MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9120
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 06/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA.
PUBLICAÇÃO DA PORTARIA INAUGURAL EM BOLETIM DE SERVIÇO. ILEGALIDADE
INEXISTENTE. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO.
POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO N. 3.035/99. ABANDONO DE
CARGO. RITO SUMÁRIO. ART. 140, I, DA LEI N. 8.112/90. CERCEAMENTO DE
DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.
IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS ESPECÍFICO DE ABANDONO DO CARGO. EXISTENTE E
COMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O termo inicial da prescrição para apuração disciplinar é contado
da data do conhecimento do fato pela autoridade competente para
instaurar o Procedimento Administrativo Disciplinar (art. 142, §
1º). A prescrição é interrompida com a instauração do referido
procedimento (art. 142, § 3º), não sendo definitiva, visto que após
o prazo de 140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento (art.
152, c/c art. 167) - o prazo prescricional recomeça a correr por
inteiro.
2. In casu, a inequívoca ciência do suposto ilícito se deu por meio
do ofício n. 607/2000- DEPES, datado de 19.9.2000. O Procedimento
Administrativo Disciplinar foi instaurado pela Portaria n. 872/2002,
publicada em 14.10.2002, sendo este o marco interruptivo do prazo
prescricional, que voltou a correr por inteiro, acrescidos 140
(cento e quarenta) dias. Afastada a prescrição da pretensão
punitiva, porquanto a Portaria demissória n. 19 foi publicada em
6.2.2003, dentro, portanto, do quinquênio legal.
3. A Terceira Seção desta Corte também firmou o entendimento no
sentido de que a publicação do ato constitutivo da comissão de
processo administrativo disciplinar em órgão que não seja o Diário
Oficial da União não constitui ilegalidade.
4. Nas hipóteses de demissão e cassação de aposentadoria ou
disponibilidade de servidores, a competência para julgar processos
administrativos disciplinares e aplicar penalidades poderá ser
delegada aos Ministros de Estado (art. 1º, I, do Decreto n.
3.035/1999).
5. Para a apuração da infração disciplinar por abandono de cargo, a
Lei n. 8.112/90 estabelece o rito sumário (art. 140, I).
Precedentes.
6. Não houve prejuízo à defesa, pois foram respeitados os princípios
constitucionais que lhe salvaguardam, em processo administrativo
regular, tendo sido, inclusive, ampliado o prazo para a apresentação
da peça escrita, sendo que esta foi rechaçada pela comissão
processante em todos os seus termos.
7. O Processo Administrativo Disciplinar obedeceu ao devido processo
legal e à ampla defesa, tendo a autoridade coatora se negado a
deferir a oitiva do parlamentar, em razão de os fatos já estarem
comprovados de maneira cristalina por todos os elementos probatórios
constantes dos autos.
8. "O indeferimento de pedido de produção de provas, por si só, não
caracteriza cerceamento de defesa, principalmente, como na espécie
dos autos, em que realizado de forma suficientemente fundamentada."
(MS n. 13.470/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção,
julgado em 27.8.2008, DJe de 23.9.2008)
9. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe
ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, mas somente
aferir a regularidade do procedimento e a legalidade do ato de
demissão.
10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica
quanto à necessidade de a Administração demonstrar o animus
específico do servidor público em abandonar o cargo público.
11. No caso dos autos, restou comprovado o animus do impetrante de
abandonar o cargo ante a ausência continuada ao serviço público por
três anos e cinco meses, na medida em que não tomou posse do cargo
de Secretário Parlamentar da Câmara dos Deputados, órgão para o qual
foi cedido. Ainda que se pudesse cogitar o seu desconhecimento
quanto ao trâmite de posse naquele órgão, ficou evidenciado que,
mesmo quando encerrado o mandato do parlamentar para o qual teria
trabalhado, em 31.1.99, o servidor permaneceu sem se apresentar em
qualquer dos órgãos até a instauração do procedimento
administrativo.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - TERMO INICIAL - INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 19488>>-DF, <<MS 15095>>-DF
(PUBLICAÇÃO DA PORTARIA INAUGURAL EM BOLETIM DE SERVIÇO -
ILEGALIDADE INEXISTENTE)
     STJ - <<MS 9421>>-DF, <<MS 10055>>-DF, <<MS 16774>>-DF
(AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE -
COMPETÊNCIA DELEGADA)
     STJ - <<MS 8361>>-DF
(DEMISSÃO - ABANDONO DE CARGO - RITO SUMÁRIO)
     STJ - <<REsp 1111560>>-RS, <<MS 9344>>-DF
(INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CARACTERIZADO)
     STJ - <<MS 13470>>-DF
(ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 22223>>-RR
(ANIMUS ESPECÍFICO DE ABANDONO DO CARGO - NECESSIDADE DE SER
DEMONSTRADO PELA ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RMS 24623>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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