AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1589440
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DO
DEMANDADO.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide. Ausente omissão, contradição ou
obscuridade que represente ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo Civil. Precedentes.
2. Inexistência de fatos novos, nos termos do art. 493 do CPC/2015.
Em verdade, trata-se de questões anteriores ao próprio julgamento
promovido pelo Tribunal de origem, mencionadas, no recurso de
apelação, que tão somente apoiam as linhas argumentativas então
deduzidas no apelo.
2.1. Ademais, cumpre destacar que, nos termos do artigo 493 do
CPC/2015, os fatos supervenientes à propositura da ação, que
influenciem no julgamento da lide, só podem ser levados em
consideração até o segundo grau de jurisdição, não sendo possível a
arguição destes em sede de recurso especial, tendo em vista a
exigência constitucional do prequestionamento. Precedentes.
3. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e
transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem
a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa ou a
impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir
autonomia financeira.
3.1. No caso em tela, o Tribunal a quo entendeu configurada hipótese
que permitiria, excepcionalmente, o arbitramento da verba alimentar
por tempo indeterminado, pois a autora não teria condições de
desenvolver atividade laborativa, em virtude de condição médica.
Incidência da Súmula 83/STJ.
3.2. A revisão da premissa ligada ao estado de saúde da requerida,
bem como sobre sua incapacidade para o exercício de atividade
remunerada, demandaria revisão de matéria probatória. Incidência da
Súmula 7/STJ.
4. A alegação de que a curta duração do vínculo matrimonial
representaria circunstância apta a, por si só, afastar a
possibilidade de pensionamento por prazo indeterminado foi deduzida
apenas no âmbito de agravo interno, a ensejar indevida inovação
recursal. Precedentes.
4.1. Ainda que assim não fosse, observa-se que a supracitada
controvérsia não foi enfrentada Tribunal de origem, no bojo do
acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento que impede o
conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 282/STF.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1809773>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 595361>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 11516>>-MG
(AÇÃO DE ALIMENTOS - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1306626>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1654351>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1756542>>-MG
(AÇÃO DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1442478>>-DF
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1445887>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1086247>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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