EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1049726
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO
DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA DE FUNDO DECIDIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a parte autora
alega que foi aprovada em concurso público para delegação de
serviços notariais e de registros públicos. Na ação pretende nova
delegação e indenização por danos materiais, em razão de ter sido
destituído da delegação do Cartório de Registro de Imóveis de
Pirassununga/SP, que escolheu, primeiramente, mas que estava sub
judice. Em razão do retorno do titular da serventia, a parte autora
foi destituída e lhe foi dada a oportunidade de escolha de outra
serventia. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. A decisão
foi mantida no Tribunal a quo.
II - Em parecer, o Ministério Público Federal opina no sentido do
desprovimento do recurso especial. Não se conheceu do recurso
especial diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência
desta Corte, da ausência de prequestionamento e considerando a não
comprovação da divergência jurisprudencial. Opostos embargos de
declaração, foram rejeitados. Opostos novos embargos de declaração.
III - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl
no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no
AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
IV - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em
que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e
a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a
hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS n.
51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp n. 1.532.943/MT, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
18/5/2017, DJe 2/6/2017.
V - Eventuais erros, no relatório, na ementa ou na verbetação da
ementa, não são considerados para fins de acolhimento dos embargos
de declaração, porquanto não integram a fundamentação e o
dispositivo da decisão.
VI - Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios,
condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o
valor atualizado da causa. (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).
VII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.