AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg na TutPrv no RHC)
Processo: 143702
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA.
INJÚRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IRRESIGNAÇÃO. FUMUS BONI
IURIS NÃO EVIDENCIADO.
1. Nos termos da orientação desta Casa, a "admissão da tutela
provisória de urgência, para conferir efeito suspensivo a recurso
que não o tem, depende da presença, concomitante, de elementos que
evidenciem a probabilidade de êxito da insurgência e a demonstração
do risco de lesão grave ou difícil reparação" (AgRg no HC n.
661.213/AM, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 25/5/2021, DJe 2/6/2021).
2. No caso em desfile, assinalou o Tribunal de Justiça que o
Magistrado singular bem fundamentou o indeferimento das testemunhas,
"inclusive tendo permitido, conforme termo de audiência acostado no
mov. 179.6, a juntada dos depoimentos prestados pelas testemunhas
junto ao processo administrativo. Ademais, em suas informações, mov.
15.2/TJ, a autoridade apontada como coatora bem esclareceu a
inexistência de cerceamento de defesa ao pontuar que 'a ouvida de
testemunhas que nada sabem sobre os fatos (ou se sabem, o souberam
pelo próprio acusado ou terceiros), não poderá impactar em prejuízo
para a defesa, máxime ante a possibilidade de apresentação das
declarações caso haja nos autos algum elemento concreto de prova que
indique conduta social desfavorável que influencie na aplicação da
pena em eventual condenação'" (e-STJ fl. 440). Além disso,
esclareceu que o recorrente "foi devidamente representado por
advogado constituído que bem materializou a defesa técnica de seu
cliente, não se tendo verificado, tampouco o paciente comprovado,
que sua respectiva ausência durante referido ato processual,
resultou em prejuízo tamanho que pudesse justificar a declaração de
nulidade de sobredita audiência, ao contrário, o ato realizou-se de
modo escorreito, tendo sido aberta efetiva oportunidade de defesa,
não sobejando nenhuma mácula que determine a necessidade de
reconhecimento do alegado constrangimento ilegal" (e-STJ fl. 442).
3. Com efeito, ao menos em cognição sumária e perfunctória, os
fundamentos consignados pelas instâncias ordinárias apresentam-se
bastante consistentes, de modo que não permitem a conclusão pela
evidente probabilidade do direito reivindicado pelo recorrente.
Assim, imprescindível uma análise mais acurada dos autos do recurso
ordinário para seu regular julgamento.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 661213>>-AM
Informações complementares:      "[...] 'o Juiz pode indeferir, desde que por decisão
devidamente fundamentada, os pleitos defensivos que entenda serem
protelatórios ou desnecessários, dentro de um juízo de conveniência,
que é próprio do seu regular poder discricionário' [...]".