RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1605346
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
REGIME  ESTATUTÁRIO  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  E CONTRATUAL DE
PREVIDÊNCIA   COMPLEMENTAR.   REGIMES   AUTÔNOMOS,  COM  REGRAMENTOS
PRÓPRIOS.  PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVISÃO, NO REGULAMENTO DO PLANO DE
BENEFÍCIOS,  DE  PAGAMENTO  DE  JOIA PARA INSCRIÇÃO DE BENEFICIÁRIO.
POSSIBILIDADE.  ALTERAÇÃO  REGULAMENTAR,  APÓS  APROVAÇÃO PELO ÓRGÃO
PÚBLICO   FISCALIZADOR.   APLICA-SE   A  TODOS  OS  PARTICIPANTES  E
BENEFICIÁRIOS QUE, NA OCASIÃO, NÃO ERAM ELEGÍVEIS AO BENEFÍCIO.
1.  O  art.  202  da  Constituição  Federal  consagra  o  regime  de
financiamento  por  capitalização  ao  estabelecer que a previdência
privada tem caráter complementar (rectius, suplementar) - baseado na
prévia  constituição de reservas que garantam o benefício contratado
-,  adesão  facultativa  e organização autônoma em relação ao regime
geral de previdência social.
2. A Previdência Complementar e o Regime Geral de Previdência Social
são   regimes   jurídicos  diversos  e  autônomos,  com  regramentos
específicos,     tanto     em     nível     constitucional    quanto
infraconstitucional. Com efeito, conforme dispõe o art. 68, § 2º, da
Lei   Complementar  n.  109/2001,  a  concessão  de  benefício  pela
previdência  complementar  independe do benefício do Regime Geral de
Previdência Social.
3. O art. 40 da Lei n. 6.435/1977 estabelecia que, "para garantia de
todas   as  suas  obrigações,  as  entidades  fechadas  constituirão
reservas  técnicas, fundos especiais e provisões em conformidade com
os   critérios   fixados  pelo  órgão  normativo  do  Ministério  da
Previdência  e  Assistência  Social,  além  das  reservas  e  fundos
determinados  em leis especiais". Já o artigo 1º da Lei Complementar
n. 109/2001 estabelece que o regime de previdência privada é baseado
na prévia constituição de reservas que garantam o benefício.
4.  A  constituição  de  reservas  no  regime de previdência privada
complementar  deve  ser  feita  por  meio  de  cálculos embasados em
estudos de natureza atuarial que prevejam as despesas e garantam, em
longo  prazo,  o  respectivo  custeio. Nesse diapasão, a previsão de
pagamento  de  joia  para inscrição de beneficiário é coerente com o
regime   financeiro  de  capitalização,  por  implicar  elevação  de
projeção  de  despesas,  sem  que tenham sido previamente custeadas,
mediante   a  formação  da  reserva  matemática  necessária  para  o
pagamento  do novo benefício. 5. Os arts. 17, parágrafo único, e 68,
§ 1º, da Lei Complementar n.
109/2001  dispõem que as alterações processadas nos regulamentos dos
planos  das entidades fechadas aplicam-se a todos os participantes e
potenciais  beneficiários  das  entidades  fechadas (a partir de sua
aprovação  pelo  órgão  público fiscalizador), só sendo considerados
direito   adquirido  do  participante  os  benefícios  a  contar  da
implementação de todas as condições estabelecidas para elegibilidade
consignadas   no   regulamento   vigente   do  respectivo  plano  de
previdência privada complementar. Precedentes.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou  oralmente o Dr. MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA, pela parte
RECORRENTE: FAELBA - FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO
SEXO - DIREITO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE)
     STJ - <<REsp 1026981>>-RJ
(REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - AUTONOMIA)
     STJ - <<REsp 1564070>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 941)
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - ALTERAÇÃO DOS PLANOS DE CUSTEIO E DE
BENEFÍCIOS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1443304>>-SE
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - ALTERAÇÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIO - DIREITO
ADQUIRIDO)
     STJ - <<REsp 1184621>>-MS, <<AgInt no AREsp 1081813>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1430712>>-GO, <<EDcl no REsp 1135796>>-RS
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - INEXISTÊNCIA DE FUNDO DE CUSTEIO -
INVIABILIZAÇÃO DE PAGAMENTO - PRINCÍPIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO-ATUARIAL)
     STJ - <<REsp 1245683>>-SC
<<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)
Informações complementares:      "[...]  'comprovada a existência de união afetiva entre pessoas
do  mesmo  sexo,  é  de  se  reconhecer  o  direito  do  companheiro
sobrevivente  de  receber  benefícios previdenciários decorrentes do
plano  de  previdência  privada no qual o falecido era participante,
com os idênticos efeitos operados pela união estável' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00001   ART:00002   ART:00003   INC:00003   ART:00017
        ART:00018   PAR:00001   ART:00019   ART:00020   ART:00021
        ART:00022   ART:00034   ART:00035   ART:00068   PAR:00002
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00034   PAR:00001   ART:00040   ART:00042   INC:00004
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00004   ART:00006
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006