RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1899674
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.
MORTE DO TITULAR. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À COPARTICIPAÇÃO NAS
DESPESAS DE INTERNAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A
MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE COMO BENEFICIÁRIA À QUITAÇÃO DA DÍVIDA
CONTRAÍDA PELO FALECIDO. ABUSIVIDADE. JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de
valores, ajuizada em 04/04/2019, da qual foi extraído o presente
recurso especial, interposto em 18/06/2020 e atribuído ao gabinete
em 26/10/2020.
2. O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade do
cônjuge supérstite (dependente) pelas dívidas contraídas pelo
falecido (titular) junto à operadora de plano de saúde.
3. Falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este
empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o
direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts.
30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que
assumam o seu pagamento integral.
4. A conduta da recorrida, de impor à dependente a obrigação de
assumir eventual dívida do falecido titular, sob pena de ser
excluída do plano de saúde, configura, em verdade, o exercício
abusivo do direito de exigir o respectivo pagamento, na medida em
que, valendo-se da situação de fragilidade da beneficiária e sob a
ameaça de causar-lhe um prejuízo, constrange quem não tem o dever de
pagar a fazê-lo, evitando, com isso, todos os trâmites de uma futura
cobrança dirigida ao legítimo responsável (espólio).
5. Hipótese em que, a pretexto de exercer regularmente um direito
amparado no contrato, a recorrida desvirtua o fim econômico e social
dos arts. 30 e 31 da lei 9.656/1998, pois se vale da garantia neles
assegurada como moeda de troca para coagir o dependente à quitação
da dívida deixada pelo titular que morreu.
6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dra. BRUNA ELISA DE OLIVEIRA VIEIRA, pela parte RECORRENTE: MARIA DE
LOURDES NOGUEIRA DA SILVA

Jurisprudência citada: (FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL OU
POR ADESÃO - SUCESSÃO DA TITULARIDADE PARA OS DEPENDENTES JÁ
INSCRITOS)
   STJ - <<REsp 1871326>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1899674>> que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030 ART:00031
LEG:FED RES:000195 ANO:2009
        ART:00003 ART:00005 ART:00009 ART:00018
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS)
LEG:FED RES:000279 ANO:2011
        ART:00008
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00424 ART:01997