AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1673711
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEVADO VALOR DO PREJUÍZO CAUSADO.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. DESCONSTITUIÇÃO DO
ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. FIXAÇÃO
DO REGIME SEMIABERTO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO
CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO
DOMICILIAR E BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no
AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 30/5/2017).
2. No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não
inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não havendo
falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no
art. 59 do CP.
3. O elevado valor do prejuízo, estimado em R$ 157.000,00 (cento e
cinquenta e sete mil reais), conforme delineado pela Corte a quo
(fl. 864), é fundamento idôneo para valoração negativa das
consequências do crime de estelionato.
4. "Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada
ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso
concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base
do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ,
verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (AgRg no AREsp 1598714/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 29/6/2020).
5. "Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a
análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a
fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição
da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena
imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em
vista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos
do Código Penal" (AgRg no AREsp 1473857/RJ, Rel. Ministro ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe
27/2/2020)" (AgRg no AgRg no AREsp 1649330/SP, Rel. Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 15/6/2020).
6. Quanto às alegações de ocorrência de bis in idem e concessão da
prisão domiciliar, ?É vedado, em sede de agravo regimental ou
embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso
especial, inovando questões não suscitadas anteriormente? (EDcl no
AgRg no REsp 1660712/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 5/6/2018, DJe 8/6/2018).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ESTELIONATO - VALOR DO PREJUÍZO - CONSEQUÊNCIAS DO
DELITO - VALORAÇÃO NEGATIVA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1394022>>-RJ
(DOSIMETRIA DA PENA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - REEXAME - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1598714>>-SE
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA INFERIOR A 4 ANOS -
FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1649330>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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