EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1576400
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
NECESSIDADE  DE  CORREÇÃO.  JUÍZO  DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL.
ARTIGO  1.031,  INCISO  II,  DO  NOVO  CPC.  RE 579.431/RS. TEMA 96.
INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA CONCERNENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO
ENTRE  A  ELABORAÇÃO  DOS  CÁLCULOS  E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO
REQUISITÓRIO.  ADEQUAÇÃO  AO  ENTENDIMENTO  DO  STF  ASSENTADO NO RE
579.431/RS.  1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando
presentes   os  vícios  do  art.  1.022  do  CPC/2015.  Na  espécie,
efetivamente houve erro material no julgamento do agravo regimental,
devendo o vício ser sanado nesta oportunidade, sem, contudo, ensejar
a   modificação  do  resultado  do  julgado.  2.  Esta  Corte  vinha
entendendo  que  não  incidiam  juros  moratórios  entre  a  data da
elaboração   da  conta  de  liquidação  e  o  efetivo  pagamento  do
precatório,  desde  que  satisfeito o débito no prazo constitucional
para  seu  cumprimento,  aplicando-se o entendimento firmado no REsp
1.143.677/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Corte  Especial  do  STJ, DJe
4/2/2010,  julgado  sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Todavia,
com   o  julgamento  do  RE  n.  579.431/RS,  em  19/7/2017,  sob  a
sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a
tese  de  que  "Incidem juros de mora entre a data da realização dos
cálculos  e  a da requisição ou do precatório" (Tema 96/STF). Assim,
neste  caso,  impõe-se  a  adequação  do julgado do STJ à orientação
jurisprudencial da Suprema Corte.
4.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  sem efeitos modificativos,
para,  corrigindo  o  erro  material  apresentado, dar provimento ao
agravo  regimental  e, por consequência, negar provimento ao recurso
especial interposto pelo INSS.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  para,  corrigindo  o erro
material  apresentado,  dar  provimento  ao agravo regimental e, por
consequência,  negar  provimento  ao  recurso  especial do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa
(Presidente),  Gurgel  de  Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS - EFETIVO PAGAMENTO - JUROS
MORATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1143677>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA 291)
(PRECATÓRIO - ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS - EFETIVO PAGAMENTO - JUROS
MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA)
     STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 96)
(PROCESSO CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO REPETITIVO -
PRECEDENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp
1280891>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 706557>>-RN
Notas: Juízo de Retratação.
Informações complementares:      "[...]   esta   Corte  firmou  orientação  no  sentido  de  ser
desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do acórdão proferido
em recurso repetitivo ou em sede de repercussão geral ou seja 'nem a
pendência  da  publicação  nem  a  do trânsito em julgado de acórdão
proferido  sob a sistemática da repercussão geral impedem a imediata
aplicação,  pelos demais órgãos do Poder Judiciário, da tese firmada
no leading case'".
     "[...]  embora  os  embargos aclaratórios, via de regra, não se
prestem  a  adaptar  o entendimento do acórdão embargado à posterior
mudança  jurisprudencial,  tal  regra  é excepcionada na hipótese do
julgamento,  pelo STF, de questões com repercussão geral reconhecida
(rito  do art. 543-B do CPC/1973, atualmente disciplinado pelos art.
1.036  a  1.041  do CPC/2015), haja vista a força vinculativa desses
precedentes objetivos, concernentes à uniformização na interpretação
da Constituição Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003