MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20958
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   PROCESSO   ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DELEGADO FEDERAL. ASSOCIAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
OPERAÇÃO  MONTE  CARLO  DA  POLÍCIA  FEDERAL.  UTILIZAÇÃO  DE  PROVA
EMPRESTADA. REQUISITOS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, NO CASO.
MOTIVO  DO  ATO  IMPETRADO  1.  O  impetrante,  Delegado  da Polícia
Federal,  foi  demitido pelas "transgressões disciplinares de manter
relações  de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios
e  desabonadores  antecedentes criminais, sem razão de serviço (art.
43,  VII,  Lei 4.878/1965), praticar ato que importe em escândalo ou
que  concorra para comprometer a função policial (art. 43, VIII. Lei
4.878/1965),  participar  da  gerência  ou administração de empresa,
qualquer  que  seja  a sua natureza (art. 43, XIII, Lei 4.878/1965),
prevalecer-se,  abusivamente,  da  condição  de funcionário policial
(art.  43,  XLVIII, Lei 4.878/1965), e) utilizar pessoal ou recursos
materiais da repartição em serviços ou atividades particulares (art.
117, XVI, Lei 8.112/1990), improbidade administrativa (art. 132, IV,
Lei 8.112/1990) e corrupção (art. 132, XI, Lei 8.112/1990)".
2. Segundo apurado no PAD e mediante utilização de prova emprestada,
no âmbito da denominada Operação "Monte Carlo" da Polícia Federal, o
impetrante: a) associou-se à organização criminosa (ORCRIM) liderada
por Carlos Augusto de Almeida Ramos, vulgo "Carlinhos Cachoeira"; b)
constituiu  empresa  de  vigilância  e exercido sua administração em
conluio  com  a mencionada organização; b) realizou ato de corrupção
ao solicitar à ORCRIM a nomeação de sobrinha para cargo em comissão;
c)  usufruiu  por  longo  período  de  veículo  cedido  pela  citada
organização e d) utilizou pessoal e recursos materiais da repartição
em  serviços  e  atividades particulares ao determinar a policiais a
ele   subordinados  que  deixassem  seus  afazeres  cotidianos  para
realizar  diligências  em  empresas  de  segurança  com  o  objetivo
exclusivamente particular e sem vinculação com as funções policiais.
PROVA  PENAL  EMPRESTADA  3.  Os  precedentes  do  STJ  e do STF são
favoráveis à "prova emprestada" dos processos criminais, respeitados
o   contraditório   e   a   ampla   defesa  no  âmbito  do  processo
administrativo  disciplinar,  desde  que  o  traslado da prova penal
tenha  sido  devidamente  autorizado  pelo  Juízo  Criminal, como se
afigura  nos  autos (fls. 176-184). A propósito: STF - Pet 3.683 QO.
Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 20.2.2009; Inq. 2275 QO,
Rel.  Min.  Carlos Britto, Plenário, DJe de 26.9.2008; STJ - AgRg na
APn  536/BA,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Corte  Especial,  DJe
14.5.2009;  MS  17.536/DF,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques,
Primeira  Seção,  DJe  20.4.2016;  MS 13.501/DF, Rel. Ministro Felix
Fischer, Terceira Seção, julgado em 10.12.2008, DJe 9.2.2009.
4.  Irrelevante  o  fato  de  a  prova  considerada inútil na esfera
criminal   ter   sido  aproveitada  no  procedimento  administrativo
disciplinar,  diante  da  independência  de  tais  esferas  quanto à
apuração dos fatos investigados.
5. Além disso, a autoridade impetrada se valeu também de depoimentos
coletados  no procedimento disciplinar, considerados imprescindíveis
para a conclusão adotada.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PROVA EMPRESTADA - PROCESSOS CRIMINAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR)
     STJ - <<AgRg na APn 536>>-BA, <<MS 17536>>-DF, <<MS 15907>>-DF,
           <<MS 13501>>-DF