AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125482
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. Eventual nulidade do flagrante, pela não realização de audiência
de custódia, fica superada com a superveniência do decreto
preventivo. Precedentes.
PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. EXPRESSIVA QUANTIDADE.
APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO.
SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO COM A PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS.
ROUBO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUMUS COMISSI
DELICTI E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.
1. O agravante foi preso em flagrante pela prática, em tese, do
crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que
foi surpreendido por policiais realizando comércio de substância
entorpecente e com ele foi apreendido 630g (seiscentos e trinta
gramas) de cocaína, uma balança de precisão e um simulacro de arma
de fogo.
2. A custódia cautelar do acusado encontra-se devidamente
justificada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,
diante da necessidade de proteção da ordem e da saúde públicas,
consideradas a natureza e a expressiva quantidade da droga
apreendida, num contexto que faz presumir a dedicação à prática da
atividade ilícita. Ademais, consoante o decreto prisional, pesa
contra o agravante a suspeita de envolvimento na prática de crimes
patrimoniais - roubo - nos municípios de Irecê e São Gabriel no
Estado da Bahia.
3. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, as alegadas condições pessoais favoráveis, ainda que
comprovadas, não têm o condão de desconstituir a prisão preventiva
quando há nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da
medida extrema, tal qual ocorre nesta demanda. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 561160>>-MG,
         <<HC 553128>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 523088>>-MG,
         <<HC 541850>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 98538>>-CE,
         <<RHC 101548>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 630 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033