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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 608869
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
NEXO CAUSAL. APLICABILIDADE DE REGRA TÉCNICA RELATIVA A
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.
1. Embargos de divergência opostos contra acórdão que, por
considerar ausente o nexo causal e a demonstração da culpa, proveu
recurso especial para afastar a responsabilidade civil da embargada.
2. Não se admite, em embargos de divergência, a rediscussão de regra
técnica relativa a admissibilidade de recurso especial, tal a
contida no verbete n.º 7 da súmula deste Tribunal. Precedente.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 810200>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1196970 AM 2011/0037770-2 Decisão:11/05/2011
DJE        DATA:20/05/2011
AgRg nos EREsp 747156 RS 2010/0097464-9 Decisão:24/11/2010
DJE        DATA:06/12/2010
AgRg nos EREsp 656125 ES 2010/0033510-8 Decisão:13/10/2010
DJE        DATA:22/10/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 987841
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS LIMINARMENTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DESTA CORTE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ATUAL E CONSOLIDADO DA SEGUNDA
SECÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência atual e
consolidada da Segunda Secção acerca da complementação de ações em
contrato de participação financeira celebrado com empresa telefônica
(REsp. 975.834/RS. Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 24/10/2007).
2. Correta a negativa de seguimento aos embargos de divergência.
3. Incidência da Súmula 168 do Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS) e Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - APURAÇÃO NO MÊS
DA INTEGRALIZAÇÃO)
     STJ - RESP 975834-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 168 DO STJ)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 972879>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 826590>>-RJ
Informações complementares:      NÃO, PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSIÇÃO, CONTRA,
DECISÃO, RELATOR, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA /
HIPÓTESE, AGRAVANTE, NÃO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO
AGRAVADA, E, APENAS, REITERAÇÃO, ALEGAÇÃO, RECURSO ESPECIAL, E,
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, FUNDAMENTO
INATACADO; APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, SÚMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 107835
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA. INTERESSE DO MENOR. PREVALÊNCIA.
1. Na fixação da competência para as ações que tratem de guarda de
menor, há ser observada a prevalência dos seus interesse sobre os
demais bens e interesses tutelados.
2. É o foro do local da residência do menor o competente para o
processamento e julgamento de ação de modificação de guarda,
observadas as peculiaridades do caso concreto.
3. Precedentes jurisprudenciais.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do conflito de competência
e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e
Sucessões do Foro Regional III de Jabaquara - SP, o suscitado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (FORO COMPETENTE PARA GUARDA - INTERESSE DO MENOR)
     STJ - <<CC 18516>>-PR (LEXSTJ 110/31),
           <<RESP 227205>>-SP (JBCC 194/370)
(FORO COMPETENTE PARA GUARDA - DOMICÍLIO DO MENOR)
     STJ - <<CC 34577>>-MG (LEXSTJ 160/21, RSTJ 167/327),
           <<CC 72971>>-MG
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00001 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 105315
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI
N. 11.101/05. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CRÉDITOS GARANTIDOS
FIDUCIARIAMENTE. DISCUSSÃO NA ORIGEM ACERCA DA HIGIDEZ DA GARANTIA
SOBRE OS BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS QUE COMPÕE OS ESTOQUES DA
EMPRESA (ÁLCOOL). CRÉDITOS QUE ESTÃO INCLUÍDOS NO PLANO DE
RECUPERAÇÃO APROVADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE
ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL
DA COMARCA DO RECIFE, SUSCITADO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção, por unanimidade, julgar procedente o conflito de
competência e declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Recife
- PE, primeiro suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSE DO DEVEDOR - EXERCÍCIO DA EMPRESA)
     STJ - <<RESP 407154>>-RO (RJADCOAS 59/48), <<RESP 318182>>-SP,
           <<MC 4022>>-SP, <<RESP 440700>>-SC
(EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AGRG NO CC 105215>>-MT, <<CC 108457>>-SP,
           <<AGRG NO CC 105345>>-DF (DECTRAB 185/265),
           <<CC 90160>>-RJ, <<CC 98264>>-SP, <<CC 90504>>-SP,
           <<CC 68173>>-SP (DECTRAB 174/58, DECTRAB 175/104)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047 ART:00049
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 3622
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
777.941-SP. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DECISÃO RECLAMADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DA
DECISÃO PROFERIDA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a
inicial da reclamação apresentada pela agravante.
2. A reclamação constitucional (art. 105, I, f) não constitui
sucedâneo recursal, pois destinada apenas a preservar a competência
e a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Determinada no Agravo Regimental no Recurso Especial 777.941-SP
apenas a inversão dos ônus de sucumbência, a fixação, pelo juízo
reclamado, dos honorários advocatícios sobre o valor atual da
execução, e não sobre o excesso verificado nos respectivos embargos,
não ofende a autoridade da decisão proferida por este Superior
Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 111074
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES
TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA
ATIVIDADE ECONÔMICA.
A manutenção de execuções trabalhistas individuais, aplicando-se
isoladamente o disposto no art. 6º, §5º, da LF n. 11.101/05,
afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial.
Prevalência do princípio da preservação da empresa (art 47).
Competência do juízo universal.
Exceção apenas em relação a uma das reclamatórias, em que a execução
restou direcionada contra a CEF, que depositou o valor excutido,
decisão que alcançou o trânsito em julgado.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA
DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES
JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL, SUSCITADO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção, por unanimidade, julgar procedente, em parte, o
conflito e declarou competente o Juízo da Vara de Falências e
Recuperações Judiciais do Distrito Federal, o primeiro suscitado, à
exceção do processo de nº 00629.2009.138.03.00-0, que tramita na 38ª
Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: STJ - <<AGRG NO CC 105215>>-MT, <<CC 108457>>-SP,
      <<AGRG NO CC 105345>>-DF (DECTRAB 185/265),
      <<CC 90160>>-RJ, <<CC 98264>>-SP, <<CC 90504>>-SP,
      <<CC 68173>>-SP (DECTRAB 174/58, DECTRAB 175/104)
Informações complementares:      Tem competência o Juízo da Falência para a coordenação dos atos
constritivos  na  hipótese de reclamação trabalhista proposta contra
sociedade   empresária   em   recuperação   judicial,  em  razão  da
interpretação  sistemática  conferida  às  normas de atratividade do
Juízo  Universal,  resguardando a máxima efetividade ao princípio da
preservação  da  empresa, à função social da empresa e ao estímulo à
atividade  econômica, assegurando a possibilidade de reequilíbrio da
sociedade   empresária,  permanecendo,  todavia,  a  competência  da
Justiça  do Trabalho para os demais atos até a apuração dos créditos
para posterior habilitação no Juízo Universal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00002 PAR:00005 ART:00047
Acórdãos similares: CC 113046 DF 2010/0127465-1 Decisão:10/11/2010
DJE        DATA:23/11/2010
CC 113524 DF 2010/0150533-1 Decisão:10/11/2010
DJE        DATA:23/11/2010
CC 104355 RS 2009/0058337-5 Decisão:13/10/2010
DJE        DATA:25/10/2010
AgRg no CC 107983 DF 2009/0183855-2 Decisão:22/09/2010
DJE        DATA:05/10/2010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 109203
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS ESTADUAIS - AÇÃO DE BUSCA
E APREENSÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU CONSTANTE NO
CONTRATO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO
CPC - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO -
NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO FORNECEDOR - DEVERES ANEXOS DO
CONTRATO DECORRENTES DA BOA-FÉ.
1. Não se faz concretizada a hipótese prevista no parágrafo único do
art. 112 do Código de Processo Civil quando o foro de eleição
previsto no contrato de adesão coincide com o domicílio do
consumidor à época da celebração do negócio.
2. A alteração do domicílio do consumidor durante o desenvolvimento
do contrato deve ser informada ao fornecedor, dando-se máxima
efetividade ao princípio da boa-fé e aos deveres anexos que dela
dimanam.
3. Necessária a suscitação do incidente respectivo pelo próprio
interessado, manifestando o interesse em ver declinada a competência
- e evitando a prorrogação - e comprovando eventual comunicação à
instituição financeira da alteração de domicílio, de forma a
evidenciar o pleno atendimento dos referidos deveres.
4. Conflito conhecido e julgado improcedente, mantendo-se a
competência do MM. Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de São
Paulo/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção, por unanimidade, julgar improcedente o conflito de
competência, mantendo a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara
Cível de São Paulo/SP, o suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO)
     STJ - <<CC 37401>>-SP
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087 ART:00112 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
Acórdãos similares: CC 110832  GO  2010/0038546-8  Decisão:22/09/2010
DJE        DATA:04/10/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 101897
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 29/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Só há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes
se consideram competentes para o julgamento de um mesmo processo.
2. O confronto de decisões proferidas por Juízos diversos em causas
distintas não configura o conflito de competência.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 105244>>-BA, <<CC 41729>>-AM (RSTJ 187/261)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 109122
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 29/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg
no AG nº 1.225.443/RJ, decidiu que compete à Justiça Comum Estadual
processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria
objetivando o recebimento de auxílio cesta-alimentação instituído
por acordo coletivo de trabalho.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Acórdãos similares: AgRg no CC 109469 MG 2009/0240508-7 Decisão:27/10/2010
DJE        DATA:08/11/2010
AgRg no CC 109565 MG 2009/0248388-6 Decisão:27/10/2010
DJE        DATA:08/11/2010
AgRg no CC 110220 MG 2010/0013193-5 Decisão:27/10/2010
DJE        DATA:08/11/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 4019
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/09/2010
LEXSTJ     VOL.:00255           PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE
DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO SINGULAR DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL E
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
- A presente reclamação deriva de recente decisão, no âmbito dos
EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14.09.2009,
do Pleno do STF que consignou que ?enquanto não for criada a turma
de uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter
a manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da
legislação infraconstitucional federal?, tendo, por conseguinte,
determinado que, até a criação de órgão que possa estender e fazer
prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ aos Juizados
Especiais Estaduais, ?a lógica do sistema Judiciário nacional
recomenda se dê à reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF,
amplitude suficiente à solução deste impasse?.
- O âmbito de atuação do STJ nestas reclamações, deve-se restringir
à análise dos acórdãos prolatados pelas Turmas Recursais Estaduais
que contrariarem súmulas ou jurisprudência dominante do STJ.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina e Aldir
Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 110941
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO CÍVEL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DO CONTROLE DA RECUPERANDA. SUCESSÃO
DOS ÔNUS E OBRIGAÇÕES. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/05.
ATOS DE EXECUÇÃO. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES.
1. Deferida a recuperação judicial da empresa e noticiada nos autos
a aquisição do controle da recuperanda por outra empresa, compete ao
respectivo juízo decidir acerca da sucessão dos ônus e obrigações.
Precedentes.
2. Com a edição da Lei. 11.101/05, respeitadas as especificidades da
falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal
para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de
ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em
outros órgãos judiciais, bem como para decidir acerca da eventual
extensão dos efeitos do cumprimento de sentença à suscitante, em
razão da alegação de sucessão da suscitante por outra empresa ou de
que ambas pertenceriam ao mesmo grupo econômico.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª
Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar
competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações
Judiciais de São Paulo - SP, o primeiro suscitado, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 68173>>-SP (DECTRAB 174/58, DECTRAB 175/104),
           <<CC 90160>>-RJ
Notas: Processo referente à recuperação judicial de empresa de laticínios
brasileira.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
        ART:00047 ART:00060 PAR:ÚNICO ART:00141
Acórdãos similares: CC 109400 SP 2009/0243438-3 Decisão:09/02/2011
DJE        DATA:16/02/2011