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AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 928
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO  DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18,
§  3º,  DA LEI 12.153/2009. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA
DE  EXAME DE DIREITO MATERIAL. 1. Nos termos do que dispõe o § 3º do
artigo  18  da  Lei  12.153/2009,  cabe  pedido  de uniformização de
interpretação  de  lei  no  STJ  quando  houver  controvérsia  sobre
questões de direito material, em que as Turmas de diferentes Estados
derem  à lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão
proferida  estiver  em contrariedade com súmula do Superior Tribunal
de Justiça.
2. Conquanto, de fato, o pedido de uniformização de interpretação de
lei  possa  ser  manejado  quando  o  decisum  recorrido  estiver em
contrariedade  com súmula desta Corte, a questão de fundo deverá ser
acerca  de  direito  material,  nos  termos  do  caput  do  art. 18,
supracitado, ao qual se subordinam seus respectivos parágrafos.
3.  Caso  concreto  em  que,  mesmo  embasada  na  Súmula  98/STJ, a
irresignação do agravante orbita exclusivamente em torno da natureza
dos  embargos  de  declaração  opostos  perante  a Turma Recursal de
origem.  Cuida-se,  portanto, de questão eminentemente processual, o
que  inviabiliza  o pedido. Nesse sentido: AgInt no PUIL 52/RO, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/04/2018; AgRg na
Pet  10.432/SP,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
02/02/2017.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Regina  Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - AUSÊNCIA DE EXAME DE
DIREITO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no PUIL 52>>-RO, <<AgRg na Pet 10432>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 723296
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA   EM  RECURSO  ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL.
1.  "Não há como reconhecer a divergência entre acórdão que adentrou
ao  mérito  da  demanda  e  julgado  que  não ultrapassou o juízo de
admissibilidade,  ante  a verificação de óbice processual" (AgRg nos
EAREsp  214.649/DF,  Rel.  Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL,DJe
25/04/2013).
2.  Não  houve  o  enfrentamento  das  teses  veiculadas  no recurso
especial,  quais  sejam, as de que foram deferidos, pelo Tribunal de
origem,  pedidos  sucessivos como se cumulativos fossem e de que não
foi  demonstrada  a  ocorrência de dolo ou conluio no caso concreto,
tampouco  de  dano  ao  erário.  Em  verdade,  o  acórdão  embargado
limitou-se  a reconhecer a ausência de prequestionamento da matéria,
bem como a incidência das Súmulas 5 e 7, ambas desta Corte Superior.
3.  Aplica-se  ao caso entendimento firmado no âmbito deste Superior
Tribunal  quanto  ao  não  cabimento de embargos de divergência para
discutir  o erro ou o acerto do decisum com relação à incidência, ou
não, de regra técnica de conhecimento de recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Regina  Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE REGRA
TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 214649>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1551941>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1367403>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1301552>>-ES,
           <<AgInt nos EREsp 1536099>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1806909  SP  2019/0055582-8  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgInt nos EREsp  1812223  RS  2019/0122730-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgInt nos EREsp  1824099  GO  2019/0191027-2  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1786311
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.   ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  firme  o posicionamento desta Corte segundo o qual, para a
comprovação de divergência jurisprudencial, os acórdãos confrontados
devem  tratar  de  matéria  idêntica,  à luz da mesma norma federal,
porém com soluções distintas.
III  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA)
     STJ - <<EREsp 720860>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 158449
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  AÇÃO  DE
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA  POR DANO AO ERÁRIO PROPOSTA POR EMPRESA
PÚBLICA  FEDERAL (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) CONTRA SEU EMPREGADO. LEI
8.429/1992.   COMPETÊNCIA   DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  1.  Na  forma  da
jurisprudência   da   Primeira  Seção  deste  Superior  Tribunal,  o
alargamento  do  campo de atuação da Justiça Laboral levado a efeito
pelo  art. 114 da Constituição Federal, com a nova redação conferida
pela  EC  45/2004,  não  abrange a ação civil por ato de improbidade
administrativa  proposta  em  face  de  empregado de empresa pública
exclusivamente  com  base  na Lei nº 8.429/1992, como ocorre na ação
que  deu  origem  ao presente conflito. Nesse sentido: CC 89.990/SE,
Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2009.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Regina  Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EMPREGADO DE
EMPRESA PÚBLICA - LEI 8.429/92 - JUSTIÇA LABORAL)
     STJ - <<CC 89990>>-SE, {{CC 149031}}-SC, {{CC 152460}}-SC,
           {{CC 114176}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(ART. 114 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 151683
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.  TERCEIRO  INTERESSADO.  DESNECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL.
1. Não há falar em intimação pessoal de terceiro interessado para se
manifestar no incidente de conflito de competência, por inexistência
de previsão legal e regimental que lhe confiram tal prerrogativa.
2.  Conforme  dicção  dos  arts.  224, § 3º, e 1.003, § 5º, ambos do
CPC/2015,  o prazo para interpor o recurso de agravo interno é de 15
dias,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  útil que seguir ao da
publicação.  3.  A  decisão  agravada foi publicada no dia 20/4/2011
(fl.  80)  e,  nos  termos  da  certidão lavrada à fl. 83, ocorreu o
trânsito em julgado da decisão no dia 10 de junho de 2017.
4.  Mostra-se intempestivo, portanto, o agravo interno protocolado o
nesta Corte Superior em 28/6/2017.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Regina  Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224   PAR:00003   ART:01003   PAR:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 24923
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO EXISTENTE.
CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA DO ACÓRDÃO E O DISPOSITIVO DO VOTO.
APLICAÇÃO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS
PRETÉRITAS.
1. Há contradição entre o dispositivo da ementa e o desfecho do
voto, de forma que é retificado este último para que passe a
constar: "concedo a Segurança, nos termos acima referidos, a fim de
determinar o pagamento do montante concernente às parcelas
retroativas pelo valor apontado na portaria anistiadora, acrescido
de juros e de correção monetária, com a ressalva de que, revogada a
anistia concedida, cessam os efeitos desta ordem".
2. Embargos de Declaração providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38055
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. USO PARA CONFORMAÇÃO
AO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA ELEITA. 1. A Reclamação não é
instrumento útil para adequar as decisões reclamadas aos julgados do
STJ proferidos em Recurso Especial repetitivo. Precedentes: AgInt na
Rcl 32.939/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 2.3.2017;
AgInt  na  Rcl 30.616/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda
Seção, DJe 25.6.2019.
2.  O  STJ  possui compreensão firmada de que a Reclamação é ação de
natureza  constitucional,  que  visa  preservar  a competência desta
Corte,  garantir  a  autoridade  de suas decisões e a observância de
julgamento  proferido  em  IRDR e IAC, sendo vedado seu emprego como
sucedâneo  recursal.  Precedentes: AgInt na Rcl 37.960/RJ, Rel. Min.
Regina  Helena  Costa,  Primeira  Seção, DJe 19.9.2019; AgInt na Rcl
34.655/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 13.4.2018 3.
Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ART. 988 DO CPC/15 - INCIDÊNCIA DA LEI N. 13.256/2016 - CABIMENTO
DA RECLAMAÇÃO - LIMITAÇÃO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 36549>>-PR, <<AgInt na Rcl 31637>>-PE,
           <<AgInt nos EDcl na Rcl 32709>>-MG,
           <<AgInt na Rcl 28688>>-RJ
(RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt na Rcl 32276>>-PA, <<Rcl 27560>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00004   PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   38100  MS  2019/0161989-6  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1289760
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  ACÓRDÃO  IMPUGNADO
PROFERIDO  EM  AGRAVO.  INADMISSÃO  DO  ESPECIAL. SÚMULA 315 DO STJ.
APLICAÇÃO.
1.  "Não  cabem  embargos  de  divergência  no  âmbito  do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula 315 do STJ).
2.  Hipótese  em  que  o acórdão objeto dos embargos de divergência,
proferido  em Agravo em Recurso Especial, não ingressou no mérito da
pretensão  recursal,  uma  vez  que  o recurso especial não pôde ser
conhecido por força da Súmula 284 do STF.
3.  A dicção do art. 1.043, III, do CPC/2015 não contraria, tampouco
enseja  a  superação  da  Súmula  315  do STJ, pois "somente se deve
conhecer  da divergência entre acórdão que apreciou o mérito e outro
que  não  conheceu  do  recurso,  quando  ambos,  ao  menos,  tenham
apreciado  a  questão  objeto da divergência" (STJ, AgInt nos EAREsp
641.762/RS,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  CORTE  ESPECIAL, DJe de
21/10/2016), hipótese aqui não verificada.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 297377>>-RJ,
           <<AgInt nos EAREsp 673365>>-TO
(ART. 1.043, III, DO CPC/2015 - SÚMULA 315/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1718569>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  1248618  SP  2018/0031428-0
Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1210025
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  REGRA  TÉCNICA  DE
ADMISSIBILIDADE.  REJEIÇÃO  LIMINAR.  MAJORAÇÃO  DA VERBA HONORÁRIA.
CABIMENTO.
1.  São  inadmissíveis  Embargos  de  Divergência  para  discutir  a
aplicação de regra técnica de admissibilidade. Precedentes do STJ.
2.  A  Corte  Especial  do  STJ,  no  julgamento do AgInt nos EAREsp
762.075/MT,   concluiu  ser  devido  o  arbitramento  de  honorários
recursais,  nos  termos do art. 85, § 11, do CPC, quando os Embargos
de   Divergência   -  rejeitados  liminarmente,  não  conhecidos  ou
desprovidos  -  têm  por  objeto  acórdão  publicado  na vigência do
CPC/2015.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - ART. 85, § 11, DO CPC/15)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1759893  GO  2011/0112360-5
Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37148
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DISSOCIADO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Na petição inicial, o ente público afirma constituir objeto da
Reclamação o acórdão do TJ/RJ que não conheceu do Agravo de
Instrumento que pretendia ver aplicada a autoridade da orientação
fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1.272.827/PE, no rito dos
recursos repetitivos (requisitos para a atribuição de efeito
suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal).
2. A extinção liminar do feito decorreu da constatação de que o
Município de Campos dos Goytacazes se valeu desta demanda como
sucedâneo recursal. Isso, no presente momento, se mostra ainda mais
correto, quando se verifica que, nas razões do Agravo Interno, a
parte interessada providenciou a juntada da decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial, na qual se invocou a
aplicação do Tema 462, julgado no REsp 1.102.467/RJ, com o acréscimo
de que foi dada oportunidade para a Fazenda Pública instruir o
recurso interposto na Corte estadual com as cópias necessárias,
tendo esta descumprido a determinação judicial.
3. Verifica-se, assim, que, além da falta de exaurimento de
instância (em relação ao REsp 1.272.827/PE), a negativa de
seguimento do apelo nobre encontra-se atrelada a questão
inteiramente divorciada dos fatos e fundamentos jurídicos da petição
inicial desta Reclamação.
4. Não bastasse isso, uma vez mais o agravante deixa de demonstrar
que interpôs Agravo Interno contra a decisão que negou seguimento ao
Recurso Especial com base na aplicação de tese fixada em julgamento
de recurso repetitivo distinto (REsp 1.102.467/RJ).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."