AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 120244
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO
PARA  O  TRÁFICO  DE  DROGAS.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA.   SUPRESSÃO   DE   INSTÂNCIA.   INICIAL   QUE   DESCREVE
SATISFATORIAMENTE  A  CONDUTA.  INDÍCIOS  SUFICIENTES  DE  AUTORIA.
RECURSO IMPROVIDO.
1.  O  Tribunal de origem, ao julgar o habeas corpus originário, não
se   debruçou,   especificamente,   sobre   a   questão  relativa  à
persistência  de  elementos probatórios suficientes para sustentar a
narrativa acusatória, de modo que a análise desse tema pelo Superior
Tribunal   de   Justiça   sem  prévia  manifestação  das  instâncias
antecedentes caracteriza supressão de instância.
2.  A  inicial  acusatória  descreve as ações supostamente delitivas
praticadas   pelo   recorrente,   delimitando  as  circunstâncias  e
permitindo o exercício das garantias constitucionais de ampla defesa
e do contraditório, ainda que não avance e descreva, minuciosamente,
a estabilidade e a permanência do vínculo associativo, deixando para
a fase instrutória a coleta de elementos que comprovem ou rechacem a
existência  do vínculo associativo delineado entre o recorrente e os
demais denunciados.
3.  Ainda  que se declare a ilicitude de algumas das provas juntadas
aos  autos,  não  é  possível,  nesta via, invalidar todo o conjunto
probatório  neste  momento.  Isto porque existem outros elementos de
prova  da  autoria e da materialidade do delito, obtidas a partir de
fontes   autônomas   e  que  devem  ser  sopesadas  pelo  magistrado
responsável pela condução do processo para verificar se há elementos
que   comprovem,   suficientemente,  a  autoria  e  a  materialidade
delitiva,  não  sendo possível, nesta etapa, reconhecer a invalidade
de todo o conjunto probatório.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 390108>>-RJ,
         <<RHC 93601>>-AL
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -
MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA)
   STJ - <<RHC 90391>>-CE
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 117437>>-AP
Informações complementares:      "[...] o encerramento prematuro da ação penal é providência
excepcional e, pela via augusta do 'habeas corpus', só se mostra
viável quando o pedido se fundar na atipicidade da conduta, a
incidência de causa extintiva de punibilidade ou ausência de
elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade. A
apreciação de alegações amparadas na insuficiência probatória, por
exemplo, dependem de análise verticalizada dos fatos, providência
não comportada nos estreitos limites cognitivos do 'habeas corpus',
cujo escopo se limita à constatação, a partir da análise de provas
pré-constituídas, de constrangimento ilegal relacionado à liberdade
de locomoção".
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC  664593  MG  2021/0137107-8  Decisão:25/05/2021
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AgRg no HC  664593  MG  2021/0137107-8  Decisão:18/05/2021
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