HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 362535
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/03/2017
RT         VOL.:00982           PG:00403
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TENTATIVA  DE  HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  CONDENAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO   A  RECURSO  PRÓPRIO.  IMPROPRIEDADE  DA  VIA  ELEITA.
PENA-BASE  ESTABELECIDA  NO  MÍNIMO  LEGAL.  REGIME  PRISIONAL  MAIS
GRAVOSO. POSSIBILIDADE, EM TESE. ANÁLISE DE CADA CASO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA.  CIRCUNSTÂNCIAS  DO  DELITO.  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETADA À SEÇÃO.
1.  Tratando-se  de  habeas  corpus substitutivo de recurso próprio,
inviável   o  seu  conhecimento,  cabendo  a  análise  de  flagrante
ilegalidade.
2.  A  Terceira Seção decidiu a matéria a ela afetada, no sentido de
que  é  possível  -  desde  que  com  base  em  motivação concreta -
estabelecer   regime  prisional  mais  gravoso  do  que  aquele  que
corresponderia,   como   regra   geral,   à   pena   aplicada.   Tal
fundamentação, porém, deve ser aferida caso a caso.
3.  Hipótese  em  que não há flagrante ilegalidade, haja vista que a
Corte  estadual  invocou  concretamente  as circunstâncias do delito
para  justificar  o  regime  prisional fechado, em consonância com a
jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  e do Supremo
Tribunal  Federal.  Foi  indicada  a  concreta  gravidade  do  crime
(tentativa  de  matar  mulher  grávida  de  4  meses, valendo-se das
relações  domésticas,  mediante meio cruel e motivo fútil, inclusive
na presença do filho de 4 anos da vítima e mediante "roleta russa").
4. Writ não conhecido.

Decisão:
A  Terceira  Seção,  por unanimidade, não conheceu do habeas corpus,
nos  termos  do  voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Felix Fischer, que não
conheceu  do  habeas  corpus  mas  concedia  a ordem de ofício para,
confirmando  a  liminar,  fixar o regime prisional semiaberto para o
início  do  cumprimento  da  pena. Votaram com a Sra. Ministra Maria
Thereza  de  Assis  Moura  (Relatora para acórdão) os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik.
Votou vencido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE
DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO)
     STJ - <<HC 372427>>-MG, <<HC 336538>>-SP, <<HC 365004>>-SP,
           <<HC 225831>>-SP, <<HC 354671>>-RJ, <<HC 365765>>-SP,
           <<HC 337077>>-SP, <<HC 209582>>-SP
     STF - [[HC-AGR 124663]], [[HC 118733]]
(VOTO VENCIDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - PENA BASE NO MÍNIMO
LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE
FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO)
     STJ - <<HC 90915>>-SP, <<HC 34573>>-SP, <<HC 36112>>-RJ,
           <<HC 76919>>-RJ, <<HC 90503>>-SP, <<HC 99366>>-SP
     STF - [[HC 117813]], [[HC 109344]], [[HC 80315]], [[HC 77682]],
           [[HC 136818]], [[HC 136361]], [[RHC 119963]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. FELIX FISCHER)
     "Na  hipótese, verifica-se que a pena-base foi fixada no mínimo
legal,   pois   consideradas   favoráveis  todas  as  circunstâncias
judiciais.  Além  disso,  o  paciente  é primário e a pena final não
excede oito anos de reclusão.
     Observa-se  que  a  fundamentação  para  o  regime mais gravoso
contida  na  r.  sentença,  mantida  pelo eg. Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, foi a hediondez do delito.
     É  uníssono  na  jurisprudência dos Tribunais Superiores que, a
partir da declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da
Lei  8.072/90,  não subsiste como fundamento idôneo a mera indicação
de ser o delito hediondo para imposição de regime inicial fechado".
     "[...]  a  fixação  de pena-base mínima com avaliação favorável
das  circunstâncias  judiciais  conduz  claramente ao obstáculo para
fixação  de  regime  mais gravoso, uma vez que o artigo 59 do CP não
pode  ser  interpretado  de  forma  diametralmente  oposta  na mesma
sentença  condenatória,  ainda  que  em  momentos  distintos, pois a
avaliação se refere ao mesmo dispositivo legal".
     "A  Súmula 440 deste col. Superior Tribunal de Justiça não pode
ser  interpretada  de  modo  a permitir que a avaliação concreta das
circunstâncias  permitam  imposição  de regime mais gravoso quando a
mesma  sentença  as avaliou de forma positiva em dosimetria de pena,
sob pena de se admitir contradição na sentença".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90      LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002   PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00002   PAR:00003   ART:00059   ART:00068
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718   SUM:000719