HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552395
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL.
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA
RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação
da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do
artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. REVISTA REALIZADA
ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O ACUSADO ESTAVA NA
POSSE DE OBJETOS ILÍCITOS. EIVA INEXISTENTE.
1. Nos termos dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de
Processo Penal, a revista pessoal independe de mandado quando se
está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo
objetos ilícitos.
2. Na espécie, ao contrário do que sustentado na impetração, o
paciente não foi revistado simplesmente por ser do sexo masculino e
estar no interior de um ônibus, mas sim porque, durante operação que
objetivava combater roubos em coletivos, deixou para trás uma sacola
que trazia consigo e dirigiu-se à porta do veículo, o que causou
estranheza nos policiais que realizavam a abordagem, que pegaram o
objeto para averiguação, oportunidade em que localizaram drogas em
seu interior.
3. Havendo fundada suspeita de que o paciente estava na posse de
objetos ilícitos, não há que se falar em nulidade da busca pessoal
realizada. Precedente.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS.
RÉU REINCIDENTE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO
DISPOSITIVO LEGAL EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA
MINORANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
1. Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena
prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 ao réu reincidente,
pois não preenchidos os requisitos legais para a concessão da
benesse. Precedentes.
2. Estando-se diante de acusado condenado à pena privativa de
liberdade superior a 8 (oito) anos de reclusão, não há que se falar
em fixação de regime mais brando para o resgate da reprimenda
corporal, tampouco na sua substituição por sanções restritivas de
direitos, já que não atendidos os requisitos objetivos previstos nos
artigos 33 e 44, ambos do Código Penal.
3. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.



Jurisprudência citada: (BUSCA PESSOAL - EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1403409>>-RS
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REINCIDÊNCIA - REQUISITO LEGAL
NÃO PREENCHIDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1509254>>-AC,
         <<HC 527698>>-MG,
         <<AgRg no HC 490413>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Transportes Coletivos.
Quantidade de droga apreendida: 10 tabletes de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00002 ART:00244
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044