AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151374
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO
PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO (DUAS VEZES).  PRISÃO PREVENTIVA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELA CORTE A QUO.   INEXISTÊNCIA.
SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. ALEGADA DESPROPORÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DA
PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE
ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva do Recorrente, denunciado pela suposta
prática do crime de estelionato (por duas vezes), está
suficientemente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do
Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública e a
aplicação da lei penal.
2. Com efeito, consoante a decisão que decretou a custódia, o
Acusado responde a ação penal pela prática do crime de receptação
qualificada e é investigado pela prática do crime de estelionato em
outra Comarca. Destacou o Magistrado singular, ainda, que o
Recorrente e outros Increpados teriam estabelecido domicílio em
diversos endereços objetivando frustrar sua localização e,
consequentemente, impedir a persecução penal. O Tribunal a quo
prestigiou a fundamentação concernente ao risco de reiteração
criminosa, assinalando que o ora Agravante foi definitivamente
condenado pelo crime de falsificação de documento público e, além
disso, ocupa o polo passivo de outras ações penais que versam sobre
o crime de estelionato.
3. Não há falar em inovação de fundamentos pela Corte estadual no
julgamento do writ, uma vez que aquele Sodalício, ao manter a
decisão que decretou a medida extrema, nada mais fez que reiterar a
fundamentação expendida pelo Magistrado singular acerca da
necessidade da segregação cautelar ante o risco concreto de
reiteração delitiva.
4. Diante do risco de reiteração delitiva, é inviável a aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão, pois insuficientes para
acautelar a ordem pública.
5. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso o Recorrente seja
condenado, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
6. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação n.º 20/2020 do CNJ não permite concluir pela
automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
7. No caso, consoante afirmou a Corte de origem, nada indica que os
cuidados necessários à condição clínica do Recorrente não possam ser
dispensados no estabelecimento prisional, ou que ele se encontra
exposto a riscos, bem como assinalou que "até o momento nenhum
evento relevante, relacionado à sua condição de saúde, foi noticiado
nos autos". Desse modo, não há como infirmar a conclusão de que a
substituição da segregação cautelar por domiciliar, no caso, não
atende ao disposto na mencionada recomendação.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<EDcl no HC 602866>>-ES
   STF - [[RHC - AgR 177649]]
(INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELA CORTE ESTADUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 473054>>-MA,
         <<HC 423748>>-SP
   STF - [[RHC - AgR 177649]]
(PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES)
   STJ - <<HC 552497>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312