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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1331871
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO.  TAXA  DE  JUROS.  NÃO  CABIMENTO  DO AGRAVO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC.
PRECEDENTE.  EXCLUSÃO DA MORA. DECISÃO FUNDADA NOS ELEMENTOS FÁTICOS
E  CONTRATUAIS  NÃO  IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES
RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Não  se  verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional,
tendo a Corte de origem se manifestado satisfatoriamente sobre todos
os pontos relevantes da lide.
2.   Quanto   à  arguida  aplicabilidade  do  Código  de  Defesa  do
Consumidor, o entendimento desta Corte é de que, exceto nos casos de
comprovada  hipossuficiência, o tomador de crédito para o incremento
de   sua   atividade  econômica  não  se  enquadra  no  conceito  de
consumidor,   não   sendo   aplicável   a  legislação  consumerista.
Incidência da Súmula 83/STJ.
3. A conclusão do Tribunal de origem sobre a manutenção da mora está
fundada  nos  elementos  fáticos e contratuais do caso concreto, que
não  foram  impugnados  no  presente  recurso.  Incidência da Súmula
283/STF.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CRÉDITO PARA INCREMENTO DE ATIVIDADE
EMPRESARIAL
- NÃO ENQUADRAMENTO DO TOMADOR COMO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE DO
CDC)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1038061>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - SUFICIÊNCIA DA
MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA ARGUIDA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1651462>>-SP
Informações complementares:      "Vale ainda ressaltar a desnecessidade de manifestação expressa
dos  dispositivos  legais para efeito de prequestionamento, bastando
para tal que a matéria arguida seja devidamente analisada".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1371746
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  1.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  2.  INCIDÊNCIA  DE  GRATIFICAÇÃO SOBRE O
AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO.  CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO À
COISA  JULGADA  E DE EXORBITÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE. INTERPRETAÇÃO
ADEQUADA  AO  TÍTULO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2.  A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de que a
busca  pela Corte julgadora da interpretação mais adequada ao título
judicial, de acordo com os critérios nele próprio estabelecidos, não
ofende a coisa julgada nem desborda os limites da lide. Na hipótese,
a  Corte  a  quo  negou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  lá
interposto   para,  interpretando  devidamente  o  título  executivo
judicial,  manter  a  decisão  de  primeiro  grau  que  determinou a
implementação,     pela     executada,     ora     recorrente,    do
auxílio-cesta-alimentação   na  folha  de  pagamento  do  exequente,
incidindo   os  reflexos  dessa  verba  sobre  o  13º  salário  e  a
gratificação  semestral,  pois são consectários da concessão daquele
auxílio,  ao  qual  foi  conferida  natureza de verba remuneratória,
sendo  dispensável  tal  previsão  na decisão judicial transitado em
julgado. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1512227>>-SE, <<AgRg no REsp 1319705>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 427041>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1399953  DF  2018/0302553-6  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:09/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1372688
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015.
NORMA ESPECÍFICA QUE PREVALECE SOBRE OS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO,
E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL CONFIGURADA. PRAZO RECURSAL DE
15 DIAS ÚTEIS ESCOADO. ART. 1.003, § 5º, C/C O ART. 219, CAPUT, DO
CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência recente deste Tribunal Superior é iterativa no
sentido de que "a  interpretação literal da norma expressa no § 6º
do art. 1.003 do   CPC/2015,   de   caráter   especial,
sobrepõe-se  a  qualquer interpretação  mais  ampla  que  se possa
conferir às disposições de âmbito  geral insertas nos arts. 932,
parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal" (AgInt no
REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 23/3/2017).
2. A Corte Especial do STJ, apreciando, também, a questão,
corroborou o julgado da Terceira Turma, sob o fundamento de que
"seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo
Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência
construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se
comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo
recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em
consequência, a coisa julgada" (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel.
Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017).
3. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze)
dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 3º, c/c o art. 219, caput,
do CPC/2015, à exceção dos embargos de declaração.
4. A Sexta-Feira da Paixão é feriado local, já que não é previsto na
legislação federal como feriado nacional.
5. O juízo provisório de admissibilidade do recurso especial
realizado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de
Justiça, a quem compete a apreciação definitiva dos pressupostos
desse recurso. Precedente.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1373699
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO E PECÚLIO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA.
REGULAMENTO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISPOSIÇÃO NORMATIVA
QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação
de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos
normativos de hierarquia inferior a decreto, por não se enquadrarem
no conceito de lei federal.
2.  A revisão da conclusão estadual - acerca de estarem preenchidos
os requisitos para o recebimento do pecúlio bem como da
suplementação de aposentadoria requeridos - demandaria,
necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências
vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas
Súmulas 5 e 7/STJ.
3.  Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1728824
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE   COBRANÇA.  SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  COMPENSAÇÃO  DE  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 306/STJ. 1. Ação de de cobrança.
2.  Os  honorários  advocatícios devem ser compensados quando houver
sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 306/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1657063>>-RS, <<AgRg nos EDcl no REsp
1179364>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 408287>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 367994>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000306
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1750562
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.
CONDENAÇÃO   GENÉRICA.  INCLUSÃO  DOS  HONORÁRIOS  DO  PERITO  E  DO
ASSISTENTE  TÉCNICO.  POSSIBILIDADE.  OFENSA  À  COISA  JULGADA  NÃO
CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Em  cumprimento de sentença, é admitida a inclusão de honorários
periciais  na  conta  de liquidação quando o dispositivo da sentença
transitado em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento
de custas processuais. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE PERITO
E DE ASSISTENTE TÉCNICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1228384>>-RJ, <<REsp 1558185>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1731838
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA
DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  2. TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL.   NÃO   PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS.  AUSÊNCIA  DE
LIQUIDEZ,  CERTEZA  E  EXIGIBILIDADE.  QUADRO  FÁTICO DELINEADO PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo  que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Com
amparo no acervo probatório e no contrato firmado entre as partes, a
Corte  estadual  concluiu  que  o  Termo  de Confissão de Dívida que
embasa  a  execução  não  se  encontra  revestido  dos requisitos de
liquidez,  certeza  e  exigibilidade. Rever tal conclusão esbarraria
nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
- REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 844146>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1755242  CE  2018/0183454-7  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1543995
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DECISÃO ANTERIOR TORNADA SEM EFEITO. REFORMATIO IN
PEJUS. INEXISTENTE.
1. Ação indenizatória.
2. Não há falar em reformatio in pejus quando a decisão anterior foi
tornada sem efeito.
3.  Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1682812
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO
INDENIZATÓRIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU
OBSCURIDADE.  NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PETIÇÃO AVULSA.
DESNECESSIDADE.  DESERÇÃO.  NÃO  CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REVISÃO NO
JULGAMENTO SEM PREJUÍZO PARA A PARTE. NULIDADE INEXISTENTE.
1.  Ausentes  os  vícios  do  art.  1.022  do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
2.  É  viável  a  formulação,  no  curso  do  processo, de pedido de
gratuidade  da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a
exigência  de  petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite
normal do feito. Precedente da Corte Especial.
3.  Pela  fundamentação  do  acórdão  recorrido houve deferimento da
gratuidade  da  justiça,  não  havendo  que  se  falar  em  deserção
recursal.
4.  Não  é  dado  à  parte  apontar  nulidade  processual  em  outra
oportunidade que não a primeira, logo após ter pleno conhecimento do
suposto  vício.  Ademais,  sem  prejuízo,  não  há  nulidade  a  ser
declarada. Precedentes.
5. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PETIÇÃO AVULSA
- DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1377039>>-ES,
           <<AgRg nos EREsp 1222355>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - NULIDADES - ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE
MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1699980>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1591085>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1099252>>-ES,
           <<EDcl no REsp 1253262>>-MG
Informações complementares:      "[...] a ausência de revisão do recurso de apelação foi detalhe
formal  superado  pelo pedido de reexame pelo Desembargador revisor,
com  efetivo  debate entre todos os julgadores, a afastar o prejuízo
alegado  pela  agravante. Nessa linha, a decisão unipessoal agravada
aplicou  a jurisprudência consolidada de que não se declara nulidade
sem prejuízo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1375578
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   AÇÃO   DE  COBRANÇA  SECURITÁRIA.  SEGURO  DE  ACIDENTES
PESSOAIS.  MORTE  POR  ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA  INDEVIDA.  PATOLOGIA MÉDICA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Consoante  a  jurisprudência desta Corte Superior, "contratado o
seguro  de acidentes pessoais (garantia por morte acidental), não há
falar  em obrigação da seguradora em indenizar o beneficiário quando
a  morte  do  segurado  é  decorrente de causa natural, a exemplo da
doença conhecida como acidente vascular cerebral (AVC), desencadeada
apenas por fatores internos à pessoa" (REsp n. 1.443.115/SP, Relator
o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 28/10/2014).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - MORTE DO SEGURADO - ACIDENTE
VASCULAR
CEREBRAL - MORTE NATURAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA)
     STJ - <<REsp 1443115>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1615127
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
HOMOLOGAÇÃO  DE CÁLCULOS PERICIAIS NA ORIGEM. JUROS DE MORA. MATÉRIA
DE   ORDEM  PÚBLICA.  POSSIBILIDADE  DE  ALEGAÇÃO  DA  QUESTÃO  PELO
EXECUTADO   EM   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO  DESPROVIDO.  1.
Consoante a firme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a
correção  monetária  e  os  juros  de mora incidem sobre o objeto da
condenação  judicial  e  não  se  prendem a pedido feito em primeira
instância  ou  a  recurso voluntário dirigido ao Tribunal de origem.
Por  se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de
ofício,  não  está  sujeita à preclusão, salvo na hipótese de já ter
sido objeto de decisão anterior. Precedentes.
2. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação,
deduzida  pelo  executado em embargos de declaração, de que os juros
de  mora  não poderiam incidir no percentual de 1% ao mês no período
anterior  à  vigência  do  CC  de 2002, justificando-se, portanto, o
reconhecimento  de  ofensa  ao  art. 535, II, do CPC/1973. 3. Agravo
interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 680674>>-RS, <<AgRg no AREsp 468256>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1114664>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 998935>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1640692
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO
RESCISÓRIA   CONTRA  DECISÃO  INTERLOCUTÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  QUESTÃO
MERITÓRIA.  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA
COM  A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que abrange os recursos
especiais  interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional.  Precedentes. 2. Razões recursais insuficientes para
a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - FINALIDADE - DESCONSTITUIR
DECISÃO QUE ANALISA QUESTÃO MERITÓRIA)
     STJ - <<AgRg na AR 4799>>-AL, <<AgRg no AREsp 203279>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00966   INC:00004   INC:00005