CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37900
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00306
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOVIDA POR
INSTITUTO DE ADVOGADOS DO NORDESTE - SOCIEDADE CIVIL DIVERSA DAS
CAIXAS DE ASSISTÊNCIA AO ADVOGADOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. A Corte Especial decidiu que é da competência da Justiça Federal
processar e julgar as causas em que for parte Caixa de Assistência
dos Advogados, por ser órgão da OAB, autarquia federal (CC
36.557/MG). Todavia,  Instituto de Advogados (sociedade civil),
instituído por essas Caixas, tem personalidade jurídica diversa e
não é  órgão da mencionada autarquia.
2. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na
Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas
envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que
figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na
condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a),
sendo irrelevante, para esse efeito, a natureza da controvérsia ou
do pedido postos na demanda.
3. Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa
em que figuram como partes, de um lado, Instituto Assistencial de
Advogados, e, de outro, sociedade de economia mista.
4. No que se refere a mandado de segurança, a competência é
estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o art.
109, VIII, da Constituição, compete à Justiça Federal processar e
julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal,
considerando-se como tal também o agente de entidade particular
quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada.
Para esse efeito é que faz sentido, em se tratando de impetração
contra entidade particular de ensino superior, investigar a natureza
do ato praticado.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo  de Direito
da 5ª Vara Cível de Natal/RN, o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito da 5a. Vara Cível de Natal-RN, o suscitado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise
Arruda, Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Franciulli Netto,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STF - CJ 6866-ES, AI AGR 204619-SP, CJ 6692-RS
     STJ - <<CC 148>>-DF (RSTJ 7/49), <<CC 7322>>-MG, <<CC 730>>-RS,
           <<CC 19409>>-RJ, <<CC 11805>>-RO, <<RESP 43531>>-SP,
           <<CC 1576>>-RS (RSTJ 158/595), <<CC 34977>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CAUTELAR, HIPOTESE, AUTOR, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO SEM FIM
LUCRATIVO, CRIAÇÃO, CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, AUTARQUIA, EXISTENCIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA,
AUTONOMIA FINANCEIRA, PERSONALIDADE JURIDICA PROPRIA, DIVERSIDADE,
OAB, CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS, NÃO OCORRENCIA, NATUREZA
JURIDICA, SERVIÇO PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE PRIVADA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
        ART:00045
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00125 INC:00001