RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 139037
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PICHAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE
PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO
PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. ELEMENTO INFORMATIVO
INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
TRANCAMENTO DO PROCESSO. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO EM
HABEAS CORPUS PROVIDO.
1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o
trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida
excepcional, somente cabível quando demonstrada, de maneira
inequívoca, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime
e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência
de causa extintiva da punibilidade. Ademais, dada a excepcionalidade
do trancamento do processo em habeas corpus, é necessário que o
alegado constrangimento ilegal seja manifesto, perceptível primus
ictus oculi.
2. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do
julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs nova
interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento,
até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria
"mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova
eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na
ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 2.1) O
reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no
art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem
garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da
prática de um crime; 2.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um
reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na
referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa
suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo
se confirmado o reconhecimento em juízo; 2.3) Pode o magistrado
realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que
observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se
convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que
não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de
reconhecimento; 2.4) O reconhecimento do suspeito por simples
exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o
mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como
etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não
pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.
3. No caso, a recorrente foi denunciada com base tão somente em
reconhecimento fotográfico extrajudicial, realizado em
desconformidade ao modelo legal, a partir de imagens de câmera de
segurança - em que aparece a suspeita a metros de distância e sem
visão frontal - e sem possibilidade de exata percepção da fisionomia
da autora da conduta criminosa.
4. A autoridade policial não exibiu à testemunha outras fotografias
de indivíduos com características semelhantes às da recorrente. Em
nenhum momento, houve qualquer tentativa de realizar o
reconhecimento pessoal da acusada, nos moldes do art. 226 do CPP.
Ademais, não houve flagrante delito, tampouco foi a recorrente
localizada na posse de qualquer instrumento ou objeto que indicassem
ser ela a autora da infração, de maneira que o reconhecimento
fotográfico, como único elemento indicativo de autoria e fruto de
uma singela pesquisa na rede social Facebook, realizada pela parte
interessada, não constitui indícios suficientes de autoria para fins
de justificar a deflagração da ação penal.
5. Ademais, não houve preocupação estatal em confirmar ou refutar
evidências, trazidas pela defesa ainda na fase inquisitorial, sobre
ser fisicamente impossível que a mulher que aparecera nas gravações
da câmera de segurança fosse a recorrente, por estar em local
diverso no momento em que perpetrado o fato delituoso.
6. Ao Ministério Público, como fiscal do direito (custos iuris),
compromissado com a verdade, cabe velar pela higidez e fidelidade da
investigação aos fatos sob apuração, de sorte a dever, antes de
promover a ação penal - que não pode ser uma mera aposta no êxito da
acusação - diligenciar para o esclarecimento  de  fatos  e
circunstâncias que possam interessar ao investigado, ao propósito de
evitar acusações infundadas.Vale dizer, do Ministério Público se
espera um comportamento processual  que  não  se  afaste  do
indispensável  compromisso  com  a  verdade,  o  que constitui, na
essência, a desejada objetividade de sua atuação.
7. Sob a égide de um processo penal de cariz garantista - o que nada
mais significa do que concebê-lo como atividade estatal sujeita a
permanente avaliação de sua conformidade à Constituição da República
("O direito processual penal não é outra coisa senão Direito
constitucional aplicado", dizia-o W. Hassemer) - busca-se uma
verdade processualmente válida, em que a reconstrução histórica dos
fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às
partes maior controle sobre a atividade jurisdicional e mediante
standards probatórios que garantam ao jurisdicionado alguma
segurança contra incursões abusivas em sua esfera de liberdade.
8. Recurso em habeas corpus provido, a fim de determinar o
trancamento do Processo n. 0002804-78.2018.8.26.0011, da 1ª Vara
Criminal do Foro Regional de Pinheiros - SP, sem prejuízo de que
outra acusação seja formalizada, dessa vez com observância aos
requisitos legais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dra. ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES, pela parte RECORRENTE: CONSTANÇA
MUNIZ RIBEIRO DO VAL

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA
E MATERIALIDADE)
   STJ - <<HC 276015>>-BA
(RECONHECIMENTO DE PESSOAS - VALOR PROBATÓRIO - ART. 226 DO CPP -
OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA)
   STJ - <<HC 598886>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226