HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607250
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTEM INDÍCIOS DE
AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DO FLAGRANTE. NÃO
CONFIGURAÇÃO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARTS. 312 E 315 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE
CAUTELARES DIVERSAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. ORDEM
CONCEDIDA.
1. As questões atinentes ao excesso de prazo para o encerramento do
feito e à ausência de elementos informativos que denotem o real
envolvimento do ora paciente na prática ilícita não foram apreciadas
no aresto combatido, circunstância que inviabiliza seu exame nesta
oportunidade, por configurar supressão de instância.
2. A defesa não indicou qual seria o prejuízo suportado pelo ora
paciente em razão da ausência de assinatura na nota de culpa.
Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar
que, homologado o flagrante e decretada a prisão preventiva do réu,
fica superada eventual irregularidade ocorrida durante a lavratura
do APFD.
3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
4. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
5. Embora as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular - em
especial a quantidade de droga apreendida e o fato de ser oriundo de
outro estado da federação - revelem a necessidade de algum
acautelamento da ordem pública, não se mostram tais razões
bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado sob
o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo porque não
foram localizadas substâncias entorpecentes no veículo em que se
encontrava o paciente.
6. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem concedida para substituir
a custódia provisória do acusado por medidas cautelares
alternativas, sem prejuízo de fixação de outras que o prudente
arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem
como de nova decretação da prisão cautelar se efetivamente
demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente da ordem de habeas corpus e nesta extensão, a conceder,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - NULIDADES - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<HC 420527>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 52 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319 INC:00001 INC:00003 INC:00005
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011