AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 163700
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.
COMPETÊNCIA   INTERNA   DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DO  STJ.  SOBRESTAMENTO.
DESNECESSIDADE.   2.   MEDIDAS  DE  CONSTRIÇÃO  DE  BENS  E  VALORES
INTEGRANTES  DO  PATRIMÔNIO  DA  EMPRESA NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL.
COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  UNIVERSAL. 3. ADVENTO DA LEI N. 13.043/2014.
AUSÊNCIA  DE  MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 4.
REQUERIMENTO  DA  PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §
4º  DO  ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 5. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda
Seção  para  dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais
nas  quais  foram  realizados  atos  de  constrição  e  processos de
recuperação judicial. Precedentes.
1.1. Depreende-se dos acórdãos de afetação dos Recursos Especiais de
n.  1.694.261/SP,  1.694.316/SP  e  1.712.484/SP (tema n. 987) que a
matéria  de  mérito,  a  ser  apreciada  sob  o  rito  dos  recursos
repetitivos,   refere-se   à   "possibilidade  da  prática  de  atos
constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de
execução  fiscal". Contudo, no presente conflito, não se discute tal
questão  meritória, mas apenas visa a declaração do juízo competente
para  dar  concretude  a  ato executivo expedido em desfavor de bens
vinculados ao processo recuperacional.
1.2.  Não  obstante  a  afetação  do  CC n. 144.433/GO, até ulterior
deliberação  em  sentido  diverso  da  Corte  Especial,  encontra-se
absolutamente   preservada  a  competência  da  Segunda  Seção  para
conhecer  dos  conflitos  de  competência  que  envolvam recuperação
judicial,  conforme  definido  em  questão  de ordem suscitada no CC
120.432/SP.
2.  O  deferimento do processamento da recuperação judicial não tem,
por  si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do
art.  6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, porém a pretensão constritiva
direcionada  ao  patrimônio da empresa em recuperação judicial deve,
sim,  ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. 3. O
advento  da  Lei  n. 13.043/2014, que possibilitou o parcelamento de
crédito  de  empresas  em  recuperação  judicial,  não  repercute na
jurisprudência  desta  Corte Superior acerca da competência do Juízo
universal, em homenagem do princípio da preservação da empresa.
4.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação da
parte  agravante  ao  pagamento da aludida multa, a ser analisada em
cada  caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria
Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - PATRIMÔNIO DE
SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SEGUNDA SEÇÃO DO STJ)
     STJ - <<IUJur no CC 144433>>-GO, <<AgInt no CC 152486>>-SP,
           <<AgInt no CC 150578>>-MG, <<AgRg no CC 120432>>-SP
(CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUPREMACIA DA EXECUÇÃO FISCAL -
PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - PONDERAÇÃO DE INTERESSES)
     STJ - <<CC 116213>>-DF, <<CC 114987>>-SP,
           <<AgRg no CC 87263>>-RJ, <<AgRg no CC 128044>>-SC,
           <<AgRg no CC 127674>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no CC 120644>>-RS
(CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO DO PEDIDO - SUSPENSÃO
DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS)
     STJ - <<CC 126135>>-SP, <<RCD no CC 131894>>-SP,
           <<AgRg no CC 111614>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PARCELAMENTO DE CRÉDITOS
- COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<AgInt no CC 149827>>-RN, <<AgInt no CC 150844>>-GO
Informações complementares:      "[...]  é  inviável  a  remessa  de  conflito de competência às
instâncias  originárias  - a fim de aguardar o julgamento de recurso
repetitivo  -,  pois trata-se de incidente de competência originária
do STJ (art. 105, I, 'd', da CF), não se submetendo ao rito previsto
nos  arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aplicável apenas aos recursos,
à  remessa  necessária e aos processos de competência originária das
cortes locais".
     "[...]  o  presente  conflito envolve 'uma antinomia que assume
grande  relevância. Por um lado, há a supremacia da execução fiscal,
que  visa  resguardar  o indiscutível interesse público representado
pelo  crédito  tributário (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005). Um
outro  ângulo  da  questão,  no  entanto,  revela a existência de um
interesse  público igualmente considerável na preservação da empresa
em   dificuldades   financeiras,   com  a  manutenção  das  unidades
produtivas e de postos de trabalho' [...].
     A   ponderação   desses  interesses,  reclama  a  interpretação
sistemática  dos  dispositivos  da Lei de Falências, reconhecendo-se
que 'a execução fiscal efetivamente não se suspende, mas a pretensão
constritiva  voltada  contra  o  patrimônio das pessoas jurídicas em
recuperação  deve  ser  submetida  à  análise  do  juízo  universal,
evitando-se a frustração da recuperação da empresa'[...]".
     "[...] o Superior Tribunal de Justiça vem adotando a orientação
segundo  a  qual  'a decisão que defere o processamento do pedido de
recuperação  judicial  tem  como  um  de  seus  efeitos exatamente a
suspensão  das  ações  e execuções individuais contra o devedor que,
dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração
de  seu  plano  de  recuperação, alcançando o fôlego necessário para
atingir  o  objetivo  de reorganização da empresa' [...], mesmo após
transcorrido  o  prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei
n. 11.101/2005".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01037   INC:00002   PAR:00008
        PAR:00009   PAR:00010   INC:00001   ART:01040   ART:01041
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   PAR:00007
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