RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1693167
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE
PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  APLICABILIDADE.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  AFRONTA  AO  ART.  535  DO  CPC/73.
INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  LEI  N.  8.429/92 A AGENTES POLÍTICOS.
POSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  83/STJ. DOAÇÃO DE IMÓVEL
PÚBLICO.  PREFEITO. ENVIO DE PROJETO DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS COM
INTUITO  DE  FAVORECER  PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADA POR FAMILIARES.
APROVAÇÃO  POSTERIOR PELA CÂMARA MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO DOS
AUTOS.  DOLO. PRESENÇA. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE
ADMINISTRATIVA.  VIOLAÇÃO.  DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. ARQUIVAMENTO
DE  INQUÉRITO  POLICIAL  POR  FALTA  DE  TIPICIDADE  CRIMINAL.
INDEPENDÊNCIA  ENTRE  AS  INSTÂNCIAS  PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA.
CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão.
III  -  É  pacífico  o  entendimento no Superior Tribunal de Justiça
segundo  o qual o conceito de agente público estabelecido no art. 2º
da  Lei  n.  8.429/92 abrange os agentes políticos, como prefeitos e
vereadores,  não  havendo  bis in idem nem incompatibilidade entre a
responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n.
201/67,  com  a responsabilização pela prática de ato de improbidade
administrativa e respectivas sanções civis (art. 12, da LIA).
IV  -   O  recurso  especial,  interposto  pelas alíneas a e/ou c do
inciso  III  do  art.  105  da Constituição da República, não merece
prosperar  quando  o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
V  - O réu, então Prefeito do Município de Parambu/CE, foi condenado
pelo cometimento de ato de improbidade administrativa consistente no
envio  de  projeto  de  lei para doação de imóvel público à Fundação
Educativa  e  Cultural  José  Onilson  Lima  (Rádio  Novo Tempo FM),
administrada por seus familiares.
VI   -   Esta  Corte  possui  precedentes  que,  na  verificação  do
cometimento   de  improbidade  administrativa,  afastam  o  dolo  na
hipótese  de  haver  autorização  legislativa prévia ao ato reputado
ilícito.  Todavia,  no caso, a ação ilegítima imputada ao Recorrente
ocorreu  antes da edição de lei autorizativa, razão pela qual não há
falar   em   ausência  de  dolo.  O  gestor  público,  consciente  e
deliberadamente,   buscou   favorecer  fundação  dirigida  por  seus
familiares,  com  a  doação de imóvel público cuja destinação estava
afetada   à  construção  de  quadra  poliesportiva,  nos  termos  do
respectivo registro.
VII  - O princípio da impessoalidade veda, à Administração Pública e
seus   representantes,   a  concessão  de  tratamentos  ofensivos  à
isonomia,   como   perseguições,   preconceitos,   favorecimentos  e
privilégios.
VIII   -   O   princípio   da  moralidade  administrativa  exige  do
administrador público conduta pautada na boa-fé e na lealdade com os
administrados.
IX - Na situação examinada, verifica-se a violação aos princípios da
impessoalidade  e  da moralidade administrativa, porquanto o réu, ao
tomar  a iniciativa da doação de imóvel público para o funcionamento
de  rádio  gerida  por seus familiares, feriu o dever de isonomia na
sua  atuação,  concedendo  benefício patrimonial público por motivos
particulares,  e não agiu com boa-fé e lealdade com os administrados
ao  desconsiderar  a  afetação  de interesse social que restringia a
destinação do bem.
X  - Constata-se, ainda, a ocorrência de indevido prejuízo ao erário
como consequência do decréscimo patrimonial provocado e da ilicitude
da doação efetuada, causada pelo vício de finalidade existente desde
a  iniciativa do projeto de lei. XI - O Superior Tribunal de Justiça
tem  reiteradamente  afirmado  a  independência  entre as instâncias
administrativa,  civil  e  penal,  salvo  se  verificada  absolvição
criminal  por  inexistência  do  fato  ou negativa de autoria. Dessa
forma, o arquivamento de inquérito policial motivado por atipicidade
criminal  da  conduta não afasta a condenação por ato de improbidade
administrativa.
XII - Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o  voto-vista  do  Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, por
unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso especial, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes Maia Filho (voto-vista), Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ARGUMENTOS DAS PARTES
- FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no AREsp 615690>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1365736>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - SÚMULA 83 DO STJ - RECURSOS INTERPOSTOS PELA
ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - APLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ, <<AgRg no REsp 1452950>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - SÚMULA 83 DO STJ - HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1318139>>-SC
(ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE POLÍTICO -
APLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1243779>>-MG, <<REsp 1196581>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1182298>>-RS, <<REsp 1103011>>-ES,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1138484>>-BA
(ADMINISTRATIVO - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO
SUBJETIVO - INEXIGÊNCIA - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA)
     STJ - <<REsp 1635846>>-SP, <<AgRg no AREsp 277706>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1352934>>-MG, <<REsp 1348175>>-MG,
           <<EAREsp 184923>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA,
CIVIL E PENAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 10037>>-MT, <<AgInt no REsp 1658173>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 764185>>-CE, <<REsp 1656383>>-SC
Informações complementares:      "[...]  é  cediço  ter  o Parquet a atribuição de curadoria das
fundações privadas, manifestando-se, antes de sua formação, mediante
parecer,  consoante  prevê  os  arts.  66 do Código Civil de 2002, e
1.200   e   1.201   do   Código  de  Processo  Civil  de  1973  (sem
correspondente integral no Código de Processo Civil de 2015).
     Assim,  [...],  a  eventual anuência do órgão ministerial com a
constituição  da  pessoa  jurídica  patrimonial  não tem o efeito de
assegurar  a licitude dos negócios jurídicos posteriormente firmados
pela fundação".
     É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
uma  vez  que  a  aludida divergência jurisprudencial diz respeito à
interpretação da própria lei federal, de acordo com a jurisprudência
do STJ.
     "[...]  para  a aplicação da Súmula 83/STJ, basta que o acórdão
recorrido  esteja de acordo com a orientação jurisprudencial firmada
por esta Corte, sendo prescindível a consolidação do entendimento em
enunciado  sumular  ou  a  sujeição  da  matéria  à  sistemática dos
recursos  repetitivos,  nos  termos  do  art.  543-C,  do  Código de
Processo Civil, com trânsito em julgado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:0543C   ART:01200   ART:01201
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00066
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00001   ART:00002   ART:00010   ART:00011   ART:00012
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   INC:00003