RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810437
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FALTA  DE  INDEXAÇÃO  DAS PEÇAS FACULTATIVAS. INTEIRO TEOR DOS AUTOS
FÍSICOS.  NÃO  CONHECIMENTO  DO AGRAVO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE
INDICAÇÃO  DAS PEÇAS ENTENDIDAS PELO TRIBUNAL COMO ESSENCIAIS PARA O
JULGAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR DO TEMA 462/STJ. APLICAÇÃO NA VIGÊNCIA
DO   CPC/2015.   DOUTRINA   SOBRE  O  TEMA.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.   QUESTÃO   PREJUDICADA.   EFEITO   SUBSTITUTIVO  DOS
RECURSOS.
1.  Controvérsia  acerca  das  consequências  do  não atendimento de
intimação  para  indexação  individualizada  de  cada  uma das peças
facultativas  que compõem instrumento de agravo, interposto por meio
eletrônico  contra decisão proferida em autos físicos. 2. Nos termos
do  Tema  462/STJ,  firmado  na  vigência do CPC/1973: "No agravo do
artigo  522  do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias
para  a  compreensão  da controvérsia, deverá ser indicado quais são
elas,  para  que o recorrente complemente o instrumento" (sem grifos
no original).
3.  Manutenção,  pelo  CPC/2015,  da  classificação  das  peças  que
instruem o agravo de instrumento em obrigatórias e facultativas.
4.  Aplicação  das  razões  de  decidir do Tema 462/STJ ao agravo de
instrumento  interposto  na  vigência  do  CPC/2015  contra  decisão
proferida em autos físicos. Doutrina sobre o tema.
5.  Necessidade  de  indicação,  pelo  Tribunal de origem, das peças
facultativas  que entende necessárias à compreensão da controvérsia,
ressalvada  a  possibilidade de se entender, fundamentadamente, pela
necessidade  de  juntada  e  indexação  do  inteiro  teor dos autos.
Doutrina sobre o tema.
6.  Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que
prossiga o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento.
7.  Prejudicialidade  da preliminar de nulidade do acórdão recorrido
por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o julgamento
do  mérito  recursal  favorável à parte recorrente. Doutrina sobre a
primazia  do  julgamento  de  mérito.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  dar  provimento ao recurso
especial,  nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os
Srs.  Ministros  Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Informações complementares:      "[...]  antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, esta Corte
Superior  já vinha abrandando o excesso de formalismo exigido para a
formação  do instrumento de agravo, tendo-se firmado tese no sentido
de  se  exigir  um juízo sobre a necessidade da peça faltante para o
julgamento  da  controvérsia  recursal,  devendo-se,  em  todo caso,
oportunizar  a  juntada  da  peça  entendida  como  essencial para a
compreensão da controvérsia.
     [...]  Na  vigência  do  CPC/2015, diploma processual orientado
pelo princípio da primazia do julgamento de mérito, não parece haver
lugar  para um retrocesso em termos de formalismo processual, como o
que se mostrou no caso dos autos.
     Deveras,  se  na  vigência  do  CPC/1973  exigia-se  do relator
indicar   as   peças  facultativas  que  seriam  essenciais  para  a
compreensão  da controvérsia, não parece concebível que, na vigência
do  CPC/2015,  a falta ou a irregularidade de peça facultativa possa
conduzir,  por  si  só,  ao  não  conhecimento do agravo, sem que se
exerça  um  juízo  sobre  a possibilidade de enfrentamento do mérito
recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00196   ART:01017   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522
LEG:EST ATO:000017 ANO:2012 UF:RS
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS)
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00018