AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1732310
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR
INATIVO. CRIME DE TORTURA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PERDA DO CARGO. ATO
PRATICADO NA ATIVIDADE. EXCLUSÃO DO MILITAR DO SERVIÇO INATIVO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO
NÃO REBATE O ÓBICE APONTADO NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O STF já se manifestou pela constitucionalidade da cassação da
aposentadoria, a despeito do caráter contributivo de que se reveste
o benefício previdenciário (MS 21.948/RJ, Rel. Min. Néri da
Silveira; MS 23.219-AgR/R, Rel. Min. Eros Grau; STA n. 729 AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski), assim como esta Corte de Justiça: MS
20.926/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
14/9/2015; MS 20.444/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção,
DJe 11/3/2014.
2. A ausência de impugnação  específica ao fundamento da decisão que
inadmitiu o recurso especial obsta ao conhecimento do agravo, nos
termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do
RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - CONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<MS 20936>>-DF,
         <<MS 20444>>-DF,
         <<AgInt no RMS 59972>>-RJ,
         <<RMS 48909>>-MT
   STF - [[MS 21948]]-RJ,
         [[MS-AgR 23219]],
         [[STA-AgR 729]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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