bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 35051
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00167
RJADCOAS   VOL.:00041           PG:00103
RNDJ       VOL.:00036           PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Separação judicial consensual.
Partilha de bens reservada para ocasião futura.
1.  Na legislação pertinente não se verifica determinação no sentido
de  que a partilha dos bens, reservada para ocasião futura nos autos
de  separação  judicial,  seja obrigatoriamente ultimada no Juízo em
que  homologada  a  separação.  No  caso,  o domicílio da ex-mulher,
autora,  é  no  foro  onde  proposta  a ação de inventário, Juízo de
Direito  de  Volta  Redonda/RJ,  e  o  bem  a  ser  partilhado  está
localizado,  onde  reside o requerido, na divisa da referida Comarca
com  a de Barra de Piraí/RJ. Sendo assim, o processamento da ação no
Juízo  suscitado  trará  benefícios  para  ambas  as partes, que não
precisarão  deslocar-se,  sem  necessidade  e sem exigência legal, à
localidade  distante,  para  acompanhamento  e  realização  de  atos
processuais.   Não   se   justifica,  portanto,  o  processamento  e
julgamento  do  inventário  na Comarca em que homologada a separação
judicial.
2.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito da 6ª Vara Cível de Volta Redonda/RJ, suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  a 6ª Vara Cível de Volta Redonda, a suscitada,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro-Relator.Os Srs. Ministros Aldir
Passarinho  Junior,  Nancy  Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro,  Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  Cesar  Asfor Rocha, Ruy
Rosado   de   Aguiar   e   Ari   Pargendler   votaram   com   o  Sr.
Ministro-Relator.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, COMARCA, DOMICILIO, MULHER,
JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, INVENTARIO, PARTILHA, INDEPENDENCIA,
REALIZAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, SEPARAÇÃO CONSENSUAL, DIVERSIDADE, COMARCA,
INEXISTENCIA, IMPEDIMENTO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006515 ANO:1977
*****  LDS-77    LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL
        ART:00007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00001 ART:01121
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34511
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Indenização por danos morais. Alegação de
erro médico.
I - Cabe à Justiça Comum Estadual processar e Julgar ação de
indenização por danos morais, por suposto ilícito (erro médico)
praticado pelos réus.
II - Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 8ª Vara Cível de Santos, a suscitada, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e Castro Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, HIPOTESE, ALEGAÇÃO,
TRABALHADOR PORTUARIO, ERRO MEDICO, FALTA, DIAGNOSTICO, DOENÇA
GRAVE, EXAME MEDICO, SOLICITAÇÃO, ORGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO
TRABALHO PORTUARIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, DOENÇA,
TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00643 PAR:00003
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 260691
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DESSEMELHANÇA DOS CASOS CONFRONTADOS. RECURSO DESPROVIDO.
- Não merecem admissão os embargos, quando dessemelhantes as
espécies confrontadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi,
Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  130404  DF  1999/0075665-7  DECISÃO:07/05/2003
DJ         DATA:16/06/2003      PG:00251
AgRg nos ERESP  363445  RJ  2002/0061316-1  DECISÃO:09/10/2002
DJ         DATA:19/12/2002      PG:00327
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 258800
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo nos
embargos de divergência em recurso especial. Processual civil.
Acórdão. Contradição e omissão. Inexistência.
- Não se verificam, no acórdão embargado, as alegadas contradição e
omissão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração.
- O reexame da matéria discutida no acórdão embargado é incompatível
com a função integrativa dos embargos de declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra-Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Castro Filho.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32742
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00134
RJADCOAS   VOL.:00039           PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. MENOR. ADOÇÃO. DOMICÍLIO DE QUEM JÁ
DETÉM A GUARDA.
Consoante o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
n.º 8.069/90), a competência para dirimir as questões referentes ao
menor é do foro do domicílio dos seus pais ou responsável ou do
lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou
responsável.
Estando a menor sob guarda regularmente exercida há muitos anos, as
pessoas que a detenham hão de ser consideradas como seus
"responsáveis", sendo o foro de seu domicílio o competente para o
feito.
Conflito conhecido e declarada a competência do juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 3ª Vara de Birigui, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 18516>>-PR (LEXSTJ 110/31),
           <<CC 20765>>-MS (RSTJ 117/311, LEXSTJ 116/33)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, FORO, DOMICILIO, RESPONSAVEL,
GUARDA DE MENOR, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, ADOÇÃO, ADOLESCENTE,
APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
PREVALENCIA, INTERESSE, MENOR IMPUBERE, AFASTAMENTO, COMPETENCIA,
VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 34004
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhimento, sem modificação do resultado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, sem modificação do resultado do
julgamento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha votaram
com o Sr. Ministro-Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 268706
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EREsp. Agravo. Embargos de Divergência. Pressupostos de
admissibilidade.
- Para que sejam admissíveis os embargos de divergência, a decisão
invocada como padrão precisa ter consagrado tese inconciliável com a
daquela que se quer embargar.
- A ausência de soluções normativas diversas às decisões cotejadas
sem similitude fáctica, por órgãos fracionários do Tribunal, não
serve a embasar a interposição de embargos de divergência.
- Não sendo possível fixar-se um valor absoluto dos prejuízos para
cada espécie de dano moral, meras divergências de valores na sua
fixação por si só não justificam o conhecimento dos embargos de
divergência, máxime se há neles nítido propósito do embargante em
reverter o julgamento que lhe foi desfavorável no recurso especial.
- Inviável é o agravo nos embargos de divergência que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Agravo nos embargos de divergência a que não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra-Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SERVIREM DE ATAQUE AO
ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<ERESP 39317>>-SP, <<AgRg nos ERESP 155470>>-SP,
           <<ERESP 89562>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 185843
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo Regimental nos Embargos de Divergência. Ausência de
Similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.
Indeferimento liminar pelo Relator. Possibilidade.
- Para que seja caracterizado o dissídio interno, no seio do STJ, é
imprescindível que as hipóteses fáticas apreciadas guardem relação
íntima de similitude, porque o julgamento de situações jurídicas
semelhantes, mas com interação de diversos suportes fáticos, imporá
soluções diversas ao julgador.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra.
Ministra-Relatora.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP 434500  RO  2004/0016264-6  DECISÃO:10/11/2004
DJ         DATA:29/11/2004      PG:00220
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1107
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO ? MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA NESTE STJ ? DECISÃO
DETERMINANDO O PROCESSAMENTO IMEDIATO DO RECURSO ESPECIAL ? RETENÇÃO
COM BASE NO ARTIGO 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? FALTA DE
IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA PARTE PREJUDICADA ? PROLAÇÃO DA SENTENÇA ?
EFETIVADA A RETIRADA DO NOME DO RECLAMANTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO.
I ? Determinado, por esta Corte, nos autos de medida cautelar
proposta com o objetivo de emprestar efeito suspensivo ao recurso
especial, o seu imediato processamento, a retenção do feito pelo
presidente do tribunal a quo, com fulcro no artigo 542, § 3º, do
Código de Processo Civil, em princípio, estaria afrontando a
autoridade da decisão deste Tribunal.
II ? A falta de impugnação oportuna da parte interessada, que vem a
se insurgir contra o decisório somente após prolatada a sentença
desfavorável, aliada ao fato de que foi cumprida parte da liminar,
proibindo-se a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes,
objetivo último de seu pleito, retira a carga de lesividade do
decisum.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro-Relator.

Impedido o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MC 2922>>-SP, <<MC 2938>>-SP (LEXSTJ 139/49),
           <<AgRg na MC 1626>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00542 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 33817
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Embargos de Declaração no Agravo no Conflito de
Competência. Omissão. Inexistência.
- Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração
quando a controvérsia foi fundamentadamente apreciada e dirimida no
acórdão embargado.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra-Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 26378>>-MG
     STF - RE 238737/SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 33877
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Declaração. Competência. Conflito.
Omissão.
- Não se inquina de omissa a decisão cujos fundamentos jurídicos
embasadores do dispositivo do acórdão elucida satisfatoriamente o
conflito de competência.
- Inexiste omissão, sanável em sede de embargos declaratórios,
quando o acórdão não leva em consideração questões não suscitadas no
conflito.
- Somente se atribuem efeitos infringentes a acórdão embargado, em
casos excepcionais, em que a alteração do julgamento decorra como
conseqüência necessária da elisão dos vícios de obscuridade,
contradição ou omissão, previstos no art. 535 do CPC.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra-Relatora.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no  REsp  898448  RJ  2006/0239227-0
Decisão:06/12/2007
DJ         DATA:18/12/2007      PG:00271
EDcl no AgRg no Ag  826775  RS  2006/0210301-8  Decisão:06/12/2007
DJ         DATA:18/12/2007      PG:00268
EDcl no AgRg no Ag  918483  SP  2007/0166327-4  Decisão:06/12/2007
DJ         DATA:18/12/2007      PG:00273
EDcl no AgRg no Ag  922321  DF  2007/0149008-9  Decisão:06/12/2007
DJ         DATA:19/12/2007      PG:01226
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  647520  MS  2004/0038667-1
Decisão:06/12/2007
DJ         DATA:18/12/2007      PG:00267
EDcl no AgRg no Ag  899407  RS  2007/0131898-8  Decisão:03/12/2007
DJ         DATA:19/12/2007      PG:01224
EDcl no AgRg no Ag  900922  RJ  2007/0133686-1  Decisão:03/12/2007
DJ         DATA:19/12/2007      PG:01224
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35064
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA
ESTADUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO DO MUNICÍPIO.
INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por
empregado do município objetivando o recebimento de verbas
pertinentes à relação trabalhista, vez que, por ressalva expressa na
lei que organizou os quadros de pessoal segundo o Regime Jurídico
Único do Município, a relação contratual estabelecida entre as
partes continuou submetida aos regramentos da Consolidação das Leis
do Trabalho.
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da Vara do
Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a Vara do Trabalho de
Jaraguá do Sul, a suscitada, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21868>>-MS, <<CC 20204>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00467 ART:00477
LEG:FED LCP:000003 ANO:1993
LEG:FED LEI:001777 ANO:1993
        ART:00022
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1002
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO.
IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STJ.
A competência para decidir sobre o cabimento ou não de agravo de
instrumento interposto contra decisão que nega seguimento a recurso
especial é do Superior Tribunal de Justiça, sendo defeso ao tribunal
local obstá-lo, por mais convencido que esteja acerca do acerto do
decisório agravado.
Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 658>>-RJ (JSTJ 17/231, RDR 18/202),
           <<RCL 473>>-DF, <<RCL 427>>-SP,
           <<RCL 535>>-MT, <<RCL 517>>-RJ, <<RCL 390>>-DF,
           {{RCL 884}}-SP, {{RCL 792}}-SP
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO, NEGAÇÃO,
SEGUIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
DETERMINAÇÃO, RELATOR, RETENÇÃO, RECURSO ESPECIAL, DECISÃO
INTERLOCUTORIA, DECORRENCIA, TRIBUNAL A QUO, COMPETENCIA,
EXCLUSIVIDADE, APRECIAÇÃO, JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO
ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, STJ, JUIZO DE
ADMISSIBILIDADE, JULGAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00542 PAR:00003 ART:00544 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 125859
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DOAÇÃO. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal.
Eficácia. Exigibilidade. Ação cominatória.
O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por
sentença, que contém promessa de doação de bens do casal aos
filhos, é exigível em ação cominatória.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos e, por maioria, vencido o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira, os rejeitar, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro
Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o
Sr. Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      STF - RE 109097-RJ, RE 105862, RE 71742-SP, RE 75293,
           RE 74278, RE 122054-RS
(SENTIDO CONTRARIO)
     STJ - <<RESP 30647>>-RS (LEXSTJ VOL.:00121/60, RSTJ 119/377,
JSTJ 5/284)
Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO COMINATORIA, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, PROMESSA DE
DOAÇÃO, BEM IMOVEL, OBJETO, ACORDO, HOMOLOGAÇÃO, SEPARAÇÃO JUDICIAL,
HIPOTESE, BENEFICIARIO, FILHO, CASAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DOAÇÃO
SIMPLES.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)
     DESCABIMENTO, AÇÃO COMINATORIA, OBJETIVO, CUMPRIMENTO,
PROMESSA DE DOAÇÃO, BEM IMOVEL, OBJETO, ACORDO, HOMOLOGAÇÃO,
SEPARAÇÃO JUDICIAL, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, RETRATAÇÃO, DOADOR,
IRRELEVANCIA, BENEFICIARIO, FILHO, CARACTERIZAÇÃO, DOAÇÃO SIMPLES,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, DOAÇÃO COM ENCARGO.