AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130398
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO.
TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE
DO AGENTE. MODUS OPERANDI. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DE
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. Conforme se verifica na espécie, a prisão preventiva está, de
fato, devidamente fundamentada, considerando que a conduta "em tese,
praticada em conluio com outros quatro investigados, um dos quais
era funcionário da vítima, repassou a informação de que o pagamento
dos empregados do estabelecimento comercial ocorreria no próprio
local, na referida data, e recomendou que chegassem atirando nela,
tendo, então, sido efetuados 4 (quatro) disparos de arma de fogo em
sua direção, que não a atingiram por ter-se abrigado atrás do
próprio veículo, sendo o paciente um dos responsáveis por dar
cobertura à ação em outro automóvel, e da evasão do distrito da
culpa".
3. Dessa forma, a custódia preventiva está adequadamente motivada em
elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade
de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do
paciente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso, bem
como pelo fato de ter se evadido do distrito da culpa.
4. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a
periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria
acautelada com sua soltura. Precedentes.
5. As condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de,
isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos,
elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos
termos do art. 312 do CPP. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 93303>>-SP,
         <<RHC 94531>>-MG,
         <<RHC 104799>>-PA
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 82978>>-MT,
         <<RHC 81745>>-MG,
         <<AgRg no HC 394432>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 582995>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  608955  SP  2020/0219206-8  Decisão:27/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020