EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR)
Processo: 5289
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO
RESCISÓRIA.  POSSIBILIDADE  DE  ATRIBUIÇÃO  EXCEPCIONAL  DE  EFEITOS
MODIFICATIVOS  AO  JULGADO. ART. 485, V DO CPC. UTILIZAÇÃO DE FAIXAS
DE  DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO  PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA
AOS  ARTS. 333, I DO CPC, 1o., 18 E 5o., I DA CF, 103 DO CC E 100 DA
LEI 9.472/97 AO ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO O PAGAMENTO DE VALORES
RETRIBUTIVOS.   EMBARGOS   DECLARATÓRIOS   ACOLHIDOS,   COM  EFEITOS
MODIFICATIVOS,   PARA   REVOGAR  A  DECISÃO  QUE  EXTINGUIU  A  AÇÃO
RESCISÓRIA E DETERMINAR O SEU REGULAR PROCESSAMENTO.
1.  Nos  termos  do  art.  535  do  CPC,  os  Embargos de Declaração
constituem  modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão,
obscuridade  e/ou contradição que se faça presente na decisão contra
a  qual  se  insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade
estritamente   voltada   para   o   aperfeiçoamento   da   prestação
jurisdicional,  que  se  quer seja cumprida com a efetiva cooperação
das partes.
2.  Sem  olvidar a circunstância de estarem jungidos à fundamentação
vinculada,  é  possível  a  concessão  de  efeitos  infringentes aos
Aclaratórios  no  caso  em  que,  conforme  seja a deficiência a ser
corrigida,  seu  suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação
do  julgado  recorrido,  conforme  reverberam  abalizada  doutrina e
jurisprudência  (EDcl  na  AR  2.510/SP,  Rel.  Min.  ADILSON VIEIRA
MACABU,  DJe  16.6.2011;  EDcl no AgRg no Ag 1.214.723/MG, Rel. Min.
TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 10.6.2011; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg
nos EDcl no Ag 1.316.589/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 17.6.2011,
dentre outros).
3.  In  casu,  constata-se  que  a  questão tratada na presente Ação
Rescisória  não  possui  orientação  jurisprudencial  pacificada que
justifique  a prematura extinção do feito, motivo pelo qual impõe-se
o  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração, para, conferindo-lhes
efeitos modificativos, determinar o regular processamento do feito.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl na AR 2510>>-SP, <<EDcl no AgRg no Ag
1214723>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag
1316589>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535