AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 859244
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   PROCESSUAL   CIVIL.   ATIVIDADE   RURAL.  EFICÁCIA
AMPLIATIVA DA PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À DATA DO
DOCUMENTO  MAIS  ANTIGO  TIDO  POR  DEMONSTRADO PELO TRIBUNAL A QUO.
COMPROVAÇÃO  DE  TODO  O  PERÍODO CONTROVERTIDO. NÃO RECONHECIMENTO.
REVISÃO DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ.
1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural,
deve  ser  demonstrado  por  início de prova material e ampliado por
prova  testemunhal,  ainda  que  de  maneira descontínua, no período
imediatamente   anterior  ao  requerimento,  pelo  número  de  meses
idêntico  à  carência. 2. No caso, a Corte de origem, após minucioso
exame  dos  elementos  fáticos  contidos  nos  autos, consignou que,
conquanto  a  prova  testemunhal  tenha sido suficiente para fins de
reconhecimento  do  exercício  de  labor rural em período anterior à
data  do  documento  mais  antigo,  não  teve  o condão de ampliar a
eficácia   do   início   de  prova  material  para  todo  o  período
controvertido.
3.  A  alteração  dessas conclusões, tal como colocada a questão nas
razões  recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRABALHO RURAL - COMPROVAÇÃO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO
COM PROVA TESTEMUNHAL)
     STJ - <<REsp 1348633>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 638)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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