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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1639639
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. VÍCIO CONTRATUAL. TERCEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO.
PRETENSÃO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM
JULGADO DA DEMANDA CONDENATÓRIA. PREJUÍZOS. QUANTIFICAÇÃO.
COMPROVAÇÃO. DANO HIPOTÉTICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de regresso é
a data do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na
ação de indenização. Incidência do princípio da actio nata.
3. Na hipótese, rever questão decidida com base no exame das
circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REGRESSO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1865318>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 707342>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1757751  GO  2020/0235207-3  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1282521
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO. MEIO ELETRÔNICO. PROCESSO FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE.
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que a interposição do recurso de forma equivocada,
perante o tribunal de origem, não tem o condão de interromper ou
suspender o prazo recursal, não podendo admitir a data do protocolo
eletrônico quando o processo deveria ser físico, visto que a
responsabilidade pelo procedimento correto é exclusiva da parte
recorrente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE FORMA EQUIVOCADA - NÃO INTERRUPÇÃO OU
SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - PROTOCOLO ELETRÔNICO - PROCESSO FÍSICO
- RESPONSABILIDADE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1188881>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1584977>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 746170
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PROCESSAMENTO DEFERIDO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS.
COMPETÊNCIA. LEI Nº 14.112/2020. SUPERVENIÊNCIA. PERDA DO OBJETO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nesta fase recursal, a discussão limita-se a definir se, uma vez
deferido o processamento da recuperação judicial, é possível o
prosseguimento da execução fiscal com a prática de atos de
constrição pelo juízo da execução.
3. A Lei nº 14.112/2020 inseriu o § 7º-B no artigo 6º da Lei nº
11.101/2005, segundo o qual, deferido o processamento da recuperação
judicial, as execuções fiscais devem prosseguir, cabendo ao juízo da
recuperação determinar a substituição dos atos de constrição que
recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade
empresarial até o encerramento da recuperação, valendo-se da
cooperação jurisdicional.
4. Nos termos do artigo 5º, caput, da Lei nº 14.112/2020, as
alterações inseridas na Lei de Recuperação de Empresas e Falência,
observado o disposto no artigo 14 do CPC/2015, aplicam-se de
imediato aos processos pendentes.
5. Na hipótese, a matéria objeto de debate no presente recurso ficou
superada com a superveniente alteração da Lei de Recuperação de
Empresas e Falência.
6. Agravo interno prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:014112 ANO:2020
        ART:00005
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:0007B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  771643  PR  2015/0215660-1  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1837780
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO
HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTUITO
PROTELATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de decisão
anterior sobre determinado tema e a interposição de recurso não por
deficiência de fundamentação impede novo pronunciamento judicial
acerca da questão, mesmo sendo de ordem pública, em razão da
preclusão consumativa.
2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1092235>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1633295>>-DF
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1754781  DF  2020/0229162-4
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1687469  SP  2020/0079514-7
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1660117  RS  2020/0028196-6
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1660117  RS  2020/0028196-6
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1863386
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA MESMO DEPOIS DE
DADA OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO. AGRAVO INTERNO. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Contra a decisão da Presidência desta Corte que não conhece de
agravo em recurso especial, por não ter sido regularizada a
representação processual (procuração do advogado dos recorrentes),
cabe agravo interno no prazo de quinze dias úteis.
2. Apresentado o recurso após o prazo, forçoso é reconhecer a sua
intempestividade.
3. Pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para
o recurso cabível. Jurisprudência pacífica desta Corte.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1533886>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1698787>>-DF
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO - AGRAVO INTERNO
APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1596900>>-RS,
         <<AgInt na PET no REsp 1793076>>-SP
Informações complementares:      "[...] o 'mero não conhecimento ou a improcedência do agravo
interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja
nítido o descabimento do recurso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01021 PAR:00004
        ART:01070
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1854536
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. TESE
DE OFENSA AOS ARTS. 475 DO CC; E 9º, II, E 62, II, DA LEI
8.245/1991. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA
PREVISTA NOS ARTS. 259, § 4º, DO RISTJ, E 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Revela-se deficiente de fundamentação, a atrair a incidência do
verbete sumular n. 284/STF, a pretensão recursal de afastamento da
cláusula penal compensatória.
2. A aplicação da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ, bem
como no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, não é automática, não se
tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo
interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida
sanção, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no presente
caso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE - MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1472402>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1759147>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1800191
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTATAÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.  REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 2. EXCLUDENTE DE
ILICITUDE INEXISTENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  3. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA
PROMITENTE VENDEDORA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE
DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O entendimento desta Corte Superior é de que os integrantes da
cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao
consumidor.
2. O Tribunal de origem concluiu que a responsabilidade da ora
recorrente  se  deu  em  virtude do  princípio  da  solidariedade
existente  entre  os integrantes  da  cadeia  de  prestadores  de
serviços  (e-STJ,  fl.  521). Rever  tal entendimento demandaria o
revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na via eleita,
ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. O Colegiado de origem, em consonância com a Súmula 543/STJ,
consignou ser devida a restituição do montante pago pelo autor, haja
vista que a rescisão contratual por este requerida é proveniente de
culpa da construtora, que atrasou a entrega do imóvel objeto de
compra e venda. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 desta Corte.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473474>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1540126>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1815033>>-SP
(EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO RECONHECIDO - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1744372>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00393
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1702702
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO.
CORRESPONDÊNCIA ENTRE O NÚMERO CONSTANTE NO CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA
DE RECOLHIMENTO E O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA.
DESCUMPRIMENTO DO ART. 511 DO CPC/2015. DESERÇÃO.  DESERÇÃO. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que "a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de
interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007
do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo
de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando
intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)."
(AgInt no REsp 1.856.622/RS, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020).
2. A falta de correspondência entre o número do código de barras da
guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra
irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto,
deserto.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE REGULAR COMPROVAÇÃO DO PREPARO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - RECOLHIMENTO EM DOBRO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1856622>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1900494>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1675399>>-SE
(FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA
DE RECOLHIMENTO E O COMPROVANTE BANCÁRIO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 619794>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1642519>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1465992>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00511 ART:01007 PAR:00004 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1995243  RJ  2021/0329910-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918104
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA. REPASSE AOS INATIVOS DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS
EMPREGADOS DA ATIVA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR).
IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIO CUSTEIO. NECESSIDADE. HARMONIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS
N.os  5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Consoante o entendimento desta Corte, é inviável a extensão à
aposentadoria das verbas concedidas aos trabalhadores ativos,
porquanto, no regime de previdência complementar, a implementação de
qualquer benefício depende da formação de prévia fonte de custeio,
com vistas a evitar o desequilíbrio atuarial. Precedentes.
Incidência da Súmula nº 568 do STJ.
3. É inviável a análise, em recurso especial, de questões cujo
acolhimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais, bem
como reexame de provas, ante o óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM MANUTENÇÃO - REPASSE DE ABONO
OU VANTAGENS - VEDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736)
(REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME - SUPLEMENTAÇÃO
DE PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1918159>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1548116>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1017916>>-PR
(REAJUSTE CONCEDIDO AO PESSOAL DA ATIVA - REPASSE - EXISTÊNCIA DA
FONTE DE CUSTEIO - AFERIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1602044>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1824984
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA
Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo
fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e
7, ambas do STJ.
3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é
possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência,
na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na
interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se
aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do
permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1231900>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003