AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148212
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 317-A DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO
DA PERSECUÇÃO PENAL POR NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA.
DOIS LANÇAMENTOS QUE ESTAVAM PLENAMENTE APTOS A CONFIGURAR A
MATERIALIDADE DELITIVA.  A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA
PREJUDICA O PLEITO DE TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM
HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE
APROFUNDADA DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXPRESSIVO
MONTANTE SONEGADO. PRECEDENTES. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE
DELITIVA EM 2/3. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DELITOS PERPETRADOS.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no
sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal
por meio do habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida
excepcional, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a
ausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de
autoria  por  parte  do  indiciado. Precedentes.
- Apesar de a exordial acusatória fazer referência a três
Lançamentos de Débito Confessado pelo recorrente, sendo que um deles
 - LCD n. 37.146.614-8 -, somente foi definitivamente constituído em
6/9/2013, ou seja, em data posterior ao recebimento da denúncia, que
se deu em 14/6/2013, os outros dois LCDs reportados, de n.
37.146.612-1 e n. 37.146.615-6, estavam plenamente aptos a
configurar a materialidade delitiva exigida ao caso, pois já haviam
sido constituídos em data anterior, inclusive, ao oferecimento da
denúncia. Assim,  mesmo  que  fosse  conferido  à  parte  o
pleiteado  trancamento,  para oportunizar ao Parquet o oferecimento
de nova denúncia, fazendo constar apenas os dois últimos lançamentos
referidos, o desfecho da condenação seria o mesmo.
- Ademais, esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido
de que "a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado
o pedido que buscava o  trancamento  da  ação  penal  sob  a
alegação  de  falta  de  justa  causa  e  inépcia  da denúncia,
haja  vista  a  insubsistência  do  exame  de  cognição  sumária,
relativo  ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença
de cognição exauriente". Precedentes.
- Não se verifica o apontado prejuízo em relação à dosimetria da
pena do recorrente, ante a exasperação da pena-base. Isso porque,
mesmo excluído o LCD nº 37.146.614-8, que só foi lançado após o
oferecimento da denúncia, a fração de aumento de 1/2 operada na
primeira fase, ainda estaria proporcional, haja vista o desvalor
conferido às consequências do crime, consubstanciado no expressivo
valor do débito previdenciário remanescente apurado - LCD de nº
37.146.612-1 (R$ 510.563,85) e  LCD nº 37.146.615-6 (R$ 588.163,95)
(e-STJ, fls. 195/196) -, nos termos da jurisprudência desta Corte de
Justiça. Precedentes.
- No tocante à fração de aumento de 2/3, pela continuidade delitiva,
em virtude da quantidade de fatos praticados, também não se verifica
nenhuma ilegalidade em sua manutenção, porquanto para o LCD de nº
37.146.612-1, o delito se deu em dez/2005 e perdurou de jan/2006 a
ago/2006, e para o LCD nº 37.146.615-6, de fev/2003 a nov/2005, além
do 13º salário de 2005 (e-STJ, fls. 195/196). Desse modo, reputo
razoável o incremento operado, porquanto o entendimento firmado
pelas instâncias de origem majorando a pena na fração máxima é
consentânea com o  que vem decidindo esta Corte Superior, na medida
em que praticados mais de 7 crimes. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL - MEDIDA
EXCEPCIONAL - INEQUÍVOCA A  AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DO
FATO OU INEXISTÊNCIA DE AUTORIA POR PARTE DO INDICIADO)
   STJ - <<RHC 79449>>-SP,
         <<RHC 76937>>-MG,
         <<RHC 46299>>-SP,
         <<HC 294833>>-SC
   STF - [[RHC - AgR 125787]],
         [[HC 108168]]
(CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE)
   STF - [[HC 81611]]-DF,
         [[ADI 1571]]
(TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - COGNIÇÃO SUMÁRIA - SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA - COGNIÇÃO EXAURIENTE - PEDIDO PREJUDICADO)
   STJ - <<HC 384302>>-TO,
         <<HC 371680>>-RS,
         <<AgRg no RHC 53455>>-RJ
(PROCESSO PENAL - NULIDADE NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 657296>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1741471>>-SP
(SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO
- ELEVADO VALOR INDEVIDAMENTE APROPRIADO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1263669>>-SP
(SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONTINUIDADE DELITIVA -
AUMENTO DA PENA - NÚMERO DE CRIMES - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1640083>>-RN,
         <<HC 418256>>-SP
Informações complementares:      "[...] o  Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o
Habeas Corpus n.  81.611/DF  [...], entendeu que, nos crimes contra
a  ordem tributária, a  constituição definitiva do   crédito
tributário e  consequente   reconhecimento   de   sua
exigibilidade, configura condição objetiva de punibilidade. Tal
entendimento foi reafirmado por ocasião do julgamento da ADI 1.571,
de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, oportunidade em que   foi
consignado   que   a constituição definitiva do crédito tributário
configurava condição necessária para o  início da persecução
criminal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:0317A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1922592  SE  2021/0048258-0  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021