AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 152714
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  EXECUÇÃO  FISCAL  E
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  ATOS  DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO AFETADO AO
PLANO   DE  SOERGUIMENTO.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  CARACTERIZADO.
PRECEDENTE  (AGRG  NO  CC  136.130/SP).  AGRAVO  DESPROVIDO.  1.  Na
hipótese,  está  caracterizado  o conflito de competência, pois dois
juízos  se  apresentam como competentes para determinar o destino de
um  mesmo  patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da
suscitante   no  interesse  da  Fazenda  exequente;  e  o  juízo  da
recuperação,  processando  a recuperação judicial, com a preservação
dos bens afetados ao plano de recuperação.
2. A jurisprudência da eg. Segunda Seção firmou-se no sentido de que
as   execuções  fiscais  não  se  suspendem  com  o  deferimento  da
recuperação  judicial,  sendo obstados, porém, os atos de alienação,
cuja  competência  é  privativa  do  Juízo  universal, de modo a não
prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa.
3. O entendimento acima exposto foi reafirmado, mesmo após o recente
advento  da  Lei  13.043/2014,  que instituiu modalidade especial de
parcelamento   dos   créditos  tributários  devidos  por  sociedades
empresárias   em  recuperação  judicial.  No  julgamento  do  Agravo
Regimental no Conflito de Competência nº 136.130/SP, a Segunda Seção
desta  Corte, expressamente, por maioria, entendeu que "a edição e a
publicação  da  Lei  n.  13.043/2014 não repercute na jurisprudência
desta  Corte  a respeito da competência do Juízo da recuperação, sob
pena  de  afrontar o princípio da preservação da empresa". E, ainda,
que,  "cuidando-se  de  simples interpretação sistemática das normas
legais aplicáveis ao presente caso, não há falar em violação do art.
97 da CF".
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com  o  Sr.  Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
LEI 13.043/2014 - PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 136130>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ)
     STJ - <<AgRg no CC 120432>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  Corte  Especial decidiu que a Segunda Seção do STJ é
competente  para  julgar  conflitos  de  competência entre juízos da
recuperação judicial e da execução fiscal, originados em recuperação
judicial,  envolvendo execuções fiscais movidas contra empresários e
sociedades empresárias em recuperação judicial, a teor do art. 9º, §
2º, IX, do RISTJ. Isso, porque, no processo de recuperação judicial,
é  formado um juízo universal que buscará 'viabilizar a superação da
situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir
a  manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos
interesses   dos  credores,  promovendo,  assim,  a  preservação  da
empresa,  sua função social e o estímulo à atividade econômica (art.
47 da Lei n. 11.101/2005)'[...]".
     "[...]  embora  as  execuções fiscais não sejam suspensas com o
deferimento  da  recuperação  judicial,  os  atos de alienação ou de
constrição  que  comprometam o cumprimento do plano de reorganização
da  empresa  somente  serão  efetivados  após a anuência do Juízo da
recuperação judicial, mesmo após o advento da Lei 13.043/2014".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00002   INC:00009
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
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