AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1622777
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÕES: LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DO
ESTADO DE MINIAS GERAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INÉPCIA DO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. A DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO FOI ANALITICAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DA
AUTARQUIA ESTADUAL A QUE
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. É bem verdade que o efeito translativo do Recurso Especial enseja
a apreciação pelo STJ de toda matéria de ordem pública ex officio.
3. A Autarquia Estadual aponta dois fundamentos de ordem pública
para serem apreciados no bojo do Apelo Especial, quais sejam, a
legitimidade e interesse recursal do ESTADO DE MINAS GERAIS, bem
como a necessidade de interrupção do prazo para interposição de
recursos no caso de Embargos de declaração não conhecidos. Com
efeito, percebe-se que houve preclusão consumativa quanto às
questões de ordem pública ora apresentadas, uma vez que não foram
objetos dos seus Embargos Infringentes, como argumentação preliminar
para admissão do recurso.
4. Verifica-se a inépcia do Recurso Especial, tendo em vista que as
razões recursais são dissociadas do pedido, o que atrai a incidência
da Súmula 284 do STF. É importante ressaltar que os Embargos
Infringentes visam à reapreciação do mérito da causa, enquanto as
razões do Recurso Excepcional têm o escopo de reconhecer o interesse
recursal do Ente Estatal e de afastar a intempestividade dos
Embargos de Declaração, matérias eminentemente processuais. Dessa
forma, o correto seria, por silogismo, o pedido da nulidade do
julgamento dos Embargos de Declaração, para que sejam conhecidos e
apreciados novamente, a fim de esclarecer o acórdão embargado
proferido pelo Tribunal de origem, diante de omissão, de contradição
ou de obscuridade, caso acolhidos.
5. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente
demonstrado. A interposição de Recurso Especial para o Superior
Tribunal de Justiça requer o primoroso atendimento de requisitos
constitucionais de alta definição jurídica; assim, a demonstração da
chamada divergência pretoriana deve se dar de forma analítica e
documentada, por meio do cotejo analítico, para se comprovar que a
decisão recorrida está em desacordo com precedentes julgados de
outros Tribunais, inclusive e especialmente deste STJ (art. 105,
III, c da Carta Magna).
6. Agravo da Autarquia Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1654230  SC  2020/0018278-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1654238  SC  2020/0018291-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020