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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1944256
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO PELA
DEVEDORA ORIGINAL. INCLUSÃO DE RESPONSÁVEL NO POLO PASSIVO.
RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
DEPENDENTE DO EXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A
FUNDAMENTO SUFICIENTE. INADMISSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. Este Tribunal Superior tem pacífica orientação jurisprudencial
pela obrigatoriedade de extinção de execuções fiscal ajuizadas
prematuramente, durante o período de suspensão da exigibilidade do
crédito tributário. Tese firmada pela Primeira Seção no REsp
1.140.956/SP, repetitivo.
4. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque a
situação retratada no acórdão recorrido não induz à observância
desse entendimento, pois o órgão julgador a quo registrou que,
embora a devedora original tenha parcelado o débito tributário, a
inclusão do recorrente no polo passivo da execução fiscal decorreria
de decisão liminar proferida em medida cautelar fiscal. E, ainda,
além de as razões do recurso especial não veicularem impugnação
específica a esse fundamento, a revisão do acórdão recorrido
dependeria do reexame fático-probatório. Observância das Súmulas 7
do STJ e 283 do STF.
5. Com relação ao conhecimento do recurso pela alínea ?c? do
permissivo, o recurso não pode ser conhecido porque não se nota
similitude fático-jurídico entre os acórdãos recorrido e paradigma.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1878176  MS  2021/0114436-9  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1914384
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. FCVS. INTERESSE
DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM.
1. Ainda não foi ultimado o julgamento do CC 140.456/RS pela Corte
Especial, ainda remanescendo a dúvida acerca da competência interna
no âmbito do STJ para processar e julgar os processos que versam
sobre o tema supra.
2. Sobreleva notar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
05.10.2018, por maioria de votos, nos autos do Recurso
Extraordinário n. 827.996/DF, reconheceu a existência de repercussão
geral da matéria relativa à possível interesse jurídico da Caixa
Econômica Federal nas ações que envolvem seguros de mútuo
habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a fim de
atrair a competência da Justiça Federal para processar e julgar os
feitos dessa natureza. O mérito da repercussão foi recentemente
julgado, em 29.6.2020, mas pende de julgamento os embargos
declaratórios interpostos.
3. Diante de tal situação, deve ser prestigiado o escopo perseguido
na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que faculte
às instâncias de origem o juízo de retratação/conformação na forma
dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÕES QUE ENVOLVEM SEGUROS DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA)
   STF - [[RE 827996]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
(RETORNO DOA AUTOS À INSTÂNCIAS  DE  ORIGEM  -  JUÍZO  DE
RETRATAÇÃO/CONFORMAÇÃO)
   STJ - {{REsp 1958531}},
         {{REsp 1537054}},
         {{AREsp 1946937}}
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040 ART:01041
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 1931
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL
PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO.
1. O pedido de tutela de urgência deduzido com o fim de atribuir
efeito suspensivo a recurso especial fica prejudicado, por perda
superveniente de objeto, em virtude do julgamento do recurso
principal. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - JULGAMENTO DO
RECURSO PRINCIPAL - PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<TP 245>>-SP,
         <<AgRg na MC 25526>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1396584
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.
ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Pretensão da parte recorrente que visa reconhecer a decadência do
crédito tributário.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: não existem
elementos nos autos capazes de aferir a ocorrência da decadência sem
a análise do procedimento administrativo, em relação aos créditos
com vencimento até 31/05/1998, na medida em que pode ter ocorrido a
hipótese prevista no art. 173, II, do CTN. Em relação aos créditos
com vencimento após 31/09/1998 não há sequer que se falar em
decadência, uma vez que a notificação por edital ocorreu menos de
cinco anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetivado (art. 173, I, do CTN) - (fls.
182/183).
3. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem requer
revolvimento do conjunto fático-probatório, medida vedada na
estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. In casu, a solução do tema não depende apenas de interpretação da
legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação
contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão
constitucional do STJ, em grau recursal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1670619  SP  2020/0046374-5  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1831530  RJ  2021/0029024-9  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823232
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. VALORES INDEVIDOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INTERPRETAÇÃO
EQUIVOCADA OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado nesta
Corte, no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos
por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de
interpretação equivocada ou má aplicação da lei.
III ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VALORES INDEVIDOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA OU
MÁ APLICAÇÃO DA LEI - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1244182>>-PB (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 531),
         <<AgRg no AREsp 522247>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 422607>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1952871
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO
DOMÍNIO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 877 DO CÓDIGO CIVIL.
MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 877 DO CÓDIGO CIVIL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ART. 1.025
DO CPC. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A suscitada omissão em torno da análise do art. 877 do Código
Civil não consta das razões de apelação, sendo trazida tão somente
em sede de embargos de declaração, o que configura, no ponto,
indevida inovação recursal, impedindo o conhecimento da insurgência,
em decorrência da preclusão consumativa.
III ?  A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de
Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ.
IV ? Na linha da orientação adotada por este Superior Tribunal,
somente se poderá considerar prequestionada, na forma do art. 1.025
do Código de Processo Civil, a matéria especificamente alegada, de
forma clara, objetiva e fundamentada, e reconhecida a violação ao
art. 1.022 do mesmo diploma.
V ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1954726
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO.FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO
CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIA PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões
relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o
julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a
não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e
infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à
instância extraordinária. Recurso especial provido.
III ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1950686  RN  2021/0231206-6  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AgInt no REsp  1960128  RS  2021/0293980-2  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 126574
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.031,
§ 2º, DO CPC.
1. Segundo o disposto no § 2º do art. 1.031 do CPC/2015, caso o
relator considere o recurso especial prejudicial ao recurso
extraordinário, poderá, em decisão irrecorrível, sobrestar o
julgamento e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal para que
este examine a questão constitucional submetida a seu crivo.
2. Entretanto, o recurso especial não foi conhecido, porque a
questão controvertida é eminentemente constitucional, na medida em
que passa pelo exame da aplicabilidade, ou não, do art. 37, § 5º, da
CF ao caso concreto.
3. Assim, não é o caso de se falar em prejudicialidade do recurso
especial pelo recurso extraordinário, pois o nobre apelo não
ultrapassou a barreira do conhecimento.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO - ART. 1.031, § 2º, DO CPC/15 - RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1847335>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01031 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1661629
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS TIDOS
POR VIOLADOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, c/c art. 1.022,
parágrafo único, II, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem
apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada,
não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior
Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte
com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Os artigos apontados como violados pelas razões recursais acerca
da violação à coisa julgada não foram apreciados pelo Tribunal de
origem, nem foram objeto dos Embargos de Declaração apresentados.
Falta, portanto, prequestionamento, requisito exigido para o acesso
às instâncias excepcionais, até mesmo para questões de ordem
pública. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.
3. In obiter dictum, consigne-se que, diante das circunstâncias
específicas da causa, delineadas no acórdão recorrido, incabível o
acolhimento da pretensão. Isto porque, para rever o entendimento
adotado pelo Tribunal de origem, a fim de acolher a tese defendida
no Recurso Especial, é preciso novo exame do acervo
fático-probatório constante nos autos, com o revolvimento dos
aspectos concretos da causa, o que é vedado nesta via especial, ante
o óbice da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não
enseja Recurso Especial.
4.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1510336  SP  2019/0148804-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1795503  SP  2020/0311709-1  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1805198
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECUR  SO
ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ICMS.  RECOLHIMENTO.  ACÓRDÃO
PROFERIDO  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  COM  FUNDAMENTO  EM  LEI
LOCAL.  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  POR
ANALOGIA,  DA  SÚMULA  280  DO  STJ.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.
1.  Trata-se,  na  origem,  de  mandado  de  segurança  visando  ao
impedimento  da  lavratura  de  auto  de  infração  e  imposição  de
 multa  em  seu  desfavor,  decorrente  de  suposta  mudança  no
posicionamento  da  Administração  Pública  acerca  da  sistemática
de  cobrança  de  ICMS  sobre  o  comércio  varejista  de  pescados.
2.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou:  É  de
se  ressaltar,  ademais,  que  a  impetrante  é  claramente  sujeito
 passivo  por  substituição  (art.  8°,  XVII,  ?d?,  da  Lei  n°
6.374/89).  O  RICMS,  contudo,  deixa  algumas  dúvidas  acerca  da
 temática  do  diferimento  do  tributo.  O  art.  391,  III,
afirma  que  o  lançamento  do  imposto  incidente  nas  operações
internas  com  pescados  é  devido  quando  da  saída  do  produto
do  estabelecimento,  enquanto  o  art.  428,  III,  c/c  art.  430,
 III,  fixa  regra  diversa,  ensejando  o  recolhimento  do
tributo  até  o  último  dia  do  segundo  mês  subsequente  às
operações  para  aqueles  optantes  pelo  Simples  Nac  ional  (fls.
 176/177).
3.  Da  forma  como  ficou  definido  pela  Corte  a  quo,  para  a
resolução  da  controvérsia  sobre  a  incidência  do  ICMS,
imprescindível  seria  a  análise  da  legislação  local  (art.  8°,
 XVII,  ?d?,  da  Lei  Estadual  6.374/1989)  c/c  RICMS/SP  para  o
 deslinde  da  controvérsia,  providência  vedada  em  sede  de
Recurso  Especial.
4.  Desse  modo,  aplicável  à  espécie,  por  analogia,  o
enunciado  da  Súmula  280  do  STF,  segundo  a  qual  "por  ofensa
 ao  direito  local  não  cabe  recurso  extraordinário".
5.  Cabe  salientar  que,  nos  casos  em  que  há  conflito  entre
lei  local  e  lei  federal,  a  questão  só  pode  ser  resolvida
pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  da  EC  45/2004,
que  passou  para  a  Corte  Suprema  a  competência  para
apreciar,  em  Recurso  Extraordinário,  as  decisões  que  julgarem
 válida  lei  local  contestada  em  face  de  lei  federal  (art.
102,  III,  d,  da  CF).
6.  Agravo  interno  não  provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.