AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 508049
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 26/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO
DO CDC DESINFLUENTE NO CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA
CARACTERIZADA. CANCELAMENTO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE NOME NOS
CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.
1.- É vedado, em sede de Agravo Regimental, apreciar questões que
não foram objeto de impugnação no recurso especial.
2.- O reconhecimento de aplicação das regras de proteção ao
consumidor mostra-se desinfluente no caso concreto, porque o exame
da legalidade ou da ilegalidade das cláusulas do contrato não é
feita à luz do Código de Defesa do Consumidor.
3.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o fato
de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não
implica abusividade; impondo-se sua redução, tão-somente, quando
comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após
vencida a obrigação. Incidência da Súmula 382/STJ.
4.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde
que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua
cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural,
comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n.
413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições
financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que
celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17
(31.3.00). Nesse sentido, o REsp 602.068/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE
PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.3.05, da colenda Segunda Seção.
5.- No que se refere à comissão de permanência, já admitiu esta
Corte a legalidade de sua cobrança em caso de inadimplemento, à taxa
de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva
- ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios,
remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma
dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a
vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual (REsp nº
834.968/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 7.5.07).
6.- A descaracterização da mora dá-se no caso de cobrança de
encargos ilegais no período da normalidade, o que não se verifica no
presente processo.
7.- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção
da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao
crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova
inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três
elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência
integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança
indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a
contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a
prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a
orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR
ROCHA, DJ 24.11.03).
8.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a
conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
9.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 263816>>-RS, <<AgRg no REsp 301943>>-RN,
           <<AgRg no Ag 222003>>-MG
(JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO)
     STJ - <<REsp 407097>>-RS, <<REsp 537113>>-RS,
           <<AgRg no REsp 565262>>-RS
(CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS)
     STJ - <<REsp 602068>>-RS
(COMISSÃO DE PERMANÊNCIA)
     STJ - <<REsp 834968>>-RS
(DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA)
     STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
(INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -
REQUISITOS - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 527618>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000382
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
LEG:FED DEL:000413 ANO:1969
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1459598  SP  2014/0130063-5  Decisão:07/08/2014
DJE        DATA:04/09/2014