AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904076
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. TRATAMENTO
EM REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO DAS DESPESAS. LIMITES DA TABELA
PRATICADA PELO PLANO. JURISPRUDÊNCIA DESTA TERCEIRA TURMA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
NCPC. IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DA SUA FIXAÇÃO NA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É firme o entendimento de que, nos termos do artigo 12, inciso
VI, da Lei nº 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas pelo
beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos
excepcionais e nos limites da relação de preços de serviços médicos
e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes.
3. A imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do diploma
processual civil, não é automática e depende da análise do caso
concreto.
4. Consoante o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, não é
cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo
interno ou de embargos de declaração. Todavia, como na decisão
agravada não houve a fixação a esse título, faz-se necessário o
acréscimo no julgamento do presente recurso, observada a gratuidade
de justiça concedida ao autor.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA - REEMBOLSO DAS
DESPESAS - LIMITES DA TABELA PRATICADA PELO PLANO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1439103>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1439852>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1761895>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1805155>>-SP
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
(MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - APLICAÇÃO NÃO
AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1590140>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 605532>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568