bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5048
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SINDICATO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL.
"COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NÃO
HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO."
ENTENDIMENTO DA SUMULA N. 57 DESTA C. CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 32A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ,
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, FUNDAMENTAÇÃO, CLAUSULA,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, FALTA, HOMOLOGAÇÃO,
JUSTIÇA DO TRABALHO, AUSENCIA, VINCULO EMPREGATICIO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC        7498  SP  1994/0003233-1  DECISAO:08/03/1994
DJ     DATA:28/03/1994 PG:06286
CC        8145  RJ  1994/0008725-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:16/05/1994 PG:11700
CC        7375  PR  1994/0001173-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/04/1994 PG:06617
CC        7106  PR  1993/0034812-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/04/1994 PG:06614
CC        7051  RJ  1993/0034697-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/04/1994 PG:06613
CC        6799  RJ  1993/0032254-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/03/1994 PG:04456
CC        6251  RJ  1993/0027588-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27371
CC        6228  SP  1993/0027541-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27371
CC        6018  RJ  1993/0025409-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:08/11/1993 PG:23495
CC        5669  SP  1993/0021427-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/10/1993 PG:20487
CC        5468  SP  1993/0020189-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/10/1993 PG:20485
CC        5423  SP  1993/0019923-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/10/1993 PG:20485
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4997
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - MUTUARIO - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE
- ANULAÇÃO.
TRATANDO-SE DE AÇÃO MOVIDA POR MUTUARIOS CONTRA O AGENTE FINANCEIRO,
A PRESENÇA DO SUCESSOR DO BNH E OBRIGATORIA COMO LITISCONSORTE
NECESSARIO, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.
DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ ESTADUAL E
DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIARIA
DE SANTA CATARINA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO, ANULAR A SENTENÇA E
DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO
JUDICIARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4924
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO  DE COMPETENCIA. AÇÃO CONSIGNATORIA.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).  DISCUSSÃO EM TORNO DE
CONTRATO ESPECIFICO, SEM SE COGITAR DE NORMAS GENÉRICAS DO SFH.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
NA HIPOTESE  EM QUE A RELAÇÃO JURIDICA ORIGINARIA DO LITIGIO, OU
SEJA A CAUSA PETENDI, DECORRE DE CONTRATO DE MUTUO APERFEIÇOADO
SOB O PALIO DO SFH, QUESTIONANDO O AUTOR-CONSIGNANTE SOBRE
CLAUSULAS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EM AMBITO
ESPECIFICO, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA É DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 31A. VARA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER  DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 31A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ,
SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4638
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - APELAÇÃO RECEBIDA - RETRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTINDO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESCABE AO JUIZ QUE RECEBEU
A APELAÇÃO, RECONSIDERAR ESSA DECISÃO E JULGA-LA PREJUDICADA.
RECEBIDA A APELAÇÃO E IMPOSSIVEL A RETRATAÇÃO.
DECLARADA COMPETENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.
REGIÃO PARA APRECIAR O APELO INTERPOSTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DLG:000002 ANO:1989
LEG:FED DEL:002363 ANO:1987
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00518 ART:00519
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 21509
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 16/08/1993   PG:15945
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA -
INDEFERIMENTO (RISTJ - ART. 266, PARAGRAFO 3.).
E LICITO AO RELATOR INDEFERIR LIMINARMENTE EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, QUANDO A QUESTÃO ESTIVER SUPERADA EM VERBETE
DE SUMULA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
LEG:FED SUM:000044 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 13883
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 16/08/1993   PG:15945
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATORIOS - EMBARGOS DE DIVERGENCIA -
TEMA IMPERTINENTE.
NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO HA LUGAR PARA DISCUSSÃO DE
MATERIA ALHEIA AQUELA OBJETO DE DESCOMPASSO ENTRE DIVERSOS
ORGÃOS DO TRIBUNAL.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4920
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 02/08/1993      PG:14162
RSTJ       VOL.:00055           PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO POR
SINDICATO COM VISTAS A LIBERAR RECURSOS PROVENIENTES DE CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL. AFASTADA A QUESTÃO SE CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
DE DIRIGENTE DE EMPRESA PUBLICA, E MATERIA AFETA AO JUIZ DA CAUSA
QUE COMPETE RESOLVER. CONFLITO DE COMPETENCIA QUE SE DECLARA PELA
COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL ANTE A POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A
CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNÇÕES DELEGADAS DO PODER PUBLICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 4A. VARA-SC, SUSCITADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 1835
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 02/08/1993      PG:14157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS - ART. 535, CPC -.
BEM EVIDENCIADO NO CONTEUDO DO VOTO-CONDUTOR, COM PREMISSAS CLARAS E
CONCLUSÃO  LOGICA,  O  ALCANCE DO JULGADO, ESMIUÇADA A LEGISLAÇÃO DE
REGENCIA,  DESCABEM  AS  ALEGADAS  DUVIDA, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO
(ART. 535, I, CPC).
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00067
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00231
LEG:FED DEL:000022 ANO:1991
LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73      ESTATUTO DO ÍNDIO
LEG:FED DEC:000011 ANO:1991
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 9967
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 23/08/1993   PG:16555
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SE NO ARESTO NÃO HA OMISSÃO A SUPRIR, REJEITAM-SE EMBARGOS
DECLARATORIOS DIRIGIDOS A ELE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4973
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/08/1993   PG:16554
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA -  C.F., ART. 105, I, "D".
A SIMPLES PRESUNÇÃO DE CONFLITO NÃO ENSEJA SUA SUSCITAÇÃO.
NÃO CARACTERIZADA A HIPOTESE PREVISTA NO ART. 105, I , "D" DA
C.F., NÃO CONHEÇO DO CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4876
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/08/1993      PG:16554
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - INDENIZAÇÃO - FUNCIONARIOS DA JUSTIÇA
DO DISTRITO FEDERAL - ERRO JUDICIARIO.
SENDO A JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL PERTENCENTE AO PODER JUDICIARIO
DA UNIÃO, A COMPETENCIA PARA JULGAR AÇÃO PROPOSTA POR SEUS
FUNCIONARIOS CONTRA A UNIÃO FEDERAL E DO JUIZ FEDERAL, INCLUSIVE
QUANTO A RESPONSABILIDADE DO ALEGADO ERRO JUDICIARIO.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
1A. VARA-DF, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-DF, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00021 INC:00013 ART:00092 ART:00128 INC:00001
        LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4846
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/08/1993   PG:15944
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - MANDADO DE SEGURANÇA.
"COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS
CIVEIS EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ..."
ENTENDIMENTO DA SUMULA N. 42 DESTA COLENDA CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 8A. VARA CIVEL DE PORTO ALEGRE-RS, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000517 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000556 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4842
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 16/08/1993   PG:15944
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - BANCO ESTADUAL - LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA
DETERMINADA PELO BACEN - MANDADO DE SEGURANÇA - LIQUIDANTE.
BANCO ESTADUAL EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DETERMINADA PELO BANCO
CENTRAL. O CONHECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO
LIQUIDANTE COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-PB, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000049 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 3911
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/08/1993      PG:15943
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.  CONFLITO. PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. LEILÃO DO
CONTROLE ACIONARIO. AÇÃO CIVIL PUBLICA E AÇÕES POPULARES.
CONEXÃO. PREVENÇÃO. JUIZ FEDERAL QUE PRIMEIRO DESPACHOU.
A  AÇÃO  CIVIL PUBLICA DEVE SER AJUIZADA, EM REGRA, NO FORO DO LOCAL
ONDE  OCORREU  O  DANO.  TRATANDO-SE  DE  COMARCA EM QUE NÃO HA JUIZ
FEDERAL, DESLOCA-SE A COMPETENCIA PARA O JUIZ DE DIREITO DO ESTADO.
JA  A  PROPOSITURA  DA  AÇÃO POPULAR PREVENIRA A JURISDIÇÃO DO JUIZO
PARA  TODAS  AS  AÇÕES  POSTERIORMENTE  INTENTADAS  CONTRA AS MESMAS
PARTES  E  SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS. CORRENDO AS AÇÕES EM JUIZOS DE
COMPETENCIA  TERRITORIAL  DIVERSA,  A  FALTA  DE  CITAÇÃO, TORNOU-SE
PREVENTO AQUELE QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR.

Decisão:
POR  MAIORIA,  CONHECER  DO  CONFLITO  E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA-RJ, SUSCITADO; VENCIDOS OS SRS. MINISTROS GARCIA
VIEIRA (RELATOR), MILTON PEREIRA (VOTO-VISTA) E CESAR ROCHA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00106
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
LEG:FED DEC:099464 ANO:1990
LEG:FED LEI:008031 ANO:1990
Acórdãos similares: CC        3914  RJ  1992/0030795-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/08/1993      PG:15943
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2066
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 16/08/1993      PG:15942
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO RESCISORIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JULGAR AÇÃO RESCISORIA DE ACORDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL OU TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO  E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00001 LET:B     ART:00105 INC:00001
        LET:D     LET:E     INC:00003
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00122 INC:00001 LET:A     INC:00003 ART:00125
        INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00487 INC:00003 ART:00485 INC:00002 INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1784
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 16/08/1993   PG:15941
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATORIOS - ERRO DE DIREITO.
EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO SERVEM COMO INSTRUMENTO PARA
CORRIGIR ERRO DE DIREITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 28259
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 02/08/1993      PG:14164
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00248
RSTJ       VOL.:00061           PG:00429
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO EXPROPRIATORIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS. MORATORIOS.
COMPENSATORIOS.  CUMULATIVIDADE.  NATUREZA DISTINTA. INEXISTENCIA DE
ANATOCISMO. PRECEDENTES.
I  - OS CHAMADOS JUROS COMPENSATORIOS NÃO SE CONSTITUEM PROPRIAMENTE
EM  JUROS  -  REMUNERAÇÃO  DE  CAPITAL  -  MAS  EM VERBA DESTINADA A
COMPENSAR A PERDA ANTECIPADA DO IMOVEL. SÃO INCIDENTES ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO  PORQUE,  NESTE  PONTO, OCORRE A PERDA DA PROPRIEDADE PELO
EXPROPRIADO  E  A SIMULTANEA AQUISIÇÃO PELO EXPROPRIANTE, CESSANDO A
COMPENSAÇÃO DEVIDA.
II  -  OS  JUROS  MORATORIOS  SÃO  DEVIDOS PELA DEMORA NO PAGAMENTO,
DEVENDO INCIDIR SOBRE O TOTAL DO QUANTUM INDENIZATORIO.
III  -  A  COEXISTENCIA  DESSAS  VERBAS  HARMONIZA-SE COM O PRECEITO
CONSTITUCIONAL   DA   PRÉVIA  E  INTEGRAL  INDENIZAÇÃO,  EVITANDO  O
ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DAS PARTES.
IV  -  DADA A NATUREZA DAS VERBAS, NÃO HA A PRETENDIDA CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS.
V - PRECEDENTES DA SEÇÃO.
VI  - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  REJEITAR  OS  EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.

Informações complementares:      LEGALIDADE, JUROS DE MORA, INCIDENCIA, JUROS COMPENSATORIOS,
CALCULO, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, INEXISTENCIA, COBRANÇA,
JUROS COMPOSTOS, DECORRENCIA, INDENIZAÇÃO, ABRANGENCIA,
JUROS COMPENSATORIOS, CARACTERIZAÇÃO, JUSTA INDENIZAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000012
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33       LEI DE USURA
        ART:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1946
*****  CF-46     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00141 PAR:00016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 20543
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DISSIDIO PRETORIANO INCOMPROVADO.
- INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL A
SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTA SOBRETUDO SE NELA NÃO ESTIVER
EXPLICITADA TODA MATERIA OBJETO DO ACORDÃO PARADIGMA.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   41006  ES  1997/0041658-5  DECISAO:08/10/1997
DJ     DATA:25/02/1998 PG:00019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 13578
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NÃO HAVENDO NO ACORDÃO OBSCURIDADE, DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU PONTO QUE
FORA OMITIDO SOBRE QUE DEVIA PRONUNCIAR-SE O TRIBUNAL, OS EMBARGOS
DEVEM SER REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP   15574  SP  1992/0007131-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:02/08/1993 PG:14163
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 12039
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RECURSO ESPECIAL.
AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DA DIVERGENCIA. DESSEMELHANÇA
ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA.
- INDEFERE-SE LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA A MINGUA DE
CONFRONTO ANALITICO DA DESINTELIGENCIA DOS JULGADOS.
- INEXISTE DISSENSO SE O V. ACORDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU-SE EM
PRESSUPOSTO FATICO, QUAL SEJA A INEXISTENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE,
E O V. ARESTO APONTADO COMO PARADIGMA DECIDE A RESPEITO DA NÃO
EXCLUSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO EM SE TRATANDO DE GRAU
MINIMO DE DISACUSIA.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 930
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENCIA.
NÃO CONSTATADA OMISSÃO NO ACORDÃO, REJEITAM-SE OS
EMBARGOS OPOSTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4864
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12834
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA  DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL,
PREVISTA EM ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO
MM. JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZ DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ,
SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
AUSENCIA, HOMOLOGAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECEBIMENTO,
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00002 ART:00116
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4863
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12834
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDANTE DE BANCO ESTADUAL. EXERCICIO DE
FUNÇÃO COMO REPRESENTANTE DO BANCO CENTRAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
I - E CONSABIDO QUE, SE DEFINE A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
A AÇÃO MANDAMENTAL PELA CATEGORIA DA AUTORIDADE COATORA E EM RAZÃO
DE SUA SEDE FUNCIONAL; DECORRE, POIS, DA HIERARQUIA DA AUTORIDADE
QUE PRATICOU O ATO.
II - O ATO ATRIBUIDO AO LIQUIDANTE DE BANCO ESTADUAL, ATACADO PELA
VIA DO "WRIT OF MANDAMUS", E RESULTANTE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO EM
QUE FOI INVESTIDO O REPRESENTANTE DO BANCO CENTRAL, ENTIDADE
AUTARQUICA FEDERAL.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 2A. VARA-PB, SUSCITADO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA-PB, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000049 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4841
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12834
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
I   - NO MANDADO DE SEGURANÇA, A DETERMINAÇÃO DA COMPETENCIA
FIXA-SE PELA AUTORIDADE COATORA QUE PRATICOU OU VAI PRATICAR O ATO
OBJETO DA IMPETRAÇÃO.
II  - NO CASO, O IMPETRADO É FUNCIONARIO DO BANCO CENTRAL,
AUTARQUIA FEDERAL, EXERCENDO, NESSA QUALIDADE, A FUNÇÃO DE
LIQUIDANTE DO BANCO DO ESTADO DA PARAIBA. DAI A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
III - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA - PB, SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000049 ANO:****
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2123
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12824
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIDE CONCRETA.
NÃO COMPROVAÇÃO DA SUA EXISTENCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
SEM COMPROVAR, COM A EXORDIAL, A CARACTERIZAÇÃO DE LIDE, FALTA AO
IMPETRANTE INTERESSE PROCESSUAL NA SUA SOLUÇÃO. CARENCIA DA
AÇÃO DE SEGURANÇA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 207, VI).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA IMPETRAÇÃO, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006 ART:00333 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1786
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12823
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. FORÇAS ARMADAS. DESOCUPAÇÃO.
MULTA DE 70%. PORTARIAS NOS. 391 E 392/GM6, DE  13/03/92, DO
MINISTRO DA AERONAUTICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SE
CONCEDA AOS IMPETRANTES PRAZO NÃO INFERIOR A 6 (SEIS) MESES PARA
DESOCUPAR O RESPECTIVO IMOVEL FINDO O QUAL PASSARÃO A PAGAR MULTA
NÃO SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DAS BASES PARA DESCONTO
(LEI N. 5.787/72, ART. 137) OU O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE MORADIA
(LEI N. 8.237/91, ART.  26).
PRECEDENTES.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.