CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 137896
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS
PÚBLICAS  AMBIENTAIS  EM  TRÂMITE  NA  JUSTIÇA  FEDERAL E NA JUSTIÇA
ESTADUAL.  CONTINÊNCIA  VERIFICADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. SÚMULA N.
489/STJ.
1.  O  STJ,  em  sede  de conflito de competência, pode reconhecer a
ocorrência  de  conexão  ou  continência  e determinar a reunião dos
processos.   Precedentes:  CC  78.058/RJ,  Relator  Ministro  Herman
Benjamin,  Primeira  Seção,  DJe  1/2/2011;  CC 123.324/AM, Relatora
Desembargadora   convocada   Marilza  Maynard  Terceira  Seção,  DJe
27/5/2013;   e  AgRg  no  CC  112.956/MS,  Relatora  Ministra  Nancy
Andrighi, Segunda Seção, DJe 2/5/2012.
2.  Ambos  os  feitos  foram  ajuizados  pelo  Ministério Público em
desfavor  da  Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, tendo como causa
de  pedir a degradação do meio ambiente imposta pela Ré no âmbito do
Condomínio  Volta  Grande  IV.  Sucede  que  o  objeto da ação civil
pública  que  tramita  na Justiça Federal é mais amplo, na medida em
que também objetiva impedir que o Rio Paraíba do Sul seja poluído em
decorrência   do   aterro  irregular  mantido  pela  CSN.  Destarte,
verifica-se   a   ocorrência  de  continência  entre  os  feitos  em
referência,  conforme  preceitua o art. 104 do CPC/1973. 3. É mister
determinar  que os autos da ação civil pública em trâmite na Justiça
estadual  (processo  n. 0023334-40.2012.8.190066) sejam remetidos ao
Juízo  Federal  da  Segunda  Vara  da  Subseção  Judiciária de Volta
Redonda/RJ,  que passa a ser o competente para processar e julgar os
dois processos em testilha, conforme a exegese da Súmula n. 489/STJ.
4.  Conflito  positivo  de  competência  conhecido, com o fim de que
sejam  reunidas,  na  Justiça  Federal, as duas ações civis públicas
ambientais.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  prosseguindo  no julgamento, por unanimidade,
conhecer  do  conflito  e declarar competente o Juízo Federal da 2.ª
Vara   do  Primeiro  Juizado  Especial  de  Volta  Redonda  -  Seção
Judiciária do Rio de Janeiro, o suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - CONTINÊNCIA - REUNIÃO DOS
PROCESSOS - RECONHECIMENTO PELO STJ)
     STJ - <<CC 78058>>-RJ, <<CC 123324>>-AM,
           <<AgRg no CC 112956>>-MS
(QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL -
COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO DO
STJ)
     STJ - <<REsp 1173272>>-MG
(VOTO VISTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DOS TRIBUNAIS)
     STJ - <<CC 27924>>-RJ, <<CC 45843>>-RJ, <<CC 37952>>-SP,
           <<AgRg no CC 47732>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      (QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "No  caso dos autos, em face do pedido que se formulou, na ação
civil  pública  -  como  se  demonstrou  -,  penso  que aqui está-se
cuidando   de   matéria   estritamente   de  Direito  Ambiental,  da
competência  desta Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV,
do Regimento Interno deste Tribunal.
     Por  isso,  vou  pedir  a  mais  respeitosa  vênia  ao eminente
Ministro  Relator,  para  firmar  a competência desta Primeira Seção
para o julgamento do presente Conflito [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]  para  efeito  de  conhecimento  e  de  processamento do
conflito de competência, há suficiente explanação de ambos os órgãos
judicantes  a  respeito  da  reunião  processual, ambos, no entanto,
escusando-se  da  reunião,  a despeito de reconhecerem situações que
ensejariam  essa  medida - o juiz estadual fala em litispendência, o
federal em continência.
     Cognoscível  o  conflito  diante  dessa  manifestação explícita
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00104   ART:00115   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000489