EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1726734
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E APRECIAÇÃO PELO JULGADOR EM
GRAU RECURSAL. MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Há pedidos compreendidos na petição inicial ou na contestação,
como implícitos, pois decorrem da lei, prescindindo de formulação
expressa. São pedidos secundários, acessórios, consectários lógicos
e legais do pedido principal, como o é aquele relativo aos
honorários advocatícios inerentes à sucumbência.
2. Assim, mesmo que a parte não requeira expressamente a condenação
em verba honorária na exordial da ação ou na contestação, o juiz
deverá arbitrá-la, de ofício, e, havendo omissão, caberá ao Tribunal
promover a sua fixação, no julgamento do recurso. Deve, ainda, a
Corte redimensionar a sucumbência, na hipótese de provimento do
recurso, mesmo que o recorrente não tenha expressamente requerido.
3. Por outro lado, havendo fixação de verba honorária pelo juiz, se
o apelo da parte vencida não for provido, o Tribunal somente poderá
reapreciar os honorários sucumbenciais havendo requerimento expresso
do recorrente, ainda que genérico. O interesse jurídico subsiste
mesmo sendo inespecífico o pedido relativo aos honorários
advocatícios sucumbenciais.
4. Na hipótese, não há similitude fático-processual com o paradigma
trazido à colação (EREsp 1.082.374/RJ, da Corte Especial). Não
obstante em ambos os casos tenham sido fixados honorários
advocatícios na sentença, desafiada por apelação que seria
desprovida, não houve, no apelo relativo ao acórdão paradigma,
pedido expresso de modificação da verba honorária sucumbencial,
enquanto, no relacionado ao aresto ora impugnado, houve requerimento
expresso, ainda que genérico, de inversão dos ônus sucumbenciais.
5. A existência de pedido genérico de inversão dos ônus
sucumbenciais, na petição recursal, configura pedido expresso de
reforma do valor fixado a título de honorários, comportando exame
mesmo na hipótese de desprovimento do recurso, não havendo falar em
julgamento ultra petita ou em ofensa à coisa julgada material no
acórdão que, embora negue provimento ao mérito da questão principal
trazida na apelação, reforme o valor da verba honorária arbitrada na
sentença, matéria de índole acessória, secundária. Observância do
princípio tantum devolutum quantum appellatum.
6. Em sede de embargos de divergência, não é devido aferir-se o
dissídio entre os acórdãos embargado e paradigma acerca da aplicação
de multa em embargos de declaração, seja à luz do CPC de 1973 (art.
538, parágrafo único), seja do CPC de 2015 (art. 1.026, § 2º),
diante da inexistência, em regra, de similitude fática entre arestos
que analisam as peculiaridades de cada caso concreto, acolhendo, ou
afastando, o caráter protelatório do recurso ou o intuito de
prequestionamento da matéria, tal como ocorre na espécie.
7. Embargos de divergência não conhecidos. Remessa dos autos à
Primeira Seção para análise dos embargos de divergência no âmbito de
sua competência regimental.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, não conhecer
dos embargos de divergência e determinar a remessa do autos à
Primeira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Felix Fischer. Sustentou oralmente o Dr. Guilherme Gabriel, pela
embargante.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS ORIGINÁRIOS DE TURMA DA MESMA
SEÇÃO E DE SEÇÃO DIVERSA - CISÃO DO JULGAMENTO - PRIMAZIA DA CORTE
ESPECIAL)
   STJ - <<EREsp 223796>>-DF,
         <<AgRg nos EREsp 640803>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl nos EAg 901062>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NORMA
PROCESSUAL APLICÁVEL - DATA DA SENTENÇA)
   STJ - {{EAREsp 1255986}}-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO IMPLÍCITO)
   STJ - <<REsp 402280>>-SP,
         <<REsp 1721244>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO GENÉRICO - INTERESSE JURÍDICO)
   STJ - <<REsp 242603>>-SC
(ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO - PEDIDO GENÉRICO - APRECIAÇÃO DO
VALOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 762010>>-ES,
         <<AgRg no Ag 326555>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISSÍDIO - APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1344505>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1214790>>-SP,
         <<AgRg nos EAg 1180539>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 486410>>-RJ,
         <<AgRg nos EREsp 661028>>-PR
Informações complementares:      "[...] o v. acórdão embargado é da col. Primeira Turma e os
paradigmas são de diferentes órgãos julgadores deste Tribunal
Superior. Há, portanto, superposição de competências para julgamento
dos presentes embargos de divergência.
     Então, relativamente ao paradigma da Segunda Turma [...], a
competência é da eg. Primeira Seção (RISTJ, art. 12, parágrafo
único, I). Por sua vez, em relação aos demais paradigmas [...], a
competência é da colenda Corte Especial, nos termos do art. 11,
XIII, do RISTJ.
     Destarte, o julgamento dos embargos de divergência deverá ser
cindido para cada um dos órgãos fracionários competentes, com
primazia do colegiado mais amplo ".
     "[...] situando-se o dissídio jurisprudencial, trazido no
presente recurso uniformizador, na esfera de condenação nos
honorários advocatícios de sucumbência, deve ser aferida a data em
que proferida a sentença, para fins de determinação da norma
processual aplicável [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00286 ART:00293 ART:00538 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00322 PAR:00001 PAR:00002 ART:00324 ART:01026
        PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00013 ART:00012 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000256