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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 534689
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA
GRAVE. SANÇÃO COLETIVA AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, QUE
ATESTARAM A INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DO REEDUCANDO.
PLEITO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA FALTA LEVE OU MÉDIA. CONDUTA EQUIPARADA A CRIME DOLOSO.
IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. O pedido de afastamento da falta grave, sob a alegação de que o
Paciente não estaria envolvido em ato de subversão, não pode ser
acolhido, pois na via eleita não é possível o revolvimento de fatos
e provas, necessário para tanto.
2. Do mesmo modo, impossível desconstituir o entendimento das
instâncias ordinárias para reconhecer que a sindicância foi
instaurada indistintamente contra todos os supostos envolvidos,
sobretudo porque o Juízo das Execuções ressaltou que foi devidamente
demonstrado nos autos do procedimento disciplinar que o Agravante
participou para a prática da falta apurada.
3. A prática de fato previsto como crime doloso (ameaça) configura a
infração grave praticada pelo Paciente e se subsume aos termos do
art. 52 da Lei de Execução Penal.
4. No âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não
se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente
omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos
formulados na petição inicial ou no recurso. Sendo assim, mostra-se
indevida a análise, no caso, das teses de que a perda de 1/3 (um
terço) dos dias remidos merece reforma e de desproporcionalidade da
regressão ao regime fechado, por constituírem nítida inovação
recursal.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe  provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - AUTORIA COLETIVA - SANÇÃO
INDIVIDUAL)
   STJ - <<AgRg no HC 408879>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE -
NECESSÁRIA INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STF - [[HC 94858]]
(TESE ALEGADA DE FORMA TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1308386>>-MG,
         <<AgRg no HC 418593>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1511011>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 511164
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO.
REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO).
CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em virtude da presença
de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do
regime semiaberto para o início de cumprimento de pena, nos termos
do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, ainda que a reprimenda
definitiva tenha sido inferior a 4 (quatro) anos de reclusão.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120577
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBOS
CIRCUNSTANCIADOS. EXCESSO DE PRAZO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECORRENTES PRESOS
HÁ UM ANO E OITO MESES. AÇÃO PENAL SEM COMPLEXIDADE. DEMORA
INJUSTIFICADA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
1. Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução
criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades  de  cada  processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona  os  têm  mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.
2. No caso, constata-se que os Recorrentes estão custodiados desde
15/06/2018, a denúncia foi recebida em 15/08/2018 e apresentadas
defesas preliminares, encontrando-se o processo concluso ao Juiz
processante desde 07/10/2019. Evidenciado o excesso de prazo para a
formação da culpa, uma vez que sequer foi designada audiência de
instrução e julgamento, permanecendo o feito paralisado há cerca de
4 meses, sem que a Defesa tenha contribuído para o retardo na
instrução processual.
3. Não obstante a gravidade das condutas dos Recorrentes, os quais
praticaram, em tese, 5 roubos circunstanciados, em continuidade
delitiva, há ofensa patente ao Princípio da Razoabilidade capaz de,
nestes autos específicos, justificar o relaxamento da prisão, uma
vez que o processo não é complexo, contendo apenas dois Réus, sem
nenhuma previsão para o encerramento da instrução processual.
4. Recurso ordinário em habeas corpus provido para relaxar a prisão,
determinando a soltura dos Recorrentes, se por outro motivo não
estiverem presos, com aplicação, entretanto, das medidas cautelares
diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - AÇÃO PENAL SIMPLES - DEMORA INJUSTIFICADA -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO)
   STJ - <<HC 525427>>-SP,
         <<HC 524116>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1586859
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.OS 282 E
356/STF. ILEGALIDADE FLAGRANTE. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. A alegação de que a causa de aumento de pena prevista no art. 40,
inciso V, da Lei 11.343/2006 deveria ser fixada em fração menor não
foi objeto da apelação defensiva nem foi debatida no acórdão
recorrido. Desse modo, está ausente o indispensável
prequestionamento da tese defensiva, nos termos das Súmulas n.os 282
e 356/STF.
2. Constatada a existência de ilegalidade flagrante, decorrente da
ausência de fundamentação na escolha de fração mais gravosa para a
incidência de causa de aumento de pena do tráfico interestadual, é
possível a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício.
3. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida,
de ofício, para reduzir a aplicação da causa de aumento de pena
prevista no art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/2006 ao patamar
mínimo legal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282 E 356/STF)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 782101>>-PR
(LEI DE DROGAS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 451561>>-MS,
         <<HC 379926>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1575387
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A teor do § 1.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil,
aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal,
dispõe-se que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará
especificadamente os fundamentos da decisão agravada".
2. Não basta a mera afirmação em sentido oposto ao óbice, com
argumentos que se contrapõem a qualquer decisão que se funde no
conteúdo do Enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça, deve-se particularizar o fundamento de inadmissão, na
medida da admissibilidade, sob pena de vê-lo mantido.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - FALTA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1542356>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1340145>>-GO
(IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO - MERA AFIRMAÇÃO EM SENTIDO OPOSTO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 124731>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:0001.
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0003.
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1855454  PR  2021/0081581-0  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1549974
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INDEFERIMENTO DE
DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE.  INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
 1. Nos termos do art. 400, § 1.º, do Código de Processo Penal,
compete ao Magistrado indeferir a produção de provas consideradas
irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Desse modo, uma vez
constatada pela instância ordinária a impertinência da diligência
requerida, a revisão dessa conclusão exigiria aprofundada incursão
em matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula n.º
7/STJ.
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROVAS - INDEFERIMENTO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1404678>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 967771>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:0001.
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1789328
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 468
E 483, § 5º, DO CPP. SUPOSTA NULIDADE NO INDEFERIMENTO DE SEIS
RECUSAS IMOTIVADAS DE JURADOS E NA AUSÊNCIA DE QUESITO. QUESTÕES QUE
NÃO FORAM CIRCUNSTANCIADAS EM ATA. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO QUE
GUARDA HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE E DO
STF.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (QUESITAÇÃO - NULIDADES - NECESSIDADE DE PROTESTO EM ATA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 355747>>-SC
(AUSÊNCIA DE PROTESTO - PRECLUSÃO)
   STF - [[HC-AGR 128463]]-SP
   STJ - <<RHC 62047>>-GO,
         <<HC 276714>>-RS
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 111223
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. ANTERIOR COMETIMENTO DE CRIMES. NECESSIDADE DE
RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA CAUTELARIDADE NECESSÁRIA
PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
configuração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2.   O anterior cometimento de crimes constitui circunstância
objetiva indicadora de que o agente, em liberdade, poderá incorrer
em nova reiteração - conjuntura que legitima a prisão processual,
notadamente para assegurar a ordem pública. Recorrente que consta
como réu em dois outros procedimentos penais, um por idêntico
delito, e outro por latrocínio na forma tentada.
3. Conjuntura extraordinária objetivamente demonstrada. Suporte
empírico para a constrição configurado.
4. Parecer do Ministério Público Federal acolhido. Recurso ordinário
em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STF - [[HC 137131 AgR]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: RHC     118085  MG  2019/0281248-1  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 114352
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO
DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. DEMORA EXCESSIVA. RECURSO PROVIDO.
1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.
2. No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal
sofrido pelo Paciente, à luz do princípio constitucional disposto no
art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescido pela
Emenda Constitucional n.º 45/2004, segundo o qual "a todos, no
âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração
do processo e os meios que garantam a  celeridade de sua
tramitação".
3. Na hipótese, o Réu está preso cautelarmente desde o dia
17/12/2016, e, em consulta ao site do Tribunal estadual, observa-se
que foi marcada continuação da audiência de instrução e julgamento
apenas para 09/03/2020, de forma que não há previsão para a prolação
de decisão de pronúncia, não sendo razoável imputar a demora para o
julgamento à Defesa.
4. Recurso ordinário em habeas corpus provido para relaxar a prisão
preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso,
advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e
atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação
de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a
necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares
alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<RHC 92536>>-AL,
         <<HC 419623>>-PE,
         <<HC 398693>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:0005. INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544328
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM
CONCEDIDA.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,
em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a
instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo
suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de
Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que
levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde
que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312
do mesmo diploma.
2. No caso, o Juízo sentenciante, ao manter a segregação provisória,
consignou que o Condenado permaneceu preso durante a instrução
criminal, bem como se limitou a indicar a gravidade abstrata do
delito, deixando, todavia, de justificar concreta e adequadamente em
que medida a liberdade do Acusado poderia comprometer a ordem
pública ou econômica, ou, ainda, a aplicação da lei penal, bem como
a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal.
3. Ademais, embora o decreto de prisão preventiva tenha sido
adequadamente motivado, o Juízo a quo não fez sequer remissão aos
seus fundamentos para indeferir o direito de apelar em liberdade.
4. Ordem de habeas corpus concedida para assegurar ao Paciente o
direito de apelar em liberdade, se por al não estiver preso,
advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e
atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação
de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a
necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares
alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NOS TERMOS DA LEI -
NECESSIDADE)
   STF - [[HC 84078]]-MG,
(NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 119143>>-SP,
         <<HC 518030>>-PB,
         <<HC 533479>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
Acórdãos similares: HC      553610  SP  2019/0381836-1  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 522568
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA
INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO MINISTERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PLEITO DE ABRANDAMENTO DE REGIME.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ORDINÁRIA ALINHADA AOS ENUNCIADOS DAS
SUMÚLAS N.º 718/STF, N.º 719/STF E N.º 440/STJ. HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.
1. A tese de que o Ministério Público teria interposto de forma
extemporânea a apelação não foi debatida pela Corte de origem e, por
esse motivo, não pode ser originariamente examinada por este
Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A fixação do regime semiaberto ao Paciente foi concretamente
fundamentada e realizada pelas instâncias ordinárias em consonância
com os enunciados das Súmulas n.º 718/STF, n.º 719/STF e n.º
440/STJ.
3. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL  - AGRAVAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 531754>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440