AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 398763
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. PENA-BASE EXACERBADA. TESES QUE
EXIGEM REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE
DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE
INFRAÇÕES COMETIDAS. CRITÉRIO IDÔNEO. INÉPCIA DA INICIAL.
INEXISTÊNCIA. DETALHAMENTO DA CONDUTA DO AGENTE. SÚMULA 168/STJ.
1. A dosimetria é matéria afeta à discricionariedade judicial,
exercida pelas instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos.
Todavia, é possível aos tribunais superiores o controle dos
critérios empregados, o que admite, em caso de evidente
desproporcionalidade, a correção de eventuais discrepâncias nas
frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias
anteriores.
2. A revisão da pena-base só se fez possível em razão da existência
de flagrante ilegalidade na fixação da reprimenda básica, inclusive
com afronta a súmula deste Superior Tribunal, o que ensejou o
reexame da matéria em sede de recurso especial.
3. É firme o entendimento deste Tribunal de que a fração de aumento
em razão da continuidade delitiva se deve em razão do número de
infrações cometidas.
4. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da
conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do
direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias
relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão
da
acusação, com base no art. 41 do Código de Processo Penal.
5. Incidência do disposto na Súmula 168/STJ, in verbis: não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
6. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões
reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento
assentado na decisão agravada.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 160677>>-DF
(FLAGRANTE ILEGALIDADE -  INEXISTÊNCIA - REVISÃO DA PENA-BASE -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 437628>>-RJ
(DOSIMETRIA - DISCRICIONARIEDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 499333>>-SP, <<AgRg no HC 267159>>-ES,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 305733>>-PE
(CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO DA PENA - NÚMERO DE INFRAÇÕES)
     STJ - <<HC 31218>>-MG,, <<AgRg no AREsp 398763>>-RJ
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO - SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO
DIREITO DE DEFESA)
     STJ - <<RHC 35048>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000168