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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 6183
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 24/04/1995      PG:10371
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DIREITO DE FUNCIONARIOS A REENQUADRAMENTO DEFINIDO EM LEI
REGULAMENTADA POR DECRETO. PRESCRIÇÃO.
NO SISTEMA JURIDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, O REGULAMENTO
(DECRETO) NÃO PODE ALTERAR A LEI, NEM CRIAR OBRIGAÇÕES OUTRAS NÃO
PREVISTAS NO TEXTO REGULAMENTADO, NEM LIMITAR O EXERCICIO DO
DIREITO NELE DEFINIDO.
A LEI ESTADUAL N. 3.640/78 E ATRIBUTIVA DE DIREITO E, SE ESTE NÃO
FOI NEGADO, EXPRESSAMENTE, POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO, O DIREITO AO
REENQUADRAMENTO, POR ELA DISCIPLINADO, NÃO PRESCREVE, COM O
TRANSCURSO DO QUINQUENIO, SO ADVINDO O OBICE AO AUFERIMENTO DAS
PRESTAÇÕES, APOS A DEFLUENCIA DESSE PRAZO. O PRAZO PRESCRICIONAL
PARA O FUNCIONARIO ESTATUTARIO ACIONAR A ADMINISTRAÇÃO, SO COMEÇA
A FLUIR APOS ESTA REJEITAR, POR ATO DECISORIO, NA VIA
ADMINISTRATIVA, QUALQUER DIREITO SEU.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
(RELATOR), HELIO MOSIMANN E PEÇANHA MARTINS, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, DECRETOS, DETERMINAÇÃO, PRAZO, EXERCICIO,
OPÇÃO,
REENQUADRAMENTO, CARGO DE CARREIRA, FUNCIONARIO PUBLICO, (BA),
AUSENCIA, PREVISÃO, LEIS.
     INICIO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FUNDO DE DIREITO, ATO, NEGAÇÃO,
DECISÃO, ADMINISTRAÇÃO.
     VOTO VENCIDO, NECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, LIMITE DE PRAZO,
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTAGEM, INICIO, DECRETOS.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:EST DEC:026088 ANO:1978
        ART:00006
(BA)
LEG:EST LEI:003640 ANO:1978
        ART:00015 PAR:00003
(BA)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 10193
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 20/03/1995      PG:06075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO CONFERIDO, POR LEI, A
SERVIDORES PUBLICOS. REGULAMENTO CONTRARIO A LEI. PRESCRIÇÃO.
O REGULAMENTO (DECRETO) CONSTITUI, NO SISTEMA JURIDICO
CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, LEGISLAÇÃO SECUNDARIA, COM O OBJETO DE
ESCLARECER, PARA FACILITAR-LHE A EXECUÇÃO, OS DITAMES INSCRITOS NA
LEI, SEM ALTERAR-LHE EM SUBSTANCIA.
O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O FUNCIONARIO ESTATUTARIO ACIONAR A
ADMINISTRAÇÃO SO COMEÇA A FLUIR APOS ESTA REJEITAR O PLEITO NA VIA
ADMINISTRATIVA.
SE, "IN CASU", POR DECISÃO ADMINISTRATIVA, NÃO FOI NEGADA, AOS
SERVIDORES BENEFICIADOS PELO ENQUADRAMENTO QUE LHES CONFERIU A LEI,
O QUE PRESCREVE, APOS A DEFLUENCIA DO QUINQUENIO, SÃO AS PRESTAÇOES,
NÃO O FUNDO DE DIREITO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO PEÇANHA MARTINS (RELATOR),
REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, SERVIDOR,
RECLASSIFICAÇÃO, AUSENCIA, INDEFERIMENTO, DECISÃO ADMINISTRATIVA.
     VOTO VENCIDO, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:EST DEL:026088 ANO:1978
(BA)
LEG:EST LEI:003640 ANO:1978
(BA)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 15091
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSIDENCIA
PRETORIANA. INEXISTENCIA.
1. NÃO ENSEJA PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO QUE
DESACOLHE ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA ENTRE ACORDÃOS CUJAS
CIRCUNSTANCIAS FATICO-JURIDICAS DAS CAUSAS NÃO SE
IDENTIFICAM.
2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 50399
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
CONFRONTO ENTRE JULGADO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO E OUTRO QUE
APRECIOU O MERITO. MANTIDO O INDEFERIMENTO LIMINAR.
MANTEM-SE A DECISÃO INDEFERITORIA DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, SE,
ADOTADA EM RAZÃO DE TER SIDO ALEGADO CONFRONTO ENTRE JULGADO QUE
NÃO CONHECEU DE RECURSO E OUTRO QUE APRECIOU O MERITO, ESTE OBICE
NÃO RESTOU AFASTADO.
AGRAVO DESPROVIDO, SEM DISCREPANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 8406
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- INEXISTENTES, NO JULGADO EMBARGADO, AS IRROGADAS OMISSOES,
REJEITAM-SE OS EMBARGOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 7680
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 20/02/1995      PG:03095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICM. CREDITO. MATERIA-PRIMA TRIBUTADA. SAIDA DO PRODUTO
ISENTA.
I  - E INDEVIDO O DIREITO DE CREDITO RELATIVO AO ICM RECOLHIDO
QUANDO DA IMPORTAÇÃO, OU AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO, DE
MATERIA-PRIMA UTILIZADA NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO, CUJA SAIDA GOZA DE
ISENÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.J. E DO S.T.F.
II - EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CREDITAMENTO, (ICM), RECOLHIMENTO, IMPORTAÇÃO,
AQUISIÇÃO, MERCADO INTERNO, MATERIA PRIMA, UTILIZAÇÃO, PRODUTO,
SAIDA, ISENÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00002 LET:B
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00176
Acórdãos similares: EREsp 7749 SP 1991/0019589-8 Decisão:14/03/1995
DJ         DATA:27/03/1995      PG:07115
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 156
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 20/02/1995      PG:03094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO
CC 2.230-RO PELO RECLAMADO. PREJUDICIALIDADE COM O DECIDIDO DO CC 3.
3.157-RO. INOCORRENCIA.
I - INEXISTE, NO CASO, PREJUDICIALIDADE ENTRE O JULGADO PROFERIDO NO
CC 3.157-RO E AQUELE A SER PROLATADO NESTA RECLAMAÇÃO, QUE SE REFERE
A  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  RECLAMADO EM CAUSA CRIMINAL ESTRANHA AO
CITADO PRECEDENTE.
II  -  A HIPOTESE VERSADA NESTES AUTOS INCLUI-SE NO ART. 109, IV, DA
CONSTITUIÇÃO,  CONSOANTE  O QUAL COMPETE AO JUIZ FEDERAL PROCESSAR E
JULGAR  AS  INFRAÇÕES  PENAIS  PRATICADAS  EM  DETRIMENTO  DE  BENS,
SERVIÇOS  OU INTERESSES DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES AUTARQUICAS OU
EMPRESAS  PUBLICAS,  NÃO SE ACHANDO ABRANGIDA PELO DECIDIDO POR ESTA
SEÇÃO NO CC 2.230-RO.
III - RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, DELITO,
PREJUIZO, BEM, SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL,
EMPRESA PUBLICA, APLICAÇÃO, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00105
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 24474
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/02/1995      PG:02193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INADMISSÃO.
I  - SE O ACORDÃO RECORRIDO E O ARESTO PARADIGMA VERSAM TEMAS
DIVERSOS, FUNDADOS EM LEGISLAÇÃO DIFERENTE, NÃO HA COMO ADMITIR-SE O
DISSIDIO ENSEJADOR DO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
II - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 44079
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO INDEFERITORIA
DO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA -.
1. NÃO SE CONFIGURA O DISSENSO QUANDO OS ARESTOS CONFRONTADOS,
EMBORA ORIGINARIOS DE QUESTÃO JURIDICA COMUM E ASSEMELHADOS NA
MOTIVAÇÃO, VERIFICADO O PRONUNCIAMENTO DA PARTE DISPOSITIVA,
QUANTO A AUTORIDADE E EFICACIA DO JULGADO, NÃO REVELAM SOLUÇÕES
CONFLITANTES.
2. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   51897  RS  1994/0035709-5  DECISAO:06/12/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35227
AgRg nos ERESP   48016  RS  1994/0035694-3  DECISAO:06/12/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35227
AgRg nos ERESP   47919  RS  1994/0035707-9  DECISAO:06/12/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35227
AgRg nos ERESP   47914  RS  1994/0035713-3  DECISAO:06/12/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35226
AgRg nos ERESP   46942  PR  1994/0034559-3  DECISAO:06/12/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35226
AgRg nos ERESP   46778  RS  1994/0035714-1  DECISAO:06/12/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35226
AgRg nos ERESP   44413  RS  1994/0035712-5  DECISAO:06/12/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35226
AgRg nos ERESP   44277  RS  1994/0035684-6  DECISAO:06/12/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35226
AgRg nos ERESP   44264  RS  1994/0035704-4  DECISAO:06/12/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35225
AgRg nos ERESP   44221  PR  1994/0034808-8  DECISAO:06/12/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35225
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11190
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/03/1995   PG:05240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETARIA. PRECEDENTES.
1. A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES
RELATIVAS AO FGTS QUE NÃO ENVOLVAM DISCUSSÃO DE NATUREZA
TRABALHISTA E NAS QUAIS E INDISCUTIVEL O INTERESSE DA CEF COMO
GESTORA DO REFERIDO FUNDO.
2. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 30. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 30. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, SUSCITADO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 15043
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/03/1995      PG:05244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSIDENCIA INCOMPROVADA. ART. 255, PARAGS.
1. E 2., DO RISTJ. PRECEDENTES.
1. A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL HA DE SER COMPROVADA NA FORMA
PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
2. IMPOSSIVEL CONFIGURAR-SE O DISSIDIO PRETORIANO ENTRE ACORDÃO QUE
SOBRESTOU O JULGAMENTO E O QUE JULGOU O MERITO DA CAUSA.
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA, ACORDÃO,
FUNDAMENTAÇÃO,
PARADIGMA, DIFERENÇA, DECISÃO JUDICIAL, JULGAMENTO, MERITO,
CAUSA JUDICIAL, SOBRESTAMENTO, PROCESSO JUDICIAL.
     OBRIGATORIEDADE, OBEDIENCIA, NORMAS, REGIMENTO INTERNO, (STJ),
COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:0      ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 250
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO DESCONTAMINADO DE
VICIOS.
1. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATORIOS QUANDO INEXISTENTES
OMISSÃO, DUVIDA, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO EMBARGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 43180
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. I.O.F. DISSENSO ENTRE TURMAS
NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
SENDO O PRESSUPOSTO PARA CONHECIMENTO DOS EMBARGOS O CONFRONTO, A
DIVERGENCIA SOBRE A NORMA APLICAVEL - NÃO A SIMPLES DIFERENÇA NOS
JULGADOS - SEM ESTAR EVIDENCIADO O DISSENSO, INADMISSIVEIS SE
APRESENTAM OS EMBARGOS.
PRECEDENTES DA SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 37400
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ICMS - ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS - FORNECIMENTO POR BARES E
RESTAURANTES.
OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS
MERCADORIAS POR BARES, RESTAURANTES, CLUBES E OUTROS
ESTABELECIMENTOS SIMILARES NÃO CONSTAM NA LISTA DO DECRETO-LEI N.
406/68 SENDO, PORTANTO, DA COMPETENCIA DOS ESTADOS.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NOS ARTIGOS 155, INCISOS II, IX, ALINEA "B" E
156, ITEM III RESOLVE A QUESTÃO, DETERMINANDO A INCIDENCIA SOBRE O
VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.
EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 47897
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATORIOS - IMISSÃO DE POSSE - SUMULAS
NS. 113 E 114 DO STJ.
A CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NA DESAPROPRIAÇÃO OS JUROS
COMPENSATORIOS SÃO CONTADOS A PARTIR DA IMISSÃO DE POSSE PROVISORIA
OU DA OCUPAÇÃO ATE O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOBRE O VALOR
DESTA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.
A QUESTÃO ESTA SUMULADA:
"OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA INCIDEM A PARTIR
DA IMISSÃO NA POSSE, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO,
CORRIGIDO MONETARIAMENTE." (SUMULA 113)
"OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA INCIDEM A
PARTIR DA OCUPAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO,
CORRIGIDO MONETARIAMENTE." (SUMULA 114)
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11028
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/02/1995      PG:02191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SINDICATO DOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E
MONGUAGUA-SP.
1. NÃO SE INSERE NOS LIMITES DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, TRAÇADOS NO ART. 114-CF, DIRIMIR LITIGIOS ENTRE PESSOAS
JURIDICAS RELATIVOS A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 1. VARA CIVEL DE ITANHAEM-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL DE ITANHAEM-SP, SUSCITADO.
MONGUAGUA-SP.
1. NÃO SE INSERE NOS LIMITES DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
TRAÇADOS NO ART. 114-CF, DIRIMIR LITIGIOS ENTRE PESSOAS JURIDICAS
RELATIVOS A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 1. VARA CIVEL DE ITANHAEM-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA,
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, SINDICATO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3187
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 13/02/1995      PG:02190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FABRICAÇÃO DE CONHAQUE NO BRASIL.
LIMITES  DO PODER REGULAMENTAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO DE
REGÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E TFR.
-  INEXISTENTE  QUALQUER  VULNERAÇÃO  AO  DIREITO  DO  CONSUMIDOR  E
HARMONIZANDO-SE   OS   DISPOSITIVOS   LEGAIS  ELENCADOS,  CONCEDE-SE
PARCIALMENTE  O  WRIT,  PARA  QUE  A  IMPETRAÇÃO  SEJA  ASSEGURADO O
REGISTRO  DA  DENOMINAÇÃO  "CONHAQUE",  JUNTANDO-SE-LHE,  TODAVIA, A
QUALIFICAÇÃO DA ORIGEM DO PRODUTO.
- SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, REGISTRO, PRODUTO DERIVADO, BEBIDA ALCOOLICA,
PRODUTO AGRICOLA, DENOMINAÇÃO, CONHAQUE, SIMULTANEIDADE, REFERENCIA,
ORIGEM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005772 ANO:1971
*****  CPI-71    CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
        ART:00059
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00022 INC:00029 ART:00170 INC:00002
LEG:FED LEI:007678 ANO:1978
        ART:00018 ART:00019 PAR:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00003
Acórdãos similares: MS        3274  DF  1994/0000127-4  Decisão:29/11/1994
DJ         DATA:13/02/1995      PG:02190
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 233
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 19/12/1994      PG:35223
LEXSTJ     VOL.:00072           PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - ACORDÃO CUMPRIDO PARCIALMENTE . IMOVEL FUNCIONAL -
COBRANÇA DE MULTA - DESOCUPAÇÃO.
A MULTA A SER COBRADA DE MILITAR QUE PASSA PARA A RESERVA
REMUNERADA E NÃO DEVOLVE O IMOVEL FUNCIONAL NÃO PODERA ULTRAPASSAR A
30% DAS BASES PARA O DESCONTO OU O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE MORADIA.
A COBRANÇA DE MULTA DE 70% APOS A CONCESSÃO DA SEGURANÇA DESRESPEITA
O ACORDÃO  DESTA EGREGIA CORTE, CABENDO A RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAR
A SUA COMPETENCIA E GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES.
O ACORDÃO SO SERA INTEGRALMENTE CUMPRIDO QUANDO TODAS AS DIFERENÇAS
DOS VALORES DAS MULTAS APLICADAS E DEVIDAS, FOREM DEVOLVIDAS AO
RECLAMANTE, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS.
RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Informações complementares:      CONCESSÃO, PRAZO MINIMO, MILITAR DA RESERVA, DESOCUPAÇÃO,
IMOVEL, POSSIBILIDADE, COBRANÇA, MULTA, DEMONSTRAÇÃO,
DESCUMPRIMENTO.
     POSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, LIMITE, VALOR, COBRANÇA, MULTA,
DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO, EXCESSO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA.
     CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, PRESERVAÇÃO, COMPETENCIA, GARANTIA,
AUTORIDADE DA DECISÃO, STJ.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3370
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 19/12/1994      PG:35224
LEXSTJ     VOL.:00070           PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - LITISPENDENCIA - REGISTRO DE MARCA . IDENTIDADE DE
PARTES . QUESTÃO ENTRE PARTICULAR E AUTARQUIA FEDERAL- INPI - EXAME
 DO TEMA, PELA UNIÃO FEDERAL - INERCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM MATERIA
SOB EXAME JUDICIAL - TEMPERAMENTO.
- PARA QUE SE VERIFIQUE LITISPENDENCIA, E NECESSARIO QUE OCORRA
IDENTIDADE DE PARTES (CPC ART. 301, PARS. 1 E 2).
- A EXISTENCIA DE PROCESSO ENTRE PARTICULAR E AUTARQUIA (INPI), NÃO
INDUZ LITISPENDENCIA, EM RELAÇÃO A MANDADO DE SEGURANÇA, VERSANDO
MATERIA CONEXA, CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO.
- A ORIENTAÇÃO QUE RECOMENDA A INERCIA DA ADMINISTRAÇÃO, QUANTO A
TEMA SOB EXAME DO JUDICIARIO, DEVE SER ACATADA COM TEMPERAMENTOS: SE
EXISTE A CONVICÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DE UMA DAS PARTES E PROCEDENTE
, TUDO RECOMENDA QUE A ADMINISTRAÇÃO A DECLARE  COMO TAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE , CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 423
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 19/12/1994      PG:35224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA - DECADENCIA - INOCORRENCIA - ERRO DE FATO.
SE O DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO FOI PROFERIDO DENTRO DO PRAZO
DE DOIS ANOS E SE A AUTORA NÃO TEVE CULPA DA CITAÇÃO TER SE
EFETIVADO POUCOS DIAS APOS ULTRAPASSADO O BIENIO, NÃO OCORREU A
DECADENCIA.
TITULOS DA DIVIDA AGRARIA, EMITIDOS DEPOIS DE 16 DE JUNHO DE 1987,
NÃO PODEM SER REAJUSTADOS COM O INDICE DE 8,04%, REFERENTE A
PERIODO ANTERIOR A REFERIDA DATA.
AÇÃO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, DECADENCIA, AÇÃO RESCISORIA, ATRASO, CITAÇÃO,
REU, CARTA DE ORDEM, POSTERIORIDADE, PRAZO, DOIS ANOS,
IMPOSSIBILIDADE, REAJUSTE, TDA, EMISSÃO, TITULO DE CREDITO,
POSTERIORIDADE, PLANO BRESSER.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 262
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 19/12/1994      PG:35223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDENCIA.
NÃO SE CONFIGURA ALEGADA DESOBEDIENCIA A DECISÃO QUE CONCEDEU
SEGURANÇA EXCLUSIVAMENTE PARA DETERMINAR A REMESSA DA
DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE A IMOVEL FUNCIONAL A SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAF), SE,
CUMPRIDO INTEGRALMENTE O "DECISUM", POSTULA O IMPETRANTE, EM
RECLAMAÇÃO, O EXAME DE QUESTÃO NOVA, DIZENTE AO PROPRIO DIREITO
A AQUISIÇÃO DO IMOVEL, MATERIA QUE NÃO FOI OBJETO DO JULGAMENTO.
RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, SEM DISCREPANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL,
MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, INEXISTENCIA, IMPETRAÇÃO,
VENDA, IMOVEL FUNCIONAL, IMPETRANTE, OCUPANTE, IMOVEL RESIDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: RCL        269  DF  1994/0032650-5  DECISÃO:18/04/1995
DJ         DATA:15/05/1995      PG:13347
RCL        266  DF  1994/0031239-3  DECISÃO:29/11/1994
DJ         DATA:19/12/1994      PG:35224
RCL        265  DF  1994/0031238-5  DECISÃO:29/11/1994
DJ         DATA:19/12/1994      PG:35224
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10903
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 12/12/1994   PG:34303
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - AÇÃO CIVIL
PUBLICA ELEITORAL - IMORALIDADE ADMINISTRATIVA - DIPLOMAÇÃO - ART.
14, PARAGRAFO 10, C.F. - ARTIGO 118 E SEGUINTES, CPC.
1. AS ATIVIDADES RESERVADAS  A JUSTIÇA ELEITORAL APRISIONARAM-SE
AO PROCESSO ELEITORAL, PRINCIPIANDO COM A INSCRIÇÃO DOS ELEITORES,
SEGUINDO-SE O REGISTRO DOS CANDIDATOS, ELEIÇÃO, APURAÇÃO E
DIPLOMAÇÃO, ATO QUE ESGOTA A COMPETENCIA ESPECIALIZADA (ART. 14,
PARAGRAFO 10, C.F.).
2. A JUSTIÇA COMUM, APERFEIÇOADO O ATO DE DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS,
AUTORIZANDO O EXERCICIO DO MANDATO ELETIVO, COMPETE APRECIAR AS
EVENTUAIS AÇÕES LANÇADAS COM O FITO DE CONFRONTAR E DESCONSTITUIR
OS EFEITOS DECORRENTES DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO D 3. VARA DA FAZENDA PUBLICA, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO-RJ, SUSCITANTE.