AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604366
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. ELEMENTOS CONCRETOS A CARACTERIZAR A ASSOCIAÇÃO. REEXAME
DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO
PENAL PARA EXASPERAR A PENA-BASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. PRETENSÕES QUE ESBARRAM EM ÓBICES LEGAIS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II  - A Corte de origem, após analisar as circunstâncias fáticas dos
autos, atestou a prática da associação para o tráfico, destacando
os depoimentos dos policiais, as circunstâncias da prisão em
flagrante, especialmente "as circunstâncias e o lugar em que foram
capturados os recorrentes, dominado pela associação criminosa
'Comando Vermelho'".Desta feita, afastar a condenação do delito de
associação para o tráfico, como pretende a defesa, demanda reexame
de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus. A
propósito: AgRg no REsp n. 1.804.625/RO, Sexta Turma, Relª. Minª.
Laurita Vaz, DJe de 05/06/2019; e HC n. 502.868/MS, Quinta Turma,
Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 20/05/2019.
III - Dosimetria. Pena-base. Não há utilização de elemento
integrante do tipo para majorar a pena-mínima. Isso porque foi
levado em consideração a participação do paciente em organização
criminosa altamente sofisticada e militarizada: Comando Vermelho.
Nesse sentido: AgRg no HC n. 380.383/RJ, Sexta Turma, Rel. Min.
Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 14/11/2017; e HC n. 359.567/RJ,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
15/12/2016.
IV - Ademais, observa-se que as instâncias ordinárias, atentas as
diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código
Penal, levaram em consideração a alta lesividade do entorpecente
apreendido - 14,4g de cocaína -, elemento idôneo a justificar a
elevação da pena-base. Nesse compasso, ao contrário do que sustenta
a defesa, mostra-se idônea a fundamentação, uma vez que, há muito
tempo, a jurisprudência do STJ considera lídimo o recrudescimento da
pena-base, tendo em vista a natureza da substância entorpecente. A
propósito: AgRg no REsp n. 1708591/TO, Quinta Turma Rel. Min. Joel
Ilan Paciornik, DJe de 10/08/2018; HC n. 368.262/RS, Quinta Turma,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 06/11/2017; HC n.
381.590/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de
13/06/2017; e AgRg no AREsp n. 726.177/DF, Quinta Turma, de minha
relatoria, DJe de 20/11/2015.
V - Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §
4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Mantida a condenação do
acusado pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes, é
incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos
requisitos legais, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,
tendo em vista a exigência de demonstração da estabilidade e
permanência no narcotráfico para a configuração do referido delito.
Confira-se: AgRg no HC 370.617/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério
Schietti Cruz, DJe de 28/11/2017; e HC 408.878/SP, Quinta Turma,
Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 27/9/2017.
VI - Por fim, conservado o quantum de pena aplicado, não é possível
acolher os pleitos de fixação de regime mais brando e de
substituição da pena corporal por restritiva de direitos, tendo em
vista os óbices vertidos nos arts. 33, § 2°, "b"; e 44, I, do Código
Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO
- REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1804625>>-RO,
         <<HC 502868>>-MS
(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL
PARA A EXASPERAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ALTAMENTE SOFISTICADA E
MILITARIZADA)
   STJ - <<AgRg no HC 380383>>-RJ,
         <<HC 359567>>-RJ
(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1708591>>-TO,
         <<HC 368262>>-RS,
         <<HC 381590>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 726177>>-DF
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006)
   STJ - <<AgRg no HC 370617>>-RJ,
         <<HC 408878>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 14,4 g de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00001
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042