AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 727922
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIMINAR
INDEFERIDA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas.
4. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades
relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão,
embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de
dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o
envolvimento habitual do agente com a narcotraficância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR EM OUTRO WRIT -
EXCEPCIONALIDADE - FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE, VARIEDADE OU
NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE INSTRUMENTOS GERALMENTE UTILIZADOS
- ENVOLVIMENTO HABITUAL DO AGENTE - EVIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 594158>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 105591>>-GO,
         <<HC 464118>>-MG
   STF - [[HC 128779]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.125 g de substância aparentando
ser maconha e 6 tabletes grandes de substância aparentando ser
maconha.
Informações complementares:      "[...] é 'idôneo o decreto de prisão preventiva quando
assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do
agente, evidenciada não só pela gravidade 'in concreto' do delito,
em razão de seu 'modus operandi', mas também pelo risco real da
reiteração delitiva' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315