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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580757
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO. PRISÃO
PREVENTIVA. ACUSADO REINCIDENTE E EVADIU DO SISTEMA PRISIONAL POR
MAIS DE DOIS ANOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A
PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. No âmbito das cautelares, segundo o inciso II do art. 313 do
Código de Processo Penal, admite-se a prisão preventiva se o agente
tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada
em julgado.
2. Na espécie, a custódia cautelar foi decretada com base na
necessidade de preservar a ordem pública, tendo em vista a
reincidência do Agravante, que estava em cumprimento da pena e
encontrava-se evadido, quando foi preso em flagrante pelo
cometimento do crime ora em exame - prática do delito de furto
descrito no art. 155, caput, do Código Penal, pois em tese subtraiu
um par de brincos, duas pulseiras e duas correntes com pingente,
bens avaliados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), enquanto prestava
serviço na residência da vítima -, fundamento que não se mostra
ilegal.
3. Diante dessa situação, em que o Agravante foi flagrado pela
suposta prática de novo crime durante a execução de pena imposta, as
medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal revelam-se concretamente insuficientes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RISCO
DE REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 120829>>-BA
Informações complementares:      "[...] o fato de o Agravante estar no cumprimento de
reprimenda imposta no processo-crime anterior não extirpa a
necessidade do decreto preventivo, porquanto as segregações, uma
prisão-pena e outra prisão cautelar, são independentes".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00002 ART:00319
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 578711
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DO "JOGO DO
BICHO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO
ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDA NO
JULGAMENTO DO HC N.º 491.757/SP. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA
RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO
ATENDIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Paciente sentenciado à pena de 14 (quatorze) anos, 5 (cinco)
meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela
prática dos delitos de corrupção ativa, organização criminosa e
lavagem de dinheiro. Respondeu preso aos termos da ação penal, sendo
negado na sentença o recurso em liberdade. Atualmente, o feito
encontra-se em fase recursal.
2. A legalidade do decreto de prisão preventiva já foi reconhecida
pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no autos do HC n.º
491.757/SP, de minha relatoria (DJe 30/04/2019), no qual se entendeu
que a prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem
pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, diante
da gravidade concreta do delito, da real possibilidade de reiteração
criminosa e de interferência na apuração dos fatos, uma vez que o
Réu integra organização criminosa responsável pela prática de crimes
em larga escala, com auxílio de integrantes da Polícia Civil
corrompidos.
3. A fundamentação exarada pela instância de origem para negar a
concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.º
62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se mostra desarrazoada,
pois não há a necessária comprovação efetiva do debilitado estado de
saúde do Preso e da incapacidade de assistência médica ou tratamento
no interior da Unidade Prisional.
4. O simples fato de o Paciente ser hipertenso não lhe garante a
revogação automática da prisão preventiva, devidamente fundamentada
na garantia da ordem pública, pois a Recomendação n.º 62/2020 do CNJ
não serve como salvo conduto indiscriminado para revogação da
custódia cautelar por  por crimes cometidos sem violência.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (COLOCAÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR - RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ -
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 126937>>-SC,
         <<HC 577056>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 577029
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO
NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA.
1. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática
substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
2. Na hipótese, o Tribunal local ressaltou que a Defesa não
demonstrou o suposto perigo iminente à saúde do Paciente. Desse
modo, não há como infirmar a conclusão de que a substituição da
segregação cautelar por domiciliar, no caso, não atende ao disposto
na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
3. A suposta impossibilidade de o Paciente receber tratamento no
estabelecimento prisional em que se encontra também não foi
comprovada. A propósito, a unidade prisional adotou medidas para
prevenir a propagação do vírus, o que se mostra, em princípio,
suficiente para assegurar a saúde dos detentos.
4. Ademais, a alegada prática de duas tentativas de homicídio contra
sua ex-companheira, as ameaças supostamente feitas pelo Acusado
contra a Vítima e testemunhas e o fato de ter permanecido foragido
por quase cinco anos (fundamentos do decreto prisional) revelam
especial periculosidade, de modo que a exegese da Recomendação do
CNJ não afasta a necessidade da manutenção da medida mais gravosa.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 -
REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<HC 576333>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576059
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NAS
DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECONHECIMENTO DE CRIME
IMPOSSÍVEL. CRIME PERMANENTE E FORMAL. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FRAÇÃO DIVERSA DE 1/6 NA PENA
BASE. POSSIBILIDADE DIANTE DE MÚLTIPLOS REGISTROS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE CABÍVEL
SEGUNDO O QUANTUM DA PENA IMPOSTA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SOPESADA
NEGATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de
demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso,  o Recorrente
reitera os argumentos do writ denegado, quanto às pretensões de
reconhecimento do crime impossível e fixação da fração de 1/6 para o
vetor dos maus antecedentes, o que não demonstra o desacerto do que
foi decidido  monocraticamente, com elementos de fato e razões de
direito, na medida da decisão ora impugnada.
2. Conforme o § 3.º do art. 33 do CP, "[a] determinação do regime
inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos
critérios previstos no art. 59 deste Código". Isto é, as
circunstâncias judiciais possuem força para afastar a regra geral e,
assim, permitir o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que aquele cabível segundo o quantum da pena imposta, como na
espécie, em que os maus antecedentes justificam o regime inicial
fechado, apesar da pena reclusiva ter sido quantificada em 7 (sete)
anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 618056>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562221
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO.
PRETENSÃO DE CÔMPUTO DA REMIÇÃO EM HORAS, E NÃO EM DIAS TRABALHADOS.
IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 33 E 126, § 1.º, INCISO II, DA LEI N.º
7.210/1984. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias está em
harmonia com a orientação desta Corte, que "exige, para a remição da
pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da LEP,
jornada não inferior a seis nem superior a oito horas diárias, de
forma que o cálculo se dá pela quantidade de dias efetivamente
trabalhados e não pelas horas" (HC 462.464/SP, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018).
2. Na hipótese, o trabalho executado pelo Apenado não se insere na
exceção prevista no parágrafo único do art. 33 da LEP, uma vez que
desenvolveu atividades de artesanato e produção de móveis, as quais
não se inserem na regra de exceção, nem exerceu trabalhado em
jornada inferior ao mínimo legal de 06 (seis) horas por expressa
determinação da administração penitenciária.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO -  JORNADA NÃO INFERIOR A SEIS NEM
SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS)
   STJ - <<HC 462464>>-SP,
         <<AgRg no HC 386762>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00033 PAR:ÚNICO ART:00126 PAR:00001 INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815460
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO ASSISTENTE DE DEFESA.
PATROCÍNIO INFIEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE
MATERIALIDADE E PROVA DA AUTORIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Compreende esta Corte que carece de legitimidade o Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para atuar na assistência,
pois essa figura se dá no processo penal apenas ao lado da acusação,
não existindo a figura do assistente de defesa. Precedentes.
2. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento da
ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional,
porquanto exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da
ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de
lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade.
3. Inexiste inépcia da exordial acusatória quando descrito o fato
típico com todas as suas circunstâncias, relativamente ao crime do
art. 299 c/c 304, na forma do art. 29, bem como no art. 355, todos
do CP, com respaldo probatório suficiente para ensejar o seu
recebimento, impondo-se o prosseguimento da ação penal.
4. Recurso especial provido, indeferido o pedido de ingresso como
assistente de defesa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil e determinada a exclusão da Ordem dos Advogados do Brasil
Seção Rio de Janeiro - OAB-RJ, pelo mesmo fundamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial e
indeferir  o ingresso como assistente de defesa do Conselho da Ordem
dos Advogados do Brasil, bem como excluiu do feito, pelo mesmo
fundamento, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado do Rio
de Janeiro - OAB-RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr. RAPHAEL CAPELLETI VITAGLIANO, pela parte RECORRIDA: ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA, Subprocurador-Geral
da República, pelo Ministério Público Federal

Jurisprudência citada: (CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - AUSÊNCIA DE
LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO ASSISTENTE DE DEFESA)
   STJ - <<AgRg na PET no REsp 1739693>>-RN
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<RHC 59870>>-SP
(ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - DESCRIÇÃO DO FATO
TÍPICO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 472620>>-PE,
         <<AgRg no HC 388874>>-PA,
         <<RHC 97423>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1858849
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATOS
INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO E DE LATROCÍNIO, AMBOS NA
MODALIDADE TENTADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO
EM OPOSIÇÃO AO RELATÓRIO SOCIAL DO CENTRO DE INTERNAÇÃO E COM BASE
NA GRAVIDADE DOS DELITOS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão ora agravada está na mais absoluta sintonia com a
jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que o
Julgador, "em razão do princípio do livre convencimento motivado,
não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes de avaliação
psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a extinção da medida ou a
progressão para medida socioeducativa mais branda, considerando que
os aludidos relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de
convicção, sem caráter vinculante" (HC 351.942/SP, Relator Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017,
sem grifos no original).
2. Além disso, a Corte local logrou pontuar motivos concretos para o
fim de manter a medida socioeducativa de internação: a) a gravidade
concreta dos atos infracionais, ? roubo majorado pela comparsaria,
na modalidade tentada, praticado contra duas vítimas; e latrocínio
tentado contra o policial que o perseguiu ?, b) o exíguo período de
permanência do adolescente na internação, por apenas nove meses,
considerada a extrema gravidade dos atos praticados, c) as
observações feitas no Plano Individual de Atendimento (PIA)
carreados aos autos às f. 25/37: "'...o adolescente apresenta-se
imaturo quanto a reflexão sobre sua participação e responsabilidade
no ato que ensejou a internação. O mesmo ainda não apresenta uma
compreensão sobre a gravidade do ato cometido e as consequências
produzidas por sua ação. O adolescente apresenta características de
ser influenciável, pouca capacidade crítica e imaturidade.' ( fl.
32) Constou, ainda, que o adolescente fazia uso de cinco cigarros de
maconha por dia, além de fazer uso de bebidas alcóolicas." e d) o
diminuto lapso entre a elaboração desse relatório e o desligamento
do adolescente da medida de internação.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL - NÃO
VINCULAÇÃO - JULGADOR)
   STJ - <<HC 351942>>-SP,
         <<AgRg no HC 518439>>-ES,
         <<AgRg no HC 525798>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1809401
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. LAUDO
PERICIAL. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. REPAROS EFETUADOS PELA
VÍTIMA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O art. 158 do Código de Processo Penal determina que, quando a
infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de
delito. Todavia, o art. 167 deste mesmo diploma normativo prevê que,
não sendo possível o exame de corpo de delito, por haver
desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a
falta.
2. No caso, a Corte de origem expressamente consignou que houve o
desaparecimento dos vestígios, pois a própria vitima esclareceu,
ainda na fase do inquérito, que não preservou o local para a
realização da perícia técnica.
3. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser admissível a
prova testemunhal na comprovação das qualificadoras do delito de
furto quando os vestígios da infração forem removidos/alterados pela
vítima após os fatos com o objetivo de garantir a sua segurança.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E  ESCALADA - LAUDO
PERICIAL - DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS - REPAROS EFETUADOS PELA
VÍTIMA - OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 351215>>-MS,
         <<HC 403886>>-MG,
         <<HC 188718>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00167
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124310
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. INCÊNDIO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU
QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DE
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A manutenção da segregação cautelar do Apenado na sentença
condenatória encontra-se justificada para garantia da aplicação da
lei penal, em virtude de encontrar-se em em local incerto e não
sabido. Precedentes.
2. Segundo a orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça,
não há incompatibilidade entre a manutenção da segregação provisória
e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena,
devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do
Apenado com as regras próprias desse regime, salvo se houver prisão
por outro motivo.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<RHC 122529>>-PR,
         <<RHC 114060>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 557374>>-SP