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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1641350
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. QUEDA DE POSTE. MORTE POR ELETROPRESSÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS
AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
AFRONTA AOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC/2015. INDENIZAÇÃO. DANOS
MORAIS. REDUÇÃO. TESE DISTINTA DA MATÉRIA CONTIDA NOS DISPOSITIVOS
LEGAIS INDICADOS. SUMULA N. 284/STF.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Incide a Súmula n. 284 do STF na falta de pertinência entre a
tese sustentada e o normativo apontado no recurso especial.
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667472
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. DPVAT. PAGAMENTO
ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RESP N.
1.483.620/SC. DISTINGUISHING. RECURSO PROVIDO.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para concluir que o agravante não demonstrou que o pagamento
administrativo não foi realizado nos 30 (trinta) dias subsequentes à
apresentação dos documentos necessários à comprovação do sinistro.
Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.
3. A questão tratada no REsp n. 1.483.620/SC diz respeito às
hipóteses de descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias para o
pagamento da indenização (art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/1974), o que
não foi demonstrado no caso concreto.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1647978>>-SP
(DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRAZO
LEGAL)
   STJ - <<REsp 1483620>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 898),
         <<AgInt no AREsp 1338095>>-SP
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso Repetitivo  <<REsp 1483620>>
Termos auxiliares: SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS
AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00005 PAR:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1524459
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1.  Rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, para
excluir a culpa da empresa corré pelos danos ocasionados à parte
recorrida, demandaria a análise de fatos e provas dos autos,
providência vedada no recurso especial em virtude do óbice da Súmula
7/STJ.
2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Valor estabelecido pela instância ordinária que não se mostra
desproporcional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1591179>>-CE
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1756242>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1664475
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE
PROVIMENTO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.
1.1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado quanto ao
pleito de não incidência de juros moratórios sobre valores a serem
devolvidos em virtude da revogação da decisão que antecipou os
efeitos da tutela.
1.2 É  incabível  a  incidência  de juros moratórios sobre valores a
serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou
os efeitos  da tutela por não haver, no caso, fato ou omissão
imputável ao autor da ação de revisão de benefício.
2. É inviável a análise de tese alegada apenas em embargos de
declaração, por se caracterizar inovação recursal. Ademais,
consoante a remansosa jurisprudência do STJ, na instância especial,
ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão
não dispensa o prequestionamento. Precedentes.
2. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar a
omissão apontada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO OU ALTERAÇÃO -
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 643934>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 576125>>-MS
(REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS -
JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1584031>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1630716>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1601937>>-RS
(TESE NÃO DEBATIDA NA DECISÃO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1299644>>-MS,
         <<EDcl no AgRg no MS 21601>>-DF
Informações complementares:      É possível ao órgão jurisdicional a aplicação ou alteração dos
juros de mora e da correção monetária independentemente de pleito
expresso nesse sentido. Isso porque, tais matérias são de ordem
pública e integrantes dos chamados pedidos implícitos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1846940
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.
1.1. Na hipótese, verifica-se a existência de omissão no acórdão
embargado no tocante à tese de violação aos artigos 186 e 927 do
Código Civil porquanto incabível a condenação ao pagamento de danos
morais.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o
simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano
moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de
ensejar o sofrimento psicológico.
2.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou
expressamente estar comprovada a aflição suportada pela
promitente-compradora e assim a presença dos requisitos necessários
à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais
decorrentes do atraso na entrega do imóvel.
2.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na
seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão
somente para sanar a omissão apontada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO INDENIZÁVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1408540>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1140098>>-BA
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 626895>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 976888>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 746188>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00927
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1569149
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. NÃO INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL QUE TENHA SOFRIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Não cabe recurso especial quando a parte recorrente não declina,
nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na
fundamentação que enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF.
Precedentes.
2. Ademais, a falta de particularização do dispositivo de lei
federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia
deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância
especial. Incidência, mais uma vez, da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/SFT)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1061836>>-SP,
         <<AgRg no Ag 885741>>-SP,
         <<AgRg no REsp 546446>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
LEGAL - SÚMULA 284/SFT)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
       SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1585256
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
CONTRATAÇÃO DE MÚTUO NÃO COMPROVADA. CONTRATO ASSINADO POR TERCEIRO.
PAGAMENTO DO MÚTUO NÃO VERIFICADO. CONFISSÃO EM OUTRO PROCESSO. NÃO
JUNTADA PROVA DE QUE ADVOGADO POSSUIA PODERES PARA CONFESSAR.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. No presente caso, o acórdão recorrido se amparou na análise dos
elementos fático-probatórios dos autos concluindo não ser do
recorrido a assinatura no contrato, assinado por pessoa estranha,
que o Banco não trouxe documento que comprovasse a existência e
quitação de mútuo junto a outra instituição financeira, que não
ficou provado o recebimento de valor pelo autor e que a instituição
financeira não comprovou que o advogado do autor possuia poderes
específicos para confessar, não se aproveitando nestes autos o que
foi afirmado em processo diverso.
2. Dessa forma, o conhecimento da apontada vulneração ao art. 182 do
Código Civil e dos artigos 374, II, e 389 do Código  de Processo
Civil encontra-se obstaculizado diante da incidência da Súmula
7/STJ.
3. O acórdão recorrido entendeu que não houve contratação ao
verificar que as cláusulas foram assinadas por pessoa estranha à
contratação, o que evidencia a falha na prestação de serviço pelo
Banco. Esse fundamento não foi impugnado pelo recorrente, como seria
de rigor, o que atrai a incidência do disposto na Súmula nº
283/STF.
4. O núcleo preceptivo do art. 996 do CPC trata de interesse
recursal e não de contradição do acórdão, como alegado pelo
recorrente. Portanto, verifica-se que a normatividade desse
dispositivo legal encontrasse desassociada da faticidade que o
recorrente alega nas razões recursais para sua aplicabilidade, o que
atrai a incidência da Súmula 284/STF. Também não houve insurgência
contra a assertiva de ocorrência de preclusão. Incidência da Súmula
283/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1596654  SP  2019/0298614-1  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818452
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO
INTENCIONAL DO RISCO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.
1. O agravamento do risco não se dá somente quando o próprio
segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo; também
abrange os condutores principais (familiares, empregados e
prepostos), e envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado,
que tem o dever de vigilância e o dever de escolha adequada daquele
a quem confia a prática do ato. Precedentes.
2. Diante do provimento do recurso especial pela alínea "a" do art.
105, III, da constituição federal, fica prejudicado o exame da
divergência jurisprudencial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ
DO CONDUTOR - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - EXCLUSÃO DA
INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1632921>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1537439
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL.
SEGURADORA LITISDENUNCIADA. RESPONSABILIDADE. OFENSA À COISA
JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NOS
LIMITES DA APÓLICE. SÚMULA 537/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. "A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da
fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado,
observados os limites da lide, em conformidade com o pedido
formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação
razoável e possível de ser extraída do título judicial" (AgInt no
REsp 1432268/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe
29/3/2019).
2. "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se
aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser
condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao
pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na
apólice." (Súmula 537/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1432268>>-MG
(REPARAÇÃO CIVIL - SEGURADORA LITISDENUNCIADA - RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1178468>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 591365>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000537
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1574205
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
APELO.
IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE.
1. Com base no princípio da menor onerosidade do executado, a
jurisprudência desta Corte permite a inobservância da regra de
prioridade de penhora, quando, com base nas provas dos autos,
verifique-se que a constrição do bem prioritário possa causa
prejuízo excessivo ao devedor.
2. A revisão do entendimento do acórdão recorrido, quanto à
necessidade de substituição do bem penhorado, seja porque a
constrição ordenada garante suficientemente a execução, seja porque
solução diversa poderia ocasionar prejuízo demasiado ao executado,
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - MATÉRIAS NÃO REITERADAS - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 314688>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - PENHORA - ORDEM PREFERENCIAL -
RELATIVIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 848729>>-MG
Informações complementares:      "Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no
recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são
reiteradas no agravo interno".
     (CONSIDERAÇÕES) (MARCO BUZZI)
     "A jurisprudência desta Corte permite a inobservância da regra
de prioridade de penhora, quando, com base nas provas dos autos,
verifique-se que a constrição do bem prioritário possa causa
prejuízo excessivo ao devedor".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00805 ART:00835
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620 ART:00655
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1536112
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão
recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula
83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HOSPITAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATIVIDADE DE PROFISSIONAIS
MÉDICOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1255514>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Informações complementares:      "[...] 'A responsabilidade civil do hospital é  objetiva
quanto à atividade de seus profissionais médicos, sendo-lhe
assegurado o direito de regresso, em ação própria'".