AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17638
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. CABO DA
AERONÁUTICA. ATO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMA DA
DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE DE OBSTAR
QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APRECIE OS SEUS PRÓPRIOS ATOS. PORTARIA
INTERMINISTERIAL 134/2011. SÚMULA 266/STF. MANUTENÇÃO DO
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que
indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de
anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização
de abertura em processo administrativo de revisão de anistia
política, bem como para declarar a ilegalidade da Portaria
Interministerial n. 134/2011.
2. A controvérsia está relacionada ao conjunto de processos de
revisão das anistias políticas outorgadas com fundamento em súmula
da Comissão de Anistia que reconheceu a Portaria n. 1.104/GM3-64
como ato exclusivamente de exceção.
3. Deve ser mantido o indeferimento da petição inicial, pois a
Primeira Seção consignou que a aferição da decadência, fundada no
art. 54 da Lei n. 9.784/99 - nestes casos - somente pode ser aferida
ao final do processo de revisão. Precedente: AgRg no MS 19.466/DF,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14.2.2013.
4. A Primeira Seção também definiu o entendimento de que, em
princípio, não é cabível compelir a Administração Pública à
abstenção na instauração de processos administrativos para sindicar
a legalidade de seus atos. Precedente: AgRg no MS 18.578/DF, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 20.3.2013.
5. Está firmado que não é cabível a via mandamental contra a
Portaria Interministerial n. 134/2011, em razão da Súmula 266/STF.
Precedente: EDcl no AgRg no MS 16.559/DF, Rel. Ministro Humberto
Martins, Primeira Seção, DJe 19.12.2011.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no MS 19466>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA INTERMINISTERIAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no MS 16559>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no MS 18578>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
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