AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1680444
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE SERVIDORES. 3,17%. ACÓRDÃO EM CONFRONTO
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.371.750/PE,
Rel. Min. Og Fernandes, submetido ao rito dos recursos repetitivos,
consignou que o reajuste de 3,17% nos vencimentos ou proventos dos
servidores públicos do magistério superior não foi absorvido com a
edição da Lei n. 9.678/1998, pela instituição da Gratificação de
Estímulo à Docência - GED, nem tampouco com a lei n. 10.405/2002,
que alterou a Lei n. 10.187/2001, uma vez que tais diplomas não
determinaram a reestruturação da carreira dos servidores públicos do
magistério superior lotados em instituições de ensino dos
Ministérios da Educação e da Defesa.
II - Ficou assentado que o reajuste de 3,17% estaria limitado à data
da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art.
10 da medida provisória n. 2.225-45/2001, que somente ocorreu a
partir de 1º de maio de 2006, conforme o art. 4º da Lei n.
11.344/2006.
III - Nesse contexto, após a referida data não se poderia mais
cogitar do pagamento de diferenças a tal título, estando o
percentual absorvido pela reestruturação, inclusive nas execuções de
sentenças que transitaram em julgado antes da edição da referida
lei, diante do firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
conforme o REsp 1.235.513/AL, Rel. Min. Castro Meira, DJe 20/8/2012.
Destaquem-se, por oportuno, os seguintes julgados, com precedência
para o acórdão proferido no julgamento do aludido REsp 1.371.750/PE:
REsp 1371750/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado
em 25/03/2015, DJe 10/04/2015; AREsp 1571909/RJ, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe
12/05/2020; AgRg no REsp 1321638/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016; AgRg no REsp
1542242/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em 17/12/2015, DJe 10/02/2016).
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - REAJUSTE DE 3,17%)
   STJ - <<REsp 1371750>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 804)
(SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - REAJUSTE DE 3,17% -
LIMITAÇÃO TEMPORAL - REEESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA)
   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476),
         <<REsp 1371750>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 804),
         <<AREsp 1571909>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1321638>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1542242>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED LEI:011344 ANO:2006
        ART:00004