AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 111594
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. DISCUSSÃO
ACERCA DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. CONFRONTO COM JULGADO DE MÉRITO.
NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. ARGUMENTOS
REFUTADOS POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ.
1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme
preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546,
parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos,
demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados.
2. É inadmissível, em embargos de divergência, discutir a aplicação
de regra técnica de conhecimento do recurso especial, como na
hipótese de incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. É inviável o dissenso interpretativo entre julgados quando o
paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão
impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
4. Há cerceamento de defesa se a produção de prova foi indeferida e
os argumentos da parte são refutados com base em falta de prova.
5. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168/STJ).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - DISCUSSÃO - IMPROPRIEDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 447318>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1014543>>-MA,
           <<AgRg nos EAg 1300402>>-RN
(PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1209173>>-MG, <<AgRg no REsp 1262890>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000168
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