AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24302
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ANISTIA.
PORTARIA. VALORES RETROATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM
SEDE  MANDAMENTAL.  IMPOSSIBILIDADE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I - Consoante
o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão  realizada  em
09.03.2016,   o  regime  recursal  será  determinado  pela  data  da
publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II   -   No   julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  no  Recurso
Extraordinário  n. 553.710/DF, com repercussão geral, o Sr. Ministro
Dias Toffoli (Plenário, j. 01.08.2018 e DJe 24.08.2018) esclareceu o
cabimento  dos  juros  e  correção monetária, porquanto, no caso, no
acórdão  recorrido  da  3ª  Seção  desta  Corte, da relatoria do Sr.
Ministro Paulo Galotti, de 13.09.2006, foi concedida a segurança com
incidência  de  juros  e correção monetária aos valores devidos e, a
União,  no  recurso extraordinário, não recorreu dos consectários e,
assim, ocorreu a preclusão consumativa.
III  -  O direito líquido e certo apurável nesta via restringe-se ao
valor   nominal   previsto   na   portaria   anistiadora.   Eventual
controvérsia  acerca  dos  consectários  legais  (juros  e  correção
monetária)  pode  ser  dirimida  em  demanda autônoma, sob pena de o
presente  mandado de segurança assumir contornos de ação de cobrança
(Súmula 269/STF). Precedentes da 1ª Seção.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º,   do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão  do  mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO)
     STF - [[RE-ED 553710]](REPERCUSSÃO GERAL)
(JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO NA VIA MANDAMENTAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<MS 23231>>-DF, <<AgInt no MS 19595>>-DF,
           <<EDcl no MS 20848>>-DF
(ANISTIA - VALORES RETROATIVOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS DE MORA)
     STJ - <<MS 11709>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269