AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 704416
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE.  MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE.
PERICULUM  IN  MORA IMPLÍCITO. INDICAÇÃO DOS BENS E QUANTIFICAÇÃO DO
DANO.  DESNECESSIDADE.  1.  A  Primeira Seção, no julgamento do REsp
1.366.721/BA,  sob  a  sistemática dos recursos repetitivos, decidiu
que  a  indisponibilidade  dos  bens  é  cabível  quando  o julgador
entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de
ato  de  improbidade  que  cause  dano  ao Erário, sendo implícito o
requisito do periculum in mora.
2. Para o deferimento da cautelar são desnecessárias a especificação
dos bens e quantificação do dano pelo Ministério Público.
3.  Hipótese em que, sendo desnecessário a demonstração do periculum
in  mora  e  estimado  o  valor  do  dano  na  inicial  da  ação  de
improbidade,   deve   haver  nova  análise  judicial  do  pedido  de
indisponibilidade,  com  observância  da  orientação jurisprudencial
deste Tribunal Superior.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBIDADE DE BENS)
     STJ - <<REsp 1366721>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 701)
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DOS BENS -
ESPECIFICAÇÃO DOS BENS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1256232>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DOS BENS -
ART. 11 DA LEI 8.429/1992 - APLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1311013>>-RO, <<REsp 957766>>-PR
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DOS BENS -
ESPECIFICAÇÃO DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1567584>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PATRIMÔNIO
TOTAL DO RÉU)
     STJ - <<REsp 1161049>>-PA
Informações complementares:      "[...]   a  medida  cautelar  de  indisponibilidade  'não  está
condicionada  à  comprovação  de  que  o  réu esteja dilapidando seu
patrimônio, ou na iminência de fazê-lo'.
     [...]   o   entendimento   segundo   o   qual   a   medida   de
indisponibilidade não é restrita somente às hipóteses dos arts. 9º e
10  da Lei n. 8.429/1992, mas também,àquelas do art. 11, uma vez que
também  visa  assegurar  o  pagamento  de eventual multa civil a ser
aplicada ao réu".
     "[...]  'a  constrição não deve recair sobre o patrimônio total
do  réu, mas tão somente sobre parcela que se mostre suficiente para
assegurar    futura    execução.   Para   além   disso,   afora   as
impenhorabilidades   legais,   a   atuação   judicial   deve  também
resguardar,  na  extensão comprovada pelo interessado, pessoa física
ou  jurídica,  o acesso a valores indispensáveis, respectivamente, à
sua  subsistência  (mínimo  existencial)  ou  à continuidade de suas
atividades' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011