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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 81572
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA  POR  ATO  DE  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFICIAL DE
JUSTIÇA  DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. RECEBIMENTO DE
VANTAGEM  INDEVIDA  PAGA  POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. EXISTÊNCIA DE
DOLO  GENÉRICO. CONDUTA QUE SE CARACTERIZA COMO ÍMPROBA. REVISÃO DAS
SANÇÕES  APLICADAS.  INVIABILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO  PARA  CONHECER  DO  AGRAVOS E NEGAR SEGUIMENTO AOS RECURSOS
ESPECIAIS.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar  provimento  ao  agravo regimental do Ministério Público Federal
para,   conhecendo   dos  Agravos,  negar  seguimento  aos  recursos
especiais,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves,
que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves
os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFICIAL DE JUSTIÇA -
CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS - RECEBIMENTO DE VANTAGEM DE ESCRITÓRIO
DE ADVOCACIA - EXISTÊNCIA DE DOLO GENÉRICO - CONFIGURAÇÃO DO ATP)
     STJ - <<AgInt no REsp 1544128>>-RS, <<AgRg no REsp
1480667>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 31033>>-RS, <<AgInt no REsp 1286783>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1192522>>-RS
(VOTO VENCIDO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFICIAL DE JUSTIÇA -
CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS - RECEBIMENTO DE VANTAGEM DE ESCRITÓRIO
DE ADVOCACIA - INEXISTÊNCIA DE DOLO SUBJETIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO
ATO)
     STJ - <<REsp 1193160>>-RS, <<AgRg no AgRg no REsp 1129668>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a  questão  de  fundo  versada  no caderno processual -
suposto pagamento, por Escritório de Advocacia, em conta bancária de
Oficial de Justiça, para execução de mandados - já foi apreciada por
esta  Corte  Superior  em  feitos  prévios,  nos  quais se afastou a
condenação,  pois  não  se  identificou  o elemento doloso, elemento
imprescindível  para  a  tipificação do caso nas hipóteses dos arts.
9o. e 11 da Lei 8.429/1992.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 81572
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM ARESP. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO
AGRAVADA   DIVULGADA   EM   02.12.2013  E  PROTOCOLO  DE  AGRAVO  EM
27.03.2013,  MAIS  DE  QUATRO  ANOS  DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO
RECORRIDO.   INEXISTÊNCIA   DE  QUALQUER  OMISSÃO  DA  SERVENTIA  OU
CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL QUE JUSTIFICASSE TER SIDO O RECURSO VEICULADO
TÃO A DESTEMPO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DESPROVIDO.
1.  A  cognoscibilidade  do  recurso não se opera se a insurreição é
apresentada  para  além  do  prazo estabelecido na lei processual. A
ofensa a esse princípio de isonomia não comporta sanatória.
2.  Na  espécie,  a  decisão que deu provimento ao Agravo em Recurso
Especial  foi  disponibilizada  no órgão oficial em 02.12.2013 (fls.
1.780).
3.  Contudo,  o  Agravo  do  ente  federativo  só  foi  veiculado em
27.03.2018.  Não  se  verifica  tenha  havido  qualquer  omissão  de
procedimento  ou  circunstância  especial  que justificasse ter sido
protocolado o recurso mais de 4 anos depois da publicação da decisão
agravada,  quando  até  mesmo  já  se iniciou o julgamento de Agravo
Interno manejado pelo Ministério Público.
4.   Agravo Interno do ente federativo desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno  do Estado do Rio Grande do Sul, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO - UNIDADE DA FEDERAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 984880>>-TO
Informações complementares:      "[...] as intimações endereçadas a Unidade da Federação, não se
tratando  de  execução  fiscal,  se  operam  pelo  Diário de Justiça
Eletrônico [...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 425727
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ART.  535  DO  CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
RECURSO.  TEMPESTIVIDADE  ATESTADA  NA  ORIGEM.  TUTELA  ANTECIPADA.
REQUISITOS.  EXAME.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF.
INCIDÊNCIA.   PREQUESTIONAMENTO.   AUSÊNCIA.   SÚMULA  211  DO  STJ.
APLICAÇÃO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Inexiste  violação  do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como constatado na hipótese.
3.  Inviável  na  via  estreita  do  especial dissentir da conclusão
alvitrada   na   origem   acerca  da  tempestividade  do  agravo  de
instrumento  interposto  pelo  Município,  ora  agravado, nos moldes
pretendidos   pelo   agravante,  dada  a  imperiosa  necessidade  de
revolvimento  do  acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7 desta
Corte).
4.  "O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do
STF,  entende  que,  em  regra,  não é cabível recurso especial para
reexaminar  decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de
tutela,  em  razão  da  natureza  precária  da  decisão,  sujeita  à
modificação  a  qualquer  tempo,  devendo ser confirmada ou revogada
pela sentença de mérito".
5.  É  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior acerca da
impossibilidade  de  reexame  da  presença  dos  pressupostos para a
concessão  ou  negativa  da  tutela  antecipada no âmbito do recurso
especial, seja em face do óbice da Súmula 7 do STJ, seja em razão da
natureza  provisória  do  provimento.  6.  Há  manifesta ausência de
prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando
os  conteúdos  dos  preceitos  de  lei  federal  suscitados  na peça
recursal  não  são examinados na origem, mesmo após opostos embargos
de declaração.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 425727>>-RS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1172495
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO.
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1.
A  teor  do  disposto  nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e
932,   III,   do   CPC/2015,  compete  à  parte  agravante  infirmar
especificamente  os  fundamentos  adotados pela Corte de origem para
obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o
agravo  que  não  se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que a
recorrente  não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e
objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1172495>>-BA que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1172495>>-BA que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1073406
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATAÇÃO  DE  FUNCIONÁRIOS  SEM  CONCURSO
PÚBLICO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO
GENÉRICO   EVIDENCIADO.   DISPENSA   DE  LESÃO  AO  ERÁRIO.  ATO  DE
IMPROBIDADE CONFIGURADO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal
de  Justiça,  nos autos do REsp 951.389/SC, firmou jurisprudência no
sentido  de  que,  para a configuração do ato de improbidade, faz-se
necessária  a  análise  do  elemento  volitivo, consubstanciado pelo
dolo,  ao  menos  genérico,  de  agir  no  intuito  de  infringir os
princípios  regentes  da  Administração  Pública  2.  O entendimento
consolidado  pela  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça
assevera que os atos de improbidade administrativa descritos no art.
11  da  Lei  n.  8.429/92, dispensam a demonstração da ocorrência de
dano  para  a  Administração  Pública  ou  enriquecimento ilícito do
agente.
3.  Diante  do  quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias,
não há como se afastar a ocorrência da prática de ato de improbidade
administrativa  previsto  no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, na medida
em  que  houve  efetivamente  a  contratação dos servidores de forma
irregular,  porquanto  não  demonstrada  a necessidade temporária de
excepcional  interesse  público, conforme determina o art. 37, IX da
Constituição Federal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente)  e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - ELEMENTO
SUBJETIVO - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 951389>>-SC, <<REsp 1512085>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1395625>>-PE, <<AgRg no AREsp 281760>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LEI 8.429/1992 - DANO
- DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 262290>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 712341>>-MS, <<AgRg no AREsp 804289>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002   INC:00009
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 311143
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ART.  535  DO  CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
EMBARGOS   À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DESISTÊNCIA  DA  EXEQUENTE  APÓS  A
APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO.   1.   O  Plenário  do  STJ  decidiu  que  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado   Administrativo   n.  2,  sessão  de  09/03/2016)  2.  O
acolhimento de recurso especial por violação do art. 535 do CPC/1973
pressupõe  a  demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de
provocada  mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de
integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie.
3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata
o  art.  26  da  Lei  n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o
cancelamento  do título executivo por iniciativa da exequente se der
depois  de  o  réu  ter  sido citado e manifestado defesa, o que, na
espécie,  se  deu  tanto  em  exceção de pré-executividade quanto em
embargos  à execução. Entendimento em consonância com a inteligência
da Súmula 153 do STJ.
4.  A  conformidade  do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado
na Súmula 83 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA - DISPENSA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS
- INAPLICABILIDADE - CANCELAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO - INICIATIVA
DO EXEQUENTE - RÉU CITADO E DEFESA APRESENTADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 784472>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1023932>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00026
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000153
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1288179  DF  2011/0251627-2  Decisão:22/05/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgInt no REsp  1338374  MG  2012/0169429-2  Decisão:22/05/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 11767
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO JULGADO. PERDA DE OBJETO.
1.  A decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitada em
julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe atribuir efeito
suspensivo, por perda de objeto.
2. Agravo interno e pedido de reconsideração prejudicados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, julgar prejudicados o agravo
interno  e  o  pedido  de  reconsideração, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na MC 22759>>-SC, <<AgRg na MC 23175>>-PA,
           <<AgRg na MC 20772>>-MT, <<AgRg na MC 20085>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1108622
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TABELA DO SUS. REAJUSTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA DIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282
DO STF. INCIDÊNCIA.
1. Nos termos estabelecidos pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Hipótese em que se sustenta a ilegalidade da aplicação da
astreinte, por descumprimento da decisão judicial, em virtude de a
presente ação de cobrança ter sido ajuizada em 2003, posteriormente
à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do
reajuste da tabela do SUS - novembro de 1999 (Portaria 1.323/99).
3. A controvérsia relativa à incidência do art. 461 do CPC/1973 não
foi dirimida pela instância ordinária sob o prisma pretendido pela
ora recorrente, tampouco a questão foi suscitada nos embargos de
declaração, para fins de prequestionamento, o que atrai a incidência
da Súmula 282 do STF.
4. Recurso especial não conhecido quanto à questão submetida ao
exame deste Órgão Colegiado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça  , por unanimidade, não conhecer do recurso
especial da União quanto à questão submetida ao exame deste Órgão
Colegiado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 52066
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DA
MAGISTRATURA.   CONTRADITÓRIO   E   AMPLA   DEFESA.   INOBSERVÂNCIA.
ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INGRESSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Tendo o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia revisto a decisão anterior daquele Sodalício, que deferiu o
pedido  de  outorga  de delegação de serviço notarial formulado pelo
impetrante,  sem  que  lhe  fossem garantidos, no novo julgamento, a
ampla  defesa  e  o  contraditório,  nos  termos  do art. 5º, LV, da
Constituição  Federal, é de rigor a realização de uma nova sessão de
julgamento com a observância do devido processo legal.
2.  Impossibilidade  de  exame  de  todos  os  vícios apontados pelo
recorrente em face do restrito espectro probatório do mandamus. 3. A
Suprema  Corte  já  fixou  entendimento  de que o rito do mandado de
segurança  é  incompatível com a intervenção de terceiros, ainda que
na modalidade de assistência litisconsorcial. Precedentes.
4.  Agravo  interno  desprovido.  Pedido  de  ingresso de assistente
litisconsorcial indeferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno   e   indeferir   o   pedido   de   ingresso  de  assistente
litisconsorcial  formulado  por ENEIAS DOS SANTOS COELHO, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia  Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no RMS 49896>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1221142
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA.
PRIMEIROS  ACLARATÓRIOS.  EFEITOS  MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO.  MANUTENÇÃO.  1.  Os  embargos de declaração têm por escopo
sanar  decisão  judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão
ou erro material.
2.  Quando  do  julgamento  do  agravo regimental, sob a condução de
magistrado  que  antecedeu  o  relator,  o órgão colegiado manteve a
decisão  monocrática  ao  fundamento de que "a incidência monofásica
impede o creditamento [créditos escriturais da contribuição ao PIS e
da Cofins] nas fases seguintes do ciclo de comercialização".
3.  Hipótese, porém, em que a cooperativa-autora, inserida no regime
não  cumulativo  das  referidas  contribuições, não está submetida à
técnica da monofasia.
4.  Nesse  contexto,  o  acórdão  embargado, proferido no sentido de
rejeição  dos  anteriores embargos de declaração, padece do vício de
obscuridade,  tendo  em vista não ter sanado erro de premissa em que
se  apoiou  a  conclusão  do  acórdão  de  não  provimento do agravo
regimental.
5.  Efeitos  modificativos  atribuídos  em  razão de o saneamento do
vício de integração implicar na alteração da conclusão do acórdão de
rejeição dos primeiros embargos de declaração.
6. Saneado o vício, mantém-se o não provimento do agravo regimental,
pois,  ainda  que  a  sociedade  empresária não esteja recolhendo as
contribuições  pela  técnica  da  monofasia,  o  art.  17  da Lei n.
11.033/2004  somente  se  aplica  às pessoas jurídicas submetidas ao
Regime do Reporto.
7.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  atribuição de efeitos
modificativos,  para,  sanando  obscuridade  contida  no acórdão dos
primeiros  aclaratórios,  negar provimento ao agravo regimental, por
outros fundamentos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração  para,  com  atribuição de efeitos modificativos, sanando
obscuridade  contida  no  acórdão  dos primeiros aclaratórios, negar
provimento  ao agravo regimental, por outros fundamentos, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia  Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 17 DA LEI 11.033/2004 - APLICAÇÃO RESTRITA - PESSOAS JURÍDICAS
SUBMETIDAS AO REGIME DO REPORTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1224392>>-RS, <<REsp 1140723>>-RS,
           <<REsp 1118011>>-SC, <<AgInt no REsp 1430558>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 655024>>-SP