AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 29981
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. PRECATÓRIO. ORDEM DE SEQUESTRO. POSSIBILIDADE EVENTUAL,
QUE DEVE SER VERIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. No julgamento originário, em sede de embargos de declaração,
esclareceu-se que: "A despeito do que constou do acórdão proferido
pelo Tribunal de origem e pelo acórdão ora embargado, verifica-se
que inexiste direito líquido e certo ao sequestro pleiteado. Isso
porque o parcelamento previsto no art. 78 do ADCT excluía
expressamente os precatórios de natureza alimentar", de modo que,
"na hipótese, considerando que o mandamus foi impetrado em 2008,
eventual pedido de sequestro só seria possível com fundamento no
art. 100, § 2º, da CF/88 (regime anterior à vigência da EC 62/2009),
que autorizava o sequestro apenas para o caso de preterição do
pagamento do precatório".
2. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 521
(Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "O pagamento
parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT,
não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares,
desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior
ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os
créditos de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição, o pagamento
dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão
e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2)
inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos
pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares;
depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano
seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento;
e assim sucessivamente".
3. No caso concreto, em se tratando de inadimplemento de precatório
de natureza alimentar, não subsistem os fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem e por esta Corte, porquanto "é legítima a
expedição de ordem de sequestro de verbas públicas, por conta da
ordem cronológica de pagamento de precatórios, na hipótese de
crédito de natureza alimentar mais antigo ser preterido em favor de
parcela de precatório de natureza não alimentar mais moderno, mesmo
quando este integrar o regime do art. 78 do ADCT".
4. Com a fixação dessa premissa, impõe-se o provimento do recurso
ordinário, com a consequente devolução dos autos ao Tribunal de
origem, a fim de que eventual determinação de sequestro seja
concedida na forma autorizada pelo Supremo Tribunal Federal. Cabe
ressaltar que o presente julgamento não impõe a determinação de
sequestro, ou seja, cabe ao Tribunal de origem verificar as
peculiaridades do caso concreto em conjunto com a orientação do
Supremo Tribunal Federal, a fim de conceder ou não o sequestro de
verbas públicas.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.