RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784611
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TUTELA
CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. SUMULA 735/STF E 7/STJ. APLICAÇÃO.
1.  Cuidaram  os  autos,  na origem, de Ação ordinária com pedido de
antecipação  de  tutela  visando compelir a recorrida à obrigação de
fazer, acatada pelo juiz de piso. O acórdão deu provimento ao agravo
para  desonerar  a  empresa  das  obrigações  impostas  na  decisão,
inclusive  astreintes,  por  falta da "probabilidade do direito". Os
Embargos  de  Declaração  foram  parcialmente  acolhidos sem efeitos
modificativos  e  o  Recurso  Especial inadmitido na origem, advindo
agravo convertido para melhor exame.
2.  O  Superior  Tribunal  de Justiça, em sintonia com o disposto na
Súmula  735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível Recurso
Especial  para  reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou
antecipação  de  tutela,  em  razão da natureza precária da decisão,
sujeita  à  modificação  a  qualquer  tempo pela sentença de mérito.
Apenas  violação  direta  ao  dispositivo  legal  que  disciplina  o
deferimento  da  medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial,
no  qual  não  é  possível  decidir  a respeito da interpretação dos
preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes:
AgInt  no AREsp 1.192.548/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma,
DJe  27.6.2018;  AgInt  no  AREsp  1.171.669/PE,  Rel. Minª Assusete
Magalhães,  Segunda  Turma, DJe 9.5.2018; AgInt no AREsp 968.546/GO,
Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe  26.6.2017 3. É
inviável  analisar  a  tese  defendida  no  Recurso  Especial,  pois
inarredável  a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as  premissas  fáticas  estabelecidas pelo acórdão recorrido de que:
"considerados  os  documentos  juntados  aos autos inicialmente pelo
DNIT,  em  relação aos estragos na Avenida Santa Tecla apontados por
esses, não há como considerar existente o requisito da probabilidade
do  direito  (art.  300, caput, do CPC) para que conceda a tutela de
urgência  inicialmente  requerida".  Aplica-se, portanto, o óbice da
Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1192548>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1171669>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 968546>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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