RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 138482
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE POR DOIS HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS E UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO RECORRENTE. GRAVIDADE CONCRETA
DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO
CAUTELAR DECRETADA EM 8/9/2019. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA
CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NO IMPULSIONAMENTO DA
AÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA
DO PRAZO NONAGESIMAL (ART. 316 DO CPP). RECOMENDAÇÃO PARA QUE SE
CUMPRA. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE PERTENÇA AO GRUPO DE RISCO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal. 2. In casu, a custódia cautelar está devidamente fundamentada
na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do
recorrente e a gravidade concreta do delito, demonstrada pelo modus
operandi da ação delituosa: homicídios cometidos com disparo de arma
de fogo que culminou com a morte imediata de duas pessoas, deixando
a terceira vítima gravemente ferida, a ponto de vir a óbito no curso
do processo.
3. Esta Corte Superior possui o entendimento firmado no sentido de
que, a manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada no modus operandi diante da especial gravidade da
conduta, evidenciada pelas circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública (RHC n. 130.345/GO, Ministra Laurita Vaz,
Sexta Turma, DJe 17/2/2021).
4. Segundo o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da
duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser  sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal (HC n. 599.702/BA, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, DJe 18/12/2020).
5. Na hipótese, o Magistrado de primeiro grau vem impulsionando
diligentemente o feito, no qual houve a necessidade de reiteradas
remarcações de audiências, todas devidamente justificadas, sendo que
em pelo menos três vezes os adiamentos foram causados pela defesa do
réu, o que atrai o enunciado da Súmula n. 64/STJ: Não constitui
constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado
pela defesa. Ademais, no curso do processo, a vítima sobrevivente
veio a óbito, o que determinou o aditamento da denúncia, com a
observância das determinações constantes do art. 384 do Código de
Processo Penal, como a reabertura de prazo para a defesa
manifestar-se e a designação de nova audiência, marcada para data
próxima (27/4/2021), a demonstrar a observância do princípio da
razoabilidade.
6. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do
artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática
revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser
instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos
(SL n. 1.395/SP, Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 14
e 15/10/2020).
7. Não prospera o pleito de prisão domiciliar, em razão da pandemia
causada pelo novo coronavírus, porquanto, além de estar demonstrada
a necessidade da prisão preventiva, o recorrente deixou de comprovar
a existência de alguma comorbidade que o insira no grupo de risco da
Covid-19, motivo pelo qual não há falar em liberdade provisória ou
substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia.
8. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento, com
recomendação ao Juízo de primeiro grau para que revise a necessidade
da manutenção do acautelamento preventivo ora hostilizado, com
periodicidade máxima de 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo
único, do CPP, bem como para que imprima o máximo de celeridade para
o fim da instrução processual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064
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