AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1898216
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
SÓCIO. POSSIBILIDADE. FRAUDE. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.  APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TESE
FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 444.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal,
ajuizada pela União, contra Fornecedora Bambino de Combustíveis
Ltda. e redirecionada à embargante e outros sócios, objetivando o
reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução,
além da desconstituição da declaração de fraude à execução. Na
sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para a
exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes
os pedidos. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que se aplica o enunciado n. 7 da Súmula do STJ, uma vez
que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para
se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
III - A irresignação recursal implicaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, pois concluiu
pela ausência de consumação da prescrição e pela legitimidade do
redirecionamento da execução, diante da ocorrência da fraude à
execução. Confira-se trecho do acórdão recorrido: "...Compulsando a
execução fiscal, observo que a alienação dos bens imóveis se deu em
07/03/2006, tendo como adquirente a Casa Vêneto - Administração e
Participações Ltda., que tem como sócios o Sr. Fábio Basso
Barichello e a Sra. Eny Therezinha Basso Barichello (ora
embargante). É de se ver que à época da alienação dos imóveis, o Sr.
Irineu, então ainda vivo, era coproprietário desses bens, sendo que
o mesmo já havia sido citado na execução fiscal, de modo que,
anuindo com a referida alienação, é de subsistir motivos da
declaração de ineficácia por fraude à execução em relação ao Sr.
Irineu João Barichello. Nesse contexto, correta a sentença que
manteve a penhora sobre a meação do espólio do coproprietário Irineu
João Barichello, decorrente do matrimônio com a Sra. Eny Therezinha
Basso Barichello, cujo regime era da comunhão universal de bens."
IV - Ainda que fosse superado esse óbice, na espécie, considerando a
apontada superveniente alienação do imóvel em fraude à execução,
verifica-se que não há que se falar em prescrição para o
redirecionamento ou em ilegitimidade passiva. Assim, conforme
aferido pela Presidência do Tribunal de origem, o acórdão recorrido
está em consonância com o item II da tese firmada em recursos
repetitivos referente ao Tema n. 444, REsp n. 1201993/SP, relator
Ministro Herman Benjamin, DJe 12/12/2019, em que foi fixado que:
"(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco
anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é
aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III,
do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação
positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação
tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional
quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez
que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação),
pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp
1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero
inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos
sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial
do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-
gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato
inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do
crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida
contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos
termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à
execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude
contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a
decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja
demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à
citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao
ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos
casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação
da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e
provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na
direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo
prescricional."
V  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO
- ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00792
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135 INC:00003 ART:00185
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00593
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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