AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1532329
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL.  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO,
DA  AMPLA  DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DE
JURISDIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE.
1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao
art.  93,  inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo,
que  a  fundamentação  exigida  pelo  texto  constitucional é aquela
revestida  de  coerência,  explicitando suficientemente as razões de
convencimento   do  julgador,  ainda  que  incorreta  ou  mesmo  não
pormenorizada,  pois  decisão  contrária  ao  interesse da parte não
configura  violação  do  indigitado  normativo. AI-RG-QO 791.292/PE,
julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF).
2.  No  caso dos autos, o acórdão objeto do extraordinário apresenta
fundamentação  suficiente  para  afastar a preliminar de violação do
art.  535 do CPC/73 e, no mérito, consignar que a pretensão recursal
esbarra  no  óbice da Súmula 7/STJ. Nesse contexto, se a ausência de
análise  do  mérito  ficou inviabilizada em razão do óbice da Súmula
7/STJ, sem amparo a alegação do recorrente de que tal óbice incorreu
em afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao acesso à justiça.
3.  A  uma,  porque o STF já firmou entendimento no sentido de que a
matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência  de  outros tribunais não possui repercussão geral (Tema
n.  181/STF).  A  duas, porque também recente de repercussão geral à
alegação de afronta ao princípio do contraditório, da ampla defesa e
da inafastabilidade de jurisdição (Tema 660/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL), [[ARE-AgRg
888378]],
           [[AI-AgRg 767526]]
(ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS - REPERCUSSÃO GERAL
- AUSÊNCIA)
     STF - [[RE 598365]] (REPERCUSSÃO GERAL), [[ARE-ED 766359]]
(PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INAFASTABILIDADE DE
JURISDIÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - INOCORRÊNCIA)
     STF - [[ARE 748371]] (REPERCUSSÃO GERAL), [[RE-AgRg 541751]],
           [[ARE-AgRg 893021]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007