RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1334097
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONCLUÍDO. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. CONFLITO
APARENTE DE VALORES CONSTITUCIONAIS. DIREITO DE INFORMAÇÃO E
EXPRESSÃO VS. DIREITOS DA PERSONALIDADE. DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM
REDE NACIONAL. CHACINA DA CANDELÁRIA. TEMA N. 786/STF. RE N.
1.010.606/RJ. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ACÓRDÃOS DO STJ E STF.
RATIFICAÇÃO DO JULGADO.
1. A dinâmica das transformações sociais, culturais e tecnológicas
confere à vida em sociedade novas feições que o direito legislado
tem dificuldades de acompanhar, originando conflitos entre a
liberdade de informação e de expressão e os direitos inerentes à
personalidade, todos de estatura constitucional.
2. O conflito entre os direitos da personalidade e o direito de
informar e de expressão por meio de publicações jornalísticas
singulariza-se num contexto em que falta aos fatos o elemento
"contemporaneidade", capaz de trazer à tona dramas já administrados
e de reacender o juízo social sobre os sujeitos envolvidos.
3. No julgamento realizado em 28/5/2013, a Quarta Turma do STJ,
atenta à circunscrição da questão jurídica a ser solucionada, sem
prender-se a denominações e a institutos, estabeleceu que a
Constituição Federal, ao proclamar a liberdade de informação e de
manifestação do pensamento, assim o fez traçando as diretrizes
principiológicas de acordo com as quais essa liberdade será
exercida, esclarecendo a natureza não absoluta daqueles direitos e
que, no conflito entre a liberdade de informação e os direitos da
personalidade, eventual prevalência sobre os segundos, após
realizada a necessária ponderação para o caso concreto, encontra
amparo no ordenamento jurídico, não consubstanciando, em si, a
apontada censura vedada pela Constituição Federal de 1988.
4. No julgamento mencionado no item anterior, realçou-se que a
história da sociedade é patrimônio imaterial do povo, capaz de
revelar para o futuro os traços políticos, sociais ou culturais de
determinada época. Todavia, em se tratando da historicidade do
crime, a divulgação dos fatos há de ser vista com cautela, merecendo
ponderação casuística, a fim de resguardar direitos da
personalidade dos atores do evento narrado.
5. Apreciados os mesmos fatos pelo STF (RE n. 1.010.606/RJ), a
Suprema Corte sintetizou o julgamento numa tese com a identificação
de duas situações distintas, tendo sido previstas para cada qual,
naturalmente, soluções diferenciadas para o aparente conflito entre
os valores e os direitos que gravitam a questão.
6. Na primeira parte da tese firmada, reconheceu-se a ilegitimidade
da invocação do direito ao esquecimento, autonomamente, com o
objetivo de obstar a divulgação dos fatos, que, embora
lamentavelmente constituam uma tragédia, são verídicos, compõem o
rol dos casos notórios de violência na sociedade brasileira e foram
licitamente obtidos à época de sua ocorrência, não tendo o decurso
do tempo, por si só, tornado ilícita ou abusiva sua (re)divulgação,
sob pena de se restringir, desarrazoadamente, o exercício do direito
à liberdade de expressão, de informação e de imprensa.
7. Na segunda parte da tese, asseverou-se o indispensável resguardo
dos direitos da personalidade das vítimas de crimes, inclusive dos
seus familiares, sobretudo no que tange aos crimes bárbaros: "todos
esses julgamentos têm algo em comum, além da necessidade de
compatibilidade interpretativa entre a liberdade de expressão, a
dignidade da pessoa humana, a intimidade e privacidade; a exigência
de análise específica - caso a caso - de eventuais abusos nas
divulgações, da necessidade de atualização dos dados, da importância
dos fatos, do desvio de finalidade ou na exploração ilícita das
informações."
8. Nessa linha, não bastasse a literalidade da segunda parte da tese
apresentada (Tema n. 786/STF), os pressupostos que alicerçaram o
entendimento do Supremo Tribunal Federal foram coincidentes com
aqueles nos quais se estruturou a decisão tomada no recurso especial
pela Quarta Turma do STJ, justificando-se a confirmação do julgado
proferido por este colegiado.
9. De fato, no caso em exame, conforme análise pormenorizada dos
fatos e julgamento desta Turma, constatou-se exatamente a situação
abusiva referida pelo Supremo, situação para a qual aquele Tribunal
determinou: em sendo constatado o excesso na divulgação de fatos ou
dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de
comunicação social analógicos ou digitais, se proceda o julgador
competente ao estancamento da violação, com base nas legítimas
formas previstas pelo ordenamento.
10. Sublinhe-se que tal excesso e o ataque aos direitos fundamentais
do autor foram bem sintetizados no voto condutor, que salientou que
a permissão de nova veiculação do fato, com a indicação precisa do
nome e imagem do autor, no caso concreto, significaria uma segunda
ofensa à dignidade, justificada pela primeira, uma vez que, além do
crime em si, o inquérito policial se consubstanciava em reconhecida
"vergonha nacional" à parte.
11. Recurso especial não provido. Ratificação do julgamento
originário, tendo em vista sua coincidência com os fundamentos
apresentados pelo STF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do
Ministro Raul Araújo dando provimento ao recurso especial,
divergindo do relator, por maioria, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do relator. Vencido o Ministro Raul
Araújo (voto-vista).
A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO DA PERSONALIDADE - DIREITO DE INFORMAÇÃO E EXPRESSÃO -
CONFLITO APARENTE DE VALORES CONSTITUCIONAIS)
   STJ - <<REsp 1335153>>-RJ
   STF - [[RE 1010606]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 786)
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Processo referente à chacina da candelária.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] considero que o excesso e o abuso não estão em haver um
fato inverídico ou alguma adjetivação a ele. O excesso, ao meu
sentir, consistiu na exibição da figura do autor e seu nome em
horário nobre de televisão, o que me parece, assim como ao Ministro
Relator, inteiramente desnecessário para que se narre o fato
histórico ocorrido".
     (VOTO VENCIDO) (RAUL ARAÚJO)
     "o julgado unânime desta Quarta Turma, tendo como principal
supedâneo o reconhecimento do chamado 'direito ao esquecimento'
como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo
este fundamento do Estado Democrático de Direito consagrado no art.
1º da Constituição da República, está em franca dissonância com o
entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal firmando a tese de
ser 'incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao
esquecimento'".
     "[...] tanto os acórdãos proferidos pelo eg. Tribunal a quo
quanto o proferido por esta Corte em sede de recurso especial
adotaram como precípua razão de decidir o reconhecimento do chamado
'direito ao esquecimento', como direito fundamental constitucional,
qual seja, direito constitucional do autor de não ter divulgado seu
nome e imagem relacionado ao evento narrado no programa veiculado
pela recorrente.
      Não se tratou precipuamente, no presente
caso, de hipótese concreta de excesso ou abuso no direito de
informar ou no exercício da liberdade de expressão e de informação,
que, nos termos da segunda parte da tese consolidada pelo eg.
Supremo Tribunal Federal, é passível de responsabilização. Ao
contrário, foi reconhecido pelas instâncias ordinárias não haver
abuso de direito (fl. 136), e que a recorrente 'não faltou com a
verdade ao narrar os fatos', nem se reportou ao recorrido de
'maneira desrespeitosa' [...]".
     "[...] a divulgação do nome e imagem do recorrido, sem sua
autorização, em programa documentário razoavelmente fiel aos fatos
narrados não caracteriza, por si só, conduta ilícita, notadamente
por ser tratar de evento marcante e amplamente divulgado na época
dos fatos, inclusive na mídia internacional e com fartos registros
publicados em revistas, jornais e livros".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001