AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5512
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  PROCESSUAL  CIVIL E CIVIL. 1. CÓPIA DA PROCURAÇÃO
OUTORGADA  PELOS  AUTORES.  REGULARIDADE.  AUTENTICAÇÃO.
PRESCINDIBILIDADE.  2. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA
AÇÃO.  OFENSA  À  COISA  JULGADA.  INEXISTÊNCIA.  3. AÇÃO RESCISÓRIA
IMPROCEDENTE.
1.  É  desnecessária  a  autenticação  de  cópia de procuração ou de
substabelecimento,   pois  se  presumem  verdadeiros  os  documentos
juntados  aos autos, cabendo à parte contrária arguir a falsidade no
momento oportuno. Preliminar rejeitada.
2.  Será  cabível ação rescisória por ofensa à coisa julgada quando,
não   obstante   o   comando   final  da  sentença  tenha  adquirido
imutabilidade  e indiscutibilidade, haja nova decisão judicial sobre
a  questão,  consubstanciando  uma violação ao efeito positivo ou ao
efeito negativo da coisa julgada.
2.1.  Na hipótese em que, na fase de conhecimento, foi reconhecido o
direito  da  parte  à  complementação de ações, mas não se definiu o
critério   de  cálculo  do  valor  patrimonial,  será  possível  sua
especificação  no  cumprimento  de sentença, mediante a aplicação do
entendimento  sumulado  nesta  Corte Superior, sem que haja ofensa à
preclusão máxima, como se deu na espécie.
3. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  julgar  improcedente a ação rescisória,
condenando  os  autores  ao  pagamento  das custas processuais e dos
honorários   advocatícios,  estes  fixados  em  10%  sobre  o  valor
atualizado  da  causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Revisor), Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e Ricardo
Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco
Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO OU DE
SUBSTABELECIMENTO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 725505>>-SE, <<REsp 1357364>>-MG
(CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - VALOR
PATRIMONIAL - APURAÇÃO - CRITÉRIO - OMISSÃO - SÚMULA 371 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1105519>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1340024>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 524574>>-RS, <<AgRg na AR 5402>>-RS
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<PET na AR 4707>>-MG, <<AR 5655>>-PA
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior é pacífica ao
entender  ser  possível  a adoção do critério estabelecido na Súmula
371/STJ  quando o título executivo é omisso acerca do critério a ser
adotado para a apuração do valor patrimonial da ação".
     (VOTO REVISOR) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...] a via rescisória não se presta a rediscutir a matéria já
apreciada  nos autos, nem mesmo a analisar a justiça da decisão, sob
pena  de  transformar  a  via  excepcional  da  ação  rescisória  em
verdadeiro sucedâneo recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000371