RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1548749
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  RECURSO  ESPECIAL.
APRECIAÇÃO  DE  MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
INVIABILIDADE.  JULGAMENTO  AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO
DE  MATÉRIA  NO  ÂMBITO  DO  STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
REPARAÇÃO   DE  DANO,  DECORRENTE  DE  MEDIDA  DEFERIDA  NOS  AUTOS.
POSSIBILIDADE.  RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. RECONHECIMENTO
POSTERIOR  DA  INEXISTÊNCIA  DO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO
PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO DEPENDENDO DE PRÉVIOS RECONHECIMENTO
JUDICIAL  E/OU  PEDIDO  DO  LESADO.  POSSIBILIDADE  DE DESCONTO, COM
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DO PERCENTUAL DE 10% DO MONTANTE DO BENEFÍCIO
SUPLEMENTAR,  ATÉ  QUE  OCORRA  A COMPENSAÇÃO DO DANO. UTILIZAÇÃO DE
ANALOGIA. LEI N. 8.112/1990.
1.  Os  danos  causados  a  partir  da execução de tutela antecipada
(assim  também  a  tutela  cautelar  e  a  execução  provisória) são
disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação
acerca  da  culpa  da  parte,  ou  se esta agiu de má-fé ou não. Com
efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual
objetiva,  bastando  a  existência  do  dano decorrente da pretensão
deduzida  em  juízo  para  que  sejam  aplicados os arts. 273, § 3º,
475-O,  incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts.
297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC).
2.  Em  linha  de princípio, a obrigação de indenizar o dano causado
pela   execução  de  tutela  antecipada  posteriormente  revogada  é
consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege
da  sentença,  e,  por  isso,  independe de pronunciamento judicial,
dispensando  também,  por  lógica,  pedido  da  parte interessada. A
sentença  de  improcedência,  quando  revoga  tutela antecipadamente
concedida,  constitui,  como efeito secundário, título de certeza da
obrigação  de  o  autor  indenizar  o  réu pelos danos eventualmente
experimentados,  cujo  valor  exato  será  posteriormente apurado em
liquidação nos próprios autos.
3.  É  possível  reconhecer à entidade previdenciária, cujo plano de
benefícios  que  administra  suportou  as consequências materiais da
antecipação  de  tutela  (prejuízos), a possibilidade de desconto no
percentual  de  10%  do  montante  total  do  benefício  mensalmente
recebido  pelo  assistido,  até que ocorra a integral compensação da
verba  percebida.  A  par  de  ser  solução  equitativa,  a evitar o
enriquecimento  sem causa, cuida-se também de aplicação de analogia,
em  vista  do  disposto  no  art.  46,  § 1º, da Lei n. 8.112/1990 -
aplicável aos servidores públicos.
4.  Ademais,  por  um  lado,  os valores recebidos precariamente são
legítimos  enquanto  vigorar  o título judicial antecipatório, o que
caracteriza a boa-fé subjetiva do autor; entretanto, isso não enseja
a  presunção  de  que tais verbas, ainda que alimentares, integram o
seu  patrimônio em definitivo. Por outro lado, as verbas de natureza
alimentar  do Direito de Família são irrepetíveis, porquanto regidas
pelo  binômio  necessidade-possibilidade,  ao  contrário  das verbas
oriundas  da  suplementação de aposentadoria. (REsp 1555853/RS, Rel.
Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA  TURMA, julgado em
10/11/2015, DJe 16/11/2015) 5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas.  Preliminarmente,  a Seção, por
maioria,  decidiu  manter  a  afetação  e  o  julgamento  do recurso
especial na Segunda Seção.
No  mérito,  por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo
de   Tarso   Sanseverino,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 411552>>-DF
(MEDIDA CAUTELAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL - INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 127498>>-RJ, <<REsp 744380>>-MG,
           <<REsp 802735>>-SP, <<REsp 1191262>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1263480>>-CE
     STF - [[RE 100624]]
(REGIME DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA - UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA PRIVADA)
     STJ - <<REsp 814465>>-MS
(AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO PRINCIPAL - VERBA ALIMENTAR - REVERSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1401560>>-MT(RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 1384418>>-SC, <<REsp 1555853>>-RS
Informações complementares:      "[...]  no  tocante à tese acerca de violação ao art. 5º da CF,
que,  embora  seja  dever de todo magistrado velar pela Constituição
Federal,  para  que se evite supressão de competência do STF, não se
admite   apreciação,   em  sede  de  recurso  especial,  de  matéria
constitucional,  ainda que para viabilizar a interposição de recurso
extraordinário".
     "[...]  conforme  precedente  da  Quarta Turma, embora seja bem
verdade  que as previdências privada e pública submetam-se a regimes
jurídicos  diversos,  com  regramentos  específicos,  tanto de nível
constitucional,   quanto   infraconstitucional,   o   regramento  da
previdência estatutária, eventualmente, pode servir como instrumento
de  auxílio  à resolução de questões relativas à previdência privada
complementar".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00297   PAR:ÚNICO   ART:00320   ART:00520   INC:00001
        INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   PAR:00003   ART:0475O   INC:00001   INC:00002
        ART:00811
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00422
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00046   PAR:00001