RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1772092
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXAMINOU INTEGRALMENTE A
LIDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO E OMISSÃO: NÃO CONFIGURADAS. EXECUÇÃO
FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL DO
DECRETO-LEI 1.025/1969. ART. 8º, § 10, DA LEI 11.775/2008. DISPENSA
DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento adequado e
suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. Controverte-se a respeito do acórdão que afastou o arbitramento
de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública por entender
que o art. 8º, § 10, da Lei 11.775/2008  denota a intenção do
legislador de conceder ao contribuinte a dispensa do pagamento de
honorários advocatícios.
3. Segundo a norma em tela, "Fica autorizada a adoção das seguintes
medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de dívidas
originárias de operações de crédito rural e das dívidas contraídas
no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de
Empréstimo 4.147-BR, inscritas na DAU até a data de publicação desta
Lei: (...) Às dívidas originárias de crédito rural inscritas na DAU
ou que vierem a ser inscritas a partir da publicação desta lei não
será acrescida a taxa de 20% (vinte por cento) a título do encargo
legal previsto no Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969,
devendo os valores já imputados ser deduzidos dos respectivos saldos
devedores".
4. O Tribunal de origem concluiu que a dispensa do pagamento do
encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969 consiste em benefício
instituído pela Lei 11.775/2008, devendo ser prestigiado o fim
social por ela almejado, isto é, o estímulo à liquidação ou
regularização dos débitos oriundos de operações de crédito rural.
5. Nessa linha de raciocínio, forçoso reconhecer que, comprovado que
a liquidação ou regularização dos débitos se deu estritamente nos
termos da Lei 11.775/2008, não há como restabelecer, por via
transversa, a cobrança de honorários advocatícios.
6. Fora da hipótese acima, no entanto, tendo ocorrido a exclusão do
encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969,  tem-se que a verba
honorária passa a ser devida segundo as regras do CPC.
7. Com efeito, não tendo havido a liquidação ou regularização do
débito (ou, ainda, em caso de descumprimento das condições
estabelecidas para a sua liquidação ou regularização), perde sentido
a exoneração dos encargos de sucumbência, pois a finalidade prevista
pela norma deixou de ser atendida.
8. Em tal contexto, é importante relembrar que, de acordo com a
Súmula 168/TFR, "O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, é sempre
devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a
condenação do devedor em honorários advocatícios".
9. A jurisprudência do STJ, além de consignar que tal acréscimo
legal não corresponde integralmente à verba honorária, sempre deu
aplicabilidade ao referido enunciado sumular para afastar a
duplicidade na condenação da parte devedora ao pagamento dos
encargos de sucumbência.
10. Note-se que a súmula em comento expressamente determina que a
incidência dos encargos legais de 20% nas Execuções Fiscais
substitui, nos Embargos do Devedor a ela correlatos, a condenação ao
pagamento da verba honorária.
11. Uma vez afastada a incidência do encargo legal do Decreto-Lei
1.025/1969 no contexto da liquidação ou regularização do débito,
tem-se que, em caso de não adesão ao aludido regime segundo os
ditames da Lei 11.775/2008, ou de seu cancelamento por inadimplência
parcial ou total do devedor,  inexiste o risco de condenação da
parte contrária ao pagamento em duplicidade dos honorários
advocatícios, razão pela qual permanecem estes devidos, seja na
vigência do CPC/1973 (art. 20), seja sob o império do atual CPC
(art. 85) - este último, observo, concernente à legislação posterior
à Lei 11.775/2008.
12. Recurso Especial parcialmente provido, com determinação de
devolução dos autos à Corte regional, para que o órgão fracionário,
em continuação ao julgamento do Agravo de Instrumento, verifique a
incidência ou não do art. 85 do CPC no caso concreto, segundo os
parâmetros acima delineados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."