AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1264705
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
VIOLAÇÃO  DOS  ARTS. 489, 1.013 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  A  RESPEITO  DA MATÉRIA. TEMA N.
576/STF.   SOBRESTAMENTO   DO  FEITO.  DESNECESSIDADE.  AUSÊNCIA  DE
LITISCONSÓRCIO  PASSIVO  NECESSÁRIO. PRECEDENTES. CONDUTAS PREVISTAS
NO  ART.  11  DA  LEI N. 8.429/1992. REQUISITOS. ELEMENTO SUBJETIVO.
DOLO  GENÉRICO.  DOSIMETRIA  DAS  SANÇÕES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO
LOCAL.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   N.  280/STF.  RECURSO  ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  ação  civil  pública  por  ato  de
improbidade  administrativa  movida  pelo Município de Pitangueiras,
objetivando   a   responsabilização  de  ex-Procurador  Chefe  e  de
ex-Prefeito   por   atos  consubstanciados  na  emissão  de  parecer
favorável  à  empresa De Felício Artefatos de Cimento Ltda. ME, e na
autorização de compensação do débito tributário da empresa perante o
Município.
II - Impõe-se o afastamento de alegada violação dos arts. 489, § 1º,
IV,  1.013, §§ 1º, 2º, 3º, I a IV, 4º e 5º, e 1.022, caput, I e II e
parágrafo  único,  do CPC/2015, visto que o acórdão recorrido não se
ressente  de  omissão,  contradição  ou  qualquer outro vício, tendo
apreciado   a  controvérsia  com  fundamentação  suficiente,  embora
contrária aos interesses do recorrente.
III  -  As  teses de omissão em relação à formação de litisconsórcio
passivo  necessário e à suspensão do feito em virtude da repercussão
geral  n.  576,  reconhecida pelo STF, constituem inovação recursal,
visto  que não foram mencionadas em apelação, mas apenas em embargos
de declaração.
IV  -  Ainda  que  assim  não  fosse, o entendimento jurisprudencial
dominante  do  STJ é no sentido de que, em ação civil de improbidade
administrativa, não se fala em formação de litisconsórcio necessário
entre  o  agente  público  e  os eventuais terceiros beneficiados ou
participantes,  por  falta  de  previsão legal e de relação jurídica
entre as partes que se obrigue a decidir de modo uniforme a demanda.
Precedentes:  REsp  n.  1.696.737/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017; e AgRg no REsp
n.  1.421.144/PB,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 26/5/2015, DJe 10/6/2015.
V  -  A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se consolidou
no  sentido  de que o reconhecimento da repercussão geral n. 576/STF
não  implica  sobrestamento  do  recurso  especial,  porque  não foi
proferida decisão determinando a suspensão de todos os processos que
tratam  do  mesmo  assunto,  nos  termos  do  art.  1.035,  § 5º, do
CPC/2015.  Nesse  sentido:  AgInt  no  REsp  n.  1.714.929/RJ,  Rel.
Ministro   Mauro   Campbell   Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em
12/6/2018,  DJe  20/6/2018;  e  AgInt  no REsp n. 1.315.863/RJ, Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  julgado  em 6/3/2018, DJe
13/3/2018.
VI   -   O   enfrentamento   das   alegações   atinentes  à  efetiva
caracterização  ou não de atos de improbidade administrativa, sob as
perspectivas  objetiva - de existência ou não de prejuízo ao erário,
e  subjetiva  -  consubstanciada  pela existência ou não de elemento
anímico  -, demanda inconteste revolvimento fático-probatório, o que
é  inviável  em  recurso  especial ante o óbice do Enunciado n. 7 da
Súmula  do  STJ.  Precedente:  AgRg  no  AREsp  n.  173.860/MS, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe
18/5/2016.
VII  -  Da  mesma  forma,  a  apreciação da questão da dosimetria de
sanções  impostas  em  ação  de  improbidade  administrativa implica
revolvimento  fático-probatório,  hipótese  também  inadmitida  pelo
Verbete  Sumular  n.  7  do  Superior  Tribunal de Justiça. Oportuno
salientar   que   não  se  está  diante  de  situação  de  manifesta
desproporcionalidade  da  sanção,  situação essa que, caso presente,
autorizaria   a   reanálise   excepcional  da  dosimetria  da  pena.
Precedente:  AgRg  no  AREsp  n. 120.393/SP, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 29/11/2016.
VIII  - Por fim, a análise das questões suscitadas pelos recorrentes
encontra-se substancialmente associada à interpretação de legislação
local,  atraindo  por  analogia o Enunciado n. 280 da Súmula do STF:
"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -  LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO)
     STJ - <<REsp 1696737>>-SP, <<AgRg no REsp 1421144>>-PB
(REPERCUSSÃO GERAL NO STF - SOBRESTAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1714929>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1315863>>-RJ
(ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - ANÁLISE -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 173860>>-MS
(DOSIMETRIA DA PENA - ANÁLISE - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 120393>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01035   PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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