CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 163365
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE TORTURA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA,
FALSO TESTEMUNHO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SUPOSTAMENTE
PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIL. AMPLIAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PELA LEI N. 13.491/2017. INCIDÊNCIA
IMEDIATA.  POLICIAL DE FOLGA. IRRELEVÂNCIA. TORTURA EM TESE
PRATICADA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. VÍTIMA SOB AUTORIDADE DO AGENTE
DELITUOSO DENTRO DE QUARTEL MILITAR.
1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido,
por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a
Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da
Constituição Federal ? CF.
2. "A Lei 13.491/2017 (em vigor a partir de 16/10/2017) ampliou a
competência da Justiça Militar, na medida em que doravante não são
apenas os crimes que sejam concomitantemente previstos no Código
Penal Militar e na legislação penal comum que, em virtude do
princípio da prevalência da lei especial sobre a lei geral, atrairão
a competência da Justiça Militar. Passa a deslocar-se para a Justiça
Castrense também qualquer crime contra civil previsto na Legislação
Penal Comum (Código Penal e Leis Esparsas), desde que praticado por
militar em serviço, ou no exercício da função. Inteligência da
alínea 'c' do inciso II do art. 9º do CPM." (CC 157.328/MG, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 05/06/2018)
3. "A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Conflito de
Competência n. 161.898/MG, da relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS
JUNIOR, DJe de 20/2/2019, firmou o entendimento de que a alteração
de competência promovida pela Lei n. 13.491/2017 é de natureza
processual, motivo pelo qual deve ser aplicada imediatamente aos
processos em curso, mesmo que o fato tenha ocorrido antes da
vigência da nova lei, como é o caso dos autos. Diante das alterações
de direito material previstas na Lei n. 13.491/2017, caberá à
Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos na legislação
penal comum, bem como aplicar os institutos típicos do direito penal
e processual penal comum mais benéficos ao tempo do crime." (AgRg no
CC 165.536/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe 26/02/2020)
4. No caso em análise, embora um dos três policiais militares
envolvidos encontrava-se de folga, o crime de tortura foi praticado
em razão da função por ele exercida, submetendo a vítima, que estava
sob a sua autoridade, a intenso sofrimento físico, em lugar sujeito
à administração militar, qual seja, no quartel da Polícia Militar de
Chapada Gaúcha/MG. Nesse contexto está caracterizado crime militar,
nos termos do art. 9º , inciso "b" e "c" do Código Penal Militar.
Precedente.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Auditor
da Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar do Estado de
Minas Gerais, o suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
o suscitante, Juízo Auditor da Auditoria da 2ª Circunscrição
Judiciária Militar do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR)
   STJ - <<CC 157328>>-MG
(LEI N. 13.491/2017 - INCIDÊNCIA IMEDIATA - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT
ACTUM)
   STJ - <<AgRg no CC 165536>>-SP,
         <<CC 161898>>-MG,
         <<CC 160902>>-RJ
(CRIME MILITAR - POLICIAL DE FOLGA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<CC 152341>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:013491 ANO:2017
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00002 LET:B LET:C