EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1854277
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2021
RMDPPP     VOL.:00100           PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA
IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. PONDERAÇÕES FEITAS NA SESSÃO DE
JULGAMENTO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA X EMBRIAGUEZ. SITUAÇÃO DOS
AUTOS QUE REVELA EFETIVA EMBRIAGUEZ. LAUDO DO IML. EMBARGANTE
RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. 3. NOVOS
EMBARGOS. MESMAS ALEGAÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. CERTIFICAÇÃO
DO TRÂNSITO EM JULGADO. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que
negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos
aclaratórios.
2. O recorrente indica contradição, em virtude de ponderações feitas
pelos eminentes Ministros Felix Fischer e João Otávio de Noronha,
por ocasião do julgamento dos anteriores embargos de declaração.
Contudo, a situação do embargante, por óbvio, não revela mera
transgressão da "regra da bebida" mas efetiva embriaguez ao volante,
constatada por meio de laudo do IML, que ensejou, inclusive, grave
acidente de trânsito com resultado morte.
3. Verifica-se, portanto, que o recorrente opõe terceiros embargos
de declaração, apresentando as mesmas alegações, o que revela
manifesto abuso do direito de defesa, a autorizar a certificação do
trânsito em julgado com baixa dos autos à origem, para início da
execução da pena, salvo se interposto recurso extraordinário no
tribunal de apelação.
4. Embargos de declaração não conhecido. Certifique-se o trânsito em
julgado, com a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal
Federal para apreciação do recurso extraordinário.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (DEMONSTRAÇÃO DE EMBRIAGUEZ)
   STJ - <<RHC 73589>>-DF
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO - ABUSO DO
DIREITO DE DEFESA)
   STJ - {{EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg 1460043}}-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1256883>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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