AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926095
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE
CÁLCULO. RECEITA BRUTA OU FATURAMENTO ATÉ 31/12/2008. IMPROCEDÊNCIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por
Estofamentos Jardim Ltda. contra a União objetivando a manutenção no
regime de tributação da contribuição previdenciária patronal sobre a
receita bruta ou faturamento até 31/12/2018, bem como de compensar
as quantias indevidamente adimplidas, atualizadas pela Selic. Na
sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para denegar a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do
recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que  a questão controvertida foi decidida sob fundamento
de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de
cabimento do recurso especial.
III - O acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à
interpretação de regramentos e princípios constitucionais. Tem-se
inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a
competência de tal exame jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto
no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela
competência.
IV - A propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais
corroboram o referido entendimento, ipsis litteris: "A Constituição
Federal outorgou competência para a União instituir contribuições
com base na 'receita ou faturamento' (art. 195, I, b). A Emenda
Constitucional 42/03 incluiu o §13 ao art. 195 da Constituição
Federal, outorgando competência para que o legislador pudesse
substituir gradualmente, de forma total ou parcial, a contribuição
incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos à
pessoa física que prestem serviços à empresa, por uma contribuição
sobre a receita ou faturamento. (...) Como a contribuição
substitutiva pode ser considerada um benefício tributário de
natureza incondicional, uma vez que há um desagravamento relativo às
contribuições previdenciárias sobre a folha de salários sem exigir
contrapartida do beneficiário, a lei pode revogar o regime mais
benéfico para que volte a incidir o regime anterior, mais gravoso,
bastando que seja observada a anterioridade especial que rege as
contribuições previdenciárias, tal como ocorreu (art. 195, §6º, da
CF). A propósito, isto também acontece comas isenções
incondicionadas, ainda que com prazo certo. Como sabido, o STF tem
entendido que, revogada a isenção, o tributo passa a ser
imediatamente exigido."
V - A matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso
extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior
Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação
da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido,
destaco os seguintes precedentes: (AgInt no REsp n. 1.875.071/SC,
relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado
em 11/11/2020, DJe 17/11/2020 e AgInt no REsp n. 1.848.920/PR,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
26/10/2020, DJe 12/11/2020).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.