AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123935
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE REDUZIDA. RECORRENTE PRIMÁRIO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a
faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de
recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou
a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a
contrariar. Precedentes.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, o decreto foi fundamentado genericamente, sem demonstrar
excepcionalidades para justificar a medida extrema, mormente quando
não se trata de quantidade expressiva, qual seja 9,8g de crack, e o
acusado se mostra primário e de bons antecedentes. Constrangimento
ilegal configurado. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS -  PRETENSÃO QUE SE CONFORMA OU
CONTRARIA SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS
SUPERIORES)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
(PROCESSUAL PENAL - CONCESSÃO LIMINAR DE HABEAS CORPUS - EFETIVAÇÃO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<AgRg no HC 268099>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STF - [[HC 126815]],
         [[HC 80892]],
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA - FALTA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DO
AGENTE COM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA
A CUSTÓDIA CAUTELAR)
   STF - [[HC 112766]]-SP
   STJ - <<HC 527782>>-SP,
         <<HC 524702>>-SP,
         <<HC 526327>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,8 g de crack.
Informações complementares:      "[...] a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas
consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de
efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração
do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal,
o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC
n. 45/2004 com status de princípio fundamental [...].
      Na
verdade, a  ciência posterior do 'Parquet'  que, longe de suplantar
sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da
celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo
desfecho, em princípio, já é conhecido [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
Acórdãos similares: AgRg no RHC  129325  MG  2020/0152509-7  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:12/08/2020