RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814770
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O
PARADIGMA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A"
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. VÍTIMA EMBRIAGADA INCAPAZ DE OFERECER
RESISTÊNCIA. VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA
CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. DECADÊNCIA.
1. Na espécie, não há como conhecer do apelo nobre com base na
alínea "c", porquanto a aventada divergência jurisprudencial não foi
demonstrada nos termos exigidos pela legislação processual de
regência. Isso porque, as teses jurídicas manifestadas no acórdão
recorrido e no paradigma são divergentes, sendo certo que a solução
adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre os
suportes fáticos de cada um.
2. Entretanto, subsiste a interposição do recurso pela alínea "a" do
permissivo constitucional, tendo em vista o adequado apontamento de
violação ao art. 225, parágrafo único, do Código Penal.
3. A vulnerabilidade, como condição excepcional que é, geradora de
situação desfavorável aos réus, tem de ser interpretada de forma
restrita, em observância aos princípios da intervenção mínima do
direito penal, da ofensividade, do contraditório e da presunção de
inocência.
4. Nos casos de vulnerabilidade temporária, em que a vítima recupera
suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para
decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal dos
crimes sexuais cometidos sob a égide da redação conferida ao art.
225 do Código Penal pela Lei n. 12.015/2009 deve ser mantida como
pública condicionada à representação. Precedente da 6ª Turma.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz conhecendo em parte do recurso e,
nesta extensão, dando-lhe provimento, sendo acompanhado pela Sra.
Ministra Laurita Vaz e pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e
Nefi Cordeiro, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nesta extensão, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À
REPRESENTAÇÃO - VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA)
   STJ - <<HC 276510>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] não há que se falar na aplicação do enunciado sumular
n. 7 desta Corte Superior, uma vez que os fatos são incontroversos
e foram devidamente delineados pelo Tribunal de origem [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A PAR:00001 ART:00225 PAR:ÚNICO
(ART. 215, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007