HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543315
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DAS
MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. QUADRO DE
SAÚDE DO ACUSADO E CONDIÇÕES DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. QUESTÃO
PREJUDICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A
CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
1. Consta do decreto prisional que o Increpado e outros
Investigados, já denunciados, teriam se associado para fraudar
licitações em Municípios pernambucanos, com a conivência de
servidores públicos. Perfeitamente aplicável, à espécie, o
entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "[n]ão há
ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em
elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer
cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização
criminosa para assegurar a ordem pública" (STF, RHC 144.284 AgR,
Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2018).
2. No entanto, sabe-se que, de acordo com a microrreforma processual
procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e dos princípios da
excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP),
provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282,
incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão
preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos
cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso
intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual,
enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes
ao acautelamento do processo e/ou da sociedade.
3. No caso, entendo que os elementos angariados não são suficientes
para a manutenção da custódia extrema, sendo suficiente a aplicação
de medidas cautelares alternativas. Isso porque: a) há informação de
que estão suspensas as atividades das empresas relacionadas aos
fatos delituosos; b) o Juízo singular registrou que foi determinada,
em outro feito, a proibição de contratação com a Administração
Pública das empresas em que figura o Paciente como sócio gestor; c)
a servidora pública que supostamente favorecia o Paciente em sua
empreitada criminosa já foi afastada de suas funções. Deve ser
considerado, ainda, o fato de que não se trata de crime cometido com
violência ou grave ameaça à pessoa e, até o momento, não consta nos
autos registro de antecedentes criminais em desfavor do Acusado.
4. Assim, em observância ao binômio proporcionalidade e adequação,
impõe-se a revogação da custódia preventiva, com o estabelecimento
de medidas cautelares diversas da prisão, que entendo suficientes
para garantir a ordem pública e evitar a continuidade da ação
delituosa supostamente praticada pelo Paciente.
5. Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão
preventiva do Paciente pelas medidas cautelares previstas nos
incisos I, III, IV e VI do art. 319 do Código de Processo Penal, sem
prejuízo de que outras sejam impostas pelo Juízo processante,
podendo, ainda, a custódia ser novamente decretada em caso de
descumprimento das referidas medidas (art. 282, § 4.º, c.c. o art.
316 do Código de Processo Penal) ou de superveniência de fatos
novos. PREJUDICADA a discussão acerca do quadro de saúde do Paciente
e da possibilidade de o estabelecimento prisional oferecer o
tratamento adequado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem e julgar prejudicada a discussão acerca do quadro de saúde
do Paciente e da possibilidade de o estabelecimento prisional
oferecer o tratamento adequado, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Dr(a). PIERO MONTEIRO SIAL, pela parte PACIENTE: ALUIZIO MENDES DE
ARAUJO

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A
ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[RHC-AGR 144284]]
   STJ - <<HC 540749>>-SP,
         <<HC 506009>>-GO
(SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS - POSSIBILIDADE -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 513759>>-MS,
         <<HC 415753>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00316 ART:00319 INC:00006