AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693380
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EXTORSÃO QUALIFICADA
MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR
ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS. ART. 226 DO CPP. INVIABILIDADE.
CUMPRIMENTO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL ALIADO A OUTROS MEIOS DE
PROVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA
ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DA EXTORSÃO
QUALIFICADA PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO. INVIABILIDADE.
VÍTIMA QUE FORNECEU SENHAS DE SEUS CARTÕES BANCÁRIOS E TEVE A
RESTRIÇÃO DE SUA LIBERDADE SOB AMEAÇA DE SUPOSTA ARMA DE FOGO
ENQUANTO ERAM REAZIDADOS SAQUES EM SUA CONTA BANCÁRIA. CONTINUIDADE
DELITIVA ENTRE OS CRIMES. INVIABILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIES
DISTINTAS. PRECEDENTES. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO POR
EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido  de
absolvição,  tendo  em  vista  que,  para  se  desconstituir  o
decidido  pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame
aprofundado dos fatos e das provas constantes  dos  autos,
procedimento  vedado  pelos  estreitos  limites  do  mandamus,
caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.
Precedentes.
- Não se pode dizer que o reconhecimento fotográfico foi realizado
de maneira diversa daquela recomendada pelo art. 226 do Código de
Processo Penal, haja vista que os acusados foram colocados lado a
lado com outras pessoas que com  eles  guardavam  alguma  semelhança
 (e-STJ,  fl.  296),  cumprindo  assim,  a recomendação contida no
referido dispositivo legal; Ademais, as instâncias de origem
consignaram expressamente que o reconhecimento efetivado perante a
autoridade policial foi  ratificado  pelos  depoimentos  firmes  e
coesos  prestados  pela  vítima  em  todas  as oportunidades em que
ouvida; Some-se a isso, o fato de o conjunto probatório apresentar
outros elementos, tais como o depoimento do policial Alexandre
Scaramella, que afirmou em juízo que a vítima reconheceu Jadiel com
absoluta certeza como sendo o agente que sentou no banco do
passageiro do seu lado e, desta feita, também reconheceu Lucas
pessoalmente,  como  o  indivíduo  que  permaneceu  no  banco  de
trás  durante  a  ação delitiva (e-STJ, fl. 298).
- O delito descrito no art. 158, § 3º, do Código Penal é formal,
restando configurado apenas com o constrangimento da vítima,
mediante violência ou grave ameaça e com restrição à sua liberdade,
na intenção de obter vantagem econômica indevida. Na  espécie,  a
obtenção  da  vantagem  - saques  realizados  -  configurou  o
exaurimento do crime. Nesse contexto, o fato de a vítima haver
fornecido as senhas de seus cartões bancários e de crédito, depois
de haver sido abordada e mantida em seu veículo pelo paciente, sendo
ameaçada com o uso de suposta arma de fogo, enquanto o corréu
realizava  saques  em  sua  conta  bancária,  caracteriza  o  crime
de  extorsão qualificada, o qual não se confunde com a modalidade
simples do delito. Precedentes.
-  O entendimento  exarado  pelas  instâncias  de  origem  está  em
harmonia  com  a jurisprudência  desta  Corte  Superior,  no
sentido  de  que é  inviável  o reconhecimento da continuidade
delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão, por se tratarem  de
 delitos  de  espécies  distintas,  ainda  que  cometidos  no  mesmo
 contexto temporal (HC n. 552.481/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 2/3/2020).
Precedentes.
- Inalterado o montante da pena privativa de liberdade em 11 anos e
4 meses de reclusão, fica mantido o regime inicial fechado, por
expressa previsão legal, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código
Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTORSÃO QUALIFICADA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1288494>>-SP,
         <<HC 402871>>-SP
(CONTINUIDADE DELITIVA - ROUBO E EXTORSÃO - INVIABILIDADE - DELITOS
DE ESPÉCIES DISTINTAS)
   STJ - <<HC 387171>>-SP,
         <<HC 461794>>-SC,
         <<HC 552481>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:00157 ART:00158 PAR:00003