RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823402
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A
PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE
ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS,
ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR
ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE
FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E
SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo
3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").
II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o
restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de
trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente.
III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da
justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no
art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, julgou improcedente o
pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do
mencionado dispositivo legal. O INSS apelou e o Tribunal de origem
manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes
autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da
Lei 1.060/50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o
ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os
honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar
assistência judiciária aos hipossuficientes. Destacou que, no caso,
trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente,
incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus
sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei.
8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o
pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua
sucumbência. Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o
INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de
previsão legal.
IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º,
da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar
101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação
acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de
isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo
único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa
de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é
responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos
necessitados.
V. A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe
a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários
periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei
8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos
Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente,
é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de
custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo
único, da Lei 8.213/91.
VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e
do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação,
é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à
sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei
8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93
estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao
INSS, a antecipação dos honorários periciais.
VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que
presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode
conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º,
da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja
responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na
demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal
qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de
pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou.
VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária,
sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de
isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo
único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários
periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que,
também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua
obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e
gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da
CF/88.
IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência
judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do
CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus
sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da
Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode
ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários
periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o
INSS, ainda que vencedor na demanda.
X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da
Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária,
firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de
arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência
recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de
isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado,
que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos
hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo
sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp
1.782.117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017.
XI. Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os
honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a
cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora,
beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo
único do art. 129 da Lei 8.213/91."
XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe
ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de
honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do
trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade
de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista
no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais
representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005
e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao
recurso especial para determinar que cabe ao Estado do Paraná o
pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais
adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o
autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a
forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129,
parágrafo único, da Lei 8.213/91, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ÔNUS DO ESTADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1333807>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 421668>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1359560>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 356794>>-MG,
         <<REsp 1328323>>-MG
(PREVIDENCIÁRIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ÔNUS DO ESTADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1666788>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1720380>>-SC,
         <<REsp 1790045>>-PR,
         <<REsp 1782117>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1678991>>-SC
(PREVIDENCIÁRIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA
JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DEVER DE GARANTIR O
ACESSO À JUSTIÇA E PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1568047>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1414018>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os  <<EDcl no REsp 1823402>>.
Informações complementares:      "[...] 'não há violação do preceito contraditório e ampla
defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos
honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em
garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de
conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao
beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir
do perito que assuma tal ônus financeiro' [...]".
Tese jurídica: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais,
adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos
casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de
ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei
8.213/91".
Tema: Tema Repetitivo 1044
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00082 PAR:00002 ART:00095 ART:00098 PAR:00002
        PAR:00003 ART:00984 PAR:00002 ART:01036 ART:01038
        PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00074
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00001 ART:00003 INC:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0104A ART:0256N
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00019 ART:00020 ART:00033
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00129 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008620 ANO:1993
        ART:00008 PAR:00002