RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1813002
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO
DA  EMPRESA.  REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O
DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  PROPORCIONAL  AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO,
FÉRIAS  GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, SALÁRIO-PATERNIDADE, ADICIONAL
DE   HORAS  EXTRAS,  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  PERICULOSIDADE  E  DE
INSALUBRIDADE. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL 1. As Turmas que
integram  a  Primeira  Seção  do  STJ,  em  casos  análogos,  adotam
entendimento   de  que  é  legítima  a  incidência  de  contribuição
previdenciária sobre o décimo terceiro salário, inclusive o pago (de
forma  indenizada  e  proporcionalmente)  por ocasião da rescisão do
contrato de trabalho.
2.  Assim, é pacífico o posicionamento do STJ quanto à incidência da
contribuição   previdenciária   patronal  sobre  o  décimo  terceiro
proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgInt nos EDcl
no  REsp 1.693.428/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,  DJe  11/5/2018;  AgInt  no  REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro
Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  21/6/2016;  AgRg  no  REsp
1.569.576/RN,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma, DJe
1º/3/2016.
RECURSO  ESPECIAL  DE TRAMA Z BENEFICIAMENTO TÊXTIL 3. No julgamento
dos  Recursos  Especiais  repetitivos 1.230.957/RS e 1.358.281/SP, a
Primeira  Seção  firmou  a  compreensão  de  que incide contribuição
previdenciária     patronal     sobre     as    seguintes    verbas:
salário-maternidade, salário-paternidade, horas-extras, adicional de
periculosidade e adicional noturno.
4.  No  que  tange  às  demais verbas (férias gozadas e adicional de
insalubridade),  também  é  pacífico  o entendimento do STJ quanto à
incidência da contribuição previdenciária patronal.
CONCLUSÃO  5.  Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. Recurso
Especial da empresa Trama Z Beneficiamento Têxtil não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso  da Fazenda Nacional; negou provimento ao recurso de Trama Z
Beneficiamento Têxtil Ltda., nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA -  REGIME GERAL
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO)
     STJ - <<REsp 1775065>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1693428>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1661525>>-CE, <<REsp 1719970>>-AM,
           <<AgInt no REsp 1643425>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1572102>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1530494>>-SC, <<AgRg no REsp 1569576>>-RN
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA -  REGIME  GERAL
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE,
SALÁRIO-PATERNIDADE, HORAS-EXTRAS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E
NOTURNO)
     STJ - <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 478,
479, 737, 738, 739, 740),
           <<REsp 1358281>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 687,
688, 689),
           <<AgRg no REsp 1476604>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1572102>>-PR,
           <<REsp 1775065>>-PR
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA  EMPRESA -  REGIME  GERAL
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1653166>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1007840>>-MG, <<REsp 1719970>>-AM,
           <<REsp 1553949>>-SC
Acórdãos similares: REsp    1813842  PR  2019/0134138-7  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:10/09/2019