HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 1614
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO.
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO, SEM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO
NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO NECESSÁRIO. PEDIDO DEFERIDO.
1. É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução de
casamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos
arts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como
constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da
pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB,
art. 17; RISTJ, art. 216-F).
2. Em razão de se tratar de processo necessário, nas homologações de
sentença estrangeira em que não haja resistência ao pedido
homologatório pela parte citada, seja porque, citada, não
compareceu, passando, nesse caso, a ser assistida pela curadoria
especial, seja porque compareceu e não se opôs ao pedido, não haverá
condenação da parte requerida ao pagamento das verbas de
sucumbência.
3. Pedido de homologação da decisão estrangeira deferido.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy
Andrighi acompanhando a divergência, no que foi acompanhada pela
Sra. Ministra Laurita Vaz e pelo Sr. Ministro Og Fernandes, a
retificação do voto do Sr. Ministro Raul Araújo no sentido de não
condenar o requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais, mas por
fundamentos diversos, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Humberto Martins, a Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença e, por maioria, não condenou o
requerido às verbas de sucumbência. Quanto ao mérito, os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Quanto à fixação dos honorários advocatícios, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, que fixava os honorários advocatícios em R$ 5.000,00.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino. Aposentado o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge
Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:I
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 ART:00963 INC:00006
        ART:00964
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C ART:0216D ART:0216F