AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122370
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS HOMICÍDIO
QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME
DESFAVORÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS.
REVOLVIMENTO. FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A exacerbação da pena-base com fundamento nas consequências do
delito, é suficiente para justificar e embasar o aumento realizado
pelo magistrado, agindo com acerto o Tribunal de origem ao mantê-lo.
Quanto à afirmação de que a exasperação da pena-base foi realizada
de forma desproporcional e acima da fração de 1/6 (um sexto),
assinale-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se
no sentido de que deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um
sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das
agravantes ou atenuantes genéricas, e não pela incidência de
circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, como
defende a impetração.
III - Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz
sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada,
deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na
primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos
relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, a saber:
culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do
agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e
comportamento da vítima, e indicar, especificamente, dentro destes
parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis
ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que
oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação
da resposta penal. Além disso, não se admite a adoção de um critério
puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades
de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma
dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir
maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da
pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena
e da própria proporcionalidade, como ocorreu no presente caso.
IV - Para se concluir pela suficiência ou não da prova produzida em
juízo, a fim de se verificar se as provas, depoimentos, perícias,
laudos e documentos produzidos nos autos são aptos a comprovar a
materialidade e a autoria delitivas, e se o ora paciente faz jus ao
pleiteado instituto da consunção, seria necessário o revolvimento do
suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado
na estreita via do mandamus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - FUNDAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1695310>>-PA,
         <<HC 451624>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1041612>>-PR
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA -
INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS)
   STJ - <<HC 386005>>-RJ,
         <<AgRg no HC 370184>>-RS
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - ACRÉSCIMO CONCRETAMENTE MOTIVADO)
   STJ - <<HC 387992>>-SP,
         <<AgInt no HC 377446>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 759277>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059