AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1309505
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL.  PROCESSO CIVIL. LEI Nº 6.530/78. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO  POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC.  INOCORRÊNCIA.  FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE CAUSA DE PEDIR.
INOCORRÊNCIA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM.  INOCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO  AO  ART.  188,  I  DO CC/2002. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA  DE  CONDUTA CULPOSA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 7/STJ. FORÇA MAIOR.
FRAUDE.  ERRO.  SÚMULA  7/STJ.  INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL
MATERIALIZADA.  DANOS  MATERIAIS.  INDENIZAÇÃO.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  DANO  MORAIS.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  REVISÃO  DOS  ÔNUS  SUCUMBENCIAIS.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.   DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  NÃO
DEMONSTRADO.
1.  No  que tange à admissibilidade do presente recurso especial por
violação  ao  art. 1.022 do CPC, observa-se, no ponto, que não houve
negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem
analisou as questões deduzidas pelos recorrentes.
2.  No  que  diz  respeito  à falta de interesse de agir, não merece
reparo a Corte de Origem neste ponto, pois a ação de indenização por
danos  materiais e morais intentada pelos recorridos é o instrumento
processual  adequado e útil ao deslinde da crise de direito material
instaurada,   sendo   certo   que   a   efetiva   reparação  somente
verificar-se-á  na medida em que for demonstrado o efetivo prejuízo,
o que deve ser feito, por óbvio, em juízo.
3. Uma vez amplamente deduzido no processo os fatos e os fundamentos
jurídicos  que  sustentam a mencionada ação de indenização por danos
materiais  e morais, inoportuna afigura-se a alegação de ausência de
causa de pedir.
4.  Perquirir  se, no caso concreto, havia independência absoluta de
atuação  dos  corretores  com relação à imobiliária apta a impedir a
responsabilidade  civil desta, encontra óbice no enunciado da Súmula
7  do  STJ  5.  O  corretor,  no exercício de sua atividade, além de
aproximar    as    partes,    deve   atuar   de   forma   diligente,
desincumbindo-se,  adequadamente,  do  dever de informação que lhe é
imposto  de maneira a permitir que o comitente tenha seus interesses
resguardados.
6.  A  pretensão  de  que  esta  Corte  de  Justiça  verifique se os
recorrentes   cumpriram   satisfatoriamente   com  seus  deveres  de
diligência  e  de  informação e se todas as medidas possíveis para o
resguardo  dos  interesses da outra parte contratante foram tomadas,
esbarra no enunciado da Súmula 7 do STJ.
7. Verificar a ocorrência de caso fortuito ou de força maior aptos a
afastar o dever de indenizar, demandaria o revolvimento do arcabouço
fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula
7 do STJ.
8.  A  pretensão  de  que esta Corte de Justiça reexamine o valor da
indenização  por  danos  materiais  encontra  óbice  no enunciado da
Súmula   7  do  STJ,  vez  que  demandaria  o  reexame  do  conjunto
fático-probatório  dos autos já fartamente analisado pelo tribunal a
quo.
9.  A revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que se
cristalizou,  na  hipótese, a ofensa a direitos da personalidade e o
nexo    de    causalidade    indispensável   à   caracterização   da
responsabilidade   civil,   demandaria   o  revolvimento  do  acervo
fático-probatório  dos  autos,  o  que encontra óbice na Súmula 7 do
STJ.
10.  Descabido  o  pedido  dos  recorrentes  de  imposição  de  ônus
sucumbenciais  recíprocos,  haja vista que a revisão de distribuição
de tais ônus envolve revolvimento de matéria de fato, o que é vedado
nos termos da Súmula 7 do STJ.
11.  Na  hipótese  em  exame,  o  dissídio  jurisprudencial  não foi
demonstrado,  uma  vez  que  os  recorrentes  limitaram-se  a  citar
acórdãos  no  decorrer das razões recursais, sem sequer mencionar um
paradigma   e   sem  realizar  o  necessário  cotejo  analítico,  em
desatenção ao disposto no art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno
desta eg. Corte.
12. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE DE AGIR - ASPECTOS: UTILIDADE,
ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1304736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 915)
(CIVIL - PREPOSIÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO PARA
RECONHECIMENTO DO VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1215794>>-SP, <<REsp 904127>>-RS,
           <<REsp 618910>>-SP
(CIVIL - CORRETAGEM - DEVER DE INFORMAÇÃO - DILIGÊNCIA DO CORRETOR)
     STJ - <<REsp 1266937>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE
CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1121461>>-AM,
           <<AgRg no AREsp 641179>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE
ERRO OU FRAUDE - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 508703>>-SP, <<AgInt no AREsp 197808>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DO VALOR DE
INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 736914>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE
OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE E DO NEXO DE CAUSALIDADE
NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 197808>>-RJ, <<AgRg no AREsp
189780>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1160541>>-RJ, <<AgRg no AREsp 516177>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 407972>>-DF, <<AgRg no AREsp 347831>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 941360>>-SP, <<AgRg no Ag 1283399>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 376400>>-SC
Informações complementares:      "O  interesse  de agir, condição da ação prevista no art. 3º do
CPC/1973, decorre da necessidade, da adequação e da utilidade da via
eleita  para  a  solução  concreta  da  crise  de  direito  material
instaurada.
     A  necessidade  liga-se  à  verificação  da  existência  de  um
prejuízo  efetivo  ou potencial sofrido pela parte a ser sanado pela
tutela jurisdicional pleiteada.
     A  adequação está relacionada com a utilização dos instrumentos
processuais  aptos  a  solucionar  a  referida  crise,  promovendo a
pacificação social.
     Por  fim, a utilidade deve estar presente, pois o processo deve
trazer algum proveito para o autor.
     "[...]  esta  Corte  Superior  entende que 'o reconhecimento do
vínculo  de  preposição não exige a existência de um contrato típico
de  trabalho,  sendo  suficiente  a  relação  de  dependência  ou  a
prestação de serviço sob o interesse e o comando de outrem' [...]".
     "[...]  os  recorrentes  deveriam  ter  atuado  com diligência,
prestando  aos  recorridos as informações relevantes e necessárias à
celebração   do  contrato,  sendo  certo  que,  em  se  tratando  da
celebração  de  um  contrato  de  compra  e  venda  e  da  posterior
transferência da propriedade, como no caso sob exame, a titularidade
desta  por  parte  do vendedor é condição sine qua non que deveria e
poderia ter sido adequadamente verificada.
     Assim,   o   evento  ocorrido  não  pode  ser  considerado  nem
imprevisível  nem inevitável diante dos inúmeros casos de fraude que
ocorrem  frequentemente.  Ademais,  tivessem os recorrentes cumprido
corretamente  com  seus  deveres  de  diligência  e de informação, o
presente aborrecimento que deu ensanchas à crise de direito material
poderia ter sido evitado, o que, no entanto, não ocorreu, conforme o
arcabouço fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias".
     "[...] o tribunal 'a quo', de acordo com os princípios da livre
apreciação  da prova e do livre convencimento motivado, entendeu que
a  referida fraude não restou comprovada pelos recorrentes. Assim, a
averiguação  da  existência,  no  caso  concreto,  de comprovação da
fraude    e    do   erro   demandaria   revolvimento   do   material
fático-probatório  dos autos por esta Corte Superior, o que é vedado
pelo enunciado sumular nº 7 do STJ".
     "[...]  importa  mencionar, ainda, que o erro, vício do negócio
jurídico,  é  causa de anulabilidade da avença, requerendo, para sua
configuração,  o  preenchimento  de  três  requisitos,  a  saber: a)
substancialidade  ou  essencialidade;  b)  cognoscibilidade  para  o
destinatário  da  declaração; e c) escusabilidade para o emitente da
declaração.
     Vislumbra-se, desde logo, que o suposto erro no qual incorreram
os  recorrentes  não  é  escusável,  haja vista que verificar a real
titularidade  da  propriedade  antes  de intermediar a celebração do
contrato  de compra e venda entre o comitente e o terceiro - suposto
proprietário  -  é  dever  dos  mais  comezinhos  para quem exerce a
atividade de corretagem".
     "[...] dispõe a Súmula 326 desta Corte Superior que 'na ação de
indenização  por  dano  moral,  a condenação em montante inferior ao
postulado na inicial não implica sucumbência recíproca'.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00393   ART:00722   ART:00723   ART:00923   INC:00003
        ART:00933   ART:00942   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:006530 ANO:1978
        ART:00020   INC:00001   INC:00008   INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000326
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