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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 489278
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 22/03/2004      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRISÃO CIVIL.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
168/STJ.
1. Embora a jurisprudência do Pretório Excelso tenha se firmado no
sentido da legitimidade da prisão do devedor fiduciante que não
entregou o bem objeto da alienação fiduciária em garantia ou o
equivalente em dinheiro, equiparando-o, para tal fim, à figura do
depositário infiel prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da
Constituição Federal, mesmo na vigência do Pacto de São José da
Costa Rica (cf. HC nº 72.131/RJ, Relator Ministro Moreira Alves, in
DJ 1º/8/2003; HC nº 80.710/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence,
in DJ 24/8/2001), a Corte Especial deste Superior Tribunal de
Justiça pacificou já o entendimento no sentido de que "(...) não
cabe a prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por
alienação fiduciária." (cf. EREsp nº 149.518/GO, Relator Ministro
Ruy Rosado), ratificando tal posicionamento quando do julgamento do
HC nº 11.918/CE, Relator p/ acórdão Ministro Nilson Naves, in DJ
10/6/2002.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Castro Filho, Luiz Fux, Castro Meira,
Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior e Gilson
Dipp votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Licenciado o
Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL)
     STF - HC 72131-RJ, HC 80710-RS
     STJ - <<ERESP 149518>>-GO (RT 777/145), <<HC 11918>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004728 ANO:1965
        ART:00066
(REDAÇÃO ALTERADA PELO DECRETO-LEI 911/69)
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00067
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 30268
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - PRETENSO TRANCAMENTO DE INQUÉRITO
POLICIAL - POSTERIOR OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E PROLAÇÃO DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA - PERDA DE OBJETO - PREJUDICADO O EXAME DO WRIT.
A douta Subprocuradoria-Geral da República trouxe aos autos cópia da
denúncia oferecida contra o paciente com base no inquérito policial
cujo trancamento é almejado por meio do presente writ, bem como
cópia da sentença condenatória e do provimento jurisdicional que
julgou improcedentes os embargos de declaração.
Forçoso concluir, dessarte, pela perda de objeto do presente writ,
já que não faz qualquer sentido a denegação ou concessão da ordem
para determinar o trancamento do inquérito policial se a referida
peça informativa ensejou a propositura da ação penal e a
superveniência de sentença condenatória.
Writ prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em julgar prejudicado o Habeas
Corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Filho, Luiz Fux, Castro Meira, Antônio de Pádua Ribeiro,
Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon e
Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 210
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 25/02/2004      PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL.
QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. RETRATAÇÃO ACEITA. MANIFESTAÇÃO
INEQUÍVOCA DO OFENDIDO POR SEUS PROCURADORES.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Franciulli Netto, Castro
Filho, Luiz Fux, Castro Meira, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson
Vidigal e Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon e Francisco Falcão. Licenciado o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 73390
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 25/02/2004      PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO/90. INDEXADOR.
BTNF.
? "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com
Acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada"  (Súmula nº 158/STJ).
? ?Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do Acórdão embargado? (Súmula nº
168-STJ).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Franciulli Netto, Castro
Filho, Luiz Fux, Castro Meira, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson
Vidigal e Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon e Francisco Falcão. Licenciado o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - INCOMPETÊNCIA - RECURSO)
     STJ - <<RESP 102419>>-RS
(CORREÇÃO DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - INDEXADOR - MARÇO/90)
     STJ - <<ERESP 169940>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158 SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 263257
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00301
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo Regimental. Embargos de divergência. Dissídio não
configurado. Desprovimento.
I - A divergência de julgamentos, apta à admissibilidade dos
embargos, pressupõe semelhança entre as hipóteses que as ensejaram
tal como apuradas pelas decisões confrontadas. Não ocorrência, no
caso.
II. - Não se exige que os acórdãos tidos como discrepantes sejam
idênticos, mas é necessário que exista identidade ou semelhança das
situações, o que não ocorre, in casu.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Carlos Alberto
Menezes Direito, Hamilton Carvalhido, Franciulli Netto, Castro
Filho, Luiz Fux e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.





Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 185843>>-RJ, <<AGRG NOS ERESP
303487>>-DF,
           <<ERESP 155326>>-AL (JSTJ 19/112), <<AGRG NOS ERESP
276198>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 413732  RS  2005/0018143-2  DECISÃO:18/05/2005
DJ         DATA:20/06/2005      PG:00112
AgRg nos EREsp  62646  SC  2003/0061909-9  DECISÃO:10/12/2003
DJ         DATA:25/02/2004      PG:00093
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 299735
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00302
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Execução fiscal. Arrematação. Disponibilidade do produto da
arrematação ao Juízo falimentar. Precedente da Corte Especial.
1. Como assentou a Corte Especial, na "execução fiscal contra
falido, o dinheiro resultante da alienação de bens penhorados deve
ser entregue ao juízo da falência, para que se incorpore ao monte e
seja distribuído, observadas as preferências e as forças da massa"
(REsp nº 188.148/RS, Relator o Senhor Ministro Gomes de Barros, DJ
de 27/5/02).
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e recebê-los nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Franciulli Netto, Castro Filho, Luiz Fux, Castro Meira,
Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves. Licenciado o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 188148>>-RS (RDR 24/138)
Informações complementares:      NECESSIDADE, JUIZO, EXECUÇÃO FISCAL, TRANSFERENCIA, JUIZO DA
FALENCIA, VALOR, BEM PENHORADO, OBJETO, ALIENAÇÃO JUDICIAL,
OBJETIVO, GARANTIA, CLASSIFICAÇÃO DE CREDITOS, DIREITO DE
PREFERENCIA, CREDOR PRIVILEGIADO, CREDITO TRABALHISTA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 432585
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00303
RDDP       VOL.:00012           PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC.  AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º DO
CPC NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.
FACULDADE DO JULGADOR.
I ? Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - Nos termos do art. 557, § 2º do Código de Processo Civil,
quando manifestamente infundado ou inadmissível o agravo interno,
poderá o agravante ser condenado a pagar  ao agravado multa entre um
e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição
de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo
valor.
III - A multa cominada no artigo em comento não é de aplicação
obrigatória nas hipóteses em que o agravo interno é desprovido. Ao
contrário, é faculdade do julgador, observadas as peculiaridades do
caso concreto, aplicar a penalidade, caso verifique  que o recurso é
manifestamente infundado ou inadmissível.
IV - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Franciulli Netto, Castro
Filho, Luiz Fux, Castro Meira, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 474771
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA.
- Ambos os acórdãos entendem que a prescrição intercorrente ocorre
quando o interessado no cumprimento de determinada decisão, deixa de
tomar as providências a ele inerente, para a continuidade daquela
prestação, deixando transcorrer o prazo prescricional.
- A moldura fática dos acórdãos, postos em confronto, em nada se
assemelham.
- Desatendidas as exigências do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento
do STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Franciulli Netto, Castro Filho,
Luiz Fux, Castro Meira, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon e Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Sálvio
de Figueiredo Teixeira, sendo substituído pelo Sr. Ministro Carlos
Alberto Menezes Direito.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 256157
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO. REEXAME DE PROVA. MATÉRIA MERITÓRIA.
- Examinadas e valoradas as provas pelo Tribunal "a quo", não pode o
STJ modificar tal entendimento, por demandar reexame de provas, o
que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ).
- Não cabe embargos de divergência opostos contra acórdão que não
conheceu de recurso especial, por implicar reexame de prova, quando
o acórdão paradigmático, trazido a confronto, apreciou o mérito da
questão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Franciulli Netto, Castro Filho,
Luiz Fux, Castro Meira, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar, Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon e Francisco Falcão. Licenciado o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 300729>>-PB, <<RESP 256157>>-SP (RSTJ 156/235),
           <<RESP 54394>>-SP (RSTJ 127/315, LEXSTJ 126/104),
           <<RESP 163546>>-PR, <<AGRG NOS ERESP 282300>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 227758>>-SP, <<ERESP 98679>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9294
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00172
RSTJ       VOL.:00175           PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMANDO ATRASO NO
JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Como este Mandado de Segurança foi impetrado mesmo dia dos
Embargos de Declaração, apresenta-se inviável a alegação de demora
no julgamento dos Declaratórios por parte de órgão fracionário desta
Corte.
II - Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Franciulli
Netto, Castro Filho, Luiz Fux, Castro Meira e Antônio de Pádua
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon e
Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 5219>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO,
DEMORA, JULGAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, STJ,
HIPOTESE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IGUALDADE, DIA,
IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO ILEGAL,
OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1168
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de segurança (liminar). Cancelamento de documentos
comprobatórios de compensação de créditos junto à Fazenda Nacional.
Grave lesão à ordem e à economia públicas configuradas. Pedido
deferido. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Franciulli Netto, Castro Filho, Luiz Fux
e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon e
Francisco Falcão.

Informações complementares:      LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DEFERIMENTO, PEDIDO, FAZENDA
NACIONAL, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, SUSPENSÃO, LIMINAR,
DETERMINAÇÃO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, ABSTENÇÃO, CANCELAMENTO,
DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, EXISTENCIA, DIVERGENCIA, CONTRIBUINTE,
FAZENDA NACIONAL, VALOR, CREDITO TRIBUTARIO, NECESSIDADE,
AFASTAMENTO, GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA, ECONOMIA PUBLICA,
IMPOSSIBILIDADE, INTERESSE PARTICULAR, PREVALENCIA, INTERESSE
PUBLICO, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1964.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004384 ANO:1964
        ART:00004