RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 109964
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. LAVA JATO
PAULISTA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OBRAS DO RODOANEL DE SÃO PAULO.
APORTE DE VERBA FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL.
ART. 109, IV, DA CF. COMPETÊNCIA FEDERAL. 2. ORIGEM DO MONTANTE
EFETIVAMENTE DESVIADO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 3. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO.
FACULDADE DO JUIZ. ART. 80 DO CPP. REUNIÃO POR CONEXÃO. ART. 79 DO
CPP. SEPARAÇÃO QUE DEVE SE MOSTRAR MAIS BENÉFICA. NÃO VERIFICAÇÃO.
4. DESMEMBRAMENTO PARA PROTEÇÃO À HONRA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO.
EXISTÊNCIA INSTRUMENTOS PROCESSUAIS CÍVEIS E PENAIS APROPRIADOS. 5.
RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A competência da Justiça Federal foi firmada com fundamento em
elementos concretos dos autos, os quais revelam que a obra do
Rodoanel Sul recebeu aporte de verba federal, a qual não foi
incorporada aos cofres estaduais e que teve prestação de contas
também junto a órgãos federais. Dessarte, "segundo a jurisprudência
assente neste Superior Tribunal de Justiça, sobressai o interesse
direto da União - tanto que há prestação de contas perante o TCU e
fiscalização pelo Executivo Federal -, o que atrai a competência da
Justiça Federal para processar e julgar tais feitos" (RHC
111.715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
24/09/2019, DJe 10/10/2019).
2. Conforme destacado pela Corte Regional, que "a discussão quanto à
origem do montante desviado demanda claro revolvimento de todo o
conjunto fático-probatório, providência esta que não é admitida na
via estreita de um writ". (AgRg no CC 170.558/SP, Rel. Ministro
Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 12/08/2020, DJe
17/08/2020).
3. O art. 80 do CPP apresenta ao juiz a faculdade de separar o
processo, nas hipóteses ali disciplinadas, que têm o objetivo
principal de manter a celeridade processual. Assim, não se verifica
hipótese de desmembramento com o objetivo de proteger a intimidade
de corré que participou apenas de um dos fatos narrados na denúncia.
Não se pode descurar, outrossim, que o art. 79 do CPP recomenda a
unidade de processo e de julgamento nas hipóteses de conexão, com o
objetivo não apenas a celeridade processual, mas também se evitar
decisões contraditórias, motivo pelo qual eventual separação deve se
revelar mais benéfica, o que não ficou demonstrado na presente
situação, estando concretamente fundamentada a negativa.
4. O pleito da recorrente, embora se embase em fundamentação
constitucional de proteção à honra, não preenche nenhum dos
elementos do princípio da proporcionalidade, porquanto não se revela
adequado, necessário nem proporcional. De fato, eventual
desmembramento não teria o condão de evitar a "réplica e
multiplicação de fatos inverídicos", não havendo relação de causa e
efeito entre o pedido e a motivação apresentada. Relevante destacar
que o ordenamento pátrio disciplina, no art. 12 do CC, que se pode
"exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade,
e reclamar de perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções
previstas em lei". Ademais, a legislação penal também trata da
proteção à honra, por meio dos tipos penais descritos nos arts. 138
a 140 do CP. Assim, cabe à parte se valer dos instrumentos
processuais apropriados.
- Na dicção do Supremo Tribunal Federal, "eventuais excessos ou
abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem
ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais
- especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da
privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e
específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". (RE
1.010.606/RJ - Tema 786 RG. Relator Dias Toffoli, julgado em
11/2/2021).
5. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Sustentou oralmente a Dra. Nara Terumi Nishizawa (pelo paciente).

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - VERBA FEDERAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS
- ÓRGÃOS FEDERAIS)
   STJ - <<RHC 52205>>-RS,
         <<RHC 89022>>-MG,
         <<RHC 111715>>-RS
(ORIGEM DO MONTANTE - REEXAME - FATOS E PROVAS - INADMISSÍVEL NA VIA
ESTREITA DE UM WRIT)
   STJ - <<AgRg no CC 170558>>-SP
(ART. 109 DA CF - COMPETÊNCIAS - CIVIL E PENAL - DIVERSAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1503715>>-MT
(DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - MEDIDA NÃO RECOMENDADA)
   STJ - <<RHC 64713>>-SP
(EXCESSOS OU ABUSOS NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE
INFORMAÇÃO - ANÁLISE CASO A CASO)
   STF - [[RE 1010606]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 786)
Informações complementares:      "[...] as competências cível e penal, decorrentes do art. 109
da CF/88, são diversas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00012
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00079 ART:00080
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00138 ART:00139 ART:00140
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208 SUM:000209