bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3668
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/05/1996      PG:17801
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROPRIO NACIONAL RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA
POR OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS PRIMEIROS
IMPETRANTES, POIS O STJ JA RECONHECEU, EM ACORDÃOS QUE JA
TRANSITARAM EM JULGADO, QUE ELES SÃO LEGITIMOS OCUPANTES DOS
RESPECTIVOS IMOVEIS FUNCIONAIS. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AS ULTIMAS
IMPETRANTES, POIS ELAS NÃO DEMONSTRARAM SER LEGITIMAS OCUPANTES DOS
IMOVEIS FUNCIONAIS. O DESCONTO DA MULTA EM CONTRACHEQUE ESTA
LIMITADO A 30% DAS RESPECTIVAS BASES. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE
IRREGULARMENTE DESCONTADO: IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM VERBA DE
PATROCINIO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. SEGURANÇA
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I - OS ORA PRIMEIROS IMPETRANTES, SERVIDORES PUBLICOS CIVIS
APOSENTADOS, PROPUSERAM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR
O DIREITO DE PREFERENCIA A AQUISIÇÃO DOS PROPRIOS NACIONAIS
RESIDENCIAIS POR ELES OCUPADOS. QUANDO DO JULGAMENTO DOS "WRITS", O
STJ ASSEGUROU-LHES O DIREITO AO CADASTRAMENTO DOS IMOVEIS
FUNCIONAIS, BEM COMO AO ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS A SAF/PR.
NÃO OBSTANTE, AS AUTORIDADES COATORAS DETERMINARAM A COBRANÇA
DE MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR. DAI O PRESENTE "WRIT".
SE O STJ JA RECONHECEU, EM ACORDÃOS QUE JA TRANSITARAM EM
JULGADO, QUE OS PRIMEIROS IMPETRANTES SÃO LEGITIMOS OCUPANTES DOS
RESPECTIVOS IMOVEIS FUNCIONAIS, NÃO HA QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO
DE MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR.
II - JA AS ULTIMAS IMPETRANTES NÃO DEMONSTRARAM SER LEGITIMAS
OCUPANTES DOS IMOVEIS FUNCIONAIS, PELO QUE NÃO E POSSIVEL
ISENTA-LAS DO PAGAMENTO DA MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR. NO
ENTANTO, O DESCONTO DA MULTA EM CONTRACHEQUE ESTA LIMITADO A 30%
DAS RESPECTIVAS BASES PARA DESCONTOS ("IN CASU", DOS PROVENTOS).
III - A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E ADEQUADA PARA SE
PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DE MONTANTE IRREGULARMENTE DESCONTADO.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NUM. 269 DA SUMULA DO STF.
IV - NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EM VERBA DE PATROCINIO EM AÇÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 105 DA SUMULA DO
STJ.
V - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR A SEGURANÇA EM RELAÇÃO A FRANCISCO ALVES
FILHO, CONSTANTINO JOSE DOS SANTOS E RAMIRO INACIO GONÇALVES,
PARA ISENTA-LOS DO PAGAMENTO DA MULTA, E CONCEDER EM PARTE A
SEGURANÇA EM RELAÇÃO AS IMPETRANTES MERITA FERREIRA DE OLIVEIRA
SILVA E MARIA LUIZA DE CASTRO SANTOS OLIVEIRA, APENAS PARA REDUZIR
O VALOR DA MULTA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA, IRREGULARIDADE, IMOVEL
FUNCIONAL, RECONHECIMENTO, REGULARIDADE, OCUPANTE, DIREITO DE
PREFERENCIA, ALIENAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, INCIDENCIA, MULTA,
IMPETRANTE, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, LEGITIMIDADE, OCUPAÇÃO,
POSSIBILIDADE, LIMITE, PERCENTUAL, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO.
     IMPOSSIBILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO DE
COBRANÇA, DEVOLUÇÃO, VALOR, DESCONTO, IRREGULARIDADE.
     IMPROPRIEDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, CONDENAÇÃO, HONORARIOS,
ADVOGADO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000105 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13906
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 27/05/1996   PG:17805
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL
CELETISTA.
1. SE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO SURGE DE RELAÇÃO CELETISTA
COMPETENTE E A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A 2A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FORTALEZA-CE, A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 2A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FORTALEZA-CE, A SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15426
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 27/05/1996      PG:17806
RSSTJ      VOL.:00015           PG:00240
RSTJ       VOL.:00108           PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO QUE DURANTE O EXERCICIO DO
MANDATO TERIA SE APROPRIADO DE VERBA FEDERAL SUJEITA A PRESTAÇÃO DE
CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
1. PRESENTE, INDUBITAVELMENTE, O INTERESSE FEDERAL DA UNIÃO OU
REALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO, INTERESSE ESSE QUE, TAMBEM,
ARROSTA PARA ESFERA DOS FEITOS CRIMINAIS DERIVADOS, IMPÕE-SE COMO
COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O DESATE DA CONTENDA.
2. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4A. REGIÃO, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIÃO, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, TRF, JULGAMENTO,
EX-PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PECULATO, HIPOTESE, DESVIO,
VERBA PUBLICA, OBJETO, CONVENIO, CELEBRAÇÃO, MUNICIPIO, ORGÃO
FEDERAL, SUJEIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, UNIÃO FEDERAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4075
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/05/1996      PG:17802
LEXSTJ     VOL.:00087           PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES
PUBLICOS FEDERAIS CIVIS DO PODER EXECUTIVO. SINDICATO. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 26/95. LEI EM TESE.
APLICAÇÃO DO  ENUNCIADO N. 266 DA SUMULA DO STF. PRECEDENTES .
CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 25,94%, E DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE
3,07%, EM PROL DA ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS SERVIDORES PUBLICOS
FEDERAIS:IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 339 DA SUMULA
DO STF. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO.
I - NÃO MERECE PROSPERAR O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO
POR SINDICATO EM FACE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 26/95,
POIS ESTA, POR ESTABELECER NORMAS GENERICAS, ESTA CONTIDA NA
EXPRESSÃO "LEI EM TESE", DANDO ENSEJO A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO
N.266 DA SUMULA DO STF. PRECEDENTES DO STJ:MS N. 110/DF, MS N.
613/DF E MS N. 1370/DF.
II - NÃO E POSSIVEL, TENDO EM VISTA A ORIENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA
NO ENUNCIADO N. 339 DA SUMULA DO STF, CONCEDER O REAJUSTE DE
25,94%, BEM COMO DETERMINAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE 3,07%,
PLEITEADOS EM PROL DA ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS SERVIDORES
PUBLICOS FEDERAIS CIVIS (DOS TRES PODERES) E MILITARES.
II - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA,
REGULAMENTAÇÃO, NORMA GERAL, REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO
FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, LEI EM TESE.
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, EXPEDIÇÃO, ATO
NORMATIVO, INEXISTENCIA, APLICAÇÃO, NORMA, IMPOSSIBILIDADE, PODER
JUDICIARIO, CONCESSÃO, AUMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO,
FUNDAMENTAÇÃO, ISONOMIA, FALTA, COMPETENCIA LEGISLATIVA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
LEG:FED PRI:000026 ANO:1995
(MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA). (MARE - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL E REFORMA DO ESTADO)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14416
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 20/05/1996   PG:16663
RSTJ     VOL.:00087        PG:00315
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. NARCOTRAFICO. IMINENCIA DO EMBARQUE PARA O EXTERIOR.
- COMPETENCIA . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL SOBRE A
TIPIFICAÇÃO DO TRAFICO INTERNO, APLICADOS A CASO EM QUE, ADEMAIS,
A JUSTIÇA ESTADUAL JA ESGOTOU SUA JURISDIÇÃO, CONFORME A
CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E A CONFIRMAÇÃO EM GRAU APELATORIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE GOIANIA-GO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 2964
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 20/05/1996   PG:16661
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. ACORDÃO.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUA REJEIÇÃO, A MINGUA DE PROCEDENCIA DA
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACORDÃO SOBRE PONTO DA IMPETRAÇÃO, NO CASO EM
QUE O PEDIDO DE SEGURANÇA SEQUER FOI CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3928
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 20/05/1996      PG:16662
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
APARTAMENTO FUNCIONAL. DIREITO A COMPRA.
- MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERE-SE O PEDIDO, QUANDO NEGADO JA FORA
EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE JULGADO EM PRIMEIRO GRAU NA
VIA APELATORIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, SEGURANÇA, ANTERIORIDADE,
DENEGAÇÃO, IMPETRAÇÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, MANDADO DE SEGURANÇA,
IDENTIDADE, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, CARACTERIZAÇÃO, MA-FE.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3767
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 20/05/1996   PG:16662
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REAJUSTE. ATRIBUIÇÃO DE ORGÃO
BENEFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
- ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTINDO ATO OU OMISSÃO IMPUTAVEIS A
AUTORIDADE MINISTERIAL INDIGITADA COATORA, CONFIGURA-SE A CARENCIA
DA AÇÃO MANDAMENTAL.
PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO-STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR AS IMPETRANTES CARECEDORAS DA AÇÃO E
EXTINGUIR O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003765 ANO:1960, LEG:FED DEC:049096 ANO:1960
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 62833
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 20/05/1996   PG:16665
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. BENEFÍCIOS. PRESTAÇÕES ATRASADAS. CORREÇÃO
MONETARIA.
- CRITÉRIO. CUIDANDO-SE DE PRESTAÇÕES  DEVIDAS E COBRADAS EM
JUIZO, JA NA VIGÊNCIA DA LEI 6.899/81, NÃO CABE APLICAR-SE O
CRITERIO DA SUMULA 71-TFR. ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELA TERCEIRA
SEÇÃO, EM GRAU DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SUMULA 148-STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, AFASTAMENTO, SUMULA,
(TFR),
EFEITO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, COBRANÇA, PRESTAÇÕES,
ATRASO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VENCIMENTO, AJUIZAMENTO, EPOCA,
VIGENCIA, LEI ESPECIAL, (1981),
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000148 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
Acórdãos similares: EREsp 70677 SP 1996/0003113-4 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:03/06/1996      PG:19197
EREsp 65417 SP 1995/0068655-4 Decisão:10/04/1996
DJ         DATA:20/05/1996      PG:16667
EREsp 69162 RS 1995/0068628-7 Decisão:10/04/1996
DJ         DATA:20/05/1996      PG:16668
EREsp 69960 SP 1995/0068636-8 Decisão:10/04/1996
DJ         DATA:20/05/1996      PG:16669
EREsp 70061 SC 1995/0068551-5 Decisão:10/04/1996
DJ         DATA:20/05/1996      PG:16670
EREsp 70106 RS 1995/0068648-1 Decisão:10/04/1996
DJ         DATA:20/05/1996      PG:16670
EREsp 63796 SP 1995/0065840-2 Decisão:27/03/1996
DJ         DATA:20/05/1996      PG:16666
EREsp 63834 SP 1995/0065793-7 Decisão:27/03/1996
DJ         DATA:20/05/1996      PG:16666
EREsp 64606 SP 1995/0065871-2 Decisão:27/03/1996
DJ         DATA:20/05/1996      PG:16666
EREsp 64675 SP 1995/0065883-6 Decisão:27/03/1996
DJ         DATA:20/05/1996      PG:16666
EREsp 65947 SP 1995/0065827-5 Decisão:27/03/1996
DJ         DATA:20/05/1996      PG:16667
EREsp 66911 ES 1995/0066011-3 Decisão:27/03/1996
DJ         DATA:20/05/1996      PG:16667
EREsp 68390 SP 1995/0066164-0 Decisão:27/03/1996
DJ         DATA:20/05/1996      PG:16668
EREsp 68626 SP 1995/0066108-0 Decisão:27/03/1996
DJ         DATA:20/05/1996      PG:16668
EREsp 69071 RS 1995/0066039-3 Decisão:27/03/1996
DJ         DATA:20/05/1996      PG:16668
EREsp 69572 SC 1995/0066027-0 Decisão:27/03/1996
DJ         DATA:20/05/1996      PG:16669
EREsp 69692 SP 1995/0066146-2 Decisão:27/03/1996
DJ         DATA:20/05/1996      PG:16669
EREsp 69756 SC 1995/0066032-6 Decisão:27/03/1996
DJ         DATA:20/05/1996      PG:16669
EREsp 69820 MG 1995/0066062-8 Decisão:27/03/1996
DJ         DATA:20/05/1996      PG:16669
EREsp 69860 RS 1995/0066003-2 Decisão:27/03/1996
DJ         DATA:20/05/1996      PG:16669
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8975
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 13/05/1996      PG:15510
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA
SOBRE A QUAL NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO DO TRT.
- INEXISTE CONFLITO SE SOBRE A SENTENÇA DE PROCEDENCIA PROLATADA EM
1. GRAU NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIÃO.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, REMESSA, AUTOS, (TRT),
COMPETENCIA, JULGAMENTO, RECURSO ORDINARIO, DECISÃO, (JCJ),
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  11328  PE  1994/0034118-0  Decisão:27/03/1996
DJ         DATA:13/05/1996      PG:15513
CC  10776  CE  1994/0029017-9  Decisão:27/03/1996
DJ         DATA:13/05/1996      PG:15513
CC  10775  CE  1994/0029014-4  Decisão:27/03/1996
DJ         DATA:13/05/1996      PG:15513
CC  10456  PE  1994/0026198-5  Decisão:27/03/1996
DJ         DATA:13/05/1996      PG:15512
CC  10240  CE  1994/0023873-8  Decisão:27/03/1996
DJ         DATA:13/05/1996      PG:15511
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9968
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 13/05/1996      PG:15511
RSSTJ      VOL.:00013           PG:00093
RSTJ       VOL.:00091           PG:00355
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO ENTRE JCJ E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO TRABALHISTA.
- COMPETE AO TRIBUNAL DO TRABALHO DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA
VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JCJ E JUIZ DE DIREITO
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRT, JULGAMENTO,
CONFLITO DE COMPETENCIA, INSTAURAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA,
JURISDIÇÃO TRABALHISTA, JCJ, QUESTIONAMENTO, LIMITE, JURISDIÇÃO,
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA, DECORRENCIA, VINCULAÇÃO, IDENTIDADE,
TRIBUNAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00112
LEG:FED LEI:008432 ANO:1992
Acórdãos similares: CC  15983  CE  1995/0069906-0  Decisão:13/03/1996
DJ         DATA:13/05/1996      PG:15521
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4137
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 13/05/1996      PG:15508
LEXSTJ     VOL.:00086           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PUBLICO  PARA  ADVOGADO DA UNIÃO. PRATICA
FORENSE.
1.  "PRATICA E ATIVIDADE, DESENVOLVIMENTO NA ESPECIE, DE HABILITAÇÃO
TECNICA.  FORENSE  TRADUZ  IDEIA  DO  SERVIÇO  PROPRIO  DO FORO (NÃO
RESTRINGE  -  NO FORO). COMPREENDE TANTO O TRABALHO NA 1A. INSTANCIA
COMO  NOS  TRIBUNAIS. PODE, ADEMAIS, SER DESENVOLVIDA SEM A PRESENÇA
FISICA   NOS   FORUNS.  COMPREENDE  AINDA  ASSESSORIA,  PESQUISA  EM
BIBLIOTECAS, REVISTA E COMPUTADOR. O ESTAGIO DAS FACULDADES ATINGE O
MESMO  FIM, COLOCA O ESTUDANTE, COMO APRENDIZAGEM, EM CONTATO COM AS
LIDES   FORENSES"   (MS   N.   3741-2/DF,  REL.  MIN.  LUIZ  VICENTE
CERNICCHIARO).
2. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PEDIDO E DEFERIR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Acórdãos similares: MS 4918 DF 1997/0001160-7 Decisão:12/11/1997
DJ         DATA:09/02/1998      PG:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1921
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 13/05/1996      PG:15508
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. MILITAR. VANTAGENS. PERCENTUAIS. REDUÇÃO. LEI
NOVA. APLICAÇÃO.
- SE A LEI NOVA (LEI N. 8.237, DE 1991), AO REFORMULAR A SISTEMATICA
DA REMUNERAÇÃO DO MILITAR, REDUZIU PERCENTUAIS DE BENEFICIOS
(COMPENSAÇÃO ORGANICA E HABILITAÇÃO MILITAR) PRESERVANDO, POREM, O
TOTAL DA REMUNERAÇÃO ANTERIOR E, EM ALGUNS CASOS, COMO DOS
IMPETRANTES, RESULTANDO EM AUMENTO, DESCABE INVOCAR OS PRINCIPIOS
CONSTITUCIONAIS DO  DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS, COMO SUPORTE DE SUBSISTENCIA DA SITUAÇÃO ANTERIOR.
- MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, PREJUIZO, MILITAR DA RESERVA, APLICAÇÃO, LEI
NOVA, ALTERAÇÃO, FORMA, REMUNERAÇÃO, PREVISÃO, REDUÇÃO, PERCENTUAL,
INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIARIA, GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO
ORGANICA, GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR, HIPOTESE, OCORRENCIA,
AUMENTO, VALOR, SOLDO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00094
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
LEG:FED DEL:001824 ANO:1980
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8589
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 13/05/1996      PG:15509
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. RECLAMATORIA.
FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. INEXISTENCIA DE
RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, E NÃO DO JUIZO
LABORAL. PRECEDENTES DO STJ.
1. O EXERCICIO DE CARGO EM COMISSÃO NÃO GERA RELAÇÃO EMPREGATICIA DE
NATUREZA TRABALHISTA, O QUE INDUZ A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL PARA CONHECER E JULGAR O FEITO.
2. RECURSO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
1A. VARA CIVEL DE BAGE-RS, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE BAGE-RS, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, APRECIAÇÃO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, CARGO EM
COMISSÃO, OBJETIVO, VANTAGEM PECUNIARIA, INEXISTENCIA, VINCULO
EMPREGATICIO.
Acórdãos similares: CC       17978  MG  1996/0048042-7  DECISÃO:27/08/1997
DJ         DATA:06/10/1997      PG:49872
CC       17095  PA  1996/0024966-0  DECISÃO:11/09/1996
DJ         DATA:29/10/1996      PG:41582
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14983
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 13/05/1996   PG:15517
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. EMPREGADO MUNICIPAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
POR TEMPO DETERMINADO.
1. EMBORA CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, ENCONTRA-SE A EMPREGADA
VINCULADA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR VINCULO DE NATUREZA
ESTATUTARIA, CASO EM QUE COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E
JULGAR O LITIGIO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
2A. VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA DE RECIFE-PE, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA DE RECIFE-PE, O
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       17670  MS  1996/0039642-6  DECISAO:09/10/1996
DJ     DATA:11/11/1996 PG:43647
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16461
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 13/05/1996   PG:15522
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA - SERVIDOR PUBLICO FEDERAL - VINCULO DE NATUREZA
CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. ESTABILIDADE. (CF/88-ADCT, ART. 19).
- INCLUINDO-SE NO PEDIDO O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ESTAVEL,
PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT E DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
- PRECEDENTES.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 16A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9365
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 13/05/1996      PG:15510
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
EQUIVOCADAMENTE AJUIZADA NA JUSTIÇA OBREIRA. HIPOTESE QUE REFOGE A
NORMA DO ART. 27, X, DO ADCT-CF/88.
- A COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR
PRETENSÃO DE SERVIDOR FEDERAL SUBMETIDO AO REGIME DA CLT ABRANGE AS
CAUSAS EQUIVOCADAMENTE AJUIZADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 14A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA RESIDUAL, JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAMENTO,
JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, (IBGE),
ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (1988).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  15837  RJ  1995/0066892-0  Decisão:24/09/1997
DJ         DATA:13/10/1997      PG:51515
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10685
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 13/05/1996   PG:15512
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PORTUARIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. AÇÃO DE
CUMPRIMENTO. ACORDO COLETIVO. PRESENÇA DA UNIÃO. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA CONTRA
A UNIÃO, VISANDO O CUMPRIMENTO DE ACORDO NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA
DO TRABALHO.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 10033
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 13/05/1996   PG:15511
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE PRESIDENTE
DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
-  A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MANDAMENTAL E DEFINIDA
EM FUNÇÃO DA HIERARQUIA E DA QUALIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA CORTE REGIONAL.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11359
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 13/05/1996   PG:15514
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO. REGIMES DIVERSOS. ADICIONAL DE TEMPO
DE SERVIÇO. JUSTIÇA FEDERAL.
- TENDO EM VISTA A NATUREZA ESTATUTARIA DA PRETENSÃO, E DE
DECLARAR-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 15A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
DISTRITO FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6234
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 13/05/1996   PG:15509
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL.
COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ A ELE VINCULADO.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006