AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720853
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIPICIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. FATOS
NARRADOS QUE CONFIGURAM, EM TESE, O CRIME DO ART. 312, DO CÓDIGO
PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTA NARRADA COM TODAS
AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. INDICAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
- "O trancamento do inquérito policial, bem assim da ação penal,
constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas,
de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas,
a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a
presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de
indícios mínimos de autoria ou de provas da materialidade." (RHC
154.261/MG, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado
do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021).
- O acórdão impugnado da origem não se pronunciou acerca da tese da
atipicidade da conduta imputada na inicial acusatória, ao menos sob
a ótica em que ora veiculada, não podendo este Superior Tribunal de
Justiça se manifestar, originariamente, acerca da questão, em
supressão de instância.
- A inicial acusatória narra que a ora agravante, então deputada
federal, nomeou MADSON PAULA BARBOSA para o cargo de secretário
parlamentar, com o objetivo de que este prestasse serviços à empresa
de sua família, a Rádio Boas Novas, como eletrotécnico, fato que
perdurou de 4/2/2011 a 8/10/2012. Descreve que MADSON jamais
trabalhou como secretário parlamentar da então deputada, interna ou
externamente às dependências da Câmara dos Deputados e que não
exerceu qualquer atividade parlamentar que justificasse o
recebimento de salários da Câmara dos Deputados, que totalizaram o
valor bruto de cinquenta e um mil quatrocentos e setenta e nove
reais e vinte e quatro centavos (fls. 54/57). Ressalte-se constar da
denúncia que a testemunha MADSON em nenhum momento teria exercido
qualquer atividade inerente ao cargo em comissão de secretário
parlamentar.
- O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que "o
uso de secretário parlamentar que, de fato, exercia as atribuições
inerentes a seu cargo para prestar outros serviços de natureza
privada constitui conduta penalmente atípica" (AP 504, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Rel. p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
julgado em 9/8/2016, DJe 1/8/2017). Lado outro, a utilização da
Administração Pública para pagar o salário de empregado que apenas
desempenha atividades de estrito interesse particular pode
configurar, em princípio, o delito de peculato-desvio.
- Em tese, estará caracterizada uma das figuras dolosas do crime de
peculato quando o agente levar a Administração Pública a pagar a
remuneração de funcionário público que atuou exclusivamente como seu
empregado particular. Precedentes. Assim, não se constata, ictu
oculi e nesta etapa processual, a flagrante atipicidade da conduta
descrita na denúncia ofertada.
- Diz-se que a denúncia é inepta, quando não atende aos requisitos
do art. 41, do Código de Processo Penal ('A denúncia ou queixa
conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos
quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando
necessário, o rol das testemunhas').
- A prática, em tese, de peculato-desvio está bem delimitada na
exordial acusatória: a agravante, na condição de deputada federal,
nomeou funcionário para cargo em comissão, tendo o dito secretário
parlamentar trabalhado em empresa particular da família da acusada,
jamais exercendo função pública, mas sendo remunerado regularmente
pelo erário. Trata-se da imputação do desvio de mão-de-obra e,
portanto, do valor dos salários pagos pela Fazenda Pública. A
descrição da conduta da agravante, contanto tenha sido sucinta,
apontou todas as circunstâncias essenciais para a delimitação da
infração em apuração, permitindo à denunciada o exercício do
contraditório e da ampla defesa. Na ausência de qualquer indefinição
ou confusão narrativa constatável de plano, não há que se falar em
inépcia da denúncia.
- As teses relativas à não configuração do elemento subjetivo
específico do tipo ou à inexistência de dolo dependerão da instrução
criminal para serem devidamente dirimidas, bastando, nesta etapa
processual, a indicação, como feita na denúncia, da intenção de
desviar recursos públicos em proveito da própria família.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA DE EXCEÇÃO)
   STJ - <<RHC 154261>>-MG
(SECRETÁRIO PARLAMENTAR - ATRIBUIÇÕES INERENTES A SEU CARGO -
PRESTAR OUTROS SERVIÇOS DE NATUREZA PRIVADA - CONDUTA PENALMENTE
ATÍPICA)
   STF - [[AP 504]]
(SERVIDOR PÚBLICO- APROPRIAÇÃO DOS SALÁRIOS QUE LHE FORAM PAGOS -
NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO COMETIMENTO DE PECULATO)
   STJ - <<APn 475>>-MT,
         <<HC 466378>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1935035>>-PR
(USAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM ATIVIDADE PRIVADA - USAR A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PAGAR SALÁRIO DE EMPREGADO PARTICULAR -
DIFERENÇA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1475277>>-MA
   STF - [[Inq 3776]],
         [[Inq 2652]],
         [[Inq 1926]]
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1592801>>-TO
(INDÍCIOS DE DOLO ESPECÍFICO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 663816>>-PB,
         <<HC 255048>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00312