AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 627099
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO  CONFIGURADO. PRISÃO
PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, verifica-se que o agravante, reincidente, foi
flagrado na posse de seis cartuchos de uso permitido, acompanhados
da respectiva de arma de fogo sem potencial lesivo, contudo. No caso
vertente, o agravante não ostenta é a totalidade das condições
necessárias ao reconhecimento da atipicidade material da conduta,
porquanto pretendia vender, em via pública, o revólver, que ainda
tinha valor no mercado paralelo, e as munições, aptas para serem
utilizadas, o que demonstra a expressiva lesão jurídica e a elevada
reprovabilidade do comportamento.
III - Assente que "A jurisprudência assente desta Corte é no sentido
de que nos casos em que o paciente é reincidente ou detém maus
antecedentes, referidas circunstâncias indicam a reprovabilidade do
comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância.
Na espécie, o princípio da insignificância foi afastado, em razão
da vida pregressa do paciente, ao fundamento de que o recorrente
possui comportamento reiterado na prática de crime[...]" (AgRg no HC
n. 433.166/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de
20/04/2018).
IV - No tocante à dosimetria, a reincidência restou atestada, além
disso, constavam as seguintes condenações, relativas às ações penais
nos feitos n. 0000399-02.2018.8.26.0583, com trânsito em 17.5.2019
(Posse irregular de arma de fogo de uso permitido); n.
0017822-89.2015.8.26.0482, com trânsito em 14.2.2018 (tráfico de
drogas); e n. 0020163-93.2012.8.26.0482, com trânsito em 23.11.2015
(furto qualificado) (fls. 22/27). Assim, não se verifica bis in
idem, já que condenações diversas aptas foram utilizadas no cálculo
da pena, uma para a elevação da pena-base, outra, para configurar a
agravante, não havendo ilegalidade a corrigir.
V - Verbis: "se o réu possuir mais de uma condenação transitada em
julgado, não há bis in idem por algumas delas serem consideradas
como maus antecedentes, a exasperar a pena-base acima do mínimo
legal, e que as outras sejam utilizadas para se reconhecer a
reincidência, agravando, assim, a reprimenda na segunda fase do
cálculo da pena. É que, em tais casos, não se trata de valoração do
mesmo fato em momentos distintos da fixação da pena, o que preserva
a Súmula 241 do STJ" (HC n. 166.471/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Vasco
Della Giustina  - Desembargador Convocado do TJ/RS, Julgado em
28/6/2011).
VI - Quanto à prisão preventiva, documentos essenciais mínimos
deveriam ter instruído esta impetração, mas não o foram. Ainda, não
foi possível proceder à análise da insurgência da d. Defesa por esta
eg. Corte Superior porque representaria indevida supressão de
instância.
VII - No que atine aos embargos de declaração, como já decidido
anteriormente, a r. decisão vergastada não padeceu de omissão,
obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, por ter sido
proferida contra os anseios da d. Defesa. Apesar de  o habeas
corpus em questão não ter sido conhecido, teve o seu mérito
apreciado.
VIII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA -
MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 433166>>-SP
(DOSIMETRIA - MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO -
UTILIZAÇÃO EM MOMENTOS DISTINTOS DA FIXAÇÃO DA PENA - BIS IN IDEM -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 166471>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - POSSE DE PEQUENA
QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1773565>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de posse de
arma e munição, devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000241
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
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