AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1581705
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.
AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7/STJ. SUPERADOS OS ÓBICES. AD ARGUMENTADUM TANTUM.
INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO RESP REPETITIVO N. 1.340.553/RS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I - O feito decorre de embargos à execução fiscal para cobrança de
IPTU correspondente a 7 execuções fiscais, relativas a diversos
exercícios. Em sentença de primeiro grau, foram julgados procedentes
os embargos sob o entendimento de que havia divergência entre a
área objeto do tributo e a do imóvel vinculado. No Tribunal a quo,
houve alteração do julgado, pois o colegiado entendeu que seria
possível o recálculo do valor de cobrança do IPTU. Entretanto,
declarou a prescrição em 5 das 7 execuções fiscais.
II - A condenação em honorários advocatícios foi mantida no
percentual de 8%, mas sobre o montante do decaimento, ficando a
verba em torno de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) a serem
atualizados.
III - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do
recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse
contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos
legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas
também a delimitação da violação da matéria insculpida nos
regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o
necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma,
verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os
dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente
a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284
do STF.
IV - Verifica-se, ademais, que as afirmações do recorrente, acerca
dos prazos processuais por ele apontados, não foram abordadas ou
divergem daquelas consignadas no acórdão recorrido, sendo
impositiva, para a análise das alegações do recorrente, a incursão
na seara fático-probatória, o que é insusceptível no âmbito do
recurso especial, atraindo o comando da Súmula n. 7/STJ.
V - De outro giro, mesmo que afastados os empeços acima e, apenas
por amor ao debate, verifica-se que a tese levantada pelo
recorrente, no sentido da necessidade de intimação da fazenda,
acerca da suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, foi afastada no
âmbito do REsp Repetitivo n. 1.340.553/RS, conforme se afere, das
Teses 566 e 567, in verbis:
"Tese 566 - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do
respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da
Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência
da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da
inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem
prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado
declarar ter ocorrido a suspensão da execução.
Tese 567 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou
não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um)
ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional
aplicável."
VI - Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 ANO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA)
   STJ - <<REsp 1340553>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566, 567,
568, 569, 570, 571)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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DJE        DATA:10/06/2021