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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg no AgRg na Rcl)
Processo: 14477
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA
CORTE EM PROCESSOS NOS QUAIS O RECLAMANTE NÃO INTEGRAVA A RELAÇÃO
PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA.
1. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição
Federal, compete a este Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões.
2. Hipótese em que a reclamação foi proposta objetivando garantir
autoridade de decisões proferidas por esta Corte em processos nos
quais o reclamante nem sequer integrava a relação processual.
3. Evidenciada a inadequação da via eleita, tendo em vista que  não
se visa preservar a competência desta Corte ou a autoridade de suas
decisões, e sim a jurisprudência deste Tribunal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 18673>>-RS, <<RCD na Rcl 14717>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 21049
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 05/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ
12/2009. AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO. ACÓRDÃO
PARADIGMA NÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DA
RECLAMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência apta a servir de paradigma nas reclamações
ajuizadas com fundamento na Resolução n.º 12/2009 é aquela firmada
em Súmula ou em julgamento de mérito de recurso especial
representativo da controvérsia sobre a questão, processado na forma
do art. 543-C do Código de Processo Civil. [...] Em matéria penal,
não há qualquer prejuízo na adoção desse entendimento, pois existe a
possibilidade de a matéria ser submetida a esta Corte em recurso
ordinário em habeas corpus, decorrente de mandamus originário
impetrado no Tribunal de Justiça, em face de decisão proferida pela
Turma Recursal" (AgRg na Rcl 15.742/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz,
Terceira Seção, julgado em 09/04/2014).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 16519>>-SP, <<AgRg na Rcl 15742>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21331
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 05/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. IMPETRAÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA
INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 41/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para
processar e julgar mandado de segurança impetrado de acórdão de
órgão fracionário de Tribunal de Justiça que, provendo recurso em
sentido estrito interposto pelo Ministério Público, recebeu denúncia
ofertada contra a impetrante,  a quem é atribuído o cometimento de
crime ambiental (Súmula 41/STJ).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 17316
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL  ESTADUAL.
RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA IGUALMENTE PREPONDERANTES.
POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
1. Nos termos da Resolução n. 12/2009 do STJ, é cabível reclamação
para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal
estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas
súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos
especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo
Civil".
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça  sob o regime
do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos)  pacificou entendimento
de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão
espontânea são igualmente preponderantes, podendo, portanto, ser
compensadas na segunda fase da dosimetria da pena.
3. Hipótese em que a turma recursal considerou ser a agravante da
reincidência preponderante sobre a confissão espontânea, restando
configurada a divergência com o entendimento desta Corte.
4. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Newton
Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 20958
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA
CORTE. DESCUMPRIMENTO  DE DETERMINAÇÃO. DESRESPEITO CONFIGURADO.
1. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição
Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência
e garantia da autoridade de suas decisões.
2. Decisão deste Tribunal reconhecendo a necessidade de compensação
da atenuante da confissão espontânea com a agravante da
reincidência, em igual preponderância, com determinação de retorno
dos autos à origem para a realização de nova dosimetria.
3. Ausência de cumprimento  da determinação, restando caracterizado
o  desrespeito à autoridade da decisão deste Tribunal.
4.  Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO)
(RECLAMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE)
     STJ - <<Rcl 4233>>-MG, <<Rcl 2952>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: Rcl      26949  SP  2015/0223656-3  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:09/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 82493
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  PARADIGMAS PROFERIDOS EM
SEDE DE HABEAS CORPUS.   INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. RITO DA LEI N. 10.409/2002. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE
RELATIVA.  SÚMULA 168 DO STJ. APLICAÇÃO.
1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que, em
consistindo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização
da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito
federal, somente se admite como paradigma acórdão proferido em sede
de recurso especial e de agravo em recurso especial que examine o
mérito da questão, não sendo aptos a tal fim acórdãos lavrados em
recurso ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas
corpus e conflito de competência.
2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, revendo
posicionamento anterior, passou a entender que a inobservância do
rito procedimental estabelecido na Lei n. 10.409/2002 não constitui
nulidade absoluta, mas apenas relativa, que deve ser arguida
oportunamente pela defesa, sob pena de preclusão.
3. Adotando o aresto embargado o posicionamento do Tribunal, não são
cabíveis os embargos de divergência, nos termos da súmula 168 desta
Corte.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1102270>>-RJ
(TRÁFICO - AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR - NULIDADE RELATIVA)
     STJ - <<HC 173778>>-SC, <<HC 237201>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 448600 RJ 2014/0217358-1 Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:05/05/2015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 128391
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 05/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE ESTELIONATO, DE ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA, DE TRÁFICO DE DROGAS E DE USO DE MOEDA FALSA. CONEXÃO.
NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE USO
DE MOEDA FALSA. SÚMULA 235/STJ. INCIDÊNCIA. DELITOS REMANESCENTES DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A conexão ocorre quando a situação fática emoldurar quaisquer das
hipóteses previstas no art. 76 do Código de Processo Penal. Havendo
condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência
probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC
129.165/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em
11/06/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz,
julgado em 12/02/2014).
De ordinário, não há conexão, de modo a alterar a competência para
processar e julgar as ações penais, entre as condutas tipificadas
como crimes de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, arts. 33 c/c
35), de estelionato (CP, art. 171), de associação criminosa (CP,
art. 288) e de uso de moeda falsa (CP, art. 289, § 1º).
2. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já
foi julgado" (Súmula 235/STJ).
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal da Comarca de Americana/SP, ora suscitado, para
processar e julgar os crimes, em tese, de tráfico de drogas (Lei n.
11.343/2006, arts. 33 c/c 35), de estelionato (CP, art. 171) e de
associação criminosa (CP, art. 288).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal da Comarca de Americana/SP, para processar e julgar os
crimes, em tese, de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, arts. 33
c/c 35), de estelionato (CP, art. 171) e de associação criminosa
(CP, art. 288), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 129165>>-SC, <<AgRg no CC 130970>>-PR,
           <<CC 124807>>-BA, <<CC 101413>>-MG, <<CC 84813>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00035
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171   ART:00288   ART:00289   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 134342
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 05/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. DELITOS PRATICADOS
EM MOMENTOS E CONTEXTOS DIVERSOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
INAPLICABILIDADE. CONEXÃO. OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA. ART. 78 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LOCAL DE
OCORRÊNCIA DO DELITO COM PENA MAIS GRAVE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO
DISTRITO FEDERAL.
1. "Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, não há falar em
aplicação do princípio da consunção quando dos delitos de porte
ilegal de arma e disparo de arma de fogo são praticados em momentos
diversos, em contextos distintos" (HC 128.533/MG, Rel. Ministro Og
Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/02/2011; AgRg no REsp
1.347.003/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em
17/12/2013; HC 214.606/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,
julgado em 18/09/2012).
2. A conexão ocorre quando a situação fática emoldurar quaisquer das
hipóteses previstas no art. 76 do Código de Processo Penal.
Na determinação da competência por conexão, devem ser observadas as
regras do art. 78 do Código de Processo Penal. Excluídas aquelas dos
incisos I, III e IV, "no concurso de jurisdições da mesma categoria"
(inciso II), a competência será determinada pelo "lugar da infração,
à qual for cominada a pena mais grave" (alínea 'a').
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de
Brazlândia/DF, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal e
Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Brazlândia/DF, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA - MOMENTOS DIVERSOS - PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<HC 128533>>-MG, <<AgRg no REsp 1347003>>-SC,
           <<HC 214606>>-RJ
(CONEXÃO - CONCURSO DE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA - LUGAR DA
INFRAÇÃO COM PENA MAIS GRAVE)
     STJ - <<CC 136829>>-RJ, <<CC 110831>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00015   ART:00016
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   ART:00078
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 300837
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.   NÃO CONHECIMENTO.
EXAMES TÉCNICOS DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. ARESTO EMBARGADO EM
CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.  SÚMULA 168 DO
STJ. APLICAÇÃO.
1. Esta Corte rechaça o conhecimento de embargos de divergência
quando não restar atendido o comando ditado no art. 266 do RISTJ,
especialmente quando a controvérsia cinge-se aos exames técnicos de
admissibilidade do recurso especial.
2. A hodierna jurisprudência da Quinta Turma desta Corte  se coaduna
com o entendimento explicitado no aresto embargado, no sentido de
que a simples menção ou mesmo leitura da sentença de pronúncia não
implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, até mesmo pelo
fato de os jurados possuírem amplo acesso aos autos. Nesse contexto,
somente resta configurada a ofensa ao art. 478, I, do Código de
Processo Penal se as referências forem feitas como argumento de
autoridade que beneficie ou prejudique o acusado.
3. Adotando o aresto embargado o entendimento do Tribunal, não são
cabíveis os embargos de divergência, nos termos da sua Súmula 168 do
STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 995092>>-SP
(LEITURA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA NO PLENÁRIO - NULIDADE DO
JULGAMENTO - ARGUMENTO DE AUTORIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 187479>>-DF, <<HC 272219>>-PI,
           <<REsp 1194933>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00478   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 384010
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  NÃO CONHECIMENTO. EXAMES
TÉCNICOS DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL.
1. Se o acórdão objeto dos embargos não adentrou no mérito do
recurso especial por entender incidente a Súmula 7 do STJ, não há
possibilidade de uniformizar o juízo de conhecimento, já que servem
os embargos para uniformizar teses jurídicas que se apresentam em
divergência quanto à matéria meritória.
2. Esta Corte  rechaça o conhecimento de embargos de divergência,
quando não restar atendido o comando ditado no art. 266 do RISTJ,
especialmente quando a controvérsia cinge-se aos exames técnicos de
admissibilidade do recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 995092>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266