AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1422732
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO RECURSO
POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE
COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS.
SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Efetivamente, a legislação processual e o Regimento Interno desta
Corte (arts. 932 do CPC/2015; 34, XVIII, e 255, § 4º, do RISTJ, c/c
a Súmula 568 do STJ) permitem ao Relator julgar, monocraticamente,
recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada
deste Tribunal.
2. Nessas hipóteses, não há se falar em usurpação de competência dos
órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso,
porquanto o princípio da colegialidade é resguardado pela
possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal
por meio da interposição de agravo interno
3. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que há
deficiência na fundamentação pela ausência de demonstração da ofensa
ao dispositivo de lei federal. Aplicação analógica do enunciado n.
284 da Súmula do STF.
4. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.
5. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS COLEGIADOS - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INOCORRÊNCIA DE
VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1524784>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1488076>>-RS,
(HONORÁRIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO - PRIMEIRO ATO DECISÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 ART:00255 PAR:00004
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