AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1613840
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO POR PERDAS FINANCEIRAS
DECORRENTES DA ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PIS (DECRETOS-LEIS
2.445/1988 E 2.449/1988).  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS APÓS O FATO GERADOR
EM CASO DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO
ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de decisão administrativa
que negou pedido de ressarcimento pelas supostas perdas financeiras
que a empresa agravante sofreu em virtude dos Decretos-Leis
2.445/1988 e 2.449/1988, posteriormente declarados inconstitucionais
pelo STF, uma vez que teve que antecipar indevidamente o
recolhimento do PIS que, na sistemática da Lei Complementar 7/1970,
incidia sobre o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do
fato gerador.
2. Decidi mudar meu entendimento após apresentação de voto-vista
pelo eminente Ministro Mauro Campbell Marques, divergindo da minha
posição anterior quanto ao não conhecimento do Recurso Especial pelo
óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, para acompanhá-lo quando propõe
ultrapassar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial para
dar-lhe provimento.
3. O entendimento consagrado pelo STJ, antes da entrada em vigor da
Lei Complementar 18/2005, é de que o prazo prescricional para a
propositura da ação de repetição de tributos sujeitos a lançamento
por homologação é de cinco anos a contar da homologação, que, se
tácita, ocorre depois de transcorridos cinco anos do fato gerador
4. Acerca do prazo prescricional para a restituição do indébito
tributário, o Tribunal de origem decidiu considerar a pretensão de
restituição parcialmente prescrita. Nesse sentido, destaca-se do
acórdão recorrido (fl. 498, e-STJ): "Assim, o dies a quo para a
contagem da prescrição decenal é o recolhimento tido por
inconstitucional, quando efetivamente foi violado o direito do
contribuinte. Em 01/10/2001 o apelante ingressou na via
administrativa para pedir a restituição, tendo tomado ciência da
decisão administrativa denegatória definitiva em 24/02/2006. De
acordo com o art. 151, III do CTN, as reclamações e os recursos
administrativos no âmbito tributário suspendem a exigibilidade do
crédito, que voltou a correr em fevereiro de 2006. Assim, tendo o
contribuinte ajuizado a ação dois anos depois (em fevereiro de
2008), fará jus à restituição do indébito não mais desde outubro de
1991, mas sim do período entre fevereiro de 1993 e dezembro de 1995,
pois os dois primeiros anos requeridos foram atingidos pela
prescrição em virtude da inércia do apelante em ingressar com a ação
judicial".
5. O acórdão recorrido, ao aplicar diretamente o prazo do art. 168
do CTN quando a ação visa anular a decisão administrativa que
denegou o pedido de restituição do indébito tributário, dissente da
jurisprudência do STJ, segundo a qual "Deve ser reformado acórdão
recorrido que aplicou diretamente o prazo prescricional para
repetição do indébito (art. 168 do CTN) em ação que pleiteia,
também, a anulação da decisão administrativa denegatória da
restituição (art. 169 do CTN)" (AgRg no REsp 1.316.775/ES, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/09/2015).
6. Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e
dar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por
unanimidade, deu provimento ao agravo interno para conhecer do
recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STF - [[RE 566621]] (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 479704>>-DF,
         <<EREsp 508882>>-RS,
         <<REsp 572223>>-RS,
         <<REsp 1110578>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 142)
(TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1316775>>-ES,
         <<REsp 1489436>>-RN,
         <<REsp 799564>>-PE,
         <<EDcl no REsp 1219078>>-SC,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1035830>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151 INC:00003 ART:00168 ART:00169
LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005