AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1045
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 30/08/2004      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INQUÉRITO CIVIL. ATUAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. OBSTÁCULOS. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE
PARA PROPOSITURA. COMPETÊNCIA E REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Concedida a liminar, a respectiva suspensão compete ao Presidente
do Tribunal ao qual couber o respectivo recurso (Lei nº 4.348/64,
art. 4º). Competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça
para decidir pedido de suspensão de decisão de Desembargador
Federal, membro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que se
reconhece e declara.
2. As funções do Ministério Público Federal junto ao Superior
Tribunal de Justiça são exercidas por titular do cargo de
Subprocurador-Geral da República (LC 75/93, art. 47, § 1º), não lhes
faltando, pois, competência ou legitimidade para aqui requerer a
drástica medida de suspensão.
3. A simples alegação de que extenso o lapso temporal decorrido
entre a decisão que confirmou a liminar e o efetivo pedido de
suspensão não afasta, por si só, os pressupostos justificadores da
medida, quando verificado que a decisão impugnada se prolonga no
tempo, continuando a implicar lesão aos valores sociais tutelados
pela norma específica.
4. A imposição de obstáculos à atividade institucional do Ministério
Público ameaça a ordem administrativa e, via desta, a ordem pública,
especialmente quando ordenada em sede de cognição sumária, passível
de reforma quando do exame definitivo da demanda.
5. A via da suspensão não se presta à discussão de fatos e provas,
afetos às instâncias ordinárias.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - FUNÇÃO INSTITUCIONAL)
     STJ - <<RESP 506511>>-MG
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, PRESIDENTE, STJ, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, RELATOR, DESEMBARGADOR, TRF,
CONCESSÃO, LIMINAR, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, SOBRESTAMENTO,
PORTARIA, MINISTERIO PUBLICO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO CIVIL,
APURAÇÃO, FRAUDE, LICITAÇÃO, OBRA, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, JCJ,
REFORMA, PREDIO, TRT, OBSERVANCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI FEDERAL,
1964, CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETENCIA, TRF.
     LEGITIMIDADE ATIVA, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA,
REQUERIMENTO, STJ, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, TRF, CONCESSÃO,
LIMINAR, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBSERVANCIA, FUNÇÃO
INSTITUCIONAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, APLICAÇÃO, LEI
COMPLEMENTAR, 1993.
     IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, AGRAVO REGIMENTAL, DISCUSSÃO, MATERIA,
REFERENCIA, FALTA, CONSTRUÇÃO, PREDIO, INSTALAÇÃO, JCJ, NECESSIDADE,
REEXAME, MATERIA DE FATO, MATERIA DE PROVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
        ART:00047 PAR:00001 ART:00048 INC:00001 INC:00002
        PAR:UNICO