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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934069
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. APTIDÃO
FÍSICA. ÍNDICE DE MASSA CORPORAL. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.
INEXISTÊNCIA.
1. O aresto recorrido diverge do entendimento do Superior Tribunal
de Justiça de que é possível realizar exigências quanto à altura e
ao peso mínimo e máximo para ingresso na carreira militar, desde que
haja previsão legal específica que imponha essas restrições e que
elas sejam compatíveis com as atribuições do cargo. Precedentes.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INGRESSO NA CARREIRA MILITAR - EXIGÊNCIAS QUANTO À ALTURA E AO PESO
MÍNIMO E MÁXIMO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1570361>>-SP,
         <<RMS 47299>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1761455>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932997
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO
DNER. REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DA ATIVA PARA O DNIT. LEI
11.171/2005. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PRESTAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. O acórdão recorrido se alinhou ao entendimento da Primeira Seção
do Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento do REsp
1.244.632/CE, da relatoria do Ministro Castro Meira, submetido à
sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), segundo a
qual o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a
integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve
ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores
ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a
sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar
nenhuma disparidade.
2. Quanto à alegação de ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/1932,
melhor sorte não assiste à recorrente. Consoante a jurisprudência do
STJ, "não ocorre prescrição do fundo de direito, mas sim das
parcelas vencidas há mais de cincos da demanda proposta por
servidores aposentados ou pensionistas visa à equiparação de
vencimentos com os servidores da ativa" (AgInt no AREsp
1.688.638/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 9.9.2020). Na mesma linha: AgInt no REsp 1.905.408/RS, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.5.2021; AgInt no
REsp 1.828.964/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 30.9.2020; AgInt no REsp 1.505.896/SC, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.2.2019.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO DNER - PARÂMETRO DE PROVENTOS -
SERVIDOR ATIVO DO DNER ABSORVIDO PELO DNIT)
   STJ - <<REsp 1244632>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 477),
         <<AgInt no REsp 1809613>>-PR
(SERVIDORES APOSENTADOS OU PENSIONISTAS - EQUIPARAÇÃO A SERVIDORES
DA ATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1688638>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1905408>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1828964>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1505896>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928495
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA. ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PROIBIÇÃO DO VENIRE
CONTRA FACTUM PROPRIUM. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. FUNDAMENTO
AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.
1. Consoante o entendimento do STJ, o comportamento da recorrente,
in casu, viola a proibição do venire contra factum proprium, pois,
em um primeiro momento, ela mesma indicou qual seria o órgão
competente para o julgamento da causa e, posteriormente, quando
tomou ciência da sentença que lhe foi desfavorável, questionou a
competência do juízo que prolatou aquela decisão. Nesse sentido:
AgInt no REsp 1.472.899/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira,
Quarta Turma, DJe 1º.10.2020; AgInt no HC 461.969/SP, Rel. Ministro
Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 1º.3.2019; REsp 1.619.289/MT, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13.11.2017.
2. Ademais, verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido quanto
à falta de razoabilidade na conduta da recorrente não foi rechaçado
nas razões do Recurso Especial, permanecendo esse fundamento
incólume, a atrair a incidência do óbice, por analogia, da Súmula
283/STF.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PROIBIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1472899>>-DF,
         <<AgInt no HC 461969>>-SP,
         <<REsp 1619289>>-MT
(FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA
283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1701653>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1804717
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO NO REGIME MONOFÁSICO.
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO
STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. É pacífico o entendimento no STJ de que inexiste direito a
creditamento, por aplicação do princípio da não cumulatividade, na
hipótese de incidência monofásica do PIS e da Cofins, porquanto
inocorrente, nesse caso, o pressuposto lógico da cumulação.
2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ.
3. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIREITO A CREDITAMENTO - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE -
INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DO PIS E DA COFINS)
   STJ - <<EDv nos EAREsp 1109354>>-SP,
         <<EREsp 1768224>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1896999>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1874068>>-CE,
         <<REsp 1879254>>-SC,
         <<REsp 1771695>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1652343
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. 18
DIAS. INDENIZAÇÃO DE R$ 10 MIL. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
IRRISORIEDADE. PARADIGMA FÁTICA E JURIDICAMENTE DIVERSO.
SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 356/STF.
1. Inexistem elementos de excepcionalidade aptos a ensejar o
afastamento da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial) na hipótese.
2. O parâmetro jurisprudencial invocado como justificador da
disparidade entre os valores compensatórios é de base fática e
jurídica essencialmente diversa. Embora ambos tratem de prisão
ilegal, neste caso a ilicitude decorreu do cumprimento da ordem,
pela segunda vez, quando já concedida a liberdade provisória ao
acusado de tráfico de drogas, em autos diversos. No paradigma, o
irmão do sentenciado, que nada tinha com os fatos, foi vítima da
prisão ilegal por ter o familiar usado de sua identidade. Descabe o
uso deste para justificar a irrisoriedade daquele, ante a
incomparabilidade entre os feitos.
3. A Corte de origem não enfrentou a questão da sucumbência sob o
aspecto que pretendeu discutir a recorrente, sendo correta a
aplicação da Súmula 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de
recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento)
no ponto.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1652343
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. 18
DIAS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA GENITORA. R$ 10
MIL. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.  SUCUMBÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO.
COMPENSAÇÃO. SÚMULA 356/STF. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. SÚMULA
182/STJ.
1. É inepta a petição de agravo interno que deixa de atacar de forma
específica as razões da decisão agravada, limitando-se a reiterar os
argumentos do especial. Hipótese de incidência da Súmula 182/STJ (É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada).
2. A origem não enfrentou a questão da sucumbência sob o aspecto que
pretendeu discutir a recorrente, sendo correta a aplicação da Súmula
356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento) no
ponto.
3. A majoração da condenação de R$ 10 mil pela prisão ilegal por 18
dias do filho da recorrente dependeria de análise direta das
circunstâncias fáticas da causa, o que esbarra no óbice da Súmula
7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial).
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1651771  RJ  2020/0014272-0  Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no REsp  1474281  GO  2012/0121556-4  Decisão:23/09/2021
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AgInt no AREsp  1731633  RS  2020/0180240-4  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgInt no REsp  1896297  SP  2019/0330547-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1682601
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. FIES. RETROAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL.
SÚMULA 5/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE DEVE SER OBSERVADA NA
ORIGEM, E NÃO O INVERSO.
1. Descabe falar-se em jurisprudência dominante da instância
ordinária para a superior. O ordenamento prevê um sistema processual
e lógico, pelo qual os tribunais de vértice devem ter sua
compreensão observados pelos magistrados a eles submetidos.
2. Conforme a compreensão desta Corte, é descabida a retroação dos
juros minorados no âmbito do FIES.
3. O exame da abusividade da cláusula contratual relacionada exige a
análise de seus termos, o que esbarra, nesta instância, no óbice da
Súmula 5/STJ (A simples interpretação de cláusula contratual não
enseja recurso especial).
4. Agravo interno  a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUROS MINORADOS NO ÂMBITO DO FIES - RETROAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1520381>>-SP,
         <<REsp 1672486>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1488199
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA SALARIAL PAGA POR
LIBERALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
PARCELA DO DECAIMENTO. PRETENSÃO INADMISSÍVEL NO APELO NOBRE.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que as verbas pagas por liberalidade do empregador, na rescisão do
contrato de trabalho, se sujeitam à incidência do imposto sobre a
renda, tendo em vista a inexistência de natureza indenizatória.
2. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo de que "a
verba paga pela empresa foi específica da situação do autor, não
abrangendo outros funcionários e nem decorrendo de fonte normativa
ou regulamento da empresa. Logo, não restam dúvidas que tal
pagamento foi realizado por mera e simples liberalidade da empresa"
é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o
que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula
7/STJ, a saber: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial.".
3. É inviável, na via do apelo nobre, aferir o decaimento de cada
litigante para estabelecer a proporção dos ônus sucumbenciais com a
fixação do percentual dos honorários advocatícios, por demandar
imprescindível revolvimento de matéria fática.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IRPJ - VERBAS PAGAS POR MERA LIBERALIDADE - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1659761>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1450229>>-PR
(SUCUMBÊNCIA - REVISÃO IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1580876>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 950654>>-DF
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1809355  PR  2019/0103436-1  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:03/05/2022
AgInt no AREsp  1771971  AL  2020/0261798-4  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:09/09/2021
AgInt no AgInt no AREsp  992989  SP  2016/0259671-2
Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1921725
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO.
RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. SUSPENSÃO DOS EFEITOS APENAS
QUANTO AOS REPASSES QUE VISEM À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS OU EM
FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ABRANGÊNCIA DO TERMO
"AÇÕES SOCIAIS".
1. O STJ entende que o termo "ação social" presente na Lei
10.522/2002 diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos
direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é
obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na
Constituição Federal, nos arts. 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205,
215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e
à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade
social, saúde, previdência social, assistência social, educação,
cultura e desporto).
2. A interpretação da expressão "ações sociais" não pode ser
abrangente a ponto de abarcar situações que o legislador não previu.
Sendo assim, o conceito da expressão "ações sociais", para o fim da
Lei 10.522/2002, deve ser resultado de interpretação restritiva,
teleológica e sistemática, mormente diante do fato de que qualquer
ação governamental em prol da sociedade pode ser passível de
enquadramento no conceito de ação social. Precedentes.
3. Dessa forma, apesar de a infraestrutura urbana estar incluída
dentro do rol dos direitos a cidade sustentáveis, a recuperação de
estradas vicinais não pode ser enquadrada no conceito de ação social
previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - AÇÃO SOCIAL PREVISTO NO ART. 26
DA LEI 10.522/2002 - NÃO ENQUADRAMENTO)
   STJ - <<REsp 1713127>>-BA,
         <<MS 22323>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1439326>>-PE,
         <<REsp 1372942>>-AL,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1416470>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00026
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00006 ART:00193 ART:00194 ART:00196 ART:00201
        ART:00203 ART:00205 ART:00215 ART:00217
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1927406  BA  2021/0075626-4  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1877725
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ.
1. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, ante a
incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ e a ausência de comprovação
da divergência jurisprudencial.
2. Nas razões do Agravo, a parte deixou de atacar, de forma
específica, a decisão recorrida no que se refere à incidência da
Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ, limitando-se a afirmar, de forma
genérica, que o Recurso Especial ?não encontra qualquer óbice na
Súmula 7 STJ, e Súmula 280 STF, tendo em vista que para conceder a
prestação jurisdicional deduzida o STJ não terá de revolver matéria
fática.?
3. Conforme a jurisprudência do STJ, ?a alegação genérica de que o
acolhimento das razões recursais depende de mero reenquadramento
jurídico dos fatos arrolados não atende à necessária dialeticidade
recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ? (AgInt no REsp
1.547.246/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2021).
Precedentes.
4. Mantido o óbice da Súmula 7/STJ, fica prejudicada a interposição
com base na alínea ?c? do permissivo constitucional. De qualquer
forma, o Recurso Especial não poderia ser admitido nesse ponto.
Primeiramente, porque foram apresentados acórdãos divergentes de
órgãos de um mesmo Tribunal, o que atrai o óbice da Súmula 13/STJ:
?A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso
especial.? Depois, porque não se demonstrou similitude fática entre
a decisão recorrida e os julgados paradigmas do Superior Tribunal de
Justiça, que tratam da impossibilidade de retroação de nova lei que
confere menor proteção ao meio ambiente, em virtude do princípio da
proibição do retrocesso ambiental.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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