EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1312736
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL
REPETITIVO.   PREVIDÊNCIA   PRIVADA.  VERBAS  REMUNERATÓRIAS  (HORAS
EXTRAORDINÁRIAS).  RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO
NOS  CÁLCULOS  DE  PROVENTOS  DE  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.
AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.
MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  Os  embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na
decisão   obscuridade,   contradição,   omissão  ou  erro  material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2.  No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte
embargante,  que  busca rediscutir matérias devidamente examinadas e
rejeitadas  pela  decisão  embargada, o que é incabível nos embargos
declaratórios.
3.  A contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios
deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado,
o que não está caracterizado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas Cueva, Marco Buzzi, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Raul
Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Preferências   solicitadas   pela  Dra.  RAFAELA  POSSERA  RODRIGUES
representando o SINDICATO DOS ASSALARIADOS ATIVOS, APOS. E PENS. NAS
EMPR.  GERAD.,  OU  TRANSM., OU DISTR., OU AFINS ENER.ELETR. NO RS E
ASSIT.  FUN, pelo Dr. GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS, representando a
FUNDAÇÃO  BANRISUL  DE  SEGURIDADE  SOCIAL, e pelo Dr. ESTEVAO GOMES
SOUSA  LIMA,  representando  a  ASSOCIACÃO  DOS  FUNDOS  DE PENSÃO E
PATROCINADORES DO SETOR PRIVADO.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no RE no AgRg no AgRg na ExSusp 88>>-GO,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1003179>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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