AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1911827
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL      CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.      AGRAVO      INTERNO
     NO      AGRAVO   EM   RECURSO      ESPECIAL.     AUSÊNCIA   DE
 IMPUGNAÇÃO   ESPECÍFICA   AOS   FUNDAMENTOS   DA   DECISÃO   DE
INADMISSIBILIDADE.   SÚMULA   182/STJ.    AGRAVO      INTERNO
DO   PARTICULAR    A   QUE   SE   NEGA    PROVIMENTO.
1.    A   decisão   que   averigua   os   requisitos   legais   e
constitucionais para   a   admissão   do   recurso   não   viola   o
  art.  10   do   CPC/2015,   pois  a vedação da decisão    surpresa
  não obriga o magistrado a informar previamente às partes  quais
os   dispositivos   legais   passíveis   de   aplicação   para   o
exame   da   causa. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no
sentido de que o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
deve ser aplicado somente para o saneamento de vícios estritamente
formais e não para complementar a fundamentação deficiente do
recurso já interposto.
3.  A   decisão   ora   recorrida   não   conheceu   do   agravo
em   razão   da   não   impugnação   aos   fundamentos   da
decisão   que   inadmitiu   o   recurso   especial   na   origem,
notadamente   quanto   à  inviabilidade de se alegar, na via
especial, a violação à norma diversa de tratado ou lei federal
(Memorando   Circular   Conjunto   nº   37/DIRBEN/PFE/INSS).
4.   A   parte,   para   ver   seu   recurso   especial   inadmitido
  ascender   a   esta   Corte,   precisa,   primeiro,
desconstituir   os   fundamentos   utilizados   para   a   negativa
 de   seguimento   daquele   recurso,   sob   pena   de   vê-los
mantidos.
5.   É   mister   repetir   que   as   razões   demonstrativas   do
 desacerto   da   decisão   agravada   devem   ser   veiculadas
imediatamente   nessa   oportunidade,   pois   convém   frisar   não
  ser   admitida   fundamentação   a   destempo,   a   fim   de
inovar   a   justificativa   para   ascensão   do   recurso
excepcional,   diante   da   preclusão   consumativa.
6.   Em   nova   análise   do   agravo   interposto,   tem-se   que
 a   parte   agravante   efetivamente   não   rebateu   todos   os
fundamentos   da   decisão   de   inadmissão   do   recurso
especial,   notadamente,  a inviabilidade de se alegar, na via
especial, a violação à norma diversa de tratado ou lei federal
(Memorando   Circular   Conjunto   n.  37/DIRBEN/PFE/INSS). Incide a
Súmula 182/STJ.
7.      Agravo      interno      do   particular   a   que   se
nega   provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA - BALIZAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 978277>>-MG,
         <<REsp 1823551>>-AM
(ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - INTIMAÇÃO - VÍCIOS DE
NATUREZA FORMAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1421002>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1075687>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182