AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1995454
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO
QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVO VALOR DAS RES FURTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO.
SEMIABERTO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação.
2. No que concerne à vetorial consequências do crime, é cediço que a
avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra
escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico
tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal.
3. No presente caso, a instância de origem não se utilizou de dados
genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base, em
relação às consequências do crime, em razão do alto valor subtraído
(R$ 88.020,00), circunstância apta a justificar a exasperação da
pena-base.
4. É necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação
de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais
elencadas no art. 59 do Código Penal ou em outra situação que
demonstre a gravidade concreta do crime. Súmulas 440 do STJ e 718 e
719 do STF.
5. Em atenção aos artigos 33 e 44 do CP, embora estabelecida a pena
definitiva do acusado em 2 anos e 8 meses de reclusão, houve a
consideração de duas circunstâncias judiciais negativas na
exasperação da pena-base e a gravidade concreta do delito,
fundamentos a justificar a manutenção de regime prisional mais
gravoso e a impossibilidade da substituição. Ocorre que, apesar de
ser idônea a fundamentação apresentada para justificar a fixação de
regime inicial mais gravoso, na espécie, para uma pena inferior a 4
anos de reclusão para a qual seria cabível a aplicação de regime
inicial aberto, não fosse as circunstâncias judicias negativas e a
gravidade do delito, afigura-se desproporcional a aplicação de
regime inicial fechado, excessivamente oneroso para o recorrente,
primário e sem antecedentes, devendo incidir o regime inicial
semiaberto, imediatamente mais gravoso que o quantum da pena indica.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<HC 535030>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1317009>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1699788>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1646665>>-PR