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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639843
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET FEDERAL NÃO
ACOLHIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é
no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112,
inciso I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da
prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a
acusação" (AgInt no HC n. 573.231/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, DJe de 20/10/2020).
II - Na hipótese em foco, verifica-se o transcurso do lapso
prescricional - 08 (oito) anos - entre a data do trânsito em julgado
para a acusação - 30/07/2007 - e da captura do paciente 12/09/2019.
Assim, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão
executória, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, 112, I, 117, V,
do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no HC 573231>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00004 ART:00109 INC:00004 ART:00112
        INC:00001 ART:00117 INC:00005
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1811671  RJ  2021/0005561-6  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA PETIÇÃO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg na PET no RMS)
Processo: 62562
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. AGRAVO CONTRA DECISÃO LIMINAR. MÉRITO NÃO APRECIADO. CASO
CONCRETO: TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA (FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
VERIFICADA QUANDO DA APRECIAÇÃO DA LIMINAR NOS AUTOS PRINCIPAIS).
LIMINAR CONCEDIDA DE FORMA SUPERVENIENTE. AGRAVO PREJUDICADO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade, julgar
prejudicado o agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634142
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGAS. APETRECHOS RELACIONADOS À NARCOTRAFICÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2.  São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades
relacionadas ao tráfico de entorpecentes  balança de precisão,
embalagens, caderno de anotações , de expressiva quantidade de
dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o
envolvimento habitual do agente com a narcotraficância.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
(APETRECHOS RELACIONADOS À NARCOTRAFICÂNCIA - ENVOLVIMENTO HABITUAL
- PRESUNÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 594158>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 porções de maconha, pesando 60 g,
além de mais 10 g de maconha, 3 porções menores de cocaína e 1 de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 492287
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ERRO MATERIAL NA
EMENTA E NO VOTO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART.
619 DO CPP . EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. A ocorrência de erro material na ementa e no voto de acórdão
enseja o conhecimento de embargos de declaração tão somente para
corrigi-lo.
3. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento de
agravo regimental não se coaduna com a via dos embargos de
declaração.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro
material na ementa e no voto do acórdão embargado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589121
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.
INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida,
de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. No caso, a Corte de origem afastou a incidência da minorante por
entender que as provas colhidas nos autos, sobretudo as mensagens e
as fotografias extraídas do celular do acusado, as quais o exibem
com expressiva quantidade de entorpecentes, denotam a sua
habitualidade delitiva. Logo, a modificação desse entendimento, a
fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas, enseja o reexame
do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de
habeas corpus. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 377234>>-SP,
         <<HC 363361>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REDUTOR - HABITUALIDADE DO PACIENTE NA PRÁTICA
DELITIVA - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 384936>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL - PENA 5 ANOS E 10 MESES -
REGIME SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 401235>>-SP,
         <<HC 413244>>-SP
Informações complementares:      Não é possível o aumento da pena-base pela prática de ato
infracional para sopesar na análise da personalidade do sentenciado.
Isso porque, por não configurarem infrações penais, os atos
infracionais registrados pelo sentenciado são inidôneos para
subsidiar o aumento da sanção, seja a que título for: como maus
antecedentes, personalidade desfavorável ou conduta social
inadequada.
     É possível a aplicação de regime inicial semiaberto para o
cumprimento da pena na hipótese em que estabelecida em 5 anos e 10
meses de reclusão pelo delito de tráfico de drogas. Isso porque,
sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e primário o paciente,
o regime semiaberto é o adequado e suficiente para o início do
cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do contido no
art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627909
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a
preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO,
Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe
12/3/2019).
3. No caso, a prisão cautelar está fundamentada na garantia da ordem
pública, diante da reiterada conduta delitiva do agente, pois o
paciente, surpreendido na posse de  61,4g de cocaína, ostenta
condenações anteriores.
4 . Embora a condenação anterior alcançada pelo período depurador
descrito no art. 64, I, do Código Penal não configure reincidência,
possibilita a verificação dos maus antecedentes como fundamento
válido para manutenção da custódia cautelar do agente. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO,
         <<RHC 112720>>-SC
(CONDENAÇÃO ANTERIOR ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR - ART. 64, I,
DO CP - REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 118766>>-SC,
         <<RHC 114798>>-PR,
         <<HC 542187>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 61,4 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1756622
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE FURTO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.  RESTITUIÇÃO DO BEM. RAZÃO
INSUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da
insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da
conduta  delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias
ordinárias entenderem  ser tal medida recomendável diante das
circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em
apreço, máxime por se tratar de réu reincidente. Precedentes.
2. O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima, não
constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio
da insignificância.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1612423>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1762803>>-TO
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - BEM RESTITUÍDO À VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 754797>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1563252>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1785732
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ).
2. "Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de
infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada" (AgRg
no AREsp 471.237/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017).
3. Na hipótese, a decisão agravada conheceu do agravo para conhecer
parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, com amparo nos seguintes fundamentos: a) quanto ao
pleito de desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da
Lei n. 11.343/2006, incidência do óbice da Súmula 7/STJ; b)
legalidade na majoração da pena-base acima do mínimo legal em razão
da quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos;
e c) quanto ao pedido de restituição do veículo e de valores
apreendidos, aplicação do enunciado contido na Súmula 7/STJ.
4. Não obstante, no presente agravo regimental, a defesa limita-se a
repisar os argumentos do recurso especial, impugnando os dois
últimos fundamentos, mas nada aduzindo, de maneira específica,
quanto ao primeiro.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  149070  MG  2021/0187937-8  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AgRg no AREsp  1793020  SP  2020/0311197-7  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AgRg no AREsp  1752098  TO  2020/0228322-0  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgRg no AREsp  1726385  RS  2020/0168923-0  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgRg no AREsp  1792175  SP  2020/0307529-4  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgRg no AREsp  1754595  SP  2020/0231626-7  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgRg no AREsp  1794057  SP  2020/0313561-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1890483
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE
DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. FUNDAMENTO
VÁLIDO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO. MODO
INTERMEDIÁRIO SUFICIENTE. DETRAÇÃO. PERÍODO IRRELEVANTE PARA O
ESTABELECIMENTO DO MODO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não
ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena,
necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado
deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras
estabelecidas no art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas.
3. Fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e sendo
primário o agente, o regime semiaberto (o imediatamente mais grave
segundo o quantum da pena aplicada) é suficiente para o início do
cumprimento da pena reclusiva, em decorrência da quantidade e
natureza de drogas apreendidas (94,59 gramas de maconha e 42,59
gramas de cocaína).
4. Mostra-se, no caso, irrelevante a detração do período de prisão
cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, pela presença de
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 375316>>-SC,
         <<HC 386152>>-SP
(DETRAÇÃO DE TEMPO DE PRISÃO - REGIME PRISIONAL - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 354997>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 94,59 g de maconha e 42,59 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059 ART:00387 PAR:00002
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1805996
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS, CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO
SUBSCRITOR DO APELO NOBRE. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 115/STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL E PERMITIR A APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
1. O acórdão embargado padece de erro material, pois o instrumento
de mandato (e-STJ, fls. 28), em sua parte final, estende os poderes
ali outorgados ao advogado subscritor do apelo nobre. Por isso, deve
ser afastada a incidência da Súmula n. 115/STJ.
2. Embargos de declaração acolhidos, para dar provimento ao agravo
regimental e permitir o julgamento do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos para dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623151
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33,
§ 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM
PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Para a fixação do percentual de redução previsto no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/06, o magistrado deve levar em consideração as
circunstâncias do caso, especialmente a natureza e a quantidade da
droga apreendida, bem como as demais circunstâncias judiciais do
art. 59 do Código Penal.
III - Na espécie,  houve fundamentação concreta e idônea para a
fração do tráfico privilegiado, lastreada na natureza lesiva dos
entorpecentes apreendidos, de maior poder deletério, quais sejam,
cocaína e crack, elementos concretos a justificar a fração da
redução do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06. Qualquer
incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria
inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os
estreitos lindes do respectivo átrio processual, ação constitucional
de rito célere e de cognição sumária.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA
- REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 405499>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059