AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1808298
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DEMARCATÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA REQUERIDA.
1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.
2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, ?a transação efetivada
entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a
dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando
o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial"
(REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014).
3.1. Rever as conclusões do Tribunal local acerca da inexistência de
quitação geral encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. A revisão do entendimento do Tribunal a quo acerca do alegado
cerceamento de defesa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, na medida em
que demandaria o revolvimento do conjunto fático e probatório dos
autos.
5. Segundo a jurisprudência desta Corte, o hospital responde em
razão de ato culposo perpetrado por médico ligado a seu corpo
técnico, bem como por condutas relacionadas a serviços
disponibilizados pelo próprio estabelecimento empresarial.
6. Considerando que o valor fixado pelo Tribunal Estadual a título
de danos morais não se mostra excessivo, em relação ao reputado
razoável por esta Corte em situações semelhantes, conclui-se que a
pretensão dos recorrentes esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DEVEDORES - TRANSAÇÃO COM UM DELES -
QUITAÇÃO TOTAL - EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS
CODEVEDORES - QUITAÇÃO PARCIAL - NÃO EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO
AOS DEMAIS CODEVEDORES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 252135>>-SP,
         <<REsp 1478262>>-RS
(TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO PARCIAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - ÓBICE
DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1065406>>-RJ
(CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMUA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1083997>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 841164>>-SP
(HOSPITAL - ATO CULPOSO DE MÉDICO - RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1643326>>-PR
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 977648>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 809951>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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