AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1772505
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS. NÃO COMPROVAÇÃO, NO
ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015.
PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na forma da jurisprudência ? firmada sob a égide do CPC/73 ?, "a
comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado
local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que
implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em
sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de
15/10/2012).
III. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento
de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão
recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a
aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para
permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da
tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir
a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do
seu art. 1.003, § 6º("o recorrente comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art.
1.029, § 3º ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de
Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou
determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse
sentido: STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de
19/12/2017; AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp
991.944/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de
05/05/2017; AgInt no AREsp 975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp
1.017.097/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
09/05/2017; AgInt no AREsp 1.005.100/SP, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2017.
IV. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).
V. A necessidade de comprovação do feriado local ? ou mesmo de
suspensão do expediente ou dos prazos ?, no ato da interposição do
recurso, por meio de documento idôneo, restou reafirmada pela Corte
Especial, em 02/10/2019, no julgamento do REsp 1.813.684/SP,
modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão dos
princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da
isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o
entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos
interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que
ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019). Em
Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada
em 03/02/2020 (DJe de 28/02/2020), a Corte Especial do STJ
reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido
REsp 1.813.684/SP, no que relativo à modulação de efeitos, é
restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval ? o que não é a
hipótese dos presentes autos ?, não se aplicando aos demais feriados
locais.
VI. No presente Agravo interno, a parte agravante alega que o
expediente forense foi suspenso, entre os dias 18 a 22/05/2020, por
força do Ofício-Circular TRF2-OCI 2020/0029, de 24/04/2020, do
TRF/2ª Região, bem como que os prazos processuais foram suspensos,
entre os dias 20 a 31/05/2020, por decisão do CNJ, com fundamento na
Resolução CNJ 318/2020. O aludido Ofício-Circular TRF2-OCI
2020/0029, de 24/04/2020, que instruiu o Recurso Especial, foi
expedido pelo Corregedor Nacional do TRF/2ª Região, comunicando a
suspensão dos prazos, no período de 18 a 22/05/2020, apenas no 1º
Grau, em face da realização de inspeção judicial, não interferindo
com o prazo para interposição do apelo nobre, no Tribunal. Com o
Recurso Especial e sequer com o Agravo interno não se juntou
qualquer prova de suspensão de prazos, no período de 20 a
31/05/2020.
VII. No caso, o acórdão recorrido, em autos eletrônicos, foi
publicado em 31/03/2020, terça-feira. Considerando-se que o dia do
início do lapso legal seria em 01/04/2020, quarta-feira ? ocasião
que o prazo recursal estava suspenso, em face da Resolução CNJ 313,
de 19/03/2020, prazo que, entretanto, começou a fluir em 04/05/2020,
segunda-feira ? o Recurso Especial é intempestivo, por interposto
somente em 25/05/2020, segunda-feira, após o transcurso do prazo
recursal de 15 dias úteis.
VIII. A partir da vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência
de feriado local, para fins de aferição da tempestividade do
recurso, deve ser realizada no momento de sua interposição, não se
admitindo a comprovação posterior, ressalvada a modulação de efeitos
operada, no REsp 1.813.684/SP, quanto à segunda-feira de carnaval.
IX. Na forma da jurisprudência, "a suspensão dos prazos processuais
determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia
da Covid-19, em se tratando de processos que tramitam em meio
eletrônico, como é o caso dos presentes autos, está circunscrita ao
período entre 19/3/2020 e 30/4/2020, por força de previsão expressa
do art. 3º da Resolução n. 314/2020. Dessa forma, a prorrogação da
vigência da Resolução n.313/2020 pelas Resoluções n. 314/2020 e n.
318/2020, bem assim pela Portaria n. 79/2020, todas do CNJ, não
abrangeu a suspensão dos prazos processuais em processos
eletrônicos, que tiveram a fluência retomada em 04/05/2020" (STJ,
AgInt nos EDcl no AREsp 1.836.220/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/08/2021).
X. De igual modo, "a suspensão automática dos prazos prevista no
art. 2º da Resolução CNJ n. 318/2020 depende de superveniente
imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de
pessoas por parte da autoridade estadual, cabendo à parte, no
momento da interposição do recurso, comprovar que, durante o prazo
recursal, foram impostas medidas dessa natureza pelo Poder Executivo
estadual ou que houve a suspensão dos prazos por ato do Tribunal
estadual, o que não ocorreu na hipótese dos autos" (STJ, AgRg no
AREsp 1.760.648/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, DJe de 16/06/2021).
XI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1626179>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1638816>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 991944>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 975392>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1017097>>-MG
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
   STF - [[ARE-AgR 1033168]]-RJ
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(INTEMPESTIVIDADE - PANDEMIA DA COVID-19 - RESOLUÇÃO CNJ N. 318/2020
- SUSPENSÃO DE PRAZOS - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1836220>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1826275>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1760648>>-PR
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00221 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006
        ART:01029 PAR:00003
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00001 NUM:00002 NUM:00003
LEG:FED RES:000318 ANO:2020
        ART:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
        ART:00002 ART:00003 PAR:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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AgInt no REsp  1900899  RJ  2020/0267876-0  Decisão:14/09/2021
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