RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1818433
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  PARCIALMENTE  HOMOLOGADO.  MANIFESTAÇÃO  DE
INCONFORMIDADE   EXTEMPORÂNEA.   ARTS.   14   E  15  DO  DECRETO  N.
70.235/1972. ENCAMINHAMENTO À INSTÂNCIA COMPETENTE PARA O JULGAMENTO
DA  PEREMPÇÃO.  ART.  35  DO  DECRETO  N. 70.235/1972. APLICÁVEL AOS
RECURSOS   VOLUNTÁRIOS   PEREMPTOS.   INAPLICÁVEL   ÀS   IMPUGNAÇÕES
INTEMPESTIVAS.
I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que, em
agravo  interno,  confirmou  a  decisão  monocrática responsável por
negar  seguimento  tanto  ao  reexame  necessário, quanto à apelação
interposta   em   face   da  sentença  proferida,  a  qual  concedeu
parcialmente   a   segurança   pleiteada  no  mandado  de  segurança
impetrado,   para   determinar  o  encaminhamento,  ao  Conselho  de
Contribuintes,  da  manifestação de inconformidade apresentada, fora
do  prazo,  pela impetrante, com o intuito de discutir a homologação
parcial da compensação por ela declarada.
II - Depreende-se do art. 35 do Decreto n. 70.235/1972 que o recurso
administrativo  perempto, ou seja, apresentado após o prazo previsto
no  art. 33 do Decreto n. 70.235/1972, deve ser encaminhado, de todo
o  modo,  ao  órgão  de segunda instância, porquanto a ele compete o
reconhecimento da perempção.
III  - O disposto no art. 35 do Decreto n. 70.235/1972 diz respeito,
apenas,  às  hipóteses  em que o recurso administrativo voluntário é
interposto,  com amparo no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972, contra
decisão  proferida  no  julgamento  de primeira instância; não sendo
aplicável  aos casos nos quais ocorre a apresentação extemporânea da
impugnação  à exigência de crédito tributário reputado indevidamente
compensado,   prevista   no  art.  15  do  Decreto  n.  70.235/1972.
Precedente:  REsp  n.  1.240.018/SC, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, julgado em 5/4/2011, DJe 13/4/2011.
IV  -  Conclui-se, portanto, que não se aplica o disposto no art. 35
do  Decreto  n.  70.235/1972  à  manifestação  de inconformidade ora
discutida,  lastreada  no  art. 15 do Decreto n. 70.235/1972, a qual
corretamente  não  foi  conhecida  pela autoridade administrativa em
virtude de sua extemporaneidade; posto que a referida impugnação não
se confunde com o recurso administrativo voluntário previsto no art.
33  do  Decreto  n.  70.235/1972,  o  qual, mesmo perempto, deve ser
encaminhado ao órgão de segunda instância, a fim de que ele julgue a
perempção, nos termos do art. 35 do Decreto n. 70.235/1972.
V - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "a"
- CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 663562>>-RJ, <<REsp 1662557>>-SP
(TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA -
ARTIGOS 14 E 15 DO DECRETO 70.235/1972)
     STJ - <<REsp 1240018>>-SC
Informações complementares:      "[...]  conforme  o cediço entendimento do Superior Tribunal de
Justiça,  a  expressão 'lei federal', contida no art. 105, III, 'a',
da Constituição Federal, abrange os atos normativos de caráter geral
e  abstrato  editados pelos órgãos da União, com base em competência
derivada  da  própria  Constituição  Federal,  tais  como:  as  leis
(complementares,  ordinárias  e  delegadas); as medidas provisórias;
bem  assim  os  decretos  autônomos  e regulamentares expedidos pelo
Presidente da República".
     "As  normas gerais que disciplinam o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal possuem caráter subsidiário,
consoante o disposto no art. 69 da Lei n. 9.784/1999, de maneira que
os  processos  administrativos  específicos  são  regidos  por  suas
próprias  normas, no caso dos processos administrativos tributários,
pela  Lei  (recepcionada) Complementar n. 5.172/1966 (CTN), pela Lei
n. 9.430/1996, bem como pelo Decreto n. 70.235/1972".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00069
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00074   PAR:00007
LEG:FED DEC:070235 ANO:1972
        ART:00015   ART:00033   ART:00035