HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 517436
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.   TRÁFICO   DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO  PREVENTIVA.
INDICAÇÃO   DE  ELEMENTOS  CONCRETOS.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.
MOTIVAÇÃO   IDÔNEA.   AUSÊNCIA  DE  MANIFESTA  ILEGALIDADE.  PARECER
ACOLHIDO.  1.  A  prisão  preventiva constitui medida excepcional ao
princípio   da   não   culpabilidade,   cabível,   mediante  decisão
devidamente  fundamentada  e  com  base  em  dados concretos, quando
evidenciada   a   existência  de  circunstâncias  que  demonstrem  a
necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do
Código de Processo Penal.
2.  No  caso,  a  manutenção  da constrição cautelar está baseada em
elementos  vinculados  à  realidade,  pois  as instâncias ordinárias
fazem   referência   às   circunstâncias   fáticas   justificadoras,
destacando  a quantidade e variedade de droga encontrada em poder do
paciente  (12 porções de cocaína, pesando aproximadamente 8,25 g, 28
porções de cocaína, pesando aproximadamente 18,68 g e 168 porções de
crack,  pesando  aproximadamente  139,95 g) . Além disso, consta das
peças   processuais   a   existência  de  ato  infracional  cometido
anteriormente   pelo   paciente,   que   serve   para  demonstrar  a
periculosidade  do agente e sua propensão ao cometimento de delitos.
Precedentes.
3.  Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - REGISTROS DE
ATOS INFRACIONAIS)
     STJ - <<RHC 63855>>-MG, <<RHC 55736>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO -
RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA)
     STJ - <<HC 299156>>-MG, <<RHC 36316>>-MG, <<RHC 48897>>-MG,
           <<HC 293389>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 porções de cocaína; pesando
aproximadamente 8,25 g; 28 porções de cocaína; pesando
aproximadamente 18,68 g e 168 porções de crack; pesando
aproximadamente 139,95 g.
Informações complementares:      "[...]  a  Terceira  Seção [...] firmou entendimento de que 'os
registros  sobre  o  passado  de  uma pessoa, seja ela quem for, não
podem  ser desconsiderados para fins cautelares. A avaliação sobre a
periculosidade de alguém impõe que se perscrute todo o seu histórico
de  vida,  em  especial o seu comportamento perante a comunidade, em
atos  exteriores, cujas consequências tenham sido sentidas no âmbito
social.  Se  os  atos  infracionais  não  servem,  por  óbvio,  como
antecedentes  penais  e muito menos para firmar reincidência (porque
tais  conceitos implicam a idéia de 'crime' anterior), não podem ser
ignorados  para  aferir  a  personalidade  e  eventual risco que sua
liberdade plena representa para terceiros' [...]".
     "Temos  decidido  que o risco de reiteração delitiva - elemento
concreto capaz de justificar a necessidade da prisão cautelar - pode
ser  extraído  inclusive  de  inquéritos, ações penais em curso e de
atos infracionais anteriormente praticados [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033
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