AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1204217
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE COLETIVO. DEFICIÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165, 458
E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. CONSÓRCIO.
SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS CONSORCIADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ART. 28, § 3º DA LEI 8.078/90. LEGITIMIDADE
PASSIVA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS
PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de City Rio
Rotas Turísticas Ltda e Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A,
objetivando a regularização da prestação do serviço de transporte
coletivo das Linhas 375, 384, 385 e 386, a fim de que seja eficaz,
adequado, contínuo e seguro.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535
do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "há diversas disposições
normativas que prevêem a solidariedade entre as sociedades
consorciadas, como, por exemplo, a responsabilidade derivada de
relação de consumo, por força do art. 28, § 3º, do CDC, totalmente
aplicável ao caso. Assim, os termos do contrato de consórcio não
vinculam a relação jurídica havida entre a concessionária e os
usuários do serviço, pois criam obrigações para as empresas
consorciadas, sem afetar a responsabilidade da Concessionária
(Consórcio) perante os usuários do serviço (consumidores)" (STJ,
REsp 1.787.947/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 23/04/2019). Em igual sentido: STJ, REsp 1.635.637/RJ, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/09/2018.
V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos
autos, manteve a sentença de procedência da ação, consignando que,
"por mais que a recorrente alegue não possuir responsabilidade pela
operação das linhas 375, 384, 385 e 386, tal argumento não se
coaduna com o ordenamento jurídico vigente, sendo a empresa líder do
Consórcio Internorte de Transportes responsável pela prestação do
serviço público em comento"; que, "conforme adequadamente salientado
pelo Parquet, inúmeras foram as diligências efetuadas antes de ter
sido ajuizada a presente ação, a fim de verificar se o serviço a que
se obrigaram as rés, de fato, estava sendo realizado de forma
desidiosa. Todavia, o órgão fiscalizador responsável continuou a
informar a inexistência de melhora e, o que é pior, que as
irregularidades continuavam a ocorrer"; e que, "mesmo diante de todo
o tempo decorrido, as rés continuam a descumprir as normas
aplicáveis à espécie em total desrespeito para com os usuários".
VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido do
reconhecimento da legitimidade passiva da ora agravante, não pode
ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta
Corte. Precedentes do STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO - CONSÓRCIO -
SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS CONSORCIADAS - RELAÇÃO DE CONSUMO)
   STJ - <<REsp 1787947>>-RJ,
         <<REsp 1635637>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00028 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1533599  PR  2015/0118842-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020