AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874068
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO
DO PIS E DA COFINS. BENS SUJEITOS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL
MONOFÁSICO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelas
recorrentes, revendedoras de veículos e autopeças,  com o escopo de
reconhecer o direito ao creditamento do PIS e da Cofins na aquisição
de bens sujeitos ao regime monofásico, a partir do disposto no art.
17 da Lei 10.033/2004.
2. Como muito bem salientado pelo Desembargador Federal Roberto
Machado, em seu voto, "no regime monofásico de tributação, o
legislador estabeleceu um benefício fiscal às empresas revendedoras,
atribuindo-lhe alíquota zero nas operações de revenda, como forma de
compensar o valor pago a título de contribuições (PIS/COFINS) na
aquisição dos produtos dos fabricantes/importadores, não havendo que
se cogitar do creditamento desses tributos".
3. Portanto, não existe infringência ao art. 17 da Lei 10.033/2004,
visto que o art. 3, I, "b", das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 veda
expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições
em relação aos veículos novos e autopeças adquiridos para revenda.
4. Por outro lado, não se pode esquecer que o revendedor de veículos
novos e autopeças, "ao revender seus produtos, repassa para o
comprador (consumidor final ou comerciante) as contribuições
(PIS/COFINS) pagas na operação anterior (na aquisição dos
fabricantes/ importadores), não arcando, assim, com o ônus das
referidas contribuições".
5. A Segunda Turma, no julgamento do AgInt no AREsp 1.546.267/SP,
relator o Ministro Francisco Falcão, sedimentou o entendimento de
que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda de
veículos automotores ? por estarem sujeitas ao pagamento das
contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins em Regime Especial de
Tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de
venda, na forma dos arts. 1°, caput, 3°, caput, e 50, caput, da Lei
10.485/2002, e alíquota zero na atividade de revenda, conforme os
artigos 2°, § 2°, II; 3º, § 2°, I e II; e 5º, parágrafo único, da
mesma lei ? "não permitem o creditamento pelo revendedor das
referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por
estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos
arts. 2°, § 1°, 111, IV e V; e 3°, 1, b , da Lei 10.637/2002 e da
Lei 10.833/2003".
6. Dessarte, as recorrentes não fazem jus ao benefício, por
"incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o
disposto nos arts. 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei
11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não
Cumulativo, salvo determinação legal expressa que somente passou a
existir em 24/6/2008 com a publicação do art. 24, da Lei
n.11.727/2008, para os casos ali previstos".
7. Agravo Interno conhecido, para negar provimento ao Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECEITAS PROVENIENTES DAS ATIVIDADES DE VENDA E REVENDA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES - PIS/COFINS EM REGIME MONOFÁSICO - IMPOSSIBILIDADE DE
CREDITAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1546267>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1830121>>-RN
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010033 ANO:2004
        ART:00017
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00002 PAR:00001 INC:00003 INC:00004 INC:00005
        ART:00003 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
LEG:FED LEI:010485 ANO:2002
        ART:00001 ART:00002 PAR:00002 INC:00002 ART:00003
        PAR:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00005 PAR:ÚNICO
        ART:00050
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