bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7356
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. O RECLAMANTE NÃO FIGUROU NAS CAUSAS
QUE DERAM ENSEJO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE, CUJA AUTORIDADE NÃO
ESTARIA SENDO PRESERVADA. MANEJO CONTRA ACÓRDÃO PASSÍVEL DE RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
DECISÃO AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há como entender cabível a presente medida, supostamente
manejada com o propósito de garantir a autoridade de julgado do
Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o reclamante não figurou
nas demandas que redundaram nos precedentes que serviram de
fundamento à reclamação. O fato de a questão ter sido tratada sob o
enfoque do art. 543-C do CPC não altera esse entendimento.
Precedente.
2. Não é admitida a utilização de reclamação como sucedâneo
recursal. Na espécie, o reclamante, inclusive, interpôs recurso
especial contra o acórdão objeto da presente reclamação, esse,
porém, ainda não foi apreciado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CABIMENTO DE RECURSO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4360>>-DF, <<AgRg na Rcl 3622>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 3945>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 113228
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE
ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 49, § 4º, da Lei nº 11.101/05 estabelece que o crédito
advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos
efeitos da recuperação judicial, ou seja, tem preferência sobre os
demais, não sendo novado, nem sofrendo rateio. Todavia, para obter
sua devolução, cabe ao credor efetuar o pedido de restituição,
conforme previsto no art. 86, II, da mesma norma, ao qual faz
referência o mencionado art. 49.
2. Cabe ao Juízo da recuperação judicial apurar, mediante pedido de
restituição formulado pela instituição financeira, se o crédito
reclamado é extraconcursal e, portanto, excepcionado dos efeitos da
recuperação, sendo certo que o conflito de competência não é a via
própria para essa discussão. Precedente.
3. A fim de impedir que as execuções individualmente manejadas
possam inviabilizar a recuperação judicial das empresas, tem-se por
imprescindível a suspensão daquelas, cabendo aos credores procurar
no juízo universal a satisfação de seus créditos.
4. O deferimento da recuperação judicial acarreta para o Juízo que a
defere a competência para distribuir o patrimônio da massa aos
credores conforme as regras da Lei nº 11.101/05.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE
CÂMBIO)
     STJ - <<AgRg no CC 106896>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00004   ART:00086   INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no CC  127696  GO  2013/0105220-6  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:24/05/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 113861
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO EM RELAÇÃO AO JUÍZO NO QUAL TRAMITA A EXECUÇÃO PROPOSTA
PELO ORA EMBARGANTE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO, PARA QUE PREVALEÇA O
DECIDIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EX
ADVERSA, QUE LIMITOU O CONFLITO AOS JUÍZOS DA RECUPERAÇÃO E DA 2ª
VARA CÍVEL DE ARIQUEMES/RO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Malgrado tenha havido menção ao Juízo de Direito da 7ª Vara Cível
do Foro Regional de Santo Amaro/SP na petição apresentada pelo Juízo
da Recuperação, suscitante, inexiste nos autos qualquer documento
oriundo do Foro de Santo Amaro, em especial, qualquer manifestação
do magistrado que ali atua acerca da competência para o
processamento e julgamento da execução de título executivo
extrajudicial a que se refere o Banco Bradesco, ora embargante.
2. Inexistência de conflito em relação ao Juízo de Direito da 7ª
Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP.
3. No julgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte ex
adversa, o conflito foi limitado aos Juízos da Recuperação e da 2ª
Vara Cível de Ariquemes/RO.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
anular o acórdão proferido no julgamento do agravo regimental
anteriormente interposto pelo ora embargante, a fim de que prevaleça
o decidido no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo
Frigorífico Rio Jamary ltda - em recuperação judicial, ou seja, que
o conflito não seja conhecido em relação ao Juízo de Direito da 7ª
Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro /SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, para anular o acórdão
proferido no julgamento do agravo regimental anteriormente
interposto pelo embargante, prevalecendo o decidido no julgamento
dos embargos de declaração opostos pelo Frigorífico Rio Jamary Ltda,
ou seja, a decisão de que o conflito não seja conhecido em relação
ao Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo
Amaro-SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004728 ANO:1965
        ART:00075   PAR:00003
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6329
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/02/2012
DECTRAB    VOL.:00211           PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PROFERIDA EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.
ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE
NOVO JULGAMENTO.
1.- Conforme entendimento da Segunda Seção assentado no julgamento
do CC 112.083/SC, em respeito à coisa julgada e ao princípio da
segurança jurídica, deve prevalecer a decisão desta Corte proferida
em Conflito de Competência após a vigência da EC n. 45/04 - não
havendo, portanto, que se falar em alteração do texto constitucional
-, e anteriormente à edição da súmula vinculante 22 do Supremo
Tribunal Federal.
2.- Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Massami Uyeda. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 115983>>-BA, <<CC 112083>>-SC,
           <<Rcl 2923>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7352
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECLAMADO
QUE NÃO INVADIU COMPETÊNCIA, NEM FERIU A AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA
CORTE SUPERIOR. ARESTO IMPUGNADO CONFORME COM OS ENUNCIADOS DAS
SÚMULAS APONTADAS COMO VIOLADAS. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 3512>>-DF
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2830
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. DUPLA VENDA DO MESMO IMÓVEL POR PROCURADORES DIFERENTES.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.321 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART.
460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA
VALIDADE E EFICÁCIA DO CONTRATO REGISTRADO EM PRIMEIRO LUGAR NO
OFÍCIO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Pretensão de rescisão de acórdão desta Corte que, ao dar
provimento a recurso especial, julgou improcedente pedido de
anulação de escritura de compra e venda de imóvel.
2. Inocorrência de violação ao artigo 460 do Código de Processo
Civil quando a pretensão da parte autora é desacolhida por outros
fundamentos distintos dos apontados como causa de pedir.
3. Ausência de violação ao art. 1.321 do CC/16, pois o acórdão
rescindendo não reconheceu a invalidade do negócio celebrado entre o
autor e o antigo procurador do casal proprietário do imóvel,
afirmando apenas que o fato de ter agido de boa-fé não é razão
suficiente para anulação de outra escritura pública de compra e
venda lavrada acerca do mesmo bem imóvel, mas levada com primazia a
registro no cartório do registro imobiliário, estando também o
adquirente de boa-fé.
4. Simples aplicação pelo acórdão rescindendo da velha máxima de que
quem não registra não é dono (art. 533 do CC/16, atual art. 1245 do
CC/2002).
5. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, julgar  improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01321
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00460
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg nos EDcl na AR)
Processo: 4708
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO. RECURSO
NÃO CONHECIDO. MÉRITO DA CAUSA NÃO EXAMINADO. EFETIO SUBSTITUTIVO
(CPC, ART. 512). NÃO CONFIGURADO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA.
RECURSO INFUNDADO. MULTA.
1. Demonstrado que o acórdão que se presente desconstituir não
examinou o mérito da questão de direito material controvertida, não
se operou o efeito substitutivo de que trata o art. 512 do CPC,
circunstância que demonstra a incompetência do STJ para processar e
julgar a ação rescisória.
2. O caráter infundado de agravo interno interposto com o nítido
propósito protelatório, enseja a aplicação da multa prevista no art.
557, § 2º, do CPC, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa.
Jurisprudência do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com imposição da
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
com imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado
da causa, nos termos do voto do Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no CC 103511>>-RJ
Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00512   ART:00557   PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 117970
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO. TRABALHADOR. MORTE EM SERVIÇO. EMISSÃO DA
COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. RECUSA. PERCEPÇÃO
INTEGRAL DA PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA
PELA VIÚVA EM FACE DO EX-EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO.
1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação que postula
emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, diante da
natureza eminentemente laboral do pleito.
2. Na linha do entendimento jurisprudencial que culminou com o
cancelamento do enunciado 366 da Súmula do STJ, não desloca a
competência para a Justiça comum a circunstância de a pretensão ter
sido deduzida em juízo pela viúva do trabalhador falecido, que busca
com a documentação instruir pedido de complementação da pensão por
morte perante o INSS.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 6ª
Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, SP.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência, para
declarar competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão
Preto-SP, nos termos do voto do Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS)
     STJ - <<AgRg no CC 103297>>-AM, <<CC 108046>>-SP
(JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO PROPOSTA POR SUCESSORES)
     STF - [[RE 482797]]-SP, [[CC 75457]]
     STJ - <<CC 104632>>-RJ, <<AgRg na Rcl 2541>>-PB,
           <<CC 104224>>-SP, <<CC 101977>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000366
(SÚMULA CANCELADA)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 986290
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
- A petição de agravo regimental que não impugna, especificamente,
os fundamentos da decisão agravada é inepta.
- Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva
e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl na Rcl   15957  GO  2014/0000345-7  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:19/08/2014
AgRg nos EAREsp  374445  PR  2013/0408412-3  Decisão:26/02/2014
DJE        DATA:07/03/2014
AgRg na Rcl   15476  DF  2013/0395703-9  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:16/12/2013
AgRg nos EAREsp  238004  SC  2013/0317548-9  Decisão:23/10/2013
DJE        DATA:28/10/2013
AgRg no CC  126683  DF  2013/0031458-4  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:19/08/2013
AgRg no CC  126734  DF  2013/0037126-7  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:19/08/2013
AgRg nos EDcl na Rcl   12525  SP  2013/0136343-8  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:19/08/2013
AgRg nos EREsp  1325283  RS  2013/0075450-4  Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:17/06/2013
AgRg nos EREsp  699281  PB  2011/0106968-1  Decisão:10/10/2012
DJE        DATA:15/10/2012
AgRg nos EAREsp   70393  BA  2012/0082979-4  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:17/09/2012
AgRg nos EAREsp  101563  SP  2012/0093054-3  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:17/09/2012
AgRg nos EREsp  1272337  PR  2012/0095929-8  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:17/09/2012
AgRg nos EDcl nos EREsp  1018942  RS  2011/0280726-0
Decisão:27/06/2012
DJE        DATA:29/06/2012
AgRg nos EREsp  1122901  RS  2011/0303412-4  Decisão:25/04/2012
DJE        DATA:02/05/2012
AgRg na Rcl    6430  RJ  2011/0161720-9  Decisão:29/02/2012
DJE        DATA:09/03/2012
AgRg na Rcl    6929  RJ  2011/0237401-4  Decisão:29/02/2012
DJE        DATA:15/03/2012
AgRg nos EDcl na Rcl    4175  SP  2010/0078618-2  Decisão:29/02/2012
DJE        DATA:09/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6199
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA POR RECURSO ESPECIAL.
UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO.
- A Reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional,
destina-se a preservação da competência e garantia da autoridade dos
julgados somente quando objetivamente violados, não podendo servir
como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada.
Precedentes.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva
e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 3497>>-RN, <<AgRg na Rcl 1567>>-RR,
           <<Rcl 1391>>-SP, <<AgRg na Rcl 1718>>-GO
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 5959
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/12/2011
RIOBDCPC   VOL.:00075           PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ALIENAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE BUSCA EM IMÓVEL PERTENCENTE A
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS NÃO PERTENCENTES À
RECUPERANDA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO
DIREITO DO ARREMATANTE. CONFIABILIDADE E SEGURANÇA DAS HASTAS
PÚBLICAS.
1. Hipótese em que houve a arrematação judicial de cabeças de gado
mas, devido à inexistência de cerca divisória, parte do rebanho foi
manejado para fazenda vizinha, de propriedade de empresa em
recuperação judicial.
2. O cumprimento de mandado de busca, conferência e entrega expedido
por Juízo do Trabalho, ainda que implique realização de atos em
imóvel pertencente à recuperanda, desde que não compreenda bens a
ela pertencentes, não caracteriza invasão de competência do Juízo da
Recuperação Judicial.
3. Deve-se assegurar o direito do arrematante e, mais do que isso,
preservar a confiabilidade e segurança das hastas públicas,
chanceladas pelo Poder Judiciário.
4. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, julgar improcedente a reclamação, tornando sem efeito a
liminar anteriormente concedida e julgar prejudicado o agravo
regimental interposto por MCLG - Administração e Participações Ltda,
nos termos do voto do Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Sustentaram, oralmente, o Dr. CLÁUDIO ALBERTO FEITOSA
PENNA FERNANDEZ, pela RECLAMANTE AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA
e o Dr. DJALMA PEREIRA DE REZENDE, pela INTERESSADA MCLG
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 2688
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ORIUNDA DO STJ, PROLATADA NO
JULGAMENTO DO CC 32.737/SP. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Descabe ao Juízo laboral dar prosseguimento à execução
trabalhista após a declaração, por esta Corte, da competência do
Juízo da Liquidação Judicial, para onde deveriam ser remetidos os
autos.
2. Na espécie, o Juízo do Trabalho, mesmo depois do julgamento do CC
32.737/SP, no qual ficou definida a competência do Juízo de Direito
da 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP (juízo da liquidação) para
apreciar e julgar a execução trabalhista, liberou, em favor do
credor, os valores depositados nos autos antes da conversão da
liquidação extrajudicial em judicial.
3. Irresignação que prospera, devendo prevalecer o julgamento
exarado por este Tribunal  Superior no CC 32.737/SP.
4. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
Reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Massami
Uyeda.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 32737}}-SP