RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122932
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DO DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRISÃO PREVENTIVA
MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS
OPERANDI. DIVERSOS DISPAROS DE TIROS CONTRA A VÍTIMA EM LOCAL
PÚBLICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PACIENTE PRESO DURANTE TODA
INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
Na hipótese dos autos, verifica-se, que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, pois resta demonstrada a periculosidade do
recorrente, ante o modus operandi da conduta criminosa, haja vista
que o recorrente disparou diversos tiros de arma de fogo contra a
vítima, que veio a óbito, na frente de outras pessoas, em razão da
mesma ser homossexual e ter "cantado" o recorrente em um bar,
 recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem
pública e para assegurar a aplicação da lei penal.
2. É certo que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o
modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da
conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco
social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para
garantia da ordem pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
5. Não há que se falar em aplicação do entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento de mérito
das ADCs n. 43, 44 e 54, acerca da impossibilidade de execução
provisória da pena, tendo em vista que o recorrente permaneceu
custodiado por toda a instrução penal e, como visto, mantém-se
hígidos os fundamentos da segregação cautelar. Ressalte-se que sua
custódia não decorreu do simples exaurimento da instância ordinária.
6. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312