AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1893147
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO
1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CASAMENTO CELEBRADO
POR PESSOA COM MENOS DE 70 ANOS. CASAMENTO PRECEDIDO DE UNIÃO
ESTÁVEL INICIADA ANTES DA MUDANÇA LEGISLATIVA. REGIME DE SEPARAÇÃO
OBRIGATÓRIA DE BENS. OPÇÃO POR REGIME DISTINTO EM PACTO ANTENUPCIAL.
VALIDADE. LIMITE ETÁRIO LEGAL OBSERVADO.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Nos termos da redação do artigo 1.641, II, do Código Civil,
vigente à época da celebração do casamento, o regime de separação
obrigatória era imposto somente àqueles que possuíssem idade
superior a 70 anos, de modo que válido o pacto antenupcial de
comunhão universal de bens de nubentes de idade inferior.
3. A circunstância de terem previamente convivido em união estável,
iniciada sob a égide da regra legal anterior mais restritiva, não
infirma a validade do pacto celebrado já na vigência da alteração
legislativa.
4. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg na MC 24495>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 750225>>-RS
(REGIME DE BENS - CASAMENTO DE PESSOA COM MENOS DE 70 ANOS - PACTO
ANTENUPCIAL - ANTERIOR UNIÃO ESTÁVEL)
   STJ - <<REsp 1533179>>-RS,
         <<REsp 1446330>>-SP,
         <<REsp 918643>>-RS,
         <<REsp 1254252>>-SC,
         <<REsp 1318281>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01641 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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