AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1251720
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS FIXADA EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. MORTE DO PAI E
COMPANHEIRO DAS PARTES RECORRIDAS. PRETENSÃO DE REDUZIR O
PENSIONAMENTO MENSAL, PELA CULPA CONCORRENTE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS NA ORIGEM.
SÚMULAS 282 E 356/STF. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.
AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.   A parte agravante busca a aplicação da tese firmada no
julgamento do REsp. 1.210.064/SP, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe
31.8.20212 (Tema 517), segundo o qual no caso de atropelamento de
pedestre em via  férrea, configura-se  a  concorrência de causas
quando a concessionária de transporte  ferroviário descumpre o dever
de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea.
3.   Todavia, a indenização por danos morais foi fixada em
conformidade com esta tese, tanto que o montante indenizatório foi
reduzido de 250 para 100 salários mínimos (fls. 587). Deste modo, a
pretensão da parte recorrente é, na verdade, minorar novamente o
valor da indenização, e não adequar o acórdão recorrido ao
entendimento deste STJ.
4.   A pretensão de reduzir a pensão mensal em razão da culpa
concorrente, por outro lado, não foi objeto de análise pela Corte de
origem; tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o
objetivo de sanar eventual omissão. O tema carece, portanto, de
prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias
excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356/STF.
5.   A respeito do termo inicial dos juros de mora, este STJ entende
que sua Súmula 54 aplica-se, também, para as hipóteses de
indenização por danos morais. Julgados: AgInt no AREsp.
1.366.803/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.5.2019; AgInt
nos EREsp. 1.731.279/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 2.4.2019;
EDcl nos EREsp. 903.258/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/
Acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11.6.2015.
6.   Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA -
SÚMULA 54/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1731279>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1366803>>-PR,
         <<EDcl nos EREsp 903258>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
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