AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1069984
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO
DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA ENFRENTAR ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO REALIZAÇÃODO COTEJO.
IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Nos termos da Súmula 315 deste STJ, "não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial". Aplicação analógica à hipótese.
3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável
que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas
extraídas das mesmas premissas fáticas' (AgRg nos EREsp
1.274.495/RS, Rei. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe
05/06/2013)" (EDcl nos EREsp 1106657/SC, Rei. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/10/2013). No caso específico dos
autos, constata-se que as particularidades sinalizadas pelo voto
condutor do acórdão embargado distanciam o confronto e impede a
instauração da divergência, na hipótese dos autos.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme
preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC,
mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados"(AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021).
Na hipótese dos autos, o embargante não se promoveu o cotejo
analítico entre o acórdão embargado e os acórdãos apontados como
paradigmas.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Raul Araújo  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SOLUÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - MESMAS
PREMISSAS FÁTICAS)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1106657>>-SC
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1842988>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
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