EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1215003
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 153/STJ. ACLARATÓRIOS PELOS QUAIS SE APONTA
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO EVIDENCIADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento
jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos
ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a
ocorrência de erro material.
2. Na espécie, o acórdão recorrido foi claro ao decidir que, em face
do princípio da especialidade, o art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02, o
qual dispensa o ente público do pagamento de honorários
advocatícios, não se aplica para os casos em que a Fazenda Pública
reconhece da pretensão do contribuinte no âmbito dos embargos à
execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/80 já contém regra própria
a esse respeito (art. 26) e cuja interpretação já foi sedimentada
pela edição da Súmula 153/STJ: "A desistência da execução fiscal,
após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos
da sucumbência".
3. A insurgência da embargante não diz respeito a eventual vício de
integração do acórdão impugnado, mas a interpretação que lhe foi
desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de
cabimento dos aclaratórios.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques.

Informações complementares:      Não é possível a exclusão dos honorários advocatícios no âmbito
da  execução   fiscal,   ainda   que   a  Fazenda  Pública,  após  o
oferecimento  dos  embargos,  desista da execução fiscal, pois não é
possível  associar, por analogia, as hipóteses de não contestação no
processo de conhecimento com a de não impugnação na execução, já que
a  contestação  pressupõe  a iniciativa do contribuinte em exercer a
faculdade  ao  direito  de  ação,  enquanto  a impugnação decorre de
defesa  apresentada  em face de procedimento iniciado pelo fisco, no
qual  o  contribuinte  não  tem  direito  de  escolha,  ele  precisa
contratar   advogado  sob  pena  de  ver,  de  imediato,  seus  bens
executados judicialmente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019   PAR:00001
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00017   ART:00026
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000153
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  461538  RJ  2014/0191580-8
Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015