AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1504624
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 170-A DO CTN.
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.164.452/MG E 1.167.039/DF.
NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL, AINDA QUE SE
TRATE DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra
decisão mediante a qual o Juízo singular, no bojo de Ação
Declaratória, deferiu tutela provisória, tão somente para afastar o
montante do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, indeferindo
o pedido de tutela provisória de evidência, para autorizar, desde
logo, a compensação do indébito tributário. O Tribunal de origem,
negando provimento ao Agravo de Instrumento, manteve a decisão
recorrida.
III. Segundo ótica firmada pela Primeira Seção, em sede de Recurso
Especial repetitivo, "em se tratando de compensação de crédito
objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização 'antes do
trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', conforme prevê
o art. 170-A do CTN" (STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/09/2010). Aplica-se a
vedação à compensação, prevista no art. 170-A do CTN, ainda que o
tributo indevidamente recolhido tenha a inconstitucionalidade
declarada (STJ, REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/09/2010, igualmente sob o rito
do art. 543-C do CPC/73).
IV. A razão para a vedação à compensação é a relativa incerteza que
caracteriza as tutelas provisórias. O CPC/2015 consagrou, ao lado da
tutela de urgência (art. 300), a figura da tutela de evidência (art.
311), admitindo a concessão de provimento antecipatório,
independentemente do perigo da demora. A possibilidade de concessão
de tutela de evidência, porém, não torna definitiva a decisão, nem
afasta o art. 170-A do CTN, que exige, para a compensação do
indébito, o trânsito em julgado da decisão judicial.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TRÂNSITO EM JULGADO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1164452>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 345)
(COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - HIPÓTESES DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO - VEDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1167039>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 346)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0170A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 ART:00311