AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882118
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO
RURAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO
REGISTRO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS. OMISSÃO.
NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o produtor rural
adquire a condição de procedibilidade de requerer a recuperação
judicial após o registro como empresário e desde que comprove, na
data do pedido, o exercício da atividade rural há mais de dois anos,
o qual compreende o período anterior ao registro empresarial. Além
disso, não há distinção do regime jurídico aplicável às obrigações
anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que
postula a recuperação judicial, ficando também abrangidas na
recuperação aquelas obrigações anteriormente contraídas e ainda não
adimplidas (REsp 1.800.032/MT, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, DJe de 10/02/2020).
2. Na hipótese, o Tribunal estadual analisou apenas as certidões
emitidas pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso para concluir
pela ausência de demonstração do exercício regular de atividade
rural há mais de dois anos, deixando de examinar os demais
documentos que compõem o caderno processual, impondo-se o retorno
dos autos à origem para que seja sanada a omissão.
3. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão dando provimento
ao agravo interno, para dar parcial provimento ao recurso especial,
divergindo em parte do relator, e os votos da Ministra Maria Isabel
Gallotti e dos Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
acompanhando a divergência, e a adequação do voto do relator no
mesmo sentido, a Quarta Turma, por unanimidade, decide dar
provimento ao agravo interno, para dar parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMPRESÁRIO RURAL - REGISTRO - EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE RURAL HÁ MAIS DE DOIS ANOS)
   STJ - <<REsp 1800032>>-MT
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] para o deferimento do processamento da recuperação,
deve, sim, haver o registro empresarial e este deve ser anterior à
impetração do pedido. Contudo, a comprovação da regularidade da
atividade empresarial pelo biênio mínimo estabelecido no caput do
art. 48 da Lei n. 11.101/2005 deve ser aferida pela constatação da
continuidade do exercício profissional (critério material), e não
somente pela prova da existência de registro do empresário ou ente
empresarial por aquele lapso temporal (critério formal)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00966 ART:00967 ART:00968 ART:00970 ART:00971
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00048 PAR:00002 PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020)
LEG:FED LEI:014112 ANO:2020
LEG:FED LEI:008023 ANO:1990
        ART:00002
LEG:FED INT:000083 ANO:2001
        ART:00002
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SRFB)
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64    ESTATUTO DA TERRA
        ART:00042 INC:00001 INC:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENCM3(CJF)    ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO
COMERCIAL
        NUM:00096 NUM:00097