HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 682102
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI.
DESPROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Caso em que o decreto prisional não é desprovido de motivação, já
que invoca, sobretudo, o modus operandi empregado na conduta
delitiva, consistente, em tese, na prática de crime de roubo, em via
pública, no qual o agente teria apontado para uma faca em sua
cintura como forma de ameaçar a vítima a entregar o seu celular.
3. Todavia, afigura-se suficiente, para os fins acautelatórios
pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão,
notadamente ao se considerar a ausência de uma maior gravidade na
conduta imputada, pois o acusado nem sequer teria sacado a faca em
direção à vítima, pois o instrumento do crime em questão teria
permanecido em sua cintura, havendo apenas o apontamento do seu cabo
para a ofendida como forma de intimidá-la.
4. Ademais, deve-se ponderar a primariedade do agente e o fato de
não ter sido apontada a existência de outros procedimentos criminais
em seu desfavor. Nessa linha, ressalto que, embora não sejam
garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, as
condições subjetivas favoráveis do acusado merecem ser devidamente
valoradas, caso não tenha sido demonstrada a real indispensabilidade
da medida constritiva, como na espécie.
5. Dessa forma, embora haja a indicação de necessidade da prisão
cautelar, na hipótese em tela, o agente possui condições pessoais
favoráveis e o delito supostamente praticado por ele não foi dotado
de circunstâncias que denotassem uma gravidade ou periculosidade
social tais que demonstrassem a insuficiência da imposição de outras
medidas cautelares diversas do cárcere como aptas a resguardar a
ordem pública e a instrução criminal.
6. Assim, conclui-se haver ilegalidade na manutenção da segregação
provisória, pois, na espécie, as particularidades do caso demonstram
a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da fixação das
medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal, em observância à regra de progressividade das restrições
pessoais disposta no art. 282, §§ 4º e 6º, do Código de Processo
Penal, o qual determina que apenas em último caso será decretada a
custódia preventiva, ou seja, quando não for cabível sua
substituição por outra cautelar menos gravosa.
7. Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia
preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as
quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 123083>>-PR,
         <<HC 532026>>-RJ
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 553300>>-SP,
         <<HC 490648>>-ES,
         <<HC 489779>>-SP,
         <<HC 463062>>-RJ,
         <<RHC 108860>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319