AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 713282
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC/1973. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.
PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO ALINHADO AO
ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O Tribunal de origem foi peremptório ao afirmar que houve
preclusão lógica, uma vez que a parte somente veio postular supostas
parcelas inadimplidas 11 anos após a expedição do precatório,
ocasião em que houve expressa concordância com os valores apurados,
não o fazendo em momento oportuno.
2.   Tal orientação se encontra em conformidade com a jurisprudência
desta Corte Superior, segundo a qual a concordância da parte com os
cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz
à ocorrência da preclusão, sob pena de eternização das demandas
judiciais, colocando-se em risco a segurança das relações jurídicas.
Ademais, importante lembrar que o instituto da preclusão tem por
fundamento a ideia de que o direito não pode beneficiar a omissão da
parte, dando-se, por isso, segurança às decisões e sedimentando as
fases processuais findas. Precedentes: AgRg no AREsp. 44.230/AM,
Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.10.2012; AgRg no Ag 1.041.629/BA,
Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 29.11.2010.
3.   De todo modo, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem a respeito da preclusão temporal para se pleitear a inclusão
de valores após a expedição e pagamento do precatório, tal como
colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial, conforme
o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp. 1.654.975/RS,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.4.2017; AgInt no AREsp.
963.685/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 11.4.2017.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 44230>>-AM,
         <<AgRg no Ag 1041629>>-BA,
(PRECLUSÃO TEMPORAL  ALTERAÇÃO  REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 963685>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007