AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4946
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART.
485,  IV  E  V,  DO  CPC/1973.  OFENSA  À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A
LITERAL  DISPOSIÇÃO  DE  LEI.  ACÓRDÃO  RESCINDENDO  QUE RECONHECE A
PRESCRIÇÃO   DA  PRETENSÃO  EXECUTÓRIA  DA  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  DE
SENTENÇA  COLETIVA  RELATIVA  AO  REAJUSTE DE 3,17%. INOCORRÊNCIA DE
OFENSA   À   COISA   JULGADA   FORMADA   NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO
2008.04.00.022650-5.    INOCORRÊNCIA.    COISA    JULGADA    FORMADA
POSTERIORMENTE   À   DATA  DO  JULGAMENTO  DO  ACÓRDÃO  RESCINDENDO.
PRECEDENTES. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. USO
DA  AÇÃO DESCONSTITUTIVA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1.  Buscam  os  autores  desconstituir  acórdão  da  6ª Turma do STJ
proferido  no  julgamento do AgRg no REsp 1.145.610/PR, da relatoria
do  Min.  Og  Fernandes,  que  negou  seguimento ao recurso especial
interposto  por  eles  interposto,  ao  entendimento  de que "como o
trânsito  em  julgado  da ação de conhecimento se deu em novembro de
2002  e  a  execução  foi proposta em agosto de 2008, observa-se que
esta  foi  atingida  pela  prescrição"  (e-STJ,  fls.  435/439),  ao
fundamento  de  que  a  decisão  rescindenda  violou a coisa julgada
(arts.  467  e  468  do  CPC/1973  e art. 5°, XXXVI, da Constituição
Federal),  em  razão  da  inobservância  da  decisão  proferida pelo
Tribunal    Regional   Federal   da   4ª   Região   nos   autos   do
2008.04.00.022650-5, bem como violou a literalidade dos arts. 95, 97
e  98,  §  1°,  do  Código  de  Defesa do Consumidor e do art. 4° do
Decreto 20.910/1932, porquanto a pretensão executiva não encontra-se
fulminada  pela  prescrição,  posto  que  o referido prazo inicia-se
apenas  com a estabilização do julgado, com a fixação dos parâmetros
para  viabilizar a execução individual, apto a tornar o título certo
e  exigível,  o  que,  no casu, teria ocorrido apenas em 10/05/2004,
vindo o prazo prescricional a ser interrompido em 26/3/2008 em razão
do   ajuizamento   de   cautelar   de  protesto,  voltando  o  prazo
prescricional   a   correr   pela   metade,  findando-se  apenas  em
setembro/2010.
2.  DA OFENSA À COISA JULGADA: 2.1. Conforme leciona Rodrigo Barioni
(in  Ação Rescisória e Recursos para os Tribunais Superiores. 2. ed.
rev.,  atual. e ampl. São Paulo: RT, 2013, p. 89), a ação rescisória
com  base  no  inciso IV do art. 485 do CPC/1973 caracteriza-se pela
decisão sobre o mesmo tema já apreciado por anterior decisão passada
em  julgado, podendo ocorrer naqueles casos em que há duas sentenças
que  julgam o mesmo objeto, de modo a regular em duplicidade a mesma
situação  jurídica havida entre as mesmas partes, hipótese em que se
tem  a inobservância da função negativa da coisa julgada, que impede
o  novo  pronunciamento,  quer  em  sentido  diverso,  quer no mesmo
sentido   do   anterior   julgamento,   ou  então  quando  ocorre  o
descumprimento  do  comando  sentencial  revestido  da autoritas rei
iudicatae, hipótese em que a vinculação da coisa julgada impunha que
fosse  observada  a  decisão  precedente  e o seu desprezo acaba por
vulnerar  a  própria  coisa  julgada,  por  permitir que se delibere
livremente  sobre  aquilo  que  já  fora  objeto  de  pronunciamento
judicial,  devendo-se  confrontar o dispositivo da decisão revistada
da coisa julgada e o conteúdo do julgado objeto da rescisória, a fim
de  que  revelar-se a dissonância entre ambos, apta a caracterizar o
vício rescisório.
2.2.  A  rescindibilidade  com  base  no  inciso  IV  do art. 485 do
CPC/1973  (atual  art. 966, IV, do CPC/2015) pressupõe, entre outros
requisitos, que a coisa julgada violada seja preexistente ao julgado
rescindendo,  ou  seja,  tratando-se  a coisa julgada de pressuposto
processual  negativo  a sua observância exige a sua preexistência ao
tempo  da  emissão  do julgado rescindendo, de modo que, ainda que a
controvérsia  já  tenha  sido  decidida  anteriormente,  não  tendo,
contudo, se tornado imutável ao tempo da prolação do novo juízo, não
haverá que se fazer em hipótese de rescindibilidade.
2.3  Precedentes:  REsp  1051602/RS,  Rel.  Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA,  QUINTA  TURMA,  julgado  em  18/02/2010,  DJe  15/03/2010; AR
3.130/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em
26/11/2008,  DJe  15/12/2008;  REsp 204.167/SP, Rel. Ministro MILTON
LUIZ  PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2001, DJ 25/02/2002,
p. 214.
2.4.  In  casu,  os  autores sustentam que o acórdão rescindendo, ao
reconhecer  a prescrição da pretensão executiva relativa ao reajuste
de  3,17%  reconhecido  por sentença coletiva proferida nos autos da
Ação Coletiva n° 95.00.08957-2, violaria a coisa julgada formada nos
autos do Agravo de Instrumento n° 2008.04.00.022650-5, oriundo da 3ª
Turma  do  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região e da relatoria do
Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, travado entre o Sindicato dos
Servidores   Públicos  Federais  em  Saúde,  Trabalho,  Previdência,
Seguridade  e  Ação  Social do Estado do Paraná - SINDISPREVS/PR e o
INSS,  hipótese  que  aquele  órgão colegiado decidira por afastar a
prescrição  da pretensão executória em razão da ausência de inércia,
tendo  em  vista  que  "após iniciados os atos executivos, o ilustre
Juízo  a  quo,  em 17/06/2003, limitou os efeitos da sentença apenas
àqueles  servidores  que  eram  filiados  ao  Sindicato  Autor. Essa
decisão  foi  impugnada por ambas as partes e somente em 10/05/2004,
quando  essa  mesma decisão foi reconsiderada pelo Juízo de primeira
instância,  é que o título se tornou certo e executável por todos os
servidores da categoria, filiados ou não à entidade sindical".
2.5.  Ocorre,  entretanto,  que  o referido decisum, ainda que tenha
sido  proferido  em 16 de junho de 2009, transitou em julgado apenas
em  06  de  outubro de 2010, conforme consta do andamento processual
acostado  pelos  autores às fls. 591/606-e, ou seja, muito depois da
data  do julgamento do acórdão apontado como rescindendo, que se deu
01  (um)  ano antes, mais especificamente, em 27 de outubro de 2009,
de modo que, ao tempo do julgamento do acórdão rescindendo inexistia
decisão   acobertada   pelo  manto  da  coisa  julgada  afastando  a
prescrição  da  pretensão  executória, inexistindo, portanto, que se
falar  em  hipótese  de  rescindibilidade,  especialmente  porque  o
acórdão rescindendo não era obrigado a observar decisão sobre a qual
não  pairava  o  manto  da  coisa  julgada.
3. DA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
3.1.  A violação de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação
rescisória,  na  forma do art. 485, V, do CPC, pressupõe que a norma
legal   tenha   sido  ofendida  na  sua  literalidade  pela  decisão
rescindenda,  ou  seja,  é  a  decisão  de tal modo teratológica que
consubstancia   o   desprezo  do  sistema  de  normas  pelo  julgado
rescindendo.  Assim, a verificação da violação a dispositivo literal
de  lei requer exame minucioso do julgador, a fim de evitar que essa
ação  de  natureza  desconstitutiva  negativa  seja  utilizada  como
sucedâneo  de  recurso,  tendo  lugar  apenas  nos  casos  em  que a
transgressão à lei é flagrante, conferindo-lhe o acórdão rescindendo
interpretação  teratológica  e  em  sentido diametralmente oposto ao
conteúdo  da  norma,  sendo  vedado,  para  tanto,  qualquer tipo de
inovação  argumentativa  deixada  de  ser feita in oportune tempore,
pois essa não se cuida de via recursal com prazo de dois anos.
3.2. In casu, o acórdão rescindendo limitou-se a decidir que o termo
inicial  do  prazo prescricional seria a data do trânsito em julgado
da ação de conhecimento e que, como o trânsito em julgado da ação de
conhecimento  deu-se  em  novembro de 2002 e a execução foi proposta
apenas  em  agosto  de  2008,  a  pretensão  executória  já  estaria
fulminada pela prescrição.
3.3.  Desta  forma,  verifica-se que o acórdão rescindendo em nenhum
momento  examinou  a  controvérsia  com  base  na  alegação de que a
pretensão  não  estaria  fulminada pela prescrição porquanto o prazo
prescricional iniciar-se-ia apenas com a estabilização do julgado, o
qual  teria  sido, posteriormente, interrompido com o ajuizamento de
ação  cautelar  de  protesto,  voltando  a correr pela metade, muito
menos  sob  o  crivo  dos  arts.  467 e 468 do CPC/1973, do art. 5°,
XXXVI,  da  Constituição  Federal  e dos arts. 95, 97 e 98, § 1°, do
Código de Defesa do Consumidor, a fim de conferir-lhes interpretação
teratológica e em sentido contrário à sua literalidade, limitando-se
apenas,  reitere-se,  a reconhecer a prescrição da pretensão autoral
ao  entendimento  de que entre a data do trânsito em julgado da ação
de conhecimento e do ajuizamento da ação de execução decorreram mais
que 05 (cinco) anos.
3.4.  Outrossim,  observa-se  que  a par dos autores terem suscitado
anteriormente   que  o  termo  inicial  do  prazo  prescricional  da
pretensão  executória  seria  a  data da estabilização do julgado, o
acórdão  rescindendo  em nenhum momento não apreciou tal alegação, a
atrair,  assim,  a incidência do Princípio da eficácia preclusiva da
coisa julgada material, expressa na máxima "tantum iudicatum quantum
disputatum  vel  disputari  debeat"  (tanto  foi  julgado quanto foi
disputado  ou deveria ser disputado), ínsita no art. 474 do CPC/1973
(atual  art.  508  do  CPC/2015),  pelo  qual  "passada em julgado a
sentença  de  mérito,  reputar-se-ão  deduzidas e repelidas todas as
alegações  e  defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento
como  à  rejeição  do  pedido",  restando evidenciado que os autores
utilizam-se   da   presente   ação  desconstitutiva  como  sucedâneo
recursal,  o  que  é  inadmissível, sob pena de criar um recurso com
prazo de 02 (dois) anos.
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  julgou  improcedente  a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - COISA JULGADA VIOLADA PREEXISTENTE AO JULGADO
RESCINDENDO)
     STJ - <<REsp 1051602>>-RS, <<AR 3130>>-SP, <<REsp 204167>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AR 5273>>-RS, <<AR 4400>>-MT, <<AR 3791>>-PR,
           <<AgRg na AR 4530>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00474   ART:00485   INC:00004   INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00487   INC:00001   ART:00508   ART:00966   INC:00004