AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1678771
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
LEI N.º 11.596/2007. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. FATOS COMETIDOS ANTES
DE SUA VIGÊNCIA. IRRETROATIVIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL
SUFICIENTE À DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I - A modificação realizada no inciso IV do artigo 117 do Código
Penal pela Lei n.º 11.596/2007 é mais gravosa ao acusado (novatio
legis in pejus) e, portanto, não pode retroagir para prejudicá-lo,
sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal
maléfica. Precedentes.
II - Considerando que o agravante foi condenado à pena de 2 (dois)
anos e 1 (um) mês de reclusão (fl. 870) - desconsiderando o aumento
pela continuidade delitiva, o prazo a ser observado para o cálculo
da prescrição da pretensão punitiva estatal é o previsto no inciso
IV do art. 109 do Estatuto Repressivo, qual seja, 8 anos e, ainda,
porquanto o réu tinha mais de 70 anos na data da sentença (fl. 708),
impõe o cômputo da prescrição pela metade, conforme art. 115 do CP.
III - In casu, tendo transcorrido mais de 8 anos entre a publicação
da sentença condenatória e a presente data, observa-se o implemento
da prescrição da pretensão punitiva estatal, causa de extinção da
punibilidade da agravada, nos termos do artigo 107, inciso IV, do
Código Penal.
Agravo regimental provido, para declarar a extinção da punibilidade
do agravante diante da ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código
Penal, em relação ao delito de apropriação indébita previdenciária,
tratada nestes autos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA DECRETO
CONDENATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 394467>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1409921>>-RS
(PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - SEMPRE INTERROMPE)
   STF - [[HC 176473]]-RR
(PRINCÍPIO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MALÉFICA - NOVATIO LEGIS
IN PEJUS - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1264762>>-MG,
         <<HC 261404>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 205228>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal,
o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive
quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo,
reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.' [...]."
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00004 ART:00109 INC:00004 ART:00115
        ART:00117 INC:00004
( ART. 117, IV, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.596/2007)
LEG:FED LEI:011596 ANO:2007