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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1834658
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE ADENTRAR NO MÉRITO. SÚMULA 123 DO STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, "é possível o
juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em
que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos
seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da
controvérsia" (STJ, Quarta Turma, AgRg no Ag n. 228.787/RJ, Relator
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 4/9/2000). Incidência da
Súmula 123/STJ.
2. A recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão
que inadmitiu o recurso especial, pois não foram demonstradas as
questões essenciais que o acórdão recorrido teria deixado de
examinar.
3. Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 932, III,
do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), segundo o
qual não se conhece do recurso que não ataca especificamente todos
os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MÉRITO DO RECURSO - SÚMULA 123/STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 228787>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 295224>>-CE
(FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 594062>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 819041>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 687133>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000123 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1911131  MG  2021/0175924-0
Decisão:21/02/2022
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DJE        DATA:10/12/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1644135
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULA
284/STF. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.
DIFERENÇA ENTRE INDENIZAÇÃO E OITENTA POR CENTO DA OFERTA. BASE DE
CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIFERENTE ENTRE
INDENIZAÇÃO E OFERTA EXCLUÍDO O DEPÓSITO COMPLEMENTAR.
1. Não há interesse recursal quanto à tese de violação ao art. 535
do CPC/1973 quando a parte não opôs na origem os embargos de
declaração. Inteligência da Súmula 284/STF.
2. Não se conhece do recurso especial quanto à tese carente de
enfrentamento pelo Tribunal da origem.  Inteligência das Súmulas 282
e 356 do STF.
3. "A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações
corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente
público e o valor fixado na sentença". Tese (iii) estabelecida na
ADI 2.332/DF, rel. Ministro Roberto Barroso.
4. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais
corresponde à diferença entre indenização e oferta inicial,
excluído desta o depósito complementar. Jurisprudência do STJ.
5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte
do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1197998>>-SP,
         <<REsp 1273242>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 67729>>-PA
   STF - [[ADI 2332]]-DF
(DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1204241>>-MG,
         <<EDcl no REsp 1445259>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1435688>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00027 PAR:00001 PAR:00003 INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1963605
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL. COTAS RACIAIS. CANDIDATO
DESCLASSIFICADO EM PROCESSO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REALOCAÇÃO PARA
A CONCORRÊNCIA AMPLA. FUNDAMENTAÇÃO EM LEI LOCAL. PREVALECIMENTO DE
LEI FEDERAL. RECURSO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA
DEMONSTRADA DEFICIENTEMENTE. SÚMULA 284/STF. PARADIGMAS DO MESMO
TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ.
1. O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão que
se fundamenta em lei local, na hipótese em que o recorrente quer o
prevalecimento de lei federal, situação a qual, em tese, autoriza a
hipótese do art. 102, inciso III, alínea "d", da Constituição da
República.
2. A divergência jurisprudencial demonstra-se de forma deficiente
quando meramente transcrito o inteiro teor do acórdão confrontado.
Hipótese da Súmula 284/STF.
3. A teor da Súmula 13/STJ, a divergência entre julgados do mesmo
Tribunal não enseja recurso especial.
4. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:D
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1831391
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS ESTRANGEIROS
NÃO-LUSÓFONOS. EXIGÊNCIA DE PROFICIÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO.
JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. FALTA DE COMANDO
NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO
PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL CONTRA
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF.
1. O julgamento que decide a controvérsia de maneira fundamentada,
com a rejeição aos interesses da parte recorrente, não incorre em
negativa de prestação jurisdicional.
2. Se a interpretação do preceito legal não resulta em norma
jurídica capaz de subsidiar a tese recursal, há nessa quadra o que
se denomina de falta de comando normativo, a impedir o conhecimento
do recurso especial ante o teor da Súmula 284/STF. 
3. O recurso especial não se presta ao revolvimento
fático-probatório da demanda, quando necessário para a confirmação
da tese. Inteligência da Súmula 07/STJ.
4. O capítulo decisório que se ampara no prevalecimento de
regramento constitucional em detrimento de preceito normativo legal
federal não desafia recurso especial, porque inadequado para refutar
o fundamento, isso justificando o óbice da Súmula 284/STF.
5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte
do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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AgInt no AREsp  1892342  GO  2021/0151330-3  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1939556
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. ART. 191 DO CPC/2015. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Para se analisar a pretensão recursal, a fim de verificar se
houve julgamento extra petita, seria imprescindível o cotejo entre a
petição inicial e as decisões proferidas nas instâncias ordinárias,
o que é defeso na via eleita, por envolver análise de matéria
estritamente factual, atraindo o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
Precedentes.
2. Com relação ao art. 191 do CC/2002, a posição firmada no acórdão
recorrido não merece reparo por estar em consonância com a
jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que o
reconhecimento administrativo do direito, após o transcurso do prazo
prescricional, inclusive pela administração pública, implica
renúncia à prescrição. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1197633>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 792207>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 942397>>-RS
(RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO - RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1674270>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1602472>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1612788>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00191
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1649783  RJ  2017/0015989-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1917862
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA N. 283/STF.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito
das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de
forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja
citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei.
2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição da República, o
recurso especial é destinado tão somente à uniformização da
interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada
para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais,
cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal.
3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1707448
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE
BENEFÍCIOS PAGOS ACUMULADAMENTE. CÔMPUTO DA RENDA AUFERIDA MÊS A
MÊS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A alegada perda de objeto do recurso em razão do pagamento e
extinção do processo originário não procede, pois subsiste a
utilidade do provimento jurisdicional, a fim de possibilitar a
discussão acerca de eventual repetição do indébito, questão a ser
analisada nos autos da execução.
2. Por sua vez, a alegação de coisa julgada não foi prequestionada
pelo Tribunal de origem, tampouco foi objeto de alegação específica
nas razões do agravo de instrumento, motivo pelo qual não reúne
condições de ser conhecida nesta seara recursal.
3. Cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que inclusive as matérias de ordem pública necessitam ser
prequestionadas para poderem ser conhecidas em recurso especial.
Precedentes.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "o
Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente
deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à
época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a
renda auferida mês a mês pelo segurado" (REsp n. 1.118.429/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
24/3/2010, DJe de 14/5/2010).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1672575>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1216215>>-SC
(PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA - IMPOSTO DE RENDA
- REGIME DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1118429>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 351),
         <<REsp 1822921>>-RS,
         <<REsp 1838581>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1921066
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
SUPOSTA OFENSA AO ART. 139, IV, DO CPC/2015. PEDIDO DE MEDIDA
COERCITIVA ATÍPICA (SUPENSÃO DE CNH). INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
2. "Em se tratando especificamente de execução fiscal, esta Corte de
Justiça já teve oportunidade se de posicionar no sentido de que 'as
medidas atípicas aflitivas pessoais não se firmam placidamente no
executivo fiscal. A aplicação delas, nesse contexto, resulta em
excessos'" (HC 453.870/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 15/8/2019)" (REsp 1802611/RO, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 10/10/2019).
No mesmo sentido: AgInt no REsp 1859654/PB, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 18/12/2020.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS ATÍPICAS AFLITIVAS PESSOAIS - EXECUTIVO FISCAL - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1859654>>-PB,
         <<REsp 1802611>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1944772  SE  2021/0188542-4
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1919944  SP  2021/0187518-5  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no REsp  1955272  RJ  2021/0253238-0  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1885660
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE
CANDIDATOS EXCEDENTES. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
TERCEIROS. FALTA DE PROVA DA ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.
1. É nulo por déficit de fundamentação o acórdão que reconhece o
direito de candidatos classificados em cadastro de reserva de
concurso público, mas que não analisa, dentre outros pontos, a
questão da presumida legalidade do ato administrativo e também a
questão de a contratação não implicar necessariamente a existência
de cargo definitivamente vago.
2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para dar  provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VALIDADE -
REQUISITOS)
   STF - [[RE 658026]]-MG
(HONORÁRIOS RECURSAIS - JULGAMENTO - "ERROR IN PROCEDENDO" -
CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AREsp 1050334>>-PR
Informações complementares:      "[...] o  candidato  aprovado  como  excedente,  também
denominado  como "cadastro de reserva", não tem como regra o direito
à nomeação salvo se, para além da criação de vagas ou da abertura de
novo certame, houver a prática de ato administrativo imotivado e
arbitrário [...].
     "[...] a contratação temporária de terceiros não é por si só
ilegal, antes disso, na verdade, possuindo assento constitucional,
daí presumir a sua legalidade, cujo afastamento haverá de observar
as diretrizes igualmente estabelecidas em precedente do Supremo
Tribunal Federal.
     [...] tal ônus argumentativo e probatório incumbe a quem alega
a ilegalidade".
     "[...] não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, e
no Enunciado Administrativo n. 7/STJ ('Somente nos recursos
interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016
será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais,
na forma do art. 85, § 11, do NCPC'), não são cabíveis no caso de
julgamento de recurso pela cassação de acórdão por 'error in
procedendo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003 NUM:00007