CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21385
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00214
LEXSTJ     VOL.:00185           PG:00037
RSTJ       VOL.:00188           PG:00481
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRIGENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS.
1 - Compete à Justiça do Distrito Federal processar e julgar mandado
de segurança impetrado contra ato da Diretora da Divisão de Pessoal
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Cível da 3ª
Vara da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente o Suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da
Circunscrição Judiciária Especial de Brasília - DF, nos termos do
voto divergente do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, que lavrará o
acórdão. Vencido o Sr. Ministro Relator, que declarava competente o
Suscitado, Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito
Federal. Votaram com o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, os Srs.
Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STF - MS 20.969 AGR/SP
     STJ - <<CC 18674>>-DF
(VOTO VENCIDO)
     STF - 315010/DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
AUTORIDADE COATORA, DIRETOR, DIVISÃO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, HIPOTESE,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, CONVERSÃO,
FERIAS, ABONO PECUNIARIO, DECORRENCIA, EQUIPARAÇÃO, JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, JUSTIÇA ESTADUAL, INDEPENDENCIA,
NATUREZA JURIDICA, ORGÃO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, EXISTENCIA,
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, OBSERVANCIA, LOMAN,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, DIRETOR, DIVISÃO, QUADRO DE
PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITORIOS, DECORRENCIA, UNIÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO,
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, LEI, MANDADO DE SEGURANÇA, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021 INC:00013 ART:00092 INC:00007 ART:00099
        ART:00109 INC:00008 ART:00102 INC:00001 LET:D
        ART:00105 INC:00001 LET:B     ART:00105 INC:00001
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00002
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006