SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6197
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
RESOLUÇÃO STJ 9/2005. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À
ORDEM PÚBLICA, À SOBERANIA NACIONAL E AOS BONS COSTUMES.
DEFERIMENTO.
1. In casu, a sentença estrangeira a ser homologada tem conteúdo
exclusivamente econômico e se limita ao reconhecimento por
magistrado da High Court of Justice de Londres acerca da
responsabilidade contratual do requerido por obrigação contraída
pela empresa Fluxo-Cane no mercado de açúcar.
2. Os limites cognitivos do processo de homologação de sentença
estrangeira impedem que a contestação verse sobre matéria estranha
à
autenticidade dos documentos, à inteligência da decisão e à
observância dos requisitos estabelecidos na Resolução STJ 9/2005.
Por expressa previsão legal, também não se deve homologar decisão
judicial estrangeira que ofenda a soberania nacional, a ordem
pública e os bons costumes (art. 17 da LINDB).
3. Não se verifica na mera declaração de existência de relação
obrigacional afronta alguma à soberania nacional, à ordem pública e
aos bons costumes. A leitura do inteiro teor da sentença revela que
não há nada a indicar ausência de fundamentação ou impossibilidade
de compreender o conteúdo do decisum.
4.  A existência de duplo grau de jurisdição no exterior não é
requisito para a homologação de sentença estrangeira, nos termos da
Resolução STJ 9/2005, de modo que a denegação do direito ao
processamento de recurso não configura ofensa à ordem pública.
Precedente da Corte Especial do STJ, no qual se homologou sentença
estrangeira não sujeita a recurso: SEC .894/UY, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Corte Especial, DJe 9/10/2008.
5. As discussões suscitadas sobre a relação de direito material
reconhecida na sentença estrangeira refogem ao juízo de delibação
próprio da presente  demanda, motivo pelo qual se deve repelir o
argumento de que a requerente teria que apresentar os fundamentos e
a documentação relativos ao contrato sobre o qual recaiu o litígio.
6.  Em suma: atendidos os requisitos da Resolução STJ 9/2005 e
ausente o risco de afronta à ordem pública, à soberania nacional e
aos bons costumes, há que se homologar a sentença estrangeira.
Precedentes do STJ.
7. Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Licenciado Sr. Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira.
Sustentaram oralmente a Dra. Isabela Braga Pompilio, pela
requerente, e o Dr. Clito Fornaciari Júnior, pela Requerida.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - NÃO SUJEITA A RECURSO)
     STJ - <<SEC 894>>-UY
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CONTESTAÇÃO - REQUISITOS
LEGAIS PREENCHIDOS)
     STJ - <<SEC 5966>>-EX, <<SEC 8997>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00090   ART:00295