AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665879
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ALEGAÇÃO DE
IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA
PRESENTE VIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA
DE OFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de droga
apreendida (499 papelotes de cocaína), além de um coldre de arma de
fogo calibre .32 e alguns sacos plásticos comumente utilizados para
armazenar drogas, circunstância indicativa de um maior desvalor da
conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do
agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida
extrema na hipótese. (Precedentes).
III - Quanto às alegações de ausência de indícios de autoria e de
irregularidade do flagrante, tendo em vista que o paciente não foi
abordado no local dos fatos, de posse da suposta droga, destaca-se o
seguinte trecho do acórdão, in verbis: "o paciente foi preso em
flagrante no dia 19/04/2021, pela prática, em tese, do crime
previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que após o recebimento
e informações, policiais militares encontraram no interior na
garagem que foi locada pelo paciente, 499 (quatrocentos e noventa e
nove) papelotes de cocaína. Ab initio, não se vislumbra qualquer
vício ocorrido na prisão em flagrante que pudesse inquiná-la de
nulidade. Ao que se nota da documentação anexada aos autos, observo
que o auto de prisão em flagrante lavrado está formalmente correto,
estando dentro das exigências previstas pelo art. 304 do CPP". Com
efeito, verifica-se que as instâncias ordinárias entenderam pela
presença de indícios de autoria e pela  regularidade da prisão em
flagrante. Concluir em sentido contrário, contudo, demandaria
extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta
via recursal.
IV - Quanto à alegação de ilegalidade da prisão preventiva, em razão
de ter sido decretada de ofício, sem requerimento do Ministério
Público, ressalta-se que tal pedido sequer foi apreciado pelo eg.
Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta Corte
de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de
instância.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA)
   STJ - <<RHC 90561>>-MG,
         <<HC 428214>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STF - [[HC 93498]]-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA -
PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<RHC 94112>>-MG,
         <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP
(REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA DO HABEAS CORPUS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 154956]]-SP,
         [[RHC-AgR 144609]]-PE,
         [[HC-AgR 142018]]-SP,
         [[HC-AgR 129369]]-RN
(INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 309801>>-SP,
         <<HC 354302>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 499 papelotes de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312