bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1971258
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. TAXA DE
OCUPAÇÃO DE LOTE NÃO EDIFICADO.  COBRANÇA DOS COMPRADORES.
IMPOSSIBILIDADE.  CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.  DECISÃO MANTIDA.
1. É "impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a', já que
citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para
caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser
impossível identificar se o foram citados meramente a título
argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial
interposto" (REsp n. 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que
ocorreu.
2. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por
violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão
recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, "é indevida a taxa de
ocupação após a rescisão de contrato de promessa de compra e venda
de lote não edificado, tendo em vista que a resolução contratual não
enseja enriquecimento por parte do comprador desistente nem
empobrecimento do vendedor" (AgInt no REsp n. 1.933.996/SP, Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
21/2/2022, DJe 23/2/2022), o que foi observado pela Corte local.
Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ.
4. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das
Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e 83 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866861
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. TAXA DE
OCUPAÇÃO DE LOTE NÃO EDIFICADO.  COBRANÇA  DOS COMPRADORES.
IMPOSSIBILIDADE.  DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, "não há enriquecimento
sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não
pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de
ocupação do bem"(AgInt no REsp n. 1.896.690/SP, da minha Relatoria,
QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021).
2. No caso, a Corte de origem condenou os compradores, ora
agravados, ao pagamento do referido encargo, motivo pelo qual
dissentiu de tal entendimento. Portanto, era de rigor excluir a
condenação dos adquirentes no ponto.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792678
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade
de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para
suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova
pré-constituída" (REsp 1896174/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1240278
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DEPENDENTE DE
REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu que o ora agravante
"(...) não trouxe nenhum elemento subsistente, sequer prova
testemunhal, para corroborar a tese defendida acerca da contratação
realizada nos termos relatados na inicial. De outro lado, observa-se
que a empresa demandada, ora apelada, ao juntar a cópia do contrato
de honorários celebrado com o ora autor/apelante, rechaçou a tese
inaugural, desincumbindo-se do seu ônus probatório, a rigor do que
preceitua o art. 333, inciso II, do Lei Instrumental/73". A
pretensão de alterar tal entendimento demandaria revolvimento de
matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso
especial, nos termos das Súmulas  5 e 7, ambas do STJ.
2. Fica inviabilizado o conhecimento de matéria suscitada somente no
agravo interno, por se tratar de indevida inovação recursal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1480346
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
DESTRUIÇÃO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM DO DANO MORAL. REVOGAÇÃO DE TUTELA
ANTECIPADA. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS.
INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão
recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a
controvérsia.
2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. Precedentes.
3. No caso, o montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco  mil reais) não
se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à
vítima em razão de revogação de antecipação de tutela anteriormente
deferida.
4. O eg. Tribunal estadual, com arrimo nas peculiaridades do caso
concreto, concluiu inexistirem danos materiais a serem reparados,
uma vez que não foi comprovado nos autos que o plantio das árvores
destruídas tenha sido realizado pela parte agravante, de modo que,
para modificar esse entendimento, seria necessário analisar os fatos
e provas dos autos, providência incompatível com o apelo nobre, a
teor da Súmula  7/STJ.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, desprover o recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1687511
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E TREM. MORTE DE
PASSAGEIRA DO CAMINHÃO, FILHA DA AUTORA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
SUFICIENTE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PELA RESPONSABILIDADE
CONCORRENTE DAS EMPRESAS REQUERIDAS E INEXISTÊNCIA DE CULPA DA
VÍTIMA. SÚMULA 7/STJ. DESPESAS COM TRASLADO E FUNERAL.
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS CAUSADORES DO
DANO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão
recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a
controvérsia. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não
constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão
deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe
contraria os interesses" (EDcl no REsp 56.201/BA, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, DJ de 9.set.1996).
2. O Tribunal de origem, examinando o conjunto fático-probatório dos
autos, concluiu pela concorrência de culpa entre as demandadas,
afirmando, sobre a responsabilidade da empresa recorrente, que houve
a demonstração de falha nos equipamentos e mecanismos de
sinalização da ferrovia. Outrossim, rejeitou a tese relativa à culpa
da vítima, por ausência de uso de cinto de segurança, sob o
fundamento de que a infração administrativa não altera a conclusão
de que somente o motorista do caminhão e a empresa responsável pela
linha de trem realizaram condutas que ensejaram a ocorrência do
sinistro.
3. Nesse contexto, eventual modificação do entendimento lançado no
v. acórdão recorrido, a respeito da responsabilidade pelo evento
danoso, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos
autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que
dispõe a Súmula 7/STJ.
4. Segundo entendimento desta Corte, "não se exige a prova do valor
efetivamente desembolsado com despesas de funeral e sepultamento, em
face da inevitabilidade de tais gastos" (AgInt no REsp
1.165.102/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de
7.12.2016).
5. Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal, "quando a
ofensa tem mais de um autor, todos respondem solidariamente pela
reparação (art. 942 do CC)" (REsp 1.679.154/SP, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de  25.8.2017).
6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1784260
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO
DO CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE
CORRETAGEM. TEMA N. 938. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. SÚMULA
5/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Tema n. 938 do STJ: Validade da cláusula contratual que transfere
ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de
corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade
autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que
previamente informado o preço total da aquisição da unidade
autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.
2. Na hipótese, o eg. Tribunal estadual, com arrimo nas
peculiaridades do caso concreto, concluiu pela inexistência de
previsão no contrato quanto à cobrança de comissão de corretagem,
assim como o valor não fora transcrito na cláusula descritiva do
montante devido, não sendo possível a retenção dos valores pagos a
título de comissão de corretagem. Para modificar esse entendimento
seria necessário analisar as cláusulas contratuais, providência
incompatível com o recurso especial, a teor da Súmula  5/STJ.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1805922
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
MATERIAIS E ESTÉTICOS. ASSALTO EM LOTÉRICA LOCALIZADA NA GALERIA DE
HIPERMERCADO. VÍTIMA ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA PELO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA
83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, faz parte do dever dos estabelecimentos comerciais, como
shopping centers e hipermercados, zelar pela segurança de seus
clientes, não sendo possível afastar sua responsabilidade civil com
base em excludentes de força maior ou caso fortuito. Precedentes.
2. No caso, o autor da ação indenizatória foi vítima de disparo de
arma de fogo enquanto acontecia um roubo em lotérica localizada na
galeria do hipermercado agravante, tendo o eg. TJ-PR afastado
expressamente a culpa exclusiva da vítima, consignando que não foi
possível concluir, com o devido grau de certeza, que a vítima foi,
de maneira exclusiva, e em razão de ter reagido ao assalto, a
responsável pelos danos que lhe foram causados, razão pela qual
concluiu pela culpa concorrente entre a vítima e os estabelecimentos
comerciais.
3. Para alterar tais conclusões seria necessário a incursão no
acervo fático-probatório dos autos, prática vedada, nesta instância,
pela Súmula 7/STJ.
4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado em face da ausência de
similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os
paradigmas.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1830117
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO
MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. PERTURBAÇÃO DO
SOSSEGO DA FAMÍLIA DOS AUTORES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR
RAZOÁVEL. SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, e disposições correlatas, uma
vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente
decidindo integralmente a controvérsia.
2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a
realização das provas postuladas pelas partes, quando o juiz da
causa entender suficientemente instruído o feito, declarando a
prescindibilidade da produção probatória. Cabe ao juiz decidir sobre
os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como
destinatário da prova, é livre para determinar as provas
necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.
3. O Tribunal de origem concluiu que as condutas voluntárias e
infundadas do recorrente se mostraram extremamente ofensivas  à
honra e à imagem do casal autor, além de prejudicar
consideravelmente a relação conjugal e familiar dos recorridos,
gerando o dever de indenizar, e manteve o quantum indenizatório
fixado na sentença, em acórdão suficientemente motivado.
4. Na hipótese, o valor da indenização por danos morais, arbitrada
em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos dois autores,
não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelos
recorridos, de modo que não se viabiliza a intervenção desta Corte.
5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
impede o conhecimento do recurso quanto à matéria. Incidência, por
analogia, da Súmula 283/STF.
6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1910189
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE
LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. INCONFORMISMO. REINTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7  DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu que o alegado título
executivo extrajudicial - contrato de prestação de serviços
advocatícios - não possui liquidez e certeza. A pretensão de alterar
tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto,
demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de
matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso
especial, consoante preconizam as Súmulas 5 e  7, ambas do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1952797
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO. VALOR
ADEQUADO. RAZOABILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTABILIDADE. DEMORA
EXCESSIVA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO.
RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Reconsideração.
2. Na hipótese dos autos, os danos morais decorrentes da falha de
serviço, consubstanciada na demora excessiva para portar o montante
da reserva do plano de previdência privada, foram reconhecidos pelo
Tribunal de origem.
3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
4. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00
(cinco mil reais), não é exorbitante nem desproporcional,
considerados os danos sofridos pela recorrida.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.