AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647844
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE
DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE
DISTINTA DA JULGADA NO ARE 666.334/AM. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 10 meses de
reclusão com fundamento na quantidade dos entorpecentes - 203 pedras
e 2 tijolos de crack (1.280,73g) -, o que não se mostra
desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito
de tráfico de drogas (5 a 15 anos).
3. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
4. Hipótese em que as instâncias ordinárias negaram a aplicação do
redutor, por entenderem que a quantidade de droga (1.280,73g de
crack) e a apreensão de "agenda com anotações típicas de tráfico de
drogas" indicam a habitualidade delitiva do agente, acrescida do
fato de que não foi comprovada renda lícita suficiente para a
manutenção de sua família. Logo, a alteração desse entendimento -
para fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame
do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de
habeas corpus.
5. Esta Corte tem entendimento firme de que é possível a aferição da
quantidade e da natureza da substância entorpecente,
concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria, para exasperar a
pena-base e, na terceira, para justificar o afastamento da causa
especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 -
quando evidenciado o envolvimento habitual do agente no comércio
ilícito de entorpecentes - sendo tal hipótese distinta da julgada,
em repercussão geral, pela Suprema Corte no ARE 666.334/AM.
6. Estabelecida a pena em 5 anos e 10 meses, o regime fechado
mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta,
diante da aferição desfavorável de circunstância judicial
(quantidade dos entorpecentes), nos termos dos art. 33 do CP c.c o
art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - AUMENTO - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 422764>>-RJ
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - AUMENTO - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL
DESFAVORÁVEIS - MENTIRA SOBRE A PRÁTICA CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 98013>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 984996>>-SP
(DOSIMETRIA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - AUMENTO DA
PENA-BASE - AFASTAMENTO DO REDUTOR - HABITUALIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 413337>>-SP,
         <<HC 401277>>-SP
(DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 384936>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA
PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 499936>>-SP,
         <<HC 491328>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.280,73 g de crack.
Informações complementares:      "[...] fato de o acusado mentir em juízo sobre a prática
criminosa não pode ser aferido negativamente, como decorrência da
análise da sua personalidade e conduta social desfavoráveis".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00042
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004