AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1736270
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PROVA PERICIAL.
PRODUÇÃO. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CRÍTICAS À
PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. AÇÃO PRINCIPAL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem
importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota
fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da
pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a
controvérsia posta.
3. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem,
que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos,
concluiu que houve preclusão a respeito do interesse processual e da
necessidade da produção da prova pericial, encontra o óbice da
Súmula nº 7/STJ.
4. A decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de
provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada
material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos
periciais sejam realizadas nos autos principais, oportunidade em que
o magistrado fará a devida valoração das provas. Precedentes.
5. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERESSE DE AGIR E PRODUÇÃO DE PROVA  - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1509765>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 399173>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1173119>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 688142>>-SP
(DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
- CARÁTER MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO - NÃO PRODUÇÃO DE COISA JULGADA
MATERIAL - SÚMULA 568)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 61128>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1399938>>-MG,
         <<REsp 1191622>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 336255>>-SP
(ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS - DISSÍDIO PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1889218>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
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