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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 444964
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MASSA
FALIDA.
PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA.
1. O art. 186 do CTN, ao prescrever que o crédito tributário prefere
a qualquer outro, ressalva a preferência do crédito trabalhista,
situando-o em patamar superior ao crédito fiscal.
2. A preferência do crédito trabalhista há de subsistir quer a
execução fiscal tenha sido aparelhada antes ou depois da decretação
da falência.
3. Mesmo já aparelhada a execução fiscal com penhora, uma vez
decretada a falência da empresa executada, sem embargo do
prosseguimento da execução singular, o produto da alienação deve ser
remetido ao juízo falimentar, para que ali seja entregue aos
credores, observada a ordem de preferência legal. Precedente da
Corte Especial  (REsp n. 118.148/RS).
4. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer  dos embargos de
divergência e rejeitá-los, vencidos os Srs. Ministros Eliana Calmon
(Relatora) e Castro Meira.
Os Srs. Ministros Teori Zavascki, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha, que lavrará o acórdão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz
Fux e José Delgado. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli
Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 188148>>-RS (RDR 24/138)
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<ERESP 109705>>-RS (RJADCOAS 1/128, RJADCOAS 2/90,
RJADCOAS 5/84, RDR 15/175),
           <<RESP 445059>>-RS, <<RESP 253146>>-RS (RJADCOAS 24/53),
           <<RESP 2956>>-PR, <<RESP 502336>>-CE, <<RESP 263508>>-RS,
           <<RESP 256010>>-RS, <<RESP 314385>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 299735>>-SP
Informações complementares:      NECESSIDADE, JUIZO, EXECUÇÃO FISCAL, REMESSA, JUIZO UNIVERSAL,
JUIZO DA FALENCIA, PRODUTO, ALIENAÇÃO, BEM PENHORADO, INDEPENDENCIA,
EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZAMENTO, ANTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, FALENCIA,
OBSERVANCIA, ORDEM DE PREFERENCIA, CREDITO TRABALHISTA, PREVISÃO
EXPRESSA, ARTIGO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, REMESSA, JUIZO DA FALENCIA, PRODUTO, ALIENAÇÃO,
BEM PENHORADO, HIPOTESE, EXECUÇÃO FISCAL, ANTERIORIDADE, DECRETAÇÃO,
FALENCIA, DECORRENCIA, PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, EQUIVALENCIA,
DIREITO DE PREFERENCIA, CREDITO TRIBUTARIO, POSSIBILIDADE, ENTREGA,
DIFERENÇA, VALOR, BEM ALIENADO, MASSA FALIDA, APLICAÇÃO, SUMULA, TFR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00186 ART:00187
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00029
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000044
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 39395
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/11/2003      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  AÇÃO  DE  COBRANÇA  CONTRA  A  FUNAI.
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA POR
JUIZ ESTADUAL.
I - O Tribunal de Justiça do Mato Grosso, examinando agravo dirigido
a  sentença  que  julgou  improcedente  a  "exceção de incompetência
formulada  pela  FUNAI,  nos  autos  de  ação de cobrança contra ela
proposta,  entendeu  estar  o  juiz  investido de jurisdição federal
delegada,  remetendo  assim  o  recurso  para apreciação do Tribunal
Regional  Federal.  Recebendo  os autos, o Tribunal Regional Federal
suscitou   conflito   negativo   de  competência,  argumentando  não
tratar-se  de  nenhuma  das hipóteses contempladas nos §§ 2º e 3º do
Art.  109  da  Constituição  Federal  e, com base no enunciado 55 da
Súmula do STJ, ao Tribunal de Justiça caberia julgar o agravo.
II - O Superior Tribunal de Justiça, por exercer jurisdição sobre as
Justiças  Federal  e  Estadual  pode,  ao  examinar  o  conflito  de
competência,  anular  sentença proferida por magistrado incompetente
de qualquer das citadas Justiças.
III - Conflito de que se conhece, a fim de declarar-se a competência
do  Juízo  Federal  de primeiro grau, anulando-se a sentença do Juiz
Estadual.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de   Justiça  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  conhecer do conflito e
declarar  competente  a  Justiça  Federal, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de
Noronha,  Teori  Albino  Zavascki,  Castro Meira e Francisco Peçanha
Martins    votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão e
Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30367>>-SC (RSTJ 145/44), <<CC 4408>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000055
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 456721
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 03/11/2003      PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO ? EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS ? REPETIÇÃO
DE INDÉBITO ? PRESCRIÇÃO.
1. Prazo prescricional de cinco anos que não se consumou,
independentemente do termo a quo da ação que declarou a
inconstitucionalidade da execução.
2. Embargos de divergência conhecidos e providos para afastar a
prescrição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Francisco
Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com a Sra.
Ministra Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz
Fux e José Delgado.

Jurisprudência citada: (INICIO PRESCRIÇÃO - DATA DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE TRIBUTO)
     STJ - <<RESP 220469>>-AL, <<RESP 209903>>-AL,
           <<AGRG NO RESP 252846>>-DF, <<ERESP 233796>>-DF
(DECISÃO QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O TRIBUTO)
     STF - RE 121336-CE
(PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO)
     STJ - <<RESP 75006>>-PR, <<RESP 69233>>-RN, <<ERESP 43502>>-RS,
           <<RESP 266889>>-SP, <<AGRG NO AG 317687>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 256344>>-DF, <<RESP 250753>>-PE (RJADCOAS
15/54)
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO,
EMPRESTIMO COMPULSORIO, COMBUSTIVEL, DECORRENCIA, CONTRIBUINTE,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, ANTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, PRAZO,
CINCO ANOS, INICIO, DATA, PUBLICAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, ACORDÃO,
STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUTO.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. ELIANA CALMON)
     TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE REPETIÇÃO
DO INDEBITO, DATA, PAGAMENTO, TRIBUTO, EXTINÇÃO DO CREDITO
TRIBUTARIO, INDEPENDENCIA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
TRIBUTO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ACTIO NATA, APLICAÇÃO,
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NORMA DE ORDEM PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00168 ART:00165
Acórdãos similares: EREsp 328269 DF 2003/0040855-8 Decisão:06/10/2003
DJ         DATA:10/11/2003      PG:00150
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34498
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 03/11/2003      PG:00242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
(ART. 578 CLT).
1. A Corte Especial, por maioria, assentou entendimento de que é da
competência da Primeira Seção processar e julgar as ações em torno
das contribuições assistenciais e sindicais.
2. É da competência da Justiça Estadual a cobrança da contribuição
sindical prevista em lei e exigida de produtor rural.
3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belo
Horizonte-MG, suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros e José Delgado votaram com a Sra.
Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35086>>-MG, <<CC 17926>>-MT, <<CC 19969>>-SP,
           <<CC 22878>>-SP (RSTJ 125/347, DECTRAB 54/237, JSTJ
8/505, LEXSTJ 124/71),
           <<CC 22391>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, PRODUTOR RURAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
LEG:FED DEL:001166 ANO:1971
        ART:00004 ART:00005
LEG:FED LEI:008022 ANO:1990
LEG:FED LEI:008847 ANO:1994
        ART:00024
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000222
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 431405
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 03/11/2003      PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - ICMS -
MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
CONHECIDOS.
Inexiste similitude fática entre os arestos confrontados. Em
verdade, o v. acórdão embargado concluiu pela necessidade de dilação
probatória para averiguação da legitimidade do crédito de ICMS
decorrente da majoração da alíquota da exação no estado de São
Paulo, inviável pela via do mandado de segurança. Além disso,
entendeu necessária a prova do não repasse no encargo financeiro, na
forma do artigo 166 do CTN.
Por outro lado, no primeiro julgado  chamado à colação (RMS n.
12.460/RO), decidiu a Segunda Turma desta Corte pela possibilidade
de reconhecimento, por meio do mandado de segurança, do direito ao
aproveitamento dos créditos recolhidos a maior pelo regime da
substituição tributária, situação diversa do caso em apreço. O
segundo paradigma, também diferente da hipótese dos autos, decidiu
pela inaplicabilidade do artigo 166 do CTN relativamente à
pretendida correção monetária dos créditos extemporâneos de ICMS
(REsp n. 206.534/SP).
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer dos embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Francisco
Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luiz Fux, José Delgado
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DIVERGENCIA - EMBARGOS - FALTA - SIMILITUDE - ACORDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<RMS 12460>>-RO, <<RESP 206534>>-SP, <<ERESP 75766>>-PR
           ERESP 213187-SP, ERESP 478424-SP, ERESP 437394-BA,
           ERESP 317166-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00166
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 242345
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 03/11/2003      PG:00242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL -
RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
CONHECIDOS.
Inexiste similitude fática entre os arestos confrontados. Do acurado
exame dos autos, verifica-se que o v. acórdão embargado, oriundo da
Primeira Turma deste Sodalício, concluiu pela ocorrência da
prescrição em relação aos sócios da empresa executada porque
decorridos mais de cinco anos entre a data da citação da pessoa
jurídica, que interrompe a prescrição, e o momento em que ocorreu a
citação dos sócios co-responsáveis.
Por outro lado, no primeiro julgado chamado à colação, decidiu a
colenda Segunda Turma desta Corte apenas quanto à possibilidade de
redirecionamento da execução fiscal para os sócios quando da
dissolução irregular da sociedade, sem, contudo, tratar da
prescrição.
O segundo paradigma, por seu turno, também difere da hipótese dos
autos, na medida em que apenas decidiu, na esteira de inúmeros
precedentes desta Corte, que "a citação da pessoa jurídica
interrompe a prescrição em relação ao sócio responsável, na forma do
art. 135, III, do CTN,  pelo débito fiscal".
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer dos embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Francisco
Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luiz Fux, José Delgado
e Francisco Falcão.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 37225
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  ? CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
ATO ILÍCITO ? ACIDENTE DE VEÍCULO DO INSS.
1.  Independentemente  da  relação jurídica mantida pelo autor com o
INSS,  o  qual  usava  da sua mão-de-obra terceirizada, o pedido e a
causa de pedir cabem à Justiça Federal.
2.  Ação  de  Indenização por ato ilícito, movida contra o INSS, por
danos materiais e morais.
3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, da
Justiça Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária
do  Estado  do Rio de Janeiro, suscitado, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux,
João  Otávio  de  Noronha,  Teori  Albino  Zavascki,  Castro  Meira,
Francisco  Peçanha  Martins, Humberto Gomes de Barros e José Delgado
votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 27597>>-SP (JBCC 193/283)
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 264237
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - SEDE CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - ENFOQUE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Sendo analítica a Constituição Federal, pode o julgador decidir
as questões que lhe são submetidas tanto pelo enfoque constitucional
e/ou infraconstitucional.
2. O cabimento do recurso especial dependerá da ótica adotada pelo
acórdão recorrido na análise dos dispositivos infraconstitucionais,
não sendo tecnicamente adequado admitir-se ou não o recurso em face
da índole da "matéria".
3. Tese enfrentada pelo Tribunal recorrido somente à luz da
Constituição Federal.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Francisco
Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com a Sra.
Ministra Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz
Fux e José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 278754>>-RS, <<RESP 450006>>-PR,
           <<AGRG NO RESP 385416>>-MG, <<AGRG NO RESP 437842>>-DF,
           <<AGRG NO RESP 419139>>-RS, <<AGRG NO RESP 375116>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 439539
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00186
RDDP       VOL.:00010           PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  -  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS.
1.  É  possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na
ação  civil  pública,  de quaisquer leis ou atos normativos do Poder
Público,  desde  que  a  controvérsia constitucional não figure como
pedido,  mas  sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão
prejudicial,  indispensável  à  resolução  do  litígio principal, em
torno da tutela do interesse público.
2.  A  declaração  incidental de inconstitucionalidade na ação civil
pública  não  faz  coisa julgada material, pois se trata de controle
difuso  de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal
Federal,  via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portando,
a  tese  de  que  tal  sistemática  teria  os mesmos efeitos da ação
declaratória de inconstitucionalidade.
3.  O  efeito  erga  omnes  da  coisa julgada material na ação civil
pública  será  de  âmbito  nacional,  regional  ou  local conforme a
extensão  e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no
plano  dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das
tutelas  condenatória,  executiva  e  mandamental, que lhe asseguram
eficácia   prática,   diferentemente   da   ação   declaratória   de
inconstitucionalidade,  que faz coisa julgada material erga omnes no
âmbito da vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado.
4. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos, nos
termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João
Otávio  de  Noronha,  Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Francisco
Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz
Fux e José Delgado.

Jurisprudência citada: (INCABIVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PUBLICA PARA BUSCAR DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE, AINDA QUE INCIDENTAL, DE NORMA MUNICIPAL)
     STJ - <<RESP 229526>>-PR, <<RESP 197826>>-SP,
           <<RESP 334687>>-DF (RSTJ 157/102), <<AGRG NO RESP
325528>>-MT
(O STF ADMITE A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE NA
AÇÃO CIVIL PUBLICA DESDE QUE A CONTROVERSIA CONSTITUCIONAL FIGURE
COMO CAUSA DE PEDIR, FUNDAMENTO, OU SIMPLES QUESTÃO PREJUDICIAL,
INDISPENSÁVEL A RESOLUÇÃO DO LITIGIO PRINCIPAL)
     STF - RECLAMAÇÃO 1733, RECLAMAÇÃO 1519, RE 227159
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00469 INC:00003
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00021
LEG:DIS LEI:000754 ANO:1994
(DISTRITO FEDERAL)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 394530
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00185
RADCOASP   VOL.:00053           PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - AUXÍLIO-CRECHE -  NATUREZA
INDENIZATÓRIA.
1. O reembolso de despesas com creche, chamado de AUXÍLIO-CRECHE,
não é salário utilidade, auferido por liberalidade patronal.
2. É um direito do empregado e um dever do patrão a manutenção de
creche ou a terceirização do serviço (art. 389, § 1º, da CLT).
3. O benefício, para estruturar-se como direito, deverá estar
previsto em convenção coletiva e autorizado pela Delegacia do
Trabalho (Portaria do Ministério do Trabalho 3.296, de 3/9/86).
4. Em se tratando de direito, funciona o auxílio-creche como
indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a
Previdência (EREsp 413.222/RS)
5. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu os embargos, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Francisco
Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz
Fux e José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 216833>>-RS (RSTJ 135/144), <<RESP 194231>>-RS,
           <<RESP 387492>>-BA, <<RESP 365984>>-PR,
           <<RESP 228815>>-RS (JSTJ 22/226), <<ERESP 413322>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00389 PAR:00002
LEG:FED PRT:003296 ANO:1986
(MINISTERIO DO TRABALHO)
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 500645
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA -
PRESCRIÇÃO.
1. A prescrição da ação em que se cobra a devolução de empréstimo
compulsório é quinquenal, a contar da data aprazada para resgate.
2.  Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos
termos do voto da Srª. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Francisco
Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz
Fux e José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 443439>>-RS, <<RESP 175412>>-SC,
           <<RESP 173260>>-SC, <<AgRg no AG 346547>>-MG