HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557277
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO   CABIMENTO.   ESTELIONATO   PREVIDENCIÁRIO.   FALSIFICAÇÃO   DE
DOCUMENTOS  PÚBLICOS.  USO  DE  DOCUMENTOS  FALSOS.  PARTICIPAÇÃO EM
ORGANIZAÇÃO   CRIMINOSA.  PRISÃO  PREVENTIVA.  ALEGADA  AUSÊNCIA  DE
FUNDAMENTAÇÃO  DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA  NA  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  NECESSIDADE  DE  SE
INTERROMPER  A  ATUAÇÃO  DE  INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.
PLEITO  DE  SUBSTITUIÇÃO  POR  PRISÃO  DOMICILIAR.  HC  COLETIVO  N°
143.641/SP  (STF).  SUBSTITUIÇÃO  DA  PRISÃO  PREVENTIVA  POR PRISÃO
DOMICILIAR.  POSSIBILIDADE. MULHER PRESA. FILHOS DA PACIENTE MENORES
DE  12 ANOS DE IDADE. HC COLETIVO N° 143.641/SP (STF). ARTIGOS 318-A
E  318-B  DO  CPP.  PROTEÇÃO  INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira  Turma  do  col.  Pretório  Excelso,  firmou  orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao  recurso  adequado,  situação  que  implica o não-conhecimento da
impetração,  ressalvados  casos  excepcionais  em  que,  configurada
flagrante  ilegalidade  apta  a  gerar  constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II  - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida  constritiva  só  se  justifica  caso  demonstrada  sua  real
indispensabilidade  para  assegurar  a  ordem  pública,  a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III  -  Na  hipótese,  o  decreto  prisional encontra-se devidamente
fundamentado  em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública,  notadamente  em razão de a paciente ter sido apontada como
integrante  de  estruturada organização criminosa, voltada à prática
de delitos de estelionato previdenciário, sendo uma das responsáveis
pelo  "deslocamento de idosos do Estado do Maranhão para o Estado do
Piauí;  acompanhamento  de  idosos  a bancos, lotéricas, agências do
INSS;   realizavam   saques   e   outras   movimentações  bancárias;
providenciavam  a  obtenção de comprovantes de residência; compra de
veículos  na  qualidade  de  'laranjas'"  da  organização criminosa,
conforme  consignado pelas instâncias ordinárias, circunstâncias que
revelam  a  periculosidade  concreta  da agente e a probabilidade de
repetição  de  condutas  tidas  por  delituosas  tudo a justificar a
necessidade  da imposição da medida extrema ante a necessidade de se
interromper  ou  diminuir  a  atuação  de integrantes de organização
criminosa, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
Precedentes do STF e do STJ.
IV  -  "A  necessidade  de  se  interromper ou diminuir a atuação de
integrantes  de  organização  criminosa,  enquadra-se no conceito de
garantia  da  ordem  pública,  constituindo  fundamentação  cautelar
idônea  e  suficiente  para  a  prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP,
Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/02/2009).
V  -  A  presença  de  circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir  a  revogação  da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela  mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
VI  -  O  Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento do Habeas Corpus
coletivo  n. 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva
pela  domiciliar  sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas
alternativas  previstas  no  art.  319  do  CPP de todas as mulheres
presas,  gestantes,  puérperas  ou  mães de crianças menores de doze
anos   de  idade  e  deficientes,  excetuados  os  casos  de  crimes
praticados  por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus
descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
VII  -  Na  mesma  esteira,  consigne-se  que  em  recente alteração
legislativa,  a  Lei  n.  13.769, de 19/12/2018, ao incluir os arts.
318-A  e  318-B  no  Código de Processo Penal, assegurou às mulheres
gestantes,   mães  ou  responsáveis  por  crianças  ou  pessoas  com
deficiência,   a   substituição  da  prisão  preventiva  por  prisão
domiciliar,  exceto  em  casos  de crimes cometidos com violência ou
grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes.
VIII  -  Na  hipótese, depreende-se que a conduta em tese perpetrada
não foi cometida mediante grave ameaça ou violência, tampouco contra
seus  descendentes,  sendo que a paciente possui dois filhos menores
de  12 anos de idade, preenchendo portanto os requisitos legais para
a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Habeas Corpus não conhecido. Contudo, concedo a ordem de ofício para
determinar  a  substituição  da  prisão  preventiva  da paciente por
prisão  domiciliar,  salvo  se por outro motivo estiver presa, e sem
prejuízo  da  análise  da necessidade de imposição de outras medidas
cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal,  bem  como  das  demais  diretrizes  contidas  no referido HC
143.641/SP,  devendo,  ainda, o d. juízo de primeiro grau orientar a
paciente quanto às condições da prisão domiciliar, de forma a evitar
seu  descumprimento  ou  a reiteração criminosa, haja vista que tais
circunstâncias poderão ocasionar a revogação do benefício.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do pedido e conceder
"Habeas  Corpus"  de  ofício,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 93498]]-MS
   STJ - <<HC 551642>>-SP,
         <<HC 528805>>-SC,
         <<HC 500370>>-SC,
         <<HC 534496>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTERROMPER OU
DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC 155579]]-MS,
         [[AgRg no RHC 154794]]-DF
   STJ - <<RHC 102478>>-BA,
         <<RHC 105602>>-MS,
         <<HC 434108>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<RHC 95082>>-AL,
         <<RHC 88898>>-SC,
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
Notas: Veja os <<EDcl no HC 557277>>-PI que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A ART:0318B ART:00319
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018