AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1586666
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL ELABORADOS EM
VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO AO TÍTULO
JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIVERSIDADE FEDERAL
DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   As instâncias de origem deixaram de adotar a conta elaborada
pela Contadoria do Juízo, por entenderem que o juiz não poderá
incluir na pretensão executiva, por intermédio de decisão proferida
em embargos do devedor, valor superior à pretensão executiva
deduzida pelo credor, ainda que o próprio devedor não controverta a
propósito do chamado excesso de execução ou que a Contadoria, órgão
meramente auxiliar que não influencia na conformação do objeto do
processo, venha a sugerir valor diverso (fls. 179).
2.    O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não se alinha à
diretriz desta corte Superior de que os valores indicados pelas
partes não vinculam o Magistrado, que, com base no livre
convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o
título. Com efeito, o acolhimento de cálculos elaborados pela
contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela
parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita,
à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da
sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado (AgInt
no REsp. 1.650.796/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
23.8.2017).
3.   Ademais, importante salientar que no momento em que um Juiz
envia um título executivo para a Contadoria para fins de conferência
dos cálculos ele apenas está exercendo mais um dos seus deveres: o
controle jurisdicional. Cumpre-se, assim, a regra de que a
jurisdição atue, e isso jamais poderia ser equiparado a um
julgamento ultra petita.
4.   A Contadoria não atua para prestar serviço exclusivamente ao
Juiz, mas precipuamente aos jurisdicionados, pois um erro de cálculo
pode causar prejuízo a qualquer uma das partes em um litígio. Daí
porque a lei, § 2o. do art. 524 do Código Fux confere ao Magistrado
a prerrogativa de utilizar o serviço judicial da Contadoria quando
entender necessário. Trata-se de uma prerrogativa, que não importa
em julgamento extra ou ultra petita, ainda que a Contadoria Judicial
apure valores diversos daqueles apontados pelas partes. Precedentes:
AgInt no REsp. 1.672.844/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe
24.9.2019; AgInt nos EDcl no AREsp. 1.306.961/PA, Rel. Min. LUIS
FELIPE SALOMÃO, DJe 26.2.2019; REsp. 1.753.655/PE, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 26.11.2018.
5.   Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA OFICIAL - VALORES SUPERIORES
ÀQUELES APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA DE
JULGAMENTO ULTRA PETITA)
   STJ - <<REsp 1650796>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1306961>>-PA,
         <<REsp 1753655>>-PE,
         <<REsp 1672844>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00524 PAR:00002