AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582596
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PRISÃO
PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REAVALIAÇÃO.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CASO
CONCRETO NÃO PERMITE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Válida é a prisão preventiva quando apresentada fundamentação
idônea no decreto, consubstanciada na reiteração delitiva, pois o
paciente é reincidente específico, tem longo envolvimento com crimes
contra o patrimônio que já se estende por quinze anos, tendo
praticado o novo crime em cumprimento de pena em meio aberto, o que
revela sua real periculosidade.
2. A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de
preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior
risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de
higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas
prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de
risco.
3. Apesar de se tratar de crime sem violência ou grave ameaça, não
havendo a demonstração de que o paciente, que é reincidente,
pertence a grupo de risco ou de que a unidade prisional não possui
equipe médica de saúde, não há manifesta ilegalidade.
4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO -
SÚMULA 691 DO STF)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Informações complementares:      "[...] havendo a indicação de fundamentos concretos para
justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação
de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que
insuficientes para resguardar a ordem pública [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 ART:00319
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155 PAR:00001 PAR:00004
        INC:00001
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  644904  SP  2021/0041810-0  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgRg no HC  590125  RJ  2020/0146421-9  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AgRg no HC  583755  SP  2020/0121434-6  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgRg no RHC  127279  MS  2020/0117733-6  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020