MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9387
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 12/04/2004      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO
PELA AUTORIDADE COMPETENTE. REQUISITOS. ATENDIMENTO. DIREITOS
DECORRENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Precedentes.
Há direito líquido e certo ao recebimento das prestações da
reparação econômica mensal permanente e continuada com o
reconhecimento da anistia política (Lei 10559/2002) por ato do
Ministro da Justiça, cumpridos os trâmites da lei e existentes
recursos orçamentários, sendo ilegal a omissão do Ministro da Defesa
em não efetuar o pagamento.
Do reconhecimento da anistia decorre direito do militar anistiado à
assistência médico-hospitalar e odontológica previstas pelo Estatuto
dos Militares, condicionado ao pagamento das contribuições ao plano
de assistência. Das informações apura-se o justo receio de que a
autoridade impetrada denegue a assistência médica, justificando-se a
concessão preventiva da segurança.
Segurança concedida em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:       (MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSTITUIÇÃO)
STJ - <<MS 7113>>-DF, <<MS 7464>>-DF, <<MS 5805>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PAGAMENTO, DIFERENÇA, VENCIMENTOS,
DECORRENCIA, RECONHECIMENTO, ANISTIA, MILITAR, IMPOSSIBILIDADE,
SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
     ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO DA DEFESA, NEGAÇÃO, DIREITO, IMPETRANTE, PAGAMENTO
MENSAL, VENCIMENTOS, MOTIVO, RECONHECIMENTO, ANISTIA, MILITAR,
DECORRENCIA, IMPETRANTE, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO, LEI,
ANISTIA.
     IMPOSSIBILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, NEGAÇÃO, DIREITO, MILITAR,
ASSISTENCIA MEDICA, DIVERSIDADE, BENEFICIO, EXISTENCIA, PREVISÃO
LEGAL, DESNECESSIDADE, MINISTERIO DA JUSTIÇA, RATIFICAÇÃO, CONDIÇÃO,
ANISTIA, MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010726 ANO:2003
        ART:00001 ART:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00003
LEG:FED    :******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00014
LEG:FED LEI:006680 ANO:1979
        ART:00050
LEG:FED PRT:001861 ANO:2002
(MINISTERIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED PRT:002817 ANO:2002
(MINISTERIO DA JUSTIÇA)
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