AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711686
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.
14, DA LEI N. 6.368/76; ART. 14, DA LEI N. 10.826/03; ART. 16,
CAPUT, (DUAS VEZES), DA LEI N. 10.826/03, EM CONTINUIDADE DELITIVA;
ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N. 10.826/03; ART. 180,
(SEIS VEZES), EM CONCURSO MATERIAL; E ART. 1.°, DA LEI 2.252/54
(TRÊS VEZES), TAMBÉM NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL.
DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL LOCAL SOBRE AS
TESES DEFENSIVAS, SEJA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL OU DAS
SUCESSIVAS REVISÕES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE
NO ACÓRDÃO IMPUGNADO DA ORIGEM, QUE CONCLUIU NO SENTIDO DO
DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. TESE QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NAS
HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
- No julgamento da apelação criminal defensiva, o ora agravante foi
absolvido dos crimes do art. 12, caput, da Lei n. 6.368/76,
relativos aos dias 29/6/05 e 15/7/05, e 12 c/c 18, inciso IV da
mesma lei - referente ao dia 12/7/05 -, na forma do art. 386, inciso
VI, do Código de Processo Penal. Mantida a sua condenação pelos
delitos do art. 14, da Lei n. 6.368/76; 14, da Lei n. 10.826/03; 16,
caput, (duas vezes), da Lei n. 10.826/03, em continuidade delitiva;
16, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 10.826/03; 180, (seis
vezes), em concurso material; e 1.°, da Lei n. 2.252/54 (três
vezes), também na forma do artigo 69, do Código Penal, e o cálculo
das penas procedido na primeira instância quanto a esses crimes, a
sua reprimenda final alcançou 44 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão
e 399 dias-multa, nos valores diários fixados na sentença.
- O cálculo dosimétrico das penas do agravante foi devolvido à
análise da Corte local, por ocasião do apelo defensivo, como matéria
preliminar de mérito. A despeito disso, não houve pronunciamento
específico e motivado do Tribunal da origem acerca da matéria no
acórdão de apelação (e-STJ fls. 394/456) e a dita omissão não foi
impugnada oportunamente em embargos de declaração defensivos.
- Na Revisão Criminal n. 0053738-68.2018.8.19.0000, a defesa
objetivava a "desconstituição da decisão condenatória, sob o
argumento de que deve ser reconhecido o concurso formal pela prática
dos delitos descrito nos arts. 180, do Código Penal; dos delitos
descritos no Art. 1º, da Lei 2252/1954, por três vezes, e o concurso
formal nos delitos descritos nos arts. 14, 16, caput, e 16, § único,
III, ambos da Lei n. 10.826/2003" (e-STJ fl. 558). Assim, por
ocasião do julgamento da dita revisional, também não houve
pronunciamento dos julgadores da origem acerca do cálculo
dosimétrico do agravante.
- Na Revisão Criminal n. 0075566-18.2021.8.19.0000, a defesa
pretendeu devolver à apreciação da Corte local as mesmas teses
aventadas no writ, porém, o mérito da ação revisional não foi
enfrentado no acórdão impugnado.
- Como a Corte local não se manifestou acerca das matérias alegadas
na impetração, ao menos sob a ótica em que veiculadas as teses, não
é possível que este Superior Tribunal de Justiça se pronuncie,
originariamente, acerca das questões, em indevida supressão de
instância e em usurpação de competência constitucional.
- A Corte local não tratou das peculiaridades que envolveram as
condutas delitivas do agravante e do corréu SÉRGIO FRANCISCO DO
NASCIMENTO, nem examinou se estariam na mesma situação
fático-processual, atraindo a aplicação da regra do art. 580, do
Código de Processo Penal. Sobre os crimes de corrupção de menores,
não se debruçou sobre a unicidade ou multiplicidade de ações,
tampouco acerca do implemento, ou não, dos requisitos para a
aplicação da regra da continuidade delitiva, limitando-se a debater
a abrangência da revisão criminal.
- Não há que se falar que, ao não examinar o cálculo dosimétrico do
agravante na revisão criminal, a Corte local teria incorrido em
negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a ação de revisão
criminal não serve para rediscutir, minuciosamente e à luz dos
mesmos elementos probatórios, as circunstâncias dosimétricas que já
foram valoradas no processo originário.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.