AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1683234
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. "OPERAÇÃO
DÓLAR-CABO". SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO
AUTORIZADA. TIPIFICAÇÃO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.
7.492/1986. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
DO STJ. NORMA PENAL QUE NÃO NECESSITA DE COMPLEMENTAÇÃO. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. TESE SUPERADA PELA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS
NAS FASES INQUISITIVA E JUDICIAL. PENAS DEVIDAMENTE FIXADAS.
AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO DO
QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Não se verifica a apontada ofensa ao art. 619 do Código de
Processo Penal, uma vez que o acórdão recorrido se pronunciou
expressamente acerca de toda matéria controvertida trazida à
apreciação desta Corte Superior.
2. A condenação dos réus encontra-se devidamente fundamentada, pois
conforme apurado nos autos, a conduta por eles praticada,
consistente no envio de dinheiro para o exterior, por meio de um
sistema de compensações (conhecido como dólar-cabo), está
expressamente tipificada no art. 22, parágrafo único, da Lei n.
7.492/1986.
3. Em relação à tese amparada no art. 41 do Código Penal,
ressalte-se que, de acordo com o entendimento pacificado nesta
Corte, "após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado
um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de
eventual inépcia da denúncia" (REsp 1.166.299/RJ, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013).
4. No que tange à alegação de que o art. 22, parágrafo único
(primeira configuração), da Lei n. 7.492/1986, constitui norma penal
em branco, também não assiste razão ao agravante. Com efeito, essa
Corte Superior de Justiça já decidiu que "para a caracterização do
tipo penal em questão, não se exige complementação por meio de
regulamentação do órgão federal competente, mas, sim, a
transferência, transporte ou remessa física de moeda ou recursos
para o exterior por meio de transações financeiras realizadas sem
autorização legal, independentemente do valor, visando, com isso, à
proteção da política cambial brasileira" (AgRg no REsp 1.849.140/RS,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
1º/9/2020, DJe 9/9/2020).
5. O acórdão recorrido pautou-se nos depoimentos dos réus, bem como
das testemunhas e informantes do processo (e-STJ, fls. 1118-1150),
de modo que não há falar em ausência de prova judicializada
suficiente para amparar a condenação. Com efeito, embora o Tribunal
de origem tenha se valido do acervo probatório amealhado na fase
inquisitiva, utilizou-se também de elementos produzidos na etapa
judicial para formar sua convicção, circunstância que inviabiliza o
acolhimento da tese de nulidade por violação ao art. 155 do Código
de Processo Penal e, consequentemente, ao 156 do mesmo codex, haja
vista que a prática do crime restou devidamente comprovada.
6. Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que
o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo
legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar
discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso
concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em
decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o
controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios
utilizados no cálculo da pena.
7. Os juízos inferiores, soberanos na análise dos elementos fáticos
e probatórios dos autos, concluíram que as empresas Apollo Import
Sociedad Anonima, localizada no Paraguai, controlada pelos irmãos
Emerson Chemin e Matheus Chemin, e que também possuem poder de
gestão da empresa Athenas, e Marco Antonio de Oliveira Nicolau,
gerente da empresa Distribuidora de Alimentos Athenas Ltda,
movimentaram, no período de junho a dezembro de 2013, no esquema
denominado "dólar-cabo" o montante de R$ 15.290.763,00, por meio da
emissão de diversos títulos de crédito, no valor de R$ 10.000,00.
8. Portanto, é possível constatar que, além de se tratar de quantia
relevante, o crime foi praticado inúmeras vezes no período, uma vez
que os títulos emitidos tinham valores limitados a R$ 10.000,00 (dez
mil reais).
9. Nesse contexto, o aumento da pena-base em 3 (três) meses, na
primeira etapa, pela análise desfavorável das consequências do
crime, em decorrência do quantum de divisas evadido - R$ 15.290.763,
00 - , assim como a aplicação da fração de 2/3 pela continuidade
delitiva, encontram-se devidamente fundamentados.
10. A fixação da pena pecuniária foi calculada levando-se em
consideração a capacidade financeira dos réus para o adimplemento
das prestações, de modo que a modificação dos valores estabelecidos
a título de multa encontra óbice na Súmula 7/STJ, haja vista a
necessidade de revolvimento do material probatório dos autos, a fim
de perquirir acerca da situação financeira dos réus e de sua
capacidade para arcar com o pagamento das prestações.
11. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - TESE SUPERADA PELA PROLAÇÃO DE
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1166299>>-RJ
(ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986 - TIPIFICAÇÃO -
REGULAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1849140>>-RS
(CONDENAÇÃO - PROVAS COLHIDAS NAS FASES INQUISITIVA E JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1525390>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1084309>>-SP
(ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 392952>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1326392>>-AL
(CONTINUIDADE DELITIVA - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE - FRAÇÃO)
   STJ - <<HC 626247>>-SP
(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CONDIÇÕES FINANCEIRAS - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 957898>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 956972>>-PR
Notas: Processo referente a Operação Dólar-Cabo.
Informações complementares:      "[...] de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, 'a
exasperação da pena do crime de maior pena, realizado em
continuidade delitiva, será determinada, basicamente, pelo número
de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no
caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6
a 2/3. Nesse diapasão, esta Corte Superior de Justiça possui o
entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena
referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de
1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4
infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7
ou mais infrações' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00041
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00156 ART:00386 INC:00007 ART:00619
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00022 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1998320  PB  2021/0338791-2  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022