EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 178233
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00229
RNDJ       VOL.:00047           PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE
DE A EXECUÇÃO FISCAL SER AJUIZADA NO FORO DO LUGAR ONDE FOI
PRATICADO O ATO OU OCORREU O FATO GERADOR DA DÍVIDA ABANDONANDO A
REGRA BÁSICA DO DOMICÍLIO DO RÉU. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA
COMPETÊNCIA. SÚMULA 58/STJ. RECURSO PROVIDO PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO
EMBARGADO.
1. "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta.
São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito
ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário
ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia."
art. 87, do CPC.
2. Em sede de execução fiscal, a competência é fixada pela
propositura da ação, sendo irrelevante a mudança de domicílio do
executado, consoante a ratio essendi da Súmula 58/STJ.
3. A mudança do local da sede da empresa antes da propositura da
execução fiscal, impõe a aplicação da regra básica do art. 578, do
CPC, ditada com o escopo de viabilizar o melhor desempenho da
defesa, tanto mais que as filiais empreendem atividades meramente
operacionais.
4. O domicílio da pessoa jurídica é a sede da empresa. Na execução
fiscal, para efeito de aplicação da regra de competência do art.
578, do CPC, ante a inexistência de norma especial na Lei 6.830/80,
prevalece a data da propositura da ação fiscal sobre a data do
lançamento do crédito.
5. Recurso endereçado contra desacolhimento de exceção de
incompetência que argüiu o vício pelo fato da propositura da
execução  fora da sede da empresa, e no local da filial, sob o
argumento de que ocorrente neste o fato gerador.
6. A mudança de domicílio da empresa, antes da propositura da
execução fiscal não enseja a aplicação da Súmula 58 do STJ.
7. A exegese do art. 578 do CPC sugere a prevalência do caput sobre
o parágrafo único, por isso que a execução fiscal da Fazenda Pública
Federal deve ser proposta no foro da sede das pessoas jurídicas e
excepcionalmente nos foros subsidiários.
8. Acolhimento da divergência e provimento do ERESP, máxime porque a
propositura da ação operou-se após a mudança de domicílio da
referida sede da pessoa jurídica executada.
9. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, José
Delgado, Francisco Falcão e Franciulli Netto votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERPETUATIO JURISDICTIONIS)
     STJ - <<RESP 354772>>-SE, {{CC 32335}}-MG,
           <<CC 29683>>-SP (JBCC 187/114), <<CC 20668>>-RJ,
           <<CC 20008>>-RS, <<CC 19614>>-PA
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, MATRIZ, EMPRESA, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, IRRELEVANCIA, POSTERIORIDADE, MUDANÇA DE DOMICILIO,
MATRIZ, DECORRENCIA, DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA, MOMENTO,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, PERPETUATIO
JURISDICTIONIS.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, DOMICILIO COMERCIAL, EMPRESA,
JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, IRRELEVANCIA, LUGAR, FATO GERADOR,
OBSERVANCIA, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087 ART:00578 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000058
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS