CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 148159
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. PENAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA
APURAR  A  PRÁTICA  DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E DE ABUSO DO
PODER  ECONÔMICO.  CONDUTA  IMPUTADA À EMPRESA INVESTIGADA: ADQUIRIR
OUTRAS  EMPRESAS  VISANDO  ACABAR  COM  A CONCORRÊNCIA NO MERCADO DE
EXAMES  LABORATORIAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES  DA  UNIÃO,  SUAS  AUTARQUIAS  OU  EMPRESAS  PÚBLICAS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  Nos  termos  do  art. 109, VI, da CF, os crimes contra o sistema
financeiro  e  a  ordem  econômico-financeira  são da competência da
Justiça Federal apenas nos casos determinados em lei. Contudo, a Lei
n.  8.137/1990,  que  trata dos crimes contra a ordem econômica, não
contém  dispositivo legal expresso que fixe a competência da Justiça
Federal,  motivo  pelo  qual,  em regra, nesses casos, a competência
será da Justiça estadual.
2.  In  casu,  embora  os  crimes  apurados  no  inquérito  policial
(concorrência  desleal  e abuso de poder econômico) digam respeito à
coletividade  e  à  proteção  à  ordem  econômica,  por não ter sido
demonstrada   a   ocorrência   de  efetivo  prejuízo  a  patrimônio,
interesses  ou serviços da União ou de suas entidades autárquicas ou
empresas públicas, bem como por não ter sido demonstrado o mínimo de
suspeita de que o eventual ilícito tenha propensão para prejudicar o
setor  econômico  de  vários  Estados-membros  ou  o fornecimento de
serviços essenciais, afasta-se a competência da Justiça Federal para
processar  e  julgar  o  feito. 3. Compete à Justiça Federal decidir
sobre  a existência de interesse jurídico que justifique a presença,
no  processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula
150/STJ).
4.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do JUÍZO DE
DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BARUERI - SP.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado,  Juízo  de  Direito  da  2ª Vara
Criminal  de  Barueri  -  SP,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Joel  Ilan  Paciornik, Felix Fischer,
Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.
Ministro   Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Nefi
Cordeiro.
Sustentou  oralmente  o Adv. Luiz Fernando Siqueira de Ulhoa Cintra,
pela parte Interessada: Diagnósticos da América S/A

Jurisprudência citada: (CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - LEI 8.137/1990 - COMPETÊNCIA, EM
REGRA, DA JUSTIÇA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO,
AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS)
     STJ - <<AgRg no HC 166909>>-RS, <<CC 40165>>-PR,
           <<CC 42957>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D   ART:00109   INC:00006
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00026
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT        LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150