EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1576254
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO REGRESSIVA DA ELETROBRÁS
CONTRA A UNIÃO EM RAZÃO DAS CONDENAÇÕES À DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS
DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Inexistente a alegada violação ao art. 10, do CPC/2015 ("O juiz
não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em
fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes
oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a
qual deva decidir de ofício"). O reconhecimento da responsabilidade
solidária subsidiária da União se deu dentro do contexto do debate
dos autos sobre o conteúdo e alcance da responsabilidade prevista
nos arts. 80 do CPC/1973; 285 do Código Civil/2002; e 4º, § 3º, da
Lei nº 4.156/62, tema exclusivo para o qual o recurso especial foi
conhecido.
2. Se os repetitivos REsp nº 1.003.955/RS e REsp nº 1.028.592/RS são
silentes quanto ao ponto nodal da questão examinada no acórdão ora
embargado, por óbvio que os processos onde os repetitivos
simplesmente foram replicados, via de regra, também são silentes a
respeito. Sendo assim, a simples afirmação contida nos processos
replicados de que a responsabilidade é solidária entre a UNIÃO e a
ELETROBRÁS (na linha dos repetitivos REsp nº 1.003.955/RS e REsp nº
1.028.592/RS) não estabelece trânsito em julgado que impeça a
aplicação do repetitivo ora embargado que trata dos limites dessa
responsabilidade solidária para reconhecê-la como solidária
subsidiária. A restrição de efeitos pretendida pela ELETROBRÁS não
pode ser admitida sob pena de esvaziamento da eficácia do recurso
especial repetitivo embargado.
3. A discussão sobre haver ou não presunção para a divisão em partes
iguais (aplicação do art. 283, CC/2002) esbarra novamente no mérito
da demanda que já foi decidido com base no regime jurídico próprio
estabelecido no art. 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62, que criou
solidariedade específica para o caso.
4. O interesse comum na dívida o foi reconhecido apenas para
justificar a inaplicabilidade do art. 285, do CC/2002, que
estabelece, mesmo na solidariedade, a responsabilidade integral pela
dívida, para permitir a incidência do art. 4º, § 3º, da Lei nº
4.156/62, que, interpretado pelo julgado embargado, estabeleceu o
regime jurídico específico de responsabilidade solidária subsidiária
para a relação jurídica sob exame.
5. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm
o propósito infringente.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00080
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00285
LEG:FED LEI:004156 ANO:1962
        ART:00004 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00005