AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1308679
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE   DE   BENS.   REQUISITOS.   "PERICULUM  IN  MORA"
PRESUMIDO.  "FUMUS  BONI  IURIS".  PRESENÇA  DE  FORTES  INDÍCIOS DE
COMETIMENTO   DE   ATO   ÍMPROBO  CAUSADOR  DE  DANO  AO  ERÁRIO  OU
ENRIQUECIMENTO    ILÍCITO.    DESNECESSIDADE    DE   REALIZAÇÃO   DO
CONTRADITÓRIO PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de  Processo  Civil  de 2015, embora o Recurso
Especial estivesse submetido ao Código de Processo Civil de 1973.
II  -  É  firme  a  jurisprudência desta Corte no sentido de o juízo
poder  decretar, fundamentadamente, a indisponibilidade e o bloqueio
de  bens do indiciado ou demandado, quando presentes fortes indícios
de  responsabilidade  pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao
patrimônio  público  ou importe enriquecimento ilícito, prescindindo
de comprovação de dilapidação de patrimônio, ou sua iminência.
III  -  O  "periculum  in  mora",  nessa  fase,  milita  em favor da
sociedade,  encontrando-se  implícito  no comando legal que rege, de
forma  peculiar,  o  sistema de cautelaridade da ação de improbidade
administrativa.
IV  -  O "fumus boni iuris" está preenchido com a presença de fortes
indícios de cometimento de ato ímprobo causador de dano ao erário ou
de enriquecimento ilícito.
V - A decretação da indisponibilidade de bens é possível mesmo antes
do  recebimento  da  inicial  da  ação  civil pública de improbidade
administrativa,  podendo  ser  lastreada  em  documentos  ainda  não
submetidos  ao  contraditório,  não  havendo a necessidade de prévia
manifestação do acusado.
VI - Agravo Interno parcialmente provido para dar parcial provimento
ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
por  maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, dar parcial provimento
ao  agravo interno para prover parcialmente o recurso especial para,
afastado o óbice constante do acórdão recorrido no tocante ao "fumus
boni iuris determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para
que   reexamine  a  pretensão  de  indisponibilidade  dos  bens  dos
recorridos,  nos termos do voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena
Costa,  que  lavrará  o  acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Regina
Helena  Costa  (Presidente)  (voto-vista) os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE
BENS - PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO NO ARTIGO 7º DA LIA)
     STJ - <<REsp 1366721>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 701)
(ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE
BENS - DECRETAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS ACUSADOS)
     STJ - <<REsp 880427>>-MG, <<REsp 1194045>>-SE,
           <<AgInt no REsp 1630633>>-SC
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
GRAVIDADE DOS FATOS E PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS PARA EXCLUSÃO DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1203495>>-MT
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FALTA
DE PARÂMETROS PARA APURAR O DANO - INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA
INDISPONIBILIDADE DE BENS)
     STJ - <<AREsp 752686>>-RS, <<AgRg no REsp 1494328>>-MG
Informações complementares:      "[...] a discussão diz respeito à interpretação dada pela Corte
de  origem  acerca  dos  requisitos necessários para a decretação da
indisponibilidade  de  bens em sede de ação em que se busca apurar o
cometimento  de  atos  ímprobos, não havendo, assim, que se falar em
necessidade  de  reexame  dos  fatos  e das provas para a análise do
recurso,  mas sim em revaloração jurídica da premissa fática contida
no  acórdão. Dessa maneira, descabida a aplicação da Súmula n. 7/STJ
ao  caso,  conforme  sustentam  os réus nas contrarrazões ao recurso
especial".
     "[...]  no  tocante  à  necessidade  de quantificação dos danos
materiais  para  a demonstração de plausibilidade jurídica do pedido
formulado,  registro  que  o  'fumus  boni  iuris', na hipótese, diz
respeito à presença de fortes indícios de cometimento de ato ímprobo
causador  de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito dos réus da
ação".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Conquanto  se  tenha  por  um  lado o entendimento desta Corte
Superior  quanto à implicitude do 'periculum in mora' nas pretensões
de  indisponibilidade  de bens em ações destinadas a perscrutar atos
de  improbidade  administrativa,  por  outro  é  certo  que  o órgão
acusatório  e  o  julgador  não  estão  de  modo algum exonerados da
analítica  demonstração  da  alta  plausibilidade do direito alegado
quanto  à  existência  de  fortes  indícios  de  responsabilidade na
prática de ato ímprobo que lese o Erário ou gere proveito ilícito ao
demandado".
     "[...]  para  efeito  de  indisponibilidade  de bens, a extrema
gravidade  dos  fatos  veiculados na demanda e o enorme prejuízo aos
cofres  públicos,  por  mais  que  estejam  a merecer as reprimendas
legais,  não  podem  servir para fundamentar a exclusão de quaisquer
garantias  constitucionais  aplicáveis,  como  a  do devido processo
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007   PAR:ÚNICO   ART:00016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00004