AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1033446
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESCISÃO DE CONTRATO ADVOCATÍCIO. INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO
NEGÓCIO JURÍDICO. PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. TABELA DA OAB. NÃO VINCULATIVA. JULGAMENTO  POR
DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 568/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo
após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento
do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da
Súmula n. 211/STJ.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a Tabela
organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza
orientadora e não vinculativa" (AgInt no AREsp 1471152/RS, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe
18/09/2019).
3. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,
poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema" (Súm 568 do STJ).
4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide
do CPC de 1973, nas causas em que não houver condenação, os
honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa,
considerando-se o caso concreto e atentando-se às circunstâncias
previstas no art. 20, § 3º, "a" , "b" e "c", do CPC/1973, podendo-se
adotar, como base de cálculo, o valor da causa ou um valor fixo
arbitrado, não estando o julgador, ademais, adstrito aos limites
percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes.
5. Na vigência do diploma processual anterior, a jurisprudência do
STJ considerava irrisória a verba honorária fixada em montante
inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, critério objetivo
que, embora não se mostrasse absoluto, enunciava um limite mínimo
para a adequada remuneração do profissional da advocacia.
6. O acórdão recorrido fixou a verba honorária em aproximadamente 2,
4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) do valor da causa na
reconvenção.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB - NÃO VINCULATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1471152>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 275658>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 936730>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1740720>>-SC
(DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1316582>>-DF
(RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1109022>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM QUANTIA INFERIOR A 1% - VALOR
IRRISÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1226683>>-PR,
         <<REsp 1042946>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
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