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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693786
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA
DESTA CORTE SUPERIOR.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Na hipótese, a autoridade apontada como coatora negou
provimento ao apelo defensivo, mantendo integralmente a sentença
condenatória. Logo, a pretensão defensiva de substituição da prisão
preventiva por domiciliar sequer foi analisadas pelo eg. Tribunal a
quo.
III - Assim sendo, fica impedida esta Corte de analisar a quaestio
ventilada no habeas corpus, sob pena de indevida supressão de
instância, já que o eg. Tribunal a quo não se manifestou acerca das
teses ora apresentadas.
IV - Ademais, não há que se falar em conversão da prisão preventiva
em domiciliar, na forma permitida pelo art. 318 do CPP, na medida em
que a condenação da paciente veio a transitar em julgado, como
reconhece a própria defesa na impetração, o que inviabiliza ainda
mais a análise da pretensão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 630371>>-SP,
         <<RHC 129608>>-RJ,
         <<RHC 125459>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318
Acórdãos similares: AgRg no HC  686699  SP  2021/0257416-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696240
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. MATÉRIA NÃO ANALISADA
NO ACÓRDÃO QUE ACOLHEU A REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
POSTERIOR PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO PARQUET
ESTADUAL. TRANSMUDAÇÃO EM AUTORIDADE COATORA, COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA ANÁLISE DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I - In casu, falece competência a este Sodalício para apreciação
deste writ, na medida em que, ao dar provimento ao recurso especial
interposto pelo Parquet estadual, cassando o acórdão que acolheu a
revisão criminal, o que inclusive foi mantido em julgamento da
Turma, transmudou-se este Tribunal Superior na autoridade coatora,
cuja apreciação para análise de eventual constrangimento ilegal é do
Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, inc. I, i, da CF, sendo
descabida a dicotomia aventada pela combativa defesa na presente
irresignação.
II - Ademais, como reconhece a própria defesa, a alegação de
nulidade por violação ao art. 226 do CPP sequer foi objeto de
discussão no acórdão que acolheu a revisão criminal, o que obsta por
completo a análise da pretensão por este Tribunal, sob pena de
indevida supressão de instância. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSMUDAÇÃO DO STJ EM AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA DO STF PARA
APRECIAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1881761>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:I
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696323
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA E NULIDADE POR ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ENUNCIADO N. 523 DA SÚMULA 523/STF.HABEAS
CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA.
I - Inviável o exame de matéria que não tenha sido objeto de
discussão nas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão
de instância. Ademais, da análise da sentença e acórdão
condenatórios, verifica-se que a referida alegação sequer foi feita
no decorrer da instrução criminal ou apelação interposta contra o
édito condenatório, não sendo possível, agora, suscitar a existência
de tal vício, acobertado pela preclusão, em procedimento que a
jurisprudência deste Sodalício não admite, por tratar-se da
denominada nulidade por algibeira.
II - Cediço que "a posterior discordância em relação à profundidade
das teses defensivas então apresentadas, ou em relação às
estratégias adotadas pelos profissionais então constituídos, não tem
o condão de macular de nulidade o ato, uma vez que o réu não pode
ser considerado indefeso" (AgRg no RHC n. 120.362/GO, Sexta Turma,
Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 10/03/2020, grifei). Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPOSTA DEFICIÊNCIA DA DEFESA - NULIDADE - SÚMULA 523 DO STF)
   STJ - <<AgRg no RHC 120362>>-GO,
         <<AgRg no HC 455078>>-CE,
         <<HC 459849>>-MG,
         <<HC 488129>>-PR,
         <<HC 667432>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697137
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MATÉRIA DE FUNDO NÃO APRECIADA
PELA CORTE LOCAL. MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO.
SUPRESSÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando
exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto.
II - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no HC 482908>>-RJ,
         <<AgRg no HC 426033>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no HC  711554  SP  2021/0393673-8  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698658
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS  CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO
REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO.
I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental
contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere
liminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso.
Precedentes do STF e do STJ.
II - Na hipótese, ficou consignado que ao menos em juízo de
prelibação, tenho que o r. decisum que decretou a prisão preventiva
do ora agravante está suficientemente fundamentado na necessidade de
garantia da ordem pública, notadamente se considerado o fundado
receio de reiteração delitiva. Transcrevo, por oportuno: "No caso, é
de se consignar ainda que o autuado Alex Menezes De Souza possui
registro de antecedentes criminais, porquanto é contumaz na pratica
de crimes".
Agravo Regimental não conhecido, com determinação de vista ao
Ministério Público Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, com
determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<RCD no HC 306181>>-SP,
         <<AgRg no HC 537224>>-SP,
         <<EDcl no RHC 98773>>-RJ,
         <<AgRg no HC 510942>>-PE
   STF - [[HC-AgR 83673]]-RJ,
         [[HC-AgR 73917]]-MG
Acórdãos similares: AgRg no HC  732795  MG  2022/0092771-2  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgRg no RHC  162843  GO  2022/0090955-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgRg no HC  715021  PE  2021/0407080-1  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697217
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS
QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL, IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA
E FEMINICÍDIO.  DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.
NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A exclusão das qualificadoras constantes na denúncia - motivo
fútil, impossibilidade de defesa da vítima, e feminicídio - somente
pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de
usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para
julgar os crimes dolosos contra a vida. Precedentes.
2. Na espécie, as instâncias locais entenderam que as qualificadoras
encontram apoio em circunstâncias específicas descritas na denúncia,
além de possuírem respaldo nos elementos de prova constantes dos
autos, motivo pelo qual decidiram pela sua efetiva submissão ao
Tribunal do Júri. Desconstituir tais assertivas demandaria,
necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório,
providência inviável na via estreita do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - COMPETÊNCIA DO
CONSELHO DE SENTENÇA)
   STJ - <<HC 368976>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1746599>>-SP
(AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 63880>>-PR,
         <<HC 228924>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697882
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO,
RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. RÉU QUE
ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator, a qual não conheceu da impetração, contudo concedeu a ordem
de ofício revogando a prisão preventiva, mediante aplicação das
medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, a serem fixadas
pelo Juízo de primeiro grau.
2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego
do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que
não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem
olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos
de flagrante ilegalidade.
3. No caso, a prisão preventiva foi decretada em virtude de (i)
gravidade da conduta imputada ao paciente, pois foi flagrado, na
companhia do corréu, conduzindo um veículo que sabia ser produto de
roubo, portando uma arma de fogo. Ainda, foi encontrado no interior
do veículo, o corpo de uma pessoa morta, aparentemente há pouco
tempo (ii) risco de reiteração delitiva, o paciente é reincidente,
pois responde a processo criminal por roubo, além de outras três
condenações anteriores pela prática do mesmo delito. Por outro lado,
por ocasião do flagrante encontrava-se em gozo de livramento
condicional, com pena a cumprir até 2029.
4. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
5.   Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 304240>>-BA,
         <<AgRg no HC 651582>>-RS
(MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1938196
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO
MAJORADO. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA
DEFESA PARA CONTRARRAZOAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA NÃO TOLERADA PELA
JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A questão controvertida limita-se à alegação de nulidade por
ausência de intimação da defesa para contrarrazoar os embargos de
declaração opostos pelo Ministério Público.
2. No caso em exame, deixou a defesa para alegar a questão em sede
de revisão criminal, mantendo-se silente quando da apresentação das
razões da apelação e, assim, tornando preclusa a matéria.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DE ALGIBEIRA)
   STJ - <<AgRg no HC 663518>>-PB,
         <<RHC 85739>>-MA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1953444
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NA
PRÁTICA DO DELITO DE CONTRABANDO, SEGUNDO O ACÓRDÃO RECORRIDO. CRIME
DO ART. 244-B DO ECA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 500/STJ, o delito do art. 244-B do ECA é de
natureza formal, prescindindo de provas quanto à efetiva corrupção
do menor por parte do agente. Não obstante, para a consumação do
crime, é necessário que o menor tenha também praticado o delito
cometido pelo imputável (núcleo verbal "com ele praticando infração
penal") ou que o réu o tenha induzido a fazê-lo (núcleo verbal "ou
induzindo-o a praticá-la").
2. No presente caso, o acórdão recorrido deixa claro que o menor não
participou do delito de contrabando, estando apenas presente no
carro usado pelo agravado, seu familiar (e-STJ, fls. 468-469).
Assim, ausente no aresto a indicação das elementares típicas do art.
244-B do ECA acima referenciadas, não está configurado o crime.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CORRUPÇÃO DE MENORES - NATUREZA FORMAL - EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR
POR PARTE DO AGENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 563924>>-PR,
         <<HC 596204>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000500
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693154
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E
RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO PREJUDICADA.
ARGUIÇÃO DE DEMORA PARA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO DEFENSIVA.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO
CASO CONCRETO. QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA NA CONDENAÇÃO E
COMPLEXIDADE DO FEITO. CURSO REGULAR DO PROCESSO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Em relação ao alegado excesso de prazo para formação da culpa, a
matéria não deve ser conhecida, na medida em que a superveniência de
sentença condenatória torna superada a alegação de excesso de prazo
na instrução criminal.
2. Conforme afirmado pelo  decisum  combatido, segundo orientação
pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo
na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade
e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades
do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do
feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos
processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o
relaxamento da segregação cautelar do acusado.
3. Nos moldes do entendimento pacificado nesta Corte, eventual
excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de
acordo com a quantidade de pena imposta na sentença condenatória  e
em razão da complexidade do feito. Nesse contexto, inexiste o
alegado excesso de prazo para o julgamento do recurso, seguindo o
processo seu curso natural em segunda instância, sem teratologias no
percurso, tendo em vista que o réu foi condenado à pena de 40 anos
de reclusão, no regime inicialmente fechado. Precedentes.
4.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
RECURSO PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no HC 658944>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 58854>>-MS,
         <<RHC 58140>>-GO
(EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -
QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA NA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 506431>>-SP,
         <<AgRg no HC 549040>>-SP,
         <<HC 499713>>-SC,
         <<HC 503963>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no RHC  143117  CE  2021/0056682-7  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153306
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO
PREVENTIVA. ARGUMENTOS DEFENSIVOS NÃO TRATADOS NA DECISÃO AGRAVADA.
INOVAÇÃO RECURSAL. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em relação às alegações de ausência de manifestação prévia da
defesa e que o Tribunal de origem complementou os motivos que
justificariam a manutenção da prisão preventiva, observa-se que tais
matérias não foram tratadas na decisão impugnada, eis que não
trazidas no arrazoado do recurso em habeas corpus, configurando-se
hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de
agravo regimental.
2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
3. Conforme se verifica a prisão preventiva está, de fato,
devidamente fundamentada, considerando a conduta do recorrente que
"movido por sentimento de posse, alvejou sua companheira com
diversos disparos de arma de fogo, pelo simples fato da ofendida
desejar por fim ao relacionamento. A vítima foi encontrada sem vida,
com as roupas abaixadas até os joelhos, sinais de espancamento e
sangramento intenso". Dessa forma, a custódia preventiva está
adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos,
que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a
periculosidade social do paciente está evidenciada no modus operandi
do ato criminoso.
4. Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da
conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem
pública não estaria acautelada com sua soltura.
5. Vale lembrar que as condições pessoais favoráveis do agente não
têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado,
quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da
medida extrema nos termos do art. 312 do CPP.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.