RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1895557
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/08/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00301
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. LEI  N. 9.492/1997. NORMA
NACIONAL. PLENA EFICÁCIA. ADOÇÃO PELA FAZENDA MUNICIPAL.
POSSIBILIDADE. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. DESNECESSIDADE.
1. "A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da
CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da
Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012" (Tese
firmada no Tema  n. 777 do STJ).
2. A Lei n. 9.492/1997, por tratar de matéria afeta ao direito civil
e comercial, é de competência legislativa privativa da União (art.
22, I, da CF/1988), sendo, portanto, de caráter nacional,
dispensando autorização legislativa local para a sua imediata
aplicação pela Fazenda Pública estadual ou municipal.
3. Hipótese em que basta à Fazenda Pública credora atender ao
procedimento previsto na própria Lei n. 9.492/1997 para obter o
protesto de seu título de crédito (CDA), não havendo necessidade de
lei específica do ente tributante que preveja a adoção dessa medida,
visto que a citada lei federal (nacional) já é dotada de plena
eficácia.
4. O Poder Legislativo de cada ente federativo pode deliberar por
restringir a atuação da sua Administração, estabelecendo, por
exemplo, condições mínimas de valor e de tempo, para que a CDA seja
levada a protesto, sendo certo que, na ausência dessas restrições
legais ao protesto, não há óbice para que a Fazenda Pública cobre
seu crédito por essa via extrajudicial, que, a toda evidência, é
menos grave e onerosa em comparação com o ajuizamento de execução
fiscal.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - PROTESTO DE CDA)
   STJ - <<REsp 1686659>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 777)
Informações complementares:      "A lei processual também é de competência legislativa privativa
da União (art. 22,I, CF/88), sendo certo que a Lei n. 6.830/1980,
que trata da "execução judicial da Dívida Ativa da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas
autarquias", assim como a Lei n. 9.492/1997, não contém nenhum
dispositivo que condicione a sua imediata aplicação por Estados e
Municípios à existência de lei local autorizadora (de tal
aplicação).
     Ora, se ambas as formas de cobrança estão previstas em lei
federal de caráter nacional, caberá ao Poder Executivo eleger a mais
adequada para obter a arrecadação de determinado crédito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009492 ANO:1997
        ART:00001 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.767/2012)
LEG:FED LEI:012767 ANO:2012
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00022 INC:00001
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS