AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1215628
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 182
DO STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IDÊNTICO
GRAU DE COGNIÇÃO. REGRA TÉCNICA. SÚMULA Nº 315 DO STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele
prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo
Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2. Os embargos de divergência são cabíveis apenas quando os
acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE REGRAS
TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 955088>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 1459396>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1280051>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE ACERTO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
Informações complementares:      "Não se configura divergência entre julgados quando um deles
adentra o  mérito do recurso, apreciando a  questão controvertida,
ao passo que o  outro não conhece do recurso especial, sem
enfrentar a  tese de mérito, em razão de óbice relacionado à
admissibilidade recursal.
      Isto porque não há similitude
fática quando o acórdão embargado trata da inadmissibilidade do
recurso especial e o paradigma do mérito".
     "[...] não cabe, em embargos de divergência, a  análise de
possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão só a  de
eventual dissídio de teses jurídicas, a  fim de uniformizar a
interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01043 INC:00002 INC:00003
        PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000315
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