HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 584201
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA
SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO
TRIBUNAL A QUO. IMPRESTABILIDADE PARA SUPRIR MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE
DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.  EXCEPCIONALIDADE MOMENTÂNEA. COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à
liberdade. 
3. Ante a crise mundial do novo Coronavírus e, especialmente, a
magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
4. A segregação ante tempus é o último recurso a ser utilizado, de
forma a preservar a saúde de todos - conforme prescreve a recente
Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
5. Não se mostram suficientes os motivos invocados pelo Juízo
singular para embasar a manutenção da prisão do sentenciado, visto
que a decisão se baseou exclusivamente no fato de que o réu
permaneceu cautelarmente privado de sua liberdade durante a
instrução processual e na circunstância de o insurgente haver sido
condenado a cumprir a pena em regime compatível com a prisão
cautelar, sem indicar nenhum elemento concreto que demonstrasse o
risco de reiteração delitiva ou a gravidade da conduta perpetrada.
6. Embora a  Corte  estadual  haja  consignado  que  o insurgente
ostenta duas condenações com trânsito em julgado por crimes de
roubos majorados,  a jurisprudência  desta  Corte  Superior  é
firme  em  assinalar  que  o acréscimo  de  fundamentos,  pelo
Tribunal  local,  não  se  presta  a  suprir  a ausente motivação do
Juízo natural, sob pena de, em ação concebida para a tutela da
liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito
de locomoção do paciente
7. Ordem concedida para possibilitar ao insurgente permanecer em
liberdade, se por outro motivo não estiver preso, até o trânsito em
julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de nova decretação
da custódia provisória, se efetivamente demonstrada a superveniência
de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de
eventual fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art.
319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 544328>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00313
        PAR:00002 ART:00315
(ARTS. 282, § 4ª E 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)