AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652013
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF.
IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM.
IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE
DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA DA
PENA INVIÁVEL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU.
CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte
Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Pelo que se afere da exordial, o habeas corpus investe contra
denegação de liminar. Ocorre que, ressalvadas hipóteses
excepcionais, não é cabível a utilização do instrumento heroico em
situação como a presente. A matéria, inclusive, encontra-se
sumulada: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas
corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula n.
691/STF).
III - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada,
o habeas corpus, não encontra guarida quando pleiteia a suspensão da
execução da pena definitiva, ao argumento de que a revisão criminal
estaria pendente.
IV - No que concerne ao pedido de suspensão da execução definitiva,
tem-se que, nem mesmo com o julgamento definitivo do RE n.
1.055.941/SP, seria o caso de conceder a ordem, pois a situação em
voga, além de já ter tido o trânsito em julgado declarado, não
encontra amparo na excepcionalidade do exarado no Informativo n.
405/STJ: "Trata-se de habeas corpus no qual se pretende que o
paciente possa aguardar em liberdade o julgamento de revisão
criminal, onde espera ver reconhecida sua semi-imputabilidade. A
Turma denegou a ordem por entender que, no caso, não há
constrangimento ilegal, haja vista que a custódia do paciente
decorre de sentença penal transitada em julgado, sendo certo que a
revisão criminal não é dotada de efeito suspensivo. Assim, mostra-se
correta a execução da sanção imposta ao paciente, visto que não
houve ocorrência de flagrante ilegalidade, o que poderia
caracterizar a hipótese excepcionalíssima de suspensão da execução
até o julgamento da ação revisional. Precedentes citados: HC
117.654-SP, DJe 27/4/2009; HC 80.165-MG, DJe 4/8/2008, e HC
83.459-RJ, DJ 1º/10/2007. HC 88.586-SP, Rel. Min. Maria Thereza de
Assis Moura, julgado em 1º/9/2009".
V - Importante ainda consignar a impossibilidade de se buscar uma
revisão criminal (mesmo que em sede de pedido liminar) em indevida
supressão de instância e por meio de um writ, haja vista que "o
exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente
inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de
revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do
Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b",
ambos da Constituição Federa" (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel.
Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019).
VI - Assim, não demonstrada a flagrante ilegalidade, de plano, não
há que se conceder a ordem, nem mesmo de ofício, ainda mais quando
em indevida supressão de instância (AgRg no HC n. 400.382/RS, Sexta
Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/6/2017).
VII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - REVISÃO CRIMINAL - NÃO É DOTADA DE
EFEITO SUSPENSIVO - EXECUÇÃO DA PENA)
   STJ - <<HC 88586>>-SP (INFORMATIVO 405)
   STF - [[RE 1055941]]-SP
(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 483065>>-SP
(MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 400382>>-RS
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMNTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 405266>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 384871>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no HC  655835  SP  2021/0093738-5  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021