AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25019
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA NORMA
ABSTRATA.   AUSÊNCIA  DE  ATO  DE  EFEITOS  CONCRETOS.  IMPUTAÇÃO  À
AUTORIDADE  COATORA  NÃO  ATENTA  CONTRA  DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA
PARTE  IMPETRANTE.  LEI  EM  TESE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 266 DA
SÚMULA  DO STF. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com
pedido de liminar, impetrado por custodiado da Penitenciária Federal
em  Mossoró/RN,  contra  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Justiça,
consubstanciado   na  edição  da  Portaria  n.  157,  de  12/2/2019,
publicada  no Diário Oficial da União de 13/2/2019, que disciplina o
procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais
federais  de  segurança  máxima.  No  Egrégio  Superior  Tribunal de
Justiça, foi proferida decisão pela qual se indeferiu liminarmente o
pedido.
II  -  A  pretensão  do  impetrante  é  dirigida  contra portaria do
Ministério  da  Justiça  e Segurança Pública, ato que se caracteriza
como     norma    abstrata,    aplicável,    por    sua    natureza,
indiscriminadamente  a  todos  os  detentos do sistema penitenciário
federal.
III  -  Não  há,  portanto,  ato  de  efeitos  concretos  imputado à
autoridade  apontada como coatora, que atente contra direito líquido
e  certo  da parte impetrante. IV - Verifica-se a inadequação da via
eleita  e,  por  tal motivo, há se extinguir liminarmente o presente
mandamus.  V  -  A  pretensão  da  parte impetrante esbarra no óbice
previsto  na  Súmula n. 266/STF, segundo a qual "não cabe mandado de
segurança  contra  lei  em tese". A propósito, vejam-se os seguintes
precedentes da Primeira Seção desta Corte Superior, em julgamento de
mandados  de segurança que também discutiam a legalidade de portaria
do  Ministério  da  Justiça  que  estabelecia critérios para visitas
íntimas no âmbito do Sistema Penitenciário Federal: STJ, AgInt no MS
n. 23.777/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de
19/4/2018;  STJ,  AgInt  no  MS  n.  23.752/DF, Rel. Ministro Herman
Benjamin,  Primeira Seção, DJe de 1º/3/2018. No mesmo sentido são as
seguintes  decisões,  recentemente  proferidas em casos idênticos ao
dos  autos:  STJ, MS n. 24.975/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
DJe  de  28/2/2019; MS n. 24.993/DF, Rel. Mininstro Gurgel de Faria,
DJe   de  28/2/2019  e  MS  n.  25.004/DF,  Rel.  Ministro  Benedito
Gonçalves, DJe de 1º/3/2019.
VI --  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE)
     STJ - <<AgInt no MS 23777>>-DF, <<AgInt no MS 23752>>-DF,
           {{MS 24975}}-DF, {{MS 24993}}-DF, {{MS 25004}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
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