AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556796
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
REGIME INICIAL FECHADO. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LIMITE
OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006 quando verificado que a Corte de origem - dentro
do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos
dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades
criminosas.
2. As peculiaridades do caso concreto (quantidade e natureza da
droga) justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do
que o cabível em razão da reprimenda aplicada.
3. Fica mantida a negativa de substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, em razão da ausência de
cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código
Penal (sanção superior a 4 anos de reclusão).
4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
PEQUENOS E EVENTUAIS TRAFICANTES)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
(PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL INICIAL)
   STF - [[HC 111840]]-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 1,5 kg de maconha,
duas porções de crack e duas porções de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a razão de ser da causa especial de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir
com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que
não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer
um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art.
33 da mencionada lei federal".
     "[...] uma vez reconhecida, incidentalmente, a
inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n.
8.072/1990 [...], a escolha do regime inicial de cumprimento de
pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta,
a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis,
bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por
exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas
apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que
se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito
perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos do Código Penal -
com observância também ao disposto no art. 42 da Lei n.
11.343/2006".
     "[...] em homenagem ao princípio do livre convencimento
motivado e uma vez que foram apontados argumentos concretos e
específicos dos autos para a escolha do regime prisional fechado,
não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo feito pelo
Tribunal de origem para modificar o regime de cumprimento de pena
estabelecido ao acusado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
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