EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1720273
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO E LAVAGEM DE
DINHEIRO. REPETIÇÃO DE ANTERIOR ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. RECURSO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO.
RECONHECIMENTO.
1. O pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração, nos
termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é a existência de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto que
deveria ser pronunciado no acórdão.
2. Depreende-se dos autos que não houve a ocorrência do vício
alegado, mas mera irresignação da parte embargante, que pretende
obter o reexame da causa com atribuição de efeitos infringentes ao
recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração.
3. A jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de
que a reiteração recursal sem inovação evidencia o caráter
protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa,
hipótese dos autos.
4. Embargos de declaração rejeitados com a determinação de que seja
oficiado ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, com
urgência, para que prossiga no julgamento dos apelos defensivos,
consoante determinação constante da decisão de fls. 4.897/4.912,
independentemente da publicação deste acórdão ou da eventual
interposição de outro recurso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
determinação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no Ag 1135876>>-SP,
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1291085>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1814197>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 869043>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00620
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