AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652091
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA. DOSIMETRIA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E
MULTA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MULTA PREVISTA
CUMULATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. FLAGRANTE
ILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em
virtude da necessidade de revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.
2. Se a Corte de origem, mediante valoração do acervo probatório
produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser o réu
autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das
alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame
detido de provas, inviável em sede de writ.
3. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "inexiste
inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço
probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo
condenatório (AgRg nos EDcl no REsp 1.292.124/PR, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017)" (HC
n. 405.337/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, DJe de 11/10/2017).
4. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
5. O art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal prevê a
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas
condenações superiores a 1 ano, por duas restritivas de direitos ou
por uma restritiva de direitos e multa, cabendo ao Magistrado
processante, de forma motivada, eleger qual medida é mais adequada
ao caso concreto.
6. Salvo se evidenciada manifesta desproporcionalidade, o que não se
infere na hipótese ora analisada, deve ser mantida a pena restritiva
de direitos imposta ao réu. Além disso, maiores incursões sobre o
tema exigiriam revolvimento detido do conjunto fático-comprobatório,
o que, como cediço, é defeso em sede de habeas corpus.
7. O preceito secundário do crime pelo qual o paciente foi condenado
(art. 311 do Código Penal) já estabelece a cumulação da pena de
multa com a pena privativa de liberdade, de modo que se deve
privilegiar na substituição a escolha da pena restritiva de
direitos.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no HC 545342>>-SP
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 405337>>-SP
(PRECEITO SECUNDÁRIO - PREVISÃO DE MULTA CUMULADA COM A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE)
   STJ - <<HC 470920>>-SC,
         <<AgRg no HC 645575>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002 ART:00311
Acórdãos similares: AgRg no HC  676078  SC  2021/0196374-6  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AgRg no RHC  135893  SP  2020/0265784-5  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021