HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 687712
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. JÚRI. SUPOSTAS
NULIDADES APÓS A PRONÚNCIA. UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO EM DESFAVOR DO
RÉU. NÃO COMPROVADO. RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE EM SESSÃO
PLENÁRIA. MERA DISPOSIÇÃO LEGAL. ALEGADO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO.
PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INVIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira
Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não
admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação
que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos
excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar
constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de
ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
II ? Inicialmente, bem explicado no v. acórdão que o silêncio do
acusado não foi utilizado em seu desfavor. Embora a irresignação
defensiva, não se vislumbrou a utilização, seja de forma pejorativa
em Plenário seja no decreto condenatório.
III - Nos termos do pacífico entendimento desta eg. Corte Superior,
o processo penal é regido pelo "princípio do pas de nullité sans
grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que
absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563).
Precedente" (HC n. 365.684/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 20/9/2016).
IV - In casu, não se operou a preclusão em face da Acusação. O d.
Ministério Público requereu o reconhecimento do paciente na primeira
oportunidade de se manifestar - o que não destoa do art. 411, caput,
do Código de Processo Penal: "Art. 411.  Na audiência de instrução,
proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à
inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa,
nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações
e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em
seguida, o acusado e procedendo-se o debate (...)".
V - Nesse passo, o reconhecimento pessoal do paciente em Plenário
não corresponde a prejuízo, do contrário, possibilita, novamente, a
manifestação da d. Defesa e reforça os princípios constitucionais do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Além
disso, é situação amparada no art. 473, § 3° do Código de Processo
Penal: "Art. 473.  Prestado o compromisso pelos jurados, será
iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério
Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão,
sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e
inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação. (...) § 3º As
partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de
pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de
peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta
precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis."
VI - Nem se olvide que o eg. Tribunal de origem concluiu, sob
exaustivo exame do caderno probatório e mediante fundamentação
própria, específica e concreta, no mesmo sentido aqui delineado.
VII - Assim, obstada a análise de todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, que não admite dilação probatória e o
aprofundado exame do acervo da ação penal, para desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas. In verbis: "Se as instâncias ordinárias, mediante
valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de
forma fundamentada, ser o réu autor do ilícito descrito na exordial
acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de
absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de
writ" (HC n. 431.708/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe
de 30/5/2018).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 365684>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1191112>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1687421>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 442923>>-SP,
         <<HC 410161>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00411 ART:00473 PAR:00003 ART:00563
Acórdãos similares: HC      687029  RS  2021/0258714-8  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021