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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153137
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EXTREMA DO DELITO.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ACENTUADA PERICULOSIDADE DO RÉU.
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. EXCESSO
DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese em que a prisão preventiva do recorrente foi decretada
para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, tendo sido
registrada a extrema gravidade dos delitos, a quantidade de agentes
envolvidos e de drogas apreendidas, bem como a apreensão de armas e
apetrechos para o tráfico. Foram considerados os fortes indícios de
que o recorrente e demais indivíduos integrassem organização
criminosa de grande atuação na comarca, com intimidação no grupo
social, razão pela qual a custódia se apresentava necessária,
inclusive, como forma de evitar a reiteração delitiva.
2. Na sentença condenatória - que fixou a pena de 14 anos, 9 meses e
10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, mais 1800
dias-multa, pelos crimes do art. 33, caput, art. 35, art. 40,
incisos III, IV e VI, todos da Lei n.º 11.343/2006, c.c. o art. 62,
inciso I, do Código Penal - o juízo entendeu estarem mantidas as
circunstâncias que justificaram a custódia cautelar, e negou ao réu
o direito de apelar em liberdade, considerando sua acentuada
periculosidade, demonstrada pela extrema gravidade das condutas
pelas quais foi condenado, bem como em razão de sua comprovada
posição de liderança no grupo criminoso, além de se tratar de
indivíduo reincidente específico.
3. Demora na remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para o
processamento do recurso de apelação da defesa que foi devidamente
justificada pelo magistrado singular, que ressaltou que o atraso em
nada  afetou  a  situação prisional do réu.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674279
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRAZER
CONSIGO E GUARDAR ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA
PARA O INGRESSO FORÇADO. FLAGRANTE INICIADO FORA DO IMÓVEL.
CONFISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No julgamento do RE n.º 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal
Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão
sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa
causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de
flagrante delito.
2. In casu, foram imputadas ao paciente as condutas de trazer
consigo e guardar entorpecentes. Consta que os policiais militares
receberam denúncia acerca da ocorrência de tráfico de drogas, com a
indicação do apelido e das roupas do indivíduo suspeito. Em
diligências no local indicado, avistaram o paciente em atitude
suspeita e o flagraram na posse de uma pedra de crack e R$ 37,00
(trinta e sete reais) em dinheiro. Após ter confessado a traficância
e afirmado haver mais entorpecentes em sua casa, os policiais foram
até a sua residência, onde encontraram mais drogas e dinheiro:
outras 18 pedras de crack, embaladas para comercialização, 4 porções
de crack e fragmentos, sem embalagem, bem como a quantia de R$ 469,
00 (quatrocentos e sessenta e nove reais) em dinheiro.
3. Hipótese em que se encontra devidamente evidenciada a justa causa
para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial,
em especial diante do estado de flagrância que restou cabalmente
caracterizada no caso - prévia apreensão de drogas em poder do
suposto traficante fora do imóvel -  e a confissão de que possuía
mais do produto ilícito armazenado em sua residência.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - JUSTA
CAUSA)
   STJ - <<AgRg no HC 664836>>-SP,
         <<AgRg no HC 612972>>-SP
   STF - [[RE 606616]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19 pedras de crack, além de 4
porções de crack e fragmento.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685879
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A
CONDUTA DE MERO USUÁRIO. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. PENA-BASE. AUMENTO PROPORCIONAL. RÉU PORTADOR DE MAUS
ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES.
ÍNDICE DE AUMENTO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É inadmissível a pretensão de desclassificação do delito do art.
33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o de uso próprio, pois há
testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como
fundamento no acórdão recorrido (auto de apreensão e apresentação; e
laudo de exame químico), de que o réu tentou introduzir, em
presídio, e trazia consigo 69,33g de maconha, sem autorização legal
ou regulamentar. Logo, qualquer entendimento em contrário demanda o
exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.
2. Não é desproporcional o aumento da pena-base em 10 meses tendo
como fundamento os maus antecedentes do réu, sobretudo quando as
penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico
de drogas são de 5 a 15 anos de reclusão, e tal circunstância é
elencada inclusive como preponderante pelo art. 42 da Lei de Drogas.
3. A multirreincidência do réu - registro de cinco condenações
definitivas - autoriza a majoração da pena em 1/2, na segunda fase
da dosimetria.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 69,33 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699140
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 691/STF. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não
cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo
em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão
impugnada (Súmula 691/STF).
2. No caso, verifica-se que o paciente, segundo se constatou nas
instâncias ordinárias, o paciente traficou grande quantidade de
drogas, tendo sido apreendido mais de 509 kg de maconha. Por
conseguinte, não se vislumbra flagrante ilegalidade para superação
do óbice da Súmula 691/STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 509 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153724
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.  PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS
A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente em razão de o paciente ostentar
registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que "O
flagrado Paulo, por sua vez, ostenta em seu desfavor oito sentenças
condenatórias pelo cometimento dos delitos de furto e roubo, além de
possuir um feito em andamento, pela prática, em tese, do delito de
roubo", o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas
por delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o
fundado receio de reiteração delitiva, somado à apreensão de 24,40
g de cocaína, 2,20 g de crack, e 16 gramas de maconha (consoante
acórdão), circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta
em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente,
a revelar a indispensabilidade da imposição da prisão preventiva na
hipótese. (Precedentes).
III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas
à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 24,40 g de cocaína, 2,20 g de crack
e 16 gramas de maconha.
Acórdãos similares: AgRg no HC  697536  SP  2021/0315936-8  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgRg no RHC  152858  MG  2021/0276252-5  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgRg no HC  692100  SP  2021/0288856-2  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153875
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA
COVID-19. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública,  notadamente se considerada a quantidade de droga
apreendida  (9 tabletes de macon ha com peso de 10.000 gramas),
circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese
perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar
a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.
(Precedentes).
III - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que: "Não
prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à
futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal
será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal
para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de
Habeas Corpus' (HC 187.669/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Quinta Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 27/06/2011)" (RHC n.
71.563/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,
DJe de 9/8/2016).
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 9  tabletes de maconha com peso de
10.000 g.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686341
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT, PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de
urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em
face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou
teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a
qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
II - Na hipótese, o d. juízo de primeiro grau consignou que "No caso
em epígrafe os autuados foram presos em situação de flagrância, com
a apreensão de 3,560kg (três quilos, quinhentos e sessenta gramas)
de maconha, conforme laudo preliminar de n° 18.543/2020. [...] É
certo que não se está a fazer nenhum juízo de valor sobre os
elementos até agora trazidos aos autos, mas os depoimentos prestados
na esfera policial foram bastante contundentes, inclusive, na
maneira de agir dos autuados. Assim, pelo que constados autos até o
momento, entendo que os autuados, em liberdade, colocam em risco a
ordem pública, diante da gravidade de sua conduta, especialmente em
face da grande quantidade de droga apreendida, além do que o autuado
Daniel tentou evadir-se do local, ocasionando um acidente
automotivo e que o outro autuado Pablo é reincidente na prática do
crime de tráfico de entorpecentes, razão pela qual entendo ser
absolutamente necessária a conversão da prisão em flagrante em
preventiva, até ulterior deliberação.".
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,560 kg de maconha.
Acórdãos similares: AgRg no HC  694567  RJ  2021/0300319-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no HC  694903  DF  2021/0302057-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no HC  666823  SP  2021/0148971-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690817
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4°
DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES
APREENDIDOS. FORMA DE ACONDICIONAMENTO: 468,7 G DE COCAÍNA  EM 500
(QUINHENTOS) INVÓLUCROS  E 20,5 G DE MACONHA  EM 9 PORÇÕES.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II  Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no
§ 4° do art. 33 da Lei de Drogas. Frise-se que, na ausência de
indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a
quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias
do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice
ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando
evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.
III - In casu, há fundamentação concreta para o afastamento do
tráfico privilegiado, consubstanciada na quantidade e na natureza da
droga apreendida: 468,7 g de cocaína  em 500 (quinhentos)
invólucros  e 20,5 g de maconha  em 9 porções. A toda evidência, a
forma de acondicionamento da droga - 500 (quinhentos) invólucros 
revela que a traficância não era eventual; mas, pelo contrário,
intensa a apontar para dedicação do paciente à atividade delitiva.
Assim, a Corte originária se convenceu de que o paciente se
dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se
tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das
instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de
diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus. Nesse sentido: HC n.
372.973/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
23/2/2017; e HC n. 379.203/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 10/2/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 468,7 g de cocaína, em 500
invólucros, e 20,5 g de maconha, em 9 porções.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1953027
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL.  RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO.
REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O eg. Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões
 baseado nas provas carreadas aos autos, considerando  a razoável
quantidade e diversidade da droga apreendida somadas ao contexto
fático - pelas quais concluiu pela condenação da ora recorrente
quanto ao delito de tráfico de drogas.
II - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo
Tribunal a quo para se concluir pela insuficiência de provas para a
condenação e desclassificar a conduta, como pretende a defesa,
demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material
fático-probatório dos autos, inviável nesta instância.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 porções de cocaína, com peso
total de 12,6 g, e 9 porções de maconha, com peso total de 17 g.
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1959547  TO  2021/0255391-5  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/11/2021