EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1914993
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, julgou: a)
no julgamento dos aclaratórios, a Corte regional asseverou: "No
caso, não houve nenhum vício no acórdão combatido. É que o aresto
vergastado foi claro ao fundamentar que a questão dos autos tem como
pano de fundo o REFIS da Lei nº 9.964/2000, tendo a Recorrente sido
excluída em 01/10/2007, sendo que, por conta da sentença proferida
em 14/11/2011, nos autos do Processo n° 0009469-40.2011.4.05.8300,
teve assegurada a sua reinclusão no Programa. Sendo assim, vê-se que
a Execução Fiscal, porque protocolizada em 11/06/2009, reporta-se a
período durante o qual não havia causa de suspensão da exigibilidade
do crédito tributário, o que invalida o argumento da falta de
higidez do procedimento. Da mesma forma, não deve ser subscrita a
causa de pedir que questiona o fato de a citação e a penhora terem
acontecido na mesma ocasião. É que, tratando- se de contribuições
relacionadas à previdência social, o art. 53 da Lei nº 8.212/91 traz
a possibilidade de o ato de comunicação e o de constrição serem
perpetrados de maneira simultânea. Jurisprudência do STJ. Ao fim,
esclareceu-se que a execução fiscal está suspensa. E é interessante
registrar o fato de que a Embargante/Agravante questiona a higidez
do ato constritivo, sendo que deste se utilizou para opor a
incidental cognitiva ação de embargos. Na realidade, a parte
Embargante, inconformada com a decisão desta e. Terceira Turma,
pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de
questão sobre o qual já houve manifestação judicial. Em toda sua
explanação, ela afirma a existência de falhas no julgado,
demonstrando seu inconformismo com a decisão atacada, o que se
mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza
declaratória. Esclareça-se, por oportuno, que mesmo para fins de
prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o
notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no
acórdão recorrido. Portanto, a insurgência da Embargante não
encontra guarida. Por todo o exposto, nego provimento aos Embargos
de Declaração." (fl. 486, e-STJ); b) conforme consta no decisum
agravado, não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e
solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado; c) o simples
descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar
cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da
decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é
admitida; d) In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e
que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo do
decisum embargado, que foi desfavorável à recorrente. Recorde-se,
ademais, de que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução; e) de acordo
com o que consta no acórdão recorrido:  "a execução fiscal, porque
protocolizada em 11/06/2009, reporta-se a período durante o qual não
havia causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o
que invalida o argumento da falta de higidez do procedimento (...) A
execução fiscal está suspensa. De qualquer maneira, é interessante
registrar o fato de que a Agravante questiona a higidez do ato
constritivo, sendo que deste se utilizou para opor a incidental
cognitiva ação de embargos." (fl 432-433, e-STJ). Rever essas
conclusões adotadas pela Corte regional demanda novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso
Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2. A parte embargante afirma que o acórdão foi contraditório quanto
ao momento da realização da penhora e sua validade, visto que a
penhora se deu quando os créditos perseguidos pela Embargante já
eram inexigíveis por força de decisão judicial, nos autos do REsp
1.501.027/PE (2014/0318640-3), com transitado em julgado em
18.9.2020.
3. O vício da contradição é de natureza interna, ou seja, pressupõe
relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o
dispositivo do acórdão, o que não ocorreu no caso dos autos.
4. É patente, portanto, que o argumento trazido pela Embargante não
diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas
a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples
descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar
cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da
decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é
admitida.
5. Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum
concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não
enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero
rejulgamento." (EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Rel. p/acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2016)
6. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os
Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à
reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário.
7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no MS 17906>>-DF,
         <<EDcl no REsp 1648305>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1526138>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp
1491187>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007