bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 84475
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 05/11/2007      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N.º 73 DO STJ. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA. ATESTADA PELO LAUDO
PERICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Atestada pela prova pericial a ausência de potencialidade lesiva
da cédula falsificada, aplica-se o enunciado sumular n.º 73 desta
Corte Superior de Justiça.
2. Conflito negativo conhecido para fixar a competência da Justiça
Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Juiz de Fora - MG, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix
Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 40967>>-PR, <<CC 34277>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000073
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12901
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. PORTARIA Nº
1.104-GM3, DE 12/10/1964. AVISO AO MINISTRO DA DEFESA PARA
PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI Nº
10.599/2002. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SUSPENDENDO O
PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS EFEITOS FINANCEIROS. COMPROMETIMENTO DA
LEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Esta Corte já proclamou que, em princípio, tendo o servidor
militar sido declarado anistiado político por portaria do Ministro
de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da determinação de
providências por parte do Ministro de Estado da Defesa, no prazo
previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 10.599/2002,
caracteriza omissão ilegal que viola direito líquido e certo.
2. O Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições
constitucionais, nos autos do Processo TC 011.267/2006-4, determinou
a suspensão dos pagamentos dos efeitos financeiros retroativos aos
militares anistiados por força da Portaria nº 1.104-GM3, de 12 de
outubro de 1964.
3. Assim sendo, tem-se que a legalidade do ato que concedeu a
anistia política restou comprometida, circunstância que afasta a
alegação de liquidez e certeza do direito vindicado até que o
Tribunal de Contas da União se pronuncie definitivamente sobre o
tema, não cabendo falar que a autoridade apontada como coatora
esteja a violar direito do impetrante.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e
Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - CONCESSÃO - CANCELAMENTO DE PORTARIA)
     STJ - <<MS 9867>>-DF, <<MS 10136>>-DF (LEXSTJ 196/33)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018 PAR:ÚNICO
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2052
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 13/12/2007      PG:00322
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. QUINTOS. MAGISTRADOS FEDERAIS. DIREITO À INCORPORAÇÃO.
  1. Se no acórdão reclamado foi concedido o direito dos magistrados
federais de incorporarem os quintos adquiridos, outra não poderia
ser a atitude do reclamado senão cumprir a ordem emanada, sobretudo
por se tratar de mandado de segurança que sequer necessita de
execução do julgado.
  2. Não comporta, no estreito âmbito da reclamação, rediscutir a
decisão reclamada, notadamente se os quintos poderiam ou não ter
sido incorporados. Precedente.
  3. Reclamação acolhida. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, restando prejudicado o agravo regimental interposto pela
União, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Declarou impedimento e suspeição o Sr. Ministro Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
O Dr. Leandro Teles Corrêa sustentou oralmente pelos reclamantes.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO)
     STJ - <<RCL 1703>>-RJ
(MAGISTRADOS - QUINTOS - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS)
     STF - MS 24875/DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 89295
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 19/11/2007      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÕES DISTINTAS. ART. 117 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE.
1. O art. 117 do Código de Processo Civil, ao determinar que "não
pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de
incompetência" tem por objetivo impedir o sobrestamento do feito
várias vezes, não se aplicando, assim, quando a alegação de
incompetência é suscitada em preliminar de contestação.
2. A ação civil pública e as reclamações trabalhistas, distintas
entre si, por evidente, têm naturezas jurídicas diversas, não se
podendo afirmar que a decisão do Juiz da Vara do Trabalho de
Limoeiro do Norte determinando a reintegração dos servidores
públicos municipais alcançou a esfera de atuação do Juiz de Direito
da Comarca de Quixeré, que havia concedido medida liminar, naquela
primeira ação, para assegurar a todos os funcionários da
Municipalidade o direito de perceberem, pelo menos, um salário
mínimo.
3. Com efeito, não há qualquer incompatibilidade entre essas
decisões, pois o que se discute na ação civil pública é o direito de
qualquer cidadão, estatutário ou celetista, receber como
remuneração, pelo menos, um salário mínimo, conforme determina a
Constituição Federal, enquanto as reclamações trabalhistas objetivam
a reintegração dos servidores que dizem ter sido demitidos sem o
devido processo legal.
4. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG).
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (LIMITES ? ART. 117 DO CPC ? APLICAÇÃO)
     STJ - <<CC 50560>>-SP,
           <<CC 17588>>-GO (REVFOR 341/284, RDR 9/213, RSTJ 98/191)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00117
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 61602
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 25/10/2007      PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ART. 115 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.
1. A existência de conflito de competência pressupõe a divergência
de opiniões de Juízos distintos acerca da competência para a
apreciação e julgamento de determinado feito, o que não ocorre na
presente hipótese.
2. Conflito não conhecido. Agravo regimental julgado prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito e julgar prejudicado o agravo regimental, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 19371>>-BA, <<AGRG NO CC 46328>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 77491
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 25/10/2007      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ART. 70 DA LEI N.º 4.117/62. CRIME
DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LOCAL DO DELITO. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE
VARA FEDERAL OU JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 20 DA
LEI N.º 10.259/01.
1. A pena máxima cominada no crime do art. 70 da Lei n.º 4.117/62
não ultrapassa o limite do parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º
10.259/01, evidenciando-se a competência do Juizado Especial
Federal.
2. O pretenso delito teria sido praticado na cidade de São
Domingos/GO, que não é sede de Vara da Justiça Federal, nem de
Juizado Especial Federal.
3. O art. 20 da Lei n.º 10.259/01 dispõe que "onde não houver Vara
Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal
mais próximo do foro definido no art. 4o da Lei no 9.099, de 26 de
setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual."
4. Conflito conhecido, sendo declarado competente o Juízo Federal do
2.º Juizado Especial Criminal da Seção Judiciária do Estado de
Goiás.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal do 2º Juizado
Especial Criminal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG) e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 46672>>-MG (RSTJ 189/446)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:004117 ANO:1962
*****  CBT-62    CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00070
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00002 PAR:ÚNICO ART:00020
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6885
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 22/10/2007      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O PEDIDO
DO MANDAMUS. OMISSÃO NO REPASSE DE VERBAS PARA PAGAMENTO DE
PRECATÓRIO. INFORMAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE TAL REPASSE. PERDA DO
OBJETO.
  1. O Ministério da Educação efetivamente repassa às autarquias
federais as verbas oriundas da Secretaria da Receita Federal para
pagamento de precatórios judiciais, sendo o Ministro de Estado o
titular da competência para efetuar o repasse, autoridade competente
para figurar no polo passivo.
  2. Não há relação entre o pedido da ação mandamental e a
necessidade de se incluir no pólo passivo a Universidade Federal,
porquanto esta não é a responsável pelos repasses das verbas para
pagamento de precatórios judiciais, senão mera receptora dos valores
destinados ao pagamento de tais precatórios.
  3. A pretensão buscada neste mandado de segurança já foi acolhida,
porquanto o repasse das verbas destinadas ao pagamento dos
precatórios da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, incluídos
no orçamento de 1999, foi devidamente levado a efeito, conforme
informação expedida pela própria autarquia federal.
  4. Mandado de segurança prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou prejudicado o
mandado de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO MANDAMENTAL)
     STJ - <<MS 8101>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10244
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 22/10/2007      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE TEMPORÁRIA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 9º, II, DA LEI
Nº 8.745/93. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE VINTE E QUATRO
MESES ENTRE O FIM DE UMA CONTRATAÇÃO E O INÍCIO DA OUTRA.
1. É incabível, por força do disposto no art. 9º, III, da Lei nº
8.745/93, a contratação para cumprimento de atividade temporária de
pessoal cujo contrato anterior findou-se em período inferior a vinte
e quatro meses.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009849 ANO:1999
        ART:00005 INC:00003
(ALTERADO PELA LEI 9.849/1999)
LEG:FED LEI:009849 ANO:1999
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11069
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 14/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Militar reformado das Forças Armadas. Auxílio-invalidez (alteração
do valor). Proventos (diminuição). Princípio da irredutibilidade de
vencimentos (violação).
1. Caso em que a alteração da forma de cálculo do auxílio-invalidez
dos militares das Forças Armadas determinada pela Portaria nº 931 do
Ministro da Defesa acarretou redução no montante dos proventos do
impetrante, em patente violação do princípio constitucional da
irredutibilidade de vencimentos. Precedentes da Terceira Seção.
2. Ordem concedida para se assegurar ao impetrante a diferença de
proventos resultante da aplicação da Portaria nº 931/MD.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Maia Filho,
Carlos Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG).

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 11224>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000931 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA DEFESA - MD)
Acórdãos similares: MS  11248  DF  2005/0203268-0  Decisão:26/09/2007
DJE        DATA:14/03/2008
MS  11245  DF  2005/0201867-2  Decisão:26/09/2007
DJE        DATA:14/03/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47455
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 22/11/2007      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. ALICIAMENTO DE
TRABALHADORES. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATENTADO
CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO. CRIME CONTRA DIREITOS HUMANOS. ART.
109, V-A, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. Tratam-se de crimes de aliciamento de trabalhadores, redução a
condição análoga à de escravo e atentado contra a liberdade de
trabalho, cujo alvo não se limitava a determinado grupo de
trabalhadores.
2. Inteligência dos comandos insertos no art. 109, V-A, VI, da
Constituição Federal, no art. 10, VII, da Lei n. 5.060/66 e no
Título IV, da Parte Especial do Código Penal.
3. Precedentes do STF e deste STJ.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal de
Marabá, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Nilson Naves acompanhando a Relatora, a Seção, por
unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitado,
Juízo Federal de Marabá - SJ/PA, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson
Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região).
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti (Art.
162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada:      STF - RE 398041/PA (INFORMATIVOS 378 E 450), RE 53841/PA,
           RE 536030/AP, RE 508717/PA, RE 499143/PA
     STJ - <<HC 43381>>-PA (RSTJ 198/527),
           <<HC 26832>>-TO (RSTJ 198/485), <<RHC 18242>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:0005A INC:00006
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00010 INC:00007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00207
Acórdãos similares: CC       95707  TO  2008/0094354-4  DECISÃO:11/02/2009
DECTRAB    VOL.:00176           PG:00159
DJE        DATA:20/02/2009
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2276
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 22/11/2007      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA
POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA
TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EXISTENTES QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO
ORDINÁRIA. SOLUÇÃO PRO MISERO. PEDIDO JULGADO  PROCEDENTE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região),
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA - INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<ERESP 438386>>-CE, <<RESP 707846>>-CE
(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - SOLUÇÃO PRO MISERO)
     STJ - <<AR 718>>-SP (JSTJ 14/187), <<AR 3347>>-CE,
           <<AR 1335>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00048 PAR:00001 PAR:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1310
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 22/11/2007      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA
POR  IDADE. INÍCIO  DE  PROVA  MATERIAL CORROBORADO POR PROVA
TESTEMUNHAL. PEDIDO JULGADO  PROCEDENTE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região),
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 438386>>-CE, <<RESP 707846>>-CE, <<AR 3347>>-CE,
           <<AR 1335>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007 INC:00009
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00048 PAR:00001 PAR:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2520
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 22/11/2007      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA
POR  IDADE. INÍCIO  DE  PROVA  MATERIAL CORROBORADO POR PROVA
TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO
ORDINÁRIA. PEDIDO JULGADO  PROCEDENTE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região),
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR IDADE - RURÍCOLA - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<ERESP 438386>>-CE, <<RESP 707846>>-CE
(AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO)
     STJ - <<AR 3429>>-SP
(APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - PROVA MATERIAL)
     STJ - <<AR 3347>>-CE, <<AR 1335>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00009 ART:00488 INC:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00048 PAR:00001 PAR:00002