AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1823691
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA
INICIAL. PREFEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE
INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IN
DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, NA INICIAL.
AUSÊNCIA DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO
DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo ora
agravante, ex-Prefeito interino do Município de Restinga/SP, contra
decisão que recebeu a inicial de Ação Civil Pública, na qual o
Ministério Público do Estado de São Paulo postula sua condenação e a
de outros réus por ato de improbidade administrativa, decorrente de
indevida dispensa de licitação para contratação de serviços de
informática.
III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que "o art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92 exige apenas a
prova indiciária do ato de improbidade, ao passo que o § 8º do mesmo
dispositivo estampa o princípio in dubio pro societateao estabelecer
que a inicial somente será rejeitada quando constatada a
'inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a
inadequação da via eleita'" (STJ, REsp 1.357.838/GO, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014). Em igual
sentido: STJ, AgRg no REsp 1.433.861/PE, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015; AgRg no AREsp
491.041/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/12/2015; AgRg no REsp 1.296.116/RN, Rel. Ministro OLINDO MENEZES
(Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA,
DJe de 02/12/2015.
IV. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos
do acórdão recorrido ? que concluiu pela "existência de indicativos
no inquérito civil e informações da situação ímproba (...) ante a
contratação de empresas sem a realização da licitação exigida" ?
demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso
Especial. Nessa orientação: STJ, AgInt no REsp 1.186.119/SP, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2020; AgInt no
REsp 1.819.085/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 10/06/2020.
V. Quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, além da ausência de
similitude fática entre os julgados confrontados, a falta de
particularização, no Recurso Especial, dos dispositivos de lei
federal que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo
acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar
o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência
da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ,
AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE
ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020;
AgInt no AREsp 1.664.525/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt no AREsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2020.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA INDICIÁRIA - SUFICIÊNCIA - "IN
DUBIO PRO SOCIETATE")
   STJ - <<REsp 1357838>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1433861>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 491041>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1296116>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1186119>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1819085>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TERIAM
SIDO OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1656469>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1664525>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1632513>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - EXISTÊNCIA
DE DISPOSITIVOS LEGAIS NAS EMENTAS DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS -
INSUFICIÊNCIA - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1526780>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DEFICIÊNCIA DAS
RAZÕES RECURSAIS - ESFORÇO HERMENÊUTICO - DESCABIMENTO - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411032>>-SP
Termos auxiliares: EX-PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017 PAR:00006 PAR:00008
LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00105 INC:00003 LET:C
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