AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593118
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de
que [...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a
decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput,
e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo
Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior. Precedentes.
2. Não se desconhece que a Recomendação n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ, aconselha aos Tribunais e magistrados a adoção de
medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da
prisão decorrente da sentença penal condenatória pela domiciliar.
Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto
demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie, conforme ressaltado
pelas instâncias ordinárias.
3. Além do mais, quanto à matéria, vale a pena recordar as
ponderações do eminente Ministro Rogério Schietti: [...] a crise do
novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de
pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um
passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito
da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se
desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser
efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques
mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (STJ -
HC n. 567.408/RJ).
4. Ainda, conforme lição do insigne Ministro este Superior Tribunal
tem analisado habeas corpus que aqui aportam com pedido de aplicação
de medidas urgentes face à pandemia do novo coronavírus, sempre de
forma individualizada, atento às informações sobre o ambiente
prisional e sobre a situação de saúde de cada paciente (HC n.
572292, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Quinta Turma, Data da
Publicação: 14/4/2020 - grifei).
5. Na hipótese vertente, registrou a decisão agravada que, conforme
ressaltado pelo Tribunal a quo, o ora paciente, integrante do
Primeiro Comando da Capital - PCC, foi condenado pela prática de
crime hediondo, a cumprir mais de 20 (vinte) anos de reclusão em
regime fechado. A respectiva transferência para o RDD - Regime
Disciplinar Diferenciado está devidamente fundamentada, ante o seu
grau de periculosidade e comprovada participação em crimes dolosos
que ocasionaram a subversão da ordem, diante da constatação de que,
mesmo segregado, ele continuou a praticar diversos crimes. Por fim,
o sentenciado, em inúmeras oportunidades, foi devidamente atendido
por médicos e dentistas, dentro das diversas instituições prisionais
em que esteve segregado, fato que desabona qualquer ilação no
sentido de que ele não recebe o necessário tratamento médico a que
tem direito.
6. Impende registrar, ainda, que, no caso concreto, o sentenciado
praticou crime com violência contra a pessoa (latrocínio) e cumpre
pena em regime fechado, não havendo motivos para modificar o decisum
ora impugnado.
7. Anote-se, por oportuno, que rever o entendimento das instâncias
ordinárias para concessão da prisão domiciliar demandaria,
necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória,
procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita
via do habeas corpus.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO - CRISE DO NOVO CORONAVÍRUS)
   STJ - <<HC 572292>>-AM,
         {{HC 567408}}-RJ,
         <<HC 561993>>-PE
(DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 753044>>-RS
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 118648>>-BA,
         <<HC 541979>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557 PAR:0001A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  621876  RN  2020/0283903-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
HC      592711  MG  2020/0155483-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgRg no HC  608556  SP  2020/0217522-2  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020