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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1012
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 29/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE REPUBLICAÇÃO. PEDIDO DE
INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES. AUSÊNCIA
DE NULIDADE.
? Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos
advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que
constasse da publicação o nome de dois advogados. Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (PUBLICAÇÃO - NOME DO ADVOGADO)
     STJ - <<AGRG NO AG 1058865>>-RS, <<EDCL NO HC 30937>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 864
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 29/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA. PARALISAÇÃO DE
OBRAS.
? Mantém-se a decisão agravada, que deferiu a suspensão de liminar,
porquanto caracterizada a possibilidade de grave lesão à ordem e à
economia públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Informações complementares:      NECESSIDADE, DEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, PARA,
GARANTIA, CONTINUIDADE, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, POR, MUNICÍPIO /
HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, ÂMBITO, BEM IMÓVEL, OBJETO,
CESSÃO, PELA, UNIÃO FEDERAL; EXISTÊNCIA, CLÁUSULA, ÂMBITO, CONTRATO,
CESSÃO, COM, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, RETOMADA DE IMÓVEL, PELA,
CEDENTE, HIPÓTESE, DECURSO DE PRAZO, DOIS ANOS, SEM, ENCERRAMENTO,
OBRA / DECORRÊNCIA, RISCO, GRAVE LESÃO, PARA, ORDEM ECONÔMICA, E,
PARA, ECONOMIA PÚBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 2874
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 29/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. REMESSA DE MENOR ÀS AUTORIDADES
ESTRANGEIRAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONVENÇÃO DE HAIA -
DECRETO N. 3.413/2000. AGRAVO IMPROVIDO.
? A remessa de menor ao exterior ultrapassa os limites reservados à
carta rogatória, pois deve processar-se nos termos da Convenção
sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças -
Convenção de Haia (Decreto n. 3.413/2000), por intermédio da
autoridade central para o caso, a Secretaria Especial dos Direitos
Humanos, órgão vinculado à Presidência da República.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:003413 ANO:2000
        ART:00006 ART:00007 ART:00013
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg na ExSusp)
Processo: 95
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 29/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR.
ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXCEÇÃO.
? Simples decisões contrárias às pretensões deduzidas pelo
excipiente não são suficientes para comprovar suspeição da relatora,
ausentes nos autos quaisquer elementos que demonstrem eventual
parcialidade da excepta.
? Julgado o feito principal pelo colegiado e indeferida de plano a
exceção de suspeição, não haveria como acolher, na própria decisão
ora agravada, a pretensão inicial de suspensão daquele.
? Mantida nesta sessão o indeferimento da exceção, a pretendida
nulidade do acórdão proferido pela Sexta Turma carece de razão. O
Regimento Interno deste Tribunal Superior, no seu art. 279, é claro
ao dispor que, "reconhecida a procedência da suspeição, se haverá
por nulo o que tiver sido processado perante o Ministro recusado,
após o fato que ocasionou a suspeição". Logo, flagrantemente
improcedente a exceção, não se pode decretar, na presente via, a
nulidade de qualquer ato praticado anteriormente nos autos do
recurso especial, cabendo ao interessado postular o que for de
direito nos autos próprios.
? Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00279
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 3503
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 29/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DESCUMPRIMENTO DE COMANDO EXPRESSO EM DECISÃO DESTA CORTE. SÚMULA N.
626 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
? A vigência temporal da decisão da suspensão de segurança, quando o
objeto da liminar deferida é idêntico ao da impetração, deve ser
entendida de acordo com o art. 4º, § 9º, da Lei n. 8.437/1992, ou
seja, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação
principal. Exegese condensada no verbete n. 626 da Súmula do
Pretório Excelso.
? A sentença proferida no Mandado de Segurança n. 2.702/PI, que
garantiu a inclusão do impetrante entre os aprovados no concurso
para o cargo de Agente Penitenciário do Estado do Piauí e determinou
a sua posse imediata, revela descumprimento da decisão do STJ
proferida na SS n. 2.018/PI.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000626
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00009
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 956
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 29/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. LICITAÇÃO.
SUSPENSÃO. OFENSA À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS CONFIGURADA. PEDIDO
DEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA QUE PROSSIGA A LICITAÇÃO. AGRAVO
IMPROVIDO.
? Não é necessário o prévio esgotamento de instância para que se
possa ter acesso à excepcional medida de contra-cautela prevista na
Lei n. 8.437/1992. Precedentes da Corte Especial.
? A manutenção da decisão que suspendeu procedimento licitatório
para gestão do sistema de água e esgoto do Município de Andirá ? até
a solução do mérito da ação principal proposta pela antiga
exploradora do sistema a SANEPAR ? ofende os bens jurídicos
protegidos pela Lei n. 8.437/1992, porque enseja a inversão da ordem
legal, afeta de forma grave a administração e a economia do
Município requerente, além de abalar a credibilidade e a
transparência da gestão.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Teori Albino Zavascki. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AGRG NA SL 26>>-DF,
           <<AGRG NA SLS 855>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992, LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
Acórdãos similares: AgRg na SS 2273 BA 2009/0170780-0 Decisão:03/02/2010
DJE        DATA:04/03/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1041
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 29/10/2009
RSTJ       VOL.:00218           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PLANO DE
PREVIDÊNCIA. SUPERAVIT. DESTINAÇÃO.
? Na linha do entendimento desta Corte Especial, descabe apreciar as
questões de mérito da demanda principal no processo de suspensão de
liminar e de sentença, que se limita a averiguar a possibilidade de
grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas.
? A concessão de tutela recursal impedindo que, antes do julgamento
do feito principal, as importâncias decorrentes de superavit em
plano de previdência privada sejam revertidas em favor dos
participantes, dos assistidos e dos patrocinadores, ou que sejam
utilizadas na quitação de contratos de confissão de dívida não
revela iminente lesão à ordem, à economia e ao interesse público.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - LESÃO À ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AGRG NA SLS 994>>-PR, <<AGRG NA SLS 995>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000026 ANO:2008
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONSELHO DE GESTÃO DA
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CGPC)
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
Acórdãos similares: AgRg na SLS 1032 SP 2009/0050940-4 Decisão:07/10/2009
DJE        DATA:29/10/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 511372
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 29/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL E PROTELATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A reiterada interposição de recurso incabível e a oposição de
embargos em que não se aponta omissão, contradição ou obscuridade
caracterizam o manifesto propósito protelatório e a resistência
injustificada da parte ao andamento do processo.
2. A recusa motivada em dar seguimento a recurso manifestamente
incabível e protelatório não viola o artigo 557 do Código de
Processo Civil nem se confunde com negativa de vigência aos direitos
de petição, do contraditório, da ampla defesa e do amplo acesso ao
Poder Judiciário.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho
Junior. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Teori Albino
Zavascki.

Jurisprudência citada: (ARTIGO 17 DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
     STJ - <<EDCL NA RCDESP NO AGRG NO RE NO AG 611241>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017 ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00034 LET:A INC:00035 INC:00060
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 729686
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 29/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL A SER DIRIMIDA. PRETENSÃO DE REEXAME. INCABIMENTO.
1. A divergência jurisprudencial requisita demonstração por
intermédio do cotejo analítico das teses dissidentes entre os
acórdãos embargado e paradigma, mencionando-se as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e que configurem o
dissídio.
2. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida quando os
acórdãos paradigmas decidem a questão federal e o acórdão embargado
não conhece do recurso especial à falta de ratificação após o
julgamento dos embargos infringentes em relação ao ponto não
unânime, de interposição de recurso extraordinário em relação à
matéria constitucional, de demonstração do dissídio no recurso
fundado na alínea "c", de prequestionamento, e em face da vedação ao
reexame de direito local e de matéria fáctica.
3. O puro e simples reexame da ação civil pública originária, à moda
de apelação, não se coaduna com a natureza jurídica dos embargos de
divergência, cuja finalidade é a uniformização de teses jurídicas
dissidentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Felix Fischer e Aldir
Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 147833>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 824045>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 612230>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1038640
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE
INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDOS. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 315/STJ. RESOLUÇÃO N. 8/STJ, DE
7.8.2008. RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. INAPLICABILIDADE.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. Incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em
sede de agravo regimental que impugna agravo de instrumento que, por
não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não apreciou o
mérito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 315/STJ.
3. A Resolução n. 8 do STJ, de 7.8.2008, que foi editada para
regulamentar os procedimentos para admissibilidade e julgamento dos
recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), previstos na Lei
n. 11.672/2008, não se aplica às hipóteses de incidência da Súmula
n. 315/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Laurita
Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Teori Albino Zavascki.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
(ACRESCENTADO PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgRg na SEC)
Processo: 113
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que é
cabível a interposição de agravo regimental somente contra decisão
monocrática, não servindo como meio para impugnar acórdão.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Laurita
Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 474893>>-SP, <<AGRG NO RMS 16329>>-DF,
           <<AGRG NO AGRG NOS EDCL NO AGRG NO RESP 479206>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1104790
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA
EXEQUENDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE
DA DÍVIDA. COISA JULGADA. DISSÍDIO SUPERADO. SÚMULA N. 168/STJ.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em face da
coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença
exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o
efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes. Incidência
da Súmula n. 168/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Laurita
Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Teori Albino Zavascki.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg na RCDESP no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 778525
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 22/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. A decisão que, no âmbito de
embargos de declaração, reconsidera decisão anterior para afastar a
deserção de recurso extraordinário pode ser proferida
simultaneamente com aquela que faz o juízo de admissibilidade deste.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Teori Albino Zavascki.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002