AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154088
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. AGRAVANTE SENTENCIADO À PENA DE 24 ANOS E 09 MESES DE
RECLUSÃO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE.  SENTENÇA QUE MANTEVE A
PRISÃO CAUTELAR SEM AGREGAR NOVOS FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXTEMPORANEIDADE DA PRISÃO
CAUTELAR. NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DE CONTEXTO. PERSISTÊNCIA DE
ELEMENTOS A RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO.
EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PANDEMIA DE COVID-19.
NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURA
DO AGRAVANTE.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - "A superveniência da sentença não impede a apreciação dos
requisitos da segregação provisória, pois, para sua manutenção, o
Juízo sentenciante não se valeu de fundamentos novos" (RHC n.
40.027/MG, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 17/6/2014,
grifei).
III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
IV - Na hipótese, a manutenção do encarceramento cautelar
encontra-se devidamente justificado em dados concretos extraídos dos
autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco
à ordem pública, notadamente se considerada a forma pela qual, em
tese, foi perpetrada a conduta, consistente em estupro de
vulnerável, haja vista que o ora Agravante, aproveitando-se do
acesso que tinha com a vítima, teria investido contra a dignidade
sexual de sua sobrinha, que contava, à época, com 9 (nove) anos de
idade, tendo consignado o magistrado primevo que "há indícios de que
o investigado pratica o delito de forma reiterada, sendo mencionada,
inclusive, a existência de outras vítimas menores", circunstâncias
que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade
agente, justificando a prisão cautelar decretada em seu desfavor,
mormente, como forma de garantir a integridade física e psíquica da
vítima.
V - Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais
favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência
fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da
prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a
manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela
mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão.
VI - No que pertine à aventada ausência de contemporaneidade,
porquanto a prisão teria sido decretada anos após a ocorrência dos
fatos, da análise dos autos, não verifico flagrante ilegalidade a
ser sanada, vez que, in concreto, observa-se que a prisão cautelar
restou devidamente justificada para a garantia da ordem pública;
nesse sentido, a periculosidade do Agravante evidenciada pelo modus
operandi da conduta consistente em crime contra a dignidade sexual
perpetrado contra a própria sobrinha, bem como o fundado receio de
reiteração delitiva, eis que, conforme relatado pelo magistrado
primevo "há indícios de que o investigado pratica o de lito de forma
reiterada, sendo mencionada, inclusive, a existência de outras
vítimas menores", são fatores que recomendam a prisão cautelar, não
havendo que se falar em extemporaneidade do encarceramento
provisório, mormente considerando a necessidade de se preservar a
integridade física e psíquica da vítima, bem como de frear o ímpeto
criminoso do ora Agravante.
VII - No que se refere, especificamente, à alegação acerca da
alteração de contexto, porquanto alude que [...]A REALIDADE NÃO É
MAIS A MESMA. [...], tia da vítima e ex?companheira do recorrente
não reside mais na companhia de [...], de modo que a criança não tem
mais nenhum tipo de contato direto com o recorrente, E REPITA-SE OS
SUPOSTOS FATOS OCORRERAM HÁ MAIS DE QUATRO ANOS", no ponto, não
verifico qualquer elemento a autorizar a retificação da conclusão
adotada pelo eg. Tribunal a quo, eis que, conforme consignado
"[...]a medida não pode mais se sustentar, de fato, na conveniência
da instrução criminal, visto que já encerrada. Todavia, permanecem
os fundamentos da necessidade de garantia da ordem pública, uma vez
que consistentes na gravidade do crime e no risco à dignidade sexual
e à integridade física da vitima", ou seja, ainda persiste a
necessidade de prisão cautelar do Agravante fundamentada em dados
concretos para a garantia da ordem pública, conforme já,
exaustivamente, referenciado acima, não havendo flagrante
ilegalidade a ser sanada.
VIII - No que toca à aventada execução antecipada da pena, no ponto,
a despeito de não restar demonstrada tal asserção, em que pese as
investidas da Defesa de que o Agravante sofre com a execução
provisória da pena, vê-se que o seu encarceramento encontra-se
mantido, não por conta de título de execução provisória da
reprimenda, dado que diante da guinada ocorrida no Pretório Excelso,
esta poderia ser relevada, analisando-se o caso concreto, o que não
é o caso do ora Agravante, vez que, conforme se depreende dos autos,
seu enclausuramento encontra-se mantido por um decreto fundado no
art. 312 do Código de Processo Penal que prevê a possibilidade de
segregação quando evidenciado os seus requisitos, no caso, a
garantia da ordem pública, da ordem econômica, para assegurar a
aplicação da Lei Penal, ou por conveniência da instrução criminal.
IX - No que pertine à tese relacionada à situação de pandemia de
COVID-19, no ponto, verifica-se que, embora o crime não tenha sido
cometido com violência ou grave ameaça, as instâncias precedentes,
ao avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da pandemia da
COVID-19, entenderam preponderantes os fundamentos que justificam a
segregação cautelar do Agravante, ante o perigo à ordem pública
gerado por sua liberdade, razão pela qual deve ser mantida a medida
cautelar extrema imposta ao Agravante.
X - Nesse sentido, tem-se que a recomendação 62/2020, do CNJ não
determina imediata soltura de presos, nem mesmo daqueles que
apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo
Covid-19,justamente porque tal medida, por si só, não resolve nem
mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não é
inerente àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. Ademais,
a soltura indiscriminada de presos não é hábil ao atingimento da
finalidade almejada, que é a de redução de riscos epidemiológicos.
XI - No caso em análise, restou consignado no v. acórdão objurgado
que "[...]No caso vertente, contudo, não foram trazidas aos autos
quaisquer evidências de vulnerabilidade do estado de saúde do
paciente em relação à COVID-19, tampouco da impossibilidade de
receber tratamento".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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