AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153632
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. PECULATO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE À LICITAÇÃO.
OPERAÇÃO ATOLEIRO. ALEGADA INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL E
DEDUZIDO RISCO SANITÁRIO CAUSADO PELA PANDEMIA. MERA REITERAÇÃO.
ANTERIOR ANÁLISE NOS AUTOS DO HC N. 663.571/SP. PRETENSÃO DE
INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG.
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS
A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É inviável o conhecimento de recurso que impugna matéria
anteriormente submetida à análise desta eg. Corte Superior, como no
caso, no qual se reitera o pleito já analisado nos autos do HC n.
663.571/SP acerca da aventada  inidoneidade da custódia cautelar por
ausência de fundamentação do decreto prisional e do deduzido risco
sanitário causado pela pandemia.
II - Por ocasião do julgamento do HC n. 663.571/SP, verificou-se que
"a segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada em
dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira
inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública,
notadamente em razão de ter sido apontado como líder de estruturada
organização criminosa, favorecendo-se do cargo de Prefeito 'com a
finalidade de fraudar licitações, desviar bens e verbas públicas,
favorecendo particulares' e a si mesmo. Conforme destacado pelo r.
decisum, 'revelou-se uma estrutura organizada sob um regime
hierárquico, com nítida divisão extremamente ordenada, de tarefas e
com claro planejamento empresarial e objetivo de lucro,
constatando-se, ainda, o uso de meios tecnológicos avançados visando
dificultar a investigação criminal, além do recrutamento de pessoas
e divisão funcional de atividades; conexão estrutural e funcional
com o poder público e com o poder político; divisão das atividades;
alto poder de intimidação; alta capacitação para a fraude,
principalmente em licitações e via de regra por meio de corrupção',
destacando-se o paciente como 'principal articulador, já que tudo
orbitava a seu mando, cuja gravidade em concreto dos delitos
praticados e o risco de reiteração criminosa justificam a prisão
para garantia da ordem pública, apurou-se e apontou-se, ao longo
desta decisão, que ele possui plenas possibilidades de executar
aquilo que já demonstrou disposição de realizar quando cientes que
são investigados, que é a eliminação ou ocultação de provas,
falsificação de documentos, ameaças e até o tráfico de influência e
de obtenção de informações privilegiadas com vistas a impedir o bom
andamento das investigações', circunstâncias que revelam a
periculosidade concreta do agente e a necessidade da imposição da
medida extrema ante a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de
impedir a reiteração delitiva. Ademais, o paciente, segundo o
decreto prisional, possui histórico de violência, demonstrada 'a
natureza agressiva do agente, posto que, como cediço, foi afastado
do cargo, principalmente frente a ameaças feitas à servidora Mariana
Vanessa da Silva, para que mudasse sua versão dos fatos, sob pena de
exoneração, o que foi feito diante da recusa da mesma'. Ainda,
'responde pelo delito de ameaça contra munícipe e foi processado e
condenado por desacatar policial militar
(0002556-38.2002.8.26.0411), tudo a demonstrar o temerário proceder
do acusado'".
III - A pretensa incidência do art. 580 do CPP não foi analisada
pelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte
de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DO PLEITO)
   STJ - <<RHC 117327>>-GO,
         <<RHC 115356>>-RS