bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3009
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/06/1992      PG:10258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
EM AÇÃO CIVIL PUBLICA MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL ONDE
NÃO HA INTERESSE DA UNIÃO, ENTIDADE AUTARQUICA OU EMPRESA PUBLICA
FEDERAL, QUESTÃO JA SUMULADA, VERBIS:
"COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA A
MENSALIDADE ESCOLAR, COBRADA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE
ENSINO."
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE  O JUIZO DE DIREITO DA
2. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA-CE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2.VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA-CE, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
LEG:FED SUM:000034 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2987
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/06/1992   PG:10258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL - COMPETENCIA.
INAPLICAVEL NA ESPECIE, O TEOR DA SUMULA N. 189, DO EXTINTO TFR
PORQUE NÃO HA PROVA NOS AUTOS DA MUDANÇA DO DOMICILIO DO DEVEDOR.
DECLARO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 6. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 6. VARA-DF, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000189 ANO:****
(TFR).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2984
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 29/06/1992      PG:10257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE ACIDENTE DO
TRABALHO.
NÃO E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, MAS DA JUSTIÇA COMUM,
PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES DO TRABALHO, MESMO QUE
CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PUBLICO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO
109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
CONFLITO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE JATAI-GO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   3166  SC  1992/0015134-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00416
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2950
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 29/06/1992      PG:10256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCLUSÃO DA MATERIA NO ESTATUTO EM
REGRA CONSTITUCIONAL ESPECIFICA (ARTIGO 114) E VINCULATIVA DA
JUSTIÇA OBREIRA.
O ENTENDIMENTO PACIFICO NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E NO SENTIDO DE QUE SO AS AÇÕES EM QUE SE POSTULA O EFETIVO
CUMPRIMENTO DAQUILO QUE SE MATERIALIZOU NO CONTEXTO DA SENTENÇA
JUDICIAL VINCULAM A JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA DEFINIÇÃO DO PRECEITO
CONSTITUCIONAL (ARTIGO 114).
SE O ACORDO COLETIVO TRAZ O BENEPLACITO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA,
A ESTA CABE A COMPETENCIA PARA JULGAR A RESPECTIVA AÇÃO DE
CUMPRIMENTO.
CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO TRABALHISTA,
SUSCITANTE.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
VIGESIMA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2931
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 29/06/1992   PG:10255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXCLUSÃO DA MATERIA, DO ESTATUIDO
EM REGRA CONSTITUCIONAL ESPECIFICA (ARTIGO 114) E VINCULATIVA DA
JUSTIÇA OBREIRA.
O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE EGREGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SENTIDO DE QUE SO AS AÇÕES EM QUE
SE POSTULA O EFETIVO CUMPRIMENTO DAQUILO QUE SE MATERIALIZOU NO
CONTEXTO DA SENTENÇA JUDICIAL (E, PORTANTO, NÃO COMPREENSIVO DE
CLAUSULAS PORVENTURA FIGURANTES EM CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS),
VINCULAM A JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA DEFINIÇÃO DO PRECEITO
CONSTITUCIONAL (ARTIGO 114).
NÃO DECORRENDO, A QUAESTIO JURIS SUB EXAMEN, DE RELAÇÃO EMPREGATICIA
ENTRE O OBREIRO E O EMPREGADOR, A COMPETENCIA PARA DELA CONHECER E
JULGAR E DA JUSTIÇA COMUM.
CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO DE DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 7. VARA CIVEL DE RIBEIRÃO PRETO-SP, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2924
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/06/1992   PG:10255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
A ELETROBRAS, AO RECEBER EMPRESTIMO COMPULSORIO, AGIU NA QUALIDADE
DE DELEGADA DA UNIÃO. O INTERESSE DESTA E INDISCUTIVEL. A JUSTIÇA
FEDERAL E A COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE A
UNIÃO FOR INTERESSADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE
O MM. JUIZ FEDERAL DA 4. VARA DO DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 4. VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004156 ANO:1962
Acórdãos similares: CC        5763  PR  1993/0022979-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/10/1993 PG:20488
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2919
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/06/1992      PG:10255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - NÃO CONFIGURADO.
O MM. JUIZ DE DIREITO DE IBIRACI SUSCITOU CONFLITO, SUSTENTANDO SER
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A COMPETENCIA, POSTO SER DO JUIZ DE DIREITO
O ATO IMPUGNADO - PORTARIA DE DISPENSA DO IMPETRANTE, SERVENTUARIO.
INEXISTE CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O
JUIZ DE DIREITO A ELE VINCULADO E, MUITO MENOS, ENTRE O RELATOR E O
JUIZ.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA E
 A REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. DE MINAS
GERAIS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2884
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 29/06/1992      PG:10254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFICIO.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL APRECIAR AS AÇÕES DE ACIDENTE DO
TRABALHO OU DE REVISÃO DESTE BENEFICIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E
REGISTROS PUBLICOS DE CRICIUMA-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC   2891  SC  1992/0005906-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:29/06/1992      PG:10254
CC   2888  SC  1992/0005903-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:29/06/1992      PG:10254
CC   2874  SC  1992/0005888-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:29/06/1992      PG:10253
CC   2744  SC  1992/0001562-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:29/06/1992      PG:10251
CC   2743  SC  1992/0001561-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:29/06/1992      PG:10251
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2868
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 29/06/1992      PG:10253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO
DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXCLUSÃO DA MATERIA, DO
ESTATUIDO EM REGRA CONSTITUCIONAL ESPECIFICA (ARTIGO 114)
E VINCULATIVA DA JUSTIÇA OBREIRA.
O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE EGREGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SENTIDO DE QUE SO AS AÇÕES
EM QUE SE POSTULA O EFETIVO CUMPRIMENTO DAQUILO QUE SE
MATERIALIZOU NO CONTEXTO DA SENTENÇA JUDICIAL ( E, PORTANTO,
NÃO COMPREENSIVO DE CLAUSULAS PORVENTURA FIGURANTES EM CONVENÇÕES
OU ACORDOS COLETIVOS), VINCULAM A JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA
DEFINIÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 114).
NÃO DECORRENDO, A QUAESTIO JURIS SUB EXAMEN, DE RELAÇÃO
EMPREGATICIA ENTRE O OBREIRO E O EMPREGADOR, A COMPETENCIA
PARA DELA CONHECER E JULGAR E DA JUSTIÇA COMUM.
CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE SANTO ANDRE-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   3789  RJ  1992/0027512-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00428
CC   3509  RJ  1992/0022040-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00424
CC   3501  RJ  1992/0022032-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00423
CC   3429  RS  1992/0020127-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00422
CC   3397  SP  1992/0019942-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00421
CC   3262  SP  1992/0017631-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00420
CC   3219  SP  1992/0016218-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00418
CC   3209  RJ  1992/0016208-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00417
CC   3204  RJ  1992/0016021-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00417
CC   3111  SP  1992/0013235-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00415
CC   2319  BA  1991/0017770-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00413
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2852
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 29/06/1992      PG:10252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO DE PREFEITO MUNICIPAL.
A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
E DEFINIDA PELA CATEGORIA DA AUTORIDADE COATORA E EM RAZÃO DE SUA
SEDE FUNCIONAL, DECORRENDO, PORTANTO, DA HIERARQUIA DA AUTORIDADE
QUE PRATICOU O ATO.
SE O ATO IMPUGNADO, VIA PROCESSUAL DO WRIT OF MANDAMUS, E ATRIBUIDO
AO PREFEITO MUNICIPAL, COMO AUTORIDADE COATORA, IRRELEVANTE, PARA
FIXAÇÃO DA COMPETENCIA, SEJA DE INDOLE TRABALHISTA A MATERIA
DEDUZIDA NA AÇÃO MANDAMENTAL.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL,
SUSCITADO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE TACARATU-PE, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2847
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 29/06/1992      PG:10252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SEU CONHECIMENTO COMPETE A
JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE IPUÃ-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00004 ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00587
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2837
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 29/06/1992   PG:10252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXCLUSÃO DA MATERIA, DO ESTATUIDO
EM REGRA CONSTITUCIONAL  ESPECIFICA (ARTIGO 114) E VINCULATIVA DA
JUSTIÇA OBREIRA.
O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE EGREGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SENTIDO DE QUE SO AS AÇÕES EM QUE SE
POSTULA O EFETIVO CUMPRIMENTO DAQUILO QUE SE MATERIALIZOU NO
CONTEXTO DA SENTENÇA JUDICIAL (E, PORTANTO, NÃO COMPREENSIVO DE
CLAUSULAS PORVENTURA FIGURANTES EM CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS),
VINCULAM JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA DEFINIÇÃO DO PRECEITO
CONSTITUCIONAL (ARTIGO 114).
NÃO DECORRENDO, A QUAESTIO JURIS SUB EXAMEN, DE RELAÇÃO EMPREGATICIA
ENTRE O OBREIRO E O EMPREGADOR, A COMPETENCIA PARA DELA CONHECER E
JULGAR E DA JUSTIÇA COMUM.
CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE ITAPEVI-SP, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 2795
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 29/06/1992   PG:10251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
DE SECRETARIO DE ESTADO MEMBRO.
A  COMPETENCIA PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO  DECORRE DA NATUREZA OU CONTEUDO DO ATO IMPUGNADO, MAS E FIRMADA
TENDO EM CONTA A FUNÇÃO OU O CARGO OCUPADO PELA AUTORIDADE COATORA.
TRATANDO-SE,  IN  CASU,  DE  AFRONTA A ATO PRATICADO PELO SECRETARIO
ESPECIAL  DA  CIENCIA,  TECNOLOGIA  E  DESENVOLVIMENTO  ECONOMICO DO
ESTADO  DO  PARANA,  A  COMPETENCIA  PARA  PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO
MANDAMENTAL  E  DO  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO (ART. 101, VII DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-PR      CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2633
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 29/06/1992      PG:10249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFICIO.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL APRECIAR AS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO
OU DE REVISÃO DESTE BENEFICIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E
REGISTROS PUBLICOS DE CRICIUMA-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ).
Acórdãos similares: CC   3095  SC  1992/0013198-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:31/08/1992      PG:13629
CC   2739  SC  1992/0001557-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:29/06/1992      PG:10251
CC   2738  SC  1992/0001556-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:29/06/1992      PG:10251
CC   2736  SC  1992/0001554-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:29/06/1992      PG:10251
CC   2730  SC  1992/0001548-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:29/06/1992      PG:10250
CC   2721  SC  1992/0001539-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:29/06/1992      PG:10250
CC   2716  SC  1992/0001534-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:29/06/1992      PG:10250
CC   2697  SC  1992/0001388-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:29/06/1992      PG:10250
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2572
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 29/06/1992      PG:10249
RST        VOL.:00042           PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO
DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXCLUSÃO DA MATERIA, DO
ESTATUIDO EM REGRA CONSTITUCIONAL ESPECIFICA (ARTIGO 114) E
VINCULATIVA DA JUSTIÇA OBREIRA.
O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE EGREGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SENTIDO DE QUE SO AS AÇÕES EM QUE SE
POSTULA O EFETIVO CUMPRIMENTO DAQUILO QUE SE MATERIALIZOU NO
CONTEXTO DA SENTENÇA JUDICIAL (E, PORTANTO, NÃO COMPREENSIVO DE
CLAUSULAS PORVENTURA FIGURANTES EM CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS),
VINCULAM A JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA DEFINIÇÃO DO PRECEITO
CONSTITUCIONAL (ARTIGO 114).
NÃO DECORRENDO, "A QUAESTIO JURIS SUB EXAMEN", DE RELAÇÃO
EMPREGATICIA ENTRE O OBREIRO E O EMPREGADOR, A COMPETENCIA PARA DELA
CONHECER E JULGAR E DA JUSTIÇA COMUM.
CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE IPUA-SP, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2520
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 29/06/1992      PG:10249
RSTJ       VOL.:00038           PG:00474
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETE A JUSTIÇA COMUM APRECIAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO
INCIDENCIA DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA DE NOVA ANDRADINA-MS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, COBRANÇA,
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, INEXISTENCIA, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, ACORDO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, LIDE, NATUREZA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   3694  SP  1992/0026276-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07151
CC   3620  SP  1992/0025264-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07151
CC   3563  SP  1992/0023096-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07151
CC   2647  SP  1992/0000987-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07149
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2327
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 29/06/1992      PG:10249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
POR AUTARQUIA.
OS JUIZES ESTADUAIS SÃO COMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR OS
EXECUTIVOS FISCAIS DA UNIÃO E DE SUAS AUTARQUIAS, AJUIZADOS CONTRA
DEVEDORES DOMICILIADOS NAS RESPECTIVAS COMARCAS, QUANDO NELAS NÃO
FUNCIONAR VARA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 15, I, DA LEI N. 5.010/66).
NA HIPOTESE DE FUNCIONAR NA COMARCA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, COMPETE
AOS JUIZES FEDERAIS PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE ENTIDADE
AUTARQUICA, COMO IN CASU, E INTERESSADA, NA CONDIÇÃO DE AUTORA,
EXCETUADAS AS DE FALENCIA, DE ACIDENTE DO TRABALHO E AS SUJEITAS A
JUSTIÇA ELEITORAL E A JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 109, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
CONHECIDO O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ FEDERAL,
SUSCITADO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZ
FEDERAL EM ILHEUS-BA, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00578
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 25
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/06/1992      PG:09713
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 105, I, "G". NÃO
CARACTERIZAÇÃO.
I - NÃO HA, NO CASO, IDENTIFICAR CONFLITO ENTRE AUTORIDADES
JUDICIARIAS E ADMINISTRATIVAS, PORQUANTO ESTAS AUTORIDADES BUSCARAM
RECURSOS E ENCETARAM PROVIDENCIAS TENDENTES A DAR CUMPRIMENTO AO V.
ACORDÃO DA CORTE REGIONAL.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 3029
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/06/1992      PG:09720
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÕES PROPOSTAS POR MUTUARIOS DO S.F.H.
I  - AS AÇÕES PROPOSTAS POR MUTUARIOS DO S.F.H., VERSANDO SOBRE O
REAJUSTE DE PRESTAÇÕES DECORRENTES DE FINANCIAMENTO DA CASA
PROPRIA,
SÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 3A. VARA-PR, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002291 ANO:1986
        ART:00086
Acórdãos similares: CC 18429 RS 1996/0064957-0 Decisão:28/05/1997
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CC 18675 RS 1996/0074811-0 Decisão:28/05/1997
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CC 19083 RS 1997/0002805-4 Decisão:28/05/1997
DJ         DATA:23/06/1997      PG:29034
CC 19161 PR 1997/0003427-5 Decisão:28/05/1997
DJ         DATA:23/06/1997      PG:29034
CC 19245 RS 1997/0004143-3 Decisão:28/05/1997
DJ         DATA:23/06/1997      PG:29034
CC 19343 RJ 1997/0013043-6 Decisão:28/05/1997
DJ         DATA:23/06/1997      PG:29035
CC 16699 RS 1996/0015460-0 Decisão:26/06/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26303
CC 16012 RS 1995/0070033-6 Decisão:22/05/1996
DJ         DATA:10/06/1996      PG:20260
CC 16236 PR 1996/0004260-8 Decisão:22/05/1996
DJ         DATA:10/06/1996      PG:20261
CC 16302 RS 1996/0006914-0 Decisão:22/05/1996
DJ         DATA:10/06/1996      PG:20262
CC 16452 SP 1996/0011050-6 Decisão:22/05/1996
DJ         DATA:10/06/1996      PG:20263
CC 16481 RS 1996/0011129-4 Decisão:22/05/1996
DJ         DATA:10/06/1996      PG:20263
CC 12551 SP 1995/0003194-9 Decisão:28/03/1995
DJ         DATA:10/04/1995      PG:09243
CC 7428 SP 1994/0002087-2 Decisão:
DJ         DATA:11/04/1994      PG:07583
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3022
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/06/1992      PG:09720
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO. JUIZES COM JURISDIÇÕES DIVERSAS.
I- A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO
(SUMULA N. 33-STJ).
II- CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE BARRA DO GARÇA-MT,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
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DJ         DATA:06/03/1995      PG:04284
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2989
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/06/1992      PG:09719
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO
JUDICIALMENTE. CONSTITUIÇÃO, ART. 114.
I  - E DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSUAL E JULGAR
AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO
JUDICIALMENTE.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DECLARAR-SE COMPETENTE O
MM. JUIZO DE DIREITO DE SÃO SIMÃO-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE SÃO SIMÃO-SP, SUSCITADO.