AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6435
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. TERMO A
QUO. ACÓRDÃO RESCINDENDO. TRÂNSITO EM JULGADO. VIGÊNCIA DO CPC/1973.
REGRAS DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. PRAZO DO ART. 495 DO CPC/1973
QUE, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA DECADENCIAL, NÃO SE INTERROMPE NEM
SE SUSPENDE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou que, nas ações
rescisórias, "o marco temporal - para a incidência das regras de
direito processual -, deve ser a data do trânsito em julgado da
decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos
efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o
prazo e os pressupostos para o seu ajuizamento" (AR 5.931/SP,
Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Ratificação de voto; 
Segunda Seção, DJe 21/6/2018).
2. No julgamento do REsp 1.112.864/MG, submetido ao rito do
art. 543-C do CPC/1973, esta Corte de Justiça firmou a compreensão
de que o termo a quo para o ajuizamento da ação rescisória coincide
com a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que, por
sua vez, se dá no dia imediatamente subsequente ao último dia do
prazo para o recurso em tese cabível (Súmula 401 do STJ).
3. Quanto ao prazo previsto no art. 495 do CPC/1973, "trata-se de
prazo decadencial que não se suspende nem se interrompe" (EDcl na AR
5.366/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe
17/6/2014). Nesse mesmo sentido: AgRg na AR 3.115/PR, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 14/3/2005).
4. "Não se aplica à espécie o disposto no art. 535, III, §§ 5º e 8º,
do CPC/2015, que excepciona o termo inicial da contagem do prazo da
ação rescisória ao trânsito em julgado da decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade
concentrado ou difuso, em face do disposto no art. 1.057 do Novo
Estatuto Processual" (AgInt na AR 6.482/PE, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/9/2020).
5. Caso concreto em que, à luz da combinada exegese dos arts. 535, §
8º, e 1.057 do CPC/15, uma vez que o acórdão rescindendo transitou
em julgado no dia 14/9/2009, na vigência do CPC/1973, e que a
presente rescisória somente foi ajuizada pela União em 28/3/219, ou
seja, depois de ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos previsto
no art. 495 do hoje  revogado CPC/1973 (incidente na espécie),
faz-se de rigor o reconhecimento da extemporaneidade de sua
propositura.
6. O reconhecimento da constitucionalidade do art. 15-A do
Decreto-Lei n. 3.365/1941, no julgamento do mérito da ADI 2.332/DF
(17/5/2018), ocorreu em data posterior ao trânsito em julgado do
aresto objeto da presente ação desconstitutiva, quando já exaurido o
prazo decadencial para o aviamento desta, não sendo possível a
pretendida prorrogação, sob pena de criar grave insegurança
jurídica. Precedentes do STF.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO - TERMO A QUO - ACÓRDÃO RESCINDENDO -
TRÂNSITO EM JULGADO - VIGÊNCIA DO CPC/1973)
   STJ - <<AgInt na AR 6482>>-PE
(AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA AJUIZAMENTO - NATUREZA DECADENCIAL)
   STJ - <<EDcl na AR 5366>>-SP,
         <<AgRg na AR 3115>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01057
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495