AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650141
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.
INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente em razão de os pacientes ostentarem
registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que
"RAFAEL MARTINS DOS SANTOS já foi denunciado por tráfico de drogas
[...] e organização criminosa [...] PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LOBO
possui na sua ficha criminal registros pela prática de delitos
contra o patrimônio, conforme se verifica dos autos no 0044943-
75.2019.8.27.2729, 0047656-23.2019.8.27.2729,
0053027-65.2019.8.27.2729 e 0024403- 69.2020.8.27.2729", o que
revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas
e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio
de reiteração delitiva. (Precedentes).
III - Consoante se denota do v. acórdão objurgado, a não realização
da audiência de custódia não constituiu ilegalidade, em atenção à
situação crítica imposta pela pandemia e com respaldo em
determinações do Conselho Nacional de Justiça, tendo o v. acórdão
recorrido consignado que "a Resolução nº 357, do Conselho Nacional
de Justiça, de 26/11/2020 - que dispõe sobre a realização das
Audiências de Custódia por videoconferência quando não for possível
a realização, em 24 horas, de forma presencial - o Tribunal de
Justiça do Estado do Tocantins proferiu a Decisão nº 5122, em
17/12/2020 (SEI 20.0.000028122-1), mantendo suspensas as audiências
de custódia [...] na data não havia condições de serem realizadas as
audiências de custódia por videoconferência, pela impossibilidade de
deslocamento do preso e em razão do sistema de implantação se
encontrar em fase de teste embrionário [...] No caso presente,
nota-se que a prisão ocorreu no dia 26/12/2020 e no dia 27/12/2020,
tanto a Defensoria Pública, como o Ministério Público e o Juiz foram
comunicados, tendo a Defensoria Pública confirmado a intimação no
mesmo dia e requerido a liberdade provisória dos pacientes".
IV - Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que "a não
realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar
a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao paciente, uma vez
respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição
Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, operada a conversão
do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de
nulidade na ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem,
logo após o flagrante" (HC n. 344.989/RJ, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/4/2016, grifei).
V - Deve-se ressaltar, ainda, que, in casu, não há hipótese de
aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista
estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão
preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de
Processo Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM
FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 344989>>-RJ,
         <<AgRg no HC 630066>>-MG,
         <<AgRg no RHC 135112>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STF - [[HC 93498]]-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - HISTÓRICO CRIMINAL
- REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 372748>>-CE,
         <<AgRg no RHC 93335>>-SP,
         <<HC 466990>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 194 g de maconha e 31 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00007 ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  683676  SP  2021/0241328-6  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021