RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829231
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. ALTERAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2.  Hipótese em que o Tribunal de origem com base nas provas dos
autos consignou: "O Prazo Decadencial para impetrar Mandado de
Segurança contra redução do valor de vantagem integrante de
proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês.
A redução, ao contrário da supressão de vantagem, configura relação
de trato sucessivo, pois não eqüivale à negação do próprio fundo de
direito. Assim, o prazo decadencial para se impetrar a ação
mandamental renova-se mês a mês. [ 1 ] Neste sentido, não vislumbrei
a Decadência. A Lei n° 11.344/2006, que reestruturou a Carreira de
Magistério Superior, inserindo a elasse de Professor Associado entre
a Classe de Professor Titular e a de Professor Adjunto (artigo 4°),
não pode alcançar o Apelante, para fins de redução do valor da
rubrica 'DIF. PROV. ART. 192, INC. II, L. 8112/90 diante do evidente
prejuízo a ser suportado pela parte. A Classe de Professor Titular e
a imediatamente superior à Classe dc Professor Adjunto IV à época da
vigência do artigo 192, II, da Lei n° 8.112/90. revogado pela Lei n°
9.527/97. Logo. para aplicação do artigo 192, da Lei n° 8.112/90, já
revogado, deve-se observar a legislação contemporânea àquela. A
época da concessão da aposentadoria, os recorrentes já ocupavam o
último nível ( IV ) da Classe de Professor Adjunto, tendo se
aposentado com a remuneração do padrão correspondente à classe
imediatamente superior ( Professor Titular ), nos termos do artigo
192,1, da Lei n. 8.112/90 (revogado pela Lei n. 9.527, de 10
12/1997). A CF/88 afirma que a lei não prejudicará o Direito
Adquirido, o Ato Jurídico Perfeito e a Coisa Julgada. A diferença
entre a expectativa de direito e direito adquirido está na
existência, em relação a este, de fato aquisitivo já configurado por
completo, c. nesta questão o Autor aposentado e cm cujo ato foi
referendado pelo Tribunal de Contas da União, não poderia mais ser
revisto. [2] Quanto à Prescrição de Fundo de Direito, cm se tratando
de relação jurídica de prestação continuada, a contagem do prazo
prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento, sendo
alcançadas pela prescrição qüinqüenal, apenas as parcelas vencidas e
não reclamadas anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos da
Súmula nº 85 do STJ" (fl. 94, e-STJ).
3. Desse modo, inviável o acolhimento da reivindicação da
recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na
Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial." Precedente: AgRg no REsp 1.387.641/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013.
4. Apreciando quatro Aclaratórios opostos no RE 870.947/SE, o
Supremo Tribunal Federal, por maioria, em 3/10/2019, rejeitou todos
os referidos Embargos e não modulou os efeitos do julgado proferido
na repercussão geral (STF, RE 870.947 ED, Rel. p/ acórdão Ministro
Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 3/2/2020).
5. Diante da orientação do STF, a Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça realinhou o seu posicionamento, quanto ao tema
aqui controvertido, no julgamento do REsp 1.495.144/RS (Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 20/3/2018),
sob o regime de recurso representativo de controvérsia repetitiva,
fixando entendimento de que, às condenações judiciais referentes a
servidores e empregados públicos, são aplicáveis os seguintes
encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês
(capitalização simples); correção monetária: índices previstos no
Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a
incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a
junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;
(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da
caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
6. Desse modo, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com
entendimento jurisprudencial do STJ.
7. Recurso Especial conhecido parcialmente apenas em relação à
preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1387641>>-RS
(JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - VIGÊNCIA DA LEI
9.494/1997)
   STF - [[AI-RG 842063]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 435)
(DIREITO INTERTEMPORAL - ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 - APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491, 492)
(ART. 1º-F DA LEI 9.494/1977 - REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 -
CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE-ED 870947]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
(FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO - NATUREZA JUDICIÁRIA - INPC)
   STJ - {{REsp 1495146}}-MG,
         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(JUROS DE MORA - REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(INCLUÍDO PELA MP 2.180-35/2001 E ALTERADO PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED MPR:218035 ANO:2001
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0041A
(INCLUÍDO PELA LEI 11.430/2006)
LEG:FED LEI:011430 ANO:2006