MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17474
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICA
EM  SEGURIDADE  SOCIAL.  FORMULAÇÃO  DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO EM
NOME  DE  TERCEIRO,  COM  ALTERAÇÃO  DE  DADOS  PARA  QUE ESSE FOSSE
CONCEDIDO  E RECEBIDO POR SUPOSTO PROCURADOR. SUPOSTA IRREGULARIDADE
EM RELAÇÃO A OUTRAS ACUSADAS. FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA
A  ALEGAÇÃO.  PERÍCIA. DATA E HORÁRIO DE INÍCIO. ASSISTENTE TÉCNICO.
PRESENÇA  NO  INTERROGATÓRIO  DAS DEMAIS ACUSADAS. OPORTUNIDADE PARA
ALEGAÇÕES  FINAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PORTARIA INAUGURAL
DO  PAD.  INADEQUAÇÃO  DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA REVOLVIMENTO DAS
PROVAS. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. DEMISSÃO COMO ÚNICA PENALIDADE
COMINADA  PARA  A INFRAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 117 DA LEI 8.112/90.
SEGURANÇA DENEGADA.
Histórico  da  demanda 1. A impetrante foi demitida do cargo público
de  Técnico  em  Seguridade  Social que ocupava ao fundamento de que
praticou  a  infração  prevista no art. 117, IX, da Lei 8.112/90, ou
seja,  valer-se  do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem,
em  detrimento da dignidade da função pública. Considerou-se que ela
era  culpada  da  conduta de ter autuado processo administrativo com
base   em   requerimento   fictício   de   concessão   de  benefício
assistencial,  em  nome de Maria Odete de Oliveira, inserindo cópias
de  documentos  autênticos  obtidos  e  retidos  de  forma  ilícita,
realizando  pesquisas  parciais no sistema de informática do INSS de
forma   a  levar  ao  deferimento  do  pleito,  alterando  os  dados
cadastrais da beneficiária com endereço falso e constituindo suposto
procurador para recebimento dos valores.
Ausência  das  duas outras acusadas no PAD desde o início deste 2. A
impetrante  não tem legitimidade para alegar a existência de suposta
irregularidade  decorrente  do  fato  de  suas outras servidoras não
terem  sido  consideradas  acusadas desde o primeiro momento, pois o
fato não trouxe consequência para ela.
Alegação  de  nulidade  das  perícias  grafotécnicas  3.  Não existe
nulidade  nas  duas perícias grafotécnicas realizadas pela Delegacia
da  Polícia  Federal  de  Varginha  se a impetrante e seu procurador
foram  intimados  da sua realização, foi-lhes facultada a formulação
de quesitos e não houve prejuízo decorrente da falta de indicação da
data, local e horários de sua realização.
4.  Até mesmo na maioria das perícias judiciais não existe indicação
da  data, local e horário precisos de sua realização, em decorrência
do  fato  de  que,  na maioria das vezes, o próprio perito não teria
condição  de  precisar o tempo necessário para sua realização. Tanto
nas  perícias  judiciais,  quanto  naquelas  realizadas em processos
administrativos, a ausência de indicação de data, local e horário de
sua realização não é causa de nulidade se não há prejuízo. Aplicação
do princípio do pas de nullité sans grief.
5.  Se a impetrante tinha interesse em fazer indicação de assistente
técnico,  poderia  tê-lo  feito  quando  da  apresentação  dos  seus
quesitos.   Ademais,   também   não   demonstrou  qualquer  prejuízo
decorrente   da  não  constituição  de  assistente.  Precedente:  "O
impetrante  foi  cientificado da realização da perícia, o que leva a
concluir  que,  se  não  formulou  quesitos  nem  indicou assistente
técnico,  assim deixou de fazer por sua conta e risco" (MS 8.496/DF,
Rel. Ministro Hélio Quáglia Barbosa, Terceira Seção, DJ 24/11/2004).
6.  "A  ausência  de  nomeação  de  assistente técnico no momento da
perícia  não  tem  o  condão  de  macular,  por  si  só,  o processo
disciplinar,  levando  em  conta a efetiva participação da defesa do
processado  na produção da prova, inclusive mediante a formulação de
quesitos,  sem  que  fosse  apontado prejuízo concreto eventualmente
sofrido"  (RMS 44.244/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
DJe 27/05/2014).
Presença  da impetrante no interrogatório das demais acusadas 7. Nos
termos  do  § 1º do art. 159 da Lei 8.112/90, "no caso de mais de um
acusado,  cada um deles será ouvido separadamente". Assim, não era o
caso  de a Comissão Processante ter intimado a impetrante da data do
interrogatório das demais acusadas.
8.  Quando  o  §  2º  do  mesmo art. 159 diz que o procurador poderá
assistir  ao  interrogatório,  ele  está se referindo ao advogado do
acusado  que será interrogado naquele momento. O interrogatório é um
mecanismo  de  autodefesa, razão pela qual eventuais outros acusados
não podem nele interferir.
9.  "Não  há previsão normativa alguma que confira a prerrogativa ao
advogado  de  presenciar  o  depoimento de outros acusados, no mesmo
processo administrativo disciplinar ..."
(MS  8.496/DF,  Rel. Ministro Hélio Quáglia Barbosa, Terceira Seção,
DJ  24/11/2004).  "Não há ilegalidade na negativa da participação do
impetrante  ou  de  seu  procurador  no  interrogatório  dos  demais
acusados".  (MS  10.128/DF,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes, Terceira
Seção, DJe 22/02/2010).
Ausência  de  oportunidade  para  alegações  finais  10.  O  Supremo
Tribunal  Federal  e o Superior Tribunal de Justiça entendem que não
existe  nulidade  decorrente  do não oferecimento de oportunidade de
oferecimento  de  alegações  finais, uma vez que a Lei 8.112/90, que
rege   o   Processo   Administrativo   Disciplinar,  não  prevê  sua
existência. Precedentes: RMS/DF. Rel. Ministro Carlos Britto.
Primeira  Turma.  DJe  28.09.2007,  AgRg  no  REsp  1014871/SP, Rel.
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 08/10/2015.
Alterações  na  composição  da  comissão 11. A simples ocorrência de
alterações  na composição da Comissão Processante durante o curso do
PAD  não é causa de nulidade, sendo fenômeno plenamente justificável
diante  das  alterações  que  ocorrem no serviço público ao longo do
tempo,  onde servidores se aposentam, se exoneram e se transferem de
localidades.
12.  Trata-se  de  fenômeno  que também ocorre nos órgãos judiciais,
onde, no curso de um processo, pode haver alteração na composição do
órgão julgador.
13.  Naturalmente,  se  nas  alterações  da  composição  do  PAD for
indicado   para   compô-la   servidor   impedido   ou   suspeito,  a
irregularidade  deve  ser  alegada  e decidida, com possibilidade de
revisão judicial posterior.
Alegação  de ausência de fundamentação da decisão ministerial 14. "O
Superior  Tribunal  de Justiça firmou compreensão segundo a qual não
enseja  nulidade  o  excesso  de  prazo para a conclusão de processo
disciplinar,  assim  como  a  adoção,  pelo  Ministro  de Estado, de
parecer  da  consultoria jurídica, que passa a constituir fundamento
jurídico  para  a  prática  do  ato disciplinar" (MS 10.825/DF, Rel.
Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Terceira  Seção,  DJ 12/06/2006,)
Prescrição  15.  O  art.  142,  §  3º,  da  Lei 8.112/90 prevê que a
instauração  do  processo  disciplinar interrompe, e não suspende, a
prescrição.
Assim,  se  o  prazo  prescricional  não  decorreu  entre  a data do
conhecimento  do  fato  pela  Administração  e  a edição da portaria
inaugural,  nem  entre  esta  e  o  ato  punitivo,  não  há falar em
prescrição.
Alegação de falta de descrição dos fatos na portaria inaugural 16. A
portaria  de  instauração  do  Processo  Administrativo-Disciplinar,
prevista  no  art.  151,  I,  da Lei 8.112/90, tem como objetivo dar
publicidade  à constituição da Comissão Processante, razão pela qual
não é necessário que ela descreva detalhadamente os fatos, formule a
acusação e mencione os dispositivos legais que teriam sido violados.
Esses  elementos  fazem-se  necessários  é  na fase de indiciamento,
prevista no art. 161 da mesma lei.
17.  "Somente  após  o  início  da  instrução probatória, a Comissão
Processante  poderá  fazer  o  relato  circunstanciado  das condutas
supostamente  praticadas  pelo  Servidor  indiciado,  capitulando as
infrações  porventura cometidas; precisamente por isso, não se exige
que  a  Portaria  instauradora  do  Processo  Disciplinar contenha a
minuciosa  descrição  dos  fatos que serão apurados, exigível apenas
quando  do  indiciamento  do  Servidor" (MS 17.981/DF, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 03/03/2016).
Alegação    de    insuficiência    do    conjunto    probatório    e
desproporcionalidade  da  pena 18. "É firme o entendimento no âmbito
do  Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no
sentido  de  que  o mandado de segurança não é a via adequada para o
exame  da  suficiência  do  conjunto  fático-probatório constante do
Processo  Administrativo  Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o
impetrante  praticou  ou não os atos que foram a ele imputados e que
serviram  de  base  para  a  imposição de penalidade administrativa,
porquanto  exige  prova  pré-constituída  e  inequívoca  do  direito
líquido   e   certo   invocado.  O  controle  jurisdicional  do  PAD
restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade
do  ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do
devido  processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito
administrativo,   a   impedir  a  análise  e  valoração  das  provas
constantes  no  processo  disciplinar"  (MS 16.121/DF, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques, Primeira Seção, julgado em 25/02/2016, DJe
06/04/2016).
19. Considerados como verdadeiros os fatos apurados, que apontam que
a impetrante teria se valido de cópias de documentos particulares de
Maria  Odete  de  Oliveira  para, em nome desta terceira, apresentar
requerimento  do  benefício assistencial de que trata a Lei Orgânica
da  Seguridade  Social,  diligenciar  para  que o requerimento fosse
deferido   e   cadastrar   um  suposto  procurador  para  efetuar  o
levantamento  dos  valores  pagos pelos cofres públicos, condutas da
maior  gravidade,  estaria  induvidosamente  configurada  a infração
prevista no inciso IX do art. 117 da Lei 8.112/90 (valer-se do cargo
para  lograr  proveito  pessoal  ou  de  outrem,  em  detrimento  da
dignidade da função pública), para qual só existe uma pena prevista,
que é a demissão (art. 132, XIII, da Lei 8.112/90).
Conclusão
20. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros  Og  Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques  e Gurgel de
Faria."

Jurisprudência citada: (PERÍCIA - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E DE INDICAÇÃO DE
ASSISTENTE TÉCNICO - NULIDADE INEXISTENTE - PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO)
     STJ - <<MS 8496>>-DF, <<RMS 44244>>-BA
(PAD - ADVOGADO - DIREITO DE PRESENCIAR O DEPOIMENTO DE OUTROS
ACUSADOS AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<MS 8496>>-DF, <<MS 10128>>-DF
(PAD - ALEGAÇÕES FINAIS NÃO OPORTUNIZADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL)
     STF - [[RMS 26226]]-DF
     STJ - <<AgRg no REsp 1014871>>-SP
(PAD - PORTARIA INSTAURADORA - DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS QUE
SERÃO APURADOS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 17981>>-DF, <<MS 12369>>-DF, <<MS 17536>>-DF,
           <<RMS 25875>>-MG, <<MS 17535>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANÁLISE E VALORAÇÃO DAS PROVAS CONSTANTES NO
PROCESSO DISCIPLINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<MS 16121>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00013   ART:00142
        PAR:00003   ART:00151   INC:00001   ART:00159   PAR:00001
        PAR:00002   ART:00161
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00025