AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833161
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS/COFINS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 574.706/PR, CUJA MATÉRIA TEVE A SUA
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA N. 69/STF). MATÉRIA
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou
que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o
Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte não se
conheceu do recurso especial.
II - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial
tenha sido indicada à afetação para julgamento conforme o rito
próprio atribuído aos recursos especiais repetitivos, com a
candidatura do REsp. n. 1.822.251/PR, do REsp. n. 1.822.253/SC, do
REsp. n. 1.822.254/SC e do REsp. n. 1.822.256/RS a possíveis
representativos da controvérsia, até a presente data, o Relator
responsável ainda não apreciou a proposta de afetação, na forma do
art. 256-E do RISTJ, razão pela qual inexiste motivação para a
suspensão do feito e, consequentemente, impedimento ao julgamento do
recurso especial interposto. Nesse sentido, são os seguintes
precedentes: AgInt no AREsp n. 1.539.329/SC, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/09/2019, DJe
16/09/2019; e AgInt no AREsp n. 1.508.123/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/09/2019, DJe
10/09/2019.
III - Não há vício de fundamentação no acórdão objeto do recurso
especial. A análise do acórdão recorrido, quando em conjunto com a
sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou
fundamentação necessária e suficiente à solução integral da
controvérsia que lhe foi devolvida, tendo aplicado, ao caso em tela,
a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.
574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida
(Tema n. 69/STF), bem como tendo deixado consignado, de modo
embasado, o seu entendimento de que o aludido precedente
paradigmático excluiu da base de cálculo da contribuição para o PIS
e da COFINS o valor relativo ao ICMS destacado nas notas fiscais de
saída das mercadorias do estabelecimento do contribuinte.
IV - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 574.706/PR,
cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (Tema n.
69/STF), firmou a tese de acordo com a qual, in verbis: "O ICMS não
compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".
V - No tocante à parcela relativa ao ICMS excluída da base de
cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, se aquela
correspondente ao ICMS escritural ou aquela correspondente ao ICMS
destacado nas notas fiscais, manifestou-se o Supremo Tribunal
Federal no sentido de que, embora nem todo o valor do ICMS destacado
nas notas fiscais seja imediatamente recolhido pelo Estado ou o
Distrito Federal, eventualmente a sua totalidade será transferida à
Fazenda Pública, logo deixará de compreender receita auferida pelo
contribuinte, razão pela qual a íntegra do referido ICMS não deve
ser considerada faturamento para fins de incidência da contribuição
para o PIS e da COFINS. Infere-se o exposto do fragmento do voto
condutor do acórdão proferido no julgamento do RE n. 574.706/PR
(Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017,
DJe 02/10/2017), sob o regime de repercussão geral (Tema n. 69/STF),
transcrito a seguir: "Desse quadro é possível extrair que, conquanto
nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo
contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e
comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na 'fatura'
é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do
ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não
exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do
contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não
guarda relação com a definição constitucional de faturamento para
fins de apuração da base de cálculo das contribuições. (...) Toda
essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo
contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe
concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se
compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de
faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que
não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS
e da COFINS."
VI - Uma vez definidos os contornos da incidência da contribuição
para o PIS e da COFINS, quanto aos valores relativos ao ICMS, à luz
de regramentos e princípios constitucionais, pelo Supremo Tribunal
Federal, em julgamento de recurso extraordinário (RE n. 574.706/PR
(Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017,
DJe 02/10/2017) submetido ao regime de repercussão geral (Tema n.
69/STF), não cumpre a este Superior Tribunal de Justiça emitir novo
juízo acerca daquilo que já restou decidido no referido precedente
paradigmático, estabelecendo, assim, parâmetros inovadores para tema
de índole eminentemente constitucional, sobretudo em sede de recurso
especial.
VII - A partir da análise do acórdão recorrido, é possível verificar
que a controvérsia foi dirimida através da aplicação, ao caso
concreto, do entendimento firmado no julgamento do RE n. 574.706/PR
(Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017,
DJe 02/10/2017), cuja matéria teve a sua repercussão geral
reconhecida (Tema n. 69/STF), consoante a compreensão obtida pelo
Tribunal de origem acerca das balizas constitucionais estabelecidas
pelo Supremo Tribunal Federal para a apreciação da questão
controvertida.
VIII - Depreende-se do art. 105, III, a, da Constituição Federal,
que a competência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de
recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal.
IX - Dessa forma, a solução da questão controvertida com amparo na
interpretação e na aplicação de regramentos, princípios e
precedentes constitucionais, como ocorreu na hipótese em tela,
inviabiliza a análise da controvérsia pelo Superior Tribunal de
Justiça, na via estreita do recurso especial, sob pena de usurpação
da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal
Federal para tratar da matéria de índole eminentemente
constitucional, através do processamento e julgamento de recursos
extraordinários, nos termos do art. 102, III, da Constituição
Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.514.207/SC, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
05/09/2019, DJe 10/09/2019.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1833161>> que foram acolhidos.