EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1617974
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  NO  AGRAVO  INTERNO NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
NÃO   CONHECEU   DO  RECURSO  ESPECIAL,  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO
MONOCRÁTICA.  NÃO  EXAURIMENTO  DAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  SÚMULA
281/STF.   AUSÊNCIA   DE   SIMILITUDE   FÁTICA   ENTRE  OS  JULGADOS
CONFRONTADOS.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES.
INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I.  Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/05/2019.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução
da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao fundamento
de   que   (a)   inexiste   similitude   fática  entre  os  julgados
confrontados;  e  (b)  ainda  que  fosse possível superar tal óbice,
seria  o  caso  de  incidência  da  Súmula  168/STJ,  pois o acórdão
embargado  está  em  conformidade  com  a jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça,  que, em face da Súmula 281/STF, possui firme
entendimento  no  sentido  de  que "a previsão constitucional para o
recurso  especial  diz respeito a decisões emanadas de Tribunais, em
única ou última instância, o que pressupõe manifestação do colegiado
e  não apenas do julgador que funciona como relator" (STJ, AgInt nos
EDcl no AREsp 855.125/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 03/04/2019).
III.   Inexistindo,  no  acórdão  embargado,  omissão,  contradição,
obscuridade  ou  erro  material,  nos  termos  do  art. 1.022 do CPC
vigente,  não  merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em  verdade,  revelam  o  inconformismo  da  parte embargante com as
conclusões do decisum.
IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes  e  Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
DECIDIDA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 540453>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -
ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1463979>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no RO 80>>-RJ, <<EDcl no REsp 1219522>>-MG
Informações complementares:      "[...]  segundo  o  entendimento deste Tribunal, os Embargos de
Declaração  somente se mostram cabíveis se ocorrerem os pressupostos
de  obscuridade,  contradição,  omissão ou erro material no acórdão,
não  cabendo  ao  STJ  apreciar  a  alegada  violação a dispositivos
constitucionais, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de
prequestionamento,  sob pena de usurpação da competência do STF, não
se mostrando omisso o acórdão que deixa de fazê-lo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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