AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664027
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃO QUE
DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO. DECISÃO
(PRIMEIRA) QUE NÃO TEVE O RECORRENTE COMO ALVO. DECISÕES COM
FUNDAMENTO IDÔNEO.
1. O agravante sustenta que, embora não tenha sido alvo direto da
primeira decisão que determinou a quebra de sigilo financeiro de
diversas pessoas físicas e jurídicas, obviamente por não estar sendo
investigado, findou por ser atingido pelas demais ordens de quebra
de sigilo decorrentes daquela originária completamente desprovida de
fundamentação idônea.
2. Nessa premissa ? decisão que não teve o recorrente como alvo ?,
segue-se que não tem interesse processual para contra ela se
insurgir, na medida em que não interferiu na sua esfera jurídica.
Se, posteriormente, nova decisão, ainda que dentro da mesma
investigação,  o incluiu como alvo da investigação, contra essa
decisão é que teria que se opor; não contra a anterior, que não ao
malferiu direito subjetivo da sua titularidade.
3. Ainda que assim não fosse ? que houvesse interesse de agir =
necessidade de vir a juízo ou de nele permanecer ?, a realidade é
que a decisão que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal
dos corréus tem fundamento idôneo, com base nos elementos
probatórios. Esta Corte Superior entende que, confirmada a
realização de saques bancários que geram suspeita de ilicitude, o
COAF tem o dever de compartilhar os dados, sem ordem judicial,
conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1.055.941.
4. As decisões das instâncias ordinárias estão em conformidade com a
jurisprudência desta Corte Superior, pois "os elementos informativos
colhidos durante as investigações até o momento, revelam que o
suposto grupo criminoso, liderado por Weliton Fernandes Rodrigues,
em tese, engendrou um esquema criminoso, composto por um grupo de
empresas, possivelmente fraudulentas, administradas pelos
investigados, seus familiares e 'laranjas' destinadas à lavagem de
dinheiro, provenientes da prática de corrupção, envolvendo,
inclusive, servidores da administração pública".
5.  A decisão que, nos autos do processo n. 2019.0124.7168, decretou
a quebra do sigilo bancário e fiscal do paciente tem fundamento
idôneo, pois nela consta que "a possibilidade do envolvimento dos
investigados e das pessoas jurídicas relacionadas na prática de
crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e outros, o que justifica,
neste momento, o afastamento dos sigilos bancário e fiscal de todos
eles nos últimos anos, pois, assim, será possível identificar o
caminho percorrido pelo dinheiro recebido ilicitamente e os atos
praticados para ocultar a sua origem e o seu destino, apurar se
houve evolução patrimonial compatível com as movimentações,
identificar a existência de outras pessoas envolvidas que podem ter
recebido os valores, além de obter maiores elementos de convicção".
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - SUSPEITA DE ILICITUDE - COAF - DEVER DE
COMPARTILHAMENTO DOS DADOS)
   STF - [[RE 1055941]]