AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146509
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. INOVAÇÃO DE TESE EM SEDE DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE.
EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL. NÃO VINCULAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE PAI DE 2
CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COVID-19. NÃO
INTEGRAÇÃO A GRUPO DE RISCO. PERICULOSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em
agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na
impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não
constituem matéria de ordem pública. Portanto, incabível o exame da
suposta ilegalidade do local de recolhimento do agravante - tese
que, ademais, encontra óbice de supressão de instância.
2. As manifestações do Ministério Público têm teor opinativo, não
vinculando o julgador - especialmente aqueles dirigidos à instância
diversa. Portanto, descabem as pretensões de reforma da decisão
agravada por conter conclusão diversa da adotada pelo Parquet
Estadual, bem como de, pela via do recurso ordinário, reformar
conteúdo supostamente inverídico contido no bojo do parecer.
3. Examinada tese mais abrangente - excesso de prazo da custódia -,
resta afastada, por lógica, a mais restrita, de constrangimento
ilegal por demora na instrução criminal devido à falta de juiz na
comarca.
4. Destacou-se que os autos não se encontravam paralisados, mas
vinham avançando de forma constante, a despeito das dificuldades
geradas pela atual pandemia, tendo sido digitalizados e já juntada
resposta à acusação. Evidente, portanto, que a ausência de juiz
titular na Comarca não consiste em fator determinante ou impeditivo
à progressão do feito, mostrando-se suficiente a recomendação de que
fosse dada prioridade ao processo.
5. Quanto ao pleito de prisão domiciliar sob alegação de que o
agravante seria o único responsável pelos cuidados de seus filhos
menores, conforme exposto na decisão agravada, a questão não foi
submetida ao crivo da Corte a quo, inviabilizando a análise
diretamente na presente ocasião, sob pena de configurar-se indevida
supressão de instância.
6. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar
pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
7. Destacou-se que os documentos carreados aos autos não evidenciam
que o acusado se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses
previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da
prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
8. Ademais, trata-se de acusado de evidente periculosidade, conforme
se conclui pelo modus operandi da conduta, no qual, em razão de uma
discussão a respeito de uma garrafa de cerveja quebrada em um bar
onde bebiam, o agravante, em tese, matou a vitima com disparos de
arma de fogo, inclusive realizados depois que esta já estava caída
ao solo.
9. Aplicam-se ao caso, portanto, as ponderações do eminente Ministro
Rogério Schietti, no sentido de que "a crise do novo coronavírus
deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação
de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a
liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em
ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de
que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não
desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens
juridicamente tutelados na norma penal." (STJ - HC n. 567.408/RJ).
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO  - CARÁTER OPINATIVO - NÃO
VINCULAÇÃO)
   STJ - <<RHC 110547>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312