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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1210895
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NASCIMENTO DA PRETENSÃO
(ACTIO  NATA). CIÊNCIA DO DANO. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO DO DANO FUTURO
PELA SUPOSTA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO DANO.
APURAÇÃO DIRETA PELO STJ. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  decisão  agravada  determinou o retorno do feito à origem por
inviabilidade   de   acolhimento  da  tese  firmada,  pelo  Tribunal
recorrido,  de  que  as  vítimas deveriam ter antevisto os danos que
eventualmente   viriam   a   sofrer   pelo  enchimento  do  lago  de
hidrelétrica em sua vizinhança.
2.  A jurisprudência desta Corte Superior estabelece o termo inicial
da  prescrição,  à  luz  da  teoria  da  actio  nata  (nascimento da
pretensão), no momento da ciência do dano.
3.  O exame direto, nesta sede, das alegações quanto à fixação desse
marco  fático encontra óbice na Súmula 7/STJ (A pretensão de simples
reexame  de  prova  não  enseja  recurso  especial), razão pela qual
deverá ser apurado pelas instâncias ordinárias.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
     STJ - <<EREsp 1176344>>-MG, <<REsp 194665>>-RS,
           <<AgRg no REsp 931896>>-ES, <<EDcl no REsp 1443365>>-SC,
           <<REsp 1257387>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1274561
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.
FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  admite a fungibilidade recursal
entre  apelação  e  agravo  de instrumento em embargos à execução em
casos  contemporâneos à alteração legislativa da Lei n. 11.232/2005,
ante a divergência interpretativa do próprio STJ à época. 2. O termo
a  ser  considerado  para  a  existência  de razoabilidade da dúvida
quanto  ao  recurso  cabível deve ser não a edição da lei e o manejo
dos  embargos  à  execução,  mas  a pacificação do tema pelo STJ e a
interposição do recurso em análise.
3.  Tendo sido o agravo de instrumento interposto em abril de 2009 e
a decisão uniformizadora do STJ publicada em agosto de 2009, cabível
a fungibilidade recursal ao presente feito.
4.  O  acórdão  considerou  sistematicamente  o  teor da sentença em
execução  para  concluir  pelo  afastamento da condenação das verbas
posteriores à reversão da incapacidade laboral. Incidência da Súmula
7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO -
FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1106060>>-RS, <<REsp 1033447>>-PB,
           <<REsp 1081248>>-RJ, <<REsp 1148526>>-PB
(EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS JÁ SOB VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005 -
RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<EREsp 1148693>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1439209
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONCESSÃO
ERRÔNEA  DE  BENEFÍCIO  ASSISTENCIAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.
BENEFÍCIO   PREVIDENCIÁRIO   IMPRESCRITÍVEL.   NÃO   INCIDÊNCIA   DA
DECADÊNCIA.
1. O caso não trata de simples revisão do ato de concessão, pois não
se  está  buscando simples ajuste de seus efeitos financeiros, mas a
própria  concessão  do  benefício  previdenciário  que, saliente-se,
erroneamente  não  foi  efetuada  à  época  em  que o segurado havia
implementado todos os requisitos para a aposentação.
2.  Consequentemente,  por  se  tratar,  em verdade, de concessão de
benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, pois se
está a lidar com direito imprescritível. Precedente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
IMPRESCRITÍVEL - NÃO INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1269726>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001593 ANO:1997 EDIÇÃO:7
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1586361  PR  2016/0045926-5  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1476481
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CONCESSÃO ERRÔNEA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO DE
PENSÃO  POR  MORTE.  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  IMPRESCRITÍVEL.  NÃO
INCIDÊNCIA   DA   DECADÊNCIA.   SEGUNDO   AGRAVO   INTERPOSTO.   NÃO
CONHECIMENTO.
1. O caso não trata de simples revisão do ato de concessão, pois não
se  está  buscando simples ajuste de seus efeitos financeiros, mas a
própria  concessão  do  benefício  previdenciário  que, saliente-se,
erroneamente  não  foi  efetuada  à  época  em  que o segurado havia
implementado todos os requisitos para a aposentação.
2.  Consequentemente,  por  se  tratar,  em verdade, de concessão de
benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, pois se
está a lidar com direito imprescritível. Precedente.
3.  Interposto  segundo  agravo,  dele  não  se  conhece em razão da
preclusão consumativa.
4. Primeiro agravo interno a que se nega provimento e segundo agravo
interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  petição  300974/2017;  não  conhecer  do  agravo  interno,
petição  335685/2017, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1269726>>-MG
Informações complementares:      "[...] com a concessão da pensão por morte, a pensionista passa
a  ter  legitimidade  ativa  e  direito  de  ação  (actio nata) para
postular  o  direito  à  revisão  da aposentadoria do instituidor da
pensão,  o  que  não vingará, se o direito material em si tiver sido
fulminado pela decadência".
Referências legislativas: LEG:FED MPR:015939 ANO:1997
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1359872
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO EM JUNHO DE 1987.
ART.  53,  II,  DO  ADCT.  TEMPUS  REGIT  ACTUM.  IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO  DO BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAMENTO SUSCITADO EM
ACLARATÓRIOS.   POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  INOVAÇÃO  RECURSAL
INDEVIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
1.  O  eventual  direito à pensão militar deve ser aferido, à luz da
legislação  vigente, ao tempo do óbito de seu instituidor. Portanto,
o  benefício previsto no art. 53, II, da ADCT não pode ser atribuído
à  recorrente,  ainda  que preenchidos os requisitos nele previstos,
pois  o  óbito  do  militar  ocorreu  em  17/6/1987, anteriormente à
vigência do referido dispositivo constitucional. Precedentes.
2.  Não há, na hipótese, inovação recursal indevida, pois o Tribunal
de  origem não estava limitado às alegações realizadas no recurso de
apelação,  mas  poderia  se  valer  de  qualquer fundamento para dar
provimento   à  remessa  necessária,  ante  a  devolutividade  ampla
presente nesse instituto processual.
3.  O  questionamento  do  acórdão  utilizando-se  do  fundamento do
direito  intertemporal apenas em aclaratórios não configura inovação
recursal,  uma  vez que caberia ao órgão julgador apreciar a questão
apontada  como omissa, independentemente de manifestação anterior do
ente público.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO DE EX-COMBATENTE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT
ACTUM)
     STJ - <<REsp 1760154>>-RJ, <<AgInt no AREsp 160875>>-RN,
           <<AgRg no REsp 1275911>>-SC
(FUNDAMENTO SUSCITADO EM ACLARATÓRIOS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA
DE INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA)
     STJ - <<REsp 1589562>>-AL, <<REsp 1604444>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1606006>>-RS, <<AgRg no REsp 1444360>>-SE
(CAUSA DE PEDIR DISTINTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1368400>>-RN, <<AgRg no REsp 1232630>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  ADCT-46     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1422536
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  I  -  Na origem, trata-se de execução
fiscal  proposta  pelo  MUNICÍPIO  DE  NOVA  IGUAÇU,  objetivando  a
cobrança  de  créditos  tributários referentes a impostos e/ou taxas
incidentes  durantes  os  exercícios  de  2007  e 2008. Na sentença,
julgou-se  extinta  a  execução.  No  Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.  II  -  O  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com a
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, que está assentada
no  sentido  de  que  não  cabe  a anulação da sentença extintiva da
execução  fiscal  em  razão  de pedido equivocado de desistência por
parte  da  Fazenda Pública, tendo em conta a ocorrência de preclusão
lógica.  Nesse  sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 165.454/PE, Rel.
Ministra  MARGA  TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO),
PRIMEIRA   TURMA,   julgado  em  11/11/2014,  DJe  18/11/2014;  REsp
1205259/PE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 05/10/2010, DJe 21/10/2010; AgRg no REsp 1272953/RJ, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe
26/04/2012.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR
OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 165454>>-PE, <<REsp 1205259>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1272953>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1233307
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    PREVIDÊNCIA    SOCIAL.   COMPLEMENTAÇÃO   DE
APOSENTADORIA.  PRODESP. LEI ESTADUAL N. 4.819/58 E LEI N. 1.386/51,
REVOGADAS  PELA  LEI  200/74  PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO DE AÇÃO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I  -  Na origem trata-se de ação em que se pretende a complementação
de  aposentadoria.  Na  sentença julgou-se improcedente o pedido. No
Tribunal  a quo a sentença foi reformada para reconhecer o direito à
complementação  proporcional  dos  proventos de aposentadoria. Nesta
Corte,  deu-se  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Estadual
para reconhecer a prescrição de fundo de direito.
II  -  Consoante  a  jurisprudência  desta  Corte,  a  prescrição da
pretensão à revisão do ato de aposentadoria, com a complementação do
valor  nos  termos da Leis Estaduais n. 4.819/58 e 200/74, alcança o
próprio  fundo  de  direito,  não  havendo falar em relação de trato
sucessivo.  Neste  sentido: AgInt no AREsp 819.160/SP, Rel. Ministra
Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  julgado  em  09/08/2016,  DJe
22/08/2016  e  AgInt  no  AREsp  882.097/SP,  Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, Julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016.
III  -  Corrreta, portanto a decisão recorrida que deu provimento ao
recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO DE
AÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 819160>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 882097>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1233307>>-SP que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 UF:SP, LEG:EST LEI:000200 ANO:1974 UF:SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1375066
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
ADMINISTRATIVO DE INTERRUPÇÃO DE OBRA. RECURSOS INTEMPESTIVOS.
FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança contra ato
administrativo que determinou a paralisação de obra em cobertura de
edifício. Na sentença concedeu-se a segurança. No tribunal a quo a
sentença foi reformada para denegar a segurança. Interposto recurso
especial negou-se seguimento ao recurso. Após a interposição de
agravo em recurso especial a Presidência desta Corte considerou os
recursos intempestivos.
II - No caso dos autos a Presidência desta Corte considerou
intempestivos, tanto o recurso especial como o agravo em recurso
especial. Destaca-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte,
é possível permitir a comprovação de feriados ou de recesso forense
no âmbito dos Tribunais locais em agravo regimental, desde que, na
vigência do Código de Processo Civil de 1973 e por documento hábil
para tal ato. A propósito, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp
545.396/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado aos 14/10/2014, DJe aos 20/10/2014 e AgRg no AREsp
538.306/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado
aos 4/9/2014, DJe 11/9/2014.
III - Assim, quanto ao recurso especial seria possível a comprovação
da tempestividade posteriormente no agravo interno. Todavia, o mesmo
não se aplica ao agravo em recurso especial que foi interposto na
vigência do Código de Processo Civil de 2015.
IV - Quanto ao agravo em recurso especial, aplica-se a este recurso
o enunciado administrativo n. 3 da Súmula do STJ, segundo o qual:
"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
 V - A Corte especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1399684  TO  2018/0302037-0  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451549
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
URV. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1.   As  diferenças  remuneratórias  decorrentes  da  conversão  dos
proventos  dos  servidores em URV, embora não possam ser compensadas
com  reajustes  posteriores,  ficam limitadas no tempo quando houver
ocorrido  a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo
regime jurídico remuneratório. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV - DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1333769>>-MG, <<AgRg no REsp 1302854>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 294130>>-MG, <<AgRg no AREsp 199224>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1320532>>-MG
(PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1424052>>-SC, <<AREsp 1196439>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1524350
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  OMISSÃO.
ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF. CONCESSÃO ERRÔNEA DE BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL.    CONCESSÃO    DE   PENSÃO   POR   MORTE.   BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO  IMPRESCRITÍVEL.  NÃO  INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA. 1. A
suscitada  violação  do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973
foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula
284/STF:   "É   inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia."
2. O caso não trata de simples revisão do ato de concessão, pois não
se  está  buscando simples ajuste de seus efeitos financeiros, mas a
própria  concessão  do  benefício  previdenciário  que, saliente-se,
erroneamente  não  foi  efetuada  à  época  em  que o segurado havia
implementado todos os requisitos para a aposentação.
3.  Consequentemente,  por  se  tratar,  em verdade, de concessão de
benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, pois se
está a lidar com direito imprescritível. Precedente.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
IMPRESCRITÍVEL - NÃO INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1269726>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001593 ANO:1997 EDIÇÃO:9