AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1497586
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  ATO  DE IMPROBIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL E CONTRATAÇÃO
IRREGULAR.   CABIMENTO   DOS   EMBARGOS  INFRINGENTES.  SENTENÇA  DE
IMPROCEDÊNCIA.  PRÁTICA DE DOIS ATOS DE IMPROBIDADE. ACÓRDÃO QUE NÃO
REFORMA   A   SENTENÇA  QUANTO  A  MATÉRIA  IMPUGNADA  VIA  EMBARGOS
INFRINGENTES.  NÃO  CABIMENTO  DOS  EMBARGOS  INFRINGENTES  QUE  NÃO
REFORMAM A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DUPLA SUCUMBÊNCIA.
I  - Originariamente, trata-se de ação civil pública por improbidade
administrativa    proposta    pelo   Ministério   Público   Federal.
Sustenta-se,  em  síntese,  que  o  demandado,  então coordenador da
Fundação  Nacional  de Saúde no Rio Grande do Sul (FNS/RS), publicou
aviso  de  licitação relativo à tomada de preços n. 04/93, visando à
contratação de serviços referentes à manutenção da frota de veículos
daquela  entidade.  II  - Após negativa de interesse das empresas em
prestar serviços junto à Fundação, o acusado autorizou a contratação
direta  de  várias  organizações, dentre as quais a CORMAW, entidade
que  realizou  a prestação de serviços com preços abusivos, em claro
prejuízo  ao  erário.  Além  disso,  o  ora  demandado,  por meio de
exposição   de   sua   imagem  e  citação  em  informativo  público,
utilizou-se da publicidade oficial para autopromoção.
III - Em decisão proferida pelo magistrado a quo (fls. 1.354/1.368),
julgou-se procedente o pedido para o fim de condenar o acusado a: a)
ressarcir  à  União o valor de R$ 602.851,20 (seiscentos e dois mil,
oitocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos); b) suspensão de
seus direitos políticos pelo prazo de três anos.
IV  -  A  decisão proferida foi parcialmente reformada pelo Tribunal
Regional  Federal  da  4ª  Região  (fls.1.547/1.579), para afastar a
condenação   pela   prática   de  promoção  pessoal,  mantendo-se  a
condenação em decorrência da contratação irregular.
V - Opostos embargos declaratórios foram acolhidos para definição da
natureza  da  conduta  (fls.  1.615/1.623).  Na  sequência, Fundação
Nacional  de Saúde- FUNASA e Ministério Público Federal apresentaram
novos  recursos  de  embargos  de  declaração, com o fim de anular o
anterior julgamento que recaiu sobre os aclaratórios, os quais foram
parcialmente   providos,   diante  da  ausência  da  observância  do
contraditório em seu julgamento.
VI  -  Em  novo  julgamento,  portanto,  dos originários embargos de
declaração  apresentados  pelo  acusado  e pela Fundação Nacional de
Saúde-FUNASA,  aquele  não  foi  provido, enquanto os segundos foram
parcialmente acolhidos, apenas para o fim de prequestionamento (fls.
1.657/  1.690).  Novos  embargos  do  acusado foram rejeitados (fls.
1.715/1.724).   VII   -   Posteriormente,   foram  opostos  embargos
infringentes pelo referido recorrente, com o fito de ser decretada a
prescrição  da presente demanda e afastada a sanção que suspendeu os
seus  direitos  políticos  e  o  proibiu de contratar junto ao Poder
Público  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos.  Em  decisão, o Tribunal
Regional  Federal  da  4ª  Região, afirmando a ausência de elementos
probatórios  contundentes,  ausência de má-fé na conduta do agente e
inexistência de enriquecimento ilícito, proveu o recurso apresentado
(fls. 1.763/1.789), conferindo os almejados efeitos infringentes.
VIII  -  No  voto  vencido,  proferido  no acórdão objeto do recurso
especial  que julgou os embargos infringentes, somente houve análise
da  conduta  relacionada  à  alegação  de  contratação  irregular de
empresa  para  fins de prestação de serviços (fls. 1.565 - 1.574). O
voto  foi  no  sentido  de  que  não  ficou configurada esta conduta
improba.
IX  -  Opostos  embargos,  foram  rejeitados  por  maioria.  No voto
divergente,  proferido nestes embargos, considerou-se a inexistência
do   ato  de  improbidade  relacionado  à  alegação  de  contratação
irregular de empresa para fins de prestação de serviços (fl. 1.623).
Opostos  novos  embargos,  foi  anulado  o  julgamento  dos embargos
anteriores  para  proferir  novo julgamento dos embargos, ocasião em
que foram rejeitados (fls. 1.656-1.694).
X - Interpostos recursos especiais pelos ora agravados, o Ministério
Público  Federal  opinou  pelo  provimento  dos pedidos apresentados
(fls.1.923/1.931).
XI  -  Nesta Corte, deu-se provimento aos recursos especiais, para o
fim   de   anular  a  decisão  que  julgou  o  recurso  de  embargos
infringentes.
XII - A parte agravante alega que os recursos especiais não deveriam
ser  conhecidos  diante  da  deficiência  da  fundamentação;  que há
prescrição da ação e que os embargos infringentes são cabíveis.
XIII  -  Nas  hipóteses  em  que há o provimento do recurso, a Corte
Especial  deste  Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo
de   admissibilidade   do  especial  pode  ser  realizado  de  forma
implícita,  sem  necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame
de  mérito  recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos
os  requisitos  extrínsecos  e  intrínsecos  de sua admissibilidade,
inexistindo  necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a
esse  respeito. (EREsp 1.119.820/PI, Relator Ministro Mauro Campbell
Marques,  Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgRg no
REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe  25/6/2015;  AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014).
XIV  -  A  matéria  relacionada  à  prescrição  não  foi  objeto das
contrarrazões  ao  recurso  especial, configurando inovação recursal
sua  apresentação  neste  agravo interno. Ademais, a Corte de origem
considerou  que  a matéria relacionada a prescrição estaria preclusa
pois  já  fora  objeto  de  julgamento no agravo de instrumento. Tal
argumento  não  foi  impugnado  no agravo interno. A parte agravante
limita-se  a  afirmar  que a preclusão não alcançaria temas de ordem
pública,  sem  impugnar a fundamentação de que o tema foi julgado no
agravo  de  instrumento  a  que  se  refere  o acórdão que julgou as
apelações.
XV  -  Ambos os recursos especiais cingem-se à temática do cabimento
do  recurso  de  embargos  infringentes.  A  Corte  Especial  do STJ
reiterou entendimento de que "o artigo 530 do CPC incorporou a ideia
de  'dupla  conformidade' como critério para exclusão de determinado
acórdão  do  âmbito  de cabimento dos embargos infringentes. (...) A
dissonância  entre  o acórdão e a sentença de mérito, para que fique
caracterizada reforma do julgamento monocrático, deve ocorrer no que
se  refere à sucumbência na lide", pois "os embargos infringentes só
cabem  quando  a  apelação  for acolhida, por maioria de votos, para
inverter  o  resultado  da lide" (EREsp 1.377.045/RS, Rel. Min. Raul
Araújo,  Corte Especial, julgado em 2/12/2015, DJe 18/12/2015. Nesse
sentido:  AgInt  nos  EDcl  no  REsp 1487644/PE, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO   BELLIZZE,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  21/08/2018,  DJe
03/09/2018.
XVI  -  Os embargos infringentes opostos pelo acusado não se revelam
adequados.  Conforme  entendimento desta Corte, o art. 530 do CPC/73
condicionava  o  cabimento dos embargos infringentes à existência de
"sentença  de  mérito  reformada  por  acórdão  não  unânime"  (REsp
1113175/DF,  Rel.  Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em
24/05/2012,  DJe  07/08/2012).  XVII - No caso dos autos, a sentença
foi  reformada  tão  somente  quanto à acusação de promoção pessoal.
Assim,   somente   quanto   a  este  ponto  seria  cabível  embargos
infringentes.  Nesse  mesmo sentido: AgInt no AREsp 1258723/SP, Rel.
Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019,
DJe  28/06/2019;  REsp  1559224/GO,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL
MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019; AR
4.704/AL,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 24/04/2019, DJe 30/04/2019.
XVII - Os embargos infringentes seriam manejáveis na hipótese em que
se  pretendia  dar  prevalência,  ao  entendimento constante em voto
vencido. Todavia, para que seja possível essa iniciativa recursal, o
teor  do voto minoritário deve ser no sentido de confirmar o comando
decisório contido na sentença, daí porque deveria haver a reforma da
sentença  no  julgamento  da  apelação,  para que o voto minoritário
fosse  no  mesmo  sentido da sentença. A propósito do tema: AgInt no
AREsp  877.109/SP,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA TURMA,
julgado em 16/08/2016, DJe 29/08/2016.
XVIII  -  No  presente  caso,  o  voto vencido foi no sentido de dar
provimento  ao  recurso  de  apelação  do  particular, para o fim de
afastar a subsunção do ato questionado às disposições de improbidade
administrativa,   sob  o  fundamento  de  inexistência  de  material
cognitivo  demonstrador  de má-fé ou intenção de locupletamento, mas
não houve reforma da sentença neste ponto.
XIX  -  Ademais,  há  que  se  registrar  que o manejo do recurso de
embargos  infringentes  demanda  dupla  sucumbência,  situação essa,
frise-se,  não  visualizada nos presentes autos porquanto a sentença
foi  mantida  quanto  à  matéria deduzida nos embargos infringentes.
Assim,  ausente  pressuposto recursal objetivo. Nesse sentido: AgInt
no  AREsp  815.833/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO,
PRIMEIRA   TURMA,   julgado  em  02/09/2019,  DJe  06/09/2019;  REsp
1559224/GO,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019.
XX  -  Correta  portanto,  a decisão agravada que deu provimento aos
recursos  especiais,  para  o  fim  de anular a decisão que julgou o
recurso  de  embargos  infringentes, restabelecendo assim, o acórdão
que julgou as apelações.
XXI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - CABIMENTO)
     STJ - <<EREsp 1377045>>-RS,
           <<REsp 1113175>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 175),
           <<AgInt no AREsp 1258723>>-SP, <<REsp 1559224>>-GO,
           <<AR 4704>>-AL
(EMBARGOS INFRINGENTES - TEOR DO VOTO MINORITÁRIO - CONFIRMAR O
COMANDO DECISÓRIO CONTIDO NA SENTENÇA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 877109>>-SP
(EMBARGOS INFRINGENTES - DUPLA SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 815833>>-SC, <<REsp 1559224>>-GO,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1487644>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  876894  SP  2016/0056402-9  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019