AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36016
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO
DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO DE INADMISSÃO DO
RECURSO   ESPECIAL.   RECLAMAÇÃO.   NÃO   CABIMENTO.  PRONUNCIAMENTO
IMPUGNÁVEL   POR   RECURSO   PRÓPRIO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL
INTERPOSTO  E  NÃO  CONHECIDO.  USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR
N.  123/STJ.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  ART.  1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da
República,  bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015
(redação   da  Lei  n.  13.256/2016),  constitui  ação  destinada  à
preservação  da  competência do Superior Tribunal de Justiça (inciso
I),  a  garantir  a  autoridade  das  suas  decisões (inciso II) e à
observância  de  acórdão  proferido  em  julgamento  de incidente de
resolução  de  demandas  repetitivas  ou de incidente de assunção de
competência (inciso IV e § 4º).
III  -  A decisão do tribunal a quo que não admite recurso especial,
não  fundamentada  em recurso repetitivo, é impugnável, tão somente,
por  Agravo em Recurso Especial, sendo manifestamente inadmissível o
manuseio de reclamação constitucional concomitante ou sucessivamente
ao recurso próprio, ou como substituta deste.
IV  - In casu, o escopo da presente reclamação consiste, a rigor, em
rejulgar  matéria já examinada por esta Corte, porquanto a pretensão
aqui  veiculada  é  coincidente com aquela afastada no julgamento do
respectivo  Agravo  em  Recurso  Especial, por acórdão transitado em
julgado.
V  -  Os tribunais de justiça e regionais federais que, no exercício
de    suas   competências,   para   examinarem   provisoriamente   a
admissibilidade do recurso especial, necessitam adentrar o mérito da
controvérsia, não usurpam a competência desta Corte. Precedentes.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4o,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 29712>>-SP, <<AgInt na Rcl 36610>>-RJ,
           <<AgInt na Rcl 34061>>-DF
(RECLAMAÇÃO - AJUIZAMENTO EM FACE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 2663>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000123
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
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