RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1656182
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  DO  CONSUMIDOR.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.
CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS ATESTADA
PELA  ORIGEM.  IMPOSIÇÃO  DE MULTA MORATÓRIA EM CONTRATOS DE ADESÃO.
ENTREGA  DE  PRODUTOS  E  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES PELO EXERCÍCIO DO
ARREPENDIMENTO. LIMITES DA INTERVENÇÃO ESTATAL.
1.   Ação  ajuizada  em  14/4/10.  Recurso  especial  interposto  em
23/10/14.  Autos  atribuídos  ao  gabinete  em  25/8/16. Julgamento:
CPC/73.
2.  Ação  civil  pública  em  que  se  pretende  impor  obrigação  à
recorrente  de  incluir,  em  seus contratos de consumo, multa de 2%
sobre  o valor da venda, caso seja descumprido prazo de entrega, bem
como  na  hipótese de não devolução imediata do preço pelo exercício
do direito de arrependimento.
3.  O  propósito  recursal consiste em definir: i) a configuração de
cerceamento  de  defesa; ii) a imposição judicial de multa moratória
contra  o  fornecedor em contrato de adesão de venda de produtos nas
relações do comércio varejista.
4.  Não  configura  cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide,  quando  as  instâncias  ordinárias  reputarem suficientemente
instruído  o  processo,  declarando  ser desnecessária a produção de
outras provas diante daquelas já existentes nos autos.
5.  A  imposição  de  multa  moratória  para a hipótese de atraso no
pagamento  da compra é revertida, sobretudo, em favor da instituição
financeira  que  dá suporte à compra dos produtos adquiridos a prazo
pelo consumidor. Sob este ângulo, sequer há reciprocidade negocial a
justificar  a intervenção judicial de maneira genérica nos contratos
padronizados da recorrente.
6.  O  vendedor  do  produto  está obrigado a prestar seu serviço no
tempo,  lugar  e  forma  contratados, e acaso incorra em mora deverá
responder  pelos  respectivos  prejuízos,  mais  juros,  atualização
monetária e honorários de advogado (arts. 394, 395, do CC).
7.  É  indevida  a  intervenção  estatal para fazer constar cláusula
penal  genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de
consumo,  pois além de violar os princípios da livre iniciativa e da
autonomia  da  vontade,  a própria legislação já prevê mecanismos de
punição  daquele  que  incorre  em  mora.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos A Seção, por maioria, dar parcial
provimento  ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos
formulados  na  petição inicial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Vencidos  os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Marco Buzzi e Moura Ribeiro.
Os  Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentação  oral  pelo  Dr.  Celso  Cintra  Mori,  representando  a
recorrente SAINT GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1113310>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1653868>>-SE
(DIREITO DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1178105>>-SP
(DIREITO DO CONSUMIDOR - RELATIVIZAÇÃO DA LIBERDADE CONTRATUAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 849442>>-RS, <<AgRg no REsp 1245399>>-SC,
           <<REsp 1479039>>-MG
(VOTO VENCIDO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA -
PENALIDADE EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMIDOR)
     STJ - <<REsp 955134>>-SC,
           <<REsp 1614721>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971)
Informações complementares:      "É  fato que um dos objetivos do CDC é reequilibrar as relações
de consumo, reconhecendo a posição de hipossuficiência do consumidor
frente  ao  fornecedor, a qual pode se manifestar de diversas formas
[...]. Para essa finalidade, a legislação dispõe de um grande acervo
de  regras  e  medidas,  inclusive  dispondo  sobre  a  nulidade  de
cláusulas  contratuais  livremente  estabelecidas  na  aquisição  de
produtos ou serviços.
     Percebe-se,   assim,   uma  clara  relativização  da  liberdade
contratual  no  bojo  das  relações  de consumo: aplica-se o milenar
princípio  'pacta  sunt  servanda' até o momento em que se detecta a
presença de cláusula abusiva ao consumidor [...].
     No  entanto,  deve-se  ter  em  mente que a relativização desse
princípio  não  significa  sua extinção. Dessa maneira, enquanto não
houver  abusos,  fornecedores  e  consumidores dispõem de uma grande
margem  de  liberdade  para  a  celebração  de  diferentes formas de
contrato".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "Desvia-se,  sobremaneira, de hígido equilíbrio contratual e de
um  necessário agir probo, a estipulação de penalidade apenas para o
descumprimento  das  obrigações  imputadas  à  parte  vulnerável  na
relação de consumo estabelecida.
     A alegação de que a lei não impõe o estabelecimento de multa no
caso  de  inadimplemento inobserva os deveres que decorrem da boa-fé
objetiva  e  se divorcia do próprio sistema de defesa do consumidor,
que  tem  por premissa a harmonia, igualdade e equilíbrio da relação
consumerista [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00394   ART:00395
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004   ART:00051