AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1238417
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO.  PRONÚNCIA.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  INÉPCIA DA
DENÚNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE  DA  PROVA  ORAL
REGISTRADA  EXCLUSIVAMENTE POR MEIO AUDIOVISUAL. IMPROCEDÊNCIA. ART.
405,  §  2º,  DO  CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO
PREJUÍZO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO VERIFICADO.
1. A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos
insertos no art. 41 do Código de Processo Penal, devendo a denúncia,
portanto,  para  não  incorrer  em  tal  vício,  descrever  os fatos
criminosos  imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias,
de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa.
2.  Na  linha  dos  precedentes  desta Corte, não é necessário que a
denúncia   apresente   detalhes   minuciosos   acerca   da   conduta
supostamente  perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente
serão   esclarecidos   durante   a   instrução  processual,  momento
apropriado  para  a  análise  aprofundada  dos  fatos  narrados pelo
titular  da  ação  penal  pública,  ainda mais em delitos de autoria
coletiva, como na espécie.
3.  Outrossim, "perde força a alegação de inépcia da denúncia porque
deduzida  diante da sentença de pronúncia, após o transcurso de toda
a  instrução criminal no qual pode a defesa exercer o contraditório"
(AgRg   no   AREsp  n.  1.085.378/MG,  relator  Ministro  JOEL  ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe de 28/6/2018). 4.
O art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal dispensa a transcrição
da audiência realizada por meio audiovisual. Além disso, o agravante
não   demonstrou  o  prejuízo  eventualmente  advindo  da  suscitada
nulidade  que  pudesse  justificar a excepcional degravação da prova
oral  colhida  na  primeira  fase  do  rito  do  Tribunal  do  Júri,
notadamente  porque  ela pode ser repetida perante o Plenário. 5. "A
decisão  de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da
acusação,  razão  pela  qual  não  ocorre  excesso  de linguagem tão
somente  pelo  fato  de  o  magistrado,  ao proferi-la, demonstrar a
ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes da respectiva
autoria, vigendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro
societate"  (AgRg  no  Ag  n. 1.153.477/PI, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI  CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 15/5/2014).
6.  No  presente  caso, o Magistrado, ao pronunciar o réu, apenas se
referiu  a circunstâncias relativas ao binômio autoria/materialidade
que  circunstanciavam  o evento, não havendo que se falar em excesso
de  linguagem,  pois  obedeceu  fielmente  à legislação de regência,
mormente ao comando dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - CARACTERÍSTICAS)
     STF - [[AP 396]]-RO
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA - ANÁLISE
PREJUDICADA - SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA)
     STJ - <<RHC 75487>>-ES, <<AgRg no AREsp 1322074>>-PE,
           <<HC 460943>>-RJ, <<AgRg no AREsp 1085378>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - CONDUTA TÍPICA - DESCRIÇÃO
PORMENORIZADA - NÃO EXIGÊNCIA)
     STJ - <<HC 489902>>-RJ, <<AgInt no HC 473446>>-GO,
           <<AgRg no REsp 1497490>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - DEPOIMENTOS REGISTRADOS POR MEIO AUDIOVISUAL -
TRANSCRIÇÃO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<RMS 33974>>-MT, <<HC 339357>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 714484>>-MT, <<HC 247920>>-RS
     STF - [[RHC 116173]]-RS
(PROCESSUAL PENAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE -
DEMONSTRAÇÃO - EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1153477>>-PI, <<HC 150007>>-SP,
           <<RHC 72083>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a  denúncia há de ser simples e objetiva, 'atribuindo a
alguém  a responsabilidade por um fato, tão-somente. A denúncia deve
conter   a   exposição   do   fato   criminoso  com  todas  as  suas
circunstâncias, com a adequada indicação da conduta ilícita imputada
ao  réu,  de  modo a propiciar a ele o pleno exercício do direito de
defesa.  Toda  denúncia é uma proposta da demonstração prática de um
fato  típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita a
efetiva   comprovação   e   a   contradita,  e,  como  assentado  na
jurisprudência,  apenas deve ser repelida quanto não houver indícios
da  existência  do  crime  ou,  de início, seja possível reconhecer,
indubitavelmente,  a  inocência  do  acusado  ou,  ainda, quando não
houver,  pelo menos, indícios de sua participação. Assim, descritos,
na  denúncia,  comportamentos  típicos,  ou  seja, sendo factíveis e
obviados  os  indícios  de autoria e materialidade delitivas, não se
pode trancar a ação penal' [...]".
     "[...]  'a  superveniência da decisão de pronúncia enfraquece a
alegação  da  defesa.  Com  efeito,  para  a  prolação da decisão de
pronúncia,  tem-se  uma  instrução  prévia,  na  qual  deverá  ficar
comprovada  a  materialidade do crime doloso contra a vida, bem como
os indícios suficientes de autoria ou de participação, a autorizar a
submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. Nesse contexto,
não  é  possível  na  via  eleita revolver o espectro probatório dos
autos  a  fim  de analisar a alegação de ausência de justa causa por
ausência de indícios de autoria' [...]".
     "A lei processual, conforme se observa, buscando racionalizar o
modo de produção das provas em audiência e garantir maior fidelidade
às  informações obtidas no curso do processo, possibilita o registro
integral  dos  procedimentos  realizados,  dispensando, outrossim, a
redução  a  termo  dos  depoimentos  do  acusado,  das vítimas e das
testemunhas.
     Nesse    contexto,    somente   em   situações   manifestamente
teratológicas,  quando  demonstrado  o  evidente  dano ao direito de
defesa  do réu, será possível a degravação dos depoimentos, sob pena
de  se  comprometer  a garantia disciplinada no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00405   PAR:00001   PAR:00002   ART:00413
        PAR:00001   ART:00414
(ART. 405, §§ 1º E 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008
ARTS. 413, § 1º E 414, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
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