AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666062
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, LESÃO CORPORAL,
AMEAÇA, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO. DOSIMETRIA. PEDIDO
DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDIÇÃO DE VEREADOR É
INIDÔNEA PARA MAJORAR A PENA MÍNIMA. ELEMENTO HÁBIL PARA EXASPERAR A
PENA-BASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
TESE NÃO ENFRENTADA PELA CORTE ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DEMANDA PARA AUMENTAR O PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA
TENTATIVA. ITER CRIMINIS ANALISADO PELO TRIBUNAL LOCAL. ADOÇÃO DA
FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? Pedido de diminuição da pena-base. Alegação de que a condição
de vereador é inidônea para majorar a pena mínima. A condição
pessoal do agente ? cargo que ocupa ? pode ser levada a efeito para
exasperar a pena-base, ante a maior capacidade de compreensão do
ilícito, bem como pela expectativa de atuação conforme a lei que se
espera dele. Precedentes. In casu, a Corte de origem considerou
elemento hábil a exasperar a pena-base o fato de o acusado ocupar o
cargo de vereador, circunstância que lhe exige maior desvelo, sendo
a referida expectativa incompatível com fato de ter agredido
policiais militares em exercício de suas atividades.
III ? Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea.
Observa-se que a referida tese não foi enfrentada pela eg. Corte de
origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se
pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração,
este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria,
sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse
sentido: HC n. 480.651/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe
de 10/04/2019; e HC n. 339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 28/08/2017.
IV - Demanda para aumentar o percentual de diminuição de pena em
razão da tentativa. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a
teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado
semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena
aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem
jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte
adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente
proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o
iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa
de diminuição.
V - No caso em apreço, a Corte local aplicou a redução pela
tentativa em 1/3 (um terço), tendo em vista o iter criminis
percorrido pelo agente. Neste contexto, não se vislumbra ilegalidade
perpetrada a ser reparada. Ademais, o acolhimento do inconformismo,
segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada
no âmbito do remédio heroico. A propósito: AgRg no AREsp n.
1.186.234/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca,
DJe de 19/02/2018; e HC n. 476.241/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel
Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2018.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(EXASPERAÇÃO DA PENA - AGENTE POLÍTICO)
   STJ - <<HC 320215>>-DF,
         <<HC 193124>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - INTEGRANTE DAS FORÇAS DE SEGURANÇA)
   STJ - <<HC 376674>>-SP,
         <<AgRg no HC 497267>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 480651>>-SP,
         <<HC 339352>>-SC
(HABEAS CORPUS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1186234>>-MS,
         <<HC 476241>>-SC
Informações complementares:      "[...] a via do 'writ' somente se mostra adequada para a
análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante
ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no
sentido de que a 'dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade' [...]".
     inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante
desproporcionalidade
     "[...] a jurisprudência desta Corte Superior admite a
exasperação da pena-base em razão da maior reprovação contida no
fato de o acusado ser integrante de forças de segurança, uma vez que
se espera do agente conduta compatível com o cargo".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002