EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1660765
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DECLARATÓRIOS   NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA   EM   RECURSO   ESPECIAL.   INEXISTÊNCIA   DE  OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO  OU  ERRO  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  INSATISFAÇÃO  COM  O
RESULTADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade,  contradição  ou  omissão,  nos  termos  do art. 619 do
Código  de  Processo Penal - CPP, pressupostos não caracterizados na
hipótese dos autos.
Conforme  outrora  aduzido,  tendo  a  egrégia Sexta Turma julgadora
negado provimento a agravo regimental em recurso especial, porquanto
os argumentos de mérito trazidos no especial esbarravam na Súmula n.
7  desta  Corte,  é  inadmissível  a  interposição  de  embargos  de
divergência, posto que não houve análise o mérito do especial, ex vi
do enunciado enunciado n. 315 da Súmula deste Sodalício.
Nesse  contexto,  inócua se mostra a discussão acerca dos paradigmas
apontados,  diversos  daqueles oriundos de recurso em habeas corpus,
por não ter pertinência com a questão meritória a qual este Tribunal
não conheceu, por, repita-se, esbarrar no enunciado sumular n. 7.
Observa-se  que  o embargante pretende, em verdade, a modificação do
provimento  anterior,  com  a  rediscussão  da questão, o que não se
coaduna   com  a  medida  integrativa.  Ressalta-se  ainda  que  "'a
pretensão  de  rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no
decisum  embargado,  consubstanciada  na  mera  insatisfação  com  o
resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios.' (EDcl no
AgInt  na  CR  11.165/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL,
julgado em 6/12/2017, DJe 9/2/2018)."
(EDcl  no  AgRg  no REsp 1.683.591/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, DJe 2/4/2018). 2. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERA INSATISFAÇÃO - PRETENSÃO DE
REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1683591>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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