EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1655943
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS PARA A
INTERPRETAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE ÓBICE SUMULAR EM RECURSO
ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE.
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS EM RECURSO
ESPECIAL. FATORES FÁTICOS DELIMITADOS PELO ACÓRDÃO PROFERIDO NA
ORIGEM PARA A CONCESSÃO DE ROYALTIES MARÍTIMOS. IMPUGNAÇÃO DE APENAS
UM DELES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela municipalidade em
face de aresto julgado em sede de Agravo Interno, igualmente,
interposto pelo Município de Felipe Guerra/RN. Nestes aclaratórios,
sob as balizas do artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, o recorrente
afirma existir omissão na análise dos pressupostos para a aplicação
do óbice da Súmula 283/STF, ao reiterar que o apelo especial
proposto pela ora embargada não impugnou todos os fundamentos
autônomos contidos no acórdão proferido pelo Tribunal Regional
Federal da 5ª Região.
2. O tema debatido nestes autos, e cuja omissão se aponta nestes
embargos de declaração, se refere ao regime jurídico na definição da
distribuição de royalties advindos da lavra de hidrocarbonetos de
origem marítima nas instalações terrestres existentes no território
do Município.
3. Ao dirimir a questão sobredita, o Tribunal Regional Federal da 5ª
Região julgou procedente o pedido, condenando a ANP a incluir o
Município de Felipe Guerra entre os municípios credores de royalties
marítimos, por dois critérios bem delimitados textualmente no
acórdão, in verbis: "(...) 10. Não há restrição alguma acerca da
origem do hidrocarboneto que circula nas instalações de embarque e
desembarque existente no Município, resta claro que a compensação
financeira advinda da exploração da lavra proveniente da plataforma
continental é devida aos Estados e Municípios produtores (aqui
também os confrontantes), bem como os que possuírem instalações
marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque. 11. Destarte, ao
dispor o § 4º que a compensação financeira será devida quando o
óleo, o xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma
continental na ordem de '0,5% (meio por cento) aos Municípios onde
se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque' e,
não restou estabelecida a condição de que tipo de hidrocarboneto
deve circular nos desembarques das respectivas instalações de
embarque e desembarque (...) 19. Depreende-se, também, que, segundo
o Superior Tribunal de Justiça, os royalties visam compensar
financeiramente os Municípios atingidos pela exploração petrolífera,
haja vista os impactos de natureza ambiental, geográfica e
sócio-econômica. Com efeito, a percepção dos royalties deve levar em
consideração o fato de o Município fazer parte de área atingida
pela exploração do gás/petróleo. 20. Nesse contexto se enquadra o
Município apelante, tendo em vista que além de possuir instalações
de embarque e desembarque, pertence à área geoeconômica confrontante
à exploração de plataforma continental. A própria ANP afirma que o
município autor já recebe parcela da distribuição de royalties por
pertencer à zona limítrofe à zona principal do Estado de Sergipe,
fazendo jus à parte da (fls. 430) parcela de 5% dos royalties
oriundos da produção marítima" (fls. 560, 561, 562 e 563, e-STJ).
4. Em que pese o aresto proferido em sede de Agravo Interno afastar
o óbice da Súmula 283/STF, verifica-se em teor que há manifesta
omissão no acórdão vergastado, porquanto não houve o exame de todas
as premissas necessárias para o correto enfrentamento do óbice da
Súmula 283/STF. Com efeito, a analise deste óbice se circunscreveu
ao exame incompleto das premissas fáticas e jurídicas postas nas
razões do Agravo Interno interposto pela municipalidade.
5. A rigor, se faz imprescindível perscrutar nestes aclaratórios se
no julgamento do Recurso Especial aviado pela Agência Nacional do
Petróleo, houve a impugnação precisa e estreita de todos os
fundamentos autônomos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da
5ª Região, os quais, como outrora destacado, afirmam que a concessão
de Royalties Marítimos ao Município de Felipe Guerra se basearam em
dois fatores independentes e distintos, quais sejam: (i) o
Município possuir estrutura para abrigar a prospecção e a exploração
de hidrocarbonetos, independentemente da origem de sua lavra; (ii)
e estar situado em região limítrofe à área geoeconômica confrontante
à exploração da plataforma continental, sofrendo conseqüências
sociais, econômicas, ambientais e geográficas em face dessa
localização territorial.
6. Os argumentos autônomos não foram impugnados em sua inteireza
pela parte embargada, em seu Recurso Especial, pois as razões deste
apelo especial se limitaram a rebater tão somente o primeiro fator
que legitimou a concessão dos Royalties Marítimos à municipalidade,
não impugnando precisamente os fundamentos que legitimaram a
municipalidade a perceber o repasse financeiro em razão de seu
território ser exposto às conseqüências socioeconômicas, ambientais
e geográficas decorrentes da prospecção de hidrocarbonetos, nas
regiões limítrofes à plataforma continental, conforme aduz
textualmente o Tribunal Regional da 5ª Região, ao afirmar que (fls.
562/563, e-STJ): "segundo o Superior Tribunal de Justiça, os
royalties visam compensar financeiramente os Municípios atingidos
pela exploração petrolífera, haja vista os impactos de natureza
ambiental, geográfica e sócio-econômica. Com efeito, a percepção dos
royalties deve levar em consideração o fato de o Município fazer
parte de área atingida pela exploração do gás/petróleo. Nesse
contexto se enquadra o Município apelante, tendo em vista que além
de possuir instalações de embarque e desembarque, pertence à área
geoeconômica confrontante à exploração de plataforma continental. A
própria ANP afirma que o município autor já recebe parcela da
distribuição de royalties por pertencer à zona limítrofe à zona
principal do Estado de Sergipe, fazendo jus à parte da (fls. 430)
parcela de 5% dos royalties oriundos da produção marítima (...).
Depreende-se, assim, que o Município apelante deve receber os
royalties marítimos, haja vista a existência de instalações
marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque em seu território
bem como pelo fato de ser considerado município limítrofe,
pertencente à área geoconômica confrontante à exploração da
plataforma continental".
7. Portanto, a rigor, verifica-se nestes aclaratórios que a
prestação jurisdicional destacada no aresto recorrido não examinou
todas as premissas fáticas postas nas razões do Agravo Interno
interposto pela municipalidade, ao defender, com razão, a ausência
de impugnação de todos os fundamentos autônomos proferidos pelo
Tribunal Regional Federal da 5ª Região, fato este que importa em
omissão do acórdão ora sob malhete.
8. Frise-se que a incidência do enunciado da Súmula 283/STF não
configura rejulgamento da causa ou o seu reexame - predicados estes
inapropriados para a análise do artigo 1.022, inciso II, do
CPC/2015. Em verdade, há a manifesta omissão do aresto recorrido ao
deixar de examinar todas as premissas suscitadas pelo embargante
para a incidência do óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a analise
desta matéria sumular se circunscreveu ao exame meritório do tema
vertido no recurso especial, quando o aresto recorrido salientou que
a percepção de Royalties marítimos somente ocorreria quando
houvesse na estrutura de lavra e prospecção de hidrocarbonetos, o
transporte de petróleo de origem marinha.
9. Em nenhum momento o acórdão analisou se seria possível a
percepção deste repasse financeiro, quando o Município sofresse os
impactos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes da lavra da
plataforma continental pelos municípios lindeiros, conforme destacou
o Tribunal de origem.
10. Ademais, em que pese a aplicação do óbice da Súmula 283/STF,
remanesce no Recurso Especial da Agência
Neste sentido, acolho os embargos de declaração, julgando-os
parcialmente procedentes, com efeitos infringentes para não se
conhecer do Recurso Especial interposto pela ANP, na parte em que
ela dispõe sobre a "violação ao artigo 7º da Lei n.º 7.990/89 e ao
art. 49 da Lei n.º 9.487/1997: pagamento de royalties de acordo com
a origem do hidrocarboneto" (fls. 818/826, e-STJ), em face da
incidência da Súmula 283/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra
Assusete Magalhães, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques, a Turma, por maioria, acolheu os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, para não conhecer
do recurso especial da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro
Campbell, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Herman
Benjamin."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Og Fernandes e Assusete Magalhães.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - OMISSÃO -
INTERPRETAÇÃO DE ÓBICE SUMULAR)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1702816>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt na PET no REsp 1685054>>-SC
(VOTO VISTA - ROYALTIES PROVENIENTES DA EXPLORAÇÃO DE
HIDROCARBONETOS NA PLATAFORMA CONTINENTAL - DIREITO AO PAGAMENTO -
REQUISITOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1412649>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1713830>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1601910>>-SE,
         {{Resp 1710241}}-SE,
         {{Resp 1713830}}-SE,
         {{Resp 1691216}}-PE
(VOTO-VISTA - SÚMULA 283/STF - IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1826410>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1843966>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1701009>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     Não incide o óbice da Súmula 283 do STF na hipótese em que o
recurso possui razões pertinentes e compatíveis com a fundamentação
apresentada no aresto hostilizado. Isso porque, tendo sido as razões
do acórdão devidamente refutadas, não há deficiência na
fundamentação recursal.
     "[...] a solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e  que os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão
da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à  interposição de Recurso
Extraordinário".
     (VOTO VISTA) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...] verifica-se omisso o pronunciamento atacado quanto à
pacífica jurisprudência do STJ e  desta Segunda Turma sobre a
matéria, a qual reiteradamente assenta a impossibilidade 'de alterar
as conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da presença ou
ausência dos requisitos necessários a  determinar a  obrigatoriedade
do pagamento ao Município' [...], considerado o óbice da Súmula 7 do
STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial.'".
     (VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] há, no acórdão embargado, erro material, consistente na
adoção de premissa fática equivocada, quanto ao afastamento do óbice
da Súmula 283/STF".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp  1655943  RN  2017/0038862-2
 Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022