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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829604
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL.
SÚMULA  7/STJ.  RECURSO  ESPECIAL  NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  O  agravo interno objetiva afastar o óbice da Súmula 7/STJ, para
fins de reconhecimento de tempo especial. Com efeito, no contexto do
acórdão  proferido  pelo  Tribunal  a quo, os formulários analisados
pela  instância  revisora não foram reproduzidos no voto condutor do
acórdão recorrido, não sendo possível adentrar as fls. 159 e 177, em
sede de recurso especial.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61149
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.   ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   3/STJ.   DECISÃO  JUDICIAL
RECORRÍVEL.  AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. SÚMULA 267/STF.
ALEGADO ÓBICE DA SÚMULA 735/STF. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO
INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O  uso  do mandado de segurança contra decisão judicial é medida
excepcionalíssima,  não  sendo admitido quando o ato questionado for
passível  de  impugnação  por recurso adequado, visto que o writ não
pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio.
2.  Contra  o  acórdão proferido pelo Tribunal Regional são cabíveis
recursos especial e extraordinário; logo, não se mostra irrecorrível
a  decisão  atacada por mandado de segurança. Assim, não há falar em
abusividade  ou  teratologia  na  decisão  que  deferiu  o pedido de
atribuição de efeito suspensivo formulado pela Fazenda Nacional.
3.  O  argumento  trazido  nas  razões deste agravo interno quanto à
incidência  do  óbice  da  Súmula  735/STF,  tornando  a decisão que
conferiu  efeito  suspensivo  à  apelação  irrecorrível, encontra-se
precluso, uma vez levantado apenas neste momento processual.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - TERATOLOGIA NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA
267/STF)
     STJ - <<AgRg no RMS 47955>>-SP, <<AgRg no RMS 38670>>-DF
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 140736>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267   SUM:000735
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1510171
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EBCT. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO
DE SEDEX 10 E PERDA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO STJ.
DANO MORAL. RECONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte
agravada em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -
EBCT, objetivando obter reparação por danos materiais e indenização,
a título de danos morais, em face do tardio protocolo, pela empresa
pública, de recurso interposto ao STJ, encaminhado, pela parte
autora, pelo SEDEX 10. O acórdão do Tribunal de origem manteve a
sentença, que julgara procedente, em parte, o pedido, para condenar
a parte ora agravante ao pagamento de indenização por danos morais,
no valor de R$ 18.740,00 (dezoito mil, setecentos e quarenta reais).
III. Nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §
1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação -
mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do
repositório oficial ou autorizado em que publicados - e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o
necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretação.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1305014  MG  2018/0127491-6
Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1529059  RS  2019/0181456-0  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1521000
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.  ENSINO SUPERIOR. DEMORA INJUSTIFICADA NA
EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PRESCRIÇÃO.
AFASTAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL
CARACTERIZADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO
ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA
MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem,  trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada
pela parte agravada em face da União das Faculdades Alta Floresta -
UNIFLOR, objetivando compelir a ré a entregar o seu diploma, bem
como obter indenização por danos morais.  O acórdão do Tribunal de
origem manteve a sentença, que determinara a entrega do diploma à
requerente e condenara a instituição de ensino ao pagamento de
indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
o art. 489 do CPC/73, a pretensão recursal esbarra em vício formal
intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento -
requisito viabilizador da abertura desta instância especial -,
atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
IV. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal
não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente
para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles"), tal como ocorreu, in casu.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61321
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.    SERVIDOR    PÚBLICO    ESTADUAL.   MAGISTÉRIO.   HORAS
SUPLEMENTARES.  ADEQUAÇÃO  DA  JORNADA  DE  TRABALHO E CARGA HORÁRIA
MÁXIMA.  PREVISÃO  EM  LEI  ESTADUAL.  AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido consignou que a legislação local aplicável ao
caso  em  concreto  contempla  a  possibilidade de redução das horas
suplementares.  Além disso, consignou também não ter havido ofensa à
garantia da irredutibilidade dos vencimentos.
2.  Não  há  falar  na  presença  de  direito  líquido e certo a ser
tutelado   na   via   do   mandado   de   segurança.   a  orientação
jurisprudencial  deste  Superior Tribunal de Justiça É no sentido de
que   não  há  direito  subjetivo  a  regime  jurídico,  tampouco  a
determinada forma de regime de vencimentos ou proventos.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A
REGIME REMUNERATÓRIO)
     STJ - <<RMS 44114>>-GO, <<RMS 52971>>-GO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822240
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   RECURSO   ESPECIAL.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO    N.    3/STJ.    ICMS.   CREDITAMENTO.   FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL.  NÃO  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA
126/STJ.  INAPLICABILIDADE  DO  COMANDO DO ARTIGO 1.032 DO CPC/2015.
PRECEDENTES.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1. O acórdão recorrido
encontra-se   assentado   em   fundamento  constitucional  autônomo.
Entretanto,   não  houve  interposição  de  recurso  extraordinário,
circunstância  que  atrai  a  aplicação  da  Súmula  126 do Superior
Tribunal de Justiça.
2.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, o art. 1.032 do Código
de  Processo  Civil  de  2015  prevê  a  aplicação  do  princípio da
fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional,
hipótese  em  que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível
(STJ, AgRg no REsp 1.665.154/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta
Turma, DJe de 30/08/2017). Diversamente, no caso concreto, o acórdão
recorrido  tem  fundamento constitucional e o Recurso Especial versa
sobre  matéria infraconstitucional, hipótese pela qual não se aplica
a exegese do artigo 1.032 do CPC/2015. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - NÃO INTERPOSIÇÃO - SÚMULA 126/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1173130>>-RS, <<AgRg no REsp 1141995>>-RS,
           <<REsp 988986>>-RS
(ARTIGO 1.032 DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 869418>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1656651 AM 2020/0022631-9 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no AREsp 1668233 MG 2020/0042199-0 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821636
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.    AGRAVO    INTERNO.    RECURSO   ESPECIAL.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº  3  DO STJ. PIS-COFINS IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE
MERCADORIA  NACIONAL  A  ESTRANGEIRA.  RETORNO AO PAÍS DE MERCADORIA
NACIONAL.  CONFLITO  ENTRE  A  LEI  10.865/2004  E  O  CTN.  MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
1.  Da  análise do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia
relativa  à  aplicabilidade do inciso I do § 2º do art. 1º da Lei nº
10.865/2004,   no   que  tange  à  equiparação  de  bem  nacional  a
estrangeiro   para  justificar  a  incidência  de  PIS-Importação  e
COFINS-Importação    foi    dirimida   com   enfoque   eminentemente
constitucional,  o  que  impede  sua  análise  em  sede  de  recurso
especial,  sob  pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal.  Confira-se  o  seguinte excerto do acórdão recorrido (fls.
316 e-STJ): "(...) Portanto, relativamente ao PIS/COFINS-importação,
é  legítima  a  equiparação  feita  na  Lei n° 10.865/2004, pois não
destoa  da  norma  constitucional  que  lhe  serve  de fundamento de
validade.  A contribuição ao PIS/COFINS-importação tem como suportes
diretos  os  artigos 149, II, e 195, IV, da CF, e se submete ao art.
149, § 2°, III, da CF (acrescido pela EC 33/2001) (...)".
2.  Esta  Corte  já  se  manifestou no sentido da impossibilidade de
análise,  em  sede  de  recurso  especial,  do  conflito  entre  lei
ordinária, no caso a Lei nº 10.865/2004, e lei complementar, no caso
o CTN (art. 110), recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com
status  de  lei  complementar,  tendo em vista que tal conflito é de
cunho  constitucional  a  atrair  a  competência do Supremo Tribunal
Federal no âmbito do recurso extraordinário.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE FATURAMENTO - DEFINIÇÃO PARA BASE DE CÁLCULO PIS E
COFINS
- MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AGRG NO RESP 745080>>-SP, <<AgRg no AREsp 196596>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1584966>>-AL
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
        ART:00001   PAR:00002   INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00110
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1538959  RS  2019/0199420-0
Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:06/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819469
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  FINANCEIRO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   Nº   3/STJ.  AUSÊNCIA  DE  HIPÓTESE  DE
JULGAMENTO  MONOCRÁTICO. SUPERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO
DE  SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDEF. VERBAS PARA EDUCAÇÃO.
JUNTADA  DO  CONTRATO  ESCRITO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 22, § 4º, DA
LEI  8.906/1994.  RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  Primeira  Seção desta Corte estabeleceu no julgamento do REsp
1.703.697/PE,  DJe  26/02/2019,  que  os  recursos  do FUNDEF/FUNDEB
encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação
específica,  sendo  vedada  a  sua  utilização em despesa diversa da
manutenção e desenvolvimento da educação básica, sendo inaplicável a
regra do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 na hipótese.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB - ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/1994 -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1703697>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1887096  AL  2020/0193061-0  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no AREsp  1572214  PE  2019/0256043-3  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60868
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO  DO  PROGRAMA  ESTADUAL  DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL.
APROVAÇÃO  EM  CADASTRO  DE  RESERVA.  AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO À NOMEAÇÃO. ALEGADA PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  INVIABILIDADE  NA  VIA RECURSAL ELEITA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso em concreto, o acórdão recorrido consignou que "a própria
impetrante  afirmou  que fora convocada para a sua primeira opção no
processo  seletivo,  tendo assumido a função de Professora de Lingua
Portuguesa  na  Escola  Leandro Maciel". Em relação à segunda opção,
nos  termos  do  edital,  passou  a  compor o respectivo cadastro de
reserva.  2.  Assim,  não há falar que houve preterição em relação à
segunda  opção, pois, nos termos da orientação jurisprudencial deste
Superior  Tribunal  de Justiça, a aprovação do candidato em cadastro
de  reserva não implica no reconhecimento do direito líquido e certo
à nomeação.
3.  É  necessária  instrução probatória a fim de se averiguar se, de
fato,  houve irregularidade na aprovação de outro candidato inscrito
no  processo  seletivo.  Essa tarefa é inviável na via do mandado de
segurança,  que,  como se sabe, demanda a demonstração inequívoca de
direito líquido e certo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PUBLICO - APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA - INEXISTÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<AgInt no RMS 52807>>-PE, <<AgRg no RMS 44647>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO - DILAÇÃO
PROBATÓRIA - VEDAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no RMS 57616>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 50218
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  DECISÃO  JUDICIAL
LIMITANDO  A CAPACIDADE DE PRESÍDIO LOCAL COM FUNDAMENTO NO ART. 66,
VII   E  DA  LEI  DE  EXECUÇÕES  PENAIS.  SUPERLOTAÇÃO  E  CONDIÇÕES
PRECÁRIAS.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  SEPARAÇÃO  DE  PODERES. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese em análise, o Estado de Minas Gerais impetrou mandado
de  segurança contra ato do juiz de direito da 1ª Vara da Comarca de
Januária que interditou parcialmente o presídio regional em razão de
superlotação.  A  propósito,  determinou  que  todos os detentos que
superem   o  número  de  112  vagas  fossem  removidos  para  outros
estabelecimentos  penais  do  Estado  e a vedação de acesso de novos
presos,  quer  provisórios,  quer  definitivos,  de  outras unidades
prisionais  do  Estado  de  Minas  Gerais  e  de  outras unidades da
Federação,  bem  como  nas  hipóteses  de prisão em flagrante delito
convertida  em  prisão preventiva, inclusive no âmbito da Comarca de
Januária.
2.  O  Tribunal  de origem concedeu parcialmente a ordem tão somente
para  afastar  a determinação referente à transferência de presos da
comarca  de  Januária para outros estabelecimentos penais do Estado.
No  mais,  asseverou  que,  nos  termos  do art. 66, VIII, da Lei de
Execuções Penais, a decisão da autoridade impetrada foi proferida no
exercício  do  seu dever legal, sob o argumento de que o presídio em
questão não possui mínimas condições para admissão de mais detentos.
3.  O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial
no  sentido de que é possível ao Juízo das Execuções Penais decretar
a  interdição  de estabelecimento prisional, sem que haja invasão às
competências  administrativas  do Poder Execuivo. Logo, não há falar
em direito líquido e certo na hipótese.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTERDIÇÃO DE PRESÍDIO - JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - INVASÃO DE
COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<RMS 46701>>-MG, <<AgRg no RMS 55169>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066   INC:00007   INC:00008