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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 973125
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS, A CARGO DA EMPRESA, EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE UM
TERÇO DAS FÉRIAS. CONTROVÉRSIA QUE ABRANGE TANTO O INCISO I, QUANTO
O II DO ART. 22 DA LEI 8.212/91. OMISSÃO CONFIGURADA, EM RELAÇÃO AO
PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT, INCIDENTE SOBRE O
ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS (ART. 22, II, DA LEI 8.212/91).
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. De acordo com o art. 535, II, do CPC, cabem Embargos de
Declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-
se
o juiz ou tribunal.
II. O acórdão embargado incorreu em omissão, especificamente no que
diz respeito ao ponto dos Embargos de Divergência em que fora
pleiteado o afastamento, sobre o adicional de um terço de férias,
que não tem caráter remuneratório, tanto da contribuição
previdenciária patronal normal, calculada pela alíquota de 20%,
quanto da contribuição ao SAT, apurada por alíquotas variáveis,
conforme o grau de risco de acidentes de trabalho (art. 22, I e II,
da Lei 8.212/91).
III. Portanto, devem ser acolhidos os presentes Embargos
Declaratórios, para deixar explícito que o provimento dos Embargos
de Divergência abrange a exclusão do adicional de um terço das
férias também da base de cálculo da contribuição previdenciária
prevista no inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91. Precedentes do
STJ
(EDcl no AgRg no REsp 957.719/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 14/06/2010).
IV. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler
(Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  - SAT - BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 957719>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022   INC:00001   INC:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4515
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART.
485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA A COISA JULGADA.
EX-COMBATENTE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.
INCOMPETÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 515/STF. PEDIDO
SUBSIDIÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
IMPOSSIBILIDADE.
INICIAL QUE SE INSURGE CONTRA ACÓRDÃO EQUIVOCADO. PRECEDENTES. AÇÃO
RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Não tendo havido o exame do mérito pelo STJ, na medida que o
acórdão rescindendo limitou-se a aplicar o óbice da Súmula 7/STJ,
patente é a sua incompetência para processar e julgar a presente
demanda rescisória, a qual deve se voltar contra o acórdão do
Tribunal regional. Incidência da Súmula 515/STF.
2. O pedido subsidiário não merece acolhida, porquanto o STJ
perfilha entendimento no sentido de que, proposta equivocadamente a
rescisória, é incabível a remessa dos autos ao juízo competente, na
medida em que a inicial se insurge contra acórdão equivocado, caso
em que não poderia o relator corrigir o mérito do pedido.
3. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou a ação rescisória extinta, sem
resolução do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RESCINDENDO - NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA -
AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<RCDESP nos EDcl na AR 4600>>-PE, <<AR 1811>>-SP
(REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - <<AgRg na AR 4752>>-MG, <<AgRg na AR 4749>>-SP,
           <<AgRg na AR 2214>>-CE, <<AgRg na AR 2973>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3418>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
Acórdãos similares: AR        4578  DF  2010/0181108-1  Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:15/08/2017
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 309982
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO.
IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO OU INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, EM
HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO APÓS O
CUMPRIMENTO DA PENA E O DECRETO  EXPULSÓRIO. HABEAS CORPUS.
AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE
EXPULSABILIDADE. ART. 75, II, B, DA LEI N. 6.815/80.
INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA VIA ANGUSTA DO WRIT.
NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
I. Constitui ônus do impetrante a demonstração da coação ilegal,
mediante prova pré-constituída, porquanto a via angusta do habeas
corpus não permite incursões em aspectos que demandam dilação
probatória.
II. Do exame dos autos, verifica-se que o paciente, após
cumprimento
da pena por tráfico de entorpecentes, foi submetido a processo
administrativo de expulsão, que culminou com sua expulsão em 24 de
fevereiro de 2003. Não há provas de manutenção da convivência entre
a prole e o paciente. Merece atenção o fato de que já se passaram
12
(doze) anos desde a efetivação da expulsão e a presente impetração.
III. Ademais, também não constam provas de que, durante este
período, o paciente tenha contribuído, ao menos materialmente, para
o sustento dos filhos.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a expulsão do estrangeiro
pode ser evitada para proteger os interesses do filho brasileiro,
menor de idade. As hipóteses inibitórias da expulsão do estrangeiro
não estão caracterizadas na espécie, porquanto o filho do
impetrante
não está sob a sua guarda e tampouco dele depende economicamente"
(STJ, HC 269.859/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 18/02/2014). Em igual sentido: STJ, HC 239.329/DF, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/06/2014;
STJ, AgRg no HC 276.884/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2013.
V. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, "por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS)
     STJ - <<HC 65017>>-BA, <<EDcl no HC 29863>>-SP
(HABEAS CORPUS - EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - EXCLUDENTES DE
EXPULSABILIDADE)
     STJ - <<HC 269859>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00065   ART:00071   ART:00075   INC:00002   LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 461538
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DA
MESMA
TURMA. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Para a configuração do dissídio jurisprudencial é
necessário o
confronto de julgados provenientes de órgãos julgadores
diversos,
ainda que haja alteração substancial em sua composição.
Precedentes:
AgRg nos EAREsp 71.511/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti
Cruz,
Terceira Seção, DJe 17/06/2014; EREsp 798.264/SP, Rel.
Ministro
Luiz
Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 14/02/2011; AgRg na Pet
6558/SP,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de
28.10.2008;
AgRg nos EREsp 442.774/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Primeira
Seção, DJ 21/08/2006; AgRg nos EAg 514.302/BA, Rel. Ministro
Gilson
Dipp, Corte Especial, DJ 13/12/2004.
2. Na hipótese, o aresto paradigma é originário da mesma
Turma que
proferiu a decisão embargada, não se prestando, assim, à
demonstração do dissídio pretoriano.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PARADIGMAS PROVENIENTES DE ÓRGÃO
JULGADORES DIVERSOS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 71511>>-SP, <<EREsp 798264>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1179802>>-SP, <<AgRg na Pet 6558>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 442774>>-SP, <<AgRg nos EAg 514302>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 522829
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE
EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ante a adoção de
teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários.
2. No caso concreto, o presente recurso não merece seguimento, haja
vista que a embargante deixou de realizar o cotejo analítico entre
os acórdãos em comparação, com a demonstração dos trechos que
eventualmente os identificassem, limitando-se a mera transcrição de
ementas, o que é insuficiente à comprovação do dissídio
jurisprudencial invocado.
3. Ademais, não se demonstrou a similitude fática nem a diversidade
entre as teses confrontadas, pois enquanto o acórdão recorrido
tratou da impossibilidade de interrupção do prazo recursal pela
interposição de embargos infringentes incabíveis, o paradigma se
refere à tese de que os declaratórios interrompem o prazo recursal.
4. Os embargos de divergência não comportam a discussão a respeito
de eventual erro fático cometido pelo Tribunal de origem, em face
de
seus estritos limites de conhecimento.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 511372>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 841414>>-MT
Acórdãos similares: AgInt no PUIL     507  RN  2017/0306427-8  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:29/08/2018
AgInt nos EAREsp  987886  SP  2016/0250751-3  Decisão:25/04/2018
DJE        DATA:30/04/2018
AgInt no PUIL     439  RN  2017/0255028-6  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:18/04/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 537692
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ANALISA O MÉRITO DO RECURSO.
1. Se o acórdão embargado não apreciou o mérito do apelo especial
(por entender aplicável, no caso concreto, a Súmula 7/STJ), não há
falar em dissídio que dê ensejo aos embargos de divergência.
2. Não cabem embargos de divergência para discutir a correta
aplicação de regra técnica concernente ao juízo de admissibilidade
do recurso especial, pois cada hipótese colocada a julgamento
envolve o exame de peculiaridades distintas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MÉRITO DO RECURSO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1093721>>-SP, <<EREsp 981587>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 511372>>-MG
(EXAME DE ADMISSIBILIDADE - REGRA TÉCNICA - RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 830577>>-RJ, <<AgRg nos EAg
1213913>>-SP, <<AgRg nos EREsp 1108628>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  441364  RS  2014/0243627-1  Decisão:22/03/2017
DJE        DATA:27/03/2017
AgRg nos EAREsp  449791  RS  2014/0256506-8  Decisão:11/03/2015
DJE        DATA:17/03/2015
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 9595
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 17/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM
JULGADO. LIMITAÇÃO DADA PELOS ARTS. 14, § 3º, E 7º, § 2º, DA LEI
12.016/2009. PRECEDENTE ESPECÍFICO.
1. Cuida-se de reclamação em que se alega o descumprimento de
julgados do STJ - RMS 30.430/RO e RMS 30.441/RO - nos quais foram
concedidas ordens em mandado de segurança para determinar o
pagamento de parcelas remuneratórias (quintos) a servidores do
poder
judiciário do Estado de Rondônia; o descumprimento seria aferível,
pois a presidência do tribunal de justiça firmou que não seria
possível efetivar o pagamento antes do trânsito em julgado, uma vez
que haveria recursos extraordinários pendentes de julgamento no
Supremo Tribunal Federal.
2. O exame dos autos demonstra que a determinação dos julgados
alegadamente descumpridos contém declaração do direito à
atualização
das vantagens referidos a quintos, contudo, sem que houvesse ordem
de imediato cumprimento (fl. 32).
3. Caso idêntico foi examinado pela Primeira Seção, tendo fixado
que
"a Reclamação é manifestamente improcedente, pois, além de não
haver
ordem direta para imediato cumprimento, impossível a execução de
comando mandamental não transitado em julgado que determinada o
pagamento ou inclusão de verbas salariais em folha de pagamento,
que
somente pode ser concretizada após o trânsito em julgado da
respectiva ação mandamental, sob pena de ofensa ao § 3º do art. 14
combinado com o § 2º do art. 7º, ambos da Lei nº 12.016/2009, e do
previsto no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 (AgRg na Rcl 9.476/RO,
Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 16/10/2014).
Reclamação improcedente.

Decisão:
"A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 9476>>-RO
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg no RCD na AR)
Processo: 5434
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA
AÇÃO  RESCISÓRIA.  ACÓRDÃO ORIUNDO DO STF QUE EXERCEU JUÍZO DE VALOR
ACERCA DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo regimental no
agravo  de  instrumento n. 769.031/DF, emitiu juízo de valor sobre a
questão  controvertida, ao consignar a "responsabilidade objetiva da
União  em  face  do  ato  estatal  que  fixou os preços dos produtos
sucroalcooleiros  em  valores  inferiores  ao levantamento de custos
realizados  pela  Fundação  Getúlio Vargas". Logo, ressoa evidente a
incompetência do STJ para processar e julgar esta ação rescisória.
Precedentes:  AgRg  na  AR 4.585/PE, Relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 1/4/2014; AgRg na AR 3.804/PE, Relatora
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 6/5/2011;
e  AgRg  na  AR  4.609/GO,  Relator  Ministro  Hamilton  Carvalhido,
Primeira Seção, DJe 26/4/2011.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 4585>>-PE, <<AgRg na AR 3804>>-PE,
           <<AgRg na AR 4609>>-GO
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no RCD na AR 5434>>-DF, que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19993
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS. VALORES QUE
NÃO SÃO VULTOSOS. CONCLUSÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PELA APLICAÇÃO
DA PENA DE SUSPENSÃO. MODIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA, QUE
APLICOU A PENA DE DEMISSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS INSCULPIDOS
NO ARTIGO 128 DA LEI N. 8.112/90. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO
DESTOANTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 168 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.
8.112/90. CONFIGURAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da  PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Compareceu à sessão o Dr. HARUANÃ C. CARDOSO, pelo impetrante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 13791>>-DF, <<REsp 866612>>-PE, <<MS 19992>>-DF,
           <<MS 19991>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00128   ART:00131   ART:00168   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271