MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19888
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
PENA
DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESÍDIA. ART. 117, XV, DA LEI
8.112/1990. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
ALEGAÇÃO
DE INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO E
DESPROPORCIONALIDADE DA
PENA APLICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSÁRIA DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
SEGURANÇA
DENEGADA.
1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,
impetrado contra ato do Ministro de Estado da Fazenda que
implicou
na cassação da aposentadoria do impetrante do cargo de
Auditor
Fiscal da Receita Federal do Brasil pela prática de infração
disciplinar prevista nos arts. 117, XV, 132, XIII, e 134, da
Lei
8.112/1990.
2. Sustenta o impetrante a nulidade do ato coator frente à
inexistência de desídia habitual, pois a incúria não foi
diária,
tratando-se de fato isolado e único; a ocorrência de
cerceamento do
direito de defesa, pois a conduta desidiosa não constava do
termo de
indiciamento e do relatório do PAD e a desproporcionalidade
da
sanção aplicada.
3. É firme o entendimento jurisprudencial no âmbito do
Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que o indicado se defende
dos
fatos imputados e não da sua capitulação jurídica, de forma
que a
posterior modificação do enquadramento legal da conduta não
tem o
condão de ensejar a nulidade do processo administrativo
disciplinar.
Desta forma, tendo o Termo de Indiciamento particularizado as
condutas imputadas ao indiciado, a alteração posterior do seu
enquadramento legal não enseja a nulidade do PAD.
Precedentes.
4. O exame da alegada inocorrência de desídia habitual e de
desproporcionalidade da penalidade aplicada, já que a incúria
não
seria diária, vez que os fatos imputados seriam isolados e
únicos,
com a revisão das conclusões da Comissão de Inquérito quanto
à
caracterização de comportamento desidioso, às consequências
para o
serviço público e para o Erário dos lançamentos fiscais não
realizados e quanto à eventual proporcionalidade da
penalidade
aplicada, demanda ampla dilação probatória, o que não se
coaduna com
a via estreita do mandado de segurança, competindo o seu
exame
apenas às vias ordinárias, onde poderão ser produzidas provas
periciais, testemunhais, assim como poderá ser realizada
qualquer
tipo de reanálise das provas colhidas no PAD. Precedentes.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Benedito
Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPUTAÇÃO - MUDANÇA DA
CAPITULAÇÃO LEGAL)
     STJ - <<RMS 41562>>-PI, <<MS 17370>>-DF, <<MS 12677>>-DF,
           <<MS 15003>>-DF, <<MS 17515>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 16415>>-DF, <<MS 7840>>-DF, <<MS 14856>>-DF,
           <<MS 16085>>-DF, <<MS 14665>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar, é fundamental
que  a  imputação  seja  rigorosamente  precisa  para  que  se possa
permitir  a defesa. Isso porque, os fatos têm uma significação ou um
significado    absolutamente    fundamental   dentro   do   processo
sancionador.  Ademais,  é  estratégico  para a defesa saber qual é o
tipo que está se imputando àquele sujeito.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00015
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069