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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 631924
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE.  QUANTIDADE NÃO
RELEVANTE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS.  ATOS
INFRACIONAIS. EXCEPCIONALIDADE.
1. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.916.596/SP (Rel. Ministro
Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), na
sessão de 8/9/2021,  prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para
fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o posicionamento
da Relatora para o acórdão, "entendimento intermediário no sentido
de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a
minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei  11.343/2006, por meio
de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias
excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos,
devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade
temporal de tais atos com o crime em apuração".
2. Na hipótese, contudo, foram apreendidos 11,72 gramas de crack em
22/7/2019, quantidade considerada não relevante por esta Corte, que,
dada a ausência de circunstâncias adicionais, indica a adequação da
minorante do tráfico privilegiado, não obstante a existência de
atos infracionais anteriores: dois atos infracionais análogos aos
crimes de porte de arma de fogo e homicídio tentado, aos quais foi
concedida a remissão; e um ato infracional análogo à tentativa de
homicídio qualificado tentado cometido em 6/9/2017, ao qual foi
decretada a internação por prazo indeterminado.
3. A  infração em causa é de  22/07/2019, quase dois anos depois do
último ato infracional, não havendo a razoável proximidade temporal
referida no citado EREsp 1.916.596/SP.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - HISTÓRICO INFRACIONAL -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - DOSIMETRIA DA PENA - MINORANTE - QUANTIDADE
NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1953442>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,72 g de crack.
Informações complementares:      "[...] 'A quantidade não expressiva de drogas autoriza a
aplicação da minorante na fração máxima de 2/3 (dois terços)'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 657445
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE.
QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS.
ATOS INFRACIONAIS. EXCEPCIONALIDADE.
1. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.916.596/SP (Rel. Ministro
Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), na
sessão de 8/9/2021,  prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para
fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o posicionamento
da Relatora para o acórdão, "entendimento intermediário no sentido
de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a
minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei  11.343/2006, por meio
de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias
excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos,
devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade
temporal de tais atos com o crime em apuração".
2. Na hipótese, contudo, considerando-se que o flagrante resultou na
apreensão de 6,93g de cocaína, em 31/01/2020, quantidade
considerada não relevante por esta Corte; e, ainda, a ausência de
circunstâncias adicionais negativas, faz-se possível (razoável) a
incidência da minorante do tráfico privilegiado, não obstante a
existência de atos infracionais relativamente recentes, que
importaram medida socioeducativa de prestação de serviços à
comunidade na segunda metade de 2017 (autos 3970-8/2017) e liberdade
assistida aplicada no fim de 2018 (autos 9365-6/2018).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/06 - HISTÓRICO INFRACIONAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GRAVIDADE
- RAZOÁVEL PROXIMIDADE TEMPORAL)
   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP
(QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS - MINORANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1953442>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,93 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678861
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADA
SUSPEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS.
REDUTOR PELO TRAFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. INAPLICABILIDADE.
1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes
permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância
protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para
justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele
momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante
delito.
2. Hipótese em que não se verifica manifesta ilegalidade por
violação de domicílio. Consta dos autos que, ocorrida uma primeira
apreensão de drogas, dois veículos conseguiram fugir e, após
trabalho investigativo com o número da placa de um dos automóveis, o
carro foi localizado e abordado, apresentando os agravantes
informações conflitantes, mas indicando o local onde estavam
hospedados (um sítio). Depois da chegada de reforço, diligenciou-se
na propriedade rural, com apreensão de 869,69g de maconha e demais
insumos   para preparo.
3. Tendo a Corte de origem afirmado que os agravantes se dedicam a
atividades criminosas, com referência não apenas à droga apreendida,
mas aos insumos (invólucros e balança de precisão), a pretérita
fuga de outra apreensão de entorpecentes, e o modo de armazenamento
(enterradas em uma propriedade rural), não merece ser aplicado o
redutor do tráfico privilegiado.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 869,68 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  670947  SC  2021/0168420-8  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697766
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  PRETENSÃO DE
AFASTAMENTO DA MINORANTE TENDO POR BASE A NATUREZA E A QUANTIDADE
DA DROGA APREENDIDA, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A INDICAR EVENTUAL DEDICAÇÃO DOS
IMPUTADOS ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS OU SER ELES INTEGRANTES DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
1. Conforme precedentes desta Corte Superior, a natureza e a
quantidade da droga apreendida constituem variáveis que podem
validamente ser consideradas para embasar conclusão de efetiva
dedicação às atividades criminosas ou, até mesmo, de ser o imputado
integrante de organização criminosa, contanto que outros elementos
de prova constantes dos autos evidenciem tais condições, em conjunto
com as mencionadas vetoriais.
2. Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do
entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para
embasar conclusão acerca da presença das referidas condições
obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do
tráfico privilegiado.
3. Tratando-se de réus primários e não tendo sido indicado nenhum
elemento adicional que demonstre cabalmente a inserção dos pacientes
em grupo criminoso de maior risco social, a atuação armada, o
envolvimento de menores ou apreensão de apetrecho/instrumento de
refino da droga, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art.
33 da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO -
NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - FUNDAMENTO EXCLUSIVO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 531281>>-SC,
         <<AgRg no HC 623689>>-RO,
         <<HC 679439>>-RJ,
         <<AgRg no HC 670280>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1430893>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699097
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. ESTREITA VIA DO HABEAS
CORPUS. ESTADO DE SAÚDE E RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
1. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, não sendo
o meio processual adequado para discutir autoria delitiva
controversa.
2. Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do
óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o
indeferimento do pedido liminar na origem, considerando a quantidade
de entorpecentes apreendida (210kg de pasta base de cocaína), além
dos indícios de integração a "grupo criminoso organizado de forma
complexa e bem aparelhada que se destina ao tráfico de entorpecentes
e à lavagem de dinheiro".
3. Não tendo o Tribunal de origem discorrido sobre o estado de saúde
do agravante, bem como sobre a possibilidade de incidência da
Recomendação 62/CNJ, descabe a análise inaugural da matéria, nos
termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1846536
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. MINORANTE.
DEFERIMENTO. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. QUANTIDADE DE
DROGAS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS.
1. A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento do
Supremo Tribunal Federal, passou a adotar a orientação de que
inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não
obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado, em
observância ao princípio constitucional da presunção de não
culpabilidade.
2.  A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.887.511/SP, de
relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, assentou  que a
quantidade e natureza de substância entorpecente devem ser
consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei
11.343/2006, não consistindo pressuposto para a incidência da causa
especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
3. Agravo regimental improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DO REDUTOR DESCRITO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS
- INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU AÇÕES PENAIS AINDA SEM TRÂNSITO EM
JULGADO - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1867011>>-AL
(QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE -
DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgInt no AgRg no HC  611421  SP  2020/0231483-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1911850
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
AGRAVO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS
IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. TRÁFICO. MINORANTE. QUANTIDADE NÃO
RELEVANTE DE DROGAS. FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo.
2. Não obstante a natureza danosa dos entorpecentes, a quantidade
não relevante da droga e a ausência de circunstâncias adicionais
autorizam a aplicação da minorante do tráfico na fração máxima,
regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por
penas restritivas de direitos.
3. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.887.511/SP,
da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu,
alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são
fatores a ser considerados necessariamente na fixação da pena-base,
nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, constituindo-se em
circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da
dosimetria da pena.
4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar provimento
ao recurso especial. Rerconhecimento do tráfico privilegiado.
Redução da condenação para  1 ano e 8 meses de reclusão e 166
dias-multa, em regime aberto. Substituição da pena corporal por
penas restritivas de direitos a ser fixadas pelo Juízo da execução .

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS - FRAÇÃO
MÁXIMA DE REDUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 529431>>-SP
(NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGAS - PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTES)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<HC 370082>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 84,5 g de cocaína na forma de crack;
53,65 g de cocaína em pó e 24,85 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1916584
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE.  QUANTIDADE NÃO
RELEVANTE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS.  ATOS
INFRACIONAIS. EXCEPCIONALIDADE.
1. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.916.596/SP (Rel. Ministro
Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), na
sessão de 8/9/2021,  prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para
fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o posicionamento
da Relatora para o acórdão, "entendimento intermediário no sentido
de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a
minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei  11.343/2006, por meio
de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias
excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos,
devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade
temporal de tais atos com o crime em apuração".
2. Na hipótese, contudo, considerando-se que o flagrante resultou na
apreensão de 13,2g de cocaína, 8,6g de crack e 3,3g de maconha,
quantidade considerada não relevante por esta Corte; e, ainda, a
ausência de circunstâncias negativas adicionais, faz-se cabível a
incidência da  minorante do tráfico privilegiado, não obstante a
existência de atos infracionais, porquanto praticados
aproximadamente 3 anos antes da data dos fatos apurados na presente
ação penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - REGISTRO DE ATO INFRACIONAL -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDA
NÃO EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA - FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3)
   STJ - <<AgRg no REsp 1953442>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13,2 g de cocaína; 8,6 g de crack e
3,3 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'A quantidade não expressiva de drogas autoriza a
aplicação da minorante na fração máxima de 2/3 (dois terços)'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1950132
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE.  QUANTIDADE NÃO
RELEVANTE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS. ATOS INFRACIONAIS.
EXCEPCIONALIDADE.
1. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do EREsp
1.916.596/SP, na sessão de 8/9/2021, adotou o entendimento
intermediário de que o histórico infracional pode ser considerado
para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei
11.343/2006, mediante fundamentação que aponte "a existência de
circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de
atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a
razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração".
2. Na hipótese, o flagrante resultou na apreensão de 47,70g de
cocaína, quantidade considerada não relevante por esta Corte, a
qual, somada à ausência de circunstâncias adicionais, indica a
adequação da minorante do tráfico privilegiado, considerando-se,
ainda, que o histórico de atos infracionais dista, aproximadamente,
10 anos da data dos fatos apurados na presente ação penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/06 - HISTÓRICO INFRACIONAL - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE -
RAZOÁVEL PROXIMIDADE TEMPORAL)
   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP
(QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS - MINORANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1953442>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 47,70 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004