AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1585256
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA A
OUTRA, ANTERIORMENTE EXTINTA, SEM EXAME DE MÉRITO.  RECOLHIMENTO
PRÉVIO DE CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS NA DEMANDA ANTERIOR, COMO
PRÉ-REQUISITO PARA A PROPOSITURA DE NOVO PROCESSO. DISPENSA.
DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA DEMANDA ATUAL.
NECESSIDADE DE ASSEGURAR O PLENO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra
decisão que indeferira a concessão dos benefícios da assistência
judiciária à parte autora e determinara o recolhimento das custas
processuais.
III.  O Tribunal de origem, a par de dar parcial provimento ao
recurso, deferindo, à parte recorrente, o benefício da assistência
judiciária, condicionou o recebimento da nova demanda ao
recolhimento das custas e honorários advocatícios fixados na demanda
idêntica, anteriormente proposta, nos termos do art. 268 do CPC/73,
de vez que "a concessão de justiça gratuita somente é válida à parte
agravante nos autos principais (nº 0025304-24.2014.4.03.6100), não
podendo retroagir para a ação anteriormente proposta (nº
0013797-06.2014.4.03.6100)".
IV. Ao assim decidir, o Tribunal de origem o fez em descompasso com
o entendimento perfilhado por esta Corte, segundo o qual, para que
se viabilize o pleno acesso à Justiça, a regra do art. 268 do CPC/73
(atual art. 486, § 2°, do CPC/2015) - segundo a qual a petição
inicial da nova ação repetida não será despachada sem a prova do
pagamento ou do depósito das custas e dos honorários advocatícios
relativos à demanda anteriormente extinta - fica mitigada, quando a
parte litiga, no novo processo, sob o pálio da assistência
judiciária. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.208.487/MG, Rel.
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 15/12/2010;
REsp 1.673/ES, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, DJU de
26/10/1992.
V. Acórdão recorrido reformado, pela decisão ora agravada, a fim de
afastar a obrigação de a autora comprovar o recolhimento das custas
e honorários advocatícios relativos à anterior Ação Ordinária
0013797-06.2014.4.03.6100, como requisito para propositura da
presente demanda.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS
ANTERIORES)
   STJ - <<AgRg no Ag 1208487>>-MG,
         <<REsp 1673>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00486 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00268