AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1932183
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE
QUÍMICA. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ.
FISCALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA  ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor do Conselho
Regional de Química da IV Região, com o objetivo de que seja
declarada a inexigibilidade de registro da empresa autora perante o
réu, bem como a anulação da multa aplicada.
III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o poder de polícia
dos Conselhos de Fiscalização abrange, além da cobrança das
anuidades das pessoas naturais ou jurídicas, também a verificação de
documentos ou o ingresso no estabelecimento para averiguação da
regularidade do exercício profissional, mas somente se torna
legítima caso haja relação direta entre a atividade da empresa e as
competências institucionais do ente fiscalizador, o que não ocorreu
no caso dos autos"(STJ, REsp 1.732.718/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2018).  Por outro lado, o
registro no conselho profissional está vinculado à atividade básica
ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Nesse sentido:
STJ, AgInt no REsp 1.537.473/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/11/2016; AgRg no REsp 1.152.024/DF, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2016; EDcl no
AREsp 362.792/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 7/10/2013.
IV. No caso, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo ? no sentido
de que "o objetivo social da embargante: 'produção de chope,
cervejas especiais e refrigerantes' (cláusula segunda ? doc ID
6554202 ? p. 03). Nestes termos, é irregular a inscrição no Conselho
Regional de Química (CRQ), pois as atividades básicas da empresa, ou
aquelas pelas quais presta serviços a terceiros, não requerem
conhecimentos técnicos privativos de química  ? não pode ser
revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta
Corte. No mesmo sentido: STJ, REsp 1.773.387/PR, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2019; REsp
1.755.355/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
20/11/2018; AgInt no REsp 1.943.414/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/09/2021.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EXERCÍCIO PROFISSIONAL - REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL -
VINCULAÇÃO À ATIVIDADE BÁSICA OU À NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS)
   STJ - <<EDcl no AREsp 362792>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1537473>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1152024>>-DF
(CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO - PODER DE POLÍCIA - ABRANGÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1732718>>-SP
(CONSELHOS PROFISSIONAIS - REGISTRO - VINCULAÇÃO À ATIVIDADE BÁSICA
DA EMPRESA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA
- ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1755355>>-ES,
         <<REsp 1773387>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1943414>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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