RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1887712
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/11/2020
REVPRO     VOL.:00317           PG:00545
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DA
DEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015.
TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE
HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES REQUERENTES. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE
DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA A GARANTIR AMPLA EFICÁCIA À
EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA.
1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em
vista o inadimplemento de débitos locatícios.
2. Ação ajuizada em 18/01/2017. Recurso especial concluso ao
gabinete em 08/09/2020. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se o requerimento da inclusão do
nome da executada em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do
CPC/2015) pode ser indeferido sob o fundamento de que as exequentes
possuem meios técnicos e a expertise necessária para promover, por
si mesmas, a inscrição direta junto aos órgãos de proteção ao
crédito.
4. Dispõe o art. 782, § 3º, do CPC/2015 que, a requerimento da
parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em
cadastros de inadimplentes.
5. O dispositivo legal que autoriza a inclusão do nome do devedor
nos cadastros de inadimplentes exige, necessariamente, o
requerimento da parte, não podendo o juízo promovê-lo de ofício.
Ademais, depreende-se da redação do referido dispositivo legal que,
havendo o requerimento, não há a obrigação legal de o Juiz
determinar a negativação do nome do devedor, tratando-se de mera
discricionariedade. A medida, então, deverá ser analisada
casuisticamente, de acordo com as particularidades do caso concreto.
6. Não cabe, contudo, ao julgador criar restrições que a própria lei
não criou, limitando o seu alcance, por exemplo, à comprovação da
hipossuficiência da parte. Tal atitude vai de encontro ao próprio
espírito da efetividade da tutela jurisdicional, norteador de todo o
sistema processual.
7. Na espécie, o indeferimento do pleito pelo Tribunal de origem
deu-se unicamente com base no fundamento de que as recorrentes
possuem meios técnicos e expertise necessária para, por si mesmas,
promover a inscrição do nome do devedor nos cadastros de dados de
devedores inadimplentes, não tendo sido tecida quaisquer
considerações acerca da necessidade e da potencialidade do
deferimento da medida ser útil ao fim pretendido, isto é, à
satisfação da obrigação - o que justificaria a discricionariedade na
aplicação do art. 782, § 3º, do CPC/2015.
8. Assim, impõe-se o retorno dos autos à origem para que seja
analisada, na hipótese concreta dos autos, a necessidade de se
deferir a inclusão do nome da devedora nos cadastros dos órgãos de
proteção ao crédito, independentemente das condições econômicas das
exequentes para, por si próprias, promoverem tal inscrição.
9. É possível ao julgador, contudo, ao determinar a inclusão do nome
do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, nos
termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, que atribua ao mesmo - desde
que observada a condição econômica daquele que o requer - a
responsabilidade pelo pagamento das custas relativas à referida
inscrição.
10. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RESTRIÇÕES CRIADAS PELO JULGADOR - NÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DA
MÁXIMA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL)
   STJ - <<REsp 1835778>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006 ART:00782 PAR:00003