AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1837063
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. SÚMULA 323 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO.
DESEMBARAÇO ADUANEIRO.
1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo
Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide
e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2. A indicada afronta ao art. 142 do CTN não pode ser analisada,
pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses
dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser
inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos
por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ.
3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e
afastar alegação de afronta ao art. 1022 do Código de Processo
Civil, uma vez que é perfeitamente possível que a decisão se
encontre devidamente fundamentada sem que, no entanto, tenha sido
decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo
postulante, pois a tal não está obrigado o julgador.
4. A vetusta Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível
a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de
tributos")  não pode ser aplicada ao caso sub judice. Não se amolda
à hipótese sob exame, pois não houve apreensão de mercadorias por
parte da autoridade alfandegária, mas negativa de se proceder ao
desembaraço aduaneiro dos produtos. É o que se extrai do trecho do
acórdão recorrido: "Em se tratando de desembaraço aduaneiro, é
válido o condicionamento da liberação de mercadorias ao efetivo
pagamento de tributos incidentes sobre a importação, não havendo que
se falar, aqui, em contrariedade à Súmula 323 do Supremo Tribunal
Federal" (fl. 269, e-STJ).
5. Por fim,  no que concerne ao depósito judicial, o Superior
Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que ele "[...]
suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151,
II, do CTN. Com a superveniência do trânsito em julgado da sentença,
poderá ser levantado pelo contribuinte, se ele obtiver êxito na
demanda, ou, caso contrário, deverá ser convertido em renda,
ressalvando que em ambos os casos os valores devem ser atualizados
monetariamente, conforme arts. 1º, § 3º, I e II, da Lei 9.703/98 e
32 da Lei 6.830/80" (AgRg no AREsp 274.554/SP, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 1º/7/2013).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO DOS VALORES - ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 274554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000323
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151 INC:00002
LEG:FED LEI:009703 ANO:1998
        ART:00001 PAR:00003 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00032