AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1730869
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO
CARACTERIZADA. REVISÃO DO MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA
ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PRECLUSÃO. FALTA DE CONFRONTO ENTRE TESE E DISPOSITIVOS VIOLADOS.
SÚMULA 284/STF. CAUSALIDADE E DOLO. ANÁLISE DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há falar em omissão quando a decisão recorrida está
adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado
cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a
solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na
prestação jurisdicional.
2. Com a superveniente prolação de decisão condenatória, fica
superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa
causa para a ação penal.
3. A mera menção aos dispositivos legais tidos como contrariados
inviabiliza o conhecimento da controvérsia pela alínea "a" do
permissivo constitucional, atraindo a incidência do óbice da Súmula
284/STF.
4. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem
e decidir pela absolvição, seria necessário o revolvimento do
conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no HC 423490>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EAg 1354512>>-SP,
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1797895>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 625279>>-SP,
(PROVA PERICIAL - NULIDADE)
   STJ - <<HC 392785>>-MG,
(REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 833524>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1317879>>-SP
Informações complementares:      Não ocorre a nulidade da prova pericial na hipótese em que
ausente a intimação da defesa para apresentação de quesitos sem
comprovação do prejuízo. Isso porque a existência de outras provas
a embasar a condenação afasta a alegada contrariedade ao art. 564,
IV, do Código de Processo Penal.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00564 INC:00004 ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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