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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1426063
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ART. 6º DA LEI N. 7.492/1986 (ESTELIONATO
FINANCEIRO). CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. PLEITO DE REJEIÇÃO DA
DENÚNCIA. TESES RELATIVAS À INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE OMISSIVA DO
CRIME E À IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO RECORRENTE NOS
INVESTIMENTOS REALIZADOS POR CLIENTES DA FINANCEIRA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E
356/STF. SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR A CONTRADIÇÃO
APONTADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619
do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado,
em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade,
isolada ou cumulativamente.
2. Na espécie, razão assiste ao embargante quanto à apontada
contradição, pois o embargante foi denunciado, e não condenado por
estelionato financeiro (art. 6º da Lei n. 7.492/1986). Entretanto,
não prospera o pleito de rejeição da denúncia, pela incidência dos
mesmos óbices sumulares anteriormente aplicados.
3. De fato, as teses relativas à inexistência de modalidade omissiva
do crime de estelionato financeiro e à impossibilidade de
interferência do recorrente nos investimentos realizados por
clientes da financeira não foram objeto de análise do Tribunal de
origem e não houve a oportuna provocação do exame das matérias por
meio de embargos de declaração. Assim, carecem as ditas questões do
devido prequestionamento, incidindo in casu a vedação constante das
Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
4. Ademais, a mudança na conclusão alcançada, pelo Tribunal de
origem, de que existem indícios da prática, em tese, de crime
financeiro pelo embargante, nos exatos termos da denúncia, exigiria
o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária,
uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo
fático-probatório dos autos, nos termos das Súmulas n. 7/STJ e
279/STF.
5. Embargos acolhidos parcialmente para sanar a contradição
apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 575230
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO CARENTE DE MOTIVAÇÃO CONCRETA.
INVOCAÇÃO DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA,
CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação
concreta, pois nele, além de mencionada a quantidade de
entorpecentes apreendidos - aproximadamente 185g de maconha -, foi
evocada tão somente a gravidade em abstrato do delito, mostrando-se
desarrazoada a medida cautelar mais gravosa. Ausente, portanto, a
indicação de dado concreto que justifique a imposição da prisão
provisória.
3. Ordem concedida, confirmando-se a liminar e o pedido de extensão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, confirmando a liminar e o pedido de
extensão, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<HC 362072>>-MG,
         <<HC 338553>>-AC,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 350191>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 185 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      599662  PR  2020/0182956-8  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590935
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E
ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
1.  Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, embora o decreto de prisão não seja desprovido de
motivação, pois destacou o Juízo de piso a reiteração delitiva do
paciente, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a
adequação e a proporcionalidade da imposição das medidas menos
severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Considerando os fatos (a) de ser a prisão a ultima ratio, (b) de não
ter sido o delito praticado mediante violência ou grave ameaça bem
como (c) a quantidade de drogas apreendidas - 5g (cinco gramas) de
cocaína -, mostra-se desarrazoada a segregação preventiva, sendo
suficiente e adequada a fixação de medidas cautelares diversas da
prisão.
3. Ordem parcialmente concedida, confirmando a liminar, a fim de
substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares
diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de
primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DA PRISÃO - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 449277>>-SP,
         <<HC 445122>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 599463
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA VULTOSA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO.
FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, não há falar que o decreto prisional é desprovido de
motivação, pois destacou o Juízo de piso o fato de o paciente
responder a outra ação penal pela prática de delito de tráfico,
ocorrido em 2015.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual "a prisão preventiva somente será determinada
quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar,
observado o art. 319 deste Código [...]". Assim, no caso presente,
mesmo levando em conta a motivação declinada no decreto prisional,
as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e
a proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas
no art. 319 do Código de Processo Penal, já que se está diante da
apreensão de quantidade de drogas que não se mostra vultosa
(aproximadamente 30g de cocaína e 40g de maconha).
4. Ordem parcialmente concedida, confirmando a liminar, a fim de
substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares
diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de
primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
APREENDIDO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 546676>>-PB,
         <<HC 549925>>-SP,
         <<HC 542113>>-GO,
         <<HC 555175>>-RS,
         <<HC 551379>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 30 g de cocaína e
40 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128910
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS
OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO EXACERBADA. REITERAÇÃO
DELITIVA. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. PRIMAZIA DAS MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da quantidade das drogas apreendidas - 93g
(noventa e três gramas) de maconha - e da reiteração delitiva.
3. Em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os reiterados
esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo
coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa e,
especialmente, este relator vêm olhando com menor rigor para casos
como o presente, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem
violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos neste
momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do
agente, como é o caso dos autos, em que se está diante do crime de
tráfico de entorpecentes.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal.
5. Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA DE CORONAVÍRUS - PRIMAZIA DAS MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 581311>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 93 g (noventa e  três gramas) de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 566253
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, TRÁFICO
DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER ACOLHIDO.
1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando
evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade
da rigorosa providência.
2. No caso, a constrição cautelar está baseada em elementos
vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem
referência às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando,
além da quantidade e da variedade de drogas encontradas na
residência do paciente (15 embalagens plásticas da substância
entorpecente semelhante ao crack, 8 embalagens plásticas da
substância entorpecente similar à maconha, 2 embalagens plásticas da
substância entorpecente semelhante à cocaína), a apreensão de oito
rádios transmissores, de um carregador de rádio transmissor, de
receptor, de uma espingarda do tipo bate-bucha, de um aparelho de
videogame Xbox e de diversos aparelhos de celulares.
3. De acordo com os fatos descritos nos autos, em que é narrada a
ocorrência de perseguição imediata a um dos autores do delito de
roubo (no caso o corréu Francisco das Chagas Silva ), a violação de
domicílio encontra-se justificada pela evidente situação de
flagrante (art. 302, III, do CPP). Ademais, não se pode esquecer da
quantidade de entorpecente e de objetos apreendidos na casa do
paciente.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 125119>>-MG
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO)
   STJ - <<HC 470734>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 embalagens  plásticas da
substância entorpecente semelhante ao crack, 8 embalagens plásticas
da substância entorpecente similar à maconha, 2 embalagens plásticas
da substância entorpecente semelhante à cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00302 INC:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 573163
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 20,99 G DE COCAÍNA E 30,53 G DE
CRACK. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de
Justiça, a custódia cautelar não pode ser imposta com base,
essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a
motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao
magistrado vincular o seu decisum a fatores reais de cautelaridade,
o que não ocorreu na espécie.
2. In casu, verifica-se que a custódia cautelar está fundada na
gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. Acrescente-se que
a garantia da ordem pública também não foi fundamentada com base em
dados concretos, tendo o Juiz singular apenas se referido ao
requisito, porém, sem fundamentos concretos, atribuindo meras
suposições de que a paciente reincidiria.
3. Em favor da ré, militam os seguintes aspectos: é primária, sem
antecedentes criminais e não há falar que a quantidade de droga
apreendida foi expressiva (total de 20,99 g de  cocaína e 30,53 g de
crack).
4. Ressalta-se que, em razão da pandemia causada pela Covid-19, a
prisão processual deverá se dar com a máxima excepcionalidade (nos
termos da Recomendação n. 62 do CNJ) e, diante da primariedade da
paciente, da ausência de antecedentes criminais, de ser o delito em
questão cometido sem violência ou grave ameaça, mostra-se excessiva
a ordem de prisão.
5. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida,
para substituir a prisão cautelar imposta à paciente por medidas
alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo
Magistrado singular, salvo prisão por outro motivo, podendo o Juízo
de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que
fundamentadamente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 20,99 g de cocaína e  30,53 g de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120257
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA
APREENDIDA. MACONHA: 7 KG. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. A prisão cautelar, por ser medida de índole excepcional, deve vir
sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos
vinculados à realidade, o que se verifica no caso, que envolve
estruturada organização criminosa, com significativa apreensão de
maconha (7 kg), após investigação policial, inclusive com
interceptação telefônica.
2. Da denúncia, também é possível constatar a gravidade das condutas
imputadas ao recorrente, que seria o responsável por manter bocas
de fumo dominadas e controladas por facção criminosa, condição
pessoal distinta da corré posta em liberdade.
3. Recurso ordinário improvido. Liminar cassada. .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 kg de maconha.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121651
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente
fundamentada  e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida com
fundamentação idônea, considerando-se as circunstâncias concretas do
fato delituoso em análise, reveladoras da real gravidade do crime e
do agente (delito supostamente praticado por agente integrante de
organização criminosa voltada para a prática do crime de tráfico de
droga, apreendidos 25 kg de cocaína, 100 g de haxixe e algumas
porções de ecstasy). Isso confere lastro de legitimidade à
manutenção da medida extrema.
3. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 559370>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25 kg de cocaína, 100 g de haxixe e
algumas porções de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126748
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. 210 KG DE
COCAÍNA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. FUNDA MENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Presentes os indícios de materialidade e autoria do tráfico
internacional de drogas, flagrados o recorrente e outro indiciado,
transportando a expressiva quantidade de 210 kg de co caína. Do
decreto prisional está demonstrada a presença de fundamentação
idônea, destacado o modus operandi, indicativo de que o crime foi
praticado em contexto de organização criminosa, a elevada quantidade
de droga apreendida, além do fato de o réu  já responder pela
prática do mesmo delito no estado de Santa Catarina, evidenciada a
possibilidade concreta de reiteração delitiva.
2. Inviável, nos autos do presente recurso ordinário em habeas
corpus, de cognição sumária, adentrar no amplo exame de fatos e
provas, o que se faz necessário para análise da tese de que a droga
apreendida não teria origem de outro país.
3. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida:  210 kg de cocaína.