AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139347
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. REVISÃO NONAGESIMAL (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CPP). MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO.
NÚMERO ELEVADO DE CRIMES E DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ALEGADA
INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO
DELITIVA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O alegado excesso de prazo na revisão nonagesimal não foi
analisada pelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta
eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de
instância.
II - O término da instrução processual não possui características de
fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma
aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta
Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de
razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao
direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em
consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem
como a quantidade de advogados e defensores envolvidos.
III - No caso, apesar do atraso na instrução criminal, ele se
justifica, notadamente em razão da complexidade do feito, do número
de crimes a serem apurados e da necessidade de desmembramento da
ação em relação à paciente e outro corréu, estando o feito, ademais,
próximo do seu termo, ante a designação de audiência de instrução e
julgamento para o dia 27/5/2021, demonstrado, assim, que todos os
esforços estão sendo expendidos para o processamento do feito no
menor tempo possível, sem qualquer elemento que evidenciasse a
desídia do aparelho judiciário na condução do feito,
evidenciando-se, ainda, o respeito à ampla defesa do ora paciente, o
que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de
constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
IV - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
V -  Na hipótese, a segregação cautelar da agravante  está
devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para
garantia da ordem pública, notadamente em razão de ter sido apontada
como integrante de estruturada organização criminosa voltada à
prática de crimes diversos, tais quais de furto qualificado,
explosão, disparo de arma de fogo, posse de arma de fogo de uso
restrito e corrupção de menores, sendo a agente responsável pela
parte financeira e contábil do grupo, bem como estrategista para
garantir sucesso nas empreitadas criminosas, conforme consignado
pelas instâncias ordinárias, circunstâncias que revelam a
periculosidade concreta da agente e a necessidade da imposição da
medida extrema ante a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de
impedir a reiteração delitiva.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 118556>>-MT,
         <<HC 545854>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO - RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA
DE DESÍDIA)
   STJ - <<RHC 99399>>-AL,
         <<AgRg no HC 502077>>-SP,
         <<HC 467341>>-SP,
         <<HC 513362>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 125980>>-SP,
         <<AgRg no HC 530623>>-SP,
         <<HC 547643>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 127812>>-PB
   STF - [[HC - AgRg 155579]]-MS,
         [[RHC - AgRg 154794]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312