AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1224042
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. INTIMAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO. CARÁTER DECISÓRIO.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO.
PROVISORIEDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. "Possui caráter decisório o ato judicial que determina a
intimação da parte executada para pagamento do débito indicado na
petição de cumprimento de sentença, sob pena de incidência da multa
prevista no art. 475-J do CPC/73" (AgRg no REsp n. 1.258.517/SP,
Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2018,
DJe 27/3/2018).
3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "os honorários
fixados no despacho inicial da execução podem ter caráter provisório
e ser substituídos na oportunidade de arbitramento de honorários nos
embargos à execução, em que o magistrado considerará todo o trabalho
dos advogados até aquele momento" (AgRg no AREsp 616.452/RS, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/03/2016,
DJe de 04/03/2016).
4. Agravo interno que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CPC/1973 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA
A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE
INCIDÊNCIA DA MULTA - CARÁTER DECISÓRIO)
   STJ - <<REsp 1187805>>-AM,
         <<REsp 1496906>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1258517>>-SP
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPACHO INICIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - CARÁTER PROVISIONAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1790469>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1648831>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1596542>>-RS
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPACHO INICIAL - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS PROVISÓRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO -
CONSIDERAÇÃO DE TODO O TRABALHO DOS ADVOGADOS ATÉ AQUELE MOMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 616452>>-RS
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
Informações complementares:      "[...] ao final do processo de execução, o magistrado pode,
inclusive, decidir pela cumulação da verba honorária, desde que não
exceda o limite máximo previsto no art. 20, § 3º, do CPC/1973
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 ART:0475J