AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1943063
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO
CPC/2015. CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO PARA FINS DE II, IPI,
PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO E COFINS -IMPORTAÇÃO. INCLUSÃO DO CUSTO DOS
SERVIÇOS DE CAPATAZIA PRESTADOS NO PAÍS DE IMPORTAÇÃO APÓS A CHEGADA
NO PORTO OU LOCAL DE IMPORTAÇÃO. TEMA N. 1014 JÁ JULGADO NOS
RECURSOS REPETITIVOS RESP. N. 1.799.306-RS, RESP. N. 1.799.308-SC,
RESP. N. 1.799.309-PR.
1. Muito embora esta Corte tenha por hábito dar provimento a
recursos especiais por violação ao art. 1.022, do CPC/2015, a fim de
que a Corte de Origem se manifeste sobre os temas constitucionais
ali invocados, é necessário que seja demonstrada a relevância das
omissões perpetradas, ou seja, a sua força para "infirmar a
conclusão adotada pelo julgador", na dicção do art. 489, §1º, IV, do
CPC/2015. Nesse ponto, ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o Tema n. 1151 no ARE n. 1.321.554 ("Inclusão dos serviços de
capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo
do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI), e do PIS/Cofins-Importação"), entendeu ali pela ausência de
repercussão geral. No julgado, aquela Corte, enfrentando justamente
os dispositivos constitucionais invocados pela parte ora embargante,
entendeu que a discussão se dá no âmbito de violência reflexa ao
texto constitucional. Dito de outra forma, entendeu que os
dispositivos constitucionais são irrelevantes para o desfecho da
causa, posto que esta se dá exclusivamente no âmbito interpretativo
infraconstitucional.
2. A questão de fundo já foi objeto de julgamento em recurso
repetitivo neste Superior Tribunal de Justiça no REsp. n.
1.799.306-RS, REsp. n. 1.799.308-SC e REsp. n. 1.799.309-PR. Na
ocasião, em precedentes onde restei vencido, foi firmado o
posicionamento de que "Os serviços de capatazia estão incluídos na
composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do
imposto de importação" - Tema 1014.
3. O gravo interno de recurso especial cujo tema foi julgado sob o
regime dos recursos repetitivos é manifestamente inadmissível,
havendo que incidir o art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixando-se a
multa apropriada.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO - FALTA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[ARE 1321554]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1151)
(SERVIÇOS DE CAPATAZIA -  INCLUSÃO NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO
- INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1799306>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1014),
         <<REsp 1799308>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1014)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01021 PAR:00004
        ART:01022