AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1176156
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/06/2019
RET        VOL.:00128           PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E COFINS NÃO
CUMULATIVAS.  TAXA PAGA ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.
FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  CONCEITO  DE  INSUMO  AFERIDO À LUZ DOS
CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1.  Não  ocorre  contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o
Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas
ao  seu  exame,  assim  como  não  há que se confundir entre decisão
contrária  aos  interesses  da  parte  e  inexistência  de prestação
jurisdicional.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o tema da inclusão
da  taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito na base de
cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  passa  pela definição e conceito de
receita e faturamento previstos no art. 195, I, "b", da Constituição
Federal/1988,  sendo,  portanto,  matéria  afeta  à  competência  do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3.  "O  conceito  de  insumo deve ser aferido à luz dos critérios da
essencialidade   ou   relevância,   vale  dizer,  considerando-se  a
imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item - bem ou
serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada
pelo contribuinte" (REsp 1.221.170/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018).
4.  Inviável  reconhecer que as despesas com as operadoras de cartão
de  crédito  e  débito sejam consideradas insumos em face da sua não
essencialidade  no  processo produtivo, na medida em que se trata de
forma de pagamento complementar à disposição dos consumidores.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - BASE DE
CÁLCULO - PIS E COFINS - DEFINIÇÃO E CONCEITO DE RECEITA E
FATURAMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1435966>>-RS
           <<AgRg no REsp 1518752>>-SC
           <<AgRg no REsp 1377295>>-PE
     STF - [[RE 1049811]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1024)
(CONCEITO DE INSUMO)
     STJ - <<REsp 1221170>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 779,
780)
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1176156>> que foram
acolhidos.
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195   INC:00001   LET:B