AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1202553
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO  DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO
AJUIZADA  APÓS  A LC 118/05. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, CONTADOS
DA  DATA  DO PAGAMENTO INDEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE
566.621/RS,  REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJE 11.10.2011, COM REPERCUSSÃO
GERAL  E  PELO STJ NO RESP. REPETITIVO 1.269.570/MG, REL. MIN. MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  DJE  DE  04.06.2012. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS
GOZADAS.  INCIDÊNCIA.  RESP.  1.230.957/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJE 17.03.2014. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
AÇÃO  PROPOSTA  APÓS  A  LC  104/2001.  COMPENSAÇÃO  SOMENTE  APÓS O
TRÂNSITO  EM  JULGADO.  LIMITAÇÃO  À  COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI
11.941/2009.
MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL
DA  FAZENDA  NACIONAL PROVIDO, PARA RESTABELECER O ACÓRDÃO RECORRIDO
QUANTO  AO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE
DESPROVIDO.
1.  O Pretório Excelso, no julgamento do RE 566.621/RS, de relatoria
da  eminente  Ministra  ELLEN  GRACIE,  ocorrido  em 04.08.2011, DJe
11.10.2011,  sob  o  regime  do  art.  543-B  do  CPC,  confirmou  a
inconstitucionalidade  do  art.  4o.,  segunda parte da LC 118/2005,
reafirmando o entendimento desta Corte de que, nos tributos sujeitos
a   lançamento   por  homologação,  quando  não  houver  homologação
expressa,  o  prazo  para  a  repetição  de indébito é de dez anos a
contar  do  fato  gerador;  dissentiu,  no  entanto, em um ponto: ao
contrário  do que havia entendido a 1a. Seção desse Tribunal, de que
o  novo  regime,  previsto  no  art.  3o. da LC 118/2005, alcançaria
apenas  os  pagamentos efetuados após a sua vigência, o STF concluiu
que  o  novo  prazo de 5 anos atinge as demandas ajuizadas depois de
sua  entrada  em  vigor,  ou  seja,  09.06.2005;  dest´arte, no caso
concreto,  proposta  a  ação  em 12.06.2009, de rigor a aplicação do
prazo prescricional quinquenal.
2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp.
1.230.957/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sob o rito do
art.   543-C   do  CPC,  decidiu  pela  incidência  da  contribuição
previdenciária  sobre  o  salário  maternidade. Ressalva do ponto de
vista do Relator.
3.  Pacífico  o  entendimento  no  sentido da incidência da referida
contribuição  sobre férias gozadas (EDcl no REsp. 1.238.789/CE, Rel.
Min.  ARNALDO  ESTEVES  LIMA, Primeira Turma, DJe 11/06/201, AgRg no
REsp. 1.437.562/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma,
DJe  11/06/2014  e  AgRg  no  REsp.  1.441.572/RS,  Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA, DJe 24.06.2014).
4.  A  questão  da revogação do limite para a compensação de débitos
previdenciários  pela Lei 11.941/2009, que alterou a redação do art.
89  da Lei 8.212/1991 não foi apreciada pelo acórdão impugnado e não
foram  opostos  Embargos Declaratórios para sanar eventual omissão ,
razão pela qual escorreita a incidência das Súmula 282 e 356/STF.
5.  Por  fim,  é entendimento pacífico da Primeira Seção desta Corte
que  o disposto no art. 170-A do CTN, a exigir o trânsito em julgado
para fins de compensação de crédito tributário, somente se aplica às
demandas  ajuizadas  após a vigência da LC 104/01, ou seja, a partir
de  11.01.2001, o que se verifica na espécie. Nesse sentido: AgRg no
REsp. 1.240.038/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 02.05.2014 e AgRg no
REsp.  1.429.680/SC,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS, DJe 28.03.2014,
dentre outros.
6. Agravo Regimental da Fazenda Nacional provido para restabelecer o
acórdão  recorrido  quanto ao prazo prescricional. Agravo Regimental
do contribuinte desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental do contribuinte e dar provimento ao
Agravo  Regimental  da  Fazenda Nacional para restabelecer o acórdão
recorrido quanto ao prazo prescricional, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AÇÃO AJUIZADA APÓS A LC 118/2005
-
PRAZO PRESCRICIONAL)
     STF - [[RE 566621]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1269570>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - SALÁRIO MATERNIDADE)
     STJ - <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - FÉRIAS GOZADAS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1238789>>-CE, <<AgRg no REsp 1437562>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1441572>>-RS
(COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRÂNSITO EM JULGADO APÓS
VIGÊNCIA DA LC 104/2001)
     STJ - <<AgRg no REsp 1240038>>-PR, <<AgRg no REsp 1429680>>-SC
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não   incide   contribuição   previdenciária  sobre  o  salário
maternidade.  Isso  porque tal verba possui natureza de benefício, a
cargo e ônus da Previdência Social, não se enquadrando, portanto, no
conceito de remuneração de que trata o artigo 22 da Lei 8.212/1991.
     Ademais, o salário-maternidade, independentemente do título que
lhe é conferido legalmente, não tem caráter retributivo, pois não há
efetiva   prestação  de  serviço  pela  trabalhadora.  Outrossim,  a
cobrança  de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade
seria  um  estímulo à prática discriminatória em relação ao trabalho
da mulher.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0170A
LEG:FED LCP:000104 ANO:2001
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003   ART:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282  SUM:000356