AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1629949
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA.
SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. POSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL ? CPP. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO EVENTUAL PONTO
OMISSO. DEVER DE MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 523 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De início, "não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade
quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 932
do Código de Processo Civil, aos arts. 34 e 225 do Regimento Interno
desta Corte Superior, e ao enunciado contido na Súmula n. 568 do
STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de, monocraticamente,
não conhecer de recurso ou pedido, se manifestamente inadmissível ou
improcedente, e, ainda, dar ou negar provimento ao recurso quando
houver entendimento dominante acerca do tema" (AgRg no AREsp
833.534/AC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017).
2. Para que seja possível a análise da ofensa ao art. 619 do CPP, é
necessária a indicação do eventual ponto omisso, contraditório ou
obscuro do acórdão recorrido, além da sua relevância para o deslinde
da controvérsia. Incidência da Súmula n. 284/STF.
3. O Tribunal de origem concluiu que, devidamente intimados, os
advogados do agravante não compareceram a audiência para
interrogatório do corréu e sequer justificaram a ausência. Ademais,
restou assentado que o agravante não foi localizado no endereço
fornecido nos autos, sendo necessária a nomeação de defensor dativo
para representá-lo no ato designado.
4. Conforme a jurisprudência deste Sodalício, cabe ao réu manter seu
endereço atualizado junto ao Juízo processante, de modo que não cabe
à defesa alegar nulidade que ela própria deu causa (AgRg no AREsp
1478061/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
20/8/2019, DJe 2/9/2019).
5. Não se verifica a arguida nulidade na intimação, tendo em vista
que o acórdão recorrido atesta que os advogados foram cientificados
quanto à designação da audiência para interrogatório do corréu.
6. Ressalta-se, ainda, que "Tratando-se de nulidade na instrução
criminal, de caráter relativo, não há como declarar a nulidade do
ato, se dele não resultou qualquer prejuízo comprovado para o réu,
como no caso, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e
Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal" (HC 79.533/PE, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/9/2008, DJe 13/10/2008).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 833534>>-AC,
         <<AgRg no REsp 1575569>>-SP
(FALTA DE DELIMITAÇÃO DA TESE OMISSA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1094779>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1064522>>-MS
(RÉU - ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO AO JUÍZO PROCESSANTE - ALEGAÇÃO DE
NULIDADE A QUE A PRÓPRIA DEFESA DEU CAUSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1478061>>-SP
(ADVOGADOS CIENTIFICADOS QUANTO À DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA
INTERROGATÓRIO DO CORRÉU - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1377836>>-MG
(NULIDADE NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CARÁTER RELATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO
DE PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 79533>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284 SUM:000523