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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1980320
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. NÃO
CONHECIMENTO.
I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de
decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal
entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula
n. 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão
monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em
virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie.
II - Consoante o art. 258 do RISTJ, "A parte que se considerar
agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de
Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a
apresentação do feito em mesa,  para que a Corte Especial, a Seção
ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a".
III - In casu, a decisão objeto deste agravo regimental foi
disponibilizada em 11/10/2021 e considerada publicada em 13/10/2021
(fl. 289). O agravo regimental, contudo, somente foi interposto em
25/10/2021 (fl. 295), quando já havia sido ultrapassado o quinquídio
legal, sendo, pois, manifesta a intempestividade do recurso,
conforme Certidões de fls. 290 e 310.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1978269  MT  2021/0277234-4  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:05/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1946613
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de
decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal
entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula
n. 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão
monocrática estar sujeita à apreciação do órgão Colegiado, em
virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie.
II -  A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos
da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não
conhecimento do agravo em recurso especial.
III - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado
no decisum monocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente,
as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar
trânsito ao recurso especial.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2027450  SP  2021/0387512-5  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgRg no AREsp  1986577  PR  2021/0319452-0  Decisão:22/03/2022
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AgRg no AREsp  1967011  TO  2021/0295694-0  Decisão:14/12/2021
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AgRg no AREsp  1974560  MG  2021/0304827-7  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no AREsp  1985689  SC  2021/0320685-6  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no AgRg no AREsp  1987964  PR  2021/0301577-5
Decisão:07/12/2021
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AgRg no AREsp  1916455  RJ  2021/0186457-1  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no AREsp  1930652  TO  2021/0225472-4  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no AREsp  1973172  ES  2021/0302747-6  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no AREsp  1989875  SC  2021/0305454-9  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no AREsp  1992079  DF  2021/0328580-7  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1969029  PR  2021/0297558-0
Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1965922
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA.
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE
REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006.
NATUREZA OBJETIVA. TRAFICÂNCIA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE
SAÚDE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos
colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático
quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em
súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior,
como no caso vertente, exegese dos arts. 34, inciso XVIII, alínea
"c", e 255, § 4º, inciso III, ambos do RISTJ, e da Súmula n.
568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo
regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado,
torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta
ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que,
para a imposição da causa de aumento de pena prevista no art. 40,
inciso III, da Lei n. 11.343/2006, basta que o tráfico de drogas
tenha sido praticado nas proximidades de qualquer dos
estabelecimentos descritos na norma, sendo prescindível a
comprovação de que a narcotraficância visava a atingir aos
frequentadores dos locais indicados no referido preceito. Majorante
de natureza objetiva. Precedentes.
3. Na espécie, tendo as instâncias ordinárias reconhecido que o
tráfico de drogas foi praticado nas proximidades de um
estabelecimento de saúde (e-STJ fl. 655), justificada a incidência
da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, o que
não merece reparos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE AUMENTO DE PENA - ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006 -
COMÉRCIO DAS DROGAS NAS PROXIMIDADES DOS ESTABELECIMENTOS -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 563027>>-SP,
         <<HC 515516>>-SP,
         <<HC 502495>>-RS,
         <<AgRg no HC 488403>>-SP,
         <<HC 459900>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 156163
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. AUSÊNCIA DE
ANIMUS NECANDI. TENTATIVA BRANCA. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DIVERSA
QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. De todas as matérias levadas a exame pela Defesa em sede de
habeas corpus, apenas o tema relacionado à competência do Tribunal
do Júri foi examinado pela Corte a quo, de maneira que as demais
alegações não podem ser apreciadas diretamente pelo Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Como se sabe, a doutrina e a jurisprudência reconhecem a
possibilidade de haver crime tentado ainda que não haja ofensa ao
bem juridicamente tutelado pela norma penal incriminadora. É a
hipótese da chamada tentativa branca ou tentativa incruenta. Dessa
maneira a intensidade das lesões não atesta, de plano, a falta
de animus necandi.
3. Neste caso, as instâncias ordinárias constataram a presença de
indícios de que o agente atuou imbuído de animus necandi. Desse
modo, não é possível modificar essa conclusão sem nova incursão na
seara probatória, providência incabível pela estreita via do habeas
corpus.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TENTATIVA BRANCA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 540607>>-AC,
         <<HC 250983>>-PR
(EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - AFASTAMENTO - NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RCD no HC 541750>>-PA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708743
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.
DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR NESTE STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE
NÃO CONSTATADA IN CASU. NO MAIS, APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
SUSTENTAÇÃO ORAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior,
cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos
estabelecidos na decisão agravada.
II - Pelo que se afere da exordial, o habeas corpus investe contra
denegação de liminar. Ocorre que, ressalvadas hipóteses
excepcionais, não é cabível a utilização do instrumento heroico em
situação como a presente. A matéria, inclusive, encontra-se
sumulada: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas
corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula n.
691/STF).
III - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não restou
configurada qualquer flagrante ilegalidade, porquanto, das alegações
da d. Defesa, não se pode extrair a certeza necessária à eventual
concessão da ordem liminarmente, sem que haja o revolvimento de
fatos e provas sequer realizado na origem.
IV - De resto, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
V - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral no julgamento de agravo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  708981  SP  2021/0379274-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1947005
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA N. 182 DO STJ. IMPUGNAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando
não há impugnação efetiva, individualizada, específica e
fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso
especial.
2. A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o
processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, e não nas
razões de agravo regimental, sob pena de preclusão consumativa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1708623>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1373929>>-MS
(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - INCINDIBILIDADE)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1856037>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1796538>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1804475>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1786042>>-SC
Informações complementares:      "[...] tendo em vista que, [...], a Corte Especial do Superior
Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso
especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é
de rigor a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182
do STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1985345  DF  2021/0317077-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgRg no AREsp  1947005  SP  2021/0248769-5  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgRg no AREsp  1955679  SC  2021/0264677-8  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1810997
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1)
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. INCINDÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A
FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo
único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença
de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito
recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a
inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e,
assim, deve ser impugnada em sua integralidade. (EAREsp n.
701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel.
p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018)" (AgRg no
AREsp 1552169/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/11/2019).
1.1. "Não é suficiente, para requerer o afastamento do óbice da
Súmula n. 7 do STJ, alegar genericamente que não se pretende o
reexame de provas. Deixou de ser indicada premissa fática delineada
e admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permitisse a
pretendida absolvição" (AgRg no AREsp 1827996/PR, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe
16/8/2021).
1.2. "Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante
deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que
inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve
colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento
jurisprudencial do STJ" (AgRg no AREsp 1823881/PR, Rel. Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe
26/4/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO - ALEGAÇÃO GENÉRICA
- IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1777813>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1404976>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1823881>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1827996>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1819093  RJ  2021/0017854-6  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgInt no AREsp  1960263  MS  2021/0282890-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1960965
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS
INATACADOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar
todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro,
incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182/STJ.
2. A impugnação à incidência da Súmula n. 284/STF em sede de agravo
regimental não faz convalescer o vício original do agravo em recurso
especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2002297  PR  2021/0342246-9  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no AREsp  1918556  SP  2021/0205038-6  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no AREsp  1917094  SC  2021/0190550-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592490
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA COM DUPLA
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A  QUALQUER UM DELES. SÚMULA N.
182 DESTA CORTE SUPERIOR. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
1. O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não
logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada.
Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça ? STJ.
2. Cumpre registrar que, tendo o agravante permanecido preso durante
a instrução, não deve ser permitido o recurso em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada a soltura do mesmo depois da
condenação em primeiro grau
3. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta parte desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 121236>>-CE,
         <<AgRg no RHC 132397>>-TO
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - QUANTIDADE, NATUREZA
OU DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>
(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 553815>>-SC,
         <<AgRg no HC 571069>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 598069>>-CE,
         <<HC 530652>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS
JUSTIFICADORAS - PERMANÊNCIA - PERMISSÃO PARA RECORRER EM LIBERDADE
- INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 124481>>-SC,
         <<AgRg no HC 568997>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 246,06 g de cocaína e 403,3 g de
maconha
Informações complementares:      "[...] 'a quantidade, a natureza ou a diversidade dos
entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de
prisão preventiva' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no HC  702401  SP  2021/0343332-6  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no HC  707370  SP  2021/0370637-7  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021