RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820477
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA DE
PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.
PENHORABILIDADE. REGRA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia principal a definir se os valores
oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados
em conta bancária do devedor, recebem a proteção da
impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões,
conforme disposto no art. 833, IV, do CPC/2015.
3. A quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja
descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem
caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora.
4. A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário
(devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo
consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família.
5. Na hipótese, o Tribunal de origem não analisou a necessidade do
empréstimo para a manutenção do devedor e da sua família,
limitando-se a concluir pela possibilidade da penhora do numerário
em conta bancária, não havendo nos autos elementos que permitissem
ao julgador verificar a condição financeira do devedor.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE -
PARTE NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL)
   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO/CONSIGNADO - LIMITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1186965>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1201838>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] a Corte Especial do STJ, no final do ano de 2018,
assentou a impenhorabilidade só se aplica à parte do patrimônio do
devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo
existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes
e, com isso, permitiu a penhora de parte do salário para o
pagamento de dívida de natureza não alimentar".
     "[...] a jurisprudência uniforme desta Corte Superior
sedimentou a legalidade na limitação dos descontos efetuados em
folha de pagamento do mutuário".
     "[...] ainda que as parcelas do empréstimo contratado sejam
descontadas diretamente da folha de pagamento do mutuário, a origem
desse valor não é salarial, pois não se trata de valores
decorrentes de prestação de serviço, motivo pelo qual não possui,
em regra, natureza alimentar".
     "[...] conclusão em sentido contrário provocaria a ampliação
do rol taxativo previsto no art. 833 do CPC/2015, tendo em vista
que o empréstimo pessoal, ainda que na modalidade consignada, não
encontra previsão no referido dispositivo. Por constituir exceção
ao princípio da responsabilidade patrimonial (art. 831 do
CPC/2015), não se admite, nesse aspecto, interpretação extensiva".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00831 ART:00833 INC:00004