RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820640
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO.
TRANSPORTE   DE   AVES   SILVESTRES   SEM  AUTORIZAÇÃO.  REVISÃO  DA
JURISPRUDÊNCIA.  COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA E EXCLUSIVA DO
BEM   NA   PRÁTICA  DO  ILÍCITO  AMBIENTAL.  DESNECESSIDADE.  EFEITO
DISSUASÓRIO    DA    LEGISLAÇÃO.    RECRUDESCIMENTO   DA   ATIVIDADE
FISCALIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
1.  A  efetividade  da  política  de  preservação  do meio ambiente,
especialmente  no momento em que a comunidade internacional lança os
olhos   sobre  o  papel  das  autoridades  públicas  brasileiras  no
exercício  de  tal  mister,  atrai  para  o  Judiciário  o  dever de
interpretar  a  legislação  à  luz de tal realidade, recrudescendo a
proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória.
2.  Merece  ser  superada  a  orientação jurisprudencial desta Corte
Superior  que  condiciona  a  apreensão  de  veículos  utilizados na
prática  de  infração  ambiental  à comprovação de que os bens sejam
específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita.
3.  Os  arts.  25  e  72,  IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como
efeito  imediato  da  infração  a  apreensão dos bens e instrumentos
utilizados na prática do ilícito ambiental. A exigência de requisito
não   expressamente  previsto  na  legislação  de  regência  para  a
aplicação  dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente
à  medida,  consistindo  em  incentivo,  sob a perspectiva da teoria
econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente.
4.  No  caso,  o  veículo foi apreendido por Fiscal do Ibama por ter
realizado   o   transporte   de  animais  silvestres  sem  a  devida
autorização ambiental, sendo de rigor a apreensão do bem, nos termos
da legislação ambiental.
5. Recurso especial a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "Reduzir  a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados no
ilícito  aos  casos  em  que  se  demonstre  o  emprego específico e
exclusivo  desses  bens  na  prática  de infração ambiental, além de
caracterizar  a exigência de requisito não previsto na legislação de
regência,  traduz-se em providência contrária aos objetivos das leis
de proteção ao meio ambiente.
     A  medida  de apreensão consiste em importante mecanismo para a
tutela do meio ambiente, em razão do efeito dissuasório imediato que
produz  sobre  o infrator ou aquele que contribuiu para a prática da
conduta  ilícita.  Isso  porque  a apreensão de bens gera, ainda que
provisoriamente,  a  descapitalização da parte envolvida no ilícito,
evita a reiteração da prática por meio daquele mesmo bem, facilita a
recuperação do dano e, ainda, contribui para a garantia do resultado
prático do processo administrativo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00025   ART:00072   INC:00004