AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 13483
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO
LIMINAR NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DA PORTARIA. RECURSO
DESPROVIDO.
1.   A Corte Especial, no julgamento do AgRg no MS  11.961/DF (Rel.
Min. FELIX FISCHER, DJU 19.11.07), definiu, por maioria de votos,
que cabe Agravo Regimental contra decisão que indefere liminar ou a
concede em Mandado de Segurança.
2.   A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança requer a
presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: a
relevância dos argumentos da impetração e que do ato impugnado possa
resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida a final.
3.   Nada impede que a Administração, no exercício de seu Poder
Disciplinar, imponha pena administrativa à Servidor Público com
fundamento no Regime Jurídico dos Servidores, sendo despicienda à
anterior submissão do tema ao Judiciário.
4.   O efeito suspensivo atribuído ao recurso de apelação interposto
contra a sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária ajuizada
pela ora impetrante não tem, a priori, o condão de restabelecer a
liminar anteriormente deferida no bojo da Medida Cautelar
Incidental, que, no mérito, foi julgada, da mesma forma,
improcedente.
5.   A decisão judicial que, após uma análise ampla dos elementos
trazidos aos autos, nega o direito invocado pela autora, revoga o
decisum que, em cognição sumária, entendeu estarem presentes os
requisitos para o deferimento da tutela liminar.
6.   A complexidade da controvérsia implica no imperioso
aprofundamento do mérito do presente writ, para se decidir acerca da
nulidade da imposição da pena de demissão à impetrante, fato este
que impede a concessão da medida emergencial requerida, sob pena de
inversão da ordem processual.
7.   Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR EM MS)
     STJ - <<AGRG NO MS 11961>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - PENA ADMINISTRATIVA - LEI 8.112/90)
     STJ - <<MS 7330>>-DF
(ART. 520, CPC - SENTENÇA CONCESSIVA - EFEITOS POSITIVOS)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NO RESP 750617>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00520