AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679489
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  LEGITIMIDADE. PRISÃO
DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA FRATERNIDADE (CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PREÂMBULO E ART. 3º) E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. HC COLETIVO
N. 143.641/SP (STF). FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO. AGRAVADO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que
concerne à proteção da integridade física e emocional dos filhos do
agente, e as inovações trazidas pelas recentes alterações
legislativas, decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional
do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art.
3º).
2. Cumpre destacar que o tema foi analisado com acuidade pelo
Eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, em
4/4/2016, ao decidir o HC n. 134.734/SP. Ao conceder o habeas
corpus, foi lembrado que o art. 318 do Código de Processo Penal, que
permite a prisão domiciliar da mulher gestante ou mãe de filhos com
até 12 anos incompletos, foi instituído para adequar a legislação
brasileira a um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil
nas Regras de Bangkok. Essa alteração no Código de Processo Penal
foi dada pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
3. Efetivamente, as disposições legislativas insculpidas nos art.
318, V, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n.
13.257/2016, e no inciso III do art. 117 da LEP não condiciona a
prisão domiciliar da mãe com filho menor de 12 anos à comprovação de
outros requisitos, como quis o legislador no caso do pai (inciso VI
do art. 319 do CPP).
4. Ressalte-se que o deferimento da prisão domiciliar não significa
libertar a ré, que continua presa, com o seu direito de ir e vir
limitado, como se infere da regra inserta no art. 317 do CPP: A
prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado
em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização
judicial.
5. No caso, a paciente possui um filho menor de 12 anos e o crime a
ela imputado (receptação) não envolve violência ou grave ameaça. Com
efeito, no caso, além de se presumir a necessidade dos cuidados
maternos em relação à referida criança, não se deve ignorar que não
há indicativo de que esteja associada com organizações criminosas,
circunstâncias essas que, em conjunto, ensejam, por ora, a atenuação
da situação prisional da acusada.
6. Impende registrar, ainda, que, segundo entendimento
jurisprudencial consolidado nesta Superior Corte de Justiça, a
reincidência não impossibilita, por si só, a concessão da prisão
domiciliar. Precedentes.
7. Prevalecem, pois, neste momento, as razões humanitárias, não se
podendo descurar que a prisão domiciliar é instituto previsto tanto
no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, para substituir
a prisão preventiva de mulher com filho de até 12 (doze) anos de
idade incompletos; quanto no art. 117, inciso III, da Lei de
Execuções Penais, que se refere à execução provisória ou definitiva
da pena, para condenada com filho menor ou deficiente físico ou
mental. Uma interpretação teleológica da Lei n. 13.257/2016, em
conjunto com as disposições da Lei de Execução Penal, e à luz do
constitucionalismo fraterno, previsto no art. 3º, bem como no
preâmbulo, da Constituição Federal, revela ser possível se inferir
que as inovações trazidas pelo novo regramento podem ser aplicadas
também à fase de execução da pena, conforme já afirmado pela Quinta
Turma. Precedentes.
8. Ainda sobre o tema, é preciso recordar: a) o princípio da
fraternidade é uma categoria jurídica e não pertence apenas às
religiões ou à moral. Sua redescoberta apresenta-se como um fator de
fundamental importância, tendo em vista a complexidade dos problemas
sociais, jurídicos e estruturais ainda hoje enfrentados pelas
democracias. A fraternidade não exclui o direito e vice-versa, mesmo
porque a fraternidade, enquanto valor, vem sendo proclamada por
diversas Constituições modernas, ao lado de outros historicamente
consagrados como a igualdade e a liberdade; b) o princípio da
fraternidade é um macroprincípio dos Direitos Humanos e passa a ter
uma nova leitura prática, diante do constitucionalismo fraternal
prometido na Constituição Federal, em especial no seu art. 3º, bem
como no seu preâmbulo; c) O princípio da fraternidade é possível de
ser concretizado também no âmbito penal, através da chamada Justiça
restaurativa, do respeito aos Direitos Humanos e da humanização da
aplicação do próprio direito penal e do correspondente processo
penal. Doutrina: BRITTO, Carlos Ayres. O Humanismo como categoria
constitucional. Belo Horizonte: Forum, 2007; VIEIRA, Cláudia Maria
Carvalho do Amaral; VERONESE, Josiane Rose Petry. Crianças
Encarceradas: A Proteção Integral da criança na execução penal
feminina da pena privativa de liberdade. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2015; MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. A Fraternidade como
Categoria Jurídica: fundamentos e alcance (expressão do
constitucionalismo fraternal). Curitiba: Appris, 2017.
9. Agravo regimental não provido. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - PRINCÍPIOS DA FRATERNIDADE E DA PROTEÇÃO
INTEGRAL À CRIANÇA)
   STF - [[HC 134734]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONVERSÃO EM DOMICILIAR - PACIENTE MÃE DE MENOR
DE 12 ANOS)
   STJ - <<HC 547511>>-SP,
         <<AgRg no RHC 98878>>-DF
(PREVENTIVA - PRISÃO DOMICILIAR - NEGATIVA COM BASE EXCLUSIVA NA
REINCIDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 502524>>-GO,
         <<HC 454256>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00317 ART:00318 INC:00005
(ART. 318, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117 INC:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016.)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00003
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
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