AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 720532
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE.
RESOLUÇÃO PETROS 49/1997.  INSCRIÇÃO. DEPENDENTE. AUSÊNCIA.  PRÉVIA
FONTE DE CUSTEIO. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. DECISÃO. APRECIAÇÃO.
COLEGIADO. NULIDADE. AUSÊNCIA.
1. Não vigência do CPC/1973, a reconsideração por decisão singular
do relator, diante da interposição de agravo interno sem a intimação
da parte contrária não configurava nulidade, em razão da
possibilidade de interposição de agravo interno, com submissão da
matéria ao colegiado, ficando assegurado o contraditório e a ampla
defesa.
2. Eventual nulidade da decisão singular fica superada pelo
julgamento colegiado do presente agravo interno interposto contra a
referida decisão singular do Relator. Precedentes.
3. No regime fechado de previdência privada, não se admite a
concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de
custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de
benefícios. Precedentes da Segunda Seção deste STJ.
4. A Resolução Petros 49/1997 foi editada com a finalidade  de
permitir a formação de fonte de custeio para pagamento de pensão por
morte a dependente não inscrito, instituindo contribuição adicional
a ser paga pelos assistidos que já estivessem no gozo dos proventos
complementares.
5. Sendo incontroverso nos autos que o falecido não formalizou a
inscrição da ex-companheira no plano de benefícios ao qual estava
vinculado, é inviável o pagamento de complementação de pensão por
morte, por ausência de prévia formação da reserva matemática.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES - AGRAVO
REGIMENTAL - VIGÊNCIA DO CPC/1973)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1740769>>-RN,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1358319>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1824163>>-DF
(INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - SUPERAÇÃO - EVENTUAL VIOLAÇÃO DE
NORMA PROCESSUAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1371436>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1446660>>-SP
(REGIME FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - EXTENSÃO - PRÉVIA
FONTE DE CUSTEIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1373932>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 924021>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED RES:000049 ANO:1997
(FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00007 ART:00014 ART:00018
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