EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1765132
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PREMISSA EQUIVOCADA. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA  COM CANCELAMENTO
DE PROTESTO COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA.
PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
. SÚMULA Nº 568/STJ
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça tem atribuído efeitos infringentes
aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para a
correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a
qual tenha se fundado o acórdão embargado, qua ndo tal for decisivo
para o resultado do julgamento.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº
1.063.474/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, no que diz
respeito à responsabilidade do endossatário, firmou o entendimento
de que o este só responde pelos danos morais e materiais decorrentes
do protesto indevido se extrapolar os poderes do mandato ou em
virtude de ato culposo próprio.
4. Esta Corte reconhece a responsabilidade objetiva e solidária do
mandante, mesmo na hipótese de culpa exclusiva do
endossatário-mandatário. O primeiro somente se exime de
responsabilidade se provar alguma das causas gerais de exclusão da
responsabilidade objetiva ou se demonstrar que o ato não foi
praticado em razão do mandato, o que não se verifica no caso em
tela.
5. Na hipótese, a pesar da falha principal do b anco, o protesto
indevido decorreu do mandato outorgado e no interesse da empresa
mandante, restando caracterizada a responsabilidade objetiva da
empresa endossante, ficando ressalvado o seu direito de regresso
contra o endossatário. Incidência da Súmula nº 568/STJ.
6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar provimento ao agravo interno de fls. 220/224 (e-STJ).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - NECESSIDADE
DE CULPA)
   STJ - <<REsp 1063474>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 463, 464)
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RMS 42231>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1201531>>-MS,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632184>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1832646>>-PR,
         <<EDcl na PET no AREsp 377518>>-PE
(PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E
SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1157187>>-RS,
         <<REsp 1685556>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 804440>>-ES,
         <<REsp 1387236>>-MS,
         <<REsp 389879>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568