AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1345708
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015.
INSUFICIÊNCIA  DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME
RELACIONADO  AO  MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
POSSIBILIDADE.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL. MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  À  luz  do  princípio da dialeticidade, que norteia os recursos,
compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em
recurso  especial,  infirmar especificamente os fundamentos adotados
pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.
2.  O  agravo  que  objetiva  conferir  trânsito ao recurso especial
obstado    na   origem   reclama,   como   requisito   objetivo   de
admissibilidade,  a impugnação específica aos fundamentos utilizados
para  a  negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa
previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do
RISTJ,  ônus  da  qual  não se desincumbiu a parte insurgente, sendo
insuficiente  alegações  genéricas  de  não  aplicabilidade do óbice
invocado.
3.  Esta  Corte,  ao  interpretar  o previsto no art. 932, parágrafo
único,  do  CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art.
1.029  do  do  mesmo  Código de Ritos), firmou o entendimento de que
este  dispositivo  só  se  aplica  para os casos de regularização de
vício  estritamente  formal,  não  se  prestando para complementar a
fundamentação de recurso já interposto.
4.  "Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça
quando  o  Tribunal  de origem, no juízo de admissibilidade, examina
pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da
controvérsia  (Súmula  123/STJ)".  (AgInt  no AREsp 890.479/MG, Rel.
Ministro   LÁZARO  GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO  TRF  5ª
REGIÃO),  QUARTA  TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017) 5. O
recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação
da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.
6.Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  com aplicação de multa, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - ABRANGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 682965>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA - PRAZO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 692495>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TRIBUNAL A QUO -
ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS E CONSTITUCIONAIS - ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 890479>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 965358>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 570216>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1327361>>-MG
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  já firmou entendimento no sentido de que a
decisão  de  admissibilidade  deve  ser  vista em sua totalidade, de
forma  que  o  não perfazimento da regularidade formal implica o não
conhecimento do agravo em recurso especial [...]".
     "Ressalte-se  que  o conhecimento, ainda que parcial do agravo,
obriga  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  conhecer  de todos os
fundamentos   do  especial,  ante  a  aplicação,  por  analogia,  do
entendimento  cristalizado na Súmula 528/STF: 'Se a decisão contiver
partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal 'a
quo',  de  recurso  extraordinário  que,  sôbre  qualquer  delas  se
manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal
Federal,    independentemente   de   interposição   de   agravo   de
instrumento'".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   PAR:ÚNICO   ART:01021   PAR:00004
        ART:01029   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000123
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000528
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AgInt no AREsp  1747968  SC  2020/0215185-6  Decisão:12/04/2021
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AgInt no AREsp  1752167  PR  2020/0223361-5  Decisão:12/04/2021
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AgInt no AREsp  1790501  GO  2020/0303717-7  Decisão:12/04/2021
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AgInt no AREsp  1665847  GO  2020/0037997-2  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no AREsp  1695687  RN  2020/0098736-4  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no AREsp  1698585  SC  2020/0103119-0  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no AREsp  1696169  SP  2020/0099139-8  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AgInt no AREsp  1576479  SP  2019/0266578-2  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no AREsp  1658290  PR  2020/0022333-8  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no AREsp  1667640  MG  2020/0041125-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgInt no REsp  1819130  PR  2019/0162005-5  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:29/09/2020
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DJE        DATA:26/08/2020
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DJE        DATA:26/08/2020
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DJE        DATA:26/08/2020
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AgInt no AREsp  1637431  SP  2019/0369689-0  Decisão:24/08/2020
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DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp  1643120  SP  2019/0381033-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
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DJE        DATA:31/08/2020
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DJE        DATA:26/08/2020
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AgInt no AREsp  1691809  SP  2020/0089523-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
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DJE        DATA:31/08/2020
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DJE        DATA:26/08/2020
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Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1620464  MA  2019/0347952-2
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1685090  RS  2020/0073011-7
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt no AREsp  1316589  RJ  2018/0153729-9  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AgInt no AREsp  1577572  RJ  2019/0264184-9  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
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DJE        DATA:13/08/2020
AgInt no AREsp  1583359  SP  2019/0274283-1  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
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DJE        DATA:13/08/2020
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DJE        DATA:18/08/2020
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DJE        DATA:18/08/2020
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DJE        DATA:13/08/2020
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DJE        DATA:13/08/2020
AgInt no AREsp  1537746  RJ  2019/0197548-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1601912  SC  2019/0308402-9  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1612813  RS  2019/0328308-4  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
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DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1621815  RJ  2019/0343637-6  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1626499  PB  2019/0352010-1  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1638326  SP  2019/0371289-6  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1648071  SP  2020/0010913-4  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1649790  PR  2020/0010888-1  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1650151  SP  2020/0011450-9  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1655786  SP  2020/0021062-7  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1657955  GO  2020/0025000-7  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1683599  SP  2020/0068757-9  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1535486  SP  2019/0194086-8
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1550591  RS  2019/0223841-4  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgInt no AREsp  1598579  BA  2019/0302474-5  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgInt no AREsp  1636536  SP  2019/0364798-1  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgInt no AREsp  1650792  SP  2020/0012665-2  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgInt no AREsp  1671670  SP  2020/0048043-0  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1594809  RJ  2019/0295328-3
Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgInt no AREsp  1606251  RJ  2019/0315957-8  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AgInt no AREsp  1619292  SP  2019/0339493-5  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AgInt no AREsp  1647159  SP  2020/0006004-9  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AgInt no AREsp  1652262  RJ  2020/0015028-7  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AgInt no AREsp  1654423  PR  2020/0018583-6  Decisão:25/05/2020
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DJE        DATA:01/06/2020
AgInt no AREsp  1670921  GO  2020/0046928-7  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AgInt no AREsp  1672859  SP  2020/0049971-0  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AgInt no AREsp  1578204  SP  2019/0265533-2  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AgInt no AREsp  1615991  SC  2019/0334367-5  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no AREsp  1651472  SP  2020/0013783-6  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
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DJE        DATA:12/05/2020
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DJE        DATA:12/05/2020
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DJE        DATA:12/05/2020
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DJE        DATA:12/05/2020
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DJE        DATA:13/05/2020
AgInt no AREsp  1634626  PA  2019/0375308-4  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AgInt no AREsp  1637607  SC  2019/0369986-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AgInt no AREsp  1643083  MG  2019/0380973-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AgInt no REsp  1501110  RJ  2014/0315181-6  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgInt no AREsp  1365853  PR  2018/0244785-3  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AgInt no AREsp  1580302  PR  2019/0268988-0  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AgInt no AREsp  1585848  RS  2019/0278546-7  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AgInt no AREsp  1592535  MG  2019/0291341-3  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AgInt no AREsp  1598249  SC  2019/0301628-7  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AgInt no AREsp  1598955  SP  2019/0303101-6  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
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DJE        DATA:23/04/2020
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DJE        DATA:23/04/2020
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DJE        DATA:23/04/2020
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DJE        DATA:23/04/2020
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DJE        DATA:23/04/2020
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DJE        DATA:02/04/2020
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DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no AREsp  1605174  SP  2019/0313803-3  Decisão:30/03/2020
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DJE        DATA:26/03/2020
AgInt no AREsp  1596793  RJ  2019/0298940-1  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
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AgInt no AREsp  1593223  MT  2019/0290403-4  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:24/03/2020
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DJE        DATA:17/03/2020
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DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no AREsp  1591001  SP  2019/0288336-6  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
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Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
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DJE        DATA:06/03/2020
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DJE        DATA:03/03/2020
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DJE        DATA:03/03/2020
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Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
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DJE        DATA:18/02/2020
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DJE        DATA:04/02/2020
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DJE        DATA:03/02/2020
AgInt no AREsp  1481689  MT  2019/0096759-7  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:03/02/2020
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DJE        DATA:03/02/2020
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DJE        DATA:16/12/2019
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DJE        DATA:16/12/2019
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DJE        DATA:16/12/2019
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DJE        DATA:03/12/2019
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DJE        DATA:03/12/2019
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DJE        DATA:02/12/2019
AgInt no AREsp  1556736  SP  2019/0227538-0  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgInt no AREsp  1502432  RJ  2019/0135794-1  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:28/11/2019
AgInt no AREsp  1556103  RJ  2019/0235148-0  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
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DJE        DATA:19/12/2019
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DJE        DATA:19/12/2019
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DJE        DATA:21/08/2019
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DJE        DATA:21/08/2019
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DJE        DATA:27/06/2019
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DJE        DATA:11/06/2019
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DJE        DATA:11/06/2019
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DJE        DATA:04/06/2019
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DJE        DATA:04/06/2019
AgInt no AREsp  1430911  SP  2019/0011396-5  Decisão:28/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
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DJE        DATA:23/05/2019
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