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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1435282
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EMBARGOS  DE  TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA NÃO
CARACTERIZADO. PENHORABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
NATUREZA  PRECÁRIA  E  PROVISÓRIA  DO  DECISUM  QUE,  EM  REGRA, NÃO
AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. REVISÃO
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  ALTERAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NÃO CABIMENTO
DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 792751>>-MG
           <<AgInt no REsp 1413057>>-SC
           <<AgRg no AREsp 770439>>-MT
           <<AgInt no AgInt no AREsp 976909>>-SP
(VIABILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - ANÁLISE - REEXAME
DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 975206>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1719489  MT  2020/0152428-9  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1785575  PR  2020/0293563-0  Decisão:08/06/2021
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AgInt no AREsp  1318896  DF  2018/0163113-4  Decisão:17/05/2021
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AgInt no AREsp  1595394  MG  2019/0296537-6  Decisão:15/12/2020
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AgInt no AREsp  1600650  SP  2019/0305940-8  Decisão:15/12/2020
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AgInt no AREsp  1624683  SP  2019/0345341-6  Decisão:26/10/2020
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AgInt no AREsp  1651612  MG  2020/0017451-4  Decisão:19/10/2020
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AgInt no TP    2434  SP  2019/0340263-7  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AgInt no AREsp  1580551  MT  2019/0262470-0  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AgInt no AREsp  1363827  MS  2018/0238511-6  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AgInt no AREsp  1394378  MS  2018/0279318-5  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1682650
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO
DE  ACORDO  ENTABULADO  ENVOLVENDO OS LITIGANTES. DEMORA NA BAIXA DE
GRAVAME SOBRE VEÍCULO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.
1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de Processo Civil.
2.  Julgados no âmbito do STJ no sentido de que o atraso da baixa de
gravame  de  alienação  fiduciária,  por si só, não caracteriza dano
moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias que agravem
a situação da parte.
3.   A   revisão   da  conclusão  da  Corte  estadual  demandaria  o
revolvimento  do  acervo  fático-probatório  dos  autos, providência
inviável, ante o óbice disposto no Enunciado n.º 7/STJ.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DECLINADOS PELAS PARTES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1054319>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1367809>>-RS
Informações complementares:      "A  negativa  de  prestação  jurisdicional  caracteriza-se pela
recusa  do  juiz,  mesmo  após  provocado  por  meio  de embargos de
declaração, em decidir as questões submetidas ao seu julgamento.
     No   entanto,   não  há  se  falar  em  negativa  de  prestação
jurisdicional quando a decisão é dotada de clareza, coerência lógica
e profundidade suficiente a amparar o resultado.
     Ademais, revela-se desnecessária, a manifestação judicial sobre
todos os argumentos declinados pelas partes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1245144
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO
DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO À COMPANHEIRA
SUPÉRSTITE.  PRECEDENTES.  ESTATUTO  DA  CRIANÇA  E  DO ADOLESCENTE.
AUSÊNCIA   DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  no  sentido de que o cônjuge
sobrevivente  tem  direito  real  de habitação sobre o imóvel em que
residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre
o  patrimônio  comum ou particular do cônjuge falecido no momento da
abertura da sucessão.
2.  A  ausência  de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo
normativo  contido  nos  dispositivos  supostamente violados não foi
objeto  de  debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incide o
rigor da Súmula n. 211/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM - DIREITO REAL
DE HABITAÇÃO À COMPANHEIRA SUPÉRSTITE)
     STJ - <<REsp 1315606>>-SP, <<REsp 1273222>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 370334>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01831
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1321384
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATOS  DE CONSÓRCIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
1.  INCIDÊNCIA  DO  CDC. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA.
NÃO  APLICAÇÃO  AO  CASO.  INSUMO  PARA  INCREMENTAR  AS  ATIVIDADES
EMPRESARIAIS.  SÚMULA  83/STJ. 2. AFRONTA AOS ARTS. 6º, IV, 35, III,
51,  IV  E §§ 1º E 2º, E 53, § 2º, DO CDC; 402, 421, 422, 423, 424 E
475  DO  CC; E 374, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS  282  E  356  DO  STF.  3.  ALEGAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DA
ADMINISTRADORA  DE CONSÓRCIOS À EXPEDIÇÃO DAS CARTAS DE CRÉDITO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DAS  SÚMULAS  5 E 7 DO STJ. 4. ATO ILÍCITO
INDENIZÁVEL.  NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Embora a jurisprudência desta Corte entenda pela possibilidade de
aplicação  do  CDC  em  prol  de  pessoas  jurídicas, adotando nesse
sentido  a  Teoria  Finalista  Mitigada,  o diploma consumerista não
incide  na  hipótese  em  que  a  pessoa  natural  ou jurídica firma
contrato  de  mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e
estratégias  empresariais,  pois  configura  insumo à sua atividade.
Precedente.
2.  Incidem  as  Súmulas  282  e  356  do STF, na espécie, porquanto
ausente  o  prequestionamento,  ainda  que  implícito, dos conteúdos
normativos  dos  artigos  de  lei  federal  arrolados  nas razões do
recurso  especial (arts. 6º, IV, 35, III, 51, IV e §§ 1º e 2º, e 53,
§  2º,  do  CDC; 402, 421, 422, 423, 424 e 475 do CC; e 374, III, do
CPC/2015).
3.  A  modificação  da  conclusão  delineada  no acórdão recorrido -
acerca  da  inexistência  de ilegalidade na negativa da recorrida em
expedir   as  cartas  de  crédito  e  da  ausência  de  ato  ilícito
indenizável  - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e
das  provas  dos  autos,  bem  como  das  cláusulas dos contratos de
consórcio, atraindo, assim, os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do
STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEORIA FINALISTA MITIGADA - NÃO APLICAÇÃO AO CASO - INSUMO PARA
INCREMENTAR AS ATIVIDADES
EMPRESARIAIS)
     STJ - <<REsp 1599042>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1328104
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO.  MUDANÇA  DE  ENTENDIMENTO  DO STJ APÓS O
TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO
RESCISÓRIA.  SÚMULA  83/STJ. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVO
PRONUNCIAMENTO SOBRE O FATO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no
sentido  de  que  a  mudança  de  entendimento  desta  Corte sobre a
inclusão    do    auxílio-cesta-alimentação    nos    proventos   de
complementação de aposentadoria, ocorrida após o trânsito em julgado
da sentença rescindenda, não autoriza o manejo da ação rescisória.
Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ.
2. Não está caracterizado o suscitado erro, haja vista que o acórdão
rescindendo,  pronunciando-se sobre o fato, apenas entendeu de forma
diversa  da  prevista  no  Acordo  Coletivo, reconhecendo a natureza
remuneratória   da   respectiva  verba,  com  base  em  entendimento
controvertido à época.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCLUSÃO DO
AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1124867>>-RS, <<REsp 1023053>>-RS
(ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 1421>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005   INC:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1360554
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  NÃO OCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO
DA  PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que tange à suposta negativa
de  prestação  jurisdicional,  verifica-se  que  o Tribunal estadual
resolveu  satisfatoriamente  as  questões deduzidas no processo, sem
incorrer  nos  vícios  de  obscuridade,  contradição  ou omissão com
relação  a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a
um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.
2.  Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que,
nos  contratos  de  empréstimo com alienação fiduciária de imóvel, é
cabível  a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade
do  imóvel  em  nome  do  credor  fiduciário,  não havendo, no caso,
nenhuma   peculiaridade   que   impeça   a   aplicação  do  referido
entendimento  jurisprudencial.  Incidência  do  enunciado  n.  83 da
Súmula do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15 - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1621375>>-RS
(CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL -
PURGAÇÃO DA MORA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1286812>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1132567>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1403976
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO
EX-SÓCIO PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS APÓS SUA RETIRADA DA SOCIEDADE.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  O  acórdão  recorrido  encontra-se em perfeita consonância com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que, "na hipótese de cessão
de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2
(dois)  anos após a averbação da modificação contratual restringe-se
às  obrigações  sociais  contraídas  no  período  em  que  ele ainda
ostentava  a  qualidade  de sócio, ou seja, antes da sua retirada da
sociedade"  (REsp  n.  1.537.521/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas
Bôas  Cueva, DJe 12/2/2019). Destarte, inafastável, no caso em tela,
a incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - RESPONSABILIDADE DO CEDENTE)
     STJ - <<REsp 1537521>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411215
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. 1. HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  CRÉDITO  DE NATUREZA ALIMENTAR.
EQUIPARAÇÃO  A  CRÉDITO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE
ESPECIAL NO JULGAMENTO DOS EDCL NOS ERESP 1.351.256/PR. SÚMULA N. 83
DO  STJ.  2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA,
NA  ESPÉCIE  3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os créditos resultantes
de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos
trabalhistas  para  efeito  de  habilitação  em  falência, seja pela
regência  do  Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na
Lei  n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor
previsto no art. 83, inciso I, do referido diploma legal.
2.  O  mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR -
EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA)
     STJ - <<REsp 1152218>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637),
           <<REsp 1749491>>-RS, <<AgInt no AREsp 924706>>-SP
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1421022
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
ALUGUEL  COMERCIAL.  CABIMENTO DA REVISÃO DOS ALUGUÉIS DA FORMA COMO
DETERMINADA   PELAS   INSTÂNCIAS   ORDINÁRIAS.   MODIFICAÇÃO   DESSA
CONCLUSÃO. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  modificação  da  conclusão  delineada  no acórdão recorrido -
acerca  do  cabimento da revisão do aluguel, da forma como procedida
no   âmbito  da  ação  revisional  -  demandaria  necessariamente  o
revolvimento  dos  fatos  e  das  provas  dos autos, notadamente das
cláusulas  do  contrato  de  locação,  atraindo,  assim,  os  óbices
dispostos  nas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo o caso de revaloração
probatória.
2.  Ademais,  consoante  iterativa  jurisprudência  desta  Corte,  a
incidência  da  Súmula  n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado,  também,  pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez  que  falta  identidade  entre  os  paradigmas apresentados e os
fundamentos  do  acórdão,  tendo  em vista a situação fática de cada
caso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1775339
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.
ALTERAÇÃO  DA  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  POR  MÊS  DE  ATRASO DAS TAXAS
CONDOMINIAIS.    ALEGAÇÃO    DE   OCORRÊNCIA   DE   ERRO   MATERIAL.
IMPOSSIBILIDADE.  RESPEITO À COISA JULGADA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS.
ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE
MULTA  PREVISTA  NO ART. 1.021, § 4°, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4.
AGRAVO  INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior
dispõe  no  sentido  de  não  ser possível, na fase de liquidação ou
cumprimento  de sentença, alterar o critério estabelecido, no título
exequendo,  para  a  fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à
coisa julgada. Precedentes.
2.  Haverá  a  majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do
CPC/2015)  ainda  que a parte adversa não tenha apresentado resposta
ao recurso interposto, o que será levado em consideração apenas para
a quantificação da verba.
3.  O  mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja  a  automática  condenação  na  multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO
DO CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE MULTA ESTABELECIDA EM TÍTULO JUDICIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1094999>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1104000>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 676730>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
     STF - [[ARE-AGR 1028419]]-RN, [[ARE-AGR 964330]]-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004