AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1898916
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. NULIDADE. USO DE ALGEMAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE
AUMENTO IMPOSI TIVO ESTABELECIDO PE LA JURISPRUDÊNCIA.
RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA  STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a utilização de
algemas, desde que devidamente fundamentada em elementos concretos
que se amoldem às circunstâncias previstas na Súmula Vinculante n.
11 do Supremo Tribunal Federal  STF, não gera nulidade processual.
2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias justificaram a
utilização das algemas, alegando que a prisão em flagrante ocorreu
em uma rodovia e os recorrentes dispunham de veículo para se
locomover, revelando, assim, eventual risco de fuga, além da ameaça
à integridade dos envolvidos e terceiros, inclusive, diante da
grande quantidade de drogas apreendidas.
3. No que tange à dosimetria, "A legislação penal não estabeleceu
nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na
primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta
Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada
vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento
previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n.
463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018);
ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe
3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de
nenhum critério matemático. [...] Não há falar em um critério
matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte,
mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela
instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi
estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta
(discricionariedade vinculada)" (AgRg no HC n. 603.620/MS, relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/10/2020).
4. Não há falar em direito subjetivo do acusado em ter 1/6 (um
sexto) de aumento da pena mínima para cada circunstância judicial
valorada negativamente. No caso dos autos, o aumento da pena-base,
referente ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, em 2 (dois)
anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela presença de 2 (duas)
circunstâncias judiciais desfavoráveis, utilizando-se do critério de
1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e mínima previstas
legalmente para o tipo penal, revela-se proporcional e adequado.
5. In casu, considerando a existência de considerável organização e
capacidade financeira, a revisão do entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias, a fim de acolher a pretensão de incidência da
causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da
Lei Federal n. 11.343/06, demanda, necessariamente, o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula
n. 7/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO
DE
AUMENTO IMPOSITIVO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl na PET no REsp 1852897>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1900150>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000011
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