AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1212942
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 458, II, E
535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99.
DATA DO ACÓRDÃO DO TCU.
1. Ante a integral prestação jurisdicional pela origem, inexiste a
alegada violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC.
2. A Corte de origem, levando em consideração o Acórdão n. 1.140/02
do TCU, publicado em setembro de 2002, fixou entendimento de que não
ocorrera a decadência para a Administração Pública rever o ato de
aposentação no qual constou rubrica indevida. A tese de que a
contagem do quinquênio decadencial não deveria levar em consideração
referido acórdão, mas sim o acórdão n. 1.590/04, não foi debatida na
Corte de origem, razão pela qual se impõe o óbice da Súmula 282/STF,
ante a ausência do necessário prequestionamento. A propósito: AgRg
no AREsp 470.389/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe 06/05/2014; AgRg no AREsp 261.543/RN, Rel. Ministro Herman
Benajmin, Segunda Turma, DJe 07/03/2013.
3. Na instância especial, o requisito do prequestionamento é
indispensável mesmo em questões de ordem pública. Nesse sentido:
AgRg nos EREsp 1253389/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte
Especial, DJe 02/05/2013; AgRg nos EREsp 721.866/SE, Rel. Ministro
Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 06/03/2013; AgRg no AREsp
413.464/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe 04/08/2014; AgRg no AREsp 507.161/AP, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 27/05/2014; AgRg no REsp 1137059/SC,
Rel. Ministro Ob Fernandes, Sexta Turma, DJe 21/11/2011.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 470389>>-MG, <<AgRg no AREsp 261543>>-RN
(PREQUESTIONAMENTO - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1253389>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 721866>>-SE, <<AgRg no AREsp
413464>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 507161>>-AP, <<AgRg no REsp 1137059>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
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