AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1322999
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE CELULOSE E PAPEL. IMPLANTAÇÃO DE PARQUE
FABRIL. PRODUÇÃO DE PAPEL HIGIÊNICO, PAPEL TOALHA E GUARDANAPO.
CONTRATO DE APORTE. EX-SUDAM. FINAM. DIFERENÇA DECORRENTE DO PLANO
COLOR I. UFIR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. POSSIBILIDADE. REVISITAR A DISCUSSÃO: SÚMULA 7/STJ.
DESCABIMENTO. RESOLUÇÃO N. 8.880/1998. NULIDADE. SÚMULA N. 284/STF.
ATO NORMATIVO.  DANOS AFASTADOS. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO DO TCU.
CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO. AUDITORIA. IMPORTANTES ELEMENTOS
CARACTERIZADORES DE IRREGULARIDADES NO PROJETO. DESVIO DE VERBA.
I - Benaion Indústria de Papel e Celulose S/A ajuizou ação contra a
União pleiteando a extinção do contrato de aporte e recursos
relativo às relações jurídicas estabelecidas entre a autora e a
extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM,
assim como indenização por dano emergente e lucros cessantes, sob o
principal argumento de que não teria havido o respectivo repasse
financeiro de forma integral, possuindo o contrato representação
financeira atual aproximada de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de
reais).
II - Empresa que explora indústria de papel e celulose, e decidindo
implantar parque fabril para produção de papel higiênico, papel
toalha e guardanapo,  diante do fato de o projeto demandar vultoso
investimento, buscou recursos das inversões fixas no Fundo de
Desenvolvimento da Amazônia - FINAM, sustentando, em síntese, que
teria cumprido sua parte e que deixou de receber a integralidade dos
recursos decorrentes da implantação do Plano Collor I em valores
atualizados de aproximadamente R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco
milhões de reais) - 6.856.337,2875 UFIR -.
III - A ação foi julgada improcedente em primeira instância, decisão
confirmada em grau recursal pelo Tribunal Regional Federal da 1ª
Região.
IV - Violação do art. 535 do CPC/1973 não caracterizada, uma vez que
o acórdão recorrido negou a pretensão deduzida em decisão
devidamente fundamentada, ainda que de forma contrária ao interesse
da parte, o que não é base para oposição de embargos declaratórios.
Precedentes.
V - A alegação recursal acerca da decretação da prescrição no
tocante à pactuação original do aporte pela SUDAM, encontra-se
fundamentada em diversas violações de lei federal, e não cabe
prosperar.
VI - A prescrição pode ser decretada de ofício e a qualquer tempo,
não tendo relevância o fato de não ter sido decretada pela instância
singular. Quanto ao mais, para se refutar a fundamentação a quo, na
intenção de  afastar a prescrição decretada sob quaisquer aspectos,
diante do que restou considerado pelo decisum, seria necessário
analisar o acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível
no âmbito do recurso especial, diante dos termos da Súmula n. 7/STJ.
VII - Incidência das Súmulas ns. 283 e 284/STF no tocante à alegação
de que não seria legítima a  declaração de nulidade da Resolução n.
8.880/1998, uma vez que a decisão não foi pautada nesses termos, se
limitando a sustentar não haver motivo para a SUDAM apontar, no
referido ato normativo, um valor diverso daquele consignado em seus
próprios pareceres. Ademais, no bojo do recurso especial, descabe
deliberar acerca de atos normativos, que não equivalem à lei federal
para o fim colimado.
VIII - A alegação de violação de dispositivos do CPC/1973 por não
ter havido impugnação em relação à ocorrência dos danos alegados na
inicial não prospera. O acórdão foi claro ao dispor sobre a ausência
de prova suficiente dos danos alegados. A negativa de tal pretensão,
com base nos elementos constantes dos autos, não leva à acolhida do
pleito recursal, na medida em que a instância ordinária cuidou de
afastar os danos.
IX - Incide o óbice sumular n. 7/STJ no tocante à pretensão de se
discutir sobre as apontadas perdas e danos, devidamente afastadas
pela instância ordinária,  uma vez que o STJ não é instância
revisora.
X - Afastada a violação do 476 do Código Civil, pois além de tal
dispositivo não conter comando normativo suficiente para amparar a
pretensão, ao manter a decisão monocrática, o acórdão recorrido
ratificou a fundamentação respectiva às conclusões a que chegou o
Tribunal de Contas da União acerca do referido projeto.
XI - O acórdão da referida Corte de Contas foi proferido em sede
recursal, e confirmou anterior decisão, baseada em auditoria, na
qual se evidenciou a presença de relevantes e importantes
irregularidades, principalmente relacionada à presença de notas
despidas de lastro em valores que, atualmente, alcançariam o patamar
de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais) - R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais em valores históricos) -,
situação que não pode ser desprezada pelo Judiciário na hipótese
concreta, ainda que não tenha havido condenação da empresa autora.
XII - Afastada a alegação recursal de que teria havido liberação a
menor, uma vez que o acórdão recorrido foi claro ao assentir como
correto o montante devidamente liberado pela SUDAM, diante da
análise dos documentos e elementos dos autos, sendo de rigor a
incidência da Súmula n. 284/STF nesta parcela recursal.
XIII - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso
especial, negando-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). ACELIO JACOB ROEHRS, pela parte AGRAVANTE: BENAION INDÚSTRIA
DE PAPEL E CELULOSE S A
Dr(a). DIEGO  PEDERNEIRAS  MORAES ROCHA, pela parte AGRAVADA: UNIÃO

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007