AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689339
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DA PACIENTE.
INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DA ORCRIM. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO
A CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE NA SITUAÇÃO DAS PARTES. NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - No caso, a segregação cautelar da agravante está devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão de ter sido apontada como integrante
de estruturada organização criminosa, com atuação no tráfico de
drogas, possuindo a ora paciente "função destacada na súcia
especializada uma vez que se vale do seu CPF para o branqueamento do
numerário de origem espúria", conforme consignado pelas instâncias
ordinárias, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta da
agente e a necessidade da imposição da medida extrema ante a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração
delitiva.
III - Consoante determinação contida no art. 580 do CPP, os efeitos
da decisão que beneficia um dos acusados devem ser estendidos aos
demais corréus nas hipóteses de similitude fática e processual.
IV - No caso, não há identidade na situação das partes, a ponto de
autorizar, nos termos do art. 580 do CPP, a extensão dos efeitos da
decisão que concedeu a liberdade às demais corrés.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no RHC 127812>>-PB,
         <<RHC 125980>>-SP,
         <<HC 547643>>-RJ,
         <<AgRg no HC 530623>>-SP
   STF - [[HC-AgRg 155579]]-MS,
         [[RHC-AgRg 154794]]-DF
(PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO)
   STJ - <<PExt no RHC 64880>>-SP,
         <<RHC 94594>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580