RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1930256
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE NUDEZ (PRODUZIDAS E CEDIDAS COM FINS
COMERCIAIS) SEM O CONSENTIMENTO DA MODELO RETRATADA, EM ENDEREÇOS
ELETRÔNICOS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR PARA PROMOVER
A RETIRADA DO CONTEÚDO INDICADO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL
PARA TANTO. ART. 21 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. INAPLICABILIDADE.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO DO PROVEDOR DE INTERNET E PREJUDICADO O
MANEJADO PELA PARTE DEMANDANTE.
1. Controverte-se sobre a aplicabilidade do disposto no art. 21 do
Marco Civil da Internet à hipótese de veiculação de fotografias de
nudez (produzidas e cedidas com fins comerciais), em endereços
eletrônicos da internet, sem a autorização da modelo fotografada,
tampouco da revista a quem o material foi cedido. Discute-se, assim,
especificamente, se a responsabilidade do provedor para promover a
retirada do conteúdo inicia-se a partir da notificação
extrajudicial, a atrair a incidência do art. 21 da Lei n.
12.965/2014, ou se haveria necessidade de ordem judicial, nos termos
do art. 19 da citada lei.
2. O art. 21 do Marco Civil da internet traz exceção à regra de
reserva da jurisdição estabelecida no art. 19 do mesmo diploma
legal, a fim de impor ao provedor, de imediato, a exclusão, em sua
plataforma, da chamada "pornografia de vingança" - que, por
definição, ostenta conteúdo produzido em caráter particular  -, bem
como de toda reprodução de nudez ou de ato sexual privado, divulgado
sem o consentimento da pessoa reproduzida.
2.1 A motivação da divulgação de materiais contendo cenas de nudez
ou de atos sexuais, sem a autorização da pessoa reproduzida, se por
vingança ou por qualquer outro propósito espúrio do agente que
procede à divulgação não autorizada, é, de fato, absolutamente
indiferente para a incidência do dispositivo em comento, sobretudo
porque, de seu teor, não há qualquer menção a esse fator de ordem
subjetiva. Todavia, o dispositivo legal exige, de modo expresso e
objetivo, que o conteúdo íntimo, divulgado sem autorização, seja
produzido em "caráter privado", ou seja, de modo absolutamente
reservado, íntimo e privativo, advindo, daí, sua natureza
particular.
2.2 Há, dado o caráter absolutamente privado em que este material
foi confeccionado (independentemente do conhecimento ou do
consentimento da pessoa ali reproduzida quando de sua produção), uma
exposição profundamente invasiva e lesiva, de modo indelével, à
intimidade da pessoa retratada, o que justifica sua pronta exclusão
da plataforma, a requerimento da pessoa prejudicada,
independentemente de determinação judicial para tanto.
2.3 O preceito legal tem por propósito proteger/impedir a
"disponibilização, na rede mundial de computadores, de conteúdo
íntimo produzido em caráter privado, sem autorização da pessoa
reproduzida, independentemente da motivação do agente infrator. Não
é, porém, a divulgação não autorizada de todo e qualquer material de
nudez ou de conteúdo sexual que atrai a regra do art. 21, mas
apenas e necessariamente aquele que apresenta, intrinsecamente, uma
natureza privada, cabendo ao intérprete, nas mais variadas hipóteses
que a vida moderna apresenta, determinar o seu exato alcance.
2.4 É indiscutível que a nudez e os atos de conteúdo sexuais são
inerentes à intimidade das pessoas e, justamente por isso, dão-se,
em regra e na maioria dos casos, de modo reservado, particular e
privativo. Todavia - e a exceção existe justamente para confirmar a
regra - nem sempre o conteúdo íntimo, reproduzido em fotos, vídeos e
outro material, apresenta a referida natureza privada.
3. As imagens íntimas produzidas e cedidas com fins comerciais - a
esvaziar por completo sua natureza privada e reservada - não se
amoldam ao espectro normativo (e protetivo)  do art. 21 do Marco
Civil da Internet, que excepciona a regra de reserva da jurisdição.
3.1 Sua divulgação, na rede mundial de computadores, sem autorização
da pessoa reproduzida, por evidente, consubstancia ato ilícito
passível de proteção jurídica, mas não tem o condão de excepcionar a
reserva de jurisdição (que se presume constitucional, até
declaração em contrário pelo Supremo Tribunal Federal) .
3.2 A proteção, legitimamente vindicada pela demandante, sobre o
material fotográfico de conteúdo íntimo, produzido comercialmente e
divulgado por terceiros sem a sua autorização, destina-se a
evitar/reparar uma lesão de cunho primordialmente patrimonial à
autora (especificamente, os alegados lucros cessantes) e, apenas
indiretamente, a sua intimidade.
4. Recurso especial do Provedor de internet provido. Prejudicado o
recurso especial da demandante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso especial interposto
por G B I L  e julgar prejudicado o recurso especial interposto por
F B C, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze,
que lavrará o acórdão.
Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze

Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...] a teor do art. 19 da Lei do Marco Civil da Internet, o
que se tem, é que a responsabilidade civil do provedor de aplicações
de Internet pelo conteúdo de terceiro é subjetiva por omissão quando
este não retira o conteúdo ofensivo, após a específica e
indispensável notificação judicial, pois o intuito da norma é
assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, possuindo o
Poder Judiciário melhores condições de fazê-lo em maior extensão".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] o art. 21 não tem sua aplicação restrita a tais
situações, haja vista que o legislador não faz referência à
motivação do agente. Por essa razão, defende-se que o termo mais
adequado para caracterizar a hipótese retratada na norma é
pornografia não consensual, que inclui tanto a veiculação de cenas
íntimas obtidas sem o consentimento da vítima quanto com o seu
consentimento, mas divulgadas sem a sua autorização [...]".
     "[...] para fins de aplicação do art. 21 do MCI, se a pessoa
exposta consentiu com a realização da fotografia ou vídeo, é
imprescindível perquirir acerca do propósito do consentimento.
Afinal, 'a interpretação do consentimento deve, em regra, ocorrer de
forma restritiva, não podendo o intérprete estender a autorização
concedida para o uso da imagem para outros meios além daqueles
pactuados, para momento posterior, para fim diverso ou, ainda, para
pessoa distinta daquela que recebeu a autorização' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00019 ART:00021