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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1700406
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO DE
PRESTAÇÃO  DE  CONTAS.  INEXISTÊNCIA  DE  GENERALIDADE  APTA A FAZER
AFASTADO  O  INTERESSE  OU  A  INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCRIÇÃO
SUFICIENTE  DOS  LANÇAMENTOS  E  DEMONSTRAÇÃO  DA  RAZOABILIDADE DOS
ESCLARECIMENTOS PLEITEADOS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE CONTAS - INEXISTÊNCIA DE GENERALIDADE DO PEDIDO DO
AUTOR - ESPECIFICIDADE DAS INFORMAÇÕES QUE DESEJA E O PERÍODO DAS
CONTAS)
     STJ - <<REsp 1746337>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1704861
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE  DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. VÍCIO
FORMAL QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Marco  Aurélio  Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS
OBRIGATÓRIOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 587691>>-PE, <<AgRg no AREsp 629023>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1714438
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CPC DE 2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DA UNIDADE GERADORA
DOS DÉBITOS. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO
ARREMATANTE.   PRECEDENTES.   ALEGAÇÃO   DE  OMISSÃO  NO  EDITAL  DA
ALIENAÇÃO.  PRETENSÃO  QUE  SE  RESTRINGE  AO  EXAME  DOS  TERMOS DA
REFERIDA PUBLICAÇÃO, E NÃO ACERCA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE JURÍDICA, MAS APENAS FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DÍVIDA CONDOMINIAL ANTERIOR À ARREMATAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO
ARREMATANTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1532631>>-SP, <<AgRg no AREsp 52681>>-RS,
           <<REsp 659584>>-SP
(EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS - EDITAL DE ARREMATAÇÃO OMISSO -
EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 610546>>-RJ
(ANÁLISE DO EDITAL DE ARREMATAÇÃO - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 745772>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 748071>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815476
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIMITES SUBJETIVOS DA
COISA  JULGADA.  TERCEIRO  ALHEIO  AO PROCESSO INDENIZATÓRIO PRÉVIO.
IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA FORMADA EM PROCESSO
DE QUE NÃO FOI PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE.
1.  A  coisa  julgada  "inter  partes"  é  a  regra em nosso sistema
processual,    inspirado    nas    garantias    constitucionais   da
inafastabilidade   da  jurisdição,  do  devido  processo  legal,  do
contraditório e da ampla defesa.
2.  No  sistema  processual  brasileiro, ninguém poderá ser atingido
pelos  efeitos  de  uma decisão jurisdicional transitada em julgado,
sem que se lhe tenha sido garantido o acesso à justiça, com o devido
processo legal, onde se oportunize a participação em contraditório.
3.  Nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
sentença  e,  por  conseguinte,  o  acórdão  não  poderão prejudicar
terceiro, em razão dos limites subjetivos e objetivos da eficácia da
coisa julgada.
4.  Consoante  a  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça, o
proprietário  do  veículo  responde  objetiva e solidariamente pelos
atos  culposos  de  terceiro  que  o  conduz, provocando acidente de
trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou
preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso.
5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - LIMITES SUBJETIVOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1498855>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - EFEITOS - MOTIVOS E VERDADE DOS FATOS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1617597>>-PR,
(RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATOS CULPOSOS DE TERCEIRO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1748263>>-SP
Informações complementares:      "[...] a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da
sentença ou do acórdão, não se recobre do
      manto da
intangibilidade da 'res judicata'".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824756
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  NÃO  SUBMISSÃO  DO CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA AOS
EFEITOS  DA  RECUPERAÇÃO.  DATA  DO  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA. RAZÕES
RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta Corte é no sentido de que a ausência de
registro  ou o registro posterior da garantia fiduciária não resulta
na submissão do crédito à recuperação judicial.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (GARANTIA FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO OU O REGISTRO POSTERIOR
- NÃO SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1412529>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1739995  RS  2018/0106118-7
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773294
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
PROGRAMA   MINHA   CASA   MINHA  VIDA.  LUCROS  CESSANTES.  PREJUÍZO
PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  inexecução  do contrato de compra e venda, consubstanciada na
ausência  (ou  no  atraso)  de  entrega  do imóvel na data acordada,
acarreta  o  pagamento de indenização por lucros cessantes, os quais
se  presumem,  sendo  ônus  do promitente vendedor provar que a mora
contratual não lhe seja imputável.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996),
           <<AgInt no AgRg no AREsp 795125>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1779841  PR  2018/0298142-6  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1735592
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO. MINISTÉRIO
PÚBLICO. POSSIBILIDADE.
1. Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários.
2. O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida
Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o
ajuizamento da execução individual. Precedentes.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1735592>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1782867
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO
DO VÍCIO DE JULGAMENTO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA. CRITÉRIOS
OBJETIVOS FIXADOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015, SEGUNDO
ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. ADOÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O acórdão embargado conferiu provimento ao recurso especial, para
restaurar a sentença extintiva de mérito. Todavia, do teor da
sentença extintiva, proferida em 21/8/2017, verifica-se que não
houve fixação da verba honorária, como seria de rigor, devendo-se,
pois, na presente oportunidade, suprir a omissão.
2. De acordo com o entendimento perfilhado pela Corte Especial do
STJ, no tocante aos honorários de sucumbência, "a sentença (ou o ato
jurisdicional equivalente, na competência originária dos
tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do
direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser
considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas
pelo CPC/2015" (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Corte Especial, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019).
3. Sobre as regras incidentes ao arbitramento dos honorários
advocatícios, a Segunda Seção do STJ, em atenção à objetividade
traçada pelo legislador, afastando-se em boa medida do critério da
equidade largamente utilizado no diploma anterior, assentou que "o §
2º do art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de
que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no
patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre
o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou
(III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85
transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se
permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as
hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito
econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II)
o valor da causa for muito baixo." (REsp 1.746.072/PR, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo,
Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos, infringentes, para
arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado
da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos  declaração, com
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1838009
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE  DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO
ART.   1.022  DO  NCPC  QUE  NÃO  SE  VERIFICA.  DESCONSIDERAÇÃO  DA
PERSONALIDADE  JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO
CC/02.   MEROS  INDÍCIOS  DE  ABUSO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA  DA
SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS LIMITES PREVISTOS
NA  LEGISLAÇÃO  PARA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL.
PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Tendo  o  Tribunal  Estadual  se  manifestado  de  forma clara e
fundamentada  acerca  da matéria que lhe foi posta à apreciação, não
há falar em ofensa ao art. 1.022 do NCPC.
3.  A  desconsideração  da personalidade jurídica está subordinada a
efetiva   demonstração   do   abuso   da   personalidade   jurídica,
caracterizado   pelo   desvio   de   finalidade   ou  pela  confusão
patrimonial,  e  o  benefício  direto ou indireto obtido pelo sócio,
circunstâncias que não se verificam no presente caso. Precedente.
4. Fatos rotulados de maliciosos, mas não examinados pela sentença e
pelo acórdão, não podem ser apreciados por esta Corte.
5.  Inexistentes  os requisitos previstos nos art. 50 do CC/02, deve
ser afastada a desconsideração da personalidade jurídica.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  em  dar parcial
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.   Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA, pela parte RECORRENTE: ALUPAR
INVESTIMENTO S.A Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ,
pela parte RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S A EBSE

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MAIOR - ABUSO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1678562>>-SP,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 139597>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1585391>>-SP, <<REsp 1526287>>-SP,
           <<REsp 1419256>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.874/2019)
LEG:FED LEI:013874 ANO:2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 513874
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL DE MENOR. APARENTE ADOÇÃO À BRASILEIRA E FRAUDE EM
REGISTRO DE NASCIMENTO. RETORNO AO CONVÍVIO FAMILIAR INVIÁVEL,
INCLUSIVE EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DAS DIVERSAS AÇÕES JUDICIAIS QUE
ENVOLVEM A GUARDA E A FILIAÇÃO DA MENOR. VÍNCULO BIOLÓGICO, ALIÁS,
AFASTADO PELA PROVA TÉCNICA RECENTEMENTE COLHIDA. VÍNCULO
SOCIOAFETIVO, ADEMAIS, NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO DIANTE DO
ABRIGAMENTO DA MENOR AINDA EM TENRA IDADE. NECESSIDADE DE JUÍZO DE
CERTEZA QUE SE AVIZINHA PARA QUE SEJAM TOMADAS MEDIDAS DEFINITIVAS
QUANTO À ADOÇÃO, GUARDA E EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. OBSERVÂNCIA
DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.
1- O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser
mantida a ordem de acolhimento institucional da menor diante da
apuração, pelos graus de jurisdição ordinários, de indícios de
fraude em registro de nascimento, burla ao cadastro nacional de
adotantes, adoção à brasileira, ausência de vínculo socioafetivo e
risco à menor.
2- Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado
entendimento de que o acolhimento institucional de menor é medida de
natureza excepcional, devendo ser prestigiada, sempre que possível,
a sua manutenção do menor em um ambiente de natureza familiar, os
precedentes não se aplicam na hipótese em que o ambiente familiar em
que a criança será mantida seja minimamente equilibrado,
emocionalmente estável, sólido e apto a recebê-la com conforto,
carinho e atenção.
3- Hipótese em que pendem de decisão de mérito duas ações judiciais,
em que são partes aquele que alegava ser pai biológico (o que não se
confirmou em recente exame de DNA), a genitora biológica com quem
supostamente teria mantido vínculo amoroso no passado e a sua então
companheira, pretensa adotante, mas com quem o genitor teria
desfeito o vínculo para se relacionar novamente com a mãe biológica.
4- Cenário familiar bélico e emocionalmente instável do núcleo
familiar, cuja existência e atual composição não se tem sequer
certeza, que não pode ser considerado como um ambiente minimamente
apropriado para receber a menor de tenra idade, sobretudo porque
somente agora aportaram ao processo elementos probatórios
necessários e suficientes para o adequado esclarecimento dos fatos e
que, após regular contraditório, serão objeto de decisão de mérito
que evidentemente se avizinha.
5- Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, denegar  a ordem de habeas corpus, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557971
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA  DE  INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO
POR  DANOS  MORAIS.  APELAÇÃO.  AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA.  APLICAÇÃO,  POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281/STF. NECESSIDADE
DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DO ART. 1.021 § 2º, DO CPC/15.
1.  Ação  declaratória  de  inexigibilidade  de  título cumulada com
compensação por danos morais.
2.  Não  se  pode  conhecer  do  recurso  especial interposto contra
decisão  monocrática,  tendo  em  vista  que  não houve o necessário
esgotamento  das  instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da
Súmula 281 do STF. Precedentes.
3.  A  existência  de  decisão  colegiada  em  sede  de  embargos de
declaração não tem o condão de afastar a necessidade de interposição
do  agravo interno, porquanto este é o recurso apto a levar ao órgão
coletivo  à  apreciação da questão debatida nos autos, nos termos do
artigo 1.021, § 2º, do CPC/15.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 950170>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1179641>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1418179>>-PA,
           <<AgInt no AREsp 1267031>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
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