AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1597206
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. 2. INÉPCIA DA
INICIAL. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 932, III, C/C
O ART. 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. 3. NEGÓCIOS JURÍDICOS
BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO
CC/2002. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA
CONFIGURADA. ENTENDIMENTO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA À
ÉPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA. 4. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO
CABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria
controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem,
que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com
enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial,
não havendo falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência
de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo
em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932,
III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.
3. Ação rescisória julgada procedente pelo Tribunal a quo, ao
entender pela configuração de violação à norma jurídica, afastando a
ocorrência da prescrição da pretensão autoral em ação revisional de
contrato bancário, com base na jurisprudência consolidada desta
Corte à época da decisão rescindenda. Inexistência de violação à
Súmula 343/STF.
4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser
aferida a sua incidência caso a caso.
5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1653189>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 889930>>-MS,
         <<REsp 926792>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 426951>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 32822>>-RS,
         <<AgRg no Ag 803901>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177 ART:00178 PAR:00010 INC:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00003
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