AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1625043
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS/COFINS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA
DECIDIDA COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a
exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
II - No que concerne à primeira controvérsia, impende ressaltar que,
nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos
de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido,
bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes
arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no
AREsp 475.819/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial,
julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018 e EDcl nos EDcl nos EDcl no
AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de
23/3/2018.
III - No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos
seguintes termos: "Quanto ao ICMS a ser excluído, o voto é claro no
sentido de que deve ser o ICMS destacado nas notas fiscais, na linha
dos julgados das duas Turmas tributárias desta Corte, havendo claro
inconformismo, que deve ser manifestado por meio de recurso cabível,
e não por embargos de declaração" (fl. 637).
IV - Assim, a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não merece
prosperar, porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia dos
autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se
falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorreram
quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se
prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional
ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse
sentido: REsp 1.808.357/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019 e EDcl no AgInt no
AREsp 1.422.337/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 12/9/2019 e AgInt no
REsp 1.780.519/RO, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.
V - Relativamente à alegação de violação do art. 489, § 1°, inciso
V, do CPC, no que concerne à deficiência na fundamentação do acórdão
recorrido, que se limitou a invocar precedente proferido em
repercussão geral sem indicar os fundamentos determinantes que
justificariam a definição do critério de cálculo do ICMS a ser
excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS , incide o óbice das
Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi
examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de
declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável
requisito do prequestionamento. Nesse sentido: REsp n. 1.160.435/PE,
Relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de
28/4/2011; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Relator Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e REsp n. 1.730.826/MG,
Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019.
VI - Quanto à alegação de violação dos arts. 10, 11, 141, 192, 489,
inciso II, e 490 do CPC, no que concerne à ausência de fundamentação
adequada do acórdão recorrido quanto ao critério de cálculo a ser
utilizado, incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas n. 282/STF e
356/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não foram
apreciados pelo acórdão recorrido.
VII - Alega a parte recorrente violação dos arts. 13, § 1°, inciso
I, 19 e 20, da Lei Complementar n. 87/96; 1° da Lei n. 10.637/02; 1°
da Lei n. 10.833/02; 2º da Lei n. 9.715/89; e 2° da Lei Complementar
n. 70/91, sob o fundamento de que ainda não se definiu em
repercussão geral qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de
cálculo do PIS/COFINS, e de que, a partir de uma interpretação do
mérito do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, é
possível se concluir que o valor a ser excluído deve ser aquele
relativo à parcela a recolher para a Fazenda Pública, e não ao ICMS
destacado nas notas fiscais.
VIII - É possível extrair tanto do acórdão recorrido, quanto das
razões do recurso especial, que seu deslinde exigiria a
interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em
repercussão geral, o que impede a apreciação da matéria em recurso
especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.508.155/RS, Relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/10/2019; EDcl no
AgInt no AREsp 1.515.851/SC, Relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 7/11/2019).
IX - Como o recurso não foi conhecido nesta Corte, eventuais pedidos
relacionados aos valores em depósitos devem ser formulados ao juízo
de origem, sob pena de supressão de instância.
X - Agravo interno improvido. Prejudicado o pedido de tutela
provisória.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO STF -  FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL -  REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1515851>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1508155>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1630154  RS  2019/0342690-1  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020