AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1148461
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO
NEGATIVO.  DECISÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
AUSÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO.
1.  De  acordo  com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do
RISTJ  e  932,  III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar
especificamente  os  fundamentos  adotados pela Corte de origem para
obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o
agravo  que  não  se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que a
recorrente  não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e
objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
3.  Conforme entendimento consolidado no âmbito da Corte Especial do
STJ,  "descabe  a  condenação  em  honorários  advocatícios da parte
requerida  em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual
sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art.
18   da  Lei  n.  7.347/1985."  (EAREsp  962.250/SP,  rel.  Min.  OG
FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 21/08/2018).
4. Agravo interno desprovido, determinando-se, de ofício, a exclusão
da majoração dos honorários sucumbenciais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 856456>>-AL, <<AgRg no AREsp 795738>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1722311>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1584753>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1648761>>-SC, <<EREsp 895530>>-PR
Informações complementares:      "Especificamente  em relação às Súmula 5 e 7 do STJ, é de rigor
que a impugnação venha acompanhada de uma mínima contextualização do
caso  concreto  e  da  tese jurídica objeto do recurso especial, bem
assim  das razões pelas quais entende ser possível o conhecimento da
pretensão  independentemente  do reexame das cláusulas contratuais e
fático-probatório,[...]".
     "Em  relação  à majoração dos honorários sucumbenciais - fixada
no  decisum  atacado  - em 10% sobre o valor já arbitrado na origem,
verifico  tratar-se  de  matéria  de  ordem  pública, cognoscível de
ofício, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
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