AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1050046
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE
CONTABILIDADE. REGISTRO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CURSO MÉDIO
CONCLUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.249/10. REQUERIMENTO
FORMULADO ANTES DE 1º/6/2015. DIREITO AO REGISTRO ASSEGURADO POR
LEI. EXEGESE DO ART. 12, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 9.295/46.
DESNECESSIDADE DO EXAME DE SUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA QUE, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, CONCEDEU A SEGURANÇA
PLEITEADA.
1. Da exegese do art. 12 do Decreto-Lei n. 9.295/46, desde 1º de
junho de 2015, extrai-se que somente o bacharel em Ciências
Contábeis cujo curso seja reconhecido pelo Ministério da Educação e
que tenha alcançado aprovação em específico Exame de Suficiência
poderá obter registro no Conselho Regional de Contabilidade.
2. Nada obstante, a jurisprudência do STJ assegura, apenas àqueles
que já haviam completado o curso técnico em Contabilidade sob a
égide da legislação pretérita, em respeito ao direito adquirido, o
direito à inscrição no respectivo conselho profissional, sem a
realização do Exame de Suficiência.
3. Por outro prisma, a interpretação do § 2º do art. 12 do
Decreto-Lei n. 9.295/46 (com a redação dada pela Lei n. 12.249/10)
assegura aos técnicos em contabilidade já registrados no Conselho
Regional de Contabilidade, e aos formados após a lei modificadora,
que venham a se registrar até 1º de junho de 2015, o direito ao
exercício da profissão.
4. Nesse panorama, ao técnico em contabilidade que tenha concluído o
curso após a edição da Lei n. 12.249/2010 é assegurado o direito de
se registrar no Conselho de Classe até 1º de junho de 2015, sem que
lhe seja exigido o Exame de Suficiência, sendo-lhe, dessa data em
diante, vedado o registro. Alteração de entendimento
jurisprudencial.
5. Caso concreto em que, como consignado no acórdão recorrido, é
incontroverso que a parte agravada concluiu o curso Técnico de
Contabilidade no primeiro semestre de 2014 e requereu sua inscrição
no Conselho Regional de Contabilidade em 22/5/2015.
6. Decisão agravada que deu à controvérsia solução que se encontra
em harmonia com a jurisprudência mais moderna deste Superior
Tribunal. Nesse sentido: REsp 1.659.767/RS, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/8/2020.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REGISTRO PROFISSIONAL - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1659767>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:009295 ANO:1946
        ART:00012 PAR:00002 ART:00012 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.249/2010)
LEG:FED LEI:012249 ANO:2010
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