HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 696084
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA EM DOMICÍLIO DESPROVIDA DE
MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS
INDICATIVOS DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE DAS
PROVAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ANULADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes
permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se
protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para
justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele
momento, dentro da residência, está-se ante uma situação de
flagrante delito.
2. Consoante o julgamento do RE 603.616/RO, não é necessária certeza
quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada
em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas,
seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a
existência de elementos concretos que apontem para o flagrante
delito.
3. Hipótese em que os policiais, diante de denúncia anônima
recebida, dirigiram-se à residência paciente e avistaram seu rosto
numa janela, ocasião em que este correu para os fundos da casa, não
obtendo êxito, naquele instante, os policiais em adentrar naquela
para detê-lo, porquanto o muro da frente era alto, só o fazendo
momentos após, encontrando no seu interior "meio tijolo de cocaína,
seis porções grandes de crack e 27 porções pequenas de crack, além
de uma balança de precisão e três facas com resquícios da droga. No
banheiro próximo à cozinha, havia um fundo falso atrás da porta, no
chão, onde foi encontrado mais um tijolo de cocaína", sem mais
outras demonstrações e indícios mínimos de que, naquele momento,
dentro da casa, estar-se-ia diante de uma situação de flagrante
delito.
4. Nesse contexto, configura-se a nulidade da prisão em flagrante em
virtude das provas obtidas ilegalmente, por meio da entrada dos
policiais em domicílio alheio desprovida de mandado judicial, sendo
necessária, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, "a prévia
realização de diligências policiais para verificar a veracidade das
informações recebidas (ex: 'campana que ateste movimentação atípica
na residência')" (AgRg no HC 665.373/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe
10/08/2021).
5. Concessão do habeas corpus. Declaração de nulidade das provas
obtidas por meio de medida de busca e apreensão ilegal (art. 157 -
CPP). Anulação da condenação imposta ao paciente nos autos da Ação
Penal nº 1500365-87.2018.8.26.0603, com a consequente expedição de
alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
FUNDADAS RAZÕES - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(TRÁFICO DE DROGAS - ENTRADA EM DOMICÍLIO DESPROVIDA DE MANDADO
JUDICIAL - DENÚNCIA ANÔNIMA - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 628105>>-MG,
         <<HC 680536>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - ENTRADA EM DOMICÍLIO DESPROVIDA DE MANDADO
JUDICIAL - DENÚNCIA ANÔNIMA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE
DILIGÊNCIAS POLICIAIS - NULIDADE DAS PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 665373>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011