AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1767485
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO CONTRA
CONCESSÃO  DE  LIMINAR.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO
CPC/2015.  INEXISTENTE.  ALEGAÇÕES  DE  VIOLAÇÕES  DOS  ARTS. 300 DO
CPC/2015  E  7º,  III,  DA  LEI N. 12.016/2009. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  PRETENSÃO  DE EXAMINAR OS REQUISITOS ENSEJADORES
DA  IMPETRAÇÃO  DE MANDADO DE SEGURANÇA.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA  SÚMULA  DO STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 735 DA
SÚMULA  DO  STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÕES DOS ARTS. 104 E 178, AMBOS DO
CTN.  ACÓRDÃO  COM  FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N.
280  DA  SÚMULA DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS.
ALEGAÇÃO    DE    DIVERGÊNCIA    JURISPRUDENCIAL.   DEFICIÊNCIA   DA
FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA  DO  ENUNCIADO  N. 284 DA
SÚMULA DO STF.
I  - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,
em  mandado de segurança, deferiu liminar contra ato a ser praticado
pelo  Subsecretário  Adjunto  de  Fiscalização  do  Estado do Rio de
Janeiro e outros. Na liminar, objetiva-se a concessão da medida para
que  seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de exigir
o  recolhimento  da  contribuição de 10% para o FEEF instituído pela
Lei  n.  7.428/2016  e  Decreto n. 45.810/2016 (regulamentador), bem
como  criar  empecilhos  em  função  do eventual não recolhimento da
aludida  contribuição (negativa de certidões positivas com efeito de
negativas, protesto, Cadin Estadual etc.). No Tribunal a quo, deu-se
provimento ao agravo de instrumento, cassando a liminar.
II  -  No  tocante  à  apontada  violação do 1.022, II, do CPC/2015,
decorrente  da  perpetuação  da  omissão  supostamente  existente na
decisão impugnada, registro que não assiste razão à recorrente.
III  -  A  partir da análise do acórdão recorrido, em conjunto com a
decisão  integrativa,  é possível verificar que o Tribunal de origem
adotou fundamentação necessária e suficiente à solução da parcela da
controvérsia  que  lhe  foi  devolvida,  tendo  apreciado,  de  modo
coerente  e  satisfatório, as questões imprescindíveis ao julgamento
da causa.
IV  -  Em  relação  à impossibilidade de que a superveniência de lei
importe  a  revogação  de  isenções  fiscais conferidas em função de
determinadas  condições,  manifestou-se  o  Tribunal  de  origem  no
sentido  de  afastar  a  questão, considerando que a Lei Estadual n.
7.428/2016,  responsável  por  amparar  o  ato  supostamente  coator
impugnado,  não  promoveu  a  revogação total do benefício fiscal em
tela,   apenas   postergou,   transitoriamente,   o   seu  usufruto.
Depreende-se  o  exposto  do  fragmento  do voto condutor da decisão
integrativa   transcrito   a  seguir:  "Inobstante  o  aduzido  pelo
Embargante,  tem-se  que  a Lei nº 7.428/16 não revogou totalmente o
referido    benefício   fiscal,   deixando   apenas   de   usufruir,
transitoriamente,  da integralidade deste, diante de sua redução, em
10%. Outrossim, deve ser salientado que o parágrafo único do art. 4º
da citada lei bem como o art. 9º do Decreto nº 45.810/2016 asseguram
a  prorrogação  do  prazo  de  fruição  do  benefício  pelo  período
necessário ao ressarcimento do montante depositado no FEEF."
V  - Portanto, tendo em vista que o Tribunal de origem, ao julgar os
embargos  declaratórios  opostos,  pronunciou-se  de modo embasado e
suficiente  ao saneamento da mácula constatada no acórdão recorrido,
conclui-se  que  não  subsiste  qualquer  omissão capaz de ensejar a
oposição de novos embargos de declaração.
VI  -  Conforme  a  pacífica  jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,  não  ocorre  a  violação  do  art. 1.022, II, do CPC/2015,
quando  as  questões  discutidas nos autos são analisadas, mesmo que
implicitamente,  ou  ainda afastadas de modo fundamentado pela Corte
Julgadora,  posto  que  a mera insatisfação da parte, com o conteúdo
decisório   exarado,   não   autoriza   a   oposição   de   embargos
declaratórios.
VII  -  No  que  diz respeito às supostas violações dos arts. 300 do
CPC/2015  e  7º,  III, da Lei n. 12.016/2009, registro que o recurso
especial não merece conhecimento.
VIII  -  A irresignação  da recorrente, quanto à revogação da tutela
liminar  que  lhe  foi  concedida,  vai de encontro às convicções do
Julgador Originário, que, com lastro no conjunto probatório acostado
aos   autos, decidiu cassar a decisão concessiva, por concluir que a
verificação  dos  requisitos autorizadores do deferimento da liminar
pleiteada  demandaria  dilação  probatória.  Afere-se  o exposto dos
fragmentos  do  voto  condutor  da decisão integrativa transcritos a
seguir:  "Rechaça-se também a alegação de que eventual ressarcimento
traria   prejuízos  futuros  ao  Embargante  pela  natureza  de  sua
atividade  de  longo  prazo  (construção  de  plataformas),  eis que
inexistem elementos nos autos capazes de comprovar, inequivocamente,
a possibilidade do dano."
[...]   "Dito   de  outro  modo,  como  aduzido  pelo  ERJ  em  suas
contrarrazões,   eventual   especificidade   da   situação   do  ora
Embargante, a afastar a contribuição ao FEEF, dependeria de produção
de  prova  técnica,  o que se mostra incabível em sede de mandado de
segurança."
IX  -  A  revisão  do  entendimento  acima  retratado,  por  meio da
reinterpretação dos dispositivos legais federais reputados violados,
implicaria,     necessariamente,     o    reexame    de    elementos
fático-probatórios,  o  que  é  vedado no âmbito estreito do recurso
especial,  em virtude da incidência do  óbice constante da Súmula n.
7  do  STJ,  segundo  a  qual  (in  verbis): "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
X - Ademais, mesmo que afastado o óbice acima pronunciado, a matéria
tratada  nos dispositivos legais em comento (arts. 300 do CPC/2015 e
7º,   III,   da  Lei  n.  12.016/2009)  refere-se  aos  pressupostos
imprescindíveis  à  concessão de tutela liminar de natureza cautelar
em  mandado  de  segurança,  mediante  decisão  precária,  ou  seja,
passível  de  modificação  e pendente de confirmação ou revogação na
sentença, obtida a partir de cognição meramente sumária.
XI - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no
sentido  de  que,  em  regra,  por  não  representar  pronunciamento
definitivo  acerca  do  direito  postulado,  a decisão que defere ou
indefere  medida liminar acautelatória não tem o condão de ensejar a
violação  da legislação federal, razão pela qual contra ela não cabe
recurso especial.
XII - O acórdão recorrido, assim como a decisão concessiva de tutela
liminar por ele cassada, sustenta caráter precário, motivo pelo qual
não  enseja  a  interposição do apelo nobre. Incide na hipótese, por
analogia,  o óbice constante da Súmula n. 735 do STF, segundo a qual
(in  verbis):  "Não  cabe  recurso extraordinário contra acórdão que
defere medida liminar".
XIII  -  No que se refere às supostas violações dos arts. 104 e 178,
ambos   do   CTN,   registro  que  o  recurso  especial  não  merece
conhecimento.
XIV - Verifica-se, a partir da análise conjunta do acórdão recorrido
e  da  decisão  proferida  em  via  de embargos declaratórios, que a
parcela  da  controvérsia devolvida ao Tribunal de origem, alusiva à
matéria  contida  no  art.  178  do  CTN, foi dirimida com amparo em
fundamentos     de     índole     tanto     constitucional    quanto
infraconstitucional,  ambos  suficientes  à  manutenção  da  decisão
impugnada,   sendo   estes  últimos  limitados  às  interpretação  e
aplicação de normas locais. Infere-se o exposto do fragmento do voto
condutor  da  decisão  integrativa  transcrito  a seguir: "Por outro
prisma,  deferir-se  a  liminar  pretendida  pelo  Embargante, sem a
declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei que instituiu o FEEF,
significaria  negar-lhe  vigência e violar o princípio da legalidade
tributária  e da reserva de plenário, em franca colisão com a Súmula
nº  10  do STF ('Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo
97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de tribunal que, embora não
declare   expressamente   a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato
normativo  do  Poder  Público,  afasta sua incidência, no todo ou em
parte').  Inobstante  o aduzido pelo Embargante, tem-se que a Lei nº
7.428/16   não  revogou  totalmente  o  referido  benefício  fiscal,
deixando  apenas  de  usufruir,  transitoriamente,  da integralidade
deste, diante de sua redução, em 10%. Outrossim, deve ser salientado
que o parágrafo único do art. 4º da citada lei bem como o art. 9º do
Decreto  nº  45.810/2016 asseguram a prorrogação do prazo de fruição
do  benefício  pelo  período necessário ao ressarcimento do montante
depositado no FEEF."
XV  -  Observa-se  ainda  que,  em  nenhum  momento,  o princípio da
anterioridade  tributária  anual  foi  abordado,  pelo  Tribunal  de
origem,  à  luz  do disposto no art. 104 do CTN, mas sim com enfoque
eminentemente  constitucional. Inclusive, ao versar sobre a matéria,
o  fundamento  do  acórdão  recorrido  faz remissão direta à decisão
proferida  em Representação de Inconstitucionalidade da Lei Estadual
n.     7.428/2016,    ajuizada    e    distribuída    sob    o    n.
0063240-02.2016.8.19.0000  no Tribunal de origem. Afere-se o exposto
do  fragmento  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que segue
transcrito:  "A  questão  foi  submetida  ao  Plenário  do  E. Órgão
Especial  deste  Tribunal  de Justiça, sendo declarado, por maioria,
que  inexiste  ofensa  ao  princípio  da  anterioridade  tributária,
principal fundamento da liminar agravada (...)."
XVI  - Depreende-se do art. 105, III, da Constituição Federal, que a
competência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na via do recurso
especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do
direito infraconstitucional federal.
XVII  -  Considerando que, ao dispor sobre as matérias em comento, o
acórdão  recorrido  contemplou  a  interpretação  de  regramentos  e
princípios  constitucionais, fica inviabilizada a análise da questão
pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  via  estreita do recurso
especial,  sob  pena de usurpação da competência constitucionalmente
atribuída  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  para  processar e julgar
recursos  extraordinários  (art. 102, III, da Constituição Federal).
No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 862.012/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016; AgInt no
AREsp  n.  1097441/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017.
XVIII  -  Ressalte-se, por oportuno, que, contra o acórdão proferido
pelo  Tribunal  de  origem, a parte ora recorrente interpôs, além de
recurso  especial, recurso extraordinário, o que afasta a aplicação,
ao  caso  em tela, da fungibilidade recursal prevista no art. 1.032,
do  CPC/2015.  Nesse  sentido:  AgInt  no REsp n. 1.531.075/SC, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016,
DJe 19/8/2016; AgInt no REsp n. 1.626.653/PE, Rel. Ministra Assusete
Magalhães,  Segunda  Turma,  julgado  em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; e
EDcl no REsp n. 1.694.848/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 21/11/2018.
XIX  - Ademais, a solução da controvérsia com base nas interpretação
e  aplicação  da  legislação  local,  no  caso,  da  Lei Estadual n.
7.428/2016, também inviabiliza a apreciação da matéria controvertida
por  esta Corte Superior, em via de recurso especial, aplicando-se à
hipótese,  por  analogia, o óbice constante da Súmula n. 280 do STF,
segundo  a  qual  (in  verbis): "Por ofensa a direito local não cabe
recurso   extraordinário".   Nesse   sentido:   AgInt  no  AREsp  n.
970.011/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado
em  18/5/2017,  DJe  24/5/2017;  REsp n. 1.711.689/MG, Rel. Ministro
Herman   Benjamin,   Segunda   Turma,   julgado  em  11/9/2018,  DJe
21/11/2018.)  XX - No que tange à suposta violação do art. 1º da Lei
n.  12.016/2009, registro que o recurso especial tampouco merece ser
conhecido.
XXI  -  O  cumprimento  da  incumbência  de promover a uniformização
interpretativa  do  direito  infraconstitucional federal, por meiodo
processamento     e     julgamento     dos    recursos    especiais,
constitucionalmente  atribuída ao Superior Tribunal de Justiça (art.
105,  III, da Constituição Federal), exige não apenas a indicação do
dispositivo  legal federal supostamente contrariado pelo Tribunal de
origem,  mas  também a delimitação da violação da matéria insculpida
no regramento indicado.
XXII  - Da mesma forma, o desempenho do encargo acima retratado fica
comprometido  quando  o  recorrente, apesar de indicar o dispositivo
infraconstitucional  federal reputado malferido, deixa de evidenciar
a suposta violação, ou ainda de demonstrar como ocorreu tal ofensa.
XXIII  -  A  partir  da  análise  das  razões  recursais, é possível
verificar  que  a recorrente não logrou explicitar de que modo teria
ocorrido a alegada afronta ao art. 1º da Lei n. 12.016/2009, que diz
respeito   às  hipóteses  de  cabimento  do  mandado  de  segurança,
sobretudo  porque  o  acórdão  recorrido não comportou a análise das
condições  da ação, dos pressupostos processuais, tampouco do mérito
da  ação  mandamental, limitando-se à apreciar o pedido de concessão
de tutela liminar.
XXIV  -  Diante  da aludida deficiência recursal, aplica-se ao caso,
por  analogia,  o óbice constante da Súmula n. 284 do STF, segundo a
qual (in verbis): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
XXV  -  Ademais,  mesmo  que afastado o óbice acima pronunciado, não
prosperaria  a irresignação da recorrente, quanto à suposta violação
do art. 1º da Lei n. 12.016/2009.
XXVI  -  Isso  porque,  de  acordo  com a pacífica jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial é meio inadequado à
veiculação  da  pretensão  de  examinar os requisitos ensejadores da
impetração  de  mandado  de  segurança,  porquanto  a verificação da
ausência  ou  existência  de  provas suficientes à caracterização da
afronta  a  direito  líquido  e  certo  requer  o  revolvimento  dos
elementos  fáticos  e  probatórios  dos autos, providência vedada no
âmbito do recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
XXVII - No tocante à parcela recursal lastreada no art. 105, III, c,
da  Constituição Federal, observa-se que, conforme prevê o art. 255,
§  1º,  do  RISTJ,  para  a  constatação  da  assinalada divergência
jurisprudencial,  é de rigor a caracterização das circunstâncias que
identificam  os  casos  confrontados. Cabe a quem recorre demonstrar
tais circunstâncias, por meio da designação das similitudes fática e
jurídica  existentes  entre  os  julgados, bem como da indicação dos
dispositivos  legais  interpretados  nos  arestos  em  cotejo, com a
transcrição dos trechos necessários à aludida demonstração.
XXVIII  -  Porém, a partir do exame das razões recursais, é possível
verificar  que  os dispositivos infraconstitucionais federais, cujas
interpretações   supostamente   ensejaram   o   dissídio  pretoriano
assinalado  pela recorrente, quais sejam, os arts. 104 e 178 do CTN,
sequer  foram  apreciados  no  acórdão  recorrido,  o qual, conforme
anteriormente  mencionado, fundamentou-se na análise de dispositivos
tanto constitucionais quanto pertencentes à legislação local.
XXIX  -  Portanto,  a  recorrente  não logrou efetuar o necessário e
suficiente  cotejo  analítico  entre  a  decisão recorrida e aquelas
paradigmáticas.  Dessa  forma, não ficaram demonstradas, claramente,
as   alegadas   incompatibilidades   de   entendimento,  tampouco  a
identidade dos casos comparados, o que inviabiliza o conhecimento da
parcela  recursal  embasada  na suposta divergência jurisprudencial,
atraindo,  por  analogia,  a incidência do óbice da Súmula n. 284 do
STF.
XXX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes  e  Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA -
MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE)
     STJ - <<REsp 1663459>>-RJ, <<AgInt no REsp 1711072>>-RS
(MEDIDA LIMINAR ACAUTELATÓRIA - DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE - NÃO
APRESENTA PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO - CARÁTER PRECÁRIO - CONTRA ELA
NÃO CABE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 917815>>-SP, <<REsp 1680744>>-ES
(ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE
DE ANÁLISE PELO STJ - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 862012>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1097441>>-SP
(FUNGIBILIDADE RECURSAL - AFASTAMENTO - CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM FORAM INTERPOSTOS, ALÉM DO RECURSO ESPECIAL,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1531075>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1626653>>-PE, <<EDcl no REsp 1694848>>-RS
(ANÁLISE DE LEI LOCAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 970011>>-SP, <<REsp 1711689>>-MG
(DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 461849>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 398184>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS ENSEJADORES DA IMPETRAÇÃO -
RECURSO ESPECIAL - MEIO INADEQUADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO -
EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - REVOLVIMENTO DE ELEMENTOS FÁTICOS
E PROBATÓRIOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1171670>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1121288>>-PI
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1656510>>-SP, <<AgInt no AREsp 940174>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002   ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000284   SUM:000735
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
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