AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1907783
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
REPARAÇÃO DOS DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO.
CONDIÇÃO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. BANCO AGRAVADO. ATUAÇÃO
COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VERBAS INDENIZATÓRIAS.
RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os  requisitos de
admissibilidade, pressupostos processuais,  assim  também condições
da ação  constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não
incidindo sobre elas o regime  geral  de  preclusões, o que  torna
possível a reavaliação desses  aspectos  processuais  desde  que a
instância se encontre aberta" (AgRg  nos  EREsp n. 1.134.242/DF,
Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/12/2014,
DJe 16/12/2014).
2. No caso, não há falar em preclusão para a Corte local examinar,
de ofício, as condições de ação, como a legitimidade passiva ad
causam da Caixa Econômica Federal.
3. A Caixa Econômica Federal (CEF) "somente tem legitimidade passiva
para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à
construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa
Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por
ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais
para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte
ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.
1.646.130/PE, Relatoria MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018), o que foi observado pela Corte
de origem.
4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
5. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÕES DA AÇÃO - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1460370>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1834016>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 1134242>>-DF
(CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1663524>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1646130>>-PE,
         <<REsp 897045>>-RS
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