AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626271
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR
DE NULIDADE REJEITADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS
GENÉRICOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE COM BONS ANTECEDENTES. SEGREGAÇÃO REVOGADA.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O Ministério Público Federal, ora agravante, se insurge contra
decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por
carência de fundamentação idônea. Suscita, ainda, preliminar de
nulidade do decisum, proferido sem a oitiva do órgão ministerial.
2. Preliminar rejeitada. Decisão monocrática. Legalidade. As
disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade
de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em
habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a
jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar.
Precedentes.
- Tal diretriz do Superior Tribunal de  Justiça está em inteira
sintonia com a interpretação do STF sobre o assunto.  Nesse
diapasão, vale a pena conferir, a título exemplificativo, a decisão
do eminente Ministro Alexandre de Moraes no HC 180497-TO, lavrada em
 19/02/2020.
3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a
medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade
do crime e a presença de indícios suficientes da autoria e de perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
4. Carência de fundamentação do decreto prisional. Caso em que o
decreto que impôs a prisão preventiva ao agravado não apresentou
qualquer motivação concreta e individualizada apta a justificar a
necessidade e a imprescindibilidade da segregação cautelar.
5. A necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata
do delito, dissociadas de quaisquer elementos concretos que
indicassem o pericullum libertatis e a necessidade da rigorosa
providência cautelar não constituem fundamentação idônea para
justificar a prisão preventiva, notadamente diante das condições
pessoais favoráveis do agente, que é primário, sem antecedentes
criminais. Decreto prisional não resiste ao controle de legalidade.
Fundamentação inidônea. Prisão preventiva substituída por medidas
cautelares, a critério do Juízo processante.
6. Ausência de ilegalidades na decisão agravada. Impossibilidade de
reforma.
7. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFORMIDADE COM SÚMULA OU
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN
   STF - [[HC 180497]]-TO
(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 268099>>-SP
(HABEAS CORPUS - MINISTÉRIO PÚBLICO - CIÊNCIA POSTERIOR - CELERIDADE
PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
Informações complementares:      "[...] a ciência posterior do Parquet que, longe de suplantar
sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade
processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em
princípio, já é conhecido [...]
     Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e
garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o
direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária
para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de
jurisprudência pacífica [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078 ART:00093 INC:00009
(INCISO LXXVIII DO ART. 5º INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
45/2004)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: AgRg no HC  643534  SP  2021/0033737-5  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021