AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 983061
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   TRIBUTÁRIO.  ATO
COOPERATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TEMAS 516 E 536/STF.
SOBRESTAMENTO.
1.  A  parte  agravante  entende que, uma vez determinado pelo STF o
sobrestamento  do  feito  à  luz  do  RE-RG  598.085,  não poderia a
Vice-Presidência  promover  nova afetação do recurso extraordinário,
porquanto estaria preclusa tal questão.
2.  Com  efeito,  não  existe  nenhum  óbice legal para que anterior
manifestação  de  sobrestamento  do extraordinário seja revista pela
Vice-Presidência,  em  especial  porque  toda  decisão  que sobresta
decorre de um juízo prévio, portanto, não definitivo, cabendo sempre
sua reanálise para adequar ao efetivo paradigma cabível.
3.  E, no caso dos autos, convém destacar que o entendimento firmado
no  RE-RG  598.085  -  que  a  agravante  entende  seria  a hipótese
aplicável   ao   presente   processo  -  limitou-se  a  consignar  a
"POSSIBILIDADE  DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL (ISENÇÃO DA COFINS)
PREVISTO NO INCISO I, DO ART. 6°, DA LC Nº 70/91, PELA MP Nº 1.858-6
E  REEDIÇÕES  SEGUINTES,  CONSOLIDADA  NA ATUAL MP Nº 2.158-35", bem
como    deixa    expressamente    consignado   que   os   "conceitos
constitucionais   de   'ato   cooperado',   'receita   da  atividade
cooperativa'  e  'cooperado',  são temas que se encontram sujeitos à
repercussão  geral nos recursos: RE 597.315-RG, Relator Min. ROBERTO
BARROSO,  julgamento  em  02/02/2012, Dje 22/02/2012, RE 672.215-RG,
Relator   Min.   ROBERTO  BARROSO,  julgamento  em  29/03/2012,  Dje
27/04/2012,   e   RE   599.362-RG,   Relator   Min.   DIAS  TOFFOLI,
Dje-13-12-2010 (...)".
4. O Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral no
RE  672.215-RG/CE,  oportunidade  em  que será decidida a questão da
"incidência  de  COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado
ou  cooperativo"  (Tema  536/STF), e no RE 597.315-RG/RJ, ocasião em
que   será  solucionada  a  "Sujeição  passiva  das  cooperativas  à
contribuição  para  o  financiamento  da seguridade social - COFINS"
(Tema 516/STF), controvérsias que se assemelham ao presente caso.
5.  A  incidência  dos  referidos temas às cooperativas de crédito é
referendado  por  precedentes  do  STF: RE 965.113 ED-AgR, Rel. Min.
Dias  Toffoli,  Segunda  Turma,  julgado  em 6/10/2017, publicado em
31/10/2017;  RE  594.695  AgR-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, julgado em 5/5/2015, publicado em 25/5/2015).
6.  "Destaca-se que no referido tema 536, o Pleno da Corte voltará a
analisar,  em sede de repercussão geral, a matéria da tributação das
cooperativas  em geral, considerados os conceitos constitucionais de
'ato cooperativo', 'receita de atividade cooperativa' e 'cooperado'"
(RE  1.082.173,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  julgado  em 27/10/2017,
publicado em 6/11/2017.).
7.  A  toda evidência, o único equívoco da decisão agravada é quando
determina o sobrestamento apenas pelo Tema 516, quando o correto é o
sobrestamento por ambos os temas (516 e 536).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Sérgio  Kukina,  Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DE COFINS, PIS E CSLL SOBRE PRODUTO DE ATO COOPERADO OU
COOPERATIVO - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 672215]]-CE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 536),
           [[RE-ED-AGR 965113]],
           [[RE-AGR-AGR 594695]],
           [[RE 1082173]]
(SUJEIÇÃO PASSIVA DAS COOPERATIVAS À CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 597315]]-RJ(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 516)