RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1924526
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. SUPERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. INCONFORMISMO.
BENEFICIÁRIO IDOSO. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
MODALIDADE. NÃO COMERCIALIZAÇÃO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS.
ADMISSIBILIDADE. NOVO PLANO DO EMPREGADOR. ABSORÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. As questões controvertidas nestes autos são: a) se ocorreu
negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem no
julgamento dos embargos de declaração; e b) se a operadora que
resiliu unilateralmente plano de saúde coletivo empresarial possui a
obrigação de fornecer ao usuário idoso, em substituição, plano na
modalidade individual, nas mesmas condições de valor do plano
extinto, ainda que não comercialize tal modalidade.
3. Superação da preliminar de negativa de prestação jurisdicional,
considerando-se que a operadora não comercializava à época do evento
nem oferece atualmente planos de saúde individuais.
4. Quando houver o cancelamento do plano privado coletivo de
assistência à saúde, deve ser permitido aos empregados ou
ex-empregados migrarem para planos individuais ou familiares, sem o
cumprimento de carência, desde que a operadora comercialize tais
modalidades de plano (arts. 1º e 3º da Res.-CONSU nº 19/1999).
5. A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a
usuário idoso de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no
mercado tal modalidade contratual (arts. 1º e 3º da Res.-CONSU nº
19/1999). Inaplicabilidade, por analogia, da regra do art. 31 da Lei
nº 9.656/1998.
6. Na hipótese, o ato da operadora de resilir o contrato coletivo
não foi discriminatório, ou seja, não foi pelo fato de a autora ser
idosa ou em virtude de suas características pessoais. Ao contrário,
o plano foi extinto para todos os beneficiários, de todas as idades,
não havendo falar em arbitrariedade, abusividade ou má-fé.
7. A situação de usuário sob tratamento médico que deve ser amparado
temporariamente, pela operadora, até a respectiva alta em caso de
extinção do plano coletivo não equivale à situação do idoso que está
com a saúde hígida, o qual pode ser reabsorvido por outro plano de
saúde (individual ou coletivo) sem carências, oferecido por empresa
diversa.
8. É certo que a pessoa idosa ostenta a condição de hipervulnerável
e merece proteção especial, inclusive na Saúde Suplementar. Ocorre
que já existem políticas públicas instituídas tanto pelo Poder
Executivo quanto pelo Poder Legislativo de modo a proteger essa
parcela da população, havendo mecanismos derivados de ações
afirmativas: custeio intergeracional, vedação de reajustes por
mudança de faixa etária após o atingimento da idade de 60 (sessenta)
anos, preferência em atendimentos assistenciais, vedação da seleção
de risco, manutenção no plano coletivo empresarial após a
aposentadoria, entre outros. São políticas públicas desenhadas
democraticamente, portanto, participativas, e precedidas de estudos
de impacto no mercado, com avaliações periódicas de viabilidade.
9. Não se revela adequado ao Judiciário obrigar a operadora de plano
de saúde que, em seu modelo de negócio, apenas comercializa planos
coletivos, a oferecer também planos individuais, tão somente para
idosos e com valores de mensalidade defasados, de efeito
multiplicador, e sem a constituição adequada de mutualidade: esses
planos não sobreviveriam. Ademais, a operadora também não pode ser
compelida a criar um produto único e exclusivo para apenas a
demandante.
10. A função social do contrato não pode ser usada para esvaziar por
completo o conteúdo da função econômica do contrato. Um cenário de
insolvência de operadoras de plano de saúde e de colapso do setor da
Saúde Suplementar não seria capaz de densificar o princípio da
dignidade da pessoa humana.
11. O instituto da portabilidade de carências (RN-ANS nº 438/2018)
pode ser utilizado e mostra-se razoável e adequado para assistir a
população idosa, sem onerar em demasia os demais atores do campo da
saúde suplementar.
12. Nas situações de denúncia unilateral do contrato de plano de
saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a
pactuação de nova avença com outra operadora, evitando-se prejuízos
aos seus empregados (ativos e inativos), que não precisarão se
socorrer da portabilidade ou da migração a planos individuais, de
custos mais elevados. Aplicabilidade do Tema Repetitivo-STJ nº
1.034.
13. Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos
beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano
individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo
contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços
diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se
como referência o valor de mercado da modalidade contratual.
14. Recurso especial da operadora de plano de saúde provido. Recurso
especial da beneficiária prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista desempate
do Sr. Ministro Moura Ribeiro, decide a TERCEIRA TURMA, por maioria,
dar provimento ao recurso da Vision Med Assistência Médica Ltda e
julgar prejudicado o recurso de Marliete de Lira Pessoa, nos termos
do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o
acórdão. Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellize e Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL- EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA -
EXAURIMENTO - PLANO INDIVIDUAL - MIGRAÇÃO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1592278>>-DF,
         <<REsp 1119370>>-PE,
         <<REsp 1736898>>-RS
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - RESILIÇÃO UNILATERAL -
DIREITO À PORTABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1819894>>-SP,
         <<REsp 1846502>>-DF
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESILIÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA
MENSALIDADE EM PLANO INDIVIDUAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1792214>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1791515>>-SP,
         <<REsp 1346495>>-RS,
         <<REsp 1471569>>-RJ
(VOTO VENCIDO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EXCLUSÃO DE IDOSO -
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1780206>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1647745>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] à luz dos princípios da função social dos contratos de
plano de saúde, da probidade e da boa-fé objetiva, alicerçados na
dignidade da pessoa humana, que, conquanto autorizada a resilição
unilateral dos contratos de plano de saúde coletivo, os efeitos da
extinção não se estendem aos beneficiários que se encontram em
situação de extrema dependência do serviço, a caracterizar a
vulnerabilidade potencializada perante a operadora, sejam eles
usuários em tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou
incolumidade física ou idosos que hajam contribuído por mais de 10
anos, aos quais deve ser assegurada a manutenção da assistência à
saúde nas mesmas condições previamente estabelecidas".
     "[...] a resilição unilateral e injustificada do contrato pela
operadora do plano de saúde, sem oferecer ao beneficiário maior de
60 anos, que contribuiu por mais de 10 anos, qualquer alternativa
razoável para manutenção do serviço, é conduta manifestamente
abusiva".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000019 ANO:1999
        ART:00001 ART:00003
(CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU)
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00014 ART:00015 INC:00002 PAR:ÚNICO ART:00031
        ART:0035E INC:00001 PAR:00001 INC:00005
LEG:FED RSN:000438 ANO:2018
        ART:00008 INC:00004 PAR:00001 ART:00011 ART:00014
        ART:00021
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED RSN:000252 ANO:2011
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RSN:000186 ANO:2009
LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003    ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00197 ART:00230