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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1520704
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA
REALIZAÇÃO DE NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM CONFORMIDADE COM O
DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO OU EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para
que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso,
considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou
submetido à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra
essa decisão.
II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "não se deve
conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que
determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que
observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015,
tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar
nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível" (AgInt
no REsp n. 1.663.877/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, DJe de 4/9/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp
n. 1.423.595/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 6/6/2019, DJe 17/6/2019; AgInt no REsp n. 1.577.710/PR,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
4/6/2019, DJe 7/6/2019.
III - Corrijo de ofício erro material contido na decisão recorrida
para que conste como recurso paradigma o Recurso Especial Repetitivo
n. 1.130.360, Tema n. 369/STJ. Assim, considero prejudicados os
embargos de fls. 868-870.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM - ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CARGA
DECISÓRIA - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1663877>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1423595>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1577710>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62362
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO
ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 16 DA LEI N.
7.347/85. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO POR
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 568 DA SÚMULA DO
STJ.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando
desobrigar o agravante a efetuar qualquer depósito a título de
custeio de adiantamento de honorários periciais na ação originária
em referência. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta
Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
II - O acórdão recorrido ordinariamente se acha em consonância com o
atual entendimento jurisprudencial sobre a matéria, considerando o
STJ que, mesmo após a vigência do Novo CPC, não cabe falar na
alteração do entendimento firmado no julgamento do REsp n.
1253.844/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, ao
argumento de que, em se tratando de ação civil pública, prevalece o
regramento do art. 19 da Lei n. 7.347/85, em observância ao
princípio da especialidade. A propósito, confira-se: AgInt no RMS
59.412/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
21/10/2019, DJe 24/10/2019; AgInt no RMS 59.276/SP, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019;
RMS 59.240/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
21/3/2019, DJe 22/4/2019.
III - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na
jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça,
aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator,
monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema."
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVA PERICIAL - ADIANTAMENTO DOS RESPECTIVOS
HONORÁRIOS - NOVO CPC)
   STJ - <<AgInt no RMS 59412>>-SP,
         <<AgInt no RMS 59276>>-SP,
         <<RMS 59240>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00019
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00091
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no RMS   55762  SP  2017/0292573-6  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61854
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MAIS DE UM
MANDADO DE SEGURANÇA PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO, COM OS
MESMOS PEDIDOS. LITISPENDÊNCIA.
I - Na origem, foram impetrados mandados de segurança contra a mesma
decisão judicial objetivando, em ação de improbidade: a)
reconhecimento da ocorrência da prescrição; b) impossibilidade
jurídica do pedido; c) nulidade da citação por edital; d) ausência
de citação por edital, após a emenda da petição inicial. Na origem,
denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso
ordinário.
II - Nos termos do que do art. 337, VI, do CPC/2015, a existência de
ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido induz a
litispendência.
III - Na Corte de origem, assim consignou o acórdão: "Desta forma, é
inviável a impetração de 3 mandados de segurança para a impugnação
da mesma e r. decisão judicial, considerando que a parte decisória
não objurgada adquiriu estabilidade, para a presente finalidade,
mediante a aplicação do instituto da preclusão consumativa."
IV - Assim, correta a decisão que negou provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança. Nesse sentido: AgInt no RMS n.
50.191/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado
em 6/2/2020, DJe 11/2/2020; RMS n. 54.361/CE, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 25/9/2017; AgRg
nos EDcl no RMS n. 49.737/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 50191>>-RS,
         <<RMS 54361>>-CE,
         <<AgRg nos EDcl no RMS 49737>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00337 INC:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62111
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE
VALIDADE NÃO EXPIRADO. EXPECTATIVA DE DIREITO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a
obtenção da imediata nomeação da agravante para o cargo de
professora de educação básica- sociologia para a localidade de
Paraisópolis-MG, para o qual foi aprovada em 1ª lugar, edital
SEPLAG/SEE 07/2017. A segurança foi denegada pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, ficando consignado que embora a
candidata aprovada dentro do número de vagas tenha direito subjetivo
à nomeação, a Administração tem a discricionariedade para prover o
cargo, dentro do prazo de validade do certame.
II - Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a
quo não afastou o direito subjetivo da parte recorrente à nomeação,
eis que aprovada dentro do número de vagas, destacando, no entanto,
a discricionariedade da Administração em fazê-lo dentro do prazo de
validade do certame, não exaurido.
III - Assim, não procede a alegação de morosidade da Administração
em nomear a interessada, visto que não expirou o prazo previsto no
edital SEPLAG/SEE 07/2017. A propósito: RMS 61.240/RN, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe
11/10/2019 e MS 18.717/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 05/06/2013.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - PRAZO DE VALIDADE
NÃO EXPIRADO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO)
   STJ - <<RMS 61240>>-RN,
         <<MS 18717>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62013
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO
APROVADO. NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
MOROSIDADE. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se mandado de segurança contra ato omissivo
atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando obter
sua imediata nomeação para o cargo de professor de educação
básica-Matemática (Divinópolis-MG), para o qual foi aprovado em 8º
lugar, dentro do número de vagas, segundo o edital SEPLAG/ SEE
07/2017.
II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança, ficando consignado
que embora o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto
no edital tenha direito subjetivo à nomeação, a Administração tem a
discricionariedade para prover o cargo, dentro da validade do
certame.
III - Constata-se que o Tribunal a quo não afasta o direito
subjetivo da parte recorrente à nomeação, eis que aprovada dentro do
número de vagas, destacando, no entanto, a discricionariedade da
Administração em fazê-lo dentro do prazo de validade do certame, não
exaurido.
IV - Assim, não procede a alegação de morosidade da Administração em
nomear a interessada, visto que não expirou o prazo previsto no
edital SEPLAG/SEE 07/2017. A propósito: (RMS 61.240/RN, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe
11/10/2019 e MS 18.717/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira
Seção, julgado em 22/5/2013, DJe 5/6/2013).
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGA - PRAZO DE VALIDADE NÃO
EXPIRADO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO)
   STJ - <<RMS 61240>>-RN,
         <<MS 18717>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1784254
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §
11, DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. LIMITE LEGAL.
1. Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do art.
85, § 11º, do CPC/2015.
2. No caso estão presentes os requisitos para majoração dos
honorários advocatícios, visto que o recurso foi interposto sob a
égide do CPC/2015; os embargados foram condenados ao pagamento de
honorários advocatícios no acórdão de Apelação, e não se conheceu do
Recurso Especial deles.
3. Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários
advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem,
observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§
2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão
da gratuidade da justiça.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA
DE CONTRARRAZÕES - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1676964>>-RO
Informações complementares:      "[...] 'a interposição de recurso sob a égide da nova lei
processual possibilita a majoração dos honorários advocatícios,
mesmo quando não apresentadas contrarrazões, nos termos do art. 85,
§ 11, do CPC/2015' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1818389
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO
SUPERIOR. DISCUSSÃO SOBRE REGULARIDADE DA MATRÍCULA. REGIME DE
COTAS. CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO. PERDA DE OBJETO.
1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente foi beneficiada por
decisão antecipatória de tutela, que garantiu sua matrícula em curso
de nível superior.
2. Ocorre que, embora o entendimento do Tribunal de origem não
esteja em consonância com a orientação do Superior Tribunal de
Justiça, conforme explicitado em decisão de fls. 353-358/e-STJ, a
parte recorrente acostou aos autos declaração emitida pela Diretoria
da Faculdade de Educação, do Instituto de Ciências da Educação, da
Universidade Federal do Pará (fl. 365/e-STJ), na qual consta a
informação de que já houve a conclusão pela embargante do curso de
graduação.
3. O STJ pacificou o entendimento de que, em casos como o dos autos,
a existência de situação fática consolidada pelo decurso do tempo
(conclusão do curso) redunda na recomendação de que o estudante
beneficiado com o provimento judicial (decisão antecipatória de
tutela favorável) não seja prejudicado pela posterior
desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado
inicialmente.
4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA - CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO
- PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 773014>>-PR,
         <<REsp 850757>>-DF,
         <<REsp 748155>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1012231>>-SC,
         <<REsp 1096431>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1823803
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA AME/RJ.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INSTITUIDOR DA PENSÃO NÃO PERTENCENTE À CATEGORIA SUBSTITUÍDA.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA OFENSA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA
COISA JULGADA FORMADA
EM DECISÃO COLETIVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na decisão embargada declarou-se a legitimidade da parte
recorrente para a propositura da execução do título judicial
constituído no Mandado de Segurança 2005.51.01.016159-0, impetrado
pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro
(AME/RJ).
2. Consignou-se no acórdão recorrido que "a apelante está a insistir
numa situação que sempre esbarrará na questão da ilegitimidade
ativa, pois a conjuntura fática, qual seja, o fato de que é
pensionista, e que o instituidor da pensão pertencia à categoria de
Praças, ocupante do posto de Cabo, não muda" (fl. 225, e-STJ) .
3. A Segunda Turma já apreciou a matéria, tendo acolhido
Aclaratórios em caso idêntico, no qual "o Tribunal de origem afastou
a legitimidade da exequente ao argumento de que o instituidor da
pensão não seria oficial, mas praça". Decidiu-se na ocasião: "Rever
o entendimento do Tribunal de origem para modificar a graduação do
instituidor da pensão, ou mesmo o âmbito de representação da AME/RJ,
demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria
fático-probatória [...] Ademais, a análise da tese apresentada no
recurso especial segundo a qual o título judicial proferido no
mandado de segurança coletivo, após a decisão proferida por esta
Corte Superior no EREsp nº 1.121.981/RJ, também teria assegurado o
direito a verba reclamada a todos os servidores do antigo Distrito
Federal, e não apenas aos oficiais da mencionada associação, também
encontra óbice na Súmula nº 7/STJ [...]" (AREsp 1.479.679/RJ,
Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.11.2019).
4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COLETIVA - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - ANÁLISE -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1811234>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1479679>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1667392
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TAC. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA E
MEDIDA COERCITIVA.  CPC/73, ART. 461, §§ 4º E 5º. NOMEAÇÃO DE
INTERVENTOR. AFASTAMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO
CABÍVEL SOMENTE PARA IMPUGNAR DECISÕES MONOCRÁTICAS.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
determinou o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC),
pelo qual a administração municipal se comprometia a iniciar
procedimento licitatório para contratação da empresa que faria
estudos técnicos com vistas a superar crise no sistema de transporte
coletivo urbano. Descumpridos os prazos sucessivamente ajustados, o
Ministério Público promoveu a execução do TAC. Na Corte de origem,
deu-se provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão.
II - Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial diante da
interposição contra acórdão com fundamento eminentemente
constitucional.
III - Os arts.  1.021, caput, do Código de Processo Civil de 2015 e
258 do Regimento Interno do STJ preveem  o  cabimento  de  agravo
interno somente contra decisão monocrática.
IV - A  interposição  de  agravo  interno contra decisão colegiada
constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal  para o recebimento do recurso como embargos
de declaração.
V - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1736683  SP  2018/0091541-5  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1666816  RS  2020/0039665-6
Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no REsp  1880588  SP  2020/0151376-4  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1827707  MA  2019/0212895-2
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no REsp  1857504  RJ  2020/0005227-5  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
AgInt no AgInt no RMS   58305  SP  2018/0194945-2
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1134409  SP  2017/0169561-8
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1538080  PR  2019/0198038-6  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:03/06/2020