RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1572154
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO FISCAL. QUITAÇÃO
MEDIANTE  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE
CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL,  CONSOANTE  PREVISTO  NO ART. 33 DA LEI
13.043/2014. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E EM ESPÉCIE DE, PELO
MENOS,  30%  DO  SALDO  DEVEDOR DO PARCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL DA
CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER
DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1.  A  Medida  Provisória 651, de 09 de julho de 2009, convertida na
Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, autorizou ao Contribuinte que
tivesse  débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro
de  2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou
a  Procuradoria-Geral  da Fazenda Nacional - PGFN, utilizar créditos
próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL,
apurados  até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de
2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados.
2.   Para   fins  de  estabelecer  os  procedimentos  para  quitação
antecipada  dos  débitos  parcelados,  a  Portaria Conjunta PGFN/RFB
15/2014 também prescreveu a exigência de pagamento antecipado de, no
mínimo,  30%  do saldo devedor declarado pelo contribuinte para cada
modalidade  de  parcelamento  a  ser  liquidada.  3.  Como  se vê, a
legislação  condiciona a concessão do benefício fiscal de liquidação
de  débito objeto de parcelamento de natureza tributária, mediante a
utilização  de  créditos  de  prejuízo  fiscal  e de base de cálculo
negativa   da   CSLL,  ao  cumprimento  das  exigências  cumulativas
estabelecidas  na  aludida  Portaria  e  no  próprio  art. 33 da Lei
13.043/2014,  quais sejam, pagamento antecipado em espécie de 30% do
saldo   do   parcelamento  e  quitação  integral  de  70%  do  saldo
remanescente.
4. Nesse contexto, no caso que se trata, não há censura a se impor à
postura da autoridade fiscal de se recusar a aceitar a liquidação do
débito  parcelado  frente à ausência de quitação em espécie do valor
monetário  equivalente  a,  pelo  menos,  30%  do  saldo  devedor do
parcelamento,   porquanto   há  dispositivo  legal  que  exige  seja
antecipada o pagamento daquele montante.
5.   Recurso Especial da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Assitiu  ao  julgamento  o  Dr.  GABRIEL  MATOS  BAHIA,  pela  parte
RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL

Referências legislativas: LEG:FED MPR:000651 ANO:2009
(MEDIDA PROVISÓRIA 651/ 2009 CONVERTIDA NA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
        ART:00033   PAR:00001   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED PRC:000015 ANO:2014
(PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PGFN/RFB)