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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130096
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo
e do acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar do
recorrente foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias,
tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a
periculosidade do recorrente e a gravidade do delito,
consubstanciada pelas circunstâncias do crime, no qual o recorrente,
juntamente com outro corréu, fazendo uso de uma motocicleta, teria
assassinado a vítima, mediante disparos de arma de fogo, em via
pública, na presença de diversas pessoas, cujas vidas foram
colocadas em risco, motivado pela rivalidade existente entre as
facções criminosas Comando Vermelho e PCC pelo domínio da
traficância, o que evidencia risco ao meio social e justifica a
manutenção da custódia cautelar.
Ademais, o Magistrado de primeiro grau salientou o risco de
reiteração delitiva, pois o recorrente responde a outros processos.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
2. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 581993>>-RS,
         <<AgRg no HC 578458>>-RN,
         <<HC 483982>>-BA,
         <<HC 409637>>-RS
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 124472>>-PI,
         <<RHC 114908>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602818
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO.
SÚMULA N. 691/STF. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO
DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de
uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as
peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e
injustificado na prestação jurisdicional.
3. No caso, a decisão liminar destacou que o réu já foi pronunciado,
aplicando-se, na hipótese, o enunciado n. 21 da Súmula do STJ. Além
disso, ressaltou a complexidade do feito, que envolve dois réus e o
fato de que a realização do julgamento do pelo plenário do Júri já
se avizinha. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
Acórdãos similares: AgRg no HC  603480  ES  2020/0197102-3  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 453954
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E QUADRILHA ARMADA.
NULIDADES NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA DA PENA.
ROUBO. MATÉRIA EXAMINADA NO RESP-1.344.413. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO
PACIENTE EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. QUADRILHA. VALORAÇÃO
EQUIVOCADA QUANTO À PERSONALIDADE DOS ACUSADOS. REDUÇÃO DA PENA COM
EXTENSÃO A TODOS OS CORRÉUS EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO ÚNICA E
COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE.
1. Quanto ao pedido de nulidade da ação penal por ausência de
defesa, bem como a  nulidade  do  julgamento  da  apelação
criminal,  observa-se  que  os  temas  não  foram enfrentados pela
Corte de origem, o que impede o conhecimento do tema diretamente
nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
Como cediço, "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de
segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob
pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em
17/12/2019, DJe 19/12/2019).
2. Em relação a dosimetria da pena do crime de roubo, o tema foi
apreciado no REsp-1.344.413, com efeitos estendidos ao paciente no
julgamento da revisão criminal pela Corte de origem. Quanto ao
delito de quadrilha, a jurisprudência desta Corte firmou
entendimento de que, considerando o princípio da presunção da
inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se
prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes,
conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em
respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, nos termos
da Súmula n. 444/STJ (É vedada a utilização de inquéritos policiais
e ações penais em curso para agravar a pena-base).
3. Desse modo, deve ser afastada a única circunstância judicial
valorada negativamente (personalidade), devendo a pena ser fixada no
mínimo legal, ou seja, 1 (um) ano de reclusão, aumentada de metade
em razão do parágrafo único do art. 288 do CP (associação armada),
totalizando 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, com extensão do
benefício a todos os corréus, uma vez que a fundamentação da pena,
em relação ao delito de quadrilha, foi única e coletiva.
4. Agravo regimental provido em parte, para reduzir a pena do crime
de quadrilha, com extensão aos corréus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, com extensão aos corréus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1863104
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE EVIDENCIADOS.
VIABILIDADE. SONEGAÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.
SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO AO PRIMEIRO
INADIMPLEMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. Caso em que o Tribunal de origem analisou detidamente a questão
relativa à prescrição etária, o que afasta qualquer óbice relativo à
ausência de prequestionamento.
2. A pretensão de impugnar o conhecimento do recurso especial com
base na alínea "c" do permissivo constitucional é insuficiente para
alterar a decisão que examinou o mérito da mesma controvérsia a
partir da alínea "a". Isso porque o conhecimento do especial por
quaisquer das alíneas já promove a abertura de instância nesta
Corte.
3. Não cabe em agravo regimental a análise de matéria que não foi
deduzida nas contrarrazões do recurso especial, por se tratar de
inovação recursal.
4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597408
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA CUSTÓDIA DOMICILIAR. PANDEMIA. DOENÇA
GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O art. 318 do CPP dispõe que poderá o juiz substituir a prisão
preventiva pela domiciliar quando o agente for extremamente
debilitado por motivo de doença grave.
2. No caso, o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela
ausência de comprovação da extrema debilidade do ora agravante, por
motivo de doença grave. Rever tal entendimento demandaria,
necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência incabível nesta via mandamental.
3. Ademais, conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação
do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância
com o entendimento do STJ, na medida em que afirmou que o ora
agravante não logrou êxito em comprovar que se enquadra no grupo de
risco ou situação de vulnerabilidade, assim como não há evidências
de que, dentro do estabelecimento prisional, não terá atendimento e
proteção adequados.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  681122  RS  2021/0224766-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563805
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. ART. 117 DA LEP.
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO.
IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DE FILHO MENOR. REQUISITOS NÃO
DEMONSTRADOS. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte tem posicionamento de que, embora o art. 117 da LEP
estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o
cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal
benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou
semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua
imprescindibilidade (HC 375.774/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).
2. Ainda que o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores
venha superando a interpretação literal de determinados comandos
previstos na Lei de Execução Penal, a fim de abarcar e de dar
efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana na
individualização da pena e ao princípio da fraternidade, na
hipótese, verifica-se que acórdão atacado, soberano na análise dos
fatos, entendeu pela negativa do pedido de prisão domiciliar, ao
fundamento de que não ficou provado que a presença da paciente é
imprescindível aos cuidados de sua filha menor.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - CONCESSÃO EM REGIME FECHADO)
   STJ - <<HC 375774>>-SC,
         <<HC 456826>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - MÃES - FILHOS MENORES DE 12 ANOS)
   STF - [[HC 146641]]-SP
(EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - PRISÃO DOMICILIAR - ART.
318 DO CPP - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 554362>>-SP,
         <<AgRg no HC 575380>>-SP
   STF - [[HC-AgR 179914]]-SP
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 491411>>-SP,
         <<HC 467441>>-MS
Informações complementares:      "[...] não cabe a concessão de prisão domiciliar com fulcro no
art. 318 do CPP e no entendimento firmado pela Suprema Corte no HC
coletivo 146.641/SP, quando se tratar de condenação definitiva".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318
Acórdãos similares: AgRg no HC  566707  SP  2020/0066995-0  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559962
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PEDIDO DE EXTENSÃO.
ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS RÉUS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo  orientação  dos  Tribunais  Superiores,  a  análise  do
excesso  de  prazo  na instrução  criminal  será  feita  à  luz  dos
 princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, devendo
ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das
partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,
a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado.
2. Na hipótese, observa-se que foi determinada a prisão preventiva
dos pacientes em 20/2/2018.  Conforme  consta,  os  autos  foram
desmembrados  em  relação  ao paciente  Odair Francisco,  o  qual
atualmente  responde  à  ação  penal  0004538-47.2019.8.26.0361.  Em
consulta realizada no site do Tribunal de origem relativa ao
respectivo feito, verifica-se que a audiência de instrução estava
designada para 6/5/2020, tendo sido adiada por motivo de força
maior, ante o atual cenário de pandemia, não se verificando,
portanto, desídia por parte do Juízo de origem.
3. Relativamente ao paciente Alessandro Vieira, que segue nos autos
da ação principal  (autos  n.  0003762-18.2017.8.26.0361),
verifica-se  que  o  feito  já  teve  a  instrução criminal
encerrada,  estando  em  fase  de  apresentação  de  alegações
finais,  aproximando-se, portanto, do seu termo final.
4. Não há se falar, por ora, em manifesto constrangimento ilegal
decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, haja vista a
complexidade do feito, que reunia originalmente 12 réus, com
diversas quebras de sigilos telefônicos, tendo sido necessária a
expedição de inúmeras cartas precatória.
5. Nos termos do art 580 do Código de Processo Penal, "no caso de
concurso de agentes [...], a decisão do recurso interposto por um
dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter
exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros"
6. In casu, ausente identidade fático-processual entre o corréu
beneficiado no RHC 100.905/SP e os agravantes, já que a eles é
atribuída na denúncia e no decreto preventivo, claramente, uma
participação ativa na associação criminosa voltada ao tráfico de
drogas
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130831
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA.
PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. RÉU QUE NÃO SE ENQUADRA
NO GRUPO DE RISCO DO COVID-19. ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE NÃO HÁ
RISCO IMINENTE DE CONTÁGIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDAMENTE
MOTIVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A recomendação n. 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para
se evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população
carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em regime
domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a
particularidade de cada situação.
2. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram a prisão domiciliar
em decisão suficientemente motivada, tendo sido destacado que o
recorrente não faz parte do grupo de contágio pelo novo coronavírus
e que não há evidencia de risco iminente de contração do referido
vírus no estabelecimento em que se encontra. " Logo, estando
presentes fundamentos concretos para a prisão cautelar, não há como
acolher o pleito defensivo.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1709692
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL DO APARELHO
CELULAR. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a
decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da
demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas
de nullité sans grief. No caso em análise, além de preclusa a
questão, como consignado no acórdão recorrido, a defesa não logrou
demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da alegada falta
de intimação para se manifestar acerca do laudo pericial.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  523703  SC  2019/0219771-6  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:09/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594069
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE PRISÃO
DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. GRUPO DE RISCO. PORTADOR DE HIV.
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA.  PERÍCIA
MÉDICA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA VIA ESTREITA DO
WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme consignado no acórdão atacado, o agravado não atingiu
qualquer lapso para a concessão de benefícios, inexistindo nos autos
provas de situação de risco concreta no estabelecimento prisional em
que se encontra,  não logrando êxito, assim, em comprovar que se
encontraria em situação de vulnerabilidade no cárcere que pudesse
ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido à prisão
domiciliar.
2. Noutro giro, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a
defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório
dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita
via do writ.
3. Por esse mesmo motivo, é impossível deferir ao impetrante o
pedido subsidiário de elaboração de laudo médico pela unidade
prisional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme
requerido, porquanto é cediço que a via estreita do habeas corpus
exige prova pré-constituída do direito alegado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - COVID-19 - GRUPO DE RISCO
- SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA)
   STJ - <<AgRg no HC 580089>>-SP,
         <<HC 575241>>-SP,
         <<AgRg no HC 580959>>-SC,
         <<AgRg no HC 569612>>-MG,
         <<RCD no HC 577454>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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