AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155189
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES DO FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO.
FUNDADAS SUSPEITAS. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO CORRÉU. DEMORA NA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO SUPERADA.
FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DO FLAGRANTE. APREENSÃO
DE MAIS DE 141 KG DE COCAÍNA E MATERIAL CARACTERÍSTICO DO TRÁFICO (4
BALANÇAS DE PRECISÃO E MATERIAL PARA EMBALAGEM DA DROGA). APLICAÇÃO
DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a
faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de
recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou
a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a
contraria. Precedentes do STJ.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).
4. No caso, o ingresso ocorreu após suspeita de que o corréu, ao ser
abordado na porta da residência portando droga, guardava
entorpecentes no local. Além disso, segundo consta dos autos,
informação confirmada também pela defesa, embora questione, Igor
teria dado autorização para ingresso, e a diligência resultou na
apreensão de grande quantidade de droga (mais de 141 kg de cocaína)
em um contexto de produção e preparo para comercialização, descrição
fática que demonstra não haver a nulidade alegada. Precedentes do
STJ.
5. Quanto ao excesso de prazo para a realização da audiência de
custódia, não há mais interesse, visto que a audiência foi realizada
e eventuais irregularidades do flagrante ficam superadas pelo
decreto de prisão preventiva. Precedente.
6. Acerca da fundamentação, verifica-se que a prisão preventiva foi
mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade da
recorrente, evidenciada pelas circunstâncias concretas,
excepcionais, colhidas no momento da prisão - apreensão de
aproximadamente 142kg de cocaína, 4 balanças de precisão, material
para embalagem e dinheiro em espécie - contexto fático que demonstra
o profundo envolvimento dos flagrados com a criminalidade.
Precedentes.
7. Registre-se, ademais, ser inviável a aplicação das medidas
cautelares alternativas, consoante dispõe o art. 282, § 6º, do
Código de Processo Penal quando presentes os requisitos legais para
a decretação da prisão preventiva. Precedente.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS OU RECURSO EM HABEAS CORPUS - EXISTÊNCIA DE SÚMULA OU
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISÃO
LIMINAR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN
(HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO - EFETIVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 268099>>-SP
(HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP
(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - AUSÊNCIA DE OITIVA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 514048>>-RS
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS
RAZÕES - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STF - [[RE 603616]]-RO
(INVASÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - FLAGRÂNCIA - MANDADO DE
BUSCA E APREENSÃO - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 306560>>-PR,
         <<AgRg no HC 675838>>-MG
(INVASÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - TRÁFICO DE
DROGAS - FUNDADAS RAZÕES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE ANTECEDEM A BUSCA
DOMICILIAR)
   STJ - <<AgRg no RHC 146130>>-DF,
         <<AgRg no HC 667150>>-SP,
         <<AgRg no HC 622886>>-SP
(PRISÃO EM FLAGRANTE - IRREGULARIDADES - CONVERSÃO EM PRISÃO
PREVENTIVA - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<HC 535753>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGAS - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 112299>>-MS,
         <<HC 491453>>-SP,
         <<HC 452616>>-SP
   STF - [[HC 109111]]
(PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<RHC 56302>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - AFASTAMENTO - CONDIÇÕES
PESSOAS DO AGENTE - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - FUNDAMENTOS IDÔNEOS)
   STF - [[HC 118347]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 141,50 kg de cocaína e 23,89 g de
maconha.
Informações complementares:      "[...] é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido
de que, em que pese o art. 5º, inciso XI, da CF garanta ao indivíduo
a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto,
porquanto, 'tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o
caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o
mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o
domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades
relativas ao cumprimento da medida' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011 INC:00078
(INCISO LXXVIII DO ART. 5 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004