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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1230416
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1. Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes
recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado, cabendo à
agravante demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica
entre eles. Não basta a transcrição de trechos do relatório e do
voto dos acórdãos recorrido e paradigma, é necessário o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais impede o conhecimento dos Embargos de
Divergência.
3. Hipótese em que a empresa não demonstrou a existência de
similitude entre as circunstâncias que levaram os arestos
confrontados a adotarem soluções distintas no que diz respeito à
tese de violação do art. 535 do CPC.
4. Ademais, nem é possível afirmar que as soluções foram opostas e
que há dissídio a ser superado, pois, se de um lado o aresto
paradigma considerou afrontado o art. 535 do CPC, o acórdão
hostilizado não conheceu do apelo, nesse ponto, por entender que o
caso comportava aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, recebeu os
embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe
provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  1396974  RJ  2014/0128074-0  Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:19/05/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 15262
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC
NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
3. O vício da contradição pressupõe relação de incompatibilidade
lógica entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, o que não
ocorreu no caso dos autos.
4. Hipótese em que o recurso foi liminarmente indeferido com base
nas seguintes premissas: a) o exame quanto à correta aplicação da
Súmula 7/STJ, por versar regra técnica de admissibilidade do Recurso
Especial, não é admissível em Embargos de Divergência; b) inexiste
similitude fática entre o acórdão embargado (contrato de
arrendamento mercantil) e os arestos paradigmas (desapropriação).
5. O resultado natural da utilização das assertivas acima é,
evidentemente, o juízo de inadmissibilidade dos Embargos de
Divergência, adequadamente fundamentado, o que evidencia não estarem
presentes os vícios da contradição e da omissão.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  929917  SP  2011/0232091-3
Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:15/06/2016
EDcl no AgRg no MS   20263  DF  2013/0195855-4  Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:02/02/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  395857  SP  2013/0408429-7
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:20/08/2014
EDcl nos EDcl na PET na APn     699  MT  2012/0072560-8
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:07/05/2014
EDcl no AgRg nos EAg  1098909  SP  2012/0257643-4
Decisão:07/08/2013
DJE        DATA:27/09/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1114828
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC
NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  421905  SP  2013/0357962-8
Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:15/12/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1401198  GO  2011/0109696-8
Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:19/11/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  471172  SC  2014/0288587-0
Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1194658  RN  2013/0287535-1
Decisão:03/12/2014
DJE        DATA:02/02/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1055432  RS  2014/0039927-2
Decisão:17/09/2014
DJE        DATA:06/11/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp   84719  PR  2013/0414780-8
Decisão:03/09/2014
DJE        DATA:06/11/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp  112744  PR  2013/0380739-0
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:20/08/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp  339655  DF  2013/0391033-5
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:20/08/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1289501  PR  2013/0035002-5
Decisão:19/03/2014
DJE        DATA:28/05/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp  186836  SP  2012/0206173-7
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:17/12/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  1105904  DF  2012/0225287-9
Decisão:07/08/2013
DJE        DATA:27/09/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  1335049  RS  2013/0037812-6
Decisão:07/08/2013
DJE        DATA:17/09/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  1275750  SP  2012/0147491-7
Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:04/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1292849
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - NÃO
CABIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Não há possibilidade de se conhecer de embargos de divergência
interpostos contra acórdão que não examina o mérito de recurso
especial, por não ultrapassar os requisitos mínimos de
admissibilidade.
2. Servem os embargos de divergência para uniformizar teses
jurídicas que se apresentam em divergência quanto à matéria
meritória, principalmente considerando-se que o STJ é um Tribunal de
precedentes, não sendo viável o seu cabimento para a verificação de
aplicação de regra técnica.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APRECIAÇÃO DE REGRA TÉCNICA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1181583>>-GO,
           <<AgRg nos EAg 1046396>>-SP, <<AgRg nos EREsp 807895>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EREsp 1292849>>-SP, que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1235513
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º DO CPC. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I - O acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja
repercussão geral já foi declarada ausente pelo Supremo Tribunal
Federal, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o
enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando,
portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal.
II - Nos termos do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil,
negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
III - Agravo regimental desprovido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto
Martins.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI 843753]]-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  109992  PE  2012/0000182-1
Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:25/02/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 5037
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO
MODIFICATIVO.
A questão jurídica nos autos principais tem índole predominantemente
constitucional, o que afasta a competência do Superior Tribunal de
Justiça para analisar a pretensão ora deduzida.
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para
extinguir a presente reclamação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos
declaração, com efeito modificativo, para extinguir a presente
reclamação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1229425
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO, NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DA SÚMULA 315/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO.
INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA.
1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil,
destinam-se os Embargos de Declaração a sanar no julgado eventuais
omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via
própria ao rejulgamento de decisão que indeferiu liminarmente
Embargos de Divergência interpostos contra decisão em Agravo de
Instrumento.
2.- Diante da procrastinação objetiva decorrente dos segundos
Embargos, de rigor a imposição da multa de 1% sobre o valor da
causa, corrigido desde a data da distribuição, nos termos do art.
538, parágrafo único, do Cód. de Proc. Civil.
3.- Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  837784  ES  2012/0112062-8
Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:30/10/2013
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg  1259821  SP  2012/0046101-1
Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:01/07/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 846455
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. EMBARGOS
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. MANIFESTO INTENTO INFRINGENTE DOS ACLARATÓRIOS.
REITERAÇÃO DAS MESMAS RAZÕES. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Reiteram as causídicas, em segundos embargos declaratórios, as
mesmíssimas razões, alegando suposta "omissão", com o claro intento
de buscar o rejulgamento da causa, o que não se admite na presente
via.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp e Eliana Calmon
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Humberto Martins.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  1218837  RS  2014/0010983-2
Decisão:03/09/2014
DJE        DATA:23/09/2014
EDcl na APn     712  DF  2012/0243330-8  Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:17/06/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1032653
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. SERVIDOR
PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL. DEMORA EM TOMAR POSSE.
INDENIZAÇÃO. QUESTÃO RESOLVIDA COM ARRIMO EM PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL (ERESP 825037/DF, DJE DE 22/02/2011), HOJE JÁ SUPERADO.
ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Inexiste a omissão arguida acerca do dispositivo constitucional
indicado (art. 37, § 6.º, da Constituição Federal), tendo sido a
controvérsia resolvida com base na jurisprudência assentada na Corte
Especial à época.
2. A superveniente modificação do entendimento consignado no acórdão
embargado não enseja o rejulgamento da causa, por serem os embargos
de declaração de índole meramente integrativa.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson
Dipp e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Humberto Martins.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS   45586  DF
2014/0115077-7  Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:12/04/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1174159  RS
2014/0058609-5  Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:02/10/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp  336138  MT
2013/0414706-1  Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:01/10/2015
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos
EDcl no AREsp  427540  DF  2013/0373250-0  Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:01/10/2015
EDcl no AgRg nos EAg  1034852  SP  2013/0188460-9
Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:16/10/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  1288247  PR  2012/0128280-2
Decisão:01/08/2013
DJE        DATA:19/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 668
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR.
APOSENTADORIA PELO CNJ. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PERDA DO FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A
CORRÉ. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. A competência por prerrogativa de função cessa quando encerrado o
exercício funcional que a justificava, ainda que se trate de
magistrado ou membro do Ministério Público.
2. A decisão definitiva do CNJ que determina a aposentadoria
compulsória de desembargador não é precária simplesmente porque foi
impetrado mandado de segurança no STF.
3.  A competência por prerrogativa de função visa garantir o
exercício do cargo ou da função pública, e não proteger a pessoa que
o exerce.
4. Não compete ao STJ o arquivamento do feito com relação a corré se
a autoridade que atraía a competência dessa Corte está aposentada.
5. Agravos regimentais desprovidos e embargos de declaração não
conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento aos
agravos regimentais e não conhecer dos embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO APOSENTADO - FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
     STJ - <<AgRg na APn 306>>-DF, <<AgRg na APn 468>>-RS
     STF - [[HC 106871]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 147484
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISCUSSÃO ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO.
1. Para que se conheça dos Embargos de Divergência, cumpre ao
recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de
similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas
divergentes.
2. A discussão acerca da aplicação de súmulas cinge-se à regra
técnica de admissibilidade recursal, o que obsta sua análise em
Embargos de Divergência.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1376614>>-SP, <<AgRg nos EAREsp
116757>>-SP, <<AgRg nos EREsp 1291323>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  186836  SP  2012/0206173-7  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:04/06/2013
AgRg nos EREsp  1335835  PB  2012/0244089-1  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:04/06/2013