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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1969391
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO
QUE DEMANDA ANÁLISE FÁTICA E DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte de origem destacou que o crime de uso de documento falso
foi praticado com o intuito de assegurar o sucesso da empreitada
criminosa em relação ao crime de receptação. Desconstituir seu
entendimento é medida vedada pela Súmula 7/STJ.
2. A "aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de
ilícitos penais (delitos-meio) que funcionem como fase de preparação
ou de execução de outro crime (delito-fim), com evidente vínculo de
dependência ou subordinação entre eles; não sendo obstáculo para sua
aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de
infração mais grave pelo de menor gravidade" (REsp n. 1.294.411/SP,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 3/2/2014).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153351
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONTRABANDO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA
SENTENÇA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser
decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do
imputado.
2. Ademais, segundo o disposto no art. 387, § 1º, do CPP, quando da
prolação da sentença, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a
manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de
outra medida cautelar.
3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante da necessidade de
interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa, pois o agravante seria líder de estruturada organização
criminosa voltada ao contrabando de cigarros estrangeiros. Além
disso, ele é reincidente específico na prática do crime de
contrabando e, mesmo após a referida condenação, persistiu na
atividade ilícita, o que também justifica a segregação cautelar para
garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração
delitiva.
4. A "orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que
não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto
quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem
os motivos para a segregação preventiva" (AgRg no RHC 123.351/SP,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe
25/8/2020).
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a
periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria
acautelada com sua soltura.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152016
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
E LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não é possível verificar inépcia da denúncia quando há narrativa
congruente no sentido de que a ré participava da organização
criminosa. Além da qualidade de sócia, a peça acusatória narra o
recebimento de dividendos de empresa criada com a única finalidade
de promover a lavagem de quantias milionárias desviadas do Banco do
Brasil.
2. A via mandamental e o momento prematuro escolhidos não permitem
incursão fática, sendo inviável que esta Corte Superior acolha a
tese de desconhecimento da ré acerca das movimentações financeiras
realizadas pela empresa, sendo inviável, por ora, falar-se em
imputação objetiva.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1996008
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.    CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO COM
FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Inexiste ilegalidade na ausência de aplicação da atenuante da
confissão espontânea quando tal circunstância não é utilizada com o
fundamento para condenação, a qual se lastreou em farto conjunto
probatório." (AgRg no HC 700.537/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 30/11/2021).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO - NÃO UTILIZAÇÃO COMO
FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 700537>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1964508
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA
SENTENÇA AO RÉU SOLTO, BASTANDO A COMUNICAÇÃO AO DEFENSOR
CONSTITUÍDO. TESE ABSOLUTÓRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. ANÁLISE
NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO.  AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É desnecessária a intimação do réu solto quanto ao teor da
sentença condenatória, bastando a intimação do advogado por ele
constituído.
2. O Tribunal a quo destacou estarem comprovados os crimes de ameaça
sofridos pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na
Súmula 7/STJ.
3. Na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade foi valorada
negativamente pelo fato de que as ameaças foram lançadas quando a
vítima se encontrava com seu filho menor de  idade, circunstância
que revela maior desvalor na conduta do acusado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720951
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA.
DESNECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião
do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o
entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de
fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do
CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que
evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há
farta comprovação testemunhal atestando o seu emprego.
3. Quanto à alegação da defesa de que há julgados recentes afastando
a incidência da causa de aumento quando a arma se encontrar
desmuniciada, inapta para efetuar disparos ou, ainda, quando se
tratar de simulacro, cumpre ressaltar que o artefato precisa ter
sido apreendido para que seja constatado tratar-se de simulacro ou,
ainda, realizada perícia técnica, o que não ocorreu no caso em
comento.  Ademais, a simples manifestação do réu no sentido do uso
de simulacro, sem qualquer respaldo em outro elemento de prova dos
autos, não afasta a incidência da causa de aumento de pena.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714324
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. REITERAÇÃO DE OUTRO HC. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A legalidade na dosimetria da pena imposta ao paciente, na ação
penal  originária  desse  mandamus,  já  foi  objeto  de  exame  no
HC  n. 679.221/SP,  de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha.
2. É incabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, seja em razão dos maus antecedentes ou da
reincidência, ainda que não específica.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO - ART. 33, §  4º, DA LEI  11.343/06 - MAUS
ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1800159>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708341
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA
ESCALADA. EXAME PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AFASTAMENTO DA
QUALIFICADORA DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido de que a incidência da qualificadora prevista no art. 155, §
4º, inciso I, do Código Penal, exige exame pericial para sua
comprovação, somente admitindo-se prova indireta quando justificada
a impossibilidade de realização do laudo direto.
2. Na hipótese, tendo a qualificadora sido aplicada apenas com base
em prova oral e em fotografias juntadas aos autos, deve ser afastado
o rompimento de obstáculo e reconhecida a prática de furto simples,
pois, além de não ter sido demonstrada a impossibilidade de
realização da perícia técnica, tais provas não suprem a necessidade
de sua efetivação.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 669494
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO
EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se desconhece que a questão aqui discutida seja objeto de
repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal (ARE n.
848.107/DF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema n. 788),
pendente de julgamento de mérito.
2. Por enquanto, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior é
firme em assinalar que o termo inicial para contagem do prazo
prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da
sentença condenatória para a acusação, prevalecendo a interpretação
literal mais benéfica ao condenado, ainda que o início da execução
da pena somente possa ocorrer após o trânsito em julgado para ambas
as partes, diante da atual jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, que não admite a execução provisória da pena.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 729713
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF.
IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM.
IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. NO MAIS, NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte
Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Pelo que se afere da exordial, o habeas corpus investe contra
denegação de liminar. Ocorre que, ressalvadas hipóteses
excepcionais, não é cabível a utilização do instrumento heroico em
situação como a presente. A matéria, inclusive, encontra-se
sumulada: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas
corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula n.
691/STF).
III - Acerca da análise do requisito subjetivo para obtenção dos
benefícios da execução penal, esta Corte Superior já assentou a tese
de que é "inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a
conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não
preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência
implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da
execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via
eleita" (HC n. 433.642/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares
da Fonseca, DJe de 12/4/2018).
IV - Com efeito, o debate buscado pela d. Defesa deve aguardar o
mérito ser julgado na própria origem, sem o qual não se pode extrair
a certeza necessária à eventual concessão ou não da ordem, ainda
mais em indevida supressão de instância.
V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720022
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. COMETIMENTO DE FALTA
GRAVE. CONSECTÁRIOS. REGRESSÃO DO REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE
PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, RESSALVADA DE FORMA EXPRESSA A  NÃO
ALTERAÇÃO DA DATA-BASE COM RELAÇÃOA AOS BENEFÍCIOS DO LIVRAMENTO
CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E INDULTO (SÚMULAS 441 E 535 DO STJ). SAÍDA
TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO.  AUSÊNCIA. DE ARGUMENTOS
APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? No que tange à alegação de que essa Corte se manifestou em
indevida supressão de instância, essa não merece guarida. In casu,
tendo sido excluídos  de forma expressa dos consectários da falta
grave apenas a alteração da data-base para os benefícios do
livramento condicional, comutação e indulto, depreende-se que os
demais benefícios - entre eles a saída temporária e o trabalho
externo - ainda seriam atingidos pelas sanções oriundas do
reconhecimento da referida falta, sofrendo alteração em sua
data-base.
III - No que tange ao mérito da quaestio, como bem constou da
decisão ora recorrida, consolidou-se, neste eg. Tribunal Superior, o
entendimento no sentido de que, a teor do art. 118, inc. I, e art.
127, ambos da LEP, o reeducando que comete falta grave no curso da
execução, fica submetido às sanções de regressão do regime
prisional, de alteração da data-base para a concessão de benefícios
- exceto livramento condicional, comutação, indulto, saída
temporária e trabalho externo - e de perda dos dias remidos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708422
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE
RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE AMEAÇA. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIO. APELO EXCLUSIVO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO
LAPSO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado
pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
III ? Com efeito, ?a contagem do prazo da prescrição da pretensão
executória inicia-se com o trânsito em julgado da sentença
condenatória para a acusação, e não para ambas as partes,
prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do Código
Penal, por ser mais benéfica ao condenado? (AgRg no HC n.
687.595/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
14/02/2022).
IV - Não se descure que ?a mantença de condenação em acórdão
prolatado por exclusivo recurso da defesa é causa interruptiva da
prescrição da pretensão punitiva, não podendo servir para reiniciar
prazo de execução já antes iniciado pelo conformismo da acusação -
sob pena do recurso da defesa gerar-lhe direto prejuízo? (HC n.
620.935/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
18/12/2020).
V ? Na hipótese em foco, o acórdão confirmatório da condenação -
proferido em 10/04/2019 - não é causa interruptiva da prescrição,
nos termos da jurisprudência deste Sodalício. Assim, haja vista a
ocorrência do trânsito em julgado para ambas as partes, o não início
da execução da pena até o presente e o trânsito em julgado para a
acusação 05/06/2018, é forçoso se reconhecer a ocorrência da
prescrição da pretensão executória.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.