AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574544
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da
República), demonstre a existência de prova da materialidade do
crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi
delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos
autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no
sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo
(periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. O Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em
preventiva, valendo-se da considerável quantidade da droga
apreendida - 1.382,95g de cocaína - e, ao indeferir o pedido de
revogação da segregação cautelar, consignou a "gravidade concreta
observada no caso em testilha, havendo indícios de que os réus, em
tese, estariam associados e transportando grande quantidade de
entorpecente cocaína entre cidades da Região (São José do Rio Preto
e Tanabi)" (fl. 129).
3. O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias não se
encontra desprovido de fundamentação, tendo sido demonstrada a
necessidade de manutenção da segregação cautelar do Agravante, para
a garantia da ordem pública, em virtude da expressiva quantidade e
natureza da droga apreendida, o que, segundo a jurisprudência desta
Corte, constitui motivação apta a justificar a segregação
provisória. Precedentes.
4. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia
antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem
objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema,
como ocorre na hipótese em tela.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, NATUREZA OU DIVERSIDADE DOS
ENTORPECENTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 521669>>-SP,
         <<HC 556419>>-RJ,
         <<RHC 102733>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.382,95 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312