AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1951955
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. INÉRCIA. DOCUMENTO NOS AUTOS
ORIGINAIS. ART. 1.017, § 5º, do CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do
recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de
sanar vício na representação processual no prazo estabelecido.
2. "A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em
outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito
em favor do recorrente neste Tribunal Superior" (AgInt no AREsp n.
1.447.689/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019).
3. Inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso
especial. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR - NÃO
ATENDIMENTO - CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1372413>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1724522>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1096464>>-RS
(IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO NOS AUTOS
PRINCIPAIS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1447689>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1192275>>-RS
(IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO FORA DO
PRAZO CONCEDIDO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1399586>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1106797>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.017, § 5º, DO
CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1504387>>-RJ,
         <<AgInt na Pet 12765>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:01017 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
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