EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1359123
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ADICIONAL  DE  TERÇO
CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  RECONHECIMENTO  DE REPERCUSSÃO GERAL DA
MATÉRIA  DE  FUNDO,  PELO  STF,  NOS  RE'S 1.072.485/PR E 593.068/SC
(TEMAS  163 E 985). ENTENDIMENTO DO STF PREJUDICIAL AO RESP. RETORNO
DOS  AUTOS,  SOBRESTANDO-OS  NO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  O  Plenário  Virtual  do  Supremo  Tribunal Federal reconheceu a
existência  de  repercussão geral da questão constitucional debatida
nos  autos  dos  RE's  1.072.485/PR e 593.068/SC em que se discute a
incidência    da   contribuição   previdenciária   sobre   o   terço
constitucional de férias e sua natureza jurídica (Temas 163 e 985).
2.  Tendo  em  vista  que  a  questão controvertida nestes autos diz
respeito  a  tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, o
julgamento  imediato  do  Recurso Especial seria prematuro, e, sendo
assim,  os  autos  devem  ser devolvidos ao Tribunal de origem, para
que, uma vez publicado o acórdão paradigma a ser proferido pelo STF,
seja  o  inconformismo  apreciado,  na  forma  da lei (art. 1.039 do
CPC/2015).
3.  Este  egrégio  Superior  Tribunal  de Justiça já decidiu sobre a
possibilidade  de  o  Relator,  levando  em  consideração  razões de
economia  processual,  apreciar  o  Recurso  Especial  apenas quando
exaurida a competência do Tribunal de origem.
4. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional acolhidos, com efeitos
infringentes,  tornando-se  sem  efeito  as  decisões  anteriores  e
determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Relator,  acolher os embargos declaração para, com efeitos
modificativos,   tornar  sem  efeito  os  julgamentos  anteriores  e
determinar  a  devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que lavrará o
ACÓRDÃO.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
(Presidente).

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA)
     STF - [[RE 1072485]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 163),
           [[RE 593068]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 985)
(REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL -
DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1589873>>-CE
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS -
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1663347>>-PR
Informações complementares:      "[...] encontrando a matéria com repercussão geral reconhecida,
por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes
entre  a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam
da  mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem,
a solução no Recurso Extraordinário afetado [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...]  o  julgado  da  Primeira Seção que deu apoio ao acórdão
embargado  trata de tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2018, no RE 1.072.485/PR.
     Não  obstante,  o  caso  não  comporta sobrestamento do recurso
especial,  mas  tão  somente de eventual recurso extraordinário, nos
termos do art. 1.030, inciso III, do CPC/2015 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00003   ART:01039