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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1473709
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.  AGRAVO  INTERNO  NO
RECURSO  ESPECIAL.  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  DOCENTE  EM  REGIME DE
DEDICAÇÃO  EXCLUSIVA.  CONCORRÊNCIA  COM OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA.
IMPOSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DAS  QUANTIAS  RECEBIDAS  A  TÍTULO  DE
GRATIFICAÇÃO.
1.  "Comete  ato  de improbidade administrativa previsto no art. 11,
"caput", e I, da Lei n. 8.429/92 o professor universitário submetido
ao  regime  de  dedicação exclusiva que acumula função remunerada em
outra  instituição  de  ensino" (AgInt no REsp 1.445.262/ES, Rel. p/
Acórdão   Ministra   REGINA   HELENA   COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe
14/03/2018).
2. Eventual compatibilidade de horários não tem o condão de facultar
à  parte  o  desempenho de outra atividade remunerada, uma vez que o
docente   fora   contratado   explicitamente  para  dedicar-se,  com
exclusividade,  ao  magistério. E exclusividade significa monopólio,
impossibilidade  de  concorrência  com  outro  emprego.  Trata-se de
característica inerente ao próprio regime, não havendo espaço para a
adoção de interpretação extensiva.
3.  Considerando  que  parte  agravante fora remunerada pelos cofres
públicos  para  o  exercício  de  atividade  exclusiva  e  que,  não
obstante,  deixou  de  obedecer  aos requisitos aplicáveis ao regime
para  o  qual  havia  sido  contratada,  resta patente o prejuízo ao
erário,  sendo  de  rigor  o  ressarcimento  do  respectivo montante
aplicável.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREJUÍZO AO ERÁRIO - RESSARCIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1445262>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008445 ANO:1992
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733894
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  BENEFÍCIO  NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE.
1.  A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na
hipótese  de  negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou
assistencial  pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo
de   direito,   porquanto   o   direito   fundamental   a  benefício
previdenciário  não  pode  ser  fulminado sob tal perspectiva. 2. Em
outras  palavras, o direito à obtenção de benefício previdenciário é
imprescritível,   apenas   se   sujeitando   ao  efeito  aniquilador
decorrente  do  decurso  do  lapso  prescricional  as  parcelas  não
reclamadas em momento oportuno.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 311396>>-SE, <<AgRg no AREsp 451468>>-SE
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1868404 PB 2020/0070944-7 Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:11/09/2020
AgInt no REsp 1725490 SE 2018/0038976-2 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 46508
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE
O  CRÉDITO.  NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.  1.  "A  opção  pela  via  do  mandado de segurança
oferece  aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da
prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa
opção  cobra  o  preço da prévia, cabal e incontestável demonstração
dos   fatos  alegados,  mediante  prova  documental  idônea,  a  ser
apresentada  desde  logo  com  a  inicial, evidenciando a liquidez e
certeza  do  direito  afirmado" (AgRg no MS 19.025/DF, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 21/9/2016).
2. No caso, os documentos que instruem a exordial do mandamus não se
mostram  suficientes  a sanar a controvérsia acerca do percentual de
juros  moratórios  e  do  índice  de  correção  monetária fixados na
decisão homologatória dos créditos de precatório complementar.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRÉVIA, CABAL E INCONTESTÁVEL DEMONSTRAÇÃO
DOS FATOS ALEGADOS - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no MS 19025>>-DF
(JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS
CRÉDITOS DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUNTADA DE TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 46239>>-MG
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1634328
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE
1973.  APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  DE  SENTENÇA COLETIVA.
COMPETÊNCIA.  FORO  DO  DOMICÍLIO  DO EXEQUENTE OU FORO DO JUÍZO QUE
SENTENCIOU  O  FEITO  NA  FASE DE CONHECIMENTO. ART. 98, § 2º, I, DO
CÓDIGO  DE  DEFESA DO CONSUMIDOR E 475-P DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE  1973.  PRERROGATIVA  PROCESSUAL. ESCOLHA DO FORO PELO EXEQUENTE.
POSSIBILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na
sessão  realizada  em 09.03.2016, o regime recursal será determinado
pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - Esta  Corte,  ao  julgar  o  Recurso  Especial n. 1.243.887/PR,
submetido  ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual
a  liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida
em  ação  civil  coletiva  pode ser ajuizada no foro do domicílio do
beneficiário.
III  -  Embora  não  se  possa  obrigar  ao beneficiário da sentença
coletiva  proceder  à  execução  individual  no  juízo  prolator  da
sentença coletiva, sendo sua prerrogativa fazê-lo no foro do próprio
domicílio,  não  existe  óbice a que opte pelo juízo onde tramitou o
processo  de  conhecimento,  observando  a regra do art. 575, II, do
Código de Processo Civil de 1973.
IV - Recurso Especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SENTENÇA GENÉRICA DE AÇÃO CIVIL
COLETIVA - AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO)
     STJ - <<REsp 1243887>>-PR, <<EDcl no CC 131618>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1432389>>-SC, <<REsp 1098242>>-GO,
           <<CC 96682>>-RJ, <<AgRg no REsp 1316504>>-SP
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SENTENÇA GENÉRICA DE AÇÃO CIVIL
COLETIVA - AJUIZAMENTO NO FORO ONDE TRAMITOU O PROCESSO DE
CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1389127>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00575   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1706259
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NÃO
SANADA. VIOLAÇÃO OCORRIDA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - É omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais
ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o
seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do
proclamado.
III - Necessidade de análise do desrespeito aos limites da lide, em
ofensa aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.



Acórdãos similares: AgInt no REsp  1679340  PR  2017/0143291-0  Decisão:24/08/2020
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AgInt no AREsp  1251430  SP  2018/0038467-2  Decisão:02/08/2018
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AgInt no AREsp  1251904  SP  2018/0039293-9  Decisão:02/08/2018
DJE        DATA:09/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 793579
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  PUBLICIDADE  INSTITUCIONAL  MANUSEADA  COM A
FINALIDADE  DE DENEGRIR A IMAGEM DE ADVERSÁRIOS POLÍTICOS. ATIVIDADE
JUDICIAL  PRESTADA  INTEGRALMENTE.  ELEMENTO  SUBJETIVO  COMPROVADO.
REVISÃO DE SANÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe  foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos   autos,   não   se   podendo,   ademais,  confundir  julgamento
desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou ausência de
prestação   jurisdicional   2.   Para   a  configuração  do  ato  de
improbidade,  faz-se  necessária  a  análise  do  elemento volitivo,
consubstanciado  pelo dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de
infringir  os  princípios  regentes  da  Administração Pública (REsp
951.389/SC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção, DJe
4/5/2011).
3.O  dolo  genérico é verificado quando a parte acusada, tendo pleno
conhecimento  das  normas, pratica o núcleo do tipo legal, mesmo que
ausente  uma  finalidade especial de agir. Trata-se de interpretação
que   confere  ao  instituto  caráter  distinto,  uma  vez  que  sua
configuração não está relacionada somente com a constatação de má-fé
do agente quando da prática de determinada conduta.
4.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  uníssona no sentido de que a
revisão   das   penalidades   aplicadas   em  ações  de  improbidade
administrativa  implica,  do  mesmo  modo,  o  reexame  do  conjunto
fático-probatório  dos  autos, o que esbarra na já mencionada Súmula
7/STJ,  salvo  em  hipóteses  excepcionais, nas quais, da leitura do
acórdão  recorrido,  exsurgir  a  desproporcionalidade  entre  o ato
praticado e as sanções aplicadas - o que não é o caso vertente.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO)
     STJ - <<REsp 951389>>-SC
(ATO DE IMPROBIDADE - UTILIZAÇÃO DE EVENTO INSTITUCIONAL PARA FINS
DE PROPAGANDA ELEITORAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1539929>>-MG, <<AgRg no AREsp 634908>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 556543
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM   RECURSO   ESPECIAL.   CONTRATAÇÃO  DE  PROFISSIONAIS  DO  SETOR
ARTÍSTICO.   INDEVIDA   DISPENSA   DE   LICITAÇÃO.  DESRESPEITO  AOS
PROCEDIMENTOS LEGAIS. LESÃO AO ERÁRIO. MODALIDADE CULPOSA.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça considera
indispensável,  para  a caracterização de improbidade, que a atuação
do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos
artigos  9º  e  11 da Lei 8.429/1992, ou pelo menos eivada de culpa,
nas  do  artigo  10  (EREsp  479.812/SP,  Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25.8.2010, DJe 27.9.2010).
2.  A  condenação pela prática de ato administrativa que causa lesão
ao  erário  depende,  além  da  comprovação  de  prejuízo efetivo ao
patrimônio  público, da existência ação ou omissão do agente público
capaz  de  causar,  ainda que involuntariamente, resultado danoso ao
patrimônio  público,  o  qual  poderia ter sido evitado caso tivesse
empregado a diligência devida pelo seu dever de ofício.
3.  O  art 25, III, da Lei 8.666/1993, estabelece que é inexigível a
licitação  quando  houver  inviabilidade  de competição, em especial
para  contratação  de  profissional  de  qualquer  setor  artístico,
diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado
pela  crítica  especializada  ou  pela  opinião  pública. Ocorre, no
entanto,  que  restou amplamente comprovado nos autos que a dispensa
de  licitação  não  exprimiu obediência aos requisitos constantes da
norma,  circunstância  que  confirma  a  ilegalidade do procedimento
realizado pelos gestores públicos envolvidos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO - NECESSIDADE)
     STJ - <<EREsp 479812>>-SP
(INDEVIDA DISPENSA DA LICITAÇÃO - CULPA GRAVE - PREJUÍZO AO ERÁRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 93080>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1288585>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00001   INC:00003   INC:00012
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00025   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 962614
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. JUROS
SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE CÁLCULO DA CSLL.
POSSIBILIDADE,  A  PARTIR  DO  ANO-CALENDÁRIO DE 1997. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  INTERNO  DA  CONTRIBUINTE  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta
Corte,  a  qual  afirma  ser  possível  a exclusão dos juros sobre o
capital  próprio  da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido-CSLL somente a partir do exercício financeiro de 1997,
quando  houve  a revogação do art. 9o., § 10 da Lei 9.249/1995, pelo
art.  87 da Lei 9.430/1996. Precedentes: AgInt no AREsp. 913.331/SP,
Rel.  Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2016; REsp. 1.090.336/RJ, Rel.
Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013; REsp. 1.291.309/ES, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2011.
2.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 913331>>-SP, <<REsp 1090336>>-RJ,
           <<REsp 1291309>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00009   PAR:00010
(REVOGADO PELA LEI 9.430/1996)
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00087
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  908152  SP  2016/0104075-7  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 55857
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO
APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. SURGIMENTOS DE
NOVAS  VAGAS. TEMA JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO   À   NOMEAÇÃO.   PRETERIÇÃO   ARBITRÁRIA   E  IMOTIVADA  DA
ADMINISTRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA.  GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. CONCESSÃO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da
repercussão  geral (RE n. 837311/PI), fixou orientação no sentido de
que  o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para
o  mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não
gera  automaticamente  o direito à nomeação dos candidatos aprovados
fora  das  vagas  previstas  no  edital, ressalvadas as hipóteses de
preterição  arbitrária  e  imotivada  por  parte  da  administração,
caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público
capaz  de  revelar  a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma
cabal pelo candidato.
III  - Na espécie, não há prova pré-constituída a indicar preterição
arbitrária  e  imotivada por parte da Administração, razão pela qual
ausente o direito à nomeação.
IV  -  Não  havendo  nos  autos elementos que evidenciem a falta dos
pressupostos  legais  para  a concessão de gratuidade de justiça, as
Agravantes fazem jus ao benefício.
VI  -  Agravo  Interno  parcialmente provido, apenas para conceder o
benefício da gratuidade de justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao  agravo  interno,  apenas  para  conceder  o
benefício da gratuidade de justiça, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes
Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS)
     STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<MS 22487>>-DF, <<MS 19958>>-DF,
           <<AgRg no RMS 46249>>-PA
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no RMS   55494  TO  2017/0258198-2
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:06/12/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1193713
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL  SUPOSTAMENTE  VIOLADO  E,  AINDA,  ACERCA DO QUAL HAVERIA O
ALEGADO  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
1.  "Para  demonstração  da existência de similitude das questões de
direito  examinadas  nos acórdãos confrontados '[é] imprescindível a
indicação  expressa  do  dispositivo  de lei tido por violado para o
conhecimento  do  recurso  especial, quer tenha sido interposto pela
alínea  a quer pela c' (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA
VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09)" (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel.
Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  CORTE  ESPECIAL, DJe 17/03/2014).
Nesse  mesmo  sentido:  AgInt  nos  EAREsp 842.263/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 13/09/2017.
2.  Um vez que a indicação do dispositivo de lei federal é exigência
que  advém  dos  próprios  permissivos  constitucionais, afasta-se o
argumento  deduzido  pelo  ora  agravante  no sentido de seu recurso
especial padeceria de mero vício formal.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO
LEGAL - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 382756>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 842263>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1346588>>-DF