AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1895039
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO
STJ. RECURSO INTERNO. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO DO APELO
NOBRE. ANÁLISE.  INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS AGRAVOS
NÃO ULTRAPASSADO. ILEGALIDADES FLAGRANTES. ESTELIONATO. PENA-BASE.
CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO
DELITO. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE
COMINADO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE
EVIDENCIADA.  REPRIMENDAS. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DE OFÍCIO,
CONCEDIDO HABEAS CORPUS E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO
AGRAVANTE.
1. Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada,
que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a
Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável
buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na
fundamentação das razões do agravo em recurso especial.
3. Se o presente agravo regimental não foi conhecido, ficando
inalterado o não conhecimento do agravo em recurso especial, é
inviável, a análise das questões suscitadas no recurso especial
inadmitido.
4. Ser o Acusado maior de 18 (dezoito anos), ter consciência da
ilicitude e poder se comportar de modo diverso, são elementos
inerentes ao tipo penal doloso, não constituindo justificativa para
negativar a culpabilidade.
5. O fato de que o Agravante teria se aproveitado da boa-fé das
pessoas para obter lucro é ínsito ao crime de estelionato, não
justificando a negativação das circunstâncias do crime.
6. Embora o Julgador não esteja vinculado a critérios matemáticos na
fixação da penabase, observa-se que no caso houve
desproporcionalidade na exasperação da pena-base em patamar
equivalente a 2/3 (dois terços) da pena mínima abstratamente
cominada, por vetor judicial negativo, sem nenhuma fundamentação
concreta que justificasse tamanho incremento.
7. Com o redimensionamento das reprimendas, o prazo prescricional
passou a ser de 4 (quatro) anos, lapso consumado entre o recebimento
da denúncia, em 16/08/2010 e a publicação da sentença condenatória,
em 02/08/2018.
8. Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, em
razão do disposto no art. 118 do Código Penal, fica afastada também
a condenação à reparação de danos, fixada nos termos do art. 387,
inciso IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo do acesso da
Vítima às vias civis.
9. Agravo regimental não conhecido; porém, concedido habeas corpus,
de ofício, para excluir a negativação da culpabilidade e das
circunstâncias do crime, bem assim afastar a desproporcionalidade na
majoração da pena-base, redimensionando as penas nos termos do voto
e, por consequência, declarando-se extinta a punibilidade do
Agravante, pela prescrição da pretensão punitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, e
declarar extinta a punibilidade do Agravante, pela prescrição da
pretensão punitiva, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE -
SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1258683>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1605293>>-SP
(PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1246708>>-AM,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1253070>>-RS
(CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE -
ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL DOLOSO - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 525846>>-MG
(ESTELIONATO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NEGATIVAÇÃO - ELEMENTO
INERENTE DO TIPO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 343609>>-PE
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA
FRAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgInt no HC 541963>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1078628>>-RJ
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1260305>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00114 INC:00002 ART:00118
        ART:00171
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00387 INC:00004 ART:00654 PAR:00002