RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125005
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA/MG. OPERAÇÃO GUARDIÃO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS
CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, II, III, IV, V, VI, DO CPP.
PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS.
SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE CONDUZEM A NECESSIDADE DE
FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS.
1. A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos
termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a
demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum
libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se
necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos
moldes preconizados no Código de Processo Penal.
2. Como se vê da decisão que decretou a preventiva, o réu - Diretor
Administrativo da Câmara Municipal de Uberlândia/MG no ano de 2019 -
utilizou-se de seu cargo - em conluio e com unidade de propósitos
com o então presidente da Câmara Municipal - para desviar dinheiro
público, no valor total de R$ 201.219,35 (duzentos e um mil,
duzentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos).
3. Trata-se de desvio de quantia oriunda de propina, derivada apenas
do contrato que regulava a segurança da Câmara e somente pelo
período de 10 meses.
4. Conforme descrito nos autos, o esquema criminoso foi interrompido
apenas em razão da ação do Ministério Público e da delação do dono
da empresa de segurança em questão, tendo em vista que o acordo
entre o presidente da Câmara e o diretor administrativo de um lado e
os donos da empresa privada do outro, perduraria, a principio, por
toda a gestão do então presidente, ou seja, durante o biênio de 2019
e 2020. Diante da gravidade dos fatos, a aplicação de medidas
cautelares diversas é adequada no caso em questão.
5. Necessidade de flexibilização das medidas impostas anteriormente,
ante a superveniência de dois fatos novos: o excesso de prazo na
instrução criminal decorrente das consequências trazidas pela
pandemia e o afastamento de cautelar em processo que apura as
condutas do então presidente da Câmara, que agia em conluio com o
ora recorrente.
6. Não há como negar que a exoneração do cargo público em comissão
do recorrente é circunstância que, a toda evidência, obsta o
prosseguimento do desvio de recursos públicos com a manutenção de
contratos públicos irregulares e afasta o risco dessa reiteração
delitiva.
7. O processo ainda está na fase inicial - apresentação das
respostas à acusação - e a ação penal apresenta multiplicidade de
réus - sete denunciados -, fatos esses que, somados à suspensão de
prazos processuais e dos atos instrutórios pessoais, em decorrência
da pandemia causada pela Covid-19, acarretam na ausência de previsão
da finalização da ação penal.
8. Atendendo a segurança da ação penal, são suficientes as seguintes
medidas cautelares remanescentes: (I) - comparecimento periódico em
juízo; (II) - proibição de acessar ou frequentar a Câmara de
Vereadores de Uberlândia/MG; (III) - proibição de manter contato com
os demais réus e com os servidores da referida Casa Legislativa; e
(VI) - afastamento do exercício de cargo comissionado na Câmara
Municipal de Uberlândia/MG.
9. Persistem os motivos para manutenção das medidas II, III e VI,
como forma de assegurar uma devida instrução processual, sem que
haja intimidação das testemunhas, tendo em vista, inclusive, a
influência e o poder do recorrente, que foi diretor administrativo
da Câmara Municipal de Uberlândia/MG e longa manus do então
presidente da Câmara.
10. O comparecimento periódico em juízo traz segurança à aplicação
da lei penal, que trata de fatos gravosos, com desvio do erário na
monta de R$ 201.219,35 (duzentos e um mil, duzentos e dezenove reais
e trinta e cinco centavos), constituindo-se como medida menos
gravosa - se comparada ao recolhimento domiciliar noturno -, mas
que, diante do caso concreto, apresenta-se como mais adequada.
11. Recurso em habeas corpus parcialmente provido apenas para
afastar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno imposta
ao recorrente, além de substituir a medida de proibição de se
ausentar da comarca pela obrigação de comparecer em juízo, de acordo
com cronograma a ser firmado pelo Juiz da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 413052>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002