AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 120716
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
CONSUMADO E TENTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTE FORAGIDO POR 2 ANOS E PRESO
EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO FAZENDO USO DE DOCUMENTOS FALSOS.
TEMEROSIDADE DA LIBERTAÇÃO. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE
RECAMBIAMENTO. DIFICULDADES QUE IMPEDEM A CONCLUSÃO ADVINDAS DO FATO
DE O AGRAVANTE TER FORAGIDO PARA OUTRO ESTADO. PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS PARA A CONCLUSÃO DO FEITO JÁ ADOTADAS. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 62/2020 POR
SER O PACIENTE PORTADOR DE ASMA BRÔNQUICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Constituição Federal, no art. 5º. inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
2.Hipótese na qual o agravante é acusado de delito de extrema
gravidade, uma vez que, a confirmarem-se os fatos narrados na
denúncia, ele e corréus teriam matado e tentado matar as vítimas em
razão de discussão por ciúmes em determinado forró. Soma-se a tal
circunstância o fato de que a prisão, decretada em 24/2/2016,
somente foi cumprida mais de 2 anos depois, em 2/4/2018, em outro
Estado da Federação, quando o agravante foi preso ao apresentar
documento falso em nome de terceiro para tentar impedir o
cumprimento do mandado de prisão em seu desfavor.
3. Tais circunstâncias devem ser consideradas para se avaliar a
temerosidade da sua libertação, tanto em relação à garantia da ordem
pública, dada sua periculosidade expressa pela gravidade concreta da
conduta, quanto tendo em vista a necessidade de garantia da
aplicação da lei penal dada sua atuação enfática no sentido de
furtar-se ao processo, que permite concluir que, em liberdade,
novamente tentará evadir-se.
4. Ademais, convém atentar que, durante o período entre 2/4/2018 -
data da prisão em flagrante pelo crime de uso de documento falso, a
qual foi convertida em preventiva - até a data da respectiva
condenação, em 16/4/2019, a custódia motivava-se não só pelo
processo em trâmite perante o Tribunal do Júri, mas também pelo
delito cometido no Estado de Pernambuco. Logo, deve ser ressalvada a
alegação da defesa de que "sua prisão já conta com 02 anos, ou seja,
700 dias".
5. Por outro lado, embora tenha decorrido aproximadamente 1 ano
desde o exaurimento do decreto preventivo expedido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Pernambuco, verifica-se que a Corte paraibana
tem empreendido todos os esforços para promover o recambiamento do
recorrente e o devido encerramento do feito. Após a prisão do
agravante, tentou-se realizar uma audiência em 27 de maio de 2019, a
qual não ocorreu em razão do não comparecimento de testemunhas
arroladas tanto pela acusação quanto pela defesa, e em 30 de julho
de 2019, adiada devido ao não recambiamento - deficiência que,
conforme visto, tem recebido as providências necessárias para que
seja sanada.
6. Não se constata, como se vê, inércia do juízo. Tampouco é
possível reconhecer a alegada irrazoabilidade no lapso decorrido,
mas sim que a demora na conclusão do feito decorre da própria
complexidade enfrentada, oriunda, aliás, basicamente do fato de o
recorrente ter sido preso em outro Estado da Federação, para o qual
se evadiu após o suposto cometimento dos delitos apurados.
7. Por outro lado, em relação ao pleito de revogação da prisão com
base na Recomendação CNJ nº 62/2020, defende o agravante, no
presente recurso, que a matéria não foi examinada pelas instâncias
ordinária sob o prisma de ele ser portador de asma brônquica. Resta,
desse modo, impossível a apreciação da questão diretamente por esta
Corte, devendo ser alegada primeiramente perante aquelas instâncias,
sob pena de incorrer-se em indevida supressão.
8. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no HC  569354  RS  2020/0076228-9  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AgRg no RHC  120716  PB  2019/0346301-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020