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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708179
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO
WRIT, PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de
urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em
face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou
teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a
qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
II - Consoante o decreto prisional, "Os policiais civis que
efetuaram a prisão relataram que havia investigação prévia dando
conta de prática de tráfico pelo averiguado e, no local,
surpreenderam-no em posse de quantidade razoável de drogas, além de
apetrechos e milhares de embalagens plásticas, o que pode indicar,
como informou a autoridade policial, profundo envolvimento com o
comércio e distribuição de drogas na região. Somando-se a isso
observo que ele foi anteriormente condenado por sentença transitada
em julgado, o que pode caracterizar reincidência. O contexto fático
até o momento apresentado e a possível reiteração criminosa,
portanto, recomendam a decretação da prisão, sendo absolutamente
insuficiente qualquer medida cautelar menos grave que a prisão".
III - É assente nesta eg. Corte Superio r de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1950143
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. REGIME. QUANTI DADE DE DROGAS UTILIZADA COMO
FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
No caso em análise, além da quantidade de pena aplicada, a
quantidade do entorpecente apreendido - 2kg (dois quilos) de
maconha, inclusive utilizada para majorar a pena-base, devem ser
utilizadas como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais
danoso,  ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art.
42, da Lei n. 11.343/06.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME FECHADO - ADEQUADO - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 633775>>-SP,
         <<HC 385934>>-SP,
         <<HC 398668>>-AC,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1954056
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.   PROCESSO   PENAL.   OPERAÇÃO   LAVA   JATO.   AGRAVO
REGIMENTAL   NO   RECURSO   ESPECIAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA.
READEQUAÇÃO. PERICULUM IN MORA. DISPENSÁVEL. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
DECISÃO   MANTIDA.
I   -   O   Agravo   Regimental   deve   trazer   novos   argumentos
  capazes   de   alterar   o   entendimento   firmado
anteriormente,   sob   pena   de   ser   mantida   a   r.   decisão
 vergastada   por   seus   próprios   fundamentos.
II - Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos
de Declaração objetivam extirpar da decisão reprochada eventual
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Os aclaratórios
não constituem, segundo a iterativa jurisprudência dos Tribunais
Superiores, via adequada para a veiculação de mero inconformismo com
os fundamentos de decidir.
III - "Não há falar em violação ao disposto no art. 617 do Código de
Processo Penal. Somente se verifica a existência de reformatio in
pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o
agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na
hipótese dos autos." (AgRg no AREsp 1476179/SP, Quinta Turma, Rel.
Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 16/04/2020).
IV - Consoante a e. Corte Suprema: "O perigo na demora é ínsito às
medidas assecuratórias penais, sendo desnecessária a demonstração de
atos concretos de dissipação patrimonial pelos acusados." (Pet 7069
AgR, Relator MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Roberto Barroso,
Primeira Turma, PUBLIC 09-05-2019, destaquei).
V - Resta prejudicada a alegada divergência jurisprudencial, uma vez
que a conclusão da e. Corte de origem está alinhada ao entendimento
deste e. Tribunal Superior de Justiça.
Agravo   Regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1476179>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1789032>>-RS
(MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA -
DISPENSA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 660851>>-ES,
         <<AREsp 1504727>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1516293>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1631609>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 581355>>-PE
   STF - [[PET - AgRg 7069]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00125 ART:00132 ART:00617
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1761566
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO
MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR. GRAVE AMEAÇA, CONCURSO DE AGENTE E
EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDIDICIAIS FAVORÁREIS. CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME
SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o
julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do Código
Penal, observar a quantidade da pena aplicada, a primariedade do
agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis.
2. A imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicado
pelo quantum da pena é possível quando motivada na gravidade
concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi da ação
delituosa e pela periculosidade do agente.
3. A grave ameaça ou violência, o emprego de arma de fogo e o
concurso de agentes são elementos inerentes ao tipo penal e à causa
de aumento, não servindo para impor modo de resgate mais gravoso do
que aquele previsto no art. 33, § 2°, b, do CP.
4. Se há o reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis ao
réu, a quem foi imposta reprimenda definitiva superior a 4 e
inferior a 8 anos de reclusão, é cabível o regime inicial semiaberto
para o cumprimento da sanção corporal, ante a inexistência de
motivação concreta que justifique o regime fechado.
5. Agravo regimental provido para estabelecer o regime semiaberto de
cumprimento da pena.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, retificando a proclamação do julgamento da
sessão de 7/12/2021, dar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME
SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 429229>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1732786>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1913786>>-SP,
         <<HC 548143>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 154261
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO
DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA.
INVESTIGADO SOLTO. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE BENS DIRETAMENTE
RELACIONADOS AOS FATOS EM APURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
VERIFICADO IN CASU. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO COM RECOMENDAÇÃO.
I - O trancamento do inquérito policial, bem assim da ação penal,
constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas,
de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas,
a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a
presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de
indícios mínimos de autoria ou de provas da materialidade.
II - Com efeito, é firme o entendimento desta eg. Corte no sentido
de que eventual demora não configura excesso de prazo, porquanto os
prazos (pré)processuais não possuem as características da fatalidade
e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo
de razoabilidade para defini-los. Inviável, pois, a ponderação
temporal a partir da mera soma aritmética, com o fim de se concluir
pelo excesso de prazo. Precedentes.
III - In casu, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de
prazo para o término das investigações, tendo em vista, em especial,
a complexidade do feito, que o recorrente não se encontra sob
cautelar pessoal e que a constrição dos bens se refere ao objeto do
suposto crime.
Recurso ordinário desprovido, com recomendação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<RHC 95304>>-RJ,
         <<RHC 88970>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1990690
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE ARMAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. IMPUGNAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando
não há impugnação efetiva, individualizada, específica e
fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso
especial.
2. A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o
processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, e não nas
razões de agravo regimental, sob pena de preclusão consumativa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - {{eAgRg no AREsp 1373929}}-MS,
         <<AgRg no AREsp 1373929>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1677886>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1708623>>-SE,
         <<EAREsp 746775>>-PR
(DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1856037>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1786042>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1804475>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1796538>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1962751  SP  2021/0286885-9  Decisão:22/02/2022
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AgRg no AREsp  1874120  MS  2021/0109509-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no AREsp  1886425  SP  2021/0144961-2  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no AREsp  1918616  DF  2021/0205152-5  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no AREsp  1951757  MS  2021/0261880-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no AREsp  1998469  MG  2021/0339125-1  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no HC  653183  SP  2021/0081208-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no AREsp  1937513  DF  2021/0237181-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no AREsp  1995663  ES  2021/0334778-4  Decisão:08/02/2022
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AgRg no AREsp  1997279  SP  2021/0337148-4  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no AREsp  2000410  PR  2021/0342857-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1961315
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO
STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
MANUTENÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando
não há impugnação efetiva, individualizada, específica e
fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso
especial.
2. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a
mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte
apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o
STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão
suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2026968  SP  2021/0384950-6  Decisão:19/04/2022
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AgRg no AREsp  1905462  PR  2021/0181079-8  Decisão:08/02/2022
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AgRg no AREsp  2009883  SP  2021/0359578-7  Decisão:08/02/2022
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AgRg no AREsp  2012291  SP  2021/0363943-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1880368
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA
NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não ocorre violação do art. 619 do CPP por omissão se o acórdão
impugnado, ao analisar o contexto fático-probatório dos autos,
conclui haver elementos capazes de gerar dúvida quanto à
materialidade e autoria do delito e de levar à absolvição do acusado
em razão do princípio in dubio pro reo.
2. As instâncias ordinárias são soberanas na apreciação das provas,
sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso
especial, alterar as conclusões a que chegou o tribunal de origem
fundamentadas no arcabouço fático-probatório analisado (Súmula n. 7
do STJ).
3. Se a absolvição do acusado ocorreu em razão da incerteza
manifestada pelo tribunal local quanto à autoria e materialidade do
crime, não há como modificar tal conclusão sem proceder a profunda
incursão nos elementos probatórios constantes dos autos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1937432  MS  2021/0236323-7  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no AREsp  1992123  SC  2021/0328345-6  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650706
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAI. NOVO
DELITO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.
ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. A prática de novo crime durante o gozo do livramento condicional
pode ensejar a suspensão do benefício, sendo irrelevante a
decretação da prisão preventiva pelo crime superveniente.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  672969  RJ  2021/0180104-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1964724
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2) PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
CUMPRIDA. PENA DE MULTA INADIMPLIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. 3) SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO ATÉ SOLUÇÃO DO
RESP 1.786.861/SP. IMPOSSIBILIDADE. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em
razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque,
nos termos da Súmula n. 568 desta Corte, "o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema".
2. Acórdão proferido pelo Tribunal a quo que está de acordo com o
entendimento vigente na Terceira Seção desta Corte firmado no
sentido de que há a necessidade do integral pagamento da pena de
multa para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade, e na
hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e
multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento
da extinção da punibilidade.
3. Conforme consta da ementa do julgado do REsp 1.785.861/SP, não
obstante o feito tenha sido afetado para análise de revisão de
entendimento do quanto firmado no Tema 931, não foi determinada a
suspensão do trâmite dos processos em curso.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.