REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 987
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO
MATERIAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. HIPÓTESE QUE
REFOGE À REVISÃO CRIMINAL. ADVENTO DA LEI 12.403/2009. CONCESSÃO DA
ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
1. À época em que julgado o recurso especial por esta Corte, a
jurisprudência entendia que os crimes de estupro e de atentado
violento ao pudor eram de espécies distintas e, portanto, quando não
praticado o ato libidinoso diverso da conjunção carnal como meio
para a realização do crime de estupro, deveria o agente responder,
tal qual ocorreu na espécie, tanto pelo estupro quanto pelo atentado
violento ao pudor, em concurso material.
2.  A pretensão, portanto, refoge às hipóteses de cabimento da ação
revisional, circunscritas ao art. 621 do Código de Processo Penal, a
saber: sentença condenatória contrária à lei expressa ou à evidência
dos autos; sentença condenatória apoiada em prova comprovadamente
falsa; surgimento de novas provas convincentes da inocência do
acusado ou determinantes de uma diminuição de pena.
3. Entretanto, com o advento da Lei n. 12.015/2009, que agrupou os
crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um único tipo
(agora sob a rubrica exclusiva de estupro), modificou-se a
jurisprudência, de modo a permitir a continuidade delitiva, se "o
agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais
crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira
de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos
como continuação do primeiro" (art. 71 do CP).
4. A par da existência da Súmula n. 611 do Supremo Tribunal Federal
("transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo
das execuções a aplicação da lei mais benigna"), a recomendar que o
pedido de incidência de lex mitior seja feito ao Juízo das
execuções, não há óbice em, mesmo em seara revisional nesta Corte,
reconhecer de ofício, a incidência imediata da referida lei. 5.
Revisão criminal não conhecida. Habeas Corpus concedido de ofício, a
fim de reconhecer a ocorrência de crime continuado, determinando que
o Juízo das execuções proceda ao ajuste da pena imposta,
viabilizando, outrossim, eventual pedido de progressão de regime.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, não
conhecer da revisão criminal, concedendo habeas corpus de ofício, a
fim de reconhecer a ocorrência de crime continuado, determinando que
o Juízo das execuções proceda ao ajuste da pena imposta,
viabilizando, outrossim, eventual pedido de progressão de regime,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro (Revisor), Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1359778>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00071