AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1828274
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N.
7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. FRAÇÃO MÁXIMA DECORRENTE DO CRIME CONTINUADO. CONDUTAS
PERPETRADAS INÚMERAS VEZES DURANTE CERCA DE 3 ANOS. LEGALIDADE.
INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO II DO ART. 226 DO
CP. COMPROVADA RELAÇÃO DE AUTORIDADE.
1. No caso, o aresto recorrido, que está fundamentado, considerou a
presença de conjunto probatório amplo para confirmar o édito
condenatório, notadamente em se considerando os depoimentos firmes e
coerentes da vítima nas fases inquisitorial e judicial, corroborados
por outros elementos de prova, como as testemunhais e o exame de
corpo de delito. Nesse tear, a análise do pleito de absolvição
demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos
autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que
preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes.
2. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que,
em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui
especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de
modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando
corroborada por outros elementos probatórios" (AgRg no AREsp n.
1301938/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
18/9/2018, DJe 25/9/2018).
3. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses
excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade,
constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no
acervo fático-probatório.
4. No caso em desfile, a fundamentação quanto à culpabilidade
negativa se mostra devidamente fundamentada para a exasperação da
reprimenda, uma vez que a instância ordinária apontou elementos
idôneos acerca da elevada reprovabilidade do comportamento do
agente.
5. Com efeito, destacou que os eventos criminosos começaram quando a
vítima ainda era criança e que o réu se aproveitou de sua condição
de órfã para seduzi-la, criar um vínculo de dependência emocional e
iludi-la com promessas diversas. Consta que o acusado "passou, de
modo gradativo, a ensinar atos sexuais para a menina, inclusive,
desafiando-a, quando ela não queria". Salientou, ademais, que não
eram utilizados preservativos, expondo a ofendida a doenças ou a
gravidez precoce.
6. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis, é cabível
a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo
quando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por
diversas vezes durante determinado período de tempo, não se exigindo
a exata quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo
porque, em casos tais, os abusos são praticados incontáveis e
reiteradas vezes, contra vítimas de tenra ou pouca idade" (AgRg no
REsp n. 1.717.358/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta
Turma, DJe 29/6/2018).
7. Na espécie, como a instância de origem assentiu que os reiterados
estupros ocorreram inúmeras vezes, durante aproximadamente 3 anos,
deve ser considerada a fração majorante da pena em seu limite máximo
de 2/3, nos termos do art. 71, caput, do Código Penal.
8. A causa de aumento de pena do inciso II do art. 226 do Código
Penal foi aplicada com lastro na comprovada relação de autoridade
que o réu exercia sobre a vítima. Além do vínculo familiar, "o
acusado era tido pela menor como tio, devido à idade, e também como
cunhado, por ser companheiro de sua irmã de consideração, sendo que
semanalmente estava na casa do réu".
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.