RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826472
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   EXECUÇÃO   FISCAL.   BENEFÍCIO   PREVIDENCIÁRIO   PAGO
INDEVIDAMENTE.  DÉBITO  NÃO  TRIBUTÁRIO.  INSCRIÇÃO  NA DÍVIDA ATIVA
ANTERIOR  À  VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA MEDIDA PROVISÓRIA N.
780/2017,   POSTERIORMENTE   CONVERTIDA   NA   LEI  N.  13.494/2017.
IMPOSSIBILIDADE.
I  -  Trata-se  de  execução  fiscal  por  meio  da qual o Instituto
Nacional  do  Seguro  Social  (INSS) pretende promover a cobrança de
débito  oriundo  do recebimento indevido de benefício previdenciário
pela parte executada.
II  -  O  Tribunal  de  origem  consignou  que a execução fiscal não
compreende  o meio adequado para a cobrança do débito executado, uma
vez  que  a  permissão  legal para a inscrição, em dívida ativa, dos
valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário
sucedeu  a constituição do crédito correlato, advindo, apenas, com a
inclusão  do  §  3° no art. 115 da Lei n. 8.213/1991, promovida pela
conversão da Medida Provisória n. 780/2017 na Lei n. 13.494/2017.
III  - Antes da conversão da Medida Provisória n. 780/2017 na Lei n.
13.494/2017,  responsável  por acrescentar o § 3º ao art. 115 da Lei
n.  8.213/1991,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento
submetido  ao  rito próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp
n.  1.350.804/PR,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Primeira
Seção,  julgado em 12/6/2013, DJe 28/6/2013), previsto no art. 543-C
do  CPC/1973  (Tema  n.  598/STJ),  firmou a tese segundo a qual, in
verbis: "À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é
a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos
a  título  de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da
Lei  n.  8.213/91  que  devem  submeter-se  a  ação  de cobrança por
enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil".
IV  -  Embora  o art. 115, § 3°, da Lei n. 8.213/1991 (incluído pela
Medida  Provisória  n.  780/2017,  convertida na Lei n. 13.494/2017)
autorize  expressamente  a  inscrição,  em dívida ativa, dos débitos
oriundos  do  recebimento  indevido de benefícios previdenciários; a
aplicação   da  referida  inovação  legislativa  não  retroage  para
alcançar  os  atos  administrativos  cujas práticas, como no caso em
tela, antecederam a sua vigência. Precedentes: REsp n. 1.793.584/SP,
Rel.  Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019,
DJe 5/4/2019; e REsp n. 1.802.027/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 29/5/2019.
V - Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos  do  voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA)
     STJ - <<REsp 1350804>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 598),
           <<REsp 1793584>>-SP, <<REsp 1802027>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000780 ANO:2017
(MEDIDA PROVISÓRIA 780/2017 CONVERTIDA NA LEI 13.494/2017)
LEG:FED LEI:013494 ANO:2017
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00115   PAR:00003
(ART. 115, § 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.494/2017)
Acórdãos similares: REsp    1828940  PE  2019/0222969-1  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019