bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1937203
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME
ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 115 DA LEP. LIMITAÇÃO DE FINAIS DE
SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. BIS IN IDEM. SÚMULA
493/STJ.
1. Impostas a prestação de serviços à comunidade e a limitação de
fim de semana para o cumprimento da pena no regime aberto, não há
como negar a existência de malferimento aos dispositivos legais
referidos pela defesa, haja vista que a  Terceira  Seção,  no
julgamento  do  REsp  1.107.314/PR, representativo da controvérsia,
firmou a orientação de ser incabível o estabelecimento da prestação
de serviços à comunidade e da limitação de fim de semana como
condição especial ao regime aberto, nos termos do art. 115 da LEP,
por configurar afronta ao princípio ne bis in idem.
2. Tal orientação consolidou-se no enunciado n. 493 da Súmula do
STJ, segundo a qual é inadmissível a fixação de pena substitutiva
(art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÃO ESPECIAL AO REGIME ABERTO - ESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1107314>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 20)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000493
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683028
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO.
REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANIFESTA ILEGALIDADE FIXAÇÃO DO REGIME
SEMIABERTO.
1. O Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação,
manteve a condenação do agravado como incurso no art. 121, §§1° e
2°, inciso IV, do Código Penal, mas reduziu a reprimenda para 8 anos
de reclusão, em regime inicial fechado.
2. Diante da redução da pena definitiva para 8 anos de reclusão, e
considerando-se que as circunstâncias judiciais foram consideradas
favoráveis, com a fixação da pena-base no mínimo legal, o
estabelecimento de regime prisional mais gravoso, sem fundamento
concreto, contraria o disposto nas Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.
3. Caracterizada a manifesta ilegalidade, impõe-se-ia a concessão da
ordem para fixar o regime inicial semiaberto, como realizado no
habeas corpus.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA NÃO SUPERIOR A 8 ANOS - RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 390865>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681976
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA
DISCIPLINAR GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DO AGENTE CARCERÁRIO.
1. Não há ilegalidade na homologação do processo administrativo
disciplinar por falta grave quando a conduta "não pode ser
considerada como mero porte de material cuja posse seja proibida,
sendo contrária às ideias de ordem, disciplina, segurança e
obediência, apresentando atitudes incompatíveis com a disciplina
exigida no ambiente carcerário, praticando falta de significativa
gravidade, demonstrando que não se submete aos ditames legais
necessários à pacífica convivência social".
2. O Tribunal de origem, ainda, destacou que  "restou induvidosa e
coerente a conduta do agravante e, em que pese a alegação de que
confessou a conduta que lhe é imputada, se responsabilizando para
não prejudicar os demais sentenciados da cela, sua versão permaneceu
isolada, diante dos depoimentos coesos e harmônicos dos agentes de
segurança penitenciários, ao afirmarem que o sindicado assumiu a
propriedade do fio elétrico encontrado na cela em que habitava,
assim como desobedeceu o servidor público responsável pela
fiscalização dos presos, agindo com indisciplina em relação às
regras recebidas quando de sua inclusão no sistema penitenciário"; e
que "não acatou a ordem emanada, porém, após muito diálogo, o
reeducando demorou demasiadamente a sair da cela, fazendo com que os
trabalhos da unidade prisional restassem prejudicados".
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00001 INC:00002 INC:00005 ART:00050
        INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681665
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA
ANÔNIMA. REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS NÃO VERIFICADA.
1. Consoante o julgamento do RE 603.616/RO, não é necessária certeza
quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em
domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja
demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de
elementos concretos que apontem para o flagrante delito.
2. Desde que haja prévia verificação da credibilidade da denúncia
anônima em apurações preliminares, poderá aquela servir de base
válida à investigação e à persecução criminal. Precedentes.
3. No caso, segundo o acórdão impetrado, "diante da denúncia
anônima, os policiais civis realizaram campana no local, confirmando
o teor das informações recebidas, ensejando o ingresso na moradia",
de forma que não há falar em nulidade das provas decorrentes das
buscas realizadas.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NOTÍCIA ANÔNIMA - BASE VÁLIDA À PERSECUÇÃO CRIMINAL - VERIFICAÇÃO
PRÉVIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 460958>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no HC  689823  SC  2021/0274739-2  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 664515
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
SIMILITUDE FÁTICO - PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Não havendo similitude fático-processual entre os corréus, não há
falar-se em extensão dos efeitos da decisão concessiva de habeas
corpus conexo, nos termos do art. 580 do CPP. Em relação ao
peticionário, conforme se extrai do acórdão de revisão criminal,
foram valoradas negativamente na primeira fase as vetorias "conduta
social" e "circunstâncias do crime" com fundamentação concreta
idônea, enquanto para o corréu, cuja ordem foi concedida no HC n.
388.511/PB, não foram indicados elementos concretos para a
exasperação da pena.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: AgRg no RHC  158500  CE  2021/0402728-1  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156284
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MEDIDA JUSTIFICADA. TENRA
IDADE DA VÍTIMA. NULIDADE. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE
DEPOIMENTO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. É possível a produção antecipada das provas quando se demonstra a
real necessidade da medida, mediante decisão concretamente
fundamentada. No caso, o magistrado demonstrou adequadamente a
imperiosidade da produção da prova, destacando a tenra idade da
vítima na data dos fatos (11 anos de idade).
2. Não há falar-se em nulidade por cerceamento de defesa, mormente
por não ter sido demonstrado o efetivo prejuízo, nos termos do art.
563 do CPP, uma vez que exercida a defesa do réu, na audiência para
depoimento especial, por advogado nomeado para o ato, inexistindo
violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156191
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO
ANÁLOGA À DE ESCRAVO. TRÁFICO DE PESSOAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO
WRIT.
1. Não se reconhece a inépcia quando a denúncia preenche aos
requisitos do art. 41 do CPP, com a descrição dos fatos e a
classificação do crime, (arts. 149 e 149-A do CP) de forma
suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem
como para o pleno exercício da defesa.
2. A denúncia oferecida em desfavor do recorrente apresentou 11
tópicos diferentes em relação às condutas imputadas, o que afasta a
alegação de inépcia pela ausência da adequada descrição dos fatos.
3. Em relação à justa causa, e embora se trate de asserção a ser
verificada na instrução, há um depoimento de uma das vítimas que
trouxe informações a respeito das condições em que viviam os
trabalhadores, informando que o recorrente era o responsável
principal da empresa e que trabalhava na área financeira e contábil.
4. O trancamento da ação penal em  recurso em habeas corpus é
possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença
de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de
indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando
constrangimento ilegal, o que não ocorreu na espécie.
5.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
Acórdãos similares: AgRg no RHC  156010  RS  2021/0342512-3  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156020
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS
OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS
CAUTELARES. NÃO CABIMENTO.
1. A periculosidade do réu, aferida a partir do modus operandi da
ação delituosa, justifica a segregação cautelar, para resguardar a
ordem pública, diante dos elementos concretos que indicam a prática
de homicídio premeditado e em em concurso de agentes, motivação
considerada idônea pela jurisprudência desta Corte ("os
investigados, na noite de 08/02/2021, saíram da região de
Gramado/Canela em um Chevette branco, de placa LXM7356, e se
deslocaram até a cidade de Capela de Santana, onde, supostamente,
executaram Antonio Rosenei Dias").
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se mostra cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para
resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 66833
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL
PENAL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES A TERCEIRO QUE NÃO É PARTE DO PROCESSO.
POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NO MONTANTE ESTABELECIDO (R$
20.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO). INOCORRÊNCIA. QUANTIA FIXADA
DENTRO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.
1. Conforme precedentes desta Corte, é cabível a imposição de multa
por descumprimento, ou cumprimento a destempo, de ordem judicial,
apesar de não haver disposição expressa a respeito no Código de
Processo Penal, aplicando-se, por analogia, o disposto no Código de
Processo Civil.
2. A solicitação de fornecimento das informações relativas ao perfil
investigado no período de 1/7/2017 até 31/10/2018 foi feita em
13/2/2019, mas o agravante não cumpriu a decisão no prazo
estabelecido, ocasionando em um atraso de 112 dias. Verifica-se,
portanto, que a multa não teve caráter sancionatório pelo
descumprimento, mas significou verdadeiro método coercitivo para o
cumprimento da decisão, que está abrangido pelo poder geral de
cautela do Juízo.
3. Esta Corte Superior, no julgamento da Questão de Ordem no
Inquérito n. 784/DF (Relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial,
julgado em 17/4/2013, DJe 28/8/2013), fixou o parâmetro para casos
semelhantes, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por
dia. Portanto, o valor de R$ 20.000,00 está dentro dos limites
estabelecidos, o que afasta a alegação de desproporcionalidade da
medida.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - VALOR
RAZOÁVEL)
   STJ - <<Inq 784>>-DF
Informações complementares:      "[...] a aplicação analógica das regras de processo civil ao
agravante é permitida pelo ordenamento jurídico, tendo em vista que
não sofrerá a persecução penal, o que afasta o princípio da vedação
da analogia 'in malam partem'".
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 14456
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. INSURGÊNCIA QUE NÃO TRAZ CONEXÃO COM A
SITUAÇÃO PROCESSUAL EM APREÇO. DECISÃO MANTIDA.
1. A insurgência do agravante diz respeito à restrição ao uso
indevido do habeas corpus como sucedâneo recursal, sendo que a
decisão impugnada nem sequer menciona tal controvérsia.
2. O recurso não traz argumentos novos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, devendo a decisão agravada ser
mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1964433
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDULTO.
HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DO DECRETO.
POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, não se exige,
para o indeferimento do pedido de indulto, que a homologação da
falta grave praticada nos doze meses antecedentes à publicação do
decreto presidencial tenha ocorrido nesse mesmo lapso. Precedentes.
2. No caso, não faz jus o recorrente à benesse pleiteada, uma vez
que praticada falta disciplinar dentro do prazo previsto no art. 4º
do Decreto Presidencial n. 9.246/2017. Além disso, "não tratou o
referido normativo acerca da data da homologação da falta grave.
Contudo, ainda que a norma tivesse abordado tal tema, o entendimento
desta Corte Superior de Justiça é de que tal homologação pode se dar
antes ou depois do ato presidencial. Em suma, o que importa é que a
falta tenha sido cometida dentro do prazo previsto no decreto" (HC
n. 496.728/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 6/5/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDULTO - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DO
DECRETO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1638367>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1678011>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1663691>>-PR,
         <<REsp 1658963>>-RS,
         <<EREsp 1549544>>-RS,
         <<HC 496728>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1963434
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE.
ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTO IDÔNEO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS.
1. A jurisprudência desta Corte é de que "o histórico de
envolvimento do agente na prática de atos infracionais, quando
menor, pode justificar a não aplicação da minorante prevista no § 4º
do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por evidenciar a sua dedicação às
atividades criminosas" (AgRg no HC n. 685.372/SP, Quinta Turma,
relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 30/8/2021).
2. Presente fundamento apto a justificar a não aplicação da benesse,
não só pela presença de inúmeras anotações por atos infracionais,
inclusive análogas ao delito tratado no presente recurso, mas também
porque pequena a distância temporal entre os atos infracionais e o
crime objeto da presente ação penal, praticado quando o recorrente
possuía apenas 18 anos e 3 dias de idade.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS -
DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS - MINORANTE PREVISTA NO
§ 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06)
   STJ - <<AgRg no HC 666929>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no HC  672865  MS  2021/0179730-7  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022