AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1614772
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA CUMULADA
COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL.
INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO
INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir,
motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu
entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para
determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou
protelatórias.
2. Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela
parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria
necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório,
providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça, com base no acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu como não configurados
os danos morais, em virtude de ter sido comprovada a validade da
relação jurídica entre as partes, pois os documentos apresentados
pelo recorrido fazem prova da contratação do cartão de crédito
consignado, bem como da autorização para desconto em folha de
pagamento da parte autora.
4. A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão
recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos
autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor
do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e
das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da
agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de
enriquecimento ilícito.
6. A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância
de má-fé da agravante demandaria o revolvimento do suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO DO JUIZ - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 121314>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 336893>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 566307>>-RS
(CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1080264>>-GO
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1703138>>-SP,
         <<REsp 1663193>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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