AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no RHC)
Processo: 115094
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E
CÁRCERE PRIVADO. ROUBO MAJORADO. DANO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO
PREVENTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTÓDIA PROCESSUAL AMPARADA NOS
TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO
JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. REGIME ESPECIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
INDÍGENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PANDEMIA DA COVID-19. SITUAÇÃO
DE RISCO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando
demonstrada, com base em fatores concretos, a sua
imprescindibilidade para garantir a ordem pública, dada a gravidade
das condutas investigadas (modus operandi).
2. Na espécie, o condenado, juntamente com outros dezenove
indígenas, teria submetido as vítimas, policiais militares, por mais
de duas horas, a intenso sofrimento físico e mental, mediante o
emprego de violência real (chutes, socos e pauladas) e grave ameaça
exercida com paus, facões e flechas, tendo, inclusive, chegado a
jogar sobre elas gasolina e atear fogo, intento que não foi
alcançado por razões alheias a sua vontade, e, ainda, subtraiu armas
(3 pistolas e 1 espingarda), munições e outros equipamentos
utilizados pelas vítimas (rádios transceptores e coletes
balísticos).
3. Tais circunstâncias bem evidenciam a gravidade concreta da
conduta incriminada, bem como a real periculosidade do agente,
mostrando que a prisão é mesmo devida para acautelar o meio social e
evitar que, solto, volte a incidir na prática delitiva.
4. "A pretendida aplicação da atenuante de que cuida o art. 56,
parágrafo único, da Lei n. 6.001/1973 somente tem incidência ao
indígena não integrado socialmente, não assim àquele já incorporado
à comunhão nacional e no pleno exercício dos seus direitos civis,
ainda que conserve usos, costumes e tradições características de sua
cultura" (AgRg no RHC 79.210/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 20/04/2017).
5. Caso em que o Tribunal de origem negou a incidência da benesse
por vislumbrar o paciente adaptado culturalmente. Rever esse
entendimento demanda o revolvimento fático-probatório, inadmissível
na via estreita do habeas corpus.
6. Não há que se falar em situação de risco decorrente da pandemia
da COVID-19, uma vez que se trata de mera inovação recursal e, além
disso, não foi sequer alvo de deliberação pelo Tribunal de origem no
acórdão impugnado, indicando eventual atuação deste Sodalício em
indevida supressão de instância.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 493223>>-SP
(REGIME ESPECIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ARTS. 56 E 57 DO ESTATUTO
DO ÍNDIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 79210>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73    ESTATUTO DO ÍNDIO
        ART:00056 ART:00057
Acórdãos similares: AgRg no HC  563373  SP  2020/0045640-2  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgRg no AgRg no RHC  115094  MS  2019/0195561-5  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:23/06/2020