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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 425788
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. ERRO MATERIAL.
EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,
têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no julgado.
2. Hipótese em que não há a omissão e contradição deduzidas,
porquanto, no acórdão embargado, está claro o entendimento da turma
julgadora no sentido de que a questão referente à perda de objeto
não foi examinada no acórdão proferido pela Primeira Turma, objeto
do juízo de retratação, tampouco pelas instâncias ordinárias,
tratando-se de indevida inovação.
3. Na forma da pacífica e antiga orientação da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, o erro material "é o reconhecido primu
ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo
decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por
outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma
inexatidão numérica; e não aquele que decorre de juízo de valor ou
de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo"
(REsp 1.021.841/PR, rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado
em 07/10/2008, DJe 4/11/08).
4. In casu, o acórdão embargado incorreu em erro material, ao
referir-se, de forma equivocada, em determinados excertos do voto
condutor do acórdão, ao "IRRF" quando, na verdade, o debate
refere-se ao "IRLL".
5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos
infringentes, para corrigir o erro material.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, acolher parcialmente os embargos
de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro
material, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado
do TRF-5ª Região) e Regina Helena Costa, que acolhiam os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer a perda de
objeto da ação, em razão da inconstitucionalidade do tributo, cuja
correção monetária é discutida nos presentes autos. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina(que ressalvou a
possibilidade da parte discutir o levantamento dos depósitos junto
ao juízo de 1ª instância) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ERRO MATERIAL)
   STJ - <<REsp 1021841>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 540453>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1727175
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR DOCUMENTAÇÃO
IDÔNEA. APLICAÇÃO DO CPC/2015. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE. JUÍZO
DEFINITIVO DO STJ.
1. A não comprovação de feriado local no ato da interposição do
recurso sob a vigência do CPC/2015 acarreta na impossibilidade de
regularização posterior, tendo em vista o artigo 1.003, § 6º, do
CPC/2015. Precedentes.
2. A Corte Especial do STJ, por maioria, acolheu Questão de Ordem
para "reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do
REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval
e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais"
(QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial, DJe 28/2/2020). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp
1.411.243/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe
9/3/2020; AgInt no REsp 1.822.389/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 12/3/2020.
3. A admissibilidade do recurso especial tem caráter bifásico,
cabendo ao STJ seu juízo definitivo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1330433>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1711267>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 1411243>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1530579>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1822389>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 61739>>-MT
Informações complementares:      "[...] esta Corte já consolidou entendimento de que o dia do
servidor público, a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de
cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o
dia de Corpus Christi não são feriados nacionais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1830178  PE  2021/0026176-3  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922039
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MATÉRIA JULGADA COMO REPETITIVO. REsp 1.339.313/RJ
(TEMA 565/STJ). DISTINGUISHING INVÁLIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM PARA ADEQUADO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO JUDICIAL DESPROVIDO
DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.
1. "Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o
entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso
repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para
o devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041
do CPC  " (AgInt na PET no AREsp 644.832/GO, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/5/2017).
2. Caso concreto que tem por objeto o mesmo tema do repetitivo
consubstanciado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565/STJ), razão pela qual
se ordenou o retorno dos autos à Corte de origem, para que lá, no
juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC/15, decida
em conformidade com a diretriz firmada no aludido repetitivo.
3. Ato de remessa desprovido de carga decisória e, por isso mesmo,
irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no AREsp 608.190/PE, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/08/2018; AgInt no
REsp 1.661.811/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
DJe 29/06/2018; e AgInt no AREsp 1.184.411/SP, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 648276>>-RJ,
         <<AgInt na PET no AREsp 644832>>-GO,
         <<REsp 1323111>>-DF
(ATO JUDICIAL QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO E O RETORNO DOS AUTOS À
CORTE DE ORIGEM PARA O JUÍZO DE CONFORMAÇÃO - FALTA DE CARGA
DECISÓRIA -  PROVIMENTO IRRECORRÍVEL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1532834>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 608190>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1184411>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1661811>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 ART:01041
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1746548
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL.
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o lapso
prescricional da ação de execução só tem início quando finda a
liquidação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.475.587/RJ, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25/11/2020; AgInt no AREsp
1.703.370/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
01/12/2020; e AgInt no AREsp 1.414.432/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 27/06/2019.
2. A revisão do entendimento do acórdão recorrido ensejaria o
reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada
em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRAZO
PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1475587>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1703370>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1414432>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ -
PREJUDICIALIDADE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1402598>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1731585>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1149255>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do
recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez
que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o
acórdão recorrido'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1534621  RN  2019/0192564-9  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1752806
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. TESE QUE SUSTENTA QUE A LIQUIDAÇÃO
DEPENDIA DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO
NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a
liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar
a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da
sentença de conhecimento, apresentar-se líquido. Logo, o lapso
prescricional da ação de execução só tem início quando finda a
liquidação" (AgRg no AREsp 214.471/RS, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda Turma, DJe 4/2/2013).
2. Com efeito, alterar o entendimento firmado pelo órgão julgador
quanto ao termo inicial da prescrição executória, acolhendo-se, para
tanto, a alegação recursal  de que a liquidação se deu por simples
cálculos aritméticos, demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula
7/STJ.
3. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no
artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência
de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que
suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo
legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido:
AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA - TÉRMINO DA LIQUIDAÇÃO - TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 214471>>-RS
(TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1564577>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1779308>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1414432>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 792187>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1442764>>-RS
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA  7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - EXAME
PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1590388>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1343351>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1889830
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ANTIDUMPING. ALHO
IMPORTADO DA CHINA. RESOLUÇÕES CAMEX 80/2013, 13/2016 E 47/2017.
REGRAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI FEDERAL.
1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015,
pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica
suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses
apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e
a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso,
ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um
dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. Esta Corte já consolidou o entendimento de que é incabível a
análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a
resoluções, instruções normativas, portarias, circulares ou
regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos
normativos compreendidos na expressão "Lei Federal", constante da
alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
3. Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos
infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na
análise e interpretação das Resoluções  Camex, norma de caráter
infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso
especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
        PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1895966  RJ  2020/0118841-9
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1870396  PE  2021/0103091-9  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1419450  ES  2018/0338771-3
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no REsp  1909664  RJ  2020/0203497-4  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AgInt no REsp  1911903  RJ  2020/0207233-4  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894578
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA
DE PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 AMBAS DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. A revisão da conclusão a que o Tribunal de origem sobre a
inexistência de previsão contratual de reajuste dos serviços
advocatícios demanda o reexame dos fatos, provas e cláusulas
constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial,
nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial
interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição
Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o
exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial
se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou
tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no
REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1397441>>-RS,
         {{AREsp 1651538}}-SP,
         {{REsp 1417161}}-RS,
         {{REsp 1493094}}-SC
(INCIDÊNCIA DE ENUNCIADO SUMULAR - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
EXAME PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1590388>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1343351>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1896487
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA
DE PROVA SUFICIENTE AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROTESTO DE CDA. POSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. REQUISITOS DA CDA. ACÓRDÃO QUE
REGISTRA SUA PRESENÇA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. PRECEDENTES.
1. É pacifico o entendimento desta Corte no sentido de que inexiste
cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a
existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere
pedido de produção de provas, além disso, a discussão sobre a
necessidade de dilação probatória na espécie implica necessariamente
reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que e
vedada em face da Súmula 7/STJ.
2. O entendimento adotado pelo Poder Judiciário reconhece a
legalidade e a constitucionalidade da realização do protesto da CDA.
3. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, firmou compreensão pela regularidade da Certidão
de Dívida Ativa. Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal
de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas
constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.
Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 111803>>-MG,
         <<REsp 1252341>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 222485>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 8407>>-DF
(PROTESTO DA CDA - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1686659>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 777)
(REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANÁLISE - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 936658>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 96703>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1954720  MS  2021/0252791-6  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022