AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 162264
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EDIÇÃO DA
LEI Nº 13.043/2014.  PARCELAMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de
competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal,
seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar
julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (AgRg no
CC 120.432/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção,
j. 14/12/2016, DJe 19/12/2016).
3. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que
apesar da execução fiscal não se suspender em face do deferimento do
pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei nº
11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980),
submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação
voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em
recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.
4. A edição da Lei nº 13.043/2014, por si, não implica modificação
da jurisprudência da Segunda Seção, a respeito da competência do
juízo da recuperação para apreciar atos executórios contra o
patrimônio da empresa.
5. Não há que se falar em ofensa a cláusula de reserva de plenário
(art. 97 da CF) e desrespeito à Súmula Vinculante nº 10 do STF na
decisão que reconhece a competência do Juízo da recuperação judicial
para o prosseguimento de execução fiscal movida contra a empresa
recuperanda. Esta Corte Superior entende que não há declaração de
inconstitucionalidade nesse caso, e sim interpretação sistemática
dos dispositivos legais sobre a matéria. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - CONFLITO DE
COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DA EXECUÇÃO
FISCAL - SEGUNDA SEÇÃO)
   STJ - <<AgRg no CC 120432>>-SP,
(EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO CONSTRITIVA DIRECIONADA A EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<AgRg no CC 136978>>-GO,
         <<AgRg no CC 134933>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI 13.043/2014 -
PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no CC 138942>>-RS
Informações complementares:      "[...] a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se
firmou no sentido de que os atos de execução dos créditos
individuais promovidos contra empresas em falência ou em
recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da
Lei nº 11.101/05, devem ser realizados pelo juízo universal, ainda
que ultrapassado o  prazo de 180 dias de suspensão previsto no art.
6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004 PAR:00007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00187
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00029
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:0010A
(ART. 10-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
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