AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1511083
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRETENSÕES AUTÔNOMAS.
INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL, EM HIPÓTESE IDÊNTICA, NO RESP 1.340.444/RS. SOBRESTAMENTO.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Trata-se de Embargos à Execução, opostos pela Universidade
Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, à execução de sentença,
proferida em ação coletiva (Ação Ordinária 97.0000920-3), proposta
pela Associação de Docentes da UFRGS - ADUFRGS, Seção Sindical da
ANDES/Sindicato Nacional, na qual fora reconhecido o direito dos
substituídos à percepção do reajuste de 28,86%, desde 1993, restando
condenada a Universidade ao pagamento das diferenças devidas, por
sentença transitada em julgado em 02/03/2000.
III. O cerne da controvérsia trazida pela parte agravante reside na
não ocorrência da prescrição da execução da obrigação de pagar,
quanto às parcelas vencidas do reajuste de 28,86%, tendo em vista as
peculiaridades do caso concreto, em que fora apresentada, no prazo,
a execução da obrigação de fazer, e ajuizada medida cautelar de
protesto, que, no seu entendimento, interromperam a prescrição para
o ajuizamento da execução da obrigação de pagar.
IV. No entanto, a questão não comporta mais debate, no âmbito desta
Corte, em face do decidido pela Corte Especial do STJ, em
14/03/2019, no REsp 1.340.444/RS, quanto à ocorrência de prescrição
da execução da obrigação de pagar, em hipótese idêntica à presente,
proveniente do mesmo título executivo (Ação Ordinária 97.0000920-3),
no sentido de que, "tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença
coletiva em 2.3.2000 (...) e o ajuizamento da Execução individual da
obrigação de pagar somente em 13.9.2010 (...), afigura-se prescrita
a pretensão executória, porquanto ultrapassado o prazo quinquenal,
sem causas interruptivas ou suspensivas", porquanto "somente o
protesto ajuizado dentro do prazo prescricional produz eficácia
interruptiva" (STJ, REsp 1.340.444/RS, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL,
DJe de 12/06/2019).
V. Em hipótese idêntica, a Primeira Seção desta Corte negou
provimento aos Embargos de Divergência, opostos pelos exequentes
também com a finalidade de afastar a prescrição da pretensão
executória da obrigação de pagar, asseverando que "a Corte Especial
deste STJ, ao julgar o recurso paradigma, firmou que 'a prévia
execução de obrigação de fazer determinada em título judicial não é
causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo para a
execução da obrigação de pagar presente no mesmo título' (REsp
1340444/RS, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE
ESPECIAL, DJe 12/06/2019)", e que "a falta do trânsito em julgado do
acórdão paradigma não constitui obstáculo à aplicação do
entendimento aos recursos semelhantes" (STJ, AgInt nos EREsp
1.342.798/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 03/08/2020). No aludido julgado restou indeferido o pedido de
sobrestamento dos aludidos Embargos de Divergência, para se aguardar
o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no REsp
1.344.444/RS, perante a Corte Especial do STJ. Em igual sentido:
STJ, AgInt nos EREsp 1.341.298/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2020. Também a Primeira e a Segunda
Turmas têm julgado reiteradamente tal matéria, adotando o
posicionamento da Corte Especial, no REsp 1.344.444/RS (AgInt nos
EDcl no REsp 1.342.659/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2019; AgInt no REsp 1.567.309/RS, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2020; AgInt
no AgRg no REsp 1.349.338/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 16/06/2020; AgInt no REsp 1.343.217/RS, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2020; AgInt no REsp
1.338.440/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
27/03/2020).
VI. Encontrando-se o acórdão recorrido em harmonia com a
jurisprudência consolidada desta Corte, merece ser mantida a decisão
ora agravada, que negou provimento ao Recurso Especial.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
- AUTÔNOMAS)
   STJ - <<REsp 1340444>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1342659>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1567309>>-RS,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1349338>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1343217>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1338440>>-RS,
         <<EREsp 1169126>>-RS
(AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PARADIGMA - AUSÊNCIA DE
OBSTÁCULO À APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1342798>>-RS