bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1763650
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENAL. ESTELIONATO.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO,
POR ANALOGIA, DO ART. 9.º DA LEI N. 10.684/2003. ÓBICE DA SÚMULA N.
283 DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte local indeferiu o pleito de reconhecimento da extinção da
punibilidade pela impossibilidade de aplicação, por analogia, do
art. 9.º da Lei n. 10.684/2003 e em razão da incidência da Súmula n.
554 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, nas razões do apelo nobre,
a Defesa não refutou o cabimento da mencionada súmula, tendo se
restringido a insistir na aplicação da causa de extinção prevista na
norma da Lei n. 10.684/2003. Assim, incide na hipótese o óbice da
Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
2. A decisão proferida pelo Tribunal local é consentânea com a
jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que "[a] causa
extintiva de punibilidade decorrente do previsto nos arts. 34 da Lei
n. 9.249/1995 e 9º da Lei n. 10.684/2003 não pode ser aplicada, por
analogia, aos crimes contra o patrimônio, notadamente no que tange
ao furto de energia elétrica." (AgRg no REsp 1.799.613/RJ, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2020,
DJe 30/04/2020; sem grifos no original.)
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TEMAS NÃO IMPUGNADOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1387706>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1751720>>-TO
(CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE - ARTS. 34 DA LEI N. 9.249/1995 E
9º DA LEI N. 10.684/2003 - INAPLICABILIDADE AOS CRIMES CONTRA O
PATRIMÔNIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1799613>>-RJ,
         <<RHC 101299>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:010684 ANO:2003
        ART:00009
LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00034
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1763471
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO   DE   OMISSÃO   NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSOS SUBSCRITOS   POR   LEIGO.   INEXISTÊNCIA.
DESCONSTITUIÇÃO DO   ACÓRDÃO.   AUSÊNCIA   DE   DEFESA   DEFICIENTE.
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM CERTIFICAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO.
1. São inexistentes os embargos de declaração e o agravo regimental
interpostos pela própria Parte, leiga, e com advogado constituído
nos autos.
2. O fato de o agravo em recurso especial não lograr êxito nesta
Instância Superior não implica, necessariamente, atuação deficiente
da defesa.
3. Caberia à Parte, eventualmente insatisfeita com o advogado,
destituí-lo e, daí sim, requerer a assistência judiciária, se fosse
o caso.
4. Embargos de declaração não conhecidos por ausência de capacidade
postulatória da Parte que os subscreveu; e, pela mesma razão, torno
sem efeito o julgamento do anterior agravo regimental, com
determinação de certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração e tornar sem efeito o julgamento
do anterior agravo regimental, com determinação de certificação do
trânsito em julgado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INSUCESSO - DEFICIÊNCIA DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 978890>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1719901
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECURSO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS
CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o
prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de
relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o
comando normativo contido no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, ou seja,
o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias
corridos.
2. Na hipótese, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da
Justiça Eletrônico/STJ em 30/08/2021, sendo considerada publicada no
primeiro dia útil seguinte, ou seja, 31/08/2021. O presente agravo
regimental, no entanto, só veio a ser interposto nesta Corte em
08/09/2021, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1719901>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146161
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que,
para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação
concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.
 2. No caso, o Juízo singular mencionou elementos concretos e
idôneos para manter a custódia provisória do recorrente, ocasião em
que salientou a quantidade de droga apreendida e a existência de
"várias condenações criminais transitadas em julgado pela prática de
outros crimes, sendo reincidente e portador de maus antecedentes,
além de estar em cumprimento de pena" (fl. 11, grifei).
 3. Assim, o decreto preventivo tem fundamentação idônea, uma vez
que foi destacada a gravidade concreta do delito e o risco concreto
de reiteração delitiva.
 4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 510012>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: uma porção de material prensado com
massa de 25,31 g de maconha e uma barra de maconha com massa de
657,9 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
Acórdãos similares: AgRg no HC  655057  SP  2021/0090622-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146316
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A busca pelo lucro fácil constitui elemento inerente ao próprio
tipo penal do tráfico de drogas (abstratamente considerado) e,
portanto, não justifica maior reprimenda na primeira fase da
dosimetria.
 2. O fato de que o réu haver sido "apanhado em via pública portando
pedras de crack, embaladas individualmente, prontas para o comércio
e guardando cigarros de maconha no telhado de sua residência" não
evidencia, por si só, peculiaridade do modus operandi do delito ou
do contexto em que perpetrado o crime que, efetivamente, torne
patente maior gravidade da conduta do acusado, motivo pelo qual deve
ser afastada a desfavorabilidade da vetorial relativa às
circunstâncias do crime.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 141414
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA.
PERICULUM LIBERTATIS. ARTS. 312 E 315 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
 2. Foi apresentada motivação idônea para justificar a prisão
preventiva do réu  notadamente, a apreensão de 260 g de maconha e
865,1 g de cocaína , circunstâncias que, aliadas à apreensão de
armas de fogo, evidenciam a gravidade da conduta em tese perpetrada
e, por isso mesmo, constituem elementos suficientes, nos termos da
jurisprudência desta Corte Superior, para lastrear a imposição da
cautela extrema.
 3. A adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na
hipótese, diante da gravidade da conduta em tese perpetrada (art.
282, II, do Código de Processo Penal), a denotar a particular
periculosidade do acusado.
 4. O pedido de prisão domiciliar devido ao risco de contaminação
pela COVID-19 no ambiente prisional não foi apreciado pelo Tribunal
a quo, o que impede a análise do tema por essa Corte, sob pena de
indevida supressão de instância.
 5. Recurso em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 577330>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 67524>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 260,0 g de maconha, 865,1 g de
cocaína
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147042
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. REITERAÇÃO
DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DA PROVA ORAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva,
evidenciada na quantidade de droga apreendida - 61,9 gramas de
crack, 83,3 gramas de cocaína e 69,3 gramas de maconha -, bem como
na reiteração delitiva do acusado, não há falar em ilegalidade, não
se revelando cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas
à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
2. A alegação de nulidade da prova oral colhida na fase policial não
foi objeto de análise do acórdão impugnado, não podendo ser
conhecida por esta Corte Superior, sob pena de supressão de
instância.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 126604>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA -
MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 135191>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 61,9 g de crack, 83,3 g de cocaína e
69,3 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147860
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. TRANCAMENTO.
JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. É cediço que somente se admite o trancamento prematuro de
persecução penal quando restar provada, de forma clara e precisa,
sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou
probatório, na hipótese de absoluta ausência de justa causa,
atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou, ainda, inépcia
formal da denúncia, o que não se verifica no caso dos autos.
2. Pelo visão fático-processual que o momento enseja, consta dos
autos a existência de lastro probatório mínimo quanto ao
envolvimento dos agravantes em crimes contra a ordem tributária, não
havendo falar em ausência de justa causa para o prosseguimento das
investigações.
3. Não cabe analisar a tese de que empresa foi transferida para
terceiros, devendo o fato ser analisado no curso das investigações,
ou mesmo da persecução, posto que imprescinde de amplo revolvimento
probatório, incompatível com a via do habeas corpus.
4.  A matéria referente ao princípio da insignificância não foi
objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, não podendo
ser conhecida diretamente por esta Corte sob pena de indevida
supressão de instância.
5. Se o Tribunal não analisou a tese, por entender presente a justa
causa, incumbia à parte interessada voltar à carga com a alegação da
tese, para ensejar a manifestação da Corte, o que, pelo que consta,
não ocorreu.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  151172  GO  2021/0239782-5  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148401
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO
DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS. COVID-19. GRUPO DE RISCO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser
considerada idônea, com base na quantidade e variedade de drogas
apreendidas, tratando-se de aproximadamente 100g de cocaína, 2kg de
maconha e 400g de crack.
2. Embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado
por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial)
para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Precedentes.
3. Não se verifica ilegalidade no indeferimento do pedido quanto à
revogação da prisão face à situação da covid-19, pois não houve a
demonstração nos autos de que o recorrente  esteja enquadrado no
grupo de risco ou de que exista, atualmente, a possibilidade de
agravamento do seu estado geral de sua saúde a partir do contágio no
estabelecimento prisional.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE E RISCOS SOCIAIS - NATUREZA OU
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 100 g de  cocaína, 2
kg de maconha e 400 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no RHC  148650  MG  2021/0176530-9  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664938
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.
QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES. SUFICIÊNCIA.
1. Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência dominante do STJ e do STF, nos termos do art. 34,
XVIII, b, do RISTJ, sem falar que, a interposição de agravo
regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da
colegialidade, haja vista que se devolve a matéria recursal ao órgão
julgador competente. Precedentes.
2. Embora conste da decisão de prisão a indicação da quantidade e da
natureza da droga para justificar a custódia cautelar, os riscos
apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, pois a
quantidade de entorpecentes apreendidos não se revela expressiva,
tratando-se de 10 porções contendo 3,77 gramas de skunk, 56 porções
contendo 122,97 de Cannabis sativa L. ("maconha"), e 67 porções
contendo 50,17 gramas de cocaína.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 porções contendo 3,77 g de skunk,
56 porções contendo 122,97 de Cannabis sativa L. (maconha), e  67
porções contendo 50,17 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665441
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não
sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico,
crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a
prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Precedentes.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE E RISCOS SOCIAIS - NATUREZA OU
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 588401>>-GO,
         <<HC 435550>>-RS,
         <<RHC 81037>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 475 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312