CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12007
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14353
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. DESCAMINHO.
CRIME EVENTUALMENTE PERMANENTE. VOLTA AOS PRECEDENTES ANTIGOS DO
TFR (CC N. 5.016, DJU DE 14/04/83, P. 4.534 E CC N. 5. 241,
DJU DE 03/06/83, P. 7.906) E RECENTISSIMOS DO STJ (CC N. 9.892-0,
CC N. 4.184 E CC N. 7.949-7). COMPETENCIA DO JUIZO DA PRISÃO.
I - MERCADORIA ESTRANGEIRA, PROVAVELMENTE ADQUIRIDA NO PARAGUAI,
FOI APREENDIDA EM S.PAULO. O JUIZ FEDERAL DE S. PAULO, POR
ENTENDER QUE O CRIME SE CONSUMOU NO MOMENTO EM QUE A MERCADORIA
ENTROU NO TERRITORIO NACIONAL (PARANA), REMETEU OS AUTOS AO
JUIZ FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU, QUE SUSCITOU O CONFLITO.
II - APLICAVEL E O ART. 71 DO CPP. IN CASU, O CRIME (DESCAMINHO)
PODE SER CLASSIFICADO DE "EVENTUALMENTE PERMANENTE". ASSIM, A
COMPETENCIA SE FIRMA PELA PREVENÇÃO. VOLTA AOS PRECEDENTES ANTIGOS
DO TFR (CC N. 5.016, DJU DE 14/04/83, P. 4.534 E CC N. 5.241, DJU
DE 03/06/83, P. 7.906) E RECENTISSIMOS DO STJ (CC N. 9.892-0,
CC N. 4.184 E CC N. 7.949-7)
III - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO DA PRISÃO (5A. VARA
CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE S.PAULO, O SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071
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