AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1825809
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INOVAÇÃO DO
RECURSO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA 289/STJ.
CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial,
em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no
sentido de que a restituição das parcelas pagas a plano de
previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice
que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289).
4. A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de
ofício pelo juízo, sendo considerada, inclusive, como condenação
implícita, razão pela qual a mera não indicação expressa do índice
devido no dispositivo da sentença não viola a coisa julgada. Nesse
sentido: EDcl no AgRg no AREsp 850.537/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe
8/9/2017; AgInt no AREsp 1039441/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt nos EREsp
1354577/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado
em 17/5/2017, DJe 26/5/2017.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1538549>>-DF
(CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONDENAÇÃO
IMPLÍCITA - NÃO INDICAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DEVIDO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 850537>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1039441>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1354577>>-SP
(PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS -
CORREÇÃO PLENA - SÚMULA 289 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1183474>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 511, 512,
514),
         <<AgInt no AREsp 1596738>>-MG
(PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS -
CORREÇÃO - ÍNDICE)
   STJ - <<REsp 1183474>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 511, 512,
514)
(AGRAVO INTERNO - MULTA - NÃO CABIMENTO - REGULAR FACULDADE
PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "[...] a questão referente ao recebimento de valores a título
de contribuições pessoais não foi objeto do recurso e,
consequentemente, de decisão por esta Relatoria, de modo que não há
como se admitir inovação em sede de embargos, sendo inviável o
conhecimento da matéria suscitada ante a preclusão consumativa".
     "[...] 'a atualização monetária das contribuições devolvidas
pela entidade de previdência privada ao associado deve ser
calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do
poder aquisitivo da moeda' [...]'.
     "Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória
ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a
aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade
processual prevista em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000289
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004