AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1769344
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  SERVIDOR  PÚBLICO.
OFENSA  AOS ARTS. 3º, 4º E 337, § 1º E 4º, TODOS DO CPC/2015. SÚMULA
Nº   284/STF.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DA  DECISÃO  ORA  AGRAVADA.
DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015 E ART.
259, § 2º, DO RISTJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 502, 485, IV, 139, IX, TODOS
DO  CPC/2015  E VIOLAÇÃO AO ART. 14, § 4º, DA LEI Nº 12.016/09. AÇÃO
ORDINÁRIA  DE  COBRANÇA  PARA  RECEBIMENTO  DE VERBAS DECORRENTES DO
RECÁLCULO DOS "QUINQUÊNIOS" E "SEXTA-PARTE" ASSEGURADO NO MANDADO DE
SEGURANÇA  COLETIVO  Nº  0600594-25.2008.8.26.0053 (053.08.600594-7)
IMPETRADO  PELA  ASSOCIAÇÃO  DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO
PAULO (AOMESP). COBRANÇA DE VERBAS REFERENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR
À  IMPETRAÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA
SENTENÇA  PROFERIDA  NO MANDAMUS. INVIABILIDADE DA AÇÃO DE COBRANÇA.
ALEGADA   EXISTÊNCIA   DE   "COISA   JULGADA   MATERIAL".   ANÁLISE.
INVIABILIDADE.   SÚMULA   Nº   7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1.  A  decisão  agravada  não conheceu do recurso especial, quanto a
suposta  violação  aos  arts.  3º,  4º  e  337,  § 1º e 4º, todos do
CPC/2015,  por considerar que referidos dispositivos possuem comando
normativo  genérico, insuficiente para reformar o julgado recorrido,
o  que  atraía a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. Nas
razões do presente agravo interno, contudo, os agravantes alegam que
referido  óbice  não seria aplicável, pois teria sido minuciosamente
demonstrada  nas  razões do recurso especial a ofensa aos arts. 485,
IV,  e  502, ambos do CPC/2015, bem como ao art. 14, § 4º, da Lei nº
12.016/09.  Nota-se  que  os  agravantes  não  impugnaram  de  forma
específica  o  fundamento  da  decisão  ora  agravada,  qual  seja a
incidência da Súmula nº 284/STF quanto à violação dos arts. 3º, 4º e
337, § 1º e 4º, do CPC/2015, sendo inviável, pois, o conhecimento do
agravo  interno,  neste  ponto,  nos  termos  do art. 1021, § 1º, do
CPC/2015  e  do  art.  259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do
ônus da dialeticidade.
2.  O  ajuizamento  de  ação  ordinária  para  a  cobrança de verbas
pretéritas  relativas ao quinquênio anterior à impetração de mandado
segurança,  seja  individual  ou  coletivo,  pressupõe o trânsito em
julgado  definitivo  da  sentença  proferida  no  mandamus.  Rever o
entendimento  do  Tribunal  de  origem,  para reconhecer que houve o
trânsito  em  julgado definitivo da sentença prolatada no mandado de
segurança  coletivo,  demanda,  necessariamente,  amplo  reexame  da
matéria  fático-probatória,  procedimento  vedado em sede de recurso
especial, ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ. Precedentes.
3.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido  e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  conheceu  em  parte  do agravo interno e, nessa parte,
negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE VERBAS REFERENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR
À IMPETRAÇÃO DO WRIT - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA
SENTENÇA PROFERIDA NO MANDAMUS - INVIABILIDADE DA AÇÃO DE COBRANÇA -
ALEGADA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - ANÁLISE -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1748782>>-SP, <<REsp 1747518>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1747537>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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