AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644652
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NULIDADE. MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA.
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDADAS SUSPEITAS. VÍCIO NÃO
CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A questão relativa à prisão preventiva não foi analisada pelo
Tribunal de origem, que já havia apreciado o pleito em impetração
anterior. Desse modo, caracterizada a reiteração de pedido, não
sendo possível o reexame do tema.
2. A questão relativa à nulidade decorrente da manifestação do órgão
acusador após a apresentação de defesa preliminar não foi objeto de
debates pela Corte de origem, o que inviabiliza o exame da questão
diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
3. De mais a mais, embora não exista previsão legal quanto à
manifestação do Ministério Público após a defesa preliminar, esse
procedimento visa privilegiar o contraditório, franqueando-se a
manifestação da parte contrária, que atua não apenas como acusação,
mas também como guardião da ordem jurídica, podendo, inclusive,
aderir às razões apresentadas pela defesa.
4. A moderna processualística não admite o reconhecimento de
nulidade que não tenha acarretado prejuízo à parte. Nesse sentido é,
inclusive, a redação do art. 563 do Código de Processo Penal, o qual
dispõe que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não
resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".
5. O pedido de trancamento da ação penal com relação ao crime de
associação para o tráfico se sustenta na inépcia da denúncia. No
entanto, a leitura da peça acusatória permite compreender o fato
criminoso e suas circunstâncias, de modo que se revela prematuro o
trancamento da ação penal, porquanto devidamente narrada a
materialidade do crime e demonstrados os indícios suficientes de
autoria. As alegações do agravante devem ser examinadas ao longo da
instrução processual, uma vez que não se revela possível, em habeas
corpus, afirmar que os fatos ocorreram como narrados nem
desqualificar a narrativa trazida na denúncia.
6. A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é
excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais
hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente.
Todavia, somente quando o contexto fático anterior à invasão
permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da
residência é que se mostra possível sacrificar o direito à
inviolabilidade do domicílio. No caso, como bem destacado no acórdão
recorrido a autoridade policial procurou diligenciar e investigar o
local denunciado, lá constando, segundo referem, com base em
acompanhamento e em informações de colaboradores, que os locais
investigados possuíam características comuns a pontos de
distribuição de drogas.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 591855>>-SP,
         <<AgRg no HC 623061>>-RO
(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1382235>>-PR,
         <<AgRg no HC 196282>>-SP
(DEFESA PRELIMINAR - ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO -
PRIVILEGIA O CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<RHC 45856>>-GO
(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - COMPROVAÇÃO DE PLANO)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP
(DENÚNCIA - OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS - INÉPCIA -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 339644>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1706677>>-MA
(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - EXCEÇÃO - FLAGRANTE DELITO - MANDADO
JUDICIAL NÃO EXIGIDO)
   STJ - <<RHC 140916>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] o trancamento da ação penal na via estreita do habeas
corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se
comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da
conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a
ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do
delito".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00563
Acórdãos similares: AgRg no HC  693445  SP  2021/0294647-4  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021