AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1081546
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. ARESTO PARADIGMÁTICO
ORIUNDO  DE  HABEAS  CORPUS.  DESCABIMENTO.  ART.  1.043,  §  1º, DO
CPC/2015.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA 315/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO.
INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para a
comprovação da divergência, devem os acórdãos em confronto, partindo
de  quadro  fático semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamento
dissonante  quanto  ao  direito  federal  aplicável.  Os embargos de
divergência  em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide,
têm  por  finalidade  possibilitarem ao Superior Tribunal de Justiça
que  resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários
na  interpretação  de  lei federal, com objetivo de uniformização da
jurisprudência interna corporis.
2.  Esta  Corte  tem  entendimento  de  que  somente se admitem como
acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso especial e de
agravo  que  examine  o  mérito  do  especial, não sendo aptos a tal
finalidade  os  arestos no âmbito de ação rescisória, habeas corpus,
conflito  de  competência,  tampouco em sede de recurso ordinário em
mandado de segurança, como na espécie.
3.  "Tal interpretação veio a ser corroborada pelo art. 1.043, § 1º,
do  CPC/2015,  que  restringiu, expressamente, os julgados que podem
ser  objeto  de  comparação,  em  sede de embargos de divergência, a
recursos  e  ações de competência originária, não podendo, portanto,
funcionar  como  paradigma  acórdãos  proferidos  em  ações  que têm
natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus,
mandado  de  segurança,  habeas  data e mandado de injunção. O mesmo
raciocínio  vale  para  enunciados de súmula de tribunais" (AgRg nos
EAREsp  1.243.022/DF,  Rel.  Ministro  REYNALDO  SOARES  DA FONSECA,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 22/10/2018).
4.  O  agravante  deixou de impugnar, de forma específica, as razões
expostas  na  decisão  que  indeferiu  liminarmente  os  embargos de
divergência,  no  tocante  à incidência da Súmula 315/STJ, o que faz
incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da
Fonseca    votaram    com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 1243022>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1388241>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1328012>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00001
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