AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1702079
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada
por Açopeças - Indústria de Peças de Aço Ltda. nos autos da execução
fiscal movida pelo Estado de Santa Catarina em seu desfavor,
objetivando a desconstituição das Certidões da Dívida Ativa (CDAs)
responsáveis pelo embasamento do pleito executório, uma vez que
consubstanciaram multa abusiva de caráter confiscatório, com a
consequente extinção da execução fiscal ajuizada.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal  a  quo  se  manifesta clara e fundamentadamente acerca dos
pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a
fundamentadamente, apontando as  razões de seu convencimento, ainda
que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese. Nesse sentido: (REsp n. 1.760.161/RJ, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018
e AgInt no AREsp n. 1.675.711/DF, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 1º/9/2020.)
III - No que diz respeito à suposta contrariedade ao art. 106, II,
c, do CTN, o recurso especial não comporta conhecimento.
IV - Embora a parte recorrente tenha alegado a violação de
dispositivo legal federal, a análise do acórdão recorrido revela que
o Tribunal de origem fundamentou a sua decisão na interpretação e na
aplicação da legislação local, em especial da Lei Estadual n.
10.297/1996. Infere-se o exposto do fragmento do voto condutor
transcrito a seguir: "Pois bem, verifica-se que o ora apelante pugna
pela aplicação da multa disposta no art. 53 da Lei Estadual n.
10.297/1996 ao caso concreto e não a do art. 51 como pretendido pelo
fisco estadual."
V -  Depreende-se, do art. 105, III, a, da Constituição Federal, que
a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso
especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do
direito infraconstitucional federal.
VI - A resolução da questão controvertida, com fundamento na
legislação local, inviabiliza a apreciação da controvérsia por esta
Corte Superior, na via estreita do recurso especial, uma vez que
atrai a incidência, por analogia, do óbice ao conhecimento recursal
constante do enunciado da Súmula n. 280 do STF in verbis: "Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse
sentido, destaco os seguintes precedentes: (AgInt no REsp n.
1.802.076/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 15/6/2020, DJe 24/6/2020 e AREsp n. 1.600.844/SP, relator Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 25/6/2020.)
VII - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c,
da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o
necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em
confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa
alínea do permissivo constitucional.
VIII - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF. Nesse mesmo diapasão, confiram-se: (AgInt no AREsp n.
1.540.364/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 6/5/2020, DJe 14/5/2020 e AgInt no AREsp n. 1.625.775/RS, relator
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe
25/6/2020.)
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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