AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1041191
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO
DE  PEÇAS  OBRIGATÓRIAS. DECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ART. 525, I
DO  CPC/1973.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA  CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que não apenas
a  fiscalização  quanto  à  montagem  do  Agravo,  mas a sua própria
formação  é  responsabilidade do Agravante, que deve providenciar os
traslados,  conferi-los  e, só então, interpor o recurso. A ausência
de  qualquer  das  peças  indispensáveis  à  formação do instrumento
inviabiliza sua apreciação.
2.  O  Tribunal  de  origem  consignou  que a agravante desatendeu a
certos  requisitos de admissibilidade do recurso, vez que não juntou
aos  autos  cópia  da  certidão  de  intimação  da decisão agravada,
documento  obrigatório para admissibilidade do recurso e necessários
à  análise  do  próprio  pedido.  O  acórdão  recorrido encontra-se,
portanto,  em harmonia com o entendimento desta Corte, uma vez que a
ausência  das peças obrigatórias de que trata o art. 525 do CPC/1973
importa  o  não  conhecimento  do  recurso,  inadmitida  sua juntada
ulterior.  Precedentes:  RCDESP  no  Ag 1.412.945/RS, Rel. Min. RAUL
ARAÚJO,  DJe 25.6.2013; AgRg no REsp. 1.365.477/MS, Rel. Min. REGINA
HELENA COSTA, DJe 4.2.2016; AgRg nos EDcl no AREsp. 679.771/RO, Rel.
Min.  HERMAN BENJAMIN, DJe 10.9.2015; AgRg no AREsp. 99.576/DF, Rel.
Min.  RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA,  DJe  25.9.2014;  AgRg no AREsp.
369.547/SC, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 11.12.2013.
3.  Impende  ressaltar  que  não  se  aplica  à hipótese dos autos o
entendimento  firmado  pela  Segunda  seção  do  STJ, por ocasião do
julgamento  do REsp. 1.409.357 - SC, sob a sistemática do art. 543-C
do  CPC/1973,  visto  que  a agravante não apresentou qualquer outro
documento   capaz  de  demonstrar  a  tempestividade  do  Agravo  de
Instrumento.
4.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PEÇAS)
     STJ - <<RCDESP no Ag 1412945>>-RS, <<AgRg no REsp 1365477>>-MS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 679771>>-RO,
           <<AgRg no AREsp 99576>>-DF, <<AgRg no AREsp 369547>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525   INC:00001
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DJE        DATA:19/11/2019