AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582779
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO
DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE
CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, NESTA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
2. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na
análise dos fatos, entenderam que o recorrente representava risco
concreto à ordem pública em razão da reiteração delitiva, da
gravidade concreta da conduta e da sua periculosidade, evidenciadas
a  partir  da quantidade das drogas localizadas - 1,542 kg de
maconha. Tais circunstâncias, somadas ao fato de o recorrente
possuir outros registros criminais, demonstram maior envolvimento
com o narcotráfico e o risco ao meio social.
3. A prisão processual está devidamente e fundamentada na
necessidade de garantir a ordem pública, não havendo falar,
portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de
justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida
cautelar alternativa.
4. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para manutenção da ordem pública.
5. O pleito subsidiário relativo à necessidade da soltura do
agravante, ante o risco de contaminação pela COVID-19, em
observância à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, além de se tratar de
inovação recursal, uma vez que não deduzido na petição do habeas
corpus, também não foi apreciado pela Corte de origem, sendo
impedida sua análise direta por este Superior Tribunal de Justiça -
STJ, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente agravo
regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 555372>>-MG,
         <<RHC 119362>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,542 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312