RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 880605
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RESCISÃO
UNILATERAL - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE DECORRENTE DA PRÓPRIA
NATUREZA DO CONTRATO SUB JUDICE - MUTUALISMO (DILUIÇÃO DO RISCO
INDIVIDUAL NO RISCO COLETIVO) E TEMPORARIEDADE - OBSERVÂNCIA -
NECESSIDADE - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA -  RECURSO ESPECIAL
IMPROVIDO.
I - De plano, assinala-se que a tese jurídica encampada por esta
colenda Segunda Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial
n. 1.073.595/MG, Relatado pela Ministra Nancy Andrighi, DJe
29/04/2011, não se aplica ao caso dos autos, notadamente porque
possuem bases fáticas distintas. Na hipótese dos autos,
diversamente, a cláusula que permite a não renovação contratual de
ambas as partes contratantes encontra-se inserida em contrato de
seguro de vida em grupo, que possui concepção distinta dos seguros
individuais. In casu, não se pode descurar, também, que o vínculo
contratual estabelecido entre as partes (de dez anos) perdurou
interregno substancialmente inferior àquele tratado anteriormente
pela Segunda Seção, de trinta anos;
II - Em se tratando, pois, de contrato por prazo determinado, a
obrigação da Seguradora, consistente na assunção dos riscos
predeterminados, restringe-se ao período contratado, tão-somente. Na
hipótese de concretização do risco, durante o período contratado, a
Seguradora, por consectário lógico, é responsável, ainda, pelo
pagamento da respectiva cobertura. Em contrapartida, a não
implementação do risco (ou seja, a não concretização do perigo -
evento futuro, incerto e alheio à vontade das partes) não denota,
por parte da Seguradora, qualquer inadimplemento contratual,
tampouco confere ao segurado o direito de reaver os valores pagos ou
percentual destes, ou mesmo de manter o vínculo contratual.
Sobressai, assim, do contrato em tela, dois aspectos relevantes,
quais sejam, o do mutualismo das obrigações (diluição do risco
individual no risco coletivo) e o da temporariedade contratual;
III - A temporariedade dos contratos de seguro de vida decorre
justamente da necessidade de, periodicamente, aferir-se, por meio
dos correlatos cálculos atuarias, a higidez e a idoneidade do fundo
a ser formado pelas arrecadações dos segurados, nas bases
contratadas, para o efeito de resguardar, no período subseqüente, os
interesses da coletividade segurada. Tal regramento provém, assim,
da constatação de que esta espécie contratual, de cunho coletivo,
para atingir sua finalidade, deve ser continuamente revisada
(adequação atuarial), porquanto os riscos predeterminados a que os
interesses segurados estão submetidos são, por natureza, dinâmicos.
IV - Efetivamente, a partir de tal aferição, será possível à
Seguradora sopesar se a contratação do seguro de vida deverá seguir
nas mesmas bases pactuadas, se deverá ser reajustada, ou mesmo se,
pela absoluta inviabilidade de se resguardar os interesses da
coletividade, não deverá ser renovada. Tal proceder, em si, não
encerra qualquer abusividade ou indevida potestatividade por parte
da Seguradora;
V - Não se descura, por óbvio, da possibilidade de, eventualmente, o
contrato de seguro de vida ser vitalício, entretanto, se assim vier
a dispor as partes contratantes, é certo que as bases contratuais e
especialmente, os cálculos atuariais deverão observar regime
financeiro próprio. Ademais, o seguro de vida vitalício, ainda que
expressa e excepcionalmente possa ser assim contratado, somente
comporta a forma individual, nunca a modalidade em grupo. Na
verdade, justamente sob o enfoque do regime financeiro que os
seguros de vida deverão observar é que reside a necessidade de se
conferir tratamento distinto para o seguro de vida em grupo daquele
dispensado aos seguros individuais que podem, eventualmente, ser
vitalício;
VI - Não se concebe que o exercício, por qualquer dos contratantes,
de um direito (consistente na não renovação do contrato), inerente à
própria natureza do contrato de seguro de vida, e, principalmente,
previsto na lei civil, possa, ao mesmo tempo, encerrar abusividade
sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, ou, ainda,
inobservância da boa-fé objetiva, fundada, tão-somente, no fato de o
contrato entabulado entre as partes ter tido vigência pelo período
de dez anos. Não se pode simplesmente, com esteio na Lei
consumerista, reputar abusivo todo e qualquer comportamento
contratual que supostamente seja contrário ao interesse do
consumidor, notadamente se o proceder encontra respaldo na lei de
regência. Diz-se, supostamente, porque, em se tratando de um
contrato de viés coletivo, ao se conferir uma interpretação que
torne viável a consecução do seguro pela Seguradora, beneficia-se,
ao final, não apenas o segurado, mas a coletividade de segurados;
VII - No contrato entabulado entre as partes, encontra-se inserta a
cláusula contratual que expressamente viabiliza, por ambas as
partes, a possibilidade de não renovar a apólice de seguro
contratada. Tal faculdade, repisa-se, decorre da própria lei de
regência. Desta feita, levando-se em conta tais circunstâncias de
caráter eminentemente objetivo, tem-se  que a duração do contrato,
seja ela qual for, não tem o condão de criar legítima expectativa
aos segurados quanto à pretendida renovação. Ainda que assim não
fosse, no caso dos autos, a relação contratual perdurou por apenas
dez anos, tempo que  se revela demasiadamente exíguo para vincular a
Seguradora eternamente a prestar cobertura aos riscos contratados.
Aliás, a conseqüência inexorável da determinação de obrigar a
Seguradora a manter-se vinculada eternamente a alguns segurados é
tornar sua prestação, mais cedo ou mais tarde, inexeqüível, em
detrimento da coletividade de segurados;
VII - Recurso Especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Massami Uyeda negando provimento ao recurso
especial, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi, e
dos votos dos Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy
Andrighi acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Seção, por maioria,
negar provimento ao recurso especial.Vencidos os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi.
Votaram com o Sr. Ministro Massami Uyeda os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - NATUREZA - POUPANÇA OU APOSENTADORIA - NÃO
CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1073595>>-MG
(SEGURO DE VIDA - CLÁUSULA DE NÃO RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - ABUSIVIDADE
- QUESTÃO TEMPORAL)
     STJ - <<REsp 1271161>>-PR
(VOTO VENCIDO - SEGURO DE VIDA - RESCISÃO UNILATERAL - PROPOSTA MAIS
ONEROSA - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1073595>>-MG, <<EDcl no REsp 1159632>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1248457>>-MG, <<REsp 1105483>>-MG
(VOTO VENCIDO - SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL - PRAZO DE CARÊNCIA -
RESERVA TÉCNICA - DEVOLUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1038136>>-MG
Informações complementares:      É  possível  à  Seguradora a rescisão unilateral do contrato de
seguro  de  vida  em  grupo  ao fundamento de desequilíbrio atuarial
decorrente  da  não  realização  de  reajustes  na  mensalidade,  na
hipótese  em que o vínculo contratual restou renovado por um período
de  dez anos e os segurados tinham, quando da contratação do seguro,
entre  24  e  42  anos,  pois  a idade com que os segurados contavam
quando  da  manifestação  da  seguradora em não renovar o seguro não
pode  ser  considerada  como  óbice  a novas contratações no mercado
securitário,   e   a   seguradora   ofereceu  novo  produto  com  as
atualizações   atuariais  inerentes  à  espécie  contratual,  sem  a
correspondente aceitação por parte dos segurados.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     Não  é  possível à Seguradora a rescisão unilateral do contrato
de seguro de vida em grupo, ao fundamento de desequilíbrio atuarial,
na  hipótese  em  que  o  vínculo  contratual  restou sucessivamente
renovado  por  longo  lapso  temporal  e que a nova proposta implica
condições   prejudiciais  aos  Segurados,  pois,  de  acordo  com  a
legislação  consumerista,  a  cláusula  que  autoriza  o  rompimento
unilateral  do  contrato,  desconsiderando  a situação particular da
apólice  coletiva duradoura, é considerada abusiva, na medida em que
coloca  o  consumidor  em  uma  desvantagem  exagerada em relação ao
fornecedor, gerando um grave desequilíbrio contratual.
     Não  é  possível à Seguradora a rescisão unilateral do contrato
de seguro de vida em grupo, ao fundamento de desequilíbrio atuarial,
na  hipótese  em  que  o  vínculo  contratual  restou sucessivamente
renovado  por  longo  lapso  temporal  e que a nova proposta implica
condições  prejudiciais  aos  Segurados,  pois,  antes  da edição do
Código Civil de 2002, os seguros de vida eram contratados, em geral,
por  um  longo período, podendo ser, até mesmo, vitalícios, bem como
a  cláusula de vigência anual, editada pelo art. 774 do CC, prevendo
a  renovação automática por apenas uma oportunidade, só passou a ser
adotada  recentemente,  argumentos  que  corroboram a tese quanto ao
caráter continuado do contrato em análise.
     Não  é  possível à Seguradora a rescisão unilateral do contrato
de seguro de vida em grupo, ao fundamento de desequilíbrio atuarial,
na  hipótese  em  que  o  vínculo  contratual  restou sucessivamente
renovado  por  longo  lapso  temporal  e que a nova proposta implica
condições  prejudiciais  aos  Segurados,  pois a Seguradora, que vem
renovando a apólice de seguro por longo período, aquiescendo com uma
cobertura  duradora,  não  poderia  se  olvidar  de  considerar esse
aspecto  ao  realizar  os  cálculos  atuariais  que  determinaram os
valores  das  prestações  até  o  momento,  de maneira que o alegado
desequilíbrio   contratual,  que  supostamente  implica  aumento  do
prêmio,  diminuição  da  cobertura e escalonamento por faixa etária,
não  se  mostra compatível com os princípios da boa-fé e da lealdade
contratual entre as partes.
     Não  é  possível à Seguradora a rescisão unilateral do contrato
de seguro de vida em grupo, ao fundamento de desequilíbrio atuarial,
na  hipótese  em  que  o  vínculo  contratual  restou sucessivamente
renovado  por longo lapso temporal e que não há informação acerca da
aprovação  da  modificação  da  apólice de seguro em vigor, tendo em
vista a exigência do art. 801, § 2º, do CC nesse sentido.
     Não  é  possível à Seguradora a rescisão unilateral do contrato
de seguro de vida em grupo, ao fundamento de desequilíbrio atuarial,
na  hipótese  em  que  o  vínculo  contratual  restou sucessivamente
renovado  por  longo  lapso  temporal  e que a nova proposta implica
condições  prejudiciais  aos  Segurados,  pois  a  longa  duração do
contrato  gerou uma legítima expectativa de que o contrato não seria
cancelado,  tampouco  reajustado  excessivamente  de  forma atípica,
aplicando-se,  portanto, a vedação ao venire contra factum proprium,
princípio pautado na boa-fé, segundo o qual a ninguém é lícito fazer
valer  um  direito  em  contradição com sua anterior conduta, quando
essa  conduta  interpretada  objetivamente  segundo  a  lei, os bons
costumes ou a boa-fé, justifica a conclusão de que não se fará valer
o  direito,  ou quando o exercício posterior choque contra a lei, os
bons costumes ou a boa-fé.
     Não  é  possível à Seguradora a rescisão unilateral do contrato
de seguro de vida em grupo, ao fundamento de desequilíbrio atuarial,
na  hipótese  em  que  o  vínculo  contratual  restou sucessivamente
renovado  por  longo  lapso  temporal  e que a nova proposta implica
condições  prejudiciais  aos  Segurados, pois a relação jurídica ora
analisada  está  encoberta pelo que a doutrina juscivilista chama de
supressio, teoria oriunda da boa-fé, que reduz a eficácia do direito
em  razão  da  inércia  do  titular no decorrer do tempo, ou, ainda,
pelo  comportamento  da  parte,  que se estende por longo período de
tempo  ou  se  repete  inúmeras  vezes,  porque  incompatível  com o
exercício do direito.
     Não  é  possível à Seguradora a rescisão unilateral do contrato
de seguro de vida em grupo, ao fundamento de desequilíbrio atuarial,
na  hipótese  em  que  o  vínculo  contratual  restou sucessivamente
renovado  por  longo  lapso  temporal,  ainda que existente cláusula
contratual  referente  à  possibilidade  de rescisão desmotivada por
qualquer  das  partes,  pois  tal  cláusula  não tem relevância para
afastar  e  justificar  o  ilícito  de  rescindir  unilateralmente e
imotivadamente  um  contrato de longa data, ao contrário, considerar
cláusulas  desse  jaez  como  válidas,  sem  adaptá-las à realidade,
caracteriza  um retrocesso aos tempos em que o poder estatal somente
intervinha  nas  relações  particulares  para  garantir  a  execução
forçada do pacta sunt servanda.
     Não  é  possível à Seguradora a rescisão unilateral do contrato
de seguro de vida em grupo, ao fundamento de desequilíbrio atuarial,
na  hipótese  em  que  o  vínculo  contratual  restou sucessivamente
renovado  por  longo  lapso  temporal,  ainda que existente cláusula
contratual  referente  à  possibilidade  de rescisão desmotivada por
qualquer  das  partes,  pois tal cláusula não constitui uma garantia
recíproca  na avença, na medida em que não há igualdade econômica na
relação   jurídica   entre   os   contratantes,  tampouco  liberdade
contratual plena.
     É  devida  indenização  aos Segurados em quantia equivalente às
reservas técnicas proporcionais aos prêmios pagos durante a vigência
do  contrato   na   hipótese   em   que   a   Seguradora   rescindiu
unilateralmente  o  contrato  de  seguro  coletivo, ao fundamento de
desequilíbrio  contratual,  o  que,  contudo,  não  logrou  êxito em
comprovar,  pois  o  legislador,  ao  redigir  o  art.  796  do  CC,
reconheceu  o  caráter  duradouro  do  contrato  de  seguro de vida,
revestindo-o  de  forte  caráter  previdenciário, de maneira que não
havendo  mais  possibilidade econômica para a manutenção do contrato
nas  bases anteriormente ajustadas, por razões que somente podem ser
imputadas  à  administração  da  apólice, pode o consumidor requer a
devolução da reserva técnica formada.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051   INC:00004   INC:00011   INC:00013
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00757   ART:00774   ART:00794   ART:00796   ART:00797
        ART:00801   PAR:00002
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01471