RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1882798
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.  DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR.
NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. EXECUÇÃO. ALIMENTANTE. PRISÃO. CRIME.
ATIVIDADE LABORAL. CAPACIDADE. DÍVIDA. OBRIGAÇÃO. ARBITRAMENTO.
BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º, DO CC/2002.
OBSERVÂNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A mera circunstância de o devedor de alimentos estar recolhido à
prisão pela prática de crime não afasta a sua obrigação alimentar,
tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada
na prisão ou fora dela a depender do regime prisional do
cumprimento da pena.
3. É imprescindível aferir a possibilidade financeira do réu preso
tanto no regime prisional fechado, como no semiaberto ou aberto, em
que é possível, inclusive, o trabalho externo.
4. Na espécie, o tribunal de origem, ao não acolher o pedido do
recorrente, afastou de plano a obrigação por se encontrar
custodiado, sem o exame específico da condição financeira do
genitor, circunstância indispensável à solução da lide.
5.  A mera condição de presidiário não é um alvará exoneratório da
obrigação alimentar, especialmente em virtude da independência das
instâncias cível e criminal.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO A ALIMENTOS - ALIMENTANTE PRESO - FATO QUE NÃO IMPEDE O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR -
RECONHECIMENTO)
   STJ - <<REsp 1886554>>-DF
(CONSIDERAÇÕES - EXECUÇÃO PENAL - TRABALHO DO PRESO - REMUNERAÇÃO -
QUANTIA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE)
   STF - [[ADPF 336]]-DF
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     É possível o trabalho do preso ser remunerado em quantia
inferior a um salário mínimo. Isso porque, o labor do preso é um
dever obrigatório na medida de suas aptidões e capacidades e possui
finalidades educativa e produtiva, em contraste com a liberdade
para trabalhar e prover o sustento, garantida aos que não cumprem
pena prisional pelo artigo 6º da Constituição. Em suma, o trabalho
do preso segue lógica econômica distinta da mão-de-obra em geral,
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
     Na hipótese de prestação de alimentos por presidiário, incumbe
ao Estado informar qual a condição carcerária do preso, a pena
fixada, o regime prisional a que se sujeita, se aufere renda com
trabalho ou se o utiliza para remição de pena, e, ainda, se percebe
auxílio-reclusão. Isso porque, não é atribuição do alimentado tal
ônus probatório, por serem informações oficiais.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01634 ART:01694 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201 ART:00227 ART:00229
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00028 ART:00029 PAR:00001 LET:B ART:00031
        ART:00033 ART:00036 ART:00039 INC:00005
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00022