AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509418
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015.    INEXISTÊNCIA   DE   VÍCIOS,   NO   ACÓRDÃO   RECORRIDO.
INCONFORMISMO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
MATÉRIA  DECIDIDA,  EM  REGIME  DE  REPERCUSSÃO  GERAL, PELO STF. RE
574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDA DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA
DO JULGADO DO STF. DECISÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER O ICMS DESTACADO
NAS  NOTAS  FISCAIS  OU  O  ICMS  ESCRITURAL.  ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
DECIDIU   A   QUESTÃO   SOB  ENFOQUE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE EXAME, NA SEARA DO RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE
USURPAÇÃO   DA  COMPETÊNCIA  DO  STF.  PRECEDENTES.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.  I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão que julgara
recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  trata-se  de  Mandado de Segurança, impetrado pela
parte ora recorrida, objetivando, em síntese, a exclusão do valor do
ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem
como  a  compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior, a
tal título.
III.  Não  há  falar,  na  hipótese,  em  violação  ao art. 1.022 do
CPC/2015,  porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão  deduzida,  de  vez  que  os  votos  condutores do acórdão
recorrido  e  do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram  as  questões  necessárias  à  solução  da  controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV.  O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, afirmou que "o
Tribunal Pleno do STF, no julgamento do RE 574.706, firmou a tese no
sentido de que o ICMS, todo ele, não compõe a base de cálculo do PIS
e  da COFINS. Em suma, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do STF não
pode  ser  aplicada  apenas  em  parte",  e, interpretando o aludido
julgado  do  STF,  firmado  sob  o regime da repercussão geral, dele
extraiu a exegese, sob o enfoque constitucional, de que o ICMS a ser
excluído  da  base  de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado
nas notas fiscais.
V. Muito embora a alegação do Recurso Especial seja de contrariedade
a  dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia  à  luz  de  fundamentos eminentemente constitucionais.
Nesse  contexto,  inviável  a análise da questão, em sede de Recurso
Especial,  sob  pena  de  usurpação  da competência do STF. Em casos
análogos,  os  seguintes  precedentes  desta  Corte:  AgInt  no REsp
1.562.910/SC,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de  28/06/2016;  AgRg  no  REsp  1.130.647/RS, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI  CRUZ,  SEXTA  TURMA,  DJe  de  27/05/2014;  AgRg  no AREsp
145.316/BA,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, DJe de
09/04/2013;  AgRg no AREsp 35.288/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2011.
VI.  Em  hipótese idêntica à dos presentes autos, a Segunda Turma do
STJ  concluiu  que "a Corte de origem apenas aplicou o precedente ao
caso  concreto,  interpretando-o  consoante  a  sua  compreensão dos
parâmetros  constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal. À
toda  evidência,  a  Corte  de  Origem  pode fazê-lo, já que não tem
impedimento  algum  para  exame  de  matéria constitucional. Já este
Superior  Tribunal  de  Justiça,  em sede de recurso especial, segue
lógica  outra:  não  cabe  a  esta Corte emitir juízo a respeito dos
limites  do  que  foi  julgado no precedente em repercussão geral do
Supremo  Tribunal  Federal, colocando novas balizas em tema de ordem
Constitucional.  Nesse  sentido:  EDcl no REsp 1.191.640-SC, Segunda
Turma,  Rel.  Min.  Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019)",
mesmo  porque "o precedente RE 574.706 RG / PR (STF, Tribunal Pleno,
Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  julgado  em  15/03/2017) foi atacado por
embargos  de  declaração  Fazendários  que restam ainda pendentes de
julgamento  onde  foram  levantados  vários  temas essenciais para o
efetivo  cumprimento  do  precedente,  notadamente  a  questão que é
objeto  do presente processo (se o ICMS a ser excluído é o destacado
das  notas  fiscais  de saída das mercadorias ou o ICMS escritural a
recolher)  e  a necessidade de modulação de efeitos tendo em vista a
alteração em jurisprudência antiga e sedimentada com fortes impactos
arrecadatórios"  (STJ,  AgInt  no  AREsp 1.506.713/RS, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL - SUSPENSÃO DE PROCESSOS SOBRE
O TEMA A FIM DE AGUARDAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DECIDIDO NO RE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1574030>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO COM
FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1562910>>-SC, <<REsp 1407283>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1130647>>-RS, <<AgRg no AREsp 145316>>-BA,
           <<AgRg no AREsp 35288>>-PR, <<AgInt no AREsp
1506713>>-RS,
           {{ARESP 1547526}}-RS, {{ARESP 1541378}}-RS,
           <<REsp 1191640>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO COM
FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - ARTIGO 1.032 DO CPC DE
2015)
     STJ - <<AgInt no AREsp 869418>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1008763>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1665154>>-RS
Informações complementares:      "[...]  não  há  falar em sobrestamento do recurso, em razão de
proposta  de  afetação,  para  julgamento  sob  o  rito dos recursos
repetitivos,  uma vez que a matéria ainda não foi objeto de análise,
pelo  Relator,  nos  termos  dos  arts. 1.036 do CPC/2015 e 256-E do
RISTJ.
     Também  não  há  falar em sobrestamento do recurso, em razão de
possível  futura  afetação da matéria para julgamento na sistemática
dos  recursos  repetitivos,  se  o  presente recurso, no mérito, não
ultrapassou   o  juízo  de  admissibilidade,  não  sendo  conhecido,
porquanto  a questão foi decidida, no acórdão recorrido, sob enfoque
eminentemente constitucional".
     "[...]  em  processo  de  matéria  idêntica, esta Segunda Turma
firmou  o  entendimento  de que 'a questão da modulação de efeitos é
processual  acessória ao pedido principal da FAZENDA NACIONAL que se
refere  à  inclusão  do ICMS na base de cálculo das contribuições ao
PIS/PASEP   e  COFINS  e  que  foi  decidida  sob  argumentação  com
predominância  constitucional  no  repetitivo  RE n. 574.706 RG / PR
(STF,   Tribunal   Pleno,   Rel.   Min.  Cármen  Lúcia,  julgado  em
15/03/2017). Sendo assim, somente ao Supremo Tribunal Federal caberá
analisar  a  possibilidade  de suspender os processos sobre o tema a
fim de aguardar a modulação dos efeitos do que ali decidido'[...]".
     "[...]  o  caso  concreto  cuida  de  hipótese  diversa daquela
prevista  no  art. 1.032 do CPC/2015, 'in verbis': 'Art. 1.032. Se o
relator,  no  Superior  Tribunal  de Justiça, entender que o recurso
especial  versa  sobre questão constitucional, deverá conceder prazo
de  15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de
repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional'.
     Com  efeito, nada obstante o acórdão recorrido tenha decidido a
controvérsia à luz do texto constitucional, o Recurso Especial versa
acerca  de  matéria  infraconstitucional,  hipótese  diversa daquela
prevista no referido dispositivo legal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032   ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E
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AgInt no AREsp 1519935 SC 2019/0164134-9 Decisão:18/02/2020
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AgInt no AREsp 1553441 SC 2019/0221945-5 Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp 1555182 RS 2019/0225045-0 Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp 1555207 PR 2019/0225054-0 Decisão:17/12/2019
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AgInt no AREsp 1555375 SE 2019/0225259-5 Decisão:17/12/2019
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AgInt no AREsp 1568477 PR 2019/0247732-9 Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
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