AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1352
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO LIMINAR EM MANDADO SEGURANÇA -
DEFERIMENTO - COOPERATIVA DE MÃO-DE-OBRA - LICITAÇÃO - TERMO DE
ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E A
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS
CONFIGURADAS.
1. Na contratação de empresa comercial fornecedora de mão-de-obra
pode a administração precaver-se do risco de pagar duas vezes por um
mesmo serviço, exigindo, a cada liberação do pagamento pelos
serviços contratados, a apresentação do comprovante de quitação da
empresa para com as obrigações trabalhistas e previdenciárias de
seus empregados, precaução impossível de ser tomada em se tratando
de cooperativa, pois, nesse caso, não há reconhecimento prévio de
vínculo empregatício entre o cooperado e a cooperativa que a obrigue
ao pagamento de tais verbas. Ameaça de lesão à economia pública
decorrente da possibilidade de, em contratando mão-de-obra
cooperativada, vir a administração a ser condenada, em ação
trabalhista, a pagar duas vezes por um mesmo serviço prestado, por
não haver meios de acautelar-se preventivamente.
2. Não é a via excepcional da suspensão de liminar em mandado de
segurança o meio processual adequado ao exame da constitucionalidade
de termo de compromisso firmado pela União, nem tampouco da
legalidade de vedação contida em edital de licitação, o que poderá
ser aferido nas vias ordinárias próprias.
3. Permanecendo válido termo de acordo firmado entre o Ministério
Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União, pelo qual a União
se obrigou a não contratar trabalhadores por meio de cooperativas de
mão-de-obra para prestação de serviços ligados às suas atividades
fim ou meio, quando o labor, por sua natureza, demandar execução em
estado de subordinação, quer em relação ao tomador, quer em relação
ao fornecedor de serviços, a inobservância dessa diretriz por
quaisquer dos órgãos da administração pública federal, configura
ameaça de lesão à ordem pública, aqui compreendida a ordem
administrativa;
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.

Informações complementares:      CABIMENTO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
IMPEDIMENTO, COOPERATIVA DE TRABALHO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO,
PREGÃO, INCRA, REFERENCIA, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, MÃO-DE-OBRA, DECORRENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
APRESENTAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, SUBORDINAÇÃO, PESSOALIDADE,
IMPOSSIBILIDADE, COOPERATIVA DE TRABALHO, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA,
HABILITAÇÃO TECNICA, PREVISÃO, EDITAL, REFERENCIA, COMPROVAÇÃO,
QUITAÇÃO, OBRIGAÇÃO, NATUREZA TRABALHISTA, NATUREZA PREVIDENCIARIA,
MOTIVO, FALTA, VINCULO EMPREGATICIO, COOPERATIVA, ASSOCIADO,
POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SUJEIÇÃO, ORGÃO
PUBLICO, DUPLICIDADE, PAGAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, GRAVE LESÃO, ORDEM
PUBLICA, ECONOMIA PUBLICA, INTERESSE PUBLICO, OBSERVANCIA, SUMULA,
TST.
     DESCABIMENTO, AMBITO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO,
CONSTITUCIONALIDADE, TERMO DE COMPROMISSO, CELEBRAÇÃO,
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, REFERENCIA,
CONTRATAÇÃO, COOPERATIVA DE TRABALHO, LEGALIDADE, PROIBIÇÃO, EDITAL,
PREGÃO, RESSALVA, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORDINARIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TST)  SUMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000331
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00442 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00131
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