CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 169053
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. DISSENSO ACERCA DO
LOCAL  DA  CONSUMAÇÃO  NA  HIPÓTESE  DE  TRANSFERÊNCIA  OU  DEPÓSITO
BANCÁRIO.  DIVERGÊNCIA  VERIFICADA  ENTRE  PRECEDENTES  RECENTES  DA
TERCEIRA  SEÇÃO.  EQUACIONAMENTO  DO  TEMA.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO
LOCAL DA AGÊNCIA BENEFICIÁRIA DO DEPÓSITO.
1.  A  jurisprudência  da Terceira Seção desta Corte tem oscilado na
solução  dos  conflitos que versam acerca de crime de estelionato no
qual  a  vítima  é  induzida  a  efetuar  depósito  ou transferência
bancária em prol de conta bancária do beneficiário da fraude.
2. Deve prevalecer a orientação que estabelece diferenciação entre a
hipótese  em  que  o estelionato se dá mediante cheque adulterado ou
falsificado  (consumação  no  banco  sacado,  onde a vítima mantém a
conta bancária), do caso no qual o crime ocorre mediante depósito ou
transferência   bancária  (consumação  na  agência  beneficiária  do
depósito ou transferência bancária).
3. Se o crime de estelionato só se consuma com a efetiva obtenção da
vantagem  indevida  pelo  agente  ativo,  é certo que só há falar em
consumação,  nas  hipóteses  de  transferência  e depósito, quando o
valor  efetivamente  ingressa  na  conta bancária do beneficiário do
crime.
4.  No  caso,  considerando  que  a  vantagem  indevida foi auferida
mediante  o depósito em contas bancárias situadas em São Paulo/SP, a
competência deverá ser declarada em favor daquele Juízo (suscitado).
5.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito  do Foro Central Criminal da Barra Funda (DIPO 4) da comarca
de São Paulo/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  retomado  o  julgamento, após o voto-vista antecipado do
Sr.  Ministro  Joel  Ilan  Paciornik,  acompanhando  o  voto  do Sr.
Ministro  Relator,  conhecendo do conflito e declarando competente o
suscitado,  Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda
(DIPO  4)  da comarca de São Paulo/SP, e os votos dos Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro, Leopoldo de Arruda Raposo e Laurita Vaz
no mesmo sentido, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado, Juízo de Direito do Foro Central
Criminal  da  Barra  Funda  (DIPO 4) da comarca de São Paulo/SP, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti  Cruz,  Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik  (voto-vista antecipado),
Leopoldo  de  Arruda  Raposo  (Desembargador  convocado  do TJ/PE) e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ESTELIONATO - CONSUMAÇÃO - LOCAL DA AGÊNCIA BANCÁRIA DA
VÍTIMA)
     STJ - <<CC 147811>>-CE, <<CC 142934>>-PR, <<CC 167025>>-RS,
           <<CC 161881>>-CE, <<CC 162076>>-RJ
(CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE CLONAGEM E ADULTERAÇÃO DE CHEQUES -
CONSUMAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no CC 151023>>-PR, <<CC 154574>>-PR,
           <<AgRg no CC 146524>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. JOEL ILAN PACIORNIK)
     "[...]  no  caso  de  estelionato praticado mediante clonagem e
adulteração   de   cheques,   a   jurisprudência  também  é  assente
orientando-se  pela  competência  do  local  da  agência  da vítima,
considerando-se que a consumação ocorre quando o cheque é descontado
pelo banco sacado".