RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1749812
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2019
RSTJ       VOL.:00256           PG:00537
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO RESCISÓRIA, COM BASE EM VIOLAÇÃO LITERAL DE
LEI,  CONTRA  SENTENÇA  TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE
DÉBITOS  CONDOMINIAIS.  TESE  DE  QUE O § 5º DO ART. 219 DO CPC/1973
IMPUNHA   AO  JUIZ  O  RECONHECIMENTO,  DE  OFÍCIO,  DA  PRESCRIÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO É MATÉRIA CIRCUNSCRITA AO DIREITO MATERIAL
DAS    PARTES,   RESTRITA   À   ESFERA   DE   SUA   DISPONIBILIDADE.
RECONHECIMENTO.   EXCEÇÃO   SUBSTANCIAL  NÃO  SUSCITADA  PELA  PARTE
BENEFICIÁRIA.  RENÚNCIA  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  PRECLUSÃO E COISA
JULGADA. VERIFICAÇÃO. MANEJO DE AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDADA EM VIOLAÇÃO
LITERAL  DE  LEI,  SEM  QUE  A QUESTÃO AFETA À PRESCRIÇÃO TENHA SIDO
OBJETO  DE  DELIBERAÇÃO  NA  AÇÃO  ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSO
ESPECIAL  IMPROVIDO.  1.  A  controvérsia  posta no presente recurso
especial  centra-se  em  definir  se é cabível o ajuizamento de ação
rescisória,  fundada  na  alegação  de  violação  literal  de  lei 
especificamente  dos  arts.  206,  §  5º,  I  do  CC e 219, § 5º, do
CPC/1973,  que  cuidam, respectivamente, da prescrição quinquenal da
pretensão  de  cobrança  de  dívidas  líquidas e da possibilidade de
reconhecimento,  de ofício, pelo juiz da prescrição , a despeito de
a sentença rescidenda não ter esposado nenhum juízo de valor sobre a
questão  afeta  à  prescrição,  sendo  incontroverso que a parte que
aproveitaria  de  seu  reconhecimento  (o ora insurgente) em momento
algum  dela  cogitou.  2. A prescrição, compreendida como a perda da
pretensão  de  exigir  de  alguém  a realização de uma prestação, em
virtude  da fluência de prazo fixado em lei, tangencia, diretamente,
como  se  pode  perceber  de  sua  definição,  interesses  adstritos
exclusivamente  às  partes  envolvidas.  Isso  porque  a prescrição,
refere-se  a direitos subjetivos patrimoniais e relativos, na medida
em  que  a correlata ação condenatória tem por finalidade obter, por
meio  da  realização  de uma prestação do demandado, a reparação dos
prejuízos suportados em razão da violação do direito do autor. Não é
por  outra  razão,  aliás,  que  a  prescrição, desde que consumada,
comporta,  à  parte que a favoreça, sua renúncia, expressa ou tácita
(ao  contrário  do  que  se  dá  com a decadência, que, diretamente,
guarda em si, um interesse público).
2.1  Evidenciada a adstrição da prescrição aos interesses das partes
e   considerada   a  natureza  dos  direitos  a  que  se  refere,  a
possibilidade  de o juiz dela conhecer, de ofício, tal como dispõe a
lei  adjetiva  civil  (de  1973,  assim  como  a  atual), refoge, em
princípio,  da lógica, e somente se justifica em nome da celeridade,
efetividade  e  economia  processual.  3. O fato de o magistrado não
reconhecer,  de  ofício,  a  prescrição   incumbência que competia,
necessariamente,  à parte a que beneficiaria, caso quisesse valer-se
da  exceção substancial , não redunda na ofensa à literalidade do §
5º  do art. 219 do CPC/1973, a subsidiar ação rescisória, com fulcro
no  art.  485,  V,  CPC/1973  (art.  966, V, CPC/2015), pois a norma
processual  não encerra ao juiz o dever de deliberar sobre a matéria
de  livre  disposição das partes litigantes. 4. Se ao magistrado não
se  impõe o dever de se manifestar sobre a prescrição, embora seja a
ele  possível,  sob o signo da celeridade processual, à parte que se
beneficiaria  com  a  sua  declaração,  ao  contrário, caso seja sua
intenção  valer-se  da  exceção  substancial  em comento, não é dado
furtar-se  de  suscitá-la  no  processo,  sob  pena  de  sua inércia
configurar   verdadeira   renúncia  a  esse  direito  (de  defesa  à
pretensão).  4.1  Com  a  superveniência  da  sentença transitada em
julgado,  opera-se,  por conseguinte, a preclusão máxima, mediante a
conformação  da  coisa  julgada, reputando-se "deduzidas e repelidas
todas  as  alegações  e  defesas,  que a parte poderia opor assim ao
acolhimento  como  à rejeição do pedido" (art. 474 do CPC/1973; art.
508 do CPC/2015, com redação similar).
5.  A  violação  literal de lei, como fundamento da ação rescisória,
pressupõe  que  o  órgão  julgador  delibere  sobre a questão posta,
conferindo  indevida  aplicação  a  determinado dispositivo legal ou
deixando  de  aplicar  preceito  legal  que, supostamente, segundo a
compreensão do autor da rescisória, melhor resolva a matéria. Em uma
ou  outra  situação,  é  indispensável que a questão aduzida na ação
rescisória  tenha  sido objeto de deliberação na ação rescindenda, o
que   não   se   confunde  com  exigência  de  prequestionamento  do
dispositivo legal apontado.
5.1. No particular, a questão relacionada à prescrição, embora fosse
possível,  não  foi  tratada,  de  ofício,  pelo  juiz, tampouco foi
suscitada,  como seria de rigor, pela parte a que beneficiaria com o
seu reconhecimento, caso fosse de seu interesse, não havendo, assim,
nenhuma  deliberação  sobre a matéria no bojo da ação rescidenda. De
todo inconcebível, assim, o manejo de ação rescisória, sob a tese de
violação  literal  de  lei,  se  a questão  a qual o preceito legal
apontado  na  ação rescisória deveria supostamente regular  não foi
objeto de nenhuma deliberação na ação originária.
6. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI - QUESTÃO
ESTRANHA AO CONTEÚDO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1648617>>-RS, <<AR 5581>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010   ART:00487   INC:00002   PAR:ÚNICO   ART:00508
        ART:00966   INC:00005
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00940
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00005   ART:00474   ART:00485   INC:00005
( ART. 219 § 5º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.280/2006)
LEG:FED LEI:011280 ANO:2006