bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2232
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 25/11/1991      PG:17038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - AÇÃO REVISIONAL - CALCULO DE APOSENTADORIA DECORRENTE
DE ACIDENTE DO TRABALHO.
IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA SUMULA STJ N. 15, CUJO ENUNCIADO E O
SEGUINTE:
'COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS
DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO'.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZ DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE-MG, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2102
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17506
REVPRO     VOL.:00067           PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SUMULA N. 15, DO STJ.
- NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO SE INCLUI, POR EXCEÇÃO, AS
CAUSAS DE ACIDENTE DE TRABALHO (CF/88, ARTIGO 109, I).
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL  E DOS
TERRITORIOS PROCESSAR E JULGAR QUESTÕES DESTA NATUREZA.
- SUMULA N. 15, DO S.T.J.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00109 PAR:00002 PAR:00004
Acórdãos similares: CC   2965  SC  1992/0007514-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:10/08/1992      PG:11938
CC   2881  SC  1992/0005895-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:10/08/1992      PG:11938
CC   2876  SC  1992/0005890-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:10/08/1992      PG:11938
CC   2749  SC  1992/0001567-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:10/08/1992      PG:11937
CC   2741  SC  1992/0001559-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:10/08/1992      PG:11937
CC   2740  SC  1992/0001558-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:10/08/1992      PG:11937
CC   2734  SC  1992/0001552-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:10/08/1992      PG:11937
CC   2708  SC  1992/0001526-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:10/08/1992      PG:11937
CC   2707  SC  1992/0001525-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:10/08/1992      PG:11936
CC   2482  SC  1991/0021929-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:10/08/1992      PG:11936
CC   1657  RS  1991/0001259-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:20/05/1991      PG:06501
CC   1640  MS  1991/0000064-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:20/05/1991      PG:06501
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2060
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17506
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS.
A AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO E CONTROVERSIA
DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO OU DE DISSIDIO ENTRE EMPREGADO E
EMPREGADOR, E LITIGIO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE
DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL IV - LAPA-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL
IV - LAPA-SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000224 ANO:****
(TST).
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 3753
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 25/11/1991      PG:17040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES,
BARES, CAFES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. DEFINIÇÃO DA BASE DE
CALCULO.
- INEXISTINDO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL A DEFINIÇÃO DA BASE DE
CALCULO ESPECIFICA, DISTINGUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO
FORNECIMENTO DA MERCADORIA, TORNA-SE ILEGITIMA A COBRANÇA DO
TRIBUTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:005886 ANO:1987
LEG:EST LEI:000440 ANO:1974
        ART:00019
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00155 PAR:00002 INC:00009
Acórdãos similares: EREsp 4969 PR 1991/0014364-2 Decisão:29/10/1991
DJ         DATA:25/11/1991      PG:17040
EREsp 5253 SP 1991/0008542-1 Decisão:29/10/1991
DJ         DATA:25/11/1991      PG:17040
EREsp 5763 SP 1991/0003141-0 Decisão:29/10/1991
DJ         DATA:25/11/1991      PG:17040
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1135
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 02/12/1991   PG:17505
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - PROMOÇÃO - LEI N. 4.902/65 - ATO IMPUGNADO APOS CINCO
ANOS.
O DIREITO DE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA FOI EXTINTO PELO
TRANSCURSO DE CINCO ANOS.
DIVERSAMENTE, NÃO TERIA DIREITO O REQUERENTE A PROMOÇÃO, PORQUE
TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA NA VIGENCIA DA LEI N.
4.902, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00057 ART:00059
LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:000616 ANO:1949
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED SUM:000250 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:001267 ANO:1950
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1110
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 16/12/1991      PG:18490
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. PROPRIEDADE RURAL
EXPROPRIADA.
INCIDE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA NO REAJUSTE DOS TITULOS DA DIVIDA
AGRARIA COMO PREVISTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. TRATANDO-SE DO
PROPRIO EXPROPRIADO NÃO HA INCIDENCIA DE IMPOSTOS SOBRE OS TITULOS A
SEREM RESGATADOS E SÃO DEVIDOS JUROS MORATORIOS DE 6% AO ANO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1067
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 10/02/1992      PG:00852
RSTJ       VOL.:00030           PG:00250
RT         VOL.:00685           PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - A ANISTIA POLITICA  X ANISTIA PENAL - PROMOÇÃO DE
BENEFICIARIO DE ANISTIA - ART. 8. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS PROVISORIAS - OS DOIS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 8.
DO ADCT: ANISTIA E INDENIZAÇÃO.
I- NA EXECUÇÃO DA ANISTIA POLITICA OS TEXTOS LEGAIS DEVEM SER
INTERPRETADOS DE MODO AMPLO;
II- NO ART. 8. DO ADCT CONVIVEM DOIS PRECEITOS NITIDAMENTE
INDIVIDUAIS: O QUE CONCEDE ANISTIA E AQUELE QUE DETERMINA A
INDENIZAÇÃO DE QUEM SOFREU SANÇÃO POLITICA;
III- QUANDO ASSEGURA AOS ANISTIADOS AS PROMOÇÕES  'A QUE TERIAM
DIREITO SE ESTIVESSEM NO SERVIÇO ATIVO', A CARTA POLITICA REMETE
O EXECUTOR AO PLANO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL, ONDE
DESENVOLVERA ATIVIDADE REPRISTINATORIA SEMELHANTE A QUE SE EXERCITA
NO DIREITO
PRIVADO, NA LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR ATOS ILICITOS E QUE
CONDUZIU A EDIÇÃO DA SUMULA 490 DO STF;
IV- O METODO DE UTILIZAR COMO PARADIGMAS COLEGAS DE SERVIÇO DO
ANISTIADO E JUSTO E RACIONAL.
SEGURANÇA QUE SE CONCEDE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA, EXCLUINDO A
CONDENAÇÃO DA UNIÃO AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008 PAR:00001
LEG:FED SUM:000490 ANO:****
(STF).
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED SUM:000512 ANO:****
(STF).
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020
LEG:FED AIT:000001 ANO:1964
Acórdãos similares: MS        1213  DF  1991/0017712-1  DECISÃO:26/11/1991
DJ         DATA:10/02/1992      PG:00853
RDA        VOL.:00187           PG:00138
MS        1550  DF  1992/0005026-3  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:16/11/1992      PG:21079
LEXSTJ     VOL.:00043           PG:00034
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 954
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 02/12/1991   PG:17504
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS - AQUISIÇÃO POR
OCUPANTE CIVIL.
O DECRETO N. 99.266/90 INCLUIU OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS
ARMADAS, OCUPADOS POR CIVIS ENTRE AQUELES A SEREM ALIENADOS A SEUS
LEGITIMOS OCUPANTES.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 ART:00005 INC:00002
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001 ART:00006 PAR:00005
LEG:FED LEI:008068 ANO:1990
Acórdãos similares: MS        1757  DF  1992/0015543-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:30/11/1992 PG:22546
MS        1753  DF  1992/0015539-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:30/11/1992 PG:22546
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1101
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 09/12/1991      PG:17996
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TDA - ISENÇÃO DE IR - CORREÇÃO MONETARIA.
E DEVIDA A CORREÇÃO MONETARIA NO RESGATE DE TITULO DA DIVIDA AGRARIA
PARA  ASSEGURAR  AO  EXPROPRIADO  UM  PREÇO SEMPRE REAL DE SEU TDA E
GARANTIR-LHE VALOR AQUISITIVO ESTAVEL E INDENIZAÇÃO JUSTA.
MANDADO DEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PAR:000027 ANO:1991
(CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA)
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00161
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00105   PAR:00001
LEG:FED DEC:059433 ANO:1966
        ART:00004
LEG:FED DEC:095714 ANO:1988
        ART:00012   PAR:00002
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
LEG:FED PAR:000045 ANO:1987
(CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA)
LEG:FED PRT:000046 ANO:1990
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)
LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1136
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17505
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA  -  TITULO  DA DIVIDA AGRARIA-LTDAS. INCIDE A
ATUALIZAÇÃO  MONETARIA NO RESGATE DOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA COMO
PREVISTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:006899 ANO:1966
        ART:00015
(SÃO PAULO-SP)
LEG:MUN LEI:007785 ANO:1972
(SÃO PAULO-SP)
LEG:MUN LEI:009005 ANO:1979
(SÃO PAULO-SP)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00119   INC:00003   LET:A   LET:D
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00113 PAR:00002 ART:00003
LEG:MUN LEI:007572 ANO:1970
MUNICIPIO DE SÃO PAULO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1132
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 09/03/1992   PG:02528
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA.
SENDO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO A COMPETENCIA PARA PROMOVER O
IMPETRANTE A SUBOFICIAL E INEXISTINDO ATO MINISTERIAL NOS AUTOS,
NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINA-SE A SUA
REMESSA A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
        ART:00102 INC:00001 LET:C
LEG:FED DEC:092577 ANO:1986
        ART:00054   INC:00001
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
        ART:00119   INC:00003   LET:A       LET:D
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00097
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1127
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 02/12/1991   PG:17505
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDORES CIVIS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.
OS IMOVEIS RESIDENCIAIS ADMINISTRADOS PELO MINISTERIO DA
AERONAUTICA NÃO DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES ESTÃO
INCLUIDOS NA REGRA GERAL DE VENDA AUTORIZADA (ART. 1. PARAGRAFO
1. DO DECRETO 99266/90). SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE
A AUTORIDADE IMPETRADA ENCAMINHE A SAF/PR, AS INFORMAÇÕES
CADASTRAIS E OPÇÕES DE COMPRA DOS IMOVEIS FUNCIONAIS OCUPADOS PELOS
IMPETRANTES PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO, SE FOR O CASO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED SUM:000271 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: MS        1745  DF  1992/0014880-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:09/11/1992 PG:20327
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1090
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17505
LEXSTJ     VOL.:00033           PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR PUNIDO POR ATO
REVOLUCIONARIO. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1988, ARTIGO 8.
SE O SERVIDOR MILITAR E COMPULSORIAMENTE POSTO NA INATIVIDADE POR
ATO REVOLUCIONARIO, NÃO SE LHE PODEM EXIGIR OS MESMOS REQUISITOS,
PARA A PROMOÇÃO, QUE OS APLICAVEIS AOS MILITARES DO SERVIÇO ATIVO.
COMPROVADO QUE CONTEMPORANEOS SEUS NA FORÇA, APONTADOS COMO
PARADIGMAS, OCUPAM HOJE POSTOS MAIS ELEVADOS, E DE SE LHE
RECONHECER O DIREITO A PROMOÇÃO.
NÃO OBSTA, HA HIPOTESE, O DEFERIMENTO DA POSTULAÇÃO, O FATO DE
TER(EM) O(S) IMPETRANTE(S) USUFRUIDO DE PROMOÇÃO DE CORRENTE DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 1985, POIS A NORMA SUPERVENIENTE,
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DE 1988, ATINGIU MAIS UMA VEZ SEU
STATUS JURIDICO-FUNCIONAL, CONCEDENDO-LHE NOVOS DIREITOS.
SEGURANÇA DEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA, COM EXCLUSÃO DA
CONDENAÇÃO DA VERBAS ADVOCATICIAS.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1080
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDORES CIVIS DE
MINISTERIOS MILITARES.
OS IMOVEIS FUNCIONAIS, ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E
OCUPADOS POR SERVIDORES CIVIS, FORAM INCLUIDOS NA AUTORIZAÇÃO
LEGAL CONCEDIDA PARA O PODER EXECUTIVO ALIENAR (ART. 1. DA LEI
N. 8025, DE 1990), POR FORÇA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. DO ART.
1. DO DECRETO N. 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990.
SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA
ENCAMINHE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDENCIA
DA REPUBLICA (SAF/PR) A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO IMOVEL, A FIM
DE QUE SEJA EXAMINADO O PLEITO DOS IMPETRANTES DE ACORDO COM A
LEGISLAÇÃO APLICAVEL A ESPECIE.
PRECEDENTES DESTA EGREGIA CORTE.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: MS        1833  DF  1992/0020609-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:08/03/1993 PG:03082
MS        1509  DF  1992/0003134-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/09/1992 PG:14929
MS        1344  DF  1991/0021922-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/09/1992 PG:14929
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 982
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/11/1991      PG:17034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MILITAR.  QUADRO DE TEMPORARIO. PORTARIA N.
949, DE 17-10-89.
I  -  NO  CASO,  ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E DA PORTARIA N. 949, DE
17.10.89,  NELA  IMPUGNADA,  TRANSCORREU  PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS,
ACHANDO-SE,  POIS, CARACTERIZADA A DECADENCIA PREVISTA NO ART. 18 DA
LEI NO 1.533, DE 31.12.51.
II - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR   UNANIMIDADE,   HOMOLOGAR   AS  DESISTENCIAS  REQUERIDAS  PELOS
IMPETRANTES  LADIMIR  FARIA,  CLAUDIO  DE OLIVEIRA CARVALHO E MARCIO
CARDOSO  DO  NASCIMENTO  E  NÃO  CONHECER  DO  MANDADO DE SEGURANÇA,
CASSANDO A LIMINAR.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00008   INC:00017   LET:B   ART:00119   INC:00003
        LET:A   LET:C
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00224
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
        ART:00004 INC:00008 ART:00010 INC:00008
LEG:FED SUM:000419 ANO:****
(STF)
LEG:MUN LEI:001694 ANO:1987
(MARECHAL CÂNDIDO RONDOM-PR)
LEG:FED RES:001457 ANO:****
(BACEN)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 900
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. INATIVIDADE. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO.
LITISPENDENCIA E COISA JULGADA.
- APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 267, ITEM V, DO CPC, QUANTO AS
PRELIMINARES DE LITISPENDENCIA E COISA JULGADA. NO PERTINENTE A
PRESCRIÇÃO, DENEGOU-SE A SEGURANÇA AOS POR ELA ATINGIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO PELA
OCORRENCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE ALEXANDRE
LORENZONI E NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO EM RELAÇÃO A IRINEU
SACCOCHI E JOSE MACRINI, POR HAVER LITISPENDENCIA E, QUANTO AOS
DEMAIS IMPETRANTES, NO MERITO, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00005
LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:000616 ANO:1949
LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 761
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17502
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. EX-COMBATENTE.
EX-COMBATENTE   E  AQUELE  QUE  TENHA  EFETIVAMENTE  PARTICIPADO  DE
OPERAÇÕES  BELICAS  DURANTE  A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, NOS TERMOS DA
LEI  5.315,  12/09/67. NÃO PREENCHENDO O IMPETRANTE OS REQUISITOS DA
LEI, EX-COMBATENTE NÃO E.
SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, RESSALVANDO
AO IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005315 ANO:1976
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002 LET:A     LET:B
        INC:00001 LET:C     PAR:00003
LEG:FED DEC:061705 ANO:1967
        ART:00053 INC:00002
LEG:FED LEI:006592 ANO:1978
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00053
LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00178
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 618
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 16/12/1991   PG:18488
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. PROMOÇÃO.
SE O MILITAR FOI INCORPORADO NAS FILEIRAS DA MARINHA BRASILEIRA,
APOS O TERMINO DA 2A. GUERRA MUNDIAL, NÃO TEM DIREITO A PROMOÇÃO
PREVISTA NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 2. DA LEI N. 288/48.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
        ART:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 583
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17502
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ANISTIA. PRAÇA DA MARINHA PUNIDO PELO REGIME DISCIPLINAR COMUM. NÃO
TEM DIREITO AOS BENEFICIOS DO ARTIGO 4. E PARAGRAFOS DA EC N. 26/85.
PRECEDENTES DO S.T.F.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, RESSALVANDO
AO IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00003
LEG:FED DEC:009500 ANO:1946
        ART:00097
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
        ART:00057
LEG:FED LEI:007250 ANO:1984
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:000634 ANO:1979
        ART:01848 INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 734
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 16/03/1992   PG:03069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. REFORMA. SUMULA 116 DO T. F. R.
I  - "O MILITAR REFORMADO OU TRANSFERIDO PARA A RESERVA A PARTIR
DA VIGENCIA DA LEI N. 4.902, DE 1965, NÃO FAZ  JUS A PROMOÇÃO AO
POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATOS."  (SUMULA 116-T.F.R.).
II - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00059
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 864
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 02/12/1991   PG:17503
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS - MILITAR - PROMOÇÃO - PRESCRIÇÃO.
A PRESCRIÇÃO JA HAVIA SE CONSUMADO HA MUITOS ANOS QUANDO O
IMPETRANTE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR
EM INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
INAPLICAVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 8. DO ADCT POR NÃO SE TRATAR DE
ANISTIA.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000250 ANO:****
(TFR).
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00177
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
        ART:00001
LEG:FED LEI:000616 ANO:1949
LEG:FED DEC:026907 ANO:1949
        ART:00001 INC:00002 LET:A
LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 737
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: INEXISTENCIA DE DUVIDA, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU OMISSÃO.
SE NÃO OCORRE QUALQUER DAS HIPOTESES QUE POSSIBILITARIAM OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVEM ELES SER REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 676
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 25/11/1991      PG:17032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VOTO VENCIDO. PREVALENCIA DO VOTO
CONDUTOR DO ACORDÃO, QUE SE AFASTOU DO OUTRO FUNDAMENTO A
QUE SE REFERE O EMBARGANTE, E NÃO DIZ RESPEITO A DECISÃO DA
TURMA JULGADORA. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00042 PAR:00009 ART:00005 INC:00004 LET:A
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00042 PAR:00009