AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60262
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO
EM CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, POR SURGIMENTO DE
VAGAS, CRIADAS POR LEI, E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ, EM
HIPÓTESES ANÁLOGAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao
Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela ora
recorrente, aprovado em primeiro lugar em concurso público para
formação de cadastro reserva, objetivando sua nomeação para o cargo
de Oficial de Justiça Avaliador, para a Comarca de Eugenópolis/MG.
III. Consoante decidido pelo STF - no julgamento, sob o regime de
repercussão geral, do RE 837.311/PI (Rel. Ministro LUIZ FUX,
TRIBUNAL PLENO, DJe de 15/04/2016) -, como regra, o candidato
aprovado em concurso público, como excedente ao número de vagas
ofertadas inicialmente (cadastro reserva), não tem direito público
subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas, ou
for aberto novo concurso, durante a validade do certame anterior, e
ocorrer a preterição, de forma arbitrária e imotivada, pela
Administração, cumprindo ao interessado, portanto, o dever de
comprovar, de forma cabal, esses elementos.
IV. Em relação à criação de vagas por lei, a jurisprudência do STJ é
firme no sentido de que "candidatos aprovados fora do número de
vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva
não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas
vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei
ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo
de conveniência e oportunidade da Administração" (STJ, RMS
53.495/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
08/05/2017).
V. Quanto à preterição por contratação irregular de temporários, o
Supremo Tribunal Federal (ADI 3.721/CE, Rel. Ministro TEORI
ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 12/08/2016) entende válida a
contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a
interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou
a existência de cargos vagos. Assim, a contratação temporária de
terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é
indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos
aprovados em cadastro reserva -, devendo ser comprovada, pelo
candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos
vagos. A propósito: STJ, RMS 55.187/RN, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017.
VI. No caso, não restou comprovado o surgimento de novas vagas para
a Comarca de Eugenópolis, a alcançar a classificação do impetrante,
nem a preterição do direito do ora agravante de ser nomeado, por
contratação irregular de servidores temporários, para o mesmo cargo
em que aprovado. Ausência de comprovação de direito líquido e certo.
Precedentes, em casos análogos: STJ, RMS 56.178/MG, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2018; AgInt no
RMS 56.445/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/06/2018.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO COM
EXCEDENTE AO NÚMERO DE VAGAS - EXPECTATIVA DE DIREITO)
   STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgInt no RMS 47879>>-PI,
         <<AgInt no RMS 51004>>-MT,
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO COM
EXCEDENTE AO NÚMERO DE VAGAS - CRIAÇÃO DE VAGAS POR LEI - NOMEAÇÃO
- DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO)
   STJ - <<RMS 53495>>-SP,
         <<AgInt no RMS 52807>>-PE,
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO COM
EXCEDENTE AO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA)
   STJ - <<ADI 3721>>-CE,
         <<RMS 55187>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 51942>>-ES,
         <<AgInt no RMS 52353>>-MS,
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO COM
EXCEDENTE AO NÚMERO DE VAGAS - INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO)
   STJ - <<RMS 56178>>-MG,
         <<AgInt no RMS 56445>>-MG,
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO COM
EXCEDENTE AO NÚMERO DE VAGAS - CONCURSO DE REMOÇÃO - INEXISTÊNCIA
DE PRETERIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 53419>>-MA
Informações complementares:      "[...] 'a abertura de concurso de remoção não importa em
preterição, porquanto a Administração tem a discricionariedade de
remanejar seus servidores de acordo com a conveniência do serviço
público' [...]".
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