AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122616
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA
PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ANÁLISE INVIABILIZADA.
EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RAZOABILIDADE.
COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que "[...]
não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão
monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e §
1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal,
que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior."
(AgRg no AREsp 753.044/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO,
Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015).
2. A legalidade dos fundamentos apresentados para a decretação da
custódia cautelar não foi objeto de exame no acórdão impugnado,
pois, segundo afirmou o Tribunal de origem, a questão já foi tratada
em outro habeas corpus. Nesse contexto, caberia à defesa o ônus de
juntar à inicial deste feito a cópia da referida decisão - que
apreciou a validade do decreto preventivo da recorrente. Logo, ante
a deficiente instrução do feito, fica inviabilizado o exame do tema
neste recurso.
3. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da
apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser
analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique
a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu.
4. Hipótese em que o feito segue seu trâmite regular e está sendo
conduzido diligentemente pelo TJSP. Eventual retardo na instrução
deve ser atribuída às especificidades da causa, uma vez que se trata
de processo com 4 apelantes e apuração de pluralidade de crimes
5. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, eventual excesso
de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com
a quantidade de pena imposta na sentença condenatória. In casu, a
recorrente foi condenada à pena de 25 anos, 3 meses e 10 dias de
reclusão.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 753044>>-RS
(APELAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO - INOCORRÊNCIA - PENA
APLICADA - VALORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 506431>>-SP,
         <<HC 499713>>-SC
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