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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126763
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO
CNJ. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU ESTAR EM GRUPO DE RISCO.
DOCUMENTOS NÃO ALISADOS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente
motivada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade do
fato, pois o recorrente foi surpreendido enquanto fazia o transporte
de expressiva quantidade de entorpecente (460 kg de cocaína),
tendo, inclusive, ressaltado em sede policial que fora contratado
para realizar três viagens para o transporte de entorpecentes até
Campo Grande/MS, restando ainda uma a ser realizada.
3. O recorrente não demonstrou se enquadrar em grupo de risco da
Covid-19, pois apenas apresenta problemas na bacia, que datam de
2009, não indicando, portanto, seu estado de saúde atual. Ademais,
como ressaltado pela instância ordinária, os alegados problemas
cardíacos e de hipertensão arterial não foram objeto de cognição
pelo Juiz sentenciante, o que impediu sua análise perante a Corte de
origem e, consequentemente, inviabiliza também sua cognição por
este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida
supressão de instância.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA
(P/RECTE)

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DA DROGA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:460 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 516340
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na
decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser
sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material,
segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo
possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão
embargada.
II - Nos presentes aclaratórios, a Defesa sustenta omissão do
acórdão embargado, visto que este, ao afirmar não se admitir a
execução antecipada da pena restritiva de direitos, não teria
esclarecido se a decisão também abrangia a impossibilidade de
execução provisória das penas privativas de liberdade, conforme o
entendimento assentado pelo c. Supremo Tribunal Federal no âmbito
das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 43, 44 e 54.
III - Os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos
modificativos, para, sanada a apontada omissão, obstar a execução
antecipada das penas privativas de liberdade e restritivas de
direitos - "regime aberto diferenciado" negociado em acordo de
colaboração premiada - im postas ao recorrente na Ação Penal n.
5061578-51.2015.4.04.7000/PR.
Embargos de declaração acolhidos para para acrescentar à decisão do
acórdão recorrido o reconhecimento da inadmissibilidade da execução
antecipada  das penas privativas de liberdade aplicadas ao
recorrente na Ação Penal n. 5061578-51.2015.4.04.7000/PR.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1898367
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE DELITO DA
MESMA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DA MESMA ESPÉCIE.
I - Quanto à aplicação do princípio da insignificância no delito de
descaminho, haja vista a persistente polêmica instaurada no âmbito
dos tribunais pátrios, a questão foi submetida novamente à
apreciação da Terceira Seção desta Corte, sob o rito dos recursos
repetitivos, a qual decidiu reformar o entendimento anterior e fixar
a nova tese para o tema em debate, em 06/03/2018: "Incide o
princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de
descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o
limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art.
20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas
Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda".
II - Na linha da jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal e
desta eg. Corte, o valor do tributo não recolhido, por si só, não se
revela suficiente para o reconhecimento do crime de bagatela.
Assim, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em
curso ou procedimentos administrativos fiscais, como no presente
caso, em que pese não configurarem reincidência, denotam a
habituação delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência
do princípio da insignificância. Precedentes.
Agravo regimental  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE DESCAMINHO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - NÃO DE INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EREsp 1217514>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1867820>>-PR
(CRIME DE DESCAMINHO - VALOR DOS TRIBUTOS ILUDIDOS - REITERAÇÃO
CRIMINOSA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO DE INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 616052>>-MS,
         <<RHC 51430>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1675702>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de descaminho em
que o valor do tributo elidido for aquém do patamar  de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), devido à habitualidade delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00334 PAR:00001 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619040
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO PENAL.
CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE
PROVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral no julgamento de agravo.
II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
III - A pretendida revisão dos fundamentos adotados pelo eg.
Tribunal de origem para manter a condenação do ora paciente como
incurso no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, por quatro vezes,
com aplicação do artigo 70, todos do Código Penal, a uma pena de 7
(sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, demanda, como amplamente
consabido, o exame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório
dos autos de origem, de forma a desconstituir as conclusões das
instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas,
providência que se mostra, a toda evidência, inviável de ser
realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não
admite dilação probatória. Precedentes.
IV - Não se vislumbra na espécie constrangimento ilegal apto para a
concessão da ordem de ofício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 457849>>-RJ,
         <<HC 459400>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 619017
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE DURANTE PERÍODO DE PROVA DE LIVRAMENTO
CONDICIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS PRÓPRIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II ? ?A prática de crime no curso do período de prova do livramento
condicional não tem o condão de gerar os efeitos próprios da prática
de falta grave [...] mas tão somente, após a efetiva revogação, a
perda do tempo cumprido em livramento condicional e a
impossibilidade de nova concessão do benefício no tocante à mesma
pena? (HC n. 271.907/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti
Cruz, DJe de 14/04/2014).
Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, para
cassar o v. acórdão a quo, no sentido de se afastar a eventual
aplicação de qualquer penalidade própria das faltas graves,
restringindo-se o sancionamento definitivo aos consectários legais
previstos para o período de prova do livramento condicional.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE CRIME -
REGRAMENTO E SANÇÕES PRÓPRIAS)
   STJ - <<HC 271907>>-SP,
         <<AgRg no HC 572228>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1794850>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00142
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00088
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 620019
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
- PAD. NULIDADE. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO SOB DEFESA REGULAR.
TEMA DE RECURSO REPETITIVO NO STF - RE 972.598/RS. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II ? O col. Supremo Tribunal Federal já enfrentou a matéria aqui
posta, em sede de recurso repetitivo representativo da controvérsia,
no RE n. 972.598/RS, assentando a seguinte tese: ?A oitiva do
condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação
realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a
necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD),
assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa
técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave
durante o cumprimento da pena? (RE n. 972.598, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Roberto Barroso, DJe de 06/08/2020).
III- No mais, "Para afastar a conclusão do acórdão, absolver o
agravado ou desclassificar sua conduta, seria necessário reexaminar
fatos e provas, providência incabível na via do habeas corpus, de
cognição limitada" (AgRg no HC n. 414.750/SP, Sexta Turma, Rel. Min.
Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/08/2018).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - DESNECESSIDADE - CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA
ASSEGURADOS)
   STF - [[RE 972598]]-RS
(IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE - PLEITO DE
DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 401020>>-SP,
         <<AgRg no HC 440695>>-SP,
         <<AgRg no HC 407879>>-SP,
         <<AgRg no HC 414750>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 621961
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - O col. Supremo Tribunal Federal, ante o quadro de pandemia
causado pelo coronavírus (COVID-19), consignou restar clara a
necessidade de verificação de cada hipótese concretamente, não
havendo a determinação para a soltura imediata e irrestrita dos
apenados em geral.
III - In casu, as instâncias ordinárias avaliaram, de forma integral
e minuciosa, a situação atual do apenado, considerando as medidas
cabíveis e adequadas ao caso concreto, além das condições pessoais
do preso, do estabelecimento onde segregado e até mesmo do local em
que ficará caso beneficiado pela substituição da medida; ou seja,
analisaram a conjuntura na qual está inserido o apenado e
concluíram, motivadamente, que não seria hipótese de concessão do
benefício pleiteado.
IV - Sobre a situação concreta do paciente, assim consignou o v.
aresto (fl. 39 - grifei): "a decisão que indeferiu o pedido de
prisão domiciliar teve por fundamento o fato de não haver registro
oficial de contágio pela doença no interior das unidades prisionais
da comarca e de ter sido reduzido o número de custodiados. Ademais,
conforme as informações prestadas pela magistrada a quo (...), não
há comprovação de que o paciente está inserido no grupo de risco do
novo Coronavírus, e foram adotadas medidas de contenção da
transmissão da doença no interior das unidades prisionais da Comarca
de origem."
V - Não se vislumbra, na espécie, constrangimento ilegal apto para a
concessão da ordem, de ofício.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR -
VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO)
   STF - [[ADPF 347]]-DF (INFORMATIVO 970)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614780
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS.
GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO PRATICADO E LONGA PENA A CUMPRIR. NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - In casu, o fundamento utilizado pelo eg. Tribunal a quo não se
mostra idôneo para afastar a presença do requisito subjetivo e
determinar a realização de exame criminológico. Trata-se, tão
somente, de uma questão de falta de fundamentação e, não obstante,
os documentos acostados não trazem nada de desabonador, que possa
afastar a concessão da ordem, nos moldes concedidos.
III - Assente nesta eg. Corte que "a gravidade abstrata do delito
praticado e a longevidade da pena a cumprir não se prestam, por si
sós, como fundamentos para determinar a realização do exame
criminológico, tendo em vista que a exigência da perícia técnica
deve se fundamentar em elementos concretos, constante da execução da
pena, que atestem o demérito do sentenciado" (HC n. 402.059/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 24/8/2017).
IV -  No mais, o agravante limitou-se a reprisar os argumentos do
parecer, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de
Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME CRIMINOLÓGICO - GRAVIDADE DOS CRIMES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
CONCRETOS)
   STJ - <<HC 402059>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  634147  SP  2020/0337999-2  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AgRg no AREsp  1734657  PR  2020/0187304-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgRg no AREsp  1756630  MS  2020/0235397-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 628101
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO DE  RECURSO  PRÓPRIO.
 INADEQUAÇÃO  DA  VIA ELEITA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
GRAVIDADE DOS CRIMES PRATICADOS (DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO) E
LONGA PENA. INIDONEIDADE. COMETIMENTO  DE   FALTA   GRAVE EM 2017 -
POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANIEDADE DO FUNDAMENTO. ATESTADO DE BOM
COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RESTABELECER A PROGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL.
1.  O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A gravidade abstrata do que crime praticado pelo reeducando e a
longa pena a cumprir não são elementos idôneos para fundamentar o
indeferimento da progressão de regime prisional. Precedentes.
3. Na espécie, o único elemento concreto utilizado pela Corte de
origem, relacionado ao comportamento carcerário do apenado,
refere-se à prática de falta disciplinar de natureza grave em
12/5/2017 - posse de entorpecente no interior do estabelecimento
prisional -, o que demonstra a ausência de contemporaniedade do
fundamento.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime prisional
ao paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - GRAVIDADE DOS CRIMES - LONGA PENA
- EXAME CRIMINOLÓGICO)
   STJ - <<AgRg no HC 305298>>-SP,
         <<HC 297193>>-SP,
         <<HC 480233>>-SP,
         <<HC 460498>>-SP