AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677170
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS-BASES.
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - 265,85 KG DE MACONHA.
MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA EMPREGADO.
AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS.
INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pleito de diminuição das penas-bases. Expressiva Quantidade de
droga apreendida - 265,85 kg de maconha. A jurisprudência do STJ
considera lídimo o recrudescimento da pena-base, tendo em vista a
natureza e a quantidade da substância entorpecente. A propósito:
AgRg no AREsp n. 585.375/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi,
DJe de 27/03/2017, HC n. 212.752/SP, Quinta Turma, Relª. Minª.
Laurita Vaz, DJe de 01/02/2012; e HC n. 66.080/SP, Quinta Turma,
Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 10/12/2007, p. 403.
III - Quantum de aumento das penas-bases. É cediço que a pena-base
deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, inciso IX,
Constituição Federal), de acordo com as circunstâncias judiciais
previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro, conforme seja
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.
Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz
sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada,
deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na
primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos
relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, bem como o art. 42
da Lei de Drogas, indicando, especificamente, dentro destes
parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis
ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que
oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação
da resposta penal. Além disso, não se admite a adoção de um critério
puramente matemático, baseado apenas na quantidade de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as
e specificidades de cada delito e também com as condições pessoais
do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e
deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da
fixação da pena-base, em obediência aos princípios da
individualização da pena e da própria proporcionalidade, como
ocorreu no caso. Confira-se: HC n. 387.992/SP, Sexta Turma, Relª.
Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/5/2017; AgInt no HC n.
377.446/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 20/4/2017;
e AgRg no AREsp n. 759.277/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi,
DJe de 1º/8/2016.
IV  Alegação de reformatio in pejus. Tese não suscitada por ocasião
da impetração do habeas corpus. Na linha de orientação
jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação de
teses não aventadas pela defesa na inicial do writ, consoante os
seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: EDcl no
RHC n. 61.120/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 02/05/2016; AgRg no HC n. 245.276/MS, Quinta Turma,
Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/6/2015; AgRg no HC n. 308.942/MS,
Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 16/4/2015; e AgRg
no HC n. 309.028/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de
28/5/2015.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAS-BASES - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - MAJORAÇÃO
JUSTIFICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 585375>>-SP,
         <<HC 212752>>-SP,
         <<HC 66080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 265,85 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042