HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 613243
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO.
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TRÂMITE DENTRO DOS LIMITES DE RAZOABILIDADE.
RECOMENDAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE QUANDO O TRIBUNAL ATUA COMO ÓRGÃO
REVISOR DA CONDENAÇÃO.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso em exame, o paciente encontra-se segregado cautelarmente
desde 7/7/2018, tendo sido condenado em 28/5/2019 a 5 anos e 10
meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, negado o direito
de recorrer em liberdade, pela prática de tráfico de drogas, tendo
em vista a apreensão de 26,650kg (vinte e seis quilos e seiscentos e
cinquenta gramas) de maconha.
3. Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a
análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar
em consideração o quantum de pena aplicada na sentença
condenatória. Precedentes.
4. Encontram-se nos limites da razoabilidade os prazos de 17 meses
desde a prolação do édito condenatório e de 5 meses desde a
distribuição do recurso de apelação até a presente data,
principalmente ao se considerar o fato de que o lapso temporal
transcorrido para se encaminhar os autos à instância recursal teve
como uma de suas causas a necessidade de que os quatro réus e um
terceiro interessado apresentassem razões de apelação (as quais, por
sua vez, demandaram cada uma o oferecimento das respectivas
contrarrazões pelo Parquet estadual), e a última delas teria sido
recebida em 21/2/2020.
5. Por fim, no que tange à alegação de haver inércia por parte do
Tribunal de origem quanto ao cumprimento do disposto no art. 316,
parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifica-se igualmente
não haver ilegalidade a ser sanada na espécie, uma vez que,
conforme recentemente afirmado pela Sexta Turma desta Corte quando
do julgamento do HC n. 589.544/SC (DJe de 21/9/2020), "inexiste
obrigação legal imposta à Corte de origem de revisar, de ofício, a
necessidade da manutenção da custódia cautelar reafirmada pelo juízo
sentenciante".
6. Ordem denegada, com expedição de recomendação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  preliminarmente, cancelou o julgamento realizado na
sessão do dia 17.11.2020 e, por unanimidade, denegar  o habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI,
pela parte PACIENTE: ALISTER MACLEOD SIMOES GODFREY

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO - QUANTUM DE PENA
APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<HC 374706>>-MS,
         <<HC 389662>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -
RECOMENDAÇÃO PARA CELERIDADE NO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 499713>>-SC
(CUSTÓDIA CAUTELAR - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO - REVISÃO A CADA 90
DIAS - ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - COMPETÊNCIA - JUIZ OU
TRIBUNAL QUE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 589544>>-SC,
         <<AgRg no HC 569701>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 26,650 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO