CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 150164
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  PROCESSO  CIVIL.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
ADOÇÃO   DE  MAIOR  DE  IDADE  ESTRANGEIRO  POR  BRASILEIROS  NATOS.
PRINCÍPIO  DA  IGUALDADE  ENTRE  FILHOS.  NACIONALIDADE POTESTATIVA.
OPÇÃO  PERSONALÍSSIMA EM PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONFLITO
CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
I  -  O  incidente  comporta  conhecimento,  porquanto  se  trata de
conflito   de  competência  instaurado  entre  juízos  vinculados  a
tribunais  distintos,  consoante  o  disposto  no art. 105, I, d, da
Constituição da República.
II  -  A Constituição da República consagra o princípio da igualdade
entre  filhos,  segundo  o  qual,  havidos  ou  não  da  relação  do
casamento,  ou  por  adoção,  os  filhos  terão os mesmos direitos e
qualificações,   proibidas  quaisquer  designações  discriminatórias
relativas à filiação.
III  -  A nacionalidade é o liame jurídico-político estabelecido, de
modo  originário  ou  adquirido,  entre o Estado e o indivíduo, e, a
teor do art. 12, I, c, da Constituição da República, foi contemplada
no   ordenamento   jurídico   pátrio   a  possibilidade  da  chamada
nacionalidade  potestativa, mediante a qual a outorga da condição de
brasileiro  nato dos nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de
mãe  brasileira,  que  venham  a  residir na República Federativa do
Brasil,  fica  subordinada  à  opção, após atingida a maioridade, em
qualquer   tempo,   pela   nacionalidade   brasileira,   em  caráter
personalíssimo.
IV - O eventual deferimento da adoção de estrangeiro por brasileiros
natos  ou  naturalizados, não importa, de pronto, na plena aquisição
da  nacionalidade  originária,  que  depende,  além  da  fixação  de
residência   no   Brasil,   da   expressa   declaração   de  vontade
confirmativa,  exclusivamente pelo adotando, homologada por sentença
judicial,  em  processo  de  jurisdição  voluntária.  Precedente  do
Supremo Tribunal Federal.
V  -  Face  ao disposto no art. 109 da Constituição da República, de
rigor  afirmar  a  competência  da Justiça Estadual para processar e
julgar a ação objeto da presente controvérsia.
VI  -  Conflito  conhecido,  para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Cível de Capão Bonito/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e  declarar  competente  o Juízo de Direito da 1ª Vara
Cível  de  Capão  Bonito/SP, o suscitado, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman
Benjamin,   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE ORIGINÁRIA)
     STF - [[AC-QO 70]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00012   INC:00001   LET:C   ART:00105   INC:00001
        LET:D   ART:00109   ART:00227   PAR:00006
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00041
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.010/2009)
LEG:FED LEI:012010 ANO:2009