RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 159012
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA
EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA NÃO
CONFIGURADA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OFERECIMENTO DE GARANTIA NA
EXECUÇÃO FISCAL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.  RECURSO DESPROVIDO.
I - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o
trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida
excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca
comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de
extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de
prova sobre a materialidade do delito.
II - In casu, o eg. Tribunal de origem, ao analisar o habeas corpus
originário, diversamente do que sustentado pelos recorrentes,
consignou existirem elementos suficientes para a continuidade da
ação penal, salientando a presença, ao menos em tese, da
materialidade e da autoria delitivas, bem como ausentes quaisquer
causas que justificassem o trancamento da ação penal na via do
mandamus.
III - Não há que se falar em inépcia da denúncia por tentativa de
responsabilização objetiva dos ora pacientes, por suposta ausência
da descrição individualizada da conduta de cada um deles, na medida
em que a exordial acusatória, descreveu a conduta dos acusados,
detentores de poderes de gestão da sociedade comercial, consistente
na sonegação de imposto estadual por meios fraudulentos
IV - Especificamente quanto à imputação na denúncia pela prática de
delitos societários o col. Supremo Tribunal Federal possui
entendimento de que ?a denúncia, na hipótese de crime societário,
não precisa conter descrição minuciosa e pormenorizada da conduta de
cada acusado, sendo suficiente que, demonstrando o vínculo dos
indiciados com a sociedade comercial, narre as condutas delituosas
de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa? (HC n.
122.450/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20/11/14,
grifei).
V - Ademais, "a garantia do crédito tributário na execução fiscal ?
procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos
? não possui, consoante o Código Tributário Nacional, natureza de
pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não
fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura
hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do
processo penal" (RHC n. 65.221/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério
Schietti Cruz,  DJe 27/6/2016)
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PERSECUÇÃO PENAL
- FATO QUE NÃO FULMINA A JUSTA CAUSA)
   STJ - <<RHC 65221>>-PE
(HABEAS CORPUS - EXAME  APROFUNDADO  DE  PROVAS  -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no RHC 85172>>-SP,
         <<RHC 99099>>-SP,
         <<RHC 103551>>-PR,
         <<HC 451905>>-SP
   STF - [[HC-AgR 141918]]-RS,
         [[HC-AgR 138157]]-MG,
         [[RHC-AgR 126420]]-RS
(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<RHC 100760>>-GO,
         <<RHC 90454>>-RS
(CRIMES SOCIETÁRIOS - DESCRIÇÃO MINUCIOSA E PORMENORIZADA DA CONDUTA
DE CADA ACUSADO - PRESCINDIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO O VÍNCULO DOS
INDICIADOS COM A SOCIEDADE COMERCIAL - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 109407>>-PB,
         <<RHC 96507>>-PE,
         <<RHC 149961>>-RS
   STF - [[HC 122450]]-MG
(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA
EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU SUSPENSÃO DO PROCESSO
PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PERSISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1772004>>-SP,
         <<HC 378817>>-SP,
         <<RHC 65221>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:010684 ANO:2013
        ART:00009 PAR:00002