AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1536090
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC.
SÚMULA 563/STJ. 2. REGULAMENTO APLICÁVEL. AQUELE VIGENTE NO MOMENTO
DE IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, E NÃO NA DATA DE
ADESÃO PELOS BENEFICIÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. REFORMA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO E DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. 3.
PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. NÃO FORMULAÇÃO DESSE
PLEITO NA EXORDIAL. PRETENSÃO QUE, CASO ACOLHIDA, ACARRETARIA VEDADO
JULGAMENTO EXTRA PETITA. 4. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante dispõe a Súmula 563 do STJ o Código de Defesa do
Consumidor não se aplica aos contratos previdenciários celebrados
com as entidades de previdência complementar fechadas.
2. A Segunda Seção desta Corte Superior, ao julgar o Recurso
Especial n. 1.435.837/RS através do regramento do recurso
repetitivo, definiu a tese segundo a qual "o regulamento aplicável
ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de
cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele
vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade,
haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da
adesão, assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica
a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos
de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD)
e os Planos de Contribuição Variável (CV)" (REsp 1.435.837/RS, Rel.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/2/2019, DJe
7/5/2019).
3. No presente caso, o acórdão recorrido manteve a sentença de
procedência, determinando a aplicação do regulamento do plano de
previdência vigente à época de adesão pelos beneficiários, ora
recorrentes, sob o argumento de caracterizar direito adquirido e de
ser mais benéfico, adotando para tal fim, as diretrizes do CDC,
razão pela qual mostra-se impositiva a reforma para julgar
improcedente a demanda de revisão de benefício, assim como
determinado na deliberação unipessoal ora agravada.
4. Não há que se falar em devolução de valores, em razão da
improcedência da ação, uma vez que esse pleito não consta da
exordial, o que caracterizaria vedado julgamento extra petita.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLANO FECHADO - CÁLCULO DA RENDA MENSAL
INICIAL - REGULAMENTO APLICÁVEL)
   STJ - <<REsp 1435837>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 907)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000563