AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561684
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO
DE DROGAS,  ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. CONTINUIDADE
DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO. CUMULAÇÃO DE REQUISITOS DE ORDEM
SUBJETIVA E OBJETIVA. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO AFIRMADA PELA
ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO NA
VIA MANDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A pretensão de absolvição da prática do delito de associação para
o tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior, na via
estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do
conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes.
2. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o
reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é
necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos
de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo,
lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido
como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os
eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou
Objetivo-subjetiva. (HC 222.225/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI
CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016)
3. No caso, a Corte local, ao justificar o afastamento da incidência
do art. 71 do Código Penal não se baseou apenas no fato de os crimes
terem sido praticados em localidades diversas, mas também por não
constatar a existência de liame subjetivo entre os dois roubos.
Dessa forma, a rediscussão da matéria mostra-se incompatível com a
via mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da
instância originária, torna-se imprescindível a reavaliação do
contexto fático probatório dos autos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - CARACTERIZAÇÃO - TEORIA MISTA)
   STJ - <<HC 222225>>-SP
(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 477839>>-RJ
(CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES PRATICADOS EM COMARCAS PRÓXIMAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1849857>>-RS
(CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 301074>>-RS,
         <<HC 264649>>-PR
Informações complementares:      "[...] este Tribunal já reconheceu que a prática dos delitos
em comarcas próximas não impede a  aplicação da regra da
continuidade delitiva. [...].
      No entanto, o art. 71, caput,
do Código Penal condiciona o reconhecimento de que um crime se
trata da continuação de outro, anterior e da mesma espécie, à
presença dos requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações,
mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e do de ordem
subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo
subjetivo havido entre os eventos delituosos".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
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