AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1651776
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE
MERITÓRIA DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ.
REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, § 3º, DO
CPC/2015 E ART. 266, §4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO.
I - Consoante o art. 1.043 do CPC/2015, os Embargos de Divergência
somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma
forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do
recurso, tenha apreciado a
controvérsia.
II - In casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, no
mérito, eis que proferido em sede de agravo interno manejado em
agravo em recurso especial, do qual não se adentrou a análise
meritória, assentando-se o julgado na incidência da Súmula 182/STJ.
III - Incidência, no particular, do teor da Súmula n. 315 do STJ,
segundo a qual "Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial".
IV - A jurisprudência da Corte Especial ao interpretar o § 4º do
art. 1.043 do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno
desta Corte Superior entendeu que é pressuposto indispensável para a
comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a
adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de
divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos
paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação
de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do
repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se
achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução
de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a
indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<EAREsp 559766>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1121421>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - VÍCIO INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF
Informações complementares:      "[...] a comprovação do dissenso constitui regra técnica do
recurso de embargos de divergência, cujo descumprimento configura
vício substancial insanável, não se admitindo a regularização do
referido vício em momento posterior [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
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