AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1669691
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, 7º E 8º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE, NO CASO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM
RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, À MÍNGUA DE
REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. MERA
TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS JULGADOS PARADIGMA. INSUFICIÊNCIA.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL.
I. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na
vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em ação ajuizada
pela agravante, na qual busca a declaração de nulidade das decisões
comunicadas no Ofício UCP 107/2018 e da multa que lhe fora imposta,
no Processo Administrativo STM 353/2016. Tais sanções decorrem do
descumprimento, pela agravante, de obrigações contidas em contrato
firmado com a Secretaria de Transportes Metropolitanos - STM e
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos para a a elaboração de
projeto e fabricação de 35 (trinta e cinco) trens, constituídos de 8
(oito) carros, correspondente ao lote n° 2 da Concorrência
Internacional n° 8085132011.
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os arts. 6º, 7º e 8º do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em
vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta
instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada").
IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso
concreto.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017).
VI. O acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre os arts .
6º, 7º e 8º do CPC/2015, invocados como violados na petição do
Recurso Especial, os Embargos de Declaração opostos, na origem, não
visaram o prequestionamento da matéria, não se alegando, no
Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela
qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente.
VII. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
(a) "não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com
o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem
entender substancialmente instruído o feito, declarando a
prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria
eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente"
(STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850.552/PR, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 19/5/2017); e (b) "o art. 370 do
CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o
magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas
constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não
obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova
impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o
que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ" (STJ,
REsp 1.798.895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 12/09/2019).
VIII. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório
dos autos, concluiu que (a) "o pedido de produção de prova ficou
rejeitado por ser incabível, pois as provas documentais produzidas
nos autos são suficientes para o desfecho do feito"; e (b) "restou
incontroverso que a responsabilidade pelos atrasos (fabricação,
montagens, e testes estáticos do trem) foi da própria
autora/apelante, consoante o despacho UCP - 115/2018, do processo
STM 353/2016 (fls. 1.692/1.697)". Assim, nos termos em que a causa
fora decidida, o acolhimento das alegações da agravante - no sentido
de que o julgamento antecipado da lide teria cerceado seu direito de
defesa - demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável,
em Recurso Especial.
IX. Nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º,
do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante
a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do
repositório oficial ou autorizado em que publicados - e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o
necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do
STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl
no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe
de 07/10/2019.
X. Na forma da jurisprudência do STJ, "é entendimento pacífico dessa
Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos
confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o
dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera
transcrição de ementas" (STJ, AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019),
como ocorreu, no caso. Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp
1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de
04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019.
XI. Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para não
conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850552>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1645635>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1347703>>-PR
(PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL - PRODUÇÃO DE PROVAS E JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1798895>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1383747>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1421573>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1891222  SP  2021/0140096-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022