RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1785771
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/08/2020
RT         VOL.:01022           PG:00425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA
ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS NÃO
AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR.
1. Ação ajuizada em 21/01/2013. Recurso especial interposto em
23/05/2018 e concluso ao Gabinete em 23/10/2018.
2. O propósito recursal consiste em dizer acerca: (i) do termo
inicial da prescrição da pretensão de indenização por violação de
direito autoral; (ii) da existência de responsabilidade da
recorrente pelos danos sofridos.
3. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente
passa a fluir a partir do momento em que existir uma pretensão
exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno
extintivo.
4. Como regra, esse momento, à luz do art. 189 do CC/02, corresponde
à data da violação do direito. No entanto, a jurisprudência desta
Corte excepciona essa regra em algumas hipóteses de ilícitos
extracontratuais, a fim de determinar que o prazo de prescrição
somente passe a correr a partir do momento em que o ofendido tenha
obtido ciência do dano, da sua extensão e da autoria da lesão.
5. É inadmissível que se apene o titular do direito, mediante a
deflagração do prazo prescricional, sem a constatação de efetiva
inércia de sua parte, o que, de seu turno, pressupõe que possa ele
exercitar sua pretensão. Contudo, quando a vítima sequer tem
conhecimento da lesão ocorrida, ou de sua extensão e autoria, o
exercício da pretensão resta, naturalmente, inviabilizado, não se
podendo lhe atribuir qualquer comportamento negligente. Precedentes.
6. Consoante o disposto nos arts. 102 e 104 da Lei 9.610/98, aquele
que adquire, distribui, vende ou utiliza obra fraudulenta com o
objetivo de auferir proveito econômico responde solidariamente com o
contrafator pela violação do direito autoral.
7. De tais dispositivos legais, depreende-se que o legislador optou
por não abrir espaço para que houvesse discussão, no que concerne à
caracterização do ato ilícito, acerca da verificação da culpa
daquele que utiliza obra intelectual sem autorização com intuito de
obter proveito econômico.
8. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
   STJ - <<REsp 1168336>>-RJ
(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -
VIÉS MAIS HUMANIZADO)
   STJ - <<REsp 1347715>>-RJ,
         <<REsp 1354348>>-RS
(VIOLAÇÃO AO DIREITO DO AUTOR - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA
CIÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1645746>>-BA
(VIOLAÇÃO AO DIREITO DO AUTOR - CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE -
INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1123456>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00102 ART:00104
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00027