AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1910524
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA
POSSE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
PELA IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL APÓS LEILÃO JUDICIAL
REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUJO PROCEDIMENTO OCORREU SEM
NENHUMA IRREGULARIDADE, TAMPOUCO HOUVE O RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO
DA MORA PELA PARTE ORA AGRAVADA. PECULIARIDADES DO CASO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ.  3. HONORÁRIOS RECURSAIS.
MAJORAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA
GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. 4. AGRAVO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Modificar o entendimento do Tribunal local, que entendeu pela
imissão na posse do adquirente do imóvel após o leilão judicial
realizado pela CEF, sem nenhuma irregularidade, além de ter havido o
reconhecimento da purgação da mora, com base nas peculiaridades
envolvidas no caso, incorrerá em análise de cláusulas contratuais e
no reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao
óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
2.1. Além disso, diante das peculiaridades fáticas do presente
processo, aplica-se o distinguinshing, visto que a hipótese fática
em julgamento não se ajusta àquela enfrentada, entre outros, pelo
entendimento proferido no REsp n. 1.433.031/DF, não havendo falar em
interpretação jurisprudencial diversa.
3. De fato, ao efetuar a majoração dos honorários recursais, nos
termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor do advogado da parte
agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, houve omissão
quanto à suspensão da sua exigibilidade por conta da gratuidade de
justiça deferida à recorrente/agravante na origem.
4. Agravo interno parcialmente provido apenas para fazer constar a
suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais recursais,
tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária deferida na
origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFETIVO ENFRENTAMENTO DOS PONTOS
CONTROVERTIDOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1724122>>-AM
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso
Repetitivo  <<REsp 1433031>>
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007