HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 658110
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA
RESTABELECIDA EM TESE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA.  RISCO DE
CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA  CNJ. PRISÃO DOMICILIAR. RÉU NÃO INSERIDO NO
GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada para garantia da
ordem pública, tendo sido demonstrada, com base em elementos
extraídos dos autos, a maior periculosidade do paciente, revelada
pela quantidade de drogas apreendida  quase 1 kg de maconha  e
pelas circunstâncias do crime, dada a notícia do intenso
narcotráfico na localidade, bem como a localização de um caderno de
anotações com nomes de usuários conhecidos no meio policial e
valores, o que demonstram seu maior envolvimento com o narcotráfico
e o risco ao meio social. Ademais, a prisão também se justifica para
evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme
destacado, o paciente possui registros pela prática de delito de
tráfico de drogas e de furto.
3. Inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para a manutenção da ordem pública.
4. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta. No caso, além de estar demonstrada a necessidade da prisão
preventiva, não foi comprovada qualquer comorbidade que insira o
paciente, que conta com apenas 26 anos, no grupo de risco de
agravamento da COVID19, não havendo, portanto, falar em liberdade
provisória ou substituição da custódia por prisão domiciliar em
razão da pandemia .
5. Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 142157>>-MG,
         <<AgRg no RHC 146084>>-SP,
         <<AgRg no HC 612972>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 1 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312