EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EmbExeAr)
Processo: 1169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCESSO DE
EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma,
em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade
das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental.
2. Cabe ao exequente o ônus de apresentar planilha demonstrativa do
valor exequendo especificando os critérios utilizados na elaboração
dos cálculos.
3. Na hipótese, a base de cálculo para incidência dos honorários
deve ser a quantia efetivamente apurada como devida.
4. Não se verifica sucumbência mínima do pedido porquanto julgados
os embargos parcialmente procedentes para excluir um substituído da
execução, bem como para reconhecer excesso.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, recebeu os
embargos de declaração como agravo regimental e lhe negou
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Presidente da Terceira Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 726590>>-RN
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