AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123485
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS (4 VEZES). ESTUPRO. INCÊNDIO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE
PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS APTOS A JULGAMENTO, COM
DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA ASSIM QUE ULTRAPASSADA A
QUARENTENA. AGRAVO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).  Para a privação desse
direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração
da existência da prova da materialidade do crime, da presença de
indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
2. Hipótese na qual a necessidade da prisão encontra-se evidenciada
pela periculosidade dos acusados, demonstrada pelo gravíssimo modus
operandi adotado, bem como pela desproporção entre a conduta e a
motivação do delito. Narram os autos que os agravantes e corréus,
após permanecerem boa parte do dia na casa das vítimas ingerindo
bebidas alcoólicas, em razão de um desentendimento a respeito da
posse de um CD de música, mataram mediante golpes de pedaços de pau
as 4 vítimas, sendo elas pai, mãe, filho e amigo da família, sendo
que, enquanto agonizavam no chão, tiveram seus pescoços cortados com
faca do tipo "peixeira". Além disso, enquanto a vítima feminina
ainda estava em seus estertores, estupraram-na, inclusive via anal,
sendo que ela morreu ainda durante a violação. Por fim, de modo a
garantir a impunidade da prática, atearam fogo no local utilizando a
gasolina de uma motocicleta.
3. A conduta supostamente praticada deixa evidente a perversidade e
crueldade dos réus, sendo manifesta a necessidade da custódia como
forma de preservação da ordem pública.
4. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação
ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a
partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente,
que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do
Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
5. Ademais,  as  circunstâncias  que  envolvem  o  fato  demonstram
que  outras medidas  previstas  no  art.  319  do  Código  de
Processo  Penal  são  insuficientes  para  a consecução do efeito
almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e
concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua
substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
6. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
7. No caso, a despeito do longo lapso de prisão - decretada em maio
de 2015 - constata-se que já houve decisão de pronúncia, o que atrai
 ao  caso  a  incidência  do  enunciado  n. 21 da  Súmula  desta
Corte,  o  qual  dispõe que, "pronunciado o réu, fica superada a
alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da
instrução ".
8. Além disso, o processo encontra-se na iminência de seu
encerramento, tendo o magistrado proferido decisão, em 15/4/2020, na
qual determinou a designação de data para a realização do sorteio
dos jurados, bem como a inclusão do feito em pauta na sessão de
instrução e julgamento pelo Tribunal do Júri, tão logo haja o
retorno das atividades presenciais no Poder Judiciário, em face da
quarentena imposta pela pandemia do Coronavírus (Covid-19).
9. Desse modo, eventual delonga excessiva encontra-se superada,
estando os autos aptos a julgamento e tendo o julgador adotado as
medidas necessárias para impulsionar o feito, inclusive
determinando, desde já, a inclusão do feito em pauta assim que
superada a quarentena ora enfrentada. Portanto, não se vislumbra
constrangimento ilegal a ser sanado, em especial, frise-se, diante
da iminência do encerramento do julgamento.
10. Agravo desprovido, com recomendação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 97893]]-RR
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
         <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PERICULOSIDADE DO
AGENTE)
   STF - [[HC 126756]]-SP
   STJ - <<HC 296381>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Informações complementares:      "[...] se a conduta do agente  seja pela gravidade concreta
da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime  revelar
inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a
garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro
elemento ou fator externo àquela atividade".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 ART:00319
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019