AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 4258
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  NÃO
CABIMENTO.  ERRO  DE  FATO.  NÃO EXISTÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL
EXPRESSO  SOBRE A QUESTÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AFRONTA DIRETA E
EVIDENTE.  INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DAS TESES EM TORNO DOS DISPOSITIVOS
APONTADOS.  AUSÊNCIA.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Quando  o acórdão rescindendo considera fato não existente ou
tem  por  não  existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre
esse  fato não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial,
trata-se de um erro de percepção e não de um critério interpretativo
do juiz. Precedentes.
III - No caso, a questão acerca da limitação temporal promovida pela
Portaria  GM/MS n. 1.323/99, a qual reformulou as tabelas do Sistema
Único  de Saúde, foi expressamente analisada no acórdão proferido em
sede   dos  embargos  de  declaração  opostos  em  face  da  decisão
rescindenda.
IV  -  Quanto à suscitada violação literal a dispositivo de lei, tal
ofensa  deve  ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto
rescindendo"  e  "se,  ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma
dentre  as  interpretações  cabíveis, ainda que não seja a melhor, a
ação  rescisória  não  merece  vingar, sob pena de tornar-se um mero
'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos". Precedentes.
V   -   Não   constatada  violação  direta  e  evidente  de  lei,  a
fundamentação adotada evidencia a utilização da ação rescisória como
sucedâneo  recursal,  ajuizada com o nítido propósito de rediscutir,
mais uma vez, o acerto do acórdão transitado em julgado.
VI  -  Ausente análise, pelo acórdão rescindendo, das teses em torno
dos  dispositivos  apontados como violados, afasta-se, igualmente, o
cabimento da rescisória. Precedentes.
VII  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 4555>>-RJ, <<AR 4592>>-SP
     STF - [[AR 1306]]-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI)
     STJ - <<AR 5015>>-SP, <<AR 4516>>-SC, <<REsp 168836>>-CE
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI - MATÉRIA
NÃO APRECIADA)
     STJ - <<AR 4142>>-MG, <<AR 1285>>-BA
           <<AR 1311>>-GO, <<AR 4697>>-PE
           <<AR 4316>>-RJ, <<AR 715>>-SP
           <<AR 1316>>-CE, <<AgRg na AR 5526>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   PAR:00001   PAR:00002
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