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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 300712
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXPRESSOU TESE
CONTRÁRIA À CONTIDA NOS PARADIGMAS. INADMISSIBILIDADE.
São inadmissíveis os embargos de divergência quando inexistente
contrariedade entre as teses adotadas nos acórdãos confrontados.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Barros Monteiro. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Ruy Rosado de Aguiar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 153706>>-SP, <<AgRg nos ERESP
139949>>-RJ,
           <<AgRg nos ERESP 248644>>-RS
Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA,
NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO DE SEGURO,
REFERENCIA, INDENIZAÇÃO, LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO, ACORDÃO
PARADIGMA, DISCUSSÃO, MERITO, RECURSO JUDICIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 32476
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES MOVIDAS CONTRA A CBF.
INEXISTÊNCIA.
Não  se  evidenciando identidade de objeto ou de causa de pedir, não
se justifica a reunião de processos por conexão.
Conflito não conhecido. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
maioria,  vencidos  os Srs. Ministros Relator e Sálvio de Figueiredo
Teixeira,  não  conhecer  do  conflito.  Foram  vencedores  os  Srs.
Ministros  Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e Castro Filho.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 26842>>-DF, <<CC 28003>>-RJ (LEXSTJ 154/46)
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, DECORRENCIA,
INEXISTENCIA, CONEXÃO, PLURALIDADE, AÇÃO CIVIL PUBLICA,
AJUIZAMENTO, DIVERSIDADE, ENTIDADE ESPORTIVA, JUSTIÇA ESTADUAL,
JUSTIÇA FEDERAL, DIVERSIDADE, ESTADO, ALEGAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL,
DESCUMPRIMENTO, NORMA REGULAMENTADORA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, IDENTIDADE, OBJETO, CAUSA DE PEDIR, PEDIDO.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIARIA,
DF, JULGAMENTO, PLURALIDADE, AÇÃO CIVIL PUBLICA, IDENTIDADE, CAUSA
DE PEDIR, ALEGAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, DESCUMPRIMENTO, NORMA
REGULAMENTADORA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, OCORRENCIA, DANO,
AMBITO NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, CONEXÃO, APLICAÇÃO, CRITERIO,
COMPETENCIA, PREVISÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00103
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00093 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 412560
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO. DISCREPÂNCIA NO VALOR.
NÃO CONHECIMENTO.
A estipulação do valor indenizatório do dano moral é regida pelas
peculiaridades de cada espécie e, para ensejar embargos de
divergência, não basta a mera semelhança entre os casos
confrontados, mas é imprescindível fique demonstrada a exata
igualdade dos contornos fáticos, o que não ocorre na hipótese dos
autos.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros  Ari Pargendler, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Barros Monteiro. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Ruy Rosado de Aguiar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 268706>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 212935
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO
CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO LIMINAR.
Distintas as questões examinadas nos acórdãos confrontados, resta
não caracterizado dissídio autorizativo da admissibilidade dos
embargos de divergência.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi,
Castro Filho e Barros Monteiro. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Ruy Rosado de Aguiar e, ocasionalmente, os Srs. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 148706>>-SP (RDR 17/200)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009298 ANO:1996
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 606352  RS  2005/0059917-5  DECISÃO:26/10/2005
DJ         DATA:02/03/2006      PG:00138
AgRg nos EREsp  67163  SP  2002/0166749-4  DECISÃO:01/08/2003
DJ         DATA:13/10/2003      PG:00220
AgRg nos EREsp 345475  RS  2002/0097382-3  DECISÃO:13/11/2002
DJ         DATA:24/02/2003      PG:00181
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2587
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. CORREÇÃO
MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IPC. JANEIRO DE 1989.
O cabimento da ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC,
pressupõe que a interpretação conferida ao texto legal, pela decisão
rescindenda, represente violação de sua literalidade.
Se o acórdão rescindendo está de acordo com a pacífica orientação
jurisprudencial desta Corte, não há como cogitar de violação literal
de lei.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi,
Castro Filho e Barros Monteiro. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Ruy Rosado de Aguiar e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 957>>-SP, <<AgRg na AR 1862>>-SP, <<AgRg na AR
1863>>-SP,
           <<AgRg na AR 1853>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 31469
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00215
RLTR       VOL.:00004 ABRIL/2003           PG:00448
RSTJ       VOL.:00176           PG:00291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência.   Conflito   Negativo.   Justiça   Comum   Estadual   e
Trabalhista.  Ação  civil  pública.  Impacto causado à categoria dos
motoristas  com  a  supressão  da função de cobrador. Descumprimento
pela  ré  do  disposto  em  Portaria  do  MTPS.  Natureza da relação
jurídica. Meio ambiente de trabalho.
- Compete à Justiça do Trabalho instruir e julgar ação civil pública
em  que  se  pretende a tutela coletiva de cumprimento das normas de
segurança  e  medicina  do  trabalho,  concernentes na realização de
estudo  preliminar  de impacto no ambiente de trabalho e na saúde do
motorista,  ante  a  possibilidade  de aumento de suas atividades e,
conseqüente,  sobrecarga  de suas funções, haja vista a substituição
da  figura  do  cobrador por equipamentos de cobrança automática das
passagens (catracas eletrônicas).
-  Via de regra, é pela natureza da relação jurídica substancial que
se  determina  a  competência  das  várias "Justiças" do ordenamento
jurídico  pátrio,  sendo  atribuído constitucionalmente à Justiça do
Trabalho  a  competência  para  julgar,  na  forma  da  lei, "outras
controvérsias  decorrentes  da  relação de trabalho", a teor do art.
114, 2.ª parte, da Constituição da República, de 1988.
- Competência da Justiça do Trabalho.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  do conflito e declarar competente a 52ª Vara
do  Trabalho  de São Paulo, a suscitante, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora.Os  Srs.  Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro,  Cesar  Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito   e   Aldir   Passarinho   Junior   votaram   com   a   Sra.
Ministra-Relatora.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr. Ministro
Sálvio  de  Figueiredo Teixeira (Art. 162, § 2º, do RISTJ). Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL
PUBLICA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, CONDIÇÃO, TRABALHO, MOTORISTA,
ONIBUS, HIPOTESE, EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO, SUPRESSÃO, PESSOA
FISICA, RESPONSABILIDADE, COBRANÇA, PASSAGEM RODOVIARIA,
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO COLETIVO, DIREITO INDISPONIVEL, REFERENCIA,
MEDICINA, SEGURANÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 262631
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00217
RSTJ       VOL.:00176           PG:00298
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de Divergência. Ausência de similitude fático-jurídica
entre os acórdãos confrontados.
- Para que seja caracterizado o dissídio interno, no seio do STJ, é
imprescindível que as hipóteses fáticas apreciadas guardem relação
íntima de similitude, e que haja efetivo debate do tema de direito
federal no acórdão paradigma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade,  não conhecer dos embargos de divergência, nos termos
do voto da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir
Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra-Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 36238
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO. DIÁRIO DE JUSTIÇA DA UNIÃO.
I. O prazo para impugnação de decisão do relator é de cinco dias, ao
teor do disposto no art. 258 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, contados da publicação no órgão oficial.
II. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Ari
Pargendler. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ruy Rosado de
Aguiar. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto
Menezes Direito.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: RCDESP nos EDcl no CC 110380 MG 2010/0021094-0 Decisão:22/09/2010
DJE        DATA:14/10/2010
AgRg no CC 47241 RS 2004/0162404-5 Decisão:27/04/2005
DJ         DATA:01/06/2005      PG:00092
AgRg no CC 40451 SP 2003/0180094-5 Decisão:12/11/2003
DJ         DATA:05/04/2004      PG:00195
AgRg no CC 36351 PE 2002/0101146-5 Decisão:13/11/2002
DJ         DATA:24/02/2003      PG:00180
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 30087
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO
NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 115-STJ.
I. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ).
II. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Ari
Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 29089
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo no Conflito de Competência. Justiça federal
e estadual. Ação de cobrança de indenização securitária. Telebrás.
- Compete à justiça estadual processar e julgar ação de cobrança de
indenização securitária proposta em face da Telebrás, como
estipulante do contrato de seguro, manifestada a ausência de
interesse da União.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho,
Barros Monteiro, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra-Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio
de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 18885>>-DF, <<CC 22099>>-MA, <<AGRG NO CC 21448>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE COBRANÇA, INDENIZAÇÃO, CONTRATO DE SEGURO, HIPOTESE, SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, TELEBRAS, INTEGRAÇÃO, POLO PASSIVO, RELAÇÃO
PROCESSUAL, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, AFASTAMENTO,
COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36056
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Conflito. Juízo: Estadual X Trabalho. Execução.
Penhora. Concurso de preferência.
- Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem em execuções
diversas, promovidas por credores diferentes, cada qual conservará
seu direito de preferência. Ausente qualquer discussão acerca da
anterioridade da penhora ou sobre o direito de preferência não há
incidente na execução a desafiar conflito, máxime se as decisões
foram proferidas nos limites da competência de cada um dos juízos
envolvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade,  não conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ruy Rosado de
Aguiar e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31918>>-MG (RDR 22/184)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30692
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00237
RSTJ       VOL.:00168           PG:00295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Juizados Especiais Cíveis. Ação de
cobrança. Diferenças não recebidas de cheque que não pode ser
cobrado em agência bancária. Domicílio do réu. Competência relativa.
I - Compete ao STJ decidir conflito de competência entre Juizados
Especiais vinculados a Tribunais diversos (CF, art. 105, I, "d").
II. - A competência prevista no art. 4º da Lei dos Juizados
Especiais segue a regra geral, qual seja, a do foro do domicílio do
réu, seguindo os moldes tradicionais do Código de Processo Civil,
prorrogando-se, todavia, quando não argüida incompetência pela parte
contrária.
III - "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio"
(Súmula n.º 33 desta Corte).
IV - Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão/SC,
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juizado Especial Cível de Tubarão, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho
Júnior, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro-Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00001 ART:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36534
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Empregado que trabalhava para a tomadora de
serviços, e, alegadamente, despedido, à instância  dela, pela
prestadora de  serviço. A ação de indenização de dano moral proposta
contra a tomadora de serviços deve ser julgada pela Justiça Comum. A
competência seria da Justiça do Trabalho se o pedido fosse
endereçado contra o empregador, a prestadora de serviços, cujo
responsável deu fé à acusação contra o empregado. Conflito conhecido
para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de
São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 16ª Vara Cível de São Paulo, a suscitada, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Nancy Andrighi e Castro Filho.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA,
EMPREGADO, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, MOTIVO, GERENTE, EMPRESA
TOMADORA DE SERVIÇO, ACUSAÇÃO, EMPREGADO, FURTO, NÃO OCORRENCIA,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, REFERENCIA, EMPREGADOR, INCOMPETENCIA,
JUSTIÇA DO TRABALHO.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1715
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 22/04/2003      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. Erro de fato inexistente.
Improcedência do pedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, condenando os autores na verba de honorários no valor de
quinhentos reais, convertendo o depósito em favor da ré, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Nancy Andrighi e Castro Filho.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, STJ,
DESPROVIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO, RECURSO
ESPECIAL, DISCUSSÃO, RECUSA, MÃE, HERDEIRO, REALIZAÇÃO, EXAME DE
DNA, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ACUMULAÇÃO, PETIÇÃO DE
HERANÇA, DECORRENCIA, DECISÃO RESCINDENDA, RECONHECIMENTO, ACORDÃO,
TRIBUNAL A QUO, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA, AUTOS, FALTA, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, NÃO OCORRENCIA, APRECIAÇÃO, MATERIA, STJ,
INEXISTENCIA, ERRO DE FATO, CARACTERIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURIDICA
DO PEDIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009