RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125049
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA/MG. OPERAÇÃO GUARDIÃO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS
CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, III, IV, V, VI, DO
CPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM
LIBERTATIS. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE CONDUZEM À NECESSIDADE
DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS.
1. A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos
termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a
demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum
libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se
necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos
moldes preconizados no Código de Processo Penal.
2. Como se vê da decisão que decretou a prisão preventiva, os
recorrentes, em razão das facilidades decorrentes dos cargos que
ocupavam (Presidente da Câmara e Primeiro-Secretário da Câmara),
armaram um esquema criminoso para desviar dinheiro público, no valor
total de R$ 153.985,52 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e
oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), recebidos pela
empresa de vigilância decorrente do pagamento a maior na prestação
de serviço de vigilância na Câmara.
3. Trata-se de desvio de quantia oriunda de "propina" derivada
apenas de um dos contratos que compõem a administração da Casa
legislativa - o contrato que regulava a segurança da Câmara - e
somente pelo período de 10 meses. Nesse toar, diante da gravidade
dos fatos, a aplicação de medidas cautelares diversas é adequada no
caso em questão.
4. Conforme delineado pelo Juiz singular, o proprietário da empresa
de vigilância recebia constantes ameaças, proferidas pelos dois
corréus, no sentido de que se não fosse pago o valor a título de
propina, o contrato de vigilância seria desfeito.
5. Observa-se das certidões de antecedentes criminais juntadas aos
autos que os dois recorrentes possuem uma extensa ficha criminal.
Nesse sentido, a existência de maus antecedentes, reincidência, atos
infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso
denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também
fundamentação idônea a justificar a imposição de cautelares.
6. Necessidade de flexibilização das medidas impostas anteriormente,
ante a superveniência de dois fatos novos: a cassação do mandato de
vereador dos recorrentes pela Câmara Municipal e o excesso de prazo
na instrução criminal decorrente das consequências trazidas pela
pandemia.
7. Não há como negar que a cassação definitiva do mandato de
vereador dos recorrentes afasta o risco de reiteração delitiva
específica.
8. O processo ainda está na fase inicial - apresentação das
respostas à acusação - e a ação penal apresenta multiplicidade de
réus - 7 réus denunciados -, fatos esses que, somados à suspensão de
prazos processuais e dos atos instrutórios pessoais, em decorrência
da pandemia causada pela Covid-19, acarretam na ausência de previsão
da finalização da ação penal.
9. Atendendo à segurança da ação penal, suficientes as seguintes
medidas cautelares remanescentes: (I) - comparecimento periódico em
juízo; (II) - proibição de acessar ou frequentar a Câmara de
Vereadores de Uberlândia/MG; e (III) - proibição de manter contato
com os demais réus e com os servidores da referida Casa Legislativa.
10. Persistem os motivos para manutenção das medidas II e III, como
forma de assegurar uma devida instrução processual, sem que haja
intimidação das testemunhas, tendo em vista, inclusive, a influência
e o poder dos recorrentes que foram eleitos vereadores do Município
de Uberlândia/MG e que ocuparam os cargos de presidente e
primeiro-secretário da Câmara Municipal de Uberlândia/MG.
11. O comparecimento periódico em juízo traz segurança à aplicação
da lei penal, que trata de fatos extremamente gravosos, com desvio
do erário na monta de R$ 153.985,52 (cento e cinquenta e três mil,
novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos),
constituindo-se como medida menos gravosa - comparada ao
recolhimento domiciliar noturno -, mas que, diante do caso concreto,
apresenta-se como mais adequada.
12. Recurso em habeas corpus parcialmente provido apenas para
afastar as medidas cautelares impostas aos recorrentes de
recolhimento domiciliar noturno e de afastamento do exercício do
cargo, além de substituir a medida de proibição de se ausentar da
comarca pela obrigação de comparecer em juízo, de acordo com
cronograma a ser firmado pelo Juiz da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no TP 473>>-SP
(CAUTELARES ALTERNATIVAS - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 413052>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002