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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 16870
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 17/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIAS
INTERMINISTERIAIS 134/11 E 430/11. ATOS QUE NÃO INTERFEREM NA ESFERA
INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. SÚMULA 266/STF.
1. A mera publicação da Portaria Interministerial nº 134/11, a qual
almeja tão somente investigar se as pessoas arroladas em seu anexo
foram prejudicadas por motivos políticos, sem desconstituir as
anistias já concedidas, não configura justo receio de violação de
direito líquido e certo do impetrante. Precedentes: MS 16.425/DF,
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 17.06.11; MS 16.425/DF, Rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 17.06.11; MS 17207/DF, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, DJe de 19.08.11; MS 16692/DF, Rel. Min. Humberto
Martins, DJe de 19.08.11 e MS 17180/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe
de 22.08.11
2. A Portaria Interministerial nº 430/11, que designou quatro
Advogados da União para a sua composição, não têm o condão de
invadir a esfera de direitos do impetrante, revelado-se, portanto,
de natureza abstrata. Até porque, na petição inicial, não foi
mencionado, especificamente, em quais processos no Superior Tribunal
de Justiça os referidos advogados públicos militariam contra o
impetrante. Aplicação, por analogia, da Súmula 266/STF: "Não cabe
mandado de segurança contra lei em tese".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Herman
Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011 - AFETAÇÃO DE
DIREITOS INDIVIDUAIS)
     STJ - <<MS 16425>>-DF, {{MS 17207}}-DF, {{MS 16692}}-DF,
           {{MS 17180}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
        ART:00005
(ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU E DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRI:000430 ANO:2011
(ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU E DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
Acórdãos similares: AgRg no MS   16879  DF  2011/0111166-2  Decisão:11/04/2012
DJE        DATA:20/04/2012
AgRg no MS   16970  DF  2011/0121664-6  Decisão:28/03/2012
DJE        DATA:20/04/2012
AgRg no MS   17057  DF  2011/0127744-6  Decisão:14/12/2011
DJE        DATA:17/02/2012
AgRg no MS   17264  DF  2011/0137703-7  Decisão:14/12/2011
DJE        DATA:17/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1064305
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DA QUESTÃO OBJETO DA DIVERGÊNCIA.
1. Não há falar em divergência se o acórdão embargado não conheceu
da questão contida no recurso especial, em virtude do óbice contido
na Súmula 7/STJ, enquanto o aresto paradigma enfrentou o mérito de
tal questão.
2. Caso se admita a existência de divergência entre os casos
confrontados, não se justifica o provimento do presente recurso.
Isso porque a Primeira Seção/STJ, em sede de recurso representativo
da controvérsia, decidiu pela não incidência de Imposto de Renda
sobre juros moratórios pagos no contexto de despedida ou rescisão do
contrato de trabalho (REsp 1.227.133/RS, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão
Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 19.10.2011). Desse modo, aplica-se o
disposto na Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência,
quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Humberto
Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EREsp 36078>>-SP, <<AgRg nos EREsp 1138581>>-AC
(JUROS DE MORA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO
DE RENDA)
     STJ - <<REsp 1227133>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000168
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00005
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   66377  MG  2012/0117068-5  Decisão:22/08/2012
DJE        DATA:29/08/2012
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4038
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. COISA JULGADA INEXISTENTE.
ILEGITIMIDADE DA PARTE RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Trata-se de reclamação ajuizada por Alessandro Nascimento da
Victória em face do Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do
Estado do Espírito Santo e do Juiz de Direito da Vara Privativa dos
Registros Públicos e Meio Ambiente do Espírito Santo com base em
alegação de ofensa à autoridade de entendimento desta Corte Superior
exarado no REsp 883.171/ES.
2. Aduz o reclamante que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu,
no referido acórdão, que não haveria necessidade de citação dos
demais candidatos participantes do concurso público controverso, na
condição de litisconsortes necessários, porque a nomeação e a posse
deveriam obedecer a ordem de classificação no certame. Contudo,
explica que os candidatos que figuravam como autores naqueles autos
foram imediatamente nomeados e empossados, em detrimento seu, que
ocupava melhor colocação.
3. Em primeiro lugar, segundo o art. 469, inc. I, do CPC, "[n]ão
fazem coisa julgada [...] os motivos, ainda que importantes para
determinar o alcance da parte dispositiva da sentença".
4. Portanto, a observância da colocação do ora reclamante não era
objeto de qualquer dos pedidos formulados nos autos do REsp
883.171/ES, de modo que, objetivamente, não há decisão a ser
resguardada no caso concreto.
5. A questão da observação estrita da ordem de classificação foi
apenas um argumento utilizado para afastar a formação do
litisconsórcio necessário, mas não constituía causa de pedir ou
pedido da demanda.
6. Em segundo lugar, de acordo com o art. 472 do CPC, "[a] sentença
faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando,
nem prejudicando terceiros".
7. O ora reclamante não integrava o pólo ativo ou o pólo passivo da
referida demanda, de modo que, aqui, não pode funcionar como
terceiro a tutelar correto cumprimento de coisa julgada.
8. Se entende que seu direito líqüido e certo de ver observada sua
colocação em concurso público em face de possível preterição, o
reclamante deve manejar o remédio processual adequado, que não é a
reclamação.
9. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, não conheceu da reclamação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Humberto
Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00469   INC:00001   ART:00472
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 910610
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FALTA DA
PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605, CLT. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISCUSSÃO A RESPEITO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM OU SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO PARA EFEITO DE SE VERIFICAR O CABIMENTO DE EMBARGOS
INFRINGENTES NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES
CONFRONTADAS E DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.
1. A discussão teórica sujacente foi travada no acórdão embargado e
nos acórdãos paradigmas, no entanto, não o foi à luz do efeito
prático desejado, qual seja: a negativa de cabimento dos embargos
infringentes. Vê-se, portanto, que os acórdãos paradigmas não são
suficientes para a caracterização do dissídio, pois a conseqüência
pleiteada pela embargante neles não encontra guarida.
2. Outrossim, o compulsar dos autos não permite identificar a
citação de repositório oficial, as certidões ou cópias autenticadas
dos acórdãos divergentes ou a declaração de autenticidade do
advogado, exigidos pelo art. 255, do RISTJ.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, não conheceu dos embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Humberto
Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 917741>>-PR, <<EDcl no AgRg no REsp 735710>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00605
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00265   ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17731
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ACÓRDÃO DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 41 DA SÚMULA DESTA CORTE.
- "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar
e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros
tribunais ou dos respectivos órgãos" (enunciado n. 41 da
Súmula/STJ).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17765
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
MUNICÍPIO. LIBERAÇÃO DE IMPORTÂNCIA VINCULADA A PROJETO DE
INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E MOBILIDADE. MINISTRO DE ESTADO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PELA AUTORIDADE
APONTADA COMO COATORA. DESCARACTERIZAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS.
- A ausência do fumus boni iuris, no caso em debate, é suficiente
para manter o indeferimento da medida liminar.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17831
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO.
- Na linha da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideração
ou o recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede o curso
do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO DE REVISÃO OU
RECONSIDERAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO)
     STJ - <<RMS 31749>>-GO, <<RMS 33058>>-SP,
           <<AgRg no RMS 25034>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO -
EFEITO SUSPENSIVO)
     STJ - <<REsp 794307>>-PB
Acórdãos similares: AgRg no MS   18372  DF  2012/0069583-0  Decisão:13/06/2012
DJE        DATA:19/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1272811
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 01/02/2012
RDDT       VOL.:00199           PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ISSQN.
COMPETÊNCIA. FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LC N. 116/2003.
CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONÔMICA E FINANCEIRA. LOCAL DA SEDE DO
PRESTADOR DO SERVIÇO. ACÓRDÃO EMBARGADO DE ACORDO COM REPETITIVO.
ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DESTA CORTE.
- Na linha da jurisprudência desta Corte, decisão monocrática de
relator e acórdão do mesmo colegiado que proferiu o acórdão
embargado não servem como paradigma em embargos de divergência.
- Cuidando-se de fato gerador ocorrido na vigência da Lei
Complementar n. 116/2003 e não se tratando de serviços de construção
civil ou das exceções previstas nos incisos I a XXII do art. 3º do
referido diploma, correta a decisão do acórdão ora embargado que, na
linha do repetitivo mencionado, adotou o critério "do local do
estabelecimento prestador do serviço", esse definido na própria lei
complementar (art. 4º). Incidência do enunciado n. 168 da Súmula
desta Corte.
- Precedentes da Segunda Turma que não divergem do acórdão
embargado, da Primeira Turma, seja porque não guardam a necessária
semelhança fática, seja por terem adotado o mesmo entendimento
jurídico.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA - COMPROVAÇÃO DO
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1138581>>-AC,
           <<AgRg nos EREsp 994701>>-SC, <<EREsp 600001>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PROFERIDO PELO MESMO ÓRGÃO
COLEGIADO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1349632>>-MG, <<AgRg nos EAg 1262188>>-SC,
           <<EREsp 798264>>-SP, <<AgRg nos EREsp 1121400>>-RN
(ISSQN - COMPETÊNCIA - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<REsp 1117121>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00003   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004
        INC:00005   INC:00006   INC:00007   INC:00008   INC:00009
        INC:00010   INC:00011   INC:00012   INC:00013   INC:00014
        INC:00015   INC:00016   INC:00017   INC:00018   INC:00019
        INC:00020   INC:00021   INC:00022   ART:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1240961
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RPV/PRECATÓRIO.
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ENUNCIADO N. 168 DA
SÚMULA DESTA CORTE.
- Na linha da jurisprudência desta Corte, cuidando-se de
RPV/precatório, o desrespeito ao prazo constitucional de 60
(sessenta) dias revela, somente aí, a mora da Fazenda Pública,
incindindo os juros, apenas, a partir do primeiro dia posterior ao
fim do referido prazo.
- Incidência do enunciado n. 168 da Súmula desta Corte.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1237001>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1246144 RS 2011/0215816-0 Decisão:14/12/2011
DJE        DATA:01/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 119283
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECURSO INTERPOSTO PELO JUÍZO SUSCITADO. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES
DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que
os Juízos envolvidos em conflito de competência não detém
legitimidade para interpor recurso contra decisão deste Superior
Tribunal de Justiça que resolve o incidente.
2. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no CC 117.652/SP, 1ª
Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 5.10.2011; AgRg no CC
117.560/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 6.9.2011; AgRg
no CC 114.914/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de
19.5.2011
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
" A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Humberto
Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 117652>>-SP, <<AgRg no CC 117560>>-SP,
           <<AgRg no CC 114914>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 16810
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. IMPETRAÇÃO DE ANTERIOR WRIT. TRÍPLICE
IDENTIDADE. ARTIGO 301, § 1º, DO CPC. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.
RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DE DECISÃO AGRAVADA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. O decisum impugnado está calcado no fato de que o presente
mandamus é idêntico ao MS 16.328/DF, de relatoria do Min. César
Asfor Rocha, porquanto há identidade de partes, pedidos e causa de
pedir, sendo forçoso reconhecer a litispendência.
2. Nas razões do agravo interno, a agravante limita-se a tecer
comentários acerca da ocorrência de error in judicando na decisão
agravada, diante da impossibilidade de se instaurar procedimento
administrativo de revisão de ato político expedido em favor do
impetrante.
3. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente
os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso
do agravo regimental, a parte agravante deve infirmar
especificamente os fundamentos da decisão atacada, o que não ocorreu
no caso em apreço, atraindo, assim, o óbice da Súmula n. 182/STJ.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 504474>>-PR, <<AgRg no REsp 753564>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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