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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558398
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE.
INCIDÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO ELEVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A quantidade de drogas apreendidas não se mostra excessivamente
elevada a ponto de, por si só, levar à conclusão de que o réu se
dedica à atividade criminosa.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - INCIDÊNCIA - QUANTIDADE DE DROGAS
NÃO ELEVADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1389632>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 116,7 g de cocaína e 153,3 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623451
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO. SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO SUPERAÇÃO. CUSTÓDIA
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DO
DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As questões atinentes à não realização da audiência de custódia e
à ausência de revisão dos motivos ensejadores da prisão do acusado,
em consonância com o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP,
não foram analisadas pelo Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o
impeditivo do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que
não escapa à pronta percepção do julgador.
2. Ressaltou o decreto preventivo a gravidade concreta do delito
praticado, diante da considerável quantidade de drogas e da arma de
fogo apreendidas, além da reincidência específica do insurgente, a
indicar a imposição de segregação cautelar, ante o risco de
reiteração delitiva, em consonância com a orientação desta Corte de
Justiça.
3. Se não está evidenciada, de pronto, ilegalidade manifesta ou
mácula na decisão monocrática, não se justifica a intervenção
imediata e prematura deste Superior Tribunal. De toda forma, a
análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da
matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a
partir de decisum colegiado da Corte de origem.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR - SÚMULA 691 DO
STF)
   STJ - <<AgRg no HC 561091>>-RJ,
         <<AgRg no HC 548761>>-PE
   STF - [[HC-AgR 179896]],
         [[HC-AgR 182390]]
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 118702>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 11 kg de drogas, entre crack
e cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00316 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no HC  682970  SP  2021/0235954-3  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgRg no HC  683031  SP  2021/0236544-7  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 586465
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA MANTIDA NA
SENTENÇA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR.
IMPOSSIBILIDADE. CAUTELARES DIVERSAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE.
ORDEM DENEGADA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar não
haver ilegalidade na referência aos motivos que justificaram a
decretação da prisão preventiva do acusado para negar-lhe o direito
de recorrem em liberdade.
2. A motivação constante da decisão que converteu a prisão em
flagrante do réu em custódia cautelar já foi apreciada por este
colegiado no julgamento do HC n. 526.464/SP, oportunidade em que se
consideraram válidos os fundamentos exarados pelo Juízo de primeiro
grau.
3. Permanece idônea a conclusão afirmada por esta Corte Superior a
respeito da idoneidade da motivação, por indicar a gravidade da
conduta perpetrada (ante a apreensão de cerca de 256 g de cocaína) e
o risco de reiteração delitiva, em face do registro de ação penal
em trâmite pela suposta prática de crime de mesma natureza.
4. O aresto proferido pelo Tribunal a quo consignou não estar
demonstrado que o paciente é responsável pelos cuidados de sua
filha, de modo que, para acolher a tese defensiva referente à
concessão da prisão domiciliar, seria necessária ampla dilação
probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
5. As questões relacionadas à substituição da custódia provisória
por outras medidas cautelares e ao abrandamento do regime inicial de
cumprimento de pena não foram apreciadas no acórdão combatido,
circunstância que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por
estar configurada a supressão de instância.
6. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma,  por unanimidade, conhecer
parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS
- ILEGALIDADE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 438280>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 256 g  de cocaína.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 620630
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA
DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS.
COVID-19. EXCEPCIONALIDADE MOMENTÂNEA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CNJ. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
3. A segregação ante tempus é o último recurso a ser utilizado, de
forma a preservar a saúde de todos - conforme prescreve a recente
Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
4. Conquanto o Juízo singular haja mencionado a quantidade de
entorpecente apreendido, não constitui elemento suficiente, em juízo
de proporcionalidade, para justificar a imposição da cautela
extrema, sobretudo diante da primariedade do acusado e da ausência
de violência ou grave ameaça na suposta prática ilícita.
5. Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão
preventiva do acusado pelas providências cautelares previstas no
art. 319, IV e V, do CPP, sem prejuízo de outras medidas que o
prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e
adequadas, assim como do restabelecimento da constrição provisória,
se houver violação das medidas cautelares ou sobrevier situação que
configure a exigência da cautelar mais gravosa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 440,65 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133577
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO CONCRETA.
DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. São concretas e idôneas as razões invocadas pelo Juízo de
primeiro grau para decretar a custódia cautelar da paciente, a
saber, a quantidade de droga apreendida (88 pedras de crack), além
do dinheiro e petrechos. Todavia, é insuficiente para caracterizar o
risco à ordem pública a simples menção aos referidos elementos,
mormente porque a paciente é primária e não foi surpreendida na
traficância ostensiva da droga. Ainda, nos termos da denúncia, não é
exacerbada a quantidade de entorpecente apreendido e considerável o
tempo de segregação cautelar da acusada, que completou 1 ano e 8
meses, sem previsão de encerramento da instrução criminal.
3. A custódia ante tempus é o último recurso a ser utilizado neste
momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e
isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos. Esse
pensamento, aliás, está em conformidade com a recente Recomendação
n. 62/2020 do CNJ
4. Recurso provido para substituir a prisão preventivas pelas
medidas cautelares diversas indicadas no voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES - REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGAS - SUFICIÊNCIA E
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 390080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 88 pedras de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312
        ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131309
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E
CESSAR A ATIVIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso dos autos, a prisão cautelar foi decretada tanto em razão
da gravidade em concreto do delito, uma vez que policiais militares
receberam a notícia de que o recorrente estaria praticando tráfico
de drogas em sua residência, local onde de fato foram encontradas 18
porções de maconha pesando cerca de 250g, como em decorrência da
periculosidade do réu, que foi pronunciado pela prática do delito de
homicídio. Desse modo, a segregação cautelar faz-se necessária como
forma de acautelar a ordem pública e de cessar a reiteração
delitiva.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 111377>>-MG,
         <<HC 587658>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 18 porções de maconha pesando cerca
de 250 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591000
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ACUSADO QUE SE DEDICA À
ATIVIDADE CRIMINOSA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL
SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá
ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)
da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não
se dedique a atividades criminosas nem integre organização
criminosa.
2. A Corte local deixou de aplicar a minorante respeitando os
critérios legais estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 e, ainda, com observância aos pormenores da situação
concreta, que demonstraram que o acusado dedica-se à atividade
criminosa, notadamente ante a apreensão de 804,700g (oitocentos e
quatro gramas e setecentos miligramas) de maconha.
3. Desconstituir os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias
demanda ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos,
tarefa para a qual não se presta o habeas corpus.
4. Inalterada a sanção originária - 5 anos de reclusão -, foi
mantido o regime prisional semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º,
"b", do CP.
5. Em razão do quantum da pena definitiva, mostrou-se inviável a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos, já que não preenchido o requisito do art. 44, I, do CP.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 586297>>-SC,
         <<AgRg no HC 586640>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 566489>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 804,700 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  689760  SP  2021/0274344-1  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  622357  SC  2020/0285571-5  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608262
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. BIS IN IDEM. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No caso em apreço, a Corte de origem aumentou as penas-base e
afastou a minorante (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) com base na
quantidade e na natureza dos entorpecentes, sem apontar outros
elementos concretos que revelassem a dedicação dos réus às
atividades criminosas.
2. Revelada situação de manifesto constrangimento ilegal em razão do
inadimissível bis in idem.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA E NA
TERCEIRA FASES - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 885085>>-ES,
         <<HC 341483>>-SP,
         <<HC 297115>>-MS
   STF - [[HC 109193]]-MG,
         [[HC 112776]]-MS,
         [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609738
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA NO DOBRO. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA (555,489KG DE COCAÍNA). MINORANTE CONCEDIDA NA FRAÇÃO DE
1/6 (UM SEXTO). PECULIARIDADES DO CASO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Consoante dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "o juiz, na
fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto
no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância
ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".
2. Na hipótese, a apreensão de 552,480kg (quinhentos e cinquenta e
dois quilos e quatrocentos e oitenta gramas) de cocaína justificou a
exasperação da reprimenda básica no dobro do mínimo. Precedentes.
3. De acordo com o aludido art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente
poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois
terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e
portador de bons antecedentes, não se dedique às atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
4. Na espécie, a minorante foi concedida na fração de 1/6 (um
sexto), tendo em vista o auxílio prestado pelo acusado ao tráfico
internacional de drogas e a consciência de que estava a serviço de
um grupo que se dedicava a atividades criminosas, o que justificou a
aplicação do redutor em seu grau mínimo, ante as peculiaridades do
caso concreto.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 340350>>-RJ,
         <<HC 383214>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1348171>>-SP
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS - PATAMAR DIVERSO DE 2/3 -
PECULIARIDADES DO CASO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1041529>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1685238>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 552,480 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1740224
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA.
MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE NÃO
ELEVADA DE ENTORPECENTE. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Corte originária, com lastro nos elementos fático-probatórios
dos autos, concluiu pela autoria e materialidade do delito de
tráfico de entorpecentes. No caso, a mudança do entendimento adotado
no acórdão impugnado exigiria o reexame do acervo
fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária,
tendo em vista os óbices previstos nas Súmulas n. 7/STJ e 279/STF.
2. O agravante faz jus ao redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, na sua fração máxima, uma vez que é primário, sem
antecedentes criminais e a quantidade de droga apreendida, associada
com o contexto no qual se deu a apreensão, não se mostra suficiente
para se concluir pela sua dedicação à atividade criminosa.
3. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 900716>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1751068  PR  2020/0224376-2  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020