EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 981551
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS
DECORRENTES  DE  VENDAS  EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESERÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTENTE. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I  -  Trata-se  de  embargos  de  declaração  contra acórdão que, em
julgamento  de  agravo interno, manteve a decisão monocrática em que
não se conheceu do recurso especial diante da deserção. II - De fato
há  omissão  no acórdão embargado relativamente à juntada da guia de
recolhimento  que atestaria a regularidade do preparo. Passo a sanar
a  omissão,  integrando  o  acórdão  embargado  com  os  fundamentos
seguintes.
III  - Informa a parte agravante que de fato ocorreu erro na juntada
da guia de recolhimento quando da interposição do recurso especial e
que,  posteriormente, foi juntada a guia correta às fls. 230. Diante
das  alegações  da  parte recorrente, é necessário relevar a pena de
deserção.
IV  - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/73 quando
a jurisprudência desta Corte permitia a possibilidade de afastamento
da  deserção,  caso  a  parte  demonstrasse  que  os  recursos foram
destinados   a  esta  Corte.  Precedentes:  STJ,  AgRg  no  REsp  n.
1.498.568/SP,  Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma,
DJe  de  14/12/2015;  AgInt  no  AREsp  n. 868.892/SP, Rel. Ministra
Assusete   Magalhães,  Segunda  Turma,  julgado  em  27/9/2016,  DJe
13/10/2016.
V  - Assim, verificado que parte comprova a destinação dos recursos,
na  forma  da  jurisprudência  citada,  é  de ser relevada a pena de
deserção. Passa-se, então, à análise do recurso especial.
VI  -  A Corte de origem considerou, de acordo com as circunstâncias
fáticas  dos autos, que seria necessária a manutenção da penhora sem
que se estivesse a violar o princípio da menor onerosidade, conforme
se   confere  dos  seguintes  trechos  do  acórdão:  "Após  inúmeras
tentativas  de  satisfação da dívida tributária perseguida, o Estado
de  Sergipe  requereu  a  constrição dos eventuais créditos junto às
Administradores  de  cartões  de  crédito,  o que fora deferido pelo
Juízo  de origem. Ora, a meu ver não há qualquer óbice em relação ao
deferimento   do   pedido   de   retenção   de   valores   junto  às
Administradoras de Cartão de Crédito. Conforme já dito na decisão de
concessão  parcial  do  efeito  suspensivo,  é  sabido  que  O valor
referente  às  vendas efetuadas por meio de cartão de crédito possui
natureza  jurídica  de direito de crédito, sendo, portanto, parte do
faturamento  da  Empresa,  de modo que a penhora sobre esses valores
não  podem  inviabilizar  o funcionamento da atividade econômica ali
realizada,  bem como deve ser medida excepcional a ser tomada. [...]
Assim,  entendo que deve permanecer a penhora determinada pelo Juízo
de  origem, observando-se, contudo, seja limitada em 15% (quinze por
cento)  dos recebíveis em vendas através de cartão de crédito, tendo
em   vista  que  a  Agravante  já  tem  constrito  20%  (vinte)  dos
recebíveis, segundo Processo n° 200912001438".
VII  -  Na  hipótese  dos  autos, é vedada a análise da aplicação do
princípio  da  menor  onerosidade,  tendo  em  vista  ser necessária
incursão na seara fático-probatória, o que atrai o teor da Súmula n.
7/STJ.  Sobre  o  assunto, inclusive há alguns precedentes em que há
incidência  do  referido  óbice:  AgRg no REsp n. 1.532.063/RS, Rel.
Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe
25/8/2015;  AgInt  no  AREsp  n. 904.380/SP, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe 20/10/2016).
VIII  - Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto
à  interposição  pela alínea a, impede o conhecimento da divergência
jurisprudencial,  diante  da  patente  impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos.
IX   -  Diante  destes  fundamentos,  deve  ser  mantida  a  decisão
monocrática que não conheceu do recurso especial.
X - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos  termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA DESERÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS RECURSOS FORAM
DESTINADOS A ESTA CORTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1498568>>-SP, <<AgInt no AREsp 868892>>-SP
(PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1532063>>-RS, <<AgInt no AREsp 904380>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007