AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607066
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO,
ROUBO MAJORADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI E REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES
DO ART. 319 DO CPP. RISCO SANITÁRIO PELA PANDEMIA DA COVID-19.
INTEGRANTE DO GRUPO DE RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NOVOS ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Conforme entendimento firmado por esta eg. Corte Superior, para
a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de
autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser
verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução
dos autos.
II - As instâncias ordinárias entenderam haver indícios suficientes
de autoria para a decretação da prisão preventiva. Concluir em
sentido contrário demandaria extenso revolvimento fático-probatório,
procedimento de todo vedado na via estreita do habeas corpus e de
seu recurso ordinário. Precedentes do STF e do STJ.
III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
IV - No caso, a segregação cautelar do ora agravante está
devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para
garantia da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta
da conduta e da periculosidade do agente, que ordenou o sequestro,
subtração de valores e, por fim, o assassinato da vítima que seria
testemunha em processo no qual o paciente responde por outros crimes
(estelionato, organização criminosa e lavagem de dinheiro),
justificando a imposição da medida extrema.
V - A medida constritiva é reforçada pela necessidade de evitar a
reiteração delitiva, porquanto dados extraídos dos autos noticiam
que o agravante transita na senda criminosa, uma vez que, segundo o
decreto prisional, "consta registro de monitoração eletrônica
(...)", sendo "possível concluir que medidas alternativas à prisão
não são suficientes para conter o investigado", evidenciando de
maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, ante a periculosidade concreta do agente e a probabilidade
de repetição de condutas tidas por delituosas, tudo a demonstrar a
indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude
do fundado receio de reiteração delitiva.
VI - No caso, não há hipótese de aplicação das medidas cautelares
alternativas à prisão, haja vista estarem presentes os requisitos
para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art.
282, § 6º, do Código de Processo Penal.
VII - A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não estabelece a revogação ou
substituição da prisão como direito absoluto, automático e
inarredável do preso. Ao revés, contém apenas recomendação aos
juízos de primeiro grau para que, de forma casuística, reavaliem a
possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por
outras medidas cautelares diversas.
VIII - Em acréscimo, é preciso realçar que as instâncias ordinárias
entenderam que o agravante não possui condição clínica atual que o
enquadre no grupo de risco. Assim, concluir em sentido contrário
demandaria extenso revolvimento fático-probatório, procedimento
vedado nesta via.
IX - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUTORIA DELITIVA - REVISÃO - REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 565182>>-RO,
         <<HC 524763>>-SC
   STF - [[HC 154956]]-SP,
         [[HC-AgR 142018]]
(PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 80191>>-PR,
         <<RHC 80854>>-SP
(PRISÃO CAUTELAR - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 466990>>-GO,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1614007>>-RS,
         <<AgRg no RHC 126094>>-MA,
         <<HC 428214>>-GO,
         <<RHC 90561>>-MG
(NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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