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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1710211
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL  DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO TOXICOLÓGICO
DEFINITIVO.   PRESCINDÍVEL   QUANDO  ACOSTADO  AOS  AUTOS  LAUDO  DE
CONSTATAÇÃO,  ASSINADO  POR PERITO OFICIAL, QUE PERMITA, COM GRAU DE
CERTEZA, AFERIR A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PRECEDENTES. RECURSO
ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O
entendimento  adotado  pelo Tribunal a quo está em consonância com a
jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  Justiça,  segundo a qual
conquanto  o  laudo  toxicológico  definitivo,  via  de  regra, seja
imprescindível  para  provar a materialidade do delito de tráfico de
drogas,  a  ausência  da  mencionada  prova  técnica  não  afasta  a
possibilidade  de  que em casos excepcionais, essa comprovação se dê
"[...]  pelo  próprio  laudo  de  constatação provisório, quando ele
permita  grau  de  certeza  idêntico  ao  do  laudo definitivo, pois
elaborado  por  perito  oficial,  em  procedimento  e com conclusões
equivalentes.  Isso  porque, a depender do grau de complexidade e de
novidade   da  droga  apreendida,  sua  identificação  precisa  como
entorpecente  pode  exigir,  ou  não,  a  realização  de  exame mais
complexo que somente é efetuado no laudo definitivo."
(EREsp  1.544.057/RJ,  Rel.  Ministro  REYNALDO  SOARES  DA FONSECA,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016).
2. No crime de tráfico de drogas, a lei não exige que a perícia seja
realizada  pela  polícia  brasileira.  Nesse sentido: HC 177.613/AM,
Rel.  Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe
03/11/2011.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro  e  Antonio  Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - LAUDO DEFINITIVO - PRESCINDIBILIDADE -
COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1544057>>-RJ, <<AgRg no REsp
1542110>>-MG, <<HC 464142>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - PERÍCIA - REALIZAÇÃO PELA POLÍCIA BRASILEIRA -
EXIGÊNCIA INEXISTENTE)
     STJ - <<HC 177613>>-AM
Acórdãos similares: AgRg no HC  597026  SP  2020/0172284-3  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no AREsp  1789572  TO  2020/0301575-8  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 497509
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APREENSÃO DE
MATERIAIS  PROIBIDOS.  FALTA  GRAVE  CONFIGURADA.  DESCLASSIFICAÇÃO.
REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS
DIAS REMIDOS. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.   Conforme   precedentes  desta  Corte  Superior,  condutas  como
desobediência  ao servidor ou às ordens recebidas constitui falta de
natureza grave, nos termos do art. 50, inciso VI, da Lei de Execução
Penal.
2.  "Não há que se falar em atipicidade ou desclassificação da falta
grave  atribuída  ao  paciente para outra de natureza média ou leve,
sobretudo   porque   isso   demandaria  o  revolvimento  de  matéria
fático-probatória,  o  que  é inadmissível na via estreita do habeas
corpus"  (AgRg no HC 425.059/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018).
3.  De acordo com o entendimento desta Corte, a perda de até 1/3 (um
terço)  dos  dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige
fundamentação  concreta,  consoante  determina a LEP, nos arts. 57 e
127, o que se verifica na hipótese.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro  e  Antonio  Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DESOBEDIÊNCIA - FALTA DISCIPLINAR - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<HC 464470>>-SP
(FALTA DISCIPLINAR - DESCLASSIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no HC 425059>>-SP
(DIAS REMIDOS - FRAÇÃO DE PERDA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
     STJ - <<AgRg no HC 411670>>-SP, <<HC 309205>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050   INC:00006   ART:00057   ART:00127
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 508346
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  PENAL.  APLICAÇÃO
RETROATIVA  DA  LEI N.º 13.654/2018. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO.
ART.  66,  INCISO  I,  DA  LEP.  AUSÊNCIA  DE  REFLEXO  CONCRETO  NA
DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 611/STF.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que  "o  emprego  de arma branca, embora não configure mais causa de
aumento  do  crime  de roubo, poderá ser utilizado para majoração da
pena-base,   quando   as   circunstâncias  do  caso  concreto  assim
justificarem."
(HC  436.314/SC,  Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado
em 16/08/2018, DJe 21/08/2018).
2.  No  caso, a conclusão a que chegou a Corte estadual não implicou
recrudescimento  da  pena-base  imposta  ao ora Paciente, razão pela
qual não há afronta ao art. 617 do Código de Processo Penal.
3.  Nos  termos  do  art.  66,  inciso  I, da Lei de Execução Penal,
compete  ao  Juiz das Execuções Criminais aplicar lei posterior mais
benéfica  aos  casos  já  julgados  que  de qualquer modo favoreça o
condenado.  Assim,  ao  realizar  ajustes  na  dosimetria em face de
aplicação de uma novatio legis in mellius, atuou o Magistrado dentro
de  sua  competência  legalmente  prevista,  motivo pelo qual não há
falar  em  ofensa  à  coisa  julgada.  Incide,  à espécie, o Verbete
Sumular n.º 611/STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro  e  Antonio  Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMPREGO DE ARMA BRANCA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE)
     STJ - <<HC 436314>>-SC, <<AgRg no AREsp 1340032>>-PI,
           <<AgRg no HC 514076>>-DF, <<AgRg no HC 498690>>-DF
(NOVA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZA À REVALORAÇÃO PELO
TRIBUNAL A QUO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 489528>>-MG, <<HC 461650>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1660765>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000611
Acórdãos similares: AgRg no HC  498413  DF  2019/0072216-5  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgRg no HC  550987  DF  2019/0368773-0  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 522131
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ART.
1º,  I,  II  E IV, DA LEI N. 8.137/1990. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ
NATURAL.  ALTERAÇÃO  DA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Na  linha  do  que  já  consignou  esta  Corte,  "os embargos de
declaração  devem  ser  apreciados  pelo  órgão  julgador da decisão
embargada,  independentemente  da alteração de sua composição, o que
não  ofende  o princípio do juiz natural e excepciona o princípio da
identidade   física  do  juiz  (doutrina  e  precedente)"  -  HC  n.
331.881/GO, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
8/11/2016, DJe de 22/11/2016.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR
- IRRELEVÂNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<HC 331881>>-GO, <<AgRg no HC 467124>>-PR,
           <<HC 46408>>-SP
Acórdãos similares: HC      405847  SP  2017/0156076-9  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1493646
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ESTUPRO  DE
VULNERÁVEL.  ABSOLVIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA
VÍTIMA.  RELEVÂNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART. 156 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1.  A  Corte  de  origem  concluiu  pela  existência de prova apta a
amparar  o  édito  condenatório,  de  modo que a reversão do julgado
demandaria  incursão  fático-probatória, vedada no âmbito do recurso
especial,  nos  termos da Súmula 7/STJ. 2. É firme o entendimento do
Superior  Tribunal  de  Justiça de que, em crimes contra a liberdade
sexual,  praticados,  em  regra,  de  modo clandestino, a palavra da
vítima  possui  especial  relevância, notadamente quando corroborada
por outros elementos probatórios. 3. Ausente violação do art. 156 do
CPP na hipótese em que a condenação encontrar respaldo nos elementos
probatórios   dos   autos,  não  logrando  a  defesa  êxito  sua  na
desconstituição. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ABSOLVIÇÃO - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO
- SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1094328>>-RJ
(ART. 156 DO CPP - NÃO VIOLAÇÃO - CONDENAÇÃO PAUTADA NO CONJUNTO
PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1041346>>-SC
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos  pela  alínea  "a"  do  artigo  105,  III, da
Constituição Federal, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1477273  DF  2019/0098447-2  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020
AgRg no AREsp  1525355  MS  2019/0178213-9  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 484953
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL  DA  DEFENSORIA  PÚBLICA  DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO
APELO DEFENSIVO. PRECLUSÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no
sentido  de que a intimação da Defensoria Pública para todos os atos
processuais  será  pessoal, de acordo com os arts. 370, do Código de
Processo  Penal, 5.º, § 5.º, da Lei n.º 1.060/1950, e 128, inciso I,
da  Lei  Complementar  n.º  80/1994,  sob  pena  de  nulidade do ato
praticado.
2.  Contudo,  a  jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal e desta
Corte Superior é uníssona no sentido de que deve a parte prejudicada
suscitar  a  questão  na  primeira oportunidade de se manifestar nos
autos, sob pena de preclusão.
3.  No caso, não houve nenhuma irresignação sobre a alegada nulidade
na  ocasião  da  oposição  dos  embargos  de declaração, impondo-se,
portanto, o reconhecimento da preclusão.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE -
SUSCITAR
- PRIMEIRA OPORTUNIDADE - EXIGÊNCIA)
     STF - [[HC 133476]]
     STJ - <<HC 492458>>-MT, <<AgRg no AgRg no AREsp 347234>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00370
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00005   PAR:00005
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00128   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1553133
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL
PENAL.  FURTO  QUALIFICADO  TENTADO.  REINCIDÊNCIA  RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  FOLHA  DE  ANTECEDENTES.  DOCUMENTO  HÁBIL  E
SUFICIENTE  À  COMPROVAÇÃO  DA  REINCIDÊNCIA  E  MAUS  ANTECEDENTES.
CERTIDÃO    CARTORÁRIA.   PRESCINDIBILIDADE.   PRECEDENTES.   AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A  folha de antecedentes criminais é documento apto e suficiente
para  comprovar  os  maus  antecedentes  e a reincidência do agente,
sendo  prescindível  a juntada de certidões exaradas pelos cartórios
criminais para a consecução desse desiderato.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (FOLHA DE ANTECEDENTES - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA -
COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO APTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 974499>>-SE, <<AgRg no REsp 1716998>>-RN
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1560611
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ESTUPRO  COM
PRESUNÇÃO  DE VIOLÊNCIA. ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.
REDAÇÃO  ANTERIOR  À  LEI  N.º  12.015/09.  PRESCRIÇÃO  DA PRETENSÃO
PUNITIVA.     NÃO    OCORRÊNCIA.    ABSOLVIÇÃO.    DESCLASSIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Recorrente foi condenando como incurso no art. 214, parágrafo
único,  do  Código  Penal,  à  pena  de  8  (oito) anos de reclusão,
aplicando-se  o prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do
art. 109, inciso III, do Código Penal. Assim, não houve a consumação
da  prescrição,  pois  os  fatos ocorreram em abril/2007, o curso da
prescrição   foi   interrompido  pelo  recebimento  da  denúncia  em
outubro/2010  e,  posteriormente,  foi  novamente  interrompido pela
publicação da sentença condenatória em 06/09/2016.
2.  O  pleito  absolutório  e/ou  desclassificatório  apresentado no
recurso  especial  veicula  simples pretensão de reexame das provas.
Contudo,  não  é  possível,  nesta instância recursal, realizar nova
análise  do caderno processual para aferir a correção da tese fática
admitida   pelas   instâncias  ordinárias,  conforme  se  extrai  do
Enunciado Sumular n.º 7 desta Corte Superior.
3.  O delito de atentado violento ao pudor, com a redação anterior à
Lei  n.º  12.015/09,  consuma-se  com  a  prática de qualquer ato de
libidinagem  ofensivo  à  dignidade  sexual da vítima, à época com 9
(nove) anos de idade, como ocorreu no caso.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CADERNO PROCESSUAL - NOVA ANÁLISE -
INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1373259>>-SP
(ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONSUMAÇÃO - QUALQUER ATO DE
LIBIDINAGEM)
     STJ - <<HC 471852>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1860225  SP  2020/0023132-7  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 519170
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIOS  CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA.
LEGALIDADE.   REITERAÇÃO   DE   PEDIDO.  EXCESSO  DE  PRAZO  PARA  O
ENCERRAMENTO  DO  FEITO.  NÃO CONFIGURAÇÃO. PACIENTE FORAGIDO. ORDEM
CONHECIDA  EM  PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A manutenção da
custódia  cautelar  do  acusado  já  foi  apreciada  por  este órgão
colegiado  em  writ  anteriormente  impetrado,  tratando-se  de mera
reiteração  de  pedido prévio. 2. Os prazos processuais previstos na
legislação  pátria  devem  ser  computados  de  maneira  global, e o
reconhecimento  do  excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da
razoabilidade  e  da  proporcionalidade  (art.  5º, LXXVIII, da CF),
considerando cada caso e suas particularidades.
3.  Fica  afastada, ao menos por ora, a tese defensiva de excesso de
prazo, se a demanda se desenvolve de maneira regular, sem desídia ou
inércia  estatal.  No  presente  caso,  já foi encerrada a instrução
processual  e  estão  sendo  apresentadas  as alegações finais pelas
partes.
4.  Ademais,  é  orientação desta Corte Superior que fica superada a
alegação  de  tempo  excessivo  para  o  encerramento  do feito se o
paciente estiver foragido. Precedentes.
5. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  Habeas  Corpus e, nesta extensão, denegar a ordem,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Aguardam os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL - JUÍZO DE RAZOABILIDADE -
IMPRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 58274>>-ES
(EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUPERAÇÃO - PACIENTE
FORAGIDO)
     STJ - <<HC 476700>>-PR, <<RHC 102411>>-RJ, <<HC 494306>>-SP,
           <<AgRg no RHC 102157>>-RS, <<HC 467807>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
Acórdãos similares: HC      548245  PB  2019/0355341-2  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:26/02/2020
HC      532936  MG  2019/0273106-4  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 520233
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  PORTE  DE  ARMA  DE FOGO DE USO
PERMITIDO.  INTERROGATÓRIO.  NULIDADE.  NÃO UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE
REGISTRO  AUDIOVISUAL  DISPONÍVEL.  ART.  405,  §  1.º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO  PENAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1.  É  certo  que apesar de o art. 405, § 1.º, do Código de Processo
Penal, não impor a obrigatoriedade do sistema técnico de gravação em
audiência, sendo possível o registro audiovisual dos referidos atos,
o  texto  legal  expressamente  prioriza  sua  utilização, não sendo
facultado ao Magistrado processante optar por outro método.
2. Contudo, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte
Superior  é  uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade
relativa  quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de
vício  que  enseje  a  anulação  de  ato  processual exige a efetiva
demonstração  de prejuízo, devendo a parte prejudicada suscitá-lo na
primeira  oportunidade  de  se  manifestar  nos  autos,  sob pena de
preclusão.
3.  No caso, além de não restar demonstrada a ocorrência de prejuízo
concreto  à  Defesa,  não houve nenhuma irresignação sobre a alegada
nulidade antes da sentença penal condenatória, impondo-se, portanto,
o reconhecimento da preclusão.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs.
Ministros  Rogerio  Schietti  Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA - SISTEMA TÉCNICO DE GRAVAÇÃO - FORMA PREFERENCIAL -
OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA)
     STJ - <<HC 455754>>-RJ, <<HC 428511>>-RJ
(NULIDADES - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE - ALEGAÇÃO -
PRIMEIRA OPORTUNIDADE)
     STJ - <<RHC 112369>>-MG, <<HC 490478>>-RJ, <<HC 363450>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1413229>>-RO, <<HC 420673>>-RJ
     STF - [[HC 86166]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00405   PAR:00001   PAR:00002