RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1878854
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR
RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Recurso especial da parte recorrente em que se discute a
legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do
servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o
argumento de que foram superados os limites orçamentários previstos
na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal
de ente público.
2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do
art. 1.025 do CPC/2015 exige que o recurso especial tenha
demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do referido
diploma legal - possibilitando observar a omissão do Tribunal de
origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal
controvertida, bem como inaugurar a jurisdição na instância ad quem,
caso se constate a existência do vício do julgado, vindo a
deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, o
que ocorreu na espécie.
3. A LC 101/2000 determina que seja verificado se a despesa de cada
Poder ou órgão com pessoal - limite específico - se mantém inferior
a 95% do seu limite; isso porque, em caso de excesso, há um conjunto
de vedações que deve ser observado exclusivamente pelo Poder ou
pelo órgão que houver incorrido no excesso, como visto no art. 22 da
LC 101/2000.
4. O mesmo diploma legal não prevê vedação à progressão funcional do
servidor público que atender aos requisitos legais para sua
concessão, em caso de superação dos limites orçamentários previstos
na Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a gastos com pessoal de
ente público. A depender do limite em que há comprovado excesso, se
global ou específico, as condutas que são lícitas aos entes
federativos estão expressamente delineadas. Ou seja, há comandos
normativos claros e específicos de mecanismos de contenção de gasto
com pessoal, os quais são taxativos, não havendo previsão legal de
vedação à progressão funcional, que é direito subjetivo do servidor
público quando os requisitos legais forem atendidos em sua
plenitude.
5. O aumento de vencimento em questão não pode ser confundido com
conceder vantagem, aumento e reajuste, ou com adequação de
remuneração a qualquer título, uma vez que o incremento no
vencimento decorrente da progressão funcional horizontal ou vertical
- aqui dito vencimento em sentido amplo englobando todas as
rubricas remuneratórias - é inerente à movimentação do servidor na
carreira e não inova o ordenamento jurídico em razão de ter sido
instituído em lei prévia, sendo direcionado apenas aos grupos de
servidores públicos que possuem os requisitos para sua
materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando
presentes condições específicas definidas em lei.
6. Já conceder vantagem, aumento e reajuste, ou adequar a
remuneração, a qualquer título, engloba aumento real dos vencimentos
em sentido amplo, de forma irrestrita a toda uma categoria de
servidores públicos, sem distinção, e deriva de lei específica para
tal fim. Portanto, a vedação presente no art. 22, inciso I, da LC
101/2002 se dirige a essa hipótese legal.
7. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao vedar, no art.
21, parágrafo único, inciso I, àqueles órgãos que tenham incorrido
em excesso de despesas com pessoal a "concessão de vantagem,
aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título",
ressalva, de logo, os direitos "derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual", exceção em que se inclui a
progressão funcional.
8. O ato administrativo que concede a progressão funcional é simples
do órgão superior da categoria, o qual não depende de homologação
ou da manifestação de vontade de outro órgão. Ademais, o ato
produzirá seus efeitos imediatamente, sem necessidade de ratificação
ou chancela por parte da Secretaria de Administração. Trata-se,
também, de ato vinculado sobre o qual não há nenhuma
discricionariedade da Administração Pública quando presentes todos
os elementos legais da progressão para sua concessão.
9. Condicionar a progressão funcional do servidor público a
situações alheias aos critérios previstos por lei poderá, por via
transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário
da Administração, ocasionando violação aos princípios caros à
Administração Pública, como os da legalidade, da impessoalidade e da
moralidade.
10. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de
que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade
Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não
podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos
subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens
asseguradas por lei.
11. A Carta Magna de 1988 enumerou, em ordem de relevância, as
providências a serem adotadas pelo administrador na hipótese de o
orçamento do órgão público ultrapassar os limites estabelecidos na
Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, a redução de cargos em
comissão e funções de confiança, a exoneração de servidores não
estáveis e a exoneração de servidores estáveis (art. 169, § 3º, da
CF/1988). Não se mostra razoável a suspensão de benefícios de
servidores públicos estáveis sem a prévia adoção de medidas de
contenção de despesas, como a diminuição de funcionários
comissionados ou de funções comissionadas pela Administração.
12. Não pode, outrossim, o Poder Público alegar crise financeira e o
descumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes às
despesas com servidores públicos nos termos dos arts. 19 e 20 da LC
101/2000 de forma genérica, apenas para legitimar o não cumprimento
de leis existentes, válidas e eficazes, e suprimir direitos
subjetivos de servidores públicos.
13. Diante da expressa previsão legal acerca da progressão funcional
e comprovado de plano o cumprimento dos requisitos para sua
obtenção, está demonstrado o direito líquido e certo do servidor
público, devendo ser a ele garantida a progressão funcional
horizontal e vertical, a despeito de o ente federativo ter superado
o limite orçamentário referente a gasto com pessoal, previsto na Lei
de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista não haver previsão
expressa de vedação de progressão funcional na LC 101/2000.
14. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito
do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e
seguintes do CPC/2015: é ilegal o ato de não concessão de progressão
funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos
legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos
na Lei de Responsabilidade Fiscal referent es a gastos com pessoal
de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo
do servidor público, decorrente de determinação legal, estando
compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do
art. 22 da Lei Complementar 101/2000.
15. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão de 24/02/2022, negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1885901>>-SC,
         <<REsp 1778137>>-RJ
(SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITES PREVISTOS NAS NORMAS DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - DESPESAS COM PESSOAL DO ENTE PÚBLICO -
CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1410389>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1413153>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1418641>>-RN,
         <<AgRg no RMS 30456>>-RO,
         <<RMS 30428>>-RO
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor
público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de
superados os limites orçamentários previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente
público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do
servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na
exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar 101/2000."
Tema: Tema Repetitivo 1075
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00169 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00019 INC:00002 ART:00022 PAR:ÚNICO INC:00001