AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RtPaut nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1909955
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DOS DECLARATÓRIOS DA
PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que
indeferira o pedido do agravante de retirada, da pauta de julgamento
virtual da Turma, de Embargos de Declaração por ele opostos ao
acórdão que, em julgamento eletrônico, negara provimento ao Agravo
interno, por sua vez, aviado contra decisão que não conhecera do
Agravo em Recurso Especial por ele interposto, nos termos do art.
932, III, do CPC/2015, bem como do teor da Súmula 182 do Superior
Tribunal de Justiça, por analogia.
II. O ora agravante opôs-se ao julgamento virtual, alegando que, "o
ora peticionário invocou as disposições da L. 14.230/2021 a fim de
que fosse tornada insubsistente condenação por ato de improbidade
administrativa (há, no caso concreto, prescrição intercorrente).
Sucede que, após a petição, houve a indicação de pauta para
julgamento dos embargos declaratórios, sem que fosse ouvido o MP,
tal como exige o art. 10 do CPC/2015". Assim, "para que sejam
uniformizados procedimentos e entendimentos, requer-se que sejam o
processo retirado de pauta, dando-se vistas dos autos ao Ministério
Público para que este se manifeste sobre a repercussão da L.
14.230/2021 (Nova Lei de Improbidade Administrativa) sobre o
presente feito". O pedido de retirada dos Declaratórios da pauta de
sessão de julgamento virtual foi indeferido, porquanto, "não tendo
sido admitido o Recurso Especial, inviável a análise da matéria de
fundo, na forma pretendida pelo requerente".
III. Como bem destacou o Parquet, "não mais subsiste o interesse
recursal do agravante, uma vez que os embargos de declaração que ele
pretendeu retirar de pauta já foram rejeitados pela colenda Segunda
Turma (fls. 1197/1212) e, não bastasse, é desnecessária a abertura
de nova vista dos autos a este Ministério Público, que já se
manifestou sobre a impossibilidade de repercussão da Lei n.
14.230/2021 ao caso em comento. Logo, considerando que 'o interesse
em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de
agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático
que o recurso pode proporcionar ao recorrente' (STJ, REsp
890.206-AM, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17-09-2009), no presente
momento, por causa superveniente, derruiu o interesse recursal".
IV. De fato, considerando que o Ministério Público já se manifestou
nos autos e que o recurso que se pretendia retirar de pauta já foi
julgado e publicado, e que, inclusive, foram opostos novos Embargos
Declaratórios contra o aludido acórdão, com razões semelhantes às do
presente recurso, inexiste interesse recursal da parte, mormente
considerando que a tese recursal, relacionada à aplicação, ao caso,
das novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, serão
oportunamente analisadas no julgamento dos novos Embargos de
Declaração.
V. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.