MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16239
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO
RETROATIVO. PORTARIA DE ANISTIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONCESSÃO
DA ORDEM. PRECEDENTES. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011.
- Afastadas as preliminares de inadequação da via do mandamus e
decadência, bem como de ausência de previsão orçamentária,
concede-se a ordem, apenas, para determinar o imediato pagamento dos
valores de acordo com a portaria de anistia, com a ressalva da
hipótese de decisão administrativa superveniente revogando ou
anulando o ato de concessão da anistia política, conforme
jurisprudência pacificada nesta Corte.
- Buscando a Portaria Interministerial n. 134, de 15.2.2011, que nem
mesmo foi editada pelo Ministro de Estado da Defesa, a simples
criação de grupo de trabalho para realização de estudos preliminares
no tocante à concessão de determinadas anistias políticas,
conclui-se que não foi atingido nenhum direito individual líquido e
certo.
Mandado de segurança concedido parcialmente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - INDENIZAÇÃO RETROATIVA - DECISÃO CAUTELAR - TCU
- SUSPENSÃO - REVOGAÇÃO)
     STJ - <<MS 14928>>-DF, <<MS 13418>>-DF, <<MS 15216>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - INDENIZAÇAO RETROATIVA -
PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER)
     STF - [[RMS 24953]]-DF, [[RMS 26881]]-DF, [[RMS 26947]]-DF,
           [[RMS 27357]]-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ATO OMISSIVO - ANISTIADO
POLÍTICO)
     STJ - <<MS 15714>>-DF, <<MS 14716>>-DF
(ANISTIA DE MILITARES - PRECATÓRIO - CUMPRIMENTO PREJUDICADO - ATO
CONCESSIVO - REVOGAÇÃO - ANULAÇÃO)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011 - ATO
ADMINISTRATIVO ABSTRATO)
     STJ - <<MS 16220>>-DF, <<AgRg no MS 16223>>-DF
Informações complementares:      É  cabível  o mandado de segurança na hipótese em que anistiado
político  requer  o  pagamento da indenização retroativa prevista na
Portaria 1.172/2005, do Ministério da Justiça, tendo em vista tratar
a  questão  de  cumprimento  de obrigação de fazer, e não de simples
pretensão de cobrança, conforme precedentes do STF e entendimento do
STJ.
     Não  ocorre  a  decadência  do  direito  de impetrar mandado de
segurança  em  que se busca o pagamento de indenização retroativa de
anistiado   político,   pois   está  presente  um  ato  omissivo  da
Administração  Pública,  não  correndo o prazo de cento e vinte dias
para a impetração do mandamus, conforme entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
        ART:00005   ART:00007
LEG:FED PRT:001172 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
Acórdãos similares: AgRg no MS 16533 DF 2011/0078626-3 Decisão:14/03/2012
DJE        DATA:23/03/2012