RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 9923
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE
VICE-PRESIDENTE DE TRIBUNAL LOCAL - APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO
ART.
543-C, § 7°, I, DO CPC - EXAME PELO COLEGIADO - NECESSIDADE -
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.
1. A Terceira Vice-Presidência do TJ/RJ, amparada em decisão
proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp
1.096.288/RS,
rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 08/02/2010), negou
seguimento
a recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, nos
termos do art. 543-C, § 7°, I, do CPC (fl. 349/350 e-STJ).
2. Interposto agravo regimental, esse recurso não foi conhecido por
decisão monocrática do Terceiro Vice-Presidente do TJ/RJ, sob o
fundamento de que as decisões tomadas no exercício de competência
delegada do Presidente do TJ/RJ não são passíveis de revisão por
qualquer órgão julgador do Tribunal local.
3. O STJ, a partir do julgamento da Questão de Ordem no AG n°
760.358/SE por parte do STF (rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ
19/11/2009), firmou orientação de que eventual correção de
equívocos
na aplicação da sistemática da repercussão geral deve ser feita
pelo
Tribunal de origem em sede de agravo interno (QO no Ag 1154599/SP,
Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em
16/02/2011, DJe 12/05/2011).
4. Reclamação não conhecida, com determinação de envio dos autos ao
Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da
Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o voto da Sra. Ministra
Relatora e os votos dos Srs. Ministros  Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Gilson Dipp, no mesmo sentido, a Corte
Especial, por unanimidade, não conheceu da reclamação e determinou a
baixa imediata do feito ao Tribunal a quo para que o aprecie como
agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler e
João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL COM BASE EM
JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - RECLAMAÇÃO PARA O STJ - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 10028>>-RJ, <<Rcl 7415>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 4231>>-RS, {{RCL 11103}}-RJ,
           {{RCL 10668}}-RJ, {{RCL 10827}}-RJ,
           <<AgRg no RE no AgRg no Ag 1059532>>-MS,
           <<QO no Ag 1154599>>-SP
(DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
BASE EM JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - RECLAMAÇÃO PARA O STF -
NÃO CABIMENTO)
     STF - [[RCL 15165]]-MT, [[AI-QO 760358]], [[RCL 7547]],
           [[AI-ED 783839]]
(DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
BASE EM JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - RECLAMAÇÃO PARA O STF -
NÃO
CABIMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO COMO AGRAVO INTERNO)
     STF - [[RCL 14687]]-RJ, [[RCL 12513]]-RJ, [[RCL 12342]]-RJ,
           [[RCL 15105]]-RJ, [[RCL 15195]], [[RCL 7569]]
(DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
BASE EM JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO
INTERNO)
     STF - [[AI-QO 760358]]
(DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL  COM BASE
EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO
INTERNO)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP,
           <<AgRg no RE no AgRg no Ag 1059532>>-MS, <<Rcl 10921>>-RJ
Informações complementares:      Não  cabível  reclamação  contra decisão do Tribunal a quo que,
aplicando  a  sistemática  do recurso repetitivo, não admite recurso
especial,  nos  termos  do  artigo  543-C  do  CPC.  Isso  porque  a
reclamação  não  pode  ser  utilizada  como sucedâneo recursal e seu
acolhimento  nesses  casos  terminaria  por  inutilizar as vantagens
instituídas  pelo regime dos recursos repetitivos, obrigando o STJ a
examinar  individualmente  cada  recurso  especial em que se discuta
tema já julgado pela Corte sob o rito do art. 543-C do CPC.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001