EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 818864
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. VIOLAÇÃO DO ART.
535   DO   CPC/1973   NÃO  CONFIGURADA.  HONORÁRIOS.  IMPUGNAÇÃO  AO
CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PARCIAL
OU TOTAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Analisando o acórdão objurgado, verifica-se que, de fato, há erro
material  a  ser sanado, motivo pelo que deve-se tornar sem efeito o
acórdão   de  fls.  448-456,  permitindo,  assim,  nova  análise  da
controvérsia.
2.  No julgamento do agravo regimental, observa-se que não há ofensa
ao  art.  art. 535, I, do CPC/1973, pois o Tribunal a quo dirimiu as
questões  pertinentes  ao  litígio, emitindo pronunciamento de forma
clara  e  fundamentada.  3.  No  caso,  o julgamento dos embargos de
declaração   apenas   se   revelou   contrário  aos  interesses  dos
recorrentes,   circunstância   que   não   configura   omissão,  nem
contradição.
4.  Quanto  à  questão  de  fundo,  os  insurgentes alegaram, em seu
recurso  especial, violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, sob
a  assertiva  de que, mesmo tendo havido o acolhimento da impugnação
ao  cumprimento  de  sentença, a Corte de origem negou a fixação das
verbas sucumbenciais.
5.  Na esteira do propugnado no Recurso Especial 1.134.186/RS, apelo
julgado sob o rito dos recursos repetitivos, são cabíveis honorários
advocatícios  em  fase  de  cumprimento  de  sentença,  haja  ou não
impugnação,  depois  de  escoado o prazo para pagamento voluntário a
que  alude  o  art.  475-J  do  CPC,  que  somente  se inicia após a
intimação  do  advogado,  com  a  baixa  dos  autos  e a aposição do
"cumpra-se".  Além  disso,  ficou estabelecido que apenas no caso de
acolhimento  da  impugnação,  ainda  que  parcial,  serão arbitrados
honorários  em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do
CPC.
6. Ocorre que, no caso dos autos, o meio processual denominado pelas
embargantes  como  sendo impugnação ao cumprimento de sentença, foi,
na  verdade,  o  agravo  de  instrumento interposto e posteriormente
provido  pela  Corte a quo. Naquele momento processual é que houve o
acolhimento  da  tese  de que não haveria fraude à execução, tendo o
acórdão  recorrido  constatado que o bem em litígio, de uma forma ou
de outra, não poderia ser objeto de constrição, por se tratar de bem
de família.
7.  Não  há  falar  em fixação de honorários advocatícios, uma que o
provimento  dado  pelo  Sodalício local não conduziu à extinção, nem
mesmo  parcial,  da  execução,  mas  sim  à  simples continuidade do
procedimento  executivo  pelos seus próprios termos e valores, com a
ressalva  de  que  o  bem  em litígio não poderia ser utilizado como
garantia da execução, por se tratar de bem de família.
8.  Ademais,  conforme  entendimento do STJ, os recursos interpostos
contra  decisões  interlocutórias,  como  observado  na hipótese dos
autos,  não  comportam  a  condenação  em  honorários  advocatícios.
Precedentes.
9.  Embargos de Declaração acolhidos, para, sanando o erro material,
tornar  sem  efeito  o acórdão de fls. 448-452 e negar provimento ao
agravo regimental.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
acolher  os  embargos  de  declaração para, sanando o erro material,
tornar  sem  efeito  o acórdão de fls. 448-452 e negar provimento ao
agravo  regimental,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Raul  Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - VIA
INADEQUADA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 963313>>-RS,
           <<EDcl no REsp 1641373>>-PB
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407,
408, 409, 410)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1688954>>-PR, <<EDcl no REsp 1374573>>-MG
Informações complementares:      "[...]  os  embargos de declaração não constituem meio idôneo a
sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos
infringentes  caso  não  haja,  de  fato,  omissão,  obscuridade  ou
contradição, conforme pontua jurisprudência desta Corte [...]".
     "[...]  a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que devem
ser  fixados honorários de sucumbência no caso de acolhimento, total
ou   parcial,   de  impugnação,  independentemente  da  extinção  da
execução".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004   ART:0475J   ART:00535
        INC:00001