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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4138
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL OCORRIDO EM
2008. REQUISITOS FORMAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO
OBSERVADOS.
I - A legitimidade da Requerente para apresentar o pedido
homologatório de que se cuida encontra-se evidenciada; a competência
do Judiciário holandês para o proferimento da decisão sob exame é
manifesta; o Requerido concordou com o divórcio, tendo a autoridade
estrangeira se limitado a decretá-lo; a homologação definitiva do
divórcio consensual encontra-se comprovada à fl. 68, de que consta o
assentamento do divórcio no Registro Civil de Haia; por fim, a
decisão estrangeira encontra-se traduzida, por tradutor juramentado
no Brasil, motivo por que presentes os requisitos mencionados na
Resolução n. 9/STJ, de 4/5/2005, como indispensáveis à homologação
de sentença estrangeira.
II - Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor
Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis
Moura.

Informações complementares:      É  cabível  a  homologação  de sentença estrangeira de divórcio
consensual  proferida pelo Poder Judiciário holandês, na hipótese em
que o requerido, citado por carta rogatória, quedou-se inerte, ainda
que  a  Defensoria  Pública  da União argumente que não há provas de
que  o  requerido  tenha  sido  efetivamente  citado, tendo em vista
constar  nos  autos correspondência encaminhada pelo Departamento de
Assuntos Legais do Ministério das Relações Exteriores à Embaixada do
Brasil  em  Haia,  atestando  a  execução  da  medida  judicial, não
procedendo, portanto, a argumentação apresentada.
Termos auxiliares: HOLANDA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00001   PAR:ÚNICO
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   LET:A       LET:B       LET:C
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4419
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REQUERIDO EM
LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. TRÂNSITO EM
JULGADO COMPROVADO. REQUISITOS FORMAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO
DE HOMOLOGAÇÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA, IN CASU, DE AFRONTA A
PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA.
I - Não há que se falar em nulidade da citação, porquanto houve o
cumprimento dos requisitos formais constantes da Resolução nº 9/STJ,
de 4/5/2005 e inexistiu ofensa à soberania e à ordem pública, in
casu.
II - O trânsito em julgado da sentença alienígena foi devidamente
comprovado nos autos.
III - Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor
Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis
Moura.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO - CITAÇÃO POR
EDITAL)
     STJ - <<AgRg na SE 1349>>-US
Termos auxiliares: ALEMANHA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4695
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REQUERIDO EM
LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPETÊNCIA INTERNA.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS PARA O DEFERIMENTO
DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA, IN CASU, DE AFRONTA A
PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA.
I - Não há que se falar em nulidade da citação do requerido no
processo alienígena, porquanto houve o cumprimento dos requisitos
formais constantes da Resolução nº 9/STJ, de 4/5/2005 e inexistiu
ofensa à soberania e à ordem pública, in casu.
II - Com relação à incompetência da autoridade sentenciante,
destaca-se, em atenção ao parecer do douto Parquet que, pelas
finalidades do juízo de delibação, não interessa à ordem jurídica
brasileira as divisões ou peculiaridades da competência interna dos
países de origem da decisão, devendo o exame limitar-se à
competência internacional ou geral.
III - Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor
Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis
Moura.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
PROCESSANTE - EXAME DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL - REGÊNCIA DA
LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA)
     STF - [[SEC 5418]]
     STJ - {{SE 4261}}-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO - VALIDADE DA
CITAÇÃO DO RÉU)
     STJ - {{SE 2344}}-EX
Termos auxiliares: REINO UNIDO, INGLATERRA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO (AgRg na Rp)
Processo: 388
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES RECUSAIS REMETIDAS VIA FAX. JUNTADA DOS
ORIGINAIS APÓS O PRAZO ESTIPULADO NO ART. 2º DA LEI N.º 9.800/99.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - Nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.800/99, a parte que optar por
interpor recurso via fax, deverá apresentar os originais em até
cinco dias após o término do prazo recursal.
II - A protocolização de petição original após o prazo do art. 2º da
Lei n.º 9.800/99 acarreta a intempestividade do recurso. Precedentes
do STJ.
III - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor
Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos
o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e a Sra. Ministra Eliana
Calmon. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX - PEÇAS ORIGINAIS PROTOCOLIZADAS NO
PRAZO DE CINCO DIAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 439959>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00278
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 108469
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
RESSARCIMENTO DE APOSENTADORIA PAGA INDEVIDAMENTE. DIREITO PÚBLICO
EM GERAL. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 9º, § 1º, INCISO XI,
DO RI/STJ.
I - Trata-se a presente discussão de conflito negativo de
competência suscitado no âmbito da C. Primeira Turma, em face de
decisão de Ministro da C. Quinta Turma que declinou da competência
para exame e julgamento de recurso especial que versa sobre embargos
à execução fiscal, em que se discute a prescrição do débito e a
inviabilidade de penhora de crédito bancário.
II - A referida execução fiscal foi ajuizada pelo Estado do Rio
Grande do Sul para cobrança de valores pagos a título de
aposentadoria recebidos indevidamente pela executada.
III - Em que pese se tratar o feito originalmente de valores de
aposentadoria recebidos indevidamente, a relação litigiosa sob
análise no recurso especial vinculado se consubstancia em embargos à
execução fiscal, de valores inscritos em dívida ativa junto à
Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
IV - Conflito de competência conhecido, determinando a competência
da Eg. Primeira Seção deste STJ para processar e julgar o REsp nº
700.206/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do
conflito e declarou competente a Primeira Seção, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima e Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 45897>>-PR, <<CC 41314>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 661028
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MULTA PROTELATÓRIA DO ART. 538 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
I - Não se apanham em divergência interpretativa ensejadora de
embargos, a respeito do parágrafo único do art. 538 do CPC, acórdãos
que, à vista das circunstâncias de cada caso, dissentem na percepção
do intuito protelatório dos embargos de declaração. Precedente:
EREsp 718.278/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL,
DJe de 5/11/2009.
II - Se os acórdãos chegam a conclusões diferentes, porém a partir
de premissas fáticas diversas, não há como afirmar a existência de
dissídio jurisprudencial. Precedente: EREsp 831.919/PE, Rel.
Ministro  CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/11/2008.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Gilson Dipp. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis
Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 718278>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1097801>>-ES,
           <<AgRg nos EREsp 646522>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 649711>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 132363>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 826951
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. REGRA TÉCNICA DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
I - O acórdão embargado de divergência não conheceu do recurso
especial interposto, entendendo incidir à hipótese o óbice sumular
7/STJ, uma vez que saber se a prova cuja produção fora requerida
pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, de modo
a permitir ou não o julgamento antecipado da lide, é questão que
exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
II - Este eg. Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento
jurisprudencial no sentido de serem inviáveis embargos de
divergência quando se pretender discutir a admissibilidade, ou seja,
a aplicação da regra técnica do recurso especial, como é o caso da
incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl nos EREsp nº
1.075.264/RJ, Rel. Min.  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe
de 08/10/2009; AgRg nos EREsp nº 1.014.543/MA, Rel. Min.  FERNANDO
GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/03/2010; AgRg na Pet nº
6.260/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de
01/12/2008.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima e Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1075264>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1014543>>-MA, <<AgRg na Pet 6260>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 937993
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO A
APOSENTADO. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM INFRINGÊNCIA À SÚMULA
269/STF. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO
CARACTERIZADA.
I - A divergência embargável é aquela que se estabelece entre teses
jurídicas firmadas a partir da consideração das mesmas
circunstâncias de fato. Por isso que, se um dos arestos confrontados
desconsidera ou omite o exame de alguma particularidade relevante,
comum aos dois casos, não há, em rigor, configuração de dissídio
interpretativo.
II - Enquanto o acórdão atacado afasta a parcela do recurso especial
fundamentada em infringência à súmula 269/STF, os acórdãos paradigma
analisam a aplicação da referida súmula no tocante aos juros
moratórios. Divergência não caracterizada.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima e Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 935008>>-MG, <<AgRg nos EREsp 806716>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1085684
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ALEGAÇÃO DE 'FATO SUPERVENIENTE'. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORMA
REFLEXA. REGRA TÉCNICA DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DESCABIMENTO.
I - A alegação de fato superveniente, na hipótese, não surgiu
somente no âmbito dos declaratórios, motivo pelo qual se verifica
que os embargos de divergência foram interpostos, de forma reflexa,
contra a decisão prolatada nos aclaratórios, opostos contra acórdão
que não conheceu do recurso especial em razão do óbice sumular
283/STF.
II - Assim, é de se aplicar ao caso o firme posicionamento
jurisprudencial deste eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de
serem inviáveis embargos de divergência quando se pretender discutir
a aplicação da regra técnica pertinente ao conhecimento do recurso
especial, como é o caso da incidência da referida Súmula.
Precedentes: AgRg nos EREsp nº 1.014.543/MA, Rel. Min.  FERNANDO
GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/03/2010; AgRg nos EDcl nos
EREsp nº 1.075.264/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE
ESPECIAL, DJe de 08/10/2009.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima e Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1014543>>-MA,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1075264>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 90028
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DECISÃO DE JUIZ DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FORNECIMENTO DE DADOS
TELEFÔNICOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA
PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 9º, § 1º, INCISO XI, DO RI/STJ.
I - A questão cinge-se ao estabelecimento da competência para o
julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, no qual a
impetrante ataca decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara
da Fazenda Pública de Maceió - AL, nos autos do procedimento
administrativo nº 001/2003, o qual foi instaurado, por iniciativa do
Ministério Público do Estado de Alagoas, requerendo a apresentação
"de todos os telefones alvo de escutas no período de 01.01.1999 a
30.08.2003", com o intuito de apurar possíveis irregularidades no
procedimento de quebra de sigilo telefônico.
II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para se
determinar a competência interna do STJ, é necessário averiguar-se a
natureza da relação jurídica posta em discussão. Precedentes: CC nº
45.897/PR, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 28/03/05 e CC nº
41.314/CE, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 20/09/04.
III - In casu, a questão de fundo diz respeito a decisão, proferida
por Juízo da Fazenda Pública, advinda de investigação civil em
procedimento administrativo intentada pelo Parquet Estadual de
natureza acautelatória, para o fornecimento de dados telefônicos, o
que revela a sua natureza de direito público, sendo, portanto, da
competência da Primeira Seção deste STJ o julgamento do feito.
IV - Conflito de competência conhecido, determinando a competência
da Eg. Primeira Seção deste Sodalício para processar e julgar o
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 23.359/AL, a teor do
art. 9º, § 1º, inciso XI, do RI/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do
conflito e declarou competente a Primeira Seção, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima e Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - AVERIGUAÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO
JURÍDICA POSTA EM DISCUSSÃO)
     STJ - <<CC 45897>>-PR, <<CC 41314>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00011
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7371
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 28/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AFASTAMENTO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. Embora
decorrido o prazo de afastamento cautelar dos cargos de Prefeito e
Vice-Prefeito, os Reclamantes devem permanecer afastados, seja por
terem concorrido para o atraso da instrução processual da ação civil
pública, seja porque impedidos de retornarem aos cargos em função de
outras decisões. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Massami Uyeda e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis
Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.