AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505035
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  489  E  1.022  DO CPC/2015. ÔNUS
SUCUMBENCIAIS.   PRINCÍPIO  DA  CAUSALIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA
83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de
origem  decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está
obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,
quando  tiver  encontrado  motivação  satisfatória  para  dirimir  o
litígio.
2.  Verifica-se  que  o Tribunal estadual analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo  que  se  falar  em  negativa de prestação jurisdicional. 3.
Tendo   o   acórdão   recorrido   decidido   em  consonância  com  a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que abrange os recursos
especiais  interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - DECISÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 822269>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 803611>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CPC/2015)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1357561>>-MG
Informações complementares:      "[...]  na  aplicação do direito intertemporal, as novas regras
relativas  a  honorários  advocatícios  de  sucumbência, advindas da
edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer
grau  de  jurisdição,  sempre  que  houver julgamento da causa já na
vigência do novo Código".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1693783 SP 2020/0094107-5 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no REsp 1721727 SP 2016/0156352-0 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no AREsp 1411813 SP 2018/0323517-0 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AgInt no REsp 1744114 PI 2018/0128199-3 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AgInt no AREsp 1603353 RS 2019/0310326-8 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020