HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 715224
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO.
FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS
CORRÉUS. COMUNICAÇÃO À CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. A Constituição da República incorporou em seu texto, por meio da
Emenda Constitucional 45/04, o inciso LXXVIII ao art. 5º, que assim
dispõe: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação. Por sua vez, a Convenção Americana
sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), vigente
entre nós por força do Decreto n. 678, de 06/11/92,  confere à
pessoa acusada em processo criminal o "[...] direito a ser julgada
dentro de um prazo razoável[...]" (art. 7º, item 5).
2. O paciente e outros investigados tiveram sua prisão preventiva
decretada, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas,
associação para o narcotráfico e associação criminosa. O mandado de
prisão expedido em desfavor do ora postulante foi cumprido em
23/11/2010.
3. Não se olvida que, tal como ressaltado pelas instâncias
ordinárias, devem ser sopesadas, no exame do tempo decorrido para a
instrução processual, as particularidades do caso concreto, como o
elevado número de réus e de testemunhas, a formulação de sucessivos
pedidos pelas defesas dos acusados e a suspensão dos atos
processuais em razão da pandemia do coronavírus.
4. Todavia, não se mostra razoável que, com base em tais
circunstâncias, seja mantida a custódia cautelar do acusado, sem
julgamento sequer em primeiro grau, pelo astronômico prazo de mais
de 11 anos, superior ao somatório das penas mínimas previstas para
cada um dos delitos imputados ao réu (que totaliza, na espécie, 10
anos e 4 meses).
5. Especificamente quanto à situação acarretada pela Covid-19, vê-se
que a prisão provisória do paciente ocorreu quase 10 anos antes do
início da pandemia, de modo que não se pode admitir que se utilize
tal circunstância para justificar o exacerbado tempo decorrido para
que se conclua a instrução processual. Na verdade, chega a ser
desrespeitosa à inteligência tal pretendida justificativa para o
longo atraso da origem.
6. A despeito da indicação do número de réus no feito de origem e da
necessidade de expedir cartas precatórias para ouvir testemunhas, o
Juízo singular não deixou claro se, de fato, já foi colhido algum
depoimento sobre o crivo do contraditório, de modo que não se pode
afirmar, sequer, que já foi iniciada a instrução processual, menos
ainda que há prognóstico de seu encerramento em data próxima.
7. O fato, delineado pelo Tribunal a quo, de o paciente registrar
antecedentes criminais, embora possa justificar a decretação da
prisão preventiva ? pelo risco de reiteração delitiva ?, não tem o
condão de autorizar que a instrução processual se prolongue por
tempo indeterminado.
8. Caso se confirme que os demais acusados estão em situação
processual idêntica ? respondem à mesma ação penal e seguem
cautelarmente privados de liberdade desde novembro de 2010 ?, devem
ser beneficiados com a extensão dos efeitos deste ato decisório, nos
moldes do art. 580 do CPP. O exame em questão deverá ser feito pelo
Juízo de primeiro grau.
9. Além disso, deve ser comunicada a situação aqui apurada à
Corregedoria Nacional de Justiça, para que tome conhecimento da
situação aqui revelada, levando-se em conta, ademais, que têm sido
recorrentes, nesta Corte, reconhecimento de excesso de prazo em
processos criminais oriundos do Estado de Pernambuco.
10. Concessão da ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Extensão efeitos aos corréus e comunicação dos fatos à Corregedoria
Nacional de Justiça, nos termos do voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, com extensão de seus
efeitos aos corréus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(INCISO LXXVIII COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00007 ITEM:00005
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580