AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no MS)
Processo: 17852
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA   POLÍTICA.  EFEITOS  FINANCEIROS  RETROATIVOS.  ACÓRDÃO  EM
CONFORMIDADE  COM  O  ENTENDIMENTO  DA  SUPREMA CORTE. TEMA 394/STF.
SOBRESTAMENTO   EM   RELAÇÃO   A   TEMA   NÃO   TRATADO  NOS  AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.  JUROS  DE  MORA  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INOVAÇÃO
RECURSAL.
1.  A discussão dos autos: pagamento imediato de reparação econômica
aos anistiados políticos (Tema 394/STF).
2.   A   União   pretende   seja   sobrestado   o  presente  recurso
extraordinário, com base no Tema 839/STF, que trata da possibilidade
de  anulação da portaria anistiadora, por suposta violação direta ao
texto constitucional, ainda que ultrapassado o prazo decadencial.
3. A negativa de seguimento ao apelo extraordinário se deu no âmbito
de  restrito  juízo  de  adequação  entre  o  caso concreto e a tese
firmada  em  repercussão  geral  pelo Supremo Tribunal Federal (art.
1.040,  I,  do  Código de Processo Civil), não sendo possível a esta
Vice-Presidência  determinar  o sobrestamento do recurso com base em
tema não tratado pelo acórdão recorrido.
4.  Apenas  a  efetiva  anulação  da portaria é que tornaria a ordem
mandamental inexigível (inexigível, não é inexistente, ressalva-se),
questão  a ser apreciada em momento posterior, quando da execução da
obrigação  de  fazer,  até  porque  a jurisprudência do STJ consagra
entendimento  de que os embargos à execução contra a Fazenda Pública
podem  suscitar  causa  impeditiva,  modificativa  ou  extintiva  da
obrigação  que  ocorra  posteriormente à manifestação jurisdicional,
como, a toda evidência, será a ocorrência da cogitada anulação.
Exegese  do  REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 27/6/2012, DJe 20/8/2012.
5.  O  recurso  extraordinário  não  trata  dos  juros  de mora e da
correção monetária, o que caracteriza inovação recursal.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS - ACÓRDÃO EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE)
     STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 394)
(EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CAUSA IMPEDITIVA,
MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO QUE OCORRA POSTERIORMENTE À
MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgRg no ExeMS 6481>>-DF, <<AgRg no AREsp 239679>>-RS,
           <<REsp 1235513>>-AL
(SOBRESTAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - DIFERENÇA COM O TEMA TRATADO EM
REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no MS 15618>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00001
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Decisão:02/05/2018
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AgInt no RE nos EDcl no MS   14707  DF  2009/0198553-7
Decisão:02/05/2018
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Decisão:02/05/2018
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Decisão:02/05/2018
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AgInt no RE nos EDcl no MS   21377  DF  2014/0296629-9
Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgInt no RE nos EDcl no MS   21412  DF  2014/0315532-6
Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgInt no RE nos EDcl no MS   21416  DF  2014/0315540-3
Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no MS   13424  DF  2008/0059956-8
Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no MS   14592  DF  2009/0166908-0
Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no MS   14604  DF  2009/0172398-7
Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no MS   14742  DF  2009/0207698-9
Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no MS   10526  DF  2005/0046561-8
Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no MS   15232  DF  2010/0079801-2
Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018