AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 54398
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE
LICITAÇÃO. PARECER FAVORÁVEL. ASSESSOR JURÍDICO. FRAUDE. PREJUÍZO À
MUNICIPALIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra suposto ato
ilegal do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, consubstanciado na imposição da multa equivalente a 5.000
vezes o valor da Ufir/RJ à Subprocuradora do Município de Magé/RJ,
por ter elaborado parecer jurídico fundado em premissa falsa, que
teria levado a municipalidade a celebrar contrato com o Centro de
Desenvolvimento Humano sem prévio procedimento licitatório do qual
resultou em despesa para a administração pública municipal  superior
a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte,
negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
III - Na apuração da Corte de Contas, ficou devidamente constatado
que o parecer mencionava que o Centro de Desenvolvimento Humano
(CDH) tinha pessoal altamente qualificado, em desacordo com o que
foi demonstrado no sentido de que, em verdade, tal equipe não tinha
nenhuma formação técnica para o desempenho das atribuições
propostas, elencando que as ocupações do sócios da referida empresa
estariam limitadas a taxistas, estudantes, do lar e comerciantes, de
forma geral.
IV - Ainda que se possa argumentar acerca da natureza opinativa de
um parecer, conforme sustentado pela recorrente e com base em alguns
precedentes jurisprudenciais, o fato é que a situação dos autos se
apresenta bastante peculiar, e esta Corte de Justiça entende que
quando elaborado um parecer com natureza essencialmente fraudulenta,
e com evidente prejuízo ao erário, a responsabilização do
parecerista é de rigor. Em situações análogas, confira-se: (AgInt
nos EDcl nos EDcl no REsp 1.307.646/RJ, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe 14/2/2019, REsp
1.804.572/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 14/5/2019, DJe 31/5/2019 e RHC 82.377/MA, Rel. Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017.)
V - Cumpre também reiterar a seguinte argumentação exposta pelo
Ministério Público Federal, in verbis (fls. 3.056-3.063): "... No
caso em tela, há fortes indícios de que a recorrente contribuiu
indevidamente para a contratação de organização que não atendia aos
requisitos necessários à prestação dos serviços esperados,
subsidiando inadequada dispensa de licitação, que gerou evidente
prejuízo ao ente municipal."
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PARECER - FRAUDE - RESPONSABILIDADE DO PARECERISTA - SÚMULA
568/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1307646>>-RJ,
         <<REsp 1804572>>-SP,
         <<RHC 82377>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568