AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613423
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS  E ASSSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVANTE QUE OSTENTA PASSAGEM POR CRIME
IDÊNTICO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade
da medida extrema em razão da periculosidade social do agente e do
risco de reiteração delitiva, evidenciados não apenas pela gravidade
concreta da conduta imputada (que envolveu apreensão de expressiva
quantidade de drogas, a saber, 270,6g de cocaína, acondicionadas em
242 eppendorfs, 49,3g de maconha, divida em 66 trouxinhas, 224g de
maconha, acondicionadas em 44 porções, tipo trouxinha e a granel, e
1 tijolo de maconha pesando 271,2g, além de balanças de precisão e
mais de R$10.000,00 em espécie), mas também pelo fato de que o
acusado já possui ao menos uma condenação não transitada em julgado
por delito idêntico, o que indica, portanto, certa propensão para a
prática de crimes desta natureza, fortalecendo, assim, um fundado
receio de que volte a delinquir caso seja posto em liberdade. Prisão
preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem
pública, nos termos do art. 312 do CPP.
4. Condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à
decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos
autorizadores da referida segregação. Precedentes.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão; o contexto fático e a reiteração delitiva indicam que as
providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a
ordem pública. Precedentes.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[RHC 79200]]-BA,
         [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE)
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[AGRG-HC 127486]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  270,6 g de cocaína, acondicionadas
em 242 eppendorfs, 49,3 g de maconha, divida em 66 trouxinhas, 224 g
de maconha, acondicionadas em 44 porções, tipo trouxinha e  a
granel, e 1 tijolo de maconha pesando 271,2 g.
Informações complementares:      "Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é
indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade
do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal
[...]".
     "[...] caso a liberdade do acusado não represente perigo à
ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei
penal, não se justifica a prisão [...]".
     "Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da
Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o
lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma
em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas
considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no RHC  135600  SP  2020/0260721-8  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021