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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1927628
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, C/C O ART. 1.021,
§ 1º, AMBOS DO CPC/2015. 2. NECESSIDADE DE HOME CARE DE FORMA
INTEGRAL. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO
PRETORIANO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284/STF. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A falta de
fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em
recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e
1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.
2. O Tribunal de origem entendeu, diante das peculiaridades do caso,
mormente ante os relatos dos médicos e especialistas que
acompanhavam o paciente, que era devido o tratamento domiciliar de
forma integral. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento
do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
3. A ausência de indicação do dispositivo de lei interpretado de
forma divergente entre os acórdãos inviabiliza o conhecimento do
recurso especial pelo dissídio pretoriano, atraindo a aplicação da
Súmula 284/STF, por aplicação analógica.
4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio
Bellizze.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1924633
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE. UNIMED. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS
COOPERATIVAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Em relação à existência de solidariedade entre as unidades
médicas integrantes do sistema UNIMED, este Tribunal Superior firmou
orientação jurisprudencial no sentido de que o Complexo Unimed do
Brasil e as cooperativas dele integrantes ? constituindo um sistema
independente entre si e que se comunica por regime de intercâmbio,
permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em
outras localidades ?, apesar de se tratar de entes autônomos, estão
interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de
abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as
integrantes.
2. É de rigor a incidência da Súmula n. 83/STJ, haja vista o acórdão
recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - UNIMED - SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1391252>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1715038>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1720115>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1593546
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
1. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR ETÁRIO AOS INGRESSOS ANTERIORES AO
DECRETO 81.240/1978. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. ALEGAÇÃO DE
PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o limite etário só
pode ser aplicado aos participantes que ingressaram a partir de
24/1/1978, nos termos da ressalva constante do art. 31, IV, do
Decreto 81.240/1978, com a redação dada pelo Decreto 2.111/1996.
2. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em
agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a
configuração da preclusão consumativa.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - EXIGÊNCIA
DE IDADE MÍNIMA - APLICAÇÃO DO DECRETO 81.240/78)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1149966>>-SE,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 587250>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 477850>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
        ART:00031 INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 2.111/1996)
LEG:FED DEC:002111 ANO:1996
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1988294
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO
VALOR PAGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição
do valor pago.
2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1988131
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da
decisão agravada.
2. A teor do disposto no art. 1.042, § 2º, do CPC/2015, a petição do
agravo em recurso especial é interposta perante o Presidente ou
Vice-Presidente do Tribunal de origem, e não diretamente neste
Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, o prazo recursal deve ser
contabilizado segundo o calendário da Corte local, não exercendo
qualquer influência na contagem eventual suspensão de prazos nesta
Corte Superior. Precedentes.
3. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, sendo inviável a regularização posterior.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSOS INTERPOSTOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM E DIRECIONADOS A ESTA
CORTE SUPERIOR - CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1415583>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1858368>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1762967>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 ART:01003 PAR:00006 ART:01042 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1988982  RJ  2021/0303907-6
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1987818
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EXIGIR CONTAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de exigir contas.
2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1941000
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. CONVERSÃO DE PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS. SELEÇÃO DE RECURSO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
SUSPENSÃO DE PROCESSOS NESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 1.037,
II, do CPC/2015. APLICABILIDADE NESTA CORTE SOMENTE APÓS A DECISÃO
DE AFETAÇÃO.
1. Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base
no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência
pacífica desta Corte Superior nesse sentido.
2. Controvérsia de fundo pertinente à aplicabilidade da taxa de
juros do empréstimo consignado ao cartão de crédito consignado.
3. Nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, o relator do
recurso, após proferir decisão de afetação "determinará a suspensão
do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou
coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território
nacional".
4. Inaplicabilidade, no âmbito desta Corte Superior, da suspensão
prevista no referido enunciado normativo à mera seleção de recurso
como representativo de controvérsia.
5. Descabimento da pretensão de suspensão deste procedimento
recursal.
6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<PET na Rcl 41746>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1810781>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1815581>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1948588  MG  2021/0233051-0  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgInt no AREsp  1960367  MG  2021/0226280-2  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgInt no AREsp  1856356  MG  2021/0074382-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AgInt no AREsp  1881150  MG  2021/0118969-7  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AgInt no AREsp  1883332  MG  2021/0122921-1  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AgInt no AREsp  1892856  MG  2021/0135301-9  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1930808
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO COMINATÓRIA. SEGURO SAUDE. REAJUSTE
ABUSIVO. PERÍCIA ATUARIAL PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL ADEQUADO.
NECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O STJ. (TEMA 952/STJ).
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1963790  PR  2021/0257834-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901335
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE DE CARGA. CONTRATO DE SEGURO
OBRIGATÓRIO RCTR-C. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA EM COMUNICAR
TODOS OS EMBARQUES DE MERCADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO DESTE
ENTENIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 7/STJ. MULTA
PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ARTIGO SEM
CONTEÚDO NORMATIVO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO QUE
SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE CONTEÚDO  NORMATIVO - SÚMULA  284 DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1683623>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879112
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIMED SOROCABA. OPERADORA QUE INTEGRA O SISTEMA UNIMED.
SOLIDARIEDADE. DANO MORAL E CARÁTER EMERGENCIAL DO PROCEDIMENTO
MÉDICO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1253927>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1506362>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1787709>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1872020>>-AL
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1869555
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO
NA ENTREGA DO IMÓVEL. QUESTÕES PACIFICADAS PELO STJ. LUCROS
CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES)
   STJ - <<EREsp 1341138>>-SP
(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PREJUÍZO PRESUMIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1818212>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1816197
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE
ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGRA DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO.
CABÍVEL. SALVO PREVISÃO CONTRATUAL. DOS LANÇAMENTOS INDEVIDOS.
REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ.
REPETIÇÃO EM DOBRO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. TAXA SELIC.
APLICABILIDADE.
1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de
prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça
dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas,
apreciando a controvérsia posta nos autos.
2. Na hipótese dos autos, acolher a tese pleiteada pelo recorrente
quanto aos lançamento indevidos, exigiria exceder os fundamentos do
acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas
contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor dos
Enunciados n.º 5 e 7/STJ.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido
de que, a partir da vigência do Novo Código Civil, os juros
moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora
do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional conforme
previsto no art. 406, do Código Civil.
5. A taxa dos juros moratórios a que se refere o referido
dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia - SELIC.
6. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE TARIFAS E TAXAS - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1792993>>-RJ
(JUROS DE MORA - ART. 406 DO CC/2002 - TAXA SELIC)
   STJ - <<AgInt no REsp 1798531>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1820416>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1792993>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1745497
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CÉDULAS DE CRÉDITO
RURAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA -  NECESSIDADE DE
PRÉVIA LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1705018>>-DF,
         {{AREsp 1308235}}-RS,
         {{AgInt no REsp 1732690}}-RS,
         {{eAREsp 2007152}}-RS,
         {{REsp 1967472}}-RS,
         {{REsp 1924668}}-RS,
         {{REsp 1966861}}-RS,
         <<REsp 1948316>>-SP