AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1738802
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ. AUSÊNCIA DO DEVIDO  COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DA CORTE DE ORIGEM NÃO VINCULA O STJ.
1. A Corte a quo, após exame dos elementos fáticos contidos nos
autos, consignou que a empresa recorrente deu causa à demanda,
devendo arcar com o ônus da sucumbência, à luz do princípio da
causalidade. Rever esse entendimento implica o reexame de matéria
probatória. Precedentes.
2. O indigitado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes
exigidos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 (correspondente ao art.
541, parágrafo único, do CPC/1973) e 255, § 1º, do Regimento Interno
do STJ, uma vez que a parte recorrente apenas transcreveu a ementa
do julgado que entendeu favorável à sua tese, sem realizar o
necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida no
precedente invocado como paradigma e no aresto impugnado.
3. O STJ possui o entendimento firmado no sentido de que "a decisão
de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão
de tempestividade expedida por servidor na instância de origem
Superior Tribunal de Justiça não vincula esta Corte Superior, na
medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja,
aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise
dos pressupostos recursais" (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES,
Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 21/3/2018).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ONUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<EDcl na MC 3930>>-PR,
         <<REsp 1706968>>-RJ,
         <<REsp 151040>>-SP
(VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
- REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1111580>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1660923>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1506945>>-PR
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DO COTEJO
ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1648095>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 772182>>-MG
(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DA CORTE DE ORIGEM NÃO VINCULA O STJ -
DUPLO CONTROLE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1702212>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001