AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no RMS)
Processo: 34118
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  NEGATIVA  DE SEGUIMENTO.
PRECATÓRIO  DE  NATUREZA  ALIMENTAR. PRIORIDADE SOBRE OS CRÉDITOS DE
NATUREZA  COMUM.  QUEBRA  DA  ORDEM DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA O TEMA 521/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No julgamento do RE n. 612.707 RG/SP, sob o regime da repercussão
geral,  o  Supremo  Tribunal Federal fixou a tese de que o pagamento
parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT,
não  caracteriza  preterição  indevida  de  precatórios alimentares,
desde  que  os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior
ao  da  apresentação  dos  segundos,  uma  vez  que,  ressalvados os
créditos de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição, o pagamento
dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão
e  a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2)
inicia-se  o  pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos
pendentes;  (3)  quitam-se  primeiramente  os  créditos alimentares;
depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano
seguinte  da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento;
e assim sucessivamente.
2.  No  caso,  extrai-se  do  acórdão  recorrido  que  "a partir dos
documentos colacionados aos autos (e-STJ fls. 20/29), não há dúvidas
de  que  o pagamento dos precatórios de natureza comum realizados no
ano   de  2009  representou  uma  quebra  na  ordem  de  preferência
estabelecida  no  art. 100 da CF, devendose autorizar o sequestro da
verba  pública, a fim de que seja adimplido o requisitório alimentar
vencido em dezembro de 2008" (e-STJ fl. 173).
3.  Com  efeito,  estando  o acórdão proferido por este Sodalício em
consonância  com  a  jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, a
decisão  que  negou  seguimento  ao  recurso extraordinário deve ser
mantida.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João  Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO PARCELADO DE CRÉDITOS NÃO ALIMENTARES - NÃO PRETERIÇÃO
INDEVIDA DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES - ART. 100, § 2º, DA CF/88 -
DIRETRIZES)
   STF - [[RE-RG 612707]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 521)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00078
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00002
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