RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1787847
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO
AOS  NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS ECS 20/1998 E 41/2003. 1.
Cuidaram  os  autos, na origem, de Ação visando à readequação da RMI
de  aposentadoria,  implantada  em 1989, pelo teto máximo do RGPS. A
sentença  julgou  parcialmente  procedente o pedido para readequar o
benefício  aos  novos  tetos,  limitando  os atrasados ao lustro que
antecedeu a Ação Individual. O acórdão negou provimento às Apelações
e  à  Remessa  Necessária.  2. O particular pretende a decretação da
interrupção da prescrição a partir da Ação Civil Pública, afirma que
houve,  além  de  divergência  jurisprudencial,  ofensa ao art. 103,
parágrafo único, da Lei 8.213/91.
3.  O INSS requer seja reconhecida a ocorrência da decadência e/ou a
impossibilidade  de  majoração do benefício do autor, tendo em vista
que  não  restou  nenhum  efeito  patrimonial  da incidência do teto
quando   da   entrada   em   vigor   das   EC   20/1998  e  41/2003.
Alternativamente,  requer  seja fixado que o início do pagamento das
parcelas  em  atraso  deve  retroagir  à  data  da citação, bem como
determinado  que,  a  partir  de  29.6.2009,  os  juros e a correção
monetária incidam nos termos do art. lº- F da Lei 9.494/1994.
4.  Houve  acordo para a adequação aos juros nos termos postos pelos
recorrentes  (fls.  368,  379,  380-381,  e-STJ).  5.  Inicialmente,
constata-se  que  não  se  configura  a ofensa ao art. 1.022, II, do
Código  de  Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou   integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia,  em
conformidade  com o que lhe foi apresentado. Com efeito, a instância
a  quo  esclareceu  que  o entendimento do STF também é aplicado aos
benefícios  concedidos  antes da vigência da Constituição Federal de
1988,  época  em  que a legislação previdenciária também estabelecia
tetos  limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto, aplicáveis
ao  valor do salário de benefício (arts. 21 e 23 da CLPS/1984, arts.
26 e 28 da CLPS/1976 e art. 23 da LOPS).
6.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça, razão pela qual não
merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o princípio
estabelecido  na  Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
Cumpre  ressaltar  que  a referida orientação é aplicável também aos
recursos  interpostos  pela  alínea "a" do inciso III do art. 105 da
Constituição  Federal  de  1988.  Nesse  sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 7. No
que  diz  respeito  à  prescrição,  o aresto recorrido não destoa da
orientação  desta  Corte  Superior de que, nas relações jurídicas de
trato  sucessivo  em  que  a  Fazenda  Pública figure como devedora,
quando  não  tiver  sido  negado  o  próprio  direito  reclamado,  a
prescrição  atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio
anterior  à  propositura  da  Ação  Individual.  8.  Nesse  cenário,
conquanto  interrompido  pela  Ação  Coletiva  o prazo prescricional
relativo  à  discussão  do  fundo  de  direito,  a opção da parte em
iniciar  e dar sequência à Ação Ordinária Individual, posteriormente
ao  ajuizamento da Ação Coletiva e antes de seu trânsito em julgado,
torna  o feito individual processualmente autônomo e independente do
litígio   coletivo,  fato  esse  que  desloca  o  termo  inicial  da
prescrição  das prestações vencidas para o momento do ajuizamento da
Ação Ordinária Individual.
9.  Recursos  Especiais  não  conhecidos,  e condenadas as partes ao
pagamento  de  honorários  recursais  correspondentes a 10% (dez por
cento)  sobre  a  verba sucumbencial fixada na origem, observando-se
eventual  concessão  do  benefício  da Justiça Gratuita deferida nos
autos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE TAMBÉM AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA
ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083