AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850223
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO.
APOSENTADORIA. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA A
NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.
PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ARTIGO 6º DA LINDB. DIREITO ADQUIRIDO.
NATUREZA CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO AFETO AO STF.
1. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República,
o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da
interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada
para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais,
cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Em razão
disso, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de
violação do artigo 40, caput e § 12, da CF/88.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no
sentido de que o recurso especial não constitui via adequada para a
análise de eventual ofensa a Decretos, Portarias, Circulares e
Resoluções, porque não estão compreendidos na expressão "lei
federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal. Assim sendo, o recurso não merece ser
conhecido em relação à suposta ofensa aos artigos 13, § 5°, e 180, §
1°, do Decreto 3.048/1999.
3. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios
contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) - direito
adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de
previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em
recurso especial, pois são institutos de natureza eminentemente
constitucional. Precedentes: AgInt no AREsp 1.413.633/PE, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/3/2020; AREsp
1526389/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
11/10/2019.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LINDB - NORMA INFRACONSTITUCIONAL - INSTITUTOS DE NATUREZA
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1413633>>-PE,
         <<AREsp 1641118>>-RS,
         <<AREsp 1526389>>-SP,
         <<REsp 1751911>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 790491>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1107979>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1850223>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] 'é devida a majoração da verba honorária sucumbencial,
na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, não se exigindo comprovação
do efetivo trabalho adicional realizado pelo advogado da parte
recorrida, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes
requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016,
quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso
não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo
órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários
advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1891
*****  CF-1891    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
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