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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1589542
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO.
OMISSÃO  ADMINISTRATIVA.  RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Consoante o
entendimento  desta  Corte,  nas  ações  em  que  se discute omissão
administrativa  em  proceder  à  progressão  funcional  de  servidor
prevista  em  lei,  se inexistente recusa formal na implementação do
direito,  incide a Súmula 85 do STJ, havendo apenas a prescrição das
parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura
da ação. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO
FUNCIONAL - PRESCRIÇÃO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1679026>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1209292>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 951988>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 880968>>-MG
Informações complementares:      "[...]  'a  concessão  de  progressão  automática posterior não
configura  recusa  do direito vindicado, e muito menos se reveste da
formalidade  necessária para ato dessa natureza. Revela, na verdade,
omissão  administrativa  com  respeito  à  vantagem  pretendida pela
servidora pública' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1670802  SC  2017/0107473-1  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019
AgInt no REsp  1726582  MG  2018/0043630-3  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt no REsp  1738319  MG  2018/0101728-0  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:05/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1604646
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ATO NORMATIVO.
EFEITOS  CONCRETOS.  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  SÚMULA  N. 83 DO STJ.
INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do
STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de ato
normativo   com   efeitos   concretos,  o  termo  inicial  do  prazo
decadencial para a impetração do mandado de segurança coincide com a
publicação  da  norma,  ante  a configuração de ato único de efeitos
permanentes. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3.  A  inclusão de novo fundamento para a reforma do acórdão em sede
de agravo interno configura inovação recursal, incabível em razão da
preclusão consumativa.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ATO NORMATIVO COM EFEITOS CONCRETOS - MANDADO DE SEGURANÇA  - TERMO
INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<AgRg no RMS 50114>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:MUN LEI:012799 ANO:2014 UF:PB
(JOÃO PESSOA)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1670349  RJ  2017/0105296-8  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1735856
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
DISPOSITIVO  LEGAL  VIOLADO.  INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO.
DEMONSTRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO
STF.  APLICAÇÃO.  VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.   É   inadmissível   o   recurso  especial  que,  a  despeito  de
fundamentar-se  em  dissídio  jurisprudencial,  deixa  de  apontar o
dispositivo  de  lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado
interpretação  divergente  daquela firmada por outros tribunais, bem
como  de realizar o cotejo analítico nos moldes legais e regimentais
- não sendo hipótese de divergência notória a mitigar a demonstração
do devido confronto analítico -, pelo que há incidência do enunciado
da Súmula 284 do STF.
3.  A  ausência  de  cotejo  analítico  necessário  à comprovação da
divergência,  por  encetar  vício de fundamentação e não de natureza
estritamente  formal,  inadmite a abertura de prazo para a correção,
nos moldes do art. 1.029, § 3º, do CPC/2015.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INTERPRETADO DE MODO DIVERGENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1020888>>-MT
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1462629>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1310573  PE  2012/0037956-1  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1229831  SP  2018/0002680-5  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:09/04/2019
AgInt no REsp  1378769  RJ  2013/0109768-4  Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1167338
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO.
DECISÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.
1.  A teor do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e
932,   III,   do   CPC/2015,  compete  à  parte  agravante  infirmar
especificamente  os  fundamentos  adotados pela Corte de origem para
obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o
agravo  que  não  se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que a
recorrente  não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e
objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
3.   Os  honorários  recursais  não  têm  autonomia  nem  existência
independente  da  sucumbência  fixada  na  origem  e  representam um
acréscimo  ao  ônus  estabelecido  previamente,  motivo  por que, na
hipótese  de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não
pode haver fixação de honorários recursais.
4.  Agravo  interno  desprovido.  Determinação,  de ofício, quanto à
exclusão da condenação em honorários recursais.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,   com   determinação,  de  ofício,  quanto  à  exclusão  da
condenação  em  honorários  recursais,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AREsp 1050334>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1642414>>-PI
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1387954  AL  2018/0281978-8  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AgInt no AREsp  1160488  MG  2017/0222516-1  Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
AgInt no AREsp  1405438  ES  2018/0312684-5  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AgInt no AREsp  1338272  MG  2018/0192903-0  Decisão:12/03/2019
DJE        DATA:28/03/2019
AgInt no AREsp  1346089  RJ  2018/0209442-0  Decisão:12/03/2019
DJE        DATA:28/03/2019
AgInt no AREsp  1371598  SP  2018/0250053-7  Decisão:12/03/2019
DJE        DATA:28/03/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1591507
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR
VIOLADOS.  INDICAÇÃO.  AUSÊNCIA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.
DEMONSTRAÇÃO.    INEXISTÊNCIA.    PREQUESTIONAMENTO    DE    MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE.
1.  Não  se conhece de recurso especial que não aponta o dispositivo
legal  violado  no  acórdão  recorrido,  incidindo  na hipótese, por
analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2.  Ressalvado  o  entendimento  do  relator, idêntica compreensão é
aplicada  ao  apelo  nobre  interposto com fundamento em divergência
pretoriana,  na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg no
REsp  n.  1.346.588/DF,  Relator  Min.  ARNALDO  ESTEVES LIMA, Corte
Especial, DJe 17/03/2014).
3.  A  divergência  jurisprudencial  deve ser demonstrada mediante a
verificação  das  circunstâncias  que  assemelhem ou identifiquem os
casos  confrontados, nos termos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 541,
parágrafo  único,  do  CPC/1973,  o  que  não ocorre na situação sub
examine.
4.  Não  cabe  a  essa  Corte  Superior,  ainda  que  para  fins  de
prequestionamento,  examinar  na  via  especial  suposta  violação a
dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  832077  SP  2015/0319739-8  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1600701
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR
VIOLADOS.    INDICAÇÃO.   AUSÊNCIA.   DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL.
DEMONSTRAÇÃO.    INEXISTÊNCIA.    MATÉRIA   CONSTITUCIONAL.   EXAME.
INVIABILIDADE.
1.  Não  se conhece de recurso especial que não aponta o dispositivo
legal  violado  no  acórdão  recorrido,  incidindo  na hipótese, por
analogia,  a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ressalvado o
entendimento  do  relator,  idêntica compreensão é aplicada ao apelo
nobre  interposto  com  fundamento  em  divergência  pretoriana,  na
esteira  do  posicionamento  da  Corte  Especial  (AgRg  no  REsp n.
1.346.588/DF, relator Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJe
17/03/2014).
3.  O  recurso  especial  não  é  remédio  processual  adequado para
conhecer  de  irresignação  fundada  em  suposta  afronta a preceito
constitucional,  sendo  essa atribuição da Suprema Corte, em sede de
recurso extraordinário (art. 102, III, da CF).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO DE MODO
DIVERGENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF, <<AgRg no AREsp 770014>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 821869>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1476560
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE
BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  À  TERCEIRO  INDEVIDAMENTE.  EXECUÇÃO  DE
TÍTULO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 1o. DO DECRETO
20.910/1932.   PRESCRIÇÃO   DO   FUNDO   DE  DIREITO.  INOCORRÊNCIA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Em  se  tratando  de  ação em que a Fazenda Pública busca reaver
parcelas remuneratórias indevidamente pagas, o prazo prescricional a
ser observado, por analogia, é o quinquenal, previsto no art. 1o. do
Decreto   20.910/1932,   em   respeito  ao  princípio  da  isonomia.
Precedentes:  AgRg  no  REsp.  1.109.941/PR,  Rel.  Min. LEOPOLDO DE
ARRUDA,  DJe  11.5.2015  e  AgRg  no  AREsp.  768.400/DF,  Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 16.11.2015.
2. No caso, colhe-se dos autos que o título executivo (fls. 193/197)
transitou  em julgado em 26.4.2002 (fls. 200). Em 1o.8.2002 o IPERGS
propôs  Execução  de Sentença (fls. 208). Logo, dentro do prazo de 5
anos  previsto  no  art.  1o.  do  Decreto  20.910/1932, afastando a
ocorrência de prescrição do fundo de direito.
3.   Agravo do Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - PARCELAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAMENTE PAGAS -
PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932)
     STJ - <<AgRg no REsp 1109941>>-PR, <<AgRg no AREsp 768400>>-DF,
           <<REsp 1197330>>-MG
(AUTOS NÃO FICARAM PARALISADOS POR MAIS DE 10 ANOS - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1431146>>-PR, <<REsp 1164558>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1491596
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  EXTINÇÃO  DO  FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RESTRIÇÃO À
PARCELA  DE  LITISCONSORTES  QUE  INADIMPLIRAM  COM  O PAGAMENTO DAS
CUSTAS.  LEGALIDADE  DO  SEGUIMENTO  DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS,
APROVENTANDO-SE  OS  ATOS  JÁ  PRATICADOS.  AGRAVO INTERNO DE ITAIPU
BINACIONAL DESPROVIDO.
1. No litisconsórcio, os litigantes possuem, cada um por si, relação
jurídica ou direito próprios em litígio com a parte adversa, devendo
ser preservada a boa-fé processual e a necessidade de aproveitamento
dos  atos  praticados  em  face daqueles que não contribuíram para o
prejuízo  no  andamento  do  processo.  Por  essa  razão,  as custas
iniciais  não adimplidas por parcela dos litisconsortes não deve ter
o  condão  de estender aos demais, adimplentes, a extinção do feito,
sem julgamento do mérito.
2.   Agravo Interno de ITAIPU BINACIONAL desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - RESTRIÇÃO À PARCELA DE
LITISCONSORTES QUE INADIMPLIRAM COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS -
LEGALIDADE DO SEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS,
APROVEITANDO-SE OS ATOS JÁ PRATICADOS - PRINCÍPIO DA
INTERDEPENDÊNCIA ENTRE LITISCONSORTES)
     STJ - <<REsp 1091710>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 236)
(ART. 23 DO CPC/73 - INTERPRETAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1528211>>-MT,
           <<AgRg no REsp 1360750>>-SP, <<REsp 1426868>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1594136
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO   MONOCRÁTICO.  POSSIBILIDADE  QUANDO  HÁ  JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIA CADASTRAL. AUSÊNCIA
DE  VEDAÇÃO LEGAL. LC 123/2006. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  parte  agravante  não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2.  É viável ao relator dar ou negar provimento ao Recurso Especial,
em  decisão  monocrática,  nas  hipóteses  em  que há jurisprudência
dominante  quanto  ao  tema  (Súmula  568/STJ).  3.  A existência de
descumprimento   de   obrigação   acessória   não  é  irregularidade
enquadrável  no  conceito  de irregularidade em cadastro fiscal para
efeito  da  aplicação  do art. 17, XVI da Lei Complementar 123/2006.
Não  pode  o Fisco atribuir vedação não prevista em lei. Precedente:
REsp.   1.632.794/RS,   Rel.   Min.   MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe
21.2.2018).
4.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - SIMPLES NACIONAL  - PENDÊNCIA CADASTRAL - NÃO
ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE IRREGULARIDADE FISCAL PREVISTO NA LC
123/2006)
     STJ - <<AgInt no REsp 1581963>>-RS, <<REsp 1512925>>-RS
Informações complementares:      Aplica-se a Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos
pela   alínea  "a"  do  permissivo  constitucional,  de  acordo  com
entendimento desta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000568
LEG:FED LCP:000123 ANO:2006
*****  EMPE-06     ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE DE 2006
        ART:00017   INC:00016
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1431800
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PRÉVIO. CARÁTER
REPRESSIVO. SUBMISSÃO AO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. APLICAÇÃO DO
ART. 23 DA LEI 12.016/2009. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a pretensão da
impetrante consiste em obter ordem para que seja processado o
recurso administrativo independentemente de depósito recursal
prévio.
2.   Não há como negar o caráter repressivo do presente mandamus,
pois voltado contra ato da autoridade administrativa que negou
seguimento ao recurso por ausência do depósito recursal. Logo,
corretamente aplicado o prazo decadencial de 120 dias pela Corte a
quo.
3.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.