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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1802820
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
ATENDIMENTO. URGÊNCIA. CARÊNCIA. CUMPRIMENTO. NÃO EXIGÊNCIA.
PREEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME
CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.
ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n.
7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - PERÍODO DE CARÊNCIA - COBERTURA DE EMERGÊNCIA -
RECUSA INDEVIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1571523>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 964858>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1224156>>-SP,
         <<REsp 1578533>>-SP,
         <<REsp 657717>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1805925
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM
OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. EXIGIBILIDADE.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. REEXAME. SÚMULAS N. 7, 83 E
410/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a
cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não
fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006,
nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também
após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp n.
1.360.577/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Relator para
Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em
19/12/2018, DJe 7/3/2019).
2. É inviável o recurso especial interposto contra acórdão que
adotou entendimento harmônico com a jurisprudência desta Casa, como
ensina o verbete n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO -
EXIGIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1629580>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000410
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1846120  AL  2021/0055238-3  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1718088
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. DECISÃO TRANSITADA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PROVIMENTO.
DECISÃO MANTIDA.
1. "Na forma da jurisprudência desta Corte, 'o erro material
previsto no inciso I do art. 463 do CPC/1973, passível de ser
corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão
perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo
decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de
julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de
impugnação apropriadas' (STJ, AgInt no REsp 1.469.645/CE, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2017). O erro
material, passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à
preclusão, é 'aquele reconhecível primo ictu oculi, consistente em
equívocos materiais sem conteúdo decisório, e cuja correção não
implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional' (STJ,
EDcl no AgRg no RMS 36.986/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2016), o que, contudo, não é a hipótese
dos presentes autos, na qual o erro apontado guarda relação com o
próprio objeto do juízo de mérito, consubstanciando error in
judicando, decorrente da má apreciação de questão de fato" (AgInt no
REsp 1435045/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO MATERIAL - VÍCIO VERIFICÁVEL "PRIMO ICTU
OCULI" - CORREÇÃO DE "ERROR IN JUDICANDO" - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1435045>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918749
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE
SAÚDE. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte
local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nas
cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que informaram a
demanda, concluindo pela falta de razoabilidade dos valores
aplicados a título de reajuste. Desse modo, rever as premissas
estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria a análise do
contrato e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
é vedado em sede de recurso especial, em virtude  das Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE CONTRATUAL - ANÁLISE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE - CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME - CLÁUSULAS CONTRATUAIS -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS N. 5 E 7)
   STJ - <<AgInt no REsp 1725797>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1701421>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1079771>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932799
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE
SAÚDE. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte
local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nas
cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que informaram a
demanda, concluindo pela falta de comprovação do desequilíbrio
suscitado pela operadora do plano de saúde. Desse modo, rever as
premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria a
análise do contrato e o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude das
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DAS CLÁUSULAS DE REAJUSTE - EVENTUAL ABUSIVIDADE -
REEXAME IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1725797>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1701421>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1079771>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1687691  SP  2020/0080130-0
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
EDcl no AgInt no AREsp  1895501  RJ  2021/0141127-2
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
EDcl no AgInt no AREsp  1910366  SP  2021/0172681-4
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1687691  SP  2020/0080130-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1753227
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. " Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista" (Enunciado
Administrativo n. 2)
2. Deve ser reconhecida a deserção do recurso especial quando a
parte recorrente junta guia de preparo ou comprovante de pagamento
ilegível. Precedentes.
2.1. É ônus da parte aferir e fiscalizar a correta instrução da
insurgência, de forma que a alegação de erro na digitalização do
feito deve vir acompanhada de certidão comprobatória, o que não
ocorreu no caso dos autos. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1428820>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 915225>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1640966>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - GUIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO - ERRO -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1449432>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 823616>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1276571>>-MA
Informações complementares:      "[...] é ônus processual da parte recorrente a apresentação da
guia de preparo respectiva, que deve estar preenchida conforme as
orientações da resolução vigente, em obediência aos comandos
normativos relativos ao preparo do especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850732
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.
1. Conforme tese firmada em recurso repetitivo pela Corte Especial
deste STJ "os embargos do devedor são ação de conhecimento
incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem
ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente
autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre
elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite
máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" (Tema 587).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DO DEVEDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL À EXECUÇÃO -
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587),
         <<AgInt no REsp 1912029>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1248069>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1555806>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1803445
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO.
NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA
DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, §
1º, IV, 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO NO JULGADO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1709802>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00001
        INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1705556  RS  2020/0121415-6  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1770640  SC  2020/0258990-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt no AREsp  1771029  SP  2020/0263089-2  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt no AREsp  1773004  SP  2020/0264164-7  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt no AREsp  1690206  SP  2020/0086069-4  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AREsp  1747239  MG  2020/0213629-4  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1807163
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA
DOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTADORIA QUE
REQUEREU INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES OU A NOMEAÇÃO DE PERITO
ATUARIAL. PARÂMETROS ESTABELECIDOS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a
análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas
Súmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento
jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais
expressamente descritos no acórdão recorrido.
3. Tendo a própria contadoria judicial requerido, em sede de
cumprimento de sentença, a indicação de informações complementares
sobre os valores previstos no regulamento vigente à época em que
negado o pedido de aposentadoria ou ?a  nomeação  de  perito
especializado  no assunto?, mostra-se devida a produção de prova
pericial atuarial, para melhor atendimento dos parâmetros fixados no
título executivo.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1601048>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "[...] em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória
ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a
aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade
processual prevista em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00006
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00003 INC:00003 INC:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1912959
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE TAXA. LEGALIDADE.
REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem a
interpretação de cláusulas contratuais (Súmula n. 5 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou o contrato
celebrado para concluir que o "termo de opção" em nada se
assemelharia àqueles decorrentes da cobrança de Serviço de
Assessoria Técnica Imobiliária (SATI), pois distintos os objetivos.
Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.
3. A incidência da Súmula n. 5/STJ obsta o recurso especial também
pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal,
ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência
jurisprudencial.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 5/STJ - INCIDÊNCIA - CONHECIMENTO PELO DISSÍDIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1900682>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C