AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1674782
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE
DE  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o DO CÓDIGO FUX. RESSALVA
DO  PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO A QUE SE
NEGA  PROVIMENTO.  1.  O  presente  Recurso  atrai  a  incidência do
Enunciado  Administrativo  3  do  STJ,  segundo o qual, aos recursos
interpostos  com  fundamento  no  Código  Fux  (relativos a decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março de 2016), serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.  No  caso  dos  autos,  a parte agravante foi intimada do acórdão
recorrido  em  9.8.2016,  sendo  o  recurso  interposto  somente  em
31.8.2016, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. 3.
Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da
jurisprudência   pátria,   ressalvo  o  meu  ponto  de  vista,  para
acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp.
957.821/MS,  julgado  pela  Corte  Especial, de que a comprovação da
existência  de  feriado local deve ocorrer no ato de interposição do
respectivo  recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o do CPC/2015, não
se admitindo a comprovação posterior.
4.   Agravo Interno da Associação a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE
RECURSAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - ABERTURA DE PRAZO
PARA REGULARIZAÇÃO - ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015)
     STF - [[ARE 953221]]

Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  extrai-se  da regra geral, prevista no art. 932, parág.
único  do  Código  Fux,  no  Capítulo  que  trata  dos Processos nos
Tribunais,  que  o  Relator  concederá  o prazo de 5 dias para que o
recorrente  sane  o  vício ou complemente a documentação exigível ao
exame  da postulação recursal, antes de declarar a inadmissibilidade
do recurso".
     "[...]   entendeu   a  1a.  Turma  do  STF  que  o  dispositivo
supracitado  aplica-se aos casos em que seja necessário sanar vícios
formais (tais como ausência de procuração ou de assinatura, preparo,
tempestividade), e não à complementação da fundamentação. [...]
     Assim,  verifica-se que a interpretação dada pela Suprema Corte
é  a  de  que  o art. 932, parág. único do Código Fux, aplica-se aos
vícios  formais,  e,  entre  eles, insere-se a tempestividade, que é
justamente  o  caso  dos  autos,  como  se  vê  da  forma mais clara
possível".
     "[...]  entendo  que o art. 1.003, § 6o. não é contraditório ao
art. 932, parág. único do Código Fux.
     Preceitua  o  art.  1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso.   A  literalidade  do  dispositivo,  data  venia,  está  em
desarmonia  com  todos os princípios fundamentais do Código Fux, que
prima  pela  tutela efetiva dos direitos fundamentais, que engloba a
duração  razoável  do  processo e a solução integral do mérito (art.
4o.  do CPC/2015), além da vedação da decisão-surpresa e respeito ao
contraditório  inclusive  no  âmbito  dos Tribunais (arts. 10 c/c do
932, parág. único do CPC/2015)".
     "Assim,  interpretar  a  norma de forma restritiva acabaria por
imprimir  retrocesso  ao  justo  entendimento  já  consolidado nesta
Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à parte a comprovação do feriado
local,  de  forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal. Lembre-se que a jurisprudência
consolidada  no  STJ  se  deu sob a égide do Código de 1973, que era
extremamente  formal e legalista, oposto à orientação que veio a ser
adotada  pelo  Código  Fux,  acolhendo  a mais saudável diretriz que
protege  os  direitos  fundamentais,  como  o  direito ao julgamento
justo,  e  não  apenas  ao  julgamento legal, como era dantes. [...]
Apenas para recordar, a jurisprudência a que me refiro foi proferida
no âmbito da Corte Especial do STJ, seguindo orientação traçada pelo
STF,  e  decidiu  que, nos casos de feriado local ou de suspensão do
expediente  forense no Tribunal de origem que resulte na prorrogação
do  termo  final  para  interposição  do  recurso,  a comprovação da
tempestividade    do    recurso    especial   pode   ser   realizada
posteriormente, quando da interposição do agravo regimental contra a
decisão  monocrática  do  relator  que  não  conheceu do recurso por
considerá-lo intempestivo".
     "[...]  referido  marco  não  torna  despicienda a obrigação da
parte   interpor   tempestivamente   a   sua   irresignação,  apenas
possibilita  que  ela  possa,  à  vista  de  peculiaridades  locais,
demonstrar  posteriormente  que  o fizera dentro do prazo legalmente
estipulado, não representando de maneira alguma, qualquer privilégio
em   relação   ao   prazo  recursal,  que  continua  sendo  fatal  e
inelástico".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933
        ART:01003   PAR:00006