AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 276269
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MOROSIDADE NO
ANDAMENTO DO FEITO QUE FOI ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 106/STJ. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DO DESPACHO QUE ORDENOU A
CITAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÁTICA DOS
ATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. TEMA DECIDIDO EM REGIME DE REPETITIVO (RESP
1.102.431/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE DE 1o.2.2010). AGRAVO
REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Aplica-se a Súmula 284/STF em hipóteses como o caso presente,
em que a parte não se preocupa em infirmar os fundamentos da decisão
que visa a impugnar; com efeito, neste caso prevaleceu ileso o
fundamento basilar da decisão agravada, qual seja, a consolidação da
orientação, em sede de recurso repetitivo, da impossibilidade de se
averiguar, por meio da revisão de provas, a quem compete atribuir a
demora do andamento do feito, para fins de reconhecimento da
prescrição.
2.  O contexto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem
alicerçou a conclusão de que a demora no andamento do feito deve ser
atribuída ao Poder Judiciário, e não à inércia da exequente, sendo
caso de incidência da Súmula 106/STJ.
3.   Nesse contexto, é de se observar a pacífica jurisprudência do
STJ de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática
dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria
fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita
via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (REsp.
1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, submetido ao regime do art. 543-C
do CPC/1973 e da Resolução 8/2008, DJe 1o.2.2010).
4.   Segundo jurisprudência consolidada, ajuizada a Execução Fiscal
antes do decurso do prazo prescricional, a inexistência de despacho
ordenando a citação não pode ser interpretada em desfavor da Fazenda
Pública para o fim de fulminar os créditos tributários executados
pela prescrição. Precedentes: REsp. 1.774.550/AL, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 8.2.2019; AREsp. 425.986/DF, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 1o.7.2015; e AgRg no REsp. 1.535.194/SP, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015. ]
5.   Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VERIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS
PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179),
         <<REsp 1697890>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1169279>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1579700>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1368724>>-RS
(DEMORA NA CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA 106/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1535194>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 425986>>-DF,
         <<REsp 1774550>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000106
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