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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 190152
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGADO DA CORTE ESPECIAL. ACÓRDÃO
EMBARGADO. ENTENDIMENTO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA N. 168/STJ.
1. Havendo uniformização de jurisprudência em virtude de julgamento
de recurso representativo pela Corte Especial, fica encerrada
controvérsia existente entre as turmas que compõem a mesma seção.
2. "Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
n.
168/STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1291736>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  172136  PR  2013/0409868-9  Decisão:27/08/2014
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DJE        DATA:16/05/2014
AgRg nos EREsp  1324806  PR  2012/0196200-5  Decisão:14/05/2014
DJE        DATA:16/05/2014
AgRg nos EREsp  1327225  PR  2013/0315388-1  Decisão:14/05/2014
DJE        DATA:16/05/2014
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 16731
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA
RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO DO
RELATOR. IRRECORRIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ n. 12/2009, que dispõe
sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir
divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de
juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior
Tribunal
de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido de
reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÕES DO RELATOR PROFERIDAS NAS RECLAMAÇÕES
DESTINADAS A DIRIMIR DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA
RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR  -
IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<RCD na Rcl 15865>>-ES, <<AgRg na Rcl 13800>>-DF,
           <<EDcl no AgRg na Rcl 8510>>-SP, <<AgRg na Rcl 6489>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(RESOLUÇÃO DO STJ)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1314440
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE
DE CONFRONTO COM TESE NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535),
sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões
tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que
não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Não cabem embargos de divergência com relação a tese não
debatida
pelo aresto embargado, nada obstante a oposição de embargos de
declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DE MULTA - AGRAVO - PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS POSTERIORES)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 981543>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1302098
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
INTERPOSTO VIA FAX. ORIGINAIS INCOMPLETOS ANEXADOS A PROCESSO
DISTINTO. AUSÊNCIA DA FOLHA DE ROSTO DA PETIÇÃO. FATO CAUSADOR DO
EXTRAVIO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À RESPONSABILIDADE DA PARTE.
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE.
1. A ausência de uma das folhas dos originais do recurso interposto
via fax não impede o conhecimento da insurgência, no caso em
comento, em face da presença de razoável dúvida acerca da
responsabilidade pelo extravio da peça processual.
2. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso se restringe
à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso, como na
hipótese dos autos, em que gravita o tema relativo à aplicação da
Súmula 5/STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo
regimental e inadmitir os embargos de divergência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração para dar provimento ao agravo regimental e
inadmitir os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 76181>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 830577>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 131350
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO
DE TRABALHO NÃO ALEGADA. OFENSAS MORAIS IRROGADAS POR SÓCIOS DE
SOCIEDADE EMPRESÁRIA FRANQUEADA DA QUAL A AUTORA NÃO ERA EMPREGADA.
RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE SOMENTE ENTRE A AUTORA E A FRANQUEADORA,
QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA LIDE. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO.
ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL.
1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de
indenização por danos morais e materiais, na hipótese em que a
autora afirma ter sido ofendida moralmente pelos réus, sócios de
sociedade empresária franqueada e esta, da qual não era empregada.
Eventual relação de trabalho, porventura existente na hipótese em
análise, seria entre a autora e a franqueadora, que não integra o
polo passivo da lide.
2. A demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente
civil, porquanto a causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial
não se referem à existência de relação de trabalho entre as partes.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da
3ª Vara Cível de Niterói - RJ, o suscitante, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ÍNDOLE CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL)
     STJ - <<CC 126216>>-SP, <<CC 110974>>-SP, <<CC 59286>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122933
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/05/2014
RIOBTP     VOL.:00303           PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA
COMUM. MORTE DURANTE EVENTO ESPORTIVO SUPOSTAMENTE ORGANIZADO PELO
EMPREGADOR. VERIFICAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE O SINISTRO E O VÍNCULO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de
indenização proposta em virtude de evento danoso que se alega ter
relação com o vínculo trabalhista. Na hipótese, a ação de
indenização é proposta em razão de morte ocorrida em evento
esportivo (torneio de futebol) alegadamente patrocinado e organizado
por empregador e em função da relação laboral.
2. Será tarefa do Juízo Laboral a verificação, entre outros
aspectos, dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido
e regular do processo, das condições da ação e da pertinência das
alegações contidas na inicial, verificando-se a existência da
suposta correlação entre o evento danoso e a relação de trabalho,
tarefa que se encontra albergada na competência absoluta da Justiça
Especializada. Constatada a alegação principal de correlação entre o
evento danoso e a relação de trabalho, a demanda deve tramitar sob a
luz do Juízo Trabalhista, como entender de direito.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de
Caxias do Sul - RS, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 131439
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 09/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTAGIÁRIO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
CLIENTES INCLUÍDOS NO PÓLO PASSIVO. RELAÇÃO DE TRABALHO.
COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
1.- "A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas
às
relações de emprego singularmente consideradas, mas também à
análise
de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista" (AgRg no
AREsp 353.987/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 12/11/2013, DJe 25/11/2013).
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 353987>>-RS, <<REsp 711533>>-PA
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 17273
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 09/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA
COMPETÊNCIA E DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTA CORTE. UTILIZAÇÃO DA
RECLAMAÇÃO PARA CASSAR ACÓRDÃO PROLATADO PELA TERCEIRA TURMA DESTE
TRIBUNAL. NÃO CABIMENTO.
1.- Conforme dispõem os arts. 105, "f", da Constituição Federal e
187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões.
2.- A Reclamante não indica nenhuma decisão desta Corte que teria
sido especificamente descumprida pelo Acórdão reclamado, tendo se
limitado a afirmar que essa mesmo Acórdão estaria equivocado e
contrário ao entendimento cristalizado na Súmula 187/STJ.
Verifica-se, dessa forma, que a reclamação é interposta com nítido
caráter de sucedâneo recursal, o que desautoriza o seu recebimento.
3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 14667>>-SP, <<AgRg na Rcl 14531>>-MG,
           <<AgRg na Rcl 12626>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3574
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. FRAUDE DE
EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONHECIMENTO DA
AÇÃO
EM CURSO CONTRA O ALIENANTE.
1. A exigência de 'citação válida', para efeito de configuração de
fraude de execução, conforme previsto no art. 593, II, do CPC,
constitui presunção relativa de conhecimento de demanda executiva
em
curso contra o alienante do bem.
2. A ação rescisória não se presta a corrigir injustiças, má
apreciação da prova ou erro de julgamento, senão aqueles
catalogados
em numerus clausus no art. 485 do CPC.
3. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgou improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti (Revisor), Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
LOCAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg na AR 2214>>-CE
(FRAUDE À EXECUÇÃO - CIÊNCIA DO TERCEIRO ADQUIRENTE DA EXISTÊNCIA DE
EXECUÇÃO EM CURSO - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<REsp 437184>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - MÁ INTERPRETAÇÃO DE FATOS E REEXAME DE PROVA -
VIA INADEQUADA)
     STJ - <<REsp 147796>>-MA
Informações complementares:      Não  é  possível  remeter  os  autos ao tribunal de origem para
julgamento  de  ação  rescisória,  na  hipótese  em  que  o Superior
Tribunal  de  Justiça,  apesar  de  não  ter  conhecido  do  recurso
especial, adentrou no mérito da controvérsia. Isso porque o exame da
tese  controvertida  fixou a competência do STJ para o julgamento da
ação.  Ademais,  se  a  competência fosse do tribunal de origem, não
seria  caso  de remessa dos autos à instância a quo, mas de extinção
do processo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00593   INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124112
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA DE
FILHA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO.
APLICAÇÃO. SUBTRAÇÃO DA MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA
4A
VARA DE LIMEIRA - SP .
1. Conflito de competência positivo, suscitado em 2012.  Em julho
de
2013, proferida decisão determinando a suspensão do curso das ações
de guarda. Com fixação de juízo para a análise de questões
urgentes.
2. Debate relativo à  competência para o julgamento de ações de
guarda, em face da alteração na residência da menor, promovida pelo
pai, sem a anuência materna.
2.  Nos processos que envolvem menores, de regra, o foro competente
para dirimir conflitos envolvendo o interesse de menores é aquele
do
domicílio do detentor da guarda.
4. Não havendo, na espécie, excepcionalidades que ditem o
afastamento dessa regra, deve ser fixado como foro competente para
o
julgamento das ações de guarda,  o domicílio de quem, previamente,
detinha legalmente a guarda, in casu, a mãe da criança.
Precedentes.
5. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo
de Direito da 4ª Vara de Limeira-SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 4ª Vara de Limeira - SP, a fim de apreciar e julgar as
ações de guarda e as correspondentes cautelares, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000383
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 911180
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA (FRAUDE
À EXECUÇÃO. REQUISITOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART.
535 DO CPC). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 E INCISOS DO
CPC). INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA
PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, algum dos vícios previstos no art. 535, I e
II, do CPC.
2. A reiterada oposição de embargos de declaração, à mingua de
efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
535, I e II, do CPC), evidencia o caráter eminentemente
protelatório
do recurso, o qual autoriza a imposição ou a majoração da multa
imposta com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC.
3. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses de
cabimento dos embargos de declaração, sendo certo, ainda, que o não
conhecimento do recurso decorreu da impossibilidade de interposição
de embargos de divergência com fundamento em acórdãos oriundos da
mesma Turma julgadora, além da falta de similitude fática entre os
arestos confrontados.
4. A ausência de análise do mérito dos embargos de divergência, que
nem sequer lograram juízo positivo de admissibilidade, não revela
omissão suprível via embargos de declaração.
5. Embargos de declaração rejeitados, com a condenação do
embargante
ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido
da causa (art. 538, parágrafo único, do CPC), ficando a
interposição
de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva
quantia.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com a
condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor
corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS MODIFICATIVOS - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 923459>>-BA,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1003179>>-RO
(REITERAÇÃO DE EMBARGOS - INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO -
APLICAÇÃO DE MULTA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1399242>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1204681>>-SP
Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002   ART:00538   PAR:ÚNICO