EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1284814
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE
CONDENAÇÃO FORMULADO PELO RÉU, SEM HAVER AJUIZAMENTO DE
RECONVENÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUIZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. ESPÉCIE RECURSAL ESPECÍFICA
PARA IMPUGNAR EXCLUSIVAMENTE DECISÕES JUDICIAIS VICIADAS POR
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (ART. 535 DO CPC). INOCORRÊNCIA
DE ERRO MATERIAL (ART. 463, I DO CPC). PRETENSÃO DE REDISCUTIR
MATÉRIA PURAMENTE MERITÓRIA. EFEITOS INFRINGENTES. DETURPAÇÃO DO
DIREITO DE RECORRER. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO
ALEGADA NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento
processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar
entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente,
como no caso dos autos.
2.   Amiúda-se na prática judiciária a interposição de Embargos de
Declaração com propósito nitidamente infringente, por isso que se
impõe renovar que esse recurso não se presta à finalidade de
corrigir eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar
novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em
sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial
regularmente proferido.
3.   De outro lado, a obtenção de efeitos infringentes em Embargos
de Declaração somente é juridicamente possível quando reconhecida a
existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 535 do
CPC e, da correção do vício, decorrer necessariamente a alteração
do
julgado; fora dessa hipótese, os Embargos de Declaração assumem
deturpação do direito de recorrer.
4.   O Julgador não está no dever jurídico de rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, quando aponta fundamentos
suficientes à análise e solução da controvérsia; neste caso, o
acórdão está fundamentado, explicitando claramente as razões que
levaram ao acolhimento dos Embargos de Divergência em Recurso
Especial.
5.   Não podem os segundos Embargos de Declaração elencar vícios do
julgado que poderiam ter sido apontados na interposição dos
primeiros Aclaratórios, diante da ocorrência da preclusão.
6.   Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO)
     STJ - <<EDcl no MS 10609>>-DF
(MATÉRIA NÃO ALEGADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
PRECLUSÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl na APn 464>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1175178>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1165561>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAg  1086122  RJ  2010/0142456-9
Decisão:06/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014