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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 104363
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECRETO
LEI
Nº 201/67. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES.
LICITUDE DA PROVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AÇÃO CONTROLADA.
INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA
AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  "É pacífico, neste Superior Tribunal e no Pretório Excelso, que
a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o
objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da
legalidade, prescinde de autorização judicial" (RHC n. 313.456/PI,
Relatora Ministra MARIA THEREZA de Assis Moura, DJe de 24/3/2014).
2. No caso, as instâncias ordinárias afirmaram que a gravação
clandestina foi realizada pelos interlocutores José e Ronmildo,
inexistindo prova de que o fato tenha sido determinado ou
capitaneado pela polícia judiciária, o que afasta a alegação de
ação
controlada.
3. Quanto à suposta violação ao princípio da indisponibilidade da
ação penal, as informações do juízo não deixam dúvidas de que os
demais réus também foram denunciados pelos fatos investigados,
tendo
ocorrido, apenas, divergência na tipificação dos crimes, uma vez
que
o MPF atribui-lhes a prática dos ilícitos penais dos arts. 89 e 90
da Lei nº 8.666/93, assim como aqueles previstos nos arts. 316 e
288
do Código Penal. Ademais, "o princípio da indivisibilidade da ação,
expressamente previsto no art. 48 do Código de processo penal,
prevendo a impossibilidade de fracionamento da ação penal, é
restrito à ação penal privada" (RHC n. 111.211/STF, Relator
Ministro
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ de 20/11/2012).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES - LICITUDE
DA PROVA)
   STJ - <<APn 869>>-DF,
         <<APn 644>>-BA
(VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STF - [[RHC 111211]]
   STJ - <<HC 237344>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00048
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1872409
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO. ART. 39 DA LEI N.
8.038/1990. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015. PRAZO DE 5 DIAS.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo
penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990
e
258 do RISTJ.
2. No caso, a decisão agravada foi publicada em 12/6/2020,
sexta-feira, sendo a data inicial para contagem do prazo,
15/6/2020,
segunda-feira (Súmula 310/STF), encerrando o lapso temporal em
19/6/2020. Todavia, o presente agravo foi interposto em 21/6/2020,
fora, portanto, do quinquídio legal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO DE 5 DIAS - CPC/15 - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1032395>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000310
Acórdãos similares: AgRg no HC  677163  SP  2021/0202739-3  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no HC  670182  SP  2021/0166048-7  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AgRg no HC  621945  RJ  2020/0284146-1  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1860776
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO.
INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta
no art. 210 do Código de Processo Penal, requer demonstração da
efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do
magistrado." (HC 166.719/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA
TURMA, julgado em 12/4/2011, DJe 11/5/2011)
2. Na hipótese, o Tribunal de origem justificou a condenação com
base em outras provas que não a supostamente inquinada pelo vício
da
incomunicabilidade. A não comprovação de prejuízo à defesa obsta o
reconhecimento da nulidade.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 166719>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 444491>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00210
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1858747
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA
PENHA. AMEAÇA PRATICADA PELO RECORRENTE CONTRA A EX-MULHER.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. VULNERABILIDADE PRESUMIDA.
CONDIÇÃO DA MULHER. AGRESSÃO E AMEAÇA PRESSUPOSTOS. REVISÃO DO
ENTENDIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Tratando-se de proteção legal em razão da condição de mulher em
relação familiar, de afeto ou de coabitação, dispensável é na Lei
nº
11.340/06 a constatação concreta de vulnerabilidade (física,
financeira ou social) da vítima ante o agressor" (AgRg nos EDcl no
REsp 1.720.536/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado
em 4/9/2018, DJe 12/9/2018).
2. Pressupostos pelas instâncias ordinárias a agressão e a ameaça
sofridas pela vítima em decorrência do relacionamento conjugal
prévio com o autor, a conclusão pela incidência da Lei Maria da
Penha é eminentemente jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AMEAÇA CONTRA A EX-MULHER - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO -
PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1720536>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1439546>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1694649
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA
OFENSA AO ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Diante da inexistência do elemento indispensável para a
caracterização do  delito previsto no art. 299 do Código Penal, a
saber, o dolo de inserir declaração diversa da que deveria ser
escrita com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente
relevante, insuperável, na espécie, o reconhecimento da atipicidade
da conduta, pelo que não se há de  condenar o réu pela prática do
delito de falsidade ideológica.
2. A eventual responsabilidade administrativa do servidor público
decorrente do descumprimento de suas funções não se confunde com a
responsabilidade penal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 139269>>-PB,
         <<HC 31997>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00299
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1679216
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A quebra do caráter competitivo entre os licitantes não integra o
tipo penal do inciso I do art. 1° do Decreto-Lei 201/67, ou seja, as
circunstâncias não são próprias do delito. Desse modo, é possível a
sua utilização para agravar a pena-base a título de circunstâncias
do crime, uma vez que os acusados não foram condenados como incursos
nas penas do art. 90 da Lei n.° 8.666/93.
2. O cometimento do crime-meio pode ser utilizado como circunstância
judicial negativa para a agravar a pena-base do crime-fim.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO
ELEMENTARES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 522758>>-RJ,
         <<HC 474615>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1402325
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIAÇÃO DE
VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Consoante dispõe os arts. 96, I, a, da Constituição Federal e 74
do Código de Processo Penal, é de competência privativa dos
Tribunais locais a especialização de Varas para o processamento de
feitos restritos por matéria ("natureza da infração"). Logo, uma vez
definida a competência das Varas Especializadas por meio de
Provimentos expedidos pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, fica
inviabilizada a admissão do recurso especial, cujo objeto é a
uniformização da interpretação de lei federal. Portanto, inviável o
conhecimento do recurso especial.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA - REMESSA DE
PROCESSO - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1434434>>-SP
(COMPETÊNCIA - CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA - RECURSO ESPECIAL -
NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1611615>>-MT
Informações complementares:      "[...] 'a  remessa do processo ao juiz competente, diante da
criação de Vara Especializada em matéria criminal, não implica
ofensa ao princípio do juiz natural, não havendo que se falar em
'perpetuatio jurisdicionis',  pois a competência, na hipótese, é
absoluta' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00074
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00096 INC:00001 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587843
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
REGIME PRISIONAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.
COVID-19. ANTECIPAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO COMPROVAÇÃO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo
legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na
gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e
719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador
sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação
idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento
mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação
idônea".
2. No caso dos autos, fixada a reprimenda em 7 anos, 9 meses e 10
dias e se tratando de réu primário, cujas circunstâncias judiciais
foram desfavoravelmente valoradas, deve ser estabelecido o regime
prisional fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do CP.
3. In casu, conquanto seja notória a gravidade da ampla
disseminação
do novo coronavírus no Brasil, não há evidências de que, dentro do
estabelecimento prisional, ele não terá atendimento e proteção
adequados.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129222
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.
MODUS OPERANDI SOFISTICADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. EPIDEMIA DE COVID-19. AUSENCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE
ATENDIMENTO ADEQUADO PELO SISTEMA PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A segregação cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante do modus operandi
dos crimes, já que os furtos foram praticados contra diversas
locadoras de veículos, causando elevado prejuízo. Por certo, foi
empregada fraude bem elaborada, com divisão de tarefas entre agentes
em concurso de pessoas, revelando elevado expertise nos golpes
perpetrados, sendo que o recorrente se utilizou do veículo furtado
na ação na realização da restante das condutas criminosas.
2. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não
estaria acautelada com sua soltura.
3. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o recorrente
estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, assim como também
não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele
não terá atendimento e proteção adequados.
4. Malgrado não tenha sido vinculado ao pedido de relaxamento da
prisão a alegação de excesso de prazo, o agravante mencionou tal
fundamento no corpo da petição recursal. Todavia, tal matéria não
foi veiculada no recurso ordinário em habeas corpus, o que impede
seu conhecimento neste recurso, por se tratar de inovação em sede de
agravo regimental.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  133046  SP  2020/0212666-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no HC  605815  SP  2020/0205280-9  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586353
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SÚMULA 691/STF.
RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182 DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT
ORIGINÁRIO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de
reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos
dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes.
2. Não merece conhecimento o agravo regimental que não impugna
especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da
Súmula n. 182 do STJ.
3.  Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o
julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do
objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada
a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se negou conhecimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 379058>>-SP,
         <<RCD no HC 401746>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
Acórdãos similares: AgRg no HC  669376  SP  2021/0161575-9  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AgRg no HC  673064  MG  2021/0180518-4  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AgRg no HC  677205  SP  2021/0202941-6  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AgRg no HC  632279  SP  2020/0330162-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgRg no HC  632104  SP  2020/0329419-2  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575891
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUMENTO
DA PENA NA TERCEIRA FASE. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CARÊNCIA
DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS CAUSAS DE
AUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em relação ao crime de roubo, a jurisprudência da Suprema Corte
é
no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não
exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à
parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso
de
majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta.
2. No caso, a Corte de origem olvidou-se de motivar a adoção das
frações de aumento relativa ao emprego de arma de fogo e de
concurso
de agentes de forma cumulada, tendo se limitado a ressaltar a
incidência das duas majorantes, o que não serve como justificativa
para o incremento sucessivo. Nesse contexto, resta evidenciada
flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento
previstas no art. 157, § 2º e § 2º-A, ambos do Código Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE AUMENTO DE PENA - CONCURSO DE MAJORANTES - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 472771>>-SC,
         <<HC 542236>>-SP,
         <<AgRg no HC 512001>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO ART:00157 PAR:00002 PAR:0002A