AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 6132
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 14/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. SÚMULA 168/STJ. TABELA
PRICE. FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ.
1. Os embargos de divergência não comportam discussão acerca da
aplicação de regra técnica concernente ao conhecimento de recurso
especial, como sói ser a incidência do óbice erigido pela Súmula
07/STJ. Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 793.725/SC, DJ
11/10/2007; EDcl nos EREsp 703.322/CE, DJ 04/12/2006; EREsp
585091/DF, DJ de 19.09.2005 e AgRg na Pet 4021/RJ, DJ de 10.10.2005.
2. A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe
como requisito de admissibilidade, o confronto analítico entre o
acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a
similitude fática e jurídica posta em debate, nos termos do art. 255
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, formalidade
insuperável pela mera transcrição de ementas. Precedentes do STJ:
ERESP 332884/RJ, DJ de 17.06.2005; ERESP 332.871/MG, DJ de
09.05.2005 e AGERESP 299679/RJ, DJ de 22.03.2004.
3. In casu, a parte, ora embargante, cingiu-se à transcrição das
ementas dos arestos indicados como paradigma, não realizando o
necessário cotejo analítico para a demonstração da divergência, o
que revela a ausência de pressuposto para conhecimento dos embargos
de divergência.
4. Ad argumentandum tantum, ainda que superadas as questões formais
precedentes, a hipótese denota a incidência da Súmula 168/STJ. Isto
porque o entendimento externado no acórdão embargado, no sentido de
que a taxa referencial pode ser utilizada como índice de correção
monetária nos contratos de mútuo hipotecário, desde que haja
pactuação, revela perfeita sintonia com a hodierna jurisprudência
desta Corte: RESP n.º 719.878/CE, deste relator, DJ de 27.09.2005;
AgRg no REsp n.º 756.635/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de
05/09/2005; AgRg no AG n.º 427.522/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ
de 29/08/2005; e REsp n.º 216.684/BA, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, DJ de 26/04/2005.
5. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE CONHECIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 793725>>-SC,
           <<EDCL NOS ERESP 703322>>-CE, <<ERESP 585091>>-DF,
           <<AGRG NA PET 4021>>-RJ, {{ERESP 332871}}-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 299679>>-RJ
(TAXA REFERENCIAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<RESP 719878>>-CE, <<AGRG NO RESP 756635>>-DF,
           <<AGRG NO AG 427522>>-PR, <<RESP 216684>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000168
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