HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 593751
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE
CONSUMO E DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUNDADO RISCO DE
REITERAÇÃO CRIMINOSA. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO RÉU, DENUNCIADO POR CHEFIAR A OPERAÇÃO
CRIMINOSA, INCLUSIVE COM AMEAÇAS DE MORTE. GARANTIA DA ORDEM
ECONÔMICA. FABRICAÇÃO DE CIGARROS CLANDESTINOS EM LARGA ESCALA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM REGIME
DIVERSO DO FECHADO. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO
N. 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.
CONTEXTO DE RISCO AFASTADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. O Paciente foi preso preventivamente, no dia 24/04/2020, em ação
penal a que responde pela suposta prática de crimes contra as
relações de consumo e do delito de organização criminosa, previstos
no art. 7º, incisos II e IX, da Lei n. 8.137/90, e art. 1º, §1º da
Lei n. 12.850/2013, sob acusação de chefiar organização criminosa
responsável por produzir e comercializar cigarros clandestinos em
larga escala.
2. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na
garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos delitos, o
fundado receio de reiteração delitiva e a periculosidade do Réu, que
ameaçava de morte quem desobedecesse suas ordens.
3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "[n]ão
há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base
em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se
fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de
organização criminosa para assegurar a ordem pública" (STF, RHC n.
144.284 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe
27/08/2018).
4. Outrossim, destacou o decreto constritivo a necessidade de
preservar a ordem econômica, uma vez que a fábrica clandestina tinha
capacidade de produzir 100 mil maços de cigarro por dia, o que
corresponde a um faturamento diário de R$550.000,00 (quinhentos e
cinquenta mil reais), em prejuízo as indústrias que atuam de forma
lícita.
5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a decretação/manutenção da medida extrema, como na espécie. E não há
como prever, nessa fase processual, a quantidade de pena que
eventualmente poderá ser aplicada, caso o Paciente seja condenado,
menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime
diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a
arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
6. Nessa linha,  é inviável a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, já que a gravidade concreta do delito demonstra
serem insuficientes para acautelar a ordem pública e econômica.
7. Consoante a jurisprudência desta Corte, para ser concedido o
pedido de prisão domiciliar, fundamentado na mencionada
recomendação, faz-se necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: "a) sua inequívoca adequação no chamado grupo
de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber
tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c)
risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o
segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em
que a sociedade está inserida" (AgRg no HC 561.993/PE, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2020).
8. Não se evidencia ilegalidade na negativa da prisão domiciliar,
notadamente porque o Paciente não demonstrou as condições do
presídio ou que se encontra acometido de doença grave ou em estado
de saúde que inviabilize o tratamento no ambiente carcerário. A
Recomendação n. 62/2020 do CNJ não serve como salvo conduto
indiscriminado para todos os presos por crimes praticados sem
violência.
9. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.