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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1914276
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. PANDEMIA. SUSPENSÃO DE PRAZO. COMPROVAÇÃO NO ATO
DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a
ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de
expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do
recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo
Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas
razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de
fé pública. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.727.175/DF, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.4.2021; AgInt
nos EDcl no AREsp 1.763.154/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro,
Terceira Turma, DJe 6.4.2021; AgInt no AREsp 1.728.906/RN, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11.2.2021.
2. No caso concreto, a parte recorrente foi intimada da decisão
agravada em 17.3.2020, tendo interposto o Recurso Especial somente
em 15.6.2020. Assim, o recurso é manifestamente intempestivo,
porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos
termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e
219, caput, do Código de Processo Civil.
3. Ressalta-se que, em razão da pandemia relativa à Covid-19, os
prazos processuais foram suspensos no período de 19.3.2020 a
30.4.2020, conforme Resolução do Conselho Nacional de Justiça 313,
de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos
eletrônicos, em 4.5.2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no
Tribunal de origem, fora do período mencionado deveria ter sido
comprovada no momento da interposição do recurso.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques."
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1940565
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO
STJ. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. GUIA DE
RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO COM NÚMERO INCORRETO DO PROCESSO NA
ORIGEM. DESERÇÃO.
1. O Presidente do STJ não conheceu do Recurso Especial por
considerá-lo deserto. Dessa decisão, o recorrente interpôs o
presente Agravo Interno.
2. Dispõe o decisum agravado: "Mediante análise do recurso de JOSÉ
MARIA CANDIDO, o recolhimento das custas devidas ao STJ foi
realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à
época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos
recursais, o campo 'Número de Referência' da GRU deverá ser
preenchido com o número do processo no tribunal de origem. De fato,
a parte indicou erroneamente o 'Número de Referência' na guia de
recolhimento das custas judiciais juntada aos autos, uma vez que o
número utilizado é totalmente dissociado dos existentes na origem.
Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no
sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do
preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -,
no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a deserção"
(fl. 346, e-STJ).
3. Esclareça-se que na, "guia de recolhimento da União (GRU), deve
constar, necessariamente, a indicação do número do processo de
origem, sob pena  de  não conhecimento do recurso. Não existindo
correspondência entre o número  de referência contido na guia de
recolhimento e o número do processo sob análise, incide, por
analogia, a Súmula n. 187/STJ: 'É deserto o recurso interposto para
o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na
origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos'.
[...]" (AgRg no AREsp 814.585/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos
Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.2.2016). Nesse sentido: AgInt no
AREsp 916.180/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe
7.12.2016.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DO PREPARO - INDICAÇÃO
ERRÔNEA DO PROCESSO DE ORIGEM NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1056629>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 916180>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 970275>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1620424>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 814585>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945585
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). JUROS DE MORA.
1. Não há violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o
Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, ao consignar (fl. 773): "Juros de mora, todavia,
deverão obedecer aos critérios definidos diante do julgamento do
Tema 995/STJ, ou seja, na forma da Lei nº 11.960/09 e incidindo
sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo
de 45 dias para a implantação do benefício".
2. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento da Primeira
Seção de que os juros moratórios serão devidos somente se a
autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido
judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo
razoável de até quarenta e cinco dias, cuja cobrança deverá ser
incluída no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do
precatório. Precedentes.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO - REAFIRMAÇÃO -
JUROS DE MORA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1864413  RS  2021/0089972-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no REsp  1952008  RS  2021/0239471-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1858417
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO DESCONTENTAMENTO
COM O RESULTADO DO JULGADO.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos
de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no
julgado, o que não se verifica na hipótese.
2. A decisão recorrida assim consignou ao decidir a controvérsia
(grifamos): "Alega o agravante: 'Existe, contudo, matéria de ordem
pública relativa à prescrição, cujo cabimento deve ser admitido em
qualquer grau e fase de jurisdição e que, até o momento, não foi
analisado por qualquer órgão jurisdicional, em que pese todos os
pedidos realizados'. (...) Contra a decisão da Presidência do STJ
que declarou a intempestividade do Agravo em Recurso Especial, o
agravante se limita a reiterar a alegação de prescrição".
3. Como se observa, o recorrente alegou a ocorrência da prescrição
nas razões do Agravo Interno. Porém, o seu recurso não mereceu
conhecimento por falta de dialeticidade, em razão de não atacar
decisão anterior que não conheceu de seu recurso por
intempestividade. Agora, o recorrente reitera suas alegações.
4. Não há omissão, uma vez que a decisão recorrida considerou o
argumento do recorrente - suposta ocorrência de prescrição -
insuficiente para infirmar as razões da decisão atacada.
5. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito
excepcionalmente é admitida.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1896903
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL
PESSOA FÍSICA. CONFUSÃO COM A PESSOA JURÍDICA AFERIDA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC na hipótese, eis que o
acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre
a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da
controvérsia.
2. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o produtor rural
pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma
individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição
para o salário educação. Nesse sentido: REsp 711.166/PR, Segunda
Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16/5/2006; REsp 842.781/RS,
Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10/12/2007, RESP n°
1242636, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE de
13/12/2011.  Contudo, no caso dos autos o Tribunal de origem
entendeu que "embora os autores fundamentem seu pedido no fato de
não estarem inscritos em CNPJ, verifico que há inscrição ativa da
empresa denominada 'Terra de Cultivo Soluções Ambientais' ? CNPJ N°
12.300.270/0001-05, LOCALIZADA NO Sítio 'Meu Xamego' cujos sócios
são os autores desta ação. Ressaltando que este sítio ? de
propriedade dos autores, conforme narrado à f. 05 ? é o mesmo em que
trabalham os empregados contratados pelo consórcio simplificado de
produtores rurais".
3. Diante de tal contexto onde se demonstrou confusão entre as
pessoas físicas e jurídicas na hipótese, não é possível a esta Corte
infirmar o acórdão recorrido no ponto, eis que tal exame demandaria
análise do substrato fático probatório dos autos, providência
inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº
7 desta Corte.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947345
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. CONCURSO
PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
DEFERIMENTO. NOMEAÇÃO E POSSE LEVADAS A EFEITO. DECURSO DE MAIS DE
17 ANOS DESDE A CONCESSÃO DA LIMINAR. DISTINGUISHING.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar incidental visando,
liminarmente, a concessão da tutela cautelar, para que possa ser
nomeado e empossado no cargo de Perito Criminal Federal, em razão de
sua aprovação em concurso público.
II - A medida foi concedida pelo Desembargador Relator, tendo sido
interposto agravo regimental. O Tribunal  a quo julgou procedente o
pedido cautelar, confirmando a decisão que garantiu a posse e
nomeação ao candidato, e declarou prejudicado o agravo regimental
interposto pela União.
III - Na hipótese dos autos, conforme estabelecido no decisum
vergastado, não se trata de mera aplicação da teoria do fato
consumado  com a consolidação de uma situação fática pelo simples
decurso do tempo , mas de comprovação de que a parte recorrida é
habilitada ao cargo, tendo sido aprovada no curso de formação, e
efetivamente exercido a função por vários anos, não havendo risco ou
prejuízo à Administração, nem mesmo com relação a eventual
pretensão de efeitos pretéritos.
IV - Outrossim, não se vislumbra sequer interesse concreto da
Administração em manter afastado de seus quadros um servidor
experiente, para cuja formação já se dispendeu tempo e recursos
públicos, por conta de erro dela própria.
V - Ademais, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça é clara no sentido de que "existem situações excepcionais,
como a dos autos, nas quais a solução padronizada ocasionaria mais
danos sociais do que a manutenção da situação consolidada,
impondo-se o distinguishing, e possibilitando a contagem do tempo de
serviço prestado por força de decisão liminar para efeito de
estabilidade, em necessária flexibilização da regra" (REsp.
1.673.591/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.8.2018). A
propósito: AREsp 883.574/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DEFERIMENTO -
NOMEAÇÃO E POSSE LEVADAS A EFEITO - DECURSO DE LONGO TEMPO DESDE A
CONCESSÃO DA LIMINAR - APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA
EFEITO DA ESTABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1673591>>-RS,
         <<AREsp 883574>>-MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1900094
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS.
OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE
CIVIL DA AGRAVANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE
FATO. DECISÃO MANTIDA.
1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à
alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, a qual foi formulada de forma
genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre
as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa
forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto,
incide a Súmula nº 284 do STF.
2. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória
fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável
analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido para a
condenação por danos morais e materiais, em razão da incidência do
enunciado da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1901823  PE  2020/0274075-8
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no AREsp  1879945  RJ  2021/0117154-4  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no AREsp  1906701  SP  2021/0171529-8  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no AREsp  1941699  RJ  2021/0223590-6  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no REsp  1908763  SP  2020/0013211-5  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no AREsp  1875171  RJ  2021/0109688-3  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:11/11/2021
AgInt no REsp  1947713  RS  2020/0265395-5  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:11/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 63085
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO
DE ESTÍMULO À INTERIORIZAÇÃO (GEI). SUSPENSÃO. DISCRICIONARIEDADE
DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
INTERNO. OMISSÕES. NÃO VERIFICADAS.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando
restabelecer o pagamento da Gratificação de Estímulo à
Interiorização  GEI, enquanto estiver lotado e em exercício na
Comarca de Acaraú. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta
Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia, conforme se verifica no seguinte excerto do decisum:
"Da análise das informações constante dos autos, observa-se que a
priorização do pagamento da GEI às comarcas da primeira entrância as
quais se encontram estabelecidas dentro dos limites de IDH-M
previstos no art. 20, § 1º, da Lei Estadual n. 14.786/2.010, e a
regulamentação editada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará encontram-se em harmonia com os objetivos desejados
pela legislação aplicada à espécie e dentro do limite regular de
discricionariedade administrativa, não cabendo aqui se falar em
violação de direito líquido e certo do impetrante." As alegações da
parte embargante revelam apenas seu inconformismo com as conclusões
do julgado."
IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
V - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl
no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no
AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
VI   - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1894286
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DAS
ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE O PIS. RE N.
566.622/RS. ENTIDADE ASSISTENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Hospital Infantil
Francisco de Assis contra a União objetivando a declaração de
imunidade do recolhimento do PIS, bem como a repetição do indébitos
nos últimos cinco anos. Na sentença, extinguiu-se o processo sem
resolução do mérito, por falta de interesse de agir. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso
especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria relacionada aos fundamentos da decisão agravada foi
devidamente esclarecida no acórdão embargado, conforme se percebe do
seguinte trecho lançado nestes termos : "... A jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a obtenção ou
a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos
legais supervenientes."
V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.