AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1660621
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00837
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 65 DA LCP.
PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO
AMBULATORIAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PENAL. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. FATOS INCONTROVERSOS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA
7/STJ.  VIOLAÇÃO AO ART. 218-A DO CP. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA
MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. OCORRÊNCIA. OFENSA À
DIGNIDADE SEXUAL DA CRIANÇA. DEVIDO ENQUADRAMENTO LEGAL.
NECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA
DE INTERNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Não havendo a necessidade de reexame dos elementos
fático-probatórios colhidos nos autos, por ter a Corte local
admitido os fatos, a pretensão de reenquadramento legal da conduta
típica não enseja a aplicação da Súmula 7/STJ.
2. Tendo as instâncias de origem decidido por manter a classificação
da conduta delituosa como a prevista no art. 65 da LCP, pois forçoso
reconhecer que não houve qualquer toque do acusado em desfavor da
vítima, mas, apenas, importunação ofensiva à tranqüilidade daquela,
verifica-se a ocorrência de violação ao art. 218-A do CP.
3. Para a configuração do delito previsto no art. 218-A do CP, não é
necessário que a vítima tenha sido tocada ou que participe
diretamente do ato libidinoso, o que pode configurar delito mais
grave (art. 217-A do CP), sendo suficiente que o menor seja induzido
a presenciar ou presencie comportamento lascivo por parte do agente,
já que o bem jurídico tutelado por essa norma legal é a dignidade
sexual, no sentido de resguardar o adequado desenvolvimento moral e
sexual da criança ou do adolescente.
4. Configurada a lesão à dignidade sexual da vítima, a qual, com 6
anos de idade na época, presenciou atos e desejos libidinosos
expostos pelo agente, que se despiu na sua frente, disse que queria
ver o que ela tinha em sua calcinha, além de exibir e tentar
encostar o seu órgão genital no corpo dela, faz-se necessário o
adequado enquadramento legal da conduta ao tipo previsto no art.
218-A do CP.
5. Constando da sentença que o réu era inteiramente incapaz de
entender o caráter ilícito do fato que praticou, a absolvição
imprópria deve ser mantida, porém com a imposição de medida de
segurança de internação em hospital psiquiátrico, a ser definido
pelo Juízo de origem.
6. Agravo regimental provido para enquadrar a conduta do agravado R.
C. DOS S. no tipo previsto no art. 218-A do CP, mantendo a sua
absolvição imprópria, com a aplicação da medida de segurança de
internação em hospital psiquiátrico, a ser definido pelo Juízo de
origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - NÃO INCIDÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DE FATOS
INCONTROVERSOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1637160>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1812706>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0218A
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00065