EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1068391
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTENTE SIMPLES.
LEGITIMIDADE PARA RECORRER. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DO
ASSISTIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA VONTADE CONTRÁRIA DO
ASSISTIDO. RECURSO PROVIDO.
Segundo o entendimento mais condizente com o instituto da
assistência simples, a legitimidade para recorrer do assistente não
esbarra na inexistência de proposição recursal da parte assistida,
mas na vontade contrária e expressa dessa no tocante ao direito de
permitir a continuidade da relação processual.
Assim, in casu, em atendimento à melhor interpretação do
dispositivo da norma processual, uma vez constatada a ausência da vontade
contrária do assistido, afigura-se cabível o recurso da parte
assistente, a qual detém legitimidade para a continuidade da
relação processual.
Embargos de divergência providos para afastar o óbice de
admissibilidade do recurso especial quanto à legitimidade do
assistente simples.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki conhecendo dos embargos de
divergência e dando-lhes provimento, os votos da Sra. Ministra
Laurita Vaz e dos Srs. Ministros Castro Meira e Massami Uyeda, no
mesmo sentido, e o voto do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por
maioria, conheceu dos embargos de divergência e deu-lhes provimento.
Vencidos os Srs. Ministros Relator e Arnaldo Esteves Lima.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza  de Assis Moura.
Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs.
Ministros Raul Araújo, Cesar Asfor Rocha, Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira e Massami Uyeda.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Felix Fischer e
Gilson Dipp.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - ASSISTENTE SIMPLES - LEGITIMIDADE PARA INTERPOR
RECURSO - CARÁTER SECUNDÁRIO)
     STJ - <<REsp 535937>>-SP, <<REsp 1056127>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 695965>>-SP, <<AgRg no Ag 1339745>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO MARTINS)
     O assistente simples não tem legitimidade para interpor recurso
na  hipótese  em  que o assistido não recorreu da decisão, ainda que
não  tenha  se  manifestado  expressamente  contra a interposição de
recurso   pelo   assistente.   É   que,  conforme  a  jurisprudência
majoritária  do  STJ,  o direito em litígio pertence ao assistido, e
não  ao  assistente  simples,  que  assume  um caráter secundário na
demanda  de  simplesmente  ajudar  o  assistido a obter uma sentença
favorável.  Tanto  é assim que a eficácia da sentença não depende da
intervenção  do  terceiro  como assistente e, uma vez admitido o seu
ingresso na demanda, o assistente recebe o processo no estado em que
se  encontra,  em  observância  ao  princípio de que o processo deve
andar  para  frente,  não  se  justificando  recuo  para  atender  a
interesse de terceiro.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     O assistente simples não tem legitimidade para interpor recurso
na  hipótese  em  que o assistido não recorreu da decisão, ainda que
não  tenha  se  manifestado  expressamente  contra a interposição de
recurso  pelo  assistente.  Isso porque o assistente de acordo com o
CPC  é um auxiliar do assistido e, diante da conduta do assistido de
deixar  transitar  em  julgado  a decisão, é incoerente admitir-se a
possibilidade  de  o assistente simples interpor recurso. A admissão
do  recurso  do assistente simples, nesse caso, seria uma forma de o
Judiciário  ampliar ainda mais a quantidade já excessiva de recursos
previstos no ordenamento.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050   ART:00052   ART:00053