AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1823279
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO
DOMÉSTICO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE
ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência
de previsão legal e regimental para que o relator julgue,
monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais
e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos
autos.
2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que "[n]ão se
exige, na Lei Maria da Penha, vulnerabilidade concreta, pois
legalmente presumida, de modo que inaplicável o argumento de que não
haveria demonstração de uma relação de dominação e superioridade
entre o réu e a vítima, [...]" (AgRg no AREsp n. 1.698.077/GO, Rel.
Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 12/03/2021).
3. Ademais, se no julgamento da ação penal, bem como da apelação, em
que a cognição é mais ampla, as instâncias de origem concluíram, de
maneira minuciosa e concretamente fundamentada, pela incidência da
Lei Maria da Penha no caso concreto, a reversão do julgado, para
alcançar o resultado pretendido pelo recorrente demandaria,
inequivocamente, o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório
produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso
especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.
4. Na hipótese, as instâncias ordinárias consideraram desnecessárias
as diligências requeridas pela defesa, em decisões devidamente
fundamentadas, motivo pelo qual não há falar em violação dos arts.
401, § 1º, e 93, ambos do CPP. A teor dos julgados desta Corte:
"[a]o Magistrado é conferida discricionariedade para indeferir as
provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes,
desde que em decisão fundamentada" (AgRg no REsp n. 1.653.283/MA,
Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 23/5/2018).
5. Não há violação do art. 413, § 3º, do CPP. O acórdão impugnado
está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior de
que "o afastamento da regra de oralidade da apresentação das
alegações finais constitui faculdade do juiz, que deve verificar,
caso a caso, a adequação da medida" (HC n. 340.981/SP, Rel. Ministro
Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe de 18/10/2016).
6. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI MARIA DA PENHA - VULNERABILIDADE PRESUMIDA - DEMONSTRAÇÃO DE
UMA RELAÇÃO DE DOMINAÇÃO E SUPERIORIDADE ENTRE O RÉU E A VÍTIMA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1698077>>-GO
(INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICAS - INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 682283>>-MG
(INDEFERIMENTO DE PROVAS - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1653283>>-MA,
         <<AgRg no HC 625639>>-GO
   STF - [[RHC 104752]],
         [[HC 117479]]
(APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - REGRA DE ORALIDADE -
AFASTAMENTO - FACULDADE DO JUIZ)
   STJ - <<HC 340981>>-SP,
         <<HC 418911>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00093 ART:00401 PAR:00001 ART:00403 PAR:00003
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00004 ART:00005