AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1580540
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITO CEDIDO À UNIÃO,
POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196/2001. ART. 349 DO CC. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO
SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE FIRMADO SOB O RITO DO ART.
543-C DO CPC/73. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001.
OFENSA NÃO CONSTATADA.
1. A matéria pertinente ao art. 349 do CC não foi apreciada pela
instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos
declaratórios opostos pela parte ora agravante para suprir eventual
omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento,
incide o óbice da Súmula 282/STF.
2. No tocante ao alegado cerceamento do direito de defesa, em
virtude do indeferimento da produção probatória, esta Corte Superior
tem entendimento de que, de fato, é facultado ao julgador o
indeferimento de formação de prova que julgar desnecessária para o
regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre
convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC/73, seja ela
testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor
fundamentadamente o motivo de sua decisão.
3. A Corte Regional, considerando as peculiaridades fáticas da lide,
indeferiu a produção de nova perícia nos autos, de modo que a
alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, tal como
colocada a questão nas presentes razões recursais, para se chegar à
conclusão de que é realmente necessária a realização de nova
perícia, demandaria, necessariamente, reexame do acervo
fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor do
óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Quanto à prescrição, este Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do Recurso Especial n. 1373292/PE, sob o rito do art.
543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que se aplica o prazo
vintenário de que trata o Código Civil de 1916, ou o prazo
quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, observando-se
a regra de transição prevista no art. 2028 do CC/2002.
5. Em relação à legitimidade da União, no julgamento do Recurso
Especial 1123539/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, ficou
assentado o entendimento de que "Os créditos rurais originários de
operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n.
9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória
2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União
para efeitos de execução fiscal".
6. Afasta-se a Súmula 282/STF quanto à tese de que é indevida a
cumulação da Taxa Selic com juros remuneratórios. Contudo, não se
constata a ofensa ao art. 5º da Medida Provisória n. 2.196-3/2001,
pois, conforme entendimento desta Corte Superior, não se admite a
cumulação da Taxa Selic com juros moratórios ou de atualização da
dívida, a fim de evitar dupla penalização do devedor, já que o
referido índice é composto por juros de mora e correção monetária. O
dispositivo apontado como violado, por sua vez, traz regramento
quanto aos juros moratórios, diversamente da tese sustentada pela
parte agravante, mantendo-se o acórdão recorrido, quanto ao ponto,
ainda que por outro fundamento.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA
ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA RELATIVA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL)
   STJ - <<REsp 1373292>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 639),
         <<AgRg no REsp 1531532>>-RS
(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CESSÃO À
UNIÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 880999>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1461207>>-PR
(CRÉDITOS RURAIS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - CESSÃO À
UNIÃO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001 - DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PARA
EFEITOS DE EXECUÇÃO FISCAL)
   STJ - <<REsp 1123539>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 255)
(DÉBITOS JUDICIAIS - CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM JUROS MORATÓRIOS OU
DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA - DUPLA PENALIZAÇÃO DO DEVEDOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1794823>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1511635>>-PR
Informações complementares:      "[...] nas hipóteses em que houve a cessão do crédito à União,
o termo inicial da prescrição é a data da notificação da referida
operação".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001 ART:02028
LEG:FED LEI:009138 ANO:1995
LEG:FED MPR:002196 ANO:2001 EDIÇÃO:3
        ART:00005
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
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