HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 597948
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N.
10.826/2003). NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE
JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
QUANTIDADE RELEVANTE DE MUNIÇÕES. WRIT NÃO CONHECIDO.
1.  Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Quanto à tese de nulidade do acórdão impugnado por cerceamento de
defesa, vale reforçar que, "havendo pedido expresso de sustentação
oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a
sessão de julgamento, por ofensa à ampla defesa. Contudo, a nulidade
suscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa
tomar ciência do julgamento, levando-se ao conhecimento da Corte
local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o
efetivo prejuízo, sob pena de preclusão
3. Ao contrário do alegado peloo impetrante, a data do julgamento da
apelação (12/3/2020) consta do andamento processual disponibilizado
pelo TJ-SC (movimentação datada de 26/2/2020), bem como foi
divulgada no Diário da Justiça Eletrônico n. 3.250, de 27/2/2020.
Por conseguinte, não merece prosperar a arguição de nulidade,
porquanto ausente cerceamento de defesa.
4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo ou de munição,
ainda que desacompanhadas as armas das munições, são delitos de
perigo abstrato, razão pela qual é prescindível que represente
qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, porquanto o objeto
jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança
pública e a paz social.
5. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta
Corte passou a admitir a incidência do princípio da insignificância
quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição,
desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando ficar
evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta.
6. No caso, não há falar em atipicidade material da conduta
praticada, uma vez que foi apreendida razoável quantidade de
munições. Primeiramente, no carro da paciente foram encontradas 5
(cinco) munições calibre .38, sendo quatro intactas e uma
deflagrada, todas da marca CBC, infringindo, assim, o disposto no
art. 14, da Lei n. 10.826/2003. Ademais, em cumprimento do mandado
de busca e apreensão na residência do paciente, foram localizadas
mais 3 (três) munições calibre .38, o que leva à constatação de que
há relevante quantidade de munição, afastando, pois, a aplicação
excepcional da bagatela ao caso.
7. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 124104>>-RS
(CRIMES DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU DE MUNIÇÃO -
CRIME DE PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no HC 554858>>-SC,
         <<AgRg no HC 534279>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao  porte ilegal de
8 munições de arma de fogo de uso permitido calibre 38, sendo uma
deflagrada.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014