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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AREsp)
Processo: 920928
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE.   CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita  ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da  via  extraordinária. 2. Não há falar em ocorrência de prescrição
da  pretensão  punitiva,  a  ser  apreciada de ofício. 3. A Terceira
Seção  do  STJ, no EAREsp 386.226/SP, firmou entendimento no sentido
de  que, não tendo sido conhecido o agravo interposto contra decisão
que inadmitiu o recurso especial, a coisa julgada retroage à data do
escoamento   do  prazo  para  a  interposição  do  recurso  especial
admissível  na  origem.  No  mesmo sentido: ARE 969.022 AgR, Relator
Min.  CELSO  DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe-035
DIVULG 21/2/2017 PUBLIC 22/2/2017.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS)
     STF - [[RE 598365]]-MG, [[RE-AgR 872936]]
(COISA JULGADA - PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EAREsp 386266>>-SP, <<RHC 74893>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 153028>>-SP
     STF - [[ARE-AgR 969022]], [[ARE-ED 703920]]-SC
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp  1040854  SP  2017/0007397-7
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  883663  SP  2016/0088119-1
Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  229344  SC
2012/0193552-6  Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  770733  SP  2015/0215273-5
Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  823170  SP  2015/0290340-0
Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 823222
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 11/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO  315  DESTA  CORTE.  MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO
CPC.  INAPLICABILIDADE.  MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO
CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  têm  cabimento  os embargos de divergência quando o acórdão
embargado  não  julga  o  mérito  do recurso especial. Incidência do
enunciado nº 315/STJ.
2.  Não  se  verifica,  no caso, a manifesta improcedência do agravo
interno a autorizar a imposição de multa.
3.  Honorários advocatícios majorados em razão do trabalho adicional
realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).
4.  Agravo  interno a que se nega provimento, com majoração da verba
honorária.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REDISCUSSÃO DE REGRA DE ADMISSIBILIDADE -
DESCABIMENTO - SÚMULA 315/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 646827>>-SC
(NCPC/2015, ART. 1.021, § 4º - AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO - MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - MULTA -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
ABERTURA DE NOVO "GRAU RECURSAL" - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 928873>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1578347>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  977035  SP  2016/0231143-1
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 433096
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NEM
SEQUER APONTADOS. RECURSO INTERPOSTO COM O ÚNICO FIM DE REQUERER O
RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME. RETROATIVIDADE DO TRÂNSITO EM
JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022), não podendo prosperar se nenhum desses
vícios é sequer apontado.
2. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão
punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser
conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do
artigo  61 do Código de Processo Penal.
3. Consoante entendimento consolidado nesta Corte, no "agravo em
recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da
pretensão  punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade
do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do
trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de
interposição do recurso cabível na origem." (AgRg nos EAREsp
19.380/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 27/04/2016, DJe de 02/05/2016).
4. "Nos moldes em que se firmou tal compreensão, caso o agravo não
seja conhecido, for conhecido e desprovido ou for conhecido, mas o
recurso especial não, a coisa julgada retroage à data do escoamento
do prazo para interposição do último recurso admissível" (AgRg no
REsp 1.263.994/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe de 21/11/2016)
5. Na espécie, tendo o recurso especial sido inadmitido na origem, e
não conhecido o agravo nesta Corte, é de se concluir que a coisa
julgada retroagirá à data do escoamento do prazo para interposição
do último recurso admissível.
6. Embargos declaratórios rejeitados. Prescrição não reconhecida.
Pedido de substituição da pena prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 905595
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PENAL.  PROCESSUAL
PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS  TRIBUNAIS.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  VIOLAÇÃO  DOS
PRINCÍPIOS  DA  AMPLA  DEFESA  E  DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1.  No  âmbito  do  STJ,  o  agravo em recurso especial não teve seu
mérito  analisado em razão da deficiência na capacidade postulatória
no  momento  de  interposição  do  recurso (Súmula 115/STJ), matéria
vinculada  a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre o
qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão
geral (Tema 181/STF).
2.  Se  a análise do mérito ficou inviabilizada em razão da ausência
de  pressupostos  de  admissibilidade,  não  prospera  a alegação do
recorrente  de  que  tal óbice incorreu em "violação ao exercício da
ampla  defesa  e a própria prestação jurisdicional (art. 5º, incisos
LV  e  XXXV,  da CRFB)", porquanto também já se manifestou a Suprema
Corte  no  sentido  de  que  referidos  temas carecem de repercussão
geral.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA)
     STF - [[RE 598365]],
           [[ARE-ED 848548]], [[ARE-ED 766359]], [[RCL-AgR 14614]]
(EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STF - [[ARE 748371]], [[ARE-AgR 941784]], [[RE-AgR 541751]],
           [[ARE-AgR 893021]], [[ARE-AgR 742343]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00055
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 948635
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIMINUIÇÃO
DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XLVI, DA CF/88.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1.  O  reconhecimento  da  prescrição  dos  crimes ocorridos em 1999
nenhum  efeito  terá  sobre  o  montante  do  aumento  decorrente da
continuidade  delitiva,  porquanto  durante  o ano de 2000 ocorreram
mais de 8 crimes, o que justifica o aumento do art. 71 fixado em seu
patamar máximo. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n.
742.460 (Tema n.
182/STF),  reconheceu  que não possuem repercussão geral as questões
relativas  à  "valoração  das  circunstâncias judiciais previstas no
art.  59  do  Código  Penal na fundamentação da fixação da pena-base
pelo juízo sentenciante".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO
ART. 59 DO CÓDIGO PENAL)
     STF - [[AI 742460]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00071
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00046
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1216751
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO
PARADIGMA   DE  TURMA  SEM  COMPETÊNCIA  PARA  ANÁLISE  DA  MATÉRIA.
INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 158/STJ. DISSÍDIO ENTRE TURMAS DA MESMA SEÇÃO.
1.  "Não  se  presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com  acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada" (Súmula 158 do STJ).
2.  Os  embargos de divergência serão julgados pela Seção competente
quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da própria Seção.
No  caso,  tendo  sido  o  acórdão embargado proferido pela Primeira
Turma  e  o  paradigma  pela  Segunda  Turma,  é  competente  para o
processamento do recurso a Primeira Seção.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 867129
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE.   CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo
Tribunal  Federal,  ao  julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir
repercussão   geral   na   questão   alusiva   aos  pressupostos  de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita  ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da  via  extraordinária.  2.  A  Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG
748.371/MT,  reconheceu  que  carece  de  repercussão  geral  o tema
relativo  à  violação  dos  princípios  do  contraditório,  da ampla
defesa,  dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da
inafastabilidade da jurisdição (Tema 660/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE OUTROS
TRIBUNAIS)
     STF - [[RE-AgR 872936]], [[ARE-AgR 926727]], [[ARE-AgR 916727]]
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA)
     STF - [[ARE 748371]], [[ARE-AgR 954730]], [[ARE-AgR 963955]],
           [[ARE-AgR 943520]]
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt no AREsp  1133131  RS  2017/0167339-9
Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1018243  SP  2016/0296579-2
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  459369  PE  2014/0002399-3
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp  1224889  PE
2010/0206868-5  Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  820915  MA
2015/0284092-6  Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp
1325169  SC  2012/0107929-0  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:06/06/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1455459
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO.
LEGITIMIDADE    ATIVA.    LIMITES    DA   COISA   JULGADA.   MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 848/STF.
O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a ausência de repercussão
geral  nas  questões  que  versam  sobre  os  limites  subjetivos de
sentença  condenatória  genérica transitada em julgado proferida nos
autos  de  ação civil pública ajuizada por associação, por tratar-se
de matéria infraconstitucional (Tema 848/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 573232]]-SC,
           [[ARE 901963]]-SC
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1455459>>-SC
que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1301989
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  ACÓRDÃO  PARADIGMA E
EMBARGADO.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  HARMONIA.  SIMILITUDE  FÁTICA.
INEXISTÊNCIA.
1-  Não  cabem  embargos  de  divergência quando o acórdão embargado
encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.
2-  A  comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial   pressupõe   similitude   fática   entre  os  casos
confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas.
3-  Não  compete à Corte Especial dirimir dissenso pretoriano havido
no âmbito da própria Seção.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Felix Fischer
votaram  com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Impedido  o Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves.  Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco  Falcão,  João  Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1373984  DF  2013/0075770-0  Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018