RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803426
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   DIREITO  À  SAÚDE.  FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTO.
TRATAMENTO   MÉDICO.  INTERNAÇÃO  EM  LEITOS  E  UTI  DE  HOSPITAIS.
MANIFESTA  NECESSIDADE.  OBRIGAÇÃO  SOLIDÁRIA  DE  TODOS OS ENTES DO
PODER  PÚBLICO.  TRATAMENTO  MÉDICO-HOSPITALAR  EM  REDE PARTICULAR.
PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA FALTA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE.
1.  No  que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde
da  pessoa  humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente
às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento
médico  e  garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação
médica  e,  inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da
internação   em   hospital  privado,  nos  termos  do  art.  196  da
Constituição Federal.
2.  Ainda,  considerando  que  o Sistema Único de Saúde é financiado
pela  União,  Estados-membros,  Distrito  Federal e Municípios, como
preceitua o art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar
que   é   solidária   a  responsabilidade  dos  referidos  entes  no
cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população.
3. Especificamente quanto à internação em leitos e UTI de hospitais,
o  Tribunal  local,  ao dirimir a controvérsia, asseverou (fls. 211,
e-STJ):  "No mérito, entendo não assistir razão à parte autora, pois
não  pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em
leitos  e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de
outro,  sem  o  devido  conhecimento  técnico,  que  é exclusivo dos
profissionais  de  saúde.  Assim  como,  também, não tem competência
criar leitos em hospitais".
4.  Dessume-se  que  o  acórdão recorrido não está em sintonia com o
atual entendimento do STJ.
5.  A  jurisprudência  consolidada  do  STJ  entende  que  não viola
legislação federal a decisão que impõe ao Estado o dever de garantir
a   internação  em  leitos  e  UTI  conforme  orientação  médica  e,
inexistindo  vaga na rede pública, arcar com os custos da internação
em hospital privado.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERATIVOS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1424474>>-BA, <<EDcl no AREsp 240955>>-SC
           <<AgRg no REsp 1284271>>-SC
(INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ORIENTAÇÃO MÉDICA - DEVER DO ESTADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 807820>>-PR, <<AgRg no REsp 1443556>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00196   ART:00198   PAR:00001