AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 11165
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA  DA  PRESIDÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
MANIFESTAÇÃO  QUANTO  À  PRESCINDIBILIDADE  OU  NÃO  DO EXEQUATUR EM
PEDIDOS  DE  COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA
DESTA  CORTE  SUPERIOR  DE  JUSTIÇA  PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
CARTA   ROGATÓRIA   E  AUXÍLIO  DIRETO.  DEFINIÇÃO.  CASO  CONCRETO.
INEXISTÊNCIA  DE  DECISÃO JUDICIAL ESTADUNIDENSE PARA A CONCESSÃO DO
EXEQUATUR.  PEDIDO  ESTRANGEIRO  BASEADO EM ACORDO DE ASSISTÊNCIA EM
MATÉRIA PENAL CELEBRADO ENTRE BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
EFICÁCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Compete  ao  Superior  Tribunal de Justiça, exclusivamente, como
antes competia ao Supremo Tribunal Federal, a análise dos requisitos
para  a  concessão  de exequatur às cartas rogatórias, nos termos do
art.  105  da Constituição da República e do art. 216-O do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2.  A  carta  rogatória  e  o auxílio direto convivem no ordenamento
jurídico como sistemas de cooperação internacional em matéria penal,
entretanto  são  institutos  com  ritos  e  procedimentos  diversos,
mormente  em  razão das normas aplicáveis e da origem da decisão que
ensejou  o pedido estrangeiro. 3. O pedido de assistência direta dos
Estados  Unidos  da  América  (mutual legal assistance) firmou-se no
Acordo  de  Assistência Judiciária em Matéria Penal, celebrado entre
Brasil  e Estados Unidos, devidamente integrado ao nosso ordenamento
jurídico. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal  de  Justiça  é  no sentido de que os tratados e convenções
internacionais de caráter normativo incorporados ao sistema jurídico
brasileiro  têm  eficácia  de lei ordinária e força normativa. 4. Na
carta  rogatória  passiva, existe decisão judicial oriunda de juízos
ou  tribunais  estrangeiros que, para serem executados em território
nacional,  precisam  do  juízo  de delibação do Superior Tribunal de
Justiça,  sem, contudo, adentrar-se no mérito da decisão proveniente
do  país  alienígena. No auxílio direto, há um pedido de assistência
do  Estado estrangeiro diretamente ao Estado rogado, no exercício de
atividade  investigatória,  para  que  este  preste  as  informações
solicitadas  ou,  havendo  necessidade  legal,  submeta  o  pedido à
Justiça  Federal  competente  para  julgar  a  providência requerida
(medidas  acautelatórias),  conforme  o caso concreto. A assistência
direta  decorre  de acordo ou tratado internacional de cooperação em
que  o  Brasil é, necessariamente, signatário. 5. No caso em apreço,
não  há  decisão  judicial  norte-americana a ser submetida ao juízo
delibatório  do  Superior Tribunal de Justiça. O que se tem é pedido
de  assistência  direta  formulado  por  autoridade  estrangeira  no
exercício   de   atividade  investigatória,  dirigido  à  autoridade
congênere  no  Brasil, qual seja, o Ministério Público Federal, que,
no   intuito   de   cooperação   internacional,  submeteu  o  pedido
estrangeiro ao crivo da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro.
6. Prescindibilidade da concessão do exequatur, uma vez que o pedido
estrangeiro  não se amolda na definição de carta rogatória, podendo,
dessa forma, prosseguir o feito como auxílio direto. Precedentes.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento  ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Raul  Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti e Sérgio Kukina votaram com a
Sra.   Ministra   Relatora.   Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.
Ministros  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha,  Jorge  Mussi,  Luis  Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.  Convocados a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr.
Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - JUÍZO DE DELIBAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - {{CR 4841}}-EX
(CARTA ROGATÓRIA - JUÍZO DE DELIBAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE
AUXÍLIO DIRETO)
     STJ - <<AgRg na CR 3162>>-CH
(CARTA ROGATÓRIA - COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL - PEDIDO DE
AUXÍLIO DIRETO)
     STJ - <<Rcl 2645>>-SP
     STF - [[PET 5946]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216O
LEG:FED DEC:003810 ANO:2001