RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117751
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO EM
FLAGRANTE  CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE   CONCRETA   DA   CONDUTA.   QUANTIDADE   DE  ENTORPECENTE
APREENDIDO.   CONSTRANGIMENTO   ILEGAL  NÃO  CARACTERIZADO.  RECURSO
DESPROVIDO.
1.  Sabe-se  que  o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo  Tribunal  de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão
somente  quando  estiver  concretamente  comprovada  a existência do
periculum  libertatis,  sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere  caso  se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da  medida  extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na
espécie,  a  segregação provisória encontra-se devidamente motivada,
pois  destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta,
evidenciada  pela  quantidade  de  entorpecente apreendido, a saber,
502,5g (quinhentos e dois gramas e cinco decigramas) de maconha, bem
como  pela apreensão de objetos comumente utilizados para a venda de
entorpecentes, entre eles, balança de precisão. Portanto, a custódia
preventiva  está  justificada  na  necessidade  de garantia da ordem
pública.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ELEMENTOS
CONCRETOS)
     STJ - <<HC 48381>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FATO CRIMINOSO - VALORAÇÃO - POSSIBILIDADE -
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME - RISCO À ORDEM PÚBLICA)
     STF - [[HC 105585]]
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
     STJ - <<RHC 96875>>-RS, <<HC 439677>>-SP, <<HC 435311>>-MG,
           <<RHC 91446>>-SP, <<RHC 90689>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 502,5 g de maconha.
Informações complementares:      "[...]   'o  juízo  sobre  a  gravidade  genérica  dos  delitos
imputados   ao   réu,   a   existência  de  indícios  de  autoria  e
materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário bem como
a  intranquilidade  social  não  constituem  fundamentação  idônea a
autorizar   a   prisão   para   a  garantia  da  ordem  pública,  se
desvinculados  de qualquer fato concreto, que não a própria conduta,
em tese, delituosa' [...]".
     "[...]  'o  mundo  não  pode  ser  colocado entre parênteses. O
entendimento  de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e
valorado  para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é
consentâneo  com  o próprio instituto da prisão preventiva, já que a
imposição   desta  tem  por  pressuposto  a  presença  de  prova  da
materialidade  do  crime  e  de  indícios  de  autoria. Assim, se as
circunstâncias concretas da prática do crime indicam periculosidade,
está  justificada  a  decretação  ou  a  manutenção  da  prisão para
resguardar a ordem pública' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00051   INC:00061   ART:00093   INC:00009