RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816701
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇO.  ISS.
LANÇAMENTO  REALIZADO  POR  ARBITRAMENTO.  ART. 148 DO CTN. CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ.  1. Cuida-se de inconformismo com
acórdão  do  Tribunal  de  origem  que manteve o valor do lançamento
informado  pelo  contribuinte,  haja  vista que a Municipalidade não
apresentou  nenhum indício de que os valores declarados como base de
cálculo para o tributo não são confiáveis.
2.  Averiguar  a  validade  do  lançamento lastreado em arbitramento
importa  no reexame de provas, o que é vedado na instância especial,
nos  termos  da  Súmula  7/STJ.  Precedentes  do  STJ:  AgRg no REsp
1.509.100/SC,   Ministro   Herman   Benjamin,   Segunda  Turma,  DJe
21/5/2015;  REsp 1.201.723/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda  Turma,  DJe  6/10/2010;  REsp  1.090.337/SP,  Rel. Ministra
Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 4/6/2009.
3.  Acrescente-se  que  a  apuração  do  valor da base de cálculo do
imposto  pode ser feita por arbitramento nos termos do artigo 148 do
CTN  quando  for certa a ocorrência do fato imponível e a declaração
do contribuinte não mereça fé, em relação ao valor ou preço de bens,
direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos  registrados. Nesse caso, a
Fazenda  Pública fica autorizada a proceder ao arbitramento mediante
processo  administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório
e a ampla defesa.
4.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não merece
prosperar  a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal se firmou no mesmo
sentido  da  decisão  recorrida".  Cumpre  ressaltar  que a referida
orientação  é  aplicável também aos recursos interpostos pela alínea
"a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse
sentido:  REsp  1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro
Meira, DJe de 2/6/2010.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (VALIDADE DO LANÇAMENTO LASTREADO EM ARBITRAMENTO - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1509100>>-SC, <<REsp 1201723>>-RJ,
           <<REsp 1090337>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00148
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: REsp    1776361  SP  2018/0254158-3  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019