RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1410525
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO
STJ  8/2008.  DESAFETAÇÃO  DO  PRESENTE CASO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA
CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  PROCESSAMENTO  INICIAL  SOB  O RITO DO
PRECATÓRIO.  RENÚNCIA  SUPERVENIENTE  DO  EXCEDENTE  AO LIMITE. RPV.
HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO.
1.  Considerando  que  o  Recurso  Especial  1.406.296/RS  apresenta
fundamentos   suficientes   para   figurar  como  representativo  da
controvérsia,  o  presente  recurso  deixa de se submeter ao rito do
art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.
2.  A  controvérsia  consiste em verificar o cabimento da fixação de
honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do art. 730
do CPC, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a
parte  renuncia  posteriormente  ao excedente previsto no art. 87 do
ADCT, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
3.  Nos moldes da interpretação conforme a Constituição estabelecida
pelo  STF  no RE 420.816/PR (Relator Min. Carlos Velloso, Relator p/
Acórdão:   Ministro   Sepúlveda   Pertence,   Tribunal   Pleno,   DJ
10.12.2006),  processada inicialmente sob o rito do precatório (art.
730  do CPC), a Execução contra a Fazenda Pública sofre a incidência
do  art.  1°-D  da  Lei  9.494/1997  ("Não  serão devidos honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas"). No
mesmo  sentido  as  seguintes  decisões da Corte Suprema: RE 679.164
AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-042 de 4.3.2013;
RE  649.274, AgR-segundo, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe-022 de 31.1.2013; RE 599.260 ED, Relator Ministro Celso de Mello
(decisão  monocrática),  DJe-105  de  4.6.2013; RE 724.774, Relator:
Min.   Ricardo   Lewandowski   (decisão   monocrática),  DJe-123  de
26.6.2013;  RE  668.983,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia (decisão
monocrática),  DJe-102  de  29.5.2013;  RE 729.674, Relator Ministro
Dias Toffoli, DJe-193 de 1º.10.2013.
4. O STJ realinhou sua jurisprudência à posição do STF no julgamento
do REsp 1.298.986/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
DJe 5.12.2013).
5.  A  renúncia  ao  valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT,
manifestada  após a propositura da demanda executiva, não autoriza o
arbitramento  dos  honorários,  porquanto,  à  luz  do  princípio da
causalidade,  a  Fazenda  Pública  não  provocou  a  instauração  da
Execução,   uma  vez  que  se  revelava  inicialmente  impositiva  a
observância  do  art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de
precatórios.  Como  não  foram  opostos  Embargos  à  Execução, tem,
portanto, plena aplicação o art. 1°-D da Lei 9.494/1997.
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
recurso  especial e decidiu cancelar a submissão do presente recurso
ao  rito  do  art.  543-C do CPC, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Ari  Pargendler  e  Arnaldo  Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Compareceu   à  sessão,  o  Dr.  NEI  FERNANDO  MARQUES  BRUM,  pelo
recorrido.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE ADVOGADO PELA FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO NÃO
EMBARGADA0)
     STF - [[RE 420816]]-PR, [[RE-AGR 679164]], [[RE-AGR 649274]],
           [[RE-ED 599260]], [[RE 724774]], [[RE 668983]],
           [[RE 729674]]
     STJ - <<REsp 1298986>>-RS, <<REsp 1386888>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00087
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001D