EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1895239
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO
SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC.  OMISSÃO QUANTO A REDISTRIBUIÇÃO
DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
PERCENTUAL DE DECAIMENTO DAS PARTES A SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTE. OMISSÃO. APLICAÇÃO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15.
INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Ocorrência de omissão quanto a fixação dos ônus da sucumbência
ante o provimento do apelo nobre.
3. A jurisprudência do STJ orienta que a interposição de agravo
interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a
majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do
CPC/2015.
4. A suposta ofensa ao art. 1.021, § 4º, do NCPC não foi devolvida a
esta Corte em contrarrazões do agravo interno, inviabilizando que
seja levantada a conhecimento nos presentes integrativos, por
configurar inovação recursal.
5. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, com efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO -
NÃO CABIMENTO - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 1210915>>-DF,
         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1067660>>-MG
(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1065125>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1290992>>-GO
(CONSIDERAÇÕES - AGRAVO INTERNO - MULTA NÃO AUTOMÁTICA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 605532>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1590140>>-PR
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem
a Segunda Seção do STJ, a aplicação da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do NCPC não é automática, não se tratando de mera decorrência
lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.
     A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser
analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004 ART:01022