RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7861
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  JUIZADOS  ESPECIAIS.  COMPETÊNCIA  PARA  EXECUTAR  SEUS
PRÓPRIOS   JULGADOS.   VALOR   SUPERIOR   A   40  SALÁRIOS  MÍNIMOS.
ASTREINTES.
DESCUMPRIMENTO  DE  LIMINAR.  REDUÇÃO  DO  QUANTUM  DA MULTA DIÁRIA.
RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei n. 9099/2005, compete ao
Juizado  Especial  a  execução  de  seus  julgados,  inexistindo, no
preceito  legal,  restrições  ao  valor  executado,  desde  que, por
ocasião  da  propositura  da  ação,  tenha sido observado o valor de
alçada  (RMS  33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta
Turma, DJe 29/08/2011) .
2.  O  fato  de o valor executado ter atingido patamar superior a 40
(quarenta)  salários  mínimos,  em  razão  de  encargos  inerentes à
condenação,  não  descaracteriza  a  competência do Juizado Especial
para a execução de seus julgados.
3.  A  multa cominatória prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do Código
de  Processo  Civil  não  se  revela como mais um bem jurídico em si
mesmo  perseguido pelo autor, ao lado da tutela específica a que faz
jus.  Sua fixação em caso de descumprimento de determinada obrigação
de   fazer  tem  por  objetivo  servir  como  meio  coativo  para  o
cumprimento da obrigação.
4.  Dessa  forma,  deve  o  juiz  aplicar,  no  âmbito  dos juizados
especiais,   na   análise   do   caso  concreto,  os  princípios  da
razoabilidade  e  proporcionalidade,  além  de não se distanciar dos
critérios  da  celeridade,  simplicidade  e equidade que norteiam os
juizados  especiais,  mas  não  há limite ou teto para a cobrança do
débito acrescido da multa e outros consectários.
5. No caso concreto buscou-se, na fase de cumprimento de sentença, o
recebimento  de  valor  a  título  de  astreintes  no montante de R$
387.600,00 (o que corresponde, em valores atualizados até a presente
data  e  com  juros  de  mora  a  R$  707.910,38), quando o valor da
condenação principal - danos morais - ficou em R$3.500,00.
6.  Sopesando  o  fato  de  o  valor  fixado  a título de astreintes
revelar-se,  na hipótese, desarrazoado ao gerar o enriquecimento sem
causa,  com a gravidade da conduta da reclamante ao manter o nome da
autor   em   cadastro   restritivo   por  mais  de  dois  anos,  sem
justificativa  razoável,  o valor da multa deve ser reduzido para R$
30.000,00 (trinta mil reais).
7. Reclamação parcialmente procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas,  preliminarmente,  por maioria,
conhecer  da  reclamação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator,
vencidos  os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei  Beneti  e Paulo de Tarso Sanseverino. Acompanharam o voto do
Sr.  Ministro  Relator  os  Srs.  Ministros  Maria  Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi.
No  mérito, por maioria, julgar parcialmente procedente a reclamação
para  fixar  o valor da multa a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mas
sem a limitação do teto dos Juizados Especiais.
Vencidos  os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Nancy
Andrighi  e  Sidnei Beneti. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e
João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro Relator, com
ressalvas  desse  e  daquela quanto à limitação do teto dos Juizados
Especiais.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (JUIZADO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE JULGADOS - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<RMS 33155>>-MA, <<REsp 691785>>-RJ, <<RMS 27935>>-SP,
           <<AgRg no RMS 32032>>-BA
(RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO
ESPECIAL - CABIMENTO - HIPÓTESES)
     STJ - <<Rcl 3752>>-GO
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
(RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA -
CONCEITUAÇÃO)
     STJ - <<Rcl 4858>>-RS
(RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - DECISÃO TERATOLÓGICA - CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 4518>>-RJ
(JUIZADO ESPECIAL - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA -
VALOR DE ALÇADA - DESCONSIDERAÇÃO)
     STJ - <<RMS 38884>>-AC, <<AgRg no RMS 32489>>-MT
(MULTA DIÁRIA - REVISÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - VEDAÇÃO AO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1022081>>-RN, <<AgRg no Ag 957621>>-RJ,
           <<REsp 793491>>-RN
(ASTREINTES - REDUÇÃO PARA O VALOR DE ALÇADA - DESOBEDIÊNCIA -
NOTITIA CRIMINIS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 22721>>-SP, <<HC 16940>>-DF
(VOTO VENCIDO - ASTREINTES - RAZOABILIDADE - AFERIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1192197>>-SC, <<AgRg no REsp 1026191>>-RS,
           <<REsp 1151505>>-SP, <<REsp 1185260>>-GO,
           <<REsp 940309>>-MT
Notas: Valor da multa diária (astreintes): R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Informações complementares:      É  cabível  a reclamação constitucional prevista no artigo 105,
I,  f,  da  Constituição  Federal  ainda  que voltada contra acórdão
prolatado  por  turma  recursal  de  Juizado  Especial  Estadual, na
hipótese em que apontada contrariedade à jurisprudência dominante do
STJ,  enquanto  se  aguarda  a criação de Turma de Uniformização dos
Juizados  Especiais  Federais,  conforme  orientação jurisprudencial
do STF.
     É  cabível  a reclamação constitucional prevista no artigo 105,
I,  f,  da  Constituição  Federal,  ainda  que não apontada ofensa a
súmula  ou  a  recurso julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC, na
hipótese  em que a decisão impugnada apresenta sinais de teratologia
que   justifiquem  a  relativização  dos  critérios  usados  para  a
definição   de  jurisprudência  consolidada  no  tribunal,  conforme
precedente do STJ.
     Não  é  possível  ao  credor  valer-se  de notitia criminis por
desobediência  à ordem judicial para fins de constranger o devedor a
cumprir  a sentença na hipótese em que as astreintes, reduzidas para
o   valor   de  alçada  de  quarenta  salários  mínimos,  não  forem
suficientes  para  tanto.  Isso porque doutrina e jurisprudência são
unânimes   em   afirmar   inexistir   tipicidade   penal   ocorrendo
descumprimento de ordem judicial quando para a mesma conduta existir
previsão legal extrapenal de reprimenda pecuniária, como é o caso da
multa cominatória.
     (VOTO VISTA) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     É  possível  a  redução  do  montante  executado  a  título  de
astreintes   por   descumprimento   de  ordem  judicial  emanada  de
Juizado   Especial   ao   limite   de   quarenta   salário   mínimos
quando  o  valor  superar  o  de alçada. Isso porque, se a obrigação
é  tida  pelo  autor,  no  momento  da  opção  pela  via  do Juizado
Especial,  como  de  baixa complexidade, a demora em seu cumprimento
não  deve  resultar  em  valor  devido a título de multa superior ao
de  alçada.  Assim,  o  valor  de  alçada  do  artigo  3º, I, da Lei
9.099/1995,  que  tem em mira o valor da obrigação principal na data
do  ajuizamento da ação, deve ser aplicado por analogia como o valor
máximo  a  ser  executado  contra  o  devedor,  a  título  de  multa
cominatória.   Se  a  multa  até  esse  limite  não  for  suficiente
para  constranger  o  devedor  a  cumprir  a  sentença,  restará  ao
credor   valer-se   de  outros  meios,  como  notitia  criminis  por
desobediência   à   ordem  judicial  ou  ajuizamento  de  nova  ação
perante  a  Justiça  Comum,  caso  o  inadimplemento retardado tenha
dado  origem  a  outros  danos  posteriores  à  propositura  da ação
no  Juizado.  Acrescente-se  que o valor da multa diária cominatória
não  faz  coisa  julgada  material,  podendo  ser revisto a qualquer
momento,  se  se  revelar  insuficiente  ou  excessivo,  conforme  o
artigo 461, § 6º, do CPC.
     (VOTO VISTA) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     É  possível  a  execução nos Juizados Especiais de multa diária
fixada  por  descumprimento  de ordem judicial emanada daquele mesmo
juízo, ainda que o montante supere o valor de alçada. Isso porque, a
despeito de o autor haver optado pelo ajuizamento da ação no Juizado
Especial,  é  impossível  antever a existência ou não da astreintes.
Acrescente-se  que,  se  se  limitar  o  valor  das  astreintes  nos
Juizados, elas perderão sua finalidade, que é penalizar a parte pela
recalcitrância   em   acatar  determinação  judicial,  premiando  os
litigantes que retardam ou não cumprem ordens judiciais.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     Não  é  possível  o  conhecimento  de reclamação constitucional
quando  ajuizada contra decisão que, diante da renitência do devedor
em  cumprir  a  obrigação por expressivo lapso temporal, mantivera o
montante executado a título de astreintes perante o Juizado Especial
em  valor muito superior ao do interesse econômico principal da ação
de  conhecimento,  se não apontada ofensa a súmula ou a entendimento
firmado  em  julgamento de recurso especial repetitivo. Isso porque,
sendo  flagrante o descaso da reclamante com relação à autoridade da
decisão  judicial  a  ela  dirigida,  não  se  revela teratológica a
decisão  impugnada,  não  se  havendo  falar  que  o  elevado  valor
alcançado pela multa cominatória estaria afrontando os princípios da
proporcionalidade  e da razoabilidade, nem que estaria propiciando o
enriquecimento sem causa da autora da ação originária. Acrescente-se
que,  considerando a natureza das astreintes, que é a de assegurar a
efetividade   das   decisões  judiciais,  não  se  pode  aferir  sua
razoabilidade tomando como parâmetro a expressão econômica envolvida
na ação.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     Não  é  possível  a  redução  do montante executado a título de
astreintes  por  descumprimento  de  ordem  judicial  de retirada de
nome  de  consumidor  de  órgão  de  proteção  ao crédito, ainda que
a  execução  tramite  no  Juizado  Especial  e  o  valor supere o de
alçada,   quando   a   recalcitrância  do  devedor  tenha  perdurado
por  vários  anos  e  este  mesmo  devedor,  empresa  de  telefonia,
em    casos    análogos,   venha   repetindo   esse   comportamento.
Isso   porque  a  redução  das  astreintes,  no  caso,  beneficiaria
sobremaneira   o  devedor  em  uma  questão  bastante  simples,  que
era   o   descadastramento   no   órgão   de  proteção  ao  crédito.
Assim,  como  não  havia  maior  dificuldade  para  o cumprimento da
decisão,  deve-se  prestigiar  a  ordem  judicial e a importância do
seu cumprimento.
Termos auxiliares: CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S/A (SERASA).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00003   PAR:00001   INC:00001   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00004   PAR:00005   PAR:00006
LEG:FED ENU:****** ANO:2010
*****  ENFNJE      ENUNCIADO DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS
-  FONAJE
        NUM:00025
(SUBSTITUÍDO PELO ENUNCIADO 144, XXVII FONAJE- SALVADOR/BA)
LEG:FED ENU:****** ANO:2010
*****  ENFNJE      ENUNCIADO DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS
-  FONAJE
        NUM:00144