AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24694
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: REPDJE, 14/06/2019
DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA
VIA  ELEITA.  COMBATE À OMISSÃO CONSISTENTE NA FALTA DE PAGAMENTO DE
VALORES  RETROATIVOS DEVIDOS A ANISTIADOS POLÍTICOS. LEGITIMIDADE DO
MINISTRO  DE  ESTADO DO PLANEJAMENTO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA
IMPETRAÇÃO.  SUCESSIVAS  LEIS  ORÇAMENTÁRIAS  ANUAIS  QUE RESERVARAM
VERBAS  PARA  PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES A ANISTIADOS. EVENTUAL FALTA
DE  DOTAÇÃO  ORÇAMENTÁRIA  QUE  SE  RESOLVE  PELO PAGAMENTO MEDIANTE
PRECATÓRIO.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  QUE DECORRE DA PORTARIA QUE
DECLAROU  O  IMPETRANTE  CREDOR DA IMPORTÂNCIA NOMINALMENTE FIXADA A
TÍTULO  DE  REPARAÇÃO  ECONÔMICA.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA E
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. Enquanto não anulada a anistia, permanece incólume a obrigação de
pagar  as parcelas indenizatórias retroativas, imposta ao Ministério
do  Planejamento,  Orçamento e Gestão, por força do disposto no art.
18  da  Lei  nº  10.559/2002.  Logo,  o  titular  dessa  pasta detém
legitimidade  para  figurar no polo passivo de mandado de segurança,
em que se discute a omissão no pagamento de tais verbas.
2.  A jurisprudência do STJ é firme quanto a se constituir o mandado
de  segurança  em ação adequada para combater omissão consistente na
falta  de  pagamento  dos  valores  retroativos devidos a anistiados
políticos.  De  fato,  como  interpreta  o Supremo Tribunal Federal,
quando  se  trata  de valores de tal natureza, não se está diante de
simples ação de cobrança, mas de cumprimento de obrigação de fazer.
3.  Ao  apreciar  casos semelhantes, esta Corte firmou a diretriz de
que  a  questão  orçamentária  não  é  obstáculo para a concessão da
ordem,  ante  as  sucessivas  leis anuais (11.451/2007, 11.647/2008,
11.897/2009.  12.214/2010  e  outras),  que reservaram verbas para o
pagamento   de  indenizações  retroativas  em  favor  de  anistiados
políticos.  Ademais,  acaso provada a falta de dotação orçamentária,
cabe  a  execução  contra  a  Fazenda  Pública,  com  a expedição de
competente precatório.
4.  A  tão  só leitura da Portaria MJ nº 1.663, de 10 de setembro de
2008,  publicada  no  DOU de 12 de setembro de 2008, deixa ver que o
impetrante  é  credor  da  importância  nela estipulada e, portanto,
titular do direito líquido e certo de recebê-la.
5.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em recentes pronunciamentos, tem
assentado  que  os  juros  e  a  correção monetária são consectários
legais   da   condenação,   devendo,  um  e  outro,  mesmo  em  ação
mandamental,   ser  acrescidos  ao  montante  nominal  da  reparação
econômica  já  reconhecido  na  portaria  do  Ministro  da  Justiça.
Precedentes:  RMS  35.327 AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe
18/12/2018;  RMS 35.419 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, 2ª Turma,
DJe  13/11/2018;  RMS 35.150, Rel. Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma,
DJe  13/11/2018.  6. Essa nova orientação jurisprudencial da Excelsa
Corte  passou a ser seguida pela Primeira Seção do STJ. Precedentes:
MS  22.221/DF,  Rel.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em
10/04/2019,  DJe  16/04/2019;  AgInt  no MS 23.284/DF, Rel. Ministro
Benedito  Gonçalves, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019; AgInt no
MS 23.087/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 27/03/2019,
DJe 01/04/2019.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA -  ANISTIADOS POLÍTICOS -  PAGAMENTO DOS
VALORES RETROATIVOS)
     STJ - <<MS 14299>>-DF, <<MS 21082>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA -  ANISTIADOS POLÍTICOS -  PAGAMENTO DOS
VALORES RETROATIVOS - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER)
     STF - [[ROMS 24953]]-DF, [[ROMS 26881]]-DF, [[ROMS 26947]]-DF,
           [[ROMS 27357]]-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA -  ANISTIADOS POLÍTICOS -  PAGAMENTO DOS
VALORES RETROATIVOS - CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO)
     STJ - <<MS 14299>>-DF
(DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA)
     STF - [[RMS 35327 AgR]], [[RMS 35150]], [[RMS 35419 AgR]]
     STJ - <<MS 22221>>-DF, <<AgInt no MS 23284>>-DF,
           <<AgInt no MS 23087>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269   SUM:000271