AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679093
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM
PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REGIME
SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou concretamente as
circunstâncias do crime desfavoráveis ao paciente, em razão do modus
operandi empregado na execução do delito, vale dizer, utilização de
um caminhão para facilitar o transporte de grande quantidade de
mercadorias receptadas, fatores que apontam maior censura na conduta
e justificam a exasperação da pena-base. Sobre o desvalor das
consequências do crime, também houve justificativa concreta, em
razão do "valor do prejuízo causado à ECT, no importe de R$ 41.427,
58 (quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta
e oito centavos)", elementos que exigem resposta penal superior, em
atendimento aos princípios da proporcionalidade e da
individualização da pena.
IV - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância
judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos
para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética
dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é
possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda
que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que
haja fundamentação idônea e bastante para tanto." (AgRg no REsp n.
1.433.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,
DJe de 6/5/2015).
V - No presente caso, em relação ao quantum de exasperação na
primeira fase da dosimetria, não há desproporção na reprimenda-base
aplicada, porquanto existe motivação particularizada, ausente,
portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de
ofício.
VI - Quanto ao regime inicial para o resgate da reprimenda, insta
consignar que, conforme o disposto no artigo 33, § 3º, do Código
Penal, além do quantum da pena, também deve haver a análise das
circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma
legal.
VII - In casu, o regime adequado à hipótese é o inicial semiaberto,
nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, uma vez que, a despeito do
montante final da pena autorizar o regime aberto, depreende-se da
dosimetria realizada que o paciente detém circunstâncias judiciais
desfavoráveis.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESVALOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - JUSTIFICATIVA CONCRETA)
   STJ - <<HC 297534>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - PENA-BASE NO MÁXIMO
LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1433071>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 759277>>-ES,
         <<HC 387992>>-SP,
         <<AgInt no HC 377446>>-RJ
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME)
   STJ - <<HC 404004>>-RS,
         <<AgRg no HC 411704>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059