AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1575037
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSO   ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  DEMISSÃO.
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  158  DA  SÚMULA  DO  STJ. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. RECURSO QUE NÃO ADENTROU O MÉRITO.
I  - O recurso foi interposto com fundamento do CPC/2015, razão pela
qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma  nele  prevista, com a interpretação dada pelo Emunciado n° 3,
aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: II - A Emenda
Regimental  n.  11/2010  estabeleceu  que  as  causas  referentes  a
"servidores  públicos",  originalmente  atribuídas à Terceira Seção,
são, após a sua edição, da competência da Primeira Seção desta Corte
Superior.  As Quinta e Sexta Turmas, não detêm mais competência para
a matéria relativa a servidores públicos.
III - Incide na espécie o enunciado n. 158 da Súmula do STJ, segundo
a  qual:  "não  se  presta  a  justificar  embargos de divergência o
dissídio   com  acórdão  de  turma  ou  seção  que  não  mais  tenha
competência  para  a  matéria  neles  versada"  IV  - Nada obstante,
aplica-se  ao  presente  caso  também  a  segunda  parte  do julgado
suprarreferido,  haja vista o acórdão embargado, decidido em sede de
agravo  interno,  não  ter  adentrado  o  mérito,  ainda que fazendo
referência,  em  mera  adição,  ao entendimento pacificado acerca da
independência das instâncias.
V  - Tem-se, portanto, acórdão embargado que, ao confirmar a decisão
monocrática, não conheceu do recurso especial por conta das vedações
contidas  nos enunciados das Súmulas n. 280 (análise de lei local) e
n.  7  (revolvimento  de  matéria fático-probatória), apenas fazendo
menção   adicional   à   independência   das   esferas   criminal  e
administrativa.
VI  -  Assim, não havendo decisão de mérito acerca da matéria que se
pretende debater no âmbito do presente recurso, não se pode falar em
confronto  de teses, analisando arestos que efetivamente enfrentaram
a  questão  nesta Corte de Justiça, no que a controvérsia esbarra na
admissibilidade recursal.Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 664.681/RS,
Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
14/09/2016,  DJe  21/09/2016;  AgInt  nos  EAREsp  673.336/SP,  Rel.
Ministro  BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016,
DJe 30/08/2016).
VII - O CPC de 2015, em seu art. 1.043, II previa a possibilidade de
interposição  de  embargos  de divergência em se tratando de arestos
relativos a juízo de admissibilidade. Ocorre que tal dispositivo foi
revogado  quando  da  edição  da  Lei n. 13.256/2016. Nesse sentido:
AgInt nos EREsp 1473968/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 30/08/2016).
VIII - Saliente-se que os embargos de divergência tem por finalidade
uniformizar   a  jurisprudência  do  próprio  Superior  Tribunal  de
Justiça,  quando  se  verificarem  idênticas  situações  fáticas nos
julgados,  mas  tenha  se dado diferente interpretação na legislação
aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou
injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS - COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1318315>>-AL
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 158/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1284313>>-RS
(RECURSO QUE NÃO ADENTROU AO MÉRITO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 664681>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 673336>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INCISO II, DO
ART. 1.043, DO CPC, REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00002
(INCISO II, DO ART. 1.043, REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016