RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127741
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
GRAVIDADE CONCRETA. FLEXIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA EM RAZÃO DA PANDEMIA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, porquanto se
tratava de fatos relacionados "à continuação de outros que de início
foram objeto da chamada operação 'OS INTOCÁVEIS'", sendo o
recorrente um dos "integrantes de organização criminosa armada -
milícia, em atuação nas comunidades de Rio das Pedras, Muzema e
adjacências, por período que não se pode precisar, porém, desde 05
de junho de 2014 até a data de oferecimento da denúncia". Consta da
decisão, ainda, que, "de acordo com o Ministério Público, o esquema
envolveria agiotagem, monopólio da venda de gás, abastecimento
clandestino de água, energia e gás, além de extorsão de moradores e
comerciantes a pagarem taxas por 'serviços' prestados, com notícia
de cobrança semanal de cem reais, inclusive. Para se manter, a
organização criminosa utilizaria abertura de firmas no ramo da
construção civil em nome de 'laranjas', venda e locação ilegais de
imóveis, falsificação de documentos públicos, pagamento de propina a
agentes estatais e, inclusive, prática de homicídios, tudo com
complexa divisão de tarefa entre seus integrantes" (e-STJ fls.
76/77). Dessarte, está evidenciada a sua periculosidade e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Conforme magistério jurisprudencial desta Corte, "a participação
de agente em organização criminosa sofisticada - a revelar a
habitualidade delitiva - pode justificar idoneamente a prisão
preventiva, bem como desautorizar sua substituição pelas medidas
cautelar previstas no art. 319 do CPP" (HC n. 382.398/SP, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017,
DJe 11/9/2017).
4. Os fundamentos adotados para a decretação da prisão preventiva
indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. "O pleito subsidiário relativo à necessidade da soltura da
paciente, ante o risco de contaminação pela COVID-19 não foi
apreciado pela Corte de origem, o que afasta a competência do
Superior Tribunal de Justiça - STJ para análise da matéria, sob pena
de incorrer em indevida supressão de instância" (HC n. 562.726/CE,
relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
12/5/2020, DJe 25/5/2020).
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz acompanhando o Sr. Ministro Relator,
à unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<HC 382398>>-SP,
         <<RHC 99811>>-RJ,
         <<HC 452398>>-RJ
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 562726>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - HABITUALIDADE
DELITIVA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 68535>>-MG
Notas: Processo referente à Operação "Os Intocáveis".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319