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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1954
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. TRANSPORTE
PÚBLICO DE PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. LIMITAÇÃO
À
FISCALIZAÇÃO DO ESTADO. GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS.
I - A decisão que, como no caso dos autos, autoriza o particular,
em
caráter precário, a prestar o serviço de transporte público de
passageiros e inibe a fiscalização plena do Poder Público ao
exercício daquela atividade causa, a um só tempo, grave lesão à
ordem e à segurança públicas. Precedentes.
II - Argumentos expendidos no agravo regimental que, longe de
infirmar os fundamentos da decisão agravada, visam à preservação de
interesses particulares dos associados da agravante, o que não se
coaduna com a via do pedido de suspensão, cuja finalidade precípua
é
a preservação do interesse público.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - AUTORIZAÇÃO ESTATAL - ORDEM E SEGURANÇA
PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg na SS 2523>>-BA, <<AgRg na SLS 1227>>-BA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS (AgRg no RO no HC)
Processo: 284895
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. ART. 102, II,
CF. PRECEDENTES.
I - O recurso ordinário em questão foi interposto contra decisão
monocrática proferida pela relatora nos autos do respectivo habeas
corpus, não tendo a parte recorrente interposto agravo regimental
para esgotamento da instância, com vistas a atender os ditames do
art. 102, II, da Constituição Federal.
II - Entendimento prestigiado tanto por este Tribunal quanto pelo
colendo Supremo Tribunal Federal. Precedente: RHC n. 124.734, Rel.
Min. Luiz Fux, DJe de 30/10/14).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do  Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STF - [[RHC 124734]]
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 9563
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. TRÂMITE POR VIA
PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA VIA DIPLOMÁTICA.
I - Os pedidos de cooperação jurídica internacional, cujas
diligências dependem da prévia concessão de exequibilidade pelo
Superior Tribunal de Justiça, devem tramitar pela via diplomática,
sendo inviável o requerimento articulado diretamente pelo autor do
processo em trâmite na Justiça estrangeira.
II - Conclusão pacífica na doutrina de Pontes de Miranda, Susan
Kleebank e Moniz de Aragão e resultado da interpretação conjunta do
art. 211 do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 7º,
parágrafo único, e 14 da Resolução STJ n. 09 de 2005 e com os arts.
4º e 6º, I, da Portaria Interministerial n. 501, de 2012, que
define
a tramitação das cartas rogatórias.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216O   PAR:00002   ART:0216X
LEG:FED PRI:000501 ANO:2012
        ART:00004   ART:00006   INC:00001
(MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MRE/MJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 8820
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. OFENSA À ORDEM
PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA
JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 88 E 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA RELATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E DO ART. 216-W, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ.
I - A simples notificação da interessada acerca de processo em
curso
na justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou
à
soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de
comunicação processual.
II - A discussão acerca da incompetência da justiça chinesa para
julgar a demanda transcende a limitação estabelecida pelo art.
216-Q, § 2º, do RISTJ devendo, assim, ser apresentada perante a
justiça rogante.
III - Nos termos dos arts. 88 e 89 do Código de Processo Civil, a
hipótese dos autos trata de matéria de competência relativa, ou
seja, de conhecimento concorrente entre a jurisdição brasileira e a
estrangeira.
IV - É dispensável a remessa da carta rogatória à Justiça Federal
após a concessão do exequatur, quando a parte interessada é
considerada citada em razão do comparecimento aos autos para
apresentar impugnação.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do  Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - OFENSA À ORDEM PÚBLICA OU À SOBERANIA NACIONAL)
     STJ - <<AgRg na CR 3560>>-US
(COMPETÊNCIA RELATIVA - CONHECIMENTO CONCORRENTE)
     STJ - <<AgRg na CR 7852>>-EX
(REMESSA DE CARTA ROGATÓRIA À JUSTIÇA FEDERAL - CONCESSÃO DO
EXEQUATUR)
     STJ - <<AgRg na CR 5490>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00002   ART:00009   ART:00014
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088   ART:00089
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q   PAR:00002   ART:0216W   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9858
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CERTAME
LICITATÓRIO. MANUTENÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA SEM SUJEIÇÃO A
EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO. VÁRIAS
DEMANDAS AJUIZADAS. POSTERGAÇÃO. PARTICULARIDADE. GARANTIA DA
DECISÃO DA SS N. 2.584/CE. DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL.
I - Nos autos da SS n. 2.584/CE, esta Corte de Justiça deferiu
efeito suspensivo para afastar decisão que garantiu a participação
da empresa ora agravante em certame licitatório sem a observância a
exigências editalícias.
II - Em razão do ajuizamento de várias ações envolvendo o mesmo
certame, fora proferida decisão no âmbito de outro mandado de
segurança que garantiu a participação da referida empresa no
respectivo pregão. Condutas evidentes da ora agravante revelam a
intenção de postergar a solução do conflito.
III - Devido à peculiaridade do caso, cabível a decisão de
procedência desta reclamação, com vistas a garantir a preservação
da
decisão proferida na Suspensão de Segurança n. 2.584/CE.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do  Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO LICITATÓRIO - EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS)
     STJ - {{SS 2584}}-CE
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no ARE no RE no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1260242
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS.
CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF.
I - Recurso extraordinário indeferido liminarmente, consoante
precedente do colendo STF que reconheceu a inexistência de
repercussão geral do tema referente a violação aos princípios
constitucionais da individualização da pena, quando o julgamento
da
causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas
infraconstitucionais (AI 742460 RG/RJ).
II - No julgamento da Questão de Ordem no AI nº 760.358/SE, o
Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, contra
decisão que aplica a sistemática da repercussão geral, somente é
cabível a interposição de agravo regimental, a ser decidido pelo
tribunal prolator da decisão.
III - A interposição de agravo nos próprios autos, in casu,
caracteriza-se como erro grosseiro, não sendo o caso da aplicação
do
princípio da fungibilidade recursal. Possibilidade de conversão do
recurso somente para aqueles interpostos anteriormente a
19/11/2009,
momento em que a Corte Suprema consolidou a referida
jurisprudência.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do  Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE PENA -
REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[AI 742460]]-RJ
(DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL - RECURSO CABÍVEL - FUNGIBILIDADE RECURSAL -
INAPLICABILIDADE)
 STF - [[AI-QO 760358]]-SE, [[RCL 7547]]-SP, [[RCL 7569]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 222011
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL PENAL. INCIDÊNCIA DE ÓBICES SUMULARES. ARGUMENTO NÃO
INFIRMADO PELO AGRAVANTE. SÚMULA 182/STJ. ART. 5º, LIV E LV, DA CF.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Recurso extraordinário inadmitido no tocante à violação do art.
93, IX, da CF, em razão da incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do
STF. Argumento também aplicável à alegação de violação de tratados
internacionais. O agravante não infirma tal fundamentação.
Incidência da Súmula 182/STJ.
II - Quanto à alegação de violação do art. 5º, LIV e LV da CF, o
recurso foi indeferido liminarmente, tendo em conta a decisão
proferida pelo STF nos autos do ARE-RG nº 748.371/MT, por meio da
qual foi reconhecida a inexistência de repercussão geral do tema
referente à violação dos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequação
de normas infraconstitucionais.
III - As alegações do agravante não têm o condão de infirmar a
respectiva fundamentação da decisão atacada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do  Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg no AgRg na SLS)
Processo: 1909
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DEFERIMENTO.
GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA.  ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS.
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO PRECÁRIA EM CONFRONTO COM
ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA
DO EFEITO MULTIPLICADOR. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO.
I - Consoante a legislação de regência (Leis n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009), somente será cabível o deferimento do pedido de
suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder
provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia
públicas.
II - Em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta
Corte,
assim como do eg. Supremo Tribunal Federal, na decisão que examina
o
pedido de suspensão de provimentos jurisdicionais infunde-se um
juízo mínimo de delibação do mérito contido na ação originária.
III - Causa grave lesão à economia pública a decisão que reconhece,
em caráter precário e em contradição com a orientação predominante
no Superior Tribunal de Justiça, que o adicional de um terço da
remuneração das férias gozadas não está sujeito à incidência do
imposto de renda.
IV - Ademais, tal situação se agrava com o efeito multiplicador que
a manutenção do r. ato decisório oriundo do eg. Tribunal de origem
pode gerar.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do  Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CONTRACAUTELA - EFEITO MULTIPLICADOR)
     STJ - <<AgRg na SLS 1901>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 252217
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EARESP.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE
VIOLADOS PELO DECISUM. SÚMULA 284/STF. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA O
REFERIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - Incidência do óbice contido no enunciado sumular 284/STF, uma
vez que o recorrente deixou de indicar, em suas razões
extraordinárias, os dispositivos constitucionais tidos como
violados
pelo acórdão recorrido. Inviável indicação em recursos posteriores.
II - O agravante não consegue infirmar a fundamentação da decisão
atacada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do  Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE-AgR 801459]]-DF, [[ARE-AgR 770489]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2739
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA.
LIMINAR DEFERIDA. SERVIDORES. PAGAMENTO CUMULATIVO DE VANTAGENS.
DESCABIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES AFASTADAS.
GRAVE
LESÃO CARACTERIZADA. PEDIDO SUSPENSIVO DEFERIDO.
I - Deferido o pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida
no bojo do Mandado de Segurança nº 0004436-02.2014.8.05.0000,
impetrado pela Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia - ASSETBA, por meio da qual foi determinada a
suspensão dos efeitos de ato administrativo, possibilitando o
pagamento cumulativo de vantagens.
II - Afastadas as alegadas preliminares de incompetência do STJ e
ausência de manifestação sobre as razões de defesa apresentadas.
III - Existência de processo administrativo naquela Corte de
Justiça
rechaçando o referido pagamento de forma cumulativa.
IV - Grave lesão à economia pública caracterizada, na medida em que
verificado o impacto que causará às contas públicas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do  Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2738
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO SUSPENSA QUE DETERMINAVA A
PARALISAÇÃO DE LICITAÇÃO EM ANDAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA
A CONCESSÃO DO PEDIDO SUSPENSIVO.
I - A decisão suspensa determina a habilitação de um único
licitante
no certame cujo objeto é a implantação dos Parques de Abastecimento
de Aeronaves nos aeroportos regionais de treze cidades do Estado.
II - Ao deferir a decisão suspensiva, entendi que a "ressuscitação"
da licitação já encerrada configuraria risco de grave lesão à ordem
administrativa e à economia pública, uma vez que já iniciado novo
certame licitatório, com a possibilidade de ampliação das propostas
para a administração, visto que, caso mantida a decisão suspensa,
apenas a ora agravante poderia participar, limitando a escolha da
administração.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do  Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR CONCEDIDA POR TRIBUNAL - COMPETÊNCIA
DO STJ PARA SUSPENDER)
     STJ - <<REsp 1209087>>-AL, <<AgRg na Rcl 3370>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 3511>>-AM
Informações complementares:      "[...]o  STJ,  por  seu Presidente, é competente para suspender
liminar concedida em mandado de segurança de outros tribunais, desde
que  visando  evitar  grave  lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia  públicas,  na  forma  estabelecida  no  art.  25 da Lei n.
     8.038/1990".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025