AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1660156
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL   DE  2015.  APLICABILIDADE.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.
IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.   PREFEITO   MUNICIPAL.   NOMEAÇÃO  DE
SERVIDORES  PARA CARGOS EM COMISSÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETERIÇÃO DE
SERVIDORES   APROVADOS   EM   CONCURSO   PÚBLICO.  FAVORECIMENTO  DE
CORRELIGIONÁRIOS  DE  PARTIDO  POLÍTICO.  VIOLAÇÃO  A PRINCÍPIOS QUE
REGEM   A   ATIVIDADE  ADMINISTRATIVA.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO
PROBATÓRIA.  DESNECESSIDADE  NO  CASO  DOS  AUTOS.  REVALORAÇÃO  DAS
PREMISSAS   FÁTICAS.   POSSIBILIDADE.   PRECEDENTES   DESTA   CORTE.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II   -  No  caso,  o  Agravante,  enquanto  prefeito  de  município,
favorecendo  correligionários  políticos,  procedeu  à  nomeação  de
pessoas  para  cargos  em  comissão,  que  exerceram,  com desvio de
função, atribuições em detrimento dos aprovados em concurso público.
O  tribunal  de  origem  reconheceu tais fatos, mas considerou haver
mera irregularidade administrativa.
III  -  As  duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte, em
situações  concretas  semelhantes,  já  decidiram  caracterizar  ato
ímprobo a nomeação de servidor comissionado para exercer, com desvio
de  função  e em detrimento de concursados, atividade para a qual se
exige  a  realização  de concurso público. A reforma do acórdão para
aplicação   deste   entendimento  não  implica  reexame  de  matéria
fático-probatória, mas apenas a sua revaloração.
IV  -  O  Superior  Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado
segundo  o  qual  é  possível  a  revaloração,  em  sede  de recurso
especial,  das  premissas  fáticas  estabelecidas  pelo  tribunal de
origem,  afastando-se o óbice processual representado pela Súmula n.
7 desta Corte.
V  -  O  Agravante  não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para  desconstituir  a  decisão  recorrida. VI - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero desprovimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
por  maioria,  vencido  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho
(voto-vista), negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria,
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LEI 8.429/1992 -
CONFIGURAÇÃO - DOLO GENÉRICO - SUFICIÊNCIA)
     STJ - <<REsp 951389>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO JURÍDICA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1453570>>-SC,, <<REsp 1405107>>-PE,
           <<REsp 1628618>>-MA, <<AgRg nos EREsp 134108>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
COMISSIONADO - DESVIO DE FUNÇÃO - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO)
     STJ - <<REsp 1505360>>-SE, <<REsp 772241>>-MG
(MULTA - IMPOSIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - ART. 1.021, §4°, DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a  ideia  axial  da função de confiança é o substancial
vínculo pessoal que existe entre a autoridade e o nomeado, o que, na
esfera  do Poder Executivo, tem relação com o próprio alinhamento de
visões políticas entre os figurantes da relação.
     Em  pertinência  ao  desvio  de  função,  de  fato  cuida-se de
irregularidade,  que,  na  espécie,  não  causa  qualquer  abalo aos
fundamentos da República: [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011