AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1546973
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. FERIADO DE
CORPUS CHRISTI E GREVE DOS CAMINHONEIROS. COMPROVAÇÃO QUE SE IMPÕE.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO
VINCULAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar
os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, assim
como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou
orientação de que a parte recorrente deve comprovar "a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso", sendo inviável a
apresentação de documento hábil, em momento posterior, para
demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel.
Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).
3. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião
da interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos
prazos processuais na origem, não havendo como afastar a
intempestividade do apelo especial.
4. Cumpre destacar que, apesar da ampla divulgação na mídia a
respeito da greve dos caminhoneiros, ocorrida em 2018, "não é
possível conferir a mesma notoriedade à decisão acerca dos prazos
processuais no Tribunal estadual, especialmente porque a alegada
suspensão não decorreu de determinação normativa com âmbito
nacional, mas de deliberação em cada Corte" (AgInt no AREsp
1.590.511/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 24/11/2020, DJe 18/12/2020).
5. O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido ?de que o
dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de
carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a
sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são
feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal,
de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente
forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não
é elidido? (AgInt no AREsp 1.937.634/GO, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021).
6. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido
de que "a interpretação literal da norma expressa no § 6º do artigo
1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos artigos 932, parágrafo único, e 1.029, §
3º, do referido diploma legal." (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp
1.611.603/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 22/6/2021).
7. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não
vincula o Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de um juízo
bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos por esta Corte
Superior.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (GREVE DOS CAMINHONEIROS - AMPLA DIVULGAÇÃO NA MÍDIA - NOTORIEDADE -
SUSPENSÃO DE PRAZO - DELIBERAÇÃO EM CADA CORTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1590511>>-SP
(DIA DO SERVIDOR PÚBLICO  - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - QUARTA-FEIRA
DE CINZAS - DIAS QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO - FERIADOS
LOCAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1937634>>-GO
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