AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1405865
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. DOMÍNIO PÚBLICO. RECURSOS MINERAIS.
PRESCRIÇÃO.  PRAZO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO  FICTO.
POSSIBILIDADE  ALEGAÇÃO  DE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO  DO ART. 6º DA LEI N. 7.990/89 E DOS ARTS. 927 E 944 DO CC.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXPLORAÇÃO
ILEGAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DOS ENUNCIADOS
SUMULARES  N.  823  E  284 DO STF. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO
PELO  TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE COMPENSAR GASTOS.
BOA  FÉ.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DOS
ENUNCIADOS  SUMULARES  N.  282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  ação  de  cobrança  objetivando  a
condenação  da  agravante  ao ressarcimento de quantia, haja vista a
ocorrência  de  extração de recurso mineral de propriedade da União,
sem  autorização  dos  órgãos  competentes.  Na  sentença, julgou-se
improcedente  o  pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada
julgando  procedente  o  pedido  formulado  na  inicial.  Esta Corte
conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e,
nessa parte, negou-lhe provimento.
II - No que diz respeito à alegação de prescrição, para afastá-la, o
acórdão  recorrido  assim  considerou:  "[...]  Desse  modo, tendo a
presente  ação  sido  ajuizada  em 25.09.2013 - cerca de dois anos e
três  meses após a vistoria em que se constatou a extração ilegal -,
não  há  que  se  falar  em prescrição in casu. [...]" Por evidência
lógica,  o prazo prescricional não poderia correr para a União antes
do  conhecimento  do  invocado  ato ilícito, que foi o que motivou a
ação  de  cobrança  originária. Em situações análogas, esta Corte já
decidiu:  AgInt  no  AREsp  1.216.132/RS,  Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 29/6/2018; AgInt no
AREsp  1.089.957/MG,  Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 28/9/2017.
III  - No que diz respeito à inovação recursal, ainda que o Tribunal
a  quo  não  se  tenha manifestado de forma expressa sobre a tese, o
fato  é  que  a  recorrente  alegou  tal  matéria em contrarrazões à
apelação,  renovada  nos  declaratórios,  e  o acórdão recorrido foi
publicado    na   vigência   do   CPC/2015,   que   possibilitou   o
prequestionamento  ficto.  Assim,  pode  a controvérsia ser debatida
nesta Corte, no âmbito do recurso especial, uma vez que a recorrente
cuidou  de  apontar violação do art. 1.022 do CPC/2015. A propósito,
confira-se  entendimento  do  STJ:  AgInt no REsp 1.785.695/PE, Rel.
Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe
30/5/2019;  AgInt  no  AREsp  1.429.703/SP,  Rel.  Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019.
IV  - Nesse panorama, passa-se à análise da tese de que teria havido
inovação recursal. Para reformar a sentença e acolher a tese firmada
na  ação  originária  pela  União, o acórdão recorrido baseou-se nas
principais  alegações  constantes  da  inicial,  para entender que o
ressarcimento   ao  erário,  na  hipótese,  teria  origem  na  lavra
clandestina,  e  assim,  deveria  lastrear-se no valor de mercado do
respectivo  volume,  e  não  no montante devido a título de CFEM. Da
leitura  do  aresto,  não  se evidencia que tenha-se valido de teses
novas para garantir o direito pleiteado pela União, no que a alegada
violação  de dispositivos processuais não merece prosperar. Aliás, o
pedido constante no recurso de apelação está em perfeita consonância
com o pedido inicial (fls. 1.377 e 3, respectivamente).
V  - Em relação à alegação de violação do art. 6º da Lei n. 7.990/89
e  dos  arts. 927 e 944 do Código Civil, sob o entendimento de que a
reparação  civil  pela  utilização  de  minério se daria por meio de
compensação,  com  o  recolhimento de CFEM, e não por ressarcimento,
cumpre  salientar,  de  início, que não houve o prequestionamento do
referido  dispositivo  da  Lei  n.  7.990/89, carecendo o recurso do
necessário prequestionamento.
VI  -  Mas,  ainda  que  superado  tal  óbice, a respeito do tema, o
acórdão  recorrido  proferiu  o  seguinte entendimento: "[...] E, no
tange  aos valores a serem ressarcidos, tenho que o valor arrecadado
com  a  comercialização  do  recurso mineral de propriedade da União
Federal  caracteriza  enriquecimento  ilícito  da  Ré, ora Apelante,
conforme  já  se  fundamentou  anteriormente.  E, sendo este o caso,
entendo   como  razoável  o  valor  postulado  pela  União  Federal,
correspondente    ao    valor   médio   de   mercado   obtido   pela
Ré/Apelada/Agravante com a venda do granito indevidamente extraído -
valor  este, diga-se de passagem, calculado com base nas declarações
prestadas  e  nos  documentos  apresentados  pela própria Ré/Apelada
[...]."
VII  -  Baseou-se,  também,  em precedentes do mesmo Tribunal a quo,
para  concluir  que  não  seria  razoável a interpretação de que, na
hipótese  de  exploração  ilegal, a União só poderia cobrar o quanto
recolhido  a  título  de  CFEM.  O  reexame do acórdão recorrido, em
confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento
apresentado naquele julgado, acerca do fato de que, por se tratar de
ganho  obtido com comercialização irregular do minério, a configurar
enriquecimento  ilícito  da  empresa,  utilizado de forma suficiente
para  manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido
no  apelo  nobre,  o  que  atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284,
ambas do STF.
VIII - A recorrente insiste na tese de que o pagamento da CFEM seria
suficiente  para  "indenizar" a União. Ademais, ainda que se pudesse
superar  tal  óbice,  a  pretensão  recursal não merece acolhida, na
medida  em que não se pode confundir indenização relativa à extração
irregular, com o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração
de   Recursos   Minerais   -  CFEM,  que  se  caracteriza  como  uma
contraprestação  paga  à  União pelo aproveitamento econômico desses
recursos  minerais.  As  situações  não  se assemelham no sentido de
alterar  o  entendimento  firmado pelo juízo a quo, e muito menos os
artigos  de  lei  federal  invocados pela recorrente como afrontados
pelo decisum a amparam.
IX  - No tocante à pretensão de se compensar os gastos que a empresa
teve  com  a  extração irregular, bem como sobre sua suposta boa-fé,
verifica-se  que  o  acórdão recorrido não enfrentou tais temas, que
nem  mesmo  foram  invocados  na  ocasião  da  oposição dos embargos
declaratórios,  pelo que carece o recurso do indispensável requisito
do  prequestionamento.  Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e
356 do STF.
X  -  Em  razão  do exposto, o apontado dissídio jurisprudencial, no
tocante às três teses já relatadas, também não merece acolhida.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1216132>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1089957>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1396315  RJ  2018/0295807-7  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no REsp  1831739  PR  2019/0237943-1  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020