bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22374
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/05/1999   PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Penhora. Salário. Competência.
A questão pertinente a saber se determinado crédito tem natureza
trabalhista, para decidir sobre a possibilidade de ser penhorado,
não traduz litígio entre trabalhador e empregador, de maneira a
atrair a competência da Justiça do Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3ª Vara
Cível de Petrópolis - RJ, a suscitada.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Barros Monteiro, César Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito, Bueno
de Souza e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, ARRESTO, VALOR, DEPOSITO, REFERENCIA, SALARIO,
INEXISTENCIA, LITIGIO, EMPREGADO, EMPREGADOR, IRRELEVANCIA, NATUREZA
TRABALHISTA, CREDITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21638
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Acidente do trabalho. Pedido de ressarcimento de dano material e
moral. Competência da Justiça Comum.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 22ª Vara
Cível do Foro Central de São Paulo - SP, a suscitada.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Barros Monteiro, César Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito, Bueno
de Souza e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Acórdãos similares: CC       22345  MG  1998/0034515-9  DECISAO:14/04/1999
DJ     DATA:17/05/1999 PG:00120
CC       21865  SP  1998/0018912-2  DECISAO:14/04/1999
DJ     DATA:10/05/1999 PG:00101
CC       20499  SC  1997/0062347-5  DECISAO:24/03/1999
DJ     DATA:10/05/1999 PG:00100
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24481
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Contrato de empreitada. Competência. Caso de competência estadual, a
teor do que se decidiu no CC-5.274, DJ de 11.10.93. De igual modo,
CC's 18.160 e 19.186, DJ's de 19.5.97 e 9.12.97. Conflito conhecido
e declarado competente o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente a 1ª Vara Cível de Concórdia-SC, a
suscitante. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro,
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Carlos
Alberto Menezes Direito e Bueno de Souza. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro  Waldemar Zveiter.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00652 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 159714
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 03/05/1999      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inexistência de seus pressupostos. Multa do art. 538.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos e aplicar multa de 1%, nos termos do art. 538, parágrafo
único, do CPC. Votaram com o Relator os Srs. Ministros CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO, BUENO DE SOUZA, NILSON NAVES, EDUARDO
RIBEIRO, BARROS MONTEIRO e CESAR ASFOR ROCHA. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro WALDEMAR ZVEITER.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 235
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00043
LEXSTJ     VOL.:00130           PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO STJ QUE CONSIDERA ILEGAL O
DECRETO DE PRISÃO DO DEPOSITÁRIO PORQUE  INCLUÍDO NO VALOR EXIGIDO
PARCELAS EXCEDENTES AO VALOR DA COISA DEPOSITADA. NOVO DECRETO
RESTRITO AO VALOR DO BEM. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO.
Excluídos os acréscimos coibidos pelo acórdão desta Corte, o novo
decreto de prisão atrelado unicamente ao valor do bem não o
desrespeita.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer da reclamação e a ter por improcedente,
desacolhendo a concessão da ordem de habeas corpus de ofício,
proposta pelo Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Carlos Alberto
Menezes Direito, Bueno de Souza, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e
Barros Monteiro. Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro Waldemar
Zveiter.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22327
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 29/11/1999      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação de indenização. Paralisação de
empregados.
1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação
de responsabilidade civil proposta por empregador contra
ex-empregados em decorrência de abusos e de ilícitos civis
praticados durante paralisações no serviço. Precedente do STF (RE n
238.737-4/SP, 1ª Turma).
2. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
prosseguindo no julgamento, após o voto do Senhor Ministro Bueno de
Souza, acompanhando o Relator, por unanimidade, conhecer do conflito
e declarar competente a 6ª Junta de Conciliação e Julgamento de

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, AUTOR, EMPREGADOR, DECORRENCIA, PREJUIZO,
EMPREGADO, PARALISAÇÃO, SERVIÇO, IRRELEVANCIA, JULGAMENTO, LIDE,
FUNDAMENTAÇÃO, NORMA, DIREITO CIVIL, MOTIVO, LITIGIO, INICIO,
VINCULO EMPREGATICIO.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR), COMPETENCIA JURISDICIONAL,
JUSTIÇA COMUM, INEXISTENCIA, NATUREZA TRABALHISTA, PEDIDO, CAUSA DE
PEDIR, DIREITO, INDENIZAÇÃO, DEPENDENCIA, APURAÇÃO, ATO ILICITO, REU.
Acórdãos similares: CC       27233  SP  1999/0073189-1  DECISÃO:28/03/2001
DJ         DATA:07/05/2001      PG:00127
REPDJ      DATA:04/06/2001      PG:00054
DECTRAB    VOL.:00087           PG:00033
JBCC       VOL.:00191           PG:00185
JBT        VOL.:00054           PG:00050
LEXSTJ     VOL.:00145           PG:00051
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22532
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 29/11/1999   PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação de indenização. Danos materiais e
morais.
1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação
de responsabilidade civil proposta por pretenso empregado contra a
apontada empregadora em decorrência de danos morais e materiais
ocasionados por alegado dolo da empresa contratante no momento da
celebração do contrato. Precedente do STF (RE nº 238.737-4/SP, 1ª
Turma).
2.  Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
prosseguindo no julgamento, após o voto do Senhor Ministro Bueno de
Souza, acompanhando o Relator, por unanimidade, conhecer do conflito
e declarar competente a 4ª Junta de Conciliação e Julgamento de
Cubatão - SP, a suscitante. Votaram com o Relator, os Senhores
Ministros Romildo Bueno de Souza, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro,
Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, HIPOTESE, ILICITO
CONTRATUAL, DANO MORAL, REFERENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, PETROBRAS,
IRRELEVANCIA, AÇÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, NORMA, DIREITO CIVIL.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR), COMPETENCIA JURISDICIONAL,
JUSTIÇA COMUM, INEXISTENCIA, NATUREZA TRABALHISTA, PEDIDO, CAUSA DE
PEDIR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22753
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 27/09/1999      PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA E
ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL.
A Caixa Econômica Federal ingressou na ação de execução,
tão-somente, para dar ciência ao juízo de execução de sua qualidade
de credora hipotecária e de seu propósito de arrematar o bem
penhorado, não se tornou, portanto, parte no processo de execução.
Conflito conhecido, competente o Primeiro Tribunal de Alçada Civil
de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Primeiro Tribunal de Alçada
Civil do Estado de São Paulo, o suscitado.
Votaram com o Relator, os Srs. Ministros NILSON NAVES, EDUARDO
RIBEIRO, WALDEMAR ZVEITER, BARROS MONTEIRO, CÉSAR ASFOR ROCHA, RUY
ROSADO DE AGUIAR e CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, EXECUÇÃO JUDICIAL,
INDEPENDENCIA, PARTICIPAÇÃO, CEF, OBJETIVO, EXCLUSIVIDADE,
CIENTIFICAÇÃO, JUIZO, EXECUÇÃO JUDICIAL, INTENÇÃO, ARREMATAÇÃO, BEM
PENHORADO, DECORRENCIA, QUALIDADE, CREDOR HIPOTECARIO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, PARTE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 80501
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 20/09/1999      PG:00035
JSTJ       VOL.:00011           PG:00197
RJADCOAS   VOL.:00005           PG:00047
RSTJ       VOL.:00126           PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Dano moral. Valor da causa.
1. Quando a parte pede importância determinada ou aponta critério
preciso, de que resulta quantia certa, é esta que serve de base para
a fixação do valor da causa.
2. Recurso conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Senhor Ministro
Romildo Bueno de Souza, por maioria, conhecer dos embargos e
dar-lhes provimento. Votaram vencidos com o Relator os Senhores
Ministros Nilson Naves e Waldemar Zveiter. Votaram no sentido
majoritário os Senhores Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Romildo Bueno de Souza, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 6571>>-SP (RSTJ 29/384), <<RESP 98020>>-RJ
Informações complementares:      CABIMENTO, FIXAÇÃO, VALOR DA CAUSA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO
MORAL, EQUIVALENCIA, VALOR, INDENIZAÇÃO, PRETENSÃO, PETIÇÃO INICIAL,
HIPOTESE, EXISTENCIA, VALOR CERTO E DETERMINADO, PEDIDO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, VALOR DA CAUSA, DANO MORAL, VALOR
ESTIMADO, PETIÇÃO INICIAL, CARACTERIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, CRITERIO,
INEXISTENCIA, VALOR CERTO E DETERMINADO, NECESSIDADE, TRIBUNAL,
DEFINIÇÃO, VALOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00258 ART:00259 ART:00286
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23246
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 24/05/1999      PG:00090
JSTJ       VOL.:00006           PG:00204
RSTJ       VOL.:00123           PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. ARRESTO DETERMINADO EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR CREDOR
INDIVIDUAL APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA EMPRESA DEVEDORA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA.
- Por decorrência do princípio da indivisibilidade do juízo
falimentar, ficam suspensas as ações ou execuções individuais, sobre
direitos e interesses relativos à massa falida, desde a declaração
da quebra até o seu encerramento (arts. 7°, § 2°, 24 e 70, § 4°, do
Dec. Lei n° 7.661, de 21.06.45). Pagamento de créditos a operar-se,
conseqüentemente, no juízo universal da falência.
- Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 2ª Vara de
Falências e Concordatas das Comarca do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara de
Falências e Concordatas das Comarca do Rio de Janeiro/RJ, a 1ª
suscitada, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes
que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito,
Romildo Bueno de Souza, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar
Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO UNIVERSAL, FALENCIA,
PROSSEGUIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, INDIVIDUALIZAÇÃO, CREDOR,
HIPOTESE, REALIZAÇÃO, ARRESTO, DIVERSIDADE, JUIZO, POSTERIORIDADE,
DECRETAÇÃO, FALENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00007 PAR:00002 ART:00024 ART:00070 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22147
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/05/1999      PG:00119
LEXSTJ     VOL.:00123           PG:00026
RSTJ       VOL.:00121           PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. ESTABELECIMENTO PRINCIPAL. DEVEDORA QUE
ENCERRA SUAS ATIVIDADES EM DEFINITIVO.
- Cessadas por completo as atividades comerciais da devedora, a
competência para processar e julgar o pedido de falência contra ela
ajuizado é do foro onde a mesma mantinha a sua sede, pouco relevando
que um de seus representantes legais tenha sido encontrado em outra
localidade, onde simplesmente possui residência.
Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 4ª Vara
Cível de Limeira-SP, a suscitada, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito, Romildo Bueno de Souza,
Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, LUGAR, SEDE, EMPRESA,
DEVEDOR, JULGAMENTO, FALENCIA, IRRELEVANCIA, ENDEREÇO, RESIDENCIA,
REPRESENTANTE LEGAL, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO, COMERCIO,
DIVERSIDADE, LOCALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19783
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/05/1999      PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Execuções trabalhistas. Falência.
A decisão do litígio trabalhista é de competência da Justiça do
Trabalho. O pagamento dos credores, entretanto, far-se-á no juízo
falimentar, onde se efetuará eventual rateio.
As questões sobre preferência, entre os credores trabalhistas ou
entre esses e outros credores, não se inserem na previsão do artigo
114 da Constituição, uma vez que não configuram litígio entre
trabalhadores e empregadores.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara da
Fazenda Pública de Curitiba - PR, a suscitante.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Carlos
Alberto Menezes Direito, Bueno de Souza e Nilson Naves.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, PAGAMENTO,
CREDITO TRABALHISTA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LITIGIO, TRABALHADOR,
EMPREGADOR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17349
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 10/05/1999   PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Justiça Federal. Execução. Embargos de
devedor. Ação ordinária.
- É da Justiça estadual a competência para processar a execução de
título extrajudicial promovida pelo banco comercial, e para a ação
de embargos oferecidos pelos executados, ainda que na Justiça
Federal tramite ação ordinária ajuizada pelos devedores, sobre o
mesmo contrato, contra o banco comercial e o BACEN. Precedentes
desta Segunda Seção. Acrescente-se que, no caso dos autos, o BACEN
já foi excluído da ação ordinária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 2ª Vara de Camaquã-RS, a
suscitada. Votaram com o Relator os Srs. Ministros CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, BUENO DE SOUZA, NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO,
WALDEMAR ZVEITER, BARROS MONTEIRO e CESAR ASFOR ROCHA.

Acórdãos similares: CC       17350  RS  1996/0031694-5  Decisão:10/03/1999
DJ         DATA:30/09/1991      PG:00070
CC       17350  RS  1996/0031694-5  Decisão:10/03/1999
DJ         DATA:21/06/1999      PG:00070
CC       17351  RS  1996/0031700-3  Decisão:10/03/1999
DJ         DATA:30/09/1991      PG:00071
CC       17351  RS  1996/0031700-3  Decisão:10/03/1999
DJ         DATA:21/06/1999      PG:00071
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 464
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO
I - Revelando-se inconsistentes as razões nas quais se embasa a
Reclamação, esta deve ser desacolhida.
II - Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, desprover o agravo. Votaram com o Relator, os Senhores
Ministros Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Carlos Alberto Menezes Direito, Bueno de Souza, Nilson Naves e
Eduardo Ribeiro.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24853
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - EMPRESA
CONCORDATÁRIA - NÃO DECRETAÇÃO DA QUEBRA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
I - Enquanto não decretada a falência da empresa empregadora,
compete à Justiça do Trabalho processar a execução de reclamação
trabalhista. Súmula 227/STF.
II - Conflito conhecido para declarar competente a Sétima Junta de
Conciliação e Julgamento de Goiânia/GO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 7ª Junta
de Conciliação e Julgamento de Goiânia - GO, a 1ª suscitada. Votaram
com o Relator, os Srs. Ministros Barros Monteiro, César Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito, Bueno de
Souza, Nilson Naves. Afirmou suspeição o Sr. Ministro Eduardo
Ribeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, CREDITO TRABALHISTA, EMPREGADO, EMPRESA,
CONCORDATA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, DECRETAÇÃO, FALENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000227
(STF)
Acórdãos similares: CC       24995  GO  1999/0008879-4  DECISAO:10/03/1999
DJ     DATA:03/05/1999 PG:00091
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22414
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00053
JBCC       VOL.:00192           PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Segundo entendimento firmado pela Segunda Seção (CC 16.048/RJ),
compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar pedido de
retificação de registro imobiliário, nos termos do art. 213 da Lei
6.015/73.
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara
de Registros Públicos de Joinvile/SC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a Vara de Registros Públicos de
Joinvile/SC, a suscitada.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Costa Leite, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, César Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 16048>>-RJ (RSTJ 92/164, RT 738/234),
           <<CC 16416>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PUBLICOS
        ART:00213
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20064
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 07/02/2000   PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Medida cautelar inominada. Médico.
Manutenção do trabalho. Pedido e causa de pedir.
1. A Justiça comum é competente para processar e julgar ação
cautelar inominada, indicada como principal ação indenizatória, não
havendo questionamento sobre relação de trabalho.
2. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça comum.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito de Barra do Ribeiro - RS, o suscitado. Votaram com o Relator
os Senhores Ministros Bueno de Souza, Costa Leite, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor
Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, MEDIDA
CAUTELAR INOMINADA, AJUIZAMENTO, OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, AUTOR,
MEDICO, MANUTENÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, HOSPITAL, DECORRENCIA,
INEXISTENCIA, DISCUSSÃO, MATERIA TRABALHISTA, AÇÃO PRINCIPAL.