RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803752
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR
PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL.
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INVALIDADE. CONTRATO DE ADESÃO.
INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96.
1. Ação ajuizada em 22/5/2017. Recurso especial interposto em
28/5/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 11/2/2019.
2. O propósito recursal é definir se é válida a cláusula
compromissória prevista no contrato de franquia entabulado entre as
partes.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas
partes, não há que se cogitar de negativa de prestação
jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os
interesses dos recorrentes.
4. Segundo entendimento do STJ, cabe ao Poder Judiciário, nos casos
em que prima facie é identificado um compromisso arbitral
'patológico', i.e., claramente ilegal, declarar a nulidade dessa
cláusula.
5. Os contratos de franquia, mesmo não consubstanciando relação de
consumo, devem observar o que prescreve o art. 4º, § 2º, da Lei
9.307/96, na medida em que possuem natureza de contrato de adesão.
Precedentes.
6. Hipótese concreta em que à cláusula compromissória integrante do
pacto firmado entre as partes não foi conferido o devido destaque,
em negrito, tal qual exige a norma em análise; tampouco houve
aposição de assinatura ou de visto específico para ela.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após  o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, por maioria, dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Vencido o Sr.
Ministro Marco Aurélio Bellizze. Votaram com a Sra. Ministra
Relatora os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - ARBITRAGEM - CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA ILEGAL - NULIDADE - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<REsp 1602076>>-SP
(CONTRATOS DE FRANQUIA - NATUREZA DE CONTRATO DE ADESÃO - EFICÁCIA -
REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/1996)
   STJ - <<REsp 1602076>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1029480>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...] em se tratando de contratos empresariais, a exigência
formal contida no § 2º, do art. 4º da Lei n. 9.307/1996 somente tem
aplicação se a relação jurídica estabelecida entre os empresários
contratantes for assimétrica e ficar caracterizado, no caso
concreto, o comprometimento da autodeterminação e da autonomia da
parte aderente para negociar ou mesmo para discordar dos termos
contratuais propostos. E, como se trata de questão precedente e
condicionante à instauração da arbitragem, o enfrentamento da
matéria, por expressa disposição legal, é afeta à competência do
Juízo arbitral".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00004 PAR:00001 PAR:00002 ART:00008 ART:00020
LEG:FED LEI:008955 ANO:1994
        ART:00003 INC:00015