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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1037
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 13/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÕES DE
INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PERÍCIA
REALIZADA. LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA PENHORADA. POSTERIOR
AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA.
- Verificado o trânsito em julgado da sentença, descabe postular a
suspensão do levantamento de importância penhorada, com base no art.
4º da Lei n. 8.437/1992, sob a alegação de ter sido ajuizada ação
anulatória questionando vícios em perícia realizada no feito em
execução. Interpretação do § 9º do referido dispositivo legal.
- Grave lesão à economia pública não suficientemente demonstrada.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz
Fux.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2308
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 12/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS.
CARTÓRIO DE NOTAS E DE PROTESTOS.
- Na linha da jurisprudência da Corte Especial, os temas de mérito
da demanda principal não podem ser examinados na presente via, que
não substitui o recurso próprio. A suspensão de liminar e de
segurança limita-se a averiguar a possibilidade de grave lesão à
ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas.
- A concessão de liminar impondo que a alíquota do ISS sobre
serviços notariais seja fixa não acarreta, no presente caso, grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz
Fux.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - QUESTÃO DE MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL)
     STJ - {{AGRG NA SS 1936}}-AC, <<AGRG NA SS 1844>>-PI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRg no MS)
Processo: 14551
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 267/STF.
I - Nos termos do §4º do art. 71 do RISTJ, a prevenção deve ser
suscitada até o início do julgamento.
II- Cabe ao impetrante a demonstração da tempestividade do mandamus.
(Precedentes)
III - Descabida a utilização do mandado de segurança, se existe,
para a hipótese, recurso próprio, ex vi da Súmula nº 267 do c.
Pretório Excelso ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial
passível de recurso ou correição").
Agravo desprovido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz
Fux.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<MS 10863>>-DF, <<AGRG NO RMS 20134>>-SP
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267STF)
     STJ - <<RMS 26818>>-RJ, <<RMS 28509>>-AC, {{MS 15029}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00004
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 2547
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 12/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS
DO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
BENS LOCALIZADOS NO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVA.
1. Competente a autoridade que prolatou a sentença, citada
regularmente a parte e transitado em julgado o decisum homologando,
acolhe-se o pedido, por atendidos os requisitos indispensáveis à
homologação da sentença estrangeira.
2. Viola a soberania nacional a sentença estrangeira que dispõe
sobre bens imóveis localizados no Brasil, excluindo-os da meação da
ré, matéria da competência absoluta da Justiça brasileira.
3. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido,
ressalvando-se as disposições acerca dos bens localizados no Brasil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, ressalvadas as disposições relativas aos bens imóveis
localizados no Brasil, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra.
Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson
Naves, Gilson Dipp e Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO - SENTENÇA ESTRANGEIRA - IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BRASIL
- ACORDO ENTRE AS PARTES)
     STF - SEC 7146/US
     STJ - <<SEC 1304>>-US (RNDJ 100/98, LEXSTJ 224/245)
(HOMOLOGAÇÃO - SENTENÇA ESTRANGEIRA - IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BRASIL
- INEXISTÊNCIA ACORDO ENTRE AS PARTES)
     STJ - <<SEC 2222>>-US
Informações complementares:      CABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, COM, RESSALVA,
PARTE, REFERÊNCIA, BEM IMÓVEL, LOCALIZAÇÃO, BRASIL / HIPÓTESE,
DIVÓRCIO LITIGIOSO, COM, DECLARAÇÃO EXPRESSA, NEGAÇÃO, BEM IMÓVEL,
LOCALIZAÇÃO, BRASIL / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
SOBERANIA NACIONAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00003
(STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NA INTERPELAÇÃO JUDICIAL (AgRg na IJ)
Processo: 114
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 12/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM INTERPELAÇÃO JUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. COMPETÊNCIA E NATUREZA JURÍDICA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE
JULGADO E UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCABIMENTO.
1. A interpelação judicial destina-se a prevenir responsabilidade,
prover a conservação e a ressalva de direitos, ou manifestar
intenção do interpelante de modo formal, e tem natureza cautelar
preparatória para ajuizamento de futura ação, cuja competência,
quando cabível, somente pode ser afirmada dentro nos limites da
competência desta Corte Superior de Justiça para o julgamento da
ação principal.
2. É manifestamente incabível o recebimento de interpelação
judicial, procedimento preparatório de jurisdição voluntária, como
uniformização de jurisprudência ou ação rescisória, em face de
absoluta falta de adequação, ainda mais quando já ultrapassado o
prazo bienal decadencial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana
Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp e Luiz Fux.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00867
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 651563
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 12/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO
RELATOR.
1. Os embargos de divergência requisitam que, sobre uma mesma base
fática, se atribua solução normativa diferente.
2.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que
o Regimento Interno desta Corte autoriza o Relator a indeferir
monocraticamente os embargos de divergência, ainda que tenham sido
inicialmente admitidos mediante análise superficial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana
Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp e Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFLITO DE TESES JURÍDICAS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 594218>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NO AGRG NOS ERESP 69742>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 324565>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 347552>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 141989>>-AL,
           <<AGRG NOS ERESP 227772>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 38820>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003 ART:00335 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1115340
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 12/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   EM   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO.  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO
COLETIVA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 345/STJ.
1.  São  devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas
execuções  individuais  de  sentença  proferida  em ações coletivas,
ainda  que  não  embargadas,  por  indispensável  a  contratação  de
advogado,  uma vez que é necessário promover a liquidação do valor a
ser  pago  e  a individualização do crédito, além da demonstração da
titularidade  do direito do exequente, resultando, pois, induvidoso,
o alto conteúdo cognitivo da ação de execução. Súmula nº 345/STJ.
2.  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
(Súmula do STJ, Enunciado nº 168).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de   Noronha,   Teori  Albino  Zavascki,  Ari  Pargendler,  Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana
Calmon  e,  ocasionalmente,  os  Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp e Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA - HONORÁRIOS CONTRA
A FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<ERESP 675766>>-RS, <<ERESP 675770>>-RS,
           <<ERESP 658595>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000345
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001D
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 673375
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 12/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento de que, no caso de interposição de recurso por meio de
fac-símile, o prazo para apresentação dos originais é contínuo,
iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final de
interposição do recurso enviado via fax, ainda que este tenha sido
transmitido no curso do prazo recursal.
2. Precedentes.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir
Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (RECURSO POR FAC-SÍMILE - APRESENTAÇÃO DE ORIGINAIS - PRAZO
CONTÍNUO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 493811>>-SP, <<AGRG NA PET 6027>>-SP,
           <<AGRG NOS EDCL NA PET 6144>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 640803>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NA PET 3934>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 594367>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE no AgRg no AgRg no Ag)
Processo: 1152535
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 10/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. E-MAIL. Não se admite a
interposição de recurso por meio de e-mail, modalidade de
comunicação não prevista na Lei nº 9.800, de 1999. Agravo regimental
não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra.
Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson
Naves, Gilson Dipp e Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR E-MAIL - NÃO-EQUIVALÊNCIA A FAC-SÍMILE)
     STJ - <<AGRG NO AG 1140985>>-SP, <<AGRG NO AG 1111475>>-MG,
           <<AGRG NO AG 1066516>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1103025
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 10/05/2010
RSTJ       VOL.:00219           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença
ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o
Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público
está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito
senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no §
2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a
condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo,
que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários
mínimos. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz Fux.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO (AgRg nos EDcl no AgRg no AgRE no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1072910
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 05/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. O agravo regimental supõe decisão
de relator, sendo incabível contra acórdão proferido pelo Colegiado.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra.
Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson
Naves, Gilson Dipp e Luiz Fux.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1238280  RS  2012/0206711-7  Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:26/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRE no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 962864
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 03/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO PROCESSADA COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PREJUDICIALIDADE. Recebido e julgado como agravo regimental o agravo
de instrumento interposto contra decisão que julgou prejudicado
agravo de instrumento, fica prejudicado aquele processado por força
de decisão em reclamação para o Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram
com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes , justificadamente, a Sra.
Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson
Naves, Gilson Dipp e Luiz Fux.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RO nos EDcl no AgRg no MS)
Processo: 10652
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 03/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A aplicação do princípio da fungibilidade
recursal só é cabível quando ocorre dúvida objetiva quanto ao
recurso a ser interposto, o que não é o caso dos autos. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra.
Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson
Naves, Gilson Dipp e Luiz Fux.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 1483
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO. A citação do réu
domiciliado no Brasil para responder a demanda ajuizada no exterior
deve se processar por carta rogatória. Homologação indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra.
Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson
Naves, Gilson Dipp e Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STF - SEC 7394/PT
     STJ - <<SEC 113>>-DF, <<SEC 200>>-US
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 14912
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO. APREENSÃO DE BEM. No âmbito de tribunal, o
recurso próprio contra a decisão de relator que determina a
apreensão de bens em inquérito criminal é o agravo regimental.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz Fux.