AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687114
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS
CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA.AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou concretamente a
intensidade da reprovabilidade da conduta, assentando a grande
quantidade de armas apreendidas, - 1 (uma) pistola marca Taurus
calibre .40 n° de série SDZ 20102, 1 (uma) pistola marca Taurus
calibre .380 número de série KOH 21578, 1 (uma) espingarda calibre
12 número de série BR 419847, 1 (um) Fuzil marca Colt calibre 5,56,
1 (uma) pistola marca Taurus 9mm, 1 (uma) pistola marca Taurus
calibre 40, 66 (sessenta e seis) munições marca CBC calibre 9mm, 110
(cento e dez) munições calibre 5,56, 28 (vinte oito) munições marca
CBC calibre .40 entre chumbo ogival e ponta oca, 12 (doze) munições
marca CBC calibre Ia .380, 8 (oito) munições marca CBC calibre 12,
3 (três) carregadores calibre 5,56, 4 (quatro) carregadores marca
Taurus calibre 9mm, 1 (um) carregador marca Taurus calibre .40, 1
(um) carregador marca Taurus calibre .40 S&W, 1 (um) carregador
marca Taurus calibre 40 - demonstrando maior poderio bélico,
circunstâncias que exigem resposta penal superior, em atendimento
aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
IV - No tocante à irresignação na terceira fase da dosimetria,
considerando que o eg. Tribunal de origem não se pronunciou sobre
referido tema, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar
sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de
instância.
V - Quanto ao regime inicial para o resgate da reprimenda, insta
consignar que, conforme o disposto no artigo 33, § 3º, do Código
Penal, além do quantum da pena, também deve haver a análise das
circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma
legal.
VI - In casu, o regime adequado à hipótese é o inicial fechado, nos
termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, uma vez que, a despeito do
montante final da pena autorizar o regime semiaberto, depreende-se
da dosimetria realizada que o paciente detém circunstâncias
judiciais desfavoráveis.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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