AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1467975
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-DESVIO.
DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR.  OFENSA AO ART.
16 DO CÓDIGO PENAL. RESTITUIÇÃO DA RES DESVIADA ANTES DO
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E SOMENTE APÓS VEICULAÇÃO DOS FATOS NA
IMPRENSA TELEVISIVA. MITIGADA VOLUNTARIEDADE PELO ARREPENDIDO.
CONSTATAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DEVIDO. MODULAÇÃO DO PATAMAR EM 1/2
(METADE). PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. CRITÉRIOS DA CELERIDADE E
VOLUNTARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É devido o reconhecimento da causa de diminuição de pena do
arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, ao
crime de peculato doloso, em suas diversas vertentes, desde que
procedida pelo agente, de forma voluntária, a restituição da coisa,
apropriada ou desviada, ou reparado o dano o Erário, até o
recebimento da denúncia, sob pena de se configurar aplicação da
atenuante genérica estatuída no art. 65, inciso III, alínea b, do
CP.
2. O quantum de redução da pena deve ser modulado, de 1/3 a 2/3 (um
a dois terços), de forma proporcional à presteza e ao grau de
voluntariedade por este externados.
3. Merece reparos a decisão agravada, quando aplicou a fração mínima
de 1/3 (um terço), não obstante a restituição do bem tenha ocorrido
3 (três) anos antes do recebimento da denúncia. Entretanto, não é
cabível a aplicação do patamar máximo de 2/3 (dois terços).
4. Conforme evidenciado no aresto proferido pelo Tribunal de origem,
como o referido bem desviado somente regressou à garagem da DIGEF
"após" a TV Record ter divulgado cenas do corréu, conduzindo o
veículo desguarnecido dos adesivos que o caracterizaram como veículo
oficial - de forma a denotar que a referida restituição do bem
consubstanciou mera tentativa dos autores de se isentarem do crime
em comento -, reputa-se  razoável e proporcional, com base nas
peculiaridades do caso concreto, a modulação da referida causa de
diminuição de pena, para o delito em exame, à razão de 1/2 (metade),
em atenção aos conjugados critérios do grau de presteza e
voluntariedade por este externados.
5. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento
após o voto-vista regimental da Sra. Ministra Laurita Vaz dando
parcial provimento ao agravo regimental, sendo acompanhada pelos
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro,por  unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR)
   STF - [[HC 98658]],
         [[HC 99803]]
   STJ - <<AgRg no RHC 56387>>-CE
(PENAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR -
QUANTUM DE REDUÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1475218>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1521659>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00016 ART:00065 INC:00003 LET:B
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312