AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157063
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. MONOCRÁTICA. FRAUDE A LICITAÇÃO
DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MODUS
OPERANDI. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADES. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO
DEMONSTRADA. FATOS OCORRIDOS NOS ANOS DE 2017 E 2019. DELITOS
PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, APLICAÇÃO DE OUTRAS
MEDIDAS CAUTELAS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a
faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de
recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou
a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a
contraria. Precedentes.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. Caso em que a prisão preventiva do recorrente foi decretada
porque o agravante estaria liderando um esquema de assinaturas de
contratos entre pessoas jurídicas e a Administração Pública mediante
fraude e ajustes de preços entre concorrentes. Ainda, segundo
registrado, o recorrente estaria proibido de contratar com o poder
público, por força de decisão proferida nos autos de uma ação de
improbidade administrativa, mas teria descumprido a referida
decisão.
4. O modo de agir, indicado como fundamento da prisão, não descreve
excepcionalidades que demonstrem a imprescindibilidade da medida
extrema, além dos aspectos que apontam para o tipo penal.
Verifica-se também que não foram transcritas as mensagens
referenciadas, que permitiriam uma avaliação detalhada da
pertinência do conteúdo.  Ainda, embora o decreto mencione haver
suspeita de que o agravante estaria agindo para frustrar eventual
indisponibilidade de bens/valores de investigados e intimidando
testemunhas, não aponta fato concreto nesse sentido, faz
apenas suposições, sem apoio probatório, o que é vedado para fins de
decretação da prisão preventiva.
5. O decreto menciona também um suposto risco de reiteração,
porquanto a empresa Alô Brasil, de propriedade do recorrente,
estaria impedida de contratar com o Poder Público. A vedação teria
sido imposta nos autos da Ação de Improbidade n.
0900258-74.2017.8.24.0024, em trâmite na Comarca de Fraiburgo. O
presente habeas corpus, por sua vez, refere-se à ação penal n.
01930-42.2021.8.24.0016/SC, que tramita na Comarca de Capinzal.
Ademais, os supostos fatos criminosos teriam ocorridos entre os anos
de 2017 a 2019, o que evidencia a ausência de contemporaneidade da
medida, decretada apenas em 15/7/2021.
6. A propósito, "pacífico é o entendimento de que a urgência
intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a
contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se
pretende com a prisão evitar.". (HC n. 493.463/PR, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 25/6/2019).
7. Por fim, verifica-se que o agravado é primário, os delitos foram
praticados na condição de proprietário da empresa Alô Brasil e não
envolvem violência ou grave ameaça, o que evidencia a possibilidade
de aplicação de medidas cautelares.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 513993>>-RJ
(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO LIMINAR - FALTA DE PRÉVIA OITIVA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE MOTIVAÇÃO - INDICAÇÃO DE ELEMENTARES
DO CRIME)
   STJ - <<RHC 63254>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS)
   STJ - <<HC 493463>>-PR
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 305905>>-SP
   STF - [[HC 126815]]-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 592336>>-SP,
         <<HC 513759>>-MS,
         <<HC 469354>>-PR,
         <<RHC 92286>>-CE
Informações complementares:      "[...] para conferir maior celeridade aos habeas corpus e
garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o
direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária
para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de
jurisprudência pacífica [...]".
     "[...] 'a mera indicação de circunstâncias que já são
elementares do crime perseguido, nada se acrescendo de riscos
casuísticos ao processo ou à sociedade, não justifica o
encarceramento cautelar, e também não serve de fundamento à prisão
preventiva a presunção de reiteração criminosa dissociada de suporte
fático concreto' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:0006A ART:00312 ART:00319
(ARTS. 282, § 6º, E 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
(ART. 319 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
(ART. 5º, LXXVIII, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004