bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 8
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 30/08/1993      PG:17260
RSTJ       VOL.:00055           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO IAA E JUIZO DE DIREITO.
1. SOB A EGIDE DA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGORANTE, PAUTADA NA ADOÇÃO
PELO CONSTITUINTE DO SISTEMA DE JURISDIÇÃO UNICA, NÃO HA LUGAR PARA
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVA E
JUDICIARIA, QUANDO NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES TIPICAS.
2. PRECEDENTE DESTA CORTE.
3. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES DE QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO E CASSAR A
LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CAT 3>>-DF (RSTJ 7/29)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008029 ANO:1990
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 24828
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DECISÃO LIMINAR DE INDEFERIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL.
A ADMISSÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA PRESSUPÕE,
A TEOR DO ART. 29 DA LEI 8.038/90, A ADEQUADA INVOCAÇÃO DE
DISSIDIO INTERNO, ENTRE ORGÃOS FRACIONARIOS DO PROPRIO TRIBUNAL.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 15358
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BUSCANDO REFORMA DE ARESTO PROFERIDO
EM AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS APENAS DITOS 'DE DECLARAÇÃO', ANTE PROPOSITO
MANIFESTADAMENTE INFRINGENTE DO JULGADO. POSTULAÇÃO EM QUE SE
PRETENDE CONFERIR AOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA MARGEM DE
ADMISSIBILIDADE CONTRARIA AO TEXTO DA LEI E AOS PROPOSITOS QUE
INSPIRAM TAL RECURSO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4269
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA LABORAL. JUIZO DA FALENCIA.
EXECUÇÃO TRABALHISTA. JUIZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO E PENHORA APOS
A QUEBRA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA DE FALENCIAS E CONCORDATAS DO RIO DE
JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       14559  SP  1995/0038010-2  DECISÃO:13/12/1995
DJ         DATA:22/04/1996      PG:12509
RDR        VOL.:00005           PG:00149
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4115
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 02/08/1993      PG:14165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA TRABALHISTA.
RECLAMAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO ELETIVO CONTRA ENTIDADE FEDERATIVA.
NATUREZA DA RELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA. CONFLITO CONHECIDO.
I  - VERSANDO A RECLAMATORIA MATÉRIA DE CUNHO TRABALHISTA, COM
PLEITO DE VERBAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO LABORAL, EMBORA FORMULADA
A PRETENSÃO POR OCUPANTE DE  CARGO SINDICAL ELETIVO ANTE ENTIDADE
FEDERATIVA, COMPETENTE É A JUSTIÇA DO TRABALHO, POSTO QUE FIXADA
A COMPETENCIA EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO.
II - SEGUNDO REITERADO ENTENDIMENTO DA SEÇÃO, SE A INICIAL EXPÕE
LIDE DE NATUREZA TRABALHISTA, DEMARCADA PELA CAUSA PETENDI E PELO
PEDIDO, COMPETENTE É A JUSTIÇA LABORAL PARA APRECIAR A ESPÉCIE,
MESMO QUE SEJA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM  EXAME DO MÉRITO.

Decisão:
POR MAIORIA, DAR PELA COMPETENCIA DO JUIZO DA PRIMEIRA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CURITIBA - PR, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00521 ART:00002 ART:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4869
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12836
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETARIA DE CADERNETA
DE POUPANÇA - EXCLUSÃO DO BANCO CENTRAL DO FEITO.
CONCLUINDO, O JUIZ FEDERAL, PELA EXCLUSÃO DO BANCO CENTRAL DO FEITO,
FIRMA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (C.F., ART. 109, I).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 16. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1891
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 28/02/1994   PG:02853
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL. POSTULAÇÃO
DE NATUREZA LABORAL. CONFLITO IMPROCEDENTE.
- EXPRESSANDO A POSTULAÇÃO, EM SUA CAUSA DE PEDIR E EM SEU PEDIDO,
PRETENSÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, COMPETENTE E A JUSTIÇA LABORAL
PARA A APRECIAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JCJ DE ARAPIRACA-AL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000148 ANO:****
(TST)
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00122
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 3393
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 07/03/1994   PG:03612
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS.
DEVEM SER REPELIDOS OS EMBARGOS DE ACLARAMENTO QUANDO NÃO ENCONTRADA
NO ACORDÃO EMBARGADO A OMISSÃO ARGUIDA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4722
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02085
RSSTJ      VOL.:00020           PG:00336
RSTJ       VOL.:00158           PG:00604
RTJE       VOL.:00130           PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÃO. PENHOR. CAIXA
ECONOMICA FEDERAL.
A PRESENÇA, NA EXECUÇÃO, DA CEF, CREDORA PIGNORATICIA DA
EXECUTADA, TÃO-SO PARA HABILITAR O SEU CREDITO PRIVILEGIADO,
NÃO TEM O CONDÃO DE DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE GOIANIA-GO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, EXECUÇÃO POR
TITULO EXTRAJUDICIAL, CONCURSO DE PREFERENCIA, INDEPENDENCIA,
INTERVENÇÃO, CEF, HABILITAÇÃO, CREDITO PRIVILEGIADO, QUALIDADE,
CREDOR PIGNORATICIO, INEXISTENCIA, INTERESSE, DECISÃO, LIDE.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 310
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 18/10/1993      PG:21828
LEXSTJ     VOL.:00054           PG:00032
RDR        VOL.:00030           PG:00196
RT         VOL.:00703           PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. DOAÇÃO ENTRE CONJUGES. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DA
COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.
A DOAÇÃO ENTRE CONJUGES, NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS,
E NULA, POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO SEU OBJETO.

Decisão:
EM PRELIMINAR, REJEITAR O FUNDAMENTO DA INCOMPETENCIA DESTE
TRIBUNAL PARA JULGAR A AÇÃO RESCISORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO
FONTES DE ALENCAR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00145 INC:00002 ART:00262 ART:00266
LEG:FED LEI:004121 ANO:1962
        ART:00003
LEG:FED SUM:000249 ANO:****
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 5397
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 06/09/1993   PG:18010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. QUADRO FATICO. DESSEMELHANÇA.
A DESSEMELHANÇA DO QUADRO FATICO NÃO CARACTERIZA DISSIDIO
ENTRE TURMAS, PARA O EFEITO DE EXITO DO EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER  DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:000389 ANO:****
(STF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 2705
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. OBSCURIDADE.
ACORDÃO QUE NÃO CONTÉM O VICIO ALEGADO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 13035
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 16/08/1993   PG:15945
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA
DELES NÃO SE CONHECE, POSTO NÃO DEMONSTRADO O  DISSIDIO, JA QUE
DISTINTAS AS HIPOTESES ENFRENTADAS PELO ACORDÃO EMBARGADO E O
PARADIGMA INDICADO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS.  MINISTROS RELATOR E BUENO DE SOUZA,
NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 ART:00266 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4847
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 09/08/1993   PG:15221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO REPARATORIA DE DANOS PROPOSTA POR EX-EMPREGADA
COM SUPEDANEO NO ART. 159 DO CODIGO CIVIL.
NÃO SE TRATANDO DE CONTROVERSIA DE CONTEUDO TRABALHISTA, A
COMPETENCIA PARA PROCESSAR A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E DO
JUIZO CIVEL ESTADUAL COMUM.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE PONTE NOVA-MG, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
Acórdãos similares: CC        8883  RJ  1994/0013829-6  DECISAO:25/05/1994
DJ     DATA:05/09/1994 PG:23009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 19397
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12836
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. TELEX. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- NÃO ENSEJA EMBARGOS DE DIVERGENCIA O ACORDÃO QUE, EM VIRTUDE DO
DESCONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, NÃO APRECIOU TESE JURIDICA
ALGUMA.
- AGRAVO NÃO CONHECIDO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000284 ANO:****
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 19297
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12836
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSORCIO. CARACTERIZAÇÃO
OU NÃO, DE CONTRATO DE CONSORCIO E DE CARTA DE FIANÇA AO MESMO
VINCULADA, COMO TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS.
O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, CAPAZ DE AUTORIZAR O CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, SUPÕE SOLUÇÕES DIVERSAS DADAS A UMA MESMA
QUESTÃO FEDERAL.
NO CASO, O ARESTO EMBARGADO VERSOU SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO
CONTRATO DE CONSORCIO COMO TITULO EXTRAJUDICIAL, SENDO POR MAIORIA
NEGADA TAL QUALIFICAÇÃO; O ARESTO ACEITO COMO PARADIGMA, EMBORA EM
TEMA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR CONTRATO DE CONSORCIO E CARTA DE
FIANÇA, VERSOU MATERIA ALUSIVA A INCIDENCIA DO ART. 1.503, II, DO
CODIGO CIVIL, A HIPOTESE EM QUE O CONSORCIADO RECEBEU DINHEIRO EM
LUGAR DO BEM OBJETO DA AVENÇA.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00618 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 3392
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12835
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETENCIA. OMISSÃO. QUESTÃO
NÃO DEBATIDA.
QUESTÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI
OBJETO DE DEBATE NO CONFLITO.
REJEIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 374
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12835
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, CUJOS EFEITOS FORAM SUSPENSOS POR
DECISÃO PESSOAL DO RELATOR. RECLAMAÇÃO. COMPETENCIA DO STJ.
CUMPRIDO E ACABADO NO CASO O OFICIO JURISDICIONAL, A DECISÃO
LOCAL QUE DEFERIU O MANDADO DE SEGURANÇA SO PODERIA SER REVISTA
PELO STJ. SUSPENSOS, NO ENTANTO, OS SEUS EFEITOS, O ATO JUDICIAL,
QUE ASSIM PRECEDEU, INVADIU A COMPETENCIA DO STJ. CASO EM QUE TEM
CABIMENTO A RECLAMAÇÃO (LEI N. 8038/90, ART. 13 E REGIMENTO INTERNO,
ART. 187). RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DA RECLAMAÇÃO E JULGA-LA PROCEDENTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 317
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12835
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. INCOMPETENCIA DO STJ.
DECISÃO MAJORITARIA SOBRE A INCOMPETENCIA DO STJ PARA APRECIAR
E JULGAR AÇÃO RESCISORIA DE ACORDÃO PROFERIDO PELO EXTINTO TFR,
COMO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DA JUSTIÇA FEDERAL (QUESTÃO DE ORDEM
NA AR 243-RS).
CASO DE NÃO APLICAÇÃO DA SUMULA 343 DO STF.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS INFRINGENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 19296
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12836
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CONTRATO DE CONSORCIO PARA
AQUISIÇÃO DE VEICULO. DIVERGENCIA INOCORRENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
- NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA NA "QUESTÃO FEDERAL", INCABIVEIS
OS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 29 DA LEI 8.038/90, DESPROVENDO-SE
O AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO OS ADMITIU.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01503 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3474
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 21/06/1993   PG:12334
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATORIA CONTRA
PESSOA JURIDICA COM SEDE EM OUTRA CIDADE. COMPETENCIA DO FORO DO
LUGAR EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER SATISFEITA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA DECIMA VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004 LET:A     LET:D
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00950
LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50    CODIGO COMERCIAL
        ART:00430
LEG:FED LEI:005474 ANO:1968
        ART:00017
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4674
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/06/1993      PG:11762
RSSTJ      VOL.:00020           PG:00332
RSTJ       VOL.:00158           PG:00600
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - PEDIDO DE PREFERENCIA EM EXECUÇÃO - INTERVENÇÃO DO
IAPAS.
APLICAVEL, AO CASO, O PRINCIPIO DA SUMULA 244 DO EXTINTO TFR, QUE
DETERMINAVA QUE "A INTERVENÇÃO DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E
EMPRESAS PUBLICAS EM CONCURSO DE CREDORES OU DE PREFERENCIA NÃO
DESLOCA A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000244 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00002 ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00029
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4456
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 14/06/1993   PG:11762
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
FORO ELETIVO, CONSTANTE DE CONTRATO DE ADESÃO. COMPETENCIA
RELATIVA TERRITORIAL.
A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER SUSCITADA DE OFICIO,
MAS SOMENTE POR MEIO DE EXCEÇÃO. SUMULA 33 - STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 15A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4428
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 14/06/1993   PG:11761
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. DENUNCIAÇÃO DE LIDE.
CABE AO JUIZO FEDERAL DECIDIR QUANTO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO
BANCO CENTRAL, ADMITINDO-A, CASO EM QUE SERA COMPETENTE PARA
APRECIAR A AÇÃO PRINCIPAL E A REGRESSIVA, OU DENEGANDO-A, CASO
EM QUE, PRECLUSA A DECISÃO, DEVOLVERA O PROCESSO AO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 9A. VARA-SP, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3553
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 14/06/1993   PG:11761
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA, SUSCITADO PELA PARTE. SUMULA 59 - STJ.
DECISÃO DE UM DOS JUIZOS JA  TRANSITADA EM JULGADO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE, COM
SENTENÇA DE PROCEDENCIA TRANSITADA EM JULGADO.  ARRESTO DEFERIDO
POSTERIORMENTE, SOBRE OS MESMOS BENS, NO JUIZO LABORAL.
NÃO HAVERA CONFLITO DE COMPETENCIA SE UM DOS JUIZOS JA FINDOU O
OFICIO JURISDICIONAL. SUMULA 59-STJ.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000059 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4388
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12831
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
- A EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO DESTA COLENDA CORTE É QUEM TEM
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CONFLITOS DE COMPETENCIA
ATINENTES AS QUESTÕES REFERENTES AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AO
MERCADO DE CAPITAIS BEM COMO AS OBRIGAÇÕES EM GERAL DE DIREITO
PRIVADO.
- CONFLITO QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito e determinar a remessa dos
autos a egrégia Segunda Seção.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3450
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 27/06/1994      PG:16876
RSTJ       VOL.:00069           PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INCOMPETENCIA RELATIVA. EXCEÇÃO.
CASO DE COMPETENCIA TERRITORIAL, OU SEJA RELATIVA.
O MEIO IDONEO PARA A ARGUIÇÃO DE INCOMPETENCIA E A EXCEÇÃO.

Decisão:
APOS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO BARROS MONTEIRO, VENCIDO O SR.
MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO, POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO
CONFLITO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 2905>>-PE
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE,
COMPETENCIA RELATIVA, COMPETENCIA TERRITORIAL, NECESSIDADE,
OFERECIMENTO, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, AMBITO, PRIMEIRA INSTANCIA,
OCORRENCIA, PRORROGAÇÃO, COMPETENCIA.
     (VOTO VISTA) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, FUNDAMENTAÇÃO
JURIDICA, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
MANIFESTAÇÃO, JUIZ, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA.
     NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, DECORRENCIA, PARTE
CONTRARIA, OFERECIMENTO, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, PRIMEIRA
INSTANCIA, OCORRENCIA, PREJUDICIALIDADE, CONFLITO DE COMPETENCIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)
     NECESSIDADE, CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
INDEPENDENCIA, PARTE PROCESSUAL, ALEGAÇÃO, INCOMPETENCIA RELATIVA,
HIPOTESE, IMPOSSIBILIDADE, OFERECIMENTO, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA,
PRIMEIRA INSTANCIA, DECORRENCIA, FALTA, CITAÇÃO VALIDA, CITAÇÃO
PESSOAL, SUSCITANTE, IRRELEVANCIA, ADVOGADO CONSTITUIDO,
RECEBIMENTO, CITAÇÃO, MOTIVO, INEXISTENCIA, PODERES ESPECIAIS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 ART:00116 ART:00214 PAR:00001 ART:00215
        ART:00117 ART:00114 ART:00038 ART:00802 ART:00115
        INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4605
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 20/06/1994   PG:16050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.
AUSENTES DA CAUSA A UNIÃO, BEM COMO ENTIDADE AUTARQUICA E EMPRESA
PUBLICA FEDERAL, DA JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETENCIA, NO CASO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 26574
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
RESTRITO O ARESTO IMPUGNADO A APLICAÇÃO DE REGRA TECNICA ATINENTE AO
JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NÃO HA ADMITIR EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.
AGRAVO DENEGADO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2306
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 06/09/1993      PG:18010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O SUPERIOR TRIBUNAL
DO TRABALHO E JUIZ DE DIREITO.
NÃO SE CONHECE DE CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZ DE DIREITO E O
SUPERIOR TRIBUNAL DO TRABALHO, QUE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CABE
DIRIMIR.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO RELATOR, DECLINAR DA COMPETENCIA
PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00102 INC:00001 LET:O     ART:00105
        INC:00001 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3737
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 30/08/1993      PG:17261
RSTJ       VOL.:00054           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - CAUSA DECIDIDA NA
PRIMEIRA INSTANCIA E EM  GRAU DE RECURSO NO TRIBUNAL SUSCITADO.
I  - CAUSA DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTANCIA E JA EM GRAU DE  RECURSO
NÃO PODE SER DECIDIDA POR JUSTIÇA QUE NÃO A QUE PROLATOU A SENTENÇA
PERTINENTE. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NO  VERBETE N. 55-STJ.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE GOIAS, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, O SUSCITADO.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<RESP 244>>-GO (RSTJ 3/1116)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3449
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12835
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CASO DE NÃO-CONHECIMENTO, A TEOR DO
ESTABELECIDO PELA SEÇÃO, EM CASO ANALOGO, NO CC 3450. CONFLITO
NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.