AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1750309
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE.
APLICAÇÃO  DOS  ARTS.  183,  219, 224, § 3º, 1.003, § 5º, E 1.070 DO
CPC/2015.  1.  Trata-se  de Agravo Interno interposto contra decisão
monocrática  que  conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa
parte,  negou-lhe  provimento,  considerando:  a)  não  se configura
ofensa aos arts 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez
que  o  Tribunal  de  origem  se  manifestou  expressamente sobre as
questões  postas  pelo  recorrente; b) não há violação à cláusula de
reserva    de    plenário,    pois    não    houve   declaração   de
inconstitucionalidade  do ato normativo estadual ou seu afastamento;
c)  ausência  de  prequestionamento  dos  art.s  7º  e 183, § 1º, do
CPC/2015, incidindo a Súmula 282/STF; d) a alteração do entendimento
do  acórdão  recorrido,  quanto  à não utilização das mercadorias no
processo   de   industrialização,   demanda   o  reexame  do  acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
2. Conjugando as prescrições dos arts. 183, 219, 224, § 3º, 1.003, §
5º,  e  1.070  do  CPC/2015,  conclui-se  que o prazo para a Fazenda
Pública  interpor  Agravo  Interno  é  de  30  (trinta)  dias úteis,
contados do primeiro dia útil que seguir o da publicação da decisão.
3.  No presente caso, a decisão agravada foi publicada em 8.11.2018,
o  Estado de Minas Gerais foi intimado eletronicamente em 9.11.2018,
e o Agravo Interno foi protocolado em 6.2.2019.
4.  Mesmo  que sejam excluídos da contagem o dia 15.11.2018 (feriado
nacional  da  Proclamação  da  República, previsto no art. 1º da Lei
662/1949)  e o período de suspensão no recesso forense (20.12.2018 a
31.1.2019),  o  prazo  recursal  termina  no  dia 5.2.2019. O Agravo
Interno  é  intempestivo.  Precedentes:  AgInt  nos  EDcl  no  AREsp
1.350.752/RJ,  Rel.  Min.  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma, DJe
19.2.2019;  AgInt  no  AREsp  1.316.184/RS,  Rel. Min. Regina Helena
Costa,  Primeira  Turma, DJe 21.2.2019; AgInt no AREsp 1.298.066/SP,
Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 14.11.2018.
5. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães  e  Francisco  Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO
LEGAL - ART 1.070 DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1350752>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1316184>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1298066>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183   ART:00219   ART:00224   PAR:00003   ART:01003
        PAR:00005   ART:01070
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