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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1964281
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de
impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir
o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1882575>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1821373>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1989865
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA
COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. Não se conhece do agravo interno quando a parte, embora
devidamente intimada, deixa de complementar as razões de recurso,
nos termos dos artigos 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do Código de
Processo Civil. (Aglnt no AREsp 1566879/SP, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, DJe 02/09/2021);
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO - NÃO
ATENDIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1566879>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01024 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696211
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA
UNICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA
DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não se conhece do segundo agravo regimental interposto contra a
mesma decisão monocrática, em razão da preclusão consumativa e do
princípio da unicidade recursal.
2. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se evidenciada
flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a
concessão da ordem de ofício.
3. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando demonstrada a necessidade da medida extrema,
nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente não impedem,
por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente
fundamentada.
5. Agravo regimental de fls. 512-551 não conhecido. Agravo
regimental de fls. 472-511 desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e negar
provimento ao agravo regimental de fls. 472-511.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 480934>>-SP,
         <<HC 511887>>-SP,
         <<RHC 93397>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686260
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA DA
PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO. CAUSAS DE AUMENTO NA
TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
SÚMULA N. 443 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em
substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional
próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo
Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante
constrangimento ilegal.
2. ?O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de
roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo
suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de
majorantes? (Súmula n. 443 do STJ).
3. Inexistindo fundamentação concreta a respeito dos elementos de
fato do caso que justifique o acúmulo das causas de aumento na
terceira fase da dosimetria do crime de roubo, é cabível o
afastamento da majoração em relação à fração mínima, mantendo-se a
causa de aumento em relação à fração de 2/3, conforme o disposto no
art. 68, parágrafo único, do CP.
4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672186
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL E
DISPARO DE ARMA DE FOGO. SÚMULA N. 691 DO STF. INDÍCIOS DE AUTORIA.
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO
PREVENTIVA FUNDAMENTADA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
em outro  writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência
da Súmula n. 691 do STF.
2. A alegação de inexistência de indícios de autoria que divergir do
contexto fático-probatório dos autos reclama, para sua constatação,
a produção de elementos de prova, cujo exame é insuscetível em
habeas corpus.
3. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
4.  A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser
aferida após a sentença, não cabendo, na via estreita do habeas
corpus, a antecipação da análise da possibilidade de cumprimento de
pena em regime menos gravoso que o fechado.
5.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR EM OUTRO WRIT - HABEAS CORPUS -
SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
(AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 504546>>-SP
(DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - AFERIÇÃO APÓS A
SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MENOS GRAVOSO QUE O FECHADO
- ANTECIPAÇÃO DA ANÁLISE)
   STJ - <<RHC 96728>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668336
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO  DE FURTO. DOSIMETRIA DA
PENA. FRAÇÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REVISÃO
FÁTICO-PROBATÓRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6.
JUSTIFICATIVA IDÔNEA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em
substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional
próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo
Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante
constrangimento ilegal.
2. Relativamente à tentativa, quando as instâncias ordinárias
concluem que o iter criminis foi percorrido na sua quase totalidade,
só não se consumando porque o agente não teria conseguido acessar a
rua, a alteração desse entendimento demanda o imprescindível reexame
dos fatos e das provas dos autos, medida incompatível com a estreita
via do habeas corpus.
3. A multirreincidência constitui justificativa idônea para
acréscimo superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena.
4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662196
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA DA
PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO. CAUSAS DE AUMENTO NA
TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
SÚMULA N. 443 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em
substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional
próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo
Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante
constrangimento ilegal.
2. ?O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de
roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo
suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de
majorantes? (Súmula n. 443 do STJ).
3. Inexistindo fundamentação concreta a respeito dos elementos de
fato do caso que justifique a majoração da pena do crime de roubo na
fração de 3/8, devido ao uso de arma e ao concurso de agentes, é
cabível proceder-se a causa de aumento na fração de 1/3, conforme
enunciado da Súmula n. 443 do STJ e do disposto no art. 68,
parágrafo único, do CP.
4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME  DE  ROUBO -  DOSIMETRIA DA PENA - CAUSAS DE  AUMENTO  NA
TERCEIRA  FASE - AUSÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - SÚMULA 443 DO
STJ)
   STJ - <<HC 579177>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO ART:00157 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649854
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA DA
PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA
CULPABILIDADE. CUMPRIMENTO DE PENA POR OUTRO CRIME EM REGIME ABERTO.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em
substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional
próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo
Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante
constrangimento ilegal.
2. Inexiste ilegalidade ao adotar o julgador valoração negativa
quanto à culpabilidade e aumentar a pena-base, quando demonstrada a
maior reprovabilidade da conduta de réu que, estando cumprindo pena
por outro crime em regime aberto, comete nova infração penal.
3. Não se verifica ilegalidade na compensação parcial entre a
confissão e a reincidência, pois, havendo multirreincidência, cabe a
compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em
homenagem aos princípios da proporcionalidade e da individuação da
pena.
4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - AUMENTO - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO
NEGATIVA)
   STJ - <<HC 598460>>-SP,
         <<HC 639208>>-SC
(MULTIRREINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A CONFISSÃO
ESPONTÂNEA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 588675>>-SC,
         <<AgRg no HC 563839>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158136
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E
LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO COMPLEXA.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INTERROGATÓRIO QUE ESTAVA PREVISTA PARA DATA
PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. No caso, não se pode falar que o tempo de prisão cautelar é
excessivo, visto que se trata de ação penal relativamente complexa,
com 6 denunciados, supostamente vinculado à facção criminosa voltada
para o tráfico de drogas, com defensores distintos, expedição de
cartas precatórias para a realização de atos processuais, bem como a
situação excepcional decorrente da atual pandemia, o que
efetivamente onera o tempo de processamento. Ademais, como destacado
no acórdão, a audiência para o interrogatório dos réus estava
prevista para o dia 17/1/2022. Ausência de ilegalidade. Precedentes
do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO - DESÍDIA DO PODER
JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 145101>>-CE,
         <<AgRg no HC 614172>>-RS,
         <<RHC 134792>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712856
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA
DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, verifica-se pelo acórdão impugnado que a tramitação do
processo transcorre nos limites da razoável duração do processo,
notadamente quando se constata vários requerimentos defensivos e a
necessidade de expedição de carta precatória, uma vez que o acusado
foi preso em uma Comarca e encontra-se custodiado em outra, não se
tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou
desídia atribuível ao Poder Judiciário, razão pela qual, por ora,
não se reconhece o constrangimento ilegal suscitado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 516786>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1979447
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
OFENSA AOS ARTS. 383 E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO ART.
180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. DEFINIÇÃO JURÍDICA
DIVERSA DADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE AOS FATOS QUE JÁ ESTAVAM
NARRADOS DESDE A DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
II - Diversamente do que sustenta a il. Defesa, verifica-se do que
consta no v. acórdão recorrido que o procedimento adotado pelo d.
Juízo singular está de acordo com o disposto no caput do art. 383 do
Código de Processo Penal ("O juiz, sem modificar a descrição do fato
contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição
jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena
mais grave."), porquanto resta patente que o sentenciante apenas
atribuiu definição jurídica diversa aos fatos que já estavam
narrados desde a denúncia ofertada pelo Parquet estadual.
III - Assim, descrito na exordial que o recorrente mantinha em
depósito peças oriundas de veículo de origem ilícita, e tendo o d.
Juízo a quo considerado tal fato para condená-lo pelo delito de
receptação qualificada - art. 180, §§ 1° e 2°, do Código Penal,
aplicando o procedimento previsto no art. 383, caput, do Código de
Processo Penal, não se vislumbra qualquer nulidade a ser sanada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMENDATIO LIBELI - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONDENAÇÃO NOS EXATOS
TERMOS DA DENÚNCIA)
   STJ - <<HC 482106>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1236372>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00180 PAR:00001 PAR:00002