AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1542618
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL INTEMPESTIVO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu
liminarmente os Embargos de Divergência.
2. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento
da interposição do recurso, não apresentou  cópias do inteiro teor
dos acórdãos apontados como paradigmas, e deixou de cumprir regra
técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial
insanável.
3. Ademais, a ausência de demonstração da divergência alegada no
recurso uniformizador constitui claramente vício substancial
resultante da não observância do rigor técnico exigido na
interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a
incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para
complementação da fundamentação, possível apenas em relação a vício
estritamente formal, nos termos do Enunciado Administrativo 6/STJ.
4. O recurso não comporta conhecimento, uma vez que ?este Superior
Tribunal firmou compreensão pacífica segundo a qual não cabem
embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual
equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de
recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de
fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas,
à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais.? (AgInt no
EAREsp 1.346.045/RS, Ministro Mauro Campbell Marques, Corte
Especial, DJe 30.4.2021).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE - ANÁLISE - RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1346045>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO
COMPROVAÇÃO - SIMPLES MENÇÃO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1315565>>-BA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VEDAÇÃO DE ABERTURA DE PRAZO PARA
REGULARIZAR VÍCIO SUBSTANCIAL)
   STJ - {{AgInt no EAREsp 419397}}-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1490726>>-SC
Informações complementares:      "A jurisprudência do STJ, amparada no art 1.043, § 4º, do
Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento
de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em
Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a)
juntar certidões; b) apresentar cópias do inteiro teor dos acórdãos
apontados como paradigmas; c) citar o repositório oficial autorizado
ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia
eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na rede mundial de
computadores com indicação da respectiva fonte".
     "[...] a 'mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido
publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a
indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se
disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a
exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de
jurisprudência, uma vez que se trata de órgão de divulgação em que é
publicada somente a ementa do acórdão' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006