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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1220694
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO DESACOMPANHADA DO
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO.
1. Mantém-se  a decisão agravada por seus próprios fundamentos, vez
que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse
ensejar a reforma do juízo monocrático, segundo o qual, considerando
que a petição dos embargos de divergência foi recebida na Secretaria
deste Tribunal desacompanhada do comprovante de pagamento de custas,
declara-se a deserção do recurso, nos termos do art. 511, caput, do
Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 08, de 23 de abril de
2012.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3a. Região), Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED RES:000008 ANO:2012
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 968835
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/11/2012
RSTJ       VOL.:00229           PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE EMPREITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO
PRAZO PARA PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO
INICIAL. MEDIÇÃO DAS OBRAS.
1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir o dissenso
pretoriano quanto ao termo inicial para a incidência da correção
monetária em contratos administrativos de obra pública, firmados em
1990 e 1992, em que não há cláusula estipulando o prazo para o
pagamento dos serviços.
2. Acórdão embargado no sentido de que a correção monetária deve
incidir após o 30 (trigésimo) dia da medição até o efetivo
pagamento, nos termos dos arts. 55, III, da Lei 8.666/1993, enquanto
que o acórdão paradigma assentou que o termo inicial da referida
atualização é primeiro dia útil do mês subsequente à medição,
consoante os artigos 952 e 960 do CC/16.
3. Em se tratando de contratos administrativos firmados antes do
advento da Lei 8.666/93, nos quais não há cláusula prevendo prazo
para pagamento, deve ser aplicada a norma contida nos artigos 952 do
CC, segundo a qual: "Salvo disposição especial deste Código e não
tendo sido ajustada época para o pagamento, o credor pode exigi-lo
imediatamente".
4. Isto quer dizer que nas hipóteses em que inexiste cláusula
contratual que estipule data para o efetivo pagamento, a correção
monetária deve incidir imediatamente após a medição, posto que é a
partir deste momento que a Administração Pública afere a regular
realização dos serviços prestados e a obrigação, por conseguinte, se
torna exigível para o contratado.
5. No caso dos autos, considerando que, assim como ocorreu no
acórdão paradigma, a recorrente requer que o termo inicial da
atualização seja o primeiro dia útil do mês subsequente à medição, o
provimento há de ser nesse sentido.
6. Embargos de divergência provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e
dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região)
e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - CELEBRAÇÃO ANTERIOR À LEI 8.666/1993 -
CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - MEDIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1004258>>-SC, <<REsp 837790>>-SP,
           <<REsp 1079522>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00952   ART:00960
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00055   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 113788
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 23/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO. LOCAL DO DANO. ART. 2º DA LEI
7.347/85. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Hipótese de ação civil pública ajuizada na Seção Judiciária do
Rio de Janeiro, na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs contra a
empresa AATA DROGARIA LTDA, com o objetivo de ver desocupada a área
situada no Aeroporto Internacional do Galeão.
2. O art. 2º da  Lei 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública,
estabelece que ações da norma elencada "serão propostas no foro do
local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional
para processar e julgar a causa".
3. No caso em exame, verifica-se que o objeto da demanda é a
desocupação de área irregularmente ocupada pela ora agravante, em
razão de extinção de contrato de concessão de uso firmado com a
INFRAERO, localizada no Aeroporto Internacional do Galeão, na cidade
do Rio de Janeiro.
4. Na hipótese de ação civil pública, a competência se dá em função
do local onde ocorreu o dano. Trata-se de competência absoluta,
devendo ser afastada a conexão com outras demandas.
5. Não prospera o argumento formulado pela agravante de que existe
um contrato por ela celebrado com a INFRAERO, contendo cláusula
estabelecendo o foro de Brasília - DF como foro de eleição "para
dirimir controvérsias acerca do instrumento pactuado". Isso porque
na presente demanda não está a se discutir o contrato de concessão
de uso comercial nº 2.98.61.081-7, mas sim a irregular ocupação da
área pública pela agravante.
6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo Federal da 23ª Vara da SJ/RJ, ora suscitado.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Diva Malerbi (Desembargadora convocada
TRF 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros  Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no CC  114337  DF  2010/0181261-2  Decisão:28/11/2012
DJE        DATA:14/12/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 427916
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 23/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO.
IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ANO-BASE DE 1990. BTNF. MATÉRIA PACIFICADA PELA
PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A Primeira Seção desta Corte pacificou-se no sentido de adotar o
entendimento fixado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 201.465/MG, com a aplicação do BTN Fiscal na
correção das demonstrações financeiras do período-base 1990" (AgRg
nos EREsp 636.275/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção,
DJe 8/9/08).
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Diva Malerbi (Desembargadora convocada
TRF 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ANO BASE DE 1990 -
BTNF)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 636275>>-RJ, <<EREsp 210261>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1130843
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 23/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. PARADIGMA ORIUNDO DA
MESMA TURMA JULGADORA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há divergência entre os arestos confrontados, pois o acórdão
embargado e o julgado indicado como paradigma (REsp 604.151/RS, Rel.
p/ acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI) adotaram a mesma conclusão,
no sentido de que, para a caracterização dos atos de improbidade
previstos no art. 11 da Lei 8.429/92, é necessária a comprovação de
que o agente tenha atuado com dolo.
2. "Não se presta a autorizar o processamento dos embargos de
divergência acórdão proferido pela mesma Turma prolatora do acórdão
recorrido" (EREsp 1.250.916/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira
Seção, DJe 20/4/12).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Diva Malerbi (Desembargadora convocada
TRF 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA - MESMA
TURMA -
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1204112>>-MG, <<EREsp 1250916>>-SC
Termos auxiliares: DISSÍDIO PRETORIANO, TURMA DIVERSA, CONCLUSÕES DIVERSAS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1268611
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 23/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. NATUREZA PROVISÓRIA.
AUTONOMIA EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE VERBA ÚNICA
QUE ABRANJA OS DOIS FEITOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento
que objetiva a desconstituição do título executivo.  Destarte, em se
tratando de ação autônoma, não há falar em substituição dos
honorários advocatícios fixados na execução de sentença por aqueles
arbitrados nos embargos à execução, por serem tais honorários
independentes e cumulativos.
2. Incabível condicionar a fixação da verba honorária no processo de
execução à não oposição de embargos; contudo, essa interpretação não
obsta a hipótese de haver arbitramento de um valor único que abranja
as duas condenações, observado o limite máximo de 20% (art. 20, §
3º, do CPC) na soma das duas verbas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Diva Malerbi (Desembargadora convocada
TRF 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA E EMBARGOS À
EXECUÇÃO - INDEPENDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1227707>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONDIÇÃO -
EMBARGOS À EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1213658>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1217858>>-SC, <<AgRg no REsp 1233380>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1260401>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 10030
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA TRANSITADA EM
JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 734/STF.
1. Cuida-se de reclamação ajuizada a desfavor da  decisão que deixou
de conhecer de agravo regimental contra decisão monocrática que
negou seguimento a recurso especial.
2. A decisão reclamada transitou em julgado em data anterior ao
ajuizamento da presente reclamação, porquanto foi publicada no dia
25.5.2012, ou seja, próximo de quatro meses antes do protocolo do
presente feito, que foi autuado em 19.9.2012.
3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que descabe
reclamação contra decisão transitada em julgado, aplicando-se, por
analogia, a Súmula 734/STF.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a.
Região) e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONTRA  DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na Rcl 6488>>-BA, <<Rcl 4618>>-MG,
           <<EDcl na Rcl 3692>>-RS, <<AgRg na Rcl 4594>>-MG,
           <<Rcl 1576>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19257
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. COMANDANTE
DA 5ª REGIÃO MILITAR DA 5ª DIVISÃO DO EXÉRCITO. ART. 105, I, "b", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,
impetrado contra ato do Comandante da 5ª Região Militar da 5ª
Divisão do Exército. A petição inicial foi liminarmente indeferida e
denegada a segurança, devido a incompetência do STJ para
processamento e julgamento do feito.
2. A agravante alega que a Constituição Federal, ao se referir a
"Comandantes" da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, no plural,
está se referindo aos vários Comandantes de cada uma das Forças, e
não apenas a um Comandante da Marinha, um do Exército, ou um da
Aeronáutica.
3. A resolução da questão passa por uma exegese gramatical do texto
constitucional. Na verdade, a palavra "Comandantes", embora
empregada no plural, é precedida de artigo definido "os", o que
diferencia o Comandante titular de uma das três Forças Armadas dos
demais oficiais que detenham o título de comandante.
4. A redação atual do art. 105, I, "b" da Constituição Federal foi
determinada pela Emenda Constitucional n. 23, de 2 de setembro de
1999, que criou o Ministério da Defesa e "transformou" os antigos
Ministros do Exército, da Marinha e da Aeronáutica em Comandantes
das respectivas Forças, mantendo a prerrogativa de foro para
julgamento nesta Corte.
5. Assim, a palavra "Comandantes", na redação atual art. 105, I,
"b", da Constituição Federal está no plural para se referir a cada
um dos "titulares" de cada uma das Armas, e não a todos os
comandantes espalhados pelo Brasil, os quais devem ser processados e
julgados nas instâncias ordinárias.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a.
Região) e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMANDANTE DE
REGIÃO MILITAR - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no MS 17367>>-DF, <<AgRg no MS 14559>>-SP,
           <<AgRg no MS 17648>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 23/1999)
LEG:FED EMC:000023 ANO:1999
LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
        ART:00017   INC:00002   INC:00003   INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1418570
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS COLACIONADOS COMO DIVERGENTES. PRECEDENTES.
1. É firme a jurisprudência no sentido de que não cabem embargos de
divergência para discutir a verba honorária fixada, notadamente
porque se trata de questão decidida com base nas peculiaridades de
cada caso.
2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.270.937/RS, Rel. Min. Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 28.6.2012, DJe 16.8.2012; AgRg
nos EREsp 1.162.717/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial,
DJe 27.6.2011; AgRg nos EREsp 1.195.736/SP, Rel. Desembargador
Haroldo Rodrigues (convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe
3.8.2011.
3. Na hipótese, não ficou caracterizado o dissenso interpretativo
entre os arestos confrontados. Apesar de apresentarem resultados
diversos, e tratando da incidência ou não da Súmula 7 do STJ, suas
conclusões levam em conta, necessariamente, a situação particular de
cada caso concretamente, o que afasta a similitude fática entre os
julgados.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a.
Região) e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1270937>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1100730>>-CE,
           <<AgRg nos EREsp 1195736>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1162717>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1095796>>-MT
Termos auxiliares: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020