AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 221542
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONDENAÇÃO PELOS ARTIGOS 10º E 11 DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO ARRIMADO
NO CENÁRIO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO DO MPE PROVIDO, PARA, CONHECENDO DO AGRAVO,
NÃO CONHECER DO RECURSO DOS PARTICULARES, PEDINDO VÊNIA AO E. MIN.
RELATOR NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para, conhecendo
do agravo, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com
o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO -
CULPA - DOLO - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1224206>>-PB,
         <<AREsp 1520734>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 996715>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1702930>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1367493>>-SC
Informações complementares:      "[...] o Tribunal de origem, com base nos elementos
fático-probatórios dos autos, entendeu por bem manter a sentença,
que julgou procedente a ação, concluindo ter havido a prática, de
forma consciente, deliberada e danosa, de irregularidades pelo réu
na aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e
Adolescente, com emprego em finalidades diversas, restando
caracterizado o ato de improbidade, nos moldes dos arts. 10 e 11 da
LIA.
      Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o
Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e
provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso
especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ".
     (CONSIDERAÇÕES) (BENEDITO GONÇALVES)
     "[...] a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a
tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses dos
arts. 9º e 11, reclama a comprovação do dolo, o qual, contudo, não
precisa ser específico nos casos do artigo 11, sendo suficiente o
dolo genérico. Para as hipóteses do art. 10, faz-se necessário ao
menos culpa do agente, além da presença do efetivo dano ao erário".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "No caso dos autos, não ficou evidenciada a prática de ato
doloso ou em culpa grave que tenha efetivamente causado prejuízo ao
Erário Municipal ou resultado em proveito pessoal, pois a
circunstância de o gestor ter dispensado a autorização para a
prática de atos de gestão do fundo pode, se muito e pelas
circunstâncias dos autos, constituir irregularidade ou mera
ilegalidade na Gestão Pública, corrigível administrativamente,
jamais resultando em prática de ato ímprobo, que exige a
desonestidade, a lesão, ou o proveito ilícito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007