AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 873208
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DECISÃO  QUE  INDEFERIU  LIMINARMENTE OS EMBARGOS. SÚMULA
315/STJ.  CONFIRMAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  Corte  Especial,  no julgamento dos EAREsp 324.073/SP, firmou
orientação  no  sentido de que, a partir da vigência do CPC de 2015,
deve  ser  mitigada  a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação
prevista  em  seu art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de
divergência  quando,  embora desprovido o agravo, a fundamentação do
julgado passar pelo exame do mérito do recurso especial.
2.  No caso em exame, contudo, a questão de fundo discutida no apelo
especial  não foi analisada por este Tribunal, porque presente óbice
formal ao conhecimento do recurso (Súmula 281/STF), de maneira que é
devida a incidência da Súmula 315/STJ.
3.  É  imprópria  a  discussão,  em sede de embargos de divergência,
acerca  da  aplicação  de  regra técnica relativa ao conhecimento do
recurso  especial.  Afinal,  a  função dos embargos de divergência é
uniformizar teses jurídicas dissidentes quanto à matéria meritória.
4.   É  devida  a  fixação  de  honorários  advocatícios  recursais,
previstos  no  §  11  do  art.  85  do  CPC  de  2015,  em  caso  de
indeferimento  liminar,  não  conhecimento integral ou desprovimento
dos  embargos  de  divergência,  sendo  dispensada  a comprovação do
trabalho  adicional  do  advogado  do embargado, quando se tratar de
recurso  interposto  contra  acórdão publicado na vigência do CPC de
2015  e houver condenação em honorários advocatícios desde a origem.
Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. p/ acórdão Ministro
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 7/3/2019.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 -
MITIGAÇÃO DA SÚMULA 315 DO STJ)
     STJ - <<EAREsp 624073>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 315 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 717860>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01043   INC:00001   INC:00002
        INC:00003   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00002
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