EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1230325
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO CONFIGURADO.
CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
1. Os embargos de divergência têm como escopo a uniformização da
jurisprudência dos órgãos julgadores desta Corte, garantindo aos
jurisdicionados uma única e correta interpretação da legislação
infraconstitucional federal.
2. Hipótese em que o aresto embargado consignou a possibilidade de
aplicação do princípio da insignificância no crime de contrabando e
o acórdão paradigma registrou a impossibilidade, restando
configurada a divergência jurisprudencial.
3. A Terceira Seção desta Corte possui entendimento de que, no crime
de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a
tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não
ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no art. 20 da
Lei n. 10.522/2002, sendo certo que a Portaria MF 75/2012, por não
possuir força legal, não tem o condão de modificar o patamar para
aplicação do princípio da insignificância.
4. No crime de descaminho  entrada  ou saída de mercadoria
permitida sem o recolhimento do tributo devido , o bem jurídico
tutelado é a ordem tributária, motivo pelo qual a lesão ao Fisco
considerada irrisória ensejaria a atipicidade da conduta.
5. No contrabando  importação ou exportação de mercadoria proibida
, mostra-se inviável, em regra, a aplicação do princípio da
insignificância apenas em face do valor da evasão fiscal, tendo em
vista que, além da lesão ao Fisco, tutela-se a moral, a saúde, a
higiene e a segurança pública, restando configurado o interesse do
Estado em impedir a entrada e a comercialização de produtos
proibidos em território nacional.
6. Hipótese em que, ante o alto grau de reprovabilidade da conduta
praticada  crime de contrabando em face da introdução proibida de
componentes de máquinas "caça-níqueis" em território nacional , não
é possível a aplicação do princípio da insignificância.
7. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DESCAMINHO - INSIGNIFICÂNCIA)
     STJ - <<REsp 1112748>>-TO (RECURSO REPETITIVO)
(CONTRABANDO - INSIGNIFICÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1205168>>-RS, <<AgRg no AREsp 568029>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1454562>>-RS, <<AgRg no AREsp 520289>>-PR,
           <<REsp 1393317>>-PR
     STF - [[HC 116242]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00020
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00334
LEG:FED PRT:000075 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)