EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1789580
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE
MULTA. ART. 1.026 DO CPC/2015.
 1. O acórdão embargado assentou: "'Percebe-se que o Tribunal de
origem fundamentou adequadamente a decisão que negou o destaque dos
honorários advocatícios contratuais, tendo consignado que "o
contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o escritório de
advocacia respectivo não vincula os filiados substituídos, em face
da ausência de relação jurídica contratual entre estes e o
escritório' (fl. 62, e-STJ). Com relação ao mérito, está claro pelo
trecho citado acima que o Agravo de Instrumento julgado pelo
Tribunal de origem deriva de pedido de tutela de urgência
direcionado ao juízo singular. O STJ, em sintonia com o disposto no
enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, em regra, descabe
Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere
liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da
decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser
confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação
direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida
autorizaria o cabimento do Recurso Especial, no qual não é possível
decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais relativos
ao mérito da causa".
 2. Quanto ao argumento de que não houve pronunciamento acerca da
afetação da matéria discutida no processo no âmbito do AREsp
1.946.534/DF, AREsp 1.946.192/DF e AREsp 1.946/511/DF, observo que,
além de impertinente  pois se relaciona a matéria que só seria
apreciada se o Recurso Especial reunisse condições de conhecimento,
o que não é o caso ante a aplicação do entendimento da Súmula
735/STF , é a primeira vez que a parte embargante trata do assunto.
Por essa razão, a alegação configura intolerável inovação recursal.
 3. Depreende-se que a ora embargante utiliza os meios recursais
previstos em lei de maneira temerária, sem seguir as regras
processuais aplicáveis. Isso importa em desrespeito ao princípio da
celeridade, cuja observância é dever não só do Estado-juiz, como
também das partes.
 4. Como se vê, a matéria suscitada nestes segundos Embargos de
Declaração evidencia caráter protelatório, bem como nítido escopo de
tentar obter o conhecimento do apelo anterior, medida que se revela
impossível.
 5. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 2%
do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do
CPC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.