HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 573698
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO SISTEMA
PRISIONAL FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PSÍQUICA
E LIMITAÇÕES VISUAIS. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
- Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 20/02/2020;
HC 180.365AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27.03.2020; HC
170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 03/06/2020; HC
169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 11.11.2019; HC
172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 17/09/2019 e HC
174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/10/2019. STJ: HC
563.063-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção,
julgado em 10/06/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Félix
Fischer, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018; HC
381.248/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira
Seção , julgado em 22/02/2018, DJe 03/04/2018.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de,
persistindo os motivos que ensejaram a transferência do preso para o
presídio federal de segurança máxima e estando a decisão que concede
a prorrogação devidamente fundamentada, não há falar em ilegalidade
da medida. Precedentes.
3. No caso concreto, o julgado que deferiu a renovação da
permanência do paciente no presídio federal amparou-se em elementos
concretos, assentando que permanecem hígidos os motivos que
ensejaram a transferência do encarcerado para o presídio de
segurança máxima, como forma de distanciá-lo do núcleo da
organização criminosa, submetendo-o a regime de segurança capaz de
obstar o seu poder financeiro e de articulação, de maneira a reduzir
a possibilidade de fuga.
Isso porque o paciente é apontado como "um dos principais
narcotraficantes brasileiros, distribuidores de cocaína de origem
boliviana e membro da organização criminosa Primeiro Comando da
Capital - PCC", constando, ainda, que detinha um grande poderio
financeiro, sendo responsável pela compra de substancial parte dos
entorpecentes comercializados pela organização e efetuado, por isso,
pagamento de altas somas em dinheiro, inclusive moeda estrangeira.
4. Não constitui afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana
a manutenção de preso no sistema penitenciário federal se, a
despeito de padecer de problemas psicológicos e de deficiência
visual bilateral que o acompanha desde tenra idade, existem
informações nos autos esclarecendo que o paciente recebe atendimento
psicológico e oftalmológico regular, conforme relatório da Comissão
Técnica de Classificação, não havendo notícia de que seu quadro
clínico tivesse se agravado nos últimos 360 (trezentos e sessenta)
dias.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE CONCEDE A PRORROGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO PRESO -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1605717>>-RS,
         <<HC 454371>>-MS,
         <<HC 349668>>-PR,
         <<CC 138260>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006877 ANO:2009
        ART:00003
LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
(REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.877/2009)