AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 629484
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO NÃO REINCIDENTE EM CRIME
HEDIONDO OU EQUIPARADO. LAPSO TEMPORAL DE 40%. ART. 112, V, DA LEI
DE EXECUÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE TEMA
CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE
EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. O atual texto do art. 112 da Lei de Execução Penal não prescreve
percentual aplicável ao apenado que, apesar de reincidente, não o é
na prática de crime hediondo ou equiparado, circunstância que
implica a observância do lapso temporal de 40% (inciso V do citado
artigo) para a progressão de regime. Em direito penal, não é
permitida a interpretação extensiva para prejudicar o réu,
impondo-se a integração da norma mediante a analogia in bonam
partem, devendo a lei penal ser interpretada restritivamente quando
prejudicial ao réu e extensivamente quando a ele favorável (STJ,
AgRg no HC n. 616.267/SP).
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre tema
constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena
de usurpação da competência da Suprema Corte.
4. O mero inconformismo da parte embargante com o resultado do
julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de
declaração, que, inclusive, não se prestam para provocar o reexame
da causa.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA PREJUDICAR O RÉU)
   STJ - <<AgRg no HC 616267>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<EDcl na Rcl 37966>>-DF
(VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - ANALOGIA IN BONAM PARTEM)
   STJ - <<AgRg no HC 635490>>-SP,
         <<AgRg no HC 613268>>-SP
(STJ - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 618406>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1337066>>-RS
Informações complementares:      "[...]  'não há que se falar em violação a preceitos
constitucionais, sobretudo quando há integração da norma pela
analogiain bonam partem, consolidando-se os princípios
constitucionais da legalidade das penas, retroatividade benéfica e
in dubio pro reo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC 653959 SP 2021/0084546-7 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021