AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 868198
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 11/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS.
INCIDÊNCIA ATÉ O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. COISA JULGADA.
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N.º
168/STJ. MATÉRIA PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL.
1. Os embargos de divergência revelam-se incabíveis, nos termos da
Súmula n.º 168/STJ, quando a jurisprudência do Tribunal firmou-se no
mesmo sentido do aresto embargado.
2. A sentença exequenda que prevê a incidência de juros moratórios
até a data do efetivo pagamento do precatório complementar não é
passível  de modificação, ante a observância do princípio da res
judicata.
3. "... I - Havendo expressa determinação na sentença exeqüenda, já
transitada em julgado, da inclusão dos juros moratórios no
precatório complementar, não há mais espaço para discussão sobre os
referidos juros, em virtude do princípio da  coisa julgada. II -
Esta c. Corte entende que estão fora do alcance do parágrafo único
do art. 741 do CPC as sentenças transitadas em julgado anteriormente
a sua vigência, ainda que eivadas de inconstitucionalidade. Embargos
de divergência desprovidos.(EREsp 806407/RS, Rel. Ministro  FELIX
FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/03/2008, DJe 14/04/2008)
4. Precedentes:AgRg nos EREsp 853.453/RS, Rel. Ministra  MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ de 07/05/2009; AgRg nos
EREsp 719725/RS, Rel. Ministro  FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL,
DJ de 26/03/2009; EREsp 789741/RS, Rel. Ministra  ELIANA CALMON,
CORTE ESPECIAL, DJ de 06/10/2008; AgRg nos EREsp 504.969/RS, Rel.
Ministro  HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO,  DJ de 03/06/2008;
AgRg nos EREsp 940.527/RS, Rel. Ministro  ARI PARGENDLER, CORTE
ESPECIAL, julgado em 03/12/2008, DJ de 09/02/2009; EREsp 918.313/PR,
Rel. Ministro  FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL,  DJ de
01/07/2008.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - COISA JULGADA
INCONSTITUCIONAL)
     STJ - <<ERESP 806407>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 853453>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 719725>>-RS, <<ERESP 789741>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 504969>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 940527>>-RS, <<ERESP 918313>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741