AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844754
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA
FOLHA. LEI 13.670/2018. ANO CALENDÁRIO. IRRETRATABILIDADE.
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE
FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME EM
RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
1. Observo que o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre
as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos
mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o
conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por
violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ.
2. Verifica-se que a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente
constitucional. Descabe, pois, a esta Corte examinar a questão,
porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do
Supremo Tribunal Federal.
3. A atual jurisprudência do STJ tem entendido que não é possível o
conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC,
uma vez que os princípios do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada, apesar de previstos em norma
infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente
constitucional. Precedentes: REsp 1.333.475/RJ, Rel. Ministra Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJe de 26.6.2013; AgRg no AREsp 224.095/RS,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.5.2013.
4. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo
único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados
que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os
casos apontados e a divergência de interpretações, o que não ficou
evidenciado na espécie.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA - LEI Nº 13.670/2018 - ANO
CALENDÁRIO - IRRETRATABILIDADE - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.)
   STJ - {{REsp 1849073}}-RS,
         {{REsp 1849492}}-RS,
         {{REsp 1848671}}-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1659462>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 499325>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 966058>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 767250>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1159497>>-RS,
         <<AgRg no REsp 948716>>-RS,
         <<REsp 929737>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP
Informações complementares:      "[...] a despeito da alegada divergência jurisprudencial, o
entendimento desta Corte é de que a irretroatividade, ainda que
garantida pela Lei 12.546/2011, tem seus efeitos suspensos a partir
do momento que as condições fáticas e jurídicas são alteradas. Logo,
com a superveniência de lei que não mais admite o modelo tributário
adotado pelo contribuinte (neste caso, a Lei 13.670/2018), não há
falar em desrespeito aos Princípios da Irretroatividade, Segurança
Jurídica e direito adquirido.
     A irretratabilidade, aliás, diz respeito somente ao
contribuinte e não às ações do legislador, portanto a alteração
legislativa, uma vez mais, não fere a segurança jurídica.
     Assim, no que tange às regras do sistema de desoneração da
folha, é plenamente viável a sua revogação e a retomada do modelo de
apuração anterior, desde que observadas a anterioridade nonagesimal
e a irretroatividade".
     "[...] não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a
dispositivos legais que não foram analisados pela instância de
origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a
prescrição".
     "[...] mesmo nos casos em que a instância ordinária acolhe os
Embargos de Declaração 'para efeito de prequestionamento', não é
satisfeita a exigência de prequestionamento. Isso porque, para que
se tenha por atendido esse requisito, não basta que a Corte a quo dê
por prequestionado o dispositivo, é indispensável também a emissão
de juízo de valor sobre a matéria".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:013670 ANO:2018
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
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