AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529915
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO
ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA PARA
PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DAS
PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial,
em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da
decisão de admissibilidade. Reconsideração.
2. Não se constata a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões essenciais ao deslinde da controvérsia.
3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa
jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o
preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal.
4. No caso, o col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre
apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como
mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos,
asseverou que a empresa ora recorrente não comprovou sua
incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo.
5. A alteração das premissas fáticas firmadas pelo col. Tribunal a
quo, quanto à comprovação ou não da dificuldade financeira de a
pessoa jurídica arcar com o pagamento das despesas processuais, tal
como propugnada, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria
fática e probatória dos autos, providência vedada no recurso
especial pela Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - CONCESSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473249>>-SP
(HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1458273>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 440609>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000481
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