AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747869
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
ISONOMIA  E  SEGURANÇA  JURÍDICA.  INOVAÇÃO  RECURSAL. MOTIVAÇÃO PER
RELATIONEM.  LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VALIDADE. VIOLAÇÃO
AO  ART.  1.022  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  DANO  AMBIENTAL.  NEXO  DE
CAUSALIDADE.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA   SÚMULA   N.   7/STJ.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A alegação de que recente decisão desta Corte teria reconhecido
a  violação  do  art.  6°,  VIII,  do Código de Defesa do Consumidor
determinando  o  retorno dos autos à origem para obrigar a empresa a
provar  a  inexistência  ou  irrelevância  dos  prejuízos  alegados,
tornando   possível  que  se  aplicasse  ao  presente  caso  decisão
semelhante,  em  obediência  aos  princípios da isonomia e segurança
jurídica,  não  foi  suscitada nas razões do recurso especial, sendo
trazida  tão  somente em sede de agravo regimental, o que, no ponto,
configura  indevida  inovação  recursal  e  impede o conhecimento da
insurgência,  em  decorrência  da  preclusão  consumativa, ainda que
verse sobre matéria de ordem pública.
III  -  O  Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação
per  relationem,  por entender que se reveste de "plena legitimidade
jurídico-constitucional  e  se  mostra compatível com o que dispõe o
artigo  93,  IX,  da  Constituição  Federal.  A  remissão feita pelo
magistrado  -  referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato
e/ou  de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a
pareceres  do  Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas
por  órgão  apontado como coator) - constitui meio apto a promover a
formal  incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir".
IV  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
V  -  In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, a firmeza
do  laudo  pericial  ao apontar a não verificação de quaisquer danos
extraordinários  aos pescadores da região atribuíveis exclusivamente
à  Recorrida,  nem  mesmo  a inviabilidade do exercício da atividade
pesqueira  e  que  não  restaram comprovados os danos decorrentes da
suscitada  degradação  ambiental  e  nem  mesmo, caso comprovados, a
existência  do  nexo  de  causalidade a demonstrar que as atividades
desempenhadas  pela  pela  ré  foram  fatores  determinantes  para a
ocorrência    dos    prejuízos   alegados,   demandaria   necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
VI  -  O  recurso  especial não pode ser conhecido com fundamento na
alínea  c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula
n.  7/STJ  impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a
comprovação  da  similitude fática entre os julgados confrontados, é
necessário  o  reexame  de  fatos e provas VII - Não apresentação de
argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
- POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 752519 AgR]], [[RE 614967 AgR]]
     STJ - <<EREsp 1021851>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO - ENFRENTAMENTO DAS
QUESTÕES APTAS A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - DESNECESSIDADE DE
RESPOSTA A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS, <<REsp 1639314>>-MG
(AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM
AÇÃO POR DANO AMBIENTAL)
     STJ - <<REsp 1049822>>-RS, <<REsp 1517403>>-AL,
           <<REsp 1237893>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE
DANO AMBIENTAL E DEVER DE INDENIZAR - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 375514>>-SC, <<REsp 1666017>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ
- IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 424727>>-PR, <<AgRg no REsp 1247182>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 597359>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 611941>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO
INDEPENDENTEMENTE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES)
     STF - [[AO 2063 AgR]]
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA DO ARTIGO 1.021,
§4º, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "De  acordo  com  o  entendimento  firmado  por  esta  Corte, é
imprescindível  o  prequestionamento de todas as questões trazidas a
esta Corte Superior para permitir a abertura da instância especial.
     [...]Assim,  esta Corte apenas poderá considerar prequestionada
determinada  matéria  caso  alegada e reconhecida a violação ao art.
1.022  do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso
em tela".
     "[...]   verifico   que  o  acórdão  recorrido  não  destoa  da
orientação desta Corte, segundo a qual, em homenagem ao princípio da
precaução,  impõe-se  a  inversão  do ônus da prova em ação por dano
ambiental,  de  modo  a  impor  ao  empreendedor  a prova de que sua
atividade não causa degradação ao meio ambiente".
     "No  que  tange  aos honorários advocatícios, da conjugação dos
enunciados  administrativos  ns.  3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo
Plenário  desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao
tema,  previstas  no  art.  85  do Código de Processo Civil de 2015,
serão  aplicadas  apenas  aos  recursos sujeitos à novel legislação,
tanto  nas  hipóteses  em  que  o  novo  julgamento  da lide gerar a
necessidade  de  fixação  ou  modificação  dos  ônus  da sucumbência
anteriormente   distribuídos,   quanto  em  relação  aos  honorários
recursais (§ 11).
     Ademais,  vislumbrando  o  nítido  propósito  de desestimular a
interposição  de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a
fixação  de  honorários  recursais,  em  favor  do  patrono da parte
recorrida,  está  adstrita  às  hipóteses  de  não  conhecimento  ou
improvimento do recurso.
     Quanto  ao  momento  em  que  deva  ocorrer  o arbitramento dos
honorários  recursais  (art.  85,  §  11,  do CPC/15), afigura-se-me
acertado  o  entendimento  segundo o qual incidem apenas quando esta
Corte  julga,  pela  vez  primeira,  o recurso, sujeito ao Código de
Processo  Civil  de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se
indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.
     Registre-se  que  a  possibilidade  de  fixação  de  honorários
recursais  está  condicionada  à  existência  de  imposição de verba
honorária  pelas  instâncias  ordinárias, revelando-se vedada aquela
quando esta não houver sido imposta.
     Na  aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários
recursais  deverão  ser  considerados  o  trabalho desenvolvido pelo
patrono  da  parte  recorrida  e os requisitos previstos nos §§ 2º a
10º,  do  art.  85,  do  estatuto  processual  civil  de 2015, sendo
desnecessária  a  apresentação  de  contrarrazões  [...], embora tal
elemento possa influir na sua quantificação".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009   ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00489   INC:00004   PAR:00001
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003   NUM:00007
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