EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1795290
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE
EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE (ART.
1.003, § 6º, DO CPC/2015). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DE COMERCIAL DE AUTO PECAS E ACESSORIOS SOL NASCENTE -
EIRELI E SÉRGIO NOZAWA REJEITADOS COM ADVERTÊNCIA DE MULTA.
1. Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que:
(a) a parte embargante informou em suas razões de agravo em recurso
especial, em preliminares, sobre a suspensão dos prazos; (b) não foi
conferido à parte o pressuposto do art. 932, parágrafo único, do
CPC/2015, de regularização de vício do recurso; (c) as suspensões
foram notórias em âmbito nacional, inclusive nesta Corte.
2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
3. Com efeito, o cerne da questão, conforme já assentado no acórdão
ora embargado, não é se houve ou não feriado ou suspensão de prazos,
mas sim, se a parte cumpriu seu dever formal de comprová-los.
4. Inicialmente, no que respeita à alegação de que a suspensão foi
mencionada em suas razões de agravo em recurso especial, destaco que
a jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que a comprovação da tempestividade do
recurso deve ser realizada por meio de documentação idônea (cópia da
lei, ato normativo ou certidão oficial do órgão de origem), não
sendo suficiente a juntada de notícia ou calendário extraídos do
sítio eletrônico do Tribunal ou a mera alegação de suspensão de
prazo nas razões do recurso.
5. Quanto à concessão de pressuposto do art. 932, parágrafo único,
do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte de termina que "o
CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de
recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida
tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da
regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a
correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do
recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a
intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do
seu art. 1.003, § 6º('o recorrente comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso'), e do seu art.
1.029, § 3º ('o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de
Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou
determinar sua correção, desde que não o repute grave')" (AgInt nos
EDcl nos EDcl no AREsp. 1.849.091/SP, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 12.11.2021).
6. Por fim, quanto à alegação de que os prazos se encontravam
suspensos nesta Corte Superior, e, portanto, a suspensão dispensava
comprovação, razão também não assiste à parte embargante, porquanto
o entendimento do STJ é firme no sentido de que "os recursos
interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados a esta
Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal
local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e
das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os
da Justiça estadual" (AgInt no AREsp 905.349/SP, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 14.10.2016).
7. Constata-se, portanto, não haver nenhuma omissão a ser sanada, e
sim que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de
questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por
meio dos embargos de declaração.
8. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
9. Embargos de declaração de COMERCIAL DE AUTO PECAS E ACESSORIOS
SOL NASCENTE - EIRELI e SÉRGIO NOZAWA rejeitados e advertida a parte
embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de
pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa,
porquanto os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão
considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do
CPC/2015).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.