AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1592642
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO, DE NATUREZA PREVENTIVA,
IMPETRADO  POR  SINDICATO,  VISANDO  AFASTAR A EXIGÊNCIA DE PROVA DA
QUITAÇÃO  DO  ISSQN COMO CONDIÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. NÃO
OCORRÊNCIA  DA  ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º E 23 DA LEI 12.016/2009.
PRECEDENTES INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À ALEGAÇÃO
DE  CONTRARIEDADE  AO ART. 22 DA LEI 12.016/2009, POR INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282, 283 E 356 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  trata-se  de  Mandado  de  Segurança  coletivo, de
natureza   preventiva,  ajuizado  pelo  Sindicato  da  Indústria  da
Construção  Civil  de  Grandes  Estruturas  no Estado de São Paulo -
SindusCon-SP,  objetivando  a garantia do direito líquido e certo de
seus    associados   terem   o   habite-se   das   obras   sob   sua
responsabilidade, seja na condição de construtores contratados, seja
como  proprietários  das obras, expedido sem a prévia comprovação da
quitação  do  ISSQN. Alega-se, na petição inicial, que "este mandado
de  segurança  coletivo é impetrado pelo SindusCon-SP com o objetivo
(bem  da  vida) de garantir o direito líquido e certo dos associados
da Impetrante de que a expedição do 'Habite-se' não seja vinculada à
quitação  do  ISSQN.  A  causa  de  pedir  é  justamente  a ilegal e
inconstitucional  vinculação  imposta  pelo Impetrado, especialmente
por   conta   das   disposições   da   chamada   'pauta   fiscal   -
ISS/Habite-se'".  O Sindicato impetrante formulou pedido para: "a) a
concessão  de  medida  liminar, inaudita altera parte, para o fim de
afastar a exigência da quitação do ISS para a emissão do 'Habite-se'
relacionado   às   obras  executadas  ou  sob  responsabilidade  dos
associados  do  Impetrante, quando da sua conclusão; b) independente
do   acolhimento   do   pedido   'a',  reconhecer  a  ilegalidade  e
inconstitucionalidade  do condicionamento da comprovação de quitação
do  ISS  para  a  emissão  de  certificado de regularidade de obra -
Habite-se,  afastando-se  em definitivo a aplicação da norma contida
no  art.  83,  I,  da  Lei  Municipal 6.989/66; c) deferida ou não a
medida  liminar,  a  Impetrante  requer a concessão em definitivo da
segurança  para  o  fim  de  afastar  o  ato  coator de exigência da
apresentação   da  comprovação  do  recolhimento  do  Imposto  Sobre
Serviços   (Certificado  de  Quitação  do  ISS)  para  expedição  de
Habite-se".  Na  sentença,  a  ordem  mandamental  foi  denegada. No
acórdão  recorrido  o  Tribunal de origem deu provimento à Apelação,
interposta  pelo  Sindicato  impetrante,  para conceder o Mandado de
Segurança.   Interpostos,   simultaneamente,   Recursos  Especial  e
Extraordinário,  ambos pelo Município de São Paulo, no Especial, sob
alegação  de contrariedade aos arts. 1º, 22 e 23 da Lei 12.016/2009,
sustentou-se, de um lado, o descabimento da impetração de Mandado de
Segurança  contra  lei em tese e a consumação do prazo de decadência
para  a  propositura  da  ação mandamental, e, acaso superadas essas
questões,  a  necessidade  de  aplicação do decidido pelo STF, no RE
573.232,  sob  o  regime  da  repercussão  geral,  para que o título
judicial   apenas   beneficie   os   associados   que  expressamente
autorizaram o ajuizamento da presente ação mandamental coletiva.
III.  Na  forma  da jurisprudência dominante do STJ, não se aplica o
prazo de decadência, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 (art. 18
da  Lei  1.533/51),  em  se  tratando  de  impetração  de mandado de
segurança  de  natureza  preventiva,  sendo firme a orientação desta
Corte,  outrossim,  no sentido de que é possível invocar, em mandado
de  segurança, a inconstitucionalidade da norma como fundamento para
o   pedido,   não   se   admitindo,  apenas,  que  a  declaração  de
inconstitucionalidade constitua, ela própria, pedido autônomo.
Precedentes  (STJ,  EREsp  546.259/PR,  Rel.  Ministro  TEORI ALBINO
ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJU  de  12/09/2005; MS 10.760/DF, Rel.
Ministro  FELIX  FISCHER,  TERCEIRA  SEÇÃO,  DJU  de 17/09/2007; RMS
17.112/SC,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  CORTE  ESPECIAL, DJe de
04/08/2009; AgInt no REsp 1.796.204/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2019).
IV. Na hipótese dos autos, o Sindicato impetrante não deduziu pedido
autônomo  de  declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica,
no âmbito do presente Mandado de Segurança, de natureza preventiva.
Logo,  é improcedente a alegação de afronta aos arts. 1º e 23 da Lei
12.016/2009,  sendo  inaplicáveis,  no  caso  -  justamente porque a
inconstitucionalidade  da  norma  municipal  (art.  83,  I,  da  Lei
municipal  6.989/66)  foi  invocada  como  simples fundamento para o
pedido  -,  tanto a Súmula 266 do STF, quanto o entendimento firmado
no   Recurso   Especial  repetitivo  1.1.119.872/RJ  (Rel.  Ministro
BENEDITO GONÇALVES, DJe de 20/10/2010).
V.  Quanto  à  alegada  violação  ao  art.  22 da Lei 12.016/2009, o
Recurso Especial é inadmissível, seja por incidência das Súmulas 282
e  356  do  STF - de vez que não houve pronunciamento do Tribunal de
origem  sobre  o  referido  dispositivo  legal  -,  seja, ainda, por
incidência  da  Súmula  283  do STF, em razão da falta de impugnação
específica   do   fundamento  em  que  restou  assentado  o  acórdão
recorrido,  no sentido de que "a entrega jurisdicional presentemente
almejada   objetiva   contemplar   os  associados  que  manifestaram
concordância  ao  ajuizamento  do mandado de segurança em Assembleia
Geral Extraordinária realizada em data de 17/12/2015".
VI.   Ademais,   a  pretensão  recursal  está  em  confronto  com  a
jurisprudência  do  STF  e do STJ, que se firmou no sentido de que o
Mandado  de  Segurança  coletivo  configura hipótese de substituição
processual,  por  meio  da  qual o impetrante - no caso, o Sindicato
agravado   -  atua  em  nome  próprio,  defendendo  direito  alheio,
pertencente aos associados ou parte deles, sendo desnecessária, para
a   impetração  do  mandamus,  a  apresentação  de  autorização  dos
substituídos  ou mesmo lista nominal. Nesse sentido: STF, RE 348.973
AgR  /  DF,  Rel.  Ministro  CEZAR  PELUSO,  PRIMEIRA  TURMA, DJU de
28/05/2004;  RE  193.382/SP,  Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, TRIBUNAL
PLENO,  DJU  de  20/09/1996;  STJ,  RMS  45.215/MG, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015; REsp 1.824.940/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019. Na forma
da  jurisprudência,  "os  efeitos da decisão proferida em mandado de
segurança  coletivo  beneficia  todos  os associados, ou parte deles
cuja  situação  jurídica  seja  idêntica  àquela tratada no decisum,
sendo  irrelevante  se a filiação ocorreu após a impetração do writ"
(STJ,  AgInt  no  AgInt  no  AREsp 1.187.832/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2018).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<EREsp 546259>>-PR, <<MS 10760>>-DF, <<RMS 17112>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1796204>>-CE
(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - SÚMULA 266
DO STF)
     STJ - <<REsp 1119872>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 430)
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL - FILIAÇÃO)
     STF - [[RE-AgR 348973]]-DF, [[RE 193382]]-SP
     STJ - <<RMS 45215>>-MG, <<REsp 1824940>>-RJ,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1187832>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001   ART:00023
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266   SUM:000629   SUM:000630