AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546416
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO
DELITO. INOVAÇÃO RECURSAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. PRISÃO
DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.
INAPLICABILIDADE.  CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO
EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO N.
143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As teses relacionadas a negativa de autoria e materialidade do
delito trazidas pela ora agravante, não foram aventadas nas razões
do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o
que impede a análise em sede de agravo regimental. Ademais, é
inadmissível o enfrentamento da alegação de tais temas na via
estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória.
2. Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A
ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve
o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão
domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada,
além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida
em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento
consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC
Coletivo n. 143.641/SP.
Na situação evidenciada nos autos, verifica-se excepcionalidade apta
a revelar a inadequação da prisão domiciliar, considerando as
circunstâncias do caso concreto - a agravante é integrante de
organização criminosa armada, que envolve a prática do crime de
tráfico de drogas, e detinha o controle de toda a droga e das
finanças relacionadas ao material entorpecente distribuído na cidade
de João Câmara/RN, sendo destacado, ainda, pelo Tribunal de origem,
que em sua residência foram encontradas cadernetas de anotações da
venda de drogas e  material utilizado para o tráfico de
entorpecentes -, o que justifica o afastamento da incidência da
benesse.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - MÃE COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS -
IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA)
   STF - [[HC 143641]]-SP
   STJ - <<RHC 113897>>-BA,
         <<HC 550657>>-MS,
         <<HC 493436>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002
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