AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1795348
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
IMPUGNAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS 283 e 284 DO
STF. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. ANÁLISE DE FATO. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Cuida-se, na origem, de fixação de astreinte em Mandado de
Segurança, a qual, segundo alega o Município ora agravante, não foi
cominada na decisão liminar, mas passou a ser prevista na sentença
que concedeu a segurança. O descumprimento da decisão ocorreu na
mesma data da publicação da sentença.
2. A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na
decisão recorrida, sem impugnar especificamente seus os fundamentos.
O STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a
fundamento suficiente para manter a decisão recorrida justifica a
aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal
Federal.
3. Destaca-se o seguinte trecho da ementa do acórdãodo Tribunal de
origem (grifo acrecentado): "AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE
MULTA COMINATÓRIA ? Obrigação de Fazer ? Insurgência contra decisão
que rejeitou a impugnação oposta pela Municipalidade executada, ora
agravante ? Manutenção do decisum ? Astreintes expressamente
prevista na decisão liminar e ratificada na r. sentençaconcessivada
ordem para obrigar a Municipalidade agravante a excluir do cadastro
do impetrante todas as infrações relativas ao veículo VECTRA SEDAN
ELEGANCE, ANO 2009, COR PRETA, PLACA EGV-6996, RENAVAM 0013813446."
E, na decisão monocrática, a Corte estadual consignou (fls. 18-19,
e-STJ, grifo acrescentado): "Da análise dos autos, tem-se que a
multa cominatória foi expressamente prevista na decisão liminar de
fls. 57/58 e ratificada na r. sentença concessiva da ordem (fls.
281/283 - Mandado de Segurança - Proc. n°
1062298-22.2018.8.26.0053), já transitada em julgado, para obrigar a
Municipalidade agravante a excluir do cadastro do impetrante todas
as infrações relativas ao veículo VECTRA SEDAN ELEGANCE, ANO 2009,
COR PRETA, PLACA EGV-6996, RENAVAM 0013813446 (?)".
4. Dessa forma, pelos fatos que constam no acórdão recorrido, a
previsão de multa já estava presente na decisão liminar do Mandado
de Segurança, o que demonstra o prévio conhecimento do Município
recorrente acerca da astreinte.
5. Ademais, acolher a tese do agravante a fim fazer qualquer juízo
valorativo e adotar posicionamento distinto do alcançado pela Corte
de origem excede as razões colacionadas no aresto impugnado, o que
implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado
em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7 do STJ: ?A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.?
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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