RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1591913
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, BANCÁRIO, EMPRESARIAL E FALIMENTAR. RECURSO
ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIAS MANEJADAS SOB A
ÉGIDE DO CPC/73. SONY. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. FALTA DE
INTERESSE. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
PREJUDICADO. MIGUEL. SUPOSTA OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SITUAÇÃO DE QUEBRA.
RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA SUBJETIVA. VIOLAÇÃO
DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA.
NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. TOUFIK E HARVEY. PERDA DE
OBJETO. APELOS NOBRES PREJUDICADOS.
1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do
Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça.
2. A transação, devidamente homologada pelo Juízo de primeiro grau,
põe fim ao litígio estabelecido entre MASSA FALIDA e SONY, o que
implica a perda de objeto do recurso especial manejado por este
último.
3. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 535 do CPC/73,
porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são
genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios
ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância
especial, nos termos da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal,
aplicável, por analogia, neste Tribunal.
4. A responsabilidade dos administradores de instituição financeira
em situação de quebra é subjetiva, conforme dispõem os arts. 39 e
40, ambos da Lei nº 6.024/74. Precedentes da Terceira e Quarta
Turmas do STJ.
5. O inquérito promovido pelo Banco Central não visa a apurar o nexo
causal entre a conduta do ex-administrador e o prejuízo apresentado
pela instituição financeira em liquidação, tendo em conta que essa
missão cabe, por imperativo do art. 46 da Lei nº 6.024/74, ao Poder
Judiciário, mediante o ajuizamento da ação de responsabilidade civil
a ser apreciada. Nesse panorama, tão somente em tal ação será
permitido o amplo direito de defesa garantido constitucionalmente,
prestigiando-se o due process of law.
6. Consoante reiteradamente tem decidido esta eg. Corte, a não
aferição de responsabilidade individual de cada réu, segundo as
regras da Lei nº 6.024/74, viola os princípios do contraditório e da
ampla defesa (REsp 730.617/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO
CASTRO, Desembargador convocado do TJ/AP, Rel. p/ Acórdão Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe
6/9/2011).
7. No caso, houve manifesta violação aos princípios do contraditório
e da ampla defesa, mormente porque, além de não ter sido aferida a
responsabilidade individual de cada administrador, não foi
possibilitado a MIGUEL comprovar que não se houve com culpa
(excludentes), pelos prejuízos causados ao BANCO ROYAL.
8. Em virtude da anulação da sentença, com o retorno dos autos ao
Juízo de primeiro grau, para a devida instrução, encontram-se
prejudicados os recursos especiais manifestados por TOUFIK e HARVEY.
9. Recursos especiais de SONY, TOUFIK e HARVEY prejudicados. Agravo
em recurso especial de MIGUEL conhecido para conhecer parcialmente
do seu apelo nobre e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do
recurso especial interposto por Miguel Yaw Mien Tsau e, nesta parte,
dar-lhe provimento para determinar a anulação da sentença, com o
retorno ao Juízo de 1ºgrau e,  julgar prejudicados os demais
recursos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. NELSON LUIZ PINTO, pela parte RECORRENTE: SONY ALBERTO DOUER

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 -
ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 264238>>-RJ
(LIQUIDAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA)
   STJ - <<REsp 447939>>-SP,
         <<REsp 819217>>-RJ,
         <<REsp 1653380>>-RJ,
         <<REsp 1610938>>-RJ,
         <<REsp 730617>>-SP,
         <<REsp 962265>>-SP
Informações complementares:      "[...] o inquérito promovido pelo Banco Central não visa a
apurar o nexo causal entre a conduta do ex-administrador e o
prejuízo apresentado pela instituição financeira em liquidação,
tendo em conta que essa missão cabe, por imperativo do art. 46 da
Lei nº 6.024/74, ao Poder Judiciário, mediante o ajuizamento da ação
de responsabilidade civil a ser apreciada.
     Nesse panorama, tão somente em tal ação será permitido o mais
amplo direito de defesa garantido constitucionalmente,
prestigiando-se o 'due process of law'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00487 INC:00003 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00840
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00039 ART:00040 ART:00046