AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1656203
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE  DIVERGÊNCIA.  MANUTENÇÃO  DE
EX-EMPREGADO  EM  PLANO  DE SAÚDE EMPRESARIAL. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO
LABORAL.  DEFINIÇÃO. ALCANCE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO EMBARGADO COM A
JURISPRUDÊNCIA  DA  CORTE.  SÚMULA  168/STJ.  INADMISSIBILIDADE  DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  acórdão  embargado  acompanha  o  entendimento uníssono desta
Corte,  no  sentido de que, no plano de saúde coletivo integralmente
custeado  pela  empresa,  o  ex-empregado  não faz jus ao direito de
continuidade  da  cobertura  assistencial  após o término do vínculo
empregatício,   quando   seu   aporte  limitou-se  ao  pagamento  de
coparticipação,  que  não  ostenta  a natureza de contribuição ou de
salário,  direto ou indireto, conforme se deduz na interpretação dos
arts.  30  e  31  da  Lei  9.656/98,  dos arts. 1º e 2º da Resolução
Normativa  ANS  279/2011,  da  Súmula Normativa ANS 8/2005 e do art.
458, § 2º, IV, da CLT.
2.  A modificação promovida pela Lei 10.243/2001 no art. 458 da CLT,
conforme  se  depreende  da  leitura  da  exposição  de  motivos  do
respectivo projeto de lei, comprova que o objetivo do legislador, ao
afastar a natureza salarial das "utilidades" que descreve, inclusive
a   "assistência   médica,   hospitalar   e  odontológica,  prestada
diretamente  ou  mediante  seguro-saúde", é "estimular as empresas a
concederem benefícios" sociais aos empregados, "sem ônus subsequente
de  outra  natureza".  3.  A  contribuição  diretamente  feita  pelo
ex-empregado  é  imposição  legal  para  a continuidade da cobertura
assistencial   após  o  término  do  vínculo  empregatício,  não  se
prestando para isso a única e exclusiva coparticipação.
4.  Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos
de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado".
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - COPARTICIPAÇÃO - MANUTENÇÃO DE
EX-EMPREGADO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1685653>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1633888>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1012198>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1630969>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1652921>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 168/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 815431>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   PAR:00006
LEG:FED RES:000279 ANO:2011
        ART:00002   INC:00001
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00458   PAR:00002   INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.243/2001)
LEG:FED LEI:010243 ANO:2001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1674662  SP  2017/0124906-2  Decisão:28/02/2018
DJE        DATA:06/03/2018