EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 9698
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 02/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO
DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO PREJUDICADO. RITO DE MANDADO DE
SEGURANÇA. LEI N. 1.533/51. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL. INTIMAÇÃO
PESSOAL FEITA APÓS DECISÃO FINAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO
OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES SOLVIDAS
NO JULGAMENTO DO MANDAMUS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO
SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME
JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI N. 8.112/90. CABIMENTO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. O rito do mandado de segurança à época (Lei n. 1.533/51) previa a
notificação inicial da autoridade coatora - no caso, Ministro das
Relações Exteriores - para prestar informações e, a seguir, após
ouvido o Ministério Público, a prolação de sentença, da qual terá
ciência a digna autoridade impetrada. Nessa fase inicial do
procedimento, dispensava-se a presença do representante judicial da
União.
2. Esse entendimento não dispensa a intimação pessoal do referido
órgão após a decisão final, na forma do artigo 38 da Lei
Complementar n. 73/93 e do artigo 6º da Lei n. 9.028/95, pois a ela
caberá suportar seus efeitos patrimoniais, o que foi feito.
3. No caso concreto, inocorreu a prescrição, pois da negativa da
Administração quanto ao pedido de enquadramento (3.2.2004) não
decorreu o quinquênio legal do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, já
que o mandamus foi impetrado em 7.5.2004.
4. O Ministro de Estado da Defesa é parte legítima para figurar no
polo passivo de mandado de segurança, porquanto praticou o ato
vergastado, detendo a competência para desfazê-lo.
5. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de
declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais
exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios
previstos no art. 535 do Código de Processo Civil - CPC, hipótese
não configurada nos autos.
6. Os auxiliares locais, aqueles lotados nas Comissões Diplomáticas
Brasileiras no exterior, admitidos por contrato indeterminado, antes
da Lei n. 8.112/90, enquadravam-se na categoria de empregados
públicos, estando vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, razão porque lhes é assegurada a aplicação da legislação
brasileira e o enquadramento no novo Regime Estatutário na forma do
art. 243 da Lei n. 8.112/90. A alteração do art. 67 da Lei n.
7.501/1986, pela Lei n. 8.745/1993, não retroage a ponto de
prejudicar eventuais direitos adquiridos. Precedentes.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

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