bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714989
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO
DE DOMICÍLIO. ENTRADA FRANQUEADA PELO MORADOR. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DO
CORRÉU E PACIENTE. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.
1. Conforme mais recente orientação jurisprudencial, traduzida pelol
julgado da Sexta Turma no HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021, o
consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será
válido, apenas, se documentado por escrito e, ainda, for registrado
em gravação audiovisual. Ausente a comprovação de que a autorização
do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o
reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente
de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree). No
mesmo sentido: HC 616.584/RS, Rel. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 30/3/2021, DJe 6/4/2021. 
2. Na hipótese, embora os policiais afirmem que a entrada no imóvel
foi autorizada por morador, a defesa técnica nega essa versão.
Assim, na ausência de provas de que o consentimento foi livremente
prestado, é caso de reconhecimento da ilegalidade, para declarar a
invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e todas
aquelas dela decorrentes.
3. Constata-se da dinâmica dos fatos narrados no acórdão impugnado
que não há prova autônoma e válida a subsidiar a acusação contra ora
agravado, uma vez que todo o entorpecente foi apreendido - de forma
ilegal- na residência em que estavam o paciente e corréu. Logo, nos
termos da decisão agravada, é caso de se estender os efeitos da
ordem concedida nesta impetração ao ora agravado, conforme dispõe o
art. 580 do CPP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 717392
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. TEMA
NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REITERAÇÃO
DE OUTRO HC. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Este habeas corpus trata-se de mera reiteração do HC 601.494/SP,
no qual a ordem não foi conhecida porque compete ao Juízo da
Execução o exame do pedido de cumprimento da pena definitiva em
regime domiciliar, deduzido em benefício de condenada mãe de filhos
menores de 12 anos.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726984
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE TRÁFICO DE
DROGAS. CONSIDERÁVEL HISTÓRICO INFRACIONAL. ERESP N. 1.916.596/SP.
PREVALECIMENTO DE ENTENDIMENTO INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE DE
AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO EM CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, NO CASO, HÁBEIS A RECOMENDAR
O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Consoante o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente
possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os
requisitos.
2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de
Divergência no Recurso Especial n. 1.916.596, em 08/09/2021, firmou
o entendimento de que o histórico infracional do acusado pode ser
considerado para afastar o redutor de pena previsto no art. 33, §
4°, da Lei n. 11.343/2006, "por meio de fundamentação idônea que
aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se
verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados
nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com
o crime em apuração" (EREsp n. 1.916.596/SP, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021).
3. No caso, o novel entendimento firmado por esta Corte foi aplicado
pelo acórdão recorrido, o qual ressaltou a gravidade concreta das
circunstâncias do caso, frisando que o réu também foi menor infrator
por ato equiparado a tráfico de drogas por diversas vezes.
4. Dessa forma, verifico que a Corte de origem entendeu que o
paciente se dedicava a atividades criminosas, com base na existência
de diversos registros de atos infracionais prévios (por ato
equiparado ao crime de tráfico), aliados aos demais elementos da
prática delitiva.
5. Assim, para se desconstituir tal assertiva como pretendido, seria
necessário o revolvimento da moldura fática e probatória delineada
nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 162154
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM
FLAGRANTE. ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TESE
SUPERADA COM A POSTERIOR CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NOVO
TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO
DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator que conheceu em parte do recurso e nessa extensão negou
provimento ao recurso em habeas corpus.
2. Preliminarmente, observa-se que a tese de não realização da
audiência de custódia encontra-se superada com a posterior conversão
do flagrante em prisão preventiva, porquanto constitui um novo
título a justificar a privação da liberdade (HC n. 363.278/SP,
Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado
em 18/8/2016, DJe 29/8/2016).
3. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve
estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)
que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
4. O recorrente foi preso preventivamente, diante da gravidade da
conduta, a revelar sua periculosidade, pois juntamente com outros
indivíduos, ainda não identificados, teria praticado o delito de
roubo, com emprego de arma de fogo, em determinado Supermercado,
além de se esconder na posse de R$ 30.560,00.
5. Ademais, ficou demonstrado o efetivo risco de reiteração
criminosa, em virtude do recorrente responder a outro processo
criminal, em razão do crime de tráfico de drogas. Precedente.
6. Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723697
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. RÉU LÍDER DA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROPORCIONALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O art. 319 do Código de Processo Penal traz um rol de medidas
cautelares que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à
prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação.
2. A Corte estadual manteve as medidas cautelares previstas no art.
319 do CPP, consistentes no comparecimento mensal em juízo, para
informar e justificar atividades, e de proibição de se ausentar do
país, com recolhimento de seu passaporte.
3. Na hipótese, o acusado é apontado como líder de associação
criminosa voltada para prática do tráfico internacional de drogas e
coordenava a ação dos demais agentes associados para o comércio de
entorpecentes, inclusive utilizando patrimônio próprio para a
prática reiterada do delito de tráfico de drogas entre os anos de
2018 e 2019.
4. Ao contrário do alegado pelo impetrante, não se apresentam
desproporcionais ou inadequadas à gravidade concreta dos fatos
imputados ao agente, o qual já foi condenado em 1º grau, pois visam,
especialmente, à garantia da aplicação da lei penal e da ordem
pública.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720904
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há, nos autos, discussão prévia acerca da tese suscitada na
presente impetração, isto é, de que o suposto oferecimento da
vantagem ilícita tenha se dado posteriormente à prática do ato de
ofício. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este
Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. O crime de corrupção ativa, em princípio, se configura quando a
promessa de vantagem indevida é feita previamente à prática do ato.
In casu, a denúncia narra a prática reiterada das condutas delitivas
pela ré Cléria que, durante os anos de 2007 e 2008, por diversas
vezes, solicitou para si, bem como recebeu, diretamente, em razão da
função pública por ela exercida, vantagens indevidas. Os demais
acusados, por sua vez, dentre os quais o ora agravante José Garcia,
prometeram e ofereceram vantagens indevidas à referida funcionária,
a fim de que praticasse atos de ofício com infringência do dever
funcional, que foram ilicitamente consumados.
3. As condutas eram praticadas de maneira contínua e reiterada,
sendo que as ofertas e recebimentos de vantagens ilícitas ocorriam a
todo momento dentro do esquema criminoso, razão pela qual não há que
se falar em atipicidade da conduta, sob a alegação de que
oferecimento da vantagem ilícita teria se dado posteriormente à
prática do ato de ofício.
4. Especificamente com relação ao pagamento do IPVA, consta na
sentença condenatória que "[a] acusada Cléria também obteve a
liberação de AIH, a pedido de José Garcia, que em contrapartida, se
dispõe a ajudar Cléria com o pagamento do IPVA do seu veículo,
demonstrando, assim, conhecimento e participação no esquema."
5. Insubsistente a tese de atipicidade da conduta, cujo
reconhecimento, ademais, infirmando as conclusões das instâncias
ordinárias, implica revolvimento de todo o contexto
fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do
habeas corpus.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 717451
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO ATESTADO PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ELEMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INCONFORMISMO
DESPROVIDO.
I - Frise-se que apenas são cabíveis os aclaratórios quando existir
no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art.
619 do Código de Processo Penal, situação que não se observa na
espécie. Observa-se, assim, que a parte embargante, na realidade,
busca, por meio dos aclaratórios, a rediscussão da matéria já
julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão, contudo, não está em
harmonia com a natureza e a função do recurso integrativo. Nesse
contexto, haja vista o pedido de natureza infringente veiculado nos
embargos de declaração e considerando a tempestividade da peça
recursal para interposição de agravo regimental, com esteio no
princípio da fungibilidade, recebo os embargos aclaratórios como
agravo regimental.
II - Dosimetria. Pena-base. Segundo as instâncias ordinárias, a
vítima sofreu danos psicológicos. Assim, nos termos da
jurisprudência deste Sodalício, a exasperação da pena está
justificada. Veja-se: AgRg no AREsp n. 1.891.160/RJ, Sexta Turma,
Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
DJe de 16/11/2021; AgRg no HC n. 438.774/RJ, Quinta Turma, Rel. Min.
Jorge Mussi, DJe de 13/09/2018.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
Inconformismo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, recbeu os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711472
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRAFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. DESCABIMENTO.  REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA
ESTREITA VIA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REGIME PRISIONAL ADEQUADO.
LITERALIDADE DO ART. 33,§ 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações
que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em
virtude da necessidade de revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
III - Se o Tribunal de origem entendeu, de forma fundamentada,
mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos,
especialmente ante os depoimentos das testemunhas policiais e das
circunstâncias em que ocorreu a prisão do paciente, a análise das
alegações concernentes ao pleito de absolvição, demandaria exame
detido de provas, inviável em sede de writ.
IV - Mantida a condenação do paciente pelo crime de associação para
o tráfico de entorpecentes (art. 35 da LAD), é incabível a aplicação
do redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos
termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tendo em vista a
exigência de demonstração da estabilidade e permanência no
narcotráfico para a configuração do referido delito.
V - Mantida a pena no patamar estabelecido pelo v. acórdão
impugnado, ou seja, 11 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, não há
se falar em fixação de regime prisional menos gravoso, pois o meio
prisional fechado decorre da própria literalidade no art. 33, caput,
§ 2º, alínea "a", Código Penal.
VI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2016125  SP  2021/0372800-2  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgRg no AREsp  2027098  MS  2021/0387988-5  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 730288
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME
CRIMINOLÓGICO. ASPECTOS DESFAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.
ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. ?Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso,
desde que em decisão motivada.? (Súmula n. 439 do STJ).
3. In casu, o magistrado a quo fundamentou sua decisão não apenas na
gravidade dos crimes praticados pelo paciente, mas também nos
elementos concretos extraídos do exame pericial realizado.
4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 718288
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO. RECOLHIMENTO
DOMICILIAR NOTURNO. SOMA DAS HORAS. CONVERSÃO EM DIAS COM DESPREZO
DAS FRAÇÕES INFERIORES A 24 HORAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. O período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o
status libertatis, deve ser detraído da pena do sentenciado.
3. A soma de horas referentes ao período em que o réu cumpriu a
medida cautelar de recolhimento noturno deve ser convertida em dias
(desprezando-se as frações inferiores a 24 horas) para abatimento da
pena privativa de liberdade a ser cumprida.
4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com a jurisprudência do STJ a respeito da
matéria suscitada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708202
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. REGIME
INICIAL MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA N. 269 DO STJ. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da
condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual
ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de
revisão criminal.
2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas
instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de
writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da
Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de
revisões criminais de seus próprios julgados.
3. Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o
julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do Código
Penal, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do
agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
4. "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos
reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se
favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula n. 269 do STJ).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.