AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1538932
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  BEM DE FAMÍLIA.
PROVAS.  SÚMULA  Nº  7/STJ. ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS.
INSUBSISTÊNCIA   DA  PENHORA.  SUCUMBÊNCIA  CARACTERIZADA.  INOVAÇÃO
RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  falta  de  prequestionamento  da matéria suscitada no recurso
especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF.
3.  Considera-se  deficiente  a fundamentação do recurso especial em
que  não  se  aponta  o preceito legal tido como violado. Incide, no
ponto, por analogia, a Súmula nº 284/STF.
4. Na hipótese, a reforma do julgado quanto ao reconhecimento de ser
o  imóvel  penhorado bem de família demandaria a revisão do conjunto
fático-probatório  dos  autos, providência que esbarra na censura da
Súmula nº 7/STJ.
5.  Comprovado  o  fato,  torna-se  irrelevante  perquirir acerca da
divisão dos ônus probatórios. Precedentes.
6.  A  jurisprudência  desta  Corte se firmou no sentido de que se o
exequente  apresenta  resistência à alegação de impenhorabilidade do
bem e fica vencido, deve ser reconhecida sua sucumbência.
7.  É inviável a análise de tese alegada apenas nas razões do agravo
interno por se tratar de evidente inovação recursal.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 981532>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1407466>>-BA
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - ALEGAÇÃO DE
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - RESISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1415462>>-DF
(EXECUÇÃO - EMBARGOS - AÇÕES AUTÔNOMAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
ÚNICOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte é no sentido de que podem
ser fixados honorários únicos para a execução e para os embargos.
Porém, não é um dever, mas uma possibilidade, já que se tratam de
ações autônomas".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
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