AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897775
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. TAXA DE
FRUIÇÃO. FALTA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N.
284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA N. 283/STF. COBRANÇA AUTOMÁTICA DA TAXA DE FRUIÇÃO.
ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PROVEITO
ECONÔMICO DO ADQUIRENTE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
4. A Corte de origem  concluiu que a estipulação contratual de
cobrança automática da taxa de fruição do imóvel seria conduta
abusiva da empresa vendedora, pois tal medida colocaria o comprador
em situação de extrema vantagem. Sem o reexame de matéria fática, é
inviável modificar tal entendimento.
5. O Tribunal a quo assentou que a agravado comprou lote não
edificado, insuscetível, portanto, de geração de proveito econômico,
daí que não era possível falar em sua condenação ao pagamento de
taxa de fruição. Dessa forma, é inviável alterar tal conclusão em
recurso especial, ante o óbice da  da Súmula n. 7/STJ.
6.  Segundo a jurisprudência do STJ, "na hipótese de desfazimento de
contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado por
interesse exclusivo dos adquirentes, é indevida a condenação dos
consumidores ao pagamento de taxa de ocupação/fruição" (AgInt no
REsp n. 1.941.068/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021), o que foi observado
pela Corte local.
7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
8. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das
Súmulas n. 284 e 283 do STF e 5, 7 e 83 do STJ.
9.. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO - DESFAZIMENTO DO
CONTRATO - INTERESSE DO ADQUIRENTE - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1941068>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1930685>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1897785>>-SP,
         <<REsp 1936470>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 741863>>-SP
(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1327163>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1800525>>-SP
(MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa' [...]".
     "[...] 'encontrando-se o aresto de origem em sintonia à
jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de
óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a'
como pela alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio
jurisprudencial' [...]".
     "[...] 'os argumentos apresentados em momento posterior à
interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento
por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão
consumativa' [...]".
     "[...] a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 incide apenas
na hipótese de o órgão colegiado considerar o recurso manifestamente
inadmissível ou improcedente".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004