AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1698883
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA INTEGRANTE
DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CONSTRUTORA. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS
338 E 339, DO CPC DE 2015; 618 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO
ART. 1.025  DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015.  LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE AGRAVANTE PARA A
DEMANDA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA
APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5/STJ, N. 7/STJ e N. 83/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As matérias referentes aos arts. 338 e 339, do CPC de 2015; 618
do CC não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da
oposição de embargos de declaração, não se configurando o
prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via
especial (Súmula n. 282/STF).
2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples
interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é
necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art.
1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de
1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de
prequestionamento.
3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).
4. "Tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem
ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da
Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte.
Precedentes". (AgInt no REsp 1741835/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019)
Incidência da Súmula n. 83/STJ.
5. No caso, o Tribunal a quo assentou que as empresas pertencem ao
mesmo conglomerado econômico, motivo pelo qual reconheceu sua
legitimidade passiva para a demanda. Para entender de modo contrário
seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em
recurso especial ante a aplicação da Súmula   n. 7/STJ. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1815033>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 864610>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1581280>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1442557>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1794544>>-SP
(EMPRESAS - MESMO GRUPO ECONÔMICO - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO
- SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1741835>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 141432>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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