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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12814
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 08/11/2007      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE
RECURSO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO. SÚMULA 268/STF. DECISÃO JUDICIAL IMPETRADA EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. WRIT SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO
CABIMENTO.
I - "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição." (Súmula 267/STF).
II - A jurisprudência desta Corte tem afastado, em hipóteses
excepcionais, a aplicação da Súmula 267/STF, em casos de decisões
judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais que, à toda
evidência, não restaram demonstradas no presente writ.
III - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial
transitada em julgado. Aplicação da Súmula 268 do c. Pretório
Excelso.
IV - A decisão judicial impetrada, consignando que "A ação em que se
discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do
FGTS deve ser proposta no foro da agência responsável pela
administração dos depósitos questionados" (fl. 116), encontra-se em
perfeita harmonia com a jurisprudência desta e. Corte sobre a
matéria, não sendo possível se vislumbrar no writ impetrado qualquer
possibilidade de sucesso.
V - Assim como em relação aos recursos, a ação de mandado de
segurança não é sucedâneo de ação rescisória.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da  CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - SÚMULA
268/STF)
     STJ - <<RMS 20793>>-RJ, <<RMS 20115>>-RS, <<RMS 18945>>-SP,
           <<RMS 15919>>-RJ, <<RMS 15596>>-CE
(COMPETÊNCIA - FGTS - AGÊNCIA ADMINISTRADORA)
     STJ - <<RESP 877103>>-DF, <<RESP 861032>>-DF,
           <<RESP 844906>>-DF, <<RESP 112971>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ÓRGÃO FRACIONÁRIO)
     STJ - <<AGRG NO MS 12054>>-DF, <<AGRG NO MS 9955>>-SC
(MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<RMS 16979>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267 SUM:000268
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007
Acórdãos similares: AgRg no MS  12752  MA  2007/0081147-0  DECISÃO:15/08/2007
DJ         DATA:08/11/2007      PG:00156
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS
)
Processo: 12650
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 08/11/2007      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE
RECURSO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO. SÚMULA 268/STF. DECISÃO JUDICIAL IMPETRADA EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição." (Súmula 267/STF).
II - A jurisprudência desta Corte tem afastado, em hipóteses
excepcionais, a aplicação da Súmula 267/STF, em casos de decisões
judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais que, à toda
evidência, não restaram demonstradas no presente writ.
III - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial
transitada em julgado. Aplicação da Súmula 268 do Pretório Excelso.
IV - A decisão judicial impetrada, consignando a necessidade do
agravante juntar ao instrumento prova da não ocorrência de
expediente forense no último dia do prazo recursal, ao contrário do
que sustentam os ora agravantes, encontra-se em perfeita harmonia
com a jurisprudência desta e. Corte sobre a matéria, não sendo
possível se vislumbrar no writ impetrado qualquer possibilidade de
sucesso.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da  CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SECURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO)
     STJ - <<RMS 20793>>-RJ, <<RMS 20115>>-RS, <<RMS 18945>>-SP,
           <<RMS 15919>>-RJ, <<RMS 15596>>-CE
(ATO IMPUGNADO - CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO STJ)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NO AG 808204>>-SP,
           <<AGRG NO AG 797076>>-SP, <<AGRG NO AG 794189>>-RJ,
           <<AGRG NOS EDCL NO AG 772495>>-MG,
           <<AGRG NO AG 790230>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267 SUM:000268
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 594218
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 08/11/2007      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO
QUE INICIALMENTE ADMITIU OS EMBARGOS. PETIÇÃO DE RECURSO SUBSCRITO
POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. ALEGADA
PRESENÇA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MATÉRIA PRECLUSA.
I - O Regimento Interno desta Corte, em seu art. 266, § 3º,
possibilita ao relator indeferir monocraticamente os embargos de
divergência, ainda que tenham sido inicialmente admitidos.
Precedentes.
II - A oposição na instância especial de embargos declaratórios
subscrito por advogado sem procuração nos autos não interrompe o
prazo para a interposição de outros recursos, porquanto considerado
inexistente, à teor da Súmula 115/STJ.
III - Encontra-se precluso o direito do agravante alegar a presença
do instrumento de procuração nos autos, eis que não contrariada a
matéria no momento próprio.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da  CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (RELATOR - INDEFERIMENTO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ADMITIDOS ANTES)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 324565>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 347552>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 141989>>-AL
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTENTES - NÃO INTERRUPÇÃO - PRAZO)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 444755>>-BA
(PRECLUSÃO - ALEGAÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AGRG NA PET 4396>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 460
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 29/10/2007      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. "OPERAÇÃO DOMINÓ". RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA O QUARTO
ELEMENTO. CONTROVÉRSIA ESPANCADA. CRIME DE QUADRILHA NÃO
CARACTERIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
I - O fato de ter havido posterior retificação quanto ao recebimento
da denúncia contra um quarto réu, não enseja, por si só, a
caracterização do crime de quadrilha - artigo 288, do Código Penal,
porquanto nos termos do voto controvertido em questão, a denúncia
foi rejeitada, não pela ausência daquele membro, mas porque não
visualizada a inserção permanente, nem o conluio para beneficiamento
de pessoas determinadas, requisitos necessários à caracterização de
tal crime.
II - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, rejeitar os embargos de declaração, vencidos em parte a
Sra. Ministra Relatora e os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI e HAMILTON
CARVALHIDO.  Lavrará o acórdão o Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO, na
forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Votaram com o
Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO os Srs. Ministros LUIZ FUX, JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO ZAVASCKI, ARNALDO ESTEVES LIMA,
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES
DE BARROS, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FELIX FISCHER e GILSON
DIPP.  Não participou do julgamento o Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO
JUNIOR.  Impedido o Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES.  Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra LAURITA VAZ e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros NILSON NAVES, CESAR ASFOR ROCHA e CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00288
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 438303
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 22/10/2007      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. FORMAÇÃO DA CONTA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA
PACIFICADA. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou
compreensão segundo a qual, não fixados os índices de correção
monetária no processo de conhecimento, é cabível, antes da
homologação da conta, a inclusão de expurgos inflacionários nos
cálculos para fins de execução de sentença.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Cesar Asfor Rocha, Carlos Alberto Menezes Direito e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 365468>>-DF, <<ERESP 81583>>-DF,
           <<ERESP 163681>>-RS (JSTJ 5/108), <<ERESP 478359>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 471300
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 08/10/2007      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS. SUBSTRATOS FÁTICOS DIVERSOS. DESCABIMENTO.
I. A possibilidade de inclusão de valores referentes à "diária de
asilado" nos cálculos de execução não é comum aos julgados
confrontados, que versam sobre a vedação desse procedimento quanto
aos expurgos inflacionários, inexistindo assim o alegado dissídio
jurisprudencial a amparar os embargos de divergência opostos.
II. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, a
Sra. Ministra Laurita Vaz e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha e Carlos
Alberto Menezes Direito.
EXCEÇÃO DA VERDADE (ExVerd
)
Processo: 48
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 08/10/2007      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - EXCEÇÃO DA VERDADE - ADVOGADO PROCESSADO PELO MPF -
ATUAÇÃO DO  MPF EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
1. Alegações do excipiente, processado pelo MPF por crime de
calúnia.
2. Acusações do excipiente aos exceptos como praticantes de ato de
ofício movidos por sentimentos pessoais.
3. Inconsistência nas alegações por falta de base jurídica.
4. Improcedência da exceção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Nilson Naves julgando procedente a exceção da verdade
para absolver o acusado, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e
Fernando Gonçalves, e os votos dos Srs. Ministros Ari Pargendler,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, a Corte
Especial, por maioria, julgou improcedente a exceção da verdade, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Falcão, Luiz Fux e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto
Menezes Direito.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00085 ART:00258
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 802280
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 08/10/2007      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. SUBSTRATOS FÁTICOS DIVERSOS. DESCABIMENTO.
I. A circunstância de reconhecer a existência da prescrição tácita
em desfavor do agravante, em matéria de reajuste de servidores
públicos em 28,86%, com base no novel Código Civil, não se equipara
à negativa de aplicação do mesmo instituto em matéria tributária, o
que não credencia o alegado dissídio jurisprudencial a amparar os
embargos de divergência opostos.
II. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, a
Sra. Ministra Laurita Vaz e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha e Carlos
Alberto Menezes Direito.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 605409
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO
NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PROCESSUAL CIVIL.
ART. 515, § 3º, CPC. LEI N.º 10.352/2002. MANDADO DE SEGURANÇA.
ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA.
1.  A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do
dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados.
2. A menção ao mesmo dispositivo por si só, com efeitos diversos não
enseja de pronto divergência embargável
3. In casu,  o  acórdão paradigma conheceu e julgou o mérito do
recurso, sendo certo que en passant aduziu à eficácia no tempo do
art. 515, § 3º, do CPC ao passo que no aresto embargado citado
dispositivo foi indicado, apenas, obiter dictum, por isso que, neste
aresto o recurso não restou conhecido.
4. É cediço na Corte que não cabem embargos de divergência quanto o
aresto paradigma adentra no mérito do recurso e o embargado
limita-se a não conhece-lo.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NOS EAG 364181>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 2449
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA ROGADA. CITAÇÃO.
ALEGADO PREJUÍZO NA DEFESA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA
NACIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E FRAUDE À LEI. QUESTÕES A SEREM
ANALISADAS PELA JUSTIÇA ROGANTE.
? A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível
em carta rogatória. A simples citação, por si só, não apresenta
qualquer situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional
e destina-se, apenas, a dar conhecimento da ação em curso e permitir
a defesa da interessada.
? As questões relativas à prescrição e fraude à lei são matérias de
defesa e devem ser deduzidas no juízo em que proposta a ação.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha,
Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DO EXEQUATUR - EXAME DO MÉRITO DA CAUSA)
     STF - CR-ED 4340
(CARTA ROGATÓRIA - AFRONTA À ORDEM PÚBLICA OU A SOBERANIA NACIONAL)
     STF - CR-AGR 10849
Acórdãos similares: AgRg na CR   2390  EX  2007/0035449-6  Decisão:07/11/2007
DJ         DATA:10/12/2007      PG:00256