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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (EDcl na SLS)
Processo: 2289
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E
DE   SENTENÇA.   ERRO  MATERIAL.  EXISTÊNCIA.  CORREÇÃO.  OMISSÃO  E
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO
DA CAUSA.
1.  Se o erro material da decisão impugnada não altera o cerne dela,
devem  os embargos ser acolhidos para correção do trecho inadequado,
sem efeitos infringentes.
2.  O  incidente  da suspensão de liminar e de sentença, por não ser
sucedâneo recursal, é alheio ao mérito da causa.
3.   Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos  sem  efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO NA LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA -
VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA)
     STJ - <<AgInt na SLS 2228>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1016740
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo
Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.
2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto,
não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento,
conforme pretende a embargante, com nítido propósito protelatório.
3. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.


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DJE        DATA:14/02/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 879490
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
I - Na origem, cuida-se de ação, objetivando rescisão de contrato de
locação com o imediato despejo da parte requerida. Na primeira
instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados
procedentes. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a
sentença foi mantida.
II - O acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça
Eletrônico/STJ no dia 27/09/2018, considerando-se publicado no dia
28/09/2018 (fl. 367). Assim, a contagem do prazo de cinco dias úteis
para oposição dos embargos iniciou-se no dia 01/10/2018,
encerrando-se no dia 05/10/2018. Ademais, observa-se que o v.
acórdão transitou em julgado no dia 23 de outubro de 2018, conforme
certidão à fl. 369.
III - Todavia, a parte embargante somente opôs os embargos de
declaração no dia 12/11/2018 (fls. 2), razão pela qual são
intempestivos. Nesse sentido: EDcl no REsp 1532030/GO, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017
e EDcl no REsp 1166762/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 11/10/2016.
IV - Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2408
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO
DE  SERVIDORES.  GRAVE  LESÃO  À  ORDEM  E  À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO
DEMONSTRAÇÃO.   VIA   INADEQUADA   PARA   A  ANÁLISE  DO  MÉRITO  DA
CONTROVÉRSIA.   1.   O  deferimento  do  pedido  de  suspensão  está
condicionado  à  cabal  demonstração  de que a manutenção da decisão
impugnada  impede  a  efetiva  prestação  de  serviços  de interesse
público.
2.  O  incidente  da suspensão de liminar e de sentença, por não ser
sucedâneo  recursal,  é  inadequado  para  a apreciação do mérito da
controvérsia.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - IMPACTO IMEDIATO E CONCRETO DA DECISÃO NAS
ATIVIDADES ESTATAIS - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg na SLS 1659>>-PB, <<AgInt no RCD na SS 2893>>-RS
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - EXAME DO MERITO DA CAUSA ORIGINARIA - VIA
INADEQUADA)
     STF - [[SS-AGR 5026]]-PE
     STJ - <<AgInt na SLS 2282>>-BA
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DJE        DATA:15/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1709135
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE.  RECURSO  DA  COMPETÊNCIA  DESTA  CORTE. MATÉRIA DE
NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA  181/STF.  IMPOSSIBILIDADE  DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1.  Consoante  entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento  do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise
acerca  do  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade de
recursos  da  competência  de  outros tribunais, questão de natureza
infraconstitucional   que   inviabiliza   o   cabimento  do  recurso
extraordinário (Tema 181/STF).
2.  No  tocante ao pedido de sobrestamento do recurso extraordinário
até  a  publicação  da decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal
Federal  em  relação  ao  tema  576/STF,  cuja repercussão geral foi
reconhecida,  verifica-se  que  o  pleito é inviável, pois o acórdão
impugnado não analisou o mérito da matéria.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE
COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL -
INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
           [[ARE-AgR-EDv-AgR 941152]], [[ARE-ED 768691]],
           [[ARE-AgR 1015880]]
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Processo: 1101318
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SUCESSÃO PROCESSUAL DEFERIDA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO.
IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que a Vice-Presidência desta Corte, diante do óbito
da recorrida, deferiu a suspensão do feito para que se proceda à
sucessão processual.
2. Para justificar a pretendida extinção do processo, a agravante
aponta cláusulas contratuais e sustenta que o benefício não se
transmite aos herdeiros. No entanto, há que se considerar que se
está em sede de admissibilidade de recurso extraordinário, que não
comporta tal análise.  Ademais, a leitura da sentença indica que
houve condenação ao pagamento do prêmio do seguro e também ao
pagamento de danos morais, o que afasta as alegações defensivas,
argumento constante do decisum e não impugnado pela defesa.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no RE no AgInt no CC)
Processo: 148082
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  COMPETÊNCIA.  CAUSAS
AJUIZADAS  CONTRA  A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS
FEDERAIS.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA
SUPREMA  CORTE  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  374/STF.  AGRAVO  NÃO
PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 627.709/DF, sob a
sistemática  da repercussão geral, firmou entendimento no sentido da
"incidência  do  disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal
às  autarquias  federais",  na  medida  em  que  "a  fixação do foro
competente  com base no art. 100, IV, a, do CPC, nas ações propostas
contra  as  autarquias federais, resultaria na concessão de vantagem
processual  não  estabelecida  para  a União, ente maior, que possui
foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional"
(Tema 374/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTARQUIAS FEDERAIS)
     STF - [[RE 627709]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 374)
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no CC  166130  RJ  2019/0156775-1
Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no RE no AgInt no CC  164725  DF  2019/0087077-9
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 11466
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PARA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO
DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  POR  AUSÊNCIA  DE DOCUMENTOS. DESCRIÇÃO
SUFICIENTE DOS FATOS NA PEÇA ACUSATÓRIA.
1.  Se  o  pedido  de diligência traz informações suficientes para a
compreensão  da  solicitação da Justiça rogante, não há violação dos
princípios    constitucionais   do   devido   processo   legal,   do
contraditório  e  da  ampla  defesa  nem afronta à ordem pública e à
soberania nacional.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS)
     STJ - <<AgRg na CR 535>>-US
Informações complementares:      "[...]   a   diligência   rogada  é  a  citação  e,  segundo  a
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, não se exige que o
ato  citatório  venha acompanhado de todos os documentos mencionados
na  petição  inicial,  pois  se destina apenas a dar conhecimento da
ação  em  curso,  permitindo  a defesa do interessado. Não há falar,
desse  modo,  em  violação  dos princípios constitucionais do devido
processo  legal,  do  contraditório, da ampla defesa ou em afronta à
ordem pública e à soberania nacional [...]".
Acórdãos similares: AgInt na CR   14708  EX  2019/0180225-1  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgInt na ExeSEC)
Processo: 8183
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONTESTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE SUCUMBENTE. INDEFINIÇÃO.
ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EVENTUAL OMISSÃO NÃO SANADA EM
MOMENTO PRÓPRIO. COISA JULGADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DECISÃO
MANTIDA.
1. Eventual omissão quanto à definição da parte destinatária de
honorários advocatícios de sucumbência em acórdão prolatado em
sentença estrangeira contestada que determina seu pagamento deve ser
suscitada em momento próprio, via embargos de declaração, e não na
fase de execução. 
2. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não foram infirmados pela
parte recorrente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2416
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.   AFASTAMENTO  DE  PREFEITO.  GRAVE  LESÃO  À  ORDEM
PÚBLICA.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO
DA  CONTROVÉRSIA.  1.  O  deferimento  do  pedido  de suspensão está
condicionado  à  cabal  demonstração  de que a manutenção da decisão
impugnada representa risco à ordem pública.
2.  O  incidente  da suspensão de liminar e de sentença, por não ser
sucedâneo  recursal,  é  inadequado  para  a apreciação do mérito da
controvérsia.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1990>>-CE, <<AgRg na SLS 1854>>-ES
Acórdãos similares: AgRg na SLS    2481  MG  2019/0038593-0  Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt na SS    3069  BA  2019/0062762-7  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2277
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO
DE GRAVE OFENSA À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DEFERIMENTO.
IMPUGNAÇÃO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL
HOMOLOGADO POR SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE RECORRER.
SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO.
1. Se as partes celebram acordo extrajudicial, devidamente
homologado por sentença, é manifesta a superveniente perda de
interesse de agir e de recorrer, o que enseja a extinção de
suspensão de liminar e de sentença.
2. Agravo interno e suspensão prejudicados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.


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