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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 32354
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código
de Processo Civil de 2015, incabível a oposição de aclaratórios.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti
e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.


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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 25059
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECLAMAÇÃO.  JUIZADO  ESPECIAL. RESOLUÇÃO 12/2009.
IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.  Por força do art. 6º da Resolução-STJ 12/2009, são irrecorríveis
as  decisões  proferidas  pelo  relator nas reclamações destinadas a
dirimir  divergência  entre  acórdão  prolatado  por  turma recursal
estadual e a jurisprudência desta Corte.
2.  Hipótese  em  que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do
CPC   de  2015,  continuando  submetida  à  disciplina  da  referida
Resolução-STJ 12/2009.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por unanimidade, não conheceu do agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe
Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro   Paulo  de  Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<Rcl 3812>>-ES, <<Rcl 6721>>-MT
Informações complementares:      "[...]  a  Segunda  Seção,  [...],  quando  do  julgamento  das
Reclamações  3.812  e  6.721,  decidiu  que  os  agravos regimentais
interpostos  em  face  de decisões singulares que não conhecerem das
Reclamações  disciplinadas pela Resolução 12/2009 serão, igualmente,
não conhecidos por decisão do relator".
     "[...] não cabe ao STJ, no julgamento da reclamação, reexaminar
os   documentos   dos  autos  para  perquirir  acerca  da  natureza,
prescindibilidade,  valor  e  demais  questões em torno dos serviços
eventualmente  prestados,  o  que  torna  absolutamente  inviável  a
presente reclamação nesse aspecto".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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DJE        DATA:09/03/2017
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5640
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  DECISÃO  RESCINDENDA  QUE  NÃO
EXAMINOU  A  QUESTÃO  FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Se esta Corte não adentrou no exame do mérito da questão federal,
tendo   jugado   incabível  o  recurso  especial  interposto  sem  o
esgotamento  das  instâncias ordinárias (Súmula 281/STF), carece-lhe
competência para apreciação da ação rescisória. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi  e  Luis  Felipe Salomão
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro   Paulo  de  Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STF - [[AgRg 1780 AR]]-CE
     STJ - <<AgRg na Rcl 2387>>-ES, <<AgRg na AR 3756>>-SP,
           <<AgRg na RvCr 3411>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00512
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 124330
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1.  O  prosseguimento  da  execução  fiscal e eventuais embargos, na
forma  do  art.  6º, § 7º, da Lei 11.101/05, deverá se dar perante o
juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais,
inclusive  a  ordem  de  citação  e  penhora,  exceto  a apreensão e
alienação de bens.
2.  Cumpre  resguardar a existência, ao cabo da recuperação, de bens
hábeis  à  garantia dos créditos tributários, observado o privilégio
legal respectivo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro   Paulo  de  Tarso
Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
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AgRg no CC  130559  PR  2013/0341353-0  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:14/03/2017
AgRg no CC  131025  SP  2013/0367672-0  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:14/03/2017
AgRg no CC  134045  MG  2014/0124468-0  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:14/03/2017
AgRg no CC  135061  SC  2014/0181375-3  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:14/03/2017
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32826
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  VIA INCABÍVEL. SUCEDÂNEO RECURSAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1.  A  reclamação  não é instrumento hábil para adequar o julgado ao
entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não se
prestando como sucedâneo recursal.
2.  O  Tribunal  local limitou-se a conhecer e julgar os embargos de
declaração  e o teor da conclusão a que chegou a instância ordinária
desafia recurso próprio, não cabendo a presente reclamação.
3.  O  recurso especial acolhido com base no art. 535 do CPC/1973, a
fim  de cassar o acórdão recorrido e de determinar ao órgão julgador
de  origem  o  enfrentamento de mérito das questões, não se filia às
teses levantadas, que poderão ser acolhidas ou rejeitadas.
4. O intuito do retorno dos autos é conferir às partes uma prestação
jurisdicional  completa,  fundamentada  e  que  possibilite  o exame
futuro da controvérsia pelas instâncias extraordinárias.
5.  Não  estando  caracterizada  nenhuma das hipóteses previstas nos
artigos  105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal e 988 do
Código  de  Processo  Civil  de 2015, a reclamação se apresenta como
incabível,   sendo  desnecessária  qualquer  manifestação  meritória
acerca das questões nela aventadas.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro   Paulo  de  Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5591>>-PR, <<Rcl 2837>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a suposta afronta à jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça não abre ensejo à reclamação constitucional, consoante se
colhe dos seguintes precedentes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32938
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  INDEFERIMENTO.
SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
1.  A  reclamação  não é instrumento hábil para adequar o julgado ao
entendimento  do Superior Tribunal de Justiça, não se prestando como
sucedâneo recursal.
2. O  cabimento  da reclamação calcada na garantia da autoridade das
decisões  do  tribunal (art. 988, II, CPC/2015) surge por ocasião de
eventual  descumprimento  de  ordens emanadas desta Corte aplicáveis
especificamente  para  o  caso  concreto,  não sendo esta a hipótese
retrata nos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro   Paulo  de  Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<Rcl 14640>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1320926
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  NÃO RENOVAÇÃO PELA SEGURADORA.
AUSÊNCIA   DE   ABUSIVIDADE.  NATUREZA  DO  CONTRATO  (MUTUALISMO  E
TEMPORARIEDADE).  EXISTÊNCIA  DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DO
SEGURADO EM PRAZO RAZOÁVEL.
1.  A  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de Justiça, quando do
julgamento   do   REsp  nº  880.605/RN  (DJe  17/9/2012),  firmou  o
entendimento  de  não  ser abusiva a cláusula contratual que prevê a
possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo
por  qualquer  dos contratantes desde que haja prévia notificação em
prazo  razoável.  Hipótese  diversa do seguro de vida individual que
foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se
aplica   o   entendimento  firmado  no  REsp  nº  1.073.595/MG  (DJe
29/4/2011).
2.  O  exercício  do  direito  de não renovação do seguro de vida em
grupo pela seguradora não fere o princípio da boa-fé objetiva, mesmo
porque o mutualismo e a temporariedade são ínsitos a essa espécie de
contrato.
3.  É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de
divergência  quando  a  jurisprudência  da  Corte  estiver  no mesmo
sentido do acórdão embargado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro   Paulo  de  Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NÃO RENOVAÇÃO DO SEGURO - INEXISTÊNCIA ABUSIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1073595>>-MG
(PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO - NÃO RENOVAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO
- PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1363748>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1210136>>-SP, <<AgRg no REsp 1350227>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 168 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 351964>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1361730
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA (CPC/73, ART. 543-C). EMBARGOS OPOSTOS EM FACE DA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO JÁ RETIFICADA PELA COORDENADORIA DO ÓRGÃO
JULGADOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PREJUDICADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, julgar
prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 138011
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA  PROPOSTA  CONTRA  A  CEF  E A
FUNCEF.  PEDIDO  QUE  NÃO  SE  RESTRINGE  À  ANÁLISE  DAS  REGRAS DA
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  causa  de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela
denominada  CTVA  do salário de contribuição do autor, fato que terá
repercussão  financeira  em  sua  aposentadoria  futura,  mas,  cuja
solução  não  se restringe à interpretação das regras da previdência
complementar.
2.  Considerando  que  a  matéria  em discussão é afeta à relação de
emprego estabelecida com a CEF, ainda que haja reflexos no valor dos
benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, a
FUNCEF,  é  competente  a  Justiça  do Trabalho para o julgamento da
demanda. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe
Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro   Paulo  de  Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RELAÇÃO DE EMPREGO - JUSTIÇA DO
TRABALHO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 132915>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 558591>>-DF, <<CC 126244>>-SP
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CTVA -
JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<AgRg no CC 144129>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no CC 135970>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgInt no AgRg nos EAg)
Processo: 1419110
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO.   DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO.  AUSÊNCIA  DE
SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
1.   O   conhecimento   dos  embargos  de  divergência  pressupõe  a
demonstração  efetiva  do  dissídio  entre  o  acórdão afrontado e o
paradigma,  mediante a indicação das circunstâncias que identifiquem
ou  assemelhem  os  casos  confrontados,  o  que  não  se observa na
presente hipótese.
2.  Ausente  a  indispensável  similitude  fática  entre  o  acórdão
embargado  e  aquele  indicado  como  paradigma,  não se conhece dos
embargos de divergência.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe
Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro   Paulo  de  Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1210396>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1286021>>-AM
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp 750805 ES 2015/0182265-5 Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt nos EREsp 1253909 ES 2011/0108202-2 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 147313
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO.  AÇÃO  ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA
DE  INTERESSE  JURÍDICO  DA  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONHECIMENTO
PELA  JUSTIÇA  FEDERAL. REPETITIVO. RESP N. 1.091.393/SC. SÚMULAS N.
150,   224   E   254   DO   STJ.   ANÁLISE  DA  MATÉRIA  DE  MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse
jurídico  que  justifique a presença, no processo, da União, de suas
autarquias ou empresas públicas. Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ.
2.  "O  conflito positivo de competência não se presta para aferir a
inteireza  e legitimidade de deliberações dos juízos suscitados, nem
para  pronunciar  sobre o acerto ou desacerto de decisões proferidas
no âmbito das demandas que deram origem a sua instauração". (AgRg no
CC  130.677/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado  em  12/02/2014,  DJe  17/02/2014)  3.  Agravo  interno  não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro   Paulo  de  Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 130677>>-ES, <<CC 29699>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150   SUM:000224   SUM:000254