HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 591836
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBOS
MAJORADOS, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. MANTIDOS OS
FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DOS DELITOS.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO
PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS.  EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO SUPERADA. SÚMULA
N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE
CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO.
PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO NÃO ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO ATACADO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a
impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória
superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em
que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos
fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes.
A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a periculosidade do paciente e a gravidade dos
delitos, evidenciadas pelo modus operandi das condutas criminosas,
na medida em que o acusado, em coautoria, mediante grave ameaça
exercida com emprego de arma de fogo, anunciou o assalto a uma loja,
subtraiu 43 aparelhos de telefone celular e cabos de diversas
vítimas, com a participação de um menor de idade, demonstrando o
risco ao meio social. A prisão processual está devidamente
fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar,
portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de
justificar a sua revogação.
3. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da
condenação em Juízo de primeiro grau.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6.  Com o advento de sentença condenatória, restam superadas as
alegações de constrangimento por excesso de prazo, nos termos do
enunciado n. 52 da Súmula do STJ.
7. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta.
No caso, além do risco de reiteração criminosa, o paciente não
comprovou qualquer comorbidade que o insira no grupo de risco, não
havendo, portanto, falar em liberdade provisória ou substituição da
custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia.
8. No tocante ao pleito de prisão domiciliar em razão de ser pai de
crianças, verifica-se que a irresignação não foi analisada pelo
Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma
análise direta das novas alegações, sob pena de incidir em indevida
supressão de instância.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - NÃO PREJUDICIALIDADE DO
HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 550130>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 604180>>-SP,
         <<HC 588681>>-SP
(DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE
A INSTRUÇÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<AgRg no HC 525323>>-RJ
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 126262>>-MS
(RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 563330>>-SP,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001 LET:A LET:B LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)