AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1873537
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 65,
III, D, E 68, AMBOS DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA
AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 231/STJ.
TESE DE HIPÓTESE PARA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE SUPERAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA (OVERRULING). NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de o
reconhecimento da atenuante levar a pena, na segunda fase da
dosimetria, a patamar aquém do mínimo legal, o que inviabiliza, no
caso, a aplicação da reconhecida atenuante da confissão espontânea
(art. 65, III, d, do CP), diante do óbice prescrito na Súmula
231/STJ.
2. Não se verifica no caso concreto argumentação capaz de demonstrar
situação peculiar - por hipótese fática distinta ou decorrente de
questão jurídica não examinada - a ponto de ensejar solução diversa
- overruling - daquela encontrada no julgamento do mencionado
recurso especial repetitivo e a relativização da norma inserta no
art. 927, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código
de Processo Penal (AgRg no REsp n. 1827251/MS, Ministro Jorge Mussi,
Quinta Turma, DJe 2/9/2019).
3. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula
n. 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância
atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo
legal. [...] A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp n. 1.117.068/PR, Ministra Laurita Vaz, julgado em
26/10/2011, DJe 8/6/2012), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º do
CPP, confirmou o entendimento do enunciado da Súmula 231/STJ (AgRg
no REsp n. 1.895.071/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, DJe 20/10/2020).
4. Fixada a pena-base no mínimo legal, incabível a redução da sanção
abaixo desse patamar pelo reconhecimento de circunstância
atenuante, nos termos da Súmula 231/STJ. [...] Estando a decisão
recorrida em consonância com o entendimento firmado pelo Superior
Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, a
obstar o processamento do recurso especial (AgRg no REsp n.
1.882.372/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 29/9/2020).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA ATENUANTE - PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA -
PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1895071>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1882372>>-MS
(ATENUANTE - PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - PATAMAR AQUÉM DO
MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ - OVERRULING - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1827251>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003