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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 650591
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA
AGRÁRIA.  IMÓVEL  INVADIDO.  MOVIMENTO  SEM  TERRA.  INOCORRÊNCIA DE
VIOLAÇÃO  DO  ART.  535,  II. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU OMISSÕES. SÚMULA
354/STJ:  A  INVASÃO  DO  IMÓVEL  É  CAUSA  DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
EXPROPRIATÓRIO  PARA  FINS  DE REFORMA AGRÁRIA. PRECEDENTES: AGRG NO
RESP  1.249.579/AL,  REL.  MIN.  CASTRO MEIRA, DJE 4.9.2013; AGRG NO
RESP  1.134.313/PB,  REL.  MIN.  SÉRGIO  KUKINA,  DJE 5.9.2016; RESP
1.414.484/PE,  REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 29.6.2015 E AGRG NO ARESP
516.531/PE,  REL.  MIN.  HERMAN  BENJAMIN,  DJE 5.8.2015. PARECER DO
MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO DO INCRA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  lide  foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob
ótica  diversa  daquela  almejada pelo recorrente, o que, por si só,
não configura ofensa do art. 535, II do CPC/1973. 2. Ressalte-se que
o  entendimento do STJ é de que a mera invasão da propriedade imóvel
acarreta    a    suspensão   do   procedimento   administrativo   de
desapropriação, conforme dispõe sua Súmula 354.
3.   Agravo Interno do INCRA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVASÃO DA PROPRIEDADE RURAL - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1484050>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1479605>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000354
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1478694
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO QUE
DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO RARO POR RECONHECER OMISSÕES NO
ACÓRDÃO, NÃO SUPRIDAS MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS.
CABIMENTO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE SE APRECIAR A ALEGADA
NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PROPOSTA ADMINISTRATIVA,
PARA FINS DE COMPARAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO FINAL AFERIDO, E, A
PARTIR DAÍ, SE DETERMINAR A SUCUMBÊNCIA E A PARAMETRIZAÇÃO DOS JUROS
COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA RELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA, CUJA
APRECIAÇÃO, PODERÁ EM TESE, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER APRECIAÇÃO OUTRA, DADA A PREJUDICIALIDADE
DESTA MATÉRIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUE NÃO IMPLICA A
INCORREÇÃO DO ACÓRDÃO LOCAL, APENAS DO VÍCIO DECLARADO. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Ocorre a violação do art. 535 do CPC/1973, quando a parte opõe
perante a Corte local, Embargos de Declaração alegando omissão
relevante e capaz de influenciar o resultado final do julgamento e,
tal argumentação não é apreciada.
2.   O reconhecimento da nulidade de acórdão local, por violação do
art. 535 do CPC/1973, nesta Instância Superior demanda apenas a
objetiva constatação de um dos vícios previstos na legislação
específica; análise realizada de maneira prejudicial às demais
alegação e, que, por óbvio, não implica a análise da correção do
acórdão recorrido.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgInt no REsp  1409876  SP  2013/0337331-1  Decisão:12/03/2019
DJE        DATA:20/03/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1401722  GO  2013/0292534-0
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:11/12/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1386130
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA
DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE
DE  QUEM  ESTÁ  CADASTRADO COMO OCUPANTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou entendimento de que, não
havendo  comunicação  ao SPU acerca da transferência de domínio útil
e/ou  de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos
a  eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa
de  ocupação  aquele  que  consta  originariamente dos registros, no
caso,  a alienante, e não o adquirente. Precedentes: AgInt no AREsp.
888.387/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2016; AgRg no REsp.
1.559.380/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.2.2016.
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 888387>>-ES, <<AgRg no REsp 1559380>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1453767  PE  2014/0112013-2  Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:28/03/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1609139
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  MILITAR
TEMPORÁRIO. REFORMA REMUNERADA. AJUDA DE CUSTO. PRECEDENTES DO STJ.
1.  O  aresto  regional não se afastou da orientação jurisprudencial
deste Superior Tribunal, segundo a qual o militar temporário faz jus
à  indenização de transporte pessoal e de bagagem, bem como de ajuda
de custo por ocasião da sua reforma remunerada.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 939086>>-RS, <<AgRg no REsp 392793>>-RS,
           <<REsp 530653>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1726176
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  DANO  AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR A ÁREA
DEGRADADA COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO
FINANCEIRA  AFASTADA  PELO  TRIBUNAL  A  QUO.  ACÓRDÃO  ANCORADO  NO
SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Quanto à condenação do infrator ao pagamento de indenização, este
Superior  Tribunal  de  Justiça trilha o entendimento de que, "em se
tratando  de  dano  ambiental, é possível a cumulação da indenização
com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está
relacionada  com  a  impossibilidade  de  recuperação  total da área
degradada."
(AgInt  no  REsp  1.633.715/SC,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 11/5/2017).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem, sem negar a possibilidade
de  cumulação  da  obrigação  de  recuperar  área  degradada  com  a
reparação  pecuniária,  rejeitou  o  pedido  de condenação do réu ao
pagamento  de indenização, com base no contexto probatório delineado
nos  autos,  asseverando que "a implantação de PRAD mostra-se medida
suficiente  para  promover a completa reparação do local degradado "
(fl. 367).
3. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem,  tal  como colocada a questão nas razões recursais, a fim de
se  aferir  a  possibilidade  de condenação da parte ora recorrida à
reparação  econômica, no caso concreto, demandaria, necessariamente,
novo   exame   do  acervo  fático-probatório  constante  dos  autos,
providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - CUMULAÇÃO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
- REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1577376>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1196027>>-RS, <<AgRg no Ag 1365693>>-MG,
           <<REsp 1382999>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 822910
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL  E  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  Ao  concluir que ora agravada não se enquadra como prestadora de
serviços,  o Tribunal a quo amparou-se em fundamentos constitucional
e  infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o
acórdão  recorrido.  Todavia,  a ausência de interposição de recurso
extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1172328>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1390654  RJ  2018/0287255-7  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt no AgInt no AREsp  931839  PB  2016/0128181-0
Decisão:25/10/2018
DJE        DATA:06/11/2018
AgInt no AREsp  546900  RJ  2014/0171288-5  Decisão:04/10/2018
DJE        DATA:10/10/2018
AgInt no REsp  1308562  PB  2012/0026151-3  Decisão:02/10/2018
DJE        DATA:09/10/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1715987
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO CPC/73.
PENHORA SOBRE FATURAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1.  Afasta-se  a  tese  de  afronta  ao  art.  535 do CPC/73, pois o
Tribunal  de  origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
2.  A  alteração  das  conclusões  adotadas pela Corte de origem, no
sentido  de afastar a penhora sobre o faturamento, tal como colocada
a  questão  nas  razões  recursais, indica a necessidade de exame do
acervo  fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENHORA SOBRE FATURAMENTO - REVISÃO DE REQUISITOS - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 542954>>-RS, <<AgInt no REsp 1711173>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1828572 PR 2021/0037198-2 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp 1406900 PR 2018/0315123-9 Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AgInt no AREsp 1399459 PB 2018/0300521-5 Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:25/04/2019
AgInt no AREsp 1307088 CE 2018/0140831-5 Decisão:09/10/2018
DJE        DATA:16/10/2018
AgInt no REsp 1629128 SE 2016/0254818-0 Decisão:09/10/2018
DJE        DATA:16/10/2018
AgInt no AREsp 863595 PR 2016/0037178-6 Decisão:02/10/2018
DJE        DATA:09/10/2018
AgInt no AREsp 560991 RJ 2014/0196233-0 Decisão:25/09/2018
DJE        DATA:09/10/2018
AgInt no AREsp 1202573 SC 2017/0268985-8 Decisão:25/09/2018
DJE        DATA:09/10/2018
AgInt no AREsp 1256443 SP 2018/0047752-6 Decisão:25/09/2018
DJE        DATA:09/10/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1292976
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2018
RB         VOL.:00656           PG:00239
RSTP       VOL.:00353           PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO AO
PLEITEADO  NA  EXORDIAL.  OBSERVÂNCIA  DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O
aresto atacado encontra-se em sintonia com a compreensão desta Corte
de  que  "não  ocorre  julgamento  ultra  petita se o Tribunal local
decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial
deve  ser  interpretado  em  consonância com a pretensão deduzida na
exordial  como  um  todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão
extraído  da  interpretação  lógico-sistemática  da peça inicial não
implica  julgamento  extra  petita"  (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel.
Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013, DJe
25/06/2013).
2.  Este  STJ  tem  firme  entendimento, no sentido de que diante da
relevância social e alimentar dos benefícios previdenciários, pode o
julgador  conceder  benefício diverso ao pleiteado na inicial, desde
que preenchidos os requisitos legais para tanto.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA INICIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322510>>-BA, <<AgRg no RMS 28542>>-AP,
           <<REsp 1049560>>-MG, <<REsp 929942>>-RS
(PREVIDENCIÁRIOS - RELEVÂNCIA SOCIAL E ALIMENTAR - CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1320249>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 687749
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIZAÇÃO  DE  AGENTE  PÚBLICO  POR  USO  DE RECURSO PÚBLICO
DIVERSO  DAQUELE QUE MOTIVOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES. MOLDURA FÁTICA
DELINEADA  PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE APONTA O CONSUMO DA VERBA
EM  DEMANDAS URGENTES DE SAÚDE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA
SANÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.  Hipótese  em que a UNIÃO pretende a condenação da Servidora, ora
agravada,  no ressarcimento aos cofres públicos das despesas médicas
realizadas  fora  do  objeto  que  originou a liberação dos recursos
financeiros, no valor de R$ 203.832,09, repassados para Programas de
Agentes   Comunitários  de  Saúde  e  de  Saúde  da  Família,  porém
utilizados em demandas urgentes de pronto atendimento à comunidade.
2.  A  hipótese em causa revela, na realidade, a atuação humanitária
da   Servidora,   que,  diante  da  necessidade  emergente,  teve  a
sensibilidade  e  habilidade  para  realocar  os  escassos  recursos
financeiros  disponíveis  em  caixa  em  prol  da saúde imediata dos
adoentados que buscaram, na rede pública hospitalar, o alívio do seu
sofrimento. Por sua causa, tiveram a chance de combater enfermidades
que,  não  fosse  sua  atuação,  somente  ampliariam as estatísticas
popularmente  condenadas  de  mau  funcionamento  do  atendimento  à
população de baixa renda.
3.  As  instâncias ordinárias, analisando o tema, concluíram carecer
de  razoabilidade  e proporcionalidade a aplicação da penalidade, já
que,  embora  não  consumida a verba para o fim específico a que era
destinada,  foi  aplicada  na  demanda de serviços públicos de saúde
prestados  à  população,  sem  qualquer  locupletamento da Servidora
responsável  pela  gestão.  Premissas  inafastáveis, na espécie, sem
que,  para  isso,  seja prescindível o reexame de provas, atraindo o
óbice da Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE  - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1239579>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1606097>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1300736
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DO ATO DE DEMARCAÇÃO DA
LINHA  DE  PREAMAR. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SEM O
REVOLVIMENTO  DA MATÉRIA FÁTICA DOS AUTOS, DIANTE DA FALTA DE MENÇÃO
DA  OCORRÊNCIA  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO OU NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.  Conforme  entendimento  deste  STJ,  o  termo  inicial  do prazo
prescricional  para  a  impugnação  do ato de demarcação da linha de
preamar a data da ciência pessoal do procedimento - reconhecidamente
não  ocorrida na hipótese dos autos, sobre o que não há controvérsia
- ou da data em que receber as notificações para o pagamento da taxa
de  ocupação  (AgInt  no  AREsp.  1.232.601/RJ,  Rel. Min. GURGEL DE
FARIA, DJe 8.8.2018; AgInt nos EDcl no REsp. 1.487.946/SC, Rel. Min.
FRANCISCO  FALCÃO,  DJe  23.4.2018;  AgRg  no AgRg nos EDcl no REsp.
1.393.334/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.12.2015).
2.  Não apontada no acórdão recorrido ou na sentença a ocorrência da
notificação  ou  sua  data, torna-se inviável aferir sua certeza sem
que,  para  isso, se revolvam as provas constantes dos autos, medida
vedada na via do Recurso Especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ.
3.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DO ATO DE DEMARCAÇÃO DA LINHA DE PREAMAR - TERMO INICIAL
DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1232601>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1487946>>-SC,
           <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1393334>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1393140  PR  2013/0216454-1  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:07/12/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1225903
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. FGTS.
CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  GERAIS.  VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
ALEGAÇÃO  GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO
EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA
ESPECIAL.  1.  Não  se conhece da pretendida ofensa ao art. 1.022 do
CPC/15  (negativa  de  prestação jurisdicional declaratória), quando
desacompanhada  de  razões  que,  com  precisão,  demonstrem o vício
imputado  ao  acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato,
alegações  meramente  genéricas.  Aplica-se, na hipótese, o óbice da
Súmula 284/STF.
2.  A  Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentação
eminentemente  constitucional,  tornando inviável o exame da matéria
em sede de recurso especial.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1084998>>-SC, <<AgRg no REsp 702802>>-SP,
           <<REsp 972559>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LCP:000110 ANO:2001