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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 419356
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUTO DE DEMOLIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO DO AGRAVO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1.   O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os
poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não
ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, tampouco os
princípios do contraditório ou ampla defesa, desde que o recurso
seja manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo
Tribunal, deste colendo Superior Tribunal de Justiça, ou da Excelsa
Corte.
2.   A agravante repisa as argumentações do Apelo Raro, não
afastando os fundamentos da decisão agravada, consubstanciados na
falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), na necessidade de
interpretação de legislação local para inverter as conclusões do
acórdão recorrido (Súmula 280/STF, por analogia) e na deficiência
de
fundamentação quanto à interposição do Recurso Especial pela alínea
b do permissivo constitucional.
3.   Desse modo, incide, à espécie, a Súmula 182/STJ, segundo a
qual
não se conhece do Agravo Regimental quando a parte deixa de
impugnar
todos os fundamentos da decisão agravada.
4.   Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 236576>>-SP, <<AgRg no AREsp 172079>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182  SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280  SUM:000282  SUM:000284  SUM:000356
LEG:DIS LEI:002105 ANO:1998
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1350627  DF  2012/0220920-1  Decisão:09/06/2015
DJE        DATA:19/06/2015
AgRg no AREsp  612978  PI  2014/0284397-6  Decisão:26/05/2015
DJE        DATA:09/06/2015
AgRg no AREsp  558982  PA  2014/0187592-0  Decisão:02/10/2014
DJE        DATA:20/10/2014
AgRg no AREsp  521005  PB  2014/0123985-0  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:06/10/2014
AgRg no AREsp  529776  RJ  2014/0143154-2  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:06/10/2014
AgRg no AREsp   44188  SP  2011/0151845-1  Decisão:16/09/2014
DJE        DATA:09/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1321357
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA TRABALHISTA. ÍNDICES DE 26,05%
(URP DE FEVEREIRO DE 1989) E DE 26,06% (IPC DE JUNHO DE 1987).
EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.
LEI 8.112/1990. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA.
1. A jurisprudência deste Corte é pacífica no sentido de que, a
partir da transposição da parte autora do regime celetista de
trabalho para o estatutário, não há mais falar em respeito à
sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos da
referida sentença têm por limite temporal a Lei 8.112/1990. Dentre
outros precedentes: AgRg no REsp 1325165/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/09/2013.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1325165>>-RS, <<AgRg no REsp 1240767>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1340949>>-RS, <<AgRg no RMS 24926>>-CE,
           <<MS 11145>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  717601  PR  2015/0124041-6  Decisão:01/10/2015
DJE        DATA:07/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 494709
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES INATIVOS. LEIS. 10.410/2002 E
10.472/2002. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE EM
FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. Ainda que o Tribunal de origem tenha citado legislação
infraconstitucional, a questão foi solucionada sob enfoque
eminentemente constitucional: isonomia de inativos/pensionistas com
servidores da ativa (art. 40, § 8º, da CF), motivo pelo qual refoge
a esta Corte competência para o exame da lei federal tida por
violada.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 70732]], [[RE 206083]]
     STJ - <<AgRg no AREsp 238025>>-SE, <<AgRg no REsp 1442844>>-PB,
           {{RESP 1049909}}-AL, {{ARESP 389126}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00008
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  157716  PB  2012/0054301-0  Decisão:21/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 272797
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4o. DO CPC. VALOR
IRRISÓRIO OU ABUSIVO NÃO CONFIGURADO (R$ 4.000.00), EM FACE DAS
CARACTERÍSTICAS DA DEMANDA. CAUSA SIMPLES, SEM INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão
dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias
somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor
revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a
irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do
Recurso
Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4o., II, c, ou do
art 557, § 1o.-A, ambos do CPC.
2.   O critério para a fixação da verba honorária deve levar em
conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho
profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo
altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a
níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto
apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de
refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se
orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças
processuais que elaborar ou apresentar.
3.   A hipótese não comporta a exceção que admite a revisão da
verba
sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias
necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à
remuneração
adequada da atividade profissional desenvolvida, tendo em vista as
características da demanda.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00544   PAR:00004   INC:00002
        LET:C       ART:00557   PAR:0001A
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 299273 RS 2013/0043301-0 Decisão:10/06/2014
DJE        DATA:24/06/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 158536
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO
SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE
CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO DE INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE
DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   Tendo as instâncias ordinárias concluído que houve negligência
da concessionária em restabelecer o fornecimento de energia
elétrica
num lapso temporal razoável, bem como que a empresa deixou de
comprovar a ocorrência dos alegados atos de vandalismo que teriam
dado azo ao evento danoso, o que tornou de sua responsabilidade
indenizar o autor pelos prejuízos suportados, rever tal
entendimento
demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que
encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
2.   Com relação ao pedido de redução do valor da indenização por
danos morais, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelas
instâncias ordinárias, o Apelo Nobre encontra-se deficientemente
fundamentado, porquanto a ora agravante não indicou expressamente
qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão
recorrido
nem demonstrou eventual divergência jurisprudencial. Incidência da
Súmula 284/STF. Ademais, a revisão do valor a ser indenizado
somente
é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada,
em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
o que não se observa in casu diante da quantia fixada.
3.   Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 289365
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA
DA SÚMULA 393/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCLUSÃO DA CORTE DE
ORIGEM NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O
JULGAMENTO DA QUESTÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.
1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente,
consignado na Súmula 393, no sentido de que a exceção de
pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às
matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem de que a
aferição da ilegitimidade passiva na espécie demandaria dilação
probatória encontra óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA - PRESUNÇÃO)
     STJ - <<REsp 1374744>>-BA
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 289365>>-AL, que foram acolhidos.
Informações complementares:      Não  é possível, em recurso especial, reformar acórdão em que o
tribunal  de origem entendeu haver presunção de dissolução irregular
da  sociedade  quando  o  sócio-gerente  não  cumpre as formalidades
legais  para desconstituir a empresa, deixando de informar à Fazenda
Pública  sua mudança de endereço ou encerramento de suas atividades,
e,  também,  não  ser  cabível  a  exceção de pré-executividade para
demonstrar  a  ilegitimidade  passiva  do  sócio  em execução fiscal
contra  ele  redirecionada.  Isso  porque, além de o entendimento do
tribunal  a  quo estar em consonância com a Súmula 393 do STJ, não é
possível  desconstituir  a  presunção  de dissolução irregular sem o
reexame de matéria de prova, vedado pela Súmula 7.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000393
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 216024
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
ENQUADRAMENTO INDUSTRIAL. CONGELAMENTO DE PREÇOS. MAJORAÇÃO DE
TARIFA. PORTARIAS DO DNAEE 38/86 E 45/86. ILEGALIDADE. MATÉRIA
JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não ocorreu ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, na medida em que
o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
presentes autos.
2. A matéria pertinente aos arts. 20 e 21 do CPC não foi apreciada
pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos
embargos declaratórios opostos perante a Corte local. Portanto,
ante
a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula
282/STF.
3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp
1.110.321/DF,
(DJe 6/5/2010) processado nos termos do art. 543-C do CPC,
consolidou o entendimento de que somente os consumidores
industriais
fazem jus à repetição do indébito, visto que foram efetivamente
atingidos pela majoração tarifária indevidamente estabelecida pelas
Portarias nº 38/1986 e 45/1986 do DNAEE.
4. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda,
consignou que a empresa demandante, ora agravada, estaria
enquadrada
na categoria industrial, de maneira que a alteração das conclusões
adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas
razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria
fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da
Súmula
7/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMIDOR INDUSTRIAL - MAJORAÇÃO DE TARIFA -
REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1110321>>-DF (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg no REsp 1353509>>-SP, <<REsp 1197669>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1432972
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DECISÃO DE RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO.
1 - Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, existem
apenas duas hipóteses para o cabimento de agravo dirigido ao
Superior Tribunal de Justiça,  quais sejam: a) da decisão que não
admite o recurso especial (artigo 544 do CPC); b) das decisões
interlocutórias proferidas por juiz federal nas causas em que são
partes, de um lado, Estado estrangeiro ou orgnanismo internacional,
e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País
(artigo 539, II, "b" e parágrafo único do CPC).
2 - É incabível a interposição de agravo de instrumento ao STJ
desafiando decisão que nega ou concede liminar em mandado de
segurança originário de tribunal.
3 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR
PARA EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1431096>>-RJ, <<AgRg no Ag 1430927>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1166793>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1432768
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.  INTEMPESTIVIDADE. ADVOGADA
SUBSCRITORA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS
AUTOS. SÚMULA 115/STJ.
1. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe
provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na
origem,
caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos
termos dos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ.
2. No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no DJe de
19/5/2014, e o agravo regimental interposto somente em 28/5/2014,
quando já esgotado o prazo recursal.
3. É inviável a apreciação de recurso subscrito por advogado sem
procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL  - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO LEGAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 181623>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1092661>>-RJ
(AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - RECURSO ASSINADO
ELETRONICAMENTE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 470406>>-PB, <<AgRg no AREsp 202417>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1349830>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  799173  RJ  2015/0261772-7  Decisão:17/12/2015
DJE        DATA:04/02/2016
AgRg no AREsp  538963  RS  2014/0156890-4  Decisão:08/09/2015
DJE        DATA:23/09/2015
AgRg no AREsp  595190  RJ  2014/0258188-0  Decisão:26/05/2015
DJE        DATA:08/06/2015
AgRg no AREsp  617572  SP  2014/0295966-4  Decisão:14/04/2015
DJE        DATA:17/04/2015
AgRg no AREsp  658436  SP  2015/0017515-1  Decisão:17/03/2015
DJE        DATA:24/03/2015
AgRg no AREsp  538900  SC  2014/0143512-8  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:03/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 22426
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO
MEDIANTE A QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR QUE
VISAVA
À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO
BOJO DE AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A TRANSPOSIÇÃO DA AUTORA,
EMPREGADA EX-CELETISTA, PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO.  ACÓRDÃO QUE
DECIDIU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO
PREVALENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a
necessária comprovação do periculum in mora e do fumus boni juris,
sendo que este último requisito se refere à probabilidade de êxito
do recurso especial.
2 - No caso, ao menos nesse juízo de cognição sumária, típico dos
provimentos de natureza cautelar, observa-se que o acórdão
recorrido
enfrentou o mérito da controvérsia com base em fundamentação
prevalentemente constitucional (artigo 19 do ADCT), circunstância
que, em princípio, parece inviabilizar o recurso especial.
3 -  Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 810459>>-SC
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PROBABILIDADE DE ÊXITO DA PRETENSÃO -
AUSÊNCIA - CAUTELAR EXTINTA)
     STJ - <<AgRg na MC 19863>>-RS