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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1122872
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA.
1. Diante do que foi delineado no acórdão recorrido, a mudança da
conclusão alcançada no acórdão impugnado, de que o delito de uso de
documento falso foi absorvido pelo crime de estelionato, exigiria
necessariamente o reexame fático probatório, o que é vedado nesta
instância extraordinária (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). Precedentes.
2. De acordo com jurisprudência desta Corte, "quando a confissão for
utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará
jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal"
(Súmula n. 545/STJ), ainda que parcial ou qualificada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSORÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1732488>>-GO
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - ATENUAÇÃO DA PENA)
   STJ - <<HC 382109>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1019526>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1993535  ES  2021/0330731-9  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no AREsp  2026917  SP  2021/0384914-0  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no AREsp  1936369  SP  2021/0231583-2  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgRg no AgRg no AREsp  1973352  TO  2021/0303474-6
Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 703077
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO
CAUTELAR QUE JÁ DURA MAIS DE 50% DA PENA EM CONCRETO.
1. Apesar de o decreto prisional e a sentença condenatória possuírem
fundamentação concreta, evidenciada no modus operandi do delito de
roubo e na   vivência delitiva do sentenciado, considerando-se a
pena em concreto aplicada, de 6 anos e 8 meses e 19 dias de
reclusão, tem-se  como desarrazoada a duração da segregação cautelar
que já supera 50% da reprimenda fixada, pois o mandado de prisão foi
cumprido há cerca de 4 anos e 5 meses, em 27/7/2017.
2. Agravo regimental provido. Concessão da ordem. Revogação da
prisão preventiva do acusado ICARO MATEUS SOUZA SANTOS, nos autos da
ação penal  0501652-52.2017.8.05.0141/BA, determinando-se-lhe a
soltura, a fim de  que possa aguardar em liberdade o (eventual)
trânsito em julgado da condenação,  se por outro motivo não estiver
preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639666
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. APENADO REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO.
CONDIÇÃO PESSOAL NA EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, "[o] Juízo da execução penal não está adstrito ao emprego
dado pelo Juízo do conhecimento aos registros criminais que
ensejariam a reincidência do apenado, de modo que, a despeito de tal
anotação não haver sido reconhecida em todas as condenações do
apenado, nada impede seu uso para avaliação das condições pessoais
do sentenciado no que tange à concessão de benefícios executórios
como, por exemplo, o livramento condicional" (AgRg no REsp n.
1.721.638/RO, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe
29/10/2019). Precedentes: AgRg no HC n. 476.422/MG; HC n.
378.985/ES; HC n. 379.007/RS; e AgRg no HC n. 511.766/MG.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA - CONDIÇÃO PESSOAL -  BENEFÍCIOS  DA  EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1721638>>-RO,
         <<AgRg no HC 476422>>-MG,
         <<HC 378985>>-ES,
         <<HC 379007>>-RS,
         <<AgRg no HC 511766>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700768
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
VIOLAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO
PREVENTIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que
denega habeas corpus quando o acórdão apontado como ato coator se
coadunar com a jurisprudência dominante acerca do tema, consoante
previsão do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. A participação em organização criminosa sofisticada, com divisão
de tarefas, revela a habitualidade delitiva e justifica o decreto
constritivo, como forma de interromper as atividades do grupo.
4. Na espécie, as instâncias ordinárias justificaram a prisão
preventiva do agravante na necessidade de se interromper as
atividades da organização criminosa da qual, em tese, participava, a
qual era voltada a roubos e vendas de cargas e estava em
funcionamento pelo menos desde março de 2020.
5. O exame de contemporaneidade da custódia é feito não apenas com
base no tempo entre os fatos e o decreto prisional, como também pela
permanência da cautelaridade ensejadora da medida.
6. No caso em exame, o decreto cautelar foi prolatado em 23/6/2021,
data em que, segundo a denúncia, a organização criminosa ainda
estava em funcionamento, porquanto os fatos narrados na inicial se
referiam a meados de 2020 e se estendiam até julho de 2021.
Portanto, reafirmo que a medida constritiva atendeu o requisito da
contemporaneidade, uma vez que foi decretada em data inclusive
anterior à cessação dos crimes imputados ao réu.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704618
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A continuidade delitiva, criada por questões de política
criminal, visa mitigar o rigor das penas cumuláveis a crimes
praticados em desdobramento, desde que, reconhecida a similitude
entre condições objetivas de tempo, lugar, modo de execução etc.,
sejam todos havidos como sucessão de inaugural plano do agente. A
mera reiteração de ilícitos, ainda que análogos, desafia não a
premiação, mas o recrudescimento na aplicação da pena.
2. Os crimes contra o patrimônio praticados pelo agravante não
tiveram meios de execução similares. O número e a identidade de
comparsas diferem e a situação dos autos denota habitualidade
criminosa e não um plano adrede preparado que culminou na prática de
sucessivos roubos. Não se verifica a satisfação dos requisitos do
art. 71 do CP.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES PRATICADOS EM DESDOBRAMENTO -
RECONHECIMENTO DE SIMILITUDE ENTRE CONDIÇÕES OBJETIVAS - MERA
REITERAÇÃO DE ILÍCITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 455803>>-RJ
(CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS DO ART. 71 DO CP)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 641971>>-SC,
         <<HC 535812>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
Acórdãos similares: AgRg no HC  713016  SP  2021/0399829-4  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no HC  711199  SC  2021/0392056-5  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699671
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA.
IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA.
CONSTATAÇÃO DE PLANO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do
CPP). Para sua decretação, é necessária a presença de prova da
materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva (art. 312,
caput, do CPP).
2. Embora a estreita via do habeas corpus, em regra, não seja
apropriada para análise da suficiência dos indícios de autoria
delitiva, a defesa trouxe elementos passíveis de constatação de
plano, sem necessidade de dilação probatória, capazes de infirmar o
que se considerou bastante no decreto prisional, como, por exemplo,
o histórico do sistema de rastreamento da motocicleta supostamente
utilizada nos roubos, a indicar que não poderia estar no local dos
fatos no momento dos crimes.
3. O reconhecimento da jaqueta do paciente pelas vítimas, sobretudo
diante do confronto com os elementos trazidos pela defesa, se
afigura insuficiente para manter a custódia provisória, e recomenda,
ao menos por ora, a soltura do acusado, sem prejuízo de análise mais
aprofundada do mérito pelo Juízo natural da causa na fase
instrutória.
4. Agravo regimental do Ministério Público Federal não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698418
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.
REITERAÇÃO. ART. 122, II, DA LEI N. 8.069/1990. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Consoante a premissa fática estabelecida na sentença, o
adolescente foi submetido à internação porque praticou dois atos
infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas durante
cumprimento de medida socioeducativa anterior. Embora o ato seja
desprovido de violência ou grave ameaça, a medida socioeducativa
encontra amparo no art. 122, II, do ECA.
2. O impetrante não juntou prova inequívoca da ausência do
antecedente infracional. Ademais, não se exige trânsito em julgado
de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para
configurar a hipótese de reiteração do art. 122, II, do ECA, porque
o instituto não se confunde com o conceito de reincidência.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - REITERAÇÃO
- DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1505639>>-SP,
         <<AgRg no HC 670208>>-SC
(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ATO INFRACIONAL ÚNICO -
NATUREZA GRAVE)
   STJ - <<AgRg no HC 678268>>-PR,
         <<HC 84218>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'nada impede também que o jovem que ostente apenas uma
prática infracional grave seja sancionado com medida de internação,
se, diante das condições pessoais do jovem, esta se mostre
necessária' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000492
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694646
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS
CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Como destacado no decisum combatido, os entorpecentes apreendidos
com o réu não somam quantia muito elevada.
2. Tais circunstâncias permitem concluir, na hipótese, pela
suficiência e adequação das medidas menos gravosas.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 180 papelotes de cocaína (129,88 g)
e 140 pedras de crack (25,32 g).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693837
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEFENSOR
DATIVO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA. NULIDADE NÃO
EVIDENCIADA. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Certo é que, segundo o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei n.
1.060/1950, "o Defensor Público, ou quem exerça o cargo equivalente,
será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as
instâncias." Assim, este Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento no sentido de que o Defensor Público, ou quem lhe faça
as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do
processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação ao
princípio constitucional da ampla defesa. Se alegada em tempo
oportuno, tal nulidade enseja a realização de novo julgamento.
2. Uma vez que, no caso, foi observada a prerrogativa de intimação
pessoal do defensor dativo acerca do resultado do julgamento dos
embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação, fica afastada
a apontada nulidade.
3. Embora o agravante haja sido definitivamente condenado a
reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, era
reincidente ao tempo do crime, circunstância que evidencia a
adequação do regime inicial fechado de cumprimento de pena, a teor
do que disposto no art. 33, § 2º, "a", do CP.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00005 PAR:00005
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693581
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA SEM
INTERVALO DE PERMANÊNCIA EM DOMICÍLIO. DETRAÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Consoante entendimento majoritário desta Corte, a medida diversa
da prisão que impede o acautelado de sair de casa após o anoitecer e
em dias não úteis assemelha-se ao cumprimento de pena em regime
prisional semiaberto. Por isso, o tempo de permanência obrigatório
em domicílio deve ser computado para fins de detração penal.
2. Não se aplica, à hipótese, a mesma ratio decidendi adotada pela
Terceira Seção, pois o agravante foi beneficiado com a liberdade
provisória sob monitoração eletrônica, sem intervalo algum de
recolhimento domiciliar compulsório. À míngua de previsão legal, o
período relacionado à cautelar do art. 319, IX, do CPP não pode ser
abatido das penas a ele impostas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647305
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO ART. 44, III, DO CP. REFORMATIO
IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.        O decisum agravado foi claro ao assentar a existência de
fundamentação idônea a impedir a substituição da reprimenda, qual
seja, a valoração negativa das circunstâncias do delito.
2.        Não há impedimento a que, mantida a situação penal do réu,
o Tribunal a quem se devolveu o conhecimento da causa, ainda que por
força de recurso manejado tão somente pela defesa, possa emitir sua
própria e mais apurada fundamentação sobre as questões jurídicas
ampla e dialeticamente debatidas no juízo a quo.
3.        Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153866
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DO MPF E DO MP ESTADUAL. POSSIBILIDADE.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS.
SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É cabível a interposição concomitante de agravo regimental pelo
Ministério Público estadual e pelo Ministério Público Federal, o que
impõe o conhecimento de ambos os agravos. Precedentes.
2. Como destacado no decisum combatido, os entorpecentes apreendidos
com o réu não somam quantia muito elevada.
3. Tais circunstâncias permitem concluir, na hipótese em exame, pela
suficiência e adequação das medidas menos gravosas.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE PELO MPF E PELO MP
ESTADUAL - CONHECIMENTO DE AMBAS AS INSURGÊNCIAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 582568>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 g de maconha e 77 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00319
(ART. 282, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME