AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145081
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA
MANTIDA PELOS MOTIVOS INICIAIS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE POSTULAR BENEFÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. Caso em que o recorrente foi condenado pelo Tribunal do Júri à
pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado,
pela prática do crime de homicídio qualificado, negado o direito de
recorrer em liberdade e expedida a guia de execução provisória.
3. De acordo com os autos, o réu já se encontrava preso
preventivamente, condição que foi mantida na sentença, inclusive
pelos motivos iniciais descritos em decisões anteriores que não
foram juntadas aos autos, deficiência de instrução que impede um
exame aprofundado das alegações.
4. Como é cediço, o rito do habeas corpus pressupõe prova
pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de
maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de
constrangimento ilegal imposto ao paciente.
5. A despeito dessa deficiência de instrução, o acórdão faz menção
clara à gravidade concreta do crime pelo qual o recorrente restou
condenado à pena elevada.
6. Ademais, "a existência de édito condenatório enfraquece a
presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não
havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a
liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019).
7. Mostra-se benéfica a expedição da guia de execução provisória,
porquanto assegura ao recorrente, que se encontra preso
cautelarmente por força de decreto de prisão preventiva, os
benefícios previstos da execução penal (enunciado 716 da Súmula da
Suprema Corte).
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<RCD no RHC 131143>>-RS,
         <<AgRg no HC 322598>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO)
   STF - [[HC-AgR 122046]]
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - NEGATIVA
DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE)
   STJ - <<RHC 105918>>-BA
   STF - [[RHC 117802]]-DF
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL)
   STJ - <<HC 595679>>-MG,
         <<AgRg no HC 573240>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000716