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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 117463
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
ASSOCIAÇÃO  CRIMINOSA.  CORRUPÇÃO  DE  MENORES.  PRISÃO  PREVENTIVA.
DECRETO.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  AÇÕES  PENAIS  EM ANDAMENTO. MODUS
OPERANDI.  INEXISTÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.  1. As prisões
cautelares  são  medidas  de índole excepcional, somente podendo ser
decretadas  ou  mantidas  caso  demonstrada,  com  base em elementos
concretos  dos  autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do
direito  constitucional  à  liberdade de locomoção. 2. A decisão que
decretou  a prisão preventiva está idoneamente motivada no fato de o
recorrente  já  responder  a  outros  dois processos pela prática de
delitos patrimoniais; no modus operandi, pois teria cometido o crime
de  furto (diversas joias - 12 relógios, 36 anéis e 34 pingentes) na
companhia  de  outras  três  pessoas,  duas  delas menores de idade,
mediante arrombamento da porta do apartamento da vítima, bem como no
fato  de ter sido preso em flagrante no aeroporto, no momento em que
empreendida fuga para o estado de São Paulo.
3.  Eventuais  condições  pessoais  favoráveis  do réu não possuem o
condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva.
4.   Concretamente   demonstrada   pelas   instâncias  ordinárias  a
necessidade  da  custódia,  não  se  afigura suficiente a fixação de
medidas  cautelares  alternativas.  5.  Para  que  fosse  possível a
análise  da  autoria  delitiva,  seria  imprescindível  o  exame dos
elementos  fáticos  da  lide,  o  que  é inviável na via eleita, que
possui rito célere e cognição sumária.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Antonio  Saldanha  Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO OU
CONDENAÇÕES -
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - EVIDÊNCIA)
     STJ - <<HC 415653>>-RJ, <<HC 446504>>-SP, <<HC 305377>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  120809  CE  2019/0349198-6  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AgRg no RHC  120810  CE  2019/0349201-3  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1721429
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE
SUSPEIÇÃO.  HIPÓTESES  DO  ART.  254  DO  CPP.  ROL EXEMPLIFICATIVO.
REEXAME   DE   PROVAS.   INVIABILIDADE.   DISSÍDIO  PRETORIANO.  NÃO
COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte, a despeito de esparsos julgados
divergentes,  tem  se  inclinado  no  sentido de que as hipóteses de
suspeição  previstas  no art. 254 do Código de Processo Penal são de
ordem subjetiva e meramente exemplificativas. Precedentes.
2.  A  pretensão  do agravante de rever fatos e provas que levaram o
Tribunal  a  quo  a  afastar  o juiz singular condutor da ação penal
esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior.
3.  Dissídio  pretoriano  não  comprovado  nos termos do art. 255 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ante a ausência de
similitude fática dos casos confrontados.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO - ROL EXEMPLIFICATIVO)
     STJ - <<HC 172819>>-MG, <<HC 146796>>-SP, <<RHC 57415>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00254
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no HC  669591  PA  2021/0162327-9  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no REsp  1705042  SP  2017/0265835-3  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1335396
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ESTUPRO  DE
VULNERÁVEL  EM  CONTINUIDADE  DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 386 DO CPP.
PLEITO   ABSOLUTÓRIO.   PALAVRA   DA  VÍTIMA  QUE  OSTENTA  ESPECIAL
RELEVÂNCIA   NOS  CRIMES  PRATICADOS  ÀS  OCULTAS,  MORMENTE  QUANDO
CORROBORADA  POR  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA.  PRECEDENTES DO STJ.
ACÓRDÃO   IMPUGNADO   QUE  FIRMA  A  SUFICIÊNCIA  DE  PROVA  PARA  A
CONDENAÇÃO.   REEXAME.  INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  EXECUÇÃO
PROVISÓRIA  DA  PENA  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM JULGADO. INVIABILIDADE
EXCLUSÃO. ADCS 43 E 44 (STF). EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO.
Agravo  regimental parcialmente provido, a fim de excluir da decisão
agravada   a  determinação  de  execução  provisória  da  pena,  com
comunicação ao Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PALAVRA DA VÍTIMA - CRIME ÀS OCULTAS - RELEVÂNCIA)
     STJ - <<HC 311331>>-MS, <<AgRg no AREsp 482281>>-BA
(PROVA SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - REVISÃO -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 436246>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1648112  MS  2020/0010362-8  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:30/04/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542687
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS.  OPERAÇÃO  TORRE  DE  BABEL.
ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA E OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA
DECISÃO  MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM
MANDAMUS   ORIGINÁRIO.   SÚMULA   691/STF.   APLICABILIDADE.  PRISÃO
PREVENTIVA.   FUNDAMENTAÇÃO.   ELEMENTO   CONCRETO   QUE   DENOTA  A
NECESSIDADE   DA   SEGREGAÇÃO   CAUTELAR.   CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.
AUSÊNCIA.  FALTA  DE CONTEMPORANEIDADE. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em
que  se  indefere  liminarmente  o  writ  impetrado contra a decisão
monocrática  do  relator, que indeferiu medida de urgência em habeas
corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade
manifesta. 2. No caso, o Magistrado singular logrou indicar elemento
concreto que justificasse a imposição da prisão preventiva, tendo em
vista  que  há menção, no decreto prisional, à gravidade em concreto
do  delito  diante  da  constituição  de  organização criminosa, com
participação  de  servidores  públicos, visando impedir o desempenho
das  investigações,  inclusive com ameaça a terceiros que não querem
ser  usados  como instrumentos da ilegalidade. 3. Também justifica a
preventiva  o  fato  de  que,  em uma ação civil pública movida pelo
Ministério  Público  do Trabalho em desfavor da direção do Sindicato
dos Vigilantes, então presidida pelo ora agravante, rendeu ao membro
do  Ministério Público ameaças à sua própria pessoa e à sua família,
as quais foram imputadas ao acusado.
4. Por fim, o tema referente à falta de contemporaneidade da decisão
que  decretou  a preventiva não foi objeto de debate pelo Tribunal a
quo,  fato  que impede a análise do tema por esta Corte, sob pena de
supressão de instância.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Antonio  Saldanha  Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Notas: Processo referente à Operação Torre de Babel.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no RHC  156056  MT  2021/0332980-2  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgRg no HC  573703  GO  2020/0088421-3  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgRg no HC  555243  SP  2019/0386080-6  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020
AgRg no HC  545325  RJ  2019/0339641-3  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:05/12/2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 503903
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.  HOMICÍDIOS  QUALIFICADOS  (DOIS  CONSUMADOS  E  UM
TENTADO).  PRISÃO  PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO RELATIVAMENTE
COMPLEXO.  DECISÃO  DE  PRONÚNCIA.  SÚMULA  21/STJ.  CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AUSÊNCIA. PARECER ACOLHIDO.
1.  Segundo  pacífico  entendimento doutrinário e jurisprudencial, a
configuração  de  excesso de prazo não decorre da soma aritmética de
prazos  legais.  A  questão deve ser aferida segundo os critérios de
razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.
2.  A  circunstância  de  se  tratar  de processo complexo, com dois
acusados  e  pluralidade de crimes, e inexistindo, ainda, desídia do
Judiciário   na   condução   da   ação   penal,   não  há  falar  em
constrangimento ilegal por excesso de prazo.
3.  Verificada a superveniência de decisão pronunciando os acusados,
incide o Enunciado n. 21 da Súmula deste Superior Tribunal.
4.  O pedido de reconsideração da decisão de indeferimento do pedido
liminar está prejudicado, ante o julgamento de mérito da impetração.
5. Ordem denegada. Pedido de reconsideração prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, prejudicado o
pedido de reconsideração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO)
     STJ - <<RHC 79611>>-RS
(PRONÚNCIA DO RÉU - EXCESSO DE PRAZO - SUPERAÇÃO)
     STJ - <<RHC 68778>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
Acórdãos similares: HC      526001  MG  2019/0233832-1  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 526342
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE   DROGAS.   SUPERVENIÊNCIA   DE   SENTENÇA   CONDENATÓRIA.  NOVOS
FUNDAMENTOS  A  EMBASAR A CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
ORDEM  PÚBLICA.  FUNDAMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  ORDEM  DE  HABEAS  CORPUS
CONCEDIDA.
1.  A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao  acusado  o  direito  de  recorrer  em  liberdade  com  os mesmos
fundamentos   utilizados  anteriormente  para  justificar  a  prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional  de  habeas  corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
2.  A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em
dados   extraídos   do  processo,  os  fundamentos  consignados  não
justificam a medida extrema.
3.  A  quantidade  de droga apreendida - 153,3g de maconha e 6,1g de
cocaína  -  não  é  capaz  de  demonstrar,  por  si  só, o periculum
libertatis  do Paciente, que é primário. Ademais, o argumento de que
o  Acusado  não comprovou o exercício de atividade lícita também não
pode ser considerado suficiente para a decretação da medida extrema.
4. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva
do  Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da
necessidade  de  permanecer  no  distrito  da  culpa  e  atender aos
chamamentos  judiciais,  sem  prejuízo  de nova decretação de prisão
provisória,  por  fato  superveniente  a demonstrar a necessidade da
medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do
Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
MANUTENÇÃO - MESMOS FUNDAMENTOS - PREJUDICIALIDADE - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<HC 438974>>-MS, <<HC 445167>>-SP
     STF - [[RHC 144295]]
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
PERICULUM LIBERATIS - AUSÊNCIA)
     STJ - <<RHC 113291>>-SP, <<HC 480118>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 153,370 g de maconha e 6,160 g de
cocaína.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 497114
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME
DE  CORRUPÇÃO  COMETIDO  POR  ADVOGADO  ATUANTE  NA  SEARA CRIMINAL.
AGRAVAMENTO  DA  PENA-BASE.  AGRAVO  REGIMENTAL PROVIDO. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO  DO  AGRAVADO  PARA CONTRA-ARRAZOAR. NULIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1.  "É  nulo  o julgado que dá provimento ao agravo regimental - com
alteração  da decisão monocrática proferida e consequente prejuízo à
parte  contrária  - sem prévia intimação do agravado para apresentar
contrarrazões,  a  fim  de exercer o contraditório e a ampla defesa"
(EDcl  no  AgRg no REsp 1.673.501/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017).
2. Embargos de declaração acolhidos, para cassar o acórdão embargado
e  determinar  a intimação do agravado para apresentar impugnação ao
agravo regimental.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRA-ARRAZOAR - NULIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1673501>>-SP
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 102826
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO.  PLEITOS RELATIVOS AO PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS NÃO
TRATADOS    PELO   TRIBUNAL   A   QUO.   SUPRESSÃO   DE   INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  POR  ESTA  CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO   ILEGAL   ANTE   A   MANUTENÇÃO   DE  PRISÃO  PENA.
INOCORRÊNCIA.   PRISÃO   PREVENTIVA  NÃO  ABARCADA  PELAS  NULIDADES
PROCESSUAIS.    SALVO-CONDUTO    NÃO    VERIFICADO.    AUSÊNCIA   DE
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.  RECURSO  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1.  Os  pleitos  relativos  ao  prequestionamento de dispositivos da
Constituição  Federal,  do  Código  de Processo Penal e do Código de
Processo  Civil,  não  foram  tratados  pelo  Tribunal  de origem no
acórdão  guerreado, razão pela qual não serão analisados no presente
recurso, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente.
2.  Embora  a  Defesa  insista na tese de que a prisão do Recorrente
decorre  de uma condenação definitiva declarada nula pelo Tribunal a
quo,  o  que  se  verifica  é  que se trata de prisão cautelar. Isso
porque,  apesar  de  haver a declaração de nulidade de todos os atos
praticados  posteriormente  à  intimação  por  edital da sentença de
pronúncia,   anteriormente  a  esta,  houve  um  decreto  de  prisão
preventiva do Recorrente, para assegurar a aplicação da lei penal, e
este não foi abrangido pela nulidade.
3.  A  revogação  da prisão preventiva apenas se justifica quando os
fundamentos  que  a  autorizaram  não  mais subsistem, o que não é o
caso,   pois,   conforme  registrado  pelas  instâncias  ordinárias,
permanecem  hígidos  os  fundamentos  autônomos do decreto de prisão
preventiva, exarado antes da sentença condenatória declarada nula.
4.  Também não merece prosperar a alegação da Defesa de que a prisão
preventiva o Recorrente já havia sido revogada anteriormente, quando
do  julgamento  do  habeas  corpus n.º 201692275102 pelo Tribunal de
origem.  Pois, analisando o voto do relator do decisum, juntados aos
autos  pela Defesa, vê-se que este não tratou da revogação da prisão
preventiva  do Recorrente, atendo-se apenas ao "reconhecimento do da
nulidade, a partir do ato falho".
5.  Recurso  ordinário  em  habeas  corpus parcialmente conhecido e,
nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  recurso  e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros
Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - FUNDAMENTOS SUPERADOS)
     STJ - <<HC 359452>>-RJ, <<HC 87039>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1524587
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO
MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS
CORRIDOS. LEI N.º 8.038/1990. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1.  O  agravo  regimental  destina-se  a questionar decisão judicial
monocrática  e não o conteúdo de certidões lançadas nos autos. Desse
modo, é manifestamente incabível a interposição de agravo regimental
com o objetivo de "rebater a certidão de trânsito em julgado".
2.  Na  petição do agravo regimental, o Agravante não impugna nenhum
dos  fundamentos lançados na decisão do Presidente desta Corte. Como
se  sabe,  não  se  conhece  de agravo regimental quando o agravante
deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida.
3.  O  prazo  para  a  interposição do agravo regimental, em matéria
penal,  é  de  5  (cinco)  dias,  nos  termos  do art. 39 da Lei n.º
8.038/1990  e  do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça.
4.   O  único  recurso  cabível  contra  a  decisão  monocrática  do
Presidente  do  STJ  é  o agravo regimental, razão pela qual, após o
transcurso  do  prazo  recursal  de  5  (cinco)  dias,  é de rigor a
certificação do trânsito em julgado.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA PENAL - PRAZO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1235920>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
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