AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1655146
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA
AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARREMATAÇÃO POR PREÇO
VIL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM
O ENTENDIMENTO DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. NÃO CABIMENTO.
PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. AUSÊNCIA DE
INTENÇÃO DE PROTELAR O FEITO. SÚMULA 98/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. Descabe Recurso Especial por violação de súmula, por não se
enquadrar no permissivo constitucional, exatamente como prevê a
Súmula 518/STJ.
3. O Tribunal de origem, atento às peculiaridades do caso, concluiu
que o preço pelo qual os bens da executada foram arrematados em
hasta pública não pode ser considerado vil. Asseverou: "(...) Assim,
sendo o valor da atualização pretendida superior em apenas, em
média, 20% da avaliação anterior efetuada e tendo os bens sido
arrematados pelo valor da própria avaliação e, em alguns casos,
inclusive superior àquela, não se vislumbra qualquer hipótese de
preço vil, ou, mesmo, eventual prejuízo, eis que, como cediço, a
arrematação em valor equivalente a 50% da avaliação não é
considerada vil e causadora de prejuízos à parte exequenda. (...)
Neste compasso, seja por um, seja por outro argumento, não há razões
para se acolher os fundamentos dos aclaratórios com o fito de se
considerar vil o preço da arrematação" (fls. 526-531, e-STJ).
4. Acerca do tema, o entendimento do STJ é no sentido de que o preço
vil só se caracteriza quando a arrematação dos bens for inferior a
menos da metade da avaliação, o que não ocorreu.
5. Com relação ao pedido de afastamento da multa do art. 1.026 do
CPC, assiste razão à recorrente, pois não houve intenção de protelar
o julgamento da lide, mas tão somente de prequestionar a matéria
recursal. Incidência, in casu, da Súmula 98/STJ.
6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial
e, nessa parte, provido, apenas para afastar a multa aplicada com
amparo no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE SÚMULA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1576873>>-SP
(PREÇO VIL - ARREMATAÇÃO DOS BENS INFERIOR A MENOS DA METADE DA AVALIAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 871115>>-PR
(MULTA DO ART. 1.026 DO CPC/15 - SÚMULA 98/STJ)
   STJ - <<REsp 1810736>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01026
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098 SUM:000518