bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 364
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS. AUSENCIA.
I - ANTE A AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS A AUTORIZAR A CONCESSÃO
DA SEGURANÇA (BOM DIREITO E LIQUIDEZ E CERTEZA) , POSTO QUE
INEXISTE, TAMBEM, A DEFINITIVIDADE DA NEGATIVA CONTRA A QUAL
SE EXSURGE O IMPETRANTE, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
II - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005820 ANO:1980
        ART:00001 PAR:00001 ART:00015 PAR:00001
LEG:FED LEI:006814 ANO:1980
        ART:00001
LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00026 LET:A     PAR:UNICO ART:00027 PAR:00001
        PAR:00002 ART:00031 PAR:00002 LET:A     ART:00033
LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00034 LET:A     PAR:00001
LEG:FED DEC:091725 ANO:1985
        ART:00001 ART:00004 PAR:00003 ART:00005 PAR:00006
        ART:00013 ART:00026 ART:00027 ART:00012 ART:00042
LEG:FED DEC:091725 ANO:1985
        ART:00053 ART:00056
LEG:FED PRT:001113 ANO:1986
        ART:00001 INC:00003 ART:00005 ART:00006
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED PRT:000758 ANO:1985
        ART:00001 INC:00006 LET:A/M
MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1220
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07315
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PLURALIDADE DE FOROS. OPÇÃO CONSTITUCIONAL.
DOMICILIO DO REU.
I  - EM RAZÃO DA OPÇÃO CONSTITUCIONAL OFERECIDA, PODERIA O AUTOR
     PROPOR A DEMANDA EM QUALQUER DOS FOROS, TODAVIA, RESOLVE-SE A
     QUESTÃO PELO FORO DO DOMICILIO DO REU E, ESTE A EPOCA DO ATO,
     ERA DOMICILIADO NO DISTRITO FEDERAL.
II - CONFLITO IMPROCEDENTE. JUIZO DO DISTRITO FEDERAL QUE SE JULGA
     COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A
COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL DA 7A. VARA - DF, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
        ART:00005
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00119 PAR:00001 ART:00125
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR)
Processo: 46
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 27/08/1990   PG:08317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PREVIDENCIARIO.  PENSÃO.  TRABALHADOR RURAL.
LEI COMPLEMENTAR N. 16/73, ARTS. 2 E 8.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000197 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LCP:000016 ANO:1973
        ART:00002 ART:00008
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 124
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
I - DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DO
MANDADO DE SEGURANÇA, DIZ RESPEITO AOS FATOS. INCONTROVERSOS
ESTES, E POSSIVEL O AJUIZAMENTO DO WRIT, PORQUE AO JUIZ SERA
POSSIVEL COMPLETAR A RELAÇÃO FATO-DIREITO POSITIVO DE QUE PODE
RESULTAR O DIREITO SUBJETIVO. QUALQUER DIREITO SUBJETIVO,
PUBLICO OU PRIVADO, DESDE QUE LIQUIDO E CERTO, PODE SER
DEFENDIDO POR MEIO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 INC:00055 INC:00069
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00001
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 122
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 20/08/1990   PG:07949
RSTJ     VOL.:00017        PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIRO. CONCURSO. PROMOÇÃO. PROCESSUAL.
RESCISORIA.
I   - NORMAS SUPERVENIENTES NÃO TEM O CONDÃO DE ALCANÇAR ATO
JURIDICO PERFEITO, ANULANDO-O SE DELE DIMANOU DIREITOS.
II  - SE O MILITAR SE SUBMETEU A CONCURSO PARA OBTER PROMOÇÃO E
FOI CLASSIFICADO, REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR SO PODERIA VIGER PARA
SITUAÇÕES FUTURAS, PENA DE MALFERIR O TEXTO CONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
III - COMPROVADA A SUBSUNÇÃO AO TIPO DESCRITO NA LEI, IMPÕE-SE A
PROCEDENCIA DA AÇÃO.
IV  - AÇÃO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00003
LEG:FED DEC:089394 ANO:1984
LEG:FED LEI:003361 ANO:1941
        ART:00002 INC:00001
LEG:FED LEI:003953 ANO:1961
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1242
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 06/08/1990   PG:07316
RSTJ     VOL.:00010        PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NO
RESGATE DE TITULOS EMITIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
I  - CUIDANDO-SE APENAS DE DEFINIR SE O IMPOSTO DE RENDA INCIDE
QUANDO DO RESGATE DE TITULOS EMITIDOS PELO BANCO CENTRAL (DECRETO-
LEI N. 2.014/83), OU QUANDO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS (DEC.-LEI
N. 2.029/83), A COMPETENCIA E DO FORO ONDE AUTORIDADE IMPETRADA TEM
SEDE (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL).
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE O JUIZ FEDERAL DA 2A VARA-PB,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002014 ANO:1983
        ART:00001
LEG:FED DEL:002029 ANO:1983
        ART:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1237
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07316
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO MOVIDA POR
SEGURADO CONTRA A INSTITUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988).
PROCEDENCIA DO CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   2485  SC  1991/0021932-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/03/1992      PG:03959
RSTJ       VOL.:00032           PG:00041
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DJ         DATA:30/03/1992      PG:03959
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1224
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 17/12/1990      PG:15335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRIBUIÇOES SINDICAIS. AÇAO DE CONSIGNAÇAO. CONVENÇAO COLETIVA DE
TRABALHO.
HIPOTESE EM QUE, DE ACORDO COM REITERADA JURISPRUDENCIA DESTA
CORTE, A COMPETENCIA PARA O FEITO E DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
IMPROCEDENCIA DO CONFLITO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A
COMPETENCIA DA 25A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SAO PAULO -
SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1076
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07314
RLTR       VOL.:00010 OUTUBRO/1990 PG:01232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - TRIBUNAL SUPERIOR E JUIZES NÃO
VINCULADOS.
DO EXAME DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NOS ARTIGOS 102, I, 'O' E 105, I,
'D', EMERGE O ENTENDIMENTO SER DA COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR OS CONFLITOS ENTRE TRIBUNAL
SUPERIOR E JUIZES A ELE NÃO VINCULADOS. ENTANTO, A CORTE MAIOR,
MAXIMA INTERPRETE DA CONSTITUIÇÃO, VEM CONHECENDO E JULGANDO OS
CONFLITOS ENTRE TRIBUNAL SUPERIOR E JUIZES A ELE NÃO VINCULADOS.
RESSALVADO O ENTENDIMENTO, NÃO SE CONHECE DO CONFLITO, DETERMINANDO
A REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000224 ANO:****
(TST)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:O     ART:00105 INC:00001
        LET:D     ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 673
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07314
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÕES ACIDENTARIAS.
I   - O TEXTO CONSTITUCIONAL EXPLICITA NÃO COMPETIR A JUSTIÇA
      FEDERAL A APRECIAÇÃO DE CAUSAS QUE VERSEM SOBRE AÇÕES
      ACIDENTARIAS.
II  - CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A
COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DE SANTO ANGELO-RS,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00025 PAR:00001 ART:00109 ART:00125
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 405
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07314
RLTR       VOL.:00009 SETEMBRO/1990 PG:01112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE
DO DESPACHO.
I - A CONCESSÃO OU NÃO DE MEDIDA LIMINAR E ATO AFETO A LIVRE
CONVICÇÃO DO JUIZ, E O DESPACHO QUE NEGA OU CONCEDE REFERIDA
MEDIDA E DE MERO EXPEDIENTE, NÃO SENDO, PORTANTO, RECORRIVEL.
PRECEDENTES.
II - IMPROVIMENTO DO AGRAVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00007 INC:00002
HABEAS DATA (HD)
Processo: 12
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 06/08/1990   PG:07310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS DATA. INFORMAÇÕES RELATIVAS AS CAUSAS QUE DETERMINARAM
A DESPEDIDA SUMARIA DO IMPETRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DO
BANCO DO BRASIL E A CASSAÇÃO DO MANDATO DE DIRETOR DA FEDERAÇÃO
DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DOS ESTADOS DE
SÃO PAULO E MATO GROSSO, EM 1965. OMISSÕES QUE TERIAM SIDO
VERIFICADAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR VIA ADMINISTRATIVA.
PEREMPTORIA NEGATIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA, QUANTO A
EXISTENCIA DE QUAISQUER OUTROS INFORMES PESSOAIS DO IMPETRANTE,
NOS ARQUIVOS DO SNI, ALEM DOS JA FORNECIDOS, INEXISTINDO RAZÃO
PARA QUE A ASSERTIVA NÃO SEJA ACEITA.
HIPOTESE EM QUE A PRETENDIDA ORDEM DE HABEAS DATA SE TORNA
DESCABIDA.
IMPETRAÇÃO DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O HABEAS DATA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 366
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 06/08/1990   PG:07313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. SARGENTO DO
QUADRO DE FOTOGRAFIA DA AERONAUTICA, JULGADO INCAPAZ, POR
MOTIVO DE SAUDE, PARA CURSAR A ACADEMIA DA FORÇA AEREA.
PRETENDIDA MATRICULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS
INTENDENTES E DE INFANTARIA, SOB INVOCAÇÃO DO ART. 145 DA LEI
N. 6880/80 E ART. 12 DA PORTARIA DEPENS N. 085 DE 1/89.
DISPOSITIVOS INAPLICAVEIS A ESPECIE, LIMITANDO-SE O PRIMEIRO
A PREVER UMA CATEGORIA ESPECIAL (EXTRANUMERARIOS) DESTINADA A
ABRIGAR OS MILITARES FUNCIONALMENTE OBRIGADOS AO VOO QUE, POR
MOTIVO DE SAUDE, FOREM CONSIDERADOS DEFINITIVAMENTE
INCAPACITADOS PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE AEREA; E
CIRCUNSCREVENDO-SE O SEGUNDO A FACULTAR A ADMINISTRAÇÃO O
RECRUTAMENTO DE ALUNOS DA ACADEMIA, JULGADOS INCAPAZES PARA OS
CURSOS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS INTENDENTES E DE INFANTARIA.
O IMPETRANTE, NÃO SENDO ALUNO DA ESCOLA DE AVIAÇÃO, MAS SARGENTO,
CONQUANTO OSTENTANDO A CONDIÇÃO DE TRIPULANTE ORGANICO, NÃO E O
BENEFICIARIO DO MENCIONADO DISPOSITIVO REGULAMENTAR.
AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00154
LEG:FED PRT:000085 ANO:1989
        ART:00012
(PORTARIA DEPENS 085 DE 1/89 - (MAGR - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA).
LEG:FED DEC:094507 ANO:1987
        ART:00001
        ART:00187
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00005
LEG:FED DEL:002291 ANO:1986
        ART:00001
LEG:FED SUM:000283 ANO:****
(STF)
LEG:FED RES:000025 ANO:1967
 (BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH)
LEG:FED RES:000036 ANO:1969
 (BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH)
LEG:FED RES:000012 ANO:1973
 (BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 299
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 20/08/1990   PG:07950
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR.
ANISTIA. DECADENCIA. INOCORRENCIA. ADCT/88, ART. 8.
I - INOCORRENCIA DA DECADENCIA VEZ QUE A CARTA DE 1988  REABRIU
OPORTUNIDADE PARA NOVAS POSTULAÇÕES.
II - SEGUNDO ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, ''HAVENDO O
CRISTALINO ENTENDIMENTO DE QUE EXISTENTE POSTERGAÇÃO OU
INDEFERIMENTO DE DIREITOS, PELA ADMINISTRAÇÃO, COM FUNDAMENTO
EM ATO DE EXCEÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO PELO JUDICIARIO
DA PREVALENCIA DA LEI MAIOR, QUE PRECONIZA AMPLA ANISTIA''.
III - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR PARCIALMENTE A ORDEM.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008 PAR:00001
LEG:FED DEC:096877 ANO:1988
        ART:00001 INC:00003 ART:00010 INC:00001
LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
LEG:FED LEI:003222 ANO:1957
LEG:FED DEC:042251 ANO:1957
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
        ART:00139 ART:00140 ART:00141 ART:00054 ART:00102
        ART:00057
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00019 ART:00020
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 67
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 03/09/1990   PG:08823
RSTJ     VOL.:00013        PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. REGISTRO DE SEUS
ESTATUTOS. COMPETENCIA.
I - APOS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O REGISTRO DE
SINDICATO DEVE SER FEITO NO CARTORIO COMPETENTE NA BASE TERRITORIAL
RESPECTIVA, DEVENDO ESTE REGISTRO SER ANOTADO NA PASTA DO TRABALHO,
PARA CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATENDIDA A PRIMEIRA PARTE, NÃO PODE O
MINISTERIO RETARDAR A ANOTAÇÃO SOB PENA DE ABUSO DO DIREITO,
TOLHENDO A LIBERDADE SINDICAL.
II - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000005 ANO:1990
(MIN. DO TRABALHO).
LEG:FED INT:000009 ANO:1990
(MIN. DO TRABALHO).
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 380
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 06/08/1990   PG:07314
RSTJ     VOL.:00026        PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PROMOÇÕES. CRITERIOS OBJETIVOS
SUBJETIVOS. EFEITOS FINANCEIROS. ART. 8., ADCT E ART. 4., DA
EC 26/85.
I - DO CONFRONTO DO ART. 4., DA EC 26/85, E A INTERPRETAÇÃO
FIXADA PELO TRIBUNAL, O ART. 8., DO ADCT, CONTEM UMA PEQUENA
PARTE DO ALCANCE DAQUELA NORMA RESTRITIVA, AO PASSO QUE ESTA E
AMPLA E CONSAGRA EM SI MESMA A PROPRIA NATUREZA DE ATO
ADMINISTRATIVO.
II - O ART. 8., DO ADCT, QUE CONCEDE A ANISTIA, ASSEGURADAS AS
PROMOÇÕES NA INATIVIDADE AO POSTO ''A QUE TERIAM DIREITO SE
ESTIVESSEM EM SERVIÇO ATIVO'', ACRESCENTA QUE HA NECESSIDADE
DE SEREM ''RESPEITADAS AS CARACTERISTICAS E PECULIARIDADES DAS
CARREIRAS E OBSERVADOS OS RESPECTIVOS REGIMES JURIDICOS.''
III - NÃO SE APLICAM AOS ANISTIADOS AS CARACTERISTICAS, AS
PECULIARIDADES E O REGIME JURIDICO ATINENTES AO CRITERIO
SUBJETIVO DE MERECIMENTO E ESCOLHE E AO OBJETIVO DE CURSO DE
FORMAÇÃO, MAS APLICAM-SE-LHES O CRITERIO OBJETIVO DE ANTIGUIDADE,
POR ESTAR NA INATIVIDADE.
IV - AS VANTAGENS DEVIDAS SÃO APENAS AQUELAS INERENTES AS
PROMOÇÕES, COM EFEITO FINANCEIRO A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO.
V - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED AIT:000001 ANO:1964
LEG:FED DEC:053897 ANO:1964
LEG:FED LEI:003222 ANO:1957
LEG:FED DEC:042251 ANO:1957
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
        ART:00139 ART:00140 ART:00141 ART:00054 INC:00002
        LET:A     ART:00057
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
LEG:FED DEC:096877 ANO:1988
        ART:00001 INC:00003 ART:00010 INC:00001
LEG:FED DEC:090116 ANO:1984
LEG:FED DEC:092962 ANO:1986
LEG:FED RES:000036 ANO:1969
BNH
LEG:FED RES:000012 ANO:1973
BNH
LEG:FED RES:000001 ANO:1977
BNH
LEG:FED LEI:006205 ANO:1975
LEG:FED LEI:006493 ANO:1977
LEG:FED DEL:002065 ANO:1983
        ART:00023
VER PARAGRAFOS DO ART. 23
LEG:FED DEL:002140 ANO:1984
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00325 ART:00187
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 205
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 25/06/1990   PG:06017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO. VANTAGENS. ACUMULAÇÕES. LEI
1.711/52, ART. 180, LEI 6.732/79, ART. 20.
I  - INEXISTE RESTRIÇÃO LEGAL A POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR, AO
SE APOSENTAR, ACUMULAR AS VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 20.
DA LEI 6.732/79 E A DO ART. 180, DA LEI 1.711/52, EM SE TRATANDO
DE EXERCICIO DE CARGO DE D.A.I.
II - A ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS NÃO
E BASE AUTORIZATIVA PARA A RESCISORIA.
III - RESCISORIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

Decisão:
A UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006732 ANO:1979
        ART:00002 ART:00005
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00180
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00102
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TFR)
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR)
Processo: 77
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 09/10/1990   PG:10875
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISORIA - VALOR DA CAUSA - CUMULO
SUBJETIVO.
A DECISÃO RESCINDENDA SE BASEOU EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA, SENDO PERFEITAMENTE APLICAVEIS AS SUMULAS N. 134 DO
TFR E 343 DO STF.
EMBARGOS PROVIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00494
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000135 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000261 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:006825 ANO:1980
        ART:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 286
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 25/06/1990      PG:06018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 255
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 17/06/1991   PG:08180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. INTEMPESTIVIDADE.
AÇÃO AJUIZADA QUANDO JA HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO DO ART. 495 DO
CPC. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DO ACORDÃO QUE, EM RAZÃO DE HAVER SIDO
INDEFERIDO POR DESPACHO PRESIDENCIAL, DEBALDE ATACADO MEDIANTE
AGRAVO REGIMENTAL, NÃO TEVE O EFEITO DE ADIAR O TRANSITO EM JULGADO
DO ACORDÃO RESCINDENDO.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00495 ART:00128 ART:00460 ART:00515
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1232
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 06/08/1990   PG:07316
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO AJUIZADA POR MUTUARIOS DO
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO-SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO.
I  - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA NO JUIZO ESTADUAL,
ACESSORIA DE AÇÃO ORDINARIA QUE CORRE NO JUIZO FEDERAL, EM QUE SE
DISCUTE O VALOR DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA. COMPETENCIA DO
JUIZO FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAQUELA. CPC, ART. 108.
II - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DO
ESPIRITO SANTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA
DO ESPIRITO SANTO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00108
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1227
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/06/1990   PG:06021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CONEXAS.
AS AÇÕES CONEXAS DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS NO MESMO JUIZO,
CONSIDERADOS OS FATOS E VISANDO A EVITAR DECISÕES CONTRADITORIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DELIBERAR PELA COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL DA 1A.
VARA-ES, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1226
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07316
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. REGIME
ESTATUTARIO.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR AÇÃO ORDINARIA PROMOVIDA CONTRA
A MUNICIPALIDADE, EM QUE PLEITEIA DIFERENÇA DE PROVENTOS.
PRECEDENTES.
CONFLITO PROCEDENTE. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DE UBERABA-MG.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 6A VARA
CIVEL DE UBERABA-MG, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1225
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 13/08/1990      PG:07643
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  CONSTITUCIONAL.  PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
CONVENÇÃO COLETIVA. COMPETENCIA.
  COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES
RESULTANTES DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES
DEVIDAS A SINDICATOS, A TEOR DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
  CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA COMPETENTE A 32A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DA TRIGESIMA SEGUNDA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00004 ART:00114
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000224 ANO:****
TST
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