AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 415120
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. PRETENSÃO DE SUA SUBSTITUIÇÃO
POR FIANÇA BANCÁRIA. GARANTIAS DE NATUREZAS DIVERSAS. ACÓRDÃO
PARADIGIMA: ERESP. 1.077.039/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES,
REL. P/ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 12.04.2011. JURISPRUDÊNCIA
DO TRIBUNAL QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
SÚMULA 168 DO STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   A egrégia 1a. Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp.
1.077.039/RJ, de Relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, sendo Relator para o Acórdão o ilustre Ministro HERMAN
BENJAMIN, julgado em 09.02.2011, consolidou o entendimento de que a
penhora de dinheiro e a fiança bancária não possuem o mesmo status,
de maneira que a substituição da penhora não deve ocorrer de forma
automática; essa substituição somente é admissível em casos de
grande especificidade, o que não ocorre na hipótese vertente.
2.   Dessa forma, não estando configurada a divergência
jurisprudencial, impõe-se a incidência da Súmula 168 do STJ, que
dispõe que não cabem Embargos de Divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado.
3.   A admissão dos Embargos de Divergência reclama a demonstração
do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das
circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como pela
juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou,
ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o
publicou, o que não ocorreu na espécie.
4.   Agravo Regimental desprovido, em face dos óbices procedimentais
apontados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DINHEIRO E FIANÇA BANCÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA)
     STJ - <<EREsp 1077039>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 599063>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1181660>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266
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