AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1320125
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTO.  HONORÁRIOS  DE
ADVOGADO.  ART.  85,  §  8º,  DO  CPC/2015.  SAÚDE DO CIDADÃO. VALOR
INESTIMÁVEL. PRECEDENTES. ARTS. 85, § 3º, I, DO CPC/2015 E 22 DA LEI
8.906/94.  TESE  RECURSAL  NÃO  PREQUESTIONADA.  SÚMULA  211 DO STJ.
CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA  VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por Y P (menor),
representado  por  sua  genitora, contra o Estado de Santa Catarina,
com  objetivo de obter o fornecimento de medicamento para a moléstia
de  que  é portador, tendo sido determinada a inclusão da União e do
Município  de  Criciúma/SC  no  polo  passivo da demanda. A sentença
reconheceu  a  incompetência  absoluta do Juizado Especial Federal e
extinguiu  o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267,
IV,  do  CPC/73.  O  Tribunal  de  origem,  em  juízo de retratação,
extinguiu,  de  ofício,  o  feito, sem resolução de mérito, e julgou
prejudicada  a apelação, fixando os honorários de advogado, em favor
da parte autora, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
III.  O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de
prequestionamento, no que tange à tese recursal, vinculada aos arts.
85,  §  3º,  I,  do  CPC/2015 e 22 da Lei 8.906/94, pois não foi ela
objeto  de discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não
há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada à luz do CPC/2015, "o
quantum   dos  honorários  advocatícios,  em  razão  da  sucumbência
processual,  está  sujeito a critérios de valoração previstos na lei
processual,  e  sua  fixação é ato próprio dos juízos das instâncias
ordinárias,  às  quais  competem  a  cognição  e  a consideração das
situações  de  natureza  fática  (REsp  1.671.566/SP,  Rel. Ministro
Herman   Benjamin,   Segunda   Turma,  julgado  em  27/06/2017,  DJe
30/06/2017).  Sendo  assim,  a  modificação  do valor dos honorários
advocatícios  fixados  na origem excederia as razões colacionadas no
acórdão recorrido, demandando o exame do acervo fático-probatório, o
que   esbarra  no  óbice  da  Súmula  7/STJ"  (STJ,  AgInt  no  REsp
1.711.104/SC,  Rel.  Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe
de 26/10/2018).
V. Nesse contexto, os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados
de  acordo  com  o  regramento  previsto  no novo diploma processual
civil,  obedecem  aos  critérios  previstos  no  §  2º do art. 85 do
CPC/2015  -  que,  via  de regra, não podem ser revistos, em sede de
recurso  especial,  sob  pena de afronta ao óbice da Súmula 7/STJ -,
respeitados  os  parâmetros legais estabelecidos no mesmo art. 85 do
CPC/2015.
VI.  O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que,
tratando-se  de  causa  "relacionada  à garantia do direito à saúde,
cujo  valor  material  é  inestimável, aplica-se o art. 85, § 8º, do
CPC/2015, que remete à apreciação equitativa considerando os incisos
do  §  2º  do  artigo  citado" - não pode ser revisto, pelo Superior
Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa
ao  comando  inscrito  na  Súmula  7  desta  Corte,  em  relação aos
critérios estabelecidos no § 2º, I a IV, do CPC/2015. Precedentes do
STJ.
VII.  Ainda que assim não fosse, em caso análogo, o STJ decidiu que,
"nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de
forma  continua  pelo  Estado,  para  fins de tratamento de saúde, o
Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  admitido  o  arbitramento  dos
honorários  de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista
que  o  proveito  econômico  obtido,  em  regra,  é  inestimável. Na
instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação da
verba  honorária  somente  é  admitida  nos  casos  em  que  o valor
arbitrado  é  irrisório  ou  exorbitante,  circunstância  que não se
vislumbra  nos  autos"  (STJ,  AgInt  no  AREsp  1.234.388/SP,  Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA. PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/02/2019).
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu   o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NATUREZA FÁTICA - REEXAME)
     STJ - <<REsp 1671566>>-SP, <<AgInt no REsp 1711104>>-SC,
           <<REsp 1767726>>-PB, <<AgInt no AREsp 1218320>>-DF
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REEXAME - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1274838>>-SC
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - PROVEITO
ECONÔMICO INESTIMÁVEL - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1234388>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007