MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5095
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR
FISCAL DO TESOURO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE UMA DAS
IMPETRANTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO
CERTAME- CURSO DE FORMAÇÃO. PORTARIA 268/96. CUMPRIMENTO DE DECISÕES
JUDICIAIS.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL DE CANDIDATO
NÃO BENEFICIADO PELAS MEDIDAS. CRITÉRIOS E NORMAS PREVISTAS NO
EDITAL. LIMITAÇÃO DO  NÚMERO DE VAGAS E REGIONALIZAÇÃO. LEGALIDADE.
CANDIDATOS NÃO CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO
EDITAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.
I - Não havendo nos autos  instrumento procuratório outorgado por
uma das impetrantes,  em relação a esta, o processo deve ser
extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do
Código de Processo Civil.
II - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, a convocação de candidatos em
cumprimento a decisões judiciais não constitui violação de direito
individual de outros candidatos que não tenham sido bneficiados
pelas medidas judiciais. Precedentes.
III - Em se tratando de concurso público, doutrina e jurisprudência
pátria consagraram o entendimento de que a Administração tem
liberdade para a fixação dos critérios e normas previstas no edital,
desde que sejam observados  os preceitos da Carta Magna, mormente
quanto à vedação da adoção de critérios discriminatórios. Na
hipótese dos autos, não há qualquer ilegalidade cometida pela
Administração ao oferecer no Edital 600 (seiscentas) vagas para o
provimento do cargo de Auditor-Fiscal, com a previsão de
concorrência por área de especialização e região fiscal, sendo certo
que o candidato não tem direito a concorrer a vaga em região diversa
daquela em que se inscreveu. Precedentes.
IV - Ademais, na hipótese dos autos, os impetrantes não foram
classificados dentro  do número de vagas oferecidas no edital, de
acordo com a opção da região fiscal, não restando configurado seu
direito líquido e certo de serem chamados para a segunda fase  do
concurso - curso de  formação.
V - Processo extinto, sem julgamento do mérito, em relação à
impetrante Mônica  de Souza Garcia. Quanto aos demais impetrantes,
ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou extinto o mandado de
segurança em relação à Mônica de Souza Garcia e denegou a
segurança quanto aos demais impetrantes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de
Alencar e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - CONVOCAÇÃO - CANDIDATO - CONCURSO ANTERIOR)
     STF - MS - 23221-DF, RMS 23056-DF, RMS 23511-DF
     STJ - <<MS 5363>>-DF, <<MS 5099>>-DF, <<MS 4952>>-DF,
           <<MS 5094>>-DF
(CONCURSO PUBLICO - LIBERDADE - ADMINISTRAÇÃO - FIXAÇÃO - CRITERIOS)
     STF - RMS 23259-DF, RMS 23432-DF
     STJ - <<MS 6104>>-DF, <<MS 5098>>-DF (RSTJ 114/311),
           <<MS 5098>>-DF (RSTJ 114/311), <<MS 5101>>-DF,
           <<MS 5503>>-DF
(SEGUNDA FASE - NECESSIDADE - CLASSIFICAÇÃO - NUMERO - VAGAS)
     STF - RMS 23787-DF, RMS 23788-DF
     STJ - <<AgRg no MS 6581>>-DF, <<MS 5665>>-DF, <<MS 5940>>-DF,
           <<MS 6062>>-DF (JSTJ 7/392), <<MS 5486>>-DF,
           <<MS 5950>>-DF
Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA FAZENDA, CONVOCAÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO ANTERIOR,
INSCRIÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, SEGUNDA FASE, NOVO CONCURSO PUBLICO,
DECORRENCIA, CUMPRIMENTO, DECISÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, DIVERSIDADE,
CANDIDATO.
     INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, CONVOCAÇÃO, CANDIDATO,
PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE, CONCURSO PUBLICO, AFTN, NECESSIDADE,
CUMPRIMENTO, NORMA, EDITAL, OBSERVANCIA, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
     IMPOSSIBILIDADE, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, AFTN,
PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE, ALEGAÇÃO, CONVOCAÇÃO, CANDIDATO,
CONCURSO PUBLICO ANTERIOR, DECORRENCIA, RECORRENTE, CLASSIFICAÇÃO,
INFERIORIDADE, QUANTIDADE, VAGA, PREVISÃO, EDITAL, LUGAR,
INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000268 ANO:1996
(MINISTERIO DA FAZENDA)
LEG:FED DEC:092360 ANO:1986
LEG:FED DEL:002225 ANO:1985