MEDIDA CAUTELAR (MC)
Processo: 19876
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 28/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA.  EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA,
DESDE QUE PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA.
EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. CAUTELAR PROCEDENTE. REGIMENTAL
PREJUDICADO.
I - Nos termos da Súmula 635/STF, "Cabe ao Presidente do Tribunal de
origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário
ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.".
II - No julgamento da AC 2177 MC-QO/PE, o Supremo Tribunal Federal
entendeu que  "compete ao tribunal de origem apreciar ações
cautelares, ainda que o recurso extraordinário já tenha obtido o
primeiro juízo positivo de admissibilidade, quando o apelo extremo
estiver sobrestado em face do reconhecimento da existência de
repercussão geral da matéria constitucional nele tratada.".
III - A atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário só
deve ser  deferida em hipóteses excepcionais, em que evidenciada a
relevância do direito invocado e o perigo da demora - circunstância
esta que se verifica na presente hipótese.
IV - A questão constitucional discutida no recurso extraordinário  -
possibilidade, ou não, à luz do art. 100, da Constituição Federal, e
97, § 15, do ADCT, da aplicação do regime estabelecido pela Emenda
Constitucional n. 62/2009 (no que se refere ao seqüestro de verbas
públicas) aos precatórios anteriores à referida emenda
constitucional - teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo
Tribunal Federal, sendo certo que somente o mérito da controvérsia
- após passar sobre o crivo daquela Corte -  irá nortear as decisões
dos demais Tribunais do País.
V - Não obstante os fundamentos do aresto atacado, as circunstâncias
da espécie recomendam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso
extraordinário, tendo em vista que, se o numerário sub judice
retornar ao erário, a medida coercitiva que assegura a efetividade
da execução do julgado  terá que ser reiniciada, sujeita a novos
percalços processuais ou até mesmo a outras alterações legislativas.
VI - Medida cautelar julgada procedente, ficando prejudicado o
agravo regimental interposto contra a decisão deferitória da
liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, julgou procedente a medida
cautelar e prejudicado o agravo regimental nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo Filho e Ari Pargendler
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO - APRECIAÇÃO DE AÇÃO CAUTELAR)
     STF - [[QO na MC na AC 2177]]-PE
(AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg na CR 606>>-DE
(AÇÃO CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - NATUREZA JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg na MC 11914>>-SP, <<AgRg na MC 15403>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000635
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00097   PAR:00015
LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00004
Acórdãos similares: MC 20002 DF 2012/0204196-0 Decisão:07/08/2013
DJE        DATA:14/08/2013