AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897694
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA AO CRDITAMENTO DO
IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. SÚMULA N. 411/STJ. OPOSIÇÃO DO
SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÁTICA PROTELATÓRIA. MULTA.
APLICABILIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
QUANTUM FIXADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material.
III ? A orientação se consolidou no Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que é devida a correção monetária ao creditamento do IPI
quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência
ilegítima do Fisco.
IV ? Os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento
da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros
aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão
anteriormente embargada, pois a oportunidade para a respectiva
impugnação extinguiu-se em virtude da preclusão consumativa,
ensejando a imposição de multa por prática processual abusiva e
manifestamente protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º, do
CPC/15.
V ? No caso, não se vislumbra excepcionalidade a justificar a
abertura da via especial para revisar a condenação em honorários
advocatícios, o que justifica a aplicação da Súmula n. 7 desta
Corte, nesse ponto.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS -
AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(TRIBUTÁRIO - IPI - DIREITO DE CRÉDITO - CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1035847>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 164),
         <<AgInt no REsp 1123076>>-SC
(SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRÁTICA PROTELATÓRIA - MULTA -
ART. 1.026, §2º, DO CPC/15)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1544388>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1080477>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VENCIDA FAZENDA PÚBLICA - PARÂMETROS)
   STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1038925>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1573681>>-SC
(MULTA - ART. 1.021, § 4º DO CPC - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      Vencida a Fazenda Pública, é possível a fixação dos honorários
advocatícios em valor fixo. Isso porque a fixação dos honorários não
está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser
adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da
condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou, ainda, um valor
fixo, segundo o critério de equidade, conforme a jurisprudência do
STJ.
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00004 PAR:00001 ART:01021 PAR:00004
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000411
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004