EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1030597
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/04/2014
RSTJ       VOL.:00234           PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL.  ACÓRDÃO  DO  STF  EM  SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO.  ART.  543-B,  §3º,  CPC.  IRPJ  E  CSLL.  DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS.   ANO-BASE  1989.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DECLARAÇÃO  DE
INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  30 DA LEI N. 7.799/89 E DO ART. 30,
§1º,  DA LEI N. 7.730/89 PELO STF. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
APLICAÇÃO DO IPC PARA O PERÍODO.
1.  O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do
§  1º  do  art.  30 da Lei 7.730/1989 e do art. 30 da Lei 7.799/1989
(normas  que  veiculavam  a  indexação  da  correção  monetária  das
demonstrações  financeiras  no  período-base de 1989, para efeito da
apuração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica e Contribuição
Social  sobre  o  Lucro Líquido, no âmbito do Plano de Estabilização
Econômica  - Plano Verão) em sede de repercussão geral no RE 242.689
RG/PR.
2.  Desse  modo, aplicando-se o juízo de retratação previsto no art.
543-B,   §3º,   do  CPC,  e  retirados  os  dispositivos  declarados
inconstitucionais  do mundo jurídico, faz-se necessária a revisão da
jurisprudência  deste  STJ para concluir-se que a correção monetária
das  demonstrações  financeiras no período-base de 1989 deverá tomar
como parâmetro os termos da legislação revogada pelo Plano Verão.
Sendo  assim,  considerando  que até 15 de janeiro de 1989, a OTN já
era  fixada com base no IPC e que somente no próprio mês de janeiro,
por  disposição  especifica  da  Lei  n° 7.799 (artigo 30, declarado
inconstitucional),  seu  valor  foi  determinado  de forma diferente
(NCz$ 6,92), e também que a BTN criada passou a ser fixada pelo IPC,
deverá  ser  aplicado  o  IPC para o período como índice de correção
monetária, consoante o art. 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.
2.283/86  e  art.  6º,  parágrafo único do Decreto-Lei n. 2.284/86 e
art. 5º, §2º, da Lei n. 7.777/89.
3.  Os  índices  do  IPC  aplicáveis  são  aqueles  consagrados pela
jurisprudência  do STJ e já referidos no REsp. n. 43.055-0-SP (Corte
Especial,  Rel.  Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 25.08.2004) e
nos  EREsp.  nº  439.677-SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto
Martins,  julgado  em  16.09.2006), quais sejam: índice de 42,72% em
janeiro de 1989 e reflexo lógico de 10,14% em fevereiro de 1989.
4. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade, conheceu dos embargos e deu-lhes provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Ari  Pargendler,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE-RG 242689]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)(INFORMATIVO 729)
(ÍNDICES DE IPC)
     STJ - <<REsp 43055>>-SP, <<EREsp 439677>>-SP
(JULGAMENTO IMEDIATO)
     STF - [[ARE-AgR 656073]]-MG
Notas: Veja os <<EDcl nos EREsp 1030597>>-MG, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
        ART:00003   ART:00030
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00030   PAR:00001
LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
        ART:00006   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
        ART:00006   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:007777 ANO:1989
        ART:00005   PAR:00002
LEG:FED CIR:001401 ANO:1988
(BANCO CENTRAL - BACEN)