AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no AgRg no CC)
Processo: 120644
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO FEDERAL EM QUE TRAMITA
EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO LIMINAR - DEFERIMENTO - SUSPENSÃO DOS ATOS
EXPROPRIATÓRIOS DETERMINADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL NO BOJO DE
EXECUÇÃO FISCAL, SOB PENA DE OBSTAR O SOERGUIMENTO DA EMPRESA
EXECUTADA QUE TEVE EM SEU FAVOR O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DOS BENS DA RECUPERANDA
(INCLUSIVE COM RESTRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE) - SOBRESTAMENTO -
NECESSIDADE -  COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO -
PRECEDENTES - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE -
INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL, TÃO-SOMENTE
- RECURSO IMPROVIDO
I - A controvérsia instaurada no conflito de competência reside em
saber se a determinação de penhora, no bojo da execução fiscal,
sobre os bens da empresa executada, que teve em seu favor a
homologação judicial de sua recuperação judicial, tem, ou não, o
condão de  imiscuir-se na competência do Juízo da Recuperação
Judicial. Nessa medida, levando-se em conta que referida decisão
repercute, inequivocamente, sobre patrimônio de empresa em
recuperação judicial, sobressai, nos termos do artigo 9º, § 2º, IX,
do Regimento Interno, a competência da Segunda Seção para
processamento e julgamento do feito - Precedentes.
II - De acordo com o recente posicionamento perfilhado pela colenda
Segunda Seção desta a. Corte, embora a execução fiscal não se
suspenda em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa
executada, são vedados atos judiciais que importem a redução do
patrimônio da empresa, ou exclua parte dele do processo de
recuperação, sob pena de comprometer, de forma significativa, o
soerguimento desta. Assim, sedimentou-se o entendimento de que "a
interpretação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 inibiria o
cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e
homologado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de constrição
do patrimônio da empresa em dificuldades financeiras" (ut CC
116213/DF, Relator Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe
05/10/2011);
III - A decisão objurgada cingiu-se, em sede de cognição sumária, a
interpretar a Lei 11.101/2005, que trata dos procedimentos de
recuperação judicial e falência, de outro lado, não se tratando,
portanto, de declaração incidental de inconstitucionalidade do
artigo 6º, § 7º da Lei n. 11.101/05, tal como alegado;
IV - Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA  - PLANO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA)
     STJ - <<CC 116213>>-DF, <<AgRg no AgRg no CC 118714>>-MT, <<CC
114987>>-SP
(JUÍZO COMPETENTE - JULGAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO
JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AgRg no CC 117184>>-RS, <<AgRg no CC
117713>>-MT, <<AgRg no CC 112638>>-RJ
(PENHORA  APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA
EFETIVAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO - LEVANTAMENTO DO MANDADO DE PENHORA
JÁ EXPEDIDO)
     STJ - {{CC 112441}}-RJ, {{EDCL NO CC 116036}}-SP, {{CC
120432}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00002   INC:00009
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no CC  120642  RS  2012/0003349-9  Decisão:10/10/2012
DJE        DATA:16/10/2012