AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595342
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE FURTO SIMPLES. RÉU REINCIDENTE EM UMA
OPORTUNIDADE. VALOR DO BEM ÍNFIMO. AVALIADO EM R$ 7,00 (SETE REAIS).
VALOR INFERIOR A 1% (UM POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À
ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - No caso, o agravante se insurge contra decisão que absolveu o
agravado, que, embora reincidente em somente uma oportunidade, foi
denunciado por crime de furto simples de um produto que correspondia
a menos de 1% (um por cento) do salário mínimo vigente à época dos
fatos, mais precisamente, R$ 7,00 (sete reais)
II - Trata-se de posicionamento congruente ao entendimento mais
recente desta Quinta Turma, que, em julgado da Relatoria do Em.
Ministro Joel Ilan Paciornik, alinhando-se ao posicionamento do col.
Supremo Tribunal Federal (HC n. 123.108/MG), ressaltou a
necessidade de apreciação de cada caso concreto, em especial, quando
o valor da res é ínfimo e o réu não é multirreincidente. Vejamos:
"A Suprema Corte, no julgamento do HC 123.108/MG, asseverou que 'a
simples circunstância de se tratar de réu reincidente ou de incidir
alguma qualificadora (CP, art. 155, § 4º) não deve, automaticamente,
afastar a aplicação do princípio da insignificância.' No aludido
precedente ponderou-se que o furto é um crime de resultado e não de
mera conduta e que o direito penal não se destina a punir meras
condutas indesejáveis, mas sim, condutas significativamente
perigosas, lesivas a bens jurídicos, sob pena de se configurar um
direito penal do autor e não do fato [...] Na linha da orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte
Superior tem admitido a incidência do princípio da insignificância
ao reincidente, à míngua de fundamentação sobre a especial
reprovabilidade da conduta" (RHC n. 108.447/MG, Quinta Turma, Rel.
Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 21/03/2019).
III - No mesmo sentido, os seguintes arestos desta eg. Corte
Superior: "[...] Embora a jurisprudência desta Corte tem rechaçado a
aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
qualificado, bem como quando o agente for reincidente ou portador de
maus antecedentes, tendo em vista maior ofensividade e
reprovabilidade da conduta, no caso em apreço, foi furtada pelos
réus, primários e sem antecedentes penais desabonadores, uma placa
de grama, cujo valor à toda evidência não ultrapassa o montante de
R$ 5,00 (cinco reais), pertencente à Prefeitura Municipal do Rio de
Janeiro [...] Assim, a despeito do furto ser qualificado, este
Tribunal Superior entende que é recomendável a aplicação do
princípio bagatelar, pois se trata de uma hipótese excepcional, em
que foi constatada a ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, a mínima
ofensividade da conduta dos agentes, bem como a ausência de
antecedentes penais" (EDcl no AgRg no REsp n. 1.800.082/RJ, Quinta
Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/09/2019); "A posição
majoritária desta Corte Superior é a de que a reincidência, por si
só, não exclui a aplicação do princípio da insignificância, mas deve
ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas,
admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em
situações excepcionais' (EREsp 1483746/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016)
[...] No caso, em que pese a reincidência do agente, há
circunstâncias excepcionais que autorizam a aplicação do princípio
da insignificância. Isso porque, trata-se de tão somente uma
condenação anterior e é ínfimo o valor do bem subtraído, um par de
chinelos avaliados em R$ 28,39 (vinte e oito reais e trinta e nove
centavos), que foi prontamente devolvido à vítima, logo após o
cometimento da ação delituosa (furto simples)" (AgRg no HC n.
494.014/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 02/08/2019);
e "É possível a aplicação do princípio da insignificância ao furto
de bens avaliados em R$ 42,00 (quarenta e dois reais), ainda que a
certidão de antecedentes criminais do agente indique que já
respondeu por outro crime (roubo), uma vez que os bens de pequeno
valor subtraídos foram imediatamente recuperados, sem prejuízo
nenhum material para a vítima" (HC n. 493.305/SP, Sexta Turma, Relª.
Minª. Laurita Vaz, DJe de 13/06/2019).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APRECIAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO)
   STJ - <<RHC 108447>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1800082>>-RJ,
         <<AgRg no HC 494014>>-SP,
         <<HC 493305>>-SP
   STF - [[HC 123108]]-MG
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de bem avaliado em
R$ 7,00 (sete reais), valor correspondente a menos de 1% do salário
mínimo, apesar da reiteração delitiva.