AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127169
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS.  ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ASTIGMATISMO
E MIOPIA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O
DECISÓRIO IMPUGNADO. PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE SUBSTITUIÇÃO
DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIA POR PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA A
CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL
ENTRE OS RÉUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E
PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. MATÉRIAS
NÃO ANALISADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RISCO DE
CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA ? CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO E CRIME
VIOLENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Consoante bem destacou o acórdão proferido pelo Tribunal de
origem, a prisão domiciliar foi concedida aos corréus em razão da
desproporcionalidade da segregação cautelar diante da provável pena
a ser aplicada, considerando, para tanto, o fato da imputação do
delito de associação para o tráfico, cuja pena varia de 3 a 10 anos,
e a circunstância de se encontrarem presos há mais de cinco meses.
Em contrapartida, o agravante encontra-se foragido.
Nesse contexto, percebe-se, portanto, a ausência de similitude
fático-processual entre a situação do recorrente e dos corréus
beneficiados com a substituição da prisão preventiva por prisão
domiciliar. Assim, não se demonstrou, in casu, o preenchimento dos
requisitos do art. 580 do Código de Processo Penal ? CPP , não
havendo falar, portanto, em extensão da benesse concedida.
3. O alegado excesso de prazo e a tese de desproporcionalidade entre
a custódia cautelar e eventual condenação, não foram objeto de exame
no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal
Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância.
4. O risco trazido pela propagação da doença não é fundamento hábil
a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, ou sua
substituição por prisão domiciliar, sendo imprescindível, para
tanto, conforme ressaltado pelo ilustre Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, a comprovação dos seguintes requisitos: "a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID-19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida" (AgRg no HC
561.993/PE, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020).
Na hipótese dos autos, o agravante não comprovou que está inserido
no grupo de risco ou que necessite atualmente de assistência à saúde
não oferecida pela penitenciária, não se encontrando, portanto, nas
hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ. Além do mais, a
prática do crime em questão e, tratando-se de recorrente foragido,
não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, posto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<AgRg no RHC 134316>>-RS,
         <<AgRg no HC 614017>>-SP,
         <<AgRg no HC 589507>>-SP,
         <<AgRg no RHC 129463>>-SP
(PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL)
   STJ - <<RHC 112278>>-SP,
         <<HC 454856>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  585819  SP  2020/0129427-9  Decisão:10/08/2021
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AgRg no HC  628490  ES  2020/0308753-0  Decisão:13/04/2021
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