AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt na PET no REsp)
Processo: 1713190
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA
PROPRIEDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA PET NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO
INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM.
CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO
NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM
JULGADO. SÚMULA 70/STJ. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. RESP 1.118.103/SP. PROPOSTA DE REVISÃO DE TESE. PET
12.344/DF.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o
Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão
recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a
concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o
capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja
independente e não interfira na análise do mérito da irresignação.
III - Edição de nova tese: "As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação,
são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros
moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o
trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros
moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não
constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações
havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.".
Explicita-se simultaneamente a validade dos enunciados à luz das
normas então vigentes e sua derrogação pelas supervenientes.
Providência de simplificação normativa que, ademais, consolida em
tese indexada teor de julgamento repetitivo já proferido por esta
Corte.
IV - Registre-se, ainda, que, embora a Súmula 70/STJ estabeleça que
"os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta,
contam-se desde o trânsito em julgado da sentença", o entendimento
firmado por esta Corte Superior - ao apreciar a Pet 12.344/DF (Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 13/11/2020), julgada
como recurso representativo da controvérsia, no sentido da
aplicabilidade do referido enunciado somente "às situações havidas
até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34".
IV ? O termo inicial dos juros de mora na desapropriação proposta
por entidades de direito privado é devido a contar do trânsito em
julgado.
V ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.
Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que conheceu
em parte e negou provimento ao Recurso Especial, fundamentada na (i)
ausência de omissão no acórdão recorrido; (ii) aplicação do
entendimento desta Corte segundo o qual, em casos excepcionais, o
valor da indenização pela desapropriação será contemporâneo à
avaliação judicial; (iii) ausência do devido cotejo analítico,
impedindo o conhecimento do recurso pela divergência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS - ACÓRDÃO RECORRIDO -
AFASTAMENTO DA SÚMULA 182 DO STJ)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1314528>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1366716>>-PE,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 288778>>-RS
(DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DO STJ - SITUAÇÕES HAVIDAS EM DATA ANTERIOR À
VIGÊNCIA DA MP 1.997-34)
   STJ - <<Pet 12344>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 126, 184,
280, 281, 282, 283, 1071, 1072, 1073)
(DESAPROPRIAÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TERMO INICIAL -
JUROS MORATÓRIOS - TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 70/STJ - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AREsp 1745882>>-MG,
         <<REsp 1118103>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 210, 211)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000070 SUM:000182
LEG:FED MPR:001997 ANO:2000 EDIÇÃO:34