AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 806210
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  DIFERENÇAS
SALARIAIS.  PRESCRIÇÃO.  ACÓRDÃO  OBJETO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
QUE NÃO ANALISA O MÉRITO.
I  -  Veja-se  que  sobre  o tema proposto no presente recurso, qual
seja,  prazo  inicial  para  a  contagem  da prescrição da pretensão
executiva,  se  do trânsito em julgado da ação de conhecimento ou do
momento   da  juntada  dos  documentos  necessários  à  feitura  dos
cálculos,  ante  a  morosidade no andamento processual decorrente do
grande número de ações contra a Fazenda Pública, sequer foi debatido
no  agravo  em  recurso  especial ante a inadmissibilidade recursal,
diante da aplicação da Súmula 7 do STJ.
II  -  Tal  entendimento  foi  mantido  por ocasião do julgamento do
agravo  interno interposto, conforme se pode facilmente comprovar da
leitura da ementa do decisum atacado.
III  - Assim, não havendo decisão de mérito acerca da matéria que se
pretende  debater  no  âmbito  do  recurso,  não  se  pode  falar em
confronto  de teses, analisando arestos que efetivamente enfrentaram
a  questão  nesta Corte de Justiça, no que a controvérsia esbarra na
admissibilidade recursal. A jurisprudência sempre foi pacífica neste
sentido:  AgInt  nos EAREsp 664.681/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  14/09/2016, DJe 21/09/2016;
AgInt nos EAREsp 673.336/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE
ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 30/08/2016).
IV  - O CPC de 2015, em seu art. 1.043, II previa a possibilidade de
interposição  de  embargos  de divergência em se tratando de arestos
relativos a juízo de admissibilidade. Ocorre que tal dispositivo foi
revogado  quando  da  edição  da  Lei  n. 13.256/2016, ratificando o
entendimento   já   prestigiado  por  esta  Corte  de  Justiça,  que
recentemente  já se manifestou a respeito do assunto. Nesse sentido:
AgInt nos EREsp 1473968/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 30/08/2016).
V  -  Saliente-se  que os embargos de divergência tem por finalidade
uniformizar   a  jurisprudência  do  próprio  Superior  Tribunal  de
Justiça,  quando  se  verificarem  idênticas  situações  fáticas nos
julgados,  mas  tenha  se dado diferente interpretação na legislação
aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou
injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO OBJETO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUE NÃO ANALISA O MÉRITO
- CONTROVÉRSIA QUE ESBARRA NA ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 664681>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 673336>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00002
(ART. 1.043 REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016