RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1301989
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/03/2014
RSTJ       VOL.:00240           PG:00447
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  BRASIL  TELECOM  S/A.  CONTRATO  DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
CESSÃO  DE  DIREITOS.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  CESSIONÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO  DE  AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS.
CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de
participação  financeira  tem  legitimidade  para  ajuizar  ação  de
complementação  de ações somente na hipótese em que o instrumento de
cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição
de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias.
1.2.  Converte-se  a obrigação de subscrever ações em perdas e danos
multiplicando-se  o  número  de ações devidas pela cotação destas no
fechamento  do  pregão  da  Bolsa  de  Valores no dia do trânsito em
julgado  da ação de complementação de ações, com juros de mora desde
a citação.
1.3.  Os  dividendos  são  devidos  durante  todo o período em que o
consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários.
1.3.1.  Sobre  o  valor  dos  dividendos  não pagos, incide correção
monetária  desde  a  data  de vencimento da obrigação, nos termos do
art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação.
1.3.2.  No  caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o
pagamento  de  dividendos  desde a data em que as ações deveriam ter
sido  subscritas,  até  a data do trânsito em julgado do processo de
conhecimento,  incidindo  juros de mora e correção monetária segundo
os critérios do item anterior.
1.4.  Ressalva  da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de
coisa julgada.
2.  Caso  concreto:  2.1.  Recurso  Especial  de BRASIL TELECOM S/A:
Ausência de indicação do dispositivo de lei federal que fundamenta a
alegada  divergência  jurisprudencial,  o  que atrai a incidência do
óbice da Súmula 284/STF.
2.2.  Recurso  Especial  de  SÉRGIO  MARQUES  ASSESSORIA IMOBILIÁRIA
LTDA:
2.2.1.  Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão
recorrido,  ainda  que  de  forma  sucinta,  aprecia  com clareza as
questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não
está  obrigado  a  rebater,  um  a um, os argumentos deduzidos pelas
partes.
2.2.2.  Ausência  de  indicação  do  dispositivo  de lei federal que
fundamenta  a  alegada  divergência  jurisprudencial  no que tange à
questão da legitimidade ativa. Óbice da Súmula 284/STF.
2.2.3. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de
linha  telefônica,  o  Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com
base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371/STJ).
2.2.4. Aplicação do item 1.2 ao caso concreto.
2.2.5. Aplicação do item 1.3.2. ao caso concreto.
2.2.6.  Carência  de  interesse recursal no que tange ao critério de
arbitramento  dos  honorários  advocatícios,  devido  à  sucumbência
recíproca.
3.  RECURSO  ESPECIAL  DE BRASIL TELECOM S/A NÃO CONHECIDO E RECURSO
ESPECIAL  DE SÉRGIO MARQUES ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  não conhecer do recurso especial interposto por Brasil
Telecom  S/A  e conhecer parcialmente do recurso especial interposto
por Sérgio Marques Assessoria Imobiliária Ltda, dando-lhe provimento
em parte, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foram
definidas  as  seguintes  teses:  1.1.  O cessionário de contrato de
participação  financeira  tem  legitimidade  para  ajuizar  ação  de
complementação  de ações somente na hipótese em que o instrumento de
cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição
de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias.
1.2.Converte-se  a  obrigação  de subscrever ações em perdas e danos
multiplicando-se  o  número  de ações devidas pela cotação destas no
fechamento  do  pregão  da  Bolsa  de  Valores no dia do trânsito em
julgado  da ação de complementação de ações, com juros de mora desde
a  citação. 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em
que  o  consumidor  integrou  ou  deveria  ter  integrado os quadros
societários.  1.3.1.  Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide
correção  monetária  desde  a  data  de vencimento da obrigação, nos
termos  do  art.  205,  §  3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a
citação.  1.3.2.  No caso das ações convertidas em perdas e danos, é
devido  o  pagamento  de  dividendos  desde  a  data em que as ações
deveriam  ter  sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do
processo  de  conhecimento,  incidindo  juros  de  mora  e  correção
monetária  segundo  os  critérios  do item anterior.1.4. Ressalva da
manutenção  de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentaram  oralmente  o  Dr. LUCIANO DE SOUZA GODOY, pelo primeiro
Recorrente SÉRGIO MARQUES ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA, e o Dr.
BRUNO DI MARINO, pela segunda Recorrente BRASIL TELECOM S/A.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - LEGITIMIDADE ATIVA DO
CESSIONÁRIO)
     STJ - <<REsp 453805>>-RS, <<AgRg no Ag 1390714>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 932217>>-RS
(CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES -
CRITÉRIO PARA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS)
     STJ - <<REsp 1025298>>-RS, <<EDcl no REsp 1025298>>-RS
(CONVERSÃO DE AÇÕES EM PERDAS E DANOS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS -
CRITÉRIOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 227690>>-RS, <<AgRg no AREsp 206147>>-RS
(VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1033241>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 44,
           45, 46)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1301989>>-RS.
Tese jurídica: "O cessionário de contrato de participação financeira tem
legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na
hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou
implicitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado
nas instâncias ordinárias.

Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos
multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no
fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em
julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde
a citação.

Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária
desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, §
3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação.

Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor
integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. No caso
das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de
dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido
subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de
conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo
os critérios do item anterior".
Tema: Temas Repetitivos 657, 658, 659, 741
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00109   INC:00001   ART:00202   PAR:00003   PAR:00004
        ART:00205   PAR:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00389   ART:00405
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000371