AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704624
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBOS MAJORADOS. CONTINUIDADE DELITIVA.
DESCABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO
PENAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE DESÍGNIOS. REANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O Tribunal de origem considerou autônomos os desígnios, uma vez
que, ...embora praticados em espaço de tempo e local semelhantes,
não foram cometidos mediante os mesmos meios de execução. Isso
porque, a fim de perfectibilizar as subtrações na "farmácia bem
estar", nos dias 24 de janeiro e 9 de fevereiro de 2021, o réu
empregou violência e grave ameaça contra as vítimas Luiz Henrique e
Luana mediante o uso de uma faca. Por outro vértice, quanto ao crime
perpetrado no "atacadão ponta de estoque", praticado no dia 15 de
fevereiro do mesmo ano, Marcelo rendeu a vítima Brenda utilizando-se
de um simulacro de arma de fogo. Assim, além de se tratarem de
delitos praticados contra vítimas distintas, percebe-se a
divergência no modus operandi adotado pelo acusado, o que permite
concluir que a terceira infração penal não se originou dos crimes
primitivos, restando evidenciada, também, a existência de desígnios
autônomos, sem a demonstração de liame subjetivo entre as condutas
(...).
III - O reexame da matéria, com vista ao reconhecimento da
continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório carreado durante a instrução processual,
providência, no entanto, inadmissível na estreita via do writ.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 662198>>-MS
   STF - [[RHC 93144]]-SP
(CONTINUIDADE DELITIVA - EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1078483>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1258206>>-SP
(CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 599831>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071