AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 298368
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO   ESPECIAL.   PRELIMINAR  DE  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO
REJEITADA.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL   NÃO   DEMONSTRADO.  NÍTIDA
FINALIDADE   DA  PARTE  AGRAVANTE  DE,  PELA  VIA  DOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA,  PRETENDER  A  CORREÇÃO  DE SUPOSTO EQUÍVOCO NO JULGADO
EMBARGADO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  preliminar suscitada deve ser rejeitada, por se entender que,
mesmo  diante  de  fundamentação  eventualmente  frágil, do ponto de
vista  meritório,  ainda  assim,  não  há  de  se  falar em ausência
completa   de   impugnação  aos  fundamentos  da  decisão  agravada,
descabendo  a  aplicação ao caso do § 1º do art. 1.025 do CPC/2015 e
da Súmula 182/STJ.
2. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão,
as   circunstâncias   que   identificam   ou   assemelham  os  casos
confrontados,  consoante  o  disposto  no  art. 1.043, § 4º, do novo
Código  de  Processo Civil e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça.
3. "Ressalta-se ainda que a finalidade dos Embargos de Divergência é
a  uniformização  da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando
como  um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual
equívoco  ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do Agravo
em  Recurso  Especial"  (AgInt  nos EAREsp 862.496/MG, Rel. Ministro
Herman   Benjamin,   Corte  Especial,  julgado  em  16/11/2016,  DJe
30/11/2016).
4.  No  caso  em  exame,  basta  a  mera leitura da peça inicial dos
embargos de divergência e deste agravo interno para se verificar que
o intuito da parte recorrente é corrigir suposto erro de julgamento,
em  duas  vertentes:  a)  pela  alegada  violação  da regra quanto à
impossibilidade  de revolvimento de matéria fática, em confronto com
a  Súmula  7/STJ;  e  b)  diante  da suscitada "inversão indevida na
valoração da má-fé".
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Felix  Fischer,  Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CORREÇÃO DE JULGADO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025   ART:01043   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182