AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1672334
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo
535 do CPC/73. Precedentes.
2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes.
2.1. Não há contradição em se afastar a alegada ofensa ao art. 1.022
do CPC/15 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por
ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja
adequadamente fundamentado.
3. No recurso de agravo previsto no art. 525 do CPC/73, é dever da
parte recorrente juntar cópias legíveis das peças que formam o
instrumento, sob pena de não conhecimento do reclamo. Precedentes.
4. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência
jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo
único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a
interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados
a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de
teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do
dissídio.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - JULGAMENTO DESFAVORÁVEL - NEGATIVA OU
AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1713340>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS
(JULGADOR - REBATE, UM A UM, DOS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 627146>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 498536>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1764771>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1387696>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1459758>>-PA
(FALTA  DE PREQUESTIONAMENTO  -  AFASTAMENTO DE  AFRONTA  AO  ARTIGO
 1.022  DO  CPC/15 - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 974125>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1452911>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 955960>>-PR,
         <<REsp 1432879>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1507721>>-DF
(AGRAVO  PREVISTO  NO  ART.  525  DO  CPC/73 - CÓPIAS LEGÍVEIS DAS
PEÇAS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no Ag 1358962>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 970206>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1421828>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1406354>>-SC
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1138339>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1734531>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525 ART:00535 ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
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