AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1888000
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL
DE DROGAS (139,968 KG DE MACONHA) E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO
FALSIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006.
PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSIÇÃO DE DIFICULDADE À FISCALIZAÇÃO
EFETUADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES COM A UTILIZAÇÃO DE COMPARTIMENTOS
ESPECIALMENTE PREPARADOS PARA A OCULTAÇÃO DA DROGA. QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO.
NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE 1/10 PARA CADA VETOR NEGATIVADO.
DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO.
RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DO
DECISUM COMBATIDO (SÚMULA 284/STF). INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 182/STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DE PENA NO PATAMAR MÁXIMO. INOVAÇÃO NA PRESENTE VIA RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE.
1. Os fundamentos colacionados pelas instâncias ordinárias são
concretos e, consoantes a jurisprudência desta Corte Superior,
suficientes a justificar a exasperação da pena-base.
2. As circunstâncias da prática delitiva autorizam o aumento da
pena-base, uma vez que a droga estava sendo transportada em
compartimentos especialmente preparados para a sua ocultação,
artifício que tinha como finalidade evitar a descoberta em caso de
fiscalização pela autoridade policial. [...] a quantidade, no
entanto, merece ser considerada para tornar a punição do réu mais
severa, pois se trata de expressivos 150 kg.
3. A quantidade de droga apreendida e a utilização de compartimentos
especialmente preparados para a sua ocultação, com o viés de
dificultar a fiscalização das autoridades competentes, são
fundamentos robustos para a exasperação da pena-base.
4. No que diz respeito à grande quantidade de droga apreendida - 144
Kg de maconha - e à valoração negativa do vetor atinente às
circunstâncias do delito - "[...] utilização de meios ardis acima do
convencional para ocultar a droga - em compartimentos adrede
preparados no interior do veículo - e dificultar a fiscalização -
com utilização de automóvel objeto de roubo e de documentos falsos"
(fl. 331) -, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi
suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que
emprestaram à conduta especial reprovabilidade e que não se afiguram
inerentes ao próprio tipo penal. [...] No delito de tráfico de
drogas, não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do
mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, com esteio
na natureza e quantidade do entorpecente apreendido (no caso, 144
kg de maconha) (AgRg no REsp n. 1.870.949/PR, Ministra Laurita Vaz,
Sexta Turma, DJe 6/10/2020).
5. Presentes três vetores judiciais negativados (personalidade do
agente, circunstâncias do crime e quantidade de droga apreendida),
não se verifica desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1
ano e 6 meses de reclusão, o que equivale a um acréscimo de 1/10
para cada vetorial negativada.
6. O recurso especial, quanto ao pedido de redução da pena do crime
de uso de documento público falsificador, não foi conhecido em razão
do óbice constante da Súmula 284/STF.
7. A insurgência não merece prosperar, haja vista o agravante não
ter atacado de forma específica os fundamentos da decisão agravada,
incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ.
8. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, em obediência ao
princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira
específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a
qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp n.
1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
2/4/2018).
9. Nos termos da Súmula 182 desta Corte, é manifestamente
inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente,
todos os fundamentos da decisão confrontada (AgRg no AREsp n.
1.056.485/ES, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 2/4/2018).
10. Não prospera o pleito relativo à incidência da causa de
diminuição em seu patamar máximo. Tal matéria não foi previamente
arguida no recurso especial de fls. 522/534, o que enseja, nessa
fase processual, a impossibilidade de sua análise, haja visa a
ocorrência de indevida inovação recursal.
11. A alegação de matéria de forma originária no agravo regimental
caracteriza inovação recursal, inviabilizando o conhecimento do
recurso (AgRg no REsp n. 1.809.536/MG, Ministro Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, DJe 12/2/2020).
12. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MODUS OPERANDI - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1870949>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 139,968 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
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