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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609032
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - Não implementação da prisão domiciliar por não ter sido
comprovada a excepcionalidade da situação a ponto de ser impossível
a permanência do paciente no cárcere, aliado ao fato de que o
presídio tomou as medidas necessárias para evitar a contaminação e
disseminação no contexto da pandemia e, embora o apenado alegue ser
portador do vírus HIV e acometido de tuberculose, não logrou
demonstrar que sua saúde não esteja resguardada em razão da
pandemia.
III - Recomendação n. 62/2020 do CNJ não garante a liberação
indiscriminada de presos, apenas recomenda uma atenção maior diante
da pandemia, devendo ser analisado caso a caso, não podendo afastar
dos preceitos legais no cumprimento da pena, tampouco deixar de
atender os critérios da excepcionalidade
IV - As decisões proferidas pelas instâncias ordinárias estão de
acordo com entendimento deste eg. Tribunal Superior sobre o tema, no
sentido de que a concessão de prisão em regime domiciliar a apenados
que cumpram sua reprimenda em regime prisional diverso do aberto
necessita de comprovação inequívoca da gravidade da doença e da
impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional,
demonstrando a excepcionalidade, o que não ocorre in casu, ademais,
o sistema penitenciário está adotando medidas preventivas no
contexto da pandemia.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONALIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DO
BENEFÍCIO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<RHC 64509>>-MA,
         <<AgRg no HC 234583>>-RS,
         <<RHC 87697>>-RJ
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612255
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRABALHO EXTERNO ADMITIDO EM
EMPRESA PRIVADA FAMILIAR JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência desta
Corte, no sentido de que é admitido ao apenado a realização do
trabalho externo em empresa privada de seu familiar:  o col. STF já
entendeu que inexiste vedação legal ao trabalho externo em empresa
privada, inclusive tratando-se de empresa pertencente  a  familiares
 ou  eventuais  amigos,  considerando  que  não  é incomum que os
sentenciados busquem oportunidades de trabalho junto a pessoas
conhecidas.  Consignou,  ainda,  que  eventuais  irregularidades
constatadas  poderiam  ensejar  a  revogação  do  benefício,  e  não
 a  sua vedação [...] (HC  480.348/MG,  Rel.  Ministro  FELIX
FISCHER,  QUINTA  TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019).
2. De fato, não há proibição de que os reeducandos recorram a
familiares e a pessoas conhecidas para obtenção de trabalho, sendo
mais uma oportunidade de emprego e, consequentemente, de
ressocialização, diante do atual quadro de desemprego em que
vivemos. Possíveis irregularidades verificadas ensejariam a
revogação da benesse.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DO TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA DE FAMILIAR -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 480348>>-MG
(POSSÍVEIS IRREGULARIDADES VERIFICADAS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<HC 480348>>-MG
(BUSCA POR OPORTUNIDADE DE TRABALHO JUNTO A PESSOAS CONHECIDAS -
SITUAÇÃO COMUM)
   STJ - <<HC 480348>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128855
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. APENADO NO REGIME SEMIABERTO. SUSPENSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E
TRABALHO EXTERNO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não padece de ilegalidade a decisão que determina a suspensão de
saídas temporárias de presos, com o intuito de prevenir a
proliferação do contágio pela pandemia da COVID-19. Isso porque a
decisão tem em conta a supremacia do interesse público e atende a
recomendações oriundas tanto do Poder Executivo quanto do Conselho
Nacional de Justiça (Resolução n. 62/2020). Além disso, não
configura supressão do direito previsto no art. 122 da Lei nº
7.210/84, pois foi assegurado o seu gozo em momento oportuno. Há que
se levar em conta que a vedação do ingresso de pessoas nas Unidades
Prisionais devido à pandemia visa a proteger, de modo eficiente, a
integridade física dos apenados. Assim sendo, seria incongruente
permitir que alguns dos executados deixassem o presídio para visitar
suas famílias e a ele retornassem, pois a permissão aumentaria o
risco de contágio de todos os reclusos (HC 571.014/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe
18/06/2020).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO - PANDEMIA DE
COVID-19)
   STJ - <<HC 571014>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129020
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. ART. 400, §1º, DO
CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "ao magistrado é
facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de
produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou
impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente
justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF."(HC
352.390/DF, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1º/8/2016).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO)
   STJ - <<HC 352390>>-DF
   STF - [[RHC-AgR 126204]]
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no RHC 129020>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606649
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DA PENA. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA.
POSSIBILIDADE. QUANTIDADE INEXPRESSIVA DOS ENTORPECENTES
APREENDIDOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está
autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada
obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre
poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o
qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a
interposição do presente agravo regimental.
2. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
3. A quantidade, a natureza e a variedade das drogas constituem
fundamento idôneo para justificar a fixação da minorante do § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em patamar inferior ao máximo legal,
mas, no presente caso, a quantidade (16g de cocaína, 1,5g de maconha
e 0,1g de crack) não se mostra expressiva o suficiente para aplicar
a fração em fração inferior a 2/3.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06 - QUANTUM DE REDUÇÃO - FRAÇÃO MÍNIMA - NATUREZA E
QUANTIDADE DA DROGA)
   STJ - <<HC 584047>>-SP
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06 - QUANTUM DE REDUÇÃO - QUANTIDADE INEXPRESSIVA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1808590>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 470>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16 g de cocaína, 1,5 g de maconha e
0,1 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608742
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA
LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS
DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉUS COM
REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. NECESSIDADE DE ASSEGURAR
A ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. Caso em que a prisão preventiva foi decretada para garantia da
ordem pública, em razão da quantidade e da nocividade da droga
apreendida - 339g de crack - e do risco de reiteração delitiva,
porquanto os recorrentes possuem registros de atos infracionais
anteriores.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 150906 AgRg]]-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 339 g de crack
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581059
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. 507g DE COCAÍNA, 532g DE MACONHA E
27g DE CRACK. LEGALIDADE.   EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA
CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 1 ANO E 1 MÊS. INSTRUÇÃO NÃO
ENCERRADA. DEMORA INJUSTIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade
apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a
forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de
fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a
periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública.
Precedentes.
3. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
4. No caso, reputa-se configurado excesso de prazo na instrução
criminal hábil a permitir o relaxamento da prisão preventiva do
paciente, uma vez que o feito não é complexo - apenas o paciente foi
denunciado - e a prisão cautelar supera 1 (um) ano e 1 (um) mês -
prisão em flagrante de 31/7/2019 - sem o encerramento da instrução
criminal.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para
reconhecer o excesso de prazo na prisão cautelar do paciente e, em
consequência, determinar a expedição de alvará de soltura em seu
favor, salvo se por outro motivo estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI -
PERICULOSIDADE - EXPRESSIVA QUANTIDADE E PLURALIDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDOS)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<HC 449633>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602225
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO STJ.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada
quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art.
122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A reiteração na prática
de atos infracionais é uma das hipóteses previstas no referido
artigo.
3. No caso, fora concedida ao paciente, em processo anterior, a
remissão, a qual não é capaz de configurar a reiteração na prática
infracional, nos termos da jurisprudência desta Corte acerca do
tema. Constata-se, assim, a insuficiência da fundamentação da
decisão que impôs medida de internação ao paciente.
4. Considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida (54
porções de cocaína) e circunstâncias pessoais (não trabalha ou
estuda), entendo cabível a aplicação da medida de semiliberdade,
mais adequada para mantê-lo afastado da situação de risco social em
que se encontra.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para
aplicar a medida socioeducativa de semiliberdade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ROL TAXATIVO DO ART. 122 DO
ECA)
   STJ - <<HC 392423>>-SP,
         <<HC 360892>>-SP,
         <<HC 412639>>-SP,
         <<HC 420624>>-SP,
         <<HC 291864>>-SP
(APLICAÇÃO AO PACIENTE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA -
INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 485712>>-SP,
         <<HC 542059>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 54 porções de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000492
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580625
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉUS
QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a incidência
da minorante por entender que o modo como foram encontrados os
entorpecentes (968,6g de maconha), a balança de precisão, além de
objetos e aparelhos utilizados em estufa, para proceder o
processamento e a secagem da droga, evidenciam a habitualidade
delitiva dos réus no tráfico de entorpecentes. Logo, assentado no
acórdão impugnado que o ora agravante se dedica ao tráfico de
entorpecentes, a modificação desse entendimento - a fim de fazer
incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - REDUTOR - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 968,6 g de maconha.
Informações complementares:      É possível a utilização da quantidade e variedade de droga
apreendida para afastar ou modular a aplicação do redutor previsto
no art. 33,  § 4º, da Lei 11.343/2006. Isso porque na falta de
parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os
Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da
droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem
servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a
sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente
com o narcotráfico.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004