AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151520
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO
PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRÂMITE
REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA PELO MAGISTRADO SINGULAR.
COVID-19. RÉ NÃO INSERIDA NO GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade
da medida extrema, inclusive para a futura aplicação da lei penal,
tendo em vista as circunstâncias concretas que envolvem o fato
criminoso, apontando-se que a agravante, após efetuar o disparo de
arma de fogo, ainda desferiu coronhadas na cabeça da vítima, já
caída ao chão, evadindo-se do local após a prática do crime e vindo
a ser encontrada em outro município. Tal cenário, além  de
evidenciar  a  gravidade  concreta  da  conduta,  revela  a  frieza
e periculosidade da acusada. Prisão preventiva devidamente
justificada nos termos do art. 312 do CPP.
3. "Esta  Corte  Superior  possui  entendimento consolidado acerca
da manutenção da custódia preventiva diante da periculosidade do
acusado,  evidenciada  pela  fuga  no  momento  da  abordagem,
demonstrando  total desinteresse  na  aplicação  da  lei  penal.
Julgados  nesse  sentido"  (HC  n.  512.663/SP, Relator  Ministro
RIBEIRO  DANTAS,  Quinta  Turma,  julgado  em  06/08/2019,  DJe
13/08/2019).
4. Condições subjetivas favoráveis à agravante não são impeditivas à
decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos
autorizadores da referida segregação. Precedentes.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.
6. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um
critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à
luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto.
7. Na hipótese, eventual retardo na tramitação do feito justifica-se
diante dos transtornos relacionados ao atual quadro de pandemia,
ante as medidas adotadas para evitar a disseminação do novo
coronavírus, especialmente no último ano. Ademais, verifica-se que a
ré já foi pronunciada, ficando superada eventual delonga na prisão
decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do
procedimento afeto ao Tribunal do Júri, nos termos da Súmula n.
21/STJ.
8. Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da
declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no
dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que
requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar
a sua propagação.
9. Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de
permitir a revogação automática de todas as prisões cautelares. No
presente caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que
a agravante se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas
na Recomendação n. 62 do CNJ para fins de revogação da prisão
preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
10. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

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