AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1251891
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE.  RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO DA
TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. MUDANÇA DE
ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
MERECE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
artigo 535 do CPC/1973. A matéria em exame foi devidamente
enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de
forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da
parte recorrente.
2. Quanto aos arts. 1.295 e 1.321 do Código Civil de 1916, arts.
122, I e 144 da Lei n° 6404/76 e art. 36 da Lei n° 8934/94
verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de
apreciação pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. As razões declinadas no recurso especial encontram-se
desassociadas da normatividade da disposição legal que ser quer ver
como violado, o que configura deficiência insanável em sua
fundamentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF.
4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal.
Incidência da Súmula 283/STF.
5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a
aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em
negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada
para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé.
5.1. Possibilidade de aplicação às transações de bens imóveis, em
razão das excepcionalidades demonstradas pelas instâncias
ordinárias. Entendimento firmado por esta Quarta Turma no julgamento
dos AgInts nos AREsps n. 737.757/ES, 760.041/ES e 1.258.778/ES,
também relativos ao Loteamento Santa Terezinha (Vitória/ES).
Incidência das Súmulas 83 e 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com ressalvas da Ministra Maria Isabel Gallotti.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1358513>>-RS
   STF - [[RE 77814]]-SP
(VÍCIO EM NEGOCIAÇÃO - BOA-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES - APLICAÇÃO
DA TEORIA DA APARÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1698175>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1204321>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1543567>>-ES,
         <<RCD no AgRg no AREsp 585960>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 161495>>-RJ
(TRANSAÇÕES DE BENS IMÓVEIS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 737757>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 760041>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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