AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1375975
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA.  ÁREA  DE PROTEÇÃO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS PARA
ASSEGURAR  A  PROTEÇÃO  E  PRESERVAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA,  PELO
DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  CABIMENTO.  ASTREINTES.  REDUÇÃO  DO
VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES
DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela
parte  agravante  contra  decisão  do Juízo de 1º Grau, que, em Ação
Civil  Pública,  ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas
Gerais  contra  os  recorrentes, deferira antecipação dos efeitos da
tutela,  a  fim  de  determinar  a  abstenção de qualquer outorga de
recursos  hídricos,  autorização  ou  licenciamento ambiental na APE
Serra  São  José,  sem prévia avaliação dos impactos ambientais, sob
pena  de  incorrerem em multa única de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais)  para  cada  um.  O acórdão do Tribunal de origem deu parcial
provimento  ao  recurso, para reduzir a multa fixada a R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
III.  Segundo  o entendimento desta Corte, firmado sob a sistemática
dos  recursos  repetitivos, "a particularidade de impor obrigação de
fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de
mitigar,  em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária,
conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando
do  direito  à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor
do  ente  público  devedor,  o preceito cominatório, sob pena de ser
subvertida   garantia   fundamental.   Em   outras   palavras,  é  o
direito-meio   que   assegura  o  bem  maior:  a  vida"  (STJ,  REsp
1.474.665/RS,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 22/06/2017).
IV.  No  que  concerne  ao valor arbitrado a título de astreintes, a
jurisprudência   do   Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o
entendimento   no   sentido   de   que   somente  pode  ser  revisto
excepcionalmente,  quando  irrisório  ou  exorbitante,  sob  pena de
ofensa  ao  disposto  na  Súmula 7 desta Corte, o que não ocorre, na
espécie,  eis  que,  tendo em vista as especificidades da causa, foi
ela fixada em parcela única de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - FAZENDA PÚBLICA
-
PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA - SANÇÃO)
     STJ - <<REsp 1474665>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 98)
(ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 925874>>-AC,
           <<AgInt no AREsp 929114>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 763760>>-PE, <<AgRg no AREsp 844841>>-PE
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...] nos termos do art. 461, § 6º, do CPC/73 e do art. 537, §
1º,  do  CPC/2015,  o  juiz  poderá,  de  ofício  ou a requerimento,
modificar  o  valor ou a periodicidade da multa, bem como excluí-la,
nas hipóteses ali previstas".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00005   PAR:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537   PAR:00001
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