RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 63004
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE PROCESSO DE TOMADA
DE CONTAS ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL.
DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO ÓRGÃO PLENO DA CORTE DE
CONTAS. MANDAMUS DIRECIONADO APENAS CONTRA O RELATOR DO RESPECTIVO
PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APONTADA
AUTORIDADE COATORA. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.
EFEITO TRANSLATIVO. ART. 485, § 3º, DO CPC. EXTINÇÃO DO WRIT SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra
alegado ato ilegal de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito
Federal, consistente na Decisão/TCDF n. 5.939/2018, pela qual,
colegiadamente, se determinou a instauração de tomada de contas
especial relativa aos serviços prestados pela empresa impetrante,
sob o fundamento de que aquela Corte Distrital seria absolutamente
incompetente para apreciar a matéria, porquanto os valores que a
autora/recorrente recebeu do DF se referiam a verbas repassadas pela
União, mais precisamente pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS,
fazendo, com isso, atrair a exclusiva competência fiscalizatória do
Tribunal de Contas da União/TCU, órgão que, aliás, já teria, em
pretérito procedimento, avalizado a lisura dos respectivos
pagamentos.
2. Há, contudo, necessária preliminar a ser enfrentada no âmbito
deste recurso ordinário, que diz com a falta de legitimidade da
apontada autoridade coatora.
3. Cuidando-se a questão relativa à legitimidade ad causam de
inegável matéria de ordem pública, nada obsta seja ela, mesmo de
ofício, conhecida e resolvida nos domínios do ordinário apelo ora
examinado. Assim o permite, diga-se, o disposto no § 3º do art. 485
do vigente CPC, portador da seguinte redação (que, na sua essência,
reproduz aquela antes prevista no art. 267, § 3º, do revogado
CPC/73): "O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos
incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição,
enquanto não ocorrer o trânsito em julgado". Na espécie,
ressalte-se, a matéria concernente às condições da ação está
prevista no inciso VI do normativo em comento.
4. No ponto, é prestadia a lição de ARRUDA ALVIM, ao sublinhar que,
"por exemplo, são questões de ordem pública a ausência de
pressupostos processuais, do interesse de agir e da legitimidade
passiva ou ativa, ou a presença de perempção, litispendência ou
coisa julgada (matérias do art. 485, IV, V e VI, do CPC/2015). O
texto do art. 485, § 3º, é esclarecedor nesse sentido, permitindo
que o juiz conheça dessas questões de ofício em qualquer grau de
jurisdição. Em sede de recurso, diz-se, isso ocorre por força do
efeito translativo, que emanaria do princípio inquisitivo, em
contraposição ao efeito devolutivo, extraído do princípio
dispositivo" (Manual de direito processual civil. 18. ed., São
Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 1214).
5. É longevo o entendimento do STJ no sentido de que, "Constituído
acórdão, o relator já não pode mais figurar, isoladamente, como
autoridade coatora, visto que os seus atos ficaram albergados pelo
julgamento do colegiado" (RMS 4148/RJ, Relator MINISTRO MILTON LUIZ
PEREIRA, Primeira Turma, DJ 21/11/1994, p. 31.706). Sufragando essa
mesma compreensão, mais recentemente, esta Corte Superior sublinhou
que "O presidente do órgão colegiado, por ser representante externo
do órgão que preside, tem legitimidade passiva para responder em
juízo pelas decisões do órgão colegiado" (AgRg no RMS 22.576/BA,
Relator MINISTRO NEFI COREIRO, Sexta Turma, DJe 16/2/2016).
6. Recurso ordinário conhecido para, de ofício, extinguir a presente
ação de segurança, sem a resolução de seu mérito, a teor do art. 6º,
§ 5º, da Lei n. 12.016/09.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança, para, de
ofício, extinguir a presente ação de segurança, sem a resolução de
seu mérito, a teor do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/09, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÓRGÃO COLEGIADO - PRESIDENTE - LEGITIMIDADE PARA RESPONDER EM
JUÍZO)
   STJ - <<AgRg no RMS 22576>>-BA
(ACÓRDÃO CONSTITUÍDO - RELATOR - AUTORIDADE COATORA DE FORMA ISOLADA
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 4148>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 PAR:00003 INC:00006