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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1724039
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. DEVER DO
PROPRIETÁRIO. MULTA DIÁRIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO
PRODUZIDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.  NORMA AMBIENTAL
SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. PROCESSO
EM ANDAMENTO.
1. O valor estabelecido pela instância ordinária para a astreinte
pode ser revisto no STJ tão somente nas hipóteses em que a
condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos
padrões de razoabilidade, o que não é o caso dos autos. Aplicação da
Súmula 7 do STJ.
2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a
averbação da Reserva Legal configura-se como dever do proprietário
ou adquirente do imóvel rural, devendo, outrossim, tomar as
providências necessárias à restauração ou à recuperação das formas
de vegetação nativa para se adequar aos limites percentuais
previstos no Código Florestal. Ademais, a Lei 12.651/1912, que
revogou a Lei 4.771/1965, não suprimiu a obrigação de averbação da
Reserva Legal na matrícula do imóvel.
3. Para o Superior Tribunal de Justiça, inaplicável norma ambiental
superveniente, de cunho material, a processos em curso, se ofender o
ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos ou a coisa
julgada, ou, ainda, se reduzir o patamar de proteção de ecossistemas
frágeis e criticamente ameaçados sem as necessárias compensações
ambientais. Precedentes.
4. Recurso Especial do Ministério Público de São Paulo provido.
Recurso Especial de João Ruiz Lourenço e outros parcialmente
conhecido e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo; conheceu em
parte do recurso de João Ruiz Lourenço e Outros e, nessa parte,
negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ÁREA DE RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS - SUPRESSÃO DA
OBRIGAÇÃO DE AVERBAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REGISTRO NO CAR -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1276114>>-MG
(NORMA AMBIENTAL SUPERVENIENTE - NORMA MATERIAL - APLICAÇÃO A
PROCESSOS EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 826869>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 850994>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1389613>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1597589>>-SP,
         <<REsp 1381191>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1693952
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA
AO ART. 535 DO CPC. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE.
1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem,
que autorizou a averbação de área de reserva legal em imóvel de
propriedade da recorrente, sob pena de pagamento de multa diária.
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que não se emprega norma
ambiental de cunho material, superveniente à época dos fatos, aos
processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os
direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a
redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as
necessárias compensações ambientais. Precedentes.
3. Recurso Especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (AMBIENTAL - NORMA MATERIAL SUPERVENIENTE - PROCESSOS EM CURSOS -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 850994>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1381085>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 826869>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1389613>>-MS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "No que tange à necessidade de averbação da Reserva Legal, a
jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a lei a impõe
independentemente de haver área florestal ou vegetação nativa na
propriedade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1731134
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA
DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998
E 41/2003. DECADÊNCIA AFASTADA.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta contra o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se alega a não
aplicação da decadência e requerendo a adequação da renda mensal do
seu benefício aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais
20/1998 e 41/2003, mediante a recuperação do valor do salário de
benefício desconsiderado por força da limitação ao teto para fins de
pagamento quando da concessão do benefício.
2. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei
8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas
Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários
concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera
revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão.
Precedentes do STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1731134>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1702816
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   FEPASA.  PRESCRIÇÃO.  NÃO
OCORRÊNCIA   DA  PRESCRIÇÃO  DE  FUNDO  DE  DIREITO.  INCIDÊNCIA  DO
ENUNCIADO  N.  85 DA SÚMULA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM, PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA.
1.  Hipótese  em que foi dado provimento ao Recurso Especial dos ora
agravados  para afastar a prescrição do direito de ação e determinar
a remessa dos autos à origem, a fim de que se prossiga na análise da
demanda, como se entender de direito.
2.  Como  o  Tribunal  a  quo  decretou  a  prescrição da matéria, é
necessário  o  retorno  dos autos àquela Corte, para que prossiga no
julgamento  da  controvérsia, o que não pode ser feito pelo STJ, uma
vez que acarretaria a indevida supressão de instância.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Ausente,   justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco
Falcão."

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1702816>>-SP que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1724777
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE
NACIONAL GRANDE SERTÃO VEREDAS. ARTS. 8º E 11 DA LEI 9.985/2000.
APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO.
1. Trata-se, na origem, de ação proposta pela parte recorrida contra
o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMbio,
objetivando a indenização de imóvel de sua propriedade que alega ter
sido abrangido pelo Decreto 97.658, de 12 de abril de 1989, que
criou o Parque Nacional Grande Sertão Veredas.
2. O Acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do
STJ, no sentido de que, como regra, a criação de Parque Nacional
(arts. 8º e 11 da Lei 9.985/2000), importa desapropriação indireta,
considerando a transferência da propriedade do imóvel para o
expropriante, sendo reconhecido o direito à justa indenização, razão
pela qual não merece prosperar a irresignação da parte recorrente.
Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se
conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Evidentemente, com o reconhecimento da desapropriação direta ou
indireta, o domínio e a posse do imóvel devem ser transferidos de
imediato ao Estado.
3. Quanto ao pagamento de juros compensatórios, o Acórdão recorrido
está em sintonia com julgados do STJ.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:097658 ANO:1989
LEG:FED LEI:009985 ANO:2000
        ART:00008 ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1714551
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E  PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ÁREA
DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 6º DA LEI DE
INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (DECRETO-LEI 4.657/1942).
IRRETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL.
1. O STJ consolidou o entendimento de que o novo Código Florestal
não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos
ambientais adquiridos e a coisa julgada. Realmente, uma vez
celebrado o acordo e cumpridas as formalidades legais, o Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC constitui ato jurídico perfeito,
imunizado contra alterações legislativas posteriores que enfraqueçam
as obrigações ambientais nele previstas. Deve, assim, ser cabal e
fielmente cumprido, vedado ao juiz alterar, sob qualquer pretexto, o
seu conteúdo, seja em processo de conhecimento, seja de execução,
pois do contrário desrespeitaria a garantia da irretroatividade da
lei nova, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942).
2. Nesse sentido, deve ser respeitado o Termo de Compromisso de
Recuperação Ambiental, pois o novo Código Florestal não pode
retroagir para atingir o ato jurídico perfeito.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 826869>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 850994>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 364256>>-MS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1642531
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
Trata-se de Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no
Recurso Especial contra acórdão que julgou os Embargos de Declaração
da parte embargada e que tratava da omissão quanto à fixação dos
honorários advocatícios.
Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de
Processo Civil/2015, pois não verificada qualquer omissão,
contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento
dos presentes Embargos.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS,
Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e
REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino
Zavascki, DJ de 28.6.2007.
Ademais, a questão da existência de Recurso Extraordinário com
repercussão geral reconhecida sobre a mesma matéria objeto do
presente recurso está preclusa nesta fase recursal para a parte
embargante, mas será devidamente apreciada no momento da análise do
Recurso Extraordinário interposto pela parte embargante e admitido
na origem.
Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."


Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1752915  RS  2020/0225293-8
Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1675750  SP  2020/0055236-6
Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
EDcl no REsp  1797300  SP  2019/0038400-8  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1661277
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA.
INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003.
ILEGALIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de
que "não faz sentido algum imaginar que os custos com o serviço de
capatazia no país importador não façam parte da valoração aduaneira
pelos métodos dedutivo e computado e o façam pelo método do valor de
transação", pelo que "a conclusão correta é que, em todos os casos,
a solução há que ser uniforme excluindo tais custos da valoração
aduaneira" (REsp 1.528.204/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel.
p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
19/4/2017).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1661277>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1725771
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIMPLEMENTO, NO CURSO DO
PROCESSO, DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA QUESTÃO
CONTROVERTIDA.
1. Consta dos autos que o Parquet propôs Ação Civil Pública com o
escopo de obrigar os recorridos a averbarem "área destinada à
reserva florestal legal na matrícula do imóvel ou o seu registro no
Cadastro Ambiental Rural".
2. O Juiz do primeiro grau, com fulcro no art. 267, VI, do CPC de
1973, extinguiu o processo extinto sem o julgamento do mérito, uma
vez que teria ocorrido a perda superveniente do objeto, porquanto os
recorridos adimpliram a obrigação de inscrever a propriedade no
SISCAR. O Ministério Público estadual pleiteia que seja proferida
sentença resolvendo o mérito da causa, haja vista eventual
cumprimento da obrigação ter ocorrido durante o trâmite processual.
3. O adimplemento total da pretensão deduzida em juízo pelo autor,
durante o curso da relação processual, subsume-se à hipótese do art.
269, II, do CPC de 1973,  "o que afasta a tese de carência da ação
por falta de interesse de agir ou perda do objeto, devendo o feito
ser extinto com resolução do mérito".
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (ADIMPLEMENTO, NO CURSO DO PROCESSO, DA OBRIGAÇÃO - EXISTÊNCIA DE
RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA)
   STJ - <<REsp 784192>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1140008>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269 INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1718940
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E  PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 6º, DA LEI
DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (DECRETO-LEI
4.657/1942) IRRETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL.
1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que, no que se refere
à averbação da Reserva Legal, "compulsando-se os autos, verifica-se
que o acordo não foi cumprido ... De outro lado, o Termo de
Ajustamento de Conduta foi devidamente assinado e deve ser cumprido.
Todavia, o cumprimento do acordo deve ser compatibilizado com o Novo
Código Florestal Lei n° 12.651/12".
2. O STJ consolidou o entendimento de que o novo Código Florestal
não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos
ambientais adquiridos e a coisa julgada. Precedentes.
3. Uma vez celebrado e cumpridas as formalidades legais, o Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC constitui ato jurídico perfeito,
imunizado contra alterações legislativas posteriores que enfraqueçam
as obrigações ambientais nele previstas. Deve, assim, ser cabal e
fielmente cumprido, vedado ao juiz recusar sua execução, pois do
contrário desrespeitaria a garantia da irretroatividade da lei nova,
prevista no art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942).
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSOS EM CURSO - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FLORESTAL VIGENTE À
ÉPOCA DOS FATOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 826869>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 850994>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 364256>>-MS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
Acórdãos similares: REsp    1812647  MS  2019/0127553-8  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:11/09/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1667974
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPVA. VEÍCULO
TRANSFERIDO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DO ALIENANTE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 134 DO CTB
ÀS RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ORIGEM
RECONHECE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA. FUNDAMENTO INATACADO DO
ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles (Súmula 283 do STF).
2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que a
obrigatoriedade prevista do art. 134 do CTB, qual seja, a
comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de
transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente sob
pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de
trânsito, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, pois o
imposto não se confunde com penalidade.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1667974>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.