AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1768487
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.
CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
PEDIDO CONDENATÓRIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE.
SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 203 DO CPP. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Compulsando detidamente as teses aventadas pelo Ministério
Público Federal, em cotejo com a decisão que admitiu, em parte, o
Recurso Especial, denota-se que a pretensão voltada ao
reconhecimento da violação aos artigos 239 do Código de Processo
Penal e 18, inciso I, do Código Penal, ao menos pela perspectiva
almejada pelo recorrente, demandaria inevitavelmente a incursão ao
cenário fático-probatório. Configurado o propósito do recorrente no
sentido da realização de novo julgamento da causa por este col.
Tribunal Superior, a pretensão recursal refoge ao espectro de
cognição vertical inerente aos recursos de direito estrito, nos
termos do que dispõe a súmula 7/STJ.
III - Noutro compasso, não obstante tenha o eg. Tribunal a quo
reconhecido a admissibilidade da via extrema quanto à vulneração do
disposto no artigo 4º, § 16, da Lei 12.850/13, sob o escopo da
necessidade de se modular a interpretação do mencionado dispositivo,
observa-se que, no caso concreto, "saber se um conjunto de vários
depoimentos de réus colaboradores pode ensejar juízo condenatório,
especialmente quando há outros vários indícios da participação do
acusado", demanda mais que a simples revaloração de fatos, mas, isso
sim, a profunda análise dos elementos de convicção, pretensão
inconciliável com a competência recursal deste col. Superior
Tribunal de Justiça, ao menos nesta via impugnativa.
IV - Impossível o conhecimento do Recurso Especial, pela divergência
jurisprudencial quanto à interpretação do artigo 203 do Código de
Processo Penal, a uma, porque é pacifico na jurisprudência desta eg.
Corte de Justiça que não vale como paradigma acórdão exarado em sede
de habeas corpus; a duas, eis que para o cotejo analítico, não basta
a mera transcrição de ementas. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA EM HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1430251>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVADO - MERA TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1413440>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007