AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1739706
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO
EXCLUSIVA DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO
CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO IRRELEVANTE
AO DESLINDE DA CAUSA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA CULPA DA AGRAVANTE.
PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO
STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73 quando o eg.
Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma
fundamentada.
2. Não se justifica a anulação do julgamento nas hipóteses em que se
alega omissão relativa a questão irrelevante ao deslinde da
controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função
judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no
processo enquanto necessárias ao julgamento da causa" (EDcl no REsp
15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ de
6/5/1996).
3. O Tribunal de origem, ao analisar os elementos informativos do
processo, concluiu que a culpa pela rescisão contratual foi da
agravante, que promoveu a troca unilateral e sem aviso prévio da
agravada por outro distribuidor exclusivo. A pretensão de alterar
esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto,
demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4. Na linha de orientação do STJ, não há cerceamento de defesa
quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada
sobre a desnecessidade da prova requerida.
5. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso
especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,
porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da
Súmula 282 do STF.
6. "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar,
como critério norteador para a distribuição das verbas de
sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos" (EDcl no
REsp 953.460/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011).
7. Verificada a sucumbência recíproca, caberá a cada parte arcar com
50% das custas processuais e honorários advocatícios fixados na
origem.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA NÃO APRECIADA -
QUESTÃO NÃO RELEVANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1547703>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1498690>>-RS
(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1837391>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 955316>>-RJ
(INDEFERIMENTO DE PROVA PELO JUIZ - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE
DEFESA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1588693>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1196519>>-MS
(PRODUÇÃO DE PROVAS - ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE  - ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 835479>>-DF
(DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1329235>>-PR,
         <<REsp 1646192>>-PE,
         <<EDcl no REsp 953460>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021 ART:00131 ART:00165 ART:00458 PAR:00002
        ART:00535
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