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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1696473
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  EM RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão,
as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, consoante disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e
no art. 266-C, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EX-EMPREGADO -
AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL)
   STJ - <<REsp 1594346>>-SP,
         <<REsp 1608346>>-SP
Informações complementares:      "Em face da jurisprudência recentemente consolidada por ambas
as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, firmou-se que o
ex-empregado que não houver contribuído com o custeio do plano de
saúde não faz jus ao direito de manutenção do benefício assistencial
após o  termo do vínculo empregatício, nos moldes do previsto nos
artigos 30 e  31 da Lei n. 9.656/98, visto que a coparticipação não
pode ser considerada como efetiva contribuição.
     Outrossim, com base no artigo 458, § 2°, IV, da Consolidação
das Leis Trabalhistas, o  plano de saúde fornecido pelo empregador
não ostenta natureza salarial, ainda que indireta".
     "[...] a regra do artigo 30 da Lei 9.656/98, exige a
contribuição do ex-empregado demitido sem justa causa, ainda que
parcial, para o pagamento da mensalidade, como condição para a sua
manutenção como beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial,
sendo certo que não satisfaz a essa exigência a participação no
custeio dos serviços individualmente utilizados".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0266C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030 ART:00031
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00458 PAR:00002 INC:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 36054
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DESPESAS
CONDOMINIAIS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. ALEGADA VIOLAÇÃO DA TESE
FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL 1.345.331/RS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a
decisão do Tribunal de origem que, com fundamento no art. 1.030, I,
"b" do CPC, aplica o entendimento adotado no julgamento do recurso
representativo da controvérsia.
2. A reclamação não se presta ao reexame de fatos e de
interpretação
de cláusulas contratuais.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt nos EDcl nos EDcl na AR)
Processo: 3960
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INICIAL.
INDEFERIMENTO. INCOMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO
PARCIALMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PRONUNCIAMENTO SOBRE OS TEMAS DA RESCISÓRIA NA DECISÃO PROFERIDA
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Ação rescisória buscando reforma de acórdão do Superior Tribunal
de Justiça, com fundamento na ausência de pronunciamento sobre
redistribuição da sucumbência, bem como na repetição em dobro do
indébito.
2. Existência de Recurso Extraordinário na causa, julgado pelo
Supremo Tribunal Federal com parcial provimento ao recurso, questão
que atrai a competência daquela Corte para o exame da redistribuição
da sucumbência (corolário lógico do provimento do recurso) e das
demais questões.
3. Decisão proferida por esta Corte Superior que, ademais, tampouco
se pronunciou sobre o mérito dos temas que envolvem a rescisória,
denotando a falta de competência para o exame da lide.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO STJ - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 882356>>-RS,
         <<AgRg no REsp 654618>>-RS,
         <<AgRg no REsp 702562>>-RS,
         <<AgRg no REsp 825255>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA EQUIVOCADA NO STJ - REMESSA DOS AUTOS
AO JUÍZO COMPETENTE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na AR 2214>>-CE
Informações complementares:      "[...] proposta equivocadamente a ação rescisória, é incabível
a remessa dos autos ao juízo competente, porquanto é impossível a
modificação judicial do pedido do autor, que busca a rescisão do
julgado apontado na inicial, sendo inaplicável a regra do art.
113, § 2º, do CPC, visto que o equívoco da parte não é simplesmente
quanto ao foro, mas em relação ao próprio objeto da ação rescisória,
devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00113 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6587
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE
EVIDENCIAM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE
DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA À FUTURA AÇÃO RESCISÓRIA. DEMANDA AUTÔNOMA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Informações complementares:      "[...] a ação rescisória é autônoma e independente, ou seja, é
distinta daquela na qual a decisão que se pretende rescindir fora
proferida, reitero o entendimento de que eventual benefício
concedido na ação originária não se estende à futura ação
rescisória".
     "[...] consoante a redação dos arts. 99, §§ 2º e 3º, e 100 do
CPC, vale ressaltar que, apesar da presunção de veracidade que
possui a 'alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por
pessoa natural', pode o julgador, de ofício ou mediante impugnação
da parte contrária, indeferir o pedido, se houver nos autos
elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a
concessão da gratuidade".
     "[...] convém esclarecer que a necessidade de prévia intimação
da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para
a concessão da gratuidade se refere à hipótese em que o benefício é
indeferido, conforme o art. 99, § 2º, do CPC.
     Em caso de revogação, o Código de Processo Civil de 2015 não
possui previsão semelhante".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00002 PAR:00003 ART:00100
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 169298
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. NECESSIDADE DE
PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS - COMPETÊNCIA)
   STJ - {{CC 123197}}-SP,
         <<AgInt no CC 149827>>-RN,
         <<AgInt no CC 157061>>-PE,
         <<AgInt no CC 155535>>-BA,
         <<CC 153473>>-PR
Informações complementares:      "[...] a competência para o pagamento dos débitos de sociedade
empresária no transcurso de processo de recuperação é do juízo em
que se processa tal pedido e que as normas a disciplinarem a
atratividade exercida pelo juízo concursal deverão ser sistemática e
teleologicamente interpretadas, evitando-se um esvaziamento dos
propósitos do instituto e sobrelevando-se os princípios informadores
da recuperação, bem explicitados no art. 47 da Lei 11.101/05".
     O juízo em que se processo a recuperação judicial é competente
para a classificação e pagamento do crédito considerado
extraconcursal, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no CC  169230  AM  2019/0327885-0  Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt nos EDcl no CC  172165  SP  2020/0107856-5  Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no CC  170518  BA  2020/0016926-4  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no CC  172092  MG  2020/0104534-3  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6749
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO
PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA
INSERTA EM DISPOSITIVO REGIMENTAL. CABIMENTO. DOUTRINA E
JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO NO ACÓRDÃO APONTADO
COMO RESCINDENDO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OMISSÃO DO AUTOR ACERCA DA
EXISTÊNCIA DE JULGADO POSTERIOR QUE, AO DECIDIR DE FORMA DEFINITIVA
A LIDE ORIGINÁRIA, AFASTOU, DESDE LOGO, A VIABILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL QUE SE PRETENDIA DESTRANCAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR
EM VER PROCESSADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO
RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA INSERTA EM DISPOSITIVO
REGIMENTAL - CABIMENTO)
   STJ - <<AR 4688>>-BA,
         <<AR 579>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   41019  RS  2020/0286538-1  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 162927
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZOS CÍVEL E DO TRABALHO. AÇÃO
DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCONTADOS DE CONDENAÇÃO
HAVIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO.
PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
1. A definição da competência depende da análise da relação
jurídica
descrita no pedido e na causa de pedir, que não pode ser alterada
pelo Poder Judiciário.
2. Ação proposta contra o sindicato e o advogado por este
constituído para patrocinar reclamação trabalhista coletiva, em que
a autora se insurge contra o desconto de parte de seu crédito pelo
sindicato para pagamento de honorários. Não se discute a validade
do
contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre a
entidade de classe e o advogado, mas o direito de o sindicato
proceder aos repasses, deduzindo-os da parcela devida a cada
sindicalizado. Competência da Justiça do Trabalho.
3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do
Trabalho e da Segunda Seção do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCONTOS EFETUADOS PELO SINDICATO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 162873>>-RR,
         <<AgInt no CC 165300>>-RR,
         <<AgInt nos EDcl no CC 162233>>-RR
   STF - [[ARE-AgR 1014633]]-SP
   TST - AgR-AIRR 615-97.2012.5.23.003,
         AIRR 83440-41.2009.5.03.0042,
         RR 128400-22.2008.5.03.0041,
         RR 128300-64.2008.5.03.0042
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl nos EDcl na PET na Rcl)
Processo: 35529
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECLAMADO PROFERIDO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ. MULTA.
1. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, é
incabível a reclamação que objetiva impugnar decisão do próprio
Superior Tribunal de Justiça.
2. O procedimento aventado nos autos, qual seja, "Incidente de
Arguição de Inconstitucionalidade da Negativa de Vigência do § 1º do
artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015", não encontra o
mínimo respaldo na legislação processual regente.
3. O inconformismo da parte, manifestado por meio de uma sucessão de
recursos e incidentes infundados e protelatórios apresentados em
uma via manifestamente incabível, extrapola o direito de recorrer,
configurando verdadeiro excesso desse direito e flagrante litigância
de má-fé.
4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, preliminarmente, em questão de ordem, decide a Segunda
Seção, por maioria, indeferir o pedido de sustentação oral na
reclamação por se tratar o ato reclamado de acórdão do próprio
Superior Tribunal de Justiça, vencidos os Senhores Ministros Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão e Antonio Carlos Ferreira.
No mérito, decide a Segunda Seção, por maioria, negar provimento ao
agravo interno, com imposição de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, vencidos os Srs. Ministro Luis Felipe Salomão e
Antonio Carlos Ferreira. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Raul Araújo e Paulo
de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PROPOSITURA CONTRA ATO DO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 31835>>-DF,
         <<AgRg na Rcl 2540>>-DF,
         <<AgRg na Rcl 5123>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 5874>>-DF,
         <<AgRg na Rcl 29987>>-MS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl na PET na Rcl 35529>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl)
Processo: 39653
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECLAMADO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
MULTA.
1. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, é incabível
a reclamação que objetiva impugnar decisão do próprio Superior
Tribunal de Justiça.
2. O inconformismo da parte, manifestado através de uma sucessão de
recursos e incidentes infundados e protelatórios apresentados em uma
via manifestamente incabível, extrapola o direito de recorrer,
configurando verdadeiro excesso desse direito e flagrante litigância
de má-fé.
3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, preliminarmente, em questão de ordem, decide a Segunda
Seção, por maioria, indeferir o pedido de sustentação oral na
reclamação por se tratar o ato reclamado de acórdão do próprio
Superior Tribunal de Justiça, vencidos os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão e Antonio Carlos Ferreira.
No mérito, decide a Segunda Seção, por maioria, negar provimento ao
agravo interno, com imposição de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, vencidos os Srs. Ministro Luis Felipe Salomão e
Antonio Carlos Ferreira. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Raul Araújo e Paulo
de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PROPOSITURA CONTRA ATO DO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 31835>>-DF,
         <<AgRg na Rcl 2540>>-DF,
         <<AgRg na Rcl 5123>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 5874>>-DF,
         <<AgRg na Rcl 29987>>-MS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1625812
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER
INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA INCABÍVEL. REGRA
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDAD E. DISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham
efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos
vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja
correção importe alterar a conclusão do julgado.
3. O recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação, que
não seja conhecido, rejeitado ou não provido, não implica
honorários recursais para a parte contrária. Precedentes.
4. No mais, inviável o acolhimento dos embargos de declaração se não
houver no acórdão atacado omissão, contradição, obscuridade ou erro
material no que diz respeito à pretensão de que seja reconhecida a
divergência jurisprudencial, revelando, em verdade,  o mero
inconformismo da parte com as conclusões do julgado.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos
infringentes, para afastar a imposição de honorários recursais
imposta   no julgamento anterior.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 649589>>-RS
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1040024>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1561715>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011