AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1200539
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
ENQUANTO PENDENTE AÇÃO PENAL, RELATIVA AOS MESMOS FATOS. ART. 200 DO
CC/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE SUPERIOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO EVENTO DANOSO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO
INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento
no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de
março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo Código.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão da
prescrição prevista no art. 200 do CC/2002 tem incidência quando o
fato que deu origem ao dano deva ser apurado, também, no juízo
criminal - tendo havido a instauração de ação penal ou, pelo menos,
de inquérito policial. Julgados: AgInt no REsp. 1.831.298/CE, Rel.
Min. RAUL ARAÚJO, DJe 19.12.2019; AgInt no REsp. 1.548.593/ES, Rel.
Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.10.2019; AgInt no AREsp.
1.104.684/PI, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14.11.2017.
3. No presente caso, conforme constatado pela Corte de origem, o
fato danoso (morte de detento sob custódia do Estado) foi também
objeto de apuração na esfera penal, com o oferecimento de denúncia
no ano de 1997 e trânsito em julgado da sentença em 2015 (fls. 187).
Deste modo, não pode ser considerada prescrita a pretensão
indenizatória veiculada no juízo cível em 2010, porquanto ajuizada a
ação respectiva enquanto ainda estava suspensa a prescrição, nos
termos dos julgados acima colacionados.
4. Também não é possível reconhecer o suposto cerceamento de defesa,
diante do julgamento antecipado da lide. A jurisprudência desta
Corte Superior entende que, tendo as instâncias ordinárias decidido
pela suficiência das provas dos autos, não é viável a inversão de
suas conclusões em sede de Recurso Especial. Julgados: AgInt no
AREsp. 1.212.808/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
13.6.2018; REsp. 1.374.541/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe
16.8.2017.
5. A respeito do termo inicial dos juros de mora, este STJ entende
que sua Súmula 54 aplica-se, também, para as hipóteses de
indenização por danos morais. Tratando-se, no presente caso, de
responsabilidade civil extracontratual, é inafastável a incidência
da Súmula 54/STJ. Julgados: AgInt no AREsp. 1.366.803/PR, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.5.2019; AgInt nos EREsp.
1.731.279/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 2.4.2019; EDcl nos EREsp.
903.258/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Min. JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11.6.2015..
6. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 200 DO CC/2002 - APURAÇÃO NO JUÍZO
CRIMINAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1831298>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1548593>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1104684>>-PI
(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1212808>>-SP,
         <<REsp 1374541>>-RJ
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1366803>>-PR,
         <<AgInt nos EREsp 1731279>>-SP,
         <<EDcl nos EREsp 903258>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00200
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054