AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25050
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. VALORES NOMINAIS
JÁ  RECONHECIDOS  COMO  DEVIDOS  À  VIÚVA NO MS 20986. COISA JULGADA
RELATIVAMENTE À OBRIGAÇÃO DA UNIÃO. RECONHECIMENTO PELOS IMPETRANTES
DE  QUE  SÃO  OS  TITULARES  CONJUNTOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COISA
JULGADA  MATERIAL  RELATIVAMENTE  AOS  CONSECTÁRIOS  LEGAIS. DIREITO
LÍQUIDO  E  CERTO  AO  INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA ANISTIADORA,
ENQUANTO  NÃO  CASSADA OU REVOGADA. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA.
SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO.
1.  Hipótese  em  que  a viúva de anistiado político havia impetrado
anterior  Mandado  de  Segurança  (MS  20986) para o recebimento dos
valores  retroativos  previstos na Portaria anistiadora. Concedida a
ordem  apenas em relação ao valor nominal pelo STJ, a víuva interpôs
Recurso  em Mandado de Segurança ao STF, apenas para ter reconhecido
seu  direito também ao recebimento dos consectários. O STF afirmou a
ilegitimidade ativa da impetrante e deixou de ingressar no mérito do
Recurso,  mas  não  cassou a decisão do STJ em razão da proibição de
reformatio in pejus.
2.  O  presente  mandado  de segurança é ajuizado conjuntamente pela
víuva  e  pelo  filho do de cujus, na qualidade de sucessores, sendo
postulado por ambos, em conjunto, o recebimento da integralidade dos
valores  retroativos  previstos  no  ato  anistiador,  acrescido dos
consectários legais (juros e correção monetária).
3.  Com o trânsito em julgado no anterior Mandado de Segurança houve
formação  de  coisa  julgada  material  apenas no que diz respeito à
obrigação  de  a  União pagar no mínimo o valor nominal constante do
ato  anistiador.  Não  há  coisa  julgada  em relação ao filho do de
cujus,  que  não  foi parte no anterior Mandado de Segurança. Limite
subjetivo  da  coisa julgada. Art. 506 do CPC/15. A viúva, apesar de
ter  em seu favor o título executivo judicial produzido nos autos do
MS  20986,  reconhece  não  ser  ela  a  única titular do direito lá
reconhecido,  mas  sim  titular  daquele  direito juntamente com seu
filho.
4.  No  que  diz respeito ao direito ao recebimento dos consectários
legais  (juros  e  correção  monetária),  não  houve  coisa  julgada
material  nos  autos  do  MS  20986,  em que o mérito de tal questão
deixou  de  ser  decidido em razão de óbice processual. Ademais, não
haveria  de  qualquer  sorte  a  possibilidade  de  ser  prejudicado
terceiro. Art. 506 do CPC/15.
5.  As  portarias  que  concederam  anistia  política  e ainda estão
vigentes,  muito  embora  pendente  procedimento  para  sua eventual
revisão,  conferem  ao  anistiado  (ou  seus herdeiros e sucessores)
direito líquido e certo.
6.  Havendo recursos orçamentários disponíveis, deve-se providenciar
o  pronto  pagamento  do  crédito  ou,  se  assim  não for possível,
mediante  o  regular  processo de execução contra a Fazenda Pública,
com a expedição de precatório.
7.  Não  há  fundamento  jurídico  para  o  sobrestamento  do feito,
observando-se apenas que a expedição e a execução do precatório pelo
qual  se  dará  o  pagamento  dos  efeitos  financeiros  retroativos
reconhecidos nos presentes autos como devidos ficarão suspensas caso
a  portaria  que  concedeu  a respectiva anistia venha a ser anulada
(Questão de Ordem no MS 15.706/DF).
8.  São exigíveis na via mandamental os consectários legais (juros e
correção  monetária)  incidentes  sobre  o valor nominal previsto da
Portaria de concessão da anistia. Precedentes.
9. Agravo interno da União não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS QUE CONCEDERAM A ANISTIA - CUMPRIMENTO INTEGRAL ENQUANTO
NÃO CASSADA OU REVOGADA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no MS 23523>>-DF
(SOBRESTAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<AgInt no MS 23087>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00506