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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 145817
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE AMBOS OS
JUÍZOS  CONFLITANTES.  AUSÊNCIA.  1. A caracterização de conflito de
competência  pressupõe  a manifestação de dois ou mais juízes que se
declaram  competentes  ou  incompetentes, ou, ainda, a existência de
controvérsia  entre  eles  acerca  da  reunião  ou  da  separação de
processos, como estatui o art. 66 do CPC/2015.
2. Hipótese, em que, embora a parte tenha legitimidade para propor o
conflito de competência (art. 951 do CPC/2015), é indispensável para
o  conhecimento  do  incidente  o  pronunciamento de ambos os juízos
conflitantes, o que não ocorre.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena  Costa  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Ausente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALTA DE DECISÕES CONFLITANTES)
     STJ - <<AgRg no CC 137444>>-PR, <<AgRg no CC 30356>>-SP,
           {{CC 157757}}-SP, {{CC 136125}}-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066   ART:00951
Acórdãos similares: AgInt no CC  163925  DF  2019/0046214-1  Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1467101
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  ACÓRDÃO  IMPUGNADO
PROFERIDO EM AGRAVO. INADMISSÃO DO ESPECIAL. DESCABIMENTO.
1.  "Não  cabem  embargos  de  divergência  no  âmbito  do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula 315 do STJ).
2.  Hipótese  em  que  o acórdão objeto dos embargos de divergência,
proferido  em Agravo em Recurso Especial, não ingressou no mérito da
pretensão  recursal,  uma  vez  que  o recurso especial não pode ser
conhecido por força da Súmula 284 do STF.
3.  Os embargos de divergência não servem ao rejulgamento do recurso
especial  nem  à discussão a respeito do acerto do acórdão embargado
na aplicação de regra técnica de conhecimento.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com o
Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Ausente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 297377>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 673365>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 19488
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
DECISÃO  ORIUNDA  DE  JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA
RECLAMATÓRIA   COMO   SUCEDÂNEO   RECURSAL.   DESCABIMENTO.   AGRAVO
REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Inicialmente,  nos  termos do que decidido pelo Plenário do STJ,
aos  recursos  interpostos  com  fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  A decisão ora recorrida negou seguimento liminar à Reclamação em
razão  da  decisão  objeto da presente reclamação não ser oriunda de
Turma  Recursal  de  Juizado  Especial,  mas sim de Juizado Especial
Federal, motivo pelo qual não se enquadra nas hipóteses previstas na
Resolução 12/2009.
3.  Possível  divergência entre acórdão de Turma Recursal do Juizado
Especial  Federal  e orientação sedimentada por esta Corte em súmula
ou   recurso   repetitivo,   autoriza   o  manejo  do  Incidente  de
Uniformização de Jurisprudência.
4.  A  orientação jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte é no
sentido  de  ser  incabível  o ajuizamento de reclamação, fundada na
Resolução  STJ  12/2009,  fora  daquelas hipóteses de cabimento, não
podendo,  portanto,  atuar  essa  espécie jurídica, como se fosse um
novo  recurso.  Precedentes:  AgRg na Rcl 19.600/SC, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 2.10.2014 e AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 21.6.2012.
5.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DECISÃO ORIUNDA DA TURMA RECURSAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO INCABÍVEL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 19600>>-SC, <<AgRg na Rcl 6489>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 161590
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/02/2019
REVJUR     VOL.:00497           PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.   PASEP.   SAQUES  INDEVIDOS.  AÇÃO  DE
INDENIZAÇÃO   POR   DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.  BANCO  DO  BRASIL.
INSTITUIÇÃO  GESTORA.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO
DE  DIREITO  DA  12a.  VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção
desta  Corte  tem entendimento predominante de que compete à Justiça
Estadual  processar  e  julgar  os feitos cíveis relativos ao PASEP,
cujo  gestor  é  o  Banco  do  Brasil  (sociedade  de economia mista
federal).
2.  Incide,  à  espécie,  a  Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum
Estadual  processar  e  julgar  as  causas  cíveis  em  que  é parte
sociedade   de   economia  mista  e  os  crimes  praticados  em  seu
detrimento.
3.  Conflito  de  Competência  conhecido  para declarar competente o
Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e  declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara
Cível  de Recife -PE, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FEITOS CÍVEIS RELATIVOS AO PASEP - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 43891>>-RS, <<CC 44202>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1602939
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.   RECURSO   ESPECIAL   NÃO   CONHECIDO.   EMBARGOS   DE
DIVERGÊNCIA.   NÃO  CABIMENTO  PARA  ANÁLISE  DE  REGRA  TÉCNICA  DE
ADMISSIBILIDADE  RECURSAL.  ENTENDIMENTO  MANTIDO COM A REVOGAÇÃO DO
ART.  1.043,  II,  DO  CPC/2015 PELA LEI N. 13.256/2016. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática
que rejeitou liminarmente os embargos de divergência.
II  -  Os  embargos  de divergência têm por finalidade uniformizar a
jurisprudência  do  próprio  Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificar  idênticas  situações  fáticas  nos julgados, mas se tenha
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando  para  avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou
corrigir regra técnica de conhecimento.
III  -  No  caso  dos  autos, o acórdão embargado considerou não ser
cabível  a  análise  de  pedido de revisão do montante indenizatório
fixado  pela instância ordinária a título de danos morais, diante da
impossibilidade  de  discussão  sobre  fatos  e provas, por óbice do
Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Dessa forma, como não houve decisão
de  mérito  a  respeito  da  matéria,  não  são cabíveis embargos de
divergência.
IV  - Cabe ainda salientar que o CPC de 2015, em seu art. 1.043, II,
previa a possibilidade de interposição de embargos de divergência em
se  tratando de arestos relativos a juízo de admissibilidade. Ocorre
que  tal  dispositivo  foi  revogado  quando  da  edição  da  Lei n.
13.256/2016,  ratificando  o  entendimento  já  prestigiado por esta
Corte  de  Justiça,  que recentemente já se manifestou a respeito do
assunto:  AgInt nos EREsp n. 1.473.968/RS, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe 30/8/2016.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - AUSÊNCIA
DE DECISÃO DE MÉRITO)
     STJ - <<EREsp 1286704>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00002
(REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 21459
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE
TURMA  DE  JUIZADO  ESPECIAL  ESTADUAL.  INTELIGÊNCIA  DA  RESOLUÇÃO
12/STJ.  DESCABIMENTO.  NÃO  INDICAÇÃO  DO RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA  OU  DA  SÚMULA  DESTE STJ SUPOSTAMENTE DESRESPEITADOS.
DECISÃO  DO  RELATOR  IRRECORRÍVEL (ART. 6o. DA RESOLUÇÃO 12/2009 DO
STJ  E  PRECEDENTES  DA CORTE ESPECIAL DO STJ). AGRAVO REGIMENTAL DA
EMPRESA NÃO CONHECIDO.
1.  A  decisão  ora  recorrida  indeferiu  liminarmente  a  presente
Reclamação,  extinguindo  o processo sem resolução do mérito, diante
da  ausência  de indicação do recurso representativo da controvérsia
ou  Súmula  desta  Corte  Superior  de  Justiça  que  estaria  sendo
desrespeitado.  Dessa  decisão foi interposto pela parte Agravante o
presente   instrumento   de   impugnação,   todavia,  manifestamente
incabível.
2. A confirmação da inviabilidade do Agravo Regimental na Reclamação
está  prevista  no art. 6o. da Resolução 12/2009 em que estabelece a
irrecorribilidade das decisões proferidas pelo Relator nessa esfera.
3.  Foi decidido pela Corte Especial deste egrégio Superior Tribunal
de Justiça, ao analisar a dicção da referida norma, que o regramento
específico  do art. 6o. da Resolução 12/2009 se sobrepõe ao art. 258
do  RISTJ,  o qual prescreve o cabimento do Agravo Regimental contra
decisão do Relator.
4.   Agravo Regimental da EMPRESA não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  Agravo  Interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO STJ 12/2009 -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 12180>>-SP, <<AgRg no MS 20207>>-RS,
           <<MS 18514>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   21985  SC  2014/0292310-8  Decisão:13/02/2019
DJE        DATA:20/02/2019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 162863
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO    NEGATIVO    DE   COMPETÊNCIA.   REVISÃO   DE   BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.  REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. RFFSA. JUSTIÇA ESTADUAL E
FEDERAL.  COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DA SUCESSÃO
DA EMPRESA ESTATAL PELA UNIÃO. SÚMULA 365/STJ.
1.  A  Primeira Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido
de que a competência da Justiça Federal tem como critério definidor,
em  regra,  a natureza das pessoas envolvidas no processo, diante da
sucessão  legal  da  RFFSA pela UNIÃO, inarredável o deslocamento da
competência  para  a  Justiça Federal 2. Incide, à espécie, a Súmula
365/STJ:  A  intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária
federal  S/A  (RFFSA)  desloca  a competência para a Justiça Federal
ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo Estadual.
3.  Conflito  de  Competência  conhecido  para declarar competente a
Justiça Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e declarar competente a Justiça Federal, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 129766>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000365
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 10561
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA.  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 85/STJ.
AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  REEXAME DE ASPECTOS FÁTICOS. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  pedido  de  uniformização de interpretação de lei dirigido ao
Superior  Tribunal de Justiça não se presta para reexame de aspectos
fáticos,   mas   para  dirimir  divergência  entre  teses  jurídicas
atinentes a direito material e contrárias a Súmula.
2.  No  caso  dos  autos,  não há a alegada violação do enunciado da
Súmula n. 85/STJ, pois a prescrição foi acertadamente afastada já na
origem,  uma  vez  que  a  ação foi ajuizada antes de transcorrido o
prazo legal.
3.   Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL - REEXAME DE ASPECTOS FÁTICOS - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no PUIL 116>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1048564
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE.
EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.   LIMINAR   INDEFERIDA.   QUESTÕES   DE
ADMISSIBILIDADE.  NÃO CABIMENTO. SÚMULAS N. 7 DO STJ. I - O presente
feito   decorre  de  ação  civil  pública  por  ato  de  improbidade
administrativa,  proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas
Gerais.  Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal
de  Justiça  do  Estado de Minas Gerais, a sentença foi parcialmente
reformada.
II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado
concluiu  pela  impossibilidade  de  se analisar o mérito do recurso
especial  em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede,
por  si  só,  o  conhecimento  desta  via de impugnação, pois não se
admite  a interposição de embargos de divergência na hipótese de não
ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n.
315 desta Corte Superior.
III  -  No  mesmo sentido é a jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal  de Justiça: AgInt nos EREsp n. 1.345.680/SC, Rel. Ministro
Napoleão  Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe
19/4/2017.  Mencione-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes
julgados  da  Corte  Especial:  AgInt nos EAREsp n. 315.046/SP, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe
25/4/2017;  AgInt  nos  EAg  n.  1.357.322/DF,  Rel.  Ministro Felix
Fischer,  Corte  Especial,  julgado  em  7/12/2016,  DJe 15/12/2016;
EAREsp  n.  559.766/DF,  Rel.  Ministro Raul Araújo, Corte Especial,
julgado   em   24/10/2016,   DJe  22/11/2016;  AgInt  nos  EREsp  n.
1.226.477/RS,   Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Corte  Especial,
julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,
           <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF, <<EAREsp 559766>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp 1394190 SP 2018/0293028-0 Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt nos EAREsp 1138850 RS 2017/0177387-6 Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt nos EAREsp 1174671 RS 2017/0241804-7 Decisão:22/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36473
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO   NA   RECLAMAÇÃO.  USURPAÇÃO  DE
COMPETÊNCIA  DO  STJ.  INOCORRÊNCIA. 1. Segundo o disposto no artigo
1.030, §2º, a competência para julgamento do agravo interno contra a
decisão  que  negou  seguimento  ao  recurso  especial  com  base em
repetitivo   é   do   Tribunal   de  origem,  o  qual,  consoante  a
jurisprudência  desta  Corte,  não  precisa  aguardar  o trânsito em
julgado  do  acórdão proferido em recurso especial representativo da
controvérsia,  para  que  possa  aplicar  a  orientação firmada como
precedente,  em  situações  semelhantes.  Precedentes:  AgInt na Pet
11.755/PE,  Rel.  Min.  Lázaro  Guimarães  (Des. Convocado do TRF 5ª
Região,  Quarta  Turma,  DJe  02/03/2018; AgRg no REsp 1.526.008/PR,
Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015;
AgRg  no  REsp  1.358.785/MG, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda
Turma,  DJe  31/10/2014;  EDcl  no REsp 1.240.821/PR, Rel. Min. Luiz
Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10/12/2013.
2. Sendo assim, considerando a ausência de irregularidade na conduta
adotada  pelo  Tribunal  de  origem,  é  de se concluir que não há a
alegada  usurpação  de  competência  desta  Corte,  sendo incabível,
portanto, a presente reclamação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL -  AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE
RECURSO ESPECIAL COM BASE EM RECURSO REPETITIVO - COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt na Pet 11755>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO REPETITIVO - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO
EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1526008>>-PR, <<AgRg no REsp 1358785>>-MG,
           <<EDcl no REsp 1240821>>-PR
(ADMINISTRATIVO - TARIFA DE ESGOTO - FALTA DE TRATAMENTO FINAL DOS
DEJETOS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA)
     STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
Informações complementares:      "[...]   o  acórdão  reclamado,  de  fato,  se  coaduna  com  o
entendimento  pacificado  no  Superior  Tribunal de Justiça [...]: é
possível  a  cobrança  da  tarifa  de  esgoto mesmo quando ausente o
tratamento final dos dejetos),[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002