RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1134186
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/10/2011
RSSTJ      VOL.:00044           PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.  Para  efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários
advocatícios  em  fase  de  cumprimento  de  sentença,  haja  ou não
impugnação,  depois  de  escoado o prazo para pagamento voluntário a
que  alude  o  art.  475-J  do  CPC,  que  somente  se inicia após a
intimação  do  advogado,  com  a  baixa  dos  autos  e a aposição do
"cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS).
1.2.  Não  são  cabíveis  honorários  advocatícios  pela rejeição da
impugnação ao cumprimento de sentença.
1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial,
serão  arbitrados  honorários em benefício do executado, com base no
art. 20, § 4º, do CPC.
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Prosseguindo  no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori
Albino  Zavascki  dando  provimento  ao recurso especial, no que foi
acompanhado  pelas  Sras.  Ministras  Eliana  Calmon e Laurita Vaz e
pelos Srs. Ministros Castro Meira, Massami Uyeda e Humberto Martins,
a  Corte  Especial,  por unanimidade, conheceu do recurso especial e
deu-lhe provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.Os
Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Eliana  Calmon,  Laurita Vaz, João
Otávio  de  Noronha,  Teori  Albino  Zavascki, Castro Meira, Massami
Uyeda e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e
Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 978545>>-MG, <<REsp 1028855>>-SC,
           <<REsp 1084484>>-SP, <<REsp 1054561>>-SP,
           <<REsp 1165953>>-GO, <<AgRg no Ag 1066765>>-RS,
           <<REsp 1130893>>-SP, <<REsp 940274>>-MS
(EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 604560>>-SP, <<REsp 612666>>-RJ
(EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<EREsp 81755>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)
     STJ - <<EREsp 1048043>>-SP, <<REsp 694794>>-RS,
           <<REsp 446062>>-SP, <<EDcl no REsp 1084581>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1198481>>-PR, <<REsp 1106152>>-RS,
           <<REsp 1192177>>-PR, <<REsp 949881>>-RJ, <<AgRg no REsp
631478>>-MG
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      São  cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de
sentença,  haja  ou  não impugnação, porquanto as Leis 11.232/2005 e
11.382/2006   reafirmaram  tendência  processualista  de  retirar  o
devedor  de  seu  tradicional  estado de passividade e imputar-lhe o
ônus  de  sua  inércia, o que se verifica no artigo 475-J, que prevê
multa  de  10%  em caso de não-cumprimento voluntário da sentença no
prazo  de  quinze dias, e no artigo 600, inciso IV, o qual considera
ato atentatório à dignidade da justiça o executado não indicar quais
são e onde estão os bens sujeitos à penhora.
     São  cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de
sentença,  haja  ou  não  impugnação,  porque  o artigo 475-R do CPC
determina  aplicar  subsidiariamente  ao cumprimento da sentença, no
que  couber,  as  normas  que regem o processo de execução de título
extrajudicial  e,  sendo cabíveis honorários em execuções embargadas
ou  não,  é  razoável  também  caber  a  fixação  em  cumprimento de
sentença,  impugnado  ou não, já que o devedor dá causa à instalação
da nova fase processual, aplicando-se o princípio da causalidade.
     Não  são  cabíveis  honorários  advocatícios  em  impugnação ao
cumprimento  de sentença na hipótese em que ela for rejeitada, pois,
com a apresentação da impugnação pelo executado, restando vencido ao
final,  não  se  vislumbra a instalação de nenhum outro procedimento
novo  além  daquele  já  aperfeiçoado com o pedido de cumprimento de
sentença,   prosseguindo   normalmente   o  procedimento  executivo,
cabendo,  eventualmente, incidência de multa por litigância de má-fé
ou  por  ato  atentatório à dignidade da justiça, mas não honorários
advocatícios.
     Não  são  cabíveis  honorários  advocatícios  em  impugnação ao
cumprimento  de sentença na hipótese em que ela for rejeitada, tendo
em  vista  que, dada a sua natureza de incidente processual, somente
são  devidas despesas, e não honorários, conforme artigo 20, §1º, do
CPC,  exceto  se  o  incidente for acolhido para gerar a extinção do
processo,   circunstância   que  reclama  a  prolação  de  sentença,
subsumindo-se  o fato processual ao caput do artigo 20 do CPC, igual
ao que se verifica com a exceção de pré-executividade.
Tese jurídica: "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de
sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para
pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se
inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a
aposição do 'cumpra-se'.

Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação
ao cumprimento de sentença.

Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante
sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao
procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele
arcar com as verbas advocatícias.

O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento
dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do
CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de
pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também
parcial da execução".
Tema: Temas Repetitivos 407, 407, 407, 408, 408, 408, 409, 409, 409, 410,
410, 410
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   PAR:00001   PAR:00002   ART:00600
        INC:00004   ART:00739   PAR:00001   ART:0475I   ART:0475J
        ART:0475M   PAR:00003   ART:0475R   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006