RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 32479
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DO JUÍZO RECLAMADO QUE NÃO EFETUOU NOVO
CÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONTRARIEDADE AO DECIDIDO POR ESTA
CORTE NO JULGAMENTO DO HC N. 243.252-PB. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1.Trata-se de reclamação proposta em face do Juízo de Direito da
Vara de Entorpecentes da Comarca de Campina Grande/PB e do Juízo de
Direito da Vara de Execuções Penais de João Pessoa/PB, sob o
fundamento de que não teria sido dado cumprimento à decisão
proferida por esta Corte Superior no HC n. 243.252-PB.
2.O julgamento do HC n. 243.252-PB ocorreu em 05/12/2013 e
respectivo acórdão foi publicado em 19/12/2013, posteriormente à
decisão proferida no Agravo em Recurso Especial n. 395.152, datada
de 20/10/2013. O acórdão proferido AgRg no AREsp 395152 / PB, em
sessão realizada em 06/05/2014, e publicado em 13/05/2014, apenas
manteve o decidido monocraticamente pela Ministra Laurita Vaz.
3.O acórdão proferido no  habeas corpus n. 243.252-PB, na sessão
realizada em 5/12/2013, determinou ao Juízo de primeiro grau que
refizesse a dosimetria da pena cominada ao réu, desta feita
considerando os parâmetros delineados por esta Corte Superior,
notadamente os seguintes: a) não cabimento da justificativa de busca
do lucro fácil como critério de exasperação da pena-base do crime de
tráfico ilícito de drogas e b) descabimento do fundamento de que o
apenado respondia a outro processo pelo mesmo crime como impedimento
da aplicação da minorante prevista no art.33,§ 4º, da Lei n.
11.343/2006, diante do reconhecimento da sua primariedade.
4.Na decisão monocrática proferida pela Exma. Ministra Laurita Vaz
no Agravo em Recurso Especial n. 395.152, em 20/10/2013, houve a
redução da pena do reclamante para 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses,
em razão do afastamento das circunstâncias judiciais referentes aos
motivos e consequencias do delito, valoradas negativamente pelo
Tribunal Estadual e a  a causa de diminuição da pena prevista no §
4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 deixou de ser aplicada em razão da
quantidade da droga. Desta decisão, foi interposto agravo regimento,
julgado improvido, em sessão realizada no dia 06/05/2014, e
publicado em 13/05/2014. Adoção da  quantidade de droga como
circunstância desfavorável na primeira fase, e como  fundamento para
negar a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/06, na terceira fase, incorrendo em manifesto bis in idem .
5. Descumprimento do acórdão proferido no Habeas Corpus nº
243.252/PB que é posterior à decisão monocrática proferida no AREsp
395152/PB e mais benéfico ao reclamante.
6.  Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com as
observações da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.