AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1897086
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PEDIDO FORMULADO SEM INÍCIO RAZOÁVEL
DE PROVA MATERIAL. TRIBUNAL QUE DECIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO. POSSIBILIDADE. REEXAME EM RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária contra o INSS
pleiteando-se o benefício de aposentadoria por idade rural. Na
sentença, o Juízo de piso julgou improcedente o pedido, por ausência
de comprovação do trabalho rural no período de carência. No Tribunal
de origem, a sentença foi reformada, ao argumento da "imprecisão e a
inconsistência dos depoimentos, aliadas à escassez de provas
materiais", não havendo conteúdo probatório material, extinguindo o
feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do
CPC. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado.
Seguiu-se a interposição de agravo nos próprios autos. No STJ, em
decisão monocrática, conheceu-se do agravo, para não conhecer do
recurso especial, aplicando-se a Súmula  n. 7/STJ.
II - O Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto fático e
probatório dos autos, consignou expressamente que "No caso em
apreço, verifica-se a insuficiência da prova material apresentada,
sendo os documentos apresentados insuficientes para amparara
pretensão da parte autora, não havendo prova documental relativa ao
período de carência". Nesse panorama, para rever tal posição,
relativa à ausência de comprovação da qualidade rurícula da
atividade desempenhada pelo segurado, e interpretar os dispositivos
legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses
mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito
estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
III - Quanto aos precedentes repetitivos citados pelo ora agravante
na tentativa de corroborar com a tese defensiva, verifica-se que não
há similitude que permita aplicar aqueles precedentes ao caso dos
autos, pois não se chegou a atingir um início razoável de prova. Do
mesmo modo, quanto ao precedente não repetitivo indicado pelo ora
agravante, o fato é que, embora a sentença tenha julgado
improcedente o pedido, com resolução do mérito, o Tribunal assentou
que sequer havia possibilidade de fazê-lo, ante a escassez
probatória, julgando sem resolução do mérito a lide, o que permitirá
ao ora segurando, se assim o quiser, formular outro pedido, desta
vez com um arcabouço probatório melhor elaborado.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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