AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na TutPrv no RMS)
Processo: 51457
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA
LIMINAR  NO  RECURSO  EM MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO NA ATIVIDADE
NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APÓS A SEGURANÇA
CONCEDIDA  NO  JULGAMENTO  DO RMS 51.457/ES. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO
JUDICIAL   SUSPENSIVA  DA  ORDEM  MANDAMENTAL.  TUTELA  DE  EFICÁCIA
IMEDIATA  DEFERIDA  ÀS  FLS.  3.895/3.901  PARA  QUE SE PROCEDESSE À
IMEDIATA EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE OUTORGA DAS DELEGAÇÕES AOS CANDIDATOS
BENEFICIADOS   PELA   ORDEM   MANDAMENTAL,   A  FIM  DE  QUE  POSSAM
EFETIVAMENTE  ASSUMIR AS SERVENTIAS POR ELES ESCOLHIDAS NA AUDIÊNCIA
REALIZADA  NO DIA 26.9.2018, TENDO EM VISTA QUE A ORDEM DE SEGURANÇA
DEVE  SER  EFETIVADA  INTEGRALMENTE  E  DE  IMEDIATO. CONFIRMAÇÃO DA
TUTELA PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DA ACACES DESPROVIDO.
1.  Segundo  disposto no art. 300 do Código Fux, a tutela provisória
de  urgência  poderá  ser  concedida  quando  houver  elementos  que
caracterizem  a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco
ao resultado útil do processo.
2.  Neste  caso, o fumus boni iuris encontra-se evidenciado, uma vez
que  o  Recurso  Ordinário manejado pelo recorrente foi provido pela
egrégia  Primeira  Turma  dessa  Corte  Superior, tendo sido, ainda,
acolhidos  os  Embargos  Declaratórios para determinar o cumprimento
imediato  da ordem mandamental de outorga das delegações. Ora, resta
evidente  que a escolha das delegações tem o objetivo de dar posse a
quem de direito e não se vislumbra, apesar de oficiado ao Corregedor
do  Tribunal  de origem, nenhuma razão que justifique o retardamento
em  efetivar  tal  ato, deixando outras pessoas, provisoriamente, no
lugar  daqueles  que  se  dedicaram  por  muitos  anos  ao  estudo e
alcançaram êxito na disputa da vaga almejada. 3. Registre-se, ainda,
que  a  demora  em  efetivar o trânsito em julgado decorre apenas de
Embargos  Declaratórios  que  não  tem o condão de mudar o mérito da
demanda, porquanto discute apenas e tão-somente multa por litigância
de má-fé, questão essa que não tem o efeito de modificar o mérito do
julgamento  da  demanda.  4. Por fim, ressalta-se que esta Corte não
atribuiu   efeito  suspensivo  a  ordem  mandamental  concessiva  da
segurança,  não  cabendo  à autoridade de origem tal atribuição, mas
apenas  realizar  o  seu efetivo cumprimento imediato. E nem se diga
que  a  ordem  foi  cumprida  quando  determinou-se  as escolhas das
serventias, porquanto resta evidente que escolher as serventias, mas
sem  a  delegação  ou  outorgas,  tornaria  a  decisão  inócua e sem
efetividade,   devendo   a   decisão   ser   cumprida   imediata   e
integralmente.  5.  Por  outro lado, no que diz respeito ao risco de
ineficácia da medida, verifica-se que as serventias escolhidas pelos
ora   recorrentes   foram  ofertadas  aos  candidatos  aprovados  em
concursos anteriores.
6. Sendo assim, verificada a relevância dos argumentos e o perigo da
demora na resolução final da demanda, sem que a autoridade de origem
fornecesse   informações   que  justificassem  a  demora,  deve  ser
confirmada  a  tutela liminar concedida às fls. 3.895/3.901, para se
assegurar a eficácia da ordem mandamental.
7.   Agravo Interno da ACACES desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DISCRICIONARIEDADE NO CUMPRIMENTO DA ORDEM
MANDAMENTAL - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no RMS 25957>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA