AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1793369
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO CPC NÃO
CONFIGURADA.   OMISSÃO.   INEXISTÊNCIA.  INOVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  COFINS.  BASE DE
CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DE  VALORES  A  SEREM
REPASSADOS   A   TERCEIRAS  EMPRESAS  TEMA  JÁ  JULGADO  EM  RECURSO
REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.144.469/PR) DEBATE ACERCA DO
CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo
Tribunal   de   origem,   a   despeito   da   oposição  de  Embargos
Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.
3.  Não  há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do
CPC  e,  ao  mesmo  tempo,  não  conhecer  do  mérito da demanda por
ausência  de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja
adequadamente fundamentado.
4.   O   caso  concreto  se  amolda  perfeitamente  aos  fundamentos
determinantes   do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.
1.144.469/ PR (Tema 313). Isto por que o repetitivo não se restringe
à  análise  da aplicação artigo 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98, como
entende  a  recorrente, mas parte dessa análise (caso concreto) para
afirmar  a  tese  (regra  de  aplicação  -  ratio  decidendi) de que
"integram  o faturamento e também o conceito maior de receita bruta,
base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores
que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra
pessoa jurídica".
5.  Com  efeito,  na  forma  da  jurisprudência do STJ, a "discussão
atinente  à  modificação  legislativa  do  conceito  de  faturamento
extraído da norma que rege a competência tributária (art. 195, I, da
CF/88)  é  matéria  de natureza constitucional e, por isso, não pode
ser  apreciada  em  Recurso  Especial,  sob  pena  de  usurpação  da
competência  do  STF"  (STJ,  AgRg no Ag 1.421.547/CE, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/8/2012). Em igual sentido:
STJ,  AgRg no REsp 1.256.016/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Primeira   Turma,   DJe   de   21/9/2012;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp
1.261.346/RJ,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de
28/9/2012;  EDcl  no AgRg no REsp 1.228.113/SC, Rel. Ministra Eliana
Calmon,  Segunda Turma, DJe de 9/10/2013; AgRg no REsp 1.403.376/SC,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 26/8/2014.
6.  Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - RECEITAS TRANSFERIDAS
PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1144469>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 313),
           <<REsp 1141065>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 279,
           <<REsp 847641>>-RS, <<REsp 1441457>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1734244>>-RJ
(TRIBUTÁRIO - CONCEITO DE FATURAMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1256016>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1261346>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1228113>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1403376>>-SC, <<AgRg no Ag 1421547>>-CE
(OFENSA AO ART. 535 DO CPC - RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
           <<EDcl no AgRg no REsp 824309>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 975503>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<REsp 767250>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR -
IMPRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1159497>>-RS, <<AgRg no REsp 948716>>-RS,
           <<REsp 929737>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - ALÍNEA "A"
 DO ART. 105, III, DA CF)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      "[...]  não  é  o  órgão  julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução".
     "[...]  o  simples  descontentamento da parte com o julgado não
tem  o  condão  de  tornar  cabíveis  os Embargos de Declaração, que
servem  ao  aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que
só muito excepcionalmente é admitida".
     "[...]  não  se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a
dispositivos  legais  que  não  foram  analisados  pela instância de
origem,  ainda  que  se  trate  de  matéria de ordem pública, como a
prescrição".
     "[...]  mesmo  nos casos em que a instância ordinária acolhe os
Embargos  de  Declaração  'para  efeito de prequestionamento', não é
satisfeita  a  exigência de prequestionamento. Isso porque, para que
se tenha por atendido esse requisito, não basta que a Corte a quo dê
por  prequestionado  o dispositivo, é indispensável também a emissão
de juízo de valor sobre a matéria".
     É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos  pela  alínea  "a"  do  artigo  105,  III, da
Constituição Federal, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   ART:00195   INC:00001