bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1669685
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE
OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ,
POR ANALOGIA.
1.  É  inviável  o  conhecimento  do agravo interno que não atacada,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por
analogia, da Súmula 182/STJ.
2.  Caso  concreto  em  que o agravante tece considerações acerca do
próprio  mérito  da  controvérsia,  a  despeito  deste  não ter sido
examinado  nas razões da decisão agravada, que limitou-se a fixar as
premissas  jurídicas  a serem oportunamente utilizadas pelo Tribunal
de   origem  para  julgá-lo:  (a)  para  caracterização  do  ato  de
improbidade  previsto  no  art. 10, VIII, da LIA, o dano ao erário é
presumido; (b) o desrespeito aos princípios da Administração Pública
é  suficiente para ensejar a improbidade administrativa, na forma do
art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, hipótese que, outrossim, dispensa
a existência de dano ao erário.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, não conhecer do agravo
interno  de  Carlos  Frederico  de Lemos Moreira Lima, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - DANO
PRESUMIDO)
     STJ - <<REsp 1685214>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - RECURSO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 493140>>-MA
Informações complementares:      "[...]   'a  jurisprudência  do  STJ  entende  que  o  prejuízo
decorrente  da  dispensa indevida de licitação é presumido (dano 'in
re  ipsa'),  consubstanciado  na impossibilidade da contratação pela
Administração  da melhor proposta. [...] O próprio art. 10, VIII, da
Lei 8.492/1992 'conclui pela existência de dano quando há frustração
do  processo  de  licitação, inclusive abarcando a conduta meramente
culposa.  Assim,  não  há perquirir-se sobre a existência de dano ou
má-fé  nos  casos  tipificados  pelo  art.  10 da Lei de Improbidade
Administrativa.'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00008   ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1692558
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINZE ANOS.
INAPLICABILIDADE  DO  PRAZO  DECENAL  PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART.  1.238  DO CÓDIGO CIVIL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BENEFÍCIO
EXCLUSIVO  DO PARTICULAR PARA FINS DE USUCAPIÃO. 1. A Primeira Turma
deste  Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº
1.300.702/SC  (Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 13/10/2016), por sua maioria, firmou a compreensão de que
a  pretensão  indenizatória  veiculada  na  desapropriação  indireta
prescreve  em 15 anos, nos termos do caput do art. 1.238 do CC/2002.
O  mesmo  entendimento veio reiterado no AgInt no REsp 1.553.477/SC,
Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe
5/9/2017.  2.  No  caso concreto, inviável a pretendida aplicação do
prazo  decenal previsto no parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002,
pois  tal  encurtamento  temporal  para  o  usucapião,  orientado  a
beneficiar  o exercente da posse sobre a área usucapienda, dirige-se
exclusivamente  ao  particular,  não  podendo  ser estendida a mesma
benesse para a Administração que, na desapropriação indireta, age de
forma  ilegal  e abusiva, promovendo o arrebatamento do bem à míngua
do  pagamento  da prévia e justa indenização, em afronta ao art. 5º,
XXIV, da Constituição Federal.
3.  Inaplicável,  ao  caso  concreto, o quanto decidido no AgInt nos
EAREsp  815.431/RS (Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe
27/10/2017),  no que considerou presente convergência interpretativa
das  Turmas  de  direito  público  sobre  ser  de  dez  anos o prazo
prescricional  a  ser observado nas desapropriações indiretas, o que
de  fato  não  se  verifica, visto que, inclusive no mês anterior ao
referido   julgado   da  Corte  Especial,  a  Primeira  Turma  havia
explicitado dissensão com a Segunda Turma acerca do tema.
4. Agravo interno da entidade pública a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr. Ministro Gurgel de Faria, negar provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente)  e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1300702>>-SC, <<AgInt no REsp 1553477>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1220426>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01238
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1105085
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 13/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1.  Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,
têm  por  escopo  sanar  decisão  judicial  eivada  de  obscuridade,
contradição, omissão ou erro material.
2.  Hipótese  em  que o acórdão do agravo interno padece de omissão,
pois,  apesar  de  determinar  o retorno dos autos ao Tribunal a quo
para  aplicação  do  art.  1.040 do CPC/2015, o fez apenas quanto ao
tema  da  não inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao
PIS   e  à  COFINS,  nada  manifestando  quanto  ao  tema  do  prazo
prescricional para a repetição de indébito (também objeto do recurso
especial  fazendário),  vício  que  agora  se  corrige,  com  efeito
integrativo, mas sem alteração na conclusão do aresto.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 642241
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  COFINS.  ISENÇÃO.  LC N. 70/1991. REVOGAÇÃO PELA LEI N.
9.430/1996.    MATÉRIA    DECIDIDA    PELO    STF    E   PELO   STJ.
CONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1.  Autos  devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de
hipótese  de  retratação,  de  acordo  com  o  § 3º do art. 543-B do
CPC/1973 e o art. 1.030, II, do CPC/2015.
2.  Nos  termos em que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE
377.457/PR,  e  por  este  Tribunal  Superior, no REsp 826.428/MG, é
legítima  a  revogação  pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996 da isenção
estabelecida no art. 6º, II, da LC n. 70/1991.
3.  Agravo  regimental  provido  para  negar  provimento  ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
regimental  para  negar provimento ao recurso especial nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COFINS - ISENÇÃO)
     STF - [[RE 377457]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 826428>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 364),
           <<REsp 644592>>-DF, <<AR 4337>>-PR
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00056
Acórdãos similares: AgRg no REsp  432752  SC  2002/0051326-6  Decisão:06/11/2018
DJE        DATA:04/12/2018
AgRg no REsp  731765  PR  2005/0038752-3  Decisão:06/11/2018
DJE        DATA:07/12/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 45202
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO DE
SEGURANÇA.   ICMS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPOSIÇÃO  DO  PREÇO
ESTIMADO.  MARGEM  DE VALOR AGREGADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA PESQUISA DE
PREÇOS  PRATICADOS  NO  MERCADO.  FATO CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO  PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO
INTERNO  DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESSALVAR O DIREITO AO
CONTRIBUINTE O ACESSO ÀS VIAS ORDINÁRIAS.
1.  Mostra-se  imprescindível  a  realização de instrução probatória
para  a  resolução  de  controvérsia,  qual seja, de que não haveria
prévia pesquisa de mercado para fins de definição da Margem de Valor
Agregado, o que inviável no âmbito do Mandado de Segurança.
Precedente:   RMS  43.781/RJ,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe
22.5.2014.
2.  Agravo Interno da Empresa parcialmente provido, para extinguir o
mandado  de  segurança  sem resolução de mérito e, consequentemente,
ressalvar  à  agravante o direito de utilizar-se das vias ordinárias
para  comprovar  os  fatos  constitutivos do direito vindicado nesta
impetração.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, por unanimidade,
dar  parcial  provimento ao Agravo Interno, para extinguir o mandado
de  segurança sem resolução de mérito e, consequentemente, ressalvar
à  agravante  o  direito  de  utilizar-se  das  vias ordinárias para
comprovar   os   fatos  constitutivos  do  direito  vindicado  nesta
impetração,  nos  termos  da  reformulação  de  voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente) e Gurgel de Faria (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDANDO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - COMPOSIÇÃO DO PREÇO
ESTIMADO - PRODUÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<RMS 43781>>-RJ
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1174583
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  ART.  1.022  DO  CPC.  VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL. ORDEM DO ART.
11  DA  LEI  N.  6.830/1980.  NÃO  OBSERVÂNCIA.  RECUSA PELO CREDOR.
POSSIBILIDADE.   PENHORA   ON   LINE.  ESGOTAMENTO  DE  DILIGÊNCIAS.
DESNECESSIDADE.
1.  Inexiste  violação  do  art.  1.022,  II,  do  CPC/2015 quando o
Tribunal  de  origem  enfrenta  os  vícios  alegados nos embargos de
declaração  e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário
à pretensão da recorrente.
2.  A  jurisprudência  desta Corte Superior firmou o entendimento de
que  o devedor deve nomear bens à penhora com a observância da ordem
de  preferência estabelecida na lei processual, a qual, por força do
princípio  da  menor  onerosidade,  só  poderá ser mitigada mediante
comprovada  necessidade,  de  modo  que, desatendida essa exigência,
poderá a parte credora recusar a garantia ofertada e pedir a penhora
on-line,  que,  se  postulada  já na vigência da Lei n. 11.382/2006,
independe  do  esgotamento de diligências tendentes à localização de
bens passíveis de constrição.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA
- RECUSA PELO CREDOR - PENHORA ON-LINE - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS
- DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1112943>>-MA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 218,
219),
           <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578),
           <<AgInt no AREsp 224901>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 634814>>-CE
Notas: Penhorabilidade de ativo financeiro via BacenJud.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1218959
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE   FORENSE.   COMPROVAÇÃO  PERANTE  O  TRIBUNAL  AD  QUEM.
IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo
Plenário  do  STJ,  "aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. De acordo com o novo Estatuto Processual, a ocorrência de feriado
local   deve  ser  demonstrada  por  documento  idôneo,  no  ato  da
interposição do recurso.
3.  Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, o
feriado alegado, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão
agravada.
4.  A  falta  de  comprovação  do  preparo no ato da interposição do
recurso  não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de
conferida   ao   interessado   a   oportunidade  de  providenciar  o
recolhimento  em  dobro,  consoante  o  art.  1.007,  §  4º, do novo
estatuto processual.
5. Hipótese em que a complementação do preparo não se deu nos moldes
legais.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADOS - NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 990221>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   ART:01003   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1779314 SP 2020/0277371-7 Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no AREsp 1646418 BA 2020/0008582-8 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AgInt no RMS  60618 MS 2019/0109258-4 Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:29/08/2019
AgInt no AREsp 1186753 MG 2017/0264029-7 Decisão:07/06/2018
DJE        DATA:06/08/2018
AgInt no AREsp 1193562 SP 2017/0276213-2 Decisão:07/06/2018
DJE        DATA:06/08/2018
AgInt no AREsp 1244668 MS 2018/0021637-9 Decisão:05/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1182687
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL
DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado  Administrativo  n.  3).  2.  É  inviável a apreciação de
recurso  especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea "c"
do art. 105, III, da CF) quando o recorrente não demonstra o alegado
dissídio  jurisprudencial,  nos termos do art. 541, parágrafo único,
do CPC/1973 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1558877>>-PR, <<AgRg no AREsp 752892>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1463382>>-PE,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 542274>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 209619
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  ART. 535 DO CPC/1973. OFENSA.
INEXISTÊNCIA.  DISPOSITIVO  VIOLADO.  FUNDAMENTAÇÃO.  DEFICIÊNCIA.
MILITAR. FRAUDE NA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DENÚNCIA. FATO NOVO.
SÚMULA  7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário
do  STJ,  "aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Não  há  violação  do  art.  535  do  CPC/1973  quando o acórdão
impugnado  aprecia  fundamentadamente  a  controvérsia, apontando as
razões  de  seu  convencimento,  ainda  que  em  sentido contrário à
pretensão recursal.
3.  A  transcrição dos dispositivos legais sem a particularização de
como  ocorreu  a  ofensa atrai a incidência da Súmula 284 do STF, em
razão da deficiência da fundamentação.
4.  A  existência de fatos supervenientes que apontam suposta fraude
na  obtenção  de  reforma  militar não representa fato novo capaz de
reconhecer  a  ausência  do  direito  pleiteado,  sobretudo quando a
apuração  criminal  ainda  se encontra em fase incipiente, havendo o
mero recebimento da denúncia na junta militar.
5.  Aplica-se  o  óbice constante na Súmula 7 quando o recurso busca
infirmar  as  conclusões  proferidas pela Corte regional com base no
exame do contexto fático-probatório dos autos.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - REBATER UM A UM - FUNDAMENTOS SUFICIENTES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 163417>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  934512  SP  2016/0154988-9  Decisão:25/04/2019
DJE        DATA:15/05/2019
AgInt no REsp  1471136  AC  2014/0184787-2  Decisão:21/06/2018
DJE        DATA:08/08/2018