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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1860869
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO
VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de
prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual
dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas,
apreciando a controvérsia posta nos autos.
3. É assente no STJ o entendimento segundo o qual, em se tratando de
execução extinta pela ausência de bens penhoráveis, a observância
ao princípio da causalidade não poderá favorecer o executado, por
ser ele quem deu causa ao ajuizamento da ação ao não efetuar o
pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea.
Precedentes.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1804806>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1825083>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1875532>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1910638>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1863769
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO.
ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - REFORMA DO JULGADO -
ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1862512>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1532532>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1876861
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMISSORA DE TELEVISÃO. MERA ANUNCIANTE.
PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a emissora de TV
 assim como ocorre com os provedores de internet , não possui
legitimidade para responder pelos danos decorrentes de propaganda
enganosa veiculada em sua programação, bem como pelo descumprimento
do contrato, uma vez que nos negócios de compra e venda firmados
entre consumidores e anunciantes, a empresa de comunicação não se
enquadra no conceito de fornecedor, nos termos do que dispõe o art.
3º do CDC. Incidência da Súmula nº 568 do STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANOS DECORRENTES DE PROPAGANDA ENGANOSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
PROVEDOR DE ANÚNCIOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1360058>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 644992>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1819064>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1877899
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO
STF.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A ausência de impugnação de fundamento válido e autônomo do
acórdão atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909695
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
COBRANÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. VALORES QUE EXCEDAM 50
SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado
Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A exceção à impenhorabilidade das verbas salariais ou, como no
caso, dos proventos de aposentadoria, aplica-se apenas quando os
rendimentos excederem 50 salários mínimos. Precedentes.
3. Conforme a orientação recentemente firmada pela Corte Especial
desta egrégia Corte Superior, não é possível a mitigação da
impenhorabilidade de verba salarial do devedor quando se tratar de
crédito lastreado em honorários advocatícios.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS - REGRA GERAL - EXCEÇÕES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1407062>>-MG
(IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - EXCEÇÃO À REGRA - RENDIMENTOS
SUPERIORES A 50 SALÁRIO MÍNIMOS MENSAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1836544>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1892698>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1640504>>-SP
(VERBA SALARIAL DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE - CRÉDITO LASTREADO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1815055>>-SP
Notas: Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do devedor, à
exceção em que os rendimentos excederem 50 salários mínimos.
Impossibilidade da mitigação quando se tratar de crédito lastreado
em honorários advocatícios.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1938376
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS.
CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE.
ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO.
POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO
DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR
DIMINUTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 1.815.055/SP, fixou o entendimento de que a exceção à
impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca
créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão
abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia".
3.  Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da
impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela
suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e
de seu núcleo familiar.
4. No caso em tela, o valor do benefício previdenciário percebido
pelo devedor é insuficiente para comportar a penhora sem substancial
prejuízo à sua dignidade e subsistência ou e de sua família.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada,
mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração.
 6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE  - VERBA SALARIAL DO DEVEDOR - CRÉDITO ORIUNDO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1815055>>-SP
(RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1886436>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1761489>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1786714>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1900494>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1761489>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1786714>>-MG
Notas: Impenhorabilidade de benefício de aposentadoria do devedor para o
pagamento de crédito oriundo de honorários advocatícios.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1757890
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA.
RECUSA INJUSTIFICADA. ANS. ROL DE COBERTURA MÍNIMA. TRATAMENTO NÃO
INCLUÍDO . ROL EXEMPLIFICATIVO. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL.
RECONHECIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ ).
2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça  reafirmou a
jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do
rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS),
reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde,  do
tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida
do paciente.
3. Esta Corte Superior reconhece a possibilidade de o plano de saúde
estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de
tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. Precedentes.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o
direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da
injusta recusa de cobertura por parte do plano de saúde, pois tal
fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no
espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ROL DA ANS - CARÁTER  EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829583>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - ESTABELECIMENTO DE DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA -
IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO UTILIZADO PARA A
CURA DE CADA UMA DELAS)
   STJ - <<REsp 880035>>-PR,
         <<REsp 668216>>-SP
(CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - ABUSIVIDADE E INJUSTA RECUSA DE
COBERTURA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1169303>>-PE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1924107  MG  2021/0054170-7  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgInt no REsp  1932594  SP  2021/0109077-1  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AgInt no REsp  1942132  SP  2021/0170339-5  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no REsp  1943635  SP  2021/0176540-0  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no REsp  1944001  SP  2021/0183001-1  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  1842393  SP  2021/0063246-2  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1842777  RS  2021/0063694-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no REsp  1916926  SP  2021/0012537-9  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1781903
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE REPARAÇÃO DE DANOS. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. DANO MORAL.
AFASTAMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o
mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora
deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente,
não acarreta, por si só, danos morais.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ENTREGA DE IMÓVEL - ATRASO - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1513539>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1818841>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1797733>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1252902>>-AM
(MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1524103>>-SE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1712201
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE.
CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ. PENSÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos
de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as
conclusões do julgado.
2 . Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1880254
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
CULPA COMPROVADA. DEVER DE REPARAR. MORTE DE FILHO MAIOR. FAMÍLIA
DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. PENSÃO DEVIDA.
INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar
a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o
julgado por via inadequada.
2. Na hipótese, a reforma do acórdão estadual no tocante à
existência de inovação recursal demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial
ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, em se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção
relativa de dependência econômica entre os membros, sendo devido, a
título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores da
vítima.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO
MATERIAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 874797>>-SP,
         <<EDcl no RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp
471799>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007