RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1825503
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE
DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência consolidada em ambas as Turmas especializadas em
direito público deste Tribunal é firme no sentido de que os valores
provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou
faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo
fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não
integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da
COFINS. Precedentes: Ag 1.352.512, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 10/11/10; REsp 1.205.072/RS, Rel. Min. Castro
Meira, Segunda Turma, DJe 14/2/12; AgRg no REsp 1.318.196/RS, Rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24.8.2012; AgRg no
REsp 1.214.684/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe
1.8.2012; AgRg no REsp 1159562/RS, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda Turma, DJe 16/03/2012; AgRg no REsp 1165316/SC, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/11/2011;
AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 03/05/2011; REsp 1025833/RS, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Primeira Turma, DJe 17/11/2008; AgRg no REsp 1.282.211/PR,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.6.2012.
2. Mais recentemente, a posição foi reafirmada em novos fundamentos
por esta Corte ao estabelecer que, considerando que no julgamento
dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og
Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe
01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o
crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao
fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da
CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do
enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como
"subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou
"recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já
que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio
conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n.
4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos
arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da
promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art.
30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que
tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido
de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de
dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que
cumpridas determinadas condições. Precedente: REsp. n. 1.605.245-RS,
Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25 de
junho de 2019.
3. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CREDITO RESUMIDO DE ICMS - BASE DE CÁLCULO - PIS E COFINS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1318196>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1282211>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1214684>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1159562>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1165316>>-SC
(CRÉDITO RESUMIDO DE ICMS E IRPJ E CSLL)
   STJ - <<EREsp 1517492>>-PR,
         <<REsp 1605245>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROGRAMA
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
(IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 INC:00006 LET:A
LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
        ART:00044
LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
        ART:00009 ART:00010
LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
        ART:00030 PAR:00004 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 160/2017)