EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 903152
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 16/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC.
FIXAÇÃO EM VALOR  EXORBITANTE. REVISÃO. CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A
FIXAÇÃO. REALIDADE PRÁTICA. INVIÁVEL O COTEJO ANALÍTICO.
INADMISSIBILIDADE.
1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do
dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados.
2. A fixação dos honorários advocatícios, por força do art. 20, §§
3º e 4º, do CPC tem como critérios o grau de zelo do profissional, o
lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu
serviço.
3. Os referidos critérios são aferíveis à luz de cada caso concreto
com suas particularidades, razão pela qual se torna juridicamente
impossível o "confronto analítico" que enseje os embargos de
divergência.
4. Revelam-se inadmissíveis os embargos de divergência que implicam
verificar nos casos confrontados se houve, à luz da realidade
prática, violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, no que se refere à
caracterização da irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária,
majorada ou reduzida em sede de recurso especial porquanto fixados
de acordo com as peculiaridades de cada demanda.
5. Precedentes: AgRg no ERESP n.º 792.313/SP, Rel.ª Min.ª Nancy
Andrighi, Corte Especial, DJ de 04.06.2007;AgRg no ERESP n.º
413.310/RS, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Corte Especial, DJ de
12.02.2007; AgRg nos EREsp 576.234/RS, Rel. Min. PAULO GALLOTTI,
Corte Especial, DJ de 11.12.2006; EREsp 324190/SP, Rel. Min.
FERNANDO GONÇALVES, Corte Especial, DJ de 21.08.2006; EREsp
494.377/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Corte Especial, DJ de
01.07.2005.
6. Embargos de divergência não conhecidos, nos termos da
fundamentação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do
Sr. Ministro João Otávio de Noronha e o voto do Sr. Ministro Nilson
Naves acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e a retificação
dos votos dos Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Paulo Gallotti para
acompanhar o voto do Sr. Ministro Luiz Fux, por maioria não conhecer
dos embargos de divergência, vencidos os Srs. Ministros Relator,
João Otávio de Noronha e Nilson Naves.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luiz Fux. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DE HONORÁRIOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 792313>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 413310>>-RS
           <<AGRG NOS ERESP 576234>>-RS, <<ERESP 324190>>-SP,
           <<ERESP 494377>>-SP, {{EAG 572623}}-SP,
           <<AGRG NOS EAG 783117>>-SP, {{ERESP 610886}}-CE
(ACÓRDÃOS PARADIGMAS)
     STJ - <<ERESP 625851>>-DF, <<RESP 743921>>-RJ (RDDP 42/175)
(HONORÁRIOS - DIGNIDADE PROFISSIONAL)
     STJ - <<ERESP 264740>>-PR
(VOTO-VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DE HONORÁRIOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 432201>>-AL, <<ERESP 750170>>-PR,
           <<AGRG NA PET 4408>>-SP, <<RESP 450163>>-MT,
           <<AGRG NOS ERESP 637320>>-PB
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA /
HIPÓTESE, EMBARGANTE, IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS,
ADVOGADO, CONTRA, FAZENDA PÚBLICA, PELA, APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO
JUIZ, E, JUNTADA, ACÓRDÃO PARADIGMA, COM, JULGAMENTO, MATÉRIA,
REFERÊNCIA, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, PELA, APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO
JUIZ, CONTRA, PARTICULAR / EXISTÊNCIA, SEMELHANÇA, SITUAÇÃO FÁTICA;
IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, CRITÉRIO, COM, DIFERENÇA, PARA, FAZENDA
PÚBLICA, SEM, PREVISÃO LEGAL.
     POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, ADVOGADO, POR, APRECIAÇÃO
EQÜITATIVA DO JUIZ, ABAIXO, PERCENTUAL, 10%, PREVISÃO, ARTIGO,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / HIPÓTESE, PARTE CONTRÁRIA, NÃO,
OFERECIMENTO, RESISTÊNCIA, E, INEXISTÊNCIA, COMPLEXIDADE, AÇÃO
JUDICIAL / IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, CONDENAÇÃO, SEM, OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA /
HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, ADVOGADO, EM, VALOR
IRRISÓRIO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, REGRA TÉCNICA,
ADMISSIBILIDADE, RECURSO JUDICIAL; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA,
INTENÇÃO, LEI, REFERÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, RELEVÂNCIA, TRABALHO,
ADVOGADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001