bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878740
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REGULAR
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. PENHORA DE
FATURAMENTO. POSSIBLIDADE.
1.Houve regular prestação jurisdicional pelo tribunal de origem,
visto que apreciou os embargos de declaração de forma devidamente
fundamentada, não havendo falar em afronta aos artigo 1022 do
CPC/2015.
2. Possibilidade, em caráter excepcional, da penhora incidente sobre
o faturamento mensal da sociedade, desde que não comprometa o seu
funcionamento.
3. Inviabilidade de avaliar sobre desrespeito a ordem legal de
preferência ou excesso do percentual, pois exige a alteração das
premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido,
com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da
Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA SOCIEDADE -
POSSIBILIDADE - CARÁTER EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 836749>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1325017>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl na MC 25694>>-SP
(PENHORA SOBRE FATURAMENTO - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - ANÁLISE -
ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 343773>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 676713>>-SC,
         <<REsp 1803168>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840023
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL.
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. HERANÇA. BEM IMÓVEL QUE COMPÕE O ESPÓLIO.
POSSE DE UM DOS HERDERIOS. POSSIBILIDADE. LEGITIMITIDADE E INTERESSE
DE AGIR.
1. Possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo
herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e
interesse do condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a
posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos
legais atinentes à usucapião extraordinária
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - HERDEIRO QUE TEM SUA POSSE EXCLUSIVA -
USUCAPIÃO)
   STJ - <<REsp 1631859>>-SP,
         <<REsp 668131>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1816633
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS.  CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
1. Hipótese em que a parte recorrente foi intimada do acórdão
recorrido em 25/10/2019, sendo o Recurso Especial somente interposto
em 2/12/2019, quando em muito esgotado o prazo de interposição, que
findou em 18/11/2019.
2. O feriado local do dia 20/11/2019, alegado pelo ora agravante, é
desinfluente para a contagem do prazo, porquanto ocorreu em momento
posterior ao fim do prazo recursal.
3. A existência   de   certidão   do   Tribunal  de  Origem
atestando  a tempestividade  do  recurso  não tem o condão de
vincular o Superior Tribunal  de  Justiça,  a  quem  compete
examinar, em definitivo, os requisitos de admissibilidade do apelo
especial. Precedentes.
4. Agravo Interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1730555>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1740643>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1735382>>-SP
(INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1757413>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1744924>>-SP
(CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ATESTANDO A TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL - NÃO VINCULAÇÃO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813206
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO. DUPLICATA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.
1. A habilitação de crédito em falência exige que seja devidamente
comprovado, ainda que se encontre lastreado em título de crédito
dotado de autonomia e abstração.
2. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatória para passar
a adotar as alegações da parte recorrente no sentido de que "a
agravada juntou as duplicatas, os comprovantes de entregas das
mercadorias e as notas fiscais", de ausência de negativa pela
administradora judicial quanto à existência de crédito ou de existir
comprovação suficiente sobre o crédito. Incidência da súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HABILITAÇÃO  DE  CRÉDITO -  TÍTULO  DE CRÉDITO -  DUPLICATA -
COMPROVAÇÃO  DO  NEGÓCIO  ORIGINÁRIO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 890518>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1332036>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1144332>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1688218
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. CESSÃO
DE DIREITOS. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. CULPA EXCLUSIVA. MATÉRIA QUE
DEMANDA REEXAME DE FATOS, PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2. No presente caso, a Corte Estadual, amparada nos elementos
fático- probatórios dos autos, e no contrato entabulado entre as
partes, concluiu que: "A obrigação dos cedentes de pagamento da
intermediação imobiliária se concretizaria em caso de efetiva
assinatura do contrato de financiamento habitacional pelas partes, o
que não se sucedeu. A culpa exclusiva dos apelantes pela frustração
do negócio restou comprovada, pelo que devem ser responsabilizados
pelo pagamento da referida intermediação. No caso, o resultado útil
ocorreu, haja vista que o financiamento habitacional foi liberado
aos apelantes pelo trabalho do corretor junto ao Banco, sendo que
estes desistiram de assinar o contrato quando o negócio já se
encontrava efetivado.". Assim, alterar o entendimento do acórdão
recorrido demandaria, necessariamente, reexame do acervo
fático-probatórios dos autos, e de cláusulas contratuais, o que é
vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas
5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as
alíneas do permissivo constitucional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - RESULTADO ÚTIL - ANÁLISE - ÓBICES DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1535136>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1658454>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1570024>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1787611
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DEFERINDO PENHORA DE
FATURAMENTO E NOMEANDO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. VIOLAÇÃO ART. 869
DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUE TAMBÉM IMPEDE O
CONHECIMENTO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A irresignação da recorrente cinge-se à decisão que, em execução
de título extrajudicial com base em cédula rural pignoratícia e ao
deferir penhora sobre o faturamento, nomeou terceiro, estranho à
lide, como administrador-depositário. Defende que a nomeação sem
oportunizar às partes litigantes a possibilidade de consenso quanto
a nomeação de uma ou outra para o encargo, nega vigência ao art. 869
do CPC/2015.
2. Quanto ao art. 869 do CPC e a necessidade de se oportunizar às
partes, por meio de acordo, a possibilidade de eleger o
administrador-depositário, verifica-se que seu conteúdo normativo
não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem mesmo
implicitamente, apesar da interposição dos embargos de declaração
objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto.
3. Persistindo a omissão, como no presente caso, e sendo relevante,
no seu entender, para a solução da controvérsia, deveria a parte ora
recorrente ter apontado, nas razões do recurso especial, afronta ao
art. 1.022 do CPC/2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência
de prequestionamento, providência a que se furtou.
4. Incide, portanto, na espécie o óbice da Súmula 211/STJ:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo."
5. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o
conhecimento do recurso especial - pela alínea 'c' do permissivo
constitucional - também exige o prequestionamento dos temas
vinculados aos artigos objeto da suposta divergência jurisprudencial
porquanto o óbice da ausência de prequestionamento impede a análise
do dissidio interpretativo uma vez que fica inviável a comprovação
da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado.
Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1682018  RS  2017/0153469-4  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1700569
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DESERÇÃO DA APELAÇÃO. CUSTAS PAGAS A MENOR. INTIMAÇÃO PARA
COMPLEMENTAÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
INCOMPATIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. É incognoscível o recurso, quando a parte é intimada para
complementar o preparo pago a menor, e não o faz, preferindo pedir a
gratuidade da justiça, para obter a isenção das custas, ato que é
incompatível com o pagamento anteriormente realizado, incidindo a
deserção.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1778255  GO  2020/0275115-8  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525229
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART.
1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde   da   controvérsia,   não   se  configurando  ausência  de
fundamentação  na  prestação  jurisdicional.
2. O crédito decorrente da sentença que arbitrou os honorários
sucumbenciais, prolatada posteriormente ao pedido de recuperação
judicial, possui natureza extraconcursal, nos termos do art. 49,
caput da Lei 11.101/2005. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA POSTERIOR AO
PEDIDO RECUPERACIONAL -
NATUREZA EXTRACONCURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1853201>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1725314
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 489 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA
PROCESSAMENTO. QUANTIA ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE ESTIVER
SENDO PROCESSADA A AÇÃO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando ausência de
fundamentação na prestação jurisdicional.
2. Tratando-se de demanda versando sobre quantia ilíquida, a ação de
conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta,
não havendo falar em competência do Juízo Falimentar. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DEMANDAS COM PEDIDO ILÍQUIDOS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1617538>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1524701>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1725582
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA.
INVALIDEZ POR DOENÇA (IFPD). PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO
SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA.
1. O seguro de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença
(IFPD) garante a indenização para a invalidez consequente de doença
que cause a perda da existência independente do segurado, ou seja, o
exercício das relações autonômicas do segurado.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1801819
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO
APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a
interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos
autos, bem como o conteúdo do plano de recuperação judicial, para
concluir que não haveria falar em inadequação de suas cláusulas.
Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1796103
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. EXAME DE DNA. RECUSA INJUSTIFICADA. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. SÚMULA N. 301/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para concluir pela veracidade dos fatos narrados pelo recorrido e
pela recusa injustificada dos recorrentes em realizar o exame
pericial. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.
4. A recusa imotivada da parte investigada de se submeter ao exame
de DNA, no caso os sucessores do de cujus, gera a presunção iuris
tantum de paternidade, à luz da Súmula n. 301/STJ.
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXAME DE DNA NÃO REALIZADO - RECUSA IMOTIVADA - PATERNIDADE
PRESUMIDA - SÚMULA 301/STJ)
   STJ - <<REsp 1253504>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1260418>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000301