AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1769549
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADOS DO MESMO
TRIBUNAL. NÃO CABIMENTO SÚMULA 13/STJ. 2. PRECEDENTE DO STF INDICADO
NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA
ADEQUADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 1.029, § 1º, DO CPC E DO ART. 255,
§ 1º, DO RISTJ. 4. OFENSA AO ART. 4º, § 16, DA LEI 12.850/2013.
SENTENÇA FUNDAMENTADA APENAS NA PALAVRA DO COLABORADOR. NÃO
OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. 5. AFRONTA AO ART. 29, §
1º, DO CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SITUAÇÃO NÃO
VERIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO
NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 6. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP.
PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8. PLEITO QUE SE REVELA
PREJUDICIAL. 7. PLEITO DE REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. INDEVIDA
INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 8. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Embora a agravante afirme que a hipótese dos autos não atrai o
óbice do enunciado n. 13 da Súmula desta Corte, porquanto indicados
acórdãos de outros Tribunais, tem-se que o recorrente expressamente
afirma em seu recurso que a divergência é demonstrada com fundamento
em "interpretação divergente àquela dada pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná", indicando apenas um precedente daquela Corte em
seu recurso especial.
2. Diversamente da afirmação feita no agravo regimental, não se
constata nem sequer a indicação de dissídio com o Inq 3998/DF do
Supremo Tribunal Federal na petição do recurso especial, quanto mais
o cotejo. De fato, a ementa do referido precedente é trazida apenas
no recurso de agravo. Contudo, como é de conhecimento, a
complementação da fundamentação deficiente do recurso especial não é
possível, por meio de agravo, por se tratar de indevida inovação
recursal, a qual é vedada, haja vista a preclusão consumativa.
3. Ademais, a recorrente não se se desincumbiu de demonstrar a
divergência de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do
CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Para ficar configurado o dissídio
jurisprudencial, faz-se mister "mencionar as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", para os quais se
deu solução jurídica diversa. A simples menção a julgados com
entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou
semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é
possível conhecer do recurso especial pela divergência.
4. "Não há que se falar em violação ao artigo 4º, § 16, da Lei
9.613/1998 quando as instâncias ordinárias reconhecem, de forma
uníssona, que as declarações de agentes colaboradores encontram-se
amplamente referendadas pelo acervo probatório, (...), de modo que,
qualquer solução diversa, inevitavelmente, levaria à indevida
reanálise de prova, incabível na presente via recursal". (AgRg no
REsp 1768487/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado
em 15/09/2020, DJe 29/09/2020).
5. Tendo as instâncias ordinárias afirmado que a participação da
recorrente não foi de menor importância, a desconstituição da
referida conclusão, para afastar a compreensão dos julgadores de
origem, demandaria indevida incursão nos elementos fáticos e
probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos
do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça.
6. Embora a recorrente pugne pela aplicação da fração de 1/8,
registro que referida fração incide sobre o intervalo do apenamento
e não sobre a pena mínima fixada, se revelando, portanto, na
presente hipótese, mais gravosa que a aplicação da fração de 1/6
sobre a pena mínima, utilizada com relação a duas das circunstâncias
judiciais.
7. No que diz respeito à causa de aumento, constato que a agravante,
em seu recurso especial, não indicou ofensa ao dispositivo legal que
justifica o aumento da pena na terceira fase da dosimetria da pena,
nem mesmo indicou dissídio jurisprudencial. Nesse contexto, tem-se
que se trata de indevida inovação recursal, cujo exame não se revela
possível, diante da preclusão consumativa.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 4º, § 16, DA LEI 12.850/2013 - SENTENÇA FUNDAMENTADA
APENAS NA PALAVRA DO COLABORADOR - NÃO OCORRÊNCIA -EXISTÊNCIA DE
OUTRAS PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1768487>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1301191>>-SP
(REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO
DOLO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1203779>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1537863>>-SC
(DOSIMETRIA - PARÂMETROS, NÃO OBRIGATÓRIOS - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1898077>>-RS
(DOSIMETRIA - DOSIMETRIA - MAIOR REPROVABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1743309>>-SP,
         <<AgRg no HC 590997>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000013
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00004 PAR:00016