RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816705
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE.
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE
DEFESA.  VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA  7/STJ.
RECURSO DA DP BARROS - PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.
1.  A  Corte estadual, mediante exame do conjunto fático-probatório,
atestou  a  legitimidade passiva da recorrente e o consequente dever
de  indenizar.  Com efeito, o Tribunal a quo reconheceu a existência
do  nexo  causal  entre  a  conduta  do agente e o resultado danoso,
emergindo  daí  a  inequívoca obrigação da recorrente de indenizar a
quem  prejudicou.  Portanto, a reforma de tal entendimento demanda a
revisão de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Recurso Especial não conhecido. RECURSO DE APARECIDA SIZENANDO DE
QUEIROZ  3.  Na  forma  da  jurisprudência  do  STJ, "é facultado ao
julgador   o   indeferimento   de  produção  probatória  que  julgar
desnecessária  para  o  regular  trâmite do processo, sob o pálio da
prerrogativa  do  livre  convencimento que lhe é conferida pelo art.
130  do  CPC/73,  seja  ela  testemunhal,  pericial  ou  documental,
cabendo-lhe,   apenas,  expor  fundamentadamente  o  motivo  de  sua
decisão"  (STJ,  AgInt  no  AREsp 1.029.093/MG, Rel. Ministro SÉRGIO
Kukina,  Primeira Turma, DJe de 6/3/2018). 4. Inocorrência, no caso,
de  cerceamento  de  defesa,  porquanto as instâncias ordinárias, em
face  da  prova documental, consideraram desnecessária a produção de
prova  testemunhal.  Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado,
no  ponto  em  questão,  exige  o  reexame  de fatos e provas, o que
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
5.  Quanto  ao  valor da condenação, para aferir a razoabilidade e a
proporcionalidade  do  quantum  de  indenização  por  danos  morais,
decorrentes  de  responsabilidade civil, é preciso exceder as razões
colacionadas  no  acórdão  vergastado,  o  que  demanda  incursão no
contexto  fático-probatório  dos  autos, vedada em Recurso Especial,
conforme Súmula 7/STJ.
6.  Ademais,  o  STJ  consolidou  o  entendimento  de que o valor da
indenização  por  danos  morais só pode ser alterado nesta instância
quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não ocorre in casu.
7. Recursos Especiais não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu dos
recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO PROBATÓRIA - LIVRE CONVENCIMENTO - INDEFERIMENTO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1029093>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130