AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1659677
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO NCPC. FAMÍLIA. PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES. EXONERATÓRIA DE
ALIMENTOS. EXCEPCIONALIDADE À REGRA DA TEMPORALIDADE DO
PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE INSERÇÃO DA EX-CÔNJUGE NO
MERCADO DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DA EXONERATÓRIA. CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação
de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova
da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser
consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do
alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da
prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração.
3. Esta egrégia Corte Superior também tem entendimento de que, em
regra, a pensão deve ser fixada com termo certo, assegurando ao
beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no
mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios
meios. O pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais,
como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou
impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho.
Precedentes.
4. Evidenciando a hipótese a justificar a perenidade da prestação
alimentícia a excetuar a regra da temporalidade do pensionamento
entre ex-cônjuges, não deve ser acolhido o pedido de exoneração
formulado pelo recorrente, em virtude da impossibilidade prática de
inclusão no mercado de trabalho, considerando sua idade avançada (71
anos), longo tempo até o pedido de desobrigação do encargo alimentar
(15 anos) e a notícia de que o patrimônio comum do ex-casal é
administrado exclusivamente pelo agravante.
5. A Corte bandeirante manteve a gratuidade judiciária, por
reconhecer que a parte demandada preenchia os requisitos necessários
para o deferimento da benesse. Rever tal entendimento encontra óbice
no enunciado da Súmula nº 7 do STJ.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES - PREMISSAS)
   STJ - <<REsp 1396957>>-PR,
         <<REsp 1290313>>-AL,
         <<REsp 1496948>>-SP
(PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES - CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM
CONSIDERADAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1130302>>-SE,
         <<REsp 1370778>>-MG,
         <<REsp 1205408>>-RJ
(PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES - EXCEÇÕES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 775331>>-SC,
         <<REsp 1454263>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 725002>>-SP
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - ANÁLISE -
ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1484835>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1788335>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1864915>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01694 PAR:00001 ART:01695 ART:01699
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