AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 147361
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO
DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ART.  109, § 2º, DA
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA. FACULDADE DA IMPETRANTE ESCOLHER O FORO
PARA  PROPOSITURA DA AÇÃO MANDAMENTAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  competência para conhecer e processar Mandado de Segurança
encontra-se  expressamente delimitada na Constituição da República e
é  aferida  a  partir  da categoria funcional da autoridade apontada
como  coatora;  assim, no conflito entre Justiça Estadual e Federal,
ela  é absoluta quando se tratar de writ impetrado contra Autoridade
Federal, ou no exercício de delegação federal.
III  - Extrai-se do art. 109, § 2º, da Constituição da República que
constitui  faculdade da Impetrante a escolha da conveniência do foro
para propositura da ação mandamental.
IV  -  O  ordenamento  constitucional objetiva facilitar o acesso ao
Poder  Judiciário  da  parte  quando  litiga  contra  a União, sendo
legítima  a  opção  da  parte  autora  de que o feito impetrado seja
processado  no foro de seu domicílio. V - O Agravante não apresenta,
no  agravo,  argumentos  suficientes  para  desconstituir  a decisão
recorrida.  VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no
art.  1.021,  § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do
mero  improvimento  do  Agravo  Interno  em  votação  unânime, sendo
necessária   a   configuração   da  manifesta  inadmissibilidade  ou
improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua  aplicação,  o que não
ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO
COMPETENTE)
     STF - [[RE 627709]] (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no CC 150269>>-AL, {{CC 137408}}-DF,
           {{CC 145758}}-DF, {{CC 137249}}-DF
(IMPOSIÇÃO DE MULTA - CONFIGURAÇÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no CC  155487  DF  2017/0297408-7  Decisão:25/04/2018
DJE        DATA:30/04/2018