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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659171
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA
O ENCERRAMENTO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste órgão colegiado é uníssona em admitir o
cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
cabível.
2. A decisão agravada evidenciou que, após a pronúncia em
15/10/2018, foi interposto recurso em sentido estrito pela defesa e
não houve julgamento do pleito até a presente data; não há previsão
de exame do mérito recursal, pois ainda não foi sequer apresentado
parecer pelo Ministério Público.
3. O próprio agravante relata que foi necessária a conversão do
julgamento em diligência para que os autos retornassem à primeira
instância para juntada de mídias e outros elementos, dado que
reforça a desídia na condução do feito e a ausência de contribuição
da defesa para o atraso identificado.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 559967>>-RO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652837
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO ASSINALADO ATO
COATOR. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A teor do art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal,
condiciona-se a impetração de habeas corpus às situações nas quais
alguém sofra ou esteja ameaçado de sofrer coação na liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
2. Em informações enviadas a esta Corte, reafirmadas depois da
interposição do regimental, o Juiz especificou que não existe ordem
de prisão contra o agravante para possibilitar a execução provisória
da pena e que aguardará otrânsito em julgado da condenação para dar
início ao seu cumprimento. A autoridade observou a eficácia erga
omnes e o efeito vinculante dojulgamento proferido pelo Supremo
Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade
(ADCs) de números 43, 44 e 54. Assim, a ausência de risco à
locomoção justifica o não conhecimento do writ, por falta de
interesse de agir.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO - ESGOTAMENTO DOS RECURSOS CABÍVEIS)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646546
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE.
DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL.
EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito
fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação
judicial.
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema
280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
apenas se revela legítimo ? a qualquer hora do dia, inclusive
durante o período noturno ? quando amparado em fundadas razões,
devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que
indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante
delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe
8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS.
3. No caso, de acordo com o contexto fático narrado pelas instâncias
de origem, observa-se que o ingresso dos policiais no domicílio da
paciente foi motivado por notícia de um transeunte - que apontou as
características físicas da ré e sua localização -, somada à suposta
autorização de ingresso em sua residência, após confessar que
mantinha o entorpecente em casa.
4. O contradito acerca da confissão da acusada demandaria dilação
probatório, providência vedada em sede de habeas corpus.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE  DELITO  -
FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS
   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1581589  RS  2019/0274568-3  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643429
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO.
AUSÊNCIA DE INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO EIVADO DE IRREGULARIDADES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Para que a prisão preventiva possa ser decretada, é
imprescindível a demonstração de indício suficiente de autoria
delitiva.
2. Reconhecimento fotográfico feito em delegacia e sem observância
do art. 226 do CPP, ausente no auto do procedimento a descrição
prévia do suspeito e com alinhamento sugestivo de imagens de pessoas
que nem sequer possuíam características semelhantes, não  é dado
confiável para submeter o réu, presumidamente inocente, ao rigor do
cárcere, ainda que de forma cautelar. O risco de que o precário
apontamento gere a suspeita de inocente é elevado, ausente o fumus
comissi delicti exigido para a decretação da medida de coação.
3. A Sexta Turma, no julgamento do HC n. 598.886/SC, rechaçou o
elemento informativo eivado de irregularidades, realizado de forma
temerária, e destacou a alta suscetibilidade, as falhas e as
distorções desse procedimento, por possuir, quase sempre, alto grau
de subjetividade e de falibilidade, com o registro, na literatura
jurídica, de que é uma das principais causas de erro judiciário.
Adota-se o mesmo entendimento no caso concreto, uma vez que não há
sinal robusto, que indique, com razoabilidade, que o acusado foi o
provável autor do roubo a ele imputado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA - INQUÉRITO POLICIAL -
PROCEDIMENTO)
   STJ - <<HC 598886>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641592
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES.
COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. BOLETIM
DE OCORRÊNCIA E AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A idade do menor envolvido em conduta criminosa pode ser
comprovada por documento de registro civil, bem como outros também
dotados de fé pública.
2. A idade da ofendida foi constatada pela autoridade policial ao
serem lavrados o auto de prisão em flagrante e o boletim de
ocorrência, que detalharam a data de nascimento, filiação e endereço
da adolescente, o que basta para caracterizar a corrupção de
menores.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE - DOCUMENTOS
DOTADOS DE FÉ PÚBLICA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1908911>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 455042
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
POSICIONAMENTO ATUAL DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.O STF reputou constitucional a questão acerca do termo inicial
para a contagem da prescrição executória e reconheceu a sua
repercussão geral. Entretanto, não houve determinação de paralisação
de processos sob tramitação e o leading case (ARE n. 848.107/DF, da
relatoria do Ministro Dias Toffoli), apesar de incluído no
calendário para julgamento no dia 10/6/2021, foi excluído da pauta
por decisão do Presidente da Corte.
2. No âmbito infraconstitucional, enquanto não modificada a
interpretação do art. 112, I, do CP à luz do art. 5°, II e LVII, da
CF, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que o termo
inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão
executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a
acusação. Precedente.
3. Ademais, "a tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal
Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de
Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o
acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da
prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco
interruptivo previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, dizer
respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão
executória" (AgRg no HC 663.402/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, 5ª T., DJe 14/6/2021).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 663402>>-DF,
         <<AgRg no HC 652656>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 1707850>>-ES
   STF - [[ARE 848107]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  684632  PR  2021/0246536-6  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639447
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES
CONFIGURADOS. PERÍODO  DEPURADOR. ENTENDIMENTO NO MESMO SENTIDO
DESTA  CORTE SUPERIOR.
1. A pena-base não foi elevada de maneira excessiva, pois fixada
com moderação. Além disso, os antecedentes foram valorados de
maneira correta, nos termos dos fatos apresentados no acórdão
hostilizado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAUS ANTECEDENTES - PERÍODO DEPURADOR)
   STJ - <<REsp 1794854>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1077)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 490078
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA
PRISÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. HC N. 435.459/PI. EXCESSO DE PRAZO.
SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<RHC 127212>>-MA,
         <<AgRg no HC 658944>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  687933  AC  2021/0263784-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1897516
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, RECEPTAÇÃO,
CORRUPÇÃO DE MENORES E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO, PELA TENTATIVA, NA
FRAÇÃO MÁXIMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE DE ATIPICIDADE DA
CONDUTA DE TROCAR COMPONENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM NUMERAÇÃO
ORIGINAL MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O pleito de redução da pena na fração máxima em razão de o iter
criminis ter sido interrompido logo no início da prática delitiva,
não reúne condições de ser conhecido por esta Corte Superior de
Justiça por faltar-lhe o requisito do prequestionamento, pois não
foi objeto de análise ou apreciação pela Corte de origem.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está
sedimentada no sentido de ser "[...] típica a conduta quando o
agente, por meios diversos - modificação, substituição, supressão,
acréscimo etc. -, pratica os verbos do tipo penal, violando a
intangibilidade de sinal a que a lei atribui valor jurídico." (HC
344.116/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016). Assim, não há que se falar
em atipicidade da conduta de ter trocado ou substituído o motor do
veículo apreendido.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TIPICIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 344116>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1072327>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1048735>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1352798>>-MS,
         <<REsp 1722894>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00311
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675940
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO
MAJORADO TENTADO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO DE
NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AGRAVAMENTO DE FRAÇÃO DE
AUMENTO DE PENA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.
REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não
obstante seja possível que o Tribunal de origem apresente argumentos
próprios para fundamentar sua decisão quanto à manutenção da
condenação e da pena imposta na sentença, não lhe é possível, em
recurso exclusivo da Defesa, inserir novas circunstâncias judiciais
negativas ou agravar frações de pena contra o Apelante, sob pena de
incorrer em indevida reforma prejudicial, vedada pelo art. 617 do
Código de Processo Penal.
2. No caso, o Juízo singular não valorou negativamente os
antecedentes do Paciente, ora Agravado, empregando todas as suas
condenações pretéritas para majorar a pena em 1/6 (um sexto) ante a
agravante da reincidência. Contudo, o Tribunal de origem, no
julgamento de recurso exclusivo da Defesa, acrescentou a valoração
negativa dos antecedentes e majorou a fração de aumento quanto à
reincidência para 1/5 (um quinto). Dessa forma, a situação
processual do Réu foi agravada sem recurso acusatório, o que
configura reformatio in pejus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA -
REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<REsp 1850687>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1519323>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675072
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. PENA
DE QUATRO ANOS DE PRISÃO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO). POSSIBILIDADE,
JUSTIFICADA POR ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É possível o estabelecimento de regime inicial mais gravoso do
que o indicado pelo quantum da reprimenda (o semiaberto para
condenação a 4 anos de reclusão), quando se verifica a gravidade
concreta do delito e a personalidade desvirtuada do Agente, a
revelar a maior reprovabilidade da conduta.
2. Na hipótese, apesar de se tratar de réu primário, cuja pena-base
foi mantida no patamar mínimo legal, no momento do estabelecimento
do regime prisional mais severo (semiaberto), a sua personalidade
foi considerada desvirtuada, notadamente em razão de sua
agressividade e covardia, e a gravidade da conduta tida como
excessiva em razão da exigência de dinheiro para que a mãe pudesse
ter contato com sua filha. Essas são circunstâncias do caso concreto
que justificam o regime semiaberto, fixado com base no art. 33, §
3.º, do Código Penal, que preconiza que "a determinação do regime
inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos
critérios previstos no art. 59 deste Código".
3. A propósito, ainda que considerada para agravar apenas o regime
prisional, a consideração sobre a personalidade é idônea. Essa
circunstância "deve ser aferida a partir de uma análise
pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos,
acerca da insensibilidade, desonestidade e modo de agir do criminoso
para a consumação do delito [...](HC 472.654/DF, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019)"
(STJ, AgRg no REsp 1.918.046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - PERSONALIDADE DO AGENTE -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1918046>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - PERSONALIDADE DO AGENTE -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1918046>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059