AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1537251
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE
ÁGUA. APRECIAÇÃO DE AFRONTA A SÚMULA E A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEMANDA REEXAME DO ACERVO
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO.
1. A competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização
do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de
eventual violação a enunciado de súmula ou a dispositivos e
princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III,
e 105, III, da Constituição Federal.
2. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que
a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de
maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser
considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da
parte.
3. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado à
reanálise da matéria de mérito.
4. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ no
sentido da impossibilidade de a concessionária interromper o
fornecimento do serviço de água em razão de débito pretérito.
5. Considerando a fundamentação adotada na origem, para modificar o
entendimento firmado no acórdão recorrido é necessário exceder as
razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no
contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso
Especial, devido ao óbice contido na Súmula 7 do STJ.
6. O apontado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, ante o
descumprimento das exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e
255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Além disso, fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas com relação à tese de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE ÁGUA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO - DÉBITO PRETÉRITO)
   STJ - <<REsp 1663459>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 32052>>-RJ
(SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - ILEGALIDADE -
REVISÃO DO JULGADO - REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 485455>>-RJ,
         <<REsp 1784247>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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