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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 988915
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/05/2016
RIOBDCPC   VOL.:00101           PG:00000
RSDCPC     VOL.:00101           PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CPC/73. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 511, § 2º, DO CPC. NOVO CPC.
NÃO APLICÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal
de  Justiça,  a  regra  é  que  a  parte recorrente deve comprovar o
preparo  no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção
(art. 511 do CPC).
2.  Na  espécie,  o  recurso  foi  julgado  deserto  por  decisão do
Presidente   desta  Corte,  porquanto  a  petição  dos  embargos  de
divergência   veio   desacompanhada  da  comprovação  do  respectivo
preparo.
3.  Aos  recursos  interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  razão  por  que  a  eles  não  se aplicam as
disposições do novo CPC.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUSTAS JUDICIAIS - RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 363564>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 55588>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 193798>>-BA,
           <<EAg 1380040>>-SP, <<AgRg nos EAREsp 91345>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 567698>>-GO,
           <<AgRg nos EREsp 1205541>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 351964
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 02/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando o provimento
jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição ou obscuridade, bem
como quando há erro material a ser sanado.
2.  Não  é  possível  a  sustentação  oral  no  julgamento de agravo
regimental,  a  teor  do  que  dispõem  os arts. 91, I, 159 e 258 do
Regimento Interno do STJ.
3. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria da
competência   do   Supremo   Tribunal   Federal,   ainda   que  para
prequestionar  questões  constitucionais,  sob pena de contrariar as
rígidas atribuições recursais previstas na Carta Magna.
4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  acolher os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1314163>>-GO,
           <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAg
1121374>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1178814>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 753949>>-RS, <<AgRg nos EREsp 1028595>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00091   INC:00001   ART:00159   ART:00258
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129935
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  -  AÇÃO  INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -
ILÍCITOS   SUPOSTAMENTE  COMETIDOS  DURANTE  PROPAGANDA  EXIBIDA  NO
PERÍODO  DE  CAMPANHA ELEITORAL DAS ELEIÇÕES DE 2012 PARA O CARGO DE
PREFEITO  MUNICIPAL  -  RESPONSABILIDADE  CIVIL  -  DISTINGUISHING -
INEXISTÊNCIA  DE  DEBATE  SOBRE  PROVIDÊNCIAS  A  SEREM  ADOTADAS AO
PROCESSO  ELEITORAL  EM  SI - EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE
EXCLUI   A   COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESPECIALIZADA  PARA  DEMANDAS
REPARATÓRIAS DE DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO TSE.
1.  Na  hipótese,  apesar  do fato lesivo ter se dado no contexto da
disputa   eleitoral,   não  há,  substancialmente,  qualquer  debate
relativo  ao  processo  eleitoral  em  si,  mas  somente  a  alegada
necessidade  de reparação civil de dano moral decorrente de situação
ocorrida nesse período.
2.  A  Resolução  n.º 23.370/2011, do Tribunal Superior Eleitoral, a
qual  especificamente  regulou  a propaganda eleitoral e as condutas
ilícitas  nas  eleições  de  2012,  determinou explicitamente que os
feitos  reparatórios  por dano moral, ainda que os fatos originários
tivessem  sido  praticados  no período eleitoral, fossem processados
perante  o juízo cível comum, excetuando, portanto, em tais casos, a
competência da justiça especializada.
3. Precedentes do TSE.
4. Conflito conhecido e, no mérito, declarada a competência do Juízo
da 2.ª Vara de Bom Despacho/MG, ora suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, conhecer do conflito e, no
mérito,  declarar  competente  o  Juízo de Direito da 2ª Vara de Bom
Despacho/MG,   o   suscitado,   o   qual  deverá  processar  a  ação
indenizatória  por  danos morais, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe
Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA ELEITORAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - {{CC 124238}}-MA, <<CC 46616>>-MG, <<CC 37071>>-RS
     TSE - 14820, 2839
Referências legislativas: LEG:FED RES:023370 ANO:2011
(TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00014   PAR:00010   PAR:00011   ART:00092   INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129671
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AÇÃO TRABALHISTA. DUAS PRETENSÕES.
DOIS  RÉUS. PRIMEIRO PLEITO DECORRENTE DE SUPOSTA ALTERAÇÃO INDEVIDA
DO  CONTRATO  DE  TRABALHO.  SEGUNDO  PLEITO  ENVOLVENDO ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGURADO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS.
COMPETÊNCIAS  MATERIAIS  DIVERSAS.  JUSTIÇA  DO  TRABALHO  E JUSTIÇA
COMUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 170/STJ.
1.  A  parte  autora  deduziu,  de  forma  indevida, duas pretensões
distintas  numa única ação, tendo em vista as competências materiais
diversas  para  análise  dos  dois  pleitos  formulados  (Justiça do
Trabalho e Justiça Comum Estadual).
2.  A  primeira  pretensão  se encaixa na hipótese de competência da
Justiça do Trabalho definida no artigo 114, I e III, da Constituição
Federal,   porquanto   a  autora  pleiteia,  em  última  análise,  o
reconhecimento de indevida alteração do contrato de trabalho firmado
com  sua  ex-empregadora, com alegação de violação a dispositivos da
CLT.
3.  A  segunda  pretensão,  decorrente  de  eventual  procedência da
primeira,   é   de   pagamento   das   diferenças  do  benefício  de
complementação  de  aposentadoria  e,  portanto,  de  competência da
Justiça Comum, segundo entendimento fixado pelo eg. Supremo Tribunal
Federal,  pois  deriva  diretamente  da  relação  estabelecida entre
segurado e entidade de previdência complementar.
4.  Aplicação, com as adaptações pertinentes, do enunciado da Súmula
170  desta Corte, segundo o qual ""compete ao juízo onde primeiro for
intentada  a  ação  envolvendo  acumulação de pedidos, trabalhista e
estatutário,  decidi-la  nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo
de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio"".
5.   Conflito  conhecido  para  declarar  competente  a  Justiça  do
Trabalho.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, conhecer do
conflito  e  declarar  competente  o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de
Natal  -  RN, o segundo suscitado, na forma da fundamentação exposta
quanto  aos  limites  da  lide,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha  votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão e Marco Buzzi. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: STJ - <<CC 134793>>-MS, <<AgRg no CC 117133>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001   INC:00003
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00468
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 139179
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES
CONFLITANTES DE DOIS OU MAIS JUÍZOS. ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA
CIRCUNSCRITA AO PLANO DA POSSIBILIDADE FUTURA. NÃO CONHECIMENTO DO
INCIDENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não está caracterizada a ocorrência do conflito de competência,
pois as decisões juntadas aos autos não demonstram o alegado choque
de poderes.
2. A mera e futura "possibilidade de adoção de atos de constrição do
patrimônio da Agravada", por si só, não é causa suficiente para a
caracterização do presente incidente processual.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco
Buzzi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1193809
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE DO JULGAMENTO.
ALEGADA  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO. MERA REPRODUÇÃO DE ANTERIOR
JULGADO.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DECISÃO AGRAVADA
CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência
de  similitude  das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos
acórdãos  confrontados.  No caso vertente, as hipóteses confrontadas
são díspares.
2.  O acórdão embargado salienta que o relatório feito pelo Tribunal
estadual  "trazia  o  cerne  das defesas articuladas pelas partes" e
que,  durante  o  julgamento  colegiado,  no  qual foram feitas três
sustentações  orais, foi dada a oportunidade para que todos os fatos
considerados  relevantes  (e  acaso  omitidos  no  relatório) fossem
devidamente ressaltados pelos interessados.
3.  Ao  revés,  os  acórdãos paradigmas reputam nulo o julgamento de
embargos infringentes baseado em acórdão que simplesmente reproduz o
aresto produzido na apelação, "sem nada acrescer".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas Cueva, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e
Luis  Felipe  Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr.  Ministro  Marco  Aurélio Bellizze. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 685384>>-RJ, <<REsp 184823>>-MA,
           <<EREsp 1177349>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1405110
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
TEORIA  DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE DEPENDENTE DA DESNECESSIDADE
DE PRODUÇÃO DE PROVA. ANÁLISE POR ESTA CORTE DA VIOLAÇÃO AO ART.
515,  §  3º,  DO CPC. POSSIBILIDADE VINCULADA À PROIBIÇÃO DO REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS QUE ADOTAM A MESMA SOLUÇÃO.
1. A análise da correta aplicação da teoria da causa madura por esta
Corte   não   é   vedada   se  não  houver  necessidade  do  reexame
fático-probatório.
2.  "A  regra  do  art.  515,  § 3º, do CPC deve ser interpretada em
consonância  com  a preconizada pelo art. 330, I, do CPC, razão pela
qual,  ainda  que  a  questão seja de direito e de fato, não havendo
necessidade  de  produzir  prova  (causa  madura), poderá o Tribunal
julgar  desde  logo a lide, no exame da apelação interposta contra a
sentença  que  julgara  extinto  o processo sem resolução de mérito"
(EREsp   874.507/SC,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  CORTE
ESPECIAL).
3.  Não  há,  efetivamente,  dissonância  jurisprudencial, porque os
arestos  confrontados  adotam  a  mesma  solução,  afirmando  que  a
necessidade  de instrução probatória afasta a aplicação da teoria da
causa madura.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Marco
Buzzi.   Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO - TEORIA DA CAUSA MADURA)
     STJ - <<EREsp 874507>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00330   INC:00001   ART:00515   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 552132
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CUSTAS
JUDICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. DESERÇÃO.
1.  O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso,
sob pena de deserção (art. 511 do CPC).
2.  Nos termos da Lei 11.636/2007, é devido o recolhimento de custas
no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  processos  de
competência originária ou recursal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Marco
Buzzi.   Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<EAg 1380040>>-SP, <<AgRg nos EREsp 1377092>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 172168>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1277545>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000001 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 28839
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. 1. ART. 105, I, f, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ NÃO CONSTATADO. 2.
RESOLUÇÃO   STJ   N.  12/2009.  DECISÃO  IRRECORRÍVEL.  ART.  6º  DA
RESOLUÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
1.  A reclamação constitucional é um remédio destinado a preservar a
competência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ou para garantir a
autoridade  de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por
parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos
do art. 105, I, f, da Constituição Federal. No caso, não há menção à
existência  de  decisão  prolatada  por  este  Tribunal  Superior em
relação ao específico caso dos autos e que tenha sido descumprida na
origem.  Em outras palavras, não se está diante de descumprimento de
decisão  emanada por esta Casa envolvendo as partes da demanda a que
se refere o presente expediente.
2.  De  acordo  com  o  disposto no art. 6º da Resolução n. 12/2009,
deste  Tribunal,  são  irrecorríveis  as  decisões  proferidas  pelo
Relator   nas   reclamações   destinadas  a  solucionar  divergência
supostamente  existente entre acórdão do Juizado Especial Estadual e
a jurisprudência desta Casa Superior.
3.  Agravo  regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  agravo  regimental  e,  nessa  extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - REQUISITOS - LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 2942>>-SP
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 14531>>-MG, <<AgRg na Rcl 24962>>-MG,
           <<AgRg na Rcl 10864>>-RS
(RECLAMAÇÃO - PROCESSAMENTO INDEFERIDO - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no MS 18665>>-MT
           <<AgRg na Rcl 6489>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   28802  GO  2015/0303744-0  Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:28/02/2018
AgRg na Rcl   29227  SC  2015/0319562-1  Decisão:09/11/2016
DJE        DATA:18/11/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 29987
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DO  DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO DO TRIBUNAL POR ÓRGÃO JULGADOR DO PRÓPRIO STJ. DESCABIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  A  competência  originária  desta  Corte para processar e julgar
reclamação,  prevista nos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e
187  do  RISTJ,  limita-se  à  preservação  de  sua competência ou à
garantia   da  autoridade  de  suas  próprias  decisões,  não  sendo
admissível  o  seu  uso  quando  a  autoridade  reclamada  for órgão
julgador do próprio STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PRESERVAR COMPETÊNCIA - ÓRGÃO DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5874>>-DF, <<AgRg na Rcl 3988>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 3717>>-BA, <<AgRg na Rcl 1258>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 29793 DF 2016/0036738-4 Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:19/04/2016