AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684851
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM DE
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. NATUREZA DA
DROGA. DESPROPORCIONALIDADE NA EXASPERAÇÃO. CAUSA DE REDUÇÃO DE
PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA
DEMONSTRAÇÃO.
1. Diante do disposto no art. 59 do Código Penal, c/c o art. 42 da
Lei n. 11.343/2006, entende-se como insuficiente a motivar a
exasperação da pena-base a menção à natureza da substância
entorpecente apreendida em poder do sentenciado, porquanto pequena a
quantidade de entorpecente apreendida em poder do agravado.
2. Quanto à terceira fase da dosimetria, verifica-se que o agravado
é primário, possui bons antecedentes, não pertence a organização
criminosa e, pelo o que se extrai dos autos, não foi efetivamente
demonstrado que se dedica a atividades delitivas, o que foi
reconhecido pelo Juízo de primeiro grau. Nesse cenário, a simples
confissão do agravado de que não agia sozinho não se revelou
suficiente, na hipótese, a afastar a aplicação da minorante prevista
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois não evidenciada
circunstância além daquela inerente à configuração do próprio tipo
penal pelo qual o agente foi condenado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS - MINORANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 506354>>-SP,
         <<HC 525819>>-PR,
         <<HC 498685>>-SP,
         <<AgRg no HC 593059>>-PA,
         <<AgRg no HC 517525>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CRIME HEDIONDO - REGIME INICIAL FECHADO -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 11840]]-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 32,43 g de cocaína.
Informações complementares:      "O Pleno do Supremo Tribunal Federal [...] declarou,
incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n.
8.072/1990, com a nova redação dada pela Lei n. 11.464/2007, por
ofender a garantia constitucional de individualização da pena (art.
5º, XLVI, da Constituição Federal). Afastou, dessa forma, a
obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os
condenados pela prática de crimes hediondos e dos demais delitos a
eles equiparados".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046 ART:00093 INC:00009