bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594675
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE INCÊNDIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL.
ATENUANTE RECONHECIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE
PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior,
a atenuante de confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que
tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou
extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar, quando tal
manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação,
conforme a dicção da Súmula 545/STJ.
III - As instâncias ordinárias, quando fundamentaram o juízo
condenatório,  colacionaram a confissão extrajudicial da paciente,
além dos depoimentos dos policiais militares, os quais afirmaram que
a sentenciada, quando abordada por eles, confessou ter ateado fogo
na casa. Desta feita, está patente que a confissão extrajudicial da
paciente foi sopesada pelas instâncias ordinárias para firmar o
juízo condenatório. Entender de forma diversa demanda reexame de
provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611815
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA N. 691 DO
STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. PERDA DO
OBJETO DA IMPETRAÇÃO NO STJ.
1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo
regimental em observância aos princípios da economia processual e da
fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal.
2. O julgamento do mérito de habeas corpus originário resulta na
prejudicialidade de writ impetrado no STJ para impugnar decisão
indeferitória de liminar na origem.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE
DOS RECURSOS)
   STJ - <<RCD no HC 608252>>-MG
(JULGAMENTO DO MÉRITO DE HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO - PERDA DO OBJETO
DA IMPETRAÇÃO NO STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 586353>>-PE,
         <<AgRg no HC 573958>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  674291  MG  2021/0187269-7  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgRg no HC  653190  GO  2021/0081397-5  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgRg no HC  606528  PE  2020/0208440-3  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no HC  616715  GO  2020/0257711-1  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AgRg no HC  638937  SE  2021/0003744-1  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AgRg no HC  624100  SP  2020/0294956-4  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591527
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E
DO RISTJ. COVID-19. ART. 117 DA LEP. HIPÓTESES AUSENTES.
ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,
que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante
a interposição de agravo regimental (arts. 932, III, do CPC e 34,
XVIII, a e b, do RISTJ).
3. Indefere-se o pleito de prisão domiciliar quando a situação do
paciente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art.
117 da LEP.
4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA - REQUISITOS -
EXTREMA DEBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 110539>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 112552>>-PR
Informações complementares:      "[...] o grave estado de saúde de apenado inserido em regime
diverso do aberto, para fins de justificar o cumprimento da pena em
prisão domiciliar, deve ser de tal modo inconteste, a ponto de
impossibilitar que o tratamento e os cuidados médicos sejam
prestados no interior do estabelecimento prisional ou com seu
deslocamento para rede pública de saúde".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575592
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 DIAS NÃO
OBSERVADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O recurso cabível contra decisão unipessoal em habeas corpus é o
agravo regimental.
2. Em obediência à instrumentalidade das formas, o pedido de
reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, desde que
apresentado no quinquídio legal.
3. O desrespeito ao prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ
impede o conhecimento do recurso de agravo regimental por ausência
de pressuposto recursal extrínseco.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual não se conhecer.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 722253>>-GO,
         <<RCDESP no REsp 1019661>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1880864  PR  2020/0152619-6  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560876
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO NA
ESFERA PENAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. Diante da independência das esferas criminal e administrativa,
somente haverá repercussão no processo administrativo quando, na
instância penal, a conclusão for pela inexistência material do fato
ou pela negativa de autoria. Dessa forma, a absolvição judicial não
descaracteriza a falta grave.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA - REFLEXOS NO
PROCESSO ADMINISTRATIVO - HIPÓTESES)
   STJ - <<AgInt no RMS 62007>>-SC,
         <<HC 524396>>-SP,
         <<AgInt no RMS 57903>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  597044  SP  2020/0172351-3  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556168
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE
DO FEITO. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA IMPUTÁVEL AO PODER
JUDICIÁRIO OU À ACUSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da
culpa somente se caracteriza quando ocorre ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos
processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as
peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que
eventualmente possam influenciar no curso da ação penal.
2. Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser
mensurado de acordo com a quantidade de pena imposta na sentença
condenatória.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ
(EXCESSO DE PRAZO - JULGAMENTO DA APELAÇÃO - PENA APLICADA -
CONSIDERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 571468>>-RJ,
         <<AgRg no HC 586118>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
Acórdãos similares: AgRg no HC  584795  CE  2020/0125497-6  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgRg no HC  625010  CE  2020/0297699-0  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgRg no HC  598071  PB  2020/0176264-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgRg no HC  642995  CE  2021/0030665-4  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgRg no RHC  128830  GO  2020/0143660-5  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgRg no HC  579385  RJ  2020/0106493-3  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 491145
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR.
LESSÃO CORPORAL. ART. 209 DO CPM. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A desclassificação da conduta delitiva é questão que não pode ser
dirimida na via estreita do habeas corpus ou do recurso ordinário em
habeas corpus, por demandar o reexame dos elementos
fático-probatórios coletados no curso da ação penal na origem.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FATO TÍPICO - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - REVOLVIMENTO
PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 578807>>-AC,
         <<AgRg no HC 549515>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 553243>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1780554  PR  2020/0284214-3  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgRg no AREsp  1709868  SE  2020/0132407-2  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgRg no HC  583001  MG  2020/0118173-8  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1681146
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE
DE REEXAME DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA
VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no
sentido de que as provas produzidas são insuficientes para atestar a
conduta criminosa, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, inviável na via do recurso especial, ante o óbice da
Súmula n. 7/STJ.
2. Ademais, "Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação
produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza
necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp 1292124/PR,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe
20/9/2017).
3. Ressalta-se, ainda, que "Nos crimes patrimoniais como o descrito
nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo
quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp
1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
10/4/2018, DJe 20/4/2018).
4. Quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante, verifico que as
instâncias ordinárias deixaram de aplicar o redutor, considerando
que esta não ocorreu, rever a aludida conclusão demandaria,
necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos,
providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDUTA CRIMINOSA - ANÁLISE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1732520>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 734658>>-PR
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE
PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1292124>>-PR
(CRIME PATRIMONIAIS - PALAVRAS DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1078628>>-RJ
(ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - REVISÃO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1109730>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 504113>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615513
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
DESACATO. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICA O RECRUDESCIMENTO DO
REGIME E IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. BIS IS IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Segundo  o  enunciado  n.  440  da  Súmula  desta Corte, fixada a
pena-base  no  mínimo  legal,  é  vedado o estabelecimento de regime
prisional  mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta,
com  base  apenas na gravidade abstrata do delito. Na mesma esteira,
as Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso dos autos, não obstante a pena-base tenha sido fixada no
mínimo legal e esteja abaixo do patamar de 4 anos de reclusão, a
multirreincidência do recorrente é elemento apto a justificar a
fixação de regime mais gravoso, no caso o semiaberto, do mesmo modo
que também pode operar como óbice à substituição da pena restritiva
de liberdade por restritiva de direitos.
3. A fixação do regime prisional segue as regras do artigo 33 do
Código Penal. A dosimetria da pena, por sua vez, respeita os
critérios definidos pelos arts. 59 e 68 do Código Penal. Assim,
inexiste bis in idem quando a reincidência é utilizada para agravar
a pena, na segunda fase da dosimetria da pena, e, novamente, para
fundamentar o regime mais gravoso.
4.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 545169>>-SP,
         <<HC 516261>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1716907>>-SP
(REINCIDÊNCIA - VALORAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA - ÓBICE AO REGIME
PRISIONAL MAIS FAVORÁVEL E À SUBSTITUIÇÃO DA PENA - BIS IN IDEM -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1358292>>-SP,
         <<HC 309544>>-SP,
         <<HC 480781>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044 ART:00059 ART:00068
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1808212 ES 2020/0344234-5 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:19/04/2021
AgRg no AgRg no AREsp 1756515 SP 2020/0234977-0 Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611017
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA LEI N.
11.343/2006.  JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A existência de jurisprudência consolidada desta Corte Superior a
respeito das matérias ventiladas [...] permite que o seu mérito seja
resolvido por decisão monocrática do relator, nos termos do art. 34,
XX, e do art. 202 c/c o art. 246, todos do Regimento Interno desta
Corte. IV - Com a interposição de agravo regimental, torna-se
superada a alegação de afronta aos princípios do juiz natural e da
colegialidade, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao
órgão julgador competente (AgRg no RHC 122.155/PR, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020).
2. Este Tribunal pacificou entendimento no sentido da
impossibilidade de concessão de indulto de pena nas condenações pelo
delito de associação para o tráfico de drogas, em  decorrência do
disposto no art. 44 da Lei n. 11.343/2006.
3. A competência privativa do Presidente da República para a
concessão do indulto (art. 84, XII, da Constituição Federal - CF/88)
está adstrita aos preceitos legais, não podendo abranger hipóteses
expressamente vedadas pela legislação em vigor (AgRg no HC
601.379/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 01/09/2020, DJe 09/09/2020).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE -
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 122155>>-PR,
         <<AgRg no RHC 118295>>-PR
(INDULTO - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO - VEDAÇÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 601379>>-SC,
         <<HC 544773>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1789369>>-RJ,
         <<AgRg no HC 464605>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035 ART:00044
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596712
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA
INSTRUÇÃO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não
representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a
defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX,
do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado
pela jurisprudência deste Tribunal, expressa no enunciado n. 568 da
Súmula do STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os
temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à
análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via
interposição de agravo regimental.
- O rito do habeas corpus, em razão da necessária celeridade,
pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito
alegado, sob pena de não conhecimento da ordem. Diante disso, o
impetrante deve demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de
documentos e cópia das decisões impugnadas, a existência do
constrangimento ilegal imposto ao paciente.
- Apesar de impetrado por advogados, o writ não está instruído com a
cópia da sentença, documento essencial à compressão da controvérsia
e ao exame da plausibilidade do pedido, notadamente porque se
objetiva a realização de nova dosimetria da pena, com a fixação de
regime menos gravoso.
- Ademais, não juntada aos autos, mesmo nesta oportunidade, a peça
indicada como faltante, realmente não há como se conhecer da ordem.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.