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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15215
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 12/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO EM PROCEDIMENTO DE REMOÇÃO. RESOLUÇÃO
03/2008 DO MINISTRO PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ATO
NORMATIVO, DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM
TESE. DESCABIMENTO. SÚMULA 266/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED RES:000003 ANO:2008
        ART:00043
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00013 INC:00001
LEG:FED LEI:011416 ANO:2006
        ART:00020 ART:00026 ART:00036 INC:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
        ART:00023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1102758
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 10/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO
AD QUEM. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Ari
Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (QUARTA-FEIRA DE CINZAS - DIA ÚTIL)
     STJ - <<AGRG NO RESP 614496>>-RJ,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 1053004>>-RJ,
           <<AGRG NO AG 667444>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536
LEG:FED PRT:000042 ANO:2001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1079222
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 10/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO
MEDIANTE CÓPIA NÃO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO ORIGINAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Ari
Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 1197510>>-SP, <<AGRG NA MC 16029>>-SP,
           <<AGRG NO AG 1136435>>-SP, <<AGRG NO RESP 1015787>>-RS,
           <<AGRG NO AG 804023>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4147
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 10/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ.
INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Ari
Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 1562>>-RJ
Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO / HIPÓTESE, RECLAMANTE, PRETENSÃO,
REVISÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO / IMPOSSIBILIDADE,
UTILIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO, EM, SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA, OU,
RECURSO CABÍVEL; OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO,
AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO, COM, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, COMPETÊNCIA,
TRIBUNAL, E, GARANTIA, AUTORIDADE DA DECISÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13818
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 10/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF QUE
DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DA URP, INDEVIDAMENTE RECEBIDAS
POR SERVIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL, A PARTIR DE 05.05.2005. DECISÃO DE
QUE A IMPETRANTE TINHA CIÊNCIA HÁ MAIS DE 120 DIAS DA IMPETRAÇÃO.
RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar  a ordem em mandado de segurança, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Ari
Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008472 ANO:1992
        ART:00005 PAR:ÚNICO ART:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 14758
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL DE INADMISSIBILIDADE DE
RECURSO JÁ TRANSITADA EM JULGADO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ.
1. Sendo os embargos de declaração, a teor do art. 535 do CPC,
medida recursal de natureza integrativa destinada a desfazer
obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, não podem ser
acolhidos quando a parte embargante objetiva, essencialmente, o
substancial reexame da matéria decidida.
2. Embargos declaratórios rejeitados e aplicada multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RESP 644557>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 689038>>-MG,
           <<EDCL NO RESP 782813>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  887204  DF  2010/0082759-9
Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:21/11/2012
EDcl no AgRg nos EREsp  1071841  RS  2011/0251581-9
Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:21/11/2012
EDcl nos EDcl no AgRg na ExSusp      80  DF  2007/0135870-0
Decisão:15/02/2012
DJE        DATA:01/03/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 141356
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 13/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.
INOCORRÊNCIA.
1. O recurso especial não foi conhecido pela eg. Quarta Turma em
razão de dois fundamentos: (i) falta de prequestionamento da tese
desenvolvida com amparo em suposta infringência ao art. 28, § 7º, da
Lei nº 9.069/95 e (ii) ausência de combate no apelo nobre a
fundamento do acórdão proferido pelo Tribunal de segunda instância e
suficiente a sua manutenção, a saber, a inocorrência de comprovação
do fato constitutivo do direito alegado.
2. Nos subsequentes embargos de divergência, a empresa insurgente
separou seu inconformismo em dois tópicos: (i) trouxe paradigmas no
intuito de afastar a pretensa falta de prequestionamento e (ii)
colacionou julgados desta Corte que supostamente desconstituiriam o
entendimento pela inocorrência de comprovação do fato constitutivo
do direito alegado.
3. Esse último assunto não se confunde com o segundo argumento
lançado pela eg. Quarta Turma para deixar de conhecer o recurso
especial, uma vez que o apelo nobre foi inadmitido justamente por um
defeito intrínseco em sua formulação ? subsistência de um fundamento
incólume do acórdão originário ?, enquanto os embargos de
divergência não se prestaram a combater essa deficiência
argumentativa, mas foram além, voltando-se exclusivamente contra o
mérito da questão que fora apreciada somente pela Corte Estadual.
4. Em outras palavras, os embargos de divergência propuseram-se a
enfrentar o acórdão recorrido como se tivesse havido juízo meritório
quanto à matéria relacionada à comprovação do direito, e não se
aperceberam de que nesse tema o apelo nobre sequer ultrapassou a
barreira da admissibilidade.
5. Não pairam dúvidas de que os embargos de divergência realmente
deixaram de contestar, conforme a tecnicidade própria desse recurso,
o segundo fundamento que respaldou o não-conhecimento do recurso
especial, daí porque não se cogita de erro de fato no acórdão em
tela, mas somente de mero inconformismo da parte com o resultado do
julgamento.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo Esteves
Lima.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1122659  RS  2010/0109379-3
Decisão:01/12/2010
DJE        DATA:14/12/2010
EDcl no AgRg nos EREsp  1142490  RS  2010/0102959-0
Decisão:01/12/2010
DJE        DATA:14/12/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 14561
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA
NÃO EVIDENCIADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL.
1. O mandado de segurança não constitui via idônea a amparar a
revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta
excepcionalidade em que restar cabalmente evidenciado o caráter
abusivo ou teratológico da medida impugnada.
2. Hipótese em que a inicial do mandamus, além de não esclarecer
satisfatoriamente em que consiste o erro material suscitado, não
fornece os elementos necessários à conformação do direito líquido e
certo do impetrante.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Ari Pargendler, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AGRG NO MS 9894>>-PR,
           <<AGRG NO MS 6283>>-RS (JSTJ 10/37),
           <<AGRG NO MS 9757>>-MG, <<AGRG NO MS 12817>>-DF,
           <<AGRG NO MS 13516>>-SP, <<AGRG NO MS 1434>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, IMPOSIÇÃO, MULTA / HIPÓTESE, IMPROVIMENTO, AGRAVO
REGIMENTAL, INTERPOSIÇÃO, CONTRA, DECISÃO, RELATOR, INDEFERIMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA, DECISÃO JUDICIAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO,
NÃO, COMPROVAÇÃO, OCORRÊNCIA, ERRO MATERIAL, OU, OCORRÊNCIA, ATO
TERATOLÓGICO / CARACTERIZAÇÃO, RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE;
APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no MS   18750  DF  2012/0127526-5  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:24/04/2013
AgRg no MS   16214  DF  2011/0051886-1  Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:26/09/2011
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 838631
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/08/2010
RJP        VOL.:00035           PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EX
ADVERSO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no
sentido de que é extemporâneo recurso especial interposto antes do
julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração
posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a
publicação do acórdão integrativo.
2. Embargos de divergência conhecidos e  providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Ari
Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EAG 1091280>>-ES (RSTJ 217/52)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 930017
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 10/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. O prazo
para a interposição de agravo regimental é de cinco dias.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.

Acórdãos similares: AgRg na SLS 1214 SP 2010/0056586-0 Decisão:15/08/2012
DJE        DATA:31/08/2012
AgRg na CR 6618 EX 2012/0048166-0 Decisão:14/06/2012
DJE        DATA:29/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF (AgRg no Ag/RE)
Processo: 25534
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO. Proferida
decisão pelo Supremo Tribunal Federal determinando ao tribunal de
origem o sobrestamento do agravo de instrumento - sem que tenha sido
impugnada por recurso, não é possível ao Superior Tribunal de
Justiça exercer o controle sobre esse ato. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no Ag no RE nos EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 101180
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 19/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Os pressupostos processuais - e isso
constitui um truísmo - devem ser examinados de ofício em qualquer
grau de jurisdição; não podem ser objeto de exame quando a
jurisdição já se exauriu. A jurisdição do Superior Tribunal de
Justiça se esgota  quando o respectivo órgão julgador decide ação
originária ou recurso; o Presidente do Superior Tribunal de Justiça,
ou quem o substitui, não pode no âmbito do juízo de admissibilidade
do recurso extraordinário rever o que foi decidido pelo órgão
julgador. O juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do
Código de Processo Civil supõe recurso extraordinário pertinente,
qual seja, aquele cujas razões ativem a questão resolvida no
paradigma. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AgRE no RE nos EDcl no AgRg no CC 100956 SC 2008/0253761-0
Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:19/10/2010
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14743
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 02/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI APLICÁVEL.
1. A lei que rege a concessão de benefícios previdenciários,
inclusive o de pensão por morte de servidor público, é a vigente ao
tempo em que implementados os requisitos para a concessão do
benefício (princípio tempus regit actum).
2. Por isso mesmo, é firme a jurisprudência do STF e do STJ no
sentido de que, se a morte do servidor ocorreu na vigência da EC
41/03 e da Lei 10.887/04, o correspondente benefício de pensão
devido à viúva está sujeito a essas disposições normativas.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar  a ordem em mandado de segurança, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Sustentou oralmente, pela impetrante, o Dr. Edson da Silva Santos.

Jurisprudência citada: (VIGÊNCIA DA EC 41/2003 - NÃO HÁ DIREITO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR)
     STJ - <<AGRG NO RMS 27568>>-PB
     STF - AI 622815/PA
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED LEI:010887 ANO:2004
        ART:00002 INC:00001
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 PAR:00007 INC:00001
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000359
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1136217
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 10/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXTEMPORÂNEO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que "é extemporâneo o recurso extraordinário protocolado
antes da publicação do acórdão recorrido" (AI-AgR nº 681.114, MS,
Relatora a Ministra Ellen Gracie). Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.