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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1977120
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 16, PARÁGRAFO
ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.
13.964/2019. CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.497/2017.
CARÁTER HEDIONDO AFASTADO. ENTENDIMENTO DA SEXTA TURMA DESTA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Sexta Turma desta Corte "passou a considerar que, a partir da
edição da Lei 13.964/2019, não ostenta caráter hediondo o crime de
porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca
ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou
adulterado (HC 525249/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; e HC 575.933/SP, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe
18/12/2020" (AgRg no REsp n. 1.907.730/MG, relator Ministro OLINDO
MENEZES -  DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO -, SEXTA TURMA,
julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1969914
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART.
155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
282/STF. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. INDEPENDE DE
EFETIVA CORRUPÇÃO. SÚMULA N. 500/STJ. AGRAVANTE DE CALAMIDADE
PÚBLICA. DECOTE DE OFÍCIO. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO
REFORMADA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A alegação de ofensa ao art. 155 do CPP não foi debatida pelo
Tribunal de origem, carecendo do necessário prequestionamento,
circunstância que atrai a aplicação da Súmula n. 282/STF, por
analogia.
2. Tendo sido delineado no contexto fático-probatório analisado
pelas instâncias ordinárias que o agente praticou o roubo majorado
na companhia de dois adolescentes, verifica-se que o entendimento
firmado no acórdão atacado não destoa da jurisprudência desta Corte,
cristalizada na Súmula n. 500 do Superior Tribunal de Justiça, in
verbis: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da
prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito
formal.".
3. É pacífico, na jurisprudência desta Corte, o entendimento de que
"a incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea 'j', do
Código Penal - prática do delito durante estado de calamidade
pública gerado pela pandemia do coronavírus - exige nexo entre tal
circunstância e a conduta do agente" (AgRg no HC n. 717.298/SP,
relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/2/2022,
DJe 2/3/2022), o que não foi demonstrado nos autos.
4. "Há concurso formal entre os delitos de roubo e de corrupção de
menores na hipótese em que, mediante única ação, o réu pratica ambos
os delitos, ocorrendo a corrupção de menores em razão da prática do
delito patrimonial" (AgRg no HC n. 550.671/SP, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe
18/11/2020), como no caso dos autos.
5. A utilização de aplicativo de transporte para a prática dos
crimes apurados constitui fundamentação concreta indicada pela Corte
de origem a justificar o recrudescimento do regime prisional.
Incidência das Súmulas n. 440/STJ, 718 e 719/STF.
6. Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer o concurso
formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores. Habeas
corpus concedido de ofício para decotar a agravante de calamidade
pública.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental e conceder habeas corpus, de ofício nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1962913
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL
(ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. ATOS
LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRESCINDIBILIDADE DA
CONJUNÇÃO CARNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tendo os fatos sido narrados no acórdão proferido pelo Tribunal
de origem como pontos incontroversos, de forma a não demandar,
portanto, providência de revolvimento do material fático-probatório
dos autos, não há que se falar na aplicação da Súmula n. 7/STJ,
exatamente como na espécie.
2. Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, o ato
libidinoso diverso da conjunção carnal "inclui toda ação atentatória
contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da
conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre
o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso" (AgRg no REsp
n. 1.154.806/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 28/2/2012, DJe 21/3/2012).
3. No caso, consoante narrado no acórdão, "a análise do acervo
probatório deixa claro que, de fato, o acusado [que convivia
maritalmente com a avó da vítima] passou a mão nas pernas, barriga,
nádegas e vagina da infante por cima das vestes, pelo menos em duas
ocasiões", razão pela qual descabe a desclassificação do delito
previsto no art. 217-A do CP (estupro de vulnerável), consignado na
denúncia, para a conduta prevista no art. 232 do ECA (submeter
criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a
vexame ou a constrangimento).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1329642
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
NATUREZA DO PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO ART. 123 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. NATUREZA PROCESSUAL. DIES A QUO NON COMPUTATUR IN
TERMINO.
1. A natureza do prazo previsto no art. 123 do Código de Processo
Penal, por não estar diretamente relacionada com a liberdade
ambulatorial do réu, o direito de punir do Estado ou outro status
congênere, não pode ser considerada penal material.
2. Como bem consignado pelo parecer ministerial, "o prazo de 90
(noventa dias) dias dos arts. 122 e 123 do CPP é, sim, de direito
processual, porquanto diz respeito meramente a uma formalidade
relativa à apresentação de requerimento de restituição de coisas
apreendidas em juízo, sem influir de forma alguma no status
libertatis do Acusado ou na pretensão punitiva estatal".
3. Não há razão, portanto, para considerar o prazo de 90 dias como
de direito material, devendo incidir, na espécie, o verbete n. 310
da Súmula do STF, ao prelecionar que, "quando a intimação tiver
lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for
feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira
imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no
primeiro dia útil que se seguir".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1984540
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.  TRÁFICO  DE
DROGAS. PENA SUPERIOR  A  4  (QUATRO)  ANOS  DE  RECLUSÃO.  RÉU
REINCIDENTE ESPECÍFICO. REGIME  INICIAL  FECHADO.  POSSIBILIDADE.
REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Por se tratar  de Réu reincidente específico e condenado a uma
pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos de reclusão,
mostra-se adequada a imposição do regime inicial fechado, nos termos
do art. 33, § 2.º, alíneas a e b, do Código Penal.
2. Não há falar em reformatio in pejus na hipótese em apreço, pois a
reincidência do Agravante foi expressamente empregada pelas
instâncias ordinárias na fixação do regime prisional inicial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO - RÉU
REINCIDENTE - REGIME INICIAL FECHADO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1988006>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725603
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. VETORIAL UTILIZADA NA TERCEIRA
FASE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 65, III, D, DO CP.
CONFISSÃO. ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. IMPUTAÇÃO ADMITIDA.
CONFISSÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 545/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO - RECONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1122872>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
Acórdãos similares: AgRg no RHC  161694  RS  2022/0067836-3  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724693
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR
ESTUDO. CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE EDUCACIONAL.
IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 126, § 2º, DA LEI N. 7.210/1984.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. O art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal - LEP exige a
certificação por autoridade educacional, para fins de remição da
pena por estudo. Precedentes.
2 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO POR ESTUDO - CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE EDUCACIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 578765>>-SC,
         <<AgRg no HC 687437>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 718952
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A
ADOLESCENTE. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE DETENÇÃO. REINCIDÊNCIA.
REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a
reincidência é fundamento adequado e suficiente para justificar a
adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso.
Aplica-se o regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado
a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, se consideradas
favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal (Súmula n. 269 do STJ) (AgRg no HC n. 531.852/SP,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2019).
2. O art. 44, II, do Código Penal veda a substituição da pena
privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ao acusado
reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação
anterior, a medida for socialmente recomendável e a reincidência não
se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, ponto em que
se ressente o recurso do requisito do prequestionamento (AgRg no
AREsp n. 1.761.481/RJ, Ministro Olindo Menezes - Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 11/6/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 718265
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
PREMATURIDADE. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA.
ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.  A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão,
devendo ser mantida a decisão agravada.
2.  Segundo a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
a concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da
observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena, além do
bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado
com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução
(AgRg no HC n. 666.591/RJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador
convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 3/11/2021).
3.  Tendo as instâncias ordinárias asseverado que a concessão de
visita periódica ao lar, neste momento, não é compatível com os
objetivos da pena, rever tal entendimento seria inevitável dado o
reexame fático-probatório, inadmissível na via eleita.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares: Aguardando análise.
Acórdãos similares: AgRg no HC  688319  ES  2021/0264864-8  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:03/05/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590689
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR QUE
RENUNCIOU AO MANDATO NO DECORRER DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE APRECIOU A APELAÇÃO. DECURSO DO LAPSO
ENQUANTO O PACIENTE AINDA ERA ASSISTIDO POR ADVOGADO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA FASE
EXTRAJUDICIAL E DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FORMULAÇÃO APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRETENSÕES AFETAS À AÇÃO DE
REVISÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em relação à alegada nulidade, decorrente de o advogado do
paciente ter renunciado ao mandato no decorrer do lapso para a
interposição de recursos, consta dos autos que o prazo para a
interposição do recurso especial se esgotou antes do término da
representação do paciente pelo causídico, razão pela qual não há que
se falar em providência a ser tomada pelo Tribunal de origem e, por
consequência, em nulidade.
2. Inviável o conhecimento de alegações relativas à nulidade da
busca e apreensão que ensejou a prisão em flagrante do ora
agravante, bem como à dosimetria da pena, pois este Superior
Tribunal tem entendido que, quando suscitadas após o trânsito em
julgado da condenação, cabe à defesa se valer da ação processual
cabível.
3. O habeas corpus não é a via adequada para modificar a conclusão
das instâncias ordinárias a respeito da apreciação da prova
produzida, sendo inviável a utilização da via eleita como uma
segunda apelação, devendo ser preservada a convicção do Magistrado,
mais próximo dos fatos e da ação penal (Princípio da Confiança no
Juiz do Processo). Para tanto, existe a via da revisão criminal,
fundamentada no art. 621, I, do CPP, que admite a revisão dos
processos findos quando a sentença condenatória for contrária ao
texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580044
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO
MPF CONTRA A CONCESSÃO DA ORDEM. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE
PREFEITO MUNICIPAL (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967).
PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATRIBUI O TIPO PENAL,
SEM DESCREVER QUE CONDUTA PRATICADA PELOS AGRAVADOS TERIA CONCORRIDO
PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. ACUSADOS QUE DESPONTAM COMO
SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA APÓS O CONTRATO FIRMADO COM O
PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INDISPENSÁVEL NEXO
CAUSAL. MÁCULA QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA QUE SE IMPÕE.
1. É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento de que somente
é cabível o trancamento da ação penal por meio da via eleita quando
houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em
razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado,
seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade
delitiva, ou ainda pela incidência de causa de extinção da
punibilidade.
2. Caso em que a inicial atribui aos agravados a conduta de, na
condição de sócios-proprietários da empresa que firmou contrato com
o poder público, concorrer para a apropriação de valores referentes
à verba federal destinada à implantação de Sistema de Coleta e de
Bombeamento de Esgoto Sanitário da área do Pantanal, localizada no
Distrito de Mosqueiro/PA.
3. Da atenta leitura da inicial acusatória, observa-se que o órgão
da acusação se limitou a indicar que os acusados fariam parte do
quadro societário da empresa, bem como, posteriormente, adquiriram,
cada um, 50% do capital da entidade, sem demonstrar o nexo de
causalidade entre o crime e eventual conduta praticada por eles,
hábil a concorrer para o êxito da empreitada criminosa.
4. A inicial faz referência ao fato de que os réus integraram a
gestão da empresa quando já em vigor o contrato firmado com os
anteriores sócios-proprietários, criando uma verdadeira presunção de
que eles teriam aderido com a empreitada criminosa. Apesar da
reconhecida dificuldade de individualização das condutas nos crimes
societários, tal modo de proceder pelo órgão da acusação é repudiado
pela jurisprudência deste Superior Tribunal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.