AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 10424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE -
GEAD. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE
RONDÔNIA. NECESSIDADE DE TITULAÇÃO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS
À EXECUÇÃO. REQUISITO EXPRESSAMENTE AFASTADO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO.
PROVIMENTO NEGADO.
1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de
graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de
Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União, seja nos
autos do MS n. 10.424/DF, seja na petição inicial dos embargos à
execução.
2. Nos termos do título judicial exequendo, a referida parcela
remuneratória foi estendida em favor de toda a categoria
representada pelo SINDSEF/RO, tanto ativos quanto inativos, sem
nenhuma outra limitação subjetiva aos efeitos da coisa julgada.
3. Extemporaneidade da alegação de que alguns dos exequentes não
possuem a titulação necessária ao recebimento da gratificação em
tela, somente suscitada em agravo regimental.
4. Conquanto formado o título judicial exequendo em demanda
coletiva, caberia à agravante suscitar a matéria de defesa na
petição dos embargos à execução, tendo em vista a singularização da
pretensão executória, com a perfeita identificação dos exequentes.
5. Ainda que o exequente, sob o aspecto do direito material, não
detenha a titulação necessária ao recebimento da aludida parcela
remuneratória, detém ele legitimação para a causa, ou seja, é ele
titular do direito postulado pela simples condição de integrante da
categoria representada pelo Sindicato impetrante, agraciada de modo
genérico (servidores substituídos, tanto ativos quanto inativos)
pelo título judicial exequendo.
6. De acordo com a Teoria da Asserção, adotada nesta Corte, as
condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser
avaliadas à luz dos elementos descritos na petição inicial, sem
vinculação com o mérito da pretensão deduzida em juízo.
7. Ademais, consta expressamente do voto condutor do acórdão
exequendo que "a lei não restringiu o cabimento da gratificação,
conforme o nível de escolaridade dos beneficiários", ainda que
contrariamente ao que dispõe a Lei n. 10.971/2004, em seu Anexo IV.
8. Assim definidos os limites subjetivos da coisa julgada, é
inviável rediscutir a matéria em sede de embargos à execução,
sobretudo porque não houve desobediência ao título judicial
transitado em julgado.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, retomado o julgamento, após
o voto-vista do Sr. Ministro Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), acompanhando a divergência, dando provimento ao
agravo regimental para julgar extinta a execução quanto aos
exequentes indicados, e dos votos dos Srs. Ministros Ericson Maranho
(Desembargador Convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Sebastião Reis
Júnior negando provimento ao agravo regimental, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o
Sr. Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), que
davam provimento ao agravo regimental da União, para excluir da
execução aqueles exequentes que não tinham, no mínimo, a graduação.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (art. 162, § 2°
do RISTJ). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO)
     STJ - <<REsp 1424617>>-RJ, <<AgRg no AREsp 655283>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1035860>>-MS, <<REsp 1354983>>-SE
(COISA JULGADA - DEFINIÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS - REDISCUSSÃO EM
EMBARGOS À EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 64052>>-MA, <<AgRg no REsp 1435543>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 73857>>-PA
(VOTO VENCIDO - TÍTULO JUDICIAL - EXTENSÃO A QUEM NÃO SE APRESENTA
COMO CREDOR - ILEGITIMIDADE DE PARTE)
     STJ - <<REsp 625996>>-SC, <<REsp 713243>>-RS,
           <<REsp 843616>>-BA
     TRF2 - AC 200150010075094
     TRF3 - AC 00096717520114036100
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "[...]   não  vejo  como  possibilitar  a  execução  de  título
judicial     por     quem     não    está    abarcado    por    ele.
     [...]  evidente  que os substituídos que não possuíam, à época,
ao menos a graduação não foram beneficiados pela concessão da
ordem. Vale dizer, não são credores porquanto carecem de título
executivo.
     Essa  questão,  ainda  que levantada pela União somente em sede
de  agravo regimental, pode, aliás, deve ser apreciada pelo Juízo na
medida  em  que  se  consubstancia  em questão de ordem pública. Com
efeito,  autorizar  o  pagamento  aos servidores não abrangidos pelo
título   judicial   afronta   a   autoridade   da   coisa   julgada.
     [...]    Nesse    contexto,    entendo    que   os   servidores
que   não   preenchiam,   à  época,  os  requisitos  legais  para  a
percepção  da  GEAD  não  podem  executar  o título judicial oriundo
do  mandado  de  segurança  a  que se referem estes autos porque não
são titulares da relação jurídica material".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SC))
     " Tendo em conta que o acórdão conferiu 'título executivo'
apenas aos servidores que comprovassem 'TITULAÇÃO', àqueles que não
a detêm faltará legitimidade para promover a execução.
     Como  é  cediço,  a  legitimidade é uma das 'condições da ação'
(CPC, art. 267, IV) e pode e deve ser examinada de ofício (§ 3º)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010971 ANO:2004
        ART:00011   PAR:00004
(ANEXO IV)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006   PAR:00003   ART:00566   INC:00001