AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679035
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Como cediço, a revisão da dosimetria da pena somente é possível
em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de
poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em
aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n.º
304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe
12/3/2015).
2. Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar
fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao
acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo
penal.
3. Outrossim, em se tratando dos crimes de tráfico de drogas e
associação para o tráfico, o juiz deve considerar, com
preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo,
a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a
personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no
artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006.
4. No caso, verifico que as circunstâncias em que o delito foi
praticado revelam, de fato, uma maior gravidade da conduta, com
destaque para a observância à previsão do art. 42 da Lei n.º
11.343/2006.
5. Além disso, o crime foi cometido em concurso com ré foragida da
Justiça, e em deslocamento para outro estado da Federal, fatos estes
que também reforçam a gravidade concreta da prática delitiva.
6. Quanto ao mais, destaco que a análise das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos
para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética
dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Precedentes.
7. No caso dos autos, também não verifico ilegalidade que mereça ser
corrigida de ofício por esta Corte no que se refere à fração de
aumento da pena-base, sendo razoável o incremento aplicado - 1 ano e
8 meses.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA)
   STJ - <<HC 304083>>-PR
(DOSIMETRIA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - PREPONDERÂNCIA)
   STJ - <<HC 535063>>,
         <<HC 437496>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1238404>>-MS
(CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O DELITO FOI
PRATICADO REVELAM, DE FATO, UMA MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no HC 697392>>-SP,
         <<AgRg no HC 708885>>-MS
(GRAVIDADE CONCRETA DA PRÁTICA DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 558505>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1875153>>-SC
(DOSIMETRIA - PENA-BASE- MÁXIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDIAL ÚNICA)
   STJ - {{AgRg no REsp 143071}}-AM
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIOS)
   STJ - <<HC 592423>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1476032>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 785834>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 17 g de maconha e  45 g de crack.
Informações complementares:      "[...] é possível que 'o magistrado fixe a pena-base no máximo
legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância
judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto'
[...]".
     "[...] a exasperação relacionada a cada circunstância judicial
poderá, entre outros critérios, ser calculada com base no termo
médio entre o mínimo e o máximo da pena cominada em abstrato ao
crime, dividido pelo número de circunstâncias judiciais do art. 59
do CP [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042