HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 527815
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO OURO NEGRO. RECEPTAÇÃO E OUTROS CRIMES.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
SUFICIÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DO PREJUÍZO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1. Inexiste ilegalidade na adoção pela Corte local da transcrição
dos argumentos expostos no parecer ministerial para denegar a ordem
de habeas corpus, porque o uso da motivação per relationem não se
traduz, automaticamente, em ausência ou deficiência de fundamentação
da decisão judicial.
2. A remissão feita pelo Relator do prévio writ - referindo-se,
expressamente, ao substancioso parecer do Parquet - constituiu meio
apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da
motivação a que o Procurador de Justiça se reportou para formar sua
opinião. A tese suscitada na impetração foi devidamente enfrentada,
e as razões do decisum ficaram nitidamente expostas, o que
viabiliza, inclusive, o respectivo controle jurisdicional por meio
do julgamento da atual impetração.
3. Caso em que não prospera a pretensão de reconhecimento da
ilegalidade do compartilhamento da prova testemunhal emprestada dos
autos principais (feito que deu origem à ação penal desmembrada). Na
espécie, não ficou demonstrado que não fora assegurado ao paciente
o contraditório sobre a prova emprestada. Ao contrário, o que
sobressai é que não houve insurgência no momento oportuno, pois a
decisão prolatada em audiência deferindo a prova emprestada
(depoimento da testemunha protegida) ocorreu na presença do paciente
e de seu advogado, e, na ocasião, não houve nenhuma manifestação
contrária. Não ficou comprovado que o paciente não tenha exercido
seu direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la
adequadamente.
4. Não consta que o depoimento da testemunha em questão seja o único
elemento de convicção que instrui a ação penal e que constitua a
única prova a ser utilizada pelo julgador. O que consta é que há
amplo acervo probatório produzido nos autos sob o crivo do
contraditório, não havendo, portanto, obrigatoriedade da presença do
réu no processo original em que a prova fora produzida.
Precedentes.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz denegando a ordem, sendo acompanhado
pela Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) e pela Sra. Ministra Laurita Vaz, por unanimidade, denegar
o habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<RHC 83968>>
(PROVA EMPRESTADA - DESNECESSIDADE DE PRESENÇA DO RÉU NO PROCESSO
ORIGINAL)
   STJ - <<REsp 1340069>>-SC,
         <<RHC 48174>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1104676>>-SP