AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665134
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE
DE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA. MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA
DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PLEITO CONTRADITÓRIO COM A MISSÃO
CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE
REGIME. PACIENTE CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.
REINCIDÊNCIA DEVIDO À CONDENAÇÃO ANTERIOR PELOS CRIMES DE ROUBO E
POSSE DE ENTORPECENTES, DELITOS COMUNS. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA
NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA.
ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202,
ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como
no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de
decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em
habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com
súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou
a contrariar.
2. "Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do
habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste
Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a
ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave
constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente",
pois "a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra
a exigência de  racionalização do processo decisório e de efetivação
do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo,
previsto no art. 5º, LXXVIII, da  Constituição Federal, o qual foi
introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com
status de princípio fundamental" (AgRg no HC 268.099/SP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013,
DJe 13/5/2013).
3. Os argumentos trazidos no presente agravo regimental são, data
venia, no mínimo, incoerentes com a relevante missão constitucional
do Ministério Público, a quem incumbe "a defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis". De fato, a prerrogativa de se manifestar em habeas
corpus, por meio de apresentação de parecer, não pode se sobrepor à
célere correção de flagrante ilegalidade, o que vai ao encontro não
apenas do princípio da razoável duração do processo mas
principalmente do princípio da dignidade da pessoa humana.
4. Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser
irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo
para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não
deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime
comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90.
Precedentes.
5. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime -, foi
revogado expressamente o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19
da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de
Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84.
6. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal
modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e
percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender
especialmente da natureza do delito.
7. No caso, o paciente foi sentenciado pelo delito de tráfico de
drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido à condenação
definitiva anterior pelos crimes de roubo e posse de entorpecentes,
delitos comuns. Para tal hipótese, inexiste na novatio legis
percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois
os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes
específicos em crimes hediondos ou equiparados.
8. Em direito penal não é permitido o uso de interpretação
extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se
operar mediante a analogia in bonam partem.
Princípios aplicáveis: Legalidade das penas, Retroatividade benéfica
e in dubio pro reo - A lei penal deve ser interpretada
restritivamente quando prejudicial ao réu, e extensivamente no caso
contrário (favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda) - in
NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v. I, t. I, p. 86.
Doutrina: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI e GIANPAOLO POGGIO SMANIO,
Comentário ao Pacote Anticrime, Ed. Atlas, 2020; RENATO BRASILEIRO
DE LIMA. Pacote Anticrime: Comentários à Lei 13.964/19, Ed.
JusPodivm, 2020; PAULO QUEIROZ, A nova progressão de regime - Lei
13.964/2019, https://www.pauloqueiroz.net; ROGÉRIO SANCHES CUNHA,
Pacote Anticrime: Lei n. 13.964/2019 - Comentários às alterações no
CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodvim, 2020; e PEDRO TENÓRIO
SOARES VIEIRA TAVARES e ESTÁCIO LUIZ GAMA LIMA NETTO; NETTO LIMA,
Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal
brasileiro. e-book, 2020. Precedentes: HC n 581.315/PR, Rel. Min.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR e HC n. 607.190/SP, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, ambos julgados em 06/10/2020.
9. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - TRÁFICO DE DROGAS - REINCIDENTE GENÉRICO)
   STJ - <<HC 581315>>-PR,
         <<HC 607190>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00007
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
        ART:00019
Acórdãos similares: AgRg no HC  673801  SP  2021/0184737-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021