CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 97201
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 10/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA PRATICADA,
EM TESE, POR JORNALISTA. CARTA PUBLICADA EM BLOG. LEI DE IMPRENSA.
NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 70 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Não recepcionada a Lei n. 5.250/1967 pela nova ordem
constitucional (ADPF n. 130/DF), às causas decorrentes das relações
de imprensa devem ser aplicadas as normas da legislação comum,
inclusive, quanto à competência, o disposto no art. 70 do Código de
Processo Penal.
2. O crime de calúnia (art. 138, caput, do Código Penal) consuma-se
no momento em que os fatos "veiculados chegam ao conhecimento de
terceiros" (CC n. 107.088/DF, Relatora Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, DJe de 4/6/2010).
3. Tratando-se de queixa-crime que imputa a prática do crime de
calúnia em razão da divulgação de carta em blog, na internet, o foro
para processamento e julgamento da ação é o do lugar de onde partiu
a publicação do texto tido por calunioso.
4. In casu, como o blog em questão está hospedado em servidor de
internet sediado na cidade de São Paulo, é do Juízo da 13ª Vara
Criminal dessa comarca a competência para atuar no feito.
5. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e por
maioria declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 13ª
Vara Criminal de São Paulo - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que
conhece do conflito e declara competente o Suscitante,  Juízo de
Direito da 34ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues
(Desembargador convocado do TJ/CE), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Jorge Mussi e Og
Fernandes.
Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (LEI DE IMPRENSA - NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988)
     STF - [[ADPF 130]]-DF
(CONSUMAÇÃO -  CRIME DE CALÚNIA)
     STJ - <<CC 107088>>-DF
(COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS PELA
INTERNET)
     STJ - <<CC 107938>>-RS, <<CC 106625>>-DF, <<CC 102454>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ))
     Tem  competência o juízo criminal do domicílio ou da residência
do  réu  na  hipótese  em  que  o  crime de calúnia foi cometido via
internet  e  não se pode conhecer o lugar da infração, nos moldes da
regra definida no artigo 72 do Código de Processo Penal.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Tem  competência  o  juízo  criminal escolhido pelo ofendido na
hipótese  em que o crime de calúnia foi cometido pela internet e não
se  sabe  de  onde foi emanado, pois o dano alcança todo o país, com
repercussão  em  âmbito  nacional,  autorizando assim que o ofendido
acione o ofensor em qualquer comarca do Brasil.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00138
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070   ART:00072
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA