AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 810899
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  REGRA  TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE
DA  DIVERGÊNCIA.  SERVIDOR  PÚBLICO. SÚMULA N.º 158/STJ. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS LIMINARMENTE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I  -  São  incabíveis  embargos  de  divergência  opostos em face de
acórdão  no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por
falta  de  pressuposto  de  admissibilidade,  porquanto, na linha de
precedentes,  os  embargos  de  divergência  possuem  finalidade  de
uniformização  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça
(precedentes).
II  -  Na  hipótese, não foi apreciado o mérito do agravo em recurso
especial,  assentando-se  o  julgado  apenas na inadmissibilidade do
apelo  especial, pela incidência dos enunciados 7 e 182 da Súmula do
STJ,  circunstância  que  fez  incidir,  mutatis mutandis, o teor da
Súmula n. 315/STJ, segundo a qual "Não cabem embargos de divergência
no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
III - Esta Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual
"não  se  presta a justificar embargos de divergência o dissídio com
acórdão  de  Turma  ou  Seção  que não mais tenha competência para a
matéria neles versada" (Súmula n.º 158/STJ).
IV  -  Não se conhece dos embargos pela divergência, se a embargante
não  providencia  o  devido  cotejo analítico, com a transcrição dos
trechos  dos  acórdãos  em que se evidenciam as teses apontadas como
contraditórias e a menção às circunstâncias que denotem a similitude
fática dos julgados (precedentes).
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 360832>>-GO,
           <<AgRg nos EAREsp 167850>>-SP
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