AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 20469
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   CÓDIGO   DE   PROCESSO  CIVIL  DE  2015.
APLICABILIDADE.  SÚMULA N. 266/STF. APLICAÇÃO. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA.  CONSTITUCIONALIDADE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Infere-se  da  análise  da  inicial  do  presente  Mandado de
Segurança,    que    a    Impetrante    busca    a   declaração   de
inconstitucionalidade  dos  arts.  127, IV, 132, IV, e 134 da Lei n.
8.112/90.  Nesse  contexto,  de  rigor  a  aplicação do entendimento
firmado  no  enunciado da Súmula n. 266 do Supremo Tribunal Federal,
segundo  a  qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese",
não  consistindo  o  writ  em  instrumento  de  controle abstrato de
normas. Precedentes.
III - A pretensão da Agravante esbarra, ademais, em orientação desta
Corte,  segundo  a  qual,  não  obstante  a natureza contributiva do
benefício  previdenciário,  é  constitucional  a pena de cassação de
aposentadoria. Precedentes.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  que  ressalvou  o  ponto de vista, Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS - INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA)
     STF - [[MS-AGR 34432]], [[MS-AGR 32012]]
     STJ - <<MS 20961>>-DF, <<AgRg no MS 21911>>-DF,
           <<AgInt no RMS 45606>>-TO, <<RMS 51462>>-MG
(PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no MS 22191>>-DF, <<MS 20470>>-DF
     STF - [[RE-AGR 848019]], [[RMS 33937]]
(IMPOSIÇÃO DA MULTA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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