RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135179
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. DANO. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ATAQUES A BENS PÚBLICOS E ÀS FORÇAS DE
SEGURANÇA COM FINALIDADE DE INTIMIDAR O PODER PÚBLICO. GRAVE
AGRESSÃO À ORDEM PÚBLICA. FACÇÃO CRIMINOSA. RECORRENTE OCUPANTE DE
POSIÇÃO DE LIDERANÇA. MAUS ANTECEDENTES. PERICULOSIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ART. 316,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO, COM
RECOMENDAÇÃO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. No caso, a prisão encontra-se suficientemente fundamentada na
periculosidade do recorrente, apontado como membro de "conselho
geral" de facção criminosa responsável por extensos ataques a bens
públicos, assassinatos de agentes penitenciários e policiais,
sequestros de agentes de segurança e resgate de presos, tudo como
forma de retaliação ao regime disciplinar implementado pelo
Secretário Estadual de Administração Penitenciária. Os atos
consistem em grave agressão à ordem pública, estando justificada a
custódia dos membros da organização, especialmente aqueles ocupantes
de posição de liderança, como forma de preservá-la.
3. Ademais, em reforço aos indícios de sua periculosidade, foi
destacado que o recorrente responde a vários outros processos
criminais, alguns deles por delitos de mesma natureza, corroborando
a conclusão pela necessidade da custódia.
4. Em relação ao alegado descumprimento do art. 316, parágrafo único
do Código de Processo Penal, verifica-se que o acórdão não enfrentou
a tese, considerando que configuraria supressão de instância, uma
vez que o pleito não fora formulado previamente perante o magistrado
singular. Tal circunstância impede o exame da matéria diretamente
por esta Corte, sob pena de configurar-se, do mesmo modo, supressão.
5.  Ademais, a Corte a quo recomendou de ofício ao magistrado "que
reavalie a situação prisional do paciente, de forma mais breve
possível". Ainda que não tenha ocorrido - os autos correm em segredo
de justiça, não tendo sido informada a senha de acesso,
inviabilizando a consulta ao andamento processual -, convém anotar
que o prazo previsto no referido dispositivo processual penal não
consiste em termo peremptório, de modo que eventual atraso na
execução desse ato não implica automático reconhecimento da
ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado
cautelar em liberdade, especialmente diante dos veementes
fundamentos para a sua prisão.
6. Mostra-se suficiente reforçar a recomendação dada pelo Tribunal a
quo de que, caso não tenha ocorrido, seja reexaminada a necessidade
da prisão, em atendimento ao art. 316, parágrafo único do Código de
Processo Penal.
7. Recurso desprovido, com recomendação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 329806>>-MS
   STF - [[HC 115462]]-RR
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - INQUÉRITOS POLICIAIS
E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 126501]]-MT
Informações complementares:      "[...] 'não há coação na manutenção da prisão preventiva quando
demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra
necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes
da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades
ilícitas serem retomadas com a soltura' [...]".
     "[...] 'a periculosidade do agente pode ser aferida por
intermédio de diversos elementos concretos, tal como o registro de
inquéritos policiais e ações penais em andamento que, embora não
possam ser fonte desfavorável da constatação de maus antecedentes,
podem servir de respaldo da necessidade da imposição de custódia
preventiva' [...].
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019