AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867453
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO
DOS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA EM QUE A FAZENDA
PÚBLICA  É  PARTE.  FIXAÇÃO  CONFORME  OS §§ 2o. e 3o. DO ART. 85 DO
CÓDIGO FUX. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE
NÃO  CONFIGURADA.  AGRAVO  INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPROVIDO.
1.  A submissão do julgamento do REsp. 1.644.077/PR à Corte Especial
não  impõe  a  suspensão ou sobrestamento dos demais feitos, uma vez
que  referido  recurso  não foi submetido à sistemática dos recursos
repetitivos e não existe decisão daquele Órgão julgador determinando
a  suspensão  dos  demais recursos em que se discute a mesma questão
jurídica.
2.  O arbitramento da verba honorária por equidade, prevista no art.
85,  §  8o.  do  Código  Fux,  deve  ser  aplicado  somente de forma
subsidiária  e  excepcional,  quando,  havendo  ou não condenação, o
proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório
ou,  ainda,  quando  o  valor  da  causa for muito baixo. Assim, nas
causas  em  que  a  Fazenda  Pública  for  parte,  se  não estiverem
configuradas  essas  hipóteses, os honorários advocatícios devem ser
fixados nos termos do art. 85, § 2o., caput, e I a IV do Código Fux,
com  percentuais delimitados no § 3o. do dispositivo. Precedentes da
Primeira  e  Segunda  Turmas: AgInt no REsp. 1.824.108/DF, Rel. Min.
SÉRGIO  KUKINA,  DJe  12.3.2020;  AgInt no AREsp. 1.543.880/SP, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2020.
3.   Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AFETAÇÃO DE JULGAMENTO - SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS FEITOS -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1741148>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1664165>>-TO
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE
- FIXAÇÃO POR EQUIDADE - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1824108>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1543880>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00008
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