AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5524
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CPC/1973.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  OFENSA À LITERAL A
DISPOSIÇÕES  DE  LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. COISA JULGADA. LUCROS
CESSANTES.  COMISSÕES.  LIQUIDAÇÃO  DE  ACÓRDÃO  PROFERIDO  EM  AÇÃO
INDENIZATÓRIA.   ABATIMENTO   DE  CUSTOS  NÃO  PREVISTOS  NO  TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.  Caso em que o acórdão rescindendo, da TERCEIRA TURMA desta Corte
Superior,  por  maioria,  apenas  interpretou  o  julgado  objeto da
liquidação,  concluindo  que  o  título executivo judicial não teria
previsto  "redutor" para efeito de apuração dos lucros cessantes, os
quais  deveriam  corresponder  às  comissões  que se poderia auferir
acaso o empreendimento imobiliário tivesse concretizado.
2.  Em  tal  contexto, eventual julgamento além do pedido contido na
inicial  da  ação  indenizatória  deveria  ser  imputado  ao acórdão
proferido na fase de conhecimento, objeto da liquidação, que indicou
os pedidos procedentes e definiu o lucro cessante indenizável.
3.  Dispositivos  do  CC/2002  inaplicáveis  ao  presente  caso para
discutir  a  definição  de  lucros  cessantes, tendo em vista que os
fatos  da  causa  originária  e  o  próprio  acórdão  liquidaNdo são
contemporâneos ao CC/1916.
4.  A  respeito  da  afronta  à  coisa julgada como requisito para o
ajuizamento   da  ação  rescisória,  o  que  se  proíbe  é  o  "novo
julgamento, independentemente ou não de o juiz confirmar o anterior:
ele,  o  segundo  juiz,  simplesmente  está  impedido  de conhecer a
matéria,  em  razão  do  chamado  efeito  negativo  da coisa julgada
material"  (Curso  de  Direito  Processual  Civil. 11ª ed. Salvador:
Editora JusPODIVM, vol. 3, p. 433).
5.  Ausente  o  rejulgamento  de  questão jurídica objeto do acórdão
liquidando,  mas  simples  interpretação deste, inexiste violação da
coisa julgada, o que inviabiliza a presente rescisória.
6. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Após  o  voto  da  Sra. Ministra Relatora julgando procedente a ação
rescisória e o voto do Sr. Ministro Revisor a julgando improcedente,
a  Seção,  por  maioria,  julgou improcedente a ação rescisória, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Revisor, que lavrará o acórdão.
Vencidos  os  Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti(Relatora) e Marco
Buzzi.
Votaram com o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco
Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Sustentaram  oralmente  o  Dr.  Flavio  Jaime de Moraes Jardim, pelo
autor  Banco  Alvorada  S/A,  e  o Dr. Marcio Kayatt, pela ré Mabisa
Serviços Imobiliários Ltda.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - LUCROS CESSANTES - CÁLCULO - DEDUÇÕES -
FATURAMENTO)
     STJ - <<REsp 613648>>-RJ, <<REsp 1110417>>-MA,
           <<REsp 575080>>-CE, <<REsp 489195>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00004   INC:00005