RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1685098
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2020
RT         VOL.:01019           PG:00423
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVIDENDOS. INVESTIDOR. ACIONISTA
MINORITÁRIO. SUCESSORES. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO.
MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. AÇÕES NEGOCIADAS. RELAÇÃO
EMPRESARIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a perquirir se incidentes na relação
entre o investidor acionista e a sociedade anônima as regras
protetivas do direito do consumidor a ensejar, em consequência, a
inversão do ônus da prova do pagamento de dividendos pleiteado na
via judicial.
3. Não é possível identificar na atividade de aquisição de ações
nenhuma prestação de serviço por parte da instituição financeira,
mas, sim, relação de cunho puramente societário e empresarial.
4. A não adequação aos conceitos legais de consumidor e fornecedor
descaracteriza a relação jurídica de consumo, afastando-a, portanto,
do âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
5. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre
acionistas investidores e a sociedade anônima de capital aberto com
ações negociadas no mercado de valores mobiliários.
6. Recurso especial de ITAÚ UNIBANCO S.A. provido a fim de julgar
integralmente improcedentes os pedidos iniciais. Recurso especial de
DIAIR REMONDI BORDON e outros não provido. Embargos de declaração
de DIAIR REMONDI BORDON e outros rejeitados.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após a vista regimental do Sr. Ministro
Relator ratificando seu voto e o voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, acompanhando a divergência, decide a Terceira Turma,
por maioria, dar provimento ao recurso especial do ITAU UNIBANCO S/A
e negar provimento ao recurso especial de DJAIR ROMONDI BORDON e,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração de DJAIR ROMONDI
BORDON, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs.
Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino. Impedido o
Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - DIREITO SOCIETÁRIO - COBRANÇA DE DIVIDENDOS -
PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL)
   STJ - <<REsp 1608048>>-SP,
         <<REsp 1112474>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 305, 306,
308, 309)
(VOTO VENCIDO - DIREITO SOCIETÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES -
DIVIDENDOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TEORIA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1354087>>-RS,
         <<REsp 1354348>>-RS,
         <<REsp 1367362>>-DF
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1437553>>-SC
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 643078>>-SC
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
DE LEI VIOLADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1579618>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 895279>>-SC
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO)
   STJ - <<REsp 1641610>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 370317>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 481270>>-MG
Informações complementares:      "[...] afastada a relação de consumo do investidor, acionista
minoritário de sociedade anônima, caberia a ele provar o fato
constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o artigo 373 do
Código de Processo Civil de 2015 ('O ônus da prova incumbe: I - ao
autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;'), sendo
incabível a inversão do ônus da prova [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] no Direito Civil brasileiro a regra geral é a de que o
prazo prescricional é contado a partir do momento em que configurada
lesão ao direito subjetivo, sendo desinfluente para tanto ter ou não
seu titular conhecimento pleno do ocorrido. Tal regra cede, contudo,
em duas situações: (i) nas hipóteses em que a própria legislação
vigente estabeleça que o cômputo do lapso prescricional se dê a
partir de termo inicial distinto (como ocorre, por exemplo, nas
ações que se originam de fato que deva ser apurado no juízo criminal
- art. 200 do Código Civil) e (ii) nas excepcionalíssimas situações
em que possível constatar que, pela própria natureza das coisas,
seria impossível ao autor, por absoluta falta de conhecimento de
"défice à sua esfera jurídica", adotar comportamento outro que não o
de inércia (o que ocorre, por exemplo, com pessoa que se submete a
transfusão de sangue, vindo a descobrir, anos mais tarde, ter sido
naquela oportunidade contaminada pelo vírus HIV)".
     (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] há no ordenamento jurídico pátrio dispositivo legal que
trata especificamente da situação contida nos autos, qual seja, a
determinação do prazo prescricional para a cobrança de dividendos
não pagos. Trata-se do art. 287, II, 'a', da Lei 6.404/76 [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...] o surgimento da pretensão reparatória se dá no momento
em que o titular do direito violado tem conhecimento da lesão ao seu
direito subjetivo, momento em que sua pretensão passa a ser,
efetivamente, exercitável".
     "[...] à míngua de prova de que tais dividendos foram colocados
à disposição do investidor, e pagos, é o de que o prazo
prescricional só podia ter início com a inequívoca ciência deste
sobre o levantamento das ações, que se deu apenas em 2006, quando
[...] e seus filhos procuraram o [...] a fim de obter informações
acerca dos investimentos de seu finado marido e pai".
     "[...] não houve debate pelo Tribunal bandeirante quanto ao
julgamento 'extra petita', o que caracteriza a ausência de
prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211 do STJ [...]".
     "[...] quanto a aplicabilidade do CDC ao caso, que há argumento
capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, porque
ele não foi atacado especificamente, o que abre ensejo à incidência,
por analogia, da Súmula nº 283 do STF [...]".
     "[...] o [...] acenou com dissídio jurisprudencial sem indicar,
contudo, os dispositivos que receberam interpretações divergentes e
que poderiam desconstituir os fundamentos declinados pelo Tribunal
bandeirante, fazendo eclodir, na hipótese, o teor da Súmula nº 284
do STF".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189 ART:00200
LEG:FED ENU:****** ANO:2002
*****  ENCV1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00019
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002 ART:00003 PAR:00002
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00287 INC:00002 LET:A INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00003