AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 314478
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  DANOS AMBIENTAIS. ALEGADA
VIOLAÇÃO  AOS  ARTS.  1º,  II, E 2º, B, DA LEI 4.771/65. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO
ACERVO  FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do do CPC/73.
II.  No  acórdão  objeto  do  Recurso Especial, o Tribunal de origem
manteve sentença que, por sua vez, julgara improcedentes os pedidos,
em  Ação  Civil  Pública  ajuizada pelo agravante, na qual postula a
condenação  dos ora agravados à indenização e recomposição dos danos
ambientais  que  teriam  sido  causados  pela  construção  de imóvel
destinado ao Programa denominado "Café do Trabalhador".
III.  Não  tendo  o  acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de
valor  sobre  os arts. 1º, II, e 2º, b, da Lei 4.771/65, a pretensão
recursal  esbarra  em  vício  formal intransponível, qual seja, o da
ausência  de  prequestionamento - requisito viabilizador da abertura
desta  instância  especial  -,  atraindo  o  óbice  da Súmula 282 do
Supremo  Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a  questão federal
suscitada"), na espécie.
IV.  Ainda que fosse possível superar tal óbice, nos termos em que a
causa  fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido -
no  sentido  de  que  a edificação impugnada "revitalizou a área até
então  inutilizada,  dando  função  social  com  vistas ao interesse
público,  além de não ter provocado os alegados danos ambientais, já
que  não  degradou  o  meio  ambiente com desmatamento ou remoção da
vegetação  local,  que,  aliás,  permanece às suas margens, conforme
demonstrou  o  competente  laudo  técnico" - demandaria o reexame de
matéria  fática,  o  que é vedado em Recurso Especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Francisco   Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - NÃO
CARACTERIZAÇÃO RIGORISMO FORMAL)
     STJ - <<REsp 1033844>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE
DANOS AMBIENTAIS - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1660157>>-RJ, <<REsp 1710651>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  'a  exigência  do prequestionamento, impende salientar,
não  é  mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a
que  pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos
limites  impostos  ao  julgamento  das  questões  submetidas  ao  E.
Superior  Tribunal  de Justiça, cuja competência fora outorgada pela
Constituição  Federal,  em  seu art. 105. (...) A competência para a
apreciação  originária  de  pleitos  no  C.  STJ está exaustivamente
arrolada  no  mencionado  dispositivo  constitucional,  não  podendo
sofrer ampliação'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007