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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945016
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS.
CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). FINALIDADES DA CDE. LEI
N. 10.438/2002. DECRETOS N. 7.945/2013. 8.203/2014. 8.221/2014.
8.272/2014. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REGULAMENTAÇÃO. INFRALEGAL.
SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O ACÓRDÃO RECORRIDO SE
DETEVE NA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
I - Na origem trata-se de ação declaratória de ilegalidade e
inexigibilidade de cobrança da conta de desenvolvimento energético
cumulada com devolução de indébito em desfavor da Agência Nacional
de Energia Elétrica ?  ANEEL objetivando provimento jurisdicional
para ?declarar a exclusão das finalidades da Conta de
Desenvolvimento Energético apontadas nos Decretos n.º. 7.945/2013,
8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 em face da redação contida no
art. 175,§ único, III, da Constituição Federal, (...) bem como da
ausência de aporte do Tesouro Nacional?, além da inexigibilidade da
?CDE referente ao ano de 2015 e subsequentes, ordenando à ANEEL o
recálculo da CDE para a autora, desde março de 2015? e a condenação
solidária das rés ?à restituição dos valores pagos indevidamente e
reconhecidos na presente ação, com juros moratórios a contar de cada
fatura de energia adimplida, bem como ao pagamento das diferenças
pela ausência de aporte financeiro por parte da União a título de
CDE pela sua quota parte". Na sentença o pedido foi julgado
improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - O acórdão recorrido se deteve na análise da legislação
pertinente, principalmente no que espelhado nos referidos decretos,
para concluir acerca da previsão ou não das finalidades para a CDE,
em detida e fundamentada argumentação acerca das destinações
específicas.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1941995
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO. RECURSO ESPECIAL. JUROS
MORATÓRIOS. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE
CLARA QUANTO À SUA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISAO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o
Instituto Nacional do Seguro Social ?  INSS, objetivando a concessão
de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, o pedido
foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer determinados
períodos de contribuição que o autor pretendia ver legitimados. No
Tribunal a quo, foi dado provimento à apelação da parte autora.
Observa-se, da decisão de admissibilidade de fls. 1.017-1.020, que o
recurso especial foi admitido somente quanto a questão dos juros
moratórios.
II - Alega a parte agravante que a decisão recorrida não seria clara
quanto à extensão de sua análise.
III - Da referida decisão, constou o seguinte: "No que tange a
incidência de juros, tenho que assiste razão ao recorrente. O
Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no julgamento do
Tema 995, julgado sob o rito dos recursos repetitivos que "é
possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para
o momento em que implementados os requisitos para a concessão do
benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento
da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias
ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a
causa de pedir". [...] Ante o exposto, conheço parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, com fundamento no art. 255, § 4º, I
e III, do RISTJ, dou-lhe provimento para afastar a incidência de
juros de mora."
IV - Dessume-se, da leitura do julgado, que a decisão recorrida está
devidamente fundamentada, contando com dispositivo claro a respeito
de seu âmbito de incidência.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1916364
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU
CÁLCULO DA AUTARQUIA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA EM
30/6/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS ADIS N. 4357 E
4.425.  DECISÃO MANTIDA.  PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE
CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, CONFORME
JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento oposto em desfavor
do INSS objetivando a discussão a respeito do índice de correção
monetária a ser adotado nos cálculos do montante devido. Na decisão
singular, os cálculos apresentados pela autarquia foram homologados.
No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
II - Consoante o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo
Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos
com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir
de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
III - De igual modo, o enunciado n. 7 da Súmula Administrativa do
STJ dispõe que, "Somente nos recursos interpostos contra decisão
publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85, § 11, do novo CPC". De todo modo, o critério de fixação do valor
da verba, dentro das balizas impostas pelo código, esbarraria na
vedação ao reexame de questões fático-probatórias (Súmula n. 7/STJ).
IV - O dispositivo diz que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará
os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho
adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o
disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral
da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor,
ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para
a fase de conhecimento."
V - Como o próprio agravante apontou, um dos requisitos que reclamam
a majoração da verba honorária recursal nos moldes do art. 85, § 11,
do CPC/2015 é que o recurso interposto no âmbito dessa Corte
Superior não tenha sido conhecido integralmente ou não provido, o
que não é o caso dos autos, em que houve êxito do recorrente, com
total provimento do recurso especial.
VI -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65299
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO
CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE
DELEGADO DE POLÍCIA INVESTIGADOR DE POLÍCIA E DE ESCRIVÃO DE
POLÍCIA. EDITAL SAEB N. 012018. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, DO DELEGADO GERAL DO
ESTADO DA BAHIA E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO REJEITADAS.
CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA. CANDIDATO QUE NÃO
OBTEVE PONTUAÇÃO NECESSÁRIA PARA TER A PROVA DISCURSIVA CORRIGIDA.
PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
ACÓRDÃO PROFERIDO NA CORTE A QUO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE É VÁLIDA A CLÁUSULA DE
BARREIRA PREVISTA NO EDITAL.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do
Governador do Estado da Bahia, Secretário da Administração e
Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia, objetivando o
reconhecimento de vício no procedimento de concurso público em razão
de desrespeito ao previsto edital de concurso para cargo da Polícia
do Estado. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
II - Ademais, o acórdão proferido na Corte a quo está em
conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é
válida a cláusula de barreira prevista no edital e o seu efeito de
desclassificar os candidatos que não atingem a nota de corte. A
referida cláusula tem o efeito de impedir reclassificação de
candidatos com a reprovação dos candidatos anteriormente
classificados para a correção de provas escritas. Não há porque se
falar da jurisprudência relacionada ao direito à nomeação de
candidatos aprovados dentro ou fora das vagas, pois, no caso dos
autos, haveria eliminação do concurso diante da não superação da
cláusula de barreira, conforme bem ressaltou o acórdão recorrido.
III -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1904545
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO
FISCAL. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
PELA UTILIZAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. COBRANÇA FUNDADA EM DECRETO ESTADUAL. COMPETÊNCIA
COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS PARA TRATAR DE QUESTÕES RELATIVAS A
DIREITO AMBIENTAL CONFORME ART. 23, I, VI, E VII, DA CF. PRINCÍPIO
DO USUÁRIO PAGADOR MANIFESTADO NO ART. 33 DA LEI FEDERAL N. 9.985/00
QUE DELEGOU AO PODER EXECUTIVO O PODER DE REGULAMENTAR A MATÉRIA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NO DECRETO ESTADUAL
EM QUE SE FUNDA A COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
INICIAL. DESPROVIMENTO DO APELO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PARA ANALISAR A QUESTÃO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de anulação de
lançamento/débito fiscal, objetivando o reconhecimento de nulidade
da cobrança de contribuição financeira pela instalação de antenas no
interior de Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro. Na
sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
II - Ademais, a questão controvertida foi decidida sob fundamento de
cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de
cabimento do recurso especial.
III - Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre
a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios
constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por
este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à excelsa
Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob
pena de usurpação daquela competência.
IV - Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso
especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente
a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a
questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal.
V -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1814795
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO. DESTAQUE.
IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS
N. 282 E 356, AMBAS DO STF. ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DESTA
CORTE SUPERIOR.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a
decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, deferiu
o pedido de destaque de honorários advocatícios. No Tribunal a quo,
a decisão foi parcialmente reformada para indeferir o pedido. Esta
Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
III - Na Corte de origem, o acórdão fundamentou-se nas seguintes
razões: "No caso concreto, os agravantes optaram pela execução
individual do título judicial, constituindo novos patronos. Os
nobres causídicos responsáveis pelo processo originário (MS
2012.01.1.110673-6) pediram o ingresso como terceiro interessado,
para fins de pleitear a reserva dos honorários contratuais.
Verifica-se que o agravado pactuou com o SINDIRETA que teria direito
a uma porcentagem sobre os valores a serem recebidos pelos
beneficiários, em caso de êxito. Acontece que o negócio jurídico foi
firmado entre o SINDIRETA e o agravado, não existindo contrato
individual de prestação de serviços. Além disso, mesmo os
beneficiários não sindicalizados podem executar o título judicial.
Nesse sentido, entendo que não é possível a realização do destaque
dos honorários advocatícios contratuais, por ausência de negócio
jurídico oponível aos agravantes."
IV - O acórdão está em conformidade com a Jurisprudência desta Corte
no sentido da necessidade de apresentação do contrato para fins de
destaque da verba honorária. Nesse sentido: (AgInt no REsp
1.671.716/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020)
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1741616
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO
FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o
cancelamento de débito inscrito em dívida ativa. Na sentença o
pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - Verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de
que o prazo prescricional de crédito tributário em programas de
REFIS só volta a correr quando formalmente excluído do referido
programa, vai ao encontro da jurisprudência do STJ. Confiram-se:
AgInt no REsp 1.528.693/RS, relator  Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe 16/6/2021; AgInt no REsp
1.517.711/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 6/9/2018, DJe 13/9/2018
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1946884
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENHORA DE CRÉDITOS EQUIPARA-SE COM
PENHORA SOBRE FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO
CONSTITUTIVO DE DIREITO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou
penhora de 10% dos valores auferidos objetivando satisfazer débito
tributário. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi
improvido.
II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como
violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
IV - Nesse sentido, a Corte Superior de Justiça já se manifestou na
linha de que, ?não atacado o fundamento do aresto recorrido,
evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a
sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal?. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE,
relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018).
V - Ademais, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na
linha de que, ?não atacado o fundamento do aresto recorrido,
evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a
sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal?. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE,
relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Nesse
contexto: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n.
1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de
13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n.
1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, DJe de 2/5/2018.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1956898
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
FISCAL.  IPTU.  EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE. AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA CONTRA CREDOR FIDUCIÁRIO
QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR DÉBITO RELATIVO AO IPTU (ARTS.
26 E 27, § 8º, DA LEI N. 9.514/1997) POR NÃO SE ENQUADRAR COMO
CONTRIBUINTE EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 34 DO CTN. POSSE
INDIRETA EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA E QUE NÃO TEM POR OBJETO A
EFETIVA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE POSSUI
DOMÍNIO MERAMENTE RESOLÚVEL SEM OBJETIVO DE ADQUIRIR EM DEFINITIVO A
PROPRIEDADE DO BEM A QUAL DEPENDE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELO
DEVEDOR PARA SE CONSOLIDAR E NÃO PODE SER EQUIPARADA À PROPRIEDADE
PLENA DO ART. 1.231 DO CÓDIGO CIVIL.  PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE É
PREVISTA NO ART. 1.367 DO MESMO CÓDEX.  CREDOR FIDUCIÁRIO QUE SERÁ
RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPTU. INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL APENAS
QUANDO FOR IMITIDO NA POSSE DIRETA DO BEM NOS TERMOS DO ART.
1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA
SÚMULA DO STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de
atribuição de efeito suspensivo contra decisão que que rejeitou a
exceção de pré-executividade apresentada na Execução Fiscal n.
1516068-74.2020.8.26.0090. O Tribunal a quo deu provimento ao
recurso.
II -  Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como
violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
IV -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.