AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1709943
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS. REAJUSTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
COMPENSAÇÃO NÃO QUESTIONADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DA
COISA JULGADA. OCORRÊNCIA.
1. " [...] somente pode ser alegada a compensação, em fase de
embargos à execução, com base em fato posterior à sentença
exequenda. Se a compensação baseia-se em fato anterior, não
levantado oportunamente no processo de conhecimento, a matéria de
defesa encontra o óbice da coisa julgada" (REsp 1.235.513/AL, Rel.
Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/8/2012).
2. Na hipótese, tendo a Corte local fixado que a Lei Estadual n.
15.468/2005, que reestruturou a carreira dos servidores, foi editada
antes da sentença proferida na ação de conhecimento ? o que dispensa
a interpretação da legislação local ou a análise de qualquer fato ou
prova ?, é descabida a pretendida compensação.
3. Carece de sentido a alegação de que não há ofensa à coisa julgada
porquanto "não constou da sentença qualquer disposição acerca do
limite temporal da progressão". Se o limite proposto pela insurgente
seria a edição da referida norma, a não abordagem do tema no título
é falha da executada, que não apontou a matéria de defesa no momento
próprio.
4. Monocraticamente, no mesmo sentido: REsp 1.842.298/MG, rel.
Ministro Francisco Falcão, DJe 25/3/20202; REsp 1.807.951/MG, rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 5/8/2019; REsp 1.534.888/MG,
rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2/10/2018; REsp
1.546.897/MG, rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 25/8/2017; REsp
1.563.841/MG, rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 23/2/2017.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA FASE
DE CONHECIMENTO - FATO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA -
COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476),
         {{REsp 1563841}}-MG,
         {{REsp 1546897}}-MG,
         {{REsp 1534888}}-MG,
         {{REsp 1807951}}-MG,
         {{REsp 1842298}}-MG
Informações complementares:      "Considerando que algumas matérias são arguíveis a qualquer
tempo, mesmo na segunda instância, definiu ainda que a expressão
'superveniente à sentença', contida no art. 741, VI, do CPC/1973,
deve ser interpretada do seguinte modo: [...] como 'superveniente à
última oportunidade para se alegar a matéria de defesa' no processo
cognitivo, podendo coincidir, ou não, com a prolação da sentença de
mérito, com o exaurimento da instância ordinária ou com o trânsito
em julgado, conforme o caso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741 INC:00006
LEG:EST LEI:015468 ANO:2005 UF:MG