AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777961
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO.  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  MOTIVAÇÃO  PER  RELATIONEM.  POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO
PACÍFICO  DO  STJ  E  DO  STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO
PROCESSO  LEGAL.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  1. Trata-se de Agravo
Interno  interposto  contra decisum que conheceu em parte do Recurso
Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.
2.  Cuida-se,  na  origem,  de  Mandado  de  Segurança impetrado por
funcionário  público  contra  o  Município  de  Sítio Novo/MA para a
imediata  reintegração  ao cargo público, com o pagamento das verbas
remuneratórias desde a data da impetração.
3.  A  sentença  concedeu  a  segurança para "declarar a nulidade do
Processo  Administrativo  Disciplinar  002/2015-CPAD, determinando o
imediato  retorno  do  impetrante ao exercício do cargo de Cirurgião
Dentista,  com  o  pagamento  dos  seus  vencimentos devidos desde o
ajuizamento do presente writ". O Tribunal de origem negou provimento
à Apelação do Município.
4.  Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489
do  CPC,  pois  o  referido dispositivo legal não foi analisado pela
instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do
prequestionamento,  o  que  atrai,  por  analogia, o óbice da Súmula
282/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
5.  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  e do Superior
Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo
Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar
tautologia,  reconhecendo  que tal técnica se coaduna com o art. 93,
IX, da Constituição Federal.
6.  Constam  no  acórdão  recorrido  as  razões  pelas quais o juízo
declarou  a  nulidade do processo administrativo disciplinar, o qual
possibilitou o exercício regular do contraditório e da ampla defesa.
7.  Ademais,  não  há  falar  em  nulidade  por  não estar a decisão
monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses
previstas  no  art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior
julgamento   do   Agravo  Interno  pelo  Colegiado  saneia  eventual
irregularidade processual.
8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de
nulidade  de  atos  processuais  depende  da demonstração do efetivo
prejuízo,  o  que  não  ocorreu,  na  hipótese,  em  observância  ao
princípio pas de nullité sans grief.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
     STJ - <<AgInt no REsp 1283547>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1739534>>-PR
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1694390>>-SC, <<EDcl no AREsp
648507>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1389203>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009