RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1920178
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N.
11.960/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (TEMA 810/STF).
TÍTULO EXEQUENDO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. MODIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão impugnado
fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a
jurisdição que lhe foi postulada.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 730.462/SP (Tema
733/STF), estabeleceu que "a decisão do Supremo Tribunal Federal
declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de
preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das
sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para
que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio
ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos
termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo
decadencial (CPC, art. 495)".
3. No exame da ADI 2.418/DF, afirmou também a constitucionalidade do
parágrafo único do art. 741 e do § 1º do art. 475-L, ambos do
CPC/1973, bem como dos correspondentes dispositivos do CPC atual,
arts. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, e 535, § 5º, fixando que "[...]
vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com
eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de
inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses
em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma
reconhecidamente inconstitucional ? seja por aplicar norma
inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um
sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado
de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que,
em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou
a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF
realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença
exequenda".
4. Em embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença,
é possível reconhecer a inexigibilidade do título quando fundado em
norma inconstitucional ou na não aplicação de norma constitucional,
desde que o reconhecimento da constitucionalidade ou
inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tenha ocorrido
em julgamento anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.
5. No caso, a declaração de inconstitucionalidade do apontamento da
TR como índice de correção monetária, ocorrida no julgamento do RE
870.947/SE, é posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda,
motivo pelo qual descabe a modificação na impugnação ao cumprimento
de sentença.
6. Recurso especial parcialmente provido para determinar a aplicação
do índice de correção monetária estabelecido no título executivo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STF - [[RE 870947]]-SE
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU CONSTITUCIONALIDADE -
EFEITOS EM AÇÕES JÁ JULGADAS - HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA)
   STF - [[RE 730462]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 733)
(CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 E DO § 1º DO
ART. 475-L DO CPC/1973)
   STF - [[ADI 2418]]-DF
(INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUANDO FUNDADO EM NORMA INCONSTITUCIONAL
OU NA NÃO APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1670522>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1610003>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1369742>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475L PAR:00001 ART:00741 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00525 PAR:00001 INC:00003 PAR:00012 PAR:00014
        ART:00535 PAR:00005