AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778796
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE PÚBLICO POR
EQUIPARAÇÃO. MÉDICO PRIVADO REMUNERADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
(SUS). REALIZAÇÃO DE EXAMES FALSOS PARA TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS.
SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. TÉCNICA DE DISTINÇÃO.
HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA DECISÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA PELO STF
NO ARE 843989.
1. Trata-se de médico e sócio de sociedade empresarial contratada
para prestar serviços laboratoriais custeados pelo SUS, sendo
acusado de fornecer 95% de exames falsos, com impactos na qualidade
e expectativa de vida de pessoas transplantadas com órgãos
falsamente compatíveis, bem como nas que, sendo compatíveis,
deixaram de receber os órgãos aptos em razão da indevida destinação
decorrente dos falsos positivos. Nos termos da imputação apresentada
pelo Ministério Público Federal, o recorrente era diretamente
responsável pelos exames laboratoriais que continham laudos
falsificados.
2. Não incide a Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial.") quando os fatos considerados
foram plenamente consignados pelo acórdão recorrido.
3. O médico particular remunerado com verbas repassadas pelo Sistema
Único de Saúde (SUS) para o fornecimento de exames equipara-se a
agente público na ação de improbidade administrativa, exercendo
função pública delegada. Nesse sentido: REsp n. 495.933/RS, relator
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/3/2004, DJ de
19/4/2004.
4. A situação fático-jurídica da causa não se confunde com a
hipótese de apenas o particular responder por ato de improbidade, em
que a jurisprudência afirma a ilegitimidade passiva do réu. Não
incidência da Súmula n. 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial
pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."), por força da técnica de distinção.
5. A responsabilização do agravante pela prática de ato de
improbidade guarda compatibilidade, inclusive, com a nova redação
dos arts. 2º e 3º da LIA, na medida em que se trata de sócio de
pessoa jurídica prestadora de serviços no âmbito do SUS, tendo sido
imputada ao profissional responsabilidade direta pelos atos tidos
como ímprobos, consistente na emissão dos laudos laboratoriais
supostamente falsificados.
6. Hipótese não alcançada pela decisão de suspensão determinada pelo
STF nos autos do ARE n. 843.989, já que não há invocação de
aplicação retroativa da nova LIA, bem como há compatibilidade entre
a redação atual e a anterior da Lei n. 8.429/1992 no tocante ao tema
da legitimidade do agente apontado como ímprobo.
7. Determina-se o retorno dos autos para a instância de origem, a
fim de que, superada a ilegitimidade passiva, prossiga no julgamento
do recurso de apelação como entender de direito.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.