RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131415
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS
MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA
CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE
CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RÉU PRESO EM OUTRO ESTADO DA
FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA
LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO
SUPERADA. SÚMULA N. 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. RISCO
DE CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.   RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previsto s no art. 319 do CPP.
2. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença de pronúncia
superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso
emhabeas corpusem que se busca sua revogação, quando não agregados
novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.
3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos,
entenderam que restou demonstrada a gravidade concreta do delito,
ante o modus operandi da conduta perpetrada, considerando que o
recorrente, juntamente com o corréu e com um indivíduo não
identificado, abordou a vítima, que foi alvejada por diversos
disparos de arma de fogo, tudo a fim de demonstrar força e poder,
fazendo uma espécie de "limpeza social" na região, sob a
justificativa de que o ofendido estaria envolvido em atividade
criminosa. Tais circunstâncias somadas a notícia de que os agentes
constituem milícia armada, bem como ao fato de o recorrente ter
empreendido fuga após os fatos, sendo preso em outro estado da
Federação, demonstram o risco ao meio social e recomendam a custódia
cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6.  Com o advento da pronúncia, restam superadas as alegações de
constrangimento por excesso de prazo, nos termos do enunciado n. 21
da Súmula do STJ.
7. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta. No caso, além de estar demonstrada a necessidade da prisão
preventiva, não foi comprovada qualquer comorbidade que insira o
recorrente no grupo de risco de agravamento da COVID19, não havendo,
portanto, falar em liberdade provisória ou substituição da custódia
por prisão domiciliar em razão da pandemia .
8. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE - MODUS
OPERANDI)
   STJ - <<AgRg no HC 604746>>-SP,
         <<AgRg no HC 612563>>-MG,
         <<AgRg no HC 652831>>-SC
(SENTENÇA SUPERVENIENTE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - WRIT
PREJUDICADO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 546618>>-SP
(SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE PRAZO -
SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 121296>>-AL,
         <<RHC 130345>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021