EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1135796
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITE DE IDADE. DECRETO 81.240/78. LEI
6.435/77. VALIDADE. EXIGÊNCIA, DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO.
OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA.
1. São cabíveis embargos de declaração quando há omissão e
contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado.
2. O Decreto 81.240/78, ao estabelecer a idade mínima de 55 anos
para o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitou
as disposições da Lei 6.435/77. Precedentes.
3. A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240/78, o que se deu
na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e assistidos
ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico. Os
cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para
o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo os
critérios cogentes da Lei 6.435/77 e seu regulamento, o Decreto
81.240/78.
4. Legalidade da aplicação do limite etário aos participantes que
ingressaram na Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS a
partir de 24.1.78, nos termos da ressalva constante do art. 31, IV,
do Decreto 81.240/78, com a redação dada pelo Decreto 2.111/96.
5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Recurso especial provido.

Decisão:
Prosseguindo o Julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti acolhendo os embargos de declaração
para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar integral provimento
ao recurso especial e julgar improcedente o pedido, no que foi
acompanhada pelos Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Ricardo Villas Bôas Cueva, a Segunda Seção,
por maioria, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Vencida a Sra. Ministra
Relatora e os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio
Carlos Ferreira, que rejeitavam os embargos de declaração.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - FINALIDADE)
     STJ - <<REsp 814465>>-MS
(PROVENTOS DA INATIVIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM)
     STF - [[ADI 1104]]-DF
     STJ - <<AgRg no REsp 1172363>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
        ART:00031   INC:00004   ART:00039   PAR:00003   ART:00042
(ARTIGO 31, § 4º COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 2.111/1996)
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00003   INC:00002   ART:00008   INC:00003   ART:00055
        ART:00063   ART:00081   PAR:00003
LEG:FED DEC:002111 ANO:1996
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00006
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00001   ART:00003   INC:00003   ART:00007   ART:00017
        ART:00018   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003   ART:00034
        INC:00001   LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   ART:00201   ART:00202   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000359
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535