AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1626848
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES
RECEBIDOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1.  A  atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que
se  deve  restituir ao erário, na forma prevista no artigo 46 da Lei
n.º  8.112/90,  valores  recebidos por servidor público por força de
decisão  judicial  precária,  ou não definitiva, já que nesses casos
não  há  presunção  de  definitividade,  não  se  podendo, portanto,
cogitar de legítima confiança por parte do litigante beneficiário de
que  valores  precariamente recebidos no curso do processo tivessem,
desde  logo,  ingressado  definitivamente em seu patrimônio pessoal.
Precedentes.
2.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como  colocada  a questão nas razões recursais, no sentido de aferir
se  os  valores  pagos  após o trânsito em julgado da decisão, entre
maio  de  2005 até maio de 2009, decorreram de erro de interpretação
da   lei,   demandaria,   necessariamente,   novo  exame  do  acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial,  conforme  o  óbice  previsto na Súmula 7/STJ. 3. Por fim,
registre-se  que  o  art.  46  da  Lei  n.º 8.112/90, mesmo antes da
alteração  promovida pela Medida Provisória n.º 2.225-45 de 2001, já
trazia  a  possibilidade  de descontos da remuneração do servidor, a
fim   de   proceder   a  restituição  do  erário  de  valores  pagos
indevidamente.  Por  essa  razão,  não procede o argumento de que há
aplicação retroativa do referido dispositivo legal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - VALORES RECEBIDOS - DECISÃO
JUDICIAL PRECÁRIA - CASSAÇÃO - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO)
     STJ - <<EAREsp 58820>>-AL, <<AgRg no AREsp 542460>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1318313>>-CE, <<AgRg no REsp 1249690>>-RJ
(PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - DECISÃO
JUDICIAL PRECÁRIA - CASSAÇÃO - DESCONTO DE VALORES PAGOS)
     STJ - <<REsp 1401560>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 692)
Informações complementares:      "[...] é legítimo o desconto de valores pagos aos beneficiários
do Regime Geral de Previdência Social- RGPS, em razão do cumprimento
de decisão judicial precária posteriormente cassada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00046
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001)
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007