AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1703839
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL  (CPC/15).  PREVIDÊNCIA PRIVADA
FECHADA.  BENEFÍCIO  COMPLEMENTAR. REVISÃO. PREVISÃO ISOLADA DA TAXA
REFERENCIAL  NO  ESTATUTO  DA  ENTIDADE  COMO  FATOR  DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA   POR   DETERMINADO  PERÍODO.  INIDONEIDADE  DE  APLICAÇÃO
EXCLUSIVA  DO  CITADO  INDEXADOR. SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICES GERAIS DE
PREÇOS  DE  AMPLA PUBLICIDADE. ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGAMENTO
DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL Nº
280.389/RS  (REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO,
JULGADO EM 26/09/2018, DJE DE 19/10/2018).
1.  A  controvérsia  central  diz  respeito  à  definição  acerca da
possibilidade  de utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de
correção   monetária   de   benefício   previdenciário  complementar
suportado por entidade fechada de previdência privada.
2.  "A  correção  dos  benefícios  periódicos  da  complementação de
aposentadoria  unicamente pela TR acarreta substanciais prejuízos ao
assistido,  visto  que há, com a corrosão da moeda, perda gradual do
poder   aquisitivo,   a   gerar  desequilíbrio  contratual"  (EAREsp
280.389/RS,  Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 26/9/2018, DJe 19/10/2018).
3.  No  mesmo  sentido:  AgInt  nos EDcl nos EAREsp 549.633/MG, Rel.
Ministra   MARIA   ISABEL   GALLOTTI,   SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em
14/08/2019, DJe 19/08/2019.
4.  Orientação  que  se aplica aos benefícios pagos por entidades de
previdência  privada  abertas e fechadas. Precedentes: AgInt no REsp
1712324/MG,  Rel.  Ministro  MARCO  BUZZI,  QUARTA TURMA, julgado em
23/09/2019,  DJe  26/09/2019;  REsp  1610944/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017; AgInt no REsp
1663166/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado  em  24/04/2018,  DJe  02/05/2018.
4. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA
DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA REFERENCIAL
- INDEXADOR INIDÔNEO)
     STJ - <<EAREsp 280389>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 549633>>-MG
(CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA
DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA REFERENCIAL
- APLICAÇÃO A ENTIDADES ABERTAS E FECHADAS)
     STJ - <<REsp 1610944>>-MG, <<AgInt no REsp 1712324>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1663166>>-SP
Informações complementares:      "[...] a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em caso
análogo  aos  dos  autos,  admitiu  que a Taxa Referencial, aplicada
isoladamente,  como  fator  inidôneo  para  a  correção monetária da
obrigação contratada, [...]".