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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617154
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO
CONHECIDO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO
ART. 319 DO CPP. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. A GRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma
fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art.
312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais
brandas.
3. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, como
residência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão preventiva
quando preenchidos os requisitos legais para sua decretação.
4. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prevê automática revogação da
prisão preventiva ou sua imediata substituição por medidas
cautelares alternativas, cabendo às autoridades judiciais a análise
do caso concreto ? realidade do ambiente prisional e condições
pessoais de cada sentenciado ? a fim de decidir sobre a
possibilidade de concessão do benefício.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  704387  SP  2021/0354658-7  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgRg no HC  605768  SP  2020/0205127-8  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AgRg no RHC  134860  RS  2020/0246966-8  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641978
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO.
TRABALHO DE ARTESANATO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB FISCALIZAÇÃO. NÃO
COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. A orientação delineada pelo Tribunal de origem ? ausência de
comprovação de que a atividade laboral de artesanato tenha sido
desenvolvida de maneira supervisionada, sob a fiscalização do órgão
de execução, tendo, nesse contexto, cassado a remição concedida
àquele período laborado ? está conforme o entendimento delineado por
esta Quinta Turma segundo o qual, não havendo comprovação de que a
atividade laboral do apenado foi desenvolvida de maneira
supervisionada, sob fiscalização do estabelecimento prisional, não é
possível aferir se foi atendido o caráter ressocializador da
atividade.
Não se pode perder de vista que não basta a apresentação do atestado
de efetivo trabalho para que o apenado obtenha o direito à remição.
Precedentes.
3. Desconstituir a decisão agravada implica no revolvimento do
conjunto fático e probatório dos autos, procedimento vedado na via
eleita.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO PELO TRABALHO - ATIVIDADE EXERCIDA SOB FISCALIZAÇÃO - NÃO
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 606618>>-RS,
         <<AgRg no HC 625044>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646111
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA
DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. APURAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Brasil adotou o modelo judicializado para a execução penal, de
modo que os mesmos princípios que orientam a persecução criminal
também se fazem presentes no curso do cumprimento da sanção penal
imposta àqueles que cometeram delitos. Assim, também aqui se faz
necessária a estrita observância das garantias constitucionais, sem
tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética
processual em prejuízo do apenado.
2. Este Tribunal possui orientação no sentido ser ''desnecessária a
realização de audiência de justificação para homologação de falta
grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular
procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando,
o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da
defesa técnica" (HC 333.233/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta
Turma, DJe 6/11/2015).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - NULIDADES - DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 513093>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE - AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR)
   STJ - <<HC 333233>>-SP,
         <<AgRg no HC 407301>>-SP
Informações complementares:      "[...] não há que se falar em nulidade tendo em vista que não
há prejuízo ao exercício da defesa. Cumpre destacar que a
jurisprudência desta Corte Superior há muito se firmou no sentido de
que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em
consonância com o princípio 'pas de nullité sans grief', previsto no
art. 563 do CPP e no enunciado n. 523 da Súmula do STF. Assim, não
comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há que se declarar a
nulidade pela ocorrência de cerceamento de defesa".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646437
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA.
RÉU SOLTO. ART. 392, II, CPP. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. CASO
CONCRETO: INTIMAÇÃO DO DEFENSOR COMPROVADA. TRÂNSITO EM JULGADO.
REVISÃO CRIMINAL NÃO BUSCADA. FALTA DE PRESSUPOSTOS. REVOLVIMENTO
FATICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, restou
afastada a existência de qualquer nulidade, sobretudo, porque é
suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença
condenatória, quando se tratar de réu solto, conforme expressa
previsão do art. 392, II, do Código de Processo Penal.
III - A jurisprudência desta eg. Corte Superior se firmou no sentido
de que, "consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo
Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do
defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo
qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto
ao processo" (AgRg no AREsp n. 1.710.551/SP, Quinta Turma, de minha
relatoria, julgado em 18/9/2018).
IV - De todo modo, tem-se que o habeas corpus foi utilizado como
sucedâneo de revisão criminal - o que não se mostra possível, seja
pela necessidade de reexame fático-probatório, seja pela
incompetência desta eg. Corte, em razão da indevida supressão de
instância, seja pela falta dos pressupostos do art. 621 do CPP (HC
n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
11/11/2019).
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO - RÉU SOLTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1710551>>-SP
(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 483065>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 405266>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00002 ART:00621
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650134
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO.
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
REINCIDENTE. TESE SOBRE CORONAVÍRUS. INDEVIDA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU.NO MAIS, NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II ?Conforme já esclarecido na decisão agravada, não foi demonstrada
qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque a jurisprudência
deste eg. Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "a
superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido
que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de
justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do
exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em
face da posterior sentença de cognição exauriente" (HC n.
384.302/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
9/6/2017).
III - No caso concreto, não apenas a parte agravante já foi
condenada em primeiro e segundo graus, mas também já houve o
trânsito em julgado de sua condenação, com, inclusive, o julgamento
de ação de revisão criminal improcedente.
IV - Esclareceu-se, ainda, que, para além da reincidência e da
gravidade abstrata do delito, tratando-se de réu reincidente (em
crimes graves), não há ilegalidade na fixação de regime prisional
mais gravoso do que permite o quantum isolado da pena aplicada.
Precedentes.
V - A indevida supressão de instância impede a apreciação da
manutenção da prisão da ora agravante, em razão do impacto da
pandemia de coronavírus no Sistema Penitenciário do Estado de São
Paulo, haja vista a inexistente manifestação a quo.
VI - Assente na jurisprudência desta eg. Corte Superior que: "No
seio de habeas corpus, não é possível conhecer de temas não tratados
na origem, sob pena de supressão de instância. [...]" (AgRg no HC n.
400.382/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,
DJe de 23/6/2017).
VII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL - TESE PREJUDICADA)
   STJ - <<HC 384302>>-TO
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651435
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.  PROGRESSÃO DE
REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
FALTA GRAVE. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II ? Esta eg. Corte Superior firmou orientação no sentido de que "A
gravidade abstrata do delito não é argumento idôneo para a
realização de exame criminológico" (AgRg no REsp n. 1.549.692/DF,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017).
III - No caso concreto, conforme já esclarecido na decisão agravada,
não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial,
porque, na decisão que determinou a realização de exame
criminológico, considerou-se, para além da gravidade abstrata dos
crimes e da longa pena a cumprir, o histórico prisional conturbado
do agravante, que ostenta falta grave (não retornou de saída
temporária).
IV - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO -
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ARGUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1549692>>-DF
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMNTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 405266>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 384871>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 336318
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ. QUESTIONAMENTOS SOBRE A DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF.
INDEFERIMENTO DA OUVIDA DE UMA TESTEMUNHA DEFENSIVA. INTERROGATÓRIO
DO RÉU ANTES DA JUNTADA DAS CARTAS PRECATÓRIAS. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte de origem constatou que há provas suficientes da autoria
do delito de sonegação fiscal (e-STJ, fls. 400-401). Assim, a
inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. O recurso especial não ataca especificamente os fundamentos
adotados pelas instâncias ordinárias para a valoração negativa da
vetorial das circunstâncias, limitando-se a buscar a aplicação da
pena em seu patamar mínimo. Tal cenário revela deficiência na
fundamentação recursal, a atrair a incidência das Súmulas 283 e
284/STF.
3. A parte agravante não demonstrou o prejuízo decorrente (I) do
indeferimento da ouvida de uma das testemunhas defensivas ou (II) da
realização de seu interrogatório antes do final da instrução, quando
ainda pendia a juntada de duas cartas precatórias. Assim, nos termos
da jurisprudência desta colenda Quinta Turma, não se reconhece a
nulidade arguida.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO RÉU - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO -
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1438743>>-MG
(INDEFERIMENTO DA OUVIDA DE UMA TESTEMUNHA DEFENSIVA - PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 625639>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00222 ART:00400 ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1737395  SP  2020/0193903-1  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no AREsp  1635730  MG  2019/0377408-7  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 842384
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO. QUESTIONAMENTOS QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA.
FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR
VIOLADOS. REFERÊNCIA À DECISÃO DE PRONÚNCIA NO PLENÁRIO DO JÚRI.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não podem ser conhecidos os questionamentos do agravante quanto à
dosimetria da pena, pois o apelo nobre, nestes pontos, não indicou
especificamente quais seriam os dispositivos de lei federal
afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura
deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula
284/STF.
2. Sobre a interpretação do art. 478, I, do CPP, o acórdão recorrido
encontra-se em conformidade com a jurisprudência deste STJ, ao
afirmar que a simples menção à decisão de pronúncia pela acusação,
sem utilizá-la como argumento de autoridade, não invalida eventual
condenação (e-STJ, fl. 549) - até mesmo porque os jurados têm acesso
à referida decisão.
3. Outrossim, ao contrário do que afirma o agravante, o
reconhecimento da nulidade exige, sim, a demonstração do prejuízo,
conforme a concepção que atualmente predomina na Quinta Turma desta
Corte Superior.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - SIMPLES REFERÊNCIA À DECISÃO
DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1636686>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1674212>>-MG
Informações complementares:      "[...] o recurso especial é de fundamentação vinculada, e por
isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a
que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto, a
menção 'en passant' a leis federais, tampouco a exposição do
tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto,
como se estivesse a redigir uma apelação. Para inaugurar a instância
especial, é imprescindível que o apelo nobre aponte, com precisão,
quais dispositivos legais teriam sido violados pela Corte de origem,
o que não foi feito no presente caso quanto à dosimetria da pena".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00478 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1830778
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CÁRCERE
PRIVADO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS, CONTUDO FIXOU PRAZOS
PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OMISSÕES NÃO SANADAS. NÃO
INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619
DO CPP CONFIGURADA. JULGADO DE CUNHO GENÉRICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.
I - A hipótese tratada nos autos não atrai o óbice da Súmula 7/STJ,
que veda o reexame de fatos e provas, uma vez que a apreciação do
pedido não depende de modificação das balizas fáticas estabelecidas
pelas instâncias antecedentes, mas tão somente na análise da
prestação jurisdicional.
II - O eg. Tribunal estadual permaneceu omisso acerca do
enfrentamento das teses suscitadas pelo Parquet, assim o
procedimento adotado, além de ter frustrado o atendimento do
requisito do prequestionamento, não atendeu aos comandos normativos
que exigem a devida fundamentação das decisões judicias.
Configurada, pois, a violação ao art. 619 do Código de Processo
Penal.
III - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que "O
reconhecimento da violação ao art. 619 do CPP pressupõe que o vício
no julgamento do recurso de apelação poderia ter sido sanado quando
do julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem,
afastando-se a necessidade de se determinar novo julgamento do
recurso de apelação" (AgRg no REsp n. 1.485.720/ES, Quinta Turma,
Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 03/10/2018).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP CONFIGURADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1485720>>-ES,
         <<REsp 1836699>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1397291>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 539278>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619