AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649053
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. AGRAVANTE QUE
CUMPRE PENA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO
FÁTICO-PROCESSUAL QUE HAVIA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM
EXECUÇÃO NA ORIGEM. NOVEL CONJUNTURA, SUBSTANCIALMENTE RELEVANTE,
NÃO APRECIADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE PER SALTUM PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO
DE DETERMINAÇÃO PARA QUE A CORTE FEDERAL ANALISE O MÉRITO DO PEDIDO
RECURSAL FORMULADO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO
LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No agravo em execução interposto no Tribunal Regional Federal da
3.ª Região, o Paciente requereu o seu retorno ao Sistema
Penitenciário do Estado de origem. O julgamento do pretensão
recursal ocorreu em 12/02/2021. Ocorre que, posteriormente a essa
deliberação, em 25/02/2021, o Juiz de Direito da 2.ª Vara de
Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE renovou por mais 360 dias
o prazo de permanência do Paciente na unidade penal federal em que
se encontrava. Diante dessa modificação fática superveniente,
substancialmente diversa da analisada pela origem - notadamente
porque no acórdão ora impugnado a Corte Federal consignou que
caberia à Justiça Estadual analisar o mérito da controvérsia, o que
se concretizou com a ulterior prorrogação -, fica vedado o exame da
novel conjuntura pelo Superior Tribunal de Justiça, per saltum. Cabe
à jurisdição de segundo grau competente apreciar se a decisão da
Justiça Estadual é ou não válida, antes que essa Corte possa
eventualmente se pronunciar.
2. Não tem fundamento a alegação do Agravante de que a prorrogação
superveniente da renovação da permanência do Reeducando no Presídio
Federal pelo Juiz de Direito em nada alterou a situação fática que
havia tanto quando da interposição do agravo em execução, quanto do
seu julgamento. Isso porque no acórdão impugnado na inicial deste
feito a Corte Federal Impetrada nem sequer analisou o fundo do
pedido de retorno do Paciente ao sistema carcerário estadual, ao
argumento de que a Justiça Federal não tinha essa competência.
3. Ad argumentandum, como o Tribunal a quo não analisou o mérito da
pretensão recursal, caberia ao Superior Tribunal de Justiça somente
determinar à Corte impetrada que o fizesse, se fosse o caso.
Todavia, no ponto, não há como concluir que o TRF/3 omitiu-se de
prestar a devida jurisdição, pois segundo a jurisprudência do STJ é
do Juízo de origem a competência de avaliar os requisitos para a
permanência do Executado em presidio federal (no caso, o Juiz de
Direito da 2.ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL- ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO
FÁTICO-PROCESSUAL - NÃO APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PER SALTUM PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA)
   STJ - <<AgRg no HC 238708>>-RJ
(PERMANÊNCIA DO EXECUTADO EM PRESIDIO FEDERAL - ANÁLISE DOS
REQUISITOS - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 176007>>-RJ