RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1849069
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. LEI N. 8.880/1994. CONVERSÃO PARA
URV. PERDAS. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA.
1. "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja
recurso especial" (Súmula 13/STJ).
2. O STF, no julgamento do RE 561.836/RN, estabeleceu que a União,
ao editar a Lei n. 8.880/1994, exerceu a competência insculpida no
art. 22, VI, da CF, de modo que não estão os estados-membros e
municípios autorizados a legislar sobre o tema de maneira diversa.
Definiu também que a Lei n. 8.880/1994 não tratou de reajuste
salarial, mas apenas da conversão de cifras para novo padrão de
valor monetário. Desse modo, se constatado equívoco no procedimento,
deveria eventual defasagem ser apurada em liquidação.
3. No caso, o Tribunal de origem, entendendo que o recebimento da
remuneração já em Reais, desde o ingresso no serviço público,
desconfiguraria a existência de prejuízo, afirmou a inexistência do
interesse de agir.
4. O Colegiado local não realizou juízo quanto à adequação do
procedimento adotado pelo Estado de São Paulo com o disposto na Lei
n. 8.880/1994. As remunerações pagas a partir de 1º/7/1994, já em
Reais, poderiam, em tese, estar erradas se não adotados os
parâmetros estabelecidos pela norma federal.
5. Descabido negar a ausência do interesse de agir, se necessário o
ajuizamento da ação para a busca da vantagem alegada e, além disso,
utilizado o expediente adequado para tanto. Na hipótese de
inexistência do direito, ou mesmo de ocorrência da prescrição, a
solução aplicável será a improcedência do pedido.
6. "Com efeito, quando a aplicação do direito à espécie pressupõe o
exame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao
Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das
circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na
espécie" (EDcl no REsp 1.308.581/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 29/3/2016).
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido para reconhecer a presença do interesse de agir e determinar
a devolução dos autos à origem para verificação do cumprimento do
disposto na Lei n. 8.880/1994.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL -  NOVO PADRÃO DE VALOR MONETÁRIO -
CONVERSÃO EM URV - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO)
   STF - [[RE 561836]]-RN (REPERCUSSÃO GERAL)
(NECESSIDADE DO EXAME DE FATOS - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 548996>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1308581>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00022 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013
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