RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1758946
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 11/06/2021
RB         VOL.:00672           PG:00212
RSTJ       VOL.:00262           PG:00671
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM
PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. USUFRUTO E ARRENDAMENTO
RURAL. MORTE DA USUFRUTUÁRIA DURANTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO.
EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INDISPENSÁVEL A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTO
DO USUFRUTO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EFEITO CONSTITUTIVO.
PRECARIEDADE DA POSSE DOS SUCESSORES. INJUSTIÇA DA POSSE. VÍCIO QUE
SOMENTE SE VERIFICA PERANTE A VÍTIMA DA AGRESSÃO POSSESSÓRIA.
DIVERSIDADE DE RELAÇÕES JURÍDICAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DA
ARRENDADORA/USUFRUTUÁRIA FUNDADA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO.
RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra
decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo
Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade
recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado
Administrativo n. 3/STJ).
2. O propósito recursal consiste em definir a legitimidade ativa do
espólio da arrendadora/usufrutuária para a propositura, contra o
arrendatário, de ação de reintegração de posse cumulada com pedido
de rescisão do contrato de arrendamento rural e cobrança dos
respectivos valores inadimplidos em período posterior à morte da
usufrutuária.
3. O usufruto constitui espécie de direito real (art. 1.225, IV, do
CC) que pode recair sobre "um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um
patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em
parte, os frutos e utilidades" (art. 1.390 do CC), conferindo,
temporariamente, a alguém - denominado usufrutuário - o "direito à
posse, uso, administração e percepção dos frutos" (art. 1.394 do
CC), em relação ao bem objeto do usufruto.
4. Por se tratar de direito real, a sua constituição bem como a
desconstituição, recaindo sobre imóvel, pressupõem o registro e a
averbação do cancelamento na respectiva matrícula no Cartório de
Registro de Imóveis, medidas estas dotadas de efeito constitutivo,
sobretudo em relação a terceiros, como na hipótese, segundo se
extrai do teor dos arts. 1.227 e 1.410, caput, do CC; e 167, II, 2,
e 252 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).
5. Ademais, efetivado o usufruto, ocorre o desdobramento da posse,
passando o proprietário à condição apenas de possuidor indireto, e o
usufrutuário de possuidor direto. Havendo a cessão do exercício do
usufruto, pelo usufrutuário, a terceiro, mediante contrato de
arrendamento (art. 1.399 do CC), acarretará o desdobramento
sucessivo da posse, sendo possuidores indiretos o proprietário e o
usufrutuário/arrendador, e direto o arrendatário.
6. Sobrevindo a morte do usufrutuário (que é causa de extinção desse
direito real), a posse, enquanto não devolvida ou reivindicada pelo
proprietário, transmite-se aos sucessores daquele, mas com o
caráter de injusta, dada a sua precariedade, excepcionando a regra
do art. 1.206 do CC. Com isso, o possuidor não perde tal condição em
decorrência da mácula que eventualmente recaia sobre sua posse.
7. Contudo, tal vício objetivo da posse repercute apenas na esfera
jurídica da vítima do ato agressivo da posse e do agressor, em razão
da sua relatividade, o que significa dizer que a justiça ou
injustiça da posse não possui alcance erga omnes, revelando-se
sempre justa em relação a terceiros.
8. O espólio, por se tratar de universalidade de direito,
constitui-se pelo complexo de relações jurídicas titularizadas pelo
autor da herança, nos moldes do art. 91 do CC, aí se incluindo, na
espécie, a relação originária do arrendamento rural.
9. Portanto, a morte da arrendadora/usufrutuária (causa de extinção
do usufruto, nos termos do art. 1.410, I, do CC) durante a vigência
do contrato de arrendamento rural, sem a respectiva restituição ou
reivindicação possessória pelo proprietário, tornando precária e
injusta a posse exercida pelos sucessores daquela, não constitui
óbice ao exercício dos direitos provenientes do contrato de
arrendamento rural, no interregno da efetiva posse, pelo espólio da
usufrutuária perante o terceiro arrendatário, porquanto diversas e
autônomas as relações jurídicas de direito material de usufruto e de
arrendamento.
10. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTES SEM PERSONALIDADE JURÍDICA - LEGITIMIDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<REsp 41514>>-SP,
         <<REsp 1340805>>-PE,
         <<REsp 774911>>-MG,
         <<RMS 8967>>-SP
(USUFRUTO - EXTINÇÃO - PROPRIETÁRIO - LEGITIMIDADE - DESPEJO -
LOCATÁRIO)
   STJ - <<REsp 736954>>-MG
Informações complementares:      "[...] tanto o Código Civil quanto o Estatuto da Terra
(normatizado pelo Decreto n. 59.566/1966) legitimam a figurar como
arrendador não apenas o proprietário da terra objeto de
arrendamento, mas também o possuidor ou quem tenha a livre
administração do imóvel rural".
     "[...] segundo a cognição prevalente nesta Corte Superior, o
espólio, a despeito de não possuir personalidade jurídica, é dotado
de personalidade judiciária, ou seja, possui legitimidade
processual, ressaindo evidente, nesses termos, a legitimidade ativa
do espólio da recorrida para a propositura da demanda em discussão".
     "Não se olvide que a legitimidade do espólio da usufrutuária
não retira a legitimidade do proprietário do bem objeto de usufruto
para requerer as tutelas possessória e/ou petitória cabíveis contra
quem quer que injustamente possua ou detenha o bem de sua
titularidade.
     Em norte semelhante, há julgado do STJ, no sentido de que, com
a morte do usufrutuário (e consequente extinção do usufruto) o
proprietário tem legitimidade para ajuizar ação de despejo
diretamente em desfavor do locatário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
        ART:00092
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
        ART:00167 INC:00002 ITEM:00002 ART:00252
LEG:FED DEL:059566 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00091 ART:01197 ART:01200 ART:01206 ART:01225
        INC:00004 ART:01227 ART:01390 ART:01393 ART:01394
        ART:01399 ART:01410 INC:00001