AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663706
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO E REITERAÇÃO DA
CONDUTA DELITIVA PELO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. Hipótese em que a prisão cautelar está fundamentada na garantia
da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta
delitiva, pois, além de o agravante ter sido preso em flagrante com
445g de maconha (e-STJ, fls. 52-53), ele "já se envolveu em atos
infracionais e um furto" (e-STJ, fl. 35).
3. Segundo entendimento desta Corte, "a persistência do agente na
prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a
decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP,
porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e
compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe
14/10/2019).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO  INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE
- INVIABILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<RHC 94204>>-MG,
         <<RHC 91635>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 445 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] a tese de desproporcionalidade da custódia cautelar à
provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois
apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado
será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do
fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual
[...]".
     "[...] é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a
ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  662278  PI  2021/0124434-1  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021