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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 169802
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: REPDJ, 16/10/2000      PG:00283
DJ, 11/09/2000      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL.
APOSENTADORIA. PROVENTOS DA CLASSE INICIAL DE AUDITOR FISCAL. LEI
1.711/52, ART. 184, I, E LEI 8.112/90, ART. 192, I. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
1. Exercendo atividades profissionais distintas, além das diferentes
exigências para suas investiduras, não há como se admitir seja o
Técnico do Tesouro Nacional e o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional
integrantes da mesma carreira; a só definição, dada pelo Decreto-Lei
nº 2.225/85, de que os cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional
e Técnico do Tesouro Nacional compõem a carreira comum de auditoria,
não é argumento suficiente para o pretendido 'deslocamento'
funcional.
2. Os servidores aposentados com mais de 35 anos de serviço terão
seus proventos aumentados de 20% se ocupante da última classe da
respectiva carreira (Lei 1.711/52, Art. 184, II, e Lei 8.112/90,
Art. 192, II).
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, Fernando
Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. José Arnaldo da
Fonseca. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William
Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 235997>>-DF
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, APOSENTADO, TTN,
RECEBIMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, EQUIVALENCIA, REMUNERAÇÃO,
CLASSE INICIAL, AFTN, DECORRENCIA, DIFERENÇA, EXERCICIO DE FUNÇÃO,
DIVERSIDADE, QUADRO DE CARREIRA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00184 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEL:002225 ANO:1985
        ART:00003 ART:00004
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00192 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5691
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 04/09/2000   PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE TEMA
CONSTITUCIONAL.
1. Insuscetível de esclarecimento o acórdão que, apreciando o tema
sob o prisma infraconstitucional, sofre a pecha de não ter
salientado a norma constitucional em que se assentara.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitou
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da
Fonseca. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William
Patterson.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 28479
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/09/2000   PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 170/STJ.
Em se tratando de pedidos pertinentes ao vínculo trabalhista e
também ao estatutário, agiram corretamente os juízos suscitados ao
processarem a causa cada um nos limites da sua competência (Súmula
170/STJ). Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE
ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. Ausente, por motivo de licença, o Ministro
WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada: <<CC 20220>>-SC, <<CC 21259>>-RJ (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000170
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6097
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 28/08/2000      PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO À PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA - CURSO DE FORMAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. PORTARIA/MARE Nº 2.498/98. IMPUGNAÇÃO A CRITÉRIOS
CONTIDOS NO EDITAL. DENEGAÇÃO.
1. O direito dos candidatos participarem da segunda etapa do
concurso público fica condicionado à observância da ordem de
classificação, dentro do número de vagas previstas no respectivo
edital e na medida da conveniência da Administração; a simples
aprovação na primeira etapa não lhe asseguram, por si só, o direito
líquido e certo de participar da etapa seguinte.
2. Situação jurídica que não se altera diante da Portaria/MARE nº
2.498/98, reconhecendo a existência de vagas para o cargo de Fiscal
de Contribuições Previdenciárias, editada após o término do prazo de
validade do concurso em questão.
3. Não merece conhecimento a impetração que combate alguns critérios
contidos no respectivo edital - o reduzido número de vagas e do
prazo de validade do concurso, e a forma 'regionalizada' de
provimento dos cargos -, depois de já transcorridos mais de 120
(cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o
Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE PARTICIPAÇÃO 2ªFASE) <<MS 6329>>-DF,
<<MS 5922>>-DF, <<MS 5665>>-DF, <<MS 5524>>-DF (STJ)
(DECADENCIA) <<MS 4982>>-DF, <<MS 6555>>-DF (STJ)
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE,
CONCURSO PUBLICO, FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS,
DECORRENCIA, FALTA, CLASSIFICAÇÃO, NUMERO, VAGA, LIMITE, PREVISÃO,
EDITAL, CARACTERIZAÇÃO, CONVENIENCIA (DIREITO ADMINISTRATIVO),
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, IRRELEVANCIA, PUBLICAÇÃO, PORTARIA,
AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, DIVERSIDADE, CONCURSO PUBLICO, IDENTIDADE,
CARGO PUBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
     OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
IMPUGNAÇÃO, CRITERIO, PREVISÃO, EDITAL, REFERENCIA, PRAZO DE
VALIDADE, CONCURSO PUBLICO, DECORRENCIA, IMPETRAÇÃO, POSTERIORIDADE,
DECURSO DE PRAZO, CENTO E VINTE DIAS, DATA, PUBLICAÇÃO, EDITAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00004
LEG:FED PRT:002498 ANO:1998
(MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 696
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/08/2000      PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO.
Início de prova, precário, mas que se completa com o quadro de
provas testemunhais, desprezado pelos arestos da Corte a quo e
rescindendo, que se fixaram na valoração da prova testemunhal
exclusivamente.
Inaplicabilidade da Súmula 149, STJ.
Natureza rudimentar da atividade rurícola.
Características peculiares que não podem ser relegadas à vista do
art. 5º LICC.
Procedência da ação rescisória.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por maioria, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e JORGE SCARTEZZINI.
Vencido o Sr. Min. FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, na
primeira assentada, o Sr. Min. EDSON VIDIGAL. Ausente, por motivo de
licença, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada: (INÍCIO DE PROVA)
     STF - AR 991
     STJ - <<RESP 90968>>-SP, <<AR 528>>-SP, <<AR 793>>-SP
Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
TURMA, STJ, HIPOTESE, INDEFERIMENTO, AMBITO, RECURSO ESPECIAL,
PEDIDO, TRABALHADOR RURAL, APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA,
DECORRENCIA, DECISÃO RESCINDENDA, OMISSÃO, APRECIAÇÃO, PROVA
MATERIAL, REFERENCIA, CONDIÇÃO, ATIVIDADE RURAL, TRABALHADOR,
CARACTERIZAÇÃO, ERRO DE FATO, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
TURMA, STJ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, TRABALHADOR RURAL, APOSENTADORIA
PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, ALEGAÇÃO, OMISSÃO, DECISÃO RESCINDENDA,
APRECIAÇÃO, PROVA MATERIAL, REFERENCIA, CONDIÇÃO, TRABALHADOR RURAL,
DECORRENCIA, ACORDÃO RECORRIDO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PROVA TESTEMUNHAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00004 INC:00005 INC:00007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00053 PAR:00003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6819
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/08/2000   PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DOENÇA
INCURÁVEL. APOSENTADO. RETIFICAÇÃO DA APOSENTADORIA E OUTROS
DIREITOS. AUSÊNCIA DE ATO DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DO ALEGADO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
O impetrante não logrou demonstrar nos autos o ato que, segundo ele,
teria sido praticado pela autoridade coatora e, muito menos, o
alegado direito líquido e certo, que exige comprovação de plano.
Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do Mandado de Segurança, julgando extinto o processo sem
exame do mérito, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram de
acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES
DE ALENCAR. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM
PATTERSON.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 28215
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 28/08/2000      PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de
cinco dias (art. 258, do RISTJ e art. 545, do CPC).
2 - Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental. Votaram de acordo os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal e Fontes de Alencar. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
José Arnaldo da Fonseca. Ausente, por motivo de licença, o Ministro
William Patterson.

Acórdãos similares: AgRg no CC    33573  RS  2001/0148478-9  DECISÃO:22/05/2002
DJ         DATA:17/06/2002      PG:00189
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 207672
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/08/2000      PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. AÇÃO CONTRA O INSS. FORO
COMPETENTE.
O Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal é competente
para processar e julgar as ações previdenciárias propostas contra o
INSS, ainda que propostas por segurados domiciliados em outras
Unidades federativas. Precedentes do STF e STJ.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 198991>>-DF, <<AGRG NO RESP 223797>>-DF,
           <<RESP 128547>>-DF, <<RESP 85125>>-DF
     STF - RE 238655
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, DF, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, REU, INSS, IRRELEVANCIA, RESIDENCIA, SEGURADO,
DIVERSIDADE, ESTADO, OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO,
OPÇÃO, AUTOR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
Acórdãos similares: EREsp 200306 DF 2000/0078009-0 Decisão:14/02/2001
RSTJ       VOL.:00145           PG:00492
DJ         DATA:05/03/2001      PG:00126
EREsp 228019 DF 2000/0018449-7 Decisão:09/08/2000
DJ         DATA:28/08/2000      PG:00062
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3889
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/08/2000   PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EDcl (MS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA.
PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 535 DO CPC. EFEITOS
INFRINGENTES. CONCESSÃO. EXCEPCIONALIDADE.
1 - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os embargos.
2- Inviável em sede de embargos declaratórios a concessão do
excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos
cinge-se a repisar os próprios fundamentos da impetração.
3- A decisão fundamentada do Conselho de Justificação referendada
pelo Sr. Ministro de Estado consistente na transferência de militar
para a reserva remunerada, não enseja direito líquido e certo a ser
amparado, principalmente, quando respeitados os princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
4 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 183841
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 21/08/2000   PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA
260/TFR.  SALÁRIO MÍNIMO DE REFERENCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. A teor do Decreto nº 2.351/87, o reajuste dos benefícios
previdenciários deve pautar-se no Salário Mínimo de Referência, no
período de setembro de 1987 a abril de 1989.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o
Sr. Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
LEG:FED SUM:000260
(TFR)
Acórdãos similares: EREsp 185719 RJ 1999/0104710-2 Decisão:09/08/2000
DJ         DATA:28/08/2000      PG:00055
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 181321
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 21/08/2000      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CPC, ART. 512.
1. Quando da análise do Recurso Especial, não basta a determinação
da tese jurídica adequada, há que se aplicá-la efetivamente ao caso
em tela. (CPC, art. 512; RISTJ, art. 257).
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o
Sr. Ministro William Patterson.

Informações complementares:      TERMO INICIAL, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
AUXILIO-ACIDENTE, DATA, JUNTADA, LAUDO PERICIAL, PROCESSO JUDICIAL,
COMPROVAÇÃO, REDUÇÃO TEMPORARIA DA CAPACIDADE LABORATIVA, REDUÇÃO
PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA.
     INCIDENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO, AÇÃO PREVIDENCIARIA, ACIDENTE
DO TRABALHO, EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO VENCIDA, EXCLUSÃO, PRESTAÇÃO
VINCENDA.
     INCIDENCIA, JUROS DE MORA, PERCENTUAL, 1%, MES, TERMO INICIAL,
DATA, CITAÇÃO, HIPOTESE, ATRASO, PAGAMENTO, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, CARACTERIZAÇÃO, DIVIDA, NATUREZA ALIMENTAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00512
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00086
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00256
Acórdãos similares: EREsp 163480 SP 1999/0032935-0 Decisão:14/02/2001
DJ         DATA:12/03/2001      PG:00088
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 199036
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 21/08/2000   PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
07/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. A valoração da prova exclusivamente testemunhal quanto à
atividade rurícola somente é válida se apoiada em início razoável de
prova material - Súmula 149/STJ.
2. Reconhecido pelo Tribunal de origem que os documentos juntados
aos autos apenas comprovam sua condição de rurícola em um certo
período, e não durante o tempo necessário para a concessão do
benefício, a esta Corte seria inadmissível a apreciação dessa
matéria, pois importaria no reexame do conjunto probatório (Súmula
07/STJ).
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o
Sr. Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003 ART:00052
LEG:FED SUM:000149
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 198994
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 21/08/2000      PG:00095
SJADCOAS   VOL.:00116           PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 111/STJ. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
1. Os honorários advocatícios, nas ações acidentárias, não incidem
sobre prestações vincendas; o marco final para a apuração das
prestações vencidas faz-se na data da prolação da sentença de 1º
grau.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o
Sr. Ministro William Patterson.

Informações complementares:      INCIDENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO, AÇÃO PREVIDENCIARIA, ACIDENTE
DO TRABALHO, EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO VENCIDA, FIXAÇÃO, TERMO FINAL,
MOMENTO, PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR) (MIN. EDSON VIDIGAL)
     INCIDENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO, AÇÃO PREVIDENCIARIA, ACIDENTE
DO TRABALHO, EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO VENCIDA, FIXAÇÃO, TERMO FINAL,
MOMENTO, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATORIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000111
(STJ)
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