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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 782804
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO NÃO CONVENIADO.
PROCEDIMENTO EMERGENCIAL. REEMBOLSO DE VALORES. POSSIBILIDADE.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte, em casos excepcionais,
como nas hipóteses de urgência ou emergência no atendimento e
ausência de hospital conveniado para receber o paciente, é possível
o ressarcimento das despesas efetuadas pelo beneficiário de plano de
saúde em rede não conveniada.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
 revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo caráter
emergencial do procedimento realizado e pela caracterização dos
danos morais. Alterar esse entendimento demandaria a reavaliação das
cláusulas contratuais e o reexame das provas produzidas nos autos, o
que é vedado em recurso especial.
5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do
referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor
estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a
justificar a reavaliação, em recurso especial, da verba
indenizatória fixada.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EM
REDE NÃO CONVENIADA - HIPÓTESE DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NO
ATENDIMENTO - REEXAME CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 756327>>-MS, <<REsp 1437877>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1254930  SP  2018/0045014-4  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 331040
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.
1.  Os  embargos  de  declaração são cabíveis apenas para esclarecer
obscuridade  ou  eliminar  contradição;  suprir  omissão de ponto ou
questão  sobre  o  qual  devia  se  pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento;  ou  corrigir  erro  material.  1.1.  Constatado  erro
material  no  relatório da decisão embargado, devem ser acolhidos os
aclaratórios, para corrigi-lo, sem efeitos modificativos.
1.2.  Ausentes  os demais vícios elencados no acórdão recorrido, que
decidiu  de  modo  claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos
aclaratórios.
2.  Interposto recurso especial na vigência do CPC/73, não é cabível
a majoração de honorários nesta instância. Precedentes.
3.  Embargos  de declaração acolhidos em parte, apenas para corrigir
erro material, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR
CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1230075>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1329960>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1597129>>-PR,
           <<EDcl no AgRg na PET na Rcl 22564>>-MS
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - ABERTURA DA
INSTÂNCIA ESPECIAL - VIGÊNCIA DO CPC/73)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
           <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,
           <<AgInt nos EAREsp 732607>>-RS,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no TP 764>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1277226>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 385457
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NECESSIDADE  DE  CAUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO
DA  MENOR  ONEROSIDADE  E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA ORDEM DO ART.
655  DO  CPC/1973.  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  IMPUGNAÇÃO.
AUSÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Em  virtude da preclusão consumativa e por caracterizar indevida
inovação  recursal,  são  insuscetíveis  de  conhecimento teses que,
embora  pudessem  ser  deduzidas  em momento anterior, somente foram
apresentadas nas razões do agravo interno.
2.  Nos  termos  do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável agravo
interno  que  deixa  de  atacar  especificamente  os  fundamentos da
decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PENHORA - DINHEIRO EM ESPÉCIE OU DEPÓSITO E
APLICAÇÃO FINANCEIRA - NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR
ONEROSIDADE PARA DO DEVEDOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1004742>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1001490>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 710264>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgRg no Ag 1155777>>-PE
Informações complementares:      "A   jurisprudência   desta   Corte  firmou-se  no  sentido  da
possibilidade  de  a penhora recair sobre dinheiro, em espécie ou em
depósito  e  aplicação financeira, sem que isso implique violação do
princípio   da  menor  onerosidade  para  o  devedor  (art.  620  do
CPC/1973)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  701731  PB  2015/0087504-3  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AgInt no AREsp  1272629  PR  2018/0075514-4  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  801185  RS  2015/0266681-4
Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1351296
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU
PROVIMENTO  AO  APELO  EXTREMO.
INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 535 do CPC/73.
2.  Nos  termos  da jurisprudência desta Corte, admite-se o aval nas
cédulas  de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60
do  Decreto-lei  nº  167/67  não  alcança  o  referido título, sendo
aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais.
3.  A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo
legal  teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial
divergente  implica  em  deficiência  da  fundamentação  do  recurso
especial,  incidindo  o  teor  da  Súmula  284 do STF, por analogia.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 955180>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1291104>>-MG
(CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - VALIDADE DE AVAL)
     STJ - <<REsp 1483853>>-MS, <<EDcl nos EDcl no REsp
1426411>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1500997>>-MS
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO - DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1337221>>-ES, <<AgRg no AREsp
733193>>-RS,
           <<REsp 1513254>>-SP, <<AgRg no AREsp 572796>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 557081>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00060   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1235642  RS  2011/0027742-7
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1096002
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC/73.
2.  Esta  Corte  Superior  firmou posicionamento no sentido de que a
alegação de nulidade por ausência de intimação deve ser realizada na
primeira  oportunidade  que  a  parte interessada tiver de falar nos
autos, sob pena de preclusão. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS, <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP
(NULIDADE RELATIVA - PRIMEIRA OPORTUNIDADE - NÃO ARGUIÇÃO -
PRECLUSÃO
- SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1771276>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1378399>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1307819>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C - SÚMULA 83 STJ - APLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1331833>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1340955>>-SP
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos  tanto com base na alínea "c" quanto com base
na  alínea "a" do artigo 105, III, da Constituição Federal, conforme
a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415462
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO  DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. EMBARGOS
DO  DEVEDOR.  ALEGAÇÃO  DE  IMPENHORABILIDADE  DO  BEM  DE  FAMÍLIA.
RESISTÊNCIA AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  SÚMULA  N.  83  DO  STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Inexiste afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. "A resistência, por parte do embargado, ao pedido de liberação da
penhora determina, se ao final vencido, sua condenação nas verbas de
sucumbência,  ainda  que  tenha  o embargante dado causa ao gravame"
(AgRg  no  REsp  655.717/RS,  Relator  Ministro  FERNANDO GONÇALVES,
QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009).
3.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA
 - RESISTÊNCIA AO PEDIDO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 656180>>-PR, <<REsp 447585>>-MG,
         <<AgRg no REsp 625795>>-RS, <<AgRg no REsp 655717>>-RS
Notas: Impenhorabilidade do bem de família.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1161148
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSENTE  OFENSA  AO  ART.  458  DO  CPC/1973. SENTENÇA CITRA PETITA.
DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  RECURSO.  SÚMULA  N. 284 DO STF.
DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  458  do  CPC/1973  quando o acórdão
recorrido conclui pela anulação da sentença porque existente questão
relevante,  suficiente  a  ensejar  a alteração do julgado, apontada
pela parte e não examinada em primeiro grau.
2.  Considera-se  deficiente,  a  teor  da  Súmula  n. 284 do STF, a
fundamentação  recursal que alega violação de dispositivo legal cujo
conteúdo   jurídico  é  dissociado  da  tese  defendida  no  recurso
especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00458   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1587079  SP  2016/0049041-3
Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1385554
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO  DE  "FACTORING".  RESPONSABILIDADE.  DIREITO  DE REGRESSO.
INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA.
1. Na linha dos precedentes desta Corte, não se admite a estipulação
de  garantia  em  favor  da  empresa  de factoring no que se refere,
especificamente,  ao  inadimplemento  dos  títulos cedidos, salvo na
hipótese  em  que  a  inadimplência é provocada pela própria empresa
faturizada. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - FACTORING - DIREITO DE REGRESSO DO FATURIZADOR EM RELAÇÃO
AO FATURIZADO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 374373>>-SC, <<AgRg no REsp
1361311>>-MG,
           <<REsp 1289995>>-PE, <<AgRg no REsp 1305454>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 638055>>-SP
Informações complementares:      "O  aresto  impugnado  está em consonância com a jurisprudência
desta  Corte Superior, pacífica ao afirmar que o risco assumido pelo
faturizador  é  inerente  à  operação de 'factoring', não se podendo
demandar  o  faturizado para responder regressivamente nem impor-lhe
cláusula de recompra".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1384947
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA.  APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022
DO  CPC/2015.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  N. 282 DO STF.
UTILIZAÇÃO    DA    AÇÃO   RESCISÓRIA   COMO   SUCEDÂNEO   RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.    ACÓRDÃO   RECORRIDO   EM   CONSONÂNCIA   COM   A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando
o  acórdão  recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara e suficiente,
acerca  das  questões  suscitadas  nos  autos, manifestando-se sobre
todos  os  argumentos  que,  em  tese, poderiam infirmar a conclusão
adotada pelo Juízo.
2.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem  que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, porque
desnecessário  diante  da  tese  adotada,  obsta  o  conhecimento do
recurso  especial,  por falta de prequestionamento, a teor da Súmula
n. 282 do STF.
3.  A  ação  rescisória  não  se  presta para simples rediscussão da
causa,   não   podendo   ser   utilizada  como  sucedâneo  recursal.
Precedentes.
4.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 4176>>-PR, <<AgInt no REsp 1658067>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1252344
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA
DO  CPC/1973.  PREPARO  RECURSAL.  RECOLHIMENTO IRREGULAR. NÚMERO DO
PROCESSO   NA  ORIGEM.  INDICAÇÃO  INCORRETA.  DESERÇÃO.  SÚMULA  N.
187/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  regularidade do preparo se verifica pela juntada aos autos da
Guia  de  Recolhimento  da  União  e  do  respectivo  comprovante de
pagamento,  devendo  ser  observado  o correto preenchimento da GRU,
conforme  determinar a resolução em vigor à época da interposição do
recurso.
2.  No  caso, a irregularidade no preenchimento da guia, consistente
na indicação equivocada do número do processo de origem, caracteriza
a deserção do recurso. Incide, por analogia, a Súmula n. 187/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREPARO - PREENCHIMENTO IRREGULAR - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 954112>>-RS, <<AgRg no AREsp
471995>>-MT,
           <<AgRg no REsp 1487417>>-PR
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1809214 SP 2021/0003413-2 Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt no AREsp 1761650 SP 2020/0242528-6 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp 1684302 MT 2020/0070455-9 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020