RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 48866
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. PODER DE POLÍCIA DE
CONSUMO. ACORDO ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR NÃO EXCLUI APLICAÇÃO
DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora
recorrente contra decisão supostamente ilegal proferida pelo
Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça do
Estado de Goiás e pela Superintendente do Procon-GO, que, sem antes
realizar perícia e analisar acordo celebrado entre a consumidora
reclamante e a empresa, a esta cominaram multa por atraso na
prestação de serviço de reparo em veículo automotor.
2. O Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou na sua
decisão: "No tocante ao acordo, este Tribunal já decidiu no sentido
de que a infringência da legislação consumerista, por si só, enseja
a aplicação da multa prevista no artigo 56, inciso I, do Código de
Defesa do Consumidor, ainda que a consumidora e a prestadora de
serviço tenham entabulado acordo quando o processo administrativo
encontrava-se em tramitação junto ao PROCON-GO." (fl. 384). Correto
o acórdão recorrido, pois a sanção administrativa prevista no Código
de Defesa do Consumidor funda-se no poder de polícia de consumo que
o Procon detém para cominar penas em razão de transgressão dos
preceitos da Lei 8.078/1990. Eventual acordo celebrado entre
fornecedor e consumidor não apaga o ilícito administrativo, nem
exclui a incidência da sanção.
3. Quanto à alegação de que era necessária a produção de prova
pericial para demonstrar se o veículo apresentava ou não vício de
fabricação, o Tribunal de origem entendeu "ser desnecessária a
perícia, pois a questão versada no processo administrativo que
culminou com a multa é facilmente comprovada por prova documental"
(fl. 383).
4. Por fim, destaque-se que o Mandado de Segurança detém entre seus
requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela
parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída,
inexistindo espaço para dilação probatória.
5. Assim, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado
de Segurança.
9. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SANÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
PODER DE POLÍCIA DE CONSUMO - COMPETÊNCIA DO PROCON)
   STJ - <<REsp 1523117>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00056 INC:00001