AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 208188
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS  DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1.  Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento
a  recurso  extraordinário,  com fundamento no art. 1.030, inciso I,
alínea "a", primeira parte, do Código de Processo Civil, aplicando a
sistemática da repercussão geral.
2.   Incide  no  caso  o  Tema  181/STF,  segundo  o  qual  inexiste
repercussão   geral   da   questão   alusiva   aos  pressupostos  de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita    ao   exame   de   legislação   infraconstitucional   (RE
598.365/MG-RG).  3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem
acolhendo  a  tese  de  que:  "Recursos  especial  e  extraordinário
indeferidos  na  origem,  porque inadmissíveis, em decisões mantidas
pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa
julgada"  (HC  86.125/SP,  Segunda  Turma, Relatora a Ministra Ellen
Grace,  DJ  de  2/9/2005).  No mesmo sentido: ED nos ED no AgR no AI
684.246/RJ,  Primeira  Turma,  Relator  Ministro  Dias  Toffoli, DJe
13/13/2017.
4.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça também se posicionou no mesmo
sentido:   "A   decisão   que   inadmite   o   recurso  especial  ou
extraordinário  possui natureza jurídica eminentemente declaratória,
tendo   em   vista   que   apenas  pronuncia  algo  que  já  ocorreu
anteriormente  e  não naquele momento motivo pelo qual opera efeitos
ex  tunc.  Assim,  o  trânsito  em  julgado  retroagirá  à  data  de
escoamento  do  prazo  para  a  interposição  de recurso admissível"
(EAREsp  386.266/SP,  Rel. Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção,
julgado em 12/8/2015, DJe 3/9/2015).
5.  Na  hipótese,  não há falar em prescrição da pretensão punitiva,
pois  o  trânsito em julgado da condenação se aperfeiçoou em momento
anterior a sua consumação.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]](TEMA 181)
(RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDOS NA ORIGEM -
FORMAÇÃO DA COISA JULGADA)
     STF - [[HC 86125]], [[AI-ED-AGR 684246]]
     STJ - <<EAREsp 386266>>-SP, <<AgRg no AREsp 228881>>-PR
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