AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 703
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME AMBIENTAL.
CORTE  DE  ÁRVORE  EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUMENTO DE
PENA.  ESPÉCIES  RARAS. CONDUTA DESCRITA NOS ARTS. 39 E 53, II, "C",
DA LEI N. 9.605/98. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
DENÚNCIA RECEBIDA.
1.  Ação  penal  em  que  se  imputa  a Desembargador do Tribunal de
Justiça  do  Estado  de Goiás a prática do delito tipificado no art.
39, combinado com o art. 53, inciso II, alínea "c", da Lei n.
9.605/98  -  corte de árvores em floresta considerada de preservação
permanente,  sem  permissão da autoridade competente, com aumento de
pena  em  razão de o delito em tese haver sido supostamente cometido
"contra  espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça
ocorra somente no local da infração".
2.  A  denúncia  observou  os  requisitos  previstos no artigo 41 do
Código  de Processo Penal (exposição do fato criminoso, com todas as
suas  circunstâncias;  a qualificação do denunciado; a classificação
do crime; e rol das testemunhas), inexistindo qualquer das situações
impeditivas previstas no art. 395 do referido diploma.
3.  Embora  o  denunciado tenha afirmado falta de justa causa para a
ação  penal,  as  provas  presentes  nos  autos até este momento são
suficientes  para,  nesta fase processual, demonstrar os indícios de
autoria  e  a materialidade delitiva, quais sejam: Auto de Infração;
Relatório de Fiscalização; Certidão contendo rol das testemunhas que
poderão  ser  capazes  de  comprovar a prática do respectivo ilícito
ambiental  e  Termo  de Inspeção da Flora lavrados pelo IBAMA; anexo
fotográfico;   decisão   administrativa   condenatória;   termo   de
declarações de testemunha e, por último, laudo de perícia criminal.
4.  Recebida denúncia em face de A S DE S C, pela prática em tese do
delito  tipificado  no  art. 39, combinado com o art. 53, inciso II,
alínea  "c",  da  Lei  n. 9.605/98, determinando-se a instauração da
competente ação penal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator,  por maioria, receber a denúncia, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Raul Araújo.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - CRIME AMBIENTAL - CRIME CONTRA A FLORA - ELEMENTO
NORMATIVO FLORESTA)
     STJ - <<REsp 783652>>-SP, <<AgRg no REsp 1359176>>-MT
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "O  art.  158  do Código de Processo Penal apenas exige a prova
pericial consistente no exame de corpo de delito 'quando o exame dos
vestígios  deixados pela infração for relevante para o julgamento da
causa   e   quando   esse   exame  demandar  conhecimentos  técnicos
específicos e especiais' [...]".
     "[...]  o  art.  159, caput e parágrafos, do Código de Processo
Penal,  não  faculta  a  participação  física  das partes ou de seus
assistentes  técnicos  quando  do  exame  do  corpo  de delito pelos
peritos.  O  que  tais  dispositivos  facultam  às partes é formular
quesitos  e  indicar  assistentes  técnicos  (que poderão apresentar
pareceres  ou  ser  inquiridos  em  audiência),  bem como requererem
esclarecimentos  a  serem  prestados  pelos peritos oficiais. E isso
poderá   ser   realizado   ao   longo   da  superveniente  instrução
processual".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     [...]  para a caracterização do tipo previsto no art. 39 da Lei
9.605/98, não basta que o corte de árvores tenha ocorrido em área de
preservação permanente. Há que ter ocorrido em floresta.
     Em  consequência,  a  peça  acusatória  não  descreveu,  em sua
inteireza,  a  conduta  tida como típica, uma vez que não demonstrou
ter  ocorrido  corte de 'árvores em floresta', como previsto no art.
39 da Lei 9.605/98".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00158   ART:00159   ART:00395
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00039   ART:00053   INC:00002   LET:C
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65     CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00002