EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1609241
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. USO  DE DOCUMENTO FALSO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE
ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO
DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no art.
619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos
embargos declaratórios opostos.
2. "Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade"
(AgRg no AREsp 1389936/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 12/03/2019, DJe 29/03/2019).
3. Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por
litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistência do
embargante em apresentar sucessivas insurgências contra decisões
proferidas por esta Corte revela não só o exagerado inconformismo,
mas também o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter
protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da
decisão, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos
deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo,
bem como do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa.
4. "O manejo recursal com finalidade meramente protelatória autoriza
a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a
pendência de julgamento de agravo em recurso extraordinário
anteriormente interposto" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp
1194589/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 17/04/2018, DJe 27/04/2018).
5. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de
encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal para o
julgamento do agravo em recurso extraordinário interposto pela
parte, independente da publicação do acórdão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1542347>>-RS,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1253070>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1720273>>-AL,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1479440>>-CE
(RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE DEFESA -
IMEDIATO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1194589>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp  1609241  SP  2019/0320857-0
Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:29/06/2020