AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1504289
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESCISÃO   CONTRATUAL.   AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  OFENSA  AOS
DISPOSITIVOS   LEGAIS   INVOCADOS.   SÚMULA  N.  284/STF.  FALTA  DE
IMPUGNAÇÃO  DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
REEXAME  DO  CONTRATO  E  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.  1.  A  deficiência  na fundamentação do recurso, de modo a
impedir  a  compreensão  da  suposta  ofensa  ao  dispositivo  legal
invocado,  obsta  o  conhecimento  do  recurso  especial  (Súmula n.
284/STF).
2.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
4.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas  pela
recorrente,  quanto à ausência de causa para a rescisão do contrato,
demandaria  o  reexame  da matéria fática, o que é vedado em sede de
recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO RECORRIDA - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283 DO STF)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1317285>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1698730>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 447251>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - EXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SÚMULA 5 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1298442>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - EXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1773075>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1304434>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1615830>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o  conhecimento  do  recurso pelo art. 105, III, alínea
"a",  da  CF  exige  indicação do dispositivo legal tido por violado
[...]".
     "[...]  'A  citação  de  passagem  de  artigos  de  lei  não  é
suficiente  para  caracterizar  e  demonstrar  a contrariedade a lei
federal,  já que impossível identificar se o foram citados meramente
a  título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial
interposto.  Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da
Súmula do STF' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00104
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