RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1310341
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  TERMINAIS  MÓVEIS.  TELEFONIA
CELULAR.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TECNOLOGIA  DIGITAL.  POSTERIOR
RECLASSIFICAÇÃO. BEM DE INFORMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO SOB
CONDIÇÃO ONEROSA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  À  luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, os benefícios
fiscais  concedidos  por  prazo  certo  e  em função de determinadas
condições  não  podem  ser  revogados  ou modificados por legislação
superveniente,  sob  pena  de  violação  do  direito  adquirido e do
princípio constitucional da segurança jurídica.
2.  Mutatis mutandis: "Isenções tributárias concedidas, sob condição
onerosa, não podem ser livremente suprimidas" (Súmula 544 do STF).
3.  Hipótese em que, mediante resolução do Conselho de Administração
da  SUFRAMA,  foi  concedido  à fabricante de terminais portáteis de
telefonia celular incentivo fiscal de redução de alíquota de imposto
de  importação (art. 7º, § 4º, do DL n. 288/1967), sem especificação
da  tecnologia a ser utilizada e em momento anterior à definição dos
celulares digitais como bens de informática.
4.  A  aprovação do projeto se realizou, naquela época (1993), com o
conceito legal até então admitido para terminais móveis de telefonia
celular.  A terminologia tecnológica, ainda que revista, não permite
a  revogação  nem  a modificação posterior do benefício, sob pena de
violação   da   segurança   jurídica   e  do  direito  adquirido  da
contribuinte.
5. Nos termos do o § 7º, inciso II, "c", do art. 7º do DL n.
288/1967,  "a redução do Imposto sobre Importação, de que trata este
artigo,  somente será deferida a produtos industrializados previstos
em  projeto  aprovado  pelo Conselho de Administração da Suframa que
objetiva a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de
produção  compatíveis com o estado da arte e da técnica". A eventual
incorporação  de  novas  tecnologias, portanto, está prevista para o
período   do   benefício  de  redução  de  alíquota  do  imposto  de
importação,  de  tal  sorte  que  não  se  pode  aceitar  a evolução
tecnológica  do  produto,  ou  do seu fabrico, como argumento válido
para a revisão do benefício.
6. Recurso da Fazenda Nacional não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, negar provimento ao recurso especial nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - BENEFÍCIO FISCAL - REVOGAÇÃO)
     STF - [[RE-AGR 768913]]-DF, [[RE 169880]]-SP
     STJ - <<REsp 605719>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Penso,   Senhora   Presidente,   que,  nessas  hipóteses  aqui
apresentadas,  o  tratamento  deve ser diferenciado para os produtos
novos. Então, se antes se produzia um telefone de uma forma e agora,
de  outra,  não pode haver o mesmo incentivo fiscal, se é que o novo
deve  ter  algum  incentivo.  Penso  que  o incentivo fiscal dado ao
produto primário não pode ser aplicado ao obtido por transformação".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000288 ANO:1967
        ART:00007   PAR:00004   PAR:00007   INC:00002   LET:C
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000544