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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 56174
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJ, 21/02/2008      PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE AS JUSTIÇAS ESTADUAL E
FEDERAL ? FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA PARA EVITAR INVASÕES RURAIS
PELOS INTEGRANTES DO MST ? CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL NÃO
CONFIGURADO ? AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO ? COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Evidenciando-se que os delitos porventura praticados pelos
agentes não afetaram as principais instituições da República,
inviável o reconhecimento de crime contra a segurança nacional, o
que afasta qualquer interesse da União para a apuração do feito.
2. Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara de
Palmital - PR, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Jorge Mussi, Nilson Naves,
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 38002>>-GO, <<CC 22745>>-SP
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, VARA CRIMINAL, JUSTIÇA ESTADUAL,
PARA, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CONTRA, PRODUTOR RURAL, ACUSADO, CRIME
EM TESE, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, QUADRILHA ARMADA, E, PORTE ILEGAL,
ARMA DE FOGO / HIPÓTESE, INQUÉRITO POLICIAL, DELEGACIA DE POLÍCIA
FEDERAL, NÃO, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,
CRIAÇÃO, POR, PRODUTOR RURAL, COM, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE
RURAL, PARTICULAR, CONTRA, INVASÃO DE PROPRIEDADE, POR, MEMBRO, MST
/ NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, PELO,
MOTIVO, INEXISTÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, LEI DE SEGURANÇA
NACIONAL, 1983; IMPOSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, ATO ILÍCITO,
PRODUTOR RURAL, COMO, CRIME, CONTRA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO,
EM, DECORRÊNCIA, PRODUTOR RURAL, PRETENSÃO, APENAS, DEFESA, PRÓPRIA,
PROPRIEDADE, PARTICULAR, CONTRA, INJUSTA AGRESSÃO, PELO, MST.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83    LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39514
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJ, 21/02/2008      PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ? PREFEITO MUNICIPAL ? DESVIO DE VERBAS
ORIUNDAS DO FUNDEF ? VERBAS QUE NÃO SOFRERAM COMPLEMENTAÇÃO POR
PARTE DA UNIÃO ? AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NO DESLINDE DO FEITO
? COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Evidenciando-se que as verbas porventura desviadas pelo agente,
na qualidade de Prefeito Municipal, oriundas do FUNDEF, não teriam
sofrido qualquer complementação por parte da União, a Justiça
Federal se mostra incompetente para prosseguir no feito.
2. Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Jorge Mussi, Nilson Naves,
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (VERBAS PROVENIENTES DO FUNDEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 37476>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00003
LEG:FED LEI:011494 ANO:2007
LEG:FED LEI:009424 ANO:1996
        ART:00001 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00005 ART:00006
        PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2481
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 21/02/2008      PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE
DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PEDIDO DE PROGRESSÃO NEGADO PELO FATO DE QUE, SEGUNDO O
CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, O RECLAMANTE NÃO PREENCHIA OS
REQUISITOS LEGAIS.
1. O Superior Tribunal de Justiça assegurou à Reclamante, nos autos
do HC n.º 14.328/SP, o cumprimento da pena em regime inicial
fechado, conforme definido na sentença condenatória transitada em
julgado. Afastou, assim, tão-somente a integralidade do regime
prisional fechado, conforme havia sido reconhecido posteriormente
pelo Juízo das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, em razão
do rigor do § 1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90.
2. O magistrado não descumpriu o determinado pelo acórdão proferido
nos autos do habeas corpus originário. Na hipótese, tomou as medidas
cabíveis para processar o pedido de progressão de regime da ora
Reclamante, que somente não progrediu de regime até o presente
momento, ou obteve outros benefícios, por não preencher os
requisitos legais exigidos.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Jorge Mussi, Nilson
Naves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 14328>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 INC:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
Acórdãos similares: Rcl   2696  RJ  2007/0305235-9  Decisão:25/06/2008
DJ         DATA:04/08/2008      PG:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 738757
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 21/02/2008      PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. ENUNCIADO Nº 182 DA
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO.
ENUNCIADO Nº 168 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge
contra todos eles (Enunciado nº 182 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça)
2. Em se tratando de pretensão a reenquadramento funcional
determinado por lei, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito
na hipótese em que a ação foi intentada fora do prazo previsto no
artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
nº 168/STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Jorge Mussi, Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AR 1349>>-PB, <<RESP 607659>>-AL,
           <<AGRG NO RESP 868843>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000168
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 877532  PR  2007/0264816-3  Decisão:28/03/2008
DJ         DATA:10/04/2008      PG:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 3182
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJ, 21/02/2008      PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. O tão-só ajuizamento da ação rescisória  não é suficiente para
caracterizar a má-fé e a intenção maliciosa de prejudicar a parte
contrária, autorizadoras da aplicação da penalidade do artigo 17 do
Código de Processo Civil.
2. Embargos acolhidos, sem a atribuição de efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Jorge Mussi, Nilson Naves,
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 2837>>-SP, <<AR 376>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 12033
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 28/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  MANDADO DE SEGURANÇA.
OBSCURIDADE, OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
1.  Os  embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto   a   suprir  omissão  do  julgado  ou  dele  excluir  qualquer
obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator  a  Sra.  Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Jorge Mussi, Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.

Notas: Veja a AR 4979-DF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1687
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DO STJ. DESCUMPRIMENTO DE
ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE, EM SEDE HABEAS CORPUS, MODIFICOU O REGIME
PRISIONAL E ANULOU PARCIALMENTE PROVIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO.
1 - A reclamação, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "f", da
Constituição Federal, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, tem o objetivo de preservar a competência do
Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.
2 - O Tribunal de origem deixou, de modo expresso, de dar
cumprimento ao decidido no Habeas Corpus nº 23.625/SP, ao fundamento
de que não poderia ter se voltado contra decisão transitada em
julgado, violando claramente a autoridade desta Corte.
3 - Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO)
     STJ - <<HC 15742>>-RJ, <<HC 27777>>-RS, <<RHC 11758>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 347353
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 201, § 5º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUTO-APLICABILIDADE. PRIMEIRO PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA.
PORTARIA nº 714/1993 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.  RECONHECIMENTO DE DIREITO. NOVO LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do  Recurso
Extraordinário nº 159.413/SP, Relator o Ministro Moreira Alves, DJU
de 26/11/1993, considerou auto-aplicável o contido no parágrafo 5º
do artigo 201 da Constituição Federal, atual parágrafo 2º, razão
porque o prazo prescricional para os segurados reivindicarem sua
incidência passou a fluir da promulgação da Carta Maior e expirou em
4/10/1993.
2. No entanto, o Ministério da Previdência e Assistência Social, em
10/12/1993, editou a Portaria 714, disciplinando a forma de
pagamento aos beneficiários que percebiam importância inferior a um
salário mínimo, importando esse ato renúncia à prescrição antes
ocorrida, dando início a um novo lapso temporal, cujo término
somente se deu em 9/12/1998.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros  Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PORTARIA 714/93 - PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA - NOVO PRAZO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 183039>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201 PAR:00002
LEG:FED PRT:000714 ANO:1993
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3217
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL.
INEXISTÊNCIA. TEMA NÃO ABORDADO NO JULGADO RESCINDENDO.
RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. DOCUMENTO NOVO. CARACTERIZAÇÃO.
DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR CONTEMPORÂNEA AOS FATOS ALEGADOS. PROVA
MATERIAL.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou
compreensão de que o termo inicial da contagem do prazo decadencial
para a propositura da ação rescisória é o trânsito em julgado da
última decisão proferida na causa, não cabendo falar em decadência
parcial.
2. A atividade laborativa exercida no lapso de 1º/1/1966 a 31/1/1967
não foi objeto da decisão rescindenda, não podendo ser apreciada na
ação rescisória.
3. A declaração de ex-empregador contemporânea aos fatos alegados
deve ser considerada como início de prova material apta à
comprovação do exercício da atividade apontada.
4. Ação rescisória parcialmente procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
parcialmente procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros  Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO
RESCISÓRIA)
     STJ - <<ERESP 404777>>-DF (RDR 31/266), <<RESP 267602>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA COM MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA DECISÃO RESCINDENDA)
     STJ - <<AR 970>>-RN
(AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM DOCUMENTO NOVO)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 563593>>-SP,
           {{RESP 763312}}-PR
(DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR CONTEMPORÂNEA AOS FATOS - INÍCIO DE
PROVA MATERIAL)
     STJ - <<AGRG NO RESP 543631>>-PE, <<AGRG NO AG 641008>>-SP,
           <<RESP 543893>>-SP, <<RESP 524628>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3411
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL
DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA Nº 343/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DA LEI Nº 8.213/1991.
CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. Não merece acolhimento a alegação de incidência do enunciado nº
343/STF, uma vez que a questão controvertida já foi objeto de exame
pela Suprema Corte no julgamento da ADI nº 1664, Relator o Ministro
Octavio Gallotti, DJ de 13/11/1997, revelada sua natureza
constitucional.
2. A legislação previdenciária permite a contagem do tempo de
serviço efetivamente prestado em atividade rural, antes da vigência
da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento das respectivas
contribuições, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de
serviço, exceto para efeito de carência.
3. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros  Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE RURAL - RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES)
     STJ - <<ERESP 643927>>-SC, <<ERESP 576741>>-RS,
           <<ERESP 644252>>-SC, <<AR 3419>>-SC
     STF - ADI 1664
(VOTO REVISOR - ATIVIDADE RURAL - RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES)
     STJ - <<AR 3419>>-SC, <<AR 3272>>-PR, <<ERESP 610865>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AR 2491 SP 2002/0102198-0 Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:17/04/2009
AR 3541 PR 2006/0083135-7 Decisão:23/04/2008
DJE        DATA:16/06/2008
AR 3621 SC 2006/0175736-1 Decisão:23/04/2008
DJE        DATA:16/06/2008
AR 3639 RS 2006/0195400-6 Decisão:23/04/2008
DJE        DATA:16/06/2008
AR 3714 RS 2007/0029949-0 Decisão:12/12/2007
DJE        DATA:17/04/2008
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 84753
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO NÃO INSTAURADO.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE UM DOS JUÍZOS. NÃO-CONHECIMENTO.
I - Para que se perfaça situação caracterizadora de conflito
negativo de competência é indispensável que tanto o juízo tido por
suscitante, quanto o suscitado, de forma expressa, manifestem sua
incompetência para o julgamento do feito (Precedente).
II - Esta situação não restou delineada no presente caso, porquanto
um dos juízos indicados como integrante do conflito foi categórico
em afirmar que em momento algum manifestou-se pela sua
incompetência.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região),
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 77818>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 89053
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 27/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
RESTABELECIMENTO DE VANTAGENS RELATIVAS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO
REGIME CELETISTA. MEROS REFLEXOS FINANCEIROS NA VIGÊNCIA DO REGIME
JURÍDICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações ajuizadas
por servidor público federal com vistas à percepção de vantagens
relativas à vigência do regime celetista.
2. O reflexo do restabelecimento das vantagens, eventualmente
reconhecido, sobre os vencimentos dos demandantes, na vigência do
regime estatutário, constituiria simples conformação destes com os
efetivos direitos decorrentes da relação de trabalho.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª
Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e,
determinada a correção da autuação, declarar competente o Suscitado,
Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá - MT, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região),
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 20773>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000009