HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 631285
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL.
INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2.  Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas com base em elementos concretos, a
gravidade da conduta e a maior periculosidade do paciente,
evidenciadas pela variedade, natureza e quantidade dos entorpecentes
apreendidos  87,66g de crack, 61,93 g de cocaína e 12,1 g de
maconha  o que, somado à forma de acondicionamento das drogas  em
501 porções individuais, prontas para venda  bem como ao fato de
possuir condenação criminal definitiva  anterior e responder a
outras 2 ações penais, revela seu maior envolvimento com o
narcotráfico e a necessidade da custódia cautelar para garantia da
ordem pública.
4. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e
ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o
risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da
prisão preventiva.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7.  Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional
preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível,
em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que
eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o
cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 538790>>-SP,
         <<AgRg no HC 584011>>-SP,
         <<HC 496075>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO
DELITUOSA)
   STJ - <<HC 487672>>-SP,
         <<AgRg no HC 580216>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NÃO
IMPEDIMENTO)
   STJ - <<HC 572447>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTO - ORDEM PÚBLICA - MEDIDA CAUTELAR
ALTERNATIVA - INAPLICÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 577334>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO -
INVIÁVEL A ANÁLISE EM HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 574377>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - COVID-19 - GRUPO DE RISCO - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 563330>>-SP,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 87,66 g de crack, 61,93 g de cocaína
e 12,1 g de maconha.
Informações complementares:      Não é possível a revogação da prisão preventiva com fundamento
na propagação da COVID-19 na hipótese em que o paciente não
demonstra se encontrar nas hipóteses previstas na Recomendação 62 do
CNJ. Isso porque o risco trazido pela propagação da doença não é
fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia
cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de
que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à
infecção, bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão
preventiva imposta.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00366
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)