AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607166
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS ILÍCITAS. PEQUENA QUANTIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTAL DO MPF NÃO
PROVIDO.
1. Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta
oportunidade se confirma, estava configurada a ilegalidade flagrante
que autoriza a excepcional cognição de ofício da matéria posta
nestes autos.
2. As instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o paciente,
preso em flagrante com 24g de cocaína, estaria traficando a droga.
3. Quanto à necessidade da segregação cautelar, registrou-se a
gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas ilícitas,
elementos inerentes ao tipo penal, a ausência de comprovação de
atividade lícita e o fato de que o paciente, com 20 anos, na época
dos fatos, e réu primário, ostenta histórico de atos infracionais.
4. Ocorre que, referindo-se ao histórico de atos infracionais como
obstáculo geral para a concessão da liberdade  provisória,  as
instâncias ordinárias parecem haver desrespeitado a  necessidade de,
mediante elementos concretos, demonstrar a imprescindibilidade da
prisão preventiva sob a ótica do periculum libertatis, pois não se
percebe que o paciente esteja a evidenciar notável risco à ordem
pública ou à aplicação da lei penal.
5. Na esteira de incontáveis precedentes desta Corte, a prisão
cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à
demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos
concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a
respeito da gravidade abstrata do tipo penal.
6. Desse modo, o cometimento do delito, por si só, não evidencia
"periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a
demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva.
7. Examina-se nestes autos a apreensão de 24,1g de cocaína,
quantidade que não pode ser considerada expressiva a ponto de
justificar, por si só, a segregação cautelar.
8. Sobre o tema, colhem-se diversos julgados recentes, de ambas as
turmas especializadas em Direito Penal, dos quais se depreende que
determinadas quantidades de tóxicos ilegais, ainda que não possam
ser consideradas insignificantes, não autorizam, isoladamente, a
conclusão de que o réu apresenta periculum libertatis.
9. Ademais, a teor do art. 8º, § 1º, I, "c", e do art. 4º, I, "c",
ambos da Recomendação/CNJ n. 62, de 17/3/2020 - a qual foi editada
em resposta à pandemia do COVID-19 -, o reconhecimento de que o
suposto crime em tela não envolve violência ou grave ameaça reforça
a necessidade de relaxamento da custódia cautelar.
10. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 351553>>-SP,
         <<HC 311242>>-SP,
         <<RHC 67597>>-SP
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - REDUZIDA QUANTIDADE
DE DROGAS APREENDIDAS - AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 81456>>-MG,
         <<HC 417514>>-SP,
         <<HC 409537>>-SP,
         <<HC 423566>>-RS,
         <<HC 403857>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 24,1 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001 LET:C ART:00008 PAR:00001
        INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)