AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782848
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  CONSUMIDOR.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  OBRIGAÇÃO  DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO  POR  DANO  MORAL  E  MATERIAL.  ERRO  MÉDICO.  CIRURGIA
PLÁSTICA.  APLICAÇÃO  DO  CDC  (ART.  27).  TERMO  INICIAL  DO PRAZO
PRESCRICIONAL.  DATA  DA  CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO. TRIBUNAL LOCAL
QUE,  COM  BASE  NOS  FATOS  DA  CAUSA, RECONHECEU ESTAR PRESCRITA A
PRETENSÃO  DA  AUTORA.  REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
DISSÍDIO  NÃO  COMPROVADO. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA
DO  ART.  1.021,  §  4º,  DO  NCPC.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM
IMPOSIÇÃO  DE  MULTA.  1.  Aplica-se  o NCPC, a este recurso ante os
termos  do  Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Nos termos do art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão
à  reparação  pelos danos causados por fato do produto ou do serviço
prevista  na  Seção  II  deste  Capítulo, iniciando-se a contagem do
prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
3.  A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, acerca
da  data  em  que ocorreu a ciência inequívoca da ocorrência de erro
médico,  dando  início à contagem do prazo prescricional quinquenal,
demandaria,  necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante  dos  autos, providência vedada na via estreita do recurso
especial,  conforme  o  óbice  previsto  no enunciado n. 7 da Súmula
deste Tribunal Superior.
4.  A  jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é
possível   o   conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela
divergência  jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado
em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do
STJ  também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea
c,   do   permissivo   constitucional.   Precedente:   AgRg   no  Ag
1.276.510/SP,  Rel.  Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado
do TJ/BA), DJe 30/6/2010).
5.  Em  razão  da  improcedência  do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA - APLICAÇÃO DO CDC)
     STJ - <<REsp 731078>>-SP
(ERRO MÉDICO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1127015>>-MG, <<REsp 1211537>>-RJ
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1742646>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1798658  RJ  2019/0050735-9  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgInt no AREsp  1301759  CE  2018/0129640-0  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019
AgInt no REsp  1738139  SP  2018/0099556-3  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019