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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1716471
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS EM AGRAVO INTERNO.
DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS REJEITADOS.
1.   A Corte Especial deste Sodalício já sedimentou que não cabe a
fixação de honorários recursais em razão do desprovimento de Agravo
Interno, uma vez que referida insurgência não inaugura novo grau
recursal. Precedente: AgInt nos EAREsp. 762.075/MT, Rel. p/ Acórdão
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2019.
2.   Embargos de Declaração do ESTADO DE MINAS GERAIS rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1378956 MG 2018/0264358-6 Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
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DJE        DATA:26/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1037959
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. EXECUÇÃO
FISCAL.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  ORDINÁRIA.  SUSPENSÃO  DO  EXECUTIVO
FISCAL.  NECESSIDADE  DE  GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVO INTERNO DE SUAPE
COMPLEXO  INDUSTRIAL  PORTUÁRIO  GOVERNADOR  ERALDO GUEIROS A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  A  parte  agravante  não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2. Verifica-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade,  motivo  pelo  qual inexiste a alegada
violação  do  art.  535 do CPC/1973. 3. A solução adotada na decisão
vergastada  se  amolda  à  jurisprudência  deste  Tribunal  quanto à
necessidade de garantia do juízo para fins de suspensão do Executivo
Fiscal,  ainda  que seja anteriormente proposta Ação Ordinária com o
fim  de anular o débito tributário. Precedentes: REsp. 1.757.793/MS,
Rel.  Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.12.2018, REsp. 1.736.341/RJ, Rel.
Min.  ASSUSETE  MAGALHÃES,  DJe 28.2.2019 e REsp. 1.457.819/SP, Rel.
Min. OG FERNANDES, DJe 6.12.2018.
4.  Agravo Interno de SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR
ERALDO GUEIROS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1757793>>-MS, {{RESP 1736341}}-RJ,
           {{RESP 1457819}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1041445
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
SUPOSTA  OFENSA  AO  ART.  527  DO CPC/1973. PROVIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO   PELO   TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  RELAÇÃO  PROCESSUAL  NÃO
EFETIVADA.  INEXISTÊNCIA  DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA
INTIMAÇÃO  DO  AGRAVADO  PARA  OFERECER  RESPOSTA AO RECURSO. AGRAVO
INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo
o  qual  não  é  obrigatória  a  intimação  da  parte contrária para
apresentar  contrarrazões  ao  Agravo  de  Instrumento que tenha por
finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese
em  que  a  relação  processual ainda não foi efetivada pela citação
(AgInt  no  RMS  49.705/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.2.2017;
REsp. 1.583.092/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016).
2.   Agravo interno do Ente Estatal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO PROCESSUAL - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - DESNECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA RESPOSTA AO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no RMS 49705>>-PR, <<REsp 1583092>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00527
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1106549
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO  DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE INADMITIU O PROCESSAMENTO DO
RECURSO ANTE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE
AGENDAMENTO. RECURSO INTERPOSTO SOB AS REGRAS DO CPC/1973. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO    2/STJ.    IMPOSSIBILIDADE    DE   INTIMAÇÃO   PARA
REGULARIZAÇÃO.  AGRAVO  INTERNO  DOS  PARTICULARES  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo
Plenário  do  STJ,  (a)os  recursos  interpostos  com  fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do  Superior  Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. A
orientação deste Superior Tribunal de Justiça é de que as cópias que
comprovam  o  preparo do Recurso Especial - essenciais à verificação
da  regularidade  recursal  -  devem  ser juntadas aos autos logo no
momento  da  interposição  do recurso (art. 511 do CPC/1973 e Súmula
187  do  STJ),  sob pena de deserção. 3. No caso concreto, quando da
interposição  do Recurso Especial na origem, os recorrentes juntaram
apenas  o  comprovante  de  agendamento  das  custas, documento que,
segundo entendimento desta Corte Superior, não é apto a demonstrar o
efetivo recolhimento do preparo.
4.   Agravo interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DO PREPARO - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DAS CUSTAS -
INIDONEIDADE DO DOCUMENTO PARA COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1060000>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1541875>>-PR, <<AgInt no AREsp 993862>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1091817
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMINAR
CONCEDIDA  PARA  SUSPENSÃO  DA  COBRANÇA DA TAXA DE PROCESSAMENTO DO
PEDIDO  DE PAGAMENTO (TPDP), PREVISTA NA LEI 7.947/2006 DO ESTADO DA
PARAÍBA.  APLICAÇÃO  ANALÓGICA  DA SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO DO
ESTADO DA PARAÍBA DESPROVIDO.
1.  Inexiste  a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme  se  depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Não cabe
analisar  no  presente  recurso a suposta ofensa ao direito federal,
haja  vista  tratar-se  o acórdão impugnado de deferimento de medida
liminar.
3.  Isto  porque a decisão é marcada pela precariedade, dado o juízo
de cognição sumária inerente às tutelas de urgência. Não se tratando
de  pronunciamento  definitivo,  não  se  pode  considerar  ocorrida
violação   da  legislação  federal.  Incide,  assim,  por  aplicação
analógica,  a  Súmula  735  do  STF, segundo a qual não cabe recurso
extraordinário   contra   acórdão   que   defere   medida   liminar.
Precedentes:  AgInt  no  AREsp.  235.368/MA, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA, DJe 23.2.2017; REsp. 1.655.010/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe  2.5.2017;  AgRg  no AREsp. 770.439/MT, Rel. Min. ANTONIO CARLOS
FERREIRA,  DJe 3.3.2017; AgInt no AREsp. 886.909/RJ, Rel. Min. MARIA
ISABEL  GALLOTTI,  DJe  28.11.2016; AgInt no AREsp. 698.557/BA, Rel.
Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.9.2016.
4.   Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA MEDIDA LIMINAR - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 235368>>-MA, <<REsp 1655010>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 770439>>-MT, <<AgInt no AREsp
886909>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 698557>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000735
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1084306
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. MEDIDA PROVISÓRIA 295/2006.
LEI  11.344/2006. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR.
IRREDUTIBILIDADE  DE  VENCIMENTOS OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO  A  REGIME JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Cinge-se  a  demanda  acerca  a reestruturação da carreira do do
quadro  de pessoal da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES.
Inicialmente,   os  Professores  Adjuntos  e  Professores  Titulares
aposentados tinham como parâmetro a categoria funcional de Professor
de Ensino Superior com a estrutura dada através do art. 6o. do Anexo
do  Decreto  94.664/1987. Contudo, com a reestruturação trazida pela
MP  295/2006,  os padrões foram alterados. 2. A jurisprudência desta
Corte  afirma  que,  embora inexista direito adquirido a determinado
regime  jurídico  e o Servidor Público não esteja imune a alterações
no   regime   remuneratório,   deve,   sempre,   ser   respeitada  a
irredutibilidade   de   vencimentos.   Ou   seja,   o  princípio  da
irredutibilidade  dos  vencimentos  consagra  a  irredutibilidade do
valor  global  dos  vencimentos/proventos,  devendo ser preservado o
total dos estipêndios.
3.  O  Tribunal de origem consignou não ter havido a redução nominal
do valor da aposentadoria. Nesse contexto, verifica-se que o julgado
se alinha ao entendimento desta Corte Superior de que não há direito
adquirido à manutenção de regime remuneratório, devendo, apenas, ser
preservado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.
4.  Agravo Interno da Associação a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO -
INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS -
OBEDIÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1514094>>-RS, <<AgRg no REsp 1473435>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1081712
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS.
IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. O ARESTO RECORRIDO FUNDAMENTOU-SE NA
ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A MATÉRIA, PELO
QUE NÃO COMPETE A ESTA CORTE O EXAME DE SEU ACERTO. AGRAVO INTERNO
DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Ao reconhecer a imunidade de ICMS à entidade sem fins
lucrativos, que tem por finalidade a educação, a assistência social
e a proteção aos necessitados, o aresto recorrido se fundamentou na
análise dos dispositivos constitucionais que regem a matéria, não
cabendo a esta Corte Superior o exame do pleito, sob pena de usurpar
a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no
AREsp. 399.192/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
8.4.2014; AgInt nos EDcl no REsp. 1.347.698/TO, Rel. Min. MARIA
ISABEL GALLOTTI, DJe 11.5.2017.
2.   Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1074647
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. TAXA.
LICENÇA  PARA CONSTRUÇÃO. ARTS. 123, 130, 131, I, 205, 206, TODOS DO
CTN,   E   ARTS.   54   E   267,   IV   DO   CPC/1973.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  ARTS.  77 E 78 DO CTN. REPRODUÇÃO DO DISPOSTO NO
ART. 145 DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL
EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  irresignação,  contudo,  não  merece  ser admitida, porquanto
ausente  o  indispensável  prequestionamento dos dispositivos legais
apontados como violados.
2.  Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que, ao solucionar
a  controvérsia,  o  teor do dispositivos tidos por violados não foi
discutido  no  acórdão  recorrido  e  não  foram opostos Embargos de
Declaração  com  o  objetivo  de obter pronunciamento do Tribunal de
origem   a   respeito.   Carecem,  portanto,  de  prequestionamento,
requisito  indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, sendo
aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF.
3.  Consoante tem entendido esta Corte, a análise de suposta afronta
aos   arts.   77   e   78   do   CTN,   por   tratar-se   de  normas
infraconstitucionais  que reproduzem o disposto no art. 145 da CF, é
inviável   em   Recurso  Especial,  cabendo  ao  STF  o  seu  exame.
Precedentes:  AgInt  no  AREsp. 974.842/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe  3.2.2017;  AgRg  no REsp. 1.425.267/SP, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA,  DJe  17.3.2015; REsp. 1.302.314/RO, Rel. Min. ELIANA CALMON,
DJe 10.5.2013.
4.  Agravo  Interno  do  MUNICÍPIO  DE  SOROCABA/SP  a  que  se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ARTS 77, 78 E 79 DO CTN - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO
STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 974842>>-SP, <<AgRg no REsp
1425267>>-SP,
           <<REsp 1302314>>-RO, <<AgRg no Ag 1314006>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00077   ART:00078
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00145
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 647485
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE
RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1o. DA LEI
6.321/1976.  FORMA  DE  CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA
EMPRESA  E  NÃO  SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.   Os  benefícios  instituídos  pelas  Leis  6.297/75  e  6.321/76
aplicam-se  ao  adicional  do  Imposto de Renda da seguinte maneira:
deduz-se   as   correspondentes   despesas   do  lucro  da  empresa,
chegando-se  ao  lucro  real,  sobre  o  qual deverá ser calculado o
adicional  (REsp.  1.754.668/RS,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe
11.3.2019).
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Gurgel  de  Faria (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIOS - LEIS 6.297/75 E 6.321/76 - ADICIONAL DO IMPOSTO DE
RENDA)
     STJ - <<REsp 1754668>>-RS, <<AgInt no AREsp 1359814>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006297 ANO:1975, LEG:FED LEI:006321 ANO:1976
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  219331  RS  2012/0174073-3  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AgInt no AREsp  552833  RS  2014/0181308-2  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019
AgInt no REsp  1600037  SC  2016/0113770-4  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 752607
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO  DOS  REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN OU DE OCORRÊNCIA DE
DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA EMPRESA. ADEMAIS, O MERO INADIMPLEMENTO DE
TRIBUTO  NÃO  GERA,  POR  SI  SÓ,  A  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DO
SÓCIO-GERENTE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  430/STJ.  AGRAVO  INTERNO DO
ESTADO  DO  RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a
jurisprudência  desta Corte, para que se legitime o redirecionamento
da  Execução  Fiscal, é imprescindível o preenchimento de pelo menos
um  dos requisitos do art. 135 do CTN ou a demonstração de que houve
dissolução  irregular  da empresa, não bastando, apenas, o exercício
da   gerência  no  período  do  fato  gerador  do  tributo  cobrado.
Precedentes:  AgInt  no  REsp.  1.611.500/SC,  Rel.  Min.  FRANCISCO
FALCÃO,   DJe   18.3.2019;  REsp.  1.651.600/SP,  Rel.  Min.  HERMAN
BENJAMIN, DJe 20.4.2017.
2.  Conforme  se depreende da Súmula 430 do STJ, o inadimplemento da
obrigação   tributária  pela  sociedade  não  gera,  por  si  só,  a
responsabilidade solidária do sócio-gerente.
3.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DO  RIO GRANDE DO SUL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1611500>>-SC, <<REsp 1651600>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000430
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 775435
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   TEMPESTIVOS.   PRETENSÃO   INFRINGENTE.
IMPOSSIBILIDADE   DE  RECEBIMENTO  COMO  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO.
INTERRUPÇÃO  DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO  DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
A  jurisprudência  desta Corte entende que os Embargos de Declaração
tempestivos,  ainda  que tenham pretensão infringente, não podem ser
recebidos  como pedido de reconsideração, e interrompem o prazo para
interposição  de  outros  recursos.  Precedente da Corte Especial do
STJ: REsp. 1.522.347/ES, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 16.12.2015.
2.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DO  RIO GRANDE DO SUL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS - RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS)
     STJ - <<REsp 1522347>>-ES