bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2114
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 22/04/2003      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
OFENSA Á COISA JULGADA. INEXISTENTE. DECISÕES CONFRONTADAS.
FUNDAMENTO DIVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 469, I DO CPC.
1. Não ocorre ofensa à coisa julgada quando as decisões
confrontadas têm fundamento diverso. Inteligência do art. 469, I do
CPC.
2. Decisão que indeferiu liminarmente ação rescisória mantida.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, COISA JULGADA, HIPOTESE, AUTOR, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE
RURAL, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA MATERIAL, POSTERIORIDADE, TRANSITO EM
JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, JULGAMENTO, IMPROCEDENCIA, PEDIDO,
RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL, FUNDAMENTAÇÃO,
EXCLUSIVIDADE, PROVA TESTEMUNHAL, DECORRENCIA, DIVERSIDADE,
FUNDAMENTAÇÃO, NOVA DECISÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00300 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00469
        INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 30902
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 22/04/2003      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. ENTRE JUIZ
FEDERAL  E  ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE
DE  TRABALHO.  ART.  109,  I,  DA  CF/88.  SÚMULA  N.º  15  DO  STJ.
COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.
1.  As  causas  decorrentes  de  acidente do trabalho, assim como as
ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum.
Precedentes desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento   ao   agravo   regimental,   nos   termos   do  voto  da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Fontes  de  Alencar,  Vicente  Leal,  Felix  Fischer,  Gilson  Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.
Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STF - RE 176532-SC
     STJ - <<AGRG NO CC 31724>>-RJ, <<CC 31972>>-RJ,
           <<AGRG NO CC 31724>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no CC   40474  SP  2003/0180290-4  Decisão:08/09/2004
DJ         DATA:11/10/2004      PG:00233
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 425956
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Fundamento da decisão agravada inatingido.
- Recurso denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Acórdãos similares: AgRg nos EAG   438269  SP  2002/0148556-5  DECISÃO:26/03/2003
DJ         DATA:14/04/2003      PG:00181
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8201
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA EX-SUDAM. DEMISSÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE
COATORA. IRREGULARIDADE DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ATO DEMISSIONÁRIO. OFENSA
A DIVERSOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.
I- A ação mandamental não se confunde com processos cujos ritos são
ordinários, ou seja, onde é possível a produção de todas as provas
possíveis à elucidação da controvérsia. Seu rito é distinto. As
provas têm de ser pré-constituídas, de modo a evidenciar a latente
ofensa ao direito líquido e certo invocado pelo  impetrante. Desta
forma, pode-se afirmar que, caso não restem atendidos os seus
requisitos intrínsecos, não será a hipótese do mandado de segurança.
Afinal, nesta via não se trabalha com dúvidas, presunções ou
ilações. Os fatos têm de ser precisos e incontroversos. A discussão
dever orbitar somente no campo da aplicação do direito ao caso
concreto, tomando-se como parâmetro as provas pré-constituídas
acostadas aos autos.
II- Na hipótese dos autos, o impetrante requer um exame mais acurado
de todas as provas periciais e testemunhais colhidas no processo
administrativo disciplinar, que culminaram na sua demissão junto à
extinta SUDAM. Desta forma, indubitável a inadequação da via eleita,
sendo certo que o mandado de segurança não se presta ao fim
colimado.
III- Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no art.
267, VI do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes
de Alencar, Vicente Leal e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7274>>-DF, <<MS 7279>>-DF (JBCC 192/377)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00168
Acórdãos similares: MS 8260 DF 2002/0035563-7 Decisão:14/05/2003
DJ         DATA:09/06/2003      PG:00169
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8251
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   -   MANDADO  DE  SEGURANÇA  -  PROFESSORA  ESTADUAL
APOSENTADA  -  AGENTE  ADMINISTRATIVA DO INSS - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE
PROVENTOS  DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS - NÃO OPÇÃO - DEMISSÃO -
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA  DISCIPLINAR  -  INOCORRÊNCIA  -
AUTORIDADE INCOMPETENTE PARA APLICAR A PUNIÇÃO - DELEGAÇÃO - DECRETO
3.035/99  -  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO -
INEXISTÊNCIA  -  IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO - SEGURANÇA DENEGADA.
1  -  Não  há  que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva  disciplinar,  tendo  em  vista  que  o prazo prescricional
começou a fluir do momento em que a Administração tomou conhecimento
da  infração;  no  caso, da data em que a autoridade competente para
instaurar   o  processo  soube  da  falta  disciplinar.  Igualmente,
injustificável  a  alegação  de  incompetência da autoridade coatora
para  a aplicação da punição face à delegação de poderes prevista no
Decreto 3.035/99. Preliminares rejeitadas.
2  -  No  mérito,  improcede  a  alegação  de ofensa ao princípio do
contraditório  e  da  ampla defesa, porquanto a pena de demissão foi
baseada  em  prévio  Processo  Disciplinar,  em  que a servidora foi
devidamente  intimada  a  acompanhar  todos  os  atos,  bem  como  a
apresentar defesa escrita.
3   -   Outrossim,   a   prova,   na   via   mandamental,  deve  vir
pré-constituída,  não  podendo ocorrer a chamada dilação probatória,
já  que o direito que se visa a proteger deve ser líquido e certo e,
de  plano demonstrado. In casu, não restou demonstrado ser técnico o
cargo  exercido  pela  impetrante  na Autarquia. Ausência de direito
líquido e certo a ser amparado.
4  -  Ressalvadas  as  vias  ordinárias, para que possa a impetrante
obter a persecução de seu eventual direito.
5  - Segurança denegada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios
a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  em denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator,  com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA
VAZ,  PAULO  MEDINA, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7275>>-DF, <<MS 7472>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00133 PAR:00005 ART:00141 ART:00167 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016   PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36621
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR DA EXTINTA FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE
ASSISTÊNCIA - LBA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VANTAGENS ANTERIORES AO
REGIME JURÍDICO ÚNICO.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 97/STJ.
- Nos termos da Súmula 97 deste Superior Tribunal de Justiça,
"compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de
servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à
instituição do regime jurídico único".
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Trabalhista.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Fontes de Alencar.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO, LBA, OBJETIVO,
RECEBIMENTO, VANTAGEM, REFERENCIA, PERIODO, ANTERIORIDADE, REGIME
JURIDICO UNICO, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, NATUREZA
TRABALHISTA, APLICAÇÃO, CLT.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37468
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCUSSÃO. COBRANÇA
INDEVIDA DE VALORES A PACIENTE DO SUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- A prática de crime de concussão, mediante a cobrança indevida de
valores a paciente do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e
interesses da União.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Crissiumal -
RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e
Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35513>>-RS, <<CC 36520>>-PR
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1123
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR
DEFERIDA EM HABEAS-CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DO  JULGAMENTO DO WRIT
PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE.
- Se a reclamação foi ajuizada com vistas a determinar o cumprimento
de decisão liminar proferida em sede de habeas-corpus, o julgamento
do writ esvazia o objeto da ação, ainda que se tenha decidido pela
concessão da ordem, por não mais subsistir a decisão do relator que
se pretendia ver cumprida, e sim o provimento jurisdicional de
mérito do habeas-corpus, concedido pelo Órgão Colegiado.
- Reclamação que se julga prejudicada,  recomendando-se às
instâncias ordinárias celeridade no procedimento destinado à
satisfação da ordem concedida no HC 17.868/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicada a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Fontes de Alencar.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 396933
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00180
RSSTJ      VOL.:00029           PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE
DEPENDENTE DESIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.  LEI Nº
8.213/91.
- Em sede de benefícios previdenciários, sua concessão rege-se pelas
normas vigentes ao tempo do fato gerador.
- Não há de se falar em direito adquirido pelo dependente designado
sob a égide da lei anterior, pois as condições para a percepção do
benefício são aferidas ao tempo do óbito do segurado instituidor,
fato gerador da pensão.
- Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 190193>>-RN (RADCOASP 13/50), <<RESP 257166>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1314
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00175
RSTJ       VOL.:00171           PG:00367
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA.
-  Em  se  voltando  o  pleito  para  o afastamento de prescrição de
direito declarada, não colho o argumento de ter ocorrido negativa de
vigência do art. 5º, II, da Constituição Federal.
-  Na  hipótese  dos  autos  não  há  prosperar pleito rescisório de
julgado,  para  preponderância  de  votos  minoritários de quando do
julgamento dos embargos de divergência.
- Improcedência da ação.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, retomando o julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES, que acompanhou
o  Relator, julgando improcedente a ação rescisória, e dos votos dos
Srs.  Ministros  FELIX  FISCHER,  GILSON  DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE  SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ no mesmo sentido, a
Seção,  por  maioria,  julgar  improcedente  a  ação rescisória, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencido  o  Sr.  Ministro VICENTE LEAL.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros  FERNANDO  GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ.

Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,
CONTAGEM, TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO, AÇÃO REVISIONAL,
REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO, DATA, OCORRENCIA, ERRO,
ENQUADRAMENTO, MOTIVO, AUTOR, COMPROVAÇÃO, OMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, APRECIAÇÃO, PEDIDO, AUTOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ERRO DE
FATO, DECORRENCIA, ACORDÃO RESCINDENDO, APRECIAÇÃO, PROVA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. VICENTE LEAL)
     NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FUNDO DE DIREITO,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, MANIFESTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
NEGAÇÃO, DIREITO, REENQUADRAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, ERRO DE FATO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 437856
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Simples transcrição de ementas de acórdãos não é bastante à
demonstração de divergência jurisprudencial.
- Recurso denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros VICENTE LEAL, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO
MEDINA.

Jurisprudência citada:      STF - AGRESP 115024
     STJ - <<AgRg nos ERESP 145527>>-SP, <<AgRg nos ERESP
203200>>-PR,
           <<AgRg nos ERESP 84080>>-SP, <<AgRg nos ERESP 286164>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 397705
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO DE SEU EXAME EM INSTÂNCIA ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I- Inviável em sede de recurso especial, apreciação de matéria cujo
tema não restou discutido na instância a quo.
II- Já tendo sido ofertada a prestação jurisdicional de primeiro e
segundo graus, inviabilizada, nesta oportunidade, a concessão do
benefício da justiça gratuita, pois o mesmo  não foi requerido no
momento adequado, qual seja, na peça inicial. Ademais, a teor do
disposto na Lei 1.060/50, em seu art. 4º: "A parte gozará dos
benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na
própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as
custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio
ou de sua família".  Em conclusão, a sua concessão, nesta fase
processual, traduziria verdadeiro perdão das custas e demais ônus
sucumbenciais, sendo que não existe autorização legal para tanto.
III- Inexistindo qualquer fundamento relevante que justifique a
interposição do agravo interno, ou que venha a infirmar as razões
contidas na decisão agravada, impõe-se a aplicação da multa de que
trata o art. 557, § 2º do Código de Processo Civil, arbitrada em  2%
(dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do
respectivo valor.
IV- Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes
de Alencar, Vicente Leal e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AG 255565>>-DF
(SOLICITAÇÃO - BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MOMENTO PROCESSUAL)
     STJ - <<RESP 382224>>-RS, <<EDcl no AgRg no RESP 256796>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
        ART:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 383206
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO DE SEU EXAME EM INSTÂNCIA ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I- Inviável em sede de recurso especial, apreciação de matéria cujo
tema não restou discutido na instância a quo.
II- Ofertada a prestação jurisdicional de primeiro e segundo graus,
descabida, nesta oportunidade, a concessão do benefício da justiça
gratuita, pois o aludido requerimento não foi feito no momento
adequado. Ademais, a sua concessão, nesta fase processual,
traduziria verdadeiro perdão das custas e demais ônus sucumbenciais,
sendo que não existe autorização legal para tanto.
III- Inexistindo qualquer fundamento relevante que justifique a
interposição do agravo interno, ou que venha a infirmar as razões
contidas na decisão agravada, impõe-se a aplicação da multa de que
trata o art. 557, § 2º do Código de Processo Civil, arbitrada em  2%
(dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do
respectivo valor.
IV- Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar,
Vicente Leal e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AG 255565>>-DF
(SOLICITAÇÃO - BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MOMENTO PROCESSUAL)
     STJ - <<RESP 382224>>-RS, <<EDcl no AgRg no RESP 256796>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557 PAR:00002