AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 521040
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PENHORA.  OFERTA  DE  BENS DO
ESTOQUE  ROTATIVO  DE  PROPRIEDADE DA EXECUTADA. RECUSA DA EXEQUENTE
JUSTIFICADA,  NOS  TERMOS  EM  QUE  ANALISADA  PELA CORTE DE ORIGEM.
SISTEMA  BACENJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA
LOCALIZAÇÃO  DE  OUTROS  BENS  DO  DEVEDOR. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE
ENVOLVE  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO  DOS  AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Conforme  a  jurisprudência do STJ, é possível a substituição de
bens penhorados pelo bloqueio dos ativos financeiros, desde que haja
fundada  recusa  na  discordância manifestada pela Fazenda Nacional,
como  ficou  evidenciado  nos  autos,  tendo  o  Tribunal  de origem
registrado  que  a  recusa  se  deu  em razão do bem ofertado ser de
difícil  arrematação,  assinalando,  nesse  aspecto,  que  a  medida
impugnada  foi  deferida após a realização de dois leilões negativos
dos  bens  penhorados, a fim de garantir originalmente a execução, o
que ocasionou a solicitação da substituição dos bens penhorados pela
constrição de ativos financeiros.
2.   Ademais,   o  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  o
entendimento  atual do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual,
após a edição da Lei 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do
esgotamento  das  vias  extrajudiciais  em busca de bens penhoráveis
para  a  utilização  do  Sistema  BACENJUD,  não  havendo,  pois,  a
obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da Exequente
para a localização de bens do devedor.
3.  Quanto  à  alegação de comprometimento da atividade empresarial,
observou  o Tribunal de origem, que, não houve demonstração do risco
de descontinuidade da empresa.
4.   Destarte,   diante  do  cotejo  fático  descrito  nos  autos  e
minudentemente  analisado  pelas  instâncias ordinárias, a quem cabe
tal tarefa, qualquer conclusão em sentido contrário ao que até agora
se  fundamentou,  é  providência  defesa em Recurso Especial, ante a
necessidade do revolvimento de fatos e provas.
5.   Agravo Regimental da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENHORA ON LINE - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1052098>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1425055>>-RS, <<EREsp 1086173>>-SC
(EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA SITUADO EM OUTRA
COMARCA - RECUSA DO CREDOR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 138972>>-BA, <<AgRg no Ag 1395426>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011   ART:00015   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620   ART:00656   INC:00001
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006