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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1884132
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE
CIGARROS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ANTECEDENTES DO
ACUSADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE
DESPROPORCIONALIDADE.
1. Uma vez que a condenação encontra-se fundamentada na prova
produzida nos autos, em especial, na prova testemunhal, nas
diligências de campo realizadas pela Polícia Federal e nas
interceptações telefônicas, no âmbito da "Operação Homônimo", a
pretendida revisão do julgado, para fins de absolvição, encontra
óbice na Súmula 7/STJ, por demandar reexame do material cognitivo
produzido nos autos.
2. A pena-base do acusado sofreu aumento de 1 ano e 6 meses em razão
da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, quais sejam,
antecedentes (3 condenações com trânsito em julgado, sendo outras 3
utilizadas na segunda fase, a título de reincidência) e
circunstâncias do crime, essa última desfavorável dada a "grande
quantidade de cigarros apreendidos e o fato de existir neste caso um
forte esquema organizado de distribuição de cigarros em larga
escala", fundamentos aptos a justificar a majoração da reprimenda.
3. Não existe critério puramente aritmético para a dosimetria da
pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de
discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da
proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, tal como ocorreu
no presente caso.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ANTECEDENTES DO ACUSADO - CIRCUNSTÂNCIAS
DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 510280>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1476816>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Homônimo.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1871481
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO
CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.  PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a
embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a
culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao
tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o
caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja,
considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou
de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e,
nessa situação, comete delito" (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016,
DJe 22/06/2016).
2. A pretensão absolutória por ausência de dolo implica o reexame de
fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A dosimetria
da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado,
vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas
do agente, somente passível de revisão por inobservância aos
parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.
3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência
doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda
do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a
exasperação da pena-base.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU CULPOSA - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE
PENAL - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1548520>>-MG
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - VALORAÇÃO
NEGATIVA - ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1672105>>-MS
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - VALORAÇÃO
NEGATIVA - ELEMENTOS CONCRETOS - ESTADO DE EMBRIAGUEZ)
   STJ - <<AgRg no HC 530633>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00129 PAR:00009
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1778196  PB  2020/0273960-4  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1844951
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO
PELA ESCALADA. COMPROVAÇÃO POR CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL.
IMPOSSIBILIDADE. EXAME PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA
QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no crime de
furto, o reconhecimento da qualificadora da escalada exige a
realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído
por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo
de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não
permitirem a confecção do laudo. No caso, a Corte de origem não
apresentou qualquer justificativa para a não realização do exame
pericial a fim de verificar os vestígios da infração". (AgRg no REsp
1794040/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
17/12/2019, DJe 03/02/2020)
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (FURTO - QUALIFICADORA DA ESCALADA - REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL -
SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1794040>>-MT
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684560
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.
1. A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  entende  não  haver
ilegalidade no afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º, da
Lei n.  11.343/2006, com fundamento na dedicação à atividade
criminosa evidenciada por outros meios idôneos.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias consideraram, além da
natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, a vivência
delitiva da paciente, além da existência de circunstâncias
adicionais, tendo em vista a prática do delito no interior do
estabelecimento prisional.
3. A prática do delito estabelecimento prisional justifica a
imposição do regime mais gravoso, no caso, o fechado, nos termos dos
arts. 33 e 59, ambos do CP, e em  harmonia com a orientação das
Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.
4.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVO - FECHADO - JUSTIFICAÇÃO - PRÁTICA DE
DELITO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL)
   STJ - <<HC 536800>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682857
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA
CONSUMADA E TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA.
EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. REGULAR ANDAMENTO
DO FEITO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva,
evidenciada na fuga do distrito da culpa, não se registra manifesto
constrangimento ilegal.
2. No que diz respeito aos prazos consignados na lei processual,
deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal,
sendo pacífico o entendimento de que a ilegalidade da prisão por
excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for
injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no
exame da suposta coação.
3. O paciente teve sua prisão preventiva decretada em 13/2/2020,
sendo a denúncia  oferecida em 31/1/2020 e recebida em 13/2/2020.
Apresentada  resposta à acusação, foi designada audiência de
instrução para o dia 19/1/2021, a qual foi convertida em
diligências, e para o dia 17/3/2021, que foi remarcada para o dia
9/12/2021, diante da renúncia dos defensores.
4. Tratando-se de feito com dois acusados, que esteve em constante
movimentação, seguindo a sua marcha regular, considerando-se a
complexidade do procedimento do Júri e dos crimes imputados, que já
encontra  com audiência designada para data próxima, apesar da
renúncia dos defensores, não se verifica desídia por parte do
Estado.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 52178>>-DF,
         <<HC 261383>>-MG,
         <<HC 189212>>-MG,
         <<HC 289636>>-SP,
         <<RHC 46439>>-PR
   STF - [[HC 120794]]-MG,
         [[HC 115045]]-SP,
         [[HC 112738]]-SP,
         [[HC 111691]]-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS - MANUTENÇÃO DA
DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR
Informações complementares:      "[...] o agravo regimental deve aditar novos fundamentos
capazes de (em tese) alterar o entendimento anteriormente firmado,
sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios
fundamentos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1842067
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO
QUALIFICADO. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS
DO DELITO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A QUALIFICADORA E A AGRAVANTE.
1. Hipótese em que as circunstâncias do delito não foram aferidas
negativamente pelo simples fato de ter havido lesão corporal, nem de
ser a vítima idosa, mas pela forma de execução do delito: esperar a
vítima ficar sozinha, para então imobilizá-la, aumentando ainda mais
seu estado de vulnerabilidade, e assim agredi-la e tentar
estuprá-la.
2. Tal conduta não está descrita nas elementares do tipo penal, indo
além daquilo que foi previsto pelo legislador, não havendo falar em
bis in idem em relação à agravante prevista no art. 61, II, "h", do
C
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1387694>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:H
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1874403
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ÍNSITA AO TIPO PENAL.
1. A atemorização da vítima, ainda que duradoura e desde que sem
maiores implicações, configura consequência ínsita e usual dos
delitos praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa
(roubo majorado). Hipótese em que a circunstância judicial das
consequências do delito revela-se inerente ao tipo penal, de modo
que não ficou demonstrado na origem gravidade maior e  concreta da
conduta, devendo ser afastada a aludida vetorial negativa.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO
ÍNSITA AO TIPO PENAL)
   STJ - <<HC 461100>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683554
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.
BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM.  INFORMAÇÕES  NEGATIVAS CONSTANTES
DE LAUDO PERICIAL.   LIVRE   CONVENCIMENTO  MOTIVADO  DO  JUIZ.
AUSÊNCIA  DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
1. O juiz   não está vinculado às conclusões do exame criminológico,
podendo dele divergir, desde que o faça de maneira fundamentada, com
base no princípio do livre convencimento motivado. Precedentes do
STJ.
2. Considerou o Tribunal de origem o histórico conturbado do
executado, ora agravante, apontando, outrossim, que, apesar da
conclusão favorável do exame criminológico, "não se pode ignorar
que, do relatório psicológico, observa-se que o reeducando, '...com
histórico de vida conturbado, recorrente internação em clínica de
reabilitação revela deficiência no desenvolvimento da personalidade,
observa-se prejuízos de ordem emocional e social, embora manifeste o
desejo de mudança demonstra pouco recurso pessoal para desenvolver
ou aprimorar novas habilidades ou renovar a identidade, sugerindo a
necessidade de acompanhamento adequado a fim de favorecer seu
processo de reabilitação biopsicossocial'".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM - INFORMAÇÕES
NEGATIVAS CONSTANTES DO EXAME CRIMINOLÓGICO - MAGISTRADO - PRINCÍPIO
DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no HC 649155>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689201
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA.
APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. CUSTÓDIA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE
PROVAS. PACIENTE COM FILHO MENOR DE 12 ANOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PROCESSUAL E INCIDÊNCIA DA
RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Não há falar-se em ilegalidade na prisão preventiva decretada em
razão da habitualidade delitiva do réu, com fundamento nas
"condenações definitivas, inclusive pela prática de crime
patrimonial, a qual, pelo lapso temporal, torna o representado
reincidente específico, evidenciando concretamente o risco iminente
de reiteração da prática delitiva, e, portanto, a necessidade de
resguardar a garantia de ordem pública".
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, porquanto insuficientes para
resguardar a ordem pública.
3. Pautando-se o Tribunal local na ausência de provas no tocante à
concessão da custódia domiciliar e à aplicação do art. 580 do CPP,
fica esta Corte impossibilitada de reverter tal conclusão, haja
vista o rito célere e cognição sumária do mandamus.
4. Não debatida pelo Tribunal local a alegação de que o réu tem um
filho de quatro anos de idade, dependente de seus cuidados à
sobrevivência, fica a sua análise impossibilitada nesta sede, sob
pena de indevida supressão de instância.
5. As matérias referentes à desproporcionalidade da prisão
processual e incidência da Recomendação 62/2020 do CNJ não foram
trazidas originariamente na impetração, impossibilitando os seus
exames nesta via por configurarem inovação recursal.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  696443  AC  2021/0310705-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140661
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO.
1. O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão
executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não
para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do art. 112, I,
do Código Penal mais benéfica ao condenado.
2. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de
prequestionamento, sobre a afronta a dispositivos constitucionais,
sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1376031>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1764481>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001