AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598994
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. GRAVIDADE
ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou
inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação
dada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a
fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no
mencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os
preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal.
IV - Na hipótese, o regime fechado foi mantido com base em
considerações vagas e genéricas relativas à gravidade abstrata do
crime, em clara violação aos enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719
do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior,
configurando-se, assim, o constrangimento ilegal.
V - In casu, os pacientes, além de primários e da pouca quantidade
de entorpecentes apreendidos, tiveram a pena fixada no mínimo legal
e fizeram jus à minorante inserta no parágrafo 4º do art. 33 da Lei
de Drogas, mostrando-se plausível, destarte, a readequação do regime
prisional. Dessarte, conclui-se que os pacientes que fazem jus ao
regime aberto, para início de cumprimento das penas, ex vi do art.
33, parágrafo 2º, alínea c, e parágrafo 3º, do Estatuto Penal.
VI -  Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, quais
sejam, pena não superior à 4 (quatro) anos, o crime não foi cometido
com violência ou grave ameaça à pessoa, réus não reincidentes e
circunstâncias judiciais favoráveis, os pacientes fazem jus à
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos, em moldes a serem especificados pelo Juízo da Execução
Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA HEDIONDEZ - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 239999>>-MS,
         <<HC 271147>>-SP
(REGIME ABERTO - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 412002>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE
DIREITOS - POSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 97256]]-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23 g de cocaína e 5 pedras de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
Acórdãos similares: AgRg no HC  614668  SP  2020/0246915-1  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021