AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124401
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PANDEMIA.
SITUAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO AFASTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA
EXTREMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP).  Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. Há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de prisão do
acusado, porquanto o Juízo de origem, ao decretar a custódia
preventiva, salientou que ficou clara a sua suposta participação,
inclusive na condição de líder, em organização criminosa voltada
especialmente para o tráfico transnacional de drogas, com o destaque
de que o réu mantém envolvimento em ações criminosas ligadas ao
tráfico há mais de uma década. Tais circunstâncias evidenciam que a
constrição cautelar se mostra medida adequada e necessária para
fragilizar a própria estrutura organizacional da qual o agravante
fazia parte e, dessa forma, cessar a prática de novas infrações
penais.
3. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - que
estipula medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e recomenda a
reavalição das prisões provisórias - não reflete uma diretriz
obrigatória no sentido de se ter de soltar, irrestritamente, todos
aqueles que se encontram presos provisoriamente, mas sim, um
elemento interpretativo a ser levado em consideração em cada caso
concreto, tendo-se em conta o trazido aos autos por cada parte
interessada.
4. A defesa não comprovou, de maneira satisfatória, que o ambiente
no qual o agravante se encontra custodiado não possui condições de
fornecer-lhe o tratamento de saúde adequado, tampouco demonstrou a
insuficiência dos serviços estatais ou que o estabelecimento
prisional em que se encontra recolhido não possui condições efetivas
de prestar a assistência médica de que ele, em tese, necessita.
Nessa perspectiva, a manutenção da prisão, no local onde se encontra
o ora recorrente, não se incompatibiliza com os fins a que a pena se
propõe, tampouco o expõe a real e iminente perigo de vida.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 357396>>-MT
(PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 424606>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Wanderlust.
Informações complementares:      "[...] em casos que envolvem organizações voltadas à reiterada
prática de delitos, a  jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça tem mantido a  custódia preventiva dos investigados mesmo
quando não há indicação detalhada da atividade por eles
desempenhada em tal associação, mas apenas menção à  existência de
sinais de que integram o grupo criminoso".
     "[...] a adoção de medidas cautelares diversas não é  adequada
na hipótese, diante da gravidade das condutas perpetradas (art.
282, II, do Código de Processo Penal), a  denotar particular
periculosidade do acusado".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00002 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-62    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)