AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1594972
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO
SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO
COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AUSÊNCIA DO
COTEJO ANALÍTICO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 541,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 (ART. 1.029, § 1º, DO NCPC), E 255, DO
RISTJ. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E IMPOSSIBILIDADE
DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS DA MORA. DISPOSITIVO LEGAL INDICADO COMO
VIOLADO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM AS TESES DEFENDIDAS.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS
CAPITALIZADOS E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO.
AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA LESÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.
SÚMULA Nº 211 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. A ausência de impugnação aos fundamentos adotados para afastar a
nulidade do processo por incompetência absoluta do Juízo da 8ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca de Salvador atrai a incidência da
Súmula nº 283 do STF.
3. Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência
jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos
arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, §
1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes.
4. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há
incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo
contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência
da Súmula nº 284 do STF. Precedentes.
5. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que
não indica quais dispositivos legais teriam sido violados pelo
acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por
analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes.
6. É exigência contida na própria previsão constitucional de
interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido
decidida em única ou última instância. Não basta a parte discorrer
sobre o dispositivo legal que entende infringido. É imprescindível
que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre o referido
preceito, o que não ocorreu na hipótese examinada mesmo com a
oposição de embargos de declaração. Sendo assim, é de rigor a
aplicação da Súmula nº 211 do STJ.
7. Aos recursos interpostos sob a égide do CPC/73 não se admite o
denominado prequestionamento ficto. Precedentes.
8. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1759279>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA -
NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 23486>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1329999>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1188338>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 647276>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 892106>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
o entendimento de que não cabe recurso especial por violação de
súmula, por esta não se enquadrar no conceito de lei federal, nos
termos do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal
[...].
      Assim, aplicável à espécie, também, a Súmula nº 518
desta Corte: 'Para fins do art. 105, III, a, da Constituição
Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação
de enunciado de súmula'. ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:único
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000518
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