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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1558340
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
INADMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRAZO RECURSAL. INTERRUPÇÃO.
AUSÊNCIA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o
prazo de 15 (quinze) dias de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art.
219, caput, do CPC/2015.
3.  A  Corte  Especial  entende  que  a  oposição de declaratórios à
decisão  que  inadmite o recurso especial somente interrompe o prazo
para  a  interposição  do agravo quando nesta o tribunal local adota
fundamentação  genérica, inviabilizando a interposição do respectivo
agravo. Precedente.
4.  Na  hipótese  dos  autos,  a  decisão  que não admitiu o recurso
especial  não  se  ajusta  à excepcionalidade, pois está devidamente
fundamentada, devendo ser mantida a intempestividade do agravo (art.
1.042 do CPC/2015).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL - AGRAVO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 999025>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1067850>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 866081>>-SP,
         <<EAREsp 275615>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 344626>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 498846>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 281492>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00544 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527911
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA Nº 211/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO. POSSE QUALIFICADA. AUSÊNCIA. COMODATO
VERBAL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
3. A jurisprudência desta Corte entende que as matérias já decididas
no processo e que não tenham sido impugnadas em momento próprio,
inclusive as de ordem pública, sujeitam-se à preclusão consumativa,
como ocorreu no caso dos autos.
4. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, de que
não há falar em usucapião porque a posse da recorrente decorre de
comodato verbal, demandaria a análise de circunstâncias
fático-probatórias da causa, procedimento inviável em recurso
especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1170330>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 431782>>-MA
(PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<REsp 1745408>>-DF
(USUCAPIÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -  REEXAME DE ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 944542>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1532524  SP  2019/0188514-1
Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1444165  SP  2019/0031554-7  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AgInt no AREsp  1574381  MG  2019/0258604-5  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AgInt no AREsp  1212093  MG  2017/0303636-1  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837228
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CASO FORTUITO. PROVAS. REEXAME.
INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO.
COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTEGRAL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Rever as conclusões da Corte local para afirmar a ocorrência de
fatos extraordinários e imprevisíveis, enquadrando-se como hipóteses
de caso fortuito ou força maior, esbarra no óbice da Súmula nº
7/STJ.
3. Nas hipóteses em que o construtor/vendedor dá causa à resolução
do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua
integralidade, inclusive comissão de corretagem. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
- SÚMULA N. 7/STJ)


   STJ - <<AgRg no AREsp 693255>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 388439>>-RJ,
(CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO
PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DA COMISSÃO
DE CORRETAGEM - NECESSIDADE)


   STJ - <<REsp 1300418>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 577),
         <<AgInt no AREsp 1158464>>-DF
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1693831  DF  2017/0210464-3
Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834950
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS  CONSTRUTIVOS. COBERTURA EXCLUÍDA DO
CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, alterar as conclusões do acórdão recorrido no que se
refere  à  existência de previsão contratual de cobertura dos danos
ocorridos no  imóvel exigiria o reexame de fatos e provas e a
interpretação de cláusulas  contratuais, procedimentos vedados em
recurso especial devido às Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ALCANCE DE COBERTURA SECURITÁRIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1184189>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1581014>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS ALÍNEAS A E
C)
   STJ - <<REsp 765505>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1856854 SP 2020/0004576-5 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822216
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. OBRIGAÇÃO POR ATO ILÍCITO.  CARÁTER ALIMENTAR. SALÁRIO.
BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015.
ART. 3º, INCISO III, DA LEI Nº 8.009/1990.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O termo "prestação alimentícia", previsto no art. 833, § 2º, do
CPC/2015, não se restringe aos alimentos em sentido estrito,
decorrente de vínculo familiar ou conjugal. Precedentes.
3. Admite-se a penhora sobre percentual do salário e do bem de
família para a satisfação do pagamento de crédito alimentar.
Precedentes.
4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar a respeito
de supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - PENHORABILIDADE
DA  REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1733837>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 516272>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1093557>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 409389>>-SP
(ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no CC 152259>>-RS,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no CC 128750>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841305
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS FÍSICOS DA
AÇÃO E AUTOS ELETRÔNICOS DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERANTE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ÔNUS
PROCESSUAL DO AGRAVANTE NÃO OBSERVADO. VÍCIO ARGUIDO E PROVADO PELO
AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES.
1. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença.
2. No termos do art. 1018, §3º, do CPC, deixando o agravante de
cumprir a exigência de que trata o § 2º do referido normativo, deve
o agravo de instrumento ser inadmitido. Precedentes do STJ.
3. Os vícios passíveis de correção e a complementação da
documentação exigível (arts. 932, parágrafo único, 1.017, §3º, do
CPC/15) dizem respeito às providências que seriam realizadas de
ofício pelo Relator, referentes a equívocos na formação do próprio
recurso. Precedentes do STJ.
4. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS ELETRÔNICOS)
   STJ - <<REsp 1811125>>-SP,
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
   STJ - <<REsp 1749958>>-RS,
         <<REsp 1708609>>-PR
Informações complementares:      Não é possível a concessão de prazo para regularização da
instrução do recurso de agravo de instrumento, na hipótese em que a
tramitação seja de forma física e não ocorra a juntada, ao processo
de origem, no prazo de três dias, de cópia da petição recursal, do
comprovante de sua interposição e da relação de documentos que
instruíram o recurso. Isso porque a regra prevista no art. 1018 do
Código de Processo Civil é perfeita e prevê sanção para o seu
descumprimento, não possibilitando a abertura de prazo para sanar o
vício. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que a interpretação
dada ao art. 1018, § 3º, do CPC, no que se refere ao cumprimento
das providências contidas no caput do referido dispositivo, somente
poderia ser afastada se o agravo de instrumento tivesse sido
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:único ART:01017 PAR:00003 ART:01018
        PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831903
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Ação de suspensão do poder familiar.
2. Os  procedimentos  especiais  expressamente enumerados pelo ECA
submetem-se ao prazo recursal decenal do seu artigo 198.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - ECA - PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<REsp 1697508>>-RS,
         <<REsp 839709>>-RS,
         <<REsp 1002571>>-RS,
         <<REsp 842203>>-RS,
         <<REsp 784285>>-RS,
         <<AgRg no REsp 841274>>-RS,
         <<REsp 610438>>-SP,
         <<REsp 752657>>-RS,
         <<REsp 440453>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00155 ART:00198
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820924
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIFERIMENTO DE CUSTAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
NÃO EXTENSÃO ÀS TAXAS JUDICIÁRIAS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
DESERÇÃO CARACTERIZADA.
1. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença.
2. Segundo entendimento desta Corte Superior, o diferimento do
pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual
não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder
Judiciário da União, pena de violação à regra constitucional que
veda a isenção heterônoma. Precedentes.
3. A ausência de comprovação de recolhimento do preparo no ato da
interposição do Recurso Especial implica sua deserção. Incidência da
Súmula 187 desta Corte.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (DIFERIMENTO DE CUSTAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - NÃO EXTENSÃO ÀS
TAXAS JUDICIÁRIAS FEDERAIS)


   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no RMS 56010>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1618286>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1564411  RS  2019/0240102-6  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1702073
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. 10% DO VALOR ATUALIZADO DA
CAUSA. ART. 85, § 11, DO CPC. INAPLICABILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c pedido de
indenização, ajuizada em razão de atraso na entrega de imóveis
objeto de promessa de compra e venda.
2. Decisão agravada que, à luz do precedente firmado pela 2ª Seção
do STJ no REsp 1.746.072/PR, fixou os honorários advocatícios de
sucumbência em 10% do valor atualizado da causa.
3. Não é cabível a majoração da verba honorária em grau recursal na
hipótese de provimento do recurso. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1745134>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1186391>>-BA,
         <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1772537
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS À EXECUÇÃO.
LOCAÇÃO. ESPAÇO. EM SHOPPING CENTER. EMBARGOS JULGADOS
IMPROCEDENTES. NULIDADE DA FIANÇA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO.
ILICITUDE DO OBJETO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES E
NOVAÇÃO CONTRATUAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.
POSSIBILIDADE.
1. Rever o posicionamento do Tribunal de Justiça bandeirante
exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo Enunciado
n.º 7/STJ.
2. Regular a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador
de contrato de locação, em face do disposto no art. 3º, inciso VII,
da Lei n. 8.009/1990.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DA FIANÇA - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1396512>>-SP
(VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 195106>>-RS
(ILICITUDE DO OBJETO DO CONTRATO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<EDcl no AREsp 353009>>-DF
(NOVAÇÃO CONTRATUAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1459484>>-SP
(LEGITIMIDADE DA PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - CONTRATO DE
LOCAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1363368>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 708)
Notas: Penhorabilidade de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003 INC:00007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1539880  PE  2019/0200363-4  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1341654
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DE
PARTICIPAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTO COM RENDA VARIÁVEL. REEXAME DE
PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais
proposta pela agravante, objetivando reparação pelos prejuízos que
lhe teriam sido causados em decorrência de sua adesão a um fundo de
investimentos oferecido pelo banco réu.
2. No caso, o acolhimento da pretensão recursal, seja no tocante à
questão preliminar relacionada à inversão do ônus da prova e ciência
prévia dos riscos da aplicação em renda variável, seja no que se
refere à responsabilização da instituição financeira pelos prejuízos
que suportou com o referido investimento, não prescindiria do
reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em
âmbito de recurso especial, nos termos do que dispõe a Súmula 7
deste Tribunal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007