AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1657669
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL,
CONSIDERADA INEPTA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E
1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DO FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF.
1. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, inexiste
falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando,
como ocorrido na espécie, resta evidenciado que o Tribunal de origem
dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e
apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se
podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp
1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021).
2. Caso concreto em que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia por
meio do entendimento segundo o qual a parte autora, no agravo
interno interposto perante aquela Corte, não havia se desincumbido
do ônus processual de impugnar os fundamentos da decisão monocrática
então atacada, de acordo com o princípio da dialeticidade.
Subsidiariamente, também restou consignado que a decisão unipessoal
do Relator estava correta, haja vista a inépcia da petição inicial
da ação rescisória, pois fora deduzida causa de pedir própria da
ação ordinária, estando ausentes as hipóteses do art. 966, § 2º, do
CPC/2015.
3. Diante da natureza prejudicial do primeiro alicerce adotado no
acórdão recorrido - ausência de pressuposto essencial para o
conhecimento do agravo interno, qual seja, a efetiva impugnação dos
fundamentos da decisão unipessoal do Relator da ação rescisória, em
obediência ao princípio da dialeticidade -, não precisava o Tribunal
de origem se pronunciar acerca das demais questões suscitadas nas
razões dos embargos de declaração, mormente porque vinculadas à
decisão monocrática do Relator.
4. Tendo em vista que o aludido primeiro fundamento do acórdão
recorrido nem sequer foi impugnado nas razões do recurso especial,
conclui-se que a aplicação da Súmula 283/STF à espécie se mostrou
correta. Isso porque "a ausência de impugnação a fundamentos que,
por si sós, respaldam o resultado do julgamento proferido pela Corte
de origem impede a admissão do recurso especial" (AgInt no REsp
1.902.912/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
13/5/2021).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1902912>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1831810  SP  2021/0042705-8
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021