AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 181039
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE
PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL DE
SEGURANÇA MÁXIMA. CONFLITO CONHECIDO. MATÉRIA DISCIPLINADA NO ART.
10 DA LEI N. 11.671/2008. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA NO SISTEMA
PRISIONAL FEDERAL JUSTIFICADA PELO JUÍZO SUSCITANTE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do
conflito para declarar que compete ao Juízo suscitante decidir sobre
a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio
federal de segurança máxima e que cabe ao Juízo Federal Corregedor
da Penitenciária Federal em Mossoró ? SJ/RN, o suscitado, exercer
atividade jurisdicional relativa à execução das penas sendo,
contudo, a ele defeso decidir acerca da conveniência de o ora
agravante permanecer em presídio federal de segurança máxima,
conforme reiterados julgados desta Corte Superior de Justiça.
2. O presente agravo regimental não merece provimento devendo a
decisão ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o
presente recurso não traz argumentos novos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado.
3. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça entende que não
cabe ao Juízo Federal Corregedor discutir as razões do Juízo que
solicitou a medida de transferência de preso para estabelecimento
prisional de segurança máxima - ou que pediu a renovação do prazo de
permanência - porquanto este é o único habilitado a declarar a
excepcionalidade da medida.
4. Na hipótese em debate, na esteira da fundamentação do Juízo
suscitante, persiste a necessidade de manutenção do apenado no
presídio federal por motivo de interesse da segurança pública.
Observe-se que o Juízo suscitante, fundamentou que o retorno do ora
agravante "à Prisão Militar, em cela de Estado Maior, uma vez que o
réu ainda integra a Polícia Militar do Mato Grosso do Sul - muito
embora já tenha sido instaurado o processo disciplinar -,
configuraria inadequada violação aos padrões de segurança
necessários a suas condições pessoais, gerando grave risco de fuga,
haja vista que o preso é tido como líder de grupo criminoso audaz,
com forte influência e poder de mando no Estado de Mato Grosso do
Sul, e com ingerência até nas instituições públicas de segurança, as
quais, conforme dados coletados nas investigações, eram utilizadas
para facilitar sua atuação criminosa."  Ademais, o Juízo suscitante
assevera, ainda, que "o grupo está direta e supostamente envolvido
na prática de homicídios relacionados a disputadas de drogas, sendo
uma estrutura criminosa armada, e SILVIO CESAR MOLINA está neste
momento por responder a júri em Minas Gerais".
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DE PRESO - PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA -
PRORROGAÇÃO - PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE
VALOR DO MAGISTRADO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL)
   STJ - <<CC 161377>>-RJ,
         <<CC 174981>>-PR,
         <<AgRg no CC 146244>>-RJ,
         <<AgRg no CC 169493>>-AM
Notas: Processo referente à Operação Laços de Família
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010