AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1892766
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVL. PREVIDENCIÁRIO. RPPS. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE
SERVIÇO ESPECIAL POR INSALUBRIDADE. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS.
SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidor público
federal objetivando o reconhecimento de tempo de serviço especial,
porque prestado sob condições insalubres, com o consequente
pagamento de adicional de insalubridade correspondente, bem como de
indenização por danos morais em decorrência da exposição excessiva a
agentes químicos nocivos à saúde durante o desempenho de suas
funções como agente de saúde na FUNASA. A sentença julgou os pedidos
improcedentes, sendo, nesses termos, confirmada pelo Tribunal
Regional Federal da 1ª Região.
II - Aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões
recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos
utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte
recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o
que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na
linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido,
evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a
sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE,
relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)
III - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
IV - A questão posta na primeira controvérsia deduzida no recurso
especial não foi examinada pela Corte de origem à luz do conteúdo
normativo dos dispositivos indicados como violados, tampouco foram
opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o
indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: REsp
963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de
4/2/2010.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ARESTO IMPUGNADO -
DEFICIÊNCIA RECURSAL - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1647046>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1637445>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1477669>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1200796>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1811491>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284