bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22686
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 10/05/1999      PG:00101
LEXSTJ     VOL.:00122           PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR MERCADORIAS
EXTRAVIADAS EM TRANSPORTE MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Após a edição da Emenda Constitucional 7 de 1977, restou revogada a
Súmula 504, do Supremo Tribunal Federal, passando então, a ser
competente a justiça estadual para ações de ressarcimento por danos
ocorridos no transporte de mercadorias acobertadas por seguro
marítimo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito  e declarar competente a Terceira Vara Cível do Foro
Regional III - Jabaquara e Saúde - São Paulo-SP, a suscitada.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros COSTA LEITE, NILSON NAVES,
EDUARDO RIBEIRO, WALDEMAR ZVEITER, BARROS MONTEIRO, CÉSAR ASFOR
ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR e CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000504
(STF)
LEG:FED EMC:000007 ANO:1977
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18118
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 10/05/1999   PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE JUIZ ESTADUAL. SÚMULA 55-STJ.
Tratando-se de recurso contra sentença proferida por juiz de
direito, no exercício de sua competência própria, cabe ao Tribunal
ao qual se acha vinculado o magistrado conhecer ou não do recurso,
conforme preconiza o enunciado da Súmula 55 do STJ.
Competente é o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da
2ª Região, o suscitante.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros COSTA LEITE, NILSON NAVES,
EDUARDO RIBEIRO,  WALDEMAR ZVEITER, BARROS MONTEIRO, CÉSAR ASFOR
ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR e CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00118
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19049
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/05/1999      PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Execução Trabalhista. Insolvência civil. Concurso universal de
credores.
Os atos de execução devem ser praticados no juízo em que se processa
a insolvência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara
Cível de Toledo - PR, a 2ª suscitada.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Carlos Alberto
Menezes Direito, Bueno de Souza, Costa Leite e Nilson Naves.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO, CRÉDITO TRABALHISTA, HIPÓTESE, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL,
CONCURSO DE CREDORES, DECORRÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00762
Acórdãos similares: CC  19050  PR  1997/0002165-3  DECISÃO:09/12/1998
DJ         DATA:17/05/1999      PG:00119
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22348
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 03/05/1999      PG:00088
JSTJ       VOL.:00006           PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Complementação de aposentadoria.
Se não se discutiu em torno de cláusula integrante de contrato de
trabalho, mas a respeito do valor de complementação, em razão de
disposições legais, competente a  Justiça Comum para o processo e
julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com
os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 6ª Vara Cível de São Paulo-SP, a
suscitante.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito e Bueno de Souza.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22825
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Banco da Amazônia. União.
Afirmada a inexistência do interesse da União na ação cautelar
intentada contra o Banco da Amazônia, compete à Justiça Estadual o
seu julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do
Tocantins, o suscitado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, BUENO DE SOUZA, COSTA LEITE, NILSON
NAVES, EDUARDO RIBEIRO, WALDEMAR ZVEITER, BARROS MONTEIRO e CESAR
ASFOR ROCHA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23591
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE
ENTE FEDERAL.
"Só a circunstância de a demanda envolver o Sistema Financeiro da
Habitação não justifica se firme a competência do foro federal".
Precedente do STJ.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª
Vara Cível de Passo Fundo-RS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3ª Vara
Cível de Passo Fundo - RS, a suscitada,  na forma do relatório e
notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito, Bueno de Souza,
Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23694
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Ação monitória. Contribuição sindical patronal.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação monitória que
visa ao recebimento de contribuição sindical patronal.
Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 5ª Vara
Cível de Bauru - SP, a suscitada, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito, Bueno de Souza, Costa Leite,
Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19782
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/04/1999   PG:00073
RSTJ     VOL.:00119        PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. ALIMENTOS. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA NO DECORRER DA LIDE.
- É competente para a ação o foro do domicílio ou da residência do
alimentando. Determinando-se a competência no momento em que a ação
é proposta, irrelevante afigura-se o fato de haverem os
alimentandos, após a citação do réu, se mudado para outro município.
Precedente da Segunda Seção.
- Tratando-se de menores impúberes hipossuficientes, cujos direitos
em litígio são indisponíveis, inexigível era a apresentação de
"declinatoria fori" na ação de oferta de alimentos contra eles
proposta em outra Comarca.
- Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 3ª Vara de
Família da Comarca de Curitiba.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3ª Vara de
Família de Curitiba-PR, a 1ª suscitada, na forma do relatório e
notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito, Bueno de Souza,
Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, DOMICILIO CIVIL, ALIMENTANDO,
JULGAMENTO, AÇÃO DE ALIMENTOS, DECORRENCIA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA,
MOMENTO, AJUIZAMENTO, IRRELEVANCIA, MUDANÇA DE DOMICILIO,
ALIMENTANDO, INEXIGIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, EXCEÇÃO DECLINATORIA DE
FORO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087 ART:00100 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23476
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/04/1999   PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTS. 578 E SEGUINTES DA CLT.
Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de recebimento de
contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT.
Precedentes do STJ.
Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 8ª Vara
Cível de São Paulo - SP, a suscitada, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito, Bueno de Souza, Costa Leite,
Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, AÇÃO DE COBRANÇA,
HIPOTESE, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, OBSERVANCIA, PREVISÃO
LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22942
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/04/1999   PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causa cujo objeto
tenha a ver com complementação de aposentadoria resultante de
contrato de trabalho.
Conflito conhecido, declarada competente a suscitada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito  e declarar competente a 25ª Junta
de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, a suscitada, na
forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o
presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito,
Bueno de Souza, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e
Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO, COMPLEMENTAÇÃO,
APOSENTADORIA, HIPOTESE, RECEBIMENTO, ABONO PECUNIARIO, ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO, EMPREGADO, ATIVIDADE, DECORRENCIA, CONTRATO DE
TRABALHO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 63543
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 12/04/1999   PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Seguro de veículo. Valor
da indenização.
1. Divergência não comprovada, eis que os paradigmas discutem a
legalidade de cláusula contratual não mencionada no Acórdão
embargado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, desprover o agravo regimental.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 156363
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 05/04/1999   PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissenso não comprovado.
1. Divergência não comprovada, eis que os paradigmas cuidam do
próprio mérito da ilegitimidade passiva, enquanto o Acórdão
embargado não conheceu dessa matéria, considerando que o Tribunal do
Estado a decidiu por maioria, descabendo a interposição de imediato
do recurso especial.
2. O Acórdão embargado, além disso, está em consonância com a Súmula
nº 207-STJ, razão por que, ainda que eventual divergência houvesse,
incidiria a restrição da Súmula nº 168-STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22707
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 05/04/1999      PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação de indenização. Doença do trabalho.
1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de indenização
decorrente de infortúnio trabalhista proposta por trabalhador contra
empregador. Exegese do art.109, inciso I, da Constituição Federal.
2. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum
do Estado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª
Vara de Pindamonhangaba-SP, a suscitada.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  23133  PE  1998/0061801-5  Decisão:09/12/1998
DJ         DATA:10/05/1999      PG:00102
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23164
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 05/04/1999   PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DA UNIÃO OU ENTE
FEDERAL NO FEITO.
   Compete à justiça estadual proceder a citação de entes federais,
para que estes manifestem seu interesse ou não de integrar a lide.
   Precedentes.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito de Mondai-SC, o suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22995
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 05/04/1999   PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. FORO DE ELEIÇÃO.
DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
   No caso específico do foro de eleição em contrato de adesão
prevalece o foro que for mais conveniente para o consumidor que,
normalmente, se encontra em posição desvantajosa.
   Precedentes.
   Competência do Juiz de Direito da comarca de Divino-MG.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito de Divino-MG, o suscitante.

Acórdãos similares: CC       22582  MG  1998/0042485-7  DECISÃO:24/03/1999
DJ         DATA:28/06/1999      PG:00045
RJADCOAS   VOL.:00004           PG:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22049
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 05/04/1999      PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE PARCELAS VENCIDAS
DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
   Não havendo comprometimento do Fundo de Compensação de Variações
Salariais-FCVS, no financiamento em discussão, não se pode
reconhecer a Caixa Econômica Federal como litisconsorte necessário,
razão pela qual é competente a justiça estadual, suscitada.

Decisão:
Por unanimidade, em preliminar, reconhecer a sua competência e, por
unanimidade, também dar pela competência da Vara Cível de Novo
Hamburgo-RS, a suscitada.

Acórdãos similares: CC       23250  RJ  1998/0064624-8  DECISÃO:09/12/1998
DJ         DATA:04/06/2001      PG:00054
CC       22033  RS  1998/0024472-7  DECISÃO:09/12/1998
DJ         DATA:04/06/2001      PG:00053
CC       22002  RS  1998/0023739-9  DECISÃO:09/12/1998
DJ         DATA:04/06/2001      PG:00053
CC       21667  SC  1998/0004937-1  DECISÃO:09/12/1998
DJ         DATA:04/06/2001      PG:00053
CC       21626  RS  1998/0004396-9  DECISÃO:09/12/1998
DJ         DATA:04/06/2001      PG:00053
CC       21378  RS  1998/0000009-7  DECISÃO:09/12/1998
DJ         DATA:04/06/2001      PG:00053
CC       21316  RS  1997/0090150-5  DECISÃO:09/12/1998
DJ         DATA:04/06/2001      PG:00053
CC       20394  RS  1997/0058648-0  DECISÃO:09/12/1998
DJ         DATA:04/06/2001      PG:00052
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23540
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Inexistência de conflito entre juízos que
processam ações diversas, entre partes diversas.
Conflito não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, DECORRENCIA,
PLURALIDADE, AÇÃO JUDICIAL, HIPOTESE, CONCUBINA, INTERPOSIÇÃO,
DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE DE FATO, COMPANHEIRO, INTERPOSIÇÃO, DIVORCIO,
IGUALDADE, ARROLAMENTO DE BENS, INEXISTENCIA, PRESSUPOSTO PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 ART:00118
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23557
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Execução. Precatória. Acordo. Suspensão do
processo.
É do juízo deprecante a competência para apreciar o acordo celebrado
entre as partes, com requerimento de suspensão do processo
executivo.
Conflito conhecido e declarada a competência do suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 23ª
Vara Cível de São Paulo, a suscitada.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22709
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00084
JBT        VOL.:00055           PG:00060
JBT        VOL.:00057           PG:00086
RLTR       VOL.:00004 ABRIL/1999 PG:00511
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Acidente no trabalho. Dano moral.
É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de
indenização por acidente no trabalho.
O STJ atribuía à Justiça Comum a competência para processar e julgar
ação de indenização por dano moral, ainda que a ofensa decorresse da
relação de emprego. Porém, recente julgamento do eg. STF,
interpretando o art. 114 da CR, reconheceu a competência da Justiça
do Trabalho para tais ações.
No caso dos autos, porém, o dano moral decorre do fato do acidente,
e a parcela que lhe corresponde integra a indenização acidentária,
tudo de competência da Justiça Comum.
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito, o
suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª
Vara de Pindamonhangaba-SP, a suscitada.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 20384>>-SP, <<CC 20567>>-SP, <<CC 16825>>-SC,
           <<CC 16656>>-SC
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DECORRENCIA, ACIDENTE DO TRABALHO,
INEXISTENCIA, INDENIZAÇÃO, DECORRENCIA, VINCULO EMPREGATICIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22635
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Sindicato. Contribuição confederativa.
Competência da Justiça Estadual.
Conflito conhecido a fim de declarar a competência da Justiça Comum
para processar os feitos e do Tribunal de Alçada de Minas Gerais
para julgar o agravo de instrumento já interposto.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a
Justiça Estadual: em via de conseqüência, pela competência do
Tribunal de Alçada de Minas Gerais, juízo suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21093
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. PRESSUPOSTOS. DOIS JUÍZES DIZENDO-SE
COMPETENTES PARA A MESMA CAUSA OU PRATICANDO ATOS NA MESMA CAUSA AO
MESMO TEMPO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO CONFLITO.
I- O conflito positivo de competência caracteriza-se pela
divergência entre dois ou mais juízes que se dizem competentes para
julgar a mesma causa, ou quando há mais de um juiz praticando atos
processuais na mesma causa.
II- A competência da Justiça do Trabalho, fixada na Constituição,
não pode ser ampliada para incluir feito cuja matéria em debate não
seja de cunho trabalhista. Igualmente, em decorrência do mesmo art.
114 da Constituição, somente a ela compete decidir as causas que
versem a existência, ou não, da relação de trabalho.
III- Estando em curso a reclamação trabalhista perante a Justiça do
Trabalho e as ações de "rescisão de contrato" de representação
comercial e de falência perante a Justiça Estadual, não há que se
falar em conflito de competência entre a Justiça Estadual e a
Justiça Especializada.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, DECORRENCIA, IDENTIDADE,
PARTE PROCESSUAL, PLURALIDADE, AÇÃO JUDICIAL, DIVERSIDADE, MATERIA,
HIPOTESE, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RESCISÃO, CONTRATO, FALENCIA,
INEXISTENCIA, PRESSUPOSTO PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23704
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM.
Conflito conhecido e declarada a competência do suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 5ª
Vara Cível de São Bernardo do Campo-SP, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, PREVISÃO, ESTATUTO,
INEXISTENCIA, PROCEDENCIA, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00004