AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702243
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ARTS. 303,
PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O 302, § 1º, I, E 306, CAPUT, TODOS DO CTB.
LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA
INEXISTÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.
CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM
RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE
DETERMINE DEPENDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A MULTIRREINCIDÊNCIA E A
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CÁLCULO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
CONCURSO FORMAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento
ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e
atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência
pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do
princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada
ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. Assim, constatada a multirreincidência,
admite-se, desde que em decisão concretamente fundamentada, o
aumento da pena acima da fração de 1/6.
2. Não se vislumbra ilegalidade ou desproporcionalidade no aumento,
na segunda fase da dosimetria, na fração de metade, ainda que
realizada a compensação, em virtude da consideração de outras seis
anotações do recorrente que caracterizaram a reincidência.
3. A tese defensiva acerca do reconhecimento do concurso formal
entre as condutas de dirigir veículo sob a influência de álcool e
dirigir veículo sem habilitação, ao argumento de que ambas foram
cometidas em uma única conduta de dirigir, não foi apreciada pela
Corte de origem, o que impediu a análise da quaestio por este
Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
4. De toda forma, a condenação do recorrente não se deu pela prática
dos delitos de dirigir veículo sob a influência de álcool e dirigir
veículo sem habilitação (arts. 306 e 309 do CTB), tal como afirmado
pela defesa. A condenação, na verdade, ocorreu pela prática dos
delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor
majorada pela inexistência de Permissão para Dirigir ou Carteira de
Habilitação, bem como por conduzir veículo automotor com capacidade
psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra
substância psicoativa que determine dependência (arts. 303,
parágrafo único, c/c o art. o 302, § 1º, I, e 306, caput, todos do
CTB). Nesse sentido, não há nenhuma flagrante ilegalidade decorrente
da consideração do concurso material entre as condutas imputadas,
não sendo possível a concessão da ordem, ainda que de ofício.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO AFASTADA -
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1822454>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00302 INC:00001 PAR:00001 ART:00303 PAR:ÚNICO
        ART:00306
Acórdãos similares: AgRg no HC  652269  CE  2021/0076759-8  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:02/05/2022