AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5070
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  REPETIÇÃO  DE
INDÉBITO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO LITERAL DE
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1.  Trata-se  de  Ação  Rescisória com a finalidade de desconstituir
decisão da Primeira Turma do STJ no julgamento do REsp 1.138.120/ES.
2.  Os autores assim justificam o ajuizamento da demanda: a) erro de
fato - o pedido deduzido na ação original consistia na declaração de
inexistência   de  relação  jurídica  tributária  e  na  consequente
condenação da ré à Repetição do Indébito alusivo ao Imposto de Renda
incidente sobre a verba indenizatória ("abono pecuniário") percebida
quando de sua adesão ao programa de demissão incentivada.
Entretanto, a decisão proferida no STJ considerou que os autores não
aderiram ao plano de demissão voluntária e, por essa razão, concluiu
que  os  montantes  "deveriam se sujeitar à incidência do imposto de
renda";  e  b) violação literal de dispositivo de lei federal (arts.
302,  303,  304,  III,  319  e  333,  II,  do  CPC/1973)  - os fatos
constitutivos  do  Direito  dos  autores  seriam  incontroversos nos
autos,  tendo  em  vista  que  a questão de fundo versada na demanda
original  (isenção  de  Imposto  de Renda sobre o "abono pecuniário"
recebido  em  virtude  de adesão ao programa de demissão voluntária)
nem  mesmo  foi objeto de impugnação na contestação apresentada pela
Fazenda   Nacional   (peça  que  teria  se  limitado  a  discutir  a
prescrição).
3.  No  Recurso  Especial, a pretensão recursal dos recorrentes (ora
autores)   abrangeu   expressamente   a   discussão  a  respeito  da
qualificação  jurídica  da  verba  por  eles  obtida,  mas a decisão
rescindenda  não examinou o mérito desse tema porque consignou que o
acórdão da Corte local fixou a premissa de que os autores não haviam
comprovado  que  o  importe  por eles auferido decorria de adesão ao
programa  de  demissão voluntária, motivo pelo qual a reversão dessa
premissa  esbarraria  no  óbice  da  Súmula 7/STJ. Assim, na demanda
original,  a  questão  fática  foi objeto de expressa valoração pelo
órgão  julgador  e, no STJ, não houve apreciação do tema em razão do
óbice  da Súmula 7/STJ, o que afasta a possibilidade da configuração
do erro de fato.
4.  Quanto  à  violação literal de dispositivo de lei, igualmente os
autores  não  lograram  êxito em demonstrá-la, uma vez que a decisão
ora  atacada  textualmente  afirmou  que  em  Ação  de  Repetição de
Indébito  a  ausência  de  impugnação  pela  Fazenda  ré não implica
revelia  ou  presunção  de  veracidade dos fatos alegados pela parte
autora,   haja  vista  a  indisponibilidade  do  interesse  público,
entendimento  este  que, além de não afrontar diretamente o texto de
lei, encontra consonância com a jurisprudência do STJ.
5. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1102575>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 139)
(EFEITOS DA REVELIA - FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 969472>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007