AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1953832
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PENSÃO DE MILITAR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA
TÁCITA À PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RECONHECIDAS. NÃO
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES.
1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra
decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015,
devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2. A questão controvertida se limita em definir o termo inicial do
prazo prescricional na hipótese de reconhecimento por ato
administrativo do direito pleiteado.
3. In casu, a autora teve ciência da Apostila de Melhoria de Pensão
Militar, efetuada pela própria Administração, em 28.6.2011 e a
presente ação foi proposta em 4.4.2016, com o objetivo de
recebimento dos valores reconhecidos e não pagos.
4. Desse modo, constata-se não ter ocorrido a prescrição do direito
da autora, uma vez que não ultrapassado o prazo quinquenal previsto
no art. 1º do Decreto 20.910/1932.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE UM DIREITO -
EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL - RETROAÇÃO DE
EFEITOS - EXERCÍCIO DA PRETENSÃO FORA DO PRAZO QUINQUENAL -
PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS QUE ANTECEDAM A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA
AÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1105892>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1589275>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1892400>>-CE,
         <<REsp 1815853>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a edição do ato normativo ou o reconhecimento
administrativo de um direito passa a ser o marco temporal que
distingue a amplitude da retroação dos efeitos financeiros segundo a
data de exercício da pretensão, razão pela qual àquelas exercidas
até cinco anos depois do reconhecimento administrativo do direito
assegura-se a integral retroatividade dos efeitos financeiros, ou
seja, até a data em que se originou o direito ao reajuste, enquanto
às pretensões exercidas após cinco anos do reconhecimento
administrativo do direito aplica-se o prazo prescricional quinquenal
às parcelas que antecedam a cinco anos da propositura da ação, tal
como sedimentado na Súmula n. 85 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003