HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 712781
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO
POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP.
PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE
MOSTRA DEVIDA.
 ORDEM CONCEDIDA.
 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do
julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti),
realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do
CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que
referido o artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não
ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos
formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes
conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o
procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas
formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na
condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos
efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do
procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o
reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a
eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo;
1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento
formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem
como pode ele se convencer da autoria delitiva com base no exame de
outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato
viciado de reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por
simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever
seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser
visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e,
portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que
confirmado em juízo.
 2. Necessário e oportuno proceder a um ajuste na conclusão n. 4 do
mencionado julgado. Não se deve considerar propriamente o
reconhecimento fotográfico como "etapa antecedente a eventual
reconhecimento pessoal", mas apenas como uma possibilidade de, entre
outras diligências investigatórias, apurar a autoria delitiva. Não
é necessariamente a prova a ser inicialmente buscada, mas, se for
produzida, deve vir amparada em outros elementos de convicção para
 habilitar o exercício da ação penal. Segundo a doutrina
especializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase
pré-processual ou em juízo, após o reconhecimento fotográfico (ou
mesmo após um reconhecimento pessoal anterior), como uma espécie de
ratificação, encontra sérias e consistentes dificuldades
epistemológicas.
 3. Se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do
CPP), o reconhecimento pessoal é válido, sem, todavia, força
probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à
certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica.
Se, todavia, tal prova for produzida em desacordo com o disposto no
art. 226 do CPP, deverá ser considerada inválida, o que implica a
impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da autoria
do crime, mesmo que de forma suplementar. Mais do que isso,
inválido o reconhecimento, não poderá ele servir nem para lastrear
outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard
probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o
recebimento de denúncia e a pronúncia.
 4. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do
Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel.
Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São
Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a
nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a
condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC
n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O
reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve
observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo
Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se
encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma
verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do
procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o
reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não
poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão
cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.
Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já
proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas
independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de
reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que
indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato
investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e
arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos.
 5. Na espécie, a leitura da sentença condenatória e do acórdão
impugnado, além da análise do contexto fático já delineado nos autos
pelas instâncias ordinárias, permitem inferir que o paciente foi
condenado, exclusivamente, com base em reconhecimento fotográfico
realizado pela vítima e sem que nenhuma outra prova (apreensão de
bens em seu poder, confissão, relatos indiretos etc.) autorizasse o
juízo condenatório.
 6. Mais ainda, a autoridade policial induziu a vítima a realizar o
reconhecimento - tornando-o viciado - ao submeter-lhe uma foto do
paciente e do comparsa (adolescente), de modo a reforçar sua crença
de que teriam sido eles os autores do roubo. Tal comportamento, por
óbvio, acabou por comprometer a mínima aproveitabilidade desse
reconhecimento.
 7. Estudos sobre a epistemologia jurídica e a psicologia do
testemunho alertam que é contraindicado o show-up (conduta que
consiste em exibir apenas a pessoa suspeita, ou sua fotografia, e
solicitar que a vítima ou a testemunha reconheça se essa pessoa
suspeita é, ou não, autora do crime), por incrementar o risco de
falso reconhecimento. O maior problema dessa dinâmica adotada pela
autoridade policial está no seu efeito indutor, porquanto se
estabelece uma percepção precedente, ou seja, um pré-juízo acerca de
quem seria o autor do crime, que acaba por contaminar e comprometer
a memória. Ademais, uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece
alguém como o autor do delito, há tendência, por um viés de
confirmação, a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros,
pois sua memória estará mais ativa e predisposta a tanto.
 8. Em verdade, o resultado do reconhecimento formal depende tanto
da capacidade de memorização do reconhecedor quanto de diversos
aspectos externos que podem influenciá-lo, como o tempo em que a
vítima esteve exposta ao delito e ao agressor (tempo de duração do
evento criminoso), a gravidade do fato, as condições ambientais
(tais como visibilidade do local no momento dos fatos, aspectos
geográficos etc.), a natureza do crime (com ou sem violência física,
grau de violência psicológica), o tempo decorrido entre o contato
com o autor do delito e a realização do reconhecimento etc.
 9. Sob um processo penal de cariz garantista (é dizer, conforme aos
parâmetros e diretrizes constitucionais e legais), busca-se uma
verdade processualmente válida, em que a reconstrução histórica dos
fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às
partes maior controle sobre a atividade jurisdicional.
 10. Adotada, assim, a premissa de que a busca da verdade, no
processo penal, se sujeita a balizas epistemológicas e também
éticas, que assegurem um mínimo de idoneidade às provas e não
exponham pessoas em geral ao risco de virem a ser injustamente
presas e condenadas, é de se refutar que essa prova tão importante
seja produzida de forma totalmente viciada. Se outros fins, que não
a simples apuração da verdade, são também importantes na atividade
investigatória e persecutória do Estado, algum sacrifício
epistêmico, como alerta Jordi Ferrer-Beltrán, pode ocorrer,
especialmente quando o processo penal busca, também, a proteção a
direitos fundamentais e o desestímulo a práticas autoritárias.
 11. Impõe compreender que a atuação dos agentes públicos
responsáveis pela preservação da ordem e pela apuração de crimes
deve dar-se em respeito às instituições, às leis e aos direitos
fundamentais. Ou seja, quando se fala de segurança pública, esta não
se pode limitar à luta contra a criminalidade; deve incluir também
a criação de um ambiente propício e adequado para a convivência
pacífica das pessoas e de respeito institucional a quem se vê na
situação de acusado e, antes disso, de suspeito.
 12. Sob tal perspectiva, devem as agências estatais de investigação
e persecução penal envidar esforços para rever hábitos e
acomodações funcionais, de sorte a "utilizar instrumentos para
maximizar as probabilidades de acerto na decisão probatória, em
particular aqueles que visam a promover a formação de um conjunto
probatório o mais rico possível, quantitativa e qualitativamente"
(Ferrer-Beltrán).
 13. Convém, ainda, lembrar que as prescrições legais relativas às
provas cumprem não apenas uma função epistêmica, i. e., de conferir
fiabilidade e segurança ao conteúdo da prova produzida, mas também
uma função de controlar o exercício do poder dos órgãos encarregados
de obter a prova para uso em processo criminal, vis-à-vis os
direitos inerentes à condição de suspeito, investigado ou acusado.
Nesse sentido, é sempre oportuna a lição de Perfécto Ibañez, que
divisa, na exigência de cumprimento das prescrições legais relativas
à prova, uma função implícita, a saber, a de induzir os agentes
estatais à observância dessas normas, o que se perfaz com a
declaração de nulidade dos atos praticados de forma ilegal.
 14. O zelo com que se houver a autoridade policial ao conduzir as
investigações determinará não apenas a validade da prova obtida -
"sem bons ingredientes não haverá forma de fazer um bom prato" (como
metaforicamente lembra Jordi Ferrer-Beltrán) -, mas a própria
legitimidade da atuação policial e sua conformidade ao modelo legal
e constitucional. Sem embargo, conquanto as instituições policiais
figurem no centro das críticas, não são as únicas a merecê-las. É
preciso que todos os integrantes do sistema de justiça criminal se
apropriem de técnicas pautadas nos avanços científicos para
interromper e reverter essa preocupante realidade quanto ao
reconhecimento pessoal de suspeitos. Práticas como a evidenciada no
processo objeto deste writ só se perpetuam porque eventualmente
encontram respaldo e chancela tanto do Ministério Público - a quem,
como fiscal do direito (custos iuris), compromissado com a verdade e
com a objetividade de atuação, cabe velar pela higidez e pela
fidelidade da investigação dos fatos sob apuração, ao propósito de
evitar acusações infundadas - quanto do próprio Poder Judiciário, ao
validar e acatar medidas ilegais perpetradas pelas agências de
segurança pública.
 15. Sob tais premissas e condições, não é possível ratificar a
condenação do acusado, visto que apoiada em prova absolutamente
desconforme ao modelo legal, sem a observância das regras
probatórias próprias e sem o apoio de qualquer outra evidência
produzida nos autos.
 16. Ordem concedida, para absolver o paciente em relação à prática
dos delitos de roubo e de corrupção de menores objetos do Processo
n. 0014552-59.2019.8.19.0014, da 3ª Vara Criminal da Comarca de
Campos dos Goytacazes - RJ, ratificada a liminar anteriormente
deferida, a fim de determinar a imediata expedição de alvará de
soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE PESSOAS - REQUISITOS FORMAIS)
   STJ - <<HC 598886>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00226