AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1930685
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA PELO PROMITENTE-COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS SEGUNDO O
ACÓRDÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E
7/STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO. INVIABILIDADE. TERRENO NÃO EDIFICADO.
SÚMULA 83/STJ. DATA DA RESCISÃO. SÚMULA 284/STF. PRINCIPIO DA
CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM EM DESACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO FIXANDO EM
25% PERCENTUAL DE RETENÇÃO PELO DESFAZIMENTO. ESTIPULAÇÃO ANTERIOR A
LEI 13.786/2018. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Assentado pelo acórdão recorrido que as arras são confirmatórias,
e ausente qualquer menção a direito de arrependimento, fica obstado
a esta Corte concluir, no âmbito do recurso especial, pelo caráter
penitencial das arras, por demandar incursão no contexto
fático-probatório e análise de disposição contratual. Incidência das
Súmulas 5 e 7/STJ.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o arrependimento do
promitente comprador não importa perda das arras, se forem
confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de
parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos
prejuízos suportados" (AgInt no AREsp 1.273.751/DF, Relator o
Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/8/2018).
3. Consoante entendimento desta Corte, "não há enriquecimento sem
causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode
residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de
ocupação do bem"(AgInt no REsp 1896690/SP, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe
26/08/2021).
4. No presente caso "o terreno não está edificado, de modo que não
existe possibilidade segura e concreta, diante dos fatores
anteriores ao momento da contratação e sem qualquer outra nova
interferência causal, de que a recorrente auferiria proveito com a
cessão de seu uso e posse a terceiros, se não o tivesse concedido à
recorrida, estando, pois, ausente o requisito de seu empobrecimento;
tampouco seria possível o enriquecimento da compradora, que não pode
residir no terreno não edificado" (REsp 1863007/SP, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe
26/03/2021).
5. Tratando-se de recurso interposto pela alínea "c", deve o
recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados
deram ao mesmo artigo de lei interpretações divergentes. Descumprido
tal requisito, incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF.
Precedentes.
6. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (acerca
do fato de que foi a parte agravada quem deu causa para o
ajuizamento da demanda) exigiria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do
recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
7. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.
8. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.
1.723.519/SP, consolidou a orientação de que, nos casos de
desistência imotivada pelo comprador de imóvel, não havendo nenhuma
particularidade que justifique a redução, deve-se estabelecer a
retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos para
indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o
rompimento unilateral do contrato.
9. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento
ao recurso especial e fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a
retenção sobre os valores pagos pelo recorrido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno,
para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ARRAS CONFIRMATÓRIAS - DEVOLUÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1898154>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1273751>>-DF
(TAXA DE OCUPAÇÃO DO BEM - TERRENO NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1896690>>-SP,
         <<REsp 1863007>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
- SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1789542>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1552950>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1609633>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ANÁLISE -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1872803>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1343351>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1831754>>-RJ
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO ANTERIOR À LEI
13.786/2018 - PERCENTUAL DE RETENÇÃO)
   STJ - <<EAg 1138183>>-PE,
         <<REsp 1723519>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00402 ART:00475 ART:00884 ART:00885 ART:01196
LEG:FED LEI:013786 ANO:2018