EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 577501
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO PORQUE MANEJADO COMO
REVISÃO CRIMINAL. ANÁLISE DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O writ não foi conhecido por se voltar contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e,
da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça,
originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de
seus julgados. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito
de impetração que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.
3. Verificada ilegalidade evidente é possível a concessão de ordem
de ofício, de modo que a mesma seja sanada.
4. Não é possível a imposição da majorante do art. 40, III, da Lei
de Drogas quando não há comércio de drogas dentro do transporte
público.
5. Embargos de declaração rejeitados. Ordem concedida de ofício,
para excluir do cálculo da pena a majorante prevista no art. 40,
III, da Lei de Drogas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, retificando a proclamação da sessão de julgamento de
23/6/2020, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora e, por maioria, conceder
habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão, vencida, nesse ponto,
a Sra. Ministra Relatora.
Os Senhores Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora quanto à rejeição dos embargos de declaração.
Os Senhores Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
quanto à concessão de habeas corpus de ofício. Vencida, nesse ponto,
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 288978>>-SP,
         <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<AgRg no HC 486185>>-SP,
         {{HC 512674}}-CE,
         {{HC 482877}}-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1629674>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1194589>>-AM
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1119151>>-PA
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...] a  pena-base foi fixada acima do mínimo legal, com
fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que o
regime inicial fechado é cabível. Outrossim, correto o  percentual
aplicado pela atenuante da confissão e afastar a majorante prevista
no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, demanda desconstituir o
entendimento da instância  a  quo, soberana o exame de provas, o que
não se admite. Por fim, se não estão preenchidos conjuntamente todos
os requisitos legais  como no caso, no qual se concluiu que a
Paciente se dedicava à atividade criminosa , não é legítimo
reclamar a aplicação da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da
Lei n.º 11.343/2006".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00654 PAR:00002