RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797515
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022 DO CPC.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 49, 111 E 176 DO
CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. ART.
1º  DO  DECRETO  20.910/1932.  FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. CABIMENTO E TERMO
INICIAL.  1.  Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa
ao  art.  1.022  do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o
vício  em  que  teria  incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por
analogia, da Súmula 284/STF.
2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 49, 111 e
176  do  CTN) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios,
não  foi  apreciada  pelo  Tribunal  de origem. Incidência da Súmula
211/STJ.
3.  Não  é  possível  conhecer da tese de infringência ao art. 1º do
Decreto  20.910/1932, tendo em vista que a recorrente não impugnou o
fundamento  de  que  não  fluiu  o  prazo  prescricional  durante  o
processamento  do pedido administrativo de ressarcimento. Aplicação,
no ponto, da Súmula 283/STF.
4.  Quanto à correção monetária do crédito presumido do IPI, assiste
parcial razão à Fazenda Nacional. Consta no voto condutor do acórdão
hostilizado  que  foi  negado provimento à Apelação do ente público,
confirmando  (e  substituindo)  a sentença do juízo de primeiro grau
que,  no ponto, reconheceu o direito à correção monetária do crédito
presumido  do  IPI,  com  termo  inicial  na  data  do protocolo dos
respectivos  processos administrativos de ressarcimento. Para tanto,
a  decisão  colegiada,  de  forma  lacônica,  se limitou a citar ser
aplicável  o  julgamento  do  STJ  no REsp 1.035.847/RS, no rito dos
recursos repetitivos.
5. O primeiro equívoco consiste na aplicação do precedente fixado em
recurso  repetitivo  como  apto  a  justificar  o  termo  inicial da
correção  monetária.  Tal  tema  não  foi  objeto  de deliberação no
referido apelo. 6. No julgamento realizado com base no art. 543-C do
CPC/1973,   consignou-se   apenas:   a)   em   primeiro  lugar,  que
ordinariamente  não é devida correção monetária no crédito presumido
de  IPI,  por  se  tratar  de  crédito  escritural; b) entretanto, a
existência de ato normativo ou administrativo do Fisco, impedindo ou
não  reconhecendo  esse  direito  (merecendo  idêntico  tratamento a
excessiva    demora    administrativa    no   seu   reconhecimento),
descaracteriza  a  natureza  do aludido crédito como escritural, daí
porque passa a ser devida a atualização monetária.
7.  O  termo inicial da correção monetária pela Selic somente veio a
ser  discutido  em  outros  precedentes  posteriores, instaurando-se
controvérsia  entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público
do  STJ,  a  qual veio a ser dirimida nos Embargos de Divergência no
Recurso  Especial  1.461.607/SC,  uniformizando-se o entendimento de
que  o termo inicial da correção monetária se dá com o escoamento do
prazo de 360 dias, previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007.
8.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
parcialmente  provido.  Superada  a linha de entendimento adotada no
acórdão hostilizado, deverão os autos retornar ao Tribunal de origem
para  que este, em prosseguimento ao julgamento da Apelação, analise
se  a  Receita Federal recusou (por ato normativo ou administrativo,
ou por demora excessiva, assim entendida aquela que excedeu 360 dias
o    protocolo   do   pedido   de   ressarcimento)   ou   reconheceu
administrativamente  o  direito  ao crédito presumido, e, somente na
hipótese de ter havido recusa administrativa, sucessivamente, fixe o
termo  inicial da correção monetária de acordo com o entendimento do
STJ,  acima  indicado (depois de escoado o prazo de 360 dias, após o
protocolo administrativo).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE  SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgRg no Ag 990431>>-SP, <<REsp 906058>>-SP
(CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC - TERMO INICIAL - ESCOAMENTO DO PRAZO
DE 360 DIAS - ART. 24 DA LEI 11457/2007)
     STJ - <<EREsp 1461607>>-SC, <<AgInt no REsp 1549257>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1797515>>-RJ que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024