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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28844
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 04/09/2000      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Negado, pelo Juízo Federal, o interesse da União, da Justiça
estadual a competência para o processo por crime contra o meio
ambiente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara de Timóteo-MG. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO
e JORGE SCARTEZZINI. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
VICENTE LEAL e EDSON VIDIGAL. Ausente, por motivo de licença, o Sr.
Ministro WILLIAM PATTERSON.

Notas: Tema: meio ambiente.
Acórdãos similares: CC  32952  RS  2001/0102447-5  Decisão:27/02/2002
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00174
CC  32951  RS  2001/0102448-7  Decisão:27/02/2002
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00174
CC  32946  RS  2001/0102475-4  Decisão:27/02/2002
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00174
CC  32944  RS  2001/0102487-9  Decisão:27/02/2002
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00174
CC  32941  RS  2001/0101908-7  Decisão:27/02/2002
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00174
CC  27826  SP  1999/0098279-7  Decisão:27/02/2002
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00171
RSTJ       VOL.:00156           PG:00391
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25517
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 14/08/2000   PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Afirmada, no caso, a inexistência do crime de descaminho, da
Justiça estadual é a competência para a causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara de Aparecida-SP. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO
e JORGE SCARTEZZINI. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
VICENTE LEAL e EDSON VIDIGAL. Ausente, por motivo de licença, o Sr.
Ministro WILLIAM PATTERSON.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28357
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
Competência da Justiça estadual par a ação penal pela prática de
estelionato.
Competência da Justiça Federal restrita aos casos previstos na Lei
7.492/86.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
Vara Criminal de Carazinho-RS. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO e JORGE SCARTEZZINI. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros VICENTE LEAL e EDSON VIDIGAL. Ausente, por motivo de
licença, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28766
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Súmula 140 do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Dourados-MS. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO e JORGE SCARTEZZINI. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros VICENTE LEAL e EDSON VIDIGAL. Ausente, por motivo de
licença, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27283
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Da competência da Justiça estadual é o processo relativo a crime
contra sociedade de economia mista, sem prejuízo para a União, suas
autarquias e empresas públicas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Ponta de Pedras-PA. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e JORGE
SCARTEZZINI. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros VICENTE
LEAL e EDSON VIDIGAL. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro
WILLIAM PATTERSON.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25592
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Afastada de pronto, pelo Juízo Federal, a sua competência em razão
da matéria, da Justiça estadual a competência para a causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Jacupiranga-SP. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e JORGE
SCARTEZZINI. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros VICENTE
LEAL e EDSON VIDIGAL. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro
 WILLIAM PATTERSON.

Acórdãos similares: CC       27446  SP  1999/0081783-4  DECISÃO:24/05/2000
DJ     DATA:01/08/2000 PG:00190
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 208207
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 26/06/2000   PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.
Incabilidade da inclusão de percentuais residuários do IRSM de
janeiro e fevereiro de 1994 ao valor do benefício.
Precedentes da 3ª Seção.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO
e JORGE SCARTEZZINI. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
VICENTE LEAL e EDSON VIDIGAL. Ausente por motivo de licença, o Sr.
Ministro WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020 INC:00001 INC:00002
REVISÃO CRIMINAL (RvCr
)
Processo: 433
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 26/06/2000      PG:00134
LEXSTJ     VOL.:00135           PG:00379
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. FATO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE NÃO
ABRANGIDA PELO ART. 621, DO CPP.
Não se caracteriza como fato novo a invocação de conduta semelhante
à praticada pelo réu-condenado e que não foi objeto de apuração.
Improcedência da revisão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a revisão criminal, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e FONTES DE ALENCAR.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. VICENTE LEAL e EDSON
VIDIGAL. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, REVISÃO CRIMINAL, ALEGAÇÃO, EXISTENCIA, CONDUTA,
TERCEIRO, IDENTIDADE, CONDUTA, CONDENAÇÃO, REU, CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO, FALTA, INSTAURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL,
INEXISTENCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PROVA NOVA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001 INC:00003 ART:00623
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 170384
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 26/06/2000   PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.469/97. REEXAME
NECESSÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.561/97. APLICABILIDADE.
Este Eg. Tribunal tem pacificado o entendimento de que as "sentenças
publicadas posteriormente à edição da MP 1.561/97, convertida na Lei
9.469/97 - que determinou a aplicação, às autarquias e fundações
públicas, do disposto no Código de Processo Civil, arts. 188 e 475 -
devem ser confirmadas pelo Tribunal, como condição de
exeqüibilidade".
Tal posicionamento vem amparado em decisão do próprio Supremo
Tribunal Federal que, ao julgar a ADIn de nº 1.603/PE, se pronunciou
pela legalidade da reedição das MPs.
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e FONTES DE ALENCAR.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. VICENTE LEAL e EDSON
VIDIGAL. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:001561 ANO:1997
(CONVERTIDA NA LEI 9469/97)
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00188 ART:00475
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 94109
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 26/06/2000   PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE PROVENTOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 71/TFR. LEI 6.899/81. SÚMULAS 43 E
148/STJ. TERMO INICIAL.
Incidência da correção monetária a parcelas não prescritas e
devidas, afastando os critérios da Súmula 71/TFR, no que se refere
ao salário- mínimo, e aplicando os critérios da Lei 6.899/81,
inclusive às anteriores ao ajuizamento da ação, em face do caráter
alimentar do benefício previdenciário.
Compatibilidade  da simultânea aplicação das Súmulas 43 e 148 do
STJ.
Entendimento adotado quando da interposição dos primeiros embargos
declaratórios.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e FONTES DE ALENCAR.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. VICENTE LEAL e EDSON
VIDIGAL. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000071
(TFR)
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED SUM:000043
(STJ)
LEG:FED SUM:000148
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 149074
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 26/06/2000      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM A REDAÇÃO DADA PELA
LEI Nº 9.952/94.
"A nova redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil deixa
induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo
não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre
execução fundada em título judicial e execução fundada em título
extrajudicial." (Precedente da Corte Especial)
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e FONTES DE ALENCAR.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. VICENTE LEAL e EDSON
VIDIGAL. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
(ALTERAÇÃO ART. 20 PAR. 4 DO CPC)
Acórdãos similares: EREsp 141760 RS 1998/0031056-8 Decisão:14/06/2000
DJ         DATA:28/08/2000      PG:00055
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6576
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 26/06/2000   PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA.
APOSENTADORIA. REDUÇÃO. AUTORIDADE COATORA INCOMPETENTE.
A competência originária para o STJ processar e julgar mandado de
segurança está elencada no art. 105, I, "b", CF.
Não tendo a autoridade ministerial, aqui apontada como coatora,
praticado o indigitado ato, extingue-se o processo nos termos do
art. 267, VI, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do
Sr. Min. Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FELIX FISCHER,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e FONTES DE
ALENCAR. Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. VICENTE LEAL e
EDSON VIDIGAL. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro
WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
Acórdãos similares: MS        6917  DF  2000/0034451-6  DECISÃO:09/08/2000
DJ     DATA:18/09/2000 PG:00089
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 658
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 26/06/2000   PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR
IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA. ERRO DE FATO. CPC, ART. 485, IX.
Caracteriza erro de fato a ensejar ação rescisória fundada no inciso
IX do art. 485 do CPC, a não valoração da prova material juntada à
inicial da ação originária, consistente de certidão de casamento que
dá o esposo como lavrador, de que aproveita a esposa.
Ação rescisória procedente em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar procedente, em parte, a ação rescisória.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Fontes
de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Impedido o Sr.
Ministro Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente Leal e Edson
Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27659
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 26/06/2000      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 109, VI, DA CF.
ART. 197, I, DO CP. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
- Inocorrendo ofensa à organização do trabalho ou a direito dos
trabalhadores, coletivamente considerados, a competência é da
Justiça Estadual para apreciar o delito do art. 197, I, do CP
(Precedentes).
Conflito conhecido declarando-se competente o Juízo Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de São José dos Campos - SP, nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO
GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Ministros VICENTE LEAL e
EDSON VIDIGAL. Ausente, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00197 INC:00001
Acórdãos similares: CC  34303  GO  2001/0197352-2  Decisão:26/06/2002
DJ         DATA:26/08/2002      PG:00160
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6808
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/06/2000   PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E OUTROS
COMBUSTÍVEIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GERÊNCIA E
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
INCOMPATÍVEL COM O CARGO OU FUNÇÃO. LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE
PARTICULAR. VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO.
I - A via estreita do mandamus tem por finalidade a correção de atos
decorrentes de abuso de autoridade, e que estejam violando direito
líquido e certo de cidadãos, o que não restou configurado in casu.
II - A licença para trato de interesses particulares não interrompe
o vínculo existente entre o servidor e a Administração, devendo este
estar obrigado a respeitar o que lhe impõe a legislação e os
princípios da Administração Pública.
III - O Processo Administrativo Disciplinar assegurou ao impetrante
os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo
os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente,
os Ministros VICENTE LEAL e EDSON VIDIGAL. Ausente, por motivo de
licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      LEGALIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, MOTIVO, IRREGULARIDADE,
EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, OCUPANTE, CARGO, AGENTE FISCAL,
DERIVADO DE PETROLEO, COMBUSTIVEL, PARTICIPAÇÃO, GERENCIA, EMPRESA
PRIVADA, DEPOSITO DE COMBUSTIVEL, PERIODO, LICENÇA PARA TRATAR DE
INTERESSES PARTICULARES, INEXISTENCIA, INTERRUPÇÃO, VINCULO
OBRIGACIONAL, OBRIGATORIEDADE, OBSERVANCIA, LEGISLAÇÃO, REGIME
JURIDICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00132 INC:00013 ART:00117 INC:00010 INC:00018
        ART:00091 PAR:00001
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6718
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/06/2000   PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CONSELHO DE
JUSTIFICAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO STM. MINISTRO DA DEFESA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida, tendo em vista que o
envio do processo do Conselho de Justificação ao STM (art. 13, V, da
Lei 5.836/72) é atribuição do Comandante da respectiva Força, e não
do Ministro da Defesa.
Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, retomando o julgamento,
acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, julgar extinto o processo, nos termos do
voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR e
FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Ministros VICENTE
LEAL e EDSON VIDIGAL. Ausente, por motivo de licença, o Ministro
WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
DEFESA, MANDADO DE SEGURANÇA, PEDIDO, REMESSA, STM, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA,
COMANDANTE DO EXERCITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005836 ANO:1972
        ART:00013 INC:00005
LEG:FED LCP:000097 ANO:1999
        ART:00019 ART:00020 ART:00004
LEG:FED DEC:003080 ANO:1999
        ART:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27764
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USURA PECUNIÁRIA. ARTIGO
267 DO CPM. REVOGAÇÃO. ARTIGO 192, §3º DA CF.
I - O artigo 267 do Código Penal Militar não foi revogado pelo
artigo 192, §3º, da Constituição Federal.
II - Incorre nas penas previstas no art. 267 do CPM o militar que,
em contrato de mútuo, abusando da premente necessidade ou
inexperiência do mutuário, obtém juro que excede à taxa legal,
fixada no Decreto 22.626/33.
Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo da Auditoria da
11ª Circunscrição Judiciária Militar, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Auditor da
Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, nos termos do
voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR e
FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Ministros VICENTE
LEAL e EDSON VIDIGAL. Ausente, por motivo de licença, o Ministro
WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ AUDITOR, JUSTIÇA MILITAR,
JULGAMENTO, MILITAR, CRIME, COBRANÇA, EXCESSO, JUROS, CONTRATO,
MUTUO, OBSERVANCIA, VIGENCIA, ARTIGO, CODIGO PENAL MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00267
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00004 LET:A
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00192 PAR:00003