RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1918651
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA
MILITAR DO PIAUI. CANDIDATOS CONSIDERADOS INAPTOS NO TESTE FÍSICO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA LIMINAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM
PARA ASSEGURAR AOS CANDIDATOS O PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO
CERTAME. POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO COM DISPENSA DA
REPETIÇÃO DOS EXAMES FÍSICOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO A ESSE RESPEITO.
ART. 492 DO CPC. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA.
1. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o
prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão
controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os
dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,
interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no
REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe 6/5/2021).
2. In casu, o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor
acerca dos arts. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei 8.437/1992, 1º e 2º-B da Lei
9.494/1997, 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, nem sequer tendo sido
instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai a
incidência da Súmula 282/STF.
3. Segundo inteligência do art. 492 do CPC, configura julgamento
ultra petita, com violação ao princípio da congruência ou adstrição,
o provimento jurisdicional que ultrapassa os limites do pedido.
4. Ao dar provimento ao agravo de instrumento dos recorridos,
tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, de modo a
dispensá-los de se submeterem a um novo teste físico, em virtude da
aplicação da chamada "teoria do fato consumado", o Tribunal de
origem efetivamente proferiu julgamento ultra petita, haja vista que
tal pretensão não foi deduzida pelos recorridos.
5. Ao assim proceder, a Corte estadual também incorreu em indevida
supressão de instância, em virtude de ter incursionado no exame do
próprio mérito da controvérsia, que, no entanto e naquele momento
nem sequer havia sido decidido pelo Juízo de primeiro grau - pois
cuida a espécie de agravo de instrumento interposto contra decisão
que apenas indeferira o pedido de liminar. Ilustrativamente, os
seguintes julgados, mutatis mutandis: AgInt no REsp 1.481.430/PR,
Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª
REGIÃO), QUARTA TURMA,  DJe 18/6/2018; AgRg no REsp 1.159.499/CE,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe
29/6/2012.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
parcialmente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe
parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1890753>>-MA,
         <<REsp 1217893>>-PR
(JULGAMENTO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1815716>>-RS,
         <<REsp 815512>>-RJ
(CONCESSÃO DE LIMINAR PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXAME DO MÉRITO DA
DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1481430>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1245078>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1159499>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00492
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282