AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 702892
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL   NÃO
DEMONSTRADO.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO INTERNO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão,
as   circunstâncias   que   identificam   ou   assemelham  os  casos
confrontados,  consoante disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e
no  art.  266,  §  4º,  do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
2. "Ressalta-se ainda que a finalidade dos Embargos de Divergência é
a  uniformização  da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando
como  um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual
equívoco  ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do Agravo
em  Recurso Especial". Precedente: AgInt nos EAREsp 862.496/MG, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 16/11/2016, DJe
30/11/2016).
3.  Da  leitura  dos  julgados,  não  há similitude fático-jurídica,
porque, em nenhum momento foi afirmado, no paradigma, que é vedada a
aplicação  da  Súmula 7/STJ em processos de mandados de segurança. O
que  consta  do  REsp  1.346.445/RN  é tão somente a análise naquele
específico  caso  concreto,  não se firmando qualquer tese acerca da
aplicabilidade,  ou  não,  da  Súmula 7/STJ a determinadas demandas.
Além  disso, o entendimento, naquela situação, para se entender como
revaloração  jurídica  dos fatos e não reexame de prova, decorreu da
singularidade  do  caso,  não  se  firmando  tese alguma - apta para
encerrar divergência de entendimentos - na resolução do litígio.
4.  De  sua parte, quanto aos paradigmas oriundos da Terceira Seção,
não   se   firmou  qualquer  tese  concernente  à  possibilidade  de
"afastamento  do  mérito  recursal  da ação mandamental em relação à
ação  ordinária",  por  esta permitir a dilação probatória. Apenas e
tão  somente,  considerando  a  particularidade  dos  casos tratados
naquelas  demandas  e  a  extensão  dos  pedidos  lá contidos, foram
reservadas à parte as vias ordinárias para discussão do seu direito.
Mas em nenhum momento ditos julgados consignaram que o mérito de uma
ação  ordinária  (por  encerrar  ampla  dilação probatória) afasta a
litispendência  ou  coisa  julgada  formada  em  eventual mandado de
segurança.
5.  Ademais,  no  caso  em  exame,  ainda mais reforça a ausência de
similitude  fático-jurídica  o  fato de que o fundamento tomado aqui
levou em conta a excepcionalidade da situação.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004