AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22648
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
MILITAR  DA  RESERVA  REMUNERADA  DO  EXÉRCITO BRASILEIRO. NEOPLASIA
MALIGNA.  CANCELAMENTO  DA  ISENÇÃO  DE IMPOSTO DE RENDA. AUTORIDADE
COATORA:  COMANDANTE  DO EXÉRCITO. ATO COATOR: ATO ADMINISTRATIVO DO
CHEFE  DE  SUBSEÇÃO  DE PROCESSO DE PAGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
INTELIGÊNCIA  DO  ART.  105,  I,  "B",  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA
SÚMULA 510/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  competência  do  juízo  ou  tribunal para o processamento e o
julgamento  do  mandado  de segurança está diretamente relacionada à
autoridade coatora, consoante o disposto nos arts. 102, I, "d", 105,
I,  "b"  e  108,  I,  "d",  da  Constituição Federal. Dessa forma, a
correta indicação da autoridade coatora é de fundamental importância
para  a fixação da competência do órgão que irá processar e julgar a
ação mandamental.
2.  O § 3º do art. 6º da Lei 12.016/2009 é categórico ao afirmar que
"considera-se  autoridade  coatora  aquela que tenha praticado o ato
impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática".
3.  Nada  obstante  o  impetrante  apontar como autoridade coatora o
Comandante  do  Exército,  observa-se que o ato apontado como coator
foi praticado pelo Chefe da Subseção de Processo de Pagamento.
4.  Precedente  deste  STJ:  "[...]  Por  meio da Portaria 1.495, de
11/12/2014,   o   Comandante   do   Exército  delegou  ao  Chefe  do
Departamento-Geral   de  Pessoal  do  Exército  a  pratica  de  atos
administrativos relativos à concessão de isenção do imposto de renda
aos  servidores  aposentados  em  razão  de  acidente  em serviço ou
portadores  de doença especificada em lei (art. 1º, inciso V, alínea
"ab", item 16), o que afasta a legitimidade passiva do Comandante do
Exército para figurar no polo passivo do presente mandamus.
Inteligência  da  Súmula 510/STF: "Praticado o ato por autoridade no
exercício  de  competência  delegada,  contra  ela cabe o mandado de
segurança  ou  a  medida  judicial".  Inaplicável ao presente caso o
entendimento  firmado  pelo  Pretório  Excelso  no julgamento do RMS
26.959/DF,  rel.  Min.  Menezes  Direito,  julg.  em  26/3/2009, DJe
15/5/2009,  isso  porque,  naquele caso a Corte Suprema reconheceu a
legitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa e do Comandante
do  Exército  para figurarem no polo passivo de mandado de segurança
em  que  a  parte  buscava  o reconhecimento de direito à isenção do
imposto  de  renda  incidente  sobre proventos recebidos a título de
pensão  de  anistia  político,  nos  termos  da  Lei 10.559/2001, ao
entendimento  de  que  a folha de pagamento dos militares correria à
conta  do  Ministério  do  Exército,  hipótese  em  que as referidas
autoridades  possuiriam  poder  para  determinar  a  interrupção dos
descontos  relativos  ao  imposto  de  renda feitos nos proventos do
servidor,  o  que  não  é  o  caso,  porquanto  no  presente feito o
impetrante  insurge-se contra ato administrativo que revogou isenção
tributária anteriormente deferida, diante da superveniente edição da
Portaria  169-DGP/2015".  (AgRg no MS 22.213/DF, Rel. Ministro Mauro
Campbell   Marques,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/11/2015,  DJe
1º/12/2015)  5. É descabida a correção superveniente do polo passivo
da  ação mandamental, bem como a juntada de documento posterior, com
o   intuito   de   dar   supedâneo  a  fato  pretérito.  Inexistindo
possibilidade  de  correção  do  polo passivo, não se há de falar em
competência do juízo federal de primeiro grau.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 22213>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
LEG:FED PRT:001495 ANO:2014
        ART:00001   INC:00005   LET:AB   ITEM:00016
(COMANDANTE DO EXÉRCITO)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000510
LEG:FED PRT:000169 ANO:2015
(DEPARTAMENTO GERAL  DE PESSOAL DO EXÉRCITO - DGP)