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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1623408
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA Nº 284/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, não há falar em violação do princípio da
colegialidade, pois, a teor do disposto nos artigos 932, incisos III
e VIII, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, parágrafo único,
inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, na apreciação do agravo em recurso especial o relator
poderá, monocraticamente, deixar de conhecer de recurso especial
inadmissível, sendo exatamente esta a hipótese dos autos.
3. Ademais, o agravo interno apresenta-se como meio de se submeter a
controvérsia à apreciação colegiada.
4. Entende-se que é deficiente em sua fundamentação o recurso
especial quando a tese defendida não se encontra albergada nos
dispositivos legais apontados como violados, o que atrai a aplicação
da Súmula nº 284/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - AUSÊNCIA DE
OFENSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1422732>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 INC:00008
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:A
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1717462 SP 2020/0147313-0 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgInt no AREsp 1680536 MS 2020/0063307-5 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no AREsp 1675780 SP 2020/0055281-1 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp 1693398 SP 2020/0093235-5 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp 1693585 GO 2020/0093526-0 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp 1706919 SC 2020/0125213-5 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1632468 SP 2019/0361103-3 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AgInt no AgInt no AREsp 1637004 MS 2019/0369151-2 Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no AREsp 1170136 SP 2017/0224678-3 Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1645713
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
INDENIZAÇÃO. PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EFETUADO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não é devida a correção monetária se a indenização referente ao
seguro DPVAT foi paga dentro do prazo legal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DPVAT - PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO
LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1727082>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1497284>>-SE
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1699519  MG  2020/0107245-3  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 13696
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE
PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA
SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO.
EXISTÊNCIA DE MECANISMOS DE DEFESA NO PRÓPRIO PROCEDIMENTO.
1. A tutela de urgência, para fins de concessão de efeito suspensivo
a recurso especial, será concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão
recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo (arts. 300, caput, e 1.029, § 5º, II, do CPC/2015).
2. Na hipótese, não foi demonstrada a teratologia ou a manifesta
ilegalidade da decisão que não conheceu do agravo em recurso
especial, não caracterizando probabilidade do direito alegado o
simples fato de estar pendente de julgamento agravo interno.
3. Para a caracterização do grave perigo de dano, não basta a
alegação de que o cumprimento provisório de sentença ampara-se em
valor considerável, existindo na fase de execução mecanismos
próprios para evitar prejuízos ao executado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM - FALTA DE PROBABILIDADE DO
DIREITO ALEGADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na Pet 11773>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1498682>>-SP
(CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL)
   STJ - <<AgInt no TP 28>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 ART:01029 PAR:00005 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861309
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. DECRETO Nº 81.240/1978.
INSTITUIÇÃO DE LIMITE DE IDADE OU DE FATOR DE REDUÇÃO ETÁRIA.
LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA. CARÁTER COGENTE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que a regra atinente ao limitador etário aplica-se
aos participantes que aderiram ao plano após a entrada em vigor do
Decreto nº 81.240/1978 (24/1/1978), ainda que sem a correspondente
previsão no regulamento da entidade de previdência privada.
3. Na hipótese, mudar o entendimento do acórdão, que afirma ter sido
a adesão posterior à data limite, demanda o reexame de matéria
fático-probatória, medida inviável no recurso especial (Súmula nº
7/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECRETO 81.240/1978 - INSTITUIÇÃO DE LIMITE DE IDADE OU DE FATOR DE
REDUÇÃO ETÁRIA - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1224863>>-SE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1743075>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831728
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. APOSENTADOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Inviável a extensão, aos inativos, da participação nos lucros
concedida aos funcionários da ativa, tendo em vista a ausência de
prévia reserva matemática.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - APOSENTADOS - EXTENSÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1827760>>-SP,
         <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736)
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1906867  SP  2020/0306429-9
Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgInt no REsp  1929185  SP  2021/0086990-8  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no REsp  1870120  SP  2020/0081348-9  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no REsp  1873165  SP  2020/0106782-5  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt no REsp  1853745  SP  2019/0374551-5  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380725
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DUPLICATAS.
TEORIA DA APARÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no que diz
respeito às duplicatas e à aplicação da teoria da aparência encontra
óbice na Súmula nº 7/STJ.
3. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, incide o disposto na Súmula nº
568/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DUPLICATA - TEORIA DA APARÊNCIA - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 72750>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 849871>>-RS,
         <<REsp 1315592>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1720814  DF  2020/0154381-8  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1587488
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MULTA.
RECOLHIMENTO PRÉVIO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O depósito prévio da multa imposta em decorrência da manifesta
inadmissibilidade ou improcedência de agravo interno é pressuposto
objetivo de admissibilidade recursal. Precedentes.
3. O pagamento posterior da multa do § 4º do artigo 1.021 do
CPC/2015 é admitido apenas nas hipóteses previstas em seu § 5º, não
sendo este o caso dos autos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MULTA - RECOLHIMENTO PRÉVIO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 810284>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1483934>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no Ag 944866>>-MS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1587488>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1666044
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1027795>>-RS
(IMPUGNAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO TOTAL)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
(IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 878403>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 827526>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1666044>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1827510  SE  2021/0021064-4  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1831210  MG  2021/0028305-6  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1850378  SP  2021/0062859-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1853812  GO  2021/0069763-3  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1854937  MS  2021/0080806-9  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1740646
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  PREVIDÊNCIA
PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TRANSAÇÃO PARA
MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE
POUPANÇA E/OU DO BENEFÍCIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO N.º 289/STJ RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO
CONTRATUAL. INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE DE MIGRAÇÃO DE PLANOS.
1. Controvérsia relativa ao pagamento de diferenças de correção
monetária (expurgos inflacionários) incidentes sobre o saldo das
reservas de poupança dos substituídos do sindicato autor que
verteram contribuições durante os Planos Econômicos instituídos
entre 1989 e 1990.
2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
3. Matéria já analisada em sede de recurso repetitivo, tendo a
Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n.º
1.551.488/MS, relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, em caso de
migração de plano de benefícios de previdência complementar,
concluído não ser cabível a pretensão de revisão da reserva de
poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção
monetária.
4. Jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a aplicação da Súmula n.º 289/STJ restringe-se às
hipóteses nas quais houve o rompimento definitivo do vínculo
contratual entre o participante e o plano de previdência
complementar, situação não observada nos autos em que ocorreu
migração entre planos de complementação de aposentadoria, com
concessões recíprocas.
5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE
POUPANÇA E/OU DO BENEFÍCIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1551488>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 943)
(SÚMULA 289 DO STJ - ROMPIMENTO DE VÍNCULO CONTRATUAL DEFINITIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1737651>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000289
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798244
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA EM RAZÃO DE MORTE. CESSÃO DE CRÉDITO
PELA BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE.
1. Ação de cobrança, em virtude de cessão de crédito realizada à
autora por beneficiária de seguro DPVAT.
2. Ação ajuizada em 10/11/2016. Recurso especial concluso ao
gabinete em 05/11/2018. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se existe óbice à cessão de
crédito decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte.
4. Inexiste óbice à cessão de crédito decorrente do seguro
obrigatório DPVAT em caso de morte, visto tratar-se de direito
pessoal disponível, que segue a regra geral do art. 286 do CC/02,
não constando da lei de regência (Lei 6.194/1974) nenhum veto
específico à cessão em tais casos.
5. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CESSÃO DE DIREITOS - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1275391>>-RS
Termos auxiliares: SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS
AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00286
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1855870
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA.  CUMPRIMENTO  PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.   NÃO  OCORRÊNCIA.  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO
VERIFICADA. TRANSAÇÃO PARA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO
MONETÁRIA  DA  RESERVA  DE  POUPANÇA  E/OU  DO  BENEFÍCIO.  EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 289/STJ
RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL.
INAPLICÁVEL  NA  HIPÓTESE  DE MIGRAÇÃO DE PLANOS 1. Controvérsia, em
sede de cumprimento provisório de sentença, relativa ao pagamento de
diferenças   de   correção   monetária   (expurgos   inflacionários)
incidentes  sobre  o saldo das reservas de poupança dos substituídos
do  sindicato  autor  que  verteram  contribuições durante os Planos
Econômicos instituídos entre 1989 e 1990.
2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de  Processo  Civil,  quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
3.  Matéria  já  analisada  em  sede  de recurso repetitivo, tendo a
Segunda  Seção  desta  Corte,  no julgamento do Recurso Especial n.º
1.551.488/MS,  relatoria  do  Min.  Luis  Felipe Salomão, em caso de
migração   de  plano  de  benefícios  de  previdência  complementar,
concluído  não  ser  cabível  a  pretensão  de revisão da reserva de
poupança  ou  de  benefício,  com  aplicação  do  índice de correção
monetária.
4.  Jurisprudência  tranquila  do  Superior  Tribunal  de Justiça no
sentido  de  que  a  aplicação da Súmula n.º 289/STJ restringe-se às
hipóteses  nas  quais  houve  o  rompimento  definitivo  do  vínculo
contratual   entre   o   participante   e  o  plano  de  previdência
complementar,  situação  não  observada  nos  autos,  em que ocorreu
migração  entre  planos  de  complementação  de  aposentadoria,  com
concessões  recíprocas.
5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS -
REVISÃO DA RESERVA DE POUPANÇA OU DE
BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1551488>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 943)
(PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS -
CORREÇÃO PLENA - ROMPIMENTO DEFINITIVO DO VÍNCULO CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1737651>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000289
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1855870  DF  2019/0379791-1  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021