AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1698069
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 281/STF.
PRECEDENTES. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO
CPC/2015. 3. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
INAPLICABILIDADE.  4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
CONDICIONADOS À PRÉVIA FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. RECURSO
TIRADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se
inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra
decisão monocrática, mesmo que manejado contra acórdão em embargos
de declaração, por ser cabível o agravo interno. Incidência da
Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal.
2. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos
suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso
especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação
de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não
conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015.
3. Não há falar em aplicação do princípio da primazia da resolução
do mérito, a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de
admissibilidade recursal, mormente quando se tratar de vício
insanável.
4. Em relação ao arbitramento dos honorários recursais (art. 85, §
11, do CPC/2015), determinado na decisão agravada, cumpre esclarecer
que conforme ficou ressaltado, sua implementação está condicionada à
prévia fixação pelas instâncias de origem, sendo que na espécie não
é cabível, porquanto este recurso especial foi tirado de agravo de
instrumento, hipótese em que não há fixação de sucumbência no
acórdão recorrido.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO
INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1418179>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 879030>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1625858>>-SP
(DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 936883>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1057916>>-MG
(PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - VÍCIO INSANÁVEL)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1559109>>-RS
(HONORÁRIOS RECURSAIS - INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1300570>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
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