AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1631240
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
ESPECIAL. DEMANDA VOLTADA À MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA
EM GRUPO. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DECORRENTE
DA PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO SUB JUDICE. PRÁTICA ABUSIVA AUSENTE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO..
1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada quando do
julgamento do Recurso Especial 880.605/RN (Rel. p/ Acórdão Ministro
Massami Uyeda, julgado em 13.06.2012, DJe 17.09.2012), não se revela
abusiva a cláusula que prevê a não renovação de contrato de seguro
de vida quando firmado na modalidade em grupo.
2. "A cláusula de não renovação do seguro de vida, quando faculdade
conferida a ambas as partes do contrato, mediante prévia
notificação, independe de comprovação do desequilíbrio
atuarial-financeiro, constituindo verdadeiro direito potestativo"
(REsp 1.569.627/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda
Seção, julgado em 22.02.2018, DJe 02.04.2018).
3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
4. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno,
argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser
mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RESCISÃO UNILATERAL -
LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1569627>>-RS,
         <<REsp 880605>>-RN
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