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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661487
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART.
35 DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO DEFENSIVA RECHAÇADA. QUADRO
FÁTICO-PROBATÓRIO. PACIENTE ERA O MANDANTE DO TRÁFICO. ANIMO
ASSOCIATIVO COM O CORRÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ARESTO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? Segundo a Corte de origem, a prática da associação para o
tráfico se encontra atestada. Para tanto, o Tribunal a quo destacou:
?(i) que ele [o paciente] era o mandante do tráfico na região da
Ilha do Rato e (ii) o ânimo associativo existente entre ele e o
corréu Wilbson, que atuava na venda e na guarda das substâncias
tóxicas por si objeto de traficância?. Desta feita, afastar a
condenação do delito de associação para o tráfico, como pretende a
defesa, demanda reexame de provas, medida interditada na via
estreita do habeas corpus. A propósito: AgRg no REsp n. 1804625/RO,
Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 05/06/2019; e HC n.
502.868/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de
20/05/2019.
III - No mais, a questão relativa à ausência da estabilidade e da
permanência, observa-se que a referida tese não foi enfrentada pela
eg. Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de
origem não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente
impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar
sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de
instância. Nesse sentido: HC n. 480.651/SP, Sexta Turma, Relª. Minª.
Laurita Vaz, DJe de 10/04/2019; e HC n. 339.352/SC, Quinta Turma,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/08/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO -
HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 502868>>-MS
Acórdãos similares: AgRg no HC  691454  RJ  2021/0284718-5  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671664
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO
ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - O respectivo writ se trata de reiteração de pedido, pois a
controvérsia ora suscitada já foi apreciada no julgamento do HC n.
585017/SP, oportunidade em que o pleito não foi conhecido. Nesse
diapasão, o art. 210 do RISTJ dispõe que: "Quando o pedido for
manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do
Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for
reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o
indeferirá liminarmente."
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1913486
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA RESTABELECER
CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ? STJ
afastada ante a demonstração de que o pleito ministerial de
restabelecimento da sentença condenatória poderia ser analisado a
partir de revaloração do quadro fático delimitado pelo próprio
acórdão proferido pelo Tribunal a quo.
2. Não tendo se consumado o lapso prescricional de 12 anos entre o
fato e a data do recebimento da denúncia, não se encontram
preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da
prescrição e extinção da punibilidade, não se tratando de
possibilidade de reconhecimento de prescrição na modalidade
retroativa, ainda que se cuide de crime cometido antes das Leis
12.015/09, 12.234/10 e 12.650/12.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
LEG:FED LEI:012650 ANO:2012
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1943290
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990.
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS PRÓPRIO DECLARADO. DOLO DE APROPRIAÇÃO
E CONTUMÁCIA NÃO CONSTATADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE
RESTABELECER A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
STF NO RHC 163.334/SC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com
dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou
serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990"
(RHC 163.334/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno,
julgado em 18/12/2019, DJe 12/11/2020; grifei).
2. Inexistindo demonstração, no acórdão recorrido, da contumácia e
do dolo de apropriação, é inviável o restabelecimento da condenação.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS - CONTUMÁCIA E DOLO DE APROPRIAÇÃO - ART.
2º, II, DA LEI 8.137/90)
   STJ - <<AgRg no HC 609039>>-SC
   STF - [[RHC 163334]]-SC
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00002 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  2003458  SC  2021/0346308-6
Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no REsp  1970729  SC  2021/0365816-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no AREsp  1955420  SC  2021/0254705-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1944475
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE
EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI 8.176/1991. EXPLORAÇÃO
QUE DEMANDA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ESTATAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A previsão contida no art. 2º da Lei 8.176/1991 tem por objeto a
preservação de bens e matérias-primas que integrem o patrimônio da
União, de modo que a exploração, seja qual for a matéria-prima,
requer a devida autorização estatal, não importando a natureza do
respectivo ato, mas tão somente que haja autorização para tanto.
Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 2º DA LEI 8.176/91 - PRESERVAÇÃO DE BENS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE
INTEGREM O PATRIMÔNIO DA UNIÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1856109>>-RS
(ART. 2º DA 8.176/91 - EXPLORAÇÃO DE MINÉRIOS - AUTORIZAÇÃO OU
PERMISSÃO ESTATAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 966032>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008176 ANO:1991
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691623
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA.
POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Conforme jurisprudência desta Corte Superior "é vedado, em sede
de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio
veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas
anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016).
2. A argumentação da possibilidade de substituição da pena consiste
em mera inovação recursal.
3. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo
legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na
gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e
719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador
sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação
idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento
mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".
4. No caso dos autos, contudo, mesmo considerando a imposição de
reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu
reincidente, não há falar em fixação do regime prisional aberto, por
não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "b", do CP.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148245
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA LÍCITA.
BUSCA DOMICILIAR. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE
FLAGRÂNCIA VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que "[...]
não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão
monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e §
1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal,
que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior."
(AgRg no AREsp 753.044/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO,
Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015).
2. O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a
qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem
a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante
delito, como no caso em análise, em que as autoridades policiais
teriam visualizado suposto comércio de entorpecentes nos arredores
do imóvel em questão e, ao procederem à tentativa  de  abordagem  do
 sujeito  que  lá  se  encontrava,  teriam  visualizado  o
entorpecente, através da janela do referido imóvel.
3.  De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
4. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente motivada
 na garantia  da  ordem  pública -  haja  vista  a  reiterada
conduta  delitiva  da agente, e,  ainda,  na conveniência da
instrução criminal. Conforme posto, a recorrente estaria coagindo e
intimidando os moradores locais, a fim de dar continuidade ao
comércio ilícito de drogas na região. Ademais, ela já é investigada
em outros inquéritos policiais também pela prática, em tese, de
tráfico de drogas.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149889
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
2. In casu, não obstante o pequeno valor da res furtiva, a custódia
cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de
garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva,
pois o agravante, além de responder a outra ação penal pelo mesmo
crime de furto, é reincidente específico, tendo sido flagrado
durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, sob
monitoramento eletrônico.
3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a
preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO,
Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe
12/03/2019).
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a periculosidade do agravante indica que a ordem pública
não estaria acautelada com a sua soltura.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 573430>>-SP,
         <<RHC 115696>>-MG,
         <<RHC 107238>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  690597  MG  2021/0280001-5  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no HC  699551  PI  2021/0326213-7  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1947677
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.   PROCESSO   PENAL.   OPERAÇÃO   LAVA   JATO.   AGRAVO
REGIMENTAL   NO   RECURSO   ESPECIAL. RECURSO   CRIMINAL   EM
SENTIDO   ESTRITO.   APELAÇÃO   CONTRA   DECISÃO   INTERLOCTÓRIA.
PRINCÍPIO   DA   IRRECORRIBIDADE.   ART.   593,   INCISO II,   DO
CPP.   NÃO   CABIMENTO. DECISÃO   MANTIDA.
I   -   O   Agravo   Regimental   deve   trazer   novos   argumentos
  capazes   de   alterar   o   entendimento   firmado
anteriormente,   sob   pena   de   ser   mantida   a   r.   decisão
 vergastada   por   seus   próprios   fundamentos.
II   -    O processo penal brasileiro se pauta pela regra da
irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Vale dizer, salvo os
casos em que o Legislador expressamente prevê um recurso específico,
são irrecorríveis as decisões não terminativas proferidas no curso
do processo.
III -  No   caso   em   tela,   tem-se   que   a   decisão   então
   impugnada   mediante   recurso   de   Apelação,   de   fato,
não   encerra   nenhum   juízo   meritório,   com   caráter
definitivo,   nem   põe   fim   à   relação   processual   ou   a
qualquer   etapa   do   procedimento.   Logo,   sua   natureza   é
de   interlocutória   simples,   espécie   que   não   se   subsume
 à   hipótese   de   interposição   de   Apelação   prevista   no
art.   593,   inciso   II,   do   Código   de   Processo   Penal.
Agravo   Regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Lava Jato.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661137
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA EXCLUDENTE
DA LEGITIMA DEFESA. NECESSIDADE DE APROFUNDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. ARBITRAMENTO DE HONÓRÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO ÀS TABELAS DE HONORÁRIOS ESTABELECIDAS PELA
OAB.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de nãoadmitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - In casu, a pretendida revisão dos fundamentos adotados pelo eg.
Tribunal de origem para manter a condenação do ora agravante
demanda, como amplamente consabido, o exame aprofundado de todo
conjunto fático-probatório dos autos de origem, de forma a
desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na
análise dos fatos e provas, providência que se mostra, a toda
evidência, inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do
habeas corpus, que não admite dilação probatória. Precedentes.
III - Outrossim, descabida a análise de arbitramento de honorários
advocatícios, porque constitui indevida inovação recursal em agravo
regimental, o que não é admitido.Precedentes.
IV - Ademais, cediço que "as tabelas de honorários elaboradas
unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o
magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz
jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como
referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que
reflita o labor despendido pelo advogado" (REsp n. 1.656.322/SC,
Terceira Seção, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 4/11/2019).
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSOR DATIVO - TABELA DE HONORÁRIO FIXADAS PELA OAB - AUSÊNCIA
DE VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1644702>>-SC,
         <<REsp 1656322>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 984),
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1651759>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1660611>>-SC