AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23860
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE ARMAS DE
FOGO  DE  USO  RESTRITO.  ATO  COATOR  PORTARIA  N.  969/2017. NORMA
GENÉRICA  E  ABSTRATA.  SÚMULA  N.  266/STF.  I  -  Trata-se de ação
mandamental  que tem por objetivo a suspensão da Portaria n. 969, de
8  de  agosto  de  2017,  do  Comandante do Exército que autorizou a
aquisição de armas de fogo de uso restrito, para uso particular, por
integrantes  da carreira de Auditoria da Receita Federal e Analistas
Tributários, deixando de conceder o mesmo direito aos integrantes da
careira de Auditoria Fiscal do Trabalho.
II  -  A  mencionada  Portaria, que garantiu direitos à categoria de
servidores  que  especifica, equivale à lei em tese, não podendo ser
impugnada  via  mandado  de  segurança, o que enseja a incidência da
Súmula  n.  266/STF.  Nesse  sentido também é firme a jurisprudência
deste  Tribunal:  MS  20.076/DF,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,
Primeira  Seção,  julgado em 10/8/2016, DJe 12/9/2016; MS 20.961/DF,
Rel.  Ministro  Olindo  Menezes  (Desembargador  Convocado do TRF 1ª
Região), Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe 15/12/2015 e AgRg
no  MS  21.911/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Seção,  julgado  em  27/4/2016, DJe 10/5/2016. III - O pedido, tanto
liminar  quanto  de  mérito, mostra-se descabido, na medida em que o
impetrante pleiteia, in limine, a suspensão dos efeitos na parte que
não  prevê  a  autorização  para  aquisição  de  armas  de  fogo aos
Auditores  Fiscais  do Trabalho e, no mérito, a anulação da Portaria
naquela mesma parte.
IV  -  Como  se pode notar, não há, no ato coator, nenhuma negativa,
como  procura  fazer crer o impetrante, razão pela qual o seu pedido
mostra-se juridicamente inviável.
V  -  Em  verdade, com o mandado de segurança, o impetrante pretende
que  seja  dado um "tratamento isonômico" entre categorias diversas,
situação  que  implicaria  a  ampliação do ato atacado, questão que,
ademais,  demandaria dilação probatória, não tendo cabimento no bojo
da ação mandamental.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Compareceu  à  sessão,  o  Dr.  Diego Pederneiras Moraes Rocha, pela
União.

Jurisprudência citada: (PORTARIA - NORMA GENÉRICA E ABSTRATA - EQUIVALENTE À LEI EM TESE -
MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<MS 20076>>-DF, <<MS 20961>>-DF, <<AgRg no MS
21911>>-DF,
           <<MS 20830>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED PRT:000969 ANO:2017
(COMANDANTE DO EXÉRCITO)
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DJE        DATA:22/02/2019