AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1223729
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE
REMUNERAÇÃO.  PROVENTOS OU PENSÃO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO
DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. ART.
543-C  DO  CPC/73.  INCORPORAÇÃO  DA PAM. VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO  N.  83 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO
ANALISADA. I - Trata-se na origem de ação declaratória de revisão de
vencimentos, cumulada com cobrança, que objetiva o reconhecimento da
política salarial prevista na Lei Estadual n. 10.395/95, art. 8, I a
V,  sobre  os  20%  da  parcela  autônoma incorporados ao vencimento
básico, consoante Lei 11.662/2001; o reajuste de 23,28% sobre a base
de  cálculo  atualizada e a incorporação de 50% da parcela autônoma,
nos  moldes  previstos no art. 2. da Lei n. 13.733/2011. Na sentença
se  julgou  improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada  afastando a incidência da prescrição do fundo de direito,
determinando  que  o  valor da condenação seja corrigido a partir de
cada  vencimento  e  acrescidos  de  juros a contar da citação. Esta
Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II  -  Cinge-se  a  controvérsia  acerca  da prescrição da pretensão
autoral  em  obter  revisão de seus proventos, em que alega ter sido
suprimida  parcela  salarial  quando  de sua inativação. Em verdade,
verifica-se  que  o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em
sintonia com a orientação desta Corte Superior. A Primeira Seção, no
julgamento  do REsp n. 1.336.213/RS, submetido ao rito do art. 543-C
do CPC/73, pacificou o entendimento no sentido de que a incorporação
da  PAM  aos  vencimentos  dos  servidores  continua a gerar efeitos
financeiros  de  trato  sucessivo,  de  forma  que a revisão daquela
parcela  repercute  continuamente  na esfera jurídico-patrimonial do
servidor.  Nesse  sentido: AgInt no AREsp n. 1.070.749/RS, Rel. Min.
Sérgio Kukina, DJe 25/8/2017.
III  -  Conclui-se,  portanto,  que  a jurisprudência pacífica desta
Corte coaduna-se com o entendimento apontado pelo acórdão recorrido,
sendo,  portanto, aplicável o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se  que  o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos  recursos  especiais  interpostos  com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional.
IV  -  A  divergência jurisprudencial não foi analisada, visto que a
tese  sustentada  já  foi afastada no exame do recurso especial pela
alínea a do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 912.838/BA,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/3/2017).
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS -
EFEITOS DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1336213>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 602),
           <<AgInt no AREsp 1070749>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 239149>>-RS, <<AgRg no AREsp 208634>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 912838>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083