AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 519016
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
INVIABILIDADE CONHECIMENTO. REITERAÇÃO HC 472.279/RJ. NECESSIDADE
REEXAME CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENA.
INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE E DESNECESSIDADE NOS CASOS DE
RÉU SOLTO.   AGRAVO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inviável  a análise do pedido de absolvição sob o fundamento de
que a conduta do paciente estaria acobertado pela imunidade material
decorrente do mandado parlamentar, pois se trata de mera reiteração
do pedido deduzido no HC n. 472.279/RJ, já analisado nesta Corte
Superior.
2.  Não prospera o pedido para  suspender a execução da pena em
razão do ajuizamento de revisão criminal em favor do condenado, uma
vez que a referida ação não possui efeito suspensivo. Além disso,
não consta sequer que tenha havido manifestação da Corte Estadual
sobre eventual pedido de liminar no bojo da referida ação. Dessa
forma, se o tema não foi deduzido ou apreciado perante as instâncias
ordinárias, inviabilizada está a manifestação desta Corte Superior
sobre o tema, vedada a supressão de instância.
3. Inviável a análise da alegação de que o paciente não foi intimado
pessoalmente do acórdão dos embargos de declaração, uma vez que não
foram juntados aos autos os documentos necessários à verificação da
alegações trazidas à esta Corte Superior, restanto caracterizada, no
ponto, a deficiente instrução do feito.
Cabe ressaltar que em razão da celeridade do rito do habeas corpus,
incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito
alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. Ademais, é
pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que que estando o réu solto, não faz jus a intimação pessoal do
resultado do julgamento dos embargos de declaração opostos.
4. Por fim, o agravante deixou de impugnar especificamente os
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as alegações
contidas na inicial, circunstância que atrai o óbice inscrito na
Súmula n, 182 desta Corte Superior.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

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