AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1429943
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS.
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E
INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE COTEJO
ANALÍTICO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA
HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou
configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma
fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na
medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha
decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente.
2. O Tribunal de origem consignou que o alimentante tentou suscitar
questões anteriormente decididas e, com isso, obstar o
prosseguimento da execução e a efetivação da decisão alimentar,
conclusão pela preclusão. Nesse contexto, não é possível alterar a
conclusão alcançada sem proceder ao necessário reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula n.
7/STJ.
3. A jurisprudência desta Corte possui firme orientação no sentido
de que o julgador tem ampla liberdade, desde que o faça
motivadamente, na interpretação e valoração das provas constantes
dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor
probante. Ratifica-se, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ.
4. A revisão as conclusões do Colegiado local sobre a ocorrência de
litigância de má-fé implicaria em revolvimento fático-probatório,
incidindo mais uma vez o óbice da Súmula n. 7/STJ.
5. A modificação da premissa alcançada a respeito da não
comprovação
de que o recorrente faz jus ao benefício da gratuidade da justiça
não prescindiria do revolvimento do conjunto fático-probatório
deste
processo, o que encontra barreira na Súmula 7/STJ.
6. O dissídio jurisprudencial suscitado não foi demonstrado
conforme
estabelecido nos arts. 1.029, III, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º,
do
RISTJ, pois a demonstração da divergência não se perfaz com a
simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos
do
acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados, o que não foi feito na hipótese.
7. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno
não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
8. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LIVRE  APRECIAÇÃO  DAS  PROVAS -  LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1199377>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 592036>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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