EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 1393
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV E V
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RESCINDENDA. OFENSA À COISA
JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação
rescisória fundada no art. 485, V do Código de Processo Civil
pressupõe que a norma legal tenha sido  ofendida em sua literalidade
pela decisão rescindenda. Não havendo qualquer pronunciamento na
decisão que se pretende desconstituir acerca da questão tida como
violada - por falta de alegação oportuna em qualquer momento  -
mostra-se inviável o pleito com base em suposta violação a
disposição de lei.  Precedentes.
III -  A ação rescisória proposta  com base no art. 485, IV do
Diploma Processual Civil pressupõe a existência de duas decisões
sobre a mesma relação jurídica para  a configuração da ofensa à
coisa julgada. Na presente hipótese não resta configurada a suposta
violação, tendo em vista que o pedido se limita à aplicação de
precedente do Supremo Tribunal Federal, que   somente produziu coisa
julgada entre as partes que litigaram no feito,  não possuindo
efeito erga omnes e tampouco efeito vinculante.
IV - O julgador não está obrigado a responder a todos os
questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas,
indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia,
observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu,
não havendo qualquer omissão do aresto quanto às teses
constitucionais que não foram anteriormente invocadas.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Arnaldo Esteves Lima e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO LITERAL DISPOSITIVO DE LEI)
     STJ - <<AGRG NA AR 2306>>-RS, <<RESP 209825>>-SP, <<AR 826>>-CE
(AÇÃO RESCISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA)
     STJ - <<AR 1399>>-PB, <<AGRG NA AR 936>>-PB,
           <<AGRG NA AR 1392>>-PB, {{AR 1385}}-CE, {{AR 1391}}-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00004 INC:00005
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