AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 581679
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   ICMS.   REPETIÇÃO   DE   INDÉBITO.   TRANSFERÊNCIA  DE
MERCADORIAS  PARA  ESTABELECIMENTOS  DE MESMO TITULAR. DIREITO. ART.
166  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE.  EXORDIAL  QUE  PEDE A DEVOLUÇÃO DO
IMPOSTO,  DESCONTADOS  OS  VALORES  APROVEITADOS  JUNTO AO ESTADO DE
DESTINO. MONTANTE A SER APURADO. LIQUIDAÇÃO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2. A condição estabelecida no art. 166 do CTN tem por escopo impedir
que  o  contribuinte  pleiteie  a  devolução  de indébito de tributo
indireto  que,  na  realidade,  foi  suportado  financeiramente  por
terceiro,   vedação   que  somente  é  excepcionada  se  o  terceiro
expressamente autorizar o contribuinte a receber tais valores.
3.  Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido,  depois  de  aplicar o
entendimento   consolidado   no   julgamento   no  Recurso  Especial
Repetitivo  n.  1.125.133/SP e na Súmula 166 do STJ, para reconhecer
que   não   incide  o  ICMS  sobre  operações  de  transferência  de
mercadorias  entre estabelecimentos de mesmo titular, assentou que o
direito  à  repetição  desse  indébito  exige a comprovação de que a
empresa  assumiu  o  encargo  financeiro do tributo ou de que estava
autorizada  pelo  contribuinte  de  fato  para tal mister, o que não
teria ocorrido na espécie.
4.  O  ICMS  exigido  na  específica  operação  de  transferência de
mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa somente pode
ser  por esta suportado, visto que nesse estágio da cadeia comercial
ela   continua  ostentando  a  titularidade  física  e  jurídica  da
mercadoria,  não  havendo, ainda, a figura de terceira pessoa a quem
possa  ser  transferido  o  encargo  financeiro,  sendo  certo que a
possibilidade  de  repasse  econômico  da exação somente ocorrerá em
operação posterior, quando da efetiva venda da mercadoria.
5.  No  presente  caso, em obediência ao princípio da congruência, o
provimento  jurisdicional  deve  ficar limitado à extensão do pedido
entabulado  na  petição  inicial,  de  modo  a garantir para empresa
autora a devolução dos valores recolhidos à Fazenda do Estado do Rio
Grande  do  Sul, descontada a quantia que foi objeto de creditamento
junto  ao  estado destinatário (Paraná), montante esse a ser apurado
em fase de liquidação.
6. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro Sérgio Kukina, por unanimidade, dar parcial provimento
ao  recurso  especial  para, reconhecida a não incidência do ICMS na
espécie  envolvida,  determinar  que  os  valores  da  repetição  de
indébito  sejam  apurados  em  liquidação,  nos  limites  do  pedido
exordial.  Invertidos  os ônus sucumbenciais, dando-se ciência desta
decisão  também  à  Fazenda  Pública  do  Estado do Paraná, mediante
ofício  próprio,  nos termos da reformulação do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,   Sérgio   Kukina  (voto-vista)  e  Regina  Helena  Costa
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO PROCEDIMENTAL - CPC/2015 - APLICAÇÃO
RETROATIVA)
     STJ - <<AREsp 851938>>-RS
(TRIBUTÁRIO - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE
MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR)
     STJ - <<REsp 1125133>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 259)
(TRIBUTÁRIO - ICMS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CREDITAMENTO ALCANÇADO
JUNTO A OUTRO ESTADO - ABATIMENTO - LIQUIDAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 918636>>-PR
Informações complementares:      "[...]  por entender estarem preenchidos os pressupostos legais
para o conhecimento do agravo e do próprio recurso especial, submeto
o  presente  feito diretamente ao Colegiado, conforme faculta o art.
1.042,  §  5º,  do CPC/2015, dispositivo de ordem procedimental que,
por  representar  importante instrumento que prestigia os princípios
da  economia  e  da celeridade processuais, também pode ser aplicado
aos agravos ainda interpostos sob a égide do 'Código Buzaid' [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000166
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DJE        DATA:11/06/2021