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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 668183
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 450G (QUATROCENTOS E
CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA E 12G (DOZE GRAMAS) DE COCAÍNA.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM MERA DENÚNCIA
ANÔNIMA E NO COMPORTAMENTO SUSPEITO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ORDEM
CONCEDIDA.
1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta
Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em
domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o
crime de tráfico de drogas - 450g (quatrocentos e cinquenta gramas)
de maconha e 12g (doze gramas) de cocaína -, quando apoiado em mera
denúncia anônima no comportamento suspeito do acusado, que descartou
material e empreendeu fuga no momento da abordagem, não traz
contexto fático que justifica a dispensa de investigações prévias ou
do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na
residência, acarretando a nulidade da diligência policial, como no
caso dos autos.
2. Ordem concedida para anular as provas decorrentes do ingresso
forçado no domicílio.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE - JUSTA
CAUSA)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 512418>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 450 g de maconha e 12 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00302 ART:00303
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 146305
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO MOTIVADO. REITERAÇÃO
DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.
PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, RATIFICADA A LIMINAR.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na hipótese, embora o decreto de prisão não seja desprovido de
motivação, pois destacou a reiteração delitiva do recorrente, a
fixação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se
satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem ameaçado pela
liberdade plena do recorrente, sobretudo porque, excepcionalmente,
em razão da atual pandemia de Covid-19, esta Casa vem olhando com
menor rigor para casos como o presente, flexibilizando,
pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na
hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que
não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e
uma periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos, em
que se está diante do delito de tráfico de entorpecentes e da
apreensão de quantidade não exacerbada de droga, a saber, cerca de
16g (dezesseis gramas) de crack.
3. Recurso parcialmente provido, ratificada a liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos
termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
SUFICIÊNCIA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 577570>>-SP,
         <<HC 624116>>-PR,
         <<HC 584593>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 16 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 143695
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. ARMAMENTO PESADO. AGENTE FORAGIDO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
 A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a
impôs delineou o modus operandi empregado na conduta delitiva,
revelador da periculosidade do recorrente, consistente na prática,
em tese, de crime de furto a agência bancária com emprego de
armamento pesado e em contexto de associação criminosa composta por
9 membros que chegaram a arrombar e subtrair o cofre do banco,
estando 6 dos 9 agentes foragidos, inclusive o ora recorrente. Tais
circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da
segregação como forma de acautelar a ordem pública.
Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "a custódia cautelar do recorrente encontra-se calcada em
fundamentação idônea, tendo em vista a inegável gravidade concreta
dos delitos a ele imputados, de associação criminosa com outros 9
corréus e de roubo majorado contra agência bancária com emprego de
armas de fogo de alto calibre, inclusive ante a circunstância
atestada nos autos de que permanece foragido".
Recurso ordinário desprovido, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Sustentou oralmente o Adv.   LEANDRO ALCIDES DE MOURA MOURA, pela
parte RECORRENTE: EVERALDO FONSECA CORREA
Exma. Sra. Sustentou oralmente a Advª  LUIZA CRISTINA FONSECA
FRISCHEISEN, Subprocuradora-Geral da República
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 138002
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMENTA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL COMO
REQUISITO CONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO ALEGADA PELA
PARTE. PODER DO JUIZ DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS QUE NÃO SEJAM
IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CAUSA E QUE NÃO SE ORIGINAM DE
CIRCUNSTÂNCIAS OU FATOS APURADOS NA INSTRUÇÃO.  INTELIGÊNCIA DO ART.
402 DO CPP.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A decisão que indeferiu a realização de diligências apreciou os
argumentos levantados pelas partes de modo adequado e fundamentado,
razão pela qual foi atendido o mandamento do art. 93, IX, da
Constituição.
2. O art. 402 do CPP não garante, sem a devida comprovação de
imprescindibilidade, a realização de diligências. O juiz tem o poder
de indeferir requerimentos que considere irrelevantes para o
deslinde da causa ou que não dependam de sua intervenção para serem
atendidos.
3. Não é objetivo do referido dispositivo a reabertura da fase de
instrução processual,  para permitir a oitiva de testemunha  que
poderia ter sido arrolada no momento oportuno e legalmente previsto,
ou seja, com a resposta à acusação.
4. Recurso ordinário conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00402
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 495341
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA
PROVA QUE ENSEJOU A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. COMPARTILHAMENTO DOS
DADOS FISCAIS E BANCÁRIOS, DE OFÍCIO, PELA RECEITA FEDERAL COM O
ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (RE n. 1.055.941/SP).
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de
inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento
fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o
lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins
criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o
sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e
sujeitos a posterior controle jurisdicional (RE n. 1.055.941/SP,
Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 6/10/2020).
2. No caso, os dados fiscais e bancários do paciente aportaram ao
órgão da acusação a partir da iniciativa da autoridade fiscal, que,
após concluir o procedimento administrativo fiscal e verificar o
indício da prática de crime, comunicou o fato e encaminhou os autos
ao Ministério Público para a promoção da persecução criminal.
3. Além de tal modo de proceder encontrar-se previsto nos arts. 198
do CTN, 83 da Lei n. 9.430/1996 e § 3º do art. 1º da LC n. 105/2001,
o Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional o
compartilhamento do procedimento fiscalizatório, de ofício, pela
Receita Federal com o órgão da acusação, para fins de instrução
criminal.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (COMPARTILHAMENTO DOS DADOS FISCAIS E BANCÁRIOS PELA RECEITA FEDERAL
COM O ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO)
   STF - [[RE 1055941]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00198
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00083
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00001 PAR:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 649206
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, POSSE DE ARMAS DE FOGO,
MUNIÇÕES E ARTEFATOS EXPLOSIVOS. CONDENAÇÃO. RÉU RESPONDEU PARTE DO
PROCESSO EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO JULGAMENTO
DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A ARGUMENTOS NOVOS, CAPAZES DE
JUSTIFICAR A SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Hipótese em que o paciente permaneceu solto por mais de dois
anos, inexistindo no acórdão que lhe impôs a prisão preventiva
qualquer registro quanto à alteração do contexto fático a tornar
imprescindível a segregação corpórea, evidenciada a falta de
contemporaneidade da medida.
2. Diante da inexistência de apelo ministerial requerendo a custódia
cautelar do acusado, o Tribunal de origem promoveu indevida
reformatio in pejus, agravando a situação do réu em recurso
exclusivo da defesa.
3. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar
solto o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo
estiver preso. Liminar confirmada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU - RECURSO EXCLUSIVO DA
DEFESA - REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<HC 333573>>-PR
(PRISÃO PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO)
   STJ - <<HC 285843>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1939317
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. BAGATELA. DUPLA
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A dupla reincidência específica do agente é incompatível com a
bagatela, a despeito do valor relativamente reduzido do bem
subtraído.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 01 peça de
carne avaliada em R$ 54,35 (cinquenta e quatro reais e trinta e
cinco centavos), equivalentes a 8,01% do salário mínimo, devido à
reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147759
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO
CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade,
visto que visualizou situação abarcada pelo inciso XX do art. 34 do
Regimento Interno deste Superior Tribunal (aplicável também ao
recurso em habeas corpus, por força do art. 246 do RISTJ), que
autoriza o Relator a decidir o habeas corpus, monocraticamente,
quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência
dominante acerca do tema.
2. Aprisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. A existência de duas condenações anteriores em desfavor do réu ?
uma relativa ao delito de tráfico de drogas e outra relacionada ao
crime de porte ilegal de arma de fogo ? justifica a manutenção da
custódia preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente
para o fim de evitar a reiteração criminosa.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 510012>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00246
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672204
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE
DOCUMENTO FALSO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO.
DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<HC 288978>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  674723  SP  2021/0189432-2  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674543
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. CRIME DE
INSERÇÃO DE DADOS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS. DOSIMETRIA. DESVALOR
DADO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO PÚBLICO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR
A DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - DESVALOR DADO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PREJUÍZO
CAUSADO AO ERÁRIO PÚBLICO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 558538>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1875005>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1843726
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DA
PROVA DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.
ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de
que, "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em
poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da
origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do
disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa
falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no HC n. 331.384/SC,
relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017,
DJe 30/8/2017).
2. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova
suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do
crime de receptação. Assim, a mudança da conclusão alcançada no
acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame
das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez
que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo
fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (RECEPTAÇÃO - ORIGEM LÍCITA DO BEM - ÔNUS DA DEFESA)
   STJ - <<AgRg no HC 331384>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1142873>>-PB
(RECEPTAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME PROBATÓRIO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 60617>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279