AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 169337
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO
FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO OBJETIVANDO FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS. MANIFESTAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PELA ILEGITIMIDADE
PASSIVA DE PARTE DA UNIÃO NO PRESENTE FEITO. ARTIGO 109, I, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 150 E 254 DESTA
CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - No caso examinado, conforme relatado, a ação foi ajuizada
perante o Juízo Federal, que reconheceu a ilegitimidade passiva de
parte da União e, em consequência, a incompetência da Justiça
Federal.
III - Enunciados das Súmulas 150 e 254/STJ: "Compete à Justiça
Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que
justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou
empresas públicas."; "A decisão do Juízo Federal que exclui da
relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo
Estadual".
IV - Portanto, em que pese a orientação do Supremo Tribunal Federal
e desta Corte Superior, no sentido da responsabilidade solidária da
União, Estados e Municípios pelo fornecimento de medicamentos e
tratamentos indispensáveis a saúde das pessoas, tendo o Juízo
Federal decidido que não há legitimidade passiva que justifique a
presença da União no polo passivo da ação, não cabe ao Juízo
Estadual reexaminar tal decisão, conforme estabelecem as Súmulas 150
e 254 desta Corte.
V - O inconformismo pautado na alegada necessidade de envio dos
autos ao juízo competente não encontra no conflito de competência o
remédio jurisdicional adequado, porquanto o incidente não pode ser
utilizado como sucedâneo recursal.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DECISÃO DO JUÍZO
FEDERAL RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO
- JUSTIÇA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME)
   STJ - <<AgInt no CC 155928>>-PR,
         <<CC 103914>>-RS,
         <<AgRg no CC 107692>>-TO,
         <<AgRg no CC 109096>>-SC,
         <<AgRg no CC 108289>>-SC
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DOIS
OU MAIS JUÍZOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no CC 113767>>-DF
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 151936>>-SP,
         <<AgInt no CC 154469>>-BA
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] o art. 955, parágrafo único, I, do Código de Processo
Civil, determina ser possível o julgamento do conflito de
competência por decisão monocrática quando a decisão fundar-se em
tese firmada em súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte".
     "[...] para a caracterização do conflito de competência,
necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se
considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar o
mesmo feito, bem como que o incidente não seja utilizado como
sucedâneo recursal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000254
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:00955 PAR:ÚNICO INC:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no CC  169624  SP  2019/0353539-8  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020