RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1811255
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ATRASO
NO REPASSE DE VERBAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF,
APLICADA  POR  ANALOGIA.  EXTRAÇÃO  DOS  DENTES  PARA  COLOCAÇÃO  DE
PRÓTESE.  DEMORA  DE  UM ANO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Em relação aos arts. 62 e
63  da  Lei 4.320/1964, a irresignação não merece prosperar, uma vez
que  o  debate  proposto  no Recurso Especial não foi apreciado pelo
Tribunal  de origem. 2. Assim, perquirir nessa via estreita ofensa à
referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica que ora
se   controverte,   é   frustrar   a   exigência  constitucional  do
prequestionamento,  pressuposto  inafastável  que  objetiva evitar a
supressão  de  instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282
do  STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não
ventilada,  na  decisão  recorrida, a questão federal suscitada". No
mesmo  sentido,  os  enunciados sumulares 211 do STJ e 356 do STF. É
assente  nesta  Corte o entendimento de que é condição sine qua non,
para  que  se  conheça  do  Especial, que tenham sido ventilados, no
contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como
malferidos.
3.  Ademais,  a  pretensão  recursal  demanda  incursão  no contexto
fático-probatório dos autos e apreciação de cláusulas contratuais, o
que  é obstado pelo teor das Súmulas 5/STJ ("A simples interpretação
de  clausula  contratual  não  enseja recurso especial") e 7/STJ ("A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial").
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 357469>>-SP
(DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 567559>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
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