AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667052
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. GRAVIDADE ABSTRATA.
PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRIMARIEDADE. MEDIDAS
CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM
DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão
preventiva do agravado, por fundamentação inidônea.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. O exame de ofício do constrangimento ilegal indica que o decreto
prisional, e as decisões subsequentes que o mantiveram, carecem de
fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão
acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso
ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão
judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a
existência da prova da materialidade do crime e a presença de
indícios suficientes da autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
3. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva não
apresentou qualquer motivação concreta e individualizada acerca da
conduta do agravado, apta a justificar a necessidade e a
imprescindibilidade da segregação; nada foi dito acerca do perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado. Violação do disposto
nos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal, alterado e
incluído, respectivamente, pela Lei n. 13.694/2019.
4. A necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata
do delito, dissociadas de quaisquer elementos concretos que
indicassem a necessidade da rigorosa providência cautelar, não
constituem fundamentação idônea para justificar a medida extrema,
notadamente diante da pequena quantidade de substância entorpecente
apreendida na residência da irmã do paciente (5,5 gramas de crack).
Ademais, ele é primário, não estava na residência no momento do
flagrante e se encontra segregado há praticamente 2 anos.
Constrangimento ilegal configurado.
5. Ausência de ilegalidades na decisão agravada. Impossibilidade de
reforma.
6. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO - ILEGALIDADE
FLAGRANTE - ORDEM DE OFÍCIO)
   STJ - <<HC 321436>>-SP,
         <<HC 313318>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULUM
LIBERTATIS)
   STJ - <<HC 503046>>-RN,
         <<RHC 97893>>-RR
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<RHC 63254>>-RJ,
         <<HC 288589>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 459536>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA
REDUZIDA)
   STF - [[HC 112766]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<RHC 119380>>-SP,
         <<HC 552194>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,5 g de crack.
Informações complementares:      "A gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não serve
de fundamento para a imposição de custódia cautelar, porquanto o
pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
da expressão 'e liberdade provisória', constante do art.44 da Lei n.
11.343/2006, determinando a apreciação dos requisitos previstos no
art. 312 do Código de Processo Penal, para que, se for o caso, seja
decretada a segregação cautelar.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035 ART:00044
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315
(ART. 312 E ART. 315 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.694/2019)
LEG:FED LEI:013694 ANO:2019