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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE no AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 51942
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA,  DO  DEVIDO  PROCESSO LEGAL. TEMA
660/STF.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 318/STF. 1. A Corte Suprema,
ao   examinar   o   ARE/RG  748.371/MT,  reconheceu  que  carece  de
repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação dos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido  processo  legal,  o que resulta, quanto a esses assuntos, no
indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
2.  Consignado no acórdão recorrido que "não há como ser reconhecido
o  direito líquido e certo da recorrente" (fl. 704, e-STJ), inexiste
violação  direta  ao  texto  constitucional,  visto  que  o  STF, no
julgamento  do  AI  800.074  RG/SP,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  DJ
3/12/2010,  consignou  a  ausência  de  repercussão  geral  sobre os
requisitos de admissibilidade do mandamus (Tema 318/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DEVIDO
PROCESSO LEGAL - FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT, [[ARE-AgR 838156]]
(MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI 800074]]-SP, [[RE-AgR 860422]]
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1020565  PB  2016/0305556-6
Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1020565  PB  2016/0305556-6
Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2290
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.
DESAPROPRIAÇÃO.  AÇÃO  PROPOSTA PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA
DE DECISÃO FAVORÁVEL AO PARTICULAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS. PEDIDO
SUSPENSIVO. DELIBAÇÃO MÍNIMA SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. POSSIBILIDADE.
AVALIAÇÃO  DO  BEM  IMÓVEL  QUE SE LIMITA AO VALOR DAS BENFEITORIAS.
AUSÊNCIA  DE  DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE
IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  manejo  do incidente suspensivo, via excepcional de defesa do
interesse  público, depende da existência de ação cognitiva em curso
proposta contra o Poder Público requerente, como dispõem os §§ 1.º e
9.º  do  art.  4.º  da Lei n.º 8.437/92. Isso porque a mens legis do
instituto é a reparação de situação inesperada que promova alteração
no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública.
2.  No  caso, a ação judicial foi proposta pelo próprio Município de
Paulo  Afonso  buscando a imissão provisória na posse de bem imóvel,
tendo sido a liminar indeferida e desprovido o agravo de instrumento
manejado  pelo  ente municipal. Dessa forma, não havendo execução de
decisão  favorável ao particular em desfavor do Ente estatal, não se
pode admitir o requerimento suspensivo.
3.  O  pleito  suspensivo,  portanto, não é cabível, uma vez que não
houve  modificação  do  status quo ante da situação do Município, em
razão  da  decisão  proferida  pelo Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia   no  Agravo  de  Instrumento  n.º  0014756-43.2016.8.05.0000.
Entendimento  diverso  implicaria  a  utilização  do  instituto como
sucedâneo recursal, o que é manifestamente inviável.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O PODER PÚBLICO -
EXIGÊNCIA LEGAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 1895>>-MS
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AgRg na SLS 1575>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00001   PAR:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RE no RHC)
Processo: 82072
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1.  A  decisão  que não admite o recurso extraordinário é impugnável
por meio de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC). 2.
A  interposição  de  agravo  regimental (interno) é considerada erro
grosseiro,  insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por
não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO)
     STF - [[RCL-AGR 25028]]
     STJ - <<AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 115863>>-SP,
           <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 499299>>-SP
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL -
INVIABILIDADE)
     STF - [[ARE-ED 823947]], [[ARE-ED 819651]]
Informações complementares:      A interposição de agravo regimental contra decisão que inadmite
o  recurso extraordinário não interrompe o prazo para a interposição
do  recurso  adequado,  por  se  tratar  de  recurso  manifestamente
incabível, de acordo com precedentes do STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01030   PAR:00001   ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no RE no AREsp  744096  DF  2015/0170876-6  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE no AREsp  1261879  SP  2018/0057765-9
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE no AREsp  1275651  ES  2018/0081852-6
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1090951  SP  2017/0093127-2
Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  1009269  MA
2016/0288615-6  Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1159719  MS  2017/0229895-2
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  822343  MG  2015/0306122-7
Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgRg no RE nos EDcl no AREsp  1142971  SP  2017/0197266-7
Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1010456
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM
GRAU RECURSAL. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Nos  termos  do  art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cabe ao
tribunal,  ao  julgar  recurso,  majorar  os  honorários  fixados na
instância  anterior, levando em conta o trabalho adicional realizado
em grau recursal.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração  com  efeitos  modificativos,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Nancy  Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Informações complementares:      "[...] não procede o pedido da parte embargante de aplicação da
multa  por  interposição  do  agravo  interno,  uma  vez que a parte
contrária  apenas  exerceu  seu  direito  de  recorrer,  o  que  não
constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 1070020
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 06/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE.
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE
PRAZO  RECURSAL.  INEXISTÊNCIA  DE SIMILITUDE FÁTICA. FUNDAMENTO NÃO
INFIRMADO. ENUNCIADO Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.  Embargos  de declaração recebidos como agravo interno, a teor do
previsto  no § 3º do art. 1024 do Novo Código de Processo Civil, uma
vez  que os aclaratórios não apontam nenhum vício no julgado, apenas
expressam o inconformismo dos recorrentes.
2.  Não  infirmado o fundamento do decisum, qual seja, de que não há
similitude  fática  entre  os arestos confrontados, nem mesmo após a
intimação  para  as  as  razões complementares nos termos do § 3º do
art. 1024 do Código de Processo Civil. Incidência, pois, do disposto
na Súmula 182/STJ.
3.  Embargos declaratórios recebidos como agravo interno, o qual não
se conhece.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, recebeu os
embargos  de  declaração como agravo e dele não conheceu, nos termos
do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 798575>>-MG, <<AgInt no RMS 44553>>-MA
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<EDcl no AREsp 869448>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
JUDICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "[...]   a  controvérsia  sobre  o  momento  em  que  deve  ser
comprovado  o  feriado local foi resolvida pela Corte Especial deste
Sodalício[...].  Concluiu o Colegiado, por maioria, que, na vigência
do  Novo  Código  de  Processo Civil, a comprovação da ocorrência de
feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  1685521  PR  2017/0174034-0  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 43737
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONCURSO  PÚBLICO.
APROVAÇÃO  FORA  DO  NÚMERO  DE  VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO
INEXISTENTE.  RE-RG  837.311  (TEMA  784/STF).  AUSÊNCIA  DE DIREITO
LÍQUIDO  E  CERTO  À  NOMEAÇÃO.  REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AI-RG 800.074 (TEMA 318/STF).
1.  O  acórdão  recorrido  decidiu  no sentido de que a aprovação de
candidato  em  concurso  público fora do número de vagas gera apenas
expectativa  de  direito,  concluindo  que,  no caso concreto, o ora
recorrente  não  logrou demonstrar a ocorrência de qualquer hipótese
que  justitifique  a  sua nomeação, razão pela qual inexiste direito
líquido  e  certo.  Entendimento  no  mesmo  sentido do STF quanto à
matéria (Tema 784/STF).
2.  A  Corte  Suprema,  no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel. Min.
Gilmar  Mendes,  DJ  3/12/2010,  decidiu que as discussões acerca do
cabimento  ou  não  do  mandado  de  segurança  está  afeta ao campo
processual.  Portanto, tal matéria carece de repercussão geral (Tema
318/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO)
     STF - [[RE 837311]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 784)
(MANDADO DE SEGURANÇA -  REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI 800074]]-SP, [[RE-AgR 929614]], [[RE-AgR 860422]]
Acórdãos similares: AgInt no RE no RMS   55038  MG  2017/0204197-0  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RMS   38854  DF  2012/0171311-7
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE no RMS   53908  GO  2017/0091108-8  Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:20/03/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS   52898  DF
2017/0010027-1  Decisão:21/02/2018
DJE        DATA:28/02/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no RHC)
Processo: 64910
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL  PENAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS
NO  ART. 619 DO CPP. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo
Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver
omissão,   contradição,   ambiguidade   ou  obscuridade  na  decisão
prolatada.  Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma
de   se  insurgir  quanto  à  matéria  de  fundo,  quando  esta  foi
devidamente debatida no acórdão embargado.
2.   A   decisão  contra  a  qual  se  interpôs  agravo  em  recurso
extraordinário seria impugnável apenas por meio do agravo interno, a
ser   apreciado   pelo   tribunal   que   procedeu   ao   juízo   de
admissibilidade, como ocorreu. A interposição do agravo nos próprios
autos  contra  decisão que aplica a sistemática da repercussão geral
consubstancia   erro  grave.  3.  Não  é  o  caso  de  usurpação  de
competência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  visto  que cabe a esta
Vice-Presidência  a  análise  acerca  da  admissibilidade do recurso
extraordinário,  bem  como  dos  recursos  decorrentes  da  referida
análise.
4.  Na  hipótese,  não  há  nenhuma  irregularidade  ensejadora  dos
embargos  de  declaração,  visto  que  a causa foi satisfatoriamente
decidida,  em  consonância  com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman Benjamin, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix Fischer, Nancy Andrighi e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
639142>>-SP,
           <<EDcl na QO na APn 536>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  771142  PB
2015/0217140-3  Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO (QO no Inq)
Processo: 1088
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  INQUÉRITO.  PROCESSO  PENAL. MEMBRO DO PODER
JUDICIÁRIO.  AFASTAMENTO  CAUTELAR  DAS  FUNÇÕES  DO  CARGO  EM FASE
INVESTIGATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. PRORROGAÇÃO.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a Corte Especial, por unanimidade, em questão de
ordem,   deferir   o   pedido   de  prorrogação  do  afastamento  da
Desembargadora  E.  das G. S. S., por mais três meses, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques e Benedito Gonçalves
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Felix Fischer e Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EAREsp)
Processo: 219262
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ECONÔMICO. PLANOS COLLOR I E COLLOR II. AUSÊNCIA
DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA
N.  281/STF.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  I  -  O  pedido  de
reconsideração pode ser recebido como agravo interno, em consonância
com  a  aplicação  do princípio da fungibilidade recursal, desde que
apresentado no prazo legalmente previsto.
II  - São incabíveis os embargos de divergência quando, considerando
as  peculiaridades  de  cada  caso  concreto,  foram  dadas soluções
diferentes  para  as  hipóteses  confrontadas.  Na  hipótese, não se
conheceu do agravo em recurso especial, com base no enunciado n. 281
da  Súmula STF, uma vez que o recurso especial foi interposto contra
decisão monocrática.
III  -  Os  embargos  de  divergência  têm  por escopo uniformizar a
jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos
seus  órgãos  fracionários,  cabendo  ao embargante a comprovação do
dissídio  pretoriano  nos  moldes  estabelecidos  no art. 266, § 1º,
combinado  com o art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que não se deu na
espécie.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001