RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1588969
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/04/2018
RSTJ       VOL.:00253           PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE  CONTROVÉRSIA  DE  NATUREZA  REPETITIVA.  AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  PELO  DNIT.  MULTA  DE
TRÂNSITO.  EXCESSO  DE  VELOCIDADE.  RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO
DNIT.  PREVISÃO  LEGAL.  EXEGESE CONJUGADA DO DISPOSTO NO ART. 82, §
3º,  DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO
DOS  RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS.  ART.  1.036  E  SEGUINTES DO
CPC/2015.  RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA EXAME, NO CASO CONCRETO,
DAS   DEMAIS   QUESTÕES  SUSCITADAS  NA  INICIAL.  RECURSO  ESPECIAL
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.  Na  sessão  realizada  em  09/03/2016, em homenagem ao princípio
tempus regit actum - inerente aos comandos processuais -, o Plenário
do  STJ  sedimentou  o  entendimento  de que a lei a reger o recurso
cabível  e  a  forma  de sua interposição é aquela vigente à data da
publicação  da  decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a
ciência  exata  dos  fundamentos  do  provimento  jurisdicional  que
pretende  combater.  Tal  compreensão  restou sumariada no Enunciado
Administrativo   2/2016,  do  STJ  ("Aos  recursos  interpostos  com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça").
II.  No  caso,  o  Recurso  Especial  foi  interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/73, devendo, portanto, à luz do aludido
diploma   processual,   ser   analisados   os   requisitos   de  sua
admissibilidade.
III.  Na origem, trata-se de Ação de Anulação de Ato Administrativo,
ajuizada  por  Samara  Silva  de  Andrade Lima contra o Departamento
Nacional  de  Infraestrutura  de  Transportes - DNIT, em 22/04/2015,
objetivando  a anulação do Auto de Infração E014195567, lavrado pela
autarquia,  com  fundamento  no  art.  218, I, do Código de Trânsito
Brasileiro,  que prevê multa por excesso de velocidade. A inicial da
ação sustentou a incompetência do DNIT para realizar a fiscalização,
autuar  e  impor  multas,  por  excesso  de velocidade, nas rodovias
federais,  a  inexistência  de  sinalização,  no  trecho  da rodovia
federal  em  que  lavrada  a  autuação,  bem  como  o impedimento ao
exercício  do  direito  de defesa, na via administrativa. A sentença
julgou  procedente  o pedido, para anular a penalidade decorrente do
auto de infração de série nº E014195567, com base no entendimento do
TRF/4ª  Região  sobre  a  incompetência  do DNIT para a aplicação de
multa, por excesso de velocidade, nas rodovias e estradas federais.
Apelou  a  autarquia  e  o  Tribunal  de  origem manteve a sentença,
negando provimento ao recurso.
IV. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos
especiais  representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036
e  seguintes  do  CPC/2015,  cinge-se  à  análise  da  existência de
competência  (ou  não) do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes  -  DNIT  para  promover autuações e aplicar sanções, em
face  do descumprimento de normas de trânsito em rodovias e estradas
federais, como por excesso de velocidade.
V. A Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a par de atribuir
à  Polícia Rodoviária Federal a competência para aplicar e arrecadar
multas  por infrações de trânsito, no âmbito das rodovias e estradas
federais,  nos  termos  de  seu  art.  20,  III,  confere aos órgãos
executivos  rodoviários  da  União  a  competência  para  executar a
fiscalização  de  trânsito,  autuar  e  aplicar  as  penalidades  de
advertência,   por   escrito,   e   ainda   as   multas   e  medidas
administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as
multas que aplicar, consoante previsto em seu art. 21, VI.
VI.  Com  o advento da Lei 10.561, de 13/11/2002, que incluiu o § 3º
no   art.   82  da  Lei  10.233/2001,  o  Departamento  Nacional  de
Infraestrutura  de Transportes - DNIT foi expressamente autorizado a
exercer,  em sua esfera de atuação - ou seja, nas rodovias federais,
consoante  disposto  no  art. 81, II, da referida Lei 10.233/2001 -,
diretamente  ou mediante convênio, as competências expressas no art.
21  do Código de Trânsito Brasileiro, observado o disposto no inciso
XVII do art. 24 da mesma Lei 10.233/2001, que ressalva a competência
comum  da  Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para os
fins previstos no art. 21, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro.
VII.  Inconteste,  assim,  a competência do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT para executar a fiscalização do
trânsito,   por  força  da  referida  autorização  legislativa,  que
expressamente  outorgou, à autarquia, a competência para exercer, na
sua  esfera  de  atuação  -  vale  dizer,  nas  rodovias federais -,
diretamente  ou  mediante convênio, as atribuições expressas no art.
21 do Código de Trânsito Brasileiro.
VIII.  Com  efeito, nas rodovias federais, a atuação do Departamento
Nacional  de  Infraestrutura de Transportes - DNIT e do Departamento
de Polícia Rodoviária Federal - DPRF deve ser realizada em conjunto,
de  acordo  com  suas  atribuições, para a realização de uma efetiva
fiscalização  do  trânsito, com o escopo de assegurar o exercício do
direito social à segurança, previsto no art. 6º, caput, da CF/88.
IX.  O  entendimento ora expendido encontra ressonância na reiterada
jurisprudência  do  STJ,  que  se  orientou  no  sentido  de  que  o
Departamento  Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém
competência   para   aplicar  multa  de  trânsito,  por  excesso  de
velocidade,  nas rodovias federais, conforme a conjugada exegese dos
arts.  82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21, VI, da Lei 9.503/97. Nesse
sentido:  STJ,  REsp  1.592.969/RS,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA  TURMA,  DJe de 25/05/2016; REsp 1.593.788/RS, Rel. Ministro
MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de 28/06/2016; REsp
1.583.822/RS,  Rel.  Ministro  SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
30/06/2016;   AgInt  no  REsp  1.592.294/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN
BENJAMIN,   SEGUNDA   TURMA,   DJe  de  11/10/2016;  AgInt  no  REsp
1.596.546/RS,  Rel.  Ministro  SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
19/10/2016;  AgInt no REsp 1.580.031/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/10/2016.
X.  Tese jurídica firmada: O Departamento Nacional de Infraestrutura
de  Transportes  -  DNIT  detém  competência  para a fiscalização do
trânsito  nas  rodovias  e  estradas  federais,  podendo aplicar, em
caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito
Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, §
3º,  da  Lei  10.233/2001  e  21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito
Brasileiro).
XI.  Recurso  conhecido  e  parcialmente  provido, para reconhecer a
competência   do   Departamento   Nacional   de   Infraestrutura  de
Transportes  -  DNIT  para  aplicar  multa de trânsito, nas rodovias
federais,  determinando  o  retorno dos autos à origem, a fim de que
sejam  examinadas  as  demais  questões  suscitadas  na inicial, não
apreciadas pelas instâncias ordinárias.
XII.  Recurso  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos especiais
representativos  de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005
e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros
Napoleão  Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves, conhecer do recurso
especial  e  dar-lhe  parcial provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Sustentaram,  oralmente,  os  Drs.  CLáudio Peret, pelo recorrente e
João Adão Cardoso Ajala, pela recorrida.

Jurisprudência citada: (MULTA DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE EM RODOVIA FEDERAL -
COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO DNIT)
     STJ - <<REsp 1592969>>-RS, <<REsp 1593788>>-RS,
           <<REsp 1583822>>-RS, <<AgInt no REsp 1596546>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1580031>>-RS, <<REsp 1591729>>-SC,
           <<REsp 1604077>>-RS, <<REsp 1618405>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1585656>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1592294>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...]  conforme  previsto na legislação de regência - art. 82,
§ 3º,  da  10.233/2001  e  art.  21,  VI, da Lei 9.503/97 (Código de
Trânsito  Brasileiro)  -,  a  competência  para  aplicar e arrecadar
multas  por  infrações  de  trânsito,  nas  rodovias federais, não é
exclusiva  da Polícia Rodoviária Federal, em razão da previsão legal
da  execução  da  fiscalização  de  trânsito pelos órgãos executivos
rodoviários  da União, na esfera de sua circunscrição, previsão que,
quanto  ao  DNIT,  foi  esclarecida  e  reforçada, expressamente, no
referido  §  3º  do art. 82 da Lei 10.233/2001, introduzido pela Lei
10.561, de 13/11/2002.
     Da  interpretação dos referidos dispositivos legais infere-se a
intenção  do  legislador  de ampliar a competência para fiscalizar o
trânsito e aplicar multas, por infrações de trânsito, nas rodovias e
estradas federais, tais como por excesso de velocidade.
     [...]   Em  cumprimento  à  referida  previsão  legislativa,  o
Conselho  Nacional  de Trânsito - CONTRAN editou a Resolução 289, de
29/08/2008,  que  'dispõe  sobre  normas de atuação a serem adotadas
pelo  Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
e   o   Departamento   de  Polícia  Rodoviária  Federal  -  DPRF  na
fiscalização  do  trânsito  nas  rodovias federais', considerando 'a
necessidade  de intensificar a fiscalização do trânsito nas rodovias
federais,  objetivando  a redução dos altos índices de acidentes e a
conservação  do  pavimento,  coibindo  o  desrespeito aos limites de
velocidades e o tráfego de veículos com excesso de peso'".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a  Lei  10.233/2001,  que  cria  o  DNIT - Departamento
Nacional  de  Infraestrutura  de  Transporte,  não atribuiu poder de
polícia  de tráfego, apenas alude a essa atribuição, mas não fornece
a  estrutura fiscalizatória. Quem dispõe da estrutura fiscalizatória
é a Polícia Rodoviária Federal.
     "O  DNIT  atua  na  conservação  de  rodovias,  fiscalização  e
verificação  de  condições  de  trafegabilidade.  A  circulação  nas
rodovias é uma atribuição tradicional da PRF".
     "[...]  a  Lei  10.233/2001 não se harmoniza com o sistema, daí
porque  meu  voto  é  no  sentido de não reconhecer no DNIT a função
fiscalizatória  do  tráfego,  ou seja, da circulação de veículos nas
rodovias  federais,  porque  é  uma  função  que já pertence a outro
Órgão,  que  tem tradição no exercício dessa atribuição, com pessoal
treinado, viaturas e equipamentos. O DNIT tem uma outra função, mais
voltada para o aspecto estruturante das rodovias".
Tese jurídica: "O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e
estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo,
penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante
se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei
10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)".
Tema: Tema Repetitivo 965
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:010233 ANO:2001
        ART:00024   INC:00017   ART:00080   ART:00081   INC:00002
        ART:00082   PAR:00003
(ARTIGO 82, § 3º, INCLUÍDO PELA LEI 10.561/2002)
LEG:FED LEI:010561 ANO:2002
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00020   INC:00003   ART:00021   INC:00006   INC:00008
        ART:00091
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00006   ART:00144   INC:00002   PAR:00002
LEG:FED RES:000289 ANO:2008
        ART:00001   INC:00002   ART:00002   INC:00002   PAR:ÚNICO
(CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256N