AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 46179
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  ATO  DO CORREGEDOR-GERAL DO TJMG QUE
DETERMINA  A  APLICAÇÃO DO ART. 290 DA LEI 6.015/1973. NÃO EXERCÍCIO
DA   FUNÇÃO   JUDICANTE.   AUSÊNCIA   DE   SUPOSTA   DECLARAÇÃO   DE
INCONSTITUCIONALIDADE.   CONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  290  DA  LEI
6.015/1973   RECONHECIDA  PELO  STF.  AGRAVO  INTERNO  DO  SINDICATO
DESPROVIDO.
1.  Não  há  falar  em  controle  de  constitucionalidade  no ato da
Corregedoria-Geral  do  Tribunal  que aprecia dúvida registral, dado
que  referida atividade tem função eminentemente administrativa, sem
qualquer conteúdo jurisdicional, não sendo viável confundi-lo com as
funções típicas do Poder Judiciário. Precedentes: AgRg no AREsp.
247.565/AM, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 29.4.2013; AgRg
no  Ag  885.882/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11.2.2009; AgInt no
AREsp.  271.724/DF,  Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 23.2.2017;
RMS  39.236/SP,  Rel.  Min.  MARCO  BUZZI, DJe 3.5.2016; AgRg na Rcl
22.344/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 16.12.2014.
2.  A  constitucionalidade  da  redução  que trata o art. 290 da Lei
6.015/1973  já  foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE
913.952/RS,  de  relatoria  do ilustre Ministro CELSO DE MELLO, que,
sobre o tema, consubstanciou que a atividade cartorária e notarial é
serviço prestado em caráter privado, por delegação do poder público,
regulamentado    no    art.   236   da   CR.   (...)   não   havendo
inconstitucionalidade     formal     superveniente,     apenas     a
incompatibilidade  material  da lei federal pré-constitucional com a
Constituição  de  1988  privaria o ato inferior de eficácia, de modo
que  o benefício do art. 290 da Lei de Registros Públicos continua a
viger,  como  direito  estadual,  nas  unidades  federadas que não o
retiraram  de  vigência  por meio de lei local editada já sob a nova
ordem constitucional (DJe 18.3.2016).
3.   Agravo Interno do SINDICATO desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - CARÁTER
ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 247565>>-AM, <<AgRg no Ag 885882>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 271724>>-DF, <<RMS 39236>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 22344>>-SP
(PRIMEIRA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA PARA FINS RESIDENCIAIS - LEI DE
REGISTROS PÚBLICOS -  REDUÇÃO DE EMOLUMENTOS - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ARE 913952]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73      LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00290