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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626013
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consta no decreto prisional fundamentação idônea, com esteio na
quantidade de droga apreendida em poder do paciente - 205 gramas de
cocaína, que é conhecido como traficante na região .
2. Pacífico é o entendimento nesta Corte de que, embora não sirvam
fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime
hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão,
podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia
cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente
gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n.
291125/BA - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 3/6/2014;
AgRg no RHC n. 45009/MS - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério
Schietti Cruz - DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP - 5ª T. - unânime -
Rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG - 6ª T. -
unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 28/5/2014.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<RHC 42935>>-MG,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 205 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629085
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.
APELAÇÃO INTERPOSTA. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REFORMATIO IN PEJUS. DOSIMETRIA DA PENA. VIA IMPRÓPRIA. DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTO CONCRETO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. REVALIDAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não cabe a análise das pretensões voltadas à alteração do mérito
da ação penal, em habeas corpus, quando pendente de julgamento os
embargos de declaração opostos pelo paciente na origem, dada a
natureza integrativa conferida ao recurso, mormente quando sequer
juntado aos autos o inteiro teor do acórdão, como no caso.
2. Apenas em hipóteses excepcionais, casos de flagrante ilegalidade
ou deficiência da regra técnica, é possível a revisão da pena em
habeas corpus, devendo a questão ser devidamente analisada no
recurso ordinário próprio.
3. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não
sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico,
crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a
prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga.
4. O decreto, revalidado pela sentença e pelo acórdão, possui
fundamentação que deve ser considerada idônea, baseada na
periculosidade evidenciada na grande quantidade de entorpecentes
encontrada em poder do paciente (151,200 kg de cocaína), bem como da
apreensão de 2.369 unidades de munições do tipo pt 40, 9 mm e 380,
além de 01 carregador de pistola pt 58, cal. 380.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - QUANTIDADE OU NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 151,200 kg de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630066
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PANDEMIA
DA COVID-19. FUNDAMENTO VÁLIDO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que
a não realização da audiência de custódia não enseja nulidade da
prisão preventiva em que posteriormente convertida, pois, observadas
as outras garantias processuais e constitucionais, resta superado o
exame desse tema. A propósito: AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe
07/06/2016; RHC 76.906/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016; RHC
63632/PR, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado
em 25/10/2016, DJe 18/11/2016. Cabe ressaltar ainda que a
excepcionalidade do período de pandemia da doença Covid-19, pelo
qual estamos passando, validamente permite a decretação da custódia
cautelar sem a audiência de custódia.
2. O decreto prisional tem fundamentação válida, "para a garantia da
ordem pública e em face do perigo gerado pelo estado de liberdade
dos imputados, haja vista a gravidade concreta da conduta que lhes
foi atribuída, indicada pelo possível número elevado de agentes
envolvidos na prática de atividade ilícita, pela diversidade de
substâncias encontradas na residência destes, quais sejam, maconha e
cocaína, pela natureza destrutiva desta última, bem como pela
quantidade expressiva de drogas e valores em espécie que foram
apreendidos". Conforme se extrai do acórdão impugnado (fl. 27),
trata-se da apreensão de 1,02kg de maconha e 130,85g de cocaína,
além de grande quantia em dinheiro, R$12.447,00 (doze mil e
quatrocentos e quarenta e sete reais). Ressaltou-se ainda, com
relação ao paciente Robson, que este teria evadido-se após notar a
presença dos policiais, encontrando-se foragido (fl. 27).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PRISÃO PREVENTIVA -
NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 63632>>-PR,
         <<RHC 76906>>-SP,
         <<AgRg no HC 353887>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<RHC 42935>>-MG,
         <<HC 291125>>-BA,
         <<HC 287055>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,02 kg de maconha e 130,85 g de
cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632273
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. PRISÃO DOMICILIAR. DELITO
PRATICADO NA RESIDÊNCIA. MÃE DE FILHOS MENORES. NÃO CABIMENTO.
PROTEÇÃO À CRIANÇA. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
IMPOSSIBLIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado
por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial)
para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza, diversidade ou quantidade da droga.
2. A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva,
constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como
garantia da ordem pública.
3. A substituição da custódia preventiva pela domiciliar não
resguarda o interesse dos filhos menores de 12 anos de idade quando
o crime é praticado na própria residência da agente, onde convive
com os infantes.
4. Rever a circunstância em que ocorreu a apreensão de drogas,
notadamente a tese de que não estaria na posse das drogas em
residência, importa extensa incursão do acervo fático-probatório, o
que não encontra espaço na via eleita.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA,
         <<RHC 42935>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA
- MOTIVAÇÃO IDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR - NÃO
CABIMENTO - CRIME PRATICADO NA RESIDÊNCIA - NÃO RESGUARDO DO
INTERESSE DE FILHOS MENORES)
   STJ - <<HC 424604>>-SC,
         <<HC 416501>>-RS,
         <<RHC 45434>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8,5 g de cocaína, 32 g de maconha e
53 g de crack
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00004 INC:00005 INC:00006
(ART. 318, IV, V E VI, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1734846  MT  2020/0189545-3  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgRg no HC  626123  PR  2020/0300258-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635412
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA. NATUREZA E
QUANTIDADE DA DROGA - 101 COMPRIMIDOS DE ECSTASY. FUNDAMENTO VÁLIDO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que
a quantidade e/ou a natureza da droga constituem vetoriais
norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado no caso,
nos termos do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
inexistindo, pois, constrangimento ilegal a ser sanado. Nesse
sentido: AgRg no REsp n. 1340528/SC - 5ª T. - unânime - Rel. Min.
Jorge Mussi - DJe 11/6/2014; HC n. 259490/RJ - 6ª T. - unânime -
Rel. Min. MARILZA MAYNARD (Des. convocada do TJSE) - DJe 18/6/2014;
HC n. 292971/SP - 5ª T. - unânime - Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- DJe 4/6/2014.
2. Ao contrário daquilo que argumentou o agravante, o Tribunal de
origem aplicou a causa de diminuição da pena do tráfico ao paciente
em sua fração mínima, tendo em vista a quantidade e a qualidade do
entorpecente apreendido, qual seja, 101 comprimidos de ecstasy
(conforme noticia sentença condenatória, transcrevendo a denúncia -
fl. 63), e não apenas 51 comprimidos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - VETORIAIS NORTEADORAS DA FIXAÇÃO
DO QUANTUM DE REDUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1340528>>-SC,
         <<HC 259490>>-RJ,
         <<HC 292971>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 101 comprimidos de ecstasy .
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642273
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE
ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão
preventiva, evidenciada nas circunstâncias do crime, que envolveu a
apreensão de expressiva quantidade de droga, 1,705kg e 23,885g de
maconha, além da reiteração delitiva do agravante, que responde a
outras duas ações criminais também por tráfico de drogas, não há que
se falar em ilegalidade.
2. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS
(REITERAÇÃO DELITIVA - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: maconha, com massa líquida total de
1,705 kg e 23,885 g.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1719877
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DIANTE DA FALTA
DE PROVAS DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Concluindo o Tribunal de origem que o réu, primário, não se
dedica à atividade criminosa, nem integra organização criminosa,
fazendo jus à incidência da minorante contida no art. 33, § 4º, da
Lei 11.343/06, rever tal posicionamento, a fim de excluir o
privilégio no tráfico, implicaria o revolvimento de provas e fatos,
o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ.
2. Entende esta Corte Superior que a quantidade não relevante e a
ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso
de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com
instrumentos de refino da droga, etc.) não autorizam a exasperação
da pena-base, a vedação da minorante do tráfico no seu patamar
máximo de 2/3, o agravamento do regime prisional ou a negativa à
substituição das penas.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1666520>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 g de cocaína, 1 g de crack e 1 g
de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1757348
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. AUMENTO DE 4 ANOS PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06.  DESPROPORCIONALIDADE PATENTE
NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena, na
primeira fase da dosimetria, não se submete a critério matemático,
devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada
do juiz, tal como realizado pela Corte a quo.
2. O aumento da pena-base quanto ao delito de tráfico em 4 anos, em
razão da grande quantidade do entorpecente, não revela
desproporcionalidade patente a ser revista em recurso especial, em
se considerando, sobretudo, as penas mínima e máxima cominadas e o
disposto no art. 42 da Lei 11.343/06.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1776943
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
INADMISSIBILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO.
TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. SENTENÇA RESTABELECIDA. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO PARA, CONHECENDO DO AGRAVO, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada, deve ser conhecido o recurso.
2. Ausentes circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso
de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com
instrumentos de refino da droga, dinheiro, etc.), a não relevante
quantidade de entorpecentes autoriza a aplicação do redutor em seu
grau máximo e o abrandamento do regime inicial.
3. No caso, o Tribunal local reformou a sentença, afastando a causa
especial de diminuição do tráfico privilegiado somente em razão da
quantidade de drogas apreendidas (59,1g de maconha e 23,6g de
cocaína), e pelo fato de que o recorrente não possui ocupação
lícita.
4. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, dar
provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer integralmente
a sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para,
conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGA NÃO RELEVANTE - REGIME INICIAL MAIS BRANDO)
   STJ - <<AgRg no HC 515775>>-SP,
         <<AgRg no HC 468970>>-SC,
         <<AgInt no HC 372899>>-SC
(QUANTIDADE DE DROGA NÃO RELEVANTE - VALORAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 468970>>-SC,
         <<AgInt no HC 372899>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 59,1 g de maconha e  23,6 g de
cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1792930
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. AUMENTO DE 2 ANOS PELA QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 42 DA
LEI 11.343/06.  DESPROPORCIONALIDADE PATENTE NÃO EVIDENCIADA.
AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO
AFASTADA FUNDAMENTADAMENTE. PRESENÇA DE INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO AO
TRÁFICO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena, na
primeira fase da dosimetria, não se submete a um critério
matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da
discricionariedade motivada do juiz, tal como realizado pela Corte a
quo.
2. O aumento da pena-base do delito de tráfico em 2 anos, em razão
da grande quantidade de cocaína apreendida, não revela
desproporcionalidade patente a ser revista na via do especial, em se
considerando, sobretudo as penas mínima e máxima cominadas e o
disposto no art. 42 da Lei 11.343/06.
3. Devidamente fundamentada a negativa da minorante do tráfico
privilegiado, pela dedicação à atividade criminosa, a pretendida
revisão do entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA PENA - PRIMEIRA FASE - PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE
MOTIVADA DO JUIZ)
   STJ - <<AgRg no HC 420043>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059