HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 611531
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA
EXTENSÃO, CONCEDIDA.
1. A apreciação da tese referente à suposta nulidade em razão da
"quebra da cadeia de custódia", além de não ter sido suficientemente
desenvolvida nas razões da impetração, não foi apreciada pelas
instâncias ordinárias, de modo que o tema não pode ser examinado
originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
3. Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em
qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à
desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de
crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos
para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada
dizem acerca da real periculosidade do agente.
4. No caso, embora o decreto constritivo faça menção ao fato de que
o Paciente teria confessado "perante a autoridade policial que
vendia drogas no passado", consta da certidão de antecedentes
criminais apenas uma condenação pelo crime de posse de drogas para
consumo próprio, já tendo sido declarada extinta a punibilidade do
Agente, cabendo destacar, ainda, que a quantidade de entorpecentes
encontrada no caso não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum
libertatis do Paciente, notadamente considerando-se a situação
atual de pandemia decorrente do novo coronavírus, a qual torna a
prisão preventiva ainda mais excepcional.
5. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão,
concedida para, confirmando a liminar, determinar  a soltura do
Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da
necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos
chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão
provisória por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da
medida, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319
do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente da ordem de ofício e nesta extensão, a conceder, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STF - [[HC 84078]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 137,57 g de maconha e 0,88 g de
cocaína.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312