RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1715200
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO  DEMONSTRADA.  COMPENSAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  REGIME MILITAR.
PERSEGUIÇÃO  E  TORTURA  POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE  DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. CUMULAÇÃO COM A
REPARAÇÃO ECONÔMICA DECORRENTE DA LEI 10.559/2002. POSSIBILIDADE. 1.
Cuida-se,  na  origem,  de  Ação  de  Compensação  por  Danos Morais
ajuizada  por  Vilma  Aparecida  Barban contra a União, pleiteando o
pagamento  de  quantia  destinada  a  compensá-la pelos danos morais
sofridos  durante  o Regime Militar, em especial por ter sido vítima
de perseguição, tortura e humilhação.
2.  Não  se  configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo  Civil  de  2015,  uma  vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente   a   lide   e   solucionou,   de  maneira  amplamente
fundamentada, a controvérsia.
3.  A  violação dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais da
pessoa  humana como a proteção da sua dignidade lesada, pela tortura
e  prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção,
enseja  ação  de  reparação  ex  delicto  imprescritível que ostenta
amparo  constitucional  no  art.  8º,  §  3º, do Ato das Disposições
Constitucionais  Transitórias. 4. No julgamento do Agravo Interno no
REsp  1.710.240/RS,  da  relatoria  do  Ministro  Francisco  Falcão,
ocorrido  em  8.5.2018 e publicado no DJe 14.5.2018, a Segunda Turma
do  STJ  reafirmou  o  entendimento  de que a prescrição quinquenal,
disposta  no art. 1º do Decreto 20.910/1932, é inaplicável aos danos
decorrentes   de   violação   de   direitos  fundamentais,  que  são
imprescritíveis,  principalmente  quando  ocorreram durante o Regime
Militar,  época  na  qual  os  jurisdicionados  não podiam deduzir a
contento suas pretensões.
5.  Inexiste  vedação  para  a acumulação da reparação econômica com
indenização  por  danos  morais, porquanto são verbas indenizatórias
com  fundamentos  e finalidades diversos: aquela visa à recomposição
patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta
tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos
da  personalidade.  Nesse  sentido:  AgRg  no AREsp 266.082/RS, Rel.
Ministro   Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  24.6.2013;  REsp
890.930/RJ,   Rel.   Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJ
14.6.2007; AgRg no REsp 1.467.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe  11.2.2015;  AgInt  no  REsp 1.583.375/SP, Rel.
Ministra  Assusete  Magalhães, Segunda Turma, DJe 16.8.2016; AgRg no
REsp  1.445.346/SP,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe  21.10.2015;  REsp  1.485.260/PR,  Rel.  Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 19.4.2016.
6. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ,
condeno  o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10%
(dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas
instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
Saliento  que  os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto
de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for
sucumbente,  o  que deve ser observado quando a verba sucumbencial é
acrescida  na  fase  recursal,  como  no  presente  caso. 7. Recurso
Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM
AQUELE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)
     STJ - <<REsp 890930>>-RJ, <<AgRg no AREsp 266082>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1467148>>-SP, <<AgInt no REsp
1583375>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1445346>>-SP, <<REsp 1485260>>-PR
(VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - IMPRESCRITIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 959904>>-PR, <<AgRg no REsp 1467148>>-SP,
           <<REsp 1485260>>-PR, <<AgRg no REsp 1479984>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1328303>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1710240>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008   PAR:00003
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011