AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852386
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES
DESEMBOLSADOS A EX-ALUNOS QUE AJUIZARAM AÇÕES DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO, RELATIVOS À COBRANÇA DE MENSALIDADES DO CURSO DE PEDAGOGIA
À DISTÂNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE
RESSARCIMENTO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO
QUINQUENAL.
I - Na origem, trata-se de ação regressiva objetivando o
ressarcimento de valor equivalente a 2/3 do que foi pago pela
recorrente a ex-alunos do curso de Pedagogia à distância, uma vez
que estes lograram êxito em ação que ajuizaram, obtendo a
restituição das mensalidades pagas.
II - A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar os
requeridos a restituírem à parte requerente. O Tribunal de Justiça
de Santa Catarina, em sede recursal, julgando  improcedente o
recurso interposto, manteve o decisum.
III - Em relação à indicada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022
do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o
julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em
decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente
evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária
a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso
declaratório.
IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da violação dos mencionados artigos processuais,
conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp
1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.
V - Em relação à alegação de que o prazo prescricional seria o de 3
(três) anos, e não o quinquenal, o recurso também não merece
acolhida.
VI - Isso porque, ainda que a Fundação Universidade do Estado de
Santa Catarina - UDESC possa ser pessoa jurídica de direito privado,
ela está no pólo ativo da demanda, demanda essa, indenizatória,
ajuizada contra a Fazenda Pública, e não o oposto.
VII - Nesse sentido, o acórdão recorrido, ao deliberar sobre o prazo
prescricional de 5 (cinco) anos do Decreto n. 20.910/32, encontra-se
em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte: REsp
1.318.938/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
26/11/2019, DJe 29/11/2019; AgInt no REsp 1.503.406/RS, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe
20/2/2019 e AgInt no REsp 1.716.221/SC, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe 5/11/2018.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1503406>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1716221>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL