AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 561040
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   PERÍCIA   CONTÁBIL   E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  LIVRE
CONVENCIMENTO  MOTIVADO  DO  MAGISTRADO.  ANÁLISE ACERCA DA APONTADA
INSUFICIÊNCIA   DE   PROVAS  QUE  DEMANDA  REVOLVIMENTO  DE  MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O acórdão recorrido consignou que a irresignação do Contribuinte
é matéria de direito, prescindindo de realização de perícia contábil
e que o Contribuinte tem acesso ao processo administrativo, de sorte
que,  apenas  em  caso  de negativa da Autoridade Fiscal em fornecer
cópia  desse  processo,  é  que  se  justificaria  a determinação de
juntada  desses documentos pela exequente. No caso dos autos, não há
qualquer indicativo de que lhe tenha sido negado (fls. 128/129).
2.  No  Recurso  Especial,  sustentou-se a necessidade de reforma da
decisão agravada, ante o cerceamento de defesa.
3.  Entretanto,  no  âmbito  judicial,  vige  o  princípio  do livre
convencimento  motivado  do Juiz (art. 131 do CPC/1973), motivo pelo
qual,  se o Magistrado, analisando as provas dos autos, entender não
haver necessidade de novas produções de provas, além de formar o seu
juízo  de  valor com aquilo que entender comprovado no processo, não
há que se falar em cerceamento de defesa.
4.  O entendimento adotado pelo Tribunal de origem de que compete ao
Magistrado  impulsionar  o processo e determinar as providências que
entender  pertinentes à solução da controvérsia (CPC/1973, arts. 130
e  262),  não  destoa  da  orientação  jurisprudencial  desta  Corte
Superior.   Precedentes:  AgInt  no  AREsp.  863.439/SP,  Rel.  Min,
HUMBERTO  MARTINS,  DJe  15.4.2016; AgRg no REsp. 1.454.472/RS, Rel.
Min. OG FERNANDES, DJe 23.9.2015.
5.  Avaliar  a  necessidade  ou  não  da juntada de provas aos autos
requer  uma  nova  incursão  na  seara  probatória da causa, o que é
defeso em Recurso Especial.
6.   Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO
DO JUIZ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 863439>>-SP, <<AgRg no REsp 1454472>>-RS
(PRODUÇÃO DE PROVA - VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1381319>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00131   ART:00262
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1423059  RJ  2018/0345247-5  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no REsp  1465712  MG  2014/0162739-4  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no REsp  1544972  PR  2015/0179780-3  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no REsp  1598651  RN  2016/0118633-4  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no REsp  1648085  RS  2017/0008158-6  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no AREsp  580146  SC  2014/0233800-7  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AgRg no AREsp  259028  RS  2012/0244537-4  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no AREsp  1067930  SC  2017/0054759-0  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019