RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1611990
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNIT. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
FUNCIONAL. LEI N. 11.171/2005. REGULAMENTAÇÃO SOMENTE A PARTIR DO
DECRETO N. 7.629/11. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO
POR ANALOGIA DO DECRETO N. 7.629/11. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
VINCULANTE N. 37/STF.
I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação
processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento,
processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as
regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da
ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior
Tribunal de Justiça.
II -  Na origem, o SINDSEF/SP ajuizou ação ordinária com valor da
causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em 27/2/2012,
objetivando que que fosse declarado o direito de seus substituídos à
progressão e promoção funcional, desde o ingresso nos cargos,
observados os requisitos da Lei Federal n. 11.171/2005.
III - Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade da Lei n.
11.171/2005, que dispôs sobre a criação de novas carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes - DNIT, no que se refere à promoção e progressão
funcional de servidores integrantes dos novos cargos, no período em
que pendente regulamentação do Poder Executivo.
IV - De início, é preciso pontuar que o Tribunal de origem, soberano
na análise dos fatos e provas constantes dos autos, consignou que os
servidores substituídos do Sindicato autor ocupam os cargos novos,
criados pela Lei n. 11.171/2005, em seu artigo 1º.
V - A Lei n. 11.171/2005, ao tratar dos institutos da progressão e
promoção, criou distinção expressa quanto aos servidores
contemplados, diferenciando os integrantes das novas carreiras (art.
1º) daqueles que já integravam os quadros de servidores da
Administração Pública (art. 3º), formando, neste último caso, um
Plano Especial de Cargos do DNIT.
VI - Para os servidores que compõem o Plano Especial de Cargos (art.
3°), existiria previsão expressa de que a progressão deles
observaria requisitos e condições, a serem fixadas em ato do Poder
Executivo e, até que houvesse tal regulamentação, seriam aplicáveis
as normas do Plano de Classificação de Cargos da Lei n. 5.645/1970,
conforme determinação expressa do art. 14 da Lei n. 11.171/2005.
VII - A progressão dos novos integrantes das carreiras criadas pela
Lei n. 11.171/2005 também dependeria de regulamentação por ato do
Poder Executivo. Por outro lado, não haveria como aplicar-lhes as
disposições da Lei n. 5.645/1970, até que viesse regulamentação, por
não haver previsão expressa nesse sentido. A referida regulamentação
somente surgiu com o Decreto n. 7.629/2011, o qual expressamente
vedou qualquer efeito financeiro retroativo ao início de sua
vigência.
VIII - Ademais, a pretensão de aplicação, por analogia, das
disposições da Lei n. 5.645/1970 aos servidores integrantes das
novas carreiras, sob o fundamento de isonomia, esbarraria na vedação
prevista na Súmula Vinculante n. 37/STF.
IX - Outrossim, a interpretação de regramentos e princípios
constitucionais afasta, ipso facto, a apreciação da questão por este
Tribunal, cuja competência está jungida à Excelsa Corte, ex vi do
disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação
da sua competência.
X - Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
LEG:FED LEI:011171 ANO:2005
        ART:00001 ART:00003 ART:00010 ART:00011 ART:0011A
        ART:0011B ART:00014
LEG:FED DEC:007629 ANO:2011