AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617170
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. PATERNIDADE E CONDIÇÃO DE SAÚDE.
INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO EG. TRIBUNAL DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que denotam a
periculosidade do agente, evidenciada pelos indícios de que o ora
paciente seria o chefe da organização criminosa voltada ao tráfico,
bem como pela não intimidação do paciente na abordagem policial,
pelo revide à atuação do agente público e pela tentativa de alcançar
a arma portada pelo policial, demonstrando, de maneira inconteste,
a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para
assegurar a instrução criminal. Precedentes.
III - Segundo se denota, tanto da denúncia, quanto do v. acórdão
objurgado, no dia anterior à abordagem do paciente, foi efetivada
prisão em flagrante de pessoas envolvidas no tráfico ilícito de
entorpecentes que indicaram o ora paciente como chefe da organização
criminosa e condutor de veículo vermelho Hyundai/HB20, automóvel
conduzido pelo paciente no dia da sua abordagem. Após a revista, o
réu, com quem foi encontrado o montante de R$ 5.700,00 e um celular,
arrancou o aparelho das mãos do policial e o arremessou sobre o
telhado de uma residência, ocasião em que foi algemado. Enquanto os
policiais procuravam o celular, o paciente logrou se soltar das
algemas, investindo contra um dos agentes que o prendera, tentando,
ainda, alcançar a arma de fogo de um dos policiais, sendo novamente
contido. Durante a revista veicular, foram apreendidas uma pistola
(marca GLOCK), calibre 9mm, modificada com seletor de rajada, além
de 20 munições, efetivada, assim, a prisão em flagrante.
IV - A imposição da medida constritiva para salvaguarda da ordem
pública é reforçada, ainda, pelo risco de reiteração delitiva, uma
vez que o paciente "responde a outra ação penal pela suposta prática
dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de
veículo, praticado no ano de 2019".  Precedentes.
V - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
VI- A pretensa revogação da prisão preventiva pela paternidade de
criança menor de 12 anos e a alegada ausência de tratamento médico
no sistema prisional pela doença crônica constituem matérias novas,
que não foram suscitadas por ocasião da impetração do habeas corpus,
tratando-se, assim, de inovação recursal, razão pela qual não podem
ser apreciadas.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 587876>>-BA,
         <<HC 449692>>-CE,
         <<RHC 102217>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319