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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1604372
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS
COERCITIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO NCPC. MEDIDA AFASTADA PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO COM APOIO NO SUPORTE FÁTICO DOS AUTOS. PRETENSÃO
RECURSAL QUE ESBARRA NA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. SIMILITUDE
FÁTICA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Para se ultrapassar a conclusão alcançada pelo Tribunal estadual
quanto a adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade
da medida coercitiva, a fim de acolher a tese recursal, seria
necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa,
o que não se admite em âmbito de recurso especial. Súmula nº 7 do
STJ.
3. Não há que se falar em ofensa ao art. 105, III, c, da CF, se não
há similitude fática no julgado invocado para demonstrar o dissídio
jurisprudencial apontado. Desatendidos, portanto, os requisitos
contidos nos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do NCPC.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS COERCITIVAS - PROPORCIONALIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1805273>>-DF,
         <<REsp 1802611>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1785726>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1283998>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1069255>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1640418>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1664955  SP  2020/0036723-5
Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt no REsp  1867537  SP  2020/0065004-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1311712
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO
NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMPREGADO DEMITIDO,
APOSENTADO POSTERIORMENTE. PRETENSÃO DE MANTER-SE COMO BENEFICIÁRIO
DO PLANO. INCIDÊNCIA DO ART. 31 DA LEI Nº 9.556/98. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. O empregado demitido que vem a se aposentar posteriormente pode
ser mantido como beneficiário do plano de saúde coletivo fornecido
pela empresa aos seus funcionários, nas mesmas condições de
cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho,
desde que ainda não tenha havido extinção regular da cobertura e que
assuma o pagamento integral da prestação, correspondente à sua
contribuição mais a contribuição patronal.
3. A permanência no plano, nessa hipótese, se dá por tempo
indeterminado na forma do art. 31 da Lei nº 9.556/98, e não por
tempo determinado, como previsto pelo art. 31, § 1º, do mesmo
diploma.
4. A norma não exige que a extinção do contrato de trabalho se dê em
função da aposentadoria ou que isso ocorra no exato momento em que
apresentado o pedido de manutenção das condições de cobertura
assistencial. Exige tão somente que, no momento de requerer o
benefício, o consumidor tenha preenchido as exigências legais,
dentre as quais ter a condição de jubilado, independentemente de ser
esse o motivo de desligamento da empresa. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - EMPREGADO DEMITIDO -
APOSENTADORIA POSTERIOR - PERMANÊNCIA COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1431723>>-SP,
         <<REsp 1305861>>-RS,
         <<REsp 1371271>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
        ART:00030 ART:00031
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 993151
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. 2. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA
579/STJ. 3. ENUNCIADO SUMULAR EDITADO POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. QUESTÃO DESINFLUENTE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE AOS
RECURSOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE. 4. TESE DE INADEQUAÇÃO DO
MONTANTE DE HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, preconizada no
enunciado n. 579 da sua Súmula, "não é necessário ratificar o
recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos
de declaração, quando inalterado o resultado anterior", como na
hipótese.
3. Ademais, a alteração do entendimento jurisprudencial aplica-se
aos processos em curso, inclusive àqueles recursos interpostos antes
da modificação. Precedente.
4. Não há como modificar a conclusão exarada na instância ordinária
- a respeito da adequação do montante de honorários do administrador
judicial -, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos
autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o
óbice disposto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA EDITADA POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - ALTERAÇÃO
DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO)
   STJ - <<AgInt na AR 6516>>-MS
(ADMINISTRADOR JUDICIAL - HONORÁRIOS - REVISÃO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1698743>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000579
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1625858
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECISÃO
MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO INTERPOSTO. OPOSIÇÃO SOMENTE DE DOIS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE
ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 281 DO STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade das disposições do NCPC ao caso concreto, ante os
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Não se conhece do recurso especial aviado de decisão monocrática,
sem a interposição de agravo interno, mesmo com a apreciação de dois
embargos declaratórios pelo colegiado.
3. Inexistência de exaurimento das vias ordinárias obrigatórias.
Incidência da Súmula nº 281 do STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
281 DO STF)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 958978>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1418179>>-PA,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1651191>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1270310>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 811232>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1604011
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE.
ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Para se derruir as teses de que a invalidez permanente do autor
decorreu de acidente e que o contrato em tela previa a cobertura do
referido evento, afirmadas pelo Tribunal bandeirante, é
inquestionável a necessidade de se revisitar as provas coligidas aos
autos, bem como as cláusulas do contrato firmado, procedimentos
incompatíveis com a via especial. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7,
ambas do STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INVALIDEZ POR ACIDENTE - DOENÇA PROFISSIONAL - ENQUADRAMENTO -
SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1274905>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1290026>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1280644>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1352803  MS  2018/0218984-8  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1558754
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AFERIÇÃO DO PRAZO. FERIADO LOCAL. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.
COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. QUESTÃO DECIDIDA PELA
CORTE ESPECIAL NO RESP 1.813.684/SP. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA
DECISÃO. PARTE INTIMADA A FAZER A COMPROVAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE
RESPOSTA. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, para fins de
aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser
comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do
recurso.
2. Com efeito, no julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte
Especial, ao examinar a questão com enfoque na segunda-feira de
carnaval, reafirmou que, por se tratar de feriado local, faz-se
necessária a comprovação na forma da lei processual. Contudo,
decidiu-se modular os efeitos da decisão, de modo que esse
entendimento seria aplicado tão somente aos recursos interpostos
após a publicação do acórdão respectivo. Assim, para os recursos
apresentados anteriormente, deve-se dar ao recorrente nova
oportunidade de fazer a comprovação desse específico feriado local.
3. Caso em que a parte, apesar de devidamente intimada para
comprovar a ausência de expediente forense na segunda-feira de
carnaval, manteve-se inerte.
4. Honorários recursais arbitrados com parcimônia pela decisão
agravada, não se justificando, por isso, a pretendida redução.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1954768  PR  2021/0231779-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1521155  RJ  2019/0166938-6
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1474268
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. REEMBOLSO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRECEDENTES.
DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DOS COMPROVANTES DAS DESPESAS
MÉDICAS EM OUTRO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO
PRESCRICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se verifica, na espécie, a propalada negativa de prestação
jurisdicional, tendo a decisão agravada resolvido satisfatoriamente
as questões deduzidas no recurso, sem incorrer nos vícios de
obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a
ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um
diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a
pretensão de reembolso de despesas médicas pela operadora de plano
de saúde ou de seguro-saúde prescreve em 3 (três) anos. Precedentes.
3. O fato de terem os comprovantes das despesas médicas sido
anexados em outro processo, no qual foi determinado o seu
desentranhamento, em março de 2016, por referirem-se a despesas
efetuadas após a propositura da ação, não influi no prazo
prescricional da presente demanda.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 781979>>-PR
(REEMBOLSO DE  DESPESAS  MÉDICAS  POR  OPERADORA  DE  PLANO  DE
SAÚDE  OU  DE  SEGURO-SAÚDE - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1769697>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1141991>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1593485
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados
como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem,
evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico
do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n.
282 e 356/STF.
2. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial,
ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, o enunciado n. 83
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos
especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional. Precedentes.
4.Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Informações complementares:      "[...] o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do
CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de
declaração na origem, o recorrente suscitar a violação ao art.
1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão
julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à
supressão de grau".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1620681  MT  2019/0341481-9  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no AREsp  1623369  SC  2019/0345770-0  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AgInt no AREsp  1579460  PR  2019/0269519-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1479716
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO.
PROGRAMA MINHA, CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. PRAZO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO A CONTRATO
DE MÚTUO BANCÁRIO. RESP 1.729.593/SP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão
recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do
direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero
inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser
considerado como deficiência na prestação jurisdicional.
2. De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, na aquisição de
imóvel pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, o prazo de entrega deve
estar devidamente estabelecido no contrato de promessa de compra e
venda celebrado com o adquirente, não podendo vincular-se à data de
obtenção do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto
o acréscimo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias,
caso previsto em contrato.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL - PRAZO CONTRATUAL - VINCULAÇÃO A CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)