AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850061
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
RET        VOL.:00137           PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DO  PIS  E DA COFINS.
INCIDÊNCIA  DO  ICMS  NAS  SUAS  BASES  DE  CÁLCULO.  INCIDÊNCIA  DO
ENUNCIADO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA
N. 284 DO STF.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  mandado  de segurança com pedido de
liminar  objetivando  a inclusão do valor destacado a título de ICMS
nas  notas fiscais emitidas pela impetrante e dos valores do próprio
PIS  e COFINS nas bases de cálculos dessas contribuições, assim como
a compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos
anteriores  a  propositura  do presente mandamus. No Tribunal a quo,
deu-se  parcial  provimento  à  apelação. Esta Corte não conheceu do
recurso especial.
II  -  No tocante à suposta violação do art. 489, II, do CPC/2015, e
do  art. 110 do CTN, registra-se que o recurso especial não comporta
conhecimento.  A  análise  do acórdão recorrido, quando realizada em
confronto  com  o exame das razões recursais, revela que as questões
debatidas  no  recurso especial não foram abordadas pelo Tribunal de
origem  à luz dos dispositivos legais federais reputados malferidos,
em nenhum momento, sequer implicitamente, não obstante a oposição de
embargos  de  declaração visando sanear eventuais máculas existentes
na referida decisão.
III   -   O   conhecimento   do   recurso   especial   pressupõe   o
prequestionamento  da  matéria  insculpida  nos  dispositivos legais
federais   alegadamente  violados,  ou  seja,  exige  que  as  teses
recursais  tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do
Tribunal  de  origem, ainda que em embargos declaratórios; o que não
ocorreu no caso.
IV   -   Configurada   a  ausência  do  indispensável  requisito  do
prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.
Incide, sobre a hipótese, o óbice ao conhecimento recursal constante
do  enunciado  da  Súmula n. 211 do STJ, segundo o qual é in verbis:
"Inadmissível  recurso  especial quanto à questão que, a despeito da
oposição  de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo."
V  -  Ressalte-se que, conforme o reiterado entendimento do Superior
Tribunal  de  Justiça,  o reconhecimento do prequestionamento ficto,
previsto  no  art.  1.025  do  CPC/2015, demanda não apenas a prévia
oposição  de  embargos  declaratórios  contra o acórdão supostamente
omisso,  contraditório  ou obscuro, mas também a indicação expressa,
nas  razões  do  recurso  especial,  da  afronta  ao  art.  1.022 do
CPC/2015; providência que não foi tomada pela parte ora recorrente.
Nesse   sentido:  REsp  n.  1.815.245/PR,  relator  Ministro  Herman
Benjamin,  Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 10/9/2019; AgInt
no  REsp n. 1.747.905/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019.
VI  -  No  que diz respeito à sugerida violação do art. 1.040, I, do
CPC/2015, o recurso especial também não comporta conhecimento.
VII  -  Depreende-se,  do art. 105, III, a, da Constituição Federal,
que  a  competência do Superior Tribunal de Justiça, na via estreita
do  recurso  especial,  encontra-se  vinculada  à  interpretação e à
uniformização   do   direito   infraconstitucional   federal.  Nesse
contexto,  impõe-se  não  apenas  a indicação precisa do dispositivo
legal  federal alegadamente contrariado pelo Tribunal de origem, mas
também a delimitação da violação da matéria insculpida no regramento
indicado.
VIII  -  A  partir  da  análise  das  razões  recursais,  é possível
verificar  que  a  parte  recorrente  não  logrou  indicar,  com  as
adequadas  especificidade  e  precisão,  o dispositivo legal federal
supostamente violado no acórdão impugnado.
IX  -  Isso,  porque o art. 1.040, I, do CPC/2015 não contém comando
normativo   capaz   de  sustentar  a  tese  recursal,  lastreada  na
obrigatoriedade  de  aplicação do entendimento exarado no julgamento
de recurso extraordinário, cuja matéria teve a sua repercussão geral
reconhecida,  a  hipóteses  análogas  porém não idênticas àquela que
originou  o  precedente  vinculativo,  tampouco capaz de infirmar os
fundamentos decisórios, amparados na existência de distinção entre o
caso  em espeque e aquele julgado no precedente vinculativo invocado
pela parte ora recorrente.
X - Diante da deficiência do pleito recursal, incide por analogia, o
óbice  constante da Súmula n. 284 do STF, segundo o qual, in verbis:
"É  inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
Nesse  sentido:  AgInt  no  REsp  n.  1.267.979/SC, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 10/12/2018;
AgInt  no  REsp  n.  1.645.667/RJ,  relatora  Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe 13/12/2018.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

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