AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1280316
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   DIREITO   PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS.
REEXAME  DO  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. ART. 932, III, DO CPC.
1.  A insurgente apresenta argumentação genérica para tentar afastar
o  óbice  previsto na Súmula 7 do STJ, utilizado pelo Tribunal a quo
para negar seguimento ao recurso.
2.  Em  momento  algum,  indica os fatos incontroversos admitidos no
acórdão  recorrido  sobre  os  quais  pretende  que  seja feita nova
valoração  jurídica.  Ao  contrário, transcreve excerto do agravo em
recurso   especial   no  qual  pugna  pelo  revolvimento  do  acervo
fático-probatório  utilizado  pelo  Tribunal a quo para reconhecer a
inexistência   dos   requisitos   para   a   obtenção  do  benefício
previdenciário pleiteado.
3.  O  que  pretende  o recorrente é desconstituir a conclusão a que
chegou  a  Corte  local,  por meio da análise do material probatório
colacionado  aos  autos,  circunstância  que  atrai  a incidência da
Súmula 7 do STJ.
4.  Não  basta a afirmação genérica de que não se pretende o reexame
de  provas,  ainda  que seja feita breve menção à tese sustentada. É
imprescindível  o  cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação
trazida  no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do
referido óbice processual.
5. Agravo conhecido, para não se conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para não
conhecer  do  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 976533>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1674421>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1067725>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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