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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 697536
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONTRATO E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JULGAMENTO CONJUNTO DE RECURSOS
CONEXOS. FACULDADE DO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas, quanto à
necessidade de uma segunda perícia, demandaria o reexame da matéria
fática, vedado em sede de recurso especial.
4. De acordo com a jurisprudência do STJ, é "faculdade conferida ao
julgador que reconhece a conexão ou a continência aferir a
conveniência do pedido de processamento e julgamento simultâneo das
demandas ajuizadas" (AgInt no AREsp n. 868.077/RJ, Relator Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 3/10/2019).
5.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - CONTINÊNCIA - RECONHECIMENTO - FACULDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 868077>>-RJ,
         <<REsp 1484162>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese
de conexão entre as ações com a reunião dos feitos para decisão
conjunta, sua posterior apreciação em separado não induz,
automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00460 ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2858
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ. FUMUS BONI IURIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO
MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência dessa Corte, "o documento novo que
propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 485, VII, do
Código de Processo Civil, é aquele que, já existente à época da
decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde
fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do
pronunciamento jurisdicional" (AgRg no REsp 1407540/SE, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
18/12/2014, DJe 19/12/2014).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu
pela não comprovação de documento novo, demandaria revolvimento do
conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.
4. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já
foi julgado" (Súmula n. 235/STJ), o que ocorreu.
5. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a
demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito
alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
6. No caso concreto, os agravantes não lograram demonstrar a
viabilidade das teses deduzidas no recurso especial.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1407540>>-SE
(CONEXÃO - JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS - SÚMULA 235/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1048396>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 638447>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1660685>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000235
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1929041  SP  2021/0200798-2  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgInt no AREsp  1929893  SP  2021/0200946-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgInt na Pet   14320  RN  2021/0177995-3  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt na Pet   14187  SP  2021/0105626-5  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no TP    2821  SP  2020/0157335-2  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1691009
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA INDENIZATÓRIA.
DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
ACOLHIMENTO. ANÁLISE DOS REQUISITOS FORMAIS SEGUNDO AS NORMAS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MOMENTO EM QUE A SENTENÇA FOI
PRIMEIRAMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO. ANO DE 2013. DATA ANTERIOR À
ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO
INADEQUADO. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. MOMENTO DA REABERTURA DO
PRAZO DE RECURSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMPUS REGIT ACTUM. NORMAS
DE REGÊNCIA. NOVO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Em julgamento de recurso especial, se o STJ reconhece falha no
cadastramento de advogados da parte, implicando ausência de
intimação da sentença, determinando sua republicação, opera-se
declaração de nulidade por error in procedendo.
2. Com o retorno dos autos à origem e a republicação da sentença em
2016, é inadequado estabelecer o marco de definição das normas de
regência sobre o prazo de apelação no ano de 2013, por ser o momento
do registro original da sentença.
3. Diante da republicação da sentença, impõe-se a reabertura do
prazo recursal a partir da data da nova publicação, consoante
remansosa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e, por
conseguinte, a regência do prazo será das normas processuais em
vigor naquele momento, ou seja, o Código de Processo Civil de 2015.
4. Ocorrida a nova publicação da sentença em momento posterior à
entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, já escoado o
prazo de vacatio legis, o prazo de interposição é regido pelas
disposições do novo diploma processual e não pelas normas do antigo,
pela incidência do Princípio do Tempus Regit Actum.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO - REABERTURA DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 736208>>-MS,
         <<AgRg no REsp 906989>>-RN,
         <<AgRg no Ag 549887>>-SP,
         <<EDcl no REsp 255597>>-SP
(PRAZO RECURSAL - SEGUNDA PUBLICAÇÃO - CONTAGEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1377897>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1757948>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439011
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES. PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL. SÚMULA N. 568/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme o entendimento desta Corte, "o prazo prescricional
aplicável em hipóteses em que se discute a manutenção das mesmas
condições da época do vínculo de trabalho é de 10 (dez) anos" (AgRg
no REsp 1547482/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO -
CONDIÇÕES VIGENTES À ÉPOCA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 985958>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1595758>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1199243>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1099455>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1547482>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO - AÇÃO DE
MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES - SUPRESSIO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1471621>>-SP
Informações complementares:      "[...] não é caso de aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, por
não se tratar de revolvimento de matéria fática-probatória ou
revisão de cláusulas contratuais, mas somente de controvérsia
jurídica".
     [...] esta Corte Superior decidiu não configurar hipótese de
'supressio' o ajuizamento da ação de manutenção das condições do
contrato de plano de saúde dentro do prazo prescricional [...].
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
LEG:FED RES:000021 ANO:1999
(CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1439011  SP  2019/0022252-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54891
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. SÚMULA N. 267/STF.
TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Incabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável
por meio recursal. Súmula n. 267/STF, aplicável por analogia.
2. A pretendida correção do suposto erro quanto ao agravo de
instrumento apreciado na origem deveria ter sido buscada por meio
das vias recursais comportadas, sendo que poderia a parte
interessada ter requerido, na forma prevista pelo art. 1.029, § 5º,
do CPC/2015, a atribuição de efeito suspensivo a recurso excepcional
eventualmente interposto. Precedentes.
3. "O mandado de segurança somente pode ser impetrado contra ato
judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a
teratologia na decisão combatida, situação não presente nos autos"
(AgInt no RMS 61.571/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SÚMULA 267/STF)
   STJ - <<AgInt no RMS 58713>>-BA,
         <<AgRg no MS 24639>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA)
   STJ - <<AgRg no MS 19066>>-SE,
         <<AgRg no RMS 45841>>-RS,
         <<AgRg no MS 20766>>-DF,
         <<AgRg no MS 16893>>-DF,
         <<AgRg no RMS 47956>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836620
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO
BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIVRE PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE.
PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITE DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS.
POSSIBILIDADE.
1. Nos contratos de mútuo bancário, é legal e possível o desconto,
pela instituição financeira, de valores depositados na conta
bancária do mutuário/correntista, desde que expressamente previsto
em contrato, não se lhe aplicando o limite de 30% dos vencimentos
referente à modalidade "empréstimo consignado" - REsp 1586910/SP,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/08/2017,
DJe 03/10/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MÚTUO BANCÁRIO NA MODALIDADE - DÉBITO EM CONTA-CORRENTE - LIMITAÇÃO
DE 30% - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1586910>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1514916
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE MÚTUO. PRESUNÇÃO DE
SOLIDARIEDADE. ANÁLISE DE SUA OCORRÊNCIA. REVISÃO DE PREMISSAS
FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal a
quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo
pronunciamento de forma clara e fundamentada.
2. A parte agravante aduz que o Sodalício local andou mal ao não
apreciar as provas produzidas nos autos, em especial aquelas que
dizem respeito às confissões feitas pela agravada em audiência.
Ocorre que a Corte de origem se pronunciou sobre tais questões,
ainda que o resultado da análise lhe tenha sido desfavorável.
3. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar
eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos
infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou
contradição.
4. Na linha do que prevê o art. 107 do Código Civil, em se tratando
de contrato de mútuo, como empréstimo de dinheiro, a lei não exigiu
nenhuma formalidade especial para sua celebração, não se tratando de
contrato solene, o que admite que a avença seja feita de forma
verbal.
5. Além disso, o Sodalício local, com lastro no arcabouço probatório
dos autos, foi bem categórico ao afirmar que a ora recorrente
solicitou empréstimos para quitação de débitos pessoais e de sua
empresa, sendo o numerário fornecido tanto à pessoa jurídica quanto
à pessoa física: "...a Apelada forneceu numerário às Apelantes,
atendendo a uma solicitação verbal, fato esse que pode configurar
contrato de mútuo/empréstimo" (fl. 472, grifei).
6. Consoante a moldura fática extraída do aresto objurgado, não se
pode concluir de modo cabal que houve configuração de presunção de
solidariedade apta a acionar a regra insculpida no art. 265 do
Código Civil, pois, conforme se observa não foi o simples fato de a
recorrente ser sócia da pessoa jurídica que caracterizou a sua
responsabilidade pelo débito.
7. A revisão das conclusões alcançadas na origem demandaria o
reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite
em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00107 ART:00265
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863367
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE NÃO ASSOCIADO.
IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESFILIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não
obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (Recurso
Especial repetitivo n. 1.439.163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, julgado em
11/3/2015, DJe 22/5/2015).
2. Ainda, "não há qualquer vedação para o associado se desfiliar da
associação, de sorte que as taxas de manutenção serão devidas apenas
e tão-somente até a data da sua manifestação" (AgInt no REsp
1794541/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - PROPRIETÁRIO DO
IMÓVEL NÃO ASSOCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1670218>>-SP,
         <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)
(ASSOCIAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DESFILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO -
TAXA DE MANUTENÇÃO DEVIDA ATÉ A DATA DA MANIFESTAÇÃO DA SAÍDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1794541>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1832444>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1669868
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS
QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.
SÚMULA N. 284/STF. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO POR
CULPA DA VENDEDORA. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local
pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido nem
objeto dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso
especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).
3. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado
obsta o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n.
284/STF.
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelas
agravantes demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em
recurso especial.
6. Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de
imóvel por culpa exclusiva do promitente-vendedor, deve haver a
restituição imediata e integral das parcelas pagas. Precedentes.
7. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - SÚMULA 284 DO
STF - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - BROCARDO IURA
NOVIT CURIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1575887>>-SC
(ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA -
VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1635882>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007