AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1775978
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   RESPONSABILIDADE   CIVIL.
RESSARCIMENTO DE DANOS. DEPÓSITO DE CARGA. AVARIA. FALHA NO DEVER DE
GUARDA.  OFENSA  AOS  ARTS.  489, II E § 1º, E 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA.
1.  A  ora  agravante aduz omissão no julgado recorrido, uma vez que
teria ocorrido "equívoco da valoração da prova que embasou a decisão
do  acórdão que julgou a apelação" (fl. 212, e-STJ), bem assim sobre
o  fato  de  que "inexiste nos autos prova documental que demonstre,
ainda  que  unilateralmente,  que as avarias teriam sido verificadas
pelo  transportador  quando  da  retirada da carga do terminal" (fl.
213).
2.  Ocorre  que  tais  questões  foram  devidamente  analisadas pelo
Tribunal  de  origem  que concluiu: "Quando da retirada da carga, em
16/04/2014,  a  empresa  responsável  pelo  transporte  do  material
verificou  que  as  embalagens estavam violadas e que alguns volumes
estariam  molhadas,  avisando  por telefone a empresa de consultoria
responsável  pela  vistoria acerca das avarias e fazendo ressalva no
conhecimento de transporte (fls. 65/66) (...). Dessa forma, para ser
reconhecida  a  reparação  por  danos  materiais  e morais, mister a
comprovação no caso concreto de todos os elementos sobre os quais se
assenta o instituto da responsabilidade civil, quais sejam: conduta,
dano  e  nexo  causal.  (...)  Ademais,  não há dúvidas de que resta
configurado  o dano à mercadoria, que, conforme fotos às fls. 52/61,
teve  sua  embalagem  danificada e ficou exposta à água, ocorrendo a
danificação  e  molhadura  do material, causando a perda de parte da
carga,  que  se  tornou  impróprio  para o uso, conforme se verifica
aviso  de  sinistro  (fl.  68) e na análise realizado por técnico de
garantia  do  material  da  empresa segurada e destinatária da carga
(fls.  70  e  75).  (...)  A  esse respeito, sustenta a Infraero que
retirada não foi presenciada por qualquer funcionário da empresa ré,
assim  como  não  recebeu nenhuma comunicação das avarias. Ainda que
não  procurada tão logo constatado o dano, destaca-se que a Infraero
foi  comunicada  das  avarias  por  meio de carta protesto (fl. 67),
tendo  seu  representante sido convidado para participar de vistoria
para  apuração  dos  danos,  optando voluntariamente por não fazê-lo
(como  apontado  em  contrarrazões  e verificado à fl. 50 do laudo).
Assim  sendo,  não  há  razão  para  se  desconsiderar  a  conclusão
observada  no  laudo técnico (...) De mesmo modo, a responsabilidade
da   Infraero  não  pode  ser  derrogada  apenas  pela  ausência  de
assinatura de seu representante na nota de transporte ressalvada. Em
análise  dos  autos,  observa-se  que  em  momento  algum a Infraero
impugnou   especificamente   o   conteúdo  da  ressalva  feita  pela
transportadora,  e  tampouco  foi  produzida  prova em contrário, no
sentido  de  que  o  dano  não foi produzido enquanto de sua guarda.
Inclusive,  em resposta a carta protesto, sustentou que a ocorrência
dos  danos  na carga se deu em decorrência da ausência de informação
por parte da segurada quanto ao conteúdo perecível do material, cuja
condenação  inadequada teria levado ao dano verificado (fls. 77/78),
o  que  também  foi  levantado  em  sede de contestação, de modo que
evidencia  a  ocorrência  do  dano em sua guarda. Por fim, não resta
dúvidas  que  a  carga  foi  depositada  no  galpão TECA sem nenhuma
avaria,  tendo  a  Infraero  assumido  a  obrigação  de sua guarda e
conservação até o momento de retirada, que foi feita com ressalva de
danos à embalagem e molhadura do conteúdo" (fls. 190-194, e-STJ).
3.  Conforme  consignado  na  decisão  agravada, não se configurou a
ofensa  aos  arts.  489,  §  1º,  e 1.022, II, do Código de Processo
Civil,  uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide
e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão
julgador  obrigado  a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas  partes  em  defesa  da  tese  que  apresentaram.  Deve apenas
enfrentar   a   demanda,   observando   as   questões  relevantes  e
imprescindíveis  à  sua  resolução.  4.  Ademais,  verifica-se que o
acórdão  impugnado  está  bem  fundamentado,  inexistindo omissão ou
contradição.  Vale  destacar que o simples descontentamento da parte
com  o  julgado  não  tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de
Declaração,  que  servem  ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro   Relator.   Ausente,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra
Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (OFENSA AOS ARTS. 489, II E § 1º, E 1.022 DO CPC/2015 - NÃO
CONFIGURADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1609851>>-RR,
           <<AgInt no REsp 1707213>>-RJ, <<REsp 1726535>>-RS,
           <<AREsp 389964>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022   INC:00002