AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 661135
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   ACÓRDÃO   EMBARGADO.   JUÍZO  DE
ADMISSIBILIDADE.    ACÓRDÃOS    PARADIGMAS.    JUÍZO    DE   MÉRITO.
INADMISSIBILIDADE   DOS   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão monocrática publicada em
20/03/2017,  que,  por  sua  vez,  julgara recurso interposto contra
acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  De  acordo  com  o  art.  1.043  do  CPC/2015,  os  Embargos de
Divergência  somente  são  admissíveis  quando os acórdãos cotejados
forem  proferidos  no  mesmo  grau de cognição, o que não ocorre, no
caso,  de  vez  que  o  acórdão  embargado  aplicou  a Súmula 7/STJ,
enquanto os paradigmas apreciaram o mérito da controvérsia. III. Nos
termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  "se  o  acórdão embargado
decidiu  com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta
aos  embargos  de  divergência  o  pressuposto  básico  para  a  sua
admissibilidade,  é dizer, discrepância entre julgados a respeito da
mesma   questão   jurídica.   Se  o  acórdão  embargado  andou  mal,
qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco
só  poderia  ser  corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo
próprio  órgão  que  julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp
1.439.639/RS,  Rel.  Ministro  OLINDO MENEZES (Desembargador Federal
Convocado  do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em
igual  sentido:  STJ,  AgRg  nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG
FERNANDES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  18/11/2015;  AgRg  nos  EREsp
1.430.103/RS,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 15/12/2015.
IV.  De  outro  lado, "não é certo entender pelo cancelamento tácito
das  Súmulas  315 e 316 desta Colenda Corte, em razão da previsão do
art.  1.043,  III,  do  novo  CPC.  Não há incompatibilidade entre a
prescrição  legal  e  o entendimento sumular. Isso porque somente se
deve  conhecer  da divergência entre acórdão que apreciou o mérito e
outro  que  não  conheceu do recurso, quando ambos, ao menos, tenham
apreciado  a  questão  objeto  da  divergência.  No  presente  caso,
aplicou-se  o óbice da Súmula 7 do STJ para toda a matéria objeto do
recurso,  não  tendo  sido  apreciado,  como  afirma o embargante, o
mérito  da  questão  objeto  da  divergência" (STJ, AgInt nos EAREsp
641.762/RS,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  CORTE  ESPECIAL, DJe de
21/10/2016).
V.  Diante  da  impossibilidade  de  conhecimento  dos  Embargos  de
Divergência,  mostra-se  irrelevante  aguardar  o julgamento do REsp
1.336.026/PE  (Rel.  Ministro OG FERNANDES), submetido à sistemática
prevista  no  art.  543-C  do  CPC/73,  haja vista que a questão ali
discutida,  como  reconhecido  pelo próprio embargante, é de mérito,
não  havendo falar em sobrestamento de recurso que não ultrapassou o
juízo de admissibilidade.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Mauro
Campbell  Marques  e  Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZOS DE COGNIÇÃO DISTINTOS - CPC/73)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 632449>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1430103>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1439639>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 556927>>-RS,
           <<AgRg nos EDv nos EAREsp 632233>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZOS DE COGNIÇÃO DISTINTOS - CPC/15)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 712743>>-CE,
           <<AgInt nos EAREsp 641762>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SOBRESTAMENTO DE RECURSO - JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 794451>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 794317>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1675824  RS  2017/0129686-1  Decisão:12/09/2018
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AgInt nos EAREsp  756732  RS  2015/0195680-9  Decisão:14/06/2017
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AgInt nos EAREsp  794336  RS  2015/0254922-4  Decisão:14/06/2017
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AgInt nos EAREsp  810959  RS  2015/0285463-5  Decisão:14/06/2017
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