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PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1870793
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE
TEMA REPETITIVO. CONTROVÉRSIA 198. FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXERCÍCIO DE
ATIVIDADES CONCOMITANTES PELA PARTE SEGURADA.  EXEGESE DO ART. 32 DA
LEI N. 8.213/91 FRENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.876/99. RELEVÂNCIA DA
CONTROVÉRSIA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE O ASSUNTO.
1.  A questão versada no presente recurso especial diz com a correta
forma de cálculo de aposentadoria quando a parte segurada tenha
exercido atividades concomitantes, a teor do disposto no art. 32 da
Lei n. 8.213/91, especificamente após a entrada em vigor da Lei n.
9.876/99, em contexto que está a revelar a existência de
controvérsia jurídica multitudinária e contemporânea, ainda não
submetida ao rito dos recursos repetitivos   (Controvérsia 198).
2.  TESE CONTROVERTIDA: Possibilidade, ou não, para fins de cálculo
do benefício de aposentadoria, de sempre se somar as contribuições
previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos
de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o
advento da Lei n. 9.876/99, que extinguiu as escalas de
salário-base.
3. Proposta de afetação acolhida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (arts. 987 e
1.037 do CPC c/c o art. 256-E, II, do RISTJ) e suspendar  a
tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos
pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão ora
afetada, conforme proposta do Sr. Ministro Relator, para definir a
seguinte questão: "Possibilidade, ou não, de sempre se somar as
contribuições previdenciárias para integrar o
salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes
(artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que
extinguiu as escalas de salário-base". Votaram com o Sr. Ministro
Relator os Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman
Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães e, nos termos do art.
257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes
Maia Filho e Mauro Campbell Marques.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1070
Tema: Tema Repetitivo 1070
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00987 ART:01037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1870815
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE
TEMA REPETITIVO. CONTROVÉRSIA 198. FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXERCÍCIO DE
ATIVIDADES CONCOMITANTES PELA PARTE SEGURADA.  EXEGESE DO ART. 32 DA
LEI N. 8.213/91 FRENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.876/99. RELEVÂNCIA DA
CONTROVÉRSIA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE O ASSUNTO.
1.  A questão versada no presente recurso especial diz com a correta
forma de cálculo de aposentadoria quando a parte segurada tenha
exercido atividades concomitantes, a teor do disposto no art. 32 da
Lei n. 8.213/91, especificamente após a entrada em vigor da Lei n.
9.876/99, em contexto que está a revelar a existência de
controvérsia jurídica multitudinária e contemporânea, ainda não
submetida ao rito dos recursos repetitivos   (Controvérsia 198).
2.  TESE CONTROVERTIDA: "Possibilidade, ou não, para fins de cálculo
do benefício de aposentadoria, de sempre se somar as contribuições
previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos
de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o
advento da Lei n. 9.876/99, que extinguiu as escalas de
salário-base".
3. Proposta de afetação acolhida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (arts. 987 e
1.037 do CPC c/c o art. 256-E, II, do RISTJ) e suspendar  a
tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos
pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão ora
afetada, conforme proposta do Sr. Ministro Relator, para definir a
seguinte questão: "Possibilidade, ou não, de sempre se somar as
contribuições previdenciárias para integrar o
salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes
(artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que
extinguiu as escalas de salário-base". Votaram com o Sr. Ministro
Relator os Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman
Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães e, nos termos do art.
257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes
Maia Filho e Mauro Campbell Marques.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1070
Tema: Tema Repetitivo 1070
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00987 ART:01037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1870891
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE
TEMA REPETITIVO. CONTROVÉRSIA 198. FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXERCÍCIO DE
ATIVIDADES CONCOMITANTES PELA PARTE SEGURADA.  EXEGESE DO ART. 32 DA
LEI N. 8.213/91 FRENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.876/99. RELEVÂNCIA DA
CONTROVÉRSIA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE O ASSUNTO.
1.  A questão versada no presente recurso especial diz com a correta
forma de cálculo de aposentadoria quando a parte segurada tenha
exercido atividades concomitantes, a teor do disposto no art. 32 da
Lei n. 8.213/91, especificamente após a entrada em vigor da Lei n.
9.876/99, em contexto que está a revelar a existência de
controvérsia jurídica multitudinária e contemporânea, ainda não
submetida ao rito dos recursos repetitivos   (Controvérsia 198).
2.  TESE CONTROVERTIDA: "Possibilidade, ou não, para fins de cálculo
do benefício de aposentadoria, de sempre se somar as contribuições
previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos
de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o
advento da Lei n. 9.876/99, que extinguiu as escalas de
salário-base.
3. Proposta de afetação acolhida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (arts. 987 e
1.037 do CPC c/c o art. 256-E, II, do RISTJ) e suspendar  a
tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos
pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão ora
afetada, conforme proposta do Sr. Ministro Relator, para definir a
seguinte questão: "Possibilidade, ou não, de sempre se somar as
contribuições previdenciárias para integrar o
salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes
(artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que
extinguiu as escalas de salário-base". Votaram com o Sr. Ministro
Relator os Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman
Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães e, nos termos do art.
257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes
Maia Filho e Mauro Campbell Marques.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1070
Tema: Tema Repetitivo 1070
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00987 ART:01037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 171894
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO
ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA
INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE
VALIDADE DE DIPLOMA, BEM ASSIM PARA O SEU DEFINITIVO REGISTRO.
CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL,
NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo
Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP em face do Juízo de Direito da
2ª Vara Cível de Carapicuíba/SP em demanda ajuizada por particular
contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG), a
Faculdade Mozarteum de São Paulo e Instituto Educacional Crescer
(INEC) objetivando seja declarada a validade de seu diploma e o seu
definitivo registro, bem assim a reparação por danos materiais e
morais.
2. Proposta a demanda perante a Justiça Estadual, foi declinada a
competência e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, nos
termos do art. 109, I, da Constituição Federal, pelo entendimento
de que o caso envolveria registro de diploma perante órgão federal
competente.
3. Após o recebimento dos autos, o Juízo Federal suscitou conflito
negativo de competência por entender que a controvérsia dos autos se
dá entre particulares, ainda que uma delas seja universidade
privada sujeita à fiscalização da União.
4. Pelo que se extrai da inicial, o contexto em que se deu o
cancelamento do registro do diploma não teve atuação direta do
Ministério da Educação, e sim má interpretação de determinação -
posteriormente revogada - de suspensão da autonomia universitária da
UNIG, o que atingira a atividade de registro de diplomas. Não se
evidenciando interesse da União no presente caso, até porque não se
discute o credenciamento da universidade particular, deve ser a
demanda processada e julgada na Justiça Estadual. No mesmo sentido,
recente manifestações da Primeira Seção desta Corte em casos
idênticos ao dos autos: AgInt no CC 167747/SC, Rel. Min. Francisco
Falcão, DJe de 11/5/2020; e CC 171870/SP, de minha relatoria, DJe de
2/6/2020.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA - INSTITUIÇÕES PRIVADAS -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 167747>>-SP,
         <<CC 171870>>-SP,
         <<AgInt no CC 171790>>-SP
AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgInt na ExSusp)
Processo: 213
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. PETIÇÕES PROTELATÓRIAS E
DISSOCIADAS DAS DECISÕES.
I - Trata-se de agravo interno contra decisão que rejeitou
liminarmente, pedido de exceção de suspeição. Na decisão recorrida
além de não haver exposição de forma clara de razões para a exceção,
há extrapolação do prazo para o expediente processual. A parte
agravante promove agravo interno com razões dissociadas e sem
impugnar os fundamentos da decisão.
II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno
que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do
enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
III - A parte recorrente promove petições protelatórias (art. 80,
VII, do CPC/2015) e destituídas de fundamento. Conforme previsão do
art. 77 do CPC/2015, além de outros previstos neste Código, são
deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de
qualquer forma participem do processo: [...] IV - cumprir com
exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou
final, e não criar embaraços à sua efetivação.
IV - Necessário, portanto, que se advirta o representante
processual, que atua em causa própria, que sua conduta poderá ser
punida como ato atentatório à dignidade da justiça a ser punível,
sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis,
com multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a
gravidade da conduta, além da condenação por litigância de má-fé.
V - Em caso de reiteração de petições nestes autos, determina-se que
se oficie a Seção da Ordem dos Advogados a que está vinculado o
representante processual para o fim de apuração da responsabilidade
disciplinar, nos termos do art. 77, §6º do CPC/2015.
VI - Prejudicadas, a petição de fls. 64-68, e as demais petições
protocoladas anteriormente à decisão recorrida.
VII - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina
e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Gurgel de Faria. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39878
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O
SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE
PROCESSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL.
I - O presente feito decorre de reclamação apresentada por Mitsuko
Tereza Suzuki Mori contra decisão proferida pelo Juízo Federal que
determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da
decisão proferida pelo STJ sobre o Tema n. 1.007.
II - Nas razões apresentadas em sua reclamação, o reclamante defende
a desnecessidade do trânsito em julgado de demandas repetitivas.
Nesta Corte, a reclamação não foi conhecida.
III - A reclamação é procedimento previsto, originariamente, na
Constituição Federal de 1988 no art. 105, I, f .
IV - Ela é cabível, em tese, contra decisão de qualquer Tribunal, de
forma que ele possa preservar sua competência e a autoridade das
suas decisões.
V - O procedimento está disciplinado, atualmente, no art. 988 e
seguintes do CPC/2015.
VI - A reclamação, na sua origem, constitui instrumento de tutela da
decisão do caso concreto, sendo assim ela não deve ser vista como
meio de tutela do precedente ou da jurisprudência vinculante.
Entretanto, o art. 988 do CPC/15 trouxe a previsão, nos seus incisos
III e IV, da garantia de observância, pelas cortes inferiores, de
enunciados de súmula vinculante, precedente em controle concentrado
de constitucionalidade e incidente de resolução de demandas
repetitivas e assunção de competência.
VII - Vê-se, pois, que, no caso em tela, a reclamação é totalmente
inadmissível. Isso porque entre as hipóteses possíveis de
reclamação, não vinculadas ao caso concreto, não está a decisão que
determina ou não o sobrestamento do feito. Assim, por ausência de
previsão legal, a presente reclamação é inadmissível. Nesse sentido,
in verbis: Rcl n. 32.391/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017 e AgInt nos
EDcl na Rcl n. 32.709/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Segunda Seção, julgado em 26/4/2017, DJe 2/5/2017.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES - SOBRESTAMENTO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 32391>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl na Rcl 32709>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00003 INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26091
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. COVID.  AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE ATO PRATICADO PELO MINISTRO DA CIDADANIA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - Trata-se mandado de segurança com pedido de liminar inaudita
altera pars objetivando a correção de seus dados perante e
concessão do auxílio emergencial à impetrante. Nesta Corte,
determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal da Circunscrição
Judiciária de Brasília/DF.
II - Não existe nos autos comprovação de qualquer ato praticado pelo
Ministro da Cidadania, mas somente uma documentação - mensagem
eletrônica - originária da Caixa Econômica Federal, informando a
impetrante acerca da negativa do benefício (fls. 33-37).
III - Aliás, como informa a própria impetrante, mensagem recebida
pelo aplicativo da CEF. Nesse panorama, a competência se firma a
favor do Juízo federal, nos termos da seguinte disposição
constitucional.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B ART:00109 INC:00008
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1817302
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
REMUNERAÇÃO PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA CONCEDIDA.
1. Delimitação da questão de direito controvertida: reconhecimento
da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia,
em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico,
pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
2. Incidente de Assunção de Competência admitido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, admitir o incidente de assunção de
competência no presente recurso especial (arts. 947, §2º, do
CPC/2015, e 271-B, do RISTJ), e determinar que não seja suspensa a
tramitação de processos, conforme proposta da Sra. Ministra
Relatora, para definir a seguinte tese controvertida:
"reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por
concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de
serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via
pública concedida".  Votaram com a Sra. Ministra Relatora os
Ministros Gurgel de Faria, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Sérgio Kukina e, nos termos do art. 257-B do
RISTJ, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Admissão - Tema IAC 8
Tema: Tema Repetitivo 8
Situação do tema: Admitido
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00947 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0271B
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1575109
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. ERRO DE FATO NÃO VERIFICADO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Alegou-se em Embargos de Divergência que, ao decidir pela
"impossibilidade de prosseguimento do feito no tocante às parcelas
posteriores a junho de 1998 [...] a Colenda 1ª Turma adotou
entendimento manifestamente contrário àquele consolidado pela
Egrégia 1ª Seção no REsp nº 1.318.315/AL [...]" (fl. 1.453, e-STJ).
2. Os Embargos não foram conhecidos porque na decisão embargada
aplicou-se quanto a matéria a Súmula 7/STJ, como se lê no seguinte
trecho do acórdão da Primeira Turma: "a alteração das conclusões
adotadas pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas
razões recursais, no sentido de ser possível o 'prosseguimento da
execução de sentença a partir de então (julho de 1998), de acordo
com os cálculos exequendos' (fls. 1.040-1.041), demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ" (fl. 1.416, e-STJ).
3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A
rescisão do julgado fundada em erro de fato pressupõe  a
demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou  tenha
considerado  inexistente  um  fato efetivamente ocorrido, sendo
indispensável,  tanto em um como em outro caso, que não tenha havido
controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato" (AgInt nos
EDcl no AREsp 1.129.334/RS, Relator Min. Antonio Carlos Ferreira,
Quarta Turma, DJe 8.10.2018).
4. Não é o que se verifica no caso, assim como também não se faz
presente omissão, contradição ou obscuridade.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO DO JULGADO FUNDADA EM ERRO DE FATO - PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1129334>>-RS