AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627629
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVERSÃO, EMBORA COM BASE EM
NOVA TESE, DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NO RECURSO ESPECIAL 1.668.432/SP.
IMPOSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO DO STJ ESGOTADA. TESE DEFENSIVA NÃO
ENFRENTADA NA ORIGEM. PEDIDO DE AFETAÇÃO À TERCEIRA SEÇÃO DO STJ
REJEITADO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, EM RESPOSTA
AFIRMATIVA AO QUESITO DA ABSOLVIÇÃO GENÉRICA, MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS.
INOCORRÊNCIA. ATUAL ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. RESSALVA
AO ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "O processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo
possível que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já
exauridas, ao argumento de que a matéria deve ser analisada sob novo
prisma" (AgRg no HC 627.829/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, Quinta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe de 7/12/2020).
2. A nova tese trazida pelos nobres advogados, em sede habeas
corpus, diante da possível guinada jurisprudencial promovida pelo
Supremo Tribunal Federal, não autoriza novo exame de mérito quanto
ao primeiro acórdão de apelação, o qual, no julgamento do
instrumento processual adequado (RESP n. 1.668.432/SP), foi
considerado válido pelo STJ, considerando-se examinadas as teses
alegadas e as não alegadas. Inteligência do art. 508 do CPC, c/c o
art. 3º do CPP.
3. Diante da frustrada tentativa de que o Tribunal de origem
examinasse a nova tese suscitada pela defesa, foram opostos embargos
de declaração contra o acórdão da segunda apelação, após a
submissão do agravante a novo Júri, contudo, a Corte de origem não
enfrentou efetivamente a matéria, consignando que "descabe a esta
Turma  Julgadora  revisar  suas  próprias  decisões  (ainda  mais
quando  já alcançadas  pela  estabilidade  da  coisa  julgada)".
Dessarte, constata-se também a existência de supressão de instância,
motivo pelo qual o presente feito não é adequado a julgamento pela
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
4. Nada obstante, consigno que a Terceira Seção do STJ, no
julgamento do HC n. 313.251/RJ, da Relatoria do E. Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, uniformizou sua jurisprudência sobre a
possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez,
contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por
clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos
autos (o que, no caso, já foi decido pelo TJSP e ratificado pelo
STJ), não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania
dos veredictos.
5. Conforme o entendimento que prevaleceu no Superior Tribunal de
Justiça, a absolvição com base no quesito genérico, fundada em
elementos metafísicos ou extra-autos, não pode excluir a
possibilidade de revisão do julgado em segundo grau de jurisdição,
máxime quando a pretensão recursal se fundar na manifesta
contrariedade às provas dos autos, sob pena de malferimento à norma
do art. 593, III, "d", do CPP.
6. Apesar de reconhecida a repercussão geral do tema pelo Supremo
Tribunal Federal (Tema 1087/STF), o ARE n. 1.225.185/MG encontra-se
pendente de julgamento, motivo pelo qual deve ser observada a atual
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Não houve suspensão
dos processos em curso.
7. Fica ressalvado o entendimento pessoal desta relatoria em sentido
contrário, sendo acompanhado, por ora, o entendimento majoritário
da colenda Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre o
tema.
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JÚRI - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS
AUTOS - RECURSO MINISTERIAL - NOVO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 313251>>-RJ,
         <<AgRg no HC 561448>>-AC,
         <<HC 621679>>-PE
(REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - JULGAMENTO DE MÉRITO PENDENTE -
AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 124635>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1849567>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1244304>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 INC:00003