EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 573488
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RECEITA  PROVENIENTE DO
ALUGUEL  DE IMÓVEL PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS. RECONHECIMENTO
DE   REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA  DE  FUNDO,  PELO  STF,  NO  RE
599.568/SP.  ENTENDIMENTO  DO  STF  PREJUDICIAL AO RESP. RETORNO DOS
AUTOS,  SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DA EMPRESA ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  O  Plenário  Virtual  do  Supremo  Tribunal Federal reconheceu a
existência  de  repercussão geral da questão constitucional debatida
nos  autos  do  RE  599.568/SP,  a  qual  diz respeito à inclusão da
receita  decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da
Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade
econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas
em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal
(TEMA - 630).
2.  Tendo  em  vista  que  a  questão controvertida nestes autos diz
respeito  a tema, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, o
julgamento  imediato  do  Recurso Especial seria prematuro, e, sendo
assim,  os  autos  devem  ser devolvidos ao Tribunal de origem, para
que, uma vez publicado o acórdão paradigma a ser proferido pelo STF,
seja  o  inconformismo  apreciado,  na  forma  da lei (art. 1.039 do
CPC/2015).
3.  Este  egrégio  Superior  Tribunal  de Justiça já decidiu sobre a
possibilidade  de  o  Relator,  levando  em  consideração  razões de
economia  processual,  apreciar  o  Recurso  Especial  apenas quando
exaurida a competência do Tribunal de origem.
4.   Embargos   de  Declaração  da  Empresa  acolhidos  com  efeitos
infringentes,  tornando-se  sem  efeito  as  decisões  anteriores  e
determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando-se sem
efeito  as  decisões  anteriores  e  determinando-se a devolução dos
autos  ao  Tribunal  de  origem,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - INCLUSÃO DA RECEITA - CONTRIBUIÇÃO AO
PIS)
     STF - [[RE 599568]] - (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 630)
(RECURSO ESPECIAL - APRECIAÇÃO - EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL
DE ORIGEM)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1283880>>-RS
Notas: Juízo de Retratação.
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039