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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854885
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. LEI ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO PELO ACÓRDÃO QUE DETERMINA
INCLUSÃO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO SEGUINTE. PRAZO
CONSTANTE EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. CERTIDÃO DE
TRÂNSITO EM JULGADO E DE ESGOTAMENTO DO PRAZO RECURSAL. NULIDADE.
1. São nulas a certidões de trânsito em julgado e de decorrimento do
prazo recursal que afirma intempestivo o agravo interno manejado
pela procuradoria do Estado em 18/6/2020, tendo sido intimada da
decisão agravada em 29/5/2020. Hipótese em que a certidão afirmou
início do prazo em 2/6/2020 e seu término em 12/6/2020, tendo os
autos sido baixados em 15/6/2020.
2. O prazo orçamentário que o Estado invoca de cumprimento
inviabilizado pelo acórdão recorrido consta apenas na Constituição
estadual, sendo a apreciação de seu recurso dependente da avaliação
dessa norma. Incidência da Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário").
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811824
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIO. ART. 535, I E II, DO CPC/1973. OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. POSSIBILIDADE DE
REANÁLISE DAS DECISÕES E FATOS JURÍDICOS OCORRIDOS NO PROCESSO
ORIGINÁRIO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se vislumbra a alegada violação do art. 535, I e II, do
CPC/1973, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela
interessada.
2. Não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro
material do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide
de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo
fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura
omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de
embargos de declaração.
3. Para se chegar a conclusão contrária à do Tribunal a quo no
tocante ao termo inicial do prazo decadencial, à natureza da decisão
rescindenda e à necessidade de ação autônoma para discutir a questão
das alterações promovidas pela EC 41/2003, faz-se necessário
incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é
inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula
7/STJ. Precedentes.
4. Ressalta-se que o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, se
limitou a analisar decisões e fatos jurídicos ocorridos no processo
em que foi proferida a decisão rescindenda, seja na fase de
conhecimento, seja na fase de execução. Assim, não prospera a tese
de que houve a necessidade de reanalisar provas para se chegar à
conclusão de ocorrência de violação de literal disposição de lei.
5. A possibilidade de reanálise dos autos do processo originário em
sede de ação rescisória não implica em igual amplitude cognitiva em
sede de recurso especial, pois, nesta seara recursal, analisa-se a
violação de lei federal com base no delineamento fático estabelecido
nas instâncias ordinárias.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1614672  PR  2016/0187998-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AgInt no REsp  1721911  PR  2017/0282193-9  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AgInt no AREsp  1592353  SP  2019/0290989-3  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867463
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ART. 85,
§4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Ministro Relator tem competência para, monocraticamente, não
conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, do CPC e art. 34,
XVIII, "a", do RISTJ), de modo que não há se falar em violação do
princípio da colegialidade, notadamente pela possibilidade de
interposição de agravo interno.
2. A questão relativa à aplicação do art. 85, § 4º, III, do CPC/2015
? impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em
condenações ilíquidas ? não foi objeto de debate e deliberação pela
Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o
que redunda em ausência de prequestionamento da matéria,
aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ.
3. O recorrente se limitou a afirmar a existência de
prequestionamento da matéria sem indicar qualquer trecho dos
acórdãos proferidos no Tribunal de origem em que o referido
dispositivo legal ou a tese a ele vinculado tenham sido analisados.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870807
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO.
DIREITOS ANTIDUMPING. SÚMULA 323/STF. INAPLICABILIDADE.
1. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,
poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema" (Súmula 568/STJ).
2. Ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça entendem que a
quitação dos direitos antidumping é requisito para a
perfectibilização do processo de importação, pelo que inaplicável a
Súmula 323/STF. Precedentes: REsp 1.728.921/SC, Rel. Min. Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/10/2018; REsp 1.668.909/SC,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OPERAÇÃO ADUANEIRA - RETENÇÃO DA MERCADORIA - SÚMULA 323/STF)
   STJ - <<REsp 1728921>>-SC,
         <<REsp 1668909>>-SC
   STF - [[RE 1090591]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000323
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1661381
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NÃO
COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. DECADÊNCIA. ARTS. 53 E
54 DA LEI N. 9.784/1999. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS A
NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os
pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a
obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem
como sua importância para a solução da controvérsia apresentada nos
autos. Incidência da Súmula 284 do STF.
2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, pelo qual o prazo
decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 somente tem
início com a vigência dessa lei, está em plena consonância com a
posição firmada na jurisprudência desta Corte, inclusive em sede de
recurso repetitivo (Tema 214).
3. A tese segundo a qual a decadência teria ocorrido devido ao
decurso de mais de 5 (cinco) anos entre o acórdão do TCU e o
cumprimento dessa decisão pela universidade agravada não foi objeto
de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição
dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de
prequestionamento da matéria, aplicando-se, ao caso, a orientação
firmada na Súmula 211/STJ
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999 - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<REsp 1114938>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 214)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00053 ART:00054
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1890493  PB  2020/0212146-2
Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no REsp  1890493  PB  2020/0212146-2  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AgInt no AREsp  1436824  MG  2019/0019125-9  Decisão:01/03/2021
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AgInt no AREsp  1616775  ES  2019/0335746-1  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1678398  SP  2020/0059376-7
Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1680359
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
ART. 782, § 3º, DO CPC. FACULDADE DO JULGADOR. ANÁLISE DO CASO
CONCRETO. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que "o uso da
expressão verbal 'pode' no art. 782, § 3º, do CPC/2015, torna claro
que se trata de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida
ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp
1.762.462/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 13/8/2019, DJe 5/9/2019)."
2. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que não era caso de o
magistrado exercer a faculdade prevista no art. 782, § 3º, do CPC,
pois o exequente possuía meios para realizar administrativamente o
referido procedimento.
3. A modificação do posicionamento firmado pelas instâncias
ordinárias demandaria o reexame do acervo provatório dos autos,
desiderato incompatível com a via especial, consoante a Súmula 7 do
STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ART.
782, § 3º, DO CPC/15 - FACULDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<REsp 1762462>>-RJ,
         <<REsp 1801946>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00782 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 53514
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE
VIDA. NATUREZA PROPTER LABOREM. PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Gratificação de Risco de Vida não foi concedida em caráter
geral, mas como retribuição de prestação de serviço efetivo e
concreto ? propter laborem.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a
gratificação em análise possui natureza pro labore faciendo, o que
inviabiliza sua extensão aos servidores inativos e pensionistas.
3. Precedentes: RMS 30.484/CE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta
Turma, DJe 14/12/2009; RMS 10.751/PR, Rel. Min. Vicente Leal, Sexta
Turma, DJ 1º/7/2002, p. 395; AgInt no RMS 47.128/PR, Rel. Min.
Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2017; AgRg no RMS
19.900/PI, Rel. Min. Nefi Cordeiro, sexta Turma, DJe 16/4/2015; RMS
33.045/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe
31/5/2011.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA - NATUREZA PROPTER
LABOREM - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 30484>>-CE,
         <<RMS 10751>>-PR,
         <<AgInt no RMS 47128>>-PR,
         <<AgRg no RMS 19900>>-PI,
         <<RMS 33045>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868786
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR
MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA MAIOR DE 21 ANOS NA DATA DO ÓBITO.
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a Lei n.
3.373/1958, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, não
condicionava a concessão da pensão à comprovação da dependência
econômica, mas tão somente, no caso de filha maior de 21 (vinte e
um) anos, a ser solteira e não ocupante de cargo público.
2. Não importa se a agravada já havia ou não completado mais de 21
anos na data do óbito, bastando que fosse solteira e que não
ocupasse cargo público permanente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - LEI 3.373/1958 - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS
- DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA)
   STJ - <<AREsp 1481165>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1769258>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1769260>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1794423>>-CE
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] Ressalto, em obter dictum, a desnecessidade de, a cada
novo recurso envolvendo tema pacificado, serem analisados todos
argumentos apresentados pela parte recorrente, sendo lícita a
fundamentação elencada em precedentes que demonstre m a
jurisprudência consolidada acerca da matéria.
     Tal procedimento possui respaldo nos princípios da isonomia e
da celeridade processual, bem como no dever legal que os tribunais
possuem de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável,
íntegra e coerente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1904700  RJ  2020/0293151-2  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:19/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871619
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. VEDAÇÃO
EXPRESSA PELO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991, COM REDAÇÃO PELA MEDIDA
PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997. SÚMULA 507/STJ.
1. A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que
a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a
11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991
para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional
ou do trabalho (Súmula 507, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014,
DJe 31/3/2014).
2. Não havendo implementado, em data anterior à alteração legal, o
direito à aposentadoria, não tinha o segurado direito à cumulação em
questão, não se havendo de falar em contrariedade ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito ou ao princípio do tempus regit
actum.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - ART. 86 DA LEI
8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997)
   STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555, 556)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00023 ART:00086
(ART. 86 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997
CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp 1914625 SP 2021/0002294-8 Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AgInt no REsp 1921130 SP 2021/0037295-5 Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no REsp 1895094 SP 2020/0236916-7 Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021
AgInt no REsp 1906347 SP 2020/0304440-0 Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgInt no REsp 1883708 SP 2020/0170926-4 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61447
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DESERÇÃO. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL.
INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO BENEFÌCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
SUPOSTAMENTE DEFERIDA NA ORIGEM OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO
NÃO ATENDIDA. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. A  jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, uma
vez concedido o benefício da justiça gratuita na origem, não há
necessidade de se renovar o pedido em âmbito recursal. Precedente da
Corte Especial.
2. Hipótese em que a parte recorrente foi intimada para comprovar
estar amparada pela concessão da justiça gratuita, alegadamente
deferida na origem, ou recolher em dobro o preparo, consoante o
disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC, porém, quedou-se inerte.
3. No caso, junto às alegações da parte, não é trazido nenhum
documento que comprove a concessão do benefício da gratuidade
judiciária ou do recolhimento do preparo, devendo ser mantida a
deserção.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO NA
ORIGEM - RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RCD na ExSusp 187>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA  - COMPROVAÇÃO DA
CONCESSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1644649>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1510140>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1376225
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS,
COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do
CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição existente no julgado, o que ocorre na hipótese
em apreço.
2. O acórdão embargado manteve a decisão monocrática de e-STJ, fls.
353-354, proferida pela Presidência do STJ, que considerou
intempestivo o agravo em recurso especial interposto.
3. Analisando mais detidamente os autos, verifico que, de fato, o
agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente. Ademais,
verifica-se que a parte comprovou, no ato da interposição do agravo
em recurso especial, com a devida juntada de certidão oficial, que
houve a suspensão dos prazos processuais na origem.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.