AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1921558
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE
TÊNIS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.
FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PROTEÇÃO À SAÚDE DO CIDADÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.
AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DO TEMA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança preventivo,
impetrado pela parte agravada contra ato do Presidente do Conselho
Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, objetivando
determinar à autoridade apontada coatora que se abstenha de exigir a
inscrição do impetrante no referido Conselho profissional, para o
exercício da profissão de instrutor técnico de tênis. O acórdão do
Tribunal de origem manteve a sentença, que concedera a segurança.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há comando normativo
que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis nos Conselhos de
Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da Lei
9.696/1998, essas atividades, no momento, não são próprias dos
profissionais de educação física" (STJ, AgInt no REsp 1.767.702/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2020). Em
igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.368.345/SP, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2019; AgInt no AREsp
1.176.148/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
16/10/2018; AgInt no AREsp 1.535.150/CE, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/05/2020. Assim, estando o acórdão
recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta
Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada.
IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre a
tese de que, "enquanto atividade relacionada à saúde (...) o SISTEMA
CONFEF/CREF´S busca a fiscalização profissional", a pretensão
recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da
ausência de prequestionamento ? requisito viabilizador da abertura
desta instância especial ?, atraindo o óbice da Súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada"), na espécie.
V. Consoante a jurisprudência do STJ, "o pedido de sobrestamento do
feito não deve ser acolhido, uma vez que nem sequer a questão foi
submetida a julgamento pela sistemática do recurso repetitivo" (STJ,
AgInt no REsp 1.914.982/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 20/08/2021).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF -
INSTRUTOR DE TÊNIS - REGISTRO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1535150>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1368345>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1767702>>-SP,
         {{AREsp 1176148}}-SP,
         <<AgRg no REsp 1513396>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1461155>>-PE
(PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE
AFETAÇÃO DO TEMA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1914982>>-CE
Informações complementares:      "[...] Interpretação contrária que extraísse da Lei 9.696/1998
o sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor
de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais com
diploma de Educação Física e respectivo registro no Conselho
Regional de Educação Física ofende o direito fundamental
assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas
em lei, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00013
LEG:FED LEI:009696 ANO:1998
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000282
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