AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 612909
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX,
DA   CONSTITUIÇÃO   FEDERAL.   NÃO   OCORRÊNCIA.   PRESSUPOSTOS   DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSOS  DA  COMPETÊNCIA  DE OUTROS TRIBUNAIS.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1.  Nos  termos da jurisprudência firmada pelo STF, o atendimento ao
comando  normativo  contido  no art. 93, IX, da Constituição Federal
exige  que  as  decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de
maneira  sucinta,  em  fundamentação apta à solução da controvérsia,
embora  a consecução de tal desiderato não imponha ao órgão julgador
o exame minudente de todas as alegações veiculadas pelas partes.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Joel Ilan
Paciornik,  Felix Fischer, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e
Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan
Paciornik.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL),[[ARE-AGR 664930]]
(MATÉRIA REFERENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS -AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no RE no AREsp  1040925  SP  2017/0003902-0
Decisão:01/08/2017
DJE        DATA:15/08/2017
AgInt no RE no AgInt no AREsp  706395  TO  2015/0103674-3
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017
AgInt no RE no AgInt no AREsp  790173  DF  2015/0247525-2
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017
AgInt no RE no AgInt no AREsp  834882  SP  2015/0321080-7
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017
AgInt no RE no AgInt no AREsp  968241  SP  2016/0215219-4
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
AgInt no REsp  1569164  SP  2015/0292806-2  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
AgInt no RE no AgInt no REsp  1591323  SP  2016/0083503-6
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017