bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1297908
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA
CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E
PROVAS.  SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MULTA CONTRATUAL. SÚMULA N. 83 DO
STJ.
1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que o
acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise
de
cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao
longo da demanda.
2. É devida a multa decendial prevista em contrato quando houver
atraso no pagamento da indenização securitária. Súmula n. 83 do
STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVA - RECURSO ESPECIAL - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1329639>>-SP, <<AgRg no AREsp 274494>>-SC,
<<AgRg no AREsp 372745>>-SC
(CONTRATO DE SEGURO - DANO MORAL - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 326663>>-PB, <<AgRg no AREsp 274494>>-SC,
<<AgRg no REsp 1378221>>-SC
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 219198>>-SC, <<AgRg no AREsp 189388>>-SC,
<<REsp 186571>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007  SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 407663
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE
DEMANDA, UMA VEZ QUE A AUTORA ESTARIA EM MORA. SUPOSTA OCORRÊNCIA
DE
RESCISÃO DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO A AMPARAR A JUSTA RECUSA AO
RECEBIMENTO DOS VALORES. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. QUESTÕES QUE
NECESSITAM DO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1143250>>-RS, <<AgRg no AREsp 17736>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 415794
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAPACIDADE LABORATIVA.
AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA. PERDA AUDITIVA. DANO MORAL
CARACTERIZADO. QUANTUM. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO PELO STJ - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 225590>>-MS, <<AgRg no AREsp 20843>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 201981>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 432864
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO
HABITACIONAL. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. FUNDO DE
COMPENSAÇÃO
DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE
COBERTURA SECURITÁRIA. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
INAPLICABILIDADE
DA MULTA DECENAL. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. MORA CARACTERIZADA A
PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 219 DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS
CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO ORA AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO HABITACIONAL - INTERESSE NA LIDE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
LEGITIMIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1091363>>-SC (RECURSO REPETITIVO), <<AgRg
no AREsp 219143>>-PE, <<AgRg no REsp 1208173>>-RJ
(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 382756>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 442812
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO STJ.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1023053>>-RS, <<REsp 1281690>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  562020  RS  2014/0203560-9  Decisão:20/08/2015
DJE        DATA:27/08/2015
AgRg no AREsp  507026  RS  2014/0099122-6  Decisão:18/08/2015
DJE        DATA:28/08/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 168842
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA.
AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal.
Princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. A tempestividade do agravo em recurso especial é comprovada por
meio de certidão do Tribunal de origem.
3. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF
quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido
debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos
embargos declaratórios.
4. O recurso especial não é sede própria para o exame de matéria
constitucional.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual
se conhece para negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 295567
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE
RECONHECIMENTO  DE  CONTINUIDADE DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO INCISO II DO ART. 13 DA
LEI Nº 9.656/98. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   07/STJ.   AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  QUE
JUSTIFIQUEM  A  ALTERAÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto  do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  (Presidente),  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 291948
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTO.
SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARA
ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1133872>>-PB (RECURSO REPETITIVO)
Informações complementares:      "[...]  é  cabível  a  inversão  do  ônus  da  prova  em  favor
do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a
exibição de extratos bancários[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 441794
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. PETIÇÃO
ORIGINAL. NÃO APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENVIO DA PETIÇÃO ORIGINAL
NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO N. 14/13 DO STJ.
1. Não se conhece de recurso apresentado apenas via fax, sem o
protocolo da petição original no prazo previsto no art. 2º da Lei
n.
9.800/1999 e sem observar o disposto na Resolução n. 14/2013.
2. Na instância especial, considera-se inexistente recurso
subscrito
por advogado sem procuração nos autos (Súmula n. 115/STJ).
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO VIA FAX - PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 337788>>-RS, <<AgRg no AREsp 293374>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 450514>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
LEG:FED RES:000014 ANO:2013
(SUPERIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  187753  RJ  2012/0118355-0
Decisão:15/03/2016
DJE        DATA:28/03/2016
EDcl no AgRg no AREsp  694652  SP  2015/0082856-0
Decisão:01/12/2015
DJE        DATA:14/12/2015
EDcl no AgRg no REsp  1522761  PR  2015/0065521-2
Decisão:24/11/2015
DJE        DATA:01/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 488865
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1333902
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO
DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO
DO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO DE CUSTEIO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, A
TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESEQUILÍBRIO ATUARIAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLANO DE CUSTEIO)
     STJ - <<REsp 1345326>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1355612
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO.
DEPENDENTE. EX-CÔNJUGE. RESCISÃO UNILATERAL. LEGITIMIDADE ATIVA.
REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º
7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PERTINENTES NÃO ATACADOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ. DEVER DE INDENIZARA REEXAME DE
PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ.
1. "Ainda que o plano de saúde seja contratado por intermédio de
terceiro, que é o estipulante, o beneficiário é o destinatário
final
do serviço, sendo portanto, parte legítima para figurar no polo
ativo de ação que busque discutir a validade das cláusulas do
contrato".(AgRg no REsp 1336758/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012)
2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto
fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso
especial,
a teor do enunciado da Súmula n.º 7 do STJ.
3. A não impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente
para a sua manutenção acarreta o não conhecimento do recurso
especial. Incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF.
4. O conteúdo normativo do dispositivo supostamente violado não foi
objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do
necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial.
Incidência da Súmula n.º 211/STJ.
5. A reforma do julgado, quanto ao dever de indenizar, demandaria o
reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito
do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula n.º 7 do STJ.
6. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos
capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1336758>>-RS
(LEGITIMIDADE ATIVA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1171584>>-DF
(RESPONSABILIDADE CIVIL - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 344544>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1349961
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL E NO RECURSO ADESIVO. CIVIL
E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVEDOR DE INTERNET. RELAÇÃO
DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO
PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS.
DANO
MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO
ILÍCITO. UTILIZAÇÃO PELO LESADO DA FERRAMENTA DE DENÚNCIA
DISPONIBILIZADA PELO PRÓPRIO PROVEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 07 E 83/STJ.
AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento aos agravos regimentais, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROVEDOR DE CONTEÚDO - DANO MORAL - RISCO INERENTE AO NEGÓCIO)
     STJ - <<REsp 1308830>>-RS
(MENSAGEM OFENSIVA - CIÊNCIA PELO PROVEDOR - REMOÇÃO - PRAZO -
SUMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1323754>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1343625
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS SOFRIDAS PELA
PARTE AUTORA QUANDO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR DE SUA FILHA RECÉM
NASCIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE,
CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 07/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.175,00 (oito mil sento e setenta e
cinco reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 543465
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA A PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.
7/STJ.
1. Não cabe ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, ofensa a
dispositivos e princípios constitucionais, pois refoge de sua
competência.
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese
defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos
probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: RESPONSABILIDADE CIVIL, BULLYING.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  722615  SP  2015/0132171-9  Decisão:17/03/2016
DJE        DATA:28/03/2016