RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 139408
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA
SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA
DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.  AGENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA  CNJ. RÉU
NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar, por ocasião de sentença
condenatória superveniente, não possui o condão de tornar
prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus em que se busca sua
revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao
decreto prisional primitivo. Precedente.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com
base em elementos extraídos dos autos, a maior periculosidade do
recorrente, evidenciada pela possibilidade concreta de reiteração
delitiva, considerando que possui condenação definitiva pela prática
do delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e
responde a outra ação penal por crime idêntico ao dos presentes
autos  tráfico de entorpecentes , o que, somado à apreensão de 24
pedras de crack, demonstra sua propensão ao crime o risco ao meio
social, recomendando a manutenção da custódia antecipada para
garantia da ordem pública.
4. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostrando adequada a soltura dele depois da
condenação em Juízo de primeiro grau.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ  que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta. No caso, além de estar demonstrada a necessidade da prisão
preventiva, o recorrente não comprovou qualquer comorbidade atual
que o insira no grupo de risco, não se encontrando, portanto, nas
hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ, merecendo destaque que
há notícias de que as medidas de proteção e isolamento preventivo
estão sendo tomadas na unidade prisional na qual ele se encontra
custodiado, não havendo, portanto, falar em liberdade provisória ou
substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia.
8  . Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 122066>>-MG,
         <<AgRg no HC 567732>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 24  pedras  de  crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      625335  SP  2020/0298520-7  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021