PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (RCD no MS)
Processo: 23147
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
RECEBIMENTO  COMO AGRAVO INTERNO. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002.
MILITAR.  REPARAÇÃO  ECONÔMICA  PRETÉRITA. FALECIMENTO DO ANISTIADO,
APÓS  A  EDIÇÃO  DA  PORTARIA  ANISTIADORA,  SEM  O  RECEBIMENTO  DA
REPARAÇÃO ECONÔMICA. IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVA A SUA NOMEAÇÃO COMO
INVENTARIANTE  OU  O  ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, EM QUE
LHE TENHAM SIDO TRANSMITIDOS OS DIREITOS À INTEGRALIDADE DOS VALORES
PRETÉRITOS,  DEVIDOS  AO  FALECIDO  ANISTIADO  POLÍTICO, A TÍTULO DE
REPARAÇÃO ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
I.  Pedido  de  Reconsideração interposto contra decisão monocrática
publicada  em  17/04/2017,  que  julgara  extinto,  sem resolução de
mérito,  por ilegitimidade ativa da impetrante, Mandado de Segurança
ajuizado,  isoladamente,  por  ex-companheira de anistiado político,
objetivando  compelir  o  Ministro de Estado da Defesa a proceder ao
imediato  pagamento  de  parcela  pretérita, reconhecida em Portaria
anistiadora, baixada pelo Ministro de Estado da Justiça, com base na
Lei 10.559/2002, anteriormente ao óbito do anistiado político.
II.  É  pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido  de  que  "o pedido de reconsideração pode ser recebido como
agravo  regimental  quando:  a)  atender aos requisitos mínimos para
aquele  exigível;  b)  for  apresentado  tempestivamente;  e  c) não
representar  erro grosseiro ou má-fé do recorrente" (STJ, RCD no ARE
no  RE  no AgRg no AREsp 729.803/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
CORTE   ESPECIAL,  DJe  de  14/10/2016).  Pedido  de  reconsideração
recebido como Agravo interno.
III.   Tratando-se   de   Mandado   de   Segurança   impetrado   por
ex-companheira   de   anistiado  político,  objetivando  compelir  o
Ministro  de  Estado  da  Defesa a proceder ao imediato pagamento de
parcela  pretérita  -  reconhecida  em Portaria anistiadora, baixada
pelo  Ministro  de  Estado  da Justiça, com base na Lei 10.559/2002,
anteriormente   ao  óbito  do  anistiado  político  -,  impõe-se,  à
postulante,  a  comprovação de sua nomeação como inventariante, para
defender os interesses do espólio, ou do encerramento do processo de
inventário,  em  que  lhe  tenham  sido  transmitidos  os direitos à
integralidade  dos valores devidos ao falecido anistiado político, a
título  de  reparação  econômica,  tendo  em  vista  que  os valores
retroativos,  decorrentes  de  reparação  econômica  aos  anistiados
políticos,  ostentam  natureza  indenizatória  e  integram  a esfera
patrimonial do espólio, após o óbito do anistiado, de sorte que, não
comprovando a sua nomeação como inventariante, nem o encerramento do
inventário,  com  a  transmissão  de  seu direito à integralidade da
reparação econômica, resta configurada a ilegitimidade ativa daquela
que  postula,  isoladamente, o direito vindicado. Precedentes do STJ
(AgInt  no  MS  21.732/DF,  Rel.  Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
SEÇÃO,  DJe  de  16/02/2017;  AgRg  no  MS  19.098/DF, Rel. Ministro
NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/03/2016; MS
21.498/DF,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
25/05/2016;  MS  21.696/DF,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 01/07/2015).
IV.  O  fato de a impetrante declarar-se como a única pensionista do
anistiado  político não a desobriga de comprovar os referidos fatos,
quando  do  ajuizamento  do  mandamus,  colacionando aos autos prova
pré-constituída  em  tal  sentido,  o  que  não ocorreu, na espécie,
impondo-se, assim, a manutenção do decisum atacado.
V. Pedido de Reconsideração recebido como Agravo Interno, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  receber  o  pedido  de
reconsideração  como  agravo  interno  e  negar-lhe  provimento, nos
termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Benedito
Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA ECONOMIA
PROCESSUAL - REQUISITOS)
     STJ - <<PET nos EAREsp 585415>>-SP,
           <<RCD no ARE no RE no AgRg no AREsp 729803>>-PR
(REPARAÇÃO ECONÔMICA - ANISTIADO POLÍTICO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA
EX-COMPANHEIRA - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt no MS 21732>>-DF, <<AgRg no MS 19098>>-DF,
           <<MS 21498>>-DF, <<MS 21696>>-DF