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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 23139
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS
PARADIGMA E EMBARGADO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRADA.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
- Pode o Relator indeferir monocraticamente os embargos de
divergência, ainda que tenham sido anteriormente admitidos.
- Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante não
providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem
sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos
artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ.
- Não se conhece da divergência entre julgado que não ultrapassou o
juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual, e
acórdão que adentrou ao mérito da demanda.
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Ricardo Villas
Bôas Cueva. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  ADMITIDOS - POSSIBILIDADE DE
RECONSIDERAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 613090>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 594218>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  ADMITIDOS - FINALIDADE - UNIFORMIZAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1028595>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 715320>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1157895  SP  2013/0135884-7  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:15/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 117987
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE.
- O agravo previsto no art. 258 do RISTJ é cabível tão somente
contra decisões unipessoais.
- Agravo nos embargos de declaração no conflito de competência não
conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no CC  125465  DF  2012/0234683-3  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:19/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 126737
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 105, I,
"D", DA CF/88. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
- Ao STJ compete processar e julgar, apenas, os conflitos de
competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art.
102, I, "o", da CF, bem como entre tribunal e juízes a ele não
vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.
- É inepta a petição de agravo no agravo em recurso especial que não
impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   ART:00105   INC:00001   LET:D
Acórdãos similares: AgRg no CC  134212  PE  2014/0133059-7  Decisão:23/11/2016
DJE        DATA:29/11/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 142652
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DESTA
CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315 DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula 315/STJ).
2. Consoante decidiu a Corte Especial, no julgamento do EREsp
470.509/ES, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 23.5.05, "a
decisão ensejadora dos embargos de divergência é aquela proferida
por órgão colegiado em sede de recurso especial ou, como vem
decidindo a maioria, em sede de agravo regimental interposto contra
decisão de Relator em recurso especial, desde que analisado o mérito
da controvérsia."
3. No caso dos autos, o acórdão que se pretende ver reformado
entendeu que a questão federal havia sido resolvida pelo Tribunal
estadual à luz do exame das circunstâncias fáticas da causa. Logo,
limitou-se a tratar de aspecto processual - incidência da Súmula 7
deste Tribunal -, sem emitir pronunciamento de mérito.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 199563>>-CE
(DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA -
IMPROPRIEDADE)
     STJ - <<EREsp 626687>>-RN, <<AgRg nos EREsp 645057>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1324861
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Para que os embargos de divergência sejam cabíveis, faz-se
necessária a indicação de acórdãos paradigmas em sentido contrário
oriundos de Turma diversa da que proferiu o aresto embargado ou
advindos da respectiva Seção.
2. No presente caso, depreende-se da leitura da ementa do aresto
indicado como paradigma (orientação 5) que não há divergência com o
acórdão embargado, haja vista que ambos decidiram no sentido de ser
"vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar,
com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade
de cláusulas nos contratos bancários".
3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso
ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou
violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do apelo
especial. (AgRg nos EREsp 1126442/MG, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha, Corte Especial, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1126442>>-MG, <<EREsp 908790>>-RN,
           <<EREsp 1045978>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  317673  SP  2013/0081200-0  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:05/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6873
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM LIDE SECUNDÁRIA.
INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AUTORIDADE DE DECISÃO
DO STJ NÃO AFRONTADA.
1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a
competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos
termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e
187 do RISTJ.
2. Decisão do Tribunal de origem que determina, em lide secundária
de regresso, a incidência de juros moratórios a partir da citação
não afronta a autoridade de decisão do STJ que determina, na ação
principal, a incidência dos juros moratórios a partir do evento
danoso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - {{AG 1038905}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12458
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO
ESPECIAL. SUSPENSÃO. ART. 543-C DO CPC. INAPLICABILIDADE A
PROCESSOS
EM TRÂMITE NO STJ.
1. A suspensão prevista no art. 543-C do CPC refere-se aos recursos
existentes na origem, não se aplicando aos que se encontram em
trâmite no STJ para julgamento.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (INAPLICABILIDADE A PROCESSOS EM TRÂMITE NO STJ)
     STJ - {{RESP 1251331}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12695
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA
RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO DENTRO DE ÔNIBUS.
CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.
JULGAMENTO DE PLANO DA RECLAMAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Assalto dentro de ônibus coletivo é considerado caso fortuito ou
de força maior que afasta a responsabilidade da empresa
transportadora por danos eventualmente causados a passageiro.
Jurisprudência consolidada do STJ.
2. Cabível, de plano, o julgamento de reclamação em que o julgado do
Juizado Especial não está de acordo com decisão proferida em
reclamação anterior de conteúdo equivalente. Art. 1º, § 2º, da
Resolução n. 12/2009 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no Ag 1395921>>-BA, <<REsp 726371>>-RJ, <<Rcl
4518>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7463
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/06/2013
RDDP       VOL.:00126           PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CIÊNCIA PESSOAL
DO PATRONO DO AGRAVANTE. INTEMPESTIVIDADE. JULGADO DO STJ NÃO
AFRONTADO POR DECISÃO DO JUÍZO RECLAMADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O advogado optou por tomar ciência da decisão em cartório. Em
consequência, não pode pretender a contagem do prazo recursal
somente a partir da publicação na imprensa.
2. Os diversos argumentos apresentados, tais como impossibilidade de
ler o teor da decisão no pen drive por ele mesmo fornecido,
existência de marca d'água "não publicado", ausência de recebimento
de contrafé e equívoco quanto às datas, são irrelevantes para a
contagem do prazo. Intempestividade reconhecida.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1110417
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO
CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.
NÃO CABIMENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL.
1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão
embargada, não há nenhum dos vícios previstos no art. 535 do Código
de Processo Civil.
2. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria da
competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para
prequestionar questões constitucionais, sob pena de contrariar as
rígidas atribuições recursais previstas na Carta Magna.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1178814>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 753949>>-RS, <<AgRg nos EREsp 1028595>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1117758  PR  2013/0325180-7
Decisão:14/08/2014
DJE        DATA:19/08/2014
EDcl no AgRg na Rcl   12364  DF  2013/0116316-8  Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:17/06/2013
EDcl no AgRg nos EAg  1174885  RS  2011/0241377-6
Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:17/06/2013
EDcl no AgRg nos EAREsp    6184  DF  2012/0119879-8
Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:17/06/2013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121252
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/06/2013
RT         VOL.:00937           PG:00639
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA
ESTADUAL. PORTO DE PARANAGUÁ. TERMINAL PORTUÁRIO. CESSÃO DE ESPAÇO
POR AGÊNCIA OFICIAL DE FOMENTO ÀS EXPORTAÇÕES DO PARAGUAI PARA
ENTIDADE DAQUELE PAÍS, MEDIANTE USUFRUTO ONEROSO. INTERDITO
POSSESSÓRIO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE CORRELACIONAM COM
DISPOSIÇÕES DE ACORDO INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E PARAGUAI.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A lide discute contrato de usufruto oneroso de terminal portuário
brasileiro, em zona franca de exportações paraguaias no Porto de
Paranaguá, firmado entre agência oficial de fomento de exportações
do Paraguai e entidade daquele país, estando o pedido e a causa de
pedir afetos às normas de direito civil brasileiro.
2. A causa de pedir relaciona-se com a "escritura pública de
instituição de usufruto lavrada no Livro 124, folhas 178/181 do 21º
Tabelionato de Notas de Curitiba-PR", nem sequer tangenciando
disposições contidas em tratado ou acordo internacional entre o
Brasil e Estado estrangeiro ou organismo internacional, de maneira a
atrair a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, III,
da Constituição Federal.
3. Estando o pedido e a causa de pedir relacionados, exclusivamente,
às normas de direito real de usufruto, previstas no Código Civil
Brasileiro, e não no acordo realizado entre o Brasil e o Paraguai,
em 1957, conhece-se do conflito para declarar competente a Justiça
Comum Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Seção, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente a Justiça comum estadual, devendo
os autos retornarem ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para
continuidade do processamento do feito, com julgamento do agravo de
instrumento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127822
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CAUSA DE
PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL.
1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de
indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que a parte
autora, pessoa jurídica, afirma ter ocorrido indevida rescisão
antecipada de contrato de prestação de serviço firmado com a ré.
2. A demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente
civil, porquanto a causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial
não se referem à existência de relação de trabalho entre as partes.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Seção, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara
Cível de Cabo Frio - RJ, o suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 122011>>-RS, <<EDcl no CC 98726>>-BA,
           <<CC 72770>>-SP