HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 662298
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E SIMULACRO DE
ARMA DE FOGO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. "Ainda que o risco de reiteração criminosa seja um argumento
válido para a decretação da prisão preventiva, necessária se faz,
igualmente, a análise da contemporaneidade entre a data do fato
delitivo, ou da concessão da liberdade provisória, e a decretação da
segregação cautelar" (HC n. 471.490/SC, relatora Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).
3. Caso em que o decreto prisional não é desprovido de motivação, já
que invoca, sobretudo, o fato de o paciente ser reincidente e
portador de maus antecedentes, o que, nos termos da atual
jurisprudência desta Corte, caracteriza um risco concreto de
reiteração criminosa. Todavia, apresenta-se como suficiente, para os
fins acautelatórios pretendidos, a imposição de medidas outras que
não a prisão, notadamente porque os antecedentes criminais se
referem a eventos ocorridos em 2016 (art. 14, caput, da Lei n.
10.826/2003) e 2008 (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), ou seja, vários
anos antes dos fatos ora imputados (26/9/2019) ou da prolação do
acórdão impugnado (29/3/2021), o que torna mais frágil o periculum
libertatis daí decorrente e, por conseguinte, a necessidade de
imposição da segregação provisória para garantia da ordem pública.
4. Dessa forma, embora haja a indicação de necessidade da prisão
cautelar, na hipótese em tela, os antecedentes criminais do agente
se referem a eventos distantes no tempo, e o delito supostamente
praticado por ele não foi dotado de um modus operandi que denotasse
uma maior gravidade ou periculosidade social em seu desfavor.
Afinal, em relação a esse último aspecto, já concluiu esta Corte
Superior que o uso de simulacro de arma de fogo, ainda que no
contexto de um concurso de agentes, para efeito de justificar o
cárcere cautelar, atesta menor grau de periculosidade na conduta
delituosa, não o contrário. Ou seja, não há falar-se em condutas que
revelam um modus operandi grave e que extrapolam o convencional.
5. Assim, conclui-se haver ilegalidade na manutenção da segregação
provisória, pois, na espécie, as particularidades do caso demonstram
a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da fixação das
medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal, em observância à regra de progressividade das restrições
pessoais disposta no art. 282, §§ 4º e 6º, do Código de Processo
Penal, o qual determina que apenas em último caso será decretada a
custódia preventiva, ou seja, quando não for cabível sua
substituição por outra cautelar menos gravosa. No mesmo sentido foi
o parecer exarado pelo Ministério Público Federal.
6. Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia
preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as
quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COVID-19 - PRISÃO PREVENTIVA - CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU
GRAVE AMEAÇA OU QUE NÃO REVELEM UMA MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA E UMA
PERICULOSIDADE ACENTUADA DO AGENTE - MENOR RIGOR)
   STJ - <<AgRg no RHC 127250>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO - EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO -
FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 489779>>-SP,
         <<HC 463062>>-RJ,
         <<HC 490648>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - EVENTOS
OCORRIDOS HÁ VÁRIOS ANOS - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE -
FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 489708>>-PR,
         <<HC 603416>>-MG,
         <<HC 492659>>-PR,
         <<HC 471490>>-SC,
         <<HC 443282>>-PR
Informações complementares:      "'[...] em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando,
pontualmente, sua jurisprudência na hipótese de crimes praticados
sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num
primeiro momento, uma maior gravidade da conduta e uma
periculosidade acentuada do agente [...]'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061