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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 523330
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.  TIPICIDADE.
CERTIFICADOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS EM BRANCO.
DOCUMENTOS PÚBLICOS. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA VERIFICADA.
DECISÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES.
CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR DELITO ANTERIOR AO CRIME APURADO COM
TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SOPESAMENTO
DA VETORIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.
VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 444/STJ. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo regimental parcialmente provido para reformar a decisão
agravada, excluindo-se a vetorial dos maus antecedentes na fixação
da pena-base.
2. O potencial prejuízo advindo de documentos de registro e
licenciamento de veículos extraviados criminosamente dão substrato
material ao crime de receptação, não havendo falar em atipicidade da
conduta. Precedentes.
3. Não há ilegalidade flagrante na aplicação da causa especial de
aumento de pena do § 6° do art. 180 do CP, observado que os
documentos receptados são de natureza pública - certificados de
registro e licenciamento de veículos em branco -, confeccionados por
unidade da federação.
4. Segundo a jurisprudência desta Corte superior, é devido o aumento
da pena-base a título de maus antecedentes nos casos em que o
trânsito em julgado da condenação, pela prática de delito anterior,
ocorreu entre a data do cometimento do ilícito e a prolação da
sentença. Na hipótese, a sentença do crime apurado foi prolatada
antes da data do trânsito em julgado da condenação definitiva por
delito anterior, sopesada pelo Tribunal de Justiça a título de maus
antecedentes em sede de acórdão condenatório, o que representa
ofensa à Súmula 444/STJ.
5. Agravo regimental parcialmente provido para, excluída a vetorial
dos maus antecedentes da pena-base, fixar a pena definitiva em  2
anos, 8 meses e 2 dias de reclusão, mais 20 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO DEFINITIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO
ENTRE O COMETIMENTO DO DELITO E A SENTENÇA - POSSIBILIDADE)



   STJ - <<AgRg no HC 476568>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00180 PAR:00006
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837365
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI
8.666/93. DOLO ESPECÍFICO. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE
RESPONSABILIDADE. PREFEITO. VANTAGEM ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. O tipo penal do art. 89 da Lei 8.666/93 pressupõe, além do
necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar
independentemente da realização de prévio procedimento licitatório),
a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do
afastamento indevido da licitação (STF. AP 700, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 26/04/2016).
2. Não havendo elementos acerca da ocorrência de prejuízo ou de dolo
específico de causar dano ao erário, deve ser reconhecida a
atipicidade da conduta relativa ao delito do art. 89 da Lei
8.666/93.
3. A condenação em direito penal exige a comprovação da existência
do fato criminoso, não bastando ilações de que o agente,
simplesmente pela condição de gestor público, deve ser
responsabilizado pela conduta inserta no art. 1º, II, do Decreto-Lei
201/67, sendo necessária a aferição indevida de vantagem econômica.
4. O mero fato de ter o prefeito as contas referentes a período de
sua gestão rejeitadas pelo Tribunal de Consta do Estado não é
suficiente à verificação do tipo penal, impondo-se a
individualização da conduta, sob pena de responsabilização objetiva
(HC 48.700/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 25/02/2008, p. 361).
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - DELITO DO ART. 89 DA LEI
8.666/93)
   STF - [[AP 700]]
   STJ - <<APn 594>>-ES,
(CRIME DE RESPONSABILIDADE - REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE
CONTAS - TIPICIDADE NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<HC 48700>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 545671
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO
DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL INDIRETO.
PROVA IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A realização de exame pericial indireto, como no caso dos autos,
que foi realizado por meio de Auto de Verificação e Descrição do
Local do Delito, assinado pelo Delegado de Polícia Civil e pelo
Agente de Polícia responsável, no qual foram juntadas fotografias da
porta de vidro do estabelecimento, em que é possível verificar que a
parte inferior havia sido quebrada, constitui meio de prova idôneo
para configurar a qualificadora do rompimento de obstáculo.
2. Restou devidamente justificada a escolha de resposta penal
diversa da pena pecuniária, pela hipossuficiência financeira do
agente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (FURTO -  QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - LAUDO PERICIAL
INDIRETO - VALIDADE)


   STJ - <<AgRg no REsp 1771581>>-RS,
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADA POR MULTA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 478965>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002 ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544100
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS.
RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO NOS
TERMOS DO ART. 33, §2º, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA
QUE DENEGOU O HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. A existência de registros de atos infracionais é apta a
justificar a negativa da causa especial de diminuição de pena
prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, por indicar a
dedicação do réu à pratica delituosa, nos moldes admitidos pela
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, inexistindo
ilegalidade a ser sanada quanto ao ponto.
3. Devidamente fixado o regime inicial de cumprimento de pena em
semiaberto do paciente, tendo em vista que a pena, corretamente
dosada, foi fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, enquadrando-se
nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 543495
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ATOS LIBIDINOSOS COM SOBRINHA MENOR
DE IDADE. MANTIDA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que se justifica a prisão preventiva a verificação de
circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito,
evidenciada na periculosidade do agente que pratica atos libidinosos
com a sobrinha menor de idade.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que  insuficientes para
resguardar a ordem pública. .
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgRg no HC  558179  SP  2020/0013563-8  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AgRg no RHC  124989  SE  2020/0062952-2  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AgRg no RHC  122361  PA  2019/0383951-7  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 543484
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
RSDPPP     VOL.:00121           PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIMES
FUNCIONAIS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PREFEITO. FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO VIOLADO. AGRAVANTE ALVO DE INQUÉRITO
CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Informando o Ministério Público do Paraná a investigação de
improbidade administrativa por inquérito civil, por danos à
autarquia municipal, não há ofensa à prerrogativa de função para a
investigação criminal.
2. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de
provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar
ilegalidade verificada de plano, não podendo ser enfrentada
argumentação dependente de revisão interpretativa dos elementos
probatórios dos autos, mas, apenas, a verificação, de plano, de
grave violação de direitos do acusado/apenado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542132
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 313-A DO CÓDIGO
PENAL. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTADA VALORAÇÃO GRAVOSA
DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECURSO IMPROVIDO.
1. Tem-se por válido o incremento da pena-base do crime de  inserção
de dados falsos em sistema de informações com fundamento na
valoração negativa das circunstâncias e consequências do delito,
porquanto alicerçado em elementos concretos dos autos que desbordam
o tipo penal incriminador, evidenciando maior reprovabilidade da
conduta, além de guardar proporcionalidade e razoabilidade com o
preceito secundário previsto para o tipo penal.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0313A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 538929
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TENTATIVA.
DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE. CRIME SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA.
REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado,  mediante a interposição de agravo
regimental.
2. Uma vez admitida, pelas instâncias ordinárias, a prática forçada
de beijo e de ter passado a mão em seu corpo e seio, tem-se como
correta a classificação no crime de estupro.
3. A discussão da prática dos fatos, mesmo para fins de
desclassificação, implica em indevida pretensão de reexame do
conjunto fático-probatório,  o  que  não  é  possível  na via do
writ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -  NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 484200>>-SP,
         <<AgInt no HC 471460>>-SP,
(CRIMES SEXUAIS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA)
   STJ - <<REsp 1699051>>-RS,
         <<HC 206730>>-RS,
(PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - REVOLVIMENTO DO MATERIAL
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 431708>>-MS,
         <<AgRg nos EAREsp 1249464>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  541882  SP  2019/0320062-6  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 538058
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE
ARMA, CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS.
REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUMENTO NA TERCEIRA
FASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO. SÚMULA 443/STJ. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVOS IMPROVIDOS.
1. A fixação de regime prisional fechado para cumprimento da pena
reclusiva - 5 anos e 4 meses de reclusão - justifica-se não apenas
pela gravidade abstrata do delito de roubo majorado, mas pela
gravidade da conduta aferida in concreto, evidenciada, in casu,
pelas especificidades do fato, que envolveu prejuízo patrimonial de
grande monta à vítima, minuciosa premeditação, mais de quinze
agentes, utilização de nada menos que três caminhões para a retirada
das mercadorias subtraídas, além de emprego de violência física
contra uma das vítimas, desnecessária ante o emprego da grave ameaça
perpetrada com armas de fogo. Precedentes.
2 . Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 443/STJ: O
aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente
para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
3. Hipótese em que o estabelecimento da fração de 5/12, na terceira
fase da pena, foi fundamentado apenas na quantidade de majorantes -
emprego de arma, concurso de agentes e restrição à liberdade -, o
que não se mostra suficiente para a exasperação da pena.
4. Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547987
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE. MENOR DE 14 ANOS. REVOLVIMENTO
FÁTICO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Lei n. 13.718, de 24 de setembro 2018, entre outras inovações,
tipificou o crime de importunação sexual, punindo-o de forma mais
branda do que o estupro, na forma de praticar ato libidinoso, sem
violência ou grave ameaça. [...] Contudo, esta Corte Superior de
Justiça firmou o entendimento no sentido de que a prática de
conjunção carnal ou outro ato libidinoso configura o crime previsto
no art. 217-A do Código Penal, independentemente de violência ou
grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima.
Precedentes (AgRg no AREsp n. 1.361.865/MG, Relatora Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 1º/3/2019).
2. A pretensão deduzida no habeas corpus é a desclassificação da
conduta do réu condenado por estupro de vulnerável, o que é inviável
no writ, no qual não há revolvimento do material fático-probatório
delineado nos autos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1361865>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.718/2018)
LEG:FED LEI:013718 ANO:2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547030
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO COM
NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 10.826/03.
DOSIMETRIA. ARMA MUNICIADA. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA
SOPESADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO. FATOR COMUM À ESPÉCIE.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. PACIENTE REINCIDENTE POR CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA.
REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. REQUISITOS DO ART. 44, § 3º, DO CP
PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não se mostra necessário, para a tipificação do crime previsto no
art. 16 da Lei 10.826/2003, que a arma esteja municiada. Contudo, o
fato de assim se apresentar não pode constituir fundamento idôneo, e
concreto, para aumento da pena-base, motivada na maior
reprovabilidade da conduta, por se tratar de circunstância comum à
espécie.
2. Reduzida a pena-base ao mínimo legal, a sanção final a patamar
inferior a 4 anos de reclusão, e não sendo o réu reincidente
específico, é devida a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 3º, do Código
Penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO - ARMA MUNICIADA - FUNDAMENTO
INIDÔNEO PARA AUMENTO DA PENA-BASE)


   STJ - <<HC 194046>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00003