AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1324466
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTATO COM
APARELHOS DE RAIOS X. JORNADA DE TRABALHO. LEI N. 1.234/50. DIREITO
A REGIME MÁXIMO DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS DE TRABALHO.
RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando, dentre outros pedidos,
compelir a ré a reduzir a carga horária semanal dos requerentes nos
termos do art. 1°, a, da Lei n. 1.234/50 e em conformidade com o
art. 19, § 2°, da Lei n. 8.112/90. Em sentença, julgou-se procedente
o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para
indeferir o pleito inicial. Nesta Corte, foi dado provimento ao
recurso especial e aos embargos de declaração da parte ora agravada.
II - Discute-se nos autos a possibilidade de redução da jornada de
trabalho de 40 (quarenta) para 24 (vinte e quatro) horas semanais de
servidor que atua, de forma habitual, exposto à radiação, conforme o
disposto no art. 1º da Lei n. 1.234/50.
III - Nos termos do art. 19, caput, da Lei n. 8.112/90, os
servidores públicos cumprirão jornada de trabalho de duração máxima
de 40 (quarenta) horas semanais. Contudo, o seu § 2º excepciona a
adoção de jornada laboral diferenciada para os servidores públicos
submetidos à legislação especial.
IV - Da mesma forma, entende-se, mutatis mutandis, pela não
revogação da Lei n. 1.234/50 pela Lei n. 8.691/91, dada a
especialidade daquela.
V - Na hipótese, conforme a jurisprudência dominante neste Superior
Tribunal, observa-se que é o caso da aplicação do art. 1º da Lei n.
1.234/50, a qual estabelece que os servidores da União, civis e
militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza
autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias
radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a regime
máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho. Nesse sentido:
REsp 1.666.513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017 e AgInt no REsp 1.569.119/SP,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016,
DJe 15/4/2016.
VI - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao
recurso especial e que determinou, após embargos de declaração, o
retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se prossiga o
julgamento das questões da apelação.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CONTATO COM APARELHOS DE RAIOS X - JORNADA DE
TRABALHO)
   STJ - <<REsp 1666513>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1569119>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1117692>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00019
LEG:FED LEI:001234 ANO:1950
        ART:00001