AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124829
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE
PECULATO. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA NO ÂMBITO DA 1ª FASE DA "OPERAÇÃO
TORRENTES". MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DECRETADA NO CURSO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. CONTRADITÓRIO POSTERGADO.
LEGALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inexiste violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa e da não surpresa no segredo  de  justiça na produção de
prova cautelar,  a  fim  de  resguardar  o  seu  resultado prático e
evitar alteração no estado das coisas, sendo o contraditório
postergado para após a conclusão da referida diligência.
2.  "[...] as medidas cautelares, em nosso sistema processual, podem
ser determinadas inaudiatur et altera pars; daí o contraditório
postecipado. Sob este enfoque, a doutrina pátria assenta em lição
clássica o seguinte: Entre  nós,  as  medidas  cautelares  são,  em
regra,  determinadas  sem audiência  do  titular  do  direito
restringido,  de  ofício  ou  em  atenção  a requerimento  do
Ministério  Público,  do  ofendido  ou  representação  da autoridade
policial. As perícias são realizadas também sem participação do
investigado  ou  de  seu  advogado.  A  observância  do
contraditório,  nesses casos, é feita depois, dando-se oportunidade
ao suspeito ou réu de contestar a  providência  cautelar  ou  de
combater,  no  processo,  a  prova  pericial realizada no inquérito.
Fala-se em contraditório diferido ou postergado (FERNANDES, Antonio
Scarance. Processo Penal Constitucional, São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1999, p. 60)" (EDcl na CR 438/BE, Rel. Ministro LUIZ FUX,
CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/8/2008, DJe de 20/10/2008).
3. Na espécie, não há que se falar em ilegalidade no deferimento, no
curso da instrução probatória da ação penal e antes da fase prevista
no art. 402 do CPP, de medida cautelar de busca e apreensão,
requerida pelo órgão ministerial, de um quantitativo  mínimo  de
mais  10 colchões  adquiridos  (supostamente) com  sobrepreço, para
fins de conclusão de análise pericial. Como é de conhecimento, a
produção de provas não se exaure em momento pretérito à denúncia -
oportunidade na qual se exigem indícios de autoria e materialidade
para o início da ação penal -, mas se alastra até o momento das
alegações finais, justamente porque os fatos narrados na denúncia
serão examinados  com profundidade durante a instrução, assim como
no caso dos autos.
4. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a decretação de nulidade de atos processuais depende de
efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por
prevalência do princípio da instrumentalidade das formas (pas de
nullité sans grief), o que não foi demonstrado no caso, visto que a
defesa limitou-se a alegar que o MPF estaria em poder de provas no
curso do interrogatório, sem, contudo, indicar se houve a utilização
dessas provas em prejuízo do réu, bem como foi dada oportunidade aos
réus para que se manifestassem sobre os quesitos e nomear peritos
para  acompanhar  a  análise  técnica  do  Departamento  de  Polícia
 Federal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS CAUTELARES - CONTRADITÓRIO DIFERIDO)
   STJ - <<EDcl na CR 438>>,
         <<AgRg no AREsp 262655>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRODUÇÃO DE PROVAS - FACULDADE DO MAGISTRADO -
DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1166037>>-PB
Notas: Processo referente à Operação Torrentes.
Informações complementares:      "[...] o deferimento de realização de diligência e de produção
de provas é faculdade do juiz, no exercício da sua
discricionariedade motivada, cabendo ao magistrado desautorizar a
realização de providências que considerar protelatórias ou
desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00402