AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26134
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NO ATO
JUDICIAL IMPETRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição" (Súmula 267/STF).
2. Não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão que,
julgando o agravo interno, utiliza-se dos fundamentos adotados pela
decisão monocrática que não conhecera do recurso especial, mormente
porque o recorrente não trouxe, na petição recursal, argumentos
capazes de infirmar a conclusão do decisum agravado.
3. O ato judicial impetrado está em conformidade com a
jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o exame, em sede
de recurso especial, de violação do art. 485, V, do CPC/1973 (atual
art. 966, V, do CPC/2015) pressupõe que a ofensa a literal
disposição normativa refira-se às normas federais de caráter
infraconstitucional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA - QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA
DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
(RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1691826>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1155955>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 401586>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - NORMAS DE DIREITO LOCAL -
ANÁLISE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 444964>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 327973>>-GO
Informações complementares:      "[...] a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o
manejo do mandado de segurança contra ato judicial, pelo menos em
relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial
manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a
qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso
desprovido de tal efeito; e d) quando impetrado por terceiro
prejudicado por decisão judicial".
     "[...] interpretando o disposto nos arts. 489 e 1.021, § 3º, do
CPC/2015, a egrégia Corte Especial [...] consagrou orientação de que
'a vedação constante do art. 1.021, § 3º, do CPC não pode ser
interpretada no sentido de se exigir que o julgador tenha de refazer
o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras
palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela
agravante na peça recursal'".
     "[...] é entendimento consagrado nesta Corte Superior não ser
viável, na via estreita do recurso especial, analisar o malferimento
aos citados arts. 485, V, do CPC/1973 e 966, V, do CPC/2015, quando
a rescisória demanda a análise de norma de direito local".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:00966 INC:00005 ART:01021 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002