AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1645979
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ADC'S 43, 44 e 54.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
2. "Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de
infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada" (AgRg
no AREsp 471.237/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017).
3. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso
especial, por entender que o agravante não impugnou especificamente
três dos quatro fundamentos que levaram à inadmissão do recurso
especial, quais sejam: a) divergência não comprovada; b) Súmula 13
do STJ; e c) Súmula 7/STJ.
4. Não obstante, no presente agravo regimental, a defesa limita-se a
aduzir, genericamente, que não seria a hipótese de revolvimento
fático-probatório, e que não haveria deficiência de fundamentação,
omitindo-se quanto aos dois primeiros fundamentos.
5. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício diante
da ilegalidade do acórdão impugnado no que tange à execução
provisória da pena que lhe foi imposta.
6. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das
Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, declarou,
por maioria de votos, ser constitucional a norma processual que
prevê o trânsito em julgado da condenação, como condição para o
início do cumprimento da pena imposta. Dotada tal sentença de efeito
vinculante e de aplicação imediata, nos termos do art. 102, § 2º,
III, § 2º, tem-se como manifestamente ilegal a determinação do
recolhimento provisório do agravante pelo simples esgotamento das
instâncias ordinárias.
7. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de
ofício, apenas para afastar a execução provisória da pena até o
trânsito em julgado do decreto condenatório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,
todavia, conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator . Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
NECESSIDADE - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no RHC 110539>>-SP,
         <<AgRg no HC 472047>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 471237>>-PA,
         <<AgRg no RHC 57496>>-RJ
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
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