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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1776176
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.
1. Conforme consta do Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do
STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos
a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo
CPC".
2. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo
recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do
acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15).
3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,
da decisão que inadmite o recurso especial, é cabível apenas o
agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15. A oposição de embargos de
declaração, por sua vez, é considerada erro grosseiro que não tem o
condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso
especial.
4. In casu, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da
decisão agravada em 03/09/2019, sendo o agravo somente interposto em
21/02/2020.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1666728>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1564423>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1957476  SP  2021/0272859-8
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1880196  RJ  2021/0117597-6
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1275398
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECONSIDERAÇÃO
PARCIAL DE ANTERIOR DECISÃO MONOCRÁTICA PARA AFASTAR A FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE
MANDATO DA TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL UTILIZADO PARA A
TRANSMISSÃO DO AGRAVO INTERNO. VÍCIO SANADO APÓS A DETERMINAÇÃO DE
REGULARIZAÇÃO E ANTERIORMENTE A PUBLICAÇÃO DO DESPACHO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Diante da interposição de Agravo Interno contra a decisão de
não conhecimento  Agravo em Recurso Especial, com a fixação de
honorário recursais, no qual ambos os pontos foram impugnados, houve
a reconsideração parcial do decisum, apenas para afastar a majoração
da verba honorária imposta, porquanto já alcançado o limite
legalmente estabelecido.
III - Embora irregular a representação processual da advogada
titular do certificado digital utilizado para transmissão do Agravo
Interno, no momento da sua interposição, nos termos do art. 932,
parágrafo único, do CPC/2015 foi determinada sua regularização.
IV - Em momento posterior à prolação do despacho e anterior à
publicaçãoo vício foi sanado, não merecendo guarida a tese
desenvolvida no sentido de que o mencionado Agravo Interno sequer
seria cognoscível.
V ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911358
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO
POR EQUIDADE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Quando a pretensão não tem relação com o valor da causa ou o
proveito econômico não é observado com a extinção da execução,
impõe-se o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação
equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Precedentes.
III ? Revela-se cabível a fixação dos honorários advocatícios com
base na equidade quando, não obstante extinta a execução fiscal, o
crédito tributário que ensejou o ajuizamento do feito executivo
permanece em discussão. Precedentes.
IV? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1850074>>-SP,
         <<REsp 1776512>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57319
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDUÇÃO DE
PROVENTOS/REMUNERAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ATO
COMISSIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte "a teoria do trato sucessivo
restringe-se às hipóteses de impetração contra ato omissivo ilegal
da autoridade coatora, devendo o ato comissivo, seja de supressão ou
de redução de vencimentos, ser atacado dentro do prazo de que cuida
o artigo 18 da Lei nº 1.533/51, atualmente art. 23 da Lei 12.016/09,
que devem ser interpretados em harmonia com a natureza e vocação
específica do mandado de segurança" (REsp 1.195.628/ES, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1/12/2010). Em igual
sentido: AgInt no REsp 1.548.953/AM, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2017; AgInt no REsp
1.354.786/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
3/8/2017; AgRg no REsp 1.195.389/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe 11/12/2015.
2. In casu, a decisão que determinou a redução dos
proventos/remuneração remonta à data de 15/3/2016 (fl. 34), tendo o
impetrante ingressado com pedido de reconsideração em 22/3/2016
(fls. 80-81) e posterior recurso administrativo, desprovido pelo
Tribunal de origem em 05/10/2016 (acórdão de fls. 56-64), enquanto
que o Mandado de Segurança foi impetrado apenas em 01/08/2017 (fl.
2).
3. Inafastável, desse modo, o reconhecimento da decadência, visto
que entre a data do ato impugnado (redução dos proventos/remuneração
ao teto constitucional) e a impetração do mandado de segurança
decorreu prazo superior a 01 (um) ano.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE VANTAGENS - ATO COMISSIVO
- DECADÊNCIA - FUNDO DO DIREITO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1354786>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1548953>>-AM,
         <<REsp 1195628>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1195389>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 55757
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.
RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL SE ENCONTRA VINCULADO O
PARQUET. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP.
1.253.844/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17.10.2013,
JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. COMPREENSÃO MANTIDA
MESMO COM O ADVENTO DO CÓDIGO FUX. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO DA
FAZENDA BANDEIRANTE DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em saber quem é responsável pelos
honorários periciais em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério
Público, cuja pretensão foi julgada improcedente.
2. Esta Corte Superior tem manifestado a tese de que a Fazenda
Pública, na situação narrada, é responsável pelos honorários
periciais, não havendo falar-se em overruling promovido pelo
CPC/2015 quanto ao julgamento  repetitivo que havia definido a
questão (AgInt no RMS 59.738/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
06.06.2019; AgInt no RMS 60.306/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA,
DJe 22.05.2019; AgInt no RMS 62.390/SP, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 23.05.2019).
3. Bem por isso, o Tribunal de origem, ao assinalar que, no caso
concreto, diante da sucumbência do Ministério Público, foi correta a
determinação do Juízo no sentido de que o Estado de São Paulo arque
com o pagamento dos honorários periciais, está em plena sintonia
com a compreensão que esta Corte Superior tem manifestado sobre o
tema.
4. Agravo Interno da Fazenda do Estado de São Paulo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADIANTAMENTO
DOS HONORÁRIOS PERICIAIS)
   STJ - <<AgInt no RMS 62390>>-SP,
         <<AgInt no RMS 62046>>-SP,
         <<AgInt no RMS 61383>>-SP,
         <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510),
         <<AgInt no RMS 59738>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1655026
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO
OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A interposição de recurso incabível, por configurar erro
grosseiro, não possui o condão de interromper o prazo recursal, de
modo que resta inafastável, na espécie, a intempestividade do agravo
em recurso especial aviado após o transcurso do prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contados da intimação da decisão que inadmitiu o apelo
nobre.
2. Consoante o disposto no art. 1.030, § 1º, do CPC/2015, o recurso
cabível contra a decisão que não admite o apelo especial é o agravo
ao Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, por ter sido a decisão
agravada publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil,
mostra-se manifestamente incabível o manejo do agravo interno
previsto no artigo 1.021 do CPC/2015, sendo inviável a aplicação do
princípio da fungibilidade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NÃO ADMITE O APELO ESPECIAL - RECURSO CABÍVEL: AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - ERRO
GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1535138>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1601341>>-SP,
         <<Rcl 38421>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01030 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 63694
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. RECOLHIMENTO SOB RUBRICA
DIVERSA. ART. 1.007, § 7º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO
PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DO CÓDIGO DE BARRAS DA GRU NO
COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PRESENÇA DO CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO.
INSUFICIENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de
que, mutatis mutandis, "a falta de correspondência entre o código de
barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja
irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua
deserção" (AgInt no AREsp 1.449.432/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 12/5/2020).
2. Preparo realizado com a indicação errônea do tipo de ação/recurso
no formulário eletrônico, na medida em que, no lugar de recolher as
custas do recurso em mandado de segurança, a parte agravante fez o
recolhimento sob rubrica diversa, deixando de sanar tal equívoco,
apesar de regularmente intimada, fato que legitima a aplicação da
pena de deserção.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FALTA DE CORRESPONDÊNCIA - CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO
E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO - IRREGULARIDADE NO PREPARO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1449432>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1811652>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1814062  PR  2020/0346481-5  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no AREsp  1693786  MG  2020/0094104-0  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1756583
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE
OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado não
existe obrigatoriedade de ser deferida denunciação da lide, de modo
a atribuir-se a responsabilidade a terceiro.
2. Tendo a Corte local afirmado que eventual deferimento do pleito
tornaria mais complexa a relação jurídica e importaria a ampliação
do objeto da demanda, a alteração da conclusão adotada exigiria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - FALTA DE
OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1755103>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1514462>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900717
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS PELO TRIBUNAL A QUO.
MODIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXORBITANTE. MULTA
PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido da impossibilidade
de revisão, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de
honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do
contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela
Súmula 7/STJ.
2. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em
situações excepcionais, quando for verificado excesso ou
insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
circunstâncias não verificadas na espécie.
3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias houveram por bem
fixar os honorários advocatícios do feito em montante fixo, pelo
critério da equidade - e não em percentual sobre o valor da causa.
Assim, o Tribunal de origem estabeleceu os honorários recursais em
R$ 50,00 (cinqüenta reais), a partir dos elementos concretos do
presente feito, não estando configurada a excepcionalidade exigida
pela jurisprudência desta Corte para fins de redução desse valor.
4. Não se aplica a sanção prevista no art. 81 do CPC/2015, tal como
pleiteado nas contrarrazões, por não se vislumbrar a alegada
litigância de má-fé na interposição do agravo interno.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO OU EXCESSIVO - REVISÃO -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1234388>>-SP,
         <<REsp 1779680>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00081