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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 39200
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO
NAS  HIPÓTESES LEGAIS. IMPROPRIEDADE DO INSTRUMENTO PARA FAZER VALER
JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I  - A reclamação constitucional não é a via adequada para preservar
a  jurisprudência  do  STJ,  mas  sim  a autoridade de suas decisões
tomadas  no  próprio  caso  concreto.  Precedentes  II - Não tendo o
agravante  trazido  qualquer  argumento  novo  capaz  de  ensejar  a
alteração   do   entendimento   firmado   por   ocasião  da  decisão
monocrática,  esta  última  deve  ser  mantida  pelos  seus próprios
fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - DECISÃO - DESCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL - RECLAMAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 25299>>-SP
(PROCESSUAL - RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 31647>>-DF, <<AgRg na Rcl 6572>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não se pode pretender que, por intermédio do instrumento
constitucional,  se  avalie  o  acerto  ou  desacerto  da decisão do
Tribunal de origem ao fixar o regime inicial de cumprimento de pena,
por não corresponder a Reclamação a sucedâneo recursal.
     De  fato, a reclamação constitucional, em razão de sua natureza
excepcional,  destina-se  à preservação da competência e garantia da
autoridade  dos  julgados somente quando objetivamente violados, não
podendo   servir   como  mecanismo  para  discutir  o  teor  do  ato
hostilizado,  e  das  provas usadas para sua expedição. Elucubrações
acerca da correção do ato frente à jurisprudência ou ao entendimento
da parte desborda do âmbito da Reclamação".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 11311
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA  POLÍTICA.  IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual os
danos  decorrentes  de  violação  de direitos fundamentais ocorridos
durante o Regime Militar são imprescritíveis.
2. A pretensão executória prescreve no mesmo prazo que a ação. Sendo
imprescritível esta, também será aquela.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,   nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Nefi  Cordeiro,
Presidente  da Terceira Seção. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik e
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram
com  o  Sr.  Ministro Relator, Nefi Cordeiro, Presidente da Terceira
Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (DANOS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - REGIME
MILITAR - IMPRESCRITIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1664760>>-RS, <<AgInt no REsp 1602586>>-PE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EmbExeMS 11311>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 6019
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO.  REAJUSTE DE 3,17% CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS.  PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS NO
RECURSO.  DELIBERAÇÃO  RELEGADA  PARA MOMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE
INTERESSE  RECURSAL.  AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
PARTE, NÃO PROVIDO.
1.  O desmembramento para limitação de litisconsórcio multitudinário
não  importa  em  propositura  de  nova ação, mas mero procedimento,
razão pela qual não há que falar em prescrição.
2.  Não  tendo ainda havido deliberação, na decisão agravada, acerca
das  demais  matérias  de  mérito  suscitadas no recurso interposto,
porquanto   dependente  da  análise  de  documentos,  falece,  neste
particular, interesse recursal à agravante.
3.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por unanimidade, conhecer parcialmente do
agravo  interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Nefi Cordeiro, Presidente da Terceira Seção. A
Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro,   Joel   Ilan   Paciornik  e  Leopoldo  de  Arruda  Raposo
(Desembargador  convocado  do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Nefi
Cordeiro, Presidente da Terceira Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INTERESSE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1686718>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg na ExeMS)
Processo: 4149
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE
REQUISITÓRIOS PELA TR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ JULGAMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Liquidada a dívida utilizando-se a taxa referencial como fator de
correção monetária, não há que se falar em suspensão da execução
para aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947.
2. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro, Presidente da
Terceira Seção. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator, Nefi Cordeiro, Presidente da Terceira Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na ExeAR)
Processo: 1169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO EXPRESSA NO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O julgamento dos embargos à execução expressamente determinou que
o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor
devido aos substituídos na execução.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro,
Presidente da Terceira Seção. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram
com o Sr. Ministro Relator, Nefi Cordeiro, Presidente da Terceira
Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.


Informações complementares:      "[...]  o julgamento por falta de provas, como regra processual, não
importa em extinção sem analise de mérito, mas de hipótese de
julgamento que conduz ao reconhecimento ou afastamento do pedido,
nos termos do art. 487 do CPC, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00487
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 168639
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  PENSÃO  POR MORTE. RECEBIMENTO
INDEVIDO.  FILHA  DE  EX-POLICIAL  MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL. FRAUDE EM
DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAL. SPPREV.
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1 - Conflito de competência
suscitado  nos autos de procedimento administrativo no âmbito da São
Paulo  Previdência  -  SPPREV  com  vistas à apuração de recebimento
indevido  de  pensão  por  morte  por filha de ex-militar, que teria
omitido,  dolosamente,  a condição de que convivia em união estável,
para permanecer como beneficiária.
2  -  Verificado que a fraude foi praticada em detrimento da SPPREV,
entidade  de  direito  público  estadual  responsável  pela gestão e
pagamento  dos  benefícios  previdenciários  dos  servidores civis e
militares do Estado de São Paulo, a competência para processamento e
julgamento do feito é da Justiça Comum Estadual.
3  -  Conflito  conhecido  para  para declarar competente o Juízo de
Direito  do  Foro  Central  Criminal  Barra  Funda  -  DIPO  4 - São
Paulo-SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado, Juízo de Direito do Foro Central
Criminal  Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo-SP, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Joel  Ilan  Paciornik,  Leopoldo  de  Arruda  Raposo  (Desembargador
convocado  do  TJ/PE),  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi,  Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:EST LCP:001010 ANO:2007 UF:SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 167929
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  AÇÃO  PENAL. JUSTIÇA FEDERAL E
JUSTIÇA  ESTADUAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSA IDENTIDADE.
ILÍCITOS  PERPETRADOS  PERANTE AUTORIDADES ESTADUAIS, COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA  ESTADUAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO
(ADVOGADO).  INTERESSE  DA  AUTARQUIA  FEDERAL (OAB). INSUFICIÊNCIA,
ART. 109, IV, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  Se  os  crimes  de  falsidade  ideológica e falsa identidade não
resultaram  em  prejuízo  efetivo  a  algum ente federal, tendo sido
perpetrados  perante  autoridade  policial estadual, não há falar em
competência federal para o julgamento de tais ilícitos.
2.  No  que  se  refere  à  contravenção  penal (exercício ilegal da
profissão),  a  existência  de  interesse  da Ordem dos Advogados do
Brasil  (autarquia  federal)  - extraída do fato de que o denunciado
laborou  como  advogado,  por  dois anos, sem preencher as condições
previstas em lei - é insuficiente para atrair a competência federal,
pois  a  Constituição Federal (art. 109, IV), excluiu da competência
da   Justiça   Federal   o   julgamento  das  contravenções  penais,
circunstância que rechaça a competência federal.
3.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito da comarca de Taiobeiras/MG, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado,  Juízo  de Direito da comarca de
Taiobeiras/MG  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda  Raposo  (Desembargador  convocado  do  TJ/PE), Laurita Vaz e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSA IDENTIDADE - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 161117>>-SP, <<CC 112442>>-SP
(CONTRAVENÇÕES PENAIS - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 137509>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00299   ART:00307
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41      LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00047
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg nos EREsp)
Processo: 1521648
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ.
ART. 258 DO RISTJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1.  Não  é  cabível  agravo  regimental  contra  decisão  colegiada,
conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça. Precedentes.
2. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik,  Leopoldo  de  Arruda  Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE),  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti  Cruz,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (MANEJO DO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO - ERRO
GROSSEIRO)
     STJ - <<AgRg no HC 314059>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1510770>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 140852
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA MILITAR DO
DISTRITO FEDERAL E A JUSTIÇA COMUM DE GOIÁS. BOMBEIRO MILITAR DO
DISTRITO FEDERAL INTEGRANTE DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.
CRIMES DE ROUBO E PREVARICAÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM
DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO DE POLICIAL PARA A QUAL FOI CONVOCADO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
1. Nos termos do art. 9º, inciso II, c, do Código Penal Militar, com
a redação dada pela Lei n. 13.491/2017, passa a ser da Justiça
Castrense a competência para processo e julgamento de crimes
capitulados na legislação penal, desde que praticados por militares
em serviço ou atuando em razão da função.
2. In casu, os delitos de roubo e prevaricação foram supostamente
praticados por Policial Militar na Força Nacional de Segurança e que
atuava em decorrência da função de policial para a qual ele foi
convocado, o que atrai a competência da Justiça Militar para
processar e julgar o feito.
3. De acordo com a Súmula n. 78/STJ, "compete à Justiça Militar
processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o
delito tenha sido praticado em outra unidade federativa".
4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de
Direito da Auditoria Militar do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da Auditoria
Militar do Distrito Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - NATUREZA PROCESSUAL)
   STJ - <<CC 161898>>-MG
Informações complementares:      "[...] a alteração de competência promovida pela Lei n.
13.491/2017 é de natureza processual, motivo pelo qual deve ser
aplicada imediatamente aos processos em curso, mesmo que o fato
tenha ocorrido antes da vigência da nova lei, como é o caso dos
autos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00002 LET:C
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.491/2017)
LEG:FED LEI:013491 ANO:2017
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000078
LEG:FED LEI:010201 ANO:2001
LEG:FED DEC:005289 ANO:2004
        ART:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 166847
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  QUEIXA-CRIME.  DIFAMAÇÃO.  AÇÃO PENAL DE
INICIATIVA  PRIVADA. LUGAR DA INFRAÇÃO OU DO DOMICÍLIO DO QUERELADO.
POSSIBILIDADE  DE  ESCOLHA  DO  QUERELANTE.  ART.  73  DO  CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1.  Conflito conhecido considerando cuidar-se de juízos vinculados a
Tribunais  diversos, conforme determina o art. 105, inciso I, alínea
d, da Constituição Federal - CF. 2. O Juízo suscitado invocou o teor
do  art. 70 do CPP e declinou da competência ao fundamento de que as
"mensagens  com  suposto teor difamatório foram recebidas por pessoa
residente  em  Natal/RN  e,  dessa  feita,  a  consumação ocorreu em
referida  comarca, no instante em que a mensagem foi lida". De outro
lado,  o  Juízo  suscitante  alega  que  "tratando-se  de ação penal
privada,  como  no  caso em comento, de acordo com a literalidade do
art.  73  do Código Processo Penal, faculta-se ao querelante a opção
de ajuizá-la no foro de domicílio ou residência do agente, ainda que
conhecido o lugar da infração".
3.   "Nas   hipóteses  de  exclusiva  ação  privada,  faculta-se  ao
querelante  propor  a  queixa-crime  no  foro  do  domicílio  ou  da
residência  do  réu,  ainda quando conhecido o lugar da infração, ut
artigo  73  do  Código  Processo Penal" (CC 31.525/RJ, Rel. Ministro
FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 29/4/2002).
4.  Na espécie, tendo em vista que a queixa-crime acostada aos autos
indica que o querelado pode ser encontrado em endereço localizado em
Curitiba/PR,  a escolha da querelante pela propositura da ação penal
privada  perante  Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a
Mulher  de  Curitiba  encontra  amparo  no  art.  73  do  CPP  e  na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do
Primeiro  Juizado  de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
de Curitiba/PR, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado,  Juízo  de  Direito  do Primeiro
Juizado  de  Violência  Doméstica  e  Familiar  Contra  a  Mulher de
Curitiba/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do  TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti  Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 31525>>-RJ, <<HC 25204>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1379227>>-DF, {{CC 158895}}-RJ,
           {{CC 130295}}-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00073