AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575668
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado
- considerou que as circunstâncias em que perpetrado o delito em
questão e o fato de o agravante estar respondendo a outro processo
pela suposta prática do crime de tráfico de drogas evidenciariam a
sua dedicação a atividades delituosas e, portanto, impossibilitariam
a incidência do redutor em questão.
2. Embora seja certo que a existência de inquéritos policiais ou de
ações penais em andamento, ou mesmo de condenações ainda sem a
certificação do trânsito em julgado, não possa ser sopesada para
exasperar a reprimenda-base - consoante o enunciado na Súmula n. 444
deste Superior Tribunal -, não há óbice a que tais elementos possam,
à luz das peculiaridades do caso concreto, ser considerados para
demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração
delitiva (ensejando, por conseguinte, a necessidade de prisão
preventiva para a garantia da ordem pública) ou mesmo para
evidenciar, como no caso, a dedicação do acusado a atividades
delituosas.
3. Uma vez que foi apontado argumento concreto e específico dos
autos para a escolha do regime prisional fechado, não há como esta
Corte simplesmente se imiscuir no juízo feito pelo Tribunal de
origem para, a pretexto de ofensa aos arts. 33, § 3º; 59, ambos do
Código Penal, fixar regime inicial mais brando de cumprimento de
pena ao acusado. Deve, portanto, ser mantida a imposição do regime
inicial fechado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO APLICAÇÃO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE
CRIMINOSA - BENEFÍCIO LEGAL - PEQUENO TRAFICANTE)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
(PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO APLICAÇÃO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE
CRIMINOSA - EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS OU DE AÇÕES PENAIS
EM ANDAMENTO)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP
   STF - [[HC 108135]]-MT,
         [[HC 136693]]-DF
Informações complementares:      "[...] para a aplicação da minorante em comento, é exigido,
além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este
não integre organização criminosa nem se dedique a atividades
delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja,
aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de
vida; antes, ao cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta
típica prevista no art. 33 da mencionada lei federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  522887  RS  2019/0214087-4  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgRg no AREsp  1676355  SP  2020/0059824-0  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020