MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10291
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DE
CARGO. NULIDADES. AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ANIMUS ABANDONANDI CONFIGURADO.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo
disciplinar não conduz à sua nulidade. Precedentes.
2. O artigo 164, § 2º, da Lei n. 8.112/90 estabelece que
designar-se-á defensor dativo para defender o indiciado revel, ou
seja, aquele que não atende à citação para a apresentação de defesa.
No entanto, verifica-se que, embora sob o título "Justificativa", o
impetrante apresentou defesa escrita, objetivando, sem sucesso,
afastar o elemento subjetivo caracterizador do abandono de cargo.
3. Conforme dispõe a Lei n. 8.112/90, o curso do prazo prescricional
é interrompido desde a publicação do primeiro ato instauratório do
processo disciplinar, até a decisão final proferida pela autoridade
competente (art. 142, § 3º).
4. No entanto, segundo entendimento consolidado neste STJ, a
interrupção do prazo prescricional do processo disciplinar não é
definitiva, vez que, decorrido o prazo máximo para conclusão e
julgamento deste, o prazo prescricional recomeça a correr por
inteiro, segundo a regra estabelecida no art. 142, § 4º, da Lei n.
8.112/90. Precedentes.
5. In casu, houve, em 21/02/2003, com a publicação da Portaria n. 65
(a qual instaurou o PAD), a interrupção da contagem do prazo
prescricional. Esse prazo prescricional teve sua contagem reiniciada
após 75 (setenta e cinco) dias da instauração do supramencionado PAD
- prazo máximo para conclusão e julgamento deste (art. 133, § 7º,
c/c art. 167, ambos da Lei n. 8.112/90).
6. Não há falar, pois, em prescrição da pretensão punitiva,
porquanto, considerando a interrupção do prazo prescricional (em
21/02/2003) e o reinício de sua contagem por inteiro (em
06/05/2003), a demissão do impetrante poderia ter ocorrido até
06/05/2005 - levando-se em conta o prazo prescricional de 2 (dois)
anos (art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90 c/c o art. 323 e o então
art. 109, inc. VI, ambos do Código Penal). O ato demissório, no
entanto, foi publicado em 07/09/2004.
7. Da análise dos autos, verifica-se o ânimo específico do
impetrante de abandonar o cargo, tendo em vista a ausência de
justificativas plausíveis em sua defesa.
8. A concessão de licença não remunerada para tratar de interesse
particular é uma faculdade da Administração, a qual poderá, a seu
alvedrio, deferi-la ou não, segundo o que for mais conveniente, à
época, para o serviço público (art. 91 da Lei n. 8.112/90) (MS
15.903/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 11/04/2012, DJe 20/04/2012).
9. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a ordem, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR),
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (NULIDADE ABSOLUTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXCESSO DE PRAZO)
     STJ - <<MS 15768>>-DF, <<MS 13340>>-DF, <<MS 10828>>-DF
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA )
     STJ - <<MS 15095>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - FALTAS NÃO JUSTIFICADAS - ABANDONO DE CARGO)
     STJ - <<MS 15903>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00133   PAR:00007   ART:00142   PAR:00002   PAR:00003
        PAR:00004   ART:00164   PAR:00002   ART:00167   ART:00169
        PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00006   ART:00323