RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1756749
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/12/2020
REVPRO     VOL.:00320           PG:00513
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE
CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STJ PARA JULGAMENTO DA AÇÃO
RESCISÓRIA. OPERADO O EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO ESPECIAL CUJO
ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO. CARACTERIZAÇÃO DE DÚVIDA FUNDADA
QUANTO AO TRIBUNAL COMPETENTE. NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO.
EXEGESE DOS ARTS. 64, § 3º, E 968, §§ 5º E 6º, DO CPC/2015. REGRA DE
PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DO SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS
PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL DE BANCO DO BRASIL S.A. CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O propósito recursal consiste em definir: i) a ocorrência de
negativa de prestação jurisdicional; ii) o Tribunal competente para
o julgamento da ação rescisória ajuizada perante o Tribunal de
origem; e iii) caso reconhecida a competência desta Corte Superior,
a norma processual regente da consequência jurídica oriunda do
julgamento de incompetência do Tribunal de origem, se a extinção do
processo sem resolução do mérito ou a remessa dos autos ao Tribunal
competente, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015.
2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
3. Operado o efeito substitutivo do acórdão rescindendo prolatado
por este Tribunal Superior, nos autos do REsp n. 1.284.035/MS, em
que se manteve a vedação à capitalização de juros em cédula de
crédito comercial, segundo o art. 512 do CPC/1973 (art. 1.008 do
CPC/2015), ressai incontestável a competência do STJ para o
julgamento da ação rescisória na qual se discute acerca da
legalidade do anatocismo, nos termos do art. 105, I, e, da CF/1988.
4. Os pressupostos processuais da ação rescisória, assim como as
respectivas hipóteses de cabimento, devem ser aferidos segundo a lei
processual vigente ao tempo do trânsito em julgado da decisão
rescindenda, ao passo que, sobrevindo lei adjetiva nova no curso da
demanda, os atos futuros ainda não iniciados submeter-se-ão à
novatio legis, consoante preconiza o sistema do isolamento dos atos
processuais adotado pela jurisprudência desta Corte Superior e
positivado nos arts. 1.211 do CPC/1973 e 14 e 1.046 do CPC/2015.
5. Não obstante a presente ação rescisória tenha sido proposta sob a
égide do diploma processual revogado, o julgamento de extinção do
processo sem resolução de mérito pelo TJMS, em virtude de
incompetência, se deu à luz do CPC/2015, de forma a incidir a lei
nova e, por conseguinte, o atendimento à providência do art. 968, §§
5º e 6º, do CPC/2015, por configurar regra de procedimento, que deve
ser observada quando houver dúvida fundada acerca da competência,
como na hipótese.
6. De rigor, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso do Sul para que seja oportunizado ao autor a
emenda da inicial e, posteriormente, ao réu a complementação dos
argumentos de defesa, com a subsequente remessa do feito a esta
Corte Superior para processamento e julgamento da ação rescisória em
comento.
7. Recurso especial de Banco do Brasil S.A. conhecido e parcialmente
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
especial do  Banco do Brasil e julgar prejudicado os demais
recursos especiais, bem como o agravo em recurso extraordinário
interposto por Banco do Brasil S.A., nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1835223>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1232750>>-PE,
         <<CC 150904>>-SP,
         <<REsp 1666321>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1611431>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113 PAR:00002 ART:00512 ART:01211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014 ART:00113 PAR:00002 ART:00968 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01008 ART:01046