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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1719558
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI
8.137/1990. OFENSA AO ART. 71, DO CP. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA
CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. ANÁLISE QUE DEMANDA
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PLEITO QUE ESBARRA NA SÚMULA N.
7/STJ. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM 2/3 (DOIS
TERÇOS). CONDENAÇÃO POR 12 (DOZE) CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA.
REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No que diz respeito à apontada violação do art. 71, do Código
Penal, as instâncias ordinárias verificaram a efetiva existência de
pluralidade de condutas, asseverando que o recorrente praticou o
delito de sonegação de tributos em 12 (doze) oportunidades
distintas. Nesse contexto, desconstituir as conclusões alcançadas
pelo Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do
conjunto fático-probatório constante dos autos, no intuito de
abrigar a pretensão defensiva de reconhecimento de crime único,
demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto
probatório, providência vedada em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. No tocante ao patamar de aumento aplicável em decorrência do
reconhecimento da continuidade delitiva, prevalece nesta Corte
Superior o entendimento de que deve ser aplicada a fração de aumento
de 1/6 (um sexto) pela prática de 2 (duas) infrações; 1/5 (um
quinto) para 3 (três) infrações; 1/4 (um quarto) para 4 (quatro)
infrações; 1/3 (um terço) para 5 (cinco) infrações; 1/2 (metade)
para 6 (seis) infrações e 2/3 (dois terços) para 7 (sete) ou mais
infrações. Na espécie, a Corte a quo, ao manter a fração de 2/3
(dois terços) aplicada a título de aumento da pena pela prática
continuada de 12 (doze) infrações, decidiu de acordo com o
entendimento deste Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO DE CRIME
ÚNICO - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1683930>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 765951>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 936214>>-MG,
         <<REsp 1165914>>-ES
(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1650790>>-RN,
         <<HC 411169>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1894561  TO  2021/0160025-6  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618859
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIDO LIMINARMENTE. PLEITO
DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA
APELAÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA  NÃO  EXAMINADA  PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NA ORIGEM.
LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE
SUPERIOR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Como é de conhecimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 482.549/SP, firmou o
entendimento de que a interposição do recurso cabível contra o ato
impugnado e a concomitante impetração de habeas corpus para igual
pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à
tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido
diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita
imediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o
habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas
deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a
matéria discutida resvale,  por  via  transversa,  na  liberdade
individual  (HC  n.  482.549/SP, ministro Rogerio Schietti Cruz,
Terceira Seção, DJe de 3/4/2020).
2. Na hipótese, é prematura a apreciação do pleito absolutório pela
via habeas corpus, quando pendente recurso de Apelação na origem,
recurso próprio para a análise da aludida alegação, notadamente pelo
efeito devolutivo do recurso apelatório, permitindo ao Tribunal de
origem a ampla revisão da sentença penal condenatória.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO PRÓPRIO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 492362>>-SP,
         <<EDcl no HC 561134>>-SP,
         <<AgRg no HC 586344>>-PE,
         <<HC 482549>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  658311  ES  2021/0103370-0  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127273
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.   PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER GRUPO DE
RISCO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - Na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram
devidamente em dados concretos extraídos dos autos, aptos a
justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente
em razão da grande quantidade de entorpecentes apreendidos em poder
dos recorrentes (89g de cocaína), circunstância apta a demonstrar a
necessidade da manutenção de sua prisão cautelar. Ressalte-se,
ademais, que extrai-se dos autos que os agravantes "Lucas Vinícius
Sampaio Valejo, embora seja tecnicamente primário, responde pelo
delito de roubo circunstanciado (p. 27), ao passo que o paciente
Keones de Carvalho Nunes é reincidente em crime doloso", o que
revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por
delituosas, e justifica a imposição da medida extrema, em virtude do
fundado receio de reiteração delitiva.
 IV - Quanto a alegação da necessidade da revogação da prisão
preventiva em razão da situação causada pelo coronavírus, as
instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação
advindo da pandemia da COVID-19, entenderam que os agravantes
"possuem apenas 24 anos de idade, não fazem parte do rol do grupo de
risco elaborado pela OMS, ao menos não sem notícia nos autos em
sentido contrário, tampouco de que, desde suas prisões, tenham
sofrido enfermidades batecterianas e parasitárias (tuberculose,
meningite, AIDS, etc) que assolam os presidiários ou pessoas sob as
mesmas condições que aquela", razão pela qual deve ser mantida as
medidas cautelares extremas impostas aos agravantes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 89 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134571
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA E
REITERAÇÃO DELITIVA. PANDEMIA DE COVID-19. PREPONDERANTES OS
FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a grande quantidade e diversidade de
substância entorpecente apreendida, consistente em (mais de um quilo
de maconha e setenta gramas de cocaína), circunstância indicativa
de maior desvalor da conduta, a justificar a manutenção da medida
extrema em desfavor do agente que, já não bastasse, possui diversas
anotações criminais, inclusive com outras duas condenações pelo
mesmo delito versado nestes autos, o que e. Precedentes.
III  - No que tange a situação de pandemia, verifica-se que, embora
a conduta delitiva não envolva violência ou grave ameaça, as
instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação
advindo da pandemia da COVID-19, entenderam preponderantes os
fundamentos que justificam a segregação cautelar do Agravante, ante
o perigo à ordem pública gerado por sua liberdade, razão pela qual
deve ser mantida a medida cautelar extrema imposta ao Agravante.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 1,5 kg de maconha e 70 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617923
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente
motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem
pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, a decisão que decretou a prisão preventiva do ora
agravado, não apresenta a devida fundamentação, uma vez que a
simples invocação da gravidade genérica do delito, nem mesmo a
quantidade de droga apreendida (51,50  gramas de maconha), não se
revelam suficientes para autorizar a segregação cautelar com
fundamento na garantia da ordem pública (HC n. 114.661/MG/STF,
Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 1º/8/2014).
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
 Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 51,50 g de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615781
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PLEITO DE
PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. GRUPO DE RISCO. HIV.
TUBERCULOSE. LOBECTOMIA PULMONAR. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO
DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que, em que
pese a alegação do agravante de ser portador de HIV, tuberculose e
lobectomia do ápice pulmonar, a defesa não logrou êxito em comprovar
que o tratamento de saúde oferecido no estabelecimento prisional
seria ineficiente.
2. Não houve, portanto, demonstração nos autos de que o agravante se
encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de
forma excepcional, a concessão do pedido com amparo na Resolução n.
62 do CNJ, não fazendo jus, portanto, à prisão domiciliar.
Precedentes.
3. Noutro giro, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a
defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório
dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita
via do writ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC 634388 RJ 2020/0339392-5 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgRg no HC 635586 SC 2020/0344422-7 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgRg no HC 620095 SP 2020/0274292-0 Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AgRg no HC 615635 SE 2020/0252050-0 Decisão:27/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598056
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em  dados concretos extraídos dos autos, para a
garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade
de droga apreendida (354 g de maconha), circunstância indicativa de
um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da
periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da
imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes).
III - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que:"Não
prospera  a  assertiva  de  que  a  custódia  cautelar  é
desproporcional  à  futura  pena do paciente, pois só a conclusão da
instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada
e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa
discussão nesta  ação de Habeas Corpus' (HC 187.669/BA, Rel.
Ministro Napoleão Nunes  Maia  Filho,  Quinta  Turma,  julgado em
24/05/2011, DJe 27/06/2011)" (RHC n. 71.563/MG, Sexta Turma, Relª.
Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 9/8/2016).
IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<RHC 94112>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE -
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<RHC 71563>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 354 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610375
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE, VARIEDADE E LESIVIDADE DAS
DROGAS APREENDIDAS .  MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO
CABIMENTO. RISCO SANITÁRIO IMPOSTO PELA PANDEMIA DA COVID-19.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.  NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se
considerada a quantidade, variedade e lesividade das drogas
apreendidas (39 porções de cocaína pesando 61,67 g e 38 porções de
crack pesando 31,42 g), circunstância indicativa de um maior
desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade
concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da
medida extrema na hipótese. Precedentes.
III - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
IV - A pretensa revogação da prisão preventiva pelo risco sanitário
imposto pela pandemia não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem,
razão pela qual fica impossibilitada esta Corte de proceder a tal
análise, sob pena de indevida supressão de instância.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relat ados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<HC 429829>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 39 porções de cocaína pesando 61,67
g e 38 porções de crack pesando 31,42 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1721362
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE LESÃO
CORPORAL E DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETOR JUDICIAL CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. INOVAÇÃO
RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.
I - Como consignado na decisão vergastada, correta a dosimetria da
pena, pois "O trauma suportado pelo Ofendido não pode ser confundido
com o abalo psicológico, devendo ser especificado, de maneira a
justificar a exasperação da pena-base sob esse aspecto, de forma
concreta em que consistiu o suposto dano emocional, o que se deu na
espécie, tendo em vista que o trauma sofrido pela Vítima [...]"
(AgRg no AgRg no AREsp n. 1.676.254/SE, Sexta Turma, Relª. Minª.
Laurita Vaz, DJe de 19/08/2020).
II - Não prospera a alegação de ocorrência de bis in idem, no que
concerne à valoração negativa dos vetores circunstâncias e
consequências do crime, em face da ausência de prequestionamento, na
medida em que "a parte recorrente não atuou de forma a viabilizar o
conhecimento do recurso especial, acarretando a incidência dos
óbices contidos nas das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal" (AgRg no REsp n. 1.877.863/SC, Quinta Turma, de minha
relatoria, DJe de 9/9/2020).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - TRAUMA
PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1676254>>-SE,
         <<HC 498956>>-MA,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1407255>>-PA
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1514101>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356