RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1187404
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE QUE A EMPRESA RECUPERANDA COMPROVE SUA
REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 57 DA LEI N. 11.101/2005 (LRF) E ART.
191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). INOPERÂNCIA DOS
MENCIONADOS DISPOSITIVOS. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A
DISCIPLINAR O PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL E PREVIDENCIÁRIA DE
EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. O art. 47 serve como um norte a guiar a operacionalidade da
recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto,
que é "viabilizar a superação da situação de crise
econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da
fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos
credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função
social e o estímulo à atividade econômica".
2. O art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e o art. 191-A do CTN devem ser
interpretados à luz das novas diretrizes traçadas pelo legislador
para as dívidas tributárias, com vistas, notadamente, à previsão
legal de parcelamento do crédito tributário em benefício da empresa
em recuperação, que é causa de suspensão da exigibilidade do
tributo, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN.
3. O parcelamento tributário é direito da empresa em recuperação
judicial que conduz a situação de regularidade fiscal, de modo que
eventual descumprimento do que dispõe o art. 57 da LRF só pode ser
atribuído, ao menos imediatamente e por ora, à ausência de
legislação específica que discipline o parcelamento em sede de
recuperação judicial, não constituindo ônus do contribuinte,
enquanto se fizer inerte o legislador, a apresentação de certidões
de regularidade fiscal para que lhe seja concedida a recuperação.
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os  Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<AgRg no CC 110764>>-DF, <<REsp 1053883>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007   ART:00047   ART:00050   ART:00057
        ART:00068
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151   ART:00205   ART:00206   ART:0155A   PAR:00003
        PAR:00004   ART:0191A
LEG:FED ENU:****** ANO:2012
*****  ENCM1(CJF)ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL
        NUM:00055