RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1468224
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/08/2019
RSTJ       VOL.:00256           PG:00369
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I.  ADMINISTRATIVO,  CIVIL  E  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  VEICULADORA  DE PRETENSÃO ANULATÓRIA (QUERELLA
NULITATIS),   VERSANDO,  TAMBÉM,  TEMA  JURÍDICO  DE  ANTERIOR  AÇÃO
RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, COM DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO.
OBJETIVO DE ANULAR AÇÃO DE COBRANÇA POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL.
CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  PINHEIROS.  UNIÃO  QUE ATUA COMO
SUCESSORA   DA  DEVEDORA  ORIGINAL,  SUPERINTENDÊNCIA  DAS  EMPRESAS
INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO NACIONAL-SEIPN.
II.  HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVIZOU A COISA JULGADA,
DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA O REFAZIMENTO
DA  PROVA  PERICIAL,  A FIM DE SE DETERMINAR O REAL VALOR DO DÉBITO,
SOB  O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR COBRADO SE APRESENTA EXORBITANTE DA
REALIDADE. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DA
UNIÃO  E,  NESSA PARTE, PELO SEU PROVIMENTO PARA OS FINS DO ART. 535
DO CPC/1973. VOTO DO EMINENTE RELATOR QUE CONHECE, PARCIALMENTE, DOS
RECURSOS  DE  AMBAS  AS  PARTES,  NEGANDO-LHES  PROVIMENTO  NA PARTE
CONHECIDA.
III.  VOTO-VISTA  QUE  MANIFESTA  RESPEITOSA DIVERGÊNCIA, AO VOTO DO
EMINENTE  RELATOR,  QUANTO  AO  APELO  DOS  PARTICULARES, DO QUAL SE
CONHECE  PARCIALMENTE  E,  NESSA  PARTE,  DÁ-SE-LHE PROVIMENTO, PARA
REFORMAR O ACÓRDÃO REGIONAL, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA, POR SE
TRATAR  DE  DISCUSSÃO  SOBRE  DESCUMPRIMENTO  CONTRATUAL DE COMPRA E
VENDA  E  NÃO  DE  EXPROPRIAÇÃO.  A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA É
MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONALÍSSIMA, ADMITIDA APENAS NO CASO EM QUE
A  RES  JUDICATA  CONFLITE,  DIRETAMENTE,  COM  DISPOSITIVO DA CARTA
MAGNA,   NÃO  PODENDO  SER  ACOLHIDA:  (1)  PARA  CORRIGIR  ERRO  DE
JULGAMENTO;  (2) PARA EFEITO RESCISÓRIO, OU; (3) PARA AFASTAMENTO DE
EVENTUAL  INJUSTIÇA  DA  DECISÃO;  MAS APENAS PARA ELIMINAR CONFLITO
ENTRE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
IV.   INEXISTÊNCIA,   NO   CASO,  DE  CONFLITO  APARENTE  DE  NORMAS
CONSTITUCIONAIS  A  ENSEJAR  A  RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA, COMO
OCORRE,  POR  EXEMPLO,  NAS HIPÓTESES DE DESAPROPRIAÇÃO, ONDE VIGE O
PRECEITO  CONSTITUCIONAL  DA  JUSTA  INDENIZAÇÃO. IMPRESCRITÍVEL QUE
SEJA A PRETENSÃO DA QUERELLA NULLITATIS, SOMENTE DEVE SER ADMISSÍVEL
NELA A VEICULAÇÃO DE MATÉRIA INÉDITA E NÃO A REPETIÇÃO DOS TEMAS QUE
JÁ   FORAM   OBJETO  DE  APRECIAÇÃO  E  REJEIÇÃO  EM  ANTERIOR  AÇÃO
RESCISÓRIA.
V.  NA  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA,  SE AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA
PARTE  AUTORA,  A  SUA  IMPROCEDÊNCIA,  NÃO GERA CONDENAÇÃO EM VERBA
SUCUMBENCIAL. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
por  unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial da União
e,  nessa  parte,  negar-lhe provimento, e, por maioria, vencidos os
Srs.  Ministros  Relator  e  Sérgio Kukina, conhecer parcialmente do
Recurso   Especial   dos   particulares   e,  nessa  parte,  dar-lhe
provimento,  nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, que lavrará o ACÓRDÃO.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1163649>>-SP, <<REsp 1279932>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VERBAS SUCUMBENCIAIS -
PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ)
     STJ - <<REsp 764278>>-SP, <<REsp 896679>>-RS,
           <<REsp 419110>>-SP, <<AgRg no Ag 542821>>-MT
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -
QUERELA NULLITATIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - REVISÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1244474>>-SC, <<REsp 1015133>>-MT
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "Esta Corte já entendeu ser possível utilizar ação declaratória
de nulidade - querela nullitatis - para rever o valor da indenização
fixada  em  ação  de  desapropriação,  com  o escopo de prestigiar o
mandamento  constitucional  da  justa  indenização,  ou  mesmo  para
afastar o pleito indenizatório pela constatação superveniente de que
o imóvel pertencia ao próprio ente expropriante.
     [...]
     Se  o  Superior Tribunal de Justiça compreende que a ação civil
pública  é  instrumento  válido  para  declarar  a  nulidade  de ato
judicial  já  passado em julgado e lesivo ao patrimônio público, que
reconheceu   indenização   milionária  "a  ser  suportada  por  quem
supostamente já era titular do domínio da área desapropriada", penso
ser  aplicável  esse  posicionamento,  mutatis  mutandis, à hipótese
presente,  na  qual  se busca relativizar a coisa julgada formada em
ação  indenizatória,  em  face  de erro material na quantificação do
valor devido aos demandantes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   ART:00182   PAR:00003   ART:00184