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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7473
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. ABERTURA
DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. ARTIGO 18 DA LEI 1.533/51. ATO
OMISSIVO CONTINUADO. INEXISTÊNCIA.
1. A abertura de novo concurso pela Administração Pública, porque
substancia explícita declaração concreta de recusa de aproveitamento
dos candidatos do concurso anterior, põe termo ao que se tem
denominado omissão continuada e se constitui em termo inicial do
tempo de decadência do mandado de segurança. Incidência do artigo 18
da Lei 1.533/51. Precedentes.
2. "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o
prazo para o mandado de segurança." (Súmula do STF, Enunciado nº
430).
3. Processo julgado extinto, com julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6570>>-DF, <<MS 6592>>-DF, <<MS 6782>>-DF,
           <<AgRg no MS 7033>>-DF, <<MS 5664>>-DF
     STF - RMS 24119/DF
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8291
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DE EMPREGO.
AUSÊNCIA DO ANIMUS ESPECÍFICO DO SERVIDOR. PRECEDENTE DA 3ª SEÇÃO.
ORDEM CONCEDIDA.
1. Identificados os membros da comissão processante, inclusive o seu
presidente, o acusado e os fatos a serem apurados, não há falar em
ilegalidade da portaria instauradora do processo administrativo
disciplinar.
2. A descrição circunstanciada dos fatos, com a tipificação da falta
cometida, tem momento próprio, qual seja, o do indiciamento do
servidor (artigo 161, caput, da Lei 8.112/90).
3. A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento
no sentido de que "em se tratando de ato demissionário consistente
no abandono de emprego ou inassiduidade ao trabalho, impõe-se
averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu
grau de desídia." (cf. MS nº 6.952/DF, Relator Ministro Gilson Dipp,
in DJ 2/10/2000).
4. A cópia do inteiro teor do processo administrativo, que instrui a
inicial, torna certas não só a obtenção pelo impetrante de licença
médica de 90 dias, a partir de 1º de abril de 2001, período no qual
foi indiciado por abandono de cargo, mas também, a inexistência de
prova legal de que tenha sido intimado do parecer da Junta Médica
Oficial da Universidade de Brasília, realizado no dia seguinte ao da
obtenção da licença a que antes se aludiu.
5. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de
Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson
Dipp.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE - APURAÇÃO - INTENÇÃO - ABANDONO DO CARGO)
     STJ - <<MS 6952>>-DF (JBCC 185/220, RSTJ 143/451)
Informações complementares:      LEGALIDADE, PORTARIA, UNIVERSIDADE FEDERAL, INSTAURAÇÃO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PROFESSOR, INDEPENDENCIA,
FALTA, IDENTIFICAÇÃO, ACUSADO, DESCRIÇÃO, FATO, IMPUTAÇÃO,
OBSERVANCIA, IDENTIFICAÇÃO, COMISSÃO PROCESSANTE, DEFINIÇÃO, FATO,
OBJETO, APURAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA AMPLA
DEFESA, CONTRADITORIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FORMALIDADE, PREVISÃO,
LEI.
     NULIDADE, PENA DE DEMISSÃO, APLICAÇÃO, PROFESSOR, MOTIVO,
ABANDONO DE CARGO, NECESSIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INVESTIGAÇÃO,
INTENÇÃO, IMPETRANTE, ABANDONO DE CARGO, INEXISTENCIA, COMUNICAÇÃO,
SERVIDOR PUBLICO, PARECER, JUNTA MEDICA, REVOGAÇÃO, LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAUDE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00161
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8602
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PENSÃO  ESPECIAL.
EX-COMBATENTE.  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO.  ARTIGO  53  DO  ADCT  E  LEI  8.059/90.  POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.
1.  Nos  termos  do artigo 53, inciso II, do ADCT e artigo 4º da Lei
8.059/90,  a  pensão  especial  de  ex-combatente,  correspondente à
pensão  militar  deixada  por  segundo-tenente das Forças Armadas, é
inacumulável   com   quaisquer  vencimentos  percebidos  dos  cofres
públicos,   aí  incluídos  qualquer  outra  pensão  já  concedida  a
ex-combatente  (parágrafo  único  do  artigo  53 do ADCT), exceto os
benefícios previdenciários.
2.  O  Pretório Excelso e esta Corte Superior de Justiça firmaram já
entendimento  no  sentido de que a aposentadoria de servidor público
reveste-se  de  natureza  previdenciária, para fins de incidência do
artigo 53 do ADCT.
3.   Visando  o  impetrante  ao  restabelecimento  de  aposentadoria
compulsória  por idade, sem prejuízo de sua percepção cumulativa com
a  pensão especial de ex-combatente, correspondente à pensão militar
deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, é de se reconhecer a
existência   de   direito   líqüido   e  certo  amparável  pela  via
mandamental.
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro-Relator.  Votaram  com o Relator os Srs.
Ministros  Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de
Alencar,  Vicente  Leal,  Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson
Dipp.

Jurisprudência citada:      STF - RE 263911-PE, RE 236902-RJ
     STJ - <<MS 6865>>-DF (RSTJ 140/481), <<MS 7778>>-DF
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, EX-COMBATENTE, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL,
ACUMULAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO,
QUALIDADE, SERVIDOR PUBLICO, EXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, ADCT,
1988, LEI FEDERAL, 1990, CARACTERIZAÇÃO, APOSENTADORIA, NATUREZA
JURIDICA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00004
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00178 ITEM:00002 ART:00187
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 6481/77)
LEG:FED LEI:006481 ANO:1977
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7224
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL.
CANDIDATO SUB JUDICE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A
SUA  PERMANÊNCIA  NO  CERTAME.  NOMEAÇÃO.  ORDEM  DE  CLASSIFICAÇÃO.
OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  É  firme o constructo doutrinário e jurisprudencial na afirmação
do   direito  subjetivo  do  candidato  aprovado  e  classificado  à
observância,  quando  da  convocação  para  a nomeação decidida pela
Administração  Pública,  da ordem dos concursos e, por implícito, da
ordem da classificação dos concorrentes habilitados.
2. O verbo constitucional não enseja a menor dúvida de que o direito
à  nomeação  decorre  da  violação  da  ordem de classificação e dos
concursos  públicos  (Constituição  da  República, artigo 37, inciso
IV),  impondo-se  reconhecer  esse  direito ao candidato que, embora
tenha  sido  aprovado  e classificado para a nomeação no cargo a que
concorreu,  como  se  deve  afirmar  após  o  trânsito em julgado da
decisão  judicial que tanto assegurou, tem a sua nomeação postergada
pela  de  candidatos  com  classificação  inferior,  por culpa só da
administração  pública,  decorrente  de ilegalidade reconhecida pelo
Poder Judiciário.
3. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros  Jorge  Scartezzini,  Paulo  Gallotti,  Laurita Vaz,
Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 175711>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 34759
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  PENAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FURTO EM
CAIXAS AUTOMÁTICOS. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DA EMPRESA PÚBLICA
FEDERAL.  ARTIGO  109,  INCISO  IV,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA REPÚBLICA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.   A   despeito   do  dinheiro  haver  sido  sacado  da  conta  de
particulares,  o  fato criminoso em questão melhor se ajusta a furto
contra a Caixa Econômica Federal, por isso que os agentes do delito,
eles  mesmos,  mediante  fraude,  é certo, subtraíram de seus caixas
automáticos o numerário, ainda na posse do ente federal.
2.  "Aos  juízes  federais  compete  processar  e  julgar  os crimes
políticos  e  as  infrações penais praticadas em detrimento de bens,
serviços  ou  interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou
empresas   públicas,  excluídas  as  contravenções  e  ressalvada  a
competência  da  Justiça  Militar  e  da  Justiça  Eleitoral;(...) "
(artigo 109, inciso IV, da Constituição da República).
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara de Campos dos Goytacazes - SJ/RJ, suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de Justiça, retificando decisão proferida em Sessão do dia
26.6.2002,   por   unanimidade,  conhecer  do  conflito  e  declarar
competente  o  Suscitante,  Juízo  Federal  da 1ª Vara de Campos dos
Goytacazes - SJ/RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Votaram  com  o  Relator  os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti,  Laurita  Vaz,  Fontes  de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, FURTO, CAIXA, SISTEMA ELETRONICO, CEF, IRRELEVANCIA,
DINHEIRO, CONTA CORRENTE, PARTICULAR, DECORRENCIA, VIOLAÇÃO, BEM,
INTERESSE, EMPRESA PUBLICA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 308422
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 28/04/2003      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PORTARIA Nº
714/93. PARCELAS PRINCIPAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO.
AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO.
- É imprescindível para a caracterização da divergência autorizadora
da admissibilidade do recurso que esta se estabeleça em face de
circunstâncias que identifiquem o acórdão embargado e o divergente,
ex vi do artigo 255, § 2º, do RISTJ.
- Enquanto o acórdão embargado acolhe o entendimento de que a lesão
ao direito dos segurados à correção monetária dos valores garantidos
pela Portaria 714/93-MPAS surgiu apenas com a edição desta, o
paradigma refere-se à contagem do prazo prescricional para a demanda
dos valores principais, quais sejam as diferenças dos beneficios
previdenciários em relação ao salário mínimo.
- Divergência não caracterizada.
- Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Felix Fischer, não conhecendo dos embargos de divergência,
no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Fontes de Alencar, e das retificações dos votos dos
Srs. Ministros Vicente Leal (Relator) e Fernando Gonçalves, no mesmo
sentido, por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de Alencar.
Não participaram do julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti e Sra.
Ministra Laurita Vaz (Art. 162, § 2º, RISTJ).

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000714 ANO:1993
(MPAS - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 573
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00218
RSTJ       VOL.:00168           PG:00449
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADO.  IMPROCEDÊNCIA.
1. Não se sujeita à rescindibilidade o acórdão cujo recurso especial
do autor da rescisória não foi conhecido por falta de
prequestionamento, uma vez que tal decisum não chegou a enfrentar o
mérito da causa.
2. A mesma afirmação vale para o especial manejado pelos réus desta
ação, o qual, também não foi conhecido por não estar caracterizado o
dissenso jurisprudencial.
3. Improcedência da ação rescisória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz,  Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 176>>-RJ, <<AR 14>>-DF (RSTJ 6/55)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8461
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00176
RSTJ       VOL.:00170           PG:00441
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 001/93. AGENTE DA
POLÍCIA FEDERAL. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51. EXTINÇÃO.
1. No mandado de segurança, a legitimidade da autoridade é definida
na pessoa que pratica ou ordena concreta e especificamente a
execução ou inexecução do ato impugnado. Tratando-se, no caso
concreto, de  portaria ministerial, a autoridade apontada como
coatora é parte legítima.
2. Não há que se falar em ato omissivo contínuo quando aberto novo
concurso, porque caracterizado ato concreto da Administração na
recusa dos candidatos remanescentes do certame anterior,
iniciando-se dessa data a contagem do prazo decadencial.
3. Aplicação do art. 18 da Lei nº 1.533/51.
4. Extinção da ação mandamental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz,  Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 5664>>-DF, <<AGRG NO MS 7033>>-DF, <<MS 7456>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 328422
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO RECURSAL. FLUÊNCIA.
DISCUSSÃO DE QUESTÃO ESTRANHA À VERSADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO
CONHECIMENTO.
Não se conhece de embargos de divergência que trata de matéria
estranha à que foi decidida no v. acórdão embargado.
In casu, a questão posta no apelo raro e, por conseguinte, objeto do
v. acórdão embargado situou-se unicamente na intempestividade dos
embargos de declaração, ao passo que os embargos de divergência,
equivocadamente, versam sobre a intempestividade do agravo em
execução anteriormente manejado pelo Parquet local.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente
Leal e Fernando Gonçalves.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8412
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SERVIDOR PÚBLICO
CIVIL - DEMISSÃO JÁ OCORRIDA - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO.
1 - Inexiste interesse numa tutela mandamental para assegurar a
manutenção do impetrante no cargo que ocupava, haja vista já haver
ocorrido o fato que pretendia prevenir, qual seja, sua demissão;
exaurida, portanto, a pretensão.
3 - Preliminar acolhida para julgar extinto o writ, sem apreciação
do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
4 - Custas ex lege. Incabíveis honorários advocatícios, nos termos
das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em julgar prejudicado o processo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: (INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 7205>>-DF
(AÇÃO PREVENTIVA - ATO ATACADO JÁ CONSUMADO)
     STJ - <<RMS 13166>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000512
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8315
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - CONSELHO DE
JUSTIFICAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - ILEGALIDADE
- INOCORRÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - SEGURANÇA
DENEGADA.
1 - Inexiste ilegalidade na transferência do impetrante para a
reserva remunerada, tendo em vista que o ato da autoridade foi
respaldado dentro do princípio da legalidade.
2 - Ausência de direito líquido e certo a ser amparado.
3 - Segurança denegada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios
a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA
VAZ, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: (AUSENCIA DO IMPETRANTE E DE SEU ADVOGADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO)
     STJ - <<RMS 2530>>-PI
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, JULGAMENTO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO,
TRANSFERENCIA DE OFICIO, MILITAR, AERONAUTICA, RESERVA MILITAR,
HIPOTESE, OCORRENCIA, JULGAMENTO, SESSÃO SECRETA, EXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL, IRRELEVANCIA, FALTA, PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO,
IMPETRANTE, SESSÃO DE JULGAMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE
DEFESA.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, JULGAMENTO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO,
HIPOTESE, FALTA, INTIMAÇÃO, IMPETRANTE, RESULTADO, JULGAMENTO,
SUFICIENCIA, PUBLICAÇÃO, DECISÃO, DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005836 ANO:1972
        ART:00012 ART:00013 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00136