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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542095
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.
CRIME MOTIVADO POR DISPUTA DE PONTO DE VENDA DE DROGAS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. A decisão que decretou a custódia preventiva possui fundamentação
idônea suficiente, consistente na gravidade concreta do crime de
homicídio duplamente qualificado e no modus operandi do acusado que,
supostamente, matou a vítima, em via pública, durante uma discussão,
com o fim de assegurar o sucesso da mercancia ilícita e o domínio
pela disputa das vendas, já que o acusado não queria que a vítima
traficasse naquela localidade.
3. Nos termos de reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, é cabível a prisão para a garantia da ordem pública, quando
se sabe que o delito de homicídio qualificado foi praticado em
decorrência de disputa relacionada ao tráfico drogas, porque patente
o risco de reiteração delitiva (HC n. 484.182/RS, Ministra Laurita
Vaz, Sexta Turma, DJe 10/4/2019).
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventuais condições
pessoais favoráveis do réu não possuem o condão de, isoladamente,
conduzir à revogação da prisão preventiva.
5. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a
necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a
fixação de medidas cautelares alternativas.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
- RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)


   STJ - <<HC 484182>>-RS,
         <<HC 503155>>-RS,
         <<HC 503045>>-SC,
         <<HC 459437>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  149912  AL  2021/0206736-7  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 539544
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA. MÁFIA DAS SANGUESSUGAS. ALEGAÇÃO DA
DEFESA DE NÃO VALORAÇÃO DAS DELAÇÕES PREMIADAS. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. Entendido que as delações premiadas em outros processos não podem
reduzir a pena deste processo; que as declarações feitas em juízo
foram levadas em conta na dosimetria, quando reconhecida a atenuante
de confissão espontânea; e, ainda, que a participação de menor
importância foi levada em conta na pena-base, não há ilegalidade nos
autos.
2. A análise a respeito do grau de colaboração prestado pelos réus e
a forma pela qual o patamar da fração fixada deveria ser sopesado
pelo Magistrado exigem o reexame fático-probatório dos autos, o que
se torna inviável na via eleita.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  639367  SP  2021/0006951-5  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AgRg no HC  572143  SP  2020/0084049-8  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 530261
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS
CONCEDIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E CONSOLIDADA NO
STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não há nenhuma omissão a ser sanada na espécie. A decisão aqui
tomada seguiu o firme entendimento desta Casa, não havendo razão
para outros debates sobre o assunto, tanto mais se o próprio Supremo
Tribunal Federal, no recente julgamento das ADCs n. 43, n. 44 e n.
54, estabeleceu que a condenação só pode ser executada após o
respectivo trânsito em julgado.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RHC  121698  SP  2019/0365781-5  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:14/10/2020
EDcl no RHC  124997  RO  2020/0062823-3  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
EDcl no AgRg no HC  493083  SC  2019/0040388-0  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl nos EDcl no HC)
Processo: 374276
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. PRETENSÃO DE
TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, FRAUDE EM
LICITAÇÃO E PECULATO. SUPERVENIÊNCIA DA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA
PELO TRIBUNAL ESTADUAL EM FAVOR DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CESSAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA
DE FUNÇÃO. PERDA DO OBJETO DO WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INVIABILIDADE. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA CORTE LOCAL.
1. A superveniente alteração relevante no quadro fático-processual
objeto do habeas corpus justifica a prejudicialidade da impetração
pela perda do objeto.
2. No writ, a defesa do agravante buscava o trancamento do
Procedimento de Investigação Criminal n. 0024731-02.2016.8.19.0000,
até então em trâmite no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o
qual tratava dos crimes de participação em organização criminosa, de
fraude em licitação, de falsidade ideológica, de uso de documento
falso e de peculato. Diante da informação transmitida pelo Tribunal
local da declinação da competência e do encaminhamento do referido
processo à primeira instância da Justiça do estado do Rio de
Janeiro, a impetração aqui formulada foi julgada prejudicada. Mesma
sorte teve o HC n. 367.559/RJ, que questionava a custódia cautelar
decretada pelo Desembargador Relator do feito, em razão da revogação
da prisão preventiva na origem (essa decisão transitou em julgado).
3. Caso em que caberá ao Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de
Resende/RJ, após atuação do Parquet, eventualmente, dar
prosseguimento à investigação, a qual poderá ou não se transformar
em ação penal independente ou ser objeto de aditamento à Ação Penal
n. 0012481-30.2015.8.19.0045, que já tramita na vara e estaria
ligada aos fatos em apuração. Enfim, caberá ao Magistrado de piso
analisar as particularidades do caso e a situação do ora agravante.
4. Configura verdadeira supressão de instância tratar da questão do
trancamento do feito neste âmbito ou de atos que dizem respeito à
investigação ou ao processamento da ação penal em si.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  125214  RJ  2020/0069753-9  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl nos EDcl no HC)
Processo: 373268
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
OPERAÇÃO SEVANDIJA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS. FALTA DA ALTERAÇÃO DA RELATORIA.
1. Após o julgamento deste habeas corpus pela Sexta Turma, com
concessão da ordem, e depois de opostos embargos de declaração pelo
Ministério Público Federal a esse acórdão, este Relator ficou
vencido no âmbito do colegiado em feitos ligados à mesma operação.
2. Os casos a mim distribuídos cujo mérito ainda não havia sido
analisado foram redistribuídos ao Ministro designado.
3. Na hipótese, não procede a alegação de erro material no
julgamento, sob a minha relatoria, daqueles embargos de declaração,
uma vez que a situação deste feito era diferente da dos demais
redistribuídos. Na espécie, o mérito do habeas corpus já havia sido
apreciado pela Sexta Turma e os embargos ao respectivo acórdão foram
opostos antes da modificação da relatoria decorrente da incidência §
2º do art. 71 do RISTJ.
4. Também não há falar em decisões conflitantes no âmbito da Sexta
Turma, porquanto, em outros habeas corpus dessa operação
supervenientemente julgados, a ordem também foi concedida (por
exemplo, HC n. 403.306/SP, HC n. 403.345/SP, HC n. 424.122/SP).
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no HC 608482 PE 2020/0217302-4 Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
EDcl no HC 526394 SC 2019/0236620-2 Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 107025
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DECORRENTE DO
CUMPRIMENTO DE PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL INADEQUADO AO REGIME
FIXADO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉUS CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO,
CONFORME DETERMINADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECOLHIMENTO EM
CADEIA PÚBLICA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. Informações atualizadas prestadas pelos Juízos das Varas de
Execuções Penais noticiam que os réus se encontram cumprindo pena no
regime semiaberto, conforme determinado pela sentença condenatória,
não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.
2. Conforme bem asseverou o Tribunal a quo, diversamente do
sustentado pelo impetrante, a [...] sentença não atribuiu aos réus o
direito de permanecerem recolhidos no município no qual foram
julgados (Casa Branca) com vistas a viabilizar a realização de
trabalho naquela localidade. A fundamentação posta na sentença lança
mão somente das razões pelas quais o magistrado fixou o regime
escolhido. [...] Outrossim, os pacientes encontram-se condenados em
definitivo, pois o título penal transitou em julgado 11/12/2017, o
que implica reconhecer a existência de óbice legal para lhes deferir
o recolhimento na cadeia pública local, pois este estabelecimento é
destinado apenas a presos provisórios (art. 102 da LEP).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 103653
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RIQUIXÁ.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT E § 4º, II, DA LEI N.
12.850/2013. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO LOCAL DO CRIME.
APLICAÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 72 DO CPP. CONEXÃO DO FEITO COM
AÇÃO PENAL ANTERIOR. ART. 76 DO CPP. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Nefi
Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - CONEXÃO)
   STJ - <<CC 107116>>-RJ
Informações complementares: Aguardando análise.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1573986
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. QUANTIDADE
DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A quantidade de entorpecentes apreendidos, bem como as
circunstâncias concretas do delito - no caso, 1.513Kg de maconha,
distribuídos entre 280 (duzentos e oitenta) porções e 8 (oito)
tijolos, aliada à apreensão de diversos petrechos utilizados no
preparo dos entorpecentes - são elementos aptos a alicerçar a
fixação de regime mais gravoso (na hipótese, o fechado) para o
cumprimento inicial da pena restritiva de liberdade imposta ao réu.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME FECHADO - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 454929>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1009133>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,513 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1792365
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
DECRETO  N.º 7.046/2009. REQUISITO OBJETIVO. CONSIDERAÇÃO DE GUIA DE
EXECUÇÃO  EXPEDIDA  EM  MOMENTO POSTERIOR AO DECRETO. POSSIBILIDADE.
TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  CONDENAÇÃO EM DATA ANTERIOR À PREVISTA NO
DECRETO PRESIDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Superior Tribunal de Justiça, em sua missão constitucional de
unificar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não
se limita a repetir acriticamente seus próprios precedentes.
Contudo,  se  o  caso concreto não traz nenhum distinguish, inexiste
razão   para  se  deixar  de  aplicar  entendimento  jurisprudencial
consolidado após a análise de diversos casos semelhantes.
2.  Na  análise  do preenchimento do requisito objetivo para fins de
concessão  do  benefício do indulto, devem ser consideradas todas as
condenações  com  trânsito  em  julgado  até a data da publicação do
Decreto Presidencial, sendo indiferente o fato da juntada da guia de
execução  penal  ocorrido  em  momento  posterior  à  publicação  do
decreto.
3.  A circunstância de a sentença concessiva do indulto ter natureza
declaratória  não  modifica  o  referido entendimento, uma vez que a
nova  sentença  condenatória  transitada  em  julgado  que  impede a
concessão  da  benesse  já existia na data em que editado o decreto,
consistindo  a correspondente guia de execução apenas a formalização
do início processo de execução da pena.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO INDULTO - ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DO
REQUISITO OBJETIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1756386>>-ES, <<AgRg no REsp 1630465>>-MG,
           <<RHC 69083>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEC:007049 ANO:2009
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 502382
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
MEDIDA  EXCEPCIONAL.  REQUISITOS  NÃO  DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL   EVIDENCIADO  ORDEM  DE  HABEAS  CORPUS  CONCEDIDA.  LIMINAR
CONFIRMADA.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte Superior não admite que a prisão
preventiva  seja  amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que  se  extrai  da  concretude  dos  casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
2. Na hipótese dos autos, o único elemento de materialidade referido
pelas instâncias ordinárias para indicar a necessidade da segregação
cautelar  do Paciente é um bilhete com "anotações típicas de tráfico
de  drogas,  que relacionavam o ora paciente à venda de 30 quilos de
maconha" (fl. 189; sem grifos no original).
3.  Para  a  decretação  da  prisão  processual de agente acusado da
prática  do  crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ainda que se
trate  de  medida  cautelar  cuja  implementação independe da futura
conclusão quanto ao mérito da ação penal, não é admissível somente a
referência  a um bilhete como suporte material, sem que tenha havido
a  apreensão  de  droga, nem sequer de outro elemento que demonstre,
ainda que superficialmente, a prática do delito.
4.  Ordem  de  habeas  corpus  concedida para, em conformidade com o
parecer  ministerial,  confirmar a liminar e determinar a soltura do
Paciente,  se  por  outro  motivo não estiver preso, advertindo-o da
necessidade  de  permanecer  no  distrito  da  culpa  e  atender aos
chamamentos  judiciais,  sem  prejuízo  de nova decretação de prisão
provisória  por  fato  superveniente,  a demonstrar a necessidade da
medida,  ou  da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319
do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI)
     STJ - <<HC 392048>>-RS, <<HC 303081>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 510335
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM DE HABEAS
CORPUS CONCEDIDA.
1.  O  Paciente  foi preso em flagrante, em 27/03/2019, pela suposta
prática do crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, por ter
sido  surpreendido  com 25,50g de cocaína. A prisão em flagrante foi
convertida em preventiva no dia 28 subsequente.
2.   Toda  custódia  imposta  antes  do  exaurimento  da  jurisdição
ordinária  exige  concreta  e  idônea  fundamentação,  nos termos do
disposto  no  art.  312  do  Código  de  Processo  Penal.  A  prisão
preventiva  há  de  ser  medida necessária e adequada aos propósitos
cautelares  a  que  serve, não devendo ser decretada ou mantida caso
intervenções   estatais  menos  invasivas  à  liberdade  individual,
enumeradas  no  art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes
ao acautelamento do processo e/ou da sociedade.
3.  Na  espécie, o Juízo a quo fundamentou a custódia cautelar sob o
fundamento  de  que  "a  prática  do  tráfico  de entorpecentes pelo
conduzido  não é fato isolado em sua vida" (fl. 46), em razão de uma
passagem    na   Vara   da   Infância.   Contudo,   considerando   a
excepcionalidade da prisão preventiva, entendo que as circunstâncias
da prática delitiva (que apontaram fatos inerentes ao próprio delito
de  tráfico  de  drogas)  e,  principalmente,  a quantidade de droga
(25,50g  de  cocaína)  apreendida,  não  são capazes de evidenciar a
necessidade de segregação processual.
4.  Ordem  de  habeas  corpus  concedida  para, confirmando a medida
liminar  deferida  às  fls.  139-142, revogar a prisão preventiva do
Paciente,  se  por  outro  motivo não estiver preso, advertindo-o da
necessidade  de  permanecer  no  distrito  da  culpa  e  atender aos
chamamentos  judiciais,  sem  prejuízo  de nova decretação de prisão
provisória,  por  fato  superveniente  a demonstrar a necessidade da
medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do
Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA)
     STJ - <<HC 448746>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25,50 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319