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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1411243
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ARESTO EMBARGADO FUNDADO EM REGRA EXPRESSA
CONTIDA NO § 6º DO ART. 1.003 DO CPC/2015. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE TEM
COMO PREMISSA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ BASEADA NA INTERPRETAÇÃO DO
CPC/1973. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO.
SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. FERIADO DE CORPUS CHRISTI. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O entendimento contido no acórdão paradigma observou, como
premissa, a jurisprudência do STJ sob a vigência do CPC/1973 - no
sentido de ser possível a comprovação posterior do feriado local -,
o qual foi firmado por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp
137.141/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial,
seguindo posicionamento do STF no AgRg no RE 626.358/MG, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso. Ausência de similitude jurídica.
2. Conforme Questão de Ordem dirimida na sessão de 3 de fevereiro de
2020, a Corte Especial, por maioria, acolheu a proposta apresentada
pela em. Min. Nancy Andrighi "para reconhecer que a tese firmada por
ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de
segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados,
inclusive aos feriados locais". Versando o caso concreto sobre a
suspensão do prazo em razão dos feriados de Corpus Christi e São
Pedro, a pretensão da agravante não encontra amparo na modulação
levada a efeito no julgamento do REsp 1.813.684/SP.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros  Napoleão Nunes Maia Filho e Paulo de
Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1307854  SP  2018/0140259-2  Decisão:07/10/2020
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AgInt nos EAREsp  1434284  RS  2019/0015900-4  Decisão:19/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 2654
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA
ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. DECISÃO PROLATADA PELA JUSTIÇA DA SUÍÇA.
REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO.
DEFERIMENTO.
1. Cuida-se de requerimento de homologação de sentença estrangeira
formulado por NH contra IRXB, requerendo a homologação de decisão
estrangeira prolatada no Juízo Distrital de Uster, Confederação
Suíça, o qual fixou alimentos devidos pelo requerido, em favor do
requerente.
2. O STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de
Homologação de Sentença Estrangeira. Vale dizer, cabe ao STJ,
apenas, verificar se a pretensão  trouxe os documentos exigidos e
se
atende aos requisitos previstos nos arts. 3º e 5º da Res. STJ
9/2005
e nos arts. 216-C1 e 216-D do RISTJ, bem como se não fere o
disposto
no art. 216-F do RISTJ e no art. 6º da citada Resolução.
3. A documentação apresentada preenche os requisitos de
homologabilidade enunciados pelo art. 5º da Resolução 9, de 2005,
além de não ferir a soberania ou a ordem pública, o que impõe o
acolhimento do pedido formulado na Inicial.
5. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer."

Termos auxiliares: SUÍÇA
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00003 ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C ART:0216D ART:0216F
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 978457
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.
FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou
contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao
entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões
que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de
questão já resolvida. Precedentes.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem julgou agravo de
instrumento ainda durante a vigência do CPC/1973 e não fixou
condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Portanto, se mostra descabida a utilização das normas do CPC/2015
relacionadas à fixação de honorários advocatícios recursais.
3. A condenação ao pagamento de multa normatizada no art. 1.021, §
4º, do CPC/2015 deve ser justificada quando a irresignação da parte
agravante é manifestamente inadmissível ou de evidente
improcedência.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins e
Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.


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DJE        DATA:17/04/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no MS  24563 PR 2018/0208527-9 Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:17/04/2020
EDcl no AgRg nos EAREsp 734181 DF 2015/0153257-6 Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:17/04/2020
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 1250
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A
JUSTIÇA BRASILEIRA E A JUSTIÇA ALIENÍGENA. CITAÇÃO VÁLIDA. CHANCELA
CONSULAR E APOSTILA. DISPENSA. ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL
FIRMADO ENTRE AS REPÚBLICAS FRANCESA E BRASILEIRA. JUÍZO
DELIBATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I - A citação, no processo estrangeiro, pode ser verificada pela
efetiva atuação da requerida no processo.
II - A chancela da autoridade consular brasileira ou o apostilamento
fica dispensado, conforme prevê o Acordo de Cooperação em Matéria
Civil firmado entre as Repúblicas Francesa e Brasileira, promulgado
por intermédio do Decreto n. 3.598/2000.
III - Em razão do juízo meramente delibatório emitido por esta
Corte, a legislação de regência não exige a juntada da petição
inicial que inaugurou o processo estrangeiro.
IV - Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Esteve presente, tendo dispensado a sustentação oral, a Dra.
Carolina de Jesus Muller, pela requerente.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00021 ART:00963
LEG:INT ACO:****** ANO:1973
*****  ACBP    ACORDO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL, CIENTÍFICA E CULTURAL BRASIL-PARAGUAI
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C ART:0216D
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1106102
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO. REABERTURA DO PRAZO PARA
AMBAS AS PARTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O prazo para interposição do recurso flui a partir da última
publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação do
julgado - ainda que tenha ocorrido por equívoco, seja desnecessária
ou tenha sido realizada por defeito quanto à outra parte - tem o
condão de reabrir o prazo recursal para ambas as partes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho e Paulo de Tarso Sanseverino. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REPUBLICAÇÃO - PRAZO - CONTAGEM)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 872372>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 325548>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1377897>>-RJ,
         <<REsp 471907>>-SP,
         <<AgRg no REsp 906989>>
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 632599
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. SERVIÇOS
DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). MATÉRIA
PACIFICADA.
1. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de
relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido
ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de
Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de
que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo
prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança
excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à
prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de
indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo
vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de
1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código
Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar
solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de
telefonia" (EAREsp 622.503/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte
Especial, julgado em 20.2.2019, DJe 11.6.2019).
2. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu
dos embargos de divergência e deu-lhes provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer."

Jurisprudência citada: (TELEFONIA FIXA - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
- PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)
   STJ - <<EREsp 1523744>>-RS,
         <<EAREsp 622503>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgRg nos EREsp)
Processo: 674608
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO
741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO
JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE
PELO STF EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
EXEQUENDA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 360/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No julgamento do RE 611.503/SP, sob o regime de repercussão
geral, o Plenário do Excelso Pretório reconheceu a
constitucionalidade do parágrafo único do artigo 741 do Código de
Processo Civil de 1973, que previa ser inexigível o título judicial
fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal, desde que o reconhecimento da
constitucionalidade/inconstitucionalidade tenha decorrido de
julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado
da sentença exequenda. (Tema 360/STF), o que não seria o caso dos
autos, cuja sentença exequenda transitou em julgado em momento
anterior.
2. Estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da
Suprema Corte, imperiosa a negativa de seguimento prevista no art.
1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer,
sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos
termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - COMPATIBILIDADE COM O
ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73)



   STF - [[RE 611503]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 360)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1649020
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FÁTICA  E  JURÍDICA
 ENTRE  OS  ACÓRDÃOS COMPARADOS.
1. Caso em que não há similitude fática entre o acórdão embargado e
o acórdãos paradigmas.
2. O acórdão embargado tratou dos efeitos dos embargos de declaração
sobre a exigibilidade do credito tributário, especificamente quanto
ao termo inicial de contagem do prazo previsto no art. 63, § 2º, da
Lei 9.430/96, para fins de afastamento da multa moratória.
3. O acórdão paradigma da Terceira Turma, por sua vez, cuidou de
matéria concernente à data de início da incidência multa cominatória
prevista no art. 461, § 6º, do CPC/1973 e, no acórdão paradigma da
Quarta Turma, não houve julgamento de mérito, visto que os embargos
de declaração foram acolhidos para anular o acórdão embargado e a
decisão monocrática anteriormente proferida, a fim de que sejam
reapreciadas as razões do recurso especial interposto pelas
embargantes.
4.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS)



   STJ - <<AgInt nos EREsp 1366778>>-RS,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1362179>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 ART:01044
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1663155  AM  2017/0064781-4  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:10/09/2021
AgInt nos EREsp  1747725  RS  2018/0143805-1  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:10/09/2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 162347
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA OU INCOMPETÊNCIA
PARA A CAUSA. MERA IRRESIGNAÇÃO DO SUSCITANTE COM O INDEFERIMENTO
DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 66 DO
NCPC.
1. O caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses
elencadas no art. 66 do NCPC, na medida que os suscitados (Corte
Especial e Segunda Seção do STJ) não controvertem a respeito de sua
competência ou incompetência para a causa, sendo certo que o alegado
conflito consiste em mera irresignação da parte suscitante com o
resultado do julgamento dos EAREsp n. 635.823/TO pela Corte
Especial. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.


Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A
COMPETÊNCIA OU INCOMPETÊNCIA PARA A CAUSA)



   STJ - <<AgInt no CC 146566>>-DF,
         <<AgInt no CC 163419>>-DF,
         <<AgInt no CC 159161>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066