MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10218
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA
POLÍTICA. DEFESA, TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA, NÃO ANALISADA.
INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1. A declaração de anistia política do impetrante foi anulada pelo
Ministro de Estado da Justiça, tendo em vista que, no momento da
publicação da Portaria n.º 1.104/64, do Ministro da Aeronáutica, o
impetrante não ostentava o status de cabo da Força Aérea Brasileira.
2. É tempestiva a resposta do impetrante, apresentada no prazo de
dez dias, estabelecido no Mandado de Intimação, de molde a padecer
de ilegalidade a Portaria anulatória de anistia política, que não
recebeu, nem analisou as razões de defesa, expostas pelo impetrante.
3. Transparece nítida a violação do direito líquido e certo do
impetrante, na medida em que, efetivamente, apesar da abundante a
documentação, que acode para subsidiar as informações das
autoridades apontadas, nada vem em abono e demonstração de que a
edição da Portaria n. 2.822/2004 tenha sido precedida, como de
direito, pela instauração de procedimento formal adequado, no bojo e
no curso do qual ao impetrante, que viu tornado inválido, o ato de
anistia em seu favor, oportunidade para o exercício do contraditório
e da ampla defesa, de observância impositiva quando se tratava de
desconstituir ato criativo de direito adrede reconhecido e
concedido.
4. Precedentes.
5. Segurança concedida, para o efeito de assegurar ao impetrante que
o ato invalidatório dos benefícios decorrentes da declaração de
anistia política venha a ser precedido de procedimento
administrativo regular, em que ao interessado se garanta direito ao
contraditório e à ampla defesa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros  ARNALDO ESTEVES LIMA, FELIX FISCHER, PAULO GALLOTTI
e LAURITA VAZ.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros NILSON NAVES e PAULO
MEDINA e, ocasionalmente, o Sr. Ministro GILSON DIPP.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - ANULAÇÃO DE PORTARIA)
     STJ - <<MS 8762>>-DF, <<MS 8954>>-DF
Informações complementares:      ILEGALIDADE, PORTARIA, 2004, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA, ANULAÇÃO, PORTARIA, 1964, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA
AERONÁUTICA, CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA, MILITAR / HIPÓTESE,
PORTARIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ANULAÇÃO, ANISTIA POLÍTICA, SEM,
COMISSÃO DE ANISTIA, APRECIAÇÃO, DEFESA, OFERECIMENTO, PELO,
IMPETRANTE / IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INVALIDAÇÃO,
ANTERIOR, ATO ADMINISTRATIVO, SEM, INSTAURAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, COM, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA
DEFESA, E, CONTRADITÓRIO, PELO, MOTIVO, NOVO, ATO ADMINISTRATIVO,
COMPROMETIMENTO, DIREITO INDIVIDUAL, IMPETRANTE; CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED PRT:002822 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)