AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1704641
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À
AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE. CITAÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
DO REQUERIDO. VALIDADE. EFEITO EX NUNC. INCAPACIDADE DE FATO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MORTE
DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA.
NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DOS ATOS
PRATICADOS. PRESTAÇÃO DE AVAL. EXIGÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA.
DESNECESSIDADE. TÍTULOS DE CRÉDITO NOMINADOS OU TÍPICOS. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de
interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido
contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes.
2. No caso dos autos, a citação ocorreu de forma regular e, à míngua
da existência de reconhecimento judicial da alegada incapacidade
civil do réu ou da declaração de sua interdição, não há que se falar
em nulidade da citação ou na suspensão do processo para nomeação de
curador especial. Para se concluir de maneira diversa acerca da
incapacidade do réu, seria necessário revolver o suporte
fático-probatório dos autos, inviável nos termos da Súmula 7/STJ.
3. A inobservância do artigo 265, I, do CPC, que determina a
suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas
nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não
haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse
particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido
causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos
processuais praticados" (AgRg no REsp 1.249.150/SP, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe de
13/09/2011).
4. Segundo entendimento jurisprudencial, "A interpretação mais
adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a
garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do
comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é
no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso
III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo
Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis
especiais" (REsp 1.526.560/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe de
16/05/2017).
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio
Carlos Ferreira. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - EFEITOS "EX NUNC")
   STJ - <<AgInt no REsp 1705385>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1612143>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1394538>>-DF
(MORTE DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NÃO
OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<REsp 1844121>>-AL,
         <<REsp 1552432>>-MS,
         {{Aglnt no AREsp 1047272}},
         <<AgRg no AgRg no AREsp 705816>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1249150>>-SP
(TÍTULO DE CRÉDITO NOMINADO - AVAL - OUTORGA UXÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1473462>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1736228>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01647
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265 INC:00001