AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1558350
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  POPULAR.  LITIGÂNCIA  DE MÁ-FÉ. SUSPEIÇÃO.
ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na
origem,  de  Ação  Popular  movida por Nelson Marquezan Júnior com o
objetivo  de  ser  declarada  a  nulidade  do  ato  7/2010 do TJ/RS,
determinante do pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE.
A sentença julgou improcedente o pleito.
2.  Após  a  interposição  de  Apelação,  o  demandante  requereu  a
desistência  da  ação.  O  Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez,
defendeu  o  impedimento  da  maioria dos integrantes do Tribunal de
Justiça  e  a  remessa  dos  autos  ao  Supremo Tribunal Federal. Os
recursos  foram  desprovidos  pelo  acórdão  recorrido.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO
SUL  E  LEO  LIMA.
AÇÃO   POPULAR.  LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ.  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ  3. A Corte estadual afastou a alegada
litigância  de má-fé sob o argumento de que "a mera improcedência do
pedido formulado pelo autor popular não implica em reconhecimento de
má-fé    processual.   A   propositura   prévia   de   procedimentos
administrativos  versando  sobre  a  mesma  matéria tampouco obsta a
discussão  judicial  do  terna,  por  força do que dispõe o art. 5°,
XXXV,  da  Constituição  Federal.  Da  mesma forma, as considerações
acerca  da  propositura  da  demanda  apenas  com  a  'finalidade de
promoção  pessoal'  não  vieram amparadas por prova cabal, não sendo
suficientes para o reconhecimento do autor como litigante de má-fé".
A   instância   de   origem   decidiu   com  fundamento  no  suporte
fático-probatório  dos  autos,  cujo  reexame é inviável no Superior
Tribunal  de  Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
SUSPEIÇÃO  AFASTADA.  SÚMULA  7/STJ. ALEGAÇÃO de COMPETÊNCIA DO STF.
ANÁLISE   DE   OFENSA   A  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL  COM  JULGADO  DO STF. IMPOSSIBILIDADE 4. O Tribunal
estadual  afastou  a  alegação de suspeição dos Desembargadores, nos
seguintes  termos:  "nem  o  Relator,  nem  os demais julgadores que
integram a Segunda Câmara Cível, integram o polo passivo da demanda,
tampouco  fazem - ou fizeram parte - da administração do Tribunal de
Justiça.  (...)  há  que  se ter em mente que o interesse em questão
refere-se   especificamente  ao  objeto  da  demanda  -  qual  seja,
declaração  de  nulidade  do  Ato  n. 007/2010-P, de cuja elaboração
nenhum  dos  integrantes  desta  Câmara participou". A revisão desse
entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da
Súmula 7/STJ. 5. Quanto à mencionada afronta ao art. 102, I, "n", da
CF/1988,  ante  o fato de que mais da metade dos membros do Tribunal
de  origem  estariam  impedidos  por  serem  direta ou indiretamente
interessados no resultado, não se pode conhecer do Recurso Especial,
porquanto  o  exame da violação de dispositivos constitucionais é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art.  102, III, do permissivo constitucional. 6. Ademais, a tese não
foi  especificamente  enfrentada  pela  Corte  a quo, o que impede o
conhecimento  do  recurso,  dada  a  ausência  de prequestionamento.
Incide, nesse ponto. por analogia, a Súmula 282/STF.
7.  No  que  tange  ao  apontado dissídio jurisprudencial relativo à
aplicação  do  art. 102, I, "n", da Constituição Federal de 1988, os
precedentes  do  STF  não são aptos a demonstrá-lo, porque a matéria
nele  discutida  foi  interpretada  pela  Suprema  Corte pelo prisma
estritamente  constitucional,  o  que veda a apreciação pelo STJ, em
Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
CONCLUSÃO  8.  Agravos  não  conhecidos  para  não  se  conhecer dos
Recursos Especiais.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos agravos
para  não  conhecer dos recursos especiais, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM JULGADO DO STF - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1604133>>-PR, <<AgRg no REsp 1404530>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:N   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1750436  PR  2020/0220439-3  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021