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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 451025
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MILITAR  TEMPORÁRIO.
ACIDENTE  EM  SERVIÇO NÃO CARACTERIZADO. INCAPACIDADE APENAS PARA AS
ATIVIDADES  MILITARES  E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO
MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA. PRECEDENTE. 1. O militar
não  estável,  incapacitado  por  motivo  de  doença  ou acidente em
serviço  sem  relação  de causa e efeito com o serviço militar, fará
jus  à  reforma  ex offício apenas se for considerado inválido tanto
para o serviço da caserna como para as demais atividades laborativas
civis  (invalidez  total),  o  que,  como  assinalado  pelo  acórdão
recorrido, não é o caso do agravante. Precedente.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES
MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR -
AUSÊNCIA DE INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX
OFFICIO)
     STJ - <<EREsp 1123371>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58565
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO
DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO
NOBRE.
1. Segundo o entendimento do STJ, a quarta-feira de cinzas não é
feriado nacional, sendo imprescindível a comprovação da suspensão do
expediente forense na origem. Precedentes.
2. Assim, considerando que o recurso especial foi interposto sob a
égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local,
quando de sua interposição, não há como ser afastada a
intempestividade do apelo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56802
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PREPARO.  RECOLHIMENTO  SOB RUBRICA DIVERSA. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 187/STJ. 1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das
guias  do  preparo,  no  ato  da  interposição  do recurso especial,
caracteriza  a  sua  deserção,  sendo  inviável  nova intimação para
regularizar o vício. Incidência da Súmula n. 187/STJ.
2.  No caso dos autos, a parte, após ser intimada para regularizar o
recolhimento  do  preparo, o fez, novamente, com a indicação errônea
do  tipo de ação/recurso no formulário eletrônico, na medida em que,
ao  invés  de recolher as custas do recurso em mandado de segurança,
fez  o  recolhimento  sob  a rubrica de recurso ordinário (fl. 558).
Inafastável, assim, o reconhecimento da deserção recursal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREPARO - RECOLHIMENTO SOB RUBRICA DIVERSA - DESERÇÃO - SÚMULA
187/STJ)
     STJ - <<AgInt no RMS 58719>>-CE, <<AgInt no AREsp 1201583>>-SC,
           <<AgInt no RMS 56638>>-RS, <<AgInt no RMS 55897>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1636982  MS  2019/0369129-4  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819581
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR
PÚBLICO  APOSENTADO  COM  PROVENTOS  PROPORCIONAIS.  GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO   COM  O  MESMO  PERCENTUAL  PERCEBIDO  PELOS  SERVIDORES
APOSENTADOS COM APOSENTADORIA INTEGRAL. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA
CORTE.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte
segundo  o qual, diante da inexistência de previsão legal em sentido
contrário,  é  devida  aos aposentados com proventos proporcionais a
gratificação  de  desempenho  com o mesmo percentual percebido pelos
titulares de aposentadoria integral.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO DE  DESEMPENHO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL OU
INTEGRAL
 - ADOÇÃO DOS  MESMOS  CRITÉRIOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1544877>>-RS, <<AgRg no REsp
1542252>>-RS,
           <<REsp 1695279>>-PB
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1735709
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  PENSÃO  POR  MORTE.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
PRESCRIÇÃO  DO  FUNDO  DE  DIREITO.  NÃO  OCORRÊNCIA. 1. Não ocorreu
omissão  no  aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem
dirimiu,  fundamentadamente,  as  questões que lhe foram submetidas,
apreciando  integralmente  a  controvérsia  posta  nos autos, não se
podendo,  ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da
parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  Inexistindo  nos  autos notícia de que o pedido de pensionamento
por  invalidez  permanente  tenha sido negado pela Administração, em
momento  anterior  ao  requerimento  administrativo  formulado  pelo
autor,   e,   ainda,   sendo  incontroverso  que  entre  a  data  do
indeferimento  desse requerimento e o ajuizamento da subjacente ação
ordinária não se passaram mais de 5 (cinco) anos, não há se falar em
prescrição do próprio fundo de direito.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 641160>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451607
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE
DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO EM
MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do
prazo de quinze dias, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070
do estatuto processual civil de 2015.
III - Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Precedentes da
Corte Especial e das Turmas componentes da 1ª e 2ª Seção.
IV - A eventual falha na digitalização dos autos deve ser
demonstrada por meio de certidão comprobatória do tribunal de
origem, não sendo suficiente para tanto a mera afirmação da parte
recorrente.
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp 1687984 PE 2020/0080790-4 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no REsp 1833912 TO 2019/0252403-3 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no RCD no REsp 1555275 SP 2015/0229486-3 Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796684
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA   INTERCORRENTE.   NÃO   OCORRÊNCIA.   SUSPENSÃO   DA
EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.
1. No julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito
do  art.  543-C  do CPC/73, a Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça  firmou  o  entendimento  de  que  o  recurso administrativo
suspende  a  exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o
contencioso  administrativo,  nos  termos  do  art. 151, III do CTN,
desde  o  lançamento  até  seu julgamento, sendo certo que somente a
partir  da notificação do resultado do recurso tem início a contagem
do  prazo  prescricional,  afastando-se  a  incidência da prescrição
intercorrente   em  sede  de  processo  administrativo  fiscal  pela
ausência  de  previsão normativa específica (REsp 1.113.959/RJ, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO - PRAZO PRESCRICIONAL -  CRÉDITO
TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<REsp 1769896>>-MG, <<AgInt no AREsp 1304866>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1587540>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1744434
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E
COMINATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
1. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774277
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO
DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO  ESPECIAL.  FERIADO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR.  ART.  1.003,  §  6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE
VISTA  DO  RELATOR.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR  A  QUE SE NEGA
PROVIMENTO.  1.  Preceitua  o  art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o
recorrente  comprovará  a  ocorrência  de  feriado  local  no ato de
interposição  do  recurso.  Interpretar  a norma de forma restritiva
acabaria   por   imprimir   retrocesso   ao  justo  entendimento  já
consolidado   nesta  Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à  parte  a
comprovação  do feriado local, de forma a afastar a intempestividade
de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista  para  acompanhar  o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso,  nos  termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso  dos  autos,  a parte agravante foi intimada do acórdão
recorrido  em  23.01.2018,  e  o  recurso  foi apresentado apenas em
16.02.2018, quando já esgotado o prazo recursal. Ressalte-se que, na
esteira  do  decidido  por  esta  Corte,  é desinfluente à espécie a
comprovação posterior de feriados locais.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AGINT NO ARESP 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1361885
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA   DECISÃO   DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE   DO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  E  DO  RECURSO
ESPECIAL.  FERIADO  LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
ART.  1.003,  §  6o.  DO  CÓDIGO  FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
RELATOR.  AGRAVO  INTERNO DA PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Preceitua  o  art.  1.003,  §  6o.  do  Código  Fux que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso.  Interpretar  a  norma  de  forma  restritiva  acabaria por
imprimir  retrocesso  ao  justo  entendimento  já  consolidado nesta
Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à parte a comprovação do feriado
local,  de  forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista  para  acompanhar  o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso,  nos  termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.  Publicado  o  acórdão  recorrido  em  18.5.2018, e o recurso foi
apresentado   apenas  em  11.7.2018,  quando  já  esgotado  o  prazo
recursal.  Ressalte-se que, na esteira do decidido por esta Corte, é
desinfluente à espécie a comprovação posterior de feriados locais.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE -
FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE-AGRG 626358]]-MG, [[HC 108638]]-SP
     STJ - <<AGRG NO RESP 1080119>>-RJ, <<AGRG NO ARESP 137141>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AGINT NO ARESP 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003
        PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1149311  SP  2017/0196220-5  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1379051
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DO
CPC/2015.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE. FERIADO
LOCAL.  COMPROVAÇÃO.  DOCUMENTO IDÔNEO. NECESSIDADE. MOMENTO. ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1.  Em  se  tratando  de agravo em recurso especial já interposto na
vigência do CPC/2015, a interpretação sistemática dos arts. 1.029, §
3º,  e  1.003,  §  6º,  do  CPC/2015,  impossibilita  a mitigação ao
conhecimento   de   recurso  intempestivo.  Assim,  quando  a  parte
recorrente  não  comprovar,  no momento da interposição do agravo em
recurso  especial,  o  feriado  local  alegado, opera-se a preclusão
consumativa,  não  havendo  como  afastar  a intempestividade de tal
recurso.  2.  A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou
interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento
oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a
mera  menção  ao  feriado  local  nas razões recursais. Precedentes:
Precedentes:   AgInt   no  AREsp  987.085/RJ,  Rel.  Ministra  NANCY
ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017;
AgInt  no  AREsp 1.299.956/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe 24/8/2018; e AgInt no AREsp
1.182.834/PR,   Rel.   Ministro   LÁZARO   GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR
CONVOCADO  DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe
14/6/2018.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1004793>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1638816>>-PE
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 987085>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1299956>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1182834>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1812957  CE  2019/0130247-5
Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020