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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 789423
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.     FUNDAMENTAÇÃO     SUFICIENTE.     PRESSUPOSTOS     DE
ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta
Magna,  porquanto  o  acórdão recorrido, não obstante seja contrário
aos  interesses  da  parte, está suficientemente motivado, sem ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF) .
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina,
Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE-AGR 998856]]
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1337262>>-RJ
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL -  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
           [[ARE-AGR 657828]]
     STJ - <<AgInt no RE na PET no AREsp 883781>>-RJ

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 789423>>-RJ
que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 515791
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  ALEGAÇÃO  DE  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL QUANTO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973, ATUAL ARTIGO 1.022
DO   CPC/2015.   IMPOSSIBILIDADE  DA  CONFIGURAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  OFERTADA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE  FÁTICA.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS.  DISSENSO  PRETORIANO  NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1.   O  provimento  do  agravo  interno  requer  a  apresentação  de
fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada.
2.  Nos  termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de
Justiça,  não  cabe a revisão da prestação jurisdicional ofertada no
caso  concreto, seja através da alegação de dissídio jurisprudencial
quanto  ao  artigos  535 do CPC/1973, seja quanto ao artigo 1.022 do
CPC/2015. Precedentes.
3.  Revela-se  indispensável,  para  o  conhecimento dos embargos de
divergência,  a  demonstração  efetiva, através do cotejo analítico,
dos pontos identificadores das semelhanças existentes entre as teses
confrontadas,  nos  moldes  exigidos  pelos  artigos 1.043, § 4º, do
CPC/2015  e  266,  §  4º,  do RISTJ. Situação inocorrente no caso em
exame.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo, Marco Buzzi, Sérgio Kukina, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 - MATÉRIA NÃO IMPUGNÁVEL EM SEDE DE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 815728>>-SP,
           <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1412997>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1183842>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 986756>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1201893>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  942087  MS  2016/0167389-0  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:09/11/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 526387
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PETIÇÃO REQUERENDO
RECONHECIMENTO   DE  PREVENÇÃO.  INDEFERIMENTO.  NÃO  CONFIGURADA  A
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA DECISÃO ATACADA. ARTIGO
1.021,  § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Não  há  prevenção dessa relatoria quanto ao AREsp 1.156.982/SP,
cuja  distribuição cabe, originalmente, a uma das Turmas da Seção de
Direito  Privado, tendo a Presidência decidido monocraticamente pelo
não  conhecimento  do  recurso,  por  delegação  de competência, nos
termos do artigo 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
2.  Nos  termos  do  artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, não merece ser
conhecido o agravo interno, no qual não se impugna os fundamentos da
decisão atacada. Precedentes.
3. Na hipótese em exame, a decisão singular agravada fundamentou seu
entendimento na jurisprudência pacífica desta Corte Superior, quanto
ao  descabimento  dos  embargos de divergência para rever acórdão no
qual  se  confirmou a inadmissibilidade do apelo, e o ora agravante,
em  suas  razões,  nada  fala  a  respeito, configurando-se, pois, a
inépcia do recurso.
4.  Em  se  tratando  de agravo interno manifestamente inadmissível,
incide  a  multa  do  §  4º  do  artigo  1.021  do CPC/2015, no caso
arbitrada  em  1%  (um  por cento) sobre o valor da causa corrigido.
Precedentes da Corte Especial.
5.   Petição   n.   00459064/2017  indeferida.  Agravo  interno  não
conhecido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo,  com aplicação de multa, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Marco Buzzi,
Sérgio  Kukina,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 359542>>-MS,
           <<AgInt nos EAREsp 802877>>-RS
(RECURSO  MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 802877>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 887721>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1504673>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 850001
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO ENTRE
JULGADO  QUE  NÃO  ULTRAPASSOU  O  MÉRITO  E PARADIGMA CUJO CERNE DA
CONTROVÉRSIA  RESTOU  SOLUCIONADO.  NECESSIDADE  DE  CONFRONTO ENTRE
ARESTOS COM O MESMO GRAU DE COGNIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.043,
III, DO CPC/2015. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça possui remansosa jurisprudência
que  inadmite  a  configuração  de divergência jurisprudencial entre
acórdãos  oriundos  de  diferentes  graus de cognição, em virtude da
inexistência de similitude fática entre os julgados.
2.  No presente caso, o aresto impugnado nos embargos de divergência
não  ultrapassou  o  juízo  de  admissibilidade,  ante a ausência de
impugnação   específica   dos   fundamentos  da  decisão  recorrida,
incidindo  o  enunciado  da  Súmula  182/STJ,  enquanto  os julgados
paradigmas, por sua vez, analisaram o mérito do controvérsia.
3.  O  inciso III do artigo 1.043 do CPC/2015 não gerou modificações
no  processamento  do  recurso  uniformizador,  a  fim de permitir a
análise  do dissídio entre julgados provenientes de diferentes graus
de  cognição.  O  mencionado  dispositivo  legal apenas disciplina a
hipótese  de  configuração  de  dissenso  pretoriano  quando  um dos
acórdãos  confrontados,  embora  não tenha conhecido o recurso, haja
tratado  do  cerne  da  lide.  Precedentes  da  Corte Especial e das
Seções.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo, Marco Buzzi, Sérgio Kukina, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DIFERENTES GRAUS DE COGNIÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1306811>>-BA,
           <<AgInt nos EREsp 1445348>>-CE
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1516729>>-AL,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 808441>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1393786>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp  880289  MG  2016/0062272-6
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 971249
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO
REGIMENTAL   NO   RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DA
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI 8.038/1.990. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO
JULGADO. PEDIDO MINISTERIAL PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão,
contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não
pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir
quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no
acórdão embargado.
2. A norma especial da Lei n. 8.038/1.990, que prevê o prazo de 5
(cinco) dias para a interposição do agravo regimental, não foi
expressamente revogada pela Lei n. 13.105/2015. Precedentes.
3. Na  hipótese, não há nenhuma irregularidade  ensejadora dos
embargos  de  declaração,  visto  que  a causa foi satisfatoriamente
decidida, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
4. "No julgamento do EREsp n. 1.619.087/SC, a Terceira Seção
assentou não ser possível, enquanto não houver manifestação expressa
do Supremo Tribunal acerca da amplitude do Tema n. 925, a execução
provisória da pena privativa de liberdade convertida em restritiva
de direitos, haja vista a disposição do art. 147 da LEP." (AgRg nos
EDcl no AREsp 744.921/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 27/9/2017.).
Embargos de declaração rejeitados. Pedido do Ministério Público
Federal de execução provisória da pena restritiva de direitos
indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração e indeferiu o pedido do Ministério Público Federal de
execução provisória da pena restritiva de direitos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Marco
Buzzi, Sérgio Kukina, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt no RCD na SS)
Processo: 2893
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO  ALEGRE.  PARALISAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À
ECONOMIA   PÚBLICAS.   CONTRACAUTELA   INDEFERIDA.   AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO. 1. O pedido de suspensão visa à preservação do interesse
público  e  supõe  a  existência  de grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança   ou   à  economia  públicas,  sendo,  em  princípio,  seu
respectivo  cabimento  alheio ao mérito da causa. É uma prerrogativa
da  pessoa  jurídica  de  direito  público  ou do Ministério Público
decorrente  da  supremacia  do interesse público sobre o particular,
cujo  titular  é  a  coletividade,  cabendo  ao postulante a efetiva
demonstração da alegada ofensa grave a um daqueles valores.
2.  É  indispensável  para  a  comprovação de grave lesão à economia
pública  o demonstrativo analítico do colapso nas contas, ou seja, a
possibilidade  de  o cumprimento imediato da decisão inviabilizar as
funções  estatais  -  dados que deixaram de ser expostos no presente
agravo  interno.  3.  Espécie  em  que  o  Poder  Público  não  está
desassistido,  pois  tem à sua disposição meios administrativos para
contornar  as consequências advindas da execução imediata do acórdão
objeto do pleito de contracautela.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Marco  Buzzi  e  Sérgio  Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - ALEGADA GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na SS 2723>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AGRAVO INTERNO NO RERCURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg na AR)
Processo: 5556
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS
DECISÕES  JUDICIAIS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAR. INOCORRÊNCIA.
EXTRAORDINÁRIO  AO  QUAL  SE  DEVE  NEGAR O TRÂNSITO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. É indevido alegar violação do dever de fundamentar se, a despeito
de  ser  contrário  aos  interesses  da  parte Recorrente, o acórdão
impugnado está satisfatoriamente motivado. Aplicação do entendimento
firmado  pelo  STF  no  julgamento, sob a sistemática da repercussão
geral,  do  AI-RG-QO  791.292/PE,  Rel. Min. GILMAR MENDES (Tema n.º
339).
2.  Espécie  em  que o aresto atacado - notadamente ao consignar que
incide  na  espécie  o  enunciado  da  Súmula n.º 343/STF - revela a
adoção  de  fundamentação adequada ao deslinde da vexata quaestio. A
prolação   do   citado   provimento   judicial  observou,  de  forma
escorreita,  a  devida  entrega da prestação jurisdicional, conforme
preconizado pelo Pretório Excelso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Marco  Buzzi  e  Sérgio  Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
[[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR
664930]]
(AÇÃO RESCISÓRIA - CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF)
     STF - [[RE-RG 590809]]-RS, [[AR-AGR 1415]], [[AR-AGR 2157]]
     STJ - <<REsp 1452116>>-SC, <<AgRg no Ag 1247881>>-RS,
           <<REsp 1458607>>-SC, <<REsp 736650>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 2897
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  SUSPENSÃO  DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO DE MILITARES
ESTADUAIS  EM  CURSO  DE  FORMAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE
CRITÉRIOS  DE  EDITAL FORMALIZADO POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  JULGAR PRETENSÃO SUSPENSIVA À LUZ DE
DIREITO LOCAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  competência  da  Presidência  do  STJ  para  julgar pedido de
contracautela   está   vinculada   à   fundamentação   de   natureza
infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de
pedir  indicada  no  feito principal. Inteligência do art. 25 da Lei
n.º 8.038/90.
2.  O  julgamento  de  pretensão suspensiva à luz de direito local é
estranho  às  atribuições jurisdicionais das Presidências do Supremo
Tribunal  Federal  e do Superior Tribunal de Justiça (precedentes do
STF  e desta Corte). Dessa forma, não há como aferir a possibilidade
ou  não da participação de servidor público em curso de formação com
parâmetro   em   critérios   de  edital  formalizado  por  órgão  da
Administração Pública estadual.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Marco  Buzzi  e  Sérgio  Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PEDIDO SUSPENSIVO - CONTROVÉRSIA LOCAL - NÃO CABIMENTO)
     STF - [[SS-AGR 5130]]-AM
     STJ - <<AgInt no AgInt na SLS 2240>>-SP
(CURSO DE FORMAÇÃO - CONTROVÉRSIA FUNDADA EM DIREITO LOCAL)
     STF - [[ARE-AGR 943283]]-RO
     STJ - <<AgInt no AREsp 790173>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025