AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831451
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022, II, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC.
APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II - A controvérsia foi examinada pela Corte de origem de forma
satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo
ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.
III - A contradição sanável por embargos de declaração é aquela
interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a
fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de
evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido
pelo julgador.
IV - O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição
externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou
entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela
instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in
judicando.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido. Exclusão, de ofício, da majoração dos
honorários sucumbenciais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERROR IN JUDICANDO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1221142>>-PR,
         <<EDcl no REsp 1388682>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO)
   STJ - <<Ag 342580>>-GO,
         <<AgRg nos EREsp 260545>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1431246>>-SP
Informações complementares:      "[...] havendo erro material na elevação dos honorários
sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015,
revela-se cabível a correção do equívoco, de ofício [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01022 INC:00002 ART:00489 INC:00004
        ART:00085 PAR:00011