AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 12329
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA
AÇÃO   DE  EXECUÇÃO.  EXEQUATUR.  HIPÓTESE  DE  CONCESSÃO.  TESE  DE
DEFICIÊNCIA  NA  INSTRUÇÃO  DO  FEITO  E  VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  DOCUMENTAÇÃO  SUFICIENTE  PARA
COMPREENSÃO   DA   CONTROVÉRSIA.  APRESENTAÇÃO  DE  IMPUGNAÇÃO  PELO
INTERESSADO.  COMPARECIMENTO  ESPONTÂNEO.  ENVIO  À JUSTIÇA FEDERAL.
DESNECESSIDADE.  MALFERIMENTO  AO  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA.   DEVOLUÇÃO   DOS  AUTOS  À  JUSTIÇA  ROGANTE  ANTE  O
CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A comissão tem por finalidade a citação da parte Interessada para
ação  de  execução,  diligência  que  não  traduz  violação da ordem
pública. Não se verifica nenhum óbice ao seu cumprimento.
2. A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar
acompanhada  de  todos os documentos existentes na petição inicial e
de  detalhes  do  processo em curso, mas de peças suficientes para a
compreensão da controvérsia. 3. O comparecimento espontâneo da parte
Interessada  consuma  o  objeto  da  comissão, sendo desnecessária a
remessa  à  Justiça  Federal.  Determinação de devolução dos autos à
Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente.
4.  A  competência do Superior Tribunal de Justiça para concessão de
exequatur  está  prevista  na Constituição Federal, em seu art. 105,
inciso  I, alínea i, e regulamentada pelo Regimento desta Corte. Não
se  verifica  a  violação do princípio da colegialidade, uma vez que
está  assegurada  ao  Interessado a possibilidade de interposição de
agravo (RISTJ, art. 216-U).
5.  Cabe  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça emitir juízo meramente
delibatório  acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias,
sendo   competência  da  Justiça  rogante  a  análise  de  alegações
relacionadas ao mérito da causa.
6.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DILIGÊNCIA PARA SIMPLES CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM
PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg na CR 5490>>-EX, <<AgRg na CR 8820>>-EX
(CARTA ROGATÓRIA - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgRg na CR 8553>>-EX
(COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE INTERESSADA - CONSUMAÇÃO -
DESNECESSÁRIA A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<AgRg na CR 5490>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt na CR   12251  EX  2017/0168873-0  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:24/08/2018
AgInt na CR   12336  EX  2017/0180822-8  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:24/08/2018
AgInt na CR   12338  EX  2017/0180827-7  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:24/08/2018
AgInt na CR   12340  EX  2017/0180828-9  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:24/08/2018