RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 103903
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS MAJORADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO
PREVENTIVA. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. REVOGAÇÃO DA
CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA
AGENTE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. TESE
NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR,
ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FILHO MENOR DE 12
ANOS. EXCEPCIONALIDADE. PRÁTICA DELITIVA JUNTAMENTE COM O FILHO
ADOLESCENTE DE 14 ANOS DE IDADE. RECURSO  DESPROVIDO.
1. Esta egrégia Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de
que, a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença
condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado
o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não
agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primevo.
Precedente.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do
acórdão impugnado, verifica-se que a prisão cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que
demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade da recorrente, evidenciadas
pelo fato de praticar o delito juntamente com seu filho, menor de
idade, levando-o ao cometimento de ato infracional análogo ao crime
de tráfico, circunstância que demonstra risco ao meio social.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
3. A alegação concernente à desproporcionalidade da custódia
preventiva e eventual pena e regime a serem impostos, não foi objeto
de exame no acórdão recorrido, o que obsta o exame por este Tribunal
Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância. Ademais, com o advento da sentença condenatória que impôs
à recorrente o regime inicial fechado, a referida alegação fica
prejudicada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Incabível o benefício da prisão domiciliar, por ser mãe de filho
menor de 12 anos, em razão da excepcionalidade da situação em que se
insere a recorrente, tendo em vista que praticava a mercancia
espúria de entorpecentes em companhia de seu filho adolescente de 14
anos de idade, circunstância que inviabiliza o acolhimento do
pleito.
7. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA -
MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO - PREJUDICIALIDADE DO HC)
   STJ - <<HC 503429>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 544235>>-SP,
         <<RHC 105787>>-ES,
         <<RHC 118247>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - MÃES DE
MENORES DE 12 ANOS - EXCEÇÕES)
   STF - [[HC 143641]]-SP
   STJ - <<HC 449031>>-SP,
         <<HC 477388>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002