AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811845
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  SERVIDOR  PÚBLICO.
VIOLAÇÃO  AO  ART.  85,  CAPUT,  E  §  10,  DO  CPC/2015 (ART. 20 DO
CPC/1973).  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  DE  SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA
PARTE  VENCEDORA  DA  DEMANDA. INVIABILIDADE. ÔNUS DA PARTE VENCIDA.
PRINCÍPIOS  DA  SUCUMBÊNCIA  E  DA  CAUSALIDADE.  AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Segundo  já  consignado  na decisão agravada, a Corte de origem,
mesmo   julgando  improcedente  o  pedido  dos  autores,  manteve  a
condenação  do  Estado  ao  pagamento  de honorários advocatícios ao
argumento  de  que a jurisprudência daquele Tribunal era favorável à
parte autora quando do ajuizamento da demanda, razão pela qual o réu
teria dado causa à instauração do processo.
2.  O  entendimento  deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que   a   condenação   em  honorários  advocatícios  pauta-se  pelos
princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, somente a parte
vencida ou aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual
é  quem  deve arcar com as despesas deles decorrentes, nos termos do
art. 20 do CPC/1973 e do art. 85 do CPC/2015.
3. Restando os autores vencidos na demanda por eles ajuizada, faz-se
necessário  sua  condenação  na verba honorária, sendo irrelevante o
fato  de que a jurisprudência do Tribunal de origem era favorável ao
seu  pedido  quando da propositura da ação, por absoluta ausência de
previsão legal.
4.  Destaca-se que o art. 20 do CPC/1973 e o art. 85 do CPC/2015 não
trazem  qualquer  exceção ao pagamento dos honorários de sucumbência
pela parte vencida na demanda.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIOS DA
SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<REsp 1801071>>-RJ, <<REsp 1803506>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1731451>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1811845>>-RJ que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...]  a  sucumbência  dos  autores  foi total, já que julgado
improcedente  o  pedido  formulado  na  inicial,  não havendo que se
perquirir  sobre  eventual  sucumbência  mínima  ou recíproca. Logo,
inaplicável a incidência da Súmula nº 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085