AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791861
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   DIPLOMA.  EXIGÊNCIA  DE  REVALIDAÇÃO.  ACÓRDÃO  EM
CONFRONTO  COM  A  JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de
ação  ordinária ajuizada contra a Universidade Federal do Rio Grande
-  FURG  objetivando  a  concessão  de  provimento jurisdicional que
assegure  o  direito  à  posse  e ao exercício no cargo de Professor
Adjunto  para  a  área  de Engenharia, da Escola de Engenharia, para
ministrar  as  matérias  de  Mecânica  I, Mecânica II e Eletricidade
Aplicada,  em  regime  de  dedicação  exclusiva independentemente da
revalidação  de diploma. Na sentença, julgou-se procedente o pedido.
No  Tribunal  a  quo,  a  sentença  foi  parcialmente reformada para
excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais
e  para  majorar os honorários advocatícios, mantendo-se o direito à
posse da parte autora.
II  - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de
que  o  juízo  de  admissibilidade do especial pode ser realizado de
forma  implícita,  sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o
exame  de  mérito  recursal  já  traduz  o entendimento de que foram
atendidos   os   requisitos   extrínsecos   e   intrínsecos  de  sua
admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito
pelo  julgador  a  esse  respeito.  (EREsp  n. 1.119.820/PI, Relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No
mesmo  sentido:  AgRg  no  REsp  n.  1.429.300/SC,  relator Ministro
Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  25/6/2015;  AgRg  no Ag n.
1.421.517/AL,  relatora  Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 3/4/2014).
III  -  A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp
n. 1.215.550/PE, de relatoria do Ministro Og Fernandes e submetido à
sistemática   dos   recursos   repetitivos  (Tema  n.  615),  firmou
entendimento  no  sentido  de  que  o art. 53, V, da Lei n. 9.394/96
permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar
o   referido  processo  de  revalidação  de  diplomas  de  graduação
expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.
IV  -  Concluiu  que  não há qualquer ilegalidade na determinação do
processo  seletivo  para a revalidação do diploma, porquanto decorre
da  necessidade  de  adequação  dos  procedimentos da instituição de
ensino  para  o  cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não
teria  a  universidade condições para verificar a capacidade técnica
do  profissional  e  sua  formação, sem prejuízo da responsabilidade
social  que  envolve  o  ato (REsp n. 1.215.550/PE, Rel. Ministro Og
Fernandes,  Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe 5/10/2015). No
mesmo  sentido: REsp n. 1.646.447/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 24/4/2017; AgRg no AREsp n.
640.803/RS,   Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,
julgado em 27/10/2015, DJe 6/11/2015.
V  -  Desse modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade na exigência
de  revalidação  de  diploma  estrangeiro  para  posse  no  cargo de
professor  de  magistério  superior.  Correta  portanto,  a  decisão
agravada que deu provimento ao recurso especial.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXAME DE MÉRITO RECURSAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO)
     STJ - <<EREsp 1119820>>-PI, <<AgRg no REsp 1429300>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1421517>>-AL
(DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA - PROCESSO
DE REVALIDAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1215550>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 615),
           <<REsp 1646447>>-MS, <<AgRg no AREsp 640803>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00053   INC:00005