AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 761173
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ACP POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.   CONDENAÇÃO  DA  ENTÃO  PREFEITA  DO  MUNICÍPIO  DE
CIDREIRA/RS  POR  TER  ALEGADAMENTE DADO CAUSA A DESVIO DE FUNÇÃO EM
AGENTES  NOMEADOS  PARA CARGOS EM COMISSÃO, O QUE, SEGUNDO O LIBELO,
TIPIFICARIA OFENSA A PRINCÍPIOS REITORES ADMINISTRATIVOS (ART. 11 DA
LEI  8.429/1992).
II.  SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA PELO TRIBUNAL, SOB A COMPREENSÃO
DE  QUE  A  MERA  VONTADE  DE ANUIR COM AS CONDUTAS PREVISTAS EM LEI
PERFAZEM  O  TIPO  ÍMPROBO.
II.  PORÉM,  ESTA  CORTE  SUPERIOR  TEM  A  DIRETRIZ  DE QUE, PARA A
CONFIGURAÇÃO  DO  ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART.
11  DA LEI 8.429/1992, É NECESSÁRIA A PRESENÇA DE ATO DOLOSO, NÃO SE
ADMITINDO  A  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  EM SEDE DE
IMPROBIDADE  (AGRG  NO  RESP  1.200.575/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL
MARQUES,  DJE  16.5.2016).
IV.  NA  HIPÓTESE,  O  ARESTO  INDICA  QUE  A  ENTÃO  ALCAIDE SOFREU
CONDENAÇÃO  POR  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA,  O QUE NÃO SE ACEITA NA
ESFERA  DAS  IMPROBIDADES.
V.  COM  EFEITO,  NÃO HÁ IDENTIFICAÇÃO DE QUE A ENTÃO PREFEITA TENHA
PRATICADO ATOS TENDENTES AO SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO NA URBE GAÚCHA,
EM  DETRIMENTO  DE  CARGOS QUE COMPORTARIAM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO.
VI. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO.
1.   Esta   Corte  Superior  tem  o  entendimento  de  que,  para  a
configuração  do  ato de improbidade administrativa previsto no art.
11  da  Lei 8.429/92, é necessária a presença de conduta dolosa, não
sendo  admitida a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de
improbidade  administrativa  (AgRg  no REsp. 1.200.575/DF, Rel. Min.
MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe 16.5.2016). Outros exemplares: AgRg no
AREsp.   567.988/PR,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  DJe
13.5.2016;  AgRg no AREsp. 300.804/GO, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe
2.3.2016.
2.  A  responsabilidade  em  matéria  sancionadora  é  eminentemente
subjetiva, por vincular-se a conduta ilegal qualificada pelo intuito
do  Agente  em  obter  proveito  pessoal  ilícito  para  si  ou para
terceiros e em promover o malbaratamento do patrimônio público.
3.  Na  espécie,  as  Instâncias  Ordinárias  afirmaram  que a então
Prefeita  valeu-se  do  expediente  de nomear servidores para cargos
comissionados  a  fim  de que trabalhassem em desvio de função (fls.
895).
4.  Contudo,  no acórdão não há identificação de que a então Alcaide
tenha  praticado  atos tendentes ao suposto desvio de função na urbe
gaúcha, em detrimento de cargos que comportariam concurso público.
5.  De fato, consoante bem ressaltado no voto vencido do acórdão que
julgou  a  apelação  do  Órgão Acusador, da análise dos elementos de
prova  constante  dos  autos,  salvo  a declaração dos ex-servidores
envolvidos  nos fatos, nenhuma outra evidência há de que o desvio de
função  tenha  ocorrido  por ordem da requerida na condição de então
Prefeita  Municipal.  Presumir que a requerida tenha determinado tal
comando    ilegal    implicaria    em   se   determinar   verdadeira
responsabilidade  objetiva  ao  administrador  do Município, o qual,
tão-somente por essa condição, passaria, então, a responder por todo
e qualquer ato cuja ilegalidade fosse a posteriori reconhecida (fls.
903).
6.  Como  é  certo  que  a  responsabilização  por conduta ímproba é
subjetiva, não é possível, diante do quadro empírico que se decantou
na  espécie,  afirmar  que a demandada praticou conduta ímproba pelo
simples  fato  de ser a Alcaide. A dinâmica narrada pelas Instâncias
Ordinárias  permite ver que houve prática ordenada pelos Secretários
de  Administração e de Saúde, sendo certo que a então Prefeita teria
sofrido  as  sanções  por  supostamente  aderir à prática ou com ela
anuir  (fls.  897),  sem qualquer elemento factual que apontasse seu
afã desonesto.
7. O libelo vinculou-se à alegada prática de desvio de função, o que
põe  a  descoberto  que,  pelos  atos dos Servidores do Município no
procedimento  de  contratação  de Agentes Públicos, a então Prefeita
sofreu  as  imputações  por  conduta  ímproba. Dito de outro modo, o
acórdão  houve  por  bem  reconhecer  a responsabilidade objetiva da
Alcaide,  circunstância  que, na esteira dos precedentes desta Corte
Superior mencionados, não é admissível na esfera das improbidades. A
sentença de absolvição deve ser restabelecida.
8.   Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LEI 8.429/92 -
CONDUTA DOLOSA - INADMISSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE
OBJETIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1200575>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 567988>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 300804>>-GO
Termos auxiliares: PREFEITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011