RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1911950
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE.
FILHA MAIOR E SOLTEIRA. REQUISITOS DA LEI 3.373/58. ART. 5º,
PARÁGRAFO ÚNICO. FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO.
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE
OCORRÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, FEITA PELO PARQUET, APÓS AS
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO DA UNIÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU
NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 1º, CAPUT, DA LEI 12.016/2009. CONTROVÉRSIA
QUE EXIGE A ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela ora
recorrida, contra o Superintendente de Administração do Ministério
da Fazenda em São Paulo (SAMF/SP), bem como contra a União,
objetivando a cassação do ato, proferido nos autos do Processo
Administrativo 16115.000101/2017-80, que - em razão de alegada
ausência de dependência econômica da impetrante, em relação ao seu
falecido genitor - cancelara a pensão temporária por ela recebida,
em razão do falecimento de seu pai, em 10/04/78, postulando-se o
restabelecimento de seu pagamento, eis que presentes as condições
mencionadas no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. A
segurança foi concedida, aos fundamentos de que a impetrante provara
os dois requisitos para a concessão do benefício, não se fazendo
necessária a comprovação da dependência econômica - o que motivara o
cancelamento da pensão -, bem como a existência de decadência para o
cancelamento do benefício. Interposta Apelação, pela União,
combatendo ambos os fundamentos, após as contrarrazões ao recurso o
Ministério Público Federal proferiu parecer pelo provimento da
Apelação da União, ao fundamento de que, conforme notícia extraída
da internet, a impetrante manteria união estável. O Tribunal de
origem manteve a sentença, daí a interposição do Recurso Especial do
Ministério Público Federal, à alegação de existência de união
estável da impetrante. A União também interpôs Recurso Especial, sob
fundamento de ausência de dependência econômica da impetrante, em
relação ao seu falecido pai, bem como inocorrência de decadência
para o cancelamento do benefício. Seu Recurso Especial foi
inadmitido, com fundamento na Súmula 83/STJ, não tendo a União
interposto recurso contra a aludida decisão.
III. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em atenção
ao princípio tempus regit actum, ocorrendo o óbito do instituidor da
pensão temporária por morte na vigência da Lei 3.373/58, a filha de
qualquer idade possui a condição de beneficiária, e nela permanece,
desde que atenda a dois requisitos, quais sejam, ser solteira e não
ocupante de cargo público permanente, o que garante a concessão (e
mantença) do benefício, independentemente de comprovação de
dependência econômica ou da percepção de outro benefício
previdenciário.
IV. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar
especificamente o acórdão 2.780/2016, do TCU, decidiu que,
"reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de
vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se
verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei
n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou
posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser
mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança
jurídica e do tempus regit actum" (STF, MS 35.889 AgR/DF, Rel.
Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2019). Em igual
sentido: STF, MS 35.414 AgR/DF, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/04/2019.
V. Assim, eventual vínculo empregatício privado e/ou recebimento de
outro benefício previdenciário não impedem a concessão/manutenção da
pensão temporária por morte, desde que atendidos os dois requisitos
do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. Nesse sentido: STJ,
AgInt no REsp 1.868.786/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 18/12/2020; REsp 1.883.175/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2021; AgInt no REsp
1.904.198/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
22/03/2021; AgInt no REsp 1.883.895/SC, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2020; AgInt no REsp
1.869.178/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
23/06/2020.
VI. Sobre o tema, esta Corte também já proclamou que "o art. 226, §
3º, da CF/1988, ao conferir proteção à união estável, visou igualar
os direitos entre ela e o casamento, sendo descabido que essa
proteção garanta à tal forma de família direitos não previstos para
o casamento. Estando os companheiros e os cônjuges em igualdade de
condições, não se pode conceder mais direitos ao primeiro do que ao
último. Não há como conceber que as pessoas em união estável
utilizem a legislação somente em benefício próprio, apenas nos
aspectos em que a situação de convivência gere direitos e
furtando-se aos seus efeitos quando os exclua. Da mesma forma que há
violação ao princípio da isonomia o não reconhecimento de direito à
união estável, afronta o referido princípio acatar o direito à
pensão às mulheres que estejam nessa composição familiar, mas não às
que estejam casadas. Com o reconhecimento da união estável pelo
constituinte originário e pelo sistema jurídico pátrio, a
jurisprudência tem admitido sua equiparação ao casamento quanto a
todos os efeitos jurídicos, pessoais e patrimoniais, e mesmo no que
concerne à modificação do estado civil de solteira. (...) No caso em
exame não se trata de estabelecer requisito não previsto na
legislação de regência para perpetuação de benefício, nem de
retroagir nova interpretação para modificar ato jurídico
consolidado, mas sim de reconhecer o implemento de condição
resolutiva pré-estabelecida já prevista pela Lei 3.373/1998: a
manutenção da condição de solteira. Portanto, descabido o argumento
de que existe violação a direito adquirido e inobservância do prazo
de cinco anos para a Administração rever os atos de que decorram
efeitos favoráveis aos seus destinatários. Na hipótese analisada,
uma das condições para a manutenção da pensão concedida com base no
art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1998 - que é a continuação da
qualidade de solteira - não mais se verifica, porquanto consta dos
autos que foi apurado em processo administrativo que a Impetrante
contraiu união estável. Portanto, está implementada a condição
resolutiva, já que o primeiro requisito essencial à manutenção de
benefício da impetrante, qual seja, a qualidade de filha solteira,
foi superado" (STJ, RMS 59.709/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2020).
VII. No caso dos presentes autos, a motivação do ato administrativo
de cancelamento da pensão por morte deu-se apenas por perceber a
impetrante rendimentos decorrentes de atividade na iniciativa
privada, e não pela falta da condição de solteira, a qual restou por
ela reafirmada, quando da impetração, tendo o Tribunal de origem,
soberano na análise dos aspectos fáticos, delimitado a controvérsia
fática e jurídica, ao anotar, no julgamento dos Declaratórios,
opostos pelo Órgão ministerial, que "o argumento trazido pela parte
embargante, no sentido de que 'por meio de buscas na internet com o
nome da apelada, foi encontrada uma notícia do jornal 'InformACAI'
em que Gilberto Martins afirma conviver em regime de união estável
com a impetrante, Selma farah Pinheiro, com a qual possui um filho'
demandaria dilação probatória, podendo, em tese, até ser
desconstituída pela parte contrária, em atenção aos princípios do
contraditório e ampla defesa, o que é inadmissível em sede de
mandado de segurança".
VIII. Pacífico é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de "ser possível a revaloração jurídica dos fatos
delimitados nas instâncias inferiores, que não se confunde com
reexame de provas vedado pelo Enunciado n. 7/STJ" (STJ, REsp
1.327.087/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de
11/11/2013). Entretanto, "(...) 'a errônea valoração da prova, a
permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica,
decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio
no campo probatório' (AgRg no AREsp 26.857/GO, Rel. Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/9/2013). No caso, o recorrente
nem sequer aponta qual teria sido o erro jurídico na aplicação de
norma ou princípio" (STJ, AgRg no AREsp 501.581/RO, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014).
IX. Percebe-se, das razões recursais do Ministério Público Federal,
que a sua irresignação não se dirige a erro jurídico que teria sido
cometido pelo acórdão recorrido, mas à não consideração da eventual
prova por ele trazida, colhida da internet, que, no seu entender,
demonstraria a ausência do direito líquido e certo da impetrante.
X. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que a análise da alegação de contrariedade ao art. 1º da Lei
12.016/2009 - único dispositivo tido como violado, no Recurso
Especial ministerial -, a fim de aferir a existência de direito
líquido e certo, necessário à concessão da segurança, demanda
exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a
incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica,
necessariamente, o reexame de fatos e provas, insuscetível de ser
realizado em sede de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.417.814/SC, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/10/2018; AgInt no AREsp
1.121.288/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
30/08/2018; REsp 1.823.042/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2019; AREsp 1.652.549/PR, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/08/2020.
XI. Ademais, mesmo que superado o óbice da Súmula 7/STJ, ressalte-se
que a sentença reconheceu igualmente a decadência administrativa
para cassar a pensão por morte, percebida pela ora impetrante, o que
fora objeto da Apelação da União. Contudo, não aventada a questão da
decadência, pelo acórdão recorrido, nem tendo sido objeto de
Embargos de Declaração, para suprir a omissão, tal fundamento para a
concessão da segurança - suficiente para manter a sentença - não foi
objeto de qualquer irresignação, pela parte ora recorrente, nem
tampouco a União se insurgiu quanto à inadmissão, com fundamento na
Súmula 83/STJ, de seu Recurso Especial, no qual sustentava a
inexistência de dependência econômica da impetrante, em relação ao
seu falecido pai, bem como a inocorrência de decadência para o
cancelamento da aludida pensão.
XII. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE - FILHA DEPENDENTE - CASAMENTO OU POSSE
EM CARGO PÚBLICO PERMANENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DO
BENEFÍCIO)
   STJ - <<REsp 1804903>>-RJ,
         <<REsp 1850168>>-PB
   STF - [[MS-AgR 35889]]-DF,
         [[MS-Ed-Ed 34677]]-DF,
         [[MS-AgR 35414]]-DF
(PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE - FILHA DEPENDENTE - VÍNCULO
EMPREGATÍCIO PRIVADO OU RECEBIMENTO DE OUTRO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1904198>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1868786>>-RJ,
         <<REsp 1883175>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1869178>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1883895>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1467682>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1769258>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1817401>>-PE
(PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE - FILHA DEPENDENTE - UNIÃO ESTÁVEL -
CONDIÇÃO RESOLUTIVA)
   STJ - <<RMS 59709>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - FATOS DELIMITADOS NAS INSTÂNCIAS INFERIORES -
REVALORAÇÃO JURÍDICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1327087>>-DF,
         <<REsp 1326597>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA - RESTRIÇÃO -
EQUÍVOCO DE DIREITO NA APLICAÇÃO DE NORMA OU PRINCÍPIO NO CAMPO
PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 501581>>-RO
(RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AREsp 1652549>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1121288>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1417814>>-SC,
         <<REsp 1823042>>-RJ
(PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE - FILHA DEPENDENTE - COMPROVAÇÃO DE
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - INEXIGIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1810235>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1883895>>-SC
(PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE - FILHA DEPENDENTE - IDADE NA DATA DO
ÓBITO - FATO QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1859489>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1860335>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1868786>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a Lei n. 3.373/1958, vigente à época do óbito do
instituidor da pensão, não condicionava a concessão da pensão à
comprovação da dependência econômica, mas tão somente, no caso de
filha maior de 21 (vinte e um) anos, a ser solteira e não ocupante
de cargo público. Não importa se a agravada já havia ou não
completado mais de 21 anos na data do óbito, bastando que fosse
solteira e que não ocupasse cargo público permanente' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 PAR:00003
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:003373 ANO:1998
        ART:00005 PAR:ÚNICO