AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1695514
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA
MENOR DE 14 ANOS. GRAVE AMEAÇA. ART. 9º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS.
SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. APLICAÇÃO RETROATIVA DO
DISPOSTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA
N. 7/STJ. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA
DE VIOLÊNCIA.
1. A instância de origem decidiu, de forma fundamentada, que a
conjunção carnal com a vítima menor de 14 anos, em maio de 2009, foi
praticada mediante grave ameaça. Assim, não há ilegalidade na
aplicação retroativa da Lei n. 12.015/2009, por ser mais benéfica ao
acusado.
2. O pedido de reclassificação da conduta para a anterior redação do
art. 213, c/c o art. 224, alínea a, ambos do Código Penal, com a
exclusão da majorante do art. 9º da Lei n. 8.072/1990 - relativa à
grave ameaça -, da forma como trazida pela defesa, demandaria o
reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que
é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula
n. 7 desta Corte.
3. A instância de origem motivou amplamente a presença da grave
ameaça na consecução do crime de estupro com presunção de violência.
Ressaltou que a conduta do réu foi de forçar e constranger a vítima,
menor de 14 anos, a praticar com ele conjunção carnal. Destacou os
pormenores da atuação do acusado, então com 42 anos, que incutiu na
vítima o temor, o efeito psicológico e o medo com relação a si ou a
sua família, de forma a caracterizar a violência moral (vis
compulsiva) suficiente para intimidar e anular sua vontade.
4. Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, para "a
caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art.
217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção
carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14
anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual
anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e
a vítima não afastam a ocorrência do crime" (REsp n. 1.480.881/PI,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
26/8/2015, DJe 10/9/2015).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - GRAVE AMEAÇA - ART. 9º DA LEI
DE CRIMES HEDIONDOS - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009 -
APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - LEI
BENÉFICA)
   STJ - <<HC 144091>>-PE
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918)
(CRIME SEXUAL - MEIO DE PROVA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no RHC 109966>>-MT,
         <<RHC 33167>>-AM,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 127089>>-MG,
         <<HC 644132>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1124561>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'comprovada a existência de violência real ou grave
ameaça no crime de estupro, contra vítima menor de 14 anos, há de
incidir a causa de aumento da pena previsto no art. 9º da Lei
8.072/90. Precedentes desta Corte. Não obstante a Lei n.
12.015/2009, ao tipificar o delito de estupro, contra vítima menor
de 14 anos, previsto no art. 213 do Código Penal, como estupro de
vulnerável (art. 217-A do Código Penal), tenha determinado o
recrudescimento da pena, deve ela retroagir, por ser mais benéfica,
uma vez que também determinou a revogação da causa de aumento
prevista no art. 9º da Lei 8.072/90' [...]".
     "[...] nos crimes de natureza sexual, os quais nem sempre
deixam vestígios, a palavra da vítima tem valor probante
diferenciado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00213 ART:0217A ART:00224 LET:A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00009