AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5581
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO.  VIOLAÇÃO
LITERAL   DE   DISPOSITIVO  LEGAL  (ART.  485,  V,  CPC/1973).  AÇÃO
RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA
NÃO PROVIDA.
1.  Pela  disposição  normativa  prevista  tanto  no art. 485, V, do
CPC/1973  quanto  no  art.  966,  V,  do  CPC/2015, observa-se que a
concretização  do  vício  rescisório  está  na manifesta divergência
entre o julgado e o legislado. Ou seja, a não observação de preceito
legal deve ser clara e inequívoca.
2.  No  caso dos autos, os dispositivos indicados como expressamente
violados são: I) arts. 3º, VI, e 267, ambos do CPC/1973 e art. 1º do
Dec.-Lei  n.  1.110/1970,  porque  a  ilegitimidade da União não foi
declarada;  II)  do  art.  1º do Dec.-Lei n. 20.910/1932 e dos arts.
219,  § 5º, e 618, ambos do CPC/1973, porquanto não houve a extinção
da  execução,  apesar  da  ocorrência  da  prescrição  da  pretensão
executória.
3.  Não  se  vincula  a  existência de vício rescisório a uma prévia
indicação   precisa  do  dispositivo  na  fundamentação  do  julgado
rescindendo.  Contudo,  a  inexistência  de  prequestionamento  como
requisito  de  ação  rescisória  não  significa  que  essa possa ser
utilizada   como   sucedâneo   recursal,  em  face  de  seu  caráter
excepcional  consequente  da  proteção à coisa julgada e à segurança
jurídica.  Assim, a deliberação contrária a disposição legal deve se
apresentar  no  julgado  rescindendo,  mesmo  quando não apresentada
expressamente, de forma relevante.
4.  A  decisão rescindenda limitou-se a examinar questão relacionada
ao  excesso  de  execução.  Tanto  que deu provimento aos embargos à
execução  para  abater  R$  15.568,69  do  requerido inicialmente na
execução  do  título  firmado  em  mandado  de  segurança. Não houve
análise  de  teses relacionadas à ilegitimidade ou à prescrição, até
mesmo  porque  essas  questões  sequer foram elencadas na petição de
embargos  à execução. Portanto, verifica-se que esta ação rescisória
foi  manejada com o fim de substituir recurso e de discutir questões
novas, que poderiam ter sido analisadas antes do trânsito do julgado
rescindendo.
5. Ação rescisória não provida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento à ação rescisória, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI - OFENSA FLAGRANTE E
INEQUÍVOCA)
     STJ - <<AR 3662>>-GO, <<AgInt na AR 5053>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO - NÃO EXIGÊNCIA)
     STJ - <<AR 4271>>-AL, <<AR 3234>>-MG, <<AR 4202>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO EXIGÊNCIA DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO)
     STF - [[RE-AGR 444810]]
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AR 5032>>-SP, <<AR 3880>>-DF, <<AR 5655>>-PA,
           <<AR 4589>>-CE, <<AR 5273>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005