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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1676196
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 36,
III, A, DA LEI N. 8.112/1990. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
PRECEDENTES.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato
supostamente ilegal atribuído à reitora do IFSC, objetivando a
remoção do impetrante ex officio, para acompanhamento de cônjuge
que, por sua vez, foi removida após participação em processo de
redistribuição. No Tribunal a quo, reformando-se a sentença, a ordem
foi concedida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial.
II - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que
a interpretação do art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei 8.112,
de 1990, deve ser restritiva e de que não há direito subjetivo à
remoção para acompanhar cônjuge removido a pedido, porquanto tal
direito subjetivo existe apenas quando o cônjuge é removido de
ofício pela Administração, o que não ocorreu na hipótese em comento.
A propósito: AgInt nos EREsp 1.726.702/RN, relator Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020 e
EREsp 1.247.360/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 22/11/2017, DJe 29/11/2017.
III - Ressalte-se que a situação dos autos não se confunde com a
licença para acompanhar cônjuge, do art. 84, § 2º, da Lei n.
8.112/1990, mas de pedido de remoção.
IV - Conclui-se, portanto, que o agravante não possui direito
líquido e certo à remoção, merecendo prosperar as alegações do ente
público.
V - Correta, dessa forma, a decisão monocrática que deu provimento
ao recurso especial da parte agravada.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE REMOVIDO A PEDIDO)
   STJ - <<EREsp 1247360>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1726702>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036 PAR:ÚNICO INC:00003 LET:A ART:00084
        PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886746
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. ANTT. RESOLUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 9.784/1999.
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ.
1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ
sedimentou-se no sentido de reconhecer que a ausência de previsão de
prazo para alegações finais na Resolução n. 442/2004 da ANTT não
importa em omissão legislativa a admitir a aplicação subsidiária da
Lei n. 9.784/1999, em conformidade com o disposto nas Leis n.
8.987/1995 e 10.233/2001.
2. Ausente cerceamento de defesa, deve-se determinar o retorno dos
autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito, nos moldes
do devido processo legal
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANTT - PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES
FINAIS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.784/1999)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1152519>>-PR,
         <<REsp 1889364>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RES:000442 ANO:2004
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1889358  PR  2020/0204703-0  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885603
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRÉVIA
LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PROCEDIMENTO DISPENSÁVEL SE O VALOR DEVIDO
PUDER SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
a execução individual de título formado em processo coletivo pode
ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado quando for
possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos.
2. Tendo o Tribunal de origem extinguido a execução individual
ajuizada pelo ora agravado ao argumento de que seria necessária,
obrigatoriamente, a prévia liquidação do título, pelo simples fato
de ter sido formado no processo coletivo, se faz necessária a
devolução dos autos à origem para que reaprecie o recurso de
apelação, nos termos da fundamentação exposta.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães
 votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA
- DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1158508>>-PR,
         <<EDcl no REsp 1834790>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1721157
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STK. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS Nº 283 E 284/STF. JUIZADO
ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE
AUTORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O entendimento desta Corte, em se tratando de litisconsórcio
ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais
deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor
global da demanda (AgInt no AREsp 1238669/SP, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019)
2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame da liquidez da
obrigação, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial."
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1238669>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1801961  MS  2020/0323260-0  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:11/10/2021
AgInt no AREsp  1542423  MG  2019/0205457-5  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AgInt no AREsp  1775785  GO  2020/0269749-0  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AgInt no AREsp  1761246  MS  2020/0241840-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no REsp  1884303  DF  2020/0174453-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1710737
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO AFASTA A
RESPONSABILIDADE POR PENALIDADES PROCESSUAIS. SÚMULA 568/STJ.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC".
2. O art. 98, § 4º, do CPC/2015, atribui ao beneficiário da
gratuidade da justiça o dever de pagar, ao final, as multas
processuais que lhe sejam impostas, razão pela qual estão excluídas
do rol da gratuidade da justiça eventuais multas processuais
praticadas em decorrência da litigância temerária do beneficiário.
Precedentes.
3. A impugnação da Súmula 568/STJ deve ser procedida com a indicação
de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos apontados pela
decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação
jurisprudencial desta Corte Superior, o que não foi procedido na
espécie.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MULTAS PROCESSUAIS - DEVER
DE PAGAR)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no MS 23481>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1642831>>-MS
(IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ - INDICAÇÃO DE PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES AOS APONTADOS PELA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1282631>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 954851>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1709410
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A interrupção da prescrição para fins de pagamento de quinquênios
vencidos, somente alcança aquilo que constou no requerimento
administrativo, não abrangendo períodos anteriores em que a parte
permaneceu inerte.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - PRETENSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1808727>>-SP,
         <<REsp 1865032>>-PB
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 50210
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR INATIVO DO ESTADO DO PARANÁ. GRATIFICAÇÃO PELO
EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS ? GEEE. SUPRESSÃO. BASE LEGAL PARA O
PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE
LEGAL PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTE.
1. O entendimento adotado pelo Colegiado local está em harmonia com
a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que
é "impossível conceder a GEEE a partir do Decreto n. 6.285/02, tendo
em vista a declaração de inconstitucionalidade da base legal para o
pagamento dessa gratificação (art. 30, § 2º, da Lei n. 13.757/02)"
(AgRg nos EDcl no RMS 48.844/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 13/11/2015).
2. Acerca da irresignação referente à aplicação do Decreto estadual
n. 6.285/2002 ao caso, a Corte de origem entendeu que a referida
norma regulamentadora se reveste de ilegalidade, por ter ampliado a
redação dos arts. 172, VIII, da Lei estadual n. 6.174/1970 e 15, VI,
da Lei estadual n. 13.666/2002, assim como que é ilegal a cumulação
da gratificação denominada GEEE com o Adicional de Atividade de
Fiscalização Agropecuário ? AFAA. Tal fundamento não foi  atacado
pelos insurgentes, nas razões do recurso ordinário, o que atrai a
incidência da Súmula 283 do STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEEE -
SUPRESSÃO - BASE LEGAL PARA O PAGAMENTO - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 48844>>-PR,
         <<RMS 46015>>-PR,
         <<RMS 45577>>-PR,
         <<EDcl no RMS 47751>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006285 ANO:2002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1802485  RS  2020/0324454-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt no REsp  1728559  MG  2018/0052531-6  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893623
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ISS. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE
SERVIÇOS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DAS ATIVIDADES VEDADO. SÚMULA
7/STJ.
1. A causa foi decidida com lastro sobretudo na hermenêutica
exarada pelo STF acerca do art. 155, § 3º, da Carta Magna (fls.
340-343, e-STJ). Assim, a revisão do julgado, nesse aspecto, compete
exclusivamente àquele Tribunal.
2. Outrossim, a Corte de origem julgou de acordo com o entendimento
do STJ proferido no Recurso Especial Repetitivo 1.111.234/PR, da
relatoria da Ministra Eliana Calmon, consoante o qual é possível a
interpretação extensiva dos serviços legitimadores da incidência do
ISS. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Rever o entendimento do acórdão recorrido quanto ao enquadramento
das atividades autuadas ou às provas apresentadas demanda reexame
probatório dos autos, o que é inviável ante a Súmula 7/STJ.
Precedentes do STJ.
4. Agravo Interno não provido .....

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ISS - ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES - REEXAME PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 163723>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1210022>>-SP,
         <<REsp 1725753>>-SP
(ISS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA)
   STJ - <<REsp 1111234>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 132)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893050
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS.
COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Em função de determinação expressa no atual Código de Processo
Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ocorrência de
feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente
forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que
se pretende dele conheça este Tribunal, por documento oficialou
certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera
menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a
apresentação de documento não dotado de fé pública. (AgInt no REsp
1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018).
2. No caso, como não houve, no momento da interposição do Recurso
Especial, comprovação, por documento idôneo, de que foram suspensos
os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pelo
agravante, não há como alterar a decisão agravada.
3. Outrossim, a jurisprudência do STJ tem o entendimento de que "a
decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a
certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de
origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo
está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste
Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos
recursais." (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix
Fischer, DJe 21.3.2018).
4. Agravo Interno não provido, com advertência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE PRAZOS - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - NECESSIDADE - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686469>>-AM,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1571108>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1235068>>-PE,
         <<RCD no AREsp 898206>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1280307>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO -
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1702212>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1514807>>-SC
Informações complementares:      "[...] ausente a comprovação idônea da suspensão arguída, é
impossível sua posterior retificação, uma vez que a intempestividade
configura vício grave, insanável".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1884626  SP  2021/0124981-1  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgInt no AREsp  1825199  SP  2021/0017404-9  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890210
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR.
VAGAS DESTINADAS AO SISTEMA DE COTAS. TOTALIDADE DO ENSINO MÉDIO
CURSADO EM ESCOLA CENECISTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA
INGRESSO PELO SISTEMA COTAS. SÚMULA 83/STJ.
1. O STJ tem entendimento no sentido de não ser possível conferir
interpretação extensiva de norma que estabelece como critério a
conclusão do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola
pública para abranger instituições de ensino de outra espécie, sob
pena de frustrar o escopo da ação afirmativa em comento.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ENSINO SUPERIOR - SISTEMA DE COTAS - ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
EXCLUSIVAMENTE EM ESCOLA PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1314005>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1434987>>-PB,
         <<REsp 1328192>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1889624
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS ATÍPICAS PARA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE
PROPORCIONALIDADE E DE EFETIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, BEM COMO A  DISPONIBILIDADE DE MEIOS TÍPICOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial interposto pelo Estado
da Paraíba, pleiteando a suspensão da Carteira Nacional de
Habilitação de executada para garantir o cumprimento de obrigação
tributária. O Estado alega que a medida é válida, visto que os meios
típicos para exigência do crédito foram esgotados.
2. O Tribunal de origem, por outro lado, não acolheu o pedido, pois
verificou que o Estado ainda dispõe de outras formas para garantir o
crédito e que a medida é desproporcional e sem indicativos de que
será efetiva.
3. A jurisprudência do STJ dispõe que a suspensão da CNH é meio
excepcional  para exigência de cumprimento de obrigação e que os
princípios da proporcionalidade, efetividade, adequação e
razoabilidade devem ser atendidos. Revisar o entendimento do órgão
julgador implica reexame do conteúdo fático-probatório da causa, o
que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
Deste modo: AgInt no AREsp 1.495.012/SP, AgInt no REsp 1.785.726/DF.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA CNH - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE,  EFETIVIDADE,
ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE - NÃO IDENTIFICADOS - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495012>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1785726>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007