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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585583
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL CONTRA DECISÃO DE CONCESSÃO DA ORDEM. EXECUÇÃO
PENAL. REMIÇÃO. SALDO REMANESCENTE DE HORAS DE ESTUDO. CRÉDITO PARA
REMIÇÕES FUTURAS. POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.
1. Na hipótese do manejo do habeas corpus como substitutivo de
recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda,
à apreciação da questão de ofício, no caso de reconhecimento de
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como na
espécie, que prescinde o exame de provas ou de dilação
fático-probatória. (AgRg no HC n. 691.886/RO, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021).
2. No caso, as instâncias de origem decidiram que a fração restante
de eventual remição de pena deveria ser desprezada. Ocorre que esta
Corte entende que o saldo remanescente da remição por estudo não
pode ser desprezado. Precedentes.
3. O art. 126 da LEP estabelece a remição de 1 dia de pena a cada 12
horas de frequência escolar. A pretensão de arredondamento para cima
do cálculo fracionário do benefício, a fim de conceder 1 dia de
abrandamento da pena por 3 horas de estudo, representaria premiação
sem a necessária previsão legal ou contrapartida do sentenciado, o
que não prejudica o fim ressocializador da atividade nem
desconsidera o esforço realizado pelo preso, uma vez que o saldo
será considerado como crédito para utilização futura. (AgRg no HC n.
613.779/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021)
4.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - CONHECIMENTO DO
WRIT OU APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DE OFÍCIO - FLAGRANTE ILEGALIDADE,
ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA)
   STJ - <<AgRg no HC 691886>>-RO
(REMIÇÃO POR ESTUDO - SALDO REMANESCENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 640062>>-PR,
         <<AgRg no HC 618959>>-PR,
         <<AgRg no HC 613779>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
Acórdãos similares: AgRg no HC  717739  SP  2022/0008332-4  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723120
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ENVIO, POR
TERCEIRO, VIA SEDEX, DE APARELHO CELULAR. FALTA DISCIPLINAR.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O princípio da personalidade, também conhecido como princípio da
intranscendência penal, assume relevo tanto para o processo de
conhecimento, quanto para o processo de execução penal.
2. Por esse princípio, compreende-se que a pena não pode passar da
pessoa do autor ou partícipe do crime. O raciocínio deve ser
estendido para os casos em que se apura a prática de falta grave no
âmbito da execução penal, em decorrência das implicações que sofrerá
o condenado com a constatação do ato de indisciplina.
3. Ainda que sejam fortes as suspeitas de que algum reeducando tenha
solicitado a terceiros o envio, via correios, de aparelho celular,
tal ilação, desamparada de outro elemento probatório concreto que
indique a anuência com o ato de terceiro ou a solicitação da
encomenda pelo preso, não se mostra suficiente para o reconhecimento
da falta grave.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA - RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO PRATICADO
POR TERCEIRA PESSOA - FALTA GRAVE)
   STJ - <<AgRg no HC 642504>>-SP,
         <<HC 291774>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00045
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721949
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. S. 691 DO STF INSTRUÇÃO
PROCESSUAL. APONTADA NULIDADE. OCORRÊNCIA NÃO OBSERVADA A PRIORI.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante afirma a jurisprudência do Suérior Tribunal de Justiça,
no que tange à instrução processual, ?[o] art. 212 do Código de
Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.690/08, determina que
as perguntas serão formuladas diretamente pelas partes às
testemunhas, possibilitando ao magistrado, caso entenda necessário,
complementar a inquirição acerca de pontos não esclarecidos? (HC n.
296.751/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 27/5/2015).
2. Na hipótese, o Desembargador relator, ao analisar o pleito
liminar lá deduzido, destacou que, ?embora a Lei nº 11.690/2008
tenha alterado a redação do art. 212 do Código de Processo Penal,
também inseriu o parágrafo único, dispondo que: 'sobre pontos não
esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição'. Parece, ao
menos à primeira vista, ser o caso? (fl. 19).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERGUNTAS - FORMULAÇÃO DIRETAMENTE PELAS PARTES ÀS TESTEMUNHAS -
MAGISTRADO - COMPLEMENTAÇÃO DA INQUIRIÇÃO)
   STJ - <<HC 296751>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00212 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008)
LEG:FED LEI:011690 ANO:2008
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721270
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRONÚNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO.
NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento adotado pelas Instâncias a quo vão ao encontro de
entendimento assente neste Superior Tribunal, de que "nos processos
da competência do Júri Popular, o não oferecimento de alegações
finais na fase acusatória (iudicium accusationis) não é causa de
nulidade do processo, pois o juízo de pronúncia é provisório, não
havendo antecipação do mérito da ação penal, mas mero juízo de
admissibilidade positivo ou negativo da acusação formulada, para que
o Réu seja submetido, ou não, a julgamento perante o Tribunal do
Júri, juízo natural da causa" (RHC n. 103.562/PE, Rel. Ministra
Laurita Vaz, 6ª T., DJe 23/11/2018).
2. Quanto à apontada violação do princípio da isonomia, verificou-se
a impossibilidade de análise da tese por esta Corte Superior, sob
pena de atuar em indevida supressão de instância.
3. Ressalta-se que "'a jurisprudência é pacífica no sentido de que,
ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o
seu prévio debate na instância de origem para que possa ser
examinada por este Tribunal Superior' [...], sob pena de supressão
de instância" (AgRg no HC n. 623.101/SC, Rel. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 7/12/2020).
4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS -
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<RHC 103562>>-PE,
         <<AgRg no HC 444135>>-SP,
         <<HC 634997>>-RN
(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 623101>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DA LEALDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO PARA O
 QUAL CONCORREU)
   STJ - <<RHC 77692>>-BA
Informações complementares:      "[...] 'Vige no sistema processual penal o princípio da
lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos
processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual
concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que
ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - 'nemo auditur
propriam turpitudinem allegans'' [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2007566
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO
COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar,
especificamente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de
origem para negar o processamento do apelo especial (art. 253,
parágrafo único, I, do RISTJ).
2. Na espécie, o agravante deixou de combater todos os fundamentos
da decisão agravada, daí a aplicação do enunciado sumular n. 182
desta Corte Superior.
3. Não verifico a ocorrência de ilegalidade na imposição do
cumprimento da pena em regime inicial fechado, pois a reprimenda do
recorrente foi fixada em 24 anos de reclusão, isto é, muito além do
limite de 8 anos previsto no art. 33, § 2º, a, do CP.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1296185>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 559423>>-SP
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO
PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
(REGIME PRISIONAL - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - AGRAVAMENTO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 148130>>-MS,
         <<HC 213290>>-SP,
         <<HC 265367>>-SP,
         <<HC 279272>>-SP
Informações complementares:      "[...] a decisão que inadmite o recurso especial não pode ser
impugnada parcialmente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A ART:00059
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1596864  SC  2016/0118561-5  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no REsp  1958538  RJ  2021/0262489-1  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp  1750655  SP  2020/0224857-3
Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no REsp  1982296  SP  2022/0019424-9  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgRg no AREsp  2000463  SP  2021/0342335-4  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1986877
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO
COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar,
especificamente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de
origem para negar o processamento do apelo especial (art. 253,
parágrafo único, I, do RISTJ).
2. Na espécie, o agravante deixou de combater o fundamento da
decisão agravada, daí a aplicação do enunciado sumular n. 182 desta
Corte Superior.
3. Reconhecer a absolvição por insuficiência de provas de autoria,
tal como pretende o recorrente no especial, demandaria o reexame do
acervo fático-probatório do feito, procedimento vedado em recurso
especial, por força do Enunciado Sumular de n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1296185>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 559423>>-SP
(AUTORIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1333064>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2060995  SP  2022/0030751-8  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgRg no AREsp  1734470  CE  2020/0188276-6  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no AREsp  2010699  MG  2021/0361633-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no AREsp  2026644  SP  2021/0387844-6  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no AREsp  2035417  SP  2021/0399064-3  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no AREsp  2035580  PA  2021/0399944-5  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg nos EDcl no AREsp  1194793  RS  2017/0276120-0
Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgRg no AREsp  1977621  SC  2021/0310735-3  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AgRg no AREsp  2013061  SP  2021/0366348-2  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AgRg no AREsp  2015992  SP  2021/0372751-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AgRg no AREsp  2022152  SP  2021/0378152-7  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1942656
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO.
PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Este Tribunal Superior é firme em assinalar que a escolha da
fração do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, referente à
continuidade delitiva específica, é orientada pela quantidade de
delitos cometidos, além da análise da culpabilidade, dos
antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, bem
como dos motivos e das circunstâncias do crime.
2. No caso, a exasperação da pena em dobro, pela prática de três
roubos majorados, não se mostra desproporcional, uma vez consignado
pelas instâncias antecedentes que os delitos foram praticados em
concurso de agentes e pela ameaça exercida com arma de fogo, além do
abalo psicológico sofrido pelos ofendidos.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE ESPECÍFICA - FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<HC 329076>>-SP,
         <<AgRg no HC 309823>>-SP,
         <<HC 398409>>-SC
(EXASPERAÇÃO DA PENA EM DOBRO - PRÁTICA DE TRÊS ROUBOS MAJORADOS -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1581138>>-AM,
         <<HC 398409>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1530614
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OPERAÇÃO PUBLICANO VII. INTERESSE-UTILIDADE NÃO
IDENTIFCADO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO EM
FAVOR DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Tal como assinalado pelo agravante, foi julgado o mérito do HC n.
427.452/PR, que se volta contra o mesmo acórdão aqui impugnado e
também postula o reconhecimento da suspeição do Magistrado.
2. A decisão proferida naqueles autos não se limitou a afirmar a
inadequação da via eleita, como sustenta a defesa. A simples leitura
do decisum prolatado no julgamento do writ permite verificar que: a)
foi constatada a ausência de parcialidade na atuação do julgador, a
partir dos moldes delineados no acórdão da Corte estadual; b) ao
final, declarou-se a impossibilidade de rever a moldura fática, por
demandar dilação probatória.
3. Com base nessas premissas, não se constata prejuízo à defesa pelo
exame da matéria em habeas corpus. Ademais, eventual releitura do
contexto fático-probatório dos autos ? a fim de rever a suscitada
ilegalidade ? também seria vedada no julgamento do agravo em recurso
especial, diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1810854>>-PR
Notas: Processo referente à operação publicano VII.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703296
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO IV. ALEGADA
SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. PARCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A leitura do aresto proferido pela Corte estadual evidencia que a
atuação do Magistrado de primeiro grau se limitou ao fornecimento de
informações ao Supremo Tribunal Federal, com o envio dos documentos
relacionados com os esclarecimentos prestados.
2. Não se pode considerar que houve parcialidade na espécie, pela
análise da moldura fática delineada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Publicano IV
Acórdãos similares: AgRg no HC  427452  PR  2017/0314665-6  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701895
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS ÀS
INFRAÇÕES DE LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE
LIBERDADE ASSISTIDA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE SEU CARÁTER PEDAGÓGICO
ANTE O DECURSO DE PROLONGADO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO
JUIZ DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DA DESNECESSIDADE ATUAL DA INTERVENÇÃO
ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, total ou
parcialmente, sem o devido processo legal. Por isso, sempre ocorrerá
o transcurso de tempo até o pleno e formal reconhecimento da prática
de ato infracional e sua autoria.
2. Aplicadas as medidas do art. 112 do ECA, sua manutenção deverá
ser reavaliada periodicamente durante a execução, pois, na fase de
cumprimento da sentença, permanece o propósito de acompanhar,
auxiliar e orientar o infrator, em consonância com os princípios que
informam o Estatuto da Criança e do Adolescente.
3. O habeas corpus, a seu turno, não é via adequada para o exame da
desnecessidade atual da intervenção estatal, ante a conjecturada
perda de seu caráter pedagógico. A tese demanda exame de provas e
deve ser dirimida pelo Juízo a quem couber a execução da medida
socioeducativa.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE O
FATO E A PROLAÇÃO DE SENTENÇA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no HC 439203>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00112 INC:00001