CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 114461
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 10/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO CURSO DA
AÇÃO  DE  ALIMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. PERMEABILIDADE A
FATOS SUPERVENIENTES. MENOR HIPOSSUFICIENTE. INTERESSE PREPONDERANTE
DESTES. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART.
87 DO CPC).
1.   A   prestação  de  alimentos  refere  a  uma  relação  jurídica
continuativa,   por   tempo   indeterminado,   estando   sujeita   a
modificações  ditadas  por  comprovada  alteração da situação fática
justificadora de sua fixação. Os alimentos podem ser redimensionados
ou afastados.
2.  Assim,  os  alimentos  podem  ser  revistos  ainda no trâmite do
processo  originário  ou  em  nova  ação. Essa demanda posterior não
precisa  ser  proposta em face do mesmo juízo que fixou os alimentos
originalmente,   podendo   ser   proposta   no   novo  domicílio  do
alimentando,  nos  termos  do  art.  100,  II, do Código de Processo
Civil.  Até  mesmo  a  execução  do  julgado  pode se dar em comarca
diversa  daquela  em  que tramitou a ação de conhecimento, de modo a
possibilitar o acesso à Justiça pelo alimentando. Precedentes.
3.  O  caráter continuativo da relação jurídica alimentar, conjugado
com  a índole social da ação de alimentos, autoriza que se mitigue a
regra da perpetuatio jurisdictionis.
4. Isso porque se o alimentando mudar de domicílio logo após o final
da   lide,   e   ocorrerem  fatos  supervenientes  que  autorizem  a
propositura  de  ação de revisão de alimentos, essa vai ser proposta
na  comarca onde o alimentando tiver fixado novo domicílio. Do mesmo
modo,  a  execução  do  julgado  pode  se  dar  no novo domicílio do
alimentando,  como  acima  visto.  Assim,  se  a  troca de domicílio
ocorrer  durante  o curso da ação originária não parece razoável que
se  afaste  esse  entendimento  com  vistas  somente  no  aspecto da
estabilidade  da  lide, de marcante relevância para outras demandas,
mas  subalterno  nas  ações de alimentos, permeáveis que são a fatos
supervenientes.
5.  Cumpre  ressaltar,  ademais,  que  no  caso  em tela o menor e a
genitora  se  mudaram  para  o  foro do domicilio do genitor, em São
Paulo/SP,  nada justificando a manutenção do curso da lide no Estado
do Ceará, nem mesmo o interesse do alimentante.
6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª  Vara  de  Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara -
SP.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, conhecer do
conflito  de competência e declarar competente o Juízo de Direito da
1ª   Vara   de   Família  e  Sucessões  do  Foro  Regional  III,  de
Jabaquara/SP,  suscitante,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy
Andrighi, Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE ALIMENTOS - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - MUDANÇA DE
DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO)
     STJ - <<REsp 436251>>-MG, <<REsp 223207>>-MG, <<REsp
24045>>-RJ,
           <<REsp 9941>>-SP
(AÇÃO DE ALIMENTO - PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DOS MENORES
HIPOSSUFICIENTES)
     STJ - <<CC 102849>>-CE, <<CC 36135>>-SP
Termos auxiliares: RESIDÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087   ART:00100   INC:00002   ART:00471   INC:00001
LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
        ART:00015
Acórdãos similares: CC 116559 SE 2011/0071729-6 Decisão:27/06/2012
DJE        DATA:10/08/2012