AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1172867
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PREPARO. ERRO NA
INDICAÇÃO  DO  CÓDIGO  DE  RECOLHIMENTO  E  DA  UNIDADE  FAVORECIDA.
DESERÇÃO.  SÚMULA  N.  187/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial
estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973.
II  - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que é
deserto  o  recurso cuja GRU revele indicação errônea dos códigos de
recolhimento   e   da   unidade  favorecida,  porquanto  o  adequado
preenchimento da guia de recolhimento viabiliza a correta destinação
do  valor depositado, possibilitando que a renda, oriunda do preparo
do  recurso,  seja  revertida  para  o  STJ,  haja  vista  a  grande
diversidade  de  receitas  auferidas  pelo  Tesouro  Nacional. III -
Incidência da Súmula n. 187/STJ, segundo a qual "É deserto o recurso
interposto  para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente
não  recolhe,  na  origem,  a  importância das despesas de remessa e
retorno dos autos".
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PREPARO - CÓDIGO DE RECOLHIMENTO E
UNIDADE FAVORECIDA - INDICAÇÃO INCORRETA - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 907332>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1124119>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 805508>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 768202>>-MT,
           <<AgRg no AREsp 803571>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  não  havendo  justo  impedimento  (art. 519, do CPC), a
realização  ou  comprovação do preparo posteriormente à interposição
do  recurso,  mesmo  que ainda não escoado o prazo recursal, implica
preclusão  consumativa e consequente deserção do recurso, ressalvado
o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 484/STJ, segundo o
qual  'Admite-se  que  o  preparo seja efetuado no primeiro dia útil
subsequente,  quando  a  interposição  do  recurso  ocorrer  após  o
encerramento do expediente bancário'.
     Assim,  os documentos que comprovam o recolhimento do preparo e
respectivo   pagamento   são   peças  essenciais  à  verificação  da
regularidade recursal, devendo ser carreados aos autos no momento da
interposição do recurso, sob pena de deserção".
     "[...]  não  assiste  razão  ao  Agravante  quanto ao pedido de
aplicação de dispositivos do Código de Processo Civil de 2015, com o
objetivo  de  determinar  sua intimação para sanar o vício apontado,
pois,   conforme  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão
realizada  em 09.03.2016 'Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,   com   as   interpretações   dadas,   até   então,   pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00001   ART:00519
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00006   ART:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187   SUM:000484
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004