CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 88954
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Conflito de Competência. Justiça Estadual e Justiça
do Trabalho. Ação na qual se discute acidente do Trabalho. Hipótese
em que o juízo cível, antes da vigência da EC n. 45/04, rejeitou
preliminar de prescrição, dando prosseguimento ao processo e, após a
promulgação da emenda constitucional, remeteu os autos à Justiça do
Trabalho, já que ainda não havia proferido sentença de mérito.
Recebido o processo pela justiça obreira, o juízo de primeiro grau,
manifestando entendimento contrário ao do juízo cível, extinguiu o
processo com resolução de mérito, acolhendo a referida preliminar de
prescrição. Conflito suscitado pelo Tribunal Regional do Trabalho
por ocasião do julgamento do recurso ordinário interposto contra
essa sentença, sob o argumento de que, ao afastar a prescrição, o
juízo cível havia se pronunciado sobre o mérito da causa
perpetuando, com isso, sua jurisdição. Conflito negativo conhecido
para o fim de estabelecer a competência do Tribunal Regional do
Trabalho para a causa.
- Consoante foi estabelecido, pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do CC 7.204-1/MG e, posteriormente, também pelo Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do CC 51.712/SP, a competência
para conhecer das causas que versam sobre indenização por acidente
do trabalho, após a promulgação da EC n. 45/04, é da justiça
obreira. Por uma questão de política judiciária, todavia,
estabeleceu-se que, nos processos em que já se tivesse proferido
sentença de mérito, a ação permanecesse em trâmite perante a justiça
cível até seu trânsito em julgado, devendo ser remetidos à justiça
do trabalho apenas os demais processos.
- Na hipótese 'sub judice', não há sentença de mérito proferida pelo
juízo cível, entendido o termo 'sentença' como o ato que põe fim ao
processo. Em que o fato de que a decisão sobre a preliminar de
prescrição tenha conteúdo de mérito, a sua rejeição não provocou a
extinção do processo, que prosseguiu em primeiro grau de jurisdição.
Assim, com o advento da EC n. 45/04, foi correta a decisão do juízo
estadual de remeter os autos à justiça do trabalho. O fato de a
preliminar de prescrição ter sido reapreciada e acolhida, com a
extinção do processo, não modifica o entendimento de que, até a
referida remessa à justiça especializada, nenhuma sentença havia,
ainda, sido proferida.
Conflito de competência conhecido para que se estabeleça a
competência do Tribunal Regional do Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o
suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti,
Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari
Pargendler.

Jurisprudência citada: (DIREITO INTERTEMPORAL - EMC 45/2004 - COMPETÊNCIA)
     STF - CC 7204/MG
     STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88)
(COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<CC 57313>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269 INC:00004