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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1857034
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS
PARA SANAR ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284/STF (e-STJ fls.
1989/1993). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1996/2001), o
agravante deixou de infirmar especificamente o fundamento atinente
ao referido entrave, limitando-se a asseverar, de forma genérica,
que "os dispositivos de lei violados são aptos a sustentar a tese
recursal" (e-STJ fl. 1997) e a reiterar o mérito do recurso
especial.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (decisão de conhecimento do agravo
para não conhecer do recurso especial) atrai a incidência da Súmula
n. 182 desta Corte Superior.
3. Verificada, de ofício, a ocorrência de erro material no cálculo
da dosimetria da pena imposta pela prática do delito do art. 157, §
3º, inciso II, do CP, especificamente no que diz respeito à
disparidade entre a fração aplicada em decorrência do reconhecimento
da atenuante do art. 65, inciso I, do CP (1/6) e o quantum da
reprimenda efetivamente reduzido (1/7), na segunda etapa
dosimétrica, sendo necessária a concessão de habeas corpus quanto a
esse aspecto.
4. Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem
de habeas corpus, para sanar erro material no cálculo das
reprimendas relativas ao delito de latrocínio, redimensionando as
penas do recorrente, pela prática dos delitos dos arts. 157, § 3º,
inciso II, e 211, na forma do art. 69, todos do CP, para 20 anos, 5
meses e 10 dias de reclusão, e 20 dias-multa, mantidos os demais
termos da condenação.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,
contudo conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00001 ART:00069 ART:00157 PAR:00003
        INC:00002 ART:00211
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1893184
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. RECURSO
MINISTERIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A QUALIFICADORA DA MOTIVAÇÃO
FÚTIL RECONHECIDA NA PRONÚNCIA. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ? STJ
afastada ante a demonstração de que o pleito ministerial de
restabelecimento da qualificadora da motivação fútil poderia ser
analisado a partir de revaloração do quadro fático delimitado pelo
próprio acórdão proferido pelo Tribunal a quo.
1.1. "Cabe ao tribunal do júri, considerando as circunstâncias do
caso concreto, decidir se o ciúme pode qualificar o crime de
homicídio e ainda se caracteriza motivo fútil ou torpe" (AgRg no
AREsp 1791170/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA
TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 28/5/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA - AFASTAMENTO - RESTRIÇÃO -
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1832692>>-RS
(PRONÚNCIA - CIÚME - QUALIFICAÇÃO COMO MOTIVO FÚTIL - COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<AgRg no REsp 1457054>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1267293>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1791170>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1872508  GO  2021/0106403-9
Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682865
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DO
PERÍODO DE PENA CUMPRIDO NO COMPLEXO DO CURADO/PE. ATO COATOR:
DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL A QUO. DETERMINAÇÃO DE
SOBRESTAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL LÁ INTERPOSTO ATÉ O
JULGAMENTO DO IRDR N..0008770-65.2021.8.17.9000/TJ/PE.. INEXISTÊNCIA
DE RECURSO ADEQUADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, QUAL SEJA, O AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, quando não há
notícia da interposição do recurso adequado na instância de origem,
qual seja, o agravo regimental, e, ainda, a inexistência de
flagrante ilegalidade, é incabível o habeas corpus, haja vista
indevida supressão de instância.
2. No caso, não se configurou flagrante ilegalidade capaz de
autorizar a apreciação do mérito por esta Corte, porquanto a
determinação, pelo relator, de sobrestamento do agravo em  execução
interposto no Tribunal de origem decorreu de ordem da Seção de
Direito Criminal daquela Corte, expedida no Incidente de Resolução
de Demandas Repetitivas de n. 0008770-65.2021.8.17.9000.
3. A análise direta do tema pelo Superior Tribunal de Justiça
revelaria não apenas supressão de instância, mas manifesto
desprestígio às instâncias ordinárias e aos instrumentos processuais
de uniformização da jurisprudência.
4. Agravo regimental  não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682909
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA  MENOR  DE  14  ANOS.
PRESUNÇÃO  ABSOLUTA  DE  VIOLÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA ESPECIALIDADE.
PRECEDENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA
ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido  de
absolvição,  tendo  em  vista  que,  para  se  desconstituir  o
decidido  pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame
aprofundado dos fatos e das provas constantes  dos  autos,
procedimento  vedado  pelos  estreitos  limites  do  mandamus,
caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.
Precedentes.
- Consoante asseverado pela Corte estadual, além de não poder ser
aplicada ao caso a pretendida desclassificação para a conduta
prevista no art. 215-A, uma vez que a alteração trazida pela Lei n.
13.718/2018, entrou em vigor a partir de setembro de  2018, e  os
fatos  ocorridos entre  fevereiro  e  março  de  2013,  em
observância  ao princípio tempus regit actum, ambas as Turmas
especializadas no julgamento de matéria criminal  desta  Corte  de
Justiça se  firmaram  no  sentido  de  ser  impossível  a
desclassificação da conduta, em situações tais, quando se tratar de
vítima menor de 14 anos, para aquela prevista no art. 215-A do
Código Penal, devendo ser observado o princípio da especialidade.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no HC 491153>>-SC,
         <<HC 413150>>-MS
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -
IMPOSSIBILIDADE - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE
VIOLÊNCIA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1787444>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A
LEG:FED LEI:013718 ANO:2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147534
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma
fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art.
312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais
brandas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147764
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma
fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art.
312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais
brandas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no RHC  150247  BA  2021/0215441-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149206
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
DECRETAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. LEI N. 9.296/1996.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.
DISPENSABILIDADE DA MEDIDA INVASIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A interceptação telefônica, disciplinada pela Lei n. 9.296/1996,
pode ser decretada para fins de investigação criminal ou de
instrução processual, por ordem fundamentada do juízo competente, se
presentes indícios razoáveis de autoria ou de participação do
investigado em ilícito penal punível com pena de detenção e se não
for possível obter tal comprovação por outros meios.
2. Não há deficiência na fundamentação da decisão que, ainda que de
forma sucinta, conclui pela indispensabilidade da medida invasiva
para elucidar fatos delituosos imputados ao destinatário da ordem,
podendo ser utilizada inclusive fundamentação per relationem para
reafirmar o conteúdo de decisão anterior ou de parecer ministerial,
incorporando-os ao novo decisum, e determinar a interceptação
telefônica ou sua prorrogação.
3. O acolhimento da tese recursal de que não foram indicados os
motivos da impossibilidade de obtenção de prova por outros meios,
não tendo sido demonstrada a absoluta necessidade da interceptação
telefônica, implica revolvimento do conjunto fático-probatório,
procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DECRETAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1802964>>-SC,
         <<AgRg no HC 525931>>-PR
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1790666>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150746
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
DOLOSO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER
PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma
fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art.
312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais
brandas.
3. Não há carência nem inidoneidade na fundamentação da sentença
condenatória que mantém a prisão preventiva quando mantidas as
circunstâncias que justificaram sua decretação.
4. A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal, não podendo decorrer de análise puramente
matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as
peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que
eventualmente possam influenciar o curso da ação penal.
5. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há
procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por
desídia do Poder Judiciário, notadamente em situação excepcional de
pandemia.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTES PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 603774>>-SP,
         <<AgRg no HC 568997>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - GARANTIA RAZOÁVEL DO PROCESSO)
   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ
(EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO)
   STJ - <<RHC 102868>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a utilização da técnica de motivação 'per relationem'
não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se
reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como
razão de decidir' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152473
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABERAS CORPUS. HOMICIDIO.
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO
MINISTERIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 311 DO CPP. NÃO VERIFICADA.
EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA
LEI PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A manifestação posterior do Ministério Público pela segregação
cautelar do agravante supre o vício de não observância da
formalidade do prévio requerimento, afastando-se a alegação de
conversão da prisão de oficio e de violação do art. 311 do CPP.
2. A fuga do distrito da culpa caracteriza a intenção de frustrar a
aplicação da lei penal, fundamento idôneo para decretar a segregação
cautelar.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO DE OFÍCIO EM PREVENTIVA - POSTERIOR
MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR - ILEGALIDADE AFASTADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 136708>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 670646>>-PR,
         <<AgRg no HC 677322>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153323
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
FEMINICÍDIO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CONTEMPORANEIDADE.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma
fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art.
312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais
brandas.
3. A fuga do agente do distrito da culpa caracteriza a intenção de
frustrar a aplicação da lei penal, fundamento idôneo para decretar a
segregação cautelar.
4. Não há falta de contemporaneidade nas situações em que os atos
praticados no processo respeitaram a sequência necessária à
decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente
fundamentada
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - GARANTIA DA APLICAÇÃO
DA LEI PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 677322>>-PA,
         <<AgRg no HC 670646>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 620306>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  149388  RN  2021/0192981-1  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AgRg no RHC  150680  PE  2021/0229679-2  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no RHC  155176  PA  2021/0323127-5  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgRg no RHC  155597  BA  2021/0333028-5  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgRg no RHC  138893  BA  2020/0315684-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgRg no RHC  139827  BA  2020/0332039-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgRg no RHC  152089  MG  2021/0261996-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679366
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEITURA DE OBRAS
LITERÁRIAS. REMIÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A PROGRAMAS DO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese em debate, ainda que seja reconhecido o engajamento
do paciente na leitura de obras literárias, elas não foram
orientadas por projeto desenvolvido pelo estabelecimento prisional.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE PENA - REMIÇÃO - ANALOGIA IN BONAM PARTEM -
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 744032>>-SP
(CUMPRIMENTO DE PENA - REMIÇÃO - LEITURA - PROJETO INSTALADO -
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RECOMENDAÇÃO 44/13 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1616049>>-PR
Informações complementares:      "[...] '[a] norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a
abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do
condenado, sendo possível o uso da analogia 'in bonam partem', que
admita o benefício em comento, em razão de atividades que não
estejam expressas no texto legal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
LEG:FED RES:000044 ANO:2013
        ART:00001 INC:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  684028  SP  2021/0243854-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021