AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 7982
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 20/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA CONSUMADA NA AMS
2000.34.00.023915-0, QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DECORRENTE DO
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E INVERSÃO
CONSISTENTE NA OITIVA DO ACUSADO ANTES DAS TESTEMUNHAS. FUMUS BONI
IURIS NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CASSAR A
LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
1. No tocante à petição n. 9073/2011, não procede a alegação de
prescrição da pretensão punitiva administrativa, vez que, em havendo
deferimento de medida dotada de caráter liminar a qual determine à
autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento
administrativo disciplinar, tal decisão suspende o curso do prazo
prescricional da pretensão punitiva administrativa. Precedentes.
2. No que tange à petição n. 107409/2010, reconheço a coisa julgada
consumada na AMS 2000.34.00.023915 (acórdão da lavra da 1ª Turma do
TRF da 1ª Região - 18.11.2003) em relação ao pedido do impetrante no
que se refere à violação do contraditório, ampla defesa e devido
processo legal por indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas
e inversão consistente na oitiva do acusado antes das testemunhas -
oportunidade na qual o Poder Judiciário se manifestou pela correta
atuação da Comissão Disciplinar, em decisão que transitou em julgado
conforme se extrai dos documentos juntados às págs. 1075/1152.
3. A coisa julgada consumada na AMS 2000.34.00.023915 afastou o
principal sustentáculo das nulidades apontadas pelo impetrante (ora
agravado), as quais foram tomadas por base para a concessão da
liminar, na medida em que, em tese, estas nulidades
consubstanciariam o fumus boni iuris.
4. Impõe-se, por conseguinte, a reforma da decisão agravada, que
deferiu o provimento liminar vindicado, pois não se vislumbra na
hipótese dos autos a presença concomitante dos requisitos
autorizadores à concessão da liminar requerida, quais sejam, o fumus
boni iuris e periculum in mora (art. 7º, inc. III, da Lei n.
12.016/09 ), posto que ausente o primeiro.
5. Agravo regimental provido para cassar a liminar anteriormente
deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental para cassar a liminar anteriormente
deferida, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete
Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA)
     STJ - <<REsp 1191346>>-CE, <<MS 13385>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003