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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1855969
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. In casu, o recorrente limita-se a afirmar que, segundo
jurisprudência desta Corte Superior, seria cabível o reconhecimento
do princípio da insignificância, ainda que se trate de réu contumaz
na prática de delitos patrimoniais. Todavia, não impugna o
fundamento da decisão recorrida de que ele já fora anteriormente
beneficiado com o arquivamento de inquérito policial, pela aplicação
do mesmo princípio, e mesmo assim voltou a delinquir em curto
espaço de tempo, o que demonstra não ser tal medida recomendável, na
hipótese.
2. O recurso especial apresenta fundamentação que não permite a
compreensão de como o dispositivo da legislação federal teria sido
violado ou mesmo de que modo o Tribunal de origem ter-lhe-ia negado
vigência, de forma a atrair a tutela da instância especial.
Portanto, incide à espécie a Súmula 284/STF, in verbis "é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1877158
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU
DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. No que tange ao pleito de absolvição ou desclassificação da
conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o acórdão
combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou
que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, não
somente em razão das substâncias apreendidas (56,59 gramas de
"crack"), mas também diante da prova testemunhal.
2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem e concluir pela absolvição ou desclassificação do crime de
tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria
necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é
vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os
depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são
meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório,
quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o
crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO)
   STJ - <<REsp 1361484>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - MEIO DE PROVA - DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES,
         <<HC 393516>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1502199>>-SE,
         <<REsp 1838235>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1826640>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 56,59 g de "crack".
Informações complementares:      "[...] 'para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo
descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a
existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de
realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que
podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1896409
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO
QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR EXPRESSIVO DO BEM
SUBTRAÍDO. HABITUALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na
aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de
certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu
processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios
objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público."
(STF, HC 84.412/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ
19/11/2004).
2. No caso, o valor da res furtiva equivale a 15% do salário-mínimo
vigente à época do fato, portanto, é superior ao critério informado
pela jurisprudência. Precedentes.
3. Ademais, a Quinta Turma reconhece que o princípio da
insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da
conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal
medida recomendável diante das circunstâncias concretas, situação
que não se apresenta na hipótese.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESSUPOSTOS)
   STF - [[HC 84412]]-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA -
PARÂMETROS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1538022>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1847979>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 546874>>-ES,
         <<AgRg no HC 562446>>-SC
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 754797>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1563252>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bem
equivalente a 15% do salário-mínimo vigente à época do fato.
Informações complementares:      "[...] o  simples fato de o  bem haver sido restituído à
vítima, não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação
do princípio da insignificância. [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1913808
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO EM 1/2. NATUREZA E
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida de
um sexto a dois terços quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os tribunais superiores decidiram que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art.
59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe
1º/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017).
3. No caso, certificada a primariedade e a análise favorável das
demais circunstâncias judiciais, é adequada a aplicação do redutor
do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/2 (metade), tendo como
parâmetro a quantidade de droga apreendida (quase 3 kg de maconha).
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NATUREZA
E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<AgRg no HC 623151>>-PR,
         <<AgRg no HC 522884>>-SP,
         <<AgRg no HC 579595>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NATUREZA
E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA
DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ)
   STF - [[HC-AgR 129555]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 3 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] quanto ao sopesamento da quantidade e  variedade da
droga para a escolha do patamar de redução, já  concluiu a Suprema
Corte que 'não há impedimento a que essas circunstâncias recaiam,
alternadamente, na primeira ou na terceira fase da dosimetria, a
critério do magistrado, em observância ao princípio da
individualização da pena' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1943197
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART.
40 DA LEI 9.605/1998. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO
JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA
CULPABILIDADE MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos
probatórios, concluiu, a partir do exame do laudo pericial, que a
conduta do acusado reveste-se de tipicidade material, pois a
recuperação da área devastada demorará 20 (vinte) anos para ocorrer.
Nesse contexto, a alteração do julgado, tal como pleiteado pela
defesa, demandaria a incursão nos elementos fáticos e probatórios
dos autos, providência inviável nesta sede especial, a teor do que
dispõe a Súmula 7/STJ.
2. O Tribunal a quo concluiu que, no caso, não há como reconhecer
que o réu incorreu em erro de tipo escusável, haja vista que foi
devidamente indenizado, sob a condição de retirar-se da Reserva
Biológica com sua família e pertences, deixando de exercer suas
atividades na área. Assim, a alteração de tal entendimento também
encontra óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte.
3. A valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade
está assentada em fundamentação idônea, consistente no fato de que o
réu "mesmo tendo recebido R$ 30.000,00 para deixar o local,
efetivamente não o desocupou, enganando a pessoa jurídica que
assinou o acordo de desocupação e embaraçando as atividades de
conservação desempenhadas pelo ICMBio".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 784480>>-PR
(ERRO DE TIPO - REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 398512>>-DF
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de causar dano
direto à unidade de conservação federal de proteção integral.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00040
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1884165
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CARÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.  INOVAÇÃO RECURSAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Se a questão do reconhecimento do tráfico na modalidade
privilegiada não foi objeto de debate por parte do Tribunal de
origem, há óbice à sua análise diretamente por esta Corte por
carência do requisito essencial do prequestionamento. Súmulas 282 e
356 ambas do STF.
2. Caracteriza inovação recursal indevida a arguição de questão em
sede de agravo regimental não suscitada no recurso especial, sendo
inviável seu acolhimento em virtude da preclusão consumativa.
Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos para integração da decisão
anterior, com a análise da pretensão omissa, porém, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 683142
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
3. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois o paciente foi preso em flagrante
na posse de 1.007,4 g de maconha, além de balança de precisão,
celulares e dinheiro.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem
pública não estaria acautelada com a soltura do paciente.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. WILSON KNONER CAMPOS (P/PACTE)

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.007,4 g  de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679155
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS.
REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE,  VARIEDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação do § 4º do art. 33
da Lei Antidrogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as
quais evidenciaram que a ré estava dedicando-se ao tráfico de
drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em
matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus.
2. A quantidade, variedade  e a natureza da droga apreendida,
aliadas aos outros elementos probatórios coligidos aos autos,
demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força
do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto
qualitativo (regime) da pena.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 567604>>-SP,
         <<AgRg no HC 649849>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA
DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 556796>>-SP,
         <<AgRg no HC 538191>>-SP,
         <<AgRg no HC 645218>>-SP,
         <<HC 640643>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 17 porções de maconha, 17 de cocaína
e 32 pedras de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1895621
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E
PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E
MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. PLEITOS DESCLASSIFICATÓRIO E
ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA   STJ. QUANTIDADE ÍNFIMA DE
DROGAS APREENDIDAS EM PODER DO AGRAVANTE NO MOMENTO DO FLAGRANTE.
IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias afirmaram categoricamente se tratar de
operação de tráfico de entorpecentes, com prévio acordo entre os
agentes, sendo o local de abordagem conhecido como ponto de venda e
compra de drogas, restando caracterizada a negociação dos réus com
os usuários das drogas. Desse modo, não há como alterar as premissas
adotadas pelo Tribunal de origem, sob pena de incursão
fático-probatória dos autos, o que encontra impeço na Súmula n.
7/STJ
2. Ainda no que toca à materialidade do crime de associação,
reforça-se a irrelevância de, no momento do flagrante, ter sido
apreendida apenas a quantidade de 1 g de cocaína em poder do ora
agravante, pois, além da possibilidade de configuração do delito com
qualquer porção de entorpecentes, se tem das provas coligidas dos
autos que várias foram as ocasiões de negociação das substâncias
alucinógenas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 g de cocaína.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1798160
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODAS AS RAZÕES
UTILIZADAS PELO TRIBUNAL A QUO PARA INADMITIR O RECURSO ESPECIAL.
INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA   STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SANAR OS VÍCIOS DE
IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal  CPP,
os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de
omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão
embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme
art. 1.022, III, do Código de Processo Civil  CPC.
1.1. Na espécie, o acórdão embargado foi omisso em relação a teses
do agravo regimental que foram sanadas no presente voto para afastar
o não conhecimento dele.
1.2. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os
fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso
especial não merece conhecimento.
2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável
buscar, no agravo r egimental, suprir as deficiências existentes na
fundamentação das razões do agravo em recurso especial, sendo, pois,
vedado à parte sanar os vícios de impugnação à decisão agravada de
origem em sede de agravo regimental.
3. Embargos de declaração acolhidos para substituir o não
conhecimento do agravo regimental pelo parcial conhecimento e seu
desprovimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, para substituir o
não conhecimento do agravo regimental pelo parcial conhecimento e
seu desprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.