AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 493936
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSTULAÇÃO DE PROVA PERICIAL
PELO DEMANDADO NA LIDE SANCIONADORA. O TRIBUNAL FLUMINENSE, COM BASE
NA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA DELINEADA NA ESPÉCIE, DEFERIU A
PRODUÇÃO DE PROVAS A PARTIR DE LAUDOS PARTICULARES, E NÃO DE
PERÍCIA.
II. NO RECURSO ESPECIAL, HÁ PRÓDIGA EXPOSIÇÃO TEÓRICA DO RECORRENTE
ACERCA DA IMPORTÂNCIA DA PROVA PERICIAL, ASPECTO ESTE IRREPROCHÁVEL,
ATÉ MESMO PORQUE A ARGUMENTAÇÃO É BASEADA EM TEXTO DA LEI
PROCESSUAL.
III. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A ESPÉCIE DEPENDERIA DE
CONHECIMENTO TÉCNICO PERICIAL-CONTÁBIL, ISTO É, QUE PUDESSE IMPOR A
COMPREENSÃO DE QUE LAUDOS PRODUZIDOS POR EXPERTS TERIAM O AFÃ DE
SUPERAR EM QUALIDADE PROBATÓRIA OS LAUDOS PARTICULARES INDICATIVOS
DO VALOR DO IMÓVEL DISCUTIDO NOS AUTOS.
IV. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CÓDIGO BUZAID. AGRAVO
INTERNO DO DEMANDADO DESPROVIDO.
1.   O insurgente vindica controle de legalidade desta Corte
Superior quanto ao acórdão fluminense que indeferiu o pedido de
produção de prova pericial nos autos de ação de improbidade.
2.   Sobre o tema, leciona o Professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI que
as regras que permitem ao juiz dispensar prova desnecessária devem
ser aplicadas com extremo cuidado, pois podem representar violação
de um dos componentes do contraditório e da ampla defesa. Porém, não
se pode considerar o direito à prova como valor absoluto, pois deve
ser observado nos limites em que se revele necessário ao fim a que
se destina - correto funcionamento do instrumento estatal de solução
de controvérsias (Garantias Constitucionais do Processo Civil, São
Paulo, RT, 1999, p. 168).
3.   Na espécie, o Agravante sustenta no Apelo Raro que a prova
pericial é a única prova hábil para comprovar a inocência do réu,
bem como, ao artigo 420 do mesmo diploma legal, haja vista os fatos
alegados dependerem de conhecimento técnico da área contábil, pelo
que se impõe a devida aplicação dos referidos dispositivos legais
(fls. 1.634).
4.   Contudo, apesar dos esforços defensivos, a referida
argumentação é insuficiente para abalar a fundamentação e as
conclusões do aresto recorrido de que considerando a existência nos
autos de elementos probatórios necessários ao livre convencimento do
Juizo a quo, bem como a faculdade concedida ao agravante para
apresentar laudo particular que demonstre o valor do imóvel e de
locação nas épocas discutidas nos autos, não merece reforma a
decisão agravada (fls 1.575).
5.   Isto porque, no Recurso Especial, há pródiga exposição teórica
do recorrente acerca da importância da prova pericial, aspecto este
irreprochável, até mesmo porque a argumentação é baseada em texto da
lei processual.
6.   Por outro lado, não há demonstração alguma de que a espécie
dependeria, de fato, de conhecimento técnico pericial-contábil, que
pudesse especialmente impor a compreensão de que laudos produzidos
por experts teriam o afã de superar qualitativamente, é dizer, para
efeito de comprovação de alegações de defesa, os laudos particulares
demonstrativos de valor do imóvel, veiculação documental franqueada
pelas Instâncias Ordinárias.
7.   Por força dessa constatação, pode-se dizer que não houve
violação alguma, pelo julgado fluminense, dos arts. 130, 145, 332,
420 do Código Buzaid, até porque o Apelo Nobre não desce ao caso em
tela para demonstrar, à minudência, de que modo a perícia seria
conditio sine qua non para a preservação de validade do prélio em
questão.
8.   Agravo Interno da parte demandada desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00145 ART:00332 ART:00420
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1401531  SP  2013/0293217-6
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020