AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1413590
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
(CPC/1973, ART. 535). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos
suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a
controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se
falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973. Nos termos da
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o
órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos
trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve
apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).
2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não
tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora tenham
sido opostos embargos de declaração, o órgão julgador não se
pronunciou a respeito. Hipótese que, ademais, não constitui omissão,
uma vez que, no caso, anulada a sentença que extinguira o processo
sem julgamento de mérito, a questão relativa à eventual preclusão da
prova pericial anteriormente determinada fica devolvida à primeira
instância, a quem competirá decidir esta e outras questões, no
decorrer da instrução processual.
3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
impede o conhecimento do apelo extremo (Súmula 283/STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE
REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<REsp 1814271>>-DF,
         <<EDcl no REsp 15450>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AGA 348942>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'A função judicial é prática, só lhe importando as teses
discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa.
Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação,
examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para
esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais' [...]".
     "[...] 'para configurar-se a existência do prequestionamento
não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o
tribunal, sendo necessário que a causa tenha sido decidida à luz da
legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor
dos dispositivos legais, interpretando-se a sua aplicação ou não ao
caso concreto. Nesse diapasão, também não é suficiente a simples
menção da norma considerada violada, seja no relatório ou no voto
condutor, sem que se atenda aos requisitos adrede mencionados '
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535