AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1852565
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS PÚBLICOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO
FUNDAMENTO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO SEU RECURSO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA RELATIVA À CONVERSÃO DO
AGRAVO DO PARQUET EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PREMATURA ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.  APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Razões de agravo interno nas quais não impugnado
especificamente o fundamento da decisão agravada acerca do não
conhecimento do Agravo em Recurso Especial interposto pelo ora
Agravante, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui
ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do
art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do Código de
Processo Civil de 2015.
III ? A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido da irrecorribilidade da decisão de conversão do Agravo em
Recurso Especial, por tratar-se de ato meramente ordinatório, não
causado de prejuízo às partes, bem como porque a aferição dos
requisitos de admissibilidade deste será realizada quando do seu
julgamento.
IV ? A insurgência recursal revela-se cognoscível, excepcionalmente,
apenas nas hipóteses em que alegada a presença de óbice relacionado
ao conhecimento do Agravo em Recurso Especial. Precedentes.
V ? Agravo Interno no qual se alega o não preenchimento de
requisitos de admissibilidade do Recurso Especial do Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro. Impossibilidade de
conhecimento, porquanto matérias a serem apreciadas oportunamente.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero não
conhecimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IRRECORRIBILIDADE - ATO
DO RELATOR MERAMENTE ORDINATÓRIO - EXCEPCIONALIDADE - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1582131>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 501722>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1488467>>-PE,
         <<EDcl no AREsp 837160>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 614950>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00016 ART:00258 PAR:00002
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