MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14795
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/06/2012
RSTJ       VOL.:00227           PG:00745
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POLÍCIA FEDERAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTORIDADE INSTAURADORA.
SUPERINTENDENTE REGIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO TEMPORÁRIA.
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICADOS.
1. Nos termos do disposto no art. 53, caput, da Lei nº 4.878/1965, a
iniciativa da instauração do processo disciplinar, no âmbito da
Polícia Federal, não é privativa do Diretor-Geral do Departamento de
Polícia Federal, podendo ser exercida pelos "Delegados Regionais nos
Estados", que, na atual estrutura orgânica do DPF, equivalem aos
Superintendentes Regionais.
2. "A instauração de comissão provisória, nas hipóteses em que a
legislação de regência prevê expressamente que as transgressões
disciplinares serão apuradas por comissão permanente, inquina de
nulidade o respectivo processo administrativo por inobservância dos
princípios da legalidade e do juiz natural." (MS 10.585/DF, Rel.
Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ
26/2/2007).
3. Segurança concedida, prejudicados os embargos de declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, julgando
prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. Celso Luiz Braga de Lemos sustentou oralmente pelos
impetrantes.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - GARANTIA DO JUIZ NATURAL)
     STF - [[AI-AGR 177313]]-MG
(POLÍCIA FEDERAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUTORIDADE
INSTAURADORA - SUPERINTENDENTE REGIONAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO
TEMPORÁRIA - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INOBSERVÂNCIA)
     STJ - <<MS 14310>>-DF, <<MS 14401>>-DF, <<AgRg no MS 14968>>-DF
Informações complementares:      Não  é  possível a extinção de mandado de segurança que tem por
objetivo  a  anulação  de  processo  administrativo  disciplinar  em
relação  a  um  dos  impetrantes,  ainda que haja acórdão do TRF que
extinguiu  sem resolução do mérito mandado de segurança impetrado na
Justiça Federal, o qual tinha por objeto a reintegração do servidor,
que  havia  sido  exonerado  por  reprovação  em estágio probatório,
pois,  além  desse  fato  não  ser  superveniente à presente ação, e
admitindo-se que a eventual reintegração do servidor, caso concedida
a  ordem   ora   postulada,  possa  ter  efêmeros  resultados,  pela
subsistência  de  motivo  para uma segunda exoneração, desta vez por
inadaptabilidade  à  função  policial, ainda persiste o interesse do
impetrante   na  anulação  do  processo  disciplinar,  para  afastar
registros desfavoráveis em sua vida funcional.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004875 ANO:1965
        ART:00053   PAR:00001