RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1884431
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/09/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. ICMS. COMBUSTÍVEIS. VARIAÇÃO DE TEMPERATURA DE
CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE
COMBUSTÍVEL. FENÔMENO FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR
TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE  A DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA.
PREJUDICADA A ANÁLISE DA DECADÊNCIA.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia.
2. A entrada a maior do combustível, em razão da variação da
temperatura ambiente de carregamento e descarregamento se constitui
em um fenômeno físico de dilatação volumétrica.
3. A fenomenologia física de dilatação volumétrica do combustível
não se amolda à descrição normativa hipotética que constitui o fato
gerador do ICMS.
4. Na hipótese, se o volume de combustível se dilatou ou se retraiu,
não há se falar em estorno ou cobrança a maior do ICMS, uma vez que,
na hipótese, não há que se qualificar juridicamente um fenômeno da
física, por escapar da hipótese de incidência tributária do imposto.
Nesse sentido: "Não procede o reclamo de creditamento de ICMS em
razão da evaporação do combustível, pois a sua volatilização
constitui elemento intrínseco desse comércio, a ser, portanto,
considerado pelos seus agentes para fins de composição do preço
final do produto. Esse fenômeno natural e previsível difere, em
muito, das situações em que a venda não ocorre em razão de
circunstâncias inesperadas e alheias à vontade do substituído.
Ademais, o STJ, analisando questão análoga, concernente à entrada de
cana-de-açúcar na usina para produção de álcool, já se pronunciou no
sentido de que a quebra decorrente da evaporação é irrelevante para
fins de tributação do ICMS" (REsp 1.122.126/RS, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/6/2010, DJe
1/7/2010).
5. Não há novo fato gerador ocorrido com a variação volumétrica de
combustíveis líquidos, uma vez que não se está diante de uma nova
entrada ou saída intermediária não considerada para o cálculo do
imposto antecipado, mas de mera expansão física de uma mercadoria
volátil por natureza.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ICMS - COMBUSTÍVEIS - VARIAÇÃO DE TEMPERATURA DE CARREGAMENTO E
DESCARREGAMENTO - DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEL - NÃO
CARACTERIZAÇÃO - FATO GERADOR)
   STJ - <<REsp 1122126>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00114 ART:00116
        INC:00001 INC:00002 ART:00156 INC:00005
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
        ART:00001 ART:00002 INC:00001 PAR:00001 INC:00001
        INC:00002 INC:00003 PAR:00002 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 INC:00005