RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 124288
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO
DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 1 ANO E 7 MESES. EXCESSO
DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente
motivada no fato de o recorrente já responder a três ações penais
por porte ilegal de arma de fogo, havendo uma condenação.
3. A configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética
de prazos legais, devendo a questão ser aferida segundo os
critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades de cada
caso.
4. No presente feito, o Tribunal de origem, apesar de entender
configurado o excesso de prazo na formação da culpa, manteve a
segregação, tendo em vista a existência de três ações penais em
andamento.
5. Todavia, em que pese a motivação válida da decisão que converteu
a prisão em flagrante em preventiva, o recorrente está preso desde o
dia 19/10/2018, há mais de 1 ano e 7 meses, portanto, em virtude da
suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (15 papelotes de
cocaína) e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido,
processo sem complexidade, com apenas um réu, não tendo a defesa
contribuído para tal delonga.
6. No site do Tribunal de origem consta a informação de que a
audiência de instrução e julgamento, que estava prevista para o dia
29/4/2020, foi adiada para o dia 5/10/2020, tendo em vista a
Portaria 497/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da
emergência de saúde pública, decorrente da epidemia mundial do novo
coronavírus (COVID-19), circunstância que evidencia, ainda mais, a
configuração de excesso de prazo na formação da culpa.
7. Recurso em habeas corpus provido a fim de revogar a prisão
preventiva decretada em desfavor do ora recorrente, na ação penal de
que tratam os presentes autos, em razão da configuração de excesso
de prazo na formação da culpa, determinando, ao Juízo de primeiro
grau, que avalie a eventual necessidade de imposição de outras
medidas cautelares alternativas à prisão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -
PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 415653>>-RJ,
         <<HC 446504>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<RHC 118073>>-CE,
         <<HC 531057>>-PE,
         <<AgRg no RHC 124293>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 papelotes de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00312
LEG:EST PRT:000497 ANO:2020 UF:CE
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE)
Acórdãos similares: RHC     139796  MT  2020/0334934-6  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
HC      649165  RS  2021/0062762-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021