AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853526
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO  CPC/2015. NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
FILIAÇÃO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA SE
BENEFICIAR DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. RE N. 612.043/PR,
RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, DJE 6/10/2017, COM REPERCUSSÃO GERAL
(TEMA N. 499). CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação Catarinense
dos Criadores de Suínos, perante a Justiça Federal em Concórdia
(SC), que reconheceu aos associados o direito à restituição do
salário-educação.
II - A União interpôs agravo de instrumento contra decisão que
rejeitou alegada ilegitimidade ativa, por entender que o título
executivo não restringiu seu alcance aos residentes na base
territorial daquela jurisdição. O Tribunal a quo deu provimento ao
recurso.
III - Não há violação do art.  535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal  a  quo  se  manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis   para   o
desate  da  controvérsia apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do
CPC/1073 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as  razões  de  seu
convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte,
como verificado na hipótese.
IV - Com efeito, o acórdão vergastado foi bastante claro ao
estabelecer que a parte recorrente não foi beneficiada pela sentença
na ação coletiva proposta pela Associação Catarinense dos Criadores
de Suínos (ACCS), devendo ser extinto o cumprimento de sentença, em
razão da falta de título executivo, não havendo que se falar em
preclusão ou ausência de análise quanto à competência territorial.
V - Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.
612.043/PR, em 10/5/2017, fixou a seguinte tese: "A eficácia
subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de
rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de
interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes
no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento
anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da
relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento."
VI - Embora o recorrente seja associado da Associação Catarinense de
Criadores de Suínos, é certo que mantém domicílio em Braço do
Norte-SC, Município que não se submete à jurisdição da Subseção
Judiciária Federal de Concórdia/SC, órgão prolator da sentença
executada.
VII - O acórdão está, portanto, alinhado com a jurisprudência desta
Corte Superior, sentido de que a sentença proferida em ação coletiva
ajuizada por entidade associativa, na defesa dos direitos dos seus
associados, alcança apenas os substituídos que, na data do
ajuizamento da ação, tenha domicílio na base territorial sob a
jurisdição do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da
Lei n. 9.494/1997. Ver, a propósito: REsp n. 1.657.506/RS, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2017, DJe
20/6/2017 e EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 495.389/SC,
relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado
em 28/3/2019, DJe 3/4/2019).
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - ASSOCIAÇÃO CIVIL - INTERESSE DOS ASSOCIADOS -
EFICÁCIA DA COISA JULGADA)
   STF - [[RE 612043]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 499)
(AÇÃO COLETIVA - ENTIDADE ASSOCIATIVA - DIREITOS DOS ASSOCIADOS -
SENTENÇA - ALCANCE)
   STJ - <<REsp 1657506>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 495389>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A
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