RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1906682
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ART. 1.013, CAPUT, DO CPC/2015. TESE
RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL QUANTO À DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS
HONORÁRIOS DE ADVOGADO, EM FACE DA PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DA
TAXA SELIC, PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E,
NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais o
embargante, ora recorrente, arguiu a sua ilegitimidade para figurar,
como executado, no polo passivo da Execução Fiscal embargada. O
Juízo de 1º Grau julgou procedentes os Embargos à Execução, para
excluir o embargante do polo passivo da Execução Fiscal, condenando
o Município exequente em honorários de advogado, arbitrados em 10%
sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do
CPC/2015. Opostos Embargos de Declaração à sentença, pelo ora
recorrente, foram eles rejeitados. Interposta Apelação, pelo
Município exequente, o recurso foi improvido, por decisão
monocrática, na qual houve majoração dos honorários de advogado de
10% para 12% sobre o valor da causa, a serem atualizados pelo
IPCA-E, a contar da data do ajuizamento dos Embargos à Execução.
Opostos Embargos de Declaração à aludida decisão monocrática, pelo
ora recorrente, tais Declaratórios foram rejeitados. Interposto
Agravo interno, pelo ora recorrente, o Tribunal de origem negou
provimento ao recurso, confirmando a condenação do Município
exequente, ora recorrido, ao pagamento dos honorários advocatícios,
fixados em 12% sobre o valor da causa (considerada a majoração
prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015), com atualização pelo
IPCA-E, a contar da data do ajuizamento dos Embargos à Execução.
Opostos novos Embargos de Declaração, pelo ora recorrente, restaram
eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts.
85, §§ 3º, I, 4º, III, e 11, e 1.013, caput, do CPC/2015, o
recorrente sustentou, em síntese, (a) que o recurso de Apelação,
interposto pelo Município exequente, não devolveu ao Tribunal de
origem, conforme art. 1.013 do CPC/2015, qualquer inconformidade
quanto aos honorários advocatícios, (b) que seria aplicável, como
base de cálculo da verba honorária, o suposto proveito econômico,
que corresponderia ao valor atualizado da Execução Fiscal, ao invés
do valor atualizado dos Embargos à Execução, e (c) que o índice de
atualização aplicável, para efeito de cálculo dos honorários, seria
a taxa Selic, e não o IPCA-E.
III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese de que o recurso de
Apelação, interposto pelo Município exequente, não devolveu ao
Tribunal a quo nenhuma inconformidade relativamente à verba
honorária arbitrada em 1º Grau, vinculada ao art. 1.013, caput, do
CPC/2015, não foi apreciada, no voto condutor do acórdão recorrido,
não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de
origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
V. Quanto à tese de que seria aplicável, como base de cálculo da
verba honorária, o suposto proveito econômico, que corresponderia ao
valor atualizado da Execução Fiscal, ao invés do valor atualizado
dos Embargos à Execução, o Recurso Especial é inadmissível, por
força da preclusão, de vez que o embargante, ora recorrente, não
interpôs recurso de Apelação contra a sentença de procedência dos
Embargos à Execução Fiscal, no capítulo em que houve arbitramento
dos honorários de advogado em 10% do valor da causa. Nesse sentido:
STJ, AgRg no REsp 1.186.641/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2011; AgRg no REsp 1.365.327/SP, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2015; AgInt
no AREsp 1.026.321/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no REsp 1.181.289/SP, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2018.
VI. No tocante à tese de que o índice de atualização aplicável, para
efeito de cálculo dos honorários, seria a taxa Selic, e não o
IPCA-E, a pretensão recursal encontra-se em manifesto confronto com
a jurisprudência dominante do STJ, no sentido de que na atualização
dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa não
incide a taxa Selic, por não ser a verba honorária crédito
tributário, ainda que a condenação tenha ocorrido em demanda de
natureza tributária. A propósito: STJ, REsp 746.990/SC, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2008;
AgRg no AREsp 639.778/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/05/2015; REsp 1.517.101/PE, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/03/2017; REsp 1.464.374/SC,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2018.
VII. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC
- INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1464374>>-SC,
         <<REsp 1517101>>-PE,
         <<REsp 746990>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 639778>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO NA SENTENÇA - FALTA DE
IMPUGNAÇÃO NA APELAÇÃO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1026321>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1181289>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1365327>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1186641>>-SP