AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5339
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/11/2018
RSTJ       VOL.:00253           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL  POR  SUPOSTA AFRONTA A DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM
RMS.   CONCURSO   PÚBLICO.  LITISCONSÓRCIO  UNITÁRIO.  INOCORRÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 509 DO CPC. PRECEDENTES. AÇÃO
RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1.  Hipótese  em  que  o  autor  da  rescisória afirma que a decisão
rescindenda  afronta o art. 509 do CPC/73. A decisão rescindenda não
conheceu de Reclamação Constitucional, afirmando que não foi violada
a  autoridade  da  decisão  proferida  pelo STJ no julgamento do RMS
37.726, a qual apenas determinou a posse dos impetrantes. O autor da
presente rescisória não foi um daqueles impetrantes, apenas integrou
a  lide  (após  ser  citado  por  edital) por haver sido aprovado no
concurso   público   em  discussão  naqueles  autos  de  mandado  de
segurança, em classificação melhor que a dos impetrantes.
2. A decisão ora agravada, em síntese, afirma não haver sido violado
do   art.   509   do  CPC/73  ("O  recurso  interposto  por  um  dos
litisconsortes  a  todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os
seus  interesses."),  que,  nos termos da jurisprudência consolidada
neste   Tribunal   Superior,   se   aplica  apenas  na  hipótese  de
litisconsórcio unitário.
3.  No agravo interno, o agravante sustenta que a hipótese dos autos
é de litisconsórcio unitário.
4.  Não  obstante,  o  litisconsórcio  só  seria unitário caso fosse
praticamente   impossível  a  efetivação  de  decisões  divergentes,
situação  que  não  se  verifica  na  hipótese  dos autos. Doutrina.
Precedentes:  EDcl  no  REsp  1.228.306, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda  Turma,  julgado  em 04/12/2012, DJe 04/02/2013; RMS 15.354,
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 26/04/2005,
DJ  01/07/2005,  p.  561;  REsp  827.935, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15/05/2008, DJe 27/08/2008.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - DECISÕES DIVERGENTES)
     STJ - <<EDcl no REsp 1228306>>-PB, <<RMS 15354>>-SC,
           <<REsp 827935>>-DF
(LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - ART. 509 DO CPC/1973)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 519340>>-SP,
           <<EDcl no REsp 799241>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 988735>>-SP,
           <<REsp 1397499>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1225106>>-CE
Informações complementares:      "[...]  tratando-se  de  candidatos em concurso público, não há
indivisibilidade  na  relação jurídica de direito material, tampouco
absoluta  impossibilidade  de coexistência de soluções diversas para
os litisconsortes [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00509