AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1821788
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINORANTE PREVISTA
NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o
pequeno traficante.
2. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de
Justiça firmaram o entendimento de que a apreensão de grande
quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso
concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades
criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e,
consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo
das drogas.
3. Os elementos relativos à natureza e à quantidade de drogas
apreendidas podem perfeitamente ser utilizados, na terceira fase da
dosimetria da pena, para a aferição do grau de envolvimento do
acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a
atividades delituosas.
4. Além da quantidade de substâncias apreendidas - a qual, segundo o
Juiz sentenciante, seria suficiente para a fabricação de, no
mínimo, 5 quilos de drogas -, o Magistrado também salientou que "os
fatos não constituíram situação isolada e que o réu costumava agir
em conluio com outros traficantes de drogas, tudo a indicar seu
envolvimento com atividades criminosas", circunstância que reforça a
compreensão de que o agravante se dedica, com certa frequência e
anterioridade, ao tráfico de drogas e, portanto, não há como ser
beneficiado com a redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei
n. 11.343/2006.
5. Se as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento
motivado - apontaram elementos concretos e idôneos dos autos que
evidenciam a dedicação do réu a atividades criminosas, não há como
esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo feito pelas instâncias
de origem para, a pretexto de ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, reconhecer, em favor do acusado, a incidência do
redutor previsto no referido dispositivo.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PEQUENOS
TRAFICANTES)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 500963>>-MG,
         <<AgRg no HC 460531>>-MS,
         <<AgRg no HC 513565>>-MS,
         <<AgRg no HC 499041>>-SP
   STF - [[HC 111666]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 1 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004