AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 3826
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/06/2020
RBDTFP     VOL.:00064           PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. COFINS.
LC 70/1991. ISENÇÃO REVOGAÇÃO.  LEI ORDINÁRIA N. 9.430/1996. ART. 97
DA CF/88. VIOLAÇÃO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ
SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3/STJ).
2. O objeto litigioso destes autos diz respeito à possibilidade da
revogação do art. 6º da LC n. 70/1991, que concedia isenção no
pagamento da COFINS às sociedades civis de prestação de serviços
profissionais, pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.
3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a discussão a respeito da
legitimidade da revogação da isenção prevista na LC n. 70/1991 pela
Lei n. 9.430/1996 tem natureza constitucional, pois a solução da
controvérsia não depende da análise do princípio da hierarquia das
normas, mas sim da reserva de competência da matéria a ser tratada
por Lei complementar.
4. Diante do entendimento da Suprema Corte quanto ao tema, a
jurisprudência do STJ tem reiteradamente julgado procedentes as
ações rescisórias propostas contra os acórdãos proferidos por suas
Turmas, reconhecendo ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, bem
como incompetência absoluta deste Tribunal Superior para decidir tal
questão jurídica, com esteio no art. 485, II e V, do CPC/1973,
hipótese que se enquadra perfeitamente à situação tratada nos autos.
5. Inaplicabilidade da Súmula 343 do STF às ações rescisórias que
versem sobre a revogação da isenção da COFINS.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - COFINS - ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR
70/1991 - REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/1996- SÚMULA 343 DO STF -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AR 3898>>-SP,
         <<AR 3638>>-PR
Informações complementares:      "[...] o  fato de o  agravo apresentado contra a  decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário interposto na origem não
ter sido conhecido por ausência de peça essencial é irrelevante
para o deslinde da causa, pois inexiste transferência de
competência do STF para o STJ quando o recurso extraordinário não é
conhecido ou quando não é interposto na origem".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00002 INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
        ART:00006
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00056