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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633562
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO
QUALIFICADO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO
A QUO. ATENUANTE E FRAÇÃO PELA TENTATIVA. REVOLVIMENTO. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A via estreita do habeas corpus não comporta o exame de pleito
absolutório calcado na alegação de insuficiência probatória.
2. Não tendo sido debatida a alegada violação ao art. 155, CPP, pela
instância a quo, inviável o conhecimento da pretensão diretamente
por esta Corte Superior, para evitar supressão de instância.
3. "Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada
quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei,
que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de
uma menor culpabilidade do agente" (AgRg no AREsp 1809203/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe
22/3/2021).
4. Tendo sido destacado pelo Tribunal local a inexistência de
atenuante e fixada a fração de diminuição pela tentativa em 1/3 em
razão do quão próximo esteve o delito de ser consumado, tudo
embasado a partir do exame do acervo probatório dos autos, inexiste
ilegalidade a ser reparada.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATENUANTE INOMINADA - REQUISITO DE INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1809203>>-SP
(TENTATIVA - QUANTUM DE REDUÇÃO - ITER CRIMINIS)
   STJ - <<HC 643820>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633096
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO.
PLEITO DE AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Não se vislumbra ilegalidade no reconhecimento da agravante do
art. 61, inciso II, alínea h', do Código Penal ? CP, quando
"evidenciado nos autos a presença do menor no "locus delicti",
dentro do veículo, como narra a denúncia nesse sentido, sendo este
vítima potencial e indireta dos disparos e armas havido contra seu
pai, a vítima direta e fatal, que não restou morto por lograr sair
do veículo pela porta do passageiro".
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:H
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626873
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO.
ACORDO DE NÃO PERSECUSÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. PROCESSO COM
APELAÇÃO CRIMINAL JÁ JULGADA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS POR MULTA. INVIABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico
previsto no art. 28-A do CP (acordo de não persecução penal)
inserido pela Lei n. 13.964/2019 quando a persecução penal já
ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação
confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em
tela.
2. "Não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova
pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito
secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a
pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de
duas medidas restritivas de direitos nessa hipótese" (AgRg no HC n.
480.970/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 6/6/2019, DJe 18/6/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - PREVISÃO DE MULTA CUMULADA COM
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - APLICAÇÃO DE UMA NOVA PENA DE MULTA,
EM CARÁTER SUBSTITUTIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 480970>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137519
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE PELO CRIME AMBIENTAL.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, inviável o reconhecimento da pretendida absorção de
crimes, na medida em que subsistem em qualquer contexto fático,
independentemente do outro.
2. Os crimes de falsidade ideológica e aquele previsto na Lei n.
9.605/1998, em seu artigo 46, afetam bens jurídicos diversos ? de um
lado a fé pública e de outro a proteção ao meio ambiente ? e,
depois, porque o primeiro delito não constitui, essencialmente, meio
necessário ou fases normais preparação ou de execução do segundo,
nele não se encerrando a sua potencialidade lesiva, não havendo que
se falar em consunção.
3. O acolhimento da tese trazida pelos ora agravante implicaria no
revolvimento de toda a prova dos autos, o que é inviável no
mandamus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO POR DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no RHC 85091>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00299
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00046
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 67186
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR
INDEFERIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO E PERIGO DE DEMORA. NÃO AFERIÇÃO
DE PLANO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não estando presentes expressamente os pressupostos previstos no
artigo 7º, III da Lei nº 12.016/2009, mostra-se inviável a concessão
de pedido liminar" (AgRg no MS 15.001/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/3/2011, DJe 17/3/2011).
2. No caso em tela, o acórdão proferido em mandado de segurança traz
fundamentação de modo a afastar o suposto direito líquido e certo.
Além disso, não se vislumbra perigo de demora, eis que eventual
direito de terceiro de boa-fé está ressalvado, ainda que transitada
em julgado a sentença penal condenatória com decretação de
perdimento de bens (Art. 133-A, § 4º, do Código de Processo Penal ?
CPP).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no RMS 47267>>-SP,
         <<AgRg no MS 15001>>-DF,
         <<AgRg no MS 14058>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0133A PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689641
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART.
112, I, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA.
1. O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é
a data do trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, do
Código Penal).
2. Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do
prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o
entendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniformizar a
interpretação da legislação infraconstitucional, pois, embora
reconhecida a repercussão geral do tema no ARE n. 848.107/DF, o
mérito ainda não foi apreciado pelo STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO A QUO - DATA DO TRÂNSITO
EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1376031>>-PR,
         <<AgRg no HC 590235>>-SP
(EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DO STF - MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO PELO STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 545998>>-SP,
         <<AgRg no RHC 100842>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1710939>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  708616  RS  2021/0378504-9  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  709710  SP  2021/0383909-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  731421  SP  2022/0085644-2  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  710894  RS  2021/0390246-6  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no HC  710894  RS  2021/0390246-6  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no HC  714652  RS  2021/0405592-2  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no HC  693667  SP  2021/0295735-5  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
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AgRg no HC  607761  SP  2020/0213889-6  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgRg no HC  618103  SP  2020/0265208-4  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgRg no HC  621633  SP  2020/0281753-4  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgRg no HC  621882  SC  2020/0283892-9  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgRg no HC  634411  SC  2020/0339424-0  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgRg no HC  635852  SP  2020/0345114-2  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgRg no HC  667399  SP  2021/0152029-1  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667641
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. CUIDADO DA SAÚDE DO CÔNJUGE E DO FILHO DE 14 ANOS. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO
DAS INSTÂNCIAS ORDIN ÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO
CON JUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO
1. Em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor
de apenado inserido no regime aberto, nos termos do art. 117 da Lei
de Execução Penal ? LEP. Na hipótese, as instâncias ordinárias
afirmaram que a ora paciente, atualmente em regime semiaberto, não é
imprescindível para o cuidado do seu filho de 14 anos e do seu
esposo, não restando demonstrada, portanto,  flagrante ilegalidade a
ser sanada por esta corte.
2. Para afastar a conclusão da origem, é necessário o revolvimento
do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível
com a estreita via do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - CUIDADO DA SAÚDE DE PARENTE - IMPRESCINDIBILIDADE
- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<RHC 118648>>-BA,
         <<HC 493251>>-MT,
         <<RHC 75065>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668206
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA A
PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME
CRIMINOLÓGICO. CONSTATAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O atual entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira
Seção desta Corte é no sentido de que"a data-base para verificação
da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos no
art. 112, da Lei n. 7.210/84, deverá ser definida de forma
casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que
preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o
subjetivo"(HC n. 358.566/RS, relator o Ministro Felix Fischer,
Quinta Turma, DJe de 21/10/2016).
2. Na hipótese, determinou-se que seja considerada, como data-base
para a progressão ao regime aberto, a data de preenchimento do
último requisito, que, na hipótese, restou constatado tão somente
quando da realização do competente exame criminológico. Não restando
caracterizada, portanto, flagrante ilegalidade a ser sanada por este
Tribunal. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 112 DA LEI 7.210/84 - TERMO INICIAL - PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO
REQUISITO PENDENTE (O OBJETIVO OU O SUBJETIVO))
   STJ - <<HC 358566>>-RS,
         <<HC 624167>>-SP,
         <<AgRg no HC 662160>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1962925  SP  2021/0310133-0  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no HC  686286  SP  2021/0255370-1  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgRg no HC  685582  SP  2021/0251738-6  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:26/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687437
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR
ESTUDO. CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE EDUCACIONAL.
IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 126, § 2º, DA LEI N. 7.210/84. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal ? LEP exige a
certificação por autoridade educacional, para fins de remição da
pena por estudo. Precedentes.
2 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO POR ESTUDO - CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE EDUCACIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 611997>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688520
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo
ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por
força da preclusão consumativa.
2. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental  e
julgar prejudicado o agravo regimental de fls. 108-116.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  691080  PE  2021/0282594-4  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145438
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ARTIGO 2º, CAPUT, E PARÁGRAFO 3º, DA LEI N. 12.850/13 E ARTIGO 158,
CAPUT, E PARÁGRAFO 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL, POR VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69, E AMBOS OS DELITOS
NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO
CABIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO
DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONTEMPORANEIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, a teor do art. 312 do
CPP, basta indícios suficientes de autoria, evidenciados pelo
reconhecimento fotográfico amparado com outras provas coligidas na
fase inquisitiva.
2. A alegação de inexistência de indícios de autoria que divergir do
contexto fático-probatório dos autos reclama, para sua constatação,
a produção de elementos de prova, cujo exame é insuscetível em
habeas corpus.
3. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
4. Não há falar em falta de contemporaneidade para decretação da
prisão preventiva quando presentes indícios de continuidade da
prática delitiva.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DA CONTEMPORANEIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA)
   STF - [[HC 143333]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669954
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL
SEMIABERTO. ANTERIOR PROGRESSÃO AO REGIME ALMEJADO. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado  que o agravante
 se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito
eleito.
2. A anterior concessão de progressão ao regime semiaberto evidencia
a falta de interesse de agir da defesa quanto ao pedido de fixação
do referido regime. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANTERIOR PROGRESSÃO AO REGIME ALMEJADO - FALTA DE INTERESSE DE
AGIR)
   STJ - <<AgRg no HC 377868>>-SP,
         <<AgRg no HC 556983>>-SP,
         <<HC 483692>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 61 porções de maconha, pesando 148
g; 190 invólucros de crack, pesando 33,58 g, e 174 invólucros de
cocaína, pesando 58,34 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004