CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48562
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE
PARCERIA AGRÍCOLA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA
LITIGIOSA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DA
2ª SEÇÃO DO EG. STJ PARA APRECIAR O FEITO. ART. 9º, DO RISTJ.
1. É cediço nesta Corte que: Na definição da competência das Seções
deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação
jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado
ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi
invocada no recurso.(CC 29481 / SP, Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ
28.05.2001). Precedentes: CC 46714/RS, Ministro LUIZ FUX, DJ
26.09.2005; CC 38614 / MG, Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ
15.03.2004; CC 41806 / PR, Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
DJ 30.08.2004.
2. Ademais, ''Aplicável, in casu, o princípio da perpetuação da
jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), consignado no art. 87 do
CPC, consoante o qual a competência processual, restando
cristalizada quando do ajuizamento da demanda, não admite
modificação, salvo hipóteses excepcionalmente previstas em lei, no
geral referentes à competência absoluta, é dizer, determinada em
razão da matéria, da pessoa ou da hierarquia funcional.'' (CC 37401
/ SP, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 20.06.2005).
3. Deveras, in casu consoante assentou o Ministro suscitante: a
prevenção é da 3ª Turma em face do julgamento do Agravo de
Instrumento e, em virtude de o referido órgão ter reconhecido a
prevenção do Min. Ari Pargendler; bem como ''originando-se a demanda
de controvérsia sobre contrato de parceria agrícola, é competente a
2ª Seção, tanto para o julgamento do recurso especial no processo de
conhecimento, como para os seguintes, inclusive os da fase de
execução e de seus incidentes, independentemente da natureza
específica das questões nele debatidas. Evita-se, com isso, que, num
mesmo processo, haja competência dúplice ou compartilhada. (fls.
183).
No caso em exame, a natureza jurídica litigiosa é de direito privado
(ação de cobrança em contrato de parceria agrícola), o que
determinou que, na ação de conhecimento, o correspondente recurso
especial (RESP 141.602/SP) fosse julgado pela 3ª Turma, tendo como
relator o Min. Nilson Naves, tudo nos termos do art. 9º, § 2º, II,
do Regimento Interno. Ora, assim firmada a competência, é certo que
ela se estende para os recursos posteriores, inclusive os da fase de
execução, conforme prevêem, expressamente, os antes transcritos
dispositivos regimentais. (fls. 184)
A questão fiscal não constitui o objeto da relação jurídica
litigiosa (até porque o Fisco sequer é parte no processo), tendo
surgido como mero incidente da execução (...)'' (fls. 184).
4. Conflito conhecido para declarar competente a 2ª Seção,
retornando os autos à 3ª Turma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito de competência e declarar competente a Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros  João Otávio de Noronha, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Eliana Calmon e,  ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson
Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29481>>-SP (JBCC 191/296), <<CC 46714>>-RS,
           <<CC 38614>>-MG, <<CC 41806>>-PR (RJADCOAS 62/98),
           <<CC 37401>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002