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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1836327
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL. RÉU REVEL.
NOMEAÇÃO  DE  CURADOR  ESPECIAL.  POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA.
INSUFICIÊNCIA DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DO ESTADO DE ARCAR COM A VERBA
HONORÁRIA  DO  DEFENSOR  DATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O
ENTENDIMENTO DO STJ.
1.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  "ao executado citado por
edital  ou  por  hora certa que se tornar revel será nomeado curador
especial  com  legitimidade  para  opor-se à pretensão. Aplicação da
Súmula  196/STJ"  (AgRg  no  REsp  844.958/MG,  Rel. Ministra Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJe 10.9.2009).
2.  Na  hipótese  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem, ao dirimir a
controvérsia,  consignou  que  os honorários advocatícios do curador
especial  devem  ser  custeados  pelo  Estado, porquanto, "diante da
efetiva  prestação  do  serviço  do  curador  nomeado,  é impossível
ignorar  o direito do advogado" (fl. 120, e-STJ). Assim, não havendo
ou  sendo insuficiente órgão da Defensoria Pública local, é possível
a nomeação do defensor dativo ao revel.
3.  Dessume-se  que  o  acórdão  recorrido  está  em  sintonia com o
posicionamento  do STJ. Incide, in casu, o princípio estabelecido na
Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência,
quando  a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da
decisão recorrida." 4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUTADO CITADO POR EDITAL OU HORA CERTA -
NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 844958>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
DEVER DE PAGAR DO ESTADO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1743604>>-CE, <<AgInt no AREsp 939261>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1453363>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000196
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812996
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  FALECIMENTO DO
EXECUTADO.   PRAZO   PARA   PROMOVER   A   REGULARIZAÇÃO  PROCESSUAL
ULTRAPASSADO.  EXTINÇÃO  DA  EXECUÇÃO.  ART.  485, IV e VI, § 3º, do
CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO NÃO REBATIDA. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO  DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO
DO  ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. I - Após sentença que extinguiu
a  execução,  diante  do  falecimento  do  executado  e  da falta de
regularização  processual,  apesar de intimada a exequente, com base
nos arts. 313 e 485 do CPC/2015, foi interposta apelação e mantida a
decisão,  sendo  reafirmada  a  falta  de  providências por parte da
Fazenda Nacional para regularizar o polo passivo.
II  - O Tribunal a quo consignou que, apesar de ter ocorrido o óbito
do executado e suspenso o processo por 60 dias, para que a exequente
providenciasse  a  habilitação  dos herdeiros/espólio do falecido, o
prazo transcorreu in albis, não tendo a Fazenda sanado o pressuposto
processual  relativo  à  capacidade  da  parte demandada. O referido
fundamento  não  foi rebatido pelo recorrente, atraindo o comando da
Súmula n. 283/STF.
III  -  No  arrazoado  desenvolvido  pelo  recorrente para afastar a
extinção  da  execução,  não  foram  indicados dispositivos legais a
viabilizar  o  conhecimento  do recurso especial, atraindo o teor da
Súmula n. 284 do STF.
IV - Impõe-se o afastamento da alegada violação imposta ao art. 535,
II,  do  CPC/1973  (art.  1.022  do  CPC/2015), quando integralmente
apreciada  a  questão  jurídica  postulada,  por  meio  do  exame da
matéria,  inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se
mostraram  relevantes  ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes
de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
V   -  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos  termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SUMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 983543>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1597355>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812247
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FÓRMULA DE CÁLCULO DOS JUROS
MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Consta que a questão debatida nos autos "cinge-se em saber se a
fórmula de cálculo dos juros moratórios levada a efeito no PEP e na
CDA" é constitucional.
2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 128
e 460 do CPC; aos arts. 111 e 161 do CTN; aos arts. 171, II, e 849
do CC e ao art. 1º da Lei 12.016/2009, pois os referidos
dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem.
Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento nem ao
menos implícito da questão. Ausente, portanto, esse requisito, o que
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,
a questão federal suscitada".
3. Colhe-se que a controvérsia refere-se a constitucionalidade dos
juros moratórios, portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação
das questões postas pela recorrente, sob pena de invadir a
competência do STF. Descabe analisar questão constitucional em
Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de
Recurso Extraordinário.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."



Acórdãos similares: REsp    1841694  SP  2019/0298438-4  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816776
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR
PÚBLICO. GDATA. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. EXTENSÃO
DA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. HIPÓTESE, NO
CASO, DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF.
1.  Não  se  configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente
a  lide  e  solucionou  a  controvérsia. 2. Em relação à prescrição,
extrai-se  do  acórdão  objurgado  que o entendimento do Tribunal de
origem  está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de
Justiça   de   que,  nas  discussões  de  recebimento  de  vantagens
pecuniárias  em que não houve negativa inequívoca do próprio direito
reclamado,  tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula
85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior
a cinco anos da propositura da ação.
3.  Quanto à questão central, qual seja, a possibilidade de extensão
de  Gratificações  de  Desempenho  aos  inativos,  verifica-se que a
controvérsia  foi  dirimida,  pelo  Tribunal  de origem, sob enfoque
eminentemente  constitucional,  com  base  no princípio da isonomia,
competindo  ao  Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão
recorrido,  sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102
da Constituição Federal.
4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido,  e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DISCUSSÕES DE RECEBIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS EM QUE NÃO HOUVE
NEGATIVA INEQUÍVOCA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO - PRESCRIÇÃO -
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 16494>>-RS
(CONTROVÉRSIA DIRIMIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL -
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 568834>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
Acórdãos similares: REsp    1788349  SP  2018/0314796-2  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:11/09/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1832628
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL SENTENÇA EXTRA
PETITA.  ANULAÇÃO  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  MATÉRIA  DE  MÉRITO,
EXCLUSIVAMENTE   DE  DIREITO,  DEVOLVIDA  NO  RECURSO  DE  APELAÇÃO.
APLICAÇÃO  DO  §  3.º  DO ART. 515 DO CPC. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO.
INCIDÊNCIA  DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003.
JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Ação  Ordinária  ajuizada  contra  o
Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora objetiva,
em  síntese,  a condenação do réu a proceder ao reajuste no valor da
renda  mensal  de  seu  benefício, pela aplicação dos mesmos índices
utilizados   na   fixação   do  teto  de  pagamento  dos  benefícios
previdenciários,  determinados pelas Emendas Constitucionais 20/1998
e 41/2003.
2.  Não  se configura a aduzida ofensa aos artigos 535 do CPC/1973 e
489   do   CPC/2015,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide,  fundamentando seu proceder de acordo com os
fatos  apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que
entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 3.
Ademais,  a  despeito  de  ter havido decisão de mérito na sentença,
sendo  esta  anulada  por  ser  extra  petita pelo Tribunal a quo, a
interpretação  extensiva  do § 3.º do art. 515 do Código de Processo
Civil  autoriza  o  Tribunal ad quem adentrar a análise do mérito da
apelação,  quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou
seja,   quando   o   quadro  fático-probatório  estiver  devidamente
delineado,  prescindindo  de  complementação. 4. Com efeito, tendo o
Tribunal  de  origem  reformado  a sentença para julgar procedente o
pedido  e  condenar  o  INSS  a readequar os valores do benefício do
autor  mediante  a  aplicação  dos  novos valores-teto estabelecidos
pelas   Emendas   Constitucionais   20/1998   e   21/2003,  conforme
entendimento firmado no julgamento do RE 564.354/SE, não há falar em
decisão  de  natureza  diversa  da  pedida, condenação em quantidade
superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E
41/2003 - BENEFÍCIOS ANTERIORES - APLICAÇÃO)
     STF - [[RE 564354]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00515   PAR:00003
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1442360
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO INDEVIDO. AFERIÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.
I  -  Na origem, a Line Seal Vedações Ltda ajuizou ação de repetição
de  indébito  tributário,  em  face da União Federal, e o pedido foi
julgado   improcedente.  Interposto  recurso,  o  Tribunal  Regional
Federal  da  3ª Região decidiu por afastar o ICMS da base de cálculo
do  PIS  e  da COFINS, mas, quanto à repetição de indébito, entendeu
ser  imprescindível  a  juntada  das  guias  DARF  para  comprovar o
recolhimento   tributário   indevido.   No   recurso   especial,   a
contribuinte  sustentou  que,  nas  ações  de repetição de indébito,
exige-se  apenas a comprovação da qualidade de contribuinte, cabendo
à  fase de liquidação de sentença a juntada de todos os comprovantes
de pagamento.
II  -  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp
1.111.003/PR,  sob  o  regime  dos recursos repetitivos, pacificou o
entendimento  de  que,  havendo prova da condição de contribuinte, a
ausência de juntada dos comprovantes de recolhimento não prejudica o
reconhecimento  do  direito  à repetição do indébito, sendo que essa
comprovação  deve  ser  efetuada em sede de liquidação, para fins de
apuração  do quantum debeatur, na hipótese de procedência do pedido.
Precedentes  citados: AgInt no AREsp 1283972/RJ, Rel. Ministro Mauro
Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  27/06/2018;  AgRg no AREsp
34.537/PR,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe  08/11/2011;  REsp  1111003/PR,  Rel. Ministro Humberto Martins,
Primeira Seção, DJe 25/05/2009.
III - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INDEVIDO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1283972>>-RJ, <<AgRg no AREsp
34537>>-PR,
           <<REsp 1111003>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 115)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1726618
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO FATOR
PREVIDENCIÁRIO SOBRE A APOSENTADORIA DE PROFESSOR. ACÓRDÃO PROFERIDO
COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DECISÃO DO STF PROVENDO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO INSS. RECURSO PREJUDICADO.
1. O Tribunal de origem afastou a aplicação do fator previdenciário
sobre a aposentadoria de professor, sob o fundamento de
inconstitucionalidade do inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91 e dos
incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, em relação aos
professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e
médio.
2. O STF deu provimento a Recurso Extraordinário interposto pelo
INSS nestes autos, determinando o retorno dos autos à origem, para
observância do precedente vinculante pelo qual se declarou a
constitucionalidade do fator previdenciário.
3. Transitada em julgado a decisão do STF, fica acolhida a pretensão
da autarquia e prejudicado o recurso.
4. Agravo Interno prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1534539
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO
DEFERIDA  MEDIANTE CONCURSO INTERNO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO
EXTEMPORANEAMENTE.  LIMINAR  CONFIRMADA  EM  SENTENÇA.  APLICAÇÃO DA
TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
1.  Cuida-se,  na origem, de Ação Ordinária objetivando a declaração
do  direito  do autor à destência/renúncia ao concurso de remoção do
MPDFT.  2.  In casu, o Tribunal Regional consignou (fl. 158, e-STJ):
"Por outro lado, tendo em vista que o autor continua em exercício no
MPDFT em virtude da liminar deferida no curso da demanda, confirmada
na  sentença,  impõe-se  reconhecer  a  incidência da teoria do fato
consumado,  segundo  a  qual as relações jurídicas consolidadas pelo
decurso  do  tempo,  amparadas  por  decisão judicial, não devem ser
desconstituídas,  em respeito aos princípios da segurança jurídica e
da estabilidade das relações sociais".
3.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  admite a
aplicação  da  Teoria  do  Fato  Consumado  nas  hipóteses  em que a
manutenção  da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos
prejuízo que a observância do princípio da legalidade.
4.  Diante  do  caso  dos  autos, não se afigura razoável a reversão
fática  da  situação, uma vez que o recorrido continuou em exercício
no  MPDFT  em  virtude  de  liminar  confirmada em sentença, e já se
passaram 7 (sete) anos.
5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TEORIA DO FATO CONSUMADO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1382061>>-AL, <<AgRg no REsp
1498315>>-PB,
           <<MC 22463>>-MG, <<REsp 1172643>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1467032>>-RJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1530466
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CARACTERIZADA.  PIS  E  COFINS.  LEI  11.033/2004, ARTIGO 17. REGIME
MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Não se configura a
alegada  ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015,
uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem julgou integralmente a lide e
solucionou,  de  maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. Impende registrar que o entendimento adotado no REsp 1.051.634/CE
não  consubstancia o posicionamento desta Segunda Turma do STJ. 3. O
Tribunal  a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: "As receitas
da  impetrante  decorrentes  da  venda de veículos estão sujeitas ao
regime  monofásico.  Daí que inexiste crédito aproveitável, conforme
precedentes  do Superior Tribunal de Justiça (...) No mesmo sentido:
RE   762.892   AgR,   r.   Min.   Luiz  Fux,  1ª  Turma  do  STF  em
24.03.2015(...).  Além  disso,  "a incidência monofásica do PIS e da
COFINS  não  se  compatibiliza  com  a técnica do creditamento" (fl.
322-324, e-STJ).
4.  O  entendimento  do  acórdão recorrido encontra-se pacificado na
jurisprudência  da  Segunda  Turma  do  STJ, segundo o qual inexiste
direito   a   creditamento,   por  aplicação  do  princípio  da  não
cumulatividade,  na  hipótese  de  incidência monofásica do PIS e da
Cofins,  porquanto  inocorrente, nesse caso, o pressuposto lógico da
cumulação.
5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PIS/COFINS - REGIME MONOFÁSICO - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1218476>>-MA, <<REsp 1698583>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1109354>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 631818>>-CE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1879110  RS  2020/0141398-3  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021