AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1477
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE
PUNIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART.
257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECLUSÃO
ADMINISTRATIVA.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando cancelamento
dos autos de infração e das penalidades aplicadas, declarando
extinta as punibilidades decorrentes dos atos administrativos, com o
cancelamento dos efeitos daí advindos. Na sentença, julgaram-se
improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, manteve a sentença.
II - Em relação ao pedido de uniformização de interpretação de lei,
com razão em parte o particular, visto que o entendimento firmado
nesta Corte é no sentido de que o decurso do prazo previsto no art.
257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a
preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário
do veículo, em via judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo
cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que
dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A esse respeito, os
seguintes julgados: REsp n. 1.774.306/RS, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 14/5/2019; REsp n.
765.970/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 17/9/2009, DJe 2/10/2009.
III - No caso dos autos, o Tribunal a quo não ficou convencido da
veracidade da alegação do requerente de que outra pessoa estaria na
condução de seu veículo, a uma, porque não logrou êxito em
comprovar, de forma inequívoca, não ter sido notificado da lavratura
do auto de infração, a duas, porque somente dois anos após a
autuação procedeu à indicação do suposto condutor do veículo, a
três, porque não esclareceu o motivo pelo qual a indicada terceira
pessoa estaria na condução do veículo, sobretudo porque este estaria
com o direito de dirigir suspenso, consoante os seguintes trechos
extraídos do da sentença vergastada (fls. 50-51): [...] Quanto ao
mérito, a parte autora alega que não foi intimada do auto de
infração, não podendo indicar o real condutor do veículo,
sustentando ainda que isso poderia ser feito no processo
judicial[...].
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRAZO PARA INDICAÇÃO DO INFRATOR - PRECLUSÃO
ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO PELA VIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1774306>>-RS,
         <<REsp 765970>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00257 PAR:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035