AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 128342
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO
DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE EMBASOU A
DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.
1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de
que eventuais ilegalidades ocorridas no decorrer do processo
administrativo que embasou a persecução criminal não podem ser
dirimidas na ação penal, uma vez que nela as partes interessadas não
podem exercer o contraditório e ampla defesa, bem como porque o
Juízo criminal não possui competência para examinar eventuais eivas
nele ocorridas. Precedentes.
2. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus
somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de
forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da
punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da
materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.
3. Não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma
superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente
mandamus, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses
que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por
esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as
quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente.
MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS.
ILEGALIDADE DA MEDIDA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE
DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
1.  O reclamo não foi instruído com cópia do acórdão que analisou a
legalidade da medida cautelar de afastamento das funções públicas
ocupadas pelo recorrente, peça processual indispensável para o
deslinde da controvérsia.
3. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus
pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte
demonstrar, de maneira tempestiva e inequívoca, por meio documentos
que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado
constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa,
exercida por profissional da advocacia. Precedentes.
ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DO DOCUMENTO FALSO PELO DELITO DE
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE
DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A alegada absorção do delito de uso de documento falso pelo de
falsificação não foi alvo de deliberação pela Corte de origem no
acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação
deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a
prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE OCORRIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
- OFENSA AO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO - DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO
NA ESFERA CRIMINAL)
   STJ - <<RHC 61657>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1717016>>-PB
(RITO DO HC - INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ
CONSTITUÍDA)
   STJ - <<HC 538378>>-SC,
         <<HC 539817>>-SP
(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - REVOLVIMENTO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no RHC 112702>>-TO
(HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<HC 539817>>-SP,
         <<HC 538378>>-SC
(HABEAS CORPUS - FORMA DE INSTRUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 438187>>-PR,
         <<PET no HC 392865>>-SC
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ,
         <<HC 443245>>-SP
Informações complementares:      "[...] a documentação necessária ao exame do constrangimento
ilegal a que estaria sendo submetido o agravante deve estar presente
nos autos no momento da impetração do habeas corpus, não se
admitindo a juntada posterior de peças processuais, tampouco que a
instrução seja feita por outros meios, como links ou consulta ao
processo na página eletrônica do Tribunal de origem".