RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 110387
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO
PARAÍSO FISCAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. LAVAGEM POR MEIO DE NOTAS
FISCAIS COM CPF DE TERCEIROS. MAIORIA DAS NOTAS COM DATA ANTERIOR AO
CRIME ANTECEDENTE DE CORRUPÇÃO PASSIVA. EXISTÊNCIA DE NOTAS
POSTERIORES. TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM. 3. NOTAS COM DATA
ANTERIOR. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO
DE CRIME DIVERSO. EMENDATIO LIBELLI. 4. OBSERVÂNCIA AO ART. 41 DO
CPP. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. 5.
RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se
trata de medida excepcional, admitida apenas quando ficar
demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no
acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia,
a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios
de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
2. Na hipótese, foram indicadas condutas, anteriores ao próprio
crime antecedente de corrupção passiva, para configurar o crime de
lavagem de dinheiro. O crime antecedente ocorreu, em tese, entre
30/5/2011 e 3/6/2011, e das 22 notas fiscais indicadas para
tipificar o crime de lavagem, tem-se que 18 delas foram emitidas
entre fevereiro de 2010 e abril de 2011, antes, portanto, do crime
de corrupção passiva. Nada obstante referida constatação, revela-se
prematuro trancar a ação penal pelo crime de lavagem de dinheiro,
porquanto remanescentes 4 notas fiscais posteriores ao crime
antecedente.
3. As outras 18 notas fiscais, com CPF de terceiros, embora não
possam configurar o crime de lavagem na hipótese, em virtude do
elemento temporal, podem tipificar, em tese, crime distinto, cabendo
ao Magistrado sentenciante proceder a eventual emendatio libelli.
Com efeito, forçar "prematuramente o trancamento da ação penal
instaurada, somente é cabível em casos excepcionais. Além disso, o
réu se defende dos fatos que lhe são imputados, não da capitulação
dada pelo órgão acusador". (HC 471.390/RS, Rel. Ministra Laurita
Vaz, Sexta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 17/12/2019)
4. Nessa linha de intelecção, não há se falar em inépcia da
denúncia. Com efeito, os fatos encontram-se devidamente narrados, em
observância ao art. 41 do Código de Processo Penal, autorizando ao
recorrente o exercício da ampla defesa. Ademais, presentes a
materialidade delitiva e os indícios de autoria, tem-se a justa
causa para a ação penal, não havendo se falar, portanto, em
trancamento.
5. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. RICARDO PIERI NUNES (P/RECTES)

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME -
INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE - "EMENDATIO LIBELI")
   STJ - <<HC 471390>>-RS,
         <<RHC 79154>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041