AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23698
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   EM   MANDADO   DE
SEGURANÇA.   ANISTIADO   POLÍTICO.   EFEITOS   RETROATIVOS   DA
REPARAÇÃO   ECONÔMICA.   PAGAMENTO.   PREVISÃO   DOS   RECURSOS
MEDIANTE   RUBRICA   PRÓPRIA   NAS   LEIS   ORÇAMENTÁRIAS.   DIREITO
  LÍQUIDO   E   CERTO   AO   INTEGRAL   CUMPRIMENTO   DA   PORTARIA.
  DIREITO   AOS   ACRÉSCIMOS   DE   JUROS   DE   MORA   E   CORREÇÃO
  MONETÁRIA.   AGRAVO   INTERNO   DA   UNIÃO   A   QUE   SE   NEGA
PROVIMENTO.
1.   Trata-se   de   mandado   de   segurança   impetrado   por
anistiado   político   contra   ato   omissivo   do   Ministro   de
 Estado   da   Defesa   que   não   cumpriu   em   sua   totalidade
 a   determinação   de   implantar   o   pagamento   da   reparação
 econômica   em   prestação   mensal,   permanente   e   continuada
 concedida   ao   impetrante,   na   medida   em   que   não
efetuou   o   pagamento   retroativo   dos   valores   concedidos.
2.   É   devido   o   pagamento   do   montante   concernente   aos
 retroativos   apontado   na   portaria,   com   os   recursos
orçamentários   disponíveis,   ou,   demonstrada   a   manifesta
impossibilidade,   a   expedição   do   competente   precatório,
ressalvada   a   hipótese   de   decisão   administrativa
superveniente,   revogando   ou   anulando   o   ato   de
concessão   da   anistia,   nos   moldes   do   que   ficou
decidido   no   julgamento   da   QO   no   MS   15.706/DF.
Precedentes:   AgInt   no   MS   23.229/DF,   Rel.   Ministro
GURGEL   DE   FARIA,   PRIMEIRA   SEÇÃO,   julgado   em
19/10/2021,   DJe   08/11/2021;   AgInt   na   ExeMS   12.769/DF,
Rel.   Ministro   NEFI   CORDEIRO,   TERCEIRA   SEÇÃO,   julgado
em   13/05/2020,   DJe   25/05/2020.
3.   Por   outro   lado,   não   impede   a   concessão   da
segurança   o   fato   de   ter   sido   instaurado   o
procedimento   de   revisão   das   portarias   em   que   fora
reconhecida   a   condição   de   anistiado   político   e
concedidas   as   consequentes   reparações   financeiras   em
favor   das   pessoas   cujo   requerimento   de   anistia   está
fundado   em   afastamento   exclusivamente   motivado   pela
Portaria   1.104-GM3/1964.16.   Embora   noticie   que   a   revisão
  dos   atos   de   anistia   pode   prejudicar   a   concessão,   a
  autoridade   coatora   se   limita   ao   campo   hipotético.
4.   Ademais,   a   aludida   revisão,   se   efetivada,   dar-se-á
 no   âmbito   e   por   conta   do   Ministério   da   Justiça,
de   sorte   que,   enquanto   não   anulada   a   anistia,
permanece   incólume   a   obrigação   de   pagar   as   parcelas
indenizatórias   retroativas   impostas   ao   Ministério   da
Defesa   por   força   do   disposto   no   art.   18,   parágrafo
único,   da   Lei   10.559/2002.
5.   Todavia,   calha   a   advertência   de   que,   consoante
decidido   pela   Primeira   Seção   desta   Corte   na   Questão
de   Ordem   no   MS   15.706/DF,   os   efeitos   da   segurança
estarão   prejudicados,   caso   sobrevenha   ato   administrativo
cassando   a   anistia   concedida.
6.   Importante   ressaltar   que   o   Supremo   Tribunal
Federal,   no   julgamento   do   RE   553.710/DF,   em   regime
de   repercussão   geral   -   Tema   394,   firmou   entendimento
no   sentido   de   que   é   constitucional   a   determinação   de
  pagamento   imediato   de   reparação   econômica   aos
anistiados   políticos,   nos   termos   do   que   prevê   o   §
4º   do   art.   12   da   Lei   da   Anistia   (Lei   10.559/2002),
  que   regulamentou   o   art.   8º   do   Ato   das   Disposições
 Constitucionais   Transitórias   (ADCT),   consignando,
expressamente,   que   o   pagamento   do   retroativo   deve   ser
 imediato,   haja   vista   que   o   presente   mandamus   não   se
  confunde   com   ação   de   cobrança,   uma   vez   que   a
consequência   diretamente   decorrente   da   procedência   do
pedido   é   uma   obrigação   de   fazer   por   parte   da
autoridade   impetrada,   consistente   no   cumprimento   integral
 de   portaria   concessiva   da   condição   de   anistiado
político   e   do   direito   a   reparações   econômicas   por
atos   de   exceção   com   motivação   estritamente   política   em
  período   pretérito.
7.   Cumpre   assinalar,   ainda,   que,   no   julgamento   dos
Embargos   Declaratórios   opostos   no   referido   RE
553.710/DF,   o   STF   decidiu   que   os   valores   retroativos
previstos   nas   Portarias   de   Anistia   deverão   ser
acrescidos   de   juros   moratórios   e   de   correção
monetária,   desde   o   momento   em   que   a   verba   se
tornou   devida.
8.   Logo,   não   há   censura   a   se   fazer   à   decisão   que
  concedeu   a   segurança   para   determinar   à   autoridade
impetrada   o   cumprimento   integral   da   Portaria   MJ
2.404/2002,   atentando-se   para   o   pagamento   dos   efeitos
retroativos   advindos   do   reconhecimento   da   condição   de
anistiado   político,   nos   termos   da   Lei   10.559/2002,
observado   o   decidido   na   Questão   de   Ordem   no   MS
15.706/DF,   incluído   o   pagamento   de   juros   e   correção
monetária.
9.   Agravo   interno   da   União   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ANISTIADO POLÍTICO - EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA -
PAGAMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA
PORTARIA)
   STJ - <<AgInt no MS 23229>>-DF,
         <<AgInt na ExeMS 12769>>-DF,
         <<MS 15706>>-DF
(REPARAÇÃO  ECONÔMICA  AOS  ANISTIADOS  POLÍTICOS - PAGAMENTO
IMEDIATO)
   STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 394)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
LEG:FED PRT:002404 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
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