AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1100236
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INOCORRÊNCIA  DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO
FUX.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE NULIDADE DE MULTA APLICADA PELO PROCON.
INVIABILIDADE  DE  REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
CUMPRIMENTO  DOS PARÂMETROS EXIGIDOS PARA A FIXAÇÃO DA SANÇÃO. VALOR
RAZOÁVEL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE
EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  Inexiste  a  alegada  violação do art. 1.022, II, do Código Fux,
pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na medida da pretensão
deduzida,  conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na
verdade, a questão não foi decidida como objetivava a agravante, uma
vez que foi aplicado entendimento diverso. Tampouco merece prosperar
o  inconformismo  quanto  à  suscitada  violação  do art. 489, II do
Código  Fux,  pois  o  acórdão recorrido encontra-se suficientemente
fundamentado, uma vez que examinou, motivadamente, todas as questões
pertinentes  à  solução  do  caso  3.  Fica rechaçada a assertiva de
nulidade  do processo administrativo por ausência de provas, uma vez
que  o  processo  administrativo se deu de forma regular e a decisão
foi  devidamente  fundamentada.  A  desconstituição  dessa  premissa
implica   revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos,
providência vedada a teor do verbete sumular 7 do STJ.
4.  O Tribunal de origem concluiu que a multa foi imposta em quantum
razoável. Extrai-se do julgado, ademais, diversamente do que alega a
recorrente,  que fora observada a gravidade da prática infracional e
a  extensão  do  dano  aos  consumidores.  Observe-se,  ainda, que o
Tribunal  a  quo  considerou  não  só o poder econômico da Sociedade
Empresária,  mas sim todas as peculiaridades do caso, onde se inclui
o  fato  de  a  multa  já  ter  sido reduzida administrativamente em
decorrência  da presença de atenuantes. Também se atentou para que a
multa   não   represente  valor  irrisório,  o  que  descumpriria  a
finalidade  de punir e de desestimular novas infrações. Sendo assim,
inexiste a violação apontada pela recorrente.
5.   A  aferição  da  proporcionalidade  da  sanção  administrativa,
notadamente  no  que  pertine  ao  valor  da multa, imposta à luz da
gravidade  da  infração,  dos antecedentes do infrator e da situação
econômica  deste,  com  supedâneo no Código de Defesa do Consumidor,
demanda,  necessariamente  a  incursão no conjunto fático-probatório
dos  autos,  o que esbarra no óbice contido na Súmula 7 do STJ (AgRg
no  REsp.  1.466.104/PE,  Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015;
AgRg  no  REsp.  1.081.366/RJ,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, DJe
12.6.2012; REsp. 1.159.799/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
8.2.2011).
6. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves.  Presidiu  o  julgamento a Sra. Ministra Regina
Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AFERIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA - INCURSÃO
NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1466104>>-PE, <<AgRg no REsp 1081366>>-RJ,
           <<REsp 1159799>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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