PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL)
Processo: 1212
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. VERBAS CONCERNENTES AO FGTS
NÃO RECOLHIDAS PELO ESTADO EMPREGADOR. CONSERVAÇÃO DESSA MESMA
NATUREZA JURÍDICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 731/STJ.
SOBRESTAMENTO. ADI 5.090/DF.
1.  O tema trazido a debate no presente Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei Federal está em saber se, reconhecida a
nulidade de contratação temporária, fundada no art. 37, IX, da
Constituição Federal, o recolhimento dos valores devidos ao FGTS
deve ser corrigido pela TR, em conformidade com o disposto no art.
17 da Lei n. 8.177/1993 e no Tema 731 da jurisprudência do STJ (tese
defendida pelo requerente), ou se, como entendeu a 4.ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, em razão da não
existência de prévio recolhimento de tais valores, deve incidir
sobre a hipótese o índice atualizatório geral (IPCA-E), devido nas
condenações da Fazenda Pública, em sintonia com o decidido por este
STJ, no Tema 905 dos recursos repetitivos.
2.  O colegiado paranaense compreendeu que a ausência do prévio
depósito dos valores devidos ao FGTS mudaria a natureza jurídica da
obrigação, pelo que afastou a aplicação do Tema 731/STJ, específico,
e tratou a questão como as demais condenações impostas à Fazenda
Pública, objeto do Tema 905/STJ.
3.  Entretanto, no caso concreto, o não recolhimento do FGTS tão
somente perpetua essa mesma obrigação, sem, contudo, desnaturar-lhe
a essência original, qual seja, a de se tratar de dívida fundiária.
4.   Está-se, pois, diante de uma cobrança diferenciada, por
envolver valores concernentes ao FGTS, que, até o presente momento,
deveria observar o regime atualizatório previsto no Tema 731/STJ,
definido no REsp 1.614.874/SC, de relatoria do Ministro Benedito
Gonçalves (Primeira Seção, DJe 15/5/2018), no qual se firmou o
entendimento de que "A remuneração das contas vinculadas tem
disciplina própria, ditada  por  lei,  que  estabelece  a  TR  como
forma  de  atualização  monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder
Judiciário substituir o mencionado índice".
5. Entretanto, a eficácia da tese firmada no mencionado repetitivo
(Tema 731) acha-se momentaneamente sobrestada, por força de decisão
liminar no STF, proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nos
autos da ADI 5.090/DF, em que se questiona a rentabilidade do FGTS.
6.  Nesse contexto, para se evitar a prolação, pelo STJ, de
provimento jurisdicional em eventual desconformidade com o que vier
a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema (relativamente ao
fator de atualização monetária do FGTS), faz-se conveniente que a
apreciação do presente PUIL se esgote com a tão só definição da tese
de que se está, no caso concreto, à frente de inequívoca ação de
cobrança de verba fundiária/FGTS, restituindo-se, após isso, os
autos à Turma Recursal de origem, que, em sendo o caso, deverá
promover o cabível juízo de conformação à decisão que vier a ser
proferida pelo STF, no âmbito da referida ADI 5.090/DF.
7.  PUIL parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
parcial provimento ao pedido de uniformização de interpretação de
lei federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A FGTS -
NATUREZA JURÍDICA DE VERBA FUNDIÁRIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1614874>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 731)
(TEMA 731/STJ - SOBRESTAMENTO - ADI 5.090/DF)
   STF - [[ADI 5090]]-DF,
         [[ARE-AgR-ED 1212393 ]]
(TEMA AFETADO À REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO - RETORNO DO
PROCESSO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1603061>>-SC
Notas: Julgamento de mérito de Pedido de Uniformização de Interpretação de
Lei (PUIL).
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