AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1658057
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. AGÊNCIA
NACIONAL DE SAÚDE. PODER REGULAMENTAR. TABELA TUNEP. PRESERVAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de atos administrativos e
de nulidade de débito, relacionado ao pedido de ressarcimento ao
SUS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao
recurso especial.
II - No que concerne à alegação de violação do art. 1.022, I e II,
do CPC/2015, verifica-se não assistir razão à recorrente, pois o
Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo
analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução
da lide, mormente aquelas indicadas como omitidas (fls. 2.075-2.078
e 2.087-2.089), não obstante tenha decidido contrariamente à sua
pretensão.
III - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios
caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de
decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater,
um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por
outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado
motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições
poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só
estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,
fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre
convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub
judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.046.644/MS, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017; AgInt
no REsp 1.625.513/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017.
IV - Em relação à alegada violação do art. 206, IV, § 3°, do CC, e
do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, sem razão a recorrente a esse
respeito, estando o acórdão recorrido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de que "nas demandas
envolvendo pedido de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos
ou segurados de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal,
previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil,
em observância a isonomia".
V - Ademais, também escorreito o decisum ao não reconhecer o prazo
inicial da contagem do prazo prescricional como sendo o último dia
do atendimento que se pretende ressarcir, porquanto, de acordo com o
entendimento deste STJ, é a partir da notificação da decisão do
processo administrativo que se apuram os valores a serem ressarcidos
(constituição do crédito), uma vez que, somente a partir de tal
momento, o montante de crédito será passível de ser quantificado.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.601.262/SP, Relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, Julgamento em 5/3/2020, DJe
17/3/202; REsp 1.728.843/RS, Relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, Julgamento em 27/11/2018, DJe 17/12/2018; REsp
1.726.962/ES, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
Julgamento em 21/6/2018, DJe 22/11/2018.)
VI - No que trata apontada violação do art. 32, caput, e § 8º, da
Lei n. 9.656/1998, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum
recorrido, assim firmou entendimento (fls. 2.081-2.085): "não
prospera a eventual alegação de incidência da irretroatividade das
normas aplicáveis à espécie, uma vez que os atendimentos aqui
guerreados ocorreram todos após o início da vigência da referida Lei
n° 9.656/98, restando hígidas as normas regulamentadoras dela
advindas, em especial do seu artigo 32 que, como já se disse aqui,
conferiu à ANS o poder de regulamentar as diversas demandas
envolvendo o ressarcimento por parte das operadoras. Em igual andar,
não restou comprovado qualquer violação aos princípios do
contraditório e à ampla defesa, não se encontrando, nos autos,
qualquer elemento que demonstre irregularidade nos processos
administrativos, ora e aqui, postos a exame. [...]"
VII - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto
vergastado, o Tribunal a quo, com base na análise do acervo fático
dos autos, notadamente, nesta questão, a tabela TUNEP, instituída
pela ANS, concluiu pela regularidade dos valores constantes na
referida tabela de preços e, por conclusão óbvia, pela adequação da
base de cálculo para o ressarcimento ao SUS (IVR), tendo em vista
ter sido aquela elaborada no âmbito do Conselho de Saúde Suplementar
- CONSU, com a participação dos entes federados estadual e municipal
e, ainda, com a colaboração, inclusive, de representantes das
operadoras e das diversas unidades prestadoras de serviços
integrantes do SUS.
VIII - Ademais, também concluiu o julgador ordinário que a sociedade
empresária recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a
ocorrência de cobranças e atendimentos realizados em infringência de
cláusulas contratuais, tendo deduzido, ainda, pela legalidade do
ressarcimento vindicado pelo SUS. Desse modo, constata-se a
impossibilidade, pela via estreita do recurso especial, de refutação
dos fundamentos apresentados no acórdão recorrido, de modo a
concluir pela inaplicabilidade da tabela TUNEP ou inadequação da
base de cálculo (IVR) para cobrança de ressarcimento ao SUS, pois,
para tanto, seria necessário proceder ao revolvimento do mesmo
acervo fático-probatório já analisado, providência inviável ante a
incidência do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Assim: AgInt no AREsp
1.495.902/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
Julgamento em 17/2/2020, DJe 20/2/2020; REsp 1.805.856/SP, Relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 6/6/2019, DJe
18/6/2019.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022, II, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1046644>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1625513>>-SC
(PRESCRIÇÃO - INÍCIO - NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO QUE APURA OS VALORES A SEREM RESSARCIDOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1601262>>-SP,
         <<REsp 1728843>>-RS,
         <<REsp 1726962>>-ES
(INAPLICABILIDADE DA TABELA TUNEP OU INADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
(IVR) PARA COBRANÇA DE RESSARCIMENTO AO SUS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495902>>-SP,
         <<REsp 1805856>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004
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