AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 486372
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA
PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 211 DO STJ E 280 DO
STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA OFENSA AO
ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ARTS. 128 E 460 DO
CPC/73. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Genaro
Ribeiro de Paiva, apontando, como autoridade coatora, o Diretor de
Fiscalização de Obras da AGEFIS, objetivando a declaração de
ilegalidade da decisão administrativa que determinara a demolição de
imóvel, com base no art. 51 da Lei 2.105/98. O Tribunal de origem
manteve a sentença, que denegara a segurança.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à
incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e 280 do STF -, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
V. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o julgamento citra
petita refere-se à concessão de pedido inferior ao pretendido, e não
de seu fundamento, que é livre, desde que motivado, conforme
inteligência do art. 131 do CPC/73. Logo, não ocorre julgamento
citra petita, quando o juiz aplica o direito ao caso concreto, sob
fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Nesse sentido:
STJ, REsp 1.746.942/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/04/2019.
VI. Na forma da jurisprudência, "não configura julgamento
ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é
reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser
interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo,
sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação
lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou
extra petita" (STJ, AgInt no AREsp 1.425.504/SP, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 20/02/2020). Nesse sentido: STJ, AgInt
no REsp 1.610.830/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 20/02/2020; AgInt no AREsp 521.704/DF, Rel. Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no
AREsp 1.395.849/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, DJe de 11/12/2019.
VII. No caso dos autos, não há falar em julgamento extra petita, uma
vez que a sentença, na aplicação do direito à espécie, concluiu que
o ato da AGEFIS pautou-se nas normas de regência, não se verificando
qualquer ilegalidade ou abusividade capaz de gerar direito líquido e
certo, a ser amparado pela via do mandado de segurança.
VIII. A sentença julgou dentro dos limites da lide, atentando ao que
fora postulado na petição inicial, com base na legislação vigente,
razão pela qual não há falar em violação aos arts. 128 e 460 do
CPC/73.
IX. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 521704>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1395849>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1610830>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1425504>>-SP
(JULGAMENTO CITRA PETITA)
   STJ - <<REsp 1746942>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00131 ART:00460