AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383747
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  CIVIL. SISTEMA
REMUNERATÓRIO  E  BENEFÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LEI. PREJUÍZO
ÀS  PARTES.  NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  7  DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na
origem,  de ação ordinária de cobrança objetivando garantir à autora
o  direito  à percepção do salário mínimo legal, bem como compelir o
requerido a ressarci-lhe os valores relativos às verbas não quitadas
nos  períodos  citados  na  inicial,  acrescidos de juros e correção
monetária,  tendo  como  por base o valor do salário da categoria da
requerente.  Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido
para   condenar   o   município  a  pagar  as  diferenças  salariais
requeridas,  mais  as  verbas relativas a salários, férias e décimos
terceiros  apontados na exordial, considerando-se sempre aos últimos
sessenta  meses, vez que deve ser observada a prescrição quinquenal,
com  a  devida correção monetária e juros de mora correspondentes ao
da  caderneta  de  poupança, nos termos do art. 1. da Lei Federal n.
9.494/97,  tudo  a ser apurado em liquidação de sentença e contada a
prescrição  quinquenal  a  partir da data de protocolo da ação. Esta
Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II -
No  que  se  refere  ao  suposto cerceamento de defesa em virtude do
julgamento  antecipado  da lei, o Tribunal a quo assim se manifestou
(fls.  96-97):  "[...] A meu ver, o simples fato de o magistrado não
anunciar  o  julgamento  antecipado, por si só não se apresenta como
fundamento   apto  a  ensejar  a  nulidade  da  sentença  de  mérito
prolatada.   Necessário   se   faz   que   a  parte  interessada  em
desconstituir  referido  julgamento  apresente o prejuízo decorrente
daquele  julgamento antecipado. [...] O presente caso, a despeito do
entendimento  apresentado  pelo  recorrente, certamente prescinde de
maior  dilação probatória, notadamente em razão de que os documentos
referidos  pela  edilidade podiam perfeitamente ser apresentados por
ocasião  da  contestação,  não havendo que se aguardar a abertura de
uma   instrução   para  tal  mister.  É  sabido,  inclusive,  que  a
contestação  serve para defender-se dos fatos articulados pelo autor
na  inicial,  de  forma  a desconstituí-los. [...]" III - Esta Corte
Superior  entende  que  só se declara a nulidade de atos processuais
quando  for  verificado  no  caso em comento a ocorrência do efetivo
prejuízo a uma das partes, o que não se observa na hipótese em tela,
como expressamente consignado da leitura do trecho acima mencionado.
IV   -   Conclui-se,  portanto,  que  a  análise  da  existência  de
cerceamento  de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide,
demanda a análise do conjunto do complexo fático-probatório, o que é
vedado  em via de recurso especial, em virtude do óbice da Súmula n.
7/STJ.  Quanto  à  alegação  de  insuficiência  de provas capazes de
demonstrar  o  direito  alegado, verifica-se que a questão demanda a
análise  de  matéria probatória, inviável na via especial em virtude
do  disposto na já mencionada Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido, é o
entendimento do Parquet federal (fls. 207-214).
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007