AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1864405
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VALOR DO DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA
MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
MUNICÍPIO. VALOR DO DANO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVERSÃO DO
JULGADO. INVIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE IMPLICARIA
REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DO ENTE MUNICIPAL DESPROVIDO.
1. A tese levantada nas razões do presente Agravo Interno,
notadamente quanto à  existência de erro material grave na soma dos
supostos danos materiais, não pode ser acolhida neste momento
processual, por se tratar de inovação recursal, tendo em vista que o
tema não foi levantado nas razões do Recurso Especial, ocorrendo,
desse modo, a preclusão consumativa.
2.  No caso dos autos, o acórdão recorrido firmou a premissa fática
referente à má conservação da via, ao dano e ao nexo c ausal.
3. Rever os entendimentos consignados pelo Tribunal de origem requer
revolvimento do conjunto fático-probatório, medida vedada na
estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno do ente municipal  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO)
   STJ - <<REsp 1791024>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1574316>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR ARBITRADO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1880437>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1700675>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Informações complementares:      "[...] o Tribunal de origem reconheceu cabível a indenização
por danos morais, e julgou razoável o valor de R$ 8.000,00 em
decorrência das peculiaridades do caso concreto a fim de reparar o
dano ocorrido. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria
o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que
redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do
recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a
qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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