AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1211168
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.043, I E
III, DO CPC/2015. SÚMULA 315/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, tendo em
vista o óbice da Súmula 315/STJ.
2. A agravante, em breve síntese, sustenta que não é caso de
aplicação do óbice sumular, uma vez que "(...) a não admissão do
Recurso Especial analisou questões processuais relevantes, embora
as
tenha rechaçado. O Agravo serviu para apreciação de mérito, em que
pese tenha afirmado aplicação da Súmula 07".
3. Nos termos do art. 1.043, I, III e § 4º, do CPC/2015, para que
os
Embargos de Divergência sejam admitidos, faz-se necessária a
demonstração, entre outros requisitos: a) que os acórdãos embargado
e paradigma sejam de mérito, ou se um deles, embora não conhecendo
do recurso, tenha apreciado a controvérsia; que a divergência seja
atual; c) que haja similitude entre as premissas fáticas que
envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma;
c) que as soluções jurídicas conferidas a esses casos sejam
conflitantes.
4. O acórdão embargado, proferido pela Terceira Turma, negou
provimento ao Agravo Interno, mantendo decisão que concluiu pela
impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial, em
razão da incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
5. Extraem-se do decisum embargado os seguintes fundamentos: a) não
houve está configurada violação ao art. 535 do CPC/1973; b) no que
tange à alegada preclusão e ao julgamento extra petita, acolher o
pleito da recorrente demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; c)
em relação à inversão do ônus da prova, o entendimento do STJ é no
sentido de que aferir se está presente ou não o requisito da
verossimilhança da alegação, necessário para a inversão dos ônus da
prova, também esbarra na vedação da Súmula 7/STJ, uma vez que tais
pressupostos estão essencialmente ligados ao conjunto
fático-probatório; d) ilidir a conclusão do Tribunal de origem
acerca da ausência de ocorrência de venda casada, também demandaria
a análise do contexto fático-probatório, aplicando-se novamente o
enunciado da Súmula 7/STJ; e) o entendimento firmado pela Corte a
quo decorreu da análise das circunstancias fáticas peculiares à
causa e da interpretação de cláusulas contratuais, que resultou na
conclusão de que a recorrente tinha ciência da cobrança da taxa de
avaliação, sendo esta legal, afastando o pleito de repetição de
indébito, incidindo, quanto a esse aspecto, as Súmulas 5/STJ e
7/STJ.
6. O acórdão embargado não se manifestou acerca do mérito do
Recurso
Especial, em virtude da existência de óbices sumulares ao seu
conhecimento. Os Embargos de Divergência são manifestamente
inadmissíveis. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes: AgInt nos
EAREsp 926.064/RS, Rel. Min. Og Fernandes Corte Especial, DJe
14.8.2019; AgInt nos EDv nos EAREsp 873.208/SP, Rel. Min. Raul
Araújo, Corte Especial, DJe 14.6.2019.
7. Apesar de reconhecer-se que o óbice processual ao conhecimento
dos Embargos de Divergência, em obiter dictum, é importante
destacar, por uma questão de justiça, o excesso de onerosidade a
que
os consumidores estão sujeitos em casos como o presente. A
embargante, em virtude da ausência de clara previsão em contrato de
adesão, que lhe impingiu o desconto da tarifa questionada, chegou à
condição extrema de ver ser imóvel, avaliado em cerca de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) levado a leilão extrajudicial em
decorrência de uma suposta dívida originariamente no valor de R$
1.215,00 (um mil duzentos e quinze reais), que "evolui" para o
montante de cerca de R$ 10.039,00 (dez mil e trinta e nove reais).
8. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Benedito Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL NÃO ANALISADO - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 926064>>-RS,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 873208>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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