INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA (IDC)
Processo: 14
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INCIDENTE  DE  DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA (IDC). GREVE DE POLICIAIS
MILITARES  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO SANTO. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
INEFICÁCIA  DAS  INSTÂNCIAS  LOCAIS  E  RISCO  DE  RESPONSABILIZAÇÃO
INTERNACIONAL,  QUANTO  AOS CRIMES MILITARES PRÓPRIOS OBJETO DO IDC,
NÃO CARACTERIZADOS. INDEFERIMENTO.
1.  O IDC foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por via
da  EC 45/2004 para possibilitar a transferência de investigações ou
julgamentos,  da  Justiça Estadual para a Justiça Federal, nos casos
em  que  identificadas graves violações de diretos humanos passíveis
de   atrair  a  responsabilização  do  Estado  brasileiro  no  plano
internacional - CF, artigo 109, § 5º.
1.1.  O  IDC  possui  natureza  processual,  com  características de
excepcionalidade  e  subsidiariedade.  Quanto  aos  seus requisitos,
exige-se  cumulativamente  (i) grave  violação  de  direitos humanos
previsto  em tratado internacional do qual signatário o Brasil; (ii)
risco  de  responsabilização  internacional  do Estado brasileiro em
razão   incapacidade   das   instâncias   locais   para  realizar  a
investigação  ou julgamento das graves violações de direitos humanos
previstos em tratados (IDC's n. 1, 2, 3 e 5, Terceira Seção).
2.    A    inércia    das    instâncias    locais   e   o risco   de
responsabilização internacional  são  requisitos  correlacionados  -
este   pressupõe   aquele  -  a  serem  justificados  sob  critérios
objetivamente aferíveis. 2.1. Ausente prova de leniência, inércia ou
falta de comprometimento das instâncias locais em processar e julgar
os  crimes  militares  próprios  objeto  do IDC, inviável se cogitar
sobre   o   risco   de  responsabilização  internacional  do  Estado
brasileiro.
2.2.  Parcialidade  da  Justiça  Militar  Estadual  não demonstrada.
Alegações especulativas a revelar mero inconformismo com o modelo de
deliberação  da  Justiça  Castrense.  Desfecho  -  no sentido de que
pressões exógenas estão a influenciar a lisura dos julgamentos - não
evidenciado.
2.3.  Eventuais  dificuldades  nos  julgamentos de oficiais de altas
patentes devem ser superadas dentro da própria institucionalidade da
Justiça  Militar - excepcionalidade e subsidiariedade (última ratio)
do  instituto.  O  IDC  não  se  legitima como alternativa meramente
conveniente de substituição de competência constitucional.
3.  Controvérsias sobre a oportunidade e necessidade do IDC entre as
instâncias  locais  e federais de persecução; inexistência de falhas
nas  investigações, ou de desentendimentos ou desconcertamento entre
as   autoridades   processantes  locais;  ausência  de  sinalizações
específicas   da   comunidade   internacional   sobre   o  risco  de
responsabilização do Brasil sobre os eventos.
4. Incidente de Deslocamento de Competência indeferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção, por maioria, indeferiu o
incidente de deslocamento de competência, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Vencido  o  Sr. Ministro Ribeiro Dantas que não
conheceu  do  pedido,  sem  julgamento  do mérito. Os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Vencido o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<IDC 3>>-GO
(INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - CABIMENTO - DESÍDIA)
     STJ - <<IDC 5>>-PE
Informações complementares:      "É a desídia na apuração e julgamento dos fatos relacionados às
violações de direitos humanos que atrai o risco de responsabilização
internacional  contra  o  Estado  brasileiro.  Somente cabível o IDC
quando  'a Justiça Estadual da unidade federativa onde ocorreu o ato
criminoso  atentatório  a  direitos  humanos  mostre-se  negligente,
desidiosa,  descuidada  ou  excessivamente  morosa  no  trato  e  no
encaminhamento do caso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00005   ART:00125   PAR:00005