AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 95486
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. INADMISSÍVEL O RECURSO SE NÃO HOUVER POSTERIOR
RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA PARA DISCUSSÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS
TESES CONFRONTADAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR FIRMADA EM
CONSONÂNCIA COM O ARESTO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Os Embargos de Divergência somente são cabíveis contra
julgamento de mérito proferido em Recurso Especial, sendo inviável
a
sua oposição, como no particular, em adversidade a acórdão,
proferido em Agravo, que confirma a decisão de inadmissibilidade do
Recurso Especial. Assim, de rigor a aplicação da Súmula 315/STJ.
2.   O  julgado embargado limitou-se a afirmar a incidência da
Súmula 418/STJ, confirmando o entendimento de que é inadmissível o
Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos
Embargos de Declaração, sem posterior ratificação; a seu turno, os
paradigmas indicados estão adstritos à tese da necessidade de
intimação pessoal dos Procuradores do Estado. Logo, insuperável a
dessemelhança do suporte fático dos arestos confrontados, o que
inviabiliza os Embargos de Divergência.
3.   Admitir os Embargos de Divergência, conquanto inexistente a
identidade fática entre o precedente indicado e o aresto embargado,
implicaria subtrair-lhe a finalidade típica de uniformização
jurisprudencial, atribuindo aos Embargos o intuito, contrário à
previsão legal, de reapreciação do Recurso Especial.
4.   O acórdão vergastado espelha orientação pacífica nesta Corte
Superior de Justiça, inclusive já sumulada no enunciado 418/STJ, o
que implica na incidência, na espécie, da Súmula 168/STJ, segundo a
qual não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
5.   Agravo regimental do ESTADO DE ALAGOAS desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL -
INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 165234>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000315  SUM:000418
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