AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1297942
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO  SOB  A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282  E  356  DO  STF,  POR
ANALOGIA.  MAJORAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. ART.
85,  §  11,  DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Não  se extrai do acórdão recorrido pronunciamento a respeito da
controvérsia apoiada na normatividade dos dispositivos mencionados e
supostamente   violados,  nem  houve  a  indicação,  nas  razões  do
especial,  de  violação  do  art.  1.022  do  NCPC,  o  que impede o
conhecimento  do apelo especial. Incidência dos enunciados previstos
nas Súmulas nºs 282 e 356 do STF, por analogia.
3.  Plenamente  válida,  nos  termos  do  art.  85, § 11, do NCPC, a
majoração  dos  honorários  em  virtude  da  interposição de recurso
direcionado a instância superior. 4. Não sendo a linha argumentativa
apresentada  capaz  de  evidenciar  a  inadequação  dos  fundamentos
invocados  pela  decisão  agravada,  o presente agravo não se revela
apto  a  alterar  o  conteúdo  do julgado impugnado, devendo ele ser
integralmente mantido em seus próprios termos.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERPOSIÇÃO E
JULGAMENTO DE RECURSO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 - MAJORAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1259419>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE -
CAUSAS DE PROVEITO ECONÔMICO ÍNFIMO OU INESTIMÁVEL  - VALOR DA CAUSA
IRRISÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 983554>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1197199>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, na
vigência  do NCPC, os honorários advocatícios devem ser fixados pela
equidade  apenas  nas hipóteses previstas no art. 85, § 8º, ou seja,
nas  causas  de  valor inestimável ou irrisório o proveito econômico
ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.
     [...]  Assim,  ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º
do art. 85 do NCPC, o valor da verba honorária sucumbencial não pode
ser   arbitrado  por  apreciação  equitativa  ou  fora  dos  limites
percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00008   PAR:00011
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DJE        DATA:14/08/2019