MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21660
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR  PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA
DE  DEMISSÃO.  ARTS. 117, IX E XII, C/C 132, IV, DA LEI 8.112/1990 E
ART.  9°,  X,  DA LEI 8.429/1992. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INDEFERIMENTO  DE  PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ATO DEVIDAMENTE
MOTIVADO.   INTERROGATÓRIO.   DIVERSAS   OPORTUNIDADES   CONCEDIDAS,
INCLUSIVE  POR  VIDEOCONFERÊNCIA, SEM QUE O IMPETRANTE COMPARECESSE.
DEVIDO   PROCESSO   LEGAL  ADMINISTRATIVO  ATENDIDO.  LEGALIDADE  DA
IMPOSIÇÃO DA PENA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
1.  É  firme  o  entendimento  no  âmbito do STJ no sentido de que o
indeferimento, devidamente fundamentado, de requerimento de produção
de prova testemunhal não enseja cerceamento do direito de defesa.
2.  Não  há  que se falar em nulidade no PAD em razão da ausência de
interrogatório   do   impetrante.   Apesar  de  realizadas  diversas
tentativas  pela  Comissão Processante, o impetrante não compareceu,
limitando-se  a apresentar atestado médico ou a requerer o adiamento
do    ato.    Foi    possibilitada,    inclusive,    realização   de
videoconferência,  também  frustrada  em razão de ato tumultuário do
impetrante.
3. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,  a  Seção,  por  maioria,  vencido  o  Sr.
Ministro  Relator,  denegou  a  segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Mauro  Campbell Marques." Votaram com o Sr. Ministro Mauro
Campbell  Marques  os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Gurgel de Faria e Francisco Falcão. Não
participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Og Fernandes. Ausente,
ocasionalmente,  a  Sra.  Ministra  Regina  Helena Costa. Presidiu o
julgamento  o  Sr.
Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRODUÇÃO DE
PROVA - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 9120>>-DF, <<AgRg no RMS 32711>>-PE,
           <<AgRg no RMS 23529>>-SP
(VOTO VENCIDO - PROCESSO CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
- PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
OCORRÊNCIA)
     STF - [[AGRG-RMS 28517]]-DF
     STJ - <<RMS 17543>>-RJ, <<MS 8431>>-DF
(VOTO VENCIDO - PROCESSO CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
- FALTA DE INTERROGATÓRIO - NULIDADE)
     STJ - <<MS 7466>>-DF, <<RMS 42193>>-ES
Notas: Processo referente à Operação Mão Dupla.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Inegável  reconhecer  que a oportunidade de produção de provas
orais  às partes mostra-se indispensável para pleno exercício de sua
defesa  e contraditório, e sua supressão, pela Comissão Processante,
evidencia  autêntico  cerceamento de defesa, que fulmina de absoluta
ilegalidade a decisão condenatória prolatada em seu desfavor".
     "[...]  a  Comissão,  a  despeito da justificativa plausível de
ausência  nos  interrogatórios,  decidiu prosseguir no julgamento do
processo,  sem nova oportunidade de ouvir o impetrante, em flagrante
violação ao art. 159 da Lei 8.112/90".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   INC:00012   ART:00132   INC:00004
        ART:00155   ART:00156   ART:00159
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   INC:00010