RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815221
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA.
1.  Caso  em  que  a  Corte  regional  negou provimento ao Agravo de
Instrumento  da  Fazenda  Estadual,  sob  o  seguinte  argumento: "a
questão  objeto  do  presente  agravo,  qual  seja, o afastamento da
preclusão  da matéria relacionada aos consectários legais aplicáveis
à  conta  de liquidação, já foi apreciada por esta Colenda Câmara no
agravo  de instrumento nº 2082746-66.2015.8.26.0000", momento em que
ficou  estabelecido que ""a matéria arguida deveria ter sido trazida
em  embargos  à execução. A certidão de fls. 517 dá conta do decurso
do  prazo  sem  a  oposição  dos embargos, de modo que não se mostra
possível  analisar  a  tese sustentada". Prossegue o Tribunal a quo:
"Pretende   a   Fazenda  Pública,  por  meio  do  presente  recurso,
rediscutir  questões que foram consideradas preclusas pelo MM. Juízo
a  quo,  o  que  foi  confirmado por esta E. Corte. Assim, mostra-se
inadmissível  a  reapreciação  da  matéria,  sob pena de se proferir
decisões   conflitantes   e  mitigar  a  autoridade  do  acórdão  já
proferido.  Com  efeito, o desprovimento do presente agravo é medida
que  melhor  compatibiliza-se  com o art. 505 do CPC/2015, segundo o
qual  'Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já decididas
relativas à mesma lide'".
2.  Afirma  a  recorrente:  "a defesa da executada é a aplicação dos
critérios  de  correção  monetária  e juros de mora estabelecidos no
título  executivo.  É  a  observância  da  coisa  julgada. Portanto,
trata-se  de  tema  exclusivo  direito  e  matéria de ordem pública,
cognoscível  a qualquer tempo". Acrescenta que "há coisa julgada que
determina  a  aplicação  da Lei 11.960/09 no caso, exatamente como a
executada fez no pagamento que se reputa insuficiente".
3.  Não se pode conhecer da irresignação, pois a tese legal apontada
não  foi  analisada  pelo  acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o
indispensável  requisito  do  prequestionamento,  o  que  atrai, por
analogia,  o  óbice  da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a
questão  federal suscitada". Acrescente-se que a recorrente não opôs
Embargos de Declaração a fim de sanar possível omissão no julgado.
4.  Ademais,  o  reexame do ponto é inviável no Superior Tribunal de
Justiça,  ante  o  óbice  da  Súmula  7/STJ: "A pretensão de simples
reexame  de  prova  não enseja Recurso Especial". 5. De acordo com a
jurisprudência  do  STJ,  as  matérias  de  ordem  pública podem ser
apreciadas  a  qualquer  tempo  nas  instâncias ordinárias. Todavia,
existindo  decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não
houver impugnação no momento processual oportuno.
6.  Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (QUESTÃO JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1558905>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 848766>>-RJ,,
           <<AgInt no REsp 1584287>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1654976  RJ  2016/0333764-4  Decisão:18/05/2017
DJE        DATA:31/08/2020