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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 73251
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/03/2000   PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTA HOMOLOGADA NÃO IMPUGNADA. SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO.
Segundo precedente da Corte Especial "homologada a conta em
liquidação sem impugnação da parte, descabe alterá-la para inclusão
de índices expurgados, em face da preclusão lógica e da coisa
julgada."
Ademais, descabe direito aos reajustes pelos IPCs chamados
"expurgados" em face de os reajustes dos benefícios concedidos antes
da CF/88 ficarem, no período, atrelado ao sistema da equivalência,
do art. 58 do ADCT/88, ou ao sistema das URPs, do DL 2.335/87.
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON
VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min.
WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 161207
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/03/2000      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO DEMONSTRADO.
PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. INPC. ART. 144, I da LEI
8.213/91.  ART. 202 DA CF.
Segundo a tese construída pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de
26 de fevereiro de 1997 (RE 193.456), o art. 202 da CF não
consubstancia uma norma de eficácia plena e aplicação imediata,
condicionada à norma regulamentadora.
Tem-se, pois, como perfeitamente aplicável o parágrafo único do
artigo 144 da Lei 8.213/91.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON
VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min.
WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00029 ART:00031 ART:00041 INC:00002 ART:00144
        PAR:ÚNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00202
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 183204
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/03/2000      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO DEMONSTRADO.
PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. INPC. ART. 41, I da LEI
8.213/91.
O índice aplicável nos reajustamentos no advento da Lei 8.213/91é o
INPC (IBGE), conforme art. 41, I.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON
VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min.
WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00029 ART:00031 ART:00041 INC:00001 INC:00002
        ART:00144 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED SUM:000260
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00202
Acórdãos similares: EREsp 189535 PB 1999/0045199-6 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:13/03/2000      PG:00128
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 138267
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/03/2000   PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. IPC'S. REAJUSTE. IPC'S. INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO.
Segundo precedentes, é "indevida a incorporação aos benefícios do
IPC de 06.87 (26,06%), da URP de 02.89 (26,05%), do IPC de 04.05.90
(44,80% e 7,87%) e do IGP de 02.91 (21,1%), consoante precedentes do
STJ que excluem o direito adquirido a tais reajustes."
Descabe direito aos reajustes pelos IPCs chamados "expurgados" em
face de os reajustes dos benefícios concedidos antes da CF/88
ficarem, no período, atrelado ao sistema da equivalência, do art. 58
do ADCT/88, ou ao sistema das URPs, do DL 2.335/87.
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON
VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min.
WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 180590
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/03/2000      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL. SERVIDOR. ENQUADRAMENTO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO.
Uma vez que discute-se na ação ordinária revisão de enquadramento
funcional, e o mesmo se deu há mais de dez anos da propositura da
ação, prescreve o próprio fundo de direito, e não apenas as parcelas
do qüinqüênio.
Entendimento que vem prevalecendo nesta Seção. Precedentes.
Embargos recebidos e providos para decretar a prescrição do fundo de
direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON
VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min.
WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, REENQUADRAMENTO,
SERVIDOR PUBLICO, CARGO, FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS,
HIPOTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, DEZ ANOS,
DATA, ENQUADRAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007293 ANO:1984, LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
Acórdãos similares: EREsp 157421 SP 2000/0121084-0 Decisão:28/03/2001
DJ         DATA:04/06/2001      PG:00059
REPDJ      DATA:11/06/2001      PG:00091
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4639
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO PRELIMINAR NO CONCURSO PÚBLICO PARA
PROCURADOR  DA  FAZENDA  NACIONAL. EDITAL Nº 38/96. PRÁTICA FORENSE.
EXIGÊNCIA LEGAL. CONCEITO AMPLO. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93, ART. 21,
§ 2º.
1.  A jurisprudência desta Corte é unânime no sentido de que, para a
comprovação  de  prática  forense,  além  da  atuação como Advogado,
membro  do Ministério Público ou Magistrado ou em cargo privativo de
bacharel em Direito, suficiente se faz o exercício de qualquer outra
atividade  judicial  em  contato  permanente e direto com o as lides
forenses,  como  aquele  prestado  no manuseio de processos no foro,
inclusive como funcionário junto às Secretarias de Varas/Turmas ou a
gabinetes  de  magistrados, ou ainda mesmo o estágio obrigatório das
faculdades.
2. Concessão da liminar que tornou a participação dos impetrantes no
referido  concurso  para  Procurador  da Fazenda Nacional (Edital nº
38/96), fato consumado e irreversível.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  Segurança,  nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o
Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando
Gonçalves,  Félix  Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  William
Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00021   PAR:00002
Acórdãos similares: MS 6856 DF 2000/0022226-7 Decisão:22/11/2000
DJ         DATA:11/12/2000      PG:00169
MS 6809 DF 2000/0011110-4 Decisão:23/08/2000
DJ         DATA:18/09/2000      PG:00088
MS 6580 DF 1999/0086877-3 Decisão:26/04/2000
DJ         DATA:05/06/2000      PG:00113
REVJMG     VOL.:00153           PG:00474
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22259
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 08/03/2000   PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Súmula 97 do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ
ARNALDO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097
(STJ)
Acórdãos similares: CC       27510  SC  1999/0083021-0  DECISÃO:23/02/2000
DJ     DATA:27/03/2000 PG:00063
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22138
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Fato que não configura, em tese, crime contra o Sistema Financeiro
Nacional. Competência da Justiça estadual para eventual
processo-crime.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de Novo Hamburgo-RS. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23509
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Concurso de juízos da mesma categoria: preponderará a "do lugar da
infração à qual foi cominada pena mais grave".
- No caso dos autos, declarada fica a competência do Juízo de
Direito da Comarca de Paranavaí-PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de
Paranavaí-PR. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO,
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:A
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 826
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 28/02/2000      PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.
INEXISTÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STF. INTERPRETAÇÃO ACERCA
DA EFICÁCIA DO ART. 202, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1 - A simples mudança de interpretação, não rende ensejo à violação
literal dos dispositivos invocados (art. 202, da CF e art. 144, da
Lei nº 8.213/91), e, por isso mesmo, não autoriza a desconstituição
da coisa julgada, pilar da segurança jurídica. É que, se a própria
Suprema Corte já adotou a tese da auto-aplicabilidade, mudando,
posteriormente, para a não auto-aplicabilidade, exsurge que o norte
seguido pelo acórdão rescindendo não foi tão absurdo assim. Aliás, o
julgado alvejado louvou-se, na época, no entendimento que, até
então, era adotado pelo STF (fls. 48). Precedentes desta Corte.
2 - Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória. Votaram de acordo os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo. Ausente,
justificadamente, o Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000343
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00202
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00144
Acórdãos similares: AR    767  PB  1998/0034646-5  Decisão:28/03/2001
JBCC       VOL.:00190           PG:00373
DJ         DATA:23/04/2001      PG:00115
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 701
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR EM FASE RECURSAL.
APELO EM LIBERDADE.
Se aos reclamantes foi concedido o apelo em liberdade, a reclamação,
versando sobre um minus, resta prejudicada.
Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer da reclamação, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e
FERNANDO GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Ministro WILLIAM
PATTERSON.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 170841
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/02/2000      PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO.
PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 8.072/90 E LEI 9.455/97. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
I. A Lei nº 9.455/97 refere-se exclusivamente aos crimes de tortura,
sendo descabida a sua extensão aos demais delitos elencados na Lei
nº 8.072/90, em relação aos quais mantém-se a vedação à progressão
de regime.
II. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer. Vencido o Sr. Ministro Fontes de Alencar. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, PROGRESSÃO DE REGIME, HIPOTESE, CRIME
HEDIONDO, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO DA PENA, INTEGRALIDADE,
REGIME FECHADO, INEXISTENCIA, ANALOGIA, LEI FEDERAL, CRIME, TORTURA,
EXISTENCIA, COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009455 ANO:1997
*****  LT-97     LEI DE TORTURA
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00043
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 19646
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO POSTULATÓRIA DE
DIREITOS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA.
- Embora submetido ao novo regime estatutário, o servidor público
municipal deve postular perante a Justiça do Trabalho o
reconhecimento de direitos adquiridos no regime anterior, sujeitos à
disciplina laboral.
- Verificada a omissão no exame da matéria deduzida no conflito,
impõe-se o acolhimento dos embargos para, emprestando-lhes efeito
modificativo, declarar a competência da Justiça do Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração para declarar competente a  Junta
de Conciliação e Julgamento de Coité-BA, na conformidade dos votos e
notas taquigráficas a seguir. Votaram de acordo os Srs. Mins. Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Min. William Patterson  e, ocasionalmente, o Sr. Min. José Arnaldo.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 91003
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/02/2000      PG:00084
LEXSTJ     VOL.:00129           PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA PENA DE
MULTA. MARCO INICIAL. DATA DO FATO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. A correção monetária da pena de multa deve ter, como marco
inicial, o tempo do fato, por interpretação analógica do art. 49, §
1º, do CP.
II. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro William Patterson.

Informações complementares:      TERMO INICIAL, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, PAGAMENTO, PENA
DE MULTA, DATA, FATO, CRIME.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00049 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26012
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 21/02/2000   PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Cabe à Justiça Federal processar e julgar a ação proposta por
servidores públicos federais a respeito de anuênios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª
Vara de Presidente Prudente-SJ/SP. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00067
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19857
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 21/02/2000   PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO.
- Fato que não se caracteriza como crime militar. Competência da
Justiça Comum.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara de Praia Grande-SP. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CAVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro WILLIAN PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, CRIME,
TENTATIVA, HOMICIDIO QUALIFICADO, AUTOR DO CRIME, VITIMA, POLICIAL
MILITAR, NÃO OCORRENCIA, EXERCICIO DE FUNÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CRIME MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 25670
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 21/02/2000      PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
-  Fato delituoso que se não caracteriza como crime contra o Sistema
Financeiro Nacional. Competência da Justiça estadual.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça
do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  Votaram com o Relator os Srs.
Ministros  JOSÉ  ARNALDO,  FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, ESTELIONATO, DANO, PARTICULAR, INEXISTENCIA, PROVA, PREJUIZO,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, NÃO OCORRENCIA, CRIME, SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006