AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1367863
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
ACÓRDÃO  EMBARGADO  QUE  NÃO  ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
PARADIGMA   QUE   APRECIA   O  MÉRITO  QUANTO  AO  PONTO  OBJETO  DA
DIVERGÊNCIA.   DISSENSO   INTERPRETATIVO.   INVIABILIDADE.   ACÓRDÃO
RECORRIDO   APOIADO   EM   FUNDAMENTO  AUTÔNOMO  NÃO  ABARCADO  PELA
DIVERGÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  DO  DISSÍDIO.  INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Revela-se  inviável  o dissenso interpretativo entre julgados
quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão
impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade, quanto ao ponto
apontado como objeto de divergência interpretativa. Precedentes.
III  -  Incabível  a  comprovação  de  dissídio  se constatado que o
acórdão  embargado  ostenta  fundamento  autônomo  não abarcado pela
divergência   apontada,  apto,  por  si  só,  a  manter  o  julgado.
Precedentes.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
ABARCADO PELA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1316256>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 650161>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1376569>>-RJ,
           <<AgRg nos EDv nos EAREsp 611046>>-SP
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