bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15263
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 05/02/1996   PG:01355
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. DESCAMINHO. VOLTA
AOS PRECEDENTES ANTIGOS DO TFR (CC N. 5.016, DJU DE 14.03.83,
P. 4.4534 E CC N. 5.241, DJU DE 03.06.83, P. 7.906) E
RECENTISSIMOS DO STJ (CC N. 9.892-0, CC N. 4.184 E CC N. 7.949-7).
COMPETENCIA DO JUIZO DA PRISÃO (JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-MA).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO MARANHÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071
Acórdãos similares: CC       15281  PR  1995/0050252-6  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:05/02/1996 PG:01355
CC       14697  PR  1995/0039419-7  DECISAO:19/10/1995
DJ     DATA:22/04/1996 PG:12521
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14530
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 05/02/1996   PG:01354
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA
DE DIREITOS ESTATUTARIOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JUSTIÇA FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE
EQUIPARAÇÃO SALARIAL, AINDA QUE A QUESTÃO TENHA SE APRESENTADO ANTES
DA EDIÇÃO DA LEI NR. 8.112/90, DE VEZ QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA
EM JUIZO TEM NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTARIA.
- PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 10887
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 05/02/1996   PG:01349
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA - SERVIDOR PUBLICO - REGIME JURIDICO UNICO -
VANTAGENS ANTERIORES.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO RELATIVA A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A
INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO.
- SUMULA 97 - STJ.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4215
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 05/02/1996   PG:01347
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA.
- RESTANDO DEMONSTRADO QUE OS ATOS INDEFERITORIOS DOS DIREITOS
VINDICADOS NÃO FORAM PRATICADOS PELO MINISTRO DO EXERCITO, E SIM
PELO DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS, FORÇOSO E RECONHECER A
ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM".
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
- REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14780
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 18/12/1995   PG:44486
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PREVIDENCIARIO. REVISÃO E REAJUSTE DE PROVENTOS.
1. A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL SO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS CONTRA O INSS SE A COMARCA
DO FORO DE DOMICILIO DO SEGURADO OU BENEFICIARIO NÃO FOR SEDE
DE VARA DE JUIZO FEDERAL.
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO.

Acórdãos similares: CC       14795  RJ  1995/0040552-0  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:05/02/1996 PG:01354
CC       14788  RJ  1995/0040542-3  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:05/02/1996 PG:01354
CC       14779  RJ  1995/0040525-3  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:05/02/1996 PG:01354
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14815
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/12/1995   PG:44487
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE DIREITOS ESTATUTARIOS. SERVIDORES
PUBLICOS FEDERAIS ESTATUTARIOS. DISPONIBILIDADE.
REAPROVEITAMENTO CARGO PUBLICO ANTERIORMENTE OCUPADO. JUSTIÇA
FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE
RECONDUÇÃO AO CARGO PUBLICO DE SERVIDOR FEDERAL ESTATUTARIO,
AINDA QUE OS AUTORES TENHAM SIDO POSTOS EM DISPONIBILIDADE
ANTES DA EDIÇÃO DA LEI NR. 8.112/90, DE VEZ QUE A PRETENSÃO
DEDUZIDA EM JUIZO TEM NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTARIA.
- PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 10A. VARA CIVEL DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Acórdãos similares: CC        8302  SP  1994/0009584-8  DECISAO:02/02/1996
DJ     DATA:04/03/1996 PG:05336
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4672
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/12/1995      PG:44460
LEXSTJ     VOL.:00082           PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA
DE DIREITOS ESTATUTARIOS. ISONOMIA SALARIAL. DELEGADOS DE
POLICIA CIVIL DE EX-TERRITORIO. PROCURADOR DA REPUBLICA DE
1A. CATEGORIA. JUSTIÇA FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE ISONOMIA
SALARIAL COM PROCURADORES DA REPUBLICA POSTULADA POR DELEGADOS
DE POLICIA CIVIL DE EX-TERRITORIO, DE VEZ QUE A PRETENSÃO
DEDUZIDA EM JUIZO TEM NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTARIA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA - DF.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, DF, JULGAMENTO,
ISONOMIA SALARIAL, DELEGADO, POLICIA CIVIL, AP, SERVIDOR PUBLICO,
EX-TERRITORIO, VENCIMENTOS, PROCURADOR DA REPUBLICA, POSTERIORIDADE,
TRANSFORMAÇÃO, ESTADO, SUJEIÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS
CIVIS DA UNIÃO, REGIME JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00243
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9332
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/12/1995   PG:44461
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA
DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR
FEDERAL. REGIME ESTATUTARIO. JUSTIÇA FEDERAL.
- NÃO CARACTERIZADA EM NENHUM MOMENTO RELAÇÃO DE EMPREGO REGIDA
PELA CLT, E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL O PROCESSO
E O JULGAMENTO DE DEMANDAS AJUIZADAS POR SERVIDORES PUBLICOS
OBJETIVANDO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DIFERENÇAS SALARIAIS,
RELATIVAS AO PERIODO ANTERIOR E POSTERIOR A LEI 8.112/90.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO PARA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14700
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/12/1995   PG:44485
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA
DE DIREITOS TRABALHISTAS. SERVIDOR FEDERAL. REGIME ESTATUTARIO.
JUSTIÇA FEDERAL.
- EMBORA A PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO APRESENTE A MOLDURA DE
DIREITOS TRABALHISTAS, E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL
O PROCESSO E O JULGAMENTO DE DEMANDAS NAS QUAIS SE POSTULAM
DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PERIODO POSTERIOR A
LEI 8.112/90.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 21A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Acórdãos similares: CC       15564  SP  1995/0059556-7  DECISAO:02/02/1996
DJ     DATA:04/03/1996 PG:05354
CC       15318  DF  1995/0051781-7  DECISAO:02/02/1996
DJ     DATA:11/03/1996 PG:06565
CC       15298  MS  1995/0051692-6  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:05/02/1996 PG:01355
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15232
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 18/12/1995   PG:44489
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR ESTATUTARIO FEDERAL.
- REINTEGRAÇÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A AÇÃO
DE QUE SE TRATA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 10A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 375
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 18/12/1995      PG:44459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. AÇÃO RESCISORIA.
IMPROCEDENCIA.
-  CARENCIA  DOS  PRESSUPOSTOS. JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO, QUANDO
INDEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS INVOCADOS A TITULO DE VIOLAÇÃO DE LEI
E ERRO DE FATO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, LEI,
INEXISTENCIA, ERRO DE FATO, DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,
DENTISTA, MEDICO, FARMACEUTICO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO,
IMPOSSIBILIDADE, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS
ARMADAS, MARINHA, NECESSIDADE, OCUPAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARATER
PERMANENTE.
     CONDENAÇÃO, AUTOR, CUSTAS, HONORARIOS, ADVOGADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005292 ANO:1967
        ART:00003   PAR:UNICO
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00121
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001   PAR:00002   INC:00001   ART:00006
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001   PAR:00001   LET:C   ART:00005
Acórdãos similares: AR 483 DF 1995/0047971-0 Decisão:24/06/1998
DJ         DATA:17/08/1998      PG:00013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13956
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/12/1995   PG:44472
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. FUNCIONARIO PUBLICO ESTADUAL.
PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS
SALARIAIS. JUSTIÇA ESTADUAL.
- AS DEMANDAS PROPOSTAS POR FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTADUAIS,
NAS QUAIS SE POSTULAM DIREITOS DE NATUREZA ESTATUTARIA, DEVEM
SER PROCESSADAS E JULGADAS PELA JUSTIÇA ESTADUAL, SENDO-LHES
INAPLICAVEL A REGRA DE COMPETENCIA INSCRITA NO ART. 114, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE LONDRINA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14405
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/12/1995      PG:44478
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA
DE DIREITOS TRABALHISTAS. SERVIDOR FEDERAL. REGIME ESTATUTARIO.
JUSTIÇA FEDERAL. SUMULA 59/STJ.
- NÃO SE CONHECE DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA QUANDO O
ORGÃO SUSCITANTE INTENTA REAPRECIAR MATERIA NA PARTE JA JULGADA
PELO ORGÃO SUSCITADO. INCIDE, NA ESPECIE, O ENUNCIADO DA SUMULA
59, DESTA CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, EXISTENCIA,
SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, PROFERIMENTO, JUIZ,
APLICAÇÃO, SUMULA, (STJ), COMPETENCIA JURISDICIONAL,
JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, PEDIDO, FERIAS,
DECIMO TERCEIRO SALARIO, GRATIFICAÇÃO, REGIME ESTATUTARIO,
AUSENCIA, CONFLITO, COMPETENCIA, APRECIAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000059 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14242
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/12/1995   PG:44476
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE DIFERENÇAS
SALARIAIS. SERVIDORAS ESTADUAIS ESTATUTARIAS. NATUREZA DA PRETENSÃO.
- EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POSTULADA POR
SERVIDORAS ESTADUAIS ESTATUTARIAS, RELATIVA A PERIODO EM QUE ERAM
REGIDAS PELA CLT, CARACTERIZADA ESTA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
TRABALHISTA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MIRACEMA DO
TOCANTINS-TO.

Acórdãos similares: CC        8159  PE  1994/0009367-5  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:05/02/1996 PG:01348
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14593
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 18/12/1995   PG:44481
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.
- A AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS CONTRA O INSS DECORRENTES DE
ACIDENTE DO TRABALHO NÃO E PROLONGAMENTO DESTA, LOGO,
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, OU A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
QUANDO O FORO DO DOMICILIO DO SEGURADO NÃO FOR DE VARA FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL,
SE EXISTENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE CRICIUMA SJ/SC.

Acórdãos similares: CC       20926  SC  1997/0075259-3  DECISAO:11/02/1998
DJ     DATA:16/03/1998 PG:00016
CC       20832  SC  1997/0073871-0  DECISAO:11/02/1998
DJ     DATA:16/03/1998 PG:00016
CC       18825  SC  1996/0076953-2  DECISAO:23/04/1997
DJ     DATA:09/06/1997 PG:25463
CC       16839  RJ  1996/0020708-9  DECISAO:23/10/1996
DJ     DATA:18/11/1996 PG:44837
CC       16768  RS  1996/0018239-6  DECISAO:23/10/1996
DJ     DATA:18/11/1996 PG:44837
CC       16664  SP  1996/0014314-5  DECISAO:23/10/1996
DJ     DATA:18/11/1996 PG:44837
CC       16417  RJ  1996/0009358-0  DECISAO:23/10/1996
DJ     DATA:18/11/1996 PG:44837
CC       16364  RJ  1996/0009115-3  DECISAO:23/10/1996
DJ     DATA:18/11/1996 PG:44837
CC       16350  SC  1996/0007763-0  DECISAO:23/10/1996
DJ     DATA:18/11/1996 PG:44837
CC       17616  RJ  1996/0037986-6  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:11/11/1996 PG:43647
CC       15739  RS  1995/0065729-5  DECISAO:13/03/1996
DJ     DATA:15/04/1996 PG:11489
CC       15620  SP  1995/0059732-2  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:01/04/1996 PG:09870
CC       15435  SP  1995/0054545-4  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:01/04/1996 PG:09868
CC       15444  SP  1995/0054559-4  DECISAO:14/02/1996
DJ     DATA:18/03/1996 PG:07511
CC       15389  SC  1995/0053337-5  DECISAO:14/02/1996
DJ     DATA:18/03/1996 PG:07511
CC       13713  RS  1995/0023598-6  DECISAO:14/02/1996
DJ     DATA:18/03/1996 PG:07509
CC        9969  SP  1994/0021633-5  DECISAO:14/02/1996
DJ     DATA:18/03/1996 PG:07507
CC       12974  MG  1995/0010481-4  DECISAO:07/12/1995
DJ     DATA:26/02/1996 PG:03926
CC       10648  RJ  1994/0028228-1  DECISAO:07/12/1995
DJ     DATA:26/02/1996 PG:03923
CC       10224  RJ  1994/0023856-8  DECISAO:07/12/1995
DJ     DATA:26/02/1996 PG:03922
CC        6499  PE  1993/0029312-5  DECISAO:07/12/1995
DJ     DATA:26/02/1996 PG:03919
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14010
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 18/12/1995   PG:44472
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - SERVIDOR PUBLICO - DIREITOS ESTATUTARIOS.
- TRATANDO-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PUBLICO PARA HAVER
VANTAGENS RELATIVAS A RELAÇÃO ESTATUTARIA, POSTERIORES A VIGENCIA
DA INSTITUIÇÃO DO R.J.U., COMPETENTE PARA JULGAR O FEITO E A JUSTIÇA
FEDERAL OU COMUM, CONFORME O CASO.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, "IN CASU".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA.

Acórdãos similares: CC       20408  MG  1997/0059219-7  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:09/02/1998 PG:00008
CC       19387  SC  1997/0014169-1  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:01/09/1997 PG:40730
CC       15776  DF  1995/0065813-5  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41578
CC       15680  RJ  1995/0062947-0  DECISAO:13/03/1996
DJ     DATA:29/04/1996 PG:13394
CC       13386  SC  1995/0018405-2  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:01/04/1996 PG:09862
CC       12454  SP  1995/0002271-0  DECISAO:07/12/1995
DJ     DATA:26/02/1996 PG:03925
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14627
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 18/12/1995   PG:44483
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
- REAJUSTE DE BENEFICIO ACIDENTARIO. REFOGE AO ENUNCIADO DA
SUMULA 15-STJ A AÇÃO DE REAJUSTE DE PROVENTOS PREVIDENCIARIOS,
SEM PRETENSÃO A QUALQUER REEXAME DA MATERIA RELACIONADA A
LEGISLAÇÃO ACIDENTARIA.
PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE CRICIUMA-SC.

Acórdãos similares: CC       20688  SC  1997/0072286-4  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66203
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14212
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 18/12/1995   PG:44476
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE REVISÃO
DE BENEFICIO ACIDENTARIO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I   - NÃO VEM A PELO A CONCESSÃO DE BENEFICIO DECORRENTE DE ACIDENTE
DE TRABALHO. O QUE SE QUER E A REVISÃO DO CALCULO DO BENEFICIO,
CUJOS CRITERIOS SE ENCONTRAM DELIMITADOS NA LEGISLAÇÃO
PREVIDENCIARIA.
II  - A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL SO E COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO DE
REVISÃO DE BENEFICIO CONTRA O INSS, QUANDO A COMARCA DO FORO DE
DOMICILIO DO AUTOR NÃO FOR SEDE DE JUIZO FEDERAL. HIPOTESE NÃO
CONFIGURADA NOS AUTOS.
III - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL (SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE CRICIUMA - SJ/SC.

Acórdãos similares: CC       14592  SC  1995/0039020-5  DECISAO:28/04/1996
DJ     DATA:27/05/1996 PG:17805
CC       15618  RJ  1995/0059730-6  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:01/04/1996 PG:09870
CC       15548  RS  1995/0059479-0  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:01/04/1996 PG:09869
CC       15483  RS  1995/0055141-1  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:01/04/1996 PG:09869
CC       15113  RJ  1995/0047146-9  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:01/04/1996 PG:09867
CC       14744  SC  1995/0039650-5  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:01/04/1996 PG:09865
CC       14715  SC  1995/0039621-1  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:10/06/1996 PG:20271
CC       14705  SC  1995/0039427-8  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:10/06/1996 PG:20271
CC       14637  SC  1995/0039071-0  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:01/04/1996 PG:09864
CC       14612  SC  1995/0039044-2  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:01/04/1996 PG:09864
CC       14599  SC  1995/0039028-0  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:01/04/1996 PG:09864
CC       14731  SC  1995/0039637-8  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44485
CC       14648  SC  1995/0039082-5  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44483
CC       14641  SC  1995/0039075-2  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44483
CC       14623  SC  1995/0039056-6  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44482
CC       14589  SC  1995/0039012-4  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44481
CC       14225  SC  1995/0032825-9  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:27/05/1996 PG:17805
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15031
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 20/10/1997      PG:52968
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - O TRIBUNAL PODE DECLARAR A COMPETENCIA
DE OUTRO JUIZO QUE NÃO O SUSCITANTE OU O SUSCITADO. O JULGAMENTO
BUSCA DEFINIÇÃO RAPIDA E CORRETA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 13A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
DISTRITO FEDERAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CAUTELAR, SERVIDOR PUBLICO, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, FUNDAÇÃO
PUBLICA, PREVISÃO LEGAL, REGIME JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3804
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/06/1996      PG:22703
DECTRAB    VOL.:00008 AGOSTO/1996 PG:00236
RDA        VOL.:00205           PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. PRATICA FORENSE. CONCEITO.
-  LEGITIMA  E  A  EXIGENCIA  DE  PRATICA  FORENSE PARA INSCRIÇÃO NO
CONCURSO  PARA  O  CARGO  DE  ADVOGADO DA UNIÃO, "EX VI" DO ART. 21,
PARAGRAFO 2., DA LEI COMPLEMENTAR N. 73/93.
-  O  CONCEITO  DE  PRATICA  FORENSE NÃO SE RESTRINGE A ATUAÇÃO COMO
ADVOGADO,  MEMBRO  DO  MINISTERIO PUBLICO OU MAGISTRADO, DEVENDO SER
CONCEBIDO  DE FORMA MAIS ABRANGENTE, COMPREENDENDO OUTRAS ATIVIDADES
VINCULADAS  AO  MANUSEIO DE PROCESSOS NO FORO, SEJA COMO ESTAGIARIO,
SEJA  COMO  FUNCIONARIO JUNTO AS SECRETARIAS DE VARAS OU TURMAS OU A
GABINETES DE MAGISTRADOS.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR  MAIORIA,  REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA CORTE, E NO
MERITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, (STJ), APRECIAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA,
ATO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.
     VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, (STJ), CONHECIMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, OPOSIÇÃO, ATO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL, RESTRIÇÃO, MINISTRO DE ESTADO.
     LEGITIMIDADE, EXIGENCIA, PRATICA FORENSE, INSCRIÇÃO, CONCURSO,
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CARACTERIZAÇÃO, PRATICA FORENSE,
EXPERIENCIA, FORO, ATUAÇÃO, ADVOGADO, MINISTERIO PUBLICO,
MAGISTRADO, ESTAGIARIO, FUNCIONARIO PUBLICO, TRIBUNAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008682 ANO:1993
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00021   PAR:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3820
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 01/07/1996      PG:23978
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. INSCRIÇÃO. PROVAS.
AUSENCIA DO CANDIDATO.
- SE O CANDIDATO A CONCURSO PUBLICO, MESMO TENDO A SUA
PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA POR LIMINAR, NÃO COMPARECEU OU NÃO
FOI HABILITADO NA 1A. ETAPA, FORÇOSO E RECONHECER QUE O "WRIT"
PERDEU O SEU OBJETO.
- SEGURANÇA QUE SE JULGA PREJUDICADA.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE
INCOMPETENCIA DA CORTE, E NO MERITO, POR UNANIMIDADE,
JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 3741>>-DF (LEXSTJ VOL.:00075/NOVEMBRO/1995/52, RT
718/241)
Informações complementares:      PREJUDICIALIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, GARANTIA,
IMPETRANTE, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CARGO, ADVOGADO DA
UNIÃO, HIPOTESE, FALTA, APROVAÇÃO, COMPARECIMENTO, PROVA OBJETIVA
(CONCURSO PUBLICO), CARACTERIZAÇÃO, PERDA DO OBJETO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. VICENTE LEAL)
INCOMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,
AUTORIDADE COATORA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DECORRENCIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO.