AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924159
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FALTA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO
PARA REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA TEMPESTIVAMENTE.
DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO
RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA
OPORTUNAMENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no
sentido de que a ausência de regular comprovação do preparo, no ato
de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art.
1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o
amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro
quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula
187/STJ).
2. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele
não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932,
parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente,
instada a regularizar a representação processual, não a promove no
prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência do enunciado n.
115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos,
prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, não se estende ao recurso
especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a
aplicação do referido dispositivo é específica da classe processual
"agravo de instrumento".
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1900494>>-MS
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - FALHA NÃO
SUPRIDA NO PRAZO ASSINALADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1640259>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1776974>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1753787>>-MS
(ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015 - PROCURAÇÃO - PROCESSOS ELETRÔNICOS
- DISPENSA - ESPECÍFICA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO EXTENSÃO AO
RECURSO ESPECIAL OU AO AGRAVO CONTRA SUA INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496951>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1504387>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1641774>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115 SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
        ART:01007 PAR:00004 PAR:00005 PAR:00006 ART:01017
        PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1975356  RJ  2021/0272099-6  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no REsp  1944506  SP  2021/0184978-1  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1922213  SP  2021/0190042-1  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1876842  SP  2021/0112110-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1870517  RS  2021/0104460-4  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no REsp  1895844  PR  2020/0238614-3  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021