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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no RHC)
Processo: 122855
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. INGRESSO NO DOMICÍLIO DOS
ACUSADOS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA. INSTAURAÇÃO DA
PERSECUÇÃO CRIMINAL. PROVAS QUE DA ILEGALIDADE SE SUCEDERAM.
FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO PROVIDO.
1. Há flagrante coação ilegal no procedimento policial que, após a
entrada na residência dos réus, sem o seu consentimento válido e sem
autorização judicial, logra encontrar e apreender entorpecentes - de
sorte a configurar a prática do crime previsto no art. 33 da Lei n.
11.343/2006 -, cujo caráter permanente autorizaria o ingresso
domiciliar (Precedentes do STJ e do STF).
2. A mera constatação da situação de flagrância, posterior à invasão
em morada alheia, não tem o condão de alicerçar a diligência
realizada.
3. Justifica-se a anulação da ação penal, se são ilegais os
elementos de convicção colhidos mediante o ingresso ilícito na
residência dos réus, se eles deram suporte à peça acusatória
ofertada e contaminaram todas as evidências daí decorrentes.
4. A absolvição, com arrimo no art. 386, VII, do CPP, não
definitiva, pela suposta ausência de prova da autoria delitiva, não
é bastante, se são nulas todas as provas obtidas após o ingresso
ilegal no imóvel dos agravantes. A falta de plausibilidade jurídica
para a entrada dos policiais no domicílio dos réus e a consequente
declaração de ilegalidade dos indícios daí obtidos, tais como
proclamadas, afetam a própria instauração da persecução criminal,
assim como todas as provas que deles se sucederam.
5. Agravo provido, para anular, ab initio, a ação penal, sem
prejuízo do oferecimento de nova inicial acusatória, desde que
apoiada em dados supervenientes, obtidos com atenção aos limites
definidos no art. 5º, XI, da Constituição da República, e com
estrita observância aos ditames previstos no art. 41 do Código de
Processo Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1681191
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015.
PRAZO DE 5 DIAS. COVID-19. RESOLUÇÕES N. 313/2020 E 314/2020 DO CNJ.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo
penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e
258 do RISTJ.
2. Assim, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o
prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo
regido pelo art. 38 da Lei n. 8.038/1990.
3. Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o
lapso de 5 dias.
4. A Resolução n. 313/2020 do CNJ, além de outras disposições,
suspendeu os prazos processuais de 19/3/2020 a 30/4/2020, ante a
situação pandêmica de Covid-19. A Resolução n. 314/2020, por sua
vez, determinou a retomada da tramitação dos processos judiciais
eletrônicos, à exceção daqueles no âmbito do STF e da Justiça
Eleitoral. Portanto, desde 4/5/2020, os prazos processuais de autos
eletrônicos - tais como o agravo em recurso especial em que proferi
a decisão ora impugnada - no STJ estão correndo regularmente.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO DE 5 DIAS)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1032395>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
        ART:00002 ART:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000318 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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DJE        DATA:15/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1593067
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS TENTADOS. APELO EXTREMO NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 284 DO
STF. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O decisum impugnado está em consonância com a jurisprudência
pacífica desta Corte Superior de que "[a] falta de impugnação
específica aos fundamentos da decisão agravada, a argumentação
dissociada bem como a fundamentada em dispositivos
infraconstitucionais não prequestionados impedem o conhecimento do
recurso, incidindo, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 1.864.396/PR,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª T., DJe 20/5/2020, grifei).
2. A cópia,  ipsis litteris, no apelo especial, da petição do
recurso em sentido estrito, indica a ausência de impugnação
específica dos fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal
estadual, circunstância que evidencia a incidência da Súmula n. 284
do STF.
3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1864396>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1346766>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1696285  RJ  2017/0237021-5  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgRg no AREsp  1632018  SP  2019/0367587-4  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1176777
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE
RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. CRITÉRIO MERAMENTE ARITMÉTICO.
IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA. DO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade
do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da
sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o
magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo
com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de
exasperação da pena-base, em observância aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1465912>>-RS,
         <<REsp 1578965>>-SP
Informações complementares:      "[...] o Tribunal 'a quo' obstou o prosseguimento do recurso
especial, sob o argumento de que a revisão da decisão atacada
implicaria revolvimento do acervo fático-probatório.
Todavia, a despeito de a matéria aventada não esbarrar no óbice
imposto pela Súmula n. 7 do STJ, dado que o questionamento acerca
da proporcionalidade no estabelecimento da reprimenda não requer o
revolvimento do acervo fático-probatório, é imperioso salientar que
a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a
discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério
aritmético, na escolha da reprimenda a ser estabelecida na primeira
etapa da dosimetria da pena. Isso significa dizer que o magistrado,
dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as
peculiaridades do caso concreto, decidirá o 'quantum' de
exasperação da pena-base, em observância aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade".
     "[...] '[a] pena-base deve ser fixada fundamentadamente, com
base em elementos idôneos, observando-se os princípios da
culpabilidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, e da
suficiência à reprovação e prevenção ao crime, não se adotando
critério matemático ou aritmético' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 643401
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO MENCIONADA NO ACÓRDÃO
PARADIGMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O pedido de absolvição em face de alegada insuficiência de provas
não encontra amparo no arcabouço fático-jurídico trazido no acórdão
paradigma, tendo em vista não apenas a singularidade do caso
concreto, ou seja, a ausência de similitude fática entre as
situações analisadas, bem como a incidência do óbice imposta pela
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, dado o necessário
revolvimento das provas produzidas na instrução processual.
2. Por razões semelhantes também não prospera o pleito d redução da
reprimenda imposta, uma vez que, novamente, não há similitude fática
entre o caso vertente e o acórdão paradigma, tendo em vista a pena
foi exacerbada em razão da avaliação negativa das circunstâncias do
crime, vetorial que nem sequer é mencionada no aresto paradigmático.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1429110>>-DF
(REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1439910>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1664368
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
TEMPESTIVO. PRAZO DE 15 DIAS. CPC/2015. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA
MEDIANTE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS AO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. SÚMULA
7/STJ. INAPLICABILIDADE. TESE (OMISSÃO) QUE NÃO DEMANDA O REEXAME DE
ELEMENTOS DE PROVA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO.
CONSTATAÇÃO. QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA AÇÃO PENAL. DECISÕES
AGRAVADAS MANTIDAS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA PENAL - PRAZO -
15 DIAS CONTÍNUOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1572992>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1431412>>-AP
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRAZO DE 5 DIAS - ART. 28 DA LEI
8.038/1990 - VIGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 767302>>-PA
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP -
 QUESTÕES RELEVANTES - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1667451>>-PR,
         <<REsp 1651656>>-ES
Informações complementares:      "[...] com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o
prazo para interposição de agravo em recurso especial, em matéria
penal, foi ampliado para o prazo de 15 dias (contados de forma
contínua)".
     "[...] é manifestamente descabida a menção ao disposto no art.
28 da Lei n. 8.038/1990, pois tal dispositivo foi revogado com o
advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015),
incidindo tal preceito apenas aos agravos interpostos sob a égide
do CPC/1973".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553120
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SER ILEGAL A
REDUÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. CONCURSO DE AGENTES JÁ SOPESADO
NA PRIMEIRA FASE. PROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL.
1. O fato de a pena-base já ter sido elevada em 9 meses não impede o
reconhecimento da fração de 2/3, pelo uso de arma de fogo, na
terceira fase da dosimetria, uma vez que já em vigor a Lei n.
11.654/2018, que imprimiu maior gravidade à majorante.
2. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada,
no ponto quanto ao delito de roubo circunstanciado. Ordem de habeas
corpus concedida para redimensionar a pena do agravado para 14 anos
de reclusão, em regime fechado, e 27 dias-multa, mantidos os demais
termos da decisão hostilizada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, retificando a proclamação do resultado de julgamento da
sessão de 16/6/2020, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental para, reconsiderando a decisão, conceder a ordem nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - INTER CRIMINIS - FRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1591895>>-DF
Informações complementares:      "Em relação ao pedido da defesa de elevar a fração de redução
da tentativa, não há como tal questão ser aferida, em sede de
'habeas corpus', por demandar o reexame dos fatos. A instância
ordinária se ateve ao 'iter criminis' percorrido, de forma que a
redução foi feita de maneira proporcional aos fatos apresentados
nos autos. A Corte local manteve a mesma fração fixada na sentença,
por ter o disparo de arma atingido o ombro direito da vítima,
estando, portanto, justificada a fração determinada pelo Magistrado
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00157 PAR:0002A INC:00001
(ART. 157, § 2º-A, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.654/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577791
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL. HABEAS  CORPUS. DIREITO
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL
CUMULADA COM RETIRADA DE CELA DE ISOLAMENTO. WRIT IMPETRADO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR  QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM
MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF.   SUPERAÇÃO.   IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
MANIFESTO. AUSÊNCIA. AUTOS NÃO INSTRUÍDOS SUFICIENTEMENTE.
1.  Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere
liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do
relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus
originário,  quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade capaz
de justificar a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
2. O habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias à
confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal e cabe
ao impetrante, em especial quando se tratar de advogado, o ônus
processual de produzir elementos documentais consistentes,
destinados a comprovar as alegações suscitadas na impetração, o que
não se satisfaz com a mera transcrição dos fundamentos atacados.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576539
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE EM
CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXECUÇÃO DE COMPETÊNCIA
DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR MEIO DE
HABEAS CORPUS, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. INCOMPETÊNCIA
DA CORTE A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere
liminarmente o writ, quando não evidenciado constrangimento ilegal
manifesto na decisão que não conheceu da impetração originária, na
hipótese em que é manifesta a incompetência do Tribunal de origem em
conhecer da impetração ajuizada contra decisão de autoridade
vinculada a Tribunal diverso.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576526
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO. SÚMULA 439/STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Segundo o entendimento desta Corte, o Magistrado de primeiro grau
ou mesmo o Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso
concreto, podem determinar a realização de exame criminológico para
a formação de seu convencimento, desde que essa decisão seja
adequadamente motivada, a teor do que dispõem a Súmula 439/STJ e a
Súmula Vinculante 26.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576400
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. CABIMENTO
DO WRIT NAS HIPÓTESES DE MANIFESTA ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO
EVIDENCIADO NA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASE NO
MÍNIMO LEGAL, PRIMARIEDADE DOS RÉUS E QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE
DROGA. ADEQUAÇÃO DO SEMIABERTO.
1. Embora não se admita, via de regra, a utilização do writ como
substitutivo de recurso próprio, diante da verificação de evidente
ilegalidade, faz-se possível a atuação desta Corte Superior para
fazer sanar o constrangimento ilegal.
2. Na espécie, configura evidente constrangimento ilegal a imposição
aos agravados de regime prisional mais gravoso do que o cabível em
razão da sanção aplicada, haja vista que a pena-base foi fixada no
mínimo legal, os réus são primários e a quantidade de entorpecente
não é exorbitante - 26,4 g de cocaína e 66,4 g de maconha.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 26,4 g de cocaína e 66,4 g de maconha.