bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1833206
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE
DE REDISCUSSÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Consoante entendimento deste egrégio Superior Tribunal de
Justiça, uma vez que tenha ocorrido o trânsito em julgado, atua a
eficácia preclusiva da coisa julgada, a apanhar todos os argumentos
relevantes que poderiam ter sido deduzidos no decorrer da demanda,
prestando-se a garantir a intangibilidade da coisa julgada nos
exatos limites em que se formou.
2. Agravo interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1220398>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 556292>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1299182>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1793249
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não
impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
especial na origem. Em razão disso, consignou-se a incidência da
Súmula 182 do STJ.
2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta
Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados
para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los
mantidos.
3. No caso, o recurso especial foi inadmitido pelo óbice da Súmula
83/STJ. No entanto, em seu agravo em recurso especial, a parte
agravante limitou-se a reiterar as teses ventiladas no especial,
sustentando a ocorrência de dissídio jurisprudencial quanto ao Tema
810/STF; violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação
conferida pela Lei 11.960/2009; e não incidência do óbice da Súmula
7/STJ.
4. Os julgados apontados pela parte agravante não refutam o
fundamento declinado pela Corte de origem para inadmitir o recurso
especial, qual seja, o de que a alteração dos consectários legais da
condenação após o trânsito em julgado configura ofensa à coisa
julgada. Assim, não há como afastar a inobservância da regra da
dialeticidade.
5. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1112333>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1340927>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no RMS   51242  GO  2016/0144746-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1780291
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    AGRAVO    INTERNO    NO    AGRAVO    EM
RECURSO    ESPECIAL.   HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE NÃO INCIDE
SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS APÓS A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ.  AGRAVO    INTERNO    DO
PARTICULAR   NÃO    PROVIDO.
1.   Com efeito, este egrégio Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou no sentido de que é inadmissível o recurso especial que
apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas
jurídicas expostos no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o
Enunciado Sumular 284/STF.
2.   Ademais, o entendimento veiculado no acórdão recorrido está
alinhado à orientação desta egrégia Corte Superior sobre o tema,
segundo a qual a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas
vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, em
consonância com o disposto na Súmula 111/STJ, que não foi revogada
pelas disposições do CPC/2015.
3.    Agravo    interno    do  particular     não    provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1700429>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1806873>>-PE
(DEMANDA PREVIDENCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TERMO FINAL -
DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1884102>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1888117>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000111
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1795066  SP  2020/0316444-8  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AgInt no AREsp  1547521  SC  2019/0213315-1  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1502323  RJ  2019/0122676-7  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no AREsp  1505052  RJ  2019/0140567-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no REsp  1924288  RJ  2021/0055780-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no REsp  1930632  RJ  2021/0097242-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no RMS   63595  SP  2020/0123906-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no REsp  1937608  RJ  2021/0141666-5  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1606543
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO
AGRAVO EM  RECURSO   ESPECIAL.  REAFIRMAÇÃO DA DER. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 1.022
DO CPC/2015 NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
 NÃO CONFIGURAÇÃO.  AGRAVO   INTERNO  DO PARTICULAR  NÃO   PROVIDO.
1.  O pleito de reafirmação da DER não foi apreciado pela Corte de
origem, que se limitou a esclarecer, no julgamento dos embargos de
declaração, que o limite do reexame recursal  cingia-se ao
afastamento do tempo especial decorrente da conversão inversa
procedida nos autos, segundo determinado por esta Corte no
julgamento do recurso especial interposto pelo INSS.
2.  Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a mera alegação
de ofensa a determinado dispositivo de lei federal não é suficiente
para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que,
para sua caracterização, mister se faz, além da alegação, a
discussão e apreciação judicial pelo tribunal de origem. Com efeito,
a ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria
impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante interposição
de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
3.  Para se configurar o prequestionamento ficto, exige-se que o
recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art.
1.022 do CPC/2015 - possibilitando verificar a omissão do tribunal
de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal
controvertida, bem como superar a supressão de instância pelo
instância ad quem, caso constate a existência do vício do julgado,
vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da
matéria, o que não ocorreu na espécie, uma vez que a parte agravante
não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
4.   Agravo   interno   do particular  não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1849130>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1622622>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1871822  PR  2020/0095973-7  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 425012
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PROVIDO.
HONORÁRIOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA NÃO
VEICULADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO
REGIMENTAL DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDO.
1. O acórdão recorrido no recurso especial do particular havia
reformado a sentença concessiva do benefício, baseando-se unicamente
na limitação do valor da renda per capita familiar.
2. Ante a dissonância entre o entendimento da Corte de origem e a
orientação deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, firmada
no julgamento do REsp. 1.112.557/MG, representativo de controvérsia,
deu-se provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão
de primeira instância.
3. Nessa via recursal, a autarquia federal interpôs o presente
agravo interno, por meio do qual se insurgiu contra os consectários
legais e os honorários advocatícios fixados em primeira instância,
matérias que não foram objeto da decisão agravada e tampouco foram
alvo de impugnação no momento oportuno (recurso de apelação e
contrarrazões do recurso especial), posto isso, trata-se de inovação
recursal, razão porque não se pode reexaminá-las nesta instância,
ante a ocorrência da preclusão
4. Agravo regimental da autarquia não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1436790>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1334550>>-MS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1962730  SP  2021/0275144-2  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 627289
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRESSUPOSTOS.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no
tocante ao preenchimento dos requisitos legais, pela ora Agravada,
para o reconhecimento da imunidade tributária, tal como colocada a
questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
2. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos
prevalentemente constitucionais (Art. 150, VI, c, da CF), matéria
insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.
3. Agravo interno do Estado do Paraná não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1369162>>-RJ,
         <<REsp 1724797>>-SP
(FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1494782>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1564849>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937970
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS
DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO.
1. É pacífica a orientação, firmada pela Primeira Seção do STJ e
consubstanciada na Súmula 414/STJ, de que "a citação por edital, na
execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras
modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a
citação por Oficial de Justiça" (REsp 1.103.050/BA, Rel. Ministro
TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 6/4/2009).
2. Tal precedente, contudo, deve ser interpretado à luz da
jurisprudência há muito consolidada nesta Corte de Justiça no
sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, é medida
excepcional, em razão disso só é admitida após esgotados os meios
reais de localização da parte demandada. Precedentes: AgInt no AgInt
no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DJe 20/05/2021;
AgInt no REsp 1.852.706/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
DJe 18/12/2020; e AgInt no AREsp 1.662.782/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2020.
3. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de citação
por edital por entender que não foram esgotadas as tentativas de
intimação pessoal dos executados, de modo que a inversão do julgado
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula
7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL)
   STJ - <<REsp 1103050>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 102)
(EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - EXCEPCIONALIDADE -
NECESSIDADE DE ESGOTAR OS MEIOS REAIS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1665820>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1852706>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1662782>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000414
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1359587  RJ  2018/0230972-8  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1793830  RS  2020/0308203-4  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918345
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE DECISÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. MANUTENÇÃO.
1. O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior
Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à
execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a
desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma,
ainda que derivada de ação mandamental, submete-se à regra geral
insculpida no art. 20 do CPC, pelo que é devida a condenação nos
honorários advocatícios (REsp n° 885.997/DF, relator Min. Arnaldo
Esteves Lima, DJ 5/2/2007).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE DECISÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1272268>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 919265>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1350736>>-SP,
         <<REsp 885997>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1953131  MG  2021/0243019-7  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgInt no REsp  1909579  SE  2020/0323570-6  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no REsp  1914391  SE  2021/0001458-0  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no REsp  1917236  SE  2021/0015992-0  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1925605
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ. APOSENTADORIA ESPECIAL.
PROVENTOS INTEGRAIS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO EM
FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Não se conhece do recurso especial quando se verifica que o
acórdão  combatido está  ancorado em fundamento eminentemente
constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de
recurso especial.
2 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1905865  RS  2020/0303531-1  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no REsp  1927057  PI  2021/0073835-5  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909176
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OFENSA DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
APOSENTADOS E PENSIONISTAS. TETO REMUNERATÓRIO ÚNICO. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF.
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e
1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se
podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da
parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A partir da leitura do aresto combatido, verifica-se que a
fundamentação utilizada apoia-se eminentemente em matéria
constitucional e em legislação estadual, cuja revisão não é da
competência deste Tribunal Superior, nos termos do art. 105, III, da
Constituição Federal e da Súmula 280 do STF. Nesse sentido: AgInt no
AREsp 1.488.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no AgInt no AREsp
1.484.304/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
de 25/6/2020.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEI LOCAL E MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1488516>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1830547>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1484304>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1825564  RJ  2021/0017887-4  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1540404  RJ  2019/0201129-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021