EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1385828
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REJULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR EVASÃO
DE DIVISAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PEDIDO DE
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPROPRIEDADE. INDEMONSTRADA, ADEMAIS, SUA
OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÕES. VÍCIOS
INEXISTENTES. INOVAÇÃO: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
IMPROPRIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Inexiste erro material a ser reparado sobre o fato de o ora
Embargante ter ou não sido preso no exterior. No mínimo, pairam
sérias dúvidas se e quando o Réu foi preso ou solto, e em
decorrência de qual processo (respondeu a vários, dentro e fora do
Brasil).
2.  E, exatamente em razão dessa dificuldade de se esclarecer as
circunstâncias relevantes para o deslinde da controvérsia suscitada,
é que anotou o acórdão ora embargado isto: "[...] é justamente pela
dificuldade de se reunir todos os elementos necessários para aferir
se houve ou não a prescrição da pretensão executória que as duas
Turmas que compõem esta Terceira Seção têm-se inclinado a remeter a
questão ao juízo das execuções, que terá melhores condições de
decidir", indicando precedentes nesse sentido.
3. Não há como examinar, nos embargos de divergência, a questão nova
trazida pela Defesa (prescrição da pretensão punitiva), na medida em
que a Turma Julgadora, prolatora do acórdão embargado, ao ratificar
a condenação imposta pelas instâncias ordinárias, figuraria, em
tese, como autoridade coatora e, portanto, não seria esta Seção
competente para corrigir eventual ilegalidade. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - CONTRA ACÓRDÃO
DE TURMA DO PRÓPRIO TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA DO RELATOR E DA SEÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1616226>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 1545357>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 1439910>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 1374826>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00116 INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp  1721960  SC  2020/0161185-3
Decisão:24/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021