RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116838
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE
OBSTÁCULO. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA
EXTREMA. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO.
NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO
PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE.  CONSTRIÇÃO CORPORAL
FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS.
INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO IMPOSTO NA
CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. RECLAMO DO QUAL SE
CONHECE PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, NEGA-SE-LHE PROVIMENTO.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. Inviável a apreciação da tese de desproporcionalidade da medida
extrema, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância,
tendo em vista que o tema não foi analisado no aresto combatido.
2. O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade
do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva
quando os fundamentos que levaram à manutenção da prisão foram os
mesmos apontados por ocasião da decisão primeva.
3. Não há falar em constrangimento ilegal quando a  segregação
encontra suporte no art. 312 do Código de Processo Penal,
notadamente para a garantia da ordem pública, diante do histórico
criminal do agente.
4. No caso, a medida extrema faz-se necessária para evitar a
reiteração delitiva, uma vez que o recorrente é contumaz na prática
criminosa, pois responde a outras seis ações penais pela prática de
furtos e de receptação qualificada, com duas condenações pendentes
de trânsito em julgado, bem como é alvo de quatro investigações
criminais também pela prática de delitos patrimoniais.
5. O fato de o réu responder a outras ações penais, embora não seja
hábil para o reconhecimento da reincidência ou de maus antecedentes,
é circunstância que revela a sua periculosidade social e a sua
inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de
que, solto, volte a delinquir.
6. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o
condão de revogar a prisão cautelar se há nos autos elementos
suficientes a demonstrar a sua necessidade.
7. Firmada a culpabilidade do réu e proferida sentença condenatória,
impondo-lhe reprimenda a ser cumprida em regime semiaberto,
mostra-se a prisão cautelar desproporcional aos fins instrumentais
almejados, razão pela qual se faz necessário que haja
compatibilização entre a prisão e o regime imposto.
8. Recurso do qual se conhece parcialmente e, na extensão,
nega-se-lhe provimento. Ordem concedida de ofício para determinar
que o recorrente aguarde em regime semiaberto o esgotamento da
jurisdição ordinária.  Recomenda-se, ainda, ao Juízo processante que
reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o
tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Conceder, contudo, ordem de ofício com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)
   STJ - <<HC 430460>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO - MESMOS
FUNDAMENTOS - PREJUDICIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 89851>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - PERICULOSIDADE DO AGENTE
- CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 221067>>-SP,
         <<HC 530037>>-PR,
         <<RHC 118488>>-MG
(PRISÃO CAUTELAR - REGIME SEMI-ABERTO - COMPATIBILIZAÇÃO DE REGIME)
   STJ - <<RHC 116188>>-SP,
         <<HC 525794>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00654 PAR:00002