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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870988
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO.  PLANO DE SAÚDE FAMILIAR
E COLETIVO. DIFERENÇAS NA ATUÁRIA E PRECIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DE
ÍNDICE DE REAJUSTE  ESTABELECIDO PELA ANS PARA AVENÇAS INDIVIDUAIS E
FAMILIARES. MANIFESTO DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS DUAS
TURMAS DE DIREITO PRIVADO.
1. "Os  planos  de  saúde  variam  segundo  o  regime  e  o tipo de
contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e
(iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei nº 9.656/1998 e 3º,
5º  e  9º da RN nº 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles,
na   atuária   e  na  formação  de  preços  dos  serviços  da  saúde
suplementar"  (REsp  1.471.569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2016, DJe de 07/03/2016).
Com  efeito,  é  manifestamente inviável, em vista da preservação do
equilíbrio  econômico-financeiro  da avença e da segurança jurídica,
simplesmente transmutar uma avença coletiva (plano de saúde
empresarial) - ainda que contemplando poucos beneficiários - em
familiar. Precedentes.
2. Nesses tipos de contrato - com menos de 30 usuários -, em vista
da vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de escasso poder
de barganha, não se admite a simples resilição unilateral pela
operadora de plano de saúde, havendo necessidade de motivação
idônea. Contudo, os contratos coletivos de plano de saúde com menos
de 30 (trinta) beneficiários não podem ser transmudados em plano
familiar, que não possui a figura do estipulante e cuja contratação
é individual. A precificação entre eles é diversa, não podendo ser
desnaturarada a contratação (REsp 1553013/SP, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe
20/03/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANOS DE SAÚDE - REGIME E TIPO DE CONTRATAÇÃO - DIFERENCIAÇÕES)
   STJ - <<REsp 1471569>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - TRANSMUTAÇÃO EM PLANO FAMILIAR -
PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E SEGURANÇA JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1428427>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1417800>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00016 INC:00007
LEG:FED RES:000195 ANO:2009
        ART:00003 ART:00005 ART:00009
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -ANS)
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1770428  SP  2018/0121833-3
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1729047
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA.
VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. EXCLUSÃO. CLAUSULA ABUSIVA. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. MULTA DECENDIAL.
1. Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de
seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de
Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes
da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na
apólice. Precedentes.
2. "A multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da
indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados
ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o
caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e
deve estar limitada ao valor da obrigação principal" (AgRg no AREsp
377.520/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em
17/10/2013, DJe de 04/11/2013). Precentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO HABITACIONAL - SFH - COBERTURA - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO -
PREVISÃO NA APÓLICE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1305102>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 352716>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1040103>>-SC
(MULTA DECENDIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 377520>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1505252>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 119524>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1690257
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
NULIDADE DE CLÁUSULAS. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E
FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual,
bem como matéria fático-probatória, haja vista a incidência das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1679503
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECÁLCULO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO PERICIAL HOMOLOGADO.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS CORRETOS. ESCLARECIMENTOS
DO EXPERT. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA
JULGADA. VEDAÇÃO EXPRESSA PELO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E
7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo
Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.
2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a interpretação
de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso
especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: ?É
inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles.?
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1679503>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1626223  SP  2019/0351390-6  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no REsp  1596959  GO  2016/0109727-0  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no REsp  1727098  SP  2018/0045713-0  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1670545
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ.
 ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de
forma precisa em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei
e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência
de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da
instância excepcional. Incidência da Súmula 284 do STF.
3. Rever as conclusões do acórdão recorrido, no tocante à relação
contratual estabelecida entre as parte e seus efeitos, demandaria,
necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, e
análise do contrato pactuado, o que é vedado em sede de recurso
especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA -  SUMULAS 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 573926>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 859429>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1718175  SP  2020/0152083-2
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no AREsp  1558162  SP  2019/0229490-8  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no AREsp  1680956  MG  2020/0063946-6  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769618
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1.  As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões
ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao artigo 535
do CPC/73.
2. Inviável a análise de eventual violação aos dispositivos legais
arrolados no apelo nobre, uma vez que o Tribunal de origem erigiu
seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos e nas
disposições contratuais, valendo-se delas para concluir pela
improcedência do pedido do recorrente.
3. É válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente
para pagamento das prestações do contrato de empréstimo livremente
pactuado, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de
salário.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 55751>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1311126>>-RJ,
         <<REsp 1244950>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 934728>>-AL
(EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM FOLHA - CONTA SALÁRIO - VALIDADE
DA CLÁUSULA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1390570>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1448296>>-RN,
         <<REsp 1584501>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1565533>>-PR
Informações complementares:      "[...] encontrando-se o aresto de origem em sintonia com a
jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83/STJ serve de
óbice ao processamento do recurso especial tanto pela alínea 'a'
como pela alínea 'c' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1641645
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa quando o julgamento
antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a
quo de que o feito encontra-se devidamente instruído pelos
documentos trazidos pelas partes. Precedentes.
1.1. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de se
aferir a suficiência das provas constantes dos autos, bem como
analisar a existência do apontado cerceamento de defesa implicaria
no revolvimento de todo o contexto fático-probatório, providência
que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada no
enunciado sumular de n. 609/STJ, a recusa de cobertura securitária,
sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a
exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração
de má-fé do segurado.
2.1. Derruir as conclusões do Tribunal local acerca da inexistência
de má-fé por parte do segurado demandaria reanálise do acervo
probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1083997>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 841164>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1441476>>-SP
(CONTRATO DE SEGURO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1183413>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1355356>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000609
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1796052  SP  2020/0318589-3  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769513
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE
TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO
CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela
recorrente, quanto à impossibilidade de imputação ao pagamento,
demandaria o reexame da matéria fática, vedado em sede de recurso
especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1864944
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CIVIL. CONDOMÍNIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DESPESAS
CONDOMINIAIS. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
7/STJ.
1. As despesas condominiais são de natureza propter rem e, tendo
constado do edital de praça a existência de ônus sobre o imóvel, é
de responsabilidade do arrematante o pagamento de tais dívidas,
ainda que anteriores à arrematação. Precedentes.
2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada
nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - COTAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM -
ARREMATAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1673277>>-SP,
         <<REsp 1817419>>-SP,
         <<REsp 659584>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829149
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO
TRABALHISTA. ATIVIDADE LABORAL POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL.
CREDITO EXTRACONCURSAL.
1. Para os fins do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/05, o crédito
trabalhista, relativo ao serviço prestado em momento posterior ao
pedido de recuperação judicial, configura-se como crédito
extraconcursal.
2. Agravo interno  não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRABALHISTA - POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
CRÉDITO EXTRACONCURSAL)
   STJ - <<CC 129720>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1839101>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827130
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL DE EMPRESAS. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. TERMO FINAL. PEDIDO.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.
1. O crédito objeto de pedido de recuperação judicial será objeto de
atualização por meio de incidência de correção monetária e juros de
mora calculados até o dia do referido pedido.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL -  TERMO FINAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
MORATÓRIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1554686>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1073431>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826871
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL NO FEITO PRINCIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NESTA CORTE
TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja
a  perda  de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões
resolvidas  por  decisão  interlocutória  combatida  via  agravo  de
instrumento.  Precedentes" (AgRg  no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Terceira Turma, DJe 29/10/2015).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1304616>>-DF,
         <<AgInt na PET no AREsp 1114938>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1574170>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1485765>>-SP,
         <<ProAfR no AREsp 1221912>>-RJ