AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1309203
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
VIOLAÇÃO  DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OFICIAL
DE  JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. RECEBIMENTO
DE VANTAGEM INDEVIDA PAGA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. EXISTÊNCIA DE
DOLO  GENÉRICO. CONDUTA QUE SE CARACTERIZA COMO ÍMPROBA. REVISÃO DAS
SANÇÕES  APLICADAS.  INVIABILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  1.  Afasta-se a
violação ao artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido se
manifestou  de  forma  clara  e fundamentada sobre todos os aspectos
necessários ao deslinde da questão. 2. O entendimento atual de ambas
as  Turmas  da  Primeira  Seção  sedimentou-se  no  sentido de que a
conduta  analisada  nos autos - recebimento de vantagem indevida por
oficiais  de  justiça  para o cumprimento de diligências - constitui
improbidade  administrativa. Precedentes: REsp 1.411.864/RS, Relator
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Relator p/ Acórdão Ministro
Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe 21/5/2018; AgInt no REsp
1.286.783/RS,  Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 8/3/2018; AgRg no
REsp 1.192.522/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 21/11/2017;
AgRg  no  REsp  1.286.636/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa,
DJe  23/11/2016;  AgInt no REsp 1.544.128/RS, Relator Ministro Mauro
Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  14/10/2016;  AgRg no AREsp
31.033/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 15/04/2014.
3.  Com  base  no  conjunto fático-probatório constante dos autos, o
Tribunal   de  origem  atestou  a  prática  de  ato  de  improbidade
administrativa  previsto  no  art.  9º  da Lei 8.429/1992, diante da
presença   do  elemento  subjetivo  (dolo).  Assim,  a  reversão  do
entendimento   exarado   no  acórdão  exige  o  reexame  de  matéria
fático-probatória,  o  que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
4.  É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão
da   dosimetria   das  sanções  aplicadas  em  ação  de  improbidade
administrativa  implica  reexame  do  conjunto fático-probatório dos
autos,  encontrando  óbice  na  súmula 7/STJ, salvo se da leitura do
acórdão  recorrido  exsurge  a desproporcionalidade na aplicação das
sanções, o que não é a hipótese dos autos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTA DE OFICIAIS DE JUSTIÇA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1544128>>-RS, <<AgRg no REsp
1480667>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 31033>>-RS, <<REsp 1291401>>-RS,
           <<REsp 1293280>>-RS, <<REsp 1411864>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 187038>>-RN, <<AgRg no AREsp 589448>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 510520>>-RS
(PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1368359>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1018685>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007