PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 557
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 06/03/1995      PG:04280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - TITULO EXECUTIVO - TRANSAÇÃO
HOMOLOGADA EM JUIZO - NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO - APROVEITAMENTO DO
TITULO - COMPETENCIA.
I   - E COMPETENTE PARA CONHECER EXECUÇÃO FUNDADA EM TRANSAÇÃO
JUDICIALMENTE HOMOLOGADA, O JUIZO QUE EFETUOU A HOMOLOGAÇÃO;
II  - E NULA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE TRANSIGENCIA, EFETUADA NOS
AUTOS DE PROCESSO JA EXTINTO;
III - A NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO NÃO IMPLICA EM NULIDADE DA
TRANSIGENCIA NEM DO DOCUMENTO QUE MATERIALIZOU ESTE NEGOCIO
JURIDICO. TAL DOCUMENTO DEIXA DE SER TITULO EXECUTIVO JUDICIAL (CPC,
ART. 584, III), PODENDO, ENTRETANTO, SER APROVEITADO COMO TITULO
EXTRAJUDICIAL (CPC, ART. 585, II);
IV  - NULA A HOMOLOGAÇÃO, A COMPETENCIA PARA A AÇÃO EXECUTIVA E DOS
CREDITOS RESULTANTES DA TRANSIGENCIA DESLOCA-SE PARA O JUIZO DE
PRIMEIRO GRAU, QUE EXAMINARA, TAMBEM, EVENTUAIS EMBARGOS DO DEVEDOR.

Decisão:
POR MAIORIA, DECLARAR NULA A HOMOLOGAÇÃO, NÃO CONHECER DA EXECUÇÃO E
DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DA 11A. VARA DA
SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
DEMOCRITO REINALDO (RELATOR) E GARCIA VIEIRA, QUE JULGAVAM
PROCEDENTES OS EMBARGOS E IMPROCEDENTE A EXECUÇÃO.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<AgRg no MS 102713>>-DF (RSTJ 5/286, JBCC 163/160)
Informações complementares:      NULIDADE, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, TRANSAÇÃO, PROLAÇÃO,
MINISTRO, PRESIDENTE, SEÇÃO, STJ, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA,
POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO DO PROCESSO.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA,
JULGAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, EMBARGOS A EXECUÇÃO, TRANSAÇÃO,
HIPOTESE, ANULAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, PROLAÇÃO, MINISTRO,
PRESIDENTE, SEÇÃO, STJ, CARACTERIZAÇÃO, TITULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA,
JULGAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, EMBARGOS A EXECUÇÃO, TRANSAÇÃO,
HOMOLOGAÇÃO, MINISTRO, PRESIDENTE, SEÇÃO, STJ, AMBITO, MANDADO DE
SEGURANÇA, OBSERVANCIA, TRANSAÇÃO, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO, OBJETO,
MANDADO DE SEGURANÇA, COMPETENCIA ORIGINARIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. DEMÓCRITO REINALDO)
     IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, EX-OFFICIO, SENTENÇA
HOMOLOGATORIA, TRANSAÇÃO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, PEDIDO, PARTE
PROCESSUAL, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO EXTRA PETITA, OBSERVANCIA,
OCORRENCIA, TRANSITO EM JULGADO, NECESSIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO
ANULATORIA, AÇÃO RESCISORIA.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO, EXECUÇÃO
JUDICIAL, EMBARGOS A EXECUÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, TRANSAÇÃO,
PROLAÇÃO, MINISTRO, PRESIDENTE, SEÇÃO, STJ, AMBITO, MANDADO DE
SEGURANÇA, COMPETENCIA ORIGINARIA, STJ.
     DESCABIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, SENTENÇA HOMOLOGATORIA,
TRANSAÇÃO, PROLAÇÃO, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTENCIA,
LIQUIDEZ E CERTEZA, DEBITO, IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EFEITO
PATRIMONIAL, PERIODO PRETERITO, CARACTERIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE
JURIDICA DO PEDIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 INC:00001 ART:00584 INC:00003 ART:00585
        INC:00002 ART:00485 INC:00002 ART:00486 ART:00598
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000271 SUM:000269