AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611857
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A CRITÉRIOS PURAMENTE
MATEMÁTICOS. AUMENTO PROPORCIONAL, CONSIDERADAS AS PENAS MÍNIMAS E
MÁXIMAS COMINADAS PELO LEGISLADOR AO DELITO E A EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N.
11.343/2006. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior já exortou que "é possível que 'o magistrado
fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão
somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação
idônea e bastante para tanto.' (AgRg no REsp 143.071/AM, Sexta
Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). [...]"
(AgRg no RHC 107.602/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019).
2. No caso, fundamentadamente, as instâncias ordinárias optaram por
elevar as penas-bases na fração de 2/3 (dois terços) diante dos maus
antecedentes do Réu, que ostenta 4 (quatro) condenações anteriores,
bem como da exacerbada quantidade de droga, mais de 25kg (vinte e
cinco quilos) de cocaína, além de apreensão de 30kg (trinta quilos)
de produtos químicos usados no preparo de entorpecentes.
3. Além da multiplicidade de antecedentes, a quantidade de droga
apreendida na hipótese, por si só, afasta a alegação de
desproporcionalidade na primeira etapa do cálculo da reprimenda para
o crime, considerando-se o intervalo da pena abstrata cominada ao
crime de tráfico de drogas 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, não se
mostra desproporcional ou desarrazoado a fixação da pena-base em 3
(três) anos e 4 (quatro) meses acima do mínimo legal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 107602>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1717036>>-PE,
         <<HC 379112>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE DA
DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 493263>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1753400>>-SP,
         <<AgRg no HC 561559>>-MT,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1724883>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 765092>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25 kg de cocaína.
Informações complementares:      "Sendo assim, embora não haja vinculação a critérios puramente
matemáticos  como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um
sexto) por vezes sugeridos pela doutrina , os princípios da
individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de
motivação das decisões judiciais, da prestação de contas
('accountability') e da isonomia exigem que o julgador, a fim de
balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de
coerência entre (a) o número de circunstâncias judiciais
concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena
abstratamente previsto para o crime; e (c) o 'quantum' de pena que
costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos parecidos".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042