EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 29479
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.    PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA  DE  QUAISQUER  DOS  VÍCIOS  DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
1.  De  acordo  com a norma prevista no art. 1.022 do Novo CPC/2015,
são  cabíveis  embargos  de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição  ou  omissão  da  decisão  atacada,  bem  assim  para se
corrigir erro material.
2.   No  caso,  não  se  verifica  a  existência  de  quaisquer  das
deficiências  em  questão,  pois  o  acórdão  embargado  enfrentou e
decidiu,  de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a
controvérsia posta no recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF  da  3a.  Região),  Humberto  Martins,  Mauro  Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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