RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1795789
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL.  TERRENO DE MARINHA. CONSTRUÇÃO QUE CAUSA DANO AMBIENTAL.
DECISÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  QUE NÃO ANALISA OS ARGUMENTOS DOS
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015.  NECESSIDADE  DE NOVA APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. RETORNO
DOS AUTOS À CORTE A QUO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão
do  Tribunal de origem que manteve construção em terreno de marinha,
nada obstante a existência de dano ambiental.
2.  Na  origem,  o  recorrido  ajuizou Ação Ordinária contra o Ibama
pleiteando  a  declaração  de  nulidade  do  processo administrativo
02026.001884/2005-70,   alegando   tratar-se  de  dupla  autuação  e
penalidade  pelo  mesmo  fato.  Os  Juízos  de  primeira  e  segunda
instância deferiram o pleito autoral.
3.  A  parte  recorrente  opôs Embargos de Declaração com intuito de
provocar  a  manifestação  sobre  três  questões  relevantes  para o
deslinde da causa, que não teriam sido devidamente apreciadas, quais
sejam  (e-STJ fls. 810-812): a) a sentença fundamentou a procedência
da   demanda  com  base  em  laudo  pericial  judicial  favorável  à
autarquia, pois a prova técnica apenas comprovou todo o levantamento
técnico  formulado  pela  Autarquia,  e  que  embasou  a autuação do
demandante;  b)  em  que  pese constar do laudo que o empreendimento
adentrou terreno de marinha, não houve intimação da União, apesar da
existência   de   interesse   subjacente   do  ente  federativo;  c)
responsabilidade   objetiva   do   demandante  em  relação  ao  dano
ambiental.
4. Nesse diapasão, a Corte de origem proferiu o seguinte julgado nos
Aclaratórios:   "EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO.  1.  Não  cabe  emprestar aos embargos os efeitos
infringentes  quando  o  único  fim  almejado  é  a  modificação  do
entendimento adotado pela Corte. 2. A jurisprudência vem admitindo a
possibilidade  de utilização dos embargos de declaração para fins de
prequestionamento   de   matéria  a  ser  decidida  pelos  Tribunais
Superiores".
5.   É   cediço   o  entendimento  de  que  a  solução  integral  da
controvérsia,  com  fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao
art.  1.022  do  CPC  e que o juiz não é obrigado a rebater todos os
argumentos  aduzidos  pelas  partes. Por outro lado, o juiz não pode
deixar  de  conhecer  de  matéria  relevante ao deslinde da questão,
mormente  quando  sua  decisão  não é suficiente para refutar a tese
aduzida que, portanto, não abrange toda a controvérsia.
6.  No  caso, os fundamentos asseverados pelo Tribunal a quo não são
hábeis  a  afastar  a  argumentação tida como ignorada. Mesmo com os
Aclaratórios  opostos  para  sanear  a  lacuna, a Corte de origem os
rejeitou  e  deixou  de  se  manifestar  sobre  o ponto. Ainda que a
decisão  recorrida estabeleça o contexto probatório como suficiente,
é  importante  destacar  a  plausibilidade  da matéria de defesa não
apreciada.  Reconhece-se,  portanto,  a  existência  de  omissão  no
acórdão impugnado e, por conseguinte, a ofensa ao art. 1.022 do CPC.
7.  Recurso  Especial provido, a fim de anular o v. aresto proferido
nos  Embargos  de  Declaração  e  determinar  o retorno dos autos ao
Egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde
a matéria omitida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - MATÉRIA RELEVANTE)
     STJ - <<REsp 936858>>-RN, <<REsp 781965>>-RJ
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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