EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 407940
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  LIMINAR  EM  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  DENEGAÇÃO  DA  ORDEM.  RETOMADA  DO PRAZO PRESCRICIONAL.
DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO.
1.  A  divergência  traçada  nestes autos envolve a identificação do
início  da  prescrição  tributária  para o Fisco após a revogação de
liminar  que  anteriormente  suspendeu  a  exigibilidade  do crédito
tributário,  mesmo  havendo  a  parte  sucumbente interposto recurso
especial e extraordinário desprovidos de eficácia suspensiva.
2.  Para o acórdão embargado, "constituído o crédito tributário, mas
suspensa a exigibilidade da exação por decisão liminar, não há falar
em  curso  do  prazo  de  prescrição,  uma  vez  que  o efeito desse
provimento  é  justamente o de inibir a adoção de qualquer medida de
cobrança  por  parte da Fazenda, de sorte que somente com o trânsito
em  julgado  da  decisão contrária ao contribuinte é que se retoma o
curso  do  lapso prescricional". Os acórdãos paradigmáticos, por sua
vez,  firmaram compreensão de que, "revogada a liminar pela Corte de
apelação  e  considerando o efeito meramente devolutivo dos recursos
especial  e extraordinário, nada impede que a Fazenda promova, desde
a  revogação da liminar, as medidas necessárias tendentes à cobrança
dos  créditos  tributários  cuja  exigibilidade não mais se encontra
suspensa,  se  não  verificada  outra causa de suspensão prevista no
art.  151  do  CTN"  (AgRg no REsp 1.375.895/RN, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/8/2013).
3.  A  divergência,  portanto,  é  evidente  e  deve  ser  resolvida
adotando-se o entendimento firmado nos acórdãos paradigmas, tendo em
vista  que,  afastados  os  motivos  que deram ensejo à suspensão da
exigibilidade  -  no  caso,  o  provimento  de natureza liminar, que
posteriormente  foi revogado em julgamento pelo Tribunal de origem -
e inexistente qualquer outra medida entre aquelas constantes do art.
151  do  CTN ou a interposição de recurso extraordinário ou especial
com  efeito suspensivo, o prazo prescricional do Fisco para proceder
à cobrança começa a correr novamente, sendo desnecessário aguardar o
trânsito em julgado.
4.  A  concessão  de  liminar  em  mandado  de  segurança é causa de
suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do
CTN).   Conforme   destacado   em   um   dos   acórdãos  paradigmas,
"diversamente do recurso administrativo que suspende a exigibilidade
do crédito tributário enquanto persiste o contencioso administrativo
(inciso  III  do  artigo  151  do  CTN),  não é a mera existência de
discussão  judicial  sobre  o  crédito tributário que suspende a sua
exigibilidade,  mas  a existência de medida liminar, durante o tempo
de  sua  duração,  ou  a  concessão  da  ordem, a inibir a adoção de
qualquer medida visando à satisfação do crédito por parte da Fazenda
Nacional"  (EREsp  449.679/RS,  Rel.  Ministro  Hamilton Carvalhido,
Primeira Seção, DJe 1º/2/2011).
5. Na hipótese dos autos, considerando que a liminar que suspendeu a
exigibilidade  do crédito tributário foi revogada definitivamente em
26/11/1998 e que os recursos especiais e extraordinários interpostos
pela  ora  recorrente  foram  desprovidos  de eficácia suspensiva, o
reconhecimento  do transcurso do prazo prescricional a que se refere
o  art. 174, caput, do CTN, é medida que se impõe, já que a execução
fiscal foi ajuizada somente em 4/11/2009, ou seja, após o transcurso
do prazo de 5 anos.
6.   Embargos  de  divergência  providos  para  reformar  o  acórdão
embargado  e  dar  provimento ao agravo regimental de Pavioli S.A. a
fim  de  declarar a ocorrência da prescrição. Diante da simplicidade
da  causa (em que a excipiente limitou-se a arguir a prescrição como
matéria  de  defesa), condena-se o embargado nas custas processuais,
bem  como em honorários advocatícios que arbitro em 1% sobre o valor
da causa, devidamente corrigido, com suporte no art. 85, § 3º, V, do
novo CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,
vencido o Sr. Ministro Sérgio Kukina, dar provimento aos embargos de
divergência  para  reformar  o acórdão embargado e dar provimento ao
agravo  regimental  da  Pavioli  S.A.,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO POR MEDIDA LIMINAR - CASSAÇÃO DA
MEDIDA - CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<EREsp 449679>>-RS, <<AgRg no REsp 1375895>>-RN
(VOTO VENCIDO - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR LIMINAR -
RETOMADA DO LAPSO PRESCRICIONAL - TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<REsp 542975>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 257540>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]   acertado   o   entendimento  firmado  no  acórdão  ora
embargado,  no sentido de que, constituído o crédito tributário, mas
suspensa  a  exigibilidade  da  exação por decisão liminar, o efeito
desse  provimento  seria justamente o de inibir a adoção de qualquer
medida  de cobrança por parte da Fazenda, de sorte que somente com o
trânsito em julgado da decisão contrária ao contribuinte é que seria
lícito retomar o curso do lapso prescricional [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151   INC:00004   ART:00174