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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862386
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
? PAT.  LEIS N. 6.297/1975 e 6.321/1976. DEDUÇÃO. FORMA DE CÁLCULO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por
Tramonto Veículos Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil
em Novo Hamburgo/RS objetivando o reconhecimento do direito de
aproveitar o benefício fiscal do PAT sem as limitações impostas
pelas normas regulamentadoras.
II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a
sentença foi reformada para denegar a segurança. Nesta Corte, deu-se
provimento ao recurso especial para que os benefícios concedidos por
meio das Leis n. 6.297/1975 e 6.321/1973 sejam aplicados ao
adicional de imposto de renda, em que, primeiramente, deve haver a
dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, e, sobre
este último, deverá ser calculado aquele adicional.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que os benefícios concedidos por meio das Leis n.
6.297/75 e 6.321/73 devem ser aplicados ao adicional de imposto de
renda, em que, primeiramente, deve haver a dedução sobre o lucro da
empresa, resultando no lucro real, e, sobre este último, deverá ser
calculado aquele adicional. Sobre o assunto, confiram-se: (AgInt no
REsp 1.491.935/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 18/5/2020, DJe 21/5/2020 e AgInt no REsp 1.833.178/SC,
relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado
em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.)
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PAT - BENEFÍCIO LEGAL - APLICAÇÃO AO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA
- FORMA DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1491935>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1833178>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006321 ANO:1976, LEG:FED LEI:006297 ANO:1975
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66465
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO
PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO.
PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE VAGAS.
ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ARGUMENTO TRAZIDO
SOMENTE NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão
geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é
titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a
convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a
abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e
arbitrário da Administração Pública.
2. Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado
e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros
estabelecidos no RE 658.026/MG, também julgado sob a sistemática da
repercussão geral, bem como há de haver a demonstração de que a
contratação temporária não se destina ao suprimento de vacância
existente em razão do afastamento temporário do titular do cargo
efetivo e de que existem cargos vagos em número que alcance a
classificação do candidato interessado.
3. No caso, a instrução processual, ônus da impetrante, não revelou
prova inequívoca pré-constituída (1) de cargo público vago; (2) de
que as contratações temporárias ocorreram em substituição ao
provimento efetivo de cargo público e (3) de preterição arbitrária e
imotivada por parte da Administração.
4. No que se refere à afirmação da agravante de que todas as
contratações foram irregulares, haja vista o julgamento da ADI 5267,
verifica-se que a alegação constitui verdadeira inovação recursal,
porquanto não apresentada nas razões do mandado de segurança, nem do
recurso ordinário. Como se sabe, a preclusão consumativa impede a
análise da referida questão em sede de agravo interno.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO RESERVA - EXPECTATIVA DE DIREITO À
NOMEAÇÃO)
   STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ATO ARBITRÁRIO - PARÂMETROS)
   STF - [[RE 658026]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1858527  TO  2021/0072328-1  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1855187
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que Flamma
Automotiva S/A alega ilegitimidade passiva, prescrição a e
inexigibilidade de multa em face de terceiro. Na sentença, julgaram
improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão
inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao
artigo 1.022 do CPC, na ausência de afronta à dispositivo legal, na
incidência da Súmula n. 7/STJ e na ausência de similitude fática.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o
óbice referente à ocorrência da Súmula n. 7/STJ.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Ainda que houvesse superado o óbice, em obter dictum, a matéria
relacionada à prescrição não foi objeto de julgamento na origem, nem
foram opostos embargos de declaração quanto a este ponto, razão pela
qual não houve o prequestionamento da matéria.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1912032  RJ  2021/0183340-8  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgInt no AREsp  1837307  RS  2021/0039779-6  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1892533  RJ  2021/0152870-5  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1787265
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. CONTRIBUINTE DE FATO.
ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO RESP Nº 903.394/AL, REPRESENTATIVO
DA CONTROVÉRSIA.
1. O acórdão recorrido reformou a sentença de forma parcial, apenas
no que tange a atuação da empresa como comerciante varejista para o
trato de questões envolvendo PIS e COFINS sobre a receita da revenda
de combustíveis da qual não participa como contribuinte de direito.
Portanto, não é possível a esta Corte conhecer das questões relativa
à atuação da recorrente como contribuinte de direito, haja vista a
ausência de interesse recursal, nem da pretensão relativa às
receitas de PIS e COFINS não decorrentes do recolhimento monofásico,
seja por ausência de interesse recursal, seja por ausência de
prequestionamento ou impossibilidade de análise do contexto
fático-probatório dos autos a atrair a incidência da Súmula nº 7
desta Corte.
2. A jurisprudência desta Corte entende que as empresas
distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) não
têm legitimidade ativa para afastar a incidência de tributos
recolhidos pelas refinarias na condição de contribuintes
substitutos. Isto porque as empresas distribuidoras e os
comerciantes varejistas (ambos substituídos) são meros contribuintes
de fato, cuja ausência de legitimidade foi firmada no recurso
representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção,
Rel. Ministro Luiz Fux,DJe de 26.04.2010.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRIBUTO INDIRETO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - LEGITIMIDADE ATIVA -
CONTRIBUINTE DE DIREITO)
   STJ - <<REsp 903394>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 173),
         <<AgRg no AgRg no REsp 1228837>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 178392>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1293248>>-MA
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010147 ANO:2000
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1843002  SP  2021/0050139-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1922742
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO SOBRE MONTANTE DA
CONDENAÇÃO. SINDICATO. CONTRATO CELEBRADO COM CADA UM DOS FILIADOS.
PRECEDENTES.
1. Ainda que seja ampla alegitimação extraordinária do sindicato
para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria
que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe
cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a
apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados,  nos
termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (AgInt no REsp
1671716/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 28/09/2020, DJe 30/09/2020). No mesmo sentido: REsp 1892644/RS,
Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em
24/08/2021, DJe 31/08/2021; AgInt no AREsp 1806619/DF, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe
29/06/2021; AgInt no REsp 1892914/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 09/06/2021; AgInt no REsp
1847717/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RETENÇÃO - SINDICATO - CONTRATO CELEBRADO
COM CADA UM DOS FILIADOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1671716>>-PE,
         <<REsp 1892644>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1806619>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1892914>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1847717>>-PE
Informações complementares:      "[...] não há que se falar em violação ao art. 22, § 7º, da Lei
8.906/94, tendo em vista que, como consta do acórdão recorrido, não
há vínculo contratual entre os servidores substituídos e os
advogados, que evidencie a anuência com a execução proposta e,
consequentemente, com o destaque dos honorários".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00004 PAR:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1840585
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DA TAXA DE REGULAÇÃO
AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO SOBRE O VALOR A SER PAGO QUANDO DA
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA NO LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE
SURPRESA OU DE MODIFICAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO A
JUSTIFICAR ALTERAÇÃO. ACÓRDÃO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
DO CONTRATO DE CONCESSÃO E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à
pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação
jurisdicional tampouco viola o artigo 1.022 do CPC/2015.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, via
processual adequada para questionar julgado que se afirmou
explicitamente em análise de cláusulas contratuais e no contexto
fático-probatório próprio da causa.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO -
SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1847985>>-SP,
         <<REsp 1288075>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1896943  RJ  2021/0145100-7  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1877751
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA
7/STJ. AFASTADA.
1. O recurso não encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois não há
necessidade de reexaminar o conjunto probatório dos autos, mas
apenas de dar nova valoração jurídica aos fatos mencionados no
acórdão recorrido. Cinge-se a questão tão somente acerca de sua
revaloração jurídica, à luz da jurisprudência consolidada deste
Superior Tribunal de Justiça.
2. O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no
sentido de que "a decadência do direito de propor a ação rescisória
se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no
processo, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não unicamente
pela certidão de trânsito em julgado, a qual apenas certifica que a
decisão transitou em julgado" (AR 4.665/PE, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 19/5/2016).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM - TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AR 4665>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1691526>>-RJ,
         <<AREsp 724470>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1393985>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891076
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. RESISTÊNCIA. REGIME DE PRECATÓRIOS.
HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
1. Nos moldes da jurisprudência hodierna desta Corte Superior de
Justiça, oferecida resistência na execução de sentença contra a
Fazenda Pública, são devidos honorários, ainda que a hipótese seja
submetida ao regime de precatórios, em homenagem ao princípio da
causalidade. Precedentes: AgInt no REsp 1.880.935/RS, Primeira
Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 15/12/2020, DJe
18/12/2020; AgInt no REsp 1.886.637/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro
Herman Benjamin, julgado em 30/11/2020, DJe 17/12/2020.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - RESISTÊNCIA - REGIME DE PRECATÓRIOS - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1886637>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1880935>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66606
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA. (DES)NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIDÁRIAS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE
EVIDÊNCIA DE DIREITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A concessão da liminar requerida pelo ex-servidor depende de
demonstração de perigo na demora do trâmite processual e de
evidência de que a tutela requerida será provida.
2. Não há evidência de provimento do pedido realizado pela parte. A
imposição da cassação de aposentadoria não pressupõe a devolução das
contribuições previdenciárias descontadas do ex-servidor quando
estava em atividade.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1879353>>-SP,
         <<AgInt na TutPrv no REsp 1857509>>-RN
(CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS PAGAS PELO SERVIDOR DURANTE O SEU PERÍODO DE
ATIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 59972>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876417
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABIMENTO
DO AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não cabe agravo em recurso especial contra decisão da origem que
nega seguimento ao apelo nobre.
2. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de
origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe
foram submetidas.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
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DJE        DATA:09/12/2021