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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 35940
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 17/11/2003      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. UNIÃO. INTERESSE NO FEITO.
1.  "Compete  à  Justiça  Federal  decidir  sobre  a  existência  de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,
suas autarquias ou empresas públicas". (Súmula 150/STJ).
2.  Conflito  conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da  1ª  Vara  de Niterói-SJ/RJ para apreciar a denunciação à lide da
União.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e  declarar  competente  o Juízo Federal da 1ª Vara de
Niterói-SJ/RJ,  suscitante.  Votaram com o Relator os Srs. Ministros
José  Delgado,  Francisco  Falcão,  Franciulli Netto, Luiz Fux, João
Otávio  de  Noronha,  Teori Albino Zavascki e Castro Meira. Ausente,
ocasionalmente,  o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Presidiu o
julgamento a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22829>>-PR
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
DENUNCIAÇÃO DA LIDE, AMBITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, HIPOTESE,
LITISDENUNCIADO, UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, JUIZO COMPETENTE,
VERIFICAÇÃO, EXISTENCIA, INTERESSE JURIDICO, UNIÃO FEDERAL,
OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
Acórdãos similares: CC       47382  SC  2004/0164061-7  Decisão:11/05/2005
DJ         DATA:20/06/2005      PG:00115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 36221
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 17/11/2003      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  ?  ENSINO  UNIVERSITÁRIO  ?  MATRÍCULA  ?
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
-  As  questões relativas ao direito de matrícula em escola de nível
superior  integram  o  âmbito  de  competência  federal  delegada às
instituições de ensino.
- Assim, os processos envolvendo tais discussões são apreciados pela
Justiça  Federal,  independente  de  a  instituição  ser  pública ou
privada.
-  Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1a
Vara de Santo André - SJ/SP.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do
conflito  e  declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Santo
André-SJ/SP,   suscitado.   Vencido  o  Sr.  Ministro  Teori  Albino
Zavascki.  Votaram com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros,  José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha e Castro Meira. Presidiu o julgamento a Exma.
Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35105>>-PR, <<CC 32302>>-MG, <<CC 38767>>-GO
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<CC 35721>>-RO, <<CC 148>>-DF (RSTJ 7/49)
     STF - CJ 6692/RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO CAUTELAR, PEDIDO, LIMINAR, PRETENSÃO, GARANTIA, RENOVAÇÃO,
MATRICULA, ALUNO, HIPOTESE, UNIVERSIDADE PARTICULAR, RECUSA,
MATRICULA, IRRELEVANCIA, NATUREZA JURIDICA, UNIVERSIDADE,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DELEGAÇÃO, UNIÃO
FEDERAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO CAUTELAR, HIPOTESE, ALUNO, PRETENSÃO, RENOVAÇÃO, MATRICULA,
UNIVERSIDADE PARTICULAR, RECUSA, MATRICULA, IRRELEVANCIA, ATIVIDADE,
ENSINO, DELEGAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, ATO DE GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO, ESTABELECIMENTO PARTICULAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA, OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
1988.
     RESSALVA, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL,
EXCLUSIVIDADE, HIPOTESE, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
ATO ILEGAL, DIRETOR, ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO,
ENSINO SUPERIOR, DECORRENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DELEGAÇÃO,
PODER PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, OCORRENCIA, EQUIVALENCIA, DIRETOR,
AUTORIDADE FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, COMPETENCIA
EM RAZÃO DA PESSOA.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   INC:00008
Acórdãos similares: CC       37366  SC  2002/0147501-4  Decisão:27/08/2003
DJ         DATA:17/11/2003      PG:00198
CC       37433  SC  2002/0125341-4  Decisão:27/08/2003
DJ         DATA:17/11/2003      PG:00198
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 64127
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 17/11/2003      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. FATO GERADOR. VENDEDOR E COMPRADOR SEDIADOS
EM ESTADOS-MEMBROS DIVERSOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS MOLDES EXIGIDOS PELO REGIMENTO
INTERNO DESTE TRIBUNAL.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que se apresentam
inviáveis os embargos de divergência quando a embargante não
comprova o alegado dissídio nos moldes preconizados pelo art. 266, §
1°, do Regimento Interno desta Corte, ou seja, não faz a
demonstração inequívoca das circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados. Da mesma forma, não são cabíveis
embargos de divergência para argüir pretensas violações às regras
técnicas atinentes ao exame de admissibilidade do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, CASTRO MEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO)
     STJ - <<RESP 70721>>-MG, <<RESP 188041>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no AG 175813>>-MG
(CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 23676>>-SP (LEXSTJ 119/51)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00001 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 38790
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 10/11/2003      PG:00149
REVPRO     VOL.:00134           PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL  APÓS  O  JULGAMENTO  EM  1º GRAU DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRF.
1.  Intervindo  no  feito a Caixa Econômica Federal, empresa pública
federal,  após  o  julgamento  de  primeiro  grau  da  justiça comum
estadual,   compete   ao  Tribunal  Regional  Federal  o  respectivo
julgamento da apelação interposta.
2.  Conflito  conhecido,  declarado  competente  o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, o suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, José Delgado, Francisco
Falcão  e Franciulli Netto, conhecer do conflito a fim de declarar a
competência   do   Tribunal   Regional  Federal  da  4a.  Região,  o
suscitante, para efeito de julgar o interesse manifestado pela Caixa
Econômica Federal no processo.
Votaram  com  o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki os Srs. Ministros
Luiz  Fux,  João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha
Martins.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STF - RE 86278-SP, RE 110442-PR, CC 38597-RS
     STJ - {{CC 38597}}-RS, <<CC 27007>>-RR (JBCC 189/380, RSTJ
158/210)
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - VOTO VENCIDO)
     STJ - <<CC 16366>>-RJ, {{CC 36048}}-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, APELAÇÃO CIVEL,
IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, JUIZ DE DIREITO, JUSTIÇA ESTADUAL,
AMBITO, AÇÃO REVISIONAL, CONTRATO, VINCULAÇÃO, CAIXA ECONOMICA
ESTADUAL, HIPOTESE, INTERVENÇÃO, CEF, QUALIDADE, SUBSTITUTO
PROCESSUAL, POSTERIORIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, OCORRENCIA, DESLOCAMENTO, COMPETENCIA
JURISDICIONAL, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIAÇÃO,
APELAÇÃO CIVEL, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PROLAÇÃO, JUIZ DE
DIREITO, FALTA, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO FEDERAL, PREVALENCIA,
SUMULA, STJ, PREVISÃO, INCOMPETENCIA, TRF, JULGAMENTO, SENTENÇA
JUDICIAL, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000518
(INTERPRETAÇÃO A 'CONTRARIO SENSU')
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000055 SUM:000150
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39401
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 10/11/2003      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO ? CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? ENSINO
SUPERIOR ? ATO DE GESTÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Negativa de instituição de ensino superior em aproveitar matéria
cursada em universidade estadual constitui ato de gestão e não ato
delegado do Poder Público, não se justificando a competência da
Justiça Federal.
2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo
Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria,  vencidos os Srs. Ministros Luiz
Fux, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 11a. Vara
Cível de João Pessoa-PB, o suscitado, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e José Delgado
votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (ATO DE GESTÃO)
     STJ - <<CC 38458>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, MEDIDA
CAUTELAR INOMINADA, HIPOTESE, UNIVERSIDADE PARTICULAR, RECUSA,
APROVEITAMENTO, MATERIA, ESTUDO, UNIVERSIDADE ESTADUAL,
CARACTERIZAÇÃO, ATO DE GESTÃO, DIRETOR, UNIVERSIDADE, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ORIGEM, COMPETENCIA DELEGADA,
PODER PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO)
Acórdãos similares: CC       37354  PB  2002/0155455-0  DECISÃO:27/08/2003
DJ         DATA:10/11/2003      PG:00149
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 438724
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 03/11/2003      PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL ? CONTRIBUIÇÃO PARA O
SESC E O SENAC ? EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS E
HOSPITALARES ? EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - DIVERGÊNCIA SUPERADA - SÚMULA N. 168 DO
STJ.
Divergência jurisprudencial não configurada ante a ausência de
similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Os
arestos chamados à colação referem-se à prestação de serviços de
vigilância, enquanto o caso vertente trata das prestadoras de
serviços médicos e hospitalares.
Ainda que assim não fosse, a divergência acerca do tema encontra-se
superada, pois é firme o entendimento deste Sodalício no sentido de
que as empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares estão
incluídas dentre aquelas que devem recolher, a título obrigatório,
contribuição para o SESC e o SENAC. Precedente da Segunda Turma:
REsp n. n. 326.491/AM, rel. p/ o acórdão o subscritor deste, DJU
30.06.2003. Na Primeira Seção: REsp n. 431.347/SC, rel. Min. Luiz
Fux, v. u., DJU 25.11.2002. Incidência da Súmula n. 168 do STJ: "não
cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer dos embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Solicitou preferência no julgamento o Dr. Cláudio Muradas Stumpf,
pelo embargante.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO - SESC - SENAC)
     STJ - <<RESP 326491>>-AM,
           <<RESP 431347>>-SC (RDDT 89/225, LEXSTJ 160/120),
           <<AgRg no RESP 438724>>-RS (RNDJ 41/143),
           <<RESP 168892>>-PR (RSTJ 111/145)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00577
LEG:MUN DEL:008621 ANO:1946
        ART:00004
LEG:FED DEL:009853 ANO:1946
        ART:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 225300
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO.
TAXA SELIC. APLICAÇÃO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTE SUBSCRITOR NO
SENTIDO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA TAXA PARA
FINS TRIBUTÁRIOS.
A egrégia Primeira  Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou
o entendimento da aplicação da Taxa SELIC, na restituição ou na
compensação de tributos, a partir da data da entrada em vigor da lei
que determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o
artigo 39 da Lei n. 9.250/95 (Embargos de Divergência no Recurso
Especial n. 399.497/SC, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado
em 14.05.2003).
Na hipótese em exame, portanto, devem ser afastados os juros de mora
de 1% ao mês, aplicados a partir do trânsito em julgado, para que
incida a Taxa SELIC desde janeiro de 1996.
Embargos de Divergência acolhidos, ressalvado o entendimento deste
subscritor no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade da
incidência da Taxa SELIC para fins tributários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00150 ART:00156 INC:00002 ART:00161 ART:00165
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 278727
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO
GERADOR.
Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a
fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do
crédito deve considerar, em conjunto, os artigos 150, § 4º, e 173,
I, do Código Tributário Nacional.
Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação
(contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo
decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato
gerador.
"Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo
pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da
ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT).Somente quando
não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou
simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN"  (REsp
n. 183.603/SP, Rel. Min, Eliana Calmon, DJ de 13.08.2001).
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 183603>>-SP, <<RESP 178433>>-SP,
<<RESP 172997>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00004 ART:00173 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 254099
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS POR PRODUTORES
RURAIS. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. SÚMULA N.
213/STJ. ALEGADA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NO QUE SE REFERE À
SÚMULA N. 126/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE.
"Ao editar a Súmula n. 213, este Sodalício consagrou o entendimento
no sentido da possibilidade de utilização do mandado de segurança
para a declaração do direito à compensação de créditos tributários.
É uníssona a jurisprudência do STJ, outrossim, ao proclamar que a
compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação não
necessita de prévia manifestação da autoridade fazendária ou de
decisão judicial transitada em julgado para a configuração da
certeza e liquidez dos créditos"  (REsp n. 238.727/MG, da relatoria
deste subscritor, DJ de 08.10.2001).
No que concerne à apontada divergência relativa à aplicação da
Súmula n. 126 desta Corte Superior de Justiça, denota-se que
efetivamente não se verifica a semelhança nas decisões trazidas como
destoantes.
Embargos de divergência não conhecidos no que toca à apontada
divergência quanto a Súmula n. 126/STJ, e conhecidos e acolhidos
quanto ao cabimento do mandado de segurança para a declaração do
direito à compensação de créditos tributários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer parcialmente dos
embargos de divergência  e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<RESP 238727>>-MG, <<RESP 218026>>-RJ, <<AgRg no AG
256757>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126 SUM:000213
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 422253
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO
DE RENDA RETIDO NA FONTE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA COMPLEXA. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ERESP N.
289.398/DF.
Na assentada de 27 de novembro de 2002, esta Primeira Seção desta
Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual na
restituição do imposto de renda descontado na fonte incide a regra
geral do prazo prescricional aplicada aos tributos sujeitos à
homologação (EREsp n. 289.398/DF, Rel. o subscritor deste).
A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do
imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o
conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme
determinado na Constituição Federal, é anual. A hipótese de
incidência do aludido imposto é complexa, cuja ocorrência dá-se
apenas ao final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos
requeridos pela hipótese de incidência do tributo.
Assim, consumado o fato gerador ao final do ano base, a extinção do
direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos,
contados da data da declaração do imposto de renda referente ao
ano-base anterior, acrescidos de mais 05 (cinco) anos da homologação
(Embargos de Divergência n. 346.467/DF, Relator o subscritor deste,
julgado em 23 de abril de 2003).
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00043 ART:00150 PAR:00004
Acórdãos similares: EREsp 414392 DF 2003/0039586-7 Decisão:27/08/2003
DJ         DATA:28/10/2003      PG:00185
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 121660
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA -
ÍNDICE APLICÁVEL - BTNF - LEI 8.024/90, ART. 6º, § 2º - PRECEDENTES
STF E STJ.
- Consoante entendimento firmado pelo Pleno do STF e pela Corte
Especial do STJ, o BTNF é o índice adequado para a correção
monetária das quantias retidas pelo Plano Collor.
- Aplicabilidade do § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90.
- Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos e lhes dar provimento. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki e Castro Meira. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Ministra
Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STF - 206048-RS
     STJ - <<ERESP 193411>>-SP, <<ERESP 169940>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
(CONVERTIDA NA LEI 8024/90)
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
Acórdãos similares: EREsp 133979 PR 1997/0072139-6 Decisão:27/08/2003
DJ         DATA:28/10/2003      PG:00182