CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 167795
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  E  JUSTIÇA  ESTADUAL.
DEPÓSITO  DE  CIGARROS  ESTRANGEIROS  IRREGULARES.  FINS COMERCIAIS.
IRRELEVÂNCIA  DA  TRANSNACIONALIDADE  DA  CONDUTA.  CRIME QUE TUTELA
INTERESSE  DA UNIÃO. SÚMULA N. 151 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  O  presente conflito negativo de competência deve ser conhecido,
por  se  tratar  de  incidente  instaurado entre juízos vinculados a
Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da
Constituição  Federal - CF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior
havia  se firmado, em 2017, no sentido de exigir inequívoca prova da
transnacionalidade  da  conduta  do  agente  para  a configuração do
delito   de  descaminho  e  contrabando,  contudo,  recentemente,  a
Terceira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça - STJ, revendo seu
posicionamento  acerca do tema, entendeu pela competência da Justiça
Federal  na  hipótese  de  a  mercadoria  introduzida ilegalmente no
território  nacional  encontrar-se em depósito para fins comerciais,
independentemente  da  prova  da  internacionalidade  da  conduta do
agente, haja vista o interesse da União advindo da violação a normas
federais  que  visam  proteger  a  saúde  pública,  regular  a livre
concorrência   no   comércio  de  produtos  nacionais,  bem  como  a
arrecadação de impostos federais. 3. Em suma, a Terceira Seção desta
Corte  Superior  restabeleceu  o prestígio da Súmula n. 151/STJ que,
tradicionalmente,  já sinalizava pela competência da Justiça Federal
nos delitos de contrabando e descaminho. Precedentes: CC 159.680/MG,
Rel.  Ministro  REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA,  TERCEIRA  SEÇÃO, DJe
20/08/2018  e  CC  160.7448/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
DJe 4/10/2018.
4. No caso concreto, conforme inquérito policial lavrado para apurar
possível  ocorrência  do  delito  descrito no art. 334, § 1º, "c" do
Código Penal - CP, em 9/8/2012, policiais civis apreenderam 24 maços
de  cigarros  da  marca  WS, 23 maços de cigarros da marca EIGHT e 2
maços   de   cigarros   da   marca  PALERMO,  todos  de  procedência
estrangeira, em estabelecimento comercial localizado no município de
Ribeirão   Preto.  5.  Nesse  contexto,  à  míngua  de  documentação
comprobatória da regularidade da internação da mercadoria no Brasil,
está  configurado  o interesse da União, conforme Súmula n. 151/STJ,
sendo  irrelevante a averiguação da internacionalidade da conduta do
agente delitivo.
6.  Conflito  conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 7ª Vara Federal de
Ribeirão Preto - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do  TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti  Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (INTRODUÇÃO IRREGULAR DA MERCADORIA NO PAÍS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL - PROVA DA INTERNACIONALIDADE DA CONDUTA - IRRELEVÂNCIA -
CRIME QUE TUTELA INTERESSE DA UNIÃO)
     STJ - <<CC 159680>>-MG, <<CC 160748>>-SP
<<CC 161254>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00334   PAR:00001   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000151