AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1778779
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE PISO QUE INDEFERE A
LIMINAR, MAS DETERMINA AO MUNICÍPIO QUE SE ABSTENHA DE AUTUAR O
CONDOMÍNIO E DE EXIGIR AS VAGAS. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM
QUE CONSIGNOU TER O PROVIMENTO ATINGIDO O FIM A QUE SE PROPÔS O
PEDIDO INICIAL. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL DEFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTO
NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. AFRONTA AO ART. 22, I,
CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO
LIMINAR PRECÁRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
7/STJ E, POR ANALOGIA, SÚMULA N. 735/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão
liminar do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de
Registros Públicos da Comarca de Goiânia/GO, que, em ação ordinária
de obrigação de fazer, c/c tutela de urgência antecedente contra o
Município de Goiânia, determinou que o município abstenha-se de
autuar o agravante, por desrespeitar a exigência de reserva de
vagas.
II - O Tribunal de Justiça de Goiás confirmou a decisão liminar do
Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos
da Comarca de Goiânia/GO, principalmente, pelo fundamento de que "no
que pertine à expedição do Alvará de Localização e Funcionamento,
restou defeso à municipalidade que autuasse o condomínio pela falta
daquele documento. Tal medida traduz na impossibilidade de o ente
municipal exigir, por ora, a reserva de vagas não onerosas sobre o
estacionamento da clínica, o que revela a própria pretensão versada
no instrumento em tela".
III - Sem oposição de embargos declaratórios, seguiu-se a petição de
recurso especial do condomínio recorrente, com fundamento no art.
105, III, alíneas a, b e c, da CF/88 e inconstitucionalidade dos
arts. 3º e 3º-A da Lei Municipal n. 8.617/2008 (inserido pela Lei
Complementar n. 279/2015).
IV - Afronta ao art. 22, I, da CF/88 pelos arts. 3º e 3º-A da Lei
Municipal n. 8.617/2008 (com redação determinada pela Lei
Complementar 279/2015) não pode ser conhecida em recurso especial,
 posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal
Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo
constitucional.
V - Quanto à ofensa ao art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, em que
pese haver fundamentação do Juízo de piso (1º grau) a respeito da
impossibilidade de se conceder provimento liminar em maior extensão
(e aqui destaco uma possível incompreensão na redação do desfecho do
decisum que primeiramente, em caixa alta, "INDEFIRO A LIMINAR" para,
posteriormente dizer "DETERMINO"). O fato é que o Tribunal
limitou-se a dizer que esse provimento se traduziu em benefício da
parte recorrente que, ao fim e a cabo, obteve por via de uma redação
um pouco transversa, a possibilidade de funcionar normalmente se
abstendo de fornecer as vagas de garagem exigidas pela
municipalidade.
VI - Avança-se mais, para dizer que, na petição do recurso especial,
não há apontamento algum sobre a situação atual do condomínio, vale
dizer, se após a determinação do Juízo da Fazenda Pública de
Goiânia, houve importunação dos agentes públicos da municipalidade a
ponto de se justificar a sua irresignação e inconformismo. E repito,
descrição de fato concreto, devidamente comprovado, POSTERIOR à
determinação do Juízo de piso, de que a determinação não estaria
sendo cumprida.
VII -  Nessa perspectiva, segundo o TJGO, tal medida traduzia-se "na
impossibilidade de o ente municipal exigir, por ora, a reserva de
vagas não onerosas sobre o estacionamento da clínica, o que revela a
própria pretensão versada no instrumento em tela" (fl. 123). Houve
indicação, por parte do TJGO, que haveria falta de interesse de
agir, embora não conste essa afirmação expressamente. Repita-se, não
houve oposição de embargos de declaração na origem, tão pouco,
indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, no recurso especial, visto
que havia exigência de 38 vagas, sendo dessas, apenas 18 sem
onerosidade.
VIII - Está caracterizada a deficiência das razões do recurso
especial (Súmula n. 284/STF), como também a ausência de
enfrentamento dos fundamentos suficientes para manter o acórdão
recorrido (Súmula n. 283/STF).
IX - Destaca-se que a negativa de provimento do presente recurso não
impede que, posteriormente à data da decisão do Juiz da 2ª Vara da
Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de
Goiânia/GO, venha a parte recorrente apresentar ao Juízo de 1º
grau novos fatos, que venham a indicar o desrespeito à sua
determinação ou a incompreensão dos efeitos a que o Tribunal tenha
emprestado à sua decisão, por parte do Município de Goiânia ou por
parte de seus agentes.
X - Rever as circunstâncias fáticas que poderiam justificar a
concessão em maior extensão ou não da liminar, esbarraria nos óbices
da Súmula n. 7/STJ, e igualmente quanto à via processual adequada
(Súmula n. 735/STF, por analogia, "Não cabe recurso extraordinário
contra acórdão que defere medida liminar"). (AgInt no AREsp
1.386.722/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.)
XI - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

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