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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1760203
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. QUESTÃO PREJUDICADA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NÃO
VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da orientação desta Corte Superior, a superveniência
de sentença condenatória torna a pretensão de reconhecimento de
inépcia da denúncia superada. Precedentes.
2. Não obstante, a simples leitura da denúncia, com 36 laudas,
permite verificar a legalidade da exordial acusatória, com descrição
inclusive detalhada das condutas praticas pelos acusados, amparada,
sobretudo, nas transcrições de conversas interceptadas.
3. Se o Tribunal de Justiça pronunciou-se com clareza sobre as
questões relevantes para o deslinde do caso, concluindo pela
existência de provas irrefutáveis para o decreto condenatório, não
há como acolher a tese de nulidade do acórdão por omissão ou
deficiência de fundamentação. Afinal, conforme a consolidada
jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se
manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente
sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com
o livre convencimento motivado. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO DE INÉPCIA
DA DENÚNCIA - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1713529>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 387891>>-SP,
         {{EDcl no AREsp 1628397}}-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136013
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO
EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019.
ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A Quinta Turma desta Corte Superior, ao julgar, em 20/10/2020, o
HC n. 590.039/GO, firmou, por unanimidade, entendimento de que, após
as alterações legislativas promovidas pela Lei n. 13.864/2019
(Pacote Anticrime), é manifestamente ilegal a conversão da prisão em
flagrante em preventiva, ex officio.
2. Embora a Sexta Turma deste Tribunal Superior tenha se
manifestado, por maioria, de modo diverso (HC 583.995/MG, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, julgado em 15/9/2020, DJe 7/10/2020), esse não foi o
entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que, por
unanimidade, decidiu pela ilegalidade da conversão ex officio da
prisão em flagrante (HC 188.888/MG, julgado em 6/10/2020).
3. Vale anotar a possibilidade de nova decretação da prisão
cautelar, ou de aplicação de medidas cautelares previstas no art.
319 do CPP, desde que, em decisão motivada, e após pedido expresso
do Ministério Público ou da autoridade policial, amparada nos termos
do art. 312 do CPP.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 645236
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.
EXECUÇÃO PENAL. ART. 112, §3º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP.
CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio
Superior Tribunal de Justiça. Contudo, razoável a análise do feito
para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2. O ordenamento jurídico brasileiro, possui mais de uma definição
para o que vem a ser uma organização criminosa, dentre eles a Lei n.
12.850/2013, Decreto n. 5.015/2004 (Convenção de Palermo) e Lei n.
12.694/2012. Assim, o conceito de organização criminosa não está
atrelado a apenas um dispositivo legal, tendo como traço
característico uniforme a reunião de pessoas com a intenção de
estabilidade para a prática de crimes. Tal característica também
está presente no crime de associação para o tráfico de drogas.
3. ?Na hipótese, como bem salientado pela instâncias ordinárias, a
apenada foi também condenada pelo delito de associação ao tráfico de
drogas, o que afasta a possibilidade de incidência do lapso
diferenciado para progressão, uma vez que, consoante previsto no
art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal, é necessário que a
sentenciada ?não [tenha] integrado organização criminosa?? (AgRg no
HC 534.836/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 22/9/2020, DJe 30/9/2020).
4. Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - MULHER GESTANTE, MÃE OU RESPONSÁVEL POR
CRIANÇAS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO DE DROGAS - LAPSO DIFERENCIADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 534836>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00003 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617327
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL.
PACIENTE COM HISTÓRICO CONTURBADO DE COMPORTAMENTO FAMILIAR E EM
SOCIEDADE. HISTÓRICO DE CRIMES NO AMBIENTE FAMILIAR. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte "a conduta social,
para fins do art. 59 do CP, esta corresponde ao comportamento do réu
no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração
negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza
comportamental" (HC 567.262/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 1º/6/2020).
Na hipótese, tendo as instâncias ordinárias demonstrado que o ora
paciente possui histórico de má conduta no seu seio familiar,
praticando crimes contra a própria mãe e irmã para sustentar seu
vício, mostram-se adequadas as decisões de primeiro e segundo graus.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - COMPORTAMENTO
FAMILIAR E EM SOCIEDADE - DEMONSTRAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 567262>>-SP,
         <<HC 507207>>-DF,
         <<RHC 115863>>-MS
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<HC 428562>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RCD na PET no REsp)
Processo: 1856858
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES E
PRECLUSÃO. SEGUNDO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA
ESTATAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. TRANSCURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 171, §
3º,  171, § 3º, c/c 14, II, E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL ? CP.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado
após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e
ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.
2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão
executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não
para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais
benéfica ao condenado, nos termos do art. 112, I, do CP.
3. No caso concreto,  consta dos autos a certificação de ciência do
Ministério Público quanto à sentença condenatória proferida às fls.
4036/4262, em 25/5/2016.  Nesse contexto, tendo em vista que entre o
trânsito em julgado para acusação e a presente data transcorreu
prazo superior a 4 anos - art. 109, V, do CP, mostra-se forçoso
reconhecer a prescrição da pretensão executória estatal dos delitos
insculpidos nos arts. 171, parágrafo 3º, do CP, 171, parágrafo 3º,
c/c 14, II, do CP, 288, do CP e declarar extinta a punibilidade de
DAGOBERTO SILVA ABREU, ELSÃO RODRIGUES DA SILVA, PEDRO ROBERTO
RIBEIRO RODRIGUES, EDUARDO PEREIRA VIEIRA, JAIR BORGES, JORGE
ALBERTO SOUZA CARVALHO e MARCO ANTÔNIO DUTRA, nos termos do inciso V
do art. 109, c/c 110, e IV, do art. 117, do CP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MARCO INICIAL - TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1764481>>-PR,
         <<HC 586242>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00110 ART:00112 INC:00001
        ART:00117 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no RHC  149911  CE  2021/0205318-9  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgRg no HC  698910  SC  2021/0322066-1  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgRg no HC  686400  DF  2021/0254749-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgInt no AgRg no AREsp  1789749  PB  2020/0302821-8
Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594808
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser
perfeitamente válido a utilização da fundamentação per relationem
como razões de decidir, não havendo que se falar em constrangimento
ilegal. Precedentes.
2. Caberia à defesa, nos termos da jurisprudência desta Corte
Superior, interpor Embargos de Declaração a fim de sanar eventual
omissão em relação à tese referente à dosimetria da pena.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - POSSÍVEIS OMISSÕES - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
- NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 375788>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 96217>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613736
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. DOSIMETRIA.
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ABRANDAMENTO DA
PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NÃO UTILIZADA PARA A
FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O enunciado n. 545 da Súmula desta Corte prevê que "quando a
confissão for utilizada para a formação do convencimento do
julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do
Código Penal".
Da leitura da sentença condenatória e do acórdão impugnado, observo
que, embora o paciente tenha apresentado uma versão para os fatos,
essa confissão parcial não foi utilizada para a formação do
convencimento do Magistrado, o qual se valeu de outros meios de
prova.
Dessa forma, não há falar em aplicação da referida atenuante.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO - RECONHECIMENTO - SÚMULA 545/STJ - NÃO UTILIZAÇÃO NO
CONVENCIMENTO DO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1665865>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
Acórdãos similares: AgRg no HC  663759  SC  2021/0132575-7  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no HC  664696  RJ  2021/0137687-6  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1765832
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL ? CP.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ART. 214,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL ? CPP. NULIDADE NÃO CONSTATADA. DELITO COMETIDO POR
ANOS DURANTE A INFÂNCIA DA VÍTIMA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. 2)
VIOLAÇÃO AO ART. 386, I, DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DO
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se exige que a denúncia por delitos sexuais cometidos
inúmeras vezes contra criança especifique as datas das condutas,
ante outra delimitação temporal dos atos praticados, como no caso em
que se apontou os anos nos quais o denunciado perpetrou a conduta
ilícita descrita na inicial. Ainda, a superveniência da sentença
denotou que a defesa exerceu o contraditório e a ampla defesa em
face dos fatos narrados na inicial acusatória.
2. O pleito de absolvição pelo cometimento dos delitos de estupro de
vulnerável e de atentado violento ao pudor esbarra no óbice da
Súmula n. 7 deste Tribunal, porque as instâncias ordinárias
demonstraram que a palavra das vítimas está corroborada por outras
provas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PEÇA INAUGURAL QUE
ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA -
AMPLA DEFESA GARANTIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 428336>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 782343>>-SP
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 411371>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1629001>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1646070>>-MS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1765832>> que foram parcialmente
providos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
Acórdãos similares: AgRg no HC  610154  SP  2020/0225573-0  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1875853
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE E,
NESSA EXTENSÃO, DESPROVEU. SUSPEIÇÃO DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. REVOLVIMENTO
DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO
AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - "É dever do agravante demonstrar o desacerto da decisão
agravada, impugnando todos os seus fundamentos, sob pena de vê-los
mantidos. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 283 do STF" (AgRg
nos EDcl no AREsp n. 529.316/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), DJe de
14/05/2015).
III - Ora, a reforma do v. acórdão recorrido, nestes aspectos,
demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório
dos autos, soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias,
já que tal providência, como se sabe, é inviável pela estreita via
do Recurso Especial, cujo escopo se limita ao debate de matérias de
natureza eminentemente jurídica, nos termos do enunciado n. 7 da
Súmula desta Corte, segundo a qual "a pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial".
IV - Não pode ser conhecido o Agravo Regimental que não infirma os
fundamentos da decisão monocrática agravada.
Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1179703>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1414253>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1875853>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1927142  DF  2021/0073617-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1850702
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco)
dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu
no caso.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1850702>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630134
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTUM
PROPORCIONAL À NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as
penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para
o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como
as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na
definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência
da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico
de entorpecentes.
III - Na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para a
fração do tráfico privilegiado, ante a natureza bastante lesiva da
substância ilícita (crack), em consonância com o atual entendimento
do col. Pretório Excelso, bem como desta eg. Corte Superior de
Justiça.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006 - REQUISITOS - PERCENTUAL DE REDUÇÃO)
   STJ - <<HC 451828>>-SP
   STF - [[HC 145888]],
         [[HC 143221]],
         [[HC 125991]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004