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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1792430
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE DADOS TELEMÁTICOS.
AFETAÇÃO PELO STF NO TEMA 1.148. INEXISTÊNCIA DE ORDEM PARA
SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. INFORMAÇÕES DE
GEOLOCALIZAÇÃO DE PESSOAS INDETERMINADAS, EM PERÍODO E LOCAL
ESPECÍFICOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA
CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O recurso especial do Parquet não encontra qualquer óbice ao seu
conhecimento, sendo inaplicáveis as Súmulas 7/STJ, 283/STF e
284/STF.
2. Embora a controvérsia relativa à quebra de dados telemáticos de
pessoas indeterminadas tenha sido afetada pelo STF no Tema 1.148 de
sua repercussão geral, a Corte Suprema não determinou o
sobrestamento dos processos em andamento.
3. Em casos julgados recentemente por este STJ, envolvendo as mesmas
partes ora agravantes, concluiu-se que "a quebra do sigilo de dados
armazenados, assim entendida a requisição mediante ordem judicial de
registros de conexão e acesso à internet, de forma autônoma ou
associada a outros dados pessoais e informações, não obriga a
autoridade judiciária a indicar previamente as pessoas que estão
sendo investigadas, até porque o objetivo precípuo dessa medida, na
expressiva maioria dos casos, é justamente de proporcionar a
identificação do usuário do serviço ou do terminal utilizado" (RMS
60.698/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 26/8/2020, DJe 4/9/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (QUEBRA DE DADOS TELEMÁTICOS - INFORMAÇÕES DE PESSOAS
INDETERMINADAS)
   STJ - <<RMS 60698>>-RJ
(QUEBRA DE DADOS TELEMÁTICOS - INFORMAÇÕES DE PESSOAS
INDETERMINADAS - MARCO CIVIL DA INTERNET)
   STJ - <<AgRg no RMS 65993>>-SP
Informações complementares:      "[...] os dois requisitos exigidos pelo acórdão recorrido
(exaurimento de outras vias investigativas e  presença de indícios
de participação no ilícito das pessoas afetadas pela medida) não são
elencados pelo art. 22 do Marco Civil da Internet para a obtenção de
registros de localização".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669504
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
INCIDÊNCIA. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE. REGIME FECHADO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena
reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente
primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a
atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Sendo
duplamente reincidente específico o réu, de fato, é incabível a
aplicação da referida benesse.
2. Não há ilegalidade na definição do regime inicial fechado, ao
condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, que é
reincidente e tiveram negativadas as circunstâncias judiciais (art.
33, §§ 2º e 3º, do CP).
3. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - REDUTOR ESPECIAL - REINCIDÊNCIA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 409134>>-SP,
         <<HC 505610>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL - REGIME MAIS GRAVOSO -
REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 286954>>-SP
Informações complementares:      "Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena,
necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado
deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art.
33 do Código Penal, e, na hipótese de condenado por crime de tráfico
de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o
qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade
de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do
agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666780
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU
PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUA DEDICAÇÃO EM
ATIVIDADE CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM 2/3. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao prover apelo ministerial
para condenar o ora agravado pelo delito de tráfico de drogas, não
trouxe dado concreto algum que indique sua habitualidade criminosa.
Logo, verificada a primariedade do agente e ausentes elementos que
demonstrem sua contumácia delitiva, está correta a decisão recorrida
que aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no
grau máximo.
3. O julgador não pode, em ação constitucional exclusiva da defesa,
acrescentar fundamentos para agravar a situação do réu, como no caso
em que se busca a consideração da folha de antecedentes para se
concluir pela habitualidade criminosa do agravado, não referida no
acórdão impugnado.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - QUANTIDADE E A QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA -
CONSIDERAÇÃO EM MAIS DE UMA DAS FASES - BIS IN IDEM -
IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ARE 666334]]
(TRÁFICO DE DROGAS - REDUTOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO DO PACIENTE EM ATIVIDADE
CRIMINOSA - APLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 395574>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1044533>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 130 g de maconha e 196 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140906
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENA CORPORAL
SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE 1 ANO DE
RECLUSÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS OU
POR MULTA. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DESTINADA À
VÍTIMA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. POSSIBILIDADE DE
VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO HC ORIGINÁRIO.
1. Não tendo o Tribunal a quo exercido cognição sobre a questão
tratada nos autos, forçoso reconhecer a impossibilidade de
apreciação direta do tema por esta Corte, sob pena de indevida
supressão de instância e violação da competência constitucionalmente
definida para esta Corte, conforme reiterada jurisprudência.
2. A jurisprudência desta Corte tem decidido que, embora realmente
não se admita a impetração de habeas corpus substitutivo de agravo
em execução, cabe ao órgão julgador aferir a existência de eventual
coação ilegal imposta ao recorrente, a justificar a concessão da
ordem, de ofício.
3. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido, de
ofício, apenas para determinar que o Tribunal de origem analise o
mérito do HC 2237616-93.2020.8.26.0000, como entender de direito, e
verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta à
agravante, a justificar a concessão da ordem, de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 513060>>-ES,
         <<AgRg no HC 493905>>-SE
(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO)
   STJ - <<HC 342417>>-SP,
         <<RHC 61304>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1769665
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ART. 241-B DO ECA.
ARMAZENAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO
NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM. EXACERBAÇÃO. SÚM.
7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O debate de teses jurídicas, sem extrapolar os limites fáticos
delineados pelas instâncias antecedentes, não viola o enunciado n. 7
da Súmula desta Corte, uma vez que não se está diante de situação
que demanda reexame, mas apenas a revaloração dos elementos
probatórios considerados (AgRg no REsp 1660053/MG, Quinta Turma,
Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/6/2018)
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para
cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em
observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3. A exasperação superior à referida fração deve apresentar
fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões
concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade
inerente ao teor da circunstância judicial.
4. No presente caso, considerando que a pena abstrata aplicada ao
delito em questão - art. 241-B do ECA - é de 1 a 4 anos de reclusão,
entendo como desproporcional o aumento da basilar em fração superior
à metade do mínimo legal (6 meses e 15 dias), em face da valoração
negativa de apenas 1 (uma) circunstância judicial - culpabilidade.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1660053>>-MG
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS,
         <<HC 272126>>-MG
(PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - FRAÇÃO DE 1/6 - EXASPERAÇÃO
SUPERIOR - FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no HC 515631>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 515753>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1814988>>-PR
(AUMENTO DA PENA-BASE - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 647843>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1627520>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1791991>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241B
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 136134
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  INEXISTÊNCIA
DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DE
MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. Configura erro grosseiro a interposição de agravo regimental
contra decisão colegiada, de modo que não é cabível a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal para receber o recurso como
embargos de declaração.
3. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é
suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1776521
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO.
PRONÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE
DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. PRETENSÃO DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias entenderam que há prova da materialidade
e indícios suficientes de autoria delitiva para a pronúncia do
acusado.
1.1. Diante da conclusão das instâncias ordinárias que admitiram a
existência de indícios de autoria e prova da materialidade, para se
concluir de forma diversa seria inevitável o revolvimento das provas
carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância
especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da
Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial".
2. Dirimir a questão acerca da existência, ou não, do efetivo dolo
de matar, cabe ao Conselho de Sentença.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONCLUIR PARA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DE DOLO - CONSELHO DE SENTENÇA -
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1661189>>-PI,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1850702>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 576451
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EXTRAPOLADO EM UM DIA. OMISSÃO QUANTO À
INCLUSÃO DO DIA DO INÍCIO DA MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRAZO
LEGAL RESPEITADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. A teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis
embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para
a correção de eventual erro material.
2.  Se o efetivo início da medida cautelar preparatória ocorreu em
17/1/2014, não há ilegalidade na utilização dos diálogos
interceptados em 29/1/2014, pois estão inseridos dentro do lapso
temporal de 15 dias legalmente previsto, independentemente da
inclusão ou não do dia inicial.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1526095
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
IMPLÍCITO DO APELO NOBRE. POSSIBILIDADE. NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS INTEGRATIVOS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO.
1. É permitido o juízo de admissibilidade implícito do recurso
especial, que se considera conhecido quando tem seu mérito julgado.
Precedentes.
2. Deve-se rejeitar os embargos de declaração quando, na decisão
embargada, não há omissões, obscuridades, ou contradições,
correspondendo o recurso, em geral, a uma mera intenção de
rediscutir a matéria decidida no acórdão impugnado.
3. Não cabe a este STJ se manifestar sobre dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1815460>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139570
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS.
INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO.
DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a
imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração
delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
4. A manutenção de custódia cautelar ganha reforço com a prolação de
sentença condenatória que não concede a paciente que ficou preso
durante toda a instrução processual o direito de recorrer em
liberdade,
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS
EM ANDAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 603774>>-SP,
         <<HC 602698>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida:  1,2 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] está justificada a manutenção da preventiva, pois foi
demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não
sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art.
319 do CPP".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319