HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 616133
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
RITO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL REALIZADA. DEFESA PRÉVIA. RÉU
REVEL. DEFESA TÉCNICA AO LONGO DE TODO O PROCESSO. PENA-BASE.
FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL E PEQUENA
QUANTIDADE DE DROGA. READEQUAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. PROCESSO EM CURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA EM
PARTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das
razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante
ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
2. "A alegação da falta de citação, por si só, não leva à nulidade
do processo se está demonstrado nos autos que o réu foi notificado
para apresentar a defesa prévia e foi patrocinado no transcorrer de
toda causa por defensor público que realizou, com vigor, o
contraditório" (AgRg no HC 418.977/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018).
3. Hipótese em que o paciente foi notificado regularmente para
responder à acusação por escrito nos termos do art. 55 da Lei nº
11.343/06. Todavia, a citação pessoal restou frustrada porque o
agente evadiu-se do sistema prisional, o que ocasionou a decretação
de sua revelia. Logo, não há se falar em cerceamento de defesa, pois
o réu tinha ciência da acusação contra ele oferecida e permaneceu
devidamente assistido durante todo o processo pela Defensoria
Pública.
4. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe
permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da
sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente
dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte,
ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade,
é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios
adotados na dosimetria da pena.
5. Segundo a jurisprudência sedimentada desta Corte, considerações
genéricas e inerentes ao próprio tipo penal - tais como o emprego
das expressões "lucro fácil" e "dolo intenso" - não servem para o
agravamento da pena. Do mesmo modo, sendo pequeno quantum de
entorpecente apreendido (8,6g de crack), a sanção inicial não merece
elevação pelo sopesamento dos vetores da quantidade e da natureza
da droga.
6. A prática de novo crime quando o réu está foragido do sistema
penitenciário é fundamento idôneo para justificar a exasperação da
pena-base.
7. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que "a causa de
diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º,
da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com
fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em
andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação
do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (RE 1.283.996 AgR, Rel.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020).
Posicionamento adotado também pela Sexta Turma deste Tribunal
Superior.
8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
reduzir a pena-base e aplicar a minorante especial da Lei de Drogas,
resultando a pena do paciente em 1 ano e 9 meses de reclusão, a ser
cumprida em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 177
dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - FALTA DE CITAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA -
PRÉVIA NOTIFICAÇÃO REALIZADA - RÉU REVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 418977>>-SP,
         <<HC 476700>>-PR
(DOSIMETRIA - JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR -
CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS, INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL - MOTIVAÇÃO
INVÁLIDA PARA O AGRAVAMENTO DA PENA)
   STJ - <<HC 258475>>-SP,
         <<HC 377234>>-SP
(MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - ÍNFIMO O QUANTUM DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 377445>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 936212>>-SP
(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - PRÁTICA DE NOVO DELITO QUANDO ESTAVA
FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL)
   STJ - <<HC 472909>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1311359>>-MG
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO - INQUÉRITOS E
OU PROCESSOS EM CURSO - PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 673030>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no HC 654773>>-MT
   STF - [[HC 199309]],
         [[RE-AgR 1283996]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8,6 g de crack
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042 ART:00055