AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851690
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO E
BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO
DA LEI N. 11.960/09. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. VEDADA A ANÁLISE DE MATÉRIA, CONSTANTE
EM PORTARIA, EM  RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME
PREJUDICADO.
I - Na instância de origem, a parte ora recorrida interpôs agravo
contra a decisão que, na fase de cumprimento da sentença, afastou a
alegação de excesso de execução e acolheu os cálculos realizados
pela Contadoria Judicial, apontando montante similar ao suscitado
pela parte exequente, ora recorrente. O Tribunal a quo deu
provimento ao recurso.
II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como
violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
IV - Ainda que se pretenda adotar a Súmula n. 72/TNU como o
normativo supostamente malferido, verifica-se ser incabível a
indicação de ofensa a dispositivos insertos em portarias, decretos e
súmulas, porquanto não se encaixam na previsão de "lei federal",
disposta no art. 105, III, a, da Carta Magna. Nesse sentido: AgInt
no AREsp n. 1.034.775/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe 20/5/2019 e AgInt
no REsp n. 1.645.453/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 28/2/2019.
V - Prejudicado o exame do recurso especial interposto pela alínea c
do permissivo constitucional, pois a inadmissão do apelo proposto
pela alínea a, por incidência de enunciado sumular, diz respeito ao
mesmo dispositivo legal e tese jurídica. Nesse sentido: AgInt no
REsp n. 1.857.348/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 18/11/2020.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS, DECRETOS E SÚMULAS - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1034775>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1645453>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - EXAME PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1857348>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A