AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1742684
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
INEXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE ERRO
ADMINISTRATIVO.  VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA
ADMINISTRAÇÃO    PÚBLICA.    RECEBIMENTO   DE   BOA-FÉ.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO
CONTRA  DECISÃO  FUNDAMENTADA  NAS  SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE
JULGADO  SOB  O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS  OU  QUANDO  HÁ  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA SOBRE O TEMA).
MANIFESTA  IMPROCEDÊNCIA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A orientação consolidada no REsp n. 1.244.182/PB, julgado sob o
rito  do  art. 543-C do CPC, no sentido de ser incabível a devolução
de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé,
decorrente  de  interpretação  equivocada ou má aplicação da lei, ou
ainda  por  erro da Administração Pública, é extensível às hipóteses
de  falha  operacional,  desonerando,  assim,  o agente de boa-fé de
restituir  as importâncias recebidos em virtude do erro técnico. III
-  Não  apresentação  de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
IV  - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
V - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da
multa  prevista  no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de
2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão
fundamentada  em  precedente  julgado  sob  o  regime da Repercussão
Geral,  sob  o rito dos Recursos Repetitivos acerca do tema (Súmulas
ns. 83 e 568/STJ).
VI  - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VALORES PAGOS EM VIRTUDE DE FALHA OPERACIONAL/ERRO TÉCNICO -
DEVOLUÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO OU PENSIONISTA DE BOA-FÉ -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1244182>>-PB (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 531),
           <<AgInt no AREsp 418763>>-RS, <<REsp 1646951>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1447354>>-PE, <<RMS 47797>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 522247>>-AL, <<MS 19260>>-DF