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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131614
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PANDEMIA COVID-19. PREEXISTÊNCIA DE RISCO Á SAÚDE . NÃO DEMONSTRADA.
TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. AUSENTE DESCONTROLE DA DOENÇA NO
AMBIENTE CARCERÁRIO. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE URGENTE DE
ANTECIPAÇÃO DE REGIME. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese em debate,  embora se reconheça ser a paciente
portadora de hipertensão arterial, não se pode olvidar que cumpre
pena longa pena (25 anos), no regime fechado, pela prática de crime
gravíssimo e hediondo, a saber, latrocínio. De mais a mais,
repita-se, não foi demonstrada a preexistência de grave risco à
saúde a partir a inexistência de tratamento médico adequado no
local, não estando, de forma evidente, portanto, o manifesto
constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício. Tampouco há
notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário em que se
encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se
antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar.
Nessa ordem de ideias, o acolhimento da tese trazida no presente
feito, a fim de demover o que concluído pela origem, implica no
afastamento das premissas delineadas, o que somente se daria a
partir de inevitável reexame de matéria fática, o que não é
admissível na via eleita.
2. Acresça-se, outrossim, que é consolidado neste Superior Tribunal
de Justiça a orientação segundo a qual o habeas corpus, porquanto
vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta à
dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações,
sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime
quando se tratar de advogado constituído. Precedentes.
3. O art. 5-A na Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça
? CNJ, acrescido pela Recomendação n. 78/CNJ, ressalva as hipótese
de aplicação a condenados por crime hediondo dos benefícios
previstos naquela recomendação.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:0005A
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ E COM A REDAÇÃO DADA PELA
RECOMENDAÇÃO 78/CNJ)
LEG:FED REC:000078 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL JUSTIÇA - CNJ)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 62631
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINATÓRIA POR
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM PROCESSO PENAL ENVOLVENDO
TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. INEXISTÊNCIA DE
MENSAGENS. RECURSO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos foram aplicadas duas multas uma de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) e outra de R$ 9.000.000,00 (nove
milhões de reais).
2. A segunda multa foi revogada pelo próprio juiz de Primeiro Grau,
por ter reconhecido que não existiam informações a serem fornecidas
pela ora recorrente visto que, não foram trocadas mensagens entre os
perfis de L. S. e J. P., e desta forma não haveria o que ser
comunicado ao juízo.
3. A primeira multa foi mantida com fundamento na alegação do
Facebook de que as informações deveriam ser requisitadas para o
Facebook dos Estados Unidos.
4. Todavia, este argumento não pode prevalecer, pois a despeito
desta alegação do recorrente, em um primeiro momento, não foi
afetada a realidade fática de inexistência de informações a serem
prestadas, o que leva a concluir que não houve prejuízo para a
investigação do crime que estava em apuração, devendo a multa ser
afastada.
5. Recurso provido para afastar a multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, dar provimento
ao recurso em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator

Informações complementares:      "[...] além do registro de acesso a aplicações de internet, o
provedor deverá fornecer,  desde  que  requisitado  judicialmente,
o  teor  das  comunicações  entre  os usuários da rede contanto que,
ainda estejam disponíveis."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00005 INC:00008 ART:00007 INC:00002 INC:00003
        ART:00010 PAR:00002 ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615796
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONFIGURAÇÃO.
QUANTIDADE, VARIEDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO. DECISÃO
FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente reconhecimento do
tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons
antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre
organização criminosa.
2. A quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das
drogas apreendidas são critérios que evidenciam a dedicação a
atividades criminosas, justificando o não reconhecimento do tráfico
em sua forma privilegiada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REQUISITOS PARA APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 578687>>-SP,
         <<AgRg no HC 372423>>-RS
(DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - FORMA DE ACONDICIONAMENTO -
QUANTIDADE DE DROGA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 446042>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1643795>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 500 g de cocaína e 297 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130177
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PANDEMIA. COVID-19. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O pedido de prisão domiciliar, com fundamento na Recomendação n.
62/CNJ, foi indeferido, em decisão suficientemente  motivada, na
medida em que se destacou que não há comprovação de que o recorrente
estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, assim como também
não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele
não terá atendimento e proteção adequados.
2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois "se trata de tráfico
internacional de drogas, tendo sido apreendidos 1.980g de massa
líquida de cocaína".
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.980 g de massa liquida de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134554
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE
FLAGRÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RELEVANTE QUANTIDADE E
VARIEDADE DE ENTORPECENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A inviolabilidade domiciliar não é absoluta, como qualquer
direito fundamental, tanto que o art. 5º, XI, da Constituição
excepciona a inviolabilidade no caso de flagrante delito,
independente de decisão judicial. No caso, o arcabouço fático
consolidado aponta situação de flagrância na busca domiciliar, o que
afasta qualquer nulidade da prisão. Outrossim, a superveniência de
título apto a justificar a prisão preventiva faz perder objeto
qualquer discussão acerca da legalidade da prisão em flagrante,
conforme a consolidada jurisprudência desta Corte.
2. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia
da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta
delitiva, pois o paciente foi preso em flagrante com expressiva
quantidade de droga (1.418kg de maconha e 4,9g de cocaína). Esta
Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade
dos entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a
maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a
prisão preventiva.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a periculosidade do agravante indica que a ordem pública não
estaria acautelada com sua soltura.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.418 kg de maconha e 4,9 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568781
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉUS
QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a incidência
da minorante por entender que a atuação em conjunto dos agravantes
de forma organizada na traficância, os elementos colhidos no celular
de um deles, a quantidade dos entorpecentes apreendidos - 61
embalagens de crack (11,4g) e 1 porção de cocaína (4,4g), bem como o
depoimento dos policiais que acompanharam a movimentação da
atividade delitiva não deixam dúvida quanto a habitualidade
criminosa dos agentes. Logo, assentado no acórdão impugnado que os
ora agravantes se dedicam ao tráfico de entorpecentes, a modificação
desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de
Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - QUANTUM DE REDUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 384936>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 61 embalagens de crack, pesando 11,4
g, e 1 porção de cocaína, pesando 4,4 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611292
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA.
EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES.
MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. CONDENAÇÕES DISTINTAS.
AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
2. Consoante se extrai dos autos, o réu, no tocante ao crime de
tráfico, teve sua pena-base majorada em 2 anos acima do mínimo
legal, por conta dos maus antecedentes e da quantidade e natureza
das drogas apreendidas - 85g de cocaína e 115g de maconha -, e
quanto aos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido e de receptação, em 2 meses acima do mínimo legal, por
conta dos maus antecedentes. Daí, não se mostra desproporcional ou
desarrazoada, porquanto fundamentado o aumento em elementos
concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do
julgador.
3. É pacífico o entendimento de que a utilização de condenações
anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da
pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos
maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da
agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as
utilizadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda
etapa, como no caso em apreço. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES
- MAUS ANTECEDENTES - FUNDAMENTOS VÁLIDOS)
   STJ - <<HC 457361>>-SC
(FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - UTILIZAÇÃO DE
CONDENAÇÕES ANTERIORES - BIS IN IDEM -NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 418706>>-SP,
         <<HC 406408>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  85 g de cocaína e 115 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615917
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. INAPLICABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.
DIVERSOS REGISTROS PRETÉRITOS DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME
DE  TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO.
PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os Tribunais Superiores vêm reiteradamente decidindo que tanto a
quantidade e a natureza da droga apreendida, como o envolvimento do
acusado com atos infracionais no passado, podem servir idoneamente
para impedir a aplicação do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, quando restar consignado pelas instâncias ordinárias
que tais circunstâncias denotam sua dedicação a práticas criminosas.
Precedentes.
2. Estabelecida a pena em 5 anos de reclusão, o regime fechado
mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta,
diante da aferição de circunstâncias judiciais desfavoráveis (105g
de cocaína e 5 pedras de crack), nos termos dos art. 33 do CP c.c o
art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ART. 33, §  4º, DA LEI N.
11.343/2006 - INAPLICABILIDADE - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 488570>>-SP,
         <<HC 580797>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME INICIAL MAIS
GRAVOSO)
   STJ - <<HC 584047>>-SP,
         <<RCD no HC 545018>>-SP,
         <<AgRg no HC 601085>>-SP,
         <<AgRg no HC 601669>>-SP,
         <<AgRg no HC 568384>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 105 g de cocaína e 5  pedras de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617641
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. INAPLICABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os Tribunais Superiores vêm reiteradamente decidindo que a
quantidade e a natureza da droga apreendida, aliadas às
circunstâncias da apreensão, podem servir para impedir a aplicação
do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, quando
evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico.
2. O Colegiado estadual afastou a incidência da causa de diminuição
por entender que a paciente e o corréu eram habituais na prática
delitiva, especialmente pela quantidade de entorpecentes apreendida
- 94g de cocaína -, além das circunstâncias do flagrante, realizado
em conhecido ponto de tráfico. A respeito, diversamente do
entendimento da impetrante, os parâmetros adotados por este Tribunal
não consideram inexpressiva a aludida quantidade, sobretudo diante
da nocividade da droga em questão.
3. Assentado pela instância antecedente, soberana na análise dos
fatos, que a paciente se dedica a atividade criminosa, a modificação
desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de
Drogas - ensejaria o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que
é inadmissível em sede de habeas corpus (HC 385.941/SP, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
27/4/2017, DJe 8/5/2017).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 385941>>-SP
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA - AFASTAMENTO)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<AgRg no HC 601669>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 94 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618760
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. RÉU NÃO INTEGRANTE DE GRUPO
DE RISCO. CUSTÓDIA PROVISÓRIA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A recomendação n. 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para
se evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população
carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em regime
domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a
particularidade de cada situação.
2 No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o recolhimento
domiciliar, em decisão suficientemente motivada, tendo sido
destacado que o paciente não faz parte do grupo de risco de contágio
pelo novo coronavírus, bem como as inúmeras medidas preventivas que
estão sento adotadas pelo poder público, de modo a evitar a
transmissão do vírus no sistema penitenciário.
3. Ademais, pontuou-se a necessidade da prisão cautelar com o fim de
assegurar a ordem pública, haja vista a periculosidade do agente,
evidenciada em sua habitualidade delitiva e na gravidade do fato ora
em apuração. Segundo consta, o paciente é reincidente específico e
foi surpreendido transportando 400 kg de cocaína.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 400 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)