AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 643949
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  IBAMA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CPC/1973. NÃO
OCORRÊNCIA.   INOVAÇÃO  RECURSAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  72  DA  LEI
9.605/1998  E  2º,  X,  §9º  DO  DECRETO  N. 3.179/1999. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE
LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. A tese jurídica
supostamente  não  apreciada  foi  suscitada somente nesta Corte nas
razões  do  recurso  especial,  o  que,  ao  tempo  e  modo  em  que
questionada,   traduz   indevida  inovação  recursal  superada  pela
preclusão  consumativa. Desse modo, conclui-se que a dedução de tese
jurídica  por meio de argumentos só apresentados no recurso especial
não implica ofensa ao artigo 535, II, do CPC/1973.
2.  A  falta  de  prequestionamento  da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
3.  A  não  indicação  no recurso especial do normativo supostamente
violado   reflete   carência   de   argumentação  e  conduz  ao  não
conhecimento  do  recurso,  pois  não permite a exata compreensão da
controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.
4. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual é
vedado  a  utilização de sanção administrativa como meio de cobrança
de  débitos,  pois  a  Fazenda  Pública deve cobrar os seus créditos
através  de  execução  fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a
atividade  profissional ou econômica do contribuinte, ou seja, não é
admissível a exigência do IBAMA de condicionar a expedição do DOF ao
pagamento de multa por infração à legislação ambiental.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1622045>>-SC
(UTILIZAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA COMO MEIO DE COBRANÇA DE
DÉBITOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1085549>>-PA, <<REsp 662972>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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