HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 622604
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO
CABÍVEL. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DAS ALEGAÇÕES.
ARTS. 157, § 2.º, INCISO II, § 2.º-A, INCISO I, E 159, § 1.º, TODOS
DO CÓDIGO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE
SEQUESTRO QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE
DESCLASSIFICAÇÃO DA EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO PARA O TIPO DO ART.
158, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA
RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. OFENDIDO CONSTRANGIDO A COLABORAR
COM A OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.
CONDIÇÃO OU PREÇO DO RESGATE EXIGIDOS A TERCEIRO. MAIS DE UM SUJEITO
PASSIVO. APLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 158, § 1.º, DO
CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DELITO CONSUMADO COM O
CONSTRANGIMENTO À VÍTIMA. DOSIMETRIA DO ROUBO. PENA-BASE.
EXASPERAÇÃO EM 1/5 SOBRE O MÍNIMO LEGAL. VIOLÊNCIA EXACERBADA. CAUSA
DE AUMENTO DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E
QUANTUM PROPORCIONAL. INOCORRÊNCIA DE CONFISSÃO QUANTO AO ROUBO.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE AUMENTO PREVISTA NO
ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O ROUBO E A
EXTORSÃO. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
- No caso, ficou bem delimitado, no quadro fático definido pelas
instâncias ordinárias, que a restrição de liberdade da vítima foi
feita com a finalidade de constrangê-la a colaborar para que os
agentes tivessem acesso ao cofre da agência bancária em que ela
trabalhava.
- O tipo penal de sequestro visa à tutela exclusiva da liberdade,
não tendo cunho patrimonial. Assim, não faz sentido a
desclassificação da condenação do paciente para o tipo do art. 148,
do Código Penal.
- No art. 159, do Código Penal, crime patrimonial, a vantagem
indevida é exigida como condição ou preço do resgate. E é exigida de
terceiro distinto do sujeito que sofreu o sequestro ou cárcere
privado. Nesse delito, a restrição da liberdade é o meio para a
obtenção de vantagem econômica, que é trocada pela libertação da
vítima / refém.
- Na forma qualificada do delito de extorsão (art. 158, § 3.º, do
Código Penal), a obtenção da vantagem indevida depende da
colaboração da própria vítima, que é constrangida por meio da
restrição da sua liberdade, a fazer, deixar de fazer ou entregar
algo. Nesse crime, a restrição da liberdade é meio para constranger
o próprio sequestrado a colaborar com a obtenção da vantagem
econômica, também não se confundindo com a subtração direta do
patrimônio da vítima.
- A diferença entre a extorsão qualificada do art. 158, § 3.º, do
Código Penal, e a extorsão mediante sequestro do art. 159, do Código
Penal, não é relativa ao tempo de duração da restrição de liberdade
da vítima. Doutrina e Precedentes.
- Ficou explicitado, na narrativa fática firmada na origem, que o
delito de extorsão foi praticado por vários agentes e com o emprego
de armas, hipótese em que é aplicável a causa de aumento do art.
158, § 1.º, do Código Penal, a qual é compatível com a forma
qualificada da extorsão do art. 158, § 3.º, do Código Penal (REsp n.
1.353.693/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta
Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016).
- Concessão da ordem, de ofício, para desclassificar a condenação do
paciente do art. 159, § 1.º, do Código Penal, para o art. 158, § §
1.º e 3.º, do Código Penal.
- O crime impossível só se caracteriza quando os fatos descritos
pelas instâncias ordinárias demonstrarem a ineficácia absoluta do
meio ou a impropriedade absoluta do objeto, o que não ficou
caracterizado na hipótese (cf. AgRg no RHC 93.603/RJ, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 10/9/2018).
- A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima é
delito formal, consumando-se independentemente da obtenção da
vantagem indevida (Súmula n. 96/STJ). O delito perfaz-se "no momento
em que o agente emprega os meios aptos a constranger a vítima a lhe
proporcionar indevida vantagem econômica" (CUNHA, Rogério Sanches.
Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361), 12. ed.
rev., atual. e ampl. - Salvador: JusPODIVM, 2020, fl. 335), o que
ficou demonstrado nos autos.
- A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do EREsp
n. 961.863/RS, consolidou o entendimento de que a configuração da
majorante atinente ao emprego de arma de fogo no roubo prescinde de
apreensão da arma utilizada no crime e de realização de exame
pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes
outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na
prática delitiva, tal como na hipótese dos autos, em que o uso do
artefato foi evidenciado pela palavra da vítima.
- A jurisprudência desta Corte Superior admite, como justificativa
para a exasperação da sanção básica do roubo, tanto a remissão à
violência exacerbada praticada - na hipótese, foi colocada arma de
fogo na boca da vítima, que também recebeu coronhadas na cabeça e
nas costelas - quanto o deslocamento, para a primeira fase da
dosimetria, de causa de aumento sobejante, que, no caso, foi o
concurso de vários agentes, circunstância que revela a gravidade
especial do modus operandi delitivo.
- O quantum de exasperação da pena-base pelo delito de roubo não
resultou desproporcional (fixada em 1/5 sobre o mínimo legal),
considerando a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais e
que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que cada vetor desfavorecido autoriza, salvo motivação
idônea para o emprego de outro parâmetro, a exasperação da pena-base
em 1/6 sobre o mínimo legal.
- Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento
do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, inciso
III, alínea 'd', do Código Penal (Súmula n. 545/STJ). No caso, o ora
paciente, "interrogado em juízo, afirmou que somente participou do
sequestro da vítima, conduzindo-a para o cativeiro" (fl. 58). Não
houve, assim, admissão de participação no roubo, ainda que de
passagem.
- O exame da arguição de inconstitucionalidade, por violação ao
princípio da proporcionalidade, do quantum de aumento da pena
correspondente à majorante do art. 157, § 2.º-A, inciso I, do Código
Penal (incluída pela Lei n.º 13.654/2018) não tem lugar na via do
habeas corpus, cujo rito é incompatível com a instauração do
incidente de inconstitucionalidade.
- Não há continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de
extorsão, os quais, conquanto sejam delitos do mesmo gênero (delitos
patrimoniais), não pertencem à mesma espécie delitiva.
- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
desclassificar a condenação do ora paciente pelos crimes dos arts.
157, § 2.º, inciso II, § 2º-A, inciso I e 159, § 1.º, do Código
Penal, para os delitos dos arts. 157, § 2.º, inciso II, § 2º-A,
inciso I e 158, § § 1º e 3.º, do Código Penal, e determinar que o
Tribunal a quo proceda ao refazimento da dosimetria das penas do
paciente, tomando como base a nova classificação típica da extorsão,
mantidos os demais termos da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE -
MEIO PARA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1133029>>-SP
(CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA - CRIME FORMAL - SÚMULA 96/STJ)
   STJ - <<HC 402871>>-SP,
         <<HC 127320>>-SP,
         <<HC 102613>>-SP
(EXTORSÃO QUALIFICADA - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE
PESSOAS)
   STJ - <<REsp 1353693>>-RS
(CRIME IMPOSSÍVEL - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO OU IMPROPRIEDADE
ABSOLUTA DO OBJETO)
   STJ - <<AgRg no RHC 93603>>-RJ
(CRIMES DE EXTORSÃO E DE ROUBO - CONDUTAS DIVERSAS -
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO)
   STJ - <<REsp 1799010>>-GO
(CRIME DE ROUBO - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE
APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 961863>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1916225>>-RJ
(CRIME DE ROUBO MAJORADO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VIOLÊNCIA
EXACERBADA)
   STJ - <<HC 462338>>-DF
(QUANTUM DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PARÂMETRO PRUDENCIAL DE 1/6
SOBRE O MÍNIMO LEGAL PARA CADA VETOR DESFAVORECIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 684683>>-SC
(ATENUANTE DA CONFISSÃO - NÃO UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A
CONDENAÇÃO)
   STJ - <<HC 462053>>-SP
(HABEAS CORPUS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 157, § 2º-A, DO
CÓDIGO PENAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 646042>>-SP,
         <<HC 606212>>-SP
(CRIMES DE ROUBO E DE EXTORSÃO - AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1641748>>-MG
Informações complementares:      "O roubo não é meio ordinário do desenrolar da extorsão
qualificada pela restrição da liberdade da vítima, mas crime de
oportunidade, vale dizer, delito praticado no decorrer do iter
criminis da extorsão, aproveitando a oportunidade gerada pelo
cometimento desse crime.
     Em casos como o presente, não há que se falar em consunção:
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000096 SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D ART:00148 ART:00157
        PAR:0002A INC:00001 ART:00158 PAR:00001 PAR:00003
        ART:00159 PAR:00001
(ART. 157, § 2º-A, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.654/2018)
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018