EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 195836
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 22/05/2000      PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTÁRIA - DISACUSIA -
SÚMULA 44/STJ - DEFINIÇÃO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 07/STJ -
INCIDÊNCIA.
- Para concessão do benefício acidentário, não basta apenas a
constatação da disacusia, sendo indispensável que a deficiência
auditiva tenha relação com o exercício da atividade laboral e cause
incapacidade, parcial ou total, para o trabalho.
- In casu, o v. acórdão do Eg. Tribunal a quo, com base nas provas
dos autos, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa.
Desta forma, ausente um dos pressupostos para concessão do
benefício, qual seja, a incapacidade para o trabalho, não há como
conceder o auxílio-acidente cuja natureza é precipuamente
indenizatória.
- Por fim, a análise da motivação da decisão recorrida, enseja o
reexame das provas produzidas, o que é inadmissível nesta Instância,
a teor da Súmula 07/STJ.
- Precedentes da Eg. Terceira Seção: (EREsp. 136.114/SP, Rel. Min.
Felix Fischer, DJ 12.04.99; EREsp. 79.351/SP, Rel. Min. Gilson Dipp,
DJ 28.06.99; EREsp. 123.078/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca,
DJ 14.06.99; EREsp. 168.316/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ
06.12.99).
- Embargos conhecidos e acolhidos para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer e acolher os  embargos de divergência, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator, os Srs.
Ministros WILLIAM PATTERSON, FONTES DE ALENCAR, FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros VICENTE LEAL e EDSON VIDIGAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000007
(STJ)
LEG:FED SUM:000044
(STJ)
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