RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1487139
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/11/2017
RSTJ       VOL.:00249           PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO  DO  DISPOSITIVO DO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/1973.  REJEIÇÃO.  SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DO ART. 403
DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIII, DA LEI N.
9.784/1999.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211  DO STJ e
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. APLICABILIDADE. MÉRITO. SUSCITADA VIOLAÇÃO
DOS  DISPOSITIVOS  DOS ARTS. 80, §§ 1º E 2º, E 87, § 3º, III, DA LEI
N.  9.394/1996;  2º  DA LEI N. 9.131/1995; 11 DO DECRETO 2.494/1998;
186,  187  E  927  DO  CÓDIGO  CIVIL;  E  14  DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.  NÃO  OCORRÊNCIA.  TEORIA  DOS  MOTIVOS  DETERMINANTES.
APLICAÇÃO.  PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. INCIDÊNCIA. RECURSO
ESPECIAL  DA  UNIÃO  CONHECIDO  E  RECURSO ESPECIAL DO ESTADO PARANÁ
CONHECIDO  PARCIALMENTE,  MAS  PARA  LHES  NEGAR PROVIMENTO. RECURSO
JULGADO  SOB  A  SISTEMÁTICA  DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL/2015  C/C  O  ART.  256-N  E  SEGUINTES DO REGIMENTO
INTERNO DO STJ.
1. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se, expressamente, sobre
os dispositivos dos arts. 80, § 1º, e 87, § 3º, III, da Lei n.
9.394/1996;  2º  da  Lei  9.131/1995  e,  ainda, deu a interpretação
cabível  à  regra  regulamentar  (Decreto 2.494/1998). Não há que se
falar, portanto, em violação do dispositivo do art. 535 do Código de
Processo Civil/1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na
medida  da  pretensão  deduzida, uma vez que a causa foi devidamente
fundamentada,  de  modo  coerente  e completo. Foram demonstradas as
razões  necessárias  à  solução da controvérsia, dando-lhe, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida pelos recorrentes.
2.  O  aresto  impugnado  não  debateu, nem sequer implicitamente, a
questão  à  luz  do art. 403 do Código Civil e do art. 2º, parágrafo
único,  XIII,  da  Lei  n.  9.784/1999,  bastando para tal conclusão
verificar-se  o  inteiro  teor  do julgado. Logo, não foi cumprido o
necessário  e  indispensável  exame da matéria pela decisão atacada,
apto  a  viabilizar a pretensão recursal, nesse ponto, do recorrente
Estado  do  Paraná. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do
STF.
3.   No  caso,  o  Conselho  Nacional  de  Educação,  instado  a  se
manifestar,   editou  ato  público  (Parecer  CNE/CES  n.  290/2006,
revisando  o  Parecer  CNE/CES  n.  14/2006) direcionado ao Conselho
Estadual  de  Educação  do Paraná, a propósito do curso objeto desta
demanda,  explicitando  que era "do Conselho Estadual de Educação do
Paraná    a   competência   para   credenciamento,   autorização   e
reconhecimento de instituições, cursos e programas do seu Sistema de
Ensino, não havendo necessidade de reconhecimento do 'curso' no MEC,
pois  não  se trata de programa ofertado na modalidade de educação a
distância".
4. A revisão desse posicionamento afronta a boa-fé dos interessados,
o  princípio da confiança, bem como malfere os motivos determinantes
do ato, os quais se reportaram à efetiva incidência do inciso III do
§  3º  do  art.  87  da  Lei n. 9.394/1996 - LDB e ao atendimento do
contido no Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei n.
10.172/2001, dentro da denominada "Década da Educação".
5.  Outrossim,  descabia ao Conselho Estadual de Educação do Paraná,
como  perfizera  via  do  Parecer  n.  193/2007, restringir o escopo
preconizado pelo inciso III do § 3º do art. 87 da Lei n. 9.394/1996,
quando  dispõe  acerca da realização dos programas de capacitação. É
que  o  dispositivo  legal  permitiu  a  realização de "programas de
capacitação  para  todos  os professores em exercício", não exigindo
que   os   discentes   sejam  professores  com  vínculo  formal  com
instituição pública ou privada.
6.  Segundo a teoria dos motivos determinantes, "a Administração, ao
adotar  determinados  motivos  para a prática de ato administrativo,
ainda  que  de  natureza discricionária, fica a eles vinculada" (RMS
20.565/MG,  Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em
15/3/2007, DJ 21/5/2007).
7.  Incidência  do princípio da confiança no tocante à Administração
Pública,  o  qual  se  reporta  à  necessidade de manutenção de atos
administrativos,  ainda que se qualifiquem como antijurídicos (o que
não é o caso em exame), desde que verificada a expectativa legítima,
por  parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes
da conduta administrativa. Princípio que corporifica, na essência, a
boa-fé   e  a  segurança  jurídica.  (REsp  1.229.501/SP,  de  minha
relatoria, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016).
8.  Inexistência  de violação dos dispositivos dos arts. 80, §§ 1º e
2º, da Lei n. 9.394/1996 (e, por consequência, do art. 11 do decreto
2.494/1998)  e  do  art.  2º  da  Lei  n.  9.131/1995,  porquanto  o
estabelecido  no  art. 87, § 3º, III, da Lei n. 9.394/1996 dá amparo
ao   órgão   estadual  de  educação  para  credenciar,  autorizar  e
fiscalizar  os  cursos  relativos  a  programas  de  capacitação  de
professores em exercício, transitoriamente (enquanto durou a "Década
da  Educação"),  como  no  caso em exame. Distinção da fundamentação
determinante  neste  julgado daquela externada no julgamento do REsp
1.486.330/PR,   de   minha  relatoria,  com  conclusão,  igualmente,
diferente  e  que  representa  a evolução do entendimento, diante do
aporte de novos fundamentos.
9.  Aliás,  como  bem  dito  pelo  aresto  recorrido,  "ainda que se
entendesse  aplicável,  na espécie, o art. 80 da Lei de Diretrizes e
Bases  da  Educação  (Lei  n.  9.394/1996)  -  que  dispõe  sobre  o
desenvolvimento  e  a veiculação de programas de ensino a distância,
em todos os níveis e modalidade de ensino, e de educação continuada,
atribuindo   à   União   a  competência  para  o  credenciamento  de
instituições  de ensino (§ 1º A educação a distância, organizada com
abertura   e  regime  especiais,  será  oferecida  por  instituições
especificamente  credenciadas  pela  União) -, não há como afastar a
regra  contida  no art. 87, do mesmo diploma legal, que determinou -
expressamente  e  em  caráter transitório - ao Distrito Federal, aos
Estados,   aos   Municípios  e  apenas  supletivamente  à  União,  a
realização  de programas de capacitação para todos os professores em
exercício, inclusive com os recursos da educação a distância".
10.  Necessária  a  diferenciação  de  responsabilidade para as três
situações  distintas:  a) a dos professores que concluíram o curso e
que detinham vínculo formal com instituição pública ou privada (para
cuja  situação  somente  houve  o  ato  ilícito  da União); b) a dos
professores  que  perfizeram  o  curso,  mas  que não tinham vínculo
formal  com  instituição  pública  ou  privada,  enquadrando-se como
voluntários  ou  detentores  de vínculos precários de trabalho (para
cuja  situação  concorreram  com atos ilícitos a União e o Estado do
Paraná);  c) a dos denominados "estagiários" (para cuja situação não
há ato ilícito praticado pelos entes públicos).
11.  Teses  jurídicas firmadas: 11.1. Havendo o Conselho Nacional de
Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual
de  Educação  do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de
Capacitação   de   Docentes,   executado   pela  Fundação  Faculdade
Vizinhança  Vale  do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo
próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação
pelo  Ministério  da  Educação  autorizam  a  tese  de que a União é
responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo
registro  dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que
detinham vínculo formal como professores perante instituição pública
ou privada, diante dos danos causados.
11.2.  Havendo  o  Conselho  Nacional  de  Educação expedido parecer
público  sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de
Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu
e  direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já
havia  possibilitado  o  ingresso  anterior  dos  alunos sem vínculo
formal como professor de instituição pública ou privada (Portaria n.
93/2002   do  Conselho  Estadual  de  Educação  do  Paraná),  a  sua
desconstituição  ou  revogação  pelo  próprio  Conselho  Nacional de
Educação,  ou  mesmo  a  sua  não  homologação  pelo  Ministério  da
Educação,  ou,  ainda, pelo Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual
de  Educação do Paraná autorizam a tese de que a União e o Estado do
Paraná  são  responsáveis,  civil  e administrativamente, e de forma
solidária, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização
aos  alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição
pública ou privada, diante dos danos causados.
11.3.  Inexistindo  ato  regulamentar,  seja do Conselho Nacional de
Educação,  seja  do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a
regularidade   do  Programa  Especial  de  Capacitação  de  Docentes
executado   pela   Fundação  Faculdade  Vizinhança  Vale  do  Iguaçu
relativamente  a alunos estagiários, descabe falar em condenação dos
aludidos  entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a
indenização em face, tão somente, da instituição de ensino.
12. Recurso especial da União conhecido e recurso especial do Estado
Paraná conhecido parcialmente, mas para lhes negar provimento.
13.  Recurso  julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015  e  art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
conhecer  do  recurso especial da União e conhecer, parcialmente, do
recurso especial do Estado do Paraná, mas lhes negar provimento, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina (voto-vista), Regina
Helena  Costa,  Gurgel  de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho (que se
declarar habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA)
     STJ - <<EDcl no RMS 48678>>-SE, <<REsp 1229501>>-SP, <<RMS
20565>>-MG
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público
e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a
regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes,
executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua
desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de
Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação
autorizam a tese de que a União é responsável, civil e
administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos
diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham
vínculo formal como professores perante instituição pública ou
privada, diante dos danos causados.

2. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público
sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes
executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e
direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já
havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo
formal como professores de instituição pública ou privada (Portaria
n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua
desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de
Educação, ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da
Educação, em conjugação com o Parecer n. 193/2007 do Conselho
Estadual de Educação do Paraná, autorizam a tese de que a União e o
Estado do Paraná são responsáveis civilmente, e de forma solidária,
pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas
precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos
causados, remanescendo a responsabilidade da União, em tais casos,
pelo registro dos diplomas. (nova redação conferida no julgamento
dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de
04/05/2018).

3. Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de
Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a
regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes
executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu
relativamente a alunos estagiários, descabe falar em condenação dos
aludidos entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a
indenização em face, tão somente, da instituição de ensino".
Tema: Tema Repetitivo 928
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00080   PAR:00001   PAR:00002   ART:00087   PAR:00003
        INC:00003
LEG:FED LEI:009131 ANO:1995
        ART:00002
LEG:FED DEC:002494 ANO:1998
        ART:00011
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256N