HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 441393
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO EM MUTIRÃO. NULIDADE NÃO
VERIFICADA. DESIGNAÇÃO AMPLA E INDISCRIMINADA DOS PROCESSOS AOS
MAGISTRADOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE
SIMPLES DE RECEPTAÇÃO. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE REEXAME DO ACERVO
PROBATÓRIO. BEM RECEPTADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA RURAL.
NÃO COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE.  ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO
CONCEITO LEGAL DE ATIVIDADE COMERCIAL  OU INDUSTRIAL. DOSIMETRIA DA
PENA. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA
CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME
PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUE DEVE
SER ANALISADA PELA CORTE LOCAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. A Corte local rechaçou a tese de nulidade da sentença, por
violação do princípio da identidade física do juiz, adotando o
entendimento de que não se trata de um princípio absoluto e de que
não houve, na hipótese, comprovação de efetivo prejuízo. Tal
entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta
Corte Superior.
2. No que tange ao princípio do juiz natural, consolidou-se nesta
Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que não ofende
tal princípio a designação de magistrados em regime de mutirão
(penal, cível ou carcerário), no interesse objetivo da jurisdição,
para atuar em feitos genericamente atribuídos e no objetivo da mais
célere prestação jurisdicional. No caso concreto, não se demonstrou
ter havido escolha de magistrados para julgamento deste ou daquele
processo.
3. É cediço que o pleito de desclassificação da conduta imputada ao
agente pelas instâncias ordinárias não pode, em regra, ser analisado
pela estreita via do habeas corpus, por demandar, normalmente,
reexame de provas. Todavia, no presente caso, o cerne da questão
controvertida envolve aspectos que dispensam a análise probatória
dos autos.
4. Da leitura do art. 180, § 1º, do CP, extrai-se que a elementar
consiste na prática de uma das ações do núcleo do tipo (adquirir,
receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar,
montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma
utilizar), em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade
comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.
Para que se configure a modalidade qualificada há a exigência legal
de que a prática de um dos verbos nucleares ocorra no exercício de
atividade comercial ou industrial.
5. A expressão "no exercício de atividade comercial ou
industrial" pressupõe, segundo abalizada doutrina, habitualidade no
exercício do comércio ou da indústria, "pois é sabido que a
atividade comercial (em sentido amplo) não se aperfeiçoa com um
único ato, sem continuidade no tempo." (MASSON, Cleber. Código Penal
Comentado, 6ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Método, 2018.
6. No presente caso, as instâncias consignaram que o acusado
adquiriu a retroescavadeira para utilizá-la em serviço rural a ser
prestado à COPASA. Porém, não se especificou se tal serviço era
prestado de forma habitual pelo réu ou se seria uma prestação de
serviço isolada, oriunda de algum contrato específico com a citada
Companhia.
7. Seja porque a prestação de serviço de caráter rural não pode ser
interpretada de forma analógica para fins penais como atividade
comercial, seja porque não restou patente que essa atividade era
exercida de forma habitual pelo paciente, de rigor a
desclassificação da conduta para a modalidade simples.
8. No tocante à culpabilidade, as instâncias ordinárias limitaram-se
a afirmar que o paciente era imputável e agiu de forma livre.
Todavia, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
considerações genéricas e desvinculadas do contexto fático dos
autos, assim como elementos inerentes ao próprio tipo penal não
servem para o agravamento da pena, como se constata na espécie.
9. O modus operandi do crime não denota maior gravidade do que a
ínsita ao tipo penal, pois a prática da receptação pressupõe um
crime anterior, cometido ou não com a intenção de levar o bem
diretamente ao receptador.
10. Quanto às consequências do crime, que devem ser entendidas como
o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal. Na hipótese, destacou-se na sentença o
elevado valor do bem receptado, avaliado em mais de R$ 50.000,00.
Tal valor deve ser reconhecido como superior ao próprio aos delitos
contra o patrimônio, o que autoriza a exasperação da reprimenda a
título de consequências do crime.
11. Em relação à segunda fase da dosimetria da pena, nos moldes da
Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser
reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela
judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se
retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua
condenação.  No caso, a Corte local mencionou expressamente a
confissão extrajudicial do paciente para manter a sua condenação,
logo, deve incidir a atenuante em questão.
12. Quanto ao regime prisional, a existência de circunstância
judicial autoriza a fixação do regime inicial imediatamente mais
grave que aquele indicado pela quantidade de pena aplicada.
13. Desclassificada a conduta para receptação simples e promovida a
redução do quantum de reprimenda a patamar inferior a 4 anos de
reclusão, restando mantida apenas a análise desfavorável apenas das
consequências do crime, vetorial não elencada no art. 44, III, do
CP, cabe ao Colegiado de origem proceder à nova análise acerca da
possibilidade de conversão da pena corporal em restritiva de
direitos, tendo em vista que o principal argumento para o seu
indeferimento foi a quantidade de aplicada.
14. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
desclassificar a conduta para receptação simples e reconhecer a
incidência da atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena
para 1 ano e 3 meses de reclusão e 10 dias-multa, bem como para
determinar que o Tribunal de origem analise a possibilidade de
concessão do benefício da substituição da pena corporal por
restritivas de direitos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
PRESENTE NA TRIBUNA: DR. TARCISIO MACIEL CHAVES DE MENDONÇA
(P/PACTE)

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - JULGAMENTO EM
MUTIRÃO - NULIDADE NÃO VERIFICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1305392>>-PR,
         <<HC 449361>>-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1405233>>-PA,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1535170>>-SC
(DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ELEVADO VALOR DO BEM)
   STJ - <<AgRg no HC 473117>>-MS
(DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1661261>>-SP,
         <<HC 393104>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003 ART:00180 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545