AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776764
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART.   1.022   DO   CPC/2015  (ART.  535  DO  CPC/73).  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.    PRETENSÃO    DE   REEXAME   FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA  DO  STJ.  ALEGAÇÃO  DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
I  -  Na  origem  trata-se de ação em que se pretende a concessão de
benefício de pecúlio post mortem. Na sentença julgou-se procedente o
pedido  para  condenar  o  réu  a  págar-lhe  a  importância  devida
referente ao pecúlio post mortem, devidamente atualizada a contar da
data  em  que  o  pagamento deveria ter sido realizado, acrescida de
juros  de  mora  de  0,5%  ao  mês,  estes  a  contar  da citação, e
improcedente o pedido de indenização por danos morais.
II  -  No  acórdão,  a sentença foi reformada para estabelecer que o
"vencimento-base"  adotado  para  efeitos de cálculo do pagamento do
pecúlio  post mortem deve observar a definição prevista pelo art. 13
da  Lei  n.  285/79, e a correção monetária deve incidir a partir da
data  do requerimento administrativo formulado pela autora, mantida,
no  mais, a sentença recorrida. Afastou-se a condenação do instituto
de  previdência ao pagamento da taxa judiciária. Nesta Corte, não se
conheceu do recurso especial do instituto, ora agravante.
III  -  Não  há  violação  do  535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015)
quando  o  Tribunal  a  quo  se  manifesta clara e fundamentadamente
acerca  dos  pontos  indispensáveis  para  o  desate da controvérsia
apreciando  fundamentadamente  a  controvérsia (art. 165 do CPC/73),
apontando  as  razões  de  seu  convencimento,  ainda  que  de forma
contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
IV  -  No  caso  dos  autos  a  Corte considerou a alegação da parte
recorrente, ora agravante a respeito da impossibilidade de concessão
de  benefício  não  previsto  em lei. É o que se confere do seguinte
trecho  do  acórdão:  "O  pecúlio post mortem estava previsto na Lei
Estadual  n°  285/79, cuja vigência se estendeu até 16/10/07, quando
foi promulgada a Lei n° 5.109/07, que revogou, entre outros artigos,
justamente aquele que previa o pagamento do referido benefício" (fl.
163). Logo não há que se falar em omissão.
V  -  Percebe-se  também  do  trecho que o acórdão fundamentou-se em
legislação  local.  O  que  impede a análise do recurso nesta Corte,
diante  da incidência, por analogia do enunciado n. 280 da Súmula do
STF,  segundo  o  qual: "Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário.".
VI  -  Esta  Corte  somente  pode  conhecer  da  matéria  objeto  de
julgamento  no  Tribunal  de  origem. Ausente o prequestionamento da
matéria  alegadamente  violada  (art.  5º da Lei n. 9.717/98), não é
possível  o  conhecimento  do  recurso  especial.  Nesse sentido, os
enunciado  n. 211 da Súmula do STJ e, por analogia, os enunciados n.
282 e 356 da Súmula do STF.
VII - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração  os  fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para
se   chegar   à   conclusão   diversa  seria  necessário  o  reexame
fático-probatório,  o  que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ,  segundo  o  qual "a pretensão de simples reexame de provas não
enseja  recurso  especial".  Ressalte-se  ainda  que a incidência do
enunciado  n.  7  quanto  à  interposição  pela  alínea  a  impede o
conhecimento  da  divergência  jurisprudencial,  diante  da  patente
impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.
VIII  -  O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial
pela  alínea  c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos
moldes  legais,  pois  além da ausência do cotejo analítico e de não
ter  apontado  qual  dispositivo legal recebeu tratamento diverso na
jurisprudência  pátria,  não ficou evidenciada a similitude fática e
jurídica   entre   os   casos   colacionados   que  teriam  recebido
interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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