HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 556481
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME.
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CARÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO PARA O
INCREMENTO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS E DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e os critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de
reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de
censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da
ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa
concluir pela prática ou não de delito. No caso, o fato do réu
conhecer a natureza ilícita da conduta não constituiu motivação
concreta para a elevação da básica a título de culpabilidade.
4. Quanto aos motivos do crime, o fato do delito ter agido por
ambição e pelo desejo de obter vantagem econômica, genérico é
inerente aos tipos penais contra o patrimônio, de modo que não pode
ser considerado para majoração da pena-base.
5. O comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à
vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao
réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base.
Com efeito, se não restar evidente a interferência da vítima no
desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, tal
circunstância deve ser considerada neutra.
6. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o  resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se  escorreita se o dano material ou
moral causado ao  bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao  tipo  penal. In casu, conquanto o fato do bem não ter
sido recuperado, de per si, não justifique o incremento da
pena-base, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido
como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio,
considerando se tratar de roubo  de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), além de jóias, aparelhos de celular e de um notebook, o que
autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do
crime.
7. As circunstâncias do crime correspondem aos aspectos objetivos e
subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In
casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois
o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito
revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo,
pois o delito foi praticado durante a madrugada, mediante
arrombamento.
8. Deve ser afastado o aumento da pena-base pela culpabilidade,
pelos motivos e pelo comportamento da vítima, ficando mantida a
valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito.
9. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de
estabelecer a pena em 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, ficando
mantido, no mais, o decreto condenatório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PENA-BASE - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - VALORAÇÃO NEUTRA OU FAVORÁVEL
AO RÉU)


   STJ - <<AgInt no REsp 1710287>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 443079>>-AL,
(ROUBO - CONSEQUÊNCIAS SUPERIORES ÀS INERENTES AO TIPO - MAJORAÇÃO
DA PENA - POSSIBILIDADE)


   STJ - <<AgRg no HC 473117>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1736063>>-RS,
(CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MODUS OPERANDI - PENA-BASE - MAJORAÇÃO -
POSSIBILIDADE)


   STJ - <<HC 359152>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 749151>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059