AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829727
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  HABITACIONAL.
RESPONSABILIZAÇÃO  POR VÍCIOS APURADOS DURANTE A VIGÊNCIA DA AVENÇA,
MAS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
quitação  do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue
a  obrigação  da  seguradora quanto ao risco coberto que se originou
durante a sua vigência.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - QUITAÇÃO DO IMÓVEL -
VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE)



   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1744749>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1171213>>-PR,
         <<REsp 1773822>>-GO,
         <<REsp 1622608>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1707717>>-RN
Informações complementares:      "[...] os danos decorrentes de vício de construção se
prolongam no tempo, de forma que a pretensão do beneficiário do
seguro considera-se irrompida no momento em que, comunicado o fato
à seguradora, esta se recusa a indenizar".
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