AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 59520
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DA
PENA DE DEMISSÃO APLICADA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. IMPETRAÇÃO APÓS O
PRAZO   DE   120   DIAS   DO  ATO  SUPOSTAMENTE  ILEGAL.  PEDIDO  DE
RECONSIDERAÇÃO   NA  VIA  ADMINISTRATIVA  NÃO  INTERROMPE  O  PRAZO.
APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N.  430/STF.  DECISÃO  EM  CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
imputado  ao  Governador  do  Estado  de  São  Paulo,  para anular o
Conselho  de  Disciplina  e,  consequentemente,  a  pena de demissão
aplicada. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada.
II  - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o art.
23  da  Lei  n.  12.016/2009  estabelece  que 'o direito de requerer
mandado  de  segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte)
dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado'" (RMS
n.  49.413/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  5/5/2016,  DJe de 25/5/2016.) No caso, o ato supostamente ilegal
que  configurou  a suposta lesão é a pena de demissão dos quadros da
Polícia  Militar  do  Estado  de São Paulo aplicada pelo Conselho de
Disciplina  em  3/2/2017 e publicada no DOE de 8/2/2017 (fl. 1.404),
sendo  essa  a  data  da  ciência da hipotética lesão ao seu direito
líquido  e  certo. Assim, verifica-se configurada a decadência, a se
considerar  que  o  writ somente teve impetração em 20/2/2018. Nesse
sentido:  RMS  n.  53.823/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  julgado  em  27/6/2017,  DJe  30/6/2017  e  AgInt  no RMS n.
53.584/MA,  Rel.  Ministra  Regina  Helena  Costa,  Primeira  Turma,
julgado em 6/6/2017, DJe 9/6/2017.
III - Ademais, importante frisar que o pedido de reconsideração ou o
recurso  administrativo  destituído  de  efeito suspensivo não têm o
condão  de  suspender  ou  interromper o curso do prazo decadencial,
conforme  a  Súmula  n.  430/STF:  "Pedido  de reconsideração na via
administrativa  não interrompe o prazo para o mandado de segurança".
Nesse  sentido:  RMS  n.  58.712/SP,  Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 5/2/2019 e AgInt no RMS n.
58.263/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
4/12/2018,  DJe 10/12/2018. No mesmo sentido o parecer do d. Parquet
federal, conforme a ementa às fls. 1463.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - PRAZO DE 120 DIAS DO ATO
SUPOSTAMENTE ILEGAL)
     STJ - <<RMS 49413>>-MT
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO APLICADA -
DECADÊNCIA CONFIGURADA - IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO DE 120 DIAS)
     STJ - <<RMS 53823>>-MA, <<AgInt no RMS 53584>>-MA
(PEDIDO DE REVISÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRAZO DE DECADÊNCIA -
MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<RMS 58712>>-SP, <<AgInt no RMS 58263>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
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