RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1358273
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 1973.
APLICABILIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO ART. 535, II, DO CPC/1973.
INOCORRÊNCIA.  PARCELAMENTO.  "REFIS  DA CRISE". LEI N. 11.941/2009.
PAGAMENTO  À VISTA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE 100% (CEM POR
CENTO)  DAS  MULTAS  MORATÓRIA  E  DE  OFÍCIO ANTES DA INCIDÊNCIA DO
PERCENTUAL DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DOS JUROS MORATÓRIOS.
EXEGESE  DO  ART.  1º, § 3º, I, DA LEI N. 11.941/2009. INTERPRETAÇÃO
QUE MELHOR SE COADUNA COM A FINALIDADE LEGISLATIVA. FORMA DE CÁLCULO
MAIS   GRAVOSA   AO   CONTRIBUINTE   PREVISTA   EM  ATO  INFRALEGAL.
ILEGALIDADE. PRECEDENTE.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 1973.
II - No caso, não há omissão acerca de questão essencial ao deslinde
da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a
impor a revisão do julgado.
III  -  O  art.  1º,  §  3º, I, da Lei n. 11.941/2009, expressamente
dispõe  que  o contribuinte optante pelo pagamento à vista do débito
fiscal será beneficiado com redução de 100% (cem por cento) do valor
das multas moratória e de ofício. Segue-se, desse modo, que os juros
de  mora,  cuja  aplicação  se  entenda eventualmente devida sobre o
valor  das  multas,  incidirá,  por força da própria previsão legal,
sobre   bases   de  cálculo  inexistentes,  porquanto  integralmente
afastadas  a priori pela lei, em consonância com o art. 155-A, § 1º,
do  CTN, conforme assentado pela 1ª Turma desta Corte, ao julgar, em
25.10.2018,   o  REsp  n.  1.509.972/RS,  de  minha  relatoria  (DJe
30.11.2018).
IV - Justamente para estimular a quitação da dívida de uma só vez, o
legislador  optou  por  elidir,  de  imediato,  o  ônus da multa que
recairia  sobre o contribuinte, antes da composição final do débito.
Procedimento  inverso,  consistente na apuração do montante total da
dívida,  mediante  o  somatório  do  valor principal com o da multa,
para,  só então, implementar a redução do percentual, redundaria, ao
final,  em  juros  de mora indevidamente embutidos, subvertendo-se o
propósito  desonerador  da  lei,  em especial se considerada a opção
pelo pagamento à vista.
V  -  A  matéria  em  exame  era  controvertida no âmbito da própria
administração tributária, com divergência entre a Receita Federal do
Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
VI - Ilegalidade do art. 16, caput, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n.
6/2009, ao determinar a incidência dos juros de mora, no pagamento à
vista  do débito, sobre o somatório do valor principal com as multas
moratória e de ofício.
VII - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS EXORBITANTES DA DISCIPLINA LEGAL -
ILEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1221170>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 779,
780),
           <<REsp 1668268>>-SP, <<REsp 1239625>>-SC,
           <<REsp 1509972>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00001   PAR:00003   INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0155A   PAR:00001
LEG:FED PRC:000006 ANO:2009
        ART:00016
(PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL - PGFN/SRF)