AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 6022
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/15.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS DO FGTS. EXPURGOS. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA COLETIVA CONTRA A CEF GESTORA.  RECONHECIMENTO DA PARCIAL
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO PELAS DUAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. DECISÃO CONFIRMATÓRIA PELO STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DO
ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE.
TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM MOMENTO
POSTERIOR À VIGÊNCIA DO REFERIDO PARÁGRAFO ÚNICO. INSERÇÃO DO
DISPOSITIVO PELA MP 2.180-35/01. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO.
1. Trata-se de ação rescisória proposta pelo SINDICATO DOS
ELETRICITÁRIOS DO CEARÁ - SINDELETRO, com fundamento no art. 966, V,
do CPC/2015, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cujo objetivo é
a rescisão de decisum monocrático de mérito prolatado pelo STJ, no
âmbito do AgRg no AREsp 691.952/CE (Segunda Turma).
2. Em julgamento realizado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a
Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual
"estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as
sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à
vigência do dispositivo" (REsp 1.189.619/PE, Rel. Ministro CASTRO
MEIRA, DJe 2/9/2010).
3. Embora se deva concordar sobre inexistir controvérsia quanto à
data do trânsito em julgado da subjacente sentença exequenda
(13/10/2004), o mesmo não se pode admitir acerca da tese autoral de
que a regra do parágrafo único do art. 741 teria passado a vigorar
apenas em 22/6/2006 (cf. Lei n. 11.232/2005), de modo a impedir, no
caso concreto, sua retroação.
4. De fato, o parágrafo único resultou acrescido ao art. 741 do
CPC/1973, originariamente, por decorrência do art. 10 da referida MP
2.180-35 (publ. no DOU de 27/8/2001), com a seguinte redação: "Para
efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também
inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em
aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a
Constituição Federal".
5. Nesse contexto, a decisão rescindenda não se distanciou do quanto
decidido, em modo repetitivo, no REsp 1.189.619/PE (Rel. Ministro
CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2/9/2010), em cujo item 4 da
ementa, saliente-se, restaram fora do alcance retroativo do
parágrafo único do art. 741 do CPC/73 somente aqueles títulos
executivos transitados em julgado antes da vigência do dispositivo,
situação que não  ocorre no caso aqui examinado.
6. Não há, portanto, como se dar guarida à pretensão da parte
autora, pois não evidenciado quadro de violação à literalidade dos
arts. 741, parágrafo único, e 543-C do CPC/73, nem à dicção do art.
6º da LINDB.
7. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,  A SEÇÃO, por
unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e
os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Compareceu à sessão o Dr. ÉDERSON LEITE BRAGA, pela RÉ.

Jurisprudência citada: (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 - INTERPRETAÇÃO RESTRITA)
   STJ - <<REsp 1189619>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 420)
(CEF - PRERROGATIVAS PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1458524>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1157057>>-MG
Informações complementares:      "[...] CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , 'instituição financeira sob a
forma de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito
privado, não goza das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda
Pública' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:00966 INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 10 DA MP 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
        ART:00010
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006