AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152083
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO
PROCESSUAL PENAL. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART.
243, ALÍNEA "A", § 1.º, C.C. O ART. 30, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL
MILITAR. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO.
PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a via
estreita do habeas corpus (ou do recurso que lhe faça as vezes) não
é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre
falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade
delitiva.
2. A prisão preventiva está devidamente justificada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal e dos arts. 254 e 255
do Código de Processo Penal Militar.
3. Com efeito, o Juízo de primeiro grau afirmou a existência de
indícios de que os Recorrentes e outros cinco Acusados, policiais
militares, pertencem a "uma  associação criminosa  voltada para a
prática de extorsão, fazendo disso um verdadeiro 'meio de vida',
 utilizando-se do aparato da PMCE para abordar as vítimas", e,
ainda, que os Increpados procuraram duas vítimas para se
"certificarem de que não foram denunciados por elas", com sério
risco de que os Increpados, em liberdade, continuem a cometer
crimes. Tais circunstâncias evidenciam a necessidade da custódia
para a garantia da ordem pública.
4. O Magistrado singular afirmou, ainda, que a natureza do delito
também importa em ofensa à disciplina militar, por sua repercussão
dentro da tropa e do batalhão a que pertencem os Acusados. De igual
modo, o Tribunal a quo destacou a necessidade da custódia para
manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina
militares, tal como previsto no aludido art. 255 do CPPM.
5. A existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão
de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam
presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que
autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em
tela.
6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
7. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
não permite concluir pela automática substituição da prisão
preventiva pela domiciliar.
8. No caso, consoante afirmou a Corte de origem, "inexiste nos autos
prova inequívoca de que o isolamento e o tratamento necessário aos
pacientes não possam ser prestados no âmbito da própria estrutura
prisional ou de que o tratamento ali administrado é ineficiente ou
inadequado". Desse modo, não há como infirmar a conclusão de que a
substituição da segregação cautelar por domiciliar, no caso, não
atende ao disposto na mencionada recomendação.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS SUFICIENTES - VIA
INADEQUADA)
   STJ - <<HC 631764>>-PR,
         <<RHC 145064>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
DO CRIME - MODUS OPERANDI)
   STF - [[HC-AgR 176559]]
(PRISÃO PREVENTIVA - GRUPO CRIMINOSO - INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 577598>>-MG,
         <<AgRg no RHC 147286>>-SP
   STF - [[HC-AgR 167565]]
(PROCESSO PENAL MILITAR - PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIOS DA
HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES - VIOLAÇÃO)
   STJ - <<HC 601032>>-MS,
         <<RHC 113334>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SERVIDOR
ENCARREGADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - EXTORSÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 117160>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 558099>>-SP,
         <<HC 550688>>-SP
(COVID-19 - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - REQUISITOS -
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 580959>>-SC
(COVID-19 - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - REQUISITOS -
IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL)
   STJ - <<RHC 127058>>-DF,
         <<AgRg no HC 615781>>-MS,
         <<AgRg no HC 619566>>-SP
Informações complementares:      "[...] consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, "[a]
decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que
tem como fundamento a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo
'modus operandi' da conduta, encontra amparo na jurisprudência desta
Corte [...]'".
     "[...] 'a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de
que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo
criminoso como forma de interromper suas atividades' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00288 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315 PAR:00001 ART:00319
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00254 ART:00255
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00030 INC:00002 ART:00243 LET:A PAR:00001
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)