AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645113
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ILÍCITOS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA. 111,1 GRAMAS DE COCAÍNA. AUMENTO JUSTIFICADO.
AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Assinale-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior se
firmou no sentido de que deve ser adotada a fração paradigma de 1/6
(um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das
agravantes ou atenuantes genéricas, e não pela incidência de
circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, como
defende a impetração. Nesse sentido: HC n. 386.005/RJ, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/3/2017; e
AgRg no HC n. 370.184/RS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de
22/5/2017.
III - É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e
fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de
acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para
reprovação e prevenção do delito. Assim, para chegar a uma aplicação
justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da
discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as
singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da
dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do
art. 59 do Código Penal, indicando, especificamente, dentro destes
parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis
ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que
oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação
da resposta penal.
IV - Além disso, não se admite a adoção de um critério puramente
matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada
delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada
circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior
relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base,
em obediência aos princípios da individualização da pena e da
própria proporcionalidade, como ocorreu no caso. Confira-se: HC n.
387.992/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,
DJe de 15/5/2017; AgInt no HC n. 377.446/RJ, Sexta Turma, Rel. Min.
Nefi Cordeiro, DJe de 20/4/2017; e AgRg no AREsp n. 759.277/ES,
Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 1º/8/2016. De mais a
mais, ponderando o intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada
no preceito secundário do tipo penal incriminador  120 (cento e
vinte) meses -, a toda evidência, a exasperação da reprimenda em 20
(vinte) meses pela presença de duas circunstâncias judiciais
desfavoráveis não pode ser considerada desproporcional.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FRAÇÃO PARADIGMA DE 1/6 PARA AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA -
AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS)
   STJ - <<HC 386005>>-RJ,
         <<AgRg no HC 370184>>-RS
(CRITÉRIO PURAMENTE MATEMÁTICO - QUANTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 387992>>-SP,
         <<AgInt no HC 377446>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 759277>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 111,1 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
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