AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 237138
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. TESE RECURSAL NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. FORNECIMENTO DE BENS PARA A
ADMINISTRAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte
agravada em face do Município de Sales/SP, objetivando o
ressarcimento de valores referentes ao fornecimento de produtos
comercializados pela empresa. O acórdão do Tribunal de origem
manteve a sentença, que julgara procedente o pedido.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de
prequestionamento, no que tange à tese recursal, pois não foi ela
objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não
há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "caso a Administração não
pague o débito no vencimento contratado, surge o direito à cobrança
e, portanto, o termo inicial do prazo prescricional, conforme o
princípio da actio nata. Incontroverso que a entrega das mercadorias
e a emissão da nota fiscal deram-se no período qüinqüenal anterior à
propositura da Ação de Cobrança" (STJ, REsp 1.022.818/RR, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2009). Assim,
estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada,
em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 867165>>-MG,
         <<REsp 801101>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 433424>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1235316>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 117463>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 750119>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO PERSISTENTE APÓS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1167295>>-SC,
         <<AgRg no Ag 461406>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 180224>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
- AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1022818>>-RR,
         <<REsp 924175>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
- LOCUPLETAMENTO - DEVER DE INDENIZAR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1489307>>-DF
Informações complementares:      "[...] não cabem Declaratórios com objetivo de provocar
prequestionamento, se ausentes omissão, contradição ou obscuridade
no julgado [...], bem como não se presta a via declaratória para
obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da
parte recorrente [...]".
     "[...] 'Verificada e mantida essa omissão pelo tribunal a quo,
mesmo depois de haverem sido interpostos e rejeitados embargos de
declaração prequestionadores, contra esse acórdão cabe REsp por
ofensa ao art. 535 do CPC' [...]".
     "[...] 'não se admite o prequestionamento ficto, ou seja,
aquele segundo o qual, a oposição de Embargos de Declaração é
suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento' [...]".
     "[...] 'demonstrada a efetiva realização do objeto contratado,
não pode a Administração se locupletar indevidamente, devendo
indenizar o particular pelos serviços prestados' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000568
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535