RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1734502
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS
DE  COMETIMENTO  DE  ATO  ÍMPROBO.  IN  DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 538
DO  CPC/1973. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM
COM  INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo
de  Instrumento interposto contra decisão interlocutória que recebeu
a  petição  inicial  em  Ação  Civil  Pública movida pelo Ministério
Público  do  Estado  de  São  Paulo contra o recorrente e outros, em
razão  de  supostas fraudes ocorridas em processo de inexigibilidade
de licitação para a contratação de dupla sertaneja para apresentação
nas  festividades  de  comemoração  da  independência  do  Brasil. O
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de São Paulo manteve a decisão de
recebimento  da inicial. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do
Código  de  Processo  Civil/1973  na  hipótese  em que o Tribunal de
origem  julgou  integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em
conformidade  com o que lhe foi apresentado. 3. Nos termos do artigo
17,  §  8º, da Lei 8.429/1992, a presença de indícios de cometimento
de  atos previstos na referida lei autoriza o recebimento da petição
inicial da Ação de Improbidade Administrativa, devendo prevalecer na
fase  inicial  o  princípio  do in dubio pro societate. Precedentes:
AgInt   no  AREsp  739.451/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,
Primeira  Turma,  DJe  26/3/2019;  REsp  1.773.034/RJ, Rel. Ministro
Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  17/12/2018;  AgInt  no REsp
1.677.792/SP,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe  21/9/2018;  AgInt  no AREsp 782.095/MG, Rel. Ministro Francisco
Falcão,  Segunda  Turma,  DJe  26/6/2017; AgInt no AREsp 957.237/RJ,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2016.
4.  O  Tribunal  de  origem  foi explícito ao afirmar (fls. 260-261,
e-STJ):   "Pautando-se   nesta  análise  perfunctória,  de  cognição
sumária,  inerente  ao instrumento processual utilizado, com base no
conjunto  probatório  robusto  apresentado pelas partes é de rigor a
manutenção  da  decisão agravada, mostrando-se, a priori, adequado o
ajuizamento  da  ação  civil pública para apurar se houve prática de
atos  de  improbidade  administrativa por parte dos réus. Ademais, a
rejeição  de  plano  da  pretensão formulada pelo Ministério Público
reclama   prova  cabal  e  inequívoca  da  inexistência  do  ato  de
improbidade,  da  improcedência  da  ação  ou  da inadequação da via
eleita, nos termos do art. 17, §§ 8º e 9º, da Lei n° 8.429/92, o que
não  se  verificou  no  caso  em  testilha. Ao revés, há indícios do
aduzido pelo Parquet".
5.  É  inviável  analisar,  no que tange às alegações de ausência de
provas  e  de  verossimilhança  das  acusações,  a tese defendida no
Recurso  Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório
dos  autos  para  afastar  as  premissas  fáticas estabelecidas pelo
acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 6.
O  STJ  assentou,  por  meio  da  Súmula 98, o entendimento de que é
descabida  a  multa no art. 538, parágrafo único do CPC/1973, quando
evidenciado   o   intuito   de   prequestionamento,  ainda  que  não
configurada  nenhuma  das  hipóteses  de  cabimento  dos Embargos de
Declaração.
7.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e provido em parte tão
somente  para excluir a multa prevista no art. 538, parágrafo único,
do CPC/1973 .

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
PRESENÇA DE INDÍCIOS -  PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 739451>>-RJ, <<REsp 1773034>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1677792>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 782095>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 957237>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA AFASTADA - SÚMULA 98/STJ)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1298376>>-PB, <<REsp 1670086>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002   ART:00538
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017   PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000098