AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 730836
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
POSSIBILIDADE DE VERIFICAR ILEGALIDADE AFERÍVEL DE OFÍCIO. SITUAÇÃO
DOS AUTOS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO STJ. OFENSA AO ART. 105, III, DA
CF. UTILIZAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. HIPÓTESE QUE NÃO
RETIRA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE. PROGRESSÃO  AO  REGIME
SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE QUE O PACIENTE SEJA SUBMETIDO A EXAME
CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS PRATICADOS. LONGA PENA
A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.  AGRAVO IMPROVIDO.
1. O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do
habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o
ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem
olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos
de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a
utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o
seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de
habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem
ao princípio da ampla defesa,  tem-se examinado a insurgência, para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível
de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, o que,
efetivamente ocorreu na hipótese dos autos.
2. No que diz respeito à alegada incompetência do STJ, por ofensa ao
art. 105, III, da CF, observa-se, com a devida vênia, que a
argumentação apresentada pelo Parquet Federal se revela, no mínimo,
contraditória. De fato, exaurida a jurisdição do Tribunal de origem,
com o efetivo exame da matéria a ele submetida, abre-se a
possibilidade de trazer o tema controvertido a conhecimento do STJ,
quer pelo meio processual adequado, que, no caso concreto, é o
recurso especial, quer pelo meio processual mais célere, que é o
habeas corpus. Nesse contexto, não se confunde ausência de
competência com utilização do meio processual inadequado. Ademais,
mesmo com a interposição do recurso cabível, acaso não fossem
preenchidos os requisitos de admissibilidade, seria igualmente
possível a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art.
654, § 2º, do CPP. Dessarte, manifesta a incoerência na tese
apresentada pelo MPF, no sentido de que a utilização do meio
processual inadequado retira a competência do STJ.
3. No caso, o Tribunal coator não apontou qualquer fator concreto,
relativo à execução da pena, como eventuais faltas disciplinares,
para justificar a realização do exame criminológico. Além do mais,
não há qualquer evidência de que o alegado cometimento de novo
delito durante o cumprimento de pena tenha gerado falta grave.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.