AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1791585
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOBRESTAMENTO DO
FEITO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA
CDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356,
AMBAS DO STF E 211 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por TPI
Triunfo Participações e Investimentos S.A. contra decisão que, nos
autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, rejeitou
embargos de declaração apresentados contra decisão que deferiu o
sobrestamento do feito por 180 dias e a substituição da CDA. No
Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do
agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
III - Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao
art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a
incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses
invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas
pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da
controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse
sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe
3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
IV - O art. 321, caput e parágrafo único, do CPC/2015 não foi
abordado pelo Tribunal de origem. Incidem, por analogia, os
Enunciados Sumulares n. 282 (?É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada.?) e 356 (?O ponto omisso da decisão,
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser
objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento.?), ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Na espécie, o Tribunal de origem considerou que os erros na CDA? não
relativos a elemento substancial do título executivo ? não
prejudicaram o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa
acerca da pretensão executiva. Assim, decidiu pela: "possibilidade
da substituição da CDA deferida e consequente prosseguimento da ação
executiva, impossível o acolhimento das razões deduzidas pela
Agravante, no sentido da ilegalidade da decisão que deferiu o
sobrestamento do feito pelo prazo de cento e oitenta dias. Por fim,
ressalte-se que a reforma do entendimento exarada nos autos do
recurso de agravo de instrumento deve se dar pela via adequada,
aguardando-se o julgamento dos recursos interpostos aos Tribunais
Superiores, e não pela interposição de novos agravos de
instrumentos. [...] (fl. 707)."
V -  ?A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas
que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa,
informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da
instrumentalidade das formas (pas des nullité sans grief).? (AgInt
no AREsp n. 1.351.651/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 6/3/2019). No mesmo sentido: EDcl no AREsp n.
213.903/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de
17/9/2013; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.445.260/MG, relatora Ministra
Diva Malerbi (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região),
Segunda Turma, DJe de 28/3/2016; AgInt nos EDcl no AREsp n.
850.400/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
26/10/2018.
VI - A pretensão recursal implicaria o revolvimento de fatos acerca
do prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa e da
higidez do título que lastreia a execução, o que, contudo, encontra
óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ.
VII - As substituições ou emendas da CDA, até a decisão de primeiro
grau, quando se tratar de erro material ou formal, são um direito da
Fazenda Pública. Visam, pois, conferir efetividade processual e
permitir a solução do mérito. Por esses motivos, não há restrição a
número de emendas ou substituições, se não há alteração do próprio
lançamento. A propósito: (AgInt no REsp n. 1.559.799/RJ, relator
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 7/11/2017).
VIII - A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão
do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do
permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.569.918/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, DJe 19/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.587.157/RJ, relator
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 4/6/2020; AgInt no AREsp
n. 1.533.250/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta
Turma, DJe 28/5/2020.
IX  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 E FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE ELAS - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173531>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1234093>>-RJ
(CDA - NULIDADE - PREJUÍZO AO EXECUTADO - REGRA DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS - PAS DES NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 850400>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1351651>>-PR,
         <<EDcl no AREsp 213903>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1445260>>-MG
(CDA - SUBSTITUIÇÕES OU EMENDAS - ATÉ DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU -
ERRO MATERIAL OU FORMAL - DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1559799>>-RJ
(REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - IMPEDE A ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL
TANTO PELA ALÍNEA A QUANTO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1533250>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1587157>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1569918>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
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