AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847819
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONJUGADA COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1.022 DO
CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE.
IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
PESSOA ANALFABETA E IDOSA.  CONTRATAÇÃO. VALIDADE. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. No caso concreto, caracterizada a deficiência de fundamentação,
aplica-se, por analogia, a Súmula nº 283/STF.
4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias, de que a instituição financeira comprovou a validade do
contrato de empréstimo firmado por pessoa analfabeta e idosa,
demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento
inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.
5. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do
reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial
tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DEFICIENTE - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1007329>>-ES,
         <<AgRg no Ag 1390295>>-RJ
(INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO -
COMPROVAÇÃO DE VALIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1555559>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1813751>>-PB
(REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA - INADMISSÃO PELAS ALÍNEAS "A" E "C")
   STJ - <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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