AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1517299
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS
LIMINARMENTE. SÚMULA 315/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. SÚMULA 168/STJ.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática
de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da
aplicação das Súmulas 315/STJ e ausência de similitude fática entre
o acórdão embargado e os julgados paradigmas.
II - Inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, haja vista que esta Corte
adentrou o mérito do recurso especial.
III - Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência
quando se tratar de exame sobre violação ao artigo 489  do CPC, em
virtude das peculiaridades de cada caso concreto.
IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de acordo com
o disposto sumula 735 do STF ("Não cabe recurso extraordinário
contra acórdão que defere medida liminar"), entende que, via de
regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que
defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, pois "é sabido
que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são
conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera
verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo,
mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são
medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo,
devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão
da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de
ensejar a violação da legislação federal" (AgRg no REsp n.
1.159.745/DF, Segunda Turma, Min. Humberto Martins, DJe de
21/05/2010).
Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE
LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1159745>>-DF
(RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489 DO CPC)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1398511>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 805015>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 168/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 581358>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000315
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
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