RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1402666
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA.
EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO LITERAL DE
DISPOSITIVO DE LEI. OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO EQUITATIVO.
NECESSIDADE. ARTS. ANALISADOS: 20, § 4º, DO CPC.
1. Ação rescisória ajuizada em 01/3/2011.
2. Ação rescisória que discute a existência de violação literal de
dispositivo de lei em demanda originária de embargos do devedor, em
razão da fixação de honorários advocatícios por critérios
estritamente objetivos.
3. Em ações executivas, embargadas ou não, os honorários
advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, nos termos do
art. 20, § 4º, do CPC.
4. Há violação literal de dispositivo de lei quando o Tribunal
utiliza-se apenas de critérios objetivos (proveito da demanda) para
fixar os honorários advocatícios nessas espécies de demanda.
5. Recurso especial provido para cassar o acórdão rescindendo e, em
novo julgamento da demanda de fundo, dar provimento à apelação,
fixando os honorários advocatícios devidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto da Sra.  Ministra Nancy Andrighi, designada para
lavrar o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Sidnei Beneti (Relator) e
vencido, em parte, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Participaram do julgamento, os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo
de Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi,  Raul Araújo e Marco Buzzi.
Impedidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio
de Noronha. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<REsp 184966>>-SP, <<AgRg no REsp 928133>>-RS,
           <<REsp 757459>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE EQUIDADE -
NÃO OBSERVÂNCIA)
     STJ - <<REsp 1217321>>-SC
(EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE EQUIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1150712>>-SP, <<REsp 1122698>>-SP
(VOTO VENCIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE EQUIDADE -
BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<REsp 928243>>-RJ, <<REsp 542249>>-SC
(VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE EQUIDADE)
     STJ - <<REsp 827288>>-RO, <<EDcl na AR 1393>>-PB
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SIDNEI BENETI)
     "No  caso  dos  autos, o artigo 20, § 4º, do Código de Processo
Civil,  apontado  como violado, não contém parâmetro objetivo para a
fixação  dos  honorários,  remetendo, pelo contrário, ao critério de
equidade, que é subjetivo por excelência. Não é possível vislumbrar,
portanto,  a  possibilidade de configuração de violação 'literal' ao
dispositivo da norma positiva questionada.".
     "Os argumentos fundados na razoabilidade e na proporcionalidade
não  vêm, pois, a legitimar o uso da ação rescisória, por que não há
nela  literalidade  da  lei  que  possa  ser  tida  por frontalmente
violada,  dada situação, quando terá havido, sem dúvida, violação do
comando legal. Essa pretensa violação, dada a forma como enunciado o
artigo  20,  §  4º,  do  Código  de  Processo  Civil, não poderá ser
qualificada   como  uma  'violação  literal',  expressão  que  exige
aferição objetiva à só leitura do dispositivo legal.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004   ART:00485   INC:00005