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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794823
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA
ENTREGA DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. DANOS MORAIS. NÃO
CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. TAXA LEGAL. SELIC. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. A jurisprudência do STJ orienta que o simples atraso na entrega
do imóvel não é suficiente para causar danos extrapatrimoniais.
3. A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo
entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos
débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada
sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa
rubrica em sua formação.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURAÇÕES)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1823970>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1818841>>-RJ
(JUROS  DE  MORA - TAXA SELIC)
   STJ - <<REsp 1111119>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176),
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1740851>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1813497
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECALCITRÂNCIA INTENCIONAL
NO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. DEVEDOR A REPUTAR SER MAIS
VANTAJOSO RESISTIR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INVIÁVEL O
AFASTAMENTO DO TETO FIXADO PARA O QUANTUM DEVIDO, SOB PENA DE
DESNATURAÇÃO DA EFETIVIDADE DA MULTA IMPOSTA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1753854
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS
VÍCIOS TIPIFICADOS EM LEI. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO.
PRORROGAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N.º 7/STJ.
1. Conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos
fundamentos da decisão embargada.
2. Conforme destacado no julgado singular, a Terceira Turma do
Superior tribunal de Justiça, assentou o posicionamento de que a
regra suspensiva do art. 6º, caput e § 4º, da Lei n.º 11.101/05, não
pode consistir em expediente que conduza à prorrogação genérica e
indiscriminada do lapso temporal suspensivo para todo e qualquer
processo relacionado à empresa recuperanda.
3. Ademais, destaca-se que o Tribunal de Justiça de origem erigiu
seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos, valendo-se
delas para concluir pela ausência de motivos para prorrogar o prazo
de suspensão do art. 6º, § 4º, da Lei de Falências. Nesse contexto,
rever a decisão do Tribunal de Justiça Distrital esbarra no óbice
previsto no Enunciado n. 7/STJ.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1710750>>-DF
(EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO - PRORROGAÇÃO
- REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1211013>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1779222  DF  2020/0277126-5  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt no AREsp  1517987  RS  2019/0161438-9  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477872
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.
PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DO APROVEITAMENTO
DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO
NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. O Tribunal estadual não se pronunciou sobre os arts. arts. 4º,
932, parágrafo único, e 938, § 1º, do NCPC, apontados como violados
nas razões do recurso especial. Tampouco fez qualquer menção aos
princípios da primazia do julgamento de mérito e do aproveitamento
dos atos processuais.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação do
art. 1.025 do NCPC exige que a parte recorrente tenha oposto
aclaratórios na origem e apontado, no recurso especial, violação do
art. 1.022 do mesmo diploma.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1352912>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1471762>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784390
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE.
REAJUSTE DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.244/RJ, VINCULADO AO TEMA Nº 952 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que: O
reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar
fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde
que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas
expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e (iii) não sejam
aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente
e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou
discriminem o idoso (REsp. 1.568.244/RJ, Segunda Seção, relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,  DJe  19/12/2016).
3. Conforme a jurisprudência desta Corte, para que haja o
reconhecimento da eventual ilegalidade dos reajustes do plano de
saúde em razão da mudança de faixa etária, deve-se examinar os
parâmetros apontados no aludido recurso repetitivo. Assim, na
espécie, o Tribunal paulista decidiu em contrariedade com a
orientação consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, ao
declarar a abusividade dos reajustes do plano de saúde sub judice,
sem observância daqueles padrões.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE
FAIXA ETÁRIA - PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS)
   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1924415 SP 2021/0055773-9 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1608166
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO
ESGOTADO ANTES DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EFEITOS RETROATIVOS À
INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Uma vez transcorrido o lapso para a interposição do apelo nobre,
a oposição de embargos de declaração tão somente após esse
transcurso não tem o condão de emprestar efeitos retroativos à
interrupção daquele prazo recursal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRAZO ESGOTADO ANTES DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
EFEITOS RETROATIVOS À INTERRUPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1654193>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1615453
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES
DEPOSITADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PLANO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal
de Justiça, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão
recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do
direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero
inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser
considerado como deficiência na prestação jurisdicional.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, ''erro material é aquele
evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de
inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de
julgamento'' (EDcl no AgRg no REsp 1234057/PR, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/06/2011, DJe
01/07/2011).
3. Não cabe a este Tribunal Superior rever o posicionamento da Corte
local acerca da viabilidade do levantamento de quantia depositada em
juízo quando em trâmite plano de recuperação judicial, pois, para
tanto, seria preciso o revolvimento do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/15 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1286242>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1367265>>-GO
(ERRO MATERIAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1234057>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1798735  RS  2020/0317219-5  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AREsp  1730359  RS  2020/0177484-6  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1718122
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA
ENTREGA DA OBRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os
honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente
distribuídos.
2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é
cabível a majoração da verba honorária em grau recursal na hipótese
de provimento do recurso.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  - DISTRIBUIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 942798>>-RJ
(MAJORAÇÃO  DA  VERBA  HONORÁRIA  EM  GRAU  RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1702073>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1243761
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DO PAGAMENTO
DE ALUGUÉIS PELA SEGURADORA. VALOR ESTABELECIDO. PREVISÃO
CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
REVALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. SOBRESTAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
RAZÕES QUE SE MANTÉM.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1610925>>-SP
(REVALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 22138>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1586417
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO
INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser
cabível novo recurso especial para reexaminar acórdão que, julgando
agravo interno, manteve a decisão da presidência do tribunal local,
a qual inadmitiu o primeiro recurso especial com fulcro em
entendimento firmado em recurso repetitivo. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INADMISSÃO DO PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL - RECURSO
REPETITIVO - NÃO CABIMENTO DE NOVO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1313420>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 945255>>-PA,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1193031>>-PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1634989
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA.
FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO
DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MORA.
ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DISPOSITIVO DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADO NÃO CITADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal
Superior, é preciso o cumprimento dos requisitos legais para a
prorrogação do prazo para o adimplemento de débito oriundo de
crédito rural.
2. Verificando o Tribunal de origem a inobservância dos critérios
legais para o alongamento da dívida, descabe ao STJ rever a
conclusão adotada, pois seria necessário o revolvimento
fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere
motivadamente pedido de produção de prova.
4. O exame sobre a necessidade da realização de determinado meio de
prova esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ.
5. A apreciação do recurso excepcional pela alínea c do permissivo
constitucional exige que o recorrente mencione os artigos de lei
considerados violados pela divergência jurisprudencial, sob pena de
aplicação da Súmula 284/STF.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO  RURAL - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ADIMPLEMENTO -
OBSERVÂNCIA DE REQUISITO LEGAIS - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 905404>>-SP
(CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1544398>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1647329>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1366813>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1236675>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1730106  GO  2020/0176833-5  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1649792  PR  2020/0010897-0  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AgInt no REsp  1721724  SP  2017/0133595-5  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1598158
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE
PARCIAL DE EXIBIÇÃO. ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO CONTRAPRODUCENTE.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES
RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Considerando a impossibilidade de localização dos documentos e a
aplicação da presunção de veracidade, a ordem de busca e apreensão
se mostra desarrazoada.
2. Falta de interesse quanto ao pleito de presunção de veracidade.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.