AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1880423
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PEDIDO
DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não
admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em
recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira
adequada e suficiente, a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.
III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir
a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem
demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto
fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente
consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu.
IV - É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício,
como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a
inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento
se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando
verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de
locomoção.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1212148>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 600416>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1207268>>-MG
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 984287>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 842493>>-PR
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 864672>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 696679>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1760437>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1898696>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2065018  SC  2022/0036734-5  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no AREsp  2002021  MG  2021/0344604-9  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:05/04/2022
AgRg no AREsp  2021544  MS  2021/0381105-3  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AgRg no AREsp  2029210  SP  2021/0392457-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no AREsp  2004870  SP  2021/0346540-1  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no AREsp  2004880  SC  2021/0347473-9  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no AREsp  2015143  MG  2021/0369818-2  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no AREsp  2031402  TO  2021/0376082-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no AREsp  2002265  SP  2021/0343178-4  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AgRg no AREsp  1973913  SP  2021/0294928-9  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no AREsp  1988561  RS  2021/0303168-8  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no AREsp  1995003  SP  2021/0325302-5  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no AREsp  1995213  SP  2021/0333116-9  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no AREsp  2006644  SP  2021/0353448-2  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no AREsp  2007719  ES  2021/0356520-6  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022