AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886469
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REVISÃO. CASO CONCRETO.
POSSIBILIDADE. PRECENDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de ação contra o Estado de Minas Gerais e o
Município de Belo Horizonte, objetivando o fornecimento de
medicamento denominado Adalimumabe. Por sentença, julgou-se
procedente o pedido. No Tribunal de Justiça Estadual, a sentença foi
reformada para afastar a condenação do Estado de Minas Gerais ao
pagamento de honorários advocatícios. Nesta Corte, o recurso
especial do Ente Municipal foi provido.
II - Em relação à controvérsia dos autos, o art. 85 do CPC/2015
estabelece os critérios para a fixação dos honorários sucumbenciais,
delimitando os percentuais, inclusive, nas causas em que a Fazenda
Pública for parte, bem como as hipóteses de arbitramento equitativo
da referida verba.
III - Todavia, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que
a incidência do juízo equitativo, para fins de fixação da verba
sucumbencial, justifica-se tanto na hipótese do valor inestimável ou
irrisório, como em casos excepcionais. No sentido, confiram-se:
AgInt no AREsp 1.543.880/SP, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 17/3/2020 e REsp
1.789.913/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 12/2/2019, DJe 11/3/2019.
IV - Assim, considerando o valor atribuído à causa, na hipótese dos
autos, de R$ 227.750,00 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos e
cinquenta reais), mostra-se exorbitante o percentual dos honorários
advocatícios fixado pela instância ordinária, destoante do que vem
sendo prestigiado pela jurisprudência em casos em que o objeto da
ação limita-se ao fornecimento de medicamentos, merecendo ser
revisto nesta Corte de Justiça. Nesse contexto, confiram-se os
seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.492.865/RN, relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe
19/12/2018 e AgInt no AREsp 1.008.787/RJ, relator Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017.
V - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao
recurso especial do Ente Público.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JUÍZO EQUITATIVO - VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1543880>>-SP,
         <<REsp 1789913>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1487778>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1492865>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1008787>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085