HABEAS DATA (HD)
Processo: 472
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE
DADOS. CADASTRO ÚNICO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS. EXCLUSÃO DE
INFORMAÇÕES. LEGIMIDADE PASSIVA, NO CASO, DO MINISTRO DA CIDADANIA.
COMPROVAÇÃO DO DIREITO. PROCEDÊNCIA.
IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
1. Trata-se de Habeas Data com intuito de retificar dados da
impetrante no Cadastro Único de Benefícios Sociais, sob gestão do
Ministério da Cidadania, para que seja excluída a informação de que
é beneficiária do bolsa família, de que tem quatro filhos e de que
não está domiciliada no município de Viseu/PA, informações que estão
impedindo-a de receber o benefício Auxílio Emergencial previsto na
Lei 13.982/2020.
2. A parte impetrante apresentou pedido de retificação de dados
encaminhado ao Ministério da Cidadania (Solicitação
36783.070417/2020-79, fls.36/41), e recebeu a seguinte resposta:
"acreditamos que, devido ao tempo decorrido entre a data de registro
da sua manifestação até o presente momento, sua demanda já está
solucionada, ou seja, perdeu seu objeto".
3. Após deferida medida liminar "para que a autoridade impetrada
responda ao pedido administrativo de retificação de dados
(Solicitação 36783.070417/2020-79) no prazo de 10 (dez) dias", a
autoridade impetrada alega sua ilegitimidade passiva e informa que a
resposta à medida liminar pleiteada foi dada com "as manifestações
da SECAD (SEI 9433041) e da SENARC (SEI 9490544).
4. Em síntese, a SENARC respondeu: "Em suma, a referida senhora teve
o AE concedido em abril de 2020 e cancelado em maio de 2020 pelo
motivo 'Família não ter sido identificada com inclusões ou
alterações cadastrais não confirmadas pela gestão municipal'.
Portanto, houve saque do benefício referente a apenas à parcela de
abril de 2020."
5. Já a SECAD informou que diligenciou perante o Município de
Viseu/PA para obter mais informações sobre o cadastro efetivado, sem
resposta até a manifestação das fls. 63-64/e-STJ. Aponta, por fim,
que "o referido benefício social encontra-se com status de
'EXCLUÍDO' (data da exclusão: 30/05/2020) por motivo de 'Averiguação
- Suspeita de fraude - Batch'".
LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA
6. A parte impetrante, por orientação da DATAPREV, buscou
informações no Ministério da Cidadania, que apresentou resposta
sobre o pleito sem indicar que se tratava de autoridade
incompetente.
7. Aliado a isso, os arts. 26 e 27 do Decreto 10.357/2020
estabelecem que cabe à Secretaria Nacional do Cadastro Único, órgão
vinculado ao Ministério da Cidadania, a gestão nacional do Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal, com zelo pela
fidedignidade e atualidade de seus registros.
8. Assim, sendo o objetivo do Habeas Data a retificação de dados do
citado Cadastro Único e tendo em vista a encampação da defesa do ato
pela autoridade impetrada, tanto administrativa quanto
judicialmente, é ela legítima, na presente hipótese, para figurar no
polo passivo da presente ação.
MÉRITO DO HABEAS DATA
9. No mérito, todos os elementos dos autos levam à conclusão de que
a impetrante tem razão.
10. O não recebimento de bolsa família pela impetrante, assim como o
fato de ela não ter quatro filhos e não morar no município de
Viseu/PA, não foi rechaçado materialmente pela autoridade impetrada
nem comprovado documentalmente nos presentes autos.
11. Além disso, a autoridade impetrada, não obstante ter
dificuldades de obter resposta perante o Município que lançou os
dados, assentou que o bolsa família atribuído à impetrante foi
excluído por suspeita de fraude, o que também corrobora as alegações
da impetrante.
CONCLUSÃO
12. Habeas Data procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Primeira Seção, por unanimidade, julgou
procedente o Habeas Data para determinar a retificação dos dados
perante o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013982 ANO:2020
LEG:FED DEC:010357 ANO:2020
        ART:00026 ART:00027