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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678364
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE
DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO
INCONTROVERSO. MATÉRIA DE PROVA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE MAJORANTES.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da
condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual
ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de
revisão criminal.
2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas
instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de
writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da
Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de
revisões criminais de seus próprios julgados.
3. É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à
absolvição da prática do crime de tráfico de entorpecentes se as
instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e
a autoria do delito com base na análise do acervo probatório e de
modo fundamentado.
4. A não apreensão de droga não torna a conduta atípica se houver
outros elementos aptos a comprovar o crime de tráfico.
5. A incidência das majorantes previstas nos incisos I a VII do art.
40 da Lei n. 11.343/2006, que poderão aumentar a pena de 1/6 a 2/3
quando aplicadas em fração superior à mínima, exige que o julgador,
com base nas circunstâncias fáticas do delito, utilize fundamentação
concreta e idônea para justificar a majoração da reprimenda.
6. Agravo regimental parcialmente provido. Habeas corpus não
conhecido. Ordem concedida de ofício, para reduzir a majorante a
1/6, redimensionando-se a pena final para 20 anos, 9 meses e 24 dias
de reclusão e 1.947 dias-multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental para não conhecer do habeas corpus e conceder a ordem de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA - COMPROVAÇÃO POR OUTROS
MEIOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 131455>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1471280>>-SC,
         <<AgRg no HC 512140>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1662300>>-RN
(TRÁFICO DE DROGAS - MAJORANTES - FRAÇÃO DE AUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 456440>>-RJ,
         <<HC 451561>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672571
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. MERA
INSATISFAÇÃO DA PARTE. LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão
monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de
recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de
que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da
Constituição Federal).
2. A mera insatisfação da parte, sem a demonstração de fato novo ou
vício que possa macular a fundamentação adotada pelo julgador, não é
suficiente para modificar o resultado do julgado.
3. Não podem ser processados, concomitantemente, dois habeas corpus
entre os quais há litispendência ? igualdade de partes, de objeto e
de causa de pedir.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS - LITISPENDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no HC 600600>>-RJ
(NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 426033>>-RJ,
         <<AgRg no HC 417354>>-PR
   STF - [[HC-AgR 144923]]-SP
(NÃO APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO, VÍCIO OU ELEMENTO CAPAZ DE ALTERAR A
CONCLUSÃO DO JULGADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 53137>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:A
Acórdãos similares: AgRg no HC  667523  MG  2021/0152648-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656852
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. PRISÃO
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO.
MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO. REITERAÇÃO DELITIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Admite-se o contraditório diferido para a imposição de qualquer
medida cautelar prevista no Código de Processo Penal, inclusive para
a decretação de prisão, na hipótese em que a urgência ou o perigo de
ineficácia são demonstrados de forma fundamentada na decisão
atacada.
3. A prisão preventiva é adequada nas hipóteses em que demonstrado o
descumprimento de medidas cautelares alternativas anteriormente
impostas.
4. Os maus antecedentes, a reincidência, os atos infracionais
pretéritos e ações penais em curso justificam a decretação de prisão
preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e garantir a
ordem pública.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS CAUTELARES - CONTRADITÓRIO DIFERIDO)
   STJ - <<RHC 82055>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS)
   STJ - <<HC 548718>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MAUS ANTECEDENTES -
REINCIDÊNCIA - ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS - AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<HC 581039>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
Informações complementares:      "[...] o entendimento do Tribunal 'a quo' está de acordo com a
orientação do STJ de que, tendo a necessidade da prisão cautelar
sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a
substituição por medidas cautelares mais brandas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
Acórdãos similares: AgRg no HC  667412  SP  2021/0152088-5  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646771
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL.
PROVA ILÍCITA. DADOS TELEFÔNICOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO
DO PROPRIETÁRIO. PROVAS COLHIDAS EM DEGRAVAÇÃO. TROCA DE MENSAGENS
COM CORRÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da
condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de
provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de
revisão criminal.
2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas
instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de
writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ
prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao
processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios
julgados
3. Os dados constantes de aparelho celular obtidos por órgão
investigativo ? mensagens e conversas por meio de programas ou
aplicativos (WhatsApp) ? somente são admitidos como prova lícita no
processo penal quando há precedente mandado de busca e apreensão
expedido por juiz competente ou quando há autorização voluntária de
interlocutor da conversa.
4. Não há nulidade na prova da participação delitiva do agente que
se dá por troca de mensagens com o corréu tendo o acesso sido
autorizado tanto pela autoridade judicial quanto pelo proprietário
do aparelho.
5. A verificação da existência de indícios de autoria e
materialidade delitiva demanda reexame de fatos e provas,
procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DA REVISÃO CRIMINAL - INVIABILIDADE - NÃO
INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 632467>>-SP,
         <<AgRg no HC 628964>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638926
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO CONTRA MULHER.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL OU QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA
ATENUANTE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL.
COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA
DE OFÍCIO.
1. Admite-se, em razão dos princípios da fungibilidade recursal e da
instrumentalidade das formas, que o pedido de reconsideração seja
recebido como agravo regimental.
2.  A confissão espontânea, ainda que seja parcial ou qualificada,
judicial ou extrajudicial, ou ainda que tenha havido a retratação,
deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para
fundamentar a condenação.
3.   Reconhecida a ocorrência da confissão espontânea, necessário
seja promovida a compensação com a agravante do art. 61, II, f, do
Código Penal, porquanto igualmente preponderantes.
4. Agravo regimental provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem
concedida de ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS - RECEBIMENTO COM AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 670134>>-RS
(REDUÇÃO DE PENA - CONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA - RECONHECIMENTO
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 85063>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1643268>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:F ART:00065 PAR:00003
        INC:0000D
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638821
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. REPRESENTAÇÃO DA
VÍTIMA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  LEI N. 13.964/2019.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS E MULTA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. TIPO PENAL. PENA DE MULTA. SÚMULA N. 171
DO STJ. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP,
aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que
não recebida a denúncia.
3. Compete exclusivamente ao julgador proceder a escolha do modo de
aplicação da benesse legal prevista no art. 44, § 2º, segunda parte,
do Código Penal.
4. "Não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se prefere a
duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e
uma multa" (AgRg no HC n. 456.224/SC, relator Ministro Joel Ilan
Paciornik, DJe de 1º/4/2019).
5. Quando ao tipo penal incriminador é cominada pena privativa de
liberdade cumulada com multa, não se mostra socialmente recomendável
a aplicação da multa substitutiva prevista no 44, § 2º, segunda
parte, do Código Penal.
6. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 640125>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1929704>>-RS
(SUBSTITUIÇÃO DE PENA - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU EM OPTAR -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 456224>>-SC
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MULTA - PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E
PECUNIÁRIA - PREVISÃO EM LEI ESPECIAL - SÚMULA 171/SFJ)
   STJ - <<AgRg no HC 646845>>-SC,
         <<AgRg no HC 626582>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144336
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. ART. 319 DO CPP. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA
PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Considerando o princípio da presunção de inocência, a  prisão
provisória somente se justifica quando não for possível a prevenção
do risco de reiteração delitiva por meio de medidas cautelares
diversas, previstas no art. 319 do CPP. Precedentes do STF e STJ.
2. As condições pessoais favoráveis do agente, embora não sejam
garantidoras do direito à liberdade provisória, devem ser sopesadas
pelas instâncias antecedentes, em especial, quando não evidenciado o
periculum libertatis.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 310381>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - ESPECIAL
PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STF - [[HC 180274]]-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - JUSTIFICAÇÃO)
   STJ - <<RHC 113671>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
   STJ - <<RHC 137744>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -
SUFICIÊNCIA - PERICULUM LIBERTATIS - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA
- PERDA DO CARGO ELETIVO DE VEREADOR)
   STJ - <<HC 448143>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126018
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO AGRAVADA QUE ORDENOU A
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PREJUÍZO PARCIAL DO RECURSO.
PRISÃO PREVENTIVA.  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A realização da audiência de custódia, em cumprimento da decisão
agravada, acarreta o prejuízo da alegação de nulidade processual.
2. A necessidade de interromper a atuação de integrantes de
organização criminosa justifica a prisão prevetnvia.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL -
IMEDIATA SOLTURA DO PRESO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 344989>>-RJ,
         <<RHC 113313>>-RS,
         <<RHC 84320>>-AL
   STF - [[RHC 193485]]-SC,
         [[HC 193068]]-MG
(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - REALIZAÇÃO EM TODAS AS MODALIDADES
PRISIONAIS - NECESSIDADE)
   STF - [[HC  192749]],
         [[Rcl - MC 46344]],
         [[Rcl 47096]]-MG,
         [[Rcl 45402]]
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00007 ITEM:00005
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00287 ART:00310
(ART. 310 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019 E ART. 287 COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.864/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:013864 ANO:2019
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1639209
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS OPOSTOS EM
DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Em caso de duplicidade de recursos contra a mesma decisão, não se
conhece do que for interposto após o primeiro.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (DUPLICIDADE DE RECURSOS - CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1718124>>-RN