RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814189
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   TARIFA   DE  ESGOTO.  DIREITO  SANITÁRIO.  DIREITO
AMBIENTAL.  DIREITO  DO  CONSUMIDOR.  PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS.
COBRANÇA  DE  TARIFA.  TEMA  JULGADO  PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC
(RECURSOS  REPETITIVOS). RESP 1.339.313/RJ. 1. No julgamento do REsp
1.339.313/RJ,  submetido  à  sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ
fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de
esgoto,   ainda  quando  detectada  a  ausência  ou  deficiência  do
tratamento    dos    resíduos   coletados,   se   outros   serviços,
caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados
aos  consumidores.  2.  Na  ocasião,  firmou-se  a  tese  de  que "a
legislação  que  rege  a  matéria dá suporte à cobrança da tarifa de
esgoto  mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente
porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário
somente  existirá  quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco
proíbe  a  cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas
dessas  atividades"  e de que "tal cobrança não é afastada pelo fato
de  serem  utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação
do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção
e  desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema
público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado".
3.  Sob  o  tríplice  enfoque  -  do  Direito  Ambiental, do Direito
Sanitário  e  do  Direito do Consumidor -, descabe cobrar por esgoto
não  coletado  ou  despejado  in natura nas galerias pluviais. Neste
último  caso,  a questão deixa de ser de tratamento de resíduos e se
transforma  em  poluição pura e simples, o que implica, para o Poder
Público  e suas concessionárias, responsabilidade civil ambiental, e
não  direito  a pagamento por serviços inexistentes. Sem dúvida, não
foi  intuito  do  Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar
inadmissível     ilícito     antissanitário,     antiambiental     e
anticonsumerista  em  lícito  contratual  remunerado,  pois  não  se
equivalem,  de  um lado, o uso das galerias pluviais para escoamento
de esgoto tratado e, do outro, a poluição das galerias pluviais, dos
rios  e  do  mar com efluentes sem qualquer forma de tratamento, nem
mesmo  primário.  Essa  a  (correta)  leitura  que  se deve fazer do
Repetitivo,  no  ponto em que alude à possibilidade de utilização de
galerias  pluviais.  Em  outras  palavras,  seu  emprego se legitima
somente   quando  os  efluentes  nelas  lançados  estão  devidamente
tratados,  etapa  fundamental  do  chamado  saneamento  básico,  não
bastando o mero recolhimento e descarte.
4.  O  STJ  pacificou o entendimento de que o serviço de esgotamento
sanitário   é   formado  por  um  complexo  de  atividades  (coleta,
transporte,  tratamento  e  disposição  final  dos  dejetos  no meio
ambiente)  e  de  que a prestação de qualquer uma delas é suficiente
para, de forma autônoma, permitir a cobrança da respectiva tarifa.
5.  Desse  modo,  afigura-se  legal  a cobrança de tarifa de esgoto,
ainda  quando  detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos
resíduos  coletados,  se  outros  serviços,  caracterizados  como de
esgotamento  sanitário,  foram  disponibilizados  aos  consumidores.
Orientação  reafirmada  pela  Primeira  Seção, no julgamento do REsp
1.339.313/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO - AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DO
TRATAMENTO DOS RESÍDUOS COLETADOS - OUTROS SERVIÇO DISPONIBILIZADOS)
     STJ - <<RESP 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 565),
           <<AGINT NOS EARESP 371973>>-PR
(SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO INCOMPLETA - REDUÇÃO
PROPORCIONAL DA TARIFA COBRADA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<RESP 1351724>>-RJ