AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1937461
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ
20 DE JANEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 798 DO CPP. PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE. INTEMPESTIVIDADE. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA PARA O AFASTAMENTO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PATAMAR DE 2/3. REGIME ABERTO E
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. EFEITO EXTENSIVO AO CORRÉU.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o
disposto no art. 220, do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n.
244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça
criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art.
798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em
suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.
2. O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto
fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994,
VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do art. 798 do CPP.
3. Sabe-se que o legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006,
objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou
seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer
menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico
do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição
de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve
preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam,
ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades
criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda
ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das
circunstâncias do caso concreto.
4. A Corte de origem mencionou apenas a quantidade da droga e a
apreensão de dinheiro em espécie (R$ 500,00), de uma máquina de
cartão e de um rolo de papel alumínio, para afastar a aplicação do
benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não sendo
demonstrados elementos concretos para se concluir que a envolvida se
dedicava a atividade criminosa ou participava de organização
criminosa, até porque o dinheiro e a máquina encontrados podiam
pertencer ao comércio em que a acusada era proprietária, não tendo
sido apontado elementos que comprovariam que a quantia era
proveniente do tráfico e que a máquina era utilizada para o comércio
espúrio.
5. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do
delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico. No presente caso, a
incidência da causa de diminuição da pena descrita no § 4º do art.
33 da Lei de Drogas deve ser aplicada no patamar de 2/3, em razão da
quantidade e da natureza do entorpecente apreendido (509,3g de
maconha), o que se mostra proporcional e adequado.  Assim, mantidos
os critérios da Corte de origem, aplicando o benefício do tráfico
privilegiado, no patamar de 2/3,  fica a pena definitiva da acusada
em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
6. No que tange ao regime de cumprimento da pena, estabelecida a
pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, sendo favoráveis as
circunstâncias do art. 59 do CP, primária a recorrente e sem
antecedentes, e considerada a quantidade e a natureza do
entorpecente apreendido, o regime aberto é o adequado à prevenção e
reparação do delito, sendo cabível, também, a substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que
preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal.
7. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido para
aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3,
redimensionando a pena da acusada para  1 ano e 8 meses de reclusão,
a ser cumprida em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, e
determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas
restritivas de direito, a serem fixadas pelo juízo da execução,
mantidos os demais termos da condenação. De ofício, aplico o artigo
580 do CPP, para determinar a extensão da presente decisão para o
corréu  M M C

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, contudo conceder ordem de habeas corpus. De ofício,
estendar  a presente decisão para o corréu  MMC, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1647740>>-SP
   STF - [[HC 156985]]-SP,
         [[HC 153027]]-SP,
         [[HC 156671]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 509,3 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004