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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1394362
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   SERVIDÃO  ADMINISTRATIVA.  INDENIZAÇÃO.  JUROS
COMPENSATÓRIOS.  CABIMENTO.  EXPLORAÇÃO  ECONÔMICA DA ÁREA LIMITADA.
DESNECESSIDADE.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  1. "É
defeso  à  parte  inovar  em  sede  de  agravo interno, apresentando
argumentos  não suscitados nas contrarrazões ao apelo especial, dada
a preclusão consumativa. Precedentes."
(AgInt no REsp 1.579.816/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma,  DJe  16/4/2019)  2.  "Os  juros  compensatórios 'remuneram o
capital  que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse,
e  não  os  possíveis  lucros que deixou de auferir com a utilização
econômica  do  bem  expropriado'  (REsp  1.048.586/SP, Rel. Ministra
DENISE   ARRUDA,   PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  4/6/2009,  DJe  de
1º/7/2009). Irrelevante a alegação de que o imóvel sobre o qual fora
constituída a servidão administrativa não produzia rendas."
(REsp  1.169.792/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon, Segunda Turma,
julgado em 18/3/2010, DJe 26/3/2010).
3.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido  e,  nesse  ponto,  não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer  parcialmente  do  agravo interno e, nessa parte, negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1579816>>-RJ
(SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1440177>>-RS,
           <<REsp 1649302>>-SC, <<AgRg no AREsp 689989>>-SP,
           <<REsp 1377357>>-SP
(JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA INDEPENDENTE DE EXPLORAÇÃO
ECONÔMICA DA ÁREA LIMITADA)
     STJ - <<REsp 1169792>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000056
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (EDcl no AgInt no TP)
Processo: 310
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  TUTELA  PROVISÓRIA  AJUIZADA  COM O
OBJETIVO DE IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO  DO  RECURSO. PERDA DE OBJETO DOS ACLARATÓRIOS, DO AGRAVO
INTERNO E DA PRÓPRIA TUTELA PROVISÓRIA.
1.  Julgado  o  mérito  do  agravo recurso especial ao qual a medida
cautelar  visava  atribuir  efeito suspensivo, perdem os respectivos
objetos  os presentes aclaratórios, o agravo interno manejado contra
a  decisão que deferiu pedido de medida liminar na tutela provisória
e a própria tutela provisória. Precedentes.
2.  Embargos  de  declaração,  agravo  interno  e  tutela provisória
prejudicados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar  prejudicados os embargos de declaração, o agravo interno e a
tutela  provisória,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PERDA DE OBJETO)
     STJ - <<AgRg na Pet 12372>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1166959>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1275929>>-DF, <<AgInt na MC 22718>>-RS,
           <<AgRg no TP 613>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796106
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2019
RET        VOL.:00129           PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  SANÇÃO
ADMINISTRATIVA.  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 106 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1.
"Inaplicável  a  disciplina  jurídica do Código Tributário Nacional,
referente  à  retroatividade de lei mais benéfica (art. 106 do CTN),
às multas de natureza administrativa. Precedentes do STJ."
(REsp  1.176.900/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon, Segunda Turma,
julgado em 20/4/2010, DJe 3/5/2010).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS
BENÉFICA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 106 DO CTN - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 262795>>-RS, <<REsp 1176900>>-SP,
           <<AgRg no REsp 761191>>-RS, <<REsp 1153083>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00106
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58905
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  APOSENTADORIA. ATO ÚNICO E DE
EFEITOS  CONCRETOS.  PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA. DATA DA PUBLICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Os  atos  concessórios  de aposentadoria são únicos e de efeitos
concretos  e,  por essa razão, têm na data de sua publicação o marco
inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  para  impetração de
mandados  de  segurança  manejados  com o objetivo do seu reexame em
juízo.  Precedentes:  AgInt no REsp 1284455/MT, Rel. Ministro GURGEL
DE  FARIA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe 22/05/2018; AgRg no RMS 49.665/BA,
Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19/04/2016; RMS
37.610/CE,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de
21/11/2014.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - ATO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS - PRAZO
DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - DATA DA
PUBLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1284455>>-MT, <<AgRg no RMS 49665>>-BA,
           <<RMS 37610>>-CE
Acórdãos similares: AgInt no RMS   64446  PI  2020/0226494-3  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790336
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS EM ÁREAS DE
RISCO DE DESLIZAMENTO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.
OBRIGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SER INDICADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO CPC/2015. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA
INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL.
1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque
dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.608/2012; e 3º, 3-A, §§ 2º, 3º e 4º,
e 5º da Lei nº 12.340/2010, apesar de instado a fazê-lo por meio dos
competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte
recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão,
providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da
Súmula 211/STJ.
2. Esta Corte Superior firmou a compreensão de que "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, DJe 10/04/2017).
3. Em recurso especial, não cabe invocar violação à norma
constitucional, razão pela qual o presente apelo não podia mesmo ser
conhecido relativamente à apontada ofensa aos 2º, 23, parágrafo
único, 37 e 70 da Constituição Federal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1814695  RS  2019/0139266-0
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DJE        DATA:18/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1704748
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  PRÁTICA  ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA
JUSTIÇA.  VERIFICAÇÃO.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  "O  cabimento  da  aplicação  da  multa  por  ato  atentatório à
dignidade   da  Justiça  está  adstrito  à  existência  do  elemento
subjetivo  das  hipóteses  autorizadoras,  intrinsecamente ligado ao
acervo  fático-probatório  dos  autos,  cujo reexame é vedado a esta
Corte, em Recurso Especial, pela Súmula 07/STJ."
(AgRg  no  Ag 1.358.844/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira   Turma,   DJe  14/12/2012)  2.  Agravo  interno  da  parte
contribuinte não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1429939>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1748725>>-SP, <<AgRg no Ag 1358844>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 402462
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PENSÃO POR
MORTE,  POR  SE  TRATAR  DE  PRESTAÇÃO  PERSONALÍSSIMA.  AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO  DE  EQUÍVOCO  DA  AUTARQUIA NO MOMENTO DA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO  ASSISTENCIAL.  SEGURADA  QUE  NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS
LEGAIS  PARA  CONCESSÃO  DE  APOSENTADORIA  RURAL.  AUTOR EM GOZO DE
APOSENTADORIA  RURAL CONCEDIDA NOS TERMOS DO § 2o. DO ART. 6o. da LC
16/1973, QUE VEDA A SUA CUMULAÇÃO COM A PENSÃO RURAL. AGRAVO INTERNO
DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O benefício previdenciário de natureza assistencial, cessa com a
morte  do  beneficiário,  não  havendo transferência do pagamento de
pensão  a  seus  dependentes.  Contudo,  a concessão do benefício de
pensão  por  morte  é admissível quando a parte interessada comprova
que o INSS incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza
assistencial, quando o de cujus fazia jus a uma aposentadoria.
2.  No  caso dos autos, contudo, esse equívoco não se verifica. Isso
porque no momento de concessão do benefício assistencial à esposa do
autor,  em  1986,  vigia  o  regime  do FUNRURAL, regulamentado pelo
Decreto  83.080/1979,  que  só  reconhecia o direito à aposentadoria
rural ao arrimo da unidade familiar.
3.  Como  consignado  no  acórdão  recorrido, o cônjuge da autora já
estava  em  gozo,  desde  1982,  de aposentadoria rural, não havendo
mesmo  previsão  legal  que  autorizasse  a Autarquia à conceder uma
possível aposentadoria à esposa do autor.
4.  Ademais,  tendo consignado a Corte de origem que o autor está em
gozo  de  aposentadoria  rural concedida nos termos do § 2o. do art.
6o.  da  LC  16/1973,  impõe-se  reafirmar  a impossibilidade de sua
pretensão,  uma  vez  que  a  legislação da época vedava a percepção
cumulativa de aposentadoria rural com a pensão rural.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL - CONDIÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1638266>>-PR, <<REsp 1105611>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79     REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED LCP:000016 ANO:1973
        ART:00006   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1550562
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RELAÇÃO DE
TRATO  SUCESSIVO.  PRESCRIÇÃO  DO  FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA.
DIVISÃO   DO   BENEFÍCIO   ENTRE  VIÚVA  E  EX-ESPOSA  DIVORCIADA  E
BENEFICIÁRIA  DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RATEIO IGUALITÁRIO 1. "O pedido
de  concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como
uma  relação  de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter
alimentar,  razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é
imprescritível.  Assim,  não  havendo óbice legal a que se postule o
benefício  pretendido  em  outra  oportunidade,  o benefíciário pode
postular  sua concessão quando dele necessitar. Sendo inadmissível a
imposição de um prazo para a proteção judicial que lhe é devida pelo
Estado"  (EREsp 1269726/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019).
2.  "O  rateio  do  valor  referente à pensão por morte deixada pelo
varão,  entre  a  ex-cônjuge  divorciada  e a viúva, deve ocorrer em
partes  iguais,  independentemente  do  percentual  que  vinha sendo
recebido pela ex-esposa a título de pensão alimentícia. Precedentes:
AgRg  no REsp 1.132.912/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
julgado  em  25/09/2012,  DJe  02/10/2012  e  REsp  969.591/RJ, Rel.
Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  QUINTA  TURMA,  julgado  em
05/08/2010,  DJe  06/09/2010" (REsp 1449968/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).
3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "diante do recebimento da
pensão   alimentícia,   a   dependência  da  autora  em  relação  ao
instituidor   da   pensão   é   presumida,  sendo  devida  a  pensão
previdenciária  por  morte,  conforme  entendimento  jurisprudencial
desta  Corte.  Precedentes:  REsp.  1.505.261/MG, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS,  DJe  15.9.2015  e  REsp.  1.307.661/SC,  Rel.  Min. HERMAN
BENJAMIN,  DJe  15.10.2012"(AgInt no AREsp 292.187/PR, Rel. Ministro
NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018,
DJe 12/11/2018).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<EREsp 1269726>>-MG
(PENSÃO POR MORTE DEVIDA À EX-ESPOSA - RATEIO DO VALOR EM PARTES
IGUAIS)
     STJ - <<REsp 1449968>>-RJ
(RECEBIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 292187>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1742252  RS  2018/0112050-5  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:15/08/2019
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 54974
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PENSÃO  TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA. NÃO OCUPANTE DE
CARGO   PÚBLICO.   DIREITO.  FATO  SUPERVENIENTE.  TRANSFORMAÇÃO  DO
VÍNCULO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO.
DIREITO.
1.   Nos  termos  dos  arts.  53  e  54  da  Lei  n.  9.784/1999,  a
Administração  deve  anular  seus  próprios  atos, quando eivados de
vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou
oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos, sendo certo que o
direito de anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários  decai  em  cinco  anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé.
2.  A  Lei  n. 3.373/1958 previa expressamente que a filha solteira,
maior  de  21  anos,  poderia receber pensão temporária enquanto não
fosse ocupante de cargo público permanente. 3. Hipótese em que o ato
de concessão da pensão à impetrante, quando da sua edição, atendia a
todos os requisitos legais estabelecidos no art. 5º, II, da Lei n.
3.373/1958,  já  que  ela  era ocupante de emprego público, e não de
cargo público.
4. In casu, o pagamento do benefício passou a ser ilegal em razão de
fato  superveniente, qual seja, a transposição do emprego público em
cargo  público.  5.  Somente  com  a  exigência  de  comprovantes de
rendimentos no recadastramento do ano 2015, a pensionista apresentou
demonstrativos   de   pagamento  do  Governo  do  Distrito  Federal,
oportunidade  em  que  a  Administração  teve ciência da natureza do
vínculo com base no qual se dava o percebimento dos proventos. 6.
Sendo   instaurado   processo   administrativo   para   apuração  da
irregularidade  em  2015,  não  ficou  configurada  a  decadência da
Administração de rever o rebimento do benefício temporário. 7. Ainda
que  afastada  a  decadência,  deve ser possibilitado à impetrante o
direito de opção.
8. Recurso parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
recurso  ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00053   ART:00054
LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005   INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt nos EDcl no Ag)
Processo: 1433182
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PENSÃO. REVERSÃO DA COTA-PARTE. FILHA MAIOR E CASADA
À  ÉPOCA  DO  FALECIMENTO DE SEU GENITOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À
DATA  DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  É  entendimento  consolidado  desta  Corte  Superior  o de que o
direito  à  pensão  é  regido  pela  lei vigente na data do óbito do
instituidor  do  benefício.  Assim,  se o óbito do pai da impetrante
ocorreu  em  9.12.1965,  é  inaplicável  ao  caso  a Lei 3.309/1999,
vigente à época do falecimento de sua genitora, devendo ser regida a
relação  ora  em  debate  pela  Lei  do  Estado  de  Rio  de Janeiro
7.301/1973, a qual não ampara a pretensão recursal.
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO - FILHA MAIOR E CASADA À ÉPOCA DO FALECIMENTO DE SEU GENITOR
- APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 621376>>-PB,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1353768>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1252312>>-SP, <<AR 3299>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003309 ANO:1999
LEG:EST LEI:007301 ANO:1973 UF:RJ
        ART:00004   INC:00003