AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 68012
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACESSO
AO INTEIRO TEOR DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE
INDEFERIU A PRETENSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO ENFRENTAMENTO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.
I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta
Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e
255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,
e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve
entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no
recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou
violação ao princípio da colegialidade.
II - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao
agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na
decisão agravada.
III - A jurisprudência deste Sodalício se consolidou no sentido de
que é possível a restrição de acesso, mesmo à suposta vítima, de
informações protegidas por sigilo quando necessária à investigação
criminal, como ocorre no presente caso, em que se colhe do acórdão
recorrido que "em se tratando de procedimento preparatório, não
suscetível de contraditório, que visa à colheita de prova da
materialidade e indícios de autoria para eventual ajuizamento da
ação penal, impertinente a divulgação à suposta vítima dos extratos
bancários das pessoas jurídicas investigadas neste momento,
especialmente quando houver interesses econômicos extrapenais e
atuais entre os envolvidos. A manutenção do direito ao sigilo fica
justificada pela necessidade de proteger a intimidade e privacidade
daqueles que são investigados, sob pena de indisfarçável desvio de
finalidade das medidas implementadas" (fl. 2.348) não havendo falar,
por conseguinte, em direito líquido e certo a ser amparado pela
presente via.
IV - Ademais, como bem ressaltado pelo voto-condutor do acórdão
recorrido, a agravante poderá, quando do oferecimento da denúncia,
ter amplo acesso a todo o material fático-probatório produzido na
fase inquisitiva na condição de assistente de acusação.
V - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso
ordinário em mandado de segurança, o que atrai o Enunciado Sumular
n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE
ACESSO AO INTEIRO TEOR DO INQUÉRITO POLICIAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 136624>>-PR,
         <<REsp 1776061>>-MT,
         <<RMS 55790>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  713225  SP  2021/0400603-8  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022