AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863751
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO
MORAL. IRREGULARIDADE. PROCESSOS FALIMENTARES. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECONHECIMENTO .
INSTÂNCIAS PENAL E CIVIL. INDEPENDÊNCIA.  NEXO CAUSAL. REVISÃO.
VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTAÇAO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA
Nº 284/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão  publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há  falar em violação dos arts. 165,
489, 515 e 535 do CPC/1973.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da
relativa independência entre as instâncias cível e penal, firmou-se
no sentido de que apenas a absolvição criminal por inexistência do
fato ou por exclusão da autoria vinculam a esfera cível, o que não
ocorreu no caso dos autos.
4. No caso dos autos, rever as conclusões firmadas pelas instâncias
ordinárias, para afastar a responsabilidade do agravante pelos danos
morais decorrentes de acusações infundadas, demandaria a análise de
circunstâncias fático-probatórias , procedimento inviável em
recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ.
5. A deficiência na fundamentação recursal impede o seu conhecimento
em virtude da Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia.
6. Não é possível, em recurso especial, rever o valor dos honorários
advocatícios na hipótese em que estes foram fixados consoante
apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do
CPC/1973, tendo em vista que o valor fixado não destoa da
razoabilidade. Incidência da Súmula nº 7/STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO CRIMINAL - HIPÓTESES EM QUE VINCULA A ESFERA CÍVEL -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1333528>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1623159>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 292984>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 749755>>-MG
(HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - REVISÃO - SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 160977>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 277459>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 26192>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004