RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1231733
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 128, 460 E 535 DO CPC/73.
INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 16, § 3º, DA
LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PEDIDO
DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO A SER APURADO EM ULTERIOR AÇÃO DE
CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela
ora recorrente, requerendo, dentre outros pedidos, "a) revisão das
bases de cálculo do PIS e da COFINS para excluir as rendas
financeiras; b) apuração dos créditos por indevido recolhimento em
face da necessária exclusão do ICMS na base de cálculo, conforme
tese que se vem desenvolvendo no STF; e c) revisão das contas quanto
a semestralidade do PIS". No que importa ao presente Recurso
Especial, o Juízo singular julgou parcialmente procedentes os
pedidos, para a) "determinar a revisão da base de cálculo do PIS e
da COFINS, para exclusão das rendas financeiras"; b) "declarar o
direito da embargante à apuração de eventual indébito de PIS que
tenha recolhido, utilizando como base de cálculo do tributo a
faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem
incidência de correção monetária sobre a base de cálculo, até
fevereiro de 1996"; e c) "condenar a embargada a restituir à
embargante os valores que tenha recolhido a maior, a título de
correção monetária da base de cálculo do PIS relativo ao faturamento
do sexto mês anterior, até fevereiro de 1996, por meio de repetição
de indébito ou compensação, utilizando-se dos critérios de apuração
do indébito e de amortização da dívida reconhecidos nesta sentença".
Não foi objeto da Apelação da parte embargante o capítulo da
sentença que afastou o direito à compensação entre os débitos da
Execução Fiscal e os possíveis créditos objeto da inclusão do ICMS
na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Tribunal de origem, negando
provimento à Apelação da parte embargante e dando provimento à
Apelação da Fazenda Nacional, e à Remessa Oficial, reformou a
sentença, ao fundamento de que a) "a controvérsia acerca da
pretendida alteração da base de cálculo pela Lei 9.718/98 não se
apresenta pertinente, uma vez que a exação mais recente, com relação
aos tributos ora tratados, venceu em 15/01/1997, ou seja, antes do
advento do referido diploma legal" e b) no tocante à semestralidade
do PIS, "a partir da edição da MP n° 1.212, de 28.11.1995 (e por
suas sucessivas reedições), quando a contribuição passou a ser
calculada com base no faturamento do próprio mês, a questão perde a
sua razão de ser", e, considerando que o período de apuração mais
remoto deu-se em 30/03/1996, devida a incidência de correção
monetária".
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. Da mesma forma, não se pode cogitar de violação aos arts. 128 e
460 do CPC/73. Na inicial dos Embargos à Execução, o pedido de
compensação dos débitos objeto da Execução Fiscal cingiu-se aos
supostos créditos decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo
do PIS e da COFINS, pedido este julgado improcedente, pelo Juízo
singular, e que não foi objeto da Apelação da parte ora recorrente.
Do que consta da exordial, nada indica que a pretensão inicial do
contribuinte fosse a compensação dos débitos exequendos com supostos
créditos decorrentes da semestralidade do PIS ou da inclusão de
receitas financeiras na base de cálculo do PIS e da COFINS. Na
inicial afirma a recorrente que, "quanto aos créditos compensáveis a
embargante deverá ingressar com processo na Justiça Federal, onde
buscará indevidos pagamentos de PIS e COFINS em face da necessária
exclusão do ICMS em suas bases de cálculo".
VI. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o
art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80, a pretensão recursal esbarra em
vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta
instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie.
VII. Ainda que assim não fosse, a pretensão da parte recorrente vai
de encontro à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Com
efeito, consoante entendimento da Primeira Seção desta Corte,
firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, "a alegação da
extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores
pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta
já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal,
atingindo a liquidez e a certeza do título  executivo, o que se
dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, §
3º, da LEF" (REsp 1.008.343/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 01/02/2010), não sendo admissível a pretensão de
extinção da Execução Fiscal, pela compensação com créditos a serem
certificados em ulterior processo de conhecimento, como pretende a
recorrente.
VIII. Com efeito, "é assente na jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça a orientação de que é possível a alegação de extinção do
crédito pelo instituto da compensação em embargos à execução, desde
que reconhecida administrativa ou judicialmente. O entendimento
adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 16, § 3º, da
Lei n. 6.830/1980, indeferida a compensação na esfera
administrativa, não é possível 'homologar a pleiteada compensação em
sede de embargos à execução fiscal, conforme o entendimento desta
Corte. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos
restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente
antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento
adotado na sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.008.343/SP,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010), não sendo esse o
caso dos autos, eis que a compensação foi indeferida na via
administrativa' (AgInt no REsp 1.694.942/RJ, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2018). Precedentes: AgRg no
Ag 1.352.136/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
2/2/2012; AgRg no AgRg no REsp 1.487.447/RS, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015; AgRg no Ag
1.364.424/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
6/9/2011." (STJ, AgInt no REsp 1.795.347/RJ, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/06/2020).
IX. Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça  "Retificando-se a proclamação de resultado de
15/09/2020: a Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO NA
ESFERA ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1795347>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1694942>>-RJ,
         <<REsp 1008343>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 294)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00170
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00016 PAR:00003