AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 522751
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR DUAS
VEZES). PREVARICAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE PRÓPRIO
PUNHO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO
DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
REVISÃO PROBATÓRIA. REVISÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não
impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência
contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que
impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação
para dele recorrer (HC nº 102.836-AgR/PE, Relator para o acórdão o
Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12)" (HC n. 141.316 AgR, relator
Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 5/5/2017, DJe de
19/5/2017).
2. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise
monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão singular
for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior
Tribunal de Justiça. Precedentes.
3. Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio
heroico à revisão da condenação estabelecida pelo Conselho de
Sentença do Tribunal do Júri, confirmada em segunda instância, e já
transitada em julgado, uma vez que a mudança de tal conclusão
exigiria uma revisão probatória ampla, o que é vedado na via do
habeas corpus.
4. A análise acerca da condenação pelo Júri ser contrária à prova
dos autos exige um confrontamento panprocessual, que refoge aos
estritos limites do remédio heroico.
5. Na hipótese, os jurados firmaram entendimento de que foram
comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos
imputados ao agravante - ante o conjunto fático-probatório acostado
aos autos, em observância aos princípios do devido processo legal
substancial, do contraditório e da ampla defesa e da soberania dos
vereditos.
6. A própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo manifestou-se
no sentido de que os pleitos entabulados pelo agravante demandam
incursão ampla na seara fático-probatória, o que é incompatível com
o remédio heroico.
7. Ademais, visando resguardar os interesses do agravante e seu
pleno acesso à ordem jurídica, foi determinado o encaminhamento das
peças processuais para o Tribunal de origem, para a formação de
expediente de revisão criminal.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAPACIDADE POSTULATÓRIA - AUSÊNCIA - POSSIBILIDADE)
   STF - [[HC-AgR 141316]]
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OFENSA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 411196>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1122971>>-MG
(HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REVISÃO
PROBATÓRIA - VEDAÇÃO NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1260812>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  907901  ES  2016/0125720-0  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021