RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 138467
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE
IDEOLÓGICA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE
DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA PELA CORTE LOCAL POR MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO. INIDONEIDADE. RESTITUIÇÃO DE
FIANÇA. NÃO CABIMENTO.
1. É cediço nesta Corte que, tanto para a decretação da prisão
preventiva quanto para a aplicação das medidas previstas no art. 319
do Código de Processo Penal, faz-se necessária a demonstração, no
caso concreto, da imprescindibilidade da providência de exceção. Por
outro vértice, a custódia cautelar é providência extrema que, como
tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual "a prisão preventiva somente será determinada
quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar,
observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição
por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma
fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma
individualizada".
2. "Os requisitos cautelares indicados no art. 282, I, do CPP se
aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP; é
imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum
libertatis - que também justifica uma prisão preventiva - para
decretar providências cautelares referidas no art. 319 do CPP, com o
fim de resguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a
instrução criminal ou, ainda, evitar a prática de infrações penais.
As medidas alternativas à prisão, portanto, não pressupõem a
ausência de requisitos da custódia preventiva, mas, sim, a
existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado
com a medida cautelar extrema, porém com menor grau de lesividade à
esfera de liberdade do indivíduo" (HC n. 483.993/SP, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/6/2019,
DJe 2/8/2019).
3. Na espécie, o acórdão impugnado não demonstrou a suficiência,
proporcionalidade e adequação, para os fins acautelatórios
pretendidos, das medidas cautelares alternativas, consistentes na
entrega dos passaportes e proibição de os recorrentes se ausentarem
da cidade de Amsterdã, onde residem.
4. "Quanto ao pleito de restituição do valor da fiança pago pelo
recorrente, tal pedido não se relaciona com constrangimento ilegal à
liberdade de locomoção, devendo o acusado se valer da medida cabível
para pleitear a restituição" (RHC n. 84.463/RS, relator Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe
10/9/2019).
5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente
provido tão somente para revogar as medidas cautelares referentes à
entrega dos passaportes e à proibição de os recorrentes se
ausentarem da Cidade de Amsterdã, devendo a apresentação mensal por
videoconferência ser estabelecida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da
Comarca de Petrópolis/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e ,
nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   JOÃO FRANCISCO NETO, pelas partes
RECORRENTES: L P L R e J C R F

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<HC 483993>>-SP,
         <<HC 399099>>-SC
(RESTITUIÇÃO DE FIANÇA - NÃO CABIMENTO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<RHC 84463>>-RS,
         <<RHC 71660>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00319