AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 22665
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL QUE OBJETIVA
CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL JÁ INTERPOSTO, MAS
SUSPENSO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA MATÉRIA EM DEBATE (RESP 1.396.488/SC).
IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO, POR PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO.
VELEIDADE CONSUMISTA QUE NÃO DEVE OBTER INCENTIVOS OU DESONERAÇÕES
TRIBUTÁRIAS. FUNÇÃO EMINENTEMENTE EXTRAFISCAL DO TRIBUTO. AUSENTES,
À PRIMEIRA VISTA, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA
EMERGENCIAL.
RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 634 E 635 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Para a viabilidade do pleito cautelar, é imprescíndivel que
esteja inaugurada a competência desta Corte para a sua análise, o
que só se perfectibiliza a partir do juízo de admissibilidade do
Recurso Especial pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu no caso
concreto; nesses casos, a ação deve ser liminarmente repelida, por
afrontar o teor das Súmulas 634 e 635 do STF, segundo as quais, não
compete ao Supremo Tribunal Federal conceder Medida Cautelar para
dar efeito suspensivo a Recurso Extraordinário que ainda não foi
objeto de juízo de admissibilidade na origem (Súmula 634) e cabe ao
Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de Medida
Cautelar
em Recurso Extraordinário ainda pendente do seu juízo de
admissibilidade (Súmula 635).
2. É claro que as pessoas abonadas podem gastar os seus recursos
como bem entenderem, inclusive adquirindo bens de altíssima
sofisticação ou de elevadíssimos custos; porém, o que não parece
aceitável é que essa veleidade consumista obtenha incentivos ou
desonerações tributárias para o seu desenvolvimento ou expansão;
tratando-se de tributos que têm função eminentemente extrafiscal ou
regulatória, essas avaliações aparentemente extranormativas ganham
particular relevância, por isso que, ao que percebo, a incidência
da
tributação na importação de tais bens deve ser afirmada pelo
Judiciário.
3. Embora se reconheça a existência de precedentes desta Corte
afirmando a desoneração do pagamento de IPI quando se tratar de
compra de veículo automotor para uso pessoal, reafirmo a minha
orientação em sentido contrário, porquanto aquela orientação
atendeu, ao espírito do tempo em que se formou, ao contexto então
instalado, que não confinava com o veloz incremento de importações
de veículos automotores estrangeiros, como agora se constata; por
essa razão, reverenciando aqueles precedentes, entendo que as
condições em que se dá este pleito são outras e por isso ouso
afirmar que aquela diretriz deva ser ajustada a esses novos tempos,
justamente por isso, que o tema está novamente em pauta, tanto no
STF em repercussão geral, como nesta Corte, diante do sobrestamento
de Recurso Especial para ser oportunamente julgado como
representativo de controvérsia (RESP 1.396.488/SC).
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
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