AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1526023
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO
ÍMPROBO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DAS SANÇÕES
IMPOSTAS. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. MULTA DEVIDA. SÚMULA
7/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que "não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide
questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve
ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial
como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da
interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica
julgamento extra petita" (STJ, AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2013).
2. Nesse contexto, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de
origem de não ocorrência de julgamento extra petita, no caso
vertente, decorrente do fato de o Parquet, posteriormente ao
ajuizamento da demanda, ter afirmado que a necessidade de
contratação de serviço contábil era questão afeta à
discricionariedade da Administração e que o Juízo a quo se utilizou
de fundamento diverso na sentença demanda o reexame dos fatos e
provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso
especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A propósito, vide: AgInt
no REsp 1.628.455/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
12/3/2018; AgInt no REsp 1.563.621/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 3/8/2018; REsp 1.485.514/DF, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2018; AgInt nos EDcl no
REsp 1.546.432/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
10/4/2018; AgRg no REsp 1.450.470/ES, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014.
3. Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual,
para o enquadramento da conduta no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, é
necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado
pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de
dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do
agente.
4. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e
probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de
improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92,
diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão
do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria
fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
5. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão
da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade
administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do
acórdão recorrido exsurgir a desproporcionalidade na aplicação das
sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AREsp
1.546.193/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
27/2/2020; REsp 1.819.704/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.028.689/SP, Rel. Min. Gurgel
de Faria, Primeira Turma, DJe 28/8/2019; AgInt nos EDcl no AREsp
1.292.140/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
14/6/2019; AgInt no AREsp 778.792/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 26/2/2019.
6. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea
c do permissivo constitucional quando a divergência não é
demonstrada nos termos exigidos pela legislação processual de
regência (art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do
RISTJ). No caso, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que
não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração
clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os
trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a
simples transcrição de ementas ou votos.
7. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, que aplicou a
penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por considerar
os embargos opostos protelatórios, tal como colocada a questão nas
razões recursais, demanda necessário revolvimento de matéria fática,
o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido
na Súmula 7/STJ. A propósito, vide: AgInt no AREsp 1.538.890/GO,
Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8/10/2019; REsp
1.801.128/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
11/10/2019; AgInt no AREsp 713.512/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 23/9/2016.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - QUESTÃO QUE É REFLEXO DO
PEDIDO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 322510>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1628455>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1563621>>-SP,
         <<REsp 1485514>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1546432>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1450470>>-ES
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LEI N. 8.429/92 -
DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 838141>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1680189>>-PA
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LEI N. 8.429/92 - DOLO
GENÉRICO - DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DISPENSA DE
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AREsp 1538080>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 818503>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA - REVISÃO DAS SANÇÕES
IMPOSTAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AREsp 1546193>>-SP,
         <<REsp 1819704>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1028689>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1292140>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 778792>>-MT
(MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 - CARÁTER PROTELATÓRIO -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1538890>>-GO,
         <<REsp 1801128>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 713512>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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