RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1828392
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  OFENSA  AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE
DE  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  COMPETÊNCIA  DO STF. ALEGAÇÃO DE
OFENSA  AOS  ARTS.  1º  DO  DECRETO  20.910/1932,  110,  I,  DA  LEI
8.112/1990  E  21  DA  LRF.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ.  GRATIFICAÇÃO  DE  ESTÍMULO  À  DOCÊNCIA - GED. EQUIPARAÇÃO
ENTRE  ATIVOS  E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
NO  ÂMBITO  DO STJ EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO FEDERAL. PET. 9.600/RS.
1.   Cinge-se   a   controvérsia  à  possibilidade  de  extensão  da
Gratificação  de  Estímulo  à  Docência (GED) a servidor inativo nos
mesmos parâmetros estabelecidos para os servidores da ativa.
2.  Não  se  configura a aduzida ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo  Civil  de  2015,  uma  vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide,  fundamentando seu proceder de acordo com os
fatos  apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que
entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento.
3.   O   exame  da  violação  de  dispositivo  constitucional  é  de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, da Constituição Federal.
4.  Quanto  aos  arts.  1º  do  Decreto  20.910/1932, 110, I, da Lei
8.112/1990  e  21  da  LRF,  o  Recurso  Especial  é  manifestamente
inadmissível,  por  falta  de prequestionamento, pois não foram eles
objeto  de  discussão,  sequer implícita, nas instâncias ordinárias,
razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ.
5.  O Superior Tribunal de Justiça entende ser legítimo o tratamento
diferenciado   entre   professores   ativos   e  inativos,  conforme
disciplina  a  Lei  9.678/1998, tendo em vista a natureza pro labore
faciendo  da  GED  -  Gartificação  de  Estímulo  à  Docência - cujo
percentual depende da produtividade do servidor em atividade.
Ressalto que o advento da Lei 11.087/2005 (objeto da conversão da MP
208/2004) não modificou a natureza da gratificação, porquanto trouxe
apenas  alteração nos pontos a serem atribuídos a ativos e inativos,
preservando a diferenciação estabelecida na Lei 9.678/1998.
6.   Recurso   Especial   parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do
voto  do(a)  Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - TRATAMENTO DIFERENCIADO -
PROFESSORES ATIVOS E INATIVOS)
     STJ - <<AgInt na Pet 9645>>-MT, <<AgRg no AREsp 737980>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009678 ANO:1998
LEG:FED MPR:000208 ANO:2004
(MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 11.087/2005)
LEG:FED LEI:011087 ANO:2005