AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662071
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO E RÉU REINCIDENTE.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso, a prisão cautelar do agravante está fundamentada na
garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta
delitiva, em que foram apreendidos com grupo criminoso, do qual
supostamente é integrante, "1 fuzil, 1 pistola com seletor de
rajadas, aproximadamente R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), rádios e
bases comunicadores, munições, 42,5 tabletes de substância
semelhante à crack, entre outros". Especificamente, com o agravante
foram encontrados 2 celulares com registro de furto/roubo, 1 munição
calibre 9 mm, 1 bucha de maconha, 1 pino de cocaína e
aproximadamente R$ 13.711,00 reais em espécie.
3. A habitualidade criminosa do agente - que ostenta condenação
definitiva por tráfico de entorpecentes - reforça a necessidade da
constrição preventiva.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA E
MATERIALIDADE - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 94361>>-SC,
         <<RHC 94868>>-RS,
         <<HC 414900>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 433076>>-SC,
         <<HC 519729>>-RS,
         <<HC 521341>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS
INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO
DE REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 542187>>-SP,
         <<RHC 118766>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 42,5 tabletes de substância
semelhante à crack.
Informações complementares:      "[...] consigno ser incabível, na estreita via do 'habeas
corpus', a análise de questões relacionadas à negativa de autoria e
de materialidade, por demandarem o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos [...]".
     "Como cediço, encontra-se pacificado no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça que o 'modus operandi', a periculosidade
demonstrada por associação criminosa, assim como a condição de
foragido do investigado, constituem motivação idônea à decretação da
prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código Penal".
     "No tocante ao risco de reiteração delitiva, é firme a
jurisprudência no sentido de que 'a preservação da ordem pública
justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar
maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos,
inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais
circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade' [...]".
     "[...] é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, pois o comprovado risco de reiteração delitiva indica que a
ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033