RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1874973
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CÓDIGO FUX. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. REEXPEDIÇÃO.
PREVISÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 13.463/2017. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. RECURSO ESPECIAL DA
UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra
decisão oriunda do Juízo da 6a. Vara Federal da Seção Judiciária do
Rio Grande do Sul, que determinou a expedição de nova requisição de
pagamento, com fundamento na previsão contida no art. 3o. da Lei
13.463/2017, afastando as alegações de prescrição.
2. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de
eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a
data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para
expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida no
art. 3o. da Lei 13.463/2017, em virtude de seu cancelamento.
3. A previsão contida no art. 3o. da Lei 13.463/2017 é expressa ao
determinar que, havendo o cancelamento do precatório ou RPV, poderá
ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor, não
havendo, por opção do legislador, prazo prescricional para que o
credor faça a respectiva solicitação. Esse dispositivo legal deixa à
mostra que não se trata de extinção de direito do credor do
precatório ou RPV, mas sim de uma postergação para recebimento
futuro, quando tiverem decorridos 2 anos da liberação, sem que o
credor levante os valores correspondentes.
4. De acordo com o sistema jurídico brasileiro, nenhum direito
perece sem que haja previsão expressa do fenômeno apto a produzir
esse resultado. Portanto, não é lícito estabelecer-se, sem Lei
escrita, ou seja, arbitrariamente, uma causa inopinada de
prescrição.
5. Por outro lado, o retorno dos valores do precatório ou RPV,
havendo seu cancelamento depois de um biênio, tem todo o aspecto de
um empréstimo ao Ente Público pagador, tanto que o credor poderá
requerer novo requisitório, sem limite de tempo e sem quantificação
do número de vezes.
6. Com efeito, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para
que o credor solicite a reexpedição do precatório ou RPV, não há que
se falar em prescrição, sobretudo por se tratar do exercício de um
direito potestativo, o qual não estaria sujeito à prescrição,
podendo ser exercido a qualquer tempo. Precedentes: REsp.
1.827.462/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019; AgRg no
REsp. 1.100.377/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 18.3.2013.
7. Efetuado o depósito dos valores do precatório ou RPV, os
montantes respectivos se transferem à propriedade do credor, pois
saem da esfera de disponibilidade patrimonial do Ente Público. Sendo
de sua propriedade, o credor pode optar por sacá-los quando bem
entender; eventual subtração da quantia que lhe pertence, para
retorná-la em caráter definitivo aos cofres públicos, configuraria
verdadeiro confisco - ou mesmo desapropriação de dinheiro, instituto
absolutamente esdrúxulo e ilegal.
8. Recurso Especial da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo o
julgamento, por maioria, negar provimento ao Recurso Especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Benedito Gonçalves(voto-vista) e Gurgel
de Faria que entendiam pela prescritibilidade do direito a contar do
cancelamento da antiga Requisição de Pagamento, e não do depósito,
como pretendia a recorrente.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CANCELAMENTO -
REEXPEDIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO SUJEIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1827462>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1100377>>-RS
(VOTO VENCIDO - PRECATÓRIO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
CANCELAMENTO - REEXPEDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1859389>>-CE,
         <<REsp 1859409>>-RN
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...] esta Corte Superior, em julgados que se assemelham ao
caso dos autos, decidiu que a pretensão de expedição de novo
precatório/RPV deve observar o prazo prescricional quinquenal,
contando-se a partir do cancelamento da antiga Requisição de
Pagamento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00002 ART:00003