AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1034090
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA PESSOA DO
PROCURADOR. NULIDADE DA PERÍCIA E ATOS POSTERIORES. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE
IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA MUNICIPALIDADE.
I - Os autos originários referem-se à  ação de reintegração de
posse, com  pedido demolitório e perdas e danos, para construção de
uma via de acesso e implantação de um gasoduto, em desfavor do
Município de Aracaju/SE.
II - Ação julgada procedente, decisão mantida pelo Tribunal
Estadual,  em grau recursal, onde foi determinada a inclusão  da
Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB e da Petróleo
Brasileiro S.A. - PETROBRAS, responsabilizando-as solidariamente.
III - O Município de Aracaju, nesta instância, obteve provimento ao
agravo que interpôs, tendo reconsiderada a decisão que negou
provimento ao seu recurso especial, por meio do qual pretendia
anular o feito a partir do momento da alegada falta de intimação
regular.
IV - O presente agravo volta-se contra essa decisão, alegando, em
síntese, que a municipalidade não teria trazido a questão no momento
oportuno, invocando a preclusão da matéria, e que os precedentes
referidos na decisão que ora ataca não condizem com a hipótese dos
autos.
V - Verifica-se a pertinência das razões do agravo, principalmente à
consideração de que o Município interveio no feito, diversas vezes
após a realização da perícia, não tendo feito qualquer alegação de
nulidade.
VI - Evidenciada a preclusão da matéria relativa à apontada
nulidade, e  que o entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido
especialmente se mostra em consonância com a jurisprudência desta
Corte em casos análogos.
VII - Agravo interno provido, para restabelecer a decisão que,
conhecendo do agravo do Município de Aracaju, negou provimento a seu
recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  "Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista regimental do Sr. Ministro Francisco Falcão, realinhando
o seu voto ao entendimento da maioria, a Turma, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno de FFB Participações e Construções
Ltda. a fim de restabelecer a decisão monocrática de fls.
1.297-1.302 e conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial do Município de Aracaju, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - NULIDADE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1701654>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1468820>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1336433>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1670334>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] só se declara a nulidade de atos processuais caso
verificada a ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes (pas de
nullité sans grief)".
     "[...] a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira
oportunidade em que couber à  parte falar nos autos, sob pena de
preclusão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00278