RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1425326
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA    PRIVADA.    RECURSO    ESPECIAL   REPRESENTATIVO   DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI
COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI.
VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS
BENEFÍCIOS  EM  MANUTENÇÃO.  CONCESSÃO  DE  VERBA  NÃO  PREVISTA  NO
REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE
NÃO  SEJA  PATROCINADO  POR  ENTIDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Para  fins  do  art.  543-C  do Código de Processo Civil: a) Nos
planos  de  benefícios  de previdência privada fechada, patrocinados
pelos  entes  federados  -  inclusive  suas  autarquias,  fundações,
sociedades  de  economia  mista  e  empresas  controladas  direta ou
indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer
natureza  para  os  benefícios  em manutenção, sobretudo a partir da
vigência  da  Lei  Complementar  n.  108/2001, independentemente das
disposições  estatutárias  e  regulamentares;  b)  Não  é possível a
concessão   de  verba  não  prevista  no  regulamento  do  plano  de
benefícios  de  previdência privada, pois a previdência complementar
tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação
de  reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em
um período de longo prazo.
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  fins  do  artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foram
definidas  as  seguintes  teses:  a)  Nos  planos  de  benefícios de
previdência  privada  fechada,  patrocinados pelos entes federados -
inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e
empresas  controladas  direta ou indiretamente -, é vedado o repasse
de  abono  e  vantagens  de  qualquer natureza para os benefícios em
manutenção,  sobretudo  a  partir da vigência da Lei Complementar nº
108/2001,   independentemente   das   disposições   estatutárias   e
regulamentares;  b) Não é possível a concessão de verba não prevista
no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a
previdência  complementar  tem por pilar o sistema de capitalização,
que  pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos
benefícios  contratados,  em  um  período  de  longo  prazo. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Nancy
Andrighi,  João  Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - RELAÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIO E ENTIDADE -
NATUREZA CIVIL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1269499>>-SP, <<REsp 1176617>>-RJ
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXTENSÃO DE ABONO À COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA - INVIABILIDADE)
       STJ - <<REsp 1281690>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada,
patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias,
fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas
direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens
de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a
partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001,
independentemente das disposições estatutárias e regulamentares;
b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento
do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência
complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe
a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios
contratados, em um período de longo prazo".
Tema: Tema Repetitivo 736
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00003   PAR:ÚNICO   ART:00011   ART:00015
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00020   ART:00023   ART:00034   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202   PAR:00003   PAR:00004   PAR:00002