HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 554043
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE EMANADO NO JULGAMENTO DAS ADCS N.
44, 45 E 54 PELO STF. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Em face do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasião do julgamento do mérito das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade (ADC) n. 43, 44 e 54,  prevalece agora a
compreensão de que a execução provisória da pena, antes do trânsito
em julgado da condenação, viola o princípio constitucional da
presunção de inocência.
3. Ausente, no caso, o trânsito em julgado da condenação, não deve
prevalecer a determinação de execução provisória da pena contida no
acórdão.
4. Embora tenha a Corte a quo afirmando estarem presentes, também,
os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal
para justificar a prisão, é forçoso reconhecer a falta de
contemporaneidade do decreto preventivo, bem como a inidoneidade dos
fundamentos adotados para justificar a custódia. Ora, os paciente
foram postos em liberdade em decorrência da sentença, proferida em
27/8/2018, assim permanecendo até o julgamento do acórdão, ocorrido
em 26/6/2019 - ou seja, quase um ano depois -, sem notícias de novas
práticas delitivas ou fatos novos a justificar a revogação da
liberdade deferida.
5. Como é cediço, "pacífico é o entendimento de que a urgência
intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a
contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se
pretende com a prisão evitar. A falta de contemporaneidade do delito
imputado ao paciente e a não ocorrência de fatos novos a
justificarem a necessidade de segregação tornam a prisão preventiva
ilegal, por não atenderem ao requisito essencial da cautelaridade".
(HC n. 493.463/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado
em 11/6/2019, DJe 25/6/2019).
6. Por outro lado, o fundamento de que, com a condenação e aumento
de pena, os pacientes poderiam fugir para se abster das
consequências, revela-se mera presunção, não havendo qualquer
elemento nos autos que leve a essa conclusão. A se acolher esse
entendimento, todos os casos de provimento do apelo ministerial com
reflexo na pena ensejariam a segregação, provocando prisão
automática, o que é vedado em nosso ordenamento.
7. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.