AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 565
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO  DE  LEI.  JUIZADO  ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO
INICIAL  DOS  JUROS  DE  MORA.  ALEGAÇÃO.  CASO CONCRETO. QUESTÃO DE
DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO.
I  -  Verifica-se  que  o  pedido de uniformização de jurisprudência
oriundo  de  decisões  das  Turmas Recursais ao Superior Tribunal de
Justiça,  no  âmbito  dos  Juizados  Especiais  da  Fazenda Pública,
restringe-se   a  questões  de  direito  material,  em  apenas  duas
hipóteses:  a)  quando  as  Turmas de diferentes Estados derem a Lei
Federal  interpretações  divergentes e b) quando a decisão proferida
estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
II - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  EREsp  1.207.197/RS,  da  relatoria do e. Ministro Castro Meira,
publicado   em   02/08/2011,  firmou  o  entendimento  de  que  "nas
condenações  impostas  à  Fazenda  Pública, para fins de atualização
monetária,  remuneração  do  capital e compensação da mora, haverá a
incidência,  uma  única  vez,  até  o efetivo pagamento, dos índices
oficiais  de  remuneração  básica  e  juros aplicados à caderneta de
poupança,  consoante  a  redação  do  artigo 1°-F da Lei 9.494/1997,
alterado  pelo  art. 5° da Lei 11.960/2009, dispositivo que deve ser
aplicado  aos  processos em curso". III - Ao decidir pela incidência
do  referido  dispositivo  aos  processos  em  curso,  resta claro o
entendimento  dominante  nesta  Corte  Superior,  ao interpretar tal
norma  como  de  natureza  processual,  contrário ao sustentado pela
parte  agravante.  IV  -  Conclui-se, na espécie, que o incidente de
uniformização  refere-se  a  direito  processual,  sendo,  portanto,
manifestamente  inadmissível.  No  mesmo  sentido:  PUIL 632/RS (DJe
08/02/2018),   PUIL   677/RS  (DJe  02/03/2018),  Rel.  Min.  HERMAN
BENJAMIN;  PUIL  710/RS (DJe 01/03/2018), Rel. Min. GURGEL DE FARIA;
PUIL 648/RS (DJe 12/03/2018), Min. BENEDITO GONÇALVES.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - INCIDÊNCIA AOS PROCESSOS EM CURSO)
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS, <<EDcl no AgRg no REsp 1176910>>-RJ
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - {{PUIL 632}}-RS, {{PUIL 677}}-RS, {{PUIL 710}}-RS,
           {{PUIL 648}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005