EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 10090
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. RESCISÃO
UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PELO ESTADO DO MATO GROSSO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO. METODOLOGIA DE LIQUIDAÇÃO E ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSOS NO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.
INADMISSIBILIDADE DE CRITÉRIO DISTINTO DO ADOTADO NA RES JUDICATA.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535
DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2.   Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar
o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
3.   No caso em apreço, o aresto embargado resolveu
fundamentadamente toda a questão posta, o qual, de forma clara e
expressa, analisou detidamente o tema objeto da Reclamação,
asseverando que restou constatada a violação à autoridade de julgado
desta Corte Superior, impondo-se sua correção. Dessa forma, a
Reclamação foi acolhida, para reformar a decisão reclamada e
determinar que a atualização do montante indenizatório obedeça aos
exatos critérios do laudo oficial do Vistor do Juízo de fls. 544/545
dos autos originais (e-STJ fls. 109/111), conforme restou
expressamente declarado no acórdão do REsp. 825.220/MT, em estrita
observância à coisa julgada.
4.   Não se constata a presença de quaisquer dos vícios elencados no
art. 535 do CPC.
5.   Embargos de Declaração do Estado de Mato Grosso rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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