HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 658736
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. ACUSADO FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. APLICAÇÃO DA
LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o ora paciente empreendeu fuga após os delitos,
permanecendo foragido por mais de três anos, e foi preso apenas no
dia 29/1/2021, em decorrência da prática de novo delito,
circunstâncias que justificam a necessidade de segregação cautelar
para garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal.
3. A prisão preventiva encontra-se também justificada, pois a
decisão que a impôs fez referência ao fato de o paciente integrar
associação criminosa voltada para o tráfico ilícito de
entorpecentes, com "grande sistema de distribuição de drogas
formado, envolvendo diversos membros e utilizando-se de pessoas
jurídicas". O paciente e seus corréus "seriam responsáveis pelo
abastecimento, transporte e distribuição de produtos químicos
utilizados na fabricação e preparo de entorpecentes, integrando
cadeia complexa do crime organizado voltado para a comercialização
de drogas".
4. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
5. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI
PENAL - CONDIÇÃO DE FORAGIDO)
   STJ - <<RHC 70456>>-BA,
         <<RHC 77351>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<HC 353594>>-RS,
         <<RHC 65669>>-MG,
         <<RHC 83321>>-RS
   STF - [[HC 95024]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      700475  SP  2021/0331640-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022