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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1943790
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
AUXÍLIO DE TERCEIRO. TERMO INICIAL.  REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento, por meio de recurso repetitivo, no sentido de que "a
citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia
previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial
para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via
judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. (REsp
1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção,
julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014).
2. "O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e
serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos
anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como
parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (REsp
1.559.324/SP, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira
Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019).
3. Caso em que, com base no acervo fático-probatório da lide, o
Tribunal consignou que a necessidade de auxílio de terceiro somente
ficou demonstrada por ocasião da perícia médica, e não a contar da
concessão de aposentadoria por invalidez, de modo que o reexame da
questão é inadmissível, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1973040  RJ  2021/0265510-9  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1931834
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE
OCUPAÇÃO. REAJUSTE. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO
DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS. NECESSIDADE.
1. No REsp n. 1.150.579/SC, submetido ao rito do art. 543-C do
CPC/1973, firmou-se entendimento de que o reajuste das taxas de
ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não
configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim
recomposição de patrimônio.
2. Posteriormente, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, ao
julgar os EREsps n. 1.241.464/SC, esclareceu que, no Recurso
Especial repetitivo n. 1.150.579/SC, dispensou-se a intimação prévia
dos interessados tão somente na hipótese de reajuste da taxa de
ocupação decorrente da atualização monetária do valor venal do
imóvel.
3. "A reavaliação do valor de mercado do imóvel qualificado como
terreno de marinha, embora esteja contida na primeira parte do art.
1º do DL n. 2.398/1987 ('calculada sobre o valor do domínio pleno do
terreno') e até seja uma obrigação legal (v.g.: artigos 3º-A, inciso
V, 12, 24 da Lei n. 9.636/1988), não pode implicar imediata
exigência de novo valor de taxa de ocupação, sem o prévio
conhecimento daqueles que irão suportar esse ônus" (Eresp
1241464/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Dje 04/11/2013).
4. A atualização do domínio pleno do imóvel, para a cobrança da taxa
de ocupação, é autorizada pelos arts. 1º do Decreto-Lei n.
2.398/1987 e 101 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, mediante reavaliação
do valor de mercado do imóvel, com a ressalva de que, havendo a
alteração da base de cálculo, há a necessidade de intimação prévia
dos interessados, o que é dispensável tão somente nos casos de mera
atualização monetária.
5. Hipótese em que a Secretaria de Patrimônio da União procedeu à
atualização da base cadastral do imóvel sem a efetiva intimação do
interessado, publicando o ato de reajuste por meio de jornais
locais, circunstância que invalida o procedimento administrativo.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1949877
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR. RAZOABILIDADE.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do
STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os
fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o
seu recurso.
2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de
impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora
agravada.
3. Os honorários recursais fixados na decisão agravada, de 15% sobre
o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, não se mostram
excessivos na espécie.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de
Faria.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1979658
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. RUBRICAS
ALI CONSTANTES. INCIDÊNCIA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e
emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão
da recorrente.
2. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp
1.111.234/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o
entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços anexa ao
Decreto-lei n. 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admite-se
o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres,
independentemente da nomenclatura adotada.
3. Hipótese em que o acórdão recorrido, adotando essa mesma diretriz
jurisprudencial, com base na realidade fática descrita nos autos e
na prova técnica produzida, decidiu que as rubricas constantes no
auto de infração relativas a serviços bancários estão sujeitas ao
ISS, de modo que a revisão dessa conclusão exige o reexame de
matéria fático-probatória, medida inviável no âmbito do recurso
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1653883
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.
INVIABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
POSSIBILIDADE.
1. A pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7
desta Corte.
2. No caso, somente reexaminando todos os atos do processo
originário se poderia chegar à mesma conclusão da parte recorrente,
no sentido de que os artigos legais tidos por violados nesta ação
rescisória não foram expressamente discutidos naquele feito.
3. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao decidir a AR 4.987/SP,
admitiu a possibilidade de dupla condenação em honorários
advocatícios no bojo da ação rescisória: uma referente ao juízo
rescisório e outra relativa ao rescindendo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1588485  SP  2016/0065957-2
Decisão:28/03/2022
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Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1697711
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO.
EXISTÊNCIA. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
1. "Aos   recursos   interpostos   com   fundamento   no   CPC/1973
 (relativos   a   decisões   publicadas   até   17   de   março   de
  2016)   devem   ser   exigidos   os   requisitos   de
admissibilidade   na   forma   nele   prevista,   com   as
interpretações   dadas,   até   então,   pela   jurisprudência   do
 Superior   Tribunal   de   Justiça"   (Enunciado   Administrativo
n.   2   -   STJ).
2. Configurada a violação do art. 535, II, do Código de Processo
Civil/1973, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão
que apreciou os aclaratórios, para que os vícios sejam sanados pelo
Tribunal de origem.
3. Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma
adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes
suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas
para julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de
declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a
violação do art. 535 do CPC/1973.
4. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973 autorizava
o relator a julgar monocraticamente o recurso especial, nas
hipóteses ali descritas, comando previsto agora no art. 932 do
CPC/2015, c/c o art. 255, I, II e III, do RISTJ.
5. "A alegação de violação do art. 535 do Código Buzaid (1.022 do
Código Fux) pode ser apreciada monocraticamente nesta Corte
Superior, tanto pela negativa quanto pelo provimento do recurso,
porquanto possui entendimento sedimentado nesta Corte, preenchendo
as exigências constantes no art. 932 do Código Fux" (AgInt no REsp
1571891/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1929916
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL       CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.       AGRAVO       INTERNO
     NO       AGRAVO       EM       RECURSO       ESPECIAL.
ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INADEQUADO.
FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO
ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 284/STF. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.      AGRAVO
INTERNO       DO    INSS     A QUE SE NEGA  PROVIMENTO.
1.      No que toca à alegada omissão no julgado, é inadmissível a
interposição de agravo interno com o objetivo de sanar o aludido
vício, considerando-se o princípio da adequação recursal. Para tal
desiderato, deve a parte opor os competentes embargos de declaração,
na forma do art. 1.022 do CPC/2015.
2.   Quanto ao mais, não há como afastar os óbices das Súmulas
284/STF e 7/STJ ao conhecimento do recurso especial, uma vez que as
razões declinadas no apelo nobre estão dissociadas da fundamentação
do acórdão regional e a modificação do julgado, como ora perseguida,
demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos.
3. Conforme destacado na decisão agravada, não se discute, nesta
seara, a eficácia do EPI para a neutralização dos agentes nocivos à
saúde, mas a ausência de comprovação do efetivo fornecimento do
equipamento de proteção individual ao segurado.
4.   Por fim, tendo em vista que o recurso especial sequer
ultrapassa a barreira de admissibilidade, injustificável acolher o
pleito de sobrestamento do feito para aguardar o julgamento de
mérito de recurso especial repetitivo (Tema 1.090/STJ).
5.   Agravo       interno       do    INSS    a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1916840
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL          CIVIL    E    PREVIDENCIÁRIO.    AGRAVO
INTERNO    NO    AGRAVO    EM    RECURSO    ESPECIAL.    ÍNDICE
DE    CORREÇÃO    MONETÁRIA.    COISA    JULGADA.    PRESERVAÇÃO.
TEMA    905/STJ.    ALEGADA    INCONSTITUCIONALIDADE    DO
TÍTULO.    NÃO    APLICAÇÃO    DE    DECISÃO    DO    STF
POSTERIOR    À    DECISÃO    EXEQUENDA.       AGRAVO
INTERNO          DO       PARTICULAR        A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.         Esta    Corte    Superior    de    Justiça,    a    fim
 de    adequar-se    à    orientação    jurisprudencial    do
Supremo    Tribunal    Federal,    pacificou    entendimento    no
 sentido    de    que    o    art.    741,    II    e    parágrafo
 único,    do    CPC/1973,    atualmente    disciplinado    no
art.    525,    §    1º,    III,    e    §§    12    e    14    do
 CPC/2015,    não    incide    nas    hipóteses    em    que    a
declaração    de    inconstitucionalidade    tenha    decorrido
de    julgamento    do    STF    realizado    em    data
posterior    ao    trânsito    em    julgado    da    sentença
exequenda.
2.       No    caso,    conforme    asseverado    pelo    próprio
agravante,    a    declaração    de    inconstitucionalidade    do
 artigo    1º-F    da    Lei    9.494/1997,    com    redação
dada    pela    Lei    nº    11.960/2009,    ocorrida    no
julgamento    do    RE    870.947/SE    -    20/09/2017,    é
posterior    ao    trânsito    em    julgado    da    decisão
exequenda    -    18/11/2013,    motivo    pelo    qual    descabe
 a    modificação    na    impugnação    ao    cumprimento    de
sentença.
3.    Dessa    forma,    prevalece    o    entendimento    firmado
 na    decisão    agravada,    no    sentido    da    preservação
do    indexador    previsto    no    título    exequendo.
4.      Agravo          interno          do       particular       a
que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1697072
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO    NO    AGRAVO    EM    RECURSO    ESPECIAL.
ERRO  MÉDICO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  INCAPACIDADE  PERMANENTE.
PENSIONAMENTO.  TERMO  INICIAL.  DATA  EM  QUE  A  VÍTIMA  COMPLETA
14  ANOS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
ACOLHIDOS  PARA  FIXAR  O  TERMO  INICIAL  DA  PENSÃO  A  PARTIR
DOS  QUATORZE  ANOS  DA  VÍTIMA  AGRAVO    INTERNO    DESPROVIDO.
1.    O  agravo  interno  não  trouxe  argumentos  novos  capazes
de  alterar  o  entendimento  anteriormente  firmado,  limitando-se
a  reiterar  as  teses  já  veiculadas  no  especial.
2.    É  devida  a  indenização  por  dano  material  aos  pais  de
família  de  baixa  renda,  em  decorrência  de  incapacidade
permanente  de  filho  menor  proveniente  de  ato  ilícito,
independentemente  do  exercício  de  atividade  laborativa  pela
vítima.
3.  Nesses  casos,  o  termo  inicial  da  pensão  conta-se  dos
quatorze  anos  e  o  termo  final  é  a  data  em  que  a  vítima
atingiria  sessenta  e  cinco  anos.  A  indenização  deve  ser
fixada  em  2/3  do  salário-mínimo,  a  partir  da  data  em  que
a  vítima  completar  quatorze  anos  de  idade  até  os  vinte  e
quatro  anos  completos,  reduzindo-se  pela  metade  após  a  data
em  que  completar  vinte  e  cinco  anos.4.  Recursos  especiais
providos  (REsp  819.202/PE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL
MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/09/2008,  DJe
22/09/2008).
4.    Agravo    Interno     não    provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1235697
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA
EXECUÇÃO. RECURSO MANEJADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA.
FALTA DE LEGITIMIDADE. RESP 1.347.627/SP, JULGADO SOB O RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 649/STJ. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE
EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos
autos do REsp 1.347.627/SP, julgado em 09/10/2013, da relatoria do
eminente Ministro ARI PARGENDLER, Tema 649/STJ, sob o rito dos
recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual a pessoa
jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do
sócio.
2. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2010425
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  SUSPENSÃO  DO  PRAZO
OCASIONADO  PELA  COVID-19  NO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.
INTEMPESTIVIDADE.  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  INTERNO  DO  MUNICÍPIO
ARAGUARI  A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Segundo  orientação  do  STJ,  a  ocorrência  de  feriado
local,  recesso,  paralisação  ou  interrupção  de  expediente
forense  deve  ser  demonstrada  no  ato  de  interposição  do
recurso  por  meio  de  documento  oficial  ou  certidão  expedida
pelo  Tribunal  de  origem,  não  bastando  a  mera  menção  ao
feriado  local  nas  razões  recursais.
2.  Em  razão  da  pandemia  da  COVID-19,  os  prazos  processuais
foram  suspensos  no  período  de  19/3/2020  a  30/04/2020,
conforme  Resolução  n.  313  do  CNJ.  A  sua  vigência  foi
prorrogada  até  15/05/2020,  por  meio  da  Resolução  n.  314  do
CNJ,  ressalvando-se,  no  seu  art.  2º,  que  os  prazos  dos
processos  físicos  continuariam  suspensos  enquanto  vigente  o
regime  diferenciado  de  trabalho  então  instituído.  A  referida
prorrogação  foi  renovada  pela  Resolução/CNJ  de  n.  318/20  e
Portaria/CNJ  de  n.  79/20  até  a  data  de  14/06/2020.
3.  Na  espécie,  o  recorrente  foi  intimado  da  publicação  do
acórdão  recorrido  em  4/2/2020  e  a  petição  do  recurso
especial  somente  foi  protocolizada  em  5/8/2020  sem  que
houvesse  comprovação  da  suspensão  dos  prazos  processuais  na
instância  de  origem.  Incidência  do  enunciado  83  da  Súmula
do  STJ.
4.  Agravo  interno  do  município  a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.