AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1421673
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE.   EXPEDIENTE   FORENSE.   SUSPENSÃO.   COMPROVAÇÃO
POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL   DE   2015.   REGRA   DE   CONTAGEM   DO   PRAZO   EM  DOBRO.
INAPLICABILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  É  intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze)  dias  previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de
Processo Civil de 2015.
3.  Nos  termos  do  §  6º  do  art. 1.003 do CPC/2015, para fins de
aferição  de tempestividade, a ocorrência de suspensão do expediente
na  origem  deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato
da interposição do recurso.
4.  A  interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do   CPC/2015,   de   caráter   especial,   sobrepõe-se  a  qualquer
interpretação  mais  ampla  que  se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
5.  Quando a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas
apenas um recorre, o prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015
existe  em  relação  ao  prazo desse recurso, no entanto passa a ser
simples para os recursos posteriores.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXPEDIENTE FORENSE - SUSPENSÃO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE - ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015 - INTERPRETAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF
(REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1299313>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1277253>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00229   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003
        PAR:00005   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
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