AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819236
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/12/2019
RBDTFP     VOL.:00078           PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA.  IRPJ  E  CSLL.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA   JURÍDICA.  ANÁLISE  DE  VALIDADE  DE  LEI  ORDINÁRIA  EM
CONFRONTO COM LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIAS RESERVADAS A COMPETÊNCIA DO
STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I  -  Na  origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a
autoridade  coatora  se  abstivesse  de opor óbice à compensação das
competências  referentes  às  estimativas  mensais  de  IRPJ/CSLL do
ano-calendário  de  2018  ou,  alternativamente,  à  compensação das
competências  referentes  às estimativas mensais de IRPJ/CSLL do ano
de  2018  vencidas  nos  90  dias  posteriores  à  publicação da Lei
13670/2018. No juízo de primeiro grau, a segurança foi concedida. No
Tribunal de origem, a decisão foi reformada para denegar a segurança
pretendida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II  -  No  tocante  ao princípio da segurança jurídica decorrente do
direito  do  contribuinte  de  optar  pela  forma de recolhimento da
exação,  a  influir  na forma de compensação tributária, verifica-se
que  a  questão desenvolve-se de acordo com as premissas contidas no
art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Tal matéria é de apreciação
exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal, sendo vedado à esta corte
tratar  do  assunto,  sob  pena de usurpar a competência do Pretório
Excelso.
III  -  Por  outro  lado,  a questão da validade da Lei ordinária em
confronto  com  a  lei  complementar,  também é matéria reservada ao
Supremo  Tribunal Federal, mediante recurso extraordinário. Com esse
entendimento,   destacam-se   inúmeros  precedentes,  vejamos:  REsp
1670295/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
22/08/2017,  DJe  13/09/2017;  REsp 1365433/MG, Rel. Ministro Herman
Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em 05/09/2013, DJe 26/09/2013 e
REsp 1749709/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje 25/10/2018.
IV  -  Mesmo que assim não fosse, este Superior Tribunal de Justiça,
tem  entendimento  pacificado no sentido de que a norma que trata de
compensação  tributária  é  aquela  vigente  ao tempo de encontro de
contas  e  não  aquela em vigor na época do efetivo pagamento. Nesse
diapasão, confiram-se: REsp 1408195/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015 e AgRg
no  REsp  1249913/RJ,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 06/09/2011, DJe 12/09/2011.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE VALIDADE DE LEI ORDINÁRIA EM CONFRONTO COM LEI
COMPLEMENTAR - MATÉRIAS RESERVADAS A COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<REsp 1670295>>-SP, <<REsp 1365433>>-MG,
           {{RESP 1749709}}-SP, {{ARESP 1371936}}-SP,
           {{RESP 1736313}}-SP
(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE AO TEMPO DE
ENCONTRO DE CONTAS)
     STJ - <<REsp 1408195>>-CE, <<AgRg no REsp 1249913>>-RJ