RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1822891
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. PREFEITO MUNICIPAL. OMISSÃO DO
DEVER  DE  PRESTAR  CONTAS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU REFORMADA EM
APELAÇÃO  NO  TRF  DA 5ª REGIÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS BASILARES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade
Administrativa  proposta  pelo  Ministério  Público  Federal  contra
ex-prefeito pela prática do ato ímprobo prescrito no art. 11, VI, da
Lei 8.429, de 1992, por ofensa a princípio da Administração Pública,
ao  omitir-se  de prestar contas em relação aos recursos de Convênio
celebrado na sua gestão.
2.  A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar
o ex-prefeito às sanções estabelecidas no art. 12 da LIA: "pagamento
de  multa  civil  no valor de R$ 10.000,00, e proibição de contratar
com  o  Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios,  direta  ou  indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa  jurídica  da  qual  seja  sócio majoritário, pelo prazo de 3
(três)  anos". Contudo, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo
interposto, reformando a sentença.
3. O Tribunal a quo reconhece a ausência de prestação de contas pelo
recorrido em sua gestão, contudo consigna que "o mandato do apelante
se extinguiu em 31 de dezembro de 2012, de modo que, quando chegou o
dia  17  de  janeiro  de  2013,  já  não  mais  estava  à  frente da
Municipalidade  de  Alexandria, forçando reconhecer que, sob a ótica
do  tempo,  o fato de não ter prestado contas já não carrega a força
suficiente    para    transformar-se    em    ato   de   improbidade
administrativa". 4. Ficou comprovado nos autos que o ex-prefeito não
prestou   contas   do  convênio  TC/PAC  0489/2009  (SIAFI  658566),
celebrado  entre  o  Município de Alexandria/RN e a Funasa. Tal fato
não  se  discute,  ele  é certo. 5. Também é certo que o convênio em
tela  foi  celebrado  na  gestão do ora recorrido e teve os recursos
aplicados  durante  sua  gestão,  o  que  foi  comprovado  pelo  seu
sucessor,  Ney  Moacir  Rossato  de  Medeiros, com a inexistência de
saldo  na  conta específica do convênio quando assumiu a prefeitura,
tendo  este  informado  que  não apresentou a prestação de contas em
função   da  ausência,  nos  arquivos  da  Prefeitura  Municipal  de
Alexandria  (RN), dos documentos comprobatórios necessários (fls. 3,
e-STJ).  6.  Ressalta-se  que  o  ora  recorrido,  mesmo  tendo sido
regularmente   citado   pelo  TCU  em  Tomada  de  Contas  Especial,
permaneceu   inerte,   sem  apresentar  as  contas  respectivas  nem
demonstrar  a  impossibilidade  de  fazê-lo  (fls.  3, e-STJ). Dessa
forma, não se discute o elemento subjetivo da conduta.
7.  Assim,  discorda-se  da  conclusão  do  acórdão  objurgado, pois
contraria  a  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de que, quando o
responsável não apresenta justificativa razoável para a sua omissão,
presume-se  o  dolo genérico de ter descumprido a obrigação legal de
prestar   contas.  Precedentes:  REsp  1.370.992/MT,  Rel.  Ministro
Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1.323.503/SC,
Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe 5/8/2013; REsp
1.315.528/SC,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe  9/5/2013;  REsp 1.227.849/PR, Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe  13/4/2012, e AgRg no REsp 1.383.196/AM, Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJ 10/11/2015.
8.  A conduta do ex-prefeito se amolda ao disposto no art. 11 da Lei
8.429/1992,  pois  atenta  contra  os  princípios  da  administração
pública,  em  especial  contra o da supremacia do interesse público,
bem como contra o da legalidade, o da moralidade e o da publicidade.
As  considerações  feitas  pelo  Tribunal  de  origem  não afastam a
prática  do  ato  de  Improbidade  Administrativa  por  violação  de
princípios da administração pública.
9.  Conforme  a jurisprudência do STJ, em caso análogo, o término do
mandado do prefeito não justifica a ausência de prestação de contas.
In  verbis: "A conduta do agente se amolda ao disposto no art. 11 da
Lei  8.429/1992,  pois  atenta contra os princípios da administração
pública,  em especial interesse público, legalidade e da moralidade,
bem  como,  da publicidade. As considerações feitas pelo Tribunal de
origem  NÃO  afastam  a prática do ato de improbidade administrativa
por violação de princípios da administração pública, uma vez que foi
constatado  o elemento subjetivo dolo na conduta do agente, mesmo na
modalidade  genérica,  o  que  permite  o  reconhecimento  de ato de
improbidade administrativa. [...]. Não se pode aceitar que prefeitos
não  saibam  da  ilicitude  da  não prestação de contas. Trata-se de
conhecimento  mínimo  que  todo  e qualquer gestor público deve ter"
(AgRg  no  REsp  1.411.699/SP,  Rel.  Min. Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 19/2/2015).
10. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE - DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<REsp 1370992>>-MT, <<REsp 1323503>>-SC
(AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - FALTA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL -
PRESUNÇÃO DO DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<REsp 1693637>>-AM
(TÉRMINO DO MANDATO - NÃO CARACTERIZAÇÃO JUSTIFICATIVA PARA A
AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1411699>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00003   ART:00011