RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1546680
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.
ALEGAÇÃO APRESENTADA POR AMICUS CURIAE QUANTO À DECADÊNCIA. AUSÊNCIA
DE  DEBATE  SOBRE TAL QUESTÃO NO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO DE
RMI.  CÔMPUTO  DO  13º  SALÁRIO. REDAÇÃO DO ART. 28, § 7º, DA LEI N.
8.212/1991  E  DO  ART.  29,  §  3º, DA LEI N. 8.213/1991. ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA.   DATA   DE  INÍCIO  DO  BENEFÍCIO  (DIB)  POSTERIOR  À
MODIFICAÇÃO  PROCESSADA  PELA LEI N. 8.870/1994. RECURSO CONHECIDO E
NÃO  PROVIDO.  RECURSO  JULGADO  SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E
SEGUINTES  DO  CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO
INTERNO DO STJ.
1. Não se conhece de questão relativa à decadência, porque tal ponto
não  é matéria controvertida na demanda, a despeito de sua invocação
- impertinente, no caso - pelo amicus curiae.
2.  O  art. 28, § 7º, da Lei n. 8.212/1991 (Lei de Custeio) dispunha
que a gratificação natalina integrava o salário de contribuição para
fins  de apuração do salário de benefício, de sorte que a utilização
da  referida  verba  para  fins  de  cálculo de benefício foi vedada
apenas  a  partir  da  vigência  da Lei n. 8.870/1994, que alterou a
redação  da  citada  norma e do § 3º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991
(Lei  de  Benefícios), dispondo expressamente que a parcela relativa
ao décimo terceiro salário integra o salário de contribuição, exceto
para efeito de cálculo salário de benefício.
3.  "Do  acurado exame da legislação pertinente, esta Corte firmou o
entendimento  segundo  o  qual,  o  cômputo  dos  décimos  terceiros
salários  para  fins de cálculo da renda mensal inicial de benefício
previdenciário  foi autorizado pela legislação previdenciária, até a
edição  da  Lei  n.  8.870,  de  15  de abril de 1994, que alterou a
redação dos arts. 28, § 7º, da Lei de n. 8.212/1991 (Lei de Custeio)
e  29,  § 3º, da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios)". Precedente:
AgRg  no  REsp  1.179.432/RS,  Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Quinta Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 28/9/2012.
4.  Tanto no Supremo Tribunal Federal quanto nesta Corte Superior de
Justiça,  encontra-se  pacificado  o entendimento segundo o qual, em
homenagem  ao  princípio  tempus regit actum, o cálculo do valor dos
benefícios previdenciários deve ser realizado com base na legislação
vigente  à  época em que foram cumpridas as exigências legais para a
concessão do benefício.
5.  No  caso  em exame, os requisitos para concessão do benefício do
segurado  instituidor somente foram atendidos após a vigência da Lei
n. 8.870/1994, razão pela qual incidem suas disposições, na íntegra.
6.  Dessa  forma,  não  é  possível a aplicação conjugada das regras
previstas pela redação originária do § 7º do art. 28 da Lei n.
8.212/1991  e  do § 3º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991 com as da Lei
n. 8.870/1994, sob pena de tal mister "implicar a aplicação conjunta
de  ordenamentos  jurídicos  diversos, criando-se, dessa maneira, um
regime  misto  de  aplicação  da  lei".  Precedente:  AgRg  no  REsp
967.047/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,
julgado em 3/2/2011, DJe 21/2/2011.
7.  Tese  jurídica  firmada: O décimo terceiro salário (gratificação
natalina)  somente  integra  o  cálculo do salário de benefício, nos
termos  da redação original do § 7º do art. 28 da Lei 8.212/1991 e §
3º  do  art.  29  da  Lei n. 8.213/1991, quando os requisitos para a
concessão   do  benefício  forem  preenchidos  em  data  anterior  à
publicação  da Lei n. 8.870/1994, que expressamente excluiu o décimo
terceiro   salário   do  cálculo  da  Renda  Mensal  Inicial  (RMI),
independentemente  de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício
estar,  parcialmente,  dentro  do  período de vigência da legislação
revogada.
8.  Recurso  julgado  sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015  e  art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
9. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Francisco  Falcão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Sustentaram,  oralmente,  os  Drs.  Francisco Ermelindo Alves Diniz,
pelo  recorrido  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social e Guilherme
Pfeifer Portanova, pela parte interessada Confederacão Brasileira de
Aposentados, Pensionistas e Idosos.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CÁLCULO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO)
     STJ - <<REsp 1066682>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA 216)
(LEI 8.870/1994 - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - CÔMPUTO DO DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1179432>>-RS, {{RESP 1283131}}-SC
(BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CRITÉRIO DE CÁLCULO - LEI VIGENTE -
PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES)
     STJ - <<REsp 1369832>>-SP, <<AgInt no AREsp 891155>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1240190>>-PR
(BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CRITÉRIO DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE
DE CONJUGAÇÃO DE NORMAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1213185>>-PR, <<AgRg no REsp 1233199>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1049122>>-RN,
           <<AgRg no REsp 967047>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1137341>>-SP, <<REsp 1106893>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      No âmbito do julgamento de Recursos Repetitivos, após pautado o
feito  para  julgamento  não é cabível o requerimento de admissão do
"amicus curiae" e o pedido de sustentação oral. Isso porque o pedido
de  ingresso  foi  efetuado  a  destempo e, ao admiti-lo, esta Corte
estaria firmando um precedente que levaria à eternização de todas as
demandas  sob  o rito dos recursos repetitivos, uma vez que bastaria
um  pleito  de ingresso de "amicus curiae" depois de pautado o feito
para que fosse necessário voltar a todo o percurso anterior, com sua
habilitação e oferta de razões escritas. Ademais, a ampla divulgação
dada  por  ocasião  da  afetação  de  um feito sob a sistemática dos
recursos   repetitivos   serve  justamente  para  que  as  entidades
manifestem interesse.
Tese jurídica: "O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o
cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do §
7º do art. 28 da Lei 8.212/1991 e § 3º do art. 29 da Lei n.
8.213/1991, quando os requisitos para a concessão do benefício forem
preenchidos em data anterior à publicação da Lei n. 8.870/1994, que
expressamente excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda
Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de
Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de
vigência da legislação revogada".
Tema: Tema Repetitivo 904
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256N
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00028   PAR:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.870/1994)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029   PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.870/1994)
LEG:FED LEI:008870 ANO:1994