AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 13893
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO PARA TRIBUNAL DE CONTAS
ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO
TRIBUNAL ESTADUAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDO NESTA
CORTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
I - Trata-se de medida cautelar de urgência em que se pretende
obstar o preenchimento de vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas
do Estado do Acre. Narra a parte requerente que impetrou mandado de
segurança coletivo contra ato da Assembleia Legislativa do Estado do
Acre (ALEAC) que rejeitou a indicação feita pelo Governador, após
encaminhamento pelo TCE/AC do nome da Conselheira-Substituta, para
ocupar a 6ª vaga (vinculada) de Conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado do Acre, em face do falecimento de Conselheiro.
II - O pedido liminar foi parcialmente concedido para proibir a
Assembleia Legislativa do Estado do Acre de realizar qualquer
aprovação de candidato estranha à classe de Conselheiro Substituto,
atual ou futura, para ocupar a 6ª vaga de cargo de Conselheiro junto
ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, até a análise meritória do
Colegiado do Tribunal de Justiça acreano. Entretanto, afirma a parte
requerente, em sessão de julgamento, no dia 28/10/2020, o Pleno do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Acórdão n. 11.515), embora
tenha reconhecido que a sexta vaga de Conselheiro seria cativa da
classe de Conselheiro Substituto (Auditor), denegou a segurança.
III - Nesta Corte, em decisão monocrática, indeferiu-se o pedido de
tutela de urgência.
IV - Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e,
assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte
requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o
periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado,
consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e
o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte,
o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015).
V - Como fundamentado na decisão agravada, não se verifica a
presença do periculum in mora, já que, em sendo posteriormente
concedida a segurança, a impetrante poderá vir a assumir o cargo,
mediante ordem judicial, não havendo contexto de perigo ou
necessidade premente da impetrante que determine a urgência do
pedido. Igualmente, não se verifica a presença do fumus boni iuris,
tendo em vista a aparente regularidade da decisão.
VI - De fato, a idade inferior a 65 anos, para o cargo de
Conselheiro do Tribunal de Contas da União (e do Estado do Acre), é
preceito constitucional inafastável, daí a correção da decisão no
tocante à impossibilidade de nomeação da impetrante ao cargo, já que
conta com mais de 65 anos.
VII - Esta Corte tem o entendimento consolidado de que não há fumus
boni iuris, quando não há probabilidade de êxito do recurso ou do
pedido.
VIII - Também para a concessão de qualquer medida de urgência, exige
a jurisprudência, ainda, que a parte demonstre a inexistência, no
caso de concessão da medida, de risco de dano irreparável ou de
difícil reparação, o que não foi aventado pela parte requerente em
sua petição (art. 300, § 3º, do CPC/2015). Nesse sentido: AgInt na
TutPrv no REsp 1.604.940/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 11/6/2018.
IX - O deferimento do pedido liminar poderia implicar situação
reversa (periculum in mora inverso), em que o cargo ficaria sem
possibilidade de preenchimento, em prejuízo aos trabalhos do
Tribunal de Contas. O ato administrativo tem fé pública e goza de
presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em
situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal,
pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse
público à sua desconstituição, o que não se verifica de pronto no
caso concreto. De igual modo, a própria análise exauriente na
instância primeva já é indicativo de ausência da fumaça do bom
direito, haja vista a tese do impetrante já ter sido apreciada e
denegada a segurança em decisão exauriente, pelo colegiado no
Tribunal a quo, não tendo havido nenhum elemento modificativo da
situação fática.
X - Se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito
do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante
do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata
de proteção excepcional de interesse maior. Nesse sentido: AgRg na
MC 22.297/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em 18/6/2014, DJe 27/6/2014; AgRg no REsp 661.677/MG, Rel. Ministro
Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 13/12/2004; REsp 831.015/MT, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 1º/6/2006; REsp
664.224/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ
1º/3/2007; AgRg no Ag 427.600/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJ 7/10/2002; REsp 1.053.299/RS, Rel. Ministra Denise Arruda,
Primeira Turma, DJe 27/11/2009.
XI - Por outro lado, as questões quanto à celeridade do processado
no que diz respeito à indicação de outra pessoa, ou dos motivos que
levaram o Governador do Estado a tanto, despontam como questões que,
em uma primeira análise, exigiriam dilação probatória, providência
que não é possível no âmbito do mandado de segurança. Da mesma
forma, não ressurge irrazoável, ao menos neste momento prefacial, a
indicação pelo Governador, autoridade com prerrogativa de nomeação
ao cargo, de outra pessoa, em face da inexistência de outro
Conselheiro-Substituto (Auditor) que preencha os requisitos para a
investidura do cargo, menos ainda se mostra admissível que o Poder
Judiciário se imiscua nas funções do Poder Executivo, a impedir o
exercício de suas prerrogativas constitucionais.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA -  DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no TutPrv no REsp 1604940>>-PR
(CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR -  CARÁTER SATISFATIVO)
   STJ - <<REsp 1053299>>-RS,
         <<REsp 664224>>-RJ,
         <<REsp 831015>>-MT,
         <<AgRg na MC 22297>>-SP,
         <<AgRg no REsp 661677>>-MG,
         <<AgRg no Ag 427600>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 PAR:00003