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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1577135
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. SUBSTITUIÇÃO POR CLÍNICA
EQUIVALENTE. NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal,
quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão
recorrida.
2. A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o
acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos
essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido
contrário à pretensão da parte recorrente.
3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "é facultada à operadora
de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos
serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados
desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta)
dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da
clínica médica (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998)" (REsp
1.561.445/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de
16/8/2019).
4. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade
recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - SUBSTITUIÇÃO DE ENTIDADE HOSPITALAR -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1561445>>-SP,
         <<REsp 1677743>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
        ART:00017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1466632
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE
LOCAÇÃO. ALUGUÉIS. DIVERGÊNCIA ACERCA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO
COMPROVAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL.
REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, examinando as circunstâncias da causa, concluiu
que os locatários não se desincumbiram do ônus de comprovar a
entrega das chaves para o encerramento da relação locatícia,
conforme exigido no contrato firmado entre as partes. A revisão
desse entendimento demandaria o revolvimento fático-probatório dos
autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais,
providência inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do
STJ).
2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1635758
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART.
329 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
EMBARGOS. PROVA ESCRITA. APTIDÃO PARA APARELHAR O PEDIDO MONITÓRIO.
EXAME APÓS A CONVERSÃO DO RITO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração para sanar
eventual omissão, porquanto ausente o indispensável
prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do
STF.
2. "A fase monitória  (ou  injuntiva)  do  procedimento existe até o
limite do prazo  para  a  resposta  do  réu,  de  sorte  que  o
exame sobre a capacidade da prova documental para embasar a ação
monitória só deve ocorrer até o momento em que proferida a ordem
para a expedição do mandado inicial, no primeiro estágio do
procedimento. (...) Com a oposição dos embargos, adotado o
procedimento ordinário, não se mostra razoável a ulterior extinção
da demanda a pretexto da inaptidão da prova para aparelhar o pedido
monitório" (AgInt no REsp 1.331.111/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe de 27/03/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CONVERSÃO PARA O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- EXTINÇÃO DA DEMANDA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1331111>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1343258>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1635758>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00700 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1784788  SP  2018/0324366-3
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1590555
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA ENTRE
O SEGURO PENHOR E O FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.
PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura
cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses
em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído,
reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a
decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de
fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos.
2. O Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas da
causa, entendeu que a pactuação do seguro penhor, prevista no
contrato de financiamento, além de constituir prática comum nos
negócios jurídicos dessa natureza, foi anuída pelo mutuário mediante
livre, consciente e espontânea manifestação de vontade, sem nenhum
vício de consentimento, afastando a configuração de venda casada e o
caráter abusivo da cláusula.
3. No caso, a modificação do referido entendimento, especialmente
para aferir o alegado caráter abusivo de cláusula contratual,
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial.
4. A jurisprudência desta col. Corte está pacificada no sentido de
que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é
admitida, quando pactuada, a cobrança de juros capitalizados em
periodicidade mensal, nos termos da Súmula 93 desta eg. Corte.
Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1173801>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1133717>>-MG
(VENDA CASADA - ABUSO CONTRATUAL- REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 610671>>-RS
(COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE MENSAL - SÚMULA
93/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 681839>>-MT,
         <<AgRg no AgRg no REsp 962999>>-RS,
         <<REsp 1070410>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1029073>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000093
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1770258  PR  2020/0258669-0  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1629957
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE
RECURSAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.
DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO.
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. É de ser afastada a inobservância da dialeticidade recursal,
quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão
recorrida.
2. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, no tocante à
regularidade da partilha de bens, tal como requerida, demandaria,
necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos,
providência vedada em sede de recurso especial.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, decisões
monocráticas não são aptas a comprovar o dissídio jurisprudencial,
pois a interposição de recurso especial com fulcro na alínea "c" do
permissivo constitucional somente é cabível diante de interpretação
de lei federal atribuída por outro tribunal, conforme exigido pelo
texto constitucional.
4. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade
recursal, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1649854  SP  2020/0011009-8
Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494904
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO (CPC/2015,
ART. 485, VI). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356 DO STF.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS
LIMITES LEGAIS. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não se admite o recurso especial quando as questões federais nele
suscitadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido nem foram
veiculadas nos embargos opostos pela recorrente. Súmula 356/STF.
2. Na hipótese, considerando o teor do art. 85, § 2º, do CPC/2015,
que impõe a fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor da
condenação, não há como falar em ausência de razoabilidade no
arbitramento dessa verba, porquanto o Tribunal respeitou os limites
previstos na legislação processual. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ART. 85, § 2º, DO CPC/15 - HONORÁRIOS ENTRE 10 E 20% SOBRE O VALOR
DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1338638>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 80124
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. EMPRESA FALIDA. SÓCIA MINORITÁRIA
SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. IMPEDIMENTO À EMISSÃO DE PASSAPORTE.
FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO. QUEBRA DECRETADA NA VIGÊNCIA
DO DECRETO-LEI 7.661/1945. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.101/2005.
DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COMUNICAÇÃO FUNDAMENTADA.
SUFICIÊNCIA.
1. Sócia de empresa cuja falência se processa pelo rito do
Decreto-Lei 7.661/1945, com a superveniência da Lei 11.101/2005, não
mais depende de autorização judicial para realizar viagem ao
exterior e aí fixar residência, sendo suficiente a comunicação ao
Juiz, fundamentada em comprovado motivo justo, deixando procurador
bastante, nos termos do art. 104, inciso III, da atual Lei de
Recuperações Judicial e de Falências.
2. Hipótese em que a recorrente, sócia minoritária de empresa
familiar, destituída de poderes de administração, comunicou ao juízo
a necessidade de mudança de domicílio para o exterior a fim de
acompanhar o companheiro, não havendo investigação de crime
falimentar em curso.
3. Recurso ordinário provido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso
ordinário, confirmando a liminar deferida, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIMES FALIMENTARES - APURAÇÃO - RETROAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1114053>>-SP
(FALÊNCIA - SAÍDA DO LOCAL DA FALÊNCIA - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO -
DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO)
   STJ - <<HC 279036>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00104 INC:00003 ART:00192
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1531521
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE CULPA
RECÍPROCA E VALOR DO DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA
DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. NÃO
PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça
determina que, na interposição do recurso especial pelo art. 105,
inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, é preciso
particularizar o dispositivo de lei federal violado para a análise
da divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e
paradigma. A falta desse pressuposto configura deficiência de
fundamentação, inviabilizando o conhecimento do recurso, ante a
incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<REsp 1602660>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1789542>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1938341  RS  2021/0217180-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgInt no AREsp  1783017  SP  2020/0285938-7  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1520106  RJ  2019/0165794-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1868337  DF  2020/0069545-5
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgInt no AREsp  1693676  GO  2020/0093796-3  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt no AREsp  1666871  SP  2020/0039818-3  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1458835  SP  2019/0056057-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1602712  RS  2019/0308247-5  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1536948
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. RECUSA INDEVIDA. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de
saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as
enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os
tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais.
Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde
quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento
prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso off-label)"
(AgInt no REsp 1795361/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019).
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da
divergência jurisprudencial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONSUMIDOR - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO - USO OFF LABEL - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1795361>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1793874>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 494763>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1582441  SP  2019/0272506-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543384
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME
CARE (TRATAMENTO DOMICILIAR). RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE -
NEGATIVA DE TRATAMENTO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO  - REVISÃO -
IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1048817>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 841985>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - RECUSA
INJUSTIFICADO - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1308767>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Informações complementares:      "[...] esclareço que o valor arbitrado a título de danos
morais somente pode ser revisto, em recurso especial, nas hipóteses
de evidente exorbitância ou manifesta insignificância, o que não
ocorre no caso em análise, em que o montante indenizatório foi
arbitrado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), quantia que se
mostra compatível com as peculiaridades da causa e, também, não
destoa dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte
Superior".
     (CONSIDERAÇÕES) (MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] 'é pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no
sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de
recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar
tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por
configurar comportamento abusivo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
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