AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680596
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA
NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTOS CONCRETOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - Os requisitos previstos na causa de diminuição prevista no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (o agente ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar
organização criminosa) são de observância cumulativa, vale dizer, a
ausência de qualquer deles, implica a não aplicação da causa de
diminuição de pena.
IV - In casu, houve fundamentação concreta e idônea para o
afastamento do tráfico privilegiado, lastreada na  "quantidade e da
qualidade da substância entorpecente apreendida, bem como balança de
precisão, peneira vermelha, peneira em inox e cinco recipientes em
inox, petrechos inequivocamente utilizados para preparo e embalo das
drogas", bem como pelo fato de que "a diligência policial foi
precedida de denúncia feita por pessoa que não quis se identificar
(evidente o receio de represálias desses denunciantes anônimos) de
que já tinha visto o mesmo carro (de William), com os mesmos
indivíduos (William e Felipe) entregando algo aparentemente ilícito
na casa do réu Bruno ", elementos aptos a justificar o afastamento
da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois
demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas. O
fato do agravante acondicionar drogas para um amigo em troca de uma
contraprestação demonstra que concorreu para o crime, ao passo em
que, diante das circunstâncias da apreensão das drogas delineadas no
feito, atestam a sua dedicação às atividades ilícitas. Rever esse
entendimento demandaria revolvimento da matéria fático-probatória,
procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita
via do mandamus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - REDUTOR - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 401704>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 700 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004