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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 496304
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial.
Execução. Embargos. Inexistência. Honorários advocatícios. Medida
Provisória nº 2.180-35/01. Inaplicabilidade.
1. Na linha da jurisprudência firmada na Corte Especial, a Medida
Provisória nº 2.180-35/01, na parte relativa à isenção de honorários
advocatícios, tem natureza predominantemente material, não incidindo
sobre os feitos já instaurados.
2. Nos termos da Súmula nº 168/STJ, "não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Edson Vidigal e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 369832>>-RS, <<ERESP 426486>>-RS,
           <<ERESP 440819>>-RS, <<ERESP 456944>>-RS,
           <<ERESP 451087>>-RS, <<ERESP 435457>>-RS,
           <<ERESP 441113>>-RS
Informações complementares:      INAPLICABILIDADE, MEDIDA PROVISORIA, PROIBIÇÃO, CONDENAÇÃO,
FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS, ADVOGADO, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL,
HIPOTESE, FALTA, OFERECIMENTO, EMBARGOS DO DEVEDOR, DECORRENCIA,
APLICAÇÃO DA LEI, VIGENCIA, EPOCA, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL,
OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, CORTE ESPECIAL, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP 552082  RS  2004/0142221-2  DECISÃO:01/12/2004
DJ         DATA:21/02/2005      PG:00099
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 259890
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 13/09/2004      PG:00162
RSTJ       VOL.:00188           PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CITAÇÃO REGULAR DO EXECUTADO.
IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 593, II, CPC. PRECEDENTES.
1 ? Não é possível a declaração de fraude à execução sem a
existência de demanda anterior com citação válida.
2 ? Diversidade de precedentes.
3 ? Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio
de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Humberto Gomes de Barros, Hamilton Carvalhido e Eliana
Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 333161>>-MS (RSTJ 159/484), <<RESP 148220>>-RJ,
           <<RESP 330254>>-CE, <<RESP 302959>>-DF,
           <<AGRG NO AG 346473>>-SP, <<RESP 146295>>-RS,
           <<RESP 268259>>-SP,
           <<ERESP 31321>>-SP (RSTJ 128/25, JSTJ 13/85, RDR 17/188),
           <<RESP 175134>>-MS
Informações complementares:      NÃO CARACTERIZAÇÃO, FRAUDE À EXECUÇÃO, HIPÓTESE, EXECUTADO,
TRANSFERÊNCIA, BEM, OBJETIVO, INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL,
EMPRESA, REALIZAÇÃO, TRANSCRIÇÃO (DIREITO CIVIL), IMÓVEL, CARTÓRIO
DE REGISTRO DE IMÓVEIS, APÓS, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, ANTES,
CITAÇÃO VÁLIDA, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00593 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg na SS
)
Processo: 1228
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.
I - A suspensão de segurança é medida extrema de proteção a
interesses públicos maiores, de natureza, por isso mesmo,
excepcional, que não se compadece com a mera lesão de direito
subjetivo.
II - É cabível o pedido de suspensão de segurança, ante o risco de
grave lesão à ordem econômica, se compensados indevidamente créditos
de IPI de valor elevado.
III - Inexistência de omissão ou contradição alegada. Embargos de
declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli
Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e Hamilton Carvalhido.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ACORDÃO, DEFERIMENTO,
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, FUNDAMENTAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA,
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, AUTORIDADE COATORA, MANDADO DE
SEGURANÇA, HIPOTESE, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, RECONHECIMENTO,
LEGITIMIDADE PASSIVA, AUTORIDADE COATORA, AMBITO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, ACORDÃO EMBARGADO,
DECORRENCIA, EXISTENCIA, DIVERSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, ACORDÃO
EMBARGADO, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, DANO GRAVE, ORDEM ECONOMICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40147
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência interno. Pensão militar.
Compete a uma das Turmas que compõem a Terceira Seção processar e
julgar recurso especial interposto nas ações ordinárias movidas por
ex-companheira de militar falecido contra a União e a esposa do de
cujus, objetivando o recebimento de pensão militar.
Conflito conhecido, a fim de declarar competência da Terceira Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Terceira Seção, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli
Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca e Carlos Alberto
Menezes Direito.


Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 477590>>-PE, {{RESP 554432}}-RS,
           <<RESP 228379>>-RS,
           <<RESP 134455>>-PE, <<RESP 182975>>-RN (RSTJ 121/462),
           <<RESP 262145>>-RN (JBCC 185/279)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 211
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/08/2004      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Incompetência do STJ. Queixa-crime
recebida. Permanência do relator originário.
I - A partir do momento em que o réu deixou de exercer o
cargo cuja investidura atraiu a competência para esta Corte,
no caso de delito praticado sem qualquer relação ao cargo
ocupado, cessa também a competência deste Tribunal.
II - O relator não perde a relatoria pelo fato de ficar
vencido quando do recebimento da queixa-crime ou da denúncia.
Precedentes.
III - Embargos recebidos apenas para esclarecimentos da
questão considerada obscura.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE - MINISTRO - RELATOR - STJ - VOTO VENCIDO -
PRELIMINAR)
     STJ - <<INQ 282>>-RJ, <<APN 125>>-DF
Notas: Veja os <<EDEDAPN 211>>-DF.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00052 INC:00002 ART:00101
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg
)
Processo: 496237
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROTOCOLO INTEGRADO. LEI 10.352/2001.
INAPLICAÇÃO.
Com as alterações advindas da Lei 10.352/2001, nos arts. 542 e 547,
do CPC, não restou admitida a utilização do "protocolo integrado",
alcançando os recursos para o Superior Tribunal de Justiça.
Sobrevivência da Súmula 256.
Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os receber, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio
de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Humberto Gomes de Barros e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no AG 454179>>-SP (RSTJ 172/169), <<AgRg
no RMS 11444>>-SP,
           <<AgRg no AG 452412>>-SP, <<AgRg na AR 1417>>-PR, <<AgRg
no AG 420865>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000256
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00542 ART:00547
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 10352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 448688
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO. PARADIGMA. MESMA TURMA JULGADORA. RAZÕES DEFICIENTES.
MATÉRIAS IMPRÓPRIAS PARA A VIA. DISSENSO INEXISTENTE.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o dissenso resume-se à
pretensão de aplicação de regra técnica de conhecimento.
2 - Não serve de paradigma julgado da mesma Turma de onde emana o
acórdão atacado pelos embargos de divergência.
3 - É flagrantemente deficiente a fundamentação recursal quando
limita-se o embargante repisar o mérito do seu especial, como se os
embargos de divergência fossem mais um recurso de revisão do acórdão
embargado, em total incongruência com os requisitos próprios e
específicos que o pleito deve abrigar.
4 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli
Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca
votaram com o Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Carlos Alberto Menezes
Direito e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AG 345636>>-SP (RSTJ 148/247), <<RESP
146834>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos ERESP 169025>>-MG, <<AgRg nos ERESP
192049>>-DF,
           <<ERESP 53761>>-SP, <<AgRg nos ERESP 286092>>-RJ,
           <<AgRg nos ERESP 331864>>-SP
(AUSÊNCIA - DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA)
     STJ - <<ERESP 203724>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 936033 MS 2009/0212979-3 Decisão:03/02/2010
DJE        DATA:04/03/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9675
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 21/06/2004      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO. DECISÃO DE RELATOR. MANDADO
DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO.
? Mantém-se incólume o fundamento expendido pela decisão recorrida,
o qual deixa de ser atacado especificamente pelo agravante.
Incidência do princípio contido na Súmula nº  182/STJ.
? Incabível mandado de segurança contra ato jurisdicional de
Ministro relator ou presidente de Turma deste Tribunal.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de
Pádua Ribeiro e Nilson Naves. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Acórdãos similares: AgRg no MS 10969  SP  2005/0143205-9  DECISÃO:19/12/2005
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00107
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 136399
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 21/06/2004      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. OPORTUNIDADE DE CORREÇÃO DA FALHA.
IMPOSSIBILIDADE.
1 - No sistema da Lei nº 9.139/97, não há espaço, nas instâncias
ordinárias, para a correção de eventuais falhas na formação do
instrumento, dado que o art. 525, I, do CPC, alterado por aquele
diploma legal, encerra norma de caráter cogente. Precedentes do STJ.
2 - Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 259577>>-MG, <<RESP 171239>>-GO,
           <<RESP 264195>>-RJ, <<RESP 119093>>-SP
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM
DILIGENCIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBJETIVO, AGRAVANTE, SUPRESSÃO,
FALTA, PEÇA OBRIGATORIA, FORMAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, OBSERVANCIA,
APLICAÇÃO DA LEI, LEI NOVA, 1995, ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, NORMA DE ORDEM PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525 INC:00001 INC:00002
(ALTERADA PELA LEI 9139/95)
LEG:FED LEI:009139 ANO:1995
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000288
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 451234
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 21/06/2004      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
PEÇAS. AUTENTICAÇÃO. EXIGÊNCIA. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART.
525, I, DO CPC.
1 - As peças componentes de autos, quando não impugnadas pela parte
contrária, presumem-se verdadeiras. A falta de autenticação, por
isso mesmo, não se erige em óbice ao conhecimento do pedido,
notadamente a ausência de previsão legal para exigência desta
natureza.
2 - Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<RESP 276706>>-SP (RSTJ 147/345, RDR 20/392),
           <<RESP 204887>>-SP, <<AGRG NO AG 427464>>-RS,
           <<ERESP 179147>>-SP (JSTJ 21/69, JBCC 185/630, RSTJ
141/17)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525 INC:00001
Acórdãos similares: EREsp 451231 RS 2003/0011959-1 Decisão:01/12/2004
DJ         DATA:01/02/2005      PG:00387
EREsp 278766 MG 2002/0139294-1 Decisão:02/06/2004
DJ         DATA:21/06/2004      PG:00154
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 31
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00145
RJADCOAS   VOL.:00058           PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO QUE
AUTORIZOU O FUNCIONAMENTO DE ATERRO SANITÁRIO. PEDIDO NEGADO PELO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE
LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. LEI 8.437/92, ART. 4º, §§ 3º e 4º.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
1. O ajuizamento de segundo pedido de suspensão de liminar, nos
processos de incidência da Lei 8.437/92, somente é possível após a
manifestação do órgão colegiado do tribunal de origem sobre a
decisão monocrática proferida no primeiro pedido de suspensão de
liminar.
2. Agravo provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído pelo Sr.
Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00003 PAR:00004
(REDAÇÃO DADA PELA MP 2180/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025