AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 225531
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  SANCIONADOR.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO  PELO  MPF CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR
QUE  DEU PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA PARTE DEMANDADA,
PARA  RESTABELECER PRIMEIRO ACÓRDÃO DO TJ/RJ, QUE ABSOLVEU O RÉU DAS
ACUSAÇÕES  EM  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA POR ALEGADA CONDUTA ÍMPROBA. LIDE
PROMOVIDA   PELO  MP/RJ  CONTRA  EX-PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  SÃO
GONÇALO/RJ  E  EM DESFAVOR DE EMPRESAS, SOB A ACUSAÇÃO DE QUE TERIAM
SIDO  CONSTATADAS IRREGULARIDADES EM OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
ESCOLAS  DA  MUNICIPALIDADE.
CONDENAÇÃO  EM SENTENÇA DO ENTÃO PREFEITO À SANÇÃO DE MULTA CIVIL EM
20  VEZES  O  VALOR  DE  SEU  SUBSÍDIO,  FRENTE À MÁ ESCOLHA DE SEUS
SECRETÁRIOS  E  ASSESSORES. REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE APELAÇÃO,
PARA  ABSOLVÊ-LO DAS ACUSAÇÕES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE É NECESSÁRIA
A  IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTA MALEFICENTE NAS IMPROBIDADES. CONDENAÇÃO
REAVIDADA  NOS  EMBARGOS  INFRINGENTES OPOSTOS PELO AUTOR DA AÇÃO NA
ORIGEM,  AFIRMANDO-SE A TESE DE QUE, NAS INFRAÇÕES DO ART. 11 DA LEI
8.429/1992,  É  DESPICIENDO  PERQUIRIR  SE O GESTOR ATUA COM DOLO OU
CULPA  (FLS.  1.792).
ABSOLVIÇÃO   PROCLAMADA   NA  DECISÃO  UNIPESSOAL  DO  RELATOR,  ORA
AGRAVADA, SOB A PREMISSA DE QUE, NAS CONDUTAS CATALOGADAS NO ART. 11
DA  LIA, É ESSENCIAL O APONTAMENTO DE CONDUTA REPLETA DE DOLOSIDADE,
AO  CONTRÁRIO  DA  LINHA  DE  COMPREENSÃO  DA  CORTE  FLUMINENSE.
PRETENSÃO  DO  ACUSADOR, NESTE AGRAVO INTERNO, DE REFORMA DA DECISÃO
AGRAVADA. CONTUDO, A DIRETRIZ DESTA CORTE SUPERIOR É A DE QUE O DOLO
É  ELEMENTAR  NOS  TIPOS  PREVISTOS  NOS  ARTS.  9o.  E  11  DA  LEI
8.429/1992.  ILUSTRATIVOS:  MS  17.151/DF,  REL.  MIN. REGINA HELENA
COSTA,  DJE  11.3.2019;  RESP. 1.431.610/GO, REL. MIN. OG FERNANDES,
DJE  26.2.2019;  AGINT  NO  RESP.  1.709.147/RJ, REL. MIN. FRANCISCO
FALCÃO,  DJE 11.12.2018; AGRG NO ARESP. 44.773/PR, REL. MIN. ARNALDO
ESTEVES  LIMA,  DJE  15.8.2013;  RESP.  827.445/SP,  REL.  P/ACÓRDÃO
MINISTRO  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  DJE  8.3.2010.
AGRAVO INTERNO DO AUTOR DA AÇÃO DESPROVIDO.
1.  Não  se detecta, no contexto destes autos, qualquer óbice legal,
regimental  ou  sumular  que  corte  o  conhecimento do mérito deste
Agravo  Interno.  Houve,  por  parte do Órgão Acusador recorrente, o
rebate  dialético  aos  fundamentos  da  decisão agravada. Por essas
razões, impõe-se o pleno exame meritório da insurgência.
2.  Esta  Corte  Superior  dispõe  de uma torrente de exemplares que
indicam  a  necessidade  de  identificação de conduta dolosa para as
figuras  ímprobas  catalogadas nos arts. 9o. e 11 da Lei 8.429/1992:
MS  17.151/DF,  Rel.  Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 11.3.2019; REsp.
1.431.610/GO,  Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 26.2.2019; AgInt no RESP.
1.709.147/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO FALCÃO, DJe 11.12.2018; AgRg no
AREsp  44.773/PR,  Rel.  Min.  ARNALDO  ESTEVES LIMA, DJe 15.8.2013;
REsp. 827.445/SP, Rel. p/Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe
8.3.2010.
3.  Reafirmação  do  entendimento  do Relator de que toda e qualquer
conduta,  no  afã  de  ser  encapsulada  como  ímproba,  exige, como
elementar,   o   apontamento   de   prática  dolosa,  maleficente  e
especificamente  dirigida  ao  enriquecimento  ilícito,  ao dano aos
cofres  públicos  e  à  lesão  da principiologia administrativa, não
havendo falar-se em improbidade culposa.
4.  Inegavelmente,  conduta  dolosa, proveito pessoal ilícito, lesão
aos    cofres   públicos   e   ofensa   aos   princípios   nucleares
administrativos  são as elementares da improbidade administrativa. A
manifestação  judicial que afaste quaisquer desses elementos resulta
em  ausência  do tipo (AgInt no REsp. 922.526/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO
NUNES  MAIA  FILHO,  DJe  3.4.2019).  5.  Na  presente  demanda, foi
urgentemente  necessária  a  reforma,  pela decisão ora agravada, do
acórdão   Fluminense   prolatado   em  Embargos  Infringentes,  para
restabelecer-se o acórdão absolutório de Apelação.
6.  A  reforma  do acórdão condenatório pela decisão ora agravada se
fez  necessária  porque  o Tribunal de origem havia assinalado que o
art.  11  da  Lei  8429/1992  elenca  diversas  infrações  para cuja
consecução   é   irrelevante  o  ânimo  do  agente,  ou  seja,  para
tipificação  da  conduta  do  improbus  administrator  é despiciendo
perquirir  se  o  gestor  público  atuou  com  dolo  ou culpa, sendo
suficiente  a mera imoralidade administrativa para a configuração da
infração  (fls.  1.792).  Trata-se de compreensão respeitável, porém
adversária  ao entendimento já há muito vigente nesta Corte Superior
no  tema,  mesmo  antes  do julgamento naquele Tribunal (ocorrido em
novembro/2011).
7. Lado outro, as conclusões do primeiro acórdão proferido na origem
- absolutório - se sintonizam com a compreensão desta Corte Superior
no  tópico,  especialmente por constatar as seguintes circunstâncias
quanto  ao  fato  imputado  ao  réu  (ilegalidade  em sua conduta de
fiscalização  hierárquica de Secretários e Assessores): (a) ausência
de  conduta dolosa, ainda que genérica, para a incursão do demandado
no  art.  11  da  Lei  8.429/1992  (fls.  1.665);  (b) absolvição do
acionado  em  procedimento  perante  o  Tribunal de Contas do Rio de
Janeiro  (fls.  1.658);  (c) ausência do Secretário de Obras no polo
passivo  da  lide  (fls.  1.666),  que  seria  o  Agente diretamente
responsável  pelo acompanhamento das obras nas escolas do Município;
(d)  inexistência  de nexo causal entre eventual conduta omissiva do
acionado  e  algum resultado lesivo à probidade administrativa (fls.
1.666).  A  decisão  agravada,  que  restabeleceu  a absolvição, não
merece reproche algum.
8.   Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 9 E 11
- CONDUTA DOLOSA E OUTROS
REQUISITOS)
     STJ - <<MS 17151>>-DF, <<REsp 1431610>>-GO
           <<AgInt no REsp 1709147>>-RJ, <<AgRg no AREsp 44773>>-PR
           <<REsp 827445>>-SP, <<AgInt no REsp 922526>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00011