AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1546130
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no
sentido de que em razão do efeito devolutivo da apelação, o Tribunal
de origem pode decidir com base em outros fundamentos que não
aqueles utilizados na sentença, sem que isso represente reformatio
in pejus. Logo, a Corte de origem não está limitada ao exame da lide
pelos fundamentos jurídicos dispostos na sentença, nem pelos
elencados pelas partes, podendo adotar enquadramento jurídico
diverso para a controvérsia. Dessa forma, não há falar em violação
do artigo 1.013 do CPC/15.
2. O  'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o
fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo
direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter
influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da
ação -, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de
lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa
não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes
quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da
causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure" A
decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a
admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois "A
aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao
julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos
legais passíveis de aplicação para o exame da causa.".(EDcl no REsp
1.280.825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017).
3. Não é possível alterar o entendimento do Tribunal de origem
acerca do indeferimento da petição inicial, pois demandaria,
necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado
em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - DECISÃO COM BASE EM OUTROS
FUNDAMENTOS - REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 443645>>-RS,
(ART. 10 DO CPC/15)
   STJ - <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ,
(INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 921340>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 862375>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:01013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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