AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 668640
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA NO
RECURSO ESPECIAL, CUJO ACÓRDÃO ALEGADAMENTE INVADIU A SEARA
FÁTICO-PROBATÓRIA. APONTADO DISSENSO PRETORIANO ACERCA DA INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO.
INEXISTÊNCIA DE TESES DIVERGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Hipótese em que, de um lado, o acórdão embargado decidiu pela
inexistência de conduta ilícita a partir da valoração (e não
revisão) do quadro fático delineado pelo Tribunal a quo; e, de outro
lado, os paradigmas, partindo da análise de outras situações
fáticas, verificaram ser impossível reverter os julgados sem o
vedado reexame das provas.
2. A despeito de trazerem resultados diversos, e de tratarem da
incidência ou não da Súmula n.º 07, os acórdãos confrontados
alcançaram suas conclusões considerando, necessariamente, a situação
particular de cada caso. Em verdade, não há divergência de teses
entre os julgados, mas considerações distintas acerca da
admissibilidade (conhecimento) do recurso especial, tarefa que se
desenvolveu em cada caso, considerado especifica e concretamente.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, a Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori
Albino Zavascki, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e
João Otávio de Noronha.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 510406>>-MS, <<AGRG NOS EAG 460593>>-RJ,
           <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21),
           <<AGRG NOS ERESP 267366>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE,
FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO, PELA, INEXISTÊNCIA, ILICITUDE, EM,
CONDUTA, COM, VALORAÇÃO, SITUAÇÃO FÁTICA, E, DECISÃO, ACÓRDÃO
PARADIGMA, FUNDAMENTAÇÃO, EM, OUTRA, SITUAÇÃO FÁTICA / DECORRÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; IRRELEVÂNCIA, ACÓRDÃO
PARADIGMA, E, ACÓRDÃO EMBARGADO, APRECIAÇÃO, INCIDÊNCIA, MESMA,
SÚMULA, STJ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.