RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126321
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. 54
KG MACONHA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 CNJ. PACIENTE NÃO
INTEGRA GRUPO DE RISCO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente pela quantidade do entorpecente
apreendido (54 kg de maconha), circunstâncias indicativas de um
maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da
periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da
imposição da medida extrema. Precedentes.
III - A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
dispõe que "o grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus -
COVID-19, compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças
crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades
peexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de
saúde a partir do contágio, com especial atenção pra diabetes,
tuberculose, doenças renais, HIV, e coinfecções" (grifei).
IV - No caso, o paciente não é idoso, tem 25 anos de idade, e
tampouco alegou e comprovou possuir qualquer comorbidade
preexistente, não integrando, ao que parece, o grupo de risco para a
mencionada doença.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
VI - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRANDE QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<RHC 95608>>-SP,
         <<HC 444005>>-SP,
         <<HC 456360>>-SP,
         <<AgRg no HC 451374>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 54 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: HC      581226  SP  2020/0112858-9  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
HC      567112  SP  2020/0069114-8  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:10/06/2020