AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1744413
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O
QUAL  SE FUNDA A AÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. HONORÁRIOS. INCABÍVEL.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Não havendo previsão expressa, se revela incabível a condenação
em  honorários  advocatícios,  no  caso de desistência e renúncia ao
direito   em  que  se  funda  a  demanda  para  fins  de  adesão  ao
parcelamento.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO - ADESÃO AO PARCELAMENTO
- CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1446115>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1488429>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  a 1ª Turma, analisando a revogação do art. 38 da Lei n.
13.043/14,  [...],  posicionou-se no sentido de que esse dispositivo
legal  foi  revogado pela MP n. 766/17, que também teve sua eficácia
revogada  pela  MP n. 783/17, convertida na Lei n. 13.496/17. Assim,
vigora,  o  art.  5º,  §  3º,  da  Lei n. 13.496/17, que prevê o não
pagamento   dos   honorários   advocatícios  aos  casos  em  que  há
desistência  e  renúncia  ao  direito em que se funda a demanda para
fins de adesão ao parcelamento, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
        ART:00038   INC:00002
(ART. 38 REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 766/2017)
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
LEG:FED LEI:012865 ANO:2013
LEG:FED LEI:012996 ANO:2014
LEG:FED MPR:000766 ANO:2017
(MEDIDA PROVISÓRIA REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 783/2017)
LEG:FED MPR:000783 ANO:2017
(MEDIDA PROVISÓRIA 783/2017 CONVERTIDA NA LEI 13.496/2017)
LEG:FED LEI:013496 ANO:2017
        ART:00005   PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004