RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801884
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO.  TRAMITAÇÃO.  PRIORIDADE.  IDOSO.
LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART.
1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO. CONCESSÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Cinge-se  a  controvérsia  a  definir  quem  legitimamente  pode
postular  a  prioridade  de tramitação do feito atribuída por lei ao
idoso.
3.  A  prioridade  na  tramitação  do feito é garantida à pessoa com
idade  igual  ou superior a 60 (sessenta) anos que figura como parte
ou interveniente na relação processual (arts. 71 da Lei nº 10.
471/2003 e 1.048 do CPC/2015).
4.  A  pessoa idosa é a parte legítima para requerer a prioridade de
tramitação  do  processo,  devendo,  para  tanto, fazer prova da sua
idade.
5.  Na hipótese dos autos, a exequente - pessoa jurídica - postula a
prioridade  na  tramitação  da execução de título extrajudicial pelo
fato  de um dos executados ser pessoa idosa, faltando-lhe, portanto,
legitimidade e interesse para formular o referido pedido.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo  no julgamento, após o voto-vista desempate
do Sr. Ministro Moura Ribeiro, decide a Terceira Turma, por maioria,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Vencidos os Srs. Ministros Nancy
Andrighi e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL -
APLICAÇÃO DA NORMA AOS PROCESSOS EM QUE O IDOSO ATUA COMO PARTE OU
INTERVENIENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 285812>>-ES, <<REsp 664899>>-SP
Informações complementares:      "Para  os  fins  legais,  o  idoso  fará  jus  ao benefício nos
processos em que atuar como parte - autor, réu ou litisconsorte - ou
como  interveniente, assim considerado aquele que ingressa nos autos
por  meio da assistência, da denunciação da lide ou do chamamento ao
processo, etc (arts. 119 a 132 do CPC/2015).
     [...] Há quem defenda que a regra também inclui o arrematante e
o  credor hipotecário, desde que tenham atuação concreta no processo
para discutir algum direito [...]".
     "De  acordo  com  a  dicção  legal,  cabe  ao  idoso postular a
obtenção do benefício fazendo prova da sua idade. Depende, portanto,
de  manifestação de vontade do interessado, por se tratar de direito
subjetivo processual".
     "[...]  'Importante  lembrar que o benefício somente alcança as
pessoas  físicas,  partes  da relação jurídica processual, não sendo
aplicável  ao  advogado  dos  interessados,  mesmo maior de 60 anos,
tampouco    às   pessoas   jurídicas,   ainda   que   o   respectivo
sócio-proprietário seja idoso.' [...]".
     "[...]  'Para  haver  tramitação prioritária de processo em que
figure  pessoa  idosa  como  parte ou interveniente, é indispensável
comprovação  documental  bastante  da  idade do beneficiário e que a
prioridade   seja   requerida   expressamente,  pela  pessoa  idosa,
devidamente representada por advogado, salvo se estiver litigando em
juízo onde se admita a postulação leiga. A exigência do requerimento
é  justificada,  porquanto  nem  todo  processo em que figure pessoa
idosa  como  parte  ou  interveniente a tramitação prioritária vem a
favorecê-la. Em algumas situações, notadamente quando haja indicação
de  que o provável resultado final da demanda lhe será favorável - a
exemplo  da  execução  fiscal, cujos embargos ajuizados pelo devedor
idoso  tenham  poucas  chances  de  êxito  e  estejam  suspendendo o
processo  executivo  -,  a  tramitação  prioritária  não  lhe  trará
benefícios.'[...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...] a louvável deliberação legislativa contida no art. 1.048
do  NCPC,  no  intuito  de  promover  a dignidade da pessoa idosa ou
portadora  de  doença  grave,  é  sim  um  benefício  legal, mas que
depende,   primeiramente,   do   requerimento   expresso   da  parte
interessada, nos exatos termos do seu § 1º.
     Por consectário lógico, esse benefício não poderá ser pleiteado
pela  parte  a  quem  não aproveita e que não preencha os requisitos
legais exigidos pelos incisos I e II do art. 1.048 do NCPC, sob pena
de  afronta  ao  art.  18  do NCPC, 'ninguém poderá pleitear direito
alheio  em  nome  próprio,  salvo quando autorizado pelo ordenamento
jurídico'.
     Desse  modo,  [...]  em regra, não cabe ao magistrado deferir a
prioridade  de  tramitação  do  processo 'ex officio', devendo, para
tanto,  a  pessoa  interessada,  idoso  ou portador de doença grave,
requerer tal benefício.
     No  caso,  o pedido formulado [...] não configura espécie capaz
de  excepcionar  a  regra  geral,  tendo em conta que esta sociedade
empresária  busca satisfazer apenas o seu interesse próprio, visando
assim  agilizar  o  recebimento  de seu crédito, situação esta, como
acima   explanado,  que  não  assume  contornos  de  ordem  pública.
Falta-lhe,  portanto,  legitimidade  e  interesse  para formular tal
pleito".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]  a  prioridade de tramitação, enquanto norma de política
judiciária,  é  o  benefício em si que o legislador confere à toda e
qualquer  pessoa  idosa,  e  que,  portanto,  independe  da  posição
jurídica  que  ela  ocupa  (autor, réu ou interessado); independe da
fase ou instância em que se encontra o seu processo (conhecimento ou
cumprimento  de  sentença/execução;  em primeiro ou segundo graus ou
nos  Tribunais Superiores); bem como independe do resultado esperado
com o deslinde da controvérsia (favorável ou desfavorável).
     Sob  a  ótica  da  hermenêutica  e  da  aplicação  dessa norma,
oportuno  invocar  o  art.  8º  do  CPC/15,  que exige do julgador o
atendimento   aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,
resguardando  e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando
a  proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e
a eficiência".
     "[...]  a interpretação sistemática dos dispositivos legais que
versam  sobre  o tema (art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.048, I,
§§  1º a 4º, do CPC/15), à luz dos princípios da proteção integral e
da prioridade absoluta estabelecidos no Estatuto do Idoso, exige que
o  julgador,  diante  da  prova  da  idade  igual  ou  superior a 60
(sessenta)  anos  da  parte ou do interessado, atribua ao processo a
identificação  própria da tramitação prioritária, promovendo, então,
a dignidade da pessoa idosa".
     "[...]   a  par  de  promover  a  dignidade  da  pessoa  idosa,
garantindo-lhe  a  proteção  integral  e  a  prioridade  absoluta, o
ordenamento  jurídico  previne  o  tumulto  processual decorrente de
eventual sucessão".
     "[...]  se  o  julgador  pode, de ofício, atribuir prioridade à
tramitação do processo em que participa pessoa idosa, com muito mais
razão  deve  fazê-lo,  se e quando alertado por qualquer das partes,
como ocorre na espécie".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078   ART:00230
LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003   ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00071   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00008   ART:00012   INC:00007   ART:00018   ART:00119
        ART:00132   ART:01048   INC:00001   PAR:00001   PAR:00002
        PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED RES:000011 ANO:2003
        ART:00001   ART:00002   ART:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000277 ANO:2003
        ART:00001   ART:00002   ART:00003
(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF)