AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1472020
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL,  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  POÇOS ARTESIANOS.
EXPLORAÇÃO.  OUTORGA.  NECESSIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. ANÁLISE DE LEI
LOCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 280 E 282 DO STF.
1.  Apesar  de  o  ora  agravante  alegar que há violação de matéria
infraconstitucional, observa-se nos fundamentos do acórdão recorrido
que  o  tema  foi dirimido com base em lei local (Decretos estaduais
23.430/1974,  37.033/1996, 47.470/2002 e Leis Estaduais 6.503/1972 e
10.350/1994),  de  modo  que  se  afasta  a  competência do Superior
Tribunal  de  Justiça  para o deslinde da questão contida no Recurso
Especial,  em  virtude  do  óbice  previsto  na  Súmula  280 do STF.
Precedentes:  AgInt  no  AREsp 1.283.045/RS, Rel. Ministro Francisco
Falcão,  Segunda  Turma,  DJe 18/10/2018; AgInt no AREsp 848.692/RS,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/4/2018.
2.  Não  se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 45
da  Lei  11.445/2007,  pois  o  referido  dispositivo  legal não foi
analisado   pela   instância  de  origem.  Ausente  o  indispensável
requisito  do  prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice
da  Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
Na  mesma  linha:  REsp 1.697.046/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 26/11/2018.
3.  Ademais, na mesma linha do que foi decidido no aresto impugnado,
o  STJ  tem  prestigiado  o  comando  normativo  da  Lei da Política
Nacional  de Recursos Hídricos (art. 12, II, da Lei 9.433/1997), que
é claro ao assentar a necessidade de outorga para a extração de água
de  aquífero  subterrâneo. A propósito: AgInt no AREsp 1.283.045/RS,
Rel.  Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2018; REsp
1.726.460/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
21/11/2018;  AgInt  no  AREsp  844.078/RS,  Rel.  Ministro Gurgel de
Faria,  Primeira Turma, DJe 7/8/2017; AgRg no AREsp 263.253/RS, Rel.
Ministra  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/6/2015 e AgRg
no  REsp 1.352.664/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 20/5/2013.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OFENSA A DIREITO LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1283045>>-RS, <<REsp 1697046>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 848692>>-RS, <<REsp 1726460>>-RS
(POÇOS ARTESIANOS - EXPLORAÇÃO DE ÁGUA - OUTORGA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 263253>>-RS, <<AgRg no REsp 1352664>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 844078>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:009433 ANO:1997
        ART:00012   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083