AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 19967
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  APLICABILIDADE.  CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO
NÚMERO  DE  VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À
NOMEAÇÃO.   REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  CONTROVÉRSIA  SOBRE  O
DIREITO  SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO
DE  VAGAS  PREVISTAS  NO  EDITAL  DE  CONCURSO  PÚBLICO  NO  CASO DE
SURGIMENTO  DE  NOVAS  VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.
MERA  EXPECTATIVA  DE  DIREITO.  NOMEAÇÃO  ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA
ADMINISTRAÇÃO.   AUSÊNCIA   DE   PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO
CONTRA  DECISÃO  FUNDAMENTADA  NAS  SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE
JULGADO  SOB  O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS  OU  QUANDO  HÁ  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA SOBRE O TEMA).
MANIFESTA  IMPROCEDÊNCIA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da
repercussão  geral (RE n. 837311/PI), fixou orientação no sentido de
que  o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para
o  mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não
gera  automaticamente  o direito à nomeação dos candidatos aprovados
fora  das  vagas  previstas  no  edital, ressalvadas as hipóteses de
preterição  arbitrária  e  imotivada  por  parte  da  administração,
caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público
capaz  de  revelar  a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma
cabal pelo candidato. Precedentes.
III  -  Ausência  de  prova  pré-constituída  a  indicar  preterição
arbitrária  e  imotivada por parte da Administração, razão pela qual
ausente o direito líquido e certo à nomeação.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º,   do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão  do  mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
VI  -  Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação
da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de  2015  nos  casos  em  que o Agravo Interno foi interposto contra
decisão   fundamentada   em  precedente  julgado  sob  o  regime  da
Repercussão Geral acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ).
VII  - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 5% (cinco
por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS DO EDITAL - PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E
IMOTIVADA - DEMONSTRAÇÃO PELO CANDIDATO)
     STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<MS 22487>>-DF, <<MS 19958>>-DF,
           <<AgRg no RMS 46249>>-PA
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
(MULTA - APLICABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA)
     STJ - <<AgInt no RMS 43449>>-CE, <<AgInt no AREsp 662597>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1580822>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 924604>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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