AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620228
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2°,
CAPUT, C/C § 4°, II, DA LEI 12.850/13.  PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão
que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob
pena de indevida supressão de instância.
2. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em
casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão
teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação
do referido enunciado.
3. In casu, o decreto prisional apresenta fundamentação que deve ser
entendida como válida para a prisão preventiva, consubstanciada na
gravidade concreta dos crimes praticados no esquema criminoso
apurado que revelou organização criminosa endógena, cuja função
precípua é a prática de fraudes nos contratos de fornecimento de
peças automotivas com a Prefeitura Municipal de Elói Mendes - MG,
ressaltando-se que os acusados recebiam, de maneira reiterada e
habitual, vantagem econômica, de forma irregular e ao arrepio da
lei, [...] subsumindo-se suas condutas, nesse juízo de cognição
sumária, aos preceitos primários dos art. 2° da Lei 12.850/13 e art.
312 do Código Penal.
4. As alegações relativas à ausência de contemporaneidade não foram
debatidas pelo Tribunal de origem na decisão impugnada, não podendo
ser conhecidas por esta Corte Superior, sob pena de indevida
supressão de instância.
5. Inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada, deve ser mantido
óbice previsto na Súmula 691/STF.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 48067>>-ES,
         <<RHC 46341>>-MS,
         <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 46094>>-MG
   STF - [[HC-AgRg 121622]]-PE,
         [[RHC 122094]]-DF,
         [[HC 115462]]-RR
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - FUNDAMENTOS PARA PRISÃO
PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Informações complementares:      "[...] justifica a prisão preventiva o fato de o acusado
integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem
pública".
     "[...] havendo a indicação de fundamentos concretos para
justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de
medidas cautelares alternativas à prisão".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "Considerando que os fatos descritos datam de 2018; que a
organização criminosa já foi desvendada; que o crime não foi
cometido com violência; e que nos encontramos em uma pandemia, vejo
possível a substituição da prisão, no caso do paciente  ora
agravante, por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz
de origem".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00004 INC:00002