RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130330
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INGRESSO EM
DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS
GENÉRICOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO REVOGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita
do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência
de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
2. O delito imputado ao recorrente tem natureza permanente, nas
modalidades de guardar ou ter em depósito. Legítima, portanto, a
entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito,
independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos
suficientes de probabilidade delitiva.
3. Neste caso, a existência de informações preliminares motivaram a
expedição de mandado de busca e apreensão que resultaram na prisão
do recorrente e na localização de substâncias entorpecentes,
retirando do fato qualquer mácula capaz de ensejar o reconhecimento
de vício no procedimento policial. Além disso, o alegado vício na
execução do mandado de busca e apreensão não foi previamente
analisado pela Corte a quo, inviabilizando sua apreciação pelo
Superior Tribunal de Justiça.
4. A prisão preventiva tem caráter excepcional e deve ser
justificada com a indicação de elementos que demonstrem a existência
da prova da materialidade do crime e a presença de indícios
suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
5. Carência de fundamentação do decreto prisional. Caso em que o
decreto que impôs a prisão preventiva ao recorrente não apresentou
qualquer motivação concreta e individualizada apta a justificar a
necessidade e a imprescindibilidade da segregação; somente faz
referência à gravidade abstrata do delito
6. A necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata
do delito, dissociadas de quaisquer elementos concretos que
indicassem a necessidade da rigorosa providência cautelar, não
constituem fundamentação idônea para justificar a medida extrema.
7. Recurso ordinário parcialmente provido, para revogar a prisão
preventiva, cabendo ao juízo de primeiro grau decretar as medidas
cautelares alternativas à custódia que considerar pertinentes ao
caso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO
POLICIAL E DE AÇÃO PENAL -)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA
CAUSA)
   STJ - <<HC 240941>>-MS,
         <<RHC 44084>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - PROVAS ILÍCITAS E
INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA POLICIAL)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE EM ABSTRATO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 498249>>-SP,
         <<RHC 119245>>-PI,
         <<RHC 87871>>-PI,
         <<RHC 59339>>-RJ
   STF - [[HC 125957]]
Informações complementares:      "[...] 'provas ilícitas, informações de inteligência policial 
denúncias anônimas, afirmações de 'informações policiais' (pessoas
ligadas ao crime que repassam informações aos policiais, mediante
compromisso de não serem identificadas), por exemplo  e, em geral,
elementos que não têm força probatória em juízo não servem para
demonstrar a justa causa'".
     "A prisão provisória  que não deve se confundir com a
prisão-pena ('carcer ad poenam')  não detém o objetivo de atribuir
punição ao agente que, em tese, praticou uma conduta típica.
     A finalidade específica do cárcere cautelar deve ser a de
possibilitar o desenvolvimento válido e regular do processo penal.
Vale dizer, somente há de ser decretado quando houver nos autos
elementos concretos que indiquem a real possibilidade de obstrução
na colheita de provas, ou a real possibilidade de reiteração da
prática delitiva, ou a existência de organização criminosa, que
necessite ser urgentemente desarticulada ou quando o agente
demonstrar uma intenção efetiva de não se submeter à aplicação da
lei penal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019