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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1718482
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO
ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 83 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
do Coordenador de Administração de Recursos Humanos do Ministério do
Trabalho e Previdência Social, objetivando determinar à autoridade
impetrada que se abstivesse de efetuar redução e/ou desconto no
contracheque da impetrante, bem como de exigir a devolução de
valores pagos a título de pensão vitalícia. Na sentença, concedeu-se
a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte
conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o limite temporal para a administração anular atos
administrativos de que decorram efeitos favorárveis para os
destinatários é de 5 anos, contados da data em que foram praticados,
salvo comprovada má-fé.
III - Com relação art. 54 da Lei n. 9.784/1999 tido por violado, não
merece reparos o julgado ora recorrido, porquanto se encontra em
consonância com o entendimento desta Corte Superior. Nesse sentido:
(REsp n. 1.699.696/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017).
IV - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO - PRAZO DE 5 ANOS)
   STJ - <<REsp 1699696>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1784793
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GARANTIA DO
JUÍZO. FIANÇA BANCÁRIA COM PRAZO DETERMINADO. IMPRESTABILIDADE.
1. É firme o entendimento desta Corte de que o seguro-garantia com
prazo determinado pode ser recusado como garantia do juízo.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (GARANTIA DO JUÍZO - FIANÇA BANCÁRIA COM PRAZO DETERMINADO -
IMPRESTABILIDADE - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1432613>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1684437>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1644879
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A agravada foi excluída do primeiro programa de parcelamento do
ISS, firmado em 28/08/2002, realizando o último pagamento em
29/08/2003, sendo o crédito tributário remanescente inscrito em
dívida ativa. Iniciou-se novo parcelamento em 17/09/2004, cujo
último pagamento ocorreu em 20/10/2005.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o
parcelamento do débito tributário interrompe o lustro prescricional,
uma vez que configura ato inequívoco de reconhecimento do débito
tributário.
3. Verifica-se que, cada um dos dois parcelamentos firmados
representou uma nova interrupção do prazo prescricional, consoante
dispõe o art. 174, IV, do Código Tributário Nacional.
4. Em 03/08/2007, data do ajuizamento da ação, ainda não havia
decorrido o lapso temporal de 5 anos, razão pela qual é imperioso o
afastamento da prescrição reconhecida pela Corte local.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1730806>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1892405>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1763972
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE
INDEFERE INGRESSO DE AMICUS CURIAE. EXEGESE DO ART. 138 DO CPC.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão
proferida em ação civil pública, ajuizada pela Defensoria Pública do
Estado do Paraná em face do Estado do Paraná, por meio da qual foi
indeferida a participação da agravante como amicus curiae por
ausência de representatividade adequada. O Tribunal local não
conheceu do recurso, ao fundamento de que a decisão que indefere a
intervenção do amicus curiae, nos termos do artigo 138 do CPC, é
irrecorrível.
2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, por unanimidade, em
01.08.2018, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT -
afetado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que "a leitura
do art. 138 do CPC/15, não deixa dúvida de que a decisão unipessoal
que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável
por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como
uma decisão irrecorrível, seja porque o §1º expressamente diz que a
intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a
oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso
contra a decisão que julgar o IRDR" (STJ, Questão de Ordem no REsp
1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j.
05.12.2018, DJe 19.12.2018). Precedentes: AgInt no AREsp 1612887/SP,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
12/04/2021, DJe 20/04/2021AgInt no REsp 1734471/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe
09/09/2020; AgInt na PET no MS 24.246/DF, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 13/05/2019;
AgInt na PET no MS 24.195/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 03/04/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INDEFERE INGRESSO DE AMICUS CURIAE - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na PET no MS 24195>>-DF,
         <<AgInt na PET no MS 24246>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1612887>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1734471>>-SP,
         <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1898701
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO.
USINA HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ADOÇÃO DA TEORIA DA
ACTIO NATA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo diverge do
entendimento adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, que entende ser trienal o prazo prescricional da pretensão
indenizatória por danos causados em razão da construção de usina
hidrelétrica, tendo como termo a quo a data em que o titular do
direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas
consequências, nos termos do princípio da actio nata, podendo esse
momento coincidir ou não com o do alagamento do reservatório da
usina hidrelétrica. Precedentes: AgInt no REsp 1881008/RO, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe
15/03/2021; AgInt no AREsp 1644145/MA, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021; REsp
1.860.411/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 01/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp 1730142/MA, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020,
DJe 19/06/2020.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA
- INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - TEORIA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1881008>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1644145>>-MA,
         <<REsp 1860411>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1730142>>-MA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920872
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO
LIMITADO ÀS NOMENCLATURAS PREVISTAS NA TABELA DE TÍTULOS DO SISTEMA
CONFEA/CREA. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO
DE CURSO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUANTO AOS ASPECTOS
DA FORMAÇÃO ACADÊMICA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO
NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. ÔNUS DA DIALETICIDADE DESCUMPRIDO.
INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: ?Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC?.
2. Não houve contraposição a todos os fundamentos da decisão
agravada. Tem-se por descumprido o ônus da dialeticidade, previsto
no art. 1021, § 1º do CPC/2015. Incidência, pois, à espécie, o
enunciado da Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1757702
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MULTA DIÁRIA CONTRA O ESTADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
PRÓTESE DE REVISÃO. MODIFICAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Em regra, é defeso rediscutir-se, no âmbito do recurso especial,
o valor fixado a título de multa diária fixada para o cumprimento de
determinação judicial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
2. No caso, aresto recorrido não apresenta elementos necessários
para a emissão de juízo de valor a respeito da exorbitância da multa
diária fixada na origem. Não há referência sobre a quantidade de
dias que a paciente aguarda a realização do procedimento cirúrgico,
nem sobre a gravidade de seu estado de saúde, tampouco houve debate
sobre as circunstâncias ou justificativas para o não atendimento da
determinação judicial.
3. Além disso, por meio da realização de um juízo abstrato sobre o
direito em litígio, não se cogita de manifesta desproporcionalidade
ou exorbitância de uma multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para
que o ente estatal cumpra com a determinação judicial exarada,
considerando-se a relevância da tutela do direito à saúde e que o
novo procedimento cirúrgico pleiteado deriva do insucesso do
tratamento médico realizado em hospital público.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MULTA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1830511>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1214249>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893062
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   IMPOSTO DE RENDA.
ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
LABORAL. DESCABIMENTO.
1.   A Primeira Seção, ao analisar o Tema 1.037, vinculado aos
Recursos Especiais repetitivos n. 1.814.919/DF e 1.836.091/PI, de
minha relatoria, decidiu que não se aplica a isenção do imposto de
renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja
na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos
rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no
exercício de atividade laboral.
2. O acórdão questionado, ao estender a isenção a servidor público
em atividade, contrariou entendimento firmado por este Superior
Tribunal, razão pela qual deve ser mantido o provimento do recurso
especial interposto pela Fazenda Nacional.
3.   Agravo   interno   a   que   se   nega   provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE NO
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL)
   STJ - <<REsp 1814919>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1037),
         <<REsp 1836091>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1037)
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006 INC:00014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1869445
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. MATÉRIA
RELEVANTE.  RETORNO  DOS  AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1.  O embargante, ao opor os Embargos de Declaração de fls. 247-249,
e-STJ, contra decisão que negou provimento ao Agravo de
Instrumento, alegou que o Tribunal de origem deixou de analisar o
fato de que é aposentado desde 30/8/2017, conforme Portaria de
Aposentação de ID 6336636, homologada pelo TCE, para fins de isenção
do IRPF sobre proventos de aposentadoria de portador de doença
grave.
2. Contudo, em vez de apreciar o ponto alegado como omisso pelo
órgão embargante, o Tribunal a quo preferiu se esquivar do assunto,
sob o argumento genérico de que se teria esgotado a prestação
jurisdicional. Entretanto, era imprescindível que a Corte Julgadora
se pronunciasse sobre tal tema, haja vista que é questão essencial
para a solução da controvérsia.
3. Assim, faz-se necessário o provimento do Recurso Especial por
ofensa aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil, para
fazer que a matéria volte ao Tribunal de origem a fim de se
manifestar adequadamente sobre o ponto omisso.
4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1759667
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 461, § 4º, DO CPC. MULTA
DIÁRIA NÃO CONFIRMADA PELA SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
1. A jurisprudência do STJ, sob o rito dos recursos representativos
da controvérsia, assentou que "a multa diária prevista no § 4º do
art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o
descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente
poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela
sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto
não seja recebido com efeito suspensivo" (REsp 1.767.055/RJ, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/12/2018).
2. De fato, não houve confirmação pela sentença de mérito quanto à
multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC. Assim, o Tribunal
de origem decidiu em consonância com a orientação do STJ.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ART. 461, § 4º, DO CPC/15 - MULTA DIÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA)
   STJ - <<REsp 1767055>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00461 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1860373
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO
INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VERSUS ART. 85 DO CPC/2015.
NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL
PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
1. O STJ entende que "a fixação dos honorários sucumbenciais deve
obedecer a legislação processual vigente à época em que foi
publicada a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária,
mesmo que tal decisão seja posteriormente reformada" (REsp
1879300/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, segunda Turma, DJe
18/12/2020).
2. No caso concreto, o decisum que fixou os honorários foi publicado
na vigência do CPC/1973, em 2.2.2015 (fls. 1.012-1.015, e-STJ).
Desse modo, o regime aplicável para a fixação inicial dos honorários
é o previsto no art. 20 do referido diploma legal.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEI APLICÁVEL)
   STJ - <<REsp 1879300>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1731202>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1818858>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020