AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848920
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. SUPERVENIÊNCIA DA
LEI 13.670/2018. APLICABILIDADE DA IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO AO
LEGISLADOR. PRETENSÃO BASEADA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando a
declaração do "direito da Impetrante em recolher a contribuição
previdenciária patronal sob o regime de tributação previsto nos
artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, até o final do ano calendário
de 2018", a despeito da superveniência da Lei 13.670/2018, que
excluiu a atividade exercida pelo contribuinte do regime
privilegiado. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança. O Tribunal de
origem, por sua vez, deu provimento à Apelação da Fazenda Nacional e
à remessa oficial. Daí a interposição do Recurso Especial.
III. A questão relativa à possibilidade de produção de efeitos pela
Lei 13.670/2018, em relação aos optantes pela Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, considerada a
irretratabilidade da opção, prevista no art. 9º, § 13, da Lei
12.546/2011, reveste-se de natureza eminentemente constitucional.
Com efeito, apesar de dar à pretensão ares infraconstitucionais, em
última análise, o que pretende o contribuinte é ver reconhecida a
vinculação do legislador ordinário à regra de irretratabilidade do
art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011. É dizer, quer a parte agravante
que a vedação à retratação obrigue não apenas o contribuinte, mas
também o Poder Legislativo. Nesse contexto, compete ao Supremo
Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito,
sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da
Constituição Federal. No mesmo sentido: STJ, REsp 1.844.360/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020; REsp
1.843.647/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
12/05/2020.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - SUPERVENIÊNCIA
DA LEI 13.670/2018 - IRRETRATABILIDADE - PRETENSÃO BASEADA EM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.)
   STJ - <<REsp 1843647>>-SC,
         <<REsp 1844360>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
        ART:00007 ART:00008 ART:00009 PAR:00013
LEG:FED LEI:013670 ANO:2018
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