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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1803345
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
QUANTIDADE APREENDIDA. 624KG DE MACONHA. REGIME INICIAL.
AGRAVAMENTO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O volume de entorpecente apreendido autoriza a imposição de
regime prisional mais gravoso do que o permitido para o quantum
final das reprimendas, ainda que a pena-base tenha sido fixada no
mínimo legal e seja o Condenado primário, mormente quando, como na
situação dos autos, a quantidade de droga não foi utilizada para
exasperar a pena-base porque serviu como um dos fundamentos para
obstar a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n.º
11.343/2006.
2. A apreensão de 624kg (seiscentos e vinte e quatro quilogramas) de
maconha, transportados em veículo receptado, justifica a incidência
do regime inicial fechado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL FECHADO - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1554860>>-MS,
         <<AgRg no HC 488721>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 624 kg (seiscentos e  vinte e  quatro quilogramas) de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1578558
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. REGIME MAIS
GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, deve ser conhecido o agravo.
2. A valoração negativa de circunstância judicial, bem como a
quantidade de crimes praticados, em concurso formal, constituem
fundamentação idônea na fixação do regime mais gravoso, nos termos
do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA -
FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1827440>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563671
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO
DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE
REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE.
MULTIRREINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES USADAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE.
APENAS UMA CONDENAÇÃO RESERVADA PARA A SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA.
BIS IN IDEM. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo
exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser
substituído por outros meios probatórios quando inexistirem
vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as
circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.
2. Não realizado o exame pericial e tampouco apresentada
justificativa para a sua inexistência, o caso é de afastamento da
qualificadora.
3. Optando o magistrado por utilizar a maior parte das condenações
definitivas para exasperar a pena-base a título de maus
antecedentes, reservando apenas uma das condenações para o
reconhecimento da agravante da reincidência, admite-se a sua
integral compensação com a atenuante da confissão espontânea, sob
pena de configuração de vedado bis in idem.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DO EXAME
PERICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no HC 509333>>-SC
(REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1154752>>-RS,
         <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585)
(MULTIRREINCIDÊNCIA - SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA - VALORAÇÃO DE UMA
ÚNICA CONDENAÇÃO - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE COM A ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1532368>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00167
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122567
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.  PEDIDO DE INTIMAÇÃO
PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
PROIBIÇÃO DE OCUPAR CARGO PÚBLICO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO
ENCERRADA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental, nos
termos do art. 159 do RISTJ.
2. Havendo indicação de que a instrução processual não está
encerrada e há necessidade de resguardar a produção de provas, deve
ser mantida a proibição de ocupar cargo público, uma vez que há
indícios de que o paciente teria se utilizado do cargo de vereador
para perpetuar a conduta delituosa, além da interferência nas
investigações.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INTERFERÊNCIA NAS INVESTIGAÇÕES -
NECESSIDADE DE CESSAR A ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 391504>>-RS,
         <<HC 382493>>-PR,
         <<AgRg no HC 375395>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560702
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR
COM O REGIME INTERMEDIÁRIO IMPOSTO NA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
de droga apreendida - mais de 1 (um) quilograma e 200 (duzentas)
gramas de maconha. Precedentes.
2. Segundo a orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça,
não há incompatibilidade entre a manutenção da segregação provisória
e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de
pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do
Apenado com as regras próprias desse regime, salvo se houver prisão
por outro motivo.
3. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida,
de ofício, a fim de determinar que a prisão cautelar do ora
Agravante observe as regras próprias do regime semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, concedendo, no entanto, a ordem, de
ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (CUSTÓDIA PREVENTIVA - REGIME - COMPATIBILIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 557374>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
- QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 550197>>-SP,
         <<HC 534329>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 1,2 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561148
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DESTA CORTE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de
demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do
regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento
da decisão agravada referente à não ocorrência de bis in idem, tendo
em vista que a pena-base foi exasperada em razão da quantidade de
droga apreendida e a minorante foi afastada com base em
fundamentação diversa. Aplicação da Súmula n.º 182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 525324>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  2021474  BA  2021/0380458-0
Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgRg no HC  664724  RJ  2021/0137764-7  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgRg no AREsp  1799048  SC  2020/0322420-6  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgRg no HC  564436  SP  2020/0052409-3  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566580
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT
COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM,
DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante
dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como
substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve
inauguração da competência desta Corte.
2. Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a
ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista que o
regime prisional imposto se encontra justificado pela gravidade
concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de substância
entorpecente apreendida - 1.815,30 gramas de maconha -, além de
dinheiro e anotações típicas do tráfico de drogas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA - REGIME MAIS GRAVOSO -
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1842654>>-MG,
         <<AgRg no HC 505814>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.815,30 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1519915
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. 3,9G DE CRACK. REGIME PRISIONAL. REINCIDENTE. MAUS
ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Agravante foi condenado à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses
e 20 (vinte)  dias  de  reclusão, é reincidente e possui maus
antecedentes, razão pela qual, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º,
do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, revela-se adequado
o regime inicial fechado.
2. O pleito de consideração do tempo de prisão provisória para fins
de abrandamento do regime prisional não foi objeto de discussão na
instâncias ordinárias e nem foi especificamente suscitado no recurso
especial, configurando-se, no caso, indevida inovação recursal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES -
REGIME FECHADO - ADEQUAÇÃO)
   STJ -
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1583667
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. 502,4G DE MACONHA, 20,1G DE CRACK E 46,2G
DE COCAÍNA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONCLUSÃO FÁTICA FUNDAMENTADA. REEXAME
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A Corte de origem obstou a aplicação da causa de diminuição de
pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006 em razão de
as Agravantes se dedicarem habitualmente ao crime, tendo em vista
não apenas a quantidade e diversidade de drogas apreendidas na
espécie - 502,4g de maconha, 20,1g de crack e 46,2g de cocaína -,
mas também as demais circunstâncias concretas do crime, o qual foi
cometido em concurso de pessoas, com participação de adolescente e
com a apreensão de diversos objetos indicativos da contumácia
criminosa, entre eles balança de precisão e caderno com anotações de
tráfico.
2. Uma vez constatada, pela instância ordinária, com amparo em
elementos concretos presentes nos autos, a dedicação habitual a
atividades criminosas, a modificação deste entendimento, com o
objetivo de fazer incidir a causa de diminuição de pena do tráfico
privilegiado, exigiria reexame fático-probatório, o que não é
possível no recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVISÃO -
INVIABILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1675314>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1319922>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 502,4 g de maconha; 20,1 g de crack; e 46,2 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1630913
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS (53G DE COCAÍNA, 34G DE COCAÍNA, 107G DE COCAÍNA, 74G DE
MACONHA E 1,460KG DE MACONHA). NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não merece reparo a decisão agravada que não conheceu do agravo
em recurso especial interposto pelo ora Agravante calcada no
fundamento segundo o qual não foram infirmados todos os fundamentos
do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a
incidência da Súmula n.º 182/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1622845>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1738274  PA  2020/0195733-2  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgRg no AREsp  1662150  PE  2020/0032751-5  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgRg no AREsp  1668484  CE  2020/0043250-6  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:07/10/2020
AgRg no AREsp  1701748  PR  2020/0113230-0  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgRg nos EDcl no AREsp  1634986  SP  2019/0374542-6
Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgRg no AREsp  1631070  SP  2019/0364604-8  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AgRg no AREsp  1666749  PR  2020/0040272-0  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AgRg no AREsp  1629262  SP  2019/0359131-4  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1636885
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS MAJORADO (4,3G DE MACONHA) E RESISTÊNCIA. SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.
ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 8.2.H DA CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS
HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante a oposição de embargos de declaração, a Defesa não
logrou obter a manifestação da Corte estadual acerca da alegada
violação ao art. 8.2.h da Convenção Americana de Direitos Humanos.
Diante desse quadro, cabia à Defesa alegar, nas razões do recurso
especial, violação ao art. 619 do Código de Processo Penal. Contudo,
não tendo tomado essa providência, o obstáculo da Súmula n.º 211 do
Superior Tribunal de Justiça apresenta-se intransponível.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1650553>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211