AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1678426
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. ORGANIZAÇÃO
RELIGIOSA, DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 150, VI, b DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL EMITIDO PELO ENTE TRIBUTANTE. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE
FINALIDADE. ÔNUS QUE CABE AO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES.
INAPLICABILIDADE DA CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 37, §§ 1o.
E 2o. DO CTN. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Discute-se, no Apelo Nobre de iniciativa do Município do Rio de
Janeiro/RJ, se o reconhecimento de imunidade tributária do ITBI,
concedido à instituição religiosa nos termos do art. 150, VI, b da
CF/1988, fica submetido à condição resolutória, nos termos do art.
37, §§ 1o. e 2o. do CTN.
2.   A imunidade das entidades religiosas é uma garantia
constitucional, sendo a sua aplicação imediata, o que implica
presunção relativa quanto à ocorrência da vinculação do imóvel.
Ademais, a regra imunizante alcança não só os templos construídos,
mas também as propriedades de entidade religiosa destinadas para os
fins constitucionalmente protegidos.
3.   Nos termos do art. 114 do CTN, o fato gerador da obrigação
principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente
à sua ocorrência, ou seja, o fato gerador exsurge do negócio
jurídico, não dependendo de outro ato para sua concretização.
4.   De acordo com o art. 35, I do CTN, o fato gerador do ITBI
ocorre, em seus aspectos material e temporal, com a transmissão, a
qualquer título, da propriedade imobiliária. Apenas nesse momento é
legítima a exigência do imposto de transmissão.
5.   Na situação aqui verificada, no momento da aquisição do imóvel,
o próprio ente tributante reconhecera a recorrida como entidade
religiosa sem fins lucrativos, detentora do direito de imunidade
tributária, além de reconhecer que o imóvel por ela adquirido estava
relacionado com a sua atividade essencial. Ou seja, no momento em
que se verificou o fato gerador da exação a entidade religiosa
estava amparada pelo certificado de imunidade tributária
constitucional, o que torna ilegítima a cobrança do imposto de
transmissão.
6.   Ademais, verifica-se que, tal como destacado pela Corte de
origem, em se tratando de entidade religiosa, caberia à Fazenda
Pública apresentar prova de que o terreno adquirido estaria
desvinculado da destinação institucional, visto que há presunção de
que o imóvel é associado às atividades essenciais religiosas.
Precedentes: AgRg no AREsp. 417.964/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe 15.4.2014; AgRg no AREsp. 444.193/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 10.2.2014; AgRg no AREsp. 380.953/ES, Rel. Min. ELIANA
CALMON, DJe 14.11.2013.
7.   Sobre outro aspecto, o art. 37, §§ 1o. e 2o. do CTN, indicado
como violado, é direcionado exclusivamente à pessoa jurídica que
tenha como atividade preponderante a venda ou a locação de
propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua
aquisição.
8.   Ao que se percebe do referido dispositivo, a incidência do ITBI
depende de uma circunstância positiva, qual seja, a realização de
negócios imobiliários a gerar receita superior à metade da renda
operacional. Para essa hipótese, cabe ao Fisco comprovar a
existência de exercício de atividade preponderantemente de
transações imobiliárias, o que, a toda evidência, não se enquadra no
caso dos autos.
9.   Logo, considerando que as atividades exercidas pela recorrida
são, por definição, de cunho religioso e que o Fisco Carioca não
comprovou que a entidade desempenhou atuação no mercado imobiliário
e nem de arrendamento mercantil, não se evidencia, neste caso,
qualquer das exceções previstas no referido art. 37 do CTN, capazes
de ensejar a incidência do ITBI pela Municipalidade tributante. Não
ocorre, em casos assim, a realização do fato gerador do tributo
pretendido pelo Município do Rio de Janeiro/RJ.
10.  Agravo Interno do MUNICÍPIO DO RIO  DE JANEIRO/RJ a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTIDADE RELIGIOSA - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ÔNUS DO ENTE
MUNICIPAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 380953>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 444193>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 417964>>-ES
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES
RELATIVOS (ITBI)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00035 INC:00001 ART:00037 PAR:00001 PAR:00002
        ART:00114