AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1548391
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO
AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF.
CAUTELAR FISCAL. REQUISITOS AUTORIZADORES. QUESTÃO ATRELADA AO
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou
contradição, não ficando caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Os fundamentos, capazes de manter a totalidade do acórdão
recorrido não foram infirmados por meio do recurso especial, o que
atrai a incidência do óbice Súmula 283/STF.
3. O Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório dos
autos assentou que não foram comprovados os pressupostos genéricos
para a concessão da medida cautelar (fumus boni juris e periculum in
mora). Dessa forma, a análise da pretensão recursal, com a
conseqüente reversão do entendimento do acórdão recorrido, exige,
necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é
vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Herman Benjamin, divergindo do Sr. Ministro Relator para dar
provimento ao agravo interno, a Turma, por maioria, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 505487>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1376352>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 607618>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR - PRESSUSPOSTOS - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1326042>>-SC,
         <<REsp 1298496>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (ASSUSETE MAGALHÃES)
     "Nada obstante o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, não
assiste razão à FAZENDA NACIONAL. Interpretação sistemática da
legislação de regência conduz à conclusão de que o art. 2º, VI, da
Lei 8.397/92, em se tratando de Ação Cautelar Fiscal preparatória,
como no caso dos autos, deve ser conjugado com outro inciso do
mesmo artigo ou com os requisitos genéricos para a concessão de
medida cautelar. Do contrário, estar-se-ia a admitir a
indisponibilização de bens do contribuinte tão somente pelo
inadimplemento de crédito tributário, o que é de todo
desproporcional".
     (VOTO VENCIDO) (HERMAN BENJAMIN)
     "[...] quanto à aplicação da Súmula 283/STF, depreende-se dos
autos que a Medida Cautelar Fiscal foi ajuizada com fundamento no
art. 2º, VI e VII, da Lei 8.397/1992. Ou seja, requereu-se sua
concessão com amparo em dois dos incisos do referido artigo. Assim,
sua concessão poderia ter sido feita com fulcro em um ou outro, uma
vez que são independentes entre si, nos termos do inciso II do art.
3º da mesma lei: prova documental de algum dos casos mencionados no
artigo precedente. Portanto, evidencia-se que, afastar a concessão
da medida em virtude da não comprovação de uma das hipóteses do
art. 2º não prejudica seu deferimento quando configurada qualquer
das outras hipóteses".
     "[...] a eventual deficiência na impugnação do acórdão, em
relação à inaplicabilidade do art. 2º, VII, não atrai a incidência
da Súmula 283/STF, tendo em vista a plena viabilidade de reforma do
acórdão se for procedente a tese de violação do art. 2º, VI, da Lei
8.397/1992".
     "Também se entende não ser caso de adoção da Súmula 7/STJ,
pois a controvérsia é eminentemente jurídica".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007