AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1531146
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE.
DESAPROPRIAÇÃO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA. INDENIZAÇÃO FIXADA. LAUDO
PERICIAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
INCOMPLETA. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ.
1. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exige do
recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e
as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de
juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer
de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF.
2. Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da
indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação
disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da
metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito
judicial. Inteligência da Súmula 07/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Herman Benjamin, acompanhando o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques,
a Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo para não conhecer do
Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (voto-vista) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 148392>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1370724>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1387026>>-RS,
         <<REsp 1292949>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1262411>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 143773>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1205983>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1277241>>-CE,
         <<AgRg no Ag 1425876>>-PE
Informações complementares:      Não é possível, em sede de desapropriação, fixar a condenação
em honorários sucumbenciais recursais, conforme previsto no art. 85,
§11, do Código de Processo Civil, na hipótese em que o tribunal de
origem já tenha feito a sua estipulação em cinco por cento sobre a
condenação. Isso porque este constitui o limite máximo permitido
pelo o art. 27, § 1.º, do Decreto-Lei 3.365/1941.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00027 PAR:00001
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