AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628288
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.
INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.
REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO. MODO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida,
de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Concluído pelas instâncias antecedentes, com fulcro nos elementos
constantes dos autos e no fato de registrar atos infracionais
análogos ao tráfico de entorpecentes, que o agravante se dedica ao
tráfico de drogas, a alteração desse entendimento - para fazer
incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Precedentes.
3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o registro
de atos infracionais é elemento idôneo para afastar a figura do
tráfico privilegiado, quando evidenciar a propensão do agente a
práticas criminosas. Precedentes.
4. Estabelecida a pena em 5 anos de reclusão, sendo favoráveis as
circunstâncias judiciais e primário o paciente, o regime semiaberto
é o adequado e suficiente para o início do cumprimento da pena
privativa de liberdade, a teor do contido no art. 33, § 2º, "b", e §
3º, do Código Penal.
5. Inviável, na hipótese, a substituição da pena corporal por
restritivas de direitos, ante a ausência de preenchimento de
requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<HC 377234>>-SP
(AUMENTO DA PENA-BASE - FUNDAMENTO INIDÔNEO - ATOS INFRACIONAIS
ANTERIORES)
   STJ - <<HC 363361>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - ANÁLISE -
HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 385941>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADE CRIMINOSA - REGISTRO DE ATO INFRACIONAL)
   STJ - <<HC 364837>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1560667>>-SC
(PENA SUPERIOR A 4 ANOS - CIRCUNSTÂCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS -
REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 401235>>-SP,
         <<HC 413244>>-SP
Informações complementares:      "A individualização da pena é uma atividade em que o julgador
está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei,
sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou
arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos
critérios adotados na dosimetria da pena.
      Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na
primeira etapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a
análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Tratando-se
de condenado por delitos previstos na Lei de Drogas, o art. 42 da
referida norma estabelece a preponderância dos vetores referentes a
quantidade e a natureza da droga, assim como a personalidade e a
conduta social do agente sobre as demais elencadas no art. 59 do
Código Penal".
     "[...] cumpre anotar que a aferição desfavorável dos atos
infracionais registrados pelo paciente - por não configurarem
infrações penais - são inidôneos para subsidiar o aumento da sanção
penal, seja a que título for: como maus antecedentes, personalidade
desfavorável ou conduta social inadequada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044
        INC:00001 ART:00059