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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675775
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  APELAÇÃO DO PARQUET.
INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. CARGA DOS AUTOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a
intimação do Ministério Público deve ser pessoal, mediante carga dos
autos, começando a correr os prazos processuais a partir da sua
entrega no protocolo administrativo do órgão" (AgRg nos EREsp
734.358/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ
18/12/2006).
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - INTIMAÇÃO PESSOAL - CARGA DOS AUTOS)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 734358>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp 1707850>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646217
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. ESCOLHA DO MODO DE APLICAÇÃO. ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO
PENAL ? CP. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A questão referente ao oferecimento de acordo de não persecução
penal não foi analisada no acórdão atacado, sendo que este Tribunal
Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a
respeito, sob pena de indevida supressão de instância.
2. O art. 44, § 2º, do Código Penal dispõe que, "na condenação igual
ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por
uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena
privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva
de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos".
Nessa toada, este Superior Tribunal de Justiça ? STJ tem entendido
que fixada a pena corporal nos patamares delineados no art. 44, §
2º, do Código Penal, compete ao julgador a escolha fundamentada do
modo de aplicação da benesse legal. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ESCOLHA DO MODO DE
APLICAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no HC 623095>>-SC,
         <<AgRg no HC 644371>>-SC,
         <<AgRg no HC 646845>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  686700  SP  2021/0257849-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AgRg no RHC  131656  PR  2020/0190417-7  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642394
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA. QUEIXA-CRIME.
DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O fato imputado como delituoso ao ora agravante, na queixa crime,
teria ocorrido em 29 de agosto de 2018, sendo que o ofendido tinha o
prazo de 6 meses para oferecer a queixa-crime, o qual expirava em 28
de fevereiro de 2019, data do protocolo da referida queixa.
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00038
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00010 ART:00103 ART:00138 ART:00141 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152424
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.  EXECUÇÃO PENAL.
RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO (SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA).
DETRAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE DO
ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO TRAZIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO
CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. RÉU FORAGIDO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A orientação jurisprudencial da egrégia Terceira Seção desta
Corte Superior segundo a qual o período de cumprimento da medida
cautelar de recolhimento domiciliar noturno, inclusive aos fins de
semana e feriados e com monitoramento eletrônico, deveria ser
computado para fins de detração penal, por representar limitação
efetiva ao direito de locomoção assemelhada ao cumprimento de pena
em regime semiaberto (HC 455.097/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 7/6/2021).
2. Não há nos autos informação acerca do cumprimento de medidas
cautelares pelo ora paciente, o que inviabiliza o acolhimento da
pretensão defensiva. Em decisão foi proferida em 21/8/2019 e em
informações prestadas ao Tribunal a quo em 3/3/2021, o Juízo da
Execução destacou novamente que o reeducando ?não realizou nenhum
comparecimento em Juízo, encontrando-se, portanto, foragido".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO
DOMICILIAR NOTURNO - DETRAÇÃO PENAL)
   STJ - <<HC 455097>>-PR
Acórdãos similares: AgRg no HC  724212  SC  2022/0044998-6  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141333
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.  TRANSAÇÃO PENAL JÁ
CUMPRIDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. WRIT. DESCABIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus para discutir a existência ou não do crime
que já teve a sua punibilidade extinta, como ocorreu no caso em que
restou extinta a punibilidade em 26 de março de 2020, com o
cumprimento do acordo de transação penal, e o mandamus foi impetrado
em 7 de outubro de 2020.
"Ausente qualquer ameaça ou coação à liberdade de locomoção do
sentenciado, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse
de agir deste feito, sendo o caso de aplicação do Enunciado Sumular
n. 695 do Supremo Tribunal Federal, a saber: '[não] cabe habeas
corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade'" (AgRg no HC
234.719/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe
8/3/2018).
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PUNIBILIDADE EXTINTA - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 613634>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no HC 265736>>-PE,
         <<AgRg no AgRg no RHC 118562>>-RJ,
         <<AgRg no HC 234719>>-MG,
         <<EDcl no RHC 41797>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgRg no TP)
Processo: 3630
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES.
INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE. PRAZO DE CINCO DIAS. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
1.  Consoante orientação pacífica desta Corte, incabível a
interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que,
fundamentadamente, indefere liminar em pedido de tutela provisória.
Precedentes.
2. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco)
dias, conforme estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ, o que não ocorreu neste caso.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - AGRAVO
REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no TP 3581>>-PE,
         <<AgRg no TP 2947>>-MG,
         <<AgRg no TP 1226>>-PA
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 40537>>-MG
Informações complementares:      Não incide na seara penal as novas disposições do Código de
Processo Civil de 2015 acerca dos prazos processuais, conforme a
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1965596
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO III, DA LEI DE
DROGAS. CRIME REALIZADO PRÓXIMO A IGREJA. INCIDÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,
do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de
prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet à
acusada, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do
decreto condenatório pelo delito de tráfico de drogas. Dessa forma,
rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para
decidir pela absolvição, em razão da ausência de prova concreta para
a condenação, como requer a parte agravante, importa revolvimento de
matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice
da Súmula 7/STJ.
2. O objetivo da lei, ao prever a causa de aumento de pena do inc.
III do art. 40, é proteger espaços que promovam a aglomeração de
pessoas, circunstância que facilita a ação criminosa (AgRg no AREsp
1.028.605/SP, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, DJe 10/8/2018).
Assim, tendo o delito sido cometido nas imediações de igrejas,
impõe-se a manutenção da incidência da causa de aumento de pena
prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - PROTEÇÃO DE
ESPAÇOS QUE PROMOVAM A AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS - CRIME REALIZADO
PRÓXIMO À IGREJA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1028605>>-SP,
         <<AgRg no HC 631626>>-SP,
         <<AgRg no HC 668934>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1810121>>-SP,
         <<HC 443828>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693713
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E ESTUPROS DE VULNERÁVEIS, EM CONCURSO
MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CADA ESPÉCIE DE CRIME.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
N. 182/STJ. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLÊNCIA EXACERBADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
- "Inviável o conhecimento do agravo regimental que não ataca os
fundamentos da decisão agravada e que se limita a reproduzir os
argumentos expostos no habeas corpus". (AgRg no HC 606.992/SP, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em
20/10/2020, DJe 27/10/2020).
- Não tendo a matéria lhe sido oportunamente devolvida, a Corte
local não se pronunciou acerca do reconhecimento da circunstância
atenuante da confissão espontânea. A questão, portanto, não pode ser
decidida, originariamente, por este Superior Tribunal de Justiça, em
indevida supressão de instância e violação de regra constitucional
de competência.
- A fração de aumento da pena pelo crime continuado qualificado deve
ser calculada considerando não apenas a quantidade de infrações, mas
ainda a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias,
podendo a pena de um só dos crimes se idênticas, ou a mais grave, se
diversas, ser aumentada até o triplo (art. 71, parágrafo único, do
Código Penal).
- Na hipótese, a instância a quo ressaltou que foram reconhecidos
vetores desfavoráveis no cálculo das penas de todos os crimes pelos
quais o agravante foi condenado e destacou a violência exacerbada
dos delitos. Anote-se que, no caso, a violência praticada contra as
vítimas foi excepcionalmente grave, pois as ofendidas, duas
crianças, foram amordaçadas, estupradas e estranguladas pelo
agravante e corréu. Em casos como o presente, não é exagerada a
elevação da reprimenda em 2/3 (dois terços), diante da continuidade
delitiva.
- Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1433781>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1768663>>-DF,
         <<HC 250458>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689967
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO
CONHECIDO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que não conheceu do habeas corpus, por instrução deficitária.
2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do
direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca,
por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal
imposto ao paciente, o que não ocorreu, na espécie.
3. Ausência da cadeia completa de decisões. A defesa afirma excesso
de prazo nas medidas cautelares de monitoração eletrônica e de
comparecimento mensal em juízo, bem como carência de motivação
idônea para a sua manutenção. Todavia, não carreou aos autos as
decisões que mantiveram a cautela, após a sua fixação, na sentença
condenatória. O acórdão impetrado faz referências a decisões
posteriores (inclusive que relativizaram a abrangência do
deslocamento do paciente), as quais não se encontram nesses autos.
Ausentes documentos essenciais ao exame da controvérsia, o não
conhecimento da ordem é medida que se impõe.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 670454
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O
REGIME SEMIABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA
NA SENTENÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em relação à alegação de incompatibilidade entre a manutenção da
prisão preventiva e o regime prisional semiaberto imposto na
sentença, verifico que não houve manifestação do Tribunal local
acerca do tema.  Dessa forma, a análise do tema por esta Corte
Superior configuraria indevida supressão de instância.
2. Ademais, cabe ressaltar que, de acordo com a recente
jurisprudência desta Corte Superior, não há incompatibilidade entre
a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime
semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de
Processo Penal.
3. É de se ressaltar que o rito do habeas corpus pressupõe prova
pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de
maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de
constrangimento ilegal imposto ao paciente.
4. A defesa não juntou aos autos cópia do decreto prisional mantido
na sentença condenatória, peça indispensável para a compreensão da
controvérsia, uma vez que o juiz, ao proferir a sentença, consignou
que se mantinham inalterados os fundamentos utilizados para decretar
a preventiva.
5. Ademais, conforme ressaltou o Tribunal local, a manutenção da
preventiva não se mostra ilegal, uma vez que o réu permaneceu preso
durante a instrução criminal.
6. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se
em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,
tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação
penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias
fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida
a liberdade.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR)
   STJ - <<AgRg no HC 629424>>-TO,
         <<AgRg no HC 640933>>-SP
(HABEAS CORPUS - PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 549417>>-SC
   STF - [[HC-AgR 168676]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRESO DURANTE O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL -
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<RHC 105918>>-BA
   STF - [[RHC 117802]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 149904
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.CONSUNÇÃO. CONDUTA DE FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO NÃO IMPUTADA NA NARRATIVA ACUSATÓRIA. COMPETÊNCIA. LOCAL
DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do
habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano,
comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da
conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou,
finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários
de autoria ou de prova da materialidade do crime.
2. Neste caso, o órgão acusador imputou ao recorrente apenas a
prática do delito de uso de documento falso (art. 304 do Código
Penal). Embora faça menção à conduta descrita no art. 298 do Código
Penal, a denúncia não narra nenhuma ação ou omissão relacionada ao
crime de falsificação de documentos.
3. Como se sabe, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e
não da capitulação jurídica atribuída pelo órgão acusador. Por isso,
compete ao juiz proceder, quando necessário, ao ajuste da
classificação do delito ao proferir a sentença, por meio dos
institutos da emendatio libelli e mutatio libelli, nos termos dos
arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal.
4. Conforme se extrai dos autos, o instrumento de procuração
supostamente falso foi apresentado ao Juízo da Comarca de
Congonhinhas, sendo este o lugar de consumação do delito e, nos
termos do art. 70 do Código de Processo Penal, é o foro competente
para o processamento e julgamento do feito.
5. Recurso ordinário improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP
(INÉPCIA DA DENÚNCIA)
   STJ - <<HC 325713>>-SP
(USO DE DOCUMENTO FALSO - COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO
DELITO)
   STJ - <<HC 339644>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 ART:00383 ART:00384
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00304