AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1760303
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO AVIADO, ANTERIORMENTE,
PELA FAZENDA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA
182 DO STJ E NOS ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E 259, § 2º, DO
REGIMENTO INTERNO DO STJ. REQUERIMENTO PARA AFETAÇÃO DO TEMA AO RITO
DOS RECURSOS REPETITIVOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA INSTAURAÇÃO DO
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO INCABÍVEL, NA
ESPÉCIE, PORQUANTO FORMULADO APÓS O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO
RECURSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, PARA
EXTINGUIR O PROCESSO, POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO DE
CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO
EXECUTADO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que, em juízo de retratação,
julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. No Agravo interno anterior, a Fazenda Nacional impugnara, de
modo específico, os fundamentos da primeira decisão proferida no
processo, inclusive colacionando, em defesa de sua tese, precedentes
do STJ posteriores àqueles citados na aludida decisão. A simples
ausência de menção à Súmula 568 do STJ e ao art. 253, parágrafo
único, II, c, do Regimento Interno do STJ não acarreta a incidência
do óbice previsto na Súmula 182 do STJ e nos arts. 1.021, § 1º, do
CPC/2015 e 259, § 2º, do Regimento Interno desta Corte.
III. No tocante ao requerimento para afetação do tema ao rito dos
recursos repetitivos ou, subsidiariamente, para instauração do
incidente de assunção de competência, é ele incabível, na espécie,
uma vez que deveria ter sido formulado em momento anterior ao
julgamento monocrático do recurso. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg
no AgRg no AREsp 1.215.777/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, DJe de 23/11/2018; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp
1.697.609/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 26/02/2021.
IV. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em 2006, na
qual a pessoa jurídica executada apresentou Exceção de
Pré-Executividade, em 2018, arguindo a prescrição intercorrente.
Instada a manifestar-se, a Fazenda Nacional sustentou que "o feito
foi arquivado em 15/03/2010 por decisão do Juízo, sem atentar ao
procedimento previsto quanto à suspensão e posterior arquivamento
pelo artigo 40 da LEF, ato do qual também não foi dada vista à
Fazenda Nacional, que não teve conhecimento do determinado pelo
Magistrado. Contudo, muito embora o exposto, considerando que os
autos ficaram arquivados sem qualquer movimentação por prazo
superior ao quinquenal, informa a exequente que foi reconhecida de
ofício a ocorrência da prescrição intercorrente em relação às CDA's
em cobrança, cujos fatos e fundamentos jurídicos encontram-se
lançados no despacho administrativo em anexo. Todavia, entende-se
que deve ser afastada a condenação na verba sucumbencial pleiteada.
(...) a fixação de honorários a qualquer das partes é regida pelos
princípios da sucumbência e causalidade, mas no caso presente não
houve vencedor ou vencido ? o que afasta a sucumbência ?, além de a
prescrição intercorrente ter como causa o mero decurso do tempo,
podendo inclusive ser declarada de ofício (art. 40, § 4º, da Lei
6.830/1980). (...) em sede de prescrição intercorrente, não há como
se imputar à exequente a causa do fim do processo". Na sentença o
Juízo de 1º Grau acolheu a Exceção de Pré-Executividade e julgou
extinto o processo, por prescrição intercorrente, com condenação da
Fazenda Nacional em honorários de advogado, fixados em quantia
certa. Interposta Apelação, pela Fazenda Nacional, o Tribunal de
origem deu provimento ao recurso, para afastar a condenação em
honorários de advogado, com base no art. 19, § 1º, I, da Lei
10.522/2002, com a redação dada pelas Leis 11.033/2004 e
12.844/2013. Opostos Embargos de Declaração, pela parte executada,
restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação
aos arts. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, 85, § 3º, 489, § 1º, IV e
VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, a parte executada
sustentou a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, a
inaplicabilidade da regra de dispensa de honorários prevista na Lei
10.522/2002, bem como a necessidade de condenação da exequente em
honorários de advogado, de acordo com os percentuais delimitados no
§ 3º do art. 85 do CPC/2015.
V. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV e
VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, porquanto a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de
vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão
proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
VI. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
VII. Nos termos da jurisprudência desta Corte, pelo princípio da
causalidade, descabe a condenação em honorários de advogado, em
favor do executado, nos casos de extinção da execução pela
prescrição intercorrente. De fato, "o reconhecimento da prescrição
intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam
o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e
liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de
modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com
fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente
beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua
obrigação. (...) extinta a execução fiscal com base na prescrição
intercorrente, sem resistência da exequente, não é possível
reconhecer que a parte devedora sagrou-se vencedora na demanda e,
por conseguinte, que obteve algum proveito econômico da Fazenda
Pública credora, a justificar que essa venha a pagar honorários
advocatícios" (STJ, AgInt no REsp 1.849.437/SC, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2020). Em igual sentido: STJ,
AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2021; AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no
REsp 1.892.095/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 11/03/2021; AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2021; AgInt no REsp
1.823.309/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
04/03/2021.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE AFETAÇÃO DO FEITO PARA JULGAMENTO SOB O RITO DAS DEMANDAS
REPETITIVAS - MOMENTO EM QUE DEVERIA SER REQUERIDO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1215777>>-SP
(PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM IAC - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA
FASE EM QUE SE ENCONTRA O JULGAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1697609>>-RS
(EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1185036>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 421)
(EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS
EM FAVOR DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1845936>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1532496>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1892095>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1892578>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1849437>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1823309>>-RS,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1849431>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019 PAR:00001
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