AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 754852
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535  DO CPC/73. CONTROVÉRSIA INTEGRALMENTE
APRECIADA.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO OCORRÊNCIA.
PROCON.  ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. REEXAME DE
CONTEÚDO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE LEI
FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
1.  Verifica-se  não  ter  ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na
medida  em  que  o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos  autos,  não se podendo, ademais, confundir
julgamento  desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. O Tribunal a quo não fica obrigado a examinar todos os artigos de
lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob
fundamento  suficiente  para sustentar a manifestação jurisdicional,
sendo  dispensável  a  análise  dos  dispositivos que pareçam para a
parte significativos, mas que, para o julgador, se não irrelevantes,
constituem questões superadas pelas razões de julgar.
3.  Inexiste  usurpação de competência do Poder Judiciário por parte
das  promotorias  de  defesa  do  consumidor  quanto  à  análise  de
cláusulas  contratuais,  ante  a ausência do exercício da jurisdição
nessa atividade.
4.  As  questões  referentes  à  comprovação da conduta abusiva e ao
excesso  na imposição da multa administrativa encontram obstáculo na
Súmula  7/STJ,  porquanto  a  alteração das conclusões adotadas pela
Corte de origem, nos termos pretendidos pelo recorrente, demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial.
5.  A  deficiência  na  fundamentação  recursal,  quando a parte não
demonstra de forma clara e inequívoca como o acórdão recorrido teria
malferido  legislação  federal,  inviabiliza a abertura da instância
especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA
PARTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1745777>>-MG, <<REsp 1636253>>-DF
(PROMOTORIAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS  - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1211793>>-SP, <<REsp 1256998>>-GO
(COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ABUSIVA - MULTA ADMINISTRATIVA - REEXAME DE
PROVA)
     STJ - <<REsp 1727028>>-GO, <<AgRg no AREsp 836916>>-SP
(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 157696>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1289685>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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