RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798705
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. ART. 942, CAPUT, DO CPC.
JULGAMENTO  NÃO  UNÂNIME  DE  QUESTÃO  PRELIMINAR. APELAÇÃO ADESIVA.
TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.
1.  Ação  de  indenização  ajuizada  contra os recorrentes visando à
reparação de danos morais.
2.  Controvérsia  em torno da necessidade de aplicação da técnica de
ampliação  do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, na hipótese em
que não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal.
3.  Proclamado  o  resultado  do  julgamento  das  apelações  no dia
9/6/2016, não há dúvidas acerca da incidência das normas insertas no
Código de Processo Civil de 2015. 4. Consoante entendimento de ambas
as Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ, diferentemente dos embargos
infringentes  regulados  pelo CPC/73, a nova técnica de ampliação do
colegiado  é  de  observância  automática e obrigatória sempre que o
resultado  da apelação for não unânime e não apenas quando ocorrer a
reforma de sentença.
5.  O art. 942 do CPC não determina a ampliação do julgamento apenas
em  relação  às  questões  de  mérito.  6. Na apelação, a técnica de
ampliação  do  colegiado deve ser aplicada a qualquer julgamento não
unânime,  incluindo  as  questões preliminares relativas ao juízo de
admissibilidade do recurso.
7.  No  caso, o Tribunal de origem, ao deixar de ampliar o quórum da
sessão  realizada no dia 9/6/2016, diante da ausência de unanimidade
com  relação à preliminar de não conhecimento da apelação interposta
de  forma  adesiva  pelo  autor,  inobservou  o  enunciado normativo
inserto  no  art. 942 do CPC, sendo de rigor declarar a nulidade por
"error  in procedendo". 8. Ainda que a preliminar acolhida pelo voto
minoritário  careça de previsão legal, inviável ao Superior Tribunal
de Justiça sanar a nulidade apontada, pois o art. 942 do CPC enuncia
uma  técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, devendo
ser aplicada no momento imediatamente posterior à colheita dos votos
e à constatação do resultado não unânime quanto à preliminar.
9.  Uma vez ampliado o colegiado, os novos julgadores convocados não
ficam  adstritos  aos  capítulos em torno dos quais se estabeleceu a
divergência,  competindo-lhes  também  a apreciação da integralidade
das  apelações.
10.  RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO
DAS  APELAÇÕES,  DETERMINANDO  O  RETORNO  DOS  AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM  PARA  QUE  SEJA CONVOCADA NOVA SESSÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO
JULGAMENTO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  dar  provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a).  MÁRCIO LUIZ FOGAÇA VICARI, pela parte RECORRIDA: ROMANO JOSÉ
ENZEWEILER

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO NÃO UNÂNIME - APELAÇÃO - TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO
COLEGIADO)
     STJ - <<REsp 1762236>>-SP, <<REsp 1733820>>-SC,
           <<REsp 1771815>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942