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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379479
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL   DE  2015.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO,
COMBINADO  COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1022 DO
NCPC.   NÃO   DEMONSTRADA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  PELO  PRINCÍPIO  DA
PERSUASÃO RACIONAL, FRANQUEIA-SE AO JUIZ A LIVRE ANÁLISE DO CONJUNTO
PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO E DECIDIR OS
CONFLITOS  DE INTERESSES TRAZIDOS A JULGAMENTO. PROTESTO INDEVIDO DE
DUPLICATAS  POR  CONTA. AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DOS TÍTULOS, CONSISTENTE
NA FALTA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.
ENTENDIMENTO  DIVERSO.  INADMISSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ÓBICE  DA
SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/15 - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1157866>>-SP
(PROVA - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL - LIVRE ANÁLISE DO CONJUNTO
PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1334391>>-MS
(INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1419685>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1278364
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO
CADASTRO  DE  INADIMPLENTES.  INDENIZAÇÃO  FIXADA  COM RAZOABILIDADE
REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido
de  que  a  revisão  do  valor  fixado pelas instâncias ordinárias a
título  de  danos  morais  esbarra  no óbice da Súmula 7/STJ, a qual
somente  é relativizada se o quantum for irrisório ou exorbitante, o
que  não  é  o  caso  dos  autos  (fixado em R$ 5.000,00 - cinco mil
reais.), porquanto não destoa dos parâmetros desta Corte.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1308488>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 811028>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1269917
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA  DE  CUSTEIO.  HOSPITAL  CREDENCIADO  AO  PLANO DE SAÚDE DA
PACIENTE.    EXCLUSÃO    DE   COBERTURA   NÃO   COMPROVADA.   RECUSA
INJUSTIFICADA.  DANO MORAL. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA - DANO MORAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1181990>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1341083>>-DF, <<REsp 1668302>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1194701
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
EXPOSIÇÃO  DO AUTOR RELACIONANDO-O INDEVIDAMENTE A TERCEIRO. LIMINAR
DETERMINANDO A DIVULGAÇÃO DE NOTA RETIFICADORA. DESCUMPRIMENTO.
MULTA  DIÁRIA  FIXADA.  QUANTUM.  RAZOABILIDADE.  REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.   IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  07/STJ.  AUSÊNCIA  DE
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 846802>>-RS, <<AgRg no AREsp 664044>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1310132  ES  2018/0145787-9  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AgInt no AREsp  1213318  SP  2017/0307002-1  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1113641
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL DE 2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 489, INCISO, II, § Io, INCISOS III e IV, e
1.022,  INCISO  II,  DO  CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DAS
PARTES  NA CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 5/STJ. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA  DO  PEDIDO.  FUNDAMENTO QUE AFASTOU A REFERIDA CONDIÇÃO DA
AÇÃO  NÃO  IMPUGNADO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 283/STF. DANOS MORAIS E
MATERIAIS   RECONHECIDOS.   ENTENDIMENTO   DIVERSO.  NECESSIDADE  DE
REVOLVIMENTO  DE  CONTEÚDO  PROBATÓRIO  E ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE
CONTRATOS   ENCARTADOS  AOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  ÓBICES  DAS
SÚMULAS  5  E  7  DO  STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15 - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1157866>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1128839>>-PE
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1336153>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00002   PAR:00001   INC:00003   INC:00004
        ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1785569  SP  2020/0293814-1  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no AREsp  1523778  SP  2019/0172608-6  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no AREsp  1452534  MS  2019/0023429-3  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398667
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  ART.  1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA
Nº  284/STF.  DANOS  MORAIS  E  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do Código
de  Processo  Civil  de  2015, mas traz somente alegação genérica de
negativa   de   prestação   jurisdicional,   é   deficiente  em  sua
fundamentação,  o  que  atrai  o  óbice  da Súmula nº 284 do Supremo
Tribunal Federal, aplicada por analogia.
3.  É  firme  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça no
sentido  de  não permitir a modificação dos valores fixados a título
de  danos  morais  e  honorários  advocatícios,  por meio de recurso
especial, se estes não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, haja
vista a incidência da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1648382>>-SP
(SIMPLES ATRASO EM BAIXAR GRAVAME - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1665391>>-RS
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1606470>>-PB
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  conforme  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior,  o
simples  atraso  em baixar gravame não gera dano moral 'in re ipsa',
sendo necessário demonstrar a presença de efetivas consequências que
ultrapassem   a  esfera  dos  aborrecimentos  normais  vinculados  a
descumprimento contratual".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1497673  MS  2019/0132555-1  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp  1380915  BA  2018/0268056-7  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:04/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1396374
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER.  PLANO  DE  SAÚDE.  EXAME.  RECUSA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO.
INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.
Recurso  especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e
3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido no sentido de
que  a  recusa em autorizar o exame pleiteado não gerou danos morais
demandaria  a  reanálise  do  conjunto  fático-probatório dos autos,
procedimento  vedado  na estreita via do recurso especial, a teor da
Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXAME - RECUSA - DANOS MORAIS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1745867>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1573736>>-SP, <<AgRg no AREsp 682226>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 679222
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRA. ENTREGA. ATRASO.
DANOS   MORAIS.   1.  Recurso  especial  interposto  contra  acórdão
publicado   na   vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o
mero  descumprimento  contratual, caso em que a promitente vendedora
deixa  de  entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente,
não acarreta, por si só, danos morais.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 847358>>-MG, <<REsp 1665550>>-BA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1232869
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE  POSSE.  FATO  NOVO.  REALIZAÇÃO  DE  AUDIÊNCIA  DE JUSTIFICAÇÃO.
DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE DE OUTRAS QUESTÕES PREJUDICADAS.
1. Ação de reintegração de posse.
2.  Considerando  a  existência  de fato novo, no sentido de haver a
determinação  de  realização  de  audiência  de  justificação, resta
prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1663022
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPANHIA
DE  TRANSMISSÃO  DE  ENERGIA ELÉTRICA. FUNDAÇÃO CESP. RESTITUIÇÃO DE
CONTRIBUIÇÕES.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  Nº  211/STJ.
LEGITIMIDADE  PASSIVA.  COMPROVAÇÃO.  REEXAME  DE  PROVAS. SÚMULA Nº
7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Ausente  o  prequestionamento,  até  mesmo de modo implícito, de
dispositivos  apontados  como violados no recurso especial, incide o
disposto na Súmula nº 211/STJ.
3.  O  tribunal  de  origem  reconheceu  a  legitimidade  passiva da
Fundação  CESP  para  responder  pela  restituição  de contribuições
cobradas  indevidamente,  tendo  em vista ser a entidade responsável
pelos  descontos  efetuados  diretamente  na  folha de pagamento dos
autores.  4.  Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido
demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos
e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis em
recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Marco  Aurélio  Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1507766  BA  2019/0144641-2  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no AREsp  1454910  SP  2019/0062053-0  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:04/10/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1395455  SP  2018/0294466-0
Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1423670
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetir o
indébito  é  a data em que ocorreu a lesão, que se deu, no caso, com
cada desconto indevido. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL -
SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1372834>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1717561>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1130505>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1078294>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1703741  MS  2020/0118899-8  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1418198
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA NA
ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que
anula  a  sentença,  pois essa providência torna sem efeito também o
capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO QUE ANULA A SENTENÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS - SÚMULA
568/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 942451>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1098460>>-AC,
           <<REsp 1750301>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 1959
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA  RECURSAL.
CONCESSÃO   DE   EFEITO  ATIVO  AO  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE
TERATOLOGIA DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ORIGEM. PROGNÓSTICO
DESFAVORÁVEL AO RECURSO ESPECIAL.
1.  Na  hipótese,  não  restou  demonstrada  qualquer teratologia no
entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça estadual.
2.  Ausência  de  prognóstico  favorável  ao  provimento  do recurso
especial,  pois  para  derruir  a  convicção  formada  na  instância
originária seria necessário o reexame das provas contidas nos autos.
3.  No  caso  concreto,  a  parte  agravante não logrou demonstrar a
existência  dos  requisitos  autorizadores.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES)
     STJ - <<AgInt no TP 1423>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no TP    2042  SP  2019/0117639-9  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019