RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 374356
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00120
RSSTJ      VOL.:00023           PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC EM TESE.  CASO CONCRETO EM
QUE NÃO INCIDE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA.  APLICAÇÃO DO ENUNCIADO
N. 596 DA SÚMULA STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MÉDIA DE
MERCADO. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
I - A norma protetiva do consumidor, mais nova e específica, regula
situações apenas genericamente subordinadas à regra ampla do Sistema
Financeiro Nacional. Não sendo caso de aplicação do Código de Defesa
do Consumidor, ou não sendo demonstrada abusividade, aplica-se a
jurisprudência tradicional sobre o tema, refletida no enunciado n.
596 da súmula do Supremo Tribunal Federal.
II - Consoante se tem proclamado, a comissão de permanência ?é
aferida pelo Banco Central do Brasil com base na taxa média de juros
praticada no mercado pelas instituições financeiras e bancárias que
atuam no Brasil, ou seja, ela reflete a realidade desse mercado de
acordo com o seu conjunto, e não isoladamente, pelo que não é o
banco mutuante que a impõe?.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos,  acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do recurso e lhe dar provimento para aplicar a Súmula 596 do STF
quanto à taxa de juros e, por maioria, vencido o Ministro Antônio de
Pádua Ribeiro, conhecer do recurso e lhe dar provimento para admitir
a cobrança da comissão de permanência pela taxa de mercado.  Votaram
com o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira os Ministros Barros
Monteiro, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Castro Filho.
Presidiu a Sessão o Ministro Ruy Rosado de Aguiar.

Jurisprudência citada: (JUROS ALÉM DO LIMITE DA LEI DE USURA)
     STJ - <<RESP 214003>>-SC, <<RESP 221942>>-RS,
           <<RESP 235380>>-MG, <<RESP 196253>>-RS
(VOTO VENCIDO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA)
     STJ - <<RESP 260172>>-SP (LEXSTJ 146/231)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, JUROS
REMUNERATORIOS, SUPERIORIDADE, 12%, ANO, HIPOTESE, CONTRATO,
ABERTURA DE CREDITO, INAPLICABILIDADE, CODIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, INEXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO, ABUSO DE DIREITO,
DECORRENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INTEGRAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
     LEGALIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, COMISSÃO DE
PERMANENCIA, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, CONTRATO, ABERTURA DE
CREDITO, OCORRENCIA, CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANENCIA,
OBSERVANCIA, TAXA, MEDIA, MERCADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA
POTESTATIVA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     ILEGALIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, COMISSÃO DE
PERMANENCIA, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, CONTRATO, ABERTURA DE
CREDITO, CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA POTESTATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000596
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00115
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00010