AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642831
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL ANTE A APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO
CONCRETO. DELITO DE NATUREZA FORMAL. IRRELEVÂNCIA DO VALOR OFERECIDO
A TÍTULO DE SUBORNO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL ANTE
A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em
sede de habeas corpus, constitui medida excepcional,  somente
admitida quando ficar demonstrado, sem a necessidade de exame do
conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta,  a  ocorrência
de causa  extintiva  da  punibilidade  ou  a ausência de indícios
suficientes da autoria ou prova da materialidade. Precedentes.
- A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o
entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos
em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade,
devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações
jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido
econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social
que ocasionem.
- A orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido  de
que,  para  a  verificação  da  lesividade  mínima  da  conduta,
apta  a  torná-la atípica, deve-se levar em consideração os
seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b)
a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve
ocupar de condutas que, diante do desvalor do  resultado  produzido,
não  representem  prejuízo  relevante,  seja  ao  titular  do  bem
jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
Precedentes.
- Na espécie, não se verifica a ocorrência de um dos vetores para a
configuração  do  princípio da bagatela, haja  vista  o alto  grau
de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo paciente pois,  com  o
intuito  de  se  livrar  de  uma  possível responsabilização
criminal  pelo  fato  de  estar  conduzindo  veículo  automotor  com
evidentes sinais de embriaguez, tentou subornar um policial militar
para que este não praticasse ato de ofício, consistente na sua
condução à Delegacia para a realização de exame de alcoolemia, o que
não pode ser considerado como insignificante do ponto de vista
jurídico-penal, independente do valor oferecido a título de suborno
.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CORRUPÇÃO PASSIVA - DELITO DE NATUREZA FORMAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1803638>>-RS,
         <<HC 112019>>-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES PARA O RECONHECIMENTO)
   STF - [[HC 106510]]
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de corrupção
passiva por se tratar de delito de natureza formal.