HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 710762
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE
CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR
PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.
1. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de
filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística,
independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua
presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo
Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
2. Ademais, a partir da Lei n. 13.769, de 19/12/2018, dispõe o
Código de Processo Penal em seu art. 318-A, caput e incisos, que, em
não havendo emprego de violência ou grave ameaça nem prática do
delito contra os seus descendentes, a mãe fará jus à substituição da
prisão preventiva por prisão domiciliar.
3. No presente caso, a prisão preventiva está justificada pois,
segundo a decisão que a impôs, a paciente foi flagrada na posse de
elevada quantidade de substância entorpecente, qual seja, cerca de
3kg (três quilos) de cocaína. Dessarte, evidenciada a sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
4. Contudo, a paciente é mãe de criança menor de 12 anos de idade,
não praticou delito contra sua descendência e o crime a ela imputado
não foi perpetrado mediante emprego de violência ou grave ameaça.
Nessa linha, o indeferimento do pleito de substituição da preventiva
pela prisão domiciliar, com base no fato de a paciente ter sido
apreendida com vultosa quantidade de drogas, não possui o condão de
afastar o atual entendimento, uma vez que não se apresenta como
hábil, por si só, a indicar a existência de situação
excepcionalíssima, nos moldes do que foi decidido pelo Supremo
Tribunal Federal, a ensejar o afastamento do entendimento firmado
por ocasião do julgamento do HC n. 143.641/SP, além de não
configurar nenhum dos requisitos expressos nos dispositivos legais
pertinentes.
5. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva da
paciente por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de outras
medidas cautelares que o Juízo sentenciante entenda cabíveis, bem
como de nova decretação de prisão preventiva em caso de
superveniência de novos fatos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA
PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - TRÁFICO DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 519018>>-SP,
         <<RHC 103051>>-MG
   STF - [[HC 143641]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005 ART:0318A ART:0318B
(ARTS. 318A E 318B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018 E ART.
318, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016.)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA