AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1694262
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA
PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
DESCABIMENTO. VERBA FIXADA. REVISÃO.  REEXAME DE FATOS.
IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, analisando os parâmetros
intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento
da fixação dos honorários de sucumbência, harmonizou a orientação de
que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em
que fixada tal verba.
2. Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a sucumbência
recursal disciplinada pelo art. 85, § 11, do CPC atual somente é
devida quando presentes, simultaneamente, as seguintes condições:
(i) publicação do julgado recorrido a partir de 18/03/2016, data da
entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015; (ii) recurso
não conhecido integralmente ou desprovido; e (iii) condenação na
verba honorária desde a origem no feito em que interposto o recurso.
3. Hipótese em que a sentença data de 2013, portanto a controvérsia
sobre a verba honorária advocatícia, no Tribunal de origem, foi
corretamente examinada à luz do Código de Processo Civil de 1973, e
não pelo Código de Processo de 2015, como almeja o recorrente.
4. O STJ admite o apelo especial para reapreciar honorários
advocatícios quando arbitrados em valor irrisório ou exorbitante,
pois, nesses casos, a violação da aludida norma processual exsurge
de maneira flagrante, a justificar a intervenção deste Sodalício
como meio de preservar a aplicação da lei federal de regência.
5. Caso em que o valor estabelecido a título de honorários
sucumbenciais, em dez por cento sobre a condenação, diante dos
aspectos fáticos expostos no acórdão recorrido, não se mostra
flagrantemente irrisório, sendo, pois, hipótese de se obstar o
presente recurso, em face do impedimento contido na Súmula 7 do STJ.
6. No que diz respeito ao termo final dos honorários advocatícios,
como é cediço, em se tratando de ação de natureza previdenciária, a
"jurisprudência do STJ entende que a verba honorária deve ser fixada
sobre as parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do
benefício, na hipótese, a data da sentença, a qual concedeu o
direito ao benefício requerido, em consonância com o disposto na
Súmula n. 111 do STJ." (AgInt no REsp 1.867.323/SP, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe
18/11/2020).
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TERMO
FINAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1867323>>-SP
(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MARCO TEMPORAL)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
(HONORÁRIOS RECURSAIS - ART. 85, § 11, DO CPC/2015 - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1856693>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA FIXADA - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO
OU EXCESSIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1412338>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000111
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1552063  RS  2015/0215088-9  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021