AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948045
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MORTE DA FILHA E DO NETO
NASCITURO POR APONTADO ERRO MÉDICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
 1. Conforme disposto no decisum agravado, o Tribunal de origem, ao
reconhecer a responsabilidade estatal sobre os danos morais sofridos
pela recorrida em decorrência do óbito de sua filha e de seu neto
nascituro, majorou o quantum indenizatório com base nos seguintes
fundamentos: "Em casos de danos morais decorrentes de negligência
médica que resulta na morte do filho (encontrado nos precedentes
desta Câmara Cível), a indenização tem sido fixada em quantias que
variam entre R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem
mil reais), adotando-se este último montante como valor básico
inicial, considerando a gravidade e a extensão do abalo emocional.
Na segunda fase para a fixação definitiva da indenização, sem
descuidar do valor básico anteriormente determinado, ajustando-se às
circunstâncias particulares do caso, devem ser considerados os
seguintes fatores: a) a vítima era uma jovem de 18 (dezoito) anos,
residia com a sua genitora, a parte Autora, e não exercia ocupação
laboral; b) a gestação tinha ultrapassada a 37ª (trigésima sétima)
semana, ou seja, havia alcançada a etapa final, aproximando-se da
data do parto; c) o nascituro estava bem desenvolvido, ou seja, era
plenamente viável o seu nascimento com vida, de modo que ele também
pode ser considerado vítima da negligência médica, nos termos do
art. 2°, última parte, do CC/2002. Desse modo, considerando
especialmente o óbito do nascituro, entende- se por bem adotar como
referência da indenização o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), haja vista que a jurisprudência iterativa das Câmaras Cíveis
estabelece que, em caso de morte do ser humano já concebido, cujo
nascimento é dado como certo. Por consequência, nesta segunda fase,
soma-se o valor de referência da indenização com o valor
estabelecido na primeira fase (R$ 100.000,00 + R$ 50.000,00),
totalizando a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), a qual reduzo para o montante R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais), adequando-a ao pedido formulado nas razões recursais e
aos parâmetros do método bifásico de liquidação das indenizações de
danos morais" (fls. 310-311, e-STJ).
 3. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo
aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o
que é obstado ao STJ, como determina a Súmula 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
 4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1853990>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1934869>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007