AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1771179
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ESTUPRO
DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCIVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU
ADOLESCENTE  PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS (MÃE E AVÔ) (ARTS.
217-A E 218-A C/C ART. 226, I E II, DO CP). VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO
CPP. OMISSÃO INEXISTENTE. NULIDADE. LAUDO PSICOLÓGICO. CERCEAMENTO
DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ILEGALIDADES. HABEAS
CORPUS, DE OFÍCIO.
1. Inexiste omissão quando o acórdão recorrido aprecia as teses
defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que
entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da
controvérsia.
2. Resolvida a questão com fundamentação satisfatória, embora se
tenha firmado entendimento em sentido contrário ao da defesa, acaso
a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a
existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os
embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para
impugnar o julgado ou rediscutir a causa.
3. Não há que se falar em nulidade, ao argumento de não ter sido
oportunizada manifestação acerca do laudo psicológico da vítima. De
acordo com o acórdão recorrido, o laudo e o relatório psicológico, à
época da instrução processual, já estavam anexados aos autos,
disponíveis, portanto, para consulta das partes.
4. Ademais, laudos e/ou relatórios psicológicos realizado na vítima
são normalmente confeccionados para avaliar os danos sofridos com o
abuso sexual, não constituindo prova obrigatória, nem imprescindível
para a comprovação do delito ou de sua materialidade, constando,
ainda, dos autos que o decreto condenatório não se baseou
exclusivamente nos referidos laudos/relatórios, mas sim em um
conjunto probatório firme e conclusivo, corroborado por toda a prova
oral colhida durante a instrução.
5. Reconhecida as majorantes dos incs. I e II, do art. 226 do Código
Penal, que prevêem, respectivamente, o aumento de 1/4 (um quarto)
para o crime cometido em concurso de 2 (duas) ou mais pessoas, e de
1/2 (metade) quando o agente for ascendente da vítima, deve ser
extirpada a valoração negativa de circunstâncias judiciais com base
nos mesmos fundamentos sob pena de bis in idem.
6. Agravo regimental a que se nega provimento. Concessão de habeas
corpus, de ofício, para o fim de reduzir a pena da recorrente para
21 (vinte e um) anos e 7 (sete) meses de reclusão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
todavia conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNÇÃO PROCESSUAL LIMITADA - IMPUGNAÇÃO DO
JULGADO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319>>-MG
(DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ENFRENTAMENTO DE CADA UM DOS
ARGUMENTOS AVENTADOS PELA DEFESA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1009720>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ASCENDÊNCIA - FATO
CONSIDERADO EM MAIS DE UMA FASE DO CÁLCULO DA PENA - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1618982>>-PE,
         <<HC 349259>>-RS,
         <<HC 338563>>-RJ
(DOSIMETRIA DA PENA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABALO EMOCIONAL -
CONSEQUÊNCIA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL)
   STJ - <<HC 529593>>-GO
(DOSIMETRIA DA PENA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME)
   STJ - <<AgRg no AREsp 840908>>-DF
Informações complementares:      "[...] mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil,
prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o
julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados
pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela
motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais
acolheu ou rejeitou as pretensões da parte [...]".
     "[...] vigora no processo penal o princípio 'pas de nullité
sans grief', segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da
nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".
     "[...] no tocante às consequências do delito, sabe-se que 'o
mero abalo emocional, por si só, não pode ser utilizado como
fundamento para o aumento da reprimenda básica do crime de estupro
de vulnerável, pois trata-se de consequência inerente ao próprio
tipo penal' [...]".
     "[...] a mudança de comportamento - agressividade - faz parte
da vetorial consequências do delito [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:0217A ART:0218A ART:00226 INC:00001
        INC:00002