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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1969115
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA.
CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO
MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. REITERAÇÃO
DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não
basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o
desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da
lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se
há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da
fragmentariedade e subsidiariedade.
2. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se
revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta -
possibilidade jurídica de incidência de uma pena -, que atribui
conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito
como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com
estrutura tripartite (formal).
3. Por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e
a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem
jurídico tutelado - compreendido a partir da apreciação dos
contornos fáticos e dos condicionamentos sociais em que se inserem o
agente e a vítima.
4. O diálogo entre a política criminal e a dogmática na
jurisprudência sobre a bagatela é também informado pelos elementos
subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e
do comportamento social do acusado nos últimos anos.
5. A reiteração em desfalques patrimoniais é elemento histórico
objetivo que deve instruir o espectro valorativo que permitirá ao
julgador reconhecer, se for o caso, a relevância penal da conduta.
6. Na espécie, o réu foi acusado de haver subtraído do
estabelecimento vítima roupas e maquiagem, avaliadas em R$ 300,00,
cerca de 31,44% do salário mínimo vigente na época dos fatos.
7. O valor dos bens furtados e a reincidência do agente recomendam o
afastamento da bagatela e, consequentemente, o restabelecimento da
sentença condenatória.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bens
avaliados em cerca de 31,44% do salário mínimo, devido à reiteração
delitiva.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 122895
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a
oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o
aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do
julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro
material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
2. O acórdão embargado não foi omisso nem contraditório, porquanto
analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, o motivo pelo
qual não haveria nulidade dos elementos de informação obtidos por
meio da interceptação telefônica autorizada pela instância de
origem.
3.  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 575186
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTIGA.
MINORANTE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a
oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o
aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do
julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro
material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
2. O acórdão embargado não foi omisso, porquanto analisou, de
maneira clara e devidamente fundamentada, o motivo pelo qual as
condenações definitivas anteriores ao fato criminoso atual foram
afastadas - trânsito em julgado ocorreu 11 anos antes do crime
objeto dos autos - e, sucessivamente , foi aplicada a causa de
diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 717450
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL.  ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO
PATRIMONIAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Não foi indicado nenhum dos vícios do art. 619 do Código de
Processo Penal na petição ora analisada. Por se tratar de
irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos
declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental.
2. Na espécie, a decisão embargada não conheceu do habeas corpus
devido à falta de peça obrigatória, a evidenciar a impossibilidade
de se conhecer da impetração. Diante da juntada da peça faltante,
foi reconsiderado o julgado.
3.  Não se verifica a alegada prescrição, visto não haver
transcorrido o lapso temporal de 12 anos em nenhum dos marcos
interruptivos.
4. Não constitui fundamento idôneo a amparar a negativação das
consequências do delito o prejuízo patrimonial causado à vítima, por
ser elemento intrínseco ao tipo penal em questão: o roubo.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo
regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receberos embargos de declaração como
agravo regimental e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO OU DO DANO PATRIMONIAL
SOFRIDO PELA VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1800270>>-MG,
         <<HC 486969>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00109 INC:00003 ART:00110 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1384604
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO
COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
 1.        Hipótese em que deve ser reconhecida a tempestividade do
recurso especial interposto dentro do prazo assinalado pelo sistema
eletrônico do Tribunal de origem.
 2.        É ônus da parte agravante impugnar as causas específicas
de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula
n. 182 do STJ. Na espécie, a insurgente deixou de infirmar a
aplicação da Súmula n. 83 do STJ no tocante às teses de nulidade das
interceptações telefônicas.
 3.        Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a
tempestividade do recurso especial, mas para não conhecer do agravo
em recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para
reconhecer a tempestividade do recurso especial, mas não conhecer do
agravo em recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1488733
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS, COM A DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS E CERTIFICAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO.
1. O recurso especial da defesa foi obstado na origem, em decisão
mantida no agravo correspondente, em agravo regimental e nos
sucessivos embargos de declaração, todos rejeitados.
2. Além da advertência quanto ao abuso do direito de recorrer,
consignou-se, mais de uma vez, que o pedido de concessão de habeas
corpus de ofício é descabido, uma vez que não se pode obrigar o
Superior Tribunal de Justiça a se pronunciar sobre tese de nulidade
arguída em indevida inovação recursal e não identificável de plano,
pela mera leitura do acórdão recorrido. A falta de exame do mérito
do recurso especial não caracteriza negativa de prestação
jurisdicional, mas consequência do juízo negativo de
admissibilidade.
3. A insistência em reiterar argumentos sucessivamente rechaçados
demonstra inequívoca procrastinação, onera o Poder Judiciária e
impede a razoável duração do processo. A parte, expressamente
admoestada quanto aos efeitos dessa estratégia, deverá suportar as
sanções correspondentes.
4. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediata
baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
determinando a baixa dos autos à origem, independentemente da
publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro
recurso, certificando-se imediatamente  o trânsito em julgado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1622320
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão
do julgado.
2. Não há, no aresto da Sexta Turma, falta de correlação lógica
entre as razões de decidir e o seu dispositivo, nem omissão quanto a
tema relevante para a solução da lide. Reconheceu-se a
tempestividade do recurso especial do Ministério Público, porquanto
para a contagem do lapso deve ser observado o teor do art. 5°, §§ 1°
e 3°, da Lei n° 11.419/2006. Consignou-se que o reclamo era cabível
e, no mérito, comportava provimento, pois não existiu devassa
arbitrária e indiscriminada de intimidade, uma vez que a quebra de
sigilo telefônico estava previamente autorizada.
3. É manifesto o intuito de rediscutir a matéria já decidida,
finalidade a que não se destina o recurso integrativo.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1630680
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS
QUE SE VOLTAM CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL E NÃO
CONTRA O PROLATADO NO RECURSO INTEGRATIVO. REEXAME DA CAUSA.
RECURSO PROTELATÓRIO. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO
DETERMINADA.
1. Constatado que o presente recurso integrativo se opõe às razões
do decisum prolatado no agravo regimental e não do acórdão prolatado
nos primeiros embargos, forçoso reconhecer sua intempestividade.
Precedente.
2. De qualquer forma, verifica-se que a irresignação resume-se a
mero inconformismo com o resultado do julgamento, uma vez que todas
as questões trazidas a esta Corte Superior foram devidamente
examinadas pela Sexta Turma.
3. Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da
defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara
intenção  de procrastinar, a qualquer custo, a submissão do réu a
julgamento pelo Tribunal do Júri, em verdadeiro abuso do direito de
recorrer.
4. Na seara penal, nos casos peculiares em que é constatado o nítido
caráter protelatório dos recursos, o Superior Tribunal de Justiça e
o Supremo Tribunal Federal admitem a baixa definitiva dos autos,
independentemente da publicação do acórdão e da apresentação de
novas irresignações. Precedentes.
5. Embargos de declaração não conhecidos. Determinada a imediata
baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste
acórdão e da eventual interposição de outro recurso, e a
certificação do trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso
especial, caso não haja interposição de recurso extraordinário.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, com determinação de imediata baixa dos autos à origem,
independentemente da publicação desse acórdão e da eventual
interposição de outro recurso, e a certificação do trânsito em
julgado do acórdão proferido no recurso especial, caso não haja
interposição de recurso extraordinário, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1923779
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado; são inadmissíveis quando, por mero inconformismo
com o resultado do julgamento, a parte objetiva novo julgamento do
caso.
2. É incabível o pedido de habeas corpus de ofício que busca superar
os óbices processuais que impediram a admissibilidade do recurso,
sobretudo porque a sua concessão é iniciativa do próprio julgador.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1998093
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.  OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 28-A DO CPP. INOVAÇÃO
RECURSAL. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO HC N. 185.913/DF.
NÃO POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum
vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na
verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que
não se destinam os embargos de declaração.
 2. O pedido de aplicação retroativa do disposto no art. 28-A do
Código de Processo Penal não constou das razões do recurso especial
e nem sequer foi prequestionado na origem, motivo pela qual não foi
analisado. Trata-se, portanto, de inovação recursal.
 3. O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do art. 28-A
do CPP estar pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal
Federal no HC n. 13.964/2019, não implica a suspensão dos processos
em andamento nesta Corte Superior que tratem da questão. 4. O
julgamento de habeas corpus pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal pressupõe que as teses jurídicas firmadas sejam de
observância obrigatória. No entanto, não há essa obrigatoriedade
antes da conclusão do seu julgamento.
 5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 2000424
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.  OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a
oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o
aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do
julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro
material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
2. O acórdão embargado não foi omisso, porquanto analisou, de
maneira clara e devidamente fundamentada, a intempestividade do
recurso especial.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 2000917
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.  OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum
vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na
verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental,
finalidade a que não se destinam os embargos de declaração.
 2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.