AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 296513
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 25/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. ART 5º, XXXV E ART.
93,  IX,  AMBOS  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.   VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  AMPLA
DEFESA,  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL/LIMITES  DA  COISA JULGADA. ANÁLISE
PRÉVIA  DE  NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob
o  regime  da  repercussão  geral, reafirmou a sua jurisprudência no
sentido  de  que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que "o
acórdão  ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".
II  -  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inexistência de
repercussão  geral  do  tema  referente à violação aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites  da  coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,por  unanimidade,  negar  provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Herman Benjamin, Sidnei
Beneti,  Jorge  Mussi  e  Ari  Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL), [[AI-AGR
819102]]-RS
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055   ART:00093   INC:00009
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