AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no RE no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 965045
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NOS   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  PRAZO PREVISTO NO ART. 619 DO CPP. INAPLICABILIDADE
DAS  DISPOSIÇÕES  DO  CPC/2015.  PRESSUPOSTOS  DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO.  INEXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência do
Superior  Tribunal de Justiça é no sentido de que, em matéria penal,
devem ser aplicados os prazos do Código de Processo Penal.
Precedentes:  EDcl  no  AgRg  na  APn 598/MG, Rel. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, Corte Especial, DJe 14/3/2017; EDcl no AgRg no RE
no  AgRg  no AREsp 759.484/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte
Especial, DJe 7/8/2017.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da  via  extraordinária.  3.  A Suprema Corte firmou entendimento no
sentido de que "a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob
o  crivo  dos  demais  requisitos  constitucionais  e processuais de
admissibilidade  (art.  323  do  RI/STF).  Desse  modo,  se inexiste
questão  constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão  geral  das  questões constitucionais discutidas no caso
(art. 102, III, § 3º, da CF)".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Marco  Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho
e Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO PENAL - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDOS
NA ORIGEM - COISA JULGADA)
     STF - [[HC 86125]]-SP, [[AI-AGR-ED-ED 684246]]-RJ
     STJ - <<EAREsp 386266>>-SP, <<AgRg no AREsp 228881>>-PR
(PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO - CPP - APLICAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg na APn 598>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 759484>>-PE
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181)
(REPERCUSSÃO GERAL - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[AI-AGR 823853]]-MG
Informações complementares:      No   que   concerne   ao   reconhecimento   da   prescrição,  a
jurisprudência  do  Supremo Tribunal Federal vem acolhendo a tese de
que:  'Recursos  especial  e  extraordinário  indeferidos na origem,
porque  inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não
têm o condão de empecer a formação da coisa julgada' [...]".
     O  Superior  Tribunal  de Justiça também se posicionou no mesmo
sentido:   'A   decisão   que   inadmite   o   recurso  especial  ou
extraordinário  possui natureza jurídica eminentemente declaratória,
tendo   em   vista   que   apenas  pronuncia  algo  que  já  ocorreu
anteriormente  e  não naquele momento motivo pelo qual opera efeitos
'ex  tunc'.  Assim,  o  trânsito  em  julgado  retroagirá  à data de
escoamento  do  prazo  para  a  interposição  de recurso admissível'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80    REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00323
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   PAR:00003
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