AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15686
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CASO CONCRETO QUE
NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA.
DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI REFERIDA). NÃO
CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE A DECISÃO IMPUGNADA E O RESP 1.111.223/SP.
1. Nos termos do art. 18 da Lei nº 12.153/2009, "caberá pedido de
uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de
direito material", sendo o pedido de uniformização dirigido ao
Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados
interpretam de forma divergente preceitos de lei federal e quando a
decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior
Tribunal de Justiça (§ 3º). Portanto, não cabe reclamação para
dirimir eventual divergência entre acórdão prolatado por Turma
Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e precedente
jurisprudencial do STJ, haja vista que a reclamação não é sucedâneo
do incidente de uniformização de jurisprudência de que tratam o § 3º
do art. 18 e o art. 19 da Lei nº 12.153/2009.
2. A reclamação e o incidente de uniformização de jurisprudência são
modalidades de incidentes processuais que pressupõem o atendimento a
requisitos específicos para o conhecimento de cada um deles. O
incidente de uniformização de jurisprudência possui hipótese de
cabimento, prazo para instauração e regras para processamento que
lhe são próprias. Assim, até mesmo por força da preclusão, não é
juridicamente possível o aditamento da petição desta reclamação e o
recebimento do pedido como se se tratasse do incidente de
uniformização de jurisprudência previsto no § 3º do art. 18 e no
art. 19 da Lei nº 12.153/2009.
3. Mesmo que houvesse sido oportunamente instaurado o incidente de
uniformização de jurisprudência previsto no § 3º do art. 18 e no
art. 19 da Lei nº 12.153/2009, ainda assim tal incidente seria
manifestamente inadmissível, porquanto inexiste similitude
fático-jurídica entre a decisão impugnada e o recurso repetitivo
REsp 1.111.223/SP. Isto porque, nos autos do recurso repetitivo REsp
1.111.223/SP, foi decidida a questão relativa ao imposto de renda
sobre verbas indenizatórias pagas a título de férias proporcionais e
respectivo terço constitucional em decorrência de rescisão de
contrato de trabalho. Já na decisão impugnada, a Turma Recursal dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Amapá decidiu a
questão relativa ao imposto de renda sobre remuneração adicional de
férias gozadas.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 2148>>-DF, <<RCDESP na Rcl 11125>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003   ART:00019
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