AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136481
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA
DO RISTJ E DO CPC. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADE SUPERADA.
PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ELEVADA QUANTIDADE
DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO À POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. PROGNÓSTICO
INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está
autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada
obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre
poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o
qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a
interposição do presente agravo regimental.
2. Não se ignora que a alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 ao
art. 310 do Código de Processo Penal fixou o prazo máximo de 24
horas da prisão para a realização da audiência de custódia, sob pena
de tornar a segregação ilegal. Entretanto, tal dispositivo não
vigia por ocasião dos fatos, ocorridos antes da implementação da
norma a qual, ademais, foi suspensa por decisão liminar proferida
pelo Exmo. Min. Luiz Fux nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 6.305, do Distrito Federal. A questão,
portanto, está superada, na hipótese, pela superveniente decretação,
de forma fundamentada, da prisão preventiva.
3. Aplica-se, desse modo, o entendimento jurisprudencial pacífico e
respectivo à época dos fatos, no sentido de que "a conversão do
flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade
relativamente à falta de audiência de custódia" (RHC n. 117.991/RS,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019,
DJe 19/12/2019).
4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
5. Na hipótese, verifica-se que a decisão do Magistrado de primeiro
grau e o acórdão recorrrido encontram-se fundamentados na garantia
da ordem pública, considerando, sobretudo, a apreensão, na própria
residência do acusado, de elevada quantidade de drogas - 26kg de
maconha -, além de balança de precisão, rolo de papel filme, faca
com resquícios de droga e caderno com possíveis anotações acerca de
contabilidade de compra e venda de drogas, elementos esses que, além
de demonstrarem a gravidade exacerbada da conduta perpetrada,
evidenciam a periculosidade social do agravaante, apontando para a
suposta habitualidade da prática delitiva.
6.   Eventuais condições subjetivas favoráveis ao agravante não são
impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes
os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
7. A alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à futura
pena a ser aplicada ao agravante, trata-se de prognóstico que
somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação
penal, não sendo possível inferir, neste momento processual e na
estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado
em caso de condenação (e consequente violação do princípio da
homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do
agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória,
com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o
que não se coaduna com a finalidade da presente ação
constitucional.
8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão; o contexto fático e a reiteração delitiva indicam que as
providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a
ordem pública. Precedentes.
9. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - SUSPENSÃO DA PREVISÃO
LEGAL)
   STF - [[ADI 6305]]-DF
(PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DA
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<RHC 117991>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP
   STF - [[HC 296543]]
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE DA CONDUTA -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[AGRG-HC 127486]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - COVID-19)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         {{HC 567408}}-RJ,
         {{HC 572292}}-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida:  26 kg de maconha.
Informações complementares:      Exige-se que a decretação da prisão preventiva esteja pautada
em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como
seja demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da
medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade
do crime, conforme a jurisprudência do STJ e do STF.
     "[...] em relação ao pretendido encarceramento em domicílio,
não se desconhece que a Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do
CNJ, recomenda aos Tribunais e Magistrados a adoção de medidas
preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/covid-19
no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
     Contudo, isso não implica automática substituição da prisão
pela domiciliar.".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 ART:00312 ART:00319
(ART. 310 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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