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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1543812
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF.  EXECUÇÃO  FISCAL.  IPTU. CREDORA FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA.  CONFLITO  ENTRE  LEI  ORDINÁRIA  E  LEI COMPLEMENTAR. TEMA
CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
1.  Não  se  pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts.
1.359  e  1.360  do  CC e ao art. 117, II, do CTN, pois os referidos
dispositivos  legais  não foram analisados pela instância de origem,
tampouco  foram  opostos Embargos Declaratórios para suprir eventual
omissão.  Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que
atrai,  por  analogia,  o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o
recurso  extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,
a questão federal suscitada".
2.  A  discussão no sentido da validade da Lei 9.514/1997 para criar
exceção  à  regra  do CTN configura apreciação de conflito entre lei
ordinária  e  lei  complementar, o que evidencia, ademais, o caráter
constitucional  da demanda, cujo tema envolve a análise do art. 146,
III,  da Constituição Federal, o que é incabível em Recurso Especial
3. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR - CARÁTER
CONSTITUCIONAL DA DEMANDA)
     STJ - <<AREsp 1344844>>-SP, <<AgInt no REsp 1676250>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1676282>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1591034>>-SP, <<REsp 1670295>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146   INC:00003
Acórdãos similares: AREsp   1529280  SP  2019/0181815-7  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383521
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISS. REGIME ESPECIAL DE
RECOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. SÚMULA N. 280/STF.
ANÁLISE DE CONTRATO SOCIAL. SÚMULA N. 5/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O Município defende nas razões do seu agravo violação do art. 9º,
§ 3º, do Decreto-lei n. 406/68, posto que a agravada não preenche os
requisitos legais para fazer jus à regra especial.
2. O Tribunal a quo, ao entender pelo preenchimento dos requisitos
legais, o fez com fulcro nas previsões da legislação municipal
acerca do tema (Lei Municipal n. 13.701/03) e no contrato social da
empresa, razão pela qual a análise de tais predicados encontra-se
óbice, respectivamente, nas Súmulas n. 280/STF e 5/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1070431
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  ISSQN.  TRATAMENTO
PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68.
ÔNUS  DA  PROVA  PARA  SE  COMPROVAR  O ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE
UNIPROFISSIONAL.  QUESTÃO  ATRELADA  AO  REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  acórdão de origem afastou a aplicação da legislação municipal
que  disciplinou  o  ISSQN, ante a ilegalidade da alíquota frente ao
regime privilegiado previsto no art. 9º, § 3º, do DL 406/68.
2. Assim, consoante o tratamento privilegiado do ISSQN às sociedades
civis  uniprofissionais  que  tem  por objeto a prestação de serviço
especializado, aplica-se o regime tributário conferido pelo art. 9º,
§ 3º, do DL 406/68.
3. Por conseguinte, infirmar os fundamentos a que chegou a instância
a  quo,  no  contexto  probatório  dos  autos,  de  que  a sociedade
uniprofissional  não  teria  supostamente  comprovado seu caráter de
sociedade  civil  uniprofissional,  nos  termos do artigo 333, I, do
CPC/1973,   demandaria   o   vedado  reexame  de  matéria  de  fato,
consubstanciado na Súmula 7 deste Tribunal. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL - FINALIDADE EMPRESARIAL - ANÁLISE
- SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 797497>>-AL
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009   PAR:00001   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1537100  SP  2019/0196559-6  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1742566
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  RECURSAIS.  MAJORAÇÃO.  NECESSIDADE DE FIXAÇÃO PRÉVIA.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
1.  Não  procede  a  suscitada  contrariedade  ao art. 1.022, II, do
CPC/2015,   tendo  em  vista  que  o  Tribunal  de  origem  decidiu,
fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia,
concluindo  de  forma contrária à defendida pela parte recorrente, o
que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante
a oposição de embargos de declaração.
2.  Para  majoração  dos honorários advocatícios, nos termos do art.
85,  § 11, do CPC/2015, faz-se necessária a existência de condenação
prévia em honorários sucumbenciais principais pelo Juízo de origem.
3.  A  recorrente  não  impugnou  o  fundamento adotado pelo acórdão
combatido  segundo  o  qual  o particular não se insurgiu, a tempo e
modo,  quanto  à sucumbência recíproca reconhecida pelo Juízo a quo.
Incidência  da Súmula 283/STF em razão da inobservância do princípio
da dialeticidade.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1644080>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1316882>>-MG, <<AREsp 1050334>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1955431  PB  2021/0255779-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no REsp  1945826  PR  2021/0195012-5  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt no AREsp  1812061  SP  2020/0342141-8  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:03/08/2021
AgInt no AREsp  1265966  SP  2018/0064718-4  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:14/04/2021
AgInt no AREsp  1740988  RS  2020/0199922-5  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:14/04/2021
AgInt no AREsp  1545578  SP  2019/0209248-9  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
AgInt no AREsp  1207837  RS  2017/0295747-9  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1471114
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE ORDEM -
OAB/PR.  ANULAÇÃO  DE QUESITO DA PROVA SUBJETIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
8º,  IV  E  §  1º,  E  58  DA  LEI  N. 8.906/1994. COMANDO NORMATIVO
INSUFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  ANÁLISE
PREJUDICADA. PRECEDENTES.
1.  Verifica-se que os arts. 8º, IV, § 1º, e 58 da Lei n. 8.906/1994
não  possuem  comandos aptos a sustentar a tese recursal, no sentido
de ser vedado ao Poder Judiciário rever questões referentes ao exame
da OAB, de modo a desconstituir os fundamentos do acórdão combatido.
A hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVOS SEM COMANDO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL -
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1638404>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1078925>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 366866>>-SP, {{RESP 1476840}}-RS,
           {{RESP 1689499}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1777576
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE CÔNJUGE. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRAZO PARA
MANIFESTAÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Destaca-se que a recorrente aponta violação a dispositivo
constitucional, cuja apreciação não compete ao STJ. Outrossim, a
Corte de origem decidiu a controvérsia sob o fundamento
exclusivamente constitucional, qual seja a remoção para manter a
união de cônjuges e a prevalência do interesse público.
2. Atendendo ao disposto no caput do art. 1.032 do CPC/2015, por
tratar o Recurso Especial de questão constitucional, foi concedido
prazo à parte recorrente para que demonstrasse a existência de
repercussão geral e se manifestasse sobre o tema constitucional.
Contudo, ela deixou transcorrer in albis o referido prazo.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1777576>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814078
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE
CERTEZA    E   LIQUIDEZ.   JUNTADA   DO   PROCESSO   ADMINISTRATIVO.
DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  extrai-se do acórdão vergastado e das
razões  do Recurso Especial que o entendimento do Tribunal de origem
está  em  consonância com o do Superior Tribunal de Justiça de que o
ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do contribuinte,
não   havendo  cerceamento  de  defesa  em  razão  do  indeferimento
requerido pelo executado.
2.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não merece
prosperar  a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos  interpostos  pela alínea "a" do inciso III do art. 105, da
Constituição  Federal  de  1988.  Nesse  sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ÔNUS DO CONTRIBUINTE - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1619983>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1505813>>-RS
(SÚMULA 83 - APLICABILIDADE AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA
"A")
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1805695
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.
DEMISSÃO.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  PARTICIPAÇÃO  DE
MEMBRO  DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DE POLÍCIA CIVIL. VEDAÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  extrai-se do acórdão vergastado que o
entendimento  do  Tribunal  de  origem não está em consonância com a
orientação  do Superior Tribunal de Justiça de que a participação de
integrante  do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna
nulo  o  procedimento  administrativo  instaurado  para  processar e
julgar  servidor  público  estadual,  por prática de ato infracional
(AgInt no REsp 1.703.277/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma,   julgado   em   21/5/2019,  DJe  12/6/2019;  AgInt  no  REsp
1.513.031/PR,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira
Turma,   julgado   em   8/4/2019,   DJe  11/4/2019;  AgInt  no  REsp
1.636.008/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma,
julgado  em 10/4/2018, DJe 19/4/2018; AgInt no Ag 1.433.411/PR, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017,
DJe 5/12/2017).
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO NO CONSELHO DE POLÍCIA CIVIL - VEDAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1703277>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1513031>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1636008>>-PR, <<AgInt no Ag 1433411>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785182
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO
MP EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1.  O  julgado vergastado confirmou julgamento do Tribunal de origem
que  considerou  que  não havia provas para condenação na prática de
ato  de  improbidade  administrativa.  Nesse  ponto,  o entendimento
permanece íntegro.
2.  O  Agravo  interno  foi interposto somente contra o pagamento de
honorários  advocatícios  pelo MP, no que merece prosperar, quanto a
essa exclusiva questão.
3. Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- MINISTÉRIO PÚBLICO VENCIDO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1136434>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  Lei  de  Ação  Civil  Pública  veda  expressamente a
condenação   do   Ministério  Público  ao  pagamento  de  honorários
advocatícios  quando  vencido  em Ação Civil Pública por improbidade
administrativa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530680
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  APRECIAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULA  280  DO STF. PRAZO DE 15 DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL.  1.  O  Tribuna  local  consignou: "que não há falar-se em
ilegalidade Decreto n. 8.858/2016, por ter aumentado a alíquota para
o   fundo   em  até  15%,  já  que  se  configura  evidente  caráter
discricionário, dado ao Chefe do Poder Executivo, a possibilidade de
concessão  de  crédito  outorgado  de  ICMS  ao  contribuinte. A Lei
Estadual n. 14.469/2003".
2.  Verifica-se  que  a  questão  em  debate  envolve, na realidade,
análise  de  legislação  local,  Lei  estadual  13.415/2010,  o  que
encontra  óbice  na  Súmula  280  do  Supremo Tribunal Federal ("Por
ofensa  a  direito  local não cabe recurso extraordinário"), além de
usurpar  a competência do STF, no que tange à apreciação de ofensa a
dispositivos constitucionais.
3.  A  decisão  impugnada obedeceu ao comando normativo trazido pelo
novel  Código de Processo Civil, portanto não existe dúvida de que o
prazo  para  a  interposição  do Recurso Especial é de 15 dias, art.
1.003, § 5º, do CPC.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRAZO RECURSAL - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO -
TERMO INICIAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RMS 34976>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LEI LOCAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1478670>>-SP

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00002 PAR:00003 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1557242
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. CDA. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO
ADMITIU  O  RECURSO  ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
PRODUZIDO  NOS  AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a  admissibilidade  do  Recurso  Especial, negando seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula desta Corte,
sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Não  se  configurou  a  ofensa  ao  art. 1.022, II, do Código de
Processo   Civil,   uma   vez   que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia, como lhe foi
apresentada.  Não  é  o  órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões  relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. O reexame
das  características  da  CDA  é  inviável  pelo  STJ,  pois demanda
incursão  no  acervo  fático-probatório  dos autos. Logo, tal medida
encontra  óbice  na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame
de  prova  não  enseja  Recurso  Especial". 4. A análise do dissídio
jurisprudencial  fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula 7
do STJ, uma vez que não é possível encontrar similitude fática entre
o  acórdão  combatido  e  os  arestos paradigmas, pois as conclusões
díspares  ocorreram  não  em razão de entendimentos diversos, mas de
fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto.
5.  Agravo  a que se conhece, para não conhecer do Recurso Especial,
com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ e no art.
1.042 do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REEXAME DAS CARACTERÍSTICAS DA CDA - INCURSÃO NO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1635086>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1595273>>-SC
(ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA EM RAZÃO DA
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7)
     STJ - <<AgInt no REsp 1624037>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1157921>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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