AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 262290
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 17/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1.  Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que
os  acórdãos  confrontados  tenham  apreciado matéria idêntica à dos
autos,  à  luz  da  mesma  legislação  federal,  dando-lhes,  porém,
soluções distintas.
2.  Na  hipótese,  o  acórdão  embargado  aplicou  o entendimento no
sentido  de  que "a caracterização do ato de improbidade, por um dos
tipos  do art. 11 da Lei 8.429/1992, prescinde da existência de dano
ao erário ou de enriquecimento ilícito".
2.  Na  hipótese,  o  acórdão  embargado  aplicou  o entendimento no
sentido  de  que,  "para  a configuração dos atos de improbidade que
violem  os  princípios  da  Administração  Pública,  é  necessária a
presença  do  elemento subjetivo sendo, de outro lado, despicienda a
ocorrência  de  lesão  ao  erário"(EREsp  917.437/MG,  Rel. Ministro
CASTRO   MEIRA,   PRIMEIRA   SEÇÃO,   julgado   em  13/10/2010,  DJe
22/10/2010.).
3.  Verifica-se  que  não  há  divergência  jurisprudencial entre os
acórdãos embargado e paradigma, uma vez que aplicaram o entendimento
pacífico desta Corte, qual seja, que, para a configuração da conduta
como  ímproba, tipificada pelo art. 11 da Lei 8.429/92 - violação de
princípio  da administração, é necessária a demonstração do elemento
subjetivo,  consubstanciado  pelo  dolo,  por  outro  lado, torna-se
despicienda a demonstração de dano ao erário.
Precedentes:  AgRg  no REsp 1.508.206/PR, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015; AgRg no REsp
1.461.854/AC,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma,
julgado  em  05/02/2015, DJe 12/02/2015; (AgRg no REsp 1.419.268/SP,
Rel.  Min.  Humberto  Martins, Segunda Turma, julgado em 03/04/2014,
DJe 14/04/2014.
4.  In  casu,  incide a Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
5.  Demais  disso, a parte embargante pleiteia modificar acórdão que
aplicou  o  óbice da Súmula 7/STJ ao caso concreto. Porém, revela-se
inviável  rever  -  em  embargos  de divergência - o conhecimento do
recurso especial.
6.  Aplica-se  ao caso dos autos a Súmula 315/STJ, que assim dispõe:
"Não   cabem   embargos  de  divergência  no  âmbito  do  agravo  de
instrumento que não admite recurso especial".
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros   Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE DE DANO AO ERÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1508206>>-PR, <<AgRg no REsp 1461854>>-AC,
           <<AgRg no REsp 1419268>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA REVER O CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 363564>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG,
           <<EDcl nos EREsp 1315114>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000315