AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1573260
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A CADA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp  746.775/PR (Rel.
Ministro  João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão  Ministro  Luis
Felipe Salomão,  DJe  de 30/11/2018), consolidou o entendimento de
que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, formada por
um único dispositivo que é a inadmissão do recurso, não possui
capítulos autônomos, sendo incindível e deve ser impugnada em sua
integralidade.
2. O conhecimento do agravo obriga o Superior Tribunal de Justiça a
conhecer de todos os fundamentos do recurso especial, ante a
aplicação por analogia da Súmula 528/STF. Assim, reflexamente, a
ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão, que negou
trânsito ao reclamo especial, imporia a esta Corte Superior o exame
indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa,
decorrente da inércia da parte agravante em insurgir-se nas razões
do agravo.
4. Outrossim, não há falar em autonomia de capítulos autônomos na
decisão do Tribunal de origem que examina a admissibilidade do
recurso especial e, consequentemente, possibilidade de impugnação
parcial em sede de agravo em recurso especial, pois a referida
decisão não é formada por capítulos decisórios típicos, mas mera
decisão provisória de admissibilidade recursal, o que exige sua
impugnação total.
5. Incumbe à parte agravante infirmar,  especificamente,  cada um
dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial,
demonstrando  o  seu desacerto, de modo a justificar o processamento
do  apelo  nobre,  sob pena de não ser conhecido o agravo.
6. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a
aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no
percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.
7.  Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - NATUREZA
INCINDÍVEL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 831326>>-SP,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no Ag 900380>>-RJ,
(DESISTÊNCIA TÁCITA E PARCIAL DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1415893>>-MG,
         <<EAREsp 746775>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000528
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00505 ART:00514 INC:00002 ART:00544 PAR:00004
        INC:00001
(ARTIGO 544 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322/2010)
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A ART:00253 PAR:ÚNICO
        INC:00001
(ARTIGO 253 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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