SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11138
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE REGULAÇÃO DAS
RESPONSABILIDADES PARENTAIS EM RELAÇÃO À MENOR FILHA DO CASAL.
ALIMENTOS E GUARDA DE FILHA. PORTUGAL. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO.
REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. HOMOLOGAÇÃO
DEFERIDA.
1. Nos termos dos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ
e do art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença
estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem
as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;
ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro
e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no
Brasil; não ofender a soberania ou ordem pública. No presente caso,
os requisitos encontram-se cumpridos. Saliento apenas que inexiste
necessidade da sentença estar acompanhada de tradução oficial ou
juramentada no Brasil, já que se trata de sentença proferida pelo
Tribunal da Comarca de Alentejo Litoral/Portugal, cujo idioma
praticado é o português. Precedentes: SEC 5.590/EX, Rel. Ministro
CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 28/06/2011
; SE 4595/PT, Rel. Min. Cesar Rocha.
2. "Segundo o sistema processual adotado em nosso País em tema de
competência internacional (CPC, arts. 88 a 90), não é exclusiva, mas
concorrente com a estrangeira, a competência da Justiça brasileira
para, entre outras, a ação de divórcio, de alimentos ou de regime de
guarda de filhos, e mesmo a partilha de bens que não sejam bens
situados no Brasil. Isso significa que "a ação intentada perante
tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta que a
autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que
lhe são conexas" (CPC, art. 90) e vice-versa" (SEC 4.127/EX, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 27/09/2012 ).
3. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação
de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Humberto Martins e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA PROFERIDA EM PORTUGUÊS - TRADUÇÃO OFICIAL -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<SEC 5590>>-EX, {{SE 4595}}-EX
(DIVÓRCIO - ALIMENTOS - PARTILHA - GUARDA - JUSTIÇA BRASILEIRA -
COMPETÊNCIA CONCORRENTE - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<SEC 4127>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088   ART:00089   ART:00090