AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1449525
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. JULGAMENTO
ANTECIPADO  DA  LIDE.  UTILIZAÇÃO  DA  FÓRMULA 'E SEGUINTES'. SÚMULA
284/STF.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO
STF.    REEXAME    DO    CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  7/STJ. DANOS MORAIS.
FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  REVISÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1.  Segundo  a  jurisprudência  do  STJ, "o uso da fórmula aberta 'e
seguintes'  para  a  indicação dos artigos tidos por violados revela
fundamentação  deficiente,  o  que  faz incidir a Súmula n. 284/STF.
Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe
sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator,
por  esforço  hermenêutico,  não  cabe  extrair da argumentação qual
dispositivo  teria  sido  supostamente  contrariado  a fim de suprir
deficiência  da  fundamentação  recursal,  cuja  responsabilidade  é
inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Relator
Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019,
DJe 30/9/2019).
2.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF).
3.  "Os  princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão
racional  autorizam  o  julgador  a  determinar as provas que repute
necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia,  e  a indeferir aquelas
consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura
cerceamento  de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova
solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do
feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento"
(AgInt  no  AREsp  n.  1.457.765/SP,  Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019).
4. "É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o
entendimento  de  que, não obstante seja objetiva a responsabilidade
civil  do  poluidor-pagador,  em  razão de danos ambientais causados
pela  exploração  de atividade comercial, a configuração do dever de
indenizar  demanda a prova do dano e do nexo causal" (AgInt no AREsp
n.  663.184/TO,  Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado
em 15/5/2018, DJe 25/5/2018).
5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos (Súmula n.
7/STJ).
6.  No  caso,  a  Corte  de  origem afastou o alegado cerceamento de
defesa  devido  ao  julgamento  antecipado  da  lide,  assentando  a
impertinência  à  solução da controvérsia das provas requeridas pela
parte.  Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto
probatório dos autos, medida inviável em recurso especial.
7. Além disso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto
à  comprovação  dos  danos morais indenizáveis, seria imprescindível
nova análise da matéria fática, providência veda nesta sede.
8.  Dissídio  jurisprudencial não comprovado, por causa da aplicação
das Súmulas n. 7, 13 e 83 do STJ.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA 'E SEGUINTES'
- SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1411032>>-SP, <<AgInt nos EDcl no REsp
1648982>>-SP
(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO
- REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1152898>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1068815>>-SP
(PRINCÍPIOS DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO
JUIZ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1503936>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1457765>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1429272>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 1205281>>-SP
(DANOS MORAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 663184>>-TO,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 869188>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000013   SUM:000083
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