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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1754450
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FURTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA  N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA  STJ. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA.
POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE DELITOS E REINCIDÊNCIA. VALOR DA RES
FURTIVA SUPERIOR À DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA
DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante dispõe a Súmula n. 568/STJ, a prolação de decisão
monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver
entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos.
2. "(...) a possibilidade de interposição de agravo regimental
contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a
matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício" (AgRg
no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
18/12/2020).
3. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da
não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de
reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos (AgRg
no AREsp 896.863/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, DJe 13/6/2016).
4. In casu, o valor da res furtiva, R$ 110,00 (cento e dez reais),
superior à 10 % (dez por cento) do salário mínimo vigente à época
dos fatos, R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), evidencia
a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal
incriminadora, o que torna inaplicável o princípio da
insignificância..
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - REITERAÇÃO DE
DELITOS E REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 896863>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1587598>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1651813>>-SE
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - VALOR DA RES
FURTIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1793641>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 946939>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de furto bem
cujo valor era superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos
fatos, bem como devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1901196
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. APLICAÇÃO DO
REDUTOR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DETRAÇÃO
PENAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a
jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a
diversidade da droga apreendida é fundamento idôneo para fixação do
percentual de redução em 1/6 (um sexto), pela aplicação da causa
especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06.
2. Ressalta-se que, no caso dos autos, a quantidade de droga foi
utilizada para exasperação da pena-base e a diversidade da droga
apreendida para escolha da fração de diminuição pelo tráfico
privilegiado, não havendo falar em ocorrência de bis in idem, por se
tratarem de fundamentos diversos.
3. "Mostra-se inócua a discussão acerca da detração do tempo de
prisão provisória, pois, conforme delineado pelo Tribunal de origem,
ainda que descontado o período em que o ora agravante esteve preso
provisoriamente, não há influência na escolha do regime" (AgRg nos
EDcl no AREsp 1667363/AC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020).
4. "Esta Corte Superior de Justiça, possui entendimento no sentido
de que à vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à
aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo
Penal, caberá ao Juízo das Execuções examinar se o tempo de prisão
cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando (HC
342.041/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP, SEXTA TURMA, DJe 16/03/2016)" (HC 430.599/GO, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
17/4/2018, DJe 11/6/2018).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 -
REDUÇÃO EM 1/6)
   STJ - <<HC 474721>>-SP
(QUANTIDADE DA DROGA - AUMENTO DA PENA-BASE - DIVERSIDADE DA DROGA -
FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AUSÊNCIA DE BIS IN
IDEM)
   STJ - <<HC 351325>>-RS,
         <<HC 273799>>-ES
(DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA - NÃO INFLUÊNCIA NA ESCOLHA
DO REGIME)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1667363>>-AC,
         <<AgRg no HC 539598>>-AC
(JUÍZO DAS EXECUÇÕES - TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR - FIXAÇÃO DE REGIME
MAIS BRANDO)
   STJ - <<HC 430599>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1905936
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE
MUNIÇÕES. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA
DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM CONCURSO DE CRIMES.
EFETIVA LESIVIDADE DA CONDUTA. POSSE DE MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE
ARMA DE FOGO. TIPICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal que passou a admitir a incidência do princípio da
insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de
munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la.
Saliente-se, contudo, que, para que exista, de fato, a possibilidade
de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o
caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático." (AgRg
no HC 554.858/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de
18/5/2020)" (HC 613.195/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2020).
2. No caso dos autos, apesar da pequena quantidade de munições, a
condenação do recorrente, pela prática do delito de tráfico de
drogas, em concurso de crimes, por manter em depósito 841
(oitocentos e quarenta e uma) pedras de crack, 1 (uma) porção de
cocaína, 1 (uma) porção de lidocaína, 2 (duas) bisnagas de
lidocaína, 1 (uma) balança de precisão, 1 (uma) tesoura com
resquícios de drogas, 4 (quatro) potes de ácido bórico e vários
saquinhos para acondicionamento das drogas, revela a impossibilidade
de reconhecimento da atipicidade da conduta do delito do art. 12,
caput, da Lei 10.826/2003. A particularidade do caso demonstra a
efetiva lesividade desta conduta.
3. Ressalta-se que, "Permanece hígida a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, bem como a do Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que a posse de munição, mesmo desacompanhada de arma apta
a deflagrá-la, continua a preencher a tipicidade penal, não podendo
ser considerada atípica a conduta" (AgRg no HC 594.431/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe  7/12/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE DE MUNIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFERIÇÃO - CASO
CONCRETO)
   STJ - <<HC 613195>>-MG
(POSSE DE MUNIÇÃO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - EFETIVA
LESIVIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1748322>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1692553>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1841973>>-AP,
         <<AgInt no REsp 1542351>>-RS
(POSSE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DA ARMA - TIPICIDADE - PERMANÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 594431>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 119691
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA.
CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL RELATIVAMENTE AO
CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA NOS AUTOS DO RHC 111.060/MG. ACOLHIMENTO DO
PEDIDO DE EXTENSÃO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO RECONHECIDA
EM PARTE.
1. Embargos de declaração acolhido s para tornar sem efeito o
julgamento do Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n.
119.691/MG com relação ao crime de corrupção ativa (ante o
trancamento da A.P. nos autos do RHC 111.060/MG), mantendo integro o
julgado quanto aos demais crimes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, para tornar sem
efeito o julgamento do Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus
n. 119.691/MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 534304
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA
PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCI A JUDICIAL VALORADA CORRETAMENTE.
FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção
de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão
embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme
art. 1.022, III, do Código de Processo Civil  CPC. No caso
concreto, não há omissão a ser sanada.
2. Incrementado negativamente o vetor circunstância do crime de
forma idônea e fundamentada. Sopesado o fato de o acusado ter
praticado a conduta durante a liberdade provisória (autos
00294-13.2014.8.12.0047  Vara Única da Comarca de Terenos/MS), e,
considerado, sobretudo, a elevada quantidade de droga apreendida
(64,4kg de cocaína).
Dessarte, correta a elevação da sanção básica acima do mínimo legal,
uma vez que a conduta imputada desborda dos limites dos tipos
penais em debate, a evidenciar a necessidade de resposta penal mais
severa.
3. O embargante pretende a modificação do provimento anterior, com a
rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida
integrativa.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00003
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC  624640  SP  2020/0297106-6  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
EDcl no AgRg no HC  646210  MG  2021/0047162-5  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
EDcl no AgRg no HC  596979  PR  2020/0172068-2  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
EDcl no AgRg no HC  620232  RS  2020/0275215-6  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 618324
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33
DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE
E NATUREZA DE DROGAS. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal  STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se
dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável
no rito eleito.
3. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena. Além do mais, a pena-base foi fixada acima do
mínimo legal.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE - NATUREZA E QUANTIDADE - REGIME MAIS
GRAVOSO)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP,
         <<HC 468990>>-SP,
         <<AgRg no HC 547568>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13,81 g de crack e 41,33 g de
cocaína.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 623483
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO E QUANTIDADE DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal  STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio,  sem prejuízo da concessão
da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade
de locomoção do paciente.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado  que o paciente
se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável
no rito eleito.
3. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AFASTAMENTO - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE EM
HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 283816>>-SP,
         <<HC 206142>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 629332
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE E
NATUREZA DE DROGAS.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT
NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal  STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se
dedicava à atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável
no rito eleito.
3. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - RECONHECIMENTO -
INVIABILIDADE - NECESSÁRIO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 75,9 g de cocaína, 342,6 g de
maconha e 14 comprimidos de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 631644
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33
DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE
E NATUREZA DE DROGAS. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal  STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se
dedicava à atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável
no rito eleito.
3. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena. Além do mais, a pena-base foi fixada acima do
mínimo legal.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE CONCRETA -
REGIME)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP,
         <<HC 468990>>-SP,
         <<AgRg no HC 547568>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 288 porções de maconha (769,7 g),
2.020 porções de cocaína (3,9 kg) e 560 porções de crack (553,3 g).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 139705
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos,
a gravidade da conduta e a maior periculosidade do recorrente,
evidenciadas pela quantidade do entorpecentes apreendidos  7 kg de
maconha  circunstâncias que demonstram o maior envolvimento com o
narcotráfico e o risco ao meio social. Ademais, a prisão também se
justifica para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que,
conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o recorrente é
reincidente específico, ostentando condenação definitiva pela
prática de delito idêntico ao dos presentes autos - tráfico de
entorpecentes.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ  que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5 . Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 555372>>-MG,
         <<RHC 119362>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312