AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1015071
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO OU CONFIGURAÇÃO
DO  DISSENSO  PRETORIANO.  INEXISTÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA E DE
IDENTIDADE  JURÍDICA  ENTRE  OS ARESTOS CONFRONTADOS. DESCUMPRIMENTO
DOS  REQUISITOS  PREVISTOS  NO  ARTIGO 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E NO
ARTIGO 266, § 4º, DO RISTJ. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível
a  demonstração  da similitude fática e da identidade jurídica entre
os  arestos confrontados, conforme a pacífica orientação desta Corte
Superior,  a  partir  da  interpretação  do  § 4º do artigo 1.043 do
CPC/2015 e do § 4º do artigo 266 do Regimento Interno.
2.  Na  espécie,  o  acórdão  embargado,  da Quarta Turma, tratou da
irrecorribilidade  da  decisão  que,  com  amparo no artigo 1.036 do
CPC/2015,  determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a
fim  de  aguardar-se  o  julgamento de matéria submetida ao rito dos
recursos  repetitivos  neste  Superior  Tribunal de Justiça. 3. Já o
aresto   apontado   como   paradigma,  oriundo  da  Corte  Especial,
contemplou  matéria  diversa, sob a ótica do CPC/1973, no sentido de
que  a  regra  processual  de suspensão dos processos, quando o tema
neles versado está submetido à sistemática do recurso repetitivo, se
aplica  somente  aos  Tribunais  da instância ordinária, não havendo
necessidade de sobrestamento dos feitos neste Sodalício.
4.  Inexistência de similitude fática e de identidade jurídica entre
os   acórdãos   confrontados,   requisitos  imprescindíveis  para  a
configuração do alegado dissenso pretoriano.
5.  E  pode-se  acrescentar,  a  título  de  obiter  dictum,  que  a
determinação de sobrestamento dos feitos prevista no artigo 543-C do
CPC/1973  e  contemplada atualmente no artigo 1.036 do CPC/2015, não
se  aplica  aos  processos  já  distribuídos no Superior Tribunal de
Justiça, ficando a critério de cada relator o envio do apelo nobre à
instância  de  origem  para  sobrestamento  ou mesmo o julgamento do
recurso   neste   Sodalício,   monocraticamente   ou  no  respectivo
Colegiado. Precedente: EAREsp 922.170/SP, Corte Especial.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina, Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS AUTOS JÁ
DISTRIBUÍDOS NESTA CORTE SUPERIOR)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 922170>>-SP
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