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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 89931
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 09/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA TRABALHISTA E
JUÍZO FALIMENTAR - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - RELEVÂNCIA DA
TESE JURÍDICA E POSSÍVEL PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES HABILITADOS -
RESOLUÇÃO DE MEDIDAS URGENTES - JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA -
ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 56347>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 910194
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 09/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS CONFRONTADOS.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ACERTO OU DESACERTO NA APLICAÇÃO DE
REGRA TÉCNICA.
1. O cabimento dos embargos de divergência depende da existência de
identidade ou similitude fática entre o acórdão embargado, que se
pretenda reformar, e paradigma, cujo entendimento é o que se
pretenda fazer prevalecer, bem como de teses jurídicas
contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação
divergente dos órgãos julgadores deste Superior Tribunal.
2. É assente na Corte o entendimento de que, em sede de embargos de
divergência, é descabido o exame do acerto ou desacerto na aplicação
de regra técnica de conhecimento do recurso especial, como é, entre
outras, a sedimentada na Súmula n.º 07/STJ, que obsta o conhecimento
do apelo nobre que demande a incursão desta Corte Superior, na seara
fático-probatória da demanda (Precedente: AgRg nos EAg 1026513/RJ,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em
17/06/2009, DJe 03/09/2009).
3. In casu, no aresto ora embargado, concluiu a Eg. Quarta Turma
pelo não conhecimento do especial, ante o óbice do verbete sumular
n.º 07/STJ, decisão esta mantida hígida com a rejeição de
declaratórios posteriormente manejados, ao passo em que, no julgado
colacionado como paradigma, oriundo da Eg. Terceira Turma, foram
tomadas como verdadeiras as premissas fáticas já delimitadas pelas
instâncias de cognição plena e, assim, apreciada a questão meritória
da controvérsia, o que, por si só, revela, tanto a ausência de
similitude fática entre os referidos julgados, quanto a
impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência por
demandarem os mesmos discussão preliminar acerca do acerto ou
desacerto na aplicação de regra técnica.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DE REGRAS TÉCNICAS DE CONHECIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1026513>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1046511>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1022103>>-RN
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1042517
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 09/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA SEDE RECURSAL.
ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ARESTOS CONFRONTADOS. INADMISSIBILIDADE.
1. Consoante a mais recente orientação da Corte Especial deste
Superior Tribunal de Justiça, "a fixação da verba honorária em
valores razoáveis, ainda que possam corresponder a percentual
pequeno frente ao valor da causa, em atenção ao art. 20, § 4º, do
CPC, não enseja o cabimento dos embargos de divergência, porquanto
arbitrada com fulcro na eqüidade, com utilização de parâmetro
próprio para cada caso" (AgRg nos EREsp 936635/RS, DJe de
19/08/2010).
2. O cabimento dos embargos de divergência depende da existência de
identidade ou similitude fática entre o acórdão embargado, que se
pretenda reformar, e o apontado como paradigma, cujo entendimento é
o que se pretenda fazer prevalecer, bem como de teses jurídicas
contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação
divergente dos órgãos julgadores deste Superior Tribunal.
3. In casu, não se vislumbra identidade fática ensejadora da
abertura da via recursal dos embargos de divergência, sendo
inarredável, destarte, a aplicação do entendimento sedimentado no
âmbito da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, pela
inviabilidade, em embargos de divergência, da revisão dos honorários
de sucumbência, haja vista a impossibilidade de caracterização de
dissídio entre acórdãos que, com base no caso concreto, entendem
pela razoabilidade ou não do valor fixado na origem (Precedentes:
AgRg no AgRg nos EREsp 696177/PB, DJe 13/05/2010; e AgRg nos EREsp
917575/SC, DJe 10/03/2010)
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 936635>>-RS,
           <<AgRg no AgRg nos EREsp 696177>>-PB,
           <<AgRg nos EREsp 917575>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1102360
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE PREPARO EFETUADO A MENOR. PARTE
INTIMADA PARA COMPLEMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 511, § 2º, DO CPC.
DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. ART. 511, CAPUT, DO
CPC E DA RESOLUÇÃO N. 1/2011 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO
CPC.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 953864>>-DF, <<AgRg no REsp 924797>>-RS,
           <<AgRg no Ag 882588>>-MG, <<AgRg no Ag 824114>>-SP
Termos auxiliares: MULTA DE 1%.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002   ART:00557   PAR:00002
LEG:FED RES:000001 ANO:2011
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ - ANEXO - TABELA A)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 108459
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO
DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS.
MONTANTE APURADO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART.
6º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 11.101/2005. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios
da fungibilidade e da economia processuais.
2. Tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 como da Lei n.
11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da
recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para
prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e
pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros
órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a
constrição de bens do devedor.
3.  Se, de um lado, deve-se respeitar a exclusiva competência da
Justiça laboral para solucionar questões atinentes à relação do
trabalho (art. 114 da CF), por outro, não se pode perder de vista
que, após a apuração do montante devido ao reclamante,
processar-se-á no Juízo da recuperação judicial a correspondente
habilitação (art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.101/2005).
4. A decisão hostilizada, circunscrita especialmente a atos
decisórios oriundos dos Juízos suscitados, conheceu do conflito para
declarar competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, em plena
harmonia com a jurisprudência que o STJ construiu com amparo nas
legislações especiais aplicáveis à espécie, motivo pelo qual não
houve negativa de vigência de princípios e dispositivos
constitucionais.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 48420>>-RJ, <<CC 61272>>-RJ,
           <<AgRg no CC 87194>>-SP, <<CC 90504>>-SP,
           <<AgRg no CC 88620>>-MG, <<CC 73380>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00001   PAR:00002   ART:00047
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1168109
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA
AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na linha do
entendimento do Supremo Tribunal Federal, é firme quanto à
impropriedade de debate, em embargos de divergência, sobre a
aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso
especial, o que se dá nas hipóteses de prequestionamento e
incidência da Súmula n. 7 do STJ, entre outras.
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 267366>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 447318>>-SP, <<EREsp 240054>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 142991>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 234069>>-CE, <<EREsp 178856>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 114206
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-LITIGIOSA
QUE NÃO ALCANÇA A ESFERA DE ATUAÇÃO DA VARA EMPRESARIAL. AUTONOMIA
DO OBJETO E CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. DISPOSIÇÕES DA
LEI N. 11.101/2005. AUSÊNCIA DE OFENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INAPLICABILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. A ação de restituição c/c indenização por danos morais, além de
proposta exclusivamente contra a parte suscitante, envolve relação
jurídico-litigiosa que não alcança a esfera de atuação do Juízo da
Vara Empresarial, tampouco versa a respeito de questões que devam
ser dirimidas no âmbito do processo de recuperação judicial, diante
da autonomia do objeto e causa de pedir de que se reveste a demanda
indenizatória.
2.  A decisão do Juizado Especial Cível não se mostra conflitante
com nenhum pronunciamento havido no Juízo responsável pela
recuperação judicial, nem denota a aptidão de interferir nas
condições do plano de reorganização, consumadas sob aprovação das
partes interessadas e supervisão da instância própria,
evidenciando-se, consequentemente, a ausência de qualquer ofensa a
disposições da Lei n. 11.101/2005.
3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00060   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1001432
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
ACÓRDÃO PARADIGMA JÁ INDICADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
INVIABILIDADE. SÚMULA N. 598/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
DISSÍDIO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA NÃO
DEMONSTRADA.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. Acórdão já indicado como paradigma em sede de recurso especial e
cuja tese não foi acolhida não se presta para caracterizar o
dissenso jurisprudencial nos embargos de divergência (Súmula n.
598/STF).
3. Não se admitem embargos de divergência em que não é feita a
confrontação analítica dos arestos, demonstrando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
4. A alegação de que o STJ dispensa o cotejo analítico em situações
de dissídio notório não prescinde da demonstração da notoriedade.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000598
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4892
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. CONSUMIDOR.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ
DO CREDOR.
1. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl
3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora
a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar
reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as
decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais
estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a
evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da
interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do
Judiciário.
2. A egrégia Segunda Seção desta Corte tem entendimento consolidado
no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art.
42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não
prescinde da demonstração da má-fé do credor.
3. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sidnei
Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
     STJ - <<Rcl 3752>>-GO
(CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DA MÁ-FÉ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1149897>>-RS, <<REsp 1032952>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no Ag 729936>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042   PAR:ÚNICO
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA MEDIDA CAUTELAR (RCDESP na MC)
Processo: 17645
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 10/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS DECORRENTES DE
ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO CONFLITO.
INVIABILIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA.
1. Recebe-se o presente pedido de reconsideração como agravo
regimental.
2. No caso em apreço, a adjudicação do bem imóvel objeto da lide não
só foi requerida como também deferida pelo Juízo do Trabalho antes
de concedido o pedido de recuperação. Assim, na linha da iterativa
jurisprudência desta egrégia Corte, o Juízo trabalhista deve ser
tido como competente para ultimar os atos relativos à adjudicação,
conforme consignado no julgamento do conflito de competência
suscitado pela requerente.
3. Dessa forma, as questões ora trazidas a debate, relativas à
validade da adjudicação, inclusive as concernentes à posterior
alienação judicial do imóvel, deverão ser dirimidas pela Justiça do
Trabalho, sendo irrelevantes para fixação da competência do juízo.
4. Essa conclusão retira a plausibilidade do direito invocado pela
peticionária.
5. Desta feita, como o provimento cautelar depende da demonstração,
a um só tempo, da plausibilidade do direito trazido à apreciação e
do perigo da demora, não comprovado o primeiro, resta inviável sua
concessão.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber o pedido
de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - ATOS RELATIVOS A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL - DEFERIMENTO
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTES DE CONCEDIDO O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO)
     STJ - <<CC 34220>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1001674
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 05/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. A ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas
impede o reconhecimento da divergência jurisprudencial.
2. Os embargos de divergência não se prestam para reverter o juízo
de admissibilidade exercido no julgado embargado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy
Andrighi, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Termos auxiliares: TESTAMENTO PÚBLICO, TESTAMENTO CERRADO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1179250 AM 2012/0232777-3 Decisão:22/05/2013
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