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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1310447
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM
A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE -
IMPUGNAÇÃO TARDIA - AGRAVO INTERNO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1335756>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1208054>>-MS,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 906849>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 821544>>-SP
Informações complementares:      "[...] a impugnação tardia, em sede de agravo interno, de
fundamentos apontados pela decisão de inadmissibilidade do recurso
especial proferida pelo Tribunal estadual, não é capaz de
desconstituir os fundamentos da decisão agravada em razão da
preclusão consumativa".
     "[...] inabalável a decisão que assentou que a falta de ataque
específico aos fundamentos da inadmissibilidade acarreta o não
conhecimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 932, inciso
III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973) [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1310189
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL DE 2015. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGADA AFRONTA AO
ART. 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 50 DO
CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS A CARGO DA RECORRENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/15 - OFENSA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1157866>>-SP,
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1089206>>-SP,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 983360>>-PR,
(CAUSA À INSTAURAÇÃO DO FEITO - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO
DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1329015>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1280289>>-MG,
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 275906>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1756164  RS  2020/0232110-1  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1767865  PR  2020/0254561-8
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1638541  MS  2019/0370969-4  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no AREsp  1519877  SP  2019/0165488-2  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp  1418172  SP  2018/0336020-5  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1669617
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULAS
NºS 5 E 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALTERAÇÃO. ANÁLISE DE
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na
vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos
nºs
2 e 3/STJ).
2.  O exame de alegação genérica de abusividade na cobrança de
taxas
e tarifas bancárias esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Os  juros  remuneratórios  devem  ser  limitados à taxa média de
mercado  apenas quando comprovada, no caso concreto, a
significativa
discrepância  entre  a  taxa  pactuada  e  a  taxa  de  mercado
para
operações similares. Precedentes.
4. A   reforma  do  julgado  demandaria  a  análise  de  cláusulas
contratuais, procedimento vedado  na  estreita  via  do  recurso
especial, a teor da Súmula nº 5/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473053>>-RS,
         <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),
         <<AgInt no AREsp 1343689>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1456492>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1573329
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL. DESÍDIA COMPROVADA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A determinação da realização de provas é uma faculdade do
magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir
diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias.
3. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a
natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº
7/STJ.
4. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1749959  MT  2020/0220684-5  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AgInt no AREsp  1754218  GO  2020/0228072-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1623936  SP  2019/0347050-5
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1478002
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS NºS 283 E
284/STF. CONTRATO. TERMOS. ADEQUAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS
5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. No caso em apreço, a agravante não impugnou de forma objetiva e
direta o fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a
deficiência da fundamentação recursal. Incidência das Súmulas nºs
283 e 284/STF.
3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no que se
refere às questões relativas à adequação dos termos contratuais,
implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto
fático-probatório, procedimentos inadmissíveis em recurso especial,
nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp 1603181 RJ 2019/0310010-1 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt no AREsp 1672181 RJ 2020/0049067-7 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt no AREsp 1593953 SC 2019/0295041-8 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
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DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp 1439721 SP 2019/0023275-4 Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no AREsp 1316373 RS 2018/0155742-2 Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AgInt no AREsp 1541660 MT 2019/0206995-3 Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AgInt no AREsp 1368871 ES 2018/0247229-6 Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no AREsp 1521665 CE 2019/0169139-4 Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no AREsp 1533373 PR 2019/0190214-5 Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no AREsp 1551465 PR 2019/0218504-1 Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477824
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO NÃO COMPROVADO. REVISÃO. SÚMULAS NºS
5 E 7/STJ. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 289/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015,
pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo
no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro
material.
3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local de que o autor
não se desligou do plano de benefício demandaria a análise e
interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a
natureza
excepcional da via eleita, consoante o disposto nas Súmulas nºs 5 e
7/STJ.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a restituição das
parcelas pagas a plano de previdência privada deve sofrer correção
monetária plena, por índice que recomponha a desvalorização da
moeda, somente nos casos em que há o desligamento do participante
com a entidade de previdência privada.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS -
CORREÇÃO PLENA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 504022>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000289
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1670098  SC  2017/0093192-0
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467775
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
SISTEMA POR BENS. PESQUISA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CITAÇÃO DO
EXECUTADO. DILIGÊNCIAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, não é possível ao Superior Tribunal de Justiça
apreciar o entendimento exarado na origem quanto às informações
prestadas pelo agravante para o cumprimento da citação do executado,
porquanto teria que rever o contexto fático-probatório dos autos,
procedimento inviável nesta via extraordinária, consoante o disposto
na Súmula nº 7/STJ.
3. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a
tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou ao menos
concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do
sistema  BACENJUD.
4. A medida de bloqueio de dinheiro, via BACENJUD, à luz do
CPC/2015, não perdeu a natureza acautelatória, sendo necessária,
antes da citação do executado, a demonstração dos requisitos que
autorizam a sua concessão. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - SISTEMA BACENJUD
- NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1754569>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1780501>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00854
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1284122
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GUIA DE RECOLHIMENTO ILEGÍVEL.
DESERÇÃO.
PRECEDENTES.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não se conhece do recurso instruído com guia de recolhimento
ilegível, em virtude da sobreposição do seu comprovante de
pagamento, pois impossível aferir a regularidade do preparo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREPARO - GUIA ILEGÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1151291>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1092586>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1603559>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 474739>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 814225>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540971
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 2. PEDIDO DE
APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.
3. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência
de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo
em recurso especial atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, §
1º, do Código de Processo Civil de 2015.
2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1726813 MS 2020/0170417-4 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no AREsp 1691859 SP 2020/0089621-7 Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt no AREsp 1634372 SP 2019/0364386-4 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no AREsp 1612338 GO 2019/0327709-1 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AgInt no REsp 1655249 MT 2017/0036012-8 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp 1652193 MG 2020/0014932-3 Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp 1641274 PR 2019/0376653-1 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AgInt no AREsp 1587165 RJ 2019/0281727-9 Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt no AREsp 1626164 RS 2019/0351276-7 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp 1597668 RJ 2019/0300755-5 Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:06/04/2020
AgInt na DESIS nos EDcl no AREsp 1204099 SP 2017/0282662-5 Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no AREsp 1394842 SP 2018/0293388-0 Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1769544
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS
CONDOMINIAIS, NA FASE EXECUTIVA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA
PROPTER REM. CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A atual orientação desta Corte tem se firmado no sentido de que,
sendo propter rem a natureza do débito condominial, por ele responde
o proprietário, ainda que  não tenha figurado no polo passivo da
ação.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESPESAS CONDOMINIAIS - NATUREZA PROPTER REM - CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL
GERADOR DA  DÍVIDA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1499004>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1015212>>-RJ,
         <<REsp 1653143>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1846724  PR  2019/0328253-1  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt no REsp  1832621  PR  2019/0244566-0  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 986753
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA
PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DO APELO
EXCEPCIONAL. SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o
conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores,
sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em
razão da preclusão consumativa.
2. Súmula n. 115 do STJ: Na instância especial é inexistente recurso
interposto por advogado sem procuração nos autos.
3. Cumpre observar o dever de vigilância da parte no traslado das
peças formadoras do recurso especial, por ser ônus do agravante
zelar pela completa formação do instrumento.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PROCURAÇÃO DOS
SUBSCRITORES DO RECURSO - INCABÍVEL ABERTURA DE PRAZO PARA CORREÇÃO
DA IRREGULARIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 810222>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 551664>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 426283>>-PE,
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÔNUS DA PARTE ZELAR PELA
CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1398134>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1414839>>-RJ
Informações complementares:      "[...] é incabível dizer que se deve abrir prazo para sanar a
irregularidade, pois na instância especial é inaceitável a juntada
posterior de mandato ou substabelecimento, em razão da preclusão
consumativa".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1978476  GO  2021/0279522-9
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022