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EXCEÇÃO DA VERDADE (ExVerd
)
Processo: 44
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 05/09/2005      PG:00194
RT         VOL.:00840           PG:00544
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Crimes contra a honra. Querelante (jurisdição do STJ). Exceção da
verdade (competência).
1. Quando oposta a exceção da verdade, compete, sem dúvida, ao
Superior Tribunal julgá-la se o querelante for pessoa sujeita à sua
jurisdição (Cód. de Pr. Penal, art. 85).
2. Todavia a competência do Superior diz respeito unicamente ao
julgamento; deve, pois, a exceção, antes, submeter-se, na origem, à
admissibilidade e à instrução.
3. Autos baixados para tal fim.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, determinar a baixa dos autos à
origem, a fim de que o Juiz examine a admissibilidade da exceção,
instruindo-a se for o caso. Vencida a Sra. Ministra Relatora e os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Nilson Naves. Foram votos
vencedores os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Gomes de
Barros, Cesar Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves, Menezes Direito, Felix Fischer e Gilson Dipp.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo e
Peçanha Martins, substituído pelo Sr. Ministro João Otávio de
Noronha, e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e
Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DA VERDADE - NECESSIDADE DE PROVA)
     STJ - <<EXVERD 34>>-DF, <<EXVERD 8>>-SC
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, STJ, REJEIÇÃO, EXCEÇÃO DA VERDADE / HIPÓTESE,
EXCIPIENTE, REQUERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA, REFERÊNCIA, REQUISIÇÃO,
DOCUMENTO, E, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA / NECESSIDADE, BAIXA DOS AUTOS,
PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM, OBJETIVO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, E,
PROLAÇÃO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, EXCEÇÃO DA VERDADE; OBSERVÂNCIA,
DEVIDO PROCESSO LEGAL; IMPOSSIBILIDADE, REJEIÇÃO, EXCEÇÃO DA
VERDADE, SEM, PRODUÇÃO DE PROVA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     REJEIÇÃO, EXCEÇÃO DA VERDADE / HIPÓTESE, EXCIPIENTE, IMPUTAÇÃO,
EXCEPTO, GOVERNADOR, ESTADO, SP, CRIME ELEITORAL, SEM, DEMONSTRAÇÃO,
ÚNICO, INDÍCIO, PROVA DOCUMENTAL / CARACTERIZAÇÃO, INSUFICIÊNCIA,
PROVA, PROCESSAMENTO, EXCEÇÃO DA VERDADE; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00085
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 2662
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA DESEMBARGADOR
ESTADUAL - MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTADO COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS
- EXAME REALIZADO  PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO FEDERAL  -  PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA NO
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
(ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N. 75/93) - IMPOSSIBILIDADE DE
QUALQUER OBJEÇÃO AO PLEITO - ARQUIVAMENTO DETERMINADO (ART. 219 DO
RISTJ).
- Se a douta Subprocuradora-Geral da República, que oficia nessa
representação por delegação do douto Procurador-Geral da República,
entende que, "após detida e cuidadosa análise dos autos e dos
documentos apresentados, não" enxergou "nenhum fato ou conduta que
se amolde a qualquer descrição penal incriminadora " (fl. 226), não
cabe ao colendo Superior Tribunal de Justiça objetar esse
desideratum.
- Acerca do tema, já assentou a Corte Especial, por meio de r. Voto
condutor do ilustre Ministro Fernando Gonçalves que "o pedido de
arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de
informação formulado pelo Procurador-Geral da República em
procedimento tendente a apurar eventual infração penal cometida por
autoridade com privilégio de foro por prerrogativa de função,
vincula o Tribunal, impondo-se seu acatamento" (Inq. 357/MA, DJ
10/03/2003).
- Arquivamento do pedido de instauração de inquérito policial
determinado, nos termos do artigo 219 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, determinou o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Peçanha Martins, substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha, e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson
Vidigal e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - {{NC 201}}-MG, <<NC 65>>-PB (JSTJ 22/93, LEXSTJ 138/327),
           {{NC 86}}-SP, <<INQ 357>>-MA (RT 814/527)
     STF - INQ 510/STF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00219 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA (AgRg na Sd
)
Processo: 18
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 16/05/2005      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL ? SINDICÂNCIA ? ARQUIVAMENTO ? AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Ausência de conduta típica que configure prevaricação.
2. Participação do sindicado em julgamento colegiado e público cujas
correções de desacertos só por recurso devem ser corrigidas.
3. Arquivamento ordenado a pedido do Ministério Público.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Gilson
Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Peçanha Martins, substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha, e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson
Vidigal e Hamilton Carvalhido.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33595
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 16/05/2005      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Imóvel funcional (ocupação irregular). Multa (aplicação).
Competência interna no Superior Tribunal. Caso de competência da
Primeira Seção. Precedentes (entre outros, o CC-32.607, de 2003).
Conflito do qual se conheceu, definindo-se a competência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Primeira Seção nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gomes de Barros, Cesar Rocha,
Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo, Fernando Gonçalves,
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux e Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo e
Peçanha Martins, substituído pelo Sr. Ministro Otávio de Noronha, e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e Hamilton
Carvalhido.
Impedidos o Sr. Ministro Pádua Ribeiro e a Sra. Ministra Eliana
Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22416>>-DF, <<CC 29203>>-DF, <<CC 32607>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000748 ANO:1997
(PORTARIA MINISTERIAL 748/97)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 116070
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 09/05/2005      PG:00285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência liminarmente inadmitidos (Regimento, art.
266, § 3º). Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Barros Monteiro, Gomes de Barros, Cesar Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux e Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo e
Peçanha Martins, substituído pelo Sr. Ministro Otávio de Noronha, e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e Hamilton
Carvalhido.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 10243
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 09/05/2005      PG:00285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 PROCESSO CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA  ? AGRAVO REGIMENTAL ? ATAQUE
A ATO JURISDICIONAL  ? IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. Decisão monocrática indeferindo liminarmente petição inicial de
mandado de segurança por impropriedade da via eleita.
2. Jurisprudência do STJ que se sedimentou no sentido de não admitir
mandamus contra ato do relator.
3. Decisão de arquivamento devidamente fundamentada.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Peçanha Martins, substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha, e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson
Naves e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 4882>>-SP, <<AGRG NO MS 8442>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2593
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/04/2005      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo Regimental. Competência. Ação de Improbidade Administrativa.
ADIN 2797. CPP, art. 84, § 2º.
Não apreciado ainda o mérito da ADIN 2797, nos termos do art. 84, §
2º, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 10.628/2002),
a competência para processar e julgar ação de improbidade
administrativa proposta contra membro de Tribunal de Contas de
Município é deste Superior Tribunal de Justiça.
Agravos regimentais providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, dar
provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Peçanha Martins, substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha, e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- COMPETENCIA - STJ)
     STJ - <<AGRG NA PET 1904>>-PR
(LEI 10628/2002 - PENDÊNCIA DE ADI - PRESUNÇÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - RCL 2381-AGR/MG
(ADI EM QUE SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10628/2002)
     STF - ADI 2797/DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 10628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 350
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 11/04/2005      PG:00169
RSTJ       VOL.:00193           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação penal mediante queixa. Calúnia da Lei nº 5.250/67. Prazo
(contagem). Prazo no STJ. Decadência (verificação).
1. O prazo decadencial não admite prorrogação e é contado segundo o
previsto no art. 10 do Cód. Penal. Se o último dia cai num domingo,
nesse domingo o prazo se encerra.
2. De mais a mais, a tempestividade dos papéis que chegam ao
Superior Tribunal é aferida com base na data do registro no
protocolo da Secretaria. Assim, o que vale não é a data de entrega
do objeto postado, mas a da protocolização.
3. Decadência verificada. Pronunciando-a, a Corte Especial rejeitou
a queixa a teor do art. 43, II e III, do Cód. de Pr. Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Barros
Monteiro, Gomes de Barros, Cesar Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo e
Peçanha Martins, substituído pelo Sr. Ministro Otávio de Noronha, e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e Luiz Fux.
Sustentou oralmente o Dr. Aristides Junqueira pela querelada.

Informações complementares:      OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO DE QUEIXA, CRIME, CALUNIA,
HIPOTESE, INOBSERVANCIA, DECURSO DE PRAZO, TRES MESES, DATA,
PUBLICAÇÃO, JORNAL, PROTOCOLO, AÇÃO PENAL PRIVADA, STJ,
IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, AGENCIA, CORREIO, ENTREGA, PETIÇÃO INICIAL,
STJ, ANTERIORIDADE, TERMO FINAL, TRES MESES, PREVALENCIA, DATA,
OCORRENCIA, REGISTRO, PROTOCOLO, SECRETARIA DE TRIBUNAL, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00010
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00041 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000216
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3353
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 21/03/2005      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. Decisão de relator, confirmada por acórdão de Turma,
negando provimento a agravo de instrumento não enseja embargos de
divergência; estes só podem ser opostos, se se tratar de agravo de
instrumento, quando nos autos deste o recurso especial for
imediatamente provido pelo relator, e essa decisão vier a ser
mantida por acórdão de Turma. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Francisco Peçanha Martins, substituído pelo
Sr. Ministro João Otávio de Noronha,  e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EAG 269919>>-RJ,
           <<AGRG NOS EAG 364181>>-RJ (RT 825/188),
           <<AGRG NA PET 2114>>-RS
Acórdãos similares: AgRg na Pet 3913  MG  2005/0058013-7  DECISÃO:10/08/2005
DJ         DATA:12/09/2005      PG:00203
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 234529
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 21/03/2005      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração
servem para redizer o julgado, não para reativar questões já
decididas. Hipótese em que a omissão alegada inexiste, porque ficou
expresso no acórdão que o recurso especial foi conhecido com base na
divergência jurisprudencial, nos termos do permissivo do artigo 105,
III, c, da Constituição Federal. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Francisco Peçanha Martins, substituído pelo
Sr. Ministro João Otávio de Noronha, e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - STJ - APRECIAÇÃO - VIOLAÇÃO - ARTIGO 6º DA LICC)
     STJ - <<RESP 274732>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 595768  PB  2006/0042403-2
Decisão:22/11/2006
DJ         DATA:07/12/2006      PG:00270
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 431440
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 14/03/2005      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Inexistência de contradição a ser corrigida.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Barros Monteiro, Gomes de Barros, Cesar Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux e Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo e
Peçanha Martins, substituído pelo Sr. Ministro Otávio de Noronha, e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e Francisco Falcão.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 645097  CE  2004/0147100-7
DECISÃO:02/08/2006
DJ         DATA:25/09/2006      PG:00201
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 115
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 13/06/2005      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL.
RISCO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATIVA CONFIGURADO.
1. A via da suspensão de liminar não se presta ao exame do acerto ou
desacerto de decisão concessiva de tutela antecipada, não podendo
ser utilizada como sucedâneo recursal.
2. Decisão concessiva de tutela antecipada, de âmbito nacional, que
afasta exigência normativa - comprovação de vínculo empregatício
pela requerente do salário-maternidade -, tem potencial de causar
grave lesão à ordem pública administrativa, justificando o
deferimento da suspensão.
3. Agravo Regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INSS, INTERPOSIÇÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, STJ,
OBJETIVO, DISCUSSÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO
CIVIL PÚBLICA, E, GRAVE LESÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO / DECORRÊNCIA,
IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO CABÍVEL; INEXISTÊNCIA, PROVA
INEQUÍVOCA, GRAVE LESÃO.
     POSSIBILIDADE, STJ, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA /
HIPÓTESE, TUTELA ANTECIPADA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AFASTAMENTO,
EXIGÊNCIA, SEGURADO, COMPROVAÇÃO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OBJETIVO,
OBTENÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SALÁRIO-MATERNIDADE /
DECORRÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, ÂMBITO NACIONAL, AMPLIAÇÃO, NÚMERO,
BENEFICIÁRIO, SALÁRIO-MATERNIDADE; POSSIBILIDADE, GRAVE LESÃO, ORDEM
PÚBLICA; POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO,
ERÁRIO, E, CUSTEIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL.