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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1688713
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO A
DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MEDIDA
CAUTELAR QUE CUMPRE À CORTE COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO
DESCONSTITUTIVA.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o mero
ajuizamento de ação rescisória não justifica a suspensão da ação de
ressarcimento do contribuinte, porque amparada por título
validamente constituído, e que, caso venha a ser rescindido,
habilitará a parte adversa aos meios adequados para a promoção da
cobrança.
2. A análise da existência de fundado receio de dano de difícil
reparação cumpre ao Tribunal competente para o julgamento da ação
rescisória, que poderá, se assim compreender, atribuir-lhe medida
cautelar suspensiva.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO RESCISÓRIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<REsp 770847>>-PR,
         <<REsp 807477>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1922266  DF  2020/0242091-9  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1499213
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONSUMIDOR. MULTA. CRITÉRIOS. ESTIMATIVA DE RENDA. OMISSÃO
RELEVANTE.
1. A origem, instada a se manifestar sobre a validade da impugnação
da estimativa de renda alcançada pela administração, limitou-se a
afirmar que a sanção encontra-se dentro dos limites legais, o que
não responde a questão.
2. Forçoso o retorno do feito à origem para saneamento do vício
sobre a validade, em concreto, da estimativa de renda, à luz da
impugnação apresentada pela ora agravada.
3. Os direitos fundamentais à ampla defesa e ao efetivo
contraditório não podem ser suprimidos para abreviação do curso
processual. A providência, não raro, resulta contraproducente, como
no presente feito.
4.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792366
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO. CULPA.
REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Com relação à alegada ofensa aos arts. 56, § 4º, 77, 78, 79, 80 e
81 da Lei n. 8.666/1993, a Corte a quo, soberana na análise de fatos
e provas, concluiu que a responsabilidade pelo desequilíbrio
econômico do contrato firmado entre as partes foi do Município, em
razão da inércia da administração.
2. Para rever as conclusões da Corte de origem, a fim de verificar
quem deu causa ao descumprimento das cláusulas contratuais, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem
como a análise do contrato firmado entre as partes, o que é inviável
na via eleita, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LICITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REEXAME
FÁTICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 374167>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 138201>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1388740>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1703832  PR  2020/0117490-1  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1652232
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
CONFIRMAÇÃO.
1. Mantém-se a decisão da Presidência que aferiu a intempestividade
do agravo em recurso especial, sobretudo pela ausência de prova da
suspensão dos prazos processuais no recesso forense.
2. "A Corte Especial firmou o entendimento de que não há necessidade
de comprovação das férias forenses ocorridas entre os dias 20 de
dezembro e 6 de janeiro, no âmbito da Justiça Federal, em razão do
disposto na Lei 5.010/1966. No entanto, referida comprovação é
absolutamente necessária nas hipóteses dos processos oriundos dos
Tribunais estaduais (AgRg no AREsp. 749.604/RJ, Rel. Min. Olindo
Menezes DJe 11.12.2015)" (AgInt no AREsp 1.193.359/SP, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - RECESSO FORENSE - COMPROVAÇÃO - PROCESSOS ORIUNDOS
DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1193359>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 890079>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1757175
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI
N. 12.514/2011. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO.
1. O acórdão de origem não destoa da orientação jurisprudencial do
STJ que, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, firmou-se no
sentido de que a limitação imposta para o ajuizamento da execução
fiscal se refere ao valor da dívida na época da propositura da ação,
o qual não poderá ser inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado
anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO PROFISSIONAL - ANUIDADES - VALOR MÍNIMO
DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1727925>>-RS,
         <<REsp 1425329>>-PR,
         <<REsp 1468126>>-PR
(EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO PROFISSIONAL - ANUIDADES - PRESCRIÇÃO -
TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1524930>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1011326>>-SC
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] considerando a limitação de valor mínimo para fins de
execução criada pela Lei n. 12.514/2011, para o ajuizamento da
execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o
crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida
inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o
patamar mínimo exigido pela norma".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012514 ANO:2011
        ART:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1419566
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO.
CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DA PORTARIA N. 213/2007 DO INMETRO.
ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA.
SÚMULA 7/STJ.
1. A conclusão do acórdão de origem está fundamentada,
essencialmente, no conteúdo disposto na Portaria n. 213/2007 do
Inmetro. Dessa forma, o exame do especial requer a interpretação da
referida portaria, o que é inviável na via eleita, tendo em vista
que esse ato normativo não se enquadra no conceito de tratado ou lei
federal de que cuida o art. 105, III, "a", da CF/1988.
2. Para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária,
de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão
recursal a fim de considerar a inexistência de delegação de
atividade inerente ao poder de polícia, como sustentado neste
recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos. A providência mostra-se inviável em
recurso especial, conforme entendimento assentado na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ATO NORMATIVO - CONCEITO DE LEI FEDERAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1371903>>-SP,
         <<REsp 1722614>>-PR
(DELEGAÇÃO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1566710>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1419566>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797170
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE ALGUMAS ETAPAS. TARIFA DE ÁGUA E
ESGOTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA.
1. O acórdão de origem destoa da jurisprudência do STJ que, por
ocasião do julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática
do art. 543-C do CPC/1973, consolidou entendimento de que o serviço
de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades ?
coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no
meio ambiente ?, sendo que a prestação de qualquer uma delas é
suficiente para permitir a cobrança da tarifa.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO  PÚBLICO - ESGOTAMENTO  SANITÁRIO -  PRESTAÇÃO  PARCIAL -
TARIFA - LEGALIDADE DA COBRANÇA)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565),
         <<AgInt no AREsp 1330042>>-RJ,
         <<REsp 1766786>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 933461>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não incide o óbice da Súmula 7/STJ, pois os fatos já
estão delineados pela Corte a quo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856441
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.  SENTENÇA
GENÉRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS
 PRESCRICIONAIS.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.344.440/RS,
firmou compreensão no sentido de que o prazo prescricional para a
pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da
obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da
execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar.
2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução foi proposta
depois do transcurso do prazo quinquenal contado a partir do
trânsito em julgado da ação de conhecimento, motivo pelo qual é
forçoso o reconhecimento da prescrição. Nesse sentido os seguintes
acórdãos e decisões monocráticas: AgInt nos EDcl no REsp
1.623.390/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
23.3.2020; AgRg no REsp 1.338.705/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 11.12.2019; AgInt no REsp 1.633.824/PB,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp
1.872.267/RN, Rel. Ministro Og Fernandes (decisão monocrática),
Segunda Turma, DJe 5.8.2020; REsp 1.857.763/RN, Rel. Ministra
Assusete Magalhães (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe
26.5.2020; e REsp 1.869.730/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina (decisão
monocrática), Primeira Turma, DJe 24.4.2020.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRETENSÕES AUTÔNOMAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1338705>>-RS,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1349338>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1623390>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1633824>>-PB,
         {{REsp 1872267}}-RN
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1873318  RN  2020/0107657-0  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1868879  RN  2020/0073420-9  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869220
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. "ALTA
PROGRAMADA". ILEGALIDADE. ART. 78, §§ 1º A 3º, DO DECRETO
3.048/1999. ART. 62 DA LEI 8.213/1991.
1. Cinge-se a controvérsia, em determinar se é possível a fixação de
termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a
Autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do
benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado.
2. O acórdão recorrido está no mesmo sentido da compreensão do STJ
de que a inserção da chamada "alta programada" para auxílio-doença
concedido pelo INSS pelo art. 78, §§ 1º a 3º, do Decreto 3.048/1999
(mediante modificação operada pelo Decreto 5.844/2006) é ilegal,
pois contraria o art. 62 da Lei 8.213/1991. Precedentes: REsp
1.717.405/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
17/12/2018, AgInt no AREsp 1.14.0.297/MT, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 28/05/2018.
3. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ALTA PROGRAMADA - ILEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1717405>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1140297>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00078 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 5.844/2006)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00062
LEG:FED DEC:005844 ANO:2006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1716320  RS  2020/0145097-6  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp  1629359  RS  2019/0358238-8  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:06/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846528
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO
PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela
recorrente com o escopo de reduzir a tributação "do IRPJ e da CSLL,
adotando-se como base de cálculo 8% e 12% da receita bruta mensal,
respectivamente, conforme estabelecido nos arts. 15 e 20 da Lei n°
9.249/95."
2. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, é exigida a
demonstração analítica de que os casos cotejados possuam similitude
fática e jurídica, com a indispensável transcrição de trechos do
relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, para bem
caracterizar a interpretação legal divergente, ônus do qual não se
desincumbiu a recorrente, que apenas colacionou ementas.
3. O Tribunal de origem assentou: "conclui-se, desse modo, que, não
provado - de plano - o invocado direito líquido e certo, afigura-se
imperativa a confirmação da sentença denegatória da ordem, em
observância ao disposto no art. 1o da Lei n° 12.016/2009."
4. Dessarte, entender o contrário do que ficou expressamente
consignado no acórdão recorrido ? ausência dos pressupostos para a
impetração do mandamus ?, a fim de acatar o argumentos da
recorrente, demanda reexame do suporte  probatório dos autos, o que
é vedado à via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1606209>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1837611>>-PR
(MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1153036>>-AC,
         <<AgInt no AREsp 734061>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 1121288>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:0001O
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1815162  DF  2021/0000205-7  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836918
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.
SÚMULA 126/STJ.
1. O Tribunal de origem, com base em elementos probatórios, afirma
que, conforme previsto no edital, "o teste de impulsão horizontal
será realizado em  piso adequado, numa superfície rígida, plana e
uniforme" (fl. 487, e-STJ, grifei), ademais atesta: "à fl. 145 dos
autos eletrônicos há ilustração de como se daria o salto" (fl. 488,
e-STJ, grifei). Outrossim, seguindo na análise dos elementos de
prova carreada aos autos fundamenta "o autor não obteve a
performance física desejada, mesmo após uma segunda chance, sendo
dever da Administração reprová-lo em no exame. Entendimento diverso
importaria em ofensa aos princípios que regem os concursos públicos,
violando em especial à isonomia e à impessoalidade". (fl. 488,
e-STJ, grifei). Conclui-se que a instância de origem decidiu a
questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos e na
análise das cláusulas do edital, cujo reexame é inviável no Superior
Tribunal de Justiça, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Precedentes: REsp 1.650.849/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 20/4/2017, AgInt no REsp 1.607.708/PR, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/6/2017.
2. Observa-se na leitura do acórdão objurgado que a Corte a quo
decidiu a controvérsia sob a ótica constitucional - princípios da
isonomia e da impessoalidade, juntando precedente jurisprudencial do
STF - e infraconstitucional, situação que exige o manejo não só do
Recurso Especial, mas também do Recurso Extraordinário. Entretanto o
recorrente não interpôs o cabível Apelo Extraordinário, atraindo a
aplicação da Súmula 126 do STJ.
3. Assim, é inviável o exame dos argumentos deduzidos no Agravo
Interno, uma vez que a decisão está bem fundamentada e consonante
com a jurisprudência do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - NÃO INTERPOSIÇÃO - SÚMULA 126 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1386462>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1803692  RO  2020/0326784-2  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021