AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843323
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA
NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. CPC/2015. LEI ESPECIAL
SOBRE A LEI GERAL. PREVALÊNCIA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. A leitura conjugada do art. 932, VIII, do CPC/2015, com o art.
255, § 4º, I, do RISTJ, bem como da Súmula 568 desta Corte Superior,
permite extrair que o  relator está autorizado a não conhecer de
recurso especial se a decisão recorrida estiver em conformidade com
a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, como
na hipótese dos autos, por incidência da Súmula 83 do STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, "de
acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei
10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é
isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que,
citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução
fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência
do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (AgInt
no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018).
4. A Lei n. 10.522/2002 é especial quando versa sobre dispensa da
condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários
advocatícios, nos casos em que reconhecer a procedência do pedido,
quando citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à
execução fiscal e exceções de pré-executividade, de modo que não
deve ser observada, nessas hipóteses, a regra geral de fixação dessa
verba em desfavor da Fazenda Pública, de que cuida o art. 85 do
CPC/2015.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA
PELA FAZENDA NACIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 886145>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1851216>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1871998>>-ES
(CPC - NORMA DE CARÁTER GERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1075918>>-SP,
         <<RHC 109330>>-MG,
         <<REsp 1722866>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:00932 INC:00008 ART:01021 PAR:00004
        ART:01046 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019 PAR:00001 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
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