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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1556048
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ACÓRDÃO PARADIGMA.
DISSENSO PRETORIANO INDEMONSTRADO. EMBARGOS LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os Agravantes não demonstraram a suposta identidade de situações
e a diferente interpretação eventualmente dada à mesma controvérsia
pelos órgãos julgadores desta Corte, limitando-se a colacionar
paradigma que aborda questão fático-jurídica completamente estranha
à discussão presente nestes autos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1398340  SC  2013/0268737-6  Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:19/09/2016
AgInt nos EREsp  1425725  RS  2013/0411200-8  Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:19/09/2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1446201
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO RELATOR. PRECLUSÃO PRO
JUDICATO.  INEXISTÊNCIA.  DESERÇÃO  DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE  DE  PROSSEGUIMENTO  NA  ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.
PRECLUSÃO  RECONHECIDA  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  AUSÊNCIA  DE COTEJO
ANALÍTICO,  ALÉM  DE  NÃO TER SIDO IMPUGNADO FUNDAMENTO ESSENCIAL DO
ACÓRDÃO EMBARGADO (PRECLUSÃO). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A decisão que admite o processamento dos embargos de divergência
não  impede  o  Relator  de,  no  momento  da  prolação  da  decisão
definitiva,  proceder  a  um  novo  exame  sobre  os  requisitos  de
admissibilidade do recurso. Preclusão pro judicato inexistente.
Precedentes.
2. Consoante já afirmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça,  "[o]s embargos de divergência caracterizam-se como recurso
de  fundamentação  vinculada.  Logo,  o  confronto  das  teses  deve
observar o que foi decidido pelo acórdão embargado, até porque não é
possível  rejulgar  o  recurso  especial  em  sede  de  embargos  de
divergência"  (AgRg  nos  EREsp 1.236.276/MG, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2016).
3.   No   caso,  o  acórdão  embargado  decidiu,  quanto  à  alegada
impossibilidade  de  prosseguimento  na análise do mérito do recurso
especial  quando  reconhecida  a sua deserção, que a matéria estaria
preclusa.  No  entanto,  nas  razões  dos embargos de divergência, o
aludido  fundamento,  o  qual,  ressalte-se, é autônomo e suficiente
para   a  manutenção  do  julgado,  não  foi  infirmado  pela  parte
Embargante. Desse modo, não há similitude entre os casos comparados,
inaptos, pois, à demonstração do arguido dissídio jurisprudencial.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
VINCULAÇÃO DO RELATOR - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1355610>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1134242>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1173287>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1388196
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  VALOR DA PENALIDADE. REDISCUSSÃO SOBRE
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 07/STJ NO ÂMBITO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DESCABIMENTO.  ACÓRDÃO  PARADIGMA  COM  MESMA  CONCLUSÃO JURÍDICA DO
ACÓRDÃO EMBARGADO. DISSENSO PRETORIANO INDEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Acórdão  paradigma  e acórdão recorrido consignaram a mesma tese
jurídica:   a   revisão   da  dosimetria  em  ações  de  improbidade
administrativa  encontra  óbice  na  Súmula  n.º  07/STJ,  salvo  na
excepcional     hipótese     de     concluir-se     pela    evidente
desproporcionalidade entre o ato praticado e a sanção aplicada.
2.  Não  cabe  oposição  de embargos de divergência para discutir "o
acerto  ou  desacerto  na  aplicação  de regra de admissibilidade do
recurso  especial,  como  naqueles  casos em que o acórdão embargado
obsta  o  exame da controvérsia com base na Súmula 7/STJ". (AgRg nos
EAREsp  640.241/RS,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 01/12/2015).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 640241>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1396587
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO INTERPOSTO
CONTRA  ACÓRDÃO  QUE  LIMITOU  A  JANEIRO  DE 1995 O ADIMPLEMENTO DE
DIFERENÇAS  URV  DEVIDAS  A  PROMOTOR  DE JUSTIÇA. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA.  TEMA  N.º  360/STF.  MÉRITO  PENDENTE  DE  JULGAMENTO.
SOBRESTAMENTO DO APELO EXTREMO MANTIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Reconhecida  a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e
pendente  o  julgamento  do  mérito  da  questão pela Corte Maior, o
sobrestamento     dos     recursos    extraordinários    interpostos
subsequentemente  veiculando questão idêntica é medida que se impõe,
nos  termos  do  art. 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, c.c. o art. 1.040, caput, do novo Código de Processo Civil.
2. Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 611503]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 360)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80    REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:0328A
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RCD no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1419091
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AO ART. 5.º,
INCISOS  XXI  e  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. EXECUÇÃO DE AÇÃO
COLETIVA  AJUIZADA  POR  SINDICATO. LEGITIMIDADE. RE N.º 883.642/AL.
JULGADO  EM  CONSONÂNCIA COM JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
SOB  O  RITO  DA REPERCUSSÃO GERAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 883.642/AL
sob  o  rito  da  repercussão  geral,  reconheceu a legitimidade dos
sindicatos  para a execução de título judicial, independentemente de
autorização dos sindicalizados.
2 Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 883642]]-AL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 764583
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO    NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRINCÍPIO   DA
INAFASTABILIDADE  DA  JURISDIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO
OCORRÊNCIA.  PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. ACÓRDÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA
DE  PREENCHIMENTO  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  relativo à
negativa  de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de
que  não  se  exige  o  exame  pormenorizado  de  todas  as provas e
alegações  das  partes.  No ponto, verifica-se a prejudicialidade do
recurso  extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser
contrário   aos   interesses   da   parte   Agravante,   encontra-se
satisfatoriamente motivado.
2.  O  Pretório  Excelso,  ao  julgar  o  RE 598.365/MG-RG, declarou
inexistente  a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos
de  admissibilidade  de recursos da competência de outros tribunais,
pois   a   controvérsia   restringe-se   ao   exame   de  legislação
infraconstitucional,  de  modo que poderia configurar, quando muito,
ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL), [[AI-AGR
819102]]-RS,
           [[ARE-AGR 664930]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 785047 SP 2015/0234531-8
Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:20/09/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1077590 PE 2008/0168318-3
Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:20/09/2016
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 753547
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO    NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRINCÍPIO   DA
INAFASTABILIDADE  DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.    AUSÊNCIA    DE    FUNDAMENTAÇÃO.    NÃO    OCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE,  NO  PONTO.  MÉRITO  RECURSAL  NÃO  ANALISADO PELO
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DEVIDO  AO  NÃO  PREENCHIMENTO  DOS
PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO
TEMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu a repercussão geral
do  tema  relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5.º,
inciso  XXXV,  e  93,  inciso  IX,  da  Constituição da República) e
reafirmou a jurisprudência de que, na decisão judicial, não se exige
o  exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No
ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, com
fundamento  no  art.  543-B,  §  3.º, do Código de Processo Civil de
1973,  pois  o  acórdão  recorrido,  a despeito de ser contrário aos
interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado.
2.  Não  há  repercussão  geral  na  questão  do  preenchimento  dos
pressupostos  de  admissibilidade  necessários  à  análise do mérito
recursal,  por  tratar-se  de  matéria  infraconstitucional (leading
case:  STF,  RE 598.365, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe
26/03/2010),  impondo-se  o  indeferimento liminar do extraordinário
quanto às demais alegações, com base no art. 543-A, § 5.º, também do
Código de Processo Civil de 1973.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO -
AINDA QUE SUCINTA)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL), [[AI-AGR
819102]]-RS,
           [[ARE-AGR 664930]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp 1370272 DF 2014/0172720-3
Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:20/09/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1444123 PE 2014/0065211-3
Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:20/09/2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1360140
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL.
EXECUÇÃO  CÍVEL.  CONCURSO  DE CREDORES. ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE
QUE  A  PREFERÊNCIA  NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE
EXECUÇÃO  FISCAL  E  PENHORA  RECAIA  SOBRE O MESMO BEM, COM GRAVAME
DETERMINADO  EM  OUTRO  FEITO  EXECUTIVO. ACÓRDÃO PARADIGMA EM QUE O
DIREITO  AO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI INVOCADO PELA FAZENDA PÚBLICA EM
PROCESSO EM QUE LITIGAVAM SOMENTE PARTICULARES, QUE JÁ SE ENCONTRAVA
NA ETAPA DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE SE
O  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  DE  PREFERÊNCIA PRESSUPÕE, OU NÃO, O
ANTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PELO ENTE PÚBLICO. SITUAÇÕES
FÁTICO-JURÍDICAS   DESSEMELHANTES.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL  NÃO
CONFIGURADO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  INCABÍVEIS.  AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Enquanto  no  acórdão embargado assentou-se a conclusão de que a
preferência  no  concurso  de  credores  é  discutida quando tramita
execução  fiscal  e  a  penhora  recaia  sobre  bem também sujeito a
gravame,  em outra ação executiva, no julgado paradigma o direito ao
crédito  tributário  foi  invocado  pela Prefeitura de Guarujá/SP em
feito  em  que  litigavam somente particulares, que se encontrava na
etapa  de  cumprimento  do  julgado. Ou seja, o aresto comparado não
deliberou  sobre  se  o  reconhecimento  do  direito  de preferência
pressupõe,  ou  não,  o anterior ajuizamento de execução fiscal pela
Fazenda Pública.
2.  Diante  da ausência de similitude entre os acórdãos comparados a
decisão  monocrática  que  indeferiu  liminarmente  os  embargos  de
divergência  deve  ser  mantida,  com  fundamento  no  art. 266-C do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 613321>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 496890>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1334949>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 752062
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DO    SUPREMO   TRIBUNAL   FEDERAL:   INOCORRÊNCIA.   PRINCÍPIO   DA
INAFASTABILIDADE  DA  JURISDIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO
OCORRÊNCIA.  PREJUDICIALIDADE,  NO  PONTO.  APELO EXTREMO INTERPOSTO
CONTRA  ACÓRDÃO  QUE  RECONHECEU  A  INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA.
TEMA N.º 181/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Após a análise, pelo Supremo Tribunal Federal, da tese submetida
à  sistemática  da  repercussão geral, cabe aos Tribunais o exame da
adequação  de  suas  decisões  à  orientação  firmada,  bem  como  o
indeferimento liminar de questões sem repercussão.
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  relativo à
negativa  de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de
que  não  se  exige  o  exame  pormenorizado  de  todas  as provas e
alegações  das  partes.  No ponto, verifica-se a prejudicialidade do
recurso  extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser
contrário   aos   interesses   da   parte   Agravante,   encontra-se
satisfatoriamente motivado.
3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 598.365 RG (Tema n.º
181/STF), concluiu que a questão relativa à ausência de pressupostos
de  admissibilidade  de  recurso  de  outros  Tribunais  não  possui
repercussão  geral. Assim, não merece reparos a decisão agravada que
indeferiu  liminarmente  o  processamento do recurso extraordinário,
com base no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil de 1973.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE TESE SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO
STF - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STF - [[AI-QO 760358]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA)
     STF - [[RE 598365]]-MG
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg nos EREsp  1550459  PB  2015/0208149-0
Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:20/09/2016