RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812506
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS. INSTALAÇÃO DE
GASODUTO. COBRANÇA IMPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE
FERROVIÁRIO PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. EXIGÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MODICIDADE E DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO DE RECEITAS ATÍPICAS NO EDITAL E
NO CONTRATO DE CONCESSÃO. REQUISITO NÃO TRATADO PELO ACÓRDÃO DE
ORIGEM. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
determinou a remuneração pela utilização das faixas de domínio de
ferrovia concedida, haja vista a cobrança ser autorizada pela Lei
8.987/1995.
2. A princípio, este relator proferiu Voto dando parcial provimento
ao Recurso Especial com a seguinte conclusão: "para acolher a
pretensão da recorrente de impedir a contraprestação pecuniária que
não tenha amparo no Edital de licitação e que não foi considerada na
aferição inicial do equilíbrio econômico-financeiro do contrato,
ressalvada a indenização por possíveis danos decorrentes do uso."
3. Contudo, considerando o judicioso Voto-vista do ilustre Min. Og
Fernandes, vem-se alinhar o posicionamento para adotar a solução
proposta.
4. O STJ tem entendimento firme de que poderá o poder concedente, na
forma do art. 11 da Lei 8.927/1995, prever, em favor da
concessionária no edital de licitação, a possibilidade de outras
fontes provenientes de receitas alternativas, complementares,
acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para
favorecer a modicidade das tarifas. Para tanto, é necessária a
previsão editalícia de modo a englobar a cobrança no conceito de
"outras receitas."
5. "É verdade que o acórdão recorrido não afirmou textualmente a
existência de previsão editalícia para a cobrança em questão. Mas,
em nenhum momento, o Tribunal expressou sua inexistência.  Do mesmo
modo, não houve ponderação sobre os impactos da cobrança sobre o
princípio da modicidade tarifária, seja sob a perspectiva da
concessionária das ferrovias, seja sob a ótica da prestadora do
serviço de gás canalizado".
6. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a
existência de ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC e anular
o acórdão recorrido, com o retorno dos autos para a Corte de origem
sanar os apontados vícios de fundamentação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes dando parcial provimento ao
recurso especial, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - USO DO SOLO - COBRANÇA DE
REMUNERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1144399>>-PR,
         <<REsp 1246070>>-SP,
         <<REsp 863577>>-RS,
         <<RMS 11412>>-SE,
         <<RMS 12258>>-SE
(CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - USO DO SOLO - INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS - COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PELA
ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 581947]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 261)
(CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - RECEITAS ALTERNATIVAS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 985695>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 675148>>-RJ,
         <<REsp 1707455>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a cobrança contra concessionária de serviço público pelo
uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal, [...]".
     "[...] o Município não pode cobrar indenização das
concessionárias de serviço público em virtude da instalação de
equipamentos necessários à prestação do serviço em faixas de domínio
público de vias públicas (bens públicos de uso comum do povo), a não
ser que a referida instalação resulte em extinção de direitos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008927 ANO:1995
        ART:00011