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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1630679
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO
CABIMENTO.  ARTIGO  1.030,  INCISO  V,  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENVIO DOS
AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.   Proferida  decisão  admitindo  o  recurso  extraordinário,  com
fundamento  no  artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil,
mostra-se  exaurida  a  jurisdição  do Superior Tribunal de Justiça.
Logo, eventuais insurgências recursais são de competência do Supremo
Tribunal  Federal, ante a inexistência de recurso cabível em face do
juízo positivo de admissibilidade realizado por esta Corte.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe   Salomão,   Mauro   Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz e Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXAURIMENTO DA
JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
     STF - [[AC-AGR 2126]], [[RE-QO 839163]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00005
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 12746
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/04/2019
RSDCPC     VOL.:00120           PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS.
1.  Pedido  de  homologação  de  sentença estrangeira protocolado em
15/10/2014. Autos conclusos para julgamento em 29/8/2018.
2.  O  propósito da ação é obter homologação de sentença estrangeira
que   condenou   a  requerida  ao  pagamento  de  US$  16.500,00  ao
requerente.
3.  O  STJ  exerce  juízo  meramente  delibatório  nas  hipóteses de
homologação   de   sentença   estrangeira,  incumbindo-lhe,  apenas,
verificar  se a pretensão atende aos requisitos previstos no CPC, no
RISTJ e na LINDB.
4.  Hipótese concreta em que foram preenchidos os requisitos formais
impostos pelas normas de regência, tendo-se constatado a ausência de
ofensa  à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem
pública.
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  deferir o pedido de homologação, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros Laurita Vaz, Humberto
Martins,   Maria   Thereza  de  Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros
Felix Fischer, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO
VÁLIDA E REVELIA NO PROCESSO ESTRANGEIRO - OBSERVÂNCIA DOS
REQUISITOS DO PAÍS ESTRANGEIRO)
     STJ - <<SEC 13552>>-EX
Informações complementares:      "[...]  nos  termos do entendimento deste Tribunal, 'a alegação
de  ausência  de comprovação de citação válida e revelia no processo
estrangeiro  deve  ser  examinada  'cum  grano  salis', pois, por se
tratar  de  instituto de Direito Processual, encontra-se inserida no
âmbito  da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que
impõe  a observância da legislação interna, não sendo possível impor
as  regras  da  legislação  brasileira  para  ato  praticado fora do
país'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 156069
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE   COMPETÊNCIA.  REENQUADRAMENTO  TARIFÁRIO.
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM NORMAS
EXPEDIDAS  PELA  AGÊNCIA  REGULADORA.  COMPETÊNCIA  DAS TURMAS DA 1ª
SEÇÃO.
1.  Ação  ajuizada  em  28/2/2008.  Recurso  especial  interposto em
4/7/2011. Conflito suscitado em 29/11/2017. Conclusão ao Gabinete em
18/12/2017.
2.  Controvérsia  que  se  cinge  em  definir  se  compete às Turmas
integrantes  da  1ª  ou  da  2ª Seção do STJ o julgamento de recurso
especial  interposto  nos  autos de ação cujo objeto é estabelecer o
correto  enquadramento  tarifário da autora perante a concessionária
de energia elétrica.
3.  Compete às Turmas integrantes da 1ª Seção do STJ o julgamento de
recursos especiais interpostos em ações que discutem o enquadramento
tarifário  do usuário perante a concessionária de serviço público de
energia  elétrica.
CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 2ª TURMA DO STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer do conflito e declarar competente a Segund do
Superior  Tribunal  de  Justiça, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria
Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Francisco  Falcão  votaram  com  a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Napoleão Nunes
Maia Filho e Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (STJ - COMPETÊNCIA DAS SEÇÕES - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA
LITIGIOSA)
     STJ - <<CC 110675>>-DF, <<CC 113418>>-SP
(STJ - COMPETÊNCIA DAS SEÇÕES - DISCUSSÃO ACERCA DE NORMAS EXPEDIDAS
POR AGÊNCIA REGULADORA - RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO)
     STJ - <<CC 100528>>-MG, <<AgRg no AREsp 22831>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 850181>>-RS, <<AgRg no AREsp 68591>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 194807>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  competência das Seções é fixada em razão da natureza
da relação jurídica litigiosa".
     "[...] nas ações em que há discussão acerca de normas expedidas
por  agência  reguladora,  evidenciada  está a existência de relação
jurídica de direito público".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 139597
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS
EM  CONFRONTO.  SÚMULA  168/STJ.  AGRAVO  INTERNO  DESPROVIDO.  I  -
Trata-se  de agravo interno interposto contra decisão monocrática de
indeferimento   liminar  dos  embargos  de  divergência,  diante  da
ausência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  embargado  e os
julgados  paradigmas  e  incidência  da  súmula  168  do STJ. II - A
ausência  de  similitude  fática  impede o comparativo entre acórdão
embargado  e  paradigma  de modo a obstar a configuração do dissídio
jurisprudencial supostamente alegado pela parte.
III  - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido  de que, "a irregularidade no encerramento das atividades ou
dissolução   da   sociedade   não   é   causa   suficiente   para  a
desconsideração  da  personalidade jurídica, nos termos do artigo 50
do  Código  Civil,  devendo  ser  demonstrada  a  ocorrência de caso
extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos
(desvio  de  finalidade  institucional  ou  confusão  patrimonial)."
Precedentes.
IV - Incidência, in casu, da súmula 168/STJ, que preconiza não caber
"embargos  de  divergência,  quando  a jurisprudência do Tribunal se
firmou  no  mesmo  sentido  do  acórdão  embargado".  Agravo Interno
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1014137>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ARESTOS EM CONFRONTO)
     STJ - <<EREsp 1538301>>-PE
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IRREGULARIDADE NO
ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE -
INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 960926>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 794237>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1115877>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1731279
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DO
DEVIDO COTEJO ANALÍTICO.
I  -  A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido  de que "em se tratando de responsabilidade extracontratual,
o  termo  inicial  dos  juros de mora sobre danos morais é a data do
evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ."
(AgInt  nos  EAREsp  n.  691.630/DF, Corte Especial, Rel. Min. Jorge
Mussi, DJe de 29/06/2016, grifei).
II - Incidência, in casu, da súmula 168/STJ, que preconiza não caber
"embargos  de  divergência,  quando  a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
III  -  Não se conhece dos embargos pela divergência se o embargante
não  providencia  o  devido  cotejo analítico, com a transcrição dos
trechos  dos  acórdãos  em que se evidenciam as teses apontadas como
contraditórias e a menção às circunstâncias que denotem a similitude
fática dos julgados.
Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - TERMO
INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 691630>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 648471>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1272767>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1322597>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 814129>>-ES
(DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1665076>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054   SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1384609
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. RECURSO UNIFICADOR EM FACE DE DECISÃO UNIPESSOAL.
DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  cabe Embargos de Divergência em face de decisão monocrática
de Relator.
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
- NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 927268>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1418819>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1410173
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.
1. Ação de revisão de benefício previdenciário.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ante o
nítido caráter infringente da irresignação.
3. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o
recorrente não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos
que versem sobre situações fáticas idênticas ou pelo menos
assemelhadas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (AgInt na HDE)
Processo: 1445
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NA  HOMOLOGAÇÃO  DE  DECISÃO  ESTRANGEIRA (EUA).
CONDENAÇÃO,  À  REVELIA,  DE  PESSOA JURÍDICA A PAGAMENTO DE VALORES
DECORRENTES    DE    SUPOSTO   INADIMPLEMENTO   CONTRATUAL.   PEDIDO
HOMOLOGATÓRIO DIRIGIDO CONTRA PESSOA FÍSICA. MANIFESTA ILEGITIMIDADE
PASSIVA  DO  REQUERIDO.  PEDIDO  HOMOLOGATÓRIO  INDEFERIDO. CUSTAS E
HONORÁRIOS  PELA  REQUERENTE.  ARGUMENTO DE QUE A PESSOA JURÍDICA EM
QUESTÃO  NÃO  TEM  REGISTRO  EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. IRRELEVÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A sentença estrangeira, que se pede seja homologada para valer em
território  nacional, condenou a empresa ré CLIRP LLC, à revelia, ao
pagamento    da    importância,    em    tese,    devida    à    ora
Requerente/Agravante.  Contudo,  foi  chamado  a  contestar o pedido
pessoa física, que não se confunde com a pessoa jurídica da qual faz
parte. Por essa razão, por manifesta ilegitimidade passiva, há de se
recusar a pretendida homologação.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO - PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO DEMANDADO
- CONDIÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO)
     STJ - <<SEC 7296>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963   INC:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00485   INC:00006
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1710435
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. INÉPCIA.
IMPUGNAÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA,
CONTRARIO  SENSO,  DA  SÚMULA  N.º 316 DO STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE
INDEFERIDOS.  PREQUESTIONAMENTO  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.
IMPROPRIEDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Hipótese  em  que  o  recurso  especial  não  foi conhecido pela
Ministra Relatora, em razão da inobservância de vários requisitos de
admissibilidade  inobservados,  decisão  essa  mantida pela Terceira
Turma,  ao  não  conhecer  do  agravo interno, diante da ausência de
impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Evidente ausência de
apreciação  do  mérito  do  recurso  especial. Incidência, contrario
senso,  da  Súmula n.º 316/STJ: Cabem embargos de divergência contra
acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial".
Precedentes.
2.  "A  via  do recurso especial e, por conseguinte, dos embargos de
divergência  não  se  presta  à  analise  de matéria constitucional,
tarefa  reservada  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  em sede própria,
consoante  competência  estabelecida  pela Carta Magna. Precedentes"
(EDcl  no  AgRg  nos  EREsp 1.143.366/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
CORTE ESPECIAL, julgado em 25/04/2013, DJe 02/05/2013).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1462726>>-AL
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1143366>>-PR,
           <<AgInt nos EAREsp 359140>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315   SUM:000316
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1311579  AM  2012/0042260-4  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 2997
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  SUSPENSÃO  DE  SEGURANÇA.  PARALISAÇÃO DE AÇÕES
PENAIS E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA.
DEMONSTRAÇÃO.
1.  A suspensão de ações judiciais relevantes ao interesse público é
condicionada à demonstração de situação excepcional. Não havendo tal
comprovação, ocorre grave lesão à ordem pública.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE LIMINAR - MÉRITO DA CAUSA)
     STF - [[SS-AGR 846]]-DF
     STJ - <<AgInt na SLS 2282>>-BA
Informações complementares:      "[...]  a  análise do mérito da causa originária, em princípio,
não   é   atribuição   jurisdicional   da  presidência  do  tribunal
competente,  salvo  se  atinente  aos  próprios  requisitos  para  o
deferimento do pedido suspensivo. Dessa forma, quando tal correlação
está  presente,  é  possível  um  mínimo  juízo de delibação sobre a
questão meritória da causa originária [...]".
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 12371
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  CARTA  ROGATÓRIA.  INTIMAÇÃO POR CARTA DE ORDEM
INTIMATÓRIA.   DEVOLUÇÃO   DOS   AUTOS  À  JUSTIÇA  ROGANTE  ANTE  O
CUMPRIMENTO  DA  DILIGÊNCIA.  1. Considera-se consumada a diligência
requerida   pela   Justiça   rogante  quando  a  parte  interessada,
devidamente  intimada  mediante  carta  de  ordem  intimatória, apõe
assinatura  no  próprio  mandado  e recebe a contrafé oferecida pelo
oficial  de  Justiça,  hipótese em que é desnecessária a remessa dos
autos  à Justiça Federal, devendo a comissão ser devolvida à Justiça
rogante por intermédio da autoridade central competente.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CARTA DE ORDEM INTIMATÓRIA - ASSINATURA - DEVOLUÇÃO - AUTORIDADE
CENTRAL COMPETENTE)
     STJ - <<AgInt na CR 11262>>-EX