RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1564640
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA.  DÉBITOS  DA CPMF. PARCELAMENTO DA LEI N. 11.941/2009.
INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
1.  Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador,
de   forma  clara  e  coerente,  externa  fundamentação  adequada  e
suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2.  É  legal  a inclusão de débitos da Contribuição Provisória sobre
Movimentação  Financeira  - CPMF no parcelamento instituído pela Lei
n.  11.941/2009,  mormente  em  se  tratando  de dívida remanescente
daquele  (parcelamento)  previsto  na Lei n. 10.684/2003, no qual, à
época, o Fisco não opôs resistência a tal inclusão.
3.  Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu
"ser  possível  a inclusão de débitos relativos a CPMF, reconhecidos
em  ação  judicial,  em programa de parcelamento instituído pela Lei
11.491/2009,  ainda  que  justificada  a  negativa  da inclusão pela
vedação  da Lei 9.311/1996, quando tais débitos são remanescentes de
parcelamento  anterior  instituído  pela  Lei 10.684/2003, no qual o
Fisco permitira a inclusão de débito de igual natureza".
4.   Recurso   especial   parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade  , conhecer parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - LEI 11941/2009 - INCLUSÃO DE
DÉBITOS DE CPMF - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1361805>>-PR, <<AgInt no REsp 1648167>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1404686>>-SC
Informações complementares:      "Na hipótese dos autos, é incontroverso que, sob a égide da Lei
n.  10.684/2003,  a autoridade fazendária permitiu o parcelamento do
débito  relativo  à CPMF em benefício da recorrida, negando-lhe esta
possibilidade,  contudo,  quando  do  pedido de inclusão dos valores
remanescentes  de  referidos  débitos  no  Programa  de Parcelamento
instituído pela Lei n. 11.491/2009.
     Ora,  é  contraditória  a  conduta  da  recorrente ao pretender
afastar   o  benefício  do  parcelamento  mantido  por  anos  com  o
contribuinte,  com  vista  a aplicar dispositivo legal até então não
observado,  fulminando  com  a  previsibilidade  e a estabilidade da
relação jurídica tributária estabelecida com o contribuinte.
     Assim,  a  alteração do entendimento da receita federal sobre o
parcelamento  promove  flagrante insegurança jurídica e compromete o
planejamento financeiro do contribuinte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00074   PAR:00004   ART:00090   PAR:00001
LEG:FED LEI:009311 ANO:1996
        ART:00015
LEG:FED LEI:010684 ANO:2003
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00001