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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1746139
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO PROFERIDA COM BASE NOS INCISOS I E V DO ART. 1.030 DO CPC.
INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 1.030, §§ 1º E 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DÚVIDA
OBJETIVA.  EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.
NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Dentre os fundamentos invocados para não admitir o recurso
especial, um deles foi a adequação do acórdão recorrido à orientação
sedimentada nesta Corte em recursos repetitivos (Temas 877 e 880).
2. O presente agravo em recurso especial não merece ser conhecido
pela sua notória inadmissibilidade nesse fundamento. Ademais, não se
cabe falar em fungibilidade no caso, em face da ausência de dúvida
objetiva diante da previsão expressa no código processual.
Precedentes.
3. Não se ignora a natureza híbrida da decisão proferida na origem -
com base nos incisos I e V do art. 1.030 do CPC -, porém a
interposição conjunta de agravo em recurso especial com agravo
interno, com base nos §§ 1º e 2º do referido artigo, caracteriza uma
das exceções ao princípio da unirrecorribilidade recursal.
Precedentes.
4. A Corte Especial reafirmou a orientação jurisprudencial no
sentido de que a decisão agravada não pode ser dividida e, portanto,
deve ser impugnada em sua integralidade. Isto é, o recorrente deve
fazer a impugnação específica de todos os argumentos da decisão de
inadmissibilidade.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO -
RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA -
PREVISÃO EXPRESSA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1126721>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1153611>>-DF
(EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - INTERPOSIÇÃO
CONJUNTA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 827564>>-BA,
         <<AgRg na Rcl 9404>>-RJ
(DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM SUA
INTEGRALIDADE)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B INC:00005 PAR:00001
        PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1734644  RS  2020/0186021-1  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 631851
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA
PREVIDENCIÁRIA DA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, EM FAVOR DO MUNICÍPIO.
JULGAMENTO PELO STF, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE
770.149/PE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA CONHECER DO AGRAVO,
PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I. O acórdão submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda
Turma do STJ, manteve decisão monocrática que conhecera do Agravo em
Recurso Especial, para dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda
Nacional, a fim de reconhecer a impossibilidade de emissão de
certidão de regularidade fiscal em favor de Município, quando
existentes dívidas previdenciárias da respectiva Câmara Municipal.
II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 770.149/PE, sob
o regime da repercussão geral, firmou a tese de que "é possível ao
Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa
quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda
Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva
das sanções financeiras", e, diante da nova orientação da Suprema
Corte, o STJ realinhou o seu posicionamento (STJ, REsp 1.404.141/PE,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/03/2021; AgRg
no REsp 1.404.201/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 10/03/2021).
III. Nesse contexto, retornaram os autos - por determinação da
Vice-Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040, II, do
CPC/2015 -, em face do aludido julgado do Supremo Tribunal Federal,
sob o regime de repercussão geral.
IV. Agravo Regimental provido, em juízo de retratação, previsto no
art. 1.040, II, do CPC/2015, para conhecer do Agravo em Recurso
Especial, para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SEPARAÇÃO DOS PODERES - AUTONOMIA FINANCEIRA - INSCRIÇÃO CADASTROS
DE INADIMPLENTES - PRINCÍPIO DA INSTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES)
   STJ - <<REsp 1404141>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1404201>>-PE
   STF - [[RE 770149]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1711911
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA
CAUSA. PARCELAS VENCIDAS MAIS 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS. ART. 2º,
§ 2º, DA LEI N. 12.153/2009. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL DEMORA NA
TRAMITAÇÃO DO FEITO. ART. 43 DO CPC. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO
AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é
definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta)
salários-mínimos, consoante o art. 2º da Lei n. 12.153/2009.
2. O valor da causa em que se veicule obrigações vincendas, por sua
vez, é definido pela soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de
eventuais parcelas vencidas, conforme o § 2º do referido
dispositivo. Precedentes.
3. A eventual demora na tramitação do processo não suplanta a
observância à norma supramencionada, pois a competência é definida
pelo momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo
irrelevantes as modificações do estado de fato ocorridas
posteriormente, consoante o art. 43 do CPC.
4. Se, no momento da propositura da demanda, o valor da causa não
ultrapassa o teto legal e não está presente nenhuma hipótese
prevista no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, é do Juizado
Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o
feito.
5. A complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a
competência dos juizados especiais. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS   DE   FIXAÇÃO
DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 572051>>-RS,
         <<CC 91470>>-SP
(JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA - COMPLEXIDADE DO FEITO -
IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232765>>-PE,
         <<AgInt no TutPrv no AREsp 1680259>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00043
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00002 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1827802  SP  2021/0021618-6  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgInt no AREsp  1787941  SP  2020/0295202-2  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AgInt no REsp  1930066  SP  2020/0274950-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt no AREsp  1733364  SP  2020/0183410-0  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgInt no REsp  1889644  SP  2019/0330538-1  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1761671
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU.
DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Inadmissível o recurso, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada.
2. Partindo da premissa de que o fato gerador se deu em 1º de
janeiro de 2011, não há falar em decadência do crédito cujo
lançamento ocorreu em 4 de fevereiro de 2016 (CTN, art. 173, I).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 15180>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749680
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL.PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO
AFASTADA. PRECEDENTE FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO
EREsp 1.269.726/MG. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia presente nos autos se refere à ocorrência ou não
da prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor
público. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da
sua Primeira Seção, em 13/3/2019, no julgamento do EREsp
1.269.726/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe
20/3/2019, consolidou o entendimento de que "o pedido de concessão
do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação
de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar,
razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é
imprescritível". Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser
solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo
de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à
ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver.
Precedentes.
2. Hipótese dos autos em que foi impetrado mandado de segurança
contra ato que indeferiu a inclusão da esposa como pensionista de
servidor falecido, sob o fundamento de transcurso de prazo superior
a cinco anos da morte do instituidor da pensão e o pedido de
concessão de pensão por morte.
3. O pedido administrativo foi realizado em junho de 2013 e a morte
do instituidor ocorreu em 31/12/2000. O mandado de segurança foi
impetrado em 10/7/2013, dentro do lustro prescricional de cinco
anos, não havendo falar em prescrição do fundo de direito, nos
termos da jurisprudência consolidada do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO -
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA)
   STJ - <<EREsp 1269726>>-MG
(PENSÃO POR MORTE - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL DO
PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1525902>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1648249>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1405122>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909353
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.
3.373/1958. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO
PÚBLICO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A posição firmada na decisão recorrida reflete a atual e pacífica
jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção, na
esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que descabe a exigência de demonstração da dependência
econômica para o pagamento da pensão prevista no art. 5º, parágrafo
único, da Lei n. 3.373/1958.
2. Não importa se a pensionista já tinha mais de 21 anos na data do
óbito, bastando que fosse solteira e que não ocupasse cargo público
permanente. Precedentes.
3. No caso em questão, a agravada é solteira e não é titular de
cargo público permanente, mas apenas recebe benefício pelo Regime
Geral de Previdência Social, o que não afasta o preenchimento dos
requisitos legais supra destacados.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA -
EXIGÊNCIA NÃO CABÍVEL)
   STJ - <<REsp 1816149>>-RN,
         <<REsp 1804903>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1769258>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1909481  RJ  2020/0322503-8  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1695797
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE
FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ICMS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Não há ofensa ao art. 1022 do CPC quando a Corte de origem
manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da
controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de
fundamentação compreendidos no referido normativo.
2. O fundamento do Tribunal de origem ostenta natureza eminentemente
constitucional, e, nesse aspecto, não cabe ao Superior Tribunal de
Justiça, em recurso especial, o exame de tal matéria, sob pena de
usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, consoante
determina o art. 102, III, da Constituição.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (POSICIONAMENTO CLARO E OBJETIVO - ART. 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA
DE OFENSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1711404>>-SP
(DECISÃO PAUTADA EM FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS -
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1821636>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901120
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC/2015. DECISÃO QUE NÃO ENCERRA FASE
PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES.
1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação
firmada por esta Corte Superior de que, "no sistema regido pelo
NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao
cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As
decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem
provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em
andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o
agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento" (REsp
1.698.344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
1º/8/2018).
2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, ante a existência de erro grosseiro na interposição do
recurso de apelação, notadamente porque o ato judicial recorrido na
origem não foi denominado de sentença.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO  DE IMPROCEDÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1467643>>-SP,
         <<REsp 1767663>>-SP,
         <<REsp 1698344>>-MG
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1596751>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1750183>>-CE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1861880
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO
FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. REFORMA DO ACÓRDÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.
1. Na forma da jurisprudência, "há verdadeira incompatibilidade
entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que
deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo
Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei
de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem
prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo,
conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015.". Precedentes:
AgInt no REsp 1.866.901/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 27/08/2020; AgInt no REsp 1.742.004/SP, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020,
DJe 11/12/2020.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REGIME
JURÍDICO DA EXECUÇÃO FISCAL - INCOMPATIBILIDADE - CPC E LEI DE
EXECUÇÕES FISCAIS - APRESENTAÇÃO DE DEFESA E SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO
PROCESSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1866901>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1742004>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1559280
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO
PRAZO LEGAL. ART. 1.023 C/C ART. 219 DO CPC/2015. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi
disponibilizado em 01/10/2020 (quinta-feira), no Diário de Justiça
eletrônico, considerando-se publicado em 02/10/2020 (sexta-feira), e
o presente recurso foi interposto em 23/10/2020, quando já escoado o
prazo legal, conforme certificado nos autos.
II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a
oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c art.
219 do Código de Processo Civil  vigente, inviável a análise dos
argumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos requisitos
extrínsecos de sua admissibilidade.
III. Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 879701>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 542780>>-RJ,
         <<PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598827>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 PAR:00003 ART:01023