RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1828248
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE SOERGUIMENTO
EMPRESARIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. APROVAÇÃO
EM ASSEMBLEIA-GERAL. EXTENSÃO A CREDORES DISCORDANTES, OMISSOS OU
AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A supressão de garantias, reais e fidejussórias, previstas em
plano de recuperação judicial aprovado em assembleia-geral de
credores, vincula apenas aqueles credores que assentiram
expressamente com a medida, não se estendendo, portanto, aos
credores discordantes, omissos, ou ausentes à deliberação.
2. A Lei de Recuperação Judicial e Falência assenta que a novação
nela estabelecida não acarreta prejuízo às garantias reais e
fidejussórias, porque a supressão ou a substituição delas somente
será admitida mediante aprovação expressa do credor titular da
respectiva garantia (Lei 11.101/2005, arts. 50, parágrafo único, e
59), daí por que reconhecem a doutrina e a jurisprudência desta
Corte o caráter "sui generis" do instituto.
3. A supressão de garantias contra a vontade dos credores, ainda
mais as reais e fidejussórias, seria danosa para a atividade
econômica no País, trazendo evidente insegurança jurídica e profundo
abalo ao mercado de crédito, o que se traduziria na elevação do
spread bancário e, portanto, dos juros, especialmente para aqueles
submetidos justamente ao regime de recuperação judicial.
4. O financiamento da sociedade em recuperação judicial é tão vital
para o sucesso do fortalecimento da atividade produtiva que a Lei
14.112/2020, ao modificar a Lei 11.101/2005, concebeu modalidades
específicas de financiamento dos recuperandos, introduzindo no
Direito Pátrio os institutos do "Dip (debtor-in-possession) Finance"
e do "Credor Parceiro".
5. Recurso Especial desprovido.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo negando provimento ao
recurso especial, divergindo do relator quanto à fundamentação, a
Quarta Turma, por maioria, decide negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Ministro Raul Araújo. Vencido o
relator, que negava provimento ao recurso especial por fundamentação
diversa. Votaram com o Sr. Ministro Raul Araújo a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente).

Jurisprudência citada: (PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS E
FIDEJUSSÓRIAS - APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA-GERAL - EXTENSÃO A CREDORES
DISCORDANTES, OMISSOS OU AUSENTES - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1700487>>-MT,
         {{REsps 1885536}}-MT,
         {{REsps 1794209}}-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] não havendo nenhum dispositivo da legislação de regência
que obste a novação de direitos reais de garantia, mostra-se
plenamente possível, a meu juízo, queo plano de recuperação,
aprovado pela assembleia, tenha o poder de novar o crédito principal
e as correspondentes garantias de direito real, inclusive
suprimindo-as, reduzindo-as ou substituindo-as, sob pena de
equipará-los aos créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação
judicial.
     Assim, ainda que o credor venha a se opor ou a votar pela
rejeição da supressão de suas garantias reais, deverá submeter-se à
decisão soberana do órgão máximo representativo dos credores, nos
termos do quórum dos arts. 37 e 45 da Lei de regência".
     "[...] a exceção ao princípio majoritário na aprovação do plano
de recuperação volta-se unicamente às garantias fidejussórias".
     "[...] diante da previsão normativa específica do art. 49, §
1°, devem ser mantidos os direitos, privilégios e garantias
titulados pelos credores que não anuírem com a supressão de suas
garantias, mercê da deliberação assemblear em sentido diverso, sendo
possível, no entanto, a derrogação convencional de tal prerrogativa
por se estar diante de direito disponível, tratando-se de interesse
eminentemente privado".
     "Na hipótese em julgamento, apesar da alegação do recorrente de
que, no caso, a devedora principal/afiançada do contrato em apreço
consignou, no Plano de Recuperação Judicial, cláusulas de supressão
das garantias reais e fidejussórias das dívidas sujeitas ao
processo, tendo a Assembleia Geral de Credores recepcionado as
premissas com a aprovação do plano, devidamente homologado pelo
juízo, não se sabe ao certo, pelos termos do acórdão recorrido, se o
plano de recuperação realmente inseriu a cláusula supressória de
garantias, nem qual o tipo de garantia teria sido novado pelo Plano
de Recuperação, muito menos se houve autorização do credor (pois
trata-se de garantia fidejussória). Por outro lado, o recorrente não
opôs os devidos embargos de declaração para o esclarecimento da
questão, como seria de rigor.
     Logo, entender de forma diversa do acórdão recorrido demandaria
o revolvimento fático-probatório dos autos, além de interpretação de
cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do
STJ ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:0006C ART:00035 INC:00001 LET:A LET:F
        ART:00037 ART:00045 ART:00049 PAR:00001 PAR:00002
        PAR:00003 ART:00050 PAR:00001 ART:00052 PAR:00001
        ART:00056 ART:00058 ART:00059 ART:00067 PAR:ÚNICO
        ART:0069A ART:0069B ART:0069C ART:0069D ART:0069E
        ART:0069F
(ARTS. 69-A,  69-B, 69-C, 69-D, 69-E E 69-F COM A REDAÇÃO DADA PELA
LEI 14.112/2020)
LEG:FED LEI:014112 ANO:2020
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000581