RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 124133
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO
MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA E
REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ALEGADA
DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL
CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA CONCLUSÃO DO
FEITO.
1. O Juízo de primeiro grau, referendado pelo Tribunal a quo, ao
converter a prisão em flagrante do Recorrente em preventiva destacou
a possibilidade concreta de reiteração delitiva (já que o Acusado
ostenta condenações por receptação, ameaça, diversos furtos e
roubos), o que justifica a segregação cautelar como garantia da
ordem pública.
2. Além disso, foi ressaltado a gravidade concreta do delito,
evidenciada pelo modus operandi empregado - crime de roubo cometido
em concurso de agentes, mediante o emprego de arma de fogo, com
troca de tiros com os policiais -, o que justifica a prisão cautelar
para garantia da ordem pública.
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
5. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o
Paciente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
6.  Os prazos indicados para a instrução criminal servem apenas como
parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada
processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela
jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da
razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de
constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado
por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se
verifica na hipótese, pois o Magistrado de origem vem impulsionando
o feito regularmente.
7. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido, com recomendação
de celeridade na conclusão do feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, com recomendação, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). CARLO VELHO MASI, pela parte RECORRENTE: RAFAEL CANDIDO
SANTOS MACHADO

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STF - [[HC 136255]]
   STJ - <<HC 500825>>-SP,
         <<HC 451081>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 116913>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
   STJ - <<HC 438179>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 99387>>-SC
(PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES)
   STJ - <<RHC 98483>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - PECULIARIDADES DE CADA
PROCESSO)
   STJ - <<HC 500018>>-SC,
         <<RHC 101757>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
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