EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet)
Processo: 13280
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO DE EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE
OBSCURIDADE E DE "CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS LEGAIS" DEVIDO À
EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE ADVOGADO, EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
EXIGÊNCIA QUE NÃO OBSTOU O JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGADO QUE,
ADEMAIS, INDICOU OUTROS FUNDAMENTOS SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA
JUSTIFICAR O NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in
procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu
cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada
se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme
disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, ou mesmo para
correção de erro material.
Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento,
visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de
viabilizar a oposição dos aclaratórios.
2. Não é obscuro o acórdão que deixa claro que, "Se o advogado que
assinou a petição eletrônica dos embargos de divergência não possui
procuração ou substabelecimento nos autos e, embora intimado a
regularizar a representação processual, quedou-se inerte, impõe-se a
incidência da Súmula 115 do STJ, segundo a qual, Na instância
especial é inexistente recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos" (AgRg nos EREsp 1509492/SP, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 18/09/2018).
3. A jurisprudência da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte há muito
assentou que, embora seja possível que qualquer indivíduo impetre
habeas corpus em seu próprio favor ou de outrem, tal liberalidade
não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário, para
o qual se exige capacidade postulatória, dispensada apenas na
hipótese em que o leigo impetra o habeas corpus e, contra a decisão
do writ, ele (leigo) interpõe o recurso ordinário.
Situação em que o habeas corpus foi impetrado pelo causídico que
representa o ora recorrente e o recurso ordinário também foi por ele
assinado.
4. O fato de o recurso ordinário em habeas corpus ter tido seu
mérito examinado pela Sexta Turma desta Corte sem a exigência de
procuração do causídico que o subscrevia decorre mais de lapso na
constatação prévia da ausência de procuração do que de
reconhecimento tácito desta Corte de que tal procuração seria
desnecessária.
Ademais, mesmo que tal constatação não tenha sido efetuada
anteriormente, isso não significa que não possa ser exigida a
apresentação da procuração no momento da interposição dos embargos
de divergência.
5. De mais a mais, no caso concreto, ainda que se cogitasse da
possibilidade de afastamento do óbice da ausência de procuração,
permaneceriam ainda três outros obstáculos, independentes e
suficientes, por si sós, a impedir o conhecimento dos embargos de
divergência: 1º) o fato de que tanto o disposto no art. 1.043, I e
III, do Código de Processo Civil quanto o disposto no art. 266 do
Regimento Interno do STJ restringem a possibilidade de manejo de
embargos de divergência contra julgados proferidos em sede de
recurso especial (ou de agravo em recurso especial); 2º) o fato de
que o recorrente não juntou cópia do inteiro teor do acórdão
apontado como paradigma e 3º) não foi efetuado o cotejo analítico
entre os julgados comparados.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - CAPACIDADE POSTULATÓRIA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 63411>>-SP,
         <<AgRg no RHC 98889>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 91210>>-MG,
         <<AgRg no RHC 124470>>-SP
   STF - [[RHC 121722]]
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE ADVOGADO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1509492>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00654
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
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