AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130301
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA OU PROVISÓRIA DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA
PARA A PRISÃO PROVISÓRIA. ART. 492, I, "E", DO CPP. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME.
DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, a determinação da expedição do mandado de prisão
após a condenação pelo Tribunal do Júri, fundamenta-se em
decorrência exclusiva da condenação do paciente pelo Conselho de
Sentença. Não se declinou, contudo, qualquer motivação concreta para
necessidade da prisão. Em consulta ao sítio do Tribunal de origem,
observou-se que a fase ordinária ainda não tinha sido concluída.
3. É cediço que o  Supremo Tribunal Federal, julgando
definitivamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43,
44 e 54, decidiu pela constitucionalidade do art. 283 do Código de
Processo Penal, firmando nova orientação, erga omnes e com efeito
vinculante, no sentido de que a execução da pena privativa de
liberdade só poderá ser iniciada após o trânsito em julgado da
condenação.
4. Menciona-se, ainda, que houve alteração da lei, após o julgamento
da Suprema Corte, no art. 492, inc. I, alínea "e", do CPP, em que é
determinado que o Juiz Presidente do Tribunal de Júri proferirá
sentença que, em caso de condenação, "mandará o acusado recolher-se
ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os
requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma
pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a
execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão,
se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a
ser interpostos".
5. Contudo, o entendimento predominante na Quinta e Sexta Turmas
desta Corte segue a diretriz jurisprudencial de que não se admite a
execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de
afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência.
Precedentes.
6. In casu, expeciona-se o art. 97 da Constituição de República,
tendo em vista que não houve juízo de inconstitucionalidade, mas
apenas interpretação conforme. Ora, a interpretação desta Corte é
que, a prisão antes de esgotados todos os recursos cabíveis, apenas
poderá ocorrer por decisão individualizada, com a demonstração da
existência dos requisitos para a prisão preventiva, previstos no
artigo 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violação ao
princípio da presunção de inocência.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE DE TRÂNSITO
EM JULGADO)
   STF - [[ADC 43]]-DF,
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
(PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no HC 278766>>-SP,
         <<RHC 47457>>-MG,
         <<HC 623107>>-PA,
         <<RHC 93520>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 994457>>-MG
(CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONAL - NÃO AFASTAMENTO DA NORMA -
RESERVA DE PLENÁRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1535884>>-RS
Informações complementares:      "[...] da Constituição Federal, não se está declarando qualquer
nulidade sem redução de texto - providência que exigiria a
observância do art. 97 da Carta Magna - mas, ao contrário, está-se
conferindo-lhe uma interpretação conforme o texto constitucional,
mantendo-o intacto, normativamente, no ordenamento jurídico,
situação que, diante do juízo interpretativo de constitucionalidade,
dispensa a aplicabilidade do mencionado dispositivo constitucional
por não se encontrar em seu âmbito de incidência [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283 ART:00312 ART:00492 INC:00001 LET:E
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
Acórdãos similares: AgRg no HC  729668  PE  2022/0075896-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022