AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 952182
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA.
CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA
AO ART. 320, II, DO CPC/73. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA
211 DO STJ. OFENSA AO ART. 264 DO CPC/73. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL,
APÓS A CITAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, SEM ALTERAÇÃO DO
PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA
PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE, FIRMADO NO ÂMBITO DESTA
CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Trata-se, na origem, de Ação ordinária, proposta por
ex-servidora pública estadual em face do Estado do Piauí, pugnando
pela sua reintegração ao cargo de professora substituta no Município
de Regeneração/PI, de vez que fora exonerada quando estava grávida,
inobservando-se, assim, o seu direito constitucional à estabilidade
provisória.
III. Segundo a jurisprudência do STJ, é defeso à parte inovar em
sede de agravo interno, apresentando argumentos não suscitados no
recurso anterior, dada a preclusão consumativa. Nesse sentido: STJ,
AgInt no REsp 1.579.816/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 16/04/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.260.621/PE, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2018.
IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de
inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública, vinculada
ao dispositivo tido como violado - art. 320, II, do CPC/73 -, não
foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à
conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da
Súmula 211/STJ.
V. Embora o recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, em 2º
Grau, para fins de prequestionamento do dispositivo tido por
violado, o Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse
passo, o óbice da Súmula 211/STJ. Não havendo sido apreciada a
questão, mesmo após a oposição dos Declaratórios, a parte deveria
vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 535,
II, do CPC/73, o que não fez, contudo.
VI. É firme o entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de
que, "em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da
economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível
a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem
alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação
do réu" (STJ, REsp 1.667.576/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, DJe de 13/09/2019). Na mesma linha: STJ, AgInt no
AREsp 921.282/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de
27/02/2018; AgInt no AREsp 896.598/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017; AgInt no AREsp
928.437/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 19/12/2016; REsp 1.473.280/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015.
VII. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO -
INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO -
POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E  DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)
   STJ - <<REsp 1667576>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 921282>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 896598>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 928437>>-PR,
         <<REsp 1473280>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00264