AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1767744
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM. AUSÊNCIA
DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC/1973. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO
DIREITO  LOCAL.  SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI
FEDERAL.  COMPETÊNCIA  DO  STF.  AGRAVO  INTERNO  DO  FUNDO ÚNICO DE
PREVIDÊNCIA  SOCIAL  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO  A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.  1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade do pagamento
do pecúlio post mortem, previsto na Lei 285/1979 do Estado do Rio de
Janeiro, a Servidor falecido durante sua vigência.
2. Inicialmente, no que diz respeito à suposta ofensa do art. 535 do
CPC/1973,  observa-se  que  o  Tribunal  de  origem, ao contrário do
alegado,  manifestou-se  fundamentadamente  a  respeito  de todas as
questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente
aos  interesses  da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de
Declaração,  a  reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da
não  ocorrência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  não se
verifica ofensa à regra ora invocada.
3.  Em  que  pese o inconformismo da parte recorrente, observa-se da
leitura  do  acórdão  combatido  que  a  questão restou dirimida com
análise  das Leis 285/1979 e 5.109/2007 do Estado do Rio de Janeiro,
circunstância  que  atrai a incidência do enunciado 280 da Súmula de
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal. Precedentes: AgInt no
REsp.   1.763.014/RJ,   Rel.   Min.   MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe
19.12.2018;  REsp.  1.775.557/RJ,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJe
4.2.2019;  AgInt no REsp. 1.758.597/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
6.11.2018;  AgInt  no  REsp.  1.755.554/RJ,  Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA, DJe 30.10.2018. 4. Ademais, o cotejo do acórdão recorrido com
as  razões  apresentadas  no  Apelo Nobre, revela que a pretensão da
parte  é  contestar  a  validade do art. 26, III da Lei 285/1979, do
Estado do Rio de Janeiro, vigente quando do falecimento do Servidor,
em  face da previsão contida no art. 5o., da Lei Federal 9.717/1998,
medida  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial,  por se tratar de
competência privativa do STF. Precedentes: AgInt no AREsp.
1.172.274/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.2.2018; AgInt no
AREsp.
1.070.275/SP,  Rel.  Min.  FRANCISCO FALCÃO, DJe 8.6.2018. 5. Agravo
Interno  do  FUNDO  ÚNICO  DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1172274>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1070275>>-SP
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