AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 11921
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MONTANTE RETROATIVO DA REPARAÇÃO
ECONÔMICA. PEDIDO DE EXTINÇÃO, OU, AO MENOS, DE SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº
134/2011, QUE INSTAUROU PROCEDIMENTO REVISIONAL DAS ANISTIAS
CONCEDIDAS COM FUNDAMENTO NA PORTARIA Nº 1.104-GM3/1964 DA FORÇA
AÉREA BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO REPELIDA PELA TERCEIRA
SEÇÃO AO EXAMINAR QUESTÃO DE ORDEM NOS AUTOS DOS EmbExeMS Nº
12.179/DF. ISENÇÃO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 10.559/2002, EM VIRTUDE DA
NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES PAGOS AOS ANISTIADOS. DIREITO
CUJO RECONHECIMENTO, MESMO NA AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DO ANISTIADO,
NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTE. CASO, EM QUE
HOUVE EXPRESSO PEDIDO DO ANISTIADO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI Nº 10.559/2002. IMPROCEDÊNCIA.
PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Ao deliberar sobre questão de ordem suscitada nos autos dos
EmbExeMS nº 12.179/DF, a Terceira Seção, por maioria, decidiu que o
advento da Portaria Interministerial nº 134/2011, que instaurou
procedimento revisional das anistias concedidas com fundamento na
Portaria nº 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira, não configura
fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das
execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia,
daí por que ficam indeferidos os pedidos formulados pela União.
2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que, em razão da natureza indenizatória dos valores pagos
em decorrência da concessão de anistia, sobre eles não incidem a
contribuição previdenciária e o imposto de renda, conforme, aliás,
expressamente previsto na Lei nº 10.559/2002. Por isso, o
deferimento da isenção, mesmo na ausência de requerimento do
interessado, não configura julgamento extra petita. Precedente.
3. Caso, ademais, em que o pedido de isenção foi expressamente
formulado pelo exequente, o que revela a improcedência da alegação
de julgamento extra petita.
4. Conforme entendimento da Primeira Seção, competente para o
julgamento das matérias tributárias, "não há inconstitucionalidade
na Lei 10.559/2002, que, reconhecendo a natureza indenizatória dos
proventos auferidos pelos anistiados, afastou a incidência do
Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária" (MS nº 11.022/DF,
relator o Ministro Herman Benjamin, DJe 1º/2/2010).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO)
     STJ - <<PET nos EmbExeMS 12179>>-DF
(CONCESSÃO DE ANISTIA - VALORES - IMPOSTO DE RENDA  - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 11743>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA  - ISENÇÃO DOS DESCONTOS)
     STJ - {{EMBEXEMS 10721}}-DF, <<MS 11022>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00009