RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1667843
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. USUCAPIÃO
EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL USUCAPIENDO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO
URBANO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REQUISITOS PREVISTOS NO
ART. 1.238 DO CC: POSSE, ANIMUS DOMINI, PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS.
RECONHECIMENTO DO DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO SUJEITO A
CONDIÇÕES POSTAS POR LEGISLAÇÃO DIFERENTE DAQUELA QUE DISCIPLINA
ESPECIFICAMENTE A MATÉRIA.
1. Tese para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: O reconhecimento da
usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos
específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser
inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
2. No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar
a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área
inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião
extraordinária.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, preliminarmente, rejeitar -se questão de ordem
suscitada pelo Sr. Ministro Raul Araújo quanto à desafetação do
processo como recurso repetitivo.
No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial
para, em consonância com as instâncias ordinárias, afirmar a
inexistência de impedimento para que imóvel urbano, cuja área seja
inferior ao módulo mínimo estabelecido pela legislação municipal,
possa ser objeto da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238
do CC/2002 e seu parágrafo único, sem qualquer outra restrição, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para os fins repetitivos, foi fixada a seguinte tese: "O
reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento
dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão da área
usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1644897>>-SP
(CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ORDEM ECONÔMICA)
   STJ - <<REsp 1040296>>-ES
(USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ÁREA INFERIOR -
IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1360017>>-RJ
   STF - [[RE 422349]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(USUCAPIÃO RURAL - ÁREA MÍNIMA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1040296>>-ES
(CONSTITUCIONAL - DIREITO DE MORADIA - OCUPAÇÃO DO SOLO - FUNÇÃO
SOCIAL)
   STF - [[RE 422349]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...] a promoção da 'função social da cidade' se verifica por
ações capitaneadas pelo Município, responsável pela promoção, no que
couber, de adequado ordenamento territorial, mediante planejamento,
controle do uso, do parcelamento e da ocupação o solo urbano, nos
termos do art. 30, VIII, da CF/1988.
     Com efeito, o parcelamento, a edificação e a utilização do
imóvel configuram ônus subjetivamente reais, que afetam o exercício
do direito de propriedade,sem serem capazes, no entanto, de
impossibilitar seu nascimento. Isso, porque não são atributos do
direito, mas coadjuvantes no seu aperfeiçoamento. Seu principal
escopo é mesmo a concretização da política pública de transformação
dos espaços onde localizados os imóveis".
Tese jurídica: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o
preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em
razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em
lei municipal.
Tema: Tema Repetitivo 985
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01228 ART:01238 PAR:ÚNICO ART:01239
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00023 ART:00006 ART:00021 INC:00020
        ART:00022 INC:00001 ART:00030 INC:00008 ART:00170
        ART:00182 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00004 ART:00183
        ART:00186 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
LEG:FED LEI:010257 ANO:2001
        ART:00002 INC:00006 ART:00004 INC:00003 LET:B
        ART:00004 INC:00003 LET:B ART:00009 ART:00009