AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 382791
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  PRINCÍPIO  DA  INDISPONIBILIDADE  DA DEMANDA
COLETIVA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTIMAÇÃO
DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  ESTADUAL.  POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS
ATOS.
1.   No   âmbito   do  processo  coletivo,  vigora  o  princípio  da
indisponibilidade   da  demanda  coletiva,  de  modo  que  deve  ser
preservada a continuidade das ações mediante intimação do legitimado
ativo sobre o interesse em prosseguir com o litígio. Isso porque, em
linha   de   princípio,  o  processo  somente  atingirá  sua  função
primordial se houver o efetivo equacionamento de mérito do conflito.
2.  "A  norma  inserta  no  art.  13 do CPC deve ser interpretada em
consonância  com  o § 3º do art. 5º da Lei 7.347/85, que determina a
continuidade   da  ação  coletiva.  Prevalece[m],  na  hipótese,  os
princípios   da   indisponibilidade   da   demanda   coletiva  e  da
obrigatoriedade,   em  detrimento  da  necessidade  de  manifestação
expressa  do Parquet para a assunção do pólo ativo da demanda" (REsp
855.181/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 18/9/2009).
3. Caso constatada a ilegitimidade ativa do autor originário da ação
civil  pública,  a  extinção do processo sem resolução do mérito, na
forma  do  art. 267, IV, e 369 do CPC/73, apenas seria admissível se
demonstrada   a   manifesta   improcedência   da   demanda,  após  a
manifestação  prévia  do  órgão  ministerial  competente.  Assim, em
hipóteses  como a dos autos, considerando-se ilegítimo o ajuizamento
de  ação  de  improbidade  administrativa pelo Ministério Público do
Trabalho,  deveria  o  juízo  cível  facultar  ao órgão competente a
assunção do polo ativo da demanda.
4. Ao Ministério Público Estadual é facultada a ratificação de todos
os  atos  praticados anteriormente pelo órgão trabalhista, inclusive
aqueles  realizados  em  âmbito  inquisitorial,  restando  afastada,
portanto, a alegação de nulidade das provas colhidas.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA DEMANDA COLETIVA)
     STJ - <<REsp 855181>>-SC, <<REsp 1651472>>-MG,
           <<REsp 1372593>>-SP, <<AgRg no REsp 1499995>>-SC
(PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA DEMANDA COLETIVA - ILEGITIMIDADE
ATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - RATIFICAÇÃO DE ATOS)
     STJ - <<REsp 914407>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  Se  a  parte  é  ilegítima,  não pode propor a ação. Se
propôs,  tem  que  extinguir. A parte legítima, se quiser, proporá a
sua,  mas não pode mandar aquela mesma ação para o outro impulsionar
ou  prosseguir  dali  para  a frente, como se fosse uma substituição
processual anômala. Penso que este é um ônus de quem promove a ação:
mover  a ação correta e a parte ativa ser também a legitimada. Desta
forma, extingue-se aquela ação e a parte que tem interesse, no caso,
o  outro  Ministério  Público, caso queira, promoverá a sua ação sem
aproveitar a anterior".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00004   ART:00369