AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1596081
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DANO
AMBIENTAL. AQUICULTURA. REGISTRO DA ATIVIDADE. NECESSIDADE.
CONSTATAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
DISTRIBUIÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL.
EXCESSIVIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal
de Justiça, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão
recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do
direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero
inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser
considerado como deficiência na prestação jurisdicional.
2. Concluindo o Tribunal de origem pela regularidade da inscrição do
recorrido junto ao órgão responsável pelo  acompanhamento da
atividade de aquicultura por ele desenvolvida, descabe ao STJ
modificar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula
7/STJ.
3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
distribuição do ônus sucumbencial deverá ocorrer entre as partes
envolvidas na relação processual, considerando os ganhos e as perdas
obtidas com o julgamento da demanda.
4. Conforme o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior,
a revisão, através de recurso especial, do quantum estabelecido para
a condenação ao pagamento de indenização pelos danos
extrapatrimoniais só pode ocorrer quando verificada excessividade ou
irrisoriedade da quantia fixada, situação não atestada no caso em
exame.
5. Nos termos  da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência
do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da
divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de
similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1046116>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1354123>>-SP
(INDENIZAÇÃO - DANOS EXTRAPATRIMONAIS - QUANTUM - REVISÃO PELO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1598665>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1557712>>-PR
(SÚMULA 7 DO STJ - APLICABILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no RCD no REsp 1664358>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1400433>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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