AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1469039
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O
FUNDAMENTO   DA  DECISÃO  AGRAVADA.  AÇÃO  DE  REPARAÇÃO  DE  DANOS.
INDEPENDÊNCIA  ENTRE  ESFERA  CÍVEL E PENAL. DANO MORAL CONFIGURADO.
REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ.
VALOR  INDENIZATÓRIO MANTIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. As razões do agravo
interno   não   enfrentam  adequadamente  o  fundamento  da  decisão
agravada.
2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, mostra-se desnecessária a
condenação  na  esfera criminal para configurar o dever de indenizar
no   juízo   cível,   em   razão  da  independência  das  esferas  e
responsabilidades  cível  e  criminal, via de regra, à luz do artigo
935, do Código Civil.
3.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
4.   Admite  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,
excepcionalmente,  em  recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título  de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese,  todavia,  em  que  o  valor foi estabelecido atendendo às
circunstâncias  de  fato da causa adequadamente ponderadas, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANO - REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS
INSTÂNCIAS - ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 293036>>-SP, <<REsp 1798127>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1287225>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL -
ACIDENTE DE TRÂNSITO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 239129>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 908560>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 834719>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Informações complementares:      "A  absolvição  no  juízo  criminal somente vincularia o cível,
isto  é,  faria coisa julgada nos presentes autos, caso comprovada a
inexistência  do fato, a não participação no fato ou, ainda que haja
divergência,  excludente  de  ilicitude/culpabilidade, hipóteses não
verificadas no caso em debate".
     "Com  relação ao apontado dissídio jurisprudencial, ressalte-se
que  não  se  pode  conhecer  de  recurso  especial  interposto  com
fundamento  no  art.  105, III, "c", da Constituição Federal, se não
estiver  comprovado  nos  moldes  dos arts. 1029, § 1º, do Código de
Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno
do STJ".
     "Vale   destacar   que   as   circunstâncias   fáticas   e   as
peculiaridades  diferem em cada caso, o que inviabiliza, em regra, o
recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, que se
funda  em  premissa  fático-probatória  e,  particularmente, no caso
concreto  em que os fatos e provas dos autos não se revelam análogos
aos dos paradigmas".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00935
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001