AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1466314
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO (ART. 312,
CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO
PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA INERENTE AO TIPO PENAL. RECONHECIMENTO
DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA
SÚMULA N. 7/STJ. EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS AGRAVADOS PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para excluir a vetorial referente à culpabilidade, a Corte local
concluiu que o "fato de que os réus tiveram acesso aos meios e
oportunidades sociais, reproduzida, em seus exatos termos, para
todos os acusados" e de "ter sido autorizado aumento de despesa sem
lastro que o justificasse ou sem sistema de controle, assim como a
união de desígnios dos particulares com os agentes políticos em
questão", são aspectos que não ultrapassam a reprovação inerente ao
tipo penal de peculato.
2. O mesmo ocorre com as circunstâncias do crime, uma vez que a
Corte estadual excluiu a referida vetorial ao argumento de que foram
mensuradas "com base em dados extraídos do ambiente próprio do tipo
penal (peculato-desvio). A manipulação dos quantitativos e sua
dedicação em fazê-lo às 'escuras'", o que, de fato, não constitui
fundamento idôneo para exasperação da pena-base, porquanto ínsito ao
próprio tipo penal do peculato.
3. O Tribunal de origem deixou de reconhecer a continuidade, pois
considerou que o Agravado cometeu apenas um crime de
peculato-desvio. Portanto, infirmar tais fundamentos é inviável no
âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois demandaria em
revolvimento fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 7
desta Corte. Precedentes.
4. A prescrição, após transitada em julgado a sentença condenatória
para a acusação, é regulada pela pena em concreto (art. 112, inciso
I, do CP), individualmente verificada quanto a cada crime (art. 119,
do CP). Além disso, é descontado a continuidade delitiva que não é
considerada para fins de verificação da prescrição, consoante a
Súmula n. 497, do Supremo Tribunal Federal.
5. Na espécie, a pena de reclusão imposta a ser considerada para
fins de prescrição para os Agravados é de 3 (três) anos e 8 (oito)
meses. Deste modo, verifica-se que o prazo prescricional aplicável
ao delito seria de 8 (oito) anos, haja vista que as penas isoladas
são superiores a 2 (dois) anos e não excedem a 4 (quatro) anos, nos
termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal.
6. Considerando o quantum das reprimendas corporais aplicadas
isoladamente, constata-se que, entre o recebimento da denúncia,
ocorrido em 22/03/2004 e a publicação da sentença condenatória, em
16/05/2014, transcorreram mais de 8 (oito) anos, sendo de rigor o
reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, de
forma retroativa, com a consequente declaração da extinção da
punibilidade estatal.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA
INERENTE AO TIPO PENAL)
   STJ - <<RHC 41883>>-MG
(AUMENTO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO
GENÉRICA INERENTE AO TIPO PENAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1790753>>-ES
(RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DO CRIME - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1498851>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00071 ART:00109 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1607106  RN  2019/0317188-1  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:22/02/2021