AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 6870
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO, OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO
MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. ARTS. 966, IV, V E VIII, DO CPC. AÇÃO
ORIGINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO  EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Pedido desconstitutivo de decisão unipessoal de relator que, ao
conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, entendeu
ter havido violação à coisa julgada quanto à forma de cálculo dos
honorários advocatícios sucumbenciais objeto do cumprimento de
sentença.
2. No âmbito de ação rescisória, o erro de fato se configura quando
o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente ou
quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo
indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto
controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
3. Configuração do erro de fato consistente na afirmação inexata
acerca do verdadeiro teor do título executivo judicial objeto do
cumprimento de sentença, restando prejudicado o exame das demais
causas de rescindibilidade.
4. O recurso especial que indica violação ao art. 535 do CPC/73 sem
a demonstração clara dos pontos do acórdão recorrido que se
apresentam omisso, contraditório e obscuro é deficiente em sua
fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.
5. As disposições dos arts. 332 e 436 do CPC/73 não amparam a tese
defendida pelo recorrente de que teria havido cerceamento de defesa
decorrente do indeferimento da produção de uma segunda prova
pericial contábil, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.
6. Cabendo ao julgador determinar as provas que entender pertinentes
à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar
inúteis ou protelatórias, em observância aos princípios da livre
admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, rever as
conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de
cerceamento de defesa demandaria o reexame de fatos e provas,
prática vedada pela Súmula 7/STJ.
7. No tocante à alegada violação à coisa julgada, consoante a
Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando
o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles.
8. A pretensão recursal não encontraria amparo na jurisprudência
desta Corte, no sentido de que, "se o título judicial não
estabelecer claramente os critérios de cálculo, permitindo
interpretação de seus termos, além de não especificar os índices de
correção a serem utilizados, a definição desses parâmetros na fase
de execução não fere a coisa julgada" (REsp 928.133/RS, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
27/06/2017, DJe 02/08/2017).
9. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a
revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial,
quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revelar irrisório
ou exorbitante, o que não ocorre na espécie.
10. DEMANDA RESCISÓRIA PROCEDENTE PARA, EM JUÍZO RESCINDENDO,
DESCONSTITUIR A DECISÃO RESCINDENDA E, EM JUÍZO RESCISÓRIO, CONHECER
DO AGRAVO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória para, em juízo rescidendo, desconstituir a decisão
rescindenda e, em juízo rescisório, conhecer do agravo para, desde
logo, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto dos Srs.
Ministros Relator e Revisora.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Revisora), Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - TÍTULO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS CLAROS DE
CÁLCULO - INTERPRETAÇÃO - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA -
NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 928133>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - REQUISITOS - RELEVÂNCIA -
DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA OU
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO)
   STJ - <<AR 5601>>-MA
(PRINCÍPIO DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA - PRINCÍPIO DA
PERSUASÃO RACIONAL - PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO MOTIVADO -
CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1457765>>-SP
(TÍTULO JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1231432>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1319705>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1706854>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 912800>>-SP,
         <<REsp 1167563>>-RS
(TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIFERENÇA
ENTRE O VALOR PRETENDIDO PELO CREDOR E AQUELE EFETIVAMENTE EXIGÍVEL
- APURAÇÃO - DATA DA PROPOSITURA)
   STJ - <<REsp 1267621>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1192033>>-PR,
         <<REsp 1064119>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'Os princípios da livre admissibilidade da prova e da
persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que
repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir
aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não
configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção
da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a
instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do
convencimento' [...]".
     "[...] 'havendo mais de uma interpretação possível de ser
extraída do título judicial, deve ser escolhida aquela que se mostre
mais razoável, não conduzindo a uma solução iníqua ou exagerada'
[...]".
     No cálculo de honorários advocatícios arbitrados sobre o
proveito econômico obtido, a ser calculado pela diferença do valor
pleiteado e o efetivamente devido, devem ser considerados os valores
na data do ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00502 ART:00505 ART:00966 INC:00004 INC:00005
        INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284 SUM:000514
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00332 ART:00467
        ART:00468 ART:00472 ART:00473 ART:00474