RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1391954
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INSTITUIDOR CASADO. NÃO SEPARADO
DE FATO OU JUDICIALMENTE. BENEFICIÁRIO. CONCUBINA. IMPEDIMENTO PARA
O CASAMENTO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. CC/2002. ART. 793. MONOGAMIA.
ORIENTAÇÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO DO SEGUNDO
BENEFICIÁRIO INDICADO PELO SEGURADO.
1. O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada, não
separada de fato e nem judicialmente, em benefício de parceiro em
relação concubinária, por força de expressa vedação legal (CC/2002,
arts. 550 e 793).
2. Tese fixada pelo STF no RE 1.045.273/SE, em julgamento com
repercussão geral reconhecida: "A preexistência de casamento ou de
união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo
1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo
referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em
virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo
ordenamento jurídico-constitucional brasileiro" (ementa publicada no
DJ de 9.4.2021).
3. Diante da orientação do STF, no mesmo precedente, no sentido de
que "subsistem em nosso ordenamento jurídico constitucional os
ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união
estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com
substrato no regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca
durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil)", é
inválida, à luz do disposto no art. 793 do Código Civil de 2002, a
indicação de concubino como beneficiário de seguro de vida
instituído por segurado casado e não separado de fato ou
judicialmente na época do óbito.
4. Não podendo prevalecer a indicação da primeira beneficiária, deve
o capital segurado ser pago ao segundo beneficiário, indicado pelo
segurado para a hipótese de impossibilidade de pagamento ao
primeiro, em relação ao qual, a despeito de filho da concubina, não
incide a restrição do art. 793 do Código Civil.
5. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
A Quarta Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos,
quanto à preliminar, os Ministros Luis Felipe Salomão e Marco Buzzi.
Vencido, quanto ao mérito, o Ministro Marco Buzzi. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão (Presidente)
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CASAMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO DE NOVO VÍNCULO CONJUGAL
- VEDAÇÃO)
   STF - [[RE 1045273]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
(SEGURO DE VIDA - INSTITUIDOR CASADO OU NÃO SEPARADO DE FATO OU
JUDICIALMENTE - BENEFICIÁRIO - CONCUBINATO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL)
   STJ - <<REsp 532549>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "Somente na falta também do segundo beneficiário incidiria a
regra do art. 792 do Código Civil, segundo o qual 'na falta de
indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não
prevalecer a que foi feita, o capital segurado será pago por metade
ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do
segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00550 ART:00792 ART:00793 ART:01566 INC:00001
        ART:01723 PAR:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01177 ART:01474