HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542784
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.
ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANSPORTE DE CARGA. APROPRIAÇÃO
INDEVIDA DE MERCADORIA MEDIANTE FRAUDE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM SOCIAL. DESARTICULAR ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
INSUFICIÊNCIA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO
CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO
1. O  Superior  Tribunal  de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo  Supremo  Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de  habeas  corpus  substitutivo  de  recurso ordinário. No entanto,
deve-se  analisar  o  pedido  formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade  de  se  conceder  a  ordem  de  ofício,  em  razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, a
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se,
ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste
Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
3. Na hipótese em tela, as instâncias ordinárias destacaram de forma
suficiente elementos que demonstram a periculosidade e o risco de
reiteração do paciente e, portanto, a necessidade da segregação como
forma de garantia da ordem pública.
4. Caso em que a prisão preventiva foi decretada pelo Magistrado de
primeiro grau e mantida pelo Tribunal estadual, evidenciado a
periculosidade do paciente, na condição de  membro de associação
criminosa com certo protagonismo, participando e organizado as
atividades do grupo, deixando evidente, portanto, a necessidade da
segregação como forma de garantia da ordem pública.
5. Insta registrar que não merece guarida a alegação de que as
condições subjetivas favoráveis ao paciente são impeditivas à
decretação do cárcere cautelar. Na esteira de entendimento de nossos
Tribunais, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis aos agentes,
ainda que comprovadas, não são suficientes à concessão de liberdade
provisória se presentes os requisitos autorizadores da custódia
cautelar.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
7. Habeas Corpus não conhecido. Recomenda-se, entretanto, de ofício,
ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação
cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº
13.964/19.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA DE FATOS NOVOS OU
CONTEMPORÂNEOS - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)



   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - LIDERANÇA EM
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE)



   STJ - <<HC 329806>>-MS,
         <<HC 527146>>-PR,
         <<RHC 61221>>-PR,
(APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO -
INSUFICIÊNCIA)


   STJ - <<HC 315151>>-RS,
         <<HC 323026>>-SP,
(CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 315167>>-AL,
(PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS - APLICAÇÃO - INVIABILIDADE)



   STJ - <<RHC 56302>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
(ART. 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964./2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: RHC     122297  RJ  2019/0382277-5  Decisão:11/02/2020
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