EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl nos EDcl no HC)
Processo: 678556
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 30/11/2021
DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS
CORPUS. 1. CARÁTER INFRINGENTE. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. 2. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES. ART. 1.024, § 3º, DO CPC.
DESNECESSIDADE. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. PRECEDENTES. 3. EXTORSÃO E
ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
TERMO INICIAL. ART. 112, I, DO CP. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO. MOMENTOS DISTINTOS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. 4. CONDENAÇÃO
PELA EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO PELO ROUBO. ACÓRDÃO
DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM RELAÇÃO À EXTORSÃO.
MANUTENÇÃO DO CRIME DE ROUBO. 5. CRIME REMANESCENTE. ALEGADA
AUSÊNCIA DE DOSIMETRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA
CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DE PENAS IDÊNTICAS. UTILIZAÇÃO DOS
MESMOS CRITÉRIOS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. LEGALIDADE. 6.
DOSIMETRIA ANALISADA NO ARESP 228.004/SP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA
DA EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO CRIME DE ROUBO. IRRELEVÂNCIA.
MESMOS CRITÉRIOS. MESMA PENA. COERÊNCIA SISTÊMICA. 7. ARESP
228.004/SP. EQUÍVOCO NA PENA FINAL. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA
DE EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO APENAS DA PENA DE ROUBO. 8. EMBARGOS
CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Embora o recorrente tenha oposto novos embargos de declaração,
alegando haver obscuridade e omissão na decisão embargada,
insurge-se, em verdade, contra o mérito da decisão que manteve a
condenação pelo crime de roubo circunstanciado. Assim, "tendo em
vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a
esse recurso, recebo-o como Agravo Interno" (EDcl no REsp
1436089/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017).
2. Relevante anotar que a aplicação do princípio da fungibilidade em
hipóteses como a dos autos encontra amplo respaldo na jurisprudência
pátria, além de existir previsão expressa no art. 1.024, § 3º, do
Código de Processo Civil, o qual se aplica ao processo penal por
analogia. Ademais, apesar de o dispositivo indicado fazer referência
à necessidade de prévia intimação para complementação das razões
recursais, tem-se que a necessidade de complementação deve ser
aferida no caso concreto.
- "É desnecessária a intimação para a complementação das razões
recursais a que se refere o art. 1.024, 3º, do CPC, quando os
embargos de declaração recebidos como agravo regimental em
decorrência do princípio da fungibilidade e da economia processual
impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática".
(AgRg nos EDcl no AREsp 1519852/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020)
3. Ficou consignado na decisão monocrática que a prescrição deve ser
analisada de forma individualizada, nos termos do disposto no art.
119 do Código Penal, o qual dispõe que, "no caso de concurso de
crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um,
isoladamente". Dessa forma, ocorrendo o trânsito em julgado para a
acusação, com relação ao crime de extorsão, em 5/9/2006, e com
relação ao crime de roubo, em 1º/8/2011, a aferição da prescrição
deve ser analisada separadamente para cada delito.
- Nesse diapasão, recorde-se que, a teor da Súmula n. 497 do Supremo
Tribunal Federal, na hipótese de crime continuado, a extinção da
punibilidade pela prescrição será regulada pela pena de cada delito,
isoladamente,excluído o acréscimo decorrente da continuação. Logo, o
fato de a fração de aumento pela continuidade delitiva não ser
levada em consideração para se aferir o prazo prescricional, nos
termos do verbete n. 497 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em
nada interfere na aferição da prescrição com relação a cada fato
isoladamente, nos termos do disposto no art. 119 da Lei Substantiva
Penal. Precedentes.
4. A pena final do crime de extorsão foi fixada pelo STJ em 6 anos e
8 meses de reclusão, a qual prescreve em 12 anos, nos termos do art.
109, inciso III, do Código Penal, prazo implementado, haja visto seu
cômputo ter se iniciado em 5/9/2006. Lado outro, com relação ao
crime de roubo, não se verificou o implemento do lapso prescricional
necessário ao reconhecimento da extinção da punibilidade, uma vez
que, fixadas penas idênticas para o roubo e a extorsão, e
considerado o trânsito em julgado para acusação, com relação ao
crime de roubo, apenas em 1º/8/2011, ainda não houve o decurso do
prazo de 12 anos.
5. Quanto à alegação da defesa no sentido de que "jamais foi fixada
qualquer pena" para o crime de roubo, observo que o Tribunal de
origem, de forma expressa, realizou a dosimetria com fundamentação
per relationem, a qual, como é de conhecimento, é amplamente
admitida na jurisprudência pátria. De fato, consta do acórdão que
julgou o recurso de apelação que, "consubstanciada a continuidade
delitiva e majorada a carcerária de um só dos crimes em 1/6, já que
idênticas as penas, inalterados os critérios utilizados na r.
sentença, obtém-se a carcerária de 08 anos e 09 meses de reclusão,
além dos 36 dias-multa, pelos dois delitos" (e-STJ fl. 194).
6. Nada se mencionou a respeito da dosimetria do crime de roubo, o
que, diversamente da alegação da defesa, deveria conduzir à
manutenção da pena fixada no acórdão recorrido, em observância aos
critérios da sentença, resultando em uma pena de 7 anos e 6 meses de
reclusão. Contudo, considerando que foram valorados os mesmos
critérios para ambos os crimes, mister se faz reconhecer que o
redimensionamento da pena de extorsão ensejou, por consequência o
redimensionamento igualmente da pena de roubo, até mesmo por
necessidade de manter a coerência do sistema, sob pena de a
exasperação da pena pela continuidade não ocorrer sobre a pena mais
grave.
7. Conforme destacado pela defesa, ao realizar o somatório das
penas, a eminente relatora do AREsp 228.004/SP deixou de exasperar a
pena do crime de extorsão em 1/6, em virtude da continuidade
delitiva. Diante do referido lapso, não há se falar em decote de 1/6
com relação à pena igualmente fixada para o crime de roubo.
Esclareço que erros materiais na dosimetria não podem ser corrigidos
de ofício em prejuízo da defesa, sob pena de indevida reformatio in
pejus. Dessa forma, o equívoco acabou por privilegiar o paciente com
relação à pena total. Contudo, prescritos todos os demais crimes,
permanece a pena fixada individualmente para o crime de roubo, sendo
irrelevante o equívoco no total da pena que não mais é parâmetro
para a execução.
8. Embargos conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega
provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual se negar provimento.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO INFRINGENTE -
RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1436089>>-SP,
         <<AgRg no HC 650567>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 1792926>>-SC,
         <<AgRg no HC 576587>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO
PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1519852>>-RN
(AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA -
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 343441>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<AgRg no HC 548330>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 463664>>-PI
Informações complementares:      "[...] quanto ao pedido de intimação para apresentar
contraminuta ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público
Federal, registro que não há no Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, consoante se extrai da intelecção do art. 258
do RISTJ, nenhuma previsão nesse sentido, o que inviabiliza
igualmente, o pedido de retirada do processo de pauta".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000497
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00003 ART:00112 INC:00001 ART:00119
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258