EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1892113
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA APTA A
FUNDAMENTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 568 DO STJ. EFEITOS INFRINGENTES.
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVO DA
ESTIPULANTE.
1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização
securitária e exibição de documentos fundada em apólice de seguro de
vida em grupo.
2. Apesar do julgamento do RESP 1.449.513/SP, não era possível
considerar que a controvérsia acerca da responsabilidade do dever de
informação ao segurado a respeito das cláusulas contratuais
restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo (seguradora,
estipulante, ou solidariamente de ambas) foi pacificada neste
Tribunal. Omissão apta ao acolhimento dos embargos de declaração e
consequente reanálise do agravo interno e do  recurso especial.
3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo
que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no
art. 105, III, "a" da CF/88.
4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado 
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões  impede a
apreciação do recurso especial.
5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
7. "No contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e
não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado)
ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no
que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas." (REsp
1.825.716/SC, 3ª Turma, DJe de 12/11/2020)
8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para
dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao recurso
especial da embargada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos infrigentes, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO COLETIVO EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO DA
ESTIPULANTE)
   STJ - <<REsp 1825716>>-SC,
         <<REsp 1923505>>-PR,
         <<REsp 1899855>>-SC,
         <<REsp 1924818>>-PR,
         <<REsp 1902428>>-SC,
         <<REsp 1913046>>-SC