RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815251
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CRÉDITO
FAZENDÁRIO. PARCELAMENTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO NÃO
CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO DE FATOS E
PROVAS ACOSTADO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que
manteve a sentença responsável por julgar extinto o mandado de
segurança, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da
decadência do direito à impetração da ação mandamental, cuja
finalidade consistia na revisão da apuração do saldo devedor de
crédito fazendário, o qual foi objeto de parcelamento.
II - Depreende-se do disposto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, que
o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de
mandado de segurança tem início a partir da ciência do impetrante
acerca do ato lesivo ou ameaçador ao seu direito líquido e certo,
praticado por autoridade reputada coatora, que se pretende impugnar.
III - A análise do acórdão recorrido revela que, no caso em tela, a
parte impetrante insurgiu-se contra o ato administrativo
compreendido pela apuração do saldo devedor de crédito fazendário,
realizada no Auto de Infração n. 1010600.2011.00355-6 (oriundo do
Processo Administrativo n. 11020-724120/2011-45), o qual foi objeto
de parcelamento regularmente concedido. Cuida-se de ato
administrativo único, comissivo e dotado de efeitos concretos. Desse
modo, o parcelamento do saldo devedor apurado não teve o condão de
transformar o débito em obrigação de prestação continuada ou de
trato sucessivo. Isso porque o ato impugnado atribuído à autoridade
reputada coatora, qual seja a apuração do saldo devedor de crédito
fazendário, objeto de parcelamento regularmente concedido, não se
renova periodicamente quando do recolhimento de cada prestação.
Precedentes: REsp n. 170.183/PE, Relator Ministro Francisco Peçanha
Martins, Segunda Turma, julgado em 13/5/2003, DJ 16/6/2003, p. 268;
REsp n. 967.868/SP, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma,
julgado em 20/9/2007, DJ 4/10/2007, p. 227; e AgInt no RMS n.
34.976/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
5/11/2019, DJe 8/11/2019.
IV - Conclui-se, portanto, que o prazo decadencial de 120 (cento e
vinte) dias para a impetração de mandado de segurança destinado a
impugnar a apuração do saldo devedor de crédito fazendário, objeto
de parcelamento regularmente concedido, é contado a partir da data
da ciência do contribuinte acerca do ato lesivo, ou seja, do
montante do débito apurado e parcelado.
V - A revisão do reconhecimento da decadência do direito à
impetração do mandado de segurança, através da reinterpretação do
art. 23 da Lei n. 12.016/2009, demandaria, necessariamente, o
revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é
vedado no âmbito estreito do recurso especial, em virtude da
incidência do óbice ao conhecimento recursal constante do enunciado
da Súmulas n. 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial".
VI - Conforme prevê o art. 255, §1º, do RI/STJ, para a constatação
do dissídio jurisprudencial, é de rigor a caracterização das
circunstâncias que identificam os casos confrontados. Cabe a quem
recorre demonstrar tais circunstâncias, através da designação das
similitudes fáticas e jurídicas existentes entre os julgados, bem
como da indicação dos dispositivos legais federais alegadamente
interpretados de modo divergente nos arestos em cotejo, com a
transcrição dos trechos necessários à aludida demonstração. A
análise das razões recursais revela que o acórdão recorrido não
guarda relação de similaridade com aqueles paradigmáticos, porquanto
os mesmos apresentam contextos fático-jurídicos substancialmente
distintos. Prejudicada a caracterização do dissídio jurisprudencial,
em virtude da ausência de similitude entre os julgados confrontados,
incide sobre a hipótese, por analogia, o óbice ao conhecimento
recursal constante do enunciado da Súmula n. 284 do STF, in verbis:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Precedentes: AgInt no REsp n. 1.787.690/RJ, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 22/10/2019; e
AgInt no REsp n. 1.797.883/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020.
VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CRÉDITO FAZENDÁRIO - PARCELAMENTO -
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 170183>>-PE,
         <<REsp 967868>>-SP,
         <<AgInt no RMS 34976>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007