AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1789310
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ  COMO  ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA
QUE   GRAVITA   EM   TORNO   DE   QUESTÃO   ESTRITAMENTE   JURÍDICA.
INAPLICABILIDADE.  POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO REFIS, DECORRENTE DA
CONSTATAÇÃO  DE  QUE AS PRESTAÇÕES MENSAIS SÃO RECOLHIDAS EM VALORES
IRRISÓRIOS, INSUFICIENTES PARA AMORTIZAÇÃO EFETIVA DO SALDO DEVEDOR.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 182/STJ.
1.  A agravante se insurge contra o capítulo do Recurso Especial que
foi  provido  -  para  aplicar  a  orientação  do STJ que autoriza a
exclusão  do  Refis,  mediante  rescisão  do  parcelamento,  uma vez
identificada  a  insuficiência  do  valor das prestações mensais - ,
defendendo que incide o óbice da Súmula 7/STJ.
2.  Não  procede  o  inconformismo da parte, na medida em que não se
discute  questão  fática  (por  exemplo, se o valor das prestações é
ínfimo,  incapaz  de  quitar o saldo devedor do parcelamento) - pelo
contrário,  essa premissa fática encontra-se fixada no voto condutor
do  acórdão  hostilizado  e é aceita pela agravante (que defende que
tal  circunstância  é irrelevante, visto que o parcelamento do Refis
não  tem  prazo para acabar). O que se discute é se a constatação de
que  a  prestação  mensal  paga é irrisória - vale dizer, incapaz de
ensejar  a  quitação do débito - constitui hipótese justificadora da
rescisão  do  parcelamento,  com  a consequente exclusão do devedor.
Questão  jurídica,  portanto.  3.  No  mérito,  este recurso (Agravo
Interno) não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois a agravante
se  limita  a  reiterar  genericamente  a  tese de que a ausência de
estabelecimento  legal  de  prazo  para a quitação do Refis impede a
rescisão do parcelamento, sem entretanto enfrentar especificamente o
capítulo  decisório  que  demonstra haver jurisprudência pacífica do
STJ  a respeito do tema, interpretando e concluindo que o art. 5º da
Lei  9.964/2000 autoriza a rescisão do parcelamento em tal contexto.
Aplicação, no ponto, da Súmula 182/STJ.
4.  Agravo  Interno  parcialmente  conhecido  e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  agravo  interno e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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