AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643756
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. RAZOABILIDADE E PROPOCIONALIDADE DAS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - A prisão preventiva enquanto medida de natureza cautelar, não
pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do
indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação
pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma,
Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Sob tal contexto, a
Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de
medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao
magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e
dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade,
estabelecer a medida mais adequada.
IV - O direito processual penal pátrio prevê ao magistrado a
faculdade da imposição de medidas cautelares que objetivam prevenir,
em momento anterior ao da prolação da sentença, novos ataques ao bem
jurídico protegido. Essas medidas, que, repita-se, não têm
características de imposição antecipada de pena, existem para que o
Magistrado, diante da situação fática apresentada, e antes da
condenação definitiva, possa delas se utilizar, como forma proteger
determinados bens e direitos que o legislador elegeu como
merecedores de especial proteção jurídica.
V - No caso dos autos, tenho que, não obstante a fundamentação
externada para o encarceramento cautelar do Agravante, in casu, as
medidas cautelares alternativas se mostram absolutamente de acordo
com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação,
pois, ao meu ver, se amoldam perfeitamente à hipótese. Nesse
sentido, tem-se que a liberdade, direito de natureza constitucional,
faceta da dignidade da pessoa humana, demanda concreta e devida
fundamentação para ser constrita, de modo a demonstrar que, de outro
modo, um dos seus pressupostos estaria em risco, ponderando-se,
ainda, acerca de outras medidas menos gravosas, diante da
necessidade e adequação. Outrossim, considerando as condições
subjetivas, notadamente, que, contando com 19 anos de idade, não há
evidências de que o Agravante integre a criminalidade, ou, que ponha
em risco a ordem pública, em razão de receio de reiteração delitiva.
VI - Agravo regimental provido, para revogar a prisão preventiva
decretada em desfavor do agravante, salvo se por outro motivo
estiver preso, com a decretação da medida de monitoramento
eletrônico e, a critério do juízo de primeiro grau, outras eventuais
medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal, sem prejuízo da imposição de nova prisão,
desde que concretamente fundamentada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<HC 419438>>-SP,
         <<RHC 89460>>-RS,
         <<HC 495390>>-SP,
         <<HC 454404>>-SP,
         <<HC 496932>>-SP
   STF - [[HC 114661]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312