AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628113
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LAD.
IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM VASTO ACERVO PROBATÓRIO.
PEDIDO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES.
DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO ERA TRAFICANTE
EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O
RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS
CORPUS.  PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A conclusão obtida pela Corte estadual sobre a condenação do
paciente no delito de tráfico de drogas foi lastreada em vasto
acervo probatório, consubstanciado  nos  depoimentos  prestados  em
juízo  pelos  policiais militares que efetuaram a prisão em
flagrante do paciente e do corréu, e relataram as circunstâncias em
que ela se deu - após denúncias anônimas informando à Brigada
Militar  de  que no  endereço  indicado  funcionava  um  ponto de
tráfico de drogas a usuários da região, em transações  entabuladas à
porta do prédio ou nas suas adjacências, razão pela qual os
policiais diligenciaram ao local e lá apreenderam 1 pote plástico,
com 22 "buchas" de cocaína, a quantia de R$ 142,00 em dinheiro
trocado, 10 pedras de crack e 1 "tijolinho" de maconha (e-STJ, fls.
99/100).
- E, ainda que assim não fosse, o habeas corpus não é a via adequada
para apreciar o pedido de absolvição ou desclassificação de
delitos, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas
instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos
fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos
estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por
não admitir dilação probatória. Precedentes.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- As instâncias de origem consignaram expressamente que o paciente
se dedicava ao tráfico de drogas  haja  vista que ele estava
instalado em  local conhecido  como  ponto de tráfico, associado  ao
fato  de  ele  próprio haver admitido que frequentava  o  local
há meses, inclusive com permanência por um longo período, tudo isso
a indicar que ele não era um traficante eventual, não fazendo,
portanto, jus à aplicação da referida minorante. Entendimento em
sentido contrário, demandaria a imersão vertical na moldura fática e
probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas
corpus. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravao regimental, ao qual se negar provimento.  Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (MEIO DE PROVA - PALAVRA DE POLICIAIS - IDONEIDADE)
   STJ - <<HC 393516>>-MG,
         <<HC 471082>>-SP
(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 413150>>-MS
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 270931>>-RJ,
         <<HC 406667>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 22 "buchas" de cocaína, 10 pedras de
crack e 1 "tijolinho" de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033 PAR:00004