AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 521743
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. LEGALIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.
1.  O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade
os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados
todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para
aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.
2. A culpabilidade, como circunstância judicial, é o grau de
reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente que destoa do
próprio tipo penal a ele imputado. No caso, as instâncias ordinárias
apresentaram fundamentação idônea ao valorar negativamente o
referido vetor, pois destacaram que o Paciente foi o autor
intelectual do crime, fornecendo as diretrizes para o roubo.
Precedentes.
3. A valoração negativa do vetor atinente às circunstâncias do
delito está suficientemente fundamentada, tendo sido declinados
elementos que emprestaram à conduta do Paciente especial
reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo
penal, pois a "vítima foi surpreendida com a ação dos executores em
uma moto e com arma de fogo, delito praticado tarde da noite quando
a vítima saiu do curso onde ministrava aulas impossibilitando
qualquer reação".
4.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Não se pode perder de
vista que a dicção legal não impõe ao julgador a obrigatoriedade de
nomear as circunstâncias legais. O que é cogente na tarefa
individualizadora da pena-base é indicar peculiaridades concretas
dos autos, relacionadas às oito vetoriais do art. 59 do CP [...]"
(AgRg no HC 582.412/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020).
5. Tendo em vista a pena fixada - 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 18
(dezoito) dias de reclusão - e a existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime inicial
fechado, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA -
MENTOR INTELECTUAL DO CRIME)
   STJ - <<HC 316907>>-PE
(DOSIMETRIA DA PENA - NÃO OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR NOMEAR AS
CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 582412>>-SC
(REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUMENTO
DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 603344>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:00157
        PAR:00002 INC:00001 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009