AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 161882
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. CRIME DE TORTURA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO
DOMICILIAR PAI DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DO INFANTE. COLOCAÇÃO EM REGIME
SEMIABERTO HARMONIZADO. RÉU FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É entendimento iterativo deste Superior Tribunal de Justiça que a
prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos
incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o
Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso
concreto, da sua adequação. Ou seja, além da observância dos
dispositivos legais, faz-se necessária a demonstração de que o pai
seja imprescindível aos cuidados com o filho menor. Precedentes.
2. Situação em que não foi demonstrada a imprescindibilidade dos
cuidados do paciente para com seu filho, visto que tem mãe viva que
tem uma profissão, com residência fixa, e que a entrega informal da
guarda do menor efetuada em 05/06/2020, por Termo de entrega de
Menor com assinatura da mãe autenticada em cartório, sem o aval de
decisão judicial dispondo sobre a guarda, limita-se a afirmar que a
entrega teria tido por motivo os efeitos da grave incidência da
pandemia de coronavírus e declaração da mãe de que "Em face da
evidência da pandemia, embora tenha uma profissão, não me permitiu
que conseguisse êxito na obtenção do auxílio emergencial patrocinado
pelo Governo Federal e nesse momento encontra-se sem condições de
suprir as necessidades médicas, financeiras e morais para manter seu
filho".
Ora, além de já terem arrefecido os efeitos da pandemia, nada há a
demonstrar que a situação da mãe seja precária ao ponto de não
possuir condição financeira e psicológica de proporcionar os
cuidados de que seu filho necessita, pois não foi juntado aos autos
nenhum tipo de comprovante de renda da mãe, nem tampouco atestado
médico indicando que passe por problemas de saúde físicos ou
psicológicos.
Curioso, ainda, que ambas as declarações de entrega do menor
juntadas aos autos indicam o mesmo endereço da mãe da criança e do
recorrente, o que leva a crer que residem juntos e que o menor se
encontra sob os cuidados de ambos.
3. De mais a mais, o paciente, além de estar foragido, foi condenado
por delito equiparado a hediondo cometido com violência (tortura),
em regime inicial semiaberto, o que demonstra que não preenche os
requisitos do art. 112, § 3º, I, da LEP para progressão antecipada
de regime, assim como não atende às exigências do caput do art. 117
da LEP.
De se ressaltar, ainda, que as instâncias ordinárias deixaram claro
que, diferentemente do alegado pela defesa, "há vaga no regime
semiaberto disponibilizada ao sentenciado, adequada ao perfil e
situação do condenado, onde terá sua integridade física
resguardada".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00003 INC:00001 ART:00117