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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553629
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PELA
PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
2. No caso, o acórdão recorrido se firmou em fundamentos suficientes
e idôneos para exasperar a pena-base, valorando negativamente as
consequências do delito. Com efeito, a Corte estadual apontou
elementos concretos aptos a justificar a exasperação da pena-base em
razão dessa circunstância judicial, sobretudo diante do abalo
emocional das vítimas, que foram amarradas e trancadas no interior
de uma sala da empresa.
3. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o
julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem
como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
(art. 59 do Código Penal).
4. In casu, diante da pena definitiva imposta ao ora agravante fica
mantido o regime prisional fechado, tendo em vista a presença de
circunstância judicial desfavorável.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - MAJORAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 275444>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1814988>>-PR
(PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO - REGIME MAIS GRAVOSO - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 199436>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A LET:B PAR:00003
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610278
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSUMADO
E TENTADO. RÉU ABSOLVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem por
escopo evitar ou cessar a violência ou a coação à liberdade de
locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.
2. No presente caso, foi proferida sentença absolutória. Dessa
maneira, não se observa o risco à liberdade de locomoção,
impossibilitando o conhecimento do remédio constitucional.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678655
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL
DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. Suficientemente fundamentada a valoração negativa da conduta
social, pois apreciou o sentenciante o comportamento deturpado e
conturbado do acusado na convivência em sociedade, destacando que a
vítima e as testemunhas informaram condutas inadequadas e
inoportunas com relação a mulheres da comunidade local e da
vizinhança.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687887
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ELEMENTO ÍNSITO
AO TIPO PENAL.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a grave ameaça
exercida mediante simulação de porte de arma é circunstância que
está englobada pela elementar do tipo e não extrapola a
reprovabilidade já ínsita ao delito de roubo. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - SIMULACRO DE ARMA DE FOGO -
FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1705612>>-AL,
         <<AgRg no HC 401040>>-SP,
         <<HC 547898>>-SP,
         <<HC 426593>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 63318
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE.
DECISÃO QUE APRECIOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.
CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da orientação desta Corte, o relator, além de negar
provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula do próprio
tribunal ou de tribunal superior, poderá também decidir
monocraticamente quando o pedido formulado na inicial estiver em
evidente confronto com a jurisprudência dominante da Corte
originária, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.
2. No caso, não há ofensa ao princípio da colegialidade, pois este
relator estava autorizado a não conhecer do recurso ordinário que
pretendeu o reconhecimento de nulidade da decisão que apreciou a
resposta à acusação, mediante a compreensão de que seu objeto
esvaiu-se diante da superveniente condenação do recorrente,
inclusive já confirmada em segundo grau de jurisdição.
3. Na hipótese, pois, não se pode olvidar que, malgrado seja
questionável a fundamentação utilizada pelo Juízo de piso na decisão
impugnada, não mais faria sentido a discussão das teses defensivas
oferecidas na resposta à acusação (reconhecimento de nulidade por
ausência de citação, inépcia da denúncia e atipicidade do delito),
diante da superveniente condenação do recorrente e do fato de que
não houve nulidade na citação, uma vez que, determinada a expedição
de carta rogatória para citação do acusado, ele não foi localizado
no endereço fornecido pela defesa, razão por que o Ministério
Público Federal requereu sua citação por edital, o que foi
realizado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1825021
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 146 DO CP.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AFASTAMENTO.
INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. O Tribunal de origem concluiu, quanto às consequências do crime,
que os reflexos negativos causados na vida das vítimas constitui
fator relevante para justificar a exasperação da pena-base,
destacando que, na hipótese, devido ao trauma sofrido em decorrência
do delito cometido pelos ora agravantes, a vítima abandonou o
trabalho que exercia ? motorista de transporte coletivo ?, não
havendo ilegalidade a ser sanada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703583
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE
EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT IMPETRADO CONTRA
DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NA ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA.
PANDEMIA DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. CARÁTER
EXCEPCIONAL DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF.
1. Hipótese em que não se constata manifesta ilegalidade a
justificar a mitigação da Súmula 691/STF. Devidamente fundamentada a
decisão objurgada, não se vislumbra motivo para conclusão diversa. A
tese proposta pelo agravante, de ilegalidade na realização do exame
criminológico, é questão passível de indeferimento liminar,
sobretudo diante da possibilidade de sua realização em determinadas
hipóteses, para fim de progressão de regime, o que justifica o
indeferimento da liminar.
2. O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com os
precedentes desta Corte Superior, segundo os quais, ainda que a
crise sanitária da pandemia da covid-19 tenha causado uma realidade
diferenciada de preocupação com a saúde no País, a Recomendação n.
62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação da prisão preventiva ou
definitiva, não implica a concessão do beneficio por atacado, sendo
necessária a avaliação casuística de cada pessoa custodiada.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704151
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO
LIMINARMENTE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MERA REITERAÇÃO DE
PEDIDO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE AO ANALISAR ARESP ANTERIORMENTE
INTERPOSTO PELA DEFESA. DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, "Não viola o princípio da
colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão
colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no
HC 484.200/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
28/03/2019, DJe 05/04/2019.)
2. A alteração do regime prisional trata de mera reiteração de
pedido já submetido à apreciação desta Corte Superior, quando do
julgamento de anterior agravo em recurso especial interposto pela
defesa, por decisão que já transitou em julgado, não sendo cabível a
impetração de habeas corpus com vistas a rediscussão da matéria, nos
termos em que dispõe o art. 210 do RISTJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR)
   STJ - <<AgRg no HC 671963>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704326
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA.  PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE
REQUISITOS.
1. Da análise dos fundamentos adotados no decreto de prisão
preventiva e nas decisões que o mantiveram, verifica-se que o
encarceramento está devidamente justificado na garantia da ordem
pública, considerando   a reiteração criminosa do agravante  que,
além de reincidente, estava em cumprimento de pena.
2.  No que toca ao pleito de fixação de prisão domiciliar, por ser
pai de duas crianças menores de doze anos,  não há comprovação de
que o paciente seja  o único responsável pelos cuidados com os
filhos, não atendendo, portanto, à exigência legal (art. 318, VI -
CPP).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704498
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Hipótese em que o decreto prisional apresenta fundamentação
idônea, consubstanciada nas circunstâncias e gravidade do delito que
contou com batida no carro das vítimas, seguindo-se, por parte do
agravante, o anúncio do assalto, puxando uma delas para fora do
veículo, sopesando, ainda, a reiteração delitiva, pois o roubo
tentado foi praticado durante o regime semiaberto.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a
constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática
criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no
modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do
acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta
violenta. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704788
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
NOVA DOSIMETRIA. EXECUÇÃO EXTINTA. PENA INTEGRALMENTE CUMPRIDA.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
1. Consoante consta nos autos, a condenação a que se refere a
impetração já foi integralmente cumprida, tendo sido extinta a
punibilidade, consoante decisão e extrato  da Vara das Execuções
Criminais. Inexiste interesse de agir com o pleito de nova
dosimetria de pena que já foi integralmente cumprida pelo paciente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705816
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA
ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691/STF.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA.
1. A decisão que indeferiu a liminar no writ de origem considerou
que a custódia cautelar justifica-se em razão da gravidade concreta
dos delitos imputados, que foram praticados com grave ameaça
exercida com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes.
2. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão
preventiva, por (supostamente) integrar o paciente organização
criminosa de estrutura sofisticada, com atuação em pelo ao menos
três Estados da Federação, articulada para elaborado esquema de
roubos e furtos de tratores e implementos agrícolas, praticados por
vários agentes armados, fica demonstrada a necessidade da custódia
cautelar para a garantia da ordem pública, não se revelando cabível
a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.
3. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ poderia ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147885
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO
DE DROGAS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE
INTEGRIDADE E INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE.
1. Na hipótese, o Tribunal apontou que  o reconhecimento da nulidade
na cadeia de custódia demandaria uma incursão aprofundada no exame
da prova "na medida em que pressuporia a oitiva dos depoimentos
judiciais prestados pelas testemunhas acima indicadas e seu cotejo
com os demais elementos de prova, num juízo que claramente desborda
do espectro do "habeas corpus"".
2. Além disso, apontou que "tampouco há como se assentar, ao menos à
luz dos documentos trazidos à impetração, que a defesa não tenha
tido acesso à integralidade das provas produzidas, tal como
fornecidas à polícia federal".
3. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à
idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua
análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência
durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não
necessariamente, a sua imprestabilidade. Não é o que se tem no caso
dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de
qualquer adulteração no iter probatório.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 615321>>-PR,
         <<HC 574131>>-RS