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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20302
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EXAME
COMO  AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA. RENOVAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. Constatado o caráter infringente, devem os embargos de declaração
ser  recebidos como agravo interno, após a complementação das razões
recursais, na forma como dispõe o art. 1.024, § 3º, do CPC/2015.
2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  reconheceu inexistir direito à
renovação  de  concessão  para  exploração  do  serviço  de  energia
elétrica  de acordo com as regras do contrato original, afastando-se
aquelas  introduzidas pela Medida Provisória 579/2012, convertida na
Lei  n.  12.783/2013, por ocasião do julgamento do MS 20.432/DF (DJe
15/02/2016).
3.  Hipótese  em  que  a  denegação  da segurança amparou-se naquele
precedente,  não  havendo  equívoco  na  identificação  do objeto da
impetração,   posto  que  o  mérito  do  mandamus  visa  compelir  a
autoridade  apontada  como  coatora  a examinar o mérito de recursos
administrativos  relacionados  ao  suposto  direito  à  renovação da
concessão,   mediante  o  afastamento  da  aplicação  da  legislação
superveniente (MP n. 579/2012, convertida na Lei n. 12.783/2013).
4.  Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  receber  os  embargos  de
declaração como agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro  Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete
Magalhães.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA -
RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO - CONTRATO ORIGINAL)
     STJ - <<MS 20432>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000579 ANO:2012
(MEDIDA PROVISÓRIA 579/2012 CONVERTIDA NA LEI 12.783/2013)
LEG:FED LEI:012783 ANO:2013
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 148143
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E
ESTADUAL.  AÇÃO  ORDINÁRIA  OBJETIVANDO GARANTIR O TRATAMENTO MÉDICO
ADEQUADO.   VERIFICAÇÃO   DA   LEGITIMIDADE   AD  CAUSAM  DA  UNIÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse
jurídico  que  justifique  a  presença,  no processo, da União, suas
autarquias  ou  empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à
Justiça    Estadual    reexaminar    a    decisão,   manifestando-se
contrariamente (Súmula 254/STJ).
2.  "Excluída  a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe
ao  interessado  interpor  o  recurso  ordinário próprio, descabendo
discutir  na  via  do  conflito  de  competência  a  necessidade  de
reingresso  do ente federal no feito" (AgRg no CC 109096/SC, Relator
Ministro  CESAR ASFOR ROCHA, Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
10/06/2011).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 109096>>-SC, <<AgRg no CC 137974>>-RS,
           <<AgInt no CC 145109>>-PR, <<AgRg no CC 137398>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150   SUM:000254
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 150477
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse
jurídico  que  justifique  a  presença,  no processo, da União, suas
autarquias  ou  empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à
Justiça    Estadual    reexaminar    a    decisão,   manifestando-se
contrariamente (Súmula 254/STJ).
2.  Hipótese  em  que a Justiça Federal competente afirmou não haver
interesse da União no feito.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150   SUM:000254
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23502
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DESAPROPRIAÇÃO.  ACORDO
JUDICIAL.   SENTENÇA   HOMOLOGATÓRIA.  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  AGRÁRIA.
CORREÇÃO   MONETÁRIA.   ÍNDICE   A   SER   APLICADO.   VIA   ELEITA.
IMPROPRIEDADE.  1.  O  Superior Tribunal de Justiça tem entendimento
uniforme  de  que  o  mandado  de  segurança  - instituto que visa à
proteção  de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de
autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal,
tampouco  como substitutivo de ação de cobrança, em face das Súmulas
267  e  269  do  STF,  sob  pena  de  se  desnaturar  a sua essência
constitucional.
2.  Hipótese  em  que  a sentença homologatória de acordo judicial -
celebrado  nos  autos  da ação de desapropriação - não estabeleceu o
critério  de  correção monetária dos títulos da dívida agrária. 3. A
cobrança  de  valores referentes a índices inflacionários que melhor
reflitam  a  real  evolução  da  moeda  deve ser dirimida em demanda
autônoma,  não  podendo o presente writ assumir contornos de ação de
cobrança ou de execução.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE TDA - JUROS -
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA)
     STJ - <<AgRg no MS 13306>>-DF, <<AgRg no MS 10636>>-DF
     STF - [[RMS 24479]]-DF, [[RMS 25290]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267   SUM:000269   SUM:000271
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 1247788
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
DEMONSTRAÇÃO.  AUSÊNCIA.  IPI.  IMPORTADOR  COMERCIANTE. DESEMBARAÇO
ADUANEIRO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. INCIDÊNCIA.
1.  A  admissibilidade  dos  embargos de divergência pressupõe que o
recorrente  demonstre a existência de dissídio jurisprudencial entre
os  órgãos  fracionários  desta  Corte  Superior acerca de uma mesma
questão jurídica.
2.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, quando do
julgamento do EREsp 1.403.532/SC, submetido ao art. 543-C do CPC/73,
modificou o seu anterior entendimento para fixar a tese de que "seja
pela  combinação  dos artigos 46, II, e 51, parágrafo único do CTN -
que  compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do
CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/1964, art. 79, da Medida Provisória
n.  2.158-35/2001  e  art.  13 da Lei n. 11.281/2006 - que definem a
sujeição   passiva,   nenhum   deles   até   então   afastados   por
inconstitucionalidade,  os  produtos importados estão sujeitos a uma
nova  incidência  do  IPI  quando  de  sua  saída do estabelecimento
importador  na  operação  de  revenda,  mesmo que não tenham sofrido
industrialização no Brasil".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESEMBARAÇO ADUANEIRO E SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIANTE -
BITRIBUTAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1403532>>-SC, <<AgInt nos EREsp 1400632>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1462702>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1606871>>-ES
Acórdãos similares: AgRg no AgRg nos EREsp  1404089  SC  2014/0101382-8
Decisão:27/09/2017
DJE        DATA:27/11/2017
AgRg no AgRg nos EREsp  1423659  SC  2014/0107150-9
Decisão:27/09/2017
DJE        DATA:28/11/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1487883
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.
1.  A  admissibilidade  dos  embargos de divergência pressupõe que o
recorrente  demonstre a existência de dissídio jurisprudencial entre
os  órgãos  fracionários  desta  Corte  Superior acerca de uma mesma
questão  jurídica, sob pena de o recurso ser indeferido liminarmente
pelo  relator, nos termos do art. 266-C do RISTJ. 2. Hipótese em que
os  embargantes  se  limitaram  a  repisar  as razões do seu recurso
especial,   não   indicando   qualquer   julgado  desta  Corte  como
divergente,  não atendendo, portanto, o disposto nos arts. 255 e 266
do  RISTJ.  3. O Superior Tribunal de Justiça rechaça o conhecimento
de  embargos de divergência quando o julgado embargado não examina o
mérito  da  controvérsia  e  aplica regra técnica de conhecimento do
recurso  especial,  como  na hipótese, em que o aresto embargado fez
incidir a Súmula 7 desta Corte.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1445340>>-RS,
           <<EDcl nos EREsp 1405959>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1335231>>-RS
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6043
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA CABIMENTO. MERA
REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBLIDADE. ERRO DE FATO.
INOCORRÊNCIA.
1.  Esta  Corte  tem  o entendimento de que é admissível, em tese, o
ajuizamento  de ação rescisória com o escopo de rescindir julgamento
realizado   em   ação   rescisória  anterior,  não  sendo  possível,
entretanto,  mera  reiteração  da primeva ação. 2. Hipótese em que a
presente   ação  repisa  integralmente  os  fundamentos  da  primeva
rescisória, tendo por propósito, em verdade, desconstituir o acórdão
objeto  dessa  primeira  ação desconstitutiva, o que evidencia a sua
inviabilidade.  3.  A  configuração  do erro de fato ocorre quando a
decisão  rescindenda  admitir  fato inexistente ou quando considerar
inexistente  um efetivamente ocorrido (art. 966, § 1º, do CPC/2015),
sendo certo que, para o seu reconhecimento, ele (o fato sobre o qual
se  alega  o erro) não pode ter sido objeto de controvérsia e nem de
pronunciamento  judicial.  4.  Havendo  efetiva  discussão  anterior
acerca   do   fato  gerador  do  benefício  percebido  pela  autora,
conclui-se  que  a  sua  intenção  não  diz respeito à existência de
eventual  erro  de  fato  rescindível,  mas  ao  reexame  da matéria
probatória  produzida nos autos da ação originária e da primeva ação
rescisória, matéria essa típica de recurso e que escapa à vocação da
ação rescisória.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA COM O ESCOPO DE RESCINDIR JULGAMENTO
REALIZADO EM RESCISÓRIA ANTERIOR)
     STJ - <<AgRg na AR 5600>>-DF, <<AR 3058>>-SP,
           <<REsp 210356>>-PE, <<AR 1555>>-PE
(REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 836511>>-SP, <<EDcl na AR 5553>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33674
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO   CONSTITUCIONAL.   SUCEDÂNEO   RECURSAL.  INVIABILIDADE.
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO. NECESSIDADE.
1.  Nos  termos  do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c o
art.  988  do  CPC/2015,  e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da
parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir
a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula
vinculante   e   de  decisão  do  STF  em  controle  concentrado  de
constitucionalidade   e   a  observância  de  acórdão  proferido  em
julgamento  de  incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
incidente de assunção de competência. 2. É inviável o ajuizamento da
reclamação  quando não esgotadas as instâncias ordinárias, a teor do
disposto  no § 5º, do art. 988, do CPC/2015, "seja no caso em que ao
juízo  de  primeiro  grau  descumpriu a orientação do STJ firmada no
julgamento  de  recurso especial repetitivo, seja no caso em que não
houve  a  observância  de  decisão que determinou o sobrestamento do
feito"  (AgInt na Rcl 33676/PE, Relator Ministro OG FERNANDES, Órgão
Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/08/2017).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 32945>>-RS, <<AgInt na Rcl 33676>>-PE,
           <<AgRg na Rcl 33054>>-RS
     STF - [[RCL-ED-AGR 24686]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002
(COM REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016)
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   36779  MS  2018/0295793-0  Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 598
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ÓBICE
DA SÚMULA 317/STF. PRECEDENTES.
1. A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que: "São
improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a
declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.
Súmula 317 do STF. Aplica-se aquele enunciado sumular e reconhece-se
a preclusão quando o ponto reputado omisso referente a julgado
anterior, contra o qual não foram opostos embargos declaratórios, é
suscitado depois do julgamento dos aclaratórios da parte adversa."
(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 70.082/DF, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/11/2016)
Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgRg no MS 22.118/CE, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe
06/05/2016; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1329984/SC, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016,
DJe 03/03/2016.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Srª Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 11350
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA.
1.  Nos  termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo
de  uniformização  de jurisprudência e de submissão das decisões das
Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito
dos  Juizados  Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões
de  direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a
lei   federal   interpretações  divergentes,  ou  quando  a  decisão
proferida  estiver  em contrariedade com súmula do Superior Tribunal
de Justiça.
2.  Hipótese  em  que  a  Turma  Recursal  não se pronunciou sobre a
possibilidade  do  pagamento de honorários advocatícios à Defensoria
Pública  Estadual, na dicção da Súmula 421 do STJ, circunstância que
impede  o  processamento  do  incidente  de uniformização, porquanto
cabível  somente  quando  há  debate  sobre  a  questão de mérito na
origem.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DE
MÉRITO)
     STJ - <<AgRg na Pet 9631>>-PA, <<AgInt no PUIL 8>>-RO,
           {{PUIL 34}}-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
Acórdãos similares: AgInt na Pet   11355  RO  2016/0077581-2  Decisão:27/09/2017
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AgInt no PUIL      25  RO  2016/0077585-0  Decisão:27/09/2017
DJE        DATA:27/11/2017
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5028
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  ISS  SOBRE  OPERAÇÕES  DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
DEFINIÇÃO  DO  MUNICÍPIO COMPETENTE. BASE DE CÁLCULO. READEQUAÇÃO DO
ACÓRDÃO  RESCINDENDO  À ULTERIOR MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ,
ADOTADA  EM  JULGAMENTO  DE  RECURSO  REPETITIVO.  IMPROCEDÊNCIA  DO
PEDIDO.
1.  Trata-se de Ação Rescisória em que os autores afirmam que o tema
relacionado  à  definição do Município competente para a cobrança do
ISS  sobre  operações  de arrendamento mercantil foi definitivamente
solucionado  no  julgamento do REsp 1.060.210/SC, julgado no rito do
art.  543-C  do  CPC/1973,  devendo  a orientação adotada no acórdão
rescindendo  ser adequada à tese consagrada no julgamento do recurso
repetitivo.  Defendem,  ainda,  que  o  acórdão  rescindendo  violou
frontalmente o disposto nos arts. 9º e 12, "a", do DL 406/1968.
2.  O  elenco  das  hipóteses  que  viabilizam o ajuizamento da Ação
Rescisória  é  taxativo,  não se encontrando prevista no art. 485 do
CPC/1973  a  possibilidade  de desconstituição da coisa julgada para
readequação  da  matéria decidida à orientação posteriormente fixada
em  sentido  contrário  -  entre  o  trânsito  em julgado do acórdão
rescindendo e a alteração da jurisprudência em julgamento de recurso
repetitivo  transcorreram  mais  de  três  anos  -,  por  ocasião de
julgamento de recurso repetitivo.
3.  Não bastasse isso, a interpretação dada pelo acórdão rescindendo
aos  arts.  9º  e  12,  "a", do Decreto-Lei 406/1968, à época de sua
prolação (2009), observou a jurisprudência do STJ então vigente.
4. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a  ação  rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AR 3525>>-DF, <<REsp 1577896>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485