AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457923
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ARTS.  489  E  1.022  DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ARTS. 586 E
618,  I, DO CPC/2015. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM
SOB  O  ENFOQUE  PRETENDIDO.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ.  CONCLUSÃO  DO  ACÓRDÃO PELA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
QUE   A   CÉDULA   BANCÁRIA  DEU-SE  EM  RENEGOCIAÇÃO  DE  CONTRATOS
PRETÉRITOS.    REVER    O    JULGADO.    IMPOSSIBILIDADE.    MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A apontada violação aos arts. 11, 489, § 1º e IV, e 1.022, II, do
CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou,
de  forma  fundamentada,  todas  as questões submetidas à apreciação
judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda
que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes.
2.  O  conteúdo  normativo  referente  aos  arts.  586  e 618, I, do
CPC/2015, tidos por violados, não foi objeto de análise pelo acórdão
impugnado  e,  apesar  da  oposição  dos embargos de declaração, não
serviram  como  fundamento  à  conclusão  adotada  pela Corte local.
Desatendido,  nesse  ponto,  o  requisito  do prequestionamento, nos
termos da Súmula 211/STJ.
3.  Na linha da jurisprudência dominante desta Corte, "não configura
contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação
de  afronta  ao  art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma
vez  que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente
fundamentado  sem,  no  entanto, ter sido decidida a causa à luz dos
preceitos  jurídicos  desejados pela postulante, pois a tal não está
obrigado"  (REsp  1.721.231/RS,  Relator o Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 1º/3/2018, DJe 2/8/2018).
4.  Tendo  o  Tribunal  de origem concluído que o contrato objeto da
execução  não  se  referia  à  renegociação  de  dívida, não há como
acolher  a  pretensão  recursal quanto à inexequibilidade do título,
sem proceder ao revolvimento do suporte fático-probatório dos autos,
o que se encontra vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.
5.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação ao
pagamento  da  aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto,
em  decisão  fundamentada,  pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente  inadmissível  ou  que  sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no presente
caso.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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