AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1792422
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO
APELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS
ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÚCLEO DE PRÁTICA
JURÍDICA DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. NÃO
CABÍVEL. PRECEDENTES. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. o
art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como o
art. 798 do Código de Processo Penal.
2. No caso, houve intimação quanto ao acórdão proferido quando do
julgamento dos embargos declaratórios em 04/05/2020 e o recurso
especial foi interposto em 29/05/2020, quando já havia escoado o
prazo para a sua interposição.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "[...] em
ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem
as  novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à
contagem dos prazos  em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015),
ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo
(art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma
suplementar ao processo penal" (AgRg no AREsp 981.030/PE, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
16/02/2017, DJe 22/02/2017).
4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no
sentido de que "a suspensão do curso dos prazos processuais prevista
no art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de
19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça
Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento
disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos
prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da
especialidade" (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe
22/05/2017).
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a
prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a
advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por
universidade particular.
6. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso
especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a
viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - CPC-2015 - CONTAGEM DOS PRAZOS EM DIAS ÚTEIS -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1040102>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1069765>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 981030>>-PE
(PROCESSO PENAL - CPC-2015 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS ENTRE
20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1308383>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1070415>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1261954>>-SP
(PROCESSO PENAL - PRAZO - VENCIMENTO DURANTE O RECESSO FORENSE -
PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO SEU TERMO)
   STJ - <<AgRg no Inq 1105>>-DF
(PROCESSO PENAL - PRAZOS PROCESSUAIS - CONTAGEM EM DOBRO - NÚCLEO DE
PRÁTICA JURÍDICA MANTIDO POR UNIVERSIDADE PARTICULAR -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1328889>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1563610>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 359542>>-MS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 863908>>-BA
Informações complementares:      "[...] os prazos processuais penais são contínuos e
peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de
feriado, o 'recesso judiciário e o período de férias coletivas, em
matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos
vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o
primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo
interrupção ou suspensão' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00220 ART:00994 INC:00006 ART:01003
        PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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