EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 217883
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 01/09/2003      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. EMBARGADA OU
NÃO.  DEVEDORA  A FAZENDA NACIONAL. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. CPC,
ART. 20, § 4º.
Na  execução  de  título  judicial,  embargada  ou  não, é cabível a
condenação  de  honorários de advogado, ainda que devedora a Fazenda
Nacional,  ante o disposto nos arts. 100, da Constituição, e 730, do
CPC.
Embargos conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto de
desempate do Sr. Ministro Presidente, a Corte Especial, por maioria,
receber  os  embargos  de  divergência.  Votaram  vencidos  os  Srs.
Ministros  Antônio  de  Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira,
Barros  Monteiro,  Milton  Luiz  Pereira,  Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler  e  José  Delgado.  Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Felix  Fischer,  Gilson  Dipp,  Fontes de Alencar, Francisco Peçanha
Martins,  Humberto Gomes de Barros e César Asfor Rocha votaram com o
Sr. Ministro Relator, ao final, acompanhado também pelo Sr. Ministro
Presidente, na forma da previsão regimental (RISTJ, art. 175, III).
A  Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira  e Vicente Leal não participaram do
julgamento  (RISTJ, art. 162, § 2º). Ausente justificadamente, nesta
assentada,   o   Sr.   Ministro  Edson  Vidigal.  Licenciado,  nesta
assentada, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 128636>>-RS,
           <<RESP 140403>>-RS (RSTJ 119/22, JSTJ 5/77, LEXSTJ
122/160),
           <<ERESP 158884>>-RS (REVJUR 283/79, RDR 20/166),
           <<ERESP 162001>>-RS, <<ERESP 186518>>-RS,
           <<ERESP 189602>>-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS, ADVOGADO,
PROCESSO DE EXECUÇÃO, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, INDEPENDENCIA,
FALTA, OFERECIMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, APLICAÇÃO, PREVISÃO
EXPRESSA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
     (VOTO VISTA) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS, ADVOGADO,
PROCESSO DE EXECUÇÃO, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, INDEPENDENCIA,
FALTA, OFERECIMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, DECORRENCIA, NECESSIDADE,
EXEQUENTE, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS,
ADVOGADO, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA,
HIPOTESE, FALTA, OFERECIMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, DECORRENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO, ATO VOLUNTARIO, PAGAMENTO, TITULO
EXECUTIVO, NECESSIDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATORIO, OBSERVANCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS,
ADVOGADO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, HIPOTESE, FALTA, EMBARGOS DO
DEVEDOR, APLICAÇÃO, LEI NOVA, MEDIDA PROVISORIA, 2001,
AFASTAMENTO, COBRANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004 ART:00730
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(ACRESCENTOU O ART. 1-D À LEI 9494/1997)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D