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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4592
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO.
EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A
QUESTÃO.
1. Ação rescisória em que a Fazenda Pública alega que a decisão
rescindenda admitiu a existência de um fato que não ocorreu, qual
seja, a aprovação do réu no concurso público de Diretor de
Escola/2001. Aduz que o candidato não participou desse certame, mas
do referente ao cargo de Professor de Educação Básica II.
2. Não há falar em ocorrência de erro de fato, porquanto a questão
da aprovação ou não do autor no concurso de Diretor de Escola foi
objeto de controvérsia entre as partes, bem como de manifestação
judicial nas instâncias ordinárias, o que afasta a viabilidade da
ação rescisória. Precedentes: AR 4.655/ES, Rel. Min. Castro Meira,
Primeira Seção, DJe 26/06/2012. AR 3.104/RS, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido, Primeira Seção, DJe 16/04/2010; AR 1.421/PB, Rel. Min.
Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe 08/10/2010; AR 457/DF, Rel. Min.
João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ 29/05/2006; AR 2.580/CE,
Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 06/11/2009; AgRg na
AR 3.731/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, Primeira Seção, DJ
04/06/2007.
3. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 3104>>-RS, <<REsp 1066182>>-MS, <<AR 1421>>-PB,
           <<AR 4655>>-ES, <<AR 457>>-DF, <<AR 2580>>-CE,
           <<AgRg na AR 3731>>-PE, <<REsp 57501>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 244820>>-PR, <<REsp 1349189>>-RN
Notas: Veja os <<EDcl na AR 4592>>-SP, que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009   PAR:00001   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19560
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.
CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA
182/STJ.
1. Por força do princípio da dialeticidade, cumpre ao recorrente
promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão
impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões
suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado
pelo julgador.
2. No caso, o Agravo Regimental se limitara à integral reprodução
dos mesmos argumentos já veiculados na inicial do mandamus, nada
trazendo de novo no sentido de impugnar, de forma pontual e
específica, os fundamentos decisórios adotados na monocrática.
3. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os
fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.
4. Ad argumentandum tantum, o entendimento trilhado pela monocrática
encontra amparo na jurisprudência da Colenda Primeira Seção: "Embora
a remuneração do servidor público possua caráter alimentar, sua
privação momentânea, caso a segurança seja ao final concedida,
poderá ser plenamente suplantada com o pagamento dos valores mensais
atrasados, em face da notória solvabilidade do ente público.
Periculum in mora rejeitado." (AgRg no MS 17.330/DF, Rel. Ministro
Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 29/11/2011).
5. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: " A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Acórdãos similares: AgInt na Rcl   33570  SC  2017/0046822-0  Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:01/08/2017
AgRg nos EDcl nos EmbExeMS     598  DF  2014/0271952-4
Decisão:28/06/2017
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AgRg nos EREsp  1121608  PR  2013/0287533-8  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AgRg nos EAREsp  176619  RJ  2012/0097942-1  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:04/08/2015
AgRg nos EREsp  765811  RS  2007/0075285-1  Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:02/02/2015
AgRg nos EDcl nos EAREsp  491215  SC  2014/0182290-5
Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:05/12/2014
AgRg no CC  129869  SP  2013/0307419-3  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:02/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20395
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
TRANSPOSIÇÃO DE ASSISTENTE JURÍDICO PARA ADVOGADO DA UNIÃO. AMEAÇA
DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE
TERCEIROS INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR AMEAÇA REAL E CONCRETA AO
DIREITO INDIVIDUAL DO IMPETRANTE.
1. Cuida-se de Mandado de Segurança preventivo ajuizado em face do
indeferimento, pelo Advogado-Geral da União, de requerimentos de
terceiros em situação análoga à do impetrante, Assistente Jurídico
que postula sua transposição para o cargo de Advogado da União (Lei
n. 9.028/95). Contra a monocrática que extinguiu o writ por
ausência
de cópia do ato coator, o autor interpõe Agravo Regimental
sustentando que a natureza preventiva do mandamus dispensa a
juntada
do ato coator, que ainda está no plano abstrato.
2. Mesmo em se tratando de Mandado de Segurança preventivo, a
jurisprudência tem se orientado no sentido de exigir do impetrante
a
demonstração de que a ameaça é real, concreta e efetiva, não
bastando, para tanto, a alegação de que o autor está sujeito a
risco
de lesão a direito líquido e certo. Precedentes: REsp 823.215/SP,
Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 17/12/2010; RMS
31.524/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
22/9/2010; RMS 19.217/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe 26/3/2009
3. No caso dos autos, chama atenção o fato de o impetrante não ter
juntado um único documento relacionado à sua situação particular,
limitando-se a acostar despachos do Advogado-Geral da União
proferidos em processos de outros servidores que estariam em
situação análoga à do demandante, que extrai dessa situação de
semelhança a ameaça iminente ao seu direito de ser transposto ao
cargo de Advogado da União.
4. Essa situação, todavia, não é suficiente para caracterizar a
ameaça real e concreta ao direito individual do impetrante, que
deveria, pelo menos, ter trazido aos autos prova de que a
Administração esteja adotando atos concretos ou preparatórios no
sentido de indeferir o seu pleito em particular, o que não ocorreu.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - AMEAÇA REAL)
     STJ - <<REsp 823215>>-SP, <<RMS 31524>>-PR, <<RMS 19217>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009028 ANO:1995, LEG:FED MPR:000485 ANO:1994
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 9332
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGALIDADE DA MULTA PELO
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, AINDA QUE O RESPECTIVO
MONTANTE
EXCEDA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
1. Uma causa processada em Juizado Especial Cível, de
diminuto valor
patrimonial, pode resultar numa multa que exceda a alçada e
que
supere em múltiplas vezes o montante originariamente
controvertido.
Tudo porque, a se entender que a multa não pode exceder à
alçada, a
'astreinte' aplicada nessa jurisdição terá um teto tarifado,
por
cujo pagamento o demandado poderá optar em prejuízo à ordem
judicial.  Vale dizer, em casos que tais está em causa a
autoridade
da jurisdição, que se sobrepõe aos limites do Juizado
Especial
Cível.
2. Espécie em que, por aplicação dos princípios da
razoabilidade e
da proporcionalidade, a multa é reduzida nos termos do art.
461, §
6º, do Código de Processo Civil.
Reclamação provida em parte, para reduzir o valor da multa
por
metade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Og Fernandes e Sérgio Kukina, julgar procedente em parte a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentaram, oralmente, os Drs. LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO, pela
reclamante, e RENATO VIEIRA VILARINHO, pelos interessados.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - REVISÃO -
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1112862>>-GO (RECURSO REPETITIVO)
Notas: Valor da multa diária (astreintes): R$ 500,00 (quinhentos reais).
Indenização por dano moral: R$ 4.650,00 (quatro mil e seiscentos e
cinquenta reais).
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     É  possível  a  fixação  de  astreintes  em valor que supere em
múltiplas  vezes o montante originalmente controvertido, na hipótese
em  que  o  demandado  tem  capacidade  econômica para implementar o
pagamento,  e  que  o valor foi suficiente inibitório. Isso porque o
valor   da  multa  visa  estabelecer  um  potencial  para  inibir  o
descumprimento   da  obrigação  dentro  dos  limites  da  capacidade
econômica do demandado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00006
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1233073
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO EM ATRASO. JUROS DE MORA.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL CARACTERIZADO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.
RESSALVA QUANTO AOS VALORES INCLUÍDOS NA FAIXA DE ISENÇÃO.
1. A parcela de juros moratórios sobre benefício previdenciário
pago
com atraso corresponde a acréscimo patrimonial, sujeitando-se à
incidência do imposto de renda.
2. Aplica-se, no entanto, a orientação firmada nos autos do REsp
1.089.720/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe 28/11/2012) para ressalvar da tributação pelo imposto de renda
o
benefício previdenciário e os juros de mora respectivos, se
integrarem a faixa de isenção, fato a ser observado no momento da
liquidação do julgado pela instância ordinária.
3. Recurso especial a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Relator, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Og Fernandes (voto-vista), que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Ari Pargendler.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - JUROS DE MORA - ISENÇÃO
- IMPOSTO DE RENDA)
     STJ - <<REsp 1075700>>-RS
(VOTO VENCIDO - JUROS DE MORA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CARÁTER
EXTRAPATRIMONIAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1227133>>-RS
(JUROS DE MORA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL)
     STJ - <<REsp 1089720>>-RS
(IMPOSTO DE RENDA - JUROS DE MORA - RESCISÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1227133>>-RS
(IMPOSTO RENDA - ACRÉSCIMO DE PATRIMONIAL - PRESSUPOSTO LEGAL)
     STJ - <<REsp 983134>>-RS, <<REsp 859322>>-PR
(JUROS DE MORA - LUCROS CESSANTES)
     STJ - <<REsp 1089720>>-RS
(LUCROS CESSANTES - NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA)
     STJ - <<EREsp 695499>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "É  possível  concluir  que  os  juros de mora incidentes sobre
benefícios  previdenciários  pagos em atraso encontram-se isentos do
IRPJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043   INC:00001   INC:00002   ART:00110
LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
        ART:00016
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00005   ART:00012
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00402   ART:00403   ART:00404
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 15557
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. Embargos de
declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  895899  SP  2009/0098426-6  Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:03/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 138628
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS.
INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de férias
gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da
CLT, razão pela qual incide a contribuição previdenciária.
2. Precedentes: EDcl no REsp 1.238.789/CE, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; AgRg no REsp
1.437.562/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 11/06/2014; AgRg no REsp 1.240.038/PR, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 02/05/2014.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no REsp 1238789>>-CE, <<AgRg no REsp 1437562>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1240038>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00148
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  664492  BA  2015/0035776-3  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:16/09/2015
AgRg nos EAREsp  666608  BA  2015/0040112-1  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:16/09/2015
AgRg nos EREsp  1476604  RS  2014/0212235-0  Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:31/03/2015
AgRg nos EREsp  1456013  PR  2014/0247262-2  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:24/02/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1240900
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE.
PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA. ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.800/99.
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO.
1. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 9.800/1999, não se conhece
do
recurso interposto inicialmente via "fax" se os originais não são
apresentados em juízo dentro do prazo legal.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1049863>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1307904
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
O imbroglio que motivou os presentes embargos de declaração resulta
do fato de que, sob a classificação de recurso especial, há nos
autos dois recursos: um, o recurso especial interposto por Mogiana
Alimentos S/A,  outro, o agravo interposto pela Fazenda Nacional
contra a decisão que na origem negara seguimento ao recurso
especial.  Em decisões monocráticas apartadas, o relator conheceu e
deu provimento ao recurso especial interposto por Mogiana Alimentos
S/A, e  negou provimento ao agravo interposto pela Fazenda Nacional.
A decisão que deu provimento ao recurso especial restou irrecorrida,
e a decisão que negou provimento ao agravo interposto pela Fazenda
Nacional foi objeto de agravo regimental, este desprovido. Esse
acórdão proferido pela 2ª Turma negando provimento ao agravo
regimental foi atacado por embargos de divergência. Por equívoco, os
embargos de divergência foram autuados como embargos de divergência
em recurso especial, e julgados como tal pela 1ª Seção. Ao invés,
tratava-se de embargos de divergência em agravo. Os pressupostos do
conhecimento dos embargos de divergência em recurso especial e dos
embargos de divergência em agravo são diferentes, o que reclama
efetivamente a anulação do julgamento de que resultou o acórdão
embargado.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1030597
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. O julgado embargado versou sobre a correção monetária das
demonstrações financeiras para o ano-base de 1989 na apuração do
IRPJ e da CSLL, após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF
do art. 30 da Lei n. 7.799/89 e do Art. 30, §1º, da Lei n.
7.730/89,
determinando-se a aplicação do IPC para o período, na forma da
jurisprudência consagrada pelo REsp. n. 43.055-0-SP (Corte
Especial,
Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em25.08.2004).
2. Nessa toada, a aplicação do índice de 42,72% (janeiro/89) se dá
sobre a OTN de janeiro de 1989 a NCz$ 6,17, não havendo que se
falar
na OTN a NCz$ 6,92 porque declarada inconstitucional. A partir daí,
pela mesma metodologia, aplica-se o percentual de 10,14%
(fevereiro/89) sobre o valor resultante, chegando-se, ao final, a
um
resultado melhor ao contribuinte que a mera utilização do valor de
NCz$ 6,92 da OTN. Esse o raciocínio desenvolvido e agora
esclarecido.
3. Anexado ao presente processo o voto do Min. Sálvio de Figueiredo
no REsp. n. 43.055-0-SP (Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de
Figueiredo, julgado em 25.08.2004) para fazer parte da
fundamentação.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos infrigentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 43055>>-SP