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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 66718
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS SUBSEQUENTES. PRECEDENTES. RECURSO DE
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A Presidência do STJ não conheceu do Recurso em Mandado de
Segurança por ser intempestivo, com decisão publicada em 16.8.2021.
A recorrente apresentou recurso de Embargos de Declaração apenas em
27.8.2021, de modo que também foi considerado como intempestivo pela
Presidência, em decisão às fls. 2.181, e-STJ, publicada em
5.10.2021. O recurso de Agravo Interno apenas foi interposto em
21.10.2021.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que os Embargos
de Declaração intempestivos não interrompem ou suspendem a fluência
do prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente.
Nesse sentido: AgInt no REsp 1.830.134/MG, Rel. Ministro Moura
Ribeiro, Terceira Turma, DJe 27.8.2020. No caso em questão, é
intempestiva a interposição do Agravo Interno após os quinze dias
após a publicação da decisão monocrática da Presidência que não
conheceu do Recurso em Mandado de Segurança, com decisão publicada
em 16.8.2021. Precedentes: AgInt no AREsp 1.877.781/RJ, Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.10.2021; AgInt nos EDcl no AREsp
1.649.250/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
25.11.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.442.144/SP, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.5.2020.
3. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772467
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPO DE
SERVIÇO. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192 DA LEI N. 8.112/90. BASE DE
CÁLCULO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF E
ENUNCIADO N. 83 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença
objetivando verbas salariais. Na sentença, julgaram-se parcialmente
procedentes os embargos, extinguindo a execução da obrigação de
fazer em relação à determinação de adequação dos vencimentos das
exequentes, prosseguindo apenas no que toca à implantação da
vantagem  prevista no art. 192. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do
STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida". Quanto às demais alegações,
evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
III - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
IV - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como
violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
V -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1974523
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. SÚMULA N. 115 DO STJ.
PARTE QUE, INTIMADA PARA SANAR O VÍCIO, NÃO O FEZ NO PRAZO
ESTABELECIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de
tutela antecipada, interposto contra decisão proferida pelo Juízo de
primeira instância, durante cumprimento de sentença na qual se
determinou a manutenção de penhora on line realizada em desfavor do
devedor, sem prejuízo da concessão de novo prazo para pagamento da
dívida. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. O
recurso especial interposto foi inadmitido na origem, desafiando
agravo que não foi conhecido no STJ em decisão monocrática da
Presidência.
II - Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do
STJ n. 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados
são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão
impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive;
ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no
Código de Processo Civil de 2015.
III - Mediante análise do recurso, nota-se que a parte recorrente
não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de
substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do
recurso especial.
IV - É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia
completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso
(Súmula n. 115/STJ).
V - Ademais, percebeu-se no STJ haver irregularidade na
representação processual do recurso. A parte, embora regularmente
intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o
recurso não foi devida e oportunamente regularizado.
VI - Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1944141  SP  2021/0227773-5
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1971604
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL
CIVIL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 518 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra
decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública,
indeferiu a execução da multa imposta na sentença. No Tribunal a
quo, a decisão objeto do agravo foi mantida.
II - A ofensa a enunciado de súmula não autoriza o ingresso na
instância especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 518/STJ: "Para
fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível
recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula."
III - Ademais, verifica-se que as razões recursais delineadas no
especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto
impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de
forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por
conseguinte, do referido enunciado: ?É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia.?
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1962142
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.  FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO
STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.
I - Trata-se de mandado de segurança objetivando recebimento de
medicamento pela municipalidade. O Tribunal a quo, em grau recursal
e remessa necessária, negou provimento ao recurso de apelação da
Fazenda Pública municipal, mantendo incólume a decisão monocrática
de concessão do mandamus.
II - Relativamente à ofensa ao art. 196 da Constituição Federal, não
se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais
em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva
do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do
permissivo constitucional.
III - In casu, verifica-se que a municipalidade recorrente deixou de
indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido
violados, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como
violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1954693
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA  SÚMULA  211/STJ.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL.
1. A matéria jurídica veiculada no Recurso Especial, violação aos
arts. 85 e 86 do CPC/2015, não foi objeto de exame na instância a
quo, consequentemente não havendo "causa decidida" acerca do tema
que possibilite a utilização do recurso excepcional para exame do
tema pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Destaca-se mais que não foi demonstrado nem mesmo eventual
prequestionamento implícito de nenhum dos dispositivos mencionados
na decisão agravada.
3. Não prequestionada a matéria no Tribunal de origem, deve ser
aplicada a exegese da Súmula 211/STJ. Nesse sentido, reiterados
precedentes desta Segunda Turma: AgInt no AREsp 886.089/RJ, Rel.
Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12.2.2019; AgInt no REsp
1.703.420/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
14.12.2018; AgInt no AREsp 1.237.571/SP, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.9.2018.
4. Por consequência, como não é possível conhecer da tese
apresentada no Recurso Especial, inviável o prequestionamento ficto,
inclusive porque não se arguiu a mácula ao art. 1.022 do CPC/2015,
cuja redação é a que especificamente trata das omissões e demais
vícios endoprocessuais. Precedentes do STJ.
5. Agravo Interno não provido com aplicação de multa processual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1890270
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. PROGRAMA ESPECIAL DE
PARCELAMENTO (PEP). PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS
DO PARCELAMENTO À VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. ADESÃO QUE NÃO IMPEDE
REDISCUSSÃO DE ASPECTOS JURÍDICOS DA COBRANÇA EFETUADA. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. MARCO INICIAL. CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO. DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
AFASTAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando revisão de acordo de
parcelamento de ICMS. A sentença julgou improcedente a ação. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Mediante análise do recurso de 1000 Marcas Eireli, a parte
recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25/1/2021, sendo o
recurso especial interposto somente em 17/2/2021.
III - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto
fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os
arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo
Civil.
IV - Ademais, na hipótese, o documento apresentado pelo agravante ?
cópia de página da Associação dos Advogados de São Paulo ? AASP na
Internet ? , que contém extrato do Diário da Justiça, não se mostra
apto a afastar a presunção de veracidade da certidão de publicação
existente nos autos. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.312.962/SP,
relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em
13/12/2018, DJe 14/2/2019.
V -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRAZO RECURSAL - DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
- AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1312962>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1841811
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO  DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA
DE RELAÇÃO JURÍDICA.  AGRAVO INTERNO. TEMA N. 259. IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO.  SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória em desfavor do Estado
de Goiás objetivando a  não incidência de ICMS. Na sentença,
julgou-se procedente o pedido. No Tribunal  a quo, a sentença foi
mantida.
II - Verifica-se  que a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
III - Não se conheceu do agravo em recurso especial no que concerne
à matéria objeto do Tema n. 259 do STJ.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1931193
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 105/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 512/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra
decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de
Ipatinga objetivando a sucumbência de honorários na fase de
cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento
foi provido.
II - O STJ editou a Súmula n. 105 com o seguinte teor: "Na ação de
mandado de segurança não se admite condenação em honorários
advocatícios."
III - Embora também seja da jurisprudência do STJ que são devidos
honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções
individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não
embargadas (Súmula n. 345) e que tal entendimento é estendido aos
mandados de segurança coletivos, a ratio decidendi desse
posicionamento se deve à natureza genérica das sentenças proferidas
em tais demandas, a exigir que os substituídos, representados por
advogados, identifiquem-se, demonstrem legitimidade e interesse e
particularizem seus créditos, circunstância que não está presente
neste caso.
IV - Assim, em se tratando de mandado de segurança, é indevida a
condenação em honorários advocatícios, consoante dispõe o art. 25 da
Lei n. 12.016/2009 e em conformidade com as Súmulas n. 512 do STF e
105 do STJ, não havendo nenhuma ressalva à fase de cumprimento de
sentença. Ao contrário, há precisão quanto ao descabimento da
fixação de honorários no processo de mandado de segurança.
V - Nestes autos, não se cuida de mandado de segurança coletivo,
portanto, não é possível aplicar a ressalva ao art. 25 da Lei n.
12.016/2009. Nesse sentido: EDcl no REsp n. 1.788.948/SP, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe
11/10/2019; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.248/PR, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2020, DJe
6/10/2020.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDAMENTAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1788948>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1849248>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105 SUM:000345
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000512
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932533
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA
ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE MILITAR TRANSFERIDO. LOTAÇÃO PROVISÓRIA.
DESINTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM MANUTENÇÃO DE EXERCÍCIO
PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar
initio litis el inaudita altera pars, objetivando a manutenção de
exercício provisório deferido em razão de licença para
acompanhamento de cônjuge. Na sentença, o pedido foi julgado
improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica
no sentido de que o requisito primordial para a concessão da licença
para acompanhamento de cônjuge é o deslocamento para outro ponto do
território nacional ou exterior, ou ainda, para exercício de mandato
eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Entretanto, no caso em
questão, o benefício almejado não se aplicaria, haja vista o não
interesse da Administração na transferência do cônjuge da servidora.
III - Desse modo, é forçoso reconhecer que a análise do pleito da
ora recorrente esbarra na vedação contida na Súmula n. 7/STJ,
porquanto veda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Nesse sentido: REsp 1.252.219/CE, relatora Ministra Eliana Calmon,
Segunda Turma, julgado em 4/6/2013, DJe 11/6/2013.
IV - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007