AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1185109
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 463,
I,  DO  CPC/73.  A  QUESTÃO  VERIFICADA  NÃO  SE  AMOLDA  À HIPÓTESE
INSCULPIDA  NO  MENCIONADO  ART.  463, I, DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO  N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA
DE  COTEJO  ANALÍTICO.  INCIDÊNCIA  DO ENUNCIADO N. 291 DA SÚMULA DO
STF.  I  -  Na  origem,  trata-se  de agravo de instrumento proposto
contra  decisão  proferida  pela  1ª  Vara  Cível  da Comarca de São
Bernardo   do  Campo/SP  que  aprovou  o  cálculo  apresentado  pela
contadoria   judicial  nos  autos  de  desapropriação  movidos  pelo
Município  de  São  Bernardo  do Campo contra os agravantes. II - No
tocante  à  alegada  violação do art. 463, I, do CPC/73, não assiste
razão  aos  recorrentes,  porque  clara e suficiente a fundamentação
adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia.
III  -  O  Tribunal a quo considerou que a questão verificada não se
amolda à hipótese insculpida no mencionado art. 463, I, do CPC/1973.
O  Tribunal  de  origem  assentou que (fls. 160-161): "Os agravantes
pretendem impugnar o cálculo de fls. 674/676, no valor de R$ 90.886,
71,  aprovado  por  decisão judicial, ao fundamento da ocorrência de
erro   material   no   cômputo   dos   juros   moratórios  sobre  os
compensatórios em continuação. Contudo, da leitura da r. decisão que
deu  por  bons  os  cálculos  de  fls.  674/676,  depreende-se ter a
Contadoria   retificado   e  atualizado  os  cálculos  anteriormente
elaborados   para  o  fim  de  incluir  os  juros  compensatórios  e
moratórios  da  forma  como  decidido  pelo  Juízo  às fls. 547/548,
decisão  transitada em julgado. Para tanto, a Contadoria atualizou o
débito até a data de cada pagamento, abatido o depósito e atualizado
o  saldo, com cômputo dos juros respectivos (fls. 78/82). Contra tal
decisão,  somente o Município recorreu, apenas quanto à determinação
de intimação para pagamento, e restou provido o agravo para cassar a
determinação   de  pagamento  sem  extração  de  precatório  (AI  nº
653.452.5-8,  Rel.  DES.  RICARDO  DIP).  Neste  momento,  voltam os
recorrentes,  novamente,  a  discutir  os  cálculos  de fls. 674/676
inclusive  sobre  a  forma de incidência dos juros compensatórios, o
que  é  vedado. Os juros compensatórios e moratórios foram objeto de
decisões  anteriores,  vedada  a  reabertura  dessa  discussão, como
pretendem,  os agravantes, em flagrante ofensa à preclusão temporal.
Recorde-se, o art. 473, do Cód. Proc. Civil dispõe "é defeso à parte
discutir,  no  curso  do  processo, as questões já decididas, a cujo
respeito se operou a preclusão."
IV  -  Para  rever  tal  posição  e  interpretar o dispositivo legal
indicado  como  violado,  seria  necessário  o reexame desses mesmos
elementos fático-probatórios, o que é vedado pelo Verbete Sumular n.
7  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  O  raciocínio  jurídico ora
apresentado  não diferencia do adotado por esta Corte: AgRg no AREsp
n.  399.346  /  SC,  2013/0324649-3,  Relator  Ministro  Luis Felipe
Salomão,  data  de julgamento: 1/9/2015, DJe: 8/9/2015; AgRg no REsp
n.  1.532.388/MS,  Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 16/11/2015.
V  - No tocante à tese de dissídio jurisprudencial, vislumbra-se que
as  partes inobservaram obrigação formal. Os recorrentes deixaram de
realizar,  adequadamente,  o  cotejo analítico, sem o qual não ficou
demonstrada,  de  forma  objetiva  e  clara,  exegese legal distinta
levada a efeito em caso semelhante ao ora apreciado.
VI  -  Aplicável, assim, analogicamente, o Verbete Sumular n. 291 do
Supremo  Tribunal  Federal,  cuja  redação é a seguinte: "No recurso
extraordinário  pela letra d do art. 101, n. III, da Constituição, a
prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante
indicação  do  Diário  da Justiça ou de repertório de jurisprudência
autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência,
mencionadas  as  circunstâncias  que  identifiquem  ou assemelhem os
casos  confrontados."  Nesse sentido: AgRg no Ag n. 652.319/GO, Rel.
Ministro  Castro  Filho,  Terceira  Turma,  julgado em 24/4/2007, DJ
14/5/2007, p. 281.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 399346>>-SC, <<AgRg no REsp 1532388>>-MS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<AgRg no Ag 652319>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000291