MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16083
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR.
PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO.
POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE NA VIA ELEITA.
NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/02.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES.
1. A Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que:
a) a decadência não se aperfeiçoou, na medida em que a conduta da
autoridade impetrada é omissiva e continuada, consubstanciada no não
pagamento da reparação econômica, e, por isso mesmo, renova-se
sucessivamente; b) o mandado de segurança é instrumento adequado
para controle do cumprimento das portarias referentes à concessão de
anistia política; c) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão
cautelar n. 011.627/2006-4, que tinha por objetivo revisar os
processos de anistias já concedidas, o que reforça a liquidez e
certeza do direito vindicado no presente writ; e d) havendo a
demonstração da existência de crédito específico para o pagamento
dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo
previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559/02, configura direito
líquido e certo de perceber o valor integral da reparação econômica,
ou seja, a prestação mensal, permanente e continuada acrescida do
efeito financeiro retroativo. Precedentes: MS 15.257/DF, Rel. Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/03/2011; MS 15.184/DF, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010; MS 15.252/DF, Rel.
Min.  Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17/11/2010; MS
15.216/DF, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, DJe 17/11/2010;
MS 15.295/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe
22/10/2010.
2. Frise-se que na Questão de Ordem no MS 15.706/DF, ficou
consignado que: "Se sobrevier decisão administrativa anulando ou
revogando o ato de concessão da anistia, restará prejudicado o
pagamento do correspondente precatório, consoante decisão unânime da
Primeira Seção na sessão de julgamento de 13.04.11".
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conceder o mandado de segurança,
com a ressalva de que revogada a anistia concedida ao impetrante
cessam os efeitos desta ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votou parcialmente vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, que concedeu a ordem sem qualquer ressalva. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - MILITAR - DECADÊNCIA - ATO OMISSIVO - PAGAMENTO -
RETROATIVO)
     STJ - <<MS 15257>>-DF, <<MS 15184>>-DF, <<MS 15252>>-DF,
           <<MS 15216>>-DF, <<MS 15295>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 16083>>-DF, que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
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