AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4903
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 30/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI - ACÓRDÃO DECIDIDO COM RESPALDO EM DISPOSITIVOS
INFRACONSTITUCIONAIS SEGUNDO ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCA -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF - INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA
DE PLENÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - HIPÓTESE EM QUE A LEGISLAÇÃO
AFASTADA, ALÉM DE ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, NÃO FOI
COM ELA CONFRONTADA - AÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Precedentes do Supremo Tribunal Federal reconhecem como
infraconstitucional a questão da prorrogação de isenção de imposto
de renda a empresa estabelecida na área da Sudene. Lei nº
4.239/1963
e Decreto-lei nº 1.564/77.
2. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais. Súmula nº 343/STF.
3. Quando prolatado o julgado cuja rescisão se pretende, era
uniforme, nesta Corte, o entendimento no sentido de que o art. 59,
§
1º, da Lei nº 7.450/85 não revogou a previsão normativa contida no
art. 13, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.567/77, havendo direito
adquirido à prorrogação da isenção.
4. Desnecessária a manifestação da Corte Especial, no caso dos
autos, a despeito de afastada a Lei nº 7.450/85, por se tratar de
norma anterior à Constituição Federal vigente e por não ter sido
confrontada com seus termos, mas sim com o Código Tributário
Nacional.
5. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE-AGR 553429]], [[RE-AGR 228547]], [[RE-AGR 216675]]
(PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SUDENE - ENTENDIMENTO
VIGENTE À ÉPOCA DO JULGADO RESCINDENDO)
     STJ - <<REsp 832361>>-PE, <<REsp 834486>>-PE,
           <<REsp 717927>>-PE
(CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO -  NÃO VIOLAÇÃO -  INEXISTÊNCIA
CONFRONTO COM NORMA CONSTITUCIONAL )
     STF - [[AI-ED 830466]], [[RCL 6944]], [[AI-AGR 566502]]
(SUBMISSÃO DA MATÉRIA À CORTE ESPECIAL - NORMA ANTERIOR À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REVOGAÇÃO OU NÃO-RECEPÇÃO )
     STJ - <<REsp 439606>>-SE
     STF - [[ARE-AGR 705316]], [[AI-AGR 669872]], [[AI-AGR 831166]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010