AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1498964
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO  DOMICILIAR  (HOME  CARE).  RECUSA INDEVIDA. CONCLUSÃO DO
ACÓRDÃO  EM  SINTONIA  COM  A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANO MORAL
CONFIGURADO.   SÚMULA   83/STJ.   QUANTUM   INDENIZATÓRIO  RAZOÁVEL.
NECESSIDADE  DE  REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem  julgou a lide de acordo com a convicção
formada  pelos  elementos  fático-probatórios  existentes nos autos,
concluindo pela injusta negativa de cobertura ao procedimento médico
solicitado  referente ao serviço de home care. Dessa forma, qualquer
alteração  nesse  quadro  quanto  à falha na prestação do serviço da
agravante  demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que
é  vedado  a  esta  Corte  ante  o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. O
entendimento   exarado   no  aresto  impugnado  encontra  amparo  na
jurisprudência do STJ que dispõe no sentido de configurar dano moral
indenizável  a recusa injustificada pela operadora de plano de saúde
à  cobertura  de despesas com serviço de internação domiciliar (home
care) prescrito pelo médico ao beneficiário. Súmula 83/STJ.
3. Em relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência desta Corte
Superior  tem  firmado  entendimento  no  sentido  de  que  o  valor
estabelecido  pelas  instâncias  ordinárias somente deve ser revisto
nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou excessiva,
em   desacordo   com   os   princípios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade,  o que não ocorre no caso dos autos. Dessa forma,
levando-se  em consideração as particularidades do caso, verifica-se
que  a  quantia indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais)
não   se   mostra   desproporcional   e   sua   revisão  demandaria,
inevitavelmente,  o reexame de matéria fático-probatória, razão pela
qual deve ser ratificada a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTERNAÇÃO DOMICILIAR - RECUSA INJUSTIFICADA PELA OPERADORA DE
PLANO DE SAÚDE À COBERTURA DE DESPESAS - DANO MORAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1223021>>-SP
(DANOS MORAIS - REVISÃO - VALORES ÍNFIMOS OU EXORBITANTES)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4847>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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