RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1808723
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AMBIENTAL. RECURSOS ESPECIAIS.
AÇÃO  CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. DEMANDA PROPOSTA PELO MPF/RN
CONTRA  EMPRESA DE MINERAÇÃO E VÁRIOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS RECLAMANDO O
DEVIDO  LICENCIAMENTO  E  A FISCALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO DE GRANDE
PORTE,  DESTINADO  À EXTRAÇÃO, AO TRANSPORTE E À ALOCAÇÃO DE MINÉRIO
DE  FERRO  ENVOLVENDO O TERRITÓRIO DE TRÊS ESTADOS DA FEDERAÇÃO (RN,
PB  e  PE).  EXISTÊNCIA  DE DOIS APELOS RAROS, DO DNOCS E DA EMPRESA
MINERADORA.
RECURSO  DO  DNOCS.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
CONDENAÇÃO  SOFRIDA  À  OBRIGAÇÃO  JÁ  EXISTENTE  NA  LEGISLAÇÃO.  A
EXIGÊNCIA  LEGAL  AO  DNOCS NA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS SE
APRESENTA  GENERICAMENTE PREVISTA NA LEI. PORÉM, NADA IMPEDE, QUE EM
DETERMINADA  HIPÓTESE CONCRETA, A OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA A DETERMINADO
RESERVATÓRIO  HÍDRICO  SEJA  DETERMINADA POR SENTENÇA, AINDA MAIS NO
PRESENTE  CASO,  QUANDO  SE  PRETENDE  ATRAVÉS DA PRESENTE DEMANDA A
PREVENÇÃO  AMBIENTAL  ÀQUELE  RECURSO  HÍDRICO.  RECURSO ESPECIAL DO
DNOCS  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
RECURSO  DA  EMPRESA  MINERADORA.  NÃO  SE  ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO  ESPECIAL  COM  O  OBJETIVO  DE SE APLICAR OU AFASTAR NORMAS
INFRALEGAIS,  COMO OCORRE NO PRESENTE CASO, EM RELAÇÃO ÀS RESOLUÇÕES
CONAMA 237/1997 E 10/1990. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
JULGAMENTO  ANTERIOR INEXISTENTE. VEICULAÇÃO DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS.
APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  284/STF. ÓBICE TAMBÉM APLICADO EM RELAÇÃO AOS
DISPOSITIVOS  APONTADOS  DA  LEI  6.938/1981. NO MÉRITO, A CAUSA FOI
JULGADA  PELA  CORTE  DE  ORIGEM,  NÃO APENAS ANTE A INTERPRETAÇÃO E
APLICAÇÃO DE NORMAS LEGAIS, MAS TAMBÉM E PRINCIPALMENTE, À VISTA DOS
ELEMENTOS  FÁTICOS-PROBATÓRIOS,  A  IMPEDIR  A  ANÁLISE  NESTA SEARA
RECURSAL ESPECIAL. TAL ENTENDIMENTO SE APLICA TAMBÉM AO ARGUMENTO DE
JULGAMENTO  EXTRA  PETITA,  PORQUANTO  ESTA  MATÉRIA FOI CONSIDERADA
INTEGRANTE  DO MÉRITO DA DEMANDA E JULGADA EM CONJUNTO. NÃO OCORRE A
ILEGITIMIDADE  DO  DNOCS,  TAL  COMO  JÁ  SE APRECIOU NO SEU PRÓPRIO
RECURSO, PORÉM AINDA QUE REFERIDA ENTIDADE FEDERAL FOSSE EXCLUÍDA DA
LIDE,  TAL  FATO NÃO SERIA SUFICIENTE AO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA
PARA A JUSTIÇA ESTADUAL, DADA A PRESENÇA DO IBAMA E DO DNPM. RECURSO
ESPECIAL  DA  EMPRESA  MINERADORA  NÃO  CONHECIDO.
PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. RECURSO
ESPECIAL DA EMPRESA MINERADORA NÃO CONHECIDO E APELO RARO DO DNOCS A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  Recurso  Especial  da  MHAG Serviços e Mineração S/A e
negar  provimento  ao  apelo  raro do Departamento Nacional de Obras
contra as Secas, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284