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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 3595
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Publicação: DJE, 16/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL
PROPOSTA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, MAS ANTES DO JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - DECISÃO PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE - NÃO
OCORRÊNCIA - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA - AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1 - Consoante disposição do art. 105, inciso I, alínea "f" da
Constituição Federal, "Compete ao Superior Tribunal de Justiça
processar e julgar, originariamente, a reclamação para preservação
de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões".
2 - A competência para análise de pedidos cautelares no período
entre a interposição do recurso e a prolação do juízo de
admissibilidade é do Presidente do Colegiado de Justiça Estadual e
não das Cortes Superiores - Precedentes do Supremo Tribunal Federal
- Súmulas 635 e 634 do STF.
3 - A ausência da necessidade de preservação da competência ou de
garantia de decisão deste Superior Tribunal de Justiça impõe o não
conhecimento da Reclamação Constitucional, pela inocorrência de seus
requisitos, qual seja a inexistência de qualquer decisão desta
Corte.
4 - Agravo Regimental não Conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do
Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR INTERPOSTA ANTES DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - {{MC 12213}}-MT, <<RCL 2850>>-DF
(DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - SÚMULA 634/STF)
     STF - AC-ED 1509/SC, AC-MC-QO 2177/PE
(RECURSO ESPECIAL - ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
     STF - RE-AGR 520746/PE, AI 613905/PR, RCL-ED 4395/SP
     STJ - <<AGRG NO AG 911014>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281 SUM:000634 SUM:000635
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 739144
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO ENTRE SÚMULA E
ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. CONFRONTO ANALÍTICO.
1. Não se admite  o recurso de embargos quando o dissídio é entre
súmula e acórdão de Turma.
2. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único, do CPC c/c art. 255 do RISTJ), de confronto entre os termos
dos arestos trazidos à colação de modo a comprovar a similitude
fática das situações comparadas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello
Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Ministro
Relator. Impedida a Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 180792>>-PE,
           <<AGRG NOS ERESP 256068>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg na ExSusp
)
Processo: 87
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
1 - A falta de efetiva demonstração de fatos que possam macular a
imparcialidade do julgador, ficando a alegação somente no campo da
retórica, não rende ensejo ao acolhimento de exceção de suspeição.
Hipótese que não se subsume ao arquétipo legal (art. 135 do CPC).
2 - Arguição negada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello
Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Ministro
Relator. Impedido o Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00135 ART:00313
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00276
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 105653
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1 - Denotada a falta de documentos hábeis à demonstração do alegado
na inicial, não se conhece do conflito de competência, notadamente
pela inviabilidade do pedido, dada a constatação de ter sido
desconsiderada a pessoa jurídica e incluída no pólo passivo da
execução trabalhista os sócios, tudo a fazer concluir pela ausência
de conflito com o Juízo da recuperação judicial. Precedentes da
Segunda Seção nesse sentido, tratando do mesmo caso.
2 - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental.
3 - Provimento negado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como agravo regimental e lhe negar
provimento. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 103447}}-RJ, <<CC 94439>>-MT,
           <<AGRG NO CC 86096>>-MG, <<AGRG NO CC 99583>>-RJ
Acórdãos similares: EDcl no CC 105781  RJ  2009/0111062-3  Decisão:09/09/2009
DJE        DATA:16/09/2009
EDcl no CC 105780  RJ  2009/0111061-1  Decisão:09/09/2009
DJE        DATA:16/09/2009
EDcl no CC 105769  RJ  2009/0111048-2  Decisão:09/09/2009
DJE        DATA:16/09/2009
EDcl no CC 105762  RJ  2009/0111041-0  Decisão:09/09/2009
DJE        DATA:16/09/2009
EDcl no CC 105758  RJ  2009/0111036-8  Decisão:09/09/2009
DJE        DATA:16/09/2009
EDcl no CC 105751  RJ  2009/0111028-0  Decisão:09/09/2009
DJE        DATA:16/09/2009
EDcl no CC 105746  RJ  2009/0111022-0  Decisão:09/09/2009
DJE        DATA:16/09/2009
EDcl no CC 105738  RJ  2009/0111013-0  Decisão:09/09/2009
DJE        DATA:16/09/2009
EDcl no CC 105726  RJ  2009/0110996-0  Decisão:09/09/2009
DJE        DATA:16/09/2009
EDcl no CC 105722  RJ  2009/0110992-2  Decisão:09/09/2009
DJE        DATA:16/09/2009
EDcl no CC 105703  RJ  2009/0110970-7  Decisão:09/09/2009
DJE        DATA:16/09/2009
EDcl no CC 105685  RJ  2009/0110950-5  Decisão:09/09/2009
DJE        DATA:16/09/2009
EDcl no CC 105684  RJ  2009/0110949-0  Decisão:09/09/2009
DJE        DATA:16/09/2009
EDcl no CC 105679  RJ  2009/0110943-0  Decisão:09/09/2009
DJE        DATA:16/09/2009
EDcl no CC 105656  RJ  2009/0110905-0  Decisão:09/09/2009
DJE        DATA:16/09/2009
EDcl no CC 105654  RJ  2009/0110902-4  Decisão:09/09/2009
DJE        DATA:16/09/2009
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3225
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 03/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
ERRO DE FATO.
1. A teor da Súmula 106/STJ, proposta a ação no prazo fixado para o
seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao
mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de
prescrição ou decadência.
2. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição
de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da
norma jurídica.
3. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF).
4. O erro de fato desprovido de eficácia modificativa do resultado
do julgamento não enseja a procedência da ação rescisória.
5. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar improcedente a Ação Rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Sustentaram oralmente, a Dra. ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH, pela
parte AUTORA: BANCO DO BRASIL S/A e a Dra. RACHEL DE PAULA MAGRINI,
pela parte RÉ: ALVORADA ARMAZÉNS GERAIS LTDA e pela parte LITIS.:
ATILIO MAGRINI NETO.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - DEMORA NA CITAÇÃO POR CULPA DO JUDICIÁRIO)
     STJ - <<RESP 471927>>-SP,
           <<RESP 190998>>-AM (LEXSTJ 131/167, RSTJ 147/257)
(CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DE
LEI)
     STJ - <<AR 957>>-SP, <<RESP 657154>>-DF
(ERRO DE FATO E AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 3233>>-SP (RIOBTP 231/156), <<RESP 1058386>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
Acórdãos similares: AR 3168 AL 2004/0118232-0 Decisão:28/04/2010
DJE        DATA:26/05/2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 26828
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 28/10/2009
RSTJ       VOL.:00216           PG:00371
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Mandado de Segurança
impetrado contra decisão do Relator que converte o Agravo de
Instrumento em Agravo Retido. Descabimento no caso de haver previsão
de recurso no Regimento Interno do Tribunal como ocorre no Estado do
Rio de Janeiro - o chamado "Agravinho".
I. Havendo previsão, no âmbito do Tribunal de origem, de recurso
interno, como, no caso, o chamado "Agravinho", para decisões
unipessoais do Relator, não cabe Mandado de Segurança contra decisão
do Relator que transforma o Agravo de Instrumento em Agravo Retido,
incidindo no caso a Súmula 267/STF.
II. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RETIDO)
     STJ - <<RMS 25934>>-PR (RDDP 73/163), <<RMS 25619>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00527 PAR:ÚNICO
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.187/2005)
LEG:FED LEI:011187 ANO:2005
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 60488
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Publicação: DJE, 13/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO. DECISÃO DE AMBOS OS JUÍZOS DECLARANDO-SE INCOMPETENTES.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 224/STJ. CARACTERIZAÇÃO DO INCIDENTE
PROCESSUAL. MÉRITO. FUNDAÇÃO PRIVADA FECHADA DE PREVIDÊNCIA.
ENTIDADE NÃO INCLUÍDA NO ART. 109, I, DA CF/88. FALTA DE INTERESSE
JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA
IDENTIFICÁ-LA. SÚMULA 150/STJ. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA.
DESDOBRAMENTO NATURAL DO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Trata-se de conflito de competência tido por não caracterizado,
alegação que vai afastada diante da prolação por diferentes juízos
de decisões reconhecendo a sua incompetência para o julgamento da
mesma causa, restando inaplicável a Súmula 224/STJ.
Cuida-se de ação de indenização por perdas e danos movida por
particular contra fundação privada fechada de previdência, não
constituindo esta entidade incluída no âmbito do art. 109, I, da
Constituição Federal de 1988.
Ademais, ausente o interesse jurídico passível de justificar a
presença da União Federal no pólo passivo da demanda, aferição a
cargo da Justiça Federal, a teor da Súmula 150/STJ.
A ratificação dos termos da sentença proferida pelo órgão
jurisdicional de primeiro grau da Justiça Estadual constitui
desdobramento natural do próprio reconhecimento da competência deste
ramo do Poder Judiciário.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a Seção, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 20142>>-PB (LEXSTJ 132/27)
Termos auxiliares: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00122
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 104951
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 01/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. PENHORAS
DETERMINADAS PELA JUSTIÇA COMUM E LABORAL. INCIDÊNCIA SOBRE O MESMO
BEM. CANCELAMENTO. REQUERIMENTO APRESENTADO A MAGISTRADO DIVERSO.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO LIMINAR. SUBSISTÊNCIA. INDEVIDO
ADIANTAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Fernando Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (ATO DE CONSTRIÇÃO - ANULAÇÃO POR RAMO DIVERSO DO PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<CC 43705>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 105760
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 01/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO
ECONÔMICO. SOCIEDADE ESTRANHA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
I. Nos termos do art. 116 do CPC, a sociedade que não é parte na
recuperação judicial não detém legitimidade ativa para propor
conflito de competência, embora executada, juntamente com a
recuperanda, na Justiça do Trabalho.
II. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber os
Embargos de Declaração como Agravo Regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Fernando Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 99375>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00116
Acórdãos similares: AgRg no CC 103640 RJ 2009/0039486-0 Decisão:25/08/2010
DJE        DATA:17/09/2010
AgRg no CC 105254 RJ 2009/0096499-3 Decisão:24/03/2010
DJE        DATA:19/04/2010
AgRg no CC 103452 RJ 2009/0038958-5 Decisão:09/12/2009
DJE        DATA:01/02/2010
AgRg no CC 103510 RJ 2009/0039099-4 Decisão:25/11/2009
DJE        DATA:15/12/2009
AgRg no CC 103600 RJ 2009/0039345-7 Decisão:25/11/2009
DJE        DATA:15/12/2009
AgRg no CC 103675 RJ 2009/0039663-0 Decisão:25/11/2009
DJE        DATA:15/12/2009
AgRg no CC 103484 RJ 2009/0039025-0 Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:17/11/2009
AgRg no CC 103554 RJ 2009/0039187-8 Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:17/11/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 100739
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO.
DOMICÍLIO DO INTERDITANDO.
I.- O foro do domicílio do interditando é em regra o competente para
o julgamento da interdição (art. 94 do CPC). Precedentes.
II.- A definição da competência em ação de interdição deve levar em
conta, prioritariamente, a necessidade de facilitação da defesa do
próprio interditando e a proteção de seus interesses.
III.- Em se tratando de duas ações de interdição, propostas por
parentes diferentes em juízos distintos, o critério a ser adotado
para definição da competência, há de levar em conta os interesses da
interditanda, considerando-se seu domicílio o local onde ela de fato
se encontra desde antes do ajuizamento das ações, de modo
ininterrupto e por tempo indeterminado, priorizando-se a proteção de
seus legítimos interesses.
Agravo provido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A
VARA DE FAMÍLIA DE PARAÍBA DO SUL - RJ.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo o julgamento, após a retificação do voto do
Sr. Ministro Relator, acordam os Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao
Agravo Regimental e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª
Vara de Família de Paraíba do Sul/RJ, o segundo suscitado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (REGRA - FORO DO DOMICÍLIO DO INTERDITANDO)
     STJ - <<CC 98219>>-SP, <<CC 259>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00070 ART:01771
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087 ART:00094 PAR:00001 ART:01180 ART:01181
        ART:01182 ART:01183
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 104148
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO
SEM PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE
REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.
1. O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por
regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de
resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; no caso, a
correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se
desincumbiu o agravante.
2. A irregularidade da representação processual atrai a incidência
da Súmula nº 115 desta Corte.
3. Na instância especial, é inexistente o recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos, inadmitindo-se a juntada
posterior do instrumento de mandato.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EDCL NA MC 3232>>-PR,
           <<EDCL NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 689878>>-PE,
           <<AGRG NOS EDCL NO AGRG NO RESP 655455>>-MG,
           <<AGRG NO RESP 381307>>-RS, <<AGRG NO AG 555494>>-RS,
           <<AGRG NO AG 545335>>-SP, <<AGRG NO AG 421905>>-PR,
           <<AGRG NO CC 61189>>-RJ, {{AGRG NO AG 435450}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 4073 SP 2010/0061471-1 Decisão:12/05/2010
DJE        DATA:19/05/2010