AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1658088
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E
1.022 DO CÓDIGO FUX. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO
STF. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE POR EVENTUAL VIOLAÇÃO DE NORMAS
INFRALEGAIS.  PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
RECURSAIS, EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, NA
DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2. Inexiste a violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do Código Fux, pois
a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas.
3. O acórdão recorrido adotou fundamentação eminentemente
constitucional para o deslinde da controvérsia, pautando-se nos
arts. 18, 30, V, 149-A e 175 da CF/1988 (fls. 711). Assim, incabível
a modificação de suas conclusões em sede de Recurso Especial, sob
pena de usurpação da competência do STF.
4. Conquanto a parte recorrente indique violação de dispositivos de
Leis Federais, a sua argumentação pauta-se, na verdade, nos textos
das Resoluções 414/2010, 479/2012 e 587/2013 da ANEEL, normas
infralegais, cuja violação não pode ser aferida em sede de Recurso
Especial. É assim que esta Corte Superior tem se pronunciado em
casos análogos: AgInt no REsp. 1.770.320/SP, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 29.5.2019; AgInt no REsp. 1.679.808/SP, Rel. Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe 16.3.2018; e AgInt no REsp. 1.584.984/PE,
Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 10.2.2017.
5. Este Tribunal Superior entende que a fixação de honorários
recursais é devida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes
pressupostos, todos presentes no caso concreto: (a) publicação da
decisão recorrida na vigência do Código Fux; (b) desprovimento ou
não conhecimento do recurso; (c) a verba honorária sucumbencial deve
ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e
(d) respeito aos percentuais previstos nos §§ 2o. e 3o. do art. 85
do Código Fux. Julgados: AgInt nos EDcl no AREsp. 1.126.486/SP, Rel.
Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.3.2020; AgInt nos EREsp.
1.539.725/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017.
6. Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÕES DA ANATEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1770320>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1679808>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1584984>>-PE
(HONORÁRIOS RECURSAIS - PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1126486>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1431837  RS  2014/0016399-9
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020