AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1200886
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  ANULAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE
DE   MATÉRIA  NÃO  DEBATIDA.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  LEI  COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 20/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
CANANEIAS/SP).  MATÉRIA  DE  DIREITO  LOCAL.  SÚMULA  N. 280 DO STF.
REVISÃO  DO  CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA
PELO  TRIBUNAL  DE ORIGEM. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  N. 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. SÚMULA N. 7
DO STJ. I - O presente feito decorre de ação que objetiva a anulação
de  processo administrativo disciplinar que culminou em sua demissão
do  cargo  de  médico  da  rede  municipal  de  saúde.  Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, a sentença foi mantida.
II   -  Quanto  ao  vício  apontado  na  portaria  inicial  do  PAD,
verifica-se  que  o  Tribunal  a  quo,  em nenhum momento, abordou a
questão  referida,  tendo sido trazida à apreciação judicial somente
em via de embargos de declaração, ocorrendo inovação recursal, sendo
inviável  sua apreciação em recurso especial. Nesse sentido: EDcl no
AgInt  no  AREsp  n.  1.242.161/RS,  Rel.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 14/2/2019 e EDcl no
RMS  n.  49.347/PR,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina, Primeira Turma,
julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019.
III  -  Ademais,  as questões de ordem pública apreciáveis de ofício
referem-se  às  condições  da ação e aos pressupostos processuais da
ação  em curso e não àquelas relacionadas ao processo administrativo
disciplinar  objeto  do  recurso.  IV - Quanto à alegada nulidade na
formação  da Comissão Processante, verifica-se que o Tribunal a quo,
para  decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu,
a  Lei  Complementar  Municipal  n. 20/2003 (Estatuto dos Servidores
Públicos  Municipais de Cananeias/SP), o que implica a inviabilidade
do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado
n.  280  da  Súmula  do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito
local  não  cabe  recurso  extraordinário".  Nesse sentido: AgInt no
AREsp  n.  970.011/SP,  Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães, Segunda
Turma,  julgado  em 18/5/2017, DJe 24/5/2017 e AgRg no AgRg nos EDcl
no  AREsp n. 4.111/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 14/10/2014, DJe 12/11/2014.
V  -  No  que  diz respeito à razoabilidade e à proporcionalidade da
pena aplicada, a instância a quo entendeu estar adequada a aplicação
da  pena  de  demissão  diante  dos  fatos apresentados. Assim, para
analisar  se  houve  violação  aos  princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade,  seria  necessário reexaminar as provas presentes
no  processo  administrativo para aferir a gravidade das condutas, a
culpabilidade  do  agente e a consequente razoabilidade da aplicação
da  pena. Incide, no caso, a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: REsp n.
1.762.489/DF,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  16/10/2018,  DJe  16/11/2018.  VI  -  Por  fim,  a incidência do
enunciado  n.  7  da  Súmula  do  STJ  impede  o  exame  de dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução à
causa a Corte de origem.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1242161>>-RS,
           <<EDcl no RMS 49347>>-PR
(VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE -
ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1762489>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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