EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1428394
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - CP. OMISSÃO INEXISTENTE.
PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MARCO
INTERRUPTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de
Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do
Código de Processo Civil - CPC.
2. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos
embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o
embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para
modificar o provimento anterior.
3. O Supremo Tribunal Federal - STF, a partir do julgamento em
plenário do HC 176.473/RR, passou a entender que somente há  falar
em prescrição diante da inércia do Estado, não fazendo o art. 117,
IV, do Código Penal "distinção entre acórdão condenatório inicial e
acórdão condenatório confirmatório da decisão", o que
constitui marco interruptivo da prescrição punitiva estatal,
entendimento que deve ser adotado nesta Corte (AgRg nos EDcl no
AREsp 1621913/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe
6/8/2020).
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1621913>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1863639>>-BA
   STF - [[HC 176473]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
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