HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 560668
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.  ABSOLVIÇÃO  POR  NEGATIVA
DE  AUTORIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO (ART. 593, III, "D", DO
CPP). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS
VEREDICTOS.   ENTENDIMENTO   PACIFICADO   PELA  TERCEIRA SEÇÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARIEDADE  À  PROVA  DOS  AUTOS
RECONHECIDA  PELA  CORTE LOCAL. REVISÃO  QUE  DEMANDA  REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  PROVIDÊNCIA INVIÁVEL  EM  HABEAS  CORPUS
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN,
DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe
de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de
3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019
e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ:
HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção,
julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FÉLIX
FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC
381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira
Seção , julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.
2. Ressalvado meu ponto de vista, a Terceira Seção do STJ firmou o
entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de
Sentença (ainda que por clemência), manifestamente contrária à
prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame
do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art.
593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal), não viola
a soberania dos veredictos.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise
fático-probatória, concluiu pela contrariedade da decisão dos
jurados às provas dos autos, com base em percuciente apreciação
probatória, feita a partir de provas periciais e testemunhais, de
modo que, para afastar a decisão proferida no acórdão ora impugnado,
seria necessária a realização de nova dilação probatória, o que é
inviável na estreita via do habeas corpus.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram oralmente: Dra. Paola Martins Forzenigo (pelo paciente)
e Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STF - [[HC-AGR 147210]],
         [[HC-AGR 180365]],
         [[HC-AGR 170180]],
         [[HC-AGR 169174]],
         [[HC-AGRG 174184]]
   STJ - <<HC 323409>>-RJ,
         <<HC 381248>>-MG,
         <<HC 482549>>-SP
(TRIBUNAL DO JÚRI - SOBERANIA DOS VEREDICTOS- ELEMENTOS DE PROVA DOS
AUTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1182826>>-SP
(HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS
RECONHECIDA PELA CORTE LOCAL - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 313251>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no HC 524637>>-SP
(TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS
DOS AUTOS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 313251>>-RJ
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
- INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[RHC 117076]]-PR
Informações complementares:      "[...] 'ao órgão recursal se permite, apenas, a  realização de
um juízo de constatação acerca da existência de  suporte probatório
para a  decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular,
somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja
flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de
sustentá-lo' [...]".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...] no que tange à  possibilidade da interposição do recurso
ministerial contra sentença absolutória genérica (art. 483, inciso
III, do CPP), nos processos de competência do Tribunal do Júri, cabe
destacar que este não é  o entendimento desta Relatoria [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00385 ART:00387 INC:00001 INC:00002
        ART:00593 INC:00003 LET:D