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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1186284
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ADJUDICAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ORIENTAÇÃO PRETORIANA SEDIMENTADA.
SÚMULA  568/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1471554>>-CE, <<AgRg no AREsp 504031>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 568 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 436997>>-RS, <<AgInt no AREsp 954851>>-SP
Informações complementares:      "[...]  não há qualquer contradição na verificação concomitante
da  falta  de  prequestionamento  (óbice  da  Súmula  211/STJ)  e da
ausência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.
     Isso  porque, estando o Tribunal de origem obrigado apenas a se
manifestar  sobre  as  questões  pertinentes  à  solução  da lide, é
plenamente   possível  que  deixe  de  analisar  todas  as  questões
suscitadas  pelas  partes  sem,  contudo,  vulnerar  o art. 1.022 do
referido  diploma  processual,  bastando  que  apresente uma solução
jurídica adequadamente fundamentada".
     "[...]  não  obstante  os  recorrentes  aleguem genericamente a
inaplicabilidade  da  Súmula 568/STJ, é de se consignar que não há o
efetivo  ataque a sua incidência, porquanto a impugnação ao referido
óbice  se  dá  com  a  indicação  de  precedentes  contemporâneos ou
supervenientes  aos  referidos  na  decisão  agravada,  de  forma  a
demonstrar  que  outra  é  a  orientação jurisprudencial nesta Corte
Superior,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
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DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AREsp  1301301  SP  2018/0128109-5  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp  1274812  SC  2018/0079712-6  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1507467
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO
RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7
DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo
fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas  nºs 5 e
7, ambas do STJ.
3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é
possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência,
na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na
interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se
aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do
permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

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AgInt no AREsp  1535503  SP  2019/0194119-5  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1435121
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  COBRANÇA.  RECOLHIMENTO  DO  PREPARO.  IRREGULARIDADE. NÚMERO DE
AUTUAÇÃO  DO PROCESSO. REGULARIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA NÃO TOMADA, APESAR
DA INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA. DESERÇÃO.
1.  É  dever  do  recorrente  o  correto  recolhimento do preparo no
momento da interposição do recurso. 2. O número constante da guia de
recolhimento  da GRU deve guardar exata correspondência com o número
de referência do processo, sob pena de deserção.
3.  Apesar  de intimada nos termos do § 7º do art. 1.007 do CPC/2015
para  regularizar  o  recolhimento  das  custas  judiciais  -  com a
indicação  do  número  do  processo  na origem -, a parte recorrente
deixou de tomar as providências cabíveis.
4.  Esta  Corte  possui  o  entendimento  de que a irregularidade no
preenchimento das guias do preparo no ato da interposição do recurso
caracteriza a sua deserção, sendo inviável nova intimação para sanar
o vício.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO - GUIAS DO PREPARO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1313440>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1325912>>-SP, <<RCD no RMS 59061>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1526713  SP  2019/0177002-2  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481814
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA
DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO.
1. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/73.
2.  Deve  ser  comprovado  o  regular  recolhimento,  na origem, das
despesas  das  custas  judiciais  do  Superior  Tribunal de Justiça,
conforme  determina a Resolução 01/2016 do STJ, juntando-se as guias
de  recolhimento  e  comprovante  de  pagamento  na  interposição do
recurso  especial.  3.  A  adequada  comprovação  do recolhimento do
preparo,   mediante  a  juntada  de  cópias  legíveis,  é  requisito
extrínseco  de  admissibilidade  do  recurso especial, cuja ausência
enseja a deserção.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RENOVAÇÃO -
COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1151223>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - PREPARO - GUIAS DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTES
DE PAGAMENTO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1620320>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 953081>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 880531>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1083811>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 851680>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PREPARO - FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS -
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1737036>>-RN,
           <<AgInt nos EAREsp 814129>>-ES
Informações complementares:      "[...]  conquanto  a  jurisprudência  deste  Tribunal  admita a
renovação,   no  ato  da  interposição  do  recurso,  do  pedido  de
gratuidade  de justiça que foi anteriormente denegado nas instâncias
ordinárias,  exige-se  do  recorrente  que comprove a mudança na sua
situação econômica, o que não foi observado na hipótese dos autos".
     "[...]  'eventual  falha  na  digitalização  dos autos deve ser
demonstrada  por  meio  de  certidão  comprobatória  do  tribunal de
origem,  não  sendo  suficiente para tanto a mera afirmação da parte
recorrente' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED RES:000001 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp 1620598 PR 2019/0341339-0 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp 1825387 PR 2019/0197825-8 Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1233271
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015).  AUSÊNCIA  DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - INSTRUÇÃO - CÓPIA REPROGRÁFICA
 DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1086969>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVA -
PREJUDICIALIDADE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1243403>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'a  execução  pode, excepcionalmente, ser instruída por
cópia  reprográfica  do  título  extrajudicial  em que fundamentada,
prescindindo  da  apresentação do documento original, principalmente
quando  não  há  dúvida  quanto à existência do título e do débito e
quando comprovado que não circulou'".
     "[...]  a  necessidade  do  reexame  da matéria fática impede a
admissão  do  recurso  especial  tanto  pela  alínea 'a' quanto pela
alínea 'c' do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1504497
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA
POSSE  CUMULADA COM PERDAS E DANOS. 1. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO
GERAL  DA  MATÉRIA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. SOBRESTAMENTO.
DESNECESSIDADE.   2.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.  CABIMENTO.  3.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  O  reconhecimento  de  repercussão  geral  pelo Supremo Tribunal
Federal  não impõe, em regra, o sobrestamento dos processos em curso
no Superior Tribunal de Justiça.
2.  Em  relação  à  majoração  dos  honorários  fixados  na  decisão
agravada,  ressalte-se  que  seu  cabimento  obedeceu  aos critérios
definidos  pela  Terceira  Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no
AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017,
DJe de 8/5/2017.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS - DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1346681>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 348521>>-SP
     STF - [[RE 636199]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 676)
(CONSIDERAÇÕES - REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 923383>>-MG
(RECURSO ESPECIAL PROVIDO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  eventual  suspensão  dos  autos  apenas ocorreria em se
tratando  de  recurso extraordinário já interposto, em fase de exame
de admissibilidade nesta Corte Superior, nos termos do inciso III do
art. 1.030 do CPC/2015, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:14030   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1564783  DF  2019/0240949-8  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477893
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO ESPECIAL. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  A  tempestividade  do  recurso  interposto por meio de protocolo
postal integrado deve ser aferida em conformidade com a resolução do
Tribunal  de  origem  que  regula  esse  procedimento (AgRg no Ag n.
1.417.361/RS,  Rel.  Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão
Ministra  Maria  Thereza  de Assis Moura, Corte Especial, julgado em
04/03/2015, DJe 14/05/2015).
2.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário  de Santa Catarina, o art. 2º,
parágrafo único, alínea d, da Resolução Conjunta 4/2005 do TJSC, que
dispõe sobre o Protocolo Postal Integrado, veda a sua utilização nas
petições  ou  recursos  dirigidos  ao  Supremo Tribunal Federal e ao
Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE PROTOCOLO POSTAL - TEMPESTIVIDADE -
AFERIÇÃO - RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgRg no Ag 1417361>>-RS
(PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO - REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM
- EXCLUSÃO EXPRESSA PARA RECURSOS DIRIGIDOS AO STF E STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 363005>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 643304>>-SC
Referências legislativas: LEG:EST RES:000004 ANO:2005 UF:SC
        ART:00002   PAR:ÚNICO   LET:D
(RESOLUÇÃO CONJUNTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  DE SANTA CATARINA - TJSC)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1488876  MG  2019/0121281-9  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
AgInt no REsp  1595859  SP  2016/0105936-6  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1474467
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  EMPRESA.  RAZÕES INSUFICIENTES PARA A
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. 2. PEDIDO DE
APLICAÇÃO  DE  MULTA  PREVISTA NO ART. 1.021, § 4°, DO CPC/2015. NÃO
CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  A  demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica
ou  de  dissolução  irregular da empresa sem a devida baixa na junta
comercial,  por  si só, não impõe a desconsideração da personalidade
jurídica.
2.  O  mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA - RAZÕES INSUFICIENTES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 347476>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1351748>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1418254>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1601190>>-SP, <<AgRg no AREsp
794237>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 334883>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473761
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA
DE  URGÊNCIA.  NATUREZA  PRECÁRIA  E  PROVISÓRIA  DO JULGADO QUE, EM
REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N.
735  DA  SÚMULA  DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. MULTA DO
ART.  1.021,  §  4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO
INTERNO  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de
Justiça  é  no  sentido  de  que  "à luz do disposto no enunciado da
Súmula 735 do STF, via de regra, não é cabível recurso especial para
reexaminar  decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de
tutela,  em  razão  da  natureza  precária  da  decisão,  sujeita  à
modificação  a  qualquer  tempo,  devendo ser confirmada ou revogada
pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal
que  disciplina  o  deferimento da medida autorizaria o cabimento do
recurso  especial,  no  qual  não  é  possível decidir a respeito da
interpretação  dos  preceitos legais que dizem respeito ao mérito da
causa"  (AgRg  na  MC  24.533/TO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018).
2.  Conforme  entendimento  desta  Corte, a interposição de recursos
cabíveis  não  implica  "litigância  de  má-fé nem ato atentatório à
dignidade  da  justiça,  ainda  que  com  argumentos  reiteradamente
refutados  pelo  Tribunal  de  origem  ou sem alegação de fundamento
novo"  (AgRg  nos  EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
3.  O  mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja  a automática condenação ao pagamento da multa do art. 1.021,
§ 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO JULGADO -
AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SÚMULA 735/STF)
     STJ - <<AgRg na MC 24533>>-TO
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1523298  GO  2019/0171807-3  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1475128  RJ  2019/0095191-0  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1461574
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. 1. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.   FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  IMPOSSIBILIDADE.
SATISFAÇÃO  VOLUNTÁRIA DA OBRIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO. ENUNCIADO 83 DO
STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.   É   entendimento   desta  Corte  que  são  cabíveis  honorários
advocatícios  em  fase  de  cumprimento  de  sentença,  haja  ou não
impugnação,  desde que não ocorra o pagamento voluntário do valor da
dívida, no prazo de 15 dias. Súmula n. 83 do STJ.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
IMPOSSIBILIDADE - SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DA OBRIGAÇÃO DENTRO DO
PRAZO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1121136>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1748799>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083