AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1877953
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO APOIADO EM
PREMISSAS FÁTICAS. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO.
ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REVISÃO.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015.  DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II - Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de
acolher a pretensão recursal de reconhecer que a alienação do bem em
exame ocorreu antes da inscrição em dívida ativa, demandaria
necessário revolvimento de matéria fática, bem como de interpretação
de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz dos óbices contidos nas súmulas n. 05 e 07 desta
corte
III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FRAUDE DE EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO - LC 118/2005)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - MERO INCONFORMISMO - MULTA
AFASTADA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      Ocorre fraude à execução, na vigência da LC 118/05, na hipótese
em que a alienação do bem ocorreu após a inscrição em dívida ativa.
Isso porque esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo,
segundo o qual a alienação do bem antes de 8.6.2005 exige que tenha
havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a
fraude de execução; se a alienação do bem ocorrer após 9.06.2005,
data de início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, basta a
efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da
figura da fraude.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004