AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1256271
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   ALEGAÇÃO   DE   VIOLAÇÃO  DE
DISPOSITIVOS   CONSTITUCIONAIS.  COMPETÊNCIA  DO  STF.  ALEGAÇÃO  DE
VIOLAÇÃO  AOS  ARTS. 2º DA LEI N° 9.784/99; 2°, I E PARÁGRAFO ÚNICO,
I,  DA  LEI  N°  4.717/65;  328  DO CÓDIGO PENAL; E 3º, J, DA LEI N°
4.898/65.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA
DO  ENUNCIADO  N.  280  DA  SÚMULA  DO  STF.  PRETENSÃO  DE  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I
-  Na origem, trata-se de ação em face da Fazenda Estadual do Estado
de  São  Paulo,  alegando,  em  síntese,  que é médico legista e foi
indevidamente apenado administrativamente, o que busca reverter coma
presente  ação,  requerendo, ainda, a devolução dos valores da multa
descontada  do  seu  salário  e  a condenação da ré em indenizar-lhe
pelos  danos  morais  sofridos.  Na sentença, julgou-se improcedente
pedido.  No  Tribunal  a quo, a sentença foi mantida. II - No que se
refere à análise de suposta violação a dispositivos constitucionais,
a  competência  é  exclusiva  do Pretório Excelso, conforme dispõe o
artigo  102,  inciso  III,  da  Carta  Magna,  pela  via  do recurso
extraordinário,   sendo,  destarte,  defeso  a  esta  Colenda  Corte
fazê-lo,  ainda  que para fins de prequestionamento. Nesse diapasão,
confira-se  o  seguinte  julgado, verbis: AgInt no AREsp 942.768/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016,
DJe 07/10/2016.
III  - Sobre a alegada violação dos arts. 2º da Lei n° 9.784/99; 2°,
I  e  parágrafo único, I, da Lei n° 4.717/65; 328 do Código Penal; e
3º,  j,  da  Lei n° 4.898/65, verifica-se que, no acórdão recorrido,
não  foi  analisado  o  conteúdo  dos dispositivos legais, nem foram
opostos  embargos  de  declaração  para  tal  fim, pelo que carece o
recurso  do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência
dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF.
IV  -  Não  constando  do  acórdão recorrido análise sobre a matéria
referida  no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava
ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração,
a  fim  de  buscar  o  suprimento  da  suposta  omissão e provocar o
prequestionamento,  o  que  não  ocorreu  na hipótese dos autos. V -
Ainda  que  ultrapassado o óbice acima mencionado, verifica-se que o
Tribunal  a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação
local, in casu, as Leis Complementares Estaduais n° 207/79 e 756/94,
os  Decretos  Estaduais  n° 42.847/98 e 54.710/09, , o que implica a
inviabilidade  do  recurso  especial,  aplicando-se, por analogia, o
teor  do  Enunciado  n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por
ofensa  a  direito  local não cabe recurso extraordinário.". VI - No
mais,  tem-se que o acórdão recorrido examinou o conjunto de fatos e
provas  dos  autos  e  concluiu  pela  ausência  de  vícios  no  ato
administrativo  ora  impugnado,  o que impede a apreciação do pleito
recursal quanto ao ponto, ante o óbice da Súmula n° 7/STJ.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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