EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1827489
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LEI N° 11.419/2006. INTIMAÇÃO TÁCITA. PREVALÊNCIA DA
PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL DO STJ.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de obrigação de
não fazer e compensação por danos morais.
2. "Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário
da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos
termos do art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006, a publicação em Diário
de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação
oficial para quaisquer efeitos legais." Precedente da Corte Especial
do STJ.
3. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
4. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial
rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DE
JUSTIÇA ELETRÔNICO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1015548>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004 PAR:00002
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