HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 690103
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVAS.
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE
COMPROVADAS. TESE DE TORTURA DA TESTEMUNHA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
MERA ILAÇÃO, SEM INDÍCIOS. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO
INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. DOSIMETRIA. REDUTORA DO
ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06. QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE. DEDICAÇÃO AO CRIME COMPROVADA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Não obstante o acusado, no processo penal, tenha direito à
produção de provas, o Magistrado tem discricionariedade para
indeferir aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou
impertinentes, desde que em decisão fundamentada. Precedentes.
III - In casu, não constituiu constrangimento ilegal o indeferimento
probatório, porquanto o d. Magistrado, analisando os outros
elementos constantes nos autos, decidiu fundamentadamente que a
prova era desnecessária para a formação de seu convencimento. Nesse
passo, o histórico de GPS de todas as viaturas da polícia local não
se mostrava mesmo relevante, diante das demais provas robustas do
tráfico de drogas.
IV - Conforme se apreende do v. acórdão, apesar de a d. Defesa
alegar a necessidade de absolvição, fato é que o paciente restou
condenado com amparo em claras provas de autoria e materialidade do
delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Tudo o que foi
confirmado, em juízo, mediante a produção de várias provas
testemunhais judicializadas.
V - A tese de tortura da testemunha protegida (N), justamente a que
relatou que adquiriu o entorpecente do paciente, somente surgiu em
juízo, sem qualquer demonstração mínima de índicos de que tenha sido
agredida. Não obstante, outra testemunha, também ouvida na
delegacia na mesma ocasião, desmentiu a afirmação: "A testemunha R.
C. afirmou que conversou com a testemunha na delegacia e ela não se
mostrou coagida" (fl. 64).
VI - No mais, presentes provas cabais da mercancia, "A pretendida
absolvição do paciente ante a alegada ausência de prova da autoria
delitiva e da materialidade é questão que demanda aprofundada
análise do conjunto probatório produzido na ação penal, providência
vedada na via estreita do remédio constitucional do habeas corpus,
em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória" (HC
n. 475.442/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 22/11/2018).
VII - Na dosimetria, não apenas pela natureza e quantidade da droga
(18,130g de cocaína) a minorante do privilégio deve ser mantida
afastada. O paciente, embora preso em atividade de mercancia da
droga, era apontado como o "chefe" da distribuição de diversas
localidades, verbis: "(...) foi ao local comprar droga e não tinha
ninguém para 'servir', Murilo percebeu isso e foi até ela, pediu seu
aparelho celular emprestado e ligou para o traficante 'Indinho',
questionando onde estavam os 'moleques', pois não havia ninguém no
local. O réu, então, buscou e vendeu seis porções de cocaína e ainda
lhe deu duas porções de brinde (...) Murilo distribuía cocaína e
crack em três pontos da cidade, ou seja, no Jácomo Rampim e nos
conjuntos habitacionais Geraldo Ferraz de Menezes e Zaira Pupim, e o
traficante 'Chocolate' distribuía maconha nos referidos pontos de
venda de drogas" (fl. 69).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE DE APROFUNDADA ANÁLISE DO
CONJUNTO PROBATÓRIO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<HC 475442>>-PE
(PROCESSO PENAL - PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO DE PROVA
REQUERIDA PELA PARTE - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E UTILIDADE
PRÁTICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1197303>>-PB,
         <<HC 205180>>-PE,
         <<RHC 42116>>-RN
   STF - [[HC 131158]]-RS (INFORMATIVO 823),
         [[AP 465]]-DF
(DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS - MEIO DE
PROVA IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA,
         <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS
(ALEGAÇÃO DA DEFESA - ÔNUS PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 714327>>-RJ,
         <<RHC 44639>>-SP
(HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 475442>>-PE,
         <<HC 431708>>-MS,
         <<AgRg no HC 421179>>-RJ,
         <<HC 379879>>-PR,
         <<AgRg no HC 428336>>-SP,
         <<HC 376672>>-SP,
         <<AgRg no HC 379981>>-SP
(STJ - DOSIMETRIA DA PENA - APRECIAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS
LEGAIS OU DE FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - EVIDÊNCIA DA PRÁTICA HABITUAL DA
CONDUTA ILÍCITA)
   STJ - <<HC 484524>>-SP,
         INFORMATIVO 444
Notas: Quantidade de droga apreendida: 18,130 g de cocaína.
Informações complementares:      "No que atine à questão da validade dos depoimentos policiais,
esta eg. Corte também é pacífica no sentido de que eles merecem a
credibilidade e a fé inerente ao depoimento de qualquer funcionário
público no exercício de suas funções, principalmente, quando
corroborados pelos demais elementos de provas nos autos [...]".
     "[...] nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a
prova da alegação incumbe a quem a fizer, notadamente, a prova que
aproveita à Defesa [...]".
     "[...] a jurisprudência desta eg. Corte entende que a natureza
e a quantidade da droga apreendida tanto podem ser valoradas para a
aplicação do art. 42 [...], quanto para a incidência do art. 33, §
4°, da Lei de Drogas, n. 11.343/2006 [...]".
     "[...] a quantidade de droga apreendida também é circunstância
que, segundo a jurisprudência consolidada deste eg. Superior
Tribunal de Justiça, pode evidenciar a prática habitual da conduta
ilícita e, assim, denotar a materialidade concreta do delito em
questão [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156