HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 434686
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/06/2018
RSTJ       VOL.:00252           PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  HABEAS  CORPUS  CÍVEL.  EXTRADIÇÃO  ATIVA.  ALEGADO
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL QUE TERIA OCORRIDO NA FASE ADMINISTRATIVA DO
PROCEDIMENTO EXTRADICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTRO DE ESTADO
DA   JUSTIÇA   PARA   FIGURAR   NO   POLO   PASSIVO  DA  IMPETRAÇÃO.
INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  O  DECRETO  Nº 7.935/2013 (QUE PROMULGOU A
CONVENÇÃO  DE  EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS
PAÍSES  DA  LÍNGUA  PORTUGUESA  E  QUE  DISCIPLINA  A  EXTRADIÇÃO DO
PACIENTE)  E  A  LEI Nº 13.445/2017 (LEI DE MIGRAÇÃO). INOCORRÊNCIA.
DESNECESSIDADE   DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  PRETENDIDA  REVOGAÇÃO  DA
DECISÃO  ADMINISTRATIVA  QUE REMETEU AO ESTADO REQUERIDO O PEDIDO DE
EXTRADIÇÃO.  ALEGAÇÃO DE "FALSA" PROMESSA DE RECIPROCIDADE POR PARTE
DO  ESTADO  BRASILEIRO.  INCONFIGURAÇÃO.  SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO
STATUS  DO  PACIENTE  PELA  AQUISIÇÃO  DE  NACIONALIDADE  PORTUGUESA
ORIGINÁRIA.  QUESTÃO A SER APRECIADA PELO ESTADO REQUERIDO. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.
1.  De  acordo  com  a  legislação de regência (notadamente a Lei de
Migração,  o  Decreto  nº  9.199/2017, a Portaria nº 217/2018-MJ e o
Decreto  nº  9.360/2018),  cabe  ao  Departamento  de Recuperação de
Ativos  e  Cooperação Jurídica Internacional - DRCI do Ministério da
Justiça  o  desempenho  da  função  de autoridade central na área de
extradição,  que  se  dá  por  delegação  do  Ministro  de Estado da
Justiça.  2.  Na hipótese vertente, o exame técnico-formal realizado
pelo   DRCI,   cuja   natureza  eminentemente  instrutória  está  em
consonância com a novel Lei de Migração, serviu como fundamento para
a decisão administrativa do Ministro da Justiça de remeter ao Estado
requerido  o  pedido  de  extradição  do  paciente. Em tal contexto,
desponta a legitimidade dessa autoridade ministerial para figurar no
polo  passivo  da  impetração. 3. No caso, é fato irrebatível a nova
condição  de  português nato do paciente, sendo desnecessária, nesse
aspecto, dilação probatória.
4. É também incontroverso que, ao tempo em que formulado pelo Estado
brasileiro  o pedido de extradição do paciente, este ainda ostentava
a  tão só condição de português "naturalizado", fazendo verossímil a
promessa  de  reciprocidade  então  acenada pelo Governo Brasileiro.
Releva  observar,  mais, que, em todas as manifestações dirigidas às
autoridades  portuguesas, as autoridades brasileiras sempre deixaram
claro  que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
por  seu  art.  5º,  LI,  veda  a  extradição  de brasileiro nato, a
significar,  portanto,  que  o  Estado  Brasileiro  não  poderia, em
relação   a   estes,   assegurar   a   observância  da  cláusula  de
reciprocidade.
5. Assentada a lealdade da promessa de reciprocidade originariamente
externada  pelo  Estado  brasileiro (de acordo com as circunstâncias
presentes  no  momento  em  que esse ato foi formalizado), forçoso é
concluir  que a posterior aquisição da condição de português "nato",
pelo   extraditando,   é  circunstância  meritória  a  ser  valorada
exclusivamente pelo Estado requerido.
6.  Não corresponde à realidade a alegação dos impetrantes de que "o
Governo  português  está sendo mantido em erro por falsa promessa de
concessão  de  reciprocidade  de  tratamento  (ou  seja,  de  futura
extradição  de  brasileiros  natos (originários) para Portugal)". No
ponto,  a  documentação  constante  dos  autos  revela  que  o Poder
Judiciário de Portugal examinou a questão da superveniente aquisição
da   nacionalidade   originária   portuguesa  pelo  paciente,  tendo
concluído,  em  mais  de uma oportunidade, que tal circunstância não
seria  óbice  ao  deferimento  do  pedido extradicional, porquanto a
aquisição  do  novo status somente se deu após o trânsito em julgado
da  decisão  que  já  houvera  deferido  a  extradição. Esse cenário
corrobora  a compreensão de que o Estado português tem plena ciência
de que o Brasil não extradita seus cidadãos natos.
7. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar  as  preliminares  e, no mérito, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  denegar  a  ordem de habeas
corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Regina  Helena  Costa e os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram,  orlamente  os  Drs.  ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO,
pela  parte  PACIENTE: RAUL SCHMIDT FELIPPE JUNIOR, Dra. GRACE MARIA
FERNANDES  MENDONÇA,  pelo impetrado MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA  PÚBLICA  e  o  Dr.  NICOLAO DINO, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Por  se tratar de um habeas corpus e de um português nato, sou
de  opinião  que  não deveria ser extraditado. Não concordo que deva
vir  por  uma conveniência de instrução penal, deixando-se de lado o
estatuto  jus  humanitário,  que  protege  estrangeiros e migrantes.
Ademais, isso cria um precedente perigoso, porquanto caso semelhante
deveríamos extraditar um brasileiro nato".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009199 ANO:2007
LEG:FED PRT:000217 ANO:2018
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:013445 ANO:2017
LEG:FED DEC:007935 ANO:2013
        ART:00010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00051   ART:00012   PAR:00002