AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 27295
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
RECLAMAÇÃO  QUE  IMPUGNA  DECISÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM QUE NEGA
SEGUIMENTO  A  RECURSO ESPECIAL, APLICANDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
STJ, EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INCISO I, DO CPC).
AGRAVO  REGIMENTAL  JULGADO PELO COLEGIADO, NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO
DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Hipótese em que a Reclamação impugna acórdão do Órgão Especial do
Tribunal  de  origem,  que  negou  provimento  a  Agravo Regimental,
mantendo decisão monocrática proferida pelo Terceiro Vice-Presidente
do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do Rio de Janeiro, que negara
seguimento  ao Recurso Especial, com fundamento no art. 543-C, § 7º,
I, do CPC.
II.  A  Reclamação  é  ação  de  natureza  constitucional,  que visa
preservar a competência desta Corte ou garantir a autoridade de suas
decisões,  conforme  dispõem  os  arts.  105,  I, f, da Constituição
Federal  e  13 e seguintes da Lei 8.038/90, sendo indevido o seu uso
como sucedâneo recursal.
III.  É  incabível  a  Reclamação,  prevista  no  art. 105, I, f, da
Constituição  Federal,  para  impugnar  acórdão de Órgão Especial de
Tribunal  Regional  Federal ou de Tribunal de Justiça, que, ao negar
provimento  a  Agravo  Regimental,  confirma a inadmissão de Recurso
Especial,  com  base  no  art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo
Civil,  pois  a  Reclamação  não  pode  ser utilizada como sucedâneo
recursal,  além do que seu acolhimento, nesses casos, terminaria por
inutilizar   as  vantagens  instituídas  pelo  regime  dos  recursos
repetitivos.  Precedentes  do  STJ:  AgRg  na  Rcl  14.234/RS,  Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/08/2014; AgRg
na  Rcl  16.032/RJ,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO,  DJe  de 21/05/2014; AgRg na Rcl 14.190/RJ, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2013; AgRg na Rcl 4.231/RS,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 15/08/2012.
IV. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  Convocada do TRF/3ª Região),
Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - REQUISITOS - FINALIDADES)
     STJ - <<Rcl 2784>>-SP, <<AgRg na Rcl 15182>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 8711>>-RN
(RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL)
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
(RECLAMAÇÃO - RECURSO INADMITIDO COM BASE NO ART. 543-C, §7º, DO
CPC)
     STJ - <<AgRg na Rcl 14234>>-RS, <<AgRg na Rcl 16032>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 10298>>-RS, <<AgRg na Rcl 14190>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007
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