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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 647929
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA . GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. FUNDAMENTOS
VÁLIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1 - O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz
deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira
fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição
de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do
conhecimento da apelação interposta.
2 - In casu, restou devidamente fundamentada a segregação cautelar
da paciente, dada gravidade e circunstâncias do crime - autores
provocaram acidente com o veículo roubado, com perda total, qual era
instrumento de trabalho da vítima, causando-lhe um prejuízo de, no
mínimo, R$46.000,00 (quarenta e seis) mil reais, além de lesão
corporal na vítima - e o descumprimento de medidas cautelares
anteriormente impostas - se desfazendo da tornozeleira eletrônica
implantada, e, mudando-se para outro Estado da Federação ?Tocantins
-, deixando de informar o endereço correto em que poderia ser
localizada.
3 - Incabível o exame da questão referente à ausência de dolo e à
não ocorrência do descumprimento das medidas cautelares, porquanto
demanda revolvimento de prova (RHC 87.572/MG, Ministro Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe 01/12/2017).
4 - Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de,
isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva, sendo que,
concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a sua
necessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas
cautelares alternativas.
5 - Ordem dehabeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DOLO E DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES -
REVOLVIMENTO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 87572>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DA CAUTELARES - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 102133>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 ART:00312 PAR:ÚNICO ART:00387
        PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1765953
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E FURTO QUALIFICADO.
SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME CONTRA A VIDA,
CALCADA NA OFENSA AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM (DUPLA IMPUTAÇÃO) COM
DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CRIME REMANESCENTE.
APELAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ANULOU A AÇÃO PENAL, SOB A
COMPREENSÃO DE QUE A IMPUTAÇÃO COMO UM TODO VIOLOU O PRINCÍPIO NE
BIS IDEM (PROCESSUAL). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º E 24, AMBOS DO CPP.
PROCEDÊNCIA PARCIAL. ABORTO. IMPUTAÇÃO QUE GUARDA RELAÇÃO DE
CAUSALIDADE IMEDIATA COM O CRIME DE HOMICÍDIO, OBJETO DE AÇÃO PENAL
ANTERIOR, CONSUBSTANCIANDO UM DESDOBRAMENTO DO MESMO FATO DELITUOSO,
INCLUSIVE SOPESADO NA DOSIMETRIA DA PRIMEIRA AÇÃO PENAL (TRANSITADA
EM JULGADO). FURTO QUALIFICADO. FATO DISTINTO. INEXISTÊNCIA DE
CORRELAÇÃO IMEDIATA. PERSECUÇÃO VIÁVEL, IMPOSSIBILIDADE DE
ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. ACÓRDÃO CASSADO. SENTENÇA RESTABELECIDA.
Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão exarado
no julgamento da Apelação n. 70075000505, restabelecendo a sentença
proferida pelo Juízo processante (Processo n. 019/2.16.0010458-9, da
Vara do Júri da comarca de Novo Hamburgo/RS).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos
termos do voto da Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO - NÃO OCORRÊNCIA - ÚNICA CONDUTA DELITUOSA -
OFENSA A DOIS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA NORMA)
   STJ - <<HC 285589>>-MG
(PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM - VIOLAÇÃO - AFASTAMENTO - BENS JURÍDICOS
DISTINTOS)
   STJ - <<EDcl no RHC 108262>>-MS,
         <<RHC 129117>>-DF
(ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 87894>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00125 ART:00155 PAR:00004 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00005 ART:00024 ART:00415 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1819802
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PLEITO DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL
(IMPORTUNAÇÃO SEXUAL). IMPOSSIBILIDADE.
1. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
segundo a qual a prática de atos libidinosos diversos da conjunção
carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como
ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no
art. 217-A do Código Penal, não sendo possível desclassificar a
conduta para as preconizadas no art. 215-A do mesmo Códex ou nos
arts. 61 e 65 da Lei de Contravenção Penal" (AgRg no REsp n.
1.901.780/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
15/12/2020, DJe 18/12/2020).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA - MENOR DE 14 ANOS)
   STJ - <<REsp 1320924>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1361865>>-MG
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -
IMPOSSIBILIDADE - MENOR DE 14 ANOS)
   STJ - <<AgRg na RvCr 4969>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1225717>>-RS,
         <<AgRg no HC 584383>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1901780>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A
Acórdãos similares: AgRg no HC  697684  SP  2021/0315602-3  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AgRg no REsp  1951979  SC  2021/0240074-1  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:28/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635884
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. TESE SUPERADA.
SUMULA N. 21/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso, depreende-se dos autos que "o paciente foi denunciado
por infração ao artigo 121, § 2°, inciso II, do Código Penal, por
fatos ocorridos em 21.12.1996. 0 réu foi citado por edital e sua
revelia foi decretada em 14.08.2003; o prazo prescricional e o curso
do processo foram suspensos com base no artigo 366 do Código de
Processo Penal. Em 19.03.2007 foi decretada sua prisão preventiva e
o mandado de prisão foi cumprido em 26.08.2019".
3. O colegiado de origem consignou, em acórdão proferido em
28/11/2019, que o acusado permaneceu foragido por mais de 20 anos.
Posteriormente, consoante informações processuais obtidas em
consulta eletrônica à Ação Penal n. 0000630-08.1997.8.26.0052,
verificou-se que, em 18/2/2020, foi proferida sentença de pronúncia.
4. Assim, considerados os dados acima referidos, além de incidir o
enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior ("pronunciado o réu,
fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por
excesso de prazo na instrução"), depreende-se que, considerada a
pena em abstrato do crime pelo qual o paciente foi pronunciado,
assim como o tempo decorrido entre a prisão (26/8/2019), a prolação
da sentença de pronúncia (18/2/2020) e a presente data, inexiste
excesso de prazo no trâmite processual ou da prisão cautelar,
tampouco violação ao princípio da duração razoável do processo.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00078
Acórdãos similares: AgRg no HC  599998  RJ  2020/0183728-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AgRg no HC  625366  SP  2020/0298551-1  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648536
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE
ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP.
DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO.
POSSIBILIDADE. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. INDICAÇÃO DE
MOTIVAÇÃO CONCRETA. FRAÇÃO DE AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO
LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, mostra-se legítima a
aplicação cumulada das majorantes relativas ao concurso de pessoas e
ao emprego de arma de fogo, no crime de roubo, quando as
circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa,
especialmente diante do modus operandi do delito (AgRg no HC n.
520.094/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
9/3/2020).
2. Na hipótese, foi apresentada motivação concreta para o cúmulo das
causas de aumento e para fixação da fração em 1/3 pelo concurso de
pessoas, com referência a peculiaridades do caso em comento,
demonstrando que o modus operandi do delito refletiu especial
gravidade, na medida em que o delito foi praticado por quatro
agentes que dividiram  as tarefas durante a ação delituosa, tendo um
deles mantido a família em um quarto da casa, garantindo o sucesso
da empreitada mediante o emprego de grave ameaça, circunstância que
se soma ao concomitante emprego de arma de fogo, demonstrando maior
periculosidade, justificando a exasperação da reprimenda, em razão
das duas causas de aumento (art. 157, § 2º, II, c/c §  2º-A, I, do
CP).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO -
CUMULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 520094>>-SP
Informações complementares:      "[...] a individualização da pena é submetida aos elementos de
convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às
Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar
eventuais arbitrariedades".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00002 PAR:0002A INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130094
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MORA DO JUDICIÁRIO NÃO EVIDENCIADA.
PROCEDIMENTO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. RECORRENTE PRONUNCIADO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA JULGADO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO
DE RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19. DEFICIÊNCIA FÍSICA.
PERTENCIMENTO A GRUPO DE RISCO NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO CNJ N.
62/2020. INAPLICABILIDADE. CRIME HEDIONDO. PRECEDENTES. LIMINAR
INDEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO
ORDINÁRIO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS
IMPROVIDO COM RECOMENDAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXCESSO DE PRAZO.
PARECER DO PARQUET FEDERAL PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.
ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida, pois não foi constatado
excesso de prazo na prisão do agravante ? pela prática, em tese, dos
crimes de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado
e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ? em razão da
complexidade do fato, conduta processual do paciente e inexistência
culpa do Judiciário na eventual mora processual, porquanto o prazo
de tramitação não traduz de plano violação aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, balizas de aferição da
razoável duração do processo.
2. Ocorre que, a teor da Súmula n.º 21 desta Corte, "Pronunciado o
réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão
por excesso de prazo na instrução." Somente se cogita da existência
de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado
pelo descaso injustificado do juízo (HC n. 139.723/PR, Ministra
Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/3/2011). Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 482814>>-PB,
         <<RHC 137673>>-AL
(EXCESSO DE PRAZO - PRONÚNCIA DO RÉU - ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<HC 139723>>-PR,
         <<RHC 129608>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00078
Acórdãos similares: AgRg no RHC  146199  CE  2021/0119922-8  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AgRg no HC  622635  CE  2020/0287363-6  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650769
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACOTE
ANTICRIME. LACUNA NORMATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CONDENADO POR
DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE EM DELITO COMUM.
PROGRESSÃO DE REGIME EM 2/5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ambas as Turmas criminais desta Corte entendem que a alteração
realizada pela Lei n. 13.964/2019 - o chamado Pacote Anticrime - no
art. 112 da Lei de Execução Penal promoveu lacuna normativa na
situação de agente condenado a crime hediondo ou equiparado que seja
reincidente por delito comum, o que importou na analogia in bonam
partem para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime em
tais casos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PACOTE ANTICRIME - CRIME HEDIONDO E
REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA - OMISSÃO LEGISLATIVA)
   STJ - <<HC 605783>>-SP,
         <<AgRg no HC 613268>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC 590196 SP 2020/0146936-0 Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgRg no REsp 1941184 SP 2021/0164851-6 Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgRg no HC 666667 SP 2021/0148327-0 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AgRg no REsp 1919839 MG 2021/0030970-0 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AgRg no HC 662070 SP 2021/0123321-0 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgRg no HC 662829 SP 2021/0127224-6 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651586
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECRETO ESTADUAL N. 65.545/2021.
PRETENSÃO DE IMPUGNAR LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO NORMATIVO EM TESE - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 572269>>-RJ,
         {{HC 581344}}-BA,
         {{HC 581889}}-DF,
         {{HC 573844}}-ES
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 643512
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E PORTE DE MUNIÇÕES.
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA POR MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DE
RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. SUPOSTA OFENSA AO ART. 316,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE
EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
1. A não realização da audiência de custódia se deu com motivação
idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos
epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do
art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça,
desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser
sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou superada
com a decretação da prisão preventiva.
2. Na hipótese, os fundamentos do decreto prisional não se mostram
desarrazoados, mormente quando ressaltam a gravidade concreta do
delito, evidenciada pelo modus operandi empregado: crime de roubo
praticado com o emprego ostensivo de arma de fogo e em concurso de
agentes (três comparsas); além disso, no momento da prisão em
flagrante, os Acusados foram surpreendidos na posse de um carregador
de pistola .40, com onze munições intactas, o que justifica a prisão
cautelar como garantia da ordem pública.
3. Eventual existência de condições pessoais favoráveis - tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação
da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
5. A suposta ofensa ao art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal e a alegada ausência de exame de corpo de delito não
foram analisadas no acórdão impugnado, o que impede a manifestação
desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada
a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg na PET no HC)
Processo: 654721
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA MEDIANTE
AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. DESACATO A MILITAR. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIENTE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO.
PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como sinalizado no decisum combatido, a jurisprudência desta
Corte Superior é firme ao assinalar que se faz necessário prévio
exame do mérito do writ originário pelo órgão colegiado local para
que se inaugure a competência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Houve superveniente distribuição de recurso em habeas corpus
nesta Corte Superior, também em favor da ora agravante, contra o
acórdão proferido no julgamento do Agravo Regimental no HC n.
0706696-10.2021.8.07.0000, em que é requerida a declaração da
incompetência do Juízo da Auditoria Militar.
3. Como houve posterior julgamento colegiado da questão suscitada
neste habeas corpus, evidencia-se a prejudicialidade do pedido aqui
formulado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.