AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654178
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE
DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa, pois, quando da prisão em flagrante,
houve a apreensão, na caixa de carga da motocicleta e no quarto do
ora agravante, de mais de 1,5 quilograma de maconha, além de 35,4
gramas de MDA/MDMA e de caderno e de folhas soltas com anotações
acerca da contabilidade do tráfico de drogas. Como se não bastasse,
também ocorreu a apreensão, em outros cômodos da residência do
agravante e com o corréu, de drogas, munições e apetrechos
utilizados para a comercialização ilegal de entorpecentes. Essas
circunstâncias justificam a segregação cautelar, consoante pacífico
entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade e a
diversidade dos entorpecentes encontrados podem servir de fundamento
ao decreto de prisão preventiva.
3. Saliente-se que a conduta imputada ao ora agravante foi
individualizada, na medida em que se distinguiu os entorpecentes e
anotações apreendidos com ele - em sua motocicleta e no seu quarto -
das drogas, munições e apetrechos encontrados com o corréu.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a
ordem pública não estaria acautelada com a soltura do ora agravante.
5. Não há falar em ausência de contemporaneidade dos fatos que
justificaram a imposição da prisão preventiva, visto que entre a
data em que fora concedida liberdade provisória (20/10/2020) e data
em que a prisão preventiva foi decretada pelo Tribunal a quo
(23/2/2021), ocorreu o transcurso de pouco mais de 4 (quatro) meses,
prazo insuficiente para afastar o argumento relativo à atualidade
do periculum libertatis.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS
FATOS)
   STJ - <<HC 564485>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<RHC 98264>>-MG,
         <<HC 410696>>-SP,
         <<HC 436820>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 1,5 kg de maconha, além de
35,4 g de MDA/MDMA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312