HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602157
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE SEQUESTRO
E CÁRCERE PRIVADO PARA FINS LIBIDINOSOS (ART. 148, § 1.º, V, DO CP).
ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA
INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA
PELO MODUS OPERANDI. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO EM RAZÃO
DA PANDEMIA DA COVID-19. PACIENTE QUE NÃO DEMONSTROU PERTENCER AO
GRUPO DE RISCO, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM
DENEGADA.
1. Hipótese em que o Paciente se deslocou do Estado vizinho
(Espírito Santo) para o Rio de Janeiro, a fim de, supostamente,
sequestrar uma conhecida jornalista da Rede Globo. Ao chegar na sede
da emissora, rendeu uma transeunte, em local de grande circulação de
pessoas, usando de violência física, com a aplicação de golpe
conhecido como "mata-leão" e com uso de arma branca (faca), mantida
junto ao pescoço da vítima por considerável período de tempo (quase
uma hora). Durante a ação, conforme relato da vítima, o agressor
proferia palavras obscenas e praticava atos libidinosos, razão pela
qual sua conduta foi capitulada no art. 148, § 1.º, inciso V, do
Código Penal (sequestro, praticado com fins libidinosos), cuja pena
cominada em abstrato é de reclusão, de dois a cinco anos.
2. Na esteira da farta jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, em consonância com o entendimento reiterado do Supremo
Tribunal Federal, a periculosidade do agente, aferida a partir do
modus operandi da conduta delituosa perpetrada, constitui
fundamentação idônea para decretação da custódia cautelar com o fim
de garantir a ordem pública, assim como consignou o acórdão
impugnado.
3. No que diz respeito à alegação da Impetrante de que a capitulação
do crime deveria ser outra, porque o especial fim de agir do
Paciente seria o de apenas encontrar determinada jornalista e
"parabenizar-lhe pelo aniversário", a questão não encontra campo de
discussão no  restrito âmbito do habeas corpus, porque demandaria
inevitável dilação probatória, o que não se coaduna com a via
eleita.
4. Quanto ao pedido de soltura em razão da pandemia, o Tribunal a
quo entendeu pela "ausência de demonstração pela defesa de
necessidade de atendimento médico em razão de comorbidade do
paciente." Nestes autos, da mesma forma, a Impetrante não colacionou
documentação apta a comprovar que o Paciente se encontra nas
hipóteses previstas na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional
de Justiça para fins de revogação da prisão preventiva ou concessão
da prisão domiciliar.
5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada
a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - MODUS OPERANDI -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 103955>>-MG,
         <<RHC 92898>>-MG,
         <<RHC 93879>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312