bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na ExeAR)
Processo: 1169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO EXPRESSA NO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente
determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado
sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta
desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do  Sr. Ministro Nefi Cordeiro,
Presidente da Terceira Seção. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Nefi Cordeiro, Presidente da Terceira Seção.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.


Informações complementares:      "[...] o julgamento por falta de provas, como regra
processual, não importa em extinção sem análise de mérito, mas em
hipótese de julgamento que conduz ao reconhecimento ou ao
afastamento do pedido, nos termos do artigo 487 do CPC, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00487
Acórdãos similares: AgInt na ExeAR    1169  CE  2009/0055325-9  Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
AgInt na ExeAR    1169  CE  2009/0056178-0  Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
AgInt na ExeAR    1169  CE  2009/0056453-3  Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
AgInt na ExeAR    1169  CE  2009/0056479-6  Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
AgInt na ExeAR    1169  CE  2009/0056490-1  Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
AgInt na ExeAR    1169  CE  2009/0057584-3  Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
AgInt na ExeAR    1169  CE  2009/0055153-1  Decisão:11/12/2019
DJE        DATA:16/12/2019
AgInt na ExeAR    1169  CE  2009/0056499-8  Decisão:11/12/2019
DJE        DATA:16/12/2019
AgInt na ExeAR    1169  CE  2009/0057567-7  Decisão:11/12/2019
DJE        DATA:16/12/2019
AgInt na ExeAR    1169  CE  2009/0055208-4  Decisão:11/12/2019
DJE        DATA:16/12/2019
AgInt na ExeAR    1169  CE  2009/0055261-7  Decisão:11/12/2019
DJE        DATA:16/12/2019
AgInt na ExeAR    1169  CE  2009/0055286-8  Decisão:11/12/2019
DJE        DATA:16/12/2019
AgInt na ExeAR    1169  CE  2009/0055056-9  Decisão:11/12/2019
DJE        DATA:16/12/2019
AgInt na ExeAR    1169  CE  2009/0055144-2  Decisão:11/12/2019
DJE        DATA:16/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 167434
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS
MAGISTRADOS. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não havendo controvérsia entre os magistrados acerca do
processamento dos delitos, encontrando-se o juízo federal
responsável pela apuração do crime de fraude contra o INSS e o juízo
estadual pela apuração dos crimes de estelionato, organização
criminosa e lavagem de dinheiro, inexiste conflito de competência a
ser dirimido por esta Corte Superior.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo
de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 5238
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS. PLAUSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA NÃO
EXAMINADA NESTA INSTÂNCIA.
I - A liminar em Revisão Criminal com base em violação a texto
expresso de lei constitui medida excepcional, somente se
justificando quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, em
respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada.
II - In casu, ausente a plausibilidade jurídica do alegado, na
medida em que, além da questão da reincidência não ter sido tratada
pelo acórdão atacado, proferido no Agravo Regimental no Agravo em
Recurso Especial n. 1.410.692 - SP, não demonstrado o reconhecimento
da prescrição pelo juízo da execução justificante do decote da
agravante da reincidência.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - REQUISITOS - NÃO OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AREsp 1410692>>-SP
Informações complementares:      "[...] não se presta a revisão criminal como sucedâneo
recursal, no intuito de perpetuar a discussão acerca da temática
cujo resultado foi contrário ao interesse de parte. Foge do objeto
da revisão o reexame do mérito do julgado rescindendo para
verificar seu acerto".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00240
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 7884
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
NO RE 870.947. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO PELA TR.
ASSEGURADO REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR A DEPENDER DA DEFINIÇÃO DO STF.
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO
DO PERCENTUAL. JULGADO ILÍQUIDO. ART. 85, § 4º, II, CPC. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A decisão agravada deixou claro que deve ser promovido o bloqueio
da diferença entre os índices de correção monetária incidentes antes
do julgamento do RE 870.947/SE e aquele definido no repetitivo
julgado por este STJ, após o julgamento do referido recurso. Sem
razão a agravante.
2. A definição do percentual para fixação dos honorários
sucumbenciais somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Art. 85,
§ 4º, II, do CPC.
3. Agravo Interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo interno, para que os ônus sucumbenciais sejam fixados somente
após a apuração dos valores devidos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1357289
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO.  ART.  214,  C/C O ART. 224, A, DO CP. DISSÍDIO. SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS  NÃO DEMONSTRADA.
DISCUSSÃO SOB DIFERENTES PRECEDENTES.
1.  Os  embargos  de  divergência  objetivam  a resolução interna de
dissenso  pretoriano existente entre órgãos colegiados, a fim de que
o  Tribunal  uniformize, internamente, a sua interpretação. Trata-se
de  um  recurso  estritamente  limitado  à  análise  de  divergência
jurisprudencial  interna,  não  se  prestando  a  revisar  o julgado
embargado  para  se aferir a justiça ou a injustiça de seu conteúdo,
tampouco a examinar correção de regra de conhecimento.
2.  In  casu, a questão de direito confrontada é diversa, possuindo,
inclusive,  suportes  legais distintos. Enquanto o acórdão embargado
travou  discussão  acerca  do  art. 411, § 2º, do Código de Processo
Penal,  o  acórdão  paradigma  discutiu  a questão sob o enfoque dos
arts. 539 e 563 do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda  Raposo  (Desembargador  convocado  do  TJ/PE)  e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS)
     STJ - <<EREsp 1192061>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1514945>>-PE,
           <<AgInt nos EREsp 1280051>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1219246>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1557737  SP  2019/0235981-7  Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 166425
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE DOIS OU MAIS JUÍZOS SOBRE A MESMA
CAUSA. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES DO ART. 114 DO CPP. CONFLITO
NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "Nos termos do art. 114 do Código de Processo Penal, a
configuração do conflito de competência, positivo ou negativo,
reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias
declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do
feito, situação que não ocorre na espécie." (AgRg no CC 153.225/RO,
Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
08/11/2017, DJe 13/11/2017)"
2. No caso em apreço, não restou verificada divergência entre juízos
quanto à competência, o que afasta a hipótese de conflito de
competência.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo
de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.



Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no CC 153225>>-RO,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no CC 155324>>-MG
   STF - [[HC 81260]]-ES
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 168211
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.   PERMANÊNCIA  DE  APENADO  NO  SISTEMA
PENITENCIÁRIO  FEDERAL.  SOLICITAÇÃO  MOTIVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.
JURISPRUDÊNCIA DESTA TERCEIRA SEÇÃO.
1.   Conforme   entendimento  reiterado  desta  Corte,  no  caso  de
transferência  de preso para presídio federal, "ao Juízo Federal não
compete  realizar  juízo  de  valor sobre as razões de fato emanadas
pelo Juízo solicitante, sendo-lhe atribuído pelo art. 4.º da Lei n.º
11.671/2008,   tão  somente,  o  exame  da  regularidade  formal  da
solicitação."
(CC  161.377/RJ,  Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em 14/11/2018, DJe 05/12/2018).
2.  Ressalva de convicção pessoal do Relator quanto à necessidade de
levar-se  em  conta,  também,  em  determinadas  circunstâncias,  as
considerações do Juízo Federal.
3.  Na  hipótese,  há  circunstâncias  concretas  que  justificam  a
manutenção do apenado no presídio federal.
4.  Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo  Federal, ora suscitado, determinando a permanência do apenado
na Penitenciária Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e
de Execuções Penais de Porto Velho/RO, determinando a permanência do
apenado na Penitenciária Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo  de  Arruda  Raposo  (Desembargador  convocado  do  TJ/PE),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PERMANÊNCIA DE APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL -
SOLICITAÇÃO MOTIVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM)
     STJ - <<CC 161377>>-RJ, <<AgRg no CC 159016>>-RJ,
           <<CC 156518>>-AM, <<AgRg no CC 156719>>-AM
Acórdãos similares: CC      169621  RJ  2019/0353533-7  Decisão:11/12/2019
DJE        DATA:17/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 168657
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. PESCA
COM  USO  DE  MOLINETE EM LOCAL PROIBIDO EM RIO QUE BANHA MAIS DE UM
ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OFENSA  A  BENS,  SERVIÇOS  OU
INTERESSES DA UNIÃO. PREJUÍZO LOCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
I  -  Os crimes ambientais, embora praticados em face de bem comum e
de  grande  relevância,  que  atinge  direitos intergeracionais, não
atraem,  por  si  só,  a  competência  da União para processamento e
julgamento.
II  -  No  caso  em  análise,  em  razão da ausência de apreensão de
pescado,  bem  como  pelos  materiais  apreendidos,  que  não teriam
potencial de ferir os interesses da União, limitando-se ao interesse
do  local da apreensão, não se vislumbra qualquer interesse da União
a ponto de o feito ser decidido pela Justiça Federal.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CRIMES AMBIENTAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no CC 154856>>-SP, <<AgRg no CC 145487>>-MG
(CRIME AMBIENTAL - PEQUENA QUANTIDADE DE PESCADO - PREJUÍZO DO LOCAL
DOS FATOS)
     STJ - {{CC 154855}}-SP, {{CC 154851}}-SP, {{CC 145486}}-MG,
           {{CC 139470}}-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 7386
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NA  EXECUÇÃO  EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. RE 870.947. INCIDÊNCIA DE
JUROS   MORATÓRIOS   NO  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.
1. A questão referente ao índice de correção monetária nas contas de
liquidação  contra  a  Fazenda  Pública está em discussão no Supremo
Tribunal  Federal no RE 870.947, com julgamento pautado para o dia 3
de  outubro  próximo,  pendente  apenas  de modulação dos efeitos da
decisão.  Assim,  por  cautela,  devem  ser feitos dois cálculos: um
utilizando  a  taxa  referencial  como correção monetária, e outro o
IPCA-E,  sendo  que  a expedição do precatório se dará pelo primeiro
cálculo.  Ademais,  um  precatório  complementar deverá ser expedido
quando  transitar  em  julgado  o Recurso Extraordinário n. 870.947,
observando   eventuais   modificações  no  julgamento,  conforme  já
estabelecido, de tudo isso descontando o precatório incontroverso já
pago.
2. Juros moratórios sobre os valores pagos administrativamente devem
ser  abatidos da dívida na data em que ocorreram. Portanto, a partir
desse  abatimento,  não  há mais juros incidindo sobre o montante já
quitado, razão pela qual também não devem ser calculados juros sobre
os pagamentos.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Nefi Cordeiro, Presidente da
Terceira  Seção.  A  Sra.  Ministra  Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de
Arruda  Raposo  (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Nefi Cordeiro, Presidente da Terceira Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STF - [[RE 870947]]-SE
Acórdãos similares: AgRg na PET na ExeMS    7386  DF  2014/0105456-0  Decisão:27/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1106488
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO  AGRAVADA.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO  CONHECIDO. CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.
I  - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de
impugnar  os  fundamentos  da  decisão  proferida, nos termos do que
dispõe a súmula 182/STJ.
II  - A concessão de Habeas Corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência,  encontra  óbice tanto no fato de que o Relator não tem
autoridade  para  conceder  a ordem por meio de decisão monocrática,
desconstituindo,  na  prática,  o resultado de acórdão proferido por
outra  Turma  julgadora,  como,  tampouco  a Seção detém competência
constitucional  para  conceder Habeas Corpus contra acórdão de Turma
do  próprio  Tribunal.  Precedentes. (AgRg nos EAREsp n. 971.629/PR,
Terceira   Seção,   Rel.   Min.  Reynaldo  Soares  Fonseca,  DJe  de
22/5/2017).
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1595594>>-SC,
           <<AgInt nos EREsp 1267035>>-PR
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM SUBSTITUIÇÃO À DECISÃO DE TURMA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 309948>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1437968  PR  2019/0029954-1  Decisão:27/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019