AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1470582
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO.  2. DOENÇA PREEXISTENTE COMPROVADAMENTE CONHECIDA PELO
SEGURADO,  QUE  FOI  OMITIDA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. COBERTURA DA
APÓLICE AFASTADA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO.
SÚMULA  7/STJ.  3.  AGRAVO  INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o
Tribunal  de  origem  analisou  todas  as questões relevantes para a
solução  da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em
negativa  de  prestação  jurisdicional.  2. Consoante o entendimento
jurisprudencial  do  STJ,  é  possível  o  afastamento  da cobertura
securitária na hipótese de comprovada má-fé do segurado, configurada
pela  omissão  da  informação sobre doença preexistente conhecida no
momento da contratação.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO
OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
(CIVIL - SEGURO DE VIDA - DEVER DE INDENIZAR - DOENÇA PREEXISTENTE -
REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS OU COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 330295>>-RS, <<AgRg no REsp 1215413>>-MT,
           <<REsp 1432532>>-SP
Informações complementares:      "[...]   constata-se   que   o  acórdão  recorrido  encontra-se
suficientemente  fundamentado,  não havendo que se falar em violação
do   art.   489,  §  1º,  IV,  do  CPC/2015,  até  porque,  conforme
entendimento  desta  Corte,  'se os fundamentos do acórdão recorrido
não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não
quer  dizer  que eles não existam. Não se pode confundir ausência de
motivação  com fundamentação contrária aos interesses da parte, como
ocorreu  na  espécie.  Violação  do  art. 489, § 1º, do CPC/2015 não
configurada' [...]".
     "[...]  a  jurisprudência  desta  Corte é pacífica ao proclamar
que,  se  os fundamentos adotados bastam para justificar a conclusão
alcançada,  o  julgador  não  está  obrigado  a rebater, um a um, os
argumentos utilizados pela parte".
     "[...]  segundo  a  orientação  jurisprudencial  desta Corte, a
recusa  da  seguradora ao pagamento da indenização contratada, sob a
alegação  de  doença  preexistente,  pressupõe a realização de exame
médico  antes  da  contratação ou a comprovação de que o contrato de
seguro foi celebrado pelo segurado com má-fé, consistente na omissão
de  informações  sobre  o  estado  de  saúde,  embora  conhecidas as
moléstias existentes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083