AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 26791
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A CRÉDITO DO PRONAMPE -
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ÓBICES CRIADOS PELO MINISTRO DE ESTADO
DA ECONOMIA E PELO PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUALQUER CONDUTA ILEGAL
IMPUTÁVEL AO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT QUANTO À AUTORIDADE REMANESCENTE.
BAIXA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.
1. Cuida-se de mandado de segurança imperado contra suposto ato
ilegal atribuído ao Ministro de Estado da Economia e ao Presidente
da Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que estes, "no
exercício de suas funções, se recusam, impedem ou dificultam o
acesso ao crédito instituído pelo Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), regulamentado
pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020" (fl. 5).
2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a impetração de mandado
de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo,
comprovado mediante prova pré-constituída" (MS 17.590/DF, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/12/2019).
3. Documentos produzidos de forma unilateral pela parte impetrante
não se prestam como prova pré-constituída do direito líquido e
certo. Nesse sentido: AgInt no RMS 54.569/MG, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/2/2020.
4. No caso concreto, os documentos que instruíram a petição inicial
do writ - (i) mensagem eletrônica enviada à impetrante pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, contendo meras
informações sobre o PRONAMP e as orientações de como ter acesso aos
valores disponibilizados e (ii) imagens capturadas da caixa de
e-mails da parte impetrante e, outrossim, de mensagem eletrônica por
ela encaminhada à agência da Caixa Econômica Federal - não apontam
para a prática de qualquer ato comissivo ou omissivo ilegal do
Ministro de Estado da Economia.
5. Declarada a ilegitimidade passiva ad  causam do Ministro de
Estado da Economia e, por via de consequência, pronunciada a
incompetência absoluta deste Superior Tribunal para  processar  e
julgar, originariamente, o mandamus em desfavor da autoridade
impetrada remanescente, deve o feito ser redistribuído no âmbito da
Seção Judiciária do Distrito Federal.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL
PELO IMPETRANTE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 54569>>-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO)
   STJ - <<MS 17590>>-DF,
         <<AgInt no MS 25124>>-DF