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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13818
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO
DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE URP. BOA-FÉ
DESCARACTERIZADA. DECISÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. EFEITO
VINCULANTE. ORDEM DENEGADA.
1. É devida a restituição de vantagem remuneratória indevidamente
percebida por servidor público, quando não se cogita do
desconhecimento da ilegitimidade do pagamento, estando afastada a
presunção de boa-fé.
2. O art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.472/92 (que vigorava à
época) estabelecia o caráter vinculante das decisões do Conselho da
Justiça Federal - CJF, na esfera administrativa da Justiça Federal.
Essa norma foi reproduzida pela Lei 11.798/08, em vigor, e está
respaldada pelo disposto no art. 105, parágrafo único, inciso II, da
Constituição Federal.
3. Nesse contexto, a partir da decisão do CJF publicada em 30.05.05,
reconheceu-se a impossibilidade do pagamento da URP aos servidores
da Justiça Federal, não sendo possível presumir-se, desde então, o
desconhecimento daquele decisum de natureza pública e vinculante.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça. Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro João Otávio de Noronha denegando a ordem, e os votos
dos Srs. Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Eliana Calmon e Laurita Vaz, no mesmo sentido, a Corte
Especial, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Castro
Meira.Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e
Raul Araújo Filho. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi e o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Licenciado o
Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr. Ministro Jorge
Mussi Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TCU)  SÚMULA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
        SUM:000249
LEG:FED LEI:008472 ANO:1992
        ART:00005   PAR:ÚNICO   ART:00006
(ARTIGO 6º,  REFORÇADO PELA EC 45/2002)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   PAR:ÚNICO   INC:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00046
LEG:FED LEI:011798 ANO:2008
LEG:FED RGI:****** ANO:2009
*****  RICNJ-09  REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
DE 2009
        ART:00008   INC:00003
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5543
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 15/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ADOÇÃO. CONTESTAÇÃO. PAI
RESIDENTE NO BRASIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA.
Pedido de homologação de sentença de adoção proferida pela Justiça
norte-americana. O título judicial estrangeiro, no entanto, não faz
qualquer referência à citação do pai ou a sua revelia. Ademais, não
há como concluir que o requerido tenha, de alguma forma, tomado
ciência do processo de adoção.
Ainda que eventual citação tivesse ocorrido por meio de edital,
conforme aventado pelo requerente, não há nos autos qualquer prova
nesse sentido. Ademais, conforme se conclui do ocorrido nos
presentes autos, o requerente, ou sua mãe, sempre esteve ciente do
endereço do requerido. A citação, portanto, deveria realizar-se
mediante carta rogatória.
Sentença não homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação de sentença estrangeira nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi e Raul Araújo Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho. Licenciado o Sr.
Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr. Ministro Jorge
Mussi. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO)
     STJ - <<SEC 7193>>-EX, <<SEC 4611>>-FR
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 3743
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 15/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REGIME DE BENS.
REGULARIDADE FORMAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO
DEFERIDA.
1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do
pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 9/05 do STJ, é
defeso no âmbito do procedimento homologatório discutir o próprio
mérito do título judicial estrangeiro e supervenientes alterações de
estado de fato.
2. Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Raul Araújo Filho,
Ari Pargendler, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho. Licenciado o Sr.
Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr. Ministro Jorge
Mussi. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Termos auxiliares: REINO UNIDO.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000090 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 128465
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 04/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JULGADOS DA MESMA TURMA. IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
1. A divergência entre acórdãos proferidos pela mesma Turma
julgadora não permite a oposição dos embargos de divergência,
consoante a redação dos artigos 546, inciso I, do CPC e 266 do
RISTJ.
2. A ausência de ataque a um dos fundamentos do acórdão embargado,
suficiente por si só para mantê-lo, impõe a aplicação, por analogia,
do disposto na Súmula 283/STF.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul
Araújo Filho, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Francisco Falcão e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho. Licenciado o Sr. Ministro
Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr. Ministro Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 834327>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF)
Processo: 100
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/03/2013
RSTJ       VOL.:00230           PG:00311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM
JUDICIAL. FORÇA POLICIAL PARA CUMPRIR REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE
IMÓVEL URBANO CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES.
1. Cuida-se de pedido de intervenção federal oriundo do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, em razão da omissão em ofertar força
policial para garantir o cumprimento de ordem judicial de
reintegração de posse, já transitada em julgado, com fulcro no art.
34, VI, da Constituição Federal.
2. Na fase judicial do pedido de intervenção federal deve ser
sindicada a existência dos requisitos autorizadores de sua
procedência; no caso concreto, resta demonstrada a inação ausente de
motivos e de justificativas do Poder Executivo local, que - na linha
de precedentes desta Corte Especial - autoriza o deferimento do
pleito. Precedentes: IF 109/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em
7.11.2012, pendente de publicação; IF 106/PR, Rel. Min. João Otávio
de Noronha, Corte Especial, DJe 12.5.2010; IF 103/PR, Rel. Min.
Paulo Gallotti, Corte Especial, DJe 21.8.2008; IF 87/PR, Rel. Min.
Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 27.11.2008; IF 94/PR, Rel. Min.
José Delgado, Corte Especial, DJ 8.10.2007, p. 187; e IF 97/PR, Rel.
Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ 18.12.2006, p.
274.
Intervenção federal procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, julgou
procedente o pedido de intervenção federal, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo
Filho, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Laurita Vaz,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<IF 109>>-PR, <<IF 106>>-PR, <<IF 103>>-PR, <<IF
87>>-PR,
           <<IF 94>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00034   INC:00006   ART:00036   INC:00002
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6310
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 04/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. REGULARIDADE
FORMAL. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. Todos os requisitos formais para o deferimento do pleito
homologatório foram cumpridos, tendo-se demonstrada a competência do
juízo estrangeiro, o trânsito em julgado do decisum e a autenticação
do título pela autoridade consular brasileira, devidamente
acompanhado de tradução por profissional juramentado.
2. Inexiste nulidade por suposta ausência de citação no processo
principal, pois a hipótese é de divórcio consensual, consoante se
verifica da petição conjunta acostada aos autos. Como bem assinalou
o parecer ministerial, "está comprovado pelo 'affidavit of service
(fl.164, tradução, fl. 176)".
3. Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo Filho, Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho. Licenciado o
Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr. Ministro Jorge
Mussi. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Termos auxiliares: FINLÂNDIA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00017
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6894
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 04/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL.  PARTILHA DE
IMÓVEL LOCALIZADO NO BRASIL. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E
LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA.
1. Não ofende a soberania nacional e a ordem pública o título
judicial estrangeiro que dispõe acerca de bem localizado no Brasil,
o qual apenas tenha ratificado o acordo celebrado entre as partes e
que não viole as regras de direito interno brasileiro. Precedentes.
2. A pendência de ação no Brasil, com objeto idêntico ao solucionado
definitivamente pela jurisdição alienígena, não impede a homologação
do título estrangeiro.
3. Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo Filho, Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.
Esteve presente o Dr. Ruben Antônio Machado Vieira Mariz, pelo
requerente, dispensada a sustentação oral.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL LOCALIZADO NO BRASIL - PARTILHA)
     STJ - <<SEC 4913>>-EX, <<SEC 3668>>-US, <<SEC 1043>>-AR,
           <<SEC 421>>-BO
(SENETENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO)
     STF - [[SEC 7209]]
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7478
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 04/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ACORDO DE GUARDA
PARENTAL, VISITAÇÃO E PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO CONCEDIDA.
1. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise
dos seus requisitos formais. Incabível o exame do mérito da decisão
estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos no território
pátrio. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é incabível
a discussão acerca do direito material subjacente, porque tal
ultrapassaria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução
nº 9 de 4/5/05 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido que são passíveis de
homologação as sentenças estrangeiras que tratam de guarda de menor
ou de prestação de alimentos, ainda que estejam sujeitas a revisão
em caso de modificação do estado de fato. Precedentes.
3. Homologação concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul
Araújo Filho, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - GUARDA DE MENOR OU PRESTAÇÃO
DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<SEC 4127>>-EX
Termos auxiliares: PORTUGAL.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00001   ART:00005   ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8308
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 28/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - FIXAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR
ALIMENTOS - CUSTEIO EM PARTE DAS DESPESAS MÉDICAS DA MENOR - CITAÇÃO
- NULIDADE AFASTADA - TRÂNSITO EM JULGADO COMPROVADO - ILEGITIMIDADE
ATIVA REJEITADA - REQUISITOS LEGAIS DA RES. N° 09/2005 DO STJ
PREENCHIDOS.
1. Sentença estrangeira fixando a obrigação de prestação de
alimentos à filha menor e custeio parcial das despesas médicas.
Requisitos dos arts. 5° e 6° da Res. n° 09/2005 do STJ preenchidos.
2. O Tribunal estrangeiro considerou sanada a irregularidade em
torno da citação por ter o requerido atendido ao chamado,
constituindo defensor e apresentado defesa.
3. Na esteira do entendimento do STJ, revela-se incabível impor as
regras da legislação brasileira ao ato de citação praticado fora do
país.
4. O pedido de homologação pode ser deduzido por qualquer pessoa
interessada nos efeitos da sentença estrangeira. Precedentes.
5. Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo Filho e Ari
Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.
Sustentou oralmente, pela requerente, a Dra. Daniela Delmanto Prado.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - LEGITIMIDADE - QUALQUER PESSOA INTERESSADA
NOS EFEITOS DA SENTENÇA ESTRANGEIRA - ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<SEC 269>>-RU, <<SEC 3035>>-FR
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - ILEGITIMIDADE ATIVA -
AUSÊNCIA
DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA INTERNA MERA IRREGULARIDADE - IMPEDIMENTO
AFASTADO)
     STJ - <<REsp 1046130>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00001   PAR:ÚNICO
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5822
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 28/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO - DEVER DE PRESTAR
ALIMENTOS - PARTILHA DE BENS SITUADOS NO BRASIL -  REQUISITOS LEGAIS
DA RES. N° 09/2005 DO STJ PREENCHIDOS EM PARTE.
1. A sentença estrangeira ao decretar o divórcio, dispôs sobre o
dever de prestar alimentos e sobre a partilha de bens dos
ex-cônjuges, inclusive de imóveis situados no Brasil. Requisitos dos
arts. 5° e 6° da Res. n° 09/2005 do STJ preenchidos.
2. A jurisprudência desta Corte considera viável a homologação de
sentença estrangeira que fixa dever de prestar alimentos, obrigação
que pode ser alterada pela via revisional.
3. Regular citação no processo de divórcio, conforme prova,
esvaziando-se a alegada revelia.
4. É válida a disposição quanto a partilha de bens imóveis situados
no Brasil na sentença estrangeira de divórcio, quando as parte
dispõem sobre a divisão. Sem o acordo prévio considera a
jurisprudência desta Corte inviável a homologação.
5. Homologação deferida em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, deferiu
parcialmente o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos
termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo Filho e Ari Pargendler
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - ALIMENTOS E DIREITO DE
VISITAS)
     STJ - <<SEC 4127>>-EX, <<SEC 5597>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - DISPOSIÇÃO SOBRE PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA
DE ACORDO DE VONTADE ENTRE AS PARTES)
     STJ - <<SEC 3269>>-EX, <<SEC 4223>>-CH
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - EUA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: SEC 7576 EX 2013/0001004-0 Decisão:20/02/2013
DJE        DATA:28/02/2013
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1070698
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE. OBEDIÊNCIA AO
PRIMADO DA AMPLA DEFESA.
A aplicação de efeitos infringentes no julgamento dos embargos de
declaração impõe a obediência à ampla defesa, razão por que
necessária a oitiva da parte contrária para falar sobre a pretensão
modificativa do julgado.
Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo Filho, Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1255619>>-SP, <<EDcl nos EDcl no RMS
33171>>-DF, <<AR 2702>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055