EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 138008
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
NO ACÓRDÃO.
I - O objeto da ação ordinária é a indenização por danos materiais e
morais, ajuizada contra instituição de ensino particular sem pedido
relativo ao registro do diploma no Ministério da Educação. Se a
Justiça Federal concluiu pela falta  de  interesse  da União no
julgamento da lide, firmada está a competência da Justiça Comum.
Conflito não conhecido.
II - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual
ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp 575.787/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos
EDcl no REsp 1.677.316/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt
no REsp 1.294.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.
III - Por outro lado, a Corte Especial do STJ confirmou a
jurisprudência dessa Corte no sentido de que "na estreita via dos
embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da
causa, mediante o reexame de matéria já decidida". Reafirmou-se
também que "a superveniente modificação do entendimento consignado
no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa, por serem
os embargos de declaração de índole meramente integrativa". Também
considerou-se que o acolhimento da tese acarretaria o reconhecimento
de uma omissão inexistente. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos
EREsp 1019717/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/
Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em
20/09/2017, DJe 27/11/2017).
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

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