AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1896517
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO
DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.   AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE
DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A
CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Por não ser a sustentação oral considerada um ato essencial à
defesa, é discricionário o deferimento do pedido de adiamento da
sessão de julgamento, não gerando, portanto, nulidade a sua
negativa, ainda mais quando não requerido em tempo hábil (AgRg no HC
538.645/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
03/03/2020, DJe 09/03/2020).
2. A Corte de origem consignou que existiam outros causídicos
habilitados nos autos para a defesa do ora embargante, sendo
insuficiente que problemas de saúde de apenas um destes pudesse
comprometer o julgamento da causa. Assim, não corporifica
constrangimento ilegal o indeferimento de adiamento de sessão de
julgamento, diante da existência de pluralidade de advogados a
patrocinar os interesses dos acusados.
3. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela
manutenção da condenação do acusado pela prática delitiva,
consignando que é incontroverso que existem provas das ameaças
proferidas e do seu teor, bem como que, na forma posta, as ameaças
se revestiram de aptidão suficiente para amedrontar a vítima, não
havendo que se falar em ausência de intenção de incutir medo ?
aquele que promete agredir alguém possui, claramente, a intenção de
amedrontar ? ou ausência de provas de que, de fato, as proferiu
(e-STJ fls. 238). Assim, rever tais fundamentos, para concluir pela
absolvição do envolvido, em razão da ausência de dolo na conduta,
como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria
fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da
Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1860965  GO  2021/0087045-6  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no AgRg no AREsp  1826110  SP  2021/0028310-8
Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgRg no AgRg no AREsp  1795219  DF  2020/0315454-1
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:19/04/2021
AgRg no REsp  1915005  DF  2020/0349998-1  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgRg no AREsp  1816289  SP  2021/0014046-1  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
AgRg no AREsp  1780018  PB  2020/0278291-8  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgRg no AREsp  1805959  RJ  2020/0336771-2  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgRg no AREsp  1763896  MG  2020/0246643-6  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AgRg no AREsp  1766299  SP  2020/0253301-9  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:04/02/2021
AgRg no AREsp  1738573  SP  2020/0192907-1  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgRg no AREsp  1759497  PR  2020/0241163-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgRg no AREsp  1706275  PR  2020/0123225-5  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020