RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1834337
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
REVPRO     VOL.:00312           PG:00489
RSDCPC     VOL.:00123           PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO
DEFINITIVO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE
PAGAR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA.
CRITÉRIOS. INTEMPESTIVIDADE. RESISTÊNCIA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO.
DEPÓSITO INTEGRAL NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS SEM RESISTÊNCIA DA PARTE
EXECUTADA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA.
1. Ação ajuizada em 2/5/17. Recurso especial interposto em 28/5/18.
Autos conclusos ao gabinete em 28/6/19. Julgamento: CPC/15.
2. O propósito recursal consiste em dizer da violação do art. 523,
§1º, do CPC/15, acerca do critério de quando deve incidir, ou não, a
multa de dez por cento sobre o débito, além de dez por cento de
honorários advocatícios.
3. São dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no
art. 523, §1º, do CPC, a intempestividade do pagamento ou a
resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.
4. Considerando o caráter coercitivo da multa, a desestimular
comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação
do débito perseguido, não há de se admitir sua aplicação para o
devedor que efetivamente faz o depósito integral da quantia dentro
do prazo legal e não apresenta impugnação ao cumprimento de
sentença.
5. Na hipótese dos autos, apesar de advertir sobre o pretendido
efeito suspensivo e da garantia do juízo, é incontroverso que a
executada realizou tempestivamente o depósito integral da quantia
perseguida e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença,
fato que revela, indene de dúvidas, que houve verdadeiro pagamento
do débito, inclusive com o respectivo levantamento pela exequente.
Não incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e correta
extinção do processo, na forma do art. 924, II, do CPC.
6. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO - GARANTIA
DE JUÍZO)
   STJ - <<REsp 1175763>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL -  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR
QUANTIA CERTA - PAGAMENTO - DIAS ÚTEIS)
   STJ - <<REsp 1708348>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR
QUANTIA CERTA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA)
   STJ - <<REsp 1803985>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00523 PAR:00001 ART:00924 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J