AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 637913
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA.
INCOMPATIBILIDADE. NECESSIDADE DE REAVALIAR A PRISÃO CAUTELAR A CADA
90 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRAZO
NÃO PEREMPTÓRIO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA
NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A tese de negativa da autoria consiste em alegação de inocência,
a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas
corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto
fático-probatório.
2. Em relação à alegada ausência de fundamentação idônea do decreto
prisional, à presença de circunstâncias pessoais favoráveis e ao
pedido de substituição da segregação por medidas cautelares
alternativas verifica-se que não houve pronunciamento por parte da
Corte de origem a respeito desses temas no acórdão ora impugnado,
por se tratar de mera reiteração de impetração anterior. Por outro
lado, não consta do presente mandamus cópia do habeas corpus
originário (HC n. 0002491-34.2020.8.17.0000) em que o tema, ao que
tudo indica, foi analisado, o que impede o enfrentamento do tema por
esta Corte.
3. Com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período
superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento
antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 ao
art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará a
cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão
fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.
4. Ora, é certo que em respeito ao princípio da dignidade humana,
bem como ao da presunção de não culpabilidade, o reexame da presença
dos requisitos autorizadores da prisão preventiva deve ser realizado
a cada 90 dias, nos termos da novel norma processual. Contudo, não
se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução
deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da
prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em
liberdade.
5. No que concerne ao alegado excesso de prazo para a formação da
culpa, verifica-se que o referido argumento não foi analisado pela
Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no Superior Tribunal
de Justiça.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUTORIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
   STF - [[HC 115116]]-RJ
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ
   STF - [[HC-AgR 177820]]-SP
Termos auxiliares: PACOTE ANTICRIME
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  640766  ES  2021/0017226-8  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021