AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673741
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO
RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.  PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA
MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -  A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, a decisão que decretou a prisão preventiva do
agravante encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos
extraídos dos autos, que evidenciam que a sua liberdade acarretaria
risco à ordem pública, vez que, conforme consignado na decisão
objurgada, eis que "foi cometido contra menor de idade, abusado
sexualmente, sendo que o acusado reside próximo à vítima", e "que,
em razão do atentado à sua dignidade sexual, sofreu abalo
psicológico, de modo que após seu depoimento judicial, o Magistrado
determinou seu acompanhamento psicossocial pelo CREAS da comarca de
origem, circunstância que indica um o desvalor da conduta perpetrada
e revela a indispensabilidade da imposição da medida extrema em
desfavor do agente", demonstrando a probabilidade de repetição de
condutas tidas por delituosas e revela a indispensabilidade da
imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de
reiteração delitiva.
III - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, uma vez que verifica-se que "in casu,
não há hipótese de aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação
da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do
Código de Processo Penal. Sucede que, no feito em mesa, a
incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem
pública decorre, a contraio sensu, da própria fundamentação
expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva, a qual
foi demonstrada com esteio em elementos concretos dos autos. Em
outros termos, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da
prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras
medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a
tutelar os fins visados por aquela"
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  688756  MS  2021/0268513-6  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021