AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1256762
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO E PERITO DA POLÍCIA FEDERAL.
LIMINAR CONCEDIDA. NOMEAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO POR MAIS DE
17 ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO.
1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão
geral, estabeleceu o entendimento de que "não é compatível com o
regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no
cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado
que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida
liminar ou outro provimento judicial de natureza precária,
supervenientemente revogado ou modificado" (RE 608.482, Relator Min.
Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014).
2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, "existem situações
excepcionais, como a dos autos, nas quais a solução padronizada
ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação
consolidada, impondo-se o distinguishing, e possibilitando a
contagem do tempo de serviço prestado por força de decisão liminar
para efeito de estabilidade, em necessária flexibilização da regra
(REsp. 1.673.591/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.8.2018);
caso dos autos, em que a liminar que deu posse ao recorrente no
cargo de Policial Rodoviário Federal foi deferida em 1999 e desde
então o recorrente está no cargo, ou seja, há 20 anos" (AREsp
883.574/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 20/02/2020, DJe 5/3/2020). Precedentes de ambas as
Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
3 - Na hipótese dos presentes autos, os autores foram nomeados e
empossados no cargo há mais de 17 anos por força de tutela
antecipada, situação jurídica que se prolongou no tempo, inclusive,
em razão de liminar concedida por esta Corte para dar efeito
suspensivo ao recurso especial. O caso, inegavelmente, reveste-se de
singularidade capaz de atrair, excepcionalmente, as benesses da
teoria do fato consumado
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LIMINAR CONCEDIDA - SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 446429>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1569719>>-SP,
         <<REsp 1782808>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1461769>>-PR,
         <<AREsp 883574>>-MS,
         <<REsp 1673591>>-RS,
         <<REsp 1568816>>-PR
(CANDIDATO QUE TOMA POSSE EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE LIMINAR -
TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE)
   STF - [[RE 608482]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à
Repercussão Geral.