AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918199
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ESTUPRO.
PRÁTICA DE ATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUA DESPROPORCIONALIDADE
NO CASO CONCRETO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
 1. Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do Estado
de Minas Gerais a pagar indenização por danos morais à parte
recorrente, por ter sofrido estupro praticado por agente do Estado
enquanto custodiada no Presídio Regional de Araxá.
 2. No Recurso Especial, a autora alega que o valor fixado pelas
instâncias ordinárias é irrisório. Contudo, o Tribunal a quo
decidiu: "Por outro lado, atentando-me ao disposto no artigo 944, do
Código Civil de 2002, e sopesadas, de forma objetiva, a gravidade
potencial da ingerência do órgão persecutório, aliada às
circunstâncias do fato e ao triplo caráter da indenização 
compensatório, punitivo e pedagógico , tenho que a importância de
R$ 12.000,00 (doze mil reais) revela-se adequada e proporcional ao
dano reclamado, inexistindo elementos que permitam a modificação do
quantum indenizatório, seja para reduzi-lo ou majorá-lo. A simples
menção de precedentes que, a priori, se mostram semelhantes à
hipótese,  não  possui  o  condão  de  vincular  o  magistrado  no
arbitramento  notadamente na forma como postulado pela
Autora/Primeira Apelante que sequer especifica, em seu apelo, quais
seriam as circunstâncias pessoais e relevantes que justificariam a
majoração pretendida , reforçando-se, uma vez mais, a necessidade
de análise do caso concreto."
 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a alteração do valor
estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por
danos morais, em regra,  esbarra na Súmula 7/STJ. Excepcionalmente,
afasta-se a aplicação dessa  súmula para revisar o quantum da
indenização nas hipóteses em que a  condenação se revelar irrisória
ou exorbitante, o que não se evidencia no caso em tela. Precedentes.
 4. Logo, quando o valor da condenação não é, ictu oculi,
desproporcional, deve-se prestigiar o convencimento das instâncias
ordinárias, que tiveram contato direto com as provas produzidas.
 5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO DO QUANTUM - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1734294>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1825777>>-AM,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1668347>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1533714>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1469865>>-PB
Notas: Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais ).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007