AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1365669
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE DO ARESP. BOA-FÉ PROCESSUAL. AFASTAMENTO
DA  EXTEMPORANEIDADE.  APELAÇÃO  CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
IPVA.   FATO   GERADOR   POSTERIOR   À   COMUNICAÇÃO  DA  ALIENAÇÃO.
RESPONSABILIDADE   DO   EX-PROPRIETÁRIO  AFASTADA.  SÚMULA  585/STJ.
ACÓRDÃO  DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM STJ. SÚMULA 83/STJ. DANOS
MORAIS.  REEXAME  DE  PROVAS.  VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1.  Cuida-se  de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência
do  STJ,  que  considerou  intempestivo o Agravo em Recurso Especial
aviado  pela parte ora agravante. 2. No caso em disceptação, a parte
recorrente  foi  intimada do acórdão recorrido em 13.3.2018. O prazo
recursal é de 30 dias úteis.
O Recurso Especial foi interposto somente no dia 26.4.2018.
3.  Em  se  tratando  da  ocorrência de feriado local para efeito de
tempestividade   do  recurso,  a  comprovação  dar-se-á  no  ato  da
interposição,  mediante  documento  idôneo, sendo inaplicável a essa
situação  específica  a  regra  da  possibilidade  de  regularização
posterior.
4. Todavia, da análise detida dos autos, extrai-se que, no mesmo ato
ordinatório,  evento  35  (fl.  200,  e-STJ),  o  sistema eletrônico
efetuou  a  intimação  e  calculou  o  prazo de 30 dias úteis para a
interposição de recurso, fixando a data final para 27.4.2018.
5. "A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da
internet  passou  a  representar a principal fonte de informação dos
advogados  em  relação  aos trâmites do feito. A jurisprudência deve
acompanhar  a  realidade  em que se insere, sendo impensável punir a
parte   que   confiou   nos  dados  assim  fornecidos  pelo  próprio
Judiciário" (REsp 1.324.432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte
Especial, DJe 10.5.2013).
6. Agravo Interno provido para afastar a intempestividade do AREsp.
7.  O  Estado  do  Tocantins interpôs Recurso Especial com fulcro no
art.  105,  III, "a" e "c", da Constituição Federal, aduzindo ofensa
aos  artigos  123,  §1º,  do  CTB, e 142, parágrafo único, do CTN, e
dissídio   jurisprudencial,   pugnando   pelo   afastamento  de  sua
condenação  em  danos morais, haja vista que a responsabilidade pela
transferência  de  propriedade de automóvel é do comprador, e não do
Detran (fls. 141-153, e-STJ).
8. A irresignação, contudo, não merece prosperar.
9.  O  Superior  Tribunal  de Justiça firmou jurisprudência de que a
parte  alienante  do  veículo  deve  comunicar  a  transferência  de
propriedade   ao   órgão   competente,   sob   pena   de   responder
solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista
no  art.  134  do  Código de Trânsito Brasileiro. Tal solidariedade,
todavia, não incide extensivamente ao débito do IPVA, tendo em vista
que  a  mencionada  exação  não  se  confunde  com  nenhum  tipo  de
penalidade.
10.  O  Tribunal  de  origem  consignou  que o recorrido comprovou a
alienação  do  seu veículo ao Detran em 30.10.2006, sendo, dessarte,
indevida a cobrança de IPVA referente aos anos de 2009 e 2010.
11.  Ademais,  o  art.  123,  §1º,  do CTB estipula prazo para que o
proprietário  providencie  a  expedição  de  novo CRV, fato que está
incontroverso nos autos (fls. 112-113, e-STJ).
12.  O  entendimento  jurídico  adotado, assim, encontra respaldo na
jurisprudência  sólida do STJ, inclusive com a edição da Súmula 585:
"A  responsabilidade  solidária do ex-proprietário, prevista no art.
134  do  Código  de  Trânsito  Brasileiro  - CTB, não abrange o IPVA
incidente  sobre  o  veículo  automotor, no que se refere ao período
posterior à sua alienação". Adota-se o óbice da Súmula 83/STJ.
13.  Ademais,  afastar a existência dos danos morais demanda revisão
do  conjunto probatório dos autos, impossível ante o óbice da Súmula
7/STJ.
14.   Outrossim,   inviável   a   apreciação   do  alegado  dissídio
jurisprudencial  quando  ausente  a demonstração analítica de que os
casos cotejados possuem similitude fática e jurídica e que mereceram
tratamento  diverso  à  luz  da  mesma regra federal. A parte trouxe
ementas  de  dois  julgados  do STJ e um trecho do voto de um deles,
apenas (fls. 150-152, e-STJ).
15. Agravo Interno provido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo  interno para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do
voto  do(a)  Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE DO ARESP - BOA-FÉ PROCESSUAL - AFASTAMENTO DA
EXTEMPORANEIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1663221>>-TO, <<REsp 1324432>>-SC,
           <<REsp 1438529>>-MS
(IPVA - FATO GERADOR POSTERIOR À COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO -
RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO)
     STJ - <<REsp 1603507>>-SP, <<AgRg no REsp 1528438>>-SP
(DANOS MORAIS - REVISÃO - REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 909479>>-RS, <<AgRg no AREsp
861746>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 440294>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1471997>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00183   PAR:00001   ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00223   PAR:00001   ART:01029   PAR:00001
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00134
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000585
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C