AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1680593
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO
SUS.  COBRANÇA.  LEGALIDADE.  REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  ÔNUS  DA PROVA. DEFICIÊNCIA RECURSAL.
TABELA  DA  TUNEP.  REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NO
CADIN. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende possível a aplicação
imediata  dos  precedentes  firmados  em  julgamentos  submetidos  à
sistemática   do   recurso   repetitivo  ou  da  repercussão  geral,
independentemente   da   publicação   do  acórdão  paradigma  ou  do
julgamento  de  eventuais embargos de declaração opostos. 3. A Corte
de  origem amparou-se no entendimento firmado pelo STF no julgamento
do RE 597.064/RJ (TEMA 345), que reconheceu a constitucionalidade do
art.   32   da   Lei   9.656/98,  cujo  dispositivo  se  aplica  aos
procedimentos  médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo
SUS,  quando utilizados por beneficiários de plano de saúde privada.
4.  A  simples  oposição  dos  embargos  de  declaração  não supre o
requisito  do  prequestionamento, sendo necessária a interposição de
recurso  especial por afronta ao art. 535 do então vigente Código de
Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. Inteligência da Súmula
211 do STJ.
5.  Relativamente  ao  ônus  da prova, o recorrente aponta ofensa ao
art.  333,  I  e  II,  do  CPC/1973  sem  explicitar a forma como os
preceitos legais foram contrariados pelo acórdão recorrido, atraindo
a incidência da Súmula 284 do STF.
6.  Quanto  à  regularidade  da cobrança efetuada, com base nos atos
normativos  editados  pela  ANS, notadamente se os valores da Tabela
Única   Nacional  de  Equivalência  de  Procedimentos  -  TUNEP  são
superiores  aos  efetivamente  despendidos  pelo  SUS,  a análise da
pretensão   demanda   a   incursão   no   acervo  fático-probatório,
providência inviável, em face da Súmula 7 do STJ.
7.  Pacífica  a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de
inscrição  do  nome do devedor no CADIN, em virtude da inadimplência
de  tais valores, sendo certo que a suposta violação do art. 273, I,
do  CPC/73, indicado com o intuito de impedir a adoção dessa medida,
exige-se o reexame de provas, incabível na instância especial.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO IMEDIATA DOS PRECEDENTES FIRMADOS EM JULGAMENTOS
SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO OU DA REPERCUSSÃO
GERAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1055949>>-SC
(ANÁLISE SOBRE A APLICAÇÃO DA TABELA TUNEP - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 241749>>-RJ, <<AgRg no AREsp 130135>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 850760>>-RS
(APRECIAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1465777>>-PR, <<REsp 1777947>>-SP
(POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADIN - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 291622>>-RJ, <<AgRg no AREsp 367576>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1351405>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   INC:00001