AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482977
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL.  AÇÃO  DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO.  ART.  6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA
DE   PREQUESTIONAMENTO.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO
CPC/2015.  INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  matéria  inserta  no  art.  6°,  VIII, do Código de Defesa do
Consumidor  não  foi debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da
oposição  de  embargos  de  declaração.  E  a  parte  recorrente, ao
interpor  o  recurso  especial, não alegou violação do art. 1.022 do
CPC   de   2015,   situação  que  inviabiliza  o  exame  da  alegada
contrariedade  ao  dispositivo  citado por este Tribunal, em sede de
especial, devido à falta de prequestionamento.
2.  A  discussão  quanto  à  ilegitimidade passiva da seguradora e à
natureza  pública  da  apólice  foi  dirimida  no  acórdão recorrido
mediante  a  interpretação  de  cláusulas  contratuais  e  do acervo
fático-probatório  dos  autos,  cujo  reexame,  na  via  estreita do
recurso  especial, esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do
STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 562067>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SEGURO - SFH - ILEGITIMIDADE
PASSIVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1202234>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1071721>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1541012>>-MS
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA -
SEGURADORA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1268124>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1541012>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 455178>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 416800>>-PE
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do
Código  de  Processo  Civil  de  2015,  concluiu  que 'a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige  que  no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão  julgador verificar a
existência  do  vício  inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que
a  seguradora  tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação
relativa  a  contrato  de seguro habitacional regido pelas regras do
Sistema Financeiro de Habitação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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