AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1908349
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NATUREZA
PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. CASO CONCRETO EM QUE O TÍTULO SE
FORMOU APÓS À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. FIXAÇÃO DA TR COMO
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À
COISA JULGADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.205.946/SP, a
Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação
no sentido de que a correção monetária e os juros moratórios
constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a
alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009 se aplica de imediato
aos processos em curso, no que concerne ao período posterior à sua
vigência, à luz do princípio tempus regit actum.
III - A partir de tal compreensão, conclui-se que, na fase de
execução, a coisa julgada não impede a aplicação da Lei n.
11.960/2009 no tocante aos títulos formados anteriormente à sua
vigência ou quando o processo de conhecimento, embora transitado em
julgado a posteriori, nele não se debateu sobre a incidência de tal
norma por motivo não imputável à parte interessada.
IV - Contudo, solução distinta deve ser adotada quando a questão dos
juros moratórios e da correção monetária foi esgotada na fase
cognitiva, examinando-se a controvérsia à luz da Lei n. 11.960/2009,
independentemente do acerto da solução adotada no caso concreto em
relação às teses definidas no julgamento dos Temas n. 810/STF e n.
905/STJ.
V - Nessa hipótese, devem prevalecer os parâmetros fixados na
sentença transitada em julgado, sendo incabível ao juízo da execução
redefinir o título executivo nesse aspecto, sob pena de violação à
coisa julgada.
VI - Na espécie, o título exequendo se formou posteriormente à
vigência da Lei n. 11.960/2009, tendo havido o exame de tal norma no
âmbito do processo de conhecimento, ocasião em que se fixou a TR
como índice de correção monetária (fl. 50e), razão pela qual a
alteração de tal critério importa em afronta à coisa julgada.
VII ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VIII ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA E DE MORA - NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO
IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO)
   STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491, 492)
(CORREÇÃO MONETÁRIA E DE MORA - NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO
IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO - COISA JULGADA - NÃO VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1696441>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1904433>>-SC
(DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE -
SENTENÇAS ANTERIORES - REFORMA OU RESCISÃO NÃO AUTOMÁTICA)
   STF - [[RE 730462]]
(ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - COISA JULGADA -
PREVALÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1861550>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1234379>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009