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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658399
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. RÉU REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS CONCRETOS DEMONSTRANDO SER A MEDIDA SOCIALMENTE NÃO
RECOMENDADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O art. 44, I, do Código Penal estabelece que será admitida a
conversão da pena corporal por restritiva de direitos se "aplicada
pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não
for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que
seja a pena aplicada, se o crime for culposo".
2. A substituição de pena é admitida também ao reincidente, tanto
que o art. 44, § 3º, do Código Penal permite a concessão da benesse,
desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente
recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da
prática do mesmo delito.
3. Tratando-se de paciente reincidente não específico, cuja pena
imposta foi fixada aquém dos 4 anos, com todas as circunstâncias
judiciais favoráveis, deve ser reconhecida a viabilidade da
concessão da benesse prevista no art. 44 do Código Penal, pois, além
da ausência de fundamentação concreta apta ao indeferimento da
benesse, o agravado possui uma única condenação anterior.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA AO CONDENADO REINCIDENTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1817415>>-RO,
         <<HC 475118>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658944
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA
CONDENATÓRIA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO.
1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a
alegação de excesso de prazo na instrução criminal.
2. Recurso prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619085
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
DISCRICIONARIEDADE. PERSUASÃO RACIONAL. REVISÃO ADMITIDA TÃO SOMENTE
QUANDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. NOCIVIDADE DA DROGA.
QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONDEDIDA DE
OFÍCIO.
1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado,
utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum
ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos
abstratamente pelo legislador.
2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz,
passível de revisão em habeas corpus somente em situações
excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam
ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória.
3. Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da
Lei n. 11.343/2006, a quantidade, a diversidade e a natureza da
droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
exasperação da pena-base.
4. Embora a exasperação da pena-base possa ter como fundamento a
nocividade da droga apreendida, se a quantidade não for considerada
expressiva, é desproporcional sopesar negativamente tal
circunstância.
5. Agravo regimental provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem
concedida de ofício para, na primeira fase da dosimetria, alterar a
fração de exasperação da pena-base para 1/6, redimensionando a pena
do agravante, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da
Lei n. 11.343/2006, para 7 anos de reclusão e 699 dias-multa,
mantidos os demais termos da condenação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, retificando o resultado da proclamação
anterior, dar provimento ao agravo regimental, para não conhecer do
habeas corpus e conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA -
PENA-BASE - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 624919>>-SP,
         <<HC 458799>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13 g de crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663947
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
DISCRICIONARIEDADE. PERSUASÃO RACIONAL. REVISÃO ADMITIDA TÃO SOMENTE
QUANDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDA.  FRAÇÃO DESPROPORCIONAL AO CASO CONCRETO.
REDUÇÃO À FRAÇÃO DE 1/6. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM CONDEDIDA
DE OFÍCIO.
1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado,
utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum
ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos
abstratamente pelo legislador.
2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz,
passível de revisão em habeas corpus somente em situações
excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam
ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória.
3. Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da
Lei n. 11.343/2006, a quantidade, a diversidade e a natureza da
droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
exasperação da pena-base.
4. Com base no princípio do livre convencimento motivado, o julgador
poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base e
escolher a fração que considerar razoável para aplicar ao caso
concreto; entretanto, se a quantidade de entorpecentes apreendida
não é expressiva, não se justifica o acréscimo acima de 1/6 na
primeira fase da dosimetria.
5. Agravo regimental provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem
concedida de ofício para, na primeira fase da dosimetria, alterar a
fração de exasperação da pena-base para 1/6, redimensionando a pena
do agravante, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da
Lei n. 11.343/2006, para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793
dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, retificando o resultado da proclamação
anterior, dar provimento ao agravo regimental, para não conhecer do
habeas corpus e conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO - REDUÇÃO - QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 646673>>-SP,
         <<HC 458799>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 840 g de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635803
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
ACRÉSCIMO DE ELEMENTOS NÃO SOPESADOS NO DECRETO PREVENTIVO.
INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. Na hipótese, o decreto preventivo carece de motivação válida
porque está apoiado apenas na gravidade abstrata do delito e em
elementos inerentes ao próprio tipo penal (apreensão de drogas e
dinheiro). Ademais, nem mesmo a quantidade de droga apreendida - 3
trouxinhas de crack (3g) -, isoladamente, autorizaria o
encarceramento cautelar.
3. É vedado em ação constitucional da defesa o acréscimo de
fundamentação não sopesada pelo Juízo de primeiro grau no decreto
preventivo.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<HC 400580>>-SP,
         <<RHC 85010>>-SC
(ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO SOPESADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
- AÇÃO CONSTITUCIONAL DA DEFESA - VEDAÇÃO)
   STJ - <<HC 449992>>-RS,
         <<HC 424308>>-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147799
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO
RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE
CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA). RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Constituem indevidas inovações recursais as alegações, somente em
sede de agravo regimental, de excesso de prazo para a formação da
culpa e desproporcionalidade da prisão diante da pandemia, não
apontadas nas razões do recurso ordinário em habeas corpus.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência
dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal, para
garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do
paciente, evidenciada (i) pelas circunstâncias concretas extraídas
do crime -  foram apreendidos com o recorrente 50g de cocaína e 420g
de maconha; e (ii) pelo risco de reiteração delitiva, porquanto o
réu é reincidente específico.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - MEDIDAS CAUTELARES)
   STJ - <<HC 507051>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 50 g de cocaína e 420 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661551
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS EM LEI. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- As instâncias de origem, com base nas provas dos autos, entenderam
que não foram atendidas as diretrizes previstas para o
reconhecimento do privilégio não apenas em virtude da expressiva
quantidade e natureza deletéria do entorpecente apreendido - 257,5
kg de maconha -, mas principalmente devido às circunstâncias que
levaram à prisão em flagrante da paciente  -  tudo isso a indicar
que ela não se tratava de traficante eventual, não fazendo,
portanto, jus à aplicação da referida minorante. Desconstituir tais
assertivas demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
- Agravo regimental não provido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO INCIDÊNCIA -
DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 646052>>-TO,
         <<AgRg no HC 623097>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 257,5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665192
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE
SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. DUAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. NÃO
ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO
PRIVILÉGIO. PRECEDENTES.  MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO E A
NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- O fato de o paciente possuir duas ações penais em curso - Processo
n. 0001456-02.2015.8.24.0006, por homicídio qualificado, e Processo
n. 0000753-42.2013.8.24.0006, por tráfico de drogas -, embora não
possam ser utilizadas a título de maus antecedentes, denotam sua
dedicação à atividade criminosa, nos termos da jurisprudência desta
Corte Superior, que ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP (DJe
1º/2/2017), de relatoria do Ministro FELIX FISCHER, firmou o
entendimento de que é possível a utilização de inquéritos policiais
e/ou ações penais em curso para a formação da  convicção  de  que  o
Réu  se  dedica  a  atividades  criminosas,  de  modo  a  afastar
o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
exatamente como ocorrido na espécie. Precedentes.
- Inalterado o montante das sanções, fica mantido o regime inicial
semiaberto  e  a  negativa  de  substituição  da  pena  privativa
de  liberdade  por  medidas restritivas de direitos, por expressa
determinação legal, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 44, I,
ambos do Código Penal. .
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - AFASTADA A CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<HC 399280>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1892671 AL 2021/0157315-4 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no AREsp 1868154 AL 2021/0095297-2 Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgRg no HC 664595 SC 2021/0137114-3 Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668932
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR RESTRITIVAS
DE DIREITOS. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO
PENAL NÃO ATENDIDO. MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.
QUANTIDADE E QUALIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- As instâncias ordinárias deixaram de substituir a pena reclusiva
do agravante por medidas restritivas de direitos, considerando a
quantidade e a qualidade do material entorpecente apreendido: 157,41
gramas de maconha e 110,06 gramas de cocaína (fl. 14).
- A motivação é idônea para o indeferimento da benesse, pelo
inatendimento do seu requisito subjetivo, previsto no art. 44,
inciso III, do Código Penal, a despeito de a pena-base ter sido
fixada no mínimo legal.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE
APREENDIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA - AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO)
   STJ - <<HC 515060>>-SP,
         <<HC 504972>>-SP,
         <<HC 492179>>-SP,
         <<HC 495470>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 157,41 g de maconha e
110,06 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] não há ilegalidade na determinação contida na sentença
de que, após o trânsito em julgado da condenação, seja expedido
mandado de prisão para que o agravante inicie o desconto de sua
reprimenda em regime aberto.
     Nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal, 'transitando
em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o
réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia
de recolhimento para a execução'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00105
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669409
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO
ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. QUANTIDADE E
NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA DAS DROGAS APREENDIDAS. QUANTUM
PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores
que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes
para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes.
2. No caso, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da
Lei 11.343/2006 em 1/3 foi justificado pela quantidade e natureza
especialmente deletéria das drogas apreendidas - 146,5g de maconha,
30,4g de cocaína e 17,1g de crack -, revelando-se razoável e
proporcional. Precedentes.
3. Mantido o desvalor da quantidade e natureza das drogas
apreendidas, persiste o fundamento utilizado para fixar o regime
inicial semiaberto e negar a substituição da pena.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - QUANTUM -
QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS.)
   STJ - <<HC 479870>>-SP,
         <<HC 448794>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 146,5 g de maconha, 30,4 g de
cocaína e 17,1 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042