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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566777
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL.
VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento. Precedentes.
2. Na hipótese, foi considerado elemento concreto - a expressiva
quantidade da droga apreendida - para agravar a reprimenda do delito
de associação para o tráfico de drogas em 1 (um) ano na primeira
fase da dosimetria, evidenciando que o aresto objurgado está em
consonância com o entendimento pacificado nesta Corte. Precedentes.
3. Não se pode considerar ilegal a elevação da pena-base na espécie,
especialmente em se considerando que a ponderação das
circunstâncias judiciais não é uma operação aritmética, mas sim um
exercício de discricionariedade vinculada, devendo o juízo
competente eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a
repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado no caso
concreto, em que foi estabelecido um aumento proporcional.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 450066>>-MS,
         <<HC 432365>>-SP
(QUANTIDADE DE DROGA - EXASPERAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 512665>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1229941>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1451789>>-SP,
         <<HC 403378>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.976,344 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568597
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. ALEGADA INIDONEIDADE DA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES.
AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA QUANTIDADE E DA QUALIDADE DA
DROGA APREENDIDA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. A questão referente à alegada inidoneidade da exasperação das
penas-bases, ante a ausência de laudo de constatação da quantidade e
da qualidade da droga apreendida, não foi examinada pelo Tribunal
de origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise
da impetração por este Sodalício nesse ponto, sob pena de atuar em
supressão de instância.
2. Mantém-se a decisão singular pela qual não se conheceu do habeas
corpus por ser manifestamente incabível.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  591053  MA  2020/0150011-8  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AgRg no HC  572209  SC  2020/0084109-2  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578783
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM ANTERIOR HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DE PEDIDO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. A almejada absolvição do agravante pelo crime de associação para
o tráfico já foi analisada no HC n. 556.222/SP, não tendo a defesa
trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação da
matéria por este Superior Tribunal de Justiça, verificando-se,
portanto, a inadmissibilidade do mandamus no ponto. Precedentes.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES.
CRITÉRIOS IDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. COAÇÃO ILEGAL
INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006,
como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre
o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade
da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do
agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas.
2. Na hipótese em apreço, a fixação da reprimenda básica acima do
mínimo legal encontra-se devidamente justificada e proporcional às
especificidades do caso versado, diante da variedade e considerável
quantidade dos entorpecentes apreendidos. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 94212>>-SP,
         <<AgRg no RHC 116871>>-SP
(DOSIMETRIA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - MAJORAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 495895>>-SP,
         <<HC 437972>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no RHC  128354  MG  2020/0135785-2  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AgRg no RHC  126871  SP  2020/0110703-2  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1655494
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PLEITO DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA DE
JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO.
1. O acórdão do agravo regimental padece de omissão, pois não
analisou pedido de intimação da sessão de julgamento para realização
de sustentação oral.
2. Nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no julgamento do
agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito
de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem efeito
modificativo do julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, acolher
os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL -
INADMISSIBILIDADE)
   STF - [[HC 171821 AgR]],
         [[Rcl 30087 Agr]]
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 551668>>-RS,
         <<AgRg no HC 547147>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1636214
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE
DISPONIBILIZAÇÃO E TROCA DE PORNOGRAFIA INFANTIL. ART. 59 DO CP.
CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. ACÓRDÃO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O aumento a pena-base  está  concretamente  fundamentado  em
elementos que extrapolam o tipo penal, não havendo que se falar em
violação do art. 59 do Código Penal.
2. In casu, o elevadíssimo número de material compartilhado, seu
conteúdo repugnante, o modus operandi revelador do profissionalismo
do agente e a revitimização de milhares de crianças constituem
elementos que extrapolam em muito o tipo penal do art. 241-A do
Estatuto da Criança e do Adolescente e autorizam o aumento da pena
basilar.
3. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico de
que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade
delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2
infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5
infrações; 1/2 para 6 infrações; e 2/3 para 7 ou mais infrações.
4. No caso, se considerada apenas as 88 efetivas disponibilizações
para terceiros de fotografias e vídeos de abuso e exploração sexual
de menores já seria suficiente para o aumento em 2/3 pela
continuidade delitiva.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES JUDICIAIS DA CULPABILIDADE,
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM
A FIGURA DO TIPO PENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1589304>>-SP
(FRAÇÃO MÁXIMA UTILIZADA PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE
DELITIVA - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 436521>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565719
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO
CONDICIONADA À PRISÃO DOS APENADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NOTICIA
DE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DAS CARTAS DE EXECUÇÃO DEFINITIVAS PELO
JUÍZO DO CONHECIMENTO.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de
reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos
dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes.
2.  Esta Corte Superior possui entendimento de não  há  se  falar
em  ilegalidade  na  expedição  de  mandado  de  prisão  para
posterior  expedição  da  guia  de  recolhimento. Ademais, se há
notícias nos autos de que ainda não cumprido o mandado de prisão,
não há se falar em ilegalidade na ausência de expedição da guia de
recolhimento Precedentes.
3. Há notícias nos autos que Juízo do Conhecimento já determinou a
expedição das cartas de sentença definitivas dos recorrentes após o
trânsito em julgado do presente habeas corpus, independentemente, da
prisão dos apenados.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO NO PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS -
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 379058>>-SP
(RÉU PRESO OU QUE VIER A SER PRESO -  EXPEDIÇÃO DA GUIA DE
RECOLHIMENTO PARA EXECUÇÃO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 467416>>-PE,
         <<EDcl no AgRg no HC 400294>>-SP,
         <<HC 343429>>-SP,
         <<AgRg no RHC 100943>>-SP
(MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE
RECOLHIMENTO - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 104220>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
        ART:00258 ART:00259
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
        ART:00105
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557501
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
ARGUMENTOS GENÉRICOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONFIGURADO. SEGREGAÇÃO REVOGADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
1. Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão
preventiva do agravado, por carência de fundamentação idônea.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a
medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade
do crime e a presença de indícios suficientes da autoria e de perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
3. Carência de fundamentação do decreto prisional. Caso em que o
decreto que impôs a prisão preventiva ao agravado sequer descreveu a
conduta típica e não apresentou qualquer motivação concreta e
individualizada apta a justificar a necessidade e a
imprescindibilidade da segregação; somente faz referência à
gravidade abstrata do delito. Ademais, o agravado é primário.
4. A necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata
do delito, dissociadas de quaisquer elementos concretos que
indicassem a necessidade da rigorosa providência cautelar, não
constituem fundamentação idônea para justificar a prisão preventiva.
5. . As condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam
garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente
valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da
medida constritiva, como ocorre no caso em apreço. Constrangimento
ilegal configurado.
6. Ausência de ilegalidades na decisão agravada. Impossibilidade de
reforma.
7. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - ANÁLISE)
   STJ - <<HC 552936>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579032
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. REGIME PRISIONAL FECHADO
DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE
RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO
CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo
legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na
gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719
do STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador
sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação
idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento
mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".
2. Em que pese tenha sido imposta reprimenda superior a 4 e inferior
a 8 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, não há que se
falar em fixação do regime prisional semiaberto, por não restarem
preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "b", do Estatuto
Repressor. Aplica-se ao caso, a contrario sensu, a Súmula 269/STJ,
segundo a qual "É admissível a adoção do regime prisional
semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a
quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA SUPERIOR A 4 ANOS - RÉU REINCIDENTE - REGIME FECHADO -
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 407667>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269 SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B
Acórdãos similares: AgRg no HC  664446  TO  2021/0136053-0  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgRg no HC  617927  SP  2020/0263918-8  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 61513
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA CONTRAVENCIONAL DE JOGOS DE AZAR.
LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO DE BENS. MEDIDA
FUNDAMENTADA. EMBARGOS DOS ACUSADOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR O
TÉRMINO DA AÇÃO PENAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DO ART. 131, I, DO CPP.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA DENÚNCIA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Tratando-se os embargantes de investigados, posteriormente
denunciados, não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional
por parte do magistrado que posterga o julgamento dos embargos
contra cautelar patrimonial para depois do término da ação penal, em
clara observância ao disposto no artigo 130, parágrafo único, do
CPP. Precedentes.
2. Não há direito líquido e certo evidenciado nos autos, sobretudo
quando observada a decretação de medidas cautelares judiciais
fundamentadas no sentido da possível proveniência ilícita dos bens e
valores constritos.
3. Ainda que "ultrapassado o lapso temporal legal, mostra-se
despiciendo o levantamento do sequestro, acaso permaneçam os
fundamentos da medida assecuratória, porque esta pode ser
reiterada." (REsp 1.057.650/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 5/3/2012)
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - MEDIDA ASSECURATÓRIA - SEQUESTRO - EXTRAPOLAÇÃO
DO PRAZO - LEVANTAMENTO - PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<REsp 1057650>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<RMS 50246>>-AP,
         <<AgRg no RMS 49691>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTRIÇÃO DE BENS -
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no RMS 60957>>-SP
Informações complementares:      "[...] o  cabimento do mandado de segurança está atrelado à
existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo
ser utilizado o remédio heróico para impugnar decisões judiciais
das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada
flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda
desconstituir".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00130 PAR:ÚNICO ART:00131
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1667007
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE DUAS AGRAVANTES. APLICAÇÃO DE
FRAÇÃO DE UM SEXTO PARA CADA UMA. REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SUM 7/STJ.
I - O entendimento consolidado pelas Turmas que compõem a Terceira
Seção desta Corte Superior é no sentido de que, na ausência de
previsão legal específica, deve ser aplicada por cada agravante
reconhecida a fração de 1/6 (um sexto) na segunda etapa dosimétrica,
perfazendo no presente caso, em que reconhecidas duas agravantes
(meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima), a fração
de 1/3 (um terço) a incidir sobre a pena-base estabelecida para o
delito de homicídio qualificado, de 16 (dezesseis) anos de reclusão.
Precedentes.
II - Conforme orientação remansosa desta Corte, "[n]ão há violação à
Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita-se a revalorar
juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do
acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.444.666/MT, Sexta Turma Relª.
Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESENÇA DE DUAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE UM SEXTO PARA
CADA UMA)
   STJ - <<HC 398013>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1819756>>-MG,
         <<AgRg no HC 514983>>-PE,
         <<AgRg no HC 497773>>-AP
(FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA - MERA REVALORIZAÇÃO JURÍDICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1444666>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1311696>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007