HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 575867
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CRIMES
COMETIDO EM MAIS DE UM ESTADO. DEZ RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE
CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. O Paciente foi preso em flagrante no Estado do Rio Grande do
Norte em decorrência de investigação realizada pela Delegacia
Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado, visando
a recaptura de outros dois individuos que figuram como réus no
mesmo processo, os quais se encontravam foragidos do sistema
prisional paraibano, após terem sido resgatados mediante explosão de
parte da estrutura de segurança do presídio e diversos homens
armados com fuzis e metralhadoras invadirem o local, em ação que
acarretou a morte de um oficial da Policia Militar do Estado da
Paraíba. Em 20/10/2018, o Juízo a quo converteu o flagrante do
Paciente e outros agentes em prisão preventiva. Posteriormente, ele
foi denunciado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33,
caput, e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e art. 2.º da Lei
n.º 12.850/2013.
2. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da
denúncia, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do
crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar
implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o
que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do
habeas corpus.
3. A custódia preventiva encontra respaldo na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, ante o fundado receio de reiteração
delitiva, uma vez que o Paciente integra organização criminosa
responsável pelo comércio ilícito de considerável quantidade de
droga na localidade.
4. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "[n]ão
há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base
em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se
fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de
organização criminosa para assegurar a ordem pública" (STF, RHC n.º
144.284 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe
27/08/2018).
5. Não se configura excesso de prazo na formação da culpa diante da
complexidade da ação penal, que investiga a existência de inúmeros
delitos e possui dez denunciados, que integram supostamente
organização criminosa, com necessidade de expedição de cartas
precatórias para comarcas distintas, ocasionando uma tramitação
diferenciada.
6. Ordem de habeas corpus denegada com recomendação de urgência na
condução do processo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, com recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STF - [[RHC 144284 AgR]]
   STJ - <<RHC 102873>>-GO,
         <<RHC 92652>>-SC
(EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 105222>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312