AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1572257
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AMBIENTAL.  PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE. DANO
ECOLÓGICO.  DISPENSA  DE  PROVA  TÉCNICA  DA  LESIVIDADE DA CONDUTA.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ÁREA CONSOLIDADA EM PREJUÍZO DO
MEIO AMBIENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL.
I  -  Na origem se trata de ação civil pública ajuizada pelo MPF com
posterior  litisconsórcio  ativo  do  ICMBIO.  Objetiva  a demanda a
demolição  de imóvel de lazer e recuperação de mata ciliar na margem
do  Rio  Paraná  (área  de  preservação  permanente  à margem de rio
federal)  no  entorno  do Parque Nacional de Ilha Grande. Conforme o
relatório de fiscalização do ICMBIO, trata-se de construção recente:
o  imóvel  fora  erigido  em  2009 (dois anos antes da elaboração do
relatório em 2011).
II  -  Na  sentença se entendeu pela improcedência da ação. Apelaram
Ministério  Público  Federal  e  o  ICMBIO.  No  TRF  da  4a Região,
anulou-se a sentença, para que fosse realizada perícia para provar o
dano ambiental.
III  -  Em  relação à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo
Tribunal  a  quo,  não  se  vislumbra  a  alegada omissão da questão
jurídica apresentada pelo recorrente. Nesse panorama, a oposição dos
embargos  declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do
embargante  diante de decisão contrária a seus interesses, o que não
viabiliza  o  referido  recurso.  IV  -  Descaracterizada  a alegada
omissão,  tem-se  de rigor o afastamento da suposta violação do art.
535  do  CPC/1973,  conforme  pacífica  jurisprudência  do  Superior
Tribunal de Justiça.
V  -  Induvidosa  a  prescrição  do  legislador,  no que se refere à
posição   intangível  e  ao  caráter  non  aedificandi  da  Área  de
Preservação   Permanente   -  APP,  nela  interditando  ocupação  ou
construção,  com pouquíssimas exceções (casos de utilidade pública e
interesse social), submetidas a licenciamento administrativo.
VI  -  Precedente em situação análoga: "o Código Florestal qualifica
como área de preservação permanente (APP) não o acidente topográfico
em si, mas a vegetação de restinga que lá se faz presente" (REsp n.
1.462.208/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe
6/4/2015).   Nesse  sentido  também:  (REsp  n.  1.344.525/SC,  Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe
10/11/2015.) VII - Necessidade de restauração da área degradada.
Precedentes:  AgRg  no  REsp n. 1.367.968/SP, Rel. Ministro Humberto
Martins,  Segunda  Turma,  DJe 12/3/2014, REsp n. 1.394.025/MS, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.10.2013, AgRg no AREsp
n.  327.687/SP,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
26/8/2013),  REsp n. 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira  Turma,  DJe  16/9/2014,  EDcl  no Ag n. 1.224.056/SP, Rel.
Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/8/2010), AgRg
no  REsp  n.  1.206.484/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma,  DJe  29/3/2011,  REsp  n.  1.175.907/MG,  Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/9/2014.
VIII  - O STJ, em casos idênticos, firmou entendimento no sentido de
que,  em  tema  de  Direito Ambiental, não se admite a incidência da
teoria  do  fato consumado. Nesse contexto, devidamente constatada a
edificação,  em  área  de  preservação  permanente,  a  concessão de
licenciamento  ambiental,  por  si só, não afasta a responsabilidade
pela  reparação  do  dano  causado ao meio ambiente, mormente quando
reconhecida  a  ilegalidade  do  aludido ato administrativo, como na
hipótese.  Nesse  sentido:  STJ, REsp n. 1.394.025/MS, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 18/10/2013; REsp n.
1.362.456/MS,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe de 28/6/2013.
IX  -  Na  forma da jurisprudência também, "'o novo Código Florestal
não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos
ambientais  adquiridos  e  a coisa julgada, tampouco para reduzir de
tal  modo  e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de
proteção  de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção,
a   ponto   de  transgredir  o  limite  constitucional  intocável  e
intransponível  da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação
e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º,
I)'  (AgRg  no REsp n. 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda  Turma,  julgado em 17/5/2016, DJe 7/6/2016)" (STJ, AgInt no
AgInt  no AREsp n. 850.994/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda  Turma, DJe de 19/12/2016.) X - Ademais, as exceções legais,
previstas nos arts. 61-A a 65 do Código Florestal (Lei n.
12.651/2012), não se aplicam para a pretensão de manutenção de casas
de veraneio, como na hipótese. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no
REsp  n. 1.447.071/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe  de  2/2/2017;  AgInt  nos  EDcl  no  REsp n. 1.468.747/MS, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/3/2017; AgRg nos
EDcl  no  REsp  n.  1.381.341/MS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,
Segunda  Turma,  DJe de 25/5/2016. Nesse mesmo sentido também: AgInt
no  AgInt  no  AgInt  no  AREsp  n. 747.515/SC, Rel. Ministra Regina
Helena  Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018;
AgInt  no  REsp  n.  1.419.098/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018.
XI  -  O  STJ, em casos idênticos, firmou entendimento no sentido de
que,  em  tema  de  Direito Ambiental, não se admite a incidência da
teoria  do  fato consumado. Nesse contexto, devidamente constatada a
edificação,  em  área  de  preservação  permanente,  a  concessão de
licenciamento  ambiental,  por  si só, não afasta a responsabilidade
pela  reparação  do  dano  causado ao meio ambiente, mormente quando
reconhecida  a  ilegalidade  do  aludido ato administrativo, como na
hipótese.  Nesse  sentido:  STJ, REsp n. 1.394.025/MS, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 18/10/2013; REsp n.
1.362.456/MS,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe de 28/06/2013.
XII  -  Na forma da jurisprudência também, "'o novo Código Florestal
não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos
ambientais  adquiridos  e  a coisa julgada, tampouco para reduzir de
tal  modo  e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de
proteção  de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção,
a   ponto   de  transgredir  o  limite  constitucional  intocável  e
intransponível  da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação
e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º,
I)'  (AgRg  no REsp n. 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda  Turma,  julgado em 17/5/2016, DJe 7/6/2016)" (STJ, AgInt no
AgInt  no AREsp n. 850.994/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda  Turma,  DJe  de  19/12/2016.)  Ademais, as exceções legais,
previstas   nos   arts.   61-A   a   65  do  Código  Florestal  (Lei
n.12.651/2012),  não  se  aplicam  para a pretensão de manutenção de
casas  de  veraneio, como na hipótese. Nesse sentido: STJ, AgInt nos
EDcl no REsp n. 1.447.071/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe de 2/2/2017; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.468.747/MS, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/3/2017; AgRg nos
EDcl  no  REsp  n.  1.381.341/MS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe de 25/5/2016. Nesse mesmo sentido também:AgInt no
AgInt  no  AgInt no AREsp n. 747.515/SC, Rel. Ministra Regina Helena
Costa,  Primeira  Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018; AgInt
no  REsp  n. 1.419.098/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018.
XIII  -  Agravo  interno  provido  para  dar  provimento  ao recurso
especial  do ICMBIO a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar
a  recuperação  da área degradada e a indenização dos prejuízos, nos
parâmetros fixados no juízo de liquidação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno  para  dar  provimento  ao  recurso  especial do ICMBIO, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - VEGETAÇÃO DE RESTINGA - BEM
TUTELADO - CARÁTER NON AEDIFICANDI)
     STJ - <<REsp 1462208>>-SC, <<REsp 1344525>>-SC
(ÁREA DEGRADADA - RESTAURAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1367968>>-SP, <<REsp 1394025>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 327687>>-SP, <<REsp 1307938>>-GO,
           <<EDcl no Ag 1224056>>-SP
(DIREITO AMBIENTAL - TEORIA DO FATO CONSUMADO - NÃO INCIDÊNCIA -
DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1394025>>-MS, <<REsp 1362456>>-MS
(APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1434797>>-PR,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 850994>>-SP
(ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MANUTENÇÃO DE CASAS DE VERANEIO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1447071>>-MS, <<AgInt nos EDcl
no REsp 1468747>>-MS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1381341>>-MS, <<AgInt no AgInt no
AgInt no AREsp 747515>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1419098>>-MS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12     CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:0061A   ART:0061B   ART:0061C   ART:00062   ART:00063
        ART:00064   ART:00065
Acórdãos similares: AREsp   1686837  RJ  2020/0077754-2  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021