AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1919280
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE
INDENIZAR NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.  AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais,
proposta em face de ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, em razão de queda em
bueiro de esgotamento sanitário. Em primeira instância, o pedido foi
julgado parcialmente procedente e, interpostas apelações, o
Tribunal local negou provimento ao recurso da parte ré e deu
provimento ao recurso da autora.
2. O Tribunal a quo apreciou todas as questões postas para sua
análise, concluindo que não foi comprovada nenhuma excludente de
responsabilidade. A solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do
CPC/2015, pois não há que se confundir decisão contrária aos
interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.
3. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático
probatórios dos autos, concluiu que a parte autora se desincumbiu de
seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito,
que não foi demonstrada qualquer excludente de responsabilidade e
que comprovado o nexo causal na hipótese. Destarte, o acolhimento da
pretensão recursal de que foi não foi comprovado o nexo causal ou a
intervenção da concessionária ou obra no local, demandaria o
revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no
óbice da Súmula 7/STJ.
4. Acerca do montante fixado para a indenização, verifica-se que o
Tribunal de origem, com base nas particularidades do caso concreto,
concluiu que se mostrava justa e adequada a fixação de indenização
por danos morais no importe de R$ 10.000,00.  O acolhimento da
pretensão recursal, para reduzir o valor da indenização fixada,
demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o
que não é cabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula
7/STJ.  O Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum
indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de
responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não
ocorreu na espécie.
5. Acerca da alegação de dissídio jurisprudencial, o recurso
especial não comporta conhecimento, porque não houve a indicação
particularizada de dispositivo legal tido como violado, o que leva à
incidência da Súmula 284/STF por aplicação analógica.
6 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO - NEXO CAUSAL - INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AREsp 598512>>-PR
(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1513649>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1551535>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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