AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1322206
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  PROCESSUAL  CIVIL. PERSONIFICAÇÃO. EFEITO PRÓPRIO.
FORMAÇÃO  DE  NOVO  CENTRO DE DIREITOS. PESSOA JURÍDICA. TESE DE TER
DIREITO  À  GRATUIDADE  DE  JUSTIÇA,  POR  NÃO  TER FINS LUCRATIVOS.
DESCABIMENTO.  O CRITÉRIO PARA O DEFERIMENTO É A CONSTATAÇÃO DE REAL
IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA.
1.  São efeitos próprios da personificação: a) a formação de um novo
centro  de  direitos e deveres, dotado de capacidade de direito e de
fato,   e  até  mesmo  judicial;  b)  o  novo  centro  unitário  tem
interesses,  direitos  e  deveres  distintos  das  pessoas  que dele
participam,  com total independência das relações da pessoa jurídica
relativamente  às  dos  seus  membros; c) a autonomia patrimonial da
pessoa  jurídica  é  completa  em  face  de  seus  membros. (AMARAL,
Francisco. Direito civil: introdução. 8 ed. Rio de Janeiro: Renovar,
2014, p. 332 -342).
2.  Com  efeito,  o  fato de o recorrente ser uma empresa pública da
União  não lhe confere o mesmo direito do ente federado à isenção de
custas,  sob  pena  de pôr-se abaixo toda a teoria da personificação
jurídica.
3.  "O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, por se
tratar  de empresa pública, sujeito de direito não citado no art. 4º
da  Lei  9.289/96,  que  trata das hipóteses de isenção de custas no
âmbito  da  Justiça  Federal, o Hospital de Clínicas de Porte Alegre
está  obrigado  ao  pagamento  de custas processuais."(AgInt no REsp
1608527/RS,  Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
15/12/2016, DJe 02/02/2017).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ANÁLISE DA SITUAÇÃO
ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 329910>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE - EMPRESA
PÚBLICA - NÃO INCLUSÃO NO ARTIGO 4º DA LEI 9.289/1996 - INEXISTÊNCIA
DE DIREITO A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1608527>>-RS, <<REsp 410600>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1037968>>-RS, <<AgRg no REsp 262254>>-RS,
           <<REsp 433550>>-RS
Informações complementares:      "[...] por ocasião 'da análise do pedido da justiça gratuita, o
magistrado    poderá    investigar    sobre    a    real    condição
econômico-financeira  do  requerente,  solicitando  que comprove nos
autos  que  não  pode  arcar  com  as  despesas processuais e com os
honorários de sucumbência'[...].
     Com  efeito,  o  critério  para  a  concessão  de gratuidade de
justiça   é   a  real  impossibilidade  econômico-financeira,  sendo
irrelevante, no ponto, que a parte não tenha fins lucrativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009289 ANO:1996
        ART:00004