AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803468
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEI 9.514/1997.
MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. RECEBIMENTO POR TERCEIRO.
INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de prequestionamento acerca do disposto nos arts. 1° e
3°da Lei n. 8.395/94 e do art. 252 da Lei n. 6.015/73 inviabiliza o
conhecimento do recurso especial. Ainda que a questão federal tenha
surgido somente no acórdão recorrido, entendendo a parte recorrente
pela existência de algum vício deveria ter oposto embargos de
declaração a fim de suprir a exigência do indispensável
prequestionamento e viabilizar o conhecimento do recurso especial em
relação aos referidos dispositivos legais.
2. Caso persistisse tal omissão, imprescindível a alegação de
violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando da
interposição do recurso especial, sob pena de incidir no
intransponível óbice da ausência de prequestionamento.
3. O  Superior  Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de
que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015),
em  recurso  especial,  exige  que  no  mesmo  recurso seja indicada
violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão
julgador  verificar  a existência do vício inquinado ao acórdão, que
uma  vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada
pelo  dispositivo  de  lei"  (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017).
4.Para que ocorra a consolidação da propriedade fiduciária em nome
do credor, o devedor fiduciante deverá ser regularmente notificado,
ato que, na alienação fiduciária de imóvel, acarreta diversos
possíveis efeitos jurídicos: (a) a purgação da mora, com a retomada
do contrato (§ 5º do artigo 26); (b) caso não haja pagamento, o
oficial do cartório de registro certificará o evento ao credor para
que adote as medidas necessárias à consolidação da propriedade em
seu favor; (c) a reintegração de posse e posterior leilão do imóvel;
e (d) enquanto não for extinta a propriedade fiduciária resolúvel,
persistirá a posse direta do devedor fiduciante.
5. A notificação em questão, para além das consequências naturais da
constituição do devedor fiduciante em mora, permite, em não havendo
a purgação e independentemente de processo judicial (opera-se
formalmente pela via registrária cartorial), o surgimento do direito
de averbar na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em
nome do credor notificante, isto é, do fiduciário.
6. Sob tal ótica, destaca-se a exegese perfilhada em julgado da
Quarta Turma no sentido de que "a repercussão da notificação é
tamanha que qualquer vício em seu conteúdo é hábil a tornar nulos
seus efeitos, principalmente quando se trata de erro crasso..."
(REsp 1.172.025/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
DJe 29.10.2014).
7. Nos casos de alienação fiduciária regidos pela Lei n. 9.514/1997
"É nula a intimação do devedor que não se dirigiu à sua pessoa,
sendo processada por carta com aviso de recebimento no qual consta
como receptor pessoa alheia aos autos e desconhecida" (REsp
1531144/PB, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe
28/03/2016).
8. O defeito na intimação que não se dirigiu à pessoa do devedor
caracteriza a inexistência de notificação válida, o que afasta a
constituição em mora do devedor e, consequentemente, invalida a
consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário.
Incidência da Súmula 83/STJ.
9. O alegado julgamento extra petita não procede, porquanto a
jurisprudência desta Corte Superior permite, em ação de reintegração
de posse, a análise sobre a regularidade da notificação e o
afastamento da consolidação da propriedade nas mãos do credor
fiduciário.
10. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - VÍCIO DE CONTEÚDO -
NULIDADE)
   STJ - <<REsp 1172025>>-PR,
         <<REsp 1531144>>-PB
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVEDOR - IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO -
CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1595832>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1363414>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026 PAR:00003