AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1468748
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO
RESCISÓRIA.   REVELIA  NA  AÇÃO  REVISIONAL  DE  CÉDULA  DE  CRÉDITO
COMERCIAL.  CAPITALIZAÇÃO  MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO
DO   INDÉBITO  EM  DOBRO.  JUROS  MORATÓRIOS.  VIOLAÇÃO  DE  LITERAL
DISPOSIÇÃO  DE LEI. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.   Afastada   a   capitalização  mensal  de  juros  pela  sentença
rescindenda  com  fundamento  exclusivo  na  revelia  (art.  319  do
CPC/1973),  é  insuficiente, na rescisória, a indicação dos arts. 5º
do  Decreto-Lei n. 413/1969 e 5º da Lei n. 6.840/1980 como violados,
por tratarem apenas do mérito da capitalização. Indispensável seria,
no  presente  caso,  apontar  como  contrariada norma pertinente aos
efeitos da revelia, o que não ocorreu.
2.  "Não  se  pode admitir ação rescisória fundada em dispositivo de
lei  não  discutido  na  ação  originária.  Tal  proceder implicaria
rejulgamento  da causa com base em fundamento não arguido no momento
oportuno,  o que não é permitido, sob pena de se romper com o devido
processo legal" (AR n. 4.878/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe de
7/6/2018).
3.  Na  linha  da  jurisprudência  do STJ, admite-se a capitalização
mensal dos juros remuneratórios na cédula de crédito comercial desde
que  pactuada,  requisito  não confirmado na petição inicial da ação
revisional nem na sentença rescindenda.
4.  A  orientação jurisprudencial desta Corte Superior é uníssona no
sentido  de  que,  na ação rescisória, não se pode rediscutir fatos,
provas  e  cláusulas contratuais com o propósito de, somente depois,
concluir pela violação literal de dispositivo de lei.
5.  Reconhecida a má-fé da instituição financeira credora no julgado
rescindendo  com  fundamento  no  contexto fático, não é permitida a
rediscussão  de tais circunstâncias e do referido elemento subjetivo
visando  a afastar a repetição em dobro disciplinada nos arts. 1.531
do CC/1916 (art. 940 do CC/2002) e 42 do CDC.
6.  A  caracterização de afronta ao art. 884 do CC/2002, no presente
caso, depende do prévio exame de circunstâncias outras e de violação
de outros dispositivos legais, por haver necessidade de demonstrar o
requisito  de  enriquecimento  "sem justa causa". Em tal contexto, a
apreciação da contrariedade a tal norma implica simples rejulgamento
da  causa, o que não se admite em rescisória, e o acolhimento de tal
ofensa seria meramente reflexa.
7.  Quanto  ao  percentual  correto  dos  juros moratórios, embora a
rescisória  não  tenha  sido  acolhida  expressamente, o acórdão ora
recorrido  afastou  a existência de coisa julgada acerca do tema por
reconhecer  que  se  tratava  de  mero  erro  material,  devidamente
corrigido  na  fase  de  liquidação.  Com isso, encontra-se superada
eventual ofensa ao art. 1.062 do CC/1916.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros  Marco  Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA
NOS TRIBUNAIS - ADEQUAÇÃO DE JULGADO - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 343 DO
STF)
     STJ - <<EAREsp 397326>>-MG, <<AgInt no REsp 1719783>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1375241>>-MS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1032619>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - QUESTÃO NÃO
DEBATIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO)
     STJ - <<AR 4878>>-DF
(CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL - PACTO DE
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 924488>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1338708>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1313569>>-MS, <<EREsp 1134955>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 437936>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - REDISCUSSÃO DE FATOS, PROVA E CLÁUSULAS
CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 3729>>-RS, <<AR 5103>>-RS, <<AgInt na AR 5766>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1341284>>-BA, <<REsp 1435392>>-RJ
(CONSIDERAÇÕES - COMERCIAL - PACTO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS
- NÃO CARACTERIZAÇÃO - MÉTODO HAMBURGUÊS)
     STJ - <<REsp 1207821>>-PR, <<AgRg no REsp 337406>>-RS,
           <<AgRg no REsp 172269>>-RS, <<AgRg no REsp 327303>>-RS
Informações complementares:      "[...]  no  que  se  refere  ao cabimento da ação rescisória, o
acórdão  recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ,
a  qual  adota  o  entendimento consolidado na Súmula n. 343 do STF,
segundo  a  qual  'não  cabe  ação  rescisória  por ofensa a literal
disposição  de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em
texto legal de interpretação controvertida nos tribunais' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "O 'método hamburguês', [...], segundo a jurisprudência do STJ,
não  é  suficiente para caracterizar o pacto de capitalização mensal
dos juros [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000093
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343