AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1710120
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, II, DO CPC/73.
AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO, NA ORIGEM, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO
RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, C, DA
CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO E
RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APRECIAÇÃO DE ALEGADA
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73.
INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 1.032 DO CPC/2015.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 154, VII, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DECLARADA NULA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS
A TÍTULO DE FGTS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENÁRIO. ARE 709.212/DF.
MODULAÇÃO DE EFEITOS, PELO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem,
aplicando prazo prescricional trintenário e declarando nulo o
contrato temporário de trabalho, julgou procedente o pedido, em ação
ajuizada pela parte agravada, na qual postula a condenação do ora
agravante ao pagamento de FGTS, relativo aos períodos em que laborou
para a Administração Pública estadual.
III. Não tendo a parte agravante oposto Embargos de Declaração, na
origem, a alegação de ofensa aos arts. 458 e 535, II, do CPC/73
esbarra no óbice previsto na Súmula 284/STF.
IV. A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto,
no caso, com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88 -, dos
dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados e objeto de
interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia
deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo
especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp
1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL,
DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015.
V. Quanto à apontada ofensa ao art. 37, IX, da Constituição Federal,
a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete
exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102,
inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame,
no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de
prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Nesse
sentido: STJ, REsp 1.281.061/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2013.
VI. Ademais, tendo o presente Recurso Especial sido interposto
contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, inaplicável a regra
prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos
EAREsp 748.849/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE
ESPECIAL, DJe de 26/06/2019; AgInt no REsp 1.670.613/RJ, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2019.
VII. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
o art. 154, VII, do Código Civil, a pretensão recursal esbarra em
vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta
instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie.
VIII. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF,
sob o regime de repercussão geral, definiu que é quinquenal o prazo
prescricional para a cobrança de valores de FGTS não depositados. No
entanto, por força do princípio da segurança jurídica, impôs efeitos
prospectivos à decisão, estabelecendo que, "para aqueles cujo termo
inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento,
aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para
os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se
o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5
anos, a partir desta decisão" (STF, ARE 709.212/DF, Rel. Ministro
GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 19/02/2015). Nesse sentido:
STJ, AgInt no REsp 1.765.332/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2019; REsp 1.606.616/MG, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2016; AgInt nos EDcl no
REsp 1.526.220/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
17/10/2017.
IX. No caso, a parte agravada ajuizou a presente ação em 06/08/2010,
postulando a cobrança de valores de FGTS não depositados, por
serviços prestados entre 10/07/1985 e agosto de 2008, de modo que
aplicável o prazo prescricional de trinta anos.
X. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/1973 - INAPLICABILIDADE
DO ART. 1.032 DO CPC/2015)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1316890>>-PR,
         <<AgInt no RCD no REsp 1696684>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1670613>>-RJ
(COBRANÇA DE VALORES DE FGTS NÃO DEPOSITADOS - PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL)
   STF - [[ARE 709212]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
(SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRETENSÃO DE COBRANÇA
DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1765332>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1699605>>-PA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1526220>>-MT,
         <<REsp 1606616>>-MG
Termos auxiliares: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
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