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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7435
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO. DEMISSÃO.
I ? O excesso de prazo verificado na conclusão do processo
administrativo não constitui irregularidade capaz de prejudicar a
decisão. (Precedentes.)
II ? Em princípio, não se verifica excesso na imposição da pena de
demissão aos servidores, se ao final do processo se conclui pela
prática da conduta prescrita no art. 117, IX, da Lei 8.112/90,
restando aplicada a regra do art. 132, XIII, da mesma Lei.
III ? Questões cuja solução demandaria, necessariamente, revisão do
material fático apurado no processo disciplinar não podem ser
apreciadas em sede de mandamus.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar,
Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:    STJ - <<RMS 6757>>-PR, <<RMS 10464>>-MT, <<RMS 11932>>-PA,
         <<MS 7019>>-DF (JBCC 189/94)
     STF - MS 22827/MT, MS 20999/DF, MS 21297/DF, MS 21948/RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00117 INC:00009 ART:00132 INC:00013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7416
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EPCAR. EXAME PSICOTÉCNICO.
AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
I ? Mandado de segurança impetrado contra ato que determinou o
desligamento do Curso Preparatório de Cadetes do Ar, após serem
submetidos a avaliação psicológica, na qual foram considerados
inaptos. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad
causam do Exmo. Sr. Comandante da Aeronáutica, tendo em vista que os
atos impugnados foram praticados pelo Exmo. Sr. Comandante da Escola
Preparatória de Cadetes do Ar ? EPCAr.
II ? Conforme precedentes desta Corte, autoridade coatora é aquela
que pratica o ato impugnado e detém poderes para corrigi-lo.
Processo extinto sem julgamento de mérito em relação à autoridade
sujeita à competência desta Corte, remetendo-se os autos à Justiça
Federal para a apreciação do mandamus em relação às autoridades
remanescentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo em
relação ao Comandante da Aeronáutica e determinar a remessa dos
autos à Justiça Federal de primeiro grau, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando
Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5412>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7456
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO.
NOMEAÇÃO. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA.
Com a abertura de novo concurso, tem-se ato concreto da
Administração recusando os candidatos remanescentes do certame
anterior, iniciando-se a contagem do prazo de decadência para
impetração de mandado de segurança buscando a nomeação dos
aprovados. (Precedentes.)
Mandado de segurança extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar,
Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5448>>-DF, <<MS 5315>>-DF, <<MS 6782>>-DF,
           <<MS 6570>>-DF, <<MS 5664>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8044
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR.
INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. LIMINAR
DENEGADA.
Em princípio, é permitido à Administração impor punição disciplinar
ao servidor faltoso, à revelia de anterior julgamento no âmbito
criminal, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese,
tendo em vista a independência entre as instâncias penal e
administrativa.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros  Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Vicente
Leal e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Fontes
de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7035>>-DF, <<MS 7138>>-DF (JBCC 189/387),
           <<RMS 11315>>-GO (LEXSTJ 141/95)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 995
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00161
RSTJ       VOL.:00158           PG:00440
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO STJ.
NOVO HABEAS IMPETRADO NA ORIGEM. MESMO PEDIDO.
Proferida decisão nesta Corte determinando o prosseguimento da ação
penal, era defeso ao Órgão Judiciário reclamado apreciar outro
habeas corpus em favor dos réus, tendo o mesmo pedido e idêntica
razão de pedir, apenas com argumentação diversamente elaborada, sob
pena de desrespeito à autoridade deste Tribunal Superior.
Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação
para, nos termos do art. 191 do RISTJ, cassar a decisão exorbitante
do julgado desta Corte e determinar o prosseguimento da ação penal,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 691>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, CASSAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO,
DETERMINAÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, AMBITO, HABEAS CORPUS,
HIPOTESE, EXISTENCIA, ANTERIORIDADE, DECISÃO, STJ, DIVERSIDADE,
HABEAS CORPUS, IDENTIDADE, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR, DETERMINAÇÃO,
SEGUIMENTO, AÇÃO PENAL, OBRIGATORIEDADE, GARANTIA, AUTORIDADE DA
DECISÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00191
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32985
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE REMUNERAÇÃO
DE SERVIÇOS MÉDICOS POR PROFISSIONAL CONVENIADO AO SUS. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual, conforme entendimento predominante nesta
Corte, processar e julgar delito praticado por médico conveniado ao
SUS que cobra vantagem indevida de paciente.
Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo suscitado
(Justiça Estadual).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1a. Vara de Cruz Alta -
RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Vicente Leal e Fernando
Gonçalves. Vencido o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Fontes
de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 8146>>-RS (LEXSTJ VOL.:00121/301), <<RHC 7760>>-RS,
           <<CC 21831>>-SP (LEXSTJ VOL.:00114/258, RT 761/565),
           <<RHC 7393>>-RS, <<CC 18740>>-MG
     STF - HC 77717/RS
Acórdãos similares: CC       31998  SC  2001/0061651-7  DECISÃO:13/12/2001
DJ         DATA:15/04/2002      PG:00167
RJADCOAS   VOL.:00034           PG:00545
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31052
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00163
LEXSTJ     VOL.:00152           PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE
CONCUSSÃO COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES EM CONCURSO COM POLICIAIS
CIVIS. CÓDIGO PENAL MILITAR, ARTIGOS 9º, INCISO II, ALÍNEA "C" E
305. CONTINÊNCIA. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS.
I - Por previsão expressa nos artigos 9º, inciso II, alínea "c" e
305 do Código Penal Militar, compete à Justiça Castrense  processar
e julgar os policiais militares indiciados pela pratica do delito de
concussão.
II - Tendo sido os policiais militares e civis denunciados pelo
crime de concussão na forma do artigo 29 do Código Penal a
competência para processar e julgar o feito será determinada pelos
artigos 77, inciso I e 79, inciso I, ambos do Código de Processo
Penal (Precedentes).
Conhecido o conflito, competente o Juízo de Direito da Primeira
Auditoria Militar de São Paulo para processar e julgar o policial
militar, cabendo ao Juízo de Direito da Décima Segunda Vara Criminal
de São Paulo processar e julgar os demais acusados, não militares.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Auditoria Militar de
São Paulo para processar e julgar o policial militar, e o  Juízo de
Direito da 12ª Vara Criminal de São Paulo para processar e julgar os
demais acusados não militares, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Fontes
de Alencar.

Jurisprudência citada:      STF - CJ 6298/MG, CJ 6318/MG, CJ 6295/MG
     STJ - <<CC 16387>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:C     ART:00305
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00124 ART:00125 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00077 INC:00001 ART:00079 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00029
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31178
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POSSÍVEL CRIME CONTRA A FLORA, PREVISTO NO
ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.605/98.
Compete à Justiça Federal processar e julgar ilícitos penais
praticados em área de preservação permanente, caso seja demonstrado
que a infração se deu em detrimento de bens, serviços ou interesses
da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ex
vi artigo 109, inciso IV da Constituição Federal.
Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitante (Justiça Federal).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 9a. Vara da Seção
Judiciária do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Fontes
de Alencar.

Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00038
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33349
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FATO PRATICADO
POR MENOR. CRIME DE MOEDA FALSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E
DA JUVENTUDE.
Compete ao Juízo da Vara da Infância e da  Juventude processar e
julgar o ato infracional cometido por menor inimputável, ainda que a
infração tenha ocorrido em  detrimento da União (Precedentes).
Conflito conhecido, competente o Juízo de Direito da Vara da
Infância e da Juventude da Comarca de Teófilo Otoni-MG (Juízo
suscitado).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara da
Infância e Juventude de Teófilo Otoni - MG, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Fontes
de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 24028>>-MG (REVJMG 148/437),
           <<CC 20036>>-PR (LEXSTJ 111/246), <<CC 3395>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00289 PAR:00001
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00027
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32878
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. PREJUÍZO. EMPRESA PÚBLICA. ART. 109, IV DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Sendo o prejuízo da Caixa Econômica Federal, empresa pública, a
competência para a apuração do ilícito é da Justiça Federal.
Conflito conhecido, competente o Juízo Federal (Suscitante).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 3a. Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Fontes
de Alencar.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29589
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO, PELO
EMPREGADOR, DO FGTS.
A Justiça Federal é a competente para apurar eventual delito, por
parte do empregador, em sede de não recolhimento do FGTS.
Conflito conhecido, declarando-se competente a Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal de Guarapuava -
SJ/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Vicente
Leal e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Fontes
de Alencar.

Jurisprudência citada:      STF - HC 69649-DF
     STJ - <<CC 19940>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31977
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO. POLICIAL
MILITAR EM ESTADO DE SOBREAVISO. VÍTIMA MILITAR.
É da competência da Justiça Militar julgar homicídio praticado por
militar em  situação de atividade ou assemelhado, contra militar na
mesma situação, ex vi art. 9º, II, a do Código Penal Militar.
Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Auditor da Auditoria da
Justiça Militar de Passo Fundo - RS, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Fontes
de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 1982>>-SP, <<HC 10075>>-RJ (RSTJ 124/458),
           <<CC 23658>>-MG (LEXSTJ 123/292), <<CC 2022>>-RS
     STF - RECR 122706/RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30587
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS.
LESÃO À BENS DE EMPRESA PARTICULAR.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
Inocorrendo lesão à bens, serviços ou interesses da União ou de suas
entidades autárquicas ou empresas públicas, mas apenas particulares,
não há falar-se em competência da Justiça Federal.
Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitado (Justiça Estadual).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1a. Vara de
Indaial - SC, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Fontes
de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19793>>-SP (LEXSTJ 118/285), <<CC 26303>>-RJ,
           <<CC 21660>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33379
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A
FAUNA E PORTE ILEGAL DE ARMA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 91/STJ APÓS A LEI Nº 9.605/98.
PROPRIEDADE PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
I -Inexistindo interesse da União na lide afasta-se a competência da
Justiça Federal em relação aos crimes contra a fauna (Precedente).
II - A aplicabilidade da Súmula 91 desta Corte foi afastada após o
advento da Lei nº 9.605/98.
Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitado (Justiça Estadual).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1a.Vara
Judicial de Camaquã - RS, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Fontes
de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 27848>>-SP, <<CC 28279>>-MG, <<CC 27198>>-SC,
           <<CC 24975>>-RS, <<CC 20928>>-SP (REVJUR 259/110)
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:000091
(STJ)
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