CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 134224
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR.
INCLUSÃO DA SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS.
SUSCITANTE QUE NÃO FIGURA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO. CONFLITO NÃO CONHECIDO, CASSADA A LIMINAR.
1. É cediço o entendimento desta Corte de que não traduz violação
ao
juízo atrativo da falência o prosseguimento, perante a Justiça do
Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de
recuperação ou pela decretação da falência. Inteligência do
enunciado n. 408 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No
caso,
tendo o Juízo Cível afastado expressamente a possibilidade de
inclusão da suscitante no polo passivo dos autos da falência, não
há
falar em aptidão atrativa do Juízo Falimentar.
2. Ademais, as questões aferidas pelo Juízo da 32ª Vara Cível não
se
confundem com as matérias apreciadas pela Justiça do Trabalho,
tampouco têm a mesma abrangência destas, uma vez que, de um lado,
os
diversos Juízos do trabalho firmaram a compreensão de que seria
forçosa a inclusão da suscitante no polo passivo das execuções
trabalhistas em virtude, dentre outros, dela ter auferido proveito
financeiro com o labor dos empregados no período de contrato de
trabalho, enquanto que, de outro, o Juízo da Falência apenas
entendeu, após meticulosa análise da questão arguida pela síndica,
que inexistiam razões para a falência se estender à suscitante.
3. Dessa forma, não há como se afirmar que a Justiça do Trabalho se
imiscuiu na esfera jurisdicional do Juízo da Falência e, em virtude
de não existir dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo
patrimônio, conclui-se não se tratar de hipótese de conflito de
competência, cabendo destacar que eventual discordância quanto à
inclusão da suscitante na demanda executória trabalhista deve ser
objeto de instrumento recursal próprio, não se prestando o presente
instituto para modificar as conclusões alcançadas pelo Juízo
Trabalhista - ainda que supostamente equivocadas -, após minucioso
exame da questão nas incontáveis execuções de créditos laborais.
Censurável, pois, que se busque por meio deste expediente a
satisfação de intento não alcançado pelas vias ordinariamente
previstas no ordenamento jurídico.
4. Conflito não conhecido, cassada a liminar anteriormente
deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito de competência e cassar a liminar anteriormente
deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (BENS NÃO ABRANGIDOS PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO FALIMENTAR -
IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO)
     STJ - <<CC 128468>>-SP, <<AgRg no CC 129780>>-RJ,
           <<AgRg no CC 123860>>-SP, <<AgRg no CC 121487>>-MT,
           <<CC 115272>>-SP, <<AgRg no CC 106879>>-MG,
           <<AgRg no CC 61601>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480