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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1597949
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO. REAJUSTE DE
VENCIMENTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO.
1. O dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado nos moldes
legais, pois, além da ausência do cotejo analítico, não ficou
evidenciada a similitude fático-jurídica entre os casos colacionados
que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência
pátria.
2. Note-se, ademais, que a análise da controvérsia perpassa
necessariamente pela reanálise das cláusulas contratuais firmadas
entre as parte, providência inviável de ser adotada nessa sede
especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1563865
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO
CPC/2015. INAPLICABILIDADE.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Extrai-se do acórdão recorrido que o art. 2º da LC 87/1996 e a
tese a ele vinculada não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de
origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do
indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial,
razão pela qual não merece ser apreciado.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de
que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015),
em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada
violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão
julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que,
uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada
pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). Logo, inafastável o óbice
da Súmula 211 do STJ.
3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente
impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do
inciso III do art. 105 da Constituição da República. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1728421  CE  2020/0173595-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:26/10/2021
AgInt no REsp  1914262  DF  2020/0349290-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgInt no REsp  1881306  MG  2020/0155884-1  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866813
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. REGISTRO DA EMPRESA NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E
AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA/SP). MANUTENÇÃO E REPARO DE
AERONAVES. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
MALFERIMENTO DE RESOLUÇÃO. NÃO SE EQUIPARA A CONCEITO DE LEI FEDERAL
PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.
1. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que a empresa agravada
não necessita de inscrição no conselho profissional de engenharia
tendo em vista que sua atividade básica desenvolvida é a manutenção
e reparo de aeronaves. Verificou, ainda, que não há relação entre a
atividade desenvolvida e as atribuições elencadas no art. 7º,
alíneas "e", "f" e "g", da Lei n. 5.194/1966.
2. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem
demandaria o reexame de todo o material cognitivo produzido nos
autos e das cláusulas do contrato social, o que não é permitido na
via eleita, consoante as Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Resolução não se equipara a conceito de lei federal para
interposição de recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1878871  PR  2020/0005712-6  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1613078
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
CPC/2015. MANEJO DE RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL.  INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO
RECURSAL EM DOBRO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do
Recurso Especial é o Agravo em Recurso Especial previsto no artigo
1.042 do Código de Processo Civil.
2. Na espécie, do decisum de admissibilidade provisório (fls.
123-125, e-STJ), do qual o Município foi tacitamente intimado em
8.4.2019, foi erroneamente interposto novo Recurso Especial,
ulteriormente rejeitado pela Corte local, ao fundamento de que "o
presente apelo extremo não reúne condições de ascender, vez que
operado o fenômeno da preclusão consumativa, em atenção ao princípio
da unirrecorribilidade das decisões judiciais" (fl. 151, e-STJ).
3. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a
interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a
mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados
após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o
princípio da unirrecorribilidade.
4. E ainda, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a
interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o
prazo recursal.
5. Hipótese em que o Agravo em Recurso Especial foi interposto
somente em 25.9.2019, após a publicação da decisão que inadmitiu o
segundo Recurso Especial, o qual, como dito, não interrompeu o prazo
para a interpor o recurso.
6. Assim, o Agravo em Recurso Especial é, pois, manifestamente
intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias
úteis, nos termos do art. 183, do art. 994, VIII, c.c. os arts.
1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de
Processo Civil.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1213737>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003
        PAR:0005. ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1601308  SP  2019/0307238-9  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868760
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
ATESTADO MÉDICO FORNECIDO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
1. O STJ já se manifestou no sentido de que não há condenação
genérica quando o acórdão recorrido condena o ente público ao
fornecimento gratuito de medicamento relacionado a doença
específica, mediante a apresentação de atestado médico fornecido por
hospital da rede pública.
2. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO RELACIONADO À DOENÇA
ESPECÍFICA - ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR HOSPITAL DA REDE PÚBLICA
- CONDENAÇÃO GENÉRICA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1652320>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 450960>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866945
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ALEGADA AFRONTA
AO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO
FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ACÓRDÃO COM ENFOQUE EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL.
1. Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de
origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e
amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente
porque contrário aos interesses da parte.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
tratada nos autos com enfoque de natureza eminentemente
constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer de possível
mácula às normas apontadas pela parte agravante no âmbito do Recurso
Especial, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102,
III, da CF/1988).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1801274  SC  2019/0068682-4  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1653480
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE
RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI N. 9.430/1996.
OFENSA AOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE.
I - A indicação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por
alegada omissão, quando as questões jurídicas foram examinadas, e os
embargos de declaração são opostos, visando à rediscussão dos
argumentos já apresentados, representa indevida utilização do
instrumento processual, a implicar o afastamento da apontada ofensa.
II - No tocante à indicada violação do art. 43 do CTN, verifica-se
que o recorrente, para fundamentar sua tese, analisa o conjunto
probatório dos autos, para refutar o julgamento proferido no
Tribunal a quo.  Tal proceder implica na inviabilidade da referida
parcela recursal tendo em vista a vedação contida no Enunciado
Sumular n. 7/STJ.
III - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que
a incidência da Súmula n. 7/STJ veda o exame do dissídio.
IV - Finalmente, apenas por amor ao debate, ainda que ultrapassados
os óbices enunciados, verifica-se que a jurisprudência do STJ
reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no
art. 42 da Lei n. 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao
contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de
ilidir a presunção de que se trata de renda omitida, conforme se
dessume do seguinte precedentes : AgRg no REsp n. 1.467.230/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014; AgRg
no AREsp n. 81.279/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 21/3/2012 e AgRg no AREsp n. 664.675/RN, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 21/5/2015).
V - Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  A Segunda Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ÔNUS DO CONTRIBUINTE OE
COMPROVAR A ORIGEM DOS RECURSOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 664675>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1467230>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 81279>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1653480>> que foram acolhidos.
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00042
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823178
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL.
EXCLUSÃO. ART. 8º, § 10, DA LEI N. 11.775/2008. DISPENSA DO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.
1. Quitado o débito na forma da Lei n. 11.775/2008, descabe a
condenação do executado em honorários advocatícios de sucumbência.
Afinal, o objetivo da norma é fomentar a liquidação ou a
renegociação das dívidas rurais inscritas em dívida ativa da União.
Precedentes da Segunda Turma.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - QUITAÇÃO INTEGRAL -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1767601>>-RS,
         <<REsp 1781400>>-RS
Termos auxiliares: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011775 ANO:2008
        ART:00008 PAR:00010
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1836408  RS  2019/0265421-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60280
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
WRIT CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. ICMS. ALÍQUOTA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTORIDADE
COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Hipótese em que a pretensão mandamental almeja, em última
análise, a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual.
2. A Primeira Seção, ao apreciar o REsp 1.119.872/RJ (Rel. Min.
Benedito Gonçalves, DJe 20/10/2010, julgado sob o rito dos recursos
repetitivos), pacificou entendimento de que, em mandado de
segurança, não é possível suscitar a inconstitucionalidade da
legislação estadual que fixa a alíquota do ICMS incidente sobre
serviços de energia elétrica e telecomunicações, por suposta ofensa
ao princípio da seletividade, em virtude do óbice contido na Súmula
266/STF (Não cabe mandado de segurança contra lei em tese).
3. A verificação da seletividade, conforme a essencialidade do bem,
depende de ampla e criteriosa análise das alíquotas do ICMS
incidentes sobre as outras espécies de mercadorias, sendo que tal
verificação depende, necessariamente, de dilação probatória, o que é
incompatível com a via do mandamus.
4. Por outro lado, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o
Secretário de Estado não detém legitimidade para figurar no polo
passivo de mandado de segurança em que se discute a incidência de
tributos/repetição do indébito.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE)
   STJ - <<REsp 1119872>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 430),
         <<RMS 21271>>-PA
(MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SELETIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<RMS 28227>>-GO
(MANDADO DE SEGURANÇA - SECRETÁRIO DE ESTADO -  INCIDÊNCIA DE
TRIBUTOS - POLO PASSIVO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 60929>>-PI,
         <<RMS 54996>>-RN,
         <<AgInt no RMS 34860>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 58354>>-RJ,
         <<RMS 38129>>-GO
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1513475
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LC 110/2001.
REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara
dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões
pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente
a mera alegação genérica.
2. Dessa forma, levando em conta que a recorrente não indicou clara
e objetivamente o dispositivo legal supostamente violado pelo
acórdão combatido, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à
fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos
termos da Súmula 284/STF.
3. "A contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar n.
110/2001 baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em
decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por
empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua
regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento
da finalidade para a qual a contribuição foi instituída" (REsp
1.487.505/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
24/3/2015).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 110 DE 2001 - EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1298715>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1570617>>-PE,
         <<REsp 1487505>>-RS
Termos auxiliares: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000110 ANO:2001
        ART:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp  1837792  RS  2019/0274046-7
Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1715666
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. LEI 13.043/2014.
NORMA DE CUNHO PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Discute-se nos autos a possibilidade de garantia da execução
fiscal por meio de "seguro garantia judicial".
2. A jurisprudência do STJ possuía entendimento segundo o qual não
era possível a utilização do "seguro garantia judicial" como caução
à execução fiscal, por ausência de previsão legal específica.
Contudo, deve-se lembrar de que, com a entrada em vigor da Lei
13.043/2014, que deu nova redação ao art. 9°, II, da LEF,
facultou-se expressamente ao executado a possibilidade de "oferecer
fiança bancária ou seguro garantia". E sendo a referida lei norma de
cunho processual, tem aplicabilidade imediata aos processos em
curso. Precedente. Precedentes: (REsp 1.508.171/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 6/4/2015);
3. Ressalte-se que se devem aplicar as alterações trazidas pela Lei
13.043/2014 inclusive aos casos em que a decisão que indeferiu o
pedido de utilização do seguro-garantia se deu antes da vigência da
referida norma.
4. Para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, é mister o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento
defeso a esta Corte Superior, em face do óbice da Súmula 7 do STJ.
5. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO-GARANTIA - POSSIBILIDADE - NORMA
PROCESSUAL - APLICABILIDADE IMEDIATA)
   STJ - <<REsp 1508171>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00009 INC:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.034/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014