AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 224
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/10/2008
RT         VOL.:00880           PG:00496
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. MAGISTRADO. CONDENAÇÃO. CO-AUTORIA.
ADVOGADO.
1. O crime de corrupção passiva, consoante antiga, mas ainda atual
jurisprudência, "somente se perfaz, quando fica demonstrado, mesmo
através de indícios, que o funcionário procurou alienar ato de
ofício."
2. O exame dos indícios resultantes do contexto probatório levam à
conclusão de que houve entre os co-partícipes (magistrado e
advogado) uma concorrência efetiva para a prática do delito de
corrupção passiva.
3. Denúncia procedente, com imposição das penalidades previstas
lei.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a denúncia e condenar Paulo Theotônio Costa à pena de
três anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e ao
pagamento de trinta e seis dias/multa, considerado o dia/multa um
salário-mínimo na data do fato; condenar Ismael Medeiros à pena de
três anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e ao
pagamento de multa de trinta e seis
dias/multa, considerado o dia/multa um salário-mínimo à data do
fato. Como efeito da condenação, Paulo Theotônio Costa perde o cargo
de Juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os Ministros
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Nilson Naves votaram com
o Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro Cesar Asfor Rocha. Sustentaram
oralmente a Dra. Lindôra
Maria Araújo, Subprocuradora-Geral da República, o Dr. Rogério
Marcolini, pelo réu Paulo
Theotônio Costa, e o Dr. Marcus Aurélio Dias de Paiva, pelo réu
Ismael Medeiros.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, BENEFÍCIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1995 / HIPÓTESE, MAIS DE UM, RÉU,
ACUSADO, PELO, CRIME, CORRUPÇÃO PASSIVA, FORMA QUALIFICADA,
CARACTERIZAÇÃO, PELA, PARTICIPAÇÃO, JUIZ, E, ADVOGADO, FRAUDE,
DISTRIBUIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, EM, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM,
OBJETIVO, FAVORECIMENTO, BANCO, OBTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
RECONHECIMENTO, COMPENSAÇÃO, ENTRE, CRÉDITO, E, DÉBITO, COM, OUTRA,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E, PELA, COMPROVAÇÃO, ADVOGADO, RECEBIMENTO,
VALOR ELEVADO, EM, DINHEIRO, APENAS, PARA, SUBSCRIÇÃO, PETIÇÃO
INICIAL, COM, PRETENSÃO, DEFERIMENTO, TUTELA ANTECIPADA, BANCO, E,
ADVOGADO, CONCESSÃO, EM, MOMENTO, POSTERIOR, EMPRÉSTIMO, VALOR,
RECEBIMENTO, COMO, HONORÁRIOS, PARA, MAGISTRADO, ACUSADO, QUALIDADE,
SÓCIO, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL, COM, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO,
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO / DECORRÊNCIA, NÃO, CARACTERIZAÇÃO,
INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, MOTIVO, PENA, APLICAÇÃO,
PARA, CRIME, CORRUPÇÃO PASSIVA, FORMA QUALIFICADA, CARACTERIZAÇÃO,
COMO, SUPERIOR, LIMITE, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1995.
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, ÂMBITO, ALEGAÇÕES
FINAIS, DEFESA, SOBRE, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO JUIZ
NATURAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PREVENÇÃO, E,
JUSTIFICATIVA, PARA, DISTRIBUIÇÃO, AUTOS, RELATOR, AÇÃO PENAL /
HIPÓTESE, ACÓRDÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO,
REFERÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO,
DISTRIBUIÇÃO, ANTERIOR, INQUÉRITO, COM, MESMO, ACUSADO, COMO, PARTE
PROCESSUAL, RESULTADO, PREVENÇÃO, RELATOR; OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM
JULGADO, ACÓRDÃO / CARACTERIZAÇÃO, COISA JULGADA.
     PROCEDÊNCIA, DENÚNCIA, CONTRA, JUIZ, E, ADVOGADO, PARA,
APURAÇÃO, CRIME, CORRUPÇÃO PASSIVA / HIPÓTESE, JUIZ, MANIPULAÇÃO,
COM, FRAUDE, DISTRIBUIÇÃO, EM, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, COMO, FORMA, ALIENAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, EX OFFICIO,
COM, OBJETIVO, FAVORECIMENTO, BANCO COMERCIAL, OBTENÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, RECONHECIMENTO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, COM, OUTRA,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; OCORRÊNCIA, CONTRATAÇÃO, PELO, BANCO,
ADVOGADO, AMIGO ÍNTIMO, FAMÍLIA, MAGISTRADO, ACUSADO, SEM,
PARTICIPAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, BANCO, APENAS, PARA, SUBSCRIÇÃO,
PETIÇÃO INICIAL, COM, PRETENSÃO, DEFERIMENTO, TUTELA ANTECIPADA, EM,
PROCESSO JUDICIAL, ABRANGÊNCIA, VALOR ELEVADO, EM, DINHEIRO, COM,
OBJETIVO, OBTENÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO; OCORRÊNCIA, POSTERIOR,
RECEBIMENTO, PELO, ADVOGADO, VALOR ELEVADO, EM, DINHEIRO, COMO,
PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, DECORRÊNCIA, CONCESSÃO, TUTELA
ANTECIPADA; EXISTÊNCIA, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, GRANDE QUANTIDADE,
DINHEIRO, PELO, ADVOGADO, EM, MOMENTO, POSTERIOR, RECEBIMENTO,
HONORÁRIOS, PARA, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL, MESMO, MAGISTRADO,
COMO, SÓCIO, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO /
EXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CORRELAÇÃO, ENTRE, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO,
PARA, ASSINATURA, PETIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBJETO, FRAUDE,
DISTRIBUIÇÃO, COM, RECEBIMENTO, GRANDE QUANTIDADE, DINHEIRO,
DECORRÊNCIA, ATO ILÍCITO, E, ALIENAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, EX
OFFICIO, PELO, JUIZ, PARA, OBTENÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA, E,
POSTERIOR, RECEBIMENTO, EMPRÉSTIMO, EM, DINHEIRO, PELO, MESMO,
ADVOGADO; EXISTÊNCIA, JUSTIFICATIVA, PARA, RECEBIMENTO, ACUSAÇÃO,
EM, DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO, MAIS DE UM, FATO,
OBJETO, DESCRIÇÃO, DENÚNCIA, E, NÃO, APENAS, OCORRÊNCIA, FATO,
SUSPEITO.
     (VOTO VOGAL) (MIN. LUIZ FUX)
     PROCEDÊNCIA, DENÚNCIA, CONTRA, JUIZ, E, ADVOGADO, PARA,
APURAÇÃO, CRIME, CORRUPÇÃO PASSIVA / HIPÓTESE, JUIZ, MANIPULAÇÃO,
COM, FRAUDE, DISTRIBUIÇÃO, EM, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, COMO, FORMA, ALIENAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, EX OFFICIO,
COM, OBJETIVO, FAVORECIMENTO, BANCO COMERCIAL, OBTENÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, RECONHECIMENTO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, COM, OUTRA,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; OCORRÊNCIA, CONTRATAÇÃO, PELO, BANCO,
ADVOGADO, AMIGO ÍNTIMO, FAMÍLIA, MAGISTRADO, ACUSADO, SEM,
PARTICIPAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, BANCO, APENAS, PARA, SUBSCRIÇÃO,
PETIÇÃO INICIAL, COM, PRETENSÃO, DEFERIMENTO, TUTELA ANTECIPADA, EM,
PROCESSO JUDICIAL, ABRANGÊNCIA, VALOR ELEVADO, EM, DINHEIRO, COM,
OBJETIVO, OBTENÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO; OCORRÊNCIA, POSTERIOR,
RECEBIMENTO, PELO, ADVOGADO, VALOR ELEVADO, EM, DINHEIRO, COMO,
PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, DECORRÊNCIA, CONCESSÃO, TUTELA
ANTECIPADA; EXISTÊNCIA, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, GRANDE QUANTIDADE,
DINHEIRO, PELO, ADVOGADO, EM, MOMENTO, POSTERIOR, RECEBIMENTO,
HONORÁRIOS, PARA, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL, MESMO, MAGISTRADO,
COMO, SÓCIO, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO /
DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO, CARACTERIZAÇÃO, INDÍCIO, COMO, MEIO DE
PROVA, COM, LEGITIMIDADE; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, PREVALÊNCIA, PROVA,
MOMENTO, VALORAÇÃO DA PROVA; CARACTERIZAÇÃO, INDÍCIO, COMO, MESMO,
VALOR, PERÍCIA, OU, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, ÂMBITO, SITUAÇÃO FÁTICA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00317 PAR:00001
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089