HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 472882
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO
OCORRÊNCIA. DECRETO PRISIONAL MOTIVADO. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. PACIENTE QUE TENTAVA INGRESSAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL
COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À
PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE
IMPÕE. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso em exame, não há falar-se em excesso de prazo, pois o
processo vem tendo regular andamento na origem.
3. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema previstos na legislação processual penal.
4. Na espécie, o decreto de prisão está devidamente motivado, pois
destacou o Juízo de piso a gravidade em concreto do delito, revelada
pela conduta da paciente de tentar ingressar em estabelecimento
prisional com diversas substâncias entorpecentes.
5. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319)".
6. Embora o édito prisional indique a necessidade da prisão
cautelar, a imposição das medidas cautelares revela-se mais adequada
e proporcional ao caso. Isso porque a quantidade de drogas
apreendidas - 3,6g (três gramas e seis decigramas) de cocaína, 2,8g
(dois gramas e oito decigramas) de maconha e 10 (dez) comprimidos de
ecstasy - não é indicativa, por si só, da periculosidade da
paciente a ponto de justificar o encarceramento preventivo.
7. Ordem parcialmente concedida, confirmando-se a liminar, a fim de
substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares
diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de
primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA DOS DELITOS - FUNDAMENTO INIDÔNEO - NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS DO CRIME)
   STF - [[HC 105585]]
   STJ - <<HC 48381>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 449277>>-SP,
         <<HC 445122>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 382674>>-SP,
         <<HC 379308>>-SP,
         <<HC 361544>>-SP,
         <<HC 381928>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,6 g de cocaína, 2,8 g de maconha e 10 comprimidos de ecstasy.
Informações complementares:      "A propósito do assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal
de
      Justiça, embora ainda um pouco oscilante, optou pelo
entendimento de que o risco à
      ordem pública se constata, em
regra, pela reiteração delituosa e/ou pela gravidade
      concreta
do fato.
      É sempre importante relembrar que 'o juízo sobre a
gravidade genérica
      dos delitos imputados ao réu, a existência
de indícios de autoria e materialidade do
      crime, a
credibilidade do Poder Judiciário, bem como a intranquilidade
social não
      constituem fundamentação idônea a autorizar a
prisão para a garantia da ordem pública,
      se desvinculados de
qualquer fato concreto, que não a própria conduta, em tese,
delituosa' [...].
      Portanto, demonstrada a gravidade concreta
do crime praticado,
      revelada, na maioria das vezes, pelos
meios de execução empregados, ou a
      contumácia delitiva do
agente, a jurisprudência desta Casa autoriza a decretação ou a
 manutenção da segregação cautelar, dada a afronta às regras
elementares de bom
      convívio social".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009