AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460524
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ERRO MÉDICO. DE
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA
PERICIAL.  ALEGADO  CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO
NAS  PREMISSAS  FÁTICAS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA
REVISÃO  NA VIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CABIMENTO
DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME  DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA, UMA VEZ MAIS, DA SÚMULA N. 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização da
prova   pericial  requerida  foi  afastado  pelo  Tribunal  local  -
destinatário  da  prova - com respaldo no acervo fático e probatório
dos  autos,  de  forma que a sua revisão, na via especial, é obstada
pela Súmula n. 7 desta Corte.
2.  O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas
para  concluir  pela  ausência  de  danos morais e materiais. Assim,
alterar  o  entendimento da Corte local demandaria, necessariamente,
reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em
razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AFASTAMENTO DA TESE DE
CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 595723>>-SP, <<AgRg no AREsp 638396>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1353385>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE
DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 633065>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 878371>>-SP,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 813296>>-MT
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS -
INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA
CONTROVÉRSIA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE
DA PROVA E DA PERSUASÃO RACIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 118207>>-SP, <<AgRg no AREsp 533843>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1295948>>-SC, <<REsp 740577>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  de  acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,  não  configura cerceamento de defesa o julgamento da causa
sem  a  produção  da  prova solicitada pela parte quando devidamente
demonstrado,  pelas  instâncias de origem, que o feito se encontrava
suficientemente   instruído,   afirmando-se   a  presença  de  dados
bastantes  à  formação  do seu convencimento. Os princípios da livre
admissibilidade  da  prova  e  da  persuasão  racional  autorizam  o
julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da
controvérsia,   bem   assim   a  indeferir  aquelas  que  considerar
desnecessárias   ou   meramente   protelatórias.   Ora,  a  produção
probatória  se  destina ao convencimento do julgador e, sendo assim,
pode  o  juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude
da irrelevância para a formação de sua convicção".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007