MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13513
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
RESULTANTES DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ATO
OMISSIVO   DO  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  DEFESA.  ADEQUAÇÃO  DA  VIA
MANDAMENTAL.
1.  É  adequada a via do mandado de segurança contra ato omissivo do
Ministro de Estado da Defesa, que deixa de implementar os benefícios
resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político, nos
moldes da Lei n. 10.559/2002.
2. Hipótese em que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do MS
n.  19.284/DF,  concedeu a segurança para restabelecer a condição de
militar anistiado do impetrante.
3.  Havendo  previsão  orçamentária específica a fazer frente a tais
despesas,  além  de  comportamento  omissivo por parte da autoridade
incumbida    de   efetuar   os   pagamentos,   impõe-se   determinar
judicialmente  a prática do ato. Acaso comprovada a falta de dotação
orçamentária, deve a execução prosseguir pela via do precatório.
4. Tratando-se de ato omissivo continuado da autoridade coatora, não
há falar em decadência da impetração.
5.  Os juros moratórios são devidos da seguinte forma: I) no patamar
de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1.062 do CC/1916; II) a partir da
vigência  do Novo Código Civil (art. 406), juros equivalentes à Taxa
Selic,  que  já engloba juros e correção monetária; III) a partir de
30/6/2009,  quando  entrou em vigor a Lei n. 11.960/2009, incidem os
juros aplicados à caderneta de poupança.
6. A mora da Fazenda Pública, no caso específico, somente tem início
após  o  transcurso  do  prazo  de  sessenta dias para pagamento das
reparações econômicas.
7. Para fins de correção monetária, aplica-se a sistemática prevista
na Resolução n. 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou
o  Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça
Federal.  Após  a  vigência  da Lei 11.960/2009, adota-se o IPCA, em
virtude de sua inconstitucionalidade parcial, declarada pelo Supremo
Tribunal Federal.
8. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conceder a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi  Cordeiro,  Gurgel  de  Faria,  Newton  Trisotto (Desembargador
Convocado  do  TJ/SC),  Ericson  Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP),  Leopoldo  de  Arruda  Raposo  (Desembargador  convocado  do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis
Júnior  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - PRECATÓRIO)
     STJ - <<MS 17774>>-DF, <<MS 20605>>-DF, <<MS 13674>>-DF,
           <<MS 17779>>-DF
(NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS - DIREITO À IMPETRAÇÃO -
AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 20419>>-DF, <<MS 14637>>-DF, <<MS 17774>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - VALORES DEVIDOS - MANDADO DE SEGURANÇA -
CABIMENTO)
     STJ - <<MS 20182>>-DF, <<MS 17511>>-DF
(JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA -  CORREÇÃO MONETÁRIA -
ÍNDICES - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO)
     STF - [[ADI 4357]]-DF,
(JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICES APLICÁVEIS)
     STJ - <<MS 18217>>-DF, <<EDcl no MS 18174>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 11753>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 13513>>-DF .
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01062
LEG:FED RES:000134 ANO:2010
(CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
LEG:FED PRT:003435 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:001944 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005