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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 150504
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
TENTATIVA DE FUGA. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DO PRESO EM
PRESÍDIO FEDERAL. RISCO CONCRETO DE FUGA. CONDENADO INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ESTREITA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - In casu, devidamente constatada a prática de falta de natureza
grave, consistente na tentativa concreta de fuga, não há que se
falar em absolvição. Narram os autos que o recorrente teria tentado
se evadir de sua cela por meio de passagem clandestina em meio a uma
confusão criada pela tentativa de fuga de demais detentos com troca
de tiros. Nem se olvide que o recorrente, foi inclusive, alvejado.
II - A decisão de inclusão do recorrente em presídio federal está
fundamentada em dados próprios da execução penal que vão além da
falta grave mencionada, pois, além de ter tentado empreender fuga do
estabelecimento prisional, o que já denota o risco eminente de
evasão, consignou-se que o recorrente exerceria posição de comando
em organização criminosa, denotando a sua periculosidade concreta.
III - A rediscussão da matéria fático-probatória é incompatível com
a via eleita, estreita e que não admite dilação probatória,
porquanto, para se invalidar a conclusão da instância originária,
seria imprescindível a reavaliação do caderno dos autos de origem,
além do quadro apresentado no acórdão vergastado.
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA)
   STJ - <<CC 154679>>-RJ,
         <<AgRg no CC 146417>>-RJ,
         <<RHC 45310>>-MS
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (RCD no AgRg no HC)
Processo: 641002
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
AGRAVO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. É manifestamente incabível a apresentação de pedido de
reconsideração de decisão colegiada, tendo em vista a inexistência
de previsão na legislação em vigor ou no Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA - RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ERRO
GROSSEIRO)
   STJ - <<RCD no AgRg no AREsp 1600352>>-SP
Informações complementares:      "No Superior Tribunal de Justiça, cabem embargos de declaração
contra julgados de órgão colegiado, havendo ainda a possibilidade de
interposição de recurso extraordinário.
     Assim, é forçoso reconhecer que o requerente incorreu em erro
inescusável, que não permite, na hipótese, a aplicação do princípio
da fungibilidade recursal.
     Não havendo previsão, na legislação de regência ou no RISTJ, é
manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração
contra acórdão".
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 143571
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART.
217-A DO CÓDIGO PENAL ? CP). APRESENTAÇÃO DE  ALEGAÇÕES FINAIS SOBRE
FATOS DIVERSOS DOS APURADOS NA AÇÃO PENAL EM QUESTÃO. NULIDADE.
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO
PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO REFERIDO ATO.
1. A petição de alegações finais da defesa tratou, por equívoco, de
fato relativo a abuso sexual praticado contra uma criança do sexo
feminino, no interior de uma residência, enquanto o caso dos autos
diz respeito ao cometimento de atos libidinosos contra um
adolescente em via pública.
Portanto, embora protocolizada a petição de alegações finais, o seu
teor não se refere ao caso concreto, equiparando-se às situações de
ausência e alegações finais genéricas, ambas ensejadoras de nulidade
do processo a partir de tal ato, por ofensa aos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
2. Recurso provido para anular o processo a partir das alegações
finais, devendo ser restabelecida a liberdade do recorrente, o qual
fora preso em razão do trânsito em julgado da condenação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÕES FINAIS - ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA - NULIDADE)
   STJ - <<HC 130941>>-RJ,
         <<HC 659188>>-SP,
         <<HC 334600>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1911928
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1)
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 2) HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 3) AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. "É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante
o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ.
Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018).
1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou
especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não
admitiu o agravo em recurso especial.
2. É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício
com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s)
na admissibilidade do recurso interposto (Precedentes)(EDcl no AgRg
nos EREsp 1488618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 27/10/2015).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA
182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1804967>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1716354>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1328811>>-PB,
         <<AgRg nos EAREsp 1206558>>-RS
(ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ÓBICE - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1488618>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2030687  SP  2021/0395088-3  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  2009860  SP  2021/0359130-6  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgRg nos EDcl no AREsp  2012530  SC  2021/0365125-1
Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgRg no AREsp  1848456  SP  2021/0068847-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no AREsp  1871908  SC  2021/0104409-5  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no AREsp  1893008  RJ  2021/0157345-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgRg no AREsp  1882458  RJ  2021/0135336-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149488
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE.
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. OBSERVADO IN CASU. PREJUÍZO
NÃO DEMONSTRADO. FEITO DE ORIGEM TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA INVOCADA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não se
vislumbrou qualquer ilegalidade que causasse prejuízo ao agravante,
tendo em vista que o afastamento posterior do Juiz que presidiu o
ato instrutório, porque sua designação como substituto havia sido
extinta bem antes da solução do processo, se deu de forma legal e
devidamente registrada nos assentamentos da eg. Corte de origem, sem
qualquer violação ao princípio da identidade física do juiz.
III - Assente nesta eg. Corte Superior que "O princípio da
identidade física do juiz não possui caráter absoluto, uma vez que
pode ser mitigado nos casos de afastamento por qualquer motivo que
impeça o juiz que presidiu a instrução processual de sentenciar o
feito, por aplicação analógica da regra contida no art. 132 do
Código de Processo Civil" (AgRg no AREsp n. 1.229.297/RJ, Quinta
Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 13/4/2018).
IV - De qualquer forma, a jurisprudência desta eg. Corte Superior é
firme no sentido de que "o Processo Penal é regido pelo princípio do
pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de
nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP,
art. 563)" (HC n. 365.684/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 20/9/2016).
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - CARÁTER ABSOLUTO -
AUSÊNCIA - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1229297>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00132
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1792370
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
CONTRABANDO. PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL.
NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO EM JUÍZO. SUBMISSÃO AO CRIVO DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não há nulidade na condenação baseada em provas colhidas em
procedimentos extrajudiciais investigativos devidamente apresentadas
no processo e submetidas ao crivo judicial, respeitados o
contraditório e a ampla defesa.
2. Rever entendimento firmado pela corte de origem acerca dos
elementos de provas colhidos na fase inquisitorial e confirmados em
juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demanda
necessária revisão fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n.
7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVAS PRODUZIDAS EXTRAJUDICIALMENTE, MAS SUBMETIDAS AO CRIVO
JUDICIAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 118761>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1916881>>-PR
(CONDENAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 522758>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1239278>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1476192
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
ART. 217-A DO CP. CONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. NÃO INFLUÊNCIA.
PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA
CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REFAZIMENTO. BALIZAS DETERMINADAS
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Comprovada a prática de atos sexuais e/ou libidinosos com vítima
com idade inferior a 14 anos, subsiste a presunção de violência,
mesmo após as alterações promovidas pela Lei n. 12.015/2009
(orientação do STF e do STJ).
2. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - VULNERABILIDADE -
PRESUNÇÃO ABSOLUTA CONSENTIMENTO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1435416>>-SC,
         <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918)
   STF - [[HC 183432]]-RS,
         [[HC 122666]]-RS,
         [[HC-AGR 124830]]-MT,
         [[EXT 1402]]-DF
Informações complementares:      "[...] a presunção de vulnerabilidade de menor de 14 anos que é
submetido a conjunção carnal ou outro ato libidinoso é de natureza
absoluta, ainda que haja consentimento da vítima para a realização
da conduta [...]".
     "[...] é irrelevante indagar se, à época da prática da
conjunção carnal ou de atos libidinosos diversos, o agente tinha ou
não conhecimento acerca da pouca idade da vítima, no caso, uma
adolescente de 13 anos. Ainda que com o consentimento, caberia ao
agravante informar-se acerca da idade da vítima, abstendo-se da
prática de qualquer ato até mesmo quando em dúvida acerca desse
dado. Não se pode transferir para a vítima que ela, menor de idade,
tenha o discernimento acerca da conduta".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694960
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DA DEFESA DE FALAR POR ÚLTIMO.
INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE NOVA SUBMISSÃO À TURMA JULGADORA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão
monocrática de desembargador, sob pena de indevida supressão de
instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal).
2. Não enseja flagrante constrangimento ilegal a decisão que, apesar
de indeferir o pedido da defesa de falar por último na sessão de
julgamento, registra a possibilidade de nova submissão do pleito à
turma julgadora do tribunal de origem.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693873
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do
CPP.
3. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prescreve a flexibilização da
medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a
demonstração do inequívoco enquadramento do paciente no grupo de
vulneráveis à covid-19, da impossibilidade de receber tratamento
médico na unidade carcerária em que se encontra e da exposição a
maior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no
ambiente social.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NATUREZA E
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
(RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 574236>>-SP,
         <<HC 575241>>-SP,
         <<AgRg no HC 561993>>-PE
Informações complementares:      "[...]  a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas
apreendidas servem de fundamento para a decretação da prisão
preventiva [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692475
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. SUFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. O marco inicial para a progressão de regime é a data em que o
apenado cumpriu os requisitos legais, e não a do efetivo início do
cumprimento do regime anterior ou da decisão que concedeu a
progressão, já que essa decisão tem natureza declaratória.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)
   STJ - <<AgRg no HC 674472>>-SP,
         <<AgRg no HC 530261>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - MARCO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 619538>>-SP,
         <<HC 624167>>-SP,
         <<AgRg no HC 620573>>-SP
   STF - [[HC 115254]]-SP
Informações complementares:      "Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em
contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais
superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento
monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério
Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da
efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às
prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
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