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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 1553474
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE   DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  DE  INDEFERIMENTO
LIMINAR.  ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL.  VÍTIMA  MENOR  DE  14 ANOS. FATO
POSTERIOR  À  VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA.
IRRELEVÂNCIA.   RECURSO   REPRESENTATIVO   DA   CONTROVÉRSIA   (RESP
1.480.881/PI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  DJE  10/9/2015). SÚMULAS 168 E 593,
AMBAS  DO  STJ.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1.  Para  a  comprovação  da
divergência,  devem  os  acórdãos  em  confronto, partindo de quadro
fático  semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamento dissonante
quanto  ao  direito federal aplicável. Os embargos de divergência em
recurso  especial,  ao  tempo  em  que  solucionam  a  lide, têm por
finalidade  possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva
a   discordância   existente   entre  seus  órgãos  fracionários  na
interpretação  de  lei  federal,  com  objetivo  de uniformização da
jurisprudência interna corporis.
2.  Hipótese  em  que  o  tema  discutido nos presentes autos já foi
objeto  de  exame em sede de recurso representativo da controvérsia,
oportunidade   em   que   a   Terceira   Seção  desta  Corte  firmou
entendimento,  no  mesmo  sentido  do  acórdão  embargado,  de que o
estupro  de vulnerável possui presunção absoluta de violência, sendo
irrelevante  aspectos  externos  como o consentimento ou experiência
sexual  da vítima (REsp 1.480.881/PI, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI
CRUZ, Terceira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015).
3. Incidência das Súmulas 168 e 593, ambas do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Maria  Thereza  de  Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Nefi  Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da  Fonseca  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1480881>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000593
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 349710
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO
REJEITADO.
1. Não há provimento integrativo a ser proferido quanto ao tema de
fundo, uma vez que o recurso sequer ultrapassou o conhecimento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.



Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp  349710  SP  2013/0186299-7
Decisão:08/08/2018
DJE        DATA:14/08/2018
EDcl no AgRg nos EAREsp  349710  SP  2013/0186299-7
Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 11382
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  FAZENDA PÚBLICA.
PRAZOS  EM  DOBRO.  INTIMAÇÃO PESSOAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1.  De  acordo  com o CPC/2015, a contagem dos prazos deve ser feita
nos  dias  úteis.  A  Fazenda  Pública,  que goza da prerrogativa de
intimação  pessoal  e da contagem em dobro dos prazos para recorrer,
não  se  isenta  de comprovar a existência de feriado local que, uma
vez ocorrido, pode implicar na prorrogação do prazo recursal.
2. No caso dos autos, houve o feriado de Corpus Christi (15/6/2017),
considerado  por esta Corte como feriado local, o qual não prescinde
de  comprovação  da  paralisação  do expediente forense, ainda que o
recurso seja interposto pela Fazenda Pública. Precedentes.
3. Levando-se em consideração que a intimação eletrônica da União se
deu  em  2/6/2017  (sexta-feira)  e  a  contagem do prazo de 10 dias
iniciou-se  em  5/6/2017 (segunda-feira), observa-se que seu término
aconteceu   em   16/6/2017.   Todavia,  os  embargos  somente  foram
protocolizados no dia 19/6/2017, fora, portanto, do prazo legal.
4. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por  unanimidade,  não
conhecer  dos  embargos  de  declaração,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan Paciornik,
Maria  Thereza  de  Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi
Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1021706>>-RJ
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1224952>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183   PAR:00001   ART:00219   ART:01003   PAR:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 158747
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  INQUÉRITO  POLICIAL.  JUSTIÇA
FEDERAL E JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. PARCELAMENTO IRREGULAR URBANO
E DANO AMBIENTAL. LOCAL INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA)
DA  BACIA  DO  RIO  SÃO  BARTOLOMEU, CRIADA POR DECRETO FEDERAL. LEI
SUBSEQUENTE  QUE  DELEGOU  A  ADMINISTRAÇÃO  E FISCALIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO  DO DISTRITO FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTERESSE
FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. 1. A orientação
jurisprudencial  desta  Corte  é  de  que  se  o crime ambiental for
cometido  em  unidade  de  conservação  criada  por decreto federal,
evidencia-se  o  interesse  federal  na  manutenção e preservação da
região,  ante  a  possível  lesão  a bens, serviços ou interesses da
União,  nos  termos  do  art.  109,  IV,  da  Constituição  Federal.
Precedentes da Terceira Seção.
2. No caso, embora o local do dano ambiental esteja inserido na Área
de  Proteção  Ambiental  da Bacia do Rio São Bartolomeu, criada pelo
Decreto  Federal  n. 88.940/1993, não há falar em interesse da União
no  crime  ambiental  sob  apuração,  já que lei federal subsequente
delegou  a  fiscalização  e  administração  da  APA  para o Distrito
Federal (art. 1º da Lei n. 9.262/1996).
3.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito  da  Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião/DF, o
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal e
Tribunal  do  Júri  de  São  Sebastião/DF, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik,  Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CRIME AMBIENTAL - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO CRIADA POR DECRETO FEDERAL
- INTERESSE DA UNIÃO)
     STJ - <<CC 147694>>-MS, <<CC 142016>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED LEI:009262 ANO:1996
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 35888
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  RECLAMAÇÃO.
AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO
COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONFIGURAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.  RECURSO  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.  No  caso, a
reclamação  foi  ajuizada após o julgamento dos aclaratórios opostos
contra  o  acórdão  da  apelação, ao mesmo tempo em que interposto o
recurso  especial,  conforme asseverado na exordial. Vale dizer, foi
manejada  como sucedâneo recursal, o que não se admite. 2. Hipóteses
de cabimento de reclamação não configuradas.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 33054>>-RS
Informações complementares:      "Registre-se  [...]  que se a hipótese fosse de reclamação para
garantir  a  observância  de julgamento proferido em sede de recurso
repetitivo,   haveria   necessidade   de  esgotamento  da  instância
ordinária,  o  que  se verifica quando o órgão julgador de origem se
nega a exercer o juízo de retratação".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6565
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO
DA  ORDEM  PELO  STJ.  REINTEGRAÇÃO  DO AGENTE AO CARGO. INSURGÊNCIA
QUANTO À FORMA COMO FOI REPOSICIONADO NA CARREIRA. DESCUMPRIMENTO DA
DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.  A  finalidade  da  reclamação  é a preservação da competência do
Tribunal  ou a garantia do exato cumprimento de suas decisões, ex vi
dos artigos 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal e 187
do  Regimento  Interno  do  STJ,  tratando-se  de  medida  de  cunho
constitucional de estreitos contornos.
2. O cabimento da Reclamação para a garantir a autoridade da decisão
proferida  pelo  Superior  Tribunal  de Justiça exige a demonstração
objetiva  do descumprimento da ordem emanada na parte dispositiva do
comando  judicial impugando. 3. No acórdão dito por descumprido, foi
concedida  a  ordem  para determinar a reintegração do recorrente. O
Conselho  Superior  do  Ministério  Público  do  Estado de São Paulo
cumpriu   rigorosamente   a   determinação  contida  no  mandado  de
segurança. O Reclamante se insurge quanto aos efeitos do seu retorno
ao cargo, em especial pela forma como foi realizada a sua progressão
na  carreira,  objeto  que  não caracteriza o descumprimento exigido
para  a  propositura  da  reclamação  e  extrapola  os  seu  limites
objetivos de cognição. 4. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente  a  reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.
Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz.
O Dr. Edson Edmir Velho sustentou oralmente pela parte Reclamante.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 35762
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE
DETERMINOU  COLOCAÇÃO  EM  SALA  DE  ESTADO  MAIOR.  NÃO VERIFICADA.
POSSIBILIDADE  DE  COLOCAÇÃO  EM  ESPAÇO  COM  SITUAÇÃO ASSEMELHADO.
CONDIÇÕES CONDIGNAS RESPEITAS. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
1.  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  a  que tem
prevalecido  nesta  Corte,  em  virtude  da ausência em praticamente
todos  os  Estados da Federação da intitulada Sala de Estado Maior a
que  se  refere  o  Estatuto da Ordem dos advogados do Brasil vem se
posicionando  no  sentido de não constituir constrangimento ilegal a
restrição   de  liberdade  do  advogado  em  local  com  instalações
condignas e separado dos demais detentos. Precedentes.
2. A colocação do reclamante em local que, apesar de não ser sala de
estado-maior,  cumpre  com  as  finalidades  de  tal  ambiente,  não
acarreta  descumprimento  da  decisão  proferida no HC n. 425066 por
esta  SEXTA  TURMA,  no sentido de que o reclamante fosse alocado em
sala de estado-maior para o cumprimento da prisão processual.
3. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  julgar  improcedente a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Maria  Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Felix
Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
O Dr. Ezequiel Vetoretti sustentou oralmente pela parte Reclamante.

Jurisprudência citada: (FALTA DA SALA DE ESTADO MAIOR - SALA COM INSTALAÇÕES CONDIGNAS E
SEPARADO DOS DEMAIS DETENTOS - LEGALIDADE)
     STJ - <<HC 396162>>-SP, <<HC 398919>>-SP, <<RHC 69728>>-RS
     STF - [[RCL 23567]], [[RCL-AgR 20161]], [[HC 421904]]-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1672851
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
NÃO  CABIMENTO  DE  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA PARA DISCUTIR ACERTO OU
DESACERTO  DE  REGRA  TÉCNICA  DE  CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.
PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos da orientação jurisprudencial do STJ, não se admitem
embargos  de  divergência  interpostos  com o objetivo de discutir o
acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de
recurso  especial,  como  na presente demanda em que o colegiado não
analisou  o  mérito  do  apelo  especial  em  razão da incidência do
enunciado da Súmula n. 518 desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan Paciornik, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 638093>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 1181080>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 806210>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o  que  foi objeto dos embargos, de fato, não superou a
barreira de admissibilidade, razão pela qual adequada a aplicação da
Súmula  n.  315/STJ.  Assim, pouco importa tenha sido outro ponto do
recurso conhecido".
     "[...]  os  embargos de divergência objetivam espancar a adoção
de  teses  diversas  para  casos semelhantes, uma vez que sua função
precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de
modo  a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses
submetidas  à sua apreciação. Dessa forma, cabe à parte embargante a
comprovação  do dissídio pretoriano nos moldes do art. 266, § 4º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315   SUM:000518
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp  1831237  PR  2019/0236560-8
Decisão:26/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 151367
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME
CONTRA  A  FAUNA.  ESPÉCIE  DE  AVE  QUE FIGURA EM LISTA NACIONAL DE
EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Tratando-se  de  matéria  de  competência  comum,  à  União, aos
Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios, nos termos do art.
23, incisos VI e VII, da Constituição Federal, compete a preservação
do meio ambiente.
2. Ressaindo interesse direto da União, a competência para processar
e  julgar  crime  contra  a fauna é da Justiça Federal. No caso, tal
situação  está  caracterizada,  pois  a  ave objeto da ação delitiva
figura  em  lista  de  ameaça de extinção editada pelo Ministério do
Meio Ambiente (Portaria n. 444/2014).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan Paciornik, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 143880>>-RJ
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00029   PAR:00001   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 882640
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  PENAL. INTEMPESTIVIDADE
DO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, o
acórdão embargado e o aresto paradigma devem possuir similitude
fática e jurídica, conforme exigido pelo artigo 266 do RISTJ.
2. O acórdão embargado, oriundo da Sexta Turma, aplica entendimento
firmado nesta Corte Superior no sentido de que "O agravo contra
decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre
matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não
obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em
dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo
de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos
de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015)" (AgRg na Rcl
30.714/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016).
3. O aresto paradigma, por sua vez, trata de hipótese diferenciada,
na qual o recurso não foi conhecido, tendo sido verificada, contudo,
a ocorrência de constrangimento ilegal passível de correção por este
Sodalício, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício,
para reduzir a pena-base do então agravante.
4. Ausente a similitude fática necessária ao conhecimento do
recurso, não devem ser conhecidos os embargos de divergência
apresentados pela defesa.
5. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.


Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  958340  MG  2016/0197450-8  Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:18/10/2018