AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817715
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICOS EM
SEGURANÇA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO PELO
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.
NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
126/STJ. RESOLUÇÃO 437/1999 DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E
AGRONOMIA - CONFEA. NORMA QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE LEI
FEDERAL.
1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou,
de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
2. O acórdão recorrido asseverou: "No tocante à preliminar de
decadência, da leitura da notificação de fls. 52, constata-se que o
ato que deu início ao questionamento ventilado ocorreu em
25/05/2005, tendo o impetrante ajuizado o presente mandamos em
23/08/2005 (fls. 02). Logo, afastada a preliminar de decadência
arguida pelo apelante. Embora referida notificação tenha ocorrido
com base na Resolução n° 937 de 1999, a autuação das empresas, sob a
alegação de que as atividades desenvolvidas são de competência dos
Engenheiros do Trabalho, desconsiderando o disposto na Lei n°
7.410/85, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de
Segurança do Trabalho, só ocorreu com o ato de fiscalização do CREA
a esse respeito, na data acima referida. Quanto à legitimidade ativa
ad causam, os sindicatos têm legitimidade extraordinária para a
defesa dos direitos e interesses da categoria que representam,
independentemente de expressa autorização, a teor do que dispõe o
art. 8°, III, da Constituição da República (...) Como é sabido, os
sindicatos possuem ampla legitimidade para defenderem, em juízo, os
direitos da categoria que representam, quer nas ações ordinárias,
quer nos mandados de segurança coletivos, ocasião na qual ocorre a
substituição processual, não havendo que se falar em ilegitimidade
ativa. Rejeito, também, as preliminares de ilegitimidade passiva e
de nulidade da sentença por falta de citação do CONFEA. Nos termos
da Súmula 266 do STF, não cabe mandado de segurança contra lei em
tese. O presente feito não se insurge contra as Resoluções n°s
358/91 e 437/99, mas sim contra os atos praticados pelo CREA/SP, vez
que a fiscalização e autuação foram por ele efetuadas. (...) Ante o
exposto, rejeito os embargos de declaração, consoante fundamentação"
 (fls. 475-478, e-STJ).
3. Verifica-se que o insurgente busca a reforma do aresto impugnado
pois "o V. Acórdão deve ser reformado por violação ao artigo 1022 do
Código de Processo Civil, tendo em vista o não enfrentamento de
questões processuais que increpariam o exame de mérito em razão da
ilegitimidade do Conselho Recorrente ou, na hipótese do mérito, a
ocorrência da decadência para impetração do writ posto que o ato
coador indicado advém de resoluções há muito editadas" (fl. 488,
e-STJ). Todavia, constata-se que a irresignação do insurgente com o
conteúdo do julgamento não diz respeito à existência de omissão,
obscuridade ou contradição. Vale destacar que o simples
descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar
cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da
decisão.
4. O Tribunal de origem consignou: "Prevê a Constituição Federal em
seu artigo 5°: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho,
oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a
lei estabelecer (...) Como definido nos artigos 2° e 3° da Lei n°
7.410/85 (...) o exercício da profissão de Técnico de Segurança de
Trabalho será permitido aos portadores de Certificado de Conclusão
de Curso Técnico de Segurança do Trabalho, tendo como única
exigência o registro perante o Ministério do Trabalho. Destarte, as
providências tomadas pelo CREA/SP, vão totalmente ao desencontro do
que estabelecido na Lei 7.410/85, no art. 5° da Constituição
Federal, bem como no art. 159 da CLT. Conforme mencionado acima,
somente mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho,
poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou
municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas
quanto ao cumprimento das disposições gerais constantes da CLT.
Portanto, não havendo o referido convênio com o CREA/SP, não há
qualquer validade em sua atuação baseada na Resolução 437/1999. Ora,
resolução é ato normativo secundário e sua abrangência não pode
extrapolar os limites da lei, tendo em vista a hierarquia das normas
e o princípio da legalidade. Dessa maneira, há de ser mantida a r.
sentença de primeiro grau" (fl. 443, e-STJ, grifos acrescentados).
5. Da leitura do acórdão recorrido (fls. 132-134, e-STJ)
depreende-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento
infraconstitucional (arts. 2º e 3º da Lei 7.410/1985 e arts. 156 e
159 da CLT) e constitucional (art. 5º, XIII, da Constituição
Federal). No entanto, o insurgente interpôs apenas o Recurso
Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso
Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal.
6. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 do Superior
Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso
especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário".
7. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de
consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art.
105, III, "a", da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter
geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei
complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e
decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre
não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a
atos normativos secundários produzidos por autoridades
administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação
direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como
resoluções, circulares, portarias, instruções normativas,
atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos
internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou
notas técnicas.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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