EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 109675
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00151
RJTAMG     VOL.:00086           PG:00376
RSTJ       VOL.:00158           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE
COLETIVO. MORTE POR ATROPELAMENTO CAUSADO PELO PREPOSTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
No caso de pensionamento, o capital necessário a produzir a renda
correspondente às prestações vincendas nunca deve integrar a base de
cálculo da verba honorária. Os honorários advocatícios,
relativamente  às prestações vincendas, devem ser arbitrados
observando-se os critérios do § 4º do artigo 20, CPC, que trata das
causas de valor inestimável.
Adstrita a discussão às teses postas no âmbito dos embargos de
divergência, mantém-se o v. acórdão embargado que decidiu serem os
honorários advocatícios  devidos em percentual sobre o somatório dos
valores das prestações vencidas mais um ano das vincendas, não sendo
aplicável o disposto no § 5º do artigo 20, CPC.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e, por maioria, os rejeitar. Votaram vencidos os Srs.
Ministros Relator e Francisco Peçanha Martins.
Os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Garcia Vieira,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Hélio Mosimann e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e José
Delgado.
Dispensado o voto do Sr. Ministro Waldemar Zveiter (RISTJ, art. 162
§ 4º).

Jurisprudência citada: (VOTO VENCEDOR)
     STJ - <<ERESP 146398>>-RJ
(VOTO VOGAL)
     STJ - <<RESP 68790>>-RJ (JBCC 180/184),
           <<RESP 1999>>-SP (RSTJ 10/449), <<RESP 82739>>-RJ,
           <<RESP 84634>>-MG (RSTJ 93/254, RT 737/207)
(VOTO VENCIDO)
     STF - RE 93116-RJ
     STJ - <<RESP 11417>>-MG (RSTJ 36/375)
Informações complementares:      INCIDENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO, PERCENTUAL, PRESTAÇÃO
VENCIDA, ACRESCIMO, UM ANO, PRESTAÇÃO VINCENDA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO,
CONDENAÇÃO, PREPONENTE, ATO ILICITO, PREPOSTO, ACIDENTE DE TRANSITO,
MORTE, VITIMA, OBSERVANCIA, OBJETIVO, DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, AFASTAMENTO, CALCULO, HONORARIOS, INTEGRALIDADE,
VALOR, CONDENAÇÃO.
     (VOTO VOGAL) (MIN. NILSON NAVES)
     IMPOSSIBILIDADE, CALCULO, HONORARIOS, PERCENTUAL,
INTEGRALIDADE, VALOR, CONDENAÇÃO, DECORRENCIA, RESPONSABILIDADE
CIVIL, PREPONENTE, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     INCIDENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO, INTEGRALIDADE, VALOR,
CONDENAÇÃO, PRESTAÇÃO VENCIDA, ACRESCIMO, CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL,
SUFICIENCIA, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO VINCENDA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO,
ACIDENTE DE TRANSITO, DECORRENCIA, ATO ILICITO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO
DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004 PAR:00005
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159