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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788940
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ISS. CASO CONCRETO. TRIBUTO INDIRETO. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. CONTRIBUINTE DE DIREITO. ART. 166, CTN. REQUISITOS.
DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Esta Corte Superior firmou, no julgamento do REsp 1.131.476/RS
(repetitivo), a orientação segundo a qual "o ISS é espécie
tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou
indireto, consoante o caso concreto", a depender da base de cálculo
aplicada.
2. "Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua
natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente
será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no
caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente
autorizado a recebê-la" (CTN) .
3. Hipótese em que o Tribunal a quo expressamente reconheceu a
natureza indireta do ISSQN cobrado com base no preço do serviço
praticado pelo contribuinte (ad valorem) e exigiu os requisitos do
art. 166 do CTN para a repetição de indébito de tributo, cujo
encargo econômico teria sido assumido pelo tomador de serviços,
segundo as provas dos autos.
4. Nesse contexto, o conhecimento do recurso especial encontra óbice
nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois a Corte de origem, além de ter
decidido atenta ao conjunto fático-probatório, fê-lo em conformidade
com pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ISS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTO DIRETO OU INDIRETO - BASE DE
CÁLCULO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<REsp 1131476>>-RS
(TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO INDÉBITO - RECEBIMENTO PELO CONTRIBUINTE -
TRIBUTO INDIRETO SUPORTADO POR TERCEIRO - EXPRESSA AUTORIZAÇÃO)
   STJ - <<AREsp 581679>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 974997>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1219767
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INEXISTÊNCIA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é "possível às
instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por
se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da
ação" (REsp 1.666.244/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 19/06/2017).
2. Hipótese em que o fundamento condutor do acórdão recorrido é a
violação do princípio da congruência, uma vez que o juiz
sentenciante teria proferido julgamento extra petita ao extinguir a
execução fiscal em razão da nulidade do título executivo (CDA), sem
que qualquer das partes tivesse apresentado esta alegação.
3. Não há falar em julgamento extra petita quando o julgador,
conhecendo de questão de ordem pública, extingue a execução por
ausência de preenchimento de seu pressuposto processual (validade do
título executivo). Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1666244>>-SP
(TÍTULO EXECUTIVO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - EXTIÇÃO DA EXECUÇÃO
DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 473727>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1363303>>-SC
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1164658
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A discussão a respeito do cabimento da verba honorária, em razão
do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade oposta pela
empresa agravada, não pressupõe análise do acervo fático-probatório
dos autos.
3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a
qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que
parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL -  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1616217>>-SP,
         <<REsp 1650311>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1776672  SP  2018/0285692-3  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AgInt no REsp  1793773  SP  2019/0020243-6  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1181896  SP  2017/0256065-1
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1606226
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CANDIDATO CLASSIFICADO
FORA NO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015,
na
medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. O Tribunal de origem entendeu que não restou comprovada a
preterição do recorrente. Nesse contexto, a alteração das
conclusões
adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas
razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmulas 7/STJ.
3. No mais, o acórdão regional não destoou da jurisprudência desta
Corte Superior, que tem firmado o entendimento de que "candidatos
aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em
concurso
para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à
nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do
concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, cujo
preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade
da
Administração. Precedentes do STJ" (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe
05/08/2015).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (DIREITO À NOMEAÇÃO - PRETERIÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 919996>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 872587>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 957759>>-RS
(CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO À NOMEAÇÃO - MERA EXPECTATIVA)
   STJ - <<RMS 47861>>-MG,
         <<MS 20079>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1850217  RS  2021/0062539-4  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1569419
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE PENALIDADES. SUSPENSÃO DOS
DIREITOS POLÍTICOS. GRAVIDADE DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE
DECOTAMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO E AS SANÇÕES
IMPOSTAS. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.
1. É possível a revisão das penalidades aplicadas em ações de
improbidade administrativa em hipóteses excepcionais, nas quais, da
leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre
o ato praticado e as sanções aplicadas.
2. "A jurisprudência desta Corte tem mitigado a imposição da sanção
de direitos políticos nas condenações por ato de improbidade, por
ser a mais drástica das penalidades estabelecidas no art. 12 da Lei
n. 8.429/92, devendo ser considerada a gravidade do caso, e não a
das funções do acusado" (REsp 1228749/PR, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/04/2014).
3. Caso concreto em que as conclusões firmadas na decisão agravada
acerca da desproporcionalidade da pena de suspensão dos direitos
políticos prescindiram do revolvimento de matéria fática, porquanto
amparadas no próprio arcabouço fático-probatório contido no acórdão
recorrido, segundo o qual a conduta considerada ímproba se
circunscreve ao fato de que o agravado realizou despesas irregulares
e deixou de prestar contas do "Programa de Assistência Social",
instituído pela Lei Municipal n° 961/2003, ao Conselho Municipal de
Assistência Social, não guardando tal conduta relação com qualquer
espécie de atividade político-partidária.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENA  DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS
POLÍTICOS - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1228749>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1223798>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 863214
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE
AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 130 DO CPC/1973. PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO
DESTA CORTE. SUMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DAS PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RESP. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   No âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento
motivado do Juiz (art. 131 do CPC/1973, atual art. 371 do Código
Fux), e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o
Magistrado, analisando as provas dos autos, entender não haver
necessidade de produzir as provas indicadas pelas partes, sobretudo
quando ausente justificativa da utilidade do meio de prova
pretendido, não há que se falar em cerceamento de defesa.
2.   Avaliar a necessidade ou não da juntada de provas aos autos
requer uma nova incursão na seara probatória da causa, o que é
defeso em Recurso Especial.
3.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROVAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 863439>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1454472>>-RS
(NECESSIDADE OU NÃO DE JUNTADA DE PROVAS - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1381319>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1228579  RJ  2018/0000444-8  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1679365
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA
JULGADA. VIOLAÇÃO. OMISSÃO DO ARESTO REGIONAL AFASTADA.
1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, na medida
em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões
que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia
posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal firmou-se no
sentido de que "somente se admite a inclusão de expurgos
inflacionários na fase de execução quando a sentença exequenda não
decidiu a questão de maneira diversa, sob pena de ofensa à coisa
julgada" (AgInt no AREsp 1048754/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 01/08/2018).
3. Consta do acórdão recorrido que "houve expressa determinação, na
sentença exequenda, do critério de atualização da quantia a que o
Réu foi condenado a pagar, qual seja, que fosse aplicada a OTN´s até
31/01/1989 e, a partir daí, os mesmos índices previstos para
reajuste dos depósitos populares de poupança". Logo, inviável a
inclusão dos expurgos inflacionários em sede de execução de
sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.
4. No caso dos autos, a Corte de origem negou a pretensão da parte
autora de rediscutir os critérios de juros e reajustes em sede de
execução, ao fundamento de que tais alegações já foram objeto de
exame na ação de conhecimento e de que já foram rechaçadas,
caracterizando-se coisa julgada contrária à pretensão, em
conformidade com a jurisprudência do STJ (AgInt no AgInt no AREsp
1078703/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<REsp 763983>>-RJ
(INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FASE DE EXECUÇÃO - PREVISÃO
DE CRITÉRIO DE CORREÇÃO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1142280>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1048754>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1669551>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1621991>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1078703>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 48321
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. DEFICIÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRECATÓRIO. PAGAMENTO. JUÍZO
CONCILIADOR DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
EXISTÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Limitando-se a parte agravante a afirmar, genericamente, que o
recurso ordinário não teria impugnado especificamente os fundamentos
do acórdão recorrido, incide na espécie a Súmula 284/STF, por
analogia.
2. Consoante inteligência do art. 60 da Resolução/TJMG 519/2007 c/c
o art. 408 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, conclui-se que a atividade da Central de Conciliação
de Precatórios (CEPREC) está vinculada à Presidência daquele
Tribunal, sendo exercida pela autoridade apontada como coatora por
delegação, o que atrai a incidência da Súmula 510/STF, segundo a
qual, "praticado o ato por autoridade no exercício de competência
delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida
judicial". Nesse sentido: AgInt no RMS 44.385/MG, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 5/12/2017.
3. "A teoria da causa madura (art. 515, § 3º. do CPC) não se aplica
aos recursos ordinários, razão pela qual, afastada a perda de
objeto, a medida que se impõe é o retorno dos autos a Origem para
prosseguir no julgamento da causa" (AgRg no RMS 35.235/GO, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/03/2016).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (TEORIA DA CAUSA MADURA)
   STJ - <<AgRg no RMS 35235>>-GO
(ATO PRATICADO POR AUTORIDADE NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA -
CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 44385>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00515 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000510
LEG:EST RGI:****** ANO:****
*****  RITJ-MG    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS
GERAIS
        ART:00408 PAR:ÚNICO
LEG:EST RES:000519 ANO:2007 UF:MG
        ART:00060
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJMG)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1608720  MG  2019/0320606-7  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854374
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGENTE PENITENCIÁRIO.
GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. EXCLUSÃO DA VERBA. PRESCRIÇÃO.
NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 85, § 3º, DO
CPC/2015.
1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, na
medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a
controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. Ademais, em recurso especial não cabe invocar violação à norma
constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser
conhecido relativamente à apontada ofensa aos princípios da
isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade e ao direito
fundamental do acesso à Justiça.
3. Não há como examinar a alegação de que não teria ocorrido a
prescrição do fundo de direito, tal como colocada a questão pelo
recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela
análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado
pela legislação estadual de regência, pretensão insuscetível em sede
de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário." )
4. Em relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o
Tribunal de origem não se afastou dos critérios objetivos
estabelecidos pelo art. 85, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual não
há falar na redução dos referidos honorários.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 763983>>-RJ
(PRESCRIÇÃO - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 863518>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 815522>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 ART:00489 ART:01022 INC:00002
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