AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 530327
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PENA-BASE. AUMENTO. CONSEQUÊNCIAS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO. MANIFESTA ERRONIA. AGRAVO
PROVIDO.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise
monocrática do habeas corpus pelo relator quando o pedido formulado
na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência
dominante desta Corte. Precedentes.
2. Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, "mostra-se
devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando
demonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais foram
consideradas desfavoráveis à paciente as circunstâncias e as
consequências do delito" (HC n. 190.933/SP, relator Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe
21/3/2012).
3. No entanto, "Muito embora a ponderação das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal não seja uma operação
aritmética, com pesos determinados a cada uma delas, extraídos de
simples cálculo matemático, o patamar utilizado pelo Tribunal de
origem está bem superior às balizas fomentadas por esta Corte, que
admite o acréscimo em até 1/6 da pena-base para cada circunstância
judicial desfavorável, salvo peculiaridade que justifique incremento
maior" (REsp n. 1358116/RN, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 10/10/2016).
4. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  prosseguindo o julgamento após o voto-vista da Sra.
Ministra Laurita Vaz dando provimento ao agravo regimental para
conceder a ordem em menor extensão, sendo acompanhada pelos Srs.
Ministros Sebastião Reis Junior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro, e a reconsideração de voto do Sr. Ministro Relator, por
unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conceder a
ordem em menor extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS COPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 327756>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no HC 339302>>-AP
(PENAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 190933>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1814988>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1277781>>-SP
(PENAL - DOSIMETRIA  - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - AUMENTO
DA PENA-BASE - FRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 499158>>-SP,
         <<REsp 1358116>>-RN
(VOTO VISTA - PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO DA PENA-BASE -
CÁLCULO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1704633>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1396043>>-PA
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (LAURITA VAZ)
     "[...] em se tratando, como na espécie, de crime de homicídio
qualificado, o intervalo entre a pena máxima e a mínima previstas
(30 anos - 12 anos) corresponde a 18 (dezoito) anos.
      Assim,
dividindo-se 18 anos (216 meses) por 8 circunstâncias judiciais, o
acréscimo por cada circunstância negativa resulta em 27 (vinte e
sete) meses".
     "[...] a operação de divisão entre o mínimo e o máximo da pena
só se dá para encontrar o valor correspondente de cada
circunstância judicial a ser aplicada na pena mínima do delito
previsto em lei e não sobre o intervalo encontrado".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00059 ART:00121 PAR:00002
        INC:00001 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  565321  ES  2020/0058355-6  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020