AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689731
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. TEMA NÃO
ANALISADO POR ÓRGÃO COLEGIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RAZOABILIDADE.
COMPLEXIDADE. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INAPLICABILIDADE. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. Não houve a interposição, perante o Tribunal de origem, de agravo
regimental da decisão ora impugnada - que indeferiu o pedido de
revogação da prisão preventiva -, de forma a submeter a matéria
decidida monocraticamente ao julgamento do órgão colegiado. Assim, o
Superior Tribunal de Justiça fica impedido de analisar esse tema,
sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
2. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da
apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser
analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique
a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu.
3. Conforme se infere, o feito segue trâmite regular, não tendo sido
verificada desídia por parte do Juízo de origem na condução dos
autos. Deve-se considerar, ainda, a complexidade do feito, eis que
se trata de processo que conta com 4 apelantes e apuração de mais de
um tipo penal, dentre eles o de associação criminosa, o qual demanda
intensa análise probatória.
4. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, eventual excesso
de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com
a quantidade de pena imposta na sentença condenatória. In casu, o
paciente foi condenado à pena de 8 anos e 8 meses de reclusão.
5. Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de
ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90
dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao
julgador que a decretou inicialmente).
6. O caput do art. 316 do CPP, ao normatizar o tema, previamente
dispõe o limite temporal da providência judicial - "no correr da
investigação ou do processo".
7. Seja diante de uma interpretação sistemática do CPP, seja porque
a lei "não contém palavras inúteis", conclui-se que a aplicação dos
referidos dispositivos restringe-se tão somente à fase de
conhecimento da ação penal. Isto é, o reexame da necessidade da
prisão cautelar, de ofício, deve ser feito desde a fase
investigatória até o fim da instrução criminal, quando ainda não se
tem um juízo de certeza sobre a culpa do réu e, sendo assim, com
muito mais razão, o julgador deve estar atento em conferir
celeridade ao feito e em restringir a liberdade apenas de acusados
que representem risco concreto à instrução criminal, à aplicação da
lei penal e à ordem pública.
8. Portanto, a norma contida no parágrafo único do art. 316 do
Código de Processo Penal não se aplica aos Tribunais de Justiça e
Federais, quando em atuação como órgão revisor.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO
POR ÓRGÃO COLEGIADO NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 118447>>-RS,
         <<AgRg no HC 341543>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no RHC  154400  TO  2021/0308572-7  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021