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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1915047
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE
ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, DESACOMPANHADAS DE ARMA DE
FOGO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES
DESTA CORTE SUPERIOR EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que os crimes de
posse ou porte ilegal de arma de fogo ou de munição, ainda que
desacompanhadas as armas das munições, são delitos de perigo
abstrato, razão pela qual é prescindível que representem qualquer
lesão ou perigo concreto de lesão, porquanto o objeto jurídico
tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a
paz social.
2. Por outro lado, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, esta Corte passou a admitir a incidência do princípio da
insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de
munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando
ficar evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta.
3. Não há falar em atipicidade material da conduta praticada, uma
vez que foi apreendida razoável quantidade de munições (18 no total,
sendo 5 projéteis de calibre .38 e 13 de calibre .380),
infringindo, assim, o disposto no art. 14, da Lei n. 10.826/2003.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - DELITO DE PERIGO
ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no HC 554858>>-SC,
         <<AgRg no HC 534279>>-SP
(CRIMES DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1748322>>-MG,
         <<AgRg no HC 546847>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de porte ilegal
de munição 5  projéteis de calibre .38 e 13 de calibre .380.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130387
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA
DA CONDUTA DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao
proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a
manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de
outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que
vier a ser interposta.
2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da
conduta delitiva, pois a recorrente integra organização criminosa
voltada ao tráfico de entorpecentes, que é comandada de dentro de
estabelecimentos prisionais, e a quem foi atribuída a apreensão de
185,55 Kg de maconha.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a
manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,
nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a
instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo
suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos
que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento,
desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art.
312 do Código de Processo Penal".
4. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa
indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura da
recorrente.
5. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES ENCONTRADOS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
(SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA -
FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA - DESNCESSIDADE)
   STJ - <<HC 507171>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 185,55 Kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131654
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois o recorrente - juntamente com
outro corréu - foi flagrado enquanto transportava grande quantidade
de entorpecente, a saber, 9,6 Kg de maconha
3. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,6 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133953
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO E USO
PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO
CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE DA CONDUTA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista
a reiterada conduta delitiva do agente e a gravidade dos fatos ora
apurados. Conforme posto, foram apreendidos com o recorrente 775,1g
de maconha, além de um pé de maconha, duas balanças de precisão, uma
máquina de cartão de crédito, caderno com anotações do tráfico e
ainda uma pistola .45, com carregador e 10 munições de mesmo
calibre. Ademais, ele responde a outras ações penais e já possui
condenações definitivas pelos crimes de latrocínio e roubo
qualificado, devendo ser ressaltado inclusive que estava em uso de
tornozeleira eletrônica no momento da prisão.
3. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA -  RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - MOTIVAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL,
         <<HC 511692>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 775,1 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 643674
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL
INCABÍVEL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via
eleita.
3. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "nos delitos sexuais,
comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial
relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas que
instruem o feito, situação que ocorreu nos autos" (AgRg no AREsp
1.646.070/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020).
4. No caso, o réu foi condenado pela prática de atos atentatórios à
dignidade sexual da menor consistentes em conjunções carnais, o que,
de per si, afasta a possibilidade de desclassificação da conduta
para o tipo penal menos grave.
5. Esta Corte Superior pacificou orientação quanto à impossibilidade
de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o art.
215-A do Código Penal, uma vez que referido tipo penal é praticado
sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao paciente
inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se
tratar de menor de 14 anos. Precedentes.
6. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITOS SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1646070>>-MS
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO - TIPO PREVISTO NO  ART.
215-A DO CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1901780>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1704276>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 643723
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
PECULATO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PROPORCIONALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros
legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
3. As consequências consistem no conjunto dos efeitos danosos
causados pelo crime. Em concreto, as instâncias ordinárias
concluíram corretamente pela valoração negativa das consequências do
delito, haja vista o fato de ter havido dano significante ao
Município, diante do tempo que não pôde utilizar a máquina subtraída
e, igualmente, considerando a informação dos danos graves causados
ao equipamento.
4. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina
passaram a  reconhecer como critério ideal para individualização da
reprimenda-base o  aumento na fração de 1/8 por cada circunstância
judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena
abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal
incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador,
que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade
do aumento da pena, é facultado ao juiz,  no exercício de sua
discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso
diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do
agir do réu.
5. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 140114
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
RT         VOL.:01027           PG:00432
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE
(ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). CONTRATAÇÃO DE DETETIVE
PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DO ELEMENTO SUBJETIVO.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.
1. Não descrevendo claramente a denúncia que o agente, por acinte ou
motivo reprovável, contratou detetive particular para
"ostensivamente" vigiar e, assim, molestar alguém ou perturbar-lhe a
tranquilidade, não se tem configurada a contravenção penal do art.
65 do Decreto-Lei n. 3.688/41. Destaque-se que a ausência do
elemento subjetivo específico torna atípica a conduta e indevida a
imputação penal, pois contrária à teoria da responsabilidade penal
subjetiva.
2. Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da
ação penal em relação ao art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRAVENÇÃO - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - CONTRATAÇÃO DE
DETETIVE PARTICULAR)
   STJ - <<RHC 101811>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013432 ANO:2017
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00065
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1840025
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PERÍCIA. ART. 279, II, do CPP.
INCOMPATIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO ANTERIOR SOBRE A MESMA QUESTÃO DE
FATO DA PERÍCIA. SUFICIÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO.
1.  Caso em que o médico assinou o laudo médico que deu causa à
instauração de incidente de insanidade mental, bem como subscreveu o
laudo pericial, atestando a mesma doença e concluindo pela
inimputabilidade.
2.  A identidade entre o objeto da manifestação anterior e o da
perícia, apta a gerar a incompatibilidade prevista no art. 279, II,
do CPP, é a fática, sendo irrelevante a repercussão jurídica da
questão examinada.
3.  Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERÍCIA - MANIFESTAÇÃO ANTERIOR - MESMO FATO - DIVERSIDADE DE
EFEITOS JURÍDICOS - IMPEDIMENTO DO PERITO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 216927>>-ES
Informações complementares:      Ocorre a nulidade da perícia na hipótese em que o médico
assinou o laudo médico que deu causa à instauração de incidente de
insanidade mental, bem como subscreveu o laudo pericial, atestando a
mesma doença e concluindo pela inimputabilidade. Isso porque o art.
279, II, do CP deve ser interpretado para abarcar toda e qualquer
manifestação anterior sobre o mesmo objeto da perícia,
independentemente de versar sobre questão de fato ou de direito. A
razão é de ordem teleológica. De notar que mesmo ao Juízo é vedado -
por incompatibilidade - manifestar-se em instância diversa quando
houver se pronunciado anteriormente sobre questão; seja esta de fato
ou de direito (art. 252, III, do CPP). Desse modo, se a vedação
apresenta esse alcance para os juízes, não vejo por que afastar de
sua abrangência os peritos. Ora, a razão da incompatibilidade é
preservar o julgamento imparcial - o que, ao fim e ao cabo, é
otimizado com a ampliação dessa regra proibitiva ao perito. Nem se
diga que o art. 280 do CPP - ao dispor que se aplica aos peritos as
hipóteses de suspeição dos juízes - teria proibido estender àqueles
profissionais também as hipóteses de incompatibilidade. Deveras, o
art. 112 do CPP, expressamente, determina que se apliquem aos
peritos as hipóteses de incompatibilidade. Assim, como o CPP só
regula a incompatibilidade dos juízes, a única conclusão possível é
que as hipóteses de incompatibilidade dos peritos sejam as mesmas
que as previstas para o juiz (obviamente, naquilo que lhes for
aplicável).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00112 ART:00252 INC:00003 ART:00280
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00279 INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1843523
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. OMISSÃO DO VOTO VENCIDO
QUANTO AO EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO. ART. 939 DO CPC. PRELIMINAR.
CONCEITO AMPLO PARA ORDENAR JULGAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO
EVIDENCIADO. NÃO PRONUNCIAMENTO SOBRE O MÉRITO. DIMINUIÇÃO DA
MATÉRIA SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. PREJUÍZO
À DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO.
PROVIMENTO.
1.  Caso em que o Tribunal de origem procedeu à tomada global dos
votos no julgamento da apelação, anotando o resultado das questões
preliminar e meritória como resultado final do julgamento. Desse
modo, o integrante que ficou vencido quanto à preliminar de
cerceamento da defesa, pelo indeferimento de prova, não se
pronunciou acerca do mérito recursal.
2.  Nos termos do art. 939 do CPC, a possibilidade de encerrar o
julgamento por incompatibilidade entre a preliminar e o mérito tem
como destinatário todo o órgão colegiado, e não cada um de seus
integrantes. Ademais, a acepção sobre o conceito de preliminar, para
o fim de julgamento fatiado, é ampla, uma vez que a diferenciação
entre preliminar e prejudicial não tem cabimento aqui (MOREIRA, José
Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil,  Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: arts. 476 a 565.  Rio de
Janeiro: Forense, 2013, p. 699).
3.  Como os embargos infringentes são recurso de fundamentação
vinculada, o Tribunal de origem não poderia conhecer da divergência
meritória, supondo que o juiz que concluiu pela nulidade da prova -
e foi vencido - absolvesse a recorrente. Portanto, o prejuízo à
defesa está evidenciado.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
PRESENTE NA VIDEOCONFERÊNCIA: DR. ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE
SEGUNDO (P/RCTE)

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00938 ART:00939
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00561