AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1772364
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COABITAÇÃO.
BENEFÍCIO FISCAL. REGIME ESPECIAL DO REIDI. SEGURANÇA DENEGADA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Biosar
Brasil - Energia Renovável Ltda. contra Delegado da Receita Federal
em São Paulo objetivando que fosse deferida a coabitação ao regime
especial do REIDI, por meio da expedição dos respectivos atos
declaratórios de homologação dos pedidos protocolados
administrativamente. Na sentença, concedeu-se a segurança. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.
Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso
especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do
CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como verificado na hipótese.
III - Sobre a alegada negativa de prestação jurisdicional, por
suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca
do seu enquadramento legal para fazer jus aos benefícios fiscais do
Reidi, verifica-se não assistir razão ao recorrente.
IV - Da análise do referido questionamento em confronto com o
acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão,
contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa
de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e
devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões
pertinentes sobre os pedidos formulados.
V - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão
acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria
sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o
suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da
controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (EDcl nos EDcl nos
EDcl no REsp 1.708.260/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 9/6/2020 e AgInt no REsp
1.807.352/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020.)
VI - A decisão proferida pelo Tribunal de origem, sobre a
desqualificação da empresa recorrente como sendo apta ao benefício
fiscal almejado, vai ao encontro da jurisprudência do STJ.
Confiram-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.343.527/RS, relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe
3/12/2019 e AgInt no REsp 1.698.995/SP, relatora  Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 20/9/2018.
VII - Ao analisar o objeto social da empresa, o acórdão concluiu por
não a considerar empresa co-habilitada, e infirmar que tal
entendimento exigiria o reexame de elementos fático-probatórios do
processo, providência esta que se encontra vedada no âmbito estreito
do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ (AREsp
1.387.217/SP, 14/11/2018; AREsp 1.059.369/SP, 26/04/2017; Ag
1.185.179/SC, 28/10/2009.)
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DESQUALIFICAÇÃO A BENEFÍCIO FISCAL ALMEJADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1343527>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1698995>>-SP
(ANÁLISE ACERCA DA COABITAÇÃO - REEXAME DE ELEMENTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS)
   STJ - {{AREsp 1387217}}-SP,
         {{AREsp 1059369}}-SP,
         {{Ag 1185179}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007