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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 657646
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. "A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que o agravo em recurso especial é único recurso cabível contra a
decisão de inadmissibilidade do recurso na origem, razão pela qual
os embargos de declaração opostos em face de referida decisão não
suspendem ou interrompem o prazo recursal para a interposição do
respectivo agravo nos próprios autos, salvo se a decisão for
manifestamente genérica ou deficitária que nem sequer possibilite a
compreensão dos argumentos utilizados para inadmitir o recurso
especial" (AgInt no AREsp 1.523.689/SP, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/05/2020).
2. Caso concreto em que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso
especial a partir de fundamentos claros, precisos e congruentes; não
há falar em decisão genérica ou deficitária capaz de impossibilitar
a compreensão de seus argumentos e, via de consequência, impedir a
interposição de agravo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1523689>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782145
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO
PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.
INCIDÊNCIA.
1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a
orientação de que incide contribuição previdenciária patronal sobre
o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado e
sobre o adicional de transferência. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - TRIBUTAÇÃO - FEITA EM SEPARADO DOS DEMAIS
VALORES)
   STJ - <<REsp 1066682>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 215, 216)
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - INTEGRA O
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1379550>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1638528>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1639753>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA -
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1833891>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1476118>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1487979>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1492863>>-SC,
         <<REsp 1799471>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1516254>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008620 ANO:1993
        ART:00007 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1483750
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.
DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL.
PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 E 489 DO CÓDIGO FUX.
PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DOS
PARTICULARES DESPROVIDO.
1.   O Tribunal de origem julgou integral e fundamentadamente a
lide, não se vislumbrando qualquer mácula que conduza ao acolhimento
da alegação de negativa de prestação jurisdicional, com base na
alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux.
2.   No tocante ao art. 1o. III e 125, § 4o. da Constituição da
República da CF, registre-se que a análise de matéria de cunho
constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior,
exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior
Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência.
3.   Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido a respeito da
ocorrência da prescrição demandaria reexame do conjunto probatório
dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula
7/STJ.
4.   Agravo Interno dos Particulares desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1174601  SP  2017/0239407-1  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp  1253383  SP  2018/0042135-4  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1263603  AM  2018/0046013-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450592
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA BUSCANDO A INCIDÊNCIA DOS
ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.
AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. JULGAMENTO QUE SE BASEOU NO ART. 129
DA CONSTITUIÇÃO PAULISTANA. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.    Inexistente a alegada ofensa dos arts. 489, § 1o., VI, e
1.022, II, parágrafo único, II do Código Fux, tendo em vista que o
acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente para decidir de
modo integral a controvérsia posta a debate.
2.   É imprescindível a análise da Legislação local para o deslinde
da controvérsia, tornando inviável o acolhimento da pretensão
recursal, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 280/STF.
3.   Ademais, tendo o Tribunal de origem utilizado fundamento
constitucional autônomo e determinante para o julgamento da lide (no
caso a impossibilidade de percepção de acréscimo pecuniário
posterior) e sendo ele inatacado, aplica-se a Súmula 126/STJ.
4.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00006 ART:01022 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1557596  MG  2019/0228738-4  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt no REsp  1669269  RS  2017/0099164-4  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp  1452814  SP  2019/0046485-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp  1634967  RS  2019/0365650-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1500556
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que
a oposição de embargos infringentes, não conhecidos por incabíveis,
não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso
especial, computando-se como termo inicial desse prazo a data de
publicação do acórdão embargado" (AgRg no Ag 1.315.002/MG, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2014,
DJe 11/12/2014).
2. In casu, os últimos embargos de declaração opostos nos autos
foram julgados às fls. 3.799/3.819, por acórdão publicado em
3/4/2009, ao passo que o presente apelo nobre foi protocolado apenas
em 30/10/2009.
Transcorreu, pois, o prazo previsto no art. 508 c/c art. 188 do
CPC/73.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra
possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de
honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do
contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela
Súmula 7/STJ.
4. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em
situações excepcionais, quando verificado excesso ou insignificância
da importância arbitrada, o que evidencia ofensa aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, hipótese não configurada no
caso dos autos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1315002>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 622516>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1503326>>-PE,
         <<AR 4010>>-TO,
         <<AgRg no Ag 676795>>-RS
(VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 171013>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1614506  MG  2019/0331379-8  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1864129
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  CONDENAÇÃO. LEGITIMIDADE
CONCORRENTE DA PARTE. RECONHECIMENTO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido
de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito
autônomo  do advogado, à luz do disposto no art. 23 da Lei
8.906/1994, a parte possui legitimidade concorrente para discutir a
respeito do tema.
3. Hipótese em que a parte autora interpôs apelação objetivando a
fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública
do Estado de Mato Grosso do Sul, não sendo o recurso conhecido pelo
Tribunal de origem, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade para,
pessoalmente, postular a referida verba.
4. A existência de eventual óbice à condenação da parte sucumbente
ao pagamento de honorários é questão afeta ao mérito do recurso de
apelação, a ser apreciado pelo Tribunal de origem, não se
confundindo com a prejudicial de ilegitimidade apreciada no apelo
nobre.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE)
   STJ - <<REsp 1831211>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1538765>>-SP
(MÉRITO DA APELAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1869247>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp 1869847 MS 2020/0078752-6 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 659591
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. RENÚNCIA.
PEDIDO. AÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO
DO MARCO TEMPORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. O pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação não
pode ser formulado após o trânsito em julgado.
3. A revisão de marco temporal em que ocorreu o trânsito em julgado
de demanda judicial e em que houve pedido de ingresso em
parcelamento fiscal demanda reexame de prova, vedado pela Súmula 7
do STJ.
4. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice
nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto
fático-probatório, verificou que o parcelamento fiscal narrado nos
autos foi publicado após o trânsito em julgado da demanda,
observando também que o pedido de desistência de recurso ocorreu
após o seu julgamento.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA - PEDIDO - AÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1106765>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1102758>>-PE,
         <<AgRg no Ag 941467>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1097738
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
PARA APRECIAR E JULGAR DEMANDA CUJO VALOR É INFERIOR A 60 SALÁRIOS
MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI
10.259/2001.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há se
falar em incidência da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei
10.259/2001 quando o acolhimento do pedido autoral não se voltar à
anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando
tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de
mérito. Precedentes: AgInt no AREsp 1.132.313/SP, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/3/2020; EDcl no AgRg nos EDcl
no Ag 1340183/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 5/2/2016; AgRg no CC 104.332/RJ, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 25/8/2009.
2. Caso concreto em que o Tribunal de origem firmou a compreensão no
sentido de que "o acatamento do direito do autor não acarreta a
anulação de ato administrativo federal" (fl. 126).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001-
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no CC 104332>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1132313>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340183>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00001 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 949069
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA.
CABIMENTO.
1. A Primeira Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp
1.764.396/PE (Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 16/4/2019),
asseverou que na liquidação extrajudicial, tal como no procedimento
falimentar, "são devidos juros moratórios anteriores à decretação da
quebra, e os que lhes são posteriores, além de não terem a fluência
interrompida, serão excluídos somente se o ativo apurado for
insuficiente para o pagamento dos passivos".
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUROS DE MORA)
   STJ - <<REsp 1764396>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 2338>>-GO,
         <<AgRg no Ag 587608>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00018 ART:00034
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 939321
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CURSO
DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE.
AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ACUSAÇÃO DE COMETIMENTO DE CRIME
CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IDONEIDADE NÃO AFASTADA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
POSSIBILIDADE.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a legislação processual
(art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015,
combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AgInt no
REsp 1.773.408/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 4/10/2019).
2. Caso concreto em que a decisão singular que negou provimento ao
agravo em recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que
autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de
Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver
jurisprudência dominante acerca do tema.
3. Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra
pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as
funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em
curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto
configurada, em regra, a ausência de idoneidade do indivíduo.
4. Na hipótese dos autos, o agravado fora denunciado pela prática de
crime culposo na condução de veículo automotor, não se evidenciando
a incompatibilidade da conduta do impetrante, agravado, com o
exercício da função de vigilante, razão pela qual deve ser
confirmado o acórdão da Corte regional que concluiu pela ilegalidade
no indeferimento do pedido de realização do curso de reciclagem.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1773408>>-PR
(EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE - CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA
DE CONDUTA INCOMPATÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 622877>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED LEI:007102 ANO:1983
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO