RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1551956
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/09/2016
RSTJ       VOL.:00245           PG:00340
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  DIREITO  CIVIL  E  DO  CONSUMIDOR.
INCORPORAÇÃO  IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE
VENDAS.   CORRETAGEM.   SERVIÇO  DE  ASSESSORIA  TÉCNICO-IMOBILIÁRIA
(SATI).  CLÁUSULA  DE  TRANSFERÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  AO  CONSUMIDOR.
PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
1.  TESE  PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Incidência da
prescrição  trienal  sobre  a  pretensão  de restituição dos valores
pagos   a  título  de  comissão  de  corretagem  ou  de  serviço  de
assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art.
206, § 3º, IV, CC).
1.2.  Aplicação  do  precedente  da  Segunda  Seção no julgamento do
Recurso Especial n. 1.360.969/RS, concluído na sessão de 10/08/2016,
versando acerca de situação análoga.
2.  CASO  CONCRETO:  2.1. Reconhecimento do implemento da prescrição
trienal,  tendo  sido a demanda proposta mais de três anos depois da
celebração do contrato.
2.2.   Prejudicadas   as  demais  alegações  constantes  do  recurso
especial.
3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  no  caso  concreto, dar provimento ao recurso especial
para  decretar  a  extinção do processo, com resolução do mérito, em
face  do  reconhecimento  do  implemento  da prescrição trienal, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os efeitos do artigo 1.040 do NCPC foi fixada a seguinte tese:
"Incidência  da  prescrição trienal sobre a pretensão de restituição
dos  valores  pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço
de  assistência  técnico-imobiliária  (SATI), ou atividade congênere
(artigo  206,  §  3º,  IV,  CC)".  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram  oralmente  o  Dr.  Carlos Mário da Silva Velloso Filho,
pela  Recorrente  Gafisa  S/A,  e  o Dr. Fernando Cesar Hannel, pela
Recorrida Imara Assaf Andere.

Jurisprudência citada: (AMICUS CURIAE - RECURSO DA DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE
INTERVENÇÃO)
     STF - [[ADI-ED 3460]]-DF
(AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES -
PRESCRIÇÃO TRIENAL)
     STJ - <<REsp 1238737>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...]  proponho não se admitir recurso da decisão que indefere
requerimento  de  intervenção  como  'amicus  curiae',  na  linha de
julgado anterior da Corte Suprema [...].
     Acrescente-se  que, no caso dos autos, houve ampla participação
da  sociedade,  mediante  a  realização  de  audiência  pública  e a
admissão  de manifestações escritas, inclusive do MINISTÉRIO PÚBLICO
DO  ESTADO  DE SÃO PAULO, de modo que o indeferimento da intervenção
não  compromete  a  legitimidade do julgado a ser proferido por esta
Corte Superior".
Tese jurídica: "(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de
restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou
de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade
congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP)".

(ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao
promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em
regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado
o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do
valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP)

(ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor
do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade
congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de
imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP)
Tema: Tema Repetitivo 938
Situação do tema: Afetado - Possível Revisão de Tese
Termos auxiliares: SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI), ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00004
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036