AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808846
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL POR
PORTARIA. PORTARIA N. 802/1998 DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária por meio da qual as
autoras, sociedades empresárias atuantes no ramo da distribuição de
medicamentos, postulam o afastamento do art. 13, II e III, da
Portaria n. 802/1998 da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária,
que veda a comercialização de produtos farmacêuticos entre empresas
distribuidoras. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A vedação constante do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 e o
disposto no art. 489 do CPC/2015 não podem ser interpretados no
sentido de se exigir que o julgador tenha de refazer o texto da
decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas com outras
expressões, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela
parte recorrente na peça recursal. O que o Código de Processo Civil
de 2015 exige é que se adote fundamentação suficiente, que decida
integralmente a controvérsia, tal como no caso em análise. Nesse
sentido é a jurisprudência desta Corte: AgInt no AREsp 1.520.112/RJ,
relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe
13/2/2020; EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016.
III - Na Corte a quo, considerou-se válida a Portaria impugnada
pelas partes autoras com os seguintes fundamentos: "Não reputo tais
restrições arbitrárias ou descomedidas. Ao contrário, foram
embasadas em razões de ordem técnica, as quais foram explicadas na
contestação e nos documentos que a acompanham, e se afiguram
adequadas para a proteção dos bens jurídicos a que visam
salvaguardar. Com isso, quero dizer que não há ilegalidade,
inconstitucionalidade, defasagem ou omissão normativa por parte da
Anvisa em relação à Portaria nº 802/98, argumentos invocados pelas
autoras em sua inicial [...] O que foi trazido nas razões de recurso
não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o
resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.
De fato, a norma reputada inconstitucional guarda perfeita
proporcionalidade com seus fins. Garante a rastreabilidade da cadeia
de produtos, viabilizando o controle, pela Administração, da
qualidade, segurança e eficácia daqueles sujeitos ao controle
sanitário. Se a prática impõe restrição ao exercício de atividade
econômica, mostra-se plenamente justificada e proporcional. Sem
sacrificar o núcleo essencial do direito constitucional em questão."
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1520112>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01021 PAR:00003