EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl nos EDcl no HC)
Processo: 585748
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA TENTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE
APRECIOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TOCANTE AO PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA À LUZ DA NOVA REDAÇÃO DO
ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a
ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais
que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser
confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão
alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança
mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu
livre convencimento (EDcl no AgRg no HC n. 589.453/SC, Ministro
Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 13/8/2021).
2. A alteração legislativa no art. 339 do CP substituiu o termo
"investigação policial" por "inquérito policial" e "procedimento
investigatório", e o termo "investigação administrativa" por
"processo administrativo disciplinar", além de acrescentar a falsa
imputação de infração ético-disciplinar ou ato ímprobo.
3. O embargante foi condenado por denunciação caluniosa em sua forma
tentada, por haver assumido o risco de dar causa à instauração de
uma investigação policial, a qual visava flagrar a vítima na posse
de entorpecentes, permitindo ao ora embargado, na qualidade de
Delegado de Polícia, imputar-lhe o crime de tráfico de drogas e, com
isso, constranger o acusado a confessar a participação no homicídio
investigado, sob pena de, se assim não o fizesse, dar causa à
instauração do respectivo inquérito policial (fls. 82/83).
4. Em que pesem o esforço argumentativo da defesa e os precedentes
apontados, não se vislumbra omissão na decisão embargada nem mesmo
possibilidade de se reconhecer a pretendida atipicidade da conduta
perpetrada - denunciação caluniosa tentada -, tipificada no art.
339, caput, do Código Penal (com as alterações legislativas
promovidas pela Lei n. 14.110/2020), motivo pelo qual ela se mantém
por seus próprios fundamentos.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 619 DO CPP - OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE
- MERO INCONFORMISMO DA PARTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE -
LIVRE CONVENCIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 589453>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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