AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697719
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DE
APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO
CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de
decidir liminarmente, em habeas corpus e recurso em habeas corpus, a
pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada
dos Tribunais Superiores.
2. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea
"e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de
Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas
do Superior Tribunal de Justiça.
3. Na espécie, não há manifesta ilegalidade, a ensejar eventual
concessão de habeas corpus de ofício. A alegação de que há nulidade
no ingresso na residência do Agravante não pode ser acolhida, pois,
como ressaltado pela Jurisdição ordinária, a entrada dos policiais
na residência foi precedida de fundadas razões que levaram à
suspeita da prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista
que, anteriormente ao ingresso no domicílio, além dos relatos do
usuário indicando a prática de traficância pelo Agravante, já haviam
sido apreendidos entorpecentes em seu poder, no interior do seu
veículo.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[u]ma vez que havia
fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime e porque
evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante delito, mostra-se
regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado, sem
autorização judicial e sem o consentimento do morador" (REsp
1.722.676/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR DO RELATOR - JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES)
   STJ - <<AgRg no HC 606177>>-RJ,
         <<AgRg no HC 625401>>-SC,
         <<AgRg no HC 548950>>-SP,
         <<AgRg no HC 626271>>-SP
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 610106>>-PR,
         <<AgRg no HC 573735>>-SP,
         {{HC 677684}}-SP,
         {{HC 482877}}-SP,
         {{HC 512674}}-CE
(TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA -
PRESENÇA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<AgRg no HC 641997>>,
         <<REsp 1722676>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202