AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1399004
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL.
EXPOSIÇÃO   AO   AGENTE   FÍSICO   RUÍDO.   AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SÚMULA 168/STJ.
1.  Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que
os  acórdãos  confrontados  tenham  apreciado matéria idêntica à dos
autos,  à  luz  da  mesma  legislação  federal,  dando-lhes,  porém,
soluções distintas.
2.  No  caso  dos  autos,  o  dissídio não foi comprovado. O acórdão
embargado  aplicou  o entendimento no sentido de que "a controvérsia
trazida no presente feito já foi submetida a julgamento pelo rito do
art.  543-C  do  CPC  (REsp 1.401.619/RS), ocasião em que a Primeira
Seção chancelou o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido
de  que  não  é  possível  a  aplicação  retroativa  do  Decreto  nº
4.882/2003,  que  reduziu  a  85  Db  o  grau de ruído, para fins de
contagem  especial  de tempo de serviço exercido antes da entrada em
vigor   desse   normativo,  porquanto  deve  incidir  à  hipótese  a
legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho";
por  sua  vez,  o  paradigma  decidiu,  que  "o  Tribunal  de origem
embasou-se  em  elementos  técnicos (laudo pericial) e na legislação
trabalhista  para  reputar  como  especial  o trabalho exercido pelo
recorrido,  por consequência da exposição habitual à eletricidade, o
que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ".
3.  Fica  evidente a ausência de similitude fática entre os acórdãos
confrontados,  uma vez que, no paradigma, não trata da possibilidade
da  retroatividade do Decreto 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau
de  ruído,  uma  vez  que  este  se  trata  de  exposição habitual à
eletricidade.
4.  A  ausência  de similitude fático-jurídica obsta o processamento
dos embargo de divergência.
5.  A  matéria  foi  objeto  de  apreciação na Primeira Seções deste
Tribunal,  em julgamentos sob o regime do art. 543-C do CPC (recurso
representativo  de  controvérsia). (REsp 1.401.619/RS, Rel. Ministro
HERMAN   BENJAMIN,   PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  14/05/2014,  DJe
05/12/2014.)  6.  Incide  no  caso, portanto, a Súmula 168/STJ: "Não
cabem  embargos  de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal
se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
7.  Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento,  examinar  na  via  especial  suposta violação de
dispositivo  constitucional, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Olindo  Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1477066>>-AC,
           <<AgRg nos EREsp 1269244>>-BA
(CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL - RUÍDO - LIMITE)
     STJ - <<REsp 1401619>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
(VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1419355>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168