AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1732120
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN.
ANÁLISE DO CONTEÚDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia.
2. Por sua vez, no que aponta como ofendido o art. 38 da Lei
6.830/1980, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o
Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos
legais cuja ofensa se aduz.
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do
CPC, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende
a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o
contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN,
desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de
infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até
seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a
partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem
início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência
da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo
fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp
1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
11/3/2010).
4. Ademais, perquirir se o objeto do recurso administrativo não
contempla a constituição do crédito tributário e, portanto, não
teria o condão de suspendê-lo, não é possível no âmbito do Recurso
Especial, tendo em vista o que dispõe a Súmula 7 do Superior
Tribunal de Justiça : "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial".
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1336961>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1484626>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 549500>>-PE,
         <<REsp 1113959>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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