bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13578
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/07/1996      PG:23980
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO.
CAUSA JA DECIDIDA POR JUIZO ORDINARIO ESTADUAL NO EXERCICIO
DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA RECURSAL. TRF.
1. E DA COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAR
EM GRAU DE RECURSO, CAUSA JA DECIDIDA PELO JUIZO COMUM ESTADUAL
NO EXERCICIO DE COMPETENCIA FEDERAL, NA AREA DE SUA JURISDIÇÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, (TRF), JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL,
DECISÃO JUDICIAL, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, (INSS),
JUIZ DE DIREITO, EXERCICIO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00002
Acórdãos similares: CC  19529  RS  1997/0021763-9  Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:01/09/1997      PG:40732
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4676
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/07/1996   PG:23979
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. INSS. BENEFICIARIA INCAPAZ. SUPRIMENTO DE
CONSENTIMENTO. PROCURAÇÃO COM OUTORGA JUDICIAL.
1. DADA A INEXISTENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, COMPETE A JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE SUPRIMENTO DE
CONSENTIMENTO PARA QUE O REPRESENTANTE LEGAL DE INCAPAZ RECEBA
JUNTO AO ORGÃO COMPETENTE O BENEFICIO A QUE FAZ JUS O REPRESENTADO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA VARA CIVEL DE BOA VISTA-RR, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE BOA VISTA-RR, O SUSCITADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 38845
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/06/1996   PG:22708
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. CORREÇÃO MONETARIA. INDICE.
TAXA REFERENCIAL. INAPLICABILIDADE.
- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DA ADIN
N. 483-DF, PROCLAMOU QUE A TAXA REFERENCIAL - TR - NÃO PODE
SER ADOTADA COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA, POIS NÃO
REFLETE A VARIAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, PRESTANDO-SE
TÃO-SOMENTE PARA MEDIR AS VARIAÇÕES DO CUSTO PRIMARIO DA
CAPTAÇÃO DOS DEPOSITOS A PRAZO FIXO.
- OS DEBITOS JUDICIAIS RELATIVOS A BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS,
POR CONSTITUIREM DIVIDA DE VALOR, DE NATUREZA ALIMENTAR, DEVEM
SER CORRIGIDOS PELO INDICE QUE EFETIVAMENTE REFLITA A MEDIDA
DA INFLAÇÃO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DESCABIMENTO,
APLICAÇÃO, (TR), INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA,
CORREÇÃO MONETARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
NATUREZA ALIMENTAR, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INCIDENCIA,
(INPC).
Acórdãos similares: EREsp 47405 SP 1995/0045461-0 Decisão:22/05/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22708
EREsp 51546 RJ 1995/0045428-9 Decisão:22/05/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22708
EREsp 52832 SP 1995/0044007-5 Decisão:22/05/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22709
EREsp 56088 SP 1994/0039606-6 Decisão:22/05/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22709
EREsp 59850 RJ 1995/0065909-3 Decisão:22/05/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22710
EREsp 59918 RJ 1995/0030980-7 Decisão:22/05/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22710
EREsp 73212 SP 1996/0000982-1 Decisão:22/05/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22735
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 68831
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/06/1996   PG:22723
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO. CORREÇÃO MONETARIA. SUMULA 71/TFR. LEI N.
6.899/81. INCOMPATIBILIDADE. SUMULA N. 148/STJ.
- A JURISPRUDENCIA DA EG. TERCEIRA SEÇÃO CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO,
QUE DEU ORIGEM A SUMULA N. 148 DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE A
LEI N. 6.899/81, DIPLOMA QUE INSTITUIU A CORREÇÃO MONETARIA SOBRE
OS DEBITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL, AFASTOU O COMANDO
CONTIDO NA SUMULA N. 71 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
DEVENDO OS VALORES SEREM ATUALIZADOS NOS TERMOS DO ART. 1. DO
REFERIDO DIPLOMA LEGAL, SEJA, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Acórdãos similares: EREsp 75589 PR 1996/0015508-9 Decisão:26/06/1996
DJ         DATA:19/08/1996      PG:28431
EREsp 78114 SC 1996/0019520-0 Decisão:26/06/1996
DJ         DATA:19/08/1996      PG:28432
EREsp 69371 SP 1995/0062127-4 Decisão:22/05/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22724
EREsp 70251 SC 1995/0060682-8 Decisão:22/05/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22727
EREsp 70940 RS 1995/0060726-3 Decisão:22/05/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22730
EREsp 70954 RS 1995/0060677-1 Decisão:22/05/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22731
EREsp 75674 PR 1996/0009768-2 Decisão:22/05/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22735
EREsp 75848 RS 1996/0010803-0 Decisão:22/05/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22735
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5196
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 10/06/1996      PG:20266
LEXSTJ     VOL.:00087           PG:00253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÕES DE
QUADRILHAS INTERESTADUAIS. DIVERSIDADE DE AÇÕES E JURISDIÇÕES
PENAIS. CONEXÃO PROBATORIA (INSTRUMENTAL) - ART. 76, III, DA LEI
INSTRUMENTAL PENAL. PROCESSOS COM SENTENÇAS DEFINITIVAS EM UM DOS
ESTADOS. AFASTABILIDADE DO "FORUM ATTRACTIONIS" (ART. 82, DO CPP).
APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 70 DO CPP - LUGAR DO CRIME.
I. COMPROVADA, EM TESE, A CONEXÃO PROBATORIA (INSTRUMENTAL) ENTRE
OS ILICITOS PERPETRADOS POR QUADRILHA EM MURIAE-MG, COM OS
PROMOVIDOS POR OUTRA QUADRILHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A PRIMEIRA ENCOMENDAVA OS VEICULOS A SEREM FURTADOS NO ESTADO
FLUMINENSE PELA SEGUNDA, BEM COMO COMERCIALIZAVA DOCUMENTAÇÃO FRIA
PARA ACOBERTAR OS ILICITOS PERPETRADOS POR ESTA ULTIMA.
II. INADMISSIBILIDADE DO "SIMULTANEUS PROCESSUS" ENTRE A AÇÃO PENAL.
OBJETO DO PRESENTE CONFLITO, EM ANDAMENTO PERANTE O JUIZO DE
MURIAE-MG REFERENTE A QUADRILHA MINEIRA, E OUTRAS PROCESSADAS JUNTO
AO JUIZO DE DIREITO DE JACAREPAGUA-RJ COM SENTENÇA DEFINITIVA UMAS,
E TRANSITAS EM JULGADO OUTRAS. AFASTABILIDADE DO CRITERIO DE
PREVALENCIA, TENDO EM VISTA A RESSALVA DO ART. 82 DO CPP. APLICAÇÃO
DA REGRA DO ART. 70 DO CPP (LUGAR DO CRIME).
III. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZO DE DIREITO DA
2A. VARA CRIMINAL DE MURIAE-MG.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE MURIAE - MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00002 INC:00003 ART:00070 ART:00082
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16823
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 10/06/1996   PG:20275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR FEDERAL.
REVISÃO.
- VANTAGENS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A AÇÃO DE
QUE SE TRATA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2020
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 10/06/1996   PG:20265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORARIO. REINTEGRAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA.
- ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTANDO AO ATO ATACADO A PARTICIPAÇÃO
DA AUTORIDADE MINISTERIAL INDIGITADA COATORA, NÃO SE CONHECE
DO MANDADO DE SEGURANÇA, A MINGUA DA COMPETENCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A AÇÃO; TANTO MAIS QUE PENDE DE
JULGAMENTO, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA
DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO ORDINARIA POSTA NO MESMO PLEITO
REINTEGRATORIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11166
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 10/06/1996   PG:20269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR.
- COMPETENCIA. TRADICIONAL JURISPRUDENCIA SOBRE COMPETIR A
AÇÃO, EM TAIS CASOS, AO JUIZO DO LOCAL ONDE FOI UTILIZADO O
DOCUMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE MIRASSOL D'OESTE-MT.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00298 ART:00304
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 37
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 10/06/1996      PG:20265
LEXSTJ     VOL.:00087           PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MINISTERIO PUBLICO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.
- COMPETENCIA. REITERADO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO,
AFIRMATIVA DE QUE:
"A COMPETENCIA DO STJ E PARA JULGAR "CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE
AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E JUDICIARIAS DA UNIÃO, OU ENTRE
AUTORIDADES JUDICIARIAS DE UM ESTADO E ADMINISTRATIVAS DE OUTRO
OU DO DISTRITO FEDERAL, OU ENTRE AS DESTE E DA UNIÃO" (CF, ART. 105,
I, "G"). PORTANTO, NÃO LHE CABE APRECIAR RECUSA DE MEMBROS DO
MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA
OFERECEREM DENUNCIA SOBRE FATOS APURADOS PELA POLICIA FEDERAL E,
IGUALMENTE, ANTECIPAR-SE DECLARANDO QUE SE TRATA OU NÃO DE CRIME
CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO."

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO, DETERMINANDO A REMESSA
DOS AUTOS AO PROMOTOR SUSCITADO PARA SE MANIFESTAR NO SENTIDO DE
OFERECIMENTO OU NÃO DA DENUNCIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 68004
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 25/03/1996   PG:08536
DJ, 24/06/1996   PG:22721
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMENTA DA DECISÃO DE 07.02.1996 (CORTE ESPECIAL):
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - BENEFICIO PREVIDENCIARIO -
CORREÇÃO MONETARIA - APLICAÇÃO DA TR - DIVERGENCIA ENTRE ACORDÃOS
DE TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA E TERCEIRA SEÇÃO - COMPETENCIA
DA TERCEIRA SEÇÃO.
- COMPETE A TERCEIRA SEÇÃO CONHECER EMBARGOS, QUANDO A DIVERGENCIA
ENVOLVE ARESTOS DA QUINTA E DA SEXTA TURMAS.
-
- EMENTA DA DECISÃO DE 22.05.1996 (TERCEIRA SEÇÃO):
CIVIL. PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. CORREÇÃO MONETARIA. INDICE. TAXA
REFERENCIAL. INAPLICABILIDADE.
- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DA ADIN  N.
483-DF, PROCLAMOU QUE A TAXA REFERENCIAL - TR - NÃO PODE SER
ADOTADA COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA, POIS NÃO REFLETE A
VARIAÇÃO DO PODER AQUISIÇÃO DA MOEDA, PRESTANDO-SE TÃO-SOMENTE
PARA MEDIR AS VARIAÇÕES DO CUSTO PRIMARIO DA CAPTAÇÃO DOS DEPOSITOS
A PRAZO FIXO.
- OS DEBITOS JUDICIAIS RELATIVOS A BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, POR
CONSTITUIREM DIVIDA DE VALOR, DE NATUREZA ALIMENTAR, DEVEM SER
CORRIGIDOS PELO INDICE QUE EFETIVAMENTE REFLITA A MEDIDA DA
INFLAÇÃO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
- DECISÃO DE 07.02.1996 (C.E., REL. SR. MIN. HUMBERTO G. DE BARROS):
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E
DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO DA EGREGIA
TERCEIRA SEÇÃO.
-
- DECISÃO DE 22.05.1996 (3A. SEÇÃO, REL. SR. MIN. VICENTE LEAL):
POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, VARIAÇÃO, (INPC), CORREÇÃO MONETARIA,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INADMISSIBILIDADE,
INCIDENCIA, (TR).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 65886
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 24/06/1996      PG:22694
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - COMPETENCIA - TURMAS DA MESMA SEÇÃO.
ACORDÃOS DE TURMAS DA MESMA SEÇÃO. COMPETENCIA DA RESPECTIVA
SEÇÃO PARA JULGAMENTO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA PARA A SEÇÃO COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS A TERCEIRA SEÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 15530
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/09/1997      PG:42426
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. ACORDÃO.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUA REJEIÇÃO, A MINGUA DE OMISSÕES
A SANAR.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS. VOTOU VENCIDO O SR. MIN. RELATOR.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXISTENCIA,
ANTERIORIDADE, APRECIAÇÃO, MATERIA, MOMENTO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, EX PREFEITO, APROPRIAÇÃO INDEBITA,
VERBA, (FNDE), CONVENIO, MUNICIPIO, SUJEIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS,
(TCU), DECORRENCIA, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO, MUNICIPIO.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OCORRENCIA,
OMISSÃO, ACORDÃO, NECESSIDADE, REEXAME, MERITO, UTILIZAÇÃO,
EFEITO MODIFICATIVO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, (TRF), JULGAMENTO,
EX PREFEITO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, VERBA, (FNDE), CONVENIO,
MUNICIPIO, SUJEIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (TCU), DECORRENCIA,
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2450
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 02/06/1997      PG:23750
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS CIVIS
(DELEGADOS DA POLICIA FEDERAL) APOSENTADOS. PROVENTOS. DESCONTOS SOB
A RUBRICA "ABATE TETO LEI 8.112/1990 INATIVO": POSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO ART. 17 DO ADCT C/C O ART. 37, XI, DA CF/1988, E COM O
ART. 42 DA LEI 8.112/1990. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO, E, NO MERITO, POR
UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MANDADO DE SEGURANÇA,
HIPOTESE, DEFESA, ATO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO.
     VOTO VENCIDO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, REDUÇÃO, PROVENTOS, INEXISTENCIA,
EFETIVAÇÃO, ATO, MOTIVAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA.
     POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, LIMITE CONSTITUCIONAL, PROVENTOS,
SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADORIA, ANTERIORIDADE,
PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL, REGIME JURIDICO UNICO, APLICAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00042
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00009
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00017
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5181
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 05/05/1997      PG:17001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - SENTENÇA - ORGÃO RECURSAL -  CABE AO ORGÃO
RECURSAL QUE ENTENDE INCOMPETENTE O JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA,
ANULAR O JULGADO. SOMENTE A SEGUIR, ENCAMINHAR AO JUIZO COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS A MANIFESTAÇÃO DO JUIZO SUSCITADO, TRIBUNAL DE ALÇADA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Informações complementares:      NECESSIDADE, TRIBUNAL, DECLARAÇÃO, NULIDADE, SENTENÇA JUDICIAL,
PRIMEIRA INSTANCIA, DECORRENCIA, INCOMPETENCIA, ANTERIORIDADE,
REMESSA, AUTOS, JUIZO COMPETENTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5155
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/12/1996   PG:50744
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - SENTENÇA - RECURSO.
- O JUIZ DE DIREITO, AO PROFERIR A SENTENÇA, EXAURE A SUA
JURISDIÇÃO. O ORGÃO RECURSAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR
O RECURSO E O TRIBUNAL QUE, NESSA VIA, APRECIA O JULGADO.
DEVERA DECIDIR, AINDA QUE O SEJA PARA ANULAR A SENTENÇA, POR
INCOMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO ORGÃO QUE ENTENDER COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA A
MANIFESTAÇÃO DO JUIZO SUSCITADO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15053
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/09/1996   PG:33666
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - FGTS -
OS DIREITOS TRABALHISTAS DEVEM SER DEDUZIDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
A SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE FGTS, NA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FORTALEZA -
CE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       16519  MT  1996/0011585-0  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:16/09/1996 PG:33667
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15628
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/09/1996      PG:33666
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - TRF/TRIBUNAL DE ALÇADA -  O
JUIZ, PROFERINDO SENTENÇA, RESTA EXAURIDA SUA JURISDIÇÃO. AO
TRIBUNAL DE ALÇADA CABE, NO RECURSO, SE ACHAR QUE HOUVE
INCOMPETENCIA, ANULAR JULGADO. EM SEGUIDA, SUSCITAR O CONFLITO.
SE NÃO FOR ANULADA A SENTENÇA E O JUIZ FEDERAL FOR COMPELIDO A
PROLATAR OUTRA, HAVERA DUAS SENTENÇAS, O QUE E IMPOSSIVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO
PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA, JULGAMENTO,
RECURSO JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DECISÃO JUDICIAL,
PROLAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, FALTA, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
Acórdãos similares: CC  16766  RS  1996/0018234-5  Decisão:26/06/1996
DJ         DATA:16/09/1996      PG:33667
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15528
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 09/09/1996   PG:32315
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - REGIME UNICO - LEI MUNICIPIO DE ITU - SE A
CAUSA DE PEDIR NARRA FATOS QUE, CONFORME A INICIAL, SERIAM REGIDOS
POR LEI DO MUNICIPIO DE ITU - ESTADO DE SÃO PAULO, A JUSTIÇA DESTE
CABE O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE ITU - SP.

Acórdãos similares: CC       16386  PE  1996/0009159-5  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:09/09/1996 PG:32318
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16864
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/08/1996   PG:28428
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIA. AÇÃO PENAL. CONEXÃO ENTRE CRIMES COMUNS E FEDERAIS
(ART. 76 E INCISOS DO CPP): INEXISTENCIA. SEPARAÇÃO DOS FEITOS.
INAPLICABILIDADE DA SUMULA N. 52/TFR.
I. AÇÃO PENAL INICIADA PERANTE JUIZO DE DIREITO ESTADUAL PARA
PROCESSAR QUADRILHA DE ESTELIONATARIOS, ONDE A UM DOS INDICIADOS E
IMPUTADO CRIME FEDERAL DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS EM DESFAVOR
DE INTERESSES DE ORGANISMO INTERNACIONAL (ART. 109, II, DA CF).
II. COMPROVADA A INDEPENDENCIA DOS DESIGNIOS CRIMINOSOS DO
INDICIADO EM QUESTÃO, NA PERPETRAÇÃO DOS CRIMES FEDERAIS
"SUB EXAMINE", NÃO E POSSIVEL ESTABELECER-SE O NEXO DE CAUSALIDADE
COM OS CRIMES COMUNS, DETERMINANTE DA COMPETENCIA CONFIGURADA
NO ART. 76, E INCISOS, DO CPP, ASSIM COMO DA "VIS ATTRACTIVA" DO
JUIZO FEDERAL (SUMULA N. 52/TFR).
III. RECONHECIDA, PELO JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-PR, A COMPETENCIA
PARA PROCESSAR E JULGAR OS ILICITOS PENAIS FEDERAIS, REMANESCE
A COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO ESTADUAL PARA OS ILICITOS COMUNS.
IV. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZO DE DIREITO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS POLICIAIS
DE CURITIBA - PR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2752
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 12/08/1996   PG:27447
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE
INDICADA COMO IMPETRADA QUE DEFENDE O ATO IMPUGNADO EM SUAS
INFORMAÇÕES TORNA-SE "IPSO FACTO" COATORA. SERVIDOR PUBLICO MILITAR.
CAPITÃO-MEDICO DA ATIVA DA AERONAUTICA. INCLUSÃO NO QUADRO DE
ASCENSÃO AO POSTO DE MAJOR-MEDICO. 'CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE
OFICIAIS'. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 1., IV, 2,
"A", DA PORTARIA N. 512/GM3, DE 25/07/89. SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000512 ANO:1989
        ART:00001 INC:00004 INC:00002 LET:A
(MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER).
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14548
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/08/1996      PG:26308
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RETOMADA DE IMOVEL. TERRENO DE
MARINHA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE CARATER NITIDAMENTE POSSESSORIO, SEM
INTERFERENCIA NO RECONHECIMENTO DO DOMINIO DA UNIÃO, AUTARQUIA
OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL, ENTIDADES ESTRANHAS AO FEITO, A
COMPETENCIA PARA JULGAR A CAUSA E DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 13A. VARA DE BELEM-PA, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 13A. VARA DE BELEM-PA, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE DESPEJO, IMOVEL, TERRENO DE MARINHA, AUSENCIA, DISCUSSÃO,
TITULARIDADE, DOMINIO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000014 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15098
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 24/06/1996      PG:22705
LEXSTJ     VOL.:00090           PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. CRIME DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL NUMA
MESMA DENUNCIA. AUSENCIA DE CONEXÃO. CONFLITO.
1. SE A DENUNCIA DESCREVE CRIMES DE COMPETENCIA DISTINTA, FEDERAL
E ESTADUAL MAS SEM QUALQUER VINCULAÇÃO DE CAUSA E EFEITO,
NÃO HA CONEXÃO. DESMEMBRA-SE O PROCESSO, REMETENDO-SE AO JUIZO
FEDERAL AS PEÇAS REFERENTES AOS CRIMES DA COMPETENCIA FEDERAL
PARA QUE O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OFEREÇA A DENUNCIA,
SE FOR O CASO.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO JUIZO CRIMINAL ESTADUAL
PARA PROSSEGUIR COM O CASO MAS APENAS QUANTO AOS CRIMES DE
COMPETENCIA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE BAGE - RS.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA.
     COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSAMENTO,
CRIME CONTRA O PATRIMONIO, CLUBE, REU, PRESIDENTE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001