CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 152511
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  ESTADUAL  X  JUSTIÇA
FEDERAL.  INQUÉRITO  POLICIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE 25 BOTIJÕES DE GÁS
EM  RESIDÊNCIA,  SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
PETRÓLEO.  ART. 1º, I, LEI 8.176/91. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA.
AUSÊNCIA  DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, DE SUAS
AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, como
as  Leis  8.137/90  e  8.176/91, que tratam de crimes contra a ordem
econômica,  não definiram a competência para o processo e julgamento
dos  crimes nelas previstos, compete, em regra, à Justiça Estadual o
exame de crimes nelas previstos.
2.  O eventual deslocamento da competência para o julgamento de tais
delitos  para  a  Justiça  Federal depende da demonstração de ofensa
direta  a  bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou
empresas  públicas,  nos  exatos  termos do inciso IV do art. 109 da
Carta Magna, o que se daria, por exemplo, diante de eventual dano ou
ameaça  de  dano  que  tivesse o condão de atingir vários Estados da
Federação,  prejudicar  setor  econômico estratégico para a economia
nacional ou o fornecimento de serviços essenciais.
3.  Precedentes:  HC  117.169/SP,  Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO,  Quinta  Turma,  julgado  em  19/02/2009,  DJe 16/03/2009; CC
132.834/SP,  Rel.  Ministro NEWTON TRISOTTO (Desembargador convocado
do TJ/SC), Terceira Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 03/06/2015; CC
122.341/PB,  Rel.  Ministro  MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção,
julgado  em  23/05/2012, DJe 11/06/2012; CC 56.193/RS, Rel. Ministro
OG FERNANDES, Terceira Seção, julgado em 11/02/2009, DJe 05/03/2009;
CC  34.734/SP,  Rel. Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado
em 26/06/2002, DJ 26/08/2002, p. 160.
4.  Situação  em  que,  após denúncia anônima de venda ilegal de gás
natural,  a  investigada  foi  flagrada,  em  sua residência, com 25
(vinte  e  cinco)  botijões de GLP P13, dos quais 20 (vinte) estavam
vazios e 5 (cinco) cheios.
5.  Mesmo  que  a  ilegalidade  da  conduta  exsurja  da ausência de
autorização   necessária  da  Agência  Nacional  de  Petróleo,  para
realizar  distribuição  ou  revenda  de  gás natural, o contexto dos
fatos  somente  revela  a  necessidade  de atuação fiscalizatória da
autarquia  federal reguladora, mas não deixa entrever prejuízo a ela
causado ou dano que extrapole a localidade.
6.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito  da 7ª vara Criminal de Cuiabá/MT, para conduzir o inquérito
policial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  de  Direito  da  7ª vara
Criminal de Cuiabá/MT, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior  e  Nefi  Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA
A JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<HC 117169>>-SP, <<CC 132834>>-SP, <<CC 122341>>-PB,
           <<CC 56193>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00019   INC:00004   INC:00006
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
LEG:FED LEI:008176 ANO:1991