AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1563244
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO
TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE NA PRESUNÇÃO DE
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ICMS). OPERAÇÃO COMERCIAL
CANCELADA. CONCLUSÃO OBTIDA A PARTIR DE LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS.
489, § 1º, IV E 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
I - Na origem, trata-se de apelação provida para julgar procedente a
pretensão autoral, consistente na declaração da nulidade do
lançamento tributário que originou a Certidão da Dívida Ativa (CDA)
n. 02696786-4, decorrente da lavratura irregular do Auto de Infração
n. 6180860-4.
II - A análise do acórdão recorrido, quando realizada em conjunto
com a análise da sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de
origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução
integral da controvérsia que lhe foi devolvida, tendo apreciado, de
maneira coerente e satisfatória, as questões imprescindíveis ao
deslinde do feito.
III - Quanto à questão alegadamente omitida, relativa à presunção de
ocorrência de operação tributável, apta a impor ao contribuinte o
dever de emitir as notas fiscais correspondentes, manifestou-se a
Corte Julgadora originária de modo amplamente fundamentado. Ademais,
no que diz respeito à conclusão obtida pelo Tribunal de origem a
partir da análise do laudo pericial acostado aos autos, cujas
impugnações supostamente não foram oportunamente apreciadas,
amparou-se a referida Corte no princípio do livre convencimento
motivado do magistrado.
IV - Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de
nenhuma mácula capaz de ensejar a interposição de embargos de
declaração. Desse modo, a oposição dos embargos declaratórios teve a
sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a
irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à
prestação jurisdicional contrária aos seus interesses.
V - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II,
ambos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são
analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira
embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera
insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota
deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de
embargos declaratórios. Ainda de acordo com o cediço entendimento
desta Corte Superior, a mencionada violação tampouco ocorre quando,
suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, a Corte Julgadora
originária deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um
dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está
obrigada a proceder dessa forma. Precedentes: REsp n. 1.798.541/DF,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019,
DJe 18/6/2019; e AgInt no AREsp n. 1.457.923/SC, Rel. Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe
22/8/2019.
VI - Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.