RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1827553
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM
REPETIÇÃO   DE   INDÉBITO  E  REPARAÇÃO  DE  DANOS  MORAIS.  DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA  QUE  MAJORA  A  MULTA  FIXADA  PARA  A  HIPÓTESE  DE
DESCUMPRIMENTO  DA  ORDEM  JUDICIAL. RENITÊNCIA DA PARTE ADVERSA QUE
REVELOU  A  INSUFICIÊNCIA  DA  TÉCNICA  DE  APOIO  ADOTADA.  DECISÃO
MODIFICADORA  DA  DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE PROFERIDA, EM
QUE  FOI  CONCEDIDA  A  TUTELA PROVISÓRIA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA.
DECISÃO  QUE  MAJORA A MULTA FIXADA ANTERIORMENTE VERSA SOBRE TUTELA
PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL. ART. 1.015, I, DO CPC/15.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1-  Ação  proposta  em  29/01/2013.  Recurso  especial interposto em
08/02/2019 e atribuído à Relatora em 30/07/2019.
2-  O  propósito  recursal é definir se a decisão interlocutória que
majora  a  multa fixada para a hipótese de descumprimento de decisão
interlocutória   antecipatória  de  tutela  anteriormente  proferida
também  versa  sobre tutela provisória e, assim, se é recorrível por
agravo de instrumento com base no art. 1.015, I, do CPC/15.
3-  O  conceito  de  "decisão  interlocutória que versa sobre tutela
provisória"  abrange  as decisões que examinam a presença ou não dos
pressupostos  que justificam o deferimento, indeferimento, revogação
ou  alteração  da tutela provisória e, também, as decisões que dizem
respeito  ao  prazo e ao modo de cumprimento da tutela, a adequação,
suficiência,   proporcionalidade  ou  razoabilidade  da  técnica  de
efetivação  da tutela provisória e, ainda, a necessidade ou dispensa
de  garantias  para  a  concessão,  revogação ou alteração da tutela
provisória,  motivo  pelo  qual o art. 1.015, I, do CPC/15, deve ser
lido  e  interpretado  como  uma  cláusula  de  cabimento  de  amplo
espectro, de modo a permitir a recorribilidade imediata das decisões
interlocutórias que digam respeito não apenas ao núcleo essencial da
tutela provisória, mas também que se refiram aos aspectos acessórios
que estão umbilicalmente vinculados a ela. Precedente.
4-   Hipótese   em   que,   após  a  prolação  da  primeira  decisão
interlocutória  que  deferiu a tutela de urgência sob pena de multa,
sobreveio a notícia de descumprimento da ordem judicial, motivando a
prolação  de  subsequente  decisão  interlocutória que, ao majorar a
multa fixada anteriormente, modificou o conteúdo da primeira decisão
e,  consequentemente,  também  versou  sobre  tutela provisória, nos
moldes  da  hipótese  de  cabimento  descrita  no  art. 1.015, I, do
CPC/15.
5- Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram
com  a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio
Bellizze.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO SOBRE PRAZO E MODO
DE CUMPRIMENTO - ARTIGO 1.015, I, DO CPC DE 2015 - INTERPRETAÇÃO DE
AMPLO ESPECTRO)
     STJ - <<REsp 1752049>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PROVIMENTO POR UM DOS
FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE EXAME DOS DEMAIS SUSCITADOS PELO
RECORRENTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1528765>>-RS, <<REsp 1738756>>-MG
Informações complementares:      "[...]  na  esteira da jurisprudência desta Corte, o provimento
do recurso especial por um dos fundamentos torna despiciendo o exame
dos  demais  suscitados  pelos recorrentes (na hipótese, divergência
jurisprudencial)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015   INC:00001