AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920229
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. MONTANTE COMO BASE DE CÁLCULO
PARA PIS E COFINS. INCLUSÃO. REMUNERAÇÃO DO PRINCIPAL.
1. Conforme sintetizado pelo Tribunal de origem, cuida-se de
"mandado de segurança impetrado por UNILIN ARAUCOPISOS LTDA
objetivando seja reconhecido seu direito de não sofrer a incidência
do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa
SELIC nas restituições de tributos declarados indevidos ou pagos a
maior, na esfera judicial e administrativamente, ou restituição de
depósito judicial" (fl. 322, e-STJ).
2. A referida tese jurídica, em que pese à argumentação recursal em
sentido contrário, foi discutida no REsp 1.138.695/SC, da relatoria
do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao Rito dos Recursos
Repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e Resolução 8/STJ), julgado pela
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
3. Na ocasião, foi pacificado o entendimento de que os juros
incidentes na devolução dos depósitos judiciais, como no caso em
apreço, possuem natureza remuneratória. Isso porque se trata de
disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescentando valor
nominal da moeda.
4. Ademais, os juros moratórios supõem a existência de capital;
portanto, aqueles são acessórios e este é principal, nos termos do
art. 92 do Código Civil. Nessa toada, o capital atualizado
consubstancia a capacidade contributiva que legitima a tributação.
Dessarte, não há como cindir a incidência do imposto, visto que o
acessório segue o principal.
5. Outrossim, percebe-se que a hipótese aventada pela parte
recorrente, se implementada, significaria a incidência do imposto
sobre o capital diminuído, original, não recomposto, muito embora
seu poder de compra esteja mantido.
6. Desse modo, assim como a correção monetária (se houver), os juros
moratórios não escapam à tributação pelo PIS e Cofins, já que
compõem a esfera de disponibilidade patrimonial do contribuinte,
que, no caso dos depósitos efetuados na forma da Lei 9.703/1998,
ocorre no momento da devolução ao depositante da quantia depositada,
acrescida de juros calculados na forma estabelecida pelo § 4º do
art. 39 da Lei 9.250/1995 (taxa Selic).
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS - JUROS INCIDENTES - NATUREZA
REMUNERATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1138695>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 504, 505)
(JUROS MORATÓRIOS - PIS E COFINS - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1138695>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 504,
505),
         <<REsp 842831>>-DF
(JUROS MORATÓRIOS - PIS E COFINS - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1138695>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 504,
505),
         <<REsp 842831>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00092
LEG:FED LEI:009703 ANO:1998
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004
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