bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 690251
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL. DESAFETAÇÃO.
FECHAMENTO DE VIAS PÚBLICAS. ILEGALIDADE. DIREITO LOCAL.
DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO OPORTUNA. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA
284/STF. SOLIDARIEDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DE RESERVA DE
PLENÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. A tentativa de demonstração posterior ao agravo em recurso
especial da divergência configura inovação recursal, o que
inviabiliza o conhecimento das alegações. Mesmo que conhecidas, não
ficou demonstrada a norma federal que teria recebido interpretação
diversa pelos tribunais. Hipótese da Súmula 284/STF (É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia)
2. A parte agravante não demonstra, em sua insurgência, de que modo
a pretensão dispensaria o exame direto de fatos, provas e legislação
local, de modo a afastar a solidariedade afirmada pelo acórdão
recorrido. Incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art.
545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada).
3. A assertiva de violação à reserva de plenário, além de tratar-se
de inovação recursal, escapa da esfera de competência desta Corte em
recurso especial.
4. A omissão indicada somente nesta fase configura, uma vez mais,
inovação recursal. De toda sorte, a instância local esclareceu
plenamente sua compreensão sobre os efeitos da ADIN estadual sobre a
presente ACP, inexistindo a nulidade alegada.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1583505  RS  2016/0034315-0  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no AREsp  1472100  SP  2019/0078853-6  Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AgInt no AREsp  1461391  RS  2019/0060918-5  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AgInt no REsp  1158618  RJ  2009/0187804-5  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1811127
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, visto que presentes
os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Aclaratórios constituem
recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu
acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
2. A execução de serviços de troca/substituição dos pneus vendidos
pela recorrente, apesar de não encontrar previsão expressa no item
14.01 da Lista Anexa à LC 116/03, dela deve constar por força de
interpretação extensiva, pois o serviço de montagem de pneus é
correlato à atividade de manutenção e conservação de veículos.
3. O acórdão a quo também deve ser reformado no ponto em que
condenou a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios,
restabelecendo o que foi arbitrado a sentença de fls. 569-572, e-STJ
sobre a questão.
4. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810807
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   INTERRUPÇÃO  INDEVIDA  DO
FORNECIMENTO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  DEMORA  NO RESTABELECIMENTO DO
SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA
À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA.
SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de
inconformismo  contra  acórdão do Tribunal de origem, que condenou a
empresa  concessionária  à  indenização  por  danos morais, devido à
interrupção   no   fornecimento  de  energia  elétrica  por  período
demasiadamente  longo.  A suspensão de energia, embora decorrente de
fortes   chuvas,  foi  superior  ao  lapso  permitido  pela  Agência
Reguladora.
2. A parte insurgente sustenta que o art. 1.022, II, do CPC/2015 foi
violado,  mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria
incorrido  o  acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos
de  Declaração  no  Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as
quais  deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a
relevância  delas  para  o  julgamento do feito. Assim, é inviável o
conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula
284/STF.
3.  O  Tribunal  de  origem,  com  espeque  nas provas documentais e
testemunhais,  concluiu  que  houve  dano  moral  e não viu, no caso
concreto,  as  causas  excludentes  de responsabilidade. Assim, para
analisar  a tese da recorrente, no caso, é necessário o revolvimento
dos  fatos  e provas produzidas na origem, cujo reexame é impossível
no  Superior  Tribunal  de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
4.   Por   fim,   fica   prejudicada  a  apreciação  da  divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
5.  Recurso  Especial  conhecido  parcialmente  somente em relação à
preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO VIOLADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO -
ÓBICE DA SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<REsp 906058>>-SP
(DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1039582>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1809109
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC
NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SASSEPE.
IRH. TRATAMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022, do CPC. Revelam-se
improcedentes os Embargos Declaratórios em que as questões
levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada,
pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar
omissão, contradição ou obscuridade
2. O Tribunal local na análise dos autos consignou que "é patente
que diante do diagnostico da autora de mioma no últero e anemia,
restou solicitado pelo médico Dr. Carlos Selva Neto (CRM-PE 4519),
urgência ria.realização de Histerectomia para retirada do últero,
conforme solicitação cirúrgica de flsl 44".
3. Como se vê, a instância de origem decidiu a questão com
fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é
inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula
7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial".
4. Embargos de Declaração rejeitados com advertência de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1804873
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ACÓRDÃO   RECORRIDO  COM  BASE  EM  FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. ART. 1.032 DO CPC/2015. APLICABILIDADE.
1.  A  embargante  alega estar configurada a afronta do art. 1022 do
CPC/2015   porquanto   houve  desconsideração  ao  artigo  1.032  do
CPC/2015.
2.  In  casu,  o  Recurso  Especial  foi  interposto  na vigência do
CPC/2015  contra  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  4ª Região, cuja
fundamentação  se mostra estritamente constitucional. Nesse sentido,
excerto  do  julgado  (fl.  71, e-STJ): "Por conseguinte, a eventual
proporcionalidade  dos proventos de aposentadoria da parte exequente
não reflete no pagamento das gratificações em discussão, uma vez que
a  Constituição  Federal  e  a  lei  instituidora  da  vantagem  não
autorizam  distinção  alguma  entre  os  servidores  aposentados com
proventos  integrais  e  proporcionais. Não cabe ao intérprete fazer
tal  distinção,  para  reduzir  o  valor  da gratificação legalmente
instituído,  levando  em  conta  ainda  que não se trata de vantagem
calculada sobre o vencimento básico do servidor".
3.  Nesse  sentido, aplicável ao caso o teor do aludido dispositivo,
conferindo-se  à  União  prazo  para  manifestação  sobre  a questão
constitucional  identificada e demonstração de repercussão geral, de
modo que o recurso possa ser remetido ao Supremo Tribunal Federal.
4.  Embargos  de Declaração providos, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito a decisão de fls. 260-264, e-STJ, e, nos termos do
art.  1.032  do  CPC/2015,  conferir  à  União  a oportunidade de se
manifestar  acerca  da  questão  constitucional  identificada  e  de
demonstrar a existência de repercussão geral.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:01022   ART:01032
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1801726
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários
advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7,
que disciplina a aplicação do mencionado dispositivo legal diante do
direito intertemporal: "Somente nos recursos interpostos contra
decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85, § 11, do novo CPC".
3. Assim, é preciso verificar a data em que publicado o acórdão
recorrido para determinar a aplicabilidade do § 11 do art. 85 do
CPC/2015.
4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico, no
qual se constata que a publicação do acórdão de origem ocorreu
depois de 18.3.2016 e onde houve a condenação em honorários
sucumbenciais.
5. Para majoração dos honorários, o art. 85, § 11, do CPC/2015
expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase
recursal. Mais que isso, o CPC impõe seja demonstrado qual o
trabalho adicional apresentado pelo advogado. A União apresentou
contrarrazões ao Recurso Especial da parte adversa com fundamentação
e trabalho suficiente para manter o entendimento judicial da
instância de origem.
6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, acolhe-se a
pretensão para acrescer a condenação dos honorários da parte
sucumbente. Será obtido o novo importe dos honorários advocatícios
com base no aumento de 10% sobre o valor da verba sucumbencial
fixada na origem.
7. Embargos de Declaração acolhidos para integrar o julgado e
majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o
valor fixado na origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1764253
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a solução
integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza
ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; b) extrai-se do acórdão vergastado
e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão
recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente
para avaliar a existência de nexo de causalidade entre a conduta
omissiva e o dano experimentado pela vítima, bem como para modificar
o valor fixado a título de danos morais e de honorários
advocatícios, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."



Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1848989  SP  2019/0343954-7
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
EDcl no REsp  1847873  AP  2019/0334857-5  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1532599  AM  2019/0191217-8
Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1760571
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO
JULGADO. INVIABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO
DAS REGRAS DO EDITAL. EXAME JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA
83/STJ.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda
Turma do STJ que não conheceu do Recurso Especial interposto contra
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve o
resultado do concurso público, por considerar que o Judiciário não
deve adentrar ao exame das questões das provas e dos critérios de
atribuição de nota.
2. O TRF entendeu que não assiste razão à recorrente, porquanto não
houve violação aos princípios da isonomia, da vinculação ao edital e
da razoabilidade, tampouco a lei federal no julgamento em
disceptação.
3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil quando a Corte a quo julga integralmente a lide e soluciona a
controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse
sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana
Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator
Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.
4. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos
fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que
seu reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice no
Édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial".
5. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a
jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado
da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
6. Dessa feita, irreprochável o acórdão da Segunda Turma do STJ que
não conheceu do Recurso Especial.
7. Nada obstante, com relação ao pagamento de honorários
advocatícios, considerando que a parte é beneficiária de justiça
gratuita, dispensa-se seu pagamento.
8. Pelo exposto, dá-se parcial provimento aos Embargos de
Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para dispensar o
pagamento de honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467486
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL  CIVIL.  INTEMPESTIVIDADE  AFASTADA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM  QUE,  À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS  ENSEJADORES  DO  DEVER  DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
1.  Cuida-se  de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência
do  STJ, que considerou intempestivo o recurso aviado pela parte ora
agravante.
2. Na hipótese, a parte recorrente foi intimada da decisão recorrida
em  3/7/2018.  O  prazo recursal é de 15 dias úteis, e o recurso foi
interposto, tempestivamente, no dia 24.7.2018 (fls. 339-341, e-STJ).
3.  O  Tribunal  a  quo consignou (fls. 206 e 209, e-STJ): "Daí, sem
qualquer  concretude  em  juízo  de  probabilidade  -  real, atual e
certeza  -  de que as intercorrências foram determinantes para a não
aprovação  e classificação final, não há como acolher-se o pedido de
indenização  a  título  de uma chance perdida. (...) Ocorreu a falha
durante  a  prova,  induvidosamente.  No  entanto, não parece que da
mesma  se  extraia uma consequência danosa extrapatrimonial na ordem
dos direitos da personalidade, como se das intercorrências apontadas
encontrássemos  azo para qualquer espécie de conduta discriminatória
ou  capaz  de  incutir  gravame  aos  atributos  de  ordem  moral da
candidata portadora de deficiência".
4. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria
necessário  exceder  as  razões  nele  colacionadas,  o  que demanda
incursão  no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso
Especial, conforme Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1569968>>-CE, <<AgInt no REsp 1577177>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007