AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 539502
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS E REQUISITOS.
RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. 484G DE MACONHA.
RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DA PRISÃO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA, NO CASO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE EVENTUAL PENA E A
SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. ANÁLISE INVIÁVEL. JUÍZO DE FUTUROLOGIA.
REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO
COVID-19. ANÁLISE INVIÁVEL POR ESTA CORTE SUPERIOR. INDEVIDA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO.
1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Na hipótese em apreço, as instâncias ordinárias fundamentaram
adequadamente a necessidade da prisão preventiva para a garantia da
ordem pública, especialmente porque foi destacada a apreensão de
razoável quantidade de droga - 484g de maconha -, bem como foi
ressaltado o risco concreto de reiteração delitiva, em razão de o
Paciente já ter sido condenado anteriormente pela prática do mesmo
delito de tráfico ilícito de entorpecentes.
3. Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta,
não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares
diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo
Penal.
4. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia
antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem
objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema,
como ocorre na hipótese em tela.
5. Quanto à alegação de desproporcionalidade da segregação cautelar,
"[...] não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de
futurologia, prever de antemão qual seria o possível quantum de
aplicação da pena, uma vez que tal exame só poderá ser realizado
pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e
provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o
regime a serem aplicados" (AgRg no HC 556.576/SP, Rel. Ministro
LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA
TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020).
6. No que diz respeito ao pedido de revogação da constrição
preventiva ou de concessão de prisão domiciliar, em razão da
pandemia causada pelo "novo coronavírus", observo que a matéria não
foi abordada no acórdão combatido. Consoante apurado no sítio
eletrônico mantido pela instância de origem, a pretensão em tela
foi, recentemente, examinada e indeferida pelo Juízo de primeiro
grau. Assim, sob pena de indevida supressão de instância, a matéria
não pode ser examinada por esta Corte, devendo, inicialmente, ser
submetida ao crivo do Tribunal local.
7. Agravo regimental desprovido. Pedido de reconsideração
prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, prejudicado o pedido de
reconsideração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE E RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 538552>>-SP,
         <<RHC 100034>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 547539>>-AC
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA
PARA OBSTAR A MEDIDA)
   STJ - <<HC 555372>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA FUTURA -
EXAME - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 556576>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  484 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00002 ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  695750  MS  2021/0306693-4  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no HC  701597  SP  2021/0338590-4  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no RHC  156105  MG  2021/0344794-5  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgRg no HC  626654  SP  2020/0300398-1  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no HC  575993  SP  2020/0095304-3  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020