AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1537347
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
RESÍDUO DE 3,17% SOBRE A VANTAGEM DOS 28,86%. INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. VEDADA A AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DO
TÍTULO EXECUTIVO. ANÁLISE DA EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE
DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO
MÉRITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
da Presidência do STJ (fls. 738-740) que indeferiu liminarmente os
Embargos de Divergência, com espeque na Súmula 315 do STJ.
2. Os Embargos de Divergência combatiam acórdão da Primeira Turma do
STJ que não conheceu do Recurso Especial da parte ora agravante,
haja vista a incidência da Súmula 7/STJ.
3. De fato, para que as instâncias ordinárias chegassem ao
entendimento espelhado no acórdão embargado, foi necessária a
apreciação de provas, assim, a alteração do referido entendimento
encontra óbice na Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência do STJ.
Confira-se: "Infirmar a conclusão do acórdão recorrido, afastando a
existência de  limitação  no  título  executivo  quanto aos seus
beneficiários, demandaria  incursão  sobre  o arcabouço probatório
do feito, vedada pela Súmula 7/STJ". (AgInt no REsp. 1.586.726/BA,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segund Turma, DJe 9.5.2016).
4. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de
impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de
Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do
Recurso Especial, consoante a Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos
de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial." Mencione-se, ainda, dentre inúmeros outros, os
seguintes julgados da Corte Especial: AgInt nos EREsp 1.345.680/SC,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de
19/4/2017). AgInt nos EAREsp 315.046/SP, Rel. Min. Herman Benjamin,
Corte Especial, DJe de 25/4/2017; AgInt nos EAg 1.357.322/DF, Rel
Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 15/12/2016; EAREsp
559.766/DF, Rel Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 22/11/2016;
AgInt nos EREsp 1.226.477/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Corte
Especial, DJe de 26/10/2016.
5. Com efeito, "a teor do disposto nos arts. 1.043, III, do CPC/15 e
266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão que examine o mérito de
recurso apenas é admitida se o acórdão embargado, apesar do não
conhecimento, houver apreciado a controvérsia de mérito" (AgInt nos
EREsp 1.516.729/AL, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe
3/5/2017, circunstância que não ocorreu na hipótese dos autos. No
mesmo sentido: AgInt nos EREsp 1.356.359/RS, Relatora Ministra
Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 1º/8/2017; AgInt nos EDcl
nos EREsp 1.538.148/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte
Especial, DJe 7/2/2017.
6. Importante lembrar, ainda, que "a Lei nº 13.256/2016, ao revogar
o inciso II do artigo 1.043 do Código de Processo Civil de 2015,
aboliu expressamente a possibilidade do cabimento de embargos de
divergência para discussão em torno do juízo de admissibilidade do
recurso especial" (AgInt nos EREsp 1.114.692/SP, Rel. Min. Ricardo
Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 13/3/2017).
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1586726>>-BA
(NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,
         <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF,
         <<EAREsp 559766>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
(ARTS. 1.043, III, DO CPC/15 E 266, II, DO RISTJ - APRECIAÇÃO DA
CONTROVÉRSIA DE MÉRITO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1516729>>-AL,
         <<AgInt nos EREsp 1356359>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1538148>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO EM TORNO DO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1114692>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 INC:00002 ART:0266C
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  1216156  RS  2017/0312114-4
Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021