SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 15639
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2017
REVJUR     VOL.:00480           PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO    INTERNACIONAL   PRIVADO.   PROCESSUAL   CIVIL.   SENTENÇA
ESTRANGEIRA  CONTESTADA. PARTILHA DE BENS DECRETADA PELA JUSTIÇA DOS
ESTADOS  UNIDOS  DA  AMÉRICA.  ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS
NORMAS  DO  DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ.
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO PARCIALMENTE.
1.  A  homologação  de  sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário
possui  previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está
outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realize com atenção
aos  ditames  do  art.  15 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB) e do
art. 216-A e seguintes do RISTJ.
2.  Nos  termos  dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do
Direito  Brasileiro  e  dos  arts  216-C, 216-D e 216-F do Regimento
Interno   do   Superior   Tribunal   de  Justiça,  que,  atualmente,
disciplinam  o  procedimento de homologação de sentença estrangeira,
constituem  requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação,
os  seguintes:  (i)  instrução  da petição inicial com o original ou
cópia  autenticada  da  decisão  homologanda  e de outros documentos
indispensáveis,  devidamente  traduzidos  por  tradutor  oficial  ou
juramentado   no  Brasil  e  chancelados  pela  autoridade  consular
brasileira;  (ii)  haver  sido  a  sentença proferida por autoridade
competente;  (iii)  terem  as  partes  sido  regularmente citadas ou
haver-se  legalmente  verificado  a  revelia;  (iv)  ter  a sentença
transitado  em  julgado; e (v) não ofender "a soberania, a dignidade
da pessoa humana e/ou ordem pública".
3.  No  caso,  a  partilha  de  bens  imóveis situados no Brasil, em
decorrência   de  divórcio  ou  separação  judicial,  é  competência
exclusiva  da  Justiça  brasileira,  nos  termos do art. 23, III, do
Código  de  Processo  Civil.  Nada obstante, a jurisprudência pátria
admite  que  a  Justiça estrangeira ratifique acordos firmados pelas
partes,   independente   do   imóvel   localizar-se   em  território
brasileiro. Contudo, tal entendimento não pode se aplicar à situação
em  exame,  em  que  não  houve  acordo,  inclusive  porque  o  réu,
devidamente citado, não compareceu ao processo estrangeiro.
4.  Assim,  a partilha decretada no estrangeiro é válida tão somente
em  relação  ao  imóvel  adquirido  no  Brasil  em  data anterior ao
casamento,  não  havendo  como  homologar  a partilha do imóvel cuja
aquisição se deu já na constância do casamento e nem, tampouco, cabe
discutir a partilha dos bens situados no estrangeiro.
5.   Pedido   de   homologação   de  sentença  estrangeira  deferido
parcialmente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, deferiu parcialmente o pedido
de  homologação  de  sentença,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Paulo  de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi,
Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins,  Maria Thereza de Assis Moura e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   LET:C
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)