RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1843917
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. ANÁLISE DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO
VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1. A recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária,
quais dispositivos de lei federal foram objeto do dissídio
jurisprudencial alegado. A mera menção a dispositivos de lei federal
ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate,
sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo
julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de
admissibilidade recursal. Não conhecimento pelo óbice, por analogia,
da Súmula 284/STF
2. Além disso, é indispensável a transcrição de trechos do relatório
e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, com o intuito de bem
caracterizar a interpretação legal divergente, o que não se
configura com a simples colagem de ementas, como fez a parte
recorrente.
3. Toda a argumentação recursal cinge-se na tese de que "o reflexo
imediato sobre as vantagens e gratificações somente ocorre se estas
determinações estiverem previstas na legislação municipal local"
(fl. 231, e-STJ). Para tanto, invoca as Leis Municipais 390/2002 e
81/2000, que cuidam, respectivamente, do Plano de Carreira do
Magistério Municipal e o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
4. A análise da tese demanda averiguação do cumprimento da norma
local, vedada pelo enunciado da Súmula 280/STF, segundo o qual, "por
ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário", o que
enseja o não conhecimento do Recurso Especial.
5. Ademais, requer-se o efetivo cotejo dos vencimentos da parte com
os comandos legais, o que implica reexame probatório vedado pela
Súmula 7/STJ.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 341623>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 496529>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1442997>>-SC
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1471997>>-RO
(EXAME DE DIREITO LOCAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 668477>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1433745>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
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