SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 13818
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2015
REVJUR     VOL.:00459           PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA    ESTRANGEIRA    CONTESTADA.   AÇÃO   DE   REGULAÇÃO   DAS
RESPONSABILIDADES  PARENTAIS, ALIMENTOS E GUARDA. PORTUGAL. TRADUÇÃO
JURAMENTADA.  DISPENSABILIDADE.  CONVENÇÃO  DE  NOVA  YORK  E LEI DE
ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. TRADUÇÃO JURAMENTADA E CHANCELA CONSULAR.
DISPENSA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS.
COMPETÊNCIA CONCORRENTE. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1.  Nos termos dos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ
e  do  art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
constituem  requisitos  indispensáveis  à  homologação  de  sentença
estrangeira:  haver  sido proferida por autoridade competente; terem
as  partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;
ter  transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro
e  acompanhada  de  tradução  por tradutor oficial ou juramentado no
Brasil;  não ofender a soberania ou ordem pública. No presente caso,
os  requisitos  encontram-se cumpridos. Saliento apenas que inexiste
necessidade  da  sentença  estar  acompanhada de tradução oficial ou
juramentada  no  Brasil,  já  que  se trata de sentença proferida em
Portugal,  cujo  idioma  praticado  é  o português. Precedentes: SEC
5.590/EX,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em
09/06/2011, DJe 28/06/2011 ; SE 4595/PT, Rel. Min. Cesar Rocha.
2. Além disso, a pretensão foi articulada pela Procuradoria-Geral da
República,  na qualidade de Instituição Intermediária, nos termos do
art.  2º  da  Convenção de Nova York Sobre Prestação de Alimentos no
Estrangeiro  promulgada  pelo  Decreto  56.826/1965, bem como da Lei
5.478/1965,  que  dispõe  sobre a ação de alimentos no Brasil. Dessa
forma,  justifica-se  a  aplicação  da  Convenção de Nova York sobre
Prestação  de  Alimentos  no  Estrangeiro  à  espécie,  bem  como  a
legitimidade  ativa da Procuradoria-Geral da República para requerer
a  homologação da sentença estrangeira, tal como prevista no art. 26
da Lei 5.478/1965.
3.  Esta  Corte  Superior  já  se  posicionou  no  sentido  de que a
exigência  da  tradução da sentença estrangeira por meio de tradutor
oficial  ou  juramentado no Brasil deve ser mitigada quando o pedido
de  homologação  tiver  sido  encaminhado pela via diplomática, como
ocorrido no presente caso.
4.  "É dispensada a chancela consular na sentença alienígena no caso
de  prestação  de  alimentos,  por  força  da  atuação do Ministério
Público   Federal,  como  autoridade  intermediária  na  transmissão
oficial  dos  documentos, nos termos da Convenção sobre Prestação de
Alimentos no Estrangeiro (Decreto n. 56.826, de 2.12.1965), conforme
reconhecido  pela jurisprudência do STF: SE 3016, Relator Min. Décio
Miranda,  Tribunal Pleno, publicado no DJ em 17.12.1982, p. 13,202 e
no  Ementário  vol.  1280-01,  p.  148" (SEC 7.173/EX, Rel. Ministro
Humberto Martins, Corte Especial, DJe 19.8.2013).
5.  "Segundo  o  sistema processual adotado em nosso País em tema de
competência internacional (CPC, arts. 88 a 90), não é exclusiva, mas
concorrente  com  a estrangeira, a competência da Justiça brasileira
para, entre outras, a ação de divórcio, de alimentos ou de regime de
guarda  de  filhos,  e  mesmo  a partilha de bens que não sejam bens
situados  no  Brasil.  Isso  significa que "a ação intentada perante
tribunal  estrangeiro  não  induz  litispendência,  nem  obsta que a
autoridade  judiciária  brasileira  conheça da mesma causa e das que
lhe  são  conexas"  (CPC, art. 90) e vice-versa" (SEC 4.127/EX, Rel.
Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 27/09/2012 ).
6. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A Corte Especial,
por  unanimidade,  deferiu  o pedido de homologação de sentença, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO INTENTADA PERANTE TRIBUNAL ESTRANGEIRO - DIVÓRCIO, ALIMENTOS
OU REGIME DE GUARDA DE FILHOS - JUSTIÇA BRASILEIRA - COMPETÊNCIA
CONCORRENTE)
     STJ - <<SEC 4127>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA EM PORTUGAL - TRADUÇÃO OFICIAL OU
JURAMENTADA NO BRASIL - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<SEC 5590>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO VIA DIPLOMÁTICA - TRADUTOR
OFICIAL OU JURAMENTADO NO BRASIL - MITIGAÇÃO)
     STJ - <<SEC 9953>>-EX, <<SEC 2108>>-FR
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - ATUAÇÃO DO MPF -
CHANCELA CONSULAR - DISPENSABILIDADE)
     STF - [[SE 3016]]
     STJ - <<SEC 7173>>-EX, <<SEC 11430>>-EX, <<SEC 10549>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088   ART:00089   ART:00090
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED DEC:056826 ANO:1965
LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
        ART:00026