AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1742737
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADA.
RECURSO INTERNO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III,
do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do
Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o
desacerto da decisão agravada, impugnando concreta e especificamente
todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.
2. No caso concreto, a decisão agravada conheceu do agravo para não
conhecer do recurso especial, pela necessidade de reexame de provas
(Súmula n.º 7 do STJ).
3. Os Agravantes, no presente agravo regimental, se limitaram a
sustentar, genericamente, que não seria caso de aplicação da Súmula
n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, mas sem explicitar, à luz das
teses recursais trazidas no recurso especial e, também, dos
elementos constantes do acórdão recorrido, de que maneira a análise
não dependeria do reexame de provas, como afirmado na decisão de
inadmissão do apelo nobre. No caso, não houve sequer a menção a
algum dado concreto constante do acórdão da apelação, objeto da
insurgência trazida no apelo nobre.
4.  "Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir
a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, mas cabe a
parte demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto
fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente
consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu." (AgRg no
AREsp 1.638.260/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020).
5. Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada,
carece o presente recurso interno de pressuposto de admissibilidade.
6. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1638260>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1593391>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1572817>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
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