AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no AgRg no Ag)
Processo: 1351397
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
ARGUIÇÃO   DE   INCONSTITUCIONALIDADE   DO   ARTIGO  5º  DA  LEI  N.
11.960/2009,  QUE  ALTEROU  O  ARTIGO  1º-F  DA  LEI  N. 9.494/1997.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA
FORMA DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015, ANTE O DECIDIDO PELO STF NO RE
870.947/SE. CONFORMAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP 1.492.221/PR,
JULGADO   PELA   PRIMEIRA  SEÇÃO  SOB  A  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS
REPETITIVOS.  1.  Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para
análise  de hipótese de retratação, conforme previsão do art. 1.040,
II, do CPC/2015.
2.   No  caso,  a  matéria  impugnada  no  recurso  diz  respeito  à
inconstitucionalidade  parcial  do  art.  5º  da  Lei n. 11.960/2009
quanto  à  correção  monetária  devida  nas  condenações  da Fazenda
Estadual   ao   pagamento  de  verbas  remuneratórias  a  servidores
públicos.  3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do RE
870.947/SE,  submetido  ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF),
firmou  a  seguinte orientação: "I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,
com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina
os  juros  moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é
inconstitucional  ao  incidir  sobre  débitos  oriundos  de  relação
jurídico-tributária,  aos  quais devem ser aplicados os mesmos juros
de   mora  pelos  quais  a  Fazenda  Pública  remunera  seu  crédito
tributário,  em  respeito  ao  princípio  constitucional da isonomia
(CRFB,  art.  5º,  caput); quanto às condenações oriundas de relação
jurídica  não-tributária,  a  fixação dos juros moratórios segundo o
índice  de  remuneração  da  caderneta de poupança é constitucional,
permanecendo  hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei
nº  9.494/97  com  a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art.
1º-F  da  Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09,
na  parte  em que disciplina a atualização monetária das condenações
impostas   à  Fazenda  Pública  segundo  a  remuneração  oficial  da
caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição
desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma
vez  que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação
de  preços  da  economia, sendo inidônea a promover os fins a que se
destina".
4.  No  julgamento  do REsp 1.492.221/PR, da Relatoria do Min. Mauro
Campbell  Marques, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos,
a  Primeira  Seção  do  STJ  firmou a seguinte tese: "As condenações
judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se
aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês
(capitalização  simples);  correção  monetária: índices previstos no
Manual   de  Cálculos  da  Justiça  Federal,  com  destaque  para  a
incidência  do  IPCA-E  a  partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a
junho/2009:  juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;
(c)  a  partir  de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da
caderneta  de  poupança; correção monetária: IPCA-E". 5. Necessidade
de  conformação  do  julgado  ao decidido no RE 870.947/SE e ao REsp
1.492.221/PR.
6. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES)
     STF - [[RE 870947]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
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