AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1531886
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. VERBAS SALARIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL SOBRE GRATIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA
EXEQUENDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - O recurso especial tem origem no agravo de instrumento
interposto pelos ora recorrentes contra a decisão que indeferiu o
pedido de inclusão da GAM na base de cálculo da "sexta-parte". O
Tribunal a quo negou provimento ao recurso.
II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos
constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional.
III - Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação
do art. 535  do  CPC/1973  ou  do art. 1.022 do CPC/2015, examinar a
omissão da Corte a quo quanto à análise de dispositivos
constitucionais,  tendo  em  vista  que  a Constituição  Federal
reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso
extraordinário.
IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está
obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a
jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de
Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões
capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl
no MS 21.315/DF, relatora  Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe
15/6/2016.)
V - O acórdão recorrido tem como pressuposto a ausência de clareza
no título executivo, conforme se confere do seguinte trecho de
fundamentação da decisão agravada na origem: "A questão que se
coloca nesse momento se dá sobre a base de cálculo dos adicionais
temporais e/ou sexta parte. Considerando a ausência de comando claro
na coisa julgada a esse respeito, o que se tem de vertente mais
palpável para decisão é que os adicionais referidos incidem sobre as
verbas efetivamente recebidas, incorporadas ou não. Exceção a essa
regra é a GAM. Isso porque em seu cálculo já incide o adicional
temporal, consoante lei instituidora 977/05. No referido diploma
legal, o artigo 2°, parágrafo único, prevê a inclusão do adicional
temporal na base de cálculo da gratificação por atividade de
magistério, o que, pois, repele a própria ideia de inclusão dessa
vantagem no quinquênio e sexta parte, porque daria azo ao efeito
repique (fl. 98)."
VI - Segundo os próprios recorrentes, o título judicial faz o
seguinte apontamento sobre a base de cálculo do parcela em questão:
"Assim. a incidência do adicional por tempo de serviço deve incidir
sobre o salário- padrão e sobre as verbas efetivamente recebidas,
ainda que não incorporadas, mas desde que não sejam eventuais,
isoladas em si mesmas e atreladas episodicamente, sem qualquer
caráter de continuidade (fl. 141)."
VII - De fato, o comando não é expresso a respeito do critério a ser
adotado com relação especificamente à gratificação por atividade de
magistério, exigindo do magistrado que atuou na execução, quando
demandado, a interpretação de que o cumprimento do título
necessitava.
VIII - Entende-se, nesta Corte, que não há ofensa à coisa julgada
quando, admitindo o título judicial, o juízo da execução lhe confere
a interpretação que melhor viabilize o seu cumprimento. Nesse mesmo
sentido: AgInt no AREsp 363.249/DF, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017;
AgRg no AREsp 94.186/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe 14/8/2012.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OFENSA À COISA JULGADA -  NÃO OCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA
SENTENÇA EXEQUENDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 363249>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 94186>>-PR