AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1476711
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA   DE  ARREMATAÇÃO.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA
211/STJ.  FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA  283/STF.
REEXAME    DE    FATOS   E   PROVAS.   INADMISSIBILIDADE.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  COTEJO  ANALÍTICO  E  SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
SÚMULA   7   DO  STJ.  PREJUDICADO.  PREÇO  VIL  NÃO  CARACTERIZADO.
ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR À METADE DA AVALIAÇÃO. HARMONIA ENTRE
O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação anulatória de arrematação em razão de vícios no ato jurídico
de venda do imóvel em hasta pública.
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3.  A  existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando  suficiente  para  a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
6.  A  incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
7.  Somente  se  caracteriza  preço  vil  quando  a  arrematação não
alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. Precedentes.
8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 821337>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 964391>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL -
CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1318181>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1344246>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  agravante ao menos deveria ter alegado a violação do
art.  1.022  do  CPC/15  se entendesse que os referidos dispositivos
legais deveriam ter sido enfrentados pelo Tribunal de origem.
     De  acordo com o art. 1.025 do CPC/15, indicado pela agravante,
consideram-se  incluídos  no  acórdão  de  inadmissão ou rejeição os
elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento,
apenas  no  caso  de  o tribunal superior considerar existente erro,
omissão,  contradição  ou  obscuridade,  o  que  não  ocorreu  neste
processo".
     "Permanece, ainda, a incidência da Súmula 7/STJ à espécie. Isso
porquanto  alterar  as  conclusões  adotadas pelo Tribunal de origem
quanto  à  ausência de nulidade decorrente da publicação dos editais
em  jornal  de  grande circulação local e decorrente do pagamento do
preço após prazo legal, bem como à descaracterização de preço vil na
hasta  pública  demandaria desta Corte, indubitavelmente, a incursão
no conteúdo fático-probatório dos autos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1666555  RJ  2020/0039154-2  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1559065  PR  2019/0230918-7  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no AREsp  1551630  SP  2019/0218840-2  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no AREsp  1519361  MS  2019/0164680-7  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1495052  SP  2019/0121761-8
Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no AREsp  1488373  RS  2019/0108125-0  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt no AREsp  1498838  MG  2019/0130546-8  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt no AREsp  1500148  SP  2019/0132339-0  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt no AREsp  1500344  MT  2019/0132519-5  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt no AREsp  1503216  GO  2019/0136748-1  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt no AREsp  1503568  RS  2019/0137252-8  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt no AREsp  1507541  SP  2019/0144328-9  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt no AREsp  1512973  DF  2019/0153291-3  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt no AREsp  1513351  SP  2019/0154047-0  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt no AREsp  1526321  SP  2019/0175645-6  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019