HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 512794
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  RECEPTAÇÃO.  ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR  DE  VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM  PÚBLICA.  GRAVIDADE CONCRETA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER
EM  LIBERDADE.  REITERAÇÃO  DELITIVA.  MEDIDAS  CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE.   1.   A   validade  da  segregação  cautelar  está
condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos
requisitos  insertos  no  art.  312  do  Código  de  Processo Penal,
revelando-se  indispensável  a  demonstração  de  em  que consiste o
periculum libertatis.
2.  Segundo  o  disposto  no  art.  387, § 1º, do Código de Processo
Penal,  "o  juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se  for  o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar,  sem  prejuízo  do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3.   "É   válida  a  utilização  da  técnica  da  fundamentação  per
relationem,  em  que  o  magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior  ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que
a  matéria  haja  sido  abordada pelo órgão julgador, com a menção a
argumentos  próprios,  como  na  espécie,  uma  vez  que a instância
antecedente,  além  de  fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo
natural  da  causa,  indicou  os  motivos  pelos  quais  considerava
necessária   a   manutenção   da   prisão  preventiva  do  réu  e  a
insuficiência  de  sua substituição por medidas cautelares diversas"
(RHC  n.  94.488/PA,  relator  Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
4.  No  caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada nas
diversas  condenações  pretéritas transitadas em julgado por delitos
de roubo.
5.  Conforme  pacífica  jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem  pública  justifica  a imposição da prisão preventiva quando o
agente  ostentar  maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos,  inquéritos  ou  mesmo  ações penais em curso, porquanto
tais  circunstâncias  denotam  sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
6.  Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do  delito,  indicando  que  as  providências  menos gravosas seriam
insuficientes  para  acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EM LIBERDADE - RECUSA -
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 94488>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA - EVIDÊNCIA)
     STJ - <<RHC 76929>>-MG, <<HC 389098>>-SP, <<HC 364847>>-RS,
<<HC 442874>>-SP, <<RHC 76801>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<RHC 68535>>-MG, <<HC 393464>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319   ART:00387   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
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