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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1837655
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA
BRANCA.  CONSIDERAÇÃO  PARA  ATRIBUIR  DESVALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME.  POSSIBILIDADE.  ALTERAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS.  INEXISTÊNCIA DE
MUDANÇA  NA  SITUAÇÃO  DO RÉU. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Ainda  que  em  recurso  exclusivo  da  Defesa, é possível que o
emprego  de  arma  branca seja deslocado da terceira para a primeira
fase  da  dosimetria,  em  razão  da aplicação retroativa da Lei n.º
13.654/2018,  o  que  não implica reformatio in pejus, desde que não
agravada a pena imposta.
2.  O  uso  de arma branca não é elementar do tipo penal previsto no
art.  157  do  Código Penal, porquanto a grave ameaça ou violência à
pessoa  pode  ser  exercida de diversas formas e a utilização de uma
faca  para o cometimento do delito denota a maior reprovabilidade da
conduta.
3.  A  valoração negativa das circunstâncias judicias empreendida na
hipótese  não  exige  reexame  probatório,  uma  vez que se parte de
premissa fática assentada pela própria Corte estadual.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA -
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
     STJ - <<AgRg no HC 496200>>-DF, <<AgRg no HC 510563>>-DF
(ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - NÃO É ELEMENTAR DO TIPO PENAL -
DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE)
     STJ - <<HC 512686>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00157
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1795950  MG  2019/0041552-0  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AgRg no REsp  1794359  MG  2019/0032207-0  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1817861
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PENAL. PROCESSUAL PENAL.
ESTELIONATO  PREVIDENCIÁRIO  E  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO PÚBLICO.
ALEGADA  CONTRARIEDADE  À  SÚMULA  N.º  17  DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.   DESCABIMENTO.   SÚMULA  N.º  518/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  No que diz respeito à tese de ofensa à Súmula n.º 17 do Superior
Tribunal  de  Justiça, a Súmula n.º 518 do STJ preceitua que "[p]ara
fins  do  art.  105,  III, a, da Constituição Federal, não é cabível
recurso  especial  fundado  em  alegada  violação  de  enunciado  de
súmula."
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA - DESCABIMENTO - SÚMULA Nº 518/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1196276>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1696161>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 477529
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  PENAL.  PLEITO DE
PROGRESSÃO    AO    REGIME   SEMIABERTO.   LIVRAMENTO   CONDICIONAL.
INDEFERIMENTO  FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  Na  hipótese,  o  indeferimento  do  benefício  foi  devidamente
fundamentado pelo Juízo singular, em decisum confirmado pela Corte a
quo,  em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, com base
em  laudo  pericial  parcialmente  favorável  ao  Impetrante, não se
constatando, pois, o apontado constrangimento ilegal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - LIVRAMENTO CONDICIONAL
- INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO)
     STJ - <<AgRg no HC 442013>>-SP, <<AgRg no HC 426201>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1483356
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TERCEIRA
FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR
AO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N.º 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo fundamentou o acórdão reconhecendo, além do
concurso de três agentes, a causa de aumento de pena atinente ao
emprego de arma de fogo e, ainda, mediante restrição da liberdade da
Vítima por aproximadamente três horas, estando fundamentadamente
justificado o aumento, na terceira fase da dosimetria, em 5/12
(cinco doze avos). Observância da Súmula n.º 443 do STJ evidenciada.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 451164>>-SC,
         <<AgRg no HC 439757>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
Acórdãos similares: AgRg no HC  646812  SC  2021/0050820-0  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 511447
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE
PROGRESSÃO  PARA  O  REGIME  ABERTO. FALTA DE REMOÇÃO DO PACIENTE AO
ESTABELECIMENTO  ADEQUADO.  IMEDIATA  CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR
COM   MONITORAMENTO  ELETRÔNICO.  IMPOSSIBILIDADE.  OBSERVÂNCIA  AOS
PARÂMETROS  TRAÇADOS  NO  RE N.º 641.320/RS E NO RESP REPETITIVO N.º
1.710.674/MG. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A colocação imediata do Paciente no cumprimento da pena mediante
monitoramento  eletrônico  frustra  o adequado cumprimento do regime
aberto   legalmente   previsto,  o  qual  exige  o  recolhimento  do
Sentenciado  em  casa  de albergado ou estabelecimento adequado, nos
termos  do  art.  36, § 1.º, do Código Penal, e do art. 93 da Lei de
Execução Penal.
2. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial
Repetitivo  n.º 1.710.674/MG, firmou a tese de que a inexistência de
vaga  em  estabelecimento prisional adequado não autoriza a imediata
liberação  do apenado para a prisão domiciliar, sendo imprescindível
que  tal  medida  seja precedida de outras providências, tais como a
saída  antecipada  de  outros  sentenciados  no  regime com falta de
vagas,  abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de
ingressar no regime.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - FALTA DE REMOÇÃO
DO PACIENTE AO ESTABELECIMENTO ADEQUADO - IMEDIATA CONCESSÃO DE
PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1744768>>-PR,
           <<REsp 1710674>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 993)
     STF - [[RE 641320]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00036   PAR:00001
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00093
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 109466
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO
SUFICIENTE DA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO.
1. É afastada a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do
art. 41 do CPP, com a individualização das condutas, descrição dos
fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à
persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da
defesa do acusado. Precedentes.
2. Nos delitos culposos deve ser indicada a falta ao dever de
cuidado do agente e a sua relação com o resultado ocorrido,
possibilitando o exercício da defesa do réu.
3. Na espécie, a peça acusatória imputa ao agente o crime do art.
302, parágrafo segundo, do Código de Trânsito Brasileiro,
descrevendo suficientemente a conduta praticada pelo recorrente que,
ao dirigir embriagado colidiu na traseira de motocicleta, assim
descrevendo conduta culposa, da falta ao dever de cautela, na
modalidade imprudência.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Nefi Cordeiro os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.  Vencidos os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz e Sebastião Reis Júnior.
Dr(a). MARCELO FELLER, pela parte RECORRENTE: MARCELO IVO DE
CARVALHO

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - HOMICÍDIO CULPOSO -
FALTA DO DEVER DE CUIDADO DO AGENTE E RELAÇÃO COM O RESULTADO MORTE
- NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO CLARA E EXPRESSA)



   STJ - <<RHC 114210>>-BA,
         <<RHC 99961>>-AL
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] plausível a  alegação defensiva de que a  circunstância
isolada de o  recorrente estar com a  capacidade motora alterada em
razão da influência de álcool - e não embriagado -, na direção de
veículo automotor, no momento do acidente, não autoriza a
instauração de processo criminal por crime de homicídio culposo,
sem a  mínima descrição de como o  acusado teria agido de forma
imprudente - v.g., velocidade excessiva, direção em zigue-zague,
sucessivas ultrapassagens perigosas, desrespeito ao semáforo com
sinal vermelho, mudança de direção brusca etc - e causado, com tal
agir, o acidente que redundou na morte da vítima".
     "[...] à  mingua da descrição precisa sobre o  porquê de haver
o  acusado colidido na parte posterior da motocicleta conduzida
pela vítima, impõe-se reconhecer a inépcia da denúncia".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00302 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 474780
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  ROUBO  DUPLAMENTE MAJORADO.
NULIDADE.  AUSÊNCIA  DO  RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  O  direito  de  presença  do réu é desdobramento do princípio da
ampla  defesa,  em  sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a
possibilidade  de  presenciar  e participar da instrução processual,
auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento
dos  questionamentos  e  diligências. Nada obstante, não se trata de
direito  absoluto,  sendo  pacífico  nos  Tribunais Superiores que a
presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é
indispensável  para  a  validade  do  ato, e, consubstanciando-se em
nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de
efetivo prejuízo para a defesa e arguição em momento oportuno, o que
não  ocorreu  no  caso  dos  autos.  (RHC  39.287/PB,  Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1/2/2017).
2.  Não  há falar-se em nulidade por cerceamento de defesa, mormente
por  não ter sido demonstrado o efetivo prejuízo, nos termos do art.
563  do  CPP,  uma vez que exercida a defesa do réu, na audiência de
instrução e julgamento, por advogado por ele contratado, inexistindo
violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESENÇA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DISPENSÁVEL)
     STJ - <<RHC 39287>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1765826 AM 2020/0252842-8 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1822415
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. ROUBO. MAJORANTE. ARMA BRANCA.
PENA-BASE.  VALIDADE.  PATRIMÔNIOS  INDIVIDUAIS.  VÍTIMAS  DIVERSAS.
CONCURSO FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior, o uso
de  arma  branca, embora não mais se configure majorante do crime de
roubo, poderá ser utilizado para a exasperação da pena-base, sem que
tal  proceder  configure  violação  do princípio da ne reformatio in
pejus,  desde  que  a  sanção  final  não seja maior que a fixada na
sentença  condenatória.  2.  A jurisprudência desta Corte Superior é
firme  em  assinalar  que,  "atingidos os patrimônios individuais de
vítimas  distintas  mediante  uma  única  ação (desdobrada em vários
fatos),  não  há  falar  em crime único, mas sim em vários crimes em
concurso formal próprio."
(AgRg  no REsp n. 1.189.138/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, 6ª T., DJe 21/6/2013).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - ROUBO - ARMA BRANCA - CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1351373>>-MG,
           <<HC 476385>>-SP
(PENAL - ROUBO - PATRIMÔNIOS INDIVIDUAIS DE VÍTIMAS DISTINTAS
MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO - CONCURSO FORMAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1189138>>-MG, <<HC 265544>>-SP,
           <<HC 332037>>-SP
     STF - [[HC 96787]]-RS
Informações complementares:      "Faço  lembrar  que  a  intimidação  necessária para configurar
grave  ameaça  e,  assim,  viabilizar  a tipificação da conduta como
roubo  pode  ser  feita  até mesmo verbalmente por agente desarmado.
Desse modo, na presente hipótese, a arma branca representa um 'plus'
que  deve  ser  sopesado  como  circunstância  judicial,  em estrita
obediência  ao  princípio da individualização da reprimenda, uma vez
que acrescenta maior periculosidade à ação do acusado".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059   ART:00070   ART:00157   PAR:00002   INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00046
Acórdãos similares: AgRg no HC  458862  SC  2018/0171337-1  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgRg no REsp  1813326  MG  2019/0133866-6  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1721638
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
NA  SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  CIRCUNSTÂNCIA  CONSIDERADA PARA FINS DE
LIVRAMENTO   CONDICIONAL   PELO   JUÍZO  DA  EXECUÇÃO.  AUSÊNCIA  DE
ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  O Juízo da execução penal não está adstrito ao emprego dado pelo
Juízo  do  conhecimento  aos  registros  criminais  que ensejariam a
reincidência do apenado, de modo que, a despeito de tal anotação não
haver  sido  reconhecida  em  todas  as condenações do apenado, nada
impede  seu uso para avaliação das condições pessoais do sentenciado
no  que  tange  à  concessão  de  benefícios  executórios  como, por
exemplo, o livramento condicional.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA - CONSIDERAÇÃO EM RELAÇÃO À SOMA
TOTAL DAS PENAS EM EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no HC 476422>>-MG, <<HC 378985>>-ES,
           <<HC 379007>>-RS
Informações complementares:      "[...]   sendo   o  apenado  reincidente  em  crime  doloso,  e
consistindo   a  reincidência  em  condição  pessoal  que,  uma  vez
adquirida  pelo  sentenciado,  influi sobre o requisito objetivo dos
benefícios  da  execução,  com  relação  a  todas  as  sanções a ele
aplicadas,  deve  o  percentual  de 1/2 (metade), exigido como lapso
temporal  para  o  livramento  condicional,  nos  termos do art. 83,
inciso   II,  do  Código  Penal,  incidir  sobre  a  totalidade  das
reprimendas unificadas".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 536448
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  HABEAS  CORPUS.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO
EXECUTÓRIA.  TERMO  INICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA   DESTE  SUPERIOR  TRIBUNAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO
PROVIDO.   1.   No  âmbito  deste  Superior  Tribunal,  prevalece  o
entendimento  de  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo da
prescrição  executória  é  a  data  do  trânsito  em  julgado para a
acusação,  consoante  a interpretação literal do art. 112, I, do CP,
que,  mesmo depois da Constituição Federal de 1988, não foi revogado
por   não   recepção  ou  declarado  inconstitucional  e,  portanto,
permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL -
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RCD na PET no HC 449842>>-SP
(PENAL - MATÉRIA PENAL - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU)
     STJ - <<RHC 89948>>-RS, <<AgRg no RHC 107738>>-SE,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1706916>>-MG
Informações complementares:      "[...]  em matéria penal, é incabível a interpretação contrária
ao  réu.  No  âmbito  infraconstitucional,  prevalece o postulado da
estrita legalidade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00112   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00002   INC:00057
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