bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS
)
Processo: 8012
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00411
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO
INEXISTENTE. REJEIÇÃO.
1. O acórdão embargado apreciou devidamente a matéria posta em
debate, relacionada à impugnação apresentada, não havendo omissão a
ser sanada.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33987
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00411
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PESCA PREDATÓRIA. RIO TAQUARI. UTILIZAÇÃO
DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS. CRIME AMBIENTAL PRATICADO EM RIO
INTERESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 109, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 20, INC. III, DA CARTA DA
REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. No que tange aos crimes eventualmente cometidos contra o meio
ambiente, existindo qualquer lesão a bens, serviços ou interesses
diretos da União, a competência para o processamento e julgamento do
feito é da Justiça Federal (CF, art. 109, inc. IV).
2. Consta expressamente na Constituição Federal que "São bens da
União: os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de
seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com
outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele
provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;"
(CF, art. 20, inc. III).
3. No caso, o rio Taquari, palco do evento delituoso que se pretende
apurar, nasce no Estado de Mato Grosso, passando por 2 (dois)
municípios, até entrar pela região norte no Estado de Mato Grosso do
Sul, razão pela qual indiscutível é a competência da Justiça Federal
na hipótese em exame, por se tratar de rio interestadual.
4. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, reiteradas
vezes, que, tratando-se de pesca predatória em rio interestadual ?
que banha mais de um Estado da federação ?, a competência para o
processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal.
5. Conflito conhecido para declarar a competência, na hipótese, do
Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Mato
Grosso do Sul, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara da Seção
Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 38036>>-SP (RJADCOAS 48/586), <<CC 45154>>-SP,
           <<CC 35058>>-SP (LEXSTJ 162/246)
Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA O MEIO AMBIENTE, CRIME CONTRA A FAUNA, HIPOTESE, PESCA
PREDATORIA, RIO INTERESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, BEM,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020 INC:00003 ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034 PAR:ÚNICO INC:00002
Acórdãos similares: CC  32311  MS  2001/0078345-6  Decisão:10/11/2004
DJ         DATA:17/12/2004      PG:00411
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41878
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00412
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR
EQUIPARAÇÃO. NATUREZA DO DELITO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Nem todos os delitos praticados pelas instituições financeiras
constituem crime contra o sistema financeiro, sendo imperativa a
análise da natureza do delito e a ocorrência de lesão a interesses
da União, suas autarquias ou empresas públicas.
2. Não havendo, efetivamente, lesão a bens, interesses ou serviços
da União, a competência é da Justiça Estadual.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária
de São Paulo/SP ? DIPO, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do Departamento de
Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 36513>>-SP, <<CC 23123>>-RS, <<CC 23122>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, REU, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE
CREDITO, HIPOTESE, OCORRENCIA, EXCLUSIVIDADE, PREJUIZO, PARTICULAR,
INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, BEM, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CRIME, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00001 ART:00006 ART:00020
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39352
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00411
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR
EQUIPARAÇÃO. SÓCIO-GERENTE. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. RECENTE
JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. GARANTIA DA SOLVÊNCIA
DA INSTITUIÇÃO E CREDIBILIDADE DOS AGENTES DO SISTEMA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A Lei 7.492/86 equipara ao conceito de instituição financeira a
pessoa jurídica que capta ou administra seguros, câmbio, consórcio,
capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de
terceiros.
2. Encontrando-se a conduta tipificada, ainda que em tese, em
dispositivo da Lei 7.492/86, a ação penal deve ser julgada na
Justiça Federal.
3. Havendo interesse da União na higidez, confiabilidade e
equilíbrio do sistema financeiro, tem-se que a prática ilícita
configura matéria de competência da Justiça Federal.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Araçatuba/SP, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara de
Araçatuba - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio
Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 37706>>-SP (LEXSTJ 173/238), <<HC 32733>>-RS,
           <<HC 26704>>-RS, <<RHC 15792>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00001 ART:00026
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
Acórdãos similares: CC  28782  DF  2000/0014575-0  Decisão:13/12/2004
DJ         DATA:01/02/2005      PG:00403
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43269
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/12/2004      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS DE COMARCAS DIFERENTES.
INQUÉRITO POLICIAL. EXPORTAÇÕES FICTÍCIAS COMETIDAS POR EMPRESAS.
EXISTÊNCIA DE DOIS INQUÉRITOS. SITUAÇÕES DIFERENCIADAS.
 As empresas envolvidas nos dois inquéritos não são todas
coincidentes e os fatos que originaram aqueles apuratórios teriam
ocorrido em portos diferentes,  no que o inquérito que gerou o
presente conflito deve seguir na cidade de Santos.
 Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da
3ª Vara de Santos, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara de
Santos - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 40021>>-SP
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7268
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSÓRIO E PROPORCIONALIDADE DA PENA
APLICADA.
1. Não subsiste a assertiva de ausência de motivação do ato
invectivado porquanto a autoridade apontada como coatora logrou
demonstrar o acerto de seu procedimento, colacionando aos autos o
ato de julgamento realizado, devidamente fundamentado.
2. A Comissão Processante não poderia sugerir, como penalidade, a
reprovação em estágio probatório, porque essa não se traduz em
sanção por prática de infração ao regime disciplinar do servidor
público, previsto na Lei n. 8.112/90.
3. "Ao motivar a imposição da pena, o administrador não se está
despojando da discricionariedade que lhe é conferida em matéria
disciplinar. Está, apenas, legalizando essa discricionariedade,
visto que a valoração dos motivos é matéria reservada privativamente
à sua consideração, sem que outro Poder possa rever o mérito de tais
motivos. O próprio Judiciário deter-se-á no exame material e
jurídico dos motivos invocados, sem lhes adentrar a substância
administrativa" (Hely Lopes Meirelles, in "Direito Administrativo
Brasileiro", ed. Malheiros, São Paulo, 1998, 23ª edição, p.
111/112).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES  LIMA,
NILSON NAVES,  JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ  e  PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 ART:00037
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7948
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR.
DEMISSÃO. PERDA DO CARGO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO.
INEXISTÊNCIA. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. No caso sub judice, acompanhado de procurador constituído, o ora
Impetrante teve amplo conhecimento dos fatos investigados, acesso
aos autos do processo administrativo disciplinar, produziu as provas
e contraprovas pertinentes, bem como, oportunamente, ofereceu defesa
escrita, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido
processo legal e à ampla defesa. Eventual nulidade do processo
administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido,
hipótese não configurada na espécie, sendo, pois, aplicável o
princípio pas de nullité sans grief.
2. Ausente nos autos prova pré-constituída acerca da alegada
debilidade mental a que foi acometido o Impetrante. Limitou-se este
a fazer referência a ação de interdição ou curatela em trâmite no
Juízo de Direito da Comarca de Maraial/PE, que, consoante certidão
de fls. 116, não existe.
3. Inexistem elementos suficientes que evidenciem oposição por parte
da Administração ao processamento do requerimento administrativo no
qual se pugna pela revisão do procedimento disciplinar e, por outro
lado, as informações prestadas pela Autoridade Impetrada, noticiam
que há parecer favorável determinando a reabertura do processo e
apresentação das provas da doença alegada.
4. Ordem denegada, ressalvando ao Impetrante o uso da via ordinária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Votaram com
a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE)
     STJ - <<MS 8297>>-DF, <<MS 7985>>-DF
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3039
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00190
RDR        VOL.:00033           PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"AÇÃO RESCISÓRIA. Ação rescisória anterior que objetivava a
desconstituição de julgado do Egrégio TRF-4ª Região que deu parcial
provimento à apelação interposta pelo INSS, parte revel no feito.
Decisão do Colendo STJ que  manteve o acórdão da Corte Regional, o
qual julgara improcedente a ação. Nova ação rescisória fundada no
art. 485, IX, do CPC. Alegação de erro de fato. Ocorrência.
Cabimento de nova ação rescisória por conter causa de pedir diversa
da ação antecedente. Revelia. Acórdão rescindendo que acolheu a tese
do recurso especial da parte autora, no sentido de que o prazo para
interposição de  recurso para a parte revel inicia com a publicação
da decisão proferida em embargos de declaração, em cartório.
Precedentes. Equívoco na contagem do prazo. Tomado como termo a quo
a data da publicação do decisum na imprensa oficial. Erro de fato.
INSS. Apelação intempestiva. Desconstituição do  julgado da Corte de
origem que conheceu e deu parcial provimento à apelação do INSS."
Ação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e
Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISORIA - REPETIÇÃO)
     STJ - <<AR 337>>-RJ, <<AR 192>>-SP (RSTJ 8/22)
           <<RESP 395139>>-RS
(TERMO INICIAL - CONTAGEM DE PRAZO - ERRO DE FATO)
     STJ - <<RESP 16879>>-SP (RSTJ 47/214),
           <<RESP 549919>>-MG (RNDJ 50/144),
           <<AR 1371>>-RJ, <<AR 878>>-ES (JBCC 188/340),
           <<AR 464>>-RJ, <<RESP 399704>>-PR (RSTJ 164/121),
           <<RESP 318242>>-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, DIVERSIDADE, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE, OCORRENCIA, ERRO,
REFERENCIA, CONTAGEM, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, AMBITO,
DECISÃO RESCINDENDA, NÃO OCORRENCIA, IDENTIDADE, CAUSA DE PEDIR,
DIVERSIDADE, AÇÃO RESCISORIA.
     PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
TRIBUNAL A QUO, PROVIMENTO, APELAÇÃO CIVEL, INSS, DECORRENCIA,
EXISTENCIA, ERRO, AMBITO, DECISÃO RESCINDENDA, REFERENCIA, TERMO
INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, DATA, PUBLICAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
CARACTERIZAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, APELAÇÃO CIVEL, INSS, MOTIVO,
INTERPOSIÇÃO, POSTERIORIDADE, PRAZO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE,
CONTAGEM, TERMO INICIAL, DATA, PUBLICAÇÃO, DECISÃO, DIARIO DA
JUSTIÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00009 ART:00322
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9747
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR.  DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REDUÇÃO.  INOCORRÊNCIA.
MAJORAÇÃO GERAL DE RENDIMENTOS. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.131/2000.  INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA
DENEGADA.
I - O Superior Tribunal de Justiça possui  jurisprudência  uniforme
no sentido de que o servidor não tem direito adquirido a
imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o
princípio da irredutibilidade de vencimentos.
II ? In casu, inexiste ofensa a direito adquirido, sob a alegação de
redução do auxílio-invalidez, quando a legislação hodierna - a
Medida Provisória nº 2.131/2000, levou a efeito o aumento do
referido benefício, além de proporcionar verdadeira majoração global
de rendimentos.
III ? Nestes termos, a edição do referido ato normativo introduziu
critérios remuneratórios aos militares mais satisfatórios, pois
valorizou o soldo básico, sobre as quais incidem, acarretando
indubitável aumento ao valor total de rendimentos. Precedentes.
IV ? Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 16739>>-MT, <<AGRG NO RMS 15907>>-RO,
           <<RMS 10860>>-PR, <<RMS 10868>>-PR,
           <<RMS 9331>>-PE (RSTJ 138/515), <<RMS 11418>>-PB,
           <<RMS 9972>>-CE, <<MS 2297>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002131 ANO:2000
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9804
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
IRREGULARIDADES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. APURAÇÃO.
SUSPENSÃO DOS CANDIDATOS ENVOLVIDOS. DISCUSSÃO INADEQUADA NA VIA
ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
Anteriormente à suspensão dos candidatos-impetrantes do referido
certame, a Administração procedeu a um investigatório
administrativo, no qual sustenta ter-se verificado a presença das
fraudes cometidas.
Inadequação da via eleita para a presente discussão.
Mandamus extinto, sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo
Esteves Lima e Nilson Naves.
O Dr. Luiz Gustavo Barreira Muglia sustentou oralmente pelos
impetrantes.

Acórdãos similares: MS 9851  DF  2004/0106347-7  DECISÃO:10/11/2004
DJ         DATA:06/12/2004      PG:00191
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9907
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DO TRABALHO E
EMPREGO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DOS
SERVIDORES. PRAZO. LEI 8112/90 E LEI 8429/92.
O afastamento cautelar do cargo, até a conclusão dos trabalhos
iniciados com o procedimento administrativo instaurado, encontra-se
plenamente estribado no parágrafo único do art. 20 da Lei 8429/92,
considerando a peculiaridade da questão.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou a ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 12390>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132 INC:00005 ART:00161 ART:00152 ART:00125
        ART:00147
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 719
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 24/11/2004      PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR IDADE.
RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA
DOCUMENTAL. DOCUMENTOS NOVOS. PREEXISTENTES À ÉPOCA DA PROPOSITURA
DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 485, VII, DO CPC.
SOLUÇÃO PRO MISERO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, a certidão de
casamento, da qual conste a profissão do marido como lavrador,
constitui razoável início de prova material que, corroborada com a
prova testemunhal, enseja a concessão do benefício de aposentadoria
por idade à autora, pelo exercício de atividade rural.
2. A eg. Terceira Seção deste Sodalício, adotando a solução pro
misero, firmou entendimento no sentido de que os documentos
preexistentes à propositura da ação originária autorizam a rescisão
do julgado, com base no artigo 485, inciso VII do Código de Processo
Civil, face às condições desiguais vivenciadas pelo homem do campo.
3. Embargos infringentes rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos
infringentes. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO
ESTEVES LIMA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, PAULO GALLOTTI,
LAURITA VAZ e PAULO MEDINA. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros NILSON NAVES e HAMILTON CARVALHIDO.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada: (INÍCIO - PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO)
     STJ - <<AR 888>>-SP (LEXSTJ 150/13)
(SOLUÇÃO PRO MISERO)
     STJ - <<AR 789>>-SP, <<AR 551>>-SP, <<AR 1427>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007
Acórdãos similares: EAR 718 SP 2000/0021104-4 Decisão:10/11/2004
DJ         DATA:24/11/2004      PG:00224