AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794341
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPOSENTAÇÃO NO
RGPS. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS
VANTAJOSO. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DO
JULGAMENTO. VIOLAÇÃO DA  LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória visando desconstituir o
V. acórdão proferido pela Décima Turma desta Corte, nos autos de
ação previdenciária, com trânsito em julgado em 25/5/2015, que
reconheceu o direito do requerido à desaposentação, sem a exigência
de devolução dos valores recebidos a título do benefício concedido.
No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada improcedente.
II - Em se tratando de ação rescisória, a jurisprudência do STJ
orienta-se no sentido de que a alegada violação literal de
dispositivo de lei deve ser "direta, evidente, que ressai da análise
do aresto rescindendo" e "se, ao contrário, o acórdão rescindendo
elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a
melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se
um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos." Nesse
sentido: AR n. 4.516/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira
Seção, julgado em 25/9/2013, DJe 2/10/2013 e REsp n. 168.836/CE,
relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em
8/10/1998, DJ 1º/2/1999, p. 156.
III - E o Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado sob o rito
da repercussão geral, reconheceu a validade do enunciado da Súmula
n. 343 daquela Corte, no sentido de não ser cabível ação rescisória
por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era
controvertida nos Tribunais à época do julgamento, excepcionados
apenas os casos submetidos a controle concentrado de
constitucionalidade, como se extrai do julgado assim ementado: RE n.
590.809, relator(a): Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado
em 22/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-230
DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014.
IV - Observa-se que, in casu, a jurisprudência desta Corte, acerca
da matéria controvertida, já estava pacificada, sendo objeto,
inclusive, de acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, em
que prevaleceu a tese de que "os benefícios previdenciários são
direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de
desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos
valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir
para a concessão de novo e posterior jubilamento", REsp. n.
1.334.488/SC.
V - Posteriormente, após julgamento pelo STF do RE n. 661.256,
ocorrido sob o rito do art. 543-B do CPC/1973, o qual reconheceu que
somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não
havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo
constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, o STJ
reviu seu posicionamento para também inadmitir a possibilidade de
desaposentação. Sendo assim, é de ser aplicada, mesmo, a Súmula n.
343/STF.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<AR 4516>>-SC,
         <<REsp 1334488>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 563),
         <<REsp 168836>>-CE
(AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - NÃO
CABIMENTO)
   STF - [[RE 590809]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS
VANTAJOSO)
   STJ - <<REsp 1334488>>-SC
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CRIAÇÃO SOMENTE POR LEI)
   STF - [[RE 661256]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018 PAR:00002