AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1918038
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE
SAÚDE. NECESSIDADE DE CIRURGIA DE CATETERISMO. TRATAMENTO REALIZADO
FORA DA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE
RECONHECIDA. REEMBOLSO NOS LIMITES DOS VALORES PREVISTOS EM
CONTRATO. DANOS MORAIS. DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DO
CONTRATO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve
reembolsar as despesas efetuadas com tratamento realizado fora da
rede credenciada quando não houver profissional ou estabelecimento
credenciado no local, respeitada a tabela prevista no contrato.
3. Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que, existente
dúvida jurídica razoável na interpretação do contato, a recusa da
operadora de custear tratamento médico não enseja dano moral
indenizável.
4. Nas ações entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários
sobre o alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, a
obrigação de custeio de tratamento determinada em Juízo não só
ostenta natureza condenatória, como também possui montante econômico
aferível a ser tido em conta no valor da condenação para fins de
incidência da alíquot a de honorários advocatícios.
5. Não sendo a linha argum entativa apresentada capaz de evidenciar
a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL OU ESTABELECIMENTO
CREDENCIADO NO LOCAL - REEMBOLSO NOS LIMITES DOS VALORES PREVISTOS
EM CONTRATO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1876486>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1820871>>-SP,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1704048>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - CONFIGURAÇÃO
IMEDIATA DE DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1880329>>-RJ
(DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - CARACTERIZAÇÃO DO
DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1906844>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1885011>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1883239>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONTEÚDO CONDENATÓRIO
MENSURÁVEL - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1638593>>-SP,
         <<REsp 1765691>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002