AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1677308
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO
ESPECIAL.   AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  IRRESIGNAÇÃO  SUBMETIDA  AO  NCPC.
PASTILHAS CERÂMICAS DEFEITUOSAS APLICADAS EM REVESTIMENTO EXTERNO DE
EDIFÍCIO.  NECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO.  DANOS MATERIAIS E MORAIS.
INÉPCIA  DA  PETIÇÃO  INICIAL.  DELIMITAÇÃO  DO PEDIDO. LEGITIMIDADE
ATIVA. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE, APESAR DISSO,
NÃO  ESTÁ  SUBMETIDA  A  PRAZO DECADENCIAL. PROVA DOS DANOS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. DECISÃO MANTIDA.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC. 2. Se o Tribunal de origem entendeu que a petição inicial
foi instruída com os documentos essenciais à propositura da demanda,
não  é  possível  afirmar  o  contrário para reconhecer a inépcia da
exordial sem violar a Súmula nº 7 do STJ.
3.  A  possibilidade  ou  impossibilidade  de julgamento com base em
provas  juntadas em momento processual inadequado constitui tema não
prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
4.  A discussão relativa a legitimidade ativa, da forma como trazida
no  recurso  especial,  suscita  reexame de elementos fáticos, o que
atrai a incidência da Súmula nº 7 do STJ.
5.  Os  pedidos  de  indenização por danos materiais e materiais, ao
contrário  do  que alegado, foram devidamente delimitados na petição
inicial.
6.  As  pretensões indenizatórias decorrentes de vícios redibitórios
não  são,  necessariamente,  vinculadas  a  ação  redibitória, sendo
possível  a formulação de pedidos com natureza diversa, submetidos a
prazo  prescricional, e não decadencial, como na hipótese dos autos.
Precedente.
7.  A  pretensão  de reparação dos danos causados pela instalação de
pastilhas  cerâmicas  defeituosas  no  revestimento  da  fachada  de
edifício,  quando não consistir em pedido de redibição ou abatimento
de  preço,  não estará submetida aos prazos decadenciais do art. 445
do CC/02.
8.  A  discussão quanto a prova dos danos alegados esbarra na Súmula
nº 7 do STJ.
9.  O  valor  fixado  a  título  de indenização por danos morais (R$
12.000,00)  não  se mostra abusivo, sendo, por isso, descabida a sua
redução em grau de recurso especial.
10.  Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
11. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A INÉPCIA DA
PETIÇÃO INICIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1026249>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1540148>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DAS QUESTÕES APRESENTADAS AO LONGO DA PEÇA
PROCESSUAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1548506>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1355777>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1577672>>-PR
(CIVIL - VÍCIO REDIBITÓRIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - NÃO SUJEIÇÃO
A PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<REsp 1303510>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DE VALOR DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 826772>>-RJ, <<AgInt no AREsp 785643>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 12.000,00(doze mil reais).
Informações complementares:      "[...] segundo orientação jurisprudencial desta Corte, o pedido
não  deve  ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado
para  os  requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das
questões  apresentadas  pela parte ao longo da petição inicial ou do
recurso".
     "[...]  a  pretensão  formulada [...] não está relacionada a um
dano  citra  rem,  mas extra rem, porquanto visa o ressarcimento dos
gastos  necessários  a  reparação do problema e também dos prejuízos
causados a terceiros, além de danos morais.
     Nesses   termos,  as  pretensões  indenizatórias  deduzidas  na
petição  inicial  estão realmente submetidas a prazo prescricional e
não decadencial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00445
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