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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1308961
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS
E
EXPRESSOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO.
VALIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO
DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (PROCURAÇÃO - PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS - VALIDADE - REVISÃO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 262777>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1305971
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL
DEFICIENTE.  SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
POST MORTEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 301/STJ. SÚMULA N. 83/STJ.
PROVA ORAL. INDÍCIO SUFICIENTE DA PATERNIDADE. REVISÃO. SÚMULA N.
7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


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AgInt no AgInt no AREsp  1615553  DF  2019/0332614-5
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1352871  SP  2018/0219028-3  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1353055
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PRAZO RECURSAL. PROCESSO QUE TRAMITA NESTE TRIBUNAL SUPERIOR.
FERIADO LOCAL. FERIADO QUE NÃO INTERFERE NO EXPEDIENTE DESTE
TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO INFLUINDO NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL.
PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - CONTAGEM DE PRAZO NO STJ - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 536042>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 819278>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1669884  SP  2020/0047136-6  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391639
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO EFEITO
SUSPENSIVO - SÚMULA 7/STJ. DEMAIS MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS.
RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não assiste razão ao recorrente, quando defende a ocorrência de
negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões
relevantes para o momento processual (decisão sobre a concessão de
efeito suspensivo) foram apreciadas pelo órgão julgador, com
fundamentação clara, coerente e suficiente.
2. Entendendo a Corte estadual pela presença dos requisitos
ensejadores do efeito suspensivo aos embargos de terceiros, a
revisão dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. No tocante aos argumentos recursais de nulidade da decisão, por
inexistência de intimação prévia sobre o não conhecimento de parte
do recurso; de cabimento da penhora, por renúncia à
impenhorabilidade; de possibilidade de execução de bem indivisível,
resguardando-se a quota-parte do cônjuge; de ilegitimidade ativa; e
de falta de interesse de agir da Sra. Maria Lúcia, incidem, na
espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, diante da
ausência de prequestionamento, uma vez que tais teses não foram
objeto de análise pela Corte local.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1471762
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO.
CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. PRECEDENTES. SÚMULA
83/STJ. 2. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIA E COBRANÇA DE
COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
211/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.   Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou
entendimento no sentido de que "não é cabível a negativa de
tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à
saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano
de saúde". E o "fato de eventual tratamento médico não constar do
rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua
prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de
rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico
cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de
interpretação menos favorável ao consumidor" (AgRg no AREsp
708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma,
julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016).
2.   Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a
despeito da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi
apreciada pelo Tribunal  a  quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).
2.1. Cumpre ressaltar que o prequestionamento ficto, previsto no
art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de
embargos declaratórios na origem, a parte recorrente suscitar a
violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa
forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO - LIMITAÇÃO DE COBERTURA - CONDUTA
ABUSIVA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 708082>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1333824>>-DF,
         <<REsp 1642255>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1796197>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1760229>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530362
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E
INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEBATE NO ACÓRDÃO.
TESES RECURSAIS SEM PRÉVIA APRECIAÇÃO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA.
CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.
CONCLUSÃO NO SENTIDO DA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO A MAIOR.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Com efeito, não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser
sanada no julgamento da segunda instância, ou mesmo na decisão desta
relatoria, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento
de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do novo CPC. Ambos os julgados
dirimiram a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais
vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em
vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao
postulado pela parte insurgente.
2.  As questões a respeito da responsabilidade de restituir ao
recorrido montante referente à taxa de evolução de obra, pois esta
parcela teria sido contratada com o agente financeiro (CEF), e
acerca da condenação ao pagamento de danos morais. não foram
analisadas no aresto estadual, demonstrando a ausência de
prequestionamento (Súmula 211/STJ).
3. Além disso, "na linha dos precedentes do STJ, os argumentos
apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial
não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal,
indevida em virtude da preclusão consumativa" (AgInt no REsp n.
1.800.525/SP, Relator  Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado
em 27/5/2019, DJe 3/6/2019).
4. Com suporte em fatos, provas e termos contratuais (Súmulas 5 e
7/STJ), foi reconhecido o cabimento da restituição de valores pagos
a maior pelo autor a título de ligações definitivas de serviços
públicos, logo, no ponto, mostra-se inviável o conhecimento da
pretensão recursal.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1532932
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2.
PONDERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E INTERESSE DO CREDOR.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as questões
suscitadas pela recorrente, notadamente acerca dos veículos por ela
indicados. Não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o acórdão que se
pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões que
envolvem a controvérsia dos autos.
2. A gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015,
estruturada de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem
penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo
ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto,
sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do
crédito, na medida em que a execução se processa segundo os
interesses do credor (art. 797 do CPC/2015), bem como a forma menos
gravosa ao devedor (art. 805 do CPC/2015).
3. O Tribunal de origem consignou que "o agravado/executado vem
empreendendo esforços sucessivos na tentativa de alcançar a
satisfação integral de seu crédito, sem lograr êxito em tal mister,
haja vista o insucesso da penhora de dinheiro, da alienação de bens
móveis da agravante e da ausência de proveito econômico no
remanescente encontrado" (e-STJ, fl. 470). Rever tais conclusões
esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 448985>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 372354>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 131839>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 485320>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 577992>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00797 ART:00805 ART:00835
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1556998
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE
BEM DE FAMÍLIA. APLICABILIDADE DE TAL LEI NO TEMPO. VIOLAÇÃO D
PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA.
INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só
é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na
origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do
mesmo diploma, pois somente dessa forma é que o órgão julgador
poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de
grau.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1700884  SP  2020/0111473-1  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt no AREsp  1621044  MG  2019/0341290-1  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1580331
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAR VALOR
FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM QUE,
CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO, NÃO REVELA IRRISÃO OU
EXORBITÂNCIA. VERBA HONORÁRIA. VALOR ÍNFIMO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Rever o entendimento firmado, para se chegar à conclusão de que o
arbitramento afigura-se irrisório, implica indevido revolvimento de
matéria fático-probatória, proceder vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
2. A revisão do valor estabelecido para os honorários advocatícios é
viável apenas quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que
não se verifica no caso em exame, diante das peculiaridades do caso,
incidindo à hipótese o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - VERBA SUCUMBENCIAL - ALTERAÇÃO - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1564680>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 1.000,00 (mil reais).
Informações complementares:      "[...] não se pode conhecer do recurso também pela alínea 'c',
uma vez que, aplicada a  Súmula 7/STJ quanto à  alínea a, fica
prejudicada a  divergência jurisprudencial, pois as conclusões
divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada
processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão
legal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1779664  SP  2018/0298278-8
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1743359
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULOS
PARTICULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. VIOLAÇÃO A SÚMULAS.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. 2. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Não  se  conhece  do recurso especial por suposta ofensa a texto
sumular,  por não se estar diante de lei em sentido formal, conforme
a  Súmula  518/STJ:  "Para  fins do art. 105, III, a, da
Constituição Federal,  não é cabível recurso especial fundado em
alegada violação de enunciado de súmula".
2. Incidem as Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF, na espécie,
porquanto ausente o prequestionamento.
3. Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao
reconhecimento da responsabilidade da parte agravada, incorrerá em
reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao
óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM E ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015 NO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1661150>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1536673>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1439557>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1458813>>-SP
Informações complementares:      "[...] o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do
CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de
declaração na origem, o recorrente suscitar a violação ao art.
1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão
julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à
supressão de grau".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED LEI:****** ANO:1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1954975  PR  2021/0233439-5  Decisão:21/03/2022
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AgInt no AREsp  1587347  RJ  2019/0283964-8  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797733
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL.
PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA
CONDENAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste
Tribunal dispõe no sentido de que "o atraso na entrega de unidade
imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao
promitente-comprador" (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017).
2. Os honorários advocatícios não são fixados em razão do que foi
alterado no acórdão recorrido pelo provimento do recurso especial. A
sucumbência é aferida levando-se em conta a procedência ou não dos
pedidos postos na inicial. Assim, se cada litigante for em parte
vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos
entre eles os honorários e as despesas. Havendo condenação, os
honorários devem ser arbitrados sobre este valor.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - MERO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1773635>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1725507>>-SP,
         <<REsp 1642314>>-SE
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 851890>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:00086
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1590350  DF  2019/0287078-1  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020