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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2530
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: REPDJE, 18/02/2013
DJE, 10/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL  DE JUSTIÇA. QUESTÃO FEDERAL DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA.  PEDIDO  DE SUSPENSÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I  -  Na  linha da jurisprudência da Corte Especial, o Presidente do
Superior  Tribunal de Justiça não possui competência para o exame do
pedido  de  suspensão de segurança em que o processo principal trata
da  aplicação de direito local, por haver nexo de subordinação com a
competência recursal deste Tribunal. Precedentes.
II  -  In casu, o processo principal está relacionado à aplicação de
lei  municipal  a  servidores  públicos  locais, não havendo questão
federal de natureza infraconstitucional a ser enfrentada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves  Lima,  Massami  Uyeda,  Humberto  Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp,  Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Maria
Thereza de Assis Moura.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Sidnei
Beneti,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SLS 1450>>-GO, <<AgRg na SLS 1102>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA (AgRg na SE)
Processo: 5925
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/12/2012
RSTJ       VOL.:00229           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA. BEM IMÓVEL SITUADO NO
BRASIL. HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVA.
A partilha de bens imóveis situados no território brasileiro é da
competência exclusiva da Justiça pátria, nos termos do art. 12, §
1º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de
Introdução ao Código Civil). Nesse sentido: SEC 7209/IT Tribunal
Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 29/9/2006.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Maria
Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA BRASILEIRA - PARTILHA DE BEM IMÓVEL SITUADO NO BRASIL -
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA)
     STF - [[SEC 7209]]
     STJ - <<SEC 4913>>-EX, <<SEC 5302>>-EX, <<SEC 2547>>-US,
           <<AgRg nos EDcl na CR 2894>>-MX
(JUSTIÇA ESTRANGEIRA - RATIFICAÇÃO DE ACORDO SOBRE PARTILHA DE
IMÓVEL SITUADO NO BRASIL)
     STJ - <<SEC 1043>>-AR
Informações complementares:      Não  é possível a homologação total de sentença estrangeira que
dispõe  sobre dissolução de sociedade conjugal e partilha de bens na
hipótese  em  que não há acordo na partilha de bem imóvel localizado
no Brasil, mas sim determinação da justiça estrangeira da forma como
o  bem  seria partilhado, e, no processo de homologação de sentença,
um  dos  cônjuges  foi  citado  por edital, mas não se manifestou no
prazo  legal, pois não se pode presumir sua concordância na partilha
determinada  na  sentença,  registrando-se que a partilha de imóveis
situados  no  território  brasileiro  é  da competência exclusiva da
justiça   brasileira,  admitindo  a  jurisprudência  que  a  justiça
estrangeira apenas ratifique acordos firmados pelas partes.
Termos auxiliares: BRASIL, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, EUA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00012   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 131738
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. NECESSIDADE
DE RATIFICAÇÃO.
No caso dos autos, os embargos de divergência foram opostos antes do
julgamento dos aclaratórios. Desse modo, considerando que não houve
a ratificação do recurso previsto no art. 496, VIII, do CPC e no
art. 266 do RI/STJ, incide à hipótese, por analogia, a Súmula
418/STJ, verbis: "É inadmissível o recurso especial interposto antes
da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior
ratificação."
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Maria
Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EREsp 845220>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00496   INC:00008
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 122031
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 10/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA.  PRESCRIÇÃO  DA  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL. APLICAÇÃO POR
ANALOGIA  DO  ART.  21  DA  LAP. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Não  há  violação  do  art.  557,  § 1º, do CPC quando o relator
verifica   que   os   embargos  de  divergência  são  manifestamente
descabidos e os indefere monocraticamente, nos termos do art. 266, §
3º  do RISTJ, ante a ausência de similitude fática entre os julgados
trazidos a cotejo.
2.  Para  o  conhecimento  dos  embargos  de  divergência, cumpre ao
recorrente  demonstrar  que  os  arestos  confrontados  partiram  de
similar   contexto   fático   para   atribuir   soluções   jurídicas
dissonantes.
3. In casu, ausente a necessária similitude fática entre os acórdãos
recorrido  e  paradigma.  O  julgado da Primeira Turma apreciou ação
civil pública para o ressarcimento de dano ao erário, enquanto que o
aresto  impugnado  examinou  a  prescrição de execução individual de
ação  coletiva,  em  que  se  conferiu  aos poupadores o direito aos
expurgos inflacionários sobre a caderneta de poupança.
4.  Em  casos análogos, a Corte Especial vem indeferindo os embargos
de divergência. Vejam-se: AgRg nos EREsp 1279781/PR, Rel. Min. Maria
Thereza  de Assis Moura, DJe 21.08.12 e EAResp 114.401/PR, Rel. Min.
Castro Meira, julg. em 15.08.12.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Arnaldo  Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão,
Laurita  Vaz  e  Teori  Albino  Zavascki  votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Impedido   o   Sr.   Ministro  Massami  Uyeda.  Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana  Calmon,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de  Noronha e Maria
Thereza  de Assis Moura. Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Sidnei  Beneti,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1279781>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1367211
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 10/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE
RECURSO ESPECIAL. APELO DESCABIDO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Os embargos de divergência apenas são cabíveis contra acórdãos
exarados no âmbito do recurso especial ou contra aqueles que, embora
proferidos no bojo do agravo do art. 544 do CPC, examinem o próprio
mérito do apelo nobre. Inteligência do art. 266 do RISTJ.
2. Na espécie, o agravo sequer foi conhecido, ante a existência de
vícios na formação do instrumento, o que evidencia o descabimento
dos embargos. Incidência, por analogia, da Súmula 315/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Francisco Falcão, Laurita Vaz e Teori Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1229612
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 10/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE.
PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. DESCABIMENTO.
1. A competência regimental entre órgãos fracionários desta Corte é
relativa e depende de provocação da parte interessada na primeira
oportunidade que tem para expor nos autos. No caso, a ora embargante
somente alegou prevenção por conexão de feitos depois de julgado o
agravo regimental e os primeiros embargos de declaração, em outras
palavras, após o julgamento desfavorável de seus recursos.
2. Não se admitem os embargos de declaração quando a pretensão da
embargante é meramente infringente, vale dizer, de reforma do
julgado, sem indicar, ao menos, um dos vícios do art. 535, I e II,
do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados, com a aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Laurita Vaz e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Maria
Thereza de Assis Moura. Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl na Pet 8584 DF 2011/0134788-1 Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:12/11/2012
EDcl nos EDcl no AgRg na Pet 8586 DF 2011/0135950-8
Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:12/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA (AgRg na Sd)
Processo: 315
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 15/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICÂNCIA. PEDIDO DE ABERTURA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS
ESSENCIAIS. INDEFERIMENTO.
1. A requisição de abertura de procedimento investigatório supõe,
pelo menos, dois requisitos essenciais: primeiro, que o requisitante
noticie a ocorrência de uma possível infração penal e que essa
narrativa encontre suporte indiciário mínimo que legitime a suspeita
aventada, sem o que estará evidenciado um manifesto constrangimento
ilegal; e, segundo, que haja indicação precisa dos fatos a serem
investigados e a relação deles com as providências investigatórias
requeridas. No caso, nenhum desses requisitos se faz presente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Francisco Falcão e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Maria
Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STF - [[HC 80810]]-RJ
     STJ - <<AgRg na Sd 293>>-TO
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 635
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 10/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo
estabelecido no arts. 258 do RISTJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Francisco Falcão, Laurita Vaz e Teori Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1192881  MS  2012/0096163-2  Decisão:21/11/2012
DJE        DATA:04/12/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1129680
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 10/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA DE
RECOLHIMENTO. PARADIGMA VERSANDO SOBRE INSUFICIÊNCIA DE PREPARO NA
APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
1. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão
embargado e aquele indicado como paradigma, não se conhece dos
embargos de divergência.
2. O acórdão embargado decidiu pela deserção do recurso especial por
ausência de identificação do número do processo originário na guia
juntada aos autos. Assentou a relatora não se tratar de preparo
insuficiente, mas de guia de porte e retorno dos autos - único tipo
de custas exigido pelo STJ para o recurso especial até a entrada em
vigor da Lei 11.636/2007 - não preenchida corretamente. Já o
paradigma refere-se à deserção da apelação pela falta do pagamento
de porte de remessa e retorno, a ser pago na mesma guia das
obrigatórias custas judiciais, estas recolhidas a tempo e modo.
3. Se não houve o preenchimento correto da guia, máxime sobre o
número que identifica o processo na origem, não há falar em
pagamento parcial do preparo, mas em ausência deste, afastando de
vez a incidência do art. 511, § 2º, do CPC.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Laurita Vaz e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 14636>>-SP, <<AgRg no Ag 810793>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1258553>>-RS, <<AgRg nos EAg 1173621>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAREsp   47876  DF  2012/0187766-3
Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:18/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 697
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 15/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DISCIPLINADO NA LEI
8.038/90. AGREGAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 395 A 397
DO CPP, PRÓPRIAS DO PROCEDIMENTO COMUM E SUMÁRIO. DESCABIMENTO, POR
SE TRATAR DE PROVIDÊNCIAS COM FINALIDADES SEMELHANTES ÀS JÁ ADOTADAS
PELOS  ARTS. 4º E 6º DA LEI 8.038/90. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e
Humberto Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves.
Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (LEI 8.038/1990 - NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 396-A E 397 DO CPP -
FINALIDADES ASSEMELHADAS)
     STF - [[AP-AGR 630]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00004   ART:00005   ART:0006A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00395   ART:00396   ART:0396A   ART:00397