HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 330
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO   DE   SENTENÇA   ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  CONTRATO  DE
FINANCIAMENTO. EXPORTAÇÃO. CONDADO DE NOVA IORQUE.
1.  Trata-se  de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira que o
BNP  Paribas  e  outros  propõem contra Heber Participações S.A., em
razão   de   inadimplemento  obrigacional  oriundo  de  Contrato  de
Financiamento  de  Pré-Pagamento  de Exportação em que a empresa São
Fernando Açúcar e Álcool Ltda. obteve das partes requerentes valores
para  financiar  sua  atividade  produtiva,  sendo a parte requerida
garantidora do empréstimo.
2.  Consta  condenação  da  Suprema  Corte do Estado de Nova Iorque,
Condado de Nova Iorque (fls. 134-158), no valor de US$ 25.166.156,76
(vinte  e  cinco  milhões,  cento  e  sessenta  e  seis mil, cento e
cinquenta  e seis dólares americanos, setenta e seis centavos), cujo
pagamento  se  realizaria  através  dos  lucros  das  exportações da
produção  da fábrica de processamento da cana-de-açúcar, tendo Heber
Participações S/A como garantidora do contrato.
3.  A  condenação totalizou US$ 28.327.662,53 (vinte e oito milhões,
trezentos  e  vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e dois dólares
americanos, cinquenta e três centavos) a título de principal, juros,
taxa estatutária e honorários advocatícios.
4.  A  requerida  apresentou  contestação  nas fls. 377 e seguintes,
argumentando  que  o  pedido  de  homologação da sentença não merece
prosperar  porque  não  veio  acompanhado  da chancela da autoridade
consular brasileira.
5.  Pela  leitura  dos  autos  observo  que foram atendidos todos os
requisitos   necessários   à  homologação  da  Sentença  Estrangeira
previstos  nos  arts.  960,  963  do  CPC/2015;  e  216-C e 216-D do
Regimento  Interno  do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a
comprovação  da citação no processo que correu nos Estados Unidos da
América,  pela  Carta  Rogatória  9.705  (Relator Ministro Francisco
Falcão), transitada em julgado em 6.5.2015.
6.  Foi proferida por juízo competente, a Suprema Corte do Estado de
Nova  Iorque, Condado de Nova Iorque, Estados Unidos da América, sem
constar  ofensa à coisa julgada produzida em ação que correu em solo
brasileiro,  estando  acompanhada da tradução oficial das decisões e
demais  atos processuais praticados, sem que a decisão que executa o
contrato de financiamento promova afronta à ordem pública.
7.  O argumento da parte requerida de que os documentos apresentados
pela  autoridade  estrangeira  deveriam vir acompanhados da chancela
consular  brasileira  não  merece  prosperar.  O  Decreto 8.660/2016
promulgou a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização
de   Documentos   Públicos   Estrangeiros,  firmada  pela  República
Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961, eliminando a
necessidade  da  chancela consular em documentos públicos produzidos
no  Brasil, tendo os Estados Unidos como signatários. 8. A Resolução
Conselho  Nacional de Justiça 228/2016 dispensou a chancela consular
a partir de 14.8.2016 para a legalização de documentos estrangeiros,
desde  que  os  países sejam signatários da denominada "Convenção da
Apostila".   Há   nos   autos  apostilas  emitidas  pela  autoridade
estrangeira  nas  fls.  22,  31, 45, 51, 72, 91, 105, 160, 219, 235,
253, 260 e 271.
9.  Logo, presentes os requisitos indispensáveis à homologação e não
havendo fundamento indicado pela defesa da parte requerida que possa
ser acolhido, o pleito merece ser deferido.
10. Sentença Estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido  de  homologação  de  sentença,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente,
os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi e Maria Thereza de
Assis  Moura  e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo."

Notas: Veja os <<EDcl na HDE 330>>-EX que foram acolhidos.
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:008660 ANO:2016
LEG:FED RES:000228 ANO:2016
        ART:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)