AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1185020
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AOS ARTS.
5.º, INCISO XXXV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA
DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  CONFIGURADA.  ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART.
5.º,  INCISOS  XXXVI,  LIV  E  LV,  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES
DA  COISA  JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA DEPENDENTE DA
ANÁLISE  DE  NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS.  AUSÊNCIA  DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA N.º 660/STF. MÉRITO RECURSAL NÃO ANALISADO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DEVIDO AO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  NO  TEMA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não  subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5.º, inciso XXXV, e
93,   inciso  IX,  da  Constituição  Federal,  porquanto  o  acórdão
recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está
suficientemente  motivado, sem restar configurada, assim, a apontada
ofensa à Constituição Federal, aplicando-se à espécie o entendimento
do  STF, exarado nos autos do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, julgado sob o
regime da repercussão geral.
2.  A  Suprema  Corte,  ao  examinar  o  ARE 748.371/MT-RG (Tema n.º
660/STF),  definiu que carece de repercussão geral o tema relativo à
violação  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa, dos
limites  da  coisa  julgada  e  do  devido processo legal (art. 5.º,
incisos  XXXVI,  LIV  e  LV, da Carta Magna), quando o julgamento da
causa  exigir  o  prévio  exame  da  adequada  aplicação  das normas
infraconstitucionais.
3.  A  questão  do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
necessários  à análise do mérito recursal não tem repercussão geral,
conforme  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal (RE 598.365 RG,
Rel.  Min.  AYRES  BRITTO,  Tribunal  Pleno,  DJe  26/03/2010.) 4. A
matéria  de  fundo  ventilada  pela  parte  Recorrente  não pode ser
analisada  se  não ultrapassado o juízo de admissibilidade da via de
impugnação,   sem   que   isso   signifique  negativa  de  prestação
jurisdicional.  Precedente  citado:  STF,  AI 454.357 AgR, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 02/08/2007.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Raul  Araújo, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - AINDA QUE SUCINTA)
     STF - [[AI 791292 QO]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(ACÓRDÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NÃO NECESSITA DE EXAME
PORMENORIZADO)
     STF - [[AI 819102 AgR]]-RS, [[ARE 664930 AgR]]
(MATÉRIA DEPENDENTE DA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL)(TEMA 660/STF),
           [[RE 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00036   ART:00054   ART:00055
        ART:00093   INC:00009
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