CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 116926
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2013
RT         VOL.:00934           PG:00468
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE RACISMO PRATICADO POR
INTERMÉDIO DE MENSAGENS TROCADAS EM REDE SOCIAL DA INTERNET.
USUÁRIOS DOMICILIADOS EM LOCALIDADES DISTINTAS. INVESTIGAÇÃO
DESMEMBRADA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA FIRMADA
PELA PREVENÇÃO EM FAVOR DO JUÍZO ONDE AS INVESTIGAÇÕES TIVERAM
INÍCIO.
1. A competência para processar e julgar o crime de racismo
praticado na rede mundial de computadores estabelece-se pelo local
de onde partiram as manifestações tidas por racistas. Precedente da
Terceira Seção.
2. No caso, o procedimento criminal (quebra de sigilo telemático)
teve início na Seção Judiciária de São Paulo e culminou na
identificação de alguns usuários que, embora domiciliados em
localidades distintas, trocavam mensagens em comunidades virtuais
específicas, supostamente racistas. O feito foi desmembrado em
outros treze procedimentos, distribuídos a outras seções
judiciárias, sob o fundamento de que cada manifestação constituía
crime autônomo.
3. Não obstante cada mensagem em si configure crime único, há
conexão probatória entre as condutas sob apuração, pois a
circunstância em que os crimes foram praticados - troca de
mensagens em comunidade virtual - implica o estabelecimento de uma
relação de confiança, mesmo que precária, cujo viés pode facilitar
a identificação da autoria.
4. Caracterizada a conexão instrumental, firma-se a competência
pela prevenção, no caso, em favor do Juízo Federal de São Paulo -
SJ/SP, onde as investigações tiveram início. Cabendo a este
comunicar o resultado do julgamento aos demais juízes federais para
onde os feitos desmembrados foram remetidos, a fim de que restituam
os autos, ressalvada a existência de eventual sentença proferida
(art. 82 do CPP).
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante, Juízo Federal da 9ª Vara Criminal
da Seção Judiciária de São Paulo, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 102454>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070   ART:00076   INC:00003   ART:00078   INC:00002
        ART:00082
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
Acórdãos similares: CC 125841 DF 2012/0253520-0 Decisão:24/04/2013
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