AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1603627
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA. COMISSÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO. VERBA DE
NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ATUAL SOBRE O TEMA.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento
contra decisão que deferiu o pedido de penhora dos rendimentos do
executado, provenientes do exercício da atividade de leiloeiro
público, até o limite de 30% dos rendimentos líquidos. No Tribunal a
quo, foi dado parcial provimento ao recurso para reduzir o
percentual da constrição para 15%. Nesta Corte, negou-se provimento
ao recurso especial. Os embargos de divergência foram, liminarmente,
indeferidos.
II - A divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico
entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude
suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram
conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma
inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto
guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art.
266, § 4º, do RISTJ, não servido o recurso ao mero rejulgamento
(nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 297.377/RJ, relator Ministro
Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 17/4/2018).
III - Na hipótese dos autos, não se verifica divergência
jurisprudencial atual, tendo em vista que a questão vem sendo
dirimida pela 2ª Turma deste Superior Tribunal, bem como pela Corte
Especial, no mesmo sentido do acórdão recorrido, Conforme se
verifica dos seguintes julgados: AREsp n. 1747007/SP, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe
3/8/2021 e REsp n. 1.741.001/PR, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe 26/11/2018.
IV - Os precedentes apontados como paradigma não mais representam o
posicionamento da 2ª Turma em relação ao tema de modo que ausente
divergência atual a dirimir e, nos termos do art. 266-C, o relator
poderá indeferir os embargos de divergência liminarmente "se
intempestivos ou se não comprovada ou não configurada a divergência
jurisprudencial atual, ou negar-lhes provimento caso a tese deduzida
no recurso seja contrária à fixada em julgamento de recurso
repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em
incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a
jurisprudência dominante acerca do tema".
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  - FINALIDADE DE REJULGAMENTO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 297377>>-RJ
(PENHORA DE PARTE DE VERBA ALIMENTAR DO EXECUTADO - MITIGAÇÃO DA
REGRA DA IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<AREsp 1747007>>-SP,
         <<REsp 1741001>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004 ART:0266C