AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1452520
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DA RENDA MENSAL
INICIAL. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F
DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009.
CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS 1.495.146/MG, 1.495.144/RS E 1.492.221/PR.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A questão a ser revisitada diz respeito à incidência do artigo
1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,
sobre a condenação imposta à Fazenda Pública previdenciária.
2. A Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento dos recursos
especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, que tratam
da questão relativa à aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei
9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às
condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua
natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital
e compensação da mora ? REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp
1.492.221/PR, todos da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques.
3. Para o presente caso, isto é, condenações judiciais de natureza
previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no
que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006,
que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. No período anterior à
vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices
previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. No tocante aos juros de mora, incidem segundo a remuneração
oficial da caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei
9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.
5. A pretensão recursal contraria o que foi decidido pela Primeira
Seção do STJ, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida
pelos seus próprios fundamentos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA
LEI 9.494/97)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
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DJE        DATA:20/02/2020