AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1805836
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COFINS. BONIFICAÇÕES. SUPOSTA VIOLAÇÃO
A COISA JULGADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA
ACERCA DO CONCEITO DE RECEITA BRUTA, MATÉRIA EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 83/STJ.
1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com fundamento no
acervo fático-probatório dos autos, conforme se verifica no seguinte
trecho do acórdão recorrido (fls. 901-903, e-STJ): "A alegada
violação a coisa julgada não merece prosperar (fi. 755). No âmbito
do processo administrativo n° 1999.61.02.002316-6, a autora obteve o
reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n°
9.718/98, de sorte que autorizada a proceder ao recolhimento do
COFINS sobre o faturamento. O que se discute no presente feito é se
as bonificações, juros recebidos e descontos obtidos integram ou não
o conceito de faturamento. Ademais, o lançamento depois da
retificação (fl. 424) não traz as receitas não-operacionais,
mantendo apenas o faturamento decorrente de bonificações, descontos
obtidos e juros recebidos na venda a prazo. A coisa julgada não
estabeleceu quais seriam as receitas não operacionais suscetíveis de
inclusão na base de cálculo da COFINS. No que tange à decadência e
prescrição pertine salientar que não houve declaração do tributo
referente ao período de 28.02.1999 a 31.12.2005. Assim, quando não
houver declaração do débito, o prazo prescricional quinquenal para o
Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na
forma do art. 173, 1, do CTN e também conforme entendimento no STJ:
(...) Desta fonna, verifica-se que a parte Autora Omitiu as
bonificações, juros recebidos e descontos sujeitos à incidência do
Cofins. Assim, para as competências de 1999, o termo a quo
iniciou-se em 01.01.2000, mostrando-se tempestiva a notificação de
lançamento em 23.11.2004".
2. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão
recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no
acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto
fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme
Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial".
3. A análise do conceito de faturamento e receita bruta tem índole
eminentemente constitucional, de modo que compete ao Supremo
Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito,
sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da
Constituição Federal.
4. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora dos
tributos federais, o Superior Tribunal de Justiça "tem entendimento
consolidado no sentido da legalidade (...) da aplicação da taxa
SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1995, como índice adequado para
a cobrança de tributos federais" (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18.10.2019).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA - ÍNDOLE EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1862691>>-SC
(TRIBUTOS FEDERAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC
- LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1119623>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1574610>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1759512>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007