EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1747836
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA
COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECUSAIS DESNECESSÁRIA, VISTO QUE OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ POSSUEM TODOS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 1.021,
§ 1o. DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR, NESTE MOMENTO
PROCESSUAL E NESTA INSTÂNCIA, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, QUE
DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. MATÉRIA
PERTINENTE À INSTRUÇÃO PROCESSUAL, TENDO O TRIBUNAL DE ORIGEM
IMPUTADO AO RECORRIDO O RESPECTIVO ÔNUS PROBATÓRIO. A REVISÃO DAS
CONCLUSÕES CONSTANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMANDA, NECESSARIAMENTE,
O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDOS
COMO AGRAVO INTERNO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   Os Embargos de Declaração não demonstraram qualquer omissão na
decisão recorrida, que rejeitou o pedido de reconhecimento da
prescrição e concluiu pela inexistência de cotejo analítico entre os
acórdãos indicados como divergentes. As teses apresentadas pela
recorrente destinam-se, na realidade, a reverter as conclusões
alcançadas pela decisão monocrática; presente, portanto, o intuito
de reformar a decisão recorrida, conhece-se dos presentes
Aclaratórios como Agravo Interno. Tendo em vista o princípio da
economia processual, e considerando que os argumentos dos Embargos
impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática,
torna-se desnecessária a intimação para complementação das razões
recursais a que se refere o art. 1.024, § 3o. do Código Fux.
3.   A respeito do marco inicial da prescrição, não se ignora a tese
da recorrente a respeito da existência de evento danoso único.
Entretanto, o acórdão recorrido consignou que ainda não há nos autos
elementos suficientes para definir a data de tal marco, que
corresponde, consoante a teoria da actio nata - citada nas próprias
razões recursais -, à ciência inequívoca do dano pela vítima.
4.   A modificação das conclusões do acórdão recorrido - para
decidir que já existiria comprovação do termo inicial da prescrição
- exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, impossível nesta
instância. Isso porque o Tribunal de origem consignou, à luz dos
fatos e provas da causa, que não há elementos, nessa fase do
processo, para se acolher (ou mesmo afastar) desde logo a arguição
de prescrição; em virtude disso, atribuiu ao autor, ora recorrido, o
ônus de provar os alegados prejuízos e sua exata extensão, o que
abrange, por certo, o termo inicial de fluência da prescrição.
5.   Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o
reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que
redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do
Recurso Especial.
6.   O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente
demonstrado. A interposição de Recurso Especial para o Superior
Tribunal de Justiça requer o primoroso atendimento de requisitos
constitucionais de alta definição jurídica; assim, a demonstração da
chamada divergência pretoriana deve se dar de forma analítica e
documentada, por meio do cotejo analítico, para se comprovar que a
decisão recorrida está em desacordo com precedentes julgados de
outros Tribunais, inclusive e especialmente deste STJ (art. 105,
III, c da Carta Magna).
7.   Ademais, também a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame
do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude
fática entre os julgados confrontados, for necessário o reexame de
fatos e provas. Há, por conseguinte, mais este fundamento a impedir
o conhecimento do Recurso Especial pela divergência.
8.   Embargos de Declaração da Concessionária conhecidos como Agravo
Interno, ao qual se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, receber
os Embargos de Declaração como Agravo Interno e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AREsp  295658  SC  2013/0034474-0  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019