AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1283345
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: REPDJE, 20/04/2021
DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TELEFONIA
MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO
DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. "No que se refere à aplicação do disposto no art. 1.042, § 5º, do
CPC/2015, não merece acolhimento, tendo em vista que os arts. 932,
IV e V, do CPC/2015; 255, § 4º, do RISTJ; e enunciado n. 568 da
Súmula do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o
recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de
Tribunal Superior, como no caso dos autos." (AgInt no AREsp
1435896/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 25/11/2019, DJe 29/11/2019)
2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões
fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma
coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando
qualquer eiva ao art. 1.022 do CPC a tomada de posição contrária ao
interesse da parte.
3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há
cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a
produção de prova ou suficientes as já produzidas.
4. A Corte local concluiu que o julgamento antecipado não
caracterizou cerceamento de defesa, uma vez que a prova colacionada
aos autos era suficiente para a convicção do magistrado
sentenciante. A alteração da conclusão do acórdão recorrido encontra
óbice na Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO UNIPESSOAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1410995>>-GO,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1139030>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1435896>>-PE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1302429>>-RJ
(PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1196519>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 281230>>-RS
(PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - REVISÃO - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1652989>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1158372>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:00004 PAR:00005 ART:01042 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004