AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39026
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/03/2020
RSTP       VOL.:00371           PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.   RECLAMAÇÃO
 CONTRA  DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.
NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão do valor do
benefício previdenciário para adequação aos limites máximos de
benefícios do Regime Geral de Previdência Social estabelecidos pelas
Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida pela Primeira Turma Recursal. Na Presidência da Turma
Nacional de Uniformização de Jurisprudência, inadmitiu-se o Pedido
de uniformização nacional.  Nesta Corte, não se conheceu da
reclamação.
II - A presente reclamação não reúne condições de prosperar. Com
efeito, nos termos do art. 988, IV, § 5º, II, do CPC/2015, é
inadmissível a reclamação "proposta para garantir a observância de
acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida
ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou
especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias
ordinárias".
III - A reclamação somente é admissível para garantir a autoridade
de acórdão proferido no julgamento de recurso especial repetitivo e
quando exauridas as instâncias ordinárias.
IV - No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível
reclamação diretamente contra acórdão de turma recursal ou de
decisão monocrática proferida pela Presidência da TNU, pois há
previsão expressa de recurso a ser examinado pela TNU, a teor do
art. 14 da Lei n. 10.259/2001. Nesse sentido: (AgInt na Rcl
36.827/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado
em 12/6/2019, DJe 18/6/2019 e AgInt na Rcl 34.403/DF, Rel. Min.
Sérgio Kukina, DJe 3.10.2018).
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
- DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU QUE NÃO ADMITIU O INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO - INADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 36827>>-PR,
         <<AgInt na Rcl 34403>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00004 PAR:00005 INC:00002
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014
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