AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1387025
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  DÍVIDA  ATIVA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.
PROVA.   INEXISTÊNCIA.   PRETENSÃO   DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.
ALEGAÇÃO  DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.
7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  agravo  de  instrumento pleiteando
desconstituir a constrição judicial decorrente dos autos de execução
fiscal  em que o Juízo de primeira instância determinou a penhora de
imóvel  não  reconhecido  como  bem  de  família  legal,  bem como a
averbação  junto  à matrícula do imóvel. No Tribunal a quo, negou-se
provimento  ao  agravo  de  instrumento. Nesta Corte, conheceu-se do
agravo para não conhecer do recurso especial.
II  -  A  irresignação  do recorrente se sustenta na comprovação nos
autos do fato de que reside no imóvel penhorado, que foi doado à sua
filha.  Ademais,  aduz  que  teria  havido  contradição  no  acórdão
recorrido  quanto  ao  local da intimação pertencer aos genitores, o
que  reforçaria  a  comprovação  de  que  realmente reside no imóvel
penhorado.  Contudo,  tais  alegações  não infirmam as convicções do
julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos
autos,  decidiu  que  devedor  não  apresentou  prova cabal o imóvel
penhorado constituiria residência dele ou de sua filha. Dessa forma,
para   rever  tal  posição  e  interpretar  os  dispositivos  legais
indicados  como  violados,  seria necessário o reexame desses mesmos
elementos  fático-probatórios,  o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
III  -  Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
incidência  do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - EXAME DO DISSÍDIO - FALTA DE IDENTIDADE ENTRE
PARADIGMAS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1612647>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 638513>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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