AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 454526
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO DA
EMPRESA.  NÃO  EQUIPARAÇÃO  À  PENHORA  DE  DINHEIRO. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO   DE  INEXISTÊNCIA  DE  OUTROS  BENS  PARA  GARANTIA  DA
EXECUÇÃO.  AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Segundo  entendimento  jurisprudencial  consolidado  nesta Corte
Superior,  a  penhora  sobre o faturamento da empresa não equivale a
dinheiro,  mas  sim  à  medida  excepcional,  devendo ser observados
certos  requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência
de  bens do devedor; no entanto, se os possuir, que sejam de difícil
alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de
administrador  para  apresentação  de  plano  de  pagamento; e que o
percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da
atividade  empresarial.  Precedentes:  REsp. 1.675.404/RJ, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017; AgRg no AREsp. 518.189/SP, Rel. Min.
HUMBERTO  MARTINS,  DJe  28.10.2014;  AgRg no REsp. 919.833/RJ, Rel.
Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2011.
2.  Na  hipótese  dos  autos,  afasta-se  o  óbice  da Súmula 7/STJ,
notadamente  porque  o  que se defende nas razões do Apelo Nobre é a
possibilidade  de  penhora  sobre  o  faturamento da empresa somente
quando   frustrada   a   tentativa   de  apreensão  de  outros  bens
relacionados  na  Lei  6.830/1980,  sendo  que  o Tribunal de origem
firmou   posicionamento   em   sentido   diametralmente  oposto,  ao
considerar  que,  nos  termos  do art. 655, I do CPC, o dinheiro, em
espécie  ou em depósito ou aplicação financeira, continua ocupando o
topo  na ordem de preferência para sujeição à penhora (fls. 935), e,
com  esses fundamentos, autorizou a penhora de 10% incidente sobre o
faturamento  da empresa, desconsiderando a existência de outros bens
suficientes à garantia da execução.
3.  Agravo  Interno  da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE FATURAMENTO - EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE DINHEIRO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1675404>>-RJ, <<AgRg no AREsp 518189>>-SP,
           <<AgRg no REsp 919833>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00655   INC:00001