HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590992
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA.  PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DO DIREITO DE LIBERDADE
CONCEDIDO A CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. FEITO COM
REGULAR TRAMITAÇÃO.  RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. RÉU NÃO
INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de  habeas corpus  substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do  Supremo Tribunal Federal ? STF e do
próprio Superior Tribunal  de Justiça ? STJ. Contudo, considerando
as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2.  Não se verifica, in casu, hipótese de aplicação de extensão de
benefício, nos termos do art. 580 do Código  de Processo Penal ?
CPP, por ausência de similitude fática, restando afastada a
ocorrência de constrangimento ilegal por afronta ao princípio da
isonomia. Paciente que responde a outros processos criminais, razão
pela qual restam incólumes os motivos que originaram o decreto da
custódia cautelar.
3. O reconhecimento do excesso de prazo para o encerramento da
instrução processual não deve resultar de um critério aritmético,
com base em prazos processualmente estabelecidos, que não possuem
caráter de fatalidade e  improrrogabilidade. Tais prazos devem, por
sua vez, ser aferidos com base nos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, levando-se ainda em conta, as particularidades do
caso concreto, de modo a evitar a delonga injustificada na prestação
jurisdicional.
4.  In casu, conforme se verifica das informações obtidas na página
eletrônica do Tribunal de origem, o processo tem até o momento
seguido tramitação regular, já  tendo se iniciado a fase de
instrução, não se observando prazos excessivamente prolongados para
a realização dos atos processuais. Noto que eventual prazo maior
para a conclusão do feito não pode ser atribuído ao Juízo, mas às
peculiaridades do caso, considerando que há pluralidade de réus
(27), com advogados distintos, necessidade de expedição de cartas
precatórias e ofícios para diligências, oitiva de várias
testemunhas, análises de pedidos de revogação de prisão preventiva e
prestação de informações em habeas corpus.
5. O risco trazido pela propagação da doença não é fundamento hábil
a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, ou sua
substituição por prisão domiciliar, sendo imprescindível, para
tanto, conforme ressaltado pelo ilustre Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, a comprovação dos seguintes requisitos: "a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID-19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida" (AgRg no HC
561.993/PE, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020).
6. Na hipótese dos autos, o paciente não comprovou que está inserido
no grupo de risco ou que necessita atualmente de assistência à saúde
não oferecida pela penitenciária, não se encontrando, portanto, nas
hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ.
7.  Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO - SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA)
   STJ - <<HC 427724>>-AC,
         <<PExt no HC 484002>>-GO
(EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<RHC 80923>>-AL,
         <<RHC 70853>>-RS
(PRISÃO  CAUTELAR  - REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA  OU  SUBSTITUIÇÃO POR
PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PRISÃO DOMICILIAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 574247>>-RO,
         <<AgRg no RHC 126248>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)