AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1881995
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022
DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.  DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo
Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e
solucionou a controvérsia, manifestando-se quanto aos aspectos
imprescindíveis ao deslinde do feito, tendo enfrentado a questão da
data da constituição do crédito perseguido.
2. O aresto recorrido, ao transcrever a decisão proferida em
primeiro grau, anotou que o crédito não é abrangido pelo art. 49 da
Lei 44.101/2002 (fls. 805-808): "Trata-se de agravo de instrumento
interposto contra a r. decisão de fls. 715/717, dos autos
principais, proferida nos seguintes termos: (...) Com efeito, o
crédito exequendo não se amolda ao disposto no art. 49 da Lei
11.101/05, visto que constituído posteriormente ao pedido
(deferimento) da recuperação judicial, logo não se sujeita aos
efeitos do plano da recuperação". Revolver tal entendimento importa
revisão do contexto fático-probatório, o que é inviável, nos termos
da Súmula 7/STJ.
3. O Tribunal paulista esclareceu que o feito foi julgado à luz de
preceitos constitucionais: "No caso, a regra inserta no artigo 5º
inciso XXIV da Magna Carta garante àquele que tiver seu bem
expropriado por ato do poder público receber a prévia e justa
indenização". Ao julgar os Embargos de Declaração, o aresto
vergastado anotou: "Ora, os expropriados já sofreram com a
intervenção do Estado em sua propriedade (que é uma garantia
fundamental - art. 5°, XXII, do CF), perdendo o bem sem poder
discutir o mérito da decisão política, e, ainda assim, deveriam ser
submetidos à ordem de pagamento imposto no plano de recuperação
judicial da concessionária  Impossível concordar com os argumentos
da embargante, pois estar- se-ia mitigando um direito fundamental da
pessoa humana para fins de se proteger uma pessoa jurídica de
direito privado, a qual garantiu ao Estado que possuía suficiência
financeira para arcar com a prestação do serviço público". A
controvérsia foi decidida com base em fundamento constitucional,
razão pela qual compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma
do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência, segundo
dispõe o art. 102, III, da Carta Magna.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DA SUPREMA
CORTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1589238>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1739782>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003