AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1601675
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO
CPC/1973.   VIOLAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  MULTA  DE  TRÂNSITO.  AUTO  DE
INFRAÇÃO  EM  FLAGRANTE. ASSINATURA. RECUSA DO CONDUTOR. NOTIFICAÇÃO
DO  PROPRIETÁRIO.  COMUNICAÇÃO  POR  EDITAL.  REQUISITOS  LEGAIS.
OBSERVÂNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo  n. 2). 2. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão
que contém fundamentação clara, coerente e suficiente para responder
às teses defendidas pela parte recorrente. 3. O Superior Tribunal de
Justiça firmou orientação no sentido de que a assinatura do condutor
do  veículo no auto de infração, em virtude do flagrante, dispensa a
expedição  de  nova  notificação  para  o  início do prazo da defesa
prévia,  já  que  o  infrator  é cientificado pessoalmente, mediante
abordagem  da  autoridade  de  trânsito,  abrindo-se,  desde logo, a
oportunidade de oferecer a sua defesa na esfera administrativa.
4.  Não  sendo  possível  colher a assinatura do condutor, seja pela
falta  de  flagrante, seja pela sua recusa, a autoridade de trânsito
deve  proceder a notificação do proprietário do veículo, no prazo de
30  (trinta  dias),  nos  termos  do  § 3º do art. 280 c/c art. 281,
parágrafo único, II, do CTB, para apresentar a defesa prévia.
5. Hipótese em que o condutor do veículo se recusou a assinar o auto
de  infração,  tendo  a  Administração  expedido  a  notificação  ao
endereço do proprietário, por remessa postal, a quem compete, dentro
do   prazo   legal,   indicar  a  pessoa  responsável  pela  conduta
infracional.
6.  Devolvida a correspondência ao remetente com aviso de "ausente",
mostra-se plenamente válida a notificação por edital.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE DO CONDUTOR - AUSÊNCIA
DE ASSINATURA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 499079>>-RS, <<AgRg no AREsp 757323>>-RS,
           <<REsp 1283366>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00257   PAR:00007   ART:00280   PAR:00003   INC:00006
        ART:00281   PAR:ÚNICO   INC:00002   ART:00282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000312
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1603534  MG  2019/0310751-4
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020