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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882913
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.
LEI N. 13.463/2017.  REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.
1. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em
recente julgamento colegiado, proferido no REsp n. 1.856.498/PE,
sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se,
por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da
requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei n.
13.463/2017.
2 . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - REEXPEDIÇÃO - PREVISÃO CONTIDA
NO ART. 3O. DA LEI 13.463/2017 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1856498>>-PE
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV -
REEXPEDIÇÃO - PRESCRIÇÃO - ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932)
   STJ - <<REsp 1859409>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1859389>>-CE,
         {{REsp 1859327}}-CE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...] emerge a necessidade de se afastar a possibilidade de
que determinada relação jurídica se eternize, o que não se coaduna
com o propósito pacificador do Direito, atentando contra a própria
segurança jurídica.
     Mostra-se inconveniente permitir-se que, passados anos ou até
mesmo décadas do cancelamento da RPV, surjam requerimentos para
reexpedição, não feitos anteriormente por esquecimento,
desinformação ou até mesmo propositalmente, mas, por exemplo, com
vistas à remuneração pertinente aos precatórios.
     Não é outro o fundamento dos institutos da decadência e da
prescrição, impondo-se esse último, no caso concreto, pela
incidência do art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932, iniciando-se a
partir do cancelamento da RPV, nos moldes da Lei n. 13.463/2017,
quando surge o direito do beneficiário de requerer a expedição de
novo ofício requisitório".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1546872
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE.
RECEBIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONTEXTO DELINEADO
NA ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. SUPERAÇÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. De acordo com a posição dominante no âmbito do STJ, presentes
indícios suficientes de cometimento de ato ímprobo, afigura-se
devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao
princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento
processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias
devem ser rechaçadas.
4. No caso presente, embora o Tribunal de origem tenha refutado
prematuramente a prática de ato ímprobo, o contexto
fático-probatório delineado no acórdão é hábil a evidenciar a
presença de indícios da existência de ato de improbidade,
consistente na contratação de escritório de advocacia sem o prévio
procedimento licitatório, inexistindo no julgado, nem sequer
superficialmente, a indicação da notória especialização do prestador
do serviço/singularidade do serviço a ser prestado, elementos que
poderão ser trazidos no curso da instrução processual.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1925150
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS - FPM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC/15.
POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha
correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual
proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser
arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios
do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme previsto no § 8º desse
mesmo dispositivo.
III? Revela-se cabível arbitrar a verba honorária com base na
equidade na extinção da lide sem resolução do mérito por perda
superveniente de objeto, em que a demandada deve arcar com os ônus
sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. Precedentes.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ?  Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA EQUIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1874800>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1862605>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927472
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE
COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE
RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA N. 284/STF. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVENDA DE
MERCADORIA POR PREÇO MENOR DO QUE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. ART.
166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando os
dispositivos apontados como violados não têm comando normativo
suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido,
circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento
da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
III ? É entendimento pacífico neste Superior Tribunal de Justiça
segundo o qual, na sistemática da substituição tributária para
frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por
preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento
do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - INAPLICABILIDADE DO ART. 166
DO CTN)
   STJ - <<AgInt no REsp 1866546>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1892901>>-PR,
         <<AgRg no REsp 630966>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1906375  MG  2020/0304873-0
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no REsp  1944240  MG  2021/0179511-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1912418
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INTERPOSTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPUGNADA.
INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.
1. Não deve ser conhecido agravo interno protocolado posteriormente
ao aperfeiçoamento do trânsito em julgado da decisão impugnada.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1066957>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845936
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE.
1. ?É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de
honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução
Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade? (tema
decidido no REsp 1.185.036/PE, repetitivo, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 1º/10/2010).
2. Contudo, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu
causa ao ajuizamento da ação; e, ao contrário da prescrição do
crédito tributário ocorrida antes da instauração da relação
processual, o reconhecimento da ocorrência de prescrição
intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública
nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi
a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela
não localização do devedor ou de seus bens.
3. ?Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito
material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas
que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes [...]
a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não
afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada,
nem atrai a sucumbência para a parte exequente? (REsp 1835174/MS,
Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe
11/11/2019).
4. No caso dos autos, o TRF da 4ª Região manteve decisão que, ao
extinguir execução fiscal em decorrência da prescrição
intercorrente, deixou de condenar a Fazenda em honorários
advocatícios, ante o princípio da causalidade.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1185036>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 421)
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1111002>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 143)
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE - MUTATIS MUTANDIS)
   STJ - <<REsp 1835174>>-MS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833068
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 6/2009 E 10/2009. ALTERAÇÃO. LEGALIDADE.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETITIVO RESP N.
1.251.513/PR.
1. Afasta-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. O entendimento delineado no acórdão recorrido está em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior no
sentido de que o art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6/2009,
alterado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 10/2009, não extrapolou
o conteúdo da Lei n. 11.941/2009. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.251.513/PR,
sob o rito dos recursos repetitivos disciplinado no art. 543-B do
CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que "[a] remissão de
juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário
não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o
depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo
crédito tributário. O pleito não encontra guarida no art. 10,
parágrafo único, da Lei n. 11.941/2009".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS DENTRO DOS LIMITES DA LEI DE REGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1410047>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1426461>>-PR
(CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REMISSÃO DE JUROS DE MORA - RESGATE DE JUROS
REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NO DEPÓSITO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1251513>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 485, 486,
487, 488, 489, 490),
         <<AgRg nos EREsp 1269166>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1426461>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1232311>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED PRC:000010 ANO:2009
(PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PGFN/RFB)
LEG:FED PRC:000006 ANO:2009
        ART:00032
(PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PGFN/RCB;  ART. 32 ALTERADO PELA PORTARIA CONJUNTA 10/2009 -
PGFN/RFB)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1823986
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DO APELO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULA 7/STJ E
735/STF.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é
cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere
medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a
natureza precária da decisão e a necessidade de revisão dos
elementos probatórios dos autos. Incidência das Súmulas 735/STF e
7/STJ. Precedentes.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou que "inexistem
elementos aptos a afastar de plano a presunção de veracidade e
legitimidade dos atos administrativos que impuseram aos Agravantes
as sanções por infrações de trânsito. Ademais, o licenciamento dos
veículos é possível por meio do adimplemento das multas por infração
de trânsito e não há suficiente demonstração de que o referido
pagamento acarretaria danos concretos de difícil ou impossível
reparação às Agravantes".
3. A revisão de tal conclusão, a fim de reconhecer a existência dos
requisitos necessários para a concessão da liminar, demanda o
reexame dos elementos probatórios constantes dos autos, o que não é
possível em recurso especial, dado o óbice do enunciado 7 da Súmula
desta Corte.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 735/STF - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AREsp 1522423>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1447307>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 771526>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1186207>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 975526>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1860385  SP  2021/0082092-9  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
AgInt no REsp  1907354  SP  2020/0173361-1  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821369
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI 3.373.1958. FILHA MAIOR. DIVÓRCIO
OCORRIDO APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTE.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte ?a filha divorciada,
separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor equipara-se
à filha solteira para efeitos do art. 5°, II, parágrafo único, da
Lei 3.373/1958, fazendo jus à pensão temporária desde que comprovada
a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício ao
tempo do seu falecimento e o não exercício de cargo público
permanente? (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.427.287/PR, Rel.
Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 24/11/2015).
2. No caso concreto, verifica-se que ocorrido o óbito do instituidor
do benefício, em 17/4/1984, habilitou-se, com sucesso, à percepção
da pensão por morte, a mãe da ora agravante, a qual veio a falecer
em 2/10/2015, sendo certo que a autora/recorrente contraiu núpcias
em 3/9/1987 e divorciou-se em 8/8/1994.
3. Assim, ?em que pese a jurisprudência venha admitindo que a filha
divorciada que volte a depender economicamente de seu pai e, logo
após o falecimento deste, mantenha essa condição no convívio com sua
mãe, possa vir a ser beneficiária da pensão especial, trata-se de
hipótese não observada no caso dos autos, onde o casamento, e
logicamente o divórcio, ocorreram após o óbito do instituidor, não
havendo que se falar em resgate do vínculo de dependência com este,
mas sim, caso existente, com a mãe, esta beneficiária e não
instituidora da pensão? (AgInt no AREsp 1.026.943/PE, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2/10/2018).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FILHA DIVORCIADA, SEPARADA OU DESQUITADA AO TEMPO DO ÓBITO DO
INSTITUIDOR - EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA - ART. 5°, II, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI 3.373/58 - PENSÃO TEMPORÁRIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1427287>>-PR
(FILHA - MATRIMÔNIO - DIVÓRCIO APÓS FALECIMENTO DO GENITOR,
INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO - PENSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1026943>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 INC:00002 PAR:ÚNICO