AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1764445
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA CORPORAL FIXADA
EM QUANTUM SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de
pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve
preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam,
ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades
criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda
ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso
concreto.
2. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que os recorrentes nem
sequer faziam jus à benesse do tráfico privilegiado, porquanto as
circunstâncias do delito - localização de petrechos para a
individualização das drogas -, aliadas à natureza, quantidade e
diversidade de entorpecentes apreendidos, evidenciariam a dedicação
desses a atividades criminosas (e-STJ fl. 385).
3. Com efeito, na hipótese dos autos, considerando as circunstâncias
consignadas no acórdão recorrido - a apreensão de balança de
precisão, de R$ 176,00 em dinheiro, de 2 rolos de papel alumínio e
de 1 rolo de plástico filme (e-STJ fl. 379) -, verifico a existência
de elementos concretos que, associados à natureza, quantidade e
diversidade de drogas apreendidas - 1,66g de cocaína, divididos em
20 porções, outros 36,68g de cocaína, 59,15g de maconha prensada e
2,69g de maconha em 4 cigarros artesanais (e-STJ fl. 385) - amparam
a conclusão de que os recorrentes se dedicavam à atividade
criminosa, mais precisamente, à narcotraficância, o que,
consequentemente, impede a incidência da minorante do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006. Não obstante, como bem ponderou a Corte
local, diante da ausência de recurso ministerial, deve ser mantida a
incidência da privilegiadora aplicada pelo Juízo de primeiro grau,
na fração de 1/6, isto é, no patamar mínimo (e-STJ fl. 385), com
vistas a evitar a ocorrência de indevida reformatio in pejus.
4. Quanto ao pleito de abrandamento do regime prisional imposto,
mantidas as penas definitivas dos recorrentes em quantum superior a
4 anos - 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão (e-STJ fl. 378) -,
não há se falar em regime aberto para o início do cumprimento da
reprimenda, ex vi do art. 33, § 2º, alínea "b", do CP.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS - EVIDÊNCIAS)
   STJ - <<AgRg no HC 601085>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1591547>>-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 38,34 g de cocaína e 61,84 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004