AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699031
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO
PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. CONTEMPORANEIDADE. TEMPO HÁBIL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
2. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
3. Não há falta de contemporaneidade nas situações em que os atos
praticados no processo respeitaram a sequência necessária à
decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente
fundamentada
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(CRIME COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 92308>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 511455>>-RS,
         <<RHC 105591>>-GO,
         <<HC 464118>>-MG
   STF - [[HC 128779]]
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITUOSA)
   STJ - <<RHC 72556>>-SP,
         <<RHC 126620>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,
         <<RHC 127843>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 620306>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - PACIENTE FORAGIDO)
   STJ - <<HC 574885>>-PE,
         <<AgRg no HC 616706>>-RS
Informações complementares:      "[...] o delito em questão foi praticado mediante o emprego de
violência contra pessoa, situação que, conjugada com os requisitos
previstos nos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal,
permite a prisão cautelar como solução idônea para assegurar o
acautelamento da ordem pública [...]".
     "[...] é 'idôneo o decreto de prisão preventiva quando
assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do
agente, evidenciada não só pela gravidade in concreto do delito, em
razão de seu modus operandi, mas também pelo risco real da
reiteração delitiva' [...]".
     "[...] 'inquéritos e ações penais em curso constituem elementos
capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa,
justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da
ordem pública' [...]".
     "[...] 'afasta-se a ausência de contemporaneidade dos fatos
quando o decreto não pode ser cumprido porque foragido o paciente
por diversos anos, período em que suspensa a ação penal e o curso do
prazo prescricional' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319