AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1548439
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE
DO CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO DA LEI DE
LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS N. 282 E 356 DO
STF. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MULTA DIÁRIA.
REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N.
7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando condenação do ente
federado réu ao pagamento dos custos do tratamento cirúrgico para
implante de um Esfíncter Urinário Artificial AMS 800, conforme
prescrição médica, tendo em vista não possuir condições financeiras
para tanto, além de verba indenizatória por danos morais. A ação foi
julgada parcialmente procedente, condenando o Estado a realização
do respectivo procedimento cirúrgico e despesas respectivas.
II - O Tribunal de Justiça Estadual deu parcial provimento ao
recurso de apelação do Estado de Pernambuco, reformando a decisão
monocrática na parte dispositiva da compensação da verba honorária.
III - Sobre a  alegada violação do artigo da Lei de Licitação,
verifica-se que o acórdão recorrido não analisou o referido
conteúdo, a despeito da oposição dos declaratórios, e o recorrente
não cuidou de apontar violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo que
carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento.
Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF.
IV - Ademais, ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, consoante
se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o
Tribunal a quo, para deslinde da controvérsia acerca do fornecimento
de implante/medicamento, adotou fundamentação eminentemente
constitucional, orientando-se no art. 196 da CF de 1988, o qual
dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, pelo que se
revelaria impossível a análise da alegada violação do art. 3º da
Lei n. 8.666/93, sob pena de usurpação da competência atribuída à
Suprema Corte.
V - Lembrando que a controvérsia poderá ser dirimida no âmbito do
recurso extraordinário, já interposto pelo Estado.
VI - Por fim, no que concerne à apontada violação do art. 537 do
CPC/2015, é forçoso destacar que, apenas em situações excepcionais,
o STJ autoriza a minoração da multa cominatória arbitrada nas
instâncias inferiores, necessariamente quando esta se mostra
atentatória ao princípio da proporcionalidade, circunstância
passível de afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, não sendo o caso dos
autos.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1810485>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1819142>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1669466  RS  2020/0044507-6  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020