AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1479030
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  SEPARAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
INTERNO.  ART.  1.024,  §  3º,  DO  CPC/2015.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS
FIXADOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DELINEADA NA
ORIGEM.  IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DA
PRESTAÇÃO  ALIMENTÍCIA.  NÃO ADMISSÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.707
DO  CC.  PARTILHA  DE  QUOTAS  SOCIAIS. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA DA
SOCIEDADE QUE SE MOSTRA DESINFLUENTE AO DESATE DA QUESTÃO. ALTERAÇÃO
DA  CONVICÇÃO DA CORTE DE ORIGEM ACERCA DOS DEMAIS PONTOS CORRELATOS
À  PARTILHA  DAS QUOTAS SOCIAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  Sendo manifesto o intuito infringente dos embargos de declaração
opostos, é possível o seu recebimento como agravo interno, desde que
determine   previamente   a   intimação  da  parte  recorrente  para
complementar as razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do
CPC/2015, como ocorrido na espécie.
2.  Verifica-se  que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional.
3.  A  modificação  da  conclusão  delineada  no acórdão recorrido -
quanto  ao  cabimento  da  pensão alimentícia fixada em benefício da
ex-esposa  do  autor,  ora recorrente - demandaria necessariamente o
revolvimento  dos  fatos  e das provas dos autos, atraindo, assim, o
óbice disposto na Súmula 7/STJ.
4.   A   prestação   alimentícia   submete-se   ao   regramento   da
incompensabilidade,  através  da  exegese  do  art. 1.707 do CC, que
aplica-se   a  qualquer  espécie  de  alimentos,  uma  vez  que  tal
dispositivo   legal   não   fez  nenhuma  distinção  nesse  sentido.
Precedente.
5.  A  existência  de mancomunhão sobre o patrimônio, ou parte dele,
expresso, na hipótese, em cotas de sociedade, "somente se dissolverá
com  a  partilha  e  consequente pagamento, ao cônjuge não sócio, da
expressão econômica das cotas que lhe caberiam por força da anterior
relação conjugal. Sob a égide dessa singular relação de propriedade,
o  valor  das cotas de sociedade empresaria deverá sempre refletir o
momento efetivo da partilha" (REsp 1.537.107/PR, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016).
6.  Outrossim,  é  prescindível a perquirição a respeito da natureza
sociedade,  se  simples  ou  empresária,  em  demanda na qual um dos
efeitos  perseguidos  também  era  a  partilha  de  quotas  sociais,
sobretudo  porque  "tais  quotas - comuns às sociedades simples e às
empresariais  que  não  as  de  ações  -  são  dotadas  de expressão
econômica,  não se confundem com o objeto social, tampouco podem ser
equiparadas a proventos, salários ou honorários", nos termos do REsp
1.531.288/RS, da Terceira Turma desta Corte Superior.
7. A superação da convicção do Tribunal estadual (a respeito da data
de  constituição  das  empresas  em  comento  e da não ocorrência de
sucessão  empresarial,  com  a  consequente  sub-rogação,  de modo a
extirpar  da  partilha  as  respectivas  cotas  pertencentes  em sua
maioria ao insurgente), demandaria necessariamente o revolvimento do
conjunto   fático-probatório  do  presente  feito,  o  que  encontra
vedação, mais uma vez, na Súmula 7/STJ.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1440777>>-SP
(PARTILHA DE BENS - MOMENTO DE AVALIAÇÃO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA -
COTAS DE SOCIEDADE)
    STJ - <<REsp 1537107>>-PR
(NATUREZA DA SOCIEDADE)
     STJ - <<REsp 1531288>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01707