HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 626539
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. VALOR PROBANTE DO
DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA NÃO
EVIDENCIADO. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO  PENAL. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via
eleita.
3. Se a instância ordinária, mediante valoração do acervo probatório
produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, restar
configurada a autoria dos crimes descritos na exordial acusatória, a
análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição
demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, os depoimentos dos
policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé
pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as
demais provas dos autos. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR,
Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 5/8/2019;
REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti
Cruz, DJe de 17/5/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel.
Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 17/3/2016.
5. A conclusão  da  instância ordinária está em sintonia com a
jurisprudência  consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de
receptação,  se  o  bem houver sido apreendido em poder do paciente,
caberia  à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua
conduta  culposa,  nos  termos  do disposto no art. 156 do Código de
Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.
6. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALOR PROBANTE - ATOS REVESTIDOS DE FÉ
PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1317916>>-PR,
         <<REsp 1302515>>-RS,
         <<HC 262582>>-RS
(CRIME DE RECEPTAÇÃO - BEM APREENDIDO EM PODER DO PACIENTE - PROVA
DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE SUA CONDUTA CULPOSA PELA DEFESA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1682798>>-RJ,
         <<AgRg no HC 588999>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00180