RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799601
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A
ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PARA OBTER O
RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO
PROPRIETÁRIO. DETRAN/RJ. AUTARQUIA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Controverte-se acórdão que rejeitou a assertiva do Detran/RJ,
consistente na ilegitimidade processual para figurar no polo passivo
da demanda.
2. O recorrente sustenta que possui natureza jurídica de autarquia
estadual, com personalidade jurídica própria, que não possui
competência tributária e, por essa razão, não pode figurar como réu
na demanda que visa à mudança na identificação do responsável
tributário pelo IPVA devido.
3. Ao que se infere do acórdão hostilizado, a recorrida Ana Lucia da
Costa Brito de Almeida ajuizou Ação Declaratória contra o Detran/RJ
e o Banco Itauleasing S/A com a finalidade de ver reconhecida a
inexistência de relação tributária concernente ao IPVA incidente
após a venda do veículo para terceiros, bem como de obter a
condenação do segundo réu (a instituição financeira) a identificar o
contratante do leasing.
4. Em momento algum o órgão fracionário da Corte estadual indicou a
existência de eventual discussão quanto à aplicação de multas de
trânsito, posteriores à alienação do veículo e incorretamente
dirigidas à autora (antiga proprietária). Não obstante, embora
devidamente provocado a apreciar a preliminar, lançada em
contestação, de ilegitimidade passiva do Detran/RJ (a autarquia
defendeu o argumento de que a transferência dos débitos de IPVA para
o "novo proprietário", por envolver atos vinculados ao exercício da
competência tributária, deveria acarretar a legitimação processual
do Estado do Rio de Janeiro - sujeito ativo da relação tributária),
o Tribunal a quo concluiu, de forma lacônica, que se imputou falha
aos serviços do Detran, e não ao ente estatal. Ademais, a ação
judicial não contém pedido de Repetição de Indébito tributário (fl.
190, e-STJ).
5. A pretensão recursal merece acolhida, pois o equívoco jurídico é
flagrante. Se a demanda visa à declaração de inexistência de relação
jurídica tributária, afigura-se de fácil percepção que a pretensão
deve ser dirigida contra o ente tributante.
6. Não se afasta, aqui, a legitimidade processual passiva
concorrente da instituição financeira (nem houve Recurso Especial
para discutir o tema), até porque, segundo consta no acórdão
hostilizado, a legislação local (não sujeita à exegese nesta via,
consoante enunciado da Súmula 280/STF) fixa a sua responsabilidade
tributária por solidariedade.
7. Mas o agente financeiro deveria figurar em litisconsórcio passivo
com o sujeito ativo da relação jurídica tributária - isto é, o ente
público que detém competência para o lançamento e cobrança do IPVA
(Estado do Rio de Janeiro).
8. Recurso Especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva
do Detran/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


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