RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1916751
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.
AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 E
APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI.
IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG,
JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 507/STJ. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida em
face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-acidente,
cancelado em razão da concessão de aposentadoria por idade. O Juízo
de 1º Grau julgou o pedido improcedente, ao fundamento de que "a
acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a
lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997,
observado o critério do art. 23 da Lei no 8.213/1991 para definição
do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho
(Súmula 507 do ST3)", mas, no caso, "como apenas o auxílio-acidente
foi concedido anteriormente a 1997, a cumulação dos benefícios é
impossível". Inconformada, a parte autora interpôs Apelação, que
restou provida, pelo Tribunal de origem, para permitir a acumulação.
III. No presente Recurso Especial, fundamentado na alínea a do
permissivo constitucional, insurge-se o INSS contra o reconhecimento
do direito à acumulação, sob pena de violação aos arts. 18, § 2º, e
86, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, com a redação da Lei 9.528/97,
porquanto o segundo benefício é posterior à lei proibitiva, por
concedido em 27/03/2017.
IV. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, "a acumulação
do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a
eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao
auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à
alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ('§ 2º O
auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação
do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou
rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com
qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão
de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no
§ 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do
auxílio-acidente.'), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória
1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997"
(STJ, REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 03/09/2012, julgado sob a sistemática do art. 543-C do
CPC/73).
V. Nos termos da Súmula 507 desta Corte, "a acumulação de
auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão
incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997,
observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição
do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do
trabalho".
VI. No caso, a parte autora, ora recorrida, recebe o
auxílio-acidente com termo inicial em 26/05/94. Porém, a
aposentadoria por idade foi concedida em 27/03/2017, motivo pelo
qual não há falar na possibilidade de acumulação dos benefícios.
VII. Recurso Especial provido, para restabelecer a sentença de
improcedência do pedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/1997 -
ACUMULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555, 556)
(STF - REPERCUSSÃO GERAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR ESTA
CORTE - NÃO IMPEDIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1411517>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1403966>>-MG
Informações complementares:      É possível o julgamento do recurso especial na hipótese em que
há repercussão geral sobre o tema, qual seja, possibilidade de
acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Isso
porque a questão é analisada nesta Corte sob o enfoque
infraconstitucional. Ademais, o relator da repercussão geral não
determinou a suspensão do processamento dos feitos pendentes, nos
termos do § 5º do art. 1.035 do CPC/2015. Outrossim, a verificação
da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame
de admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser
interposto, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil de
2015.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018 PAR:00002 ART:00023 ART:00086 PAR:00001
        PAR:00002
(ARTS. 18 E 86 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
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