bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1679541
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. JULGAMENTO POR DECISÃO
MONOCRÁTICA.  SÚMULA  N.  568/STJ.  VIOLAÇÃO  DO  ART. 1.022, II, DO
CPC/2015.  OMISSÃO  CONFIGURADA.  RETORNO  DOS  AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.
1.  "O  relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,
poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema" (Súmula n. 568 do STJ).
2. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes
apontadas  em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar
a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do
art. 1.022, II, do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial,
com  determinação  de  retorno  dos  autos  à  origem, para que seja
suprido o vício.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1316582>>-DF
(AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÃO RELEVANTE - OMISSÃO
CONFIGURADA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1343785>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1832345  SP  2021/0030326-8  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1763428  SP  2018/0046626-5  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1754314  SP  2020/0228217-0  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no REsp  1547587  SP  2015/0192981-3  Decisão:10/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1243365  SP  2018/0025607-5
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  422794  SP  2013/0359734-7
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  332174  SP  2013/0119428-2  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AgInt no AREsp  1322632  SP  2018/0167565-4  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1340392  DF  2018/0196709-4
Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 835892
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA.  PLANO  DE SAÚDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
N.  282  E  356 DO STF. INAPLICABILIDADE DO CDC. FORMA VINCULANTE DO
CONTRATO  NÃO  AFASTADA.  BOA-FÉ  OBJETIVA.  NEGATIVA  DE  COBERTURA
INDEVIDA.  SÚMULA  N.  83/STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  A  FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento  do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde
sob  a  modalidade  de  autogestão  não  atinge o princípio da força
obrigatória  do  contrato, sendo necessária a observância das regras
do  CC/2002  em  matéria  contratual,  notadamente  acerca da boa-fé
objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes. Precedentes.
3.  "A  jurisprudência  desta  Corte  firmou o entendimento de que é
abusiva  a negativa de cobertura, pela operadora de plano de saúde -
mesmo aquelas constituídas sob a modalidade de autogestão - de algum
tipo  de  procedimento,  medicamento  ou  material  necessário  para
assegurar  o  tratamento de doenças previstas no contrato" (AgInt no
REsp  n.  1.776.448/SP,  Relatora  Ministra  MARIA  ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019).
4.  "É  pacífica  a  jurisprudência  da  Segunda Seção no sentido de
reconhecer  a  existência  do  dano  moral  nas  hipóteses de recusa
injustificada  pela  operadora  de  plano  de  saúde,  em  autorizar
tratamento  a  que  estivesse legal ou contratualmente obrigada, por
configurar  comportamento  abusivo" (AgInt no AREsp n. 1.379.491/PE,
Relator  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA, julgado em
29/4/2019, DJe 2/5/2019).
5.  É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE
COBERTURA - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1776448>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1765668>>-DF
(RECUSA INJUSTIFICADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1379491>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1186732
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL  C/C  PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de
que  não  restou  caracterizado  o  dano moral, pois não há qualquer
prova  nos  autos  de  que  tenha  havido situação vexatória, ante a
ausência   de  veiculação  do  infortúnio  nos  jornais  ou  que  os
consumidores  deixaram  de  frequentar  o estabelecimento comercial,
seria  necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos
autos.
2.  Para  acolher  a  pretensão  acerca da caracterização dos lucros
cessantes,  seria  imprescindível  promover  o  reexame do arcabouço
fático-probatório  dos  autos, providência inviável, ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
3.  As  hipóteses trazidas a cotejo não guardam similitude fática, o
que  impede  o  conhecimento do recurso especial fundado no dissídio
jurisprudencial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO
EXTRAPATRIMONIAL)
     STJ - <<REsp 1497313>>-PI, <<AgRg no AREsp 454848>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1276311>>-SP
(LUCROS CESSANTES - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1367519>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1160541>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  em  relação  à pessoa jurídica 'o dano moral é fenômeno
distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim,
o  dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à
existência  de  ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo
extrapatrimonial' [...]".
     "[...]  a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgInt no AREsp)
Processo: 1393124
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA.
1.   A   jurisprudência  desta  Corte  Superior  é  firma  quanto  à
impossibilidade  de  se  aviar  pedido  de reconsideração em face de
julgado  colegiado,  tendo  em  vista  a  falta  de previsão legal e
regimental. 1.1. Revela-se inviável seu recebimento como embargos de
declaração, por constituir erro grosseiro, que impede a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
2.  Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de   Justiça,   por   unanimidade,   não   conhecer   do  pedido  de
reconsideração,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1340532>>-RJ,
           <<RCD no AgRg no AREsp 594018>>-SP
(RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVIABILIDADE - ERRO
GROSSEIRO)
     STJ - <<RCD no AgInt no AREsp 1114753>>-SC,
           <<RCD no AgRg no REsp 1493640>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1493214
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
AÇÃO   DECLARATÓRIA  E  INDENIZATÓRIA.  DEMORA  NO  LEVANTAMENTO  DE
PROTESTO  DEVIDO.  BAIXA  DO  PROTESTO  APÓS  A  QUITAÇÃO DA DÍVIDA.
INCUMBÊNCIA   DO   DEVEDOR.  DANOS  MORAIS  NEGADOS  NAS  INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.  CIRCUNSTÂNCIAS  DO CASO CONCRETO. PRAZO RAZOÁVEL PARA A
EMISSÃO  DA  CARTA  DE  ANUÊNCIA.  REVOLVIMENTO  DO  CONJUNTO FÁTICO
PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  exame  da pretensão recursal de reforma do v. acórdão atacado
exigiria  incursão  no  acervo  fático  probatório  dos  autos  para
sindicar  circunstâncias  do caso concreto ressaltadas pelo Tribunal
de  origem,  para  a  alteração  das premissas firmadas na r decisão
colegiada recorrida, o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482098
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DOS TRANSFORMADORES
DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. NULIDADE DA REDISTRIBUIÇÃO RECURSAL.
PREVENÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DEMANDA COLETIVA.
INDEPENDÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. ÁREA AFETADA PELO EMBARGO POR APENAS 4 DIAS. TEMPO
INSUFICIENTE PARA IMPEDIR A EXTRAÇÃO DOS MOLUSCOS. ACÓRDÃO DE
ORIGEM. DANOS NÃO EVIDENCIADOS. SÚMULAS 282/STF 211/STJ. INCIDÊNCIA.
SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO POR ANALAOGIA. QUESTÕES INVOCADAS QUE
EXIGEM O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação
analógica.
2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas
em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que
se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta
interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ).
3. A questão de estar preclusa ou não a matéria invocada, sobre os
juros moratórios incidentes no cálculo atualizado do crédito, denota
a divergência entre o v. acórdão recorrido e as razões de recurso
especial. De tal modo, desafiando as premissas fáticas e probatórias
firmadas no v. acórdão, o recurso especial é inadmissível por óbice
da Súmula 7/STJ, o qual estabelece que questões que exijam o
revolvimento das premissas fático-probatórias estabelecidas pelas
instâncias ordinárias não admitem recurso especial.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: AgInt no REsp  1782205  TO  2018/0312151-6  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1588457  SP  2019/0283856-2
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt no AREsp  1472038  MG  2019/0080016-0  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt no AREsp  1286654  MG  2018/0098480-0  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:12/11/2019
AgInt no AREsp  1401859  SP  2018/0305595-5  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475549
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DE PENHORA REALIZADA. ART. 854, §
3º,  INCS.  I  E  II,  DO CPC/15. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE. A INTIMAÇÃO
DEVERIA  TER  SIDO  REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 525, § 11º, CPC/15.
DESCABIMENTO.  QUESTIONAMENTOS  CUJO  OBJETO  NÃO  SE IDENTIFICA COM
QUALQUER  FATO  SUPERVENIENTE  OU SOBRE A IMPENHORABILIDADE DOS BENS
CONSTRINGIDOS.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  7/STJ  E  283/STF.  AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
exigiria  a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos
do enunciado da Súmula 7 do STJ.
2.  O  v. acórdão recorrido está assentado em peculiaridades do caso
concreto  acerca  das  quais  a  agravante  se  omitiu  de  impugnar
especificamente. Súmula 283/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1805319  SP  2020/0330267-8  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1455097
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  IMISSÃO  NA  POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE
INTERVENÇÃO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO.  PRELIMINARES  REJEITADAS.
PROPRIEDADE  DO  IMÓVEL  RECONHEDIDA EM FAVOR DO AUTOR. POSSE DO RÉU
PROVENIENTE  DE  ESCRITURA  ANULADA.  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS.
CABIMENTO.  ATO ILÍCITO PRATICADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPRORCIONAL.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART. 1.022 DO
CPC/15.  NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.
SÚMULA  7  DO  STJ.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ARGUMENTO
CENTRAL  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NÃO  REBATIDO NA RAZÕES DE RECURSO.
SÚMULA  283/STF.  INCIDÊNCIA.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1.  Inexistindo  omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
cumpre  registrar  que  os embargos de declaração não se não são via
adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - SIMPLES ERRO ARITMÉTICO OU FRUTO DE INEXATIDÃO
MATERIAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1234057>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1425131  MG  2013/0408627-0
Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1456292  PE  2019/0052552-3
Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1468410  RS  2019/0083599-6
Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1459156  SP  2013/0070474-7
Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454583
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MORAIS.  PERDA  DE  UMA CHANCE. CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA
FINALISTA.  ACÓRDÃO  EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR.  SÚMULA  83 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS.  SUMULA  7  DO  STJ.  AGRAVO  INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se
viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do
CPC/2015.  Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração,
todas  as  matérias  foram  devidamente enfrentadas pelo Tribunal de
origem,  que  emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que
em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2.  O  acórdão  recorrido  não  destoa da Jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça,  que  tem  mitigado  a  aplicação  da  teoria
finalista  nos  casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não
se  enquadre  na  categoria  de  destinatário  final  do produto, se
apresenta   em   estado   de  vulnerabilidade  ou  hipossuficiência,
autorizando   assim   a   aplicação   do   Código   de   Defesa   do
Consumidor.Precedentes.
3.  As  conclusões  do  acórdão recorrido sobre a vulnerabilidade do
contratante,  inversão  do  ônus  da prova, a data do termo a quo do
prazo  prescricional,  e  inexistência  da prescrição, não podem ser
revistas  por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente,
reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em
razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA - MITIGAÇÃO -
ESTADO DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1582924>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1285559>>-MS
(VULNERABILIDADE O CONTRATANTE - AFASTAMENTO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 253506>>-PR
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL
-
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1239244>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1462771  MG  2019/0063770-1  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AgInt no AREsp  1489383  PR  2019/0110310-5  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AgInt no AREsp  1486728  RS  2019/0105704-4  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019