AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689531
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  EXASPERAÇÃO
DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE, QUANTIDADE DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI.
PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVERSÃO DO
JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS
E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.   AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in
casu, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no
artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da
substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do
agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006.
3. No caso, as instâncias ordinárias, atentas às diretrizes do art.
42 da Lei de Drogas, consideraram a quantidade e a natureza da droga
apreendida (1,6 kg de maconha) para elevar a pena-base.
4. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto
a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
5.  No caso, as instâncias ordinárias formaram sua convicção com
base nos elementos fáticos constantes dos autos para afastar a
aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por
entender que o paciente se dedicava ao tráfico de forma habitual,
tendo em vista as circunstâncias do delito - a quantidade de drogas
bem como pelas informações acostadas no laudo pericial de fls.
215/268 (no celular do réu foram encontradas: diversas fotografias
de entorpecentes, inclusive de tijolos e pacotes de maconha (fls.
236/239 e 246/249); fotografias contendo maços de dinheiro, com
diversas notas de cem dólares e de cinquenta reais (fls. 240/242);
vídeos com exibição de entorpecente e armas (pistola e fuzil); e
áudios de conversas contendo inclusive negociação de drogas (link da
mídia objeto da perícia informado nas fls. 279), evidenciando o
profundo envolvimento do réu com a criminalidade. Desconstituir tais
assertivas demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
6. Quanto ao regime, não há se falar em ilegalidade da fixação do
regime inicial fechado. Não obstante a pena seja inferior a 8 anos
de reclusão e a primariedade do paciente, as circunstâncias
judiciais não lhe eram todas favoráveis, tanto que a pena-base foi
fixada acima do mínimo legal. Assim, nos termos do art. 33, § § 2º e
3º, do Código Penal, o regime inicial fechado se mostra mais
adequado.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 431541>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,6 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
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