AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1729191
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VALOR
INDIVIDUAL DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA
ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/ STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão
que, nos autos da ação ajuizada por Edileuza Rodrigues Barreto e
outros contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o
recálculo do adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 129
da Constituição Estadual, determinou a redistribuição da ação a uma
das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado. No
Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do
agravo para negar provimento ao recurso especial.
II -  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de afastar a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015,
porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação
do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao
conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os
seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS,
relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em
8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ,
relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda
Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.
III - De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, os
embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão,
obscuridade ou contradição, não tendo o Órgão Julgador a obrigação
de se manifestar expressamente acerca de todos as disposições legais
que as partes entendam ser aplicáveis, devendo, é claro, motivar
suas decisões, de maneira fundamentada. Neste sentido: (EDcl no
AgInt no AREsp n. 600.416/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017.)
IV - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente, a irresignação dos embargantes diante de decisão contrária
a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
V - A conclusão adotada pela Corte Estadual quanto aàfixação da
competência dos Juizados Especiais, no caso de litisconsórcio ativo
facultativo, levando em consideração o valor da causa de cada autor,
de forma individual, não importando se a soma ultrapassa o limite
dos 60  salários mínimos, encontra-se em harmonia com a
jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula n. 83 STJ aplicável aos
recursos por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Nesse
sentido: (REsp n. 1.658.347/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 16/6/2017 e AgRg no REsp n.
1.503.716/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 5/3/2015, DJe 11/3/2015.)
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS -  LITISCONSÓRCIO
ATIVO FACULTATIVO -  VALOR DA CAUSA DE CADA AUTOR DE FORMA
INDIVIDUAL)
   STJ - <<REsp 1658347>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1503716>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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