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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1625549
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE BENS
OFERTADOS À PENHORA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. ORDEM LEGAL.
POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 535 do CPC/1973,
tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente,
as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de
forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não
configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a
oposição de embargos de declaração.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no
sentido de que a exequente não é obrigada a aceitar bens nomeados à
penhora, fora da ordem legal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CREDOR - RECUSA DOS BENS OFERTADOS À PENHORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 979825>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 836623>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1501429>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 763722
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PRECATÓRIO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ERRO MATERIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACÓRDÃO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO
CABIMENTO.
1. "Contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento
de decisão proferida na fase de execução de sentença, relacionada
aos critérios de atualização de conta destinada ao pagamento de
precatório complementar, não são cabíveis embargos infringentes"
(EDcl no REsp 1.222.596/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma,
DJe 11/6/2013).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME - AGRAVO DE INSTRUMENTO
- APRECIAÇÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<REsp 1567681>>-SP,
         <<REsp 1274523>>-RS
(EMBARGOS  INFRINGENTES  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EREsp 1234323>>-RS,
         <<REsp 1566889>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1222596>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59770
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA
DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. A pretensão dos interessados não foi deferida pelo Tribunal local
devido à inexistência de prova pré-constituída, consistente na
comprovação de que possuem direito a serem reenquadrados na carreira
de apoio Fiscal Fazendário do Estado do Goiás, na forma da Lei
estadual n. 19.569/2016.
2. De fato, a tutela jurisdicional em mandado de segurança depende,
para ser proferida, da demonstração do direito certo reclamado na
petição inicial. Isso é realizado por meio de provas
pré-constituídas à impetração, sendo inviável a atividade
instrutória no mandado de segurança.
3. Precedentes: RMS 61.789/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado DJe 29/10/2019; AgInt no RMS 55.586/BA, Rel. Min.
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/5/2019; AgInt no RMS
56.351/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
5/10/2018; AgInt no RMS 57.059/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 9/8/2018.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS - ATIVIDADE
INSTRUTÓRIA)
   STJ - <<RMS 61789>>-BA,
         <<AgInt no RMS 55586>>-BA,
         <<AgInt no RMS 56351>>-BA,
         <<AgInt no RMS 57059>>-BA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1930009
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7 DO MPOG.
REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que não
ocorre renúncia da administração pública à prescrição referente a
ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por
meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à
contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor
público.
2. No entanto, ao contrário do alegado pela recorrente, o Tribunal
de origem não reconheceu a ocorrência de renúncia à prescrição em
razão da edição dessas orientações normativas, mas sim em
decorrência do reconhecimento administrativo do direito dos
recorridos à revisão de suas aposentadorias, mesmo após o transcurso
do lapso prescricional.
3. A posição firmada no acórdão recorrido, portanto, não merece
reparo, por estar em consonância com a orientação firmada na
jurisprudência desta Corte, no sentido de que o reconhecimento
administrativo do direito, após o transcurso do prazo prescricional,
inclusive pela administração pública, implica renúncia à prescrição.
Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1602472>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1612788>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1674270>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED ONR:000003 ANO:2007
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPOG)
LEG:FED ONR:000007 ANO:2007
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPOG)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1822376
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL DE
COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À
IMPETRAÇÃO DO WRIT. INTERRUPÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. Consoante o entendimento desta egrégio Superior Tribunal de
Justiça, o Mandado de Segurança Coletivo interrompe a fluência do
prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em
julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da
ação individual para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio
que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: AgInt no REsp
1.892.806/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 11.12.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.572.667/SP, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16.10.2020; AREsp 1.594.468/SP,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.5.2020; AgInt
no REsp 1.892.824/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 18.12.2020; AgInt no REsp 1.885.575/SP, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 11.2.2021; e REsp 1.841.301/SP, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4.2.2020.
 2. O pedido de que se faça distinguishing entre a prescrição do
fundo de direito (para ingressar com a ação individual) e a
prescrição parcelar (relativa às verbas pretéritas ao ajuizamento da
ação individual) não foi objeto de prequestionamento, tampouco do
Recurso Especial, representando indevida inovação recursal. Na mesma
linha: AgInt no REsp 1.913.874/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 1º.7.2021.
 3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRAZO
PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1892806>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1572667>>-SP,
         <<AREsp 1594468>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1892824>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1885575>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1888175
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. DESRESPEITO AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E À SÚMULA
182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO
STJ MANTIDA.
1. O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação
específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo
em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência
da Súmula 182/STJ.
2. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento
dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
746.775/PR, Rel. para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte
Especial, DJe 30.11.2018.
3. Verifica-se no caso em apreço que não foi impugnado no Agravo em
Recurso Especial o seguinte argumento: Súmula 7/STJ.
4. Não há por que se falar de suspensão do feito no presente caso,
pois o recurso não superou os requisitos para sua admissibilidade.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 925488>>-MG,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<AgInt na Pet 10274>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1953098  RN  2021/0241979-1  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1857662
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ.  AFASTAMENTO DE ÓBICE
PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da
Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
ante o óbice da Súmula 182/STJ.
2. Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do recurso.
3. No mérito, a instância de origem decidiu a questão com fundamento
no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no
Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
4.  A divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da
Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão das fls.
1.043-1.045, e-STJ, conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1844351
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULAS 283 E
284/STF. RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
OBJURGADA. SÚMULA 182/STJ. NULIDADE DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, inicialmente, conforme já disposto na
decisão de inadmissibilidade vergastada, a parte recorrente não se
manifestou sobre a incidência das Súmulas 283 e 284/STF,
especialmente quanto à ausência de indicação de dispositivo de lei
federal violado, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.
2. Extrai-se do acórdão objurgado e das razões de Recurso Especial
que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto
fático-probatório, mormente dos elementos constituidores da CDA.
Incide, in casu, também o disposto na Súmula 7/STJ.
3. Por fim, descabe ao STJ se manifestar sobre os princípios
constitucionais suscitados pela parte recorrente, sob pena de
invasão da competência do STF.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1832955
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS POSTERIORES. EXCLUSÃO APENAS SE
ATIVO FOR INSUFICIENTE.
1. "A Primeira Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp
1.764.396/PE (Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 16/4/2019),
asseverou que na liquidação extrajudicial, tal como no procedimento
falimentar, 'são devidos juros moratórios anteriores à decretação da
quebra, e os que lhes são posteriores, além de não terem a fluência
interrompida, serão excluídos somente se o ativo apurado for
insuficiente para o pagamento dos passivos'". (AgInt no AREsp
949.069/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
31/8/2020).
2. Agravo Interno provido para conhecer do ARESp e dar parcial
provimento ao Recurso Especial para declarar exigíveis os juros
moratórios caso haja suficiência do ativo, nos termos da
fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUROS  MORATÓRIOS  POSTERIORES -
EXCLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1764396>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 949069>>-SP,
         <<REsp 1646192>>-PE,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1019479>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1120103>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1910294
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR-LHE
PROVIMENTO.
1. A controvérsia consiste em saber se o contribuinte possui direito
à exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins do montante
correspondente ao ICMS-ST (ICMS por substituição tributária),
incidente sobre as mercadorias adquiridas pela parte impetrante, na
condição de substituída tributária, destinadas à revenda.
2. A Corte Regional, a despeito da oposição de Embargos de
Declaração, não emitiu carga jurídica sobre os dispositivos alegados
como violados, quais sejam: art. 3º da Lei 9.718/1998; art. 1º da
Lei 10.637/2002; art. 1º da Lei 10.833/2003; art. 187 da Lei
6.404/1976; arts. 11, 51 e 57 da Lei 4.320/1997; art. 12 do
Decreto-lei 1.598/1977, arts. 97, incisos I e IV, e 110 do Código
Tributário Nacional; e arts. 7º a 10 e 13, § 1º, inciso I, da Lei
Complementar 87/1996. Desse modo, não se configurou o
prequestionamento, requisito necessário para o conhecimento do
Recurso Especial. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 211 do STJ.
3. Em relação à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da
Cofins, tem razão a parte recorrente ao afirmar que a matéria é de
natureza infraconstitucional. Desse modo, conheço do Recurso
Especial, quanto a esse ponto, e passo a analisar o seu mérito.
4. O Superior Tribunal de Justiça entende que o ICMS-ST não pode ser
excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo
substituído, uma vez que jamais esteve formalmente incluído na
aludida base de cálculo, por não ser receita bruta. Precedentes:
AgInt no REsp 1.910.679/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 25.6.2021; AgInt no REsp 1.905.040/RS, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021; e AgInt nos EDcl no
REsp 1.881.576/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 18.3.2021.
5. Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e, no
mérito, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ICMS-SUBSTITUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP
E COFINS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1910679>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1905040>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1881576>>-SC
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA (ICMS - ST)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934546
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. PATRONAL. SAT/RAT. TERCEIROS. DESCONTOS DO
VALE-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.
1. O auxílio-alimentação fornecido pela empresa por meio de
vale-alimentação ou tíquetes tem natureza salarial, integrando a
base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELA EMPRESA POR MEIO DE
VALE-ALIMENTAÇÃO OU TÍQUETES - NATUREZA SALARIAL - BASE DE CÁLCULO
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1623850>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1724339>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083