AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776797
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO.
DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE
VENDEDOR. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. ENUNCIADO N.º 7/STJ.
COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE
VENDEDOR.
1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na
hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de
imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a
imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -
integralmente - em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor.
2. Há julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que o atraso da promitente vendedora em entregar o imóvel no
prazo contratual, injustificadamente, não acarreta, por si só, danos
morais.
3. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
entende cabível a indenização por danos morais, nos casos de atraso
na entrega do imóvel, quando este ultrapassar o limite do mero
dissabor.
4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu a
existência de dano moral em razão de o atraso na entrega do imóvel
ter perdurado por mais de dois anos.
5. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, mais precisamente no Recurso Especial n.º 1.599.511/SP,
julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é possível a
transferência para o adquirente do imóvel da obrigação do pagamento
da comissão de corretagem, desde que haja previsão contratual e seja
o contratante devidamente informado acerca do encargo.
6. No entanto, nas hipóteses em que o construtor/vendedor dá causa à
resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve
ocorrer em sua integralidade, inclusive comissão de corretagem.
7. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1858141>>-SP
(CONSTRUTOR/VENDEDOR - CAUSA À RESOLUÇÃO DO CONTRATO - PARCELAS
PAGAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESTITUIÇÃO INTEGRAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1837228>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1602066>>-DF
(OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA
PARA O ADQUIRENTE DO IMÓVEL)
   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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