AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1928705
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.   PROCESSO   PENAL.   OPERAÇÃO   LAVA   JATO.   AGRAVO
REGIMENTAL   NO   RECURSO   ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DO
PERDIMENTO DE BENS DECRETADO EM FAVOR DA UNIÃO. EFEITOS DA
CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. INCIDÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, CPP. TERMO
INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA DATA DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ACORDÃOS DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADOS. DECISÃO   MANTIDA.
I   -  O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta
Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e
255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,
e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houver
entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no
recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou
violação ao princípio da colegialidade.
II   -   O   Agravo   Regimental   deve   trazer   novos
argumentos   capazes   de   alterar   o   entendimento   firmado
anteriormente,   sob   pena   de   ser   mantida   a   r.   decisão
 vergastada   por   seus   próprios   fundamentos.
III - Em que pesem as alegações da parte agravante, verifico, in
casu, que o recurso esbarra no óbice da Súmula 284/STF. Isso porque
o insurgente não demonstrou de que forma teria ocorrido a afronta ao
dispositivo de lei federal tido por violado (art. 91 do CP),
deixando de indicar especificamente em que medida estaria sofrendo
os efeitos da condenação, visto que os bens, cujo perdimento foi
decretado em favor da União, não pertencem a si nem a terceiros de
boa-fé.
IV - No presente caso, o e. Tribunal a quo indicou claramente as
razões fáticas e jurídicas que justificam a decisão tomada,
especialmente no ponto levantado pela Defesa neste Agravo
Regimental, inviabilizando, assim, o provimento da postulação sob a
alegação de malferimento ao princípio da motivação das decisões
judiciais (art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal).
Agravo   Regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1837243>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Lava Jato.
Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1928705>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00381 INC:00003