AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142587
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. SURSIS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
MANIFESTAÇÃO DE NÃO OFERECIMENTO DE PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
FUNDAMENTADA. NOVO CRIME DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA. NO MAIS, NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decido anteriormente, tem-se que o
ora agravante não fez jus à concessão do benefício da suspensão
condicional do processo (sursis), por ter se verificado o
cometimento de novo crime durante o gozo de liberdade provisória
concedida a este, o que afastou o seu requisito subjetivo, com
supedâneo no elevado grau de reprovabilidade da conduta e de
culpabilidade do agente, tudo o que foi devidamente fundamentado na
r. manifestação do d. Ministério Público.
III - A Jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido
de que "para a concessão da suspensão condicional do processo é
necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o
atendimento às exigências de ordem subjetiva, dispostas no artigo 77
do Código Penal, referentes à adequação da medida em face da
culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do
agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito" (AgRg no HC
n. 404.028/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de
17/08/2017).
IV - Ainda, "restou assentado no v. acórdão recorrido a recusa
concreta de oferecimento do sursis processual, uma vez que o
Ministério Público, diante das circunstâncias do delito, considerou
exacerbada a culpabilidade do recorrente (...)" (AgRg no AREsp n.
1.141.600/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de
20/10/2017).
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - SURSIS - REQUISITO SUBJETIVO - NÃO PREENCHIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 404028>>-MS
(MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUSA CONCRETA DE OFERECIMENTO DO SURSIS -
CULPABILIDADE EXACERBADA DO RECORRENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1141600>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO
AGRAVADA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE
MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Informações complementares:      "[...] no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer
argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada,
devendo ser mantida por seus próprios fundamentos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00077