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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544604
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. CASSAÇÃO PELA CORTE DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu pela necessidade de
realização de exame criminológico em razão da reincidência do
Apenado, da gravidade abstrata do delito (homicídio) e da longa pena
a cumprir. Todavia, nos termos da jurisprudência desta Corte
Superior, fundamentos abstratos e genéricos, como os apresentados
pela Corte de origem, não justificam a exigência de exame
criminológico, bem como a análise do preenchimento do requisito
subjetivo somente poderá fundar-se em fatos praticados durante a
execução penal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E
GENÉRICA - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 457405>>-SP,
         <<HC 444132>>-SP
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, embora a nova redação do art. 112 da Lei n.º 7.210/1984
não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe
ao Magistrado verificar o  atendimento dos requisitos subjetivos à
luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a  realização
da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o  benefício,
desde que o  faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da
causa assim o  recomendarem, em observância ao princípio da
individualização da pena, previsto no art. 5.º, inciso XLVI, da
Constituição da República".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
Acórdãos similares: AgRg no HC  620336  SP  2020/0275727-1  Decisão:15/12/2020
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DJE        DATA:12/11/2020
AgRg no HC  554684  SP  2019/0385191-0  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541515
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PEÇA  ACUSATÓRIA  OMISSA  QUANTO  AO  CRIME NO QUAL
ESTARIA O PACIENTE INCURSO. RECEBIMENTO DA EXORDIAL NÃO REQUERIDO EM
SEU  NOME.  PACIENTE  QUE  NEM  SEQUER  É  RÉU.  OMISSÃO DE SEU NOME
IGUALMENTE  NO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E NA PARTE DISPOSITIVA DO
TÍTULO  PRISIONAL.  MANDADO  DE  PRISÃO  INVÁLIDO.  MANIFESTAÇÃO  DA
PROCURADORIA-GERAL  DA REPÚBLICA ACOLHIDA. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM
DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1.  A  despeito  do óbice processual referido na Súmula n.º 691/STF,
aplicável, mutatis mutandis, ao Superior Tribunal de Justiça, tem-se
entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade
de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de
urgência  para  que  flagrante  constrangimento ilegal ao direito de
liberdade  possa  ser  cessado.  A  hipótese enquadra-se na situação
extraordinária.
2. Na peça acusatória oferecida pelo Ministério Público do Estado de
Minas   Gerais,   a  despeito  de  o  Paciente  constar  no  rol  de
denunciados,  não  foi  descrito  o crime no qual estaria incurso, e
contra  ele  não foi formulado pedido de recebimento da exordial. Ou
seja,  não  é  sequer  Reú.  Dessa  forma, não é admissível sequer a
persecutio criminis em hipóteses como a presente. Precedente.
3.  Mais.  O  Ministério  Público Estadual formulou pedido de prisão
preventiva de diversos denunciados, mas não consta nessa peça o nome
do Paciente. Esse pedido, a propósito, foi deferido sem, igualmente,
constar o nome do Paciente - o que se mostra absolutamente inidôneo,
pela  omissão,  repita-se, tanto na requisição do Parquet, quanto na
parte dispositiva do título prisional.
4.  Parecer  Ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida,
para  ratificar  a  liminar em que foi determinado o recolhimento do
mandado prisional expedido sem ordem judicial, mas em decorrência da
decisão  proferida em 09/10/2019 nos Autos n.º 0702.19.051241-9, com
a consequente soltura do Paciente, se por al não estivesse segregado
-   sem  prejuízo  de  que,  após  eventual  emenda  da  denúncia  e
formalização  do  devido  requerimento,  seja  a segregação cautelar
restabelecida, em decisão idoneamente motivada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PEÇA ACUSATÓRIA OMISSA QUANTO AO CRIME NO QUAL ESTARIA O PACIENTE
INCURSO - RECEBIMENTO DA EXORDIAL NÃO REQUERIDO EM SEU NOME)
     STJ - <<HC 130398>>-RJ
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534352
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO
INQUÉRITO POLICIAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DE HABEAS CORPUS
DENEGADA.
1. Oferecida a denúncia, fica superada a discussão de excesso de
prazo para conclusão do inquérito policial.
2. O alegado excesso de prazo na custódia cautelar não foi objeto do
acórdão impugnado, sendo vedada sua apreciação por esta Corte
Superior de Justiça, sob pena de violação ao princípio da
dialeticidade e de supressão de instância.
3. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
4. No caso, a constrição tem base empírica idônea, pois foi
ressaltado o fundado receio de reiteração delitiva, por haver
envolvimento do Paciente em delito de roubo, estando, inclusive, em
livramento condicional. Precedentes.
5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
6. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas
corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: HC      534692  MT  2019/0282791-1  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531490
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
2. A simples referência à prática de delito grave, sem indicar
porque razão o crime transborda da normalidade do modelo descrito no
tipo proibitivo (art. 121, § 2.º, incisos I, III e IV, do Código
Penal), bem como meras ilações acerca da possibilidade de influência
de testemunhas, não são capazes de conduzir a um juízo adequado
acerca da periculosidade da agente.
3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[n]ão é
dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na
decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação"
(HC 424.308/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018).
4. Embora os fatos tenham ocorridos em 10/12/2017, a prisão cautelar
apenas foi decretada pelo Juízo de primeira instância quando do
recebimento da denúncia, em 25/09/2018, sem que houvesse notícias de
fatos novos que justificassem a decretação da custódia cautelar, o
que ofende o princípio da contemporaneidade.
5. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva
da Paciente, se por outro motivo não estiver presa, advertindo-a da
necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos
chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão
provisória por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da
medida, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319
do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Dr. RAFAEL RAMIA MUNERATTI - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, pela parte PACIENTE: SIMONE MARIA DE SOUZA

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<HC 469040>>-MG,
         <<HC 429261>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PRINCIPIO DA CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 493463>>-PR,
         <<HC 379676>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: RHC     122379  RS  2019/0384285-7  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
RHC     122961  SP  2020/0013452-7  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 523155
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU
FORAGIDO. ALEGAÇÃO DE  EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO
POLICIAL. VERBETE SUMULAR N.º 64 DO STJ. PRAZO IMPRÓPRIO.
INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Nos termos do Verbete Sumular n.º 64 desta Corte, "[n]ão
constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução,
provocado pela defesa", como no caso, em que o Paciente está
foragido, dando causa ao prolongamento das fases da persecução
penal. Além do mais, o prazo de conclusão do inquérito policial, em
caso de investigado que não esteja preso, é impróprio.
2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há
reconhecimento de excesso de prazo da custódia cautelar quando o
Paciente encontra-se foragido.
3. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - PRAZO IMPRÓPRIO)
   STJ - <<AgRg no RHC 106222>>-SP,
(EXCESSO DE PRAZO - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<HC 417858>>-SP,
         <<HC 467807>>-SC,
         <<RHC 112174>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 507671
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE GESTANTE.
ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. PROVIMENTO DETERMINADO EM HABEAS
CORPUS COLETIVO JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARECER
MINISTERIAL ACOLHIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC
n.º 143.641/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas,
gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de
idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos
de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça,
contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas,
as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que não
reconhecerem o direito à prisão domiciliar.
2. A hipótese enquadra-se na situação excepcional. É certo que, na
espécie, a prisão preventiva está fundada notadamente na suspensão
do poder familiar relativamente às duas crianças de que a Paciente é
mãe. Ocorre que essa circunstância não pode justificar a segregação
de Ré em estado gestacional. Assim, está caracterizada flagrante
ilegalidade em não se conceder prisão domiciliar.
3. Em 19/12/2018 foi editada a Lei n.º 13.769, que incluiu o art.
318-A ao Código de Processo Penal, o qual dispõe que a prisão
preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável
por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão
domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou
grave ameaça à pessoa e II) não tenha cometido o crime contra seu
filho ou dependente.
4. Ordem de habeas corpus concedida para, em conformidade com o
parecer ministerial, ratificar a decisão em que foi deferido
provimento liminar para substituir a custódia preventiva da Paciente
por prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo
Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 112396
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES LICITATÓRIOS E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. PROCURADOR DE MUNICÍPIO. DENÚNCIA. INÉPCIA. OCORRÊNCIA.
AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. TESES QUE DEMANDAM ANÁLISE DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.
1. Não descritos os fatos delituosos em ordem a propiciar o
exercício da defesa, cingindo-se o Ministério Público a incluir o
recorrente nos acontecimentos, pura e simplesmente, por ser
procurador do município, é inepta a denúncia, porque é violadora do
art. 41 do Código de Processo Penal.
2. A via eleita não se apresenta como a adequada ao trancamento da
ação penal quando o pleito se baseia em alegações que demandam a
análise fático-probatória.
3. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, na parte
conhecida, provido para reconhecer a inépcia da denúncia, sem
prejuízo de que outra seja oferecida, desde que observados os
ditames legais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão, dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.  Votaram vencidos os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Laurita Vaz.
Sustentaram oralmente o Dr. Marcones José Santos da Silva e o Dr.
Bráz Mello pelo recorrente, Absolon Mateus de Sousa Santos.

Informações complementares:      (VOTO VISTA) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "A inicial acusatória deve referir-se ao crime e de todas as
suas circunstâncias; e nos crimes em que envolve uma fraude, não
basta afirmar o elemento subjetivo, é preciso narrar com
objetividade e precisamente em que consistiu o comportamento
fraudulento; e, na espécie, só se fala que foi requerida e deferida
dotação orçamentária e emitido parecer jurídico favorável pelo
denunciado. Isso é inerente à profissão".
     (VOTO VENCIDO) (NEFI CORDEIRO)
     "[...] é uma denúncia que, pelo menos em três ou quatro
trechos, diz que o procurador usou o parecer técnico para fraudar
licitações e isso é uma denúncia válida".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 482977
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA  O  NARCOTRÁFICO.  DOSIMETRIA  DA  PENA.  PENA-BASE. CONDENAÇÃO
TRANSITADA  EM  JULGADO.  AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP.
CONSTRANGIMENTO   ILEGAL  NÃO  EVIDENCIADO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO
PROVIDO.
1.  A  condenação  do  acusado,  após  o trânsito em julgado, já foi
submetida  à  nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não
se  identificou  nenhuma  das  hipóteses  que  poderiam  autorizar a
revisão  do  que  decidido  pelas instâncias ordinárias: a) sentença
condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência
dos  autos;  b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames
ou   documentos   comprovadamente  falsos;  c)  descoberta,  após  a
sentença,   de   novas  provas  de  inocência  do  condenado  ou  de
circunstância  que determine ou autorize diminuição especial da pena
(art. 621 do Código de Processo Penal).
2. Uma vez que, tanto por ocasião da sentença condenatória quanto no
julgamento  da  apelação, houve uma análise minudente e profunda dos
elementos probatórios colacionados aos autos, em que se demonstraram
os   motivos   pelos   quais   a   condenação   do   acusado   seria
substancialmente  justa e harmônica com as provas produzidas, não há
razões   para  o  processamento  deste  writ,  em  que  se  discute,
novamente,  matéria que já foi verticalmente analisada, inclusive já
submetida à revisão criminal.
3.  O  Juiz  sentenciante  considerou  devida a fixação da pena-base
acima  do  mínimo  legal, em razão, essencialmente, do fato de que o
agravante  "era uma espécie de patrão" dos agentes responsáveis pelo
transporte  da droga de Mato Grosso do Sul para o Distrito Federal e
da  apreensão  de  mais  de  188  quilos  de maconha, massa líquida,
acondicionados  em  81  tabletes, circunstâncias que, evidentemente,
justificam  maior  reprimenda  na primeira fase da dosimetria e, por
conseguinte,  reforçam a ausência do apontado constrangimento ilegal
de  que  estaria  sendo vítima o ora agravante, ex vi do disposto no
art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544418
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE
DESEMBARGADOR  QUE  INDEFERIU  PEDIDO LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE
NÃO  EVIDENCIADA.  ÓBICE  DA  SÚMULA  N.  691  DO  STF.  INVASÃO  DE
DOMICÍLIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Nos  termos  do  enunciado  da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal
Federal,  "não  compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal  conhecer de
'habeas  corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas
corpus' requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar".
2.   O   referido   óbice   é  ultrapassado  tão  somente  em  casos
excepcionais, nos quais a evidência da ilegalidade é tamanha que não
escapa  à pronta percepção do julgador. Isso, todavia, não ocorre na
hipótese,  pois o Juiz de primeiro grau considerou que "a autoridade
policial   já  empreendia  incisivas  investigações  a  respeito  da
possível  prática  de tráfico de drogas neste município, de modo que
tal  fato,  associado à notícia popular anônima de que na residência
onde  os requerentes supostamente laboravam havia o acondicionamento
de  droga,  ensejou fundada suspeita de que, na referida residência,
existia o depósito ou guarda de entorpecente - fato que se constatou
efetivamente"  (fl.  64), circunstâncias que não revelam, de maneira
evidente,  a  ocorrência de invasão de domicílio, a ensejar qualquer
providência sumária no âmbito deste writ.
3.  O  Magistrado  de  primeira  instância, ao converter a prisão em
flagrante  em  preventiva,  salientou que os acusados "foram detidos
com  expressiva  quantidade  de drogas (cerca de 40 kg)" (fl. 223) e
com  eles "foram encontrados armas de fogo, assim como significativa
quantia   em   dinheiro,  além  de  outros  objetos  que  indicam  o
cometimento dos delitos qualificados pela autoridade policial (fl.
223),  elementos  que  justificam,  à  primeira  vista, a segregação
preventiva para garantia da ordem pública.
4.  O  Desembargador  relator  não  praticou  nenhuma ilegalidade ao
indeferir  o  pedido  de urgência, pois apenas afirmou não observar,
primo  oculi,  indícios  de  constrangimento  indevido na espécie, a
postergar,  assim, o exame das questões suscitadas para o julgamento
do mérito da impetração.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 40 kg.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000619