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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1520206
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE. CESSÃO DE COTAS. OBRIGAÇÕES. PERÍODO
POSTERIOR  À  CESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. PRECEDENTES
DESTA  CORTE.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Na hipótese de cessão
de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2
(dois)  anos  após  a averbação da respectiva modificação contratual
restringe-se  às obrigações sociais contraídas no período em que ele
ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada
da sociedade. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e
1.057,   parágrafo   único,   do   Código   Civil   de  2002.".(REsp
1.537.521/RJ,  Rel.  Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019).Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CESSÃO DE COTAS - OBRIGAÇÕES - PERÍODO POSTERIOR À CESSÃO)
     STJ - <<REsp 1537521>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1403976>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1510350
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PRAZO RECURSAL. ERRO DO SISTEMA. ARTS. 197 E 223, § 1º, DO CPC/2015.
JUSTA CAUSA VERIFICADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONFIABILIDADE DAS
INFORMAÇÕES  DIVULGADAS PELOS SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DOS TRIBUNAIS. 1.
Hipótese  em  que a Corte de origem, diante da constatada existência
informação errônea emitida pelo próprio Tribunal no tocante ao termo
final do prazo de interposição do recurso, entendeu que seria o caso
de reconhecer a tempestividade da apelação.
2. Não se desconhece do entendimento desta Corte Superior no sentido
de   que   "É  atribuição  inerente  ao  exercício  da  advocacia  a
observância  dos prazos processuais para a oportuna apresentação dos
requerimentos  dirigidos ao juízo, de modo que a contagem do período
legal  é  de  inteira responsabilidade do advogado". (AgInt no AREsp
1315679/SE,  Rel.  Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).
3.  No entanto, não se pode fazer vista grossa em relação ao comando
legal insculpido no art. 197 do CPC/2015, segundo o qual, in verbis,
"Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de
automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando
a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade".
4.  Ademais,  o parágrafo único do mesmo artigo ainda preconiza que,
"Nos  casos  de  problema técnico do sistema e de erro ou omissão do
auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá
ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1º".
5.  Deve-se  levar  em  conta  que  as  informações divulgadas pelos
sistema  de automação dos tribunais gozam de presunção de veracidade
e  confiabilidade,  haja  vista  a  legítima  expectativa  criada no
advogado,   devendo-se   preservar  a  sua  boa-fé  e  confiança  na
informação que foi divulgada.
6.  No  caso  ora  em  apreço,  verifica-se  que  a parte recorrida,
lastreada  em  errônea  informação  emitida  pelo  próprio Sodalício
estadual,  interpôs  a apelação um dia após o prazo legal, o que não
configura  erro  grosseiro a ponto de afastar a regra do art. 197 do
CPC/2015.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZOS PROCESSUAIS - CONTAGEM - ATRIBUIÇÃO INERENTE AO EXERCÍCIO
DA ADVOCACIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1315679>>-SE
(JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1694174>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00197   PAR:ÚNICO   ART:00223   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1546774
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA  ORIGEM  -  DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.  INSURGÊNCIA RECURSAL DA
AGRAVANTE.  1.  A  conclusão  a  que  chegou  o  Tribunal de origem,
relativa   à   impossibilidade   de   substituição  da  penhora  por
seguro-garantia,  fundamenta-se  em  previsões contratuais, bem como
nas   particularidades  do  contexto  que  permeia  a  controvérsia.
Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1086974>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1661050>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479374
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR
DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO  DA  TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. OBRIGAÇÃO
SECUNDÁRIA  QUE  NÃO  POSSUI INTERDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO
PRINCIPAL.  ARTS.  489  E  1.022  DO  CPC.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÕES.
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  5  E  7/STJ.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  há  falar  em  ofensa  aos artigos 1022 e 489, do Código de
Processo  Civil, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a
matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem,
que  emitiu  pronunciamento  de  forma  fundamentada,  ainda  que em
sentido contrário à pretensão da recorrente.
2.  Não  é  possível acolher a pretensão do recorrente no sentido de
determinar  a  inadimplência da recorrido, para fins de aplicação da
teoria  da  exceção  do  contrato  não  cumprido,  sem proceder-se à
análise  do  instrumento  contratual  de  confissão  de  dívida e ao
reexame  do  acervo fático-probatório presente nos autos. Incidência
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3.  Não  se  pode  conhecer  do  recurso  pela alínea c, uma vez que
aplicada  a  Súmula  7/STJ  quanto  à  alínea a, resta prejudicada a
divergência   jurisprudencial,   pois   as   conclusões  divergentes
decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do
entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO -
REEXAME DE PROVAS E DO INSTRUMENTO CONTRATUAL)
     STJ - <<AGRG NO ARESP 744749>>-SP,
           <<AGINT NO ARESP 1048598>>-RJ,
           <<AGINT NO ARESP 1120315>>-SP,
           <<AGINT NO ARESP 992681>>-SP,
           <<AGINT NO RESP 1453898>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1593166  SP  2019/0292366-1  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020
AgInt no AREsp  1469513  RS  2019/0075435-3  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1501420
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATOS  DE
EMPRÉSTIMOS  BANCÁRIOS.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA
COMINATÓRIA.  ASTREINTE  EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. COISA JULGADA.
NÃO  OCORRÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE REDIMENCIONAMENTO. ALTERAÇÃO POR
ESTA  CORTE.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou o
entendimento de que o artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973
(correspondente  ao  art.  537  do  NCPC)  permite ao magistrado, de
ofício  ou  a  requerimento  da parte, afastar ou alterar o valor da
multa  quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois
de  transitada  em julgado a sentença, não havendo espaço para falar
em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Precedentes.
2.  A  alteração  das  astreintes, após o redimensionamento efetuado
pela  Corte  a  quo,  com  base nas peculiaridades do caso, encontra
óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - EFEITOS DA PRECLUSÃO E DA COISA JUGADA - NÃO
SUBMISSÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1396065>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1402310>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 882327>>-MG,
           <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705,
           706)
(ASTREINTES - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 887146>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1605433>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1592061  MG  2019/0290349-0
Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AgInt no AREsp  1509449  SP  2019/0147236-0  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:11/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540405
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO
AO  RECLAMO.  INSURGÊNCIA  RECURSAL  DA  REQUERIDA. 1. A ausência de
enfrentamento  da  matéria  objeto  da controvérsia pelo Tribunal de
origem   impede   o  acesso  à  instância  especial,  porquanto  não
preenchido   o   requisito   constitucional   do  prequestionamento.
Incidência da Súmula 282/STF.
2.  A  conclusão  a  que  chegou  o  Tribunal  de origem, relativa à
validade da cobrança, fundamenta-se nas particularidades do contexto
que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALIDADE DA COBRANÇA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1153164>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1864595 SP 2021/0090271-3 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp 1898848 SP 2021/0150700-6 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no REsp 1800008 PR 2019/0053155-3 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp 1811658 MG 2020/0341409-6 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp 1830781 SP 2021/0027573-8 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgInt no AREsp 1833773 GO 2021/0033587-3 Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp 1825708 PB 2021/0018168-4 Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no AgInt no AREsp 717681 MG 2015/0123417-0 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp 1731585 SP 2020/0180125-3 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp 1733531 PE 2020/0183917-3 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp 1746808 DF 2020/0212760-2 Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AgInt no AREsp 1531222 SC 2019/0188411-8 Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1511407
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO
RECLAMO.  INSURGÊNCIA  RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A Segunda Seção do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento do REsp 1746072/PR,
assentou  o  entendimento de que os honorários advocatícios só podem
ser  fixados  com  base na equidade de forma subsidiária, quando não
for  possível  o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável
ou irrisório o valor da causa.
2. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
art.  85,  §  11, do CPC/15, quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir
de  18.3.2016,  quando  entrou  em  vigor  o  NCPC;  b)  recurso não
conhecido  integralmente  ou  desprovido,  monocraticamente  ou pelo
órgão   colegiado   competente;   e   c)  condenação  em  honorários
advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.
Inexistência  de  reformatio  in  pejus  no  caso  em tela, mas mero
cumprimento de disposição legal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS)
     STJ - REsp 1746072-PR, EDcl no AREsp 737982-DF,
        <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00006   PAR:00008   PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1685852  GO  2020/0075187-7  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1835070  ES  2019/0258167-5
Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454960
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO  BANCÁRIO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.  A  jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros
remuneratórios  cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a
limitação  imposta  pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor
do  disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008,
julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos).
Para  que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta
o  fato  de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-
se  observar  uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a
vantagem  exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar
cabalmente  demonstrada  em  cada caso, circunstância inocorrente na
hipótese dos autos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO)
     STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36)
(ABUSIVIDADE DOS JUROS - VANTAGEM EXAGERADA - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1349695>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1446886
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA REQUERENTE.
1.  A  Segunda  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento da AR
5160-RJ,  fixou  o  entendimento  de que o advogado em favor de quem
foram  fixados  honorários  sucumbenciais  não tem legitimidade para
figurar  no  polo  passivo  de  ação  rescisória,  pois  não  possui
interesse  jurídico  no  objeto  da  ação  que deu origem à sentença
rescindenda. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, impedindo
o acolhimento da pretensão recursal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO COM ATUAÇÃO NA AÇÃO RESCINDENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -
AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1745942>>-RS, <<AR 5160>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1704273>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1728728>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1487337
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRATOS.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED. TEORIA DA
APARÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  "A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a
legitimidade   das  unidades  cooperativas  ligadas  à  UNIMED,  por
aplicação da teoria da aparência, o que atrai a incidência da Súmula
83 do STJ" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 833.153/MS, Relatora
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018,
DJe 13/11/2018).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - UNIMED - TEORIA DA APARÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833153>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1281976>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1536001  SP  2019/0195415-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1487221
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  FORO  DE  ELEIÇÃO.  RELAÇÃO DE
CONSUMO.   CARACTERIZAÇÃO.   REEXAME   DO  CONTRATO  E  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA
N.  283/STF.  DECISÃO  MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o
exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual
ou  revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do
que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2.  O  Tribunal  de  origem concluiu pela inexistência de relação de
consumo,  asseverando  que  o  contrato  foi celebrado entre pessoas
jurídicas  de porte e que os recursos obtidos pelo contrato bancário
teriam  sido utilizados no implemento das atividades empresariais da
parte  executada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das
provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
3.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007