AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1744212
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE DA PAE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E
284 DO STF. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Inicialmente, esclareça-se que erro material
diz respeito a equívocos aritméticos (erros de operação aritmética),
inclusão de parcela indevida no cálculo ou exclusão de parcela
devida, podendo ser arguido a qualquer tempo e fase do processo e
não se submetendo aos efeitos da preclusão. Contudo, erros materiais
não podem ser confundidos com critérios de cálculo ou interpretação
do julgado, como ocorre in casu. A União, na sua primeira impugnação
ao cumprimento de sentença, nada referiu acerca da matéria ora em
comento (proporcionalidade da PAE ao número de sessões/mês), não
podendo, agora, pretender a análise da matéria numa segunda
impugnação. Com efeito, não se estando diante de mero erro material
no cálculo elaborado, as alegações estão alcançadas pela preclusão
consumativa, eis que não suscitadas no momento oportuno, qual seja
por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença. Importa
ressaltar que não se faz possível a interposição de múltiplos
recursos contra uma única decisão, em respeito aos princípios da
unirrecorribilidade das decisões e ao da citada preclusão
consumativa, sob pena, inclusive, de se gerar tumulto processual".
3. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo não foi
inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só,
para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por
analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a ausência de
impugnação de fundamento autônomo e a deficiência na fundamentação.
4. A a jurisprudência do STJ entende que "a apresentação, pelo
devedor, de uma segunda petição de impugnação ao cumprimento de
sentença para questionar matéria que deveria ter sido arguída na
primeira peça de impugnação conduz ao reconhecimento da preclusão
para a prática do ato" (AgInt no AREsp 1.503.197/DF, Rel. Ministro
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20.2.2020).
5. Alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como
defendida nas razões recursais, demanda novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso
Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SEGUNDA PETIÇÃO -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1503197>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1566428>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 602584>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1913563  RJ  2021/0176698-7  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021