AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691304
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO
LIMINAR, COM RECOMENDAÇÃO. SUPERAÇÃO DE ÓBICE IMPOSTO PELO ENUNCIADO
DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. AGRAVANTE
TRANSFERIDO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA O AMBIENTE HOSPITALAR.
ASSISTÊNCIA MÉDICA DISPENSADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática que indeferiu
liminarmente o seguimento do habeas corpus, nos termos do enunciado
da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, e expediu recomendação
às instâncias originárias.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos
termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar".
3. O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente,
em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova
pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da
ordem, o que não ocorreu, na espécie. Apesar de impetrado por
advogado, os autos estão instruídos apenas com petição inicial,
documentos pessoais do agravante e decisão monocrática impetrada.
4. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido
de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os
autos com peça necessária à confirmação da efetiva ocorrência do
constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 168.676/BA, Relatora Ministra
ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, DJe 11/12/2019).
5. Análise de ofício. Não se vislumbra teratologia na decisão que
indeferiu o pedido liminar no writ originário: o Tribunal de Justiça
local considerou que as instâncias administrativas responsáveis pela
custódia do agravante estavam providenciando a atenção médica a ele
necessária. Os documentos carreados pela defesa revelam que o
agravante foi transferido do estabelecimento prisional para o
ambiente hospitalar. Considerando que o agravante (i) já se encontra
em ambiente hospitalar; (ii) as questões da sua saúde estão
acompanhadas pelos profissionais habilitados; (iii) a defesa não
comprovou que, neste cenário, a revogação da sua prisão preventiva,
ou a concessão de prisão domiciliar, lhe pudesse lhe ser mais
favorável, em relação ao indigitado risco de vida, não se vislumbra
constrangimento ilegal hábil a permitir a superação do enunciado n.
691 da Súmula do STF.
6. Em relação aos demais pedido da defesa (ilegalidade da
fundamentação da prisão preventiva e excesso de prazo no
oferecimento da denúncia), os autos não instruídos com a
documentação necessária à compreensão da controvérsia.
7. Não obstante, esta Corte Superior procedeu à recomendação, (i) ao
Tribunal de Justiça local, de celeridade no julgamento do writ
originário; e (ii) ao Juízo processante, de reanálise da necessidade
da prisão preventiva ou de concessão de prisão domiciliar, bem como
do pedido de liberação de um acompanhante para o ambiente
hospitalar, conforme prescrição médica.
8. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 48939>>-MG,
         <<EDcl no HC 645934>>-BA,
         <<AgRg no HC 359225>>-SP,
         <<AgRg no HC 549417>>-SC
   STF - [[HC-AgR 549417]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  719006  MG  2022/0016248-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022