AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 12830
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE  TUTELA  DE  URGÊNCIA.  PRETENSÃO DE
ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO.
MANUTENÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  QUE  SE VOLTA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO
CONHECEU  DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA ORIGEM, QUE TINHA POR
PROPÓSITO  CONFERIR  EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO INTERNO. DEFICIÊNCIA
DAS  RAZÕES  RECURSAIS.  RECONHECIMENTO,  EM TESE. SUPERVENIÊNCIA DE
JULGAMENTO  DO  ALUDIDO AGRAVO INTERNO, A REDUNDAR, EM PRINCÍPIO, NA
PERDA  DE  OBJETO  DO  MANDADO DE SEGURANÇA, BEM COMO DO SUBSEQUENTE
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  De todo inviável promover-se a incursão da matéria de fundo (sob
o  prisma  da  tutela  recursal  deferida  no  agravo de instrumento
interposto pela Massa Falida de Cioneli Indústria de Calçados Ltda.)
no  âmbito de recurso especial, cujo objeto consiste, na verdade, no
acórdão  que reconheceu o não cabimento de mandado de segurança para
o  propósito  de  conferir  efeito  suspensivo  ao Agravo Interno n.
70078945649 já julgado.
1.1  Das  razões do recurso especial acostado, não se infere nenhuma
argumentação destinada a infirmar tal entendimento, demonstrando-se,
como  seria de rigor, o cabimento do mandamus impetrado na origem, a
evidenciar, em tese, a deficiência recursal.
1.2  Deve-se  observar, ainda, que a questão afeta ao deferimento ou
não  de  efeito suspensivo ao Agravo Interno n. 70078945649, objeto,
como  visto, do mandado de segurança impetrado na origem, mostra-se,
em  tese,  exaurida  em razão, justamente, do julgamento do referido
recurso pela Corte estadual.
2.  A questão afeta à subsistência ou da liminar de sobrestamento do
feito  executivo,  expendida no âmbito dos embargos de terceiro, nem
sequer  foi  exaurida  pelo  Tribunal de origem, o que se dará com o
julgamento   final  do  Agravo  de  Instrumento  n.  70078573656,  a
evidenciar, também sob esse aspecto, o açodamento da presente medida
de urgência 3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no TP 1393>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  sedimentada  do Superior Tribunal de
Justiça, a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na
tutela  de  urgência  destinada à atribuição de efeito suspensivo ao
recurso  especial,  demanda,  a  um  só  tempo,  o preenchimento dos
pressupostos  de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade
da  tese  expendida  nas  razões  recursais,  a evidenciar, em juízo
perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00955   ART:01029   PAR:00005   INC:00003