RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1743901
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DO
FNDE.  PRODUTOR  RURAL.  PESSOA  FÍSICA  COM  REGISTRO  NO  CNPJ.
EQUIPARAÇÃO À EMPRESA.
I  -  O  feito  decorre de ação ajuizada para obter a restituição da
contribuição  do  salário-educação cobrado de produtor rural, pessoa
física,  com  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ, como contribuinte individual.
II  -  A  contribuição  do  salário-educação  é devida pelo produtor
rural,  pessoa  física,  que possui registro no Cadastro Nacional de
Pessoa  Jurídica  -  CNPJ,  ainda  que contribuinte individual, pois
somente  o  produtor  rural  que  não  está  cadastrado no CNPJ está
desobrigado  da incidência da referida exação. Precedentes: AgInt no
AREsp  n.  821.906/SP,  Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 4/2/2019;
AgInt  no  REsp  n. 1.719.395/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe
27/11/2018.
III  -  O  Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo que o Fundo
Nacional  para  o Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve integrar a
lide  que  tem  como  objeto  a  contribuição  ao  salário-educação,
conforme  decidido  nos  REsp  n.  1.658.038/RS,  Rel.  Min.  Herman
Benjamin,  DJe  30/6/2017 e AgInt no REsp n. 1.629.301/SC, Rel. Min.
Mauro  Campbell  Marques,  DJe  13/3/2017.  Entretanto,  em  recente
julgamento,  no  EREsp n. 1.619.954/SC, a Primeira Seção do Superior
Tribunal  de  Justiça declarou a ilegitimidade passiva do SEBRAE, da
APEX  e  da ABDI, nas ações nas quais se questionam as contribuições
sociais  a  eles  destinadas.  Tal  entendimento foi fundamentado na
constatação  de  que  a  legitimidade  passiva em tais demandas está
vinculada  à  capacidade tributária ativa. Assim, sendo as entidades
referidas   meras   destinatárias   da  referida  contribuição,  são
ilegítimas  para  figurar  no polo passivo ao lado da União. O mesmo
raciocínio   se   aplica   na   hipótese   dos  autos,  apontando  a
ilegitimidade passiva do FNDE, porquanto a arrecadação da denominada
contribuição  salário-educação  tem sua destinação para a autarquia,
com os valores, entretanto, sendo recolhidos pela União, por meio da
Secretaria da Receita Federal.
IV  - Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso Especial
do FNDE provido para declarar sua ilegitimidade passiva.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, dar provimento aos recursos,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PRODUTOR RURAL - PESSOA FÍSICA COM REGISTRO NO CNPJ -
CONTRIBUIÇÃO - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - FNDE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 821906>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1719395>>-SP
(TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS - DESTINAÇÃO DO
PRODUTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<EREsp 1619954>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "Considerando-se  que,  de acordo com as disposições normativas
atualmente  em  vigor,  a  restituição de contribuições destinadas a
terceiros,  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou
maior que o devido, ocorre nos termos e condições estabelecidos pela
Secretaria   da   Receita   Federal   do  Brasil,  e  levando-se  em
consideração, ainda, que compete à Receita Federal do Brasil efetuar
a  restituição  dos  valores  recolhidos  para  outras  entidades ou
fundos,  exceto  nos casos de arrecadação direta, realizada mediante
convênio, impõe-se a conclusão de que, em ação judicial que contenha
pedido  de restituição ou compensação de contribuições de terceiros,
não  arrecadadas  diretamente  por tais entidades ou fundos, a União
possui  legitimidade  exclusiva  para  figurar  no  polo  passivo da
demanda,  não havendo que se falar em litisconsórcio passivo entre a
União e os beneficiários dessas contribuições.
     Com efeito, após o advento da Lei 11.457/2007, a União passou a
ter  legitimidade  exclusiva  para  responder  às  ações que visam a
declaração  de  inexigibilidade de contribuições de terceiros, assim
como  a  restituição  e/ou compensação de valores recolhidos, a esse
título,  supostamente  de modo indevido ou a maior, exceto nos casos
de arrecadação direta, realizada mediante convênio".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00011   PAR:ÚNICO   LET:A   LET:B   LET:C
        ART:00033   ART:00089
(ART. 33 E ART. 89 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.941/2009)
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
LEG:FED MPR:000449 ANO:2008
(MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009)
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
LEG:FED INT:001717 ANO:2017
        ART:00005
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)