AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1726651
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O RECÁLCULO DO VALOR ADICIONADO
FISCAL - VAF, PERTINENTE AO ANO DE 2004, PARA APURAÇÃO DA PARCELA DO
PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS QUE PERTENCE AO MUNICÍPIO AUTOR, NO
EXERCÍCIO DE 2006, RECALCULANDO-SE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DE 2006.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO ACERCA DO §
12 DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 63/90 E ACERCA DA ALEGAÇÃO DE QUE
NÃO HOUVE EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR E ARRECADAÇÃO DO ICMS
SOBRE A DIFERENÇA PLEITEADA NESTA AÇÃO. QUESTÃO RELEVANTE, EM TESE,
À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA CONHECER DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada pelo Município
de Toledo, em 03/04/2006, contra o Estado do Paraná, em
litisconsórcio passivo com o Município de Paranaguá e a Sadia S/A,
visando a retificação do Índice de Participação dos Municípios
relativo ao ano de 2006, incluindo-se a diferença entre o valor de
custo e o valor de mercado das mercadorias transferidas entre os
estabelecimentos da Sadia S/A nos Municípios de Toledo e Paranaguá,
correspondente a R$ 113.707.230,06 (cento e treze milhões,
setecentos e sete mil, duzentos e trinta reais e seis centavos), no
valor adicionado fiscal do Município de Toledo, excluindo-se,
consequentemente, a mesma importância do valor adicionado fiscal do
Município de Paranaguá, com a efetivação dos respectivos créditos, a
partir do primeiro pagamento de 2006, com base nos novos valores
apurados, ao argumento de que o valor consignado nas notas fiscais
pela contribuinte, como base de cálculo do ICMS, em 2004, foi o
valor de custo de produção, quando, segundo o Município de Toledo, o
valor da base de cálculo do imposto, para a transferência do
estabelecimento industrial de Toledo para o estabelecimento da mesma
contribuinte em Paranaguá, deve ser o valor de mercado.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, ocorre violação ao art.
1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de
enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas
pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp
1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021.
IV. No caso, não obstante a decisão ora agravada haja consignado
que, no voto condutor do acórdão recorrido, teriam sido apreciadas,
fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da
controvérsia, constata-se que, na realidade, embora o Tribunal de
origem tenha sido instado, inclusive mediante Embargos de
Declaração, a se pronunciar sobre o § 12 do art. 3º da Lei
Complementar 63/90 e acerca da alegação de que não houve emissão de
nota fiscal complementar e consequente arrecadação/recolhimento do
ICMS sobre a diferença pleiteada nesta ação, quedou-se silente
aquele sodalício.
V. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a alegada afronta ao art.
1.022, II, do CPC/2015, especialmente porque, além de ser vedada, ao
STJ, a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, quando
do exame do Recurso Especial, a matéria de direito federal suscitada
pela parte recorrente, no particular, necessita ter sido devidamente
prequestionada, para que se viabilize o conhecimento do Recurso
Especial.
VI. Agravo interno provido, para conhecer do Agravo em Recurso
Especial e dar provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar,
ao Tribunal de origem, que proceda ao rejulgamento dos Embargos de
Declaração, pronunciando-se, de maneira motivada e atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões em
torno do § 12 do art. 3º da Lei Complementar 63/90 e da alegação de
que não houve emissão de nota fiscal complementar e arrecadação do
ICMS sobre a diferença pleiteada nesta ação, ainda que para indicar
os motivos pelos quais porventura venha considerar tais questões
impertinentes ou irrelevantes, na espécie.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002