AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1443702
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. MULTA. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ.   ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  142  DO  CPC/15.  INÉRCIA
PROPOSITAL.  PRETENSÃO  DE  REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  agravo  de instrumento objetivando
reformar  a  decisão  que acolheu a estimativa de custos apresentada
pela  Fazenda, mas não autorizou o levantamento da décima parcela da
indenização  paga  nos autos da desapropriação. Mantendo o bloqueio,
pede  que  seja autorizado o levantamento da diferença entre o total
do valor bloqueado e a estimativa indicada no recurso. No Tribunal a
quo,  proveu  em  parte  o  agravo  de instrumento para restringir o
bloqueio  ao  valor  indicado  pelo  agravado liberando o restante à
disposição  do  juiz  da desapropriação. Nesta Corte, conheceu-se do
agravo  para  não  conhecer do recurso especial. II - A irresignação
recursal  está  voltada  somente  contra  a  fixação  da  multa  por
litigância  de má-fé. Sendo assim, em relação à alegação de violação
do  art.  142  do  CPC/2015,  o  Tribunal a quo, na fundamentação do
decisum,  firmou entendimento (fls. 273-27): " [...] Assim, mais uma
vez escoou o prazo para apresentar ao juízo a estimativa do custo da
remoção  dos  moradores  e da recomposição ambiental, como observado
anteriormente:  (a)  a  tentativa de incluir gastos desvinculados da
condenação,  como  vem  reiteradamente fazendo, será considerada uma
conduta  de  má  fé e sancionada nos autos; (b) a inclusão de gastos
imoderados  ou  desproporcionais  à  condenação  será considerada do
mesmo  modo;  e  (c) o desatendimento do prazo ou das condicionantes
feitas   implicará   na   liberação   do   depósito   todo,   com  a
responsabilização  correspondente  dos  servidores  participantes do
ato:  procuradores  do  Estado,  pela  nova tentativa de ludibriar o
juízo  e  procrastinar  o andamento do feito, e aqueles responsáveis
pela  elaboração  do  cálculo.  [...]  Da  leitura do relatório fica
evidente  que o objetivo principal da vistoria não foi a colheita de
dados   que   pudessem  ser  aproveitados  para  o  atendimento  das
determinações  judiciais  ora  discutida;  se  assim  o fosse, teria
havido  um  cuidado  maior  na  seleção dos custos que constariam do
relatório  (que  inclui despesas com as obras e serviços que deverão
ser  feitos  no  córrego Taioca, bem como o custo para construção de
unidades habitacionais para reassentamento das famílias).[...] " III
-   Consoante  se  verifica  dos  excertos  colacionados  do  aresto
vergastado,  o  Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos e nas
provas  constantes  dos  autos,  entendeu pela inércia proposital do
recorrente   quanto  aos  prazos  concedidos  para  apresentação  da
estimativa  dos  custos  de responsabilidade do recorrido, bem assim
que,  quando o fez, incluiu despesas com obras e serviços indevidos,
mesmo   tendo   sido  alertado  em  outras  oportunidades  (recursos
anteriores) de não serem da responsabilidade do agravado.
IV  -  Nesse  passo, para se deduzir diversamente dos fundamentos do
acórdão  recorrido,  de  modo  a  afastar  a multa por litigância de
má-fé,   na  forma  pretendida  no  apelo  nobre,  seria  necessário
reexaminar   o   mesmo   acervo   fático-probatório   já  analisado,
procedimento  impossível pela via estreita do recurso especial, ante
o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1355844>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1111771>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1220510  SP  2017/0320457-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020