AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1626959
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA
A   DISPOSITIVO   DE  LEI  FEDERAL.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA,  POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE
A  FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N.
283/STF.  CPMF. TRANSAÇÃO FINANCEIRA. FATO GERADOR. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS    CONTRATUAIS   E   REVOLVIMENTO   DE   MATÉRIA   FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  N.  05  E  07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa  ao  dispositivo  de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III  -  A  falta  de  combate  a fundamento suficiente para manter o
acórdão  recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
IV  -  In  casu,  rever  o entendimento do tribunal de origem de que
restou  configurado  o  fato  gerador da CPMF, demandaria necessária
interpretação   de   cláusula  contratual,  além  do  imprescindível
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial,  à  luz  dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07, ambas
desta Corte. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no
art.  1.021,  § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do
mero  improvimento  do  Agravo  Interno  em  votação  unânime, sendo
necessária   a   configuração   da  manifesta  inadmissibilidade  ou
improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua  aplicação,  o que não
ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CPMF - CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM
INVESTIMENTO - OPERAÇÃO DE CÂMBIO SIMBÓLICA)
     STJ - <<REsp 1129335>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 388)
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo,
segundo  o  qual  a  Contribuição  Provisória  sobre Movimentação ou
Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
-  CPMF,  enquanto  vigente,  incidia  sobre  a conversão de crédito
decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de
câmbio  simbólico),  uma  vez que a tributação aperfeiçoava-se mesmo
diante de operação unicamente escritural,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1711808  SP  2017/0223579-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no REsp  1783832  ES  2013/0348441-4  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no REsp  1868268  MT  2020/0070198-3  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgInt no REsp  1862947  RS  2020/0041118-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp  1846030  RS  2019/0325227-4  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1841992  RJ  2018/0332241-6
Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no REsp  1825544  PR  2019/0199019-3  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no REsp  1825883  SC  2019/0200549-0  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019