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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 700598
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
FALSIDADE IDEOLÓGICA. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PREFEITO.
AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TEMPO DE
DURAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE.
1. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais
medidas cautelares introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 exigem a
demonstração da sua necessidade, adequação e proporcionalidade, a
teor do disposto no art. 282 do CPP.
2. O afastamento cautelar do cargo de prefeito, a teor do art. 319,
VI, do CPP, diante da prática de atos ilícitos no desempenho das
atribuições públicas, é providência excepcional, que deve persistir
pelo tempo estritamente necessário, em observância, sobretudo, da
curta duração dos mandatos e do devido respeito à supremacia da
vontade popular, sustentáculo do Estado democrático.
3. Na espécie, averigua-se a possível malversação de recursos
repassados pela União ao Município, no âmbito do Programa de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento ? FINISA. O chefe do
Poder Executivo municipal é apontado como o principal articulador do
esquema fraudulento, inclusive com a coação de subordinados e a
ocultação de documentos.
4. A persistência do justo receio da utilização do cargo eletivo
para a prática criminosa e a interferência negativa na produção
probatória conferem verossimilhança às alegações ministeriais. Nada
obstante, a provisoriedade que caracteriza as medidas cautelares
pessoais, sujeitas à permanente avaliação, indica que o alcaide não
pode ficar à mercê de restrições ao exercício do cargo público por
lapso temporal exagerado.
5. Habeas corpus concedido em parte, apenas para determinar à Corte
de origem que, em improrrogáveis 60 dias, delibere sobre a denúncia
e reavalie a providência, prevista no art. 319, VI, do CPP, imposta
ao paciente, sob pena de se caracterizar o excesso de prazo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 661598
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO MAJORADO. AUTORIA
(PROVAS INSUFICIENTES). ART. 226 DO CPP (PROCEDIMENTO NÃO
OBSERVADO). RECONHECIMENTO DE PESSOA (INVÁLIDO). ORDEM CONCEDIDA.
1. Ao apreciar o HC n. 598.886/SC, a Sexta Turma desta Corte (Rel.
Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020) superou a orientação,
então vigente, de que o procedimento estabelecido no art. 226 do CPP
constituiria ?mera recomendação?. Assentou-se que a inobservância do
rito invalida o reconhecimento da pessoa suspeita. Ainda que seja
confirmado em Juízo, o ato não pode lastrear eventual condenação.
2. Na espécie, apenas a recognição dos pacientes pela vítima
pretende conferir evidência à autoria da prática infracional. Na
ocasião, não foram elencadas quaisquer características dos autores
dos fatos, tampouco retratadas as pessoas que, com os jovens, teriam
semelhança, sequer lavrado auto pormenorizado, tal qual exige o art.
226 do CPP.
3. Nenhum outro elemento probatório produzido em Juízo logrou
corroborar o reconhecimento dos pacientes. As declarações dos
policiais militares contêm muitas contradições, ao passo que as
testemunhas não presenciaram as condutas. E não se sustenta a mera
suposição de que os dados de geolocalização dos adolescentes,
atestada por satélite (Global Positioning System ? GPS), são frágeis
como meio de prova para inocentar os réus, pois seriam,
presumivelmente, passíveis de manipulação.
4. Em alinhamento aos postulados de um Estado democrático de
direito, é impossível obrigar investigados a colaborar com a
provisão de provas e contribuir para comprovar a pretensão
ministerial, que pesa em seu desfavor. Daí a garantia do art. 5º,
LXIII, da Constituição da República (Precedentes). Dessarte, o não
fornecimento à polícia de senhas para acesso aos smartphones, pelos
jovens, não induz à procedência da aspiração socioeducativa.
5. Ordem concedida, para restabelecer a sentença, julgar
improcedente a representação, aos ditames do art. 189, IV, da Lei n.
8.069/1990, e revogar as internações dos pacientes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 109037
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
POSIÇÃO DO ACUSADO NA EMPRESA. DOMÍNIO DO FATO. INAPLICABILIDADE.
NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO NEXO ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO
DELITUOSO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A INÉPCIA
DA DENÚNCIA.
1. Malgrado a responsabilidade penal relativamente à prática de
crimes que envolvam sociedades empresárias ou que sejam de autoria
coletiva, sobretudo aqueles de conteúdo que exigem o cumprimento de
obrigações tributárias, como ocorre com o descaminho, promova
grandes discussões tanto na doutrina quanto na jurisprudência, é
preciso divisar a atuação do indivíduo que efetivamente pratica o
crime ou concorre para que ele ocorra, daquele que não possui, na
cadeia delituosa, influência na produção do resultado lesivo.
2. Para se imputar determinada responsabilidade penal é necessária a
descrição do nexo causal, isto é, não há como considerar que a
posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa
implica a presunção de que houve a participação no delito, se não
houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o
vincule à prática delitiva.
3. A simples invocação da teoria do domínio do fato não serve, por
si só, para estabelecer o nexo causal. Não há como presumir, pela
circunstância de o indivíduo ser administrador de uma empresa, que
todos os processos, todas as solicitações ou ordens judiciais que
sejam dirigidas à empresa impliquem, caso descumpridas, sua
responsabilidade no campo penal. Dito de outra maneira, é impositivo
que se descreva, comprove ou demonstre, minimamente, que esse
administrador, no caso concreto, teve ciência da ordem e que foi sua
intenção embaraçá-la, situação que não ocorreu na espécie.
4. Recurso em habeas corpus provido para reconhecer a inépcia da
denúncia.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1952870
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO, ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E FALSIDADE
IDEOLÓGICA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. RECESSO FORENSE.
INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 220 DO CPC, REGULAMENTADO PELA
RESOLUÇÃO N. 244/2016 DO CNJ, AOS PROCESSOS CRIMINAIS. PRAZO
COMPUTADO NOS MOLDES DO ART. 798 DO CPP.
1. "A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220
do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não
incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto
que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art.
798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais
penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade" (AgRg
no REsp n. 1670626/SC, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017).
2. Ressalte-se que se impõe ao recorrente comprovar eventual
suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso, o que não
ocorreu no caso em tela.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 729680
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.
REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. FIXAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 269
DO STJ. DESRESPEITO. SÚMULAS N. 440 DO STJ E 718 E 719 DO STF.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Em se tratando de condenado reincidente, ainda que a pena final
seja inferior a 4 (quatro) anos e não haja circunstâncias judiciais
desfavoráveis, é vedada a fixação do regime aberto, por imperativo
legal constante do art. 33, § 2.º, alínea c, do Código Penal, sendo
o regime prisional semiaberto o mais brando legalmente admitido. Por
essa razão, é desnecessária fundamentação específica para a
imposição do regime intermediário, sem que isso caracterize
desrespeito à Súmula n. 440 do Superior Tribunal de Justiça e às
Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, cuja aplicação diz
respeito a situações em que legalmente seja possível a imposição de
regime mais brando, o que não é o caso dos autos"(AgRg no AREsp n.
1.776.666/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
2/3/2021, DJe 11/3/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 719720
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO QUE DEVE SER AFERIDO A PARTIR
DA DATA EM QUE PRATICADA A ÚLTIMA FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. No caso dos autos, a conclusão a que chegaram as instâncias
ordinárias está de acordo com o entendimento da Terceira Seção desta
Corte firmado no julgamento do EREsp n. 1.176.486/SP, segundo o qual
a caracterização de falta disciplinar de natureza grave resulta em
novo marco interruptivo para concessão de futuros benefícios, exceto
indulto, comutação e livramento condicional.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  715151  MS  2021/0407542-2  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:02/05/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695519
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO
AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA CONFISSÃO
INFORMAL. PRECLUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.
11.343/2006. REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A alegação de eventual nulidade, inclusive as de caráter
absoluto, deve ser realizada em momento oportuno, por pautar-se a
teoria das nulidades nos princípios da boa-fé objetiva e lealdade
processual. No caso, contudo, a alegação aqui trazida, de nulidade
por violação do direito ao silêncio, só foi ofertada inicialmente
nas razões do apelo defensivo, operando-se, portanto, a preclusão da
questão. Precedentes.
2. É inviável, via de regra, o pleito de desclassificação do ato
infracional equiparado ao delito de tráfico para o de posse de
entorpecente para uso pessoal previsto no art. 28 da Lei n.
11.343/2006, uma vez que, para o acolhimento de tal pedido, seria
necessário o revolvimento do material fático-probatório dos autos,
procedimento sabidamente incompatível com os estreitos limites de
cognição da via eleita.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617636
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE
PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR RECOLHIMENTO
DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 148 DA LEP. VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA. DEBILIDADE FÍSICA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É entendimento das duas Turmas componentes da Terceira Seção
desta Corte de que é vedada ao Juízo das execuções a substituição da
pena alternativa fixada na condenação, nos termos do art. 148 da
LEP, sob pena de violação à coisa julgada, sendo dada ao juízo das
execuções apenas a possibilidade de alterar a forma de cumprimento
das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de
fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às
características do estabelecimento, da entidade ou do programa
comunitário ou estatal. Precedentes.
2. Na hipótese, além da impossibilidade de acolher o pleito
defensivo, tendo em vista o disposto no art. 148 da LEP, nem sequer
se desincumbiu a defesa do ônus de demonstrar, mediante laudos
médicos, a alegada impossibilidade do paciente de cumprir a pena
alternativa da forma em que fixada na condenação, seja por sua
condição física, seja pela necessidade de realização de
deslocamentos para tratamento de saúde. De fato, os documentos
colacionados não demonstram: a) a debilidade física do agravante a
impedir o cumprimento da pena alternativa imposta; b) que o
agravante de fato estaria acometido de câncer (há apenas laudo
evidenciando a presença de pólipo hiperplásico de cólon); c) que o
agravante necessita de realizar deslocamentos constantes para
tratamento de saúde; e d) que o paciente faz atualmente uso de
medicação para o tratamento da condição alegada pela defesa, já que
consta do receituário médico apresentado a necessidade de medicação
por até 90 dias, porém datada de abril de 2018.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 614043
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO AOS
DADOS DO CELULAR DO CORRÉU, TITULAR DO DIREITO AO SIGILO.
AUTORIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo
telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a
ilicitude da prova obtida" (AgRg no HC n. 641.763/PR, relator
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe
5/3/2021).
2. No presente caso, não se vislumbra a demonstração de prova
inicial ilícita por acesso não autorizado aos dados dos equipamentos
de telefonia celular, isso porque o corréu franqueou à autoridade
policial o acesso às mensagens constantes de seu telefone celular, o
que possibilitou colher elementos de prova do envolvimento do
agravante e outros na empreitada criminosa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 110561
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OPERAÇÃO
NARCÓTICO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS.
INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. "É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar,
com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319
do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante,
puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto
perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por
elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes
ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício,
conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no
diploma processual penal, normas consentâneas com o referido
entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP)" (HC n.
538.842/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 26/11/2019, DJe 2/12/2019).
3. No caso em apreço, contudo, a fundamentação utilizada para
afastar a prisão domiciliar concedida à recorrente mostra-se idônea,
porquanto o acórdão faz alusão ao fato de ela pertencer a
organização criminosa destinada ao tráfico de drogas, além de sua
filha contar com a idade de 14 anos e estar sob os cuidados dos
avós.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726758
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO
DE REGIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta
grave, consoante exegese do art. 118, § 2º, da lei de Execução
Penal, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se
proceda à regressão de regime.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.