AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 617504
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
CONSTRUÇÃO  DE  BARRAGEM DE USINA HIDRELÉTRICA. INUNDAÇÃO DE ÁREA DE
POSSE  DO AUTOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO JULGAMENTO ULTRA PETITA.
CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA  VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ.   DESCUMPRIMENTO   PARCIAL   DE   ACORDO   FIRMADO   ENTRE  A
CONCESSIONÁRIA  E  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA,
PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO
FIRMADO  ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II.  Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte
agravada  em  face  da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG,
objetivando  o recebimento de indenização, no valor correspondente a
40  ha  de terras, ou, subsidiariamente, o recebimento de um lote de
terras  de  área equivalente a um módulo fiscal, na Comunidade Rural
de  Bom  Jesus  de  Peixe  Cru,  em cumprimento aos termos do acordo
celebrado  entre  a  concessionária  e o Ministério Público Federal,
estabelecendo  ações  de remanejamento aos atingidos pela construção
da  barragem da Usina Hidrelétrica de Irapé, cuja área foi declarada
de utilidade pública, para fins de desapropriação. O acórdão manteve
a  sentença,  que julgara procedente o pedido, a fim de conceder, ao
autor,  um  lote  de  terra  no  importe  de  um  módulo  fiscal, no
reassentamento da Comunidade Bom Jesus de Peixe Cru.
III.  Não  tendo  o  acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de
valor  sobre  o  art. 128 do CPC/73, a pretensão recursal esbarra em
vício   formal   intransponível,   qual   seja,  o  da  ausência  de
prequestionamento   -   requisito  viabilizador  da  abertura  desta
instância  especial  -,  atraindo  o  óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal  Federal  ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não  ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie.
IV.  O  entendimento  firmado pelo Tribunal a quo, à luz dos fatos e
provas  dos  autos  -  no  sentido  da  ausência de julgamento ultra
petita,  tal  como  colocado  pelo acórdão recorrido -, não pode ser
revisto,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em sede de Recurso
Especial,  sob  pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta
Corte. Precedentes do STJ.
V.  O  Tribunal  de  origem, à luz do contexto fático-probatório dos
autos, concluiu que o autor ostenta a condição "de posseiro atingido
pela  barragem  da  Usina,  de  modo  a enquadrar-se no público alvo
previsto  na  cláusula 5.1.7 do Termo de Acordo acima destacado, e a
fazer  jus,  por conseguinte, ao reassentamento em lote de um módulo
rural".  Nesse  contexto,  considerando  a  fundamentação adotada na
origem,  o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante
o  reexame  dos  aspectos  concretos  da causa e do contrato firmado
entre  as  partes,  o  que  é vedado, no âmbito do Recurso Especial,
pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  (Presidente),  Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE, <<AgRg no REsp 1461155>>-PE,
           <<REsp 1033844>>-SC
(ALEGAÇÃO JULGAMENTO ULTRA PETITA - CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1592074>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 912470>>-SC, <<AgRg no AREsp
803101>>-MG,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1197633>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007