AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 174294
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE
ENTIDADES FEDERAIS RECONHECIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA NA TURMA RECURSAL. SÚMULA 150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo
Estadual da 2ª Vara Cível de Timbó/SC em face do Juízo Federal da 1ª
Vara de Blumenau/SC em ação ordinária, ajuizada visando o
fornecimento dos medicamentos "duloxetina" e "alprazolam". A demanda
foi ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou sua competência
para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de
medicamento não padronizado, era necessária a participação da União.
O Juízo Federal, por sua vez, determinou a exclusão da União do polo
passivo da demanda e a devolução dos autos ao juízo estadual de
origem. Consignou que, havendo o registro na Anvisa do medicamento
pleiteado, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário
da União. Em face dessa decisão, o Estado de Santa Catarina impetrou
o Mandado de Segurança nº 5010023-98.2020.4.04.7200/SC na Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de
Santa Catarina, que, em decisão liminar, reconheceu a legitimidade
passiva da União e a competência da Justiça Federal, deferindo o
pedido liminar. Posteriormente, o Juízo Federal da 1ª Vara Federal
de Blumenau/SC, suscitou o presente conflito negativo de
competência, por entender que o Juízo competente para o processo e
julgamento é o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Timbó/SC, pois a
ação foi originariamente intentada em face apenas do Estado de Santa
Catarina. Ademais, em consulta aos autos eletrônicos do Mandado de
Segurança nº 5010023-98.2020.4.04.7200/SC, verifica-se que, em
27/8/2020, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária de Santa Catarina julgou o writ a fim de conceder "a
segurança para manter a União no polo passivo da lide originária,
firmando a competência do juízo federal".
2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que
cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a
União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes,
exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à
Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja
caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a
efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual,
figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou
opoente.
3. Assim, o que se verifica é que a legitimidade passiva da União
Federal e, portanto, a competência da Justiça Federal foi por esta
reconhecida. Assim sendo, aplica-se ao caso o contido na Súmula
150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,
suas autarquias ou empresas públicas").
4. Destaque-se que, nos precedentes do STJ citados pela agravante, a
competência da justiça estadual foi declarada, pois, naquelas
hipóteses, a Justiça Federal havia afastado o interesse jurídico de
entidades federais na demanda, ao contrário do presente caso, em que
a Justiça Federal reconheceu a legitimidade passiva da União.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL - SÚMULA 150 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no CC 132433>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no CC 157586>>-PR,
         <<AgInt no CC 166964>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
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