AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1512650
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535, II, DO
CPC/1973.   INEXISTÊNCIA.  INDISPONIBILIDADE  DE  BENS.  REEXAME  DE
MATÉRIA  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Registre-se,  de logo, que o
acórdão  recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no
exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada
a  diretriz  contida  no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado
pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016.
2. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal,
tendo  a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa
sobre  as  questões  postas  nos autos, assentando-se em fundamentos
suficientes  para  embasar  a decisão, como no caso concreto, não há
falar  em  omissão  no  acórdão  estadual,  não se devendo confundir
fundamentação   sucinta   com   ausência   de   fundamentação  (REsp
763.983/RJ,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de
28/11/05).
3.  Como  cediço, "esta Corte Superior, em interpretação ao art. 7º.
da  Lei  8.429/92,  firmou  o  entendimento  de  que a decretação de
indisponibilidade  de  bens  em  ACP  por Improbidade Administrativa
dispensa a demonstração de dilapidação ou a tentativa de dilapidação
do  patrimônio para a configuração do periculum in mora, o qual está
implícito ao comando normativo do art. 7º. da Lei 8.429/92, bastando
a demonstração do fumus boni juris, que consiste em indícios de atos
ímprobos  (REsp. 1.366.721/BA, Rel. p/Acórdão Min. OG FERNANDES, DJe
19.9.2014)"  (AgRg no AREsp 733.681/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/06/2017).
4.  Rever  as conclusões do Tribunal de origem acerca da presença do
fumus boni iuris para a decretação da medida constritiva, assim como
da razoabilidade do valor indisponibilizado, demandaria o reexame de
matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
Precedentes:   AgInt  no  REsp  1.668.636/PR,  Rel.  Ministro  MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  30/10/2017; AgInt no AREsp
1.016.631/RJ,   Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe
12/06/2017.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -
CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 733681>>-MT
(INDISPONIBILIDADE DE BENS - EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS -
VERIFICAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1668636>>-PR
(INDISPONIBILIDADE DE BENS - EXCESSO DE VALOR
VERIFICAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1016631>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007