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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 163466
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  EXECUÇÃO  PENAL.
CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE
OU NÃO DE RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO NO PRESÍDIO FEDERAL DE
SEGURANÇA  MÁXIMA.  CONFLITO  POSITIVO  DE  COMPETÊNCIA.  MANTIDA  A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Tratando-se  de  hipótese  em  que  ambos  os  juízos  se declararam
competentes  para  decidir acerca da manutenção ou não do apenado no
Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), tem-se configurado o conflito
positivo de competência, residindo a controvérsia em determinar qual
juízo  é  competente para dirimir sobre tal questão. 2. Considerando
que não cabe ao Juízo Federal (suscitado) a revisão dos critérios de
necessidade  expendidos  pelo  Juízo  estadual  (suscitante) sobre a
requisição  de  encaminhamento  do custodiado ao Presídio Federal, a
competência  a  ser  declarada  é  a  do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE
EXECUÇÕES  PENAIS  DE MANAUS/AM, ora suscitante, a quem cabe decidir
sobre  a  permanência  ou  não  do  acusado  no  Regime  Disciplinar
Diferenciado, conforme recente precedente da Terceira Seção.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro,  Felix  Fischer,  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi  e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO PENAL - RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA
DO APENADO NO PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA)
     STJ - <<EDcl no CC 161377>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1267357
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR.  ROUBO.  SÚMULA 168/STJ. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE.  REGRA  TÉCNICA.  IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA  FURTO.  EMPURRÃO  CONTRA  A  VÍTIMA.  SÚMULA  315/STJ.  AGRAVO
IMPROVIDO.  1. Este Tribunal Superior já se pronunciou no sentido de
que o emprego de empurrão contra a vítima, para fins de lhe subtrair
bem móvel, configura violência física apta à caracterização do crime
de roubo (AgRg no AREsp 1267357/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018).
2.  Incidência  da Súmula 168/STJ, segundo a qual não cabem embargos
de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado. 3. São manifestamente incabíveis
os  embargos de divergência opostos com o fim de rever regra técnica
de  admissibilidade  do  recurso  especial,  nos  termos  da  Súmula
315/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro,  Felix  Fischer,  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi  e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (ROUBO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA - REEXAME
DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1267357>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 1013662>>-BA
Informações complementares:      "[...]  o emprego de empurrão em detrimento da vítima com o fim
de subtrair a sacola já configura o delito de roubo, sendo certo que
a   reversão  do  julgado  demandaria  o  revolvimento  do  conjunto
fático-probatório,  inadmissível na via do recurso especial, de modo
que  o  acórdão impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte,
sendo, portanto, cabível a incidência da Súmula 168/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000168   SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1592304
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INDEFERIMENTO   LIMINAR.   DISSENSO   NÃO  COMPROVADO.  AUSÊNCIA  DE
SIMILITUDE  FÁTICA.  SÚMULA 168/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA
TÉCNICA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  315/STJ.  AGRAVO IMPROVIDO. 1. A
comprovação da divergência jurisprudencial pressupõe que o confronto
dos julgados revele soluções distintas a idênticas premissas fáticas
e jurídicas. 2. É firme o entendimento de que deve ser apontada, com
precisão  e  clareza,  de que forma o aresto atacado teria violado o
disposto  no  art.  59  do  CP, indicando-se as razões pelas quais a
pena-base teria sido fixada de modo exacerbado.
3.  Incidência  da  Súmula  168  do  STJ,  segundo  a qual Não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
4.  Nos  termos  da Súmula 315/STJ, são manifestamente incabíveis os
embargos   de   divergência   que   visam  rever  regra  técnica  de
admissibilidade do recurso especial.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro,  Felix  Fischer,  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi  e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA DA
PENA)
     STJ - <<REsp 1774431>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1200213
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  CRIME  CONTRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO  NACIONAL.
FALSIDADE   IDEOLÓGICA.   INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  SUPERVENIÊNCIA  DA
SENTENÇA   CONDENATÓRIA.   PRECLUSÃO.  SÚMULA  168/STJ.  AGRAVO  NÃO
PROVIDO.  1. Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em
confronto,  partindo  de  quadro  fático semelhante, ou assemelhado,
adotar   posicionamento   dissonante   quanto   ao  direito  federal
aplicável.  Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo
em  que  solucionam  a  lide,  têm  por  finalidade  possibilitar ao
Superior  Tribunal  de  Justiça que resolva a discordância existente
entre  seus órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com
objetivo de uniformização interna corporis da jurisprudência.
2.  Consoante  consignado  na  decisão  agravada,  são  inúmeros  os
julgados  de ambas Turmas que compõem a Terceira Seção no sentido de
que   a   superveniência  de  sentença  condenatória  nos  autos  do
processo-crime prejudica o exame da alegação de inépcia da denúncia,
razão pela qual deve incidir o verbete sumular 168 desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Felix Fischer, Laurita Vaz,
Jorge  Mussi, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA -
PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no HC 467201>>-SP, <<AgInt no AREsp 1354143>>-SP,
           <<AgRg no RHC 80086>>-RS, <<AgRg no AREsp 1322930>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1595579>>-SC
(COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 1243022>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 37770
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
DESCUMPRIMENTO   DE  DECISÃO  DESTA  CORTE  SUPERIOR  NÃO  INDICADO.
UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  O  decisum  combatido  foi  claro ao demonstrar que a reclamação
apresentada   é   manifestamente   incabível,  pois  não  indicou  o
descumprimento  de  ordem exarada por esta Corte Superior - situação
corroborada pela defesa no agravo regimental.
2.  O ora agravante já havia oposto embargos de divergência contra o
acórdão  proferido no REsp n. 1.365.215/PR (questionado também nesta
reclamação),  o  que  reforça  o  não cabimento do pedido, porquanto
evidencia sua utilização como sucedâneo recursal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 35938>>-SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1338699
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 40
DO CPP. EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DELITO. OBRIGAÇÃO DO JUIZ. REMESSA DE
CÓPIAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTUS LEGIS.
DESNECESSIDADE. LEI N. 1.419/2006. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO.
ACESSIBILIDADE DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que
solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior
Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus
órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com objetivo de
uniformização da jurisprudência interna corporis.
2. Hipótese em que se verifica posicionamento dissonante entre as
Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte quanto ao direito
federal aplicável (art. 40  do CPP. "Quando, em autos ou papéis de
que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de
crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e
os documentos necessários ao oferecimento da denúncia").
3. No caso em que o Ministério Público tem vista dos autos, a
remessa de cópias e documentos ao Órgão Ministerial não se mostra
necessária. O Parquet, na oportunidade em que recebe os autos, pode
tirar cópia dos documentos que bem entender, sendo completamente
esvaziado o sentido de remeter-se cópias e documentos.
4. Com o advento da Lei n. 11.419/2006, foi introduzido no
ordenamento jurídico brasileiro a informatização do processo
judicial, tornando-se o marco regulatório no uso de meios
eletrônicos na tramitação de processos, na comunicação de atos e
transmissão de peças em todos os graus de jurisdição nos processos
civil, penal e trabalhista.
5. Atualmente, o Poder Judiciário efetua a prestação jurisdicional
através de processos eletrônicos, cujo sistema exige, para sua
utilização, a certificação digital de advogados, magistrados,
membros do Ministério Público, servidores ou partes, permitindo
acesso aos autos a partir de um computador interligado à internet.
6. A melhor exegese do art. 40 do CPP, à luz dos princípios da
adequação e da razoabilidade, deve ser no sentido da desnecessidade
de remessa de cópias do processo ao Órgão Ministerial, uma vez
verificada pelo magistrado a existência de crime de ação pública,
desde que o Parquet tenha acesso direto aos autos.
7. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Laurita
Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA DA
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo
limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou
à existência de erro material no julgado.
2. No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da
litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como
aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser
julgada extinta a demanda.
3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o
reajuste de 3,17% deve se limitar à 1º/01/2002, em relação aos
servidores públicos em geral, ou à data em que se deu a
reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o
caso, nos termos dos arts. 9º e 10 da Medida Provisória n.
2.225-45/2001.
4. Hipótese em que os efeitos patrimoniais devem repercutir à data
da reestruturação da carreira dos auditores fiscais do tesouro
nacional, devendo ser compensados com os valores eventualmente pagos
administrativamente, razão pela qual não há falar em execução
referente ao período de jan/2001 a nov/2003.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Laurita
Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.


Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS    6864  DF  2008/0039107-7
Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS    6864  DF  2008/0012392-9
Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS    6864  DF  2008/0176898-3
Decisão:22/05/2019
DJE        DATA:27/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA, EM PARTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo
limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou
à existência de erro material no julgado.
2. No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da
litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como
aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser
julgada extinta a demanda.
3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o
reajuste de 3,17% deve se limitar à 1º/01/2002, em relação aos
servidores públicos em geral, ou à data em que se deu a
reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o
caso, nos termos dos arts. 9º e 10 da Medida Provisória n.
2.225-45/2001.
4. Os efeitos patrimoniais devem repercutir à data da reestruturação
da carreira dos auditores fiscais do tesouro nacional, devendo ser
compensados com os valores eventualmente pagos administrativamente,
razão pela qual não há falar em execução referente ao período de
jan/2001 a nov/2003.
5. Hipótese em que se verifica a ocorrência de omissão, uma vez que,
em pesquisa realizada ao sítio eletrônico desta Corte, não se
observa efetivamente a participação do associado Jonas Pereira nas
execuções da Pet 1617 e dos ExeMS 4151, razão pela qual, afastada a
litispendência, deve a execução prosseguir também em relação a ele.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Laurita
Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
LITISPENDÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo
limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou
à existência de erro material no julgado.
2. Hipótese em que se verifica a ocorrência de erro material, uma
vez que, em pesquisa realizada ao sítio eletrônico desta Corte, não
se observa efetivamente a participação do associado Jonas Pereira
nas execuções da Pet 1617 e dos ExeMS 4151, razão pela qual,
afastada a litispendência, deve a execução prosseguir também em
relação a ele.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Laurita
Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1171671
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL RODOVIÁRIO
FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO. LEI N. 9.654/98.
INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA INICIALMENTE CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA
ATUAL DESTA CORTE. PARADIGMAS CITADOS NÃO GUARDAM SIMILITUDE FÁTICA
COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS.
1. A princípio, o recurso foi admitido por se entender configurada a
divergência, pois, após o julgamento do REsp n. 1.415.895/DF, pela
Segunda Turma deste Tribunal, unificou-se o entendimento de que a
Lei n. 9.654/98 não reestruturou a carreira de policial rodoviário
federal, não constituindo, portanto, termo final para o pagamento
dos reajustes de 3,17%.
2. Ocorre que os paradigmas citados nos presentes embargos não
guardam a similitude fática apta a configurar o dissídio pretoriano.
O acórdão embargado decidiu apenas com base na afirmativa de
reestruturação da carreira dos policiais rodoviários federais, sem
adentrar na análise de ofensa à coisa julgada, por se tratar de tema
não prequestionado. Já os paradigmas dizem respeito à inexistência
de reestruturação de carreira do magistério superior da Universidade
Federal de Goiás - UFGO e à impossibilidade de ofensa à coisa
julgada firmada no título executivo.
3. Embargos de Divergência desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento aos embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.