AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1347508
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  PEDIDO DE
SUSPENSÃO  DE  AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 200551010161509 PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS
MILITARES  ESTADUAIS  DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ. SUPOSTA INCIDÊNCIA
DAS TESES FIRMADAS NO RESP Nº 1.353.801/RS E NO RESP Nº 1.110.549/RS
JULGADO  SOB  O  RITO  DOS  REPETITIVOS.  MATÉRIAS  DIVERSAS.
DISTINGUISHING.  ART.  104  DO CDC. INCIDÊNCIA RESTRITA AOS CASOS EM
QUE  A  AÇÃO  COLETIVA  É  POSTERIOR À AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Inicialmente,  cumpre  registrar  que não se aplicam ao presente
caso  as  teses  firmadas  no  REsp  nº  1.353.801/RS  e  no REsp nº
1.110.549/RS,  julgados  sob a sistemática dos recursos repetitivos,
nos   quais  se  discutiu  a  possibilidade  de  suspensão  de  ação
individual  em  face  do  ajuizamento  de  ação  civil  pública pelo
Ministério Público, hipótese diversa da tratada neste autos, na qual
a  ação  coletiva  consiste  em  um  mandado  de  segurança coletivo
impetrado  pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de
Janeiro - AME/RJ. A simples distinção dos substituídos na ação civil
pública  ajuizada  pelo Ministério Público e no mandado de segurança
coletivo  impetrado pela associação e, consequentemente, a distinção
dos  efeitos subjetivos da coisa julgada, já afasta a incidência dos
julgados alegados.
2.  Segundo  já consignado na decisão ora agravada, a jurisprudência
deste  Tribunal  Superior  firmou-se  no  sentido de que a suspensão
prevista  no art. 104 do CDC somente se aplica aos casos em que ação
coletiva  é  posterior  à  ação  individual, hipótese diversa da ora
discutida,   na   qual   o   Mandado   de   Segurança   Coletivo  nº
200551010161509  foi impetrado pela Associação de Oficiais Militares
Estaduais  do  Rio  de  Janeiro  -  AME/RJ  no ano de 2005, e a ação
individual  foi  ajuizada  em  03/06/2015,  ou  seja, quase dez anos
depois.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:
"A  Turma,  por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO
COLETIVA - REGRA DO ART. 104 DO CDC - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1778406>>-RN,
           <<AgInt no REsp 1457348>>-RS, <<REsp 1718885>>-RJ
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso
Repetitivo <<REsp 1110549>>-RS
Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso
Repetitivo <<REsp 1353801>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104