AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1549731
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NO
RECURSO ESPECIAL REJEITADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DISSÍDIO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A despeito de alegar dissídio jurisprudencial, o Embargante, ora
Agravante, limitou-se a transcrever parte da ementa do aresto
paradigma, sem proceder ao necessário cotejo analítico, a fim de
demonstrar a suposta semelhança entre os casos comparados e eventual
dissídio quanto à solução dada, nos termos legais e regimentais.
2. Ainda que assim não fosse, constata-se a absoluta ausência de
similitude fático-jurídica entre os casos, porque, enquanto o
acórdão embargado - assentando em jurisprudência mansa e pacífica,
aliás - rejeitou a possibilidade de examinar norma constitucional no
recurso especial, mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de
usurpar a competência do STF; o acórdão paradigma cuidou de exigir o
prequestionamento, requisito constitucional para admissão do recurso
especial, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública.
3. Ademais, o acórdão embargado decidiu a controvérsia baseado em
farta e uníssona jurisprudência desta Corte, uma vez que se "reputa
descabida, na via eleita do recurso especial, de fundamentação
eminentemente vinculada, a análise de eventual ofensa a preceito
constitucional, in casu, do art. 93, inciso IX, ainda que para fins
de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo
Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário no art.
102, inciso III, da CF/88" (AgRg no AREsp 1.419.478/RS, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe
24/05/2019).
4. Incidência da Súmula n.º 168/STJ: "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado."
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1419478>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 454148>>-AP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 625568>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1253654>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1814988>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1371200>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 1268216>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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