AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1958604
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. PRESTAÇÃO
PARCIAL DO SERVIÇO. COBRANÇA INTEGRAL. CABIMENTO. TESE FIRMADA EM
RECURSO REPETITIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. MULTA.
APLICAÇÃO.
1. A Primeira Seção desta Corte, sob o rito do art. 543-C do
CPC/1973, firmou posição acerca da legalidade da cobrança da tarifa
de esgoto, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos,
principalmente porque não estabelece que o serviço público de
esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem
efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de
uma só ou de algumas dessas atividades. (REsp 1.339.313/RJ, Rel.
MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/10/2013).
2. Hipótese em que a Corte estadual verificou do conjunto probatório
dos autos "que ficou incontroverso que a concessionária, ao prestar
o serviço de esgotamento sanitário na região, realiza a coleta e o
transporte dos dejetos, sem realizar o tratamento final dos
efluentes, conforme trecho do laudo pericial"; em razão disso, há de
ser restabelecida a posição externada na sentença de improcedência
do pedido.
3. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando
tese não arguida nas contrarrazões ao apelo especial, no caso, nem
sequer apresentadas, dada a preclusão consumativa.
4. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível
ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão
fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada
entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021,
§ 4º, do CPC/2015).
5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa, cuja
exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiário de justiça
gratuita (CPC/2015, art. 98, § 3º).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TARIFA DE ESGOTO - COBRANÇA - AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DOS DEJETOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565),
         <<AgInt no REsp 1893590>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1912231>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1308859>>-RJ
(AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE
JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
- MULTA - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1806275>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1373915>>-AM
Informações complementares:      É possível a cobrança da tarifa de esgoto ainda que sejam
utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do
serviço. Isso porque a concessionária não só realiza a manutenção e
desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema
público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
*****  LSB-2007    LEI DO SANEAMENTO BÁSICO
        ART:00003
LEG:FED DEC:007217 ANO:2010
        ART:00009