AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810689
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO
IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA
PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.
POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 182/STJ. FRAUDE CONTÁBIL. FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE
INSCRITOS NOS ÓRGÃOS DE CLASSE. ATRIBUIÇÃO LEGAL DO RESPECTIVO
CONSELHO DE CONTABILIDADE. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO LIMITAR O ÂMBITO
DE APLICAÇÃO DA LEI, RETIRANDO SEU ALCANCE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o
Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão
recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a
concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o
capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja
independente e não interfira na análise do mérito da irresignação.
II ?Com a criação do Conselho Federal de Contabilidade e dos
Conselhos Regionais, com o Decreto-lei n. 9.295/1946, a atribuição
legal para o exercício da fiscalização profissional do contador é do
conselho de classe.
III ?Da análise sistemática da legislação em comento, pode-se obter
as seguintes conclusões: (i) a inscrição no Conselho de Classe é
requisito essencial para o exercício da profissão regulamentada (ii)
cabe ao respectivo órgão profissional cabe disciplinar e fiscalizar
a conduta técnica e ética dos profissionais a ele vinculados; (iii)
as referidas normas são aplicáveis a todos os profissionais
fiscalizados, mormente porque não cabe ao intérprete limitar o
âmbito de aplicação da lei, interpretando-a restritivamente e
retirando-lhe, assim, o seu real alcance..
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO -
CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO
NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1314528>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1366716>>-PE,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 288778>>-RS
(FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DO CONTADOR - CONSELHO DE CLASSE)
   STF - [[ADPF 183]]
   STJ - <<REsp 610514>>-PR,
         <<REsp 722399>>-SP,
         <<REsp 642675>>-SE
(MULTA PROCESSUAL - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEC:003000 ANO:1999
*****  RIR-99    REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999
        ART:00820
LEG:FED DEL:009295 ANO:1946
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004