MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21572
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
IMINÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO POR PARTE DO MINISTRO DE ESTADO DA
JUSTIÇA. INCLUSÃO DA PROPRIEDADE RURAL DOS IMPETRANTES NA ÁREA DE
RESERVA INDÍGENA ORIGINARIAMENTE DEMARCADA EM PERÍODO ANTERIOR À
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ALEGADO VÍCIO DO
PROCEDIMENTO INAUGURAL DE DEMARCAÇÃO, CONSISTENTE NA NÃO-OBSERVÂNCIA
DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE (ART.
231 DA CF/88). REMARCAÇÃO (AMPLIAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE.
DESATENDIMENTO À SALVAGUARDA Nº XVII, FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO JULGAMENTO DO CASO "RAPOSA SERRA DO SOL" (PET. Nº
3.388/RR). ORDEM CONCEDIDA.
1. Caso em que a fase instrutória do procedimento administrativo de
revisão da demarcação da terra indígena foi concluída, sendo a etapa
subsequente de tal procedimento a decisão da autoridade apontada
como coatora (§ 10 do art. 2º do Decreto nº 1.775/96). Ademais, as
conclusões adotadas pelo relatório submetido ao Ministro de Estado
da Justiça evidenciam o justo receio de que a propriedade rural dos
impetrantes seja incluída na reserva indígena Wassú-Cocal. Nesse
contexto, cabível se revela o manejo da presente segurança
preventiva.
2. Ao apreciar a Pet nº 3.388/RR (caso Raposa Serra do Sol), o
Supremo Tribunal Federal delineou as chamadas salvaguardas
institucionais, entre as quais a de nº XVII, que veda a ampliação de
terra indígena já demarcada.
3. A Corte Suprema tem reiteradamente decidido que, nada obstante a
ausência de eficácia formal vinculante da decisão proferida no
julgamento da Pet nº 3.388/RR, as condicionantes ou diretrizes
delineadas naquela oportunidade devem ser consideradas em casos
futuros.
4. "A mudança de enfoque atribuído à questão indígena a partir da
promulgação da Constituição da República de 1988, que marcou a
evolução de uma perspectiva integracionista para a de preservação
cultural do grupamento étnico, não é fundamentação idônea para
amparar a revisão administrativa dos limites da terra indígena já
demarcada, em especial quando exaurido o prazo decadencial para
revisão de seus atos" (RMS 29.542-DF, Relatora  Ministra Cármen
Lúcia, Segunda Turma, julgado em 30/9/2014, DJe 13/11/2014).
5. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
concedar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Regina Helena Costa, os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Compareceu à sessão o Dr. RODRIGO AUTRAN SPENCER DE HOLANDA, pelo
impetrante.

Jurisprudência citada:      STF - [[RMS 29542]], [[PET 3388]]
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
        ART:00002   PAR:00010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00231