RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1723140
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA EXCESSO DE
LINGUAGEM. EXPRESSÕES PASSÍVEIS DE INFLUENCIAR O CONSELHO DE
SENTENÇA. PRISÃO CAUTELAR.  EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO COM EFEITOS EXTENSIVOS.
1. Na sentença de pronúncia, o dever de fundamentação do magistrado
deve ser cumprido dentro de limites estreitos, com linguagem
comedida, sob pena de influenciar os jurados. As teses de defesa e
elementos de prova devem ser sopesadas pelo Conselho de Sentença,
por expressa previsão constitucional, sendo atribuídas, ao juiz
presidente, apenas a direção e a condução de todo o procedimento,
bem como a lavratura da sentença final.
2. A afirmação de que, sem qualquer dúvida, o veículo no qual
estavam os réus deliberadamente ingressou a contramão para com a
derrubada do motociclista com o fito de, com sua morte, fazer que os
policiais parassem para socorrer a vítima e os deixassem fugir,
traz forte valoração do mérito da causa, sendo, portanto, passível
de influenciar o Conselho de Sentença.
3. Anulada a sentença de pronúncia para que outra seja proferida,
mostra-se flagrante o excesso de prazo sem a submissão da recorrente
a julgamento pelo Tribunal do Júri.
4. Encontrando-se o corréu na mesma situação fático-processual, deve
a ele ser estendido os efeitos do provimento do recurso, nos termos
do art. 580 do CPP.
5. Tendo prosseguido a ação penal em relação ao corréu, com
condenação definitiva, deve ser desconstituído o trânsito em
julgado.
6. Recurso especial provido  para anular a sentença de pronúncia
para que outra seja proferida, determinando-se o seu
desentranhamento dos autos, e, por consequência, relaxar a prisão
cautelar da recorrente, com efeitos extensivos ao corréu DAVID
SANTOS FERREIRA TAVARES, desconstituindo-se, em relação a ele, o
trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.
Ministro Antonio Saldanha Palheiro acompanhando o Sr. Ministro
Relator, sendo seguido pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelos Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz, a
SextaTurma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, com
extensão de seus efeitos ao corréu David Santos Ferreira Tavares,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM)
   STJ - <<HC 138489>>-BA,
         <<HC 377909>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL -
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI -
EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<HC 355364>>-PI
Informações complementares:      "[...] 'Esta Corte tem reiteradamente decidido estar
configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão
decorrente da anulação da ação penal ou de julgamento de réu preso
por considerável período de tempo, ante a impossibilidade de
previsão imediata de julgamento pelo Tribunal do Júri' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 ART:00580
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 LET:D