AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884879
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO, PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM, DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS.
NECESSIDADE.
1. Caso em que a decisão monocrática deu provimento ao Recurso
Especial dos particulares, determinando o retorno dos autos à Corte
de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
2. A parte ora agravante afirma que "os Recorrentes, ao contrário do
entendido pela r. decisão agravada no âmbito deste Col. STJ, em seus
embargos de declaração (...), não suscitaram, a omissão do v.
acórdão do agravo interno quanto à aplicabilidade ao caso vertente
das disposições do art. 85, § 8º, do CPC".
3. Conforme consignado no decisum agravado, o Tribunal de origem
manteve decisão que condenou os ora recorrentes ao pagamento de
honorários fixados em 5% sobre o valor da causa.
4. Em Embargos de Declaração, os recorrentes requereram a
manifestação acerca da exorbitância do valor da verba honorária,
fixada em R$ 260.649,82 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e
quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), porquanto não
verificados os parâmetros determinados nos arts. 8º e 85 do CPC para
a condenação: "Por fim, urge explicar porque modificou-se os
honorários advocatícios de forma tão abrupta. Outrossim, esse e.
Conselho Especial, nestes mesmos autos, quando do julgamento dos
Embargos de Declaração nos Embargos à Execução opostos pelo Distrito
Federal (...) fixou aos então Embargados, agora Agravantes, o
pagamento de R$100,00 de honorários advocatícios. Imagina que agora,
por conta do valor da causa, os exequentes terão que arcar com 5% de
R$ 5.212.996,51 (cinco milhões, duzentos e doze mil, novecentos e
noventa e seis reais e cinquenta e um centavos). Ou seja, R$
260.649,82 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e quarenta e nove
reais e oitenta e dois centavos). É tão desmedido o valor que chega
a afrontar o dispositivo constitucional que garante a apreciação do
Judiciário de qualquer lesão ou ameaça de direito (inciso XXXV, art.
5°). Esse c. Tribunal de Justiça em inúmeros julgados entendeu pela
aplicação do art. 8º do CPC, quando vultosos o valor da causa".
5. Dispõe o paragrafo 8º do art. 85 do CPC que, "nas causas em que
for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando
o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos
honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos
incisos do § 2º".
6. Em que pese a ausência de referência expressa ao referido
paragrafo nos Aclaratórios, é patente que os recorrentes requereram,
nos Embargos de Declaração, a manifestação acerca do teor do
dispositivo, tendo apontado a necessidade de observância do art. 85
e 8º do CPC ("Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos
fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo
a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a
razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência").
Expuseram ainda a necessidade de readequação do montante fixado a
título de verba honorária, tendo em vista o "vultuoso" valor da
causa. A questão foi bem resumida em Recurso Especial (fl. 1.160,
e-STJ): "Na hipótese de cominação de ônus exorbitante a uma das
partes, o art. 85 deverá ser interpretado em harmonia com os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8° do CPC)
em conjunto com os critérios previstos no art. 85 do Código de
Processo Civil, sendo necessária a fixação dos honorários
advocatícios por equidade".
7. A Corte de origem, contudo, ao julgar os Aclaratórios, manteve-se
silente quanto à apontada exorbitância do valor fixado a título de
condenação em verba honorária. De fato, houve omissão relativamente
à análise da aplicação do ponto, que configura matéria relevante
para o deslinde da controvérsia.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022