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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 108299
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 09/05/2005      PG:00292
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RESISTIDA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TEMA PACIFICADO.
I. Assentou a jurisprudência da 2ª Seção do STJ que, no processo
falimentar, havendo habilitação de crédito impugnada, é cabível a
imposição de honorários advocatícios ao vencido (EREsp n.
188.759/MG, Rel. para acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito,
maioria, DJU de 04.06.2001).
II. Embargos conhecidos e providos, para não conhecer do recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer dos embargos e lhes dar provimento, na forma
do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e
Fernando Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros .

Jurisprudência citada: (PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM CONCORDATA - HONORÁRIOS)
     STJ - <<ERESP 188759>>-MG (JBCC 192/128)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC
)
Processo: 43616
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 09/05/2005      PG:00291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
? Inexistência dos vícios apontados.
?  Não se prestam os embargos de declaração ao rejulgamento do
feito.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Júnior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho e
Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no CC  43615  RJ  2004/0075885-0  DECISÃO:13/04/2005
DJ         DATA:30/05/2005      PG:00206
EDcl nos EDcl no CC  46438  RJ  2004/0133141-7  DECISÃO:30/03/2005
DJ         DATA:09/05/2005      PG:00292
EDcl nos EDcl no CC  46436  RJ  2004/0131507-2  DECISÃO:30/03/2005
DJ         DATA:09/05/2005      PG:00292
EDcl nos EDcl no CC  46212  RJ  2004/0125935-7  DECISÃO:30/03/2005
DJ         DATA:16/05/2005      PG:00227
EDcl nos EDcl no CC  46211  RJ  2004/0125931-0  DECISÃO:30/03/2005
DJ         DATA:09/05/2005      PG:00292
EDcl nos EDcl no CC  45231  RJ  2004/0095258-6  DECISÃO:30/03/2005
DJ         DATA:16/05/2005      PG:00227
EDcl nos EDcl no CC  43617  RJ  2004/0075887-3  DECISÃO:30/03/2005
DJ         DATA:09/05/2005      PG:00291
EDcl nos EDcl no CC  45256  RJ  2004/0096993-5  DECISÃO:03/03/2005
DJ         DATA:16/05/2005      PG:00227
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 111179
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 11/05/2005      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM
INDIVISÍVEL. REGIME MATRIMONIAL. HASTA PÚBLICA. DIVISÃO DO PRODUTO
DA ALIENAÇÃO. TEMA PACIFICADO.
I. Assentou a jurisprudência da Corte Especial que é possível o
praceamento do bem indivisível em virtude do regime matrimonial,
reservando-se ao cônjuge meeiro a metade do produto obtido na
alienação judicial (REsp n. 200.251/SP, Rel. Min. Sálvio de
Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 29.04.2002).
II. Embargos conhecidos e providos, para autorizar a hasta pública.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer dos embargos e lhes dar provimento, na forma
do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e
Fernando Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 16950>>-MG (RSTJ 50/235, JBCC 175/103, RT 698/212,
REVFOR 324/181, LEXSTJ 49/218)
     STJ - <<RESP 171275>>-SP (RDR 15/358)
     STJ - <<RESP 31234>>-MG (LEXSTJ 56/264)
     STJ - <<RESP 200251>>-SP (RDR 23/206, RSTJ 159/19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004121 ANO:1962
        ART:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 44099
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/05/2005      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
Nos termos do art. 535, I e II, do CPC, os embargos de declaração
são cabíveis somente quando houver na decisão recorrida obscuridade,
contradição ou omissão em ponto sobre  o qual deveria ter se
pronunciado. Inexistência do vício apontado.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Júnior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho e
Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC 47597  RJ  2004/0179261-6  DECISÃO:08/02/2006
DJ         DATA:05/04/2006      PG:00172
EDcl no AgRg no CC 46724  RJ  2004/0145985-4  DECISÃO:08/02/2006
DJ         DATA:05/04/2006      PG:00172
EDcl no AgRg no CC 46631  RJ  2004/0141517-0  DECISÃO:08/02/2006
DJ         DATA:05/04/2006      PG:00172
EDcl no AgRg no CC 43168  RJ  2004/0057084-4  DECISÃO:08/02/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00117
EDcl no AgRg no CC  45862  RJ  2004/0113249-7  DECISÃO:13/04/2005
DJ         DATA:30/05/2005      PG:00207
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC
)
Processo: 46521
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/05/2005      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
? Inexistência dos vícios apontados.
?  Não se prestam os embargos de declaração ao rejulgamento do
feito.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Júnior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho e
Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1767
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/05/2005      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
- Desmembramento ordenado pela autoridade reclamada, da execução
trabalhista promovida contra a falida que, em última análise,
descumpre a decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça que
concluiu pela competência do Juízo universal da falência, inclusive
para resolver os incidentes suscitados.
Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar procedente a reclamação para anular a decisão do
MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Bauru-SP, nos termos do voto do
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Júnior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho e
Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 37175>>-RJ (LEXSTJ 176/9)
Informações complementares:      PROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, HIPÓTESE, JUIZ DO TRABALHO,
DETERMINAÇÃO, DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, EXECUÇÃO JUDICIAL,
INOBSERVÂNCIA, DECISÃO JUDICIAL, STJ, ÂMBITO, CONFLITO DE
COMPETÊNCIA, RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, COMPETÊNCIA
ABSOLUTA, JUÍZO DA FALÊNCIA, APRECIAÇÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, HIPÓTESE, DECRETAÇÃO, FALÊNCIA, EMPRESA,
EXECUTADO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, AUTORIDADE DA DECISÃO, TRIBUNAL
SUPERIOR.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 3225
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 02/05/2005      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil.  Antecipação de Tutela. Requisitos. Inexistência.
I - Não se apresentando, na cognição sumária que caracteriza a
antecipação de tutela, a presença concomitante dos requisitos  do
fumus boni iuris e do periculum in mora, é de ser indeferida a
medida antecipatória.
II - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 46026
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 02/05/2005      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Ação de indenização por acidente do trabalho.
Perda de audição. Microtraumas. Competência.
I - Tratando-se de ação de indenização em razão de acidente ocorrido
no exercício de atividade profissional, a competência para
apreciá-la é da justiça comum estadual.
II -  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (PERDA DE AUDIÇÃO - MICROTRAUMA - CONCEITO DE ACIDENTE DO TRABALHO)
     STJ - <<RESP 325896>>-SP
(INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 22709>>-SP (JBT 55/60, RLTR VOL.:00004
ABRIL/1999/511, JBT 57/86),
           <<AGRG NO CC 30911>>-SP (RSTJ 153/201), <<CC 23226>>-SP,
           <<CC 22707>>-SP
(INDENIZAÇÃO - FATO DA RELAÇÃO DE TRABALHO - JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 24993>>-SP, <<CC 23733>>-PE,
           <<CC 28571>>-MG (RADCOAST 29/62)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, HIPOTESE, EMPREGADO,
PERDA PARCIAL, AUDIÇÃO, MOTIVO, OCORRENCIA, MICROTRAUMA, RESULTADO,
EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, DECORRENCIA, DISCUSSÃO,
REFERENCIA, EXCLUSIVIDADE, ACIDENTE DO TRABALHO, OBSERVANCIA,
JURISPRUDENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46746
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 20/04/2005      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL.
EMPRÉSTIMO PESSOAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
I ? A competência para o julgamento da causa define-se em função da
natureza jurídica da questão controvertida, demarcada pelo pedido e
pela causa de pedir.
II ? O pedido relativo aos danos moral e material sofridos pela
parte, em razão de empréstimo efetuado pela autora à empresa-ré deve
ser apreciado pela justiça comum, pois a hipótese dos autos não
guarda relação com o contrato de trabalho nem decorre da
subordinação existente na relação empregatícia, mas sim de uma
relação civil entre eles.
Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 6ª Vara Cível de Jundiaí-SP, a suscitada, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47559
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 20/04/2005      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de Competência. Justiça comum e laboral. Ação de
indenização. Danos morais e materiais. Acidente do trabalho.
- Em recente julgamento do RE 438.639, o STF atribuiu à Justiça
Comum Estadual a competência para processar e julgar ações de
indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do
trabalho.
- Conflito solucionado conforme entendimento do STF, ressalvado
posicionamento pessoal.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 9ª Vara
Cível de Guarulhos-SP, a suscitada, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO)
     STF - RE 438639-MG
Informações complementares:      (ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, HIPOTESE, EMPREGADO, PERDA
PARCIAL, MEMBRO SUPERIOR, MOTIVO, ACIDENTE DO TRABALHO, OBSERVANCIA,
ENTENDIMENTO, STF, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, EMENDA
CONSTITUCIONAL, 2004, NECESSIDADE, FIXAÇÃO, IDENTIDADE, JUIZO
COMPETENTE, OBJETIVO, JULGAMENTO, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO,
INDEPENDENCIA, REU, INSS, EMPREGADOR, AFASTAMENTO, COMPETENCIA,
JUSTIÇA DO TRABALHO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, TRABALHADOR,
PODER JUDICIARIO.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, HIPOTESE, EMPREGADO,
PERDA PARCIAL, MEMBRO SUPERIOR, MOTIVO, ACIDENTE DO TRABALHO,
NECESSIDADE, GARANTIA, EFICACIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
OBSERVANCIA, EXPERIENCIA, JUIZ DO TRABALHO, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, DISCUSSÃO, RELAÇÃO DE TRABALHO, APLICAÇÃO, SUMULA, STF,
AFASTAMENTO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000736
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 45554
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 20/04/2005      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Ação de indenização por acidente do trabalho. EC
45/2004.
I - Tratando-se de ação de indenização em razão de acidente ocorrido
no exercício de atividade profissional, a competência para
apreciá-la é da justiça comum estadual, mesmo após a EC 45/2004.
Precedente do Supremo.
II -  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO DE CARÁTER ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 23226>>-SP, <<CC 22707>>-SP
(FATO DECORRENTE DIRETAMENTE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - JUSTIÇA
TRABALHISTA)
     STJ - <<CC 24993>>-SP, <<CC 23733>>-PE,
           <<CC 28571>>-MG (RADCOAST 29/62)
(EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 22709>>-SP (JBT 55/60, RLTR VOL.:00004
ABRIL/1999/511, JBT 57/86),
           <<AGRG NO CC 30911>>-SP (RSTJ 153/201)
     STF - RE 438639
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, HIPOTESE, EMPREGADO, PERDA
PARCIAL, MEMBRO SUPERIOR, MOTIVO, ACIDENTE DO TRABALHO, MOMENTO,
UTILIZAÇÃO, MAQUINA INDUSTRIAL, DECORRENCIA, AÇÃO JUDICIAL, FALTA,
DISCUSSÃO, VINCULO EMPREGATICIO, OCORRENCIA, DISCUSSÃO,
EXCLUSIVIDADE, ACIDENTE DO TRABALHO, PERIODO, EXERCICIO
PROFISSIONAL, INEXISTENCIA, ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, POSTERIORIDADE,
PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, REFORMA, PODER JUDICIARIO,
OBSERVANCIA, PRECEDENTE, STF.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00114
(REDAÇÃO DADA PELA EMC 45/04)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 39984
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 18/04/2005      PG:00211
RSTJ       VOL.:00192           PG:00307
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEDUZIDOS POR ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO. SÚMULA 115-STJ. SEGUNDO RECURSO ACLARATÓRIO.
1 - Comprovada documentalmente circunstância indicativa de omissão
no acórdão, faz-se adequada a correção, com o suprimento
correspondente, sem necessidade de prévia manifestação da parte
contrária, até porque, em sede de embargos declaratórios, não há lei
impondo a providência, fruto exclusivo de construção pretoriana.
2 - De mais a mais, em anteriores embargos deduzidos por advogado
sem procuração nos autos, teve aplicabilidade a súmula 115 do
Superior Tribunal de Justiça, sendo, então, os presentes
aclaratórios interpostos serodiamente, circunstância não arredada
pela singela afirmação de se tratar de matéria de ordem pública que
deve ser conhecida a qualquer tempo.
3 - Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os  Ministros Aldir Passarinho
Junior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Humberto
Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46558
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 18/04/2005      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ.
1. Relativa a competência territorial, a declaração de incompetência
não pode ser de ofício, incidindo o enunciado 33 da súmula deste
Tribunal. Precedentes.
2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de
Direito da 25ª Vara Cível de São Paulo/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 25ª Vara
Cível de São Paulo-SP, o suscitado. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Humberto
Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 222006>>-MG, <<CC 19334>>-MG, <<CC 29553>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000033
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00114
Acórdãos similares: CC 102283 BA 2008/0284489-9 Decisão:22/04/2009
DJE        DATA:29/04/2009