CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 171171
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS
DIVERSOS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE BATISMO FALSAS PERANTE A
ARQUIDIOCESE DE MARIANA/MG OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE.
SUPOSTO ITER CRIMINIS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA JUNTO AO
CONSULADO DA ITÁLIA.  ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. NÃO
INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA
DE INTERESSE DA UNIÃO. INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA FEDERAL.
INAPLICABILIDADE DO ART. 144, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1º DA LEI N. 10.446/2002.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE TERCEIRO
JUÍZO.
1. Conflito de competência incidente sobre inquérito policial
instaurado para apurar suposta falsidade documental. Consta dos
autos que a Arquidiocese de Mariana/MG foi procurada, por pessoa que
solicitou a confirmação da  autenticidade das certidões de batismo
de seus pais, antes de apresentá-las ao Consulado da Itália para
instruir pedido de obtenção de cidadania italiana em favor de sua
filha. Todavia, a Arquidiocese constatou a contrafação das certidões
e comunicou o fato à Polícia Civil.
No curso das investigações, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível
Criminal JIJ e JESP da Comarca de Mariana/MG, acolhendo manifestação
da autoridade policial e do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, declinou da competência para a Justiça Federal ao fundamento
de tratar-se de crime de interesse direto da União, conforme
previsto no art. 109, incisos III e IV, da Constituição Federal. No
âmbito da Justiça Federal, o Juízo da 4ª Vara Federal de Belo
Horizonte, embora tenha se manifestado no sentido de ser
"questionável" a competência da Justiça Federal, houve por bem
determinar a remessa do feito à Seção Judiciária do Paraná para
avaliação de eventual conexão com os fatos apurados no PIC nº
1.16.000.001024/2019-89. De outro lado, o Juízo Federal da 1ª
Unidade de Apoio de Curitiba - SJ/PR, além de afastar a conexão,
alegou ausência de interesse da União e suscitou o presente conflito
de competência.
2. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido,
por cuidar-se de incidente instaurado entre juízos vinculados a
Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da
CF.
3. A Convenção de Palermo, promulgada no Brasil pelo Decreto n.
5.015/2004, tem como foco a criminalização da lavagem de dinheiro,
criminalização da corrupção e combate ao crime organizado.
Levando-se em consideração a natureza do delito objeto das
investigações e que, até no atual estágio das investigações, não se
identificou atuação internacional de organização criminosa, referida
convenção não se aplica ao caso concreto.
4. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que
"a falsificação de documentos públicos perante representação de
Estado estrangeiro, dentro do território nacional, a fim de se obter
visto e cidadania, não caracteriza hipótese de competência da
Justiça Federal, pois inexiste interesse da União" (CC 107.584/PR,
Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/4/2010).
Ademais, no caso em análise, em princípio, o delito foi praticado em
desfavor de pessoa que contratou empresa para dar andamento aos
trâmites de obtenção de cidadania italiana. Nesse ponto, ainda que
se levante a possibilidade de que a contratante tinha ciência da
falsidade, não se tem notícias de que a documentação falsa chegou a
ser apresentada perante o Consulado Italiano, porquanto a
contrafação foi detectada pela Arquidiocese de Mariana/MG, a qual
noticiou os fatos para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
5. Na espécie, em vista da existência de delitos similares em outros
estados da federação, com modus operandi semelhante, cabe ainda
analisar a possibilidade de a investigação prosseguir perante a
Polícia Federal por outro fundamento, qual seja: para propiciar a
repressão uniforme de crime praticado por organização criminosa
interestadual. Melhor explicando, o art. 144, § 1º, inciso I da CF
prevê a possibilidade de alguns crimes com repercussão interestadual
serem investigados pela Polícia Federal, ainda que não haja
interesse da União nos moldes descritos no art. 109 da CF, desde que
haja necessidade de repressão uniforme, nos termos em que dispuser a
lei. Precedente: CC 166.600/MG, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 6/9/2019.
Todavia, o crime de falsidade documental não está contemplado nos
incisos do art. 1º da Lei n. 10.446/2002, que regulamenta o art.
144, § 1º, da CF. Nesse contexto, em que ausente previsão legal
expressa, a atuação da Polícia Federal depende de autorização do
Ministro da Justiça, conforme parágrafo único do art. 1º da Lei n.
10.446/2002, o que não ocorreu no caso em análise.
6. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal ? CPP, "a
competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se
consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for
praticado o último ato de execução". Assim, as investigações devem
prosseguir perante a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, onde
inicialmente foi apresentada a notitia criminis para apurar a
prática de uso de documento falso perante a Arquidiocese de
Mariana/MG e, em consequência, deve ser fixada a competência do
Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Criminal JIJ e JESP da Comarca de
Mariana/MG.
7. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de declaração da
competência de um terceiro juízo que não figure no conflito de
competência em julgamento, quer na qualidade de suscitante, quer na
qualidade de suscitado. Precedentes.
8. No atual estágio das investigações, em que não há indícios de
atuação de organização criminosa transnacional e diante da ausência
de autorização de cooperação da Polícia Federal pelo Ministro da
Justiça (art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 10.446/2002), o
inquérito policial deve retornar para a Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, fixando-se, em consequência, a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Cível Criminal JIJ e JESP da Comarca de
Mariana/MG.
9. Conflito conhecido para fixar a competência de terceiro juízo; o
Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Criminal da Comarca de Mariana/MG.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Criminal da Comarca de
Mariana/MG, terceiro juízo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS - REPRESENTAÇÃO DE ESTADO
ESTRANGEIRO DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<CC 107584>>-PR
(ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL - APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS -
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NÃO SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL)
   STJ - <<CC 166600>>-MG
(FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO)
   STJ - <<CC 168575>>-MS,
         <<CC 163420>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 ART:00144 PAR:00001
LEG:FED LEI:010446 ANO:2002
        ART:00001 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED DEC:005015 ANO:2004
(CONVENÇÃO DE PALERMO)