RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115100
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado sobre a periculosidade do agente.
2. O decreto de prisão preventiva destacou que diante da "quantidade
e variedade dos entorpecentes apreendidos, tem-se caracterizada a
necessidade da prisão cautelar (para manutenção da ordem pública e
conveniência da instrução) e superados os requisitos próprios para
concessão da liberdade provisória".
3. Contudo, a quantidade de droga apreendida - 50 porções de
maconha, pesando 52,39g, e 10 microtubos de cocaína, pesando 2,6g -
não evidencia a especial gravidade dos fatos, não sendo capaz de
demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Recorrente. Desse
modo, não foram apontados elementos extraídos dos autos que
justificassem a necessidade da custódia.
4. Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão
preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso,
advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e
atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação
de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a
necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares
alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO)
   STJ - <<RHC 101015>>-SP,
         <<HC 538374>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 50 porções de maconha, pesando 52,39 g, e  10 microtubos de cocaína, pesando 2,6 g.
Informações complementares:      "No que diz respeito especificamente ao tráfico de drogas, não
obstante seja legítima, em termos de política criminal, a
preocupação com o seu alastramento na sociedade, a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que
fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o
de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações
familiares ou o de que se trata de crime que causa temor,
insegurança e repúdio social, não são idôneos para justificar a
decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real
periculosidade do agente, que só pode ser decifrada à luz de
elementos concretos constantes dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 ART:00319 ART:00323
        INC:00002
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00044