RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1807776
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA.   HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  DE  AÇÃO
COLETIVA.  SÚMULA 345/STJ. REVISÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. SÚMULA
7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não  caracteriza  ofensa  ao  art.  1.022  do  CPC/2015 (art. 535 do
CPC/1973).
2. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.648.498/RS,
Rel.  Min. Gurgel de Faria, representativo de controvérsia, concluiu
que  a disposição contida no art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a
aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ.
3.  A  jurisprudência  do STJ é firme no sentido de que o quantum da
verba  honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a
critérios  de  valoração delineados na lei processual. Sua fixação é
ato  próprio  dos  juízos das instâncias ordinárias, somente podendo
ser alterada em Recurso Especial quando se tratar de valor irrisório
ou exorbitante, o que não se configura na hipótese.
4.  Dessa  forma,  modificar  o  entendimento  proferido pelo aresto
confrontado  implica o reexame da matéria fático-probatória, o que é
obstado ao STJ, conforme a sua Súmula 7.
5. A questão referente à redução dos honorários nos termos do artigo
90,  §  4º,  do  CPC não foi objeto de análise pela Corte de origem,
estando ausente o prequestionamento da matéria, e a parte recorrente
não  trouxe  esse ponto nos Embargos de Declarações. Incide a Súmula
282/STF.
6.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido, somente com relação à
preliminar  de  violação  do  art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA
PÚBLICA - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - AÇÕES COLETIVAS - ART. 85, § 7º,
DO CPC/2015 - SÚMULA 345 DO STJ - NÃO AFASTAMENTO - SÚMULA 83 DO
STJ)
     STJ - <<REsp 1648498>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973),
           <<AgInt na ExeMS 10424>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1646886>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO FEDERAL NÃO SUSCITADA - SÚMULA 282 DO
STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1395979>>-SP
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00007   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000345
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
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