EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1634077
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL APRESENTADO EM MESA. INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO.
DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal ? CPP,
os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de
omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum
embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos
aludidos vícios.
2. São incabíveis embargos de declaração para que o Superior
Tribunal de Justiça ? STJ enfrente matéria constitucional, ainda que
para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal ? STF.
3. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça ? RISTJ, que disciplina o manejo do agravo regimental em
matéria penal, o feito será apresentado em mesa, dispensando, pois,
a prévia inclusão em pauta e, consequentemente, a necessidade de
intimação da data do julgamento (EDcl no AgRg no REsp 1688309/PB,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe
04/09/2019).
4. Observa-se que os embargantes pretendem, em verdade, a
modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o
que não se coaduna com a medida integrativa.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL - PRÉVIA INCLUSÃO EM PAUTA -
DISPENSA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1688309>>-PB,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1847313>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1824227>>-BA,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1293564>>-MA
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO - REEXAME DA CAUSA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1644500>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1277044>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
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