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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580801
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA, ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TEMA NÃO ALISADO PELA CORTE
DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. A tese  de  excesso  de  prazo  na  formação  da  culpa não foi
objeto de exame pela Corte de origem, o que impede seu enfrentamento
por  este  Tribunal  Superior,  sob  pena  de  incorrer  em
indevida  supressão  de instância.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. Hipótese em que a custódia preventiva está motivada na garantia
da ordem pública, dada a gravidade do fato, pois o recorrente foi
surpreendido na posse de 200 gramas de maconha, de balança de
precisão e de um revólver calibre 32.
4. A tese de negativa de autoria exige o revolvimento do conteúdo
fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 91620>>-PE,
         <<RHC 89557>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 200 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603851
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A despeito da quantidade não expressiva de drogas encontrada com
o acusado - 12g de maconha -, reputa-se suficientemente fundamentada
a prisão preventiva do acusado quando é apontado como integrante de
facção criminosa especializada na prática de crimes de tráfico
ilícito de entorpecentes.
2. Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, "a custódia
cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando
evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa" (RHC 122182, rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, j. 19/8/2014). Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 g de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1836712
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE ILEGAL DE
MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APREENSÃO DE 3 MUNIÇÕES DE ARMA
DE CALIBRE .380, DESACOMPANHADAS DE ARMAMENTO CAPAZ DE DEFLAGRÁ-LAS.
MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE MATERIAL. ANÁLISE DO
CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS DESTA CORTE.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de
incidência do princípio da insignificância a casos de apreensão de
quantidade reduzida de munição de uso permitido, desacompanhada de
arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à
incolumidade pública (RHC 143.449/MS, Rel. Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI, SEGUNDA Turma, DJe 9/10/2017), vindo a ser acompanhado
por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte.
2. A conduta de o agente possuir 3 munições de calibre .380,
destituídas de potencialidade lesiva, desacompanhadas de armamento
capaz de deflagrá-las, não gera perigo de lesão ou probabilidade de
dano aos bens jurídicos tutelados, permitindo-se o reconhecimento da
atipicidade material, uma vez analisado o caso concreto, afastado o
critério meramente matemático. Precedentes.
3. A tese relativa impossibilidade de aplicação do princípio da
insignificância, em face da reincidência específica do réu, não foi
abordada nas contrarrazões do recurso especial, configurando
indevida inovação recursal, o que impede sua apreciação neste
regimental
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AREsp 1339026>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1171021>>-RS
   STF - [[RHC 143449]]-MS
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado à posse ilegal de 3 munições
calibre 380mm.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014 ART:00016
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606201
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO §
4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. QUANTIDADE DA DROGA. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
     1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal ? STF, esta Corte não admite
habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da
concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na
liberdade de locomoção do paciente.
     2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das
circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem que o
paciente se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse
entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do
habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e
provas, inviável no rito eleito.
   3. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena. Além do mais, a pena-base foi fixada acima do
mínimo legal.
       4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP,
         <<HC 468990>>-SP,
         <<AgRg no HC 547568>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 tijolos de maconha (837,75 g) e
246 eppendorfs de cocaína (79,83 g).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133284
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA
VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE,
QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.  RECURSO CONHECIDO EM PARTE
E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
         1.  É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca
negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória,
incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas
corpus.
          2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando
evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
     3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstrada com base em elementos concretos, a
gravidade da conduta e a maior periculosidade do recorrente,
evidenciadas pela variedade, natureza e quantidade dos entorpecentes
apreendidos ? 775g de maconha, 425g de cocaína e 40g de crack ? o
que, somado à localização de rádio comunicador, revela seu maior
envolvimento com o narcotráfico e a necessidade da custódia cautelar
para garantia da ordem pública.
          4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as
condições favoráveis do réu, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
        5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para a manutenção da ordem pública.
         6.  Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte
e, nesta extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão , negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE
CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 506412>>-SP,
         <<HC 496075>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 775 g de maconha, 425 g de cocaína e
40 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597050
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006.  INAPLICABILIDADE.  RÉU  QUE SE DEDICA A ATIVIDADES
CRIMINOSAS.   EXPRESSIVA QUANTIDADE   DE  DROGA (03 KG DE COCAÍNA).
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - O parágrafo 4o, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as
penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para
o percentual de redução previsto no art. 33, § 4o, da Lei n.
11.343/06, a natureza e a quantidade de  droga apreendida, assim
como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas
na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da
incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente
ao tráfico de entorpecentes.
IV - Quanto ao punctum saliens, na espécie, ao contrário do que aduz
a defesa, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento
do tráfico privilegiado, lastreada na quantidade de drogas
aprendidas, vale dizer, 3kg (três quilos) de cocaína, elementos
aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo
4o, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava
às atividades criminosas. Rever esse entendimento demandaria
revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda
evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida:  3 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  592231  SC  2020/0153339-0  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1710129
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE. 256G DE COCAÍNA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA
LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
   1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos
fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a
materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o
reexame de provas, a incidir a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça ? STJ.
    2. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial
quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da
reprimenda, o que não ocorre nestes autos. A natureza e a quantidade
da droga (256g de cocaína) justificam a exasperação da pena-base
acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
     3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1234131>>-RN
(PROVA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - MEIO IDÔNEO - NULIDADE AFASTADA)
   STJ - <<HC 322229>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - AUMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA)
   STJ - <<HC 371302>>-RJ,
         <<HC 468816>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 698567>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 256 g de  cocaína.
Informações complementares:      Não ocorre a nulidade da condenação baseada exclusivamente no
depoimento de policiais na hipótese em que tal depoimento se
harmoniza com o contexto probatório dos autos. Isso porque, nos
termos da jurisprudência desta Corte, o depoimento de policiais
constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação,
principalmente quando corroborado em juízo, circunstância que afasta
a alegação de sua nulidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1859810  SC  2020/0021499-5  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 598471
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE E
NATUREZA DE DROGAS. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
     1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal ? STF, esta Corte não admite
habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da
concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na
liberdade de locomoção do paciente.
      2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das
circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem que o
paciente se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse
entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do
habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e
provas, inviável no rito eleito.
   3. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
      4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP,
         <<AgRg no HC 580797>>-SP
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP,
         <<HC 468990>>-SP,
         <<AgRg no HC 547568>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 porção de maconha (18,4 g), 2
porções de cocaína (80,23 g).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586118
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO.   INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
II - Em relação ao excesso de prazo para a formação da culpa
verifico que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão
ficando impedida esta Corte de se manifestar sob pena de indevida
supressão de instância.
III - Não há se falar em excesso de prazo no julgamento do recurso
em tela, tendo em vista a quantidade de réus e a complexidade do
feito. Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado de
14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o
pagamento 1.880 (mil oitocentos e oitenta) dias-multa, como incurso
nas iras dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, não verifico
flagrante excesso de prazo para o julgamento do recurso, pois não
demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da
apelação, o paciente se encontra impedido de usufruir de benefícios
relativos à execução da pena.
 Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  593854  SP  2020/0160654-2  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020