AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1681365
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE JULGADOS.
SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada
pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação
jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos
interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa
de prestação jurisdicional, tampouco viola os arts. 1.022 e 489 do
CPC/2015.
2. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio
mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou
identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015), o
que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 284 do STF.
3. O especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ. O Tribunal de origem analisou a prova dos autos para
asseverar que: (i) é "inquestionável que o primeiro descumprimento
do ajuste foi do réu e, por isso, não lhe socorre a exceptio non
adimpleti contractus", (ii) a dação em pagamento não ocorreu na
modalidade ad corpus, e (iii) a conduta da parte ofendeu o princípio
da boa-fé objetiva. Alterar tais conclusões é inviável nesse
recurso.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686413>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1588421>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 961640>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1774091>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1572901>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1589557>>-MG
(CIVIL - PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1506600>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1208844>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1214641>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO E EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1310827>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a jurisprudência deste Tribunal Superior é  firme no
sentido de que o princípio da pacta sunt servanda  pode ser
relativizado, visto que sua aplicação prática está condicionada a
outros fatores, como, por exemplo, a  função social, a onerosidade
excessiva e  o  princípio da boa-fé objetiva dos contratos' [...]".
     "[...] 'A Segunda Seção desta eg. Corte Superior firmou
orientação no sentido de não ser possível majorar os honorários
recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de
declaração [...]' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002