EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 940688
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 13/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO
DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
CONVÊNIO BACEN JUD. INDISPONIBILIDADE DE NUMERÁRIO EM
CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE.
1. Nas execuções iniciadas antes do advento da Lei nº 11.382/2006,
que incluiu os depósitos e as aplicações em instituições financeiras
entre os bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a
dinheiro em espécie, somente é admissível a utilização do sistema
Bacen Jud, com a constrição do ativo financeiro por meio eletrônico,
quando esgotados todos os meios para a localização de bens do
devedor.
2. Afirmado pelo Tribunal a quo que foram esgotados todos os meios
de obtenção de informações sobre a existência de bens do devedor,
maiores considerações acerca da questão, com a inversão de tal
conclusão, implicam o reexame do universo fáctico-probatório dos
autos, vedado pelo enunciado n° 7 da Súmula deste Superior Tribunal
de Justiça.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Aldir Passarinho Junior
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp e Paulo Gallotti. Os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - ESGOTAMENTO VIA EXTRAJUDICIAL)
     STJ - <<AGRG NO RESP 879487>>-RS, <<RESP 504936>>-MG,
           <<RESP 851325>>-SC, <<RESP 308718>>-MS,
           <<AGRG NO RESP 504250>>-RS
(QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - ORDEM DE PREFERÊNCIA)
     STJ - <<RESP 998327>>-ES, <<AGRG NO AG 944358>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - ESGOTAMENTO VIA EXTRAJUDICIAL - MATÉRIA DE FATO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 947820>>-RS, <<RESP 807231>>-RS,
           {{AGRG NO RESP 1053002}}-RS, {{AGRG NO AG 1015451}}-PR,
           {{AGRG NO RESP 803049}}-RS, {{AGRG NO AG 1044825}}-SC,
           <<AGRG NO RESP 1052098>>-PR, {{AG 969274}}-SP
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, MAGISTRADO, EM, CARÁTER EXCEPCIONAL,
DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO, OFÍCIO, PARA, BACEN, COM, OBJETIVO, QUEBRA
DE SIGILO BANCÁRIO, E, PENHORA, ATIVO FINANCEIRO, EXECUTADO /
HIPÓTESE, EXEQÜENTE, COMPROVAÇÃO, EXAURIMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL,
PARA, LOCALIZAÇÃO, BEM PENHORÁVEL, EM, NOME, EXECUTADO; INÍCIO,
PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM, NOVEMBRO, 2003 / DECORRÊNCIA, GARANTIA,
SIGILO BANCÁRIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ABSOLUTO; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007