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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797559
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA
SELIC PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. 161, § 1, DO CTN. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ARTS.
24 E 155 DA CF/1988. INADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Controverte-se acórdão que concedeu a Segurança para ordenar a
substituição da taxa Selic aplicada com base na lei estadual,
declarada inconstitucional, pela taxa de juros Selic prevista em lei
federal, reconhecendo, no entanto, a validade e exigibilidade da
CDA.
2. É inadmissível Recurso Especial para discutir a exegese de
matéria constitucional (arts. 24 e 155 da CF/1988)
3. No que diz respeito ao art. 161, § 1º, do CTN, tem-se que o
Tribunal a quo em momento algum negou a possibilidade de lei
específica (no caso, a Lei Estadual 13.918/2009) disciplinar os
juros moratórios em caráter altenrativo ao previsto no Código
Tributário Nacional. Apenas concluiu que, no caso concreto, a lei
local padece do vício de inconstitucionalidade. O tema, portanto,
foi abordado sob enfoque constitucional, revelando-se inadequada a
sua discussão nesta via recursal.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."



Acórdãos similares: REsp    1799426  SP  2019/0006967-3  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:11/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1811053
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL   INEXISTENTE.   MULTA   ADMINISTRATIVA.  PROCON.  LEI
9.873/1999.  INAPLICABILIDADE  ÀS  AÇÕES  ADMINISTRATIVAS  PUNITIVAS
DESENVOLVIDAS  POR  ESTADOS  E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  1.  Inexiste  a  alegada negativa de
prestação  jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas
as  questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral
e  adequado,  não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação
às normas invocadas.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça entende que, em casos de ação
anulatória   de   ato   administrativo   ajuizada   em  desfavor  do
Departamento  Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor - Procon,
em  decorrência  do  exercício  do  poder  de  polícia  do Procon, é
inaplicável a Lei 9.873/1999.
3.  O  art.  1º  do  Decreto  20.910/1932 apenas regula a prescrição
quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente,
apenas  prevista  na  Lei  9.873/1999, que, conforme entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas
punitivas  desenvolvidas  por  Estados  e  Municípios,  em  razão da
limitação  do  âmbito  espacial  da lei ao plano federal. 4. Recurso
Especial  parcialmente conhecido, somente em relação à preliminar de
violação  dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013, § 1º, e 1.022 do CPC/2015,
e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - LEI 9.873/1999 - INAPLICABILIDADE
ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E
MUNICÍPIOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 509704>>-PR, <<REsp 1662786>>-PR,
           <<REsp 840111>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009873 ANO:1999
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787009
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. COMINAÇÃO DE MULTA. ERRO GROSSEIRO
CARACTERIZADO.
1.  É  extemporâneo  o  recurso  interposto  antes  da publicação do
acórdão salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para
recorrer  só começa a fluir após a publicação do acórdão na hipótese
dos  autos, o recurso de Agravo Interno foi interposto em 8 de abril
de  2019, antes da publicação do acórdão considerado publicado em 23
de  abril  de  2019.  2.  A  interposição  de recurso manifestamente
incabível não interrompe a fluência do prazo recursal.
3.  Conforme  os  arts.  1021  do  Código de Processo Civil e 258 do
RISTJ,  somente  as  decisões  singulares são impugnáveis por Agravo
Interno,  configurando-se,  assim,  erro grosseiro a interposição do
presente Agravo.
4.  Tendo em vista o recurso ser manifestamente inadmissível, caberá
a  condenação  da agravante no pagamento ao agravado de multa fixada
em  1% do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 259,
§ 4º, do Regimento Interno do STJ.
5.  Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre
o  valor  atualizado  da causa ainda com certificação do trânsito em
julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00259   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1563898 PR 2019/0239577-3 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp 1543448 SP 2019/0206849-8 Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782881
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. EFETIVA IMPUGNAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.
SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA.
1. Com efeito, houve contraposição recursal, ainda que sucinta sobre
a qualificação do litisconsórcio como passivo pela instância de
origem. Assim, não é o caso de incidência da Súmula 283/STF, pois
houve defesa da tese de litisconsórcio necessário no Recurso
Especial.
2. Entretanto, para analisar a tese veiculada, seria necessária a
análise e interpretação da legislação local para assentar a
legitimidade do IPSEMG, o que é obstado em Recurso Especial, por
analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local
não cabe Recurso Extraordinário."
3. Agravo Interno parcialmente provido, com manutenção do
entendimento de não conhecimento do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737868
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL DE
CERTAME PÚBLICO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos
(fls. 208-210, e-STJ): "A prova previamente produzida demonstra que,
além do próprio recorrente voluntário desconhecer a real localização
da  residência  da recorrida, uma vez que classifica a localidade em
dois  bairros distintos (guia de IPTU à f. 9), comprova, também, ter
havido  diversas  alterações  no  .-Edital  do  certame  no  que diz
respeito  às  unidades  de  atuação  e localidades abrangidas para o
certame (fls. 81/82, 83/107 e 108/114).
Assim,  mesmo  que o requisito da residência do candidato em área de
autuação  esteja  previsto  na  Lei municipal n° 11.350, de 2006, as
demais  circunstâncias  patenteiam  que o princípio da razoabilidade
não  foi  observado na medida em que ocorreu falha na organização do
concurso  público.  Portanto,  o  ato  combatido  é mesmo inválido e
lesivo  ao  direito  líquido  e certo da recorrida. Logo, a sentença
está  correta  e  merece  confirmação." 2. Reafirma-se a inafastável
incidência  das  Súmulas  5 e 7 do STJ, uma vez que a modificação da
decisão  do  Tribunal  de  origem  demanda  a  análise  de cláusulas
editalícias e do contexto fático-probatório dos autos.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823547
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO APÓS A
EMISSÃO  DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1.
Cuidaram os autos, na origem, de ação visando ao restabelecimento de
auxílio-acidente    cessado    em   virtude   do   requerimento   de
aposentadoria. A Sentença determinou a reimplantação do benefício. O
acórdão manteve a sentença.
2.  O  auxílio-acidente  é  benefício  concedido  após a cessação do
auxílio-doença,  quando  resulta  sequela  geradora  de  redução  da
capacidade  laboral  proveniente  de acidente ou doença do trabalho;
todavia,  não  impossibilita o retorno ao trabalho. Este benefício é
pago pelo INSS também durante o exercício de atividade profissional,
seja na mesma função e empresa ou em outras, e independe do tempo de
contribuição.
3.  É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, de que
a  mudança  de  regime  afasta  a  obrigação  do  INSS  de  pagar  o
auxílio-acidente.  Isso  porque  é inarredável a revisão do conjunto
probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas
pelo  acórdão  recorrido,  de  que  não  se verificou a concessão de
qualquer aposentadoria e de que o art. 86, § 1°, do referido diploma
legal estabelece que o auxílio-acidente cessará apenas nas hipóteses
de  concessão  da  aposentadoria  ou do óbito do segurado. 4 Recurso
Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Informações complementares:      "Para   a   averbação   do  tempo  de  contribuição  em  regime
previdenciário diverso, é necessário apresentar da Certidão de Tempo
de  Contribuição  - CTC ou de documentação suficiente que comprove o
vínculo  laboral  e os salários de contribuição que serviram de base
de cálculo para as contribuições previdenciárias, de modo a permitir
a  transferência  dos  respectivos recursos financeiros do regime de
origem   para   o   regime  instituidor  do  benefício,  que  ficará
responsável pelo pagamento das prestações previdenciárias.
     A  Lei  9.796/1999  regulamenta  a  forma  pela qual os regimes
previdenciários   públicos   (RGPS   e  RPPS)  realizarão  o  acerto
financeiro  quando  o  segurado  se utiliza de tempo de contribuição
vinculado  a outro regime que não aquele que ficará responsável pelo
pagamento da prestação previdenciária [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009796 ANO:1999
        ART:00007   ART:00086   PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823508
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL    E    PREVIDENCIÁRIO.    PENSÃO   POR   MORTE.
RESTABELECIMENTO.  COMPANHEIRA.  PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA  PRESUMIDA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  REGULARIDADE.  NÃO
COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.
1. Cuidaram os autos, na origem, de ação visando ao restabelecimento
de  pensão  por  morte.  A  sentença  julgou  procedente o pedido. O
acórdão  negou  provimento  à  Apelação  e  à remessa necessária. Os
primeiros  Embargos de Declaração foram desacolhidos (fls. 236-242).
O  Recurso  Especial  foi parcialmente provido, determinando-se novo
julgamento  dos Embargos de Declaração. Analisados, foram improvidos
outros Embargos, advindo o Recurso Especial que ora se examina.
2.  Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente
praticados;  porém,  se  de  tais  atos já tiverem decorrido efeitos
concretos,  seu  desfazimento deve ser precedido de regular processo
administrativo (tese definida no RE 594.296, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe  30  de  13.2.2012, Tema 138.) 3. A administração tem cinco anos
para  concluir  o processo e anular o ato administrativo, e não para
iniciar  o  procedimento  administrativo.  sob  pena  de incorrer em
decadência (Mandado de Segurança 28.953/STF).
4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a
autora   procedeu   a   irregular   habilitação,   na  qualidade  de
companheira,   como  pensionista,  pois  inarredável  a  revisão  do
conjunto  probatório  dos  autos  para  afastar as premissas fáticas
estabelecidas pelo acórdão recorrido de que "o status de companheira
da   autora   restou   devidamente  comprovado  pelos  documentos  e
testemunhos  apresentados"  e  "a  aplicação  do  art. 11, I, da Lei
3.807/1960  que  previa  a companheira como dependente do segurado".
Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REVOGAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS - EFEITOS CONCRETOS - PROCESSO
ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE)
     STF - [[RE 594296]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 138)
(ATOS ADMINISTRATIVOS - ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO)
     STF - [[MS 28953]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1834764  PR  2019/0257207-0  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1819931
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO MONITÓRIA. OBRA PÚBLICA.
REFORMA  DE  PONTE.  SUBCONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE
PACTO   VERBAL   COM   PREFEITO.   INADMISSIBILIDADE.  RESSARCIMENTO
INDEVIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.  Cuidaram  os  autos,  na  origem,  de  ação monitória visando ao
recebimento de R$ 538.466,18 decorrentes de aditamentos contratuais.
A sentença julgou improcedente a ação, ao argumento de que não houve
alteração do contrato ou do projeto executivo, onde tais despesas já
estavam  englobadas  no  projeto maior, constantes da licitação e do
contrato. O acórdão negou provimento à Apelação.
2. A regra geral (Lei 8.666/93, art. 60, parágrafo único) é de que o
contrato  será  formalizado  por  escrito,  qualificando como nulo e
ineficaz   o   contrato   verbal  celebrado  com  o  Poder  Público,
ressalvadas as pequenas compras de pronto pagamento, exceção que não
alcança o caso concreto.
3.  O  contrato  administrativo  verbal  vai de encontro às regras e
princípios  constitucionais, notadamente a legalidade, a moralidade,
a  impessoalidade,  a  publicidade,  além de macular a finalidade da
licitação,  deixando  de concretizar, em última análise, o interesse
público.
4.  É  inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que
"eram  imprevisíveis  os  fatos  que  deram  origem às adequações do
projeto",  pois  inarredável  a  revisão  do conjunto probatório dos
autos  para  afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido  de  que  "sem  a formalização do procedimento, por certo,
inviável  a  avaliação  da  Administração  Pública  quanto a efetiva
necessidade dos serviços contratados, em especial quanto aos valores
cobrados,  prejudicando o interesse público". Aplica-se, portanto, o
óbice da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO VERBAL)
     STJ - <<REsp 1793309>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00060   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1818551
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO    E    PROCESSUAL    CIVIL.    RESPONSABILIDADE   DA
ADMINISTRAÇÃO.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  PRESCRIÇÃO.  VALOR
INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
RECURSO  DO  MUNICÍPIO  DE  SÃO  PAULO  1.  Sobre o termo inicial da
contagem  do  prazo  prescricional, o TJ/SP assim se manifestou: "Em
que  pese  a  exclusão  do  autor  do sistema de transporte coletivo
municipal   ter  ocorrido  em  22/3/2006,  a  decisão  judicial  que
reconheceu  a  nulidade  daquela  exclusão,  como  fato  gerador dos
prejuízos,  transitou em julgado em 17/6/2013, de modo que o aguardo
da  solução final daquele processo assegurou, por certo, que o prazo
prescricional não tivesse início até o seu julgamento definitivo".
2.  Assim,  alterar  o  decidido  no  acórdão impugnado, no ponto em
questão,  exige o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
RECURSO   DE  ANTÔNIO  APARECIDO  FONTANA  4.  Quanto  ao  valor  da
condenação,  para  aferir  a  razoabilidade e a proporcionalidade do
quantum de indenização por danos morais, é preciso exceder as razões
colacionadas  no  acórdão  vergastado,  o  que  demanda  incursão no
contexto  fático-probatório  dos  autos, vedada em Recurso Especial,
conforme Súmula 7/STJ.
5.  Ademais,  o  STJ  consolidou  o  entendimento  de que o valor da
indenização  por  danos  morais só pode ser alterado nesta instância
quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não ocorre in casu.
6 . Recursos Especiais não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu dos
recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816391
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA
SEM  FINS  LUCRATIVOS.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA. CERTIFICADO. NATUREZA
DECLARATÓRIA.  EFEITOS  EX  TUNC.  SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO
VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  parte  afirma  que  "é imperiosa a demonstração, por parte do
executado, a cada ano em que pleiteia o reconhecimento da imunidade,
de que preenche os requisitos do art. 14 do CTN" (fl. 100, e-STJ).
2.  O  entendimento  pacífico  do  STJ,  todavia, é de que a decisão
administrativa  que  reconhece  a  imunidade tributária tem natureza
declaratória  e,  por  conseguinte, produz efeitos ex tunc, os quais
retroagem,  a  partir  do  momento  em que preenchidos os requisitos
legais  para  a concessão da imunidade. Assim, incide, neste caso, a
Súmula 83/STJ.
3.  O  Tribunal  estadual  assim decidiu (fls. 82-83, e-STJ): "(...)
Ora,  o  agravante  é  associação  civil  de  direito  privado,  com
finalidade     educacional,    cultural,    assistencial,    social,
filantrópica,    sem    fins   lucrativos.   Comprovou,   ainda,   o
reconhecimento  de imunidade tributária pelo exequente/agravado (fl.
38  do anexo), em abril de 2010. Ainda, o imóvel em tela é a sede do
executado.  Sob  essa  ótica,  o  entendimento  pacífico do Superior
Tribunal  de Justiça, no que é acompanhado majoritariamente por esta
Corte,  é  no  sentido  de  que  a  decisão  que declara a imunidade
tributária  tem efeitos ex tunc e retroage à data em que preenchidos
os pressupostos legais para sua concessão (...)".
4.  Avaliar  a documentação dos autos de modo contrário àquele feito
pela  Corte de origem requer reexame probatório, inadmissível ante a
Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - NATUREZA DECLARATÓRIA DA
DECISÃO - EFEITOS EX TUNC)
     STJ - <<AgRg no AREsp 194981>>-RJ, <<AgRg no AREsp 539705>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 291799>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083