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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1277881
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA
AÇÃO. LC 118/05. APLICAÇÃO AOS CASOS EM QUE O DESPACHO É EXARADO
APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM JULGADOS
DA MESMA TURMA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a redação
original dispunha que a prescrição seria interrompida com a citação
do devedor. Com a edição da LC 118/05, que modificou o inciso
referido, o lapso prescricional passou a ser interrompido pelo
"despacho que ordena a citação". A nova regra incide nos casos em
que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior à sua
entrada em vigor. Precedente: AgRg no Resp 1.265.047/PR, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 9/10/12.
2. Em recurso especial representativo da controvérsia, o Superior
Tribunal de Justiça decidiu que, iniciado o prazo prescricional com
a constituição do crédito tributário, a interrupção da prescrição
pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou
pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela
Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento da ação,
conforme determina o art. 219, § 1º, do CPC (REsp 1.120.295/SP, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/5/10).
3. "São inadmissíveis embargos de divergência interpostos com fulcro
em dissídio demonstrado com paradigmas proferidos pela mesma Turma
que exarou o acórdão embargado" (AgRg nos EREsp 723.655/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/9/09)
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 723655>>-RJ
(INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1265047>>-PR
(RECURSO REPETITIVO)
     STJ - <<REsp 1120295>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174   PAR:ÚNICO   INC:00001
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 9833
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/STJ. SERVIÇO DE
TELEFONIA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
1. Sendo a pretensão exclusivamente deduzida para nova análise do
meritum causae, impõe-se sejam os presentes embargos declaratórios
recebidos sob a forma regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal. Precedentes.
2. O alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes
dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,
uma vez que a reclamante não realizou o necessário confronto
analítico de modo a demonstrar que em idêntica situação fática foram
adotadas soluções jurídicas diversas.
3. Embargos de declaração recebidos sob a forma de regimental, para
negar provimento à insurgência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 986857>>-SP, <<EDcl no Ag 943576>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 6555>>-SP, <<AgRg na Rcl 5759>>-MS,
           <<AgRg na Rcl 5009>>-MT, <<AgRg na Rcl 8544>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 6489>>-CE, <<AgRg na Rcl 6584>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:EST RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 8746
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PARA AFASTAR A
REGRA DE RETENÇÃO INSERTA NO § 3º DO ART. 542 DO CPC. ERRO
GROSSEIRO.
1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo
exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo
regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
2. A reclamação que encontra previsão no art. 105, I, "f", da
Constituição Federal de 1988 tem as seguintes hipóteses de
cabimento: (i) preservação da competência constitucional do Superior
Tribunal de Justiça; (ii) manutenção da autoridade das decisões
proferidas por esta Corte; e (iii) adequação do entendimento adotado
em acórdãos de Turmas Recursais Estaduais à jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, enunciada em súmula ou em julgamento
realizado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil
(Resolução nº 12/STJ).
3. No presente caso, é hipótese é outra. A reclamante, ora
agravante, formulou pedido no sentido de "[...] julgar procedente a
presente reclamação, em ordem a cassar as decisões proferidas nos
autos da ação de n. 0208366-9/04, para que outro seja proferido em
substituição" (fl. 18). Para tanto, mencionou precedentes do STJ os
quais, em tese, prestigiam o seu entendimento. Diante disso, foi
negado seguimento ao pedido por ser manifestamente incabível, já
que, à toda evidência, não se pode atribuir eficácia vinculante aos
julgados do STJ. Agora, o agravante sustenta que a sua pretensão
respeita, em verdade, a afastar a regra de retenção prevista no § 3º
do art. 542 do CPC. Logo, ressoa evidente que tal pleito constitui
erro grosseiro e interdita a aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, já que é absurdo o ajuizamento de reclamação para
destrancar recurso especial.
4. Embargos de declaração recebidos sob a forma de agravo
regimental, para negar provimento à insurgência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no MS 15275>>-DF, <<EDcl nos EREsp 986857>>-SP,
           <<EDcl no Ag 943576>>-RS, <<EDcl nos EREsp 949764>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00542   PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 17149
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO
DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são
cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso,
contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material
existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto.
2. É firme a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de que as
parcelas retroativas da reparação econômica devidas aos anistiados
políticos devem ser pagas acrescidas de juros moratórios e correção
monetária. Nesse sentido: EDcl no MS 18.075/DF, Rel. Min. CESAR
ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 6/8/12.
3. A existência de comando judicial no sentido de que ao pagamento
das referidas parcelas sejam acrescidos juros moratórios e correção
monetária não importa em conversão do mandado de segurança em ação
de cobrança, uma vez que são meros consectários legais que decorrem
automaticamente da configuração da mora. Nesse sentido: AgRg no REsp
655.939/MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe
18/12/12; AgRg no REsp 1.342.992/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
Segunda Turma, DJe 13/12/12.
4. A "existência da previsão de recursos, em leis orçamentárias da
União, para o pagamento dos efeitos financeiros da Portaria expedida
pelo Ministério da Justiça e o decurso do prazo previsto no § 4º do
art. 12 da Lei 10.559/02, consubstancia o direito líquido e certo do
impetrante ao recebimento integral da reparação econômica" (MS
13.816/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe
4/6/09).
5. O fato de que o Supremo Tribunal Federal julgará em momento
futuro recursos ordinários em mandado de segurança interpostos
contra decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em
mandados de segurança análogos ao presente writ não impõe o
sobrestamento de outros feitos que estejam tramitando neste
Tribunal.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO RETROATIVO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA -
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no MS 18075>>-DF, <<AgRg no REsp 655939>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1342992>>-RS
(EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS QUANDO NÃO HOUVER PREVISÃO ORÇAMENTARIA
PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 17734>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15286
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES -
ENADE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO LOCAL DA PROVA. A indicação errônea do
endereço da realização da prova do Exame Nacional de Desempenho dos
Estudantes - ENADE constitui motivo suficiente para a concessão da
ordem. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana
Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 15448>>-DF, <<MS 15066>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15507
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO
DE SEGURANÇA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são
cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso,
contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material
existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto.
2. A apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais afigura-se
inviável, ainda que a título de prequestionamento, uma vez que não
cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria
constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal
Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.
3. A irresignação da parte embargante se resume ao seu mero
inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi
desfavorável.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 1105854 SC 2009/0227119-5 Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:07/05/2013
EDcl na AR 4395 PR 2010/0002322-0 Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:07/05/2013
EDcl no MS 15799 DF 2010/0185273-6 Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:18/04/2013
EDcl no MS 16621 DF 2011/0084646-2 Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:18/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5063
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE
ERRO DE FATO. QUESTÃO SUSCITADA E ENFRENTADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. O Tribunal a quo, para manter a base de cálculo dos juros
compensatórios, fundamentou-se no valor da oferta retificada e no
montante indenizatório concedido pelo Juízo de primeiro grau.
Enquanto que o decisum desta Corte, que o autor, ora agravante,
pretende rescindir, tão somente se filiou a esse entendimento, sem,
no entanto, tecer maiores considerações. Por isso, a competência
para processar e julgar esta ação rescisória é do TRF da 1ª Região.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 123122
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE SOFRIDO POR EMPREGADO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DEMANDA
AJUIZADA APENAS CONTRA O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ACIDENTE DECORRENTE
DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
1. Trabalhador de empresa particular que prestava serviços ao DER/RJ
sofreu acidente fatal na condução de caminhão pertencente ao
referido ente estatal.
2. Os herdeiros do de cujus não ajuizaram a demanda indenizatória
contra o empregador, mas somente contra o DER/RJ, ao fundamento de
que o caminhão estava mal conservado.
3. Se o acidente ocorreu durante o desempenho da atividade laboral,
não é razoável examinar o fato à margem do subjacente vínculo
trabalhista.
4. A jurisprudência desta Corte assevera que o julgamento de demanda
de indenização por danos morais e patrimoniais decorrente de
acidente de trabalho, ainda que ajuizada pelos herdeiros do de
cujus, é da competência da justiça do trabalho.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Trabalhista.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara do
Trabalho de Barra do Piraí - RJ, o suscitante ,nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 956125>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00006
HABEAS DATA (HD)
Processo: 246
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - HABEAS DATA - ACESSO À
DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO HISTÓRICO FUNCIONAL DO IMPETRANTE - RECUSA
DEMONSTRADA - PARCIAL DISPONIBILIZAÇÃO DO ACERVO - CONCESSÃO DA
ORDEM.
1. A ação constitucional de habeas data presta-se para esclarecer
dados relativos à pessoa do impetrante que estejam arquivados em
banco de dados públicos ou de entidades governamentais, bem como
para ratificá-los, nos termos do art. 5º, LXXII, a e b, da Carta
Magna; ou para a anotação nos assentamentos do interessado, de
contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e
que esteja sob pendência judicial ou amigável, na forma do inciso
III do art. 7º, da Lei 9.507.
2. Hipótese em que o impetrante pretende ter acesso às informações
constantes dos bancos de dados do Comando da Aeronáutica relativos
ao seu histórico funcional, pretensão expressamente rechaçada por
ato da administração.
3. Ordem concedida para determinar que, em 15 dias e no domicílio
necessário do oficial, sejam disponibilizados todo o conteúdo
referente ao histórico funcional do impetrante, sob pena de multa
diária de R$ 100,00, com arrimo nos arts. 13 da Lei 9.507/97 e 461
do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, concedeu a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HABEAS DATA - CABIMENTO)
     STJ - <<HD 160>>-DF, <<HD 91>>-DF
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00072   LET:A       LET:B
LEG:FED LEI:009507 ANO:1997
        ART:00007   INC:00003   ART:00013
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000512
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 10252
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECLAMAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DESPESAS COM ATO CITATÓRIO -
ENTENDIMENTO DA CGJ/MG - ESFERA ADMINISTRATIVA - SUBMISSÃO À
JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RESP 1.017.543/SP - ART. 543-C DO CPC -
ARTS. 27 DO CPC E 39 DA LEF.
1. A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, está dispensada do
recolhimento antecipado das custas com a realização do ato
citatório, que serão recolhidas, ao final, pelo sucumbente, nos
termos dos arts. 27 do CPC e 39 da Lei 6.830/80.
2. Tese firmada no REsp 1107543/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010, julgado segundo o
procedimento do art. 543-C do CPC.
3. Entendimento proferido pela Corregedoria-Geral da Justiça do
Estado de Minas Gerais - CGJ/MG, em procedimento de consulta, por
ostentar natureza administrativa, não prevalece frente à
jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, em
julgamento representativo de controvérsia.
4. Reclamação provida para cassar a decisão impugnada e determinar a
observância da tese fixada no RESp 1107543/SP pelo juízo reclamado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO)
     STJ - <<REsp 1107543>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00039
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00027