RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1825572
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM QUE NÃO É DE PROPRIEDADE DE ENVOLVIDOS COM
ILÍCITO, NÃO FOI ADQUIRIDO POR MEIO DE RECURSOS INIDÔNEOS, NEM TEM
COMO PROPRIETÁRIO ENVOLVIDO NA AÇÃO DELITUOSA. APLICAÇÃO DO ART. 129
E NÃO DOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SOBRESTAMENTO
ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL E CAUÇÃO PARA
LEVANTAMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. In casu, foi determinada medida cautelar de sequestro a recair
sobre bem imóvel que, em tese, seria de propriedade das filhas de
Réu em ação penal e adquirido como proveito de atividade delituosa
desse, o qual é acusado de praticar delitos financeiros por meio da
Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Militares e
Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro.
2. Opostos embargos de terceiro, o magistrado de primeiro grau
julgou-os improcedentes, entendendo que a situação da então
Embargante se amoldaria ao comando normativo preconizado nos arts.
130 e 131, inciso II, do Código de Processo Penal e, por via de
consequência, o exame dos embargos deveria aguardar o trânsito em
julgado da ação principal e o levantamento do sequestro somente
poderia ser levado a termo se fosse prestada a devida caução.
3. Julgando a apelação interposta, o Tribunal a quo entendeu que: a)
o imóvel sobre o qual recaiu o sequestro não está - e nunca esteve
-, de direito, incluído no cabedal das filhas do Réu, mas é, sim,
propriedade da Recorrida; b) por via de consequência, jamais foi
"adquirido" por meio de recursos advindos de atividade escusa; e c)
a Recorrida não tem qualquer envolvimento com a conduta delituosa
atribuída ao Réu na ação em que se levou a efeito a constrição do
bem.
4. Tratando-se de hipótese de bem equivocadamente objeto de
restrição, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende
ser aplicável o previsto no art. 129 do Código de Processo Penal e,
por conseguinte, desnecessário aguardar o julgamento da ação
principal para dirimir as questões trazidas ao crivo do Poder
Judiciário por meio dos embargos de terceiro, nem apresentar caução
para o levantamento do sequestro.
5. Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do recurso especial para negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). ANDRÉ FILGUEIRA DO NASCIMENTO, pela parte RECORRIDA: IMBRA
IMOBILIARIA BRASILEIRA S/A

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO DE BEM NÃO RELACIONADO COM ILÍCITO - SOBRESTAMENTO ATÉ
O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg na Pet 9938>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1569321>>-MS,
         <<REsp 1316694>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00129 ART:00130 ART:00131 INC:00002