AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1766128
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART.
1º-D  DA  LEI  N.  9.494/97.  DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  APLICAÇÃO  RESTRITA  ÀS  EXECUÇÕES  POR
QUANTIA  CERTA  QUE  NÃO  TRATEM  DE  OBRIGAÇÕES  DE  PEQUENO VALOR.
EXECUÇÃO  NÃO  EMBARGADA  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  INÍCIO SOB A
SISTEMÁTICA   DO   PAGAMENTO   DE   PRECATÓRIOS.   ENQUADRAMENTO  AO
PROCEDIMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR APÓS RENÚNCIA DA QUANTIA
QUE  EXCEDE  AO  LIMITE.  ARBITRAMENTO  DE  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  DECIDIDA  EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À
SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO
VALOR.  CÁLCULOS  APRESENTADOS  PELO  DEVEDOR.  NÃO  CONCORDÂNCIA DO
CREDOR.  CABIMENTO  DA  FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
PRECEDENTES.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme, reduziu
a  aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, na redação que lhe foi
dada  pela Medida Provisória 2.180-35/01, à hipótese de execução por
quantia  certa contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC), excluídos
os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno
valor (art. 100, § 3º, da CF).
III  -  Esta Corte, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do
Código  de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido da
impossibilidade   de  arbitramento  de  verba  honorária  quando  se
tratarem  de  execuções  não embargadas contra a Fazenda Pública que
foram  iniciadas  pela sistemática do pagamento de precatórios (art.
730 do CPC), com renúncia superveniente do excedente ao limite (art.
87  do  ADCT)  para  efeito  de  enquadramento  no  procedimento  de
Requisição de Pequeno Valor - RPV.
IV - É descabida a fixação de honorários advocatícios na hipótese em
que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente
requisição  de  pequeno  valor,  caso  o credor concorde com o valor
apresentado. Precedentes.
V - In casu, considerando que a credora não concordou com os valores
indicados  pelo  devedor,  não se configurou a hipótese de "execução
invertida",  razão pela qual são devidos os honorários advocatícios,
consoante reconhecido pelo tribunal a quo.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97 - APLICAÇÃO RESTRITA ÀS EXECUÇÕES POR
QUANTIA CERTA QUE NÃO TRATEM DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR)
     STF - [[RE 420816]]
(PROCESSAMENTO INICIAL  SOB O RITO DO PRECATÓRIO - RENÚNCIA
SUPERVENIENTE DO EXCEDENTE AO LIMITE - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
HONORÁRIOS - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1406296>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 721)
(EXECUÇÃO INVERTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 527295>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 641596>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001D
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00003