AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615554
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS
DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE TODO O CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIDO NA VIA ELEITA DO MANDAMUS. DEPOIMENTOS
DOS POLICIAIS. COERENTES E COMPATÍVEIS COM AS PROVAS DOS AUTOS.
VALOR PROBANTE REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA. FLAGRANTE EM ÁREA DOMINADA
PELA FACÇÃO CRIMINOSA "COMANDO VERMELHO", IMPOSSIBILIDADE DE
COMÉRCIO AUTÔNOMO E INDIVIDUAL DE DROGAS. PLEITO SUBSIDIARIA DE
APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI
DE DROGAS. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
MANTIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A Corte local atestou a prática do delito de tráfico ilícito de
entorpecentes e associação para o tráfico por parte do paciente, com
arrimo na prova dos autos, destacando: i) as informações passada por
populares; ii) a prisão em flagrante do paciente; iii) o depoimento
dos policiais militares responsáveis pela prisão; iv) a tentativa
evasão do paciente e de seus comparsas do local crime; v) o descarte
do entorpecente, quando o paciente se deparou com os policiais
militares; vi) a apreensão em flagrante em área dominada pelo
"Comando Vermelho", na qual é inviável o comércio autônomo e
individual de drogas.
III - Afastar as condenações, segundo as alegações vertidas na
impetração, demanda reexame de provas, medida interditada na via
estreita do habeas corpus. A propósito: AgRg no REsp n.
1.804.625/RO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de
05/06/2019; e HC n. 502.868/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, DJe de 20/05/2019; AgRg no HC n. 542.882/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Leopoldo De Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE), DJe de 19/02/2020; AgRg no AREsp n. 553.575/BA, Sexta
Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 21/03/2017; HC n.
525.800/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
30/09/2019; e HC n. 469.513/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião
Reis Júnior, DJe de 24/05/2019.
IV - Os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus
atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram
coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. A propósito:
AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma,
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n.
262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/03/2016.
V - Mantida a condenação do acusado pelo crime de associação para o
tráfico de entorpecentes, é incabível a aplicação do redutor por
ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art.
33, § 4º, da Lei de Drogas, tendo em vista a exigência de
demonstração da estabilidade e permanência no narcotráfico para a
configuração do referido delito. Confira-se: AgRg no HC 370.617/RJ,
Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 28/11/2017; e HC
408.878/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de
27/9/2017.
VI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1804625>>-RO,
         <<HC 502868>>-MS,
         <<AgRg no HC 542882>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 553575>>-BA,
         <<HC 525800>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - PROVAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1317916>>-PR,
         <<REsp 1302515>>-RS,
         <<HC 262582>>-RS
(PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
NÃO APLICAÇÃO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 370617>>-RJ,
         <<HC 408878>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<REsp 685203>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1169413>>-SP,
         <<HC 328021>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1465485>>-PR
   STF - [[HC 70742]]-RJ
(ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1292124>>-PR
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS - DECISÃO MANTIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência consolidada nesta Corte exige a
comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio 'pas de
nullite sans grief', consagrado nos termos do art. 563 do CPP, que
dispõe que, para o reconhecimento da nulidade, é imprescindível a
demonstração do prejuízo sofrido, pois 'nenhum ato será declarado
nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a
defesa'.
     Ao interpretar essa regra, a jurisprudência deste Tribunal
Superior reitera que a declaração de nulidade fica subordinada não
apenas à alegação de existência de prejuízo, mas à efetiva
demonstração de sua ocorrência, o que não ocorre na presente
hipótese".
     "Quanto à questão do ônus da prova, 'nos termos do art. 156 do
CPP, a prova da alegação incumbe a quem a fizer, cabendo à defesa, e
não à acusação, demonstrar a ocorrência de fato alegado em seu
favor' [...]".
     "[...] 'inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação
produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza
necessária ao juízo condenatório' [...]".
     "No que tange ao pleito de reconhecimento do redutor do tráfico
privilegiado, a teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão
ter a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem
reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se
dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organização
criminosa.
     Na falta de parâmetros legais para se fixar o 'quantum' dessa
redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art.
59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156 ART:00563