EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 606623
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AUSENTE  A  ASSINATURA DIGITAL. RECURSO ESPECIAL
INEXISTENTE.  SÚMULA  115/STJ. MÉRITO RECURSAL NÃO ANALISADO. SÚMULA
315/STJ.  AUSENTE  DIVERGÊNCIA.  SÚMULA 168/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA
DEFERIDA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1.  É  inviável  a  oposição  de  embargos de divergência em face de
acórdão  que  não  julga  o mérito do recurso especial, situação que
atrai  a  incidência  da  súmula  315/STJ,  segundo a qual Não cabem
embargos  de  divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial.
2.  Ambas  as  turmas  criminais desta Corte entendem que embora [o]
usuário  regularmente  cadastrado,  que  tenha  acesso ao sistema de
peticionamento  eletrônico  do  TJRJ,  possa  enviar peças, apenas o
peticionário  que  fizer  autenticação  no site, assinando a petição
digitalmente   com  certificado  ICP-Brasil,  cumprirá  o  requisito
previsto  na  Lei  n.  11.419/2006  (AgRg  no AREsp 378.560/RJ, Rel.
Ministro  ROGERIO  SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 1/10/2015,
DJe  27/10/2015  e  AgRg no AREsp 384.004/RJ, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES   DA  FONSECA,  QUINTA  TURMA,  julgado  em  24/11/2015,  DJe
01/12/2015).  Ausente,  portanto, a divergência suscitada, aplica-se
ao caso a súmula 168/STJ.
3.  Relativamente  ao  pleito  ministerial de execução provisória da
pena,  tem-se  que  o  Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando
medida  cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e
44  (DJE  11/10/2016),  por  maioria,  reafirmou  o  entendimento da
possibilidade de execução provisória da pena, na ausência de recurso
com  efeito suspensivo, confirmada, ainda, em repercussão geral (ARE
964246 RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 25/11/2016).
4.  Embargos  de  divergência  não  conhecidos  e  deferida execução
provisória  da  pena,  delegando-se ao Tribunal local a execução dos
atos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por maioria, não conhecer dos embargos de
divergência e deferir a execução provisória da pena, delegando-se ao
Tribunal  local  a  execução  dos  atos,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Vencida  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura,  que  conhecia  dos  embargos de divergência. Votou vencida a
Sra.  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura.  Os Srs. Ministros
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,   Joel  Ilan  Paciornik,  Felix  Fischer,  Jorge  Mussi  e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
O  Dr.  Pedro  Paulo  Lourival  Carriello  sustentou  oralmente pelo
Embargante.

Jurisprudência citada: (PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 378560>>-RJ, <<AgRg no AREsp 384004>>-RJ
(PROCESSO PENA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)
     STF - [[ADC 43]], [[ADC 44]], [[ARE-RG 964246]] (REPERCUSSÃO
GERAL)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 808441>>-PR,
           <<AgInt nos EAREsp 734807>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000267   SUM:000315
LEG:FED LEI:011419 ANO:2016
        ART:00001   INC:00003   PAR:00002   LET:A   LET:B
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00027   PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00637