AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1828346
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MAIOR DE 21
ANOS. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - Na origem, trata-se de ação em que a parte autora objetiva a
prorrogação do benefício de pensão por morte até que complete 24
anos de idade, por ser estudante universitária. Por sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC." Mediante análise dos autos, a parte recorrente
foi intimada da decisão agravada em 10/4/2019, sendo o agravo em
recurso especial somente interposto em 6/5/2019, sendo, portanto,
intempestivo.
III - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
IV - Recentemente, a Corte Especial decidiu que a regra da
impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se
trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se, assim,
que a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na
primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa
hipótese. O entendimento foi fixado no REsp n. 1.813.684/SP e,
posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no
mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não
poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado
de segunda-feira de carnaval.
V - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que
não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável
a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de
impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição
do recurso.
VI - Cumpre esclarecer que as disposições da Lei n. 5.010/1966,
usadas pela recorrente, como fundamento para justificar os feriados
ocorridos nos dias 17 e 18/4/2019, não a socorrem, uma vez que a
referida lei somente diz respeito à Justiça Federal e aos Tribunais
Superiores, não se aplicando as suas disposições aos tribunais de
justiça estaduais (AgInt no AREsp n. 1.576.616/SP, relatora Ministra
Assusete Magalhães, DJe de 26/5/2020).
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE, POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - FERIADO DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(LEI 5.010/66 - JUSTIÇA FEDERAL E TRIBUNAIS SUPERIORES - NÃO
APLICAÇÃO AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1576616>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1889215  GO  2021/0132444-4  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no AREsp  1891735  RJ  2021/0144652-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no AREsp  1934955  BA  2021/0210893-8  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:11/11/2021