AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578458
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO
DE PRONÚNCIA. ELEMENTOS DE PROVA DE AUTORIA COLHIDOS NA FASE DO
INQUÉRITO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA CULPA.
INDÍCIOS MÍNIMOS EXISTENTES. EXAME DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE DA
VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE
CONCRETA. EXECUÇÃO DA VÍTIMA EM VIA PÚBLICA, MEDIANTE PAGAMENTO.
MAUS ANTECEDENTES. PERICULOSIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. DECURSO DE TEMPO DE
INVESTIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRISÃO DECRETADA ASSIM QUE FORMADOS OS
PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. EXTENSÃO DE LIBERDADE DEFERIDA A CORRÉU.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não é necessário que o magistrado, por ocasião da decisão de
pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como para a
formação de um juízo condenatório, mas apenas que exponha a
existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase
policial.
2. "É entendimento pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que a
prova realizada em sede policial é apta a autorizar a pronúncia,
desde que, a partir da sua análise, seja possível se colher indícios
suficientes de autoria. Cumpre registrar que a pronúncia não exige
plena prova da autoria, sendo suficiente os indícios de que nessa
fase podem ser fundados em provas produzidas tão somente no
inquérito policial"(AgRg no AREsp 1256930/RS, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018).
3. Maiores incursões a respeito da suficiência ou não das provas
colhidas esbarram na impropriedade da via eleita.
4. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).  Para a privação desse
direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração
da existência da prova da materialidade do crime, da presença de
indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
5. No  caso,  a  prisão  encontra  fundamentos  na  periculosidade
do  agravante, denotada pelo reprovável modus operandi, já que,
mediante pagamento, teria se dirigido em garupa de moto conduzida
por corréu até o local onde estava a vítima, executando-a, em via
pública, mediante diversos disparos de arma de fogo. À reprovação do
homicídio realizado sob recompensa soma-se o fato de o agravante
responder a outro processo por idêntico delito, reforçando os
indícios de sua periculosidade, bem como a conclusão de que sua
custódia é necessária como forma de manutenção da ordem pública.
6. Não se sustenta a alegação de ausência de contemporaneidade no
decreto preventivo, já que os fatos teriam ocorrido em 1º/8/2018, e
a prisão somente sido decretada em 6/6/2019, por ocasião do
recebimento da denúncia., em hipótese na qual se verifica que foi
necessária investigação para esclarecimento dos fatos, sendo tal
decurso necessário para as apurações. Ainda, tão logo colhidos os
indícios mínimos, foi decretada a prisão temporária do agravante, em
7/5/2019, posteriormente convertida em preventiva, na data
mencionada.
7.  O pleito de extensão do benefício da liberdade deferido a corréu
não foi objeto de análise pela Corte a quo no acórdão atacado, de
modo que é indevido o exame diretamente por este Tribunal, sob pena
de incorrer-se em indevida supressão de instância.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - PROVA DO INQUÉRITO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1256930>>-RS
(HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STF - [[HC 115116]]-RJ
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
         <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STF - [[HC 126756]]-SP
   STJ - <<HC 296381>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - INQUÉRITOS E AÇÕES
PENAIS EM ANDAMENTO)
   STF - [[HC 126501]]-MT
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 470018>>-PA,
         <<HC 467544>>-SP,
         <<HC 471731>>-SP,
         <<RHC 102208>>-SP
Informações complementares:      "[...] a periculosidade do agente pode ser aferida por
intermédio de diversos elementos concretos, tal como o registro de
inquéritos policiais e ações penais em andamento que, embora não
possam ser fonte desfavorável da constatação de maus antecedentes,
podem servir de respaldo da necessidade da imposição de custódia
preventiva [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  579479  RO  2020/0106766-0  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020