AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1351655
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA
JULGADA. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL. FINDA A LIQUIDAÇÃO.
1. Inicialmente, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489,
§ 1º, 927, III e § 3º, 928 e 1.022, I e II, do CPC/2015, na medida
em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões
que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia
posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. No tocante à prescrição, o Tribunal de origem decidiu que: "na
esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o lapso
prescricional para a execução da sentença contra a Fazenda Pública
só tem início quando finda a liquidação, que é fase do processo de
conhecimento." O acórdão recorrido foi pautado em posicionamento já
consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que concluiu que a
liquidação integra a fase de cognição do processo, motivo pelo qual
a execução tem início quando o título se apresenta também líquido,
iniciando-se aí o prazo prescricional executório.
3. Em relação à coisa julgada e à inversão do ônus da prova, o
Tribunal a quo assentou: "Com efeito, em se tratando de sentenças
condenatórias genéricas, faz- se necessário proceder à sua execução
individualmente. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o
juízo a quo proferiu decisão em conformidade com o conteúdo
constante da sentença coletiva, pois, em razão da ausência dos
contratos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, utilizou parâmetros
para os encargos financeiras cobrados indicados naquela demanda. A
sentença consignou que os servidores ativos e inativos do grupo
magistério do Estado de Mato Grosso do Sul necessitaram contrair os
empréstimos para receberem as remunerações atrasadas e gratificações
natalinas referentes aos ano de 2000 a 2003. Cabe salientar que a
decisão não adentrou o mérito da prova do dano, mas tão somente
determinou a elaboração de novos cálculos com base nos parâmetros
indicados, para, então, decidir a liquidação de sentença. Destarte,
a discussão e a fixação de critérios para estabelecer o montante do
crédito devido aos servidores públicos estaduais beneficiados pela
sentença coletiva, neste momento processual, não importa violação à
coisa julgada. (...) O recorrente assevera a ilegalidade da inversão
do ônus da prova, eis que a decisão agravada estendeu ao processo de
liquidação o entendimento proferido na Ação Coletiva originária, de
ser do Estado o dever de juntar os documentos inerentes aos
contratos de empréstimo realizados. Entretanto, como já mencionado,
em relação à inversão do ônus da prova, a sentença decidiu ser
incabível a rediscussão acerca da matéria, por restar acobertada
pelo manto da coisa julgada."
4. Assim, examinar se, de fato, foram ultrapassados os limites
objetivos e subjetivos da coisa julgada, assim como se houve
ilegalidade na transposição da inversão do ônus da prova,
principalmente no tocante à necessidade de a Fazenda Pública
apresentar lista nominal dos beneficiários da pretensão ajuizada
pela Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul,
demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra
óbice na Súmula 7 do STJ.
5. Por fim, em observância ao disposto no art. 927 do CPC/2015,
impõe-se destacar que, ao contrário do que sustenta o recorrente, os
Temas 515, 877 e 880, firmados a partir do julgamento de recursos
afetados ao rito dos repetitivos, não são aplicáveis à hipótese dos
autos.
6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial
somente em relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1724819>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1442764>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:00927 INC:00003 PAR:00003
        ART:00928 ART:01022 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1548960  RS  2019/0220415-4  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020