  é regido pela Lei 12.153/2009 e possui mecanismos
próprios  para  solucionar  divergência  sobre  questões  de direito
material  (arts.  18  e  19). 2. Se de um lado a aplicação da Lei do
Juizado  Especial  da  Fazenda  Pública  afasta a incidência da Res.
12/2009,  do  STJ,  por  outro,  a  ausência  de  previsão,  na  Lei
12.153/2009,  no que se refere ao pedido de uniformização fundado em
divergência  entre  a  decisão  recorrida  e precedentes do Superior
Tribunal de Justiça não autoriza a utilização da Reclamação prevista
na  Resolução  12/2009  do  STJ  (AgRg  na Rcl 12.756 / SP, Ministro
Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/6/2014).
3.  Em  se  tratando de Juizado Especial, impõe-se a observância dos
princípios  que lhe são peculiares, especialmente o da celeridade, o
qual  não  se  compatibiliza  com  a  instauração  de incidentes não
previstos na lei.
4. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 12756>>-SP
(JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA CELERIDADE)
     STJ - {{RCL 33922}}-SP, <<AgRg na Rcl 15462>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   ART:00019
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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AgInt na Rcl   35248  SP  2017/0318945-8  Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:20/11/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 33870
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA  DECISÃO  QUE  INDEFERIU
LIMINAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
1. Não se verifica, em juízo provisório, desrespeito à autoridade da
decisão  do  STJ  quando  o  recurso  indicado  não  teve  o  mérito
apreciado.
2.  Hipótese  em  que  a  agravante  defende  a  impossibilidade  de
processar  e  julgar  Apelação  interposta  na  Corte  local,  mas a
pretensão recursal submetida ao STJ (REsp 1.529.452/PE) versou sobre
tema  distinto (violação do art. 526 do CPC/1973, que diz respeito à
admissibilidade  de  Agravo de Instrumento) e, ademais, o julgamento
não foi de mérito (em razão da incidência da Súmula 7/STJ).
3.  Agravo  Interno  contra  o  indeferimento  da medida liminar não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1454212
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   DECISÃO  AGRAVADA.  FUNDAMENTOS.  AUSÊNCIA  DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.
DESCABIMENTO.
1.  A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula
182  do  STJ,  a  parte deve infirmar, nas razões do agravo interno,
todos  os  fundamentos  da  decisão  atacada,  sob  pena  de não ser
conhecido o seu recurso.
2.  Hipótese  em  que  o agravante não impugnou a impossibilidade de
manejo  dos embargos de divergência para a adoção de teses jurídicas
genéricas,  circunstância  que  enseja  a aplicação da Súmula 182 do
Superior Tribunal de Justiça.
3.  O  Plenário  do  STJ  aprovou  o  Enunciado Administrativo n. 7,
segundo  o  qual  "somente  nos  recursos interpostos contra decisão
publicada  a  partir  de  18  de  março  de  2016,  será  possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85, § 11, do novo CPC".
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  acompanhando  o Sr. Ministro Relator quanto à conclusão do
seu  voto,  e,  por  maioria, ficaram vencidos os Senhores Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa,
que  dele  divergiam  por  fundamentos  diversos.  Os Srs. Ministros
Herman  Benjamin e Og Fernandes acompanharam a fundamentação do voto
do  Sr.  Ministro Relator, exclusivamente em relação ao Enunciado nº
7;  a Sra. Ministra Assusete Magalhães o acompanhou integralmente, e
o  Sr.  Ministro  Sérgio Kukina não adentrou no fundamento. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 770897>>-SP, <<AgRg no AREsp 496732>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 884901>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 866675>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 143263
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
AGENTE   PÚBLICO.   VÍNCULO   CELETISTA   OU   ESTATUTÁRIO.  JUSTIÇA
TRABALHISTA.
1.  A  Primeira Seção do STJ, em reiterados precedentes, já declarou
que,  após  a  Emenda  Constitucional n. 45/2004, que alterou o art.
114, III, da CF, compete à Justiça Trabalhista processar e julgar as
demandas  que  versem  sobre cobrança de contribuição sindical (art.
578  da CLT) de agentes públicos estaduais, com vínculo celetista ou
estatutário.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 128599>>-MT
Acórdãos similares: AgInt no CC  165367  PR  2019/0117111-1  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22621
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA.  ANISTIA  DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. PRECEDENTES DO
STJ  E  DO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 553.710/DF - TEMA
394).  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS RETROATIVAS. ART. 18
DA LEI 10.559/2002. ERRO MATERIAL CORRIGIDO.
1. "O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão é parte
legítima  para  figurar  no  polo  passivo  de  mandado de segurança
impetrado  com  o  objetivo  de obter reparação econômica retroativa
concedida  ao  civil  anistiado, em decorrência da expressa previsão
legal  contida  no  art.  18 da Lei 10.559/2002."(MS 22.410/DF, Rel.
Ministro   MAURO   CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em
14/09/2016, DJe 21/09/2016).
2.  Erro  material  corrigido  para  que,  onde  na decisão agravada
constou  "Ministro  da  Defesa",  leia-se "Ministro do Planejamento,
Orçamento e Gestão" .
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de  Faria,  Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 22410>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 17800
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO MANDADO DE SEGURANÇA.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO.
ABUSIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ART.
1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a
oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de
declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência
de vícios no julgado, enfrentados anteriormente nos primeiros
embargos declaratórios, constitui prática processual abusiva e
manifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa prevista
no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
IV - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 0,
5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,   por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


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DJE        DATA:04/12/2018
EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1395771 SP 2014/0167060-0 Decisão:08/08/2018
DJE        DATA:14/08/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1314479
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO  ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS, PELA MESMA
PARTE,  CONTRA  A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO  DA  UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I.
Agravo  interno  aviado  contra  decisão  monocrática  publicada  em
02/08/2017,  que julgara recurso interposto contra decisum publicado
na vigência do CPC/73.
II.  É  assente,  na  jurisprudência do STJ, o entendimento de que a
interposição  de  dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a
mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados
após  o  primeiro  apelo,  haja  vista  a  preclusão consumativa e o
princípio  da  unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg
no  AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA
TURMA,  DJe  de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro
JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016.
III.  Isso  porque, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone
da  unicidade  ou  unirrecorribilidade  recursal,  segundo  o  qual,
manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a
preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado
por  último.  Precedentes"  (STJ,  AgInt  nos EAg 1.213.737/RJ, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2016).
IV. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Benedito Gonçalves votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EAg 1213737>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 799126>>-RS,,
           <<AgRg no REsp 1525945>>-RJ, <<AgRg no AREsp 606348>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 839531>>-SP, <<AgRg no REsp 1379409>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1431639>>-PE
Acórdãos similares: AgInt na Pet    9599  RS  2012/0239892-5  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
AgInt nos EDcl nos EAREsp  703372  PE  2015/0078974-3
Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:19/06/2018
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 29701
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Nos
termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal e do art. 187 do
RISTJ,  cabe  reclamação  da  parte interessada a fim de preservar a
competência  do Superior Tribunal de Justiça e garantir a autoridade
de suas decisões. 2. Consoante entendimento deste Tribunal Superior,
mostra-se  inviável  a  utilização da reclamação constitucional como
sucedâneo  recursal,  como  se  observa  no  caso concreto, em que a
agravante  busca a reforma de acórdão da Segunda Turma que desproveu
o  recurso,  porquanto  o  de cujus não teria cumprido as exigências
para concessão de pensão de ex-combatente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Herman
Benjamin. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 18450>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 776070
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DECISÃO MONOCRÁTICA.
INADMISSIBILIDADE.
1.   A  interposição  de  embargos  de  divergência  contra  decisão
unipessoal  descumpre  os  arts.  546,  I,  do  Código  de  Processo
Civil/1973 e 266 do Regimento Interno do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  e,  ocasionalmente,  o Sr. Ministro
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 192516>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 705166
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  REGRA  TÉCNICA  DE
CONHECIMENTO. SÚMULA 315 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Na vigência do Código
de Processo Civil de 1973, o cabimento de embargos de divergência no
agravo  em  recurso especial restringia-se à hipótese de o agravo em
recurso  especial  ter  sido  conhecido  e julgado o mérito do apelo
nobre, nos moldes da Súmula 315 do STJ.
2.  Caso  em  que  o  acórdão  embargado  não ultrapassou o juízo de
admissibilidade por aplicar regra técnica de conhecimento do recurso
especial, circunstância que não atende o art. 266 do RISTJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  e,  ocasionalmente,  o Sr. Ministro
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO
ESPECIAL INADMITIDO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EAg 1186352>>-DF, <<AgRg nos EAg 1210136>>-AL
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1536099>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1551941>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 30919
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART.
543-C, § 7º, DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte,  erigida  ainda sob as luzes do
Código  de  Processo  Civil/1973,  plenamente  aplicável ao presente
caso,   consolidou  o  entendimento  da  inadequação  do  manejo  da
reclamação para questionar a decisão que não admite recurso especial
contra  acórdão  que  esteja em conformidade com entendimento do STJ
exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  e,  ocasionalmente,  o Sr. Ministro
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL CONTRÁRIO A
ACÓRDÃO REPETITIVO  - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 28483>>-PE, <<AgInt na Rcl 34085>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 19058>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   INC:00001   PAR:00007