AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1878578
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM
GRUPO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE
COBERTURA SECURITÁRIA. EQUIPARAÇÃO COM ACIDENTE PESSOAL. INVALIDEZ
PERMANENTE POR ACIDENTE CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2.  Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
3. Afasta-se a alegação de julgamento extra petita quando o
provimento jurisdicional decorre de uma compreensão
lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição
inicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da
demanda.
4. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e no
contrato de seguro entabulado entre as partes, reconheceu que a
invalidez permanente da recorrida decorrente de sua atividade
laborativa equipara-se ao acidente pessoal, e está acobertada pela
indenização prevista em contrato de seguro em grupo. A modificação
de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas
contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos,
o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem
as Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCONFORMIDADE COM OS INTERESSES DA PARTE
- AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996222>>-RS,
         <<REsp 494372>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1170313>>-RS
(INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS - JULGAMENTO "EXTRA
PETITA" - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1683203>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE SEGURO -
CONFIGURAÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL - SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1373386>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1860874>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1043920>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 76889>>-AM,
         <<AgRg no REsp 1136666>>-MG
(CONSUMIDOR - CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO COMPROVAÇÃO -
INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495626>>-DF,
         <<REsp 1726225>>-RJ
Informações complementares:      "[...] quando não houver prova da ciência inequívoca do
consumidor a respeito das cláusulas contratuais, deve ser aplicada a
interpretação que lhe seja mais favorável".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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