AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1790832
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA PROVA
TÉCNICA. OFENSA À TESE REPETITIVA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA
JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao
interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. A Corte local entendeu que a nova verificação contábil era
necessária na fase de cumprimento de sentença porque a perícia
realizada na fase cognitiva era inconclusiva e, por isso, inservível
para fins de liquidação do julgado.
3. A Corte paulista também reputou inaplicável a tese repetitiva
definida pelo STJ no REsp 1.235.513/AL (DJe. 20/08/2012), pois a
situação ali decidida "difere da questão em discussão nestes autos,
não servindo como precedente", com ratio decidendi que não serve de
parâmetro para o julgamento de outros casos, pelo que considerou
presente o fenômeno do distinguishing, nos termos do artigo 489, §
1º, VI, do Código de Processo Civil/2015.
4. Não há similitude fático-jurídica entre o julgado recorrido e o
paradigma examinado  sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, visto que
aquele precedente qualificado trata da inviabilidade de se arguir
compensação de reajustes salariais de servidores civis beneficiados
com aumentos das Lei 8.622/93 e 8.627/93, como causa extintiva ou
modificativa da sentença passada em julgado, ao passo que o caso dos
autos remete à necessidade de produção de nova prova pericial, com
vistas a apurar o quantum debeatur, haja vista a natureza
inconclusiva da prova pericial produzida na fase de conhecimento.
5. A revisão da conclusão alvitrada nas instâncias ordinárias acerca
da ausência de ofensa à coisa julgada formada no AgRg no REsp
1.447.252/SP e para entender que o valor depositado pelo executado,
ora agravante, não serviu para garantir o juízo e permitir o
processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, mas como o
valor que o devedor entende devido, constitui providência que
esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO JUDICIAL - FINALIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 600291>>-RS
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso
Repetitivo  <<REsp 1235513>>
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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