AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1461811
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL INTEMPESTIVOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO
TRIBUNAL  ESTADUAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR
DOCUMENTO  IDÔNEO,  QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, §
6º,  DO  NCPC.  ENTENDIMENTO  DA CORTE ESPECIAL. ART. 932, PARÁGRAFO
ÚNICO,  DO  NCPC.  ABERTURA  DE  PRAZO.  DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE
VÍCIOS  FORMAIS  SOMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Os  recursos  foram  protocolados na vigência do NCPC, atraindo,
assim,  a  aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais
permite  a  comprovação  da  ocorrência  de feriado local em momento
posterior,  já  que estabeleceu ser necessária a demonstração quando
interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
3.  O  prazo  conferido  pelo  parágrafo  único  do art. 932 do NCPC
somente  é  aplicável  aos  casos  em que seja possível sanar vícios
formais,  como  ausência  de  procuração  ou  de assinatura, e não à
complementação da fundamentação ou de comprovação da tempestividade.
4.  Na  aferição  do montante a ser arbitrado a título de honorários
recursais,  deverão  ser  considerados  o trabalho desenvolvido pelo
patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º
do   art.   85  do  NCPC,  sendo  desnecessária  a  apresentação  de
contrarrazões  (v.g.  STF,  Pleno,  AO  2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco
Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/5/2017), embora
tal elemento possa influir na sua quantificação.
5. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação
do  serviço,  a  natureza  e  a  importância  da  causa,  o trabalho
realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não se
revela exorbitante a majoração de 1,5% a título de honorários.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 982077>>-RS
(HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS E ANÁLISE DO TRABALHO
DESENVOLVIDO)
     STF - [[AO 2063 AgR]]-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00004   PAR:00005
        PAR:00006   PAR:00007   PAR:00008   PAR:00009   PAR:00010
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006