HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 555168
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2.º, INCISO II, E §
2.º-A, INCISO I, E ART. 180, CAPUT, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69,
TODOS DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE. VERIFICAÇÃO. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,
CONCEDIDA A ORDEM.
1. Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a via
estreita do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, não
é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre
falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade
delitiva.
2. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da
República), demonstre a existência de prova da materialidade do
crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi
delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos
autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal -
CPP, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em
perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
3. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida
pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade
(art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP, provisionalidade
(art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e
310, inciso II, parte final, do CPP), a segregação provisória há de
ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que
serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções
estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no art.
319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o
processo e/ou a sociedade.
4. No caso, o Juízo de primeiro grau não consignou argumentos
idôneos e suficientes para a decretação da prisão preventiva, que
está respaldada em expressões abstratas - como a afirmação de que a
conduta supostamente praticada pelo Paciente "é daquelas que tem
subvertido a paz social" -, não tendo sido indicados dados concretos
extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia.
5. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a
ordem para revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro
motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer
no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem
prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato
superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de
medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo
Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nessa extensão, conceder a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<RHC 83715>>-SP,
         <<EDcl no RHC 101043>>-SP,
         <<HC 494206>>-SP,
         <<HC 526476>>-GO,
         <<HC 512512>>-SP
(MEDIDAS CONSTRITIVAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - VALORAÇÃO)
   STJ - <<RHC 108638>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011