HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546830
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE
DE PROVA OBTIDA APÓS O ACESSO A APARELHO CELULAR ENCONTRADO NO
INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR RELATIVOS À TEMÁTICA SÃO
INAPLICÁVEIS NA HIPÓTESE. DISTINÇÃO. NORMAS FUNDAMENTAIS NÃO TÊM
CARÁTER ABSOLUTO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA ORDEM JURÍDICA.
POSSIBILIDADE. POSSE, USO E FORNECIMENTO DE APARELHO TELEFÔNICO E
SIMILARES DENTRO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. ILICITUDE MANIFESTA
E INCONTESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO
CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 5º. INCISO XII, DA CF/1988. DIREITOS
FUNDAMENTAIS NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA A SALVAGUARDA DE PRÁTICAS
ILÍCITAS. PRESCINDIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL PARA O ACESSO AOS
DADOS CONTIDOS NO OBJETO. CONTROLE JUDICIAL POSTERIOR. ATUAÇÃO DA
POLÍCIA PENAL E DO PODER JUDICIÁRIO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO
DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL E A REGRA DA VEDAÇÃO À SANÇÃO
COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Como é cediço, ambas as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal
entendem que é ilícita a prova obtida diretamente dos dados
constantes de aparelho celular, sem prévia autorização judicial. O
mencionado entendimento, todavia, deve ser distinguido da situação
apresentada nesses autos. Os julgados do STJ concluem pela violação
ao art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, quanto a dados
obtidos, sem autorização judicial, de aparelhos celulares
apreendidos fora de estabelecimentos prisionais. A controvérsia  ora
colocada, contudo, se refere à hipótese em que o aparelho é
encontrado dentro de estabelecimento prisional, em situação
de explícita violação às normas jurídicas que regem a execução
penal. 
2. De acordo com entendimento pacífico da Suprema Corte, os direitos
e garantias individuais não têm caráter absoluto, sendo possível
a existência de limitações de ordem jurídica. Os arts. 3º, 38 e 46,
todos da LEP, representam hipóteses de restrição legal aos direitos
individuais dos presos.  Nesse cenário, uma das consequências
da imposição da prisão - penal ou processual - é a proibição
da comunicação do recluso com o ambiente externo por meios diversos
daqueles permitidos pela lei. Para garantir a observância dessa
restrição foram editadas diversas normas que têm por objetivo coibir
o acesso do segregado a aparelhos telefônicos, de rádio ou
similares. Exemplificativamente: art. 50, inciso VII, da Lei n.
7.210/1984; arts. 319-A e 349-A, ambos do Código Penal; art. 4º da
Lei n. 10.792/2013.
3. Conforme previsto no art. 41, inciso XV, da LEP, o contato do
preso com o mundo exterior é autorizado por meio de correspondência
escrita, da leitura e de outros meios de informação que não
comprometam a moral e os bons costumes. Mesmo no caso de comunicação
por intermédio de correspondência escrita, permitida legalmente, a
Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que, diante da
inexistência de liberdades individuais absolutas, é possível que a
Administração Penitenciária, sem prévia autorização judicial, acesse
o seu conteúdo quando houver inequívoca suspeita  de sua utilização
 como  meio para a preparação ou a prática de ilícitos. A
necessidade de se resguardar a segurança, a ordem pública e a
disciplina prisional, segundo a Corte Suprema, prevalece sobre a
reserva constitucional de jurisdição.
4. Nessa conjuntura, se é prescindível decisão judicial para a
análise do conteúdo de correspondência a fim de preservar interesses
sociais e garantir a disciplina prisional, com mais razão se revela
legítimo, para a mesma finalidade, o acesso dos dados e comunicações
constantes em aparelhos celulares encontrados ilicitamente dentro do
estabelecimento penal, pois a posse, o uso e o fornecimento do
citado objeto são expressamente proibidos pelo ordenamento jurídico.
Tratando-se de ilicitude manifesta e incontestável, não há direito
ao sigilo e, por consequência, inexiste a possibilidade de invocar a
proteção constitucional prevista no art. 5º, inciso XII, da Carta da
República. Por certo, os direitos fundamentais não podem ser
utilizados para a salvaguarda de práticas ilícitas, não
sendo razoável pretender proteger aquele que age em notória
desconformidade com as normas de regência.
5. O controle pelo Poder Judiciário será realizado posteriormente e
eventuais abusos cometidos deverão ser devidamente apurados e
punidos pelos órgãos públicos competentes.
6. No caso em questão, a Polícia Penal, durante procedimento de
revista em uma das galerias do presídio, encontrou dois aparelhos
celulares, "um escondido embaixo da escadaria próxima a porta do
solário e outro em um vão aberto devido a corrosão no batente da
ducha". Como não foi localizado, naquele momento, o segregado, que
usava e tinha a posse de um desses objetos, os agentes acessaram o
conteúdo ali existente, ocasião em que foram encontrados dados do
Paciente em aplicativos instalados no referido aparelho.
Identificado o Paciente, o Juízo das Execuções Penais, na audiência
de justificação, homologou a falta disciplinar de natureza grave e
revogou 1/9 (um nono) dos dias remidos. A atuação da Polícia Penal e
do Poder Judiciário foi legítima, estando, inclusive, em
conformidade com o princípio da individualização da execução penal e
com a regra de que é vedada a sanção coletiva (art. 45, § 3º, da Lei
n. 7.210/1984). Assim, não havendo ilicitude da prova obtida por
meio do acesso ao aparelho celular, inexiste nulidade a ser sanada.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS - AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO)
   STF - [[MS 23452]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00012
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00002 PAR:ÚNICO ART:00003 ART:00038 ART:00046
        ART:00050 PAR:ÚNICO ART:00082