HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 646336
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OCULTAÇÃO DE PROVAS E CERCEAMENTO DE
DEFESA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTO CHEFE DE COMPLEXA ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA
PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CIIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER
ACOLHIDO.
1. Havendo notícias de que o custodiado tem participação ativa em
complexa organização criminosa, fundamentada está a manutenção da
sua prisão cautelar.
2. A afirmação de negativa de autoria e ocultação de provas pelos
coatores, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas
que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento
ilegal.
3. As teses de cerceamento de defesa e ocultação de provas pela
autoridade coatora não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de
origem, motivo pelo qual também não podem ser aqui analisadas, sob
pena de indevida supressão de instância.
4. No caso, o paciente apontado como chefe de complexa organização
criminosa, é acusado, ao lado de outros denunciados, de tráfico de
entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Além do fato de
responder a outro processo criminal pela prática do mesmo crime.
5. A necessidade de manutenção do cárcere constitui importante
instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações
criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017).
6. A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC n. 100.992/SP,
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/5/2019).
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - PERICULOSIDADE CONCRETA -
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131207>>-RN,
         <<AgRg no HC 568281>>-SP,
         <<AgRg no HC 568997>>-SP,
         <<HC 536222>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER OU DIMINUIR AS ATIVIDADES
DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 371769>>-BA,
         {{HC 512622}}-SP,
         {{HC 504220}}-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS
INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<RHC 100992>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00648