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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790000
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE CONVERSÃO DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do  STJ  orienta-se pela irrecorribilidade da
decisão  do Ministro relator que determina a conversão do agravo nos
próprios autos em recurso especial.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM RECURSO ESPECIAL -
IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1704551>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1077918>>-ES
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1499116  RS  2019/0131026-2  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1320505
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PROCURAÇÃO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  Nº  115/STJ.  JUNTADA  EXTEMPORÂNEA.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  É  firme  o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia
completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos
termos da Súmula nº 115/STJ.
3.  Hipótese em que, após a intimação para a regularização do feito,
a  parte  recorrente  procedeu  à  juntada da procuração que confere
poderes ao subscritor do recurso intempestivamente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO VÍCIO NO PRAZO LEGAL - SÚMULA
Nº 115/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1055574>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1138748>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1753172  SC  2018/0173349-0  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:14/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1272561
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/04/2019
RSDCPC     VOL.:00120           PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
BENS  ESSENCIAIS  À  ATIVIDADE  DA  EMPRESA.  CONSTATAÇÃO  DO  JUÍZO
UNIVERSAL.  SUSPENSÃO  DAS ORDENS DE CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.   Ainda  que  se  trate  de  créditos  garantidos  por  alienação
fiduciária,  compete ao Juízo da recuperação judicial decidir acerca
da  essencialidade  de  determinado  bem  para  fins de aplicação da
ressalva  prevista no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, na parte
que  não  admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor
dos  bens  de  capital  essenciais  ao  desenvolvimento da atividade
empresarial. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL)
     STJ - <<AgRg no CC 127629>>-MT, <<AgRg no RCD no CC
134655>>-AL,
           <<CC 121207>>-BA
(BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL - ANÁLISE PELA
AUTORIDADE JUDICIAL)
     STJ - <<CC 146631>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   ART:00049   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1332541
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXCEÇÃO  DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.  AGRAVO  DE INSTRUMENTO. TESE DE INAPLICABILIDADE
DO   ART.   476  DO  CÓDIGO  CIVIL,  PORQUANTO  INEXISTE  OBRIGAÇÕES
RECÍPROCAS.  SÚMULAS  5  E  7/STJ.  RAZÕES  RECURSAIS INSUFICIENTES.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Contrariamente  à tese da recorrente e com base em todo o acervo
fático   e  contratual,  concluiu  o  Tribunal  local  tratar-se  de
obrigações  recíprocas  e  que  a  recorrente  não cumpriu com a sua
obrigação, sendo aplicável o art. 476 do CC.
2.  Para  o  acolhimento  da  tese  recursal  de que não se trata de
obrigações  recíprocas,  seria  imprescindível  derruir  a conclusão
contida  no  decisum  atacado,  o que, forçosamente, demandaria nova
incursão  no conjunto fático e contratual, incidindo, na espécie, as
Súmulas  5  e 7 deste Tribunal Superior, a impedir o conhecimento do
recurso especial.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 454848
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  DE
DISTRIBUIÇÃO.  ROMPIMENTO. UNILATERAL. DANOS MORAIS. HONRA OBJETIVA.
OFENSA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  SÚMULA  Nº 7/STJ. 1. A possibilidade de a
pessoa jurídica sofrer dano moral depende da demonstração de abalo à
sua honra objetiva. Precedentes.
2.  Na  hipótese  dos autos, o Tribunal de origem entendeu inexistir
prova  de que a recorrente, com a rescisão unilateral do contrato de
distribuição, sofreu abalo na sua boa fama junto aos clientes. Rever
esse  entendimento  para  acolher  a  alegação  de  que  é  devido o
pagamento de danos morais dependeria de reexame de fatos e provas, o
que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA -
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO À
HONRA OBJETIVA DA EMPRESA)
     STJ - <<REsp 1255315>>-SP, <<AgInt no AREsp 913343>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO
MORAL POR RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1374879>>-RS, <<AgInt no AREsp 582333>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o conhecimento do
recurso também pela alínea 'c' do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1200985
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO
PRAZO. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO. DISTINÇÃO. ATA DE JULGAMENTO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. O prazo legal para interposição dos embargos de declaração é de 5
(cinco) dias, conforme os arts. 1.023 do Código de Processo Civil de
2015 e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. O termo inicial do prazo para apresentação do recurso é a data da
publicação do acórdão ou da decisão na imprensa oficial,
independentemente da data da publicação da ata de julgamento.
3. A falta de apresentação de argumentos pelo embargante acerca da
matéria discutida no acórdão recorrido enseja a preclusão
consumativa.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp  1366479  ES  2013/0030932-5
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EDcl no AgInt no AREsp  1243660  SP  2018/0016747-8
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1386464
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. PRAZO EM DOBRO.
INAPLICABILIDADE.  AGRAVO  DESPROVIDO.  1.  É intempestivo o recurso
especial  interposto  fora  do  prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos
termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015.
2. A prerrogativa processual do prazo em dobro, prevista no art. 229
do  CPC/2015,  correspondente ao art. 191 do CPC/1973, não se aplica
ao caso, uma vez que não há litisconsórcio formado nos autos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO - PRAZO EM DOBRO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 724691>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 609179>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00229   ART:01003   PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1544417  DF  2019/0213134-5
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt no AREsp  1628768  GO  2019/0355658-0  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AgInt no AREsp  1523918  SP  2019/0170119-3  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
AgInt no AREsp  1450946  SP  2019/0042953-1  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 12521
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE  TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL
PENDENTE   DE   JUÍZO   DE  ADMISSIBILIDADE.  ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITO
SUSPENSIVO.  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.
TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  À  luz  do  que  estabelece  o art. 1.029, § 5º, I, do Código de
Processo  Civil de 2015, com a redação dada pela Lei nº 13.256/2016,
a competência desta Corte Superior para apreciar pedido de concessão
de   efeito  suspensivo  a  recurso  especial  é  inaugurada  com  a
realização,  na  origem,  do  exame  prévio  de  admissibilidade  do
referido recurso.
2. O Superior Tribunal de Justiça, apenas em situações excepcionais,
nas  quais  configurada  teratologia  ou  manifesta  ilegalidade  do
acórdão  recorrido,  tem  examinado pedido de tutela de urgência com
vistas  à concessão do efeito suspensivo a recurso especial pendente
de   submissão  ao  juízo  prévio  de  admissibilidade.  Vícios  não
verificados na espécie.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ATRIBUIÇÃO
DE EFEITO SUSPENSIVO - INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA)
     STJ - <<AgRg na MC 22658>>-SP
(TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no TP 41>>-SC, <<AgInt no TP 1322>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00005   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt no TP    2416  MS  2019/0331112-3  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1343810
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PROMITENTE VENDEDOR. PROMESSA. NÃO
CUMPRIMENTO.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022
DO  CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA.  REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
INADMISSIBILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3.  Quando  as  conclusões  da  Corte  de origem resultam da estrita
análise  das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas
que  permearam  a  demanda, não há como infirmar tal posicionamento,
haja vista a incidência da Súmula nº 7/STJ.
4.  É  inviável  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  análise  da
suficiência das provas e da satisfação do ônus probatório das partes
em  virtude  do  óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. A errônea valoração da
prova  que  enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito,
ou  seja,  quando  decorre  de má aplicação de regra ou princípio no
campo  probatório  e  não  que  se  colham novas conclusões sobre os
elementos informativos do processo.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1678875>>-GO, <<AgInt no AREsp 1234472>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1196607>>-PA
(ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA - INTERVENÇÃO - QUESTÃO JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 404718>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1653651 SP 2020/0017109-0 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1456449 RS 2019/0042042-5 Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019
AgInt no AREsp 1344206 RS 2018/0203475-5 Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AgInt no AREsp 1284616 RS 2018/0097414-3 Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
AgInt no AREsp 1341335 SP 2018/0198570-2 Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:24/04/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1673601
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO   ESPECIAL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  INVALIDADE  DE  NEGÓCIO
JURÍDICO.  DISTRATO.  SÚMULAS  5 E 7/STJ. EXECUÇÃO. RITO. ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Alterar  as condições decorrentes do distrato e rever o conjunto
fático-probatório  dos  autos encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e
7/STJ.
3. É inviável, nesta instância especial, atribuir natureza executiva
a  provimento  judicial  meramente  declaratório  de  invalidade  de
negócio jurídico por demandar a necessidade de revisão dos termos da
plena  quitação  tida  como  válida  pelo tribunal local, que apenas
corrigiu   o   valor  objeto  da  correção  monetária,  sem  nenhuma
consequência quanto ao distrato.
4. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 751139
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
SOJA.  COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
NULIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONTRATANTE
CONSTATADA.  POSSIBILIDADE  DE  DESLOCAMENTO  DA  COMPETÊNCIA.
PRECEDENTES  DESTA  CORTE.  SÚMULA 83/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS  AUTOS  E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS  N.  5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO.  AGRAVO  REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A
solução  adotada  pelo  Tribunal  estadual  está  em  harmonia com a
orientação  jurisprudencial  desta  Corte  Superior sobre o tema, no
sentido  de  que a cláusula de eleição de foro firmada em contrato é
válida,  desde  que não tenha sido reconhecida a hipossuficiência de
uma  das partes ou embaraço ao acesso à justiça, como reconhecido no
caso dos autos. Incidência, no ponto, da Súmula n. 83 do STJ.
2.   A   alteração  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  quanto  à
comprovação  da  hipossuficiência  da  parte  recorrida em relação à
empresa ora recorrente, demandaria, necessariamente, a interpretação
das  cláusulas  contratuais  e  o  exame do acervo fático-probatório
constante  dos  autos,  providências  vedadas  no  âmbito do recurso
especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 732047>>-SC, <<AgRg no AREsp 732679>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1230286>>-SC
(HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS E
INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 88089>>-MT, <<AgRg no AREsp 331972>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1201641  SP  2017/0290479-4
Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:23/04/2019