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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1963597
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE.
NECESSIDADE, A DEPENDER DA MOTIVAÇÃO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO E
DA PROVA DOS AUTOS. JURISPRUDÊNICA PACÍFICA DA PRIMEIRA TURMA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. A Primeira Turma deste Tribunal Superior tem pacífico
entendimento jurisprudencial pela necessidade de instauração do
Incidente de Desconsideração da Personalidade da Pessoa Jurídica, na
hipótese em que a parte exequente pretenda alcançar pessoa distinta
daquela apontada na Certidão de Dívida Ativa e não haja qualquer
prova da ocorrência das hipóteses previstas no artigos 134 e 135 do
Código Tributário Nacional. E o só fato de estar caracterizado o
grupo econômico não enseja a responsabilização tributária das
empresas que o compõem. Precedentes.
3. No caso dos autos, o acórdão recorrido decidiu que o incidente de
desconsideração da personalidade é incompatível com o rito das
execuções fiscais e manteve decisão do juízo da execução, pelo
redirecionamento da execução; no contexto, o recurso dos
particulares é provido para que o TRF da 1ª Região, atento à prova
dos autos e às regras de responsabilização do Código Tributário
Nacional, julgue novamente o agravo de instrumento interposto.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1963025
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO
MONITÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSTANTE DO RESP
990.284/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra
decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015,
devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2. Não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de
solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não
induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
3. Na hipótese dos autos busca-se o pagamento de diferenças
remuneratórias pagas a menor, a partir do reconhecimento do direito
ao recálculo do montante devido a título de reajuste de 28,86%, no
período de janeiro de 1993 a junho de 1998.
4. Tendo sido a presente ação ajuizada em 23.1.2008 aplica-se a
Súmula 85/STJ, estando prescritas as parcelas anteriores a
23/1/2003. Como as vantagens pretendidas referem-se ao período entre
1993 e 1998, encontram-se prescritas todas as parcelas pretendidas
pelos autores. Precedente: REsp 990.284/RS, julgado na forma do art.
543-C do CPC/1973.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1962026
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. NÃO LOCALIZAÇÃO NO
DOMICÍLIO CONHECIDO. PRESUNÇÃO DE EXTINÇÃO IRREGULAR.
REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. Consoante enunciam as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, na
instância recursal extraordinária, não se conhece de recurso
especial, na hipótese em que a matéria recursal não está
prequestionada, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
Recurso não conhecido, quanto aos temas da prescrição e da redução
da multa moratória.
4. No REsp 1.371.128/RS, repetitivo, a Primeira Seção decidiu
reafirmar o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n.
435 do STJ, segundo o qual "presume-se dissolvida irregularmente a
empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem
comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento
da execução fiscal para o sócio-gerente".
5. No caso dos autos, o delineamento fático descrito pelas
instâncias ordinárias revela a dissolução irregular da sociedade
empresária e essa premissa não pode ser revista sem reexame
fático-probatório (Súmula 7 do STJ).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1866652  PE  2020/0061653-2
Decisão:25/04/2022
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AgInt nos EDcl no REsp  1941191  RN  2021/0157873-7
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1961463
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, TOMADO SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÃO DE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO E DECISÃO DE ÓRGÃO ESPECIAL EM ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
ACERCA DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 13 DO STJ E 280 DO
STF. PRECEDENTES DO STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado
Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o
Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia,
apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma
contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.
3. O dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal não
enseja recurso especial (Súmula 13/STJ).
4. A conclusão da Corte local está fundamentada na interpretação de
lei local (Constituição do Estado de São Paulo, LCE n. 712/1993, Lei
6.628/89 e Lei 10.261/68), tornando impossível a alteração do
acórdão recorrido em virtude da incidência da Súmula 280/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1961077
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE.
NECESSIDADE, A DEPENDER DA MOTIVAÇÃO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO E
DA PROVA DOS AUTOS. JURISPRUDÊNICA PACÍFICA DA PRIMEIRA TURMA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. A Primeira Turma deste Tribunal Superior tem pacífico
entendimento jurisprudencial pela necessidade de instauração do
Incidente de Desconsideração da Personalidade da Pessoa Jurídica, na
hipótese em que a parte exequente pretenda alcançar pessoa distinta
daquela apontada na Certidão de Dívida Ativa e não haja qualquer
prova da ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 134 e 135 do
Código Tributário Nacional. E o só fato de estar caracterizado o
grupo econômico não enseja a responsabilização tributária das
empresas que o compõem. Precedentes.
3. No caso dos autos, a pretensão fazendária não pode ser acolhida
porque o TRF4, apoio na jurisprudência da Primeira Turma, decidiu
pela não inclusão de terceira empresa no polo passivo da execução
fiscal porque o só fato de estar caracterizado grupo econômico de
fato não autoriza o redirecionamento.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1994180
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.
PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. ?É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de
Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância
das despesas de remessa e retorno dos autos? (Súmula 187 do STJ).
3. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque o
pedido de gratuidade apreciado pelo órgão julgador a quo foi
indeferido porque a parte não comprovou a hipossuficiência
financeira; e o preparo não foi recolhido, mesmo após anterior
intimação determinando a regularização.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1962106
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. RECOLHIMENTO POR SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA MAIOR DO QUE A
EFETIVAMENTE OCORRIDA. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR.
POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO STF E DO STJ. MODULAÇÃO
DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO
PENDENTE. COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO.
DESNECESSIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 593.849/MG, definiu ser ?devida
a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços ? ICMS pago a mais no regime de substituição
tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for
inferior à presumida? (Tema 201).
3. Não obstante, o Pleno do STF procedeu à modulação dos efeitos ?a
fim de que o precedente que aqui se elabora deve orientar todos os
litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão
geral e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de
fato gerador presumido realizada após a fixação do presente
entendimento?; e, conforme esclarecido em embargos de declaração,
não se aplica a tese nas ações ajuizadas antes da publicação da ata
de julgamento. Precedentes do STF.
4. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 21 de outubro de 2016,
antes, portanto, da publicação da referida ata de julgamento ao
julgamento e, por isso, não se lhe aplica a modulação da tese
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez tratar-se de ?ação
pendente?.
5. Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial segundo a
qual, na hipótese de substituição tributária, quando realizado o
fato gerador sobre base de cálculo menor do que a presumida, não é
necessária a comprovação do não repasse do encargo financeiro do
tributo. Precedentes.
6. No caso, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com
essa orientação, o órgão julgador a quo verificou não ter ocorrido o
repasse e essa premissa não pode ser revista sem reexame
fático-probatório (Súmula 7 do STJ).
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1607604
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE
ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DESPROVIDO.
1. A decisão agravada não comporta reparos, por guardar consonância
com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se
mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação
dos herdeiros no processo executivo.
2. Em julgado semelhante assentou-se que é pacífico o entendimento
no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos
herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do
inventário (AgInt no REsp 1600735/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016).
3. Agravo interno do Instituto de Previdência a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1629417
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
 AÇÃO  DE  COBRANÇA.  PREPARO.  AUSÊNCIA.  INTIMAÇÃO  PARA
REGULARIZAÇÃO.  NÃO  CUMPRIMENTO.  DESERÇÃO.  SÚMULA  187/STJ.
REQUISITO  EXIGIDO  DAS  FUNDAÇÕES  PÚBLICAS  DE  DIREITO  PRIVADO.
AGRAVO  INTERNO  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  orienta  que  as  cópias
que  comprovam  o  preparo  do  Recurso  Especial  (porte  de
remessa  e  retorno  e  custas)  são  peças  essenciais  à
verificação  da  regularidade  recursal,  devendo  ser  juntadas
aos  autos,  sob  pena  de  deserção,  no  momento  da  interposição
 do  recurso,  conforme  preceitua  a  Súmula  187  do  STJ.  Essa
exigência  se  estende  às  Fundações  Públicas  de  direito
privado.
2.  Na  espécie,  embora  afirme  o  contrário  na  peça  de  Agravo
 Interno,  a  FUNDAÇÃO  DE  APOIO  A  PESQUISA  DO  DISTRITO
FEDERAL  -  FAPDF,  ora  agravante,  embora  fundação  pública,
possui  natureza  jurídica  de  direito  privado.  É  o  que  se
observa  do  art.  1º  do  Decreto  27.958/2007,  responsável  pela
aprovação  do  seu  estatuto  social.
3.  Agravo  Interno  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1657652
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
 RESPONSABILIDADE  DO  ESTADO.  EVENTO  DANOSO  CAUSADOR  DA  MORTE
DO  FILHO  DOS  RECORRENTES.  TEMA  APRECIADO  NA  ORIGEM  COM
ENFOQUE  CONSTITUCIONAL.  NÃO  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  SÚMULA  126/STJ.  NEXO  CAUSAL  NÃO  DEMONSTRADO.
REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO
INTERNO  A  QUE  SE  NEGA  PROVIIMENTO  .
1.  A  Corte  de  origem  apreciou  a  questão  controvertida
trazida  no  Recurso  Especial  com  esteio  na  Constituição
Federal.  No  entanto,  a  parte  recorrente  não  apresentou
Recurso  Extraordinário  para  o  debate  na  via  devida,  atraindo
 o  óbice  da  Súmula  126/STJ.
2.  Independentemente  da  caracterização  como  objetiva  ou
subjetiva  da  responsabilidade  do  Estado  no  caso,  o  Tribunal
a  quo  não  identificou  o  nexo  causal  entre  a  conduta  do
médico  e  o  dano  ocorrido.  A  revisão  desse  tema,  nesse
contexto,  demandaria  inevitável  reexame  das  provas  dos  autos,
 medida  vedada  na  presente  seara,  nos  termos  da  Súmula
7/STJ.
3.  Agravo  interno  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1842254
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL       CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.       AGRAVO       INTERNO
     NO       AGRAVO       EM       RECURSO       ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO E
DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PELO INSS PARA A ELABORAÇÃO DOS
CÁLCULOS. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ.  AGRAVO       INTERNO      A QUE SE NEGA  PROVIMENTO.
1.      A Corte de origem expressamente afirmou não ter sido
demonstrada nos autos eventual culpa do INSS na apresentação de
documentos necessários para o início da fase de cumprimento de
sentença.
2. Assim, não se pode afirmar que o caso enquadra-se na compreensão
firmada no julgamento dos EDcl no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro
OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/6/2017, sob o rito dos recursos
repetitivos, no sentido de que "para as decisões transitadas em
julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que
estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de
sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas
financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz
ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional
de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença
conta-se a partir de 30/6/2017".
3. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria
o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que
redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do
recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ,
segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial.
4.   Agravo       interno      a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.