AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1590951
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE TARDIA. AÇÃO PAULIANA. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA
COM A TESE DO ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. SEGUNDOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Segundo jurisprudência desta Corte, "a suscitação tardia da
nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito
desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, rechaçada
pelo Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp 1401347/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe
31/03/2020).
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu
pela ausência tanto da interligação entre a presente ação e a da
Justiça Federal quanto dos requisitos da ação pauliana, demandaria
revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de
recurso especial.
5. É firme a orientação do STJ de que a impertinência do dispositivo
legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o
aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso
especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF (AgRg no AREsp n.
546.537/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
13/10/2015, DJe 4/11/2015).
6. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
7. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a reiteração dos
argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o
caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 538,
parágrafo único, do CPC/73 (1026, § 2º, do CPC/15)" (AgInt no AREsp
1113020/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
25/05/2020, DJe 28/05/2020).
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1113020>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
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