AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1764592
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. QUIMIOTERAPIA
E  RADIOTERAPIA.  PROCEDIMENTOS  EXCLUÍDOS  DA  COBERTURA. NEGATIVA.
CLÁUSULA  RESTRITIVA  CONSIDERADA  ABUSIVA  PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DÚVIDA   RAZOÁVEL  NA  INTERPRETAÇÃO  DO  CONTRATO.  ATENDIMENTO  DE
EMERGÊNCIA  NÃO  EVIDENCIADO.  DANOS  MORAIS  NÃO  CARACTERIZADOS.
PRECEDENTES.  DECISÃO  MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do
novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos  do  Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  É  assente nesta Corte o entendimento de que há situações em que
existe   dúvida  jurídica  razoável  na  interpretação  de  cláusula
contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora
de  direitos  imateriais,  a  conduta  de  operadora  que optar pela
restrição  de  cobertura  sem  ofender, em contrapartida, os deveres
anexos  do  contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de
compensação  por  danos  morais  (AgInt  no AREsp 1.134.706/SC, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 23/11/2017).
3.  Na  hipótese,  não  há  que se falar na ocorrência de dano moral
indenizável  porque  o  Tribunal de piso concluiu que a operadora se
negou  a  custear  tratamento médico com base em previsão contratual
que excluía a cobertura da referida terapêutica - dúvida razoável -,
não  sendo delineada, no acórdão recorrido, nenhuma circunstância de
excepcional urgência e grave risco à saúde do beneficiário.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO -
DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO)
     STJ - <<REsp 1645762>>-BA, <<REsp 1651289>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 983652>>-SP
     STJ - <<AgInt no AREsp 1134706>>-SC
Informações complementares:      "[...]  a  matéria  em discussão - existência de dano moral - é
exclusivamente  de  direito  e  não  demanda  o  reexame  de matéria
fático-probatória,  tendo  em  conta  que  a decisão agravada apenas
revalorou a prova até então analisada pelo Tribunal de piso".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1351277  SP  2018/0217232-5  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:06/08/2019