AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1361742
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER.   AUSÊNCIA   DE   PREQUESTIONAMENTO.   SÚMULA   Nº   211/STJ.
FUNDAMENTAÇÃO   DEFICIENTE.  SÚMULA  Nº  284/STF.  PLANO  DE  SAÚDE.
TRATAMENTO.  LIMITAÇÃO  DE  COBERTURA.  CLÁUSULA  ABUSIVA.  REVISÃO.
SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  falta  de  prequestionamento  da matéria suscitada no recurso
especial,  a  despeito  da  oposição  de  declaratórios,  impede seu
conhecimento,  a  teor  da  Súmula  nº  211  do Superior Tribunal de
Justiça.
3.   É   inadmissível   o   inconformismo  por  deficiência  na  sua
fundamentação  quando  o  recurso  especial deixa de indicar de modo
preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula nº
284 do Supremo Tribunal Federal.
4.  A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, apesar
da  possibilidade de contrato de plano de saúde prever limitação aos
direitos  do consumidor, a exclusão do custeio dos meios necessários
ao  melhor  tratamento  clínico  ou  internação hospitalar evidencia
abusividade.
5.  Não  há  como  rever  o  entendimento  firmado  pelas instâncias
ordinárias, para afastar o caráter abusivo da limitação de cobertura
prevista  no  contrato de plano de saúde, sem o reexame de fatos, de
provas  e  de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso
especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1170330>>-RS, <<AgRg no AREsp 431782>>-MA
(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 921402>>-PR
(PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR -
ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1296865>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS
CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1277497>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1174176>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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