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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4441
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR
PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM
REAJUSTE CONCEDIDO COM BASE NA LEI N. 8.627/1993. MATÉRIA NÃO
DECIDIDA PELA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 515 DO STF.
1. Considerando que as causas de desconstituição do julgado
apontadas na exordial, relativas à violação de literal disposição de
lei e ao erro de fato, se existentes, não surgiram no julgamento do
recurso especial, mas por ocasião da apreciação da apelação pelo
Tribunal Regional, é de se reconhecer a incompetência do Superior
Tribunal de Justiça para julgar a ação rescisória.
2. Na espécie, a decisão desta Corte Superior restringiu-se a negar
seguimento ao recurso especial ao fundamento de que o acórdão
recorrido observou a jurisprudência do STJ, de que o índice de 28,
86% também alcança as funções comissionadas ou gratificadas. Nada
decidiu sobre a causa de pedir ora invocada, a de que a requerente
teria sido beneficiada com reajuste que deveria ser compensado com o
aludido percentual assegurado pela sentença coletiva.
3. Incide, por analogia, a Súmula 515 do STF: "A competência para a
ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão
federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de
instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido
rescisório."
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador
convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl na AR 4573>>-PR, <<AR 1934>>-SP,
           <<AR 4582>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg no AgRg na Rcl)
Processo: 22895
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DA DECISÃO. DESCUMPRIMENTO DE
ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE, ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA
JULGADA. OCORRÊNCIA.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. Deve o Tribunal Regional cumprir o mandamento expresso no
dispositivo constante da decisão transitada em julgado, cuja redação
expressamente determina que os efeitos funcionais retroajam à data
da impetração.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 6861
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO
ADMINISTRATIVO DE MINISTRO DE ESTADO. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. SIMETRIA COM A AÇÃO MANDAMENTAL. TÍTULO EXECUTIVO.
REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
(Presidente da Terceira Seção). Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram
com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior (Presidente da Terceira
Seção).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 10607
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADA EM
LIMINAR DEFERIDA PELO TCU E POSTERIORMENTE REVOGADA. EXPEDIÇÃO DO
PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE.
1. É consolidado o entendimento de que a questão referente à medida
cautelar deferida em 31/10/2006, nos autos do Processo n.
TC-011.627/2006-4, ficou prejudicada com a sua revogação quando do
julgamento da AC-2891-51/2008-Plenário.
2. Consoante se observa do acórdão do mandamus, a determinação de
pagamento dos valores retroativos decorreu de decisão judicial
transitada em julgado, que deve ser cumprida obrigatoriamente pela
Administração Pública, não estando condicionada à decisão do
Tribunal de Contas da União, proferida na sua função de órgão de
fiscalização externo da administração.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
(Presidente da Terceira Seção). Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram
com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior (Presidente da Terceira
Seção).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DECISÃO CAUTELAR DO TCU - REVOGAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 14716>>-DF, <<MS 15184>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg na PET na ExeMS)
Processo: 7497
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO
VALOR INCONTROVERSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO DA DECISÃO
JUNTAMENTE COM A PLANILHA DE CÁLCULO. OCORRÊNCIA. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DECISÃO QUE DETERMINA
A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO REFERENTE AOS VALORES NÃO
IMPUGNADOS.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros
de mora não são devidos entre a conta de liquidação e o pagamento do
precatório no prazo constitucional. Contudo, não se pode olvidar que
eles devem ser incluídos até a definição do quatum debeatur, ou
seja, o trânsito em julgado dos embargos à execução ou da
homologação dos cálculos, quando não embargada a execução (PET nos
EmbExeMS n. 13.247/DF, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe
19/3/2015).
3. Ainda que tenha sido embargada a presente execução, a requisição
de pagamento diz respeito ao valor incontroverso, portanto deve ser
adotado o entendimento concernente à execução não embargada, pois,
repita-se, os valores referem-se à parte não impugnada pela União.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
(Presidente da Terceira Seção).Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram
com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior (Presidente da Terceira
Seção).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<PET nos EmbExeMS 13247>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 14358
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRÁTICA DE DELITO
FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO
DA ORDEM.
1. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das
provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à
revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre
elas, ressalvada a avaliação do grau de proporcionalidade da pena
aplicada (MS 13.771/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz,
Terceira Seção, DJe 02/06/2015).
2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez incurso o
servidor público no art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90, não resta à
autoridade competente para a aplicação da penalidade no âmbito
administrativo qualquer juízo de discricionariedade a autorizar pena
diversa da demissão.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MANDAMENTAL - REEXAME DE PROVAS - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<MS 13771>>-DF, <<MS 14425>>-DF, <<MS 17515>>-DF
(PENA DE DEMISÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA)
     STJ - <<MS 12733>>-DF, <<MS 12660>>-DF, <<MS 18504>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 139810
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL.
DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. OCORRIDO EM ASSENTAMENTO. ÁREA DE
RESPONSABILIDADE DO INCRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO. VÍTIMAS
PARTICULARES.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações
penais, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, está
configurada quando a conduta criminosa afeta bens, serviços ou
interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas.
2. Na hipótese dos autos, embora a pulverização do agrotóxico tenha
ocorrido em escola localizada em área de assentamento de
responsabilidade do INCRA, autarquia federal, não há diretamente
qualquer interesse, direito ou bem da União, de suas autarquias ou
empresas públicas envolvidos, sendo, se existente, meramente reflexo
o interesse do INCRA.
2. Declarada a competência do juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de Rio Verde - GO, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares
da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 121147>>-PR, <<CC 119464>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12527
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE
ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. REESTRUTURAÇÃO SALARIAL.
LEI 11.357/2006. PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que aplicável a teoria da encampação quando a autoridade apontada
como coatora, ao prestar as informações, não se limita a alegar a
sua ilegitimidade, mas defende a prática do ato impugnado.
2. Não há falar em decadência para a impetração do mandamus diante
da omissão continuada da autoridade impetrada, ao deixar de proceder
à reestruturação salarial dos impetrantes.
3. A Terceira Seção desta Corte Superior entende que, uma vez tendo
os impetrantes já sido inseridos no Plano de Classificação e Cargos
da União - PCC, a insurgência quanto à nova classificação instituída
pelo Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (Lei n.
11.357/2006) exige comprovação, mediante documentos hábeis, da
correlação entre os cargos ocupados e os cargos aos quais pleiteiam
o enquadramento.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA - TEORIA DA
ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 477852>>-TO
(DECADÊNCIA MANDAMENTAL - OMISSÃO CONTINUADA DA AUTORIDADE
IMPETRADA)
     STJ - <<EREsp 1160515>>-RS
(PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO - CORRELAÇÃO ENTRE OS CARGOS OCUPADOS -
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<MS 11876>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000304 ANO:2006
(CONVERTIDA NA LEI 11.357/2006)
LEG:FED LEI:011357 ANO:2006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13024
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO
DISCIPLINAR. ATO DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA. COMPETÊNCIA DO STJ.
VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.
IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.
1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a
regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem,
contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão
administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a
intervenção do Judiciário. Precedentes.
2. O Conselho de Disciplina deve apreciar os elementos que
justificaram a sua instauração, especificando para o acusado as
condutas que lhe são imputadas, e, após a elaboração do Relatório,
este documento é enviado à autoridade que nomeou o referido
conselho, que poderá ser o Comandante da Aeronáutica, cabendo a esta
a aplicação de pena disciplinar, se considera contravenção ou
transgressão disciplinar a razão pela qual a praça foi julgada
culpada (art. 13 do Decreto 71.500/72).
3. As irregularidades formais apontadas no processo disciplinar
devem afetar o exercício da ampla defesa e do contraditório para
justificarem a anulação deste (STJ. RMS 19607/PR, Ministro Relator
Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 16/4/2015)
4.Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - PREJUÍZO À DEFESA)
     STJ - <<RMS 19607>>-PR
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE JURISDICIONAL)
     STJ - <<MS 15032>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:071500 ANO:1972
        ART:00013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13089
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA
APLICADA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a
regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem,
contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão
administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a
intervenção do Judiciário. Precedentes. .
2. Compreendida a conduta da impetrante na disposição do art. 117,
IX e XVI, da Lei n. 8.112/90 - valer-se do cargo para lograr
proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública, que envolve a criação de carteiras, com logotipo do IBAMA e
as Armas da República, para passarinheiros integrantes da Associação
Ornitológica do Vale do Jari - PA, e a utilização indevida de
recursos materiais da repartição em atividades particulares -,
inexiste para o administrador discricionariedade a autorizar a
aplicação de pena diversa da demissão.
3. Não há desproporcionalidade excessivamente gravosa a justificar a
intervenção do Poder Judiciário quanto ao resultado do processo
administrativo disciplinar originário, em que a autoridade
administrativa concluiu pelo devido enquadramento dos fatos e
aplicação da pena de demissão, nos moldes previstos pela lei.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE JURISDICIONAL)
     STJ - <<MS 15032>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   INC:00016
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13120
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR
FEDERAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI
10.549/2002.  DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE
PROMOÇÃO DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO AFASTADA. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1. Havendo recurso administrativo, cabe à autoridade superior
decidir a questão, inclusive com poderes para corrigir o ato
praticado pela autoridade inferior, razão pela qual é aquela a
competente para figurar no pólo passivo da impetração (AgRg no REsp
892.950/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe 14/09/2009).
2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido
de que aplicável a teoria da encampação quando a autoridade apontada
como coatora, ao prestar as informações, não se limita a alegar a
sua ilegitimidade, mas defende a prática do ato impugnado.
3. Há presunção de veracidade dos documentos oficiais acostados pelo
impetrante que demonstram que não foi considerada pela autoridade
coatora o real enquadramento funcional do servidor quando da edição
da Lei n. 10.549/2002, que reestruturou a carreira dos procuradores
federais.
4. É de ser assegurada a promoção do impetrante tendo por base seu
enquadramento funcional, em março de 2002, no Padrão V da 1ª
Categoria, com efeitos funcionais e patrimoniais a partir da data em
que deveriam ter ocorrido as promoções apropriadas.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de
Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador
convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AUTORIDADE COATORA - RECURSO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 892950>>-DF
(TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 477852>>-TO
(DOCUMENTOS OFICIAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE)
     STJ - <<MS 12756>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010549 ANO:2002