AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1178445
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
TIPIFICADOS NOS ARTS. 10, V, VIII E XII (DANO AO ERÁRIO) DA LEI
8.429/1992.
II. SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA PRATICADA PELO ENTÃO ALCAIDE DE
ITABORAÍ/RJ QUANTO A ALEGADAS IRREGULARIDADES EM CONVÊNIO FIRMADO
ENTRE A URBE FLUMINENSE E O MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA COMPRA DE
UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, CONDUTA ESTA QUE TERIA RESULTADO EM PREJUÍZO
AOS COFRES PÚBLICOS, RAZÃO PELA QUAL MERECERIA AS REPRIMENDAS DA LEI
8.429/1992.
III. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM BASE NA MOLDURA FÁTICA DELINEADA
NO CADERNO PROCESSUAL, FORAM UNÂNIMES EM RECONHECER QUE O ENTÃO
PREFEITO HOMOLOGOU O CERTAME COM BASE EM PARECER DE ASSESSORIA
JURÍDICA, A QUAL NÃO APONTOU OS VÍCIOS QUE O MP LANÇOU MÃO NA
PETIÇÃO INICIAL.
IV. ALÉM DISSO, OS ÓRGÃOS FISCALIZADORES APROVARAM AS CONTAS
REFERENTES AO CONVÊNIO E ATESTARAM O PLENO USO DO ITEM ADQUIRIDO NA
UNIDADE HOSPITALAR DO MUNICÍPIO. INICIATIVA JUDICIAL IMPROCEDENTE,
CONFORME APONTOU A DECISÃO AGRAVADA, AO CONFIRMAR O ARESTO DO
EGRÉGIO TRF DA 2a. REGIÃO. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR
DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então
Reitor acionado pode ser reputada ímproba.
2.   A Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) objetiva
punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa
pública, tipificando como de improbidade administrativa o
enriquecimento ilícito (art. 9o.), o prejuízo ao erário (art. 10) e
a violação a princípios da Administração Pública (art. 11).
3.   A responsabilização por conduta ímproba exige atos pessoais do
Agente Público que se revelem ultra vires aos estatutos internos dos
órgãos administrativos e que consubstanciem aguda ilegalidade ao
conceito de probidade, conceituação essa não fechada, mas apenas
obtida por aproximação a virtudes como ética, retidão, honestidade,
zelo, decoro e boa-fé.
4.   A noção de improbidade é, portanto, a aversão a referidas
virtudes, uma vez que a Administração Pública está ornada de
princípios que norteiam a atividade vinculada da gestão da coisa
pública, nomeadamente: legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
5.   Ao ofender esses princípios, isto é, conduzir-se para além dos
postulados nucleares da Administração Pública, em ato que resulte em
lesão aos cofres públicos e em enriquecimento ilícito, para si ou
terceiros (evidentemente atos estranhos aos tão sublimes princípios
administrativos), o praticante do ato comete improbidade
administrativa. A Ação de Improbidade é o veículo de regresso ao
maleficente administrador.
6.   Na presente demanda, o Ministério Público Federal aforou, em
julho/2014, Ação de Improbidade Administrativa contra o então
Prefeito do Município de Itaboraí/RJ por supostas irregularidades
praticadas em execução do convênio firmado entre a urbe fluminense e
a União, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde/MS, em
31.10.2001, para compra de Unidades Móveis de Saúde. O autor da ação
apontou que teria havido falta de pesquisa de preços no mercado, em
desacordo com o § 1o. do inciso V do art. 15 da Lei 8.666/1993, além
de ausência de publicação do resumo do edital da tomada de preços,
conduta que estaria tipificada nos arts. 10, V, VIII e XII e 11 da
Lei 8.429/1992.
7.   Houve sentença de procedência da pretensão ministerial,
reformada, porém, pelo TRF da 2a. Região. Diante desse julgado, a
UNIÃO veiculou Recurso Especial.
8.   O Tribunal de origem reformou a sentença de procedência da
pretensão ministerial, e assim o fez por entender que a conduta do
então Gestor Público, caracterizada por homologação de procedimento
licitatório, não consubstanciou improbidade administrativa, uma vez
que não ficou comprovada nos autos a prática de ato doloso pelo
implicado em chancelar o certame, nem mesmo atuação negligente que
tenha resultado em desfalque aos cofres públicos.
9.   De fato, não se constata, na conduta imputada, a identificação
clara, precisa e determinante de que, aos atos do então Alcaide,
estejam associadas a má-fé de menosprezar os princípios
administrativos e a culpa grave de lesar os cofres públicos,
conforme deduziu a Corte Regional, que, a partir da moldura
fático-probatória que se delineou nos autos, atestou a inexistência
de ato ímprobo.
10.  A Corte Regional assinalou que o demandado, ao publicar o aviso
da licitação em comento apenas no jornal de circulação municipal,
agiu de acordo com o que determinava decreto vigente na época dos
fatos, o que serve de fundamento a afastar o elemento subjetivo em
sua conduta (fls. 348).
11.  Constatou também que a falta de identificação das testemunhas
que assinaram o termo de convênio e a ausência de pesquisa prévia
dos preços de mercado relacionam-se a certos procedimentos formais
que, embora devessem ser observados, não chegaram a macular o
procedimento licitatório e a causar efetivo prejuízo à administração
pública (fls. 348).
12.  Ainda registrou que o alegado superfaturamento não restou
devidamente comprovado, na medida em que o Ministério Público
Federal não apresentou qualquer parâmetro objetivo que embasasse o
cálculo, tendo se utilizado de valor encontrado pela
Controladoria-Geral da União, que aponta em seu relatório o valor
excedente mencionado sem, igualmente, explicitar o critério adotado
para apuração do montante (fls. 348).
13.  Para arrematar a absolvição do demandado, consignou que o
próprio Ministério da Saúde, responsável pelos recursos financeiros
repassados ao Município de Itaboraí para aquisição da ambulância,
aprovou a prestação de contas apresentada pela Municipalidade, tendo
sido destacado que o objeto pactuado foi atingido (fls. 348).
14.  Posto isto, não se verifica o intuito malsão do implicado,
sobretudo porque as circunstâncias fáticas denotadas na hipótese não
indicam ter havido maleficência do Agente Público quanto aos atos
sobre os quais recaíram as acusações, tendo homologado o certame com
esteio em pareceres de Assessoria Jurídica, não tendo este órgão de
orientação apontado qualquer vício no procedimento, tal como
apresentado na petição inicial. O caderno processual indica,
ademais, que as contas do convênio foram aprovadas pelos órgãos de
fiscalização (Ministério da Saúde), tendo-se apontado que o item
adquirido encontra-se em pleno uso na unidade hospitalar do
Município de Itaboraí/RJ.
15.  Assim, não tendo sido associado à conduta do ora recorrido o
elemento subjetivo doloso e malévolo, qual seja, o propósito
desonesto, nem mesmo a culpa grave, não há que se falar em
cometimento de ato de improbidade administrativa.
16.  Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA DOLOSA -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 269683>>-SC,
         <<REsp 758639>>-PB,
         <<REsp 480387>>-SP,
         <<REsp 213994>>-MG
Informações complementares:      Não ocorre improbidade administrativa do Agente Público por
conduta culposa na hipótese de irregularidades resultando em
prejuízos aos cofres públicos. Isso porque a negligência, a
imprudência ou a imperícia, embora possam ser consideradas condutas
irregulares e, portanto, passíveis de sanção, não são suficientes
para ensejar a punição por improbidade administrativa. O elemento
culpabilidade, no interior do ato de improbidade, se apurará sempre
a título de dolo, embora o art. 10 da Lei 8.429/1992 aluda
efetivamente a sua ocorrência de forma culposa; parece certo que tal
alusão tendeu apenas a fechar por completo a sancionabilidade das
ações ímprobas dos agentes públicos, mas se mostra mesmo impossível
qualquer das condutas descritas nesse item normativo em que não
esteja presente o dolo. Além disso, é intolerável, do ponto de vista
jurídico, que a conduta administrativa reconhecidamente culposa
enseje a aplicação ao Agente Público da mesma enérgica sanção que
merece a repressão à conduta comprovadamente dolosa, caracterizadora
do ato de improbidade administrativa, para não se infringir a regra
de ouro da proporcionalidade das reprimendas legais, de tão antiga
quanto respeitável exigência e tradição: o ato havido por
negligente, imprudente ou imperito (culposo) não se alça ao nível de
ato ímprobo, para ensejar a punição que a este último se comina,
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 INC:00005 INC:00008 INC:00012
        ART:00011
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00015 INC:00005 PAR:00001