bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586473
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REGIME FECHADO. PLEITO DE PRISÃO
DOMICILIAR. SITUAÇÃO INICIAL DO AGRAVANTE ALTERADA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. PONTOS NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 78/2020.
1. Inexistindo impugnação, como seria de rigor, dos fundamentos da
decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância
obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de
contrariedade, permanece incólume a motivação expendida pela decisão
recorrida. Incide, portanto, a Súmula 182/STJ.
2. No caso, deixou o agravante de rebater a motivação segundo a qual
a situação atual dele estava sensivelmente alterada, diferente da
apresentada na inicial do writ; além disso, o cenário indicado na
impetração também não havia revelado nenhum constrangimento ilegal
quanto à pretendida aplicação da Recomendação n. 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça, porquanto, segundo os documentos dos autos,
embora seja diabético, ele estava com bom estado de saúde e tendo o
atendimento que necessitava na unidade prisional na qual se
encontrava.
3. De mais a mais, sobreveio a edição da Recomendação n. 78/2020, em
que o Conselho Nacional de Justiça, embora tenha prorrogado os
efeitos da Recomendação n. 62/2020, restringiu seu alcance para que
não haja soltura de presos que praticaram crimes mais graves. Foi
acrescido o art. 5-A, dispondo que as medidas previstas nos arts. 4º
e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na
Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei n. 9.613/1998
(lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a
administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por
crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a
mulher.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 ART:00005 ART:0005A
(ART. 5-A COM A REDAÇÃO DADA PELA RECOMENDAÇÃO 78/2020)
LEG:FED LEI:000078 ANO:2020
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131886
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE AO CARÁTER
COMPETITIVO DE LICITAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 90 DA LEI N.
8.666/1993 E ART. 288 DO CP - REDAÇÃO ANTIGA, VIGENTE À ÉPOCA DOS
FATOS). OPERAÇÃO FORTE DO CASTELO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. FATO TÍPICO
ADEQUADAMENTE DESCRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO
ART. 41 DO CPP.
1. É afastada a inépcia quando a denúncia preenche os requisitos do
art. 41 do Código de Processo Penal, com a individualização das
condutas, a descrição dos fatos e a classificação dos crimes, de
forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e
garantir o pleno exercício da defesa do acusado.
2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em diversos julgados,
que não é exigível a descrição pormenorizada da conduta típica,
especialmente em crimes de autoria coletiva, mas apenas um
delineamento geral dos fatos imputados ao réu, de sorte a
oportunizar o exercício das garantias constitucionais à ampla defesa
e ao contraditório, devendo a peça acusatória vir instruída com
indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, porquanto a
prova robusta e cabal acerca dos fatos delituosos se faz necessária
apenas quando da prolação de decisum condenatório.
3. No caso dos autos, a exordial acusatória apresenta indícios de
que o recorrente teria agido em conluio com os demais denunciados,
ao participar de procedimento licitatório que teve o caráter
competitivo fraudado, ciente de toda a ilicitude.
4. Também não há falar em responsabilidade penal objetiva, pois o
recorrente não foi denunciado tão somente por ser representante de
uma das empresas em tese participantes e beneficiadas com o esquema
fraudulento, mas, sobretudo, por ter contribuído com o sucesso da
empreitada delitiva.
5. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
A Dra. Anete Denise Pereira Martins sustentou oralmente pela parte
recorrente, Alcidemar Guimaraes Leal Junior.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA
CONDUTA TÍPICA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 104476>>-SP,
         <<HC 341341>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1032096>>-MG,
         <<RHC 36651>>-RJ
(RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 82731>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00288
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1712760
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. PREJUÍZO
NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
INDEFERIMENTO DE PROVAS FUNDAMENTADO. ILEGALIDADE INEXISTENTE.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há falar em nulidade, em face do princípio pas nullité sans
gríef, uma vez que não decorrido nenhum prejuízo efetivo para o réu,
constatando-se, ainda, que a defesa foi devidamente intimada a
manifestar-se sobre o aditamento, permanecendo assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o art. 400, § 1º, do
CPP autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar
irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o
destinatário da prova, razão pela qual "o indeferimento do
fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento
de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da
controvérsia" (AgRg nos EDcl no HC n. 463.089/PR, Quinta Turma, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 31/10/2018).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001 ART:00563
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1630967
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MERA
REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS
E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE DO
AUMENTO. PENA INALTERADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2. Existindo fundamentação idônea na decisão objurgada acerca do não
conhecimento do agravo em recurso especial que deixa de impugnar
fundamentadamente as razões da decisão recorrida, não se prestam os
embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido
quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento.
3. Conforme a jurisprudência desta Corte, somente a omissão
relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão
recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura
violação do art. 619 do Código de Processo Penal (REsp 1653588/MG,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
13/06/2017, DJe 21/06/2017).
4. Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria
fático-probatória, concluído que restou plenamente caracterizado o
prejuízo real, uma vez que as testemunhas confirmaram que tributos
não foram recolhidos, credores não foram pagos, trabalhadores foram
demitidos sem que fossem cumpridos seus direitos trabalhistas,
deixando de receber, dessa forma, o que lhes devia a empresa em
manobra fraudulenta perpetrada pelos réus, não há como, na via
eleita, rever tal posicionamento, nos termos do óbice contido da
Súmula 7/STJ.
5. É legítima a exasperação da pena-base em razão da culpabilidade,
circunstâncias e consequências do crime, pois face a conduta do
agravante várias empresas acabaram encerrando suas atividades, com
credores, trabalhadores e o fisco assumindo o prejuízo.
6. Fundamentada a valoração negativa de 3 circunstâncias judiciais
do crime, o aumento da pena-base em 1/3 não se revela
desproporcional.
7. Embargos de declaração rejeitados e agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos
por RICARDO AUDI e negar provimento ao agravo regimental interposto
por MARCO ANTONIO AUDI, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606988
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO MAJORADO.
AUMENTO NA TERCEIRA FASE. SÚMULA 443/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
ARMAMENTO PESADO. PLURALIDADE DE AGENTES E VÍTIMAS.  ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 443/STJ: O
aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente
para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
2. Não há ilegalidade na aplicação da fração de 1/2 para a
majorantes do roubo se houve a indicação de fundamentação concreta,
evidenciada no uso de armamento pesado, inclusive com o uso de
metralhadoras, na quantidade de agentes, superior a 6, e de vítimas,
mais de 12 pessoas submetidas à restrição de suas liberdades.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605783
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE
RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO
PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTE ANTICRIME.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. NÃO APLICAÇÃO. APENADO
CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. OMISSÃO
LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO INCISO V. DO
ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
1. Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido
de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante
que a reincidência seja específica em crime hediondo para a
aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve
haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum
ou por delito hediondo) (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)" (AgRg no HC
521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019).
2. Ocorre que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote
Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer
novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a
situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e
reincidente não específico).
3. Não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente
o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, que
trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou
equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia
in bonam partem para aplicar o  percentual de 40%, previsto no
inciso V.
4. Habeas corpus concedido para determinar que o Juízo da Execução
retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual
de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). RAFAEL RAMIA MUNERATTI, pela parte PACIENTE: RAUL NOGUEIRA
MARTINS

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - CRIMES HEDIONDOS - APENADO REINCIDENTE -
PACOTE ANTICRIME - INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM)
   STJ - <<HC 581315>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
(PARÁGRAFO 2º REVOGADO PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
Acórdãos similares: HC      606765  SP  2020/0209401-9  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580312
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO.
APELAÇÃO. IMPREVISÃO QUANTO AO JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO DA
CUSTÓDIA. RECONHECIMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior entende que a ilegalidade da prisão por
excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for
injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no
exame da indevida coação.
2. Não é razoável o tempo de prisão quando essa medida foi efetivada
em 3/3/2016, sendo o paciente condenado pelo crime de roubo, à pena
de 14 anos, 3 meses e 13 dias de reclusão, sendo certo que o recurso
de apelação, interposto em 6/11/2018, encontra-se, após juntada de
contrarrazões em 1/2/2019, ainda pendente de julgamento.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (RE no AgRg no HC)
Processo: 459330
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.
HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 941. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO
PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E DENEGAR O HABEAS CORPUS
IMPETRADO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 972.598/RS
(Tema 941 da repercussão geral), em sessão plenária virtual
finalizada em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do
condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação
realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a
necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD),
assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa
técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave
durante o cumprimento da pena.
2. Desse modo, e em conformidade com o atual entendimento do Supremo
Tribunal Federal, não se verifica a ocorrência de manifesta
ilegalidade se a audiência de justificação for realizada na presença
do defensor e do Ministério Público, na qual tenha sido assegurado
os preceitos constitucionais do devido processo legal e o regular
exercício do direito do contraditório e da ampla defesa.
3. Habeas corpus denegado, em juízo de retratação. Reformado o
acórdão recorrido de fls. 161-166.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, em juízo de
retratação, reformando o acórdão recorrido de fls. 161-166, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
DESNECESSIDADE)
   STF - [[RE 972598]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 941)
Notas: Juízo de Retratação.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 132077
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO
CONCRETO. REITERAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática
calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,
tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão
do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de
agravo interno.
2. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado,
evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para
o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  132710  PA  2020/0207334-4  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131569
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
AGRESSÃO E DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA
MÉDIA. VIA IMPRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Concluindo fundamentadamente as instâncias ordinárias que a
conduta praticada pelo apenado enquadrada-se no art. 50, VI, c/c
art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais, porquanto o
condenado se envolveu em contenda, agredindo outros sentenciados e
desobedecendo à ordem emanada por agente de segurança penitenciária,
inexiste constrangimento ilegal a ser sanado.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se coadunam com a
via do habeas corpus as pretensões de afastar a infração
disciplinar, absolver o apenado ou desclassificar sua conduta para
falta média, data a necessidade de reexame de todo o conjunto
fático-probatório. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no RHC  136903  SP  2020/0283853-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020