AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606636
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA
LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA. CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44 de
26/11/2013, que, em seu art. 1º, inc. IV, regulamentando o § 5º do
art. 126 da Lei de Execução Penal, dispõe sobre a possibilidade de
remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a
conclusão de ensino fundamental (ENCCEJA).
III - No que tange ao cálculo do quantum de dias a serem remidos,
observando a quantidade considerada na Recomendação n. 44/2013 do
CNJ, já de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida
legalmente para cada nível de ensino como base de cálculo para fins
de cômputo das horas, tem-se que deve ser considerado, em favor do
agravado, o montante de 1.200 horas. Isso porque a Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96), que define
legalmente a carga horária do ensino nacional, estabelece a carga
horária mínima de 2.400 horas para o ensino médio.
IV - In casu, tendo em vista que o apenado restou aprovado em 5
(cinco) áreas de conhecimento do ENCCEJA, totalizando 1.200 horas,
as quais devem ser divididas por 12 (doze), conforme preceitua o
inciso I do § 1º do art. 126 da LEP, chega-se a um total de 100
(cem) dias, que acrescidos de 1/3 (um terço), no caso de conclusão
do ensino médio durante o cumprimento da pena (art. 126, § 5º, da
LEP), tem-se que devem ser remidos 133 (cento e trinta e três) dias
de sua pena.
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00001 INC:00001 PAR:00005
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
LEG:FED RES:000003 ANO:2010
        ART:00004 INC:00002 INC:00003 PAR:ÚNICO
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)