AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1874238
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) INDEVIDA APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO
VERIFICAÇÃO. JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SANA EVENTUAL
VÍCIO. 2) REVISÃO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE. INDEVIDA UTILIZAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 621 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. 3) DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE
JURIDICAMENTE VINCULADA. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 4) AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE
DELITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.
282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 5) INEXISTENTE
FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO RECORRENTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 6) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em
razão do julgamento monocrático do recurso especial, uma vez que,
nos termos da Súmula n. 568, desta Corte, "o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema".
1.1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
2. "A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso
de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se
de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à
evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a
interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas" (AgRg no
AREsp 1563982/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,  DJe
5/12/2019).
3. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser
reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a
ocorrência de erro ou ilegalidade. A valoração negativa de
circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve
estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal.
Com efeito, o ordenamento jurídico não estabelece um critério
objetivo ou matemático para a dosimetria da pena, sendo admissível
certa discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em
circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação
do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e
eventuais erros na aplicação da resposta penal.
3.1 No caso dos autos, o Tribunal de origem majorou a pena-base do
recorrente mediante fundamentação concreta para a valoração negativa
das circunstâncias judiciais relativas às consequências e
circunstâncias do crime, inexistindo ilegalidade flagrante na
dosimetria da pena aplicada.
4. O afastamento da continuidade delitiva não objeto de debate
perante o Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de
declaração para sanar eventual omissão, ressentindo-se o recurso
especial, no ponto, do necessário prequestionamento, incidindo, na
hipótese, as Súmulas ns. 282 e 356 do STF.
5. Não evidenciada nenhuma ilegalidade flagrante ou erro decorrente
da dosimetria da pena, incide à espécie o enunciado n. 7 da
Súmula/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 568/STJ - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 831159>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1100334>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1804556>>-RO,
         <<AgRg no HC 485393>>-SC
(REVISÃO CRIMINAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1563982>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1470935>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1563626>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1307526>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00621
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
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