RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1700963
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA  DOS  ENTES  FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA
PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  DE SAÚDE PÚBLICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
OFENSA  AO  ART.  1.022  DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO.     SÚMULA     284/STF.     REEXAME    DO    CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Hipótese  em que o Tribunal local consignou (fl. 398, e-STJ): "A
jurisprudência   já  sedimentou  o  entendimento  de  que,  sendo  o
funcionamento   do   SUS   da   responsabilidade   da   união,   dos
Estados-membros   e  dos  Municípios,  quaisquer  desses  entes  têm
legitimidade  para figurar no polo passivo da ação em que se postula
o  fornecimento  de  prestação  de saúde, sem que a responsabilidade
solidária   assim   reconhecida   implique   litisconsórcio  passivo
necessário".
2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.
022  do  CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício
em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia,
da Súmula 284/STF.
3.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  jurisprudência  firme e
consolidada  de  que  o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de
responsabilidade  solidária  da União, dos Estados e dos Municípios,
de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para
figurar no polo passivo de demanda que trata de garantia do acesso a
tratamento de saúde por pessoas desprovidas de recursos financeiros.
4.  Para  modificar  o  entendimento  firmado  no acórdão recorrido,
aferindo  se  houve  ou  não  nexo  de  causalidade  entre a conduta
omissiva  da  União  e o dano provocado, seria necessário exceder as
razões  naquele  colacionadas,  o  que  demanda incursão no contexto
fático-probatório  dos  autos,  vedada em Recurso Especial, conforme
Súmula 7/STJ.
5.  Para  aferir  a  proporcionalidade do quantum de indenização por
danos morais decorrentes de responsabilidade civil, seria necessário
exceder  as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda
incursão  no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso
Especial, conforme Súmula 7/STJ.
6.  Ademais,  o  STJ  consolidou  o  entendimento  de que o valor da
indenização  por  danos  morais só pode ser alterado nesta instância
quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não ocorre in casu.
7.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""Prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista  do  Sr.  Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o
Sr.  Ministro  Relator,  a  Turma, por maioria, conheceu em parte do
recurso  e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Og Fernandes."
Os  Srs.
Ministros  Mauro Campbell Marques (voto-vista), Assusete Magalhães e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DE PARTE - DEMANDA QUE OBJETIVA O
ACESSO A TRATAMENTO DE SAÚDE NO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA
UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO)
     STJ - <<AgRg no CC 114474>>-SC, <<AgRg no REsp 1572633>>-PI
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXAME DE NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E DANO CAUSADO AO ADMINISTRADO -
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 313198>>-DF, <<AgRg no Ag 877408>>-PR,
           <<REsp 1202159>>-RJ, <<AgRg no REsp 1358561>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 166326>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A
PROPORCIONALIDADE DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SÚMULA 7
DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 313198>>-DF, <<AgRg no Ag 877408>>-PR,
           <<REsp 1202159>>-RJ, <<AgRg no REsp 1358561>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 166326>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 988007>>-RS
(VOTO VENCIDO - LEGITIMIDADE DE PARTE - DEMANDA QUE OBJETIVA
REPARAÇÃO ECONÔMICA POR DANO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO NO SUS - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS
ENTES FEDERATIVOS)
     STJ - <<REsp 1388822>>-RN
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]  'não  se deve confundir a obrigação solidária dos entes
federativos  em  assegurar  o  direito  à  saúde e garantir o acesso
universal  e  igualitário  às  ações  e  serviços para sua promoção,
proteção e recuperação, com a responsabilidade civil do Estado pelos
danos  causados  a  terceiros. Nessa última, o interessado busca uma
reparação   econômica  pelos  prejuízos  sofridos,  de  modo  que  a
obrigação  de indenizar sujeita-se à comprovação da conduta, do dano
e do respectivo nexo de causalidade entre eles'.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007