HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 684244
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615/15.
INDEFERIMENTO DA BENESSE POR AUSÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Conforme precedentes desta eg. Corte Superior, "o período ao
qual o Decreto Presidencial se refere para fins de indulto é aquele
corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do
requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se
está diante de constrição por medida cautelar" (HC n. 534.826/SP,
Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 14/2/2020).
III - No caso concreto, o paciente, apesar de preso cautelarmente
antes da edição do Decreto n. 8.615, de 23 de dezembro de 2015,
somente teve sua condenação criminal imposta em período não
expressamente abrangido pela referida norma.
IV - Nesse passo, o Decreto n. 8.615/15, em seu art. 1°, XV,
estabelece que: "Art. 1º Concede-se o indulto coletivo às pessoas,
nacionais e estrangeiras: (?) XV - condenadas a pena privativa de
liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de
direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, ou beneficiadas com a
suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, em prisão
provisória, até 25 de dezembro de 2015, um sexto da pena, se não
reincidentes, ou um quinto, se reincidentes" (grifei).
V - Verifica-se, portanto, que o paciente não cumpriu o requisito
temporal para a concessão do benefício de indulto.
VI - Soma-se a isso que "A Terceira Seção desta Corte Superior de
Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.
1.364.192/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de
que a concessão do indulto/comutação de penas 'deverá observar o
cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo
qual foram instituídos" (HC n. 341.986/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/2/2016).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENAS - DECRETO PRESIDENCIAL - ABRANGÊNCIA
- CONDENADOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1630465>>-MG,
         <<HC 534826>>-SP
(INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS - REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO
PRESIDENCIAL - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<HC 341986>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:008615 ANO:2015
        ART:00001 INC:00015