AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1979987
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP.
INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 396-A, 406, § 3º E 156, TODOS DO CPP.
NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FASE DE PRONÚNCIA. ALTERAÇÃO DA
TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se verifica a apontada omissão no acórdão recorrido, haja
vista que as instâncias ordinárias se manifestaram expressamente e
de forma fundamentada acerca dos motivos que levaram à pronúncia do
réu.
2. A defesa não demonstrou o suscitado prejuízo decorrente da
inversão da ordem de inquirição das testemunhas, de modo que não há
nulidade a ser declarada. Aplicação do princípio pas de nullité sans
grief.
3. "Cabe à parte fornecer o endereço correto de localização da
testemunha para intimação, de modo que sua inércia acarreta a
preclusão do ato processual" (AgRg no AREsp 1.562.777/ES, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe
13/2/2020).
4. Em relação à tipificação da conduta, a inversão do julgado
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula
7/STJ.
5. A manutenção das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que
dificultou a defesa do ofendido deve ser submetida à apreciação do
Conselho de Sentença, haja vista que seu afastamento também exigiria
o revolvimento do acervo probatório.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TESTEMUNHA - LOCALIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENDEREÇO - ÔNUS DA PARTE
- INÉRCIA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1562777>>-ES
(INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TESTEMUNHAS - INVERSÃO DA ORDEM DE
INQUIRIÇÃO - NULIDADE RELATIVA - DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 148274>>-SC
(PROCESSO PENAL - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO -
CONDENAÇÃO - FATO POR SI SÓ INSUFICIENTE)
   STJ - <<HC 394346>>-RJ
(DECISÃO DE PRONÚNCIA - INVERSÃO DO JULGADO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 683092>>-MT
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA -
CONFIGURAÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 72222>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXCLUSÃO DE
QUALIFICADORA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1302322>>-PE
("IUDICIUM ACCUSATIONIS" - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1415502>>-MG
("IUDICIUM ACCUSATIONIS" - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - HERMENÊUTICA
- JUÍZO DE SUBJETIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1547658>>-RS
Informações complementares:      "[...] a condenação, por si só, não pode ser considerada como
prejuízo, pois, para tanto, caberia à parte demonstrar que a
nulidade apontada, caso não tivesse ocorrido, ensejaria a absolvição
do acusado ou a desclassificação de sua conduta [...]".
     "[...] 'as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase
do 'iudicium accusationis' se manifestamente improcedentes' [...].
'não se pode afastar uma qualificadora por mera opção hermenêutica,
de modo que o julgador somente pode retirar da pronúncia a
qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que,
subjetivamente, julgar não existir. Em outros termos, não se pode
subtrair da apreciação do Conselho de Sentença uma circunstância
que, numa análise objetiva, mostra-se viável, ao menos em tese'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156 ART:0396A ART:00406 PAR:00003 ART:00563
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2037036  DF  2021/0404702-3  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgRg no AREsp  2010647  PR  2021/0361251-6  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgRg no AREsp  2009902  MG  2021/0359723-0  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022