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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 13518
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALICIAMENTO E PARTICIPAÇÃO NO
CADASTRO E CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LIMINAR
INDEFERIDA. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
MINUCIOSA DOS FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES. ART. 161 DA LEI 8.112/90. DECISÃO LIMINAR MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A Corte Especial, no julgamento do AgRg no MS  11.961/DF (Rel.
Min. FELIX FISCHER, DJU 19.11.07), definiu, por maioria de votos,
que cabe Agravo Regimental contra decisão que indefere liminar ou a
concede em Mandado de Segurança.
2.   Consoante jurisprudência do STJ, não se exige que a Portaria
instauradora do Processo Disciplinar contenha a minuciosa descrição
dos fatos que serão apurados pela Comissão Processante, mas apenas
quando do indiciamento do Servidor.
3.   Somente após o início da instrução, a Comissão será capaz de
fazer um relato circunstanciado das condutas supostamente praticadas
pelos Servidores indiciados, capitulando as infrações porventura
cometidas.
4.   À primeira vista, não há qualquer violação da cláusula do
devido processo legal, na qual se inserem a ampla defesa e o
contraditório, pela Portaria inaugural que indicou que, nos autos do
Processo Administrativo Disciplinar 35.366.003.222/2005-32, os fatos
sob apuração, estão devidamente descritos e qualificados, bem como à
disposição do investigado.
5.   Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson
Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria
Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR EM MS)
     STJ - <<AGRG NO MS 11961>>-DF
(PROCESSO DISCIPLINAR - DESCRIÇÃO DOS FATOS)
     STJ - <<MS 12927>>-DF, <<MS 12927>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00161
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90258
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO
DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CANDIDATO APROVADO. ÓBICE AO PROVIMENTO
NO EMPREGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. A JUSTIÇA
TRABALHISTA NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS REGRAS ESTABELECIDAS
NO EDITAL DO CONCURSO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, I DA CF.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE.
1.   A controvérsia se estabeleceu em torno da possibilidade de
ingresso em emprego na CEF, de candidato aprovado em todas as fases
do concurso, mas que ainda mantém vínculo com a Administração
Pública Municipal, em contrariedade às regras editalícias do
certame.
2.   A competência da Justiça Federal leva em consideração critérios
ligados ora aos sujeitos, ora à matéria envolvida no litígio; em
relação à competência ratione personae, prevista no art. 109,
incisos I, II e VIII da CF, considera-se a natureza das pessoas
envolvidas, independentemente do tipo de direito vindicado.
3.   O pedido do autor foi negado com fundamento em dispositivo de
Edital de concurso promovido pela CEF, Empresa Pública Federal,
atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal, a teor do art.
109, I da CF.
4.   Não compete à Justiça do Trabalho decidir os feitos em que se
discutem critérios utilizados pela Administração para a seleção e
admissão de pessoal nos seus quadros, uma vez que envolve fase
anterior à investidura no emprego público (CC 53.978/RS, Rel. Min.
FELIX FISCHER, DJU 12.06.06).
5.   Conflito conhecido para anular a decisão proferida pelo Juízo
da 6a. Vara do Trabalho de Florianópolis/SC e declarar a competência
do Juízo Federal da 1a. Vara da SJ/SC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - NATUREZA DAS PARTES)
     STJ - <<CC 72981>>-MG
(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO -PESSOAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<CC 53978>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 INC:00002 INC:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8290
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 30/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA EM DEFESA ESCRITA PELO
INVESTIGADO. RECUSA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
1. Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, no processo administrativo disciplinar, a
comissão processante deve fundamentar adequadamente a rejeição de
pedido de oitiva de testemunhas formulado pelo servidor (art. 156, §
1º, da Lei 8.112/90), em obediência aos princípios constitucionais
do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV).
2. No caso, a comissão processante motivou apropriadamente a
rejeição ao pedido de produção de prova testemunhal feito pela
impetrante, ao assinalar que o depoimento requerido pela servidora
era prescindível à conclusão da investigação, pois não existia
conotação política na acusação feita contra a servidora, o pedido
foi formulado de forma extemporânea e pelo fato de o nome da
testemunha arrolada, parlamentar federal, nunca antes ter sido
citado pela defesa da impetrante.
3. A suficiente fundamentação da recusa ao pleito da impetrante não
configura cerceamento de defesa, razão por que melhor sorte não lhe
assiste neste mandando de segurança .
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson
Naves, Felix Fischer e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (ART. 156, §1º, LEI 8.112/90 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<MS 8431>>-DF (RDDP 5/233, RDR 27/314), <<MS 9231>>-DF
           <<MS 7469>>-DF (RSTJ 164/428)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00156 PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12731
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 30/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA.
PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA OMISSÃO DO
MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO NO SEU
INTEGRAL CUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO EXTINTO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES.
1. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem
legitimidade para figurar no pólo passivo de mandado de segurança
impetrado contra o não-cumprimento integral de portaria que concedeu
anistia a militar, pois sua competência se restringe a efetuar o
pagamento das reparações econômicas dos anistiados civis.
Inteligência do artigo 18, caput e par. único, da Lei nº
10.559/2002.
2. Processo extinto sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
mandado de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 11968>>-DF, <<MS 9992>>-DF, {{MS 11241}}-DF,
           {{MS 11320}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 13373
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 01/07/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º
10.559/2002. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. OMISSÃO DO MINISTRO DE
ESTADO DA DEFESA NO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. RETROATIVOS. CABIMENTO
DO WRIT. DECADÊNCIA AFASTADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE SESSENTA
DIAS. DIREITO DO IMPETRANTE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA.
PRECEDENTES. NÃO-APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 730 DO CPC.
1. Esta Terceira Seção, em consonância com o entendimento adotado
pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou a tese segundo a qual é o
mandado de segurança a via adequada para se pleitear o cumprimento
integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assentou-se
no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança contra
omissão de Ministro de Estado em cumprir integralmente o disposto em
portaria concessiva de anistia política, não há que se falar em
decadência do direito. Cuida-se de ato omissivo continuado, que se
renova seguidamente.
3. Verificada a existência de disponibilidade orçamentária e a
omissão da autoridade impetrada em dar integral cumprimento ao ato
declaratório de anistia política do impetrante, resta evidenciado
seu direito líquido e certo de receber os efeitos financeiros
retroativos da reparação econômica a que tem direito. Precedentes.
4. Não tem aplicação ao caso o disposto no artigo 730 do Código de
Processo Civil, pois não se trata de execução de título judicial,
mas de cumprimento do ato administrativo concessivo de anistia
política.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson
Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - EFEITO RETROATIVO DA PORTARIA DE ANISTIA)
     STJ - <<MS 12707>>-DF
(730 CPC - NÃO APLICAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE ANISTIA)
     STJ - <<MS 13085>>-DF, <<MS 13372>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
LEG:FED LEI:010726 ANO:2003
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
Acórdãos similares: MS 13452 DF 2008/0065115-4 Decisão:25/05/2011
DJE        DATA:02/06/2011
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8142
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 01/07/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA PARTICIPAR DA
SEGUNDA FASE DO CERTAME (CURSO DE FORMAÇÃO). CONCURSO CUJAS
ATIVIDADES JÁ SE ENCERRARAM. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no
sentido de que há perda de objeto do mandamus, impetrado com o
objetivo de assegurar direito à participação em etapa posterior de
concurso público, se encerrado o certame durante o processamento do
writ.
2. Mandado de segurança que se julga prejudicado, ante a perda de
objeto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou prejudicado o
mandado de segurança pela perda de objeto, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer e
Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (PARTICIPAÇÃO DOS OUTROS CANDIDATOS EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO)
     STJ - <<MS 8205>>-DF
(EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PELA PERDA DO OBJETO)
     STJ - <<RESP 600902>>-DF, <<RMS 19791>>-RJ, <<RMS 16169>>-SC
Informações complementares:      DESCABIMENTO, CITAÇÃO, TOTALIDADE, CANDIDATO, DEFICIENTE,
CONCURSO PÚBLICO, PARA, INTEGRAÇÃO, PÓLO PASSIVO, MANDADO DE
SEGURANÇA, EM, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / HIPÓTESE,
CANDIDATO, EXCLUSÃO, CONCURSO PÚBLICO, APÓS, PERÍCIA MÉDICA, MOTIVO,
INSCRIÇÃO, COMO, DEFICIENTE, E, NÃO, COMPROVAÇÃO, DEFICIÊNCIA,
MOMENTO, PERÍCIA MÉDICA; OCORRÊNCIA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, OBJETIVO, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE, CONCURSO
PÚBLICO, CURSO DE FORMAÇÃO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PRODUÇÃO,
EFEITO JURÍDICO, E, EFEITO PATRIMONIAL, PARA, OUTRO, CANDIDATO;
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 93300
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 20/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO-IDENTIDADE DE PARTES. FATOS
DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO
NÃO CONHECIDO.
1. Para que haja conflito, é necessário o pronunciamento controverso
de dois ou mais juízos.
2. Inexiste conflito positivo de competência quando as ações penais
se referem a fatos e pessoas distintas, sendo que eventual
correlação entre essas circunstâncias apenas pode revelar a
existência de conexão.
3. Não obstante a existência de conexão, incidente alguma hipótese
prevista no art. 80 do CPP e verificada a conveniência no
desmembramento do feito criminal, compete ao Juízo com jurisdição
sobre o local da consumação do delito desmembrado, como regra, o seu
processamento e julgamento, observadas, também, as regras acerca da
competência pela natureza da infração.
4. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura não participou do
julgamento por manifestar suspeição.
Ausentes, ocasionalmente,  a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
O Dr. Marcus Aurélio Dias de Paiva sustentou oralmente pelo
Suscitante.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080 ART:00114 INC:00001
Acórdãos similares: CC  93299  SP  2008/0017066-5  Decisão:11/06/2008
DJE        DATA:22/08/2008
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 1215
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 05/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. FATO JURÍGENO
SUPERVENIENTE. REAJUSTE DE 3,17%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DA
AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
1. "Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a
autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada
ou do Ministério Público." (artigos 187 do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça e 13 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de
1990).
2. Implantado o pagamento do reajuste de 3,17% determinado no MS nº
4.151/95 que, após, veio a ser suprimido em virtude de fato jurígeno
superveniente, consistente na reestruturação da Carreira, não há
falar em inobservância à autoridade da decisão ou, ainda, em
usurpação de competência desta Corte de Justiça.
3. Reclamação improcedente. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça Seção, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Nilson Naves e Felix Fischer. Ausente,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA MP 2.225-45/2001 - FATO SUPERVENIENTE)
     STJ - <<AGRG NO RESP 990483>>-PR, <<AGRG NO RESP 941586>>-PR,
           <<EDCL NO MS 7934>>-DF, <<PET 2524>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl na Rcl 1215>>-DF, que foram acolhidos com efeitos
 modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
        ART:00010
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1723
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 05/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO HÁ DEZ ANOS. DEMORA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO. PEDIDO
PROCEDENTE.
1. "Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a
autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada
ou do Ministério Público." (artigos 187 do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça e 13 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de
1990).
2. Passados mais de dez anos do trânsito em julgado do acórdão que
determinou a devolução dos valores descontados a título de "redutor
salarial", forçoso afirmar o descumprimento da decisão proferida por
esta Corte Superior de Justiça no RMS nº 2.461-1/PB.
3. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA)
     STF - RCL 4190/SP
(DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL)
     STJ - <<RCL 526>>-DF (RSTJ 117/105)
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, BENEFICIÁRIO, DECISÃO JUDICIAL / HIPÓTESE,
RECLAMAÇÃO, POR, DESCUMPRIMENTO, ACÓRDÃO, STJ, ÂMBITO, AÇÃO
JUDICIAL, OBJETO, AJUIZAMENTO, PELO, SINDICATO, CATEGORIA
PROFISSIONAL / OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STF.
     NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO / INDEPENDÊNCIA, DECURSO DE PRAZO,
SUPERIOR, DEZ ANOS, ENTRE, DATA, PROLAÇÃO, ACÓRDÃO, PELO, STJ, E,
AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO, PELO, BENEFICIÁRIO, DECISÃO JUDICIAL /
DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ATO CONTINUADO, RECLAMADO, REFERÊNCIA,
OMISSÃO, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
Acórdãos similares: Rcl   2057  DF  2005/0203075-9  Decisão:11/06/2008
DJE        DATA:06/08/2008
Rcl   1862  PB  2005/0061301-2  Decisão:11/06/2008
DJE        DATA:05/08/2008