AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 717860
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO
OU  CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. TESE DO ERESP NÃO EXAMINADA
NO  APELO  NOBRE PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. INTERPRETAÇÃO
DO  ARTIGO 1.043, INCISO I E § 2º DO CPC/2015. REGRA GERAL QUANTO AO
CABIMENTO  DO  RECURSO UNIFORMIZADOR: QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL OU
DE  DIREITO  PROCESSUAL  DEFENDIDA  NO  RESP  E ANALISADA NO ACÓRDÃO
EMBARGADO  PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO RESPECTIVO, EXCEPCIONADA A PRÓPRIA
ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  MÉRITO  DO  APELO NOBRE NÃO
EXAMINADO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA N. 315/STJ, POR ANALOGIA. MULTA DO
ARTIGO  1.021,  §  4º,  C/C  O  ARTIGO 80, INCISO VIII, DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Segundo precedentes da Corte Especial do STJ ? interpretando o §
4º  do  artigo 1.043 do CPC/2015 e no artigo 266, § 4º, do Regimento
Interno  desta  Corte  Superior ? é pressuposto indispensável para a
comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a
adoção   pela   parte   recorrente,   na  petição  dos  embargos  de
divergência,   de   uma   das  seguintes  providências,  quanto  aos
paradigmas  indicados:  (a) a juntada de certidões; (b) apresentação
de  cópias  do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do
repositório  oficial,  autorizado  ou  credenciado nos quais eles se
achem  publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução
de  julgado  disponível  na  rede  mundial  de  computadores,  com a
indicação da respectiva fonte na Internet.
2.  Cabe  ainda à parte embargante, segundo as referidas disposições
normativas,  realizar  o denominado cotejo analítico, demonstrando a
semelhança    entre   as   circunstâncias   fáticas   dos   acórdãos
confrontados,  bem  como a identidade jurídica neles existente, vale
dizer,  deve  ser  apontada  a ocorrência do debate da mesma questão
federal nos arestos comparados. Precedentes.
3.  Conforme  a  jurisprudência remansosa deste Superior Tribunal de
Justiça,  os  embargos  de  divergência  têm por finalidade precípua
dirimir  dissídio  decorrente da interpretação da legislação federal
existente  entre  julgados  proferidos  nesta  Corte  Superior,  não
servindo  para  nova  discussão acerca da utilização ou não de regra
técnica  de  admissibilidade ou conhecimento do apelo nobre ocorrida
no  caso  concreto  e  devidamente  chancelada pelo respectivo órgão
fracionário.
4.  Na  hipótese dos autos, o acórdão embargado, oriundo da Terceira
Turma,  aplicou  a  Súmula n. 182/STJ em relação às teses defendidas
pela parte ora agravante.
5.  O  artigo  1.043  do  CPC/2015,  ao  disciplinar as hipóteses de
cabimento  dos  embargos  de  divergência,  parte da premissa de que
tanto   o   acórdão  embargado  quanto  os  arestos  apontados  como
paradigmas  tiveram o mérito do recurso especial analisado, conforme
se depreende da redação do inciso I do mencionado dispositivo legal.
6.  A  análise  dos  requisitos de admissibilidade do apelo nobre no
caso  concreto  é  realizada de forma soberana pelo respectivo órgão
fracionário  deste  Sodalício e, via de regra, não pode ser alterada
através  dos  embargos  de  divergência,  sob  pena  de se criar, no
Superior  Tribunal  de  Justiça,  segunda  instância  revisora nesse
aspecto.
7.  Incidência  da  Súmula  n.  315/STJ,  utilizada  por analogia na
espécie,  porque  descabida  a  admissão deste recurso uniformizador
contra  acórdão  proferido em agravo em recurso especial no qual não
se examinou o mérito do apelo nobre. 8. Inaplicabilidade da multa do
§  4º  do  artigo  1.021  do  CPC/2015,  porque descabe a incidência
automática  da  penalidade  mencionada  quando  exercitado o regular
direito  de  recorrer  e  não  verificada  a  hipótese  de manifesta
inadmissibilidade  do  agravo  interno  ou  de litigância temerária.
Julgados da Corte Especial.
9. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1566168>>-RJ,
           <<AgInt nos EAREsp 313624>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
- DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1162391>>-RJ,
           <<AgInt nos EREsp 1656613>>-SP
(MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO OU LITIGÂNCIA
TEMERÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 473252>>-SC,
           <<AgInt nos EREsp 1533766>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080   INC:00008   ART:01021   PAR:00004   ART:01043
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
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