HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 684254
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE
REJEITOU EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE
PROMOTOR DE JUSTIÇA ACUSADO DE CRIME COMUM (HOMICÍDIO) QUE NÃO
GUARDA RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (ART. 96, III, CF). APLICAÇÃO, A PROMOTORES,
DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO
DA QO NA AP 937/RJ: IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPREMA
QUE SE RESTRINGE A DETENTORES DE CARGOS ELETIVOS. PRECEDENTES DO STJ
QUE RECONHECERAM A COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAR DESEMBARGADOR
POR CRIME SEM RELAÇÃO COM O CARGO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1147). QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO
PELA SUPREMA CORTE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA GARANTIA DA IMPARCIALIDADE DO ÓRGÃO
ACUSADOR E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. COLOCAÇÃO DO MEMBRO
DO PARQUET EM DISPONIBILIDADE COMPULSÓRIA: MEDIDA QUE NÃO SE
EQUIPARA À PERDA DO CARGO. PREVALÊNCIA DO FORO POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DO JÚRI, EM RAZÃO DA ESPECIALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O precedente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da QO na AP 937/RJ não deliberou expressamente sobre o
foro para processo e julgamento de magistrados e membros do
Ministério Público, limitando-se a estabelecer tese em relação ao
foro por prerrogativa de função de autoridades indicadas na
Constituição Federal que ocupam cargo eletivo.
A interpretação se corrobora tanto pelo fato de que, na Questão de
Ordem no Inquérito 4.703-DF, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux,
os eminentes Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes
ressalvaram a pendência deliberativa da questão, em relação aos
magistrados e membros do Ministério Público (CF/88, art. 96, III),
quanto pelo fato de que a Suprema Corte, em 28/5/2021, nos autos do
ARE 1.223.589/DF, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio, por
unanimidade, afirmou que a questão ora em debate possui envergadura
constitucional, reconhecendo a necessidade de se analisar, com
repercussão geral (Tema 1.147), a possibilidade de o STJ, com amparo
no artigo 105, inciso I, alínea "a", da CF, processar e julgar
Desembargador por crime comum, ainda que sem relação com o cargo.
2. A Corte Especial do STJ reconheceu a competência do STJ para o
julgamento de delito cometido por desembargador, entendendo
inabalada a existência de foro por prerrogativa de função, ainda que
o crime a ele imputado não estivesse relacionado às funções
institucionais de referido cargo público e não tenha sido praticado
no exercício do cargo. Precedentes: QO na APn 878/DF, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe
19/12/2018; QO no Inq 1.188/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018; QO na Sd 705/DF,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018,
DJe 19/12/2018; APn 895/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019; Sd 699/DF, Rel.
Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/03/2019, DJe
16/04/2019; QO na APn 885/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE
ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 28/08/2018; APn 912/RJ, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/08/2019, DJe
22/08/2019.
3. Em tais julgados, salientou-se ser recomendável a manutenção do
foro por prerrogativa de função de desembargador, perante o Superior
Tribunal de Justiça, ainda que o suposto crime não tenha sido
praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função, uma vez
que "o julgamento de Desembargador por Juiz vinculado ao mesmo
Tribunal gera situação, no mínimo, delicada, tanto para o julgador
como para a hierarquia do Judiciário, uma vez que os juízes de
primeira instância têm seus atos administrativos e suas decisões
judiciais imediatamente submetidas ao crivo dos juízes do respectivo
Tribunal de superior instância" e que "A atuação profissional do
juiz e até sua conduta pessoal, podem vir a ser sindicados,
inclusive para fins de ascensão funcional, pelos desembargadores do
respectivo Tribunal. Essa condição, inerente à vida profissional dos
magistrados, na realidade prática, tende a comprometer a
independência e imparcialidade do julgador de instância inferior ao
conduzir processo criminal em que figure como réu um desembargador
do Tribunal ao qual está vinculado o juiz singular" (QO na Sd
705/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em
21/11/2018, DJe 19/12/2018).
4. Ainda que não haja relação de hierarquia entre promotor de
justiça e magistrado de 1º grau, revela-se inviável a extensão do
entendimento exarado na QO na AP 937 a promotores acusados de crimes
que não guardam relação com as atribuições da função. Precedentes:
CC 177.100/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021 e AgRg no HC 647.437/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
25/05/2021, DJe 01/06/2021.
A uma, porque a ratio decidendi do precedente da Corte Suprema teve
como mote a busca de de atenuação de problema prático decorrente do
fato de que eventuais diplomações sucessivas de detentores de
mandatos eletivos - ou mesmo de ocupantes de cargos em comissão de
investidura provisória - não raro conduzem a constantes alterações
dos foros competentes, com prejuízos à efetividade da aplicação da
justiça criminal, situação que não corresponde à de ocupantes de
cargos vitalícios detentores de foro por prerrogativa de função.
A duas, porque o comprometimento da imparcialidade do órgão julgador
ou acusador não se revela apenas nas hipóteses em que juiz de 1º
grau ou promotor se deparam com a situação de valorar conduta
criminosa atribuída ao chefe da instituição a que pertencem. A
imparcialidade indispensável para a realização da efetiva justiça
criminal ainda estaria comprometida nas hipóteses em que, por dever
de ofício, magistrado e membro do Ministério Público tivessem que
desempenhar suas funções em processo criminal em que figurasse como
réu um colega de comarca ou de promotoria, perante ainda o juízo de
primeiro grau da própria comarca.
A três, porque resvala na ofensa ao princípio da isonomia a
restrição do alcance do foro por prerrogativa de função de
magistrados e promotores (art. 96, III, da CF), quando esta Corte,
em várias ocasiões, já afirmou que deve ser mantido o foro por
prerrogativa de função de Desembargadores, ainda que respondam por
crime não praticado em razão e durante o exercício do cargo ou
função.
5. Não corresponde à perda do cargo de promotor a sua colocação em
disponibilidade, pois "Para que possa ocorrer a perda do cargo do
membro do Ministério Público, são necessárias duas decisões. A
primeira, condenando-o pela prática do crime e a segunda, em ação
promovida pelo Procurador-Geral de Justiça, reconhecendo que o
referido crime é incompatível com o exercício de suas funções, ou
seja, deve existir condenação criminal transitada em julgado, para
que possa ser promovida a ação civil para a decretação da perda do
cargo (art. 38, § 2º, da Lei n. 8.625/1993)." (AgRg no REsp
1.409.692/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta
Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 31/5/2017).
Situação em que o paciente estava em disponibilidade na data do
cometimento do delito.
6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido
de que o foro por prerrogativa de função estabelecido na
Constituição Federal prevalece em relação à competência do tribunal
do júri, em razão de sua especialidade.
Precedentes: HC 78.168, Relator(a): NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal
Pleno, julgado em 18/11/1998, DJ 29/8/2003, PP-00035 EMENT,
VOL-02121-15 PP-02955; AP 333, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal
Pleno, julgado em 5/12/2007, DJe-065, DIVULG 10/4/2008, PUBLIC
11/4/2008, EMENT VOL-02314-01 PP-00011; RE 939.071 AgR, Relator(a):
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 8/6/2020, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-169, DIVULG 3/7/2020, PUBLIC 6/7/2020.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  a ordem.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FORO - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - DESEMBARGADOR - CRIME COMUM -
RELAÇÃO COM O CARGO - INEXISTÊNCIA - ALCANCE - REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[ARE 1223589]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1147)
(MEMBROS DA MAGISTRATURA NACIONAL - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
- CRIME COMUM)
   STJ - <<QO na APn 878>>-DF,
         <<QO no Inq 1188>>-DF,
         <<APn 912>>-RJ,
         <<APn 895>>-DF,
         <<Sd 699>>-DF
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PROMOTOR DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE COM QUESTÃO ANALISADA PELO STF NO JULGAMENTO DA QO NA AP
937/RJ)
   STJ - <<CC 177100>>-CE,
         <<AgRg no HC 647437>>-SP
(MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PERDA DO CARGO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1409692>>-SP,
         <<REsp 1428833>>-SP,
         <<REsp 1251621>>-AM,
         <<REsp 1191613>>-MG,
         <<REsp 1773162>>-SP
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI -
ESPECIALIDADE)
   STF - [[HC 78168]],
         [[AP 333]],
         [[RE-AgR 939071]]
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - DETENTORES DE CARGOS ELETIVOS)
   STF - [[QO NA AP 937]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00096 INC:00003