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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579112
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS (13G DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 312 do Código de Processo Penal apresenta como
pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus
commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do
crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que
a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da
lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a
segurança da própria coletividade (ordem pública).
2. Na hipótese em apreço, o fato ensejador do flagrante não
transborda da normalidade do modelo descrito no tipo proibitivo
(art. 33 da Lei de Drogas), notadamente diante da diminuta
quantidade de entorpecente apreendido (13g de cocaína), o que não
demonstra concretamente a periculosidade do Agravado.
3. Ainda que tenha sido consignado o histórico criminal em desfavor
do Acusado - condenado anteriormente pela prática do mesmo delito,
em que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva
de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, com
trânsito em julgado em 28/05/2012 -, deve ser observado o binômio
proporcionalidade e adequação.
4. Desse modo, embora a via eleita (restrição total da liberdade)
seja adequada para o fim desejado (evitar reiteração delitiva),
mostra-se excessiva, considerando que o Agravado foi apreendido com
diminuta quantidade de entorpecente (13g de cocaína), o que revela a
desproporcionalidade da medida extrema.
5. Segregação cautelar substituída por medidas diversas da prisão.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 499872>>-TO,
         <<RHC 63855>>
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584938
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA
ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.
º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória
de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena
de  indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF.
2. No caso, não constato excepcionalidade que possa ensejar a
superação da vedação sumular acima referida, uma vez que o decreto
prisional não se encontra, em juízo de cognição sumária, desprovido
de fundamentação, tendo sido demonstrada a necessidade de manutenção
da segregação cautelar, em virtude da quantidade de droga
apreendida - 1.576,2 gramas de cocaína - numa bolsa que estava com a
Agravante.
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a decretação/manutenção da medida extrema, como na espécie.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 534329>>-SP,
         <<HC 550197>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.576,2 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585393
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA (500G DE COCAÍNA). GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão provisória foi concretamente fundamentada para a
garantia da ordem pública, pois foi ressaltada a natureza e a
elevada quantidade de drogas apreendida, aproximadamente 500g de
cocaína. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas desta Corte Superior
de Justiça.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 557430>>-SP,
         <<HC 542939>>-SC,
         <<HC 555451>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 500 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587148
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PLEITOS DE
REVISÃO DA DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT
COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea
"e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de
Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas
do Superior Tribunal de Justiça.
2. Na espécie, não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de
ofício, pois, quanto à aplicação do princípio da insignificância ao
crime de posse de munições de uso permitido, o Tribunal de origem
consignou que "o recorrente já foi preso em flagrante anteriormente
por portar arma de fogo (revólver calibre 38) e munições, inclusive
com condenação criminal", além de "responder a outro processo por
homicídio na forma tentada". Nesse contexto, não se mostra
compatível a sua conduta com a aplicação do princípio da
insignificância. No mais, a questão referente à dosimetria da pena
não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de forma que sua análise
por esta Corte constituiria supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO
CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA)
   STJ - <<HC 288978>>-SP,
         <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<AgRg no HC 486185>>-SP,
         {{HC 512674}}-CE,
         {{HC 482877}}-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - HABITUALIDADE DELITIVA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 472519>>-MG,
         <<AgRg no HC 536260>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1842908>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de posse
irregular de munição de uso permitido.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
Acórdãos similares: AgRg no HC  643491  SP  2021/0033432-1  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 463208
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. TRÁFICO
DE DROGAS (600 G DE PASTA-BASE DE COCAÍNA). PRETENSA APLICAÇÃO DA
CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006). DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Diz a jurisprudência que a expressiva quantidade de droga
apreendida, aliada a outras circunstâncias próprias do caso
concreto, impede a incidência da causa especial de redução de pena
prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, se configurada a
dedicação à atividade criminosa.
2. No caso, inexiste ilegalidade manifesta na conclusão de não ser
aplicável a minorante do tráfico privilegiado, uma vez que foram
indicados fatores concretos concernentes à quantidade e a natureza
da droga (630 g de pasta-base de cocaína), ao modo como a substância
estava sendo transportada, às circunstâncias da prisão dos agentes
e ao envolvimento de um reincidente específico.
3. Para se acolher a tese de que a paciente não se dedica às
atividades criminosas, é necessário o reexame aprofundado das
provas, inviável em habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558273
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
REVJUR     VOL.:00515           PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS
ANTECEDENTES. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS.
ALTERAÇÃO DO REGIME. INOVAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO
EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias destacaram a dupla reincidência
específica do réu - que ostenta duas condenações definitivas por
furto, além de uma terceira por porte ilegal de arma de fogo - o
que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente
para obstar a incidência do princípio da insignificância.
2. O Tribunal a quo, ao analisar os fatos e as provas coligidos aos
autos, entendeu como adequada a redução da reprimenda na fração de
1/2, embasada pelo iter criminis percorrido pelo agente, critério
adotado por esta Corte Superior. Precedentes.
3. A questão relativa à alteração do regime se afigura inovação
indevida no âmbito do agravo, porquanto não foi abordada nas razões
do writ. Configurada, assim, verdadeira inovação processual,
inadmissível em agravo regimental.
4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto devido
à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155
Acórdãos similares: AgRg no HC  586214  MG  2020/0131046-4  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586410
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. REFORMATIO IN
PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. À luz das particularidades do caso concreto - notadamente, a
quantidade significativa de droga (69,225 kg de maconha) -, o regime
inicial mais gravoso é, efetivamente, o que se mostra mais adequado
para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do
art. 33, § 3º, do Código Penal, com atenção também ao previsto no
art. 42 da Lei de Drogas.
2. Não há se falar em reformatio in pejus por alteração do regime
sem expresso pedido do Ministério Público, porquanto houve apenas a
sua readequação, como consectário da alteração da pena.
3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 69,225 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587082
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal, qualquer um
do povo pode prender aquele que estiver em flagrante delito. O fato
de a prisão em flagrante do paciente (ora agravante) haver sido
realizada por policial militar, portanto, não revela nenhuma
ilegalidade.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. Há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de prisão do
paciente (ora agravante), porquanto o Juiz de primeiro grau
salientou que "(a) foi encontrada grande quantidade de drogas
encontradas, quase uma tonelada; (b) além de serem apreendidos
apetrechos próprios para embalar a droga, os conduzidos foram
flagrados transportando-a a outro local, evidenciando dedicação
própria de indivíduos imersos na atividade do tráfico organizado;
(c) foram encontrados milhares de reais fracionados em notas de
diversos valores, cujo contexto demonstra serem provenientes do
tráfico que, pela expressiva quantidade, estava sendo realizado por
longo período temporal". Ainda, o Magistrado destacou a existência
de duas condenações definitivas anteriores em desfavor do acusado, a
evidenciar o risco concreto de que, em liberdade, poderá voltar a
delinquir.
4. Nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas
apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior
reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes
para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte,
justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E/OU A NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<RHC 112390>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00301 ART:00310 INC:00001 ART:00312
        ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1628263
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI N.
10.826/2003. TRÊS MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMAMENTO. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido, ainda
que desacompanhado do armamento, configura o crime do art. 14 da
Lei n. 10.826/2003, delito de perigo abstrato que presume a
ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado
naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado.
2. Este Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer o princípio
da insignificância em situações excepcionais, de posse de ínfima
quantidade de munições e ausência do artefato capaz de dispará-las,
aliadas a elementos acidentais da ação que evidenciem a total
inexistência de perigo à incolumidade pública.
3. Embora possível, a aplicação do princípio em apreço "não pode
levar à situação de proteção deficiente ao bem jurídico tutelado.
Portanto, não se deve abrir muito o espectro de sua incidência, que
deve se dar apenas quando efetivamente mínima a quantidade de
munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias do caso
concreto, a denotar a inexpressividade da lesão" (HC n. 458.189/MS,
Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 28/9/2018).
4. No caso, diante da ínfima quantidade de munição apreendida (três
munições calibres 32 e 40) e da ausência de arma de fogo em poder do
acusado, bem como pelo fato de ostentar bons antecedentes e não
apresentar nenhum outro sinal de periculosidade, imperiosa a
absolvição com fulcro no princípio da insignificância.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 - TRÊS MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE
ARMAMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 458189>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de porte de munição de arma de fogo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 561591
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM
LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONCESSÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Ante a crise mundial do covid-19 e, especialmente, a iminente
gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
Assim, na atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão
preventiva - mormente casos de crimes cometidos com particular
violência -, a envolver acusado/investigado de especial e evidente
periculosidade, o exame da necessidade da manutenção da medida mais
gravosa deve ser feito com outro olhar.
3. Na espécie, verifico que o Magistrado singular embasou sua
decisão em elementos concretos e idôneos - apreensão de duas 51
porções de crack, com peso total de 6,91g -, mas não demonstrou,
satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas
que a preventiva. Isso porque, embora haja referência de
comercialização de entorpecente, percebo que a quantidade indicada
não é exacerbada e a ré é primária.
4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 51 pedras contendo ao todo 6,91 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011