AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1944539
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO.
PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE
MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM
RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL.
PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE
SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA
CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ
- Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da
Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria
regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no
caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito
unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse
modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional,
aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo
remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020
(fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o
dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos
entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que
previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a
alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou
indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito
propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não
aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que
teria sido preterido em razão de norma especial prevista na
Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na
correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é
meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial;
que deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurso
extraordinário.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - DANO MORAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL)
   STF - [[RE 646331]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 210),
         [[RE 1306367]],
         [[RE 1293093]]
(TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÕES DE MONTREAL E DE
VARSÓVIA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1874764>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1605415>>-SP
(SÚMULA 126/STJ - OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NATUREZA REFLEXA
OU INDIRETA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1938134>>-RJ,
         <<REsp 1342955>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 901148>>-MS
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência atual do STJ reconhece a prevalência da
Convenção de Montreal em relação ao CDC, em razão do princípio da
especialidade quanto ao que regulado especificamente para o
transporte aéreo. Além disso, devem ser compatibilizados o princípio
da defesa ao consumidor e a necessária observância dos  acordos
internacionais  quanto  à  ordenação  do  transporte  aéreo
internacional, ambos com previsão constitucional (art. 170, V, e 178
da CF)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00170 INC:00005 ART:00178
LEG:INT CVC:****** ANO:1929
*****  CVS    CONVENÇÃO DE VARSÓVIA
(PROMULGADA PELO DECRETO 20.704/1931)
LEG:FED DEC:020704 ANO:1931