AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1768965
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  REGRA  TÉCNICA  DE
ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. 1. O Plenário
do  STJ  decidiu  que,  "aos  recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  A  teor do disposto nos arts. 1.043, III, do CPC/2015 e 266, II,
do  RISTJ,  a  comparação com acórdão em que se examinou o mérito de
recurso  apenas  é  admitida  se no julgado embargado, apesar de não
conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito.
3.  Hipótese  em  que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a
incidência  da  Súmula  280 do STF, havendo também o registro de que
após  a  edição  da  Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência
para  julgar  as  causas  decididas,  em  única ou última instância,
quando  a  decisão  recorrida julgar válida lei local, contestada em
face  de lei federal, foi transferida para o STF, nos termos do art.
102,  III,  "d", da CF/88, circunstância que inviabiliza o cabimento
dos  embargos de divergência, ante a impossibilidade de harmonizar o
juízo  de  conhecimento  realizado  no  acórdão embargado com a tese
jurídica  apontada no paradigma, que admitiu o recurso e enfrentou a
questão meritória.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTROVÉRSIA RELATIVA
A EXAME TÉCNICO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - RECURSO NÃO
CABÍVEL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 995092>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1114692>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'a Lei n. 13.256/2016, ao revogar o inciso II do artigo
1.043  do  Código  de Processo Civil de 2015, aboliu expressamente a
possibilidade do cabimento de embargos de divergência para discussão
em torno do juízo de admissibilidade do recurso especial'[...]".
     "[...]  a  finalidade  dos  embargos  de divergência não é a de
corrigir  eventual  incorreção ou injustiça no acórdão embargado, e,
sim, a de pacificar a jurisprudência deste Tribunal, uniformizando o
entendimento  representado  na tese jurídica mais acertada, situação
que não se verifica na hipótese dos autos".
     "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01043   INC:00002   INC:00003
(ART. 1.043, II, REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   INC:00002