bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 171813
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. O acórdão embargado foi expresso ao reconhecer a competência da
Justiça do Trabalho para o julgamento da lide deriva, nos termos da
orientação firmada pelo STF no julgamento da ADI 5.367, da ADC 36 e
da ADPF 367, em que se reconheceu a constitucionalidade do art. 58,
§ 3º, da Lei n. 9.649/1998 e da legislação correlata que permite a
contratação sob o regime celetista no âmbito dos Conselhos de
Fiscalização Profissional. Saliente-se que, não tendo havido
modulação de efeitos da orientação firmada no julgamento das ações
de controle concentrado, é de rigor a aplicação vinculante do que
restou ali decidido, com efeitos ex tunc.
3. Além disso, o julgado impugnado concluiu que não se aplica ao
caso a medida cautelar deferida no julgamento da ADI 2.135, em que
se debate o disposto no art. 39 da CF, diante da natureza sui
generis dos Conselhos de Fiscalização Profissional, afastando-se,
portanto, a obrigatoriedade de aplicação do regime jurídico único
previsto na referida norma constitucional.
4. A pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais nos
embargos de declaração pressupõe a existência de um dos vícios de
fundamentação elencados no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no
caso em apreço.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 7010
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NA AÇÃO RESCISÓRIA.  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS
ESSENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS.   APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Neste Superior Tribunal, a tutela provisória de urgência é
cabível para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para
antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de sua
competência, devendo haver a satisfação simultânea de dois
requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus
boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do
recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de
difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora).
III ? Ausentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de
Processo Civil, porquanto não se verifica, em cognição sumária,
suficiente relevância na fundamentação a ensejar a concessão da
tutela de urgência pretendida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUMUS BONI IURIS)
   STJ - <<AgInt na Pet 11642>>-SP
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "[...] o STJ adota o entendimento segundo o qual se revela
incabível confrontar julgado que examinou o mérito da controvérsia
com paradigmas nos quais os recursos não ultrapassaram o juízo de
admissibilidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 ART:01021 PAR:00004
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1925192
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO.
CONTROVÉRSIA 285. SERVIDOR PÚBLICO. ATO REVISIONAL DE APOSENTADORIA.
RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE SUA OCORRÊNCIA.
1. Delimitação da controvérsia: "Definição acerca da ocorrência, ou
não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do
Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto,
reconhece o direito pleiteado pelo interessado."

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art.
257-C) para delimitar a seguinte questão de direito controvertida:
"Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da
prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a
Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito
pleiteado pelo interessado." e, igualmente por unanimidade,
determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos
especiais em segunda instância e/ou no STJ (observada a orientação
do art. 256-L do RISTJ), conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt, Herman Benjamin, Mauro
Campbell, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1109
Tema: Tema Repetitivo 1109
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00987 ART:01036 ART:01037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1851149
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO.
AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO.
1. A admissão dos embargos de divergência impõe o confronto
analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim
de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos
termos do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça.
2. Caso em que o embargante não cumpriu o ônus de realizar o cotejo
analítico entre os arestos confrontados, a fim de demonstrar o
dissenso interpretativo, limitando-se à transcrição das ementas dos
julgados apontados como paradigmas.
3. A possibilidade de utilização de aresto paradigma proferido pelo
mesmo Órgão fracionário pressupõe a modificação de composição de
mais da metade dos seus membros, situação que não se verifica na
espécie.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAg 1371617>>-MS,
         <<AgInt nos EAREsp 672482>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1646555>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO PROLATOR
DO ARESTO EMBARGADO - INAPTIDÃO PARA COMPROVAR A DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1740172>>-CE,
         <<AgInt nos EREsp 1618138>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266 INC:00001 INC:00002 PAR:00001
        PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1488574
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015.
OFENSA. EXAME. DESCABIMENTO.
1. Consoante o entendimento desta Corte, não cabem embargos de
divergência quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do
CPC/1973) arguida em sede de recurso especial, tendo em vista que a
análise da questão pelo órgão julgador demanda a verificação das
peculiaridades do caso concreto, o que torna inviável a demonstração
de similitude entre os julgados confrontados.  Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1703328>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 1013581>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se
analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da
Súmula 283 do STF. Essa situação impede, por si só, o conhecimento
dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315 do STJ: 'Não
cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que
não admite recurso especial'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6179
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPENSAÇÃO. NORMA
JURÍDICA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A admissão de ação rescisória ajuizada com base no art. 966, V, §
5º, pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de
mérito impugnada tenha violado manifestamente a norma jurídica, bem
como que o decisum rescindendo tenha sido proferido contrariamente a
recurso julgado pela sistemática dos repetitivos e que não tenha
considerado a existência de distinção entre a questão discutida no
processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
2. O julgado rescindendo, quanto à compensação tributária, decidiu
pela aplicação da Lei n. 9.430/1996, antes da alteração realizada
pela Lei n. 10.637/2002, porque "o STJ pacificou o entendimento de
que se deve observar a legislação federal vigente à época do
ajuizamento da ação, que, na hipótese, é a Lei 9.430/1996, antes da
alteração de sua redação pela Lei 10.637/2002, uma vez que a
propositura da ação se deu em 1999".
3. Estando o acórdão rescindendo em conformidade com o entendimento
do STJ sobre a matéria, inexiste violação do art. 66 da Lei n.
8.383/1991, nem distinção entre a hipótese dos autos e o
entendimento firmado no Resp n. 1.137.738-SP, julgado pela 1ª Seção
do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, aptos a ensejar a
procedência da ação rescisória.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - OBSERVÂNCIA - LEI VIGENTE QUANDO DA
PROPOSITURA DA AÇÃO)
   STJ - <<REsp 1137738>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 265),
         <<AgRg no REsp 1573297>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1302828>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005 PAR:00005
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 10.637/2002)
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1404931
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
 3. Hipótese em que a embargante alega que houve omissão a respeito
da ausência de demonstração da atualidade do dissídio
jurisprudencial e, no mérito, sobre os princípios da segurança
jurídica e da legalidade tributária, temas esses que foram abordados
no acórdão embargado, ainda que de modo contrário à sua
expectativa.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 178307
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEMANDA NÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO.
MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026 DO CPC/2015.
 1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a competência
da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição
Federal, é definida, em regra, em razão da pessoa (competência
ratione personae), considerando não a natureza da lide, mas, sim, a
identidade das partes na relação processual; b) no caso, como o
Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo
necessário da União, e se trata de produto médico hospitalar
registrado na ANVISA, deve ser declarada a competência do Juízo
Estadual para o processo e o julgamento da demanda, nos termos das
Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
 4. Depreende-se que a ora embargante utiliza-se dos meios recursais
previstos em lei de maneira temerária, sem observar as regras
processuais aplicáveis, importando em desrespeito ao princípio da
celeridade, cuja observância é dever não só do Estado-juiz, como
também das partes.
 5. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 2%
do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do
CPC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1542618
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO
DO JULGADO. INVIABILIDADE.
 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que
negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que
rejeitou os Embargos de Divergência.
 2. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento
da interposição do recurso, não apresentou cópias do inteiro teor
dos acórdãos apontados como paradigmas, e deixou de cumprir regra
técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial
insanável.
 3. Ademais, a ausência de demonstração da divergência alegada no
recurso uniformizador constitui claramente vício substancial
resultante da não observância do rigor técnico exigido na
interposição do presente recurso. Apresenta-se, pois, descabida a
incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para
complementação da fundamentação, possível apenas em relação a vício
estritamente formal, nos termos do Enunciado Administrativo 6/STJ.
 4. O recurso não comporta conhecimento, uma vez que "este Superior
Tribunal firmou compreensão pacífica segundo a qual não cabem
embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual
equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de
recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de
fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas,
à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais." (AgInt no
EAREsp 1.346.045/RS, Ministro Mauro Campbell Marques, Corte
Especial, DJe 30.4.2021).
 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1735811
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO.
 1. O vício da contradição, para os fins do art. 1.022 do CPC, é de
natureza interna, o que significa dizer, pressupõe a demonstração de
que o provimento jurisdicional atacado apresenta inconsistência
lógica entre a fundamentação e o dispositivo do julgado.
 2. Hipótese em que o acórdão proferido no Agravo Interno consignou
serem inadmissíveis Embargos de Divergência que apontam dissídio
entre acórdão que aplicou regra técnica de admissibilidade e
paradigma que examinou o mérito da pretensão recursal. Inexiste
contradição entre a motivação e a conclusão do julgado.
 3. O inconformismo da parte que opôs estes Aclaratórios é com o
acórdão da Primeira Turma do STJ, que deu origem aos Embargos de
Divergência liminarmente rejeitados, pois a embargante insiste em
dizer que a aplicação da Súmula 7/STJ consistiu em error in
judicando daquele órgão fracionário. Em outras palavras, a
embargante ratifica que interpôs os Embargos de Divergência para
discutir regra técnica de admissibilidade.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1404931
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. INVERSÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. Em razão do provimento dos Embargos de Divergência, o pedido
deduzido na Ação de Conhecimento foi julgado improcedente.
2. Em consequência, devem ser invertidos os honorários advocatícios
estabelecidos no juízo de primeiro grau, na vigência do CPC/1973, os
quais ficam arbitrados em favor da embargante.
3. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973