EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1089720
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE
MORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Sem subsistência questão de ordem para levar à Corte Especial
tema de competência da Primeira Seção que por ela já foi enfrentado
em outras oportunidades e que neste processo já se encontra em sede
de embargos de declaração.
2. O acórdão decidiu sobre as regras da incidência do imposto de
renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas
pagas em atraso. A discussão a respeito da aplicação da tese
referendada a situações particulares deverá ser travada caso a caso
nas ações próprias à medida em que as discussões surjam no Poder
Judiciário. O Poder Judiciário não é órgão de consulta. Precedentes:
EDcl nos EDcl no AgRg no Ag. n. 616.328/MG, Quarta Turma, Rel. Min.
Maria Isabel Gallotti, julgado em 16.10.2012; REsp. n. 1.177.893/ES,
Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23.08.2011;
REsp. n. 848.397/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 28.09.2010; AgRg no REsp. n. 663.164/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 21.10.2004.
3. É clara a identidade entre as expressões "contexto da perda do
emprego" e "término do contrato de trabalho" utilizadas no acórdão
embargado. Não há aqui qualquer obscuridade ou omissão.
4. Em relação à perda do emprego no curso da demanda, de ver que as
situações fáticas ocorridas após o ajuizamento da demanda podem ser
enfrentadas pelo Poder Judiciário na forma do art. 462, do CPC,
bastando para isso serem regularmente submetidas e demonstradas.
5. O acórdão embargado foi claro ao afirmar ser indiferente para a
identificação da natureza jurídica dos juros de mora o regramento
estabelecido pelo novo Código Civil, já que os juros moratórios
sempre tiveram a mesma natureza indenizatória de lucros cessantes
antes e depois do seu advento.
6. Conhecida a lição doutrinária de que juros de mora são lucros
cessantes: "Quando o pagamento consiste em dinheiro, a estimação do
dano emergente da inexecução já se acha previamente estabelecida.
Não há que fazer a substituição em dinheiro da prestação devida.
Falta avaliar os lucros cessantes. O código os determina pelos juros
de mora e pelas custas" (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados
Unidos do Brasil Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco
Alves, 1917, p. 221).
7. A compatibilidade do art. 16, da Lei n. 4.506/64 com o art. 43,
do CTN foi expressamente enfrentada no acórdão embargado ao situar
os juros de mora como acréscimos patrimoniais (proventos de qualquer
natureza), não se amoldando à hipótese prevista no inciso I, mas sim
no inciso II do citado art. 43, do CTN.
8. Não há qualquer incompatibilidade entre o julgado embargado e o
recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.227.133/RS (1ª
Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Cesar
Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).
9. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (PODER JUDICIÁRIO - SOLUÇÃO DE CONFLITOS EM CASOS CONCRETOS -
IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO ÓRGÃO DE CONSULTA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 616328>>-MG,
           <<REsp 1177893>>-ES, <<REsp 848397>>-PR,
           <<AgRg no REsp 663164>>-SP
(REPETITIVO - JUROS DE MORA - DESPEDIDA OU RESCISÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA)
     STJ - <<REsp 1227133>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00462
LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
        ART:00016
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043   INC:00001   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00012   INC:00009   PAR:ÚNICO   INC:00003   ART:00016
        INC:00002