AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 159967
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
FEDERAL  X  JUSTIÇA  ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. VENDER OU EXPOR À
VENDA,  NO  EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA
PROIBIDA  PELA  LEI  BRASILEIRA  (ART.  334-A,  §  1º,  IV,  do CP).
CONTRABANDO DE CIGARROS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO
INVESTIGADO  NA  INTERNAÇÃO  DA  MERCADORIA  NO  PAÍS,  OU  DE QUE A
MERCADORIA  SEJA  DE COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA NO BRASIL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.   A  Terceira  Seção  desta  Corte  tem  entendido  que,  para  a
caracterização  do  delito de contrabando/descaminho internacional é
necessária  a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) tanto da
origem   estrangeira   da   mercadoria  quanto  da  participação  do
investigado em sua entrada ilegal no país. Precedentes.
2. Situação em que foram encontrados 30 (trinta) pacotes de cigarros
de diferentes marcas no estabelecimento comercial do investigado, em
operação  realizada  pela  a  Polícia  Civil  de  Toledo/PR,  no dia
08/06/2018.
3.   Ausentes   indícios   de   que   o  investigado  participou  da
internalização   da   mercadoria  no  país  e  de  que  os  cigarros
apreendidos  são  de  origem  estrangeira,  já que não foi realizada
perícia   e  o  Boletim  de  Ocorrência  somente  faz  referência  à
localização  de "pacotes de cigarro (marcas diversas)" sem nem mesmo
indicar  a  sua  origem estrangeira, inviável atribuir a competência
para apuração do delito à Justiça Federal.
De  mais a mais, sem a identificação das marcas dos cigarros, não há
como  averiguar se eles não estão incluídos na Relação das Marcas de
Cigarro  de comercialização permitida no país, disponível no site da
ANVISA
(http://portal.anvisa.gov.br/documents/106510/106612/Marcas+de+Cigar
ros_2018_08_20.pdf/7dc998bd-a490-4185-ade0-7a9560b00b5c)           e
atualizada  em  20/08/2018.  4.  A  possibilidade  de  surgimento de
evidências   significativas,  no  decorrer  das  investigações,  que
apontem  na  direção  do  cometimento  de  modalidade de contrabando
internacional  pela  investigada,  demonstra não ser possível firmar
peremptoriamente  a competência definitiva para condução do presente
inquérito  policial.  Isso  não obstante, deve-se ter em conta que a
definição  do  Juízo competente em tais hipóteses se dá em razão dos
indícios  coletados até então, o que revela a competência da Justiça
Estadual para a condução do Inquérito Policial.
5.  Se a conduta investigada no Inquérito Policial foi expressamente
definida  como  amoldável ao contrabando, em nada influencia, para a
definição da competência para apuração do delito, o argumento de que
existiria  interesse da União na arrecadação de impostos, já que tal
interesse somente diz respeito ao delito de descaminho.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Felix  Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior  e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:0334A   PAR:00001   INC:00004