bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1342
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 30/08/2004      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
AGRAVO INTERNO. LEI 4.348/64, ART. 4º. LEI 8.038/90, ART. 39. PRAZO
EM DOBRO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC, ART. 188. CONCURSO PÚBLICO.
DESCONSIDERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS IMPETRANTES.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.
1. Em virtude da inexistência de norma em sentido contrário  na
legislação específica, os beneficiários do CPC, art. 188, têm prazo
em dobro para interpor agravo interno contra decisão monocrática em
suspensão de segurança (AgRgPet 1363/RS, Corte Especial, Rel. Min.
Nilson Naves, DJ de 02.12.2002).
2. Conforme exige a Lei 4.348/64, art. 4º, a contracautela só pode
ser deferida quando saltar aos olhos que a liminar questionada pode
realmente causar conseqüências sérias e desastrosas à ordem, à
saúde, à segurança ou à economia públicas.
3. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada: (ESTADO - PRAZO EM DOBRO - AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<AgRg na PET 1363>>-RS (RSTJ 166/24)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00188
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 628621
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00155
REVFOR     VOL.:00377           PG:00294
REVJUR     VOL.:00324           PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ministério Público. Intimação pessoal. Quando começa a fluir o prazo
para recurso. Precedentes da Corte.
1. O prazo para recorrer começa da data em que o processo deu
entrada no protocolo administrativo do Ministério Público, como
assentado pelo Supremo Tribunal Federal revisando jurisprudência
anterior sobre o conceito de intimação pessoal.
2. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STF - HC 83255/SP
Informações complementares:      INTEMPESTIVIDADE, APELAÇÃO CÍVEL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E
TERRITÓRIOS / HIPÓTESE, RECORRENTE, INTERPOSIÇÃO, APÓS,
ENCERRAMENTO, PRAZO LEGAL; IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, GREVE, SERVIDOR
PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO / DECORRÊNCIA, TERMO INICIAL,
CONTAGEM, PRAZO, PARA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, DIA, ENTREGA,
AUTOS, PROTOCOLO, REPARTIÇÃO PÚBLICA; CARACTERIZAÇÃO, INTIMAÇÃO
PESSOAL, IRRELEVÂNCIA, DATA, NOTA DE CIENTE, PELO, PROMOTOR DE
JUSTIÇA; INADMISSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, PRAZO JUDICIAL,
CONVENIÊNCIA, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PARTE PROCESSUAL, E, JURISPRUDÊNCIA, STF;
INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, OCORRÊNCIA, CONHECIMENTO, SENTENÇA
JUDICIAL, APENAS, APÓS, ENCERRAMENTO, GREVE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 270193
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 30/08/2004      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Questão previdenciária.
Paradigma da Primeira Seção. Súmula nº 158/STJ.
1. Na linha da jurisprudência firme desta Corte, "não se presta a
justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma
ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles
versada" (Súmula nº 158/STJ).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41806
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 30/08/2004      PG:00195
RJADCOAS   VOL.:00062           PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito interno de competência. Ação anulatória. Multa fiscal.
Infração trabalhista.
1. A competência é fixada pela relação jurídica litigiosa de direito
material. Discute-se nos autos a regularidade do ato administrativo
que determinou a multa fiscal, de acordo com a regulamentação do
Ministério do Trabalho. A multa foi aplicada à empresa sob o
fundamento de que houve o descumprimento da legislação trabalhista.
Referida multa tem caráter administrativo, aplicada pela Delegacia
Regional do Trabalho, em conformidade com as determinações expedidas
pelo Ministério do Trabalho. O pagamento da multa constitui crédito
a ser lançado na receita da administração pública, não convertendo
ao empregado, tratando-se, assim, de multa administrativa. Nesse
caso, competente para o julgamento de multa fiscal aplicada pela
Delegacia do Trabalho é a Primeira Seção desta Corte, nos termos do
art. 9º, § 1º, II, do RISTJ, pois o tema posto nos autos é de
natureza administrativa e não relação de trabalho.
2. Conflito conhecido para declarar a competência da egrégia
Primeira Seção desta Corte para processar e julgar o recurso
especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Primeira Seção, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli
Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a
Sra. Ministra Eliana Calmon. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 9187>>-SP, <<RESP 209426>>-PR, <<AgRg no RESP
414036>>-RS,
           <<RESP 503197>>-PR
Informações complementares:      COMPETENCIA INTERNA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO,
LEGALIDADE, AUTO DE INFRAÇÃO, EXPEDIÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA,
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, IMPOSIÇÃO, EMPREGADOR, MULTA FISCAL,
HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, OBSERVANCIA,
REGULAMENTO, MINISTERIO DO TRABALHO, CARACTERIZAÇÃO, PRETENSÃO,
NATUREZA ADMINISTRATIVA, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, RELAÇÃO DE
TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 329164
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 23/08/2004      PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Tentativa de comprovação de
divergência jurisprudencial malsucedida pela falta total de
referências do paradigma; nem foi citado o número do recurso ou seu
relator, nem foi indicado o repositório jurisprudencial em que foi
publicado o acórdão. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros
e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41808
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 23/08/2004      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
A discussão envolvendo Mandado de Segurança contra multa imposta
pela Delegacia do Trabalho, envolve direito público. Não importa que
a penalidade tenha como fundamento suposta infração às leis
trabalhistas. O conhecimento de tal questão compete à 1ª Seção do
STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Primeira Seção, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Eliana Calmon. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19543>>-DF, <<CC 34629>>-PB (LEXSTJ 162/42)
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 299
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 25/10/2004      PG:00193
RSTJ       VOL.:00198           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. CONDUTA ATÍPICA. DENUNCIADO QUE EXPEDE
OFÍCIO, INSURGINDO-SE CONTRA INSINUAÇÕES FEITAS A RESPEITO DE SUA
CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA MANIFESTA, NO CASO, DE DEFESA DE INTERESSE
ALHEIO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
? Denunciado que responde, por ofício, às insinuações feitas à sua
pessoa em requisição de abertura de inquérito policial.
Inexistência, no caso, de patrocínio de interesse privado, alheio,
perante a administração pública. Conduta atípica. Falta de justa
causa para a instauração da ação penal.
Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp e
Franciulli Netto, rejeitar a denúncia, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Luiz Fux e Nilson Naves. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada: (ATIPICIDADE MANIFESTA)
     STJ - <<HC 28375>>-SC
(AÇÃO PENAL - ADVOCACIA ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<APN 74>>-ES
Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, ACUSADO,
CONSELHEIRO, TCDF, EXPEDIÇÃO, OFICIO, ALEGAÇÃO, INCOMPETENCIA,
AUTORIDADE FEDERAL, INVESTIGAÇÃO, IRREGULARIDADE, CONSTRUÇÃO, OBRA
PUBLICA, DF, CARACTERIZAÇÃO, RESPOSTA, REFERENCIA, ACUSAÇÃO,
ELABORAÇÃO, PROCURADOR DA REPUBLICA, DECORRENCIA, FALTA,
DEMONSTRAÇÃO, FAVORECIMENTO, INTERESSE PARTICULAR, EMPRESARIO,
RESPONSAVEL, OBRA PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA ATIPICA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, DESNECESSIDADE, DENUNCIA,
INDICAÇÃO, VINCULAÇÃO, BENEFICIARIO, CONDUTA, EXIGIBILIDADE DE
CONDUTA DIVERSA, CONSELHEIRO, NECESSIDADE, COLHEITA, PROVA,
OBJETIVO, APURAÇÃO, MOTIVAÇÃO, PEDIDO, CONSELHEIRO, NEGAÇÃO,
SEGUIMENTO, INQUERITO POLICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00321
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043 INC:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 452
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Reclamação. Pressupostos para sua admissão. Decisão que, afasta a
competência da Corte no âmbito do art. 25 da lei n° 8.038/90.
1. Decidindo a Corte que o art. 25 da lei n° 8.038/90 não autoriza
restabelecimento de liminar, mas apenas suspensão desta e da
sentença concessiva de segurança, não há falar em descumprimento de
sua decisão diante de outra liminar no Tribunal de origem sobre o
mesmo tema objeto da segurança anterior.
2. A Reclamação tem natureza excepcional e serve para corrigir
eventual descumprimento de ordem judicial ou de invasão de
competência, requerendo efetiva demonstração de que tal esteja
ocorrendo, o que, sob todas as luzes, não é o caso destes autos.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 443>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40861
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. REPARAÇÃO DO DANO EX-DELICTO. SEQÜESTRO DE BENS.
I - O pedido para que o dano ex-delicto seja limitado ao valor
auferido com o ato ilícito, afastando-se a responsabilidade
solidária, e a exclusão de imóvel da medida de seqüestro,
determinados na ação penal que condenou a requerente, é matéria de
natureza penal, vinculada à área da Terceira Seção deste Tribunal,
nos termos do art. 9º, § 3º, I do RISTJ.
II - Conflito de competência conhecido para declarar competente uma
das Turmas que compõem a egrégia Terceira Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente uma dos Turmas da 3ª Seção a qual couber por
distribuição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22009>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00001
NOTICIA-CRIME (NC
)
Processo: 333
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00153
LEXSTJ     VOL.:00183           PG:00329
RT         VOL.:00831           PG:00545
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - NOTÍCIA CRIME - JUIZ CORREGEDOR DO TRE DA PARAÍBA - PRÁTICA
DOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO (CP, ART. 319) E ABUSO DE AUTORIDADE (LEI
4.898/65, ARTS. 3º, "J" E 4º "H") - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO  FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -
ACOLHIMENTO.
- O retardo na prestação jurisprudencial advindo de dificuldades
burocráticas não caracteriza o crime de prevaricação.
- Demonstrado nos autos que o magistrado, ao substituir a expressão
"amigo íntimo" para "bastante amigo", não teve intenção de omitir a
amizade íntima entre as testemunhas, de modo a beneficiar qualquer
das partes do processo, igualmente não se verifica a conduta
tipificada no art. 319 do Código Penal.
- Embora a conduta do juiz, de impedir o advogado de gravar atos
praticados em audiência, não encontre amparo legal, não se configura
o crime descrito no art. 3º, "j",  da Lei 4.898/65, por isso que
plenamente observado os direitos assegurados pelo art. 7º da Lei
8.904/94.
- Inexistindo provas de que o magistrado utilizou-se de expressão
injuriosa e de que teve deliberada intenção de ofender a honra do
advogado do noticiante, não há como se caracterizar o tipo descrito
no art. 4º,  "h", da Lei 4.898/65.
- Pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal
que se acolhe.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
determinar o arquivamento do processo. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli  Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves e Barros Monteiro. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Presidiu o julgamento o
Exmo. Sr. Ministro Edson Vidigal.

Informações complementares:      CABIMENTO, ARQUIVAMENTO, NOTICIA CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE,
PREVARICAÇÃO, HIPOTESE, NOTICIANTE, ALEGAÇÃO, DESEMBARGADOR, TRE,
PB, ADIAMENTO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DETERMINAÇÃO, RECOLHIMENTO,
APARELHO ELETROELETRONICO, OBJETIVO, GRAVAÇÃO, AMBITO, AUDIENCIA,
INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TIPICIDADE,
CONDUTA, NOTICIADO, FALTA, INDICIO, OCORRENCIA, DELITO,
IMPOSSIBILIDADE, INSTAURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00319
LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
        ART:00003 LET:J     ART:00004 LET:H
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 90069
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 30/08/2004      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Interpretação do art. 114 da Constituição
Federal. Fundamento exclusivamente constitucional.
1. Estando o julgado exclusivamente no plano da interpretação do
art. 114 da Constituição Federal, não é pertinente o especial.
2. Não se pode admitir que esta Corte, pelo fato de já existir
decisão sobre o tema em conflito de competência, enfrente, em
recurso especial, interpretação de dispositivo constitucional, que é
privativo do extraordinário.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114