EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 784106
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 09/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA
JURÉIA-ITATINS.  CRITÉRIOS DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
EXAME. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS.
1. Nos estreitos limites dos embargos de divergência, não encontra
cabimento a alegação de que o aresto recorrido teria violado o
disposto na Súmula 7/STJ, ao analisar os aspectos fáticos da causa
com relação à indenização da cobertura florística e aos juros
compensatórios; bem como a assertiva de que "ainda remanesce
vegetação passível de exploração, principalmente dadas às condições
favoráveis da área, e algum percentual é de ser consagrado sob pena
de indevida e ilegal espoliação dos embargantes".
2. A orientação adotada pelo acórdão embargado encontra-se em
consonância com a orientação da Primeira Seção desta Corte de que o
valor da cobertura vegetal integra o valor da terra nua, sendo a sua
indenização situação excepcional, já que cabível somente na hipótese
em que se verifica a sua efetiva exploração em momento imediatamente
anterior à desapropriação, hipótese inexistente no caso dos autos.
Precedente: EREsp 251.315/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de
18.06.10.
3. Por ocasião do julgamento do REsp 1.116.364/PI, deste relator,
julgado sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou-se o
entendimento de que eventual improdutividade do imóvel não afastaria
o direito aos juros compensatórios, pois esses juros compensam não
só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas
também o óbice do uso e gozo econômico do bem. Ressalvou-se,
contudo, que são indevidos juros compensatórios quando a propriedade
se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica
seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da
situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a
propriedade.
4. In casu, na mesma esteira da jurisprudência da Primeira Seção, o
acórdão embargado consignou serem indevidos os juros compensatórios,
ao fundamento de que  a propriedade não se mostra passível de
qualquer espécie de exploração econômica em decorrência de
limitações legais e da situação topográfica do local onde se situa.
5. As irresignações encontram óbice no disposto na Súmula 168/STJ,
assim redigida: "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
6. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Cesar
Asfor Rocha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Compareceu à sessão, o
Dr. Jose Mauricio Camargo, pelo embargado.

Jurisprudência citada: (ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO
PELA COBERTURA
VEGETAL)
     STJ - <<EREsp 251315>>-SP
(JUROS COMPENSATÓRIOS - IMÓVEL IMPRODUTIVO)
     STJ - <<REsp 1116364>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000168