SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6335
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/04/2012
RSTJ       VOL.:00226           PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF. Art. 105, I, "i"; LEI 9.307/96,
Art. 35). PEDIDO ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO. DEFERIMENTO.
I - A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia
homologação pelo e. Superior Tribunal de Justiça ou por seu
Presidente (Resolução n.º 9/STJ, art. 4º).
II - A atuação jurisdicional do e. STJ no processo de homologação de
sentença arbitral estrangeira encontra balizas nos artigos 38 e 39
da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96). Se não houver transgressão aos
bons costumes, à soberania nacional e à ordem pública, não se
discute a relação de direito material subjacente à sentença
arbitral.
III - In casu, verifica-se a existência de contrato assinado pelas
partes com cláusula compromissória. Sem embargo, no âmbito de
processo de homologação de sentença arbitral estrangeira, é inviável
a análise da natureza do contrato a ela vinculado, para fins de
caracterizá-lo como contrato de adesão. Precedente do e. STF.
IV - Não há inexistência de notificação e cerceamento de defesa
"ante a comprovação de que o requerido foi comunicado acerca do
início do procedimento de arbitragem, bem como dos atos ali
realizados, tanto por meio das empresas de serviços de courier, como
também, correio eletrônico e fax" (SEC 3.660/GB, Corte Especial,
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/06/2009 )
 V - "A propositura de ação, no Brasil, discutindo a validade de
cláusula arbitral porque inserida, sem destaque, em contrato de
adesão, não impede a homologação de sentença arbitral estrangeira
que, em procedimento instaurado de acordo com essa cláusula,
reputou-a válida" (AgRg na SEC 854/GB, Corte Especial, Rel. p./
Acórdão Minª. Nancy Andrighi, DJe de 14/04/2011)
VI - Constatada a presença dos requisitos indispensáveis à
homologação da sentença estrangeira (Resolução n.º 9/STJ, arts. 5º e
6º), é de se deferir o pedido.
Sentença Arbitral homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura
e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CONTROLE JUDICIAL - LIMITE -
ASPECTOS PREVISTOS NA LEI DE ARBITRAGEM)
     STJ - <<SEC 507>>-GB
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CONTROLE JURISDICIONAL -
OFENSA - AUTONOMIA DA VONTADE E ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<SEC 978>>-GB, <<SEC 967>>-GB, <<SEC 885>>-US,
           <<SEC 866>>-GB
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - PROCESSO HOMOLOGATÓRIO - DISCUSSÃO -
CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO)
     STF - [[SEC 5847]]-GB
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - PROCESSO HOMOLOGATÓRIO - JUÍZO DE DELIBAÇÃO)
     STF - [[SEC 4738]]-EU
     STJ - <<SEC 646>>-US, <<EDcl na SEC 507>>-GB
(PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM - COMUNICAÇÃO AO REQUERIDO - INÍCIO DO
PROCEDIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<SEC 3660>>-GB
(CLÁUSULA ARBITRAL - VALIDADE DISCUTIDA - AÇÃO JUDICIAL -
HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRA ESTRANGEIRA)
     STJ - <<AgRg na SEC 854>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA - OBJETO DA SENTENÇA -
AÇÃO PENDENTE)
     STF - [[SEC 7209]]-IT, [[SEC-AGR 2727]]
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<EDcl na SEC 507>>-GB
Informações complementares:      Não é cabível a fixação dos honorários advocatícios com base no
valor  da  condenação  imposta  no  laudo  arbitral  na  hipótese de
processo  de  homologação  de  sentença  arbitral estrangeira em que
houve  contestação,  tendo  em  vista  que  o  ato  homologatório da
sentença  estrangeira  está  adstrito  à  análise de seus requisitos
formais  e  não  se  confunde  com  a relação de direito que lhe deu
causa,  não tem natureza condenatória nem possui conteúdo econômico,
devendo  a  fixação dos honorários, nesse caso, seguir os parâmetros
fixados  no  artigo  20, §§ 3º e 4º, do CPC, conforme precedentes do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:I
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00004   PAR:00002   ART:00035   ART:00037   ART:00038
        INC:00002   ART:00039   PAR:ÚNICO
LEG:FED RES:000009
        ART:00004   ART:00005   INC:00001   INC:00002   INC:00003
        INC:00004   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   LET:A       LET:B       LET:C
        PAR:00004   ART:00088   INC:00002   ART:00089