RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1936470
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOTE SEM
EDIFICAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. FUNDAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA
CAUSA. ART. 884 DO CC/02. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS.
EMPOBRECIMENTO PRÓPRIO E ENRIQUECIMENTO ALHEIO. HIPÓTESE CONCRETA.
IPTU. TAXA CONDOMINIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO.
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada
com restituição de valores pagos.
2. Ação ajuizada em 31/10/2016. Recurso especial concluso ao
gabinete em 04/05/2021. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir, dada a rescisão de contrato de
compra e venda de imóvel, i) se a recorrente possui direito à
retenção do valor pago a título de sinal pelo comprador do imóvel;
ii) se o adquirente pode ser condenado ao pagamento de taxa de
ocupação, ainda que não haja qualquer edificação sobre o terreno;
iii) quem deve ser responsabilizado pelo pagamento de valores
relativos ao IPTU e taxas condominiais do imóvel; iv) quem deve
suportar os ônus da sucumbência na espécie; e v) se o percentual de
retenção devido à recorrente pode ser majorado de 10% (dez por
cento) para 25% (vinte e cinco por cento) dos valores até então
adimplidos pelo recorrido.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a
retenção das arras confirmatórias. Precedentes.
5. O desfazimento do negócio jurídico de compra e venda de imóvel
motiva o retorno das partes ao estado anterior à celebração do
contrato, podendo sujeitar o promissário comprador ao pagamento da
taxa de ocupação pelo tempo que ocupou o imóvel.
6. A taxa de ocupação evita que o comprador se beneficie da situação
do rompimento contratual em prejuízo do vendedor, se relacionando,
pois, à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes.
7. A vedação ao enriquecimento sem causa - que oferece fundamento à
previsão da taxa de ocupação - dá origem a uma obrigação de
ressarcimento, haja vista representar o nascimento de uma obrigação
de indenizar em todas as hipóteses em que, faltando ou vindo a
faltar a causa eficiente da aquisição de um benefício ou vantagem,
haverá, como consequência, o dever de restituir o proveito a quem
sobre ele tenha o melhor direito.
8. São requisitos do nascimento da obrigação em decorrência da
vedação ao enriquecimento sem causa: a) enriquecimento de alguém; b)
empobrecimento correspondente de outrem; c) relação de causalidade
entre ambos. Precedente da Corte Especial.
9. O empobrecimento de alguém, requisito para o dever de indenizar
relacionado à vedação ao enriquecimento sem causa, corresponde: a)
ao deslocamento indevido de um bem já incorporado ao patrimônio do
sujeito ao patrimônio de um terceiro; ou b) ao impedimento do
ingresso uma vantagem que certa e seguramente adentraria no
patrimônio do sujeito e que, sem justificativa, é acrescida a
patrimônio alheio.
10. Quanto ao que razoavelmente deixou de ganhar o vendedor, o
ingresso do citado proveito em seu patrimônio deve ter a
característica de ser plausível e verossímil, diante de previsão
razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro
concreto e prévio.
11. No contrato de compra e venda de imóveis residenciais, o
enriquecimento sem causa do comprador é identificado pela utilização
do bem para sua moradia, a qual deveria ser objeto de
contraprestação mediante o pagamento de aluguéis ao vendedor pelo
tempo de permanência.
12. Na presente hipótese, o terreno não está edificado, de modo que
não existe possibilidade segura e concreta, diante dos fatores
anteriores ao momento da contratação e sem qualquer outra nova
interferência causal, de que a recorrente auferiria proveito com a
cessão de seu uso e posse a terceiros, se não o tivesse concedido à
recorrida, estando, pois, ausente o requisito de seu empobrecimento;
tampouco seria possível o enriquecimento da compradora, que não
pode residir no terreno não edificado.
13. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela
recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso
especial.
14. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação
expressa do dispositivo legal violado está ausente.
15. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DISTRATO - RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1731013>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1584963>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1862712>>-SP
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DO CONTRATO - TAXA DE
OCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1613613>>-RJ,
         <<REsp 955134>>-SC
(VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA)
   STJ - <<EREsp 1523744>>-RS
(REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - DANO HIPOTÉTICO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 790903>>-RJ,
         <<REsp 846455>>-MS
(ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PROMISSÁRIO COMPRADOR - EFETIVA
UTILIZAÇÃO DO DO IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1216477>>-RS
(FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO/ALUGUÉIS - INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO
DO BEM - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1167766>>-ES
(COMPRA E VENDA - IMÓVEL RESIDENCIAL NÃO EDIFICADO - RESCISÃO DE
CONTRATO - PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA
CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1863007>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00418 ART:00419 ART:00884