AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1894349
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL TRÁFICO DE DROGAS. TESE
DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ALEGAÇÃO, NA IMPUGNAÇÃO AO
AGRAVO, DE INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. INSUBSISTENTES.
AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA AÇÃO
PENAL EM CURSO. NÃO APREENDIDA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE.
CONCLUSÃO PELA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO AUTORIZADA.
APLICAÇÃO DA MINORANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA
BENESSE NA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). INAFASTÁVEL. REGIME INICIAL
CABÍVEL: ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça,
pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso
especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver
entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está
sedimentado na Súmula n. 568 do STJ.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não
viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator,
tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do
órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg
no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 06/02/2018, DJe 15/02/2018; sem grifos no original).
3. Não incide, na hipótese dos autos, a Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal, tendo em vista que foram, sim, impugnados todos os
fundamentos da decisão agravada acerca da minorante do tráfico
privilegiado; nem a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça,
porquanto a matéria ora examinada é eminentemente de direito.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de fato, está
fixada no sentido de que as ações penais em curso, embora não possam
configurar reincidência ou maus antecedentes, podem ser utilizadas
pelas instâncias ordinárias, para avaliarem a habitualidade do
acusado na prática criminosa e afastarem a aplicação da minorante
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.
5. Entretanto, a existência de uma única anotação pelo mesmo delito,
ainda em andamento, conforme delineado pelas instâncias ordinárias,
além de, na hipótese, embora não diminuta, não é exacerbada a
quantidade de droga apreendida (25g de crack, 12,4g de cocaína e 61,
6g de maconha), demonstra não ser legítimo concluir que há dedicação
a atividades criminosas e, consequentemente, obstar a aplicação do
redutor legal.
6. No tocante ao previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006,
convém ressaltar que o referido dispositivo legal dispõe que, nos
crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser
reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente
seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades
criminosas, nem integre organização criminosa.
7. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em casos
análogos, entendeu que a apreensão de quantidades de entorpecentes
que, embora não sejam ínfimas, não são demasiadas - no caso, 25g de
crack, 12,4g de cocaína e 61,6g de maconha -, não se mostra
suficiente para, por si só, fundamentar a concessão da benesse no
mínimo legal. Contudo, justifica a redução da pena à razão de 1/2
(metade).
8. Alterada a reprimenda, o Agravante faz jus à substituição da pena
privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos
termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.
9. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão
agravada, fazer incidir a minorante do tráfico privilegiado no
patamar de 1/2 (metade), redimensionar as penas aos patamares
mencionados neste acórdão, estabelecer o regime inicial aberto e
substituir a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de
direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ARTIGO 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006 - FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA)
   STJ - <<AgRg no HC 534212>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1594419>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º
11.343/2006 - QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS - REDUÇÃO -
QUANTUM)
   STJ - <<AgRg no HC 511996>>-SP,
         <<HC 439595>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25 g de crack,  2,4 g de cocaína e
61,6 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004