AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580495
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE TRABALHO
EXTERNO EM VIRTUDE DA PANDEMIA: LEGALIDADE. PRISÃO DOMICILIAR EM
RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 - PACIENTE QUE NÃO SE INSERE
NO GRUPO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. A suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto
estabelecida na Portaria n. 7/2020 do Juízo de 1º grau atende a
recomendações oriundas tanto do Poder Executivo (Decreto n. 515, de
17 de março 2020, do Governo do Estado de Santa Catarina, que
declara situação de emergência em todo território catarinense e
limita o ingresso nas unidades prisionais do Estado às pessoas
indispensáveis ao seu funcionamento) quanto do Conselho Nacional de
Justiça, com o intuito de prevenir a proliferação do contágio pela
pandemia de COVID-19.
3. Considerando que a vedação do ingresso de pessoas nas Unidades
Prisionais devido à pandemia visa a proteger, de modo eficiente, a
integridade física dos apenados, seria incongruente permitir que os
executados deixassem o presídio para realizar trabalho externo e a
ele retornassem diariamente, enquanto o restante da população é
solicitada a permanecer em isolamento em suas residências.
4. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário
que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na
espécie.
5. No caso concreto, em que pese o paciente se encontrar em regime
semiaberto, com previsão de progressão para agosto deste ano,
cometeu crime hediondo (tráfico de drogas) e não está inserido no
quadro de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 - CNJ, nem em
outras normas protetivas contra o novo coronavírus. Ademais, pelo
menos até a data da decisão de 1º grau, não havia notícia de
contágio do vírus no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 -
REQUISITOS PARA CONCESSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES -
ANÁLISE INDIVIDUALIZADA)
   STJ - {{HC 572292}}-AM
(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CORONAVÍRUS - INVIABILIDADE -
DIREITO DA COLETIVIDADE - PAZ SOCIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 567408>>-RJ
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:EST DEC:000515 ANO:2020 UF:SC
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-62    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)