AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712916
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITOS DE APLICAÇÃO DA
MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E DE
ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA AFASTADA PELA CORTE
LOCAL EM RAZÃO DO DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS (ART. 64,
I, DO CP). CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR MANTIDA COMO MAUS
ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR
NÃO PREENCHIDOS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO.
ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo
regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que
apresentado no prazo legal, como ocorreu na espécie. Precedentes.
2. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:
a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às
atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
3. A  jurisprudência  desta  Corte é firme no sentido de que as
condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos,
previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos
da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus
antecedentes. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 593.818/SC (Relator Ministro ROBERTO BARROSO,
Tribunal Pleno, DJe 31/8/2020), em regime de repercussão geral,
firmou tese no sentido de que não se aplica para o reconhecimento
dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da
reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal.
4. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a reincidência do
paciente, ante o decurso do prazo previsto no art. 64, inciso I, do
Código Penal, remanescendo a condenação definitiva anterior para
efeito de maus antecedentes, motivo pelo qual o paciente não faz jus
ao redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
5. Tratando-se de condenação a pena privativa de liberdade superior
a 4 e que não excede 8 anos de reclusão, a existência de maus
antecedentes constitui fundamento idôneo e suficiente para o
estabelecimento do regime inicial fechado.
6. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual se negar provimento.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO INCIDÊNCIA - MAUS
ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 683111>>-SP,
         <<AgRg no HC 560442>>-SP
(DOSIMETRIA - PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS - MAUS ANTECEDENTES -
PERMANÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1308400>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1790225>>-RS
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 150)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004