AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1672526
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DAS BASES DE
CÁLCULOS DOS VALORES DO PIS, COFINS. ICMS. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE
EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
DECISÃO MANTIDA.
1. A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: "Quanto à
primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos
limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de
declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido,
bem como a corrigir erro material. (...) Assim, a alegada afronta ao
art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o acórdão recorrido
examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando
suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de
prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios
previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os
declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada
satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. (...); Quanto à segunda
controvérsia, na espécie, incide o óbice das Súmulas n. 282/STF e
356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de
origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim.
Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento.
(...);  Quanto à terceira controvérsia (...) Aplicável,  portanto,
o  óbice  da  Súmula  n.  284/STF,  uma  vez  que  as  razões
recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos
utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte
recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o
que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: 'É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia'.(...); Quanto à quarta controvérsia, é possível
extrair tanto do acórdão recorrido quanto das razões do recurso
especial que seu deslinde exigiria a interpretação de tese definida
pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o que
impede a apreciação da matéria em sede de recurso especial.(...)"
(fls. 465-466, e-STJ).
2. A análise do acórdão recorrido, quando em conjunto com a sua
decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou
fundamentação necessária e suficiente à solução integral da
controvérsia que lhe foi devolvida, tendo aplicado, ao caso em tela,
a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida
(Tema 69/STF), bem como tendo deixado consignado, de modo embasado,
o seu entendimento de que o aludido precedente paradigmático excluiu
da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins o valor
relativo ao ICMS destacado nas notas fiscais de saída das
mercadorias do estabelecimento do contribuinte.
3. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, não ocorre a violação dos arts. 11, 489 e 1.022, todos do
CPC/2015 (correspondentes aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973),
quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que
implicitamente, ou afastadas de maneira embasada pela Corte
Julgadora originária, visto que a mera insatisfação da parte com o
conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação
decisória, nem autoriza a oposição de Embargos Declaratórios.
4. Ainda de acordo com o cediço entendimento desta Corte Superior, a
violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente
fundamentado o acórdão impugnado, a Corte Julgadora originária deixa
de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos
apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigada a proceder
dessa forma. Nesse sentido: REsp 1.760.161/RJ, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018, e AgInt no AREsp
1.457.923/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
DJe 22/8/2019.
5.  Ressalte-se que, no tocante à parcela relativa ao ICMS, excluída
da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, se aquela
correspondente ao ICMS escritural ou aquela correspondente ao ICMS
destacado nas notas fiscais, manifestou-se o Supremo Tribunal
Federal no sentido de que, embora nem todo o valor do ICMS destacado
nas notas fiscais seja imediatamente recolhido pelo Estado ou o
Distrito Federal, eventualmente a sua totalidade será transferida à
Fazenda Pública, logo deixará de compreender receita auferida pelo
contribuinte, razão pela qual a íntegra do referido ICMS não deve
ser considerada faturamento para fins de incidência da contribuição
para o PIS e da Cofins. Infere-se o exposto do fragmento do voto
condutor do acórdão proferido no julgamento do RE 574.706/PR (Rel.
Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2017, DJe
2/10/2017), sob o regime de repercussão geral (Tema 69/STF).
6. Uma vez definidos os contornos da incidência da contribuição para
o PIS e da Cofins, quanto aos valores relativos ao ICMS, à luz de
regramentos e princípios constitucionais, pelo Supremo Tribunal
Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário (no retromencionado
RE 74.706/PR) submetido ao regime de repercussão geral (Tema
69/STF), não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça emitir novo
juízo acerca daquilo que já foi decidido no referido precedente
paradigmático, estabelecendo, assim, parâmetros inovadores para tema
de índole eminentemente constitucional, sobretudo em Recurso
Especial.
7. A partir da análise do acórdão recorrido, é possível verificar
que a controvérsia foi dirimida por meio da aplicação, ao caso
concreto, do entendimento firmado no julgamento do RE 574.706/PR,
cuja matéria - repita-se - teve a sua repercussão geral reconhecida
(Tema 69/STF), consoante a compreensão obtida pelo Tribunal de
origem acerca das balizas constitucionais estabelecidas pelo Supremo
Tribunal Federal para a apreciação da questão controvertida.
8. Depreende-se, do art. 105, III, a, da Constituição Federal, que a
competência do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial,
encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito
infraconstitucional federal.
9. Dessa forma, a solução da questão controvertida, com amparo na
interpretação e na aplicação de regramentos, princípios e
precedentes constitucionais, como ocorreu na hipótese em tela,
inviabiliza a análise da controvérsia pelo Superior Tribunal de
Justiça, na via estreita do Recurso Especial, sob pena de usurpação
da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal
Federal para tratar da matéria de índole eminentemente
constitucional, por meio do processamento e julgamento de Recursos
Extraordinários, nos termos do art. 102, III, da Constituição
Federal. Nesse sentido: AgRg no AREsp 706.163/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/8/2015,, e AgInt no AREsp
1.514.207/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 10/9/2019.
10. As razões recursais delineadas no Especial estão dissociadas dos
fundamentos utilizados no aresto impugnado, uma vez que a parte
recorrente não impugnou, de forma específica, seus fundamentos, o
que atrai a aplicação, por analogia, o referido enunciado: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
11. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS -
AFETAÇÃO - PROPOSTA - AUSÊNCIA DE DECISÃO - SOBRESTAMENTO DO FEITO -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1539329>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1508123>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO SUFICIENTE -
DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<REsp 1760161>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1457923>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO - LEI OU JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1172587>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
ANÁLISE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 706163>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1514207>>-SC
Informações complementares:      "[...] o relator responsável rejeitou a proposta de afetação,
na forma do art. 256-E do RISTJ, decisão confirmada em Agravo
Interno. Daí por que inexiste motivação para a suspensão do feito e,
consequentemente, impedimento ao julgamento do Recurso Especial
interposto [...]".
     "Em relação à alegada afronta ao princípio responsável por
vedar a prolação de decisão surpresa, cumpre salientar que,
consoante a reiterada orientação do Superior Tribunal de Justiça, a
fundamentação decisória amparada na lei ou na jurisprudência
dominante dos Tribunais não compreende inovação litigiosa nem adoção
de entendimento desconhecido pelas partes processuais, motivo pelo
qual não assiste razão à recorrente [...]".
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165 ART:00458 ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00011 ART:00489 ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E
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