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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 11370
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INTEMPESTIVIDADE.
I- A decisão agravada foi publicada em 02.02.06 (quinta-feira),
sendo que o recurso só foi protocolizado oito dias depois
(10.02.06), ainda assim no Supremo Tribunal Federal, que o remeteu a
esta Corte, cuja entrada neste Tribunal data de 14.02.06.
II- Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2003
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. OFENSA À DECISÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA. MUTATIO LIBELLI.
INOCORRÊNCIA.
1. Havendo concessão de habeas corpus reconhecendo impedimento do
Juiz, não há que se falar em desrespeito à decisão deste Superior
Tribunal de Justiça, quando outro Magistrado veio receber a
denúncia, estando sanada a nulidade anteriormente decretada.
Ademais, o fato de ter o novo recebimento se dado nos mesmos autos,
não padece de qualquer irregularidade.
2. Inexistente a violação ao art. 384 do Código de Processo Penal,
quando o Juiz reclamado não conferiu nova definição jurídica ao
fato, mas tão-somente procedeu à correção do título da ação: de
"improbidade" para "penal".
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros  ARNALDO ESTEVES LIMA, FELIX FISCHER,
PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros PAULO MEDINA e NILSON
NAVES e, ocasionalmente, o Sr. Ministro GILSON DIPP.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00384
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 647228
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
INDEFERIMENTO LIMINAR DE SEU PROCESSAMENTO - AGRAVO REGIMENTAL -
AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ARTIGOS 255, §§ 1º E 2º, E 266, DO
RISTJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É entendimento pacífico da Terceira Seção, que, de acordo com o
art. 255 e parágrafos, do Regimento Interno do STJ, não basta a
simples transcrição de ementas para apreciação da divergência
jurisprudencial, imprescindível a menção e exposição das
circunstâncias que identificam as hipóteses confrontadas, bem como
juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado
repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu,
impossível conhecer da divergência exposta.
2. Agravo que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros  ARNALDO ESTEVES LIMA, FELIX FISCHER,
PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros NILSON NAVES e PAULO
MEDINA e, ocasionalmente, o Sr. Ministro GILSON DIPP.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266
Acórdãos similares: AgRg no Ag 820838  DF  2006/0221051-1  DECISÃO:26/06/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00508
AgRg nos EREsp 647989  RS  2005/0076824-3  DECISÃO:23/08/2006
DJ         DATA:19/10/2006      PG:00238
AgRg nos EREsp 631630  RS  2004/0161415-0  DECISÃO:23/08/2006
DJ         DATA:25/09/2006      PG:00226
AgRg nos EREsp 533551  RS  2004/0066225-6  DECISÃO:23/08/2006
DJ         DATA:25/09/2006      PG:00226
AgRg nos EREsp 511527  RS  2004/0059673-5  DECISÃO:23/08/2006
DJ         DATA:25/09/2006      PG:00226
AgRg nos EREsp 211619  SP  2002/0063012-4  DECISÃO:23/08/2006
DJ         DATA:25/09/2006      PG:00226
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 547202
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00353
RSSTJ      VOL.:00039           PG:00277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO
POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO.
MATÉRIA PACÍFICA.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão recorrida.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão  de que a perda
da qualidade de segurado, quando ainda não preenchidos os requisitos
necessários à implementação de qualquer aposentadoria, resulta na
impossibilidade de concessão do benefício de pensão por morte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Felix Fischer e Hamilton Carvalhido.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 785164>>-SP, <<RESP 718881>>-RN, <<RESP
626796>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00074 ART:00102
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 54518
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VOLUNTÁRIO DA POLÍCIA MILITAR.
CONDUTA INCOMPATÍVEL. DESLIGAMENTO. ATO DISCIPLINAR MILITAR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
1. O desligamento do serviço militar por conduta incompatível com o
serviço constitui verdadeiro ato disciplinar, o qual exige,
inclusive, decisão fundamentada.
2. Em regra, compete à Justiça Militar estadual processar e julgar
atos disciplinares militares, nos termos do § 4º do art. 125 da
Constituição da República.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª Auditoria Militar de São Paulo/SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 2ª Auditoria
Militar de São Paulo ? SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Hélio
Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000001 ANO:2002
        ART:00011 PAR:00001 PAR:00002 ART:00012
(COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR 1-5/02/02)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 PAR:00004
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8559
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA. IRREGULAR COMPOSIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. DECRETO
2.363/2000. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela
que pratica, ordena ou omite a prática do ato impugnado.
Precedentes.
2. A comissão interministerial destinada a reexaminar os processos
de anistia deverá submeter sua decisão aos Ministros do
Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Justiça, ao qual
está vinculada a Fundação Nacional do Índio ? FUNAI, órgão a que
pertence a impetrante, que emitirão, em conjunto, portaria anulando
a anistia concedida, se for o caso, nos termos do inc. V do art. 2º
do Decreto 3.363/2000.
3.  Hipótese em que a impetrante requer a declaração de nulidade do
procedimento de revisão da anistia e, não obstante tenha sido
intimada para regularizar o pólo passivo, para incluir os Ministros
da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, deixou transcorrer
in albis o prazo concedido, pelo que o processo foi extinto sem
julgamento de mérito.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<MS 8468>>-DF, <<AGRG NO RMS 16553>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
        ART:00002 INC:00005
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 684412
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 02/05/2006      PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Indeferimento liminar (possibilidade).
Divergência jurisprudencial (não-comprovação). Apropriação indébita
(restituição). Extinção da punibilidade (não-ocorrência).
Precedentes.
1. Nos termos do Regimento (art. 266, § 3º), sorteado o relator dos
embargos de divergência, "este poderá indeferi-los, liminarmente,
quando intempestivos, ou quando contrariarem Súmula do Tribunal, ou
não se comprovar ou não se configurar a divergência
jurisprudencial".
2. Não se indicando, com clareza e exatidão, em que ponto, ou
pontos, o acórdão embargado eventualmente dissentiu do paradigma,
não estará a alegada divergência adequadamente comprovada.
3. Diz a jurisprudência que a devolução da coisa alheia móvel antes
do recebimento da denúncia não extingue a punibilidade.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DEVOLUÇÃO DO VALOR APROPRIADO)
     STJ - <<RESP 215892>>-SP, <<RHC 8825>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 702453 SP 2008/0214429-9 Decisão:09/09/2009
DJE        DATA:20/10/2009
AgRg nos EREsp 827981 PR 2008/0107818-9 Decisão:27/08/2008
DJE        DATA:06/04/2009
AgRg nos EREsp 688332 CE 2005/0195106-9 Decisão:08/03/2006
DJ         DATA:02/05/2006      PG:00249
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 649496
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR
IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
SIMULTANEAMENTE. DESNECESSIDADE.
1. "Não se exige a simultaneidade no preenchimento dos requisitos
para percepção de aposentadoria por idade, sendo irrelevante o fato
de o obreiro, ao atingir a idade mínima para concessão do benefício,
já ter perdido a condição de segurado." (EREsp nº 502.420/SC,
Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 23/5/2005 - nossos
os grifos).
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<ERESP 502420>>-SC
(SEGURADO INCAPACITADO - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO)
     STJ - <<RESP 84152>>-SP, <<RESP 409400>>-SC,
           <<EDCL NO RESP 315749>>-SP
(ART. 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃO ÀQUELES QUE HAVIAM
PERDIDO A QUALIDADE SEGURADOS)
     STJ - <<RESP 698624>>-SC,
           <<AGRG NO RESP 512592>>-PR (RST 173/84),
           {{RESP 508901}}-SC, {{RESP 509159}}-RS,
           {{RESP 652043}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:010666 ANO:2003
        ART:00003 PAR:00001
LEG:FED DEC:004729 ANO:2003
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00013 PAR:00005 PAR:00006 ART:00018
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00048 ART:00010 ART:00015 ART:00102 PAR:00001
        PAR:00002 ART:00142 ART:00024 PAR:UNICO
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1943
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECLAMAÇÃO. MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA
POR ESTA CORTE NO HC 42.691/SP. NOVA SENTENÇA PROFERIDA. INTERNAÇÃO
NOVAMENTE APLICADA, SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS. INOBSERVÂNCIA DE
DETERMINAÇÃO DESTA CORTE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
I - Hipótese em que a sentença prolatada pelo juízo de primeiro
grau, aplicando ao reclamante a internação por prazo indeterminado,
foi desconstituída por esta Corte no julgamento do HC nº 42.691/SP,
por falta de fundamentação suficiente para a aplicação daquela
medida sócio-educativa.
II - Se o juízo de primeiro grau profere nova sentença, aplicando a
mesma medida e repetindo os fundamentos que foram impugnados por
esta Corte, deve ser reconhecida a procedência da reclamação, para
garantir a autoridade da decisão prolatada no HC nº 42.691/SP, ex vi
do art. 13 da Lei nº 8.038/90.
Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ROL TAXATIVO)
     STJ - <<HC 38997>>-SP, <<HC 39458>>-SP, <<RHC 11039>>-SP,
           <<HC 10570>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 502499
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO. ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. EMPREGADOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANÁLISE REFLEXA DE LEGISLAÇÃO
ESTADUAL. POSSIBILIDADE.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do Recurso Especial nº 274.732/SP, a ela afetado, firmou
orientação no sentido de que compete a este Superior Tribunal de
Justiça conhecer de recurso especial fundado na violação de direito
adquirido, ainda que seja necessária, para tal constatação, a
análise de legislação de índole local.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 274732>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:EST LEI:000200 ANO:1974
(SP)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 590319
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO.
AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE.
1. "A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Terceira
Seção firmou-se no sentido da possibilidade de cumulação do auxílio
suplementar e da aposentadoria por tempo de serviço, desde que a
concessão dos benefícios tenha ocorrido antes da Lei nº 9.528/97."
(EREsp nº 399.921/SP, Relator Ministro Nilson Naves, in DJ
5/9/2005).
2. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (TRANSFORMAÇÃO AUXÍLIO SUPLEMENTAR EM AUXÍLIO ACIDENTE - LEI DE
 REGÊNCIA)
     STJ - <<RESP 395960>>-RS, <<RESP 72275>>-SP
(CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - EXCLUSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE)
     STJ - <<ERESP 28890>>-SP (RADCOASP 11/21)
(AUXÍLIO-ACIDENTE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA -
APLICAÇÃO DA
LEI VIGENTE AO TEMPO DO ACIDENTE)
     STJ - <<ERESP 399921>>-SP
(AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA)
     STJ - <<RESP 369777>>-SC
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, COM,
APOSENTADORIA / HIPÓTESE, ACIDENTE, DETERMINAÇÃO, REDUÇÃO,
CAPACIDADE LABORATIVA, OCORRÊNCIA, ANTES, VIGÊNCIA, LEI, 1997,
PREVISÃO, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, AUXÍLIO-ACIDENTE, COM,
APOSENTADORIA / APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, TEMPUS REGIT ACTUM;
OBSERVÂNCIA, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL, DETERMINAÇÃO, CONVERSÃO, AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, POR,
AUXÍLIO-ACIDENTE, INDEPENDÊNCIA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, PERÍODO,
ANTERIOR, VIGÊNCIA, LEI; RESSALVA, IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO,
AUXÍLIO-ACIDENTE, CÁLCULO, SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA,
OBJETIVO, AFASTAMENTO, BIS IN IDEM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00009 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:00001
        PAR:00002
(PARÁGRAFO 2º COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997
(MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000359
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 584719
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEIS NºS
8.622/93 E 8.627/93. REAJUSTE GERAL DE VENCIMENTOS. MILITARES.
DIREITO À DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL RECEBIDO E O ÍNDICE DE
28,86%.
1. Em se cuidando de reajuste geral de vencimentos, impõe-se afirmar
o direito dos militares à diferença entre os percentuais de reajuste
recebidos e o índice de 28,86%, deferido pelas Leis nº 8.237/91 e
8.627/93, por força da proibição constitucional de distinção de
índices entre servidores públicos civis e militares, na letra do
inciso X do artigo 39 da Constituição Federal, como vigente ao tempo
da edição das leis.
2. Precedentes da 3ª Seção.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 571532>>-MG, <<ERESP 639488>>-BA,
           <<ERESP 383382>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 553263>>-BA
     STF - RMS 22307/DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00010