bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1685598
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO
ÂNUA. SUSPENSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DA RECUSA DA SEGURADORA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. O pedido de indenização à seguradora suspende o prazo
prescricional até a ciência do segurado acerca da negativa
securitária, conforme disposto na Súmula 229/STJ.
2. Conforme entendimento desta Corte, por ciência inequívoca
"entende-se aquela que não dá margem para dúvidas a respeito da sua
ocorrência, o que só se obtém, em princípio, mediante assinatura do
segurado, sendo da seguradora o ônus de provar que este foi
informado da recusa ao pagamento da indenização" (AgRg nos EDcl no
AgRg no REsp 1.228.501/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira
Turma, DJe de 9.5.2012).
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando as
circunstâncias da causa, consignou não haver prova da data em que o
segurado teria recebido a correspondência enviada pela seguradora,
afastando a alegação de prescrição. A revisão deste entendimento
exigiria o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO DA
CONTAGEM - DATA DA RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DO SEGURADO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1228501>>-SC,
         <<REsp 888083>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000229
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1677447
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART.
919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá
atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes
os requisitos para a concessão da tutela provisória, ou seja,
cumulativamente: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da
argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta
reparação; e (d) garantia do juízo.
2. Hipótese em que, nos termos do consignado pelo Tribunal a quo,
não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do
excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em
vista a ausência de garantia do juízo da execução e a inexistência
de dano irreparável.
3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte: "É condição
sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do
devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução
suficientes" (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019).
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1124768>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1651168>>-MT
(TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO
JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1803247>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00919 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1684963 SC 2020/0072408-4 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 688855
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
E SUFICIENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O exame do mérito do recurso especial pelo relator pressupõe a
existência dos requisitos de admissibilidade recursal. Nos termos da
jurisprudência desta Corte, "quando o relator inicia a análise do
mérito do recurso especial, implicitamente deve-se considerar
ultrapassadas as preliminares de ordem formal" (AgRg no Ag
1.276.352/RS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de
18/10/2010).
2. Hipótese em que, diversamente do alegado pelo agravante, foram
devidamente impugnados os fundamentos da decisão que negou
seguimento ao recurso especial, não se aplicando ao caso o óbice da
Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 842889>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1610820
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. ART. 220 DO CPC/2015. SUSPENSÃO
DE PRAZO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos dos precedentes desta Corte, ocorrendo a intimação da
decisão judicial durante o recesso forense compreendido entre os
dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, o prazo recursal tem início no
primeiro dia útil após 20 de janeiro.
2. No caso, o prazo de quinze dias iniciou-se em 21.1.2019, o termo
final é 8.2.2019, sendo, portanto, intempestivo o recurso especial
interposto em 11.2.2019.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - RECESSO FORENSE - ART. 220 DO CPC/2015 -
SUSPENSÃO DE PRAZO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1544693>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AgInt no REs 1814553>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1535246>>-SE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1814598>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1806309>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00220 ART:00994 INC:00006 ART:01003
        PAR:00005 ART:01029
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1791497  SP  2020/0305499-8  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no REsp  1886960  SP  2020/0191792-7  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1501687
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA
PROPOSTA POR EMPRESA ESTRANGEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DE CAUÇÃO
(CPC/1973, ART. 835). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE
GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR
DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTINÇÃO DA AÇÃO
ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERROR IN PROCEDENDO.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA AÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
1. Uma vez deferida pelo Tribunal de origem a gratuidade da justiça
anteriormente indeferida pelo magistrado de primeiro grau, faz-se
necessário o retorno dos autos à instância de origem para o
julgamento do mérito da causa no caso em que a sentença que
extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no não
recolhimento da caução legal pela empresa estrangeira autora
(CPC/1973, art. 835) foi proferida antes do julgamento do agravo de
instrumento pela Corte a quo.
2. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00835
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1662481
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE AUTISMO E SÍNDROME DE DOWN.
LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA E FONOTERAPIA. NEGATIVA DE
COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, "devem ser
reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de
maneira significativa a própria essência do contrato, impondo
restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos
e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de
sessões de fonoaudiologia, entre outros) prescritos para doenças
cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos
contratantes" (AgInt no AREsp 1.219.394/BA, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe de 19/02/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANOS DE SAÚDE - TRATAMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA - INDICAÇÃO
MÉDICA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1219394>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1432075>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1574594>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1782183>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1632995  SP  2019/0361580-8  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1566477
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARTO CESARIANO
EMERGENCIAL. COBERTURA OBSTETRÍCIA. RECUSA INDEVIDA. ALTERAÇÃO DAS
PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, a Corte de origem concluiu que a autora não tinha
ciência da exclusão de cobertura obstétrica no plano contratado e a
operadora do plano de saúde criou legítima expectativa quanto à
cobertura de serviços obstétricos, ao emitir boleto único de
cobrança, sem diferença de preços de mensalidades, em relação a
beneficiária da mesma família em que a modalidade obstétrica tinha
cobertura expressa, além de ter autorizado todas as consultas e
exames do pré-natal. A modificação de tal entendimento demandaria a
interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte
fático-probatório dos autos, providências vedadas no recurso
especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - INFORMAÇÃO - FALHA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 881567>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 362427
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA
EMPREGADORA ESTIPULANTE EM FACE DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA
DO TRABALHO. DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INVALIDEZ PERMANENTE DE EMPREGADO SEGURADO.
DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa aos arts. 126, 128, 458 e 535 do CPC/73 o
fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente
cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar
fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para
decidir integralmente a controvérsia.
2. O termo inicial do prazo prescricional em ação regressiva de
cobrança contra seguradora subordina-se ao princípio da actio nata.
Isso, porque não há que se falar em ação regressiva de cobrança sem
a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial. Precedentes.
3. "O conhecimento inequívoco do fato gerador da pretensão de
indenização atinente ao seguro por invalidez permanente, ocorre, em
regra, com o laudo médico, indicada causa, natureza e extensão da
lesão, podendo a ciência restar configurada a partir da concessão da
aposentadoria por invalidez pelo INSS, como no caso" (AgInt no AgRg
no REsp 1.552.667/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 27/08/2019, DJe de 30/09/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REGRESSO CONTRA SEGURADORA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -
PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1413595>>-RS,
         <<REsp 949434>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 707342>>-MG
(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1182989>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1573924>>-PR,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1552667>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1670603
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
MULTA CONTRATUAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. MATÉRIA DE
DEFESA QUE PODE SER DISCUTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DE
AÇÃO ORDINÁRIA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial.
2. A Corte de origem concluiu expressamente que o contrato objeto de
execução traz obrigação certa, líquida e exigível em relação à
cláusula penal por descumprimento de qualquer das obrigações
contratuais e que o próprio recorrente apontou o descumprimento de
parcela dos deveres contratuais, ainda que de forma ínfima, não
havendo óbice ao ajuizamento da execução.
3. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v.
acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
4. Nos termos da jurisprudência do STJ, permite-se a discussão em
embargos à execução de toda matéria de defesa, a qual poderia ser
objeto de processo de conhecimento, sendo possível em embargos à
execução rever toda a relação contratual existente entre as partes,
não havendo no art. 745 do Código de Processo Civil comando
impeditivo (REsp 700.528/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, Terceira Turma, DJ de 5/3/2007).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - QUALIDADES DE LIQUIDEZ, CERTEZA E
EXIGIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1455515>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1644187>>-SP
(MATÉRIA DE DEFESA QUE PODE SER DISCUTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO -
AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1702354>>-PR,
         <<REsp 700528>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00745
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1686543
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA DEGENERATIVA.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos,
das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação
das cláusulas contratuais, concluiu que ficou comprovada a
incapacidade permanente da parte agravada, fazendo jus ao
percebimento da indenização securitária contratada.
2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a
invalidez do ora recorrido e a subsunção ou não da invalidez
apresentada pelo segurado ao risco expressamente coberto no contrato
de seguro demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos
autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas
contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do
que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1730454>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 365670>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1704257  DF  2020/0118903-7  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
AgInt no AREsp  1695182  MS  2020/0097366-7  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020