HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552612
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO.
NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DA CONDUTA
CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO E PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIAS NÃO
ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva,
entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem
demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade
delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação
de negativa de autoria/participação no delito na via estreita do
habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser
realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da
causa que, no caso em apreço é o Conselho de Sentença do Tribunal do
Júri. Precedentes.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso em apreço, conforme se tem da leitura do decreto preventivo
e do acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade da
paciente e a gravidade dos delitos, consubstanciada pelo modus
operandi da conduta criminosa - diversos disparos efetuados contra a
vítima, que é ex-companheiro da paciente, em via pública, em razão
de desentendimento a respeito da custódia da filha do casal - o que
demonstra risco ao meio social e justifica a manutenção da custódia
cautelar. Ademais, o Magistrado de primeiro grau também ressaltou a
necessidade de resguardar a instrução criminal, pois consta dos
autos prévias desavenças entre os acusados, a vítima e seus
familiares.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na
conveniência da instrução processual, não havendo falar, portanto,
em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar
a sua revogação.
4. Embora tenha sido proferida sentença de pronúncia, permanece
inalterado o fundamento da necessidade de se resguardar a instrução
processual. Isso porque os processos submetidos ao Tribunal do Júri
possuem um rito bifásico, sendo necessária a preservação da prova
ainda na segunda fase do seu procedimento.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. A alegação de excesso de prazo e o pleito de substituição do
encarceramento provisório por prisão domiciliar, não foram objeto de
análise pelo acórdão impugnado, o que obsta o exame por este
Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA DELITIVA)
   STJ - <<RHC 106269>>-GO,
         <<RHC 116841>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 105784>>-RJ,
         <<RHC 117501>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI -
PROCEDIMENTO BIFÁSICO)
   STJ - <<AgRg no HC 535107>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 122460>>-MG,
         <<HC 527671>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319