AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1503220
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  ICMS. DIREITO AO CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. ADEQUAÇÃO DA
VIA  ELEITA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CABIMENTO.  SÚMULA  83  DO  STJ.
APLICAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2.  O  mandado  de segurança é remédio processual apto à obtenção da
declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula
213  do STJ, sendo certo que esse verbete de súmula também se aplica
aos casos em que se busca a declaração do direito ao creditamento de
ICMS na escrituração fiscal. Precedente da Primeira Seção.
3.   "A   oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou
normativo,  impedindo  a utilização do direito de crédito oriundo da
aplicação   do   princípio   da  não-cumulatividade,  descaracteriza
referido   crédito   como   escritural,   assim  considerado  aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil", de
modo  que,  "ocorrendo  a vedação ao aproveitamento desses créditos,
com   o   consequente   ingresso   no   Judiciário,   posterga-se  o
reconhecimento   do   direito   pleiteado,   exsurgindo  legítima  a
necessidade    de   atualizá-los   monetariamente,   sob   pena   de
enriquecimento  sem  causa  do  Fisco"  (REsp  1.035.847/RS, Relator
Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009, julgado pelo rito
do art. 543-C do CPC/1973).
4.  A  conformidade  do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado
na Súmula 83 do STJ.
5.  O  aproveitamento dos créditos de ICMS foi decidido pelo acórdão
impugnado com base em fundamento constitucional, o que inviabiliza o
exame do tema em sede de recurso especial.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DECLARAÇÃO DO DIREITO AO CREDITAMENTO
NA ESCRITURAÇÃO FISCAL - CABIMENTO)
     STJ - <<EREsp 727260>>-SP
(TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO
- CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1035847>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 164)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000213