AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1687713
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO RECURSO
ESPECIAL. CONCUSSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE
DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. SÚMULA N.
283 DO STF. CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não obstante o direito à produção de provas, é facultado ao
magistrado, como destinatário do conteúdo probatório, o
indeferimento motivado das diligências protelatórias, desnecessárias
ou impertinentes, o que ocorreu na espécie. Isso porque o Juiz de
primeiro grau, ao dirimir as questões relativas às nulidades, deixou
claro que a defesa, além de fazer pergunta de total impertinência ao
perito (sobre a ocorrência ou não de crime), não apontou elementos
capazes de comprovar a inidoneidade da perícia técnico-científica
realizada pela polícia local.
2. O recorrente, em seu recurso especial, deixou de refutar todos os
fundamentos do aresto impugnado, o qual deixou claro que a ação do
Ministério Público foi, inicialmente, alicerçada em gravações
ambientais produzidas pela vítima, cujas respectivas validades não
foram aqui atacadas pela defesa. Cingiu-se a tratar da questão como
sendo suposta ação controlada - instrumento disposto nas
investigações dos delitos contidos na Lei n. 11.343/2006 -, que nem
sequer foi mencionada pelas instâncias antecedentes.
3. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte Superior, adota-se
a continuidade delitiva simples para o delito de concussão praticado
em mais de uma oportunidade.
4. Em recente julgamento, o Plenário do Supremo Federal Federal
firmou a compreensão de que o acórdão confirmatório de sentença
condenatória implica a interrupção da prescrição (HC n. 176.473/RR).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRODUÇÃO DE PROVA - DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS
OU PROTELATÓRIAS - INDEFERIMENTO MOTIVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STF - [[RHC 104752]]-SP
   STJ - <<HC 198386>>-MG,
         <<HC 180249>>-SP,
         <<RHC 47079>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 617952>>-DF
(PENAL - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1150590>>-RS,
         <<AgRg no HC 472288>>-SP,
         <<HC 117514>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]-RR
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL PENAL - PROVAS - GRAVAÇÃO POR UM DOS
INTERLOCUTORES - LICITUDE)
   STF - [[RE-QO 583937]]-RJ
   STJ - <<HC 292858>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1205036>>-MS,
         <<RMS 49277>>-SP,
         <<HC 309516>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL PENAL - PROVAS - DEPOIMENTOS -
TESTEMUNHAS - VITIMA)
   STJ - <<HC 211203>>-DF
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL PENAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
NULIDADES - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STF - [[RHC-AgR 123890]]-SP
   STJ - <<HC 260457>>-PB
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] a jurisprudência desta Corte Superior é firme em
assinalar que, 'dando-se a gravação clandestina por um dos
interlocutores, válida é a prova obtida' [...]".
     "[...] não há irregularidade no édito condenatório que
utilizou, como elementos de prova, os depoimentos das demais
testemunhas e da vítima, notadamente quando essas provas são
produzidas na fase processual em que há respeito ao contraditório.
Esse é o entendimento predominante neste Superior Tribunal [...]".
     "[...] conforme já decidiu, exaustivamente, esta Corte
Superior, a simples alegação de que o feito está contaminado por
nulidade absoluta não é suficiente, por si só, a ensejar sua
anulação, uma vez que o art. 563 do Código de Processo Penal, como
expressão normativa da máxima 'pas de nullité sans grief',
estabelece que 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não
resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa' ".
     "[...] a exigência de demonstração de prejuízo, mesmo para
questões sujeitas à nulidade absoluta, está em consonância com a
jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e nesta
Corte Superior de Justiça [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00184 ART:00400 PAR:00001 ART:00563
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:00117 INC:00004