EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1511083
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E
DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRETENSÕES AUTÔNOMAS.
INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL, EM HIPÓTESE IDÊNTICA, NO RESP 1.340.444/RS. SOBRESTAMENTO.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS
INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
 I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do
CPC/2015.
 II. O cerne da controvérsia trazida pela parte embargante reside na
não ocorrência da prescrição da execução da obrigação de pagar,
quanto às parcelas vencidas do reajuste de 28,86%, tendo em vista
que fora apresentada, no prazo, a execução da obrigação de fazer, e
ajuizada medida cautelar de protesto, que, no seu entendimento,
interromperam a prescrição para o ajuizamento da execução da
obrigação de pagar.
 III. O voto condutor do acórdão embargado apreciou
fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões
necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo
interno, firme na compreensão de que a questão não comporta mais
debate, no âmbito desta Corte, em face do decidido pela Corte
Especial do STJ, em 14/03/2019, no REsp 1.340.444/RS, quanto à
ocorrência de prescrição da execução da obrigação de pagar, em
hipótese idêntica à presente, proveniente do mesmo título executivo
(Ação Ordinária 97.0000920-3), no sentido de que, "tendo ocorrido o
trânsito em julgado da sentença coletiva em 2.3.2000 (...) e o
ajuizamento da Execução individual da obrigação de pagar somente em
13.9.2010 (...), afigura-se prescrita a pretensão executória,
porquanto ultrapassado o prazo quinquenal, sem causas interruptivas
ou suspensivas", porquanto "somente o protesto ajuizado dentro do
prazo prescricional produz eficácia interruptiva" (STJ, REsp
1.340.444/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ acórdão
Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/06/2019).
 IV. Em hipótese idêntica, a Primeira Seção desta Corte negou
provimento aos Embargos de Divergência, opostos pelos exequentes,
também com a finalidade de afastar a prescrição da pretensão
executória da obrigação de pagar, asseverando que "a Corte Especial
deste STJ, ao julgar o recurso paradigma, firmou que 'a prévia
execução de obrigação de fazer determinada em título judicial não é
causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo para a
execução da obrigação de pagar presente no mesmo título' (REsp
1340444/RS, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE
ESPECIAL, DJe 12/06/2019)", e que "a falta do trânsito em julgado do
acórdão paradigma não constitui obstáculo à aplicação do
entendimento aos recursos semelhantes" (STJ, AgInt nos EREsp
1.342.798/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 03/08/2020). No aludido julgado restou indeferido o pedido de
sobrestamento dos aludidos Embargos de Divergência, para se
aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no REsp
1.344.444/RS, perante a Corte Especial do STJ. Em igual sentido:
STJ, AgInt nos EREsp 1.341.298/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2020 . Também a Primeira e a
Segunda Turmas têm julgado reiteradamente tal matéria, adotando o
posicionamento da Corte Especial, no REsp 1.344.444/RS (AgInt nos
EDcl no REsp 1.342.659/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2019; AgInt no REsp 1.567.309/RS, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2020; AgInt
no AgRg no REsp 1.349.338/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 16/06/2020; AgInt no REsp 1.343.217/RS, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2020; AgInt no REsp
1.338.440/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
27/03/2020).
 V. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
 V. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.