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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663777
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. IMPETRAÇÃO
ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. REINCIDÊNCIA.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a do
Superior Tribunal de Justiça, já está pacificada no sentido de se
restringir o uso de habeas corpus como substitutivo do recurso
próprio.
2. Não obstante a condenação ter ficado no mínimo legal, a aplicação
do regime fechado se coaduna com jurisprudência desta Corte, tendo
em vista que se trata de paciente reincidente no crime de roubo.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)
   STJ - <<HC 497923>>-SC,
         <<HC 676669>>-PR,
         <<AgRg no HC 653176>>-SP
(REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL FECHADO)
   STJ - <<AgRg no HC 666028>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1751326>>-SE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647827
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  MERA REDISCUSSÃO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgRg no REsp n.
1.836.959/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de
23/10/2019; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.451.163/PR, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/4/2020; e AgRg no REsp n.
1.585.104/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de
23/4/2018).
2. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - {{REsp 1259899}},
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1035285>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1322125>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1836959>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1451163>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg no PExt no HC)
Processo: 634145
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA DE CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL.
1. "A extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica
condicionada à identidade das situações fático-processuais e à
inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos
termos do art. 580 do CPP" (AgRg no HC 662.255/MT, Rel. Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe
20/08/2021) .
2. Embora os corréus sejam apontados como integrantes da equipe
responsável pelo transporte de animais, os fundamentos utilizados
para a segregação do paciente e do ora peticionante são distintos.
3. O decreto prisional aponta o agravante como conhecido no meio
policial pela prática de abigeato, de modo que a reversão das
premissas fáticas apontadas mostra-se imprópria em pedido de
extensão.
4. O agravante, nos autos do HC 664.591, pleiteou a revogação da
prisão preventiva, sendo o pedido liminar indeferido, por decisão de
12/5/2021.
5. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO - ART. 580 DO CPP)
   STJ - <<AgRg no HC 662255>>-MT
Notas: Processo referente à Operação Mahyas.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151628
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA
DA DENÚNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MERA
REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS JÁ EM ANDAMENTO NO  STJ.
1.  Tratando-se de mera reiteração de writ anteriormente impetrado,
cuja liminar já foi apreciada, o recurso em habeas corpus deve ser
indeferido liminamente. Não há sentido prático e interesse
processual no exame de matéria que já constitui objeto de outro writ
em andamento.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 137087>>-SP,
         <<AgRg no RHC 123461>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no HC  702431  RO  2021/0343567-4  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgRg no HC  698619  SP  2021/0321029-6  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgRg no HC  693443  SP  2021/0294266-1  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgRg no HC  696979  SP  2021/0313403-4  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgRg no HC  694216  SP  2021/0298611-0  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no HC  695111  SP  2021/0303204-3  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151416
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXCESSO DE
PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 21/STJ.
1. Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade,
porquanto o julgamento  monocrático encontra previsão no Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça,  permitindo, ao relator,
negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante
acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
2. Nos termos do disposto no art. 159, inciso IV, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em
sustentação oral em julgamento de agravo regimental.
3. Consta do decreto prisional fundamentação idônea, evidenciada na
gravidade concreta do crime, pois as circunstâncias fáticas permitem
concluir que o agravante foi o mandante da morte de sua ex-esposa,
atingida pelas costas enquanto caminhava na companhia do filho de 11
anos, que presenciou os fatos.
4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que
não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto
quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se
persistentes os motivos para a preventiva (HC 442.163/MA, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, Dje
28/6/2018).
5. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o
feito, diante da pluralidade de réus e da complexidade da causa,
aliadas à situação excepcional de pandemia, tramita de forma
regular, não havendo indícios de desídia estatal.  "Pronunciado o
réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso
de prazo na instrução" (Súmula n. 21 do STJ).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - SUPERAÇÃO - SÚMULA 21/STJ)
   STJ - <<AgRg no RHC 130094>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
Acórdãos similares: AgRg no RHC  150500  CE  2021/0222807-8  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146775
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA.
MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO.  PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. RECOMENDAÇÃO DE REAVALIAÇÃO
DA PRISÃO. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.
1. O descumprimento sistemático de ordem judicial, em processos sob
o rito da Lei 11.340/06, autoriza a decretação da prisão preventiva,
pois inescusável a insistência do recorrente em se aproximar de
pessoa amparada pelos órgãos judiciais e de segurança pública.
2. O decreto prisional reporta-se ao descumprimento de medida
protetiva, relativo ao registro de boletim de ocorrência por novos
fatos praticados pelo recorrente, com o relato de que "o agressor
compareceu à casa da vítima munido de um pé de cabra, tentando
adentrar no imóvel", além de outros registros por ameaças, exercendo
violência psicológica contra a vítima. Ausente, portanto, a
desproporcionalidade da custódia cautelar, independentemente dos
motivos ensejadores da discórdia entre ambos.
3. Considerando-se, entretanto, a obrigação judicial de pagar pensão
alimentícia ao seu filho, aliada ao fato de que a prisão perdura por
mais de 90 dias, impedindo o recorrente de exercer atividade
laboral, recomenda-se a reavaliação da manutenção da necessidade da
custódia, nos termos do art. 316, paragrafo único, do CPP.
4. Agravo regimental improvido, com recomendação de reavaliação da
manutenção da necessidade da prisão, nos termos do art. 316,
parágrafo único, do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS
COM BASE NA LEI 11.340/06 - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<RHC 88732>>-MS,
         <<AgRg no RHC 144385>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00020
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00003 ART:00316 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149694
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO DE RECURSO.
PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  RECURSO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 DIAS CORRIDOS.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas
corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar.
2. Ainda que superado tal óbice, o agravo foi interposto
intempestivamente, pois há muito escoado o prazo de 5 (cinco) dias
corridos da decisão impugnada.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR -
AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl no RHC 123759>>-ES,
         <<AgRg no RHC 115087>>-PA
   STF - [[HC-MC-ED 112860]],
         [[HC 93531]]-SP
(AGRAVO - PRAZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1573192>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1569203>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg no HC  709601  SC  2021/0383600-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677359
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO
ATIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E EXCESSO DE
PRAZO. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO. AMEAÇA A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. As teses relativas à ausência de contemporaneidade, violação do
princípio da isonomia, excesso de prazo da custódia e
desproporcionalidade da prisão preventiva não foram apreciadas pelo
Tribunal de origem, razão pela qual não se mostra cabível a análise
das matérias por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando-se a
necessidade da custódia para garantia da ordem pública,
considerando, em especial, a gravidade concreta dos delitos
supostamente praticados pelo Acusado - o Agravante, supostamente,
participaria de esquema criminoso, voltado à realização de desvios
milionários de verba pública - e para assegurar a conveniência da
instrução criminal, tendo sido ressaltado que o réu teria ameaçado o
Membro do Ministério Público. Não há falar, assim, em revogação da
prisão preventiva.
3. Não é possível, em habeas corpus, afastar a afirmação das
instâncias ordinárias quanto à situação do Agravante para acolher a
alegação de que não teria havido qualquer ameaça, pois demandaria
dilação probatória, inviável na via eleita.
4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
5. Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra
suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo
Penal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no HC  701930  ES  2021/0340901-9  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687025
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INGRESSO EM DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA
DE FUNDADAS RAZÕES. ARMA DISPENSADA DIANTE DOS POLICIAIS MILITARES.
FLAGRANTE DELITO. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso
Extraordinário 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão
geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que
o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia
quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas
razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto,
que indiquem situação de flagrante no interior da residência.
2. No caso, o ingresso forçado na casa onde estava o Agravante
possui fundadas razões, pois, segundo o consignado no acórdão, houve
dispensa do objeto na garagem da residência. Logo, o ingresso
motivado pela visualização da arma pelos policiais militares
evidencia a inexistência de nulidade.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 593109
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO.
PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.
7/STJ.
1. Na espécie, para afastar as conclusões alcançadas pelas
instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo
fático-probatório, no sentido de estarem presentes os elementos
caracterizadores do crime de incêndio, imperioso seria o reexame de
fatos e provas, providência vedada na via eleita, tendo em vista a
redação do enunciado 7 da Súmula desta Casa. Precedentes.
2. Ademais, importante destacar que as instâncias de origem
consideram demonstrada a situação de perigo comum, com suporte nos
depoimentos coletados durante a instrução processual penal, de modo
a não restar dúvida quanto à caracterização do crime de incêndio.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO - REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1127790>>-MG,
         <<HC 169221>>-RJ,
         <<HC 117829>>-SP
Informações complementares:      "[...] o delito de dano qualificado se consuma quando o agente
busca vilipendiar a propriedade de outrem; a conduta objetiva
atingir coisa específica, não existindo riscos a pessoas ou a bens
indeterminados".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00163 PAR:ÚNICO INC:00002 INC:00003 ART:00250
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1770950
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
LESÃO CORPORAL. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. OMISSÃO DO
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RELAÇÃO A DETERMINADO QUESITO DO
EXAME. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "não há
falar em violação do art. 619 do CPP se as teses [...] foram
afastadas de forma fundamentada, ainda que de maneira contrária aos
interesses da parte" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.562.086/BA,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
6/10/2020, DJe 16/10/2020).
2. Na hipótese, ficou evidenciado no acórdão proferido no julgamento
de apelação que a vítima recusou-se a realizar o exame complementar,
não tendo sido a prova testemunhal suficiente para atestar a
incapacidade para o trabalho por mais de 30 dias, de maneira que,
não havendo no laudo informações precisas acerca das sequelas
sofridas ou dos dias necessários de afastamento das funções, não
haveria que se falar em omissão pela ausência de pronunciamento
quanto a determinado item do referido laudo e, assim, de violação ao
disposto no art. 619 do Código de Processo Penal.
3. Delineada no acórdão impugnado a prática do crime de lesão
corporal de natureza leve pelo recorrido, conforme assentado pelo
Tribunal de origem, que é soberano no exame das provas, a
desclassificação da conduta praticada reclamaria no caso o
revolvimento do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a
via eleita, de acordo com o que prescreve a Súmula n. 7 desta Corte.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1562086>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007