bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 625369
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E DENÚNCIA ANÔNIMA.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. QUANTIDADE DE DROGAS. DENÚNCIA
ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE.  SENTENÇA RESTABELECIDA NO PONTO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES
PENAIS EM ANDAMENTO - AFASTAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1936058>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,235 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] em regra, inquéritos policiais e ações penais em
andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não
aplicação do redutor especial de redução de pena relativa ao
reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682218
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO  DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE DAS
DROGAS. COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO AO TRÁFICO.
 1. Não obstante ser o paciente primário e de bons antecedentes,
ficou comprovada a dedicação ao tráfico de drogas. Não foram
atendidos os requisitos para o reconhecimento do privilégio, uma vez
que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o
acusado não era traficante eventual.
 2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 143 kg de maconha e 467 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00005 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695425
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. TERCEIRA FASE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MERAS SUPOSIÇÕES. MINORANTE.
INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.
1. A aplicação da redutora foi negada com base na quantidade e na
variedade das drogas, bem como em assertivas genéricas e abstratas
acerca da suposta dedicação ao tráfico, o que, segundo entendimento
desta Corte, configura evidente constrangimento ilegal.
2. A conclusão de que haveria dedicação a atividades criminosas ou
integração em organização criminosa deve ser lastreada em elementos
concretos, e não em meras suposições.
3. A prática do cri me de tráfico de drogas, por si só e sem outros
elementos idôneos, não justifica a conclusão no sentido da dedicação
a atividades criminosas.
4. A quantidade do material entorpecente não pode ser utilizado em
duas etapas da dosimetria, sob pena de bis in idem.
5. Sendo o paciente primário e com bons antecedentes e não havendo
menção a elementos aptos a demonstrar, com segurança, a dedicação a
atividades criminosas ou a integração em organização da mesma
natureza, deve ser reconhecido seu direito à causa especial de
diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<REsp 1489825>>-SP,
         <<HC 230115>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 847 g de maconha e 31 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698457
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HISTÓRICO CRIMINAL. PRISÃO
DOMICILIAR. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Na hipótese dos autos, não se desconhece a quantidade de droga
apreendida com o paciente (28 g de cocaína), contudo foi apreendida
também uma arma calibre .38 e munições, o que denota a maior
gravidade da conduta, e, ainda, o paciente, ora agravante, responde
por outra ação penal.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade na
manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em
fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a
gravidade da conduta incriminada e o histórico criminal do agente
(HC n. 291.497/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe
3/3/2017).
3. É certo que, da situação evidenciada nos autos, verifica-se
excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar,
considerando as circunstâncias do caso concreto, que comprometem a
segurança das crianças, o que justifica o indeferimento da prisão
domiciliar (AgRg no RHC n. 139.900/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik,
Quinta Turma, DJe 23/3/2021).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FATORES CONCRETOS - GRAVIDADE DA CONDUTA E
HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE)
   STJ - <<HC 291497>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - INADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 139900>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 28 g de cocaína.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1933574
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (182
G DE COCAÍNA E 73 G DE MACONHA) REGIME PRISIONAL. PRIMARIEDADE.
AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA-BASE ESTIPULADA
NO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA DISPOSTA EM 2 ANOS E 6 MESES DE
RECLUSÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA NÃO EXCESSIVA A
PONTO DE, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, EXASPERAR O CÁRCERE DO AGRAVADO.
SÚMULAS 718 E 719/STF. SÚMULA 440/STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO
QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.
INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
FINALIDADE IMPRÓPRIA NA PRESENTE VIA RECURSAL.
1. Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da
parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos
fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via
recursal.
2. O fundamento apresentado, relativo à aplicação da Súmula 440/STJ,
foi suficiente a justificar o abrandamento do regime prisional.
Ademais, não necessariamente, a quantidade não ínfima de
entorpecente apreendido tem o condão de justificar a exasperação do
cárcere.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  1848233  SP  2021/0068145-9
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 659521
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (48,2 G DE
COCAÍNA, 36,1 G DE CRACK, 191,5 G DE MACONHA E 196 ML DE
LANÇA-PERFUME). CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. REVELIA. LIMINAR DEFERIDA.
PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia
da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão
motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da
necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).
2. In casu, o decreto preventivo não evidenciou receio de perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado à conveniência da
instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal 
apenas dizendo que, em consulta ao e-SAJ (Proc. n.
1524797-63.2020.8.26.0228), constatou-se que os recorridos já se
fizeram revéis, demonstrando, por óbvio, total descaso com a Justiça
(fl. 17) , carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a
prisão.
3. Isso porque a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica
quanto à impossibilidade de determinar que o réu seja encarcerado
preventivamente tão somente em virtude da sua revelia, sem que sejam
indicados elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar
(HC n. 603.290/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,
DJe 3/12/2020). Precedentes.
4. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para revogar a
prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n.
1524797-63.2020.8.26.0228, da 19ª Vara Criminal da comarca de São
Paulo/SP, facultando-se ao Magistrado singular determinar o
cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REVELIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 603290>>-SP,
         <<HC 588635>>-CE,
         <<HC 602181>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312 ART:00313 ART:00314 ART:00315
        ART:00316
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 667239
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (129,22 G DE
MACONHA, 16,58 G DE CRACK E 7,89 G DE COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO.
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTO INIDÔNEO.
PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA
IMPETRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia
da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão
motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da
necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).
2. In casu, a despeito de apontar existência do delito, indício
suficiente de autoria e a contemporaneidade da necessidade da
medida, o decreto preventivo não evidenciou receio de perigo gerado
pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública  apenas
ressaltando a quantidade de entorpecente apreendido: a quantidade, a
natureza e a diversidade dos entorpecentes apreendidos, bem como da
quantia em pecúnia, são indicativas da prática reiterada do delito
e demonstram, em análise preliminar, sua ligação com atividades
criminosa (fl. 94) , carecendo, assim, de fundamento apto a
consubstanciar a prisão.
3. Isso porque, em situações com quantidade de droga apreendida em
quantidade similar à dos autos, esta Corte Superior entendeu que tal
circunstância, por si só, não seria capaz de demonstrar o periculum
libertatis do paciente.
4. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para revogar a
prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n.
1500300-86.2021.8.26.0571, da 1ª Vara Criminal da comarca de
Itapetininga/SP, facultando-se ao Magistrado singular determinar o
cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - NÃO
DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<HC 611416>>-MT,
         <<HC 622820>>-SP,
         <<HC 611531>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 129,22 g de maconha, 16,58 g de
crack e 7,89 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312 ART:00313 ART:00314 ART:00315
        ART:00316
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 693170
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (325 G DE
MACONHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO.
GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.
PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia
da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão
motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da
necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).
2. No caso, a despeito de apontar prova da existência do delito e
indício suficiente de autoria e a contemporaneidade da necessidade
da medida, o decreto preventivo não evidenciou o receio de perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública  apenas
ressaltando a gravidade abstrata do delito: cabe destacar que o
tráfico ilícito de drogas causando graves danos a população diante
das consequências de sua prática, como por exemplo, fomentando a
prática de delitos diversos, em especial contra o patrimônio e
contra a vida. [...] Saliento, por fim, que o delito de tráfico de
entorpecentes é daqueles que atinge o núcleo do Estado de Direito,
admitindo uma maior relativização do princípio da presunção de
inocência, quando em discussão o "status libertatis" (fl. 588) ,
carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão.
3. Isso porque, em situações com quantidade de entorpecentes
apreendidos em quantidade similar à dos autos, esta Corte Superior
entendeu que tal circunstância, por si só, não seria capaz de
demonstrar o periculum libertatis do paciente. Precedentes.
4. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para revogar a
prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n.
5000792-31.2021.8.21.0046, da Vara Judicial da comarca de
Espumoso/RS, facultando-se ao Magistrado singular determinar o
cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PERICULUM
LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<HC 611725>>-SP,
         <<HC 586446>>-SP,
         <<HC 652552>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 325 g de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 151372
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (185
G DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO
NÃO RELEVANTE. NÃO INDICAÇÃO DE QUE O PACIENTE SEJA PEÇA RELEVANTE
NO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES.
LIMINAR DEFERIDA. PARECER PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO
RECURSO ORDINÁRIO. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA.
1. A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia
da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão
motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da
necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).
2. No caso, o decreto preventivo apontou prova da existência do
delito e indício suficiente de autoria, receio de perigo gerado pelo
estado de liberdade da imputada à ordem pública, além da
contemporaneidade da necessidade da medida, apresentando, assim,
fundamento apto a consubstanciar a prisão.
3. A despeito disso, diante do atual cenário causado pela pandemia
da Covid-19, em um juízo de proporcionalidade, recomendável a
substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas,
notadamente por não se tratar de tráfico de grande proporção. Isso
porque, em situações com quantidade de entorpecentes apreendidos em
quantidade similar à dos autos, esta Corte Superior entendeu que tal
circunstância, por si só, não seria capaz de demonstrar o periculum
libertatis do Paciente. Precedentes.
4. Recurso provido, confirmando a medida liminar, para revogar a
prisão preventiva imposta à paciente nos Autos n.
5001098-29.2021.8.21.0101, da 1ª Vara Criminal da comarca de
Gramado/RS, devendo o Magistrado singular determinar o cumprimento
de medidas cautelares alternativas à prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PERICULUM
LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<HC 611725>>-SP,
         <<HC 586446>>-SP,
         <<HC 652552>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 185 g de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 663441
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DA DROGA.
CONDENAÇÃO NÃO GERADORA DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.
ILEGALIDADE.
1. Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes,
entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga
apreendida não impede a aplicação do redutor privilegiado do
tráfico.
2. A existência de ação penal em curso, por si só, não constitui
fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico,
prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tendo ressaltado o
Tribunal de origem a primariedade e bons antecedentes do paciente.
3. Agravo regimental improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM
CURSO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1830725>>-AL
   STF - [[RE 591054]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 129)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004