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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669582
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - In casu, a análise da decisão transcrita, portanto, permite
reconhecer, por mais uma oportunidade, a ocorrência de flagrante
ilegalidade, uma vez que os fundamentos que dão suporte à prisão
cautelar do paciente, preso em flagrante com "3g de cocaína, 25  g
de maconha e 7g de crack" não se ajustam à orientação
jurisprudencial desta Corte, porquanto a simples invocação da
gravidade genérica do delito não se revela suficiente para autorizar
a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 419438>>-SP,
         <<RHC 89460>>-RS,
         <<AgRg no HC 278766>>-SP,
         <<RHC 39351>>-PE,
         <<RHC 47457>>-MG
   STF - [[HC 114661]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 g de cocaína, 7 g de crack, e 25 g
de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676959
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCIO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
AUMENTO DA PENA-BASE. ELEMENTO IDÔNEO. 45,99 G DE COCAÍNA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II  Exasperação da pena-base. Observa-se que as instâncias
ordinárias, atentas as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do
art. 59, do Código Penal, levaram em consideração a alta lesividade
do entorpecente apreendido  45,99 g de cocaína -, elemento idôneo a
justificar a elevação da pena-base. Nesse compasso, ao contrário do
que sustenta a defesa, mostra-se idônea a fundamentação, uma vez
que, há muito tempo, a jurisprudência do STJ considera lídimo o
recrudescimento da pena-base, tendo em vista a natureza da
substância entorpecente. A propósito: HC n. 539.623/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 28/11/2019; AgRg no
REsp n. 1.708.591/TO, Quinta Turma Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,
DJe de 10/08/2018; HC n. 368.262/RS, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 06/11/2017; HC n. 381.590/SC,
Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 13/06/2017;
e AgRg no AREsp n. 726.177/DF, Quinta Turma,  Rel. Min.  Felix
Fischer, DJe de 20/11/2015.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 539623>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1708591>>-TO,
         <<HC 368262>>-RS,
         <<HC 381590>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 726177>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 45,99 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a 'dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1880386
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL PELA INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
In casu, há fundamento do acórdão recorrido que, per se, sustenta o
decisum impugnado, e não foi especificamente atacado pelo
recorrente, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, pela
aplicação, por analogia, do Enunciado n. 283 da Súmula do c. Supremo
Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO NÃO ESPECIFICAMENTE ATACADO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 525800>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 302750>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2011448  DF  2021/0363180-3  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:09/03/2022
AgRg no REsp  1937291  SC  2021/0130272-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no REsp  1954327  PR  2021/0266771-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no AREsp  1878551  GO  2021/0127509-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no REsp  1933217  MT  2021/0112910-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1557301
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. INQUÉRITO JUDICIAL.
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. ART. 192 DA LEI N. 11.101/2005. NÃO
IMPUGNAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO AGRAVO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 106 DO DECRETO-LEI N.
7.661/1945. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A não impugnação de fundamento da decisão agravada torna preclusa
eventual reabertura da discussão ante a limitação do efeito
devolutivo inerente aos recursos internos, que devem ser restritos
aos fatos impugnados pela parte recorrente.
2. O desrespeito ao quinquídio legal previsto no art. 106 do
Decreto-Lei n. 7.661/1945, destinado à defesa do acusado,
caracteriza nulidade do processo-crime desde o recebimento da
denúncia.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO JUDICIAL - DESRESPEITO AO ART. 106 DO DECRETO-LEI
7.661/1945 - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO - NULIDADE DO
PROCESSO-CRIME)
   STJ - <<RHC 15723>>-RJ,
         <<RHC 20880>>-RJ
   STF - [[HC 822223]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
        ART:00106
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679837
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
PER RELATIONEM OU ALIUNDE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NULIDADE DO
DECRETO PREVENTIVO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. O juiz decidirá, fundamentadamente, acerca da prisão preventiva
ou de outra medida cautelar sem prejuízo do conhecimento de apelação
que vier a ser interposta.
2. A simples remissão à manifestação do órgão ministerial ou a
trechos de outras decisões sem a devida apresentação de fundamentos
próprios pelo magistrado não caracteriza fundamentação per
relationem ou aliunde, resultando na inidoneidade do decreto
preventivo.
3. Caracteriza indevida inovação situação em que o tribunal de
origem, para justificar eventual ausência de fundamentação da
decisão que decretou a prisão preventiva, agregue novos fundamentos
aos expostos pelo juízo de primeiro grau.
4. É nulo o decreto preventivo que se limita a fazer referência às
razões do Ministério Público sem citar trechos da referida
manifestação ou sem desenvolver fundamentos aptos a evidenciar os
motivos concretos da decretação da segregação cautelar.
5. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE)
   STJ - <<HC 643198>>-MT,
         <<AgRg no RHC 125045>>-GO
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM OU ALIUNDE - MAGISTRADO -
DESENVOLVIMENTO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA,
         <<AgRg no RHC 124059>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - NOVOS FUNDAMENTOS - INDEVIDA INOVAÇÃO)
   STJ - <<HC 424308>>-AM,
         <<AgRg no HC 661406>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139208
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA.  RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NOVO DELITO COMETIDO
NO GOZO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá, de forma
fundamentada, decretar a prisão preventiva (art. 387, § 1º, do CPP)
de acusado que tenha respondido ao processo em liberdade.
3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
4. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição
Federal).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - SUBSTITUIÇÃO POR
MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS)
   STJ - <<HC 587658>>-SC,
         <<RHC 122729>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,
         <<RHC 127843>>-MG
(MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 98880>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00387 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  670396  SP  2021/0167057-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no HC  625199  PB  2020/0298374-2  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1874746
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA NATUREZA E
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.
42 DA LEI DE DROGAS. REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.
POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SUM 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O entendimento consolidado pelas Turmas que compõem a Terceira
Seção desta Corte Superior é no sentido de que a natureza e
quantidade de droga apreendida podem legitimar o aumento da pena-
base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
II - In casu, ao contrário do entendimento esposado pelo acórdão
recorrido, a apreensão de 698 gramas de cocaína não pode ser
considerada pequena para fins de aferição do art. 42 da Lei de
Drogas, devendo  ser restabelecida a majoração feita pela sentença
condenatória, em virtude da valoração negativa da natureza e
quantidade da droga apreendida. Precedentes.
III - A toda evidência, o decisum agravado, ao reformar o aresto
impugnado, acolheu as pretensões do Ministério Público, os quais
encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
IV- Conforme orientação remansosa desta Corte, "n]ão há violação à
Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita-se a revalorar
juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do
acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.444.666/MT, Sexta Turma Relª.
Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS
-FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1927665>>-MT,
         <<AgRg no HC 635431>>-MS,
         <<AgRg no HC 623405>>-SP,
         <<AgRg no HC 631085>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 698 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 664290
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 01/09/2021
REVJUR     VOL.:00529           PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME
FECHADO CABÍVEL. PACIENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
I. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II. O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou
inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação
dada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a
fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no
mencionado dispositivo.  Para tanto, devem ser observados os
preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal.
III. In casu, denota-se que a quantidade de entorpecentes foi
utilizada na primeira fase, para exasperar a pena-base, sendo,
portanto, considerada como circunstância desfavorável a ensejar a
aplicação do regime mais danoso, ex vi do art. 33, parágrafo 3º, do
Código Penal, e art. 42 da Lei n. 11.343/06.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ARTIGOS 33 E 59 DO CÓDIGO
PENAL - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 239999>>-MS,
         <<HC 271147>>-SP
(TRÁFICO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 385934>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 676716
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME FECHADO CABÍVEL.
FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II. O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou
inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação
dada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a
fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no
mencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os
preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal.
III. In casu, o regime adequado à hipótese é o inicial fechado, uma
vez que houve fundamentação idônea a lastrear a aplicação do regime
mais gravoso, lastreada na grande quantidade de entorpecentes
apreendidos (46,0g (quarenta e seis gramas) e 84 (oitenta e quatro)
microtubos contendo cocaína, pesando aproximadamente 45,0g (quarenta
e cinco gramas), em consonância com o entendimento desta Corte, ex
vi do art. 33, parágrafo 2º, a, e art. 42 da Lei n. 11.343/06.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 385934>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 91,0 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669642
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO
QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.  ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. PRÁTICA ANTERIOR DE DELITOS DO MESMO TIPO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar,
conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso; o HC
n. 123.533/SP, Rel. Min. Roberto Barroso e o HC n. 123.734/MG, Rel.
Min. Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da
insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo nº.
793/STF).
III - Na hipótese, não se tem como irrelevante a conduta do paciente
que detém comportamento reiterado em crimes patrimoniais e,
posteriormente, pratica novo delito, mediante rompimento de
obstáculo, ademais do prejuízo financeiro à vítima, decorrente da
quebra do vidro dianteiro e traseiro de seu veículo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO CASO A CASO)
   STF - [[HC 123108]] (INFORMATIVO 739),
         [[HC 123533]] (INFORMATIVO 739),
         [[HC 123734]] (INFORMATIVO 739)
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 339922>>-SC,
         <<HC 309905>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado pelo
rompimento de obstáculo,
devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004