AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1304528
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MÉRITO RECURSAL NÃO
ANALISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVIDO AO NÃO
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE
MULTA EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR
PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS TEMAS.
INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE IMPÕE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
necessários à análise do mérito recursal não tem repercussão geral,
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 598.365 RG,
Rel. Ministro AYRES BRITTO, TRIBUNAL PLENO, DJe 26/03/2010).
2. A matéria de fundo ventilada pela parte Agravante não pode ser
analisada se não ultrapassado o juízo de admissibilidade da via de
impugnação. E isso, por evidente, não significa negativa de
prestação jurisdicional. Precedente citado: STF, AI 454.357 AgR,
Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, DJe 02/08/2007.
3. O Pretório Excelso, no julgamento do AI n.º 752.633/SP, Rel.
Ministro CEZAR PELUSO, decidiu que a discussão sobre o tema
referente à aplicação de multa em julgamento de embargos de
declaração tidos por protelatórios não possui repercussão geral.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREENCHIMENTO - REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]
(ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MÉRITO NÃO
ANALISADO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
     STF - [[AI-AGR 454357]]
(EMBARGOS TIDOS POR PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA - REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[AI-AGR 833613]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
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