AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22273
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO  PARA  O  CARGO  DE  ESPECIALISTA  EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA
SANITÁRIA  DA ANVISA. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO
NO  EDITAL.  AUSÊNCIA  DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados
além  das  vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito
líquido  e  certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e
tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos
pela  Administração  Pública  motivo suficiente para convolar a mera
expectativa  de  direito  em direito líquido e certo. Nesse sentido:
AgInt  nos  EDcl  no  RMS  37.559/DF,  Rel.  Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
26.8.2016.
2. Esta orientação acompanha a tese firmada pelo STF, em repercussão
geral,  segundo a qual, o surgimento de novas vagas ou a abertura de
novo  concurso  para  o  mesmo cargo, durante o prazo de validade do
certame  anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos
candidatos  aprovados  fora  das  vagas previstas no Edital. (...) a
publicação  de  novo  Edital  de concurso público ou o surgimento de
novas  vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não
caracteriza,  por  si  só,  a necessidade de provimento imediato dos
cargos.  É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do
novo   Edital   durante   a   validade  do  concurso,  podem  surgir
circunstâncias   e   legítimas   razões  de  interesse  público  que
justifiquem  a  inocorrência  da  nomeação no curto prazo, de modo a
obstaculizar   eventual   pretensão  de  reconhecimento  do  direito
subjetivo  à  nomeação  dos aprovados em colocação além do número de
vagas.  Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa
de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que
esteja   na   validade   ou   a   realização  de  novo  certame  (RE
837.311-RG/PI,   Rel.   Min.   LUIZ  FUX,  Tribunal  Pleno,  DJe  de
18.4.2016).
3.  No  caso, a impetrante foi aprovada na 139a. colocação, quando o
Edital  previa  128  vagas  de  ampla  concorrência  e  7 vagas para
portadores  de  necessidades especiais, sendo que teriam surgido, no
prazo  de validade do certame, 7 vagas decorrentes de vacâncias para
o cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária.
4.  Ocorre  que  tal  fato  não  é  suficiente  para convolar a mera
expectativa  de  direito  em direito subjetivo, pois a União informa
que  o  pedido  de  provimento  adicional  de oito vagas em concurso
público  vigente  da  Anvisa  não foi contemplado na proposta de lei
orçamentária   anual  de  2016,  em  razão  de  medidas  restritivas
governamentais (fls. 393).
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL
- SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À
NOMEAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no RMS 56144>>-RS, <<AgInt no RMS 49983>>-DF,
           <<AgRg no RMS 38618>>-GO,
           <<AgRg no RMS 50112>>-DF
     STF - [[RE 837311]]-PI(REPERCUSSÃO GERAL)
Acórdãos similares: AgInt no MS   22716  DF  2016/0184850-2  Decisão:14/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020