AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1964177
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
126/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III ? O fundamento constitucional que embasou o acórdão recorrido
não foi impugnado por meio de Recurso Extraordinário, circunstância
que atrai o óbice da Súmula n.126 do Superior Tribunal de Justiça.
IV ? Inviável a análise de lei local por esta Corte, incidindo à
espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280, do Supremo
Tribunal Federal, segundo o qual "por ofensa ao direito local não
cabe recurso extraordinário".
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR,
         {{EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181}}-SP
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTUTICIONAL)
   STJ - <<REsp 278927>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1423915>>-SE
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1421283>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 440559>>-DF
(MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "[...] o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de
2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos
argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a
fundamentação do julgado embargado".
     "[...] O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no
âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição
dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022
do Código de Processo Civil de 2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00004 ART:01021 PAR:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003