AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623343
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO.
ALMEJADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE.
NÃO DEMONSTRADO O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO
DO ACUSADO. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS.  REINCIDÊNCIA E MAUS
ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA EXCEPCIONALIDADE DO CASO.
APLICAÇÃO DO HC 123108/MG, HC 123533/SP e HC 123734/MG, Rel. Min.
Roberto Barroso, julgados em 3/8/2015 (Info 793). AGRAVO DESPROVIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A parte que se considerar  agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.
221.999/RS (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a
aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a
possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é
socialmente recomendável.
III - In casu, não se tem como irrelevante a conduta do agente que
detém comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais,
vale dizer, com quatro condenações já transitadas em julgado. Ainda
que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se
identifica com o indiferente penal se, como um todo, observado o
binômio tipo de injusto/bem jurídico, deixou de se caracterizar a
sua insignificância.
IV - A tese acerca do regime prisional, não foi suscitada no habeas
corpus, tratando-se de inovação recursal. Na linha de orientação
jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação de
teses não aventadas pela defesa na inicial do writ, consoante
precedentes deste Superior Tribunal de Justiça.
V - Entretanto, considerando as peculiaridades deste caso, fixo o
regime aberto, para o início de cumprimento da pena, com lastro no
seguinte julgado: "A aplicação do princípio da insignificância
envolve um juízo amplo ("conglobante"), que vai além da simples
aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a
reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não
determinantes, devem ser considerados. A reincidência não impede,
por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da
conduta, à luz dos elementos do caso concreto. Na hipótese de o juiz
da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do
princípio da insignificância por furto, em situações em que tal
enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade
deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto,
paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso
concreto, com base no princípio da proporcionalidade " STF.
Plenário. HC n. 123.108/MG, HC n. 123.533/SP e HC n. 123.734/MG,
Rel. Min. Roberto Barroso, j. 3/8/2015 (Info 793).
Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
contudo, conceder ordem de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO CRIMINOSA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO
EXCEPCIONAL)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
   STF - [[HC 123108]]-MG,
         [[HC 123533]]-SP,
         [[HC 123734]]-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto simples
tentado, devido à reiteração delitiva.