HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 447351
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE OMISSÃO
DE SOCORRO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA
DE CRIME COMPLEXO. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.
DESCRIÇÃO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE NA DENÚNCIA. FATO NÃO EXAMINADO
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Código Penal estabelece a iniciativa estatal para as ações
penais que envolvem crimes complexos, desde que, na formação desses
delitos, esteja contida a descrição de ao menos um crime com
persecução penal que dependa da iniciativa pública incondicionada,
caso fosse considerado isoladamente.
2. É complexo o delito que compreende, na descrição do seu tipo
básico ou derivado, a existência de fatos que podem ser
considerados, por si mesmos, delitos autônomos. Nessa perspectiva, o
crime de lesão corporal culposa no trânsito, com a causa de aumento
de pena pela omissão de socorro, não pode ser considerado complexo
para fins de persecução penal, porquanto a omissão de socorro não
faz parte do tipo básico ou derivado, mas se trata de causa de
aumento de pena. Logo, a persecução penal somente é possível
mediante ação pública condicionada à representação.
4. É inviável presumir, de ofício, que a menção feita na denúncia
acerca do possível estado de embriaguez do acusado pode servir para
legitimar a iniciativa pública incondicionada da ação penal, quando
tal aspecto não é levado em consideração pelas instâncias
ordinárias, perante as quais nem sequer houve a comprovação do seu
estado anímico. Além de incorrer em usurpação da competência da
Corte local, há que sobrelevar o fato de que a via do habeas corpus
é estritamente voltada para a defesa do réu. Em outras palavras, não
há como reconhecer, de ofício, situação prejudicial à defesa, por
mais que ela seja essencial para o deslinde da controvérsia.
Evidentemente que não se trata de inviabilizar o exame de
determinado caso com fundamentos distintos daqueles apresentados
pelas instâncias ordinárias, mas apenas de tema ou matéria nova não
debatida e que prejudique o acusado.
5. Habeas corpus concedido para extinguir o processo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento
após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz concedendo a
ordem, sendo acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelo Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior, por maioria, conceder a ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs.
Ministros Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior. Votaram vencidos os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - PENAL - PROCESSUAL PENAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA - MEIOS DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1543071>>-PR
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] este Superior Tribunal tem diferenciado a situação
prevista no art. 306 do Código de Trânsito daquela do art. 291, §
1º, I, do referido diploma. Neste último caso, 'basta a influência
de álcool ou qualquer outra substância psicoativa para que a ação
penal seja deflagrada sem qualquer condicionante, sendo
despicienda, para tal, a realização de prova técnica', ou seja, é
'prescindível a realização de exame de sangue ou teste de bafômetro
para tal finalidade, 'ex vi' do art. 291, § 1º, inciso I, do CTB,
podendo ser aferida a influência de álcool por outros meios de
prova' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     "[...] tendo em vista a descrição, na denúncia, dos sinais de
embriaguez do paciente quando da prática, em tese, do delito de
lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, a ação
penal será pública incondicionada, não havendo que se falar em
representação da vítima como condição de procedibilidade para a
ação penal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00291 PAR:00001 INC:00001 ART:00302 PAR:00001
        INC:00003 ART:00303 PAR:00001 ART:00306
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00101