RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135871
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO
DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. EXCEÇÃO À REGRA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente,
consistente em homicídio qualificado em concurso de agentes motivado
por desavenças existentes entre facções criminosas atuantes no
tráfico de drogas, além de o agente estar envolvido em outros
delitos graves como porte ilegal de arma de fogo e roubo. Tais
circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da
segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. "Em hipóteses nas quais o acusado responde ao processo em
liberdade, a Sexta Turma deste Superior Tribunal tem decidido que a
decretação da prisão cautelar na sentença pressupõe a existência de
fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do
recolhimento ao cárcere" (RHC n. 60.565/SP, relator Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe
26/8/2015).
4. Entretanto, a regra da contemporaneidade comporta mitigação
quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o
Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de
recidiva ou "ante indícios de que ainda persistem atos de
desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos
habituais)", como no caso de pertencimento a organização criminosa
(HC n. 496.533/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019).
5. Na presente hipótese, o delito foi cometido em 12/5/2018 e a
prisão foi decretada em 21/10/2019, mas as circunstâncias autorizam
a mitigação da regra da necessária contemporaneidade entre os fatos
narrados e a decretação de custódia preventiva, uma vez que se trata
de delitos graves de um homicídio qualificado consumado e três
tentados em contexto de guerra de facções criminosas voltadas para o
tráfico de drogas, além da contumácia delitiva do agente.
6. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem a "soltura é medida incompatível com as circunstâncias dos
autos, justificativas da segregação imposta".
7. Recurso ordinário desprovido, acolhido o parecer.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
- MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 91056>>-SP,
         <<RHC 77723>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - SENTENÇA - PRESSUPOSTO -
EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS)
   STJ - <<RHC 60565>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA)
   STJ - <<HC 496533>>-DF,
         <<HC 495894>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061