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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1326823
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO INFORMATIZADO.
LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÃO STJ 1/2010. TITULAR DO CERTIFICADO
DIGITAL COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE MENÇÃO
DO NOME DO SIGNATÁRIO DIGITAL NA PETIÇÃO REMETIDA ELETRONICAMENTE.
1. Controverte-se acerca da interpretação do art. 1°, § 2°, III, da
Lei 11.419/2006, quando, no processamento de petição eletrônica, o
nome do advogado titular do certificado digital não se identifica
com o do subscritor da peça processual, embora aquele possua poderes
para representar a parte.
2. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, "A prática
eletrônica de ato judicial, na forma da Lei n. 11.419/2006, reclama
que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos
autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu
nome" (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
DJe 1°.8.2013).
3. É a assinatura eletrônica que legitima a prática do ato
processual e que  confere sua autoria. Continuar identificando o
autor da petição pelo nome que aparece subscrito na peça é concepção
que não se coaduna com o espírito da Lei 11.419/2006.
4. In casu, o signatário digital da petição eletrônica dos Embargos
de Declaração de fls. 651-655 - Dr. José Alberto Maciel Dantas -
possui procuração nos autos, conforme o substabelecimento de fl. 417
(e-STJ).
5. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1347278>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00001   PAR:00002   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 697
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INSTRUÇÃO. OITIVA DE CORRÉU
COMO TESTEMUNHA OU INFORMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA INDEVIDAMENTE ARROLADA NO MOMENTO
OPORTUNO. PRECLUSÃO.
1. Trata-se de pedido formulado pela defesa de um dos réus,
consistente na substituição de testemunha, "tendo em vista que a
testemunha originalmente arrolada foi coinvestigado e figura como
réu na Ação Penal n. 0806354-92.2007.4.02.5101" (fl. 4.784).
2. Ressalte-se que a testemunha da qual se pretende substituição
sempre constou como investigada nos autos do Inquérito n. 2.424/STF,
que deu origem à presente ação penal, com posterior desmembramento
em relação a alguns denunciados. Inclusive, a mesma decisão que
decretou a prisão temporária do réu postulante, bem como busca e
apreensão, alcançou-a.
3. Em razão da paridade de armas, não pode a defesa se valer de
situação por ela criada para estabelecer tumulto processual com
substituição de testemunha nesta fase.
4. Ademais, a jurisprudência pacífica desta Corte veda a
possibilidade de oitiva de corréu, na condição de testemunha ou
informante; entendimento, diga-se de passagem, firmado anteriormente
à presente investigação.
5. Não obstante, deve-se ressalvar a possibilidade de, ao findar as
oitivas das testemunhas arroladas pelas defesas, o réu,
fundamentadamente, formular pedido de novas provas orais com
testemunhas do juízo, nos termos dispostos pelo art. 209 do CPP.
Nesse caso, a ampla defesa se sobreporá à paridade de armas e regra
processual da preclusão.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha e Humberto Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (OITIVA DE CORRÉU COMO TESTEMUNHA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 49397>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00209
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 12254
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CURADORIA ESPECIAL. DIVÓRCIO.
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N.
9/2005. HOMOLOGAÇÃO.
1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de
sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça
da Alemanha.
2. Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de
homologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ,
apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no
art. 5º da Resolução STJ n. 9/2005 e se não fere o disposto no art.
6º do mesmo ato normativo, bem como as disposições da LINDB.
3. A questão controvertida, trazida pela Defensoria Pública da
União, referente à ausência de requisito formal da chancela
consular, fora devidamente suprida.
4. Por sua vez, não está obrigada a requerente a conhecer o atual
paradeiro do ex-cônjuge, tendo em vista que a relação foi dissolvida
há alguns anos. Ademais, o divórcio, na origem, foi celebrado de
forma consensual, com ambos os cônjuges presentes.
5. Pedido que consiste, de fato, em mero requerimento de
regularização, no Brasil, da condição de estado da requerente.
Inexistência de bens a partilhar ou filhos menores a considerar.
6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21482
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. NÃO
CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição" (Súmula 267/STF).
2. O ato judicial impugnado, ao aplicar a Súmula 376 do STJ, não se
enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais que poderiam
autorizar a admissão do mandado de segurança, sobretudo porque
embasado em normas processuais vigentes e em jurisprudência desta
Corte Superior.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza
de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
Acórdãos similares: MS       21847  DF  2015/0139486-4  Decisão:04/11/2015
DJE        DATA:14/12/2015
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9617
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA.
DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-C e
216-D do RISTJ. PARTILHA DE IMÓVEIS. CLÁUSULAS CONSENSUAIS. MÉRITO.
QUESTÃO ALHEIA AO JUÍZO DE DELIBAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS.
HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1.   A documentação apresentada preenche os requisitos dos arts.
216-C e 216-D do RISTJ e do art. 15 da LINDB.
2.   O STJ admite a validade de cláusula consensual inserida em
sentença estrangeira que verse sobre imóveis situados no Brasil (SEC
7.201/EX, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe
21.11.2014).
3.   Não cabe a esta Corte, no ato homologatório apreciar o mérito
da sentença estrangeira, restringindo sua análise apenas aos
requisitos formais.
4.   Sentença Estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Humberto Martins e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL - CLÁUSULA CONSENSUAL INSERIDA EM
SENTENÇA ESTRANGEIRA)
     STJ - <<SEC 7201>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI)
     STJ - <<SEC 3035>>-FR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10857
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONTESTADA. SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-C e 216-D do RISTJ. SENTENÇA
ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.
1.   A impugnação sobre a dúvida na autenticidade dos documentos
estrangeiros foi juridicamente afastada dada a incidência do art. 11
da Lei 11.419/2006, e também pela consolidação do entendimento dessa
Corte Superior, conforme os precedentes que menciona.
2.   A dúvida sobre o trânsito em julgado pode ser afastada em razão
da sentença de divórcio ser posterior à separação; ato confirmado
pela autoridade competente dinamarquesa.
3.   Comprovado o cumprimento de todos os requisitos previstos nos
arts. 216-C e 216-D do RISTJ.
4.   Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Humberto Martins e Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00011
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11429
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. EXECUÇÃO DE  ALIMENTOS FIXADOS NA
AÇÃO DE DIVÓRCIO EM FAVOR DE FILHA MENOR DE IDADE. CESSAÇÃO DO
PAGAMENTO. PREENCHIMENTO DOS ARTS. 216-A A 216-N DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1.   O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do
RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento e fixação de
alimentos foi proferida por autoridade competente, as partes eram
domiciliadas no estrangeiro, ambas foram citadas e compareceram aos
atos necessários e ocorreu o trânsito em julgado, não havendo que se
cogitar em ofensa à soberania nacional ou à ordem pública .
2.   Dispensável a chancela consular, como tem entendido esta Corte,
quando os documentos foram enviados diretamente pela Autoridade
Estrangeira, tendo sido traduzidos por tradutor juramentado no
Brasil (SEC  2.772/FR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5/2/2009).
3.    Para a homologação de sentença estrangeira apenas se verifica
o cumprimento os requisitos objetivos previstos, em mero juízo de
delibação. As questões meritórias e óbices ao cumprimento das
obrigações podem e devem ser discutidas perante o juízo competente
de primeiro grau de jurisdição.
4.   Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Humberto Martins e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - REQUISITOS LEGAIS)
     STJ - <<SEC 3892>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CHANCELA CONSULAR -
DISPENSABILIDADE)
     STJ - <<SEC 2772>>-FR, <<SEC 2133>>-PT
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   ART:0216N
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11132
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESPANHA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR
EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REQUERIDA DESAPARECIDA. REQUISITOS
PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO.
1. A citação editalícia foi deferida, nos termos do inciso III do
art. 232 do CPC, porque a Requerida encontra-se em lugar não sabido,
não tendo sido encontrada pelo Requerente, que não teve filhos com a
ex-cônjuge. Afinal, passados mais de nove anos desde a sentença até
o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável
o alegado desconhecimento do endereço atual da ex-cônjuge. Não há,
assim, razão alguma que justifique venha a requerente a saber do
paradeiro de seu ex-cônjuge, sendo correta, portanto, a citação por
edital.
2. Preenchidos os requisitos dos artigos 216-C e 216-D do Regimento
Interno deste Superior Tribunal de Justiça, bem como não ocorrendo
as hipóteses do art. 216-F do RISTJ, impõe-se a homologação da
sentença estrangeira.
3. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação
de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Humberto Martins e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 10558>>-EX, <<SEC 8300>>-EX, <<SEC 7536>>-EX,
           <<SEC 9853>>-EX, <<SEC 5557>>-EX, <<SEC 9940>>-EX,
           <<SEC 9618>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00232   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1307032
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FUGA DE PACIENTE MENOR DE
ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. MORTE
SUBSEQUENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCORRÊNCIA DE CULPAS.
RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   A admissão dos Embargos de Divergência reclama a demonstração
do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das
circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela
juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou,
ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência, o que não
ocorreu na espécie.
2.   Ademais, não se demonstrou a similitude fática nem a
diversidade entre as teses confrontadas, pois enquanto o acórdão
recorrido tratou da impossibilidade de interrupção do prazo recursal
pela interposição de embargos infringentes incabíveis, o paradigma
se refere à tese de que os declaratórios interrompem o prazo
recursal.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 599063>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1208496  DF  2010/0152518-3  Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:21/03/2016
AgRg nos EREsp  1001516  RJ  2007/0255570-4  Decisão:03/02/2016
DJE        DATA:26/02/2016
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1133262
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL.
INDENIZAÇÃO  POR  LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ. ARTIGO 18, CAPUT E § 2º, DO
CPC. NATUREZA REPARATÓRIA. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE.
1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a indenização prevista
no  art.  18,  caput  e  §  2º,  do  códex  processual  tem  caráter
reparatório   (ou  indenizatório),  decorrendo  de  um  ato  ilícito
processual.  Precedente  da  Corte  Especial,  julgado  pelo rito do
artigo 543-C do CPC.
2.   É  desnecessária  a  comprovação  do  prejuízo  para  que  haja
condenação  ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput
e  §  2º,  do  Código de Processo Civil, decorrente da litigância de
má-fé.
3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, por unanimidade,
conhecer  dos embargos divergência e dar-lhes provimento, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz,  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto Martins, Herman Benjamin,
Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Maria
Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPETÊNCIA INTERNA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1136447>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÃO PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1080694>>-RJ
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARÁTER DA INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1250739>>-PA (RECURSO REPETITIVO)
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DO PREJUÍZO)
     STJ - <<REsp 861471>>-SP, <<REsp 872978>>-PR
Informações complementares:      A  competência  para julgamento de Embargos de Divergência será
da  Corte  Especial  quando os paradigmas tratarem da mesma questão,
ainda  que  algum  seja  de  turma  da  mesma seção de que procede o
acórdão embargado, conforme entendimento desta Corte Superior.
     "Ademais,  ressalto  que este Sodalício já asseverou que, em se
tratando   de   embargos  de  divergência  sobre  regra  da  direito
processual,  não  se exige rigor absoluto quanto à similitude fática
entre  os  acórdãos  confrontados, mas apenas dissenso a respeito da
solução da questão processual controvertida."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00018   PAR:00002
(CAPUT COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.668/1998 E § 2º COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI 8.952/1994)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266