AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RtPaut no AREsp)
Processo: 1348945
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RETIRADA DE
PAUTA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU, COM
FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO STJ/GP 09/2020, A RETIRADA DO FEITO EM PAUTA
DE JULGAMENTO VIRTUAL.
1. O pedido de oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
184-D, parágrafo único, II, do RISTJ "deve ser manifestada de forma
fundamentada pela parte nas razões recursais" (EDcl no AgInt no
AREsp 1520765/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020), o que não se verifica na
hipótese dos autos, em razão da edição da Resolução STJ/GP 09/2020
(art. 7°) que revogou a Resolução STJ/GP 05/2020, determinando a
retomada dos prazos processuais e autorizou a reinclusão dos feitos
ao crivo do plenário virtual.
2. Litigância de má-fé que se evidencia por meio da apresentação de
inúmeras petições, algumas sem qualquer conexão com feito,
destinadas apenas à tumultuar o curso do trânsito em julgado da
questão principal, em que esta Corte Superior, em julgamento
colegiado, aplicou a Súmula 182 do STJ, ante a manifesta ausência de
dialeticidade do agravo em recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RISTJ - RETIRADA DE PAUTA - OPOSIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1520765>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 864850>>-PR
Informações complementares:      "[...] uma das normas processuais fundamentais trazidas pelo
Novo Código de Processo Civil, enquanto bússola interpretativa do
sistema processual, foi a boa-fé e cooperação daqueles que
participam do processo. Assim, o art. 5º do Novo CPC dispõe
expressamente que 'aquele que de qualquer forma participa do
processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé', do contrário,
poderá responder pelos danos que causar pela litigância de má-fé. E,
nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
'reputa-se litigante de má-fé a parte que deduz pretensão contra
expresso texto da lei bem e que altera a verdade dos fatos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0184D PAR:ÚNICO INC:00002
LEG:FED RES:000009 ANO:2020
        ART:00007
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO STJ/GP
09/2020.)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00005
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