AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1648620
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS
COMO AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA
POR DECRETO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DISTINGUISHING.
AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - Em face do propósito revisional dos embargos de declaração, após
atender à previsão do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, devem ser
conhecidos os embargos de declaração como agravo interno.
II - O recurso interno vai de encontro à decisão que  determinou a
devolução dos autos ao Tribunal a quo, para aguardar o julgamento
sob o regime de repercussão geral do RE n. 677.725/RS, Tema 554 -
STF, onde se discute a possibilidade de fixação de alíquota da
contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por
regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social.
III - O recorrente afirma que a hipótese dos autos, centrada na
ilegalidade da majoração de alíquotas da contribuição ao SAT/RAT, é
diversa daquela prevista no referido recurso extraordinário.
IV -  A referida questão, diversamente do que afirma o recorrente, é
exatamente a questão tratada no bojo do RE n. 677.725/RS, Tema 554
- STF, ou seja, a legalidade da sistemática do cálculo do Seguro
Acidente de Trabalho - SAT, sob o pálio das regras previstas no art.
202-A do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n.
6.957/09, que preveem a possibilidade de redução ou majoração da
alíquota do Seguro Acidente de Trabalho SAT e dos Riscos Ambientais
do Trabalho RAT, aferida pelo desempenho da empresa em relação à
respectiva atividade econômica.
V - No RE n. 684.261/PR, substituído pelo referido RE n. 677.725/RS,
foram feitas referências a outros julgados do Supremo Tribunal
Federal onde a questão central diz respeito à constitucionalidade da
legislação pertinente à instituição da contribuição ao SAT, bem
assim ao enquadramento das empresas nas faixas de alíquota previstas
em lei de acordo com as definição dos critérios técnicos por meio
de decretos executivos, sendo reconhecida a existência de
repercussão geral da questão.
VI - O referido exame vincula o pedido constante do presente recurso
especial. Assim, conforme entendimento pacífico do Superior
Tribunal de Justiça, devem os autos retornar ao Tribunal de origem
para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso
extraordinário, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o
§ 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão
recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal,
seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta
Corte Superior para a análise das questões que não ficaram
prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação
do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e
considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta
Corte Superior para a análise das questões que não ficaram
prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o
recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (SISTEMÁTICA DO CÁLCULO DO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO)
   STF - [[RE 677725]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 554)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 6.957/2009)
LEG:FED DEC:006957 ANO:2009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 ART:01041 PAR:00002