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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1652291
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA A PESSOAS
ACOMETIDAS  DE  HANSENÍASE. LEI Nº 11.520/07. COLEGITIMIDADE PASSIVA
DO  INSS PARA A DEMANDA JUDICIAL. RECONHECIMENTO. 1. Em conformidade
com  o  ensinamento  de  LUIZ  RODRIGUES WAMBIER e EDUARDO TALAMINI,
"como  regra  geral, é parte legítima para exercer o direito de ação
(legitimidade  ativa)  aquele  que  se afirma titular de determinado
direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte
legítima  para figurar no polo passivo (legitimidade passiva) aquele
a  quem  caiba  a  observância  do dever correlato àquele hipotético
direito"  (Curso  avançado  de  processo  civil  -  teoria  geral do
processo. 16. ed. São Paulo: RT, 2016, p. 222).
2.  Controverte-se,  neste  especial  apelo,  sobre  a  legitimidade
passiva    do    INSS    para    residir   na   subjacente   relação
jurídico-processual.
3.  A teor dos arts. 1º e 6º da Lei nº 11.520/07, estando em disputa
a  concessão  de  pensão  especial prometida a pessoas acometidas de
hanseníase, ainda que os correspondentes valores devam ser custeados
pelo   Tesouro  Nacional,  evidencia-se  presente  a  colegitimidade
passiva  ad  causam do INSS (ao lado da União), na medida em que lhe
cabe  a responsabilidade por gerir o processamento, a manutenção e o
pagamento mensal daquela pensão ao beneficiário.
4. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - COMPLEMENTAÇÃO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO
E DO INSS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1062221>>-PR, <<AR 1122>>-SP,
           <<REsp 204770>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000373 ANO:2007
(CONVERTIDA NA LEI 11.520/2007)
LEG:FED LEI:011520 ANO:2007
        ART:00001   ART:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1738483
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.    MULTA   ADMINISTRATIVA.   PROCEDIMENTO   ADMINISTRATIVO
ESTADUAL.    LEI    N.    9.873/99.   INAPLICABILIDADE.   PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. DECRETO N. 20.910/32. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1.   "Verifico  que  o  acórdão  recorrido  está  em  confronto  com
orientação  desta  Corte,  segundo  a  qual  o  art.  1º  do Decreto
20.910/32  regula  somente  a  prescrição  quinquenal  do  fundo  de
direito,  não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente do
processo  administrativo,  regulada  apenas na Lei n. 9.873/99, que,
conforme   já   sedimentado   no  STJ,  não  é  aplicável  às  ações
administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em
razão  da  limitação  do  âmbito  espacial  da lei ao plano federal"
(AgInt  no  REsp  1.770.878/PR,  Rel.  Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 21/2/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - MULTA - PROCON - AÇÕES PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR
ESTADOS E MUNICÍPIOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETO
20.910/1932 - LEI 9873/1999)
     STJ - <<AgInt no REsp 1770878>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1665491>>-PR, <<REsp 1662786>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1609487>>-PR
Informações complementares:      "[...]  não  incide  o  óbice  da  Súmula 7/STJ, pois a decisão
agravada,   ao   dar   provimento  ao  recurso  especial,  levou  em
consideração   as  premissas  expressamente  delineadas  no  acórdão
proferido  pelo  Tribunal  local  para delimitar o diploma legal que
deve   regular  o  prazo  prescricional  das  ações  administrativas
punitivas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:009873 ANO:1999
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768558
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL TOMBADO.
RESTAURAÇÃO  DE ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. RECUPERAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO.
ACÓRDÃO  LOCAL QUE AFIRMA SUA INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONVERSÃO
EM  PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM
FUNDAMENTO  RELEVANTE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF.
1. Nos termos do art. 17 do Decreto-Lei nº 25/37, as coisas tombadas
não  podem  ser  destruídas,  demolidas  ou  mutiladas.  Em regra, o
descumprimento   do  referido  preceito  legal  enseja  o  dever  de
restituir  a  coisa  ao  status  quo  ante. Excepcionalmente, ante a
inviabilidade da restauração do bem, a conversão de tal obrigação em
perdas  e  danos  mostra-se autorizada. 2. Na espécie, o Tribunal de
origem assentou a inviabilidade da recuperação do valor histórico da
estação  ferroviária  de  Jaboatão  dos  Guararapes/PE.  Rever  essa
conclusão   demandaria,   necessariamente,   novo  exame  do  acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3.  O  recurso  especial deixou de impugnar fundamento relevante que
ampara  o  acórdão recorrido, de forma que a irresignação esbarra no
obstáculo  da  Súmula  283/STF,  que assim dispõe: "É inadmissível o
recurso  extraordinário,  quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".
4. Agravo interno do Ministério Público custos legis desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TOMBAMENTO PROVISÓRIO - EQUIPARAÇÃO AO DEFINITIVO - EFICÁCIA)
     STJ - <<REsp 753534>>-MT, <<AgInt no AREsp 1205100>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1179490>>-PE
(RESTAURAÇÃO DO BEM HISTÓRICO AO STATUS QUO ANTE - EXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1596960>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 859390>>-DF, <<REsp 1327808>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000025 ANO:1937
        ART:00017
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRg no RMS)
Processo: 42948
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO.
DIFERENÇAS  DEVIDAS  EM  RAZÃO  DE  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA QUANTO AO
ÍNDICE   DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  ADI'S  1.098-1/SP  E  2.924-0/SP.
PAGAMENTO  COMPLEMENTAR.  POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO
DE SÃO PAULO DESPROVIDO.
1.  o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 1.098-1/SP e
2.924-0/SP,  conferiu  aos  arts.  336,  V,  e  337,  VII do RITJSP,
interpretação  conforme  a Constituição, decidindo que as expressões
pagamentos   complementares  e  depósitos  insuficientes  devem  ser
referentes  a  erro  material,  inexatidão  aritmética  contidas  no
precatório  original  ou, ainda, em razão de substituição, por força
de  lei,  do  índice  aplicado. Desse modo, salvo essas hipóteses, o
pagamento   de   eventuais   diferenças   será   submetido   a  novo
requisitório, em nova posição na ordem cronológica.
2.  Na  hipótese  em  exame,  as diferenças a serem pagas se devem à
aplicação  imediata  da  fórmula  correcional  instituída  pela  Lei
11.960/2009  e  pelo  art.  97,  §  16 do ADCT, incidente de maneira
imediata,  inclusive  sobre  as  condenações já impostas, elevando o
valor constante do precatório original.
3.  A alteração do valor do crédito enquadra-se na terceira hipótese
autorizativa   do   pagamento   complementar,  sem  perda  da  ordem
originária,  qual  seja, a alteração do índice de correção monetária
aplicado, não consubstanciando violação do art. 100 da CF/1988.
4.  Reconhece-se,  portanto,  que  o  caso em apreço revela hipótese
ensejadora à complementação do requisitório original, nos termos dos
arts.  336, V, e 337, VII do RITJSP, na interpretação conferida pela
Suprema Corte.
5.   Agravo Regimental do ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXPRESSÕES "PAGAMENTOS COMPLEMENTARES" E "DEPÓSITOS INSUFICIENTES"
-
REFERÊNCIA)
     STF - [[ADI 1098]]-SP, [[ADI 2924]]-SP
(PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS - NOVO REQUISITÓRIO)
     STJ - <<RMS 32951>>-SP
Referências legislativas: LEG:EST RGI:****** ANO:****
*****  RITJ-SP     REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
PAULO
        ART:00336   INC:00005   ART:00337   INC:00007
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00097
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 45082
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
LIMITE  DE  30%  DOS  VENCIMENTOS.  MATÉRIA  PACIFICADA.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  EM  DESFAVOR DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.   EXIGIBILIDADE   SUSPENSA.  AGRAVO  REGIMENTAL  DO  BANCO
CRUZEIRO DO SUL S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte consolidou a orientação afirmando que os empréstimos
consignados   na  folha  de  pagamento  do  Servidor  público  estão
limitados a 30% do valor de sua remuneração líquida, ante a natureza
alimentar da verba e em atenção ao princípio da razoabilidade.
2. O beneficiário da Justiça Gratuita, embora não faça jus à isenção
do  pagamento  dos  ônus sucumbenciais, faz jus ao reconhecimento da
suspensão  da  exigibilidade  do  débito,  pelo período de 5 anos, a
contar  da  condenação  final,  quando  então, não havendo condições
financeiras  de  o  recorrente  quitar o débito, restará prescrita a
obrigação.
3.   Agravo Regimental do Banco a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - EFEITO
RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1255248>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1271960>>-DF
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
- LIMITE DE 30%)
     STJ - <<REsp 1676216>>-SP, <<REsp 1656908>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 194810>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1413182>>-AC,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1086378>>-RS
Informações complementares:      "No  que  diz  respeito  ao  pedido  de  concessão  de  Justiça
Gratuita,  tal pleito foi deferido [...], pontuando, contudo, que os
efeitos  da  decisão  só  se operam a partir de seu deferimento, não
sendo  possível conceder efeitos retroativos à concessão tão somente
isentando  o  requerente  do recolhimento das despesas processuais a
partir do momento em que postulado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00012
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1573605  RS  2015/0301908-5  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 549549
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATO  APROVADO  FORA DO
NÚMERO  DE  VAGAS.  INTEMPESTIVIDADE  DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO
PESSOAL. PRERROGATIVA QUE NÃO SE ESTENDE À FAZENDA MUNICIPAL. AGRAVO
REGIMENTAL  DO  MUNICÍPIO  DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  possui  entendimento
consolidado  de  que  a  prerrogativa  da  intimação  pessoal  só  é
conferida   aos   Procuradores   Federais,   Advogados   da   União,
Procuradores  da  Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do
Ministério  Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do
Distrito Federal e dos Municípios.
2.  Tendo  o  acórdão  recorrido  sido publicado no DJe em 31.1.2014
(sexta-feira),   iniciado   o  decurso  do  prazo  no  dia  3.2.2014
(segunda-feira)  e findo no dia 5.3.2014 (quarta-feira), verifica-se
manifestamente   intempestivo   o  Recurso  Especial  interposto  em
16.4.2014.
3.  Não  prospera  a  alegação do Município de que, por se tratar de
Mandado  de  Segurança  na origem, a intimação da autoridade coatora
para  a  interposição  do Recurso Especial deveria ter sido pessoal,
uma  vez  que  após  a  intimação da sentença, ou da interposição da
apelação  pela  impetrante,  a  intimação  dos demais atos judiciais
segue  a  sistemática prevista no art. 236 do CPC/1973. Precedentes:
EDcl no REsp. 984.880/TO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão
Min.   MAURO   CAMPBELL   MARQUES,  DJe  26.4.2011;  AgRg  no  REsp.
1.372.038/SE,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.10.2018;
AgInt  no  AREsp.  700.280/BA,  Rel.  Min.  ASSUSETE  MAGALHÃES, DJe
13.2.2017;  AgRg  no  AREsp. 667.405/BA, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe
22.6.2016; AgRg no REsp. 1.468.961/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
DJe   16.2.2016;  AgRg  no  REsp.  1.401.414/RR,  Rel.  Min.  HERMAN
BENJAMIN, DJe 5.8.2015.
4.  Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL - PRERROGATIVA DESCABIDA)
     STJ - <<EDcl no REsp 984880>>-TO, <<AgRg no REsp 1372038>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 700280>>-BA, <<AgRg no AREsp
667405>>-BA,
           <<AgRg no REsp 1468961>>-RN, <<AgRg no REsp 1401414>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1419656
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.   RECURSO   ESPECIAL.  CONVÊNIO  PARA  RECOLHIMENTO  DE
CONTRIBUIÇÕES   DE  SERVIDORES.  DESCONTOS  EFETUADOS.  AUSÊNCIA  DE
REPASSES.  DENUNCIAÇÃO  DA  LIDE.  INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
283/STF  E  83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE FAZENDA DO RIO
GRANDE/PR  A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de impugnação, no
Recurso  Especial,  de  argumento  adotado  pelo  Tribunal de origem
hábil,  por si só, à manutenção do acórdão recorrido quanto ao ponto
em  debate,  implica  na  incidência, por analogia, da Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal.
2.  Ainda  que  superado  o  óbice acima mencionado, não se admite a
denunciação  da lide, com esteio no art. 70, III do CPC/1973, quando
introduzir fundamento novo à causa, conforme o caso dos autos.
3.  Por  fim,  mesmo  em  caso de nulidade do convênio decorrente de
eventual ausência de licitação, não seria lícito ao Município deixar
de   cumprir   com  suas  obrigações,  especialmente  quando  efetua
descontos  na  remuneração dos Servidores e não repassa tais valores
ao  convênio,  resultando em nítido enriquecimento ilícito, bem como
na tentativa de se beneficiar da própria torpeza.
4.  Agravo  Regimental  do  MUNICÍPIO  DE  FAZENDA  DO RIO GRANDE/PR
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO NÃO ATACADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 674545>>-RS, <<AgRg no REsp 1562453>>-CE
(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NOVO FUNDAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1412229>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00070   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1709752
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO.  ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE.  JUROS  DE  MORA E
CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO
FUX.  INOCORRÊNCIA  DE  OMISSÃO.  ART.  1.026,  § 2o. DO CÓDIGO FUX.
EMBARGOS   DECLARATÓRIOS   QUE   NÃO   SE   REVESTIRAM   DE  CARÁTER
PROTELATÓRIO.   EXCLUSÃO   DA  MULTA.  AGRAVO  INTERNO  DA  FUNDAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  o Tribunal de origem consignou que os
juros  serão  apurados  a partir da citação, que no caso ocorreu aos
10.11.2014  (fl.  21v),  já  sob  a  vigência  do  art. 1o.-F da Lei
9.494/1997  com  redação  dada  pela  Lei  11.960/2009, e a correção
monetária, pelo IPCA, desde a data em que os pagamentos deveriam ter
sido efetuados (fls. 159).
2.  Verifica-se,  portanto,  que  o  Tribunal  a  quo  manifestou-se
fundamentadamente  a  respeito das questões postas à sua apreciação,
tendo  decido,  entretanto,  contrariamente  aos interesses da parte
Recorrente,  que  buscou,  com  os  Declaratórios, a reapreciação do
mérito  da causa, motivo pelo qual inexiste a alegada ofensa ao art.
1.022 do Código Fux.
3. No tocante à multa do art. 1.026, § 2o. do Código Fux, tem-se que
os  Embargos  Declaratórios  opostos  não  se  revestiram de caráter
protelatório,  sendo  impositiva  a  exclusão  da  multa aplicada na
origem.  Confira-se,  a propósito: REsp. 878.941/DF, Rel. Min. NANCY
ANDRIGHI, DJU 17.9.2007 e REsp. 929.479/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, DJU 14.9.2007.
4.  Agravo  Interno  da  Fundação parcialmente provido, somente para
excluir a aplicação da multa do art. 1.026, § 2o. do Código Fux.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao  Agravo  Interno,  somente  para  excluir  a
aplicação da multa do art. 1.026, § 2o. do Código Fux, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO)
     STJ - <<REsp 878941>>-DF, <<REsp 929479>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01026   PAR:00002