AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25549
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DE OUTORGA. SERVIÇO DE
RADIODIFUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA.
I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra
ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnológica, Inovações e
Comunicações, consubstanciado na Portaria n. 1.224/SEI, de
24.07.2019, que declarara extinta a autorização que foi outorgada a
parte ora impetrante por meio da Portaria 191/200, para execução do
serviço de radiodifusão comunitária - RADCOM, no município de Urbano
Santos. Em seu pedido de tutela liminar, requereu a suspensão dos
efeitos da referida Portaria, "[...] de forma a possibilitar o
restabelecimento da execução do serviço na localidade em questão, e
evitar o envio dos autos do processo administrativo nº
53000.056234/2011-39 (renovação de outorga) ao arquivo [...]". Nesta
Corte, o pedido de liminar foi indeferido.
II - A teor do art. 7º, III da Lei n. 12.016/09, a concessão de
liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a demonstração, de
plano, da presença dos requisitos do periculum in mora e do fumus
boni iuris, ou seja, da maneira pela qual o ato impugnado cause ou
possa causar a ineficácia da pretensão deduzida, e da relevância do
direito.
III - Ainda que a parte tenha apresentado Petição, na tentativa de
se demonstrar a ocorrência do periculum in mora, no presente caso,
não se evidencia a presença de ambos os requisitos ensejadores da
medida. Verifica-se que a impetrante não conseguiu demonstrar, de
forma efetiva, o apontado dano iminente, irreparável ou de difícil
reparação que possa sofrer caso aguarde o julgamento do mérito da
impetração e, ainda, o processo administrativo teve, aparentemente,
trâmite legal. A impetrante pode apresentar manifestação e, como ela
mesma argumenta, teria atendido algumas das diligências formuladas
pelo poder concedente, e outras não.
IV - Ademais, na seara preambular, percebe-se que alguns dos
fundamentos utilizados pela impetrante até mesmo dependeriam de uma
análise probatória, na medida em que se argumenta não terem sido
recebidas algumas intimações para responder ao processo
administrativo; que os fundamentos utilizados pelos atos
administrativos em questão não se coadunam com a realidade dos
fatos, dentre outros.
V - Por fim, ressalta-se que o pedido liminar aparenta possuir
caráter satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da
controvérsia, situação que também não viabiliza a concessão da
medida pleiteada.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00003