AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 911321
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 03/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL QUE CONFIRMA
DECISÃO  QUE  NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR NÃO
TER  SIDO  INCLUÍDO  EM PAUTA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO
ART.  535  DO CPC AFASTADA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.
FUNDAMENTO  INATACADO.  SÚMULA  182/STJ.  LOCAÇÃO. FIANÇA. EXECUÇÃO.
PENHORA  SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.  Quanto  à  tese de nulidade do acórdão embargado por ausência de
inclusão  do  agravo  regimental  em  pauta,  não  foi  comprovada a
divergência  jurisprudencial, uma vez que, enquanto no presente caso
concreto  a  Quinta  Turma  negou  provimento  ao  agravo regimental
interposto pela ora agravante, no acórdão paradigma a Terceira Turma
reconsiderou  a  decisão  monocrática que havia negado seguimento ao
recurso   especial,   o  qual  foi  apreciado  em  outra  sessão  de
julgamento.
2.  Limitando-se  a agravante a repisar os argumentos de violação ao
art.  535  do  CPC, sem infirmar os fundamentos da decisão agravada,
incide na espécie a Súmula 182/STJ.
3. Nas execuções de dívida oriunda de fiança locatícia, é possível a
penhora de fração ideal de bem imóvel de propriedade do fiador.
Nesse sentido, mutatis mutandis: REsp 1.196.284/RS, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN,  Segunda  Turma,  DJe  16/9/10;  REsp 695240/PR, Rel. Min.
CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 21/5/08; REsp 1232074/RS, Rel. Min.
MAURO  CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 4/3/11; REsp 789.285/MG,
Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 14/12/09).
4.  Hipótese  em que é irrelevante que os demais 50% da fração ideal
do  imóvel  sejam  de propriedade da ora agravante, filha do fiador,
por  força  de  herança  deixada  por  sua falecida mãe, mormente se
considerado que esta última, enquanto viva, também foi fiadora.
5. Agravo regimental não provido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Massami  Uyeda,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Sebastião  Reis  Júnior,  Cesar  Asfor Rocha, Felix Fischer,
Gilson  Dipp,  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - FIANÇA LOCATÍCIA - PENHORA - FRAÇÃO IDEAL)
     STJ - <<REsp 1196284>>-RS, <<REsp 695240>>-PR,
           <<REsp 1232074>>-RS, <<REsp 789285>>-MG
(IMÓVEL FAMILIAR - PENHORA - CONTRATO LOCATÍCIO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1023858>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00546
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003   INC:00007