RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1727348
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  INSTALAÇÃO  DE REDE DE ENERGIA.
SERVIDÃO  ADMINISTRATIVA.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  SÚMULA  83/STJ.
DISPOSITIVOS   CONSTITUCIONAIS.  COMPETÊNCIA  DO  STF.  ARTIGOS  NÃO
PREQUESTIONADOS.  SÚMULA  282/STF.  VIOLAÇÃO  À  SÚMULA  487 DO STF.
IMPOSSIBILIDADE  DE  ABERTURA DA VIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA 119
DO  STJ.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ABERTURA DA VIA ESPECIAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1.  Inviável  a  análise de ofensa aos dispositivos constitucionais,
ainda  que  para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada à Corte Suprema.
2.  Não  se  pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts.
1225,  1238, 1378, 1379 e 2028 do CC, pois os referidos dispositivos
legais  não  foram  analisados  pela  instância  de origem. Ausente,
portanto,  o  indispensável  requisito  do  prequestionamento, o que
atrai,  por  analogia,  o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o
recurso  extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,
a questão federal suscitada".
3.  O  acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência do
STJ  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional,  na  hipótese em
discussão,  é quinquenal, nos termos do art. 10, parágrafo único, do
Decreto-Lei  3.365/1941  e  do art. 1º do Decreto 20.910/1932, razão
pela  qual  não  merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o
princípio  estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso
Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida".
4.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE SÚMULA - NÃO
ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - NÃO CABIMENTO DO RECURSO)
     STJ - <<REsp 1423942>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1243841>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ
- RECURSOS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - LIMITAÇÃO
ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1784226>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA
A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Informações complementares:      "[...]  é  descabida  a  interposição  de  Recurso Especial com
fundamento  em  violação  de  súmula,  pois  esta não se enquadra no
conceito de lei federal".
     Aplica-se  a  Súmula  83  do  STJ aos recursos interpostos pela
alínea  "a"  do  artigo  105,  III,  da  CF  de  1988, de acordo com
entendimento desta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00010   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
Acórdãos similares: REsp    1820767  PR  2019/0172259-0  Decisão:13/08/2019
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