AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1134567
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ARTS.  458, II E 535, II, DO
CPC/1973.   VIOLAÇÃO.   INOCORRÊNCIA.   JUSTIÇA   GRATUITA.  ENFOQUE
CONSTITUCIONAL.   CONCESSÃO   DO   BENEFÍCIO.   REQUISITOS.  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.
PREJUÍZO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Não há violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando
o  Tribunal  de  origem  se  manifesta  de  forma  clara, coerente e
fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.
3.  Tendo  o  Tribunal  de  origem  examinado a questão pertinente à
assistência  judiciária  sob  o  viés  eminentemente constitucional,
evidencia-se  a inviabilidade de análise do apelo nobre, sob pena de
usurpação da competência da Suprema Corte.
4.  É  inviável,  em  sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória,  nos  termos  da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
5.  Hipótese  em  que  o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias  fáticas da causa, concluiu que não foram preenchidos
os  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  da  gratuidade da
justiça.
6.  O  STJ tem o entendimento de que "a incidência do enunciado n. 7
desta  Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta  identidade  entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do  acórdão,  tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base  na qual a Corte de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp
398.256/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma, DJe
10/03/2017).
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, II, DO CPC/1973 - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1223128>>-RS, <<AgInt no REsp 1554431>>-RS
(JUSTIÇA GRATUITA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE TODO
MATERIAL COGNITIVO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1385668>>-SP
(SÚMULA 7/STJ - APLICABILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 398256>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   INC:00002   ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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