AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 4881
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  REVISÃO  CRIMINAL.  NÃO
ENQUADRAMENTO  NAS HIPÓTESES LEGAIS. DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO
DA  INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BEM JURÍDICO SUPRAINDIVIDUAL.
PORTARIAS  N.S  75  E 130 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. IRRETROATIVIDADE
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO. I - O caso em questão não se
enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses previstas no art. 621, do CPP,
pois  a  revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a
qualquer  tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por
mera  irresignação  quanto  ao provimento jurisdicional obtido. II -
Inaplicável   o   princípio   da   insignificância  aos  delitos  de
apropriação  indébita previdenciária (art. 168-A, do Código Penal) e
sonegação  de  contribuição  previdenciária  (art.  337-A, do Código
Penal)  consoante  entendimento  assentado do. col. Supremo Tribunal
Federal   que  conferiu  caráter  supraindividual  ao  bem  jurídico
tutelado,  haja  vista visarem proteger a subsistência financeira da
Previdência Social. Precedentes.
III  - As Portarias n.s 75 e 130, do Ministério da Fazenda não podem
afetar  fatos pretéritos à sua edição para fins de reconhecimento da
insignificância  do delito, por não deterem natureza penal, sob pena
de atrelar a mensuração do prejuízo causado pela conduta criminosa à
momento posterior à sua própria consumação.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES
MERITÓRIAS)
     STJ - <<AgRg na RvCr 3930>>-ES, <<HC 357094>>-RJ
(APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
- CARÁTER SUPRA INDIVIDUAL)
     STF - [[HC 102550]]-PR, [[HC 98021]]-SC
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
RETROATIVA DAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 679986>>-PR, <<AgRg no REsp 1496129>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado aos delitos de
apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição
previdenciária.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:0168A   ART:0337A
LEG:FED PRT:000075 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED PRT:000130 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)