HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 512084
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO  PREVENTIVA  DECRETADA  PARA  A  GARANTIA  DA  ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  FUNDAMENTOS GENÉRICOS. GRAVIDADE ABSTRATA.
QUANTIDADE  POUCO  EXPRESSIVA  DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRIMÁRIO E
COM  BONS  ANTECEDENTES.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM
CONCEDIDA.
1.  A  prisão  preventiva,  para  ser  legítima à luz da sistemática
constitucional,  exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos  extraídos  de  elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
LXI,  LXV  e  LXVI,  e 93, inciso IX, da Constituição da República),
demonstre  a  existência  de  prova  da  materialidade do crime e de
indícios  suficientes  de  autoria delitiva (fumus comissi delicti),
bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que
o  réu,  solto,  irá  perturbar  ou  colocar  em  perigo  (periculum
libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal
ou a aplicação da lei penal.
2.  No  que  diz  respeito especificamente ao tráfico de drogas, não
obstante   seja   legítima,   em  termos  de  política  criminal,  a
preocupação com o seu alastramento na sociedade, a jurisprudência do
Superior   Tribunal   de   Justiça  orienta-se  no  sentido  de  que
fundamentos  vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o
de  que  se  trata  de  delito ligado à desestabilização de relações
familiares  ou  o  de  que  se  trata  de  crime  que  causa  temor,
insegurança  e  repúdio  social,  não  são idôneos para justificar a
decretação  de  prisão  preventiva, porque nada dizem acerca da real
periculosidade  do  agente,  que  só  pode  ser  decifrada  à luz de
elementos concretos constantes dos autos. Precedente.
3.  No  caso,  a  prisão  preventiva  está  calcada em fundamentação
genérica,   pois   não   foram  apontados  elementos  concretos  que
justificassem  a  necessidade  da  custódia, a qual está amparada na
gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas.
4.  Ademais,  deve-se  atentar  que a quantidade de droga apreendida
(38,8  gramas  de maconha) não é exacerbada e, portanto, não é capaz
de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente.
Precedentes.
5.  Deve,  ainda, ser considerado o fato de que não consta nos autos
registro de antecedentes em desfavor do Paciente e nem há indício de
que  ele  se  dedique a atividades criminosas ou integre organização
criminosa.
6.  Ordem  de  habeas  corpus concedida para, confirmando a liminar,
determinar  a  soltura  do Paciente, se por outro motivo não estiver
preso,  advertindo-o  da  necessidade  de  permanecer no distrito da
culpa  e  atender  aos  chamamentos  judiciais, sem prejuízo de nova
decretação   de   prisão   provisória,  por  fato  superveniente,  a
demonstrar  a  necessidade  da providência, ou da fixação de medidas
cautelares  alternativas  (art.  319  do  Código de Processo Penal),
desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTO VAGO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
     STJ - <<HC 364441>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - DROGAS APREENDIDAS -
QUANTIDADE POUCO EXPRESSIVA)
     STJ - <<HC 482566>>-SP, <<HC 410620>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 38,8 g.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061   INC:00065   INC:00066   ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319   :00000