AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1737397
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. APOSENTADORIA
POR  TEMPO  DE  CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. RECONHECIDO.
ENTENDIMENTO   FIRMADO   POR   JURISPRUDÊNCIA   DO  STJ.  PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL.   AUSÊNCIA.   OMISSÃO   ADUZIDA   PELO   AGRAVADO.   NÃO
CONFIGURADA. I - Na origem trata-se ação de conhecimento pela qual a
parte  autora pleiteia declaração de tempo de atividade rural, com a
conseqüente  revisão  do  seu  benefício  de  aposentadoria. Requer,
também,  o  pagamento  de todas as prestações atrasadas. Na sentença
julgou-se  parcialmente  procedente  o  pedido para condenar o réu a
obrigação  de averbar nos bancos de dados pertinentes os períodos de
atividade  rural  do  autor  em  regime de economia familiar, o qual
deverá  compor o cálculo de revisão da aposentadoria do autor, com a
correta  implantação  da  renda mensal. No Tribunal a quo a sentença
foi   parcialmente   reformada  para  reconhecer  o  trabalho  rural
independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins
de  carência  e  contagem  recíproca  (artigo 55, § 2°, e artigo 96,
inciso  IV, ambos da Lei n. 8.213/91) e ajustar a forma de aplicação
dos consectários.
II - Esta corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer o
direito  do  segurado  à  revisão  do  seu benefício desde a data de
30/03/2006, data em que efetivamente foi deferido o benefício.
III - Com efeito, a jurisprudência deste e. Corte entende que "tendo
o  segurado  implementado  todos  os requisitos legais no momento do
requerimento  administrativo,  esse  deve  ser  o  termo  inicial do
benefício,  independente  da questão reconhecida na via judicial ser
ou  não  idêntica  àquela aventada na seara administrativa" (AgRg no
REsp 1213107/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
20/09/2011, DJe 30/09/2011). Confira-se os seguintes precedentes, in
verbis:  AgRg  no REsp 1213107/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA,   julgado   em  20/09/2011,  DJe  30/09/2011;  AgRg  no  REsp
1179281/RS,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  QUINTA TURMA, julgado em
15/04/2010, DJe 03/05/2010.
IV  -  E  apesar  da  DER ser de 1998, tenho que não há a prescrição
quinquenal  no  caso.  No ponto, cabe extrair excerto da sentença, a
qual  não  foi  objeto  do recurso por parte da autarquia, in verbis
(fls.  251):  "Não  obstante  a DER e a DIB serem em 06/05/1998, e o
ajuizamento  da  ação  em  17/02/2009,  verifica-se  que, ao cabo do
procedimento  administrativo,  de fato, a aposentadoria do autor foi
concedida  apenas em 30/03/2006 (fls. 11/13). Nestas circunstâncias,
não  houve  prescrição  quinquenal,  pois  o  ato  de  concessão  do
benefício não ultrapassou os 05 (cinco) anos anteriores ao protocolo
deste  processo,  portanto, não restou configurada a omissão aduzida
pelo INSS, devendo permanecer a sentença em todos os seus termos."
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS -
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1213107>>-RS, <<AgRg no REsp 1128983>>-SC,
           <<REsp 1689926>>-SP, <<AgRg no REsp 1179281>>-RS