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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EAREsp)
Processo: 738277
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
1. Os embargos de divergência têm como premissa basilar a ocorrência
de divergência jurisprudencial entre decisões prolatadas pelos
órgãos colegiados desta Corte Superior, nos termos do art. 266 do
RISTJ, não se prestando ao confronto a indicação de decisão
monocrática como paradigma.  Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi
e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1408497>>-SC,
           <<EDcl nos EREsp 1094152>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1279788>>-RJ, <<EREsp 1119820>>-PI
Informações complementares:      "[...]  é  certo  o  descabimento  dos  presentes  embargos  de
divergência  para  análise  de regras técnicas de admissibilidade do
recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 7 do STJ, haja
vista  que  o  escopo  deste  recurso  é  a  uniformização  de teses
jurídicas  divergentes  em relação à matéria de mérito, de modo que,
ante  a  natureza  vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar
qualquer  outra  questão que não tenha sido objeto de dissídio entre
os  acórdãos  em  cotejo,  ainda  que  se  trate de matéria de ordem
pública".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1582748  PE  2016/0031721-4  Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgRg nos EREsp  1535596  RN  2015/0129813-9  Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:20/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1074207
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
ART. 543-B DO CPC. PRÉVIO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. De acordo com a sistemática do art. 543-B do Código de Processo
Civil, "julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos
sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de
Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los
prejudicados ou retratar-se" (§ 3º); "mantida a decisão e admitido o
recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento
Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à
orientação firmada" (§ 4º).
2. Desse modo, primeiro os recursos sobrestados são reapreciados
pelo Colegiado respectivo e, caso não haja retratação, o órgão
competente (Vice-Presidência) profere juízo de admissibilidade do
apelo extremo.
3. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência desta
Corte. Incidência do enunciado n. 168/STJ.
4. Não prospera a tese relativa à suposta preclusão do recurso
extraordinário   através do qual foi retratado o presente feito,
para ajuste à jurisprudência da Suprema Corte   porque não ocorreu
o trânsito em julgado dos embargos declaratórios constantes das
385/388, conforme se pode verificar facilmente nos autos
eletrônicos.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-B DO CPC - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1174808>>-SC,
           <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1145138>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no Ag 1069923>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1378498  RS  2013/0400482-1  Decisão:15/06/2016
DJE        DATA:29/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 216173
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 535 DO CPC.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência pacífica da Corte Especial deste
Tribunal Superior, são incabíveis embargos de divergência entre
acórdão embargado no qual não se ultrapassou o juízo de
admissibilidade e julgado paradigma que analisou o mérito da
demanda.
2. No caso em exame, o acórdão embargado da Primeira Turma confirmou
decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial,
rejeitando a alegada afronta ao artigo 535 do CPC e aplicando as
Súmulas n. 211 e n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
3. A verificação de ofensa ao disposto no artigo 535 do Código de
Processo Civil depende das circunstâncias particulares do caso
concreto, não sendo possível o reexame, em embargos de divergência,
deste tema analisado no apelo nobre. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 440303>>-SP, <<EREsp 1119820>>-PI,
           <<AgRg nos EREsp 1297932>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 261445>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1322541>>-DF
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1485414  PR  2014/0259756-0  Decisão:15/06/2016
DJE        DATA:29/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1452209
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS POR INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. ARTIGO 266, § 3º, DO RI/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO
EXAMINOU O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. A incidência do § 3º do artigo 266 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça possibilitou, no caso dos autos, o
indeferimento liminar dos embargos de divergência, em face da
inexistência de similitude fática entre o acórdão embargado e os
paradigmas colacionados, restando desatendidos os artigos 266, § 1º
e 255, § 1º e § 2º do mencionado ato normativo e o parágrafo único
do artigo 541 do CPC.
2.Segundo a jurisprudência pacífica da Corte Especial deste
Sodalício, são incabíveis embargos de divergência entre acórdão
embargado no qual não se ultrapassou o juízo de admissibilidade e
julgado paradigma que analisou o mérito da demanda.
3. No caso em exame, o acórdão embargado da Segunda Turma, em sede
de agravo regimental, confirmou decisão singular que seguimento ao
recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 382553>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1380640>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1284313>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1488992
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº
7/STJ.  PARADIGMA QUE VERSA SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO
CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se verifica similitude fática a autorizar o conhecimento dos
embargos de divergência quando os julgados confrontados não guardam
idêntico grau de cognição.
2. Não há falar em sobrestamento do feito até julgamento de recurso
representativo da controvérsia sobre a impossibilidade de
compensação dos honorários advocatícios fixados na execução e nos
embargos do devedor se este tema sequer foi abordado pelo acórdão
embargado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 77345>>-RS, <<AgRg nos EAg
1155027>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 919411>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1547330  SC  2015/0191499-0  Decisão:20/04/2016
DJE        DATA:29/04/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1295850
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.
1.  A divergência não foi caracterizada, uma vez que não foi
realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos
confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os
identificassem. Assim, é insuficiente à comprovação do dissídio
jurisprudencial invocado.
2. Precedentes: AgRg nos EDcl nos EREsp 1.314.981/SC, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe
03/09/2015; AgRg nos EDv nos EAREsp 530.433/MG, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 18/06/2015;
AgRg nos EAREsp 522.829/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 17/03/2015.
3. Demais disso, a parte embargante deixou de juntar cópia dos
acórdãos paradigmas ou a citação do repositório oficial, autorizado
ou credenciado em que esteja publicado, conforme jurisprudência
pacífica desta Corte.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1314981>>-SC,
           <<AgRg nos EDv nos EAREsp 530433>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 522829>>-SC
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CÓPIA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS -
CITAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL, AUTORIZADO OU CREDENCIADO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 556999>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1432414>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7293
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS
ARTS. 216-C E 216-D DO RISTJ. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. SENTENÇA
ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.
1.   Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de
divórcio, que visa a dar-lhe eficácia em todo o território nacional.
2.   Alegação de ausência de prova da citação do requerido é
afastada pelo documento de fls.113/122.
3.   Comprovado o cumprimento de todos os requisitos previstos nos
arts. 216-C e 216-D do RISTJ.
4.   Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 592756
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, INCS. I E II,
DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incs. I e
II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na
hipótese em apreço.
2. As alegadas omissões tratam, em verdade, de fundamentos trazidos
pelo recorrente, os quais foram rejeitados pelo acórdão, na medida
em que se decidiu integralmente a controvérsia, de maneira sólida e
fundamentada.
3. A parte embargante objetiva apenas o reexame da causa com a
atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em
sede de embargos de declaração
4. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  717662  SP  2015/0124133-7
Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:14/04/2016
EDcl no AgRg no CC  139106  DF  2015/0051722-5  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:18/12/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  703545  PR  2015/0101282-3
Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:18/12/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  706830  PR  2015/0095011-0
Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:18/12/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  708721  PR  2015/0102276-7
Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:18/12/2015
EDcl nos EAREsp  699919  PR  2015/0087464-0  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:18/12/2015
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 2515
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS
ARTS. 216-C E 216-D DO RISTJ. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. SENTENÇA
ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.
1.   Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de
divórcio, que visa a dar-lhe eficácia em todo o território nacional.
2.   Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os
bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais
deve ser homologada.
3.   Comprovado o cumprimento de todos os requisitos previstos nos
arts. 216-C e 216-D do RISTJ.
4.   Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
Acórdãos similares: SEC 8523 EX 2014/0271293-2 Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:14/12/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 818
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL
PRIVADA SUBSIDIÁRIA DE AÇÃO PÚBLICA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
NÃO DEMONSTRADA. MANIFESTAÇÃO DO "PARQUET" PELA INVIABILIDADE DA
PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO.
ACÓRDÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, não conhecer
dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.