AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1946056
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 489 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM
FUNDAMENTAÇÃO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
PRECEDENTE. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. MATÉRIA EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME
PREJUDICADO.
1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos
os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado n. 3/2016/STJ.
2. Não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/15, pois o acórdão
impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que condiz
com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes,
havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que
decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de
solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não
induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
3. A controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional,
competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão
recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102
da Constituição Federal. Precedente.
4. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no
sentido de que a discussão a respeito do conceito de receita bruta e
faturamento, para fins de definição de base de cálculo, tem cunho
eminentemente constitucional, sendo vedado ao STJ a sua análise, sob
pena de usurpação de competência do STF. Precedente.
5. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso
especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da
Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular,
prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência
jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo
dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp
1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
23/3/2017.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONTROVÉRSIA COM ENFOQUE EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1929686>>-RS
(CONCEITO DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO, PARA FINS DE DEFINIÇÃO DE
BASE DE CÁLCULO - CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1843596>>-RS
(INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - ART. 105, III, "A", DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DE ENUNCIADO SUMULAR - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1590388>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1343351>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489