AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1485946
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
DESCABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  a  quo,  ao  realizar o juízo de
admissibilidade do recurso especial, entendeu que, quanto ao tema da
capitalização  de  juros,  a questão se encontra pacificada pelo STJ
sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, sendo, pois, negado
seguimento no ponto e, no que sobejou, o apelo não foi admitido.
2.  Diante  da dupla natureza da fundamentação constante do juízo de
admissibilidade,  o  procedimento  adequado a ser adotado pela parte
insurgente  seria  a  interposição  simultânea  de  agravo  interno,
suscitando  eventual  equívoco na aplicação do recurso repetitivo, e
de  agravo  em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos
que levaram à inadmissão do apelo nobre.
3.  No  entanto,  ora  agravante  interpôs agravo interno no qual se
impugnou   a   totalidade   das   questões   versadas  no  juízo  de
admissibilidade  feito pelo Sodalício estadual e, ao ver o insucesso
de  sua  pretensão,  manejou  agravo  em  recurso  especial contendo
precisamente  os  mesmos  termos  do  agravo  interno  anteriormente
apresentado.
4.  O  agravo em recurso especial é totalmente descabido, pois, além
de  tratar  de temas não passíveis de serem discutidos por esse meio
de  impugnação,  revela-se  intempestivo,  uma  vez  que o agravo em
recurso  especial deveria ter sido apresentado na mesma oportunidade
em que foi interposto o agravo interno.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE
APLICAÇÃO EQUIVOCADA DE RECURSO REPETITIVO - AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<REsp 1678864>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE
APLICAÇÃO EQUIVOCADA DE RECURSO REPETITIVO - AGRAVO INTERNO -
INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1234452>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1090907>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1153611>>-DF, <<AREsp 1108347>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO -
INTEMPESTIVIDADE - VÍCIO INSANÁVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1327349>>-MG
Informações complementares:      "[...]  '...o princípio da primazia do julgamento de mérito não
derroga  a exigência de requisitos de admissibilidade - notadamente,
quando  se tratam de requisitos insanáveis, como a intempestividade'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:2017
*****  ENPC1(CJF)  ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
        NUM:00077