EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1388769
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL.
RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPROVADO. AUSÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS NO
ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
MULTA MANTIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Inicialmente, acolho os embargos de declaração para corrigir o
erro material quanto ao recolhimento das custas na interposição dos
embargos de divergência, que foi devidamente comprovado às e-STJ
fls. 2.516-2.517.
2. Quanto ao restante da argumentação deduzida pela parte
embargante, no que tange à multa aplicada, apenas se verifica
irresignação com o disposto no aresto que negou provimento ao agravo
interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial,
não sendo o caso de opor embargos de declaração.
3. Sobre o vício apontado com relação à imposição da multa, foi
claramente abordado e explicado na ementa do acórdão embargado e
exauridas no voto do relator.
4. Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do
CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer
decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que
não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de,
em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa
que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos
pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de,
em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador.
5. A pretensão da parte ora  embargante ao apontar vícios
inexistentes é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o
rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos
de declaração. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no
sentido de que a discordância com o julgamento não se configura
motivo para a interposição de embargos declaratórios. Precedentes do
STJ.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - MERA IRRESIGNAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 324542>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 667287>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022