AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661930
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA.
MODUS OPERANDI DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. VÍTIMA AMEAÇADA
DURANTE ASSALTO À MÃO ARMADA, COMETIDO EM COAUTORIA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS: DESINFLUÊNCIA NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE
ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de
prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e
258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. "Não cabe, em sede de habeas corpus, proceder ao exame da
veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão
preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é
suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e
não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC
123.812, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, julgado em
23/09/2014, DJe 17/10/2014).
3. A decretação da prisão preventiva do Acusado não se mostra
desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou a gravidade
concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado:
roubo de uma motocicleta, praticado em concurso de agentes, com o
emprego de arma de fogo, tendo sido mencionada a acentuada
periculosidade do Acusado e o profundo desprezo para com a vida
humana, pois teria, durante a ação criminosa, instigado o comparsa a
atirar contra a Vítima, submetendo-a a iminente risco de vida, o que
justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública.
4. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação
da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - VERACIDADE DO SUPORTE PROBATÓRIO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES)
   STJ - <<HC 592832>>-SP
   STF - [[RHC 123812]]
(AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL - PEDIDO DE INTIMAÇÃO -
JULGAMENTO EM MESA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 121837>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 454148>>-AP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 467189>>-BA,
         <<HC 611671>>-SP,
         <<AgRg no HC 585081>>-SP,
         <<AgRg no HC 532575>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA -
COMPATIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 254792>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 550688>>-SP,
         <<HC 558099>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'A prisão preventiva não é incompatível com o princípio
fundamental da presunção de inocência, mormente quando a  aplicação
da medida está alicerçada em elementos concretos, conforme
demonstrado no quadro fático delineado nestes autos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no RHC  133494  PB  2020/0218442-3  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:06/10/2021