AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1873678
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROC ESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO
DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.  RESPONSABILIDADE DO
ESTADO PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282/STF E 211/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO E MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA
7/STJ. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação indenizatória proposta em face da União e do DNIT,
visando a condenação destes ao pagamento de indenização por danos
morais e materiais, oriundos de acidente de trânsito sofrido pelas
autoras. Em primeira instância, os pedidos foram julgados
improcedentes e, interposto recurso de apelação, o Tribunal a quo
negou provimento ao apelo.
2. Acerca da alegação de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC,
verifica-se que o Tribunal a quo apreciou todos os argumentos
levantados nos embargos de declaração, indicando as razões que o
levaram às conclusões que embasaram o julgado. Ora, na linha da
jurisprudência desta Corte se os fundamentos do Acórdão se mostram
insuficientes ou incorretos na opinião da recorrente, não quer dizer
que eles não existam. Não se pode confundir vício na fundamentação
com juízo diverso do esperado pela parte, motivo pelo qual não está
caracterizada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015.
3. Vale ressaltar, que para o reconhecimento do prequestionamento
ficto, não é suficiente que a parte recorrente se socorra do emprego
do art. 1.025 do CPC/2015 somente em sede de agravo interno. Isso
porque, gravita em torno da regular marcha procedimental do processo
o instituto da preclusão consumativa, a qual impede a produção de
teses após o esgotamento do momento oportuno para apresentar a
respectiva irresignação.  No caso, deveriam as recorrentes, sob pena
de criar inovação recursal, terem apontado nas razões do recurso
especial o conteúdo estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015, com o
intuito de acrescentar em seus articulados que a matéria arguida
necessitava ser enfrentada por esta Corte Superior.
4. Portanto, não merece reparos a decisão monocrática, quanto ao
ponto, a qual aplicou corretamente as Súmulas 282/STF e 211/STJ,
tendo em vista a ausência de prequestionamento sobre o comando
normativo inserto nos artigos 186, 927 e 945 do Código Civil, no
artigo 82, IV, da Lei 10.233/2001 ou nos artigos 14, §3º, II e 22,
parágrafo único, do CDC. Com efeito, o Tribunal a quo concluiu que
não foi evidenciado o nexo causal entre a banda de recapagem de pneu
de caminhão e o acidente, não se remetendo aos artigos do Código
Civil que disciplinam a responsabilidade civil entre particulares,
nem tampouco ao artigo que trata das responsabilidades do DNIT ou
aos dispositivos do CDC acerca da responsabilidade dos fornecedores.
5. Outrossim, ainda que assim não fosse, a reversão do entendimento
exposto no acórdão, com o reconhecimento, como pretendem as
recorrentes, de que está comprovado o nexo de causalidade entre a
presença de ressolagem de pneu sobre a pista e o acidente, ou, ao
menos, a existência de culpa concorrente, exige o reexame de matéria
fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
6. Por sua vez, no tocante à alegada violação dos artigos 373 e 375
do CPC, a reversão do entendimento exposto no acórdão, com o
reconhecimento, como pretendem as recorrentes, de que foi
demonstrada a falha no serviço e de que foi a parte ré que não se
desincumbiu de seu ônus probatório, bem como de que as máximas de
experiência utilizadas não seriam aplicáveis no caso, exige o
reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
7. Por fim, quanto à divergência jurisprudencial, verifica-se que as
ora recorrentes limitaram-se a transcrever as ementas dos julgados
paradigmas, não atendendo aos requisitos estabelecidos, restando
ausente a indicação do dispositivo legal supostamente interpretado
de forma divergente, bem como o adequado cotejo analítico e a
similitude fática entre os julgados mencionados.
8 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OMISÃO - INOCORRÊNCIA- SIMPLES DESCONTENTAMENTO DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740173>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1606681>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1532371>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1248433>>-MA
(NEXO DE CAUSALIDADE - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1592958>>-SC
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1542649>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 INC:00002 ART:01025 ART:01029
        PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 LET:A PAR:00002
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