AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1672820
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO  ESPECIAL ? AÇÃO REGRESSIVA ? DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não havendo dúvidas de
que o recurso de apelação impugnou o capítulo da sentença que julgou
procedente o pedido de responsabilidade da insurgente, não se cogita
a existência de reformatio in pejus pela manutenção da decisão,
ainda que por fundamento diverso. Precedentes.
2. A seguradora, ao ressarcir os prejuízos ocasionados pelo
acidente, sub-roga-se nos direitos do segurado, podendo ajuizar ação
contra o terceiro. A sub-rogação, entretanto, não restringe os
direitos sub-rogados, de modo que o prazo prescricional a ser
aplicado deve ser o mesmo previsto para o segurado. Incidência da
Súmula 83 STJ.
3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as
conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência
da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes.
4. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência
jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo
único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a
interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados
a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de
teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do
dissídio.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO - QUESTÃO AMPLAMENTE DEBATIDA PELAS
PARTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 761628>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1293126>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1054721>>-MS,
         <<AgRg no Ag 551388>>-RS,
         <<REsp 679321>>-MT,
         {{AREsp 1348856}}-PR
(SEGURADORA - REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 993258>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1613489>>-SP,
         <<REsp 1651936>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1286261>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 705022>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 312515>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1138339>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1734531>>-MG
Informações complementares:      "[...] os recursos ordinários são dotados de efeito
translativo, por meio do qual se devolve ao órgão julgador todas as
questões suscitadas e discutidas no processo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00125 INC:00001 ART:00128 ART:00167 ART:00541
        PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141 ART:00502
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