AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1805988
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 70 DO CP. CONCURSO FORMAL
DE DELITOS. CARACTERIZAÇÃO. LESÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. TESE DE CONFUSÃO ENTRE OS
PATRIMÔNIOS DE PESSOA FÍSICA E DE PESSOA JURÍDICA. DESCRIMINAÇÃO
EVIDENCIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DO STJ QUE SE IMPÕE.
1. A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de
conteúdo desta natureza, mas, sim, a possibilidade de reconhecimento
da ocorrência de concurso formal entre os crimes de roubo de bens
distintos, cometidos contra vítimas distintas, no mesmo contexto
fático. Dessa forma, não se configura a hipótese de aplicação da
Súmula 7/STJ, haja vista a análise eminentemente jurídica do caso.
2. Conforme disposto na decisão ora agravada, é assente neste
Tribunal Superior que, praticado o crime de roubo mediante uma só
ação, contra vítimas diferentes, não há se falar em crime único,
mas, sim, em concurso formal, visto que violados patrimônios
distintos (HC n. 425.605/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Sexta Turma, DJe 5/4/2018).
3. O Tribunal a quo decidiu no sentido da jurisprudência do STJ de
que praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante
uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o
concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto
que violados patrimônios distintos (AgRg no REsp n. 1.853.865/SP,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 23/6/2020).
4. Extrai-se do combatido aresto o seguinte fundamento: por outro
lado, vislumbro que, embora o julgador tenha considerado dois crimes
de roubo, sendo um contra a Pizzaria (pessoa jurídica) e o outro
contra Wellington (pessoa física), proprietário, tenho que a ação
constitui crime único não caracterizando concurso formal, tendo em
vista que os objetos subtraídos integravam patrimônio de apenas uma
pessoa, tratando-se de um aparelho celular, avaliado em R$ 600,00 e
a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais) do caixa da empresa. Logo,
deve ser considerada a pena de apenas um roubo (fl. 221).
5. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, não há que se
falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são
subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando
concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos
moldes do art. 70 do Código Penal. No caso, as instâncias ordinárias
constataram haver pluralidade de vítimas, conclusão esta que não é
obstada pelo fato de uma das vítimas ser sócia da outra vítima, que
é uma pessoa jurídica, ao que se depreende dos fatos (AgRg no HC n.
443.242/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/6/2020).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ROUBO - SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DISTINTOS - MESMO
CONTEXTO FÁTICO - CONCURSO FORMAL - PLURALIDADE DE VÍTIMAS -
PATRIMÔNIOS DE PESSOA FÍSICA E DE PESSOA JURÍDICA)
   STJ - <<AgRg no HC 443242>>-MG
(CRIME DE ROUBO - SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DISTINTOS - MESMO
CONTEXTO FÁTICO - CONCURSO FORMAL)
   STJ - <<HC 425605>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1853865>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070