RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1918658
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. SEGUNDA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS
MORATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO
NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
1- Recurso especial interposto em 6/10/2020 e concluso ao gabinete
em 11/2/2021.
2- O propósito recursal consiste em dizer se é possível a inclusão,
na fase de cumprimento de sentença, de valores relativos aos juros
moratórios quando não previstos no título executivo.
3- Não se pode conhecer do recurso especial quanto à alegada
violação ao art. 1.022 do CPC, pois as alegações que o fundamentam
são genéricas, sem discriminação específica e inteligível do que
efetivamente se revelaria omisso, contraditório ou obscuro. Incide,
no caso, por analogia, a Súmula 284/STF.
4- No que diz respeito à alegação de que (a) a segunda impugnação ao
cumprimento de sentença proposta pela parte recorrida seria
intempestiva e de que (b) o termo inicial de incidência dos juros
moratórios seria a data da citação do executado no processo de
execução, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se
observa o indispensável prequestionamento.
5- Restando incontroverso nos autos que houve o oferecimento de duas
impugnações ao cumprimento de sentença pela instituição financeira,
é elementar a conclusão de que a segunda se encontra fulminada pela
preclusão consumativa.
6- Os juros moratórios são consectários legais da condenação e
matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo
juiz, incluindo tal verba já na fase de cumprimento de sentença, não
implica nulidade ou violação à coisa julgada.
7- Na hipótese, mesmo que se admitisse, como entendeu a Corte de
origem, que a segunda impugnação da instituição financeira recorrida
não estivesse fulminada pela preclusão consumativa e fosse possível,
portanto, levar em consideração os argumentos ali expendidos, ainda
assim não mereceria reforma a decisão de primeiro grau agravada,
pois é possível incluir juros moratórios na fase de cumprimento de
sentença, sem que isso represente ofensa ao título executivo.
8- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INSTITUTO DA PRECLUSÃO - FUNDAMENTOS)
   STJ - <<HC 33356>>-RS
(INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
CONSECTÁRIO LEGAL E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE
SEREM EXAMINADOS DE OFÍCIO PELO JULGADOR)
   STJ - <<REsp 1112524>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 235)
(INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA - JULGAMENTO EXTRA PETITA -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1804669>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 401543>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1329235>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1353317>>-RS
(ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS LEGAIS - INCLUSÃO NA CONTA DE
LIQUIDAÇÃO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1532388>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1092158>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 856426>>-RJ
(INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS -  INCLUSÃO DE OFÍCIO E A QUALQUER
MOMENTO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1326027>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1516094>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1553410>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no Ag 727416>>-MG
   STF - [[RE-ED 162890]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00322 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000254