EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19179
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
(ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DO
TRABALHO. FATO CONSUMADO. INEXISTÊNCIA. TEORIA DOS MOTIVOS
DETERMINANTES. NOMEAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO.  MANUTENÇÃO DA IMPETRANTE
NO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÁRIA). EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. De acordo com o art. 535 do CPC, "cabem embargos de declaração
quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou
contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se
o juiz ou tribunal".
2.  No acórdão embargado, não se verifica nenhum dos vícios acima,
tampouco erro material, pois, de maneira clara e coerente, esta
Primeira Seção decidiu com base nas seguintes premissas: (i)
consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, ainda que
se encontre em estágio probatório, ao servidor concursado e nomeado
para cargo efetivo deve ser garantido o devido processo legal, a
ampla defesa e o contraditório; e (ii) na hipótese, embora a
autoridade coatora afirme que foram observados os princípios
constitucionais da ampla defesa, não apresenta qualquer documento
nem tampouco noticia a  instauração de procedimento válido destinado
à exoneração da impetrante.
3. Insta salientar que, embora sejam dispensáveis os rigores de um
processo administrativo disciplinar  na exoneração ex-officio de
servidor que não alcança a pontuação mínima necessária em estágio
probatório,  não há nos autos qualquer documentação que comprove que
a impetrante foi devidamente intimada para apresentar defesa.
Ademais, a simples "declaração" da servidora diante da Comissão
Especial de Avaliação de Desempenho, na qual apenas lhe foi
questionado (i) o local onde a servidora se julga apta a exercer
suas atividades; e (ii) se a servidora teria sido encaminhada à
Coordenação de Segurança e Saúde do Trabalhador,  não tem o condão
de satisfazer  o devido processo legal.
4. Nesse cenário, não há censura a se fazer ao acórdão embargado que
concedeu a ordem para determinar a reintegração da servidora.
Ressalva-se, contudo, o direito da Administração de instaurar novo
procedimento em que sejam observados os princípios da ampla defesa e
do contraditório.
5. Portanto, não são cabíveis os presentes embargos declaratórios,
haja vista que a real intenção da parte embargante é rediscutir o
que ficou clara e coerentemente decidido, buscando efeitos
infringentes, o que não é viável em razão dos limitados contornos
processuais desta espécie de recurso.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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DJE        DATA:01/07/2013