AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1773726
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
USO INDEVIDO DA IMAGEM DE ATLETA EM JOGOS ELETRÔNICOS. ART. 1.022 DO
NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 206, § 3º, V, DO CC/02.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO CONTINUADA. ATO ILÍCITO
DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO.
REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO
EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº 83 DO STJ.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem
acolhimento os embargos de declaração que ostentam caráter
nitidamente infringente, visando rediscutir matéria já analisada
pelo acórdão vergastado.
3. O termo inicial do prazo prescricional relativo ao dano provocado
à imagem do indivíduo dá-se em cada publicação não autorizada,
renovando-se, assim, o referido prazo na hipótese de um novo ato
ilícito. Precedentes.
4. A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a sua mera
utilização sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou
que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o
conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido.
5. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo
inicial para incidência dos juros moratórios deve ser a data do
evento danoso (art. 398 do CC/02 e Súmula nº 54 do STJ). Incidência,
no ponto, da Súmula nº 83 STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIREITO À IMAGEM - DANO MORAL - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 148421>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1722400>>-SP
(PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO CONTINUADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1758467>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 661692>>-RJ
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1758467>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00398
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054 SUM:000083