HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 626173
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL.  INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FATICO-PROBATÓRIA. INVIABILIADE. EXCESSO DE
LINGUAGUEM NA PRONÚNCIA. INEVIDÊNCIA. AFASTAMENTO DAS
QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PREVENTIVA. FUNDAMENTOS E EXCESSO
DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PERMANECEU
FORAGIDO POR CERCA DE CINCO ANOS.
1.  A orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que a
superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da tese
de inépcia da denúncia.
2. Infirmar a conclusão da instância ordinária, que entendeu pela
existência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade,
é revolvimento probatório, vedado na via do habeas corpus (RHC n.
74.318/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 1º/9/2016).
3. Não incorre em excesso de linguagem a pronúncia que se limita a
demonstrar a justa causa para submeter o acusado a julgamento pelo
Tribunal do Júri e a existência do crime e dos indícios suficientes
de sua autoria.
4. Constatado que as qualificadoras possuem suporte nos elementos
fáticos e probatórios dos autos, não há se falar em manifesta
improcedência dessas, motivo pelo qual não podem ser decotadas,
devendo sua efetiva incidência ser aferida pelo Conselho de
Sentença. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.810.672/AP, Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/05/2021).
5. As alegações relacionadas à prisão preventiva do paciente não
foram apreciadas pela Corte de origem no acórdão hostilizado, o que
afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para análise da
matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
6. Inevidência de ilegalidade manifesta na custódia cautelar. Prisão
amparada, sobretudo, na necessidade de garantia da aplicação da lei
penal, ante o risco de nova fuga do réu que permaneceu foragido por
cerca de cinco anos.
7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem
denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa
extensão, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1085378>>-MG
(HABEAS CORPUS - EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE AUTORIA
E MATERIALIDADE - REEXAME DE PROVAS - NECESSIDADE - DESCABIMENTO)
   STJ - <<RHC 74318>>-RJ
(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDICAÇÃO DE JUSTA CAUSA, DE PROVA DA
MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DA AUTORIA - ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA -
INEXISTÊNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 511801>>-SE
(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - QUALIFICADORAS - AFASTAMENTO - NOTÓRIA
AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 541237>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1810672>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041