AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899523
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA. CAPITAL SEGURADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO
INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A questão da violação do art. 1.022 do NCPC quanto a omissão
sobre o art. 408 do NCPC não foi suscitada no recurso especial,
inviabilizando que seja levantada em agravo interno, por configurar
inovação recursal.
3. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas
suscitados no recurso especial evidencia a falta de
prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto na
hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de
declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso
especial quanto ao mesmo ponto.
4. A indenização de seguro deve ser atualizada monetariamente a
partir da contratação, recompondo-se o valor da moeda. Precedentes.
5. A imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC não é
automática, não decorrendo necessariamente do não provimento do
agravo interno por unanimidade.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1839431>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1464168>>-SP
(CAPITAL SEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1852164>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1864471>>-MG
(SEGURO DE VIDA - TEMPORARIEDADE)
   STJ - <<REsp 880605>>-RN
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1536299>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496470>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1802114>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1855232>>-DF
Informações complementares:      "[...] o contrato de seguro é anual, definindo-se novo capital
e novo prêmio a cada renovação, valores que guardam
proporcionalidade entre si, levados em consideração no momento da
renovação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022 ART:01025