RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 66823
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE DA
ADMINISTRAÇÃO. REMOÇÃO DE CÔNJUNGE SERVIDORA PÚBLICA (POLICIAL
MILITAR). ATO VINCULADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1. No caso dos autos, os recorrentes vivem em união estável
registrada em cartório. O servidor público (policial militar) foi
removido a interesse da Administração Pública. A servidora pública
(policial civil) requereu a remoção para acompanhamento de cônjuge.
2. A união estável é entidade familiar nos termos do art. 226, § 3º,
da CF/1988 e do art. 1.723 do CC/2002, razão pela qual deve ser
protegida pelo Estado tal como o casamento.
3. Além do dever do Estado na proteção das unidades familiares,
observa-se disposição normativa local específica prevendo o
instituto "remoção para acompanhamento de cônjuge".
4. Dessa forma, havendo remoção de ofício de um dos companheiros,
o(a) outro(a) possui, em regra, direito à remoção para
acompanhamento. Não se trata de ato discricionário da Administração,
mas sim vinculado. A remoção visa garantir à convivência da unidade
familiar em face a um acontecimento causado pela própria
Administração Pública.
5. Ubi eadem ratio, ibi eadem jus, os precedentes do STJ acerca do
direito de remoção de servidores públicos federais para
acompanhamento de cônjuge devem ser aplicados no caso em exame.
6. O fato de servidor público estar trabalhando em local distinto de
onde a servidora pública laborava à época da remoção de ofício
daquele não é peculiaridade capaz de afastar a regra geral. Isso
porque a convivência familiar estava adaptada a uma realidade que,
por atitude exclusiva do Poder Público, deverá passar por nova
adaptação. Ora, deve-se lembrar que a iniciativa exclusiva do Estado
pode agravar a convivência da unidade familiar a ponto de torná-la
impossível.
7. Logo, a remoção da servidora não pode ser considerada ato
discricionário do Estado do Mato Grosso, porque a remoção do seu
companheiro foi de ofício.
8. Recurso ordinário provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). MARCOS GATTAS, pela parte RECORRENTE: ANA PAULA DIAS DE
FREITAS

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO - INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO -
REMOÇÃO DE CÔNJUNGE - ATO VINCULADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1676196>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1726702>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036 PAR:ÚNICO INC:00003 LET:A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 PAR:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01723
LEG:EST LCP:000407 ANO:2010 UF:MT
        ART:00159