HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 591420
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (2 VEZES).
INDEFERIMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS
CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. NÃO POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Juízo sentenciante não mencionou nenhuma circunstância concreta
dos autos que evidencie a acentuada reprovabilidade da conduta
perpetrada ou a elevada periculosidade do acusado. Não fez sequer
referência aos fundamentos da prisão preventiva anteriormente
decretada.
3. Houve afronta ao disposto no art. 387, § 1º, do Código de
Processo Penal, o qual ordena que "o juiz decidirá,
fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição
de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do
conhecimento de apelação que vier a ser interposta".
4. Revogada a prisão cautelar por excesso de prazo, nova segregação
só se legitima na hipótese da superveniência de fatos inéditos e
posteriores à soltura que a justifiquem. Precedente.
5. O paciente - solto durante a instrução criminal, em decorrência
de excesso de prazo - teve indeferido o direito de apelar em
liberdade sem justificativa lastreada em fatos novos.
6. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o
acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a
suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do
ato constritivo ao direito de locomoção do paciente.
7. Ordem de habeas corpus concedida para assegurar ao paciente o
direito de responder à ação penal em liberdade, até o trânsito em
julgado, salvo se por outro motivo não estiver preso e ressalvada a
possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso
efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que
indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida
alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 568419>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO - NOVA
SEGREGAÇÃO - FATOS NOVOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 527108>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00387 PAR:00001
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