CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 150830
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTATAL E JUÍZO ARBITRAL. AJUIZAMENTO
DE  AÇÃO  EXECUTIVA  PERANTE  O  JUÍZO ESTATAL, COM O DEFERIMENTO DE
MEDIDAS  CONSTRITIVAS E ANTERIOR PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM
PARA,  EM  OBSERVÂNCIA  À  CLÁUSULA  COMPROMISSÓRIA,  SEJA  DIRIMIDA
CONTROVÉRSIA  EXISTENTE  EM  RELAÇÃO  AO  CRÉDITO  REPRESENTADO PELO
TÍTULO   QUE   LASTREIA   A   EXECUÇÃO.   CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL E SOBRESTAMENTO DOS ATOS
EXECUTIVOS. NECESSIDADE.
1. De acordo com o atual posicionamento sufragado pela Segunda Seção
desta  Corte  de  Justiça,  compete  ao Superior Tribunal de Justiça
dirimir  conflito  de  competência  entre  Juízo  arbitral  e  órgão
jurisdicional  estatal, partindo-se, naturalmente, do pressuposto de
que a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza
jurisdicional.
2.  Afigura-se absolutamente possível a imediata promoção da ação de
execução  de  contrato  que  possua cláusula compromissória arbitral
perante   o  Juízo  estatal  (única  Jurisdição,  aliás,  dotada  de
coercibilidade,  passível  de incursionar no patrimônio alheio), não
se  exigindo,  para  esse propósito, a existência de prévia sentença
arbitral. Afinal, se tal contrato, por si, já possui os atributos de
executibilidade exigidos pela lei de regência, de todo despiciendo a
prolação   de   anterior   sentença   arbitral   para  lhe  conferir
executividade.  Todavia,  o  Juízo  estatal,  no  qual se processa a
execução  do  contrato  (com  cláusula compromissória arbitral), não
possui  competência  para  dirimir  temas  próprios  de  embargos  à
execução  e  de  terceiros, atinentes ao título ou às obrigações ali
consignadas  (existência, constituição ou extinção do crédito) e das
matérias que foram eleitas pelas partes para serem solucionadas pela
instância arbitral (kompetenz kompetenz).
3. Cabe ao Juízo arbitral, nos termos do art. 8º da Lei n.
9.307/1996 que lhe confere a medida de competência mínima, veiculada
no   Princípio   da  kompetenz  kompetenz,  deliberar  sobre  a  sua
competência,   precedentemente  a  qualquer  outro  órgão  julgador,
imiscuindo-se,  para  tal  propósito,  sobre as questões relativas à
existência,  validade e eficácia (objetiva e subjetiva) da convenção
de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
3.  Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo  arbitral,  a  obstar  o  prosseguimento da execução perante o
Juízo  estatal,  enquanto  não  definida a discussão lá posta ou não
advir  deliberação  em  sentido contrário do Juízo arbitral reputado
competente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  Prosseguindo  o  julgamento,  por unanimidade, conhecer do
conflito  e declarar competente o Centro de Arbitragem e Mediação da
Câmara   de   Comércio   Brasil   Canadá  -  CAM/CCBC,  a  obstar  o
prosseguimento  da  execução  perante  o  Juízo estatal enquanto não
definida  a  discussão  lá posta ou não advir deliberação em sentido
contrário  do Juízo arbitral reputado competente, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Moura Ribeiro (voto-vista), Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO ESTATAL E JUÍZO ARBITRAL - STJ)
     STJ - <<CC 111230>>-DF, <<CC 146939>>-PA
(CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - EXECUÇÃO - JUÍZO ESTATAL)
     STJ - <<REsp 944917>>-SP, <<REsp 1373710>>-MG
(ARBITRAGEM - EXECUÇÃO - EMBARGOS - MÉRITO - COMPETÊNCIA
- JUÍZO ARBITRAL)
     STJ - <<REsp 1465535>>-SP, {{MC 13274}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96       LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00008