AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816528
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICIPALIDADE.
PRORROGAÇÃO  DE  CONTRATO  ADMINISTRATIVO.  APLICAÇÃO  DE  REAJUSTE.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73).
INEXISTENTE.  PRETENSÃO  DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO   N.   7   DA  SÚMULA  DO  STJ.  ALEGAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação ajuizada contra o Município de
Itapetininga  com  o  objetivo de cobrar a aplicação de reajustes de
preços   de  serviços  na  vigência  de  contrato  para  operação  e
manutenção  do  Vazadouro  Municipal,  celebrado  entre as partes. O
pedido  foi  julgado  procedente  pela  sentença, sendo esta decisão
reformada  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado de São Paulo para
julgar improcedente o pedido.
II  -  Em  relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022, II, do
CPC/2015,  não  se  vislumbra  a alegada omissão da questão jurídica
apresentada  pelo recorrente, nem tampouco decisão desacompanhada de
fundamentação,  tendo  o  julgador  abordado a controvérsia tal qual
colocada   pelas  partes,  não  estando  ele  obrigado  a  responder
questionamentos  das partes. Nesse panorama, a oposição dos embargos
declaratórios   caracterizou,   tão   somente,   a  irresignação  do
embargante  diante de decisão contrária a seus interesses, o que não
viabiliza  o  referido  recurso. Descaracterizada a alegada omissão,
tem-se  de  rigor  o  afastamento  da suposta violação dos referidos
dispositivos processuais.
III  -  No  que diz respeito aos pretendidos reajustes, o Tribunal a
quo,  ao  reformar  a  sentença  monocrática  e  negar  a  pretensão
deduzida,  assim  argumentou:  "Em  05  de agosto de 2011, as partes
firmaram  o  contrato  de  fls. 38/45, pelo prazo de doze meses, com
início em 08 de agosto de 2011 (fls. 46), no valor de R$1.920.261,12
(um milhão, novecentos e vinte mil, duzentos e sessenta e um reais e
doze  centavos).  Em  03  de  fevereiro de 2012 o pacto foi aditado,
reajustado  o  valor  em 12,59% em virtude de acréscimo nos serviços
contratados. Em 1º de agosto de 2012, houve prorrogação do contrato,
por  doze meses a partir de 05 de agosto de 2012, sem menção a valor
(fls.  202). Em 25 de setembro de 2012, com base nas cláusulas 9.3 e
9.4,  foi  aplicado  o  índice  do  IPCA  de  4,92% sobre o valor do
contrato (fls. 51). Em 05 de agosto de 2013, nova prorrogação, desta
vez por três meses, fixado valor total de R$540.521,73 (quinhentos e
quarenta  mil,  quinhentos  e  vinte  e  um  reais  e setenta e três
centavos),  consoante documento de fls. 52/53. [...] Posteriormente,
em  28  de  novembro  de 2013, a autora protocolizou requerimento de
reajuste  anual  (fls. 65/68), porém não lhe assiste razão. É que ao
subscrever  as prorrogações de fls. 52/53 e 55/56 em valores certos,
que remetem aos valores históricos do contrato, sem nenhuma ressalva
relativa   a   eventual  reajuste,  ela  tacitamente  abriu  mão  da
aplicação,  nos  períodos de 05 de agosto a 04 de novembro de 2013 e
05  de  novembro  de  2013  a  04  de  maio de 2014, da aplicação da
cláusula   9.4,   que   cede   lugar  ao  que  as  partes  avençaram
posteriormente.  [...]"  IV  - Nesse panorama, verifica-se que, para
acolhimento  da  pretensão  esposada  no presente recurso especial e
entender pelo cabimento dos respectivos reajustes contratuais, seria
necessário  a incursão no debate e acervo probatório dos autos, para
concluir  em sentido oposto à instância a quo, lastreada no conjunto
probatório dos autos.
V   -   Dessa  forma,  para  rever  tal  posição  e  interpretar  os
dispositivos  legais  indicados  como  violados,  seria necessário o
reexame desses mesmos elementos fático-probatórios e até de cláusula
contratuais,  o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial.
Incidem,  na  hipótese,  os  óbices  das  Súmulas  n.  5 e 7/STJ. Em
situações  análogas,  esta  Corte  já  deliberou:  AgInt no AREsp n.
1.234.947/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em  13/12/2018,  DJe  14/2/2019  e AgRg no AREsp n. 415.633/PR, Rel.
Ministra  Assusete  Magalhães,  Segunda Turma, julgado em 13/9/2016,
DJe 27/9/2016.
VI  -  Quanto à alegada divergência jurisprudencial, a incidência do
Óbice  Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que
falta identidade entre os paradigmas apresentados.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REAJUSTES CONTRATUAIS - INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1234947>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 415633>>-PR
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1612647>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 638513>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1692265  RJ  2020/0090925-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021