AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1508332
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ARRAS. VALOR. REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem reduziu o valor atribuído
às arras em razão da natureza e da finalidade do negócio jurídico.
Entender que referido valor continua excessivo demandaria o reexame
da matéria fática, o que é vedado em recurso especial.
3. A multa por litigância de má-fé pode ser decretada de ofício se
presentes os requisitos legais. Precedentes.
4. Rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a
caracterização de litigância de má-fé do agravante demandaria o
revolvimento de elementos fático-probatórios, o que é inviável em
recurso especial.
5. No caso concreto, a análise da extensão da sucumbência de cada
uma das partes, para fins de aplicação do art. 86 do CPC/2015,
pressupõe reexame de material fático, inviável na instância
especial.
6. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a
partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de
Processo Civil, (b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente e
(c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em
que interposto o recurso. Ausente um dos requisitos, não deve
ocorrer o aumento da verba sucumbencial. Precedentes.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (ARRAS - VALOR FIXADO - REVISÃO QUANTO À RAZOABILIDADE - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)


   STJ - <<AgInt no AREsp 246731>>-SP,
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1487062>>-RS,
         <<EREsp 1106999>>-SC,
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA SUCUMBENCIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1463265  SP  2019/0064770-9
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020