HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581022
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME
CONDICIONADA A REALIZAÇÃO EXAME CRIMINOLÓGICO BASEADO NA GRAVIDADE
ABSTRATA DOS DELITOS E NA LONGEVIDADE DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL NÃO INTERPOSTO. WRIT
ORIGINÁRIO INDEFERIDO LIMINARMENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA
DE OFÍCIO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio (cf.: HC 358398/SP, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016).
2. A questão referente à necessidade de realização de exame
criminológico para a análise do pedido de progressão de regime não
foi analisada no Tribunal de origem, circunstância que, em regra,
impede a sua apreciação por esta Corte (cf.: HC 409.856/MG, Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 31/10/2017).
3. A hipótese em análise demonstra flagrante ilegalidade ao direito
de locomoção do paciente, pois o Magistrado, ao determinar a
realização da referida perícia, baseou-se exclusivamente na
gravidade dos delitos e na longa pena a cumprir.
4. Esta Corte possui o entendimento de que a determinação para se
realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação
relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se
admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à
longevidade da pena, como no caso concreto.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de
progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da
execução da pena do paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA
- NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 332108>>-SP,
         <<HC 325093>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
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