RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 112852
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS CORPUS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES
PREVISTAS  EM  LEI.  CRIME DE RESPONSABILIDADE. LAVAGEM DE DINHEIRO.
NULIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESTADUAL.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.
PRISÃO  PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS QUE AUTORIZAM
A   SOLTURA.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  EXCESSO  DE  PRAZO  PARA  O
ENCERRAMENTO  DO  FEITO.  ILEGALIDADE  NÃO  CONFIGURADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1.  A jurisprudência desta Corte Superior reconheça a competência da
Justiça  Federal  para  processar  e  julgar  delitos relacionados à
malversação  de  verbas  destinadas  à  educação  oriundas  do Fundo
Nacional  de  Desenvolvimento  da Educação - FNDE (CC n. 144.750/SP,
Rel.  Ministro  Jorge  Mussi,  3ª  S., DJe 22/2/2019). 2. A denúncia
ofertada  na  ação  penal  objeto deste recurso limita-se a supostas
fraudes ocorridas em contrato de locação de um automóvel que ficaria
à  disposição  do  gabinete  do  Prefeito  Municipal,  bem  como dos
eventuais delitos decorrentes de tal prática. Na inicial acusatória,
o  Ministério  Público  ressalta  que as outras aparentes licitações
fraudadas  seriam  apuradas  em outros procedimentos criminais. 3. O
acórdão  combatido  não  menciona  se  já  foram  instauradas outras
persecuções  criminais  em desfavor do recorrente, de modo que não é
possível  sequer  verificar  a  conjecturada  conexão entre os fatos
apurados na ação penal objeto deste recurso e outras eventuais ações
penais existentes contra o acusado.
4.  A  Corte  de  origem  consignou  a impossibilidade de examinar o
suscitado  recebimento  de  verbas do PNATE, vinculado ao FNDE, para
fins  de  contratação  do  transporte  escolar,  sem incorporação ao
patrimônio  municipal,  por  ser  análise  que demanda ampla dilação
probatória.  5.  A  moldura  fática  delineada evidencia a apuração,
somente,  de  suposta dispensa ilegal de licitação para a locação de
automóvel a ser utilizado exclusivamente pelo gabinete da Prefeitura
Municipal,  bem  como  das  práticas ilegais dela decorrentes. Nesse
contexto, não se evidencia a presença de verbas recebidas do Governo
Federal  - e em relação às quais haveria a obrigação de prestação de
contas ao TCU -, a fim de atrair a competência da Justiça Federal.
6.  Além de a suposta ausência de motivação idônea para justificar a
manutenção da custódia provisória do réu não haver sido apreciada no
acórdão recorrido, tampouco arguida na petição de interposição deste
recurso,  o superveniente encerramento da instrução - mencionado nos
memoriais  defensivos  - não foi suscitado perante o Tribunal a quo,
circunstância  que  obsta  a análise do tema nesta oportunidade, por
configurar supressão de instância.
7.  Os  prazos  processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados  de  maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar    sempre    pelos    critérios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade  (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
8.  Não se constata desídia do Juízo natural da causa na condução do
processo,  a  ensejar  a intervenção desta Corte Superior, sobretudo
diante  das  particularidades  descritas  pelo  acórdão  combatido -
pluralidade de réus (9), de delitos em apuração (8) e de diligências
de busca e apreensão autorizadas pelo Juízo singular (24).
9.  Além disso, a própria defesa informou que a instrução processual
já  foi  concluída,  elemento  que  reforça  a  ausência  de delonga
injustificada  na  hipótese,  uma  vez  que  a colheita da prova foi
encerrada   menos  de  um  ano  após  a  prisão  preventiva  do  ora
recorrente.
10. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA, pela parte RECORRENTE: WILEBALDO MELO
AGUIAR

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - DELITOS RELACIONADOS A VERBAS
DESTINADAS À EDUCAÇÃO - FNDE)
     STJ - <<CC 144750>>-SP, <<CC 147795>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<RHC 58274>>-ES, <<RHC 81007>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078