RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1539783
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA NON AEDIFICANDI. ÁREA DE
PRESERVAÇÃO  PERMANENTE - APP. RESTINGA. DANO ECOLÓGICO. DISPENSA DE
PROVA  TÉCNICA  DA LESIVIDADE DA CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR
QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de Ação
Civil  Pública proposta pelo Ministério Público Federal em que alega
terem  os  réus  feito  construção  em  terreno non aedificandi, sem
autorização dos órgãos competentes. Segundo o acórdão recorrido, com
base  em  perícia,  as  construções  quetionadas  estão  em  Área de
Preservação Permanente - APP, pois situadas "em acrescido de marinha
e  praia" e e em "restingas fixadoras de dunas ou estabilizadoras de
mangues".  2. Induvidosa a prescrição do legislador no que se refere
à  posição  intangível  e  ao  caráter  non  aedificandi  da Área de
Preservação   Permanente   -  APP,  nela  interditando  ocupação  ou
construção,  com pouquíssimas exceções (casos de utilidade pública e
interesse   social),   submetidas  a  licenciamento  administrativo.
Precedente em situação análoga e da mesma região costeira: "o Código
Florestal  qualifica como área de preservação permanente (APP) não o
acidente  topográfico  em  si, mas a vegetação de restinga que lá se
faz  presente"  (REsp  1.462.208/SC, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe de 6.4.2015).
3.  Necessidade  de restauração da área degradada. Precedentes: AgRg
no REsp 1.367.968/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe  de  12.3.2014;  REsp  1394025/MS,  Rel. Ministra Eliana Calmon,
Segunda  Turma,  DJe  18.10.2013;  AgRg  no  AREsp  327.687/SP, Rel.
Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe de 26.82013; REsp
1.307.938/GO,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
de  16.9.2014; EDcl no Ag 1.224.056/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 6.8.2010); AgRg no REsp 1.206.484/SP,
Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJe de 29.3.2011,
REsp 1.175.907/MG e Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
DJe de 25.9.2014.
4.  A  cumulação  de  obrigação  de  fazer,  não  fazer  e pagar não
configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar
lesão  específica  já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada,
põe  o  foco  em  parcela  do  dano  que,  embora causada pelo mesmo
comportamento  pretérito  do agente, apresenta efeitos deletérios de
cunho   futuro,   irreparável   ou   intangível.  Precedentes:  REsp
1.382.999/SC,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de
18.9.2014;  REsp  1.307.938/GO,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves,
Primeira  Turma,  DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG,
Rel.   Ministro   Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  de
23.2.2011.
5.  Recurso  Especial  da  União  do  qual  não se conhece e Recurso
Especial do Ministério Público Federal provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Turma,  por unanimidade, não conheceu do
recurso  da  União;  deu provimento ao recurso do Ministério Público
Federal, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro   Campbell   Marques,   Assusete  Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM APP)
     STJ - <<REsp 1394025>>-MS, <<REsp 1362456>>-MS
(AMBIENTAL - NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1367968>>-SP, <<REsp 1394025>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 327687>>-SP, <<REsp 1307938>>-GO,
           <<EDcl no Ag 1224056>>-SP
(AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - VEGETAÇÃO DE RESTINGA)
     STJ - <<REsp 1462208>>-SC, <<REsp 945898>>-SC,
           <<REsp 994881>>-SC
(AMBIENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO
DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1415062>>-CE, <<REsp 1382999>>-SC,
           <<REsp 1307938>>-GO, <<REsp 1227139>>-MG,
           <<REsp 1115555>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "Induvidosa  a  prescrição  do  legislador  no  que se refere à
posição  intangível  e  ao  caráter  'non  aedificandi' da APP, nela
interditando  ocupação  ou  constrição  -  com pouquíssimas exceções
(casos  de  utilidade  pública  e  interesse  social)  submetidas  a
rigoroso  procedimento  de  licenciamento  administrativo -, e o uso
econômico  direto,  isto  é,  exploração agropecuária, silvicultura,
plantio   ou   replantio   com   espécies  exóticas,  instalação  de
equipamentos  de  lazer,  construção  ou  manutenção de edificações,
impermeabilização  do  solo,  limpeza, capina, plantio de gramíneas,
capim, etc.
     Assim  sendo,  a  supressão  de  vegetação  em  APP é medida de
rigorosa  exceção,  só justificável em casos expressamente previstos
em lei, repita-se, listados em 'numerus clausus'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65     CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00002   LET:F
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12     CÓDIGO FLORESTAL DE 2012