EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1344445
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA. POSSIBILIDADE À ÉGIDE
DO  CPC DE 1973. RECURSO TIRADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DISCUTE
CONCESSÃO  DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NA AÇÃO
PRINCIPAL  COM  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  PERDA  DE  OBJETO DO RECURSO
ESPECIAL.  EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CONHECER
DO AGRAVO A FIM DE DECLARAR A PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.
1.  Houve erro material na contagem do prazo recursal e sua correção
implica  reconhecimento  da  tempestividade do recurso interposto na
égide  do CPC/1973, cuja comprovação de suspensão de prazo na origem
ocorreu  no  âmbito  do  agravo  interno,  consoante  autorização da
jurisprudência desta Corte na sistemática do CPC/1973, como é o caso
dos autos.
2.  O  presente  recurso  especial  foi tirado de acórdão que julgou
agravo  de  instrumento  manejado  em  face  de  decisão que deferiu
parcialmente  o  pedido  de  antecipação  de  tutela,  de modo que a
superveniência da sentença, bem como do trânsito em julgado da ação,
implica  a perda de objeto do presente recurso. Com efeito, é cediço
nesta  Corte  que "fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de
Recurso  Especial  interposto  contra acórdão proferido em Agravo de
Instrumento  de  decisão  liminar  ou  de  antecipação de tutela, na
hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito" (AgRg no AREsp
307.087/RS,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  TURMA,  DJe de
25/06/2014).  No  mesmo  sentido:  AgInt  no  AREsp 879.434/MG, Rel.
Ministra  Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016; REsp
1.591.827/PB,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, segunda Turma, DJe de
08/09/2016;AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda  Turma,  DJe  de 22/03/2016; AgRg no REsp 1.413.651/RJ, Rel.
Ministro  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/12/2015;
REsp 1.351.883/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
de 14/05/2015; AgRg no AREsp 51.857/SP, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha, Terceira Turma, DJe de 26/05/2015.
3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
sanar  o erro material relativo à tempestividade do recurso especial
e  conhecer  do  agravo  para  declarar a perda de objeto do recurso
especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,   acolheu   os  embargos  de  declaração,  com  efeitos
modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os  Srs.
Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DE OBJETO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 307087>>-RS, <<AgInt no AREsp
879434>>-MG,
           <<REsp 1591827>>-PB, <<AgRg no AREsp 663910>>-RO,
           <<AgRg no REsp 1413651>>-RJ