AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1910643
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. FURTO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM INFERIOR A 10% DO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVAE AO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA.
REINCIDÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE.
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão recorrida pelos próprios fundamentos.
2. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal,
a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação
da presença   concomitante   dos   seguintes   vetores:  (a)  a
mínima ofensividade  da  conduta  do  agente,  (b) nenhuma
periculosidade social  da  ação,  (c)  o  reduzidíssimo  grau de
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no
sentido de que a reincidência e os maus antecedentes, via de regra,
afastam a incidência do princípio da bagatela. Referidos vetores,
contudo, não devem ser analisados de forma isolada, porquanto não
constituem diretrizes absolutas. Nesse contexto, mister se faz o
exame das particularidades do caso concreto, com o objetivo de
verificar se a medida é socialmente recomendável. Precedentes.
4. Na espécie, considerando a inexpressividade da lesão ao bem
jurídico tutelado - porquanto reduzido o valor dos bens sobre os
quais recaiu a conduta (2 desodorantes, avaliados em R$ 29,80,
quantia essa equivalente a 3,78% do salário mínimo vigente à época
da prática delitiva, 2015) -, e diante das particularidades do caso
concreto, consistentes no fato de o recorrido ter confessado o
delito e restituído os bens subtraídos, de modo que não houve
repercussão no patrimônio da vítima (e-STJ fl. 193), é certo que a
conduta possui mínima ofensividade, sendo medida socialmente
recomendável a aplicação do princípio da insignificância,
excepcionando a reincidência (e-STJ fl. 125). Precedentes do STF.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES PARA O RECONHECIMENTO)
   STJ - {{HC 98152}}-MG
(REINCIDÊNCIA OU MAUS ANTECEDENTES - MAIOR REPROVABILIDADE -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1511333>>-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - APLICABILIDADE
MITIGADA)
   STJ - {{EREsp 221999}}-RS
(REINCIDENTE - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 96913>>-MT,
         <<AgRg no HC 446029>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1799049>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1731857>>-MG,
         <<HC 255099>>-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECONHECIMENTO - EXAME - CASO
CONCRETO)
   STF - [[HC 123108]]-MG,
         [[HC 123533]]-SP,
         [[HC 123734]]
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de 2 desodorantes,
avaliados em R$ 29,80 (vinte e
nove reais e oitenta centavos), valor correspondente a 3,78% do
salário mínimo, apesar da reiteração delitiva.