EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 707848
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI Nº 8.038/90. NORMA
ESPECIAL. APLICAÇÃO ÀS RELAÇÕES PROCESSUAIS INSTAURADAS A PARTIR DE
SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não
havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - A hodierna jurisprudência deste Tribunal restou pacificada no
sentido de que o  art.  29-C  da Lei nº 8.038/90 é  norma  especial
em  relação  aos  arts.  20  e  21  do  CPC e deve ser aplicado às
relações processuais instauradas  a  partir  da  sua  vigência
(27.07.2001), inclusive nas causas que não têm natureza
trabalhista,
 movidas  pelos  titulares  das  contas  vinculadas  contra  o
FGTS,  administrado pela  CEF.
III - Aplicável à espécie a Súmula 168 desta Corte: "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do  acórdão embargado."
IV - O julgador não está obrigado a responder a todos os
questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas,
indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia,
observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in
casu,
não havendo qualquer omissão ou obscuridade no julgado embargado,
já
que houve a efetiva análise das matérias anteriormente expostas.
V - É inviável o prequestionamento de matéria constitucional em
sede
de embargos de divergência em recurso especial em respeito à
competência delineada pela Constituição, ao designar o Supremo
Tribunal Federal como seu guardião. Neste contexto, a pretensão
trazida no presente recurso exorbita os limites normativos do
especial, que  estão precisamente delineados no art. 105, III da
Constituição Federal.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada: (ARTIGO 29-C DA LEI 8038/90 - NORMA ESPECIAL)
     STJ - <<RESP 805142>>-RN, <<RESP 796112>>-PE,
           <<AGRG NO AG 471569>>-RS, <<RESP 791427>>-SC,
           <<EDCL NO RESP 629975>>-SC, {{EDCL NO RESP 698776}}-SC,
           <<RESP 537436>>-RS, <<ERESP 660127>>-DF,
           <<ERESP 559959>>-SC, <<AGRG NOS EDCL NO RESP 691256>>-SC,
           <<RESP 805234>>-RN
(INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL
- DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NOS ERESP 589837>>-SC,
           <<EDCL NO AGRG NA PET 1292>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0029C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 ART:00021
LEG:FED MPR:002164 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 ART:00105
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