AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821347
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SERVIÇOS
PORTUÁRIOS. ARMAZENAGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI
COMPLEMENTAR 116/2003, BEM COMO AOS ARTS. 565 E 566 DO CC/2002.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO
CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO,
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando afastar
a "incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre
as operações de armazenamento (estadia)". O Juízo singular concedeu
a segurança. O Tribunal de origem manteve a sentença. Nas razões do
Recurso Especial, a parte agravante aponta ofensa aos arts. 1º da
Lei Complementar 116/2003, bem como aos arts. 565 e 566 do CC/2002.
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
o art. 1º da Lei Complementar 116/2003, bem como sobre os arts. 565
e 566 do CC/2002, a pretensão recursal esbarra em vício formal
intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento -
requisito viabilizador da abertura desta instância especial -,
atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso
concreto.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017).
VI. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não
expendeu juízo de valor sobre os arts. 1º da Lei Complementar
116/2003 e 565 e 566 do CC/2002, invocados na petição do Recurso
Especial, não se alegando, no Especial, violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art.
1.025 do CPC vigente.
VII. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca da
não incidência do ISS sobre as operações de armazenagem, sob o
enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise
da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp
584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014).
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr.
Ministro Herman Benjamin (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MAGISTRADO - SUSPEIÇÃO - MOTIVO SUPERVENIENTE -
NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 763510>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 837387>>-SP,
         <<PET no REsp 1339313>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1461155>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1033844>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO PELO
STJ - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 584240>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1473025>>-PR
Informações complementares:      "[...] conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, 'a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo
superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em
nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato
ensejador da suspeição' [...]".
     "[...] 'a exigência do prequestionamento, impende salientar,
não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a
que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos
limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E.
Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela
Constituição Federal, em seu art. 105. (...) A competência para a
apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente
arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo
sofrer ampliação' [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1854056  SP  2021/0070315-0  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021