AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1852451
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE
DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PLEITOS DE
FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS
DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 E NÃO
EXCEDENTE A 8 ANOS. PREJUDICADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. "A alegação de violação a princípios e dispositivos
constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial,
uma vez que o exame de matéria é de competência do Supremo Tribunal
Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna" (AgRg no
AREsp 1515092/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021). Precedentes.
2. A decisão agravada não conheceu da pretensão de aplicação da
causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, com fundamento na incidência da Súmula n. 7/STJ,
consignando, ademais, que é firme a jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que "a existência de atos
infracionais anteriores, apesar de não configurar maus antecedentes
ou induzir reincidência, pode indicar a dedicação do agente a
práticas delitivas, como na espécie, constituindo fundamento idôneo
para afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33,
§ 4º, da Lei n. 11.343/2006" (e-STJ fl. 270). Nas razões do
regimental (e-STJ fls. 278/291), contudo, o agravante deixou de
infirmar os fundamentos adotados na decisão agravada, limitando-se a
argumentar, de forma desconexa, que a benesse do tráfico
privilegiado não poderia ter sido negada em razão da quantidade de
entorpecentes.
3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182
desta Corte Superior.
4. Inalterada a pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão (e-STJ
fl. 180), porquanto não acolhida a pretensão de reconhecimento da
minorante do tráfico privilegiado, ficam prejudicados os pleitos
atinentes ao abrandamento do regime prisional imposto (de semiaberto
para aberto, no caso) e à substituição da reprimenda corporal por
restritivas de direitos, ex vi dos arts.  33, § 2º, alínea "b", e
44, inciso I, ambos do CP.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00001
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