EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 297549
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00331
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO
DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL,
PRECEDENTES DO STF. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIOS EM
MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por
objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de
acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição da
República). Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
2. No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio tempus
regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo
quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa
julgada (Constituição da República, artigo 5º, inciso XXXVI e Lei de
Introdução ao Código Civil, artigo 6º).
3. A lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito
adquirido e à coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcançando
as relações jurídicas que lhes são anteriores, não, nos seus efeitos
já realizados, mas, sim, nos efeitos que, por força da natureza
continuada da própria relação, seguem se produzindo, a partir da sua
vigência.
4. "L'effet immédiat de la loi doit être considéré comme la règle
ordinaire: la loi nouvelle s'applique, dès sa promulgation, à tous
les effets qui résulteront dans l'avenir de rapports juridiques nés
ou à naître". (Les Conflits de Lois Dans Le Temps, Paul Roubier,
Paris, 1929).
5. Indissociável o benefício previdenciário das necessidades vitais
básicas da pessoa humana, põe-se na luz da evidência a sua natureza
alimentar, a assegurar aos efeitos continuados da relação jurídica a
regência da lei nova que lhes recolha a produção vinda no tempo de
sua eficácia, em se cuidando de norma nova relativa à modificação de
percentual dos graus de suficiência do benefício para o atendimento
das necessidades vitais básicas do segurado e de sua família.
6. O direito subjetivo do segurado é o direito ao benefício, no
valor irredutível que a lei lhe atribua e, não, ao valor do tempo do
benefício, como é da natureza alimentar do benefício previdenciário.
7. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036 ART:00109 INC:00001
        ART:00195
        ART:00201
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00009
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00086
(MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 9032/95)
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