HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 585241
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARTS. 312
E 315 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO
POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECOMENDAÇÃO
N. 62/2020 DO CNJ. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO ACUSADO E DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS
DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO
DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 316 DO CPP E CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. WRIT CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA.
1. As questões atinentes à suscitada ausência de revisão dos motivos
ensejadores da prisão do acusado, em consonância com o disposto no
art. 316, parágrafo único, do CPP, e ao pretenso cerceamento de
defesa não foram analisadas no aresto combatido, circunstância que
inviabiliza sua apreciação nesta oportunidade, por configurar
supressão de instância.
2. A segregação preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. São idôneos os motivos elencados para converter a prisão em
flagrante do paciente em custódia preventiva, por evidenciarem a
gravidade concreta da conduta em tese perpetrada - roubo a
estabelecimento comercial em concurso de agentes e mediante emprego
de arma de fogo -, circunstância suficiente, nos termos da
jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a imposição da
cautela extrema.
4. Por idênticos motivos, a adoção de outras medidas cautelares não
se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
5. Não se justifica o enquadramento da hipótese na Recomendação n.
62/2020 do CNJ, por força, mormente, do disposto no art. 8º, § 1º,
I, c, que prescreve a excepcionalidade de mantença da constrição
preventiva, "em se tratando de crime cometido com o emprego de
violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no
caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de
Processo Penal".
6. Na hipótese, a defesa informa que o réu já contraiu o vírus no
interior do estabelecimento prisional. Todavia, a Magistrada de
primeiro grau ressaltou que: a) o paciente ficou isolado até a data
de 20/8/2020 e, posteriormente, foi liberado, o que permite concluir
que está curado; b) a defesa não comprovou a ocorrência de alguma
sequela em razão do vírus contraído ou outra circunstância que
ensejasse a sua soltura; c) o estabelecimento prisional adota as
medidas cabíveis para garantir boas condições sanitárias no local.
Para refutar o que foi dito pelo Juízo de origem, seria necessária
ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas
corpus.
7. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
8. Não se verifica a ocorrência de delonga injustificada na
tramitação processual, visto que, cerca de 10 meses após a prisão em
flagrante do réu, já foi concluída a instrução processual e falta
apenas o oferecimento das alegações finais defensivas para a
posterior conclusão para sentença.
9. Writ conhecido em parte. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 126094>>-MA
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - SÚM. 52 DO STJ - INSTRUÇÃO
PROCESSUAL CONCLUÍDA)
   STJ - <<HC 550212>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00316 PAR:ÚNICO
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
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