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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1958344
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as
conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência
da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes.
1.1. Ademais, para rever se há ou não previsão contratual do
percentual de retenção seria necessária a incursão no acervo
probatório dos autos e do contrato entabulado entre as partes,
providência vedada em sede de especial, a teor das Súmulas 5 e
7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO INATACADO - APTIDÃO PARA MANTÊ-LO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1500950>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1286261>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1656284>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA OU NÃO DE
PREVISÃO CONTRATUAL - SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1778992>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1849494>>-AM
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1344970>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1386774>>-SC,
         <<REsp 1738928>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 833843>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1944369
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo
fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em
negativa de prestação jurisdicional.
2. A teor do disposto na Súmula 259/STJ, "a ação de prestação de
contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária",
independentemente de ter o autor esgotado a via extrajudicial.
Precedentes.
3. Para alterar a conclusão do Tribunal local no sentido de que o
Fundo 157 não possuía nenhuma previsão de resgate ou prazo de
vencimento apto a atrair a prescrição da pretensão de exigir contas,
seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e promover o
reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas
na via eleita, a teor dos óbices da Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE
VÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 717668>>-GO,
         <<PET no AREsp 489892>>-SP
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - TITULAR DE CONTA-CORRENTE - PRÉVIO
PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRESCINDIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1042009>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1318421>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 532693>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 544836>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA OU NÃO DE
PREVISÃO DE RESGASTE OU DE PRAZO DE VENCIMENTO - SÚMULAS 5/STJ E
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1791387>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000259
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1938088
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1.  Por constituir deficiência de fundamentação, nos termos da
Súmula 284/STF, a ausência de indicação clara e expressa dos
dispositivos legais cuja interpretação conferida pela Corte de
origem estaria a divergir daquela adotada por outros tribunais
inviabiliza o exame do recurso especial fundado tanto na alínea "a",
quanto na alínea "c", do permissivo constitucional.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
2.1Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação do
artigo 1.025 do CPC/15 exige que a parte recorrente tenha oposto
aclaratórios na origem e apontado, no recurso especial, violação ao
artigo 1.022 do mesmo diploma e indicado de forma clara e
específica, o vício existente no acórdão recorrido.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1882867
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO
NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA.
SUMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MODIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL IMPROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
2. É entendimento desta Corte Superior que o rol legal que prevê a
suspeição é taxativo, de modo que é imprescindível "ao provimento da
exceção de suspeição a presença de uma das situações dele
constantes" (AgRg no Ag 1.422.408/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe de 21/02/2013).
3. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório,
rejeitou o incidente de suspeição, por entender que não havia
motivos aptos a afastar a imparcialidade do órgão julgador. Nesse
contexto, a modificação do entendimento firmado demandaria o reexame
de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SUSPEIÇÃO - ROL TAXATIVO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1272115>>-GO
(INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1697151>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00145
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00135
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1957745  RS  2021/0246273-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:05/04/2022
AgInt no AREsp  1929595  SC  2021/0198326-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:09/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1942072
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL.
RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283
E 284/STF. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. NÚMERO
INFERIOR A 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO.
PRECEDENTES.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão
recorrido. Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a rescisão do contrato
por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com
até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para
ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de
usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos
contratos" (REsp 1.708.317/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi,
DJe de 20/4/2018). Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MENOS DE TRINTA USUÁRIOS - RESILIÇÃO -
NECESSIDADE DE MOTIVO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1846403>>-SP,
         <<AgInt na TutPrv no AREsp 1697442>>-SP,
         <<REsp 1776047>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1954145  MA  2021/0243351-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:10/03/2022
AgInt no AREsp  1905177  BA  2021/0161341-2  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1922641  GO  2021/0191169-1  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1951601
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E
CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os
juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o
vencimento da obrigação.Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1286770>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1529404>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1952862
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO
CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS
COMPENSATÓRIOS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO.
OBSERVÂNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que o percentual de
juros compensatórios foi previsto de forma expressa e induvidosa no
contrato de financiamento para aquisição de imóvel celebrado entre
as partes, não havendo que se falar em malferimento do dever de
informação. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria a
interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria
fático-probatória, providências inviáveis em sede de recurso
especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO - JUROS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME
DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1843530>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1780177>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1825689>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1956823
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS
IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. LOCAÇÃO. IRRESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
COMO FIADORES. ASSUNÇÃO DO DÉBITO NA QUALIDADE DE DEVEDORES.
REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO
ART. 1.042 DO CPC/2015 CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO
ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece
provimento.
2. A revisão de instrumento de confissão de dívida, a fim de
verificar a irresponsabilidade por débito locatício não afiançado,
mas, segundo conclusão do Tribunal de origem, assumido pelos sócios
na qualidade de devedores solidários, esbarra nos óbices das Súmulas
5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1930104
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE
PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a
responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios
deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual
a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as
despesas dele decorrentes. Precedentes.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que, ao tempo do
ajuizamento da causa, havia interesse de agir para postular a
dissolução da sociedade. Houve, portanto, perda superveniente do
interesse processual imputável às rés, fato que, à luz do princípio
da causalidade consagrado no artigo 85, § 10, do Código de Processo
Civil, impõe a sua condenação ao pagamento dos honorários
advocatícios.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1379197>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 844752>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00010
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1919303
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. INVALIDEZ
FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. ENQUADRAMENTO NOS TERMOS
CONTRATADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não demonstrada alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez
que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada
um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. O Tribunal de Justiça, à luz do acervo fático-probatório dos
autos, entendeu que "o quadro do autor se encaixa na letra 'f', das
condições particulares, no capítulo que trata da garantia de
invalidez funcional permanente total por doença, qual seja, 'doença
do aparelho locomotor, de caráter degenerativo, com total e
definitivo impedimento da capacidade de transferência corporal'
(mov. 28, arq. 04), devendo ser realizado o pagamento integral do
prêmio, nos moldes dispostos em cada um do contrato".
3. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, para afastar o
pagamento da indenização securitária, tal como requerida,
demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e
probatória dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais,
providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA -
CONTRARIEDADE AOS INTERESSES DA PARTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1270355>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1378786>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE SEGURO -
EXISTÊNCIA DE COBERTURA - SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1860874>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1962270  PE  2021/0299677-3  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1910376
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE
USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indefere pedido de produção de  prova. Cabe ao juiz  decidir,
motivadamente,  sobre os elementos necessários à formação de seu
entendimento, pois,  como destinatário da prova, é livre para
determinar as provas  necessárias  ou indeferir as inúteis ou
protelatórias.
3. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há
incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo
contido no dispositivo legal apontado como violado. Incidência da
Súmula 284 do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 566307>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 831745>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1686380>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1272172>>-AM
(DEFICIÊNCIA RECURSAL - AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1012160>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 984530>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1503675>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083