AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1575650
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1 (UMA) PISTOLA GLOCK
CALIBRE .40, NUMERAÇÃO RASPADA. 2 (DOIS) CARREGADORES CONTENDO 51
(CINQUENTA E UMA) MUNIÇÕES. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - CP.
PRELIMINAR DE NULIDADE. MUTATIO LIBELLI. ART. 384 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS.
POSSIBILIDADE DO JULGADOR DAR NOVA CAPITULAÇÃO LEGAL. EMENDATIO
LIBELLI.  NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AFRONTA AO
ART. 156 DO CPP. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO
PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 16,
PAR. ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03 PARA O DELITO DO ART. 14 DA
MESMA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. SEM REPAROS.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 4
(QUATRO) ANOS DE PRISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO
CÓDIGO PENAL - CP.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.Tendo em vista que não foram apresentados argumentos  aptos a
alterar o decisum agravado, subsistem os seus fundamentos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMENDATIO LIBELLI - MUDANÇA DA CAPITULAÇÃO PELO MAGISTRADO)
   STJ - <<HC 135102>>-RJ,
         <<HC 407295>>-AL,
         <<HC 284546>>-SP
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 951953>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 456444>>-BA,
         <<REsp 1398551>>-AL
(CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME
FÁTICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1546528>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1720551>>-AM
(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 864464>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1538351>>-SE
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<REsp 1383921>>-RN
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE
DO JULGADOR)
   STJ - <<AgInt no HC 451423>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1810488>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTE DA CONFISSÃO  ESPONTÂNEA - REDUÇÃO
DA REPRIMENDA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1672672>>-CE,
         <<HC 265556>>-GO
Informações complementares:      "[...] o aumento da pena-base não obedece a critérios
matemáticos, mas trata-se de ato discricionário do julgador, de
natureza subjetiva, o que não afronta o art. 59 do Código Penal -
CP".
     "Em relação ao patamar de redução pelo reconhecimento da
confissão espontânea para os dois delitos, melhor sorte não socorre
à defesa, pois o  acórdão consignou que foram atendidos os
pressupostos da razoabilidade e  proporcionalidade e  observada a
discricionariedade regrada do Juízo sentenciante, fundamento que
encontra respaldo na orientação jurisprudencial deste STJ quanto ao
tema".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014 ART:00016 PAR:ÚNICO INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 ART:00059 ART:00299
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156 ART:00383 ART:00384 ART:00563