AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1536164
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES, ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO
REAJUSTADA PELO ÍNDICE 28,86%. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM.
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a
Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu
exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos
interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
REsp n. 1.318.315/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe
de 30/9/2013, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a
orientação de que é despicienda a homologação judicial do termo de
transação extrajudicial, porquanto inviável a execução de tal
providência, diante da inexistência, à época da celebração do
acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes.
3. Quanto ao acolhimento dos cálculos elaborados em favor dos
insurgentes, o Colegiado local entendeu que "[...] o Núcleo de
Contadoria apenas fez observar a base de cálculo sobre a qual
incidiam os anuênios por eles recebidos, não havendo razão para se
pretender que a diferença reconhecida judicialmente incida sobre
base de cálculo diversa". Modificar tal entendimento demanda reexame
de provas dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Precedentes.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a
incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios é devida nos
casos em que tal verba incida sobre base de cálculo não reajustada
pelo mesmo índice, sob pena de bis in idem.
5. Reconhecido pela Corte de origem que o percentual dos 28,86%
incidiu sobre o vencimento básico do servidor, alterar, em recurso
especial, tal posicionamento, para prevalecer a tese apresentada
pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, o reexame do
acervo probatório dos autos, o que é inviável diante da incidência
da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1338067>>-PR
(TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1318315>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 547, 548,
549, 550),
         <<AgInt no REsp 1442970>>-RS
(CÁLCULOS POR CONTADORIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1728836>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1342636>>-PR
(REAJUSTE DE 28,86%  - ANUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO NÃO REAJUSTADA -
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1524695>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1518515>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1377774>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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