AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 432261
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  535  DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. MULTA DE 40% INCIDENTE SOBRE O SALDO
DO FGTS. EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. REFLEXOS DA
BONIFICAÇÃO  ANUAL  NOS  DEPÓSITOS DE FGTS E NO AVISO PRÉVIO. VERBAS
PAGAS  POR  LIBERALIDADE.  INCIDÊNCIA. "Aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado n. 2 do
Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016).
O  acolhimento  de  recurso  especial  por  violação  ao art. 535 do
CPC/1973  pressupõe  a  demonstração de que a Corte de origem, mesmo
depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar
vício  de  integração  contido  em seu julgado, o que não ocorreu na
espécie.
A Corte a quo firmou o entendimento de que a controvérsia relativa à
exigência do imposto de renda sobre a multa de 40% incidente sobre o
saldo do FGTS, suscitada na petição inicial, não veio acompanhada de
prova  alguma,  sendo  o pedido manifestamente improcedente, de modo
que rever tal conclusão demandaria a análise dos fatos e das provas,
o  que  é  inviável  no  âmbito  do  recurso  especial, ante o óbice
estampado na Súmula 7 do STJ.
A  Primeira  Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n.
1.112.745/SP,  sob  a  sistemática do art. 543-C, do CPC, sedimentou
entendimento  segundo  o  qual  as  verbas pagas por liberalidade do
empregador  no  contexto  de  rescisão  do  contrato de trabalho são
passíveis  de  incidência  do  Imposto  sobre a Renda (AgRg no AREsp
679.778/RJ,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA TURMA,
julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015).
Hipótese  em  que  não  prospera  a  alegação  de que os reflexos da
bonificação  anual nos depósitos de FGTS e no aviso prévio devem ser
excluídos  do cômputo do rendimento bruto para efeitos de cálculo do
imposto de renda retido na fonte.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS PAGAS POR LIBERALIDADE -
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1112745>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 150,
151),
           <<AgRg no AREsp 679778>>-RJ, <<AgRg no REsp 1450229>>-PR
Termos auxiliares: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083