AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1858141
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº
211 DO STJ. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA
MAIOR. INEXISTÊNCIA. MORA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS
CESSANTES AFASTADOS. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. INVERSÃO DA
CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE (RESP 1.621.485/SP, DJE 25/6/2019,
JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 971). HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REVISÃO. SÚMULA
Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
do
novo CPC.
2. Os arts. 393 do CC/02, 14, § 3º, II, do CDC e 1º, § 2º, da Lei
nº
6.899/81, da forma em que lançadas nas razões do apelo especial,
não
foram debatidos na origem, apesar da oposição dos embargos de
declaração. Caberia à parte alegar violação do art. 1022 do NCPC, o
que não foi feito. Incidência da Súmula nº 211 do STJ.
3. O Tribunal bandeirante, sopesando os fatos da causa, reconheceu
inexistir caso fortuito apto a afastar a condenação da demandada
pelo atraso na entrega da obra. Rever tal entendimento encontra
óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes.
4. Quanto a possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do
comprador, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp
1.621.485/SP, DJe 25/6/2019, sob o rito dos recursos repetitivos
(Tema 971), firmou o seguinte entendimento: "No contrato de adesão
firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo
previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do
adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da
indenização
pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas
(obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por
arbitramento judicial". Aplicável, no ponto, a Súmula nº 568 do
STJ.
5. Rever os critérios de fixação da sucumbência no Tribunal
estadual
encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ.
6.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - EXISTÊNCIA DE CASO
FORTUITO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1752994>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 693255>>-RS
(INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1631485>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971)
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1530095>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
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