RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1757123
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.   PROCESSUAL   CIVIL.   AÇÃO   DE   EXIGIR   CONTAS.  DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA  DE  MÉRITO.  NECESSIDADE  DE EXAME DOS ELEMENTOS QUE
COMPÕEM  O  PEDIDO  E  DA  POSSIBILIDADE  DE DECOMPOSIÇÃO DO PEDIDO.
ASPECTOS DE MÉRITO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA
DO  PEDIDO.  CONDIÇÃO  DA  AÇÃO AO TEMPO DO CPC/73. SUPERAÇÃO LEGAL.
ASPECTO DO MÉRITO APÓS O CPC/15. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA  QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO. ADMISSIBILIDADE. ART. 1.015, II, CPC/15.
1-  Ação  proposta  em  03/04/2017.  Recurso  especial interposto em
23/02/2018 e atribuído à Relatora em 16/08/2018.
2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com
base  no  art. 1.015, II, do CPC/15, contra a decisão interlocutória
que afasta a arguição de impossibilidade jurídica do pedido.
3-  Ao admitir expressamente a possibilidade de decisões parciais de
mérito  quando  uma  parcela de um pedido suscetível de decomposição
puder  ser  solucionada  antecipadamente, o CPC/15 passou a exigir o
exame detalhado dos elementos que compõem o pedido, especialmente em
virtude  da  possibilidade  de  impugnação  imediata  por  agravo de
instrumento  da  decisão  interlocutória  que versar sobre mérito do
processo (art. 1.015, II, CPC/15).
4- Para o adequado exame do conteúdo do pedido, não basta apenas que
se  investigue  a questão sob a ótica da relação jurídica de direito
material  subjacente  e  que  ampara o bem da vida buscado em juízo,
mas,  ao  revés,  também  é  necessário  o  exame de outros aspectos
relacionados ao mérito, como, por exemplo, os aspectos temporais que
permitem  identificar  a  ocorrência  de prescrição ou decadência e,
ainda,  os  termos  inicial  e  final da relação jurídica de direito
material. Precedentes.
5-  O enquadramento da possibilidade jurídica do pedido, na vigência
do  CPC/73, na categoria das condições da ação, sempre foi objeto de
severas  críticas  da doutrina brasileira, que reconhecia o fenômeno
como   um   aspecto  do  mérito  do  processo,  tendo  sido  esse  o
entendimento  adotado  pelo  CPC/15,  conforme  se  depreende de sua
exposição de motivos e dos dispositivos legais que atualmente versam
sobre os requisitos de admissibilidade da ação.
6-  A  possibilidade  jurídica do pedido após o CPC/15, pois, compõe
uma  parcela  do  mérito  em  discussão  no  processo, suscetível de
decomposição  e  que  pode  ser  examinada  em  separado  dos demais
fragmentos  que  o compõem, de modo que a decisão interlocutória que
versar sobre essa matéria, seja para acolher a alegação, seja também
para  afastá-la, poderá ser objeto de impugnação imediata por agravo
de instrumento com base no art. 1.015, II, CPC/15.
7- Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). MARIANA
CUNHA  GLIORIO GOZZANO, pela parte RECORRENTE: OLAVO GLIORIO GOZZANO
E ADVOGADOS ASSOCIADOS e Outro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA PARA ALARGAMENTO DAS HIPÓTESES
DE CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - APRECIAÇÃO DE
PEDIDOS EM MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS)
     STJ - <<REsp 1798975>>-SP, <<REsp 1702725>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - QUESTÃO DE MÉRITO -
RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<REsp 1738756>>-MG, <<REsp 1695936>>-MG,
           <<REsp 1778237>>-RS, <<REsp 1772839>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - QUESTÃO DE
MÉRITO)
     STJ - <<AR 3667>>-DF
Informações complementares:      "[...]  lembre-se  que a Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça,   por   ocasião   do   julgamento  dos  recursos  especiais
representativos  da  controvérsia  nº  1.696.396/MT  e 1.704.520/MT,
[...]  pronunciou-se  expressamente  pela  impossibilidade de uso da
interpretação  extensiva  e da analogia para alargar as hipóteses de
cabimento do recurso de agravo de instrumento.
     No  ponto,  aliás,  anote-se  ter  havido  unanimidade da Corte
Especial,  na  medida  em que os e. Ministros que foram contrários à
tese vencedora - taxatividade mitigada - filiaram-se ao entendimento
de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 era de taxatividade irrestrita,
negando,   consequentemente,   a   possibilidade   de  interpretação
extensiva ou de uso da analogia".
     "[...] em recente precedente desta 3ª Turma, o CPC/15 'passou a
reconhecer,  expressamente,  o  fenômeno  segundo  o qual pedidos ou
parcelas   de  pedidos  podem  amadurecer  em  momentos  processuais
distintos,  seja em razão de inexistir controvérsia sobre a questão,
seja  em  virtude  da  desnecessidade  de  dilação  probatória  para
resolução  daquela  matéria', a fim de que 'que tais questões possam
ser  solucionadas  antecipadamente,  por  intermédio  de uma decisão
parcial  de  mérito  com  aptidão  para  a formação de coisa julgada
material'.[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00332   ART:00485   INC:00006   ART:01015   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006