AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 978453
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
FISCAIS. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. De acordo com o art. 52, II, da Lei n. 11.101/2005, o juiz
deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato,
determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para
que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o
Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 da mesma
Lei.
3. O Tribunal de origem, mediante o prestígio ao princípio da
preservação da empresa em recuperação judicial (art. 47 da Lei n.
11.101/2005), autorizou a agravada a participar de procedimento
licitatório, independentemente da apresentação de certidão negativa
de regularidade fiscal, em razão do fato de estar submetida ao
regime da recuperação judicial, observados os demais requisitos
estabelecidos no edital, entendendo que "parece ser inexigível
qualquer demonstração de regularidade fiscal para as empresas em
recuperação judicial, seja para continuar no exercício de sua
atividade, seja para contratar ou continuar executando contrato com
o Poder Público".
4. A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que o art. 47 da
referida lei serve como um norte a guiar a operacionalidade da
recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto,
que é "viabilizar a superação da situação de crise
econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da
fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos
credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função
social e o estímulo à atividade econômica" (REsp 1.187.404/MT, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013,
DJe 21/08/2013).
5. A Segunda Seção desta Corte Superior, em uma exegese teleológica
da nova Lei de Falências, tem reconhecido a desnecessidade de
"apresentação de certidão negativa de débito tributário como
pressuposto para o  deferimento da recuperação judicial" (AgInt no
AREsp 1185380/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018, e AgInt no AREsp
958.025/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 01/12/2016, DJe 09/12/2016).
6. Este Tribunal "vem entendendo ser inexigível, pelo menos por
enquanto, qualquer demonstração de regularidade fiscal para as
empresas em recuperação judicial, seja para continuar no exercício
de sua atividade (já dispensado pela norma), seja para contratar ou
continuar executando contrato com o Poder Público" (AgRg no AREsp
709.719/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
13/10/2015, DJe 12/02/2016).
7. A inexigibilidade de apresentação de certidões negativas de
débitos tributários pelas sociedades empresárias em recuperação
judicial, para fins de contratar ou continuar executando contrato
com a administração pública, abrange, por óbvio, participar de
procedimentos licitatórios, caso dos autos.
8. Ao examinar o tema sob outro prisma, a Primeira Turma do STJ,
mediante a ponderação equilibrada dos princípios encartados nas Leis
n. 8.666/1993 e 11.101/2005, entendeu possível relativizar a
exigência de apresentação de certidão negativa de recuperação
judicial,  a fim de possibilitar à empresa em recuperação  judicial
participar de certame licitatório, desde que demonstrada, na fase de
habilitação, a sua viabilidade econômica (AREsp 309.867/ES, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe
08/08/2018).
9. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OPERACIONALIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1187404>>-MT
(AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE
CERTIDÕES DE DÉBITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1185380>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 958025>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 709719>>-RJ,
         {{AREsp 1608254}}-RJ,
         {{REsp 1717216}}-DF
(EMPRESA EM RECUPERAÇÃO  JUDICIAL - PARTICIPAÇÃO EM CERTAME
LICITATÓRIO - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - FLEXIBILIZAÇÃO)
   STJ - <<AREsp 309867>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047 ART:00052 INC:00002
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES