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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 216498
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA PROVA. Se a reforma do
julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável
(STJ, Súmula nº 7). Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: PUBLICIDADE, PLEITO ELEITORAL, RECURSOS PÚBLICOS, PLEITO ELEITORAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 165686
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DUAS GUIAS DE
RECOLHIMENTO COM O MESMO CÓDIGO DE RECEITA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO
DO
PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO.
A Corte Especial, no julgamento do REsp nº 924.942, SP, da
relatoria
do Ministro Mauro Campbell Marques, reafirmou a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não basta o
pagamento da importância devida na origem, sendo imprescindível o
preenchimento correto das pertinentes guias, bem como o
recolhimento
no Banco do Brasil, sob pena de deserção do recurso" (DJe de
18.03.2010).
Espécie em que o recorrente juntou duas guias preenchidas com o
mesmo código de recolhimento (referente ao pagamento das custas),
de
modo que o recurso especial é deserto, porque não comprovado o
pagamento do porte de remessa e retorno dos autos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - {{RESP 924942}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000020 ANO:2004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 79208
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/09/2014
RET        VOL.:00099           PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E
CONGELAMENTO DE PRODUTOS PERECÍVEIS EM SUPERMERCADO. A Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº
1.117.139, RJ, sob o regime do art. 543-C, do Código de Processo
Civil, decidiu que "as atividades de panificação e  de congelamento
de produtos perecíveis por supermercado não  configuram processo de
industrialização de alimentos, por  força das normas previstas no
Regulamento do IPI (Decreto  4.544/2002), razão pela qual inexiste
direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica
consumida no estabelecimento comercial". Agravo regimental
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - PROCESSOS EM TRÂMITE NO
STJ - RECURSO ESPECIAL - SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 99858>>-GO, <<AgRg no AREsp 187568>>-MG
(PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE PRODUTOS PERECÍVEIS - FATO GERADOR -
CONFIGURAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1117139>>-RJ (RECURSO REPETITIVO)
Informações complementares:      O  reconhecimento  pelo Supremo Tribunal Federal da repercussão
geral  da  matéria  objeto  do  recurso  especial  não  é  causa  de
sobrestamento   do  recurso  em  trâmite  no  Superior  Tribunal  de
Justiça, conforme precedentes desta Corte.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED DEC:004544 ANO:2002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 527831
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO EM PROCEDIMENTO DE
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REGULARMENTE OPOSTO. A CORTE LOCAL
ASSENTOU QUE AS DATAS APONTADAS NAS DCTF'S ACOSTADAS PELA PARTE
RECORRENTE NÃO CORRESPONDEM ÀQUELAS INSERIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO
COBRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, que no
julgamento do REsp. 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos
repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de
pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões
que
possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições
da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição,
entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória.
2.   No entanto, a Corte de origem afirmou, expressamente, que a
pretensão recursal demanda dilação probatória e que os documentos
colacionados não são suficientes para demonstrar a ocorrência da
prescrição, já que há diversidade entre os créditos cobrados e os
recibos de entrega da DCTF, o que atrai a incidência da Súmula
7/STJ.
3.   Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÕES CONHECIDAS DE OFÍCIO)
     STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 534416
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR
RAZOÁVEL.
1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante
indenizatório fixado pela instância de origem, ante a
impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula
7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter
excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre
irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso
concreto.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 182409>>-SC, <<AgRg no AREsp 147212>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1468267
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE PREPARO DO AGRAVO INTERNO QUE
IMPUGNA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE APELAÇÃO. Recolhidas as
custas da apelação, o recurso deve ser julgado pelo respectivo
tribunal, por meio dos seus órgãos fracionários; decidido
monocraticamente pelo relator, o recorrente pode provocar a
manifestação do órgão colegiado, mediante o agravo previsto no art.
557, § 1º do Código de Processo Civil, sem novo preparo. Recurso
especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e
dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1245092
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO.
LEI Nº 9.367/1996. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de "ser indevida a compensação do reajuste de 28,86%,
concedido a título de revisão geral da remuneração, com os
reajustes
decorrentes da Lei 9.367/1996, concedidos a título de equiparação
de
tabelas de vencimentos, porque de natureza e finalidade distintas"
(REsp 1.224.934/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/02/2011).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - {{RESP 1224934}}-PR, <<AgRg no Ag 816749>>-MG,
           <<AgRg no REsp 932469>>-SC, <<AgRg no REsp 550476>>-RS,
           {{RESP 1290246}}-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009367 ANO:1996
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1320946 AL 2012/0048561-4 Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:27/08/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 289365
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER
DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DA PARTE
DISPOSITIVA.
1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou
omissão da decisão recorrida.
2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das
deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e
decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a
controvérsia posta no recurso.
3. Existência de erro material na parte dispositiva de decisão. Por
conseguinte, onde se lê: "Ante o exposto, nego provimento ao
agravo"
(fl. 133), leia-se: "Ante o exposto, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso especial".
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no REsp 1200563>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 18784>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1224347>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1453096
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. CURADOR ESPECIAL. COMARCA QUE NÃO POSSUI DEFENSORIA
PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO.  RESPONSABILIDADE DO
ESTADO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "são devidos
honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou
pelo Estado quando não houver Defensoria Pública" (AgRg no REsp
1.421.617/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
7/3/2014).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1421617>>-MG, <<REsp 1413379>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 173920>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 547539
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. OMISSÃO DO ARESTO REGIONAL AFASTADA.
DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA
7 DO STJ.
1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em conta
que
o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada  as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. A instância ordinária concluiu que as tarefas desempenhadas pela
autora não eram exclusivas do cargo de analista previdenciário,
afastando, assim, a pretensão indenizatória a partir do exame do
acervo probatório. O reexame da controvérsia, de forma a se
reconhecer a existência de desvio de função, ensejaria o reexame de
matéria de prova, procedimento que, em sede especial, encontra
óbice
na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 295472>>-RS,, <<AgRg no REsp
1366992>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 223956>>-RS, <<AgRg no AREsp 202605>>-RS,
,
           <<AgRg no AREsp 203511>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 545986
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.
INCÊNDIO.
DANOS MATERIAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Corte de origem, com base no acervo fático-probatório dos
autos,  asseverou que o incêndio na residência do autor teve início
na rede de distribuição da concessionária agravante. Assim, para
afastar tal conclusão, tal como colocada a questão nas razões
recursais, seria necessário o reexame de matéria fática,
providência
vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 177509>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 172540
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA
DA UNIÃO. A União não é destinatária do produto do salário-educação,
exercendo mera função de arrecadação e fiscalização da contribuição
social, sendo, portanto, parte ilegítima para responder pela
legalidade da cobrança do referido tributo. Agravo regimental
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 414320
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que
se parte deixa de recolher quaisquer dos valores exigidos para a
interposição do recurso especial (custas, porte de remessa e
retorno
e despesas previstas em lei local), o caso é de ausência, e não de
insuficiência, do preparo, e só o recolhimento a menor autoriza a
intimação do recorrente para que faça a necessária complementação.
Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Agravo regimental
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que ressalvou
o seu ponto de vista. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 297893>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 140359
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO.
  O decurso do lapso temporal, por si só, é insuficiente para
acarretar a prescrição, se a responsabilidade pelo atraso na
execução não for imputável ao credor.
  Não demonstrada, no caso, a inércia do exequente e configurada a
demora do ente público em apresentar documentos necessários à
execução, não se reconhece a prescrição.
  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 464747>>-RS, <<AgRg no AREsp 493821>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 279790>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 20708
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA.
O superveniente julgamento do RMS nº 39.644, DF prejudica o exame da
medida cautelar.
Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 528045
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. DÍVIDA NÃO
TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CTN. SÚMULA 353 DO STJ.
REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA
ORIGINALMENTE EXECUTADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 135 DO CTN.
ILEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O entendimento desta Corte é de que as disposições do Código
Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS;
orientação esta que deve incidir no caso em apreço, já que a dívida
cobrada se refere ao FGTS e foi aplicada equivocadamente as
disposições previstas no CTN.
2.  Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1378736>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135   INC:00003