AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1145188
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART 5º, INCISOS XXXV,
LV, E ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 543-B, DO CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos autos do Agravo de Instrumento n.º 791.292/PE, Pleno, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2010, o Supremo Tribunal Federal,
em
questão de ordem, com repercussão geral, pronunciou-se sobre a
alegada ofensa ao art. 5º, incisos XXXV, LV, e ao art. 93, inciso
IX, da Constituição Federal, ante a arguição de negativa de
prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação.
II - Naquela oportunidade, a Corte Suprema reafirmou a sua
jurisprudência no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão".
III - Ainda no mencionado julgado, o Pretório Excelso destacou que
"os tribunais estão autorizados a adotar procedimentos relacionados
à repercussão geral, principalmente a retratação das decisões ou a
declaração de prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as
decisões contrariarem ou confirmarem a jurisprudência ora
reafirmada".
IV - In casu, o acórdão recorrido está em consonância com o
entendimento manifestado pelo STF, por ter se feito acompanhar da
devida fundamentação. Por conseguinte, em vista do que prescreve o
art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, o recurso
extraordinário deve ser declarado prejudicado.
V - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo e Ari Pargendler
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki e Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI 760358]], [[AI 791292]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00055   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282  SUM:000356
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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