EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EmbExeMS)
Processo: 786
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE ASSEGUROU A MILITARES ANISTIADOS AS
PROMOÇÕES A QUE TERIAM DIREITO SE ESTIVESSEM NO SERVIÇO ATIVO.
TRANSAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  QUESTÕES GERAIS 1. O prazo prescricional
para  a  execução  contra  a  Fazenda Pública de sentença exarada em
Mandado  de  Segurança  é  de  cinco  anos, nos termos do art. 1º do
Decreto  20.910/1932 e da Súmula 150/STF, o que foi atendido no caso
concreto.
2.  A  jurisprudência  do  STJ  entende  que,  embora  o  Mandado de
Segurança  tenha  caráter  personalíssimo,  o  que torna incabível a
sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a
habilitação  dos  herdeiros.  PARECER  DA  CEJU  3.  Após parecer da
Coordenação  de  Execução  Judicial que apontou não restarem valores
devidos  aos  exequentes  Constantino José Sommer, Reni Pires Pinós,
Ney  Borba  de Oliveira, Euclides Fava e Emigdio Mariano dos Santos,
por  terem  firmado acordos na via administrativa, apontando valores
devidos  apenas a Flori Antônio Nunes Soares e Antônio Garcia Filho,
houve  impugnação  apenas dos filhos de Emigdio Mariano dos Santos e
da  União.  Os  primeiros sustentaram que o pagamento administrativo
foi  menor  do  que  o  direito  assegurado  no acórdão exequendo. A
segunda,  concordou  com  o  valor apontado para Flori Antônio Nunes
Soares,  mas  contestou  o  termo  inicial  dos cálculos relativos a
Antônio Garcia Filho.
EMIGDIO  MARIANO DOS SANTOS 4. O falecido Emigdio Mariano dos Santos
aderiu   às   condições  do  acordo  para  pagamento  administrativo
autorizado  pela Lei 11.354/2006, conforme Termo de Adesão juntado à
fl.  115.  Esse  acordo  representa  transação  e  torna  incabíveis
pagamentos adicionais a ele ou seus sucessores.
ANTÔNIO  GARCIA  FILHO  5. Não assiste razão à União quando sustenta
que  o  termo  inicial  das diferenças devidas ao Espólio de Antônio
Garcia  Filho  teria  de  ser  a  data  do ajuizamento do Mandado de
Segurança,  pois  o  acórdão  exequendo  foi explícito em conceder a
segurança  a  partir da promulgação da Constituição. O termo inicial
adotado pela CEJU em seus cálculos estaria, em tese, de acordo com a
coisa julgada.
6.   Todavia,  mostra-se  correta  alegação  anterior  da  União  de
existência de transação administrativa. Tendo os próprios embargados
confirmado  que  a viúva e demais herdeiros habilitados nos autos da
Execução  firmaram  Termos de Adesão para recebimento administrativo
dos valores devidos pela concessão de anistia política (fls.
241-245),  incabível  o  pagamento de diferenças relativas a período
não contemplado no cálculo administrativo.
7.  Na  verdade, às fls. 241-245, os embargados reclamaram é de que,
até aquele momento, em 2012, os valores devidos em virtude do ajuste
administrativo  só  teriam sido pagos parcialmente à viúva, mas nada
aos   herdeiros.   Todavia,  tendo  sido  celebrado  transação  para
recebimento  administrativo,  incabível a continuação da Execução do
título  judicial em relação a eles. Eventual inadimplência no ajuste
administrativo  implica  necessidade  de  ação  própria para efetivo
cumprimento do acordado.
CONCLUSÃO  8.  Embargos à Execução julgados parcialmente procedentes
para  declarar  que  resta  a  ser  pago na Execução somente o valor
apontado  pela  CEJU  como  devidos  a Flori Antônio Nunes Sores, ou
seja, R$ 1.297.101,72 na referência abril de 2016.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou parcialmente
procedentes  os  Embargos  à  Execução para declarar que resta a ser
pago  na  Execução somente o valor apontado pela CEJU como devidos a
Flori  Antônio  Nunes  Sores, ou seja, R$ 1.297.101,72 na referência
abril  de 2016, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 537>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - FALECIMENTO DO IMPETRANTE - HABILITAÇÃO DOS
HERDEIROS)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1415781>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150