AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631410
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI N.
13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEP.
RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo
colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, está em
consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação
jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para
viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em
lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para
manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre
ocorre.
2. Após as alterações do art. 112 da LEP promovidas pela Lei n.
13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de
regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou
outro a ele equiparado) e comum.
3. Nas disposições sobre a execução das sanções criminais, o
julgador dever recorrer à analogia in bonam partem para a integração
normativa, observados, ainda, o princípio da legalidade e a
retroatividade da lei penal mais benéfica.
4. Como na atual redação do art. 112, VII, da LEP, existe uma clara
restrição, porquanto a palavra "reincidente" está acompanhada da
expressão "na prática de crime hediondo ou equiparado", a exigência
de 60% do cumprimento da pena refere-se somente ao reincidente na
prática dessa natureza de delito e não é possível corrigir o erro do
legislador para interpretar a norma em prejuízo do sentenciado.
5. Por isso, após a revogação do art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990,
em situação de reincidência genérica, os ilícitos têm de ser
considerados isoladamente, cada qual de acordo com sua natureza, com
a possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP ao
hediondo ou equiparado.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTROVÉRSIA ITERATIVA SOBRE A QUAL JÁ SE FIRMOU JURISPRUDÊNCIA -
DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBICO - INEXISTÊNCIA
DE NULIDADE)
   STF - [[RMS 32482]]
(REINCIDÊNCIA  GENÉRICA - ILÍCITOS  DEVEM  SER CONSIDERADOS
ISOLADAMENTE)
   STJ - <<HC 605783>>-SP,
         <<HC 581315>>-PR,
         <<HC 607190>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00001 ART:00112 INC:00005 INC:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
(REVOGADO PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B
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