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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804900
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. VPE. CLASSE
SUBSTITUÍDA PELA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE.
SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO.
1. A execução individual está pautada em título executivo judicial
formado no Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação
de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME, no qual foi
garantido aos servidores do antigo Distrito Federal o pagamento da
Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei 11.134/2005.
2. Os integrantes do grupo ou categoria processualmente substituído
pela parte impetrante podem promover a execução individual do título
formado no mandado de segurança coletivo. Precedentes: (AgInt no
AgInt no AREsp 1.187.832/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 20.6.2018, AgInt no AREsp 1.307.723/SP, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.12.2018).
3. O STJ tem entendido que, no julgamento dos EREsp 1.121.981/RJ,
"esta Corte Superior reconheceu o direito a todos os servidores do
antigo Distrito Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos
associados da então impetrante" e que, "acolhidos os embargos de
divergência, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente
à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida
pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso"
(AgInt no AREsp 1.254.080/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 7/2/2019).
4. Destarte, merece ser mantida a decisão objurgada, aplicando-se ao
caso o óbice da Súm. 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CLASSE SUBSTITUÍDA PELA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE - LIMITES SUBJETIVOS
DA LIDE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1187832>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1307723>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1254080>>-RJ,
         <<EREsp 1121981>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812810
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.
1. Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução julgados
procedentes para decotar o excesso de execução, fixando-a no valor
final de R$ 34.263,06, e condenar a embargante (União) ao pagamento
de honorários sobre a execução em face da sua sucumbência mínima
(fls. 373-383, e-STJ). Concordou o executado em 2.10.2013. A
sentença transitou em julgado (fl. 379, e-STJ).
2. O acórdão deu provimento à Apelação do autor (fls. 405-409,
e-STJ), julgando improcedente o pedido da União nos segundos
Embargos à Execução.
3. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi
apresentada.
4. A reforma da sentença se deu por meio de Apelação, observado o
disposto no art. 963 do CPC/2015, não sendo aplicável ao caso o
artigo 494 do CPC/2015. Assim como explicitado no acórdão da
Apelação, não houve o alegado erro material a embasar o pretenso
direito da União. Para concluir de modo diverso do acórdão
vergastado, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório
delineado nos autos, procedimento vedado no âmbito do Recurso
Especial, por óbice da Súmula 7/STJ.
5. Os honorários advocatícios de sucumbência foram deferidos em
favor do particular, com acerto, ante a configuração de decaimento
de parte mínima do pedido. Prejudicada a análise quanto à gratuidade
de justiça concedida (art. 98 do Código de Processo Civil) porque os
ônus sucumbenciais foram totalmente suportados pela União.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação aos
arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e, nessa
extensão, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ARTS. 489 E  1.022 DO CPC/15 - JULGAMENTO INTEGRAL DA LIDE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630265>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 801104>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1845962
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA.
SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA
NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE.
1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia.
2. O acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal
de Justiça de que a dispensa do exame obrigatório, quando o valor da
condenação ou do direito controvertido for inferior ao limite legal,
não se aplica a sentenças ilíquidas, pressupondo a certeza de que a
condenação não superará o citado teto, previsto seja no art. 475 do
CPC/1973 ou no 496 do CPC/2015, inadmitindo-se mera estimativa
quanto a tal limite. Na mesma linha: REsp 1.717.256/RS, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2018; REsp
1.760.371/SP, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Rel. DJe
21/11/2018 e REsp 1.664.062/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 20/6/2017.
3. Recurso Especial parcialmente provido para determinar que o
Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário como
entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA)
   STJ - <<REsp 1664062>>-RS,
         <<REsp 1717256>>-RS,
         <<REsp 1760371>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00496
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789554
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE
EMPRESAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS CADASTRAIS COMPETENTES.
RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.
HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STF. MATÉRIA
UNIFORMIZADA NA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO STJ.
1. A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal ajuizada
contra empresa incorporada, sem que tal evento societário tenha sido
regular e devidamente comunicado aos órgãos cadastrais específicos.
2. O Tribunal a quo concluiu ser permitido o processamento da
demanda contra a sucessora da empresa incorporada, nos termos do
art. 132 do CTN, sendo descabida a extinção do feito por
ilegitimidade de parte.
3. A recorrente defende que o feito deveria ter sido extinto porque,
em tais casos, seria necessária a substituição da CDA, com a
retificação do sujeito passivo. Acrescentou que tal procedimento
esbarraria na orientação de que não é possível promover tal tipo de
alteração, à luz da Súmula 392/STJ - "A Fazenda Pública pode
substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da
sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material
ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
4. A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito
Público era controvertida no que tange à incidência da Súmula
392/STJ na situação em análise. Todavia, por ocasião do julgamento
dos EREsp 1.695.790/SP (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe
26/3/2019), consagrou-se que a sucessão empresarial não se equipara
à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo, pois a
empresa sucessora assume todo o patrimônio da empresa sucedida,
respondendo em nome próprio pela dívida desta última. Inexistindo
comunicação aos órgãos cadastrais competentes, antes da notificação
do lançamento, a hipótese enseja responsabilidade tributária
automática da empresa incorporadora, independentemente de qualquer
outra diligência do ente público credor.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO EMPRESARIAL  POR INCORPORAÇÃO -  OCORRÊNCIA ANTES DO
LANÇAMENTO -  FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO FISCO - SUBSTITUIÇÃO
DA CDA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1695790>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534560
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO
DIREITO DOS AUTORES. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NAS PROVAS DOS AUTOS.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE
PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via
processual adequada para questionar julgado que se afirmou
explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.
3. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a
tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso
especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos
EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 18/6/2015).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1789157  GO  2020/0301824-6  Decisão:07/06/2021
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AgInt no AREsp  1539543  RS  2019/0198898-7  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no AREsp  1446623  RS  2019/0034896-0  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no AREsp  1521756  RS  2019/0169341-7  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1695340
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APELO
NOBRE  A  QUE  SE  DEU  PROVIMENTO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
1.  Os  embargos  declaratórios,  nos  termos  do art. 1.022, e seus
incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade;
b) contradição; c)  omissão  no  julgado, incluindo-se nesta última
as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a
carência de  fundamentação válida; ou d) o erro material.
2. Deveras, os erros materiais merecem guarida, para se sanar os
eventuais equívocos no teor da fundamentação do acórdão recorrido,
os quais, no entanto não alteram a conclusão do acórdão embargado.
3. O acórdão embargado deu parcial provimento ao Recurso Especial,
modificando o meritum causae, razão pela qual prospera a inversão
dos ônus sucumbenciais.
4. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1520373
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSO NATURAL.
AREIA.  BEM  DA UNIÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDENIZAÇÃO. OMISSÃO
DO   ACÓRDÃO  RECORRIDO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  CPC/15  NÃO
CARACTERIZADA.  VALOR  FIXADO.  REDUÇÃO  PELO  TRIBUNAL  A  QUO.
NECESSIDADE  DE REPARAÇÃO INTEGRAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 884, 927
e   952,   DO   CÓDIGO   CIVIL  CARACTERIZADA.  RESTABELECIMENTO  DO
ENTENDIMENTO SINGULAR.
I  -  Na  origem  trata-se de ação civil pública ajuizada pela União
objetivando  condenação  de  sociedade  empresária  na  obrigação de
restauração  de área degradada e ao pagamento de valor decorrente de
extração ilegal de areia.
II  -  A  ação foi julgada procedente em primeira instância, decisão
parcialmente  reformada  pelo  Tribunal  a quo, para reduzir o valor
indenizatório à metade.
III  -  Violação  do  art.  1.022  do CPC/2015 não caracterizada, na
medida  em  que a controvérsia foi dirimida pela instância ordinária
de forma fundamentada e sob o exame das alegações das partes, não se
evidenciando qualquer omissão.
IV  - A indenização deve abranger a totalidade dos danos causados ao
ente  federal, sob pena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo da
sanção  e incentivar a impunidade de empresa infratora, que praticou
conduta  grave  com a extração mineral irregular, fato incontroverso
nos autos.
V  -  Agravo  conhecido  para dar provimento ao recurso especial, no
sentido  de  restabelecer  o  valor  indenizatório fixado pelo juízo
monocrático.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr(a).  AMANDA LINS BRITO FANECO AMORIM(mandato ex lege), pela parte
AGRAVANTE: UNIÃO

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186   ART:00884   ART:00927   ART:00952
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1547293
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.
ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. NEGATIVA DE VIGÊNCIA
AOS  ARTS.  8º,  10,  11 E 17 DA LEI N. 6.938/81. MATÉRIA DE DIREITO
LOCAL  -  DECRETO  MUNICIPAL  N.  1.895/2010. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.
13/2015  E  RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. ATOS DE CARÁTER NORMATIVO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Trata-se,  na  origem, de ação anulatória de autos de infração
ambiental  decorrente  de infração administrativa caracterizada pelo
funcionamento  de  estação  de  rádio-base  da  Tim  S.A., atividade
considerada   potencialmente  poluidora,  sem  as  devidas  licenças
ambientais.
II - Na primeira instância, julgou-se improcedente o pedido, decisão
mantida  pelo  Tribunal a quo, em grau recursal. A sentença foi pelo
desprovimento do recurso de apelação.
III  -  A respeito da suposta negativa de vigência aos arts. 8º, 10,
11 e 17 da Lei n. 6.938/81, relativamente à alegação que as estações
base   não   seriam   atividades  poluidoras  ao  meio  ambiente,  o
acolhimento  do apelo nobre, nesse sentido, exigiria a apreciação de
direito  local  (Decreto  n.  1.895/2010)  e  de atos normativos não
harmonizados no conceito de lei federal ou tratado (Resolução CONAMA
n.   237/97   e   Instrução   Normativa  n.  13/2015),  procedimento
incompatível  com  a  estreita  via do apelo excepcional - Súmula n.
280/STF.
IV - No que trata do dissídio jurisprudencial suscitado, relacionado
à   desproporcionalidade   da  multa  fixada  pelo  órgão  ambiental
municipal,  a  aferição do quantum a título de multa administrativa,
bem   assim  à  sua  redução,  consoante  pretensão  da  recorrente,
exigiria,     necessariamente,     a     incursão    nos    aspectos
fático-probatórios  dos  autos,  procedimento  impossível por via de
recurso especial, ante o óbice Sumular n. 7/STJ.
V - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1570029>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1551721>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1551593  MS  2019/0227213-5  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
AgInt no AREsp  1494755  SP  2019/0120615-5  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1468938
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação sob o rito ordinário ajuizada contra
o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão
do benefício previdenciário de aposentadoria especial. Na sentença,
o pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo o réu condenado
a reconhecer e averbar, como atividade especial, os períodos
10/10/1983 a 31/08/1988, 1º/9/1988 a 30/1/1996 e 1º/3/1996 a
31/7/1996. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada com o
acolhimento  do  pedido  de  concessão  de benefício previdenciário,
rejeição do pedido de indenização por danos morais e reconhecimento
da sucumbência recíproca.
II - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob o
seguintes fundamento: Súmula n. 7/STJ. Agravo nos próprios autos que
não impugna o fundamento da decisão recorrida.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos. Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
(somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de
caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do
agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa.
Precedentes: AgInt no AREsp n. 888.241/ES, Rel. Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no
AREsp n. 1.036.445/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp n.
1.006.712/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1227326  PE  2018/0000186-0  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020