AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578056
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE USUÁRIO. REVOLVIMENTO DE PROVAS.
VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A tese de negativa de autoria quanto ao delito de tráfico de
drogas, e eventual desclassificação para a conduta de mero usuário,
exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é inviável
na via do habeas corpus.
2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva
do agente. Conforme posto, o paciente já havia sido preso em data
recente, também pelo delito de tráfico de drogas, e estava em gozo
de liberdade provisória, quando foi novamente surpreendido, nesta
oportunidade, na posse de entorpecentes.
4. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas quando a periculosidade do paciente indica que a
ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE
AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 107476>>-GO,
         <<HC 525907>>-MG
(PRISSÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL,
         <<HC 511692>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 91896>>-BA,
         <<HC 426142>>-SP,
         <<HC 400411>>-SE
(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE
- ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 94204>>-MG,
         <<RHC 91635>>-MG
Informações complementares:      "[...] o argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar
à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois
apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado
será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do
fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no RHC  127963  MG  2020/0128034-4  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020