AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848318
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E EM
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.
1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi
apresentada.
2. No julgamento do REsp 1.426.210/RS de relatoria do Ministro
Gurgel de Faria, realizado sob a sistemática dos recursos
repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que a Lei
11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial
das carreiras do magistério público da educação básica deve
corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a
fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo
determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo
imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente
ocorrerá se essas determinações estiverem previstas nas legislações
locais.
3. O Tribunal de origem conluiu que "o documento de fl. 20,
referente a novembro de 2017, realmente indica que a autora possui
duas matrículas, com vencimento básico de R$ 1.645,93 em uma das
matrículas e R$ 1.530,99 na segunda matrícula. No entanto, os
contracheques juntados aos autos às fls. 54- 60, indicam que a
autora recebia como vencimento básico os seguintes valores,
ilustrativamente, com expressa referência a carga horária de 100
horas (20h semanais): (...). Assim, apesar de terem sido juntados
contracheques de apenas uma das matrículas, pode-se concluir que o
Município cumpre a Lei do Piso, porquanto o vencimento básico de uma
das matrículas, com carga horária de 20 horas semanais, é superior
ao piso nacional do magistério para idêntica carga horária. Essa
exegese acerca da prova documental existente nos autos está de
acordo com a compreensão firmada por esta Câmara segundo a qual
cumprir a Lei do Piso é pagar, para os membros do magistério, valor
de vencimento básico que seja no mínimo igual ou superior ao valor
nacionalmente estabelecido pela União" (fl. 40, e-STJ).
4. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso
Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos
autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, conforme
consignado na decisão agravada, verifica-se que a matéria foi
dirimida pelo Tribunal a quo com base no disposto em lei local.
Dessa forma, descabe rever o julgado em Recurso Especial, ante o
disposto na Súmula 280/STF.
5. "Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local
em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela
Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento
básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional,
compete exclusivamente aos tribunais de origem, mediante a análise
das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos
nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do
magistério" (EDcl no REsp 1.426.210/RS, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Seção, DJe 1º/9/2017).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL)
   STJ - <<REsp 1426210>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 911)
(PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO - FUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 940409>>-PE
(VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO - FIXAÇÃO - LEI
11.738/2008 - REFLEXOS NAS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS - EXAME
- COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS TRIBUNAIS LOCAIS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1426210>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011738 ANO:2008
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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