AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1483233
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   EMBARGOS À
EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DE CLÁUSULA.
POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2. As conclusões do acórdão recorrido em relação à inexistência de
decisão citra petita e cerceamento de defesa, e no sentido de que:
"No tocante a alegada nulidade da execução por ausência de
constituição e exigibilidade do título sob fundamento de que as
testemunhas que firmaram a confissão de dívida estaria uma delas
impedida e outra suspeita, há coisa julgada material."; não podem
ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria,
necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, e
análise do instrumento de confissão de dívida, o que é vedado em
razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e impede o conhecimento
do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3. O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento
suficiente para mantê-lo e a parte recorrente não cuidou de impugnar
todos eles, como seria de rigor. O fundamento do acórdão recorrido
de que: "Embora esteja reconhecido um excesso de execução na
proporção de 4.193 sacas de soja, não entendo que a medida cabível
seja a revisão do contrato, mas sim o prosseguimento da execução por
valor minorado, qual seja, 39.826 sacas de soja."; não foi
devidamente impugnado pelo recorrente. Assim, a subsistência de
fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado,
impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do
entendimento disposto na Súmula n. 283/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - SÚMULAS 5  E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1010004>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 870654>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1037148>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 527095>>-MS,
         <<EDcl no AREsp 587955>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1483233>> que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007