AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 110762
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS
COM O ACESSO DOS POLICIAIS AO TELEFONE CELULAR DE UM DOS CORRÉUS.
MATÉRIA NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.
1. A alegada ilicitude das provas obtidas com o acesso dos policiais
ao telefone celular de um dos corréus não foi alvo de deliberação
pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação
deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a
prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.
Precedentes.
2. Não se vislumbra qualquer irregularidade no não conhecimento do
mandamus originário no ponto, pois, como bem consignado pela
instância de origem, a via eleita não é adequada para o julgamento
antecipado de matéria, que foi objeto do recurso de apelação já
interposto pela defesa.
3. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não
é possível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a
interposição de apelação. Precedentes.
NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO
ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE
EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO.
GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E
NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
1. O fato de o recorrente ser o líder de organização criminosa
destinada a implantar dispositivos conhecidos como "chupa-cabras" e
"pescador de envelopes" em caixas eletrônicos, bem como a sacar
benefícios de terceiros, revela a sua real periculosidade social,
havendo risco concreto de continuidade no cometimento de ilícitos,
caso solto.
2. O sequestro cautelar se mostra necessário, ainda, para assegurar
a aplicação da lei penal, uma vez que o recorrente se evadiu do
distrito da culpa, sendo localizado mais de 1 (um) ano e 6 (seis)
meses após a decretação de sua prisão em outro Estado da Federação.
Precedentes.
3. Verificando-se que há sentença condenatória proferida, em que
foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as
condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da
medida, e constatando-se que permaneceu custodiado durante toda a
instrução criminal, ausente ilegalidade a ser sanada de ofício por
este Sodalício.
4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se
imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que
providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a
ordem pública.
5. Não há incompatibilidade na fixação do modo semiaberto de
cumprimento da pena e o instituto da prisão preventiva, bastando a
adequação da constrição ao modo de execução estabelecido, exatamente
como ocorreu na espécie. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 450053>>-RS,
         <<HC 421441>>-RJ
(MATÉRIA OBJETO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA - HABEAS CORPUS - NÃO
CABIMENTO - UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<HC 482549>>-SP,
         <<AgRg no HC 560166>>-RO,
         <<AgRg no HC 549368>>-SC,
         <<HC 514027>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<HC 544632>>-ES,
         <<AgRg no HC 538336>>-SP
(SEQUESTRO CAUTELAR - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - NECESSIDADE
DEMONSTRADA)
   STJ - <<RHC 120196>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - COMPATIBILIDADE COM O REGIME PRISIONAL -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 554849>>-SP,
         <<HC 545236>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312