EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet)
Processo: 7883
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO DE
GREVE. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA
SUPERVENIENTE DE OBJETO DO PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
CONCILIATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE O
VALOR DA MULTA DIÁRIA EM CEM MIL REAIS. NÚMERO DE TRABALHADORES PARA
A MANTENÇA DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS
ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI N. 7.783/89. COMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO DE ABRANGÊNCIA
NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO N. 708/DF. TERMO A QUO DA MULTA DIÁRIA
POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 632 DO CPC.
1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o
provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou
obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para
sanar a ocorrência de erro material.
2. No caso sub examine, os presentes embargos declaratórios merecem
parcial acolhimento, apenas para esclarecer dois pontos, quais
sejam: a perda superveniente de objeto quanto ao requerimento para
realização de audiência de conciliação e a inexistência de nulidade
no acórdão que manteve o valor da multa diária em R$ 100.000,00 (cem
mil reais).
3. O requerimento preliminar da ASIBAMA, para que seja realizada
tentativa de conciliação, perdeu seu objeto, pois foi celebrado
acordo entre os litigantes, com o fim de fossem estabelecidos
critérios de compensação para os dias não trabalhados em razão da
greve, bem como porque o movimento grevista foi extinto.
4. Não se verifica nulidade no acórdão que manteve o valor da multa
diária em R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao julgar o agravo
regimental interposto contra o deferimento da medida liminar, em
razão desse julgado tão somente conter a ementa. Isso porque a
Primeira Seção manteve, à unanimidade, a cominação das astreintes,
sendo certo que as razões de decidir desta relatoria foram
chanceladas pelo órgão colegiado. A decisão singular do relator foi
mantida quanto aos fundamentos do cabimento da multa, ou seja, foi
vencido parcialmente, tão somente quanto à majoração da multa.
Dessarte, o relatório e os fundamentos do voto desta relatoria
integram o voto vencedor na parte na qual não discrepam entre si.
5. A definição do número de trabalhadores para a mantença da
continuidade dos serviços essenciais deve ser realizada à luz dos
arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 7.783/89, aplicável à greve no serviço
público por analogia.
6. A questão da competência do STJ para julgar dissídio coletivo de
greve de abrangência nacional foi exposta no bojo do voto do agravo
regimental, que consigna o seguinte, ipsis litteris: "[p]rima facie,
consoante a orientação delineada pelo egrégio Supremo Tribunal
Federal ' [...] se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger
mais de uma região da justiça federal, ou ainda, compreender mais de
uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve
será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do
art. 2o, I, "a", da Lei no 7.701/1988)' (MI 708/DF, Relator Ministro
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 31 de outubro de 2008)".
7. O art. 632 do CPC é claro ao definir o termo a quo da multa
diária por descumprimento de obrigação de fazer.
8. Ambos os recursos de embargos de declaração parcialmente
acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher em parte ambos os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO COLETIVO - GREVE - ABRANGÊNCIA NACIONAL - COMPETÊNCIA -
JULGAMENTO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
     STF - [[MI 708]]-DF
Notas: Valor da multa diária (astreintes): R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Termos auxiliares: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO IBAMA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007783 ANO:1989
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002   ART:00632
LEG:FED LEI:007701 ANO:1988
        ART:00002   INC:00001   LET:A