AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 795992
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO
DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COTEJO
ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE
MANEJO DO RECURSO PARA CONTORNAR ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.
- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo a
declaração do contribuinte desacompanhada do pagamento no
vencimento, não se aguarda o decurso do prazo decadencial para o
lançamento. A declaração do contribuinte elide a necessidade da
constituição formal do débito, podendo este ser imediatamente
inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de
qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao
contribuinte.
- Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível
para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados
tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fáticas
semelhantes.
- O paradigma colacionado examina peculiaridade ausente na decisão
embargada, qual seja, a existência de fraude tributária e daí a
necessidade de apurar sua existência em procedimento administrativo
antes de se cristalizar a exigibilidade do crédito tributário.
Negado provimento ao agravo nos embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson
Naves, José Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266 PAR:00001 PAR:00003
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