AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66320
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
OFERTADAS PELO EDITAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22 DA LEI
COMPLEMENTAR 101/2000.
1. O candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso
público tem direito subjetivo à nomeação nas hipóteses de não
convocação durante o prazo de validade do concurso.
2. Não obstante o referido entendimento pacificado, o STF, no RE
598.099/MS, também submetido ao regime de Repercussão Geral, admitiu
que esse entendimento pode ser afastado em situações excepcionais,
que podem ser invocadas no caso de apresentarem, cumulativa e
concomitantemente, as seguintes características: (a) superveniência;
(b) imprevisibilidade; (c) gravidade e (d) necessidade.
3. Nessa linha, a jurisprudência do STJ sedimentou que "a recusa da
Administração Pública ao direito público subjetivo de nomeação em
favor do candidato classificado dentro do número de vagas ofertadas
no edital de concurso público somente se justifica se obedecidas
integralmente as condicionantes previstas no RE 598.099/MS, que
constitui o marco jurisprudencial regulatório desse direito" (RMS
57.565/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
20.8.2018).
4. Verifica-se que o Estado de São Paulo, embora argumente a
superveniente impossibilidade de aperfeiçoamento do ato de
provimento do cargo, por vedação expressa da Lei Complementar
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não demonstra, mediante
provas documentais idôneas, que a situação alegada se reveste,
concomitantemente, das características de superveniência,
imprevisibilidade, gravidade e necessidade.
5. Acrescente-se que não se pode admitir a alegação de impedimento
de realizar novas contratações, ante o limite prudencial previsto na
Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a abertura de concurso público
deve ser precedida de estudo de impacto orçamentário decorrente das
novas contratações.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO -
DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1181365>>-PR,
         <<AgInt no RMS 48056>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 51934>>-MG,
         <<AgInt no RMS 44496>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 418359>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 454906>>-RO
(CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS - MOMENTO DE NOMEAÇÃO -
DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO
CONCURSO)
   STJ - <<RMS 57565>>-SP,
         <<AgInt no RE no AgInt no RMS 62583>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1859236>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1826211>>-MG,
         <<RMS 61471>>-PR
   STF - [[RE 598099]]-MS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL