AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3802
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA.
DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE SE
AFERIR A TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS.
1. Considera-se inepta a inicial ininteligível e incompreensível;
porém, mesmo que redigida de maneira singela, mas mencionando os
fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, possibilitando a defesa
do réu e a aplicação do direito à espécie pelo magistrado, terá ela
preenchido os requisitos necessários para sua apreciação.
2.Os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles
capazes de comprovar a presença das condições da ação. Na espécie,
das peças colacionadas, inclusive com a remessa dos autos principais
pelo juízo primevo, é possível aferir que a rescisória foi proposta
dentro do prazo decadencial.
3. Preliminares afastadas.
MÉRITO. ERRO DE FATO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE
ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.
1. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida
quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos
da causa.
2. Caracteriza erro de fato apto ao ajuizamento da rescisória o
equívoco quanto à data do trânsito em julgado. Enquanto o decisum
rescindendo considerou que o trânsito em julgado da ação de revisão
de benefício previdenciário ocorreu em 31 de outubro de 2001, na
verdade, ele se deu em 2 de março de 2001.
3. Pedido rescindendo procedente.
JUÍZO RESCISÓRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO ANTERIOR À
INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Tendo o processo de conhecimento transitado em julgado antes da
vigência do parágrafo único do artigo 741 do CPC, introduzido em 24
de agosto de 2001 pela MP n. 2.180/2001,  os embargos à execução da
Fazenda Pública não poderiam versar sobre a inexigibilidade do
título, por ter o Supremo Tribunal Federal considerado incompatível
com a Constituição Federal a lei na qual se baseou o título
executivo. Inteligência da Súmula 487/STJ.
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, Retomado o julgamento,
após o voto-vista da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
acompanhando o Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs. Ministros
Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz e Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), no mesmo sentido, por
unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
(Revisor), Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti
Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita
Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA INICIAL)
     STJ - <<AR 1804>>-SP, <<AR 2888>>-BA
(PLEITO RESCISÓRIO - PLAUSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 4579>>-SP, <<AR 3040>>-SC, <<AR 1276>>-SP
(VOTO-VISTA - ERRO DE FATO - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<HC 57501>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00009   ART:00485   ART:00741   PAR:ÚNICO
(ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA
2.180/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000487