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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730879
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. QUALIDADE DE SEGURADA DA
SUPOSTA  INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022,
II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem e a
admissão das teses recursais acerca da qualidade de segurada da
suposta instituidora do benefício de pensão por morte, assim como de
invalidade/ineficácia jurídica da cláusula contratual firmada entre
a referida instituidora e a tomadora de serviços, pertinente ao ônus
do recolhimento das contribuições sociais previdenciárias,
demandariam, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, além de reinterpretação de cláusulas do
contrato. Entretanto, essas providências são vedadas em recurso
especial, sendo inafastáveis os óbices previstos nas Súmulas 5 e
7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 763983>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE SEGURADO
- REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 763002>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1665233>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1898971  SP  2021/0156252-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1930284  SP  2021/0222766-3  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no AREsp  1733942  RS  2020/0184501-6  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no REsp  1945046  PE  2021/0190653-3  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no REsp  1895757  SP  2020/0240362-8  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1210327
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. MÁ PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. ANATEL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283/STF.
1. No caso dos autos, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art.
1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou
integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais,
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa
ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem asseverado
que a ação civil pública em que se discute relação contratual entre
particular e a concessionária de serviços de telefonia não atinge a
órbita jurídica da agência reguladora. Assim, não existe
litisconsórcio passivo necessário entre a concessionária de serviços
de telefonia e a Anatel, quando a relação jurídica controvertida é
alheia àquela mantida entre as concessionárias e o ente regulador.
3. "Não há falar na existência de violação dos dispositivos
previstos na Lei n. 9.472/1997 - Lei Geral das Telecomunicações -,
haja vista que a competência da Anatel para regular o setor de
telefonia é privativa, e não exclusiva, circunstância que permite a
intervenção do Poder Judiciário, caso provocado" (AgInt no AREsp
1659845/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
25/5/2021, DJe 09/6/2021).
4. No que diz respeito à alegada inépcia da inicial e à existência
de irregular transferência de responsabilidade quanto ao serviço de
energia elétrica, o recurso especial não impugnou fundamentos
basilares que ampararam o acórdão recorrido,  esbarrando, pois, no
obstáculo da Súmula 283/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS E A ANATEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1417519>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1287400>>-MG
(COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ANATEL - REGULAÇÃO DO SETOR DE TELEFONIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1659845>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1646604  SP  2016/0337229-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934661
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO
PODER CONCEDENTE NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "a
responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária, nas hipóteses em
que o concessionário ou permissionário não detiver meios de arcar
com a indenizações pelos prejuízos a que deu causa." (REsp
1820097/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
07/11/2019, DJe 19/12/2019).
2. Caso em que o acórdão recorrido consignou que não houve
demonstração do exaurimento do patrimônio da parte executada, razão
pela qual não se viabiliza a inclusão do poder concedente no polo
passivo da execução. Assim, a alteração dessa conclusão ensejaria o
reexame de matéria fática, o que é vedado no âmbito do recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PODER CONCEDENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONCESSIONÁRIO OU
PERMISSIONÁRIO - AUSÊNCIA DE MEIOS PARA ARCAR COM INDENIZAÇÕES)
   STJ - <<REsp 1820097>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 267292>>-ES,
         <<REsp 1135927>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1913756
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO
FINAL. DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E
DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA.
MULTA.
1. O Código de Processo Civil de 2015 não inovou em relação aos
critérios para a fixação da verba honorária sucumbencial
estabelecidos no § 2º do art. 85, pois a referida norma constitui
repetição da legislação anterior (art. 20, § 3º, do CPC/1973).
2. A própria natureza da tutela previdenciária (dirigida a suprir os
segurados, ou seus dependentes, em caso de idade avançada, doença e
morte ou os assistidos da Previdência Social, em situação de
vulnerabilidade), aliada ao princípio da efetividade, evidencia a
necessidade de adoção de instrumentos que assegurem a duração
razoável do processo, motivo pelo qual permanece inalterado o escopo
da Súmula 111 do STJ, de modo a evitar possível conflito de
interesses entre o patrono e seu representado.
3. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível
ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão
fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada
entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021,
§ 4º, do CPC/2015).
4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - EXCLUSÃO DAS
PARCELAS VINCENDAS - SÚMULA 111/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 824577>>-SP,
         <<REsp 1831207>>-SP,
         <<EREsp 195520>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000111
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1831240
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL. OFENSA. ARGUIÇÃO
GENÉRICA. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA CERTIDÇÃO DE DÍVIDA
ATIVA. RECONHECIMENTO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
HONORÁRIOS RECURSAIS. PROPORCIONALIDADE.
1. É necessária a demonstração, de forma clara e direta, da ofensa
ao comando normativo indicado, sob pena de incidência da Súmula 284
do STF.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da
CDA, ao fundamento de que a conduta da instituição financeira não
pode ser considerada abusiva ou ilegal, porquanto respaldada nas
normas de segurança exigidas pelo BACEN para evitar fraudes.
3. A alteração das conclusões da instância ordinária demandaria a
apreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que não
é possível no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido
na Súmula 7 do STJ.
4. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a
majoração dos honorários advocatícios previstos no art. 85, § 11, do
CPC/2015 independe do efetivo trabalho adicional do advogado da
parte recorrida, sendo devida ainda que não apresentadas
contrarrazões.
5. A majoração em 15% do valor arbitrado na instância de origem, a
título de honorários recursais, não ultrapassa os limites
estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC/2015 e se mostra razoável,
notadamente em face da natureza da causa e do trabalho realizado
pelo advogado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772135>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1211354>>-RS
(MULTA ADMINISTRATIVA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1618792>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 88092>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - TRABALHO ADICIONAL -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1682937>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1645942>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1408341  SP  2018/0317448-9  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1804934
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.      REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável
na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ).
2.  Não enfrentado pelo Tribunal a quo o conteúdo do dispositivo de
lei federal tido por violado e a tese nele respaldo, há manifesta
falta de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 211 do
STJ.
3. Consoante entendimento deste Tribunal, é inadmissível a
comprovação de divergência jurisprudencial quando o aresto indicado
como divergente for oriundo de julgamento proferido em sede de
habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, ainda que
se trate de dissídio notório, tendo em vista que o recurso especial
não guarda o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão dos referidos
remédios constitucionais.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1687507>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1885013  PR  2020/0177222-0  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1777774
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DATA DE
INTIMAÇÃO. ERRO. ALEGAÇÃO. CERTIDÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
1. Consoante o entendimento do STJ, para o fim de aferir a
tempestividade do recurso, deve prevalecer a data de publicação
informada pela certidão lavrada na Corte de origem, que é dotada de
fé pública, não podendo ser contestada por meio de cópia do Diário
Oficial ou por extrato de andamento eletrônico. Precedentes.
2. Eventual erro na certidão do Tribunal de origem, quanto à data de
disponibilização da decisão recorrida, somente pode ser sanado por
meio de nova certidão, emitida pelo Tribunal de origem, na qual seja
apontado e corrigido o suposto vício alegado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EVENTUAL FALHA NA INDICAÇÃO DA DATA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA - NOVA CERTIDÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1095715>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1329622>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 927130>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1772682
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL             CIVIL             E             TRIBUTÁRIO.
                 EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO.
AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE.
1.  O Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos
especiais representativos de controvérsia repetitiva, decidiu tema
relativo ao prazo prescricional para redirecionamento da execução ao
sócio-gerente, oportunidade em que ficou definido que, entre outras,
a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja
demonstrada a inércia da Fazenda Nacional (REsp 1.201.993/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Turma, julgado em 08/05/2019, DJe
12/12/2019).
2. Na hipótese dos autos, considerado o delineamento fático
realizado pelo Tribunal a quo, que expressamente afastou a inércia
do ente público, deve-se reconhecer que o recurso especial encontra
óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto não há como revisar a conclusão
adotada sem o reexame de fatos e provas.
3.               Agravo             interno             desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SÓCIO-GERENTE)
   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444)
(INÉRCIA DO EXEQUENTE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1371174>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836646
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO
INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MARCO
TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DATA
DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL
DESPROVIDO.
1. O objeto do Recurso Especial diz respeito aos critérios
utilizados para a fixação dos honorários de sucumbência.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que  a lei
aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente
na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da
verba honorária, caso seja acórdão).
3. Hipótese em que a sentença que examinou a sucumbência foi
prolatada em 11.11.2013, quando ainda estava em vigor o Código de
Processo Civil de 1973, na qual ficou consignado: Tendo em vista a
sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seu
respectivo patrono (fl. 1.672).
4. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com
o art. 20 e parágrafos do CPC/1973, e não com o art. 85 do CPC/2015,
que teve sua vigência iniciada apenas em 18.3.2016.
5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -  MARCO TEMPORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1851219>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1320507>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1873700
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA.
1.  Não obstante o recorrente tenha indicado violação a diversos
dispositivos da legislação federal, observa-se que a controvérsia
posta nos autos foi decidida pela Corte Regional com enfoque
eminentemente constitucional (princípio da anterioridade, princípio
da segurança jurídica e ausência de direito adquirido a regime
jurídico), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso
especial, sob pena de usurpação de competência do STF.
2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de
lei federal apontado no recurso especial, há falta do
prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula
282 do STF e 211 do STJ.
3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para reconhecer o
prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na
via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade
do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.
4. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 284 do STF, não se
conhece  de recurso especial quando o dispositivo apontado como
violado não contém comando normativo para sustentar a tese
defendida.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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