MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13064
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RECEITA FEDERAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA.  INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO RECEBIDA NA CORTE REGIONAL.
EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RESTAURAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.
ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA PENAL. REFLEXOS NA ESFERA
ADMINISTRATIVA. RESSALVA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A sindicância referida nos autos teve caráter meramente
investigativo e preparatório de processo administrativo disciplinar,
sendo descabida, portanto, a interrupção do prazo prescricional,
conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior.
2. No caso em exame, a prescrição foi interrompida com publicação de
portaria constituindo comissão de inquérito incumbida de apurar as
possíveis irregularidades administrativas e disciplinares
relacionadas aos atos e fatos atribuídos a servidores da Receita
Federal. Precedentes.
3. O prazo prescricional somente voltou a ter curso por inteiro 140
(cento e quarenta) dias após a abertura dos trabalhos da mencionada
comissão. Assim, a interrupção da prescrição ocorreu entre
15/02/2002 a 04/07/2002.
4. A contagem do prazo prescricional foi reiniciada em 05/07/2002 e
a demissão do impetrante ocorreu em 03/07/2007, resultando que a
pretensão punitiva do Estado foi exercida antes de consumar-se a
prescrição.
5. O efeito suspensivo da apelação não tem o condão de fazer
ressurgir a tutela antecipada concedida no agravo de instrumento
julgado prejudicado na Corte Federal, em razão de a ação anulatória
ter sido sentenciada.
6. A suspensividade da apelação, prevista no artigo 520 do CPC,
refere-se tão somente aos efeitos de uma sentença de procedência do
pedido, o que não ocorreu na ação anulatória do impetrante, que teve
seu pedido julgado improcedente pelo magistrado a quo.
7. A absolvição do réu, na esfera penal, apenas repercute na esfera
administrativa se estiver baseada na negativa da autoria ou na
inexistência do fato, hipóteses não configuradas no caso em exame,
pois o impetrante foi absolvido por ausência de provas, com base no
artigo 386, inciso VII, do CPP.
8. Manutenção do ato atacado, ressalvando-se que o processo
administrativo disciplinar motivador da demissão do ora impetrante
encontra-se sob análise no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
9. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
O Dr. Rodrigo Frantz Becker sustentou oralmente pelo impetrado.

Jurisprudência citada: (INFRAÇÃO DISCIPLINAR - SINDICÂNCIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<RMS 33871>>-ES, <<MS 11495>>-DF
(INFRAÇÃO DISCIPLINAR - COMISSÃO DE INQUÉRITO - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<MS 13958>>-DF, <<AgRg no MS 19488>>-DF
     STF - [[RMS-AgR 30716]]
(SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EFEITOS DA APELAÇÃO)
     STJ - <<MS 13483>>-DF
(SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - REPERCUSSÃO ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1356933>>-CE, <<AgRg no RMS 29595>>-MS,
<<MS 14665>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00520
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386   INC:00007
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00001