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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60733
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
PROCESSUAL  CIVIL.  PREPARO  IRREGULAR. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO.
DEFICIÊNCIA.  ART.  1.007  DO CPC/2015. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. 1.
Recurso  ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão
publicado   na   vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo
após  intimada  a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art.
1.007, § 7º, do CPC/2015). Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESERÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREPARO - INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1694039>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1147348>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1193380>>-RJ
(PREPARO - JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO - RECURSO DESERTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1215519>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1199292>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1715918  RJ  2020/0144262-3
Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AREsp  1661242  SP  2020/0030184-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1602633  SP  2019/0309239-5
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgInt no AREsp  1649505  DF  2020/0006872-7  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1588263  RJ  2019/0285873-3  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
AgInt no AREsp  1588718  DF  2019/0284394-9  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
AgInt no AREsp  1581046  DF  2019/0268617-8  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no AREsp  1476516  SP  2019/0087478-3  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt no AREsp  1456147  MG  2019/0052296-0  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
AgInt no AREsp  1427845  SP  2019/0006822-2  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1588875
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE
SAÚDE.  MANUTENÇÃO  DE  EMPREGADO  APOSENTADO.  ARTS. 30 E 31 DA LEI
9656/98.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.   OMISSÃO,   CONTRADIÇÃO   OU
OBSCURIDADE.  NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO NO PLANO PARADIGMA. VARIAÇÃO
DA PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. Ação de obrigação de fazer.
2.  Ausentes  os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. O "pagamento integral" da redação do art. 31 da Lei 9.656/98 deve
corresponder  ao  valor  da  contribuição  do ex-empregado, enquanto
vigente  seu  contrato  de trabalho, e da parte antes subsidiada por
sua  ex-empregadora,  pelos  preços  praticados  aos funcionários em
atividade, acrescido dos reajustes legais. Precedentes.
4. A parcela da contribuição a ser assumida pelo beneficiário poderá
variar  conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre
em  paridade  com  o que a ex-empregadora tiver que custear. O plano
paradigma,  cujas  alterações  determinam  variação na parcela a ser
assumida  pelo  beneficiário  aposentado,  é  aquele vigente para os
beneficiários que continuam na ativa.
5. Agravo interno no recurso especial desprovido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B??as
Cueva,  Marco  Aur??lio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AGINT NO ARESP 894701>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00031
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1768168
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  MONITÓRIOS  INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO.  COMPARECIMENTO  ESPONTÂNEO.  ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO  NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que  o  comparecimento  espontâneo  do  réu  supre eventual falta de
citação,  ainda  que representado por advogado destituído de poderes
especiais para recebê-la.
2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1767992>>-PR, <<REsp 1758748>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1199501>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1649186
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL. AÇÃO
CAUTELAR.  SUSPENSÃO  DE  LEILÕES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. BEM ESSENCIAL AO
SOERGUIMENTO  DA  SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO
DA   EMPRESA.   FATO  RELEVANTE  SUPERVENIENTE.  EXTRACONCURSALIDADE
AFASTADA.  IMPUGNAÇÃO  DE CRÉDITO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVA. 1.
"(...)  Embora  o  crédito  de honorários advocatícios sucumbenciais
surgido posteriormente ao pedido de recuperação não possa integrar o
plano,  pois vulnera a literalidade da Lei n. 11.101/2005, há de ser
usado  o  mesmo  raciocínio  que  guia  o  art.  49, § 3º, da Lei n.
11.101/2005,  segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não se
sujeitam   ao   plano  de  recuperação  não  podem  expropriar  bens
essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a
jurisprudência  quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n.
13.043/2014."
(REsp  1298670/MS,  Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado  em  21/05/2015,  DJe  26/06/2015) 2. Caso concreto em que é
incontroversa a essencialidade do bem, impondo-se manter a concessão
da  tutela  cautelar  a  suspender  a  realização  de  leilões  e  a
consolidação da propriedade na pessoa do credor fiduciário.
3.  Superveniência  de fato relevante consistente no julgamento, por
esta  Terceira  Turma,  do  REsp 1.704.201/RS, interposto pelo Banco
Triângulo  no  curso  da  mesma  recuperação  judicial  contra o ora
recorrido.  4.  Reconhecimento  da intempestividade da impugnação de
crédito  aviada  pelo  ora recorrente em face da classificação que o
seu   crédito   recebera   na  recuperação.  5.  Extraconcursalidade
afastada.  Fundamentos  que  se  agregam  à  manutenção  da  decisão
agravada.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA)
     STJ - <<REsp 1298670>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1483539  ES  2019/0099761-5  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1762872
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART.
85, §11, DO CPC/15. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte,
não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art.
85,  §11,  do  CPC/2015,  quando  do julgamento de agravo interno ou
embargos  de  declaração.  Precedentes  do  STJ.  2.  Rejeitam-se os
embargos  declaratórios quando não se encontram presentes nenhum dos
vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justi??a,  por  unanimidade,  rejeitar  os embargos de
declara????o, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B??as
Cueva, Marco Aur??lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - ART. 85, § 11, DO CPC/15)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 829107>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1642647  SP  2019/0379469-9
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
EDcl no AgInt no REsp  1835748  SC  2019/0260437-5
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1290744
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  (CPC/2015).  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   RENÚNCIA  DOS  PROCURADORES  DA  AGRAVANTE  AO  MANDATO.
DESCUMPRIMENTO  DA  DETERMINAÇÃO  DE  REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   PAR:00002   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1404110  SP  2018/0309631-0  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1409821
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE
SENTENÇA.  IMPUGNAÇÃO.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  RECURSO.
SÚMULA  Nº  284/STF.  REEXAME  DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Se  o  artigo  apontado  como  violado  não  apresenta  conteúdo
normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso
especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF.
3.  A  reforma  do  julgado  demandaria  interpretação  de cláusulas
contratuais  e  reexame do contexto fático-probatório, procedimentos
vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nº 5
e nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395837
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SEGURO   DE  PROTEÇÃO  MECÂNICA.  ABUSIVIDADE.  REEXAME  DE  PROVAS.
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1.
Recurso  especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e
3/STJ).
2. Rever a conclusão do aresto acerca da abusividade da cláusula que
institui  a  cobrança do seguro de proteção mecânica encontra óbice,
no  caso  concreto,  nas  Súmulas  nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 437263>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1223865>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  desta Corte firmou o entendimento de
que  é  incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento
do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte
que  teve  seu  recurso  integralmente  não conhecido ou não provido
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1345862
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  COBRANÇA  E  DESPEJO.  FALTA  DE  PAGAMENTO.  ALUGUEL E ENCARGOS
LOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na hipótese, rever o entendimento do acórdão impugnado acerca da
inexistência   de   divergência   nos  valores  dos  aluguéis  e  da
exigibilidade dos encargos locatícios implicaria a incursão na seara
probatória   dos  autos  e  a  apreciação  de  cláusula  contratual,
procedimentos  inadmissíveis  nesta instância extraordinária, diante
das disposições das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805999
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO.   SEGURO.   FINANCIAMENTO   IMOBILIÁRIO.   AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E 356 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5
E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Se  o  conteúdo  normativo contido nos dispositivos apresentados
como  violados  não  foi  objeto  de debate pelo Tribunal de origem,
evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico
do  recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n.
282 e 356 do STF.
2.  O Superior Tribunal de Justiça não se vincula aos fundamentos da
decisão  de  admissibilidade  do  recurso  especial  proferida  pelo
Tribunal de origem.
3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
dos  autos,  providência vedada na via estreita do recurso especial,
ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774288
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA
ENTREGA  DE  IMÓVEL.  1.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  83/STJ.  2.  LUCROS  CESSANTES. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Em relação à legitimidade passiva da ora agravante, o Tribunal de
origem  adotou  solução  em consonância com a jurisprudência do STJ,
segundo  a qual, por se tratar de uma relação de consumo, impõe-se a
responsabilidade  solidária,  perante o consumidor, de todos aqueles
que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços.
2.  Acerca  dos  lucros  cessantes,  a  Corte  estadual, igualmente,
concluiu  de  acordo  com o entendimento deste Tribunal Superior, no
sentido  de  que, no caso de inadimplemento contratual por atraso na
entrega de imóvel, os lucros cessantes, são presumidos.
3. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento
no  enunciado  n.  83  da  Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a
impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
aos  mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o
entendimento jurisprudencial desta Corte.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1186443>>-RJ, <<AgInt no Ag
1389870>>-RJ,
           <<REsp 1187365>>-RO
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1310580>>-SP, <<REsp 1727939>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 100344>>-RJ, <<AgInt no REsp
1562795>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 763829>>-DF, <<AgRg no REsp 1202506>>-RJ
(SÚMULA N. 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO COM PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU
SUPERVENIENTES - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 885406>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 816995>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083