AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59276
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   SUBMETIDO   AO   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA
AMBIENTAL.  ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA FAZENDA
PÚBLICA.  ENTENDIMENTO  FORMADO  EM  RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1.
Decorre  o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra
decisão  judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o
custeio  referente  ao adiantamento dos honorários periciais em sede
ação  civil  pública  promovida pelo Ministério Público do Estado de
São Paulo em face da Universidade de São Paulo.
2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  em sede de julgamento recurso
especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação
civil  pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos
honorários  periciais  ficará  a cargo da Fazenda Pública a que está
vinculado  o  Parquet, pois não é cabível obrigar o perito a exercer
seu  ofício  gratuitamente,  tampouco transferir ao réu o encargo de
financiar  ações  contra  ele  movidas  (REsp  1253844/SC,  de minha
relatoria,  DJe de 17/10/2013). Aplicação analógica da orientação da
Súmula  232/STJ:  "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica
sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito".
3.  Ademais,  "[n]ão se sustenta a tese de aplicação das disposições
contidas   no   art.   91   do   Novo  CPC,  as  quais  alteraram  a
responsabilidade  pelo  adiantamento  dos honorários periciais; isto
porque  a  Lei  7.347/1985  dispõe  de  regime  especial de custas e
despesas  processuais,  e,  por conta de sua especialidade, referida
norma  se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto,
as  normas  gerais do Código de Processo Civil" (RMS 55.476/SP, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADIANTAMENTO
DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510)
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - LEI -
ESPECIALIDADE - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NORMA GERAL)
     STJ - <<RMS 55476>>-SP
(RESERVA DE PLENÁRIO - SÚMULA VINCULANTE 10 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO)
     STF - [[ARE-AGR 1168946]], [[ARE-AGR 1134141]]-SP,
           [[RCL-AGR 27879]]-SP
Informações complementares:      "[...]  prevaleceu  o disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985 por
meio da aplicação do princípio da especialidade - ou seja, sem juízo
sobre  a  constitucionalidade  do  art. 91, § 1º, do CPC/2015 -, por
isso  não  se sustentam as alegações de ofensa à cláusula da reserva
de plenário e à Súmula Vinculante 10/STF.
     Conforme  orientação do Supremo Tribunal Federal, tal ocorreria
apenas  quando  uma  norma  infraconstitucional  tem  sua  aplicação
afastada  por  órgão fracionário de Tribunal por meio de fundamentos
extraídos da Constituição Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018   ART:00019
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00091   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000232
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
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