HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602919
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS
DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1.  Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. O Plenário  do  Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral,
reconheceu  que "surge harmônico com a Constituição Federal o inciso
I  do  artigo  61  do  Código Penal, no que prevê, como agravante, a
reincidência"  (RE  453.000/RS, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal
Pleno,  DJe-194  DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013).
4. No caso, não se infere manifesta ilegalidade na sanção imposta,
porquanto a jurisprudência desta Corte admite a utilização de
condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração
negativa dos maus antecedentes, ficando apenas vedado o bis in idem.
Assim, considerando a existência de duas condenações transitadas em
julgado não valoradas como reincidência na segunda etapa da
dosimetria, não se vislumbra ilegalidade na dosimetria da pena.
5. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, condenações
anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possam ser
valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência,
constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título
de maus antecedentes.
6. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se  escorreita se o dano  material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal. In casu, o fato de a vítima ter deixado um
filho menor desamparado justifica o incremento da pena-base a título
de consequências do crime.
7. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL)
   STF - [[RE 453000]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONDENAÇÕES ANTERIORES - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - VALORAÇÃO COMO
MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<REsp 531030>>-RS
(CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR - VALORAÇÃO COMO MAUS
ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 549635>>-SP
(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CONSEQUÊNCIA DO CRIME - VÍTIMA - FILHO
MENOR DESAMPARADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1569786>>-RJ,
         <<HC 505263>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00001
Acórdãos similares: HC      626965  PE  2020/0300288-2  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021