AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1491611
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, PENSIONISTA DO EXTINTO
DNER. SUCESSÃO PELO DNIT. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI 11.171/2005.
PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pela parte ora
agravada, pensionista de ex-servidor do DNER, contra a UNIÃO, com o
objetivo de paridade de percepção de vantagens percebidas por
servidores da ativa, do DNIT.
III. Nos termos da jurisprudência do STJ, inclusive em casos
análogos, "no que tange a hipótese em que o servidor público
aposentado pretender a equiparação de proventos com vencimento de
servidores da ativa, de que não incide a prescrição de fundo de
direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que
anteceder o ajuizamento da ação" (STJ, AgInt no AREsp 1.584.743/SC,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
17/03/2020). No mesmo sentido:  AgInt no AREsp 1.300.522/RS, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2021; AgInt
no AgInt no AREsp 1.306.594/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 26/11/2019; AgInt no REsp 1.828.964/RS, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2020.
IV. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR  PÚBLICO  - PENSIONISTA - EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS -
PRESCRIÇÃO - TRATO  SUCESSIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1300522>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1828964>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1584743>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1306594>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1688638>>-SC
(AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553)
(SERVIDOR PÚBLICO - ENQUADRAMENTO - REENQUADRAMENTO ATO ÚNICO DE
EFEITOS CONCRETOS - INEXISTÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<EREsp 1422247>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1730878>>-PE
Informações complementares:      "[...] é quinquenal o prazo prescricional para propositura de
ação de cobrança contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do
Decreto 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil".
     "[...] 'o enquadramento ou o reenquadramento de servidor
público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma
relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o
reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os
simples consectários de uma posição jurídica já definida. A
prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo
inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 PAR:00008
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