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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1515063
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC/1973. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
existente no julgado.
2.   No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva
a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa,
asseverou que nos termos do julgado regional, a questão levantada a
respeito da higidez da CDA está sendo discutida em outras ações
judiciais.
3.   Conforme já destacado anteriormente, o afastamento dessa
premissa fixada nas instâncias ordinárias encontra óbice nesta Corte
Superior de Justiça, em razão do Verbete Sumular 7/STJ, o que se
mostra inviável em sede de Recurso Especial.
4.   Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados
no art. 535 do CPC/1973; a discordância da parte quanto ao conteúdo
da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos
específicos, e não podem ser ampliados.
5.   Embargos de Declaração da Empresa rejeitados.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp  866355  PR
2006/0070017-2  Decisão:12/03/2019
DJE        DATA:20/03/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 493142
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL
NA  CORTE  DE  ORIGEM.  AGRAVO DA UNIÃO PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA, DIVERGINDO DO MINISTRO
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar  provimento  ao  agravo  interno  para não conhecer do agravo em
recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Benedito
Gonçalves,  que  lavrará  o  acórdão.  Votaram  com  o  Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1384407>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 718118>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1357561
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL  SOBRE  O LUCRO (CSSL). LEI ART. 2o. DA LEI 7.689/88. DEDUÇÃO
DE   PREJUÍZOS   FISCAIS.   LIMITAÇÕES   IMPOSTAS  PELAS  INSTRUÇÕES
NORMATIVAS  198/1988  E  90/1992.  APURAÇÃO  EM  PERÍODO  ANTERIOR A
1o.1.1992.  AGRAVO  REGIMENTAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1  Esta  egrégia  Corte  Superior  firmou  entendimento de que não é
possível   ao  Contribuinte  proceder  à  compensação  de  prejuízos
anteriores  ao  exercício  de  1992,  diante da ausência de previsão
legal,  inexistindo  qualquer  ilegalidade nas INs da SRF 198/1988 e
90/1992  (AgRg  no  Ag. 1.186.818/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de
8.9.2010; AgRg no Ag 1.072.646/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
14.9.2009; e AgRg no REsp. 1.107.255/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe  1.7.2009).[  2. Agravo Regimental da Sociedade Empresária a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 1992)
     STJ - <<AgRg no Ag 1186818>>-SP, <<AgRg no Ag 1072646>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1107255>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED INT:000198 ANO:1988
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED INT:000090 ANO:1992
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1505896
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   SERVIDOR   PÚBLICO  FEDERAL.  DNIT.  ENQUADRAMENTO.  LEI
11.171/2005.   PRAZO   PRESCRICIONAL.   TESE  DE  RECONHECIMENTO  DE
LITISPENDÊNCIA  E  COISA  JULGADA  REFUTADA  PELA CORTE DE ORIGEM, A
PARTIR  DAS PREMISSAS FÁTICAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  inversão  conclusão firmada pela Corte de origem, refutando a
configuração  de  litispendência e coisa julgada - demanda a análise
minuciosa dos elementos configuradores da litispendência entre ações
(identidade  de  partes,  de  causa  de  pedir  e  do pedido), o que
implica,  necessariamente,  no reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
2.  Quanto à tese de prescrição de fundo de direito, como bem pontua
o  acórdão  recorrido, a parte autora não se volta contra a extinção
do  DNER, ocorrida em 2001. A ação busca a correção do enquadramento
legal  decorrente  da  Lei  11.171/2005,  assim,  tendo  a ação sido
proposta  em  11.12.2009, não há que se falar em prescrição de fundo
de direito.
3.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - RECONHECIMENTO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1687979>>-PE, <<REsp 1729239>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1664714>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011171 ANO:2005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  863091  SP  2016/0029482-9  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1159013  RS  2017/0229241-1  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AgInt no AREsp  1478453  SP  2019/0090488-0  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AgInt no AREsp  1051311  PR  2017/0023929-7  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019
AgInt no AREsp  1229008  RS  2018/0001217-1  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1512560
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  2  DO  STJ. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.500,00 REAIS. RAZOABILIDADE
EM  FACE DAS CARACTERÍSTICAS DA DEMANDA. SENTENÇA PROFERIDA ANTERIOR
A VIGÊNCIA DO CÓDIGO FUX. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 3o., INCISO I
DO   CÓDIGO  FUX.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.  1. A orientação desta Corte Superior é de que a revisão
dos  honorários  advocatícios  fixados  pelas  instâncias ordinárias
somente  é  admissível  em  situações  excepcionais,  quando o valor
revelar-se  manifestamente  irrisório ou excessivo, por demandar, em
tese,  a  averiguação  e avaliação do contexto fático-probatório dos
autos.  2.  A hipótese dos autos não comporta a exceção que admite a
revisão  da  verba  sucumbencial,  uma  vez  que  foram sopesadas as
circunstâncias   necessárias  e  arbitrado  quantum  que  se  mostra
razoável   à   remuneração   adequada   da   atividade   advocatícia
desenvolvida.  Não se apresenta irrisória a quantia de R$ 2.500,00 a
título   de   verba   honorária  sucumbencial  fixada,  considerando
tratar-se de demanda produzida em massa.
3.  A  Corte  Especial  firmou  entendimento  segundo o qual o marco
temporal  para  a  aplicação  das normas do Código Fux a respeito da
fixação  e  distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação
da  sentença  ou,  no  caso dos feitos de competência originária dos
tribunais,  do  ato jurisdicional equivalente à sentença (EDcl na MC
17.411/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.11.2017).
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NORMAS DO CPC/15)
     STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1520451  RS  2019/0166339-9
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp  1654462  SP  2020/0018677-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no REsp  1702251  DF  2017/0258125-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AgInt no AREsp  778461  SP  2015/0229496-4  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgRg no AREsp  531684  SP  2014/0131763-0  Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:05/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1337081
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  .  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO. PROCURADORES DIVERSOS. ART. 229 DO
CPC/15. INAPLICABILIDADE.
1.  Nos  termos  da jurisprudência desta Corte, ao agravo interposto
contra decisão que nega a subida do recurso especial não se aplica o
prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/15, uma vez que somente o
autor  dessa  irresignação  possuirá  interesse  e legitimidade para
recorrer. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - LITISCONSÓRCIO -
PROCURADORES DIFERENTES - INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1250958>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1210753>>-PA,
           <<AgInt no AREsp 1261107>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  havendo  litisconsortes  com  Procuradores distintos, o
prazo para recorrer, ou os prazos para recorrer são dobrados em todo
e   qualquer   recurso.  Não  há,  na  orientação  doutrinária,  nem
jurisprudencial  e  nem legal, ressalva alguma. Então, quando se diz
litisconsortes  com  Procuradores  distintos, prazos dobrados, a meu
ver, vale para qualquer recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763364
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA
COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  DO  PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO.  DESERÇÃO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - Verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade
do  recurso,  consistente  na comprovação do respectivo preparo, nos
moldes exigidos pelas normas previstas na legislação processual e em
resoluções  desta  Corte  Superior,  vigentes  quando  da respectiva
interposição.
III  -  Os  documentos  que  comprovam  o  recolhimento do preparo e
respectivo   pagamento   são   peças  essenciais  à  verificação  da
regularidade recursal, devendo ser carreados aos autos no momento da
interposição do recurso, sob pena de deserção.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  -  Honorários  recursais. Não cabimento. VI - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO - ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 462246>>-RJ, <<AgRg no AREsp 505039>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187   SUM:000484
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 940673
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
NÃO   SUSPENSÃO  DO  PRAZO  RECURSAL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL
INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DO  COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.
INCIDÊNCIA  DO  ART.  10,  PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1.636/2007. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A  jurisprudência  desta  Corte  entende  que  os  Embargos  de
Declaração  incabíveis  não  suspendem  e  nem  interrompem o prazo.
Assim,  o  termo  inicial  do  prazo  recursal  é fixado a partir da
publicação do decisum impugnado.
2.  Na  espécie,  os  Embargos  de  Declaração  não foram conhecidos
porquanto foram opostos de Decisão que inadmitiu o Recurso Especial,
não sendo o recurso adequado ou cabível à espécie.
3.  Nos  termos  da  Lei 11.636/2007, são devidas custas judiciais e
porte  de  remessa  e retorno dos autos nos processos de competência
recursal  do Superior Tribunal de Justiça. O parágrafo único do art.
10  da  referida  lei  ordinária dispõe que nenhum recurso subirá ao
Superior  Tribunal  de Justiça, excetuado os casos de isenção, sem a
juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo.
4.  Assim, mero comprovante de agendamento do preparo não serve para
a  comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na
deserção do recurso especial.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INCABÍVEIS - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO
RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 801283>>-MG, <<AgRg no AREsp
741220>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 775151>>-PR
(MERO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 466639>>-DF, <<EDcl no AREsp 519784>>-MG
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1533172  MG  2014/0153068-9
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgRg no REsp  1509975  SP  2015/0000615-2  Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:05/06/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1043530  SP  2017/0009474-2
Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:12/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56503
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  ART.  1.003,  §  6o.  DO CÓDIGO FUX. AGRAVO
INTERNO  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos
autos,  a  parte  agravante  foi  intimada da decisão em 10.10.2017,
sendo  o recurso interposto somente em 6.11.2017, quando já esgotado
o  prazo  recursal  de  15  dias  úteis.  2.  Considerando  a missão
constitucional   desta  Corte  de  uniformização  da  jurisprudência
pátria,   ressalvo   o   meu  ponto  de  vista,  para  acompanhar  o
entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado
pela  Corte  Especial, de que a comprovação da existência de feriado
local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos
termos  do  art.  1.003,  §  6o.  do  Código Fux, não se admitindo a
comprovação posterior.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE-AGR 626358]]-MG, [[HC 108638]]-SP
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Se  o  Código  Fux  visa  à  obtenção  ou  a  maior busca pelo
julgamento do mérito das demandas, o Judiciário, enquanto intérprete
da  legislação  não  pode  tolher  do  cidadão,  o  direito de poder
comprovar, ainda que na primeira oportunidade seguinte, que à vistas
das   vicissitudes   casuísticas,   seu   recurso   foi   interposto
tempestivamente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933
        ART:01003   PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1321705
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO   EM   AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  QUE  DECIDIU  SOBRE  LIMINAR
REQUERIDA.  IMPOSSIBILIDADE DO APELO. JUÍZO PROVISÓRIO. INTELIGÊNCIA
DA SÚMULA 735/STF.
1.  A  jurisprudência  desta Corte é no sentido de que não é cabível
recurso  especial  contra  acórdão  que  defere  ou  indefere medida
liminar  ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza
precária da decisão. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735/STF.
Precedente:  AgInt  no AREsp 771.526/SP, Rel. Ministra Regina Helena
Costa,  Primeira  Turma, DJe 23/2/2017; AgInt no AREsp 1.186.207/MG,
Segunda  Turma,  Relator Ministro Og Fernandes, DJe 11/6/2018; AgInt
no  AREsp  975526/PB,  Primeira  Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, DJe 11/10/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA
LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 771526>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1186207>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 975526>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1822839 RS 2021/0012925-7 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt no REsp 1889081 SP 2020/0098825-0 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no REsp 1871527 SP 2020/0002335-9 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AgInt no AREsp 1305901 PB 2018/0136494-0 Decisão:25/04/2019
DJE        DATA:30/04/2019
AgInt no REsp 1549622 SC 2015/0202891-4 Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019