AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649489
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE. PREVISÃO LEGAL
E REGIMENTAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL REVISOR E CERTIFICADO O
TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE PROCESSUAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PERÍCIA DE VOZ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
E DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está
autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de
2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio
do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos
autos, com a interposição do presente agravo regimental.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
3. A medida cautelar de interceptação telefônica foi deferida para
dar suporte à investigação de fatos relacionados à organização
criminosa, pois a não realização da diligência poderia acarretar
prejuízo ao procedimento investigativo, tendo
sido considerada indispensável para alcançar o resultado prático.
Embora a defesa do paciente não tenha arguido no recurso de apelação
a suposta nulidade de ausência de fundamentação da decisão que
deferiu a quebra do sigilo telefônico, observa-se que a questão foi
examinada no recurso do corréu Welly, e, do mesmo modo, o Tribunal
revisor entendeu que a medida cautelar, além de necessária para a
investigação, teria observado todos os requisitos Lei 9.296/1996.
Portanto, não há como desconstituir, em sede de habeas corpus, essas
conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, inclusive já
acobertadas pelo trânsito em julgado da condenação. Precedentes.
4. "Esta Corte Superior entende que é despicienda a perícia para a
identificação daz vozes captadas nas interceptações telefônicas, por
ausência de previsão legal na Lei n. 9.296/96 e quando puder ser
aferida por outros meios de provas, sendo incabível o revolvimento
do acervo probatório para fins de identificação do interlocutor ante
a Súmula n. 7/STJ." (HC 541.328/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020)
5. No caso, a alegação de ausência de perícia de voz por não haver
previsão na lei de interceptações. Ainda, o magistrado pontuou que
não houve violação aos procedimentos legais para a captação,
ressaltando, ademais, que os réus se apresentam por seus nomes e
apelidos, não havendo dúvidas quanto aos interlocutores, o que
demonstra, portanto, a desnecessidade de exames complementares.
Precedentes.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 594635>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1785551>>-SP
   STF - [[RHC-AgR 124155]]
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - CERCEAMENTO DE
DEFESA)
   STJ - <<AgRg no HC 647128>>-RJ,
         <<AgRg no HC 615563>>-SC,
         <<AgRg no RHC 138910>>-BA,
         <<AgRg no RHC 127869>>-MG,
         <<AgRg no HC 464692>>-SP,
         <<AgRg no HC 611762>>-SC
(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
(HABEAS CORPUS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 585748>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1652779>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1866666>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1380658>>-RS
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA
IDENTIFICAÇÃO DE VOZES)
   STJ - <<HC 541328>>-SP,
         <<HC 500614>>-RS,
         <<RHC 102679>>-RJ,
         <<HC 453357>>-SP
Informações complementares:      "[...] este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA
(COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva
prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade
processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal
ou cause prejuízo a qualquer das partes".
     "[...] os temas a serem destacados na sustentação oral, bem
como o enfoque das teses que busca a parte em sua requerida
oratória, permanecem viabilizados através da apresentação de
memoriais a todos os membros do órgão colegiado, afastando, assim,
qualquer prejuízo a parte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00012 ART:00105 INC:00002 LET:A
        INC:00003