AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1369332
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE   INDENIZAÇÃO   E  COMPENSAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.
INTEMPESTIVIDADE.     FERIADO    LOCAL.    COMPROVAÇÃO    POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1.  Ação  de indenização e compensação - respectivamente - por danos
materiais e morais.
2.  O  art.  1.003,  §  6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3.  Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a  égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local,
quando   de   sua   interposição,   não   há  como  ser  afastada  a
intempestividade do apelo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADOS LOCAIS -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - QUARTA-FEIRA DE CINZAS -
CORPUS CHRISTI)
     STJ - <<AgInt no REsp 1741982>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1295918>>-AM
Informações complementares:      "[...]  a  segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas,
os  dias  que  precedem  a sexta-feira da paixão e, também, o dia de
Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei federal,
para  os  tribunais  de  justiça  estaduais.  Caso essas datas sejam
feriados  locais deve ser colacionado o ato normativo local com essa
previsão,  por  meio de documento idôneo, no momento de interposição
do recurso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
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