AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710491
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM
DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PROGRESSÃO AO REGIME
ABERTO. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ACÓRDÃO COATOR BEM
FUNDAMENTADO. APONTAMENTO DE HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES.
COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. CONCEITO GLOBAL. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N.
62/CNJ. NORMA NÃO COGENTE, QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICA
SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [...] (AgRg
no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
13/04/2021, DJe 29/04/2021).
2. A determinação de submissão do ora paciente a exame criminológico
para progredir de regime prisional está devidamente fundamentada em
elementos concretos da execução, especialmente na existência de
faltas graves, em consonância com o enunciado n. 439 da Súmula do
STJ. [...] (HC 543.206/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019.
3. A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de
elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção
carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de
documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe
25/08/2021).
4. No caso, ainda que cumprida a condição objetiva para a progressão
ao regime aberto, falta a subjetiva, ou seja, o bom comportamento
carcerário, que é aferido por um conjunto de fatores relativos à
execução da pena. O Tribunal coator considerou o histórico
conturbado de faltas do apenado - cometeu infrações graves em 2006 e
2011, bem como uma média em 2018 -, nada tendo relação o
indeferimento da benesse com a gravidade abstrata do delito.
5. Registre-se, por oportuno, que A circunstância de o paciente já
haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento
das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de
infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de
mau comportamento carcerário (HC n.º 347.194/SP, Relator Ministro
FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
6. Na espécie, o  afastamento  dos fundamentos utilizados pela Corte
a quo quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de
matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita
do habeas corpus
7. Por fim, [...] a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada
em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas,
ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos,
pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a
paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de
justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a
coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente
tutelados na norma penal (STJ - HC n. 567.408/RJ).
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.