AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 643
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 23/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FALSIDADE
IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CRIME CONTRA
ORDEM TRIBUTÁRIA. ATIPICIDADE. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.
CONTABILIDADE PARALELA. ATIPICIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE.
1. É de 12 (doze) anos o prazo de prescrição da pretensão punitiva
do Estado em relação ao crime de falsidade ideológica eleitoral
(Código Eleitoral, art. 350), prazo esse que, com relação aos fatos
delituosos relacionados ao ano de 1998, já transcorreu.
2. Não se tipifica crime material contra ordem tributária, previsto
no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento
definitivo do tributo (Súmula Vinculante 24/STF).
3. A conduta tipificada no art. 11 da Lei 7.492/86, de manter ou
movimentar valores sem a devida contabilização, tem âmbito restrito
a instituição financeira, o que não se verificou no caso.
4. Relativamente aos fatos descritos como crime de falsidade
ideológica eleitoral relativa ao ano de 2002 (art. 350 do Código
Eleitoral), a denúncia expõe o fato criminoso, com suas
circunstâncias, e a imputação específica ao denunciado. Preenchidos,
portanto, os requisitos do art. 41 do CPP, havendo suporte
probatório de autoria e materialidade suficiente para o juízo de
recebimento da denúncia.
5. Denúncia recebida em parte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber a denúncia quanto ao crime previsto no art. 350
do Código Eleitoral, relativamente aos fatos ocorridos no ano de
2002, declarar extinta a punibilidade em razão da prescrição da
pretensão punitiva do Estado, relativamente aos fatos ocorridos no
ano de 1998, e  rejeitar a denúncia quanto aos demais crimes, nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti,
Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Raul Araújo e a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti para compor quórum.
Sustentaram oralmente o Dr. Brasilino Pereira dos Santos,
Subprocurador-Geral da República, e o Dr. Paulo César Zamar Taques,
pelo réu.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - STJ - CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS - CRIME
ELEITORAL - CRIME COMUM)
     STF - [[CJ 6971]]
     STJ - <<Rp 15>>-SP, <<APn 274>>-AM
Informações complementares:      Tem  competência  o  STJ para processar e julgar Conselheiro de
Tribunal  de  Contas  na  hipótese  de imputação de prática de crime
eleitoral,  uma vez que é pacífico o entendimento jurisprudencial no
sentido   de   que   a   expressão   crimes   comuns,  na  linguagem
constitucional,  consoante se extrai do artigo 105, inciso I, alínea
a, da CF/1988, abrange a infração penal de caráter eleitoral.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00350
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A