HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 528431
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE
ABSTRATA DO DELITO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. PACIENTE
PRIMÁRIA E QUE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República),
demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de
indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti),
bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que
o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum
libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal
ou a aplicação da lei penal.
2. Na hipótese, trata-se de decisão genérica, sem a indicação de
elementos objetivos, vale dizer, concretos, que justifiquem a
necessidade da custódia cautelar, amparando-se em mera suposição,
descorrelacionada do substrato fático.
3. Conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "[n]ão é
dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na
decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação"
(HC 424.308/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018).
4. Registre-se que as condições subjetivas favoráveis à Paciente,
"conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura,
merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real
indispensabilidade da medida constritiva" (RHC 108.638/MG, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
07/05/2019, DJe 20/05/2019).
5. Ordem de habeas corpus concedida para, nos termos da liminar
anteriormente deferida, revogar a prisão preventiva da Paciente, se
por outro motivo não estiver presa, advertindo-a da necessidade de
permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais,
sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato
superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de
medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo
Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<RHC 109077>>-MG,
(INSERÇÃO PELO TRIBUNAL DE FUNDAMENTOS NÃO PRESENTES NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA  - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<HC 424308>>-AM,
         <<RHC 111686>>-AL,
         <<RHC 108638>>-MG,
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - VALORAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRADA  SUA DISPENSABILIDADE)
   STJ - <<RHC 108638>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312