EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 626398
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. TERMO FINAL:
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA
JULGADA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE
OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DOS SERVIDORES  REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os Embargos de
Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade,
eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado,
o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão
embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara,
suficiente e fundamentada.
2. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, as razões
para o desprovimento do Agravo Interno, rejeitando a preliminar de
negativa de prestação jurisdicional por considerar que o Tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
3. A respeito do mérito, o acórdão embargado encontra-se devidamente
fundamentado, adotando o entendimento consolidado no âmbito da 1a.
Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a reestruturação da
carreira é o limite temporal para o pagamento do reajuste de 3,17%.
Este fato pode inclusive ser suscitado em sede de Embargos à
Execução (desde que, é claro, não tenha sido possível a sua alegação
durante o processo de conhecimento), sem que tal postura configure
ofensa à coisa julgada. Precedentes: REsp. 1.788.008/RJ, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2019; AgInt nos EDcl no REsp.
1.701.058/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.10.2019.
4. Na hipótese, tanto a sentença como o acórdão entenderam que tais
fatos foram supervenientes à oportunidade de defesa da União na fase
cognitiva, de modo que, na linha da jurisprudência acima referida, é
legítima a oposição da reestruturação, como matéria de defesa, nos
Embargos à Execução. Entendimento diverso, para modificar os marcos
temporais adotados pelas instâncias ordinárias, exigiria o reexame
do conjunto fático-probatório da causa, inviável nesta via especial.
5. Embargos de Declaração dos servidores rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE
OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - INVIABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE
3,17 % - LIMITAÇÃO TEMPORAL - DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA -
OFENSA À COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1788008>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1701058>>-CE
(REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROCURADORES FEDERAIS - REAJUSTE -
LIMITE TEMPORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1343988>>-PR
Informações complementares:      "[...] esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes
a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da
existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade
acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se
verifica na hipótese em tela [...]".
     "[...] este STJ entende que a reestruturação da carreira dos
Procuradores Federais ocorreu com a MP 2.048-26/2000 (como
inclusive reconhecem as partes agravantes), razão pela qual não
procede o argumento de que não haveria limite temporal para o
reajuste de 3,17% [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED MPR:002048 ANO:2000 EDIÇÃO:26