AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1845976
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC
SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE OU DE
EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL NO ATO
DE INTERPOSIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois o acórdão recorrido
foi publicado em 16/12/2019 (fl. 683), tendo como prazo inicial para
a interposição do recurso o dia 17/12/2019. O recurso especial,
contudo, somente foi interposto em 07/01/2020 (fl. 686), sem a
devida comprovação da ocorrência de recesso ou de feriado local, no
ato da interposição do recurso, sendo, portanto, manifesta a sua
intempestividade.
II - "Nos  termos  do  §  6.º  do art. 1.003 da Lei n.º 13.105/2015,
a ocorrência  de fatos, no âmbito do Tribunal local, que sejam
capazes de  alterar a contagem do prazo recursal, deve ser
comprovada no ato da  interposição  do  recurso  por  documento
idôneo, não bastando a simples  alegação  da  parte  acerca de
suposta indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico"
(AgRg no AREsp n. 1.549.948/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita
Vaz, DJe de 14/10/2019).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - PRAZO RECURSAL - ALTERAÇÃO -
COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1549948>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIÁRIO - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1070409>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1845976>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...] aplica-se a regra do art. 798, caput,e §3°, do Código de
Processo Penal, uma vez que o art. 220 do Código de Processo Civil
de 2015, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não
incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal. Logo,
a continuidade dos prazos processuais penais é afirmada pelo
princípio da especialidade.
     Uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe
ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente,
exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será
prorrogado para o primeiro dia útil seguinte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 ART:01003 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1889111  RJ  2021/0151202-6  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021