HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 228030
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. FILHA BRASILEIRA RESIDENTE
NO
PAÍS. VÍNCULO AFETIVO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Hipótese em que o paciente é italiano que cumpriu pena no
Brasil,
após condenação por tráfico de entorpecentes, e foi posto em
liberdade em 23.5.2005. O Ministério da Justiça determinou sua
expulsão do País em 16.9.2011, com base nos arts. 65 e 71 da Lei
6.815/1980.
2. Os documentos que instruem a presente demanda indicam que o
paciente tem filha brasileira, nascida em 12.1.1999 (certidão de
nascimento à fl. 24), constando dos autos declaração da genitora,
afirmando veementemente a existência de vínculo afetivo e
financeiro
entre pai e filha. A inicial é também instruída com comprovantes de
depósitos bancários em favor da mãe (fls. 25-28). Finalmente, há
cópia de contrato social e de comprovante de inscrição no CNPJ,
indicando que o paciente é empresário que atua há algum tempo no
Município de Porto Seguro, na Bahia.
3. A existência de vínculo afetivo com a filha brasileira residente
no País, aliado à dependência econômica, afasta a possibilidade de
expulsão. Jurisprudência do STJ.
4. Não se trata de debater a higidez do procedimento administrativo
que culminou na ordem de expulsão, mas apenas de aferir o
cumprimento do requisito para garantir a permanência do estrangeiro
que demonstra essa especial relação com o País (paternidade
qualificada pelo vínculo afetivo e pela dependência financeira).
5. A União traz afirmação gravíssima, no sentido de que a genitora
teria afirmado, no bojo do inquérito de expulsão, "que o nominado
não é pai biológico da menor que alega ser sua filha, além de que
declara também que firmou acordo com o nacional italiano, para que
o
mesmo registrasse a menor na qualidade de genitor, oferecendo em
contrapartida determinada remuneração" (fls. 155 e 165).
6. A gravidade não está tanto na suposta inexistência de relação
biológica, mas na afirmação de que a mãe teria consentido em
registrar o paciente como pai da criança por conta não de alguma
relação afetiva legítima, mas sim pelo pagamento de "remuneração".
7. Ocorre que a afirmação da genitora no citado depoimento não tem
o
condão de afastar a presunção de veracidade em favor da certidão e
do assentamento no registro público, que, ao que consta, jamais foi
retificado ou infirmado em sentença judicial.
8. Essa presunção afasta também a alegação de inviabilidade do writ
por suposta necessidade de dilação probatória. As provas podem ser
necessárias em demanda distinta, cujo objeto seja eventualmente a
retificação do assentamento.
9. No âmbito do HC deve-se prestigiar o registro público, cuja
higidez não é dissipada por declaração em inquérito policial, ainda
que não se subestime a gravidade da alegação feita pela União.
10. Ademais, há que reconhecer que a genitora firmou declaração
inequívoca, em 20.11.2011, de que o paciente é o pai da criança,
mantendo com ela vínculo afetivo e suportando-a financeiramente.
11. Eventual retificação do assentamento ou reconhecimento judicial
de que o paciente não é pai da criança configuraria fato novo
autorizador da expulsão, sem prejuízo da sanção penal eventualmente
cabível, caso tipificada a fraude suscitada pelo MPF.
12. Habeas Corpus concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 182834>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00065   ART:00071