AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4878
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO LIMINAR. AVERBAÇÃO NO
OFÍCIO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
1 - Requerimento de averbação da existência da ação rescisória no
Ofício do Registro de Imóveis.
2 - Acolhimento do pedido, preservando-se os interesses de terceiros
de boa-fé.
3- Agravo regimental provido, vencido o relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, Em Questão de Ordem encaminhada pela Sra.
Ministra Nancy Andrighi, por  unanimidade, cancelou o voto da Sra.
Ministra Nancy Andrighi proferido na sessão de julgamento de
14/11/2012, em virtude de impedimento reconhecido por Sua Excelência
na referida questão de ordem, sem alteração do resultado de
julgamento, e designou para a lavratura do acórdão o Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino, que proferiu o voto vencedor seguinte ao
da Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Registrado o impedimento da Sra. Ministra Nancy Andrighi para
apreciação da presente Ação Rescisória, restou mantido o julgamento
anterior em que por  maioria, dar  provimento ao agravo regimental
para determinar a expedição de ofício ao Registro de Imóveis,
comunicando a existência de demanda no STJ, vencidos os Srs.
Ministros Relator e Raul Araújo.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Votaram
com o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino os Srs. Ministros
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e
Marco Buzzi.
Vencidos os Srs. Ministros Relator e Raul Araújo.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sidnei Beneti, em
virtude de ausência justificada na sessão de 14/11/2012.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg na MC 9155>>-DF, <<AgRg na MC 9059>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO)
     Não  é  possível  a  concessão  de  efeito  suspensivo  a  ação
rescisória ajuizada contra decisum que reconhecera a inexistência de
fraude  à  execução,  pois,  segundo  o  artigo  489  do CPC, a ação
rescisória  não  tem  o  efeito  de  suspender a execução da decisão
rescindenda,  o  que  somente  é admitido excepcionalmente, conforme
entendimento  jurisprudencial,  quando demonstradas a plausibilidade
jurídica  do pedido e a iminência de dano irreparável, hipóteses não
configuradas nos autos.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     Não é possível a concessão de liminar, em ação rescisória, para
determinar   a   prenotação  em  cartório  quanto  à  existência  de
discussão  judicial acerca da ocorrência ou não de fraude à execução
a  obstar  a  alienação  de  imóvel  objeto  do  litígio, pois não é
necessário provimento judicial para isso, bastando que o interessado
leve  uma  certidão ao cartório dando a conhecer, a quem interessar,
que  existe  ação  judicial a esse respeito, segundo o artigo 167 da
Lei de Registros Públicos.
Termos auxiliares: FRAUDE À EXECUÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00003   INC:00005   INC:00007   ART:00489
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00167