bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18450
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/03/1997   PG:07421
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL
PUBLICA. LEI 7.347/1985 (ART. 2.).
1. A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA,
DE REGRA, E DO JUIZO DO LOCAL ONDE OCORREU O DANO.
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA COMARCA DE DIAMANTINO/MT, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE DIAMANTINO - MT, SUSCITADO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4025
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/06/1997      PG:29030
RSTJ       VOL.:00100           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-EMPREGADOS
DE EMPRESAS PUBLICAS. ANISTIA. LEI 8.878/1994. SUSPENSÃO E REVISÃO
DOS ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUM. 473/STF. DECS.
1.498, 1.459 E 1.500/1995. INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO. CF, ART. 37,
II, INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
1. A TEOR DA SUM. 473/STF, OS ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS DE VICIOS
NÃO GERAM DIREITOS E PODEM SER REVISTOS OU REVOGADOS PELA
ADMINISTRAÇÃO POR MOTIVO DE CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE.
2. RESSALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO, DE LIVRE
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PUBLICO
CONDICIONA-SE A PREVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS OU DE PROVAS
E TITULOS (C.F., ART. 37, II).
3. NÃO HA FALAR EM DIREITO LIQUIDO E CERTO DE INGRESSO NO SERVIÇO
PUBLICO, SEM O CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS REFERIDAS, DOS EMPREGADOS
DE EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS REGULARMENTE DEMITIDOS E ANISTIADOS,
GENERICAMENTE, PELA LEI 8.878/1994, TANTO MAIS QUANDO O GOVERNO
FEDERAL, ATRAVES DE DECRETOS ESPECIFICOS, DETERMINOU A SUSPENSÃO E
REVISÃO DOS ATOS TENDENTES A CONCESSÃO DA ANISTIA INSTITUIDA POR LEI
ORDINARIA QUE NÃO SE PODE SOBREPOR AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.
4. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, READMISSÃO, SERVIÇO
PUBLICO, DECORRENCIA, ANISTIA, LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO,
SUSPENSÃO, RETORNO, SERVIÇO, DETERMINAÇÃO, REVISÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, INGRESSO, SERVIÇO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00004
LEG:FED DEC:001153 ANO:1994
        ART:00008
LEG:FED DEC:001498 ANO:1995
        ART:00006 ART:00001
LEG:FED DEC:001499 ANO:1995
        ART:00006
LEG:FED DEC:001500 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00001 INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 102494
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 24/03/1997      PG:08978
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. LEI ESTADUAL PAULISTA 8.198/1992. CERTIDÃO DA
DIVIDA ATIVA. ILIQUIDEZ. ART. 204, PAR. UNICO, DO CTN. EXTINÇÃO DO
EXECUTIVO FISCAL.
A LEI ESTADUAL PAULISTA 8.198/1992 DISPENSOU O PAGAMENTO DOS VALORES
RELATIVOS UNICAMENTE AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EM BARES,
RESTAURANTES E SIMILARES, RESTANDO O DEBITO REFERENTE A VENDA DE
BEBIDAS. CONTUDO, COMO A CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA NÃO DISCRIMINA OS
MONTANTES CONCERNENTES A UMA E OUTRA OPERAÇÃO, A ELAS REPORTANDO-SE
ENGLOBADAMENTE, O CREDITO TORNA-SE ILIQUIDO, FACE A IMPOSSIBILIDADE
DE IDENTIFICAR-SE O "QUANTUM DEBEATUR" REMANESCENTE.
NEM MESMO A EDIÇÃO DE PORTARIA ESTABELECENDO PERCENTUAIS PARA
REFEIÇÕES (70%) E BEBIDAS (30%) TEM O CONDÃO DE AFASTAR A ILIQUIDEZ
DA CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, POR ISSO QUE NÃO SE TRATA DE
INSTRUMENTO LEGISLATIVO APTO A INSTITUIR TRIBUTO, E MUITO MENOS A
ALTERAR-LHE A ALIQUOTA OU A BASE DE CALCULO, INICIATIVA ESTA
INTEIRAMENTE REGRADA PELO PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
ILIQUIDA A CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, IMPÕE-SE EXTINGUIR O EXECUTIVO
FISCAL.
RECURSO PROVIDO, SEM DISCREPANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, LEI ESTADUAL, DISPENSA,
RECOLHIMENTO, ICMS, ALIMENTAÇÃO, BAR, RESTAURANTE, IMPOSSIBILIDADE,
ESPECIFICAÇÃO, VALOR, COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA, CERTIDÃO DA DIVIDA
ATIVA, PERDA, LIQUIDEZ E CERTEZA.
     INADMISSIBILIDADE, PORTARIA, CRIAÇÃO, TRIBUTO, ALTERAÇÃO,
ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:008198 ANO:1992
        ART:00003 INC:00001 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00204 PAR:UNICO
LEG:EST PRT:000001 ANO:1993
(SP)
Acórdãos similares: RESP    157361  SP  1997/0086829-0  DECISÃO:27/04/1999
DJ         DATA:31/05/1999      PG:00083
RESP    120162  SP  1997/0011407-4  DECISÃO:10/11/1998
DJ         DATA:18/12/1998      PG:00291
RESP    167410  SP  1998/0018509-7  DECISÃO:03/09/1998
DJ         DATA:13/10/1998      PG:00031
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16356
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. SFH. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. DIVERGENCIA SUPERADA. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4661
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL PATRONAL.
APRESENTADA IMPUGNAÇÕES ALEGANDO OFENSA AO PRINCIPIO DA UNICIDADE
SINDICAL, TORNANDO A PRETENSÃO DA IMPETRANTE INJURIDICA.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 82013
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 15/12/1997      PG:66188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE
(RE 159.764-1) - COMPENSAÇÃO - CREDITOS COMPENSAVEIS - CONTRIBUIÇÃO
PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - LEI 7.689/1988,
ART. 9. - PRECEDENTES STJ.
- DECLARADA INCONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CRIADA
PELO ART. 9. DA LEI 7.689, DE 1988 (RE 159.764-1), OS VALORES
RECOLHIDOS A ESSE TITULO, APOS SEREM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE
DESDE A DATA DO PAGAMENTO, SÃO COMPENSAVEIS COM AQUELES DEVIDOS A
TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -
COFINS.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS JOSE
DE JESUS FILHO (RELATOR), DEMOCRITO REINALDO, MILTON LUIZ PEREIRA E
JOSE DELGADO QUE OS RECEBIAM.

Informações complementares:      CABIMENTO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PAGAMENTO A
MAIOR,
FINSOCIAL, VALOR DA DIVIDA, COFINS, DECORRENCIA, IGUALDADE, NATUREZA
TRIBUTARIA, POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FISCALIZAÇÃO,
CONTROLE, PROCEDIMENTO, COMPENSAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO
     TRIBUTARIO,
FINSOCIAL, COFINS, DECORRENCIA, DIFERENÇA, NATUREZA TRIBUTARIA,
CREDITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007689 ANO:1988
        ART:00009
LEG:FED DEL:001940 ANO:1982
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00028
Acórdãos similares: EREsp 83848 MG 1996/0032010-1 Decisão:11/12/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66188
EREsp 83945 AM 1996/0032898-6 Decisão:11/12/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66188
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 17815
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 22/09/1997   PG:46318
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  -  CONFLITO  DE  COMPETENCIA  -  AÇÃO  CIVIL  PUBLICA  -
COMPETENCIA DA JUSTIÇA LOCAL.
-  O  JUIZO  ESTADUAL DO LOCAL ONDE OCORREU O DANO E COMPETENTE PARA
CONHECER DAS AÇÕES CIVIS PUBLICAS, PROPOSTAS PELO MINISTERIO PUBLICO
ESTADUAL (LEI 7.347/1985, ART. 2.).

Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APOS A RETIFICAÇÃO DO VOTO DO SR.
MIN.  MILTON  LUIZ  PEREIRA,  POR  MAIORIA,  CONHECER  DO CONFLITO E
DECLARAR  COMPETENTE  O  JUIZO  DE DIREITO DA VARA CIVEL DE RIBEIRÃO
BONITO/SP,  O  SEGUNDO SUSCITADO. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS JOSE DE
JESUS FILHO (RELATOR), PEÇANHA MARTINS E DEMOCRITO REINALDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 51702
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 16/06/1997      PG:27309
RDR        VOL.:00009           PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. MERCADO DE CAPITAIS. COROA-BRASTEL.
BANCO CENTRAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
1.- O NEGOCIO JURIDICO INTITULADO DE INVESTIMENTOS DE MOEDA NO
MERCADO DE CAPITAIS CARACTERIZA-SE POR ASSUMIDO RISCO, COM VANTAGENS
E DESVANTAGENS PARA AS PARTES CONTRATANTES.
2.- ENQUANTO NÃO CONCLUIDA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, MESMA QUE TAL TENHA SIDO POR INTERVENÇÃO DO BANCO
CENTRAL, APURANDO OS CREDITOS, DEBITOS E RESULTADOS OBTIDOS PELOS
INVESTIDORES, ESTES NÃO TEM INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO PARA
PROMOVEREM AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ORGÃO FISCALIZADOR
DO SISTEMA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE
SEUS FUNCIONARIOS.
3.- OS PRINCIPIOS DA SEGURANÇA JURIDICA DEVEM INFORMAR TODAS AS
DECISÕES JUDICIAIS, PELO QUE, COM APOIO NELES, NÃO SE DEVE
PRECIPITAR JUIZO SEM CAUSA DEFINIDA.
4.- EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, CONHECER DOS EMBARGOS, VENCIDOS OS
EXMOS. SRS. MINISTRO ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, JOSE DE JESUS FILHO,
PEÇANHA MARTINS E DEMOCRITO REINALDO. NO MERITO, A SEÇÃO, POR
MAIORIA, OS REJEITOU, VENCIDOS OS EXMOS. SRS. MINISTROS HUMBERTO
GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, ADHEMAR MACIEL E ARI
PARGENDLER.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE ATIVA, INVESTIDOR, MERCADO FINANCEIRO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, BACEN, FALTA, FISCALIZAÇÃO, INVESTIMENTO,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NECESSIDADE, CONCLUSÃO,
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, APURAÇÃO, PREJUIZO, INEXISTENCIA,
INTERESSE DE AGIR, CARACTERIZAÇÃO, CARENCIA DA AÇÃO.
     (VOTO VENCIDO), LEGITIMIDADE ATIVA, INVESTIDOR, PROPOSITURA,
     AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, BACEN, FALTA, FISCALIZAÇÃO, INVESTIMENTO,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXISTENCIA, VINCULAÇÃO, NATUREZA CONTRATUAL,
DEMONSTRAÇÃO, INTERESSE DE AGIR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00035
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00039 ART:00040
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 35575
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/05/1997      PG:18750
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ICMS. ANTECIPAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTARIA. LEGALIDADE.
1. A EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL ASSENTOU ENTENDIMENTO SOBRE
A LEGALIDADE DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELO FABRICANTE, DO ICMS
INCIDENTE NA REVENDA DE VEICULOS PELAS CONCESSIONARIAS.
2. PERMANECE EM VIGOR A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA "PARA FRENTE",
PREVISTA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, ENDOSSADA, HOJE, PELA EC
03/1993.
3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS PARA REFORMAR O ACORDÃO
EMBARGADO, QUE JA SE ENCONTRA SUPERADO, FAZENDO PREVALECER A TESE
ESPOSADA NO PARADIGMA DIVERGENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
DEMOCRITO REINALDO, HUMBERTO GOMES DE BARROS E MILTON LUIZ PEREIRA
QUE OS REJEITAVAM.

Informações complementares:      LEGALIDADE, EXIGENCIA, MONTADORA DE AUTOMOVEIS, RECOLHIMENTO
ANTECIPADO, ICMS, VENDA, VEICULO AUTOMOTOR, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA,
CONCESSIONARIA DE VEICULOS.
     VOTO VENCIDO, ILEGALIDADE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO,
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, FALTA, OCORRENCIA, FATO GERADOR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00012 LET:B
LEG:FED EMC:000003 ANO:1993
LEG:FED LCP:000044 ANO:1983
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00128
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
Acórdãos similares: EREsp 38529 SP 1994/0034896-7 Decisão:11/12/1996
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18750
EREsp 39803 SP 1994/0023158-0 Decisão:11/12/1996
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18750
EREsp 40539 SP 1994/0023136-9 Decisão:11/12/1996
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18751
EREsp 44520 SP 1994/0023138-5 Decisão:11/12/1996
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18751
EREsp 50660 SP 1994/0032146-5 Decisão:11/12/1996
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18751
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4118
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/04/1997      PG:15798
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EX-FUNCIONARIOS DA FTI. ANISTIA. REVISÃO POR
PARTE DA ADMINISTRAÇÃO: ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SUM. 346 E
SUM. 473/STF. PRECEDENTES DO STJ. "WRIT" DENEGADO.
I - DENEGA-SE O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ANTIGOS
FUNCIONARIOS DA FTI (FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL),
PLEITEANDO O RETORNO AO SERVIÇO PUBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO
DETERMINOU A REVISÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FORAM
CONCEDIDAS AS ANISTIAS.
II - INTELIGENCIA DOS ENUNCIADOS DA SUM. 346 E SUM. 473/STF,
DA LEI 8.878/1994, DOS DECRETOS 1.4998/1995, 1.499/1995, E
E 1.500/1995 DA PORTARIA 630/1994.
III - PRECEDENTES DA SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO DO STJ: MS 3.975/DF
E MS 4.051/DF.
IV - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDO O SR.
MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA, QUE CONCEDIA PARCIALMENTE O
"WRIT".

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, READMISSÃO, EX-EMPREGADO, POSSIBILIDADE,
ADMINISTRAÇÃO, REVISÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA.
     VOTO VENCIDO, POSSIBILIDADE, REINTEGRAÇÃO, EX-EMPREGADO,
EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTROLE,
UNIÃO FEDERAL, POSTERIORIDADE, HABILITAÇÃO, PREVISÃO, LEI,
NECESSIDADE, RESERVA DE VAGA, HIPOTESE, REALIZAÇÃO, CONCURSO
PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001 INC:00001 INC:00003 ART:00002 PAR:UNICO
        ART:00004
LEG:FED SUM:000346 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEC:001500 ANO:1995
LEG:FED DEC:001499 ANO:1995
        ART:00006
LEG:FED DEC:001498 ANO:1995
        ART:00006
LEG:FED PRT:000041 ANO:1994
LEG:FED MPR:000473 ANO:1994
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 78301
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 28/04/1997      PG:15803
LEXSTJ     VOL.:00098           PG:00126
RSTJ       VOL.:00096           PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO
JUDICIAL. NOS TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO (CTN, ART. 150), A COMPENSAÇÃO CONSTITUI UM INCIDENTE
DESSE PROCEDIMENTO, NO QUAL O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA, AO INVES DE ANTECIPAR O PAGAMENTO, REGISTRA NA ESCRITA
FISCAL O CREDITO OPONIVEL A FAZENDA, QUE TEM CINCO ANOS, CONTADOS DO
FATO GERADOR, PARA A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO (CTN, ART. 150, PAR.
4.); ESSE PROCEDIMENTO TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA, MAS O JUIZ PODE,
INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DA AÇÃO, DECLARAR QUE O CREDITO E
COMPENSAVEL, DECIDINDO DESDE LOGO OS CRITERIOS DA COMPENSAÇÃO (V.G.,
DATA DO INICIO DA CORREÇÃO MONETARIA). EMBARGOS DE DIVERGENCIA
ACOLHIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS JOSE
DELGADO, JOSE DE JESUS FILHO, DEMOCRITO REINALDO E MILTON LUIZ
PEREIRA QUE OS REJEITAVAM.

Informações complementares:      DESNECESSIDADE, AUTENTICAÇÃO, ACORDÃO, COMPROVAÇÃO, MATERIA,
DIVERGENCIA, HIPOTESE, EXIGENCIA, LEI, REFERENCIA, RECURSO ESPECIAL.
     (VOTO VENCIDO), NECESSIDADE, AUTENTICAÇÃO, OBJETIVO,
     COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA, CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, REGIMENTO
INTERNO, STJ.
     POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO A MAIOR,
FINSOCIAL, PRESTAÇÃO VINCENDA, COFINS, EXIGENCIA, ATENDIMENTO,
LIQUIDEZ, CERTEZA, VALOR, COMPENSAÇÃO, IGUALDADE, ESPECIE, TRIBUTO,
REALIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, REGISTRO, CREDITO, LIVRO FISCAL,
POSTERIORIDADE, QUINQUENIO, SUJEIÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00383
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00156 INC:00002 INC:00007 ART:00170 ART:00150
        ART:00141 ART:00110 ART:00147
LEG:FED            ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00146 INC:00003 LET:B
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01009 ART:01017
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
Acórdãos similares: EREsp  81093  MG  1996/0034908-8  Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:09/02/1998      PG:00003
REPDJ      DATA:16/02/1998      PG:00006
EREsp  88465  MG  1996/0037605-0  Decisão:11/12/1996
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18751
EREsp  86031  MG  1996/0034910-0  Decisão:11/12/1996
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18751
EREsp  79517  BA  1996/0034945-2  Decisão:11/12/1996
DJ         DATA:28/04/1997      PG:15803
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 58512
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 14/04/1997      PG:12676
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS
DE DIVERGENCIA QUANDO O ACORDÃO EMBARGADO E AQUELE INDICADO COMO
PARADIGMA NÃO SE PRESTAM PARA CONFRONTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO
CONHECIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS. VENCIDO O SR. MINISTRO
JOSE DELGADO QUE OS RECEBIA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, DECRETO ESTADUAL, CRIAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTARIA, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, VENDA, MEDICAMENTO,
IMPOSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, FALTA,
PREVISÃO LEGAL, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
     VOTO VENCIDO, CABIMENTO, DECRETO ESTADUAL, CRIAÇÃO,
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, POSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, DELEGAÇÃO,
COMPETENCIA, EXECUTIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00097 INC:00003 ART:00121 ART:00128
LEG:FED LCP:000044 ANO:1983
        ART:00003
LEG:EST LEI:006763 ANO:1975
        ART:00022 INC:00001
(MG)
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00006 PAR:00003
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00012
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034 PAR:00008
LEG:EST LEI:009758 ANO:1989
        ART:00001
(MG)
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
        ART:00025
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 78386
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 07/04/1997      PG:11047
RDDT       VOL.:00021           PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO - COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL - COFINS - AÇÃO DECLARATORIA -
POSSIBILIDADE.
- O LANÇAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE CREDITO E DEBITO TRIBUTARIOS
EFETIVA-SE POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE E COM RISCO PARA ELE.
O FISCO, EM CONSIDERANDO QUE OS CREDITOS NÃO SÃO COMPENSAVEIS,
OU QUE NÃO E CORRETO O ALCANCE DA SUPERPOSIÇÃO DE CREDITOS E
DEBITOS, PRATICARA O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (PREVISTO NO
ART. 150 DO CTN).
- E LICITO, POREM, AO CONTRIBUINTE PEDIR AO JUDICIARIO,
DECLARAÇÃO DE QUE SEU CREDITO E COMPENSAVEL COM DETERMINADO DEBITO
TRIBUTARIO.
- OS CREDITOS PROVENIENTES DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, A TITULO
DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, SÃO COMPENSAVEIS COM VALORES
DEVIDOS COMO COFINS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
DEMOCRITO REINALDO (RELATOR), MILTON LUIZ PEREIRA, JOSE DELGADO
E JOSE DE JESUS FILHO QUE OS RECEBIAM.

Informações complementares:      CABIMENTO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, FINSOCIAL,
COFINS, IMPOSSIBILIDADE, SUBORDINAÇÃO, CONTRIBUINTE, VONTADE,
FAZENDA PUBLICA, RECONHECIMENTO, COMPENSAÇÃO, CABIMENTO, IMPUGNAÇÃO,
HIPOTESE, ERRO, LANÇAMENTO TRIBUTARIO.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, COMPENSAÇÃO, INEXISTENCIA,
     RECONHECIMENTO, FAZENDA PUBLICA, PODER JUDICIARIO, LIQUIDEZ,
CERTEZA, CREDITO, AUSENCIA, IDENTIDADE, ESPECIE, CREDITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00170 ART:00156 INC:00002 ART:00150 PAR:00001
        PAR:00004 ART:00166
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00012 LET:C
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00001 PAR:00002 ART:00066 PAR:00001
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
        ART:00002
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00089 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:007698 ANO:1988
        ART:00009
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
Acórdãos similares: EREsp 78294 AM 1996/0032011-0 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:25/08/1997      PG:39283
EREsp 78389 GO 1996/0056745-0 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:25/08/1997      PG:39284
EREsp 85751 GO 1996/0056285-7 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:25/08/1997      PG:39284
EREsp 88984 MG 1996/0061086-0 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:25/08/1997      PG:39284
EREsp 92435 RS 1996/0070663-8 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:25/08/1997      PG:39285
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4034
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 10/03/1997      PG:05888
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI NUM. 8.878, DE 1994. REVISÃO DE
PROCESSOS. DECRETO NUM. 1.498/1995.  PROCEDIMENTO LEGITIMO DA
ADMINISTRAÇÃO. O RECONHECIMENTO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
PROPRIO, DA ANISTIA PREVISTA PELA LEI NUM. 8.878/1994, NÃO
INIBE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE DETERMINAR A RESPECTIVA REVISÃO,
PARA, SE FOR O CASO, CONFORMAR A DECISÃO AOS DITAMES LEGAIS.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDO O SR.
MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA QUE O CONCEDIA PARCIALMENTE.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, REINTEGRAÇÃO, EX-EMPREGADO, BNCC, EXERCICIO,
REGIME JURIDICO, CLT, SERVIÇO PUBLICO, OCORRENCIA, EXTINÇÃO, BANCO
COMERCIAL, FUNDAMENTAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO,
DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, CONCESSÃO, ANISTIA, FALTA, CORRELAÇÃO,
ATRIBUIÇÃO, CARGO, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, DIREITO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED PRT:002140 ANO:1994
LEG:FED PRT:002668 ANO:1994
(SAF/PR)
LEG:FED PRT:002927 ANO:1994
LEG:FED DEC:001153 ANO:1994
LEG:FED DEC:001498 ANO:1995
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001 INC:00001 ART:00005 ART:00006
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00002
LEG:FED SUM:000346 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF)
LEG:FED PRT:000630 ANO:1994