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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20786
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE FALÊNCIA POR
FORÇA DA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. ART.
113, § 2º, DO CPC. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DO WRIT OF
MANDAMUS.
1. O relator prevento para todos os casos envolvendo a falência do
grupo empresarial Oboé, vinculado ao Tribunal de Justiça cearense,
declinou de sua competência, em favor da Justiça Federal, todos os
processos sob sua relatoria relativos ao tema em questão, dentre
eles o agravo de instrumento n. 0028645-42.2013.8.06.0000, no bojo
do qual foi indeferido o requerimento de falência. Dessarte, essa
decisão foi anulada (art. 113, § 2º, do CPC), e o regime falimentar,
consequentemente, está em plena vigência. Portanto, é forçoso
concluir que os Atos da Presidência do Banco Central do Brasil -
BACEN n. 1.264, de 11 de dezembro de 2013, e n. 1.266, de 27 de
janeiro de 2014, que respectivamente restabeleceu e retificou a
vigência do regime de liquidação extrajudicial (os quais, segundo os
impetrantes, ora agravantes, são impugnados nesta ação mandamental),
não mais surtem efeito no mundo jurídico, justamente porque o regime
falimentar é que está operante, razão pela qual houve superveniente
perda de objeto do mandado de segurança.
2. Mandado de segurança julgado prejudicado em razão da sua perda
superveniente de objeto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o mandado
de segurança em razão da sua perda superveniente de objeto, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18996
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SEGURANÇA. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA POLÍTICA.
MILITAR DA AERONÁUTICA. PORTARIA N. 1.104/GM3/1964. DECADÊNCIA DO
DIREITO DE REVISÃO. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra
a anulação da Portaria concessiva da anistia política outrora
conferida com base na Portaria n. 1.104/GM3/1964.
2. A Primeira Seção, no julgamento do MS 18.606/DF, decidiu, por
maioria de votos, que a via mandamental é adequada ao exame acerca
da ocorrência, ou não, de decadência, para que a Administração
anule
o ato concessivo da anistia política outrora conferida com base na
Portaria 1.104/GM3/1964, e concedeu a segurança por ter entendido
que, naquele caso específico, a decadência realmente se
aperfeiçoou.
.
3. Na presente hipótese, constata-se que a Portaria individual n.
1.875, que concedeu a anistia ao impetrante, data de 14/7/2004, e a
Portaria n. 946, que anulou a primeira, foi editada em 28/5/2012.
Portanto, transcorreu lapso superior a 7 (sete) anos entre um ato e
outro. Logo, ressoa evidente o aperfeiçoamento da decadência para
revisar o ato concessivo da anistia.
4. Segurança concedida para declarar a nulidade do ato impugnado e
restabelecer a condição de militar anistiado do impetrante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIA MANDAMENTAL - EXAME ACERCA DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE DECADÊNCIA -
ADEQUADA)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1104/GM3/1964, DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED PRT:001875 ANO:2004
(PORTARIA INDIVIDUAL 1875/2004, DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
(ANULADA PELA PORTARIA 946/2012)
LEG:FED PRT:000946 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1418207
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. FUNRURAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE SIMILITUDE
FÁTICA
ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULA 168/STJ.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu
liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, RISTJ).
2. Os julgados confrontados não ostentam similitude fática a
justificar a admissibilidade do recurso.
3. A par disso, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a
jurisprudência das Turmas de Direito Público acerca do tema, no
sentido de que, para fins de repetição de indébito de Funrural
incidente sobre a comercialização do produto agrícola, o
responsável
tributário deve comprovar que suportou o ônus financeiro do
tributo,
nos termos do art. 166 do CTN. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp
1.418.303/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
18/06/2014; AgRg no AREsp 198.160/PI, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima, Primeira Turma, DJe 16/10/2012; REsp 961.178/RS, Rel.
Ministra
Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25/05/2009;EDcl no AgRg no Ag
626.046/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 29/08/2005.
Incide, na espécie, a Súmula 168/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1418303>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 198160>>-PI, <<REsp 961178>>-RS,
           <<REsp 554203>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1439904  RS  2014/0180881-0  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:18/11/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18826
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO.
Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de
declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Rcl   23637  SP  2015/0039891-3  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:01/06/2015
EDcl no MS   17494  DF  2011/0203143-9  Decisão:08/04/2015
DJE        DATA:15/04/2015
EDcl no MS   20253  DF  2013/0190164-0  Decisão:08/04/2015
DJE        DATA:15/04/2015
EDcl no MS   20771  DF  2014/0020913-2  Decisão:08/04/2015
DJE        DATA:15/04/2015
EDcl no MS   20182  DF  2013/0155301-6  Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:16/12/2014
EDcl no MS   19746  DF  2013/0036467-0  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:20/11/2014
EDcl no MS   19746  DF  2013/0036467-0  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:20/11/2014
EDcl no AgRg no CC  132038  RS  2013/0422107-6  Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:03/11/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1367175  PE  2013/0119882-0
Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:28/10/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19233
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Embargos de declaração
parcialmente acolhidos, tão-somente para esclarecer que incidem
juros moratórios e correção monetária sobre as parcelas vencidas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber parcialmente os
embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no MS 18075>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15298
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES OU INTERVENIENTE EM MANDADO
DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. PEDIDO
INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de pedido formulado pelo IBAMA para ingressar no feito
como assistente simples da União (art. 50 do Código de Processo
Civil) ou interveniente (art. 5º, parágrafo único, da Lei n.
9.469/97), com vistas à defesa do ato da Ministra do Meio Ambiente
que demitiu o impetrante.
2. A jurisprudência vem se consolidando no sentido de considerar
incompatível o instituto da assistência simples com o rito e a
finalidade do mandado de segurança. Precedentes.
3. Ademais, "não se aplica ao mandado de segurança o art. 5º,
parágrafo único, da Lei n. 9.469/1997, que confere à pessoa
jurídica
de direito público o privilégio de intervir como assistente em
qualquer causa." (AgRg no REsp 1.279.974/RJ, Segunda Turma, Rel.
Min. Humberto Martins, DJe de 3/4/2012).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[MS 23800]]-MS, [[SS-AgR 3273]]-RJ, [[MS 24414]]-DF
     STJ - <<EREsp 278993>>-SP, <<AgRg na Pet 4337>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1279974>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00005   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1352146
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ART. 22, INCISO I, DA LEI N. 8.212/91. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA.
SÚMULA 168/STJ.
1. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168 do STJ).
2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e
salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de
contribuição. Precedentes recentes da Primeira Seção: AgRg nos
EREsp
1.355.594/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17/9/2014;
AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe
18/8/2014.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE FÉRIAS GOZADAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA E SALARIAL -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1462091>>-PR, <<AgRg no REsp 1472036>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1456440>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1355594>>-PB,
           <<AgRg nos EAREsp 138628>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00148
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  657134  BA  2015/0016633-0  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:16/09/2015
AgRg nos EREsp  1481221  RS  2014/0316720-5  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:02/03/2015
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1369834
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO.  PRÉVIO  REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE.
CONFIRMAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO
PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  NO  JULGAMENTO  DO  RE 631.240/MG,
JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento do RE
631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão
de    benefícios    previdenciários    depende    de    requerimento
administrativo,  evidenciando  situações  de  ressalva  e fórmula de
transição  a  ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do
aludido julgamento (03/9/2014).
2.  Recurso  especial  do  INSS  parcialmente provido a fim de que o
Juízo  de  origem  aplique  as regras de modulação estipuladas no RE
631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao recurso especial para que o juiz de 1o. grau
aplique  as  regras  de  modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal
Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário 631.240/MG, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator, que retificou seu voto. A
Sra.  Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Herman   Benjamin   (voto-vista),  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
- NECESSIDADE)
     STF - [[RE 631240]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1351792>>-SC, <<AgRg no REsp 1331251>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 152247>>-PE, <<REsp 1310042>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "(...)a concessão de benefícios previdenciários depende de
requerimento administrativo", conforme decidiu o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do
artigo 543-B do CPC, observadas "as situações de ressalva e fórmula
de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão
do aludido julgamento (03/9/2014) "
Tema: Tema Repetitivo 660
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1185054
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. SUPOSTO DISSÍDIO EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. INVIABILIDADE PARA DISCUSSÃO QUANTO À REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE.
1. Diante do princípio da fungibilidade recursal, cabível o
processamento de Embargos de Declaração como Agravo Regimental na
hipótese em que a parte visa à reforma do julgado.
2. In casu, o acórdão da Primeira Turma não conheceu do Recurso
Especial, no capítulo que consubstancia o objeto dos Embargos de
Divergência, em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ.
Excerto
do voto condutor do acórdão embargado: "Em razão dos óbices
contidos
nos entendimentos das Súmulas n. 7 e n. 211 do STJ, não se conhece
do recurso especial, no que se refere à alegação de violação do
art.
33, § 3º, do Decreto-Lei n. 986/69, do art. 2º, parágrafo único,
inciso X, da Lei n. 9.784/1999 e do art. 848, § 5º, do Decreto n.
30.691/1952".
3. A ora embargante afirma que a utilização dos aludidos óbices
sumulares se confunde com o mérito da questão veiculada nestes
autos, pois o acórdão paradigma considerou que a matéria é de
natureza jurídica.
4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de inadmitir a
utilização dos Embargos de Divergência para discutir a
interpretação
das regras técnicas de admissibilidade (o que implica dizer a
aplicação, no acórdão embargado, de súmulas obstativas do
conhecimento do Recurso Especial). Precedentes: AgRg nos EAREsp
60.109/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJe 25.4.2013; EREsp
530.403/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9.9.2013; AgRg
nos
EAg 1.050.174/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 23.3.2012.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Marga Barth Tessler (juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE REGRA TÉCNICA )
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 60109>>-RS, <<EREsp 530403>>-DF,
           <<AgRg nos EAg 1050174>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1238789
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA.
SÚMULA 168/STJ.
1. Tendo em vista o caráter exclusivamente infringente da presente
insurgência, é possível conhecer dos Embargos de Declaração como
Agravo Regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal.
2. Hipótese na qual o próprio acórdão indicado como paradigma foi
reformado pela Primeira Seção, em julgamento de Embargos de
Declaração, aos quais foram conferidos efeitos modificativos, para
assentar a legalidade da incidência de contribuição previdenciária
sobre os valores relativos às férias gozadas e ao
salário-maternidade.
3. Desse modo, é inarredável o óbice da Súmula 168/STJ: "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Marga Barth Tessler (juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168