RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127712
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECEPÇÃO. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Matéria que não foi objeto de exame no acórdão recorrido não pode
ser conhecida diretamente por esta Corte, sob pena de indevida
supressão de instância. Nos termos do art. 105, II, "a", da
Constituição da Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça
julgar, em recurso ordinário, as causas decididas em única ou última
instância, pelos Tribunais Regionais ou dos Estados.
2. Prevalece nesta Corte a compreensão de que a não realização de
audiência de custódia com a apresentação do preso não é suficiente
para ensejar a nulidade da decisão que decreta a prisão preventiva,
desde que observadas as garantias processuais e constitucionais.
3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, sua decretação deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP.
4.  Há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de custódia
da paciente, porquanto o Juiz salientou a gravidade em concreto dos
crimes supostamente praticados e o seu histórico criminal
desabonador. A suspeita registra outro processo criminal em curso,
por fatos recentes, e estava submetida a medidas cautelares diversas
da prisão quando, em tese, voltou a atentar contra a ordem pública.
5. Ante o comportamento pretérito da suspeita, providências do art.
319 do CPP são insuficientes para evitar a reiteração delitiva.
6. Na situação evidenciada nos autos, que trata também de pretensa
prática de ilícito cometido mediante violência ou grave ameaça a
pessoa, não há falar em fixação da prisão domiciliar, pois não estão
satisfeitas as hipóteses autorizadoras do benefício, previstas tanto
no julgamento do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, como no art.
318-A, do CPP, incluído pela Lei n. 13.769/2018. Ademais, a teor da
moldura fática delimitada pelas instâncias ordinárias, a criança
está sob os cuidados dos avós.
6. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ALEGAÇÃO DE
NULIDADE SUPERADA - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA -
NOVO TÍTULO)
   STJ - <<AgRg no HC 561160>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1614007>>-RS
   STF - [[HC-AgR 174957]]-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - MÃE - FILHOS MENORES DE 12 ANOS - CRIME
PRATIVADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - SUBSTITUIÇÃO POR
PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 88088>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 55 pedras de crack (8 g).
Informações complementares:      "[...] 'a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva
constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando
superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de
apresentação do preso ao Juízo de origem' [...]".
     "[...] considerações sobre 'ocupação lícita e residência fixa,
não têm o condão de, por si sós, garantirem [...] a revogação da
prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a
manutenção de sua custódia cautelar' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:0318A
        ART:00319
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033