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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1281690
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO   DE  APOSENTADORIA.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  COMUM
ESTADUAL.  ABONO  ÚNICO  PREVISTO  EM  ACORDO  COLETIVO OU CONVENÇÃO
COLETIVA  DE  TRABALHO.  CLÁUSULA QUE CONTEMPLA, PROVISORIAMENTE, OS
TRABALHADORES EM ATIVIDADE. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. EXTENSÃO AOS
INATIVOS INDEVIDA.
1.  Compete  à  Justiça  comum  estadual  processar e julgar ação de
complementação  de  aposentadoria movida por participante em face de
entidade  privada  de  previdência  complementar,  por  cuidar-se de
contrato de natureza civil. Precedentes.
2.  O  abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva
de trabalho para os empregados da ativa não integra a complementação
de   aposentadoria   dos  inativos,  por  interferir  no  equilíbrio
econômico  e  atuarial da entidade de previdência privada. Arts. 3º,
parágrafo  único,  e 6º, § 3º, da Lei Complementar n. 108/2001 e 68,
caput, da Lei Complementar n. 109/2001.
3.  O  abono único não é extensivo à complementação de aposentadoria
paga a inativos por entidade privada de previdência complementar.
4. Recurso parcialmente provido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial
para  julgar  improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi, Massami Uyeda, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi e
Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Sustentou,  oralmente,  a  Dra.  CARLA KLING HENAUT, pela RECORRENTE
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -
PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRATO DE NATUREZA CIVIL - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 116228>>-SP, <<AgRg no Ag 1279923>>-MG
(AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO -
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA)
     STJ - <<REsp 1023053>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00003   PAR:ÚNICO   ART:00006   PAR:00003
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00068
LEG:FED DEL:003813 ANO:1941
(REVOGADO PELA LEI 1.909/1953)
LEG:FED LEI:001909 ANO:1953
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00457   PAR:00001
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007   INC:00006   INC:00013   INC:00014   INC:00026
        ART:00008   INC:00006   ART:00202   PAR:00002
(PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 202 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL 20/1998)
LEG:FED OJU:******
*****  OJ(TST)   ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
        NUM:00346
(TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO)
LEG:FED LEI:006321 ANO:1976
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5012
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. DESERÇÃO
DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO.
INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
1. Não se sujeita o acórdão que mantém a decisão que julgara deserto
o recurso especial à excepcional forma impugnativa da coisa julgada
representada na ação rescisória.
2. Manifesta a inexistência de apreciação do mérito da demanda,
refugindo-se, por completo, do quanto disposto no "caput" do art.
485 do CPC.
3. A competência desta Corte Superior para o processo e julgamento
de ação rescisória restringe-se às decisões de seus órgãos
fracionários que examinem o mérito da causa, o que não se confunde
com aquela que declara deserto o recurso.
4. Indeferimento da petição inicial mantido.
5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Massami Uyeda e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA PRIMEIRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE -  AUSÊNCIA DE
VINCULAÇÃO - AFERIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE PELO STJ - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 591387>>-RS, <<AgRg no Ag 1065952>>-MG
(CÓDIGO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - NÃO SIMILITUDE COM O
CÓDIGO DE BARRA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1229472>>-RS,
           <<AgRg no Ag 942873>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO ESPECIAL - DESERÇÃO - DECISÃO DE MÉRITO -
AUSÊNCIA - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 3834>>-PB, <<AgRg na AR 4282>>-DF,
           <<REsp 401267>>-PB, <<REsp 169954>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000288
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1287930
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO
DEVEDOR EM MORA. CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA. VALIDADE.
PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C
DO CPC). MERA REEDIÇÃO DOS TERMOS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PATENTE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO.
1. Pacificada a questão, em sede de julgamento de recurso especial
sob o rito do art. 543-C, do CPC, no mesmo sentido do acórdão
recorrido acerca da validade da entrega da notificação extrajudicial
expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos situado em
comarca diversa da que o devedor possui domicílio, é de se negar
trânsito aos embargos de divergência.
2. A irresignação é protelatória e merece ser de pronto rechaçada,
imputando-se ao recorrente o pagamento da multa prevista no art.
557, §2º, do CPC, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da
causa.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Massami
Uyeda e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Termos auxiliares: MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1207952
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
MARCAS. MÁQUINAS COPIADORAS. RECONHECIMENTO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO,
DA EXISTÊNCIA DE IMPORTAÇÃO PARALELA E RECONDICIONAMENTO DOS
PRODUTOS SEM A ANUÊNCIA DO TITULAR DA MARCA. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE COM O ACÓRDÃO INDICADO COMO PARADIGMA, NO QUAL SE CUIDOU,
TÃO-SOMENTE, DA EXAUSTÃO DO DIREITO SOBRE A MARCA. RAZÕES VERTIDAS
NO AGRAVO QUE NÃO LOGRAM INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXPENDIDAS NA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Massami Uyeda e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 862875
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. INDEFERIMENTO LIMINAR PELO RELATOR. ART. 266, §
3º, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Massami Uyeda e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1073085>>-SP, <<EREsp 702162>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 121351
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO
INDENIZATÓRIA FORMULADA EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ATUAÇÃO
DO JUÍZO ESTADUAL FORA DAS HIPÓTESES DE DELEGAÇÃO PREVISTAS NO ART.
109, §3º, DA CF. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL AO QUAL VINCULADO O JUÍZO
PROLATOR DA DECISÃO PARA O EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE ALAGOAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Massami Uyeda e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (LEI 10.259/2001 - APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL -
VEDAÇÃO)
     STJ - <<RMS 18433>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D       ART:00108   INC:00002
        ART:00109   PAR:00003
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00020
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000055
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015   INC:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00008
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 118424
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO CAUTELAR
DE ARRESTO E EXECUÇÃO DA ENTREGA DE COISA CERTA. LEI N. 11.101/05.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS.
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE
TRAMITA A RECUPERAÇÃO PARA A ANÁLISE DE EVENTUAIS MEDIDAS
CONSTRITIVAS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE RECUPERANDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, mantida a liminar concedida, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Massami
Uyeda e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AgRg no CC 118424>>-SP, que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no CC 118424 SP 2011/0178774-8 Decisão:27/02/2013
DJE        DATA:04/03/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 117037
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE LIMINAR.
EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO TRABALHISTA. ANTERIOR DEFERIMENTO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, § 7º, DA LEI Nº
11.101/05. INADMISSÍVEL A PRÁTICA DE ATOS QUE INVIABILIZEM OU
COMPROMETAM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO DE PARCELAMENTO DOS
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA EMPRESAS SUJEITAS AO REGIME DE RECUPERAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Massami Uyeda e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL -  EXECUÇÕES DE NATUREZA FISCAL - NÃO
SUSPENSÃO - RESSALVA - ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no CC 120407>>-SP, <<AgRg no CC 118714>>-MT,
           <<AgRg no AgRg no CC 120644>>-RS,
           <<AgRg no CC 116594>>-GO,
           <<AgRg no AgRg no AgRg no CC 117184>>-RS,
           <<CC 116213>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 10204
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECONHECIMENTO, NA DECISÃO AGRAVADA, DA ATRAÇÃO DOS
ENUNCIADOS 418/STJ, 315/STJ E DA INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA A UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO DO ART. 535 DO CPC
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL). MANIFESTA AUSÊNCIA DE DEVIDA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU TRÂNSITO AOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO ENUNCIADO 182/STJ. COMINAÇÃO DA
MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO, COM
APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Massami
Uyeda e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182  SUM:000315  SUM:000418
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  308638  SC  2013/0363620-3  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:21/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1306964
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NS.
315 E 420 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula 315/STJ).
2. "Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de
indenização por danos morais" (Súmula 420/STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1106269>>-RN, <<EREsp 626687>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315  SUM:000420
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  475447  SP  2014/0180823-9  Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:02/03/2015
AgRg nos EAREsp  302040  RJ  2013/0363611-4  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:23/02/2015
AgRg nos EAREsp  317684  SP  2013/0351373-8  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:21/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 116672
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA
JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. A teor do disposto no art. 511 do CPC, compete ao recorrente
comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso,
mediante a apresentação do  comprovante de pagamento. Assim, o
pedido ou a comprovação do direito a gratuidade de justiça deve ser
feito nesta oportunidade, ou seja, no ato da interposição dos
embargos de divergência, o que não ocorreu no caso dos autos.
2. Apesar do embargante alegar que litiga sob o pálio da assistência
judiciária gratuita, não há nos presentes autos qualquer decisão que
comprove a concessão do benefício, sendo irrelevante a mera
argumentação de que tenha se valido dessa condição de beneficiário
na origem.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
 Srs. Ministros Massami Uyeda, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 473984>>-MG,
           <<EDcl nos EREsp 1175699>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1086301>>-SC,
           <<RCDESP nos EREsp 1088620>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1099768>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1385743
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. PROPRIETÁRIO
NÃO-ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
168/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A existência de associação congregando moradores com o objetivo
de defesa e preservação de interesses comuns em área habitacional
não possui o caráter de condomínio, pelo que, não é possível exigir
de quem não seja associado, nem aderiu ao ato que instituiu o
encargo, o pagamento de taxas de manutenção ou melhoria.
Precedentes.
2. "Não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" - Súmula
168/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
 Srs. Ministros Massami Uyeda, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXAS DE SERVIÇO - IMPOSIÇÃO A NÃO
ASSOCIADO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1125837>>-SP, <<EREsp 444931>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1279017>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1330968>>-RJ, <<AgRg no Ag 1179073>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 953621>>-RJ, <<AgRg no REsp 1061702>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1034349>>-SP
     STF - [[RE 432106]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168