RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 62203
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/10/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS
E REGISTROS. AQUISIÇÃO DE TÍTULOS. DATA LIMITE. OMISSÃO DO EDITAL.
COMISSÃO EXAMINADORA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. POSTERIOR ALTERAÇÃO.
ILEGALIDADE. SEGUNDA DELIBERAÇÃO. ANULAÇÃO. PRIMEIRA DEFINIÇÃO.
RESTABELECIMENTO.
1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em concurso
público, sendo silente o edital de lançamento acerca da data limite
para a obtenção de títulos e havendo a previsão de que compete à
Comissão Examinadora a solução dos casos omissos ou duvidosos
contidos no instrumento convocatório, a estipulação da referida data
no ato de convocação dos aprovados para a prova de títulos não
ofende o princípio da legalidade ou da isonomia, já que a regra é
fixada de forma geral, uniforme e imparcial, dirigida a todos os
concorrentes.
2. Hipótese em que o Edital do I Concurso Público para a Outorga de
Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do
Estado do Piauí foi omisso quanto à data limite para a obtenção dos
títulos, tendo previsto, entretanto, que as informações sobre a
referida etapa constariam no edital de convocação, bem como que os
casos omissos seriam resolvidos pelo CESPE/UnB, juntamente com a
Comissão do certame.
3. Suprindo a omissão, a Comissão do concurso deliberou que seriam
aceitos os títulos adquiridos até a data marcada para a entrega dos
documentos, e alterou essa decisão quase um ano após - em uma
interpretação equivocada de decisum proferido pelo CNJ nos autos de
Procedimento de Controle Administrativo -,  fixando que seria
considerada como limite a data da primeira publicação do edital de
abertura do certame, tendo sido publicado, na sequência, o primeiro
ato convocatório dos candidatos para a apresentação dos títulos.
4. Não obstante a Comissão tivesse competência para a fixação da
data limite para a obtenção dos títulos, em razão da omissão do
edital de lançamento do concurso, não poderia promover uma primeira
fixação e, após quase um ano, alterá-la a pretexto de observância de
decisão do CNJ, que não declarou a nulidade da fixação primeva.
5. O Conselho Nacional de Justiça, analisando todos os expedientes
formulados naquele Órgão relativos ao concurso em questão, afirmou
que a data limite para o cômputo dos títulos deve ser a (data) de
entrega dos documentos, fixada no primeiro edital convocatório para
tal ato.
6. Reconhecimento da ilegalidade e anulação da segunda deliberação
da Comissão do concurso, com o restabelecimento dos parâmetros
primevos adotados, garantindo como limite temporal para aquisição de
títulos a data da entrega estabelecida no primeiro edital de
convocação para esse ato.
7. Recurso provido. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista), Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AQUISIÇÃO DE TÍTULOS - EDITAL -
OMISSÃO - ESTIPULAÇÃO POSTERIOR DE DATA LIMITE)
   STJ - <<AgRg no REsp 784409>>-MG,
         <<RMS 19276>>-MG,
         <<RMS 16929>>-MG