AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1762967
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS  - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do recurso especial nº 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a
ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15,
a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de
interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso
do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão
para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval,
permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da
publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019).
1.1 Ratificando aquele entendimento, consigno u a Corte Especial
deste Colendo Tribunal que a tese firmada por ocasião do julgamento
do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de
carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais, como Corpus
Christi (DJe 25/09/2020).
1.2. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que
direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de
funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos
os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
1.3. No caso dos autos, a parte recorrente não demonstrou, no
momento da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos
de modo a justificar a data em que foi manejado o recurso,
ocorrendo, assim, a preclusão consumativa.
2 . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(INTEMPESTIVIDADE - FERIADO DE CORPUS CHRISTI - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1626216>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1718895>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1653016>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1741148>>-SP
(INTEMPESTIVIDADE - SUBMISSÃO AO CALENDÁRIO LOCAL - SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1308254>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1286743>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1809769>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 700715>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1971558  RJ  2021/0258608-6  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1972351  SP  2021/0258512-8  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1961812  SC  2021/0234028-7  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1975672  RJ  2021/0272503-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1667084  PR  2020/0040263-0
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1607404  SP  2019/0318088-0  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1575077  SP  2019/0260137-0
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1890439  SP  2021/0135030-5  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021