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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1553105
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO
VALOR DE R$ 200.000,00 (R$ 50.000,00 PARA CADA UM DOS AGRAVADOS).
MONTANTE QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO, DIANTE DO GRAVÍSSIMO DANO
(ASSASSINATO DO PAI E MARIDO) CONSTATADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   Conforme o entendimento desta Corte Superior, a indenização por
danos morais somente comporta redução, em sede de Recurso Especial,
quando manifestamente exorbitante ou desproporcional. Julgados:
AgInt no AREsp. 1.482.967/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
DJe 26.11.2019; AgInt no AREsp. 927.090/SC, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 8.11.2016.
3.   Tal circunstância não se verifica no presente caso, em que o
valor de R$ 200.000,00 (R$ 50.000,00 para cada um dos autores, ora
agravados) não se mostra excessivo, diante do gravíssimo dano
constatado pela Corte de origem. Afinal, em decorrência da conduta
omissiva do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, os agravados tiveram seu
pai e marido assassinado (fls. 579).
4.   Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - DESPROPORCIONALIDADE E
EXORBITÂNCIA DO VALOR - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1482967>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 927090>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811857
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIMINUIÇÃO DE PESCADO
SUPOSTAMENTE DECORRENTE DA INSTALAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. TERMO
INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em consonância
com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o termo
inicial para o ajuizamento da ação em que se busca a reparação de
danos é a ciência inequívoca, pelo titular, do direito subjetivo
violado acerca da existência do fato e da extensão de suas
consequências, que, no presente caso, ocorreu com o represamento das
águas.
2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO DE DANOS - TERMO  INICIAL  DA  PRESCRIÇÃO - PRINCÍPIO DA
ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1572563>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1740239>>-MA
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA ACTIO NATA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848965
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MAJORAÇÃO DOS VALORES
FIXADOS A TÍTULO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO FOI
ANAL DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   Não é possível conhecer do Recurso Especial fundado no art.
105, III, alínea c da CF, uma vez que a parte recorrente não indicou
qual seria o dispositivo de Lei Federal de interpretação
controvertida, o que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula
de jurisprudência do STF, por analogia.
3.   O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente
demonstrado. A interposição de Recurso Especial para o Superior
Tribunal de Justiça requer o primoroso atendimento de requisitos
constitucionais de alta definição jurídica. Assim, a demonstração da
chamada divergência pretoriana deve-se dar de forma analítica e
documentada, por meio do cotejo analítico, para se comprovar que a
decisão recorrida está em desacordo com precedentes julgados de
outros Tribunais, inclusive e especialmente deste STJ (art. 105,
III, c da Carta Magna).
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1363111  PE  2018/0236849-3  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1510831
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA FORMADA NO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 2005.51.01.016159-0. DEMARCAÇÃO DO
EFETIVO ESPECTRO DE BENEFICIÁRIOS LEGITIMADOS A EXECUTAR
INDIVIDUALMENTE A VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL PREVISTA NA LEI
11.134/2005. RECURSO AFETADO À SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO:
RESPS 1.845.716/RJ e 1.865.563/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA (TEMA
1.056). EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO ACOLHIDOS. DETERMINADO O
RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS,
PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CÓDIGO
FUX.
1. O tema relativo à definição acerca dos limites subjetivos da
coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo
2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares
do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido
no EREsp. 1.121.981/RJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de
beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem
Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei 11.134/05, foi afetado pelo
eminente Ministro SÉRGIO KUKINA à sistemática do art. 1.036 e
seguintes do Código Fux, tendo sido destacados como paradigmas os
REsps. 1.845.716/RJ e 1.865.563/RJ.
2. A admissão de Recurso Especial como representativo da
controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que
foram interpostos recursos na origem, cuja matéria identifique-se
com o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta
Corte, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e
1.041 do Código Fux.
3.  Em face do exposto, acolhem-se os Embargos Declaratórios da
UNIÃO para tornar sem efeitos os julgados anteriormente proferidos e
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a
devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão
representativo da controvérsia, aprecie o Recurso Especial na forma
dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO 2005.51.01.016159-0 - VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE -
LEI 11.134/05 - AFETAÇÃO)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1845716>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
1056),
         <<ProAfR no REsp 1865563>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
1056)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011134 ANO:2005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 ART:01041
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1143470
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO OMISSIVO IMPUTADO AO
ENTE ESTATAL CONSISTENTE NA FALTA DE CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO
IRREGULAR DE MURO DE ESCOLA, O QUAL DESABOU, ACARRETANDO O
FALECIMENTO DE FILHA, MENOR DE IDADE, DA AUTORA. RECURSO INTERNO DA
FAZENDA ESTADUAL CONTRA DECISÃO QUE INCLUIU O PENSIONAMENTO MENSAL,
APÓS ESTE COLEGIADO CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
CIVIL. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE CONTEÚDO FORA DO
PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO QUE VEICULA
RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA
PARTE CONHECIDA, NEGADO SEU PROVIMENTO.
1.   Sendo o processo um caminhar adiante, não se pode admitir que
haja nele retrocesso, sem que sejam anulados atos processuais
anteriores. Além disso, o pensionamento no caso de falecimento de
filho menor, em famílias de baixa renda, é decorrência do
reconhecimento da responsabilidade civil aqui ocorrida.
2.   Não poderia a Corte Bandeirante adentrar na questão do
pensionamento se julgou a ação improcedente.
3.   No presente caso ainda, o pensionamento foi fixado nos
parâmetros jurisprudenciais mínimos, apenas em relação à genitora
demandante, excluindo-se, pois a parte do genitor que não litigou em
Juízo.
4.   Os argumentos de mérito, contra a inclusão do pensionamento
estão dissociados do fundamento utilizado para a sua inclusão: a
existência de jurisprudência pacificada nesse sentido, não se
podendo, em casos tais, se exigir a demonstração da dependência, por
se tratar de falecimento de criança.
5.   Agravo Interno da FAZENDA ESTADUAL parcialmente conhecido e,
nesta parte, negado provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1152659
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA PET NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI 12.546/2011.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RECURSO
REPETITIVO RESP 1.638.772/SC, RESP 1.624.297/RS E RESP 1.629.001/SC.
AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A jurisprudência, consagrada em sede de recurso repetitivo, se
firmou no sentido de possibilidade de exclusão do ICMS  na base de
cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB),
instituída pela MP 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011 - RESPs.
1.624.297 - RS, 1.638.772/SC e 1.629.001/SC.
2.   Saliente-se que igual sentido restou decidido pelo Plenário do
STF, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Rel. Min.
CARMEN LÚCIA, afirmando que o valor arrecadado a título de ICMS não
se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não podendo integrar a
base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao
financiamento da Seguridade Social.
3.   Agravo Interno do Ente Público a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ICMS - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA)
   STJ - <<REsp 1638772>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 994),
         <<REsp 1624297>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 994),
         <<REsp 1629001>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 994),
         <<AgInt no AREsp 1408862>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1574030>>-SC
   STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000540 ANO:2011
(CONVERTIDA NA LEI 12.546/2011)
LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1043847
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.   É assente neste STJ que a renovação do prazo para realizar o
lançamento tributário só é possível em caso de vício formal, a teor
do art. 173, II do CTN. Precedentes: REsp. 964.018/PR, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 19.11.2007; AgRg no REsp. 1.050.432/SP, Rel.
Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.6.2010; Ag 1.232.778/SP, Rel. Min. ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJe 20.6.2013.
2.   No caso, a ação anulatória interposta e transitada em julgado
em 6.10.2004, suspendeu a exigibilidade do IPTU do exercício de
1998, permitindo a Municipalidade de Diadema realizar o lançamento,
diante do reconhecimento de vício formal.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - RENOVAÇÃO DO PRAZO - VÍCIO FORMAL - ART.
173, II, DO CTN)
   STJ - <<REsp 964018>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1050432>>-SP,
         {{Ag 1232778}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 948238
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE IDOSA. PRESERVAÇÃO DA
SAÚDE E DA VIDA. HIPÓTESE EM QUE O AGRAVO FOI DESPROVIDO PORQUANTO,
NO PRESENTE CASO, INCIDEM OS ÓBICES DAS SÚMULAS 83 E 211/STJ E 283 e
284/STF. COMPETE À PARTE AGRAVANTE TRAZER ALEGAÇÕES APTAS A
DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIDÊNCIA
NÃO REALIZADA PELA AGRAVANTE. ARGUMENTAÇÃO QUE BEIRA À MÁ-FÉ
PROCESSUAL. ADVERTÊNCIA PARA O CASO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. AGRAVO
INTERNO DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A argumentação recursal desenvolvida pela parte recorrente deve
ao menos, tentar demonstrar, fundamentadamente, a necessidade de
reforma da decisão agravada e, não apenas manifestar crítica
infundada à decisão.
2.   O prequestionamento somente se concretiza com a efetiva
discussão e apreciação da matéria, não bastando a ocorrência
reiterada de alegações da parte. Precedentes do STJ.
3.   A desconstrução da aplicação da Súmula 83/STJ somente se faz
ante a demonstração da existência de julgados recentes em sentido
contrário ou de aquele entendimento é inaplicável ao caso presente,
o que sequer foi alegado pela parte agravante.
4.   Está ainda consolidado o entendimento jurisprudencial, pelo
qual é possível negar seguimento a Recurso Especial,
fundamentando-se em razões de mérito, inclusive, por decisão
unipessoal do Relator.
5.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DE UBERABA/MG a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ANÁLISE DE MÉRITO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 849303>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 505039>>-MG
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1848261>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1575006>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1523929  MA  2019/0176816-9  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 935726
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO.
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O prazo prescricional para revisão do ato de aposentadoria, com a
incorporação de quintos, tem como termo inicial a data de concessão
do benefício.
2.   Desse modo, transcorridos mais de cinco anos entre a inativação
do Servidor e o ajuizamento da ação que pretende a alteração desse
ato, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição do chamado
fundo de direito (AgRg no REsp. 1.112.291/PE, Rel. Min. JORGE MUSSI,
DJe 8.10.2012).
3.   Agravo Interno da Servidora a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1112291>>-PE,
         <<AgRg no AgInt nos EDcl no REsp 1158550>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 933348
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO ISS. SISTEMÁTICA DO DL 406/1968,
VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. RESP 1.060.210/SC, JULGADO SOB O
RITO DOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao
apreciar o REsp. 1.060.210/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
DJe 5.3.2013, aplicando o regime do art. 543-C do CPC/1973,
pacificou entendimento no sentido de que, à exceção dos serviços de
construção civil e exploração de rodovia, o art. 12 do Decreto-Lei
406/1968 considerava como local da prestação do serviço o do
estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do
domicílio do prestador.
2.   No caso, em observância ao julgado acima, devendo ser levado em
conta a sistemática do DL 406/1968, vigente à época do fato gerador,
o recolhimento do ISS deve ocorrer no local do estabelecimento da
empresa prestadora do serviço.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ESTABELECIMENTO PRESTADOR -
DOMICÍLIO DO PRESTADOR)
   STJ - <<REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 354, 355)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00012
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 906402
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
ENTENDIMENTO SOB O PÁLIO DO REGIME DOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO
DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Sob o regime dos recursos repetitivos (REsp. 1.330.737/SP) está
consolidado nesta Corte o entendimento de que o ISSQN integra a base
de cálculo do PIS e da COFINS.
2.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ISS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS)
   STJ - <<REsp 1330737>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 634),
         <<AgInt no REsp 1684928>>-RJ,
         <<REsp 1642756>>-CE
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)