AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1241403
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AFASTAMENTO CAUTELAR DA FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LEI  8.429/92. MEDIDA EXCEPCIONAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
LIMITOU  O  AFASTAMENTO  DA  FUNÇÃO  PÚBLICA AO PRAZO DE 120 DIAS, A
PARTIR  DA  PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM,  À  LUZ  DAS  PROVAS  DOS  AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE   DE   REVISÃO,  NA  VIA  ESPECIAL.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  O  Tribunal  de  origem deu provimento ao Agravo de Instrumento
interposto  por  Miriam  Moraes Puerari e outra, contra decisão que,
nos   autos   da   Ação   Civil   Pública  por  ato  de  improbidade
administrativa  ajuizada  pelo  Ministério Público Federal, deferira
medida  liminar,  para determinar o afastamento cautelar das rés das
funções públicas que exercem.
III.  Na  forma  da  jurisprudência  do  STJ,  a  regra  do art. 20,
parágrafo  único,  da Lei 8.429/92, que prevê o afastamento cautelar
do  agente  público  durante  a  apuração  dos  atos  de improbidade
administrativa,   só  pode  ser  aplicada  se  configurado  risco  à
instrução processual, considerando que a mera menção à relevância ou
posição  estratégica  do  cargo  não constitui fundamento suficiente
para  o respectivo afastamento cautelar. Precedentes do STJ: AgRg no
AREsp  472.261/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe  de  01/07/2014; REsp 1.197.807/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/11/2013.
IV.  O  Tribunal  de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos  autos, limitou o afastamento preventivo das rés, em 07/12/2016,
ao  prazo  de 120 dias, a contar da publicação do acórdão recorrido,
considerando  que,  "em que pese a gravidade da situação afirmada, a
subtração,  ocultação  ou  destruição  de documentos administrativos
pelas  requeridas ainda se apresenta como uma suposição, uma vez que
ainda  não  evidenciada,  em  elementos  materiais ou testemunhas de
prova, sua ocorrência concreta", e que, "de igual modo, para além da
mera  posição  hierárquica ocupada pelas requeridas na Escola Naval,
também  se revela ainda sugerida, suposta ou insinuada suas condutas
concretas  que  seriam implicativas ou caracterizadoras de coação ou
cooptação  de testemunhas de interesse à instrução processual". Para
a  Corte  a  quo,  "dados  (a)  as finalidades específicas da medida
cautelar  concretamente  requerida  pelo  MPF  e deferida pelo Juízo
Federal  a  quo e (b) o tempo decorrido desde a efetivação da medida
cautelar  deferida  pelo  Juízo Federal, a manutenção da eficácia da
medida  cautelar,  de  modo  incondicionado  e por tempo indefinido,
implicaria,  só  por si, pela usual demora na alongada tramitação do
processo,   prejuízo  injustificável  tanto  ao  interesse  público,
primário  e  secundário,  quanto ao interesse dos imputados, ante as
garantias  do devido processo legal, da duração razoável do processo
e da presunção de inocência".
V.  Considerando  a  fundamentação  do  acórdão  objeto  do  Recurso
Especial,  os  argumentos  utilizados  pela  parte ora agravante, no
sentido  de que seria imprescindível o afastamento das rés "enquanto
se  fizer  necessário  à instrução processual", somente poderiam ter
sua  procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria
fática,  não  cabendo  a  esta  Corte,  a  fim de alcançar conclusão
diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO DO
EXERCÍCIO DO CARGO - RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 472261>>-RJ,
         <<REsp 1197807>>-GO
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO DO
EXERCÍCIO DO CARGO - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 358810>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1204635>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1620910  RJ  2019/0342004-1  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020