EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no RE no AgRg nos EREsp)
Processo: 1303543
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO  INTERNO.  PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREENCHIMENTO.
MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.  TEMA  181/STF.  EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO E NÃO
PROVIDO.
1.  A  jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção
aos  princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das
formas,  admite  a  conversão  de  embargos  de declaração em agravo
interno  quando  a  pretensão  declaratória  denota nítido pleito de
reforma por meio do reexame de questão já decidida.
2.  Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento  da  Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, "a questão do
preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a
ela  são  atribuídos  os  efeitos  da ausência de repercussão geral"
(Tema 181/STF).
3.  Tratando-se  de  recurso  extraordinário  contra acórdão que não
ultrapassou  o  juízo de admissibilidade, fica inviabilizado o exame
das  questões  constitucionais suscitadas em face da inexistência de
repercussão geral.
4. Declaratórios recebidos como agravo interno e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por  unanimidade,  recebeu  os  embargos  de
declaração como agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Luis Felipe
Salomão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 440303>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG (TEMA 181 DO STF),
           [[ARE-ED 768691]]-DF,
           [[ARE 1015880]]-DF
Informações complementares:      "[...] não obstante a sugestão do STF de sobrestamento do feito
em  razão  do  enquadramento  da discussão (incidência ou não de ISS
sobre cessão de direito de uso de imagem) no Tema 590 da sistemática
da  repercussão geral, denota-se que o recurso extraordinário quanto
a  este  tópico  não  preenche  os requisitos de admissibilidade. No
ponto,  registre-se  que  não  há falar em ausência de jurisdição do
STJ,  tendo  em  vista  que  o feito foi encaminhado de volta a este
Tribunal  para  deliberações,  tendo  sido reaberta a instância, não
havendo  qualquer  óbice  quanto  à  realização  de  novo  juízo  de
admissibilidade.  Outrossim, pondere-se que, apesar do enquadramento
do  STF no tema citado, o fato é que não houve análise de mérito por
esta  Corte,  situação que impossibilita o sobrestamento do processo
neste Tribunal Superior".
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