AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1095635
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  CONFORME  A  JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO
STJ.  DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2.  "A  correção  monetária  e a taxa de juros de mora incidentes na
repetição  de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas
na  cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal
específica,  os  juros  de  mora  são calculados à taxa de 1% ao mês
(art.  161,  §  1º,  do  CTN). Observada a regra isonômica e havendo
previsão   na  legislação  da  entidade  tributante,  é  legítima  a
utilização  da  taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer
outros  índices"  (Recurso Especial Repetitivo n. 1.495.146/MG, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 02/03/2018).
3.  A  conformidade  do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado
na Súmula 83 do STJ.
4.  A  revisão  do  acórdão recorrido quanto à distribuição dos ônus
sucumbenciais,   com   o  propósito  de  verificar  a  proporção  de
decaimento  de  cada  uma  das partes, pressupõe reexame do contexto
fático-probatório  dos  autos, o que é inviável no âmbito do recurso
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA - PERCENTUAL -
ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 721572>>-RJ, <<REsp 947233>>-RJ,
           <<REsp 933353>>-RJ, <<REsp 759279>>-RJ,
           <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 664122>>-SC, <<AgRg no AREsp 423717>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00161   PAR:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01062
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083