RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1859067
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA. PERÍCIA
JUDICIAL. VALOR INDENIZATÓRIO. AVALIAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL.
INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA E IRREGULARIDADES
PERICIAL. AFASTAMENTO ART.  26 DO DECRETO-LEI 3.365/41.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ  DAS  PROVAS  DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE
 DE  REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  ART. 27, § 1º,
DO DECRETO-LEI 3.365/41: 5% (CINCO POR CENTO) DA DIFERENÇA ENTRE O
VALOR OFERTADO ADMINISTRATIVAMENTE E O APURADO JUDICIALMENTE.
FIXAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 1997/2000. CONFORMIDADE.
EQUIDADE. ART. 85 DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE
DE ANÁLISE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA  7/STJ.
I - Na origem cuida-se de ação de desapropriação de imóvel declarado
de utilidade pública, ajuizada por concessionária de rodovias, com
vistas à ampliação de trecho rodoviário.
II - Ação julgada procedente, fixando-se verba indenizatória de
acordo com laudo pericial produzido em juízo, em valor superior ao
ofertado administrativamente, cuja revisão, nos termos em que
pretendido pela recorrente, não é possível no bojo do recurso
especial, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, fundado em laudos periciais e exame imobiliário, situação que
enseja a incidência da Súmula 7/STJ.
III - Considerando que a decisão é posterior à MP 1997/2000, a
fixação da verba honorária no percentual de 5% (cinco por cento)
sobre a diferença do valor ofertado e a indenização fixada, está
dentro dos limites do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, no
que a pretensão de sua redução, ainda que sob o enfoque da equidade
- art. 85 do CPC/2015, também esbarra na referida Súmula.
IV - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  "Retificando-se a proclamação de resultado de
04/05/2021: a Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - LAUDO PERICIAL - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1169829>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1317627>>-SP,
         <<REsp 1163830>>-RJ
(DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, § 1º, DO
DECRETO-LEI 3.365/41)
   STJ - <<REsp 1111829>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 126)
(DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS - SÚMULAS
7/STJ)
   STJ - <<REsp 1289644>>-RN,
         <<REsp 1779680>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
        ART:00027 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.997-37/2000)
LEG:FED MPR:001997 ANO:2000 EDIÇÃO:37