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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 536346
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS.  ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO.
DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO PENAL EM RAZÃO DA PERSONALIDADE E DA
CIRCUNSTÂNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.
INEXISTÊNCIA.
1.  O  decisum  a  quo  não  destoa da jurisprudência deste Superior
Tribunal,  sobretudo  porque não houve, in casu, a simples afirmação
de  que  a  agravante  possui personalidade voltada para o crime; ao
contrário,  fez-se  menção  a  elementos  concretos  dos  autos que,
efetivamente, evidenciam especial agressividade e/ou perversidade do
agente,  ou  mesmo menor sensibilidade ético-moral (AgRg no AREsp n.
743.772/ES,   Ministro  Rogerio  Schietti  Cruz,  Sexta  Turma,  DJe
22/8/2018).
2.  Da  leitura  do  decisum  impugnado, não verificado o fumus boni
iuris  indispensável  à  concessão  da tutela de urgência, sobretudo
porque  a  dosimetria  da  pena  insere-se  dentro  de  um  juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso
concreto  e  subjetivas  do  agente, somente passível de revisão por
esta  Corte  no  caso  de  inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante  desproporcionalidade (HC n. 467.028/SC, Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/10/2018).
3. No que tange ao abrandamento do regime prisional e à conversão da
pena  privativa de liberdade em restritiva de direitos, desarrazoada
a  pretensão da agravante, sobretudo porque inalterado o montante da
sanção,  não está atendido o requisito objetivo previsto no art. 44,
I,  do  CP,  para a substituição da pena privativa de liberdade, por
medidas restritivas de direitos (HC n. 532.822/SP, Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/10/2019).
4.  Inexistindo  elementos  capazes  de  alterar  os  fundamentos da
decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não
merecendo prosperar o presente agravo.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA - ELEMENTOS CONCRETOS -
AGRESSIVIDADE DO AGENTE - PERVERSIDADE DO
AGENTE - MENOR SENSIBILIDADE ÉTICO-MORAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 743772>>-ES
(TUTELA DE URGÊNCIA - FUMUS BONI IURIS - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<HC 467028>>-SC
(CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS
- REQUISITOS - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<HC 532822>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00044   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 513828
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA
À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE
INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECURSO DO LAPSO SUPERIOR
A 8 ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AUSÊNCIA.
1. Evidenciado que o habeas corpus foi impetrado simultaneamente à
interposição do Recurso em Habeas Corpus n. 115.810/ES, em favor do
mesmo paciente e sob a mesma causa de pedir, deve ser priorizada a
tramitação do recurso cabível.
2. Caso em que o recurso especial interposto pela defesa do
agravante foi parcialmente provido apenas em relação à perda do
cargo público, tendo sido inadmitido em relação aos demais pontos.
3. Tal circunstância, conforme entendimento desta Corte, enseja o
reconhecimento do trânsito em julgado para a defesa em data
retroativa a do escoamento do prazo para a interposição do recurso
especial cabível.
4. No caso, como o julgamento do recurso especial por este Superior
Tribunal ocorreu em 5/8/2013, fazendo uma breve análise retroativa,
observa-se que, a partir da publicação da sentença condenatória
(13/8/2008) até então, não decorreu lapso superior a 8 anos.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSÃO - NATUREZA DECLARATÓRIA -
TRÂNSITO EM JULGADO - DATA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
CABÍVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1140836>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 504155
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA
PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE
ENTORPECENTES. PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DE
HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Apesar de as instâncias de origem terem decretado a prisão
preventiva com base na quantidade de entorpecente encontrada em
poder do Paciente, a quantidade de droga apreendida no caso não é
exacerbada (152,3 gramas de maconha e 49 gramas de cocaína) e,
portanto, não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum
libertatis do Paciente.
2. Em diversos julgados recentes, de ambas as turmas especializadas
em direito penal, concluiu-se que determinadas quantidades de drogas
ilícitas, ainda que não possam ser consideradas inexpressivas, não
autorizam, isoladamente, a conclusão de que prisão preventiva é a
única medida cautelar adequada.
3. Deve, ainda, ser considerado o fato de que, até o momento, não
consta nos autos registro de antecedentes em desfavor do Paciente e
nem há indício de que ele se dedique a atividades criminosas ou
integre organização criminosa.
4. Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a liminar em que
foi determinada a soltura do Paciente, se por outro motivo não
estivesse preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no
distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo
de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, caso
demonstrada a concreta necessidade da medida, ou da fixação de
medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo
Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
FUNDAMENTO INSUFICIENTE)
   STJ - <<HC 535580>>-SP,
         <<HC 435289>>-SP,
         <<HC 537214>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 152,3 g de maconha e 49 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 523088
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. ORDEM DENEGADA.
1. A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada diante das circunstâncias do caso, pois as instâncias
ordinárias ressaltaram a grande quantidade de drogas apreendidas -
"366 pedras de crack, duas outras porções da referida substância,
balança de precisão, caixa de lâminas e diversos sacos plásticos",
que, somadas, pesam 175,2g (cento e setenta e cinco gramas e dois
decigramas) -, o que justifica a segregação cautelar como garantia
da ordem pública, diante da gravidade em concreto da conduta
delituosa.
2. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
3. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 94056>>-SP,
         <<HC 454865>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 120150>>-RS,
         <<RHC 118702>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 175,2 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00312 ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 523140
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO
DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A legalidade da constrição cautelar antes do juízo condenatório
já foi reconhecida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
nos autos do HC n.º 477.291/SP, em acórdão publicado no dia
08/03/2019, considerando-se, sobretudo, a quantidade de droga
apreendida.
2. A negativa do reconhecimento do direito de o Réu recorrer em
liberdade encontra-se suficientemente fundamentada em face das
circunstâncias do caso que, pelas características delineadas,
retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a
necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem
pública.
3. No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram que, além da grande
quantidade de droga apreendida - 3.024,2 gramas de maconha -, o
Paciente atuava na "distribuição de drogas a pequenos traficantes".
Diante de tais circunstâncias, não se vislumbra qualquer ilegalidade
na manutenção da segregação cautelar do Acusado na sentença
condenatória.
4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de nenhuma das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
5. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia
antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem
objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
6. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 31574>>-PR,
         <<RHC 87449>>-RS,
         <<HC 536265>>-SP,
         <<RHC 101972>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.024,2 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00312 ART:00387 PAR:0001.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 527213
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E
A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
AFERIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.
ORDEM DENEGADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO JULGADO PREJUDICADO.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
da Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
das drogas apreendidas - 24 (vinte e quatro) porções de maconha, com
peso de 319,84g, além de vários sacos plásticos usados para embalar
a droga.
2. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenada a
Paciente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
3. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
4. Ordem denegada.  Prejudicado o pedido de reconsideração da
liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, ficando prejudicado o pedido de reconsideração, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 533159>>-SP,
         <<HC 534246>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 319,84 g de maconha.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541524
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SIGNIFICATIVA
APREENSÃO DE ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE.
CONFIGURAÇÃO DA CAUTELARIDADE INDISPENSÁVEL À DECRETAÇÃO DA
CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS
REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS
DENEGADA.
1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
configuração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Tem base empírica idônea a prisão na qual são objetivamente
indicados elementos que demonstram a necessidade de acautelar a
ordem pública - como no caso, em que foram apreendidas quantidades
significativas de entorpecentes, a saber, 191 frações de maconha,
com massa líquida de 425 gramas, e 1 porção de maconha com massa
líquida de 60,2 gramas -, o que indica a periculosidade concreta do
Agente.
3. Conjuntura extraordinária devidamente demonstrada. Suporte
empírico para a constrição configurado.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 533159>>-SP,
         <<HC 504710>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 191 porções de maconha com massa líquida de 425 g  e mais 01 porção de maconha com massa líquida de 60,2 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548694
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
QUANTIDADE DE DROGA QUE IMPEDE RECONHECER A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A
ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Hipótese em que, em poder do Paciente, foram encontrados 557,47g
de maconha e 45,99g de cocaína. Considerada essa conjuntura, não há
como reconhecer a ausência dos requisitos dos pressupostos do art.
312 do Código de Processo Penal, notadamente porque o Superior
Tribunal de Justiça, em diversos julgados, reputou válida, para
acautelar a ordem pública, a prisão processual de agentes com os
quais foi apreendida expressiva quantidade de droga, por revelar a
periculosidade do segregado e a gravidade concreta do crime.
3. Ademais, as instâncias ordinárias deixaram assentada a
circunstância de que o Paciente tem passagens anteriores pelo mesmo
tipo de crime, a evidenciar a necessidade da prisão para garantia da
ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 526595>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 557,47 g de maconha e 45,99 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549231
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria.
2. No caso, a manutenção da custódia cautelar encontra-se
suficientemente fundamentada em razão das circunstâncias do caso
que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a
periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação
provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se,
sobretudo, a quantidade da droga apreendida - apreensão de 5,590kg
de maconha.
3. Consoante pacífico entendimento desta Corte, a quantidade, a
natureza ou a diversidade dos entorpecentes encontrados podem servir
de fundamento ao decreto de prisão preventiva.
4. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a
presença de condições pessoais favoráveis do agente, como
primariedade e ocupação lícita, não representa óbice, por si só, à
decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos
legais da cautela.
5. Não merece prosperar o pleito de aplicação das medidas cautelares
diversas da prisão, visto que comprovadas a necessidade de
acautelamento da ordem pública e a insuficiência das referidas
medidas para tanto.
6. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CARACTERÍSTICAS DO ENTORPECENTE - FUNDAMENTO
VÁLIDO)
   STJ - <<RHC 102733>>-MG,
         <<HC 521240>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA
PARA OBSTAR A MEDIDA)
   STJ - <<HC 533141>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 538567>>-SP,
         <<HC 537791>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,590 kg de maconha..
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011