RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1388030
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/08/2014
RSSTJ      VOL.:00046           PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA
DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO.
1.  Para  fins  do  art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo
prescricional,  na  ação  de indenização, é a data em que o segurado
teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.
1.2.  Exceto  nos  casos  de invalidez permanente notória, a ciência
inequívoca  do  caráter  permanente  da  invalidez  depende de laudo
médico, sendo relativa a presunção de ciência.
2.  Caso  concreto:  Inocorrência  de  prescrição,  não  obstante  a
apresentação  de  laudo  elaborado  quatro  anos  após  o  acidente.
3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Para os efeitos do artigo 543, C, do Código de Processo Civil, foram
definidas  as  seguintes  teses:  i.1.  O  termo  inicial  do  prazo
prescricional,  na  ação  de indenização, é a data em que o segurado
teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez; i.2.
Exceto   nos  casos  de  invalidez  permanente  notória,  a  ciência
inequívoca  do  caráter  permanente  da  invalidez  depende de laudo
médico,  sendo  relativa  a  presunção de ciência. Os Srs. Ministros
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou,   oralmente,  o  Dr.  SERGIO  BERMUDES,  pela  RECORRENTE
SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1388030>>-MG, que foram acolhidos.
Informações complementares:      É  necessário  laudo médico para que a vítima do acidente tenha
ciência  inequívoca  da  invalidez  permanente para o recebimento do
seguro DPVAT quando a incapacidade não é notória. Isso porque não se
pode  confundir  a  ciência  da  lesão,  que pode ser notória, com a
ciência  do  caráter  permanente  da  invalidez,  sendo  esta última
possível apenas com auxílio médico.
Tese jurídica: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a
data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente
da invalidez.

Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que
o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a
ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de
laudo médico".
Tema: Temas Repetitivos 668, 875
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00334   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000278