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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1692296
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CLÁUSULA. INTERPRETAÇÃO. ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo
extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular,
que representa dívida líquida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do
Código Civil de 2002, (prazo) que, in casu, conta-se do encerramento
do contrato.
3. Hipótese em que a Corte de origem reconheceu a ocorrência da
prescrição da pretensão autoral, levando em conta o caráter
particular da relação contratual firmada entres as partes e a
liquidez da dívida representada no referido instrumento, sendo certo
que a alteração do julgado, nos termos pretendidos, demandaria a
incursão no conjunto fático-probatórios, notadamente o exame das
cláusulas dos financiamentos em apreço, providência inviável em sede
de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - COBRANÇA REFERENTE A TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 793457>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1708438>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1419757>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490667
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Inexiste ofensa ao art. 489, §§ 1º, IV e 2º, do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de
declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário
à pretensão da recorrente.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial (violação do art. 1.021, §3° do CPC/2015 ? nulidade do
acórdão que reproduz os fundamentos da decisão anterior), a despeito
da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de
acordo com a Súmula 211 do STJ.
3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja
reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do
CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de
ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à omissão no
exame da questão que pretende ver analisada pelo STJ, o que não se
constata no caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1863848  RS  2020/0047114-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1952524
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.    AGRAVO    INTERNO    NO
RECURSO    ESPECIAL.   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA
83/STJ.  AGRAVO    INTERNO    DO PARTICULAR  A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação
jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se
depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem
apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado
de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se,
ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não
implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2.   A decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e
extingue a execução deve ser atacada em apelação, enquanto aquela
que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve
ser combatida por meio de agravo de instrumento. Precedentes.
3. Agravo    interno    do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSOS CABÍVEIS -
EXTINGUE A EXECUÇÃO - APELAÇÃO - NÃO ENCERRA A FASE EXECUTIVA -
AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1868808>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1834307>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1901120>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 PAR:ÚNICO ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1950791
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL .    AGRAVO    INTERNO    NO    RECURSO
ESPECIAL.   VIOLAÇÃO   DOS   ARTS.   11   E   489   DO   CPC/2015.
INOCORRÊNCIA.    CERCEAMENTO   DE   DEFENSA.   NÃO   OCORRÊNCA.
JULGAMENTO   ANTECIPADO  DA   LIDE.   JURISPRUDÊNCIA   DO   STJ.
AGRAVO      INTERNO      DO    PARTICULAR    A    QUE    SE    NEGA
  PROVIMENTO.
1.   Inexiste   a   alegada   violação   aos   arts.   11,   489,
§   1º,   IV,   do   CPC/2015,   pois   a   prestação
jurisdicional   foi   dada   na   medida   da   pretensão
deduzida,   conforme   se   depreende   da   análise   do   acórdão
 recorrido.   O   Tribunal   de   origem   apreciou
fundamentadamente   a   controvérsia,   se   pronunciando
expressamente   pela   ausência   de   provas   quanto   à   alegada
  dependência   econômica   superveniente.   Observe-se,   ademais,
 que   julgamento   diverso   do   pretendido,   como   na
espécie,   não   implica   ofensa   ao   dispositivo   de   lei
invocado.
2.   Nos   termos   da   jurisprudência   do   Superior   Tribunal
de   Justiça,   não   configura   cerceamento   de   defesa   o
julgamento   da   causa,   com   o   julgamento   antecipado   da
lide,   quando   o   Tribunal   de   origem   entender
substancialmente   instruído   o   feito,   declarando   a
prescindibilidade   de   produção   probatória   por   se   tratar
de   matéria   eminentemente   de   direito   ou   de   fato   já
provado   documentalmente
3.      Agravo      interno      do    particular    que    se
nega    provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO
PROBATÓRIA - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO OU FATO JÁ PROVADO
DOCUMENTALMENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850552>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00011 ART:00489 PAR:00001 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1949634
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO
LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.
1.  O  agravo  interno  é  manifestamente  intempestivo,  uma  vez
que  a  decisão  monocrática  de  fls.  428/433  foi  publicada  no
dia  03/11/2021  e  o  presente  recurso  foi  protocolado  no  dia
07/12/2021,  conforme  consta  da  certidão  de  fls.  19,  do
expediente  avulso,  ou  seja,  fora  do  prazo  de  quinze  dias
determinado  pelo  art.  1.070  do  CPC/2015.
2.  Agravo  interno  não  conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1844051
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
REAFIRMAÇÃO DA DER. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS O PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. RAZÕES DE
RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA
284/STF. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA NÃO PROVIDO.
1. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, no recurso
especial, ocorreu de forma genérica, sem a demonstração exata dos
pontos pelos quais o acórdão teria sido omisso, contraditório ou
obscuro, o que evidencia a deficiência na fundamentação do recurso
especial, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.
2. Quanto ao mais, a Corte regional, ao conceder a aposentadoria por
tempo de contribuição à parte autora, ante o preenchimento dos
requisitos necessários à concessão do aludido benefício após o
protocolo administrativo (tempo de contribuição e carência), não
divergiu da orientação desta Corte Superior de Justiça sobre o tema,
no sentido de que a comprovação extemporânea de situação jurídica
consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o
direito adquirido do segurado, razão por que o termo inicial do
benefício deve ser o do momento do adimplemento dos requisitos
legais.
3.A autarquia federal, ao sustentar seu pedido de alteração do termo
inicial para a data da citação, parte de premissa dissociada dos
fundamentos decisórios do acórdão impugnado, qual seja, de que o
termo inicial fixado foi a data da implementação dos requisitos,
ocorrida antes do ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 284/STF.
4. Agravo interno da autarquia federal não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DECISÓRIOS DO ACÓRDÃO - RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1700429>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1806873>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1894700
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DANO MATERIAL. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE
EMPRESARIAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO ANCORADO NO
SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
ARTS. 10 E 933 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário movida em desfavor do
Município de Mineiros do Tietê, objetivando a condenação da
edilidade ao pagamento de indenização pelos danos materiais
decorrentes da interdição da atividade empresarial da parte autora.
2. De acordo com a jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de
Justiça, é facultado ao julgador o indeferimento de produção
probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do
processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que
lhe é conferida pelo art. 330 do CPC, seja ela testemunhal, pericial
ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo
de sua decisão.
3. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem, tal como colocada nas presentes razões recursais, de modo a
se afirmar ser realmente necessária a realização da prova
testemunhal requerida, demandaria, necessariamente, novo exame do
acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Incidem as Súmulas 282 e 356, ambas do STF, tendo em vista que a
matéria pertinente aos arts. 10 e 933 do CPC não foi apreciada pela
instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos
declaratórios para suprir eventual omissão.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JULGADOR - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA -
LIVRE CONVENCIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 87393>>-AM,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1102672>>-BA,
         <<REsp 880057>>-SP
(NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1355378>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00330
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1892507
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEPÓSITO DE VEÍCULOS.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA 284/STF.
ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. EXAME DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF.
1. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem
que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido
teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via
especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua
insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a
deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da
instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto
na Súmula 284/STF.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de
asseverar a ausência de responsabilidade do Estado na espécie,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, bem como de cláusulas contratuais, providência
vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 7
e 5/STJ.
3. Além disso, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas
instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de
legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso
especial, conforme a Súmula 280/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NÃO DEMONSTRAÇÃO CLARA E OBJETIVA DE AFRONTA À LEGISLAÇÃO FEDERAL -
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 83629>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 80124>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1892507  MG  2021/0152407-9
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1891352
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO NA QUALIDADE DE
TESTEMUNHA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL E NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na
medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a
controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos
eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada
em sede de recurso especial.
3. Ainda que assim não fosse, cumpre observar que a desconstituição
das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma
pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento
que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1950197  PR  2021/0227336-4  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884489
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE
CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO
DO STJ. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO.
1.  Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do
IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a
possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo
fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência
tributária, outorgou. Precedente: EREsp 1.517.492/PR, Rel. p/
Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 1º/2/2018.
2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97
da CF) e ao enunciado 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal
Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos
dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento destes,
mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional
aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS -  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1873663>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1781009>>-PR
(VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1806474>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1906715  RS  2021/0171655-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022