MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17356
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO FEDERAL.
POLICIAL  RODOVIÁRIO.  PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGISTRO
DE  NOTA  DE CULPA ANTE A ANTERIOR DEMISSÃO DECORRENTE DE OUTRO PAD.
SUSPEIÇÃO  DA  COMISSÃO  PROCESSANTE.  INOCORRÊNCIA.  TESTEMUNHA NÃO
ENCONTRADA  NOS  SUCESSIVOS  ENDEREÇOS  INFORMADOS  PELA DEFESA. NÃO
OITIVA.  AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. USO DE PROVA EMPRESTADA.
INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA  AUTORIZADA NA SEARA CRIMINAL. LEGALIDADE.
FORMAÇÃO  DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS
DO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO NÃO
DEMONSTRADO.
1.  Mandado  de  segurança  contra  ato do Sr. Ministro de Estado da
Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos
funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas
infrações  disciplinares  previstas nos arts. 116, incisos II e III,
117, inciso XI, e 132, inciso IV, todos da Lei n. 8.112/90, tendo em
vista  que  o  mesmo  já  se encontrava demitido em virtude de outro
Processo Administrativo Disciplinar.
2. Não se presume a parcialidade dos membros da comissão que relatam
ameaças sofridas no curso do PAD e apresentam representação criminal
contra  o  impetrante.  Tal  conduta,  antes  de significar qualquer
mácula à devida isenção, reflete o devido cumprimento do dever legal
de  agir  da  autoridade  administrativa  diante da ocorrência de um
crime,  não  se  podendo  admitir  que  o impetrante, após relato de
intimidação, se beneficie dessa circunstância.
3.  Não  constitui  cerceamento  de  defesa  a  não  oitiva  de  uma
testemunha   que,   após  sucessivas  diligências,  não  reside  nos
endereços  fornecidos pela defesa. Além disso, tal circunstância não
ostenta a propriedade de infirmar todas as outras provas produzidas.
4.  Respeitado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  é admitida a
utilização,   no  processo  administrativo,  de  "prova  emprestada"
devidamente autorizada na esfera criminal. Precedentes.
5.  Diversamente  do  alegado,  consta  dos autos que a aplicação da
penalidade  ao  impetrante  não  se  deu  exclusivamente com base em
inquérito policial, pois na seara administrativa foi produzido farto
material   probatório,   mediante   análise  documental,  oitiva  de
testemunhas,  dentre  outras  provas,  observado o contraditório e a
ampla defesa.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves  Lima,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (USO DE PROVA EMPRESTADA PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 16145>>-DF, <<MS 19823>>-DF, <<MS 15787>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018   INC:00001   INC:00003   ART:00020
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT        LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS