AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126281
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ABERTURA DE
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELA
DEFESA. FASE DO ART. 402 DO CPP. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO.
INDEFERIMENTO DE PROVA. DECISÃO FUNDAMENTADA.  DISCRICIONARIEDADE
MOTIVADA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental.
2. A manifestação do Ministério Público, após o requerimento de
diligências pela defesa, na fase do art. 402 do CPP, que resultaria
na juntada aos autos de diversos documentos, bem como de oitiva de
testemunhas, não representa qualquer nulidade ou ofensa aos
princípios do devido processo legal e do contraditório, pois, embora
não prevista em lei, vem justamente a atender ao princípio do
contraditório.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se acolhe alegação
de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de
diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o
destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada,
indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou
desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1/9/2015).
4. A prova testemunhal foi indeferida pelo Juízo fundamentadamente,
considerando a ocorrência da preclusão, pois esgotou-se a
oportunidade do réu arrolar testemunhas para fundamentar sua defesa,
mesmo porque já foi, inclusive, ouvido em interrogatório judicial e
em momento algum, nem nesses autos, nem quando ouvido em audiência
na comarca de Cruzeiro/SP, indicou a qualificação e endereço das
testemunhas Edrio Venceslau e Niels Andreas, citadas apenas
genericamente em sua peça defensiva. e ante a ausência de recurso às
decisões de fls 272 e 293, ou ainda da demonstração de qualquer
inconformismo do réu contra o andamento dos autos, tempestivamente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO -
NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1756175>>-SP
(NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO COMO
DESTINATÁRIO DA PROVA)
   STJ - <<REsp 1519662>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00402