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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937762
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO SEM ANUÊNCIA DO
ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO.
1. Cumprimento de sentença.
2. O acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado,
não atinge o direito ao recebimento dos honorários advocatícios
fixados em sentença judicial transitada em julgado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CELEBRAÇÃO DE ACORDO SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO - HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<REsp 1851329>>-RJ,
         <<REsp 898316>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 558741>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023 ART:00024
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl na PET no REsp)
Processo: 1931678
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO.
MANUTENÇÃO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a
suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externa
com outra demanda ou incidente não possui caráter obrigatório,
cabendo ao julgador aferir, no caso concreto, a plausibilidade da
paralisação consoante as circunstâncias.
2. A prejudicialidade independe da existência de continência. Nos
termos do art. 313 do CPC/2015, o processo pode ser suspenso quando
a resolução da controvérsia depender ?do julgamento de outra causa
ou da declaração de existência ou de inexistência de relação
jurídica que constitua o objeto principal de outro processo
pendente?.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CARÁTER NÃO
OBRIGATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1709685>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00056 ART:00313
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1902862
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS
CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. REVOLVIMENTO
DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A ausência de averbação da promessa de compra e venda no registro
imobiliário não obsta a responsabilização do promitente comprador
pelas despesas condominiais, desde que preenchidos dois requisitos:
tenha havido a sua imissão na posse e o condomínio tenha sido
cientificado acerca da transação (Tema 886).
2. A alteração da conclusão alcançada na origem, no sentido de que a
agravante é possuidor do imóvel, demandaria o reexame do acervo
fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DESPESAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR)
   STJ - <<REsp 1345331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 886),
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1889072>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1712985>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1831809  SP  2021/0029373-6  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1863616
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO
NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM. DESERÇÃO. RECURSO SUBSCRITO POR
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.
1. O número constante da guia de recolhimento do preparo deve
guardar exata correspondência com o número de referência do
processo, sob pena de deserção.
2. A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do
agravo em recurso especial, atrai a incidência do enunciado n. 115
da Súmula desta Corte, segundo o qual, "na instância especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos."
3. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/15, não se conhece do
recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua
representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/15), não
promove o saneamento do vício no prazo concedido.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NÚMERO CONSTANTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO -
CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO)
   STJ - <<AgInt no RMS 59893>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1760539>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115 SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1969398  SP  2021/0269640-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no AREsp  1904124  SP  2021/0157895-2  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1850583
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
SIMILITUDE FÁTICA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.  REEXAME DE DECISÃO
EM QUE SE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPUGNAÇÃO
RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VINCULADOS AO
PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. SÚMULA 735/STF.
1. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de
haveres.
2. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação
expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação
divergente. Súmula 284/STF.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
4. A jurisprudência do STJ orienta que, em regra, não é cabível
recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere
liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da
decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo pelas instâncias de
origem, e que, apenas a eventual violação direta do dispositivo
legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o seu
cabimento (súmula 735/STF).
5. Hipótese em que o recurso especial foi interposto contra decisão
precária e a impugnação diz respeito ao próprio mérito da demanda,
qual seja, o pedido de afastamento do agravado da função de
administrador da sociedade.
6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1711006>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1286632>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1845996>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1831749
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DECLARATÓRIA.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSMISSÃO CONDICIONAL DA PROPRIEDADE. BEM DE
FAMÍLIA DADO EM GARANTIA. VALIDADE DA GARANTIA. VEDAÇÃO AO
COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.
1. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores c/c
declaratória.
2. Sendo o alienante pessoa dotada de capacidade civil que
livremente optou por dar seu único imóvel (residencial) em garantia
a um contrato de mútuo destinado a favorecer pessoa diversa, empresa
da qual é único sócio, não se admite a proteção irrestrita do bem de
família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o
inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé,
indispensáveis em todas as relações negociais. Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA - VALIDADE
DA GARANTIA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - SÚMULA 568 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1555368>>-MT,
         <<REsp 1559348>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1830408
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 284/STF e 5 e 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
POSSIBILIDADE.
1. Ação de embargos à execução.
2. A insurgência da agravante quanto à incidência das Súmulas
284/STF e 5 e 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao
caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado.
3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
4. No julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, está Corte
definiu que: I) para fins de arbitramento de honorários advocatícios
recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário
o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) Direito
intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso,
da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o
ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação
da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ;
ii) o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo
Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; iii)
a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no
feito em que interposto o recurso; iv) (...); v) não terem sido
atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85
do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 568 DO
STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1946403  PR  2021/0200879-0
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1819406
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE TERCEIROS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Embargos de terceiros.
2. A inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na
espécie afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal,
diante da constatação do erro grosseiro. Precedentes. Ante o
entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica- se, no
particular, a Súmula 568/STJ.
3. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido
e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO CABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE - AFASTAMENTO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgRg no RO no AREsp 590473>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1833564>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1806734
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO SUA NULIDADE COM A CONSEQUENTE
RETOMADA DO PROCESSO EXECUTÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Embargos à execução no bojo dos quais foi proferida decisão
reconhecendo a inadequação do cumprimento de sentença e declarando
sua nulidade com a consequente retomada do processo executório.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Para se reconhecer vício que cause a anulação de ato processual,
exige-se a existência de prejuízo, ainda que se trate de nulidade
absoluta, em obediência ao princípio da economia processual.
Precedentes.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ANULAÇÃO DE ATO PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 907517>>-RS
Informações complementares:      "[...] por ocasião da admissibilidade do recurso especial, a
esse foi  negado  seguimento,  tendo  em  vista  que  o
posicionamento  adotado  pelo acórdão   recorrido   encontra-se   em
  harmonia   com   a   orientação   desta   Corte Superior
sedimentada  em  julgamento  de  recurso  repetitivo.  Portanto,  é
cabível  a interposição  de  agravo  interno  na  origem  e  não
agravo  em  recurso  especial,  nos termos do art. 1.030, I, "b", e
§2º, do CPC/15".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1694399
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Embargos à execução.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
validade da novação levada a efeito por Bolívar Annoni, patrono dos
recorrentes, assim como a existência de mandato lhe conferindo
poderes para tanto, exige o reexame de fatos e provas e a
interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso
especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1679480
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBA CTVA. NATUREZA
SALARIAL INCONTROVERSA NA HIPÓTESE. PEDIDO QUE SE RESTRINGE À
ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Cuida-se, na origem, de ação de revisão de benefício de
previdência privada complementar.
2. Na hipótese em julgamento não há debate sobre a natureza salarial
da verba CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de
Mercado. O pedido se restringe a análise das regras da previdência
complementar.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de
que compete à Justiça Comum o processamento e o julgamento de
demandas em que a causa de pedir e o pedido se restringem a
recálculo de benefício de previdência complementar privada. (AgInt
no CC 153.336/RS, 2ª Seção, DJe de 06/12/2019)
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
5. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - JUSTIÇA
COMUM)
   STJ - <<AgInt no CC 153336>>-RS,
         <<CC 154828>>-MG
(PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - INCLUSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA
NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1778938>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1021),
         <<REsp 1740397>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1021)
Informações complementares:      "[...] a Corte de origem decidiu que, diante da autonomia entre
o regime de previdência complementar e a relação trabalhista, e em
atendimento ao princípio do mutualismo, é indevida a inclusão de
verba que não tenha previsão no contrato de previdência privada
complementar, com sua consequente inclusão nos cálculos atuariais e
prévia composição de reservas. Esta conclusão está em consonância
com a jurisprudência do STJ firmada no Tema 1021, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001