AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565465
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE
INDÍCIOS DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. A negativa de participação no delito e a ausência de provas, além
de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o
processo principal, não demonstram o constrangimento ilegal.
3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, além da quantidade e da variedade de drogas (242 g de
cocaína; 583 g de crack e 182 g de maconha), o fato de terem sido
apreendidas três balanças de precisão e, ainda, agenda e dinheiro.
Tudo a revelar a periculosidade in concreto da agente.
4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Não se revelam
suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 466654>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 55992>>-SP,
         <<RHC 108692>>-MG,
         <<HC 481404>>-SP,
         <<RHC 107989>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 242 g de cocaína, 583 g de crack e
182 g de maconha.
Informações complementares:      "Segundo o entendimento assentado nesta Corte Superior, a
quantidade, a variedade e a natureza da droga apreendida podem
servir para o magistrado reconhecer a gravidade concreta da ação e
a dedicação do agente a atividades criminosas, elementos capazes de
justificar a necessidade da custódia preventiva para a garantia da
ordem pública [...]".
     "[...] há precedentes de ambas as Turmas que compõem a
Terceira Seção dispondo que o risco real de reiteração delitiva,
que pode ser extraído inclusive de inquéritos, de ações penais em
curso e de atos infracionais anteriormente praticados, demonstra a
necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada
a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal.
      A teor da jurisprudência desta Corte, 'a garantia da
ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é
fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão
preventiva' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
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