AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1854456
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INTIMAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA.
SUFICIÊNCIA. PUBLICAÇÃO. DIÁRIO DA JUSTIÇA. DISPENSABILIDADE.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EVIDENCIADA.
ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.
QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS. DESCABIMENTO. ART. 33, § 4.º,
DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME
ABERTO E SUBSTITUIÇÃO. VIABILIDADE. REPRIMENDAS. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. A intimação por via eletrônica, nos termos do art. 5.º da Lei n.
11.419/2006, é suficiente para dar ciência ao advogado constituído
acerca do teor da decisão, dispensando, inclusive, nos termos
expressos do referido dispositivo, que seja a intimação publicada,
também, no Diário da Justiça.
2. Correta a decisão agravada, quando considerou que a intimação da
decisão que inadmitiu o recurso especial ocorreu em 11/05/2020, uma
vez que esta ocorreu de forma tácita, 10 (dez) dias após o envio da
intimação eletrônica ao advogado, por força do § 3.º do referido
artigo. Assim, é intempestivo o agravo em recurso especial
protocolado tão-somente em 21/07/2020.
3. A pequena quantidade de drogas apreendidas não justifica a
exasperação da pena-base e, tampouco, impede, por si só, a aplicação
da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, em sua
fração máxima.
4. Em razão do quantum final da reprimenda e, da fixação da
pena-base no mínimo legal, da primariedade do Agravante e da não
expressiva quantidade de drogas, mostra-se cabível o estabelecimento
do regime inicial aberto (Súmula n. 440 do STJ), bem assim a
substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de
direitos.
5. Para a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a
prescrição ocorre em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso
V, do Código Penal. No mesmo prazo, prescreve a pena de multa, ex
vi do art. 114, inciso II, do mesmo Estatuto. No caso concreto, o
lapso quadrienal transcorreu entre o recebimento da denúncia, em
12/12/2012, e a publicação da sentença condenatória, em 17/12/2018.
6. Agravo regimental desprovido; porém, concedido habeas corpus, de
ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal e aplicar a causa de
diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11343/2006, na fração máxima
de 2/3 (dois terços), redimensionando as penas nos termos do voto,
bem como a fim de estabelecer o regime inicial aberto e substituir a
pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e
declarar extinta a punibilidade do Agravante, pela prescrição da
pretensão punitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder a ordem, de ofício,
declarando extinta a punibilidade do Agravante pela prescrição da
pretensão punitiva, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA - SUFICIÊNCIA -
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1788827>>-RJ
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS APRERENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 549711>>-MS
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS -
DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 604754>>-SP,
         <<AgRg no HC 650177>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1336868>>-AL
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS - FRAÇÃO MÁXIMA - PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 515982>>-RJ,
         <<HC 522715>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS
DE DIREITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 429786>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 g de maconha e 7 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:00109
        INC:00005 ART:00114 INC:00002
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002