AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844509
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015.  APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A 1ª Turma desta Corte firmou posicionamento segundo o qual a
tarifação do § 3º, do art. 85 do CPC/2015 deve ser afastada, tão
somente, nos casos em que a sua aplicação gera situações insólitas,
notadamente em observância aos princípios constitucionais da
proporcionalidade e da razoabilidade.
III ? Tratando-se de situação convencional, em que o trabalho
realizado pelo advogado foi essencial para a obtenção do resultado
favorável, como é o caso dos autos, os honorários advocatícios
sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre proveito
econômico alcançado, sob pena de ofensa ao art. 85, § 3º, do
CPC/2015.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ART.  85,  §  3º,  DO  CPC/2015 - TARIFAÇÃO - HIPÓTESES DE
AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1842858>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE
PROVEITO ECONÔMICO ALCANÇADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1844738>>-RS,
         <<REsp 1750763>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003
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