RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1633757
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
NCPC.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA SOB A ÉGIDE
DO  CPC/73.  JULGAMENTO  REALIZADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. INTIMAÇÃO DO
AGRAVANTE  PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTRAMINUTA. PRINCÍPIO DA NÃO
SURPRESA.  INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO
E   CONTRADIÇÃO   INEXISTENTES.  ACÓRDÃO  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADO.
DESCONSIDERAÇÃO  DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  Nº  7  DO  STJ.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO.   DECISÃO   FUNDAMENTADA.   EMBARGOS  DO  DEVEDOR.  EFEITO
SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC.  2.  A  decisão  que  ensejou a interposição do agravo de
instrumento  foi proferida sob a égide do CPC/73, razão pela qual no
julgamento  do  recurso  devem  incidir  os  seus ditames (Enunciado
Administrativo  nº 2 do Plenário do STJ), afastando a necessidade de
intimação  do  agravante  para  se  manifestar sobre a contraminuta,
ainda que nela tenha sido arguida preliminar.
3.  Não  há  que  falar  em negativa de prestação jurisdicional pelo
Tribunal  mineiro, uma vez que as teses referentes a desconsideração
da   personalidade   jurídica   e   a  suspensão  da  execução  pelo
oferecimento  de  bens  à  penhora foram analisadas de forma clara e
fundamentada.  4. Afastar o entendimento do Tribunal de Minas Gerais
quanto  a preclusão para se discutir a decisão de desconsideração da
personalidade  jurídica da empresa executada, por já ter a tese sido
apreciada   em   outro   recurso,   exige   o  reexame  do  conjunto
fático-probatório   dos   autos,  inviável  na  via  eleita  ante  a
incidência da Súmula nº 7 do STJ.
5.  É assente nesta Corte Superior que a decisão, ainda que concisa,
com  apresentação de fundamentação clara e suficiente para a solução
do  litígio,  não  afronta  o disposto no art. 165 do CPC/73. 6. Uma
interpretação  sistemática do art. 739-A do CPC/73 e seus §§ 1º e 6º
aponta  que  a oposição dos embargos à execução não mais a suspende,
salvo  se  houver  requerimento dos embargantes, garantia do juízo e
demonstração do fumus boni iuris e o periculum in mora, admitindo-se
a prática de atos referentes a penhora e avaliação dos bens.
7. É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos
embargos  do  devedor  a  garantia do juízo por penhora, depósito ou
caução  suficientes.  A  permissão  contida no § 6º do art. 739-A do
CPC/73 não afasta essa necessidade; tão somente permite a prática de
atos  de efetivação da penhora e avaliação dos bens. Assim, reduzida
a penhora a termo e suspensa a execução, admite-se que se proceda ao
seu  registro  em cartório (§4º do art. 659 do CPC/73) ou nos órgãos
de  trânsito,  além  da  possibilidade de substituição ou reforço da
garantia.  8.  Sem  a penhora de bens suficientes para a garantia do
juízo  fica  impossibilitada  a  concessão  de efeito suspensivo aos
embargos  a  execução,  não  sendo  bastante,  nesse sentido, a mera
nomeação dos bens.
9. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Dr(a).  DANIEL  FREITAS DRUMOND BENTO, pela parte RECORRENTE: ANGELO
ALVES  MENDES  Dr(a).  FELIPE  FERNANDES  RIBEIRO  MAIA,  pela parte
RECORRIDA: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG .

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 296214>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 852998>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - REVISÃO - REEXAME DE
PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 869225>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1016740>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1348218>>-MG
Informações complementares:      "[...]  a  suspensão  que  trata  o art. 6º da Lei 11.101/05 se
refere  as ações em que a empresa recuperanda figure no polo passivo
da   demanda:   'A  decretação  da  falência  ou  o  deferimento  do
processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição
e  de  todas  as  ações  e  execuções  em face do devedor, inclusive
aquelas dos credores particulares do sócio solidário'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165   ART:0739A   PAR:00001   PAR:00006
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006