RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1827202
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP.
NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS DEMANDAS.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO
PROVIDO.
 1. Não há violação do art. 619 do CPP quando verificado que o
Tribunal de origem, embora sucintamente, examinou, de maneira clara,
expressa e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais, em sua
visão, deveria ser aplicado o redutor descrito no § 4º do art. 33
da Lei de Drogas.
 2. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante.
 3. Por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.916.596/SP (Rel.
Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz),
a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o
entendimento de que, embora adolescentes não cometam crime nem
recebam pena, não há óbice a que o registro de ato(s)
infracional(is) possa ser utilizado como elemento caracterizador de
dedicação do agente a atividades criminosas e, por conseguinte, como
fundamento idôneo para afastar a incidência da minorante prevista
no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Na ocasião, prevaleceu o
entendimento intermediário de que "[...] o histórico infracional
pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, §
4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que
aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se
verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados
nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com
o crime em apuração."
 4. No caso, não obstante: a) o ato infracional praticado pelo ora
recorrido, enquanto ainda adolescente, haja sido grave; b) o
registro infracional estivesse devidamente documentado nos autos
principais (de sorte a não pairarem dúvidas sobre o reconhecimento
judicial de sua ocorrência); c) haja sido relativamente pequena a
distância temporal entre o ato infracional e o crime objeto deste
recurso (o qual foi perpetrado quando o réu tinha apenas 18 anos de
idade); d) o ato infracional haja sido também por tráfico de drogas,
certo é que o fato de haver a existência de um único registro em
desfavor do acusado, por conduta praticada dentro de sua própria
residência, não evidencia, por si só, que ele se dedica, com certa
frequência e anterioridade, ao narcotráfico, em especial porque
verificado que a quantidade de drogas apreendidas não foi
excessivamente elevada e que, no contexto da prisão em flagrante,
não foram apreendidos outros apetrechos destinados à traficância
(tais como armamentos, balança de precisão ou anotações acerca da
contabilidade do tráfico de drogas).
 5. No acórdão apontado como paradigma, o réu ostentava mais de 10
registros anteriores por atos infracionais (estupro, roubo, furto,
receptação, lesões corporais, ameaça, tentativa de homicídio e
delitos de trânsito), de maneira que, por ausência de similitude
fática entre as demandas, não há como se conhecer do recurso
especial no tocante à alínea "c" do permissivo constitucional.
 6. Recurso especial parcialmente conhecido (somente em relação à
alínea "a" do art. 105, III, da CF) e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.