AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1742075
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.
INCLUSÃO  DO  ICMS. NÃO CABIMENTO. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL.
SOBRESTAMENTO  DO  FEITO  PARA  AGUARDAR  O  TRÂNSITO  EM JULGADO DE
PROCESSO    SUBMETIDO    À   SISTEMÁTICA   DA   REPERCUSSÃO   GERAL.
DESNECESSIDADE.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente agravo
interno, não obstante o recurso especial esteja sujeito ao CPC/73.
II  - Este Tribunal Superior, após o julgamento do RE n. 574.706/PR,
Relatora  a  Ministra  Cármen Lúcia, diante do efeito vinculante dos
pronunciamentos  emanados  em  sede  de  repercussão geral, passou a
adotar  o  entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual o
ICMS  não  compõe  a base de cálculo da contribuição para o PIS e da
COFINS.
III - Não merece acolhida o pedido sobrestamento do recurso a fim de
que  aguarde  eventual  modulação de feitos pelo Pretório Excelso da
tese  firmada em repercussão geral, porquanto não houve determinação
por aquela Corte, ausente previsão legal para tanto e, ainda, porque
a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  deste Tribunal
Superior encontra-se consolidada no sentido da desnecessidade de que
se  aguarde  o trânsito em julgado para aplicação da tese firmada em
precedente qualificado.
IV - Não apresentados de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS E COFINS - INCLUSÃO DO
ICMS - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 574706]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AREsp 187046>>-RS
(REPERCUSSÃO GERAL - AGUARDAR EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS OU
TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl no RMS 33053>>-DF, <<AgInt no AREsp 432295>>-SP,
           <<AgInt no RE no AgInt nos EREsp 1496581>>-MG
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