HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 613196
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTOS
REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM
RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA SUSTENTAR A
CONDENAÇÃO. PENA BASE. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS
GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do
reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente
vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal,
porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização
do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou
em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório."
3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção
deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que
"o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para
identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as
formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e
quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob
o crivo do contraditório e da ampla defesa.
4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a
autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de
prova o reconhecimento da vítima. Há outros elementos probatórios a
par do reconhecimento da vítima, como prova testemunhal dos
policiais envolvidos, além de provas indiciárias, como a marca
corporal de Mateus Alves, além do fato de ter sido preso
proximamente ao local em que deixara o carro e, ainda, em companhia
de Matheus Santos, tendo os três rapazes sido prontamente
reconhecidos pela vítima. Diante destes outros elementos de prova,
há distinguishing do presente caso em relação ao recente precedente,
não sendo possível, pois, a absolvição.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido que não caracteriza bis in idem a condenação pelo crime de
roubo majorado praticado em concurso de pessoas (art. 157, § 2º II,
do Código Penal) e pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do
ECA), de modo a afastar a consunção, uma vez que as condutas são
autônomas e, como visto, protegem bens jurídicos diferentes,
porquanto o crime de corrupção de menores possui natureza formal.
6. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
7. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando
maior ou menor censura do comportamento do réu. Não se trata de
verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que
se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau
de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de
elementos concretos do delito. No caso, os pacientes extrapolam o
razoável, uma vez que na conduta da subtração houve agressividade
empregada contra criança de colo, filho da vítima, da qual retiraram
a chupeta para apavorar ainda mais a mãe. Trata-se de fator que
representa especial reprovabilidade e grande desvalor social.
8. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se cogita manifesta
desproporcionalidade  na  dosimetria  da  pena,  na  utilização  de
condenações,  relativas  a  fatos anteriores, transitadas em
julgado, diversas e remanescentes àquela utilizada como fundamento
da agravante de reincidência, como reforço ao quantum da agravante
de reincidência ou como fundamento para a fixação da pena-base acima
do mínimo legal, diante da valoração negativa dos  antecedentes,
conforme  seja  necessário  e  suficiente  para  a  prevenção  e
reprovação  da infração penal, ficando apenas vedado o bis in idem.
9. No caso, as instâncias ordinárias valeram-se de duas condenações
diversas, transitadas em julgado (autos n. 0001154- 86.2017 e n.
0000903-74.2017), para exasperar a pena do réu Matheus dos Santos,
tanto na primeira fase da reprimenda, valorando negativamente os
antecedentes, quanto na segunda, para agravar a pena em 1/6 (um
sexto) pelo reconhecimento da reincidência, pois o paciente possui 2
execuções penais por crimes patrimoniais, não configurando o
alegado bis in idem.
10. Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não podem
ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente
para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o
estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não
havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes
sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
11. No caso dos autos, as reprimendas dos pacientes Mateus Alves
Jardim Magalhaes e Matheus dos Santos Silva foram fixadas,
respectivamente, em 7 anos e 2 meses e 20 dias de reclusão e 8 anos,
8 meses e 16 dias de reclusão, sendo o segundo paciente
reincidente, e ambos com circunstâncias judiciais desfavoravelmente
valoradas, o que leva à manutenção do regime prisional fechado, nos
termos do art. 33, § 2º, "a" e "b", e § 3º do CP.
12. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA - INQUÉRITO POLICIAL - ART.
226 DO CPP)
   STJ - <<HC 598886>>-SC,
         <<HC 652284>>-SC,
         <<RHC 139037>>-SP
(MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - CONDENAÇÕES
DIVERSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 521476>>-SP,
         <<HC 476385>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1267904>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226