AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1357383
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS.
1. Alegação de negativa de vigência aos arts. 315 e 914 do CPC 1973.
Reconvenção em ação de prestação de contas. Conclusão da Corte
revisora no sentido da inadmissibilidade da reconvenção assentada na
concreta situação de fato dos presentes autos. Pretensão ao reexame
respectivo. Incidência da Súmula 7 desta Corte. Conclusão, ademais,
em consonância com a jurisprudência desta Corte. (STJ, REsp
476.783/RJ; REsp 239.311/CE.) Incidência da Súmula 83 desta Corte.
2. Alegação de falta de interesse em agir. Interesse em agir
reconhecido pela Corte revisora com base nas provas contidas nos
autos. Pretensão ao reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta
Corte.
3. Alegação de improcedência do pedido formulado na ação de
prestação de contas. Ausência de indicação do dispositivo legal
contrariado. Consequente deficiência do recurso. (STJ, AgRg nos
EREsp 382.756/SC; AgRg no REsp 1346588/DF; AgInt no AREsp
1717754/SC.) Incidência da Súmula 284 do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CARÁTER DÚPLICE - RECONVENÇÃO -
DESNECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 239311>>-CE,
         <<REsp 476783>>-RJ
(CABIMENTO DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS QUE NÃO O
STF - QUESTÃO ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[HC-AgR 177427]],
         [[AI-AgR 320184]],
         [[RE 598365]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1717754>>-SC,
         <<AgRg no Ag 512399>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'a ação de prestação de contas possui caráter dúplice,
possibilitando ao réu, na contestação, formular pedidos em seu
favor, não exigindo reconvenção'[...]".
     [...] 'conforme entendimento deste Tribunal, 'o Superior
Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os pressupostos de
admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual não pode o
Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do
recurso, salvo, em caso de habeas corpus, na hipótese de flagrante
ilegalidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00315 ART:00914
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