bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1901365
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM
TESE FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. REVISÃO DEPENDENTE DO REEXAME DE
PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Não se conhece do recurso especial na hipótese de o acórdão
recorrido estar em conformidade com a orientação deste Tribunal
Superior, firmada no julgamento REsp 1340553/RS, repetitivo.
2. No caso dos autos, a situação fática descrita no acórdão a quo
não favorece a tese recursal, tendo em vista, por si, não revelar
equívoco na aplicação da tese repetitiva; assim, eventual
acolhimento da tese dependeria do reexame fático-probatório, o que
não é adequado no recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do
STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Informações complementares:      "A constituição do crédito se perfectibiliza com a notificação
dada ao contribuinte acerca do lançamento tributário, termo inicial
do lapso prescricional de cinco anos para ajuizamento da ação.
Entretanto, o termo inicial da prescrição, no caso, deve ser contado
a partir do dia seguinte ao vencimento das parcelas, haja vista
inexistir qualquer elemento comprobatório nos autos acerca da data
da notificação do lançamento".
     "[...] inexistindo inércia superior a cinco anos atribuída à
exequente, de rigor a reforma da r. sentença para o fim de dar
regular prosseguimento à ação executiva fiscal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151 INC:00005
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1893867  SP  2020/0228285-2
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1819335
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE
NÃO SANADA. SÚMULA 115/STJ.
1.Cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento
aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo
traslado do instrumento é da parte. Precedente.
2. A parte agravante, devidamente intimada, não regularizou a
representação processual. Não foi possível identificar, na
procuração apresentada, se o outorgante possuía poderes para
representar a pessoa jurídica em questão, de modo que não foi sanada
a irregularidade processual dos autos.
3. Incide a Súmula 115/STJ aos recursos dirigidos a esta instância
superior desacompanhados de procuração ou com a cadeia de
substabelecimento incompleta.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 417532>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1836836 SP 2021/0039043-5 Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883088
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA AOS
INTEGRANTES DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO E DA JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES. ?JETONS?. NATUREZA
INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA.
1. A remuneração devida aos integrantes de órgãos administrativos
para comparecerem às sessões de julgamento não tem natureza
indenizatória e, por isso, deve incidir a contribuição
previdenciária. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INTEGRANTES DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - SESSÕES DE JULGAMENTO -
COMPARECIMENTO - REMUNERAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1218241>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 330711>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 47708
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA.
DEMANDA CONTRA TEXTO EXPRESSO DA LEI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
OCORRÊNCIA.
1. Segundo o art. 17, I, do CPC/73, era reputado litigante de má-fé
aquele que deduzia pretensão contra texto expresso de lei.
2. No caso, os autores buscaram, com a presente ação, equiparação
remuneratória com outra carreira, situação jurídica expressamente
vedada na Constituição (art. 37, XIII, da CF), não se podendo
argumentar que a norma era de interpretação vacilante, porque a
questão já tinha até sido sedimentada por súmulas do STF (primeiro a
de n. 339 e depois a súmula vinculante n. 37).
3. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000339
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1506413
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO.
1. Firmou-se o entendimento na Primeira Turma do STJ de que os
valores relativos ao REINTEGRA não se incluem na base de cálculo do
IRPJ e da CSLL, pois "os fundamentos adotados para afastar a
incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm
aplicação ao caso dos autos, haja vista a identidade da natureza e
finalidade do benefício fiscal do REINTEGRA, qual seja, incentivo
estatal na forma de recuperação dos custos tributários incidente na
exportação de produtos" (REsp 1.571.354/RS, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 17/10/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IRPJ E CSLL - BASE DE CÁLCULO - REINTEGRA - INCENTIVO FISCAL -
EXCLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1437642>>-RS,
         <<REsp 1571354>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1731831  PR  2020/0180115-2  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no REsp  1514792  RS  2015/0019021-9  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no REsp  1528245  SC  2015/0098384-8  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1921536
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL.
INTEMPESTIVIDADE.CARACTERIZAÇÃO.
1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, é dever da parte,
constatada a ilegibilidade do carimbo de protocolo, providenciar
certidão da secretaria de protocolo do Tribunal de origem, a fim de
possibilitar a aferição da tempestividade recursal.
2. A Corte Especial do STJ reputa a intempestividade recursal como
vício grave e insanável, ao qual não se aplica o disposto no
parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, reservado às hipóteses de
vícios sanáveis.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ILEGIBILIDADE DO CARIMBO DE PROTOCOLO - CERTIDÃO DA SECRETARIA DO
TRIBUNAL DE ORIGEM - PROVIDÊNCIA QUE CABE À PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1325659>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1095835>>-SP
(INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1842853  SP  2021/0044108-9  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920641
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO
CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.  CASO
CONCRETO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTENO. DECISÃO. FUNDAMENTOS.
REPRODUÇÃO. VALIDADE.
1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se
vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida
no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de
origem apreciou integralmente a controvérsia e apontou as razões de
seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável
ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp repetitivo n. 1.704.520/MT (Tema 988/STJ), firmou
compreensão de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade
mitigada, sendo aplicado tal entendimento para as decisões
proferidas após a publicação do referido acórdão, o que ocorreu em
19/12/2018, não se estendendo ao caso em comento, quando a decisão
agravada data de agosto de 2018.
3. De acordo com o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, "é vedado ao
relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada
para julgar improcedente o agravo interno, sendo certo que, para o
Superior Tribunal de Justiça, a vedação constante do citado
dispositivo "não pode ser interpretada no sentido de se exigir que o
julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos
fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum
fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal" (EDcl no
AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, rel. Ministro Og Fernandes, Corte
Especial, DJe 03/08/2016).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO  DESFAVORÁVEL  AO  INTERESSE
DA  PARTE  - NEGATIVA  OU AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO
CONFUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1646468>>-SP
(ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 - TAXATIVIDADE MITIGADA - DECISÕES
PROFERIDAS APÓS 19/12/2018)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<AgInt no REsp 1886363>>-RJ,
         <<REsp 1871086>>-RJ
(ART. 1.021, § 3º, DO CPC/15 - FUNDAMENTOS - REPRODUÇÃO - VALIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA,
         <<AREsp 1020939>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01015 ART:01021 PAR:00003 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1915347
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INTERVENÇÃO DE
TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação
adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não é
possível a assistência em processo de execução, como o caso dos
autos, porquanto este não visa ao reconhecimento de um direito que
possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas à
satisfação de um direito já reconhecido.
3. Conforme o disposto no art. 36 do Decreto-Lei n. 7.661/1945, a
prerrogativa de fiscalizar a administração da massa e de requerer
providências conservatórias dos bens arrecadados é conferida à
sociedade falida, e não ao sócio.
4 . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSO DE EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 195013>>-SP,
         <<AgInt na PET no AREsp 936684>>-SP,
         {{AgRg no AREsp 628038}}-RJ
(ART. 36 DO DECRETO-LEI 7.661/45 - FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA
MASSA E REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS CONSERVATÓRIAS DOS BENS
ARRECADADOS - SOCIEDADE FALIDA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1887082>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
        ART:00036
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1933289  MG  2021/0206937-5  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1839053  SP  2021/0043217-9  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1870368  RJ  2021/0103041-4  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903741
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS
DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E DE
TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado 2).
2. A alegação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973,
desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da
controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o
acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.
3. Consolidou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o
entendimento de que, diante da natureza remuneratória, incide
contribuição previdenciária sobre as verbas relativas aos adicionais
de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e de
transferência.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FALTA DE DELIMITAÇÃO DA TESE OMITIDA - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 901456>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1609124>>-RS
(VERBAS RELATIVAS AOS ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO,
PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1487689>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1559166>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1903741>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1507321
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE.
CITAÇÃO. SUPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. A orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior é no
sentido de que o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência
de citação, pelo fato de ali restar demonstrada a ciência inequívoca
da execução. Precedentes.
3. Hipótese em que não houve o transcurso do lapso prescricional de
cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário e o
comparecimento espontâneo da parte contribuinte.
4. De igual forma não ocorreu a prescrição intercorrente, eis que a
Corte a quo salientou que não houve inércia por parte da Fazenda
Nacional, de modo que a alteração do julgado encontra óbice na
Súmula  7  do  STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE -
CITAÇÃO - SUPRIMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1368802>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 409510>>-RJ,
         {{REsp 1615454}}-RS
(RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<REsp 1355982>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 90490>>-PE
Informações complementares:      "Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão
agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não
configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso, por decisão unânime do Colegiado[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1565171
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na
previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma
referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos
efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial (AgInt no REsp
1.862.786/PR, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
27/11/2020).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1862786>>-PR,
         <<REsp 1728259>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 818622>>-SP,
         <<REsp 1470400>>-MG,
         <<REsp 1589324>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 71415>>-CE
Informações complementares:      "[...] a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência
desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso pelas alíneas 'a' e 'c' do
permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
        ART:00046 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1565563  PR  2015/0281786-8  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021