HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 674037
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS
SUSPEITAS. SITUAÇÃO CONCRETA. LIVRE INDICAÇÃO DO LOCAL DAS DROGAS.
ENTRADA EM RESIDÊNCIA FRANQUEADA ESPONTANEAMENTE. NO MAIS, AMPLO
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA
PÚBLICA. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A fundada suspeita dos policiais residiu no fato de que, havia
denúncia prévia de que o endereço do paciente seria destinado ao
tráfico de drogas. No caso concreto, a entrada na residência foi
livremente franqueada, com a espontânea indicação do local das
drogas pelo próprio paciente. Ademais, as drogas efetivamente
apreendidas (522g de cocaína) somente reforçaram a necessidade da
atuação estatal.
III - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer
a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos
estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação
probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
IV - Na segregação cautelar do paciente, a fundamentação levou em
consideração, em especial, o modus operandi, o que denota o risco
concreto da suposta conduta. Ainda, a fundamentação levou em
consideração, em especial, a reincidência especifica no delito de
trafico de drogas.
V - Por consequência, fundamentada a prisão preventiva nos
parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, inviável a sua
substituição por medidas cautelares alternativas. Precedentes.
VI - Com efeito, o cerceamento de defesa invocado, decorrente da não
intimação da d. Defensoria Pública, bem como da não realização da
audiência de custódia, não foi debatido a quo, de modo que, se a eg.
Corte de origem não se pronunciou sobre o tema, este Tribunal
Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - QUALQUER DO POVO)
   STJ - <<RHC 94061>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE)
   STJ - <<HC 365283>>-SP,
         <<HC 286546>>-SP,
         <<HC 371494>>-SP,
         <<HC 421954>>-SP
(FLAGRANTE - INGRESSO NO DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR)
   STJ - <<HC 616584>>-RS,
         <<HC 598051>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - MEIO DE PROVA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 428336>>-SP,
         <<HC 376672>>-SP,
         <<HC 431708>>-MS,
         <<HC 475442>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 104250>>-PA,
         <<HC 482991>>-PR,
         <<HC 452353>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS
EM CURSO)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 104250>>-PA,
         <<HC 372748>>-CE
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 309477>>-GO,
         <<HC 339352>>-SC
(HABEAS CORPUS - NULIDADE ABSOLUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 87472>>-MG,
         <<HC 349782>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 522 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal,
qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito '
[...]".
     "[...] tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância
entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo,
de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de
flagrância, o que possibilita a prisão, diga-se novamente, por
qualquer do povo e sem mandado".
     "[...] no que atine à questão da validade dos depoimentos
policiais em geral, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de
que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao
depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas
funções, principalmente, quando corroborados pelos demais elementos
de provas nos autos [...]".
     "[...] 'a existência de inquéritos, ações penais em curso,
anotações pela prática de atos infracionais ou condenações
definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim,
constituem fundamentação idônea a justificar a segregação
cautelar'".
     "[...] nem sendo a nulidade absoluta, pode ser declarada em
supressão de instância".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301 ART:00312