EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1817549
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
 1. O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, consignou:
1) no julgamento dos Aclaratórios, a Corte local determinou: "Cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a)
esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de
ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022,
incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência
emprestar-lhes efeitos infringentes. A parte embargante sustenta
que a decisão recorrida foi omissa, alegando não ter sido atendido a
determinação do STJ para nova apreciação do recurso, desta vez
considerando o entendimento firrmado no citado REsp 1.611.110/RS.
Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de
admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em
cuja fundamentação há manifestação expressa acerca da matéria,
verbis (evento 12): (...) Diante desse cenário, emerge a conclusão
de que pretende o embargante reabrir a discussão acerca de matéria
que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado
de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios. A
rejeição dos embargos, portanto, é medida que se impõe.
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante
suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de
declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior
considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade
(art. 1.025 do CPC/2015)" (fls. 62-65, e-STJ); 2) não há violação
dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão,
obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de
torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou
a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os
motivos e fundamentos que embasam o decisum; 3) Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos; 4)
Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse
da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional; 5) o
acórdão recorrido consignou: "Como se vê, necessária que a matéria
seja passível de conhecimento de ofício e que não demande dilação
probatória. Dessa forma, entendo que a exceção de pré-executividade
não merece ser conhecida quanto à alegação de que as CDAs executadas
não ostentam liquidez, porque incluem, indevidamente, verbas de
natureza indenizatória e ICMS na base de cálculo das contribuições
previdenciárias e IRPJ exigidos." (fl. 38, e-STJ); 6) a Primeira
Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito
do art. 543-C do CPC, proclamou ser cabível a Exceção de
Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na
Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições
da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à
certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação
probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
DJe de 4/5/2009); 7) tal orientação foi posteriormente consolidada
com a edição da Súmula 393 do STJ, segundo a qual "a exceção de
pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às
matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
; 8) o acórdão recorrido, ao interpretar as provas produzidas,
entendeu que a matéria controvertida demanda dilação probatória, o
que impossibilita a análise do caso por meio da exceção de
pré-executividade e; 9) Não se permite modificação desse
entendimento na via do Recurso Especial, pois indispensável a
incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que ratifica o
acerto da aplicação da Súmula 7/STJ.
 2. A embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado foi
omisso, insistindo que  ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015 e que não deve incidir a Súmula 7/STJ, pois tem sido
afastada sua aplicação aos casos em que há arguição de
inconstitucionalidade de lei em Exceção de Pré-Executividade, como
no caso.
 3. O vício da contradição é de natureza interna, ou seja, pressupõe
relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o
dispositivo do acórdão, o que não ocorreu no caso dos autos.
 4. É patente, assim, que o argumento trazido pela parte embargante
não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição,
mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples
descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar
cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da
decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é
admitida.
 5. Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum
concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não
enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero
rejulgamento." (EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Rel. p/acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2016)
 6. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os
Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à
reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário.
 7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.