EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 2704
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - FGTS: CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Para efeito de prequestionamento, em atenção ao teor da Súmula
98/STJ, reafirma-se os fundamentos que levaram à inadmissibilidade
da ação rescisória, esclarecendo que não houve negativa de prestação
jurisdicional ou violação aos princípios da unificação das decisões
judiciais e da isonomia.
2. Exclusão da multa e/ou indenização imposta(s) com fundamento nos
arts. 14, II c/c 17, VII e 18, caput do CPC.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins
votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Impedido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e José Delgado.

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