AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 734
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 22/05/2000      PG:00062
JC         VOL.:00095           PG:00553
JSTJ       VOL.:00019           PG:00101
RSTJ       VOL.:00135           PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO.  USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  DO
SUPERIOR    TRIBUNAL   DE   JUSTIÇA.   AÇÃO   CIVIL   PÚBLICA   PARA
RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPETRAÇÃO
DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA  PARA  SUSPENDER  EXECUÇÃO DE LIMINAR QUE
DETERMINAVA  AFASTAMENTO  DE  CHEFE  DO  PODER  EXECUTIVO MUNICIPAL.
ILEGALIDADE  DA  CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, SE JÁ
SUBMETIDO  O PLEITO AO JUÍZO NATURAL, 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA  DO RIO GRANDE DO NORTE. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO PARA EVITAR
DANO IRREPARÁVEL, COM SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO.
I  -  É excepcional a suspensão da execução de liminar em ação civil
pública, só conferida essa prerrogativa aos entes de direito público
legitimados  pelo  art. 12, § 1° da Lei n.º 7.347/85. A suspensão de
decisão que afasta prefeito do exercício de mandato eletivo é medida
que  não  pode  ser  alcançada  pela  via  transversa  do mandado de
segurança,   se  já  submetido  ao  conhecimento  do  Juízo  natural
competente, pela interposição do agravo de instrumento.
II  -  A  concessão  do  mandado  de segurança usurpa competência do
Presidente  do  Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem incumbe
suspender execução de liminar em ação civil pública.
III  - Garantido o duplo grau de jurisdição, e transitado em julgado
acórdão  que  denegou  pedido  de  suspensão  dos efeitos da decisão
agravada,  é  incabível  a  impetração de mandado de segurança com o
mesmo  objeto  e  causa  de  pedir  de  incidente  de  suspensão  de
segurança.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora,   vencidos   os  Srs.  Ministros  Garcia  Vieira,
Francisco Peçanha Martins e José Delgado. Votaram com a Sra.
Ministra-Relatora  os  Srs.  Ministros  Milton  Luiz Pereira, Eliana
Calmon,    Paulo    Gallotti    e    Franciulli    Netto.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUSPENSÃO,
EXECUÇÃO, LIMINAR, AÇÃO CIVIL PUBLICA, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA,
HIPOTESE, AFASTAMENTO, PREFEITO, DECORRENCIA, TRANSITO EM JULGADO,
DECISÃO JUDICIAL, INDEFERIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, STJ,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, INEXISTENCIA, DESOBEDIENCIA A DECISÃO
JUDICIAL, STJ, NÃO CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00188 INC:00002
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00012   PAR:00001