AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1627632
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284 DO STF.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS.
REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu
conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva
argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de
decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a
parte deve demonstrar como foi contrariada a lei federal à qual foi
atribuída interpretação divergente, bem como comprovar o dissídio
mediante cotejo analítico entre o aresto impugnado e os paradigmas.
Não serve a tal propósito a citação inespecífica de normas, a mera
transcrição de julgados ou a simples referência a razões
apresentadas em recursos antecedentes. Aplicação da Súmula n.
284/STF.
1.1. Ademais, inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
1.2. Afora isso, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório
ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da
Súmula n. 7 do STJ, para possibilitar sua revisão. No caso, o
montante estabelecido pela Corte local não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
FEDERAL VIOLADA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1100388>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 961640>>-RS
(DANO MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1370919>>-RJ
(DANOS MORAIS - REEXAME DE VALOR INDENIZATÓRIO - DIVERGÊNCIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1024146>>-MT
Notas: Indenização por dano moral: R$ (150.000,00).
Informações complementares:      "[...] 'É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser
incabível a  revisão do quantum indenizatório estabelecido na origem
a título de danos morais com base, apenas, em divergência
jurisprudencial, porquanto, ainda que os julgados confrontados
guardem alguma semelhança nas características externas e objetivas,
sempre haverá distinção no aspecto subjetivo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1500331 DF 2014/0287578-4 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no REsp 1626845 SP 2016/0244649-1 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020