AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565463
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
PEQUENO TRAFICANTE. APLICAÇÃO EM 1/2. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que as circunstâncias do delito qualificam o ora
agravante como pequeno e iniciante no comércio ilícito de
entorpecente, justamente a quem a referida norma visa beneficiar.
Dessa forma, certificada a primariedade e os bons antecedentes do
réu, tenho como suficiente a aplicação do redutor do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, atento a quantidade e
variedade de droga apreendidas (11,2g de maconha, 20,3g de crack).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS -  REDUÇÃO DA PENA - QUANTUM DE REDUÇÃO -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA
PENA - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 433490>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1020105>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO -
QUANTIDADE DE DROGAS - VALORAÇÃO NEGATIVA NA TERCEIRA FASE)
   STJ - <<AgRg no HC 375316>>-SC
(PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA -
QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 390554>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  11,2 g de maconha e 20,3 g de
crack.
Informações complementares:      "Na falta de parâmetros legais para se fixar o 'quantum'
dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a  quantidade
e  a  natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias
do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o  envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico [...]".
     "[...] é inviável a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direito, em razão da falta do
atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP),
especificamente a  quantia e  a  espécie da droga apreendida".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  565463  SP  2020/0059329-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020