AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 35026
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL   DE   2015.   APLICABILIDADE.   SERVIDOR  PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO  POR  TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - TIDE. BASE
DE   CÁLCULO   PARA   OUTRAS  VANTAGENS.  EFEITO  CASCATA.  VEDAÇÃO.
INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO  A  REGIME JURÍDICO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  O  acórdão  recorrido  adotou  entendimento consolidado nesta
Corte, segundo o qual a Administração pode reestruturar a composição
remuneratória  de seus servidores, resguardada a irredutibilidade de
vencimentos,  uma  vez  que não existe direito adquirido a regime de
remuneração.
III - Analisando especificamente a Gratificação por Tempo Integral e
Dedicação   Exclusiva   -  TIDE,  devida  aos  servidores  do  Poder
Judiciário   do   Estado  do  Paraná,  esta  Corte  Superior  firmou
orientação  no  sentido  de  que  com  a reestruturação do quadro de
pessoal,  promovida  pela Lei Estadual n. 11.719/97, a aludida verba
foi  incorporada/absorvida,  o que não constituiu afronta ao direito
líquido  e  certo dos servidores e pensionistas, porquanto não houve
redução de remuneração ou de proventos.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA - POSSIBILIDADE -
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1514094>>-RS, <<AgRg no RMS 28116>>-DF,
           <<AgRg no RMS 32002>>-RJ, <<AgRg no RMS 28159>>-MS,
           <<RMS 19749>>-MS, <<RMS 19778>>-MS
(TIDE - GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA PELA REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE
PESSOAL - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS)
     STJ - <<RMS 14172>>-PR, <<AgRg no RMS 18031>>-PR,
           <<RMS 11119>>-PR
Referências legislativas: LEG:EST LEI:011719 ANO:1997 UF:PR