RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1302364
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO
ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO  CPC. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE
REFORMA AGRÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA.
PERÍCIA. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR ENGENHEIRO MECÂNICO E NÃO POR
ENGENHEIRO AGRÔNOMO. EXCEÇÃO QUE DEVE SER CABALMENTE JUSTIFICADA.
INDENIZAÇÃO. MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE A QUANTIA OFERTADA PELO
EXPROPRIANTE E O VALOR APRESENTADO NO LAUDO PERICIAL.
IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 8.629/1993.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de ação proposta pelo INCRA visando à
expropriação de imóvel rural, denominado "Fazenda Alvorada",
localizado no Município de Caucaia-CE.
SUBSCRIÇÃO DE LAUDO POR ENGENHEIRO MECÂNICO
2. A regra nos processos de desapropriação para fins de reforma
agrária é que o perito do juízo seja engenheiro agrônomo. Contudo,
admite-se, de maneira excepcional e cabalmente fundamentada,
nomeação de perito de outra área, que detenha conhecimento técnico
para tanto, quando na região inexistir profissional do ramo
específico da agronomia. Precedentes do STJ: REsp 1.050.215/CE, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23.6.2009, DJe de
4.8.2009; REsp 924.105/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
julgado em 16.12.2008, DJe de 19.02.2009
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, § 1º, DA LEI 8.629/1993,
131, 436 DO CPC/1973, 26 DO DECRETO-LEI
3.365/1941 E 12 DA LEI COMPLEMENTAR 76/1993
3. O critério utilizado para fixar a indenização consistente na
média aritmética da quantia oferecida pelo expropriante e do valor
inserto no laudo pericial não reflete a justa indenização a que
alude a Constituição da República e ofende o disposto no art. 12 da
Lei 8.629/1993. O julgador não pode fixar critérios distintos dos
legais. O STJ entende que, embora o magistrado não esteja vinculado
às conclusões do laudo oficial, a prova pericial é indispensável ao
pleito expropriatório, revestindo-se de fundamental importância para
a fixação do justo preço. Assim, concluindo o julgador pela
invalidade e insuficiência do laudo pericial para a fixação do justo
preço, torna-se necessária a renovação da prova técnica.
CONCLUSÃO
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR ENGENHEIRO MECÂNICO - EXCEÇÃO
ADMISSÍVEL)
   STJ - <<REsp 1050215>>-CE,
         <<REsp 924105>>-ES
(DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - JUSTA INDENIZAÇÃO -
PARÂMETROS)
   STJ - <<REsp 1193549>>-PR
(INVALIDADE E INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PARA A FIXAÇÃO DO
JUSTO PREÇO - NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA)
   STJ - <<REsp 1036289>>-PA,
         <<REsp 880102>>-TO,
         <<REsp 750988>>-RJ,
         <<REsp 59527>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00012