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RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 578
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00038
LEXSTJ     VOL.:00130           PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Reclamação. Mandado de Segurança Denegado. Decisão
Desconstituída. Perda de Objeto. Extinção do Processo. C.F., art.
105, I, 'f'. CPC, art. 267, VI. RISTJ, art. 187.
1. Desconstituída  a decisão, (liminar), cuja autoridade deveria ser
preservada, faltando o objeto, desaparece o interesse processual
para a ação.
2. Sem objeto, ficando prejudicada a reclamação, extingue-se o
processo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar extinto o processo, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram com o Relator os Senhores Ministros José Delgado,
Eliana Calmon, Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins. Ausente, ocasionalmente, o Senhor
Ministro Francisco Falcão. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Paulo Gallotti. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Humberto Gomes de Barros.
MEDIDA CAUTELAR (MC
)
Processo: 1236
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Cautelar. Incidental. Extinção do Processo
Principal. Perda de Objeto. Falta do Interesse de Agir (arts. 3º,
796 e segts. CPC).
1. Encerrado o processo principal, faltante a causa de lide, a
cautelar dele derivada perdeu o objeto, desaparecendo o interesse de
agir da parte autora, decorrendo a extinção do processo.
2. Extinção do processo cautelar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar extinto o processo, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram com o Relator os Senhores Ministros José Delgado,
Eliana Calmon, Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins. Ausente, ocasionalmente, o Senhor
Ministro Francisco Falcão. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Paulo Gallotti. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Humberto Gomes de Barros.

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MC         776  DF  1997/0023654-4  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:28/05/2001      PG:00144
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 121645
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/03/2000   PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência. UFESP. UPC/FIPE. Lei nº
6.374/89-SP. CPC, art. 496, VIII. RISTJ, art. 266. Súmula 168/STJ.
1. Uniformizada a jurisprudência da Corte no mesmo sentido do
acórdão embargado, aplica-se a Súmula 168/STJ, inadmitindo-se os
embargos de divergência.
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
preliminarmente, por unanimidade, não conhecer dos embargos, nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Nancy
Andrighi, e Francisco Peçanha Martins. Ausentes, ocasionalmente, os
Senhores Ministros Garcia Vieira e Francisco Falcão. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Paulo Gallotti. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 115314
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/03/2000   PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência. Tributário. Demonstrações
Financeiras de Empresas. Correção Monetária. Leis nos 7.730/89,
7.799/89 e 8.200/91. CTN, Artigo 43. Fundamentos Diferentes.
Divergência Indemonstrada.
1. Recursos Especiais, respectivamente, conhecido e improvido e não
conhecido. O primeiro avançando juízo de mérito sobre tema
infraconstitucional e o outro não conhecido em face da natureza
constitucional da questão jurídico-litigiosa.
2. Julgados que, na fundamentação e parte dispositiva não se
assemelham na composição judicial concretizada, não se prestam para
comprovar divergência.
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
preliminarmente, por unanimidade, não conhecer dos embargos, nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros José Delgado, Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia
Vieira e Francisco Peçanha Martins. Impedida a Senhora Ministra
Elianna Calmon. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Francisco
Falcão. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Paulo Gallotti.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO,
MATERIA CONSTITUCIONAL, ACORDÃO PARADIGMA, CONHECIMENTO, RECURSO
ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00496 INC:00008
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
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Processo: 110436
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00041
JSTJ       VOL.:00015           PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência. (art. 496, VIII, CPC -;
art. 266, RISTJ). Bem de Família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90.
1. A impenhorabilidade proclamada pela Lei 8.009/90 objetiva
proteger bens patrimoniais familiares essenciais à habitabilidade
condígna. Essa inspiradora proteção social, com origem no homestead
(E.U.A.), objetiva manter as guarnições da casa, protegendo o
devedor das agruras de viver sem o mínimo de condições de
comodidade.
2. Excluídos os veículos de transporte, objetos de arte e suntuosos,
o "favor compreende o que usualmente se mantém em uma residência e
não apenas o indispensável para fazê-la habitável. Devem, pois, em
regra, ser reputados insusceptíveis de penhora aparelhos de
televisão e de som". (REsp. 136.678/SP -Rel. Min. Eduardo Ribeiro).
3. Jurisprudência uniformizadora da Corte Especial (102.000/SP -
Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram com o Relator os Senhores Ministros José Delgado,
Eliana Calmon, Franciulli Netto, Nancy Andrighi, e Francisco Peçanha
Martins. Ausentes, ocasionalmente, os Senhores Ministros Garcia
Vieira e Francisco Falcão. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Paulo Gallotti. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Notas: Impenhorabilidade de aparelho de televisão.
Informações complementares:      IMPENHORABILIDADE, APARELHO DE RECEPÇÃO, GUARNECIMENTO,
RESIDENCIA, CARACTERIZAÇÃO, BEM DE FAMILIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
PRODUTO SUPERFLUO, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, LEI.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
        ART:00001 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00496 INC:00008
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26716
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00040
LEXSTJ     VOL.:00130           PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Execução Fiscal
Proposta por Conselho de Fiscalização Profissional Fora do Domicílio
do Executado. Art. 112 do CPC. Súmula 33 do STJ.
1. Tratando-se de competência territorial, não pode o Juiz dela
declinar de ofício, sem oposição de exceção argüida (art. 112 do CPC
e Súmula 33 do STJ).
2. O Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Cuiabá da Seção Judiciária do
Estado de Mato Grosso é competente para processar e julgar execução
fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional fora do
domicílio do Executado.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Mato Grosso, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli
Netto, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins. Ausente,
ocasionalmente, a Senhora Ministra Nancy Andrighi. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Paulo Gallotti. Presidiu o
julgamento o Senhor Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LUGAR, AJUIZAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA,
HIPOTESE, COMPETENCIA TERRITORIAL, CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETENCIA
RELATIVA, NECESSIDADE, EXECUTADO, OPOSIÇÃO, EXCEÇÃO, INDEPENDENCIA,
POSTERIORIDADE, MUDANÇA DE DOMICILIO, EXECUTADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 ART:00118
LEG:FED SUM:000033
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26484
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Ação Ordinária.
Banco Central do Brasil. BACEN. Banco do Brasil. CPC, artigos 115 e
seguintes. Súmula 150/STJ.
1. Excluído da relação processual o BACEN, ficando irrecorrida a
decisão, remanescendo no pólo passivo o autor, pessoa física, e o
Banco do Brasil, compete ao Juízo Estadual processar e julgar a
ação.
2. A via processual do conflito de competência não é servil à
solução diversa, excluindo ou incluindo partes, referenciadas na
decisão irrecorrida.
3. Conflito conhecido, declarando a competência do Juízo Estadual,
suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 2ª Vara cível de Juiz de Fora - MG, suscitante,  nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli
Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Paulo Gallotti.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO
JUDICIAL, PRETENSÃO, REAJUSTE, CORREÇÃO MONETARIA, CADERNETA DE
POUPANÇA, HIPOTESE, EXISTENCIA, DECISÃO JUDICIAL, JUSTIÇA FEDERAL,
EXCLUSÃO, RELAÇÃO PROCESSUAL, BACEN, DECORRENCIA, FALTA, INTERESSE
JURIDICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000150
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23625
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00040
JSTJ       VOL.:00015           PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência (CPC, art. 116).
Desconto de Mensalidades em Folha. Litígio Desvinculado da Relação
de Trabalho. Competência do Juízo Estadual.
1. A obrigação, ou não, da pessoa jurídica empregadora descontar em
folha as mensalidades dos empregados sindicalizados não configura
enquadramento sindical, nem está em causa relação de trabalho ou
controvérsia originada  do cumprimento de sentença fundado no
Direito do Trabalho (art. 114, C.F). O sindicato vindica direito
próprio e não do interesse direto dos trabalhadores, escapando da
competência material da Justiça do Trabalho.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 3ª Vara cível de Belo Horizonte - MG, suscitado, nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli
Netto, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins. Ausente,
ocasionalmente, a Senhora Ministra Nancy Andrighi. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Paulo Gallotti. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, OBRIGAÇÃO
DE FAZER, EMPREGADOR, DESCONTO, MENSALIDADE, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL,
EMPREGADO, FILIAÇÃO, MOTIVO, DEFESA, SINDICATO, DIREITO PROPRIO,
POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 195465
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/03/2000   PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência. Ausência de Identidade na
Fundamentação dos Julgados. Inadmissibilidade. Agravo Regimental.
CPC, artigos 496, VIII e 546 - RISTJ, artigos 259 e 266, § 3º.
1. Desfigurada a identidade ou similitude entre os julgados
confrontados, os embargos de divergência não merecem as loas da
admissibilidade processual.
2. Decisão afeiçoada aos pontos controvertidos na pretensão recursal
está  à salvo do labéu de orfandade na fundamentação.
3. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram com o Relator os Senhores Ministros José Delgado,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Nancy Andrighi,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Paulo Gallotti. Presidiu o
julgamento o Senhor Humberto Gomes de Barros.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 151683
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Consoante a jurisprudência desta Corte e do STF é restrito o
cabimento de embargos de divergência às decisões tomadas em REsp
e/ou RE.
Os pretendidos efeitos infringentes são admissíveis em situações
excepcionais, por exemplo, erro material, o que não ocorreu na
hipótese dos autos.
Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,  nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os
Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz
Pereira, José Delgado,  Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000300
(STF)
LEG:FED SUM:000599
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 61241
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 08/03/2000   PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA -
IMPOSSIBILIDADE.
Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir e substituir
decisão prolatada no processo, mas tão somente complementar a
decisão recorrida, admitindo-se efeitos modificativos somente em
casos excepcionais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,  nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os
Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz
Pereira, José Delgado,  Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EAR
)
Processo: 548
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Acórdão que rejeitou embargos infringentes sob o fundamento de
não se modificar entendimento majoritário adotado pelo órgão
colegiado no sentido de que, após a vigência da EC nº 23, de 1983,
passou a se ter como certo no ordenamento jurídico tributário a
impossibilidade do contribuinte creditar-se de valores do ICM
referentes a mercadorias isentas, salvo por determinação em
contrário da legislação (art. 23, II, CF/67, c/c as Emendas 1/69 e
23/83).
2. Inexistência de omissão no referido aresto por não ter analisado
e decidido argumentação da parte no tocante ao princípio da
não-cumulatividade do imposto cobrado.
3. Fundamento central do acórdão que serviu para rejeitar embargos
infringentes. Não necessidade de se tratar de questões paralelas sem
influência direta para a solução dos embargos infringentes.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins e Milton Luiz Pereira.
Ausente, ocasionalmente, o Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967
        ART:00023   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
LEG:FED EMC:000023 ANO:1983
(EMENDA CONSTITUCIONAL)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS
)
Processo: 5690
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 28/02/2000      PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
1. Embargos de declaração acolhidos para expressar entendimento,
face omissão no acórdão a respeito, de ser sem qualquer relevância
jurídica para o julgamento da presente lide o fato do IBEU, do
Ceará, entidade não integrante da presente relação
jurídico-processual, ter obtido o Certificado de Entidade de Fins
Filantrópicos, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência
Social.
2. O debate posto no âmbito do Mandado de Segurança em exame
circunscreve-se ao exame de se definir se a impetrante tem direito
líquido e certo à pretensão posta em juízo.
3. Prevalência, no caso, do julgado consubstanciado na ementa de
fls. 117:
"ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CENTRO CULTURAL BRASIL-EEUU DE
CURITIBA. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS.
1 - Só faz jus ao Certificado de Fins Filantrópicos, documento hábil
a gerar isenção (sic) da contribuição social patronal prevista no
inciso II, do art. 55, da Lei nº 8.212/91, em cumprimento ao art.
195, § 7º, da CF, entidade que comprove:
a) que exerce atividade sem fins lucrativos, o que podia ter feito
com apresentação do seu balanço;
b) que tem por finalidade essencial promover a integração de pessoas
ao mercado de trabalho, capacitando-os com uma profissão específica;
c) que, por um conjunto integrado de ações, provê os mínimos sociais
necessitados pela cidadania, garantindo-lhes o atendimento às
necessidades básicas, conforme exigência da Lei nº 8.742, de
7.12.93, art. 1º;
d) que atua com missões voltadas exclusivamente aos mais
necessitados.
2 - Impetrante que tem como objetivo fundamental, conforme expressa
com muita clareza artigo dos seus estatutos, o de promover o ensino
da língua inglesa.
3 - Ausência de prova do exercício de atividades filantrópicas.
4 - Registro nos Estatutos da entidade de finalidades a serem
alcançadas, com a sua atuação, que descaracteriza por inteiro a
possibilidade de ser considerada como essencialmente filantrópica.
5 - Sociedade civil mantida por sócios-contribuintes e sem ter a
atividade filantrópica como seu principal objetivo. Inexistência,
aliás, de prova de qualquer ação social de tal característica.
6 - Segurança denegada."
4. Embargos acolhidos. Manutenção dos fundamentos e conclusão do
acórdão principal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber os embargos, nos termos do voto do Exmo. Sr.
Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli
Netto, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz
Pereira votaram com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Paulo Gallotti.