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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35125
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. CRIME PREVISTO NO ART.
10, § 3º, INCISO III, DA LEI Nº 9437/97. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO
COM OS TIPOS PREVISTOS NO ART. 9º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
REVOGAÇÃO DA ALÍNEA 'F', DO CITADO ARTIGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
O crime previsto no artigo 10, § 3º, inciso III, da Lei n.437/97,
vale dizer, 'possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo
e/ou incendiário sem autorização', não é militar, haja vista não
encontrar correspondência com os tipos previstos no artigo 9º, do
Código Penal Militar.
Não se aplica a alínea 'f' do inciso II, do art. 9º, do CPM, que
considera crime militar em tempo de paz, aquele que tiver sido, em
tese, praticado 'por militar em situação de atividade ou assemelhado
que, embora não estando em serviço, use armamento de propriedade
militar ou qualquer material bélico sob guarda, fiscalização ou
administração militar para prática de ato ilegal', uma vez que a
mesma encontra-se revogada pela Lei nº 9299/96.
Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum de Belo
Horizonte para processar e julgar o feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17725>>-DF (JSTJ 5/365), <<CC 21665>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
        ART:00010 PAR:00003 INC:00003
LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:F
(ALINEA REVOGADA PELA LEI 9299/96)
LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34578
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL.
PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO JÁ PROFERIDA POR ESTA CORTE, EM CONFLITO
ANTERIOR, DEFININDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
  Prejudicada a análise do pedido, haja vista que a competência para
o processamento e julgamento da ação penal nº 446/98, objeto do
presente conflito, já foi definida em pronunciamento anterior desta
Corte (CC nº 24.447/SP, DJU de 27/11/00, Relator Ministro José
Arnaldo da Fonseca), que  decidiu pela competência do Juízo
Estadual.
  Conflito prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o conflito
de competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 845
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
OMISSÕES APONTADAS INEXISTENTES. DESNECESSIDADE DE REVOGAÇÃO
EXPRESSA DE LIMINAR, QUANDO EXTINTA A AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
NÃO DEVIDOS, POR OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
No que se refere à inexistência de revogação expressa da liminar
concedida nos autos da ação rescisória vertente, esta se opera como
conseqüência lógica da extinção do processo. Não há que se confundir
a necessidade de pronunciamento acerca de liminar concedida, quando
do desprovimento de recurso, porquanto possível a despeito deste
resultado, a manutenção da liminar, com esteio no poder cautelar
geral, com a hipótese em que extinta a própria ação, como, in casu,
restando desfeita, pois, a relação processual originária.
O disposto no art. 20 do Estatuto Adjetivo Civil não há de ser
aplicado, na espécie, ante o inexistir da condenação. De outro
turno, não se pode dizer que o autor, com o seu falecimento, tenha
dado causa injusta à extinção do processo e, sem o efetivo
julgamento de mérito, a assertiva de que tenha ele proposto demanda
inadmissível ou sem ter razão, resta prejudicada, ainda mais se
considerado que esta egrégia Seção concedeu liminar, nesta sede
rescisória, para sustar os efeitos do concurso público de remoção,
vislumbrando, por óbvio, a existência do fumus boni iuris a amparar
o pleito.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 845
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AÇÃO  RESCISÓRIA.  MORTE  DO  AUTOR.  PEDIDO  DE
HABILITAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE INTERESSE JURÍDICO. ADEMAIS AÇÃO DE CUNHO
PERSONALÍSSIMO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 267, INC. IX, DO CPC.
O   fato   de   ter  o  ora  agravante  assumido  provisoriamente  o
Tabelionato,  em  razão  do  falecimento  do  titular não lhe enseja
nenhum  direito quanto à assunção definitiva do cargo, que há de ser
preenchido  mediante  concurso  público  de  remoção,  inclusive  já
realizado,  por  força  do  v.  aresto  desta  colenda  Corte, o que
redunda,  afinal,  na  assertiva  de  que  o agravante, de fato, não
possui interesse jurídico na demanda.
Ademais, tratando a ação rescisória de direito personalíssimo, com a
morte  do autor outra possibilidade inexistiria, a não ser aquela de
extinção  do  processo,  sem  julgamento de mérito, na forma do art.
267, inc. IX, do Código de Processo Civil.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson
Dipp,  Hamilton  Carvalhido,  Jorge  Scartezzini,  Paulo  Gallotti e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (VACANCIA NOTORIAL - DIREITOS)
     STJ - <<RMS 6458>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00236   PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 252882
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE - DESLOCAMENTO PARA MISSÃO DE
SEGURANÇA NO LITORAL ? ORDENS SUPERIORES ? EXCEPCIONALIDADE - LEI Nº
5.315/67, DECRETO Nº 61.705/67 E PORTARIA MINISTERIAL 19/68 -
EMBARGOS ACOLHIDOS.
1 ? Considera-se ex-combatente para os efeitos da Lei nº 5.315/67 e
Decreto nº 61.705/67, todo aquele que tenha efetivamente participado
de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial.
2 ? Desta forma, consoante Portaria Ministerial nº 19/GB, de 12 de
janeiro de 1968, não apenas os ex-integrantes da Força
Expedicionária Brasileira que lutaram nas operações da Itália (letra
?a?, item 1), mas também os ex-integrantes de unidade do Exército ou
elemento dela, que no período de 16.09.1942 a 08.05.1945, por ordem
de Escalões Superiores, haja se deslocado de sua sede para
cumprimento de missões de vigilância ou segurança do litoral e
tenham essa ocorrência registrada em seus assentamentos, devem ter a
certidão, para os fins de percebimento dos benefícios da Lei nº
5.315/67, regulamentada pelo Decreto nº 61.705/67, deferida (letra
?a?, item 4).
3 - Precedentes (EREsp nºs 255.376/SC).
4 - Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos para, reformando
in totum o v. acórdão embargado, negar provimento ao Recurso
Especial da União.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer e acolher os embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE
ALENCAR, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 255376>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001 PAR:00002 LET:A     INC:00002
LEG:FED DEC:061705 ANO:1967
        ART:00001
LEG:FED PRT:000019 ANO:1968
(MINISTERIO DO EXERCITO - ME)
Acórdãos similares: EREsp 422325 RS 2003/0012825-0 Decisão:22/10/2003
DJ         DATA:19/12/2003      PG:00318
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8773
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MÉDICO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE - FUNÇÃO DE AUDITOR - SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA - EXCLUSÃO
- ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE -
SEGURANÇA DENEGADA.
1 - Inexiste ilegalidade quando a Administração, preservando o cargo
ao qual o impetrante fez concurso público (médico) e utilizando da
discricionariedade que lhe foi legalmente atribuída, julgou não ser
mais conveniente e oportuno mantê-lo nas funções exercidas no âmbito
do Sistema Nacional de Auditoria, revogando Portaria Administrativa
anterior.
2 - Ademais, não podendo haver qualquer preenchimento de cargo na
Administração sem o devido certame e inexistindo a figura da
ascensão vertical no Serviço Público, a função exercida pelo
impetrante (Auditor) era de confiança, sendo demissível ad nutum.
Suposta violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório não
reconhecida.  Ausência de direito líquido e certo a ser amparado.
3 - Segurança denegada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios
a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em denegar a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI,
LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO DE AUTORIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA SAUDE, EXTINÇÃO, CARGO, AUDITOR, MEDICO, INAMPS, DETERMINAÇÃO,
RETORNO, IMPETRANTE, CARGO PUBLICO, EXCLUSIVIDADE, MEDICO,
CARACTERIZAÇÃO, PODER DISCRICIONARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
REVOGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO
CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E
CERTO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 37987
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  NEGATIVO.  PENSÃO  POR  MORTE.  BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I  -Compete  à  Justiça  Federal  julgar ação que envolva a União na
lide, art. 109, CF.
II - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 5º Vara de Santos - SJ/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o Suscitado, Juízo Federal da 5ª Vara de Santos
-  SJ/SP,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator  os  Srs. Ministros Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson
Dipp,  Hamilton  Carvalhido,  Jorge  Scartezzini,  Paulo  Gallotti e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21874>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 37245
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA NEGATIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I  -Compete  à  Justiça  Federal  julgar ação que envolva a União na
lide, art. 109, CF.
II - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da  1º  Vara  da  seção  judiciária  do  Estado  de Pernambuco/PE, o
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara da Seção
Judiciária  do  Estado de Pernambuco - PE, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.Votaram  com o Relator os Srs. Ministros Fontes de
Alencar,  Felix  Fischer,  Gilson  Dipp,  Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21874>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36802
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 Conflito Negativo de Competência. Direito Processual Penal. Crimes
de tráfico de entorpecentes e contrabando ou descaminho. Conexão.
Inexistência de liame subjetivo. Súmula 122 do STJ.
Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual.
A incidência do enunciado da Súmula 122 do STJ reclama a verificação
da existência de conexão.
Inexistente o liame subjetivo entre os crimes de tráfico de
entorpecentes e de contrabando ou descaminho, não há conexão.
Competência do Juízo Suscitado: Juízo Estadual da Comarca de Rio
Verde - Goiás.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 4ª Vara
Criminal de Rio Verde - GO, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22282>>-RJ (LEXSTJ 126/253)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00027
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35206
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00237
RJADCOAS   VOL.:00047           PG:00563
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES PERPETRADOS EM COMARCAS DIVERSAS.
DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIMES
MEIO. ESTELIONATO. CRIME FIM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
   O cometimento dos delitos de falsidade ideológica e uso de
documento falso, consubstanciados na obtenção e utilização de
procurações junto à Cartórios de Ofícios, configuram ato
preparatório para a execução do crime-fim de estelionato,
configurado na venda fraudulenta efetuada através de escritura de
compra e venda lavrada na cidade de Campinas/SP.
   Desse modo, sendo o estelionato crime material, que exige
resultado para a sua consumação, competente é o Juízo suscitado,
haja vista que a vantagem ilícita se deu quando da venda do bem.
   Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de Campinas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Campinas - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28186>>-SP (RJADCOAS 29/539, LEXSTJ 148/150),
           <<CC 32196>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30842
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL.
ESTELIONATO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS AUTÊNTICOS EMITIDOS POR ÓRGÃOS
FEDERAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES
DA UNIÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL
EMITIDA POR ÓRGÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Não se configura qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da
União, quando são  autênticos os documentos utilizados para a
perpetração das ações criminosas estelionatárias, vale dizer,
diversas carteiras de trabalho, títulos eleitorais, carteiras de
identidade civil e CICs. O prejuízo porventura causado afeta
tão-somente a esfera particular, o que afasta a competência da
Justiça Federal.
Ademais, compete à Justiça Estadual processar e julgar ação onde se
discute provável falsificação grosseira de carteira de identidade
civil, emitida por órgão estadual.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
26ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 26ª Vara
Criminal do Rio de Janeiro - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA JUSTIÇA ESTADUAL - INEXISTENCIA PREJUIZO UNIÃO FEDERAL)
     STJ - <<CC 12227>>-SC, <<CC 37470>>-RS
(COMPETENCIA JUSTIÇA ESTADUAL - FALSIFICAÇÃO CARTEIRA DE IDENTIDADE)
     STJ - <<CC 18304>>-SP, <<CC 13655>>-RJ (LEXSTJ 97/262)
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, HIPÓTESE, ACUSADO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL, OBJETIVO,
EXECUÇÃO DO CRIME, ESTELIONATO, INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, BEM,
SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, PARTICULAR,
INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, HIPÓTESE, ACUSADO, FALSIFICAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE,
OBJETIVO, EXECUÇÃO DO CRIME, ESTELIONATO, CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO,
EXPEDIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, SEGURANÇA PÚBLICA, OCORRÊNCIA,
FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 ART:00304
Acórdãos similares: CC  40076  RS  2003/0160323-9  DECISÃO:14/04/2004
DJ         DATA:10/05/2004      PG:00165
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37933
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE
ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS ? DARF'S. PREJUÍZO À RECEITA
FEDERAL. INEXISTÊNCIA. SÚM. 107. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
SUSCITANTE.
I. Evidenciado que a fraude em tese perpetrada não causou prejuízo à
União, uma vez que a adulteração dos documentos não fez cessar o
débito que Empresa possui com a Receita Federal, firma-se a
competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do
feito, incidindo ainda, na espécie, o entendimento da Súm. nº 107
desta Corte.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara Judicial de Amparo - SP, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara
Judicial de Amparo - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes
de Alencar e Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 37734
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES
CONTRA A FAUNA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OFENSA A BENS,
INTERESSES OU SERVIÇOS DA UNIÃO. PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I.  Hipótese em que a eventual prática de pesca predatória
configura, em tese, crime contra a fauna, sem que esteja
evidenciado, em princípio, a ofensa a bens, interesses ou serviços
da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas, a ensejar a
competência da Justiça Federal.
II.  Persistindo as razões da decisão agravada, que declarou a
competência da Justiça Estadual para processar e julgar o processo
criminal instaurado com o fim de apurar possível prática de crime
ambiental contra a fauna, nega-se provimento ao agravo regimental.
III.  Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes
de Alencar e Felix Fischer.

Notas: Tema: meio ambiente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 66788
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Omissão não configurada no acórdão.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FELIX FISCHER,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI,
LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.