CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 128698
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2014
RT         VOL.:00954           PG:00399
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS DE DE GUARDA, DE
ADOÇÃO E DE TUTELA DE MENOR. GUARDA EXERCIDA POR TERCEIRO SEM
RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O MENOR. INTERESSE NO EXERCÍCIO DA GUARDA
MANIFESTADO PELOS AVÓS MATERNOS DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA
(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 147, I). HIPÓTESE QUE
RECOMENDA SOLUÇÃO DIVERSA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA
383/STJ. ATENDIMENTO DO PRIMADO DA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DA
CRIANÇA.
1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda e
situação de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de
quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o art. 147,
I,
do Estatuto da Criança e do Adolescente e do enunciado da Súmula
383/STJ.
2. Em razão das peculiaridades do caso concreto, é recomendável
solução diversa da preconizada pela Súmula 383/STJ, segundo a qual:
"A competência para processar e julgar as ações conexas de
interesse
de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua
guarda".
3. Na hipótese, o reconhecimento da competência do Juízo do foro do
domicílio de quem exerce a guarda provisória, dificultaria a defesa
dos avós da criança e poderia levar à perpetuação de situação de
possível irregularidade na concessão da guarda provisória à
suscitante, terceiro sem relação de parentesco com o menor. Isso
poderá prejudicar sobremaneira o interesse da criança, que
permaneceria alijada da convivência com seus avós maternos, pessoas
de poucos recursos financeiros, que também pleiteiam judicialmente
a
guarda do infante.
4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE
CACOAL/RO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Marco Buzzi acompanhando a divergência
inaugurada pelo Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, no que foi
acompanhado pelos Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro, o Sr. Ministro Relator, Raul Araújo, retificou seu voto, e
a Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a
competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e Juventude
de Cacoal - RO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi (voto-vista) e Moura
Ribeiro votaram, nesta assentada, com o Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e João Otávio de Noronha
votaram, em assentada anterior, com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR)
     STJ - <<CC 86187>>-MG
(FAMÍLIA NATURAL ESTENDIDA - PRIORIDADE SOBRE FAMÍLIA SUBSTITUTA)
     STJ - <<REsp 1356981>>-SC, <<REsp 1388966>>-RS
(CONEXÃO ENTRE AÇÕES - REUNIÃO DOS PROCESSOS - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no CC 128051>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00019   PAR:00003   ART:00147   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000383