AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 55163
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM CADEIA
PÚBLICA E VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE DETENTAS DO GÊNERO FEMININO.
POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, CONFORME O ENTENDIMENTO
FIXADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 592.581/RS, REL.
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 1o.2.2016, TEMA 220). INOPONIBILIDADE
DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AGRAVO INTERNO DO
ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual,
aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2. A jurisprudência desta Corte Superior admite a intervenção
judicial no funcionamento do sistema prisional para garantir os
direitos das pessoas encarceradas, inclusive com a determinação de
que a Administração Pública realize as obras necessárias. Não são
oponíveis, neste cenário, o princípio da separação dos Poderes e a
cláusula da reserva do possível, diante da necessidade de
preservação da dignidade dos indivíduos submetidos à situação de
encarceramento. Julgados: REsp. 1.389.952/MT, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 7.11.2016; AgRg no REsp. 853.788/SP, Rel. Min. JORGE
MUSSI, DJe 6.9.2010.
3. Tal entendimento encontra respaldo na tese fixada pelo STF ao
julgar o Tema 220 da Repercussão Geral (RE 592.581/RS, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 1o.2.2016), que prevê: É lícito ao
Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer,
consistente na promoção de medidas ou na execução de obras
emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao
postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o
respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que
preceitua o art. 5o., XLIX da Constituição Federal, não sendo
oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o
princípio da separação dos poderes.
4. Na hipótese dos autos, a Corte de origem constatou a existência
de superlotação e precárias condições estruturais constatadas na
casa prisional quando das inspeções judiciais, bem como no
descumprimento, por parte do Ente Estatal, dos compromissos
assumidos no sentido de sanar as irregularidades atacadas (fls.
248). Outrossim, apesar de a penitenciária ter sido construída para
detentos masculinos, há algumas mulheres segregadas que, em que pese
esforços empreendidos pela administração, encontram-se em condições
inadequadas e com segurança comprometida (fls. 249).
5. Deste modo, na linha dos julgados acima colacionados, é cabível a
intervenção do Poder Judiciário para adequar o estabelecimento
prisional às diretrizes legais e constitucionais, mormente a tutela
da dignidade da pessoa humana e da integridade dos presos (arts.
1o., III e 5o., XLVIII e XLIX da CF/1988).
6. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS PRESAS - REALIZAÇÃO DE  OBRAS
NECESSÁRIAS - INTERVENÇÃO JUDICIAL NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
PRISIONAL)
   STJ - <<REsp 1389952>>-MT,
         <<AgRg no REsp 853788>>-SP
(INTERVENÇÃO JUDICIAL NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL -
RESERVA DO POSSÍVEL E PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES -
INOPONIBILIDADE)
   STF - [[RE 592581]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 220)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003 ART:00005 INC:00048 INC:00049
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1831348  AC  2019/0237544-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020