AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 12970
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO
INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGA PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO NO
BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE, DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 105, II,  DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1.027 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DO
RECURSO ORDINÁRIO, À MÍNGUA DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO
GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara
recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Ilegalidade de
Greve, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Município de
Linhares em desfavor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de Linhares - ES, objetivando o reconhecimento da ilegalidade do
movimento paredista deflagrado pelos servidores públicos municipais
integrantes da carreira do Magistério em 23/04/2018, por violação
aos arts. 6°, 205 e 227 da Constituição Federal e aos arts. 4°, 6°,
9°, 11 e 13 da Lei 7.783/89.
III. Tendo o Tribunal de origem julgado procedente o pedido, para
declarar a ilegalidade do movimento paredista, foi interposto
Recurso Ordinário, pela parte agravante, que não foi conhecido, pela
decisão ora agravada.
IV. Nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal e do art.
1.027 do CPC/2015, o cabimento de recurso ordinário para o STJ
dá-se, única e exclusivamente, contra acórdão proferido, em única
instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de
Justiça dos Estados e do Distrito Federal, no julgamento de Habeas
Corpus e Mandado de Segurança, quando denegatória a decisão, e nos
processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou
organismo, e, de outro lado, Município ou pessoa residente ou
domiciliada no país.
V. No caso em exame, o acórdão recorrido foi prolatado no julgamento
de Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, proposta pelo
Município de Linhares contra o Sindicato agravante, de competência
originária do Tribunal de Justiça, revelando-se, portanto, incabível
o presente Recurso Ordinário, porquanto ausente qualquer das
hipóteses legais taxativamente previstas no art. 105, II, da
Constituição Federal e no art. 1.027 do CPC/2015.
VI. A aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
pressupõe a existência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível,
a inexistência de erro grosseiro e a observância do prazo do recurso
cabível. No caso, não há dúvida objetiva, na doutrina e na
jurisprudência, acerca de qual recurso seria cabível, ao STJ, para
impugnação do acórdão recorrido, em razão da expressa previsão
constitucional do cabimento de Recurso Especial, a impedir a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO - INCOMPETÊNCIA - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<RCD no RO 161>>-CE,
         <<AgInt no Ag 1433945>>-PR,
         <<AgInt na Pet 12190>>-SC,
         <<Pet 1047>>-RN,
         <<AgRg no Ag 1433263>>-SP,
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - EXPRESSA PREVISÃO
CONSTITUCIONAL - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no RMS 59101>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 52068>>-RS,
         <<AgInt no Ag 1433666>>-SP,
         <<AgInt na Pet 12190>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:A LET:B LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01027 INC:00002
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