RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1730315
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO.  3,17%.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 211/STJ.
EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  DE  SENTENÇA  COLETIVA.  NECESSIDADE DE PRÉVIA
LIQUIDAÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.
1.  Na  origem,  a  Corte  a  quo  extingiu  o  processo de execução
individual  sem  resolução  de  mérito,  oriunda  de título judicial
formado  nos  autos  de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia
liquidação do julgado coletivo.
2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo
Tribunal   de   origem,   a   despeito   da   oposição  de  Embargos
Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.
3.   Em   processo  coletivo,  em  que  a  sentença  condenatória  é
necessariamente   genérica   (art.   95  do  CDC),  não  é  possível
prescindir,  para que a execução possa se iniciar, da apuração de um
valor   líquido   e  exigível,  realizada  através  de  processo  de
liquidação,  com  induvidoso  respeito  ao  contraditório  e à ampla
defesa,  em  que ao ente público executado seja permitido contribuir
de  forma  efetiva,  não sendo razoável transferir para o âmbito dos
Embargos  à  Execução a possibilidade de impugnação dos critérios de
cálculo  unilateralmente adotados pela parte exequente como forma de
evitar   esta  liquidação  em  evidente  subversão  das  normas  que
disciplinam o processo coletivo.
4.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem, com base no contexto
fático-probatório dos autos, concluiu que, in casu, deve ser extinta
a  execução  individual  por inexistir prévia liquidação da sentença
condenatória genérica proferida nos autos da Ação Coletiva, conforme
dispõem o art. 97 e seu parágrafo único e o §1º do art. 98, ambos do
CDC.
5.  É  inviável  a  modificação do julgado em Recurso Especial, pois
inarredável  a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as   premissas   fáticas   estabelecidas   pelo  acórdão  recorrido.
Aplica-se, portanto, o óbice das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
     STJ - <<REsp 767250>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE EMISSÃO
DE JUÍZO ACERCA DA MATÉRIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1159497>>-RS, <<AgRg no REsp 948716>>-RS,
           <<REsp 929737>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -
NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1247150>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 482,
481),
           <<REsp 1701977>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  não  se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a
dispositivos  legais  que  não  foram  analisados  pela instância de
origem,  ainda  que  se  trate  de  matéria de ordem pública, como a
prescrição.   Ausente,   portanto,   o  indispensável  requisito  do
prequestionamento".
     "[...]  mesmo  nos casos em que a instância ordinária acolhe os
Embargos  de  Declaração  'para  efeito de prequestionamento', não é
satisfeita  a  exigência de prequestionamento. Isso porque, para que
se tenha por atendido esse requisito, não basta que a Corte a quo dê
por  prequestionado  o dispositivo, é indispensável também a emissão
de juízo de valor sobre a matéria".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00095   ART:00097   PAR:ÚNICO   ART:00098   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000211
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