AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618482
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.MODUS OPERANDI. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Conforme entendimento firmado por esta eg. Corte Superior, para
a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de
autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser
verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução
dos autos.
II - As instâncias ordinárias entenderam haver indícios suficientes
de autoria para a decretação da prisão preventiva. Concluir em
sentido contrário demandaria extenso revolvimento fático-probatório,
procedimento de todo vedado na via estreita do habeas corpus e de
seu recurso ordinário. Precedentes do STF e do STJ.
III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
IV - No caso, a segregação cautelar do ora agravante está
devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para
garantia da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta
da conduta e da periculosidade do agente que determinou a morte da
vítima, motivado pelo propósito de vingança pelo assassinato de
pessoa anteriormente assassinada, tendo sido arrebatada de sua
residência pelos seus comparsas, amarrada e morta com diversos
disparos de arma de fogo, dados estes que justificam a imposição da
medida extrema.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 565182>>-RO,
         <<HC 524763>>-SC
   STF - [[HC 154956]]-SP,
         [[HC - AgR 142018]]
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 80191>>-PR,
         <<RHC 80854>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312