AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 706720
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGAS. CULPABILIDADE MAIS INTENSA PELO FATO DE DELITO
TER SIDO PRATICADO ENQUANTO O PACIENTE ESTAVA FORAGIDO DO SISTEMA
PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAIS GRAVOSAS EM RAZÃO DO
CONCURSO DE AGENTES. FATORES IDÔNEOS E SUFICIENTES PARA A
EXASPERAÇÃO. PENA MANTIDA. MINORANTE E REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTOS
CONSTANTES DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE
DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante
disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta
Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do
recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade
jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de
submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo
regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão
competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator.
2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
3. Hipótese em que a exasperação da pena do paciente no crime de
tráfico de drogas, no modesto patamar de 1/3, foi suficientemente
justificada pela expressiva  quantidade  e  a  natureza
especialmente  deletéria  da  droga apreendida  - 939,11g de cocaína
-, além do fato de o paciente ter cometido o delito enquanto estava
foragido do sistema prisional, a denotar maior culpabilidade, e de
ter praticado o delito em concurso de agentes, o que torna as
circunstâncias do delito mais gravosas. Precedentes.
4. Em relação aos pedidos de aplicação do redutor previsto no § 4º
do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no crime de tráfico de drogas e de
abrandamento do regime prisional, o presente recurso não merece
conhecimento, pois o agravante não infirmou o fundamento constante
da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - AUMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA -
CULPABILIDADE EXACERBADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1912112>>-PR,
         <<HC 352352>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1593615>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 939,11 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
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