EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 650842
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. 1.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619 DO CPP. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO
CABIMENTO. 2. DÚVIDA SUBJETIVA DO CAUSÍDICO. SITUAÇÃO NÃO REVELADORA
DE VÍCIO. 3. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS.
INSURGÊNCIA QUE DEVE SER VEICULADA NA VIA ADEQUADA. 4. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o
acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou
omisso, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão
embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
2. Os embargos de declaração não se prestam para sanar dúvidas
subjetivas dos causídicos, ou para que se escolha a redação que mais
agrada ao advogado, uma vez que se trata de instrumento processual
vocacionado ao saneamento de vícios objetivos da decisão. Como é de
conhecimento, "a dúvida que enseja a declaração não é a dúvida
subjetiva residente apenas na mente do embargante, mas aquela
objetiva, resultante da ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das
proposições, inibidoras da apreensão do sentido do julgado
embargado". (EDcl no AgRg no Ag 27.557/SP, Rel. Min. Antônio de
Pádua Ribeiro, Segunda Turma, DJ 26/04/1993).
3. Ratificação da fundamentação apresentada no acórdão embargado,
uma vez que todas as questões apresentadas no presente mandamus
foram resolvidas com fundamentação satisfatória, não se vislumbrando
nenhum dos vícios indicados pelo embargante. Acaso a parte não se
conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum
equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem
função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou
rediscutir a causa.
4.  Em suma,  o princípio do juiz natural deve ser examinado com
cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que
não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos
e a respectiva competência. 2. Tal entendimento - que passou a ser
denominado teoria do juízo aparente - surgiu como fundamento para
validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente
competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente.
Contudo, a partir do julgamento do HC 83.006/SP (Tribunal Pleno,
Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 18/6/2006, DJ 29/8/2003),
passou-se a entender que mesmo atos decisórios - naquele caso, a
denúncia e o seu recebimento - emanados de autoridades incompetentes
rationae materiae, seriam ratificáveis no juízo competente.
Precedentes do STF (RHC 101.284/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019).
- Sentença lavrada pela Justiça Estadual superada (sem efeito), em
razão da incompetência proclamada e remessa do feito à Justiça
Federal. Apelação julgada prejudicada.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - FASE INVESTIGATIVA)
   STJ - <<RHC 101284>>-PR
(TEORIA DO JUÍZO APARENTE - ATOS PROCESSUAIS DECISÓRIOS NÃO
MERITÓRIOS - JUÍZO COMPETENTE - RATIFICAÇÃO)
   STJ - <<RHC 121813>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no RHC 120590>>-PR,
         <<RHC 101284>>-PR,
         <<RHC 82698>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00064 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RHC  145361  RO  2021/0100526-0  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021