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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582182
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA
CUSTÓDIA JUSTIFICADA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre o fato
delituoso e a segregação cautelar, uma vez que a dificuldade em
apurar delitos dessa natureza - homicídio qualificado - não pode
ser
utilizada em benefício do suposto agente criminoso, notadamente
quando as instâncias ressaltaram que o réu responde a outros
crimes.
3. No caso, verifica-se que a prisão cautelar está devidamente
amparada em elementos concretos para garantia da ordem pública,
considerando-se as circunstâncias materiais do fato delituoso em
análise, reveladoras, pelo modus operandi empregado, da real
gravidade do crime e do agente (delito perpetrado a mando do
agravante em razão de disputas internas dentro de uma mesma facção
criminosa envolvida no tráfico de drogas, bem como por motivo de
vingança pelo fato de a vítima ter se insinuado para a mulher do
agravante). Além disso, existe o fundado receio de reiteração
delitiva (tirado do fato de o agravante responder a outros
processos
criminais). Isso demonstra a periculosidade do agente e confere
lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema.
4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Não se revelam
suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 96834>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 482292>>-MG,
         <<RHC 103361>>-RS,
         <<HC 481611>>-SP,
         <<HC 464180>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  704040  ES  2021/0351439-9  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (PET no HC)
Processo: 575495
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO PONTUAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O WRIT.
AUSÊNCIA
DO VOTO DIVERGENTE QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE EXTENSÃO
APRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA
DE
PREJUÍZO.
1. A ementa colacionada aos autos não reflete o resultado constante
da certidão de julgamento, motivo pelo qual os embargos de
declaração devem ser acolhidos, sem efeitos modificativos, tão
somente para esclarecer que, embora tenha votado no sentido de
deferir o pedido da Defensoria Pública distrital de extensão, a
Sexta Turma entendeu pelo seu não conhecimento, nos termos do voto
divergente do Ministro Rogerio Schietti Cruz, o qual ainda não foi
juntado aos autos.
2. Inexiste prejuízo na ausência do referido voto até o presente
momento, uma vez que se refere tão somente quanto ao pedido de
extensão constante do Pext n. 268.094/2020, estando a ementa
juntada
adequada ao habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública de
Minas
Gerais.
3. Petição recebida como embargos de declaração, os quais são
acolhidos, sem efeitos infringentes, para destacar que o pedido de
extensão da Defensoria Pública do Distrito Federal não foi
conhecido
pela Sexta Turma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587903
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO.
DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. REQUISITO SUBJETIVO
IMPLEMENTADO EM MOMENTO ULTERIOR À VERIFICAÇÃO DO REQUISITO
OBJETIVO. PREVALÊNCIA DO MOMENTO DE PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO
REQUISITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 
1. A decisão do Magistrado de primeiro grau, que considerou como
data-base para a progressão de regime a data em que o apenado
cumpriu o requisito subjetivo (posterior ao cumprimento do
requisito
objetivo), encontra-se em consonância com a jurisprudência desta
Corte.
2. Segundo reiterados precedentes, a data-base para verificação do
implemento dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos no art.
112 da Lei n. 7.210/1984, deverá ser definida de forma casuística,
fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último
requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo (HC n.
526.825/SP, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 20/11/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - PREVALÊNCIA DO MOMENTO DE
PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO)
   STJ - <<HC 526825>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
Acórdãos similares: AgRg no HC  649657  SP  2021/0065141-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgRg no HC  667464  SP  2021/0152330-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559072
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PENA
FIXADA EM 8 ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE
FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. LESÃO
CORPORAL. 3 MESES DE DETENÇÃO. ARTS. 69 E 76 DO CP. APLICAÇÃO.
1. Tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo
legal, e a definitiva, em 8 anos de reclusão, deve ser estabelecido
o regime semiaberto para o início de seu cumprimento, diante da
ausência de fundamentação idônea para um maior rigor.
2. Aqui se trata de hipótese de fixação de regime inicial de
cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações,
situação em que são aplicáveis os arts. 69 e 76 do Código Penal
(AgRg no AREsp n. 1.619.879/MT, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,
DJe 22/5/2020), e não o art. 111 da Lei de Execução Penal, que
cuida
da hipótese de unificação das penas na execução.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL - CONCURSO DE INFRAÇÕES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1619879>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069 ART:00076
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128254
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. CRISE MUNDIAL DE COVID-19. NÃO
DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO
ENCARCERADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
 2. Há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de prisão do
paciente (ora agravante), porquanto o Juiz de primeiro grau
salientou a quantidade de drogas apreendidas (mais de 20 kg de
maconha).
 3. Nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas
apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior
reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes
para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte,
justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
 4. Ante a crise mundial de Covid-19 e, especialmente, a iminente
gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Nesse
sentido, salienta a Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do
Conselho Nacional de Justiça a importância da "adoção de medidas
preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus ?
Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do
sistema socioeducativo".
 5. Todavia, no caso dos autos, não foi demonstrada a existência de
quaisquer fatores de risco que aumentariam a exposição do paciente
ao risco de contágio pelo novo coronavírus.
 6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 112390>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 20 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582043
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
 2. Há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de prisão do
paciente (ora agravante), porquanto o Juiz de primeiro grau
salientou a quantidade de drogas apreendidas (mais de 60 kg de
cocaína).
 3. Nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas
apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior
reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes
para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte,
justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
 4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 573792>>-PB
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 60 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315
Acórdãos similares: AgRg no HC  591394  SC  2020/0151421-9  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1665750
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA/MUNIÇÃO. FALSIFICAÇÃO,
CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS
TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, §§ 1º e 1º-B, I E V, DO
CÓDIGO
PENAL). PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ART. 273, § 1º-B, DO CP. PRECEITO
SECUNDÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL.
1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com
esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta
Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes.
2. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada,
atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182 desta
Corte.
Precedentes.
3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus n.
239.363/PR,
reconheceu a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma
descrita no art. 273, § 1º-B, do Código Penal, possibilitando a
aplicação de outro dispositivo bastante a tornar proporcional a
reprimenda diante do caso concreto. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício, para determinar
ao
Tribunal quo que aplique o preceito secundário, no que concerne ao
delito do art. 273, § 1º, c/c o §1º-B, do Código Penal, fixando,
via
de consequência, nova reprimenda e regime inicial adequado para o
início de cumprimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nesta extensão, negar-lhe provimento, mas conceder o
habeas copus de ofício nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL -
INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1710632>>-SP,
         <<Habeas Corpus 350336>>-DF,
         <<Habeas Corpus 370007>>-SP,
         <<Habeas Corpus 438746>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00273 PAR:00001 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1567439
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. USO DE ALGEMAS
DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS. PRECEDENTES.
VEREDICTO CONFORME A PROVA ACOSTADA AOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Segundo o entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira
Seção desta Corte, "em relação ao uso de algemas durante a
audiência, é consabido que pode ser determinado pelo magistrado
quando presentes concretos riscos à segurança do acusado ou das
pessoas presentes ao ato" (HC n. 148.640/SP, relator Ministro
Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 17/9/2012).
2. No caso em análise, o Magistrado presidente ponderou a respeito
das declarações dos agentes policiais e penitenciários, concluindo
pela adequação do uso de algemas durante a sessão de julgamento do
Tribunal do Júri.
3. De acordo com precedentes desta Corte, não há ofensa ao art.
593,
III, "d", § 3°, do Código de Processo Penal quando o Conselho de
Sentença acolhe uma das teses sustentadas no conjunto probatório
dos
autos, in casu, os depoimentos da genitora da vítima e de duas
testemunhas.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (USO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO)
   STJ - <<HC 148640>>-SP,
         <<HC 429752>>-RS,
         <<HC 355000>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00003 LET:D PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1199792
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO
FALSO. INTERROGATÓRIO DO RÉU. VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIOR À LEI N.
11.900/2009. NULIDADE ABSOLUTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é nula a realização de
interrogatório do réu por meio de videoconferência, antes da
regulamentação conferida pela Lei n. 11.900/2009, por desrespeitar
a
competência privativa da União para legislar sobre matéria
processual penal e ofender os princípios do devido processo legal e
da ampla defesa. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA - NULIDADE
ABSOLUTA)
   STJ - <<RHC 26190>>-SP,
         <<RHC 25570>>-SP,
         <<HC 127911>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011900 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597244
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO
QUALIFICADA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Matéria que não foi analisada no Tribunal estadual não pode ser
objeto de análise desta Corte Superior, sob pena de indevida
supressão de instância.
2. Não há comprovação de manifestação da Corte estadual sobre o
preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para que o
paciente possa progredir do regime fechado ao semiaberto, muito
menos sobre os fundamentos da decisão do Juiz da Execução Penal
para
determinar a realização de exame criminológico.
3. Não consta nos autos nenhum documento que comprove que o
paciente, pelo menos, cumpriu os requisitos objetivos para a
progressão de regime prisional. Ao contrário, consta condenação em
elevada pena, isto é, o próprio agravante informa que no julgamento
do apelo criminal realizado em agosto de 2018 foi determinada a
pena
de 14 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão em regime fechado.
Ressalta-se ainda que o paciente foi condenado pelo crime previsto
no artigo 159, § 1º, do Código Penal, que é conduta qualificada
como
hedionda (art. 1°, IV, Lei 8.072/90), e que por isso tem percentual
diferenciado para a progressão de regime.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00159 PAR:00001
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
        ART:00001 INC:00004 ART:00001 INC:00004