bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625952
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
POSSIBILIDADE. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA.
PARTICULARIDADES DO CASO QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ORDEM
DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a prolação de decisão monocrática do relator com
base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Colegiado
por meio da interposição de agravo regimental. Precedente.
2. A Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n.
598.051/SP (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de
15/3/2021), traçou um novo panorama acerca da interpretação
conferida ao disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição
Federal, asseverando ser imprescindível que as circunstâncias que
antecedem a violação do domicílio evidenciem, de modo satisfatório e
objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a
eventual prisão em flagrante do suspeito.
3. Na espécie, após o recebimento de denúncias anônimas noticiando a
prática pelo agravante dos delitos de tráfico de drogas e posse de
arma de fogo, policiais militares dirigiram-se ao local tido como
residência do acusado, ocasião em que um dos agentes, nos fundos da
residência, avistou o agravante tentando se desfazer de uma arma e
de drogas, o que justificou a entrada dos policiais. Além disso,
ficou evidenciado que a residência utilizada para a prática do
delito de tráfico estaria abandonada, não estando assim resguardada
pela proteção conferida pela Constituição Federal própria dos
domicílios.
4. Não estando a hipótese versada entre aquelas descritas no HC n.
598.051/SP, não há que se falar em nulidade, pela inexistência de
entrada forçada, devendo-se ressaltar que, para infirmar as
conclusões contidas nos autos quanto ao local em que o policial
estava quando avistou o agravante lançando arma e drogas no quintal,
ou quanto ao fato de a casa estar realmente abandonada, seria
imprescindível o revolvimento do material fático-probatório dos
autos, providência incompatível com os estreitos limites de cognição
do habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE - JUSTA
CAUSA)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 65446
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. OPERAÇÃO CASTANHEIRA. SEQUESTRO DE BENS DE EMPRESA CUJO
SÓCIO, À ÉPOCA, SUPOSTAMENTE TERIA PRATICADO CRIME CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 3.240/41. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "É incabível o conhecimento de mandado de segurança impetrado
contra decisão que indefere o pleito de restituição dos bens
sequestrados, porquanto é cabível a interposição de apelação,
consoante previsto no art. 593, II, do Código de Processo Penal"
(AgInt no RMS n. 53.637/PE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe de 24/5/2017).
2. Mesmo que se flexibilize esse entendimento, não se infere nenhuma
ilegalidade ou teratologia da decisão combatida que determinou o
sequestro dos bens da empresa recorrente em razão de haver fortes
indícios do envolvimento, à época, de sócio com os fatos apreciados
na ação penal que causou prejuízo ao erário (art. 3º do Decreto-Lei
n. 3.240/1941).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENS SEQUESTRADOS - RESTITUIÇÃO - INDEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO POR
MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 53637>>-PE
(CRIME CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SEQUESTRO DE BENS - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1267816>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 1182173>>-MG
Notas: Processo referente à Operação Castanheira.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00126 ART:00593 INC:00002
LEG:FED DEL:003240 ANO:1941
        ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1859800
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.
DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS INDEFERIDAS EM PRIMEIRO GRAU. ILEGALIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE PROVAS.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, pode o magistrado
indeferir a produção da prova ou diligência que entender
desnecessária protelatória, nos termos da legislação de regência, à
luz do princípio do livre convencimento motivado.
2. É inviável a análise do pleito absolutório baseado na ausência de
comprovação das elementares do delito, porquanto imprescindível o
reexame do material cognitivo, situação obstada pela incidência da
Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DILIGÊNCIA - IMPERTINÊNCIA - INDEFERIMENTO - MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1363411>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1895892  SP  2021/0163451-6  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no AREsp  1823421  GO  2021/0023010-7  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659216
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMBARGOS
INFRINGENTES. SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL GARANTIDA.
INTERAÇÃO CIVILIZADA COM OS JULGADORES. PREJULGAMENTO NÃO
CARACTERIZADO. PEDIDO DE VISTA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO JULGADOR
ANTES DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Os embargos infringentes estão vinculados restritivamente à
matéria objeto da divergência entre os julgadores e que seja
desfavorável ao réu. A Corte antecedente ateve-se a julgar, tão
somente, as questões que justificaram a oposição do referido
recurso.
2. Não há indicativo de nulidade pelo fato de o causídico, ao fazer
uso da tribunal para sustentação oral, haver empreendido interação
com os julgadores.
3. Inexiste evidências plausíveis de prejulgamento, uma vez que,
depois da sustentação oral, houve pedido de vista. Ademais, antes da
proclamação do resultado do julgamento, é possível a mudança de voto
de qualquer um dos integrantes do colegiado.
4. O STJ entende que, para o reconhecimento de nulidades, seja de
natureza absoluta, seja de natureza relativa, é necessária a
demonstração de prejuízo concreto à defesa, o que não ocorreu no
caso dos autos.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658640
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312, 313 E 315 DO CPP.
REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito ? o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas ?, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O paciente foi acusado da suposta prática do delito de posse
ilegal de arma de fogo de uso permitido, cuja pena cominada em
abstrato é de detenção, de 1 a 3 anos, circunstância que não se
compatibiliza com o disposto no art. 313, I, do CPP.
3. É certo que, nos termos do art. 313, II, do CPP, a cautela
extrema pode ser imposta se o acusado tiver sido condenado por outro
crime doloso, em sentença transitada em julgado. Na hipótese, embora
o Juízo singular haja mencionado que o paciente possui outros dois
registros criminais, tal informação não se presta a justificar a
prisão, por não se tratar de condenação definitiva.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CUJA PENA MÁXIMA NÃO EXCEDE 4 ANOS - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 71020>>-SE,
         <<HC 302427>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:00001 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656264
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.
SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO POSSIBILIDADE. PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula n. 691 do STF deve
ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a
ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta
o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou
divergência de opiniões.
2.  É possível a prisão preventiva nos crimes que tenham pena máxima
inferior a 4 anos, na hipótese de reincidência em crime doloso ou
para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nos casos
de violência doméstica e familiar contra mulher, criança,
adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência (art. 313, III, do
CPP).
3. Na hipótese, a Magistrada de primeira instância destacou que o
acusado descumpriu, de forma reiterada e com ousadia, as medidas
protetivas anteriormente estabelecidas em proteção à vítima e que há
receio de que possa vir a causar graves consequências.
4. Nos limites da cognição sumaríssima própria do pedido de
superação da Súmula n. 691 do STF, não há como constatar flagrante
ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte
Superior, sob pena de indevido salto de instância.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS)
   STJ - <<HC 332306>>-SP
Informações complementares:      "[...] são suficientes os motivos invocados para embasar a
ordem de prisão do ora paciente, pois foram contextualizados em
dados concretos dos autos, conforme os vetores contidos no art. 312
e 313, III, ambos do Código de Processo Penal, em especial, a
garantia da ordem pública, o que torna inviável, também, a
substituição da custódia por medidas cautelares diversas".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00003
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1716999
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA E DE TRIBUTOS. ART. 337-A, I, DO CÓDIGO PENAL E ART.
1º, DA LEI N. 8.137/1990. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO.
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há violação dos arts. 619 e 620 do CPP, consistente em
omissão, quando as instâncias de origem refutam todas as teses
arguídas pelas partes. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região
trouxe, com base nas provas produzidas, fundamentos que demonstram o
dolo e a impossibilidade de se aceitar a tese de inexigibilidade de
conduta diversa. O alegado cerceamento de defesa foi afastado no
julgamento da apelação criminal, nos termos da jurisprudência desta
Corte.
2. A deficiência de fundamentação evidenciada pela não indicação de
artigo de lei federal violado atrai a aplicação do óbice da Súmula
n. 284 do STF, a impossibilitar o conhecimento do recurso especial.
3. O conhecimento do apelo raro fundamentado no dissídio
jurisprudencial está condicionado à menção e à transcrição do
acórdão paradigma, bem como ao cotejo analítico entre ele e o
decisum recorrido, a fim de demonstrar a similitude entre os casos,
o que não ocorreu na hipótese.
4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - SIMILITUDE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1424191>>-MA
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1995045  SP  2021/0331566-1  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgRg no AREsp  1574417  SP  2019/0263400-1  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no AREsp  1712922  SC  2020/0139373-4  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 297946
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. DUPLO JUÍZO NEGATIVO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. RETROATIVIDADE NA CONTAGEM DO PRAZO. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO.
NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O DESFECHO A SER DADO PELO STF. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, ficou assentado que o
trânsito em julgado, nos casos em que o recurso especial não é
admitido, deve retroagir à data do último dia do prazo para
interposição do recurso especial, o qual deve ser colmatado com a
decisão a ser proferida pelo STF, na medida em que o embargante
também interpôs agravo em recurso extraordinário, que pode ou não
possuir semelhante efeito, a depender o julgamento a ser realizado
pela Suprema Corte.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 88547
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO CULPOSA.
DESCLASSIFICAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE
PARA QUAL CONCORREU A DEFESA. DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. OSTJ reconhece ser cabível oportunizar ao acusado os benefícios
previstos nos arts. 76 e 89 da Lei n. 9.099/1995, mesmo nas
hipóteses de procedência parcial da denúncia ou de desclassificação
da conduta. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que não pode arguir
nulidade a parte que lhe tenha dado causa ou que para ela tenha
concorrido, conforme ocorrido na espécie. Inteligência do art. 565
do CPP.
3. Em que pese o direito à transação penal, a defesa pleiteou, em
recurso de apelação, a suspensão condicional do processo que lhe foi
concedida. O acórdão transitou em julgado e só então foi suscitada a
nulidade, com o objetivo de desconstituir a coisa julgada e declarar
a extinção da punibilidade pela prescrição.
4. É dever das partes contribuir para uma prestação jurisdicional
célere e efetiva e evitar atuação contraditória a seus próprios atos
(princípio da lealdade processual).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00076 ART:00089
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1912740
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS
PRIVILEGIADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PLEITO DE DECOTE DO
RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AÇÃO PENAL EM CURSO
DESCRITA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. FUNDAMENTO INSUFICIENTE A
JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DA MINORANTE. NOVO POSICIONAMENTO DA SEXTA
TURMA (HC N. 559.880/RS, DJE 2/3/2021).
1. Colhe-se de recentes julgados da Sexta Turma que a Suprema Corte,
em recentes precedentes, consignou que, na ausência das demais
situações impeditivas da causa de diminuição da pena, tão-somente a
existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode
justificar a negativa de minorante, na esteira do entendimento,
firmado sob a sistemática da repercussão geral de que, "ante o
princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e
processos criminais em curso são neutros na definição dos
antecedentes criminais." (RE 591.054, Tema 129, Relator Marco
Aurélio, Pleno, DJe 26/02/2015) (AgRg no AREsp n. 1.801.313/SP,
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/3/2021).
2. O Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, possui o
entendimento de que inquéritos policiais e/ou ações penais ainda sem
a certificação do trânsito em julgado não constituem fundamento
idôneo a justificar o afastamento do redutor descrito no § 4º do
art. 33 da Lei de Drogas, em observância ao princípio constitucional
da presunção de não culpabilidade. Ressalva deste relator (AgRg no
HC n. 648.079/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
22/4/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO -
INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 648079>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1801313>>-SP,
         <<HC 559880>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004