AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158669
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA
MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por
manifestamente improcedente
2. No particular, o agravante foi preso em flagrante, e convertida a
custódia em preventiva, denunciado e pronunciado pela suposta
prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, I e IV c.c. art. 29,
e no artigo 347, parágrafo único, todos do Código Penal (homicídio
qualificado por motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa
da vítima e fraude processual), sendo mantida a sua segregação
cautelar.
3. As decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do
recorrente estão fundamentadas no modus operandi e na gravidade
concreta dos delitos, reveladores de periculosidade social: o
recorrente seria o mandante dos crimes de homicídio qualificado e
fraude processual, os quais foram motivados por dívidas que possuía
com a vítima, oriundas da aquisição de sua casa lotérica e de outros
empréstimos. A vítima foi executada na porta de sua casa, por
diversos agentes, simulando-se um assalto, tudo na frente da sua
esposa. A conduta, sem prejuízo da conclusão a ser aferida pelo
Conselho de Sentença, a priori, extrapola os limites objetivos dos
tipos penais envolvidos e evidencia, ao menos para fins de
decretação da prisão preventiva, a periculosidade social do agente.
Há, portanto, adequação aos requisitos do art. 312 do Código de
Processo Penal.
4. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo
modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração
delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão
cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente
presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n.
126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em
23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
5. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se
em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,
tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação
penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias
fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, lhe
fosse deferida a liberdade.
6. Condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação
da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos
autorizadores da referida segregação. Precedentes.
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade
concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
8. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDE DO AGENTE - RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STF - [[HC 126756]]-SP
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 533692>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  728953  SC  2022/0070914-1  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022