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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgRg nos EDcl na Pet)
Processo: 3485
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  JUSTIÇA  FEDERAL.
COMPETÊNCIA.  INICIAL APONTANDO PREJUÍZOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
SÚMULA N. 182/STJ.
1. Segundo o que dispõe o enunciado n. 182 da Súmula deste Tribunal,
"é  inviável  o  agravo  do  art.  545  do  CPC  que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2.  Uma  vez  verificada  a  incompetência  originária  do  Superior
Tribunal  de  Justiça  para  processamento  e julgamento do feito, é
defeso que por ele seja determinada a suspensão do processo, devendo
os  autos serem enviados ao Juízo competente, que decidirá sobre tal
requerimento.
3.  A  decisão  judicial  que  determina o arquivamento do inquérito
policial,  ante  a  falta  de  elementos para apuração da prática de
crimes,  desserve  para os efeitos constantes do artigo 66 do Código
Penal,  podendo a parte, a teor do art. 67 do mesmo Código, intentar
a ação na esfera civil.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes  de  Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix  Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana  Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Antônio  de Pádua
Ribeiro  e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O  Sr.  Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTOS INATACADOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 707136>>-DF,
           <<AGRG NO RCDESP NO AG 696211>>-SP
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - ADI 2797/DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00141
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00067
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00935
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 293336 RJ 2001/0081606-4 Decisão:04/06/2008
DJE        DATA:26/06/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 665155
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PEÇA NECESSÁRIA. ART. 525 DO CPC. JUNTADA POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 168/STJ.
1. A jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de conversão do processo
em diligência para juntada de peça necessária ao julgamento do
agravo, seja na instância ordinária, seja na extraordinária.
2. Incidência da Súmula n. 168/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS)
     STJ - <<ERESP 509394>>-RS (RSTJ 194/88),
           <<AGRG NOS ERESP 114678>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 825135  PR  2006/0129212-9  DECISÃO:27/09/2006
DJ         DATA:23/10/2006      PG:00248
AgRg nos EREsp 786738  RS  2006/0110425-0  DECISÃO:27/09/2006
DJ         DATA:23/10/2006      PG:00248
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 241109
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES.
1. O recurso de embargos declaratórios tem o seu alcance
precisamente definido no artigo 535 do Código de Processo Civil,
vale dizer, eliminar da decisão qualquer obscuridade ou contradição
ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha
pronunciamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 448594
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00329
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,
ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de
Processo Civil.
2 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgRg nos EDcl na Pet
)
Processo: 4312
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00325
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA Nº 315/STJ.
1. São incabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão
proferido em sede de agravo interno desafiando decisão que negou
provimento a agravo de instrumento.
2. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
 Francisco Falcão.
Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direitos foi substituído
pelo Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 4018>>-SP, <<AGRG NA PET 4111>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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DJE        DATA:07/05/2009
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DJE        DATA:30/03/2009
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DJE        DATA:21/08/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 560115
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00332
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 535 DO CPC.
SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADA.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão recorrida.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão  de que a
similitude fática das hipóteses postas em confronto é requisito
essencial para a comprovação da divergência jurisprudencial.
3. Na hipótese em exame, não se configurou o dissídio pretoriano no
tocante ao art. 535 do CPC, tendo em conta que o reconhecimento da
existência ou não de violação desse dispositivo depende da
ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade em cada
caso concreto, dadas as peculiaridades da causa.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO (AgRg no MI
)
Processo: 181
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00321
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. JOGO DE BINGO.
REGULAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO.
Nos termos do art. 102, I, "q", da CF, compete ao eg. STF julgar
mandado de injunção quando a edição da norma regulamentar pretendida
incumbir ao Presidente da República ou aos Órgãos Colegiados
previstos no mencionado dispositivo constitucional.
Pedido de liminar rejeitado.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os  Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho
Junior e Francisco Falcão. O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito foi substituído pelo Sr. Ministro Castro Filho. Presidiu o
julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada:      STF - MI 697, MI 669
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00022 INC:00020 ART:00102 INC:00001 LET:Q
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 411
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00322
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - EMBARGOS
ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
- Constatado o equívoco, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios
para correção de erro material constante na ementa do acórdão
embargado, sem que haja modificação na conclusão do julgado.
- Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  acolher
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos. Votaram com o
Relator os  Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido,  Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Impedido o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e
Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Francisco
Falcão. O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi
substituído pelo Sr. Ministro Castro Filho. Presidiu o julgamento o
Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro.
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgRg na SEC
)
Processo: 568
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00322
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - AGRAVO REGIMENTAL - CITAÇÃO
FEITA ATRAVÉS DE CORREIO - INEXISTÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 06 DE
04/05/2005 - PRECEDENTES DO STF E DO STJ
 - A citação das pessoas domiciliadas no Brasil deve se processar
por meio de carta rogatória, sendo imprestável a comunicação
realizada através do correio, em atendimento às garantias
constitucionais.
 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os  Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho
Junior e Francisco Falcão. O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito foi substituído pelo Sr. Ministro Castro Filho. Presidiu o
julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 919>>-EX (RDDP 35/236), <<SEC 861>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 INC:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1532
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00322
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.
Julga-se prejudicado o agravo regimental quando mero deferimento de
liminar anteriormente denegada não tem o condão de restabelecer o
mandato eletivo cujo prazo de vigência já  se esgotara.
Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,   julgar
prejudicado o agravo regimental. Votaram com o Relator os  Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho
Junior e Francisco Falcão. O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito foi substituído pelo Sr. Ministro Castro Filho. Presidiu o
julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2365
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.
COMPETÊNCIA.
- O STJ é incompetente para apreciar pedido de notificação judicial
que se pretende fazer ao Governador do Estado do Amazonas, por não
se tratar de hipótese prevista no art. 105, I, da CF/88. Decisão
mantida.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os  Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho
Junior e Francisco Falcão. O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito foi substituído pelo Sr. Ministro Castro Filho. Presidiu o
julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 2374>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 153939
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS DE SEÇÃO NÃO
MAIS COMPETENTE PARA A MATÉRIA. SÚMULA 158 ? STJ. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS.
1. Segundo o entendimento deste Tribunal, cristalizado no verbete
sumular 158 ? STJ, não há divergência quando os julgados
colacionados a título de paradigma pertencem a Seção não mais
competente para a causa. Na hipótese (correção monetária de ativos
bloqueados) os paradigmas são da terceira e quarta turmas,
incompetentes para o assunto, conforme já decidiu a Corte Especial.
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Os Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente,
os Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha,  Aldir Passarinho
Junior e Francisco Falcão. O Ministro Carlos Alberto Menezes Direito
foi substituído pelo Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 161391>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
(MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 8.024/1990)
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990