AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1561104
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE
28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO  DE CARREIRA. COISA
JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DA ABSORÇÃO DO REAJUSTE.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
NECESSIDADE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458, II, e 535, II,
do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Em relação à alegação de ofensa à coisa julgada, o aresto
recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de
que, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com
reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação
temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos
decorrente de reestruturação na carreira dos servidores.
3. Frise-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior se
firmou no sentido de que, com a entrada em vigor da MP
2.150-39/2001, houve a reestruturação da carreira dos Técnicos
Administrativos das Instituições Federais de Ensino (IFES).
4. No presente caso, quanto à alegada violação ao art. 333, I, do
CPC, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.
5. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim
de que se entenda pela não comprovação da absorção do reajuste, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE
28,86% - LIMITAÇÃO TEMPORAL - REESTRUTURAÇÃO  DE CARREIRA - COISA
JULGADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1118017>>-RS
(MP 2.225-45/2001 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1189379>>-PR,
         <<AgRg no Ag 1351949>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002150 ANO:2001 EDIÇÃO:39
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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