HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 619000
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADO
CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º
52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGOU
NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR.
COVID-19. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. As teses relativas a suposto cerceamento de defesa - realização
de audiência por meio virtual, ausência de contemporaneidade entre o
fato e a segregação cautelar e reconhecimento facial por fotografia
- não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que não
podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de
supressão de instância.
2. A superveniência da sentença condenatória prejudica qualquer
alegação referente ao excesso prazo para a formação da culpa.
Incidência da Súmula n. 52 desta Corte Superior: "Encerrada a
instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por
excesso de prazo."
3. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
4. A manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada
para garantia da ordem pública, tendo sido amparada na especial
gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi da ação
delituosa - violenta, exercida com grave ameaça às vítimas, emprego
de arma de fogo e mediante restrição de suas liberdade - e no risco
concreto de reiteração delitiva - agente com condenação transitada
em julgado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, gerando
reincidência.
5. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática
substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
6. Na hipótese, o Tribunal local ressaltou que não foram juntados
nos autos qualquer prova documental de que o Paciente integre o
grupo de risco de contágio. Desse modo, não há como infirmar a
conclusão de que a substituição da segregação cautelar por
domiciliar, no caso, não atende ao disposto na Recomendação n.
62/2020 do CNJ.
7. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
PENAL CONDENATÓRIA - SÚMULA 52 DO STJ)
   STJ - <<RHC 126419>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELOS MESMOS FUNDAMENTOS - WRIT NÃO
PREJUDICADO)
   STJ - <<HC 445167>>-SP,
         <<HC 438974>>-MS
   STF - [[RHC 144295]]
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -
PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 106281>>-RS
   STF - [[HC-AgRg 176246]]
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -
PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 585241>>-MG
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - COVID-19 -
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS)
   STJ - <<AgRg no HC 580959>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: RHC     130768  MG  2020/0176508-7  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021