SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 14038
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO
EDITALÍCIA.  NATURAL DISTANCIAMENTO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. RESIDÊNCIA
EM  LOCAL  INCERTO  E  NÃO  SABIDO. CITAÇÃO VÁLIDA. INCOMPETÊNCIA DA
AUTORIDADE   ESPANHOLA.   INOCORRÊNCIA.  ELEMENTOS  QUE  CONDUZEM  A
CONCLUSÃO DE QUE OS CÔNJUGES RESIDIAM NA ESPANHA. AUSÊNCIA, ADEMAIS,
DE PREJUÍZO NA HIPÓTESE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 963 DO
CPC/15 E 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ.
1-  O  propósito  da presente ação é obter a homologação de sentença
proferida  pelo  Poder Judiciário da Espanha que decretou o divórcio
contencioso entre os litigantes.
2-  É  válida  a  citação  editalícia quando não se tenha ciência do
local   em   que  o  requerido  poderá  ser  atualmente  encontrado,
sobretudo,  em se tratando de dissolução do vínculo conjugal, quando
transcorrido  lapso  temporal  razoável  a partir do qual se permita
inferir a veracidade da afirmação do requerente. Precedentes.
3-  Não  há  que  se  falar  em  sentença  proferida  por autoridade
incompetente  quando  existem  indícios  de que as partes viveram no
país   em   que  proferida  a  sentença,  não  houve  declaração  de
incompetência pela autoridade estrangeira e, ainda, quando a ação de
divórcio foi ajuizada na Espanha pelo próprio requerido, que seria o
eventual prejudicado por nulidade a que teria dado causa.
4-  Preenchidos os requisitos para a homologação, na forma dos arts.
963  do  CPC/15  e  216-C,  216-D  e  216-F do RISTJ, não há óbice à
homologação da sentença estrangeira de divórcio.
5- Pedido de homologação de sentença estrangeira julgado procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, julgar procedente o pedido, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os
Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão
Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - REQUERIDO NÃO LOCALIZADO -
VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA)
     STJ - <<SEC 16018>>-EX, <<SEC 14304>>-EX, <<SEC 15004>>-EX,
           <<SEC 15747>>-EX
Informações complementares:      "[...]  a defesa arguiu preliminar de invalidade da citação por
edital   concretizada   nesta   ação   de  homologação  de  sentença
estrangeira,  ao  fundamento  de que a requerente não teria esgotado
todos os meios de localização do requerido.
     [...]  houve  uma  primeira  tentativa  de  citação  pessoal do
requerido,  no  endereço  indicado na petição inicial e que, segundo
afirma  a  requerente,  é  o único local de que tem ciência em que o
requerido poderia ser encontrado. A referida tentativa, todavia, foi
infrutífera,   uma   vez   que  o  imóvel  estava  desocupado  havia
aproximadamente 01 (um) mês [...].
     [...]  Nessas  circunstâncias,  em  que nitidamente não há mais
qualquer  vínculo  patrimonial  ou emocional entre os ex-cônjuges em
decorrência do transcurso de lapso temporal razoável após a cessação
da convivência matrimonial, deve ser conferida validade à declaração
da  requerente,  na forma dos arts. 246, IV, 256, II e 257, I, todos
do  CPC/15, de modo a reconhecer a validade da citação editalícia do
requerido"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00246   INC:00004   ART:00256   INC:00002   ART:00257
        INC:00001   ART:00963