AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1806541
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO
LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o.
DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO
DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Preceitua  o  art.  1.003,  § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso.  Interpretar  a  norma  de  forma  restritiva  acabaria por
imprimir  retrocesso  ao  justo  entendimento  já  consolidado nesta
Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à parte a comprovação do feriado
local,  de  forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalva-se  o  ponto de
vista,  para  acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso,  nos  termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso dos autos, a Fazenda Nacional foi intimada pessoalmente
do  Acórdão recorrido em 11/6/2018, sendo o Recurso Especial somente
interposto  em  24/7/2018, quando já esgotado o prazo recursal de 30
dias.  Ademais,  o  feriado  do dia 9 de Julho não é previsto em Lei
como  feriado  nacional,  de  modo que é necessária a comprovação da
suspensão  do  expediente  forense  no  Tribunal de origem (AgInt no
AREsp.  1.336.336/MG,  Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 21.11.2018;
AgInt   no  REsp.  1.617.321/MS,  Rel.  Min.  LÁZARO  GUIMARÃES  DJe
14.12.2017).
4.  Ressalta-se,  ainda,  que a decisão de admissibilidade proferida
pelo  Tribunal  local ou ainda a certidão de tempestividade expedida
por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior,
na  medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja,
aportados  os  autos  neste Sodalício, é imprescindível nova análise
dos pressupostos recursais (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel.
Min. FELIX FISCHER, DJe 21/3/2018).
5.  Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1336336>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1617321>>-MS
(PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUNAL A QUO -
ADMISSIBILIDADE - STJ - NÃO VINCULAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1702212>>-ES
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL - FERIADO LOCAL -
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
     STF - [[RE-AGR 626358]]-MG, [[HC 108638]]-SP,
           [[ARE-AGR 953221]]-SP
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     Preceitua  o  art.  1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso.  A  literalidade  do  dispositivo,  'data  venia',  está em
desarmonia  com  todos os princípios fundamentais do Código Fux, que
prima  pela  tutela efetiva dos direitos fundamentais, que engloba a
duração  razoável  do  processo e a solução integral do mérito (art.
4o.  do  Código Fux), além da vedação da decisão-surpresa e respeito
ao  contraditório inclusive no âmbito dos Tribunais (arts. 10 c/c do
932, parág. único do Código Fux).
     Assim,  interpretar  a  norma  de forma restritiva acabaria por
imprimir  retrocesso  ao  justo  entendimento  já  consolidado nesta
Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à parte a comprovação do feriado
local,  de  forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal. Lembre-se que a jurisprudência
consolidada  no  STJ  se  deu sob a égide do Código de 1973, que era
extremamente  formal e legalista, oposto à orientação que veio a ser
adotada  pelo  Código  Fux,  acolhendo  a mais saudável diretriz que
protege  os  direitos  fundamentais,  como  o  direito ao julgamento
justo, e não apenas ao julgamento legal, como era dantes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933
        ART:01003   PAR:00006