RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1786284
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. OFENSA AO ART.
535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  RELAÇÃO  DE  TRATO  SUCESSIVO.
INDEFERIMENTO   DO  PEDIDO  PELA  ADMINISTRAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO
INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 85/STJ. 1.
Hipótese  em  que  o  Tribunal regional consignou (fls. 739, e-STJ):
"Nesse  contexto,  forçoso  reconhecer a ocorrência da prescrição de
fundo  de direito, porque, em tendo sido negado o próprio direito em
que se funda a ação, não se aplica, na espécie, a orientação firmada
na  súmula n.º 85 do STJ (...), e, sim, a regra prevista no art. 4º,
parágrafo  único,  do  Decreto  n.º  20.910/32,  segundo  a  qual  o
requerimento   administrativo   suspende   a   fluência   do   prazo
prescricional  até  a  prolação de decisão final, após o que volta a
correr  por  metade.  Tendo  sido, a autora, cientificada da decisão
administrativa denegatória final em 2000 (como ela própria admite na
petição  inicial),  é  tardia  a  propositura  da  ação  somente  em
29/07/2010, aproximadamente 10 (dez) anos após".
2.  Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o
Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e solucionou a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
3.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos EREsp 1.269.726/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  DJ de 20.3.2019, firmou a jurisprudência de que "o pedido de
concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma
relação  de  trato  sucessivo,  que  atende  necessidades de caráter
alimentar,  razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é
imprescritível".
4.  Na  ocasião,  consignou  que,  "mesmo nas hipóteses em que tenha
havido  o  indeferimento administrativo, não se reconhece a perda do
direito em razão do transcurso de tempo. Isso porque a Administração
tem  o  dever de orientar o administrado para que consiga realizar a
prova  do  direito  requerido,  não  havendo, assim, que se falar na
caducidade desse direito em razão de um indeferimento administrativo
que  se  revela  equivocado na esfera judicial" (EREsp 1.269.726/MG,
Min Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJ de 20.3.2019).
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - RELAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<EREsp 1269726>>-MG
(INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<EREsp 1269726>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
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