RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1868419
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINERODUTO.
OBRAS. LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA
DE CITAÇÃO. DEMANDA INDIVIDUAL SUBSEQUENTE. PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.
1. Ação distribuída em 18/12/2005. Recurso especial interposto em
13/9/2019. Autos encaminhados à Relatora em 24/3/2020.
2. O propósito recursal é definir se a decisão que determina o
desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário, proferida
antes do despacho ordenatório da citação, interrompe ou não a
prescrição para o exercício da pretensão individual da parte
excluída da relação processual originária.
3. Como regra geral, o decurso do prazo prescricional é interrompido
pelo despacho do juiz (ainda que incompetente) que ordena a citação
(art. 240, § 1º, do CPC/15 e art. 202, I do CC).
4. A prescrição acarreta a perda da exigibilidade de um direito (ou
a perda de uma pretensão deduzível em juízo), de modo que somente
pode ser prejudicado pela passagem do tempo aquele a quem se puder
atribuir inércia injustificada na busca de seus interesses.
5. No particular, deve-se considerar que a recorrida exerceu sua
pretensão dentro do prazo, em litisconsórcio facultativo, quando
ajuizou a demanda originária, não podendo, portanto, vir a sofrer
qualquer prejuízo de índole processual ou material em decorrência de
providência adotada pelo julgador, à qual não deu causa.
6. Assim, na hipótese dos autos, a data que deve prevalecer para
fins do marco inicial da interrupção da prescrição é a da
propositura da ação originária, como forma de não lesar os
litisconsortes que litigavam conjuntamente e que foram elididos da
relação processual primeva.
7. Nesse sentido, vale registrar, também são as conclusões do Fórum
Permanente de Processualistas Civis (enunciados ns. 10 e 117),
segundo o qual, havendo o desmembramento de litisconsórcio
multitudinário ativo, os efeitos da interrupção da prescrição devem
ser considerados produzidos desde o protocolo da petição inicial da
demanda original.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial,  nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DESPACHO QUE DETERMINA
A CITAÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO DIVERSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1373799>>-MT,
         <<REsp 1391212>>-PE,
         <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00113 PAR:00001 ART:00240 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENFPPC    ENUNCIADO DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS
CIVIS
        NUM:00010 NUM:00117