AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610126
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E
DISPARO DE ARMA DE FIGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO
PREVENTIVA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO
ACUSATÓRIO IMPLANTADO PELA LEI N. 13.964/2019. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal, observados os arts. 282, 311 e 310, todos do CPP,
na redação dada pela Lei n. 13.964/2019.
III - Com as mudanças impostas pelo Pacote Anticrime, que implantou
em nosso sistema jurídico o princípio acusatório já previsto em
nossa Carta Política, mesmo nos casos em que houver a prisão em
flagrante é imprescindível a prévia representação da autoridade
policial ou requerimento do Ministério Público a fim de que seja
possível ao magistrado, com fundamento no art. 310, II, do CPP, a
conversão em prisão preventiva. Precedentes.
IV  - Nesse sentido, aliás, foi o decidido pela 3ª Seção deste
Sodalício, em sessão realizada no dia 24/02/2021, nos autos do RHC
n. 131.263/GO, onde, por maioria, foi  reconhecida a aventada
ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem
prévia manifestação da autoridade policial ou do Ministério Público,
na forma de diversos precedentes julgados pela Corte Suprema.
Precedentes.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO -
ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 193053>>,
         <<HC 191042>>,
         <<RHC 131263>>-GO
   STF - [[HC 188888]],
         [[HC 186421]],
         [[HC - AgR 191042]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00310 INC:00002 ART:00311 ART:00312
(ARTS. 282, 310, II, 311 E 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME