QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL (QO no REsp)
Processo: 1734698
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  QUESTÃO  DE  ORDEM EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS
REPETITIVOS.  COMPETÊNCIA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.
PROPOSTA  DE  REVISÃO  DO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  NO TEMA REPETITIVO
692/STJ.    DEVOLUÇÃO    DE    VALORES   RECEBIDOS   DE   BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS    POR    FORÇA    DE   DECISÃO   LIMINAR   REVOGADA
POSTERIORMENTE. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NA  MATÉRIA. VARIEDADE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS ENSEJADORAS DE DÚVIDAS
SOBRE  A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS.
256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.
1.  O  art. 927, § 4º, do CPC/2015 permite a revisão de entendimento
firmado  em  tese repetitiva, visto que assegurados os princípios da
segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança e da isonomia. Tal
previsão  se encontra regulamentada pelos arts. 256-S e seguintes do
Regimento  Interno  do  Superior  Tribunal de Justiça, com a redação
dada pela Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016.
2.  Com  a  finalidade  de  rever  o  Tema  692/STJ,  firmado  sob a
sistemática  dos  recursos  repetitivos,  resultado do julgamento do
REsp  1.401.560/MT,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina, Rel. p/ acórdão
Ministro  Ari  Pargendler,  julgado  em  12/2/2014,  é  formulada  a
presente questão de ordem.
3.  A  proposta  de  revisão  de  entendimento  tem como fundamentos
principais  a  variedade  de  situações que ensejam dúvidas quanto à
persistência  da orientação firmada pela tese repetitiva relacionada
ao  Tema  692/STJ, bem como a jurisprudência do STF, estabelecida em
sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou
em controle concentrado de constitucionalidade.
4.  Nesse  sentido, a tese repetitiva alusiva ao Tema 692 merece ser
revisitada para que, com um debate mais ampliado e consequencialista
da  decisão,  sejam enfrentados todos os pontos relevantes. Assim, a
tese  de  que  "a  reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o
autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente
recebidos" pode ser reafirmada, restringida no seu âmbito de alcance
ou  mesmo cancelada. Mas tudo com a consideração necessária de todas
as  situações  trazidas,  sejam no âmbito das questões debatidas nos
processos nos quais proposta a questão de ordem, sejam em referência
ao próprio entendimento do STF na matéria.
5. Questão de ordem acolhida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
acolher  a  questão  de  ordem para propor a revisão do entendimento
firmado  no  tema  repetitivo  692/STJ,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria
(voto-vista),  Herman  Benjamin  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Proposta de revisão do Tema 692 de Recurso Repetitivo.
Informações complementares:      É  cabível  a  questão  de  ordem  com a finalidade de efetivar
proposta de revisão de entendimento firmado em tese repetitiva. Isso
porque  o  sistema  de  afetação  eletrônica  não  contempla nenhuma
situação  em  que se enquadra a proposta de revisão de entendimento,
na  forma como estabelecida no Regimento Interno do STJ. Na verdade,
o  referido  sistema  apenas trata da possibilidade de afetação para
julgamento  de  recurso  repetitivo  ou  de incidente de assunção de
competência, mas para firmar a tese. Ocorre que, ao menos diante das
normas  regimentais, há diferenças entre a proposição para afetar um
recurso  sob  a  sistemática  dos  repetitivos  e  como incidente de
assunção  de competência e a proposição para revisar, eventualmente,
uma tese já firmada sob tais sistemáticas. Nesse sentido, submete-se
ao  colegiado, em questão de ordem, como disposto regimentalmente, a
proposta de revisão de entendimento.
     "Na  forma  do  §  1º do art. 256-T, no prazo de vinte dias, "o
relator do processo que ensejou a criação do tema ou o Presidente do
órgão  julgador  decidirá  se  a proposta de revisão de entendimento
preenche  os  requisitos deste artigo". Ao que parece, mesmo que não
seja  muito  clara  a  norma  regimental, o proponente da revisão de
entendimento,  o  próprio  Ministro Relator que ensejou a criação da
tese  ou  outro  Ministro,  decidirá  a  respeito da conveniência de
submeter,  em  questão  de  ordem, a deliberação sobre a proposta de
revisão de entendimento.
     De  sua  parte,  nos  casos em que se inicia o procedimento por
petição  do  Ministério Público, a decisão sobre o preenchimento dos
requisitos regimentais é dada pelo Ministro Presidente da Seção".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256S   PAR:00002   ART:0256T   PAR:00002   ART:0256U
        PAR:ÚNICO   ART:0256V
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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