AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1713953
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. MALFERIMENTO DO ART.
535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA.
REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. REEXAME DE
PROVAS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973.
AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Na origem, cuida-se de ação de improbidade administrativa e
ressarcimento de dano causado ao erário ajuizada pelo Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro contra o demandado em razão de
suposta irregularidade no ato de inexigibilidade de licitações.
2. Em relação ao art. 535 do CPC/1973, deve-se ressaltar que o
acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto
condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar,
ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da
parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra
Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região),
Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp
1.579.573/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe de 9/5/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe de 22/4/2016.
3. No tocante às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta Corte
Superior possui firme entendimento de que a tipificação da
improbidade administrativa, para as hipóteses dos arts. 9º e 11,
reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao
menos culpa do agente.
4. No caso, o Tribunal de origem consignou que não foi apresentada
justificativa de que era necessária a compra específica dos produtos
fornecidos pela empresa. Ademais, ressaltou que não pode o
administrador criar a necessidade de determinado bem ou produto
específico, sabendo que há possibilidade de substitui-lo por outro
de natureza similar. Concluiu que para se aferir a inexigibilidade
do procedimento é necessário processo administrativo.
5. Como se verifica, a Corte local concluiu que o demandado incorreu
em ato de improbidade administrativa, que está presente o elemento
subjetivo em sua conduta e que houve dano ao erário. Ressaltou ainda
que foi indevido o procedimento de inexigibilidade de licitação e
que não está comprovada a exclusividade no produto.
6. A modificação do entendimento firmado pela instância ordinária
demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo
produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial,
consoante a Súmula 7/STJ.
7. Cumpre destacar que esta Corte admite a cumulação das penalidades
e que, no presente caso, não se está diante de situação de manifesta
desproporcionalidade das sanções, situação essa que, constatada,
autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. A
propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp
1.774.729/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019; AgInt no REsp 1.776.888/MG,
relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em
22/10/2019, DJe 19/11/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 437.764/SP,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
27/2/2018, DJe 12/3/2018; AgRg no AREsp 173.860/MS, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 18/5/2016.
8. O exame da apontada ausência do intuito protelatório dos embargos
de declaração, na forma pretendida pela recorrente, demanda o
reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no
óbice da Súmula 7/STJ.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE- ATO CONFIGURADO - AFASTAMENTO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1227045>>-SP
(CUMULAÇÃO DE PENALIDADES - PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1774729>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1776888>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 437764>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 173860>>-MS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - VERIFICAÇÃO -
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1190389>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1581563>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
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