MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19779
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL
RODOVIÁRIO  FEDERAL  FEDERAL.  ACUSAÇÃO  DE  LIBERAÇÃO  INDEVIDA  DE
VEÍCULOS  QUE  SE  ENCONTRAVAM  RETIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DO POSTO DA
PRF.  PENA APLICADA: CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DO  PAD.  SUPOSTA  UTILIZAÇÃO  DE PROVAS ILÍCITAS. INDEPENDÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS  CIVIL,  PENAL  E  ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA  O QUE, CONTUDO, É DEFESO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1.   Segundo   noticia   a  inicial,  os  impetrantes  tiveram  suas
aposentadorias  cassadas  em  razão de terem atendido solicitação de
parlamentar  estadual  para  liberar  indevidamente  veículos que se
encontravam  retidos nas dependências do Posto da Polícia Rodoviária
Federal   de   Itaúna.  2.  Os  impetrantes  asseveram  que  não  há
ilegalidade  nas  condutas  por  eles  perpetradas,  uma  vez  que a
liberação   dos  carros  ocorreu  em  atenção  às  normas  legais  e
regulamentares.   Ainda,   argumentam  não  existir  sentença  penal
condenatória,  que  são  ilícitas  as  provas  nas quais lastreada a
sanção  aplicada  e  que  a  cassação  das  aposentadorias  fere  os
princípios  da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Entretanto, não
há  nos  autos  documentação  que  comprove  as afirmações acerca da
ilegalidade  das  provas  prestadas,  tendo  sido juntados apenas os
autos  de  infração  e  notificação  e  os  termos  dos  depoimentos
prestados pelos impetrantes e por testemunhas.
4.  As  questões trazidas a lume pelos impetrantes são inegavelmente
desafiadoras  e  controversas, o que torna inviável a sua apreciação
na  via  estreita  do  Mandado  de Segurança, porquanto tal ação, de
natureza  constitucional, visa a proteger direito líquido e certo já
existente  e  que  independe  de  dilação  probatória.  5.  Conforme
jurisprudência   desta   Corte   Superior,   o   reconhecimento   de
transgressão  disciplinar  e  a  aplicação da punição respectiva não
dependem   do   julgamento   no   âmbito   criminal,  nem  obriga  a
Administração  a  aguardar  o desfecho dos demais processos, pois as
instâncias  penal,  civil  e  administrativa guardam independência e
autonomia entre si.
6.  Comungo  com  o  entendimento  acima  exposto,  mas  curvo-me ao
posicionamento  da  1a.  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça, já
manifestado em outras oportunidades, quanto à constitucionalidade da
pena  aplicada,  conforme atestam recentes precedentes. A orientação
que hoje prevalece no STJ é a de que é legal a sanção de cassação de
aposentadoria (MS 20470/DF e MS 20936/DF), de modo que a divergência
tem  valia  apenas  como ponto de vista doutrinário minoritário, não
suficiente,  por  enquanto,  para  servir  de fundamento de decisões
judiciais.
7.   Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  com  ressalva das vias ordinárias, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONSTITUCIONALIDADE DA PENA
APLICADA)
     STJ - <<MS 19197>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no RMS 53758>>-PR, <<MS 18350>>-DF
(INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 902154>>-RJ, <<RMS 45182>>-MS
     STF - [[RMS-AGR 29919]]