AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1737256
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE.
FERIADO LOCAL. SEMANA SANTA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. NÃO PROVIMENTO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do recurso especial nº 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019), manteve o
entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é
necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento
idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os
efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos
recursos interpostos antes da referida publicação, mas apenas quando
se tratar da segunda-feira de carnaval.
2. "Os dias que antecedem à sexta-feira da paixão não são feriados
forenses para os tribunais de justiça, devendo a parte recorrente
fazer a comprovação da suspensão dos prazos recursais no momento da
interposição do recurso especial" (AgInt no AREsp 1.284.244/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 11.9.2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - SEMANA SANTA -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1284244>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1758204>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1576616>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTO HÁBIL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1095178>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - PRAZO - SUSPENSÃO. -
COMPROVAÇÃO - CARNAVAL)
   STJ - {{REsp 1713684}}-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1741148>>-SP
Informações complementares:      "[...] a ocorrência de feriado local ou o não funcionamento do
fórum, que justifique a suspensão do prazo para a interposição do
recurso, deve ser comprovada por meio de documento hábil, não sendo
suficiente simples cópias de páginas extraídas da rede mundial de
computadores, em virtude da ausência de fé pública".
     "Em relação à possibilidade de comprovação posterior nos
recursos interpostos até a data de 18.11.2019, anoto que, em
apreciação à Questão de Ordem no REsp 1.713.684/SP, a Corte Especial
estabeleceu que a modulação de efeitos prevista no julgamento do
REsp 1.713.684/SP não se aplicaria a todos os feriados locais, mas
apenas à segunda-feira de Carnaval [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006