AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125241
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU CONDENADO
A 21 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. CUSTÓDIA
MANTIDA COM BASE EM ELEMENTOS ATUAIS. CONTEMPORANEIDADE.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2.  Foi proferida sentença condenando o réu como incurso no art.
217-A, caput, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 21
anos e 3 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime
fechado.
3. Segundo o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz
deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia, por
ocasião da sentença condenatória. Dessa forma, deve ser demonstrada,
nesta fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a
existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva,
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Presente na decisão guerreada fundamentação idônea suficiente a
manter a prisão cautelar, que, primeiramente decretada com base no
modus operandi do ora agravante e na gravidade concreta do crime de
estupro de vulnerável de sua própria sobrinha, foi mantida por
ocasião da sentença condenatória, tendo em vista o seu comportamento
devidamente registrado nos autos, marcado pelo atual constrangimento
à vítima que relata estar sendo, até a presente data, submetida ao
comportamento do réu que debocha e a ridiculariza quando a encontra,
dizendo que havia avisado a mesma que nada lhe aconteceria).
5. Quanto à alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos e a
decretação da custódia, o acórdão impugnado asseverou que a sentença
justificou a manutenção da medida cautelar extrema ressaltando não
só a gravidade concreta do delito praticado - estupro de vulnerável
praticado contra a própria sobrinha, por mais de dez vezes - como
também a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, haja
vista os relatos atuais da vítima no sentido de que é submetida a
situações constrangedoras, sendo ridicularizada pelo acusado quando
o encontra. Diante do quadro, em que pese a alegação do d.
impetrante em sentido diverso, não se verifica a ausência de
contemporaneidade para a imposição e manutenção do decreto
prisional, uma vez que a fundamentação do i. Magistrado é amparada
por elementos probatórios atuais. Mesmo passados anos dos fatos
relatados em denúncia, a vítima, que é sobrinha do réu, afirmou em
juízo, em audiência realizada no final do ano de 2018, sentir muito
temor de possíveis atitudes do acusado, sendo constantemente
ridicularizada e debochada quando o encontra. Observo, também, que
são no mesmo sentido as declarações da genitora da vítima, que além
do medo, ressaltou que a residência em que o acusado mora é
frequentada por diversas outras crianças, filhos de familiares,
afirmando sentir temor de que ele possa vitimar outros infantes.
6. Dessa forma, por ter sido baseada em elementos atuais, não há
falar em falta de contemporaneidade da prisão decretada em 3/9/2019
e mantida em 4/9/2019, por ocasião da sentença que condenou o ora
agravante à pena de 21 anos e 3 meses de reclusão, pelo crime de
estupro de vulnerável de sua própria sobrinha, cometido, por
diversas vezes, entre os anos de 2010 e 2011.
7. Para que fosse possível a revisão de tal fundamentação, seria
imprescindível o reexame dos elementos fáticos da lide, o que é
inviável na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e
cognição sumária.
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL)
   STJ - <<RHC 117405>>-PR,
         <<HC 459437>>-RJ,
         <<HC 524306>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001