AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854083
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de
aposentadoria por tempo de contribuição na proporção de 100% do
salário benefício ou, alternativamente, seja concedida a
aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Na sentença,
julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo,
negou-se provimento à apelação. Nesta Corte, deu-se provimento ao
recurso especial para afastar a majoração dos honorários
advocatícios.
II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso
atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, que assim
dispõe, in verbis: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do NCPC.
III - A questão central do recurso especial gira em torno da
possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais nos
termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, nos casos em que há parcial
provimento do recurso.
IV - A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que é devida
a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85,
§ 11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de forma
concomitante: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016,
data da vigência do novo Código de Processo Civil; b) recurso não
conhecido integralmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão
colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde
a origem no feito em que interposto o recurso.
V - Nesse sentido: REsp 1.727.396/PE, Segunda Turma, relator
Ministro Herman Benjamin, DJe 2/8/2018; EDcl no REsp 1.746.789/RS,
Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 3/10/2018;
AgInt no AREsp 1.140.219/SP, Quarta Turma, relator Ministro Marco
Buzzi, DJe 1º/10/2018.
VI - No caso, o Tribunal de origem negou provimento à apelação do
INSS, apesar de diferir à fase de cumprimento de sentença a forma de
cálculo dos consectários legais da condenação, adotando-se
inicialmente os critérios estabelecidos na Lei n. 11.960/2009, e
elevou a verba honorária. Porém não se atentou para o fato de que o
INSS, em sua apelação, requereu isso entre outros pedidos. Dessa
forma, o recurso do INSS foi provido de forma parcial. Assim,
incabível a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11,
do CPC/2015.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1727396>>-PE,
         <<EDcl no REsp 1746789>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1140219>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011