AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1604913
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO.
RODOVIA FEDERAL.  FAIXA DE DOMÍNIO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA
ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DE POSTES E FIOS. REMUNERAÇÃO
EXIGIBILIDADE.  ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA PROTELATÓRIA.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Concessionária da
Rodovia Presidente Dutra S.A. ? Novadutra contra Ampla Energia e
Serviços S.A. objetivando a declaração de exigibilidade de
remuneração pelo uso especial de faixa de domínio da rodovia por ela
administrada e, como corolário, o pagamento de todas as prestações
vencidas e vincendas, desde setembro/2004, tendo em vista a ocupação
irregular, pela concessionária ré, de faixa de domínio da Rodovia
Presidente Dutra desde 1996, com a instalação de postes e fios de
transmissão de energia elétrica.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos
para declarar a exigibilidade de remuneração e pagamento das
prestações vencidas e vincendas. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente reformada para se adotar como prazo prescricional o
lapso temporal de 5 anos anteriores ao despacho de citação, bem como
para majorar os honorários advocatícios a serem pagos pela parte ré
para 15% sobre o valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do
CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como verificado na hipótese.
IV - Da alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, I e
II, do CPC/2015, sem razão os recorrentes, tendo o Tribunal a quo
decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as
questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente
aquelas indicadas como omitidas (fls. 893-902) não obstante tenha
decidido contrariamente às suas pretensões.
V - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente,
a irresignação dos embargantes diante de decisão contrária a seus
interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Tem-se, ainda,
que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes
sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para
dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente
dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a
contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de
acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos
pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender
aplicável ao caso concreto.
VI - Tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022,
II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça: (AgInt no AREsp n. 1046644/MS, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe
11/9/2017 e AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017).
VII - Correta aplicação do prazo prescricional, à hipótese de
cobrança de valores pelo uso de faixa de domínio, segundo
entendimento desta Corte Superior, que  é o quinquenal, previsto no
art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Nesse sentido, os seguintes
julgados: (AgInt no AREsp n. 793.457/PR, relator Ministro Humberto
martins, DJe 30/8/2016, AREsp n. 1.247.413/SP, relatora Ministra
Assusete Magalhães, julgamento em 5/4/2019, Dje 11/4/2019 e AREsp n.
320.545/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento
em 25/8/2017, Dje 1º/9/2017).
VIII - No tocante à alegação de violação do art. 1.026, § 2º, do
CPC/2015, e inobservância da Súmula n. 98/STJ, quanto ao
descabimento da multa protelatória aplicada pelo Tribunal de origem,
verifica-se que o acolhimento das razões alinhadas no recurso
especial de modo a se chegar à conclusão de que os embargos
declaratórios não tiveram interesse em prolongar o andamento do
feito, não se revestindo sua conduta com os elementos
caracterizadores de dolo e prejuízo, é tarefa que demanda,
necessariamente, a incursão na seara fático-probatória dos autos, o
que, como se sabe, é vedado por meio da via especial pela Súmula n.
7/STJ. Nesse sentido, os julgados a seguir: (AgRg no AREsp n.
114.318/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma,
DJe 13/8/2014 e AgRg no REsp n. 1.446.290/MG, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/6/2014).
IX - A incidência do enunciado da Súmula n. 7/STJ impede o
conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado pela
recorrente/recorrida Novadutra.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.