AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1445943
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA  COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ROMPIMENTO
DO   CONTRATO   UNILATERALMENTE.   ABUSO  DO  DIREITO.  INDENIZAÇÃO.
CABIMENTO.  PRETENSÃO  RECURSAL  QUE  ENVOLVE  O  REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº  7  DO  STJ.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO
DISPOSITIVO  LEGAL E INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 284 DO
STF, POR ANALOGIA. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART.
1.021,  §  4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA.  1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este julgamento ante os termos do
Enunciado  Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo Plenário do STJ na
sessão  de  9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.   A   alteração   das   conclusões  do  acórdão  recorrido  exige
reapreciação  do  acervo  fático-probatório  da  demanda,  o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3.  A  jurisprudência  desta Corte já firmou o entendimento de que a
admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos
artigos  de  lei federal supostamente violados. Incidência da Súmula
nº 284 do STF, por analogia.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA
O CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1346053>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1365170>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 382489>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1256869>>-PR
Informações complementares:      "[...]   o   acórdão   hostilizado   está  em  sintonia  com  o
entendimento   desta  Corte  no  sentido  de  que  é  obrigatória  a
notificação   prévia   para   o   cancelamento   do   contrato,  por
inadimplemento, sob pena de abuso do direito".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007