AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635865
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PRATICADO POR
POLICIAL CIVIL, NAS DEPENDÊNCIAS DA DELEGACIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO. PERDA DO CARGO
PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DO ATO COM O CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na hipótese, mostra-se inviável a substituição da medida de
internação pelo tratamento ambulatorial, como pretende a defesa.
Inicialmente, ao agravante foi imputada a prática de crime apenado
com reclusão, o que determina a internação do agente inimputável,
nos termos do art. 97 do Código Penal.
2. Como se assim não bastasse, o julgador não está adstrito ao
resultado da perícia técnica ou à natureza da pena privativa de
liberdade aplicável (art. 97 do Código Penal), mas à gravidade
concreta do caso. Na hipótese, as instâncias ordinárias
fundamentaram de forma idônea a aplicação da medida de internação,
tendo em vista as particularidades concretas da hipótese. Conforme
enfatizado pela sentença, a internação é a medida mais adequada ao
caso, na forma do laudo pericial, pois seu quadro de saúde mental
impõe a imediata necessidade de tratamento, como afirmado pelo
próprio em seu interrogatório (e-STJ fls. 54/55). Ademais, o acórdão
impugnado evidenciou a gravidade concreta da conduta do acusado,
associada ao diagnóstico positivo para dependência para cocaína,
aliado ao fato de que o réu também é portador de perturbação da
saúde mental, transtorno de personalidade com instabilidade
emocional, de forma que é inviável deixá-lo apenas sob tratamento
ambulatorial.
3. Rever o posicionamento adotado pelas instâncias ordinárias,
acerca da gravidade concreta do caso, demandaria, de forma
inequívoca, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é
inviável na via estreita do habeas corpus.
4. Tampouco vislumbro qualquer ilegalidade na determinação de perda
do cargo público, ante a evidente incompatibilidade do
reconhecimento da prática de ato criminoso com o cargo ocupado, nos
termos do art. 92, inciso I, letra a, do Código Penal. O paciente
valeu-se da condição de agente de polícia civil para, durante o seu
plantão noturno, furtar armas e drogas acauteladas na delegacia, de
modo que fartamente demonstrada a incompatibilidade do ato com o
cargo público em questão.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR
TRATAMENTO AMBULATORIAL - ANÁLISE - NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 512766>>-MS,
         <<AgRg no HC 688282>>-MS
(CONDENAÇÃO CRIMINAL - PERDA DO CARGO PÚBLICO - INCOMPATIBILIDADE DO
ATO COM O CARGO OCUPADO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1863493>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1872051>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1764654>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 PAR:00001 LET:A