MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18623
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
OMISSIVO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MPOG PARA PROVIMENTO DAS VAGAS.
PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA OS CARGOS DO CONCURSO.
NÃO COMPROVAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE
VALIDADE DO CONCURSO AINDA NÃO EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.  A alegada preterição não foi devidamente comprovada nos autos,
principalmente no que diz respeito à contratação temporária de
pessoal para o exercício de atividades típicas e inerentes do cargo
almejado.
2. Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o
candidato aprovado, ainda que dentro do número de vagas, possui mera
expectativa de direito à nomeação, que dependerá do juízo de
conveniência e oportunidade da administração pública. Precedentes:
RMS 33.925/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
02/02/2012; RMS 32.574/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, Primeira
Turma, DJe 13/09/2011, AgRg no RMS 33.951/PA, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/09/2011.
3. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes
Maia Filho (voto-vista), denegou a segurança, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Eliana Calmon e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL -
INTERESSE PÚBLICO)
     STJ - <<AgRg no RMS 33569>>-MA, <<RMS 17989>>-PR
(CONCURSO PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - NÃO EXPIRADO
PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME)
     STJ - <<RMS 33925>>-ES, <<RMS 32574>>-CE,
           <<AgRg no RMS 33951>>-PA
Informações complementares:      Deve  ser  afastada  a  preliminar  de ilegitimidade passiva da
autoridade  coatora quando a competência para autorizar o provimento
das  vagas  relacionadas  ao  cargo pretendido pelo recorrente é, de
fato,  do  Ministro  do Planejamento. Isso porque deve o Ministro do
Planejamento  figurar  no  polo passivo da demanda em que se ataca a
postergação de tal conduta.
     Não  há  direito  líquido e certo do impetrante à nomeação para
cargo  público  na  hipótese  em  que  não  está expirado o prazo de
validade   do   concurso  público  e  a  Administração  Pública  faz
contratação   temporária  de  pessoal.  Isso  porque  a  contratação
temporária  de pessoal, por si só, não implica em ilegalidade, posto
que  a  própria  Constituição  Federal  em  seu art. 37, IX, prevê a
contratação   por  tempo  determinado  para  atender  a  necessidade
temporária de excepcional interesse público.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  possível conceder mandado de segurança para determinar que a
Administração  Pública  nomeie  o  impetrante  na  hipótese em que o
argumento  para  sua  não  nomeação é nada mais do que a alegação de
fundo  econômico  superveniente.  Isso porque, diante da ausência de
razoabilidade na justificativa apresentada pela Administração para a
demora  na  nomeação  do impetrante, conclui-se pela violação ao seu
direito  líquido  e certo de ser alçado ao cargo para o qual prestou
concurso  e foi aprovado, respeitando-se, contudo, sua classificação
no concurso.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069   ART:00037   INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000605
LEG:FED PRT:000371 ANO:2009
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO)
LEG:FED PRT:000039 ANO:2011
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO)