RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119944
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA.
INTIMAÇÃO. ADVOGADO CIENTIFICADO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL. A
TENTATIVA DE LOCALIZAR O RÉU NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, ALÉM
DA TENTATIVA DE ENCONTRAR OUTRO ENDEREÇO NOS BANCOS DE DADOS
PÚBLICOS, RESTARAM INFRUTÍFERAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE.
ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO.
OITIVA DO RÉU NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. NORMA VIGENTE À ÉPOCA QUE
CONTINHA ESSA PREVISÃO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Consta do voto condutor prolatado na origem que, além de ter sido
diligenciado nos bancos de dados públicos para localizar o ora
recorrente, restou infrutífera a tentativa de intimação pessoal no
endereço fornecido nos autos. Ressalta-se, ainda, que o advogado foi
intimado por meio do Diário Oficial acerca da prolação da sentença e
manteve-se inerte.
Desta forma, mostra-se válida a intimação por edital da prolação da
sentença, haja vista que houve o esgotamento de todos os meios para
a localização do réu a justificar a intimação editalícia.
Assim, como o acusado e a defesa técnica permaneceram silentes com o
prazo aberto de maneira válida para a interposição do recurso
cabível, não pode ser afastado o trânsito em julgado da sentença e
reaberto o prazo para o protocolo de apelação.
2. Segundo a dicção do art. 2º do Código de Processo Penal - CPP,
adota-se a teoria do isolamento dos atos processuais, ou seja, a lei
nova processual aplica-se imediatamente ao processo em curso,
todavia, respeita-se a validade dos atos processuais já realizados.
Desta forma, a lei nova deve ser aplicada imediatamente mesmo para
os processos que estão em tramitação, respeitados os atos já
praticados em conformidade com a norma processual vigente à época.
No caso dos autos, o interrogatório do réu, ora recorrente, ocorreu
antes da entrada em vigor da Lei n. 11.719/2008, a qual alterou a
redação do art. 400 do CPP e deixou o interrogatório do acusado para
ser colhido no fim da instrução.
Destarte, mostra-se válido o depoimento tomado no início da
instrução processual, por ter sido realizado segundo o regramento
vigente à época de sua realização.
3. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU - INTIMAÇÃO POR EDITAL -
VALIDADE)
   STJ - <<HC 223816>>-PE,
         <<HC 197052>>-SP
(PROCESSO PENAL - LEI NOVA - APLICAÇÃO IMEDIATA)
   STJ - <<HC 153809>>-SP
(PROCESSO PENAL - INTERROGATÓRIO DO RÉU - MOMENTO DE REALIZAÇÃO -
VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 430514>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002 ART:00400
(ART. 400 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008