AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1958052
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO
QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS
N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZÕES RECURSAIS.
IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO. ART.
387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DANOS MATERIAIS.
DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENSAMENTE DEVIDO.
FIXAÇÃO NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE
OFÍCIO.
1. O apelo nobre não foi admitido na origem com esteio na seguinte
fundamentação: incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à alegada
afronta ao art. 28-A do Código de Processo Penal e ao  art. 2.º,
parágrafo único, do Código Penal; aplicação das Súmulas n. 7/STJ e
283/STF no tocante à pretensa contrariedade ao art. 155, § 2.°, do
Estatuto Repressor; e óbices das Súmulas n. 7 e 83 desta Corte
Superior de Justiça a propósito da suposta negativa de vigência ao
art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e aos arts. 322 e
324 do Código de Processo Civil.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos,
especificamente, os fundamentos atinentes à aplicação das Súmulas n.
7 e 83 desta Corte Superior de Justiça no que diz respeito à alegada
afronta ao art. 387, inciso IV, do CPP, e aos arts. 322 e 324 do
CPC. Portanto, incide o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula desta
Corte Superior.
3. Nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou
a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem
explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de
que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim,
não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual
careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual
seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados
para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula
n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A Defesa não demonstrou o desacerto da decisão agravada,
indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte
local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos
autos.
5. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos
recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo
constitucional.
6. Constatada a existência de ilegalidade patente, é possível a esta
Corte Superior de Justiça corrigi-la por meio da concessão de Habeas
Corpus, de ofício.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no
sentido de que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos
materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na
inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de
modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de
inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum
diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018).
8. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mas conceder, de ofício, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - ART. 387, IV, DO
CPP - PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1724625>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1856026>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1745628>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1620494>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004
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