AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1956906
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE
MORA. OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "22. Com razão o apelante quanto aos juros de
mora. 23. Cotejando a sentença com o v. Acórdão proferido pela 2ª
Turma desta e. Corte, é possível verificar que, de fato, a sentença
fixou a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado,
enquanto o acórdão determinou a aplicação do referido consectário a
partir da citação, mesmo sem qualquer recurso da parte autora. 24.
Posta a questão nestes termos, não é cabível alteração no julgado
que venha a imputar à Autarquia Previdenciária sucumbência maior em
relação àquela fixada pelo juízo de primeiro grau. 25. Com Isso,
verifica-se claramente que, ao estender a condenação fixada na
sentença, sem qualquer recurso hábil à Impulsão jurisdicional, o
acórdão atacado laborou em equívoco. 26. Oportuno registrar que a
jurisprudência majoritária perfilha entendimento no sentido de que
há violação literal de dispositivo legal nos casos em que o julgado,
em sede de apelação e/ou remessa oficial agravar a situação do
recorrente, causando reformatio in pejus. (...) 28. Portanto, os
embargos à execução do INSS merecem ser acolhidos, no ponto, para
determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em
julgado."
3. O Tribunal de origem assentou que ocorreu a coisa julgada da
sentença que determinou a contagem de juros de mora a partir do seu
trânsito em julgado. Dessarte, seria necessário o reexame de provas,
o que é impossível nos estritos limites de cognição do Recurso
Especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Outrossim, observa-se que os dispositivos legais apontados como
contrariados não possuem correlação com a tese desenvolvida pelos
insurgentes. Isso porque o recurso possui como fundamento a
possibilidade de alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de
mora, ainda que em prejuízo da Fazenda Pública, em face do efeito
translativo da Remessa Necessária, enquanto os arts. 1.536, § 2º, do
Código Civil/1916 e 405 do Código Civil/2002, cuja ofensa é alegada,
tratam do termo inicial dos juros de mora, o que revela a
deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284 do
STF.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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