AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1725847
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDEFERIDO O PEDIDO PARA CONVERTER O
JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPERADO O
ÓBICE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE POR NÃO TER INTERFERÊNCIA NO
RESULTADO DO JULGAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
2. As agravantes alegam que o feito deve ser convertido em
diligência para apreciação de documento novo, que ocorreu o
prequestionamento implícito e que deve ser afastado a Súmula 7/STJ.
3. Como documento novo, as agravantes juntam a Decisão 732/95 da
Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, que
apreciou o Processo Administrativo 10920.001006/95-83, relativo à
Auditoria promovida na empresa Poliasa Indústria de Produtos do Lar
Ltda. Entendem as insurgentes que foi nesse momento que a Fazenda
Nacional tomou efetivo conhecimento dos indícios de existência de
Grupo Econômico, iniciando-se, nesta data, a fluência do prazo
prescricional para o pedido de redirecionamento. Tal ato só vem
ratificar o alegado pelas agravantes, no sentido de que a agravada
não foi surpreendida com o Relatório do Interventor, mas era
conhecedora dos fatos já na década de 90.
4. A decisão monocrática asseverou: "O acórdão recorrido consignou:
(...) Interposto agravo de instrumento pela União (0013887-
19.2011.404.0000), o recurso foi parcialmente provido, em sessão
realizada no dia 25-09-13, para deferir o pedido de inclusão nas
empresas Nova S/A, HB Activo Holding S/A, Agro HB S/A, Charter
Brasil Participações S/A e Magna HB Adm. de Bens Ltda no polo
passivo da execução (evento 11, AGRAVO64). As empresas
redirecionadas foram citadas em 30-10-15, quando compareceram
espontaneamente aos autos (evento 17). Feito este breve histórico,
cabe registrar, quanto à prescrição do pedido de redirecionamento da
execução fiscal, que o prazo começa a contar a partir do momento da
actio nata. (...) Dessa forma, o pedido de redirecionamento é
possível a partir da ciência, pela parte exequente, da dissolução
irregular da empresa executada. No caso em apreço, não vislumbro
verossimilhança na alegação de que, já em fevereiro de 1994, quando
anuiu com a penhora de bem de propriedade da empresa CIPLA, tinha a
União plena ciência de que as redirecionadas Agro HB S/A, Charter
Brasil Participações S/A e Nova Administradora de Bens Ltda
compunham o mesmo conglomerado empresarial da executada Tecnologic.A
própria manifestação do interventor judicial do grupo Cipla, exarada
em 21- 02-08 não faz menção às empresas redirecionadas, de modo que
só a partir de tal data é possível admitir tivesse a exequente a
informação a respeito do fato de que as empresas recorrentes também
integravam o grupo econômico. Em juízo perfunctório, portanto,
entendo que não houve prescrição. Deve ser mantida, diante disso, a
decisão agravada. Ante o exposto, indefiro a liminar recursal. Não
vejo razão para, neste momento, modificar referido entendimento,
razão pela qual tenho em negar provimento ao agravo de instrumento.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento
(fls. 75-79, e-STJ)" (fls. 247-248, e-STJ).
5. Infere-se do trecho acima transcrito, quanto à prescrição do
pedido de redirecionamento da execução fiscal, que o prazo começa a
contar a partir do momento da actio nata. No acórdão recorrido
consta exatamente quando isso ocorre.
6. Indeferido o pedido para converter o julgamento em diligência.
7. A alegação relativa ao fato de ter ocorrido o prequestionamento
implícito não tem condão de interferir  no resultado, pois a decisão
monocrática consignou: "Em relação aos arts. 189 e 206 do CC, ao
art. 174 do CTN e ao art. 485, § 3º, do CPC/2015 tidos por violados,
incide o óbice da Súmula 282/STF, uma vez que a questão não foi
examinada pela Corte a quo, tampouco foram opostos Embargos de
Declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável
requisito do prequestionamento. Ainda que superado o óbice sumular
acima, a irresignação não merece prosperar" (fl. 249, e-STJ).
8. Rever o entendimento do acórdão recorrido supratranscrito - de
que não houve a prescrição para o redirecionamento no caso dos autos
- demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que
se mostra inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ.
9. No que tange à alegada divergência jurisprudencial, observa-se
que a incidência do óbice da Súmula 7/STJ impede o exame do
dissídio, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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