AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597051
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGREGAÇÃO
JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE
RISCO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade
da medida extrema,  considerando, sobretudo, a quantidade e a
variedade das drogas apreendidas - 114 invólucros de crack, 109
invólucros plásticos de cocaína, 135 invólucros plásticos de maconha
e 14 frascos de lança-perfume -, circunstâncias essas que, além de
demonstrarem a gravidade exacerbada da conduta perpetrada,
evidenciam a periculosidade social do acusado, apontando para o seu
significativo envolvimento com o crime de tráfico de entorpecentes.
3. Caso em que, embora não mencionado pelas decisões precedentes,
verifica-se que o acusado já possui outra ação penal em curso, por
suposto crime de roubo, o que não pode ser ignorado e corrobora uma
perspectiva de possível reiteração delitiva, que deve ser coibida.
Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem
pública, nos termos do art. 312 do CPP.
4. Condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à
decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos
autorizadores da referida segregação. Precedentes.
5. Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da
declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no
dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que
requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar
a sua propagação.
6. Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de
permitir a revogação automática de todas as prisões cautelares. No
presente caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que
o agravante se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas
na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão
preventiva ou concessão da prisão domiciliar.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE)
   STJ - <<HC 507051>>-PE
(REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CRISE DO NOVO CORONAVÍRUS -
ANÁLISE DO CASO CONCRETO)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 114 invólucros de crack,  109
invólucros plásticos de cocaína, 135 invólucros plásticos de maconha
e 14 frascos de lança-perfume.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        PAR:00009
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  600118  MS  2020/0184631-7  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020