CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 174250
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME LICITATÓRIO. COMPANHIA DE ENTREPOSTOS
E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO (CEAGESP). TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA EM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART.
109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da
Constituição Federal.
2. O conflito de competência incide sobre inquérito policial
instaurado para apurar possíveis crimes praticados em procedimento
licitatório e contrato de concessão entre a Companhia de Entrepostos
e Armazéns Gerais de São Paulo ? CEAGESP e a COMPANHIA DE CONCESSÕES
EM CIRCULAÇÃO VEICULAR ? C3V.
O núcleo da controvérsia diz respeito à definição de competência
para apurar e julgar suposto crime levando-se em consideração a
natureza jurídica da CEAGESP.
3. A CEAGESP tinha natureza jurídica de sociedade de economia mista
estadual, tendo sido federalizada no ano de 1997, em decorrência da
transferên cia de ações de titularidade do Estado de São Paulo para
a União, como parte da amortização extraordinária da dívida do ente
estadual no âmbito da Lei nº 9.497/1997. Assim, a partir da referida
lei tonou-se uma sociedade de economia mista federal. Entretanto, no
ano de 2018 houve nova alteração no controle acionário e a CEAGESP
tornou-se uma empresa pública federal.
Conforme Relatório de Gestão do ano de 2019 referente ao exercício
de 2018, no mês de maio de 2018, a Assembleia Geral Extraordinária
aprovou a realização do resgate das ações de titularidade de
acionistas privados. O Conselho de Administração aprovou pela
conformidade do resgate e o Conselho Fiscal opinou positivamente por
maioria. Foram resgatadas 550 ações e, no mês de junho de 2018, a
CEAGESP deixou de ser uma sociedade de economia mista federal
passando a ser uma empresa pública federal.
4. Diante da alteração da natureza jurídica da CEAGESP que
atualmente é uma empresa federal, sob a forma de sociedade anômima,
incide no caso concreto o teor do art. 109, IV , da CF, segundo o
qual "aos juízes federais compete processar e julgar os crimes
políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens,
serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou
empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a
competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral".
Destarte, estando configurado evidente interesse da CEAGESP - agora
empresa pública federal - que suportará as consequências jurídicas
bem como econômicas das investigações e possível ação penal,
impõe-se a fixação da competência da Justiça Federal.
5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo ? SJ/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
o suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo ? SJ/SP,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - CRIME PRATICADO EM
DETRIMENTO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL)
   STJ - <<CC 155853>>-SP,
         <<CC 107100>>-RJ,
         <<RHC 77539>>-CE,
         {{CC 159757}}-SP
(CONSIDERAÇÕES - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - FEITO CÍVEL
RELATIVO A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL)
   STJ - <<CC 168038>>-GO,
         {{CC 92946}}-SP
(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - EMPRESA PÚBLICA FEDERAL)
   STJ - {{CC 171695}}-SP,
         <<CC 101444>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. JOEL ILAN PACIORNIK)
     A Justiça Estadual tem competência para o processamento e o
julgamento das causas em que é parte sociedade de economia mista e
dos crimes praticados em seu detrimento, nos termos da Súmula
42/STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:009497 ANO:1997
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042