AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1769875
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO.
INOCORRÊNCIA. CONTRABANDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA PELA SENTENÇA SUPERVENIENTE.
OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SITUAÇÃO
FLAGRANCIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.
ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de
competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior,
porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente
inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na
jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso
vertente, exegese do art. 932, incisos III e IV, alíneas "a" e "b",
do CPC/2015 e dos arts. 34, inciso XVIII, alínea "a", e 255, § 4º,
incisos I e II, do RISTJ  e da Súmula n. 568/STJ. Ademais, a
possibilidade de interposição de agravo regimental, com a
reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada
eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao
princípio da colegialidade. Precedentes.
2. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o
necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de
evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes,
sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos
previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça e no art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência
jurisprudencial não demonstrada.
3. No que diz respeito à alegada inépcia da exordial acusatória, é
firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a
superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a
análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso
porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi
viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no
AREsp n. 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta
Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015).
4. Outrossim, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que "não pode ser acoimada de inepta a denúncia
formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do
Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas
típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente
qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa
no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo
legal" (RHC 119.275/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019). In casu, extrai-se da leitura
da peça acusatória (e-STJ fls. 3/6) e do acórdão recorrido (e-STJ
fl. 502) que a denúncia se mostra suficientemente clara e
concatenada, bem como atende aos requisitos do art. 41, do CPP, não
revelando quaisquer vícios formais.
5. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010). Na
espécie, o Tribunal a quo asseverou que o ingresso dos policiais na
propriedade privada decorreu da situação de flagrância delitiva
identificada durante a realização de patrulhamento nas adjacências
(e-STJ fl. 502). Assim, devidamente justificado, in casu, o ingresso
dos policiais na propriedade privada, em razão da situação de
flagrante delito, não há se falar em ilegalidade.
6. No que concerne à pretensão absolutória, fundada na alegada
insuficiência de provas para a condenação, a Corte a quo, com
fundamento nas circunstâncias em que os fatos ocorreram,
notadamente, a abordagem dos recorrentes - que já eram conhecidos da
guarnição pela prática do delito de contrabando - no momento em que
estavam carregando um veículo com os cigarros, no barranco do Rio
Uruguai, tendo esses empreendido fuga quando perceberam a
aproximação da polícia, bem como nos depoimentos firmes e harmônicos
dos policiais militares, nas fases inquisitiva e judicial, concluiu
terem os acusados cometido o delito do art. 334-A, § 1º, inciso I,
do CP (e-STJ fls. 504/505 e 508).
7. Nesse contexto, desconstituir as conclusões alcançadas pelo
Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto
fático-probatório existente nos autos, no intuito de abrigar a
pretensão absolutória, demandaria necessariamente aprofundado
revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em
sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

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