AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530250
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS
E COFINS. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela
Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do Agravo
para não conhecer do Recurso Especial. Afastado o óbice processual.
2. O Superior Tribunal de Justiça fixou, em regime de recursos
repetitivos (REsp 1.221.170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018), o entendimento segundo o
qual, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e à
Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido, no caso concreto, à
luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a
imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou
serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada
pelo contribuinte.
3. No presente caso, com base no conjunto fático-probatório dos
autos, o Tribunal de origem considerou que "Na esteira de remansosa
jurisprudência das Cortes Regionais o conceito de insumos fixado nos
artigos 3°, inciso II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, e
regulamentado por Instruções Normativas expedidas pela Secretaria da
Receita Federal, em especial as de n°. 247/02 e 404/04, compreende
exatamente os bens e serviços diretamente utilizados na fabricação
de produtos destinados ao comércio ou na prestação de serviços, não
se inserindo, neste contexto, as despesas efetuadas sub examine."
(fls. 322-323, grifo nosso).
4. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos
legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses
mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito
estreito do Recurso Especial. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CREDITAMENTO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS - CONCEITO
DE INSUMO)
   STJ - <<REsp 1221170>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 779, 780)
(INSUMOS - DESPESAS EFETUADAS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1763878>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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