AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1694225
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA
AGUARDAR   JULGAMENTO   DE   RECURSO   ESPECIAL   REPRESENTATIVO  DE
CONTROVÉRSIA  REPETITIVA,  PARA  OPORTUNA APLICAÇÃO DO ART. 1.040 DO
CPC  VIGENTE. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE
DE  ANÁLISE  DE  QUALQUER  OUTRO RECURSO ESPECIAL DO MESMO PROCESSO,
ENQUANTO NÃO ESGOTADA A JURISDIÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 543-C
DO  CPC/73  E  ARTS 1.040 E 1.041, § 2º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO
NÃO CONHECIDO.
I.  Recursos Especiais interpostos contra o mesmo acórdão recorrido,
envolvendo  um  deles matéria afetada ao rito dos recursos especiais
repetitivos.  Impossibilidade  de  fracionamento  do  julgamento, na
hipótese dos autos.
II.  Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos
autos  ao  Tribunal de origem, para oportuna aplicação do art. 1.040
do  CPC  vigente,  por  se encontrar pendente de julgamento, no STJ,
Recurso  Especial  representativo  de controvérsia repetitiva, sobre
matéria  tratada  no  Recurso  Especial do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade.
III.  Na  forma  da  jurisprudência  desta  Corte,  é irrecorrível o
despacho  que determina o sobrestamento do feito, no 2º Grau, diante
da  pendência  de  julgamento,  no STJ, de recurso representativo da
controvérsia.  Nesse  sentido: STJ, AgInt no REsp 1.696.122/RS, Rel.
Ministro  FRANCISCO  FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/12/2018; AgInt
no  REsp 1.650.992/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
DJe  de  26/09/2018; AgInt no REsp 1.594.317/SC, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO  BELLIZZE,  TERCEIRA  TURMA, DJe de 20/09/2018; AgRg no REsp
1.555.257/RS,  Rel.  Ministra  DIVA  MALERBI (Desembargadora Federal
convocada  do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 05/05/2016; EDcl
no  AgRg  no  REsp  1.124.215/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  26/04/2016;  AgRg no Ag 1.076.671/MG, Rel.
Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013;
AgRg  no  REsp  1.167.494/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, DJe de 11/09/2012.
IV.  O  julgamento de Recursos Especiais, interpostos contra o mesmo
acórdão  recorrido,  na  hipótese  dos  autos,  deve  ser único, não
devendo  ser apreciado de forma fragmentada ou fracionada, pelo STJ,
a  quem  cabe  o  julgamento  do  recurso  apenas  quando esgotada a
jurisdição do Tribunal de origem. Se há questão pendente de análise,
por  estar  afetada  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  ainda há
jurisdição  a  ser  prestada, pelo Tribunal a quo, antes do exame do
recurso  da  União,  pelo  STJ. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no
REsp 1.372.363/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
24/06/2014). Nessa mesma linha: STJ, AgRg no REsp 1.319.193/PB, Rel.
p/  acórdão  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe de
02/02/2017).  Desse  modo,  "não  é possível cindir o julgamento dos
Recurso  Especiais, de modo a julgar apenas aquele que não se refere
à matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (...)" (STJ, EDcl
no  REsp  1.568.817/MS,  Rel.  Ministra  REGINA HELENA COSTA, DJe de
17/03/2016).
V. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AFETADA  AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - IMPOSSIBILIDADE
DE FRACIONAMENTO DO JULGAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1372363>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1319193>>-PB, {{EDCL NO RESP 1522884}}-RS,
           {{EDCL NO RESP 1568817}}-MS, {{RESP 1585977}}-RS