RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1141667
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS
ATOS  COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E
DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Os  RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do
PIS/COFINS   sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com
terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação
estrita  com  a  matéria  discutida nestes autos, que trata dos atos
típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma, os RREE
672.215  e  597.315,  com repercussão geral, mas sem mérito julgado,
tratam de hipótese diversa da destes autos.
2.  O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são
os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e
aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si quando associados, para a
consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.
único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado,
nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de
ato  cooperativo  típico,  promovido  por  cooperativa  que  realiza
operações  entre  seus  próprios  associados  (fls. 124), de forma a
autorizar  a  não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a
COFINS.
4.  O  Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento
parcial do Recurso Especial.
5.  Recurso  Especial  parcialmente  provido  para excluir o PIS e a
COFINS  sobre  os atos cooperativos típicos e permitir a compensação
tributária após o trânsito em julgado.
6.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ  8/2008  do  STJ,  fixando-se  a tese: não incide a contribuição
destinada   ao   PIS/COFINS   sobre  os  atos  cooperativos  típicos
realizados pelas cooperativas.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada  do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.
Sustentaram, oralmente, a Dra. HERTA RANI TELES, pela recorrida, e o
Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela interessada: ORGANIZACAO DAS
COOPERATIVAS BRASILEIRAS

Jurisprudência citada: (ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS - PIS E COFINS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 573423>>-AL, <<REsp 1151573>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 718001>>-MG, <<REsp 748370>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1141667>>-RS.
Tese jurídica: "Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos
cooperativos típicos realizados pelas cooperativas".
Tema: Tema Repetitivo 363
Situação do tema: Acórdão Publicado
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00079
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00543C