EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1342583
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE
IMPROBIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO. INEXISTENTE. MANIFESTAÇÃO PROTELATÓRIA.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de
improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado
de Mato Grosso do Sul, em razão do perdão de multa - referente ao
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) - concedido ao
Grupo Zagaia pelo Município de Bonito/MS.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos
para condenar tão somente os réus Secretário Municipal de Finanças e
Assessor Jurídico do Município. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para julgar improcedentes os pedidos. Esta Corte conheceu
do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a
fim de condenar os recorridos Lincon Roberto Pereira Conde e Sílvio
Roberto Rocca às sanções do art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992,
remetendo os autos à origem para a fixação das correspondentes
sanções. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
III - Não existem os vícios de omissão no acórdão embargado, pois as
matérias alegadamente omissas (afastamento do enunciado n. 7 da
Súmula do STJ e fixação das sanções) foram tratadas no acórdão.
IV - Opostos novos embargos de declaração, aponta a parte embargante
reitera os mesmos vícios no acórdão embargado.
V - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VI - No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se,
considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VII - Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios,
condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o
valor atualizado da causa. (art. 1.026, §2º, do CPC/2015).
VIII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
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