AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494128
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
INDENIZAÇÃO  POR  DANO  MORAL.  ALEGAÇÃO  DE VIOLAÇÃO DO ART. 371 DO
CPC/15.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO ART. 186 DA LEI N. 4.898/75. NÃO
OCORRÊNCIA.  DISSABOR.  ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  DA  UNIÃO.  NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ.
I   -  Trata-se,  na  origem,  de  ação  de  responsabilidade  civil
objetivando  obter  indenização  por  danos morais em decorrência da
ilegalidade  e  arbitrariedade  de  prisão  temporária. Na sentença,
julgou-se  procedente o pedido para indenizar o agravante em valor a
título  de  danos  morais acrescidos de juros e correção monetária a
contar  da  data  da  prisão.  No  Tribunal  a  quo,  a sentença foi
reformada  para julgar improcedente o pedido, condenando a agravante
ao  pagamento  de  honorários  advocatícios.  Esta Corte conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial.
II  -  No que trata apontada violação do art. 371 do CPC/15, do art.
186  do  CC,  e  dos  arts.  3º, i, 4º, b e h, da Lei n. 4.898/65, o
Tribunal   a   quo,   na  fundamentação  do  decisum,  assim  firmou
entendimento  (fls.  702-708):  "[...]  Assinale-se,  então, que, em
termos  procedimentais, obedeceu a Polícia Federal rigorosamente aos
ditames  constitucionais  e  legais,  porque  tudo  sob  o  crivo do
Judiciário,  em  fundamentada  e  motivada  decisão  a respeito. Ato
contínuo,  a condução dos suspeitos em viaturas e o deslocamento dos
detidos até o prédio policial a ser condição do próprio exercício da
condução  coercitiva, ao passo que a presença de determinado efetivo
para   cumprimento   de   diligências   a  se  tratar  de  gesto  de
operacionalização  e  ato  discricionário  da  Autoridade  Policial,
empregando,  evidentemente, o número de componentes necessários para
o cumprimento da ordem. [...] Lado outro, não se nega que a presença
da  Polícia  Federal,  cumprindo  mandado  de  busca  e apreensão na
residência  do  particular,  sua  condução  coercitiva  e  posterior
decretação  de  prisão  temporária causou dissabor e aborrecimento -
sentimentos  impassíveis  de  serem  indenizados,  registre-se, REsp
844736/DF  -  todavia  a  ação  policial  tinha arrimo em persecutio
criminis,  alicerçada  em  indício  de  prática  de delito, conforme
incontroversamente  desanuviado  à  causa.  Ou seja, vênias todas ao
polo  autoral,  não  praticou  a  Polícia Federal ação excessiva nem
transgrediu o ordenamento no cumprimento do mandado de prisão. [...
]"  III  - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto
vergastado,  o  Tribunal  a  quo, com base nos elementos fáticos dos
autos, concluiu pela não caracterização da responsabilidade objetiva
da  União,  porquanto  não  houve ação excessiva nem transgressão ao
ordenamento  jurídico  no cumprimento do mandado de prisão por parte
da  Polícia  Federal,  fundamento  impossível  de refutação pela via
estreita  do  recurso  especial,  uma  vez  que,  para  tanto, seria
necessário  o  revolvimento  do  mesmo  acervo  fático-probatório já
analisado,  procedimento  impossível  ante  o  óbice do enunciado da
Súmula n. 7/STJ.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1660460>>-SP, <<AgInt no AREsp 876821>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1703032  RS  2020/0116171-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021