AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1484121
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO  MONOCRÁTICA
DO RELATOR. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 253, PARÁGRAFO
ÚNICO, II, "A", DO RISTJ. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 356/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
DESCABIMENTO. INVOCAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
ISS. TEMPLO RELIGIOSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
ALTERAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO
RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF.
1. A  competência  regimental permite ao relator conhecer do agravo
manejado  com  fundamento no artigo 1.042 do CPC/2015 para, dentre
outras hipóteses  previstas  no  artigo 253, parágrafo único, inciso
II, do RISTJ, não conhecer do recurso especial inadmissível,
prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos
os fundamentos da decisão recorrida,  sem  que  isso  opere
cerceamento  de  defesa  ou ofensa aos princípios do contraditório e
da ampla defesa. Precedentes: AgRg no AREsp 1.585.533/SP, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe
4/5/2020; AgRg no AREsp 1.333.414/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019; AgInt no
AREsp 1.103.878/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 12/8/2019, DJe 14/8/2019); AgInt no AREsp 1.456.753/SP,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/6/2019,
DJe 27/6/2019.
2. Não é possível apreciar a alegação de ofensa aos arts. 121 e 128
do CTN, quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a
matéria nele versada, apesar da oposição de embargos de declaração.
Incidência, à espécie, da Súmula 356/STF.
3. O Superior Tribunal de Justiça aceita o prequestionamento
explícito e implícito; contudo, não admite o chamado
"prequestionamento ficto", que se daria com a mera oposição de
aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente
emitido juízo de valor sobre as teses debatidas. Precedentes: AgRg
no AREsp 265.139/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 12/6/2013; AgRg no REsp
1303693/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em
14/5/2013, DJe 21/5/2013; AgRg no REsp 641.247/AL, Rel. Ministra
ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE),
SEXTA TURMA, julgado em 18/4/2013, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp
180.224/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 16/10/2012, DJe 23/10/2012; e AgRg no REsp 1240646/PR, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/5/2011,
DJe 24/5/2011.
4. A matéria pertinente ao art. 6º da Lei Complementar 116/2003 não
foi apreciada pelo Tribunal de origem, apesar de este ter sido
instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração,
tampouco a parte recorrente invocou, no apelo raro, violação ao art.
1.022 do CPC/2015. Portanto, ante a falta do necessário
prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STJ.
5. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no
sentido de que não houve contrato de prestação de serviços para a
construção do templo, uma vez que esta foi executada em regime de
mutirão, o que impediria a exação do município, tal como colocada a
questão nas razões recursais, em que configurada a presença de
tomadoras ou intermediárias de serviços de construção civil,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
6. Incide a Súmula 283/STF no caso em que o recurso especial não
impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber,
o de que  "recai sobre a autora a benesse da imunidade tributária,
não sendo trazida aos autos comprovação de qualquer fato inovador
apto a afastar referida garantia constitucional. Nesse prisma,
registre-se que caberia à apelante produzir prova relativamente ao
fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada,
nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.".
Precedentes: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/3/2012.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1585533>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1333414>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1103878>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1456753>>-SP
(PROCESSUAL - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ - PREQUESTIONAMENTO
FICTO - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 265139>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1303693>>-AM,
         <<AgRg no REsp 641247>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 180224>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1240646>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO - SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1326913>>-MG,
         <<EDcl no AREsp 36318>>-PA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1760200>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1559254>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1682293>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS
E PROVAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 662972>>-PI,
         <<REsp 1696942>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'na análise do agravo em recurso especial é realizada
uma verificação prévia da viabilidade e da plausibilidade jurídica
do recurso especial, sendo em razão da conversão, já no âmbito do
recurso especial, feito um estudo pormenorizado da irresignação
recursal. O que também não afeta o Princípio do Colegiado porque o
recorrente conta com mecanismos processuais para submeter a
controvérsia à Turma recursal' [...]".
     "[...] 'a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja
indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite
ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao
acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau facultada pelo dispositivo de lei' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
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