bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1922950
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADE
CRIMINOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. A causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 foi aplicada ao caso em tela em razão das circunstâncias
do caso evidenciarem a não dedicação do recorrido à atividade
criminosa. Alterar a conclusão das instâncias ordinárias implica,
sem dúvida, revolver o acervo fático-probatório, inviável na via do
recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Esta Corte em recente decisão entendeu que apesar de a medida
socioeducativa, impositiva e preponderantemente pedagógica, possuir
certa carga punitiva, certo é que não configura pena e, portanto,
não induz reincidência nem maus antecedentes. Nessa medida, é
incompatível considerar o registro de anterior ato infracional, na
terceira fase da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas,
como elemento caracterizador da dedicação do agente a atividades
delituosas, obstando a minorante, equiparando a conduta a crime
hediondo e recrudescendo a execução penal (ut, REsp 1916596/SP, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 04/05/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE
DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADE CRIMINOSA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1897866>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS - REINCIDÊNCIA -
MAUS ANTECEDENETS - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1916596>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE
APREENDIDO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 654225>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 21 pedras de crack; 26 pinos de
cocaína e 95 buchas de maconha.
Informações complementares:      "A quantidade e a variedade do entorpecente também não
evidenciam, por si só, a dedicação à prática delitiva [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1802957
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. 1. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
A TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
182/STJ. 2. CRIME DO ART. 313-A DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. EXAME DE
OFÍCIO. EXASPERAÇÃO DESARRAZOADA. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE
DELITIVA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA.
1. Embora o agravante tenha efetivamente impugnado parcela dos
óbices indicados na decisão que não admitiu o recurso especial,
deixou de impugnar, de forma específica, o óbice do enunciado n.
7/STJ. Nesse contexto, tem-se que a decisão agravada não apresenta
equívoco, mostrando-se correta a incidência do enunciado n. 182/STJ,
o que impede o provimento ao presente agravo regimental.
2. Revela-se desarrazoado elevar a pena-base em quase o dobro,
apenas em razão de uma circunstância negativa. Ademais, o caso dos
autos apresenta particularidade que autoriza a aplicação da ficção
jurídica da continuidade delitiva com relação a todas as condutas.
Dessa forma, mister se faz a concessão da ordem de ofício.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida de
ofício para redimensionar a pena do agravante para 3 anos e 6 meses
de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de
direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
contudo conceder ordem concedida de ofício, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 931889>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1114303>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 712990>>-MG
(CONTINUIDADE DELITIVA - LAPSO SUPERIOR A 30 DIAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1738490>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1801429>>-GO
Informações complementares:      "[...] 'sem olvidar da orientação sedimentada nesta Corte
Superior, no sentido de que o espaçamento temporal superior a 30
(trinta) dias inviabiliza, em regra, a configuração da continuidade
delitiva, é cediço, por outro lado, que referido parâmetro não é
absoluto. Em situações particulares é admissível o reconhecimento da
ficção jurídica do art. 71 do Código Penal se superado referido
prazo, máxime quando demonstrada excepcional vinculação entre as
condutas delitivas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668500
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO E INCÊNDIO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA POR DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO
EM JULGADO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante informações colhidas do site do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, em 12/5/2021 foi certificado o trânsito em
julgado da condenação, estando superada a alegação de
constrangimento ilegal na possibilidade de substituição da prisão
cautelar por domiciliar. Precedente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE
TRÂNSITO EM JULGADO - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 84210>>-PB
Informações complementares:      "[...] não se trata de prisão cautelar, uma vez que a ordem de
prisão é para o cumprimento da pena definitiva, de tal forma que a
defesa deve primeiro postular o benefício junto ao juízo das
execuções criminais, [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146539
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIMES
SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM 2014. NÃO LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS
CONSIDERADAS INSUFICIENTES PELO TRIBUNAL A QUO. PRISÃO PREVENTIVA
REVOGADA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ESTREITA
LIGAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS COM A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Hipótese na qual o Tribunal a quo, reconhecendo a ausência de
fundamentos para a prisão preventiva, a revogou, fixando ao
agravante medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo e
proibição de ausentar-se da comarca.
2. As medidas aplicadas não carecem de razoabilidade, tendo em vista
que foram fixadas de forma minimamente impactante para a liberdade
do agravante, e sendo ambas estritamente relacionadas à necessidade
de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista as
dificuldades para sua localização experimentadas nos autos.
3. Embora não repetida a fundamentação no trecho em que o Tribunal
estabeleceu as medidas cautelares, foi relatado no corpo do voto que
o agravante não fora localizado para a citação, ainda que a Corte
tenha considerado que as diligências realizadas teriam sido
insuficientes. Portanto, julgou que não haviam elementos suficientes
para a medida mais gravosa - ou seja, a prisão preventiva -, mas,
sem ignorar o fato consignado no acórdão, da ausência de notícias da
localização do agravante, adotou providência intermediária, com a
aplicação de medidas cautelares.
4. A afirmação de não cumprimento dos requisitos para a
fundamentação per relationem não foi alegada na inicial do recurso,
de modo que o levantamento da tese na presente oportunidade
consiste, na realidade, em inovação indevida.
5. De todo modo, é de se notar que embora trate de cada alegação e
momentos sucessivos, o acórdão compõe uma peça única, sendo
desnecessária a repetição dos fundamentos já expostos a cada tópico
analisado. Portanto, não se sustenta a alegação de que as medidas
teriam sido aplicadas a partir, apenas, da referência ao parecer
ministerial, vez que o corpo do acórdão havia destacado as
dificuldades de localização, justificando as medidas fixadas.
6. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647176
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM
JULGADO. IMPETRAÇÃO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA E SUBSTITUTIVA DE
REVISÃO CRIMINAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DESDE A ORIGEM.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. NO MAIS, NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte
Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II ? In casu, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, seja
pela instrução inadequada desta ação mandamental seja pela
impossibilidade de se buscar uma revisão criminal em indevida
supressão de instância e por meio de um writ.
III - A jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido
de que "o exame das alegações dos impetrantes se mostra
processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em
sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da
competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e"
e 108, I, "b", ambos da Constituição Federa" (HC n. 483.065/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019).
IV - Assente no col. Supremo Tribunal Federal que "Constitui ônus do
impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças
necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 95.434, Relator
o Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Tóffoli; HC
100.994, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski)" (AgRg no HC n. 130.240, Primeira Turma, Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe de 16/12/2015).
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 483065>>-SP
(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STF - [[AgRg no HC 130240]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 ART:00108 INC:00001 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638483
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO.
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. FALSA IDENTIDADE. PENA-BASE. REVISÃO.
CULPABILIDADE. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO IDÔNEO. ESCOLHA DA PENA DE
DETENÇÃO OU MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. São fundamentos idôneos e concretos para valorar negativamente a
culpabilidade ter sido o delito perpetrado em plena luz do dia e em
uma ciclovia movimentada e próxima de grandes estabelecimentos
comerciais, vez que transbordou do tipo penal comum em discussão na
lide.
2. A fixação da pena é critério discricionário do magistrado e se,
na hipótese, a decisão guerreada fundamentou concretamente a escolha
da pena que entendia de melhor cabimento ao réu no momento
processual, descabe reexame por este Sodalício.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - CONCRETA MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 322402>>-MS,
         <<HC 447247>>-SP
(PENA - FIXAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1781675>>-SC,
         <<HC 390689>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635312
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. MEDIDA MAIS
GRAVOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Se cabível no caso concreto a imposição da medida mais gravosa
(internação), considerada a situação peculiar de reiterado
envolvimento do adolescente no meio criminoso, não é necessário o
trânsito em julgado para caracterização da infração.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA - ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - REITERAÇÃO - MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - TRÂNSITO EM
JULGADO - NÃO EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 633694>>-SP,
         <<AgRg no HC 634522>>-SC
Informações complementares:      "[...] cabe ao juiz, à luz do princípio da proteção integral,
adotado tanto pela Constituição Federal (art. 227) quanto pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 1º), aplicar a medida
socioeducativa que mais se adequa ao adolescente, dentro dos limites
estampados na legislação pertinente à matéria, a qual, diga-se, não
vincula necessariamente a medida a ser aplicada ao ato infracional
cometido.
     [...] Assim, a escolha da medida pelo julgador deve se dar
conforme as particularidades do caso concreto, não podendo,
entretanto, transpor os limites previstos no § 1º do art. 112 do
Estatuto da Criança e do Adolescente, acima transcrito. A propósito,
não apenas o modus operandi da infração servirá como parâmetro à
estipulação da medida, mas também as circunstâncias pessoais do
representado".
     "Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente não vincule
certas medidas a determinados atos infracionais, mencionado diploma,
em seu art. 122, prevê a possibilidade de aplicação da medida de
internação quando se tratar de ato infracional cometido mediante
grave ameaça ou violência a pessoa; quando a prática de outras
infrações graves for reiterada ou, ainda, por descumprimento
reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00001 ART:00112 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626602
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA
CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616,
reafirmou o referido entendimento, com a ressalva de que para a
medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária
a caracterização de justa causa, consubstanciada em elementos que
indiquem a situação de flagrante delito.
III - Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada pelo
writ, uma vez que o Tribunal de origem, bem consignou, in verbis: "o
ingresso na residência se deu em obediência à cláusula
constitucional da inviolabilidade do domicílio, que expressamente
legitima, na hipótese do flagrante delito, o acesso desprovido de
ordem judicial."
IV - In casu, a justa causa para a medida se encontra demonstrada
pelo relato do corréu e da vítima, os quais informaram aos agentes
de polícia que o paciente, em troca de bens móveis apropriados
indevidamente, efetivou a mercancia de drogas, vale dizer, com a
colheita prévia dos mencionados elementos, que evidenciaram fundadas
suspeitas da prática delitiva, demonstrou-se a situação de flagrante
delito. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora
apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não
condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação
constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BUSCA E APREENSÃO EM RESIDÊNCIA - SEM MANDADO JUDICIAL -
NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA - FLAGRANTE DELITO)
   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(BUSCA E APREENSÃO EM RESIDÊNCIA - SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE
DELITO - JUSTA CAUSA COMPROVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 516746>>-SP,
         <<HC 534840>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669563
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE.
RECONHECIMENTO  FOTOGRÁFICO.  ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO
DE  PROCESSO  PENAL.  RECONHECIMENTO  REALIZADO  EM  SEDE POLICIAL E
CONFIRMADO  EM  JUÍZO.  EXISTÊNCIA  DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
INVASÃO   DE  DOMICÍLIO.  SITUAÇÃO  FLAGRANCIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. O reconhecimento fotográfico constitui prova inicial que deve ser
referendada por reconhecimento presencial do suspeito e, ainda que o
reconhecimento  fotográfico  seja  confirmado em juízo, não pode ele
servir  como prova isolada e única da autoria do delito, devendo ser
corroborado  por outras provas independentes e idôneas produzidas na
fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
2.  Neste  caso,  porém, não se pode dizer que a condenação teve por
lastro  exclusivo o reconhecimento do agravante pelas vítimas, sendo
certo  que  o  conjunto  probatório  apresenta  outros elementos que
formaram  a convicção do magistrado, levando-o a acolher a pretensão
acusatória.
3.  Com  relação  à suposta invasão de domicílio, constata-se que as
circunstâncias  informadas  nos  autos dão conta de que os policiais
ingressaram   no   imóvel  após  terem  avistado  o  agravante,  que
arremessou um dos celulares subtraídos ao perceber a aproximação dos
militares.  Diante  da situação flagrancial, o ingresso em domicílio
encontra-se justificado.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECONHECIMENTO DE PESSOAS - INOBSERVÂNCIA DO
PROCEDIMENTO - INVALIDADE)
   STJ - <<HC 598886>>-SC
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO)
   STJ - <<HC 490815>>-SP,
         <<HC 447258>>-SC
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no HC 669563>>-SP que foram parcialmente
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
Acórdãos similares: AgRg no HC  669898  SP  2021/0164392-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AgRg no HC  667352  RS  2021/0151698-8  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021