AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 154353
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 23/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. IRRISORIEDADE OU
EXCESSIVIDADE. ALTERAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A Corte Especial pacificou o entendimento segundo o qual "não se
aplicam os limites máximo e mínimo previstos no  § 3.º do art. 20 do
Código de Processo Civil, tampouco há obrigatoriedade de que a
imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação. Com
efeito, pode-se adotar como base de cálculo ou o valor da condenação
ou o valor da causa, ou ainda pode-se arbitrar valor fixo" (AgRg nos
EREsp 1.010.149/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 7/6/11).
2. "Conforme orientação pacífica no STJ, excepcionalmente se admite
o exame de questão afeta à verba honorária para adequar, em Recurso
Especial, a quantia ajustada na instância ordinária ao critério de
equidade estipulado na lei, quando o valor indicado for exorbitante
ou irrisório" (AgRg nos EDcl no REsp 1.267.162/MG, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 24/8/12).
3. "Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao
recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de
similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas
dissonantes" (AgRg nos EAREsp 260.190/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA,
Corte Especial, DJe 19/8/13).
4. Hipótese em que a similitude fática entre o acórdão paradigma e o
acórdão embargado não ficou evidenciada, uma vez que a Segunda
Turma, na espécie, firmou a compreensão no sentido de que
inexistiriam nos autos elementos suficientes para que se pudesse,
excepcionalmente, ultrapassar a regra prevista na Súmula 7/STJ, haja
vista que não houve qualquer manifestação do Tribunal de origem
sobre os dados fáticos da causa, inviabilizando a pretensão deduzida
no recurso especial de majorar a verba sucumbencial.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1010149>>-SP
(HONORÁRIOS - REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1267162>>-MG
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 260190>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007