EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 664568
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  OMISSÃO  REFERENTE  À  ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO
ALEGADA  PELO  EMBARGANTE  REFERENTE  À APLICAÇÃO DA SÚMULA 187/STJ.
ACOLHIMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. PAGAMENTO. INGRESSO DO VALOR NOS COFRES PÚBLICOS.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A distinção
exposta  pelo  embargante  (fls.  332-334, 377-380 e 430-433), e não
analisada,   se   revela   razoável   e  essencial  ao  deslinde  da
controvérsia  a  respeito da deserção do recurso especial e deve ser
examinada.
2.  As  peculiaridades do caso dos autos informam que quatro agravos
de  instrumento,  com  numerações  distintas,  foram julgados por um
único  acórdão,  sendo  que  o recorrente preparou, pelo menos, dois
recursos  especiais e efetivou o pagamento das custas. O equívoco na
juntada  das  guias  às  razões dos recursos especiais, quando ambas
dizem  respeito aos agravos julgados no mesmo acórdão impugnado, não
deve  ensejar  a  deserção  do  apelo  nobre,  notadamente diante do
esclarecimento   feito   pelo  recorrente  que,  de  boa-fé,  fez  a
comunicação  nos  autos  poucos dias depois da interposição do apelo
nobre,  constando  certidão da Corte de origem a respeito (fl. 318).
Ocorreu  o  recolhimento  das  custas  tempestivamente  e  isso  foi
comprovado  pela  guia  juntada  à  fl.  311,  constando a numeração
correta  do Agravo de Instrumento originário 00483238020138190000. O
fim,  portanto,  que  era  o  pagamento, tempestivo, do valor para a
remessa  do  apelo  especial  foi  atingido.  A  propósito: "Noutras
palavras,  o  valor referente a este processo foi pago e entregue ao
STJ;  apenas  o  instrumento  utilizado  é  que  foi inadequado, mas
efetivamente o fim almejado foi alçado com a entrada do dinheiro nos
cofres  do Tribunal; isso é fora de dúvida" (REsp 1.498.623/RJ, Rel.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 13/3/2015).
3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
afastar a deserção do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  A  Turma,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.
Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria, acolheu os embargos
de  declaração para, com efeitos infringentes, afastar a deserção do
recurso  especial,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sérgio Kukina e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREPARO - RECOLHIMENTO AOS
COFRES PÚBLICOS - AFASTAMENTO DA DESERÇÃO)
     STJ - <<EREsp 808143>>-DF, <<AgInt no AREsp 516970>>-PI,
           <<REsp 1498623>>-RJ