AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1403062
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA
DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. SIMILITUDE FÁTICA.
NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, configura pressuposto
indispensável para a comprovação ou configuração da divergência
jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos
embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto
aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b)
apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a
citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais
eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a
reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores,
com a indicação da respectiva fonte na Internet.
2. No caso posto, com relação a um dos paradigmas, a parte
embargante limitou-se a juntar a ementa do referido julgado,
deixando de instruir o recurso com a cópia do inteiro teor, restando
desatendidas as exigências dos arts. 1.043 e 1.044 do CPC e dos
arts. 266 a 267, do RISTJ, para a configuração da suposta
divergência pretoriana.
3. Ademais, para a configuração do dissídio jurisprudencial, é
imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da
identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas
apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a
partir da interpretação do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do
art. 266 do Regimento Interno.
4. Na espécie, do cotejo entre a fundamentação de ambos os arestos
(paradigma e acórdão embargado), constata-se que a tese jurídica
neles exposta não partiu do mesmo contexto fático.
5. Enquanto o acórdão embargado retratou a hipótese descrita no Tema
n. 499 do STF (RE n. 612.043/PR), o paradigma (AgInt no RE nos EDcl
no AgRg nos EDcl no AREsp n. 505.866?SC) se referiu à situação
retratada no Tema n. 848 do STF, que apreciou a "legitimidade para
executar sentença em ação coletiva na hipótese em que o título
transitado em julgado define explicitamente os titulares do
direito".
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO
DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1455459>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ARESTOS EM CONFRONTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 426629>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1124506>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004 ART:01044
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004 ART:00267
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