EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 401694
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 07/03/2005      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. PRECEDENTES. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, o que não se verifica in casu.
II - A controvérsia sobre julgamento extra-petita cingiu-se a tese
de que o aresto embargado teria concedido além da pretensão
recursal. O autor postulou pelo ressarcimento de todos os valores
debitados indevidamente de sua conta-corrente, devidamente
corrigidos e acrescidos dos juros praticados pelo Banco à época do
débito. Neste contexto, o acórdão embargado concedeu o requerido,
determinando a atualização pela Taxa Selic.
III - Todavia, o paradigma colacionado definiu como julgamento
extra-petita aquele que, além de decidir sobre a matéria objeto do
recurso, também aprecia outras questões, estranhas aos limites da
pretensão deduzida em juízo. Desta forma, infere-se que o aresto
embargado decidiu nos limites da pretensão do autor, qual seja, a
atualização de seu débito.
IV - Quanto ao critério para calcular a atualização do débito,
decidiu o acórdão embargado ser a Taxa Selic o melhor critério para
remunerar o lesado, já que as taxas praticadas pelos Bancos
representam verdadeiros absurdos.
V - Contudo, o paradigma colacionado consignou, no voto condutor,
que deve ser adotado o INPC, apurado pelo IBGE, para o cálculo da
desvalorização do crédito tributário, por não ser a TR índice de
correção monetária. Portanto, nada se debateu sobre contratos
bancários ou temas pertinentes a estes, já que, in casu, restou
assentado apenas sobre a incidência do INPC em matéria tributária.
VI - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentou oralmente, pelo embargante, o Dr. Marcos Vinícius Vita
Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<ERESP 383190>>-RJ, {{ERESP 347524}}-SP,
           <<ERESP 469783>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ,
           <<ERESP 36078>>-SP, <<ERESP 147940>>-DF,
           <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21),
           <<AGRG NOS ERESP 73897>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 259806>>-BA,
           <<AGRG NOS ERESP 250482>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 185843>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266