AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833911
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À
PENHORA. IMPENHORABILIDADE  DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS
MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
CARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO
INATACADO. SÚMULA  283/STF. REEXAME DE MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de
impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos
poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada
em  caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo
de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do
recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser
verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso
concreto (inciso X)" (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de
29/8/2014).
2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos
autos, concluiu que a recorrente não comprovou que a quantia
bloqueada consistia em única fonte de ativos, o que não foi
impugnado nas razões do recurso especial.
3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF.
4. Ademais, a alteração do que concluiu o Tribunal de origem, no que
se refere à ausência de demonstração de que os valores depositados
seriam  a única reserva financeira do recorrente, demandaria o
revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula
7 deste Pretório.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - IMPENHORABILIDADE - VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS
MÍNIMOS - DEPÓSITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU
FUNDO DE INVESTIMENTOS - VIABILIZAÇÃO DO SUSTENTO DO DEVEDOR)
   STJ - <<REsp 1340120>>-SP,
         <<REsp 1230060>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - IMPENHORABILIDADE - VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS
MÍNIMOS - MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU FIRMA
INDIVIDUAL - QUANTIA INDISPENSÁVEL À ATIVIDADE DA EMPRESA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1412741>>-SP,
         <<REsp 1224774>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE
IMPENHORABILIDADE DE RESERVA FINANCEIRA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1605849>>-SP
Informações complementares:      "[...] embora, em regra, os bens das pessoas jurídicas são
penhoráveis, a  regra prevista no art. 833, V, do CPC/2015 também
lhe é aplicável caso se trate de microempresa, empresa de pequeno
porte ou firma  individual, quanto  aos bens que se revelem
indispensáveis à continuidade de sua atividade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007