AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1832244
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO
JURIPRUDENCIAL. NÃO APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAR VIOLAÇÃO AO ART. 619
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO
ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO NÃO SENDO O ÚNICO ELEMENTO DE PROVA. SUFICIÊNCIA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva se o lapso
prescricional de 4 anos não foi superado entre os marcos
interruptivos, quais sejam: prática do ato (novembro de 2008);
recebimento da denúncia (junho de 2012); sentença condenatória (maio
de 2016) e acórdão confirmatório da condenação (19/7/2019).
2. Inexiste irretroatividade de interpretação jurisprudencial, na
medida em que nosso ordenamento jurídico vigente proíbe somente a
retroação da lei penal mais gravosa, não sendo possível fazer a
extensão à orientação de jurisprudência. Precedentes.
3. Extraiu-se dos trechos do aresto hostilizado que matéria trazida
pela defesa nas razões do recurso especial - existência única de
prova testemunhal de "ouvir dizer" para fins condenatóri os
(violação ao art. 202 do CPP) - não foi solvida pela Corte
originária, que se ateve a dizer que o conjunto probatório dos autos
era suficiente, harmônico e induvidoso quanto à autoria delitiva.
Assim, inexistindo o prequestionamento da matéria, se faz incidir o
óbice sumular n. 211 desta Corte, que impede também a análise do
recurso sob a perspectiva de divergência jurisprudencial - alínea
"c" do permissivo constitucional.
4. "Embora o art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015 admita a
figura do prequestionamento ficto, somente é possível a incidência
do referido dispositivo caso haja, no recurso especial, alegação de
ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na
espécie" (AgRg no REsp 1863948/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, DJe 28/5/2020).
5. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para
identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as
formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e
quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob
o crivo do contraditório e da ampla defesa (precedentes). No caso,
há um distinguishing, pois a autoria delitiva não tem como único
elemento de prova o reconhecimento fotográfico, porque ao menos duas
das vítimas conheciam pessoalmente a acusada e foram colhidas
provas na fase judicial, respeitados o contraditório e a ampla
defesa, restando consignado que a recorrente sequer compareceu em
juízo para se explicar.
6. A inversão da conclusão do Tribunal a quo, que, após detida
análise dos fatos e das provas, entendeu por configurada a autoria e
materialidade delitivas em desfavor da recorrente, demandaria
inevitável incursão no arcabouço probatório dos autos, providência
vedada pela Súmula n. 7/STJ desta Corte.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IRRETROATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 64520>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1806096>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1574444>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1169413>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007