AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 112180
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PECULATO-DESVIO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ASSESSORA
PARLAMENTAR.  VEDAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. EXCESSO DE
PRAZO E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Apesar  de  inexistir  prazo  legalmente  definido  para  a
duração  da medida de afastamento prevista no art. 319, VI, do
Código de Processo Penal, não se mostra razoável que a aludida
providência cautelar se arraste no tempo, notadamente quando se está
diante de caso em que já transcorrido mais da metade do mandato
eletivo, visto que a decisão de suspensão  das  funções se deu  em
5/10/2016.  (HC  381.792/PA,  Rel. Ministro  ANTONIO  SALDANHA
PALHEIRO,  SEXTA  TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019)
2. No caso, embora reprováveis os fatos contidos na denúncia
(esquema de desvio de parte dos salários dos funcionários de
gabinete de vereador municipal), necessário ponderar que as condutas
teriam ocorrido no ano de 2013, e a recorrente, assessora
parlamentar, encontra-se afastada de suas funções há mais de 2
(dois) anos, o que justifica o acolhimento de excesso de prazo da
medida.
3. Por outro lado, a determinação de perda da função pública,
declarada na sentença condenatória recorrível, só produzirá efeitos
após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e não se
confunde com a medida cautelar diversa da prisão de suspensão da
função pública
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - COMPROVAÇÃO DA
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 305905>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS)
   STJ - <<HC 412465>>-MS
(MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA -
AUSÊNCIA DE PRAZO LEGALMENTE DEFINIDO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 381792>>-PA
(MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA - PAPEL DO PODER
JUDICIÁRIO)
   STJ - <<RHC 88804>>-RN
(MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIOS DA
NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<RMS 45696>>-CE,
         <<RHC 94002>>-SP,
         <<RHC 101746>>-SP,
         <<HC 381792>>-PA,
         <<HC 485035>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar
passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo
ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade,
devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à
prisão adequadas ao caso concreto' [...]".
     "[...] independentemente da moralidade ou imoralidade na
continuidade do exercício da função pública, certo é que o papel do
Poder Judiciário é fazer observar e cumprir as disposições
constantes do ordenamento jurídico, não sendo legitimado a atrair,
para si, responsabilidades de decisões políticas inerentes ao
exercício do sufrágio".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00315 PAR:00001 ART:00319
        INC:00006
(ARTS. 282, § 6º, E 315, § 1º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011