AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1462119
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE.  DECRETAÇÃO  DE
INDISPONIBILIDADE   DE   BENS   E   ATIVOS  FINANCEIROS.  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  300  E 489 DO CPC.
RESPONSABILIDADE  PELA  PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA DE FORTES
INDÍCIOS.  INDISPONIBILIDADE DE BENS. CRITÉRIO ADOTADO PELO TRIBUNAL
DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  O ENTENDIMENTO DO STJ. ALEGAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
I  -  Na  origem,  o presente feito decorre de agravo de instrumento
contra  decisão  proferida  pela  2ª  Vara  Cível  do Foro de Ferraz
Vasconcelos,  nos  autos de improbidade administrativa ajuizada pelo
Município de Ferraz de Vasconcelos, que decretou a indisponibilidade
dos  bens  imóveis,  móveis  e  ativos  financeiros  dos agravantes,
limitada  ao valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais),
a  fim  de  garantir  futuro  ressarcimento ao erário. Os agravantes
requereram,   então,   a   suspensão   da  decisão  que  decretou  a
indisponibilidade de seus bens. A decisão foi mantida pela 2ª Câmara
de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesta Corte,
o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.
II  -  No  tocante  à  alegação  de  violação do art. 300 do CPC, os
agravantes  asseveram  que,  para  a concessão de qualquer tutela de
urgência,  é  necessária "a concreta e efetiva demonstração ao menos
dos  requisitos  essenciais  para  decretação  de  tal medida, quais
sejam,  fumus  boni iuris e periculum in mora" (fl. 114). É dizer, a
prova inequívoca dos supostos atos ímprobos. O órgão julgador a quo,
por  outro  lado,  consignou que a lei de improbidade administrativa
não exige prova ou indício da dilapidação do patrimônio pessoal para
deferimento  da  medida  de  indisponibilidade  de  bens e que, além
disso,  o  STJ firmou entendimento à luz do qual a indisponibilidade
pode  ser  decretada sempre que presentes fortes indícios da prática
de  atos  de improbidade. Dessa maneira, verifico que a controvérsia
ora  posta cinge-se a verificar se o critério indicado pelo Tribunal
de  origem,  para  manter a decisão proferida pelo juízo de primeiro
grau  que  decretou  a  indisponibilidade  de  bens  dos  réus,  ora
agravantes,  está  em  consonância com o entendimento deste Tribunal
sobre  a  questão.  III  - Impende destacar que, no presente caso, a
discussão em torno da alegação de violação do art. 300 do CPC/15 diz
respeito  à  interpretação  dada  pela  Corte  de  origem acerca dos
requisitos  necessários  para  a  decretação da indisponibilidade de
bens  em  ação  de  improbidade, não havendo, então, que se falar em
necessidade  de  reexame  dos  fatos  e das provas para a análise do
recurso,  mas sim em revaloração jurídica da premissa fática contida
no acórdão. Dessa maneira, descabida a aplicação da Súmula n. 7/STJ.
IV  -  No  tocante  aos  requisitos necessários para a decretação de
indisponibilidade  de  bens,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, no
julgamento  do  Recurso  Especial  Repetitivo  n.  1.366.721/BA,  ao
proceder à exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/92, a fim de instituir
uma  técnica  processual apta a dar resposta à velocidade do tráfego
patrimonial  na  era  da tecnologia, congelando o status patrimonial
dos  implicados  em  ordem  a  tornar  reversível o ressarcimento ao
erário  e  a  devolução do produto do enriquecimento ilícito, firmou
jurisprudência   segundo   a   qual   é   possível  determiná-la  [a
indisponibilidade  de  bens],  fundamentadamente,  quando  presentes
fortes  indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que
cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito,
afigurando-se   prescindível   da   comprovação  de  dilapidação  de
patrimônio ou sua iminência. V - Em outras palavras, entendeu-se que
o  periculum  in mora - inerente às cautelas em geral -, nessa fase,
milita  a  favor  da  sociedade, encontrando-se implícito no comando
legal  que  rege,  de  forma peculiar, o sistema de cautelaridade da
ação  de  improbidade  administrativa,  no  intuito  de  garantir  o
ressarcimento   ao   erário   e/ou   a   devolução   do  produto  do
enriquecimento  ilícito,  decorrente  de  eventual  condenação,  nos
termos estabelecidos no art. 37, § 4º, da Constituição da República.
VI  - O requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris), de
igual  modo,  também  foi  relativizado.  Basta  que  existam fortes
indícios  de responsabilidade pela prática de ato ímprobo para que a
medida  de  indisponibilidade  de bens mostre-se adequada. Assim, ao
contrário  do  que  sustentam  os agravantes, é prescindível a prova
inequívoca  dos supostos atos ímprobos. VII - Com efeito, é possível
extrair  do acordão recorrido que o Tribunal a quo reconheceu "haver
indícios  de  que  o  agravante  Jorge  Abissamra,  na  qualidade de
prefeito  do  Município  de  Ferraz de Vasconcelos, entre os anos de
2005  e  2012, acumulou patrimônio incompatível com a remuneração de
agente  político.  Para  tanto,  teria  se  valido  dos  filhos e de
empresas constituídas em nome destes para promover fraudes e desvios
de verbas públicas" (fl. 99).
VIII  -  Portanto,  é  possível  perceber  que  a  Corte  de  origem
solucionou  a  controvérsia acerca da medida de indisponibilidade de
bens  de maneira completa e fundamentada, observando os elementos de
fato  deduzidos  na  petição  de  agravo de instrumento e, também, o
entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça sobre o tema. Não há
como acolher, então, a alegação de violação do art. 300 do CPC, haja
vista  que  os  critérios adotados pelo Tribunal a quo para manter a
decretação  de  indisponibilidade  de  bens  dos agravantes estão em
exata  consonância  com  a  orientação  consolidada  desta  Corte, e
tampouco   do   art.  489,  §  1°,  IV,  do  CPC,  ante  a  adequada
fundamentação da decisão recorrida.
IX - Inclusive, neste momento processual, diante das normas contidas
nos  arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, sob pena de esvaziar de
utilidade  a  instrução  e  impossibilitar  a  apuração judicial dos
ilícitos,  a petição inicial das ações de improbidade administrativa
e   a   decisão   que   decreta   ou  que  mantém  a  decretação  de
indisponibilidade de bens não precisa descrever em minúcias as ações
ou   omissões   praticadas  pelos  réus.  Isso  porque,  nessa  fase
inaugural,  vige  o  princípio  do in dubio pro societate. Significa
dizer  que a medida pode ser imposta ainda que somente haja indícios
da  prática de ato de improbidade administrativa. O que efetivamente
há, pelo que constatou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
soberano  na  análise  das provas. Nesse sentido, trago à colação os
seguintes  precedentes:  REsp  1.734.001/GO,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/9/2018, DJe 17/12/2018 e
AgInt  no REsp 1.663.563/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 15/6/2018.
X  - Ressalte-se, ademais, que cabe ao julgador decidir a questão de
acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que  entender  aplicável ao caso concreto. À vista disso, analisar a
questão  relativa  a  violação  do  art.  489,  §  1º,  IV,  do CPC,
apoiando-se  em novos argumentos trazidos pelos agravantes, a fim de
modificar  a  conclusão  a  que chegou a Corte de origem ao manter a
decisão   de   indisponibilidade   de  bens  decretada  em  primeira
instância, demandaria inconteste reexame do acervo fático-probatório
dos  autos,  o  que  é  inviável  em  Recurso  Especial, sob pena de
violação da Súmula n. 7 do STJ. Afinal de contas, não é função desta
Corte  atuar  como uma terceira instância na análise dos fatos e das
provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a
partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida.
XI  -  Por  fim,  no  tocante a tese de divergência jurisprudencial,
constato  que  os  agravantes  não observaram a obrigação formal que
dispõem  os  arts.  1.029,  §  1º,  do  CPC e 255 do RISTJ. Conforme
previsão  dos  artigos mencionados, é indispensável a caracterização
das  circunstâncias  que identifiquem os casos confrontados, cabendo
àquele  que recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da
similitude   fática  e  jurídica  entre  os  julgados,  apontando  o
dispositivo   legal  interpretado  nos  arestos  em  cotejo,  com  a
transcrição dos trechos necessários para tal demonstração.
XII   -   No   caso,   os  agravantes  deixaram  de  identificar  as
circunstâncias  que  identificam os casos confrontados, sobretudo as
fáticas.  Limitam-se  a  transcrever  trecho  da  ementa  da decisão
paradigma e da fundamentação do acórdão recorrido. Aliás, nem sequer
realizam  a  necessária  individualização  dos  julgados,  porquanto
utilizam  diversos  termos genéricos no decorrer da fundamentação, a
saber:  "jurisprudência  majoritária"  (fls.  121  e 124), "inúmeros
acórdãos   de   outros   tribunais"   (fl.  122)  e  "pronunciamento
jurisprudencial predominante" (fl. 124).
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -
REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1366721>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 701)
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDÍCIOS
DA PRÁTICA)
     STJ - <<REsp 1734001>>-GO, <<AgInt no REsp 1663563>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 1118126>>-MG
Termos auxiliares: PREFEITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300   ART:00489   PAR:00001   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007   ART:00009   ART:00010   ART:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00004
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