CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25746
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 25/09/2000      PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES COM IDÊNTICO OBJETO:
PROIBIR
A EXIBIÇÃO DE QUADRO TELEVISIVO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIAS
TERRITORIAIS DIVERSAS. PRECEDENTES.
Ainda que haja diversidade em alguns aspectos, as ações que
veiculam
o mesmo objeto (proibir a exibição do quadro "Mister M, o Mágico
Mascarado"), são conexas, não se exigindo para tanto que elas sejam
absolutamente idênticas, mas que delas se extraia o liame, o
vínculo
que recomende o julgamento por um só juiz, a fim de serem evitadas
decisões contraditórias.
Tramitando as ações conexas em comarcas diferentes, tem aplicação a
regra do artigo 219 do Código de Processo Civil, prevento o juízo
onde primeiro realizada a citação.
Competência do Juízo da 11ª Vara Cível de Porto Alegre-RS,
prejudicado o julgamento do agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 11ª Vara
Cível de Porto Alegre-RS, a suscitada, prejudicado o agravo. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Barros Monteiro.
Impedido o Sr. Ministro Waldemar Zveiter. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir
Passarinho Júnior.

Jurisprudência citada: <<CC 19686>>-DF, <<CC 17588>>-GO, <<RESP 3511>>-RJ,
<<RESP 26919>>-RJ, <<CC 155>>-SP (STJ)
(CITAÇÃO - SUPRIMENTO) <<RESP 34777>>BA, <<RESP 5469>>-MS (STJ)
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     LEGITIMIDADE, PARTE PROCESSUAL, INSTAURAÇÃO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, HIPOTESE, EXISTENCIA, ALEGAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUIZO,
AMBITO, AÇÃO JUDICIAL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, APRESENTAÇÃO,
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, REFERENCIA, PROIBIÇÃO, INSTAURAÇÃO, CONFLITO DE
COMPETENCIA.
     NÃO CARACTERIZAÇÃO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, CONFLITO DE
COMPETENCIA, NECESSIDADE, DIVERSIDADE, JUIZ, SUSCITADO, APRECIAÇÃO,
EXISTENCIA, AÇÕES CONEXAS, NÃO OCORRENCIA, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO
CABIVEL, INEXISTENCIA, SUPRESSÃO, INSTANCIA, PRIMEIRA INSTANCIA,
OCORRENCIA, COMPETENCIA ORIGINARIA, STJ.
     (VOTO DE MERITO)
     OCORRENCIA, CONEXÃO, HIPOTESE, DIVERSIDADE, PARTE PROCESSUAL,
AJUIZAMENTO, PLURALIDADE, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, PROIBIÇÃO,
TRANSMISSÃO, IDENTIDADE, PROGRAMA DE TELEVISÃO, EXISTENCIA,
IDENTIDADE, OBJETO, CAUSA DE PEDIR, NECESSIDADE, UNIDADE,
JULGAMENTO, OBJETIVO, GARANTIA, INEXISTENCIA, CONTRADIÇÃO,
INCOMPATIBILIDADE, DECISÃO JUDICIAL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, RS, JULGAMENTO,
AÇÕES CONEXAS, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, EXIBIÇÃO, PROGRAMA DE TELEVISÃO,
HIPOTESE, REALIZAÇÃO, CITAÇÃO VALIDA, REU, ANTERIORIDADE, JUIZ DE
DIREITO, RJ, EXISTENCIA, DIVERSIDADE, COMPETENCIA TERRITORIAL,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA POR PREVENÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00117 ART:00103 ART:00106 ART:00105 ART:00219
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D