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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134344
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 9,251 KG DE MACONHA.
ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE TER A PENA-BASE SIDO FIXADA
CORRETAMENTE. APONTA IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO QUANTUM DA PENA.
PEDIDO DE AGRAVAMENTO DO REGIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO.
1. Para o delito de tráfico de drogas, todas as circunstâncias
judiciais foram favoráveis ao réu, ora agravado. Na segunda fase,
não houve a incidência  de agravantes ou atenuantes; e, por fim, na
terceira fase, o  Magistrado afastou a causa de diminuição da pena,
prevista no art.  33, § 4º, da Lei Antidrogas, em face dos
antecedentes, que foram levados para essa fase.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131299
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
TRÁFICO DE DROGAS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
FUNDAMENTO IDÔNEO. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. EVENTUAL
CONDENAÇÃO EM REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
COVID-19. CRISE MUNDIAL. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.  INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. É entendimento desta Corte Superior de que, embora não sirvam
fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime
hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão,
podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia
cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente
gravosa natureza ou quantidade da droga
2. A despeito de eventual primariedade ou tese de que o réu seria
mula do tráfico, a quantidade de droga apreendida - quarenta e dois
tabletes, com massa de 28.446.60 gramas - justifica a prisão
preventiva.
3. A prática de crime que envolve a gravidade concreta indicada não
se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à
prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
4. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não
pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não
cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise
5. A crise mundial da Covid-19 trouxe realidade diferenciada de
preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior
risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de
higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema
prisional -, o que ensejou a edição da Recomendação 62/2020 pelo
Conselho Nacional de Justiça.
6. Não havendo evidências de que o recorrente integre grupo de risco
ou de falta de local adequado para eventual necessidade de
tratamento adequado, não se verifica o preenchimento dos requisitos
disciplinados pela referida resolução, para fins de reavaliação do
encarceramento provisório.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 28.446.60 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589431
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
POSIÇÃO DE LIDERANÇA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE
DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. DELITO PRATICADO NA PRÓPRIA
RESIDÊNCIA. ENVOLVIMENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade da acusada,
evidenciada na grande quantidade de drogas apreendidas e no fato de
ocupar posição de liderança em organização criminosa, constituem
motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia
da ordem pública. Precedentes.
2. É possível o indeferimento da prisão domiciliar da mãe de
primeira infância, desde que fundamentada em reais peculiaridades
que indiquem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou
melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a integral
proteção do menor.
3. A substituição do encarceramento preventivo pelo domiciliar não
resguarda o interesse dos filhos menores de 12 anos de idade quando
o crime é praticado na própria residência da agente, sobretudo
quando os delitos estão ligados à  organização criminosa em relação
à qual ocupa posição de comando.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MÃE DE MENOR DE 12 ANOS - SUBSTITUIÇÃO PELA
PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA)
   STJ - <<HC 441781>>-SC,
         <<HC 507406>>-MG,
         <<HC 472945>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,21 g de crack; 450,51 g de
maconha; e 1,73 g de cocaína.
Acórdãos similares: AgRg no HC  605859  AM  2020/0205412-2  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607321
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO
ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM
JUÍZO PERFUNCTÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. RELEVANTE QUANTIDADE DE
DROGA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. COVID-19. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691 DO STF.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Quanto ao pedido de relaxamento da prisão, por violação do art.
316, parágrafo único, do CPP, o indeferimento liminar do habeas
corpus encontra amparo no entendimento desta Corte, firmado no
sentido de que não é possível o reconhecimento de ilegalidade pela
extrapolação do prazo de 90 dias para a reavaliação da prisão
preventiva em juízo prévio, porquanto a acurada apreciação das
circunstâncias fáticas do caso, só poderia ser realizada no
julgamento de mérito do writ.
2. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão
preventiva, tendo em vista a quantidade de droga apreendida em poder
do agravante (mais de 3kg de maconha), de modo a evidenciar a
necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
3. Verifica-se que não é o caso de aplicação da Recomendação 62/2020
- CNJ, pois não demonstrou o ora recorrente que se enquadra no
grupo de risco, ostente saúde debilitada ou que no local em que se
encontra recolhido não receberá assistência de saúde, caso
necessário, o que deveria ter ficado evidente, haja vista o
entendimento de que o procedimento do habeas corpus não permite a
dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações,
sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, sob pena
de não conhecimento.
4. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - NATUREZA OU QUANTIDADE
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 3 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609012
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS (102KG DE
MACONHA). SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020
DO CNJ. COVID-19. GRUPO DE RISCO. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO PELO RISCO DE CONTÁGIO
PELA COVID-19. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na apreensão de
expressiva quantidade de maconha, em transporte entre os Estados do
RS e SC, tratando-se de cerca de 102kg de maconha, não há
ilegalidade no decreto prisional.
2. A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada
de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de
maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a
dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao
sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em
condição de risco.
3. Não se verifica ilegalidade no indeferimento da substituição da
prisão preventiva por domiciliar, pois, apesar de não se tratar de
crime praticado com violência ou grave ameaça, não foi demonstrado
que ele faça parte no grupo de risco, pois foi trazido aos autos
apenas receita médica referente a tratamento medicamentoso, ou que a
sua atual condição de saúde possa ser agravada pelo risco de
contágio pela Covid-19 no estabelecimento prisional.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 102 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC 619021 SP 2020/0270050-8 Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612390
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. 700 GRAMAS DE
MACONHA. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. WRIT INDEFERIDO
LIMINARMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão
que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob
pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice
processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando
evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de
fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado.
2. Inexiste ilegalidade a ser sanada em relação à motivação do
decreto de prisão preventiva, pois foi destacada a gravidade
concreta do delito de tráfico, tendo sido apreendidos 700 gramas de
maconha, além do histórico delitivo do paciente.
3. Inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada, deve ser mantido
óbice previsto na Súmula 691/STF.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 700 g de maconha.
Informações complementares:      "Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  642511  BA  2021/0027837-6  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1889892
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 AFASTADA
FUNDAMENTADAMENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, ALÉM DE OUTROS
INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade, a
variedade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação
da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, quando,
consoante as particularidades do caso, evidenciarem a dedicação à
atividade criminosa, sendo imprópria, de todo modo, a via do
especial à revisão do entendimento, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 150,8 g de cocaína e 66,2 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1755364 MS 2020/0231905-8 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgRg no AREsp 1738483 MG 2020/0195390-0 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1539944
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU O
RECURSO POR ÓBICES DIVERSOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DA CORTE A QUO NÃO VINCULA O
STJ. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. MERA REDISCUSSÃO.
INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Quanto à omissão, não se evidencia ilegalidade, porquanto o juízo
de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula
esta Corte Superior, a quem cabe o juízo definitivo acerca dos
requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso especial.
2.  Não há falar em obscuridade, uma vez existente fundamentação
idônea no acórdão embargado acerca do improvimento do recurso para
cada recorrente. Não se prestam os embargos de declaração para a
rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo
com o resultado do julgamento.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos, apenas para integrar fundamentos ao acórdão
embargado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1684240>>-MG
(INSURGÊNCIA RECURSAL - REJEIÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 149798>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO JULGADO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1389040>>-PE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DAS PARTES - REBATER UM A UM -
DESNECESSIDADE)
   STJ - {{REsp 1259899}}-CE,
         <<AgRg no REsp 1322125>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1591547
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA.
EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. Constado que as situações fático-processuais são distintas, uma
vez que, enquanto que o recorrente e o corréu GEFFERSON tiveram
determinada a expedição de mandado de prisão em razão da execução
provisória da pena, o embargado JOÃO VICTOR encontrava-se segregado
por força de prisão preventiva, mantida em 2º grau, deve ser
afastada a aplicação do art. 580 do CPP.
2. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para afastar a
extensão do benefício ao embargado JOÃO VICTOR REGO ARRUDA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580 ART:00619
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 604636
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO.
HABITUALIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. Ressalvada compreensão diversa, ainda que não seja relevante o
valor da res furtiva, avaliada em R$ 91,56, correspondente a
aproximadamente 10% do salário mínimo vigente à época, a
habitualidade delitiva da paciente é suficiente para afastar a
aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABITUALIDADE DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1553855>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1463296>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto tentado de
quatro
frascos de shampoo e quatro frascos de condicionador, avaliados em
R$ 91,56 (noventa e um reais e cinquenta e seis centavos) devido à
reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155