AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22176
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO. PLEITO DE NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO
EM  CARGO  PÚBLICO  DO QUADRO DE PESSOAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
IMPETRAÇÃO   CONTRA   ATO   OMISSIVO   DO   MINISTRO  DE  ESTADO  DO
PLANEJAMENTO,  ORÇAMENTO  E  GESTÃO  E  DO  CHEFE DO DEPARTAMENTO DE
GESTÃO  DE  PESSOAS  DO  BACEN.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  CONFIGURADA.
ENTENDIMENTO  FIRMADO  POR  AMBAS  AS  TURMAS  DO  SUPREMO  TRIBUNAL
FEDERAL,  EM HIPÓTESES IDÊNTICAS AO PRESENTE MANDAMUS. REALINHAMENTO
DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  COMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. ART. 105, I, B, DA CF/88. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
I - Agravo interno, contra decisão monocrática que julgou mandado de
segurança,   declarando  a  ilegitimidade  passiva  do  Ministro  do
Planejamento   Orçamento   e  Gestão  e  declarando  a  ausência  de
competência para o julgamento da matéria remanescente.
II  -  Trata-se  de  Mandado  de  Segurança  impetrado no STJ contra
suposto  ato  omissivo ilegal do Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento  e  Gestão e do Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas
do Banco Central do Brasil, consubstanciado na ausência de nomeação,
posse  e  exercício  do  impetrante  no  cargo  de Analista do Banco
Central  do  Brasil  -  Área  5/Belém,  para o qual fora aprovado em
concurso público regido pelo Edital 1/2013-BCB/DEPES, de 15/08/2013.
A  decisão  agravada,  com  fundamento  em  diversos  precedentes da
Primeira  Seção  do  STJ,  firmados  em casos idênticos ao presente,
julgou  extinto  o  processo,  sem  exame  do  mérito, em relação ao
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinando
a  remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito
Federal.
III  -  No  caso,  nada obstante os argumentos expendidos pela parte
agravante,  no  sentido  de  que o preenchimento dos cargos vagos de
Analista do BACEN dependeria de autorização do Ministro de Estado do
Planejamento,  Orçamento  e  Gestão,  a  Primeira  Seção do Superior
Tribunal  de  Justiça,  ao julgar casos idênticos ao presente, vinha
reiteradamente  entendendo  que  os pedidos formulados na inicial do
mandamus  -  nomeação,  posse e o exercício nos cargos em tela - não
guardavam relação direta com as atribuições do Ministro de Estado do
Planejamento,  Orçamento e Gestão. IV - Nos precedentes, entendia-se
não  se tratar de ato que se inserisse dentre as suas atribuições do
Ministro  do Planejamento Orçamento e Gestão. Assim sendo, firmou-se
o  entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido de que, afastada
a  legitimidade  passiva  da  autoridade  que  atraiu  a competência
originária  do  STJ,  a  teor  do art. 105, I, b, da CF/88, os autos
deveriam  ser  remetidos  à  Justiça  Federal,  Seção  Judiciária do
Distrito  Federal,  para  que  apreciasse  a  demanda,  em relação à
autoridade impetrada que remanesce no feito.
V - Em realinhamento da jurisprudência da Primeira Seção do Superior
Tribunal  de Justiça, para acompanhar entendimento firmado por ambas
as  Turmas  do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  dando provimento a
recursos ordinários em mandados de segurança, em processos idênticos
ao  presente,  deve ser afastada a ilegitimidade passiva do Ministro
de  Estado  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  e  determinar o
prosseguimento dos mandados de segurança impetrados perante o STJ.
VI - Segundo o Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos arts. 10
e  11  do  Decreto  n.  6.944/2009  e  no edital do certame em tela,
entende-se  que "a efetivação de eventual direito subjetivo da parte
ora  recorrente  à  sua  nomeação,  depende de autorização prévia do
Ministro  de  Estado  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão, o que
legitima  a  sua presença no polo passivo do mandado de segurança em
que  deduzido  o  presente recurso ordinário, circunstância essa que
fixa  a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e
julgar  o "writ'" (STF, RMS 34.044/DF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO,
DJe  de  14/04/2016).  Nesse  mesmo sentido: STF, RMS 34.452 AgR/DF,
Rel.  Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2017; RMS
34.075  AgR/DF,  Rel.  Ministro  DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de
02/12/2016;  RMS  34.247  AgR/DF,  Rel.  Ministro  ROBERTO  BARROSO,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2016. E ainda: STF, RMS 34.153/DF, Rel.
Ministro LUIZ FUX, DJe de 1º/08/2016.
VII  -  Agravo interno provido, para, acompanhando o entendimento do
STF,  reconhecer  a  legitimidade  passiva  do Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão para o mandamus, cassando a decisão
monocrática  agravada  e  determinando,  assim,  o prosseguimento do
feito, perante o STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e
Gurgel  de  Faria  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada:      STF - [[RMS 34044]], [[RMS-AGR 34452]], [[RMS-AGR 34075]],
           [[RMS-AGR 34247]], [[RMS 34153]]
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006944 ANO:2009
        ART:00010   ART:00011