AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 26236
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 105, I, f DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ATO
RECLAMADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 515/STF. AUSÊNCIA DE ESTRITA
IDENTIDADE. NECESSIDADE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA.
I ? A competência para processar e julgar ação rescisória é do
tribunal prolator do último julgamento meritório relativamente à
demanda rescindenda. A exclusiva análise da ofensa ao art. 535 do
Código de Processo Civil de 1973 é insuficiente para caracterização
do exame de mérito recursal a viabilizar o efeito substitutivo.
Inteligência da Súmula 515/STF.
II - Ausentes os pressupostos autorizadores do ajuizamento da
Reclamação Constitucional, caracterizada está a utilização da
presente via de exceção como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.
Precedentes.
III - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual a
Reclamação Constitucional assecuratória de autoridade de decisão
judicial pressupõe a estrita aderência entre o objeto do ato
reclamado e o conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida.
A ausência de identidade perfeita entre eles inviabiliza o
conhecimento da reclamação.
IV ? Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães e Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO STJ - AÇÃO RESCISÓRIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RCD na AR 5434>>-DF
(RECURSO ESPECIAL JULGADO SEM EXAME DO MÉRITO DAS QUESTÕES
SUSCITADAS NA INICIAL DA RESCISÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgInt na AR 5746>>-RS,
         <<AgInt na AR 6799>>-SP,
         <<AgRg na AR 4585>>-PE,
         <<Rcl 7888>>-GO,
         <<AgRg na AR 4896>>-SP
(RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<Rcl 38941>>-TO,
         <<Rcl 39265>>-SP
(RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE PERFEITA ENTRE O CONTEÚDO DA
DECISÃO QUE SE ALEGA TER SIDO DESCUMPRIDA E O OBJETO DO ATO
RECLAMADO)
   STJ - <<Rcl 38697>>-RJ,
         <<Rcl 17545>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013