AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784117
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
1.  Consta  dos  autos  que  a  recorrente,  que  teve  a liquidação
extrajudicial  decretada  pela  ANS,  interpôs  recurso de Agravo de
Instrumento  contra  despacho  que  deferiu  penhora  de bem imóvel,
porque  devedor fiscal da Municipalidade de São Paulo e descumpridor
de PPI anteriormente firmado.
2.  A  apontada  divergência  deve  ser  comprovada,  cabendo a quem
recorre  demonstrar  as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, realizando-se o cotejo
analítico   entre  ambos,  com  o  intuito  de  bem  caracterizar  a
interpretação  legal  divergente.  O  desrespeito a esses requisitos
legais  e  regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255
do  RI/STJ)  impede  o  conhecimento do Recurso Especial com base na
alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
3.  Ademais,  a  ausência  de  indicação  precisa  dos  dispositivos
infraconstitucionais  que  teriam  sido  confrontados  caracteriza a
deficiência  na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula
284 do STF.
4.  Em  obiter  dictum, é importante salientar que a Execução Fiscal
não  sofre os efeitos do art. 18, "a", da Lei 6.024/1974, pois a lei
que  rege  o  processo  executivo fiscal constitui norma especial em
relação  à  que  regula  a  liquidação extrajudicial de instituições
financeiras,  motivo pelo qual deve prevalecer o disposto no art. 29
da Lei 6.830/1980, inadmitindo-se a suspensão do processo.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1323094>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1706861>>-CE
(LEF - NORMA ESPECIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1734450>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1664703>>-RJ, <<REsp 1671851>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00018   LET:A
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00029
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