RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1584614
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE
1973.  APLICABILIDADE.  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO    DE   INSTRUMENTO.   EFEITO   TRANSLATIVO   DOS   RECURSOS.
POSSIBILIDADE. TOMBAMENTO. AFETAÇÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL.  PROVISÓRIO.  MEDIDA  ACAUTELATÓRIA. PRECÁRIA. DEFINITIVO.
CONCLUSÃO  DO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  INSCRIÇÃO  NO LIVRO DO
TOMBO.  RELAÇÃO  DE  PREJUDICIALIDADE.  INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  É possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo
dos   recursos   em  sede  de  agravo  de  instrumento,  extinguindo
diretamente  a  ação  independentemente  de  pedido,  se verificar a
ocorrência  de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do Código
de  Processo  Civil  de  1973,  atual  art.  485, § 3º, do Código de
Processo Civil de 2015.
IV  - O tombamento tem por efeito (i) acarretar a afetação do bem ao
patrimônio   histórico,  artístico  e  natural,  com  a  consequente
declaração  de  um  conjunto  de  ônus  de  interesse  público; (ii)
instituir obrigações concretas para o proprietário e para o Estado e
(iii)  abrir  para  a  Administração Pública e para a coletividade -
depositárias  do  bem  -  a  possibilidade de exigirem o cumprimento
desses  deveres,  incluindo  a restauração do status quo ante, sobre
regime  de  responsabilidade  objetiva Precedentes. V - O tombamento
provisório   consubstancia   medida   precária  e  acautelatória  de
preservação  do  bem  até  a  conclusão  dos  pareces  técnicos e da
inscrição   deste  no  livro  de  tombo.  Concluído  o  processo  de
tombamento  definitivo,  não  restará dúvida quanto à legalidade dos
aspectos  formais  e  quanto à identificação e classificação do bem,
segundo  suas  características  de  conformidade com a legislação de
proteção cultural.
VI  - Após o tombamento definitivo, não há que se falar em interesse
de   anular   ou  invalidar  acordo  sobre  questões  referentes  ao
tombamento provisório.
VII  -  O  interesse  de agir é identificado pela análise do binômio
necessidade-utilidade.  Assim,  a  aludida  condição  da ação se faz
presente  quando  a  tutela  jurisdicional  se  mostrar necessária à
obtenção  do  bem  da  vida  pretendido e o provimento postulado for
efetivamente  útil  ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua
situação jurídica. Precedentes desta Corte.
VIII - Recurso Especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina  votaram  com  a Sra.
Ministra Relatora.
Assistiu  ao  julgamento  o  Dr.  JOSÉ PATRIARCA BRANDÃO SOUZA, pela
parte RECORRIDA: NÁUTICO ATLÉTICO CEARENSE.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - REBATER TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no AREsp 615690>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1365736>>-PE
(EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 969880>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 381285>>-PE, <<REsp 1293721>>-PR
(TOMBAMENTO - EFEITOS)
     STJ - <<REsp 1359534>>-MA
(TOMBAMENTO - CONCEITO)
     STJ - <<REsp 753534>>-MT
(INTERESSE DE AGIR)
     STJ - <<REsp 1395875>>-PE, <<AgRg no REsp 1018666>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   PAR:00003
LEG:FED DEL:000025 ANO:1937
        ART:00010   ART:00013