EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 958978
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO
DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO.
ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO. ART.
557, § 1.º, DO CPC. FALTA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO
STF. IMPRESTABILIDADE DE PARADIGMA PROLATADO EM SEDE DE MANDADO DE
SEGURANÇA. SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS COMPARADAS, ADEMAIS,
DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE TESES DIVERGENTES. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
1. Muito embora alegue o Embargante "contradição" na decisão
impugnada, na verdade, insurge-se indisfarçavelmente contra os
próprios fundamentos da decisão, objetivando efeitos infringentes,
razão pela qual, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade,
devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo
regimental.
2. Hipótese em que o acórdão embargado considerou a falta de
exaurimento da instância ordinária, porque o recurso especial foi
interposto em face de decisão monocrática do relator que, primeiro,
rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão da Turma
e, depois, também em decisão singular, negou provimento ao agravo
regimental.
3. Paradigmas que trataram de situação distinta: o primeiro
considerou que, embora tenha havido indevida decisão monocrática do
relator (embargos de declaração em face de acórdão), era incabível a
interposição de recurso pela parte, porque a pretensão recursal fora
atendida com o acolhimento dos aclaratórios opostos, além de já ter
havido anterior pronunciamento colegiado em sede de agravo
regimental, hipótese peculiar e diversa da constante nos presentes
autos; os outros dois consignaram o entendimento de que o agravo
regimental deve ser levado a julgamento perante o respectivo órgão
colegiado, e não julgado monocraticamente pelo Relator, e, tampouco,
incidiria a multa pela interposição desse recurso, porque necessário
o exaurimento da instância ordinária, sem discrepância com o acórdão
embargado.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo
este desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro
Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp e
Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA PROFERIDO
EM MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 684728>>-SP, {{PET 4269}}-GO,
           <<EREsp 337640>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001