AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1935144
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
DEFERIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia
indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente
de trânsito. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido
para atender a indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a
decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta
ao art. 1.022 do CPC, na incidência da Súmula n. 7/STJ (quanto às
demais violações) e da Súmula n. 7/STJ (quanto à aferição e valor
dos danos morais).  Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente os referidos óbices.
II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem, não o
fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios
autos. Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
(somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de
caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do
agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa.
Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, relator Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no
AREsp 1.036.445/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp
1.006.712/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO TARDIA DOS
FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 888241>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 805799>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1006712>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1036445>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INADMITE O RECURSO ESPECIAL -
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS - INVIABILIDADE DE
ANÁLISE DOS ARGUMENTOS RELACIONADOS AO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 880709>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1575325>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 575696>>-MG,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
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