AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934313
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. TOTAL
DAS REMUNERAÇÕES. VALORES BRUTOS. INCIDÊNCIA.
1. Em conformidade com a orientação remansosa do STJ, caberia à
parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do art.
1.022 do CPC/2015, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência
de possível omissão no julgado, o que não foi feito. A propósito:
AgInt no REsp 1.622.622/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 8.9.2020; e REsp 1.874.545/CE, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.6.2020.
2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por
Cirurgia e Diagnose em Oftalmologia do Paraná S/S Ltda.,
objetivando, em síntese, assegurar o direito subjetivo líquido e
certo de não sofrer a incidência das contribuições previdenciárias
previstas no art. 22, I a III, da Lei 8.212/1991 (e acessórios -
SAT/RAT e contribuição a terceiros), sobre os valores retidos pela
empresa a título de contribuição previdenciária do empregado e de
Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF) que são creditados à União,
excluindo-os da base de cálculo das referidas exações, por não se
subsumirem ao conceito de remuneração, previsto no art. 195, I, "a",
da Constituição da República.
3. O STJ, quando do julgamento do REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7.4.2021, fixou que o
montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a
remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de
cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao
SAT/RAT (art. 22, II, da Lei  8.212/1991) e das contribuições
sociais devidas a terceiros.
4. É que a pretensão de exclusão da cota do empregado da base de
cálculo da contribuição do empregador levaria, necessariamente, à
exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte e, posteriormente, à
degeneração do conceito de remuneração bruta em remuneração líquida,
ao arrepio da legislação de regência.
5. Ademais, no referido julgamento do REsp 1.902.565/PR foi
apontado, e se aplica ao caso presente, o fato de que, "A rigor, o
que pretende a parte recorrente é que o tributo incida, não sobre a
remuneração bruta, conforme previsto no art. 22, I, da Lei 8.212/91,
mas sobre a remuneração líquida. O raciocínio, levado ao extremo,
conduziria a perplexidades que bem demonstram o desacerto da tese.
Primeiro, a exclusão do montante retido a título de contribuição
previdenciária do empregado permitiria concluir que também o Imposto
de Renda Retido na Fonte (IRRF) não integraria a base de cálculo da
contribuição, aproximando-a, ainda mais, da remuneração líquida. E,
segundo, a base de cálculo da contribuição patronal, observado o
art. 28, § 5º, da Lei 8.212/91, seria inferior à base de cálculo da
contribuição previdenciária do empregado, em potencial violação ao
princípio da equidade na forma de custeio, nos termos do art. 194,
parágrafo único, V, da Constituição." Na mesma linha: AgInt no REsp
1.936.971/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
29.9.2021; AgInt no REsp 1.924.124/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 30.9.2021; e AgInt no REsp 1.932.123/RS,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1º.10.2021.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - BASE DE CÁLCULO - VALORES
RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1932123>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1924124>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1936971>>-RS,
         <<REsp 1902565>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00001