AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1706621
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.
ACOLHIMENTO   DOS   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   OPOSTOS   CONTRA
SENTENÇA,   COM   ATRIBUIÇÃO   DE   EFEITOS   INFRINGENTES.
AUSÊNCIA   DE   PRÉVIA   INTIMAÇÃO   DA   PARTE   EMBARGADA   PARA
APRESENTAR   IMPUGNAÇÃO.   VIOLAÇÃO   DO   ART.   1.023,   §   2º,
DO   CPC/2015   E   DO   PRINCÍPIO   CONSTITUCIONAL   DO
CONTRADITÓRIO.   NULIDADE   DO   JULGADO.   AGRAVO   INTERNO   DE
RODRIGO   OCTÁVIO   LOBO   -   ESPÓLIO   E   OUTRA   A   QUE   SE
NEGA   PROVIMENTO.
1.   Segundo   orientação   consolidada   desta   Corte   Superior,
 a   atribuição   de   efeitos   infringentes   aos   embargos   de
 declaração,   sem   a   prévia   intimação   da   parte   contrária
  para   apresentação   de   impugnação,   importa   em   nulidade
do   julgado   e,   por   conseguinte,   realização   de   novo
julgamento,   com   a   devida   observância   ao   princípio
constitucional   do   contraditório.
2.   Com   a   entrada   em   vigor   do   CPC/2015,   essa
orientação   jurisprudencial   encontra-se,   inclusive,
chancelada   pelo   §   2º   do   art.   1.023   do   referido
diploma   legal,   que   ostenta   a   seguinte   redação:   O
juiz   intimará   o   embargado   para,   querendo,   manifestar-se,
  no   prazo   de   5   (cinco)   dias,   sobre   os   embargos
opostos,   caso   seu   eventual   acolhimento   implique   a
modificação   da   decisão   embargada.   Precedentes:   AgInt   nos
  EDcl   no   AREsp   1661006/MS,   Rel.   Ministro   BENEDITO
GONÇALVES,   PRIMEIRA   TURMA,   julgado   em   30/08/2021,   DJe
01/09/2021;   AgInt   no   REsp   1839732/SP,   Rel.   Ministro
MARCO   AURÉLIO   BELLIZZE,   TERCEIRA   TURMA,   julgado   em
31/08/2020,   DJe   08/09/2020;   AgInt   no   REsp   1644737/RJ,
Rel.   Ministro   NAPOLEÃO   NUNES   MAIA   FILHO,   PRIMEIRA
TURMA,   julgado   em   29/06/2020,   DJe   01/07/2020;      AgInt
nos   EDcl   no   REsp   1275903/RS,   Rel.   Ministro   SÉRGIO
KUKINA,   PRIMEIRA   TURMA,   julgado   em   04/12/2018,   DJe
01/03/2019.
3.   Logo,   deve   ser   mantida   a   decisão   agravada   que
anulou   a   sentença   que   acolheu   os   embargos   de
declaração   de   iniciativa   do   Espólio   de   Rodrigo   Octávio
  Lobo,   a   fim   de   que   seja   intimada   a   parte
embargada,   ora   recorrente,   garantindo-lhe   a   possibilidade
 de   contraditar   os   aclaratórios.
4.   Agravo   interno   de   Rodrigo   Octário   Lobo-Espólio   e
outra   a   que   se   nega   provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES- AUSÊNCIA DE PRÉVIA
INTIMAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1839732>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1644737>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1275903>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01023 PAR:00002