EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 171371
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO
POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE GUARDA. CUSTÓDIA DEFERIDA A AMBOS
OS GENITORES EM AÇÕES DISTINTAS. SÚMULA 383/STJ. PREVALÊNCIA DOS
PRINCÍPIOS DO JUÍZO IMEDIATO E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 383/STJ: "A competência para processar e
julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do
foro do domicílio do detentor de sua guarda."
2. Na hipótese, os pais disputam a guarda do filho menor impúbere
em
duas ações contrapostas, nas quais ambos obtiveram a guarda
judicial
provisória, caracterizando-se o conflito positivo de competência
entre os juízos paulista e potiguar.
3. Conflito resolvido levando-se em consideração as circunstâncias
do caso, o enunciado da Súmula 383/STJ, bem como o princípio do
juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, atrelado ao
princípio do melhor interesse da criança, declarando que a
competência para processar e julgar as ações conexas de interesse
do
menor deve ser fixada no foro do domicílio do detentor presente da
guarda, ou seja, o da mãe, detentora atual da guarda efetiva, já
que
ambos os genitores possuem a guarda judicial provisória da criança.
4. Embargos de declaração julgados como agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo interno, ao qual se nega
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti. Pedidos de preferência pelo embargante,
representado pelo Dr. Gaspar Osvaldo da Silveira Neto, e pela
embargada, representada pela Dra. Ana Paula da Graça de Brito
Oliveira.

Jurisprudência citada: (DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA -  PREVALÊNCIA
DOS PRINCÍPIOS DO JUÍZO IMEDIATO E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA)
   STJ - <<CC 111130>>-SC,
         <<CC 126175>>-PE,
         <<CC 134471>>-PB,
         <<CC 102849>>-CE
Informações complementares:      "[...] 'o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I
e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor
interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais
de competência do CPC'".
     "[...] 'em discussões como a  que ora se trava, prepondera o
interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do
alimentando e  de sua representante legal como o  competente tanto
para a  ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que
lhe sejam conexas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00087
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000383
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00001 INC:00002