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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1748258
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REINTEGRA.
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 568/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça
segundo o qual os créditos presumidos de ICMS, bem como os oriundos
do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as
Empresas Exportadoras - REINTEGRA não compõem as bases de cálculos
do IRPJ e da CSLL.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS BEM COMO OS ORIUNDOS DO REINTEGRA -
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1517492>>-PR,
         <<REsp 1571354>>-RS,
         <<REsp 1664791>>-SC
(APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL), IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1912015 RS 2020/0216968-2 Decisão:08/03/2021
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DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1476951
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. ATERRO IRREGULAR. RECURSO
DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO
JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA.  REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. RAZÕES RECURSAIS
DEFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
1. O art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça autoriza o Presidente do STJ a não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente
todos os fundamentos da decisão recorrida, condição verificada na
espécie dos autos, não havendo falar em violação ao princípio do
Juiz natural.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de
asseverar que não foi oportunizada a devida defesa nos autos do
processo administrativo, demandaria, necessariamente, novo exame do
acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam
o acórdão recorrido, suficientes para a sua manutenção, o que impõe
a aplicação do óbice da Súmula 283/STF.
4.  A alegação recursal apresentada não tem o condão de infirmar o
fundamento que foi adotado no acórdão a quo, de modo que incide
também, na espécie, o disposto na Súmula 284/STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1228566>>-RJ
(VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1744828>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 910537>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1544801
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO RELATOR.
IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. PRECEDENTES.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a decisão
do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o juízo de
retratação e torna sem efeito a decisão agravada não é passível de
recurso" (AgInt no AgInt no REsp 1.662.608/PR, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/4/2019). Nesse mesmo sentido:
AgInt no AgInt no AREsp 284.318/RJ, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/5/2018; REsp 1.455.749/GO, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 26/6/2018.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE RELATOR - AGRAVO INTERNO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 284318>>-RJ,
         <<REsp 1455749>>-GO,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1662608>>-PR
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Decisão:07/12/2020
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Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1328562
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS
RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO APENAS EM RELAÇÃO À PARTE
RECORRENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A interposição de recurso apenas por um dos litisconsortes
passivos impões a majoração dos honorários advocatícios arbitrados
em seu desfavor, restando vedada a consideração da totalidade dos
honorários advocatícios arbitrados na origem, porquanto significaria
inevitável agravamento da situação de litisconsorte que sequer
recorreu.
III ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813451
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABANDONO DA CAUSA. ART.
485, III, § 1o. DO CÓDIGO FUX. CONQUANTO NÃO MENCIONADA
EXPRESSAMENTE NO DISPOSITIVO, AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PODEM
DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, À LUZ DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA
ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   Conquanto a intimação do advogado não seja referida
expressamente no art. 485, III, § 1o. do Código Fux, as instâncias
ordinárias podem decidir pela sua necessidade, à luz das específicas
circunstâncias fáticas da causa. No presente caso, inclusive, a
parte autora é incapaz, estando representada por sua mãe, pessoa já
de idade avançada; é justificável, pois, a cautela da Corte de
origem.
3.   Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o
reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que
redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do
Recurso Especial.
4.   Agravo Interno da Autarquia Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1387399  RS  2018/0280934-0  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1588874
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS, PORÉM COM REDUÇÃO DE SANÇÕES. PRETENSÃO DO ÓRGÃO
ACUSADOR DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, PARA MAJORÁ-LA. NÃO SE CONSTATA
NA ESPÉCIE A HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE DESPROPORÇÃO NA APLICAÇÃO DE
SANÇÕES QUE JUSTIFIQUE A SUA ALTERAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM
CONTROLE DE LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em saber se é caso de se efetuar, em
controle de legalidade, a alteração das sanções por improbidade
administrativa aplicadas na presente demanda.
2.    Acerca do tema, é sabido que, nessa instância superior, a
revisão das reprimendas aplicadas por ato de improbidade
administrativa é permitida apenas se verificada a inobservância aos
limites estabelecidos no art. 12 da Lei 8.429/1992, ou se na leitura
do acórdão recorrido transparecer falta de proporcionalidade e
razoabilidade (REsp. 1.130.318/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
27.4.11). De igual modo: AgInt no REsp. 1.606.097/MG, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.04.2018.
3.    Na espécie, o Tribunal de origem, diante das fraudes
perpetradas em processo licitatório, houve por bem aplicar a sanção
de multa civil no equivalente a 5 remunerações do Prefeito à época
dos fatos. A exclusão das mais graves sanções, como a de perda da
função pública e proscrição de direitos políticos, levou em
consideração o fato de que inocorreu proveito pessoal ilícito e
lesão aos cofres públicos pelos implicados. Portanto, não se
verifica hipótese de revisão do que ficou decidido no aresto
recorrido, isto é, não se divisa irrazoabilidade na aplicação dos
castigos, não se tratando de situação excepcional justificadora de
alteração do que se concluiu no ponto; inocorreu violação do art. 12
da LIA, portanto.
4.    Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DAS PENAS APLICADAS)
   STJ - <<REsp 1130318>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1606097>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1349135  SE  2012/0215816-3  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1619605
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. TERÇO DE
FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL AO CASO.
CORRETO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE
APLICAÇÃO DA NOVA REGRA PROCESSUAL DE CASO JULGADO NO CÓDIGO BUZAID.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO.
1.   É entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o prazo
prescricional aplicável para rever a incidência do PSS sobre o terço
de férias é quinquenal.
2.   Não cabe a aplicação do Código Fux se o acórdão é anterior à
nova lei processual.
3.   Agravo Interno da Empresa não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1483579
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE
ERRO MATERIAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO
QUE DEVE SER RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE DESPROVIDO.
1.   A tese manifestada no Recurso Especial encontra-se em
conformidade com a recente jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça que, em hipóteses análogas, apontou a ocorrência da
preclusão quando desafiada a reconhecer a suposta nulidade de
sentença extintiva de Execução Fiscal em razão de suposto equívoco
do pedido de desistência. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.422.536/RJ,
Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.6.2019; REsp. 1.205.259/PE, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.10.2010; AgRg no REsp.
1.272.953/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2012.
2.   Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno do ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1422536>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1272953>>-RJ,
         <<REsp 1205259>>-PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451499
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS NO CURSO DA
LIDE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DOS TEMAS EM APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. REVISÃO
DE PREMISSA FÁTICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
desta Corte Superior no sentido de que, afastada determinada questão
no curso da lide por decisão transitada em julgado, não pode o
Tribunal, em sede de Apelação, sob pena de ofensa ao instituto da
preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria. Julgados: AgInt no
REsp. 1.447.224/MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe
26.2.2018; REsp. 1.276.048/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe
12.2.2015; AgRg no AREsp. 195.865/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
DJe 21.11.2013.
3.   O Tribunal de origem concluiu que a alegação de prescrição e a
exceção de usucapião já haviam sido objeto de decisão definitiva no
curso da lide e que não poderia a discussão ser renovada em sede de
Apelação (fls. 1.127/1.128). Concluir que tais questões não foram
decididas anteriormente, como pretende a parte agravante, demanda
reexame de fatos e provas, o que é inviável em Recurso Especial.
4.   Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - APELAÇÃO - REDISCUSSÃO - MATÉRIA
PRECLUSA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1447224>>-MG,
         <<REsp 1276048>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 195865>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1598402
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS SOFRIDOS POR PERSEGUIÇÃO
POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE, INCLUSIVE
PARA OS SUCESSORES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO
INTERNO DO ENTE FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Conforme o entendimento deste STJ, a pretensão de reparação de
danos decorrentes de perseguição política e violações de direitos
humanos, durante o regime militar, é imprescritível - e tal
imprescritibilidade aplica-se, inclusive, aos sucessores do
perseguido. Julgados: REsp. 1.771.299/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe 30.5.2019; AgInt no REsp. 1.590.332/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe 28.6.2016.
2.   Agravo Interno do Ente Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E VIOLAÇÕES DE DIREITOS
HUMANOS - IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1771299>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1590332>>-RS