AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1893757
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM ESPEQUE
NO ART. 593, III, "D", DO CPP. NECESSIDADE DE QUE O ACÓRDÃO
DEMONSTRE A COMPLETA DISSOCIAÇÃO ENTRE O VEREDITO DOS JURADOS E AS
PROVAS DOS AUTOS. ÔNUS DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO ATENDIDO PELO TRIBUNAL
LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na decisão agravada, o recurso especial da defesa foi provido
para reformar acórdão que, julgando apelação do Parquet fundada no
art. 593, III, "d", do CPP, cassou o veredito absolutório e submeteu
o réu a novo júri. Com isso, ficou restaurada a sentença de
absolvição.
2. Para cassar um veredito de absolvição, o Tribunal precisa
demonstrar que as teses defensivas acolhidas pelo júri estão
completamente dissociadas das provas dos autos. Por outro lado, se
os jurados apenas acolheram uma das versões apresentadas em
plenário, é inviável o controle do mérito do veredito. Precedentes.
3. O réu apresentou teses de legítima defesa putativa (quanto ao
homicídio consumado) e ausência de animus necandi (nos homicídios
tentados), o que levou a sua absolvição pelo primeiro e
desclassificação dos últimos para crimes de lesão corporal.
4. Todavia, ao prover a apelação ministerial, o TJ/MS elencou apenas
provas de autoria e materialidade, temas que sequer são questionados
pela defesa ou pelo júri. Sobre as específicas teses defensivas
acolhidas pelos jurados, porém, a Corte local simplesmente
silenciou, deixando de demonstrar que os argumentos da defesa
estariam totalmente dissociados das provas.
5. Não cabe a este STJ avaliar a procedência ou improcedência das
teses e provas defensivas - e isso não se discute. A questão é que
também não compete ao TJ/MS fazê-lo, pois é do júri a atribuição
constitucional de examinar as provas dos autos e decidir pela
absolvição ou condenação do réu.
6. Não basta que o Tribunal aponte elementos de prova favoráveis à
argumentação do Parquet; para se anular um veredito favorável ao
réu, é preciso que os julgadores expliquem que a tese defensiva não
corresponde a qualquer prova dos autos, e isso não foi feito pelo
TJ/MS.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO - DISSOCIAÇÃO DAS PROVAS - CASSAÇÃO
DA DECISÃO DOS JURADOS)
   STJ - <<HC 313251>>-RJ
(TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO - ESCOLHA ENTRE DUAS VERSÃOS -
IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA DECISÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1885871>>-DF
Informações complementares:      "[...] é possível o controle do veredito absolutório motivado
por clemência ou outra razão albergada no quesito do art. 483, III,
do CPP, em sede de apelação ministerial fundada no art. 593, III,
"d", do CPP, quando o Tribunal local entender que a decisão dos
jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos".
     "Se [...] são apresentadas duas versões em plenário e os
jurados optam por uma delas, é inviável o controle judicial com
espeque no art. 593, III, 'd', do CPP".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 INC:00003 ART:00593 INC:00003 LET:D