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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2488
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 15/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO NO
CERTAME DE CANDIDATO ELIMINADO DE CONCURSO PÚBLICO POR SINDICÂNCIA
DE VIDA PREGRESSA. O reconhecimento de lesão grave aos valores
protegidos pela Lei nº 12.016, de 2006 (ordem, saúde, economia e
segurança públicas) exige um juízo mínimo acerca da decisão
judicial, porque sem a potencialidade do dano que resultará da
reforma do decisum não é possível impedir a atuação jurisdicional. O
dano só é potencial se tal juízo identificar a probabilidade da
reforma do ato judicial, e disso aqui não se trata, porque a decisão
impugnada está em conformidade com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão
e João Otávio de Noronha. ConvocaDo o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (LIMINAR - SUSPENSÃO - LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA - REFORMA -
DECISÃO JUDICIAL)
     STJ - <<RMS 30734>>-DF, <<RMS 29596>>-AC, <<REsp 1143717>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
Acórdãos similares: AgRg na SS    2561  AP  2012/0043858-4  Decisão:14/06/2012
DJE        DATA:29/06/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1175699
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS.
FALTA DE RECOLHIMENTO. ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO.
1. Admite-se receber de embargos declaratórios, opostos à decisão
monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos
princípios da economia processual e da fungibilidade recursal.
Precedente: EDcl nos EREsp 958.978/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz,
Corte Especial, DJe 1.7.2011.
2. O pedido ou a comprovação do direito a gratuidade de justiça deve
ser feito no ato da interposição dos embargos de divergência, e não
posteriormente.
3. Precedentes: RCDEsp nos EAg 1.014.514/RS, Rel. Ministra Eliana
Calmon, Corte Especial, DJe 4.5.2009; AgRg nos EAg 1.302.100/RS,
Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 11.11.2010; EDcl nos
EREsp 1.136.867/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe
10.3.2011; AgRg nos EREsp 235.268/SC, Rel. Adilson Vieira Macabu
(Desembargador Convocado do TJ/RJ), Terceira Seção, DJe 30.3.2011;
RCDEsp nos EREsp 1.088.620/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, DJe 19.11.2009.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, recebeu os
embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe
provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e
Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (FUNGIBILIDADE RECURSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO
REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 958978>>-PE
(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<RCDESP nos EAg 1014514>>-RS,
           <<AgRg nos EAg 1302100>>-RS,
           <<EDcl nos EREsp 1136867>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 235268>>-SC,
           <<RCDESP nos EREsp 1088620>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1099768>>-RJ
Termos auxiliares: PREPARO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17563
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO VICE-PRESIDENTE DO
STJ. DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. INSTRUMENTO CABÍVEL. RECLAMAÇÃO.  PRECEDENTES.
1. Na hipótese, o mandado de segurança foi impetrado contra ato do
Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o qual
indeferiu liminarmente recurso extraordinário, porquanto o STF já
havia declarado que a matéria em debate não possui repercussão
geral.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento de que a reclamação direcionada ao Supremo Tribunal
Federal constitui o instrumento adequado para contestar decisão
desta Corte Superior que nega trânsito a agravo de instrumento
manejado contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário.
3. Precedentes: AgRg no MS 17146/DF, Rel. Ministro Castro Meira,
Corte Especial, julgado em 31.8.2011, DJe 15.9.2011; AgRg no MS
14.904/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 29.6.2010,
DJe 19.8.2010; MS 14.718/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial,
julgado em 3.2.2010, DJe 4.3.2010.
4. Mutatis mutandi, esse é o caso também de insurgência, por
intermédio de reclamação, quando a decisão desta Corte indefere
liminarmente e em caráter definitivo o recurso extraordinário
interposto pela parte, haja vista que a finalidade última é
idêntica: impedir a apreciação da causa pelo STF, quando este já
previamente autorizou os demais tribunais a obstarem a subida do
recurso.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 17146>>-DF, <<AgRg no MS 14904>>-DF,
           <<MS 14718>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgRg no MS 17328 DF 2011/0140271-4 Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:06/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1244756
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A DATA DA
EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS
MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS,
submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de
que não são devidos juros moratórios, mas tão somente correção
monetária, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e
o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, ressalvada
a observância dos critérios de atualização porventura fixados na
sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança
jurídica, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2. Incidência da Súmula 168/STJ, verbis: "não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS - JUROS
MORATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1143677>>-RS, <<AgRg nos EREsp 1149594>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000017
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1363091  RS  2011/0232791-0  Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:18/05/2012
AgRg nos EREsp  1132425  RS  2011/0067953-1  Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:06/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 856111
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO  CABIMENTO.
1. Na hipótese, não há dissenso interpretativo entre os acórdãos
confrontados, pois os paradigmas conheceram do recurso especial e
examinaram o mérito; Todavia, o acórdão impugnado não ultrapassa o
juízo de admissibilidade, porquanto a matéria demandaria o exame do
acervo probatório dos autos.
2. É firme nesta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido
de que não existe divergência entre julgados que apreciam o mérito
do recurso e outros que não o fazem, por falta de preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade.
3. Precedentes: AgRg nos EREsp 957.118/DF, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido, Corte Especial, DJe 24.5.2011; AgRg nos EAg
1.152.551/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe
10.2.2011; EREsp 260.691/RS, Rel. Min. João Otávio DE Noronha, Corte
Especial, DJ 18.2.2008; AgRg nos EREsp 1054975/GO, Rel. Min.
Francisco Falcão, Corte Especial,  DJe 26.3.2009.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião
Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF, <<AgRg nos EAg
1152551>>-RJ,
           <<EREsp 260691>>-RS, <<AgRg nos EREsp 1054975>>-GO,
           <<EREsp 534547>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  319268  RS  2013/0330366-2  Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:25/10/2013
AgRg nos EREsp  1298353  MG  2013/0020298-8  Decisão:25/04/2013
DJE        DATA:10/05/2013
AgRg nos EAREsp   29397  DF  2012/0097125-0  Decisão:20/06/2012
DJE        DATA:01/08/2012
AgRg nos EREsp  541043  DF  2012/0000140-4  Decisão:18/04/2012
DJE        DATA:03/05/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 113767
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não se cogita de omissão acerca da matéria de fundo em hipótese
na qual o conflito de competência sequer ultrapassou a barreira da
admissibilidade, seja em razão da ausência de manifestação de dois
ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para
processar e julgar a mesma demanda, seja porque o incidente foi
suscitado de forma inoportuna, muito tempo após iniciado o
julgamento do recurso especial.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Massami Uyeda. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha. Convocado o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 8611
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIOS
OCORRIDOS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU
CONSTITUCIONAL SOBRE A COMPETÊNCIA DO STJ.
- Inexiste previsão legal ou constitucional para a propositura de
ação anulatória de processo de improbidade diretamente nesta Corte
Superior, mesmo que aqui tramitem embargos de divergência em agravo
vinculados à referida ação civil pública.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1216873
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO EMBARGADO DA PRIMEIRA TURMA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE
28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL
ANTERIOR. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE AÇÃO
ENTRE AS PARTES. PARADIGMA DA QUINTA TURMA. ENUNCIADOS N. 158 E 168
DAS SÚMULAS DESTA CORTE.
- "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com
acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada" (enunciado n. 158 da Súmula/STJ).
- "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (enunciado
n. 168 da Súmula/STJ).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.

Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1169979>>-RS, <<EREsp 1082526>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 972612>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 529819>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158  SUM:000168
LEG:FED MPR:002169 ANO:2001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1240022 RS 2011/0157391-1 Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:10/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1233528
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO
CARACTERIZADO. ENUNCIADO N. 158 DA SÚMULA DESTA CORTE.
- A ausência de semelhança fático-processual entre os acórdãos
confrontados afasta a divergência.
- "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com
acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada" (enunciado n. 158 da Súmula desta Corte).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 650896
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA
FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. ÍNDICES INFLACIONÁRIOS
DISCIPLINADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. COISA JULGADA.
- A ausência de efetiva semelhança entre os casos confrontados
implica a descaracterização da divergência jurisprudencial.
- "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (enunciado
n. 168 da Súmula desta Corte).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO SENTENÇA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA -
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1033278>>-SP, <<REsp 1168868>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1102580>>-RJ, <<AgRg no REsp 1118042>>-RS,
           <<AgRg no REsp 650896>>-RJ, <<EREsp 588949>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 566665>>-AL
Informações complementares:      Não  é  possível  o conhecimento dos embargos de divergência na
hipótese em que o acórdão embargado não diverge da jurisprudência do
STJ  segundo  a  qual, dispondo a sentença exequenda, expressamente,
sobre  os  índices  que deverão incidir nos futuros cálculos, não se
pode  modificá-los  sob  pena  de afronta à coisa julgada na fase de
execução de sentença, incidindo a Súmula 168 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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