AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1449
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELO IPVA
RELATIVO A PERÍODO POSTERIOR A SUA ALIENAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE AFRONTA À
SÚMULA 585/STJ. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A decisão proferida, no caso dos autos, em nenhum momento
fundamentou no art. 134 do CTB a responsabilidade tributária do
ex-proprietário de veículo automotor pelo pagamento do IPVA
incidente sobre tal bem, relativo ao período posterior a sua
alienação. A Corte estadual consignou: "Com efeito, o autor pretende
rediscutir a questão controvertida referente à responsabilidade pela
comunicação da venda de veículo automotor, pois ficou decidido nos
autos que 'incumbia ao autor, na qualidade de vendedor do veículo,
informar ao Fisco Estadual, a respeito da venda do veículo
Ford/Fiesta, no ano de 2010, o que não ocorreu. É sabido que o IPVA
tem fato gerador ocorrido no 12 dia de janeiro de cada ano. Com
isso, em tese, era devido o IPVA dos anos de 2013 a 2017 pelo autor,
já que não ocorreu a comunicação de venda do veículo.' Entendo que a
Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça não altera o teor do
julgado."
2. Não há falar em afronta à Súmula 585/STJ que dispõe: "A
responsabilidade do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código
de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o
veículo automotor, no que se refere ao período posterior a sua
alienação."
3. No Agravo Interno, o agravante aduz que a decisão recorrida
afronta a Súmula 585/STJ, porque a lei estadual que reconhece a
solidariedade pelo cumprimento de obrigação tributária ao antigo
proprietário do veículo que não faz a comunicação tempestiva da
transferência para fins de alteração no cadastro de contribuintes,
mantida pelo Poder Executivo, foi declarada inconstitucional pelo
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
4. Não cabe, todavia, examinar o referido argumento, porquanto não é
escopo do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal.
Cabe ressaltar, nesse ponto, que o citado reconhecimento da
inconstitucionalidade da lei estadual deveria e poderia ter sido
apresentado à Corte paulista, antes da prolação da decisão ora
questionada nesse Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei,
porque anteriormente ao julgamento da decisão ora impugnada já fora
prolatado o decisum de inconstitucionalidade, somente agora
aventado.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes, Sérgio
Kukina e Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000585
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 PAR:00003
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00134