AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 802767
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  EM AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  CONTRATO  DE
CONCESSÃO.  TRANSPORTE  PÚBLICO.  MANUTENÇÃO  DE  ESCADA  ROLANTE EM
ESTAÇÃO    FERROVIÁRIA.   RESPONSABILIDADE   DO   ESTADO.   PREVISÃO
CONTRATUAL.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E
7/STJ.
1.  Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a  incidência  do  Enunciado  Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2.  O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e
à  pretensão  de  uma  das  partes  não  caracteriza  a  ausência de
prestação jurisdicional tampouco viola o art. 535 do CPC/1973.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 3. O recurso especial
não é, em razão da Súmulas 05 e 07/STJ, via processual adequada para
questionar   julgado  que  se  afirmou  explicitamente  em  contexto
fático-probatório  próprio  da causa e em interpretação de cláusulas
contratuais.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:
"Prosseguindo-se  no  julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra
Assusete  Magalhães,  acompanhando o Sr. Ministro-Relator para negar
provimento  ao  agravo  interno, a Turma, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Herman  Benjamin,  negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
A  Sra. Ministra Assusete Magalhães (voto-vista) e o Sr. Ministro Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participou  do  julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos
termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE -
DESNECESSIDADE DE RESPOSTA A CADA ARGUMENTO DA PARTE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 195246>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SOLUÇÃO INTEGRAL DA
CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO SUFICIENTE - OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC
DE 1973 NÃO CARACTERIZADA)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 867165>>-MG,
           <<REsp 801101>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1235316>>-RS
Informações complementares:      "[...] o acolhimento de violação aos art. 535 do CPC/73 exige a
demonstração  dos  seguintes  pontos:  (a)  a  questão  supostamente
omitida  foi  tratada  na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a
estes  recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública
a  ser  examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo, pelas instâncias
ordinárias;  (b)  houve  interposição de aclaratórios para indicar à
Corte  local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é
fundamental  à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à
sua anulação ou reforma.
     Ocorre  que  referidos  pontos  não  se encontram evidenciados,
[...]".
     "[...]  dizer  que  a  concessionária  é  obrigada,  em nome da
prestação  de  serviço  adequado  na  forma  dos arts. 6º, X, da Lei
8.078/90  e  6º,  caput  e § 1º, 7, caput e inciso I e 31, I, da Lei
8.987/95,  a  realizar  trabalho pelo qual não foi contratada e pelo
qual  não  há contraprestação contratual, é permitir ofensa não só a
uma  profusão  de  dispositivos  da  Lei  de  Licitação e da Lei das
Concessões,  como também chancelar enriquecimento ilícito do Estado,
responsável  contratual  pelo  manutenção das passarelas e passagens
inferiores não associadas à operação do sistema.
     Em  síntese  :  O  dever  legal de prestação do serviço público
adequado só pode ser questionado dentro dos limites da contratação.
     Sendo  incontroverso nos autos não ter sido o serviço vindicado
objeto  do  contrato,  não  há,  em  meu  sentir,  fundamento para o
acolhimento de violação ao art. 535 do CPC/73".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "Tendo  o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do Rio de Janeiro
afastado a responsabilidade da concessionária simplesmente aplicando
a  cláusula  contratual, o Ministério Público apresentou Embargos de
Declaração suscitando a omissão sobre a tese de que, mesmo existente
a  cláusula  contratual,  ela  não  afastaria  a responsabilidade da
concessionária pela prestação do serviço público adequado, [...]".
     Todavia,  a  omissão não foi sanada, tendo o acórdão que julgou
os  Embargos  de  Declaração se limitado a dizer que 'esse não foi o
entendimento   da   Câmara  ao  apreciar  o  agravo  de  instrumento
entendendo  que  a  responsabilidade  pela  manutenção  é  do  poder
concedente'[...].
     Assim,  configura-se  a  omissão  do acórdão recorrido, estando
caracterizada a violação ao art. 535, II, do CPC/1973,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535