AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 587605
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO ART. 535 DO CPC/1973.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE
NO  FORNECIMENTO  DE  FICHAS  FINANCEIRAS.  HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
RESP  1.336.026/PE, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 30.6.2017. MODULAÇÃO
DOS  EFEITOS. PARA AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 17.3.2016,
O  PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO
DE  SENTENÇA  CONTA-SE  A  PARTIR  DE  30.6.2017.  AGRAVO INTERNO DO
INSTITUTO  DE  PREVIDÊNCIA  DO  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE
NEGA  PROVIMENTO.  1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do
REsp.  1.336.026/PE,  consolidou  a  orientação  de  que a demora no
fornecimento   de  documentação  (fichas  financeiras  em  poder  da
Administração  Pública)  não  tem  o  condão de influenciar no prazo
prescricional  de  execução  de  sentença  contra a Fazenda Pública,
incidindo  o  lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo
de  conhecimento,  nos  termos  do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo
termo inicial é o trânsito em julgado da sentença.
2.  Contudo, em sede de Embargos de Declaração, a Primeira Seção, em
continuidade ao julgamento do REsp. 1.336.026/PE, modulou os efeitos
do  julgado  repetitivo, concluindo que para as decisões transitadas
em  julgado  até  17.3.2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que
estejam  dependendo,  para  ingressar com o pedido de cumprimento de
sentença,  do  fornecimento  pelo  executado de documentos ou fichas
financeiras  (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz
ou  esteja,  ou não, completa a documentação), o prazo prescricional
de  5  anos  para propositura da execução ou cumprimento de sentença
conta-se  a  partir  de  30.6.2017 (EDcl no REsp. 1.336.026/PE, Rel.
Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, DJe 22.6.2018).
3.  De acordo com essas diretrizes, e considerando que o trânsito em
julgado  da  sentença  prolatada no processo de conhecimento ocorreu
13.12.2005,   não  há  que  se  falar  em  prescrição  da  pretensão
executória na hipótese dos autos. Precedentes: AgInt no AREsp.
1.350.837/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe 12.12.2018;
AgInt nos EAREsp 785.140/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção,
DJe  18.10.2018.  4.  Agravo  Interno do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO - FICHAS FINANCEIRAS EM
PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INFLUÊNCIA NO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 17 DE MARÇO DE 2016 - PRAZO
PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1350837>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 785140>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
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