MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15116
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO
RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DOS EFEITOS REFLEXOS.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA
DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE REALIZAR A
ANOTAÇÃO PUNITIVA NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO IMPETRANTE.
1.   O poder-dever de a Administração punir a falta cometida por
seus Funcionários não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de
sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança
jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os administrados
não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada
do poder disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso
temporal transcorrido entre o cometimento da falta disciplinar e a
aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da
responsabilização do Servidor supostamente transgressor.
2.   O art. 142 da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos da União) funda-se na importância da segurança jurídica no
domínio do Direito Público, instituindo o princípio da inevitável
prescritibilidade das sanções disciplinares, prevendo o prazo de
cinco anos para o Poder Público exercer seu jus puniendi na seara
administrativa.
3.   In casu, como corretamente verificado pela Comissão de
Sindicância, se os fatos foram conhecidos em 7.3.2008 e a Comissão
de Sindicância foi instaurada em 31.3.2009, ocorreu a extinção da
pretensão sancionatória da Administração Pública para aplicar a pena
de advertência, pois decorreram mais de 180 dias do conhecimentos
das infrações, incidindo, na espécie, o enunciado do art. 142 da Lei
8.112/1990.
4.   A prescrição tem o condão de eliminar qualquer possibilidade de
punição do Servidor pelos fatos apurados, inclusive futuras
anotações funcionais em seus assentamentos, uma vez que extinta a
punibilidade não há como subsistir seus efeitos reflexos. Em outras
palavras, a prescrição antes da condenação atinge o jus puniendi do
Estado obstando o processo, já que extinta a punibilidade do fato.
5.   O colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS
23.262/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 30.10.2014, declarou
incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 170 da Lei 8.112/90,
fundamento legal utilizado pela autoridade coatora para determinar o
registro do fato desabonador nos assentamentos funcionais
individuais do Impetrante.
6.   Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa, uma
vez que da simples leitura dos documentos acostados aos autos,
verifica-se que o recorrente foi devidamente citado, oportunidade em
que constitui defensor e, posteriormente, defensor dativo, teve
amplo acesso aos autos e apresentou defesa, sem, no entanto, pugnar
pela oitiva de testemunhas ou de solicitar a realização de eventuais
diligências.
7.   Ordem parcialmente concedida para determinar que a autoridade
impetrada se abstenha de realizar a anotação punitiva nos
assentamentos funcionais do Impetrante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO  SANCIONATÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
EXCLUSÃO DE DA POSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DO SERVIDOR)
     STJ - <<MS 17888>>-DF, <<MS 11495>>-DF, <<MS 14446>>-DF
(ARTIGO 170 DA LEI 8.112/1990 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[MS 23262]]
(PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO
MINUCIOSA DOS FATOS SOB INVESTIGAÇÃO)
     STJ - <<MS 16581>>-DF, <<MS 10154>>-DF
Informações complementares:      "[...] segundo orientação jurisprudencial do STJ, é despicienda
a  descrição  minuciosa  dos  fatos  sob  investigação  na  Portaria
inaugural do PAD, sendo exigida apenas no momento de indiciamento do
servidor, após a fase instrutória".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   ART:00170