AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1625516
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO RECURSAL. ERRO NO
PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (GRU). INTIMAÇÃO
PARA SANAR O VÍCIO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. No caso, o recurso restou não conhecido, pela decisão agravada,
pois "a parte fez a indicação errônea do 'número de referência' na
guia de recolhimento das custas judiciais juntada aos autos, uma vez
que o número utilizado é totalmente dissociado dos existentes na
origem".
III. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que
"o número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar
exata correspondência com o número de referência do processo, sob
pena de deserção" (STJ, AgInt no AREsp 1.435.121/PE, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/09/2019). No mesmo
sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.424.877/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/08/2019; AgInt no RMS 60.185/PE,
Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de
18/10/2019; AgInt no AREsp 1.325.912/SP, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2019; AgInt nos EDcl no AREsp
1.252.344/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
DJe de 12/09/2019; AgInt no AREsp 1.392.198/SP, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/09/2019; AgInt
no REsp 1.620.424/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe de 11/10/2017.
IV. No caso, deixando a parte recorrente de sanar o erro, no prazo
fixado pelo STJ, ainda que intimada para tanto, é de se declarar
deserto o Recurso Especial. Aplica-se, ao caso, o entendimento
consolidado na Súmula 187 desta Corte, no sentido de que "é deserto
o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o
recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de
remessa e retorno dos autos".
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL  - RECURSOS - PREPARO RECURSAL - COMPROVAÇÃO -
PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO - INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO
NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1424877>>-DF,
         <<AgInt no RMS 60185>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1325912>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1252344>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1392198>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1620424>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1435121>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL
A QUO - NÃO VINCULAÇÃO DESTE TRIBUNAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1325603>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1625516>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] o juízo de admissibilidade do Recurso Especial está
sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade
formal do apelo, pela instância 'a quo', não vincula o Superior
Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o
juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de
admissibilidade e em relação ao mérito".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000004 ANO:2013
        ART:00007 PAR:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
        ART:0041B