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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657078
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA. PERICULUM LIBERTATIS.
JUSTIFICATIVA CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DO ART. 319 DO
CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos,
relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa
extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu
representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e
315 do CPP).
2. O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal dispõe que o Juiz
deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, acerca da
manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou
de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação
interposta.
3. A fundamentação do Magistrado ? periculosidade do réu,
evidenciada pela participação de adolescente na empreitada delitiva
e por registros infracionais por atos análogos ao tráfico de drogas
? revela a necessidade de acautelamento da ordem pública e explica a
insuficiência de outras providências do art. 319 do CPP, sobretudo
ante a menção de seu retorno à liberdade há pouquíssimo tempo.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida:  230 g de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00387
        PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150498
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIAS NÃO
EXAMINADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Os pleitos de concessão das benesse de progressão a regime mais
benéfico ou de livramento condicional requerem o revolvimento do
acervo fático-probatório, em dissonância com o rito célere atinente
ao mandamus, especialmente diante da ausência de exame da matéria no
habeas corpus originário, a sublinhar a impossibilidade de exame do
pedido por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TESE NÃO ANALISADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 486103>>-MG,
         <<RHC 86893>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no RHC  159599  PR  2022/0016574-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no HC  667885  MS  2021/0154141-1  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgRg no HC  676607  RJ  2021/0199641-4  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679255
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. NÃO CONHECIMENTO DO
SEGUNDO. ROUBO MAJORADO. SÚMULA N. 691 DO STF. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.        Interpostos dois agravos regimentais pela defesa contra a
mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela
preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles.
2.        O mérito da impetração originária não foi analisado pelo
Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula n. 691 do STF, que
só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que
não escapa à pronta percepção do julgador.
3.        O Desembargador relator mencionou não identificar, em
juízo de cognição sumária, elementos que evidenciassem
constrangimento ilegal.
4.        Como não está demonstrada, de pronto, ilegalidade
manifesta ou mácula no decisum monocrático, não se justifica a
intervenção imediata e prematura desta Corte Superior de Justiça. De
toda forma, a análise feita nesta oportunidade não preclui o exame
mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser
aforada, já a partir da decisão colegiada do Tribunal a quo.
5.        Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 30117>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  688331  RN  2021/0264938-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1890286
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA
NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NÃO INFIRMADO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso
especial, a Corte local aplicou, quanto à suscitada negativa de
vigência a dispositivos de lei federal, os óbices da Súmulas n. 7 e
83 do STJ e, no que atine à alínea "c" do permissivo constitucional,
o enunciado da Súmula n. 284 do STF.
2. No agravo interposto contra tal decisão, embora a defesa
sustente, de modo genérico, que a análise dos pedidos de absolvição,
desclassificação, redução da pena e abrandamento do regime não
ensejem revolvimento de provas, não demonstra, de modo específico,
que a apreciação de tais alegações prescinde de incursão no lastro
probatório constante dos autos.
3. Quanto à Súmula n. 83 do STJ, também não houve a devida
impugnação no agravo em recurso especial. Com efeito, foi citado
precedente desta Corte Superior somente quanto à possibilidade de
abrandamento do regime, mas não houve indicação de julgados em
sentido diverso do que constou do aresto combatido acerca do valor
probatório assegurado à palavra da vítima, à possibilidade de
utilização do reconhecimento fotográfico do acusado quando
corroborado por outros meios de provas, da prescindibilidade da
apreensão e exame pericial da arma de fogo para incidência da
majorante e da não configuração de crime único.
4. Da mesma forma, não se constata a indicação dos dispositivos
legais que supostamente receberam interpretação, no acórdão
combatido, em sentido diverso do posicionamento firmado por este
Tribunal Superior.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1777813>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2008378  SP  2021/0357143-8  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  1668659  MG  2020/0043786-0  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no AREsp  1816298  GO  2021/0014153-5  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1796252
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 39 DA
LEI N. 8.038/1990 E NO ART. 258, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE
INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. PRAZO EM DOBRO.
INAPLICABILIDADE.
1. Nos termos dos arts. 258, caput, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798, caput e § 3º, do
Código de Processo Penal, é intempestivo o agravo regimental
interposto fora do prazo de 5 dias corridos.
2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a
prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal,
não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à
instituição de ensino superior privada. A eventual existência de
entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula
esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência"
(AgRg no AREsp n. 1.809.965/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, DJe 5/4/2021).
3. A defesa do ora agravante foi intimada da decisão agravada no dia
17/2/2021 (quarta-feira), e o presente recurso foi interposto em
23/2/2021, quando já havia escoado o prazo legal de 5 dias para a
sua interposição.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO
SUPERIOR - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1780543>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1792363>>-DF
(MATÉRIA PENAL - CONTAGEM DE PRAZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 981030>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no HC  719041  SP  2022/0016454-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgRg no AREsp  1738889  DF  2020/0196986-6  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:28/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663937
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
PENA-BASE. ELEVADO PREJUÍZO. PREMEDITAÇÃO. PROFISSIONALISMO E
OUSADIA DESMEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 443/STJ. PRESENÇA DE ARGUMENTAÇÃO
VÁLIDA. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO. AFASTAMENTO DA BASILAR DO MÍNIMO
LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Considerando que as circunstâncias de cometimento do crime foram
realmente graves, haja vista (i) o relevante prejuízo causado à loja
Samsung do Shopping Moóca (R$ 332.183,00); (ii) o profissionalismo e
ousadia dos réus em cometer um roubo em loja localizada no interior
de um shopping; e (iii) a extrema organização e planejamento da
prática delitiva, a elevação da sanção básica em índice superior a
1/6 mostra-se justificada de maneira idônea e o incremento é
proporcional à intensidade dos atos do paciente.
2. Na terceira fase de dosimetria, há fundamentos suficientes para a
incidência de fração superior à mínima legal de 1/3 (um terço), haja
vista ter sido a empreitada criminosa praticada por 5 agentes ?
número superior ao necessário para majorar o delito pelo concurso de
pessoas ? e ter sido restrita a liberdade de um dos funcionários da
loja roubada, por meio da colocação de amarras em seus pés e mãos,
fatos que demonstram que a exasperação da reprimenda não se deu com
base na mera indicação do número de majorantes.
3. Ainda que se detraia da sanção final todo o período compreendido
entre a prisão cautelar do réu (18/7/2017 - e-STJ fl. 46) e a data
da sentença (21/9/2017 - e-STJ fl. 19), o tempo remanescente ainda
superaria 4 anos de reclusão, o que, cumulado com o afastamento da
pena básica do mínimo legal, constitui óbice ao abrandamento do
regime prisional.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - PREMEDITAÇÃO)
   STJ - <<HC 149456>>-RS
(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 631774>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594928
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.  PLEITO  PELA
APLICAÇÃO RETROATIVA  DO  §  5.º  DO  ART.  171  DO CÓDIGO PENAL.
ALEGADA NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA COMO CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DO INÍCIO
DA  VIGÊNCIA  DA  LEI  N. 13.964/2019.  PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O  entendimento  adotado  pela jurisprudência  da  Terceira
Seção  desta  Corte está fixado no  sentido  de  que  a  necessidade
 de  representação  dos  ofendidos,  no  crime  de estelionato,
trazida  ao  mundo  jurídico  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei
n. 13.964/2019, não alcança os processos cuja denúncia foi
apresentada antes da vigência do citado Diploma legal, tal como
ocorre na hipótese dos autos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO - DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019)
   STJ - <<AgRg no REsp 1912568>>-SP,
         <<RHC 139715>>-SP,
         <<HC 610201>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673932
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO
ESTADUAL. CÁLCULO DE REMIÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 126, § 1°,
DA LEP. PEDIDO DE CÔMPUTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A
SUPERAÇÃO DO ÓBICE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em recurso no qual a defesa busca a contagem de tempo de remição
pelo trabalho em desacordo com o que dispõe o art. 126, § 1°, II, da
LEP, não há ilegalidade na adoção da técnica da fundamentação per
relationem. A autoridade judiciária transcreveu o  parecer do
Ministério Público e destacou a desnecessidade de inverter frases ou
utilizar sinônimos para determinar que o cálculo do benefício fosse
realizado na proporção estabelecida em lei (um dia de pena por três
dias de trabalho).
2. Não existe lastro legal para remir um dia de pena em razão de um
dia de labor em relação aos presos designados para os serviços de
conservação e manutenção do estabelecimento penal.
3. O pedido de cômputo de horas extraordinárias não foi objeto de
análise pelo Tribunal de origem e, por isso, não pode ser apreciado
diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão
de instância. Não se verifica patente ilegalidade, passível de
correção de ofício, pois não consta no atestado de trabalho o
exercício de atividade em horário especial.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM  - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 527815>>-SP
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - ILEGALIDADE)
   STJ - <<RHC 117462>>-SP
(REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO)
   STJ - <<AgRg no HC 638412>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00033 ART:00126 PAR:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647951
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PENA-BASE. MAUS
ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. FALTA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A
EXTINÇÃO DA PENA OU SEU CUMPRIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO
PROCESSO. ÔNUS DO IMPETRANTE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Em habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e
incontroversa e cabe ao impetrante apresentar documentos suficientes
à análise da apontada ilegalidade flagrante.
2. In casu, não houve a juntada da sentença de extinção da pena, com
sua respectiva data de trânsito em julgado, somente transcrita na
petição do writ, peça imprescindível para análise da impetração.
3. A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu e a
sua primariedade, a presença de circunstâncias judiciais
desfavoráveis justificam a fixação do modo fechado para o início do
seu cumprimento.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647475
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Se as teses defensivas não foram apreciadas pelo Tribunal de
origem, está caracterizada a indevida supressão de instância, o que
impede o processamento do habeas corpus requerido a esta Corte, pois
não inaugurada a competência explicitada na Constituição Federal.
2. Não se constata flagrante ilegalidade passível de ensejar a
concessão da ordem, de ofício, pois o cometimento de falta grave
pode ser apurado pelo Juízo das Execuções (Tema de Repercussão Geral
n. 941) e autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  676593  ES  2021/0199542-8  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610352
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO.
CUMULAÇÃO DE AUMENTOS PELA CONTINUIDADE DELITIVA E PELO CONCURSO
FORMAL. DESCABIMENTO. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese de ocorrência de concurso formal e continuidade
delitiva, afasta-se o primeiro e aplica-se apenas o disposto no art.
71 do Código Penal, sob pena de bis in idem. Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO - OCORRÊNCIA -
AUMENTO DE PENA SOMENTE PELA CONTINUIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 470750>>-SP,
         <<AgRg no HC 352853>>-SP,
         <<HC 441763>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071