AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1577876
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INVALIDEZ POR ACIDENTE OU POR
DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3.
INVALIDEZ PARA ATIVIDADE MILITAR. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça,
inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere
motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão
controvertida encontra-se suficientemente comprovada nos autos por
outros elementos.
2.1. Para se concluir pela imprescindibilidade da produção de prova
pericial, seria necessário o reexame fático-probatório, o que
encontra óbice no verbete sumular n. 7 deste Superior Tribunal.
3. A Corte local concluiu pela incompatibilidade do beneficiário do
seguro  com o serviço militar, tanto em razão da sua reforma militar
como pela amputação sofrida, motivo pelo qual entendeu que não seria
razoável, na interpretação da cláusula contratual, excluir a
incapacidade definitiva para o serviço militar a fim de vincular o
recebimento do prêmio somente nos casos de incapacidade para toda e
qualquer atividade.
3.1. A revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento das
cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato
pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS -
INDEFERIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 732758>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS -
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1368476>>-RS,
         <<REsp 1211407>>-SP
Informações complementares:      "[...] no tocante à análise da divergência jurisprudencial
apontada pela recorrente, fica prejudicado o exame do dissídio,
pois, devido à incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível
encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos
paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não
em virtude de entendimentos diversos sobre um a mesma questão legal,
mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias
específicas de cada processo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00355 INC:00001 ART:00370
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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