AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1637312
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO,
CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS
TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA.
ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A instância ordinária, considerando comprovadas a materialidade e
a autoria delitiva, bem assim o elemento subjetivo exigido pelo tipo
penal, condenou o agravante às penas de 6 (seis) anos, 9 (nove)
meses e 20 (vinte) dias de reclusão, sob regime inicial fechado, e
de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, à razão do valor unitário
mínimo, pela prática do crime previsto no art. 273, §1º-B, I e V, do
Código Penal.
2. O julgamento da pretensão voltada à desconstituição do édito
condenatório, por suposta ausência de comprovação da materialidade,
da autoria e do dolo dirigido à prática delitiva, demandaria o
reexame do contexto fático-probatório considerado pela instância
ordinária, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida
vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.
DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE E
VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. INCREMENTO DE 1/6 (UM SEXTO).
PROPORCIONALIDADE.
1. O acréscimo penal no primeiro estágio dosimétrico encontra-se
justificado pela expressiva quantidade e variedade de substâncias
encontradas ilegalmente em poder do agravante, não havendo falar-se,
pois, em desproporcionalidade do aumento de 1/6 (um sexto), haja
vista que adequado ao entendimento desta Corte Superior sobre a
matéria. Precedentes.
2. A revisão do acórdão, no ponto, isto é, no que se refere à
idoneidade do motivo para a exasperação da pena-base ensejaria o
reexame de matéria fático-probatória, o que, como já frisado, não
encontra espaço no âmbito do recurso especial, conforme orientação
estabelecida na Súmula n. 7/STJ.
DOSIMETRIA PENAL. REDUTOR. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICÁVEL. RÉU
REINCIDENTE.
1. A instância ordinária afastou a aplicação do § 4º do art. 33 da
Lei Antidrogas porque verificou, no caso concreto, a reincidência
criminal do agravante.
2. Inviável o acolhimento da pretensão recursal nesse particular,
haja vista a necessidade de reexame de provas, o que novamente
encontra obstáculo no enunciado da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO DA PENA-BASE - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1838199>>-SP,
         <<HC 536376>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007