MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5418
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 01/06/1998      PG:00024
RDJTJDFT   VOL.:00056           PG:00151
RDR        VOL.:00014           PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PUBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATORIO.
VINCULAÇÃO  AO  EDITAL.  INTERPRETAÇÃO  DAS CLAUSULAS DO INSTRUMENTO
CONVOCATORIO  PELO  JUDICIARIO,  FIXANDO-SE O SENTIDO E O ALCANCE DE
CADA UMA DELAS E ESCOIMANDO EXIGENCIAS DESNECESSARIAS E DE EXCESSIVO
RIGOR PREJUDICIAIS AO INTERESSE PUBLICO. POSSIBILIDADE.
CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA ESSE FIM. DEFERIMENTO.
O  "EDITAL" NO SISTEMA JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE, CONSTITUINDO
LEI  ENTRE  AS  PARTES,  E  NORMA  FUNDAMENTAL DA CONCORRENCIA, CUJO
OBJETIVO  E  DETERMINAR  O  "OBJETO  DA  LICITAÇÃO",  DISCRIMINAR OS
DIREITOS  E  OBRIGAÇÕES  DOS  INTERVENIENTES  E  O  PODER  PUBLICO E
DISCIPLINAR  O  PROCEDIMENTO  ADEQUADO  AO  ESTUDO  E JULGAMENTO DAS
PROPOSTAS.
CONSOANTE  ENSINAM  OS JURISTAS, O PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
NÃO   E  "ABSOLUTO",  DE  TAL  FORMA  QUE  IMPEÇA  O  JUDICIARIO  DE
INTERPRETAR-LHE,   BUSCANDO-LHE   O   SENTIDO   E  A  COMPREENSÃO  E
ESCOIMANDO-O  DE  CLAUSULAS  DESNECESSARIAS  OU  QUE  EXTRAPOLEM  OS
DITAMES  DA LEI DE REGENCIA E CUJO EXCESSIVO RIGOR POSSA AFASTAR, DA
CONCORRENCIA,  POSSIVEIS  PROPONENTES,  OU  QUE  O  TRANSMUDE  DE UM
INSTRUMENTO  DE  DEFESA  DO  INTERESSE PUBLICO EM CONJUNTO DE REGRAS
PREJUDICIAIS AO QUE, COM ELE, OBJETIVA A ADMINISTRAÇÃO.
O  PROCEDIMENTO  LICITATORIO  E  UM  CONJUNTO  DE  ATOS  SUCESSIVOS,
REALIZADOS  NA  FORMA E NOS PRAZOS PRECONIZADOS NA LEI; ULTIMADA (OU
ULTRAPASSADA)  UMA FASE, "PRECLUSA" FICA A ANTERIOR, SENDO DEFESO, A
ADMINISTRAÇÃO,   EXIGIR,   NA   (FASE)  SUBSEQUENTE,  DOCUMENTOS  OU
PROVIDENCIAS  PERTINENTES  AQUELA  JA  SUPERADA. SE ASSIM NÃO FOSSE,
AVANÇOS  E RECUOS MEDIANTE A EXIGENCIA DE ATOS IMPERTINENTES A SEREM
PRATICADOS  PELOS  LICITANTES  EM  MOMENTO  INADEQUADO, POSTERGARIAM
INDEFINIDAMENTE  O PROCEDIMENTO E ACARRETARIAM MANIFESTA INSEGURANÇA
AOS QUE DELE PARTICIPAM.
O SEGURO GARANTIA A QUE A LEI SE REFERE (ART. 31, III) TEM O VISO DE
DEMONSTRAR    A    EXISTENCIA    DE    UM   MINIMO   DE   CAPACIDADE
ECONOMICO-FINANCEIRA  DO  LICITANTE  PARA  EFEITO DE PARTICIPAÇÃO NO
CERTAME E SUA COMPROVAÇÃO CONDIZ COM A FASE DE "HABILITAÇÃO".
UMA  VEZ  CONSIDERADA  HABILITADA  A PROPONENTE, COM O PREENCHIMENTO
DESSE   REQUISITO  (QUALIFICAÇÃO  ECONOMICO-FINANCEIRA),  DESCABE  A
ADMINISTRAÇÃO,   EM   FASE   POSTERIOR,  REEXAMINAR  A  PRESENÇA  DE
PRESSUPOSTOS  DIZENTES  A  ETAPA  EM  RELAÇÃO  A  QUAL  SE  OPEROU A
"PRECLUSÃO".
O  EDITAL, "IN CASU", SO DETERMINA, AOS PROPONENTES, DECORRIDO CERTO
LAPSO  DE  TEMPO,  A PORFIAR, EM TEMPO CONGRUO, PELA PRORROGAÇÃO DAS
PROPOSTAS  (SUBITEM  6.7); ACASO PRETENDESSE A REVALIDAÇÃO DE TODA A
DOCUMENTAÇÃO  CONECTADA  A PROPOSTA INICIAL, TE-LO-IA EXPRESSADO COM
CLAREZA,  MESMO  PORQUE,  NÃO  SO  O  SEGURO-GARANTIA, COMO INUMEROS
OUTROS DOCUMENTOS TEM PRAZO DE VALIDADE.
NO  PROCEDIMENTO,  E  JURIDICAMENTE  POSSIVEL A JUNTADA DE DOCUMENTO
MERAMENTE  EXPLICATIVO  E COMPLEMENTAR DE OUTRO PREEXISTENTE OU PARA
EFEITO  DE  PRODUZIR  CONTRA-PROVA E DEMONSTRAÇÃO DO EQUIVOCO DO QUE
FOI  DECIDIDO  PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM A QUEBRA DE PRINCIPIOS LEGAIS
OU CONSTITUCIONAIS.
O  "VALOR"  DA  PROPOSTA  "GRAFADO"  SOMENTE EM "ALGARISMOS" - SEM A
INDICAÇÃO  POR  EXTENSO  -  CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE DE QUE NÃO
RESULTOU  PREJUIZO,  INSUFICIENTE,  POR SI SO, PARA DESCLASSIFICAR O
LICITANTE.   A  "RATIO  LEGIS"  QUE  OBRIGA,  AOS  PARTICIPANTES,  A
OFERECEREM PROPOSTAS CLARAS E TÃO SO A DE PROPICIAR O ENTENDIMENTO A
ADMINISTRAÇÃO  E  AOS  ADMINISTRADOS.  SE  O  VALOR  DA PROPOSTA, NA
HIPOTESE,  FOI  PERFEITAMENTE  COMPREENDIDO,  EM SUA INTEIREZA, PELA
COMISSÃO  ESPECIAL  (E  QUE  SE  PRESUME DE ALTO NIVEL INTELECTUAL E
TECNICO),  A  PONTO  DE,  AO PRIMEIRO EXAME, CLASSIFICAR O CONSORCIO
IMPETRANTE,  A  AUSENCIA  DE  CONSIGNAÇÃO  DA  QUANTIA POR "EXTENSO"
CONSTITUI  MERA  IMPERFEIÇÃO, BALDA QUE NÃO INFLUENCIOU NA "DECISÃO"
DO  ORGÃO  JULGADOR (COMISSÃO ESPECIAL) QUE TEVE A IDEIA A PERCEPÇÃO
PRECISA E INDISCUTIVEL DO "QUANTUM" OFERECIDO.
O  FORMALISMO NO PROCEDIMENTO LICITATORIO NÃO SIGNIFICA QUE SE POSSA
DESCLASSIFICAR  PROPOSTAS  EIVADAS  DE  SIMPLES OMISSÕES OU DEFEITOS
IRRELEVANTES.
SEGURANÇA CONCEDIDA. VOTO VENCIDO.

Decisão:
POR  MAIORIA,  CONCEDER  A  SEGURANÇA.  VENCIDO  O  SR. MINISTRO ARI
PARGENDLER QUE A DENEGAVA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, LICITANTE,
CONCORRENCIA PUBLICA, TELEFONIA CELULAR, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO,
RENOVAÇÃO, SEGURO-GARANTIA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, PREVISÃO,
EDITAL, RENOVAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, POSTERIORIDADE, FASE,
HABILITAÇÃO PRELIMINAR.
     DESCABIMENTO, EXCLUSÃO, LICITANTE, DECORRENCIA, DEMONSTRAÇÃO,
PREÇO, EXCLUSIVIDADE, NUMERO, AUSENCIA, VALOR POR EXTENSO, HIPOTESE,
ADMINISTRAÇÃO, POSSIBILIDADE, ENTENDIMENTO, VALOR, PROPOSTA,
IRRELEVANCIA, PREVISÃO EXPRESSA, EDITAL.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, LICITANTE,
     OCORRENCIA, IRREGULARIDADE, FORMA, OBRIGATORIEDADE,
CUMPRIMENTO,
INTEGRALIDADE, CLAUSULA, EDITAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00031   INC:00003   ART:00045