AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 119895
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SÚMULA N.º 168/STJ.
I - A posição atual e dominante nesta c. Corte Superior é no sentido
de ser aplicável à ação civil pública e à respectiva execução, por
analogia, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 21 da
Lei da Ação Popular. Precedentes.
II - In casu, incide o enunciado sumular de n.º 168 deste c. STJ,
segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Massami Uyeda.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL  AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -
SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 93945>>-PR, <<AgRg no Ag 1217785>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1115068>>-RS, <<AgRg no REsp 1242584>>-RS
(PRAZO PRESCRICIONAL DA  AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRAZO QUINQUENAL
PREVISTO PARA  A  AÇÃO POPULAR - ANALOGIA)
     STJ - <<REsp 764278>>-SP, <<REsp 911961>>-SP,
           <<REsp 1089206>>-RS, <<AgRg no REsp 1185347>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 113967>>-PR, <<AgRg no AREsp 76604>>-PR,
           <<REsp 1070896>>-SC
(PRAZO PRESCRICIONAL DA  AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRAZO QUINQUENAL
PREVISTO PARA  A  AÇÃO POPULAR - INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1285566>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1279781>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 110021>>-PR
Informações complementares:      Não  é  cabível  a  suspensão  do  julgamento  dos  embargos de
divergência  na hipótese em que houve afetação, ao rito dos recursos
repetitivos,  de  recurso  especial  que versa sobre a mesma matéria
tratada  nos embargos de divergência, pois o STJ firmou entendimento
no  sentido  de  que  a  suspensão  prevista  no artigo 543-C do CPC
destina-se  aos  recursos  que  ainda  não  ascenderam aos tribunais
superiores,   podendo  o  relator,  a  seu  critério,  determinar  a
suspensão dos processos a ele distribuídos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
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