AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1311808
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO  DO  CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON/AL. VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,
DO   CONTRADITÓRIO,   DA   AMPLA   DEFESA,  DA  RAZOABILIDADE  E  DA
PROPORCIONALIDADE.  MATÉRIA  DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE
DE  EXAME  NESTA  CORTE SUPERIOR. A MULTA ARBITRADA EM 10.000 UFIRS.
RAZOABILIDADE   E   PROPORCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4O. DO CPC.
QUANTUM  ARBITRADO  RAZOÁVEL.  INVIABILIDADE  DE  REVISÃO  DA  VERBA
SUCUMBENCIAL.  HAVENDO  A  INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ, FICA
PREJUDICADA  A  ANÁLISE  DO  DISSÍDIO INTERPRETATIVO. PRECEDENTES DO
STJ.  AGRAVO  INTERNO DA CAIXA DE PECÚLIOS ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
DOS  SERVIDORES DA FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA-CAPESESP A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  detém  competência para
examinar,  em  sede de Recurso Especial, eventual ofensa a princípio
Constitucional,  cabendo  tal apreciação ao Pretório Excelso, na via
recursal extraordinária.
2. Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos
autos,   concluído   não  estar  configurada  a  alegada  ofensa  ao
contraditório  e  inexistente  cerceamento  de defesa, e que a multa
arbitrada  em  10.000  UFIRs é razoável e proporcional, é inviável o
acolhimento  das  alegações  deduzidas  no  Apelo  Nobre,  porquanto
demandaria  a  incursão no acervo fático-probatório da causa, medida
vedada em sede de Recurso Especial.
3.  A Corte de origem manteve a condenação sucumbencial arbitrada na
sentença  no  valor  de  R$  1.000,00,  sopesadas  as circunstâncias
necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à remuneração
adequada  da  atividade advocatícia desenvolvida, não se tratando de
valor irrisório.
4.  Este  STJ  já  firmou  entendimento  pelo  qual  a  alegação  de
divergência  jurisprudencial  fica prejudicada quando há a aplicação
da   Súmula   7/STJ   às   ofensas  legais.  Nesse  sentido:  AREsp.
1.354.584/RS,  Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15.2.2019 e AgInt no
REsp.  1.723.407/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.8.2018, dentre
outros.
5. Agravo Interno Da CAIXA DE PECÚLIOS ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES  DA  FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA-CAPESESP a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AREsp 1354584>>-RS, <<AgInt no REsp 1723407>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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