AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1765743
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NA HIPÓTESE EM CONCRETO. ART. 689 DO CPP.
INVIABILIDADE.
1. O juízo quanto à violação, ou não, dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015 (ou ainda, 619 do CPP) decorre do exame das circunstâncias
de cada caso concreto que possam evidenciar falha na prestação
jurisdicional, o que inviabiliza, de pronto, o manejo dos embargos
de divergência, dada a natural diferença existente entre o quadro
fático subjacente a cada demanda. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS ASSEMELHADAS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIOS NA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1609098>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 359271>>-PR,
         {{AgInt nos EDcl nos EDv nos EAR 1555089}}-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1517299>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 805015>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 543036>>-SP,
         <<AgRg nos EDv nos EREsp 1861531>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1831775>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1488713>>-RS
Informações complementares:      "[...] os embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043
do CPC/15 e 266 do RISTJ, constituem instrumento excepcional voltado
à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de
Justiça.
     Por isso, a divergência indicada na via excepcional dos
embargos deve ser comprovada mencionando-se, de forma clara e
precisa, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem as
hipóteses confrontadas, de modo a exigir igual solução jurídica. Só
assim os embargos podem cumprir a sua função precípua de solucionar
controvérsias estritamente jurídicas sobre as quais divirjam duas ou
mais Turmas deste Tribunal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01043
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266