RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1580446
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/03/2021
RSTJ       VOL.:00261           PG:00811
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR SINDICATO
DE VAREJISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS CONTRA AS DISTRIBUIDORAS
(ATACADISTAS) VISANDO À PROIBIÇÃO DO REPASSE DA DESPESA RELATIVA AO
PAGAMENTO DAS COMPRAS E VENDAS MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO.
1. A relação jurídica instaurada entre a distribuidora de
medicamentos e as farmácias e drogarias tem natureza de contrato
empresarial, sendo, portanto, disciplinada pelo Direito Civil, e não
pelas normas protetivas do Direito do Consumidor, por não se
vislumbrar, ao menos na hipótese, parte em situação de
vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional.
2. Consoante incontroverso nos autos, era prática usual (e
reiterada), no âmbito da cadeia de distribuição de medicamentos, que
o pagamento efetuado pelas varejistas para a aquisição dos produtos
 a serem revendidos ao consumidor final  ocorresse por meio de
boleto bancário, emitido por instituição financeira em favor da
comerciante atacadista.
3. Mediante a utilização de software eletrônico  que, de forma
instantânea,  possibilitava o recebimento de pedidos de compras
on-line , a distribuidora emitia uma "duplicata virtual", com o
preenchimento de formulário disponibilizado pela instituição
financeira, que gerava um boleto bancário, posteriormente remetido
(acompanhado dos produtos) às farmácias e drogarias para o devido
pagamento.
4. Nos boletos, a atacadista figurava como "cedente" (credora da
obrigação) e as varejistas como "sacadas", sendo exigido, destas
últimas, o valor de R$ 1,39 (um real e trinta e nove centavos) a
título de "tarifa de cobrança". A distribuidora, portanto,
transferia parte do custo convencionado com a instituição financeira
para liquidação de cada boleto (R$ 1,55 - um real e cinquenta e
cinco centavos), sobejando-lhe a obrigação de arcar com R$ 0,16
(dezesseis centavos) por documento.
5. À luz do disposto no artigo 325 do Código Civil  incidente em
relações jurídicas paritárias como a dos autos , a obrigação das
compradoras não se resume ao pagamento do preço, presumindo-se a sua
responsabilidade pelas "despesas com o pagamento e a quitação",
salvo em se tratando de despesa excepcional decorrente de fato
imputável ao credor.
6. Nesse quadro, a chamada tarifa de emissão de boleto bancário
caracteriza despesa decorrente da oferta desse meio de pagamento às
varejistas (compradoras), revelando-se razoável que lhes seja
imputada. Precedente da Terceira Turma. Superação de julgado
anterior (em sentido contrário) no qual não se debateu a citada
norma do Codex Civil por falta de prequestionamento.
7. Tal exegese não confronta com resoluções do Conselho Monetário
Nacional, cujas normas se dirigem, unicamente, às instituições
financeiras, que não podem exigir de seus clientes (pessoas, físicas
ou jurídicas, com as quais mantenham vínculo negocial não
esporádico) a remuneração de serviço sem respaldo em prévia
contratação nem obter valores, a esse título, diretamente do sacado.
8. Outrossim, ressalvada situação flagrante de onerosidade excessiva
 não constatada no caso em que a regulação estatal do setor atinge
de forma mais intensa a distribuidora , deve-se prestigiar a
liberdade negocial (corolária da autonomia privada) de sociedades
empresárias que, no âmbito de relação mercantil, convencionem a
transferência, para as adquirentes de produtos farmacêuticos
(varejistas), do custo suportado pela vendedora com a oferta de meio
de pagamento favorável ao desenvolvimento eficiente das atividades
das partes, ambas integrantes da cadeia de distribuição de
medicamentos.
9. Na espécie, tendo em vista os usos e costumes do segmento
empresarial e as práticas adotadas, de longa data, pelas partes,
encontram-se presentes os requisitos para que o silêncio reiterado
das varejistas  sobre a adoção dos boletos bancários e o repasse do
respectivo custo  seja considerado manifestação de vontade apta a
produção de efeitos jurídicos, vale dizer: seja atestada a
existência de consenso em relação à forma de pagamento das
"mercadorias" e à cobrança de tarifa.
10. Isso porque: (i) configurado o comportamento negativo das
farmácias e drogarias, que, por mais de dez anos, pagaram os boletos
bancários sem manifestar qualquer insurgência contra tal modalidade
de adimplemento e a respectiva tarifa que lhes era cobrada; (ii)
inexiste controvérsia sobre o fato de ser prática corriqueira do
segmento empresarial a comercialização mediante boletos bancários
com o escopo de otimizar a logística de distribuição de
medicamentos, cuja relevância pública decorre da Constituição de
1988 e da Portaria 802/98 do Ministério da Saúde; (iii) também é
incontroversa a habitualidade das negociações celebradas entre a
atacadista e as varejistas com a utilização da citada forma de
pagamento; (iv) cabia às compradoras  sociedades empresárias cuja
vulnerabilidade não se reconheceu nos autos  apresentar resistência
contra o modo de adimplemento ofertado durante os longos anos da
relação contratual, merecendo destaque o fato de ter sido pleiteada
na inicial a manutenção do pagamento via boleto bancário, havendo
apenas objeção acerca do repasse da tarifa; e (v) revela-se evidente
a convicção da atacadista sobre a adesão das varejistas quanto às
cobranças efetuadas, na medida em que beneficiadas com a agilidade
da forma de pagamento e a consequente pronta entrega dos produtos,
entre outras facilidades que lhes eram ofertadas.
11. Em resumo, portanto, não há falar em abuso de poder econômico da
atacadista  cuja margem de lucro é bem inferior à das varejistas,
sobre as quais não recai obrigação excessivamente onerosa  nem
violação à cláusula geral de boa-fé objetiva.
12. Recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão
deduzida na inicial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Sustentou oralmente a Dra. RENATA CAVASSANA MAYER, pela parte
RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -
FUNDAMENTADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1638733>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 314456>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1746539>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1639967>>-RJ
(DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS - REPASSE DA TARIFA DE EMISSÃO DE
BOLETOS BANCÁRIOS - FARMÁCIAS E DROGARIAS)
   STJ - <<REsp 1515640>>-SP
Informações complementares:      Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em a sentença
julgou antecipadamente a lide, indeferindo o pedido de produção de
prova que pretendia demonstrar, com base no exame dos custos da
disponibilização do pagamento via boleto bancário e das margens de
lucro da atacadista e das varejistas, a inexistência de
desequilíbrio contratual, má-fé ou abuso de direito no repasse de
parte de suas despesas no âmbito da relação mercantil. Isso porque
não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide,
devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica
considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado
dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender
necessária à formação do seu convencimento.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00111 ART:00113 ART:00325
LEG:FED ENU:****** ANO:2012
*****  ENCM1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO
COMERCIAL
        NUM:00021
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN    LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00004 INC:00009
LEG:FED RES:003518 ANO:2007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CMN 3.963/2009)
LEG:FED RES:003693 ANO:2009
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED RES:003919 ANO:2010
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED ENU:****** ANO:2011
*****  ENCV5(CJF)    ENUNCIADO DA QUINTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00409