AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1800443
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. PENA-BASE. INCREMENTO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. REGIME MAIS GRAVOSO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
NEGATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ao avaliar as consequências do delito em desfavor do réu, as
instâncias ordinárias, com base nos prontuários de mov. 77.34 a
77.36, assentaram que, em razão das lesões sofridas pelo ataque do
agravante, a vítima foi submetida a procedimento cirúrgico para
fixação de fio e de tala no dedo e ficou internada por 3 dias, tempo
que, embora o Juízo haja entendido não haver sido longo, foi
referido para demonstrar a gravidade dos reflexos do crime. Também,
foi mencionado o demorado período de recuperação, dadas as contusões
atestadas por laudo pericial constante no mov. 108.1, além dos
prejuízos financeiros alegados pela vítima. Tais justificativas são
idôneas para motivar o incremento da pena-base. Precedentes.
2. Não há como analisar a tese de ausência de provas acerca do
suscitado prejuízo financeiro da vítima, porque o Tribunal a quo não
se ocupou do exame do assunto e verificar se há nos autos elementos
que corroborem os relatos do ofendido demandaria o reexame vertical
do processo, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.
3. O Magistrado sentenciante sopesou as circunstâncias do delito de
forma prejudicial. Para tanto, consignou que no entorno do local do
crime havia cerca de 12 pessoas e que se tratava de estacionamento
de centro comercial, em área com fluxo de veículos e pedestres.
Concluiu que, como a presença de diversas pessoas não inibiu a
infração penal, está revelado o maior destemor do acusado. Essas
considerações também ensejam a exasperação da reprimenda básica.
Precedentes.
4. A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade
do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da
sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o
magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo
com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de
exasperação da pena-base, em observância aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
5. No presente caso, o aumento da sanção inicial em 1 ano e 9 meses
por vetor considerado negativo não é desproporcional, tendo em vista
o entendimento do STJ de que é razoável o uso da fração de 1/8 sobre
o intervalo entre o mínimo e o máximo cominados ao delito para o
incremento da pena-base. Precedentes.
6. Embora o quantum da pena aplicada seja inferior a 4 anos de
reclusão, o registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis
justifica a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§
2º, "b", 3º, do CP.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO TENTADO - PENA-BASE - AUMENTO - LESÕES SOFRIDAS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1925430>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1329215>>-PE,
         <<AgRg no HC 642522>>-MA
(CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PRESENÇA DE DIVERSAS PESSOAS)
   STJ - <<AgRg no HC 690059>>-ES
(REGIME MAIS RIGOROSO - TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREJUDICIAIS
AO RÉU - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1697424>>-SP,
         <<HC 466701>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059