AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1926306
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.813.684/SP. PERMISSÃO EXCEPCIONAL DE
COMPROVAÇÃO A POSTERIORI. REGRA VÁLIDA APENAS PARA O FERIADO DE
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.
1. Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e
AREsp), porquanto intempestivos, uma vez que interpostos fora do
prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI e VIII,
c.c. arts. 1.003, § 5.º, 1.029, 1.042, caput, e 219, caput, todos do
Código de Processo Civil de 2015.
2. O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de
carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem à
Sexta-Feira da Paixão e, também, ao dia de Corpus Christi não são
feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão
do expediente forense na origem.
3. A intempestividade é tida pelo CPC/2015 como vício grave e,
portanto, insanável. Daí por que não se aplica à espécie o disposto
no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, reservado para as
hipóteses de vícios sanáveis, e o feriado local deve ser comprovado
no ato da interposição do respectivo recurso, não se admitindo
comprovação posterior.
4. No caso concreto, a parte recorrente foi intimada da decisão em
30.7.2020 (fl. 59, e-STJ), tendo-se interposto o recurso somente em
24.8.2020 (fl. 62, e-STJ). Assim, o recurso é manifestamente
intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias
úteis, nos termos do art. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029, e 219, caput,
 do Código de Processo Civil.
5. Na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do
REsp 1.813.684/SP (DJe 18.11.2019), decidiu que a comprovação da
existência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do
recurso. No referido julgamento, foram modulados os efeitos da
decisão, no sentido de permitir a abertura de prazo para a
demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em virtude de
feriado local, orientação essa aplicável apenas aos recursos
interpostos até a publicação do julgamento do REsp 1.813.684/SP.
Finalmente, em 3.2.2020, a Corte Especial, ao apreciar Questão de
Ordem no citado recurso, definiu que a abrangência do julgamento
refere-se exclusivamente ao feriado da segunda-feira de Carnaval.
6. Já para os demais feriados locais, portanto, aplica-se a
jurisprudência existente (ou seja, é intempestivo o REsp interposto,
na vigência do novo CPC, sem a comprovação imediata de sua
tempestividade. Nesses casos, descabe abrir prazo para comprovação
posterior).
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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