AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609897
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §
4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE
DENOTA A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS.   EXPRESSIVA QUANTIDADE
DE DROGAS ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO (MAIS DE 1KG
MACONHA, 720 COMPROMIDOS DE MDMA, PESO 203,7G). REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME
DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL QUE ELEVOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico
privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o paciente se
dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente
pela quantidade de drogas apreendidas (mais de um quilo de maconha
e seus derivados com comprovada presença do THC, além de 720
comprimidos de metilenodioximetanfetamina (MDMA) com peso líquido de
203, 7 gramas), mas também pelas circunstâncias em que se deu a
prisão, bem como constatarem que não se tratava de traficante
ocasional. Tudo isso, são elementos aptos a justificar o afastamento
da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Rever o
entendimento da Corte de origem para fazer incidir a causa especial
de diminuição, como reclama a impetrante, demandaria,
necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória,
procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita
via do mandamus.
III - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o Julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência
de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos
crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso, deverá levar
em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente
apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). Segundo jurisprudência
do excelso Supremo Tribunal Federal, "a opinião do julgador sobre a
gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a
imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena
aplicada" (Súmula n. 718/STF), e "a imposição do regime de
cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige
motivação idônea" (Súmula n. 719/STF).
IV - Na hipótese, entendo que deve ser mantido o regime inicial
fechado, ante a existência de circunstância judicial desfavorável,
que foi utilizada para majorar a pena- base do paciente. Segundo
pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a existência de
circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da
pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime
inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena
cominado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 379203>>-SC,
         <<AgRg no HC 372973>>-SP
(REGIME INICIAL - TRÁFICO DE DROGAS)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 908298>>-SP,
         <<RHC 68115>>-SP,
         <<AgRg no HC 283446>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 1 kg de maconha e seus
derivados com comprovada presença do THC, além de 720 comprimidos de
metilenodioximetanfetamina (MDMA), com peso líquido de 203,7 g.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007