AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5301
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA
INTERPOSTA  DENTRO  DO  BIÊNIO  LEGAL.  DESAPOSENTAÇÃO.  RENÚNCIA  À
APOSENTADORIA.  CÔMPUTO  DO  TEMPO DE SERVIÇO PARA NOVA APOSENTAÇÃO.
ACÓRDÃO  EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DA
PROLAÇÃO   DO  ACÓRDÃO  RESCINDENDO.  É  INCABÍVEL  AÇÃO  RESCISÓRIA
BALIZADA  NA  MODIFICAÇÃO  DA INTERPRETAÇÃO DE NORMA FEDERAL. SÚMULA
343 DO STF. PEDIDO RESCISÓRIO DO INSS IMPROCEDENTE.
1. Na Ação Rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, a
violação  de  lei  deve ser literal, direta, evidente, de sorte que,
não  se  configura a aludida violação se o acórdão rescindendo elege
uma  dentre  as  interpretações  possíveis, sob pena de se tornar um
mero recurso com prazo de interposição de dois anos.
2.  No  caso  dos  autos,  a  alegação  do autor não evidencia que o
acórdão  rescindendo  haja  ofendido a literalidade dos dispositivos
legais   invocados.   Ao  contrário,  a  tese  adotada  no  acórdão,
posteriormente,  foi  confirmada  por  esta  Corte, em julgamento de
recurso  repetitivo,  afirmando  o direito de o segurado renunciar à
aposentadoria  para  requerer  novo  benefício  que  lhe  seja  mais
vantajoso,  sendo prescindível o ressarcimento dos valores recebidos
ao tempo do gozo do benefício renunciado.
3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, é incabível
Ação  Rescisória  balizada  na modificação da interpretação de norma
federal  e que confronte a Súmula 343 do STF, uma vez que oscilações
jurisprudenciais  existem  e  existirão  sempre,  cabendo  ao  Poder
Judiciário   deixar   em   garantia   as   suas  próprias  decisões,
respeitando-as dentro do tempo em que foi proferida.
4.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do RE 590.809/RS,
julgado  em  regime  de  repercussão  geral, sob a relatoria do Min.
MARCO  AURÉLIO, firmou o entendimento de que não deve ser afastada a
incidência  da Súmula 343/STF, nem mesmo nas hipóteses em que a Ação
Rescisória estiver fundada em violação a dispositivo constitucional,
exceto  no  caso de pronunciamento daquela Corte em sede de controle
concentrado de constitucionalidade.
5.   Pedido rescisório do INSS improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente  a  ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO COM BASE EM
VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI - OFENSA DIRETA E EVIDENTE)
     STJ - <<AgRg na AR 4310>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF)
     STF - [[RE 590809]]
     STJ - <<EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1164682>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00024   PAR:ÚNICO