AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 176929
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO
ESTADUAL. MOEDA FALSA. CONCLUSÃO PERICIAL QUANTO À IDONEIDADE DA
FALSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 73/STJ.
PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DISCUSSÃO ACERCA DA
ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula n. 73 desta Corte: "A utilização de papel
moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de
estelionato, da competência da Justiça Estadual."
2. In casu, tendo o laudo pericial concluído pela idoneidade da
falsificação, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal
para processar e julgar o feito.
3. Conforme orientação desta Corte, "a concessão do habeas corpus de
ofício durante o exame de conflito de competência deve ser feita
cum grano salis, diante da proibição de supressão de instância, que
tem em mente não só a valorização da atividade judicante de cada uma
das instâncias como também o objetivo de resguardar a atividade
revisional típica do segundo grau e a função uniformizadora do
entendimento da lei federal e da Constituição, característica das
instâncias superiores, de modo que cada instância possa se ater à
sua tarefa precípua" (CC n. 146.983/RJ, relator Ministro FELIX
FISCHER, relator p/ acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/5/2017, DJe 29/6/2017).
4. No presente caso, não se encontra configurada a excepcionalidade
que autoriza a concessão da ordem de ofício em conflito de
competência, uma vez que a atipicidade da conduta não se revela de
plano, já que "não se cogita a aplicação do princípio da
insignificância ao crimes de moeda falsa, pois o bem jurídico
protegido de forma principal é a fé pública, ou seja, a segurança da
sociedade, sendo irrelevante o número de notas, o seu valor ou o
número de lesados" (HC n. 439.958/SP, relator Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (MOEDA FALSA COM APTIDÃO DE SER CONFUNDIDA COM AUTÊNTICA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 170644>>-SC
(CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ÂMBITO DO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<CC 146983>>-RJ
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ÂMBITO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME
DE MOEDA FALSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 439958>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000073