AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1537366
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
DECISÃO  AGRAVADA  QUE  INDEFERIU O REQUERIMENTO PARA INTERVENÇÃO DO
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, NO FEITO,
NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES. DENEGAÇÃO DE TAL REQUERIMENTO QUE
SE  ENCONTRA  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.
PRECEDENTES.  AGRAVO  INTERNO EM QUE O CFOAB INSISTE NO REQUERIMENTO
DE  ASSISTÊNCIA  SIMPLES  E  AINDA  FORMULA REQUERIMENTO DIVERSO, EM
CARÁTER  SUBSIDIÁRIO, PARA SUA ADMISSÃO, NO PROCESSO, NA CONDIÇÃO DE
AMICUS  CURIAE.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO  E  ADMISSÃO COMO AMICUS
CURIAE INDEFERIDA.
I.  O  Conselho  Federal  da  Ordem  dos Advogados do Brasil - CFOAB
requereu  o  seu  ingresso,  como assistente simples, em Embargos de
Divergência opostos por particular, contra acórdão da Primeira Turma
do  STJ,  que entendeu incabível a fixação de honorários de advogado
na  execução  dos próprios honorários, sob pena de caracterização de
bis in idem, implicando locupletamento sem causa.
II.  Admitidos  os  Embargos  de  Divergência, o pedido do CFOAB foi
indeferido,  com  fundamento  na jurisprudência da Corte Especial do
STJ,  no  sentido de que "a lei processual exige, para o ingresso de
terceiro  nos autos como assistente simples, a presença de interesse
jurídico,  ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica
integrada   pelo  assistente  que  será  diretamente  atingida  pelo
provimento  jurisdicional,  não bastando o mero interesse econômico,
moral  ou  corporativo" (STJ, AgRg na PET nos EREsp 910.993/MG, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/02/2013).
III.  Assim,  o  presente  Agravo  interno  foi  interposto contra a
decisão  que  indeferiu o requerimento para intervenção de terceiro,
na  condição  de assistente simples, formulado pelo Conselho Federal
da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  -  CFOAB, sendo certo que, no
aludido  pedido,  não  requerera  ele  a  sua admissão no feito como
amicus  curiae,  vindo  a fazê-lo, em caráter subsidiário, apenas ao
final da petição deste Agravo interno.
IV.  Sobre  a  matéria  processual  objeto da decisão agravada, esta
Corte tem decidido, reiteradamente, pelo indeferimento de pedidos de
admissão  do  Conselho  Federal  da  Ordem dos Advogados do Brasil -
CFOAB,  na  condição  de  assistente simples, em recursos que versem
sobre  honorários  advocatícios,  quando  o  interesse  da autarquia
vincula-se   diretamente  ao  julgamento  favorável  a  um  de  seus
associados ou a uma das partes, porquanto o interesse corporativo ou
institucional do Conselho de classe, em ação na qual se discute tese
que se quer ver preponderar, não constitui interesse jurídico apto a
justificar  a  admissão  de  assistente simples. Nesse sentido: STJ,
EDcl nos EREsp 650.246/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA
SEÇÃO,  DJe  de  06/08/2012;  AgRg na PET nos EREsp 910.993/MG, Rel.
Ministra  ELIANA  CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/02/2013; AgRg no
AgRg  na  PET  nos  EREsp 1.226.946/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
CORTE ESPECIAL, DJe de 10/10/2013; EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2014.
V.  Inovando  em  relação  ao  já  denegado  requerimento  para  sua
intervenção como assistente simples, o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados  do  Brasil  - CFOAB, ao final do presente Agravo interno,
formulou  requerimento  diverso,  em  caráter  subsidiário, para sua
admissão  no  feito,  como amicus curiae. Entretanto, o interesse da
peticionária  tem  relação apenas com o sucesso da causa em favor de
uma  das  partes  -  no  caso,  a  parte que interpôs os Embargos de
Divergência  -,  circunstância  que afasta a aplicação do instituto,
posto  que o mero interesse subjetivo no desate da lide não admite a
habilitação  de  terceiro,  como  amicus curiae. Nesse sentido: STJ,
AgRg  na  PET  no  REsp  1.336.026/PE,  Rel.  Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  28/03/2017;  Rcl  4.982/SP, Rel. Ministro
BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de 04/05/2011; AgInt no
AREsp  884.372/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de  14/10/2016;  AgInt  no  REsp  1.614.654/PR,  Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2018.
VI.  Também  a  jurisprudência  do  STF  é  firme  no sentido de ser
imprescindível   "a   demonstração,   pela  entidade  pretendente  a
colaborar com a Corte, de que não está a defender interesse privado,
mas, isto sim, relevante interesse público" (STF, AgRg na SS 3.
273-9/RJ,  Rel.  Ministra  ELLEN  GRACIE,  TRIBUNAL  PLENO,  DJe  de
20/06/2008).  Isso  porque  "não  se  trata  de  uma  intervenção de
terceiros, e sim de um ato de admissão informal de um colaborador da
corte. Colaborador da corte e não das partes, e, se a intervenção de
terceiros  no  processo,  em todas as suas hipóteses, é de manifesta
vontade  de alguém que não faz parte originalmente do feito para que
ele seja julgado a favor de um ou de outro, o amicus curiae, por seu
turno,  somente  procura  uma  decisão  justa para o caso, remetendo
informações relevantes ao julgador" (STF, ADPF 134 MC, Rel. Ministro
RICARDO  LEWANDOWSKI,  DJe 30/04/2008). Em igual sentido: STF, ED na
ADI  3460,  Rel.  Ministro  TEORI  ZAVASCKI,  TRIBUNAL PLENO, DJe de
12/03/2015.
VII.  Indeferido  o  requerimento  de  admissão  como  amicus curiae
somente  nesta  oportunidade,  não  há  que  se  discutir  acerca do
cabimento  ou  não  de  Agravo interno contra decisão que indefere o
ingresso de requerente, na qualidade de "amigo da Corte".
VIII.  Agravo  interno  improvido  e  indeferido o requerimento para
admissão do Conselho Federal da OAB como amicus curiae.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento  acordam  os  Ministros  da
Primeira  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar
provimento  ao  agravo  interno  e  indeferir  o  requerimento  para
admissão  como  amicus  curiae,  nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSELHO FEDERAL DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - PEDIDO DE INTERVENÇÃO COMO
ASSISTENTE SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 650246>>-PR,
           <<AgRg no AgRg na PET nos EREsp 1226946>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AMICUS CURIAE - INTERESSE PÚBLICO DE CONTRIBUIR
NO JULGAMENTO DA CAUSA - NECESSIDADE - INTERESSE NA SOLUÇÃO DA LIDE
EM FAVOR DE UMA DAS PARTES - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1333977>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 654),
           <<AgRg na PET no REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO -
TEMA(s) 880),
           <<AgInt no REsp 1587658>>-SP, <<Rcl 4982>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 884372>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1370801>>-PE
     STF - [[ADI-ED 3460]], [[SS-AGRG 3273]]-RJ, [[ADPF-MC 134]],
           [[RE-AGRG 705423]]-SE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  o  ingresso  do Conselho Federal da OAB como assistente
simples,  naturalmente  a  partir  da  fase  em que se encontra, sem
retroagir a praticamente nenhum ato, seria absolutamente benéfico".
     "[...]  o  que  se  decide  em  um caso individual num Tribunal
Superior  se  aplica  a  todos os outros casos como precedente, e se
poderá  estabelecer uma doutrina, uma teoria, uma tese aqui na Corte
Superior".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138