AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1752586
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. PENHORA DE FATURAMENTO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por
violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão
recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
4. No caso, sem incorrer no referido óbice, não há como verificar,
na sede especial, a questão da falta dos requisitos da penhora de
faturamento das agremiações partidárias.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CPC - NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1817294>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1750535>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495173>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1845548>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1919906>>-SP
(MULTA SANCIONATÓRIA - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC/15) em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja
indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite
ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao
acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau facultada pelo dispositivo de lei' [...]".
     "[...] 'é inadmissível o recurso especial quando os
dispositivos tidos por violados e a tese jurídica de sua violação
seja invocada em razões de recurso especial como inovação recursal'
[...]".
     "[...] a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 incide apenas
na hipótese de o órgão colegiado considerar o recurso manifestamente
inadmissível ou improcedente".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022 ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1729717  MT  2018/0054088-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021