AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1925517
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO
FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DISCUSSÃO NA ESFERA CRIMINAL.
DESCABIMENTO. COMPARTILHAMENTO DA ÍNTEGRA DE PROCEDIMENTO DE
FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COM ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO
PENAL. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA
PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. RE  1.055.941/SP-RG. REPERCUSSÃO GERAL.
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DEPÓSITOS EM INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DE PROCEDÊNCIA.
 OMISSÃO DE RECEITA. ÚNICO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA EMPRESA. DOLO
GENÉRICO CONFIGURADO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.  EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não houve a violação ao art. 619 do CPP, pois todos os temas
apontados pelo agravante foram apreciados pelo Tribunal de origem,
adotando, contudo, solução jurídica contrária aos seus interesses,
não havendo falar, com proveito, em negativa de prestação
jurisdicional.
2. A ação penal não é a via adequada para suscitar eventual nulidade
do procedimento fiscal, pois o juízo criminal não detém competência
para anular o lançamento definitivo do crédito tributário, hígido
para demonstrar a materialidade da sonegação fiscal enquanto não for
revisado pela Administração ou por meio de ação cível ou mandado de
segurança. (AgRg no AREsp 135.952/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016).
3. O STF, no julgamento do RE 1.055.941/SP, sob o rito da
repercussão geral (tema 990), decidiu ser constitucional o
compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e
da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do
Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de
persecução penal para fins criminais sem prévia autorização
judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em
procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior
controle jurisdicional.
4.  A conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim
de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o
resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na
modalidade do inciso I do art. 1º da Lei n. 8.137/1990 (REsp
1.637.117/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 07/03/2017, DJe de 13/03/2017).
5. Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de
contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça
pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde
de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a
presença do dolo genérico.
6. A condenação encontra devidamente fundamentada nas provas
colhidas nos autos, tendo em vista que o agravante era o único
responsável pela empresa e possuía amplos poderes de representação e
de gestão no período dos fatos delituosos, e, na condição de
administrador, suprimiu Imposto de Renda Pessoa Juridica, no valor
de R$ 22.687.305,59, e tributos reflexos ? Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social, no valor de R$ 7.173.417,27; PIS
- Programa de Integração Social, no valor de R$ 1.554.239,86; e CSLL
- Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, no valor de R$
6.842.225,33 ?, mediante omissão de rendimento nas declarações de
ajuste respectivas, provenientes de depósitos bancários de origem
não comprovada, nos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006. Incidência
das súmulas n. 7 e 83/STJ.
7. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADCs 43, 44 e
54, firmou compreensão quanto à constitucionalidade do art. 283 do
Código de Processo Penal, segundo o qual Ninguém poderá ser preso
senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da
autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença
condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou
do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.
8.  Agravo regimental parcialmente provido, apenas para obstar a
execução provisória da pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL -
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 135952>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1869478>>-SC
(COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS E PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO -
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - CONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA)
   STJ - <<RHC 20329>>-PR,
         <<AgRg no HC 502871>>-PR
   STF - [[RE 1055941]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990)
(OMISSÃO NA DECLARAÇÃO AO FISCO  - REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE TRIBUTO -
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL)
   STJ - <<REsp 1637117>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1664413>>-SP
(SONEGAÇÃO FISCAL E DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - DOLO ESPECÍFICO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 641382>>-SC
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1619087>>-SC
(PRISÃO -  HIPÓTESES DE CABIMENTO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA - OBEDIÊNCIA)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00147
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283 ART:00619