AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1345375
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  ARBITRAMENTO E
COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.
AUSÊNCIA  DE  OBSCURIDADE,  OMISSÃO  OU  CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE
DEFESA  E  OCORRÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO.  REVISÃO.  SÚMULA  7/STJ.
DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTS. 38 E
401  DO  CPC/73,  136,  V,  E 141, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/16 E ARTS.
212,   IV,   E   227,   PARÁGRAFO   ÚNICO,  DO  CC/02.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF.  ARBITRAMENTO DOS
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REDUÇÃO  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.
POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE
DE EXORBITÂNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Não  há  falar  em  violação  do  art. 535 do Código de Processo
Civil/73  pois  o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes
ao  litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando
todos  os  fundamentos  jurídicos  pertinentes,  à formação do juízo
cognitivo proferido na espécie.
2.  O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado
da  lide,  considerando  despicienda a dilação probatória, ainda que
uma  das  partes  pretenda  a realização de audiência de instrução e
julgamento para a oitiva de testemunhas. Sendo o juiz o destinatário
da  prova,  a  reforma do aresto, neste aspecto, implicaria inegável
necessidade  de  reexame  de  matéria fático-probatória, providência
inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da
Súmula 7 desta Corte.
3.  Para  que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair  do acórdão recorrido pronunciamento expresso sobre as teses
jurídicas  em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de
que   se   possa,  na  instância  especial,  abrir  discussão  sobre
determinada  questão  de  direito,  definindo-se, por conseguinte, a
correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ).
Inadmissível o recurso especial quanto à violação aos arts. 38 e 401
do CPC/73, 136, V, e 141, parágrafo único, do CC/16 e arts. 212, IV,
e 227, parágrafo único, do CC/02.
4.  O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
- no ponto de rever o termo inicial fixado pelo v. acórdão recorrido
para  a contagem do prazo prescricional para o aforamento da demanda
de  arbitramento  de  honorários advocatícios - exigiria a alteração
das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é
vedado  em  sede  de  recurso  especial,  nos termos do enunciado da
Súmula 7 do STJ.
5. Quanto à violação aos arts. 130, 330, I, 332 e 333, I, do CPC/73,
pela  má  distribuição  do  ônus  da prova, não houve a demonstração
clara e precisa dos motivos pelos quais o v. acórdão recorrido teria
vulnerado  os  dispositivos  apontados no apelo extremo, incidindo a
Súmula nº 284/STF. Aplicação analógica.
6.   A   jurisprudência   desta   Corte,   excepcionalmente   quando
manifestamente  evidenciado  que  o  arbitramento da verba honorária
fez-se  de modo irrisório ou exorbitante, tem entendido tratar-se de
questão  de  direito,  e não fática, repelindo a aplicação da Súmula
07/STJ.
7.  A  demanda de arbitramento de honorários foi julgada procedente,
fixando-se,  no  Tribunal  de  origem,  a  quantia devida pela parte
demandada  em  10% do valor da execução - demanda originária e ainda
em  curso  -  em  que  o demandante prestou serviços advocatícios ao
demandado  por  11  anos,  valor  este  que  a  parte  ora agravante
considerou exorbitante, ponderando peculiaridades do caso concreto.
8.  Forçoso  concluir  que a razoabilidade, aliada aos princípios da
equidade   e  proporcionalidade,  deve  pautar  o  arbitramento  dos
honorários  advocatícios,  sendo  adequado  na hipótese a fixação de
verba  honorária  em valor fixo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à
luz dos elementos fáticos firmados no v. acórdão recorrido.
9. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por maioria, dar
parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Vencida,  em  parte,  a  Ministra  Maria  Isabel  Gallotti  que dava
provimento  ao  agravo  interno em maior extensão. Os Srs. Ministros
Raul  Araújo,  Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente) e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUIZ COMO
DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 282045>>-DF, <<AgRg no AREsp 189265>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 527731>>-SP, <<AgRg no AREsp 15400>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 891083>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVA -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 336741>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ -
PREJUDICIALIDADE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP, <<REsp 1086048>>-RS,
           <<EDcl no Ag 984901>>-SP, <<AgRg no REsp 1030586>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
REVISÃO DO VALOR - EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1140294>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 761082>>-MT, <<REsp 1188548>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1225273>>-PR, <<REsp 939684>>-RS
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -
PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -
CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 653157>>-MG, <<AgRg no REsp 1408962>>-PE,
           <<AgRg no AgRg no AgRg no Ag 1240653>>-SP
Informações complementares:      "[...]  ainda  que  fosse  possível  superar  referidos óbices,
mister  reconhecer  que,  uma  vez  aplicada a Súmula 7/STJ quanto à
alínea  a,  fica  prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as
conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de
cada  processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão
legal".
     "[...]  os  honorários advocatícios devem representar verba que
valore  a  dignidade  do  trabalho  do  profissional  sem,  contudo,
implicar  em  meio que gere locupletamento ilícito. A razoabilidade,
aliada  aos  princípios da equidade e proporcionalidade, deve sempre
nortear o seu arbitramento,[...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "O  julgamento  antecipado da lide pressupõe o convencimento do
juiz  de  que a causa encontra-se madura para o julgamento, ou seja,
independe de dilação probatória. Nessa circunstância, há cerceamento
do  direito  de  defesa  quando,  proferido julgamento antecipado da
lide,  o pedido é julgado improcedente por insuficiência probatória,
a  despeito  de  ter  sido  tempestivamente  requerida a produção de
prova,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00130   ART:00330   INC:00001
        ART:00332   ART:00333   INC:00001   ART:00401   ART:00410
        ART:00535
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00141   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000284   SUM:000356
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00002