HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 628884
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,
RECEPTAÇÃO E ROUBO MAJORADO. NULIDADE DA PROVA. APARELHO CELULAR.
APREENSÃO EM REVISTA REALIZADA NAS CELAS DE ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. ACESSO AOS DADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
DESBLOQUEIO POR SENHA FORNECIDA PELO REEDUCANDO. MITIGAÇÃO DA
INTIMIDADE E PRIVACIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA. SEGURANÇA PÚBLICA, DISCIPLINA PRISIONAL E PRESERVAÇÃO
DA ORDEM JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENAS-BASES
DESPROPORCIONALIDADE. FALTA DE INTERESSE. CONTINUIDADE  DELITIVA.
REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA NÃO CONFIGURADOS. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Esta Corte Superior tem entendimento de que ilícita é a devassa
de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente
pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em
flagrante, sem prévia autorização judicial.
2. Não se verifica manifesta ilegalidade se o acesso ao aparelho
celular foi autorizado pelo próprio reeducando, que forneceu senha
de acesso, bem como diante da situação diferenciada de apreensão do
telefone em revista realizada dentro de estabelecimento prisional,
na qual, assim como decido pelo STF no  HC n. 70.814, Ministro Celso
de Mello, Primeira Turma, DJ de 24/6/1994, é possível,
excepcionalmente, afastar-se o princípio da intimidade do preso, por
razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de
preservação da ordem jurídica, desde que observadas as diretrizes
previstas no art. 41, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais.
Precedente da 6ª Turma do STJ.
3. Impossibilitada análise, por falta de interesse, da desproporção
nas penas-bases dos crimes de roubo majorado e receptação, tendo em
vista que foram fixadas no mínimo legal, bem como do delito de
organização criminosa, pois o redimensionamento da pena basilar não
alteraria a pena final em razão da incidência da súmula n. 231/STJ
na segunda fase de dosimetria.
4. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal,
mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime
continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem
objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução -
como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo
subjetivo entre os eventos.
5. No caso, não há continuação entre os crimes de roubo majorado
imputados, porquanto, conforme as premissas fáticas fixadas no
acórdão, foram praticados com desígnios autônomos, com ausência de
identidade no modus operandi e circunstâncias dos crimes, uma vez
que verificada a diversidade da maneira de execução, não se
configurando a continuidade delitiva, mas sim a habitualidade
criminosa.
6. O reexame da matéria, com vista ao reconhecimento da continuidade
delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório
carreado durante a instrução processual, providência, no entanto,
inadmissível na estreita via do writ.
7.  Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA ILÍCITA - ACESSO A DADOS DO CELULAR E DE APLICATIVO WHATSAPP)
   STJ - <<REsp 1701504>>-SC
(CELULAR - ESTABELECIMENTO PRISIONAL - APREENSÃO EM REVISTA DE
DETENTO - PRINCÍPIO DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO PRESO -
MITIGAÇÃO)
   STJ - <<RHC 106667>>-MA
   STF - [[HC 70814]] (RTJ 176/1136)
(CRIME CONTINUADO - TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1078483>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1258206>>-SP
(CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -
INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1221050>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00012
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
        ART:00007 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00041 PAR:ÚNICO ART:00050 INC:00007
LEG:FED LEI:009294 ANO:1996
        ART:00001 PAR:ÚNICO ART:00005
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
        ART:00003 INC:00005