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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1635507
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. FALTA DE
COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OPORTUNO. INTIMAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO.
NECESSIDADE. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM
DOBRO. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE.
1. A ausência de regular comprovação do preparo, no ato de
interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007
do CPC. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de
justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando
intimado (§§ 4º e 5º) sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). Não
há falar em possibilidade de comprovação tardia, visto que a
hipótese não se equipara às situações de regularização posterior
previstas no § 2º (insuficiência no valor) e no § 7º (equívoco no
preenchimento da guia).
2. O prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015, correspondente
ao art. 191 do CPC/1973, não se aplica para o agravo interposto
contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que
haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o
autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para
recorrer (AgInt no AREsp 1.081.447/GO, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1622574>>-RS
(PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - RECOLHIMENTO EM
DOBRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1229342>>-SP
(FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO MOMENTO OPORTUNO - INTIMAÇÃO -
PAGAMENTO EM DOBRO - NÃO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1856622>>-RS,
         <<REsp 1812303>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1561559>>-PR
(PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1081447>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229 ART:01007 PAR:00002 PAR:00004 PAR:00005
        PAR:00006 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1946409  DF  2021/0201070-6  Decisão:14/03/2022
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AgInt no REsp  1907173  SP  2020/0310541-7  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt no AREsp  1469976  DF  2019/0076679-8  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1795772
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CÁLCULO. RECEITA BRUTA ANUAL DA
EMPRESA COMO UM TODO (MATRIZ E FILIAIS).
1. Cinge-se a controvérsia dos autos à forma como deve ser calculado
o valor cobrado a título de Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental (TCFA), se com base na receita bruta anual de todos os
estabelecimentos da empresa que aqui figura como recorrida, ou então
com base na receita bruta anual somente da unidade comercial que
requerera a licença para o exercício de determinada atividade
considerada como poluidora (importação de motocicletas).
2. Em caso idêntico, a Segunda Turma manteve acórdão do Tribunal
Regional Federal da 5ª Região que levara em conta o faturamento
bruto anual da pessoa jurídica como um tudo (matriz e filiais),
pois, "[c]onsoante o art. 17-D da Lei 6.938/1981, a TCFA é devida
por estabelecimento, e os seus valores são os fixados no Anexo IX
desta Lei, o qual, por sua vez, adota como critérios para definição
do aspecto quantitativo o grau de poluição (pequeno, médio e alto) e
o porte da pessoa jurídica (micro, pequena, média e grande
empresa)"; e "[o] § 1° do referido art. 17-D traz, para efeitos
dessa lei, os conceitos de microempresa e de empresas de pequeno,
médio e grande porte, sem dar margem a dúvidas de que o parâmetro
considerado é o da receita bruta da pessoa jurídica" (REsp
1661547/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19/6/2017).
3. Por estar em dissonância com o entendimento acima, deve ser
reformado o acórdão recorrido, que laborou com a premissa de que a
TCFA deve ser calculada com base na receita bruta anual apenas da
unidade que praticara a atividade considerada poluidora.
4. Recurso especial do IBAMA provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
- CÁLCULO - RECEITA BRUTA ANUAL DA EMPRESA COMO UM TODO - MATRIZ E
FILIAIS)
   STJ - <<REsp 1661547>>-PE
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Veja os  <<EDcl no REsp 1795772>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:0017D
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1854501
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO PARA URV. SUPOSTAS
PERDAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.726/SP,
firmou, em recurso repetitivo, a tese de que "é obrigatória a
observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na
Lei Federal n. 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e
dos proventos de seus servidores" (Tema 15/STJ).
2. Consignou também que, "[...] na conversão dos vencimentos [...]
deve ser aplicada a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94,
adotando-se, porém, a URV da data do efetivo pagamento nos meses de
novembro de 1993 a fevereiro de 1994, ante o entendimento
consolidado desta Corte segundo o qual, para os servidores cujos
vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, a data efetiva do
pagamento é que deve ter sido adotada para fins de conversão, e não
o último dia do mês".
3. No caso, o Tribunal de origem estabeleceu que a sistemática de
conversão adotada pelo Estado-membro não descumpriu o disposto no
art. 22, I, da Lei n. 8.880/1994 e os autores não experimentaram
prejuízo.
4. Para afirmar-se que houve inobservância da forma de cálculo
prevista nessa legislação e, na conversão da moeda, não foi
considerado todo o mês anterior, seria necessário reexaminar os
fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DA MOEDA - UNIDADE REAL DE VALOR -
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1728221>>-SP,
         <<REsp 1703970>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1689491
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO
CPC. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAR A
CAUSA. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, sem que haja violação à sua competência.
2. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi
apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. O Tribunal bandeirante utilizou fundamento constitucional para
decidir sobre a legitimidade do ente público em participar da
relação processual e sobre a responsabilidade do titular do cartório
na hipótese sub judice. Conforme interativa jurisprudência do STJ,
descabe ao STJ analisar infringência a fundamento constitucional em
Recurso Especial, mesmo que para viabilizar interposição de Recurso
Extraordinário.
4. A indicada afronta aos arts. 3º e 485, VI, do CPC  e o art. 39, §
2°, da Lei 8.935/1994 não pode ser analisada, pois o Tribunal de
origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O
Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do
Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram
apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos
de Declaração, haja vista a ausência do requisito do
prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
5. Agravo de que se conhece, para conhecer parcialmente do Recurso
Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC,
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA, pela parte AGRAVANTE:
ANTONIO JOSÉ SALOMÃO"

Acórdãos similares: AREsp   1743292  RS  2020/0204432-7  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1686439
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO
INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL,
APESAR DE INTIMAÇÃO DA PARTE.
1. Caso em que a agravante não procedeu à juntada da procuração e de
substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do
Recurso Especial.
2. A parte, embora regularmente intimada para sanar o referido
vício, não o regularizou, porquanto o substabelecimento juntado à
fl. 436, e-STJ, veio desacompanhado da assinatura do
substabelecente.
3. Assim, tendo-se encerrado o prazo sem a prática do ato,
desaparece a possibilidade de praticá-lo. É o que se chama de
preclusão consumativa. Dessa forma, o recurso não foi devida e
oportunamente regularizado.
4. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o
conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores,
nos termos da Súmula 115 do STJ: "Na instância especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos."
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1512704>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1352318>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1186396>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1319148>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1412717>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1225354>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1902738  MG  2021/0175887-3  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1888793  MG  2021/0131824-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874989
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO AO
SAT/RAT. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA POR DECRETO. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. DISTINGUISHING. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
1. A recorrente pretende se eximir do recolhimento da contribuição
ao SAT, atualmente RAT, nos termos do reenquadramento determinado
pelo Decreto 6.957/2009, a qual alterou o grau de risco de sua
atividade sob o argumento de que seu reenquadramento promovido pelo
Decreto  6.957/09 ofendeu os princípios que compõem o regime
jurídico especifico da contribuição ao SAT/RAT, bem como garantias
asseguradas constitucionalmente aos contribuintes.
2. O Superior Tribunal de Justiça em caso análogo decidiu que a
referida questão, diferentemente do que afirma a recorrente, é a
tratada no RE 677.725/RS, Tema 554 - STF, ou seja, a legalidade da
sistemática do cálculo do Seguro Acidente de Trabalho - SAT, sob o
pálio das regras previstas no art. 202-A do Decreto 3.048/1999 com a
redação dada pelo Decreto 6.957/09, que preveem a possibilidade de
redução ou majoração da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho SAT
e dos Riscos Ambientais do Trabalho RAT, aferida pelo desempenho da
empresa em relação à respectiva atividade econômica. Precedente:
AgInt nos EDcl no REsp 1.648.620/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe de 6/3/2020.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (LEGALIDADE DA SISTEMÁTICA DO CÁLCULO DO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO
- SAT)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1648620>>-RS
   STF - [[RE 677725]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 554)
Termos auxiliares: SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0202A
(COM A  REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 6.957/2009)
LEG:FED DEL:006957 ANO:2009
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1704220
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. AGRAVO CONTRA
DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CDA. EXAME
DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma súmula do Superior
Tribunal de Justiça, sem que haja violação da competência dessa
Corte.
2. O entendimento assente no STJ é o de que é possível às instâncias
ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar
de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação.
3. Portanto, nas razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal
a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que
se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do
recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o
entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de
Justiça é o de admitir a aplicação da Súmula 83 aos recursos
especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do aludido
permissivo constitucional (cf. AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/5/2016).
4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do inciso III do art.
105 da CF.
5. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (NULIDADE DA CDA - EXAME DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - QUESTÃO DE
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1219767>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1376700>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 473727>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1733796
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. GASTOS
COM LOCOMOÇÃO.
1. O Presidente ou o Vice-presidente do Tribunal de origem pode
julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento
caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do
Superior Tribunal de Justiça, sem que haja violação à competência
desse Tribunal.
2. O município arguiu que "a diligência do oficial de justiça também
está abarcada no conceito de despesa processual de cuja isenção ele
é beneficiário." Dessarte, o artigo 18 da Lei 7.347/1985 seria
expresso "quanto a não haver adiantamento de qualquer despesa
processual na Ação Civil Pública."
3. O Tribunal bandeirante seguiu consolidada jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, que determina que a Fazenda, quando
atue como autora em Ação Civil Pública,  está sujeita ao pagamento
de "despesas processuais, prevista no art. 18 da Lei 7.347/85,"
porquanto  "a isenção não alcança os gastos de locomoção para
citação da parte contrária contraídos pelos Oficiais de Justiça."
4. No entendimento desta Corte, é inviável a imposição, ao
serventuário, de  obrigação não prevista em lei, mesmo que em
benefício do ente estatal. É dever da Fazenda efetuar o depósito
prévio da diligência do Oficial de Justiça.
5. Agravo conhecido para se conhecer do Recurso Especial e negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUTORA - FAZENDA PÚBLICA - ADIANTAMENTO DE
DESPESAS)
   STJ - <<REsp 251194>>-SP,
         <<REsp 238596>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1692415
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESERVA DA MEAÇÃO. SÚMULA 251 DO
STJ. BENEFÍCIO EM PROVEITO DO CASAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA  SÚMULA  284 DO STF.
1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem decidiu que é
necessário prova de que o ato ilícito decorrente do endividamento
fiscal tenha resultado em benefício do casal, pelo que a reserva da
meação era providência a ser resguardada, conforme define a Súmula
251 do STJ.
2. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente insiste na
tese de que "os bens que constam no nome do cônjuge também pertencem
ao agravado, em função do regime da comunhão universal, eles,
igualmente, respondem pela dívida em cobrança", enquanto, como
visto, o acórdão recorrido fundamentou a sua decisão na necessidade
de prova de que o ilícito tributário praticado tenha ocasionado o
enriquecimento do casal.
3. Portanto, considerando-se a deficiência das razões recursais do
Recurso Especial, vê-se que incide sobre a hipótese, por analogia, o
óbice constante da Súmula 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia."
4. Ademais, diante da fundamentação do acórdão, objeto do Recurso
Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente poderiam
ter sua procedência verificada somente mediante o reexame de matéria
fática, o que é inviável, em face da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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