RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821634
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE
REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL.  AJUIZAMENTO  DE  OUTRA  AÇÃO  DE COBRANÇA
ENVOLVENDO  O  MESMO CONTRATO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECONHECIMENTO
DE  LITISPENDÊNCIA.  INTERPOSIÇÃO  DE  UM ÚNICO RECURSO DE APELAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1.  Ação  de  cobrança  por meio da qual se objetiva a condenação ao
pagamento   de   comissões   devidas   em  virtude  de  contrato  de
representação comercial firmado entre as partes.
2.  Ação  ajuizada  em  09/08/2005.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 27/06/2019. Julgamento: CPC/2015.
3.  O propósito recursal é definir se há necessidade de interposição
de   dois   recursos  de  apelação  contra  a  sentença  que  julgou
conjuntamente  as  duas ações de cobrança ajuizadas pela recorrente,
ainda que tenha reconhecido a litispendência com relação a uma delas
e, consequentemente, julgado extinto o referido feito.
4.  Nas  hipóteses  de  conexão de ações, com julgamento simultâneo,
proferida  sentença  única,  pode a parte interpor apenas um recurso
abrangendo  todas  as  ações,  pois o que se ataca é a decisão que é
una. Precedentes.
5.  Ainda  que  o instituto da litispendência não esteja elencado no
art. 105 do CPC/73, que orienta a reunião de processos nas hipóteses
de  conexão  e continência, o seu proceder também se justifica pelos
mesmos  motivos,  quais  sejam,  a  harmonização  dos  julgados  e a
economia processual.
6.  O julgamento simultâneo dos feitos, acaso realizado, e ainda que
tenha  havido  a  extinção  de  um deles em razão da litispendência,
também  admitirá  a  interposição de um único recurso - como o fez a
parte recorrente na específica hipótese versada nos presentes autos.
7. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr.  VALBERTO  ALVES DE AZEVEDO FILHO, pela parte RECORRENTE: ISRAEL
CÂNDIDO BARBOSA

Jurisprudência citada: (CONEXÃO DE AÇÕES - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - SENTENÇA ÚNICA -
INTERPOSIÇÃO DE APENAS UM RECURSO)
   STJ - <<REsp 1407677>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1654351>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1665831>>-DF
(CONEXÃO - LITISPENDÊNCIA PARCIAL)
   STJ - <<MS 19348>>-DF,
         <<EDcl no REsp 1394617>>-SC
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1821634>>-PB que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] comparando-se os institutos da litispendência em que se
exige identidade de partes, causa de pedir e pedido e da conexão
quando há identidade de causa de pedir ou pedido denota-se que
aquela é até mais grave (porque mais ampla) que esta, afinal, na
hipótese de prolação de decisões inconciliáveis estar-se-ia
decidindo uma mesmíssima situação de forma diversa.
     [...] há, inclusive, quem denomine a conexão de litispendência
parcial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00105 ART:00267 INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00055 PAR:00001 PAR:00003 ART:00485 INC:00005