HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 592522
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO POR
AMEAÇA, EXTORSÃO E FALSA IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE
EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO
CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INADMISSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO NA
VIA DO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. A ausência de intimação da defesa da expedição de carta
precatória para inquirição de testemunhas e interrogatório de corréu
é causa de nulidade relativa, o que impõe sua arguição em momento
oportuno e a demonstração de efetivo prejuízo (HC 340.327/SP, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 10/03/2016).
No caso, a defesa foi devidamente intimada da expedição das cartas
precatórias.
3. Decidida a questão da competência territorial, em exceção de
incompetência julgada pelo Tribunal de Justiça, o tema fica
acobertado pela preclusão, não admitindo nova discussão na via do
habeas corpus. Precedentes: AgRg no HC 454.132/PR, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018;
HC 332.583/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
09/08/2016, DJe 23/08/2016.
4. A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre
a validade das provas que levaram à condenação do Paciente
inviabiliza o conhecimento do tema pelo Superior Tribunal de
Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Ainda que assim não fosse, a alegação de inocência do paciente
por julgamento contrário à prova dos autos não pode ser examinada na
via do habeas corpus que somente admite o conhecimento de
ilegalidades e nulidades que possam ser averiguadas de imediato pelo
julgador, sem a necessidade de revolvimento de material
fático-probatório.
Com efeito, segundo o STF, "não se admite no habeas corpus a análise
aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do
Paciente" (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 17/11/2014).
6. Habeas corpus de que não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO -
NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<HC 340327>>-SP,
         <<HC 574885>>-PE,
         <<AgRg no RHC 73161>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 1303639>>-MG
(INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 454132>>-PR,
         <<HC 332583>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000273