AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591027
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente, registre-se que esta Corte Superior já firmou
orientação no sentido de que [...] não há ofensa ao princípio da
colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência
aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do
Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento,
negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior. (AgRg no AREsp 753.044/RS, Rel.
Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA
TURMA, DJe 5/10/2015).
2. Não se desconhece que a Recomendação n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ, aconselha aos Tribunais e magistrados a adoção de
medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus /
Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
Contudo, isso não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença penal condenatória pela domiciliar.
Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto
demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie, conforme ressaltado
pelas instâncias ordinárias.
3. Além do mais, quanto à matéria, vale a pena recordar as
ponderações do eminente Ministro Rogério Schietti: [...] a crise do
novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de
pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um
passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito
da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se
desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser
efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques
mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (STJ -
HC n. 567.408/RJ).
4. Ainda, conforme lição do insigne Ministro este Superior Tribunal
tem analisado habeas corpus que aqui aportam com pedido de aplicação
de medidas urgentes face à pandemia do novo coronavírus, sempre de
forma individualizada, atento às informações sobre o ambiente
prisional e sobre a situação de saúde de cada paciente (HC n.
572292, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Quinta Turma, Data da
Publicação: 14/4/2020 - grifei).
5. Na hipótese vertente, ressaltou-se no decisum agravado observação
da Corte de origem no sentido de que [...] não se comprovou que o
quadro médico do paciente esteja comprometido, aliás, está em bom
estado geral e assintomático, segundo relatório médico de fls. 209
dos autos de origem, e conta com o apoio de equipe médica no local
em que se encontra recluso.
6. Impende registrar, também, que, no caso concreto, o sentenciado,
que cumpre pena no regime fechado, praticou os crimes de corrupção
de menores e homicídio qualificado (com violência contra a pessoa),
não havendo motivos para modificar a decisão ora impugnada.
7. Anote-se, por oportuno, que rever o entendimento das instâncias
ordinárias para concessão da prisão domiciliar demandaria,
necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória,
procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita
via do habeas corpus.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.