RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1863782
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE.
RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERBA. NÃO ADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 1-F DA
LEI N. 9.494 DE 1997. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA
REFERENTES A SERVIDORES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a administração
deixar de pagar, em prol de pensionista, valores devidos,
reconhecidos administrativamente, mas não pagos sob a alegação de
indisponibilidade orçamentária.
II - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no
sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela
administração, não pode ficar condicionado indefinidamente à
manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver
transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da
dívida.
III - Ademais, não há como aferir eventual violação dos normativos
apontados sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes
autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste
Tribunal, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, cuja
incidência é induvidosa no caso sob exame.
IV - Mesmo que fossem ultrapassados os óbices acima, verifica-se que
o Tribunal a quo, ao analisar a questão,  fê-lo com fundamento em
matéria constitucional e infraconstitucional, não tendo a recorrente
interposto recurso extraordinário, razão pela qual se tem
inviabilizado o apelo nobre pela incidência do enunciado da Súmula
n. 126/STJ.
V -  Ao aplicar os critérios do Manual de Cálculos da Justiça
Federal, a decisão proferida respeita os parâmetros estabelecidos no
REsp n. 1.492.221/PR no que concerne às condenações judiciais
referentes a servidores e empregados públicos.
VI - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DE NORMATIVOS - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 503703>>-RR,
         {{REsp 1709255}}-PB,
         {{REsp 1700202}}-PE,
         {{REsp 1685364}}-CE
(FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - REMUNERAÇÃO
DO CAPITA - COMPENSAÇÃO DE MORA)
   STJ - <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
Acórdãos similares: REsp    1870237  PB  2020/0082558-3  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:17/11/2020