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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1214722
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DOS
CÁLCULOS ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. QUESTÃO NÃO APRECIADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS FIXADOS EM
10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973.
1. A agravante aduz, em suma, que seria necessário estabelecer a
limitação da condenação até a reestruturação da carreira dos
agravados.
2. Tal questão, que poderia vir a alterar o quantum debeatur, não
foi objeto do recurso de apelação nem de análise pelo Tribunal de
origem, estando acobertada pelo instituto da preclusão.
3. Nesse contexto, verifica-se a ocorrência de indevida inovação
recursal da insurgente, que deveria ter tratado do tema
oportunamente.
4. Com relação ao valor dos honorários advocatícios, o entendimento
do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o
arbitramento da verba, o julgador, na apreciação subjetiva, pode
utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação,
ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais
previstos no § 3º do art. 20 do CPC/1973.
5. Na hipótese dos autos, o trabalho realizado pelos causídicos da
parte agravada foi satisfatório. Ademais, os embargos à execução que
deram origem ao presente recurso especial foram ajuizados há quase
20 (vinte) anos, de modo a demonstrar a necessidade de justa
retribuição pelo trabalho despendido por esse longo período, sempre
com resistência do ente público.
6. Diante desse contexto, não há motivo para redução dos honorários
sucumbenciais aquém dos 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído
aos embargos à execução.
7. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1437977>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1712891>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO -
APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<REsp 1820115>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1408072>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1186119
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73.
INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO
ART. 17 DA LIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
SÚMULA 329/STJ.
1. A tese defendida pelos recorrentes, de violação do art. 535,
inciso, II, do Código de Processo Civil, não merece prosperar, pois,
em verdade, não há omissão ou contradição no acórdão contestado, mas
sim resultado contrário aos interesses da parte.
2. Ademais, a ausência de debate específico sobre os artigos de lei
apontados como violados, impede, no ponto, a análise da matéria,
ante a ausência de prequestionamento. É o que se observa em relação
aos arts. 81, paragrafo único, I e II da Lei 8.078/1990; e 3º, 10,
ll, e da Lei 8.429/1992.
3. Quanto à apontada violação ao art. 17 da LIA, é certo que o
Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta
Corte de Justiça, no sentido de que basta a existência de indícios
da prática de atos de improbidade para que seja recebida a exordial.
4. De outro lado, rever a conclusão do Tribunal de origem para
afastar, na espécie, os indícios mínimos da prática do ato de
improbidade administrativa ou acerca do dolo, demandaria necessária
incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso
pela Súmula 7/STJ.
5. Quanto à legitimidade do Ministério Público, a agravante não
trouxe fundamentos para alterar o entendimento externado na decisão
recorrida, na medida em que se mostra evidente o interesse público
subjacente ao resguardo do patrimônio de empresa pública. Aplicável,
portanto, à espécie, a Súmula 329 desta Corte de Justiça, segundo a
qual: "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil
pública em defesa do patrimônio público".
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000329
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864439
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE
DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA
DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de inclusão de
valores de ISS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de
Pessoa Jurídica ? IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido ? CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
2. A questão jurídica relativa à possibilidade de inclusão de
valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de
Pessoa Jurídica ? IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido ? CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido,
constitui tema dos Recursos Especiais n. 1.767.631/SC, 1.772.634/RS
e 1.772.470/RS, da relatoria da Min. Regina Helena Costa, submetido
ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.008), cujo processamento se
encontra pendente na Primeira Seção.
3. Esta Corte tem entendido que as mesmas regras aplicáveis aos
casos de ICMS devem ser adotadas ao ISS. Portanto, por economia
processual, o presente feito deve ser suspenso para aguardar a
manifestação desta Corte sobre o tema paradigma.
4. Ademais, "é inadmissível a interposição de recurso em desfavor de
 decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação
do feito, em virtude do julgamento de recurso especial submetido à
sistemática dos recursos repetitivos" (AgInt no REsp 1.719.843/AM,
Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019).
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ISS  - REGRAS DO ICMS - SOBRESTAMENTO)
   STJ - {{REsp 1873040}}-SP,
         {{REsp 1868400}}-RN,
         {{REsp 1863761}}-PR,
         {{REsp 1861203}}-PR
(SOBRESTAMENTO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1760917>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1820763>>-SC
(BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - INCLUSÃO DE VALORES DE ICMS -
LUCRO PRESUMIDO)
   STJ - <<RESP 1767631>>-SC,
         <<RESP 1772634>>-RS,
         <<RESP 1772470>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844073
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.
NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. No presente feito, o recorrente busca reverter conversão de
agravo em recurso especial com alegação de que deveria ser
reconhecido o óbice da Súmula 182/STJ.
2. Devidamente combatida a decisão que inadmitira o apelo extremo, a
decisão agravada deve ser mantida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1611873  RJ  2019/0326526-4
Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1274834
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL,
DA CONTAGEM DOBRADA DO PRAZO RECURSAL E DA POSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. MERA REITERAÇÃO DE RAZÓES RECURSAIS.
1. "O art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, autoriza o Presidente do STJ a não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente
todos os fundamentos da decisão recorrida, condição verificada na
espécie dos autos, não havendo falar em violação ao princípio do
Juiz natural."(AgInt no AREsp 1.476.951/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020)
2. Quanto à contagem em dobro do prazo recursal, a decisão agravada
aplicou entendimento deste Superior Tribunal de que, se apenas "um
dos litisconsortes passivos recorreu da decisão de primeiro grau, o
litisconsórcio passivo foi desfeito, de maneira que não é mais
cabível a aplicação do prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC/73
para os recursos supervenientes" (AgInt no AREsp 949.716/MG, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe
01/06/2017.)
3. Quanto à comprovação de feriado local, aplicou-se o entendimento
pacificado por este Superior Tribunal de que, na vigência do
CPC/2015, isso deve ser feito no momento da interposição do recurso.
4. Por apresentar mera reiteração das razões recursais anteriormente
julgadas, sem trazer novos argumentos jurídicos capazes de infirmar
a decisão agravada, deve-se mantê-la.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - COMPETÊNCIA DO MINISTRO
PRESIDENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1476951>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1463467
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS QUE DÃO
SUPORTE À VALORAÇÃO JURÍDICA DEFENDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Apesar de sustentar que as razões do agravo em recurso especial
defenderam a não incidência da Súmula 7/STJ no caso, não trouxe o
agravante argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da
decisão combatida, demonstrando quais os fatos admitidos pelo
Tribunal de origem que embasariam o direito, sem a necessidade de
modificação das premissas adotadas.
2. Ressalte-se que os excertos do agravo em recurso especial
mencionados no agravo interno se prestam apenas a demonstrar qual é
a tese defendida no recurso especial e quais os dispositivos que a
parte entendeu como contrariados. Porém, não expõem quais premissas
fáticas delineadas pelo acórdão recorrido dariam suporte à valoração
jurídica defendida.
3. Com efeito, não basta a assertiva genérica de que não se pretende
o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese
sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a
argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o
afastamento do referido óbice processual.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REEXAME DE PROVA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 766962>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1160409>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1067725>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1463467>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1312986
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA
DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO
OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ORIGEM DOS CRÉDITOS.
RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO A QUO. DECURSO DO PRAZO LEGAL
DE RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO AOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.
1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 535, II, do
CPC/2015, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu,
fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia,
concluindo de forma contrária à defendida pelos recorrentes, o que
não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a
oposição de embargos de declaração.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça há muito
firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a
propositura de ação em que se pleiteia o aproveitamento de créditos
escriturais é de cinco anos contados do ato ou fato que originou o
crédito, por incidência do Decreto n. 20.910/1932.
3. Na assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos EREsp 1.461.607/SC,
consolidando o entendimento segundo o qual somente após decorrido o
prazo de 360 dias previsto na Lei n. 11.457/2007, contado a partir
do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se
pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de
correção monetária dos créditos escriturais.
4. Impende consignar que, na vertente hipótese, a correção monetária
pela taxa Selic deve ser contada a partir do fim do prazo de que
dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, de
acordo com a respectiva lei de regência, visto que os fatos remontam
a período anterior à vigência do art. 24 da Lei n. 11.457/2007.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 768364>>-SC
(MORA ADMINISTRATIVA - 360 DIAS APÓS PROTOCOLADO O PEDIDO DE
RESSARCIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1348672>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1640763>>-SC
(CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DECURSO DO PRAZO LEGAL DE
RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO AOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO)
   STJ - <<EREsp 1461607>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1417001  RS  2018/0333454-6
Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1618704
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.
CONDOMÍNIOS. COBRANÇA PELO SISTEMA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA
PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUANDO EXISTIR UM ÚNICO HIDRÔMETRO NO
LOCAL. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
1.166.561/RJ. TARIFA PROGRESSIVA. FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE
DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o
consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo
consumo real aferido.
2. Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo
mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel,
quando houver único hidrômetro no local. Precedente: REsp
1.166.561/RJ. Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe
5/10/2010.
3. Em relação à forma de cálculo da tarifa progressiva, embora
exista alegação de afronta à Lei Federal nas razões do apelo
especial, o deslinde da controvérsia passa pela análise de
Legislação Estadual (Decreto 553/1976, do Estado do Rio de Janeiro),
medida vedada na via estreita do Recurso Especial, consoante a
Súmula 280 do STF.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA - ÚNICO HIDRÔMETRO - TARIFA MÍNIMA
MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS - ILEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1166561>>-RJ,
         <<AREsp 1554362>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1882130  RJ  2020/0161291-5
Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt no REsp  1845143  RJ  2019/0320166-1  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no REsp  1869228  DF  2020/0075182-8  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848331
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NULIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA RESIDUAL DO
ITBI. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 
1. Não há nulidade por se afastar a alegada violação do art. 1.022
do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de
prequestionamento, porquanto é perfeitamente possível o julgado
encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido
a questão à luz dos preceitos jurídicos desejados pela parte (AgInt
no AREsp 973525/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2016/0225949-0, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, DJe 2/2/2017).
2. Embora não esteja fundamentado no art. 144 do CTN, o aresto
combatido se manifestou expressamente acerca da suposta aplicação
retroativa da legislação municipal. Negativa de prestação
jurisdicional inexistente. 
3. O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o
efetivo debate, na decisão recorrida, sobre a tese jurídica
específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre
determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não
bastando a simples provocação para que a Corte a quo se manifeste,
tampouco a menção genérica ao CTN.
4. A ADI n. 1.0000.14.008921-0/000 foi o fundamento de decidir do
decisium a quo, de forma que não cabe a esse Tribunal rever o
posicionamento adotado sob pena de usurpar a competência do STF.
5. Agravo interno não provido. 

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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DJE        DATA:02/09/2021