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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1362094
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO  AGRAVO  REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 168 e 158 DO STJ.
AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  AGRAVO  INTERNO  DESPROVIDO.  I -
Incidência  da  súmula 168/STJ, que preconiza não caber "embargos de
divergência,  quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido  do acórdão embargado". II - In casu, o recurso especial foi
julgado  sob  a  égide do CPC/73, existindo entendimento sumulado no
sentido  de  que:  "Os  honorários sucumbenciais, quando omitidos em
decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou
em ação própria."
(Súmula 453/STJ).
III  -  Também  ausente a similitude fática entre aresto paradigma e
embargado,  em  razão de que no paradigma citado houve a oposição de
embargos de declaração para delimitar a questão da sucumbência.
IV  - A súmula 158/STJ preconiza não servir para justificar dissídio
o  acórdão proferido por turma que não possui competência regimental
sobre  a  matéria, em virtude da finalidade precípua dos embargos de
divergência  de unificação de jurisprudência, evitando-se reiteração
de decisões díspares em casos idênticos.
Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO
- IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM EXECUÇÃO OU EM AÇÃO PRÓPRIA -
SÚMULA 453/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1285074>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1485422>>-AL, <<REsp 1328398>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS - REQUISITO DE SIMILITUDE
FÁTICA - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1040547>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS - ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA
OU
SEÇÃO QUE NÃO MAIS POSSUA COMPETÊNCIA REGIMENTAL SOBRE A MATÉRIA -
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1187203>>-DF, <<EREsp 1411420>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158   SUM:000453
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1025165
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Nos termos do artigo 231 do CPC/2015, deve-se considerar como dia do
começo  do prazo a data de publicação do acórdão, quando a intimação
se  der  pelo  Diário  da Justiça impresso ou eletrônico, e não como
efetuou  o  agravante,  que  efetuou  a  contagem com base na ata da
sessão de julgamento, a qual foi disponibilizada posteriormente.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EREsp 1139877>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1344568>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004   PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00231
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EREsp  1765004  SP  2017/0274374-3
Decisão:19/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1605703
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS GUERREADOS. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I  - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os
embargos de divergência têm como finalidade precípua a uniformização
de  teses  jurídicas  divergentes em relação à matéria de mérito, de
modo  que,  ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado
analisar  qualquer  outra  questão  que  não  tenha  sido  objeto de
dissídio  entre os acórdãos em cotejo. II - A ausência de similitude
fática  impede  o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de
modo   a   obstar   a   configuração   do  dissídio  jurisprudencial
supostamente alegado pela parte.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1014137>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 85918>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1406681>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  357316  SC  2013/0185775-1  Decisão:05/09/2018
DJE        DATA:13/09/2018
AgInt nos EAREsp  1126047  RJ  2017/0154456-5  Decisão:28/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1013929
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSOS  DE  OUTROS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. MULTA.
1.  "A  repercussão  geral  (...),  negada a sua existência em causa
anterior,  tornar-se-á  insuscetível  de conhecimento qualquer outro
recurso  extraordinário  que  veicule igual controvérsia (...)" (ARE
901.771  AgR,  Rel.  Min.  Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em
29/9/2015, publicada em 19/10/2015.).
2.  No  caso  dos  autos,  o  acórdão  do STJ confirmou entendimento
monocrático  quanto  à  inviabilidade  de  conhecimento do agravo em
recurso especial, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos
da  decisão  que  inadmitiu  o apelo especial. Ou seja, o acórdão em
destaque  se  firmou  unicamente  na  ausência  de preenchimento dos
pressupostos  de  admissibilidade  necessários  à  análise do mérito
recursal.
3. E, neste contexto, reitera-se que o STF já firmou entendimento no
sentido  de  que  a  matéria  referente  ao cabimento de recursos da
competência  de  outros tribunais não possui repercussão geral, pois
está  restrita  ao  âmbito  infraconstitucional,  o que não enseja a
abertura da via extraordinária (Tema n. 181/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio
Kukina, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE REPERCUSSÃO GERAL - INSUSCEPTIBILIDADE DE CONHECIMENTO
EM  OUTRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IDENTIDADE DE MATÉRIA)
     STF - [[ARE-AGR 901771]]-SC
(RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE - REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[RE-RG 598365]], [[ARE-ED 848548]]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 980501
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  DE  OUTROS  TRIBUNAIS.  TEMA  181/STF.
VIOLAÇÃO  DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E
DO CONTRADITÓRIO. TEMA 660/STF.
1.  No  caso  dos  autos,  o  acórdão  proferido  no  STJ  se firmou
unicamente   na   ausência  de  preenchimento  dos  pressupostos  de
admissibilidade  necessários  ao conhecimento do recurso especial e,
consequentemente, à análise do mérito recursal. E, neste contexto, o
STF  já firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao
cabimento  de recursos da competência de outros tribunais não possui
repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional,
o que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema n. 181/STF).
2.  "A  repercussão  geral  (...),  negada a sua existência em causa
anterior,  tornar-se-á  insuscetível  de conhecimento qualquer outro
recurso extraordinário que veicule igual controvérsia (...)."
(ARE  901.771  AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado
em 29/9/2015, publicada em 19/10/2015.) Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio
Kukina, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL -  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
           [[ARE-ED 848548]], [[ARE-AGR 741648]],
           [[ARE-ED 711926]]
(VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660),
           [[ARE-AGR 941784]], [[ARE-AGR 867911]]
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1017384
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  ARESTO  EMBARGADO  FUNDADO EM REGRA EXPRESSA
CONTIDA NO § 6º DO ART. 1.003 DO CPC/2015. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE TEM
COMO  PREMISSA  A  JURISPRUDÊNCIA DO STJ BASEADA NA INTERPRETAÇÃO DO
CPC/1973.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  JURÍDICA.  NÃO CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  entendimento  contido  no  acórdão  paradigma  observou, como
premissa,  a  jurisprudência  do STJ sob a vigência do CPC/1973 - no
sentido  de ser possível a comprovação posterior do feriado local -,
o  qual  foi  firmado  por  ocasião  do  julgamento do AgRg no AREsp
137.141/SE,  Rel.  Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial,
seguindo  posicionamento  do  STF no AgRg no RE 626.358/MG, Tribunal
Pleno, Rel. Ministro Cezar Peluso.
2. Ocorre que ambos os julgados proferidos por esta Corte Superior e
pelo  Supremo  Tribunal  Federal  -  que  dão  amparo ao paradigma -
tiveram  como  substrato  jurídico  o  CPC/1973  e  sua  omissão  no
tratamento da matéria. Por isso, o Poder Judiciário, colmatando dita
lacuna,  entendeu  que  poderia haver a comprovação do feriado local
posteriormente,  no momento da interposição de agravo da decisão que
tenha  negado  seguimento  ou  não  conhecido  da  insurgência, pelo
fundamento da intempestividade.
3.  O  aresto paradigma não debateu a questão à luz da novel redação
expressa  contida no § 6º do art. 1.006 do CPC/2015, fundamento tido
como  suficiente no acórdão embargado. Assim, somente poderia servir
de  paradigma  se  o  julgado,  com  conclusão  jurídica divergente,
houvesse sido prolatado com o enfrentamento da matéria sob o enfoque
do  aludido  dispositivo  legal, o que não ocorreu neste feito, pelo
que ausente a similitude jurídica.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1156590  SP  2017/0209403-5  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:21/08/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 993883
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/04/2018
RSTJ       VOL.:00251           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.   TEMPESTIVIDADE.
INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  SOB  A  ÉGIDE DO CPC/2015. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ.
1.  Para  a  comprovação de divergência jurisprudencial, os acórdãos
confrontados  devem  apreciar matéria idêntica à dos autos, à luz da
mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas.
2.  A  Corte  Especial  do STJ firmou entendimento no sentido de que
"seja  em  função  de  previsão expressa do atual Código de Processo
Civil,  seja  em  atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência
construída  pelo  STJ  à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se
comprova  o  feriado  local  no  ato  da  interposição do respectivo
recurso,  ou  se  considera  intempestivo o recurso, operando-se, em
consequência,  a  coisa  julgada"  (AgInt  no AREsp 957.821/MS, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL, DJe 19/12/2017). Precedentes no mesmo sentido.
3.  Incidência  da  Súmula  168  do  STJ segundo a qual "[n]ão cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio
Kukina, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1024805>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1632575>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1037558>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1102887>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 838562
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/04/2018
RSTJ       VOL.:00250           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  REGRA  TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO
ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. CPC/2015, ART. 1043.
1.  Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou
ao  mérito  do  Recurso  Especial, ao entendimento de que o advogado
subscritor  do  recurso  não tinha procuração nos autos, aplicando o
verbete sumular n. 115/STJ.
2.  O  art.  1043  do CPC/2015, em seus incisos, estabelece os casos
restritos de cabimento dos Embargos de Divergência: aqueles em que a
controvérsia  veiculada  no  Especial  tenha  sido decidida de forma
divergente por órgãos fracionários do tribunal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Sérgio Kukina, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Informações complementares:      "[...]  os incisos I e III do art. 1043 do CPC/2015 estabelecem
que   os   acórdãos   embargado  e  paradigma  tenham  'apreciado  a
controvérsia'.  Note-se  que  os  incisos  II  e IV, que alargavam o
cabimento  dos  Embargos  de  Divergência,  foram revogados pela Lei
13.256/2016.
     Note-se, em especial, que o inciso II (revogado antes de entrar
em  vigor)  previa  a  possibilidade de Embargos de Divergência para
solucionar   divergência  entre  acórdãos  'relativos  ao  juízo  de
admissibilidade'.  Tal revogação, operada pela Lei 13.256/2016, leva
à   conclusão  de  que  efetivamente  não  se  admitem  Embargos  de
Divergência  para  exame  do  acerto de decisão que concluiu por não
admitir o Recurso Especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004
(INCISOS III E IV REVOGADOS PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1130982  PB  2009/0057999-6
Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgInt nos EAREsp  965137  BA  2016/0209338-5  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:24/04/2018
AGRAVO INTERNO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgInt na SEC)
Processo: 15022
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO, GUARDA E
ALIMENTOS  DE  FILHO MENOR. PROCESSO PENDENTE NA JUSTIÇA BRASILEIRA.
CONFORME  ENTENDIMENTO  DESTA CORTE, A DECISÃO NA JUSTIÇA BRASILEIRA
ACERCA  DE  GUARDA  E  ALIMENTOS, AINDA QUE POSTERIOR AO TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO ALIENÍGENA, NÃO IMPEDE A SUA HOMOLOGAÇÃO.
I  - Esta Corte é uníssona ao afirmar que a existência de decisão na
Justiça Brasileira acerca de guarda e alimentos, ainda que posterior
ao  trânsito  em  julgado  da  decisão  alienígena, não impede a sua
homologação  nessa  parte.  No  mesmo  sentido:  SEC 14.914/EX, Rel.
Ministra  MARIA  THEREZA  DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em
7/6/2017,  DJe 14/6/2017 e SEC 12.897/EX, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 02/02/2016.
II  -  Sentença  estrangeira  que preenche os demais requisitos para
homologação.
III - Agravo provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  dar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Joel Ilan Paciornik
e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Herman  Benjamin,  Luis  Felipe  Salomão  e Mauro Campbell
Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - GUARDA E ALIMENTOS DE FILHO MENOR -
PROCESSO PENDENTE NA JUSTIÇA BRASILEIRA - HOMOLOGAÇÃO)
     STJ - <<SEC 14914>>-EX, <<SEC 12897>>-EX
Informações complementares:      "[...] os provimentos judiciais, estrangeiros ou nacionais, que
versem  sobre  guarda de menores e prestação alimentícia não possuem
caráter  de  definitividade,  podendo ser revistos à qualquer tempo,
desde que haja modificação do estado de fato".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00024   PAR:ÚNICO