AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1515092
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACLARATÓRIOS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 1032, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. NECESSIDADE.
HOMICÍDIO. TRÂNSITO. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. FUNDAMENTO EM PROVA
DOS AUTOS. EMBRIAGUEZ. EXCESSO DE VELOCIDADE. REEXAME. DESCABIMENTO.
SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do
princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de
declaração como agravo regimental.
2. Os temas não abordados na origem obstam o conhecimento do
especial por ausência de prequestionamento, especialmente quando não
houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação
das Súmulas 282 e 356 da Súmula do STF
3. A alegação de violação a princípios e dispositivos
constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial,
uma vez que o exame de matéria é de competência do Supremo Tribunal
Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna.
4. O caput do art. 1032, do CPC, não autoriza a conversão, em
recurso extraordinário, de recurso especial que invoque violação a
legislação federal e a matéria constitucional ao mesmo tempo,
situação que exige a interposição simultânea de ambos.
5. A avaliação probatória realizada no Tribunal de 2ª instância,
pronunciando o recorrente por homicídio com dolo eventual, por
entender que a conduta foi praticada no trânsito, mas após ingestão
de bebida alcóolica e em velocidade acima da máxima permitida, não
pode ser reexaminada na via do recurso especial, diante do óbice da
Súmula 7/STJ.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento, mantendo o não conhecimento do recurso especial,
por ser ele inadmissível.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1874370>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1426063>>-ES,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1646439>>-AC
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1638264>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1273170>>-TO
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
INCOMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1861383>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1604092>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1603192>>-PB
(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - SIMULTANEAMENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1683068>>-MS
(HOMICÍDIO - POSSIBILIDADE DE DOLO EVENTUAL - DESCLASSIFICAÇÃO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1848841>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1633337>>-MG
(FASE DA PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STF - [[ARE-AgR 1250182]],
         [[ARE-AgR 986566]]
Informações complementares:      "[...] mesmo que os temas constitucionais tardiamente invocados
versassem sobre matéria de ordem pública, o que não é o caso, ainda
seria exigível o prequestionamento [...]".
     Não é possível a incidência do in dubio pro reo na fase da
pronúncia. Isso porque na fase da pronúncia prevalece o in dubio pro
societate na jurisprudência do STF, justamente porque ali não se
exige um juízo de certeza, mas apenas de possibilidade, para fins de
submissão da questão, ao final, ao órgão constitucionalmente
competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida o
Tribunal do Júri.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00003 ART:01032
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00018 INC:00001 ART:00121
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00302
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  557627  SC  2014/0195610-9  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021