AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1889664
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA
FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7°, DO CPC. CABIMENTO.
I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento
interposto contra a decisão que indeferiu honorários advocatícios na
fase de cumprimento de sentença, a qual condenou o Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul a revisar a pensão paga à
parte autora. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o agravo.
Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial.
II - Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que
cabem honorários advocatícios no cumprimento de sentença proferida
contra a Fazenda Pública em ação coletiva, independentemente de ter
sido ou não apresentada impugnação. A propósito: REsp n.
1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial,
julgado em 20/6/2018, DJe 27/6/2018.
III - Todavia, no cumprimento de sentenças proferidas em ações
plúrimas ou individuais, a apresentação da impugnação é relevante
para hipótese da aplicação da norma contida no art. 85, § 7º, do
CPC/2015.
IV - Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra
a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não
tenha sido impugnada.
V - Ora, a lei processual concede à Fazenda Pública a benesse de não
pagar honorários advocatícios nos casos em que ela não se opõem ao
cumprimento da obrigação prevista no título executivo. A não ser que
se queira ignorar o comando implícito da norma, a interpretação
possível é que, oferecida resistência à execução da sentença, por
parte da Fazenda, passam a ser devidos os honorários advocatícios,
em respeito ao princípio da causalidade. Nesse sentido: AgInt no
REsp n. 1.814.321/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019 e REsp n. 1.691.843/RS,
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020,
DJe 17/2/2020.
VI - Ainda, nesse sentido, as decisões monocráticas proferidas
recentemente em recursos análogos: REsp n. 1.880.935/RS, relator
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/8/2020; REsp n.
1888.834/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
31/8/2020; REsp n. 1.875.186/RS, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/8/2020.
VII - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao
recurso especial.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1648238>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973)
(FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1814321>>-RS,
         <<REsp 1691843>>-RS,
         <<REsp 1666182>>-RS,
         {{REsp 1880935}}-RS,
         {{REsp 1888834}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1889070  RS  2020/0202631-7  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1889103  RS  2020/0200785-2  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020