bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1870086
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA E ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU
MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 35 DA LEI DE
DROGAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte, no  julgamento do EREsp n.
1.154.752/RS,  apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em
23/5/2012, pacificou o   entendimento de que a agravante da
reincidência deve ser compensada com a  atenuante da confissão
espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente,
sendo, por consequência, igualmente preponderantes.
2. Tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de
réu multirreincidente, hipótese na qual, como regra, não será devida
a compensação integral entre a confissão e a reincidência.
3. Impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
com relação ao crime de associação para o tráfico, uma vez que o réu
não admitiu a prática de tal delito.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE CONFISSÃO
ESPONTÂNEA)
   STJ - <<EREsp 1154752>>-RS
(COMPENSAÇÃO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE CONFISSÃO
ESPONTÂNEA - RÉU MULTIRREINCIDENTE)
   STJ - <<HC 440451>>-RJ
(AUSÊNCIA DE CONFISSÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES - NÃO INCIDÊNCIA
DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CP)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1640414>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596267
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS COLETIVO. PRISÃO PROVISÓRIA.
APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO INDIVIDUALIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A privação provisória de cada preso deve ser analisada
casuisticamente, à luz da Recomendação 62/2020 do CNJ, sopesando,
ainda, o histórico de cada segregado, considerando-se também o
enquadramento em grupo de risco, situação de contágio em cada
unidade prisional, além do prazo em que o detento está preso
preventivamente.
2. Este Superior Tribunal tem analisado habeas corpus que aqui
aportam com pedido de aplicação de medidas urgentes face à pandemia
do novo coronavírus, sempre de forma individualizada, atento às
informações sobre o ambiente prisional e sobre a situação de saúde
de cada paciente (HC 572.292/AM, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, Sexta Turma, DJe de 14/4/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609103
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E
OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DO VEREDICTO. DESÍDIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DO RÉU PARA JULGAMENTO PELO JÚRI. NULIDADES. MATÉRIAS
SATISFATIVAS. POSSÍVEL A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PARA O MÉRITO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. As teses propostas pelo agravante, quais sejam, as nulidades do
feito decorrentes da não intimação do réu para o julgamento perante
o plenário do júri, da desídia na atuação da Defensoria Pública, ao
desistir do recurso já interposto, e da violação da soberania do
veredicto do primeiro júri a que submetido o acusado, no qual foi
absolvido, são eminentemente satisfativas, passíveis, portanto, de
indeferimento liminar, melhor cabendo seus exames no julgamento de
mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim
inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.
2. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127340
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO
DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO
DA RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. REINCIDÊNCIA EM CRIME COM VIOLÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão
preventiva, consubstanciada na reincidência do recorrente, por já
ter sido condenado anteriormente por duas vezes pela prática do
crime de roubo, além de ter sido destacado que perpetrou
aproximadamente dez roubos, praticados mediante o emprego de arma de
fogo, não há que falar em ilegalidade da decisão.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
3. Não constatada a presença dos requisitos que constam na
Recomendação 62 do CNJ, por se tratar de reincidente em crime grave,
praticado mediante violência e grave ameaça, além de não se ter
apresentado qualquer evidência no sentido de que se enquadra no
grupo de risco para a contaminação pela Covid-19 ou de que no local
em que se encontra recolhido não receberia assistência de saúde.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1880025
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA
PARCIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICADA.
DESPROPORCIONALIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. Ainda que de forma excepcional, a jurisprudência desta Corte
admite a possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de
revisão criminal quando houver contrariedade ao texto expresso da
lei ou à evidência dos autos.
3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte,
relativamente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento
utilizando-se o critério matemático da quantidade de delitos
praticados: 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações;
1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e
2/3 para 7 ou mais infrações.
4. Nesse contexto, concluindo o aresto que, das provas angariadas,
somente se extrai a certeza da ocorrência do crime por 03 vezes, de
forma a se aplicar a fração de 1/5 para a continuidade, a alteração
do julgado, acolhendo-se a tese ministerial no sentido de que o
contexto dos autos estaria a demonstrar que os abusos sexuais foram
praticados por diversas vezes e de forma reiterada, de forma a
restabelecer a fração de 2/3 adotada na sentença condenatória, além
de contrariar a jurisprudência desta Corte, demandaria amplo
revolvimento probatório, o que esbarra na Súmula 7 desta Corte.
5. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
desta Corte, tem incidência o óbice contido na Súmula 83/STJ -
também empregado em recursos interpostos com fulcro na alínea a do
permissivo constitucional -, segundo a qual: "Não se conhece do
recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 130860
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA.
RISCO DE CONTÁGIO DA COVID-19. CONTRADIÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA A
CORRÉ. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2.  Apresentada  fundamentação  idônea  para  a decretação da prisão
preventiva, consignando-se que em decorrência de uma grande operação
policial foram presos vários membros de uma  quadrilha que dominava
o tráfico na região e que a paciente já  possui condenação
transitada em julgado em seu desfavor por delito semelhante ao que
lhe é imputado  nesta  ocasião,  não  há  que falar em ilegalidade
do decreto de prisão preventiva.
3. Em que pese o fato de a acusada estar gestante, nos termos do
exposto pelo Tribunal de origem, não há nos autos qualquer
indicativo de que a manutenção da prisão preventiva da paciente
possa acarretar prejuízo ou risco à sua gestação, eis que nada
impede que ela receba tratamento adequado para manter sua gravidez
de forma regular, não se enquadrando a recorrente, nascida em
29/9/1996, nas diretrizes da Recomendação 62/2020 do CNJ, tendo em
vista que pode receber o auxílio adequado no interior do
estabelecimento prisional.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1708563
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO PELA PENA VIRTUAL
OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. AGRAVOS
IMPROVIDOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. O interesse de agir ministerial, que repousa na necessidade de
aplicação da lei penal a fato definido como crime, não pode ser
obstado pelo reconhecimento da prescrição pela pena virtual, sem
amparo legal, em flagrante violação à Súmula 438/STJ, segundo a
qual: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da
pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética,
independentemente da existência ou sorte do processo penal.
2. Contudo, considerando que o crime de homicídio culposo imputado
aos agravantes ocorreu em 20/8/2012, e até a presente data não houve
causa interruptiva do prazo prescricional, porque a Denúncia ainda
não foi recebida, e considerando também a pena máxima em abstrato do
crime imputado, acrescida da causa de aumento na fração máxima (art.
121, §§3° e 4°, do CP), o que corresponde a 4 anos, e, nos termos do
art. 109, inc. IV, do CP, que estabelece o prazo prescricional de 8
anos, então, a pretensão punitiva prescreveu no dia 19/8/2020.
3. Agravos regimentais improvidos, e concedido habeas corpus de
ofício, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, e
declarar extinta a punibilidade dos agravantes Pedro Alcântara
Ribeiro Neto, Daniel Dianas Ribeiro e José Norberto Vieira de
Miranda.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais de
fls. 533/544 e 545/556 e conceder a ordem de ofício a fim de
reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a
punibilidade dos agravantes Pedro Alcântara Ribeiro Neto, Daniel
Dianas Ribeiro e José Norberto Vieira de Miranda, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000438
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586021
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º,
§§ 2º E 4º, I, DA LEI Nº 12.850/13). ELEVAÇÃO DA PENA-BASE
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
TERCEIRA FASE. AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. BIS IN IDEM. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O fato de os pacientes desempenharem papel de destaque na
organização criminosa, agindo como elo de ligação entre seus
diversos níveis e burlando o sistema prisional para se comunicar
diretamente com membros que estavam presos, difere da atuação de um
simples integrante que executa atos de menor importância, incapazes
de por si só mudarem os rumos ou viabilizarem uma melhor atuação do
grupo criminoso, de modo a justificar a elevação da pena-base.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
exasperação da pena-base deve seguir o parâmetro da fração de 1/6
para cada fator desfavorável, exceto quando houver fundamentação
concreta que justifique o aumento em patamar superior.
3. No caso dos autos, a elevação no patamar de 1/3 deu-se em razão
de duas condutas desfavoráveis, quais sejam: a atuação dos pacientes
como elo de ligação entre os níveis da organização e burla ao
sistema prisional para se comunicar diretamente com membros que
estavam presos, o que evidencia a existência de razões de fato e de
direito que justificam o aumento.
4. O aumento na terceira fase da dosimetria, na hipótese, não
decorre somente do número de majorantes, mas na grande quantidade de
armas de fogo utilizadas nas atividades da organização criminosa, em
um sistema de rodízio entre seus membros, além da utilização de
adolescentes para atuar em bocas de fumo, incentivando-os a fazer do
crime o seu meio de vida, já que seriam "o futuro do crime".
5. Não há falar em bis in idem já que as circunstâncias valoradas
negativamente na primeira fase da pena não estão inseridas no
contexto da agravante prevista no § 3º do artigo 2º da Lei n.
12.850/13.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  604939  MS  2020/0202507-7  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127310
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO.
PRESENÇA DO RÉU. VALIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PARTICIPAÇÃO
DO  PACIENTE.  PRESENÇA  DO DEFENSOR EM AUDIÊNCIA. NULIDADE
RELATIVA. NÃO  CONFIGURAÇÃO. ACUSADO DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR
DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO  NÃO  DEMONSTRADO. TESE NÃO ALEGADA EM
MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental.
2. Segundo  a  jurisprudência  desta  Corte  superior, O direito de
presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, de
modo  que  o não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de
testemunhas  não  enseja,  por si só, declaração de nulidade do ato,
sendo  necessária  a arguição no momento oportuno e a comprovação do
prejuízo,  nos  termos  do  art.  563  do CPP - pas de nullitte sans
grief.  (AgRg  no  AREsp  973.916/AM,  Rel.  Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 24/5/2018, DJe 4/6/2018).
3. Na hipótese, não logrou a defesa demonstrar a existência de
prejuízo concreto no que diz respeito à impossibilidade de o réu
participar da oitiva das testemunhas, ressaltando-se que houve
nomeação de defensor para atuar no feito em seu favor.
4. Resta caracterizada, na  espécie, preclusão da matéria, já que a
defesa não suscitou a existência da nulidade em qualquer fase do
procedimento criminal, só vindo a aponta-la em sede de habeas
corpus, nove anos após o ato reputado como nulo.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127595
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. CONTRAVENÇÃO
PENAL PREVISTA NO ART. 19 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. ARMA BRANCA.
TIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Não prospera o pleito de trancamento do processo por atipicidade da
conduta, pois a jurisprudência desta Corte "é firme no sentido da
possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como
contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941" (RHC
n. 56.128/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 26/3/2020).
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ARMA BRANCA - TIPICIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 56128>>-MG,
         <<AgInt no HC 470461>>-SC,
         <<RHC 66979>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00019