bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1484519
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
ARBITRAMENTO  DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE DA VERBA
HONORÁRIA.  MATÉRIA  QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7
DO  STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta
Corte  Superior  no  sentido  de  que  o  valor  estabelecido, pelas
instâncias  ordinárias, a título de honorários advocatícios, só pode
ser  alterado nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória
ou  exorbitante,  distanciando-se  dos padrões de razoabilidade e de
proporcionalidade,  o que não é o caso dos autos. 2. De acordo com o
entendimento  firmado  no STJ, a "majoração dos honorários recursais
será  possível  somente  quando  presentes  os  seguintes requisitos
cumulativos:  a)  decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016,
quando  entrou  em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso
não  conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo
órgão   colegiado  competente;  e  c)  condenação  ao  pagamento  de
honorários  advocatícios desde a origem no feito em que interposto o
recurso"  (AgInt  nos  EREsp  1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos
Ferreira,  Segunda  Seção,  julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). No
caso   em   comento,   a  via  extraordinária  foi  iniciada  com  a
interposição  do recurso especial, na vigência do CPC de 2015, tendo
em vista que o acórdão recorrido foi publicado em 13/03/2018, sendo,
pois,  devidos  os  honorários recursais, motivo pelo qual esses não
devem ser afastados.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AGINT NO ARESP 1275000>>-AM,
           <<AGINT NO ARESP 951195>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - CRITÉRIOS)
     STJ - <<AGINT NOS ERESP 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479862
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO  DE  CESSÃO  DE  DIREITO  DE  USO, ATUALIZAÇÃO E LOCAÇÃO DE
SISTEMA   DE  AUDITORIA  E  CONCILIAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  SUCUMBÊNCIA  ATRIBUÍDA À DEMANDANTE NA INTEGRALIDADE.
BASE  DE  CÁLCULO  DOS  HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO
§2°, DO ART. 85, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Conforme  assentado  no  acórdão,  uma  vez citado, o réu não se
insurgiu quanto ao valor atribuído à causa, pelo que é dado concluir
que  a  pretensão  voltada a sua correção está preclusa. 2. Rever os
fundamentos  que  ensejaram  o  entendimento acerca da ocorrência de
preclusão  em  relação  a  discussão  envolvendo  o  valor da causa,
exigiria  reapreciação  do  conjunto  probatório,  o que é vedado em
recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ.
3.  Ademais,  o entendimento firmado no acórdão está de acordo com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de ação
de  natureza  condenatória,  os  honorários  advocatícios  devem ser
fixados  entre  10  e  20% sobre o valor da condenação, por força do
disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA -
PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1584017>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1028484>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1478452
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA  EM GARANTIA. UTILIZAÇÃO DO RITO POR SOCIEDADE
COMERCIAL  NÃO  INTEGRANTE  DO  SISTEMA  FINANCEIRO.  MANUTENÇÃO  DA
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  "O  procedimento  judicial  de  busca  e  apreensão  previsto no
Decreto-Lei nº 911/1969, nos termos da jurisprudência desta Corte, é
instrumento exclusivo das instituições financeiras lato sensu ou das
pessoas jurídicas de direito público titulares de créditos fiscais e
previdenciários" (REsp 1311071/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017), o que
não é o caso da parte agravante sociedade comercial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/1969 - INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS LATO SENSU OU PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO
TITULARES DE CRÉDITOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - EXCLUSIVIDADE DO
PROCEDIMENTO)
     STJ - <<REsp 1311071>>-SC, <<REsp 1101375>>-RS,
           {{ARESP 1307095}}-PI, {{RESP 1098719}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:0008A
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 288866
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
ACORDO    HOMOLOGADO   EM   AUDIÊNCIA.   MODIFICAÇÃO   DOS   TERMOS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo o Tribunal de origem, no acordo homologado pela sentença,
o  qual  foi  assinado  por  magistrado,  autor,  ré,  denunciada  e
respectivos  patronos, ficou estipulado o pagamento, pela seguradora
denunciada,  de R$ 40.000,00, a título de indenização ao autor, e R$
5.000,00, a título de honorários advocatícios aos patronos do autor,
nada  versando  sobre  o  pagamento  de honorários de sucumbência ao
advogado do denunciante.
2.  Celebrado  acordo  entre  as  partes  e homologado por sentença,
eventual arrependimento ou modificação não há que ser feita pela via
recursal,  mas  sim  com  o  manejo de ação anulatória (CPC/73, art.
486). Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA - MODIFICAÇÃO DOS TERMOS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 505804>>-SC, <<AgRg no AREsp 281956>>-MT,
           <<AgRg no REsp 596271>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no Ag)
Processo: 1434099
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS
CONTRA  A  MESMA  DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE
INSTRUMENTO     INTERPOSTO    CONTRA    DECISÃO    MONOCRÁTICA    DA
VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO.
1.  Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela
mesma  parte  contra  o  mesmo  ato  judicial,  ante  o princípio da
unirrecorribilidade recursal.
2.  O  agravo  previsto  no art. 1015 do CPC é voltado para combater
decisões  interlocutórias proferidas em primeiro grau de jurisdição,
e  as  hipóteses  em  que cabível o agravo para o STJ são somente as
mencionadas  nos  arts.  1.027,  §  1°, e 1042 do Código de Processo
Civil.
3.  In  casu,  não  há  que  se  falar  em aplicação do princípio da
fungibilidade  recursal  ou  instrumentalidade  ante  a  ausência de
dúvida frente à dicção clara do Código de Processo Civil. Ocorrência
de erro grosseiro.
4. Agravo interno de fls. 38-78 não provido. Agravo interno de fls.
79-120 não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao agravo interno de fls. 38-78 e não conhecer do
agravo  interno  de  fls  79-120, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO NO ÂMBITO DO STJ)
     STJ - <<AgInt no Ag 1433615>>-MS
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt no Ag 1434207>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015   ART:01027   PAR:00001   ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1775856  AP  2020/0269944-7  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no Ag  1434539  PR  2020/0325769-2  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AgInt no AREsp  1597076  ES  2019/0299554-4  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1486366
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
RESOLUÇÃO  CONTRATUAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
FINANCIAMENTO  IMOBILIÁRIO.  INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.   INVALIDEZ   PERMANENTE.  QUITAÇÃO  DO  SALDO  DEVEDOR.
AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  CONTRATUAL.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  As  regras  do  Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às
relações    de   direito   civil   envolvendo   participantes   e/ou
beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar.
Incidência da Súmula 563 do STJ.
2.  As diretrizes que regem o Sistema Financeiro de Habitação não se
aplicam  a  contrato  firmado  com  entidade  fechada de previdência
privada.  No  caso,  o  contrato  firmado  com a entidade fechada de
previdência  privada  somente  previu a quitação do saldo devedor na
ocorrência  de  morte  do  mutuário. Incidência das Súmulas 5 e 7 do
STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1454484>>-DF
(ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
- NÃO EQUIPARAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 952395>>-DF,
           <<REsp 1176000>>-PR
Informações complementares:      "[...]  não  são aplicáveis, na presente hipótese, as regras do
Sistema  de  Financiamento  Imobiliário  -  SFI -, como requer a ora
agravante,  porquanto  trata-se  de  contrato  de  compra  e  venda,
empréstimo  e  hipoteca  firmado  em 26/07/1991 e, portanto, em data
anterior  à  vigência da Lei nº 9.514 de 20 de novembro de 1997, bem
como   a   recorrida  não  é  agente  financeiro,  mas  entidade  de
previdência privada fechada que, por força de lei, é organizada 'sob
a  forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos', tendo
por  finalidade  a  atividade  protetivo-previdenciária,  e  não  de
fomento  ao crédito, isto é, o seu fundamento são suas atividades de
âmbito previdenciário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000563
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1627767  MG  2016/0250147-4  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1702163
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.  EMBARGOS  DE  TERCEIRO.
COMPROMISSO  DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. HIPOTECA FIRMADA
ENTRE    A    CONSTRUTORA   E   O   AGENTE   FINANCEIRO.   VALIDADE.
INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA  308/STJ.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não
se   aplica  aos  contratos  de  aquisição  de  imóveis  comerciais,
incidindo  apenas  nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de
Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial.
2.  É  válida  a  hipoteca  outorgada  pela  construtora  ao  agente
financiador quando firmada anteriormente à celebração da promessa de
compra e venda de imóvel comercial. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco  Buzzi  (Presidente)  e  Luis  Felipe Salomão
votaram  com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio
Carlos  Ferreira.  Ausente,  justificadamente, a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL - HIPOTECA FIRMADA
ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO - SÚMULA 308 DO STJ -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1668863>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1290882>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1613516>>-GO, <<REsp 427410>>-RS,
           <<REsp 651323>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÕES MONOCRÁTICAS -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 964261>>-SC
Informações complementares:      "[...] consoante a jurisprudência assente desta Corte Superior,
as  decisões  unipessoais  não  se  prestam a demonstrar divergência
jurisprudencial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000308
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1519685
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.
COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL. LOTEAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
ATRASO  NA ENTREGA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS POR DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA  E  AÇÃO  POPULAR  QUE  DISCUTEM  A  REGULARIDADE  DO
EMPREENDIMENTO.   PREJUDICIALIDADE  EXTERNA  NÃO  RECONHECIDA  PELAS
INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO OBRIGATORIEDADE.
SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte, "a paralisação do
processo  em  virtude de prejudicialidade externa não possui caráter
obrigatório,  cabendo  ao  juízo  local  aferir  a plausibilidade da
suspensão  consoante  as  circunstâncias do caso concreto" (AgInt no
AREsp  846.717/RS,  Rel.  Ministro  MOURA  RIBEIRO,  TERCEIRA TURMA,
julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017).
2.  As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa,
concluíram  pela  inexistência  de prejudicialidade externa no caso,
observando  que  a  paralisação  das  obras pela Justiça Federal, em
razão  do ajuizamento de ações coletivas - ação civil pública e ação
popular  -, que discutem a regularidade do loteamento, constitui res
inter alios acta em relação ao promissário comprador, não afetando o
julgamento da demanda que visa à rescisão do contrato de promessa de
compra e venda em razão do atraso na entrega do imóvel.
3.  A  alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim
de  verificar  a  prejudicialidade  no  caso  concreto, demandaria o
reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na
via estreita do recurso especial (Súmula 7 do STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PARALISAÇÃO DO PROCESSO - NÃO
OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 846717>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 962894>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1022120  RJ  2016/0308610-1  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgInt no AREsp  1692568  SP  2020/0091474-9  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1651879  MT  2017/0022998-4  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1598420  SP  2019/0301945-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1417031
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  DECORRENTES  DE  SUCUMBÊNCIA.  TITULARIDADE. ADVOGADO.
INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Consoante  entendimento  desta  Corte  Superior,  os  honorários
advocatícios  decorrentes  da sucumbência pertencem ao advogado, que
possui   legitimidade   para   executar   a  sentença  nessa  parte.
Precedentes.
2.  Fica  inviabilizado  o  conhecimento  de tema trazido somente na
petição de agravo interno, não debatido pelas instâncias ordinárias,
por se tratar de indevida inovação recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1589927>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1428802>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1646221>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817970
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPRA  E  VENDA DE IMÓVEL.
REVISÃO  DA NATUREZA ABUSIVA DA COBRANÇA DE TAXA SATI. SÚMULA 7/STJ.
TERMO  INICIAL  DA  PRESCRIÇÃO  TRIENAL  DE  RESTITUIÇÃO DA COBRANÇA
INDEVIDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A  revisão  da  conclusão  do  Tribunal  de  origem  acerca  da
inexistência  de  prestação  de  serviço passível de remuneração não
prescinde  do  reexame direto do acervo fático-probatório dos autos,
providência inviável nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ.
2.  À  luz da teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição da
pretensão  de  repetição  de indébito é a data do efetivo pagamento,
sob  a  premissa  de não poder ser devolvido aquilo que não foi pago
(cf.  REsp  1.361.730/RS,  Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 10/8/2016, DJe de 28/10/2016).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES -
PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1361730>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
(PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1724544>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083