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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2772
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 24/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS. ARTIGO 26 DA LEI Nº
8.216/1991. ARTIGO 11, § 3º, DA LEI Nº 8.270/1991. REVOGAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. "Segundo a orientação desta Corte, o art. 26, § 3.°, da Lei n.°
8.216/91 não foi revogado pelo art. 11, § 3.°, da Lei n.° 8.270/91.
Tem plena vigência, capaz, por isso, de produzir os efeitos
jurídicos como espécie normativa; sendo certo que os servidores do
Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS, ocupantes
das extintas funções de Direção Intermediária, podem nelas ser
mantidos, a critério da Administração, até que se regulamentem as
atribuições e distribuições das Funções Gratificadas resultantes de
sua transformação" (AR 2.771/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 02/12/2009)
2. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (Revisor), Reynaldo Soares da Fonseca,
Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 2769>>-CE, <<AgRg no REsp 1092081>>-CE,
           <<AR 2771>>-CE, <<AR 2854>>-CE, <<AR 2770>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008216 ANO:1991
        ART:00026   PAR:00003
LEG:FED LEI:008270 ANO:1991
        ART:00011   PAR:00003
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 23959
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA
CORTE. DESCUMPRIMENTO  DE DETERMINAÇÃO. DESRESPEITO CONFIGURADO.
1. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição
Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência
e garantia da autoridade de suas decisões.
2. Hipótese em que, mesmo após o Superior Tribunal de Justiça haver
expressamente afastado a ocorrência da prescrição do fundo de
direito da ação ante a formalização de requerimento administrativo 
que teria provocado a suspensão do prazo prescricional, nos termos
do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 , o Tribunal  a quo,
considerando que o requerimento administrativo havia sido interposto
 intempestivamente, entendeu novamente que o direito estaria
fulminado pela prescrição.
3.  Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador
convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 607289
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
APLICOU O VERBETE N. 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO
MÉRITO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 266, § 3º, DO RISTJ. 2. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental, em virtude
de não terem sido refutados todos os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai a incidência do verbete n. 182 da Súmula desta
Corte. Contudo, nos embargos de divergência, pretende o embargante
debater o mérito da insurgência inaugural, a qual não foi analisada
pela Sexta Turma, haja vista o agravo regimental não ter preenchido
requisitos mínimos para conhecimento das razões apresentadas. Dessa
forma, inviável falar-se em divergência.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EAREsp 156094>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 473501
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182/STJ. 2. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência
de fundamentos válidos para impugnar a decisão que indeferiu
liminarmente os embargos de divergência atrai a incidência do
enunciado n. 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. O intuito de debater novos temas por meio de agravo regimental,
não trazidos inicialmente nos recursos anteriormente apresentados,
reveste-se de indevida inovação recursal, não sendo viável,
portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública,
porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e
o efetivo debate sobre os temas.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1229749>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5641
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 20/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO RESCINDENDO QUE NÃO
CONHECE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA SEARA CRIMINAL POR
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NÃO
APRECIADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não tem cabimento a ação rescisória na medida em que o julgado
rescindendo não se manifestou sobre o mérito da controvérsia tendo
em vista a incidência do enunciado nº 182 desta Corte.
2. Ademais, a via adequada para rescindir sentença penal
condenatória é a revisão criminal, instituto que tem a mesma
natureza jurídica da ação rescisória.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NÃO APRECIADO PELO JULGADO
RESCINDENDO)
     STJ - <<AgRg na AR 4222>>-BA
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  349710  SP  2013/0186299-7  Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:28/05/2018
AgRg nos EAREsp  577331  SP  2014/0229349-3  Decisão:24/08/2016
DJE        DATA:29/08/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 9243
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DESCRIÇÃO
MINUCIOSA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A
OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE OUTRO INDICIADO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE PREJUÍZOS À DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS.
SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - A Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar
dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida tão somente
após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é capaz de
viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Precedentes.
II - A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo
disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas
(pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de
prejuízos à defesa do servidor (MS 12803/DF, Rel. Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 15.04.2014), conforme orientam os
precedentes. Na hipótese, a autora não demonstrou eventual prejuízo
causado pela ausência de intimação para a oitiva das testemunhas de
outro indiciado.
III - A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a
não oitiva de testemunha não constituirá cerceamento de defesa se
após sucessivas diligências não for o depoente encontrado nos
endereços fornecidos pela defesa. Precedentes.
IV - O mandado de segurança exige a existência de prova
pré-constituída, inclusive no tocante ao advento da prescrição, cuja
ocorrência não restou induvidosamente demonstrada na hipótese.
V - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton
Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - PREJUÍZO - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
     STJ - <<MS 12803>>-DF, <<MS 13519>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS
FATOS NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 10154>>-DF, <<MS 14780>>-DF, <<MS 16582>>-DF,
           <<MS 9668>>-DF
(NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<MS 17355>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg nos EDcl na AR)
Processo: 3861
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ESTÁGIO
PROBATÓRIO. PRAZO. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA EM QUE PROLATADO O
ACÓRDÃO RESCINDENDO. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA.
1. A questão de direito suscitada na presente ação rescisória,
relativa à vinculação do estágio probatório, previsto no art. 20 da
Lei n. 8.112/1990, ao período de três anos para aquisição da
estabilidade no serviço público, preconizado no art. 41 da
Constituição Federal, mostrava-se controvertida nos tribunais à
época em que prolatado o acórdão rescindendo. Incidência da Súmula
343 do STF.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, submetido
ao rito da repercussão geral, decidiu que o verbete 343 de sua
Súmula também tem aplicação para não admitir ação rescisória fundada
em dissenso jurisprudencial acerca de questão constitucional.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 11493
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.
TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. PAD. DEMISSÃO. ATO COMISSIVO. DECADÊNCIA
DA IMPETRAÇÃO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS.
I -  O exercício do direito de ação na prazo de 120 (cento e vinte)
dias a contar da data em que o interessado tiver conhecimento
oficial do ato a ser impugnado é condição para o desenvolvimento
válido e regulador do mandado de segurança, sem o qual o autor é
carecedor do direito de ação, acarretando a extinção do processo
(STF, MS n. 31.385/DF, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014
PUBLIC 21-11-2014).
II - O prazo decadencial do direito de ajuizar o mandamus não se
inicia na data em que o interessado tem o seu patrimônio jurídico
efetivamente afetado, mas 'a partir da data em que o ato do poder
público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a
gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado' (MS nº
21.167/DF - AgR, relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno,
DJ de 20/4/1995) (STF, MS n. 31.385/DF, Rel. Ministro Dias Toffoli,
Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229
DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014).
III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao
qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STF - [[MS 31385]]-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 3128
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC.
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE.
RESÍDUO DE 3,17%. ART. 10 DA MP N. 2.225-45/2001. VIOLAÇÃO.
LIMITAÇÃO TEMPORAL DIANTE DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO.
1. Não há contradição em conhecer da ação rescisória por violação ao
princípio da legalidade previsto na Constituição Federal e reputá-la
procedente por flagrante prejuízo ao art. 10 da Medida Provisória n.
2.225-45/2001, conforme disposição do art. 485, V, do Código de
Processo Civil.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração
(EDcl no RHC 41656/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz. Quinta Turma. DJe
de 3/6/2014).
3. São extemporâneos os embargos de declaração protocolados no dia
15/6/2015, porquanto o prazo de 10 dias para oposição começou a
fluir em 3/6/2015, dia seguinte ao da publicação, finalizando-se em
12/6/2015.
4. Embargos de declaração da ANFFA rejeitados. Embargos de
declaração da UNIÃO não conhecidos por intempestividade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração da ANFFA e não conhecer dos embargos de declaração da
União por intempestividade, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE DO RECURSO)
     STJ - <<EDcl na Rcl 12196>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO)
     STJ - <<EDcl no RHC 41656>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl na AR 3128>>-DF que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 140386
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 20/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO EM NOME
DE TERCEIRO. INADIMPLEMENTO TOTAL DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO.
IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção
fraudulenta de empréstimo bancário é definida em razão da espécie da
operação pretendida ou realizada: se o mútuo é concedido para que o
dinheiro seja empregado em uma finalidade específica, compete à
Justiça Federal processar e julgar o delito, enquadrado no tipo
penal do artigo 19 da Lei nº 7.492/86; caso contrário, está-se
diante de estelionato.
2. No caso dos autos, a conduta investigada consistiu na obtenção de
financiamento, mediante uso de documentos falsos em nome de terceira
pessoa, para uma finalidade específica, qual seja, a aquisição de
uma motocicleta.
3. É irrelevante, para a definição da competência jurisdicional,
que, desde o início, o agente não pretendesse pagar as parcelas do
financiamento, desde que tivesse a intenção de celebrar o contrato
fraudulento. Todo financiamento é meio de obtenção de dinheiro para
emprego em um investimento específico previamente acordado.
4. Caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional.
5. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO  DE DIREITO
DA 14ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu do
conflito e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 14ª
Vara de Curitiba - SJ/PR, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (FINANCIAMENTO EM NOME DE TERCEIRO - FINALIDADE ESPECÍFICA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 129218>>-DF, <<CC 120412>>-SC, <<CC 119304>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Acórdãos similares: CC      144241  SP  2015/0299421-3  Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:18/04/2016
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12477
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO.
AGÊNCIA REGULADORA. LEI 11.357/2006. REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
ART. 37, I, §1º, DA LEI 8.112/90. ATO DISCRICIONÁRIO.
1. A via mandamental não comporta dilação probatória, porquanto
imprescindível a existência de prova pré-constituída de liquidez e
certeza do direito alegado.
2. O ato de redistribuição dos servidores, de natureza eminentemente
discricionária, deverá atender o juízo de conveniência e
oportunidade da administração, não sendo dado ao Judiciário
imiscuir-se no mérito administrativo.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE LIQUIDEZ E CERTEZA)
     STJ - <<RMS 13151>>-PR
(SERVIDOR PÚBLICO - REDISTRIBUIÇÃO - DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 12629>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011357 ANO:2006
        ART:00028   ART:00030