EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1446514
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. DATA DA POSTAGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SER ANALISADO O AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.
1. O embargante afirma que houve, além de divergência
jurisprudencial, ofensa ao art. 932, parágrafo único do CPC/2015.
Sustenta que a primeira oportunidade que teve de se manifestar nos
autos se deu com o Agravo Interno no qual fez juntar o AR
correspondente.
2. Analisando os autos, verifica-se que a decisão contra a qual o
Agravo em Recurso Especial foi interposto foi publicada na vigência
do CPC/2015, e o ora insurgente postou o citado recurso via correio
em 7.12.2018, consoante documentação acostada à fl. 311, e-STJ.
3. O agravante reclamou da ofensa ao art. 489, II, do CPC/2015, por
falta de enfrentamento dos arts. 26 da Lei 8.213/1991 e 186, § 1º,
da Lei 8112/1990. Sustentou que a afronta não ocorreu por erro na
avaliação das provas, mas pelo silêncio sobre os argumentos de lei
apresentados em sua Apelação e novamente destacados em seu Recurso
Especial.
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois
inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que "a
incapacidade laborativa do autor é temporária e de que suas
patologias são passíveis de controle, motivo pelo qual entendo que,
nesse momento, parece razoável a concessão tão-somente do
auxílio-doença, e não da aposentadoria por invalidez". Aplica-se,
portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
4. As razões recursais - falta de enfrentamento dos arts. 26 da Lei
8.213/1991 (carência para a concessão da aposentadoria) e 186, § 1º,
da Lei 8112/1990 (aposentadoria de servidor público) - não se
contrapõem a tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do
decisum.
5. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022
do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada. Deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade do
Recurso Especial.
6. Embargos de Declaração acolhidos, afastando-se a intempestividade
para, conhecendo-se do Agravo, não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR VIA POSTAL -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no RMS 56554>>-PI
Informações complementares:      "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade
em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. O
direito de praticar ou de emendar o ato processual independe de
declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que
não o realizou por justa causa. Não demonstrada a justa causa
(força maior) pela parte, o prazo recursal peremptório,
transcorrido sem a interposição do recurso cabível, acarretará
invariavelmente a preclusão do direito de recorrer".
     "Deve-se tentar aproveitar ao máximo os atos processuais
defeituosos, com o objetivo de evitar a desnecessária repetição,
principalmente quando não há prejuízo para a defesa das partes".
     "É de esperar que, ao admitir o protocolo postal, o órgão
Judiciário faça o registro de chegada do documento, que pode ser
comprovada pela data anotada no Aviso de Recebimento - AR. O ato de
protocolar, nesse caso, ocorre com a entrada do documento no
tribunal destinatário, sob pena de prejuízo à parte por erro de
outrem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01003 PAR:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007