CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 154859
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL. AÇÃO PENAL. PESCA, EM LOCAL PROIBIDO DE RIO INTERESTADUAL,
COM  A  UTILIZAÇÃO  DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS - ART. 34, PARÁGRAFO
ÚNICO,  II,  DA  LEI  9.605/98.  PREJUÍZO LOCAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A
BENS,  SERVIÇOS  OU  INTERESSES  DA  UNIÃO.  COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1.  A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos
do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal.
2.  Com  o  cancelamento  do  enunciado  n. 91 da Súmula STJ, após a
edição   da  Lei  n.  9.605/98,  esta  Corte  tem  entendido  que  a
competência federal para julgamento de crimes contra a fauna demanda
demonstração  de  que a ofensa atingiu interesse direto e específico
da  União,  de  suas  entidades  autárquicas ou de empresas públicas
federais. Precedentes.
3. Assim sendo, para atrair a competência da Justiça Federal, o dano
decorrente  de  pesca  proibida  em  rio interestadual deveria gerar
reflexos  em âmbito regional ou nacional, afetando trecho do rio que
se  alongasse  por mais de um Estado da Federação, como ocorreria se
ficasse  demonstrado que a atividade pesqueira ilegal teria o condão
de  repercutir  negativamente sobre parte significativa da população
de  peixes  ao  longo do rio, por exemplo, impedindo ou prejudicando
seu período de reprodução sazonal.
4.   Tal  critério  tem  por  objetivo  indicar  parâmetros  para  a
verificação  da  efetiva  ou  potencial ocorrência de dano que afete
diretamente,  ainda  que  de  forma  potencial,  bem ou interesse da
União,  e  não  criar  critério de definição de competência sem base
legal,  tanto mais que não se pode depreender da lei ambiental que o
dano à União é presumido.
5.  Situação  em  que os danos ambientais afetaram apenas a parte do
rio próxima ao Município em que a infração foi verificada, posto que
a  denúncia  informa que os réus foram flagrados pescando a cerca de
1.000  (mil) metros da Usina Hidroelétrica de Marimbondo, localizada
em  rio interestadual (Rio Grande), utilizando-se de rede de 15mm de
20  metros  de  comprimento, já tendo apanhado 2 Kg (dois quilos) de
pescado  da  espécie  conhecida  como  "fuzilim",  supostamente para
consumo próprio.
6.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito da Vara Única da Comarca de Nova Granada/SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara Única da
Comarca  de  Nova  Granada/SP,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CRIME AMBIENTAL - LESÃO RESTRITA AO LOCAL DA INFRAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no CC 145487>>-MG, <<CC 146373>>-MG,
           <<EDcl no CC 32453>>-SP, {{CC 141687}}-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023   INC:00006   INC:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000091
(SÚMULA CANCELADA)
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034   PAR:ÚNICO   INC:00002