HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 511900
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À
PRÁTICA DE PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM
DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, CONFIRMANDO PARCIALMENTE A LIMINAR
DEFERIDA.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da
República), demonstre a existência de prova da materialidade do
crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi
delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos
autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no
sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo
(periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Hipótese em que a Paciente, na qualidade de Chefe de Gabinete da
Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Norte, teria indicado pessoas com baixo grau de instrução para
cargos em comissão para, de forma habitual e ao longo de mais de 2
(dois) anos, desviar o valor quase integral de suas remunerações em
proveito próprio, lesando o erário. No caso, não está demonstrada a
imprescindibilidade da custódia cautelar, tendo em vista a
exoneração dos cargos públicos em comissão da Paciente e demais
envolvidos na empreitada criminosa, circunstância que, a toda
evidência, obsta o prosseguimento do desvio de recursos públicos com
nomeações de "servidores fantasmas", e afasta o risco dessa
reiteração delitiva.
3. Além do mais, a par do encerramento das investigações e do
recebimento da denúncia, sem evidência de intimidação às testemunhas
ou ingerência na produção probatória, a motivação do acórdão
impugnado afigura-se inidônea, pois escorada em meras suposições.
Portanto, a segregação corporal não é mais necessária para acautelar
a ordem pública ou, ainda, para a conveniência da instrução
criminal. Lado outro, apesar dos crimes denunciados serem graves,
interrompida a atividade ilícita da suposta organização criminosa
que se valia dos cargos públicos para sua atuação, dado o
afastamento dos envolvidos da Administração Pública, não há como
negar a mudança dos pressupostos fáticos e jurídicos da medida
extrema decretada, impondo seu afastamento.
4. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando parcialmente a
liminar deferida, para que possa a Paciente responder ao processo em
liberdade, se por outro motivo não estiver presa, advertindo-a da
necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos
chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação da prisão
preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar,
ou de imposição de outras medidas alternativas, nos termos do art.
319 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIOS DA
EXCEPCIONALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<RHC 100760>>-GO,
         <<RHC 98582>>-MG
Informações complementares:      "[...] de acordo com a  microrreforma processual procedida
pela Lei n.º 12.403/2011 e  com os   princípios da excepcionalidade
(art. 282, §  4.º, parte final, e  §  6.º, do CPP),
provisionalidade (art. 316 do CPP) e  proporcionalidade (arts. 282,
incisos I  e  II, e  310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão
preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos
cautelares a  que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso
intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual,
enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes
ao acautelamento do processo e/ou da sociedade".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
(ART. 282, I E II, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011