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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23140
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DOCUMENTO FALSO. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES
DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
     I. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de
possível adulteração em documento público para a obtenção de
benefício previdenciário, se o documento não foi utilizado junto à
Autarquia, inocorrendo qualquer lesão a bens, serviços ou interesses
da União.
     II. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de
Direito de São Mateus do Sul/PR, o Suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito de São Mateus do Sul - PR.

Acórdãos similares: CC       30162  RJ  2000/0076068-4  DECISÃO:28/11/2001
DJ         DATA:25/02/2002      PG:00198
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 69427
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. IPC DE
MARÇO DE 1990 (84,32%).
     Inexistência de direito adquirido ao reajuste do benefício, com
a incorporação do IPC de março de 1990 (84,32%).
     Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e os acolher.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22722
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. LEI ESPECIAL.
     Compete à Justiça Comum julgar pedido de verbas indenizatórias
em razão de cessação de contrato de trabalho com base em Lei
Municipal.
     Conflito de Competência conhecido para declarar competente o
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22667
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO
TRABALHO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
     I. Se  os delitos investigados caracterizam possível lesão a
direito individual, não atentando contra a Organização Geral do
Trabalho, nem violando os direitos dos trabalhadores, considerados
como um todo, a competência para o seu processo e julgamento é da
justiça estadual.
     II. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de
Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária
de São Paulo - DIPO, o Suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policiais e
Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO, CRIME,
ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLOGICA, AMBITO, JUSTIÇA DO TRABALHO,
EXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME
CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
Acórdãos similares: CC       30585  SP  2000/0112956-2  DECISÃO:13/12/2000
DJ         DATA:19/02/2001      PG:00137
CC       29344  SP  2000/0033531-2  DECISÃO:14/06/2000
DJ         DATA:21/08/2000      PG:00092
CC       28904  SP  2000/0014845-8  DECISÃO:14/06/2000
DJ         DATA:21/08/2000      PG:00091
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23725
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES E DESCAMINHO / CONTRABANDO. INVESTIGAÇÃO ÚNICA,
MEDIANTE BUSCA DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚM. Nº
122/STJ.
     I. Evidencia-se a conexão probatória entre os crimes de tráfico
de entorpecentes e descaminho / contrabando, quando praticados pelo
mesmo agente, flagrado na prática, em tese, de ambos os delitos, em
um mesmo local e através de investigação única, consistente em busca
domiciliar.
     II. Sobressai a competência da Justiça Federal para o processo
e julgamento do feito. Aplicação da Súmula nº 122/STJ.
     III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
Federal da 2ª Vara de Marília/SP, o Suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara de Marília - SJ/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO, TRAFICO DE ENTORPECENTE, CONTRABANDO,
DESCAMINHO, REALIZAÇÃO, UNIDADE, INDICIADO, UNIDADE, INVESTIGAÇÃO,
UNIDADE, LUGAR, EXISTENCIA, CONEXÃO, PROVA, POSSIBILIDADE, REUNIÃO,
PROCESSO, OBJETIVO, AFASTAMENTO, PREJUIZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00003
LEG:FED SUM:000122
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22397
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE
COATORA.
     O Diretor de Polícia do Distrito Federal é autoridade
pertencente à estrutura do Governo do Distrito Federal, razão pela
qual o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública é o competente
para apreciar mandado de segurança em que figure como autoridade
coatora.
     Conflito conhecido e provido, para declarar competente o Juízo
de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do
Distrito Federal.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24025
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FEDERAL.
     Tratando-se de ação visando o restabelecimento de benefício
previdenciário, ainda que derivado de acidente de trabalho, é da
competência do juízo federal processá-la e julgá-la.
     Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo
federal suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo Federal da 32ª Vara da Seção Judiciária do Estado
do Rio de Janeiro.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5733
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL
DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA. CONVOCAÇÃO PARA A
SEGUNDA. FALTA DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO.
     O impetrante nem mesmo faz prova de que teria sido aprovado na
primeira etapa do certame.
     Segundo informacões da autoridade coatora, a classificação do
impetrante (407º lugar) não abrangeu o número de vagas para a
Unidade da Federação a qual concorreu - 46 vagas.
     Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5249
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR. OCUPANTE DE
CARGO CIVIL. IMÓVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
     Conforme jurisprudência pacífica, se o imóvel funcional que se
pretende adquirir for recebido pelo servidor na sua qualidade de
militar, não lhe assiste direito à compra, mesmo que,
posteriormente, venha a ocupar um cargo civil.
     Precedentes jurisprudenciais.
     Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE, INCLUSÃO,
CADASTRO, MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO,
OBJETIVO, COMPRA, IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, MINISTERIO DO
EXERCITO, HIPOTESE, MILITAR, SAIDA, FORÇAS ARMADAS, OCUPAÇÃO,
DIVERSIDADE, CARGO PUBLICO, CONDIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO.
PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO. COMPETÊNCIA.
-A jurisprudência é pacífica no sentido de que toda controvérsia
relacionada com contratação temporária, por prazo determinado, para
atendimento das necessidades de interesse público, deve ser dirimida
pela Justiça Comum, inclusive, para dizer sobre a regularidade ou
não do ato de admissão.
-Conflito conhecido. Competência da Justiça Comum.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes do
Trabalho e Registros públicos de Criciúma-SC.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, OBJETIVO,
RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, DECORRENCIA,
PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRATAÇÃO TEMPORARIA, CONTRATO,
PRAZO DETERMINADO, ATENDIMENTO, INTERESSE PUBLICO
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 526
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ERRO. CORREÇÃO.
      - Os embargos de declaração não se prestam a esclarecer
dúvidas de caráter pessoal.
      - Decisão suficientemente fundamentada, e que se manteve
dentro do objeto da demanda. Inocorrência de omissão a ser sanada.
      - Havendo erro no acórdão sobre a data da decisão de um
Recurso Extraordinário citado pelos autores, acolhem-se os embargos
para saná-lo.
      - Embargos parcialmente acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20675
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 05/04/1999      PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESES.
MANIFESTAÇÃO DE UM SÓ JUÍZO. INOCORRÊNCIA DE CONFLITO.
    - Ocorre conflito de competência nas hipóteses previstas no art.
115, do CPC, sendo imprescindível o pronunciamento controverso de
dois Juízos. A mera circunstância da decretação de falência não
implica vinculação do Juízo Falimentar com a jurisdição dos crimes
federais.
    - Conflito não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito de competência.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, EXCLUSIVIDADE,
JUIZ FEDERAL, MANIFESTAÇÃO, COMPETENCIA, FALTA, MANIFESTAÇÃO, JUIZ
DE DIREITO.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, IRRELEVANCIA, JUIZO DA FALENCIA,
DECRETO, FALENCIA, EMPRESA, REU.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Acórdãos similares: CC       32328  PB  2001/0069701-9  DECISÃO:18/02/2002
DJ         DATA:18/03/2002      PG:00172
CC       20676  PR  1997/0069950-1  DECISÃO:24/02/1999
DJ         DATA:05/04/1999      PG:00079
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23003
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS CELETISTAS ANTERIORES
AO REGIME JURÍDICO ÚNICO.
     1. "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação
de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas
anteriores à instituição do regime jurídico único." (Súm. 97/STJ).
     2. Conflito conhecido para declarar competente a 3ª Junta de
Conciliação e Julgamento de Recife-PE, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitado, Terceira Junta de Conciliação e Julgamento do Recife-PE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097
(STJ)
Acórdãos similares: CC       29969  AL  2000/0062353-9  DECISÃO:08/11/2000
DJ         DATA:27/11/2000      PG:00124
CC       23747  DF  1998/0077794-6  DECISÃO:24/02/1999
DJ         DATA:29/03/1999      PG:00075
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS
)
Processo: 8359
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB. DECL. (RMS) - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROVENTOS.
O art. 40, § 4º da Constituição da República equipara os proventos
aos vencimentos. O valor projeta-se no tempo, resguardado pela
irredutibilidade. Se a lei remete para ato administrativo os
critérios para fixá-lo, estes podem ser alterados, todavia, com uma
restrição: o "quantum" precisa ser conservado, como mínimo.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo
Estado da Bahia.

Acórdãos similares: EDcl no RMS    8432  BA  1997/0023128-3  DECISAO:10/02/1999
DJ     DATA:29/03/1999 PG:00072
EDcl no RMS    8369  BA  1997/0019090-0  DECISAO:10/02/1999
DJ     DATA:29/03/1999 PG:00072
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5355
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 20/11/2000      PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PERITOS CRIMINAIS APOSENTADOS.
PROVENTOS. REDUÇÃO. TETO LIMITE CONSTITUCIONAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
- Em sede de mandado de segurança, deve figurar no polo passivo a
autoridade que,  por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica
denunciada e é detentora de atribuições funcionais  próprias para
fazer  cessar  a ilegalidade.
- No caso, não restou comprovado a existência de qualquer ato
praticado pelo Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma
do Estado, autoridade tida como coatora, em cuja esfera de
atribuições não se situa a redução efetuada nos proventos dos
impetrantes à título de incidência do teto limite constitucional.
- Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do mandado de segurança, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas  a seguir. Participaram  do julgamento os Srs.
Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson
Dipp e Edson Vidigal. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
William  Patterson.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 168521
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITE.
O valor do salário-de-benefício está limitado ao valor máximo do
salário de contribuição (Lei 8.213/91, art. 29, § 2). Precedentes.
Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e os acolher.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00029 PAR:00002 ART:00136
Acórdãos similares: EREsp 167701 SP 1998/0093950-4 Decisão:14/04/1999
DJ         DATA:03/05/1999      PG:00094
EREsp 175614 SC 1998/0099212-0 Decisão:14/04/1999
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EREsp 175745 SP 1998/0092269-5 Decisão:10/03/1999
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EREsp 176174 SP 1998/0092267-9 Decisão:10/03/1999
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EREsp 179845 SC 1998/0088773-3 Decisão:10/03/1999
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EREsp 181085 RS 1998/0090205-8 Decisão:10/03/1999
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EREsp 181153 RS 1998/0086654-0 Decisão:10/03/1999
DJ         DATA:05/04/1999      PG:00080
EREsp 168451 SP 1998/0076241-8 Decisão:24/02/1999
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EREsp 171732 SP 1998/0076787-8 Decisão:10/02/1999
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00095
EREsp 174442 SP 1998/0077223-5 Decisão:10/02/1999
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00095
EREsp 174759 SP 1998/0076784-3 Decisão:10/02/1999
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00095
EREsp 176711 SP 1998/0077209-0 Decisão:10/02/1999
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00095
EREsp 178575 SP 1998/0077217-0 Decisão:10/02/1999
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00095
EREsp 178945 SP 1998/0077215-4 Decisão:10/02/1999
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00096
EREsp 179100 SP 1998/0077220-0 Decisão:10/02/1999
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00096
EREsp 179593 SP 1998/0077212-0 Decisão:10/02/1999
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00096
EREsp 180776 SC 1998/0077226-0 Decisão:10/02/1999
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00096
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24005
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/04/1999   PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE DE
CONTRATOS. INSS.
Se a falsidade de contratos de parceria agrícola não chega a
acarretar prejuízo para o INSS, a competência para julgar o feito é
da Justiça Estadual.
Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Itabira-MG, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de
acordo os Ministros GILSON DIPP, EDSON VIDIGAL, VICENTE LEAL, JOSÉ
ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Ministro
WILLIAM PATTERSON.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23488
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/04/1999      PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE
DOCUMENTAL. INSS. PREJUÍZO.
- Se existir ofensa a bens ou interesses da União, como no caso, com
o processamento de documentação falsa no INSS, a competência é da
Justiça Federal.
- Conflito conhecido, competente o Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 5ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, EDSON
VIDIGAL, VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausente,
justificadamente, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, FALSIDADE IDEOLOGICA, DOCUMENTO, UTILIZAÇÃO, OBTENÇÃO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INSS, POSTERIORIDADE, CANCELAMENTO,
AMBITO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OCORRENCIA, PREJUIZO,
INTERESSE, AUTARQUIA, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 144719
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/04/1999      PG:00078
REVJUR     VOL.:00261           PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL.
? São devidos honorários advocatícios na execução por título
judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. Art. 20, § 4°,
do CPC.
? Precedentes.
? Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, EDSON VIDIGAL,
VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausente,
justificadamente, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004
(PARÁGRAFO 4º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8952/94)
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
Acórdãos similares: EREsp 159406 RS 1998/0023779-8 Decisão:24/03/1999
DJ         DATA:17/05/1999      PG:00126
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22966
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/04/1999      PG:00096
LEXSTJ     VOL.:00121           PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LOCUS DELICTI.
PREDOMINÂNCIA DE INFORMAÇÕES.
Se as informações indicam que a infração ocorreu em determinado
local, tal não pode ser contestado com certidão cujo conteúdo
decorreu de contato telefônico com agente policial não identificado.
Conflito conhecido, competente o Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
Vara Criminal de Curaçá-BA, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, EDSON VIDIGAL, VICENTE
LEAL, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, justificadamente,
o Ministro WILLIAM PATTERSON.