AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1740946
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA.  INTERVENÇÃO  DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO
PRIMÁRIO.  INEXISTÊNCIA.  AGRAVO  DE INSTRUMENTO. PEÇAS. MATÉRIA QUE
DEMANDA  REEXAME  DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ INEXISTÊNCIA DE
TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL ACERCA DO MONTANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  N.  7/STJ.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.  III - A presença de pessoa jurídica de Direito Público
no  litígio  não  determina, por si só, a intervenção obrigatória do
Ministério   Público,   sendo  certo  que  restam  inconfundíveis  o
"interesse  público" com o interesse patrimonial da Fazenda Pública,
bem  como, não há, nos autos, interesse público primário que exige a
atuação do Parquet apenas porque a lide envolve verbas públicas, uma
vez que não se confunde com o interesse patrimonial do ente público.
IV - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a falta de uma
das   peças   obrigatórias,  no  agravo  de  instrumento,  impede  o
conhecimento  do  recurso,  não  se  revelando cabida a conversão do
julgamento  em diligência para complementação do traslado ou juntada
posterior.  Cabe  outrossim,  ao  Tribunal  de  origem  a  tarefa de
verificar  a  essencialidade  de  cada  documento,  sendo inviável a
reapreciação  de  tal  matéria  em  sede  de  recurso  especial, por
demandar  o  revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a
teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
V  -  O  Tribunal  de  origem consignou não se verificar, nos autos,
título  executivo  hábil  a  fundamentar  a  execução  proposta pela
Agravante,  portanto,  rever  tal entendimento demandaria necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL
- SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1452950>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - DESNECESSIDADE DE
CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO - SÚMULA - SISTEMÁTICA DOS
RECURSOS REPETITIVOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1318139>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SIMPLES
PRESENÇA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO)
     STJ - <<EREsp 1151639>>-GO, <<REsp 824352>>-RS,
           <<REsp 1153076>>-GO, <<AgRg no REsp 963838>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 880570>>-PE, <<REsp 1351524>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - TÍTULO EXECUTIVO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1595919>>-PB, <<REsp 1684460>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
           <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  firmou-se  nesta  Corte o entendimento segundo o qual o
recurso  especial,  interposto  com  fundamento nas alíneas 'a' e/ou
'c',  do  inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não
merece prosperar quando o acórdão recorrido encontrar-se em sintonia
com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 83 [...]".
     "Cumpre  sublinhar  que  o  alcance  de  tal  entendimento  aos
recursos  interpostos  com  fundamento  na alínea 'a', do permissivo
constitucional,  decorre  do  fato  de que a aludida divergência diz
respeito à interpretação da própria lei federal [...]".
     "Anote-se  que,  para  a  aplicação do entendimento previsto na
Súmula  83/STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a
orientação   jurisprudencial   firmada   por   esta   Corte,   sendo
prescindível  a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou
a  sujeição  da  matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos
termos  do  art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em
julgado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083