AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860558
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
MULTA APLICADA POR CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA.
VIOLAÇÃO AO ART. 7º DA LEI 5.194/66. ESCOPO DA EMPRESA ABRANGE.
ATIVIDADE AFETA AO ROL LEGAL.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7/STJ. INCIDÊNCIA.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Lei n. 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de
engenheiros, arquitetos e agrônomos prevê, em seu artigo 7º, c, de
forma genérica, a atribuição para a realização de estudos,
projetos,
análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação
técnica.
III ? Dessa forma, todas as atribuições genericamente mencionadas
no
rol de alienas do artigo 7º devem ser interpretadas em conjunto com
o que prevê, por exemplo, o artigo 1º da Lei n. 5.194/1966, ao
dispor que as profissões de engenheiro, arquiteto e
engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de
interesse social e humano que importem na realização dos seguintes
empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos
naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações,
serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus
aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a
costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e)
desenvolvimento industrial e agropecuário.
IV ? In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a
pretensão recursal, para reduzir o escopo de atuação da empresa,
demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é
inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
V ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VII ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art.
1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo
necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LEI  N.  5.194/1966, ART. 7º - ATIVIDADES  PROFISSIONAIS ELENCADAS
- ATIVIDADES PRIVATIVAS DAS PROFISSÕES)
   STJ - <<REsp 779196>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 88459>>-DF
(ESCOPO  DE  ATUAÇÃO  DA  EMPRESA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 88459>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1440374>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005194 ANO:1966
        ART:00001 ART:00007 LET:C