AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 593863
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA.
NÃO-CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que
solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior
Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus
órgãos fracionários na interpretação de lei federal. Têm como
objetivo a uniformização da jurisprudência interna corporis, na
lição de Bernardo Pimentel Souza (Introdução aos Recursos Cíveis e à
Ação Rescisória, Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 353).
2. A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem
embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual
equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de
recurso especial.
3. Hipótese em que o acórdão embargado decidiu que ensejaria o
reexame de provas, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ, conclusão a
respeito da tese de que a Fundação de Economia e Estatística
Siegfried Emanuel Heuser ? FEE se caracteriza como fundação de
direito público. Divergência de teses jurídicas quanto ao direito
federal aplicável não-demonstrada.
4. Os embargos de divergência não se prestam para, tão-somente,
rediscutir matéria já devidamente apreciada no julgamento do recurso
especial pelo colegiado.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.
Os Srs. Ministros Felix Fischer e Gilson Dipp foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Castro
Meira.

Jurisprudência citada: (PARADIGMA - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 684728>>-SP, <<ERESP 337640>>-SP
(DIVERSIDADE DE QUADRO FÁTICO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 128136>>-RJ
(DISCUSSÃO SOBRE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 443653>>-MA,
           <<AGRG NOS ERESP 693786>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 616325>>-BA
(MERA REAPRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<ERESP 529439>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, EMBARGANTE,
INDICAÇÃO, ACÓRDÃO PARADIGMA, OBJETO, PROLAÇÃO, ÂMBITO, RECURSO
ORDINÁRIO, EM, MANDADO DE SEGURANÇA / APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA,
CONTRA, DECISÃO JUDICIAL, PROLAÇÃO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 1170844 PE 2010/0088684-8 Decisão:15/12/2010
DJE        DATA:15/02/2011
EDcl nos EREsp 687014 SP 2007/0251925-2 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:25/06/2009