AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605455
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM
LIBERDADE. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESÍDIA ESTATAL NÃO DEMONSTRADA.
VIOLAÇÃO DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE QUANDO O TRIBUNAL ATUA COMO ÓRGÃO
REVISOR DA CONDENAÇÃO.
1. De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos
processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento
ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético.
Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de
acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, quando a análise
tiver por objeto o suposto excesso de prazo para o julgamento da
apelação, deve-se levar em consideração, ainda, o quantum de pena
aplicada na sentença condenatória.
2. Na espécie, não obstante o lapso temporal transcorrido desde a
distribuição do recurso de apelação, o processo vem tendo andamento
aparentemente regular na Corte de origem, compatível com a sua
complexidade, em especial decorrente da pluralidade de réus
condenados. Soma-se a isso o fato de não haver manifesta
desproporcionalidade no lapso transcorrido desde a prisão em
flagrante (16/12/2018) até o presente momento, mormente se tratando
de agente que já se encontra condenado, ainda que por sentença
recorrível, à pena de 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão pela
prática do crime previsto nos arts. 33, caput, e 40, incisos V e VI,
ambos da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a apreensão de,
aproximadamente, 60kg (sessenta quilos) de maconha.
3. Por fim, no que tange à alegação de haver inércia por parte do
Tribunal de origem quanto ao cumprimento do disposto no art. 316,
parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifica-se igualmente
não haver ilegalidade a ser sanada na espécie, uma vez que,
conforme recentemente afirmado pela Sexta Turma desta Corte quando
do julgamento do HC n. 589.544/SC (DJe de 21/9/2020), "inexiste
obrigação legal imposta à Corte de origem de revisar, de ofício, a
necessidade da manutenção da custódia cautelar reafirmada pelo juízo
sentenciante".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA - QUANTUM DE PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<HC 389662>>-MG,
         <<HC 374706>>-MS
(EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE
JUDICIÁRIA)
   STJ - <<HC 369976>>-MG
(ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  CPP - INAPLICABILIDADE QUANDO O
TRIBUNAL ATUA COMO ÓRGÃO REVISOR DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 569701>>-SP,
         <<HC 589544>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
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