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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833756
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO
QUE QUESTIONA A VALIDADE DE DECRETO ESTADUAL EM FACE DE LEI FEDERAL.
DISCUSSÃO DE CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA
VIA ELEITA.
1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada
a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração.
2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
3. A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com
fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial.
Incide ao caso a Súmula 280/STF.
4. O recurso especial combate acórdão que considerou válido o
Decreto Estadual 33.118/1991, questionando sua aplicação em face de
lei federal (CTN e LC 87/1991), o que denota a natureza
constitucional da controvérsia. Tal apreciação, na instância
excepcional, não compete a esta Corte, mas ao STF, em sede de
recurso extraordinário (art. 102, inc. III, d, da CF/1988).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO QUE QUESTIONA A VALIDADE DA LEI LOCAL EM FACE DE LEI
FEDERAL - DISCUSSÃO DE CARÁTER CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1701598>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1467703>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 515640>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:D
LEG:EST DEC:033118 ANO:1991 UF:SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1872270  SC  2020/0100577-3  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826583
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PARCELAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE.
REGIME DE COMPETÊNCIA. TABELA E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA. BASE DE
CÁLCULO. SOMATÓRIO DOS VALORES COM AQUELES REGULARMENTE PAGOS, NO
MÊS.
1. Consoante pacífica orientação deste Tribunal Superior, a
tributação do imposto de renda, pelo regime de competência, engloba
todos os valores recebidos no respectivo período. Precedentes.
2. No caso dos autos, o recurso do Estado foi provido porque o
acórdão recorrido destoa da orientação firmada por este Tribunal
Superior, tendo em vista o Tribunal de Justiça ter decidido: ?os
valores atinentes à URV não podem ser somados ao salário
(cumulativamente) para fins de incidência do IR, sob pena de ocorrer
cobrança a maior e desproporcional, em prejuízo ao contribuinte?.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - PARCELAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE
- BASE DE CÁLCULO - SOMATÓRIO DOS VALORES COM AQUELES REGULARMENTE
PAGOS NO MÊS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1285375>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 521592>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821185
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO
DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR
VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL.
ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF.
1. O prequestionamento é requisito previsto no inciso III do artigo
105 da Constituição Federal e impõe que somente causas decididas por
Corte Estadual, Regional Federal ou do Distrito Federal e
Territórios sejam autorizadas ao exame por meio de recurso especial.
Se a controvérsia, tal como apresentada no apelo nobre, não foi
decidida, não há falar em abertura da via excepcional. Incidência da
Súmula 282/STF.
2. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, para incidência do
artigo 1.025 do CPC/2015, deve a parte alegar em suas razões
recursais, ofensa art. 1022 do NCPC, de modo a averiguar eventual
omissão que necessite ser sanada em novo julgamento dos embargos de
declaração, o que não se verifica no presente feito.
3. O acórdão recorrido concluiu que a aplicação de verbas de
complementação do FUNDEF enseja o reconhecimento da legitimidade da
União em sede de execução judicial. O referido entendimento está em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de
que, havendo discussão a respeito de valores de complementação de
verbas do FUNDEF, está presente o interesse da União e,
consequentemente, a competência para julgamento da lide é da Justiça
Federal. Precedentes: AgInt no AREsp 917.607/BA, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe
27/4/2017; AgInt no AREsp 926.632/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO DO
ART. 1022 DO CPC)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF - INTERESSE DA UNIÃO
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 926632>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 917607>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1901058  AC  2020/0266752-6  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763302
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DANOS PROVOCADOS EM ÁREA DE EVENTO ESPORTIVO.
PRETENSÃO EXERCIDA CONTRA O CLUBE DE FUTEBOL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO
ESTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
1. Por ausência de prequestionamento, o recurso não pode ser
conhecido quanto à tese de violação do art. 3º, "b", do DL n.
667/1969 e do art. 328 do Código Penal (Súmula 282 do STF).
2. E não se reconhece o prequestionamento ficto estabelecido pelo
art. 1.025 do CPC/2015, uma vez que o órgão julgador não estava
obrigado a decidir a controvérsia com enfoque neles. Inexistência de
violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
3. No caso dos autos, não há causa para denunciação da lide, pois a
situação fático-probatória descrita no acórdão recorrido não revela
hipótese autorizadora do reconhecimento da responsabilidade civil ao
Estado do Paraná, tendo em vista não estarem consignadas omissão ou
ação estatal causadora do dano.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1707780>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1669746>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1650256>>-RS
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OMISSÃO OU AÇÃO CAUSADORA DO
DANO - NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<REsp 858511>>-DF,
         <<REsp 843060>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1913456  SP  2020/0342962-7  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no AgInt no REsp  1609457  MA  2016/0166515-5
Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1641769
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO
SAT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO
EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA
INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia,
concluiu que o art. 22 da Lei 8.212/1991 não definiu o conceito de
atividade preponderante, nem de risco leve, médio ou grave. Afirmou
que tal lacuna normativa não pode ser preenchida por um decreto
regulamentar expedido pelo Poder Executivo, sob pena de violar o
princípio da estrita legalidade tributária.
2. Assim, o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia à luz de
fundamento eminentemente constitucional, o que impede o conhecimento
do recurso especial nesta Corte, sob pena de usurpação da
competência do STF.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ARTIGO 97 DO CTN - REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL - INADEQUAÇÃO
DA VIA RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 935080>>-MG,
         <<REsp 1648162>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1278606>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1367863>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1479939>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1629014
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA -
CPRB. LEI N. 12.546/2011. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp
1.638.772/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou
entendimento no sentido de que os valores de ICMS não integram a
base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
- CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO -
DESNECESSIDADE - IMEDIATO JULGAMENTO DOS PROCESSOS COM O MESMO
OBJETO)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no REsp 1214431>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 432295>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1742075>>-MG
   STF - [[RE-AgR-ED-ED 1006958]]-RS,
         [[ARE-AgR 909527]]-RS
(TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
RECEITA BRUTA - CPRB - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1638772>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 994)
Informações complementares:      "[...] a existência de precedente firmado pelo Plenário do STF
em julgamento de recurso com repercussão geral, de caráter
vinculante e obrigatório, autoriza o imediato julgamento dos
processos com o mesmo objeto, não tendo que se falar em
sobrestamento do presente feito ao argumento de eventual
possibilidade de modulação de efeitos, em sede de embargos de
declaração [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1894562
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO.
1. É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido
por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl nos EREsp 1584460>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no REsp  1314811  SP  2012/0056472-0
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1761394
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REVISÃO
DE BENEFÍCIO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EFEITOS FINANCEIROS: DATA
DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RAZÕES DESCONEXAS À DECISÃO
AGRAVADA.  APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça
segundo o qual o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes
de revisão de benefício previdenciário deve retroagir à data da
concessão do benefício originário, porquanto o deferimento
revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já
incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a
comprovação posterior da especialidade da atividade.
III -  Revela-se deficiente a fundamentação quando a parte apresenta
razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados na decisão
agravada. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - TERMO INICIAL - EFEITOS
FINANCEIROS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1751741>>-RS,
         <<REsp 1837941>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1795829>>-SP,
         <<REsp 1745509>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1555466
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II ? Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que
o direito de conversão em pecúnia de licença prêmio surge com o
rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão
da aposentadoria ou da exoneração do servidor.
III - Contudo, no caso dos autos, o acórdão recorrido consigna que o
TRT da 2a., em 14.9.1998, já havia assegurado o direito à averbação
e fruição das licenças-prêmio anteriormente adquiridas pelo autor.
Somente em 18.8.2005 o mesmo tribunal indeferiu o pleito gozo do
período de licença já averbado.
V - O termo inicial da prescrição surge com o nascimento da
pretensão (teoria da actio nata), assim considerada a data a partir
da qual a ação poderia ter sido proposta.
VI ? A  Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VII ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO -TERMO INICIAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1146006>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1598264>>-SC,
         <<REsp 909990>>-PE,
         <<REsp 1607763>>-SC,
         <<REsp 1355636>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905852
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO SEM CONTESTAÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ESTIMATIVA DO PROVEITO ECONÔMICO.
IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS PELO § 8º DO ART. 85 DO
CPC/2015. VALOR IRRISÓRIO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual, nos casos em
que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da
causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os
honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação
equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do
CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo.
III ? O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a
exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte
do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não
há como estimar proveito econômico algum.
IV ? Considerando as peculiaridades do caso concreto ? exceção de
pré-executividade acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva
da ora Recorrente ? a fixação da verba honorária em  R$10.000,00
(dez mil reais) não se mostra desproporcional.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CORRESPONSÁVEL - EXCLUSÃO -
CONTINUIDADE DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE -
OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AREsp 1423290>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008