bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4416
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 27/05/1996   PG:17798
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE SINDICATO - IMPUGNAÇÃO - FALTA DE
JULGAMENTO.
- O SILENCIO DA ADMINISTRAÇÃO, EM JULGAR IMPUGNAÇÃO A PEDIDO DE
REGISTRO DE SINDICATO NO CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS
NÃO ACARRETA O DEFERIMENTO AUTOMATICO DA PRETENSÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, REGISTRO, SINDICATO, FALTA, JULGAMENTO,
IMPUGNAÇÃO, INSCRIÇÃO, ALEGAÇÃO, OMISSÃO, MINISTRO, MINISTERIO DO
TRABALHO, INADMISSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, DEFERIMENTO, PRETENSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED INT:000003 ANO:1994
        ART:00008
MINISTERIO DO TRABALHO
Acórdãos similares: MS        4777  DF  1996/0064616-3  DECISÃO:12/03/1997
DJ     DATA:14/04/1997 PG:12675
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4246
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 27/05/1996   PG:17798
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. CORREÇÃO.
OS TDAS, COMO E ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE, SÃO TITULOS
PRO-SOLUTO E, UMA VEZ REPASSADOS, MEDIANTE ALIENAÇÃO, A PESSOAS
DIVERSAS E NA POSSE DE ESTRANHOS A EXPROPRIAÇÃO, CONSERVAM O
VINCULO INICIAL PERTINENTE A INDENIZAÇÃO JUSTA E PREVIA,
ASSEGURANDO-SE, AO NOVO PORTADOR, A CORREÇÃO MONETARIA.
SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 349
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 27/05/1996      PG:17798
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DENEGAÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL - CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL 'A QUO' -
IMPOSSIBILIDADE - COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
I - O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA REPROVAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
PELO TRIBUNAL 'A QUO' NÃO SE EXPÕE AO CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE
PELA CORTE DE ORIGEM.  A COMPETENCIA PARA TAL CONTROLE E DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
II - A LEI 8.950/90 NÃO DERROGOU O ART. 528 DO CPC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, COMPETENCIA, STJ, PROCESSAMENTO,
JULGAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSIÇÃO, DECISÃO,
INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187 ART:00254 INC:00001
LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
        ART:00544 ART:00522 ART:00528
Acórdãos similares: Rcl    353  SP  1995/0056606-0  Decisão:10/04/1996
DJ         DATA:27/05/1996      PG:17798
Rcl    358  MG  1995/0060545-7  Decisão:22/03/1996
LEXSTJ     VOL.:00089           PG:00101
DJ         DATA:19/08/1996      PG:28413
RSTJ       VOL.:00089           PG:00058
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 47879
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 20/05/1996      PG:16659
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE A
AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS, RESTITUIÇÃO DE INDEBITO. DECADENCIA.
PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA.
CONSOANTE ENTENDIMENTO JA PACIFICADO NA JURISPRUDENCIA DA EGREGIA
PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, SENDO O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE
A AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO,
A FALTA DESTE, O PRAZO DECADENCIAL SO COMEÇARA A FLUIR APOS O
DECURSO DE CINCO ANOS DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, SOMADOS DE MAIS
CINCO ANOS, CONTADOS DA HOMOLOGAÇÃO TACITA DO LANÇAMENTO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, REPETIÇÃO DE INDEBITO, EMPRESTIMO COMPULSORIO,
COMBUSTIVEL, INEXISTENCIA, DECADENCIA, TERMO INICIAL,
DECURSO DE PRAZO, QUINQUENIO, FATO GERADOR, ACUMULAÇÃO, QUINQUENIO,
EFETIVAÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, ACEITAÇÃO TACITA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00001 PAR:00004 ART:00097 INC:00001
        INC:00006 ART:00111 ART:00156 INC:00001 INC:00007
        ART:00168 ART:00165 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00146 INC:00003 LET:B
LEG:FED DEL:002288 ANO:1986
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4382
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 20/05/1996      PG:16657
LEXSTJ     VOL.:00086           PG:00030
RDC        VOL.:00076           PG:00168
RDR        VOL.:00008           PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE -
EFEITOS  -  COMPENSAÇÃO  -  LICITUDE  -  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  -
DESNECESSIDADE.
I-  A  DECLARAÇÃO DE NULIDADE ALCANÇA TODOS OS EFEITOS JA PRODUZIDOS
PELO CONTRATO, DESCONSTITUINDO-OS (LEI 8.666/95, ART. 59).
II-  AS  DISPOSIÇÕES  DO DIREITO PRIVADO APLICAM-SE, SUPLETIVAMENTE,
AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI 8.444/95, ART. 54).
III-  SE  O  ESTADO  E,  A  UM SO TEMPO, CREDOR E DEVEDOR DE ALGUEM,
CUMPRE  A ADMINISTRAÇÃO COMPENSAR-SE, RETENDO O PAGAMENTO, NA MEDIDA
DE SEU CREDITO.
IV-  A  COMPENSAÇÃO OPERA AUTOMATICAMENTE, EXTINGUINDO AS OBRIGAÇÕES
SIMETRICAS,  INDEPENDENTEMENTE  DE  QUALQUER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL
(C. CIVIL, ART. 1009).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, CREDITO, INDEPENDENCIA,
MANIFESTAÇÃO, JUIZ, PREVISÃO, CONTRATO, HIPOTESE, UNIÃO FEDERAL,
SIMULTANEIDADE, CREDOR, DEVEDOR, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO
DA LEGALIDADE.
     POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO SUBSIDIARIA, NORMA, DIREITO PRIVADO,
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
     EXISTENCIA, OBRIGAÇÃO, DEVOLUÇÃO, VALOR, EMPRESA, RECEBIMENTO
INDEVIDO, OBJETO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, DECLARAÇÃO DE
NULIDADE, DESPACHO, DETERMINAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CONTRATO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00059
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00964   ART:01009
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 357
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 20/05/1996      PG:16657
LEXSTJ     VOL.:00086           PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSTACULO AO SEU
PROCESSAMENTO IMPOSTO PELO JUIZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE.
EM FACE DA LEI PROCESSUAL (ART. 528), O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO
PODERA NEGAR SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AINDA QUE
INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.
UMA VEZ INTERPOSTO O AGRAVO NO PRAZO CONSIGNADO NA LEI, CONTRA
DECISÃO INDEFERITORIA DO PROCESSAMENTO DO ESPECIAL, AS DEFECÇÕES
PORVENTURA EXISTENTES NO INSTRUMENTO SO PODEM SER CONSIDERADAS
OBSTACULO AO SEU CONHECIMENTO POR ESTA EGREGIA CORTE DE JUSTIÇA.
RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, INDEFERIMENTO, SEGUIMENTO, AGRAVO
DE INSTRUMENTO.
     PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, APRECIAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00528
Acórdãos similares: RCL        409  BA  1996/0029127-6  DECISÃO:26/02/1997
DJ         DATA:17/03/1997      PG:07417
RSTJ       VOL.:00096           PG:00029
RCL        372  MG  1995/0071247-4  DECISÃO:10/04/1996
DJ         DATA:20/05/1996      PG:16657
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4265
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 06/05/1996      PG:14358
LEXSTJ     VOL.:00085           PG:00050
RT         VOL.:00731           PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE
SINAIS  DE  TV  A  CABO  - PORTARIAS 250/89 E 36/91 - MINISTERIO DAS
COMUNICAÇÕES.
1.  EXAURIDA  A  PRECEDENTE  ORDEM JUDICIAL PARA O EXAME DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO,   SEJA   POR  INCAPACIDADE  TECNICA  OU  DESVIO  NAS
CONSIDERAÇÕES,  COM  RESULTADO INSATISFATORIO PARA O INTERESSADO, NO
CIRCUNLOQUIO DA LEGALIDADE, NÃO PODE O JUDICIARIO, EM SUBSTITUINDO A
ADMINISTRAÇÃO   PUBLICA,   INCLUSIVE   ABONADA   NAS   VERTENTES  DA
OPORTUNIDADE  E  CONVENIENCIA,  AUTORIZAR  A  OPERAÇÃO DO SISTEMA DE
SINAIS DE TELEVISÃO.
2.  NÃO  DEMONSTRADO,  SUFICIENTEMENTE, O DIREITO LIQUIDO E CERTO, A
SEGURANÇA E DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, FALTA, DIREITO LIQUIDO E
CERTO, IMPETRANTE, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO DE
TELECOMUNICAÇÃO, TV A CABO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, MINISTERIO DAS
COMUNICAÇÕES, EXAURIMENTO, ORDEM JUDICIAL, APRECIAÇÃO, CAPACIDADE,
HABILITAÇÃO TECNICA, EMPRESA, INDEFERIMENTO, HABILITAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, SUBSTITUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, ATO DISCRICIONARIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00021 INC:00012
LEG:FED PRT:000250 ANO:1989
LEG:FED PRT:000036 ANO:1991
LEG:FED LEI:004117 ANO:1962
*****  CBT-62      CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 85877
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 24/06/1996   PG:22770
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE
ABERTURA DE CREDITO EM CONTA-CORRENTE.
O CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO ROTATIVO, QUANDO ACOMPANHADO
DO RESPECTIVO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA-CORRENTE,
CONSTITUI TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DO
STF E DO STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00585 INC:00002 INC:00003 INC:00007
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3891
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 19/08/1996      PG:28413
LEXSTJ     VOL.:00089           PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ANISTIA CONFERIDA PELA LEI N. 8.878/94. EMPREGADOS
DO BNCC. CONTRATOS DE TRABALHO RESCINDIDOS FORA DO PERIODO PREVISTO
NA LEI. PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA DECLARADO EXTINTO.
A LEI N. 8.878, DE 1994, SO CONCEDE ANISTIA AOS EMPREGADOS DE
EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SOB CONTROLE DA
UNIÃO QUE, POR MOTIVAÇÃO POLITICA, TENHAM SIDO DISPENSADOS DE SEUS
EMPREGOS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 16 DE MARÇO DE 1990 A 30 DE
SETEMBRO DE 1992. OS IMPETRANTES, TODAVIA, EMBORA DECLARADO EXTINTO,
POR LEI, O BNCC, PERMANECERAM A SEU SERVIÇO E SOMENTE TIVERAM OS
CONTRATOS DE TRABALHO RESCINDIDOS APOS EXPIRADO O TRATO DE TEMPO
DEFINIDO NA LEI DE ANISTIA. PRESERVANDO, DURANTE O PERIODO
CONSIGNADO NA LEI, O VINCULO EMPREGATICIO EM PLENO VIGOR,
DESATENDEM, OS IMPETRANTES, OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, E SÃO PARTES
ILEGITIMAS PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA SEGURANÇA.
PROCESSO DECLARADO EXTINTO. DECISÃO POR MAIORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00003 ART:00006 ART:00295 ART:00267 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16109
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 08/09/1997   PG:42418
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO HIPOTECARIA E EMBARGOS A EXECUÇÃO.
SFH. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 5A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       16223  SP  1996/0003735-3  DECISAO:22/03/1996
DJ     DATA:08/09/1997 PG:42418
CC       16110  RS  1996/0000138-3  DECISAO:22/03/1996
DJ     DATA:08/09/1997 PG:42418
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15601
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 24/03/1997      PG:08965
LEXSTJ     VOL.:00096           PG:00017
RSTJ       VOL.:00096           PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUIZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR LOCUPLETAMENTO INJUSTO. REMUNERAÇÃO DE CONTA DO
FGTS EM INDICES DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS NOS PLANOS
GOVERNAMENTAIS.
SE O DEPOSITO DO FGTS E ANTERIOR AOS DECRETOS 98.813/90 E 98.684/90,
O BANCO DEPOSITARIO E O RESPONSAVEL PELOS LANÇAMENTOS EFETUADOS NAS
CONTAS VINCULADAS DURANTE O PERIODO EM QUE ESTIVEREM SOB SUA
ADMINISTRAÇÃO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MIN. PEÇANHA MARTINS, CONHECER DO
CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS DE SANTO ANGELO - RS,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:098813 ANO:1990, LEG:FED DEC:099684 ANO:1990
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 53093
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 16/09/1996      PG:33658
RSTJ       VOL.:00092           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. ICMS INCIDENTE SOBRE A VENDA DE
VEICULOS AUTOMOTORES NOVOS.
1. SUBSTITUTO LEGAL TRIBUTARIO E RESPONSAVEL TRIBUTARIO. DISTINÇÃO.
O SUBSTITUTO LEGAL TRIBUTARIO E A PESSOA, NÃO VINCULADA AO FATO
GERADOR, OBRIGADA "ORIGINARIAMENTE" A PAGAR O TRIBUTO; O RESPONSAVEL
TRIBUTARIO E A PESSOA, VINCULADA AO FATO GERADOR, OBRIGADA A PAGAR O
TRIBUTO SE ESTE "NÃO FOR ADIMPLIDO" PELO CONTRIBUINTE OU PELO
SUBSTITUTO LEGAL TRIBUTARIO, CONFORME O CASO.
2. BASE DE CALCULO POR ESTIMATIVA. A BASE DE CALCULO NO ICMS PODE
SER ESTABELECIDA POR ESTIMATIVA DESDE A LEI COMPLEMENTAR NUM. 44, DE
1986.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS MILTON
LUIZ PEREIRA (RELATOR), CESAR ASFOR ROCHA E DEMOCRITO REINALDO.

Informações complementares:      CABIMENTO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, FABRICANTE, VEICULO
AUTOMOTOR, VENDA, VEICULO AUTOMOTOR, CONCESSIONARIA DE VEICULOS,
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, DECORRENCIA, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA, CONVENIO, EQUIPARAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
     VOTO VENCIDO, ILEGALIDADE, RECOLHIMENTO, ANTERIORIDADE,
INEXISTENCIA, OCORRENCIA, FATO GERADOR, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, FALTA,
SAIDA, VEICULO AUTOMOTOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONCESSIONARIA
DE VEICULOS.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000003 ANO:1993
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034 PAR:00008
LEG:FED LCP:000024 ANO:1975
LEG:FED LCP:000044 ANO:1983
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00121 ART:00128 ART:00114
LEG:EST DEC:007004 ANO:1990
(PR)
LEG:EST DEC:007187 ANO:1990
        ART:00003
(PR)
LEG:EST DEC:006465 ANO:1989
(PR)
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
        ART:00025 INC:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED CNV:000107 ANO:1989
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15973
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 26/08/1996   PG:29616
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ DE DIREITO COM
JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA.
1. EM FACE DA SUMULA N. 3 DO STJ, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECLINOU
DA COMPETENCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO A QUEM
INCUMBE DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE
DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL NA RESPECTIVA REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLINAR DE SUA COMPETENCIA E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14804
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 19/08/1996      PG:28414
LEXSTJ     VOL.:00089           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE DE
CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PRECEDENTES.
1. CONSOANTE ASSENTADO PELA EG. 1A. SEÇÃO DESTE TRIBUNAL, A JUSTIÇA
FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO
FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
2A. VARA DE NITEROI-RJ, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DE NITEROI-SJ/RJ, SUSCITANTE.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3972
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 19/08/1996      PG:28414
LEXSTJ     VOL.:00089           PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - AUTORIDADE COATORA -
NECESSARIA LEGITIMAÇÃO PASSIVA - DECRETOS PRESIDENCIAIS N. 1.303/94
E 1.334/94 - CPC, ART. 267, VI.
1. A AUTORIDADE COATORA, PARTE NA CAUSA, E A PESSOA QUE ORDENA OU
OMITE A PRATICA DO ATO IMPUGNADO. NO CASO, VERIFICADO QUE O
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (ATO IMPUGNADO) RESULTOU DE IMPOSITIVA,
ESPECIFICA E CONCRETA ORDEM DE AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR,
O IMPETRADO FOI SIMPLES EXECUTOR MATERIAL, NÃO DISPONDO DE
COMPETENCIA, SE CONCEDIDA A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR A CORREÇÃO DA
ILEGALIDADE. FALTANDO LEGITIMIDADE PASSIVA, CARECE A PARTE
IMPETRANTE DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA O IMPETRADO.
2. NÃO PODE O JUIZ, DE OFICIO, SUBSTITUIR O SUJEITO PASSIVO
QUALIFICADO PELA PARTE AUTORA, COM O FITO DE CORRIGIR ERRONEA
INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.
3. EXTINÇÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (ART. 267, VI,
CPC).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      CARENCIA, DIREITO DE AÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA,
MINISTRO DE ESTADO, (MEC), CUMPRIMENTO, DECRETO-LEI, DETERMINAÇÃO,
ARQUIVAMENTO, PROCESSO, CRIAÇÃO, UNIVERSIDADE, PEDIDO,
ESTABELECIMENTO ISOLADO, ENSINO SUPERIOR.      INCOMPETENCIA, (STJ),
JULGAMENTO, ATO, DIRETOR GERAL, CONSELHO DE EDUCAÇÃO.
     IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, SUJEITO PASSIVO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 ART:00205 ART:00084 INC:00004
LEG:FED DEL:001303 ANO:1994
        ART:00014 PAR:00001 PAR:00002 ART:00012 ART:00013
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 54396
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 24/06/1996      PG:22697
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO - ICMS - SUBSTITUTO TRIBUTARIO - ANTECIPAÇÃO.
- A JURISPRUDENCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ FIRMOU-SE NO
SENTIDO DE QUE E LEGAL A EXIGENCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO
ICMS, PELO SUBSTITUTO TRIBUTARIO (ERESP 30.269-0/SP).

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGALIDADE, EXIGENCIA, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, ICMS,
VENDA, VEICULO AUTOMOTOR, APLICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.
     VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, ESTADO, LEGISLAÇÃO, CONVENIO,
CRIAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00128
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00150 PAR:00007
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16096
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 20/05/1996      PG:16658
LEXSTJ     VOL.:00087           PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO
CONTRA EX-PREFEITO MUNICIPAL, POR SUPOSTA MALVERSAÇÃO. RECURSOS
ORIGINARIOS DO TESOURO FEDERAL. NÃO MANIFESTADO INTERESSE DA
UNIÃO EM INGRESSAR NO FEITO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO MOVIDA CONTRA EX-PREFEITO MUNICIPAL,
VISANDO REAVER RECURSOS SUPOSTAMENTE MALVERSADOS E QUE TERIAM ORIGEM
EM CONVENIO FIRMADO COM A UNIÃO, NÃO HAVENDO ESTA MANIFESTADO
INTERESSE EM INGRESSAR NO FEITO, REMANESCENDO APENAS COMO PARTES
O MUNICIPIO AUTOR E O EX-TITULAR DA PREFEITURA , A COMPETENCIA,
"RATIONE PERSONAE", E DO JUIZO ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO
DA 2A. VARA CIVEL PRIVATIVA DA FAZENDA PUBLICA DE BARREIRAS-BA,
SUSCITADO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL E PRIVATIVA DA  FAZENDA
PUBLICA DE BARREIRAS-BA, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       16404  PA  1996/0009301-6  DECISAO:14/08/1996
DJ     DATA:09/09/1996 PG:32309
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 75643
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 13/05/1996      PG:15506
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICM. LEI ESTADUAL N.
8.198/92.
"NÃO CABE RECURSO ESPECIAL POR OFENSA A DIREITO LOCAL."
- SUMULA N.
280/STF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      EXECUÇÃO FISCAL, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, (SP), DISPENSA,
RECOLHIMENTO, (ICMS), OCORRENCIA, EXTINÇÃO, PROCESSO,
COMPROMETIMENTO, LIQUIDEZ, DIVIDA, IMPOSSIBILIDADE,
RECURSO ESPECIAL, EXAME, MATERIA, DIREITO LOCAL.      (WESLANE).
Referências legislativas: LEG:EST LEI:008198 ANO:1992 UF:SP
LEG:FED SUM:000280 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15665
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 06/05/1996      PG:14360
RSTJ       VOL.:00124           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - EXECUÇÃO
FISCAL - DOMICILIO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I E
PARAGRAFO 3. - CPC, ARTS. 42, 87, 112, 114 E 578, - LEI 5.010/66
(ART. 15) - LEI 6.830/80 (ART. 5.)- SUMULAS 33 E 58/STJ E 40/TFR.
1. A EXECUÇÃO FISCAL, COMO REGRA BASICA, DEVE SER PROPOSTA NO
DOMICILIO DO DEVEDOR, PERANTE O JUIZO COMPETENTE. A POSTERIOR
MUDANÇA, REVELANDO-SE A COMPETENCIA RELATIVA, EM HOMENAGEM A
"PERPETUATIO JURISDICTIONIS", NÃO DEVE SER DECLARADA DE OFICIO
(ARTS. 42 E 87, 112 E 113, CPC).
2. NO CASO DOS AUTOS, POREM, A EXECUTADA TINHA SEDE EM SÃO
PAULO-SP, AO DEPOIS NÃO MODIFICADO. PERMITIR, NA ESPECIE, A
OPÇÃO DA EXEQUENTE PELO JUIZO FEDERAL, EM CUIABA-MT, ELEITO
AO SEU ALVEDRIO, A RIGOR, SERIA LOUVAR O COMODISMO. DEFINIDO QUE
O ADQUIRENTE DO IMOVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO, ORIGEM DA DIVIDA
EXEQUENDA, TEM DOMICILIO EM COMARCA DIVERSA, EVITANDO-SE REBELDIA
AO PRINCIPIO DO "JUIZ NATURAL", ALUMIADO O DOMICILIO DO DEVEDOR,
DEVE SER O MESMO ESTABELECIDO COMO O FORO DO JUIZO COMPETENTE.
3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE MARECHAL CANDIDO RONDON-PR,
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, (PR),
PROCESSAMENTO,
JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, DOMICILIO, DEVEDOR, PROPRIETARIO,
IMOVEL,
RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, IMPOSTO, FALTA, PAGAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087 ART:00578 ART:00112 ART:00042 ART:00114
        ART:00113
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00130 ART:00131 INC:00002
LEG:FED SUM:000058 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00005