bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22372
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS TRABALHISTA E FEDERAL.
RECLAMAÇÃO DE CARÁTER TRABALHISTA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.
     Ainda que figure no pólo da demanda uma fundação pública
federal, o objeto da mesma cinge-se a verbas de caráter trabalhista,
entre empregado e empresa privada prestadora de serviços, não se
tratando de feito de interesse da União nos moldes do que preconiza
o art. 109, I, CF.
     Conflito conhecido para declarar a competência do juízo
trabalhista, o suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Junta de Conciliação e Julgamento de Itajubá-MG.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 98128
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO.
    Não servem à comprovação da divergência decisões monocráticas de
relator, nem acórdãos da mesma turma do acórdão recorrido.
    Embargos não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 475
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ART. 187 DO RISTJ - CABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESERÇÃO DECRETADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Não existe, na hipótese, invasão a competência do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Precedentes da Primeira e da Terceira Seções.
3. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer da reclamação.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5455
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INCAPACIDADE.
PROVENTOS. REVISÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.
- Ausente a prova pré-constituída do alegado direito líquido e
certo, ademais de a hipótese exigir dilação probatória, extingue-se
o processo sem julgamento de mérito.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5885
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO.
REQUISITOS.
     Para que o militar tenha direito à promoção, deve preencher os
requisitos necessários, estipulados na legislação especial. O
impetrante não cumpriu, nas duas ocasiões, todos os requisitos para
que fosse possível ingressar no Quadro de Acesso.
     Ausência de direito líquido e certo.
     Segurança denegada, com ressalva das vias ordinárias.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, PROMOÇÃO, MILITAR, FALTA, PREENCHIMENTO,
REQUISITO, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, MATERIA,
INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00015 LET:B     LET:C     ART:00035 LET:B
LEG:FED PRT:000512 ANO:1989
        ART:00001 INC:00002 ITEM:00008 LET:A
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5379
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. ATO
COATOR. PRAZO DE VALIDADE. LITISCONSÓRCIO DA SENHORA MINISTRA DA
ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO INEXISTENTE. CONSEQÜENTE EXCLUSÃO
DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
- Excluída da lide, por não responsável pela prática do ato dito
coator, a autoridade que convocava a competência originária do STJ
para conhecer do mandado de segurança, remete-se os autos à Justiça
Federal de Primeira Instância, em razão da competência "Ratione
Persona" da autoridade remanescente.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do recurso e determinar a remessa dos
autos ao Juízo de 1º Grau.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5703
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00089
RSTJ     VOL.:00117        PG:00474
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LIMINAR
COM EFEITO SATISFATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.
CUMPRIMENTO DAS ETAPAS DO CONCURSO.
1. Em curso mandado de segurança perante a Justiça de Primeira
Instância, competente para conhecê-lo, vale supressão de instância
adiantar-se juízo de mérito sobre o tema em nova segurança que,
ademais, ofende o contido na Súmula 41-STJ.
2. Pedido não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do mandado de segurança.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS
)
Processo: 8456
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB. DECL. (RMS) - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROVENTOS - O
art. 40. § 4º da Constituição da República equipara os proventos aos
vencimentos. O valor projeta-se no tempo, resguardado pela
irredutibilidade. Se a lei remete para ato administrativo os
critérios para fixá-lo, estes podem ser alterados, todavia, com uma
restrição: o "quantum" precisa ser conservado, como mínimo.

Decisão:
Por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos por
Afrânio Machado Bahia e outros.

Informações complementares:      NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, PROVENTOS, FORMA PRESCRITA EM LEI,
VIGENCIA, EPOCA, APOSENTADORIA, INDEPENDENCIA, POSSIBILIDADE,
ADMINISTRAÇÃO, POSTERIORIDADE, ALTERAÇÃO, CRITERIO, CONCESSÃO,
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LIMITE
MINIMO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, DIREITO ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00004
LEG:EST LEI:004794 ANO:1988
        ART:00034 PAR:00001
(BA)
Acórdãos similares: EDcl no RMS   8489  BA  1997/0026684-2  Decisão:24/02/1999
DJ         DATA:29/03/1999      PG:00073
EDcl no RMS   8586  BA  1997/0038796-8  Decisão:10/02/1999
DJ         DATA:29/03/1999      PG:00073
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22999
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ELABORADA PELA ESAF.
DELEGAÇÃO DE PODER PELO ESTADO. AÇÃO CAUTELAR. PREVENÇÃO COM OUTRO
CONFLITO JÁ JULGADO. COMPETÊNCIA ESTADUAL.
      Tendo a ESAF sido contratada pelo Poder Público do Estado,
compete ao juízo comum estadual dirimir controvérsias acerca do
referido certame.
      O conflito instaurado nos autos da ação declaratória já foi
decidido por esta Seção (CC 23000/CE). Processo distribuído por
prevenção.
      Conflito conhecido. Competência do Juízo de Direito da 4ª Vara
da Fazenda Pública de Fortaleza/CE, o suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de
Fortaleza-CE.

Acórdãos similares: CC       23005  CE  1998/0058775-6  DECISÃO:10/02/1999
DJ     DATA:15/03/1999 PG:00092
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 163687
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. LIMITE. PRIMEIRO REAJUSTE.
   O valor do salário-de-benefício está limitado ao valor máximo do
salário-de-contribuição, na data do início do benefício.
   Na vigência da CF/88, o primeiro reajuste é feito pela variação
integral do INPC de acordo com a data do início do benefício (art.
144 c/c art. 41, II da Lei 8.213/91).
   Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e os acolher.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00029 PAR:00002 ART:00041 INC:00002 ART:00136
        ART:00144 ART:00031
LEG:FED LEI:005890 ANO:1973
        ART:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5375
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 07/02/2000      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DUAS ETAPAS. NÃO APROVAÇÃO
NA 1ª ETAPA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ABERTAS. ÓBICE À CONVOCAÇÃO
PARA A FASE POSTERIOR. NÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO
CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA
ORDEM.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO. Vencido
o Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo com o Sr. Ministro JOSÉ
ARNALDO os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER e GILSON
DIPP. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros WILLIAM
PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, FISCAL DO
TRABALHO, REALIZAÇÃO, SEGUNDA FASE, CURSO DE FORMAÇÃO, DECORRENCIA,
FALTA, OBTENÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, NUMERO, VAGA, EDITAL, PREVISÃO,
PRIMEIRA FASE, LOCALIDADE, INSCRIÇÃO, INEXISTENCIA, AUTOS,
COMPROVAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, EDITAL, ABERTURA,
DIVERSIDADE, CONCURSO PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO), EXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, CANDIDATO
   ,
APROVAÇÃO, PRIMEIRA FASE, REALIZAÇÃO, SEGUNDA FASE, HIPOTESE,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ABERTURA, DIVERSIDADE, CONCURSO PUBLICO,
PRAZO DE VALIDADE, CONCURSO PUBLICO, ANTERIORIDADE, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, TERMO
INICIAL, PRAZO DE VALIDADE, CONCURSO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED EDT:000001 ANO:1994
        ITEM:00065
(MINISTERIO DO TRABALHO - MTB)
LEG:FED EDT:000002 ANO:1994
(MINISTERIO DO TRABALHO)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00004
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00012 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 103844
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR APOSENTADO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
- A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública, bem
como suas autarquias e entidades paraestatais atinge o fundo de
direito quando o ato lesivo da Administração negar a situação
jurídica fundamental em que se embasa a pretensão veiculada.
- Na hipótese em que a situação jurídica que originou as prestações
não está sendo discutida, mas sim o pagamento das vantagens dela
decorrentes, o direito à percepção resnasce a cada período em que a
prestação não for paga.
- Aplicação do comando incerto na Súmula nº 85/STJ, que disciplina a
prescrição qüinqüenal nas relações de trato sucessivo, em que são
atingidas apenas as parcelas relativas ao qüinqüênio  antecedente à
propositura da ação.
- Embargos de divergência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no
julgamento, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer  dos embargos de
divergência, na conformidade dos votos e notas taquigráficas  a
seguir. Participaram  do julgamento os Srs. Ministros  José Arnaldo,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes,
justificadamente, os  Srs. Ministros  William Patterson e Edson
Vidigal.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, SERVIDOR PUBLICO
ESTADUAL, RECEBIMENTO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INEXISTENCIA,
INDEFERIMENTO, IDENTIDADE, PEDIDO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO VENCIDA,
ANTERIORIDADE, CINCO ANOS, DATA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00002
LEG:FED SUM:000085
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23986
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 24/05/1999   PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. "CLORETO DE
ETILA". TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - O "cloreto de etila", vulgarmente conhecido como
"lança-perfume", continua sendo substância proibida pela Lei de
Tóxicos, restando configurada, por conseqüência, a competência da
justiça estadual para o processo e julgamento de feito visando à
apuração da prática, em tese, de delito caracterizado como tráfico
interno de entorpecentes.
II - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito de São Miguel de Iguaçu - PR, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
maioria, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito de São Miguel do Iguaçu - PR.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros, José Arnaldo e Felix
Fischer.
Vencidos os Srs. Ministros Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e
Edson Vidigal.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, REU, IMPORTAÇÃO, LANÇA-PERFUME, DECORRENCIA, PROIBIÇÃO,
SUBSTANCIA TOXICA, PORTARIA, MINISTERIO DA SAUDE, PREENCHIMENTO,
NORMA PENAL EM BRANCO, LEI DE ENTORPECENTE, CARACTERIZAÇÃO, TRAFICO
DE ENTORPECENTE, RESSALVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TRAFICO
INTERNACIONAL, ATIPICIDADE, CRIME, PAIS ESTRANGEIRO, FABRICANTE.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
     IMPORTAÇÃO, LANÇA-PERFUME, CARACTERIZAÇÃO, CONTRABANDO,
MERCADORIA
PROIBIDA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TRAFICO DE ENTORPECENTE.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00012 ART:00036
LEG:FED PRT:000028 ANO:1986
(DIMED - DIVISÃO NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE MEDICAMENTOS)
LEG:FED PRT:000344 ANO:1998
(SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 149768
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/05/1999      PG:00125
LEXSTJ     VOL.:00122           PG:00338
RT         VOL.:00768           PG:00537
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 14 DA LEI DE
TÓXICOS.
A associação estável de duas ou mais pessoas, na forma do art. 14 da
Lei de Drogas encontra-se em vigor, com a cominação da pena prevista
no art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, VICENTE LEAL, JOSÉ
ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os
Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COMINAÇÃO DA PENA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS,
HIPOTESE, ASSOCIAÇÃO (LEI DE TOXICOS), OBJETIVO, TRAFICO DE
ENTORPECENTE, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI DE
TOXICOS, EXISTENCIA, COMPATIBILIDADE, LEGISLAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00288
REDAÇÃO DA LEI 8072/90
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00014 ART:00012
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5951
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/05/1999      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATOS APROVADOS E NÃO
CLASSIFICADOS. DIREITO À REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO.
EXISTÊNCIA. NOVO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE
- É incontroverso na doutrina e na jurisprudência o entendimento de
que os candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público
são detentores de mera expectativa de direito à convocação para a
segunda fase.
- Ocorrendo preterição dos candidatos classificados dentre o número
de vagas oferecidas pelo concurso a que se submeteram pela abertura
de novo certame pela Administração no prazo de validade de anterior,
nasce o direito de convocação para a etapa seguinte.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conceder a segurança, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas  a seguir. Participaram  do julgamento os Srs.
Ministros José Arnaldo,  Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson
Dipp. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson e
Edson Vidigal.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, EDITAL, PUBLICAÇÃO, SUPERIORIDADE,
CENTO E VINTE DIAS, MOTIVO, EDITAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO
IMPUGNADO, EXISTENCIA, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, ATO CONTINUADO,
MINISTRO DE ESTADO.
     EXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, CANDIDATO, APROVAÇÃO,
CONCURSO, DELEGADO, POLICIA FEDERAL, CONVOCAÇÃO, SEGUNDA FASE,
HIPOTESE, ABERTURA, DIVERSIDADE, CONCURSO, PRAZO DE VALIDADE,
EXISTENCIA, VAGA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00033 INC:00004
LEG:FED PRT:001732 ANO:1997
(MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE)
LEG:FED EDT:000001 ANO:1993
LEG:FED EDT:000077 ANO:1997
Acórdãos similares: MS   5653  DF  1998/0009575-6  Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:07/02/2000      PG:00111
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20456
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TEMPO DE
SERVIÇO - AÇÃO DECLARATÓRIA.
   - "Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais
destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela têm
exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei
nº 5.010, de 1966." Súmula 32-STJ.
   - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 2ª
Vara de Ribeirão Preto-SP.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto-SP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
LEG:FED SUM:000032
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23254
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONCESSÃO
DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
   - "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios
decorrentes de acidente do trabalho." (Súmula 15/STJ).
   - Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Rio
de Janeiro-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22862
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TEMPO DE
SERVIÇO - AÇÃO DECLARATÓRIA.
   - O juízo competente é o estadual, uma vez que, no domicílio da
autora da declaratória, não funciona Vara da Justiça Federal.
   - Aplicação da ressalva da Súmula 32-STJ.
   - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito de
Sananduva-RS.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito de Sananduva-RS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DECLARATORIA, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, OBTENÇÃO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INSS, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, JUSTIÇA
FEDERAL, FORO, DOMICILIO, AUTOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
LEG:FED SUM:000032
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22835
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL.
   - Reclamação trabalhista proposta por funcionário público
municipal, em face de município que adota a CLT nas relações com
seus servidores, deve ser dirimida pela justiça especializada.
   - Precedentes.
   - Conflito conhecido e declarado competente a JCJ de Bacabal-MA.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Junta de Conciliação e Julgamento de Bacabal-MA.

Acórdãos similares: CC       23919  SC  1998/0083277-7  DECISÃO:23/02/2000
DJ     DATA:13/03/2000 PG:00125
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20048
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
     - Conflito já dirimido pelo egrégio TRF/3ª Região com decisão
transitada em julgado. Não cabe ao juiz estadual suscitar novamente
o conflito, sob pena de ofensa à coisa julgada.
     - Precedentes.
     - Conflito não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito de competência.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20790
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SERVIDOR
PÚBLICO - DIREITOS GERADOS DEPOIS DO RJU.
   - Ação ajuizada com o escopo de haver vantagens relativas à
relação de trabalho, posteriores à instituição do RJU, competente é
a Justiça Comum.
   - Conflito conhecido e declarado o Juízo Federal da 1ª Vara da
Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro-RJ.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do
Rio de Janeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, AJUIZAMENTO, ESPOLIO, SERVIDOR PUBLICO, OBJETIVO,
OBTENÇÃO, VANTAGEM, REFERENCIA, RELAÇÃO ESTATUTARIA, POSTERIORIDADE,
VIGENCIA, REGIME JURIDICO UNICO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21945
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA "FALSUM" E QUADRILHA.
INSS.
    Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar fraude
praticada via "falsum" em relação a guias de contribuição
previdenciária quando não ocorre lesão à autarquia federal (Súmula
nº 107 - STJ).
    Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal de Ibirama-SC.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
FRAUDE, GUIA DE RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,
INEXISTENCIA, PREJUIZO, AUTARQUIA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000107 ANO:1994
(STJ)
Acórdãos similares: CC       23510  SP  1998/0069859-0  DECISAO:10/02/1999
DJ     DATA:19/04/1999 PG:00077