AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 768149
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO OU CONFIGURAÇÃO
DO   DISSENSO   PRETORIANO.   INEXISTÊNCIA   DE  SIMILITUDE  FÁTICA.
DESCUMPRIMENTO  DO  REQUISITO  PREVISTO  NO  ARTIGO  1.043, § 4º, DO
CPC/2015  E  NO  ARTIGO  266, § 4º, DO RISTJ. VEDAÇÃO DE ABERTURA DE
PRAZO  PARA  REGULARIZAR  VÍCIO  SUBSTANCIAL.  ARTIGO 932, PARÁGRAFO
ÚNICO,  DO  NOVO  CPC.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N. 6/STJ. ARESTOS
CONFRONTADOS   QUE   ADOTAM   PREMISSAS  FÁTICAS  DIVERSAS.  RECURSO
IMPROVIDO.
1.  A  ausência  de  demonstração  da divergência alegada no recurso
uniformizador  constitui claramente vício substancial, resultante da
não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente
recurso,  apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo
único   do   artigo   932   do   CPC/2015   para  complementação  da
fundamentação,  possível  apenas  em  relação  à  vício estritamente
formal, nos termos do Enunciado Administrativo n. 6/STJ.
2.   É  entendimento  pacífico  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,
decorrente da interpretação do § 4º do artigo 1.043 do CPC/2015 e do
§  4º  do  artigo 266 do Regimento Interno desta Corte Superior, ser
imprescindível,  para  a  comprovação do dissídio jurisprudencial, a
demonstração   tanto  da  similitude  fática  quanto  da  identidade
jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados.
3.  Destaca-se que os contextos fáticos dos arestos confrontados não
precisam  ser necessariamente iguais, mas devem possuir um mínimo de
semelhança   ao   decidirem  a  mesma  questão  federal,  a  fim  de
possibilitar  o  juízo  de legalidade a ser exercido nos embargos de
divergência,  cujo  objetivo é uniformizar a jurisprudência entre os
órgãos julgadores deste Sodalício.
4.  Na espécie, o acórdão embargado, da Segunda Turma, entendeu pela
incidência  da  Súmula  n.  118/STJ  ao  caso  dos autos a partir da
premissa  estabelecida  pela  Corte Regional, no sentido de tratar o
feito  de  decisão interlocutória na qual foram homologados cálculos
de atualização na execução.
5.  Já  no  aresto paradigma ? EREsp n. 281.366/SP, oriundo da Corte
Especial  ?  é  afirmado  que  a  situação examinada não se refere a
decisão  interlocutória  proferida  em homologação de atualização de
cálculo, motivo pelo qual foi expressamente afastada a incidência da
Súmula   n.   118/STJ,  por  se  tratar,  na  hipótese,  de  decisão
interlocutória homologatória de cálculo de liquidação.
6.  Impossível a configuração do alegado dissenso pretoriano, porque
as   premissas   fáticas   adotadas  nos  arestos  confrontados  são
diferentes,  provocando,  em  consequência,  resultados diversos nas
respectivas controvérsias.
7. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA SANEAMENTO DE VÍCIO FORMAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1336452>>-MG
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 647089>>-PE,
           <<AgInt nos EAREsp 341992>>-SP
(SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1124506>>-RJ,
           <<AgInt nos EAREsp 1040547>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 515791>>-RJ,
           <<AgInt nos EREsp 1460032>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 1224889>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1441860>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   ART:01043   PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006
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