RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129910
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE
CUMPRE PENA NO REGIME FECHADO. PESSOA IDOSA E HIPERTENSA. TRATAMENTO
NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. Em relação ao pretendido encarceramento em domicílio, não se
desconhece que a Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ,
recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas
preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19
no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
2. Contudo, isso não implica automática substituição da prisão pela
domiciliar. Necessário que o eventual beneficiário do instituto
demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie. (AgRg no HC
561.993/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020).
3. Esta Corte tem firmado o entendimento de que a concessão de
prisão domiciliar aos apenados que se encontram no grupo de risco de
contágio pelo novo coronavírus não é automática, devendo ser
analisado cada caso individualmente, de maneira que haja equilíbrio
entre os direitos envolvidos. Assim, é imprescindível que seja
levado em consideração aspectos vinculados à pena, ao apenado, à
situação de risco e às medidas tomadas pelo poder público na
contenção da pandemia e no tratamento dos contaminados. (HC
582.489/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 01/09/2020, DJe 04/09/2020)
3. Na espécie, o acórdão recorrido apresentou fundamentação
suficiente e idônea a afastar a alegação de manifesta ilegalidade
que justifique o deferimento da prisão domiciliar, tendo em vista
que, embora a paciente seja pessoa idosa e hipertensa, os documentos
carreados aos autos não evidenciam que ela não vem recebendo o
tratamento adequado no estabelecimento prisional, o que afasta o
apontado constrangimento ilegal.
4. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PACIENTE - GRUPO DE RISCO DE CONTÁGIO DA COVID-19 - PRISÃO
DOMICILIAR - TRATAMENTO ADEQUADO EM ESTABELECIMENTO PENAL)
   STJ - <<HC 582489>>-SP,
         <<AgRg no HC 592471>>-SP
(CRISE DO NOVO CORONAVÍRUS - ANÁLISE DE PLEITO DE LIBERTAÇÃO DE
PRESO)
   STJ - <<AgRg no HC 567408>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)