SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 646
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 11/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA.  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRATO
FIRMADO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE.
POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
AUSÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA OU  À SOBERANIA. INTERVENÇÃO DE
TERCEIRO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. POSSIBILIDADE.
1. A homologação de sentença estrangeira submete-se a procedimento
passível de admitir a intervenção voluntária do assistente, o qual,
no plano fático, será o destinatário dos efeitos jurídicos da
decisão, posto sub-rogado processual. Precedente: AgRg na SEC 1035
/EX Relatora Ministra ELIANA CALMON  DJ 07.08.2006.
2. O assistente litisconsorcial não é interveniente secundário e
acessório, uma vez que a relação discutida entre o assistido e o seu
adversário também lhe pertence. O seu tratamento é igual àquele
deferida ao assistido, isto é, atua com a mesma intensidade
processual. Não vigoram, nessa modalidade, as regras que impõem ao
assistente uma posição subsidiária, como as dos art.s 53 e 55 do
diploma processual. (...) Por essa razão, a atuação do assistente
qualificado é bem mais ampla do que a do assistente simples. No que
concerne aos atos benéficos e atos prejudiciais praticados pelo
assistido, aplica-se o regime do litisconsórcio unitário; por isso,
a priori, não se admite que o assistente litisconsorcial seja
prejudicado por uma to de liberalidade daquele." (Luiz Fux, in,
Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 3ª Edição, pág.
281/282).
3. O ingresso do sub-rogado no feito, de forma qualificada, como um
verdadeiro litisconsorte, não é interditado, cuja atividade não se
subordina à do assistido, porquanto a sentença homologanda interfere
na relação jurídica que envolve o assistente e o adversário do
assistido, uma vez titular de direitos relativos àquela lide, por
ter arcado com as despesas necessárias tanto ao reparo dos danos
causados à aeronave quanto ao deslocamento e à acomodação dos
passageiros que se encontravam a bordo da mesma.
4. In casu, a homologação refere-se exatamente à sentença
estrangeira, a qual considerou exeqüível as disposições sobre a
responsabilidade limitada e escolha de regência de lei com
fundamento em contrato firmado entre as partes litigantes, designado
nos autos de "GTA" - General Terms Agreements (Contratos em termos
gerais), no qual a VARIG S/A adquiriu da GE, dentre outros bens, um
motor de aeronave modelo CF6-80C2B2, com número de série nº 690165.
5. Deveras eleito o direito aplicável à espécie em manifestação de
vontade livre (GTA) referido pactum, mutadis mutandis, faz as vezes
de "compromisso" insuperável pela alegação de aplicação em contrato
internacional do Código de Defesa do Consumidor - CDC, lei interna,
sob o argumento de que apenação inversa investiria contra a ordem
pública.
6. A sentença  estrangeira, cumpridos os requisitos erigidos pelo
art. 5º incisos I, II, III e IV da Resolução 09/STJ, revela-se
apta à homologação perante o STJ, em consonância com a Lei de
Introdução ao Código Civil, artigo 15, a saber: Será executada no
Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes
requisitos:
a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à
revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades
necessárias para a execução no lugar em que , foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. Não dependem de homologação as sentenças meramente
declaratórias do estado das pessoas.
7. O Supremo Tribunal Federal já assentou que "o objetivo do pedido
de homologação não é conferir eficácia ao contrato em que se baseou
a justiça de origem para decidir, mas à sentença dela emanada", nos
termos da  Sec 4948/ EU, de relatoria do Min. Nelson Jobim, julgada
pelo Pleno, e publicada no DJ 26-11-1999. Precedentes: SEC 894/UY,
Rel. Ministra  NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em
20/08/2008, DJe 09/10/2008; SEC 1.397/US, Rel. Ministro  FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJ 03.09.2007.
8. Deveras, resta prejudicada a alegação de que a empresa teria
assumido a condição de consumidora quando celebrou o GTA, atraindo a
incidência da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, que
veda a exoneração do dever de indenizar nas hipóteses de negligência
ou culpa grave porquanto foge ao juízo de delibação de cunho
estritamente formal, e a fortiori afasta a afronta à ordem pública.
9. A existência de ação de seguradora em face da requerente da
homologação, em nada interfere no presente procedimento à luz dos
artigos 89 e 90 do CPC, posto tratar-se de competência concorrente,
versada sobre lide obrigacional.
10. O juízo de delibação é meramente formal, sem o denominado
Revision au fond, sendo certo que o art. 90 do CPC torna a
existência de ação posterior no território nacional indiferente para
fins de homologação. Precedente desta Corte: SEC 611/US, DJ
11/12/2006.
11. Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
deferir o pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO - SENTENÇA ESTRANGEIRA - INTERVENÇÃO VOLUNTÁRIA)
     STJ - <<AGRG NA SEC 1035>>-US
(HOMOLOGAÇÃO - SENTENÇA ESTRANGEIRA - OBJETIVO)
     STJ - <<SEC 894>>-UY, <<SEC 1397>>-US
     STF - SEC 4948/EU
(HOMOLOGAÇÃO - SENTENÇA ESTRANGEIRA - JUÍZO DE DELIBAÇÃO)
     STJ - <<SEC 611>>-US
Notas: Veja os <<EDcl na SEC 646>>-US, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00053 ART:00055 ART:00089 INC:00010 INC:00002
        ART:00090 ART:00472
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00015 LET:A LET:B LET:C LET:D
        LET:E PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR