AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1700321
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA.
DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO OU PAGAMENTO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2. Consoante enuncia a Súmula 282 do STF, aplicável por analogia,
não se conhece de recurso especial quando não prequestionada a
matéria ventilada nas razões recursais.
3. A  falta  de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a
divergência  jurisprudencial  invocada  atrai a incidência da Súmula
284 do STF, por deficiência na fundamentação.
4. Se o contribuinte não apresenta a declaração, tampouco realiza o
pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo
decadencial se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173,
I, do CTN e da Súmula 555 do STJ.
5. A responsabilidade solidária em matéria tributária autoriza a
autoridade administrativa a imputar a obrigação de pagar o tributo a
qualquer um dos sujeitos passivos envolvidos na ocorrência do fato
gerador, não havendo benefício de ordem.
6. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório,
inclusive com base em prova pericial, concluiu que não houve prova
de recolhimento das contribuições previdenciárias no período em
debate nos autos e que se comprovou a existência de vínculo
empregatício (art. 3º do CLT), na linha do entendimento adotado pela
autoridade administrativa na autuação impugnada.
7. Hipótese em que a revisão do julgado, à luz dos argumentos da
recorrente, demandaria reexame de provas, providência vedada em
recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA -
SIMPLES INSATISFAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1478870>>-PR
(TRIBUTO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - PRIMEIRO
DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER
EFETUADO)
   STJ - <<REsp 973733>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 163)
(RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOLIDARIEDADE - FATO GERADOR -
OBRIGAÇÃO DIRETA OU INDIRETA)
   STJ - <<AgRg no REsp 916914>>-RS
(TRIBUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUJEITOS PASSIVOS - FATO
GERADOR)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1141989>>-PR,
         <<REsp 1685066>>-RJ
Informações complementares:      Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese
em que não foi apontado o dispositivo de lei federal violado,
limitando-se o recorrente a apontar a ofensa genérica a lei. Isso
porque, além de apontar o  dispositivo de lei federal ofendido,
deve, efetivamente, demonstrar de que modo teria ocorrido tal
ofensa.
     O contratante tem responsabilidade tributária solidária pelas
contribuições previdenciárias incidentes sobre mão-de-obra prestada
por empresas contratadas, na hipótese em que constatada a
contratação indevida de mão-de-obra para atuar na atividade fim da
empresa, em período que a legislação de regência não autorizava tal
tipo de vínculo e determinava o enquadramento como segurado
empregado. Isso porque a responsabilidade tributária por
solidariedade, importa em que o sujeito passivo eleito não pode ser
qualquer agente econômico, mas deve estar atrelado ao fato gerador
da obrigação tributária direta ou indiretamente, caso em que deveria
fiscalizar o  adimplemento da obrigação tributária e acaba sendo
responsabilizado por fato ilícito exercido por terceiro -  o real
contribuinte da exação.
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000555
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173 INC:00001
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00003
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00031
LEG:FED LEI:009711 ANO:1998
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