AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1922057
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOS
DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. DESCLASSIFICAÇÃO
DO CRIME DO ART. 217-A PARA O CRIME DO ART. 215-A DO CP. PRÁTICA DE
ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 ANOS.
ELEMENTO ESPECIALIZANTE DO CRIME DO ART. 217-A. PLEITO DE
RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA
568/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de
decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal
entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula
n. 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão
monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em
virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie.
Precedentes.
II - Não compete a este eg. Superior Tribunal de Justiça se
manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos contidos na
Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, sob
pena de usurpação da competência do Pretório STF. (Precedentes).
III - Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois, nos
termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior
Tribunal de Justiça, "o ato libidinoso diverso da conjunção carnal,
que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação
atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja
sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato
físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso
[...]" (RvCr n. 4.936/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares
da Fonseca, DJe de 14/08/2019, grifei).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1153444>>-SP,
         <<AgRg no RHC 82099>>-SP
(PENAL - ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNA - ESTUPRO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1359608>>-MG,
         <<RvCr 4936>>-SP,
         <<HC 561399>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1858925>>-MS,
         <<AgRg no HC 561189>>-SP,
         <<RvCr 4936>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS OU A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 407885>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1665140>>-SC
Informações complementares:      "[...] correto o 'decisum' monocrático reprochado, pois não
distingue a norma penal a natureza ou a forma do ato libidinoso,
sendo essencial, entretanto, que o agente se utilize da
vulnerabilidade da vítima para satisfazer sua lascívia.
     O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça,
aplicado na decisão recorrida, é de que 'o delito de estupro, na
redação dada pela Lei n. 12.015/2009, inclui atos libidinosos
praticados de diversas formas, onde se inserem os toques, contatos
voluptuosos, beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato
físico entre o agressor e a vítima' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00213 ART:0215A ART:0217A
(ARTS. 213 E 217-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009 ART.
215-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.718/2018)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:FED LEI:013718 ANO:2018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568