RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815055
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO
DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.
IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE
NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o
pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o
presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao
gabinete em 18/06/2019.
2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser
penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do
CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes
dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do
CPC/15.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar
a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.
1.022, II, do CPC/15.
4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e
"pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador
em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico
pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados
aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser
utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos
voluntários.
5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de
"natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento
jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela
EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos.
6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte
equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza
alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua
execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos
termos do art. 100, § 1º, da CRFB.
7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à
subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que
trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de
responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo
extrajudicial.
8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência
do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação
alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar
alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma
pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.
9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do
credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando
a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos,
porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando
depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos,
não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais
sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias
dotadas de natureza alimentar.
10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos,
evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento
legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir
que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações
alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios
conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a
proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de
alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da
vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao
credor de débitos de natureza alimentar.
11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como
a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do
bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão
civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se
estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de
eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os
honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos,
engenheiros, farmacêuticos, e a tantas  outras categorias.
12. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves
conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento, no que foi
acompanhado pelo voto do Sr. Ministro Francisco Falcão, e os votos
dos Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo
e Napoleão Nunes Maia Filho, que retificou o voto anteriormente
proferido, conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento, ,
por maioria, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Raul Araújo que conheciam do recurso especial e
davam-lhe provimento.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS -
EXCEÇÃO - PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL - DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA
FAMÍLIA)
   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG
(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO - PENHORA - SALÁRIO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA)
   STJ - <<REsp 1152218>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637),
         <<EDcl nos EAREsp 387601>>-RS,
         <<REsp 1714505>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1732927>>-DF,
         <<REsp 1619868>>-SP
Informações complementares:      "[...] não se pode olvidar que, na interpretação da própria
regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833,
IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de
que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for
preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e
de sua família [...].
     Com muito mais razão, na espécie, estando contrapostos dois
interesses vinculados igualmente a verbas de natureza alimentar - o
salário do recorrido e os honorários advocatícios do recorrente -, o
princípio da máxima efetividade da execução exige que se limite, de
forma equilibrada, os meios executivos, a fim de que seja preservado
o mínimo existencial do devedor, sem implicar restrição desarrazoada
à pretensão do credor.
     Por isso, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora
do salário do recorrido com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, como
o fez o Juízo de primeiro grau, é possível determinar a constrição,
à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando,
concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não
compromete a subsistência digna do devedor e sua família".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] em relação aos honorários e a possibilidade de a penhora
de verbas remuneratórias, é importante destacar que a jurisprudência
do STJ é consolidada há tempos no sentido de que o termo prestação
alimentícia, para fins de exceção à impenhorabilidade, não se
restringe aos alimentos decorrentes de vínculo familiar,
indenizatório ou voluntário, abrangendo todas as verbas de cunho
alimentar (de todas as classes voltadas ao sustento da pessoa e da
família), como são os honorários advocatícios contratados pelo
devedor ou devidos em razão de sua sucumbência processual".
     "Penso, 'data venia', que a expressão 'prestação alimentar' do
§ 2° do art. 833 do CPC/15, deve ser interpretada em seu sentido
amplo, como gênero, para abarcar todas as verbas de natureza
alimentar.
     O objetivo da norma, a meu juízo, parece nítido, foi o de
garantir, em obediência ao princípio da dignidade humana de credor e
devedor, a possibilidade de sustento de ambos, do exequente e de sua
família, sem o comprometimento total do mantimento do executado e
sua linhagem.
     Ao prever o CPC/15 que a prestação alimentícia 'independente de
sua origem', quis o legislador enfatizar que a exceção se volta para
todas as verbas de cunho alimentar que sejam voltadas à subsistência
do exequente".
     "[...] os honorários advocatícios são a remuneração do
advogado, a fonte de renda e sustento do causídico, devendo ter
prioridade sobre o equivalente do devedor, sob pena de se apenas
prestigiar o direito fundamental do executado, em detrimento do
também fundamental direito do exequente".
     "[...] 'a legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV,
e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como
apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e
remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança
os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros
profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são
espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos
uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento
de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários
advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca
natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00014 ART:00833 PAR:00002 INC:00004
        INC:00010 ART:01022 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001
LEG:FED EMC:000030 ANO:2000
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000047
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 PAR:00002 INC:00004
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 ART:00023