AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1390432
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.
1. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o
inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada
ilegitimidade passiva ad causam ou aferir acerca da existência de
listisconsórcio e das benfeitorias realizadas no imóvel, seria
imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos,
providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ.
1.1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a atuação
do espólio, assumindo a posição de defesa, constituindo advogado e
produzindo provas o identifica como representante legal do falecido,
de forma que, sendo evidente a ausência de prejuízo, aplica-se ao
caso o princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes.
2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF, por
analogia.
3. Aferir, no caso concreto, a apontada validade do negócio
jurídico, segundo as alegações dos insurgentes, demandaria a
desconstituição das premissas adotadas pela Corte local, o que não é
possível sem o reexame de cláusulas contratuais e do acervo
fático-probatório dos autos, atraindo o teor das Súmulas 5 e 7 desta
Corte.
4. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu
solução à causa. Precedentes.
  5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 815997>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1196144>>-SP
(ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESPÓLIO - REPRESENTANTE LEGAL DO FALECIDO -
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1143754>>-SP,
         <<REsp 1126912>>-MG
(EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1078631>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 790234>>-SP
(VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1474525>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 812254>>-SP
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - CONHECIMENTO PELO DISSÍDIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 646141>>-ES,
         <<REsp 765505>>-SC,
         <<REsp 1011849>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
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