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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1954849
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PLEITO DE NEGATIVAÇÃO DA
CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 444/STJ.
1. Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo
a qual haveria elementos aptos a justificar a negativação da conduta
social do ora agravado, no caso, seria imprescindível o reexame dos
elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito de
recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte.
Precedente.
2. "Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior,
inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem
certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações
transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser
considerados como maus antecedentes, má conduta social ou
personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio
constitucional da presunção de não-culpabilidade. Exegese do
enunciado 444 da Súmula deste STJ" (AgRg no AREsp 894.405/SP, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
24/5/2016, DJe 13/6/2016).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1544856>>-PR,
         <<HC 356084>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 894405>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000444
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 712680
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.
INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. 21 RÉUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso em exame, o agente está custodiado desde 27/5/2019 e a
instrução criminal foi encerrada em 25/1/2021, o que faria incidir o
teor da Súmula n. 52/STJ.
3. O pequeno atraso para a prolação da sentença se deve à
complexidade do feito, a que respondem, com defensores distintos, 21
réus membros de organização criminosa que domina o tráfico de drogas
na região, tudo isso entremeado pela pandemia, que afetou os
trâmites processuais, o que afasta, por ora, a ocorrência de excesso
de prazo da prisão preventiva, mormente considerado já estar em vias
de ser sentenciado o feito.
4. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "os autos noticiam um trâmite processual normal, dentro
das possibilidades locais, mormente diante da complexidade do feito,
decorrente da pluralidade de réus (21), com defesas diversas, e da
necessidade de adoção de medidas de contenção do novo coronavírus,
não se verificando, portanto, desídia ou omissão do magistrado".
5. Ordem denegada, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 707394
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO DEVIDAMENTE
MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, considerando-se a acusação pela prática dos delitos
de furto qualificado e associação criminosa, a medida extrema foi
imposta tendo como principal fundamento o fato de que os
antecedentes criminais do paciente, o qual seria reincidente
específico, "demonstram que o [agente] tem uma extensa ficha
criminal, iniciada em 1979, sem interrupções até a presente data.
São mais de 30 anotações, todas por crime contra o patrimônio, a
grande maioria por furto qualificado, havendo também roubo e
receptação. Ademais, [...] nos autos do processo
0000166-96.2012.8.19.0037, o recorrido não cumpriu as condições da
suspensão da pena, não obstante tenha sido intimado".
3. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus
antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até
mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a
imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração
delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
4. "As medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
são insuficientes para resguardar a ordem pública diante do risco
concreto de reiteração delitiva" (HC n. 439.296/MG, relator Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe
23/10/2018).
5. A tese de que o paciente é idoso (63 anos) e que por isso
correria maior risco de contaminação por covid-19 no ambiente do
cárcere não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem no
acórdão impugnado, o que impede a sua análise diretamente por esta
Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nessa extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 706859
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. AMEAÇA A FAMILIARES DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal. Nesse cenário, "a alegação de ausência de
provas da autoria configura tese de inocência, que não encontra
espaço para análise na estreita via do habeas corpus, uma vez que
demanda o exame do contexto fático-probatório. Precedentes" (HC n.
315.877/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016).
2. Na espécie, o periculum libertatis exsurge, em primeiro lugar, a
partir do modus operandi empregado na conduta delitiva imputada ao
insurgente, revelador da sua periculosidade, consistente na suposta
prática de delito de homicídio mediante a deflagração de disparos de
arma de fogo contra a vítima, a revelar que a segregação cautelar
faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública.
3. Em segundo lugar, foi consignado "que a genitora da vítima está
sendo ameaçada pelo requerido o qual, após o homicídio, transita
pela cidade com arma de fogo e munições, passa perto de sua casa,
várias vezes ao dia, de motocicleta, e fica olhando para o interior
do imóvel, como se estivesse vigiando os genitores da vítima, razão
pela qual temem por suas vidas". Dessa forma, tal motivação
igualmente se apresenta suficientemente idônea para lastrear a
imposição da medida extrema, pois demonstra a sua necessidade para o
resguardo da instrução criminal e da integridade física dos
familiares da vítima.
4. As peculiaridades mais gravosas que envolvem os fatos demonstram
que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, da
instrução criminal e da integridade física dos familiares da vítima,
ainda que fosse o acusado portador de condições pessoais favoráveis,
o que, de acordo com o Tribunal de origem, não seria o presente
caso.
5. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nessa extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156869
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, a recorrente foi responsável por jogar ácido na
vítima, sendo que a filha da vítima também teria ficado queimada com
a substância que ceifou a vida da mãe. Dessarte, evidenciada a sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Por fim, destaco que, na inicial do recurso em habeas corpus, a
defesa não pleiteou o direito da recorrente de recorrer em
liberdade, não fazendo menção à decisão de pronúncia, razão pela
qual, tal pedido no agravo regimental caracteriza indevida inovação
recursal.
6. Ainda que assim não fosse, a decisão de pronúncia manteve a
prisão preventiva em razão da não alteração da situação
fático-processual e da gravidade concreta do modus operandi;
ausente, portanto, ilegalidade a ser sanada por esta Corte superior.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 156793
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE
PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. NECESSIDADE DE REVISÃO DA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso em exame, o feito vem tendo regular andamento,
avizinhando-se o encerramento da instrução. Ademais, o relativo
atraso para o seu término se deve, como consignado, à complexidade
do feito, a que respondem vários réus, com a necessidade de
expedição de cartas precatórias, oitivas das vítimas e testemunhas,
bem como à crise de saúde pública em razão da pandemia da covid-19.
3. Os temas referentes à falta de reavaliação das prisões e à
possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas não foram
tratados pela instância a quo, situação configuradora de supressão
de instância, que impede o conhecimento do recurso nessa parte.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
ordinário e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 155669
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. PERICULOSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDADO RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. A prisão preventiva foi decretada como forma de acautelar a ordem
pública, em razão da real periculosidade dos recorrentes, uma vez
que já foram detidos anteriormente por tráfico de entorpecentes,
inclusive o recorrente Rodolfo já foi beneficiado com alvará de
soltura em outras 7 oportunidades, o que demonstra o alto risco de
reiteração delitiva por parte dos agentes. Assim, faz-se necessária
a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública e
cessar a atividade delitiva reiterada. Precedentes.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia
cautelar quando o agente tem maus antecedentes, reincidência, atos
infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso,
porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por
via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.
4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não
surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.
5. Recurso desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2016281
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO
PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5
(CINCO) DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECOTE DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE.
REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. CONCEDIDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.
1. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não alterou o
prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de
relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o
comando normativo contido no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, ou seja,
o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias
corridos.
2. Na hipótese, a decisão por intermédio da qual não foi conhecido o
agravo em recurso especial da ora Agravante foi disponibilizada no
Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 02/02/2022, sendo considerada
publicada no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 03/02/2022. O
presente agravo regimental, no entanto, só veio a ser interposto
nesta Corte em 18/02/2022, quando já havia escoado o prazo para a
sua interposição.
3. Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser
reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força
de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art.
654, § 2.º, do Código de Processo Penal.
4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no
sentido de que "se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for
afastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais
equivocadamente negativadas, a pena-base deverá necessariamente ser
reduzida, ao invés  de se manter inalterada, pois proceder de
maneira diversa implicaria o agravamento do quantum anteriormente
atribuído a cada vetorial" (AgRg  no  HC 493.941/PB, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA  TURMA,  julgado em 16/05/2019, DJe
28/05/2019).
5. Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus, de
ofício, para, afastando a reformatio in pejus, reduzir
proporcionalmente a pena-base e, por via de consequência,
estabelecer as reprimendas nos patamares constantes deste voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2014853
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO N. 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
INCINDIBILIDADE DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO ESPECIAL.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de
2015, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal,
incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida".
2. Nos termos do voto condutor do EAREsp n.º 746.775, julgado na
Corte Especial, "o conhecimento do agravo obriga o Superior Tribunal
de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial.
Assim, reflexamente, a ausência de impugnação a algum dos
fundamentos da decisão, que negou trânsito ao reclamo especial,
imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já
atingidas pela preclusão consumativa".
3. A decisão que inadmite o recurso especial formada por um único
dispositivo, que é a inadmissão do recurso, isto é, sem capítulos
autônomos, é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.
Destarte, não tendo a Parte cumprido tal ônus no momento oportuno,
não é possível nas razões do respectivo agravo regimental sanar o
vício, já atingido pela preclusão.
4. Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, antes
mesmo da distribuição do recurso, decidir pelo não conhecimento de
recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado
especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos
termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ, inexistindo ofensa ao
princípio da colegialidade.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 2005969
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. DECISÃO RECONSIDERADA. ALEGADA JUSTIFICATIVA CONCRETA
PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELA
CORTE DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. À míngua da análise, pela Corte estadual, da alegada existência
de motivo justificado para a não realização do exame pericial, a
decisão ora agravada fica mantida incólume por seus próprios termos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.