AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1405586
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS
PELA TESTEMUNHA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO VEDADA. SÚMULA N. 7/STJ. PENA-BASE
EXASPERADA EM RAZÃO DO DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA E PELO
TRAUMA SOFRIDO PELA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL.
RECONHECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Consoante preceitua o art. 571, inciso VIII, do CPP, as nulidades
ocorridas  em  plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas no
momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, e registradas
na  ata  da sessão de julgamento, sob pena de preclusão
(precedentes), o que não ocorreu na hipótese. (ut, AgInt no REsp
1374985/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe
26/02/2018)
2. Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em
desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível
em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto
fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. A jurisprudência do STJ admite a exasperação da pena-base em
razão da execução de disparos em via pública. Precedentes.
4. O abalo psicológico devidamente descrito no acórdão também
autoriza o incremento da pena basilar. Precedentes.
5. O reconhecimento do concurso formal entre os delitos cominados,
com o afastamento das conclusões do acórdão, demandaria necessário
revolvimento  das  provas produzidas, o que encontra óbice na Súmula
7/STJ.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADES - ARGUIÇÃO -
MOMENTO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1374985>>-DF,
         <<HC 535530>>-PE,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1360875>>-MA,
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADES - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1718280>>-AL,
(PROCESSUAL PENAL  - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -
SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1077743>>-RS,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1385350>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1442041>>-CE,
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO
NEGATIVA - DISPAROS EM VIA PÚBLICA)
   STJ - <<HC 536480>>-RJ,
(PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ABALO PSICOLÓGICO)
   STJ - <<HC 292108>>-RS,
         <<REsp 1582632>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - CRIME - CONCURSO FORMAL - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1526079>>-RJ,
         <<AgRg no HC 523258>>-ES
Informações complementares:      "[...] no processo penal, a declaração de nulidade - absoluta
ou relativa - reclama a efetiva demonstração do prejuízo [...]".
      "[...] 'o édito condenatório, de per si, não é apto à
demonstração do prejuízo sofrido pela parte, quando a condenação
baseou-se no contexto probatório existente nos autos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00571 INC:00008 ART:00593 INC:00003 LET:D
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