RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1897478
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE REAJUSTE
REMUNERATÓRIO DE 24%. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EM FACE DE JULGADO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TOMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.
SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA
PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 20 DO
CPC/73 (ART. 85, CAPUT, E § 10, DO CPC/2015). PRINCÍPIOS DA
SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCEDORA DA
DEMANDA EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PARTE VENCIDA.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta por servidor
público estadual, serventuário do Poder Judiciário Estadual,
objetivando a condenação do ente público à implementação do reajuste
remuneratório de 24% sobre seus vencimentos, decorrente da diferença
entre o percentual de 70,5%, concedido pela Lei estadual 1.206/87, e
aquele que foi efetivamente atribuído à categoria. O Juízo de 1º
Grau julgou procedente o pedido, em sentença proferida em
05/04/2013, condenando o réu ao pagamento de honorários
advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a sentença. Interposto
Recurso Extraordinário, o feito retornou ao Órgão julgador, em face
de anterior julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, sob
o regime de repercussão geral, o qual, em juízo de retratação,
julgou improcedente a ação, condenando, entretanto, a parte ré em
honorários advocatícios, por entender aplicável o princípio da
causalidade.
III. Na forma da jurisprudência da Corte Especial do STJ, "em
homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar
os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não
surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não
devem ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato
jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais),
como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à
percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco
temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim,
se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários
sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão
aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado,
nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas
do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é
que serão utilizadas" (STJ, EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2019). Em igual
sentido: STJ, AgInt no REsp 1.657.733/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/10/2019; EDcl no REsp
1.514.775/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 05/09/2019; REsp 1.828.624/PE, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AREsp 1.361.955/RJ, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2019.
IV. Ao interpretar o art. 20 do CPC/73 e o art. 85 do CPC/2015, a
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a condenação
em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da sucumbência
e da causalidade, ou seja, a parte vencida ou aquele que deu causa à
demanda ou ao incidente processual deve arcar com as despesas deles
decorrentes.
V. No caso dos autos, o Tribunal de origem, em sede de juízo de
retratação, a par de dar provimento ao apelo, manejado pelo ente
público, a fim de julgar improcedente a pretensão do autor,
considerando o entendimento firmado pelo Pretório Excelso, no
julgamento do ARE 909.437/RJ, sob o regime de repercussão geral
(Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 11/10/2016), deixou de
condenar o autor ao pagamento de honorários de advogado, tendo em
vista que havia entendimento do Tribunal a quo no sentido de que o
reajuste remuneratório seria devido, pelo que o autor não teria dado
causa ao ajuizamento da ação, não podendo, portanto, sobre ele
recair o ônus da sucumbência, restando mantida a verba honorária, a
ser suportada pelo réu.
VI. Restando a parte autora vencida na demanda por ela ajuizada,
impõe-se a sua condenação ao pagamento da verba honorária, em face
dos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo irrelevante,
por falta de previsão legal, o fato de que a jurisprudência do
Tribunal de origem era favorável ao pedido, quando da propositura da
ação. Precedentes do STJ, em feitos idênticos: REsp 1.801.071/RJ,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2019;
REsp 1.781.547/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
07/11/2019; AgInt no REsp 1.744.465/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/10/2019; AgInt no REsp
1.811.845/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 27/08/2019; AgInt no REsp 1.811.967/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/08/2019; AgInt no REsp
1.731.451/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
14/05/2019.
VII. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO
DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA - SÚMULA 7/STJ -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1811967>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1811845>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIREITO
INTERTEMPORAL - ART. 20 DO CPC/1973 E ART. 85 DO CPC/2015 - NATUREZA
JURÍDICA HÍBRIDA PROCESSUAL E MATERIAL - MARCO TEMPORAL PARA A
INCIDÊNCIA DO CPC/2015 - PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1657733>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1514775>>-SE,
         <<REsp 1828624>>-PE,
         <<AREsp 1361955>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIOS DA
SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1529478>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1366633>>-GO,
         <<REsp 1355109>>-CE,
         <<REsp 1536555>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -
DECORRÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IRRELEVÂNCIA DO
POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS)
   STJ - <<REsp 1781547>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1744465>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1811845>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1811967>>-RJ,
         <<REsp 1801071>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1731451>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1798660>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o exame da controvérsia dispensa reexame do conjunto
fático-probatório, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto
não se está a perquirir sobre eventual sucumbência mínima ou
recíproca, mas sobre o acerto do acórdão recorrido, que, a par de,
em juízo de retratação, julgar improcedente a pretensão do autor,
deixou de condenar a parte vencida ao pagamento da verba honorária,
ao argumento de que, ao tempo do ajuizamento da demanda, a
jurisprudência era favorável ao pedido. Trata-se, assim, de
controvérsia exclusivamente de direito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1896594  RJ  2020/0245997-5  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:05/02/2021