AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1471958
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/05/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00397
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECADÊNCIA. PAGAMENTO A MENOR, EM DECORRÊNCIA DE DIMENSIONAMENTO
INCORRETO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO INDEVIDO E DIFERENCIAL
DE ALÍQUOTAS. ART. 150, § 4º, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO
ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.
I. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na
vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se Embargos à Execução Fiscal, objetivando, no
que remanesce no presente Recurso Especial, o reconhecimento da
decadência do crédito tributário, no período anterior a novembro de
2005, quanto aos fatos geradores de janeiro a outubro de 2005,
considerando a notificação fiscal ocorrida em novembro de 2010. O
Juízo singular julgou improcedentes os pedidos, consignando, em
relação à decadência, que, em se tratando de "imposto não pago",
aplicar-se-ia o disposto no art. 173 do CTN, de modo que "o termo
inicial da contagem dos cinco anos iniciou-se em 01.01.2006", sendo
a notificação fiscal de 05/11/2010. O Tribunal a quo, mantendo a
sentença, negou provimento à Apelação.
III. O termo inicial do prazo decadencial de tributo sujeito a
lançamento por homologação - como é o caso, em regra, do ICMS -,
depende da circunstância de ter o contribuinte antecipado, ou não, o
pagamento da exação. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ,
"quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial
quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se
exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a
legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o
pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 15/12/2015). Ou seja, não antecipado o pagamento, o
prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Por outro
lado, antecipado o pagamento do tributo, o prazo decadencial observa
o art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, desde a ocorrência do fato
gerador inicia-se o prazo decadencial para o lançamento suplementar,
sob pena de homologação tácita do lançamento. Nesse sentido: STJ,
AgInt no REsp 1.817.191/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe de 24/04/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.229.609/RJ, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2018.
IV. Na espécie, o Tribunal de origem, acolhendo, na íntegra, os
fundamentos da sentença, ao consignar que "a hipótese dos autos
versa sobre imposto não informado, isto é, imposto não pago",
assentou que o prazo decadencial observaria o disposto no art. 173,
I, do CTN. Não obstante, em seguida, a Corte a quo asseverou que
houve "diferença apurada pelo Fisco no procedimento fiscal que
culminou com o Auto de Lançamento número 18732690", concluindo que
"a CDA em execução fiscal refere-se a imposto não informado, porque
objetiva o pagamento da diferença entre o que foi então declarado e
pago e o que não foi nem declarado e nem pago". Como se nota, o
"imposto não pago" a que se refere o acórdão recorrido é, na
verdade, a diferença a menor entre o que foi pago pelo contribuinte
e o que foi apurado, posteriormente, no lançamento complementar,
pelo Fisco, em decorrência do creditamento integral, realizado pelo
contribuinte, e do diferencial de alíquotas.
V. Em casos tais, o prazo decadencial rege-se pelo art. 150, § 4º,
do CTN, tendo início na data da ocorrência do fato gerador. "Com
efeito, a jurisprudência consolidada por esta Corte dirime a questão
jurídica apresentada a partir da existência, ou não, de pagamento
antecipado por parte do contribuinte. Para essa finalidade, salvo os
casos de dolo, fraude ou simulação, despiciendo se mostra indagar a
razão pela qual o contribuinte não realizou o pagamento integral do
tributo. A dedução aqui considerada (creditamento indevido) nada
mais é do que um crédito utilizado pelo contribuinte decorrente da
escrituração do tributo apurado em determinado período (princípio da
não cumulatividade), que veio a ser recusada (glosada) pela
Administração. Se esse crédito abarcasse todo o débito tributário a
ponto de dispensar qualquer pagamento, aí sim, estar-se-ia, como
visto, diante de uma situação excludente da aplicação do art. 150, §
4º, do CTN" (STJ, AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/11/2011). Em idêntico
sentido: STJ, AgInt no REsp 1.774.844/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019; AgInt no AREsp
794.369/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
24/05/2019; AgInt no AREsp 1.425.553/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019; AgInt no REsp
1.842.061/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 18/12/2019.
VI. No caso, não há, nos autos, qualquer imputação de prática, pela
contribuinte, de ato doloso, fraudulento ou simulado, que poderia
afastar a regra de decadência do art. 150, §*4º, do CTN.
VII. Ocorridos os fatos geradores de janeiro a outubro de 2005,
tendo sido a contribuinte intimada da notificação fiscal em
05/11/2010, incide a decadência.
VIII. Não há incidência, no caso, da Súmula 7/STJ, porquanto cuidam
os autos de questão exclusivamente de direito, a saber: se, na
hipótese de lançamento suplementar de ICMS, em decorrência de
dimensionamento incorreto do crédito tributário (creditamento a
maior e diferencial de alíquotas), deve ser aplicado o art. 150, §
4º, ou o art. 173, I, do CTN. Trata-se de dar adequada qualificação
jurídica à premissa fática posta no acórdão recorrido, à luz da
jurisprudência do STJ. Nesse sentido, no julgamento de hipótese
análoga: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.229.609/RJ, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2018.
IX. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial,
e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para reconhecer a decadência
do crédito tributário, relativamente às competências anteriores a
novembro de 2005, referentes aos fatos geradores de janeiro a
outubro de 2005. Prejudicadas as demais questões veiculadas no
Recurso Especial, em razão do acordo firmado entre as partes, na
correspondente Execução Fiscal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). ANDRE TORRES DOS SANTOS, pela parte AGRAVANTE: AVON
COSMÉTICOS LTDA
Dr(a). LUÍS CARLOS KOTHE HAGEMANN, pela parte AGRAVADA: ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL

Jurisprudência citada: (TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL DO
PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1817191>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1229609>>-RJ
(ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO - TRIBUTO PAGO A MENOR - LANÇAMENTO
SUBSTITUTIVO - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1774844>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 794369>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1425553>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1842061>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1199262>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1318020>>-RS
(PRAZO DECADENCIAL - AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1229609>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000555
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00004 ART:00173 INC:00001