AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1580456
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 944 DO CC/2002. FALTA DE
PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DO ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO STF.
DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.  ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA N. 284 DO
STF. RECURSO PROVIDO.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 1.1 Ademais, não prospera a
alegação de julgamento extra petita, uma vez que o acórdão recorrido
não violou os limites objetivos da demanda, tampouco concedeu
providência jurisdicional diversa da requerida na inicial.
2. O art. 944 do CC/2002 não possui carga normativa para sustentar a
tese de inexistência de danos morais, o que impede o conhecimento
da insurgência, nos termos da Súmula n. 284/STF.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ. Apenas em hipóteses excepcionais,
quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos
morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o
afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso,
o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra
desarrazoado nem desproporcional, a justificar sua reavaliação em
recurso especial.
4. A análise das razões do agravante, a respeito de a parte ter ou
não ter se desincumbido de seu ônus probatório e de ser errônea a
distribuição de tal ônus, demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial,
diante da Súmula n. 7 do STJ.
5. A simples transcrição de julgados, sem cotejo analítico apto à
demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os
paradigmas, impede o conhecimento do especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional (Súmula n. 284/STF).
6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno
para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar
provimento ao agravo nos próprios autos, nos termos do voto Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1770558>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Informações complementares:      "[...] a existência de pedido de condenação por danos
materiais - expressamente requeridos para os danos experimentados e
para aqueles que o autor vier a sofrer (conforme pedido transcrito)
- descaracteriza julgamento fora do pedido quanto aos lucros
cessantes".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
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