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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1854
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO LITERAL DE
LEI. ART. 485, V, CPC. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. PRECEDENTES.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - A "violação literal de lei", exigida pelo art. 485, V, CPC, há
de ultrapassar o limite do razoável e beirar o extravagante, não
alcançando essa expressão a interpretação que se extraia entre mais
de uma possível.
II - Tendo a matéria neste Superior Tribunal de Justiça sido
uniformizada no REsp n. 43.055-SP (DJ 20/2/1995), em sentido
contrário à pretensão rescisória, após extensos debates e acirradas
controvérsias no âmbito dos tribunais estaduais e federais,
inclusive nesta Corte, incide à espécie o enunciado n. 343 da
súmula/STF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi,
Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 43055>>-SP (RSTJ 73/306, RJTAMG 54/557, RJTAMG
55/557, LEXSTJ 84/126),
           <<RESP 168836>>-CE (REVJMG 147/467, JSTJ 3/190)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 PAR:00001
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
Acórdãos similares: AgRg na AR     1864  SP  2001/0094443-4  DECISÃO:26/06/2002
DJ         DATA:23/09/2002      PG:00219
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 282300
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS. PARADIGMA NÃO
CONHECIMENTO. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. MATÉRIA MERITÓRIA.
INADMISSIBILIDADE.
I ? Acórdão que conheceu do recurso, apreciando-lhe o mérito, não se
presta a confronto com outro, que se limitou em não conhecer o
recurso especial, sob o enfoque de interpretação de cláusula
contratual, reexame de prova e falta de prequestionamento.
II ? Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
Nancy Andrighi, Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto
Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 6494>>-AM, <<ERESP 92732>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 689206  SC  2005/0212218-4  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:02/05/2006      PG:00235
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20445
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/08/2002      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Competência. Ação demolitória. Patrimônio
histórico.
I - Compete à Justiça Federal processar e julgar ação que vise a
defesa do patrimônio histórico no qual figura como litisconsorte
autarquia federal.
II - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado de
Goiás, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e Castro Filho
votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32104>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24555
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00194
REVFOR     VOL.:00367           PG:00253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Justiça do Trabalho. Justiça Estadual.
Mandado de Segurança. Matéria trabalhista.
1. Tratando-se de mandado de segurança, a competência é definida em
função da autoridade coatora, não em razão da matéria.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara da Fazenda Pública de Palmas/TO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
retificando a decisão proferida na sessão do dia 14 de março de
2001, por unanimidade, conhecer do conflito e, por maioria, declarar
competente a Vara da Fazenda Pública de Palmas-TO, a suscitada, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Foram vencedores, no
julgamento deste feito, na sessão de 14.03.01, os Srs. Ministros
Relator, Aldir Passarinho Junior, Antônio de Pádua Ribeiro, Waldemar
Zveiter, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler. Vencidos os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Ruy Rosado
de Aguiar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21663>>-SP (RSTJ 143/201), <<CC 20140>>-MG
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, VARA DA FAZENDA PUBLICA, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INDEPENDENCIA, DISCUSSÃO, MATERIA
TRABALHISTA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA, AUTORIDADE COATORA.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
MATERIA TRABALHISTA, INDEPENDENCIA, MODALIDADE, AÇÃO JUDICIAL,
DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000010 ANO:1996
        ART:00041 INC:00002 LET:B
(TO)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35096
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Pedido de homologação de acordo, articulado
por uma das partes. Matéria relacionada a trabalho prestado por
pessoa física à pessoa jurídica. Conflito de competência conhecido
para declarar competente o MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de
Jundiaí - SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, a suscitante,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr.
Ministro Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 33986
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  ENTRE  AS  JUSTIÇAS  DO  TRABALHO  E  A FEDERAL.
RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA  CONTRA  EX-EMPREGADO  CAUSADOR  DE  DANO.
PAGAMENTO  DE  INDENIZAÇÃO  PELO  EMPREGADOR  AO  LESADO. DIREITO DE
REGRESSO  CONTRA  O  CAUSADOR  DO  DANO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
O  autor  pretende  ver-se  ressarcido  de importância despendida na
reparação  civil  de  dano causado por seu ex-empregado demitido por
justa causa.
A  ação  regressiva,  no caso em que não há invocação do contrato de
trabalho  nem  se  cogita  de  desconto  salarial,  não se insere na
competência  da Justiça do Trabalho e sendo a autora empresa pública
federal, competente é a Justiça Federal.
Competência  do juízo suscitante: Juízo Federal da 21ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  conhecer  do conflito e, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros  Ari  Pargendler,  Aldir  Passarinho  Júnior  e  Sálvio de
Figueiredo  Teixeira,  declarar  competente  a  21ª  Vara  da  Seção
Judiciária  do Estado do Rio de Janeiro, a suscitante, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Votaram  com  o  Relator  os Srs.
Ministros  Ruy  Rosado  de  Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito e
Castro Filho.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Antônio  de Pádua
Ribeiro e Nancy Andrighi.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
REGRESSIVA, AUTOR, ECT, EMPRESA PUBLICA, PRETENSÃO, REEMBOLSO,
VALOR, PAGAMENTO, AMBITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, CAUSADOR DO
DANO, EX-EMPREGADO, INEXISTENCIA, DISCUSSÃO, CONTRATO DE TRABALHO,
AFASTAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, CARACTERIZAÇÃO,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO REGRESSIVA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VALOR, PAGAMENTO, AMBITO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, CAUSADOR DO DANO, EX-EMPREGADO,
DECORRENCIA, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, DANO, OCORRENCIA, MOMENTO,
VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   ART:00114
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01521 INC:00003 ART:01524
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34810
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Protesto contra venda de bens. Competência
da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 11647>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34332
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00220
RSTJ       VOL.:00165           PG:00267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO ENTRE AS JUSTIÇAS DO TRABALHO E FEDERAL. CAUTELAR
PREPARATÓRIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. PAGAMENTO DO SALÁRIO VIA DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE.
COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR DE CHEQUE ESPECIAL.
O autor pretende que a instituição financeira não utilize crédito em
conta corrente para a amortização de saldo devedor de cheque
especial.
A relação entre cliente/correntista e instituição financeira é fruto
de contrato de abertura de crédito e não de contrato de trabalho.
Na hipótese, a causa de pedir e o pedido deduzidos pelo autor não
revelam controvérsia sujeita à competência da justiça trabalhista.
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª
Vara de Passo Fundo -SJ/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Ari Pargendler, declarar competente a 1ª Vara Federal de
Passo Fundo, a suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de
Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Castro Filho e Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Nancy Andrighi.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MEDIDA
CAUTELAR PREPARATORIA, EMPREGADO, CORRENTISTA, PRETENSÃO, REU,
EMPREGADOR, CEF, SUSPENSÃO, UTILIZAÇÃO, CREDITO, NATUREZA
SALARIAL, CONTA CORRENTE, OBJETIVO, AMORTIZAÇÃO, SALDO DEVEDOR,
CHEQUE ESPECIAL, ALEGAÇÃO, PREJUIZO, RECEBIMENTO, SALARIO,
DECORRENCIA, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR, REFERENCIA, RELAÇÃO JURIDICA,
CLIENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FUNDAMENTAÇÃO, CONTRATO, ABERTURA
DE CREDITO, INEXISTENCIA, DISCUSSÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
MEDIDA CAUTELAR PREPARATORIA, OBJETIVO, SUSPENSÃO, UTILIZAÇÃO,
CREDITO, SALARIO, CONTA CORRENTE, AMORTIZAÇÃO, SALDO DEVEDOR, CHEQUE
ESPECIAL, POSSIBILIDADE, JUSTIÇA FEDERAL, PRIVILEGIO, REU, CONTRATO,
CONTA CORRENTE, DECORRENCIA, JUIZ DO TRABALHO, APRECIAÇÃO, CAUSA DE
PEDIR, AMBITO, DIREITO DO TRABALHO.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 33104
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. CONFLITO NEGATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A PREVHAB
(ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA) E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
A ação que visa à complementação de benefício previdenciário
decorrente de pacto associativo firmado com entidade de previdência
privada não se insere na competência da Justiça do Trabalho.
Compete à Justiça Federal o julgamento de causa em que figura como
ré empresa pública federal.
Competência do Juízo Federal da 3a Vara da Seção Judiciária do Rio
de Janeiro/RJ, o suscitante.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Castro Filho e Sálvio de
Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 18158>>-RS, <<CC 15743>>-RJ,
           <<CC 22348>>-SP (JSTJ 6/202), <<CC 17466>>-GO,
           <<CC 31453>>-PE, <<RESP 328401>>-DF, <<CC 21024>>-DF,
           <<RESP 259580>>-RJ, <<AGRG NO RESP 303124>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00202 PAR:00002 ART:00109
(COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/1998)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35101
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00135
RJADCOAS   VOL.:00039           PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E
AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EQUIPAMENTO DE DIAGNÓSTICO
MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA INEXISTENTE. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA.
I. Cabem ser processadas perante o foro de eleição as ações
decorrentes de  arrendamento mercantil de aparelho de diagnóstico
médico de vultoso valor, eis que a natureza da operação afasta a
hipossuficiência dos devedores, inaplicável à espécie, por isso, a
regra privilegiada de foro do CDC.
II. Precedentes do STJ.
III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 10ª
Vara Cível de São Paulo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 10ª Vara
Cível de São Paulo, a 1ª suscitada, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes
Direito. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32270>>-SP, <<CC 32273>>-SP, <<CC 32469>>-SP,
           <<CC 32268>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ, LUGAR, FORO DE ELEIÇÃO,
CONTRATO, JULGAMENTO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONEXÃO, AÇÃO
REVISIONAL, ARRENDAMENTO MERCANTIL, EQUIPAMENTO MEDICO,
INEXISTENCIA, PROVA, PREJUIZO, ARRENDATARIO, DEVEDOR, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, HIPOSSUFICIENCIA, INAPLICABILIDADE, FORO, DOMICILIO,
CONSUMIDOR.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 781
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00134
RSTJ       VOL.:00159           PG:00292
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. A retenção do recurso especial nos autos (CPC, art. 542,
§ 3º) é da exclusiva alçada do Tribunal a quo, cuja decisão não tem
caráter jurisdicional e pode ser reformada a qualquer tempo, naquela
instância ou pelo Superior Tribunal de Justiça, por simples petição.
Se o agravo regimental interposto contra a retenção é trancado por
decisão monocrática, não há usurpação da competência do Superior
Tribunal de Justiça, porque aquele recurso só pode ser processado e
julgado pelo Tribunal a quo. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, julgar improcedente a reclamação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencidos os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy
Rosado de Aguiar que a recebiam como petição e determinavam a sua
distribuição para os devidos fins de direito. Os Srs. Ministros
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior e Castro
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Nancy
Andrighi.

Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRATICA,
PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSIÇÃO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, JUIZO DE
ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL RETIDO, INEXISTENCIA, USURPAÇÃO DE
COMPETENCIA, STJ, IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, RECLAMAÇÃO,
QUALIDADE, PETIÇÃO.
     (VOTO VENCIDO)
     POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, RECLAMAÇÃO, QUALIDADE, PETIÇÃO,
NECESSIDADE, DISTRIBUIÇÃO, AUTOS, TURMA, DIREITO PRIVADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00542 PAR:00003 ART:00544
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR
)
Processo: 517
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Ação rescisória. Ausência de omissão.
1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para
provocar nova decisão sobre questão já enfrentada no Acórdão
embargado.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Castro Filho, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Nancy
Andrighi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32080
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Justiça Comum Estadual. Justiça do
Trabalho. Cooperativa.
1. A competência em razão da matéria é definida em função do pedido
e da causa de pedir. No presente caso, a pretensão não é relativa ao
reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, estando
baseada apenas na interpretação das normas estatutárias que regulam
a relação estabelecida entre cooperativa e seus cooperados.
Aplicação do parágrafo único, do artigo 442 da Consolidação das Leis
do Trabalho.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Alçada
do Estado de Minas Gerais para prosseguir no julgamento da apelação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais,
o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Castro Filho, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Nancy
Andrighi.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, ASSOCIADO, PRETENSÃO, RETORNO, TRABALHO, COOPERATIVA,
DECORRENCIA, PEDIDO, FUNDAMENTAÇÃO, ESTATUTO, COOPERATIVA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA, INEXISTENCIA, VINCULO
EMPREGATICIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00032 ART:00033 ART:00034 ART:00035
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00442 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34797
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Justiça Estadual. Justiça Federal. Leilão
extrajudicial. Imissão de Posse. Revisional de financiamento
habitacional.
1. As decisões foram proferidas em processos distintos, ação de
imissão de posse no Juízo Estadual e ação de revisão de
financiamento habitacional, com cláusula de FCVS, no Juízo Federal,
respeitando-se os limites de competência de cada um dos Tribunais
envolvidos, não havendo interferência dos Juízos em matéria afeta à
competência de outro Tribunal, tampouco ocorrência de decisões
conflitantes. Os Tribunais, portanto, devem processar e julgar os
recursos interpostos contra as suas decisões, não restando
configurado o conflito.
2. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior, Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler votaram com
o Sr. Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Nancy Andrighi.