AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430590
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO.  DISTRIBUIÇÃO  DOS  ÔNUS  SUCUMBENCIAIS.  SÚMULA 7/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
1.  De  acordo  com  a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.
2.  No  caso  em  exame,  o  dispositivo  do  acórdão proferido pelo
Tribunal  de origem está em perfeita consonância com a fundamentação
que o antecede. Portanto, não há contradição interna a ser sanada.
3.  No  caso,  revela-se  inviável a aferição do grau de sucumbência
entre  as  partes  para  fins  de  distribuição  da  condenação  dos
honorários  advocatícios, tendo em vista a necessidade de revisão do
contexto  fático-probatório dos autos, providência defesa em recurso
especial, ante o enunciado da Súmula 7/STJ.
4. Diante do não provimento do recurso especial e da apresentação de
contrarrazões  pelo patrono do recorrido, é imperiosa a majoração da
verba  honorária, haja vista a previsão contida no art. 85, § 11, do
CPC/2015.  5.  Fixados  os  honorários  advocatícios  pelo  Juízo de
primeiro  grau  no  percentual  mínimo,  com  majoração  em  1% pelo
Tribunal  a  quo,  é  certo  que  seu  incremento,  nesta  instância
recursal,  em 20% (vinte por cento) sobre o montante já estabelecido
pelas instâncias ordinárias, atende aos limites previstos no § 2º do
art. 85 do CPC/2015.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
- DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1562396>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REEXAME
DE
PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 818416>>-SP, <<AgRg no AREsp 750878>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 218248>>-RS, <<AgRg no REsp 806284>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1293374>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  para  se  aferir o grau de sucumbência da parte autora,
[...],  de  maneira  distinta  à  entendida pelo Tribunal de origem,
seria  necessário o reexame da matéria fática dos autos, providência
vedada pela Súmula 7/STJ.
     [...]  o  fato  de  haver  autorização  legal para a fixação de
honorários  recursais  no  âmbito  deste Superior Tribunal significa
apenas  que  esta  Corte  pode avaliar o desempenho e o trabalho dos
causídicos  nesta  instância especial, o que não enseja superação do
mencionado  óbice  sumular  para  os debates envolvendo a fixação da
verba honorária nos juízos de primeiro e segundo graus".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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