AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1422222
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO  DA  LEI
8.429/1992  AOS PREFEITOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL A
RESPEITO  DA MATÉRIA (TEMA 576). SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DO
MESMO TEMA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/92.
ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. VERIFICAÇÃO.
REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1. Esta Corte já decidiu pela "desnecessidade de suspensão do feito
por ter sido reconhecida a repercussão geral, nos autos do ARE
683.235/PA (reautuado como RE 976.566), do tema relativo à
possibilidade de processamento e julgamento de prefeitos, por atos
de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/1992
(Tema 576)" mormente porque, "até a presente data, o relator do
referido Recurso Extraordinário não proferiu decisão determinando a
suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos
termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. Precedentes: AgInt no AREsp
1.224.206/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
11/4/2019; AgRg no AREsp 1.510.48/MG, Rel. Min. Sergio Kukina,
Primeira Turma, DJe 5/12/2017; EDcl no REsp 1.512.085/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Tuma, DJe 3/3/2017.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que os
Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade
político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67, estão
submetidos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), em
face da inexistência de incompatibilidade entre as referidas normas.
Precedentes: AgRg no AREsp 369.518/SP, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 28/3/2017; AgRg no AREsp 447.251/SP, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves Primeira Turma, DJe 20/2/2015; AgRg no
REsp 1.425.191/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 16/3/2015.
3. Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual,
para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incurso nas
previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a
demonstração do elemento subjetivo doloso, o qual, contudo, não
precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico para o tipo
previsto no art. 11 da aludida legislação, sendo dispensável a
demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou
enriquecimento ilícito do agente.
4. Na hipótese, foi com base no conjunto fático e probatório
constante dos autos, que o Tribunal de origem atestou a prática de
ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei
8.429/92, diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a
reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de
matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão
da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade
administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em casos excepcionais,
nos quais da leitura do acórdão exsurgir a desproporcionalidade
entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso dos
autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp 1.445348/CE, Rel. Min.
Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/5/2016; AgInt  no  REsp
1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje
17/3/2017.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1224206>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 151048>>-MG,
         <<EDcl no REsp 1512085>>-SP
(PREFEITOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO  DA  LEI
8.429/1992)
   STJ - <<AgRg no REsp 1425191>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 447251>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 369518>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1526335  RN  2019/0173131-2  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgInt no REsp  1847409  MG  2019/0333303-5  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp  1555385  PE  2019/0225255-8  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no AREsp  1654435  MG  2020/0018606-2  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:10/09/2020
AgInt no AREsp  1502029  DF  2019/0138546-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp  1803089  SE  2019/0070380-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1314304  MG  2018/0151631-2  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020