RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1840910
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROPRIEDADE  INDUSTRIAL.  LEGITIMIDADE  ATIVA DO
INPI.  PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA. ART. 56, CAPUT, DA LPI.
MEDICAMENTOS.  PATENTE  MAILBOX.  SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS.
PRAZO  DE  VIGÊNCIA.  REGRA  ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO
DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS
JURÍDICAS.   AUSÊNCIA   DE   PREVISÃO   LEGAL.  IMPOSIÇÃO  DOS  ÔNUS
DECORRENTES  DA  DEMORA  À  SOCIEDADE.  AUSÊNCIA  DE  RAZOABILIDADE.
VIOLAÇÃO  DA  BOA-FÉ  E  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NÃO  OCORRÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO PASSÍVEL DE GERAR TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO A SETORES
TECNOLÓGICOS ESPECÍFICOS. TRATADO INTERNACIONAL E LEI INTERNA.
PARIDADE  HIERÁRQUICA.  PRECEDENTE  DO  STF.  1-  Ação  ajuizada  em
11/9/2013.  Recurso  especial  interposto em 10/4/2018 e concluso ao
Gabinete em 24/6/2019.
2-  O  propósito  recursal  é  definir  se  o  prazo de vigência das
patentes concedidas às recorrentes pelo sistema mailbox é de 20 anos
contados  da  data  do  depósito  ou  de  10  anos  contados  de sua
concessão.
3-  Tanto  a  legitimidade  do  INPI  para  propositura de ação cujo
objetivo  é  a  obtenção  de  provimento jurisdicional que declare a
invalidade  de  registro  patentário como o prazo para seu exercício
decorrem  expressamente  da regra inserta no art. 56, caput, da LPI:
"a ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência
da   patente,   pelo  INPI  ou  por  qualquer  pessoa  com  legítimo
interesse".
4-  O  sistema denominado mailbox consistiu em mecanismo transitório
adotado  para  salvaguarda  de  pedidos  de  patentes relacionadas a
produtos farmacêuticos e produtos agroquímicos, cuja tutela jurídica
resultou  da  internalização  no  País, em 1/1/1995, do Acordo TRIPS
(Acordo  sobre  Aspectos  dos  Direitos  de  Propriedade Intelectual
Relacionados ao Comércio).
5-  Tratando-se de patentes excepcionalmente requeridas pelo sistema
mailbox, a Lei de Propriedade Industrial, em suas disposições finais
e  transitórias,  estabeleceu regra expressa assegurando proteção, a
partir   da   data   da  respectiva  concessão,  limitada  ao  prazo
remanescente  previsto  no caput do seu art. 40 (20 anos contados do
dia  do  depósito),  circunstância  que  afasta,  como  corolário, a
possibilidade  de  incidência  do  prazo  excepcional  do respectivo
parágrafo único (10 anos a partir da concessão).
6-  A  norma  que  prescreve  que  o prazo de vigência de patente de
invenção  não  deve  ser inferior a 10 anos da data de sua concessão
está  inserida  em  capítulo  da  LPI que versa sobre regras gerais,
aplicáveis  ao  sistema  ordinário de concessão de patentes, de modo
que, à míngua de remição legal específica, não irradia efeitos sobre
matéria a qual foi conferido tratamento especial pela mesma lei.
7-  A LPI não prescreve quaisquer consequências para a eventualidade
de  a análise dos pedidos de patente mailbox extrapolar o prazo nela
fixado.
8-  Tratando-se  de medicamentos, adiar a entrada em domínio público
das  invenções  significa retardar o acesso ao mercado de genéricos,
causando, como consequência, o prolongamento de preços mais altos, o
que  contribui  para  a  oneração  das políticas públicas de saúde e
dificulta o acesso da população a tratamentos imprescindíveis.
9-  Inexistência,  na espécie, de violação à proteção da boa-fé e da
segurança  jurídica. A um, porque a concessão da proteção patentária
por período de tempo em evidente descompasso com o texto expresso da
LPI,  facilmente  observável no particular, não pode ser considerada
fonte  de criação de expectativa legítima em seus titulares. A dois,
porque  a  questão  jurídica posta a desate extrapola a mera relação
existente entre a autarquia e as sociedades empresárias recorrentes,
sendo  certo  que  os  efeitos do ato administrativo irradiam-se por
todo  o  tecido  social,  não  se  afigurando razoável impor pesados
encargos   à  coletividade  em  benefício  exclusivo  de  interesses
econômicos particulares.
10-    Cuidando-se   de   eventual   conflito   envolvendo   tratado
internacional e lei interna, o Supremo Tribunal Federal assentou que
vigora  no  Brasil um sistema que lhes atribui paridade hierárquica,
daí  resultando que eventuais dicotomias devem ser solucionadas pelo
critério da especialidade ou pelo critério cronológico.
11- O autor do invento possui tutela legal que lhe garante impedir o
uso, por terceiros, do produto ou processo referente ao requerimento
depositado,  além  de  indenização  por  exploração  indevida de seu
objeto,  a  partir  da  data da publicação do pedido (e não apenas a
partir do momento em que a patente é concedida). Dessa forma, apesar
da  expedição  tardia das cartas-patente pelo INPI, as invenções das
recorrentes  não  estiveram,  em  absoluto,  desprovidas  de  amparo
jurídico  durante  esse  lapso  temporal.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  negar provimento ao recurso especial, com majoração de
honorários,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.  Dr(a). LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO, pela parte RECORRENTE:
WYETH  HOLDINGS  CORPORATION.  Dr(a).  BRUNA MARIA PALHANO MEDEIROS,
pela parte RECORRIDA: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Dr(a).  LÍVIA BARBOZA MAIA, pela parte INTERES.: ASSOCIACAO BRAS DAS
IND DE Q FINA B E SUAS ESP ABIFINA.

Jurisprudência citada: (PATENTE MAILBOX - PRAZO DE VIGÊNCIA - REGRA ESPECÍFICA)
     STJ - <<REsp 1721711>>-RJ
(PARIDADE NORMATIVA ENTRE ATOS INTERNACIONAIS E NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS DE DIREITO INTERNO)
     STF - [[ADI-MC 1480]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005772 ANO:1971
*****  CPI-71      CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971
        ART:00009
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96      CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00040   PAR:ÚNICO   ART:00042   ART:00043   ART:00044
        ART:00056   ART:00229   PAR:ÚNICO   ART:0229B
LEG:INT ACO:******** ANO:1994
        ART:00027   ITEM:00001   ART:00070   ITEM:00008
(ACORDO SOBRE ASPECTOS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
RELACIONADOS AO COMÉRCIO - ACORDO TRIPS)
LEG:FED MPR:002006 ANO:1999
(MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 10.196/2001)
LEG:FED LEI:010196 ANO:2001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00029