RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1838257
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AQUISIÇÃO DO CONTROLE DO BANCO BAMERINDUS
PELO BANCO BTG PACTUAL. REPERSONIFICAÇÃO DA MASSA DO BANCO
BAMERINDUS NO BANCO SISTEMA.
1. Cumprimento de sentença prolatada em ação indenizatória movida
contra o Banco Bamerindus S.A.
2. Liquidação extrajudicial do Bamerindus extinta em face da
aquisição do seu controle acionário pelo Banco BTG Pactual e
repersonificação no Banco Sistema.
3. A Corte de origem manifestou claramente os fundamentos pelos
quais não acolhia o recurso de agravo de instrumento interposto, não
se podendo dizer que tenha sonegado as razões pelas quais decidira
contrariamente à pretensão do recorrente. Inocorrência de afronta ao
art. 489 do CPC.
4. Pedido de pedido de cumprimento de sentença agora formulado
contra o Banco Sistema, abrindo-se pela vez primeira a possibilidade
 à executada de impugnar judicialmente os valores indicados na
pretensão executiva. Inexistência de preclusão acerca das alegações
formuladas na impugnação. Questões devolvidas no recurso especial
que, por serem de direito, podem ser analisadas por esta instância
superior.
5. O direito ao pensionamento reconhecido na decisão transitada em
julgado corresponde a um fração dos valores percebidos pelos pais do
exequente, quantum que pode ser plenamente definido mediante meros
cálculos aritméticos.
6. O prazo de prescrição da pretensão executiva é definido quando do
trânsito em julgado, que, na espécie, ocorrera antes da entrada em
vigor do CC/02, sendo, assim, vintenário. Precedente.
7. Inaplicabilidade da regra de transição prevista no art. 2.028 do
CC/02, pois não houve alteração da pretensão executiva no novo
édito, mas da prescrição da pretensão material.
8. Sendo o Banco Sistema o próprio Banco Bamerindus não se poderia
falar em prescrição da pretensão executiva ou "supressio", pois o
credor nunca deixou de perseguir o pagamento do seu crédito desde
2001, não estando presente a sua inércia a fazer implementado o
prazo prescricional para o cumprimento de sentença.
9. A regra do art. 18, "d", da Lei 6.024/74, é clara ao reconhecer
que a não fluência dos juros não representa a inexistência do
direito à sua incidência, senão que os juros não poderão ser
cobrados enquanto não pago o passivo (principal) da sociedade em
liquidação.
10. Não mais existindo a liquidação extrajudicial po controle do
Banco Bamerindus fora adquirido pelo BTG, repersonificando-se a
massa liquidanda no Banco Sistema, não há falar em impossibilidade
da cobrança dos juros de mora ou em incidência da TR a título de
correção monetária.
9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - INTERROMPIDA - SUSPENSA)
   STJ - <<REsp 1679199>>-SP,
         <<REsp 947264>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 316215>>-SP,
         <<REsp 1402101>>-RJ,
         <<REsp 1636677>>-RJ
(PRAZO PRESCRICIONAL - VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1419386>>-PR
(NULIDADE - ART. 489, § 2º, CPC/2015 - AUSÊNCIA OU FLAGRANTE
DEFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO)
   STJ - <<REsp 1765579>>-SP
Informações complementares:      '[...] 'Apenas se configura nulidade por violação do § 2º do
art. 489 do CPC/2015 na hipótese de ausência ou flagrante
deficiência da justificação do objeto, dos critérios gerais da
ponderação realizada e das premissas fáticas e jurídicas que
embasaram a conclusão, ou seja, quando não for possível depreender
dos fundamentos da decisão o motivo pelo qual a ponderação foi
necessária para solucionar o caso concreto e de que forma se
estruturou o juízo valorativo do aplicador' [...]."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02028
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00018 LET:A LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150