MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17515
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 03/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL.  PRESCRIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO.
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO.
NÃO-OCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. OFENSA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA.  DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INVIABILIDADE.
1. Conforme dispõe o § 3º do art. 142 da Lei 8.112/90, "[a] abertura
de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a
prescrição, até a decisão final proferida por autoridade
competente". No caso, a pena de demissão foi aplicada antes de
expirado o prazo de cinco anos do inciso I deste dispositivo.
2. É pacífica na jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que, no processo administrativo disciplinar, o
indiciado se defende dos fatos descritos na peça acusatória, e não
da capitulação legal nela contida (MS 14.045/DF, Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, DJe de 29/04/2010; MS 12.386/DF, Min. Felix Fischer, DJ
24/09/2007; MS 13.364/DF, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de
26/05/2008; MS 9.719/DF, Min. Gilson Dipp, DJ de 06/12/2004; MS
7.157/DF, Min. Gilson Dipp, DJ 10/03/2003).
3. Não está configurada afronta aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, visto que, por força do disposto no art. 132 da
Lei 8.112/90 e dos fatos apurados, à autoridade administrativa não
cabia optar discricionariamente por aplicar pena diversa da
demissão. Precedentes: MS 15.437/DF, Min. Castro Meira, DJe de
26/11/2010;  MS 15.517/DF, 1ª Seção, Min. Benedito Gonçalves, DJe de
18/02/2011.
4. Não tem relevância a alegação de que houve recolhimento do
tributo que seria devido pela importação do produto destinado ao
filho do impetrante, mormente porque a extinção da punibilidade na
esfera penal, nessas circunstâncias, não atingiria a sanção
administrativa. Além disso, não foi apenas por esse fato que ocorreu
a aplicação da pena.
5. Conforme assentado na jurisprudência do STJ "[a] discussão sobre
o alcance e a consistência das provas que serviram de base à
conclusão adotada pela comissão processante revela-se inadequada à
via estreita do mandado de segurança - que exige prova
pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado  -,
sendo certo, outrossim, que o controle jurisdicional dos processos
administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, à luz
dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, sem análise do mérito administrativo (MS 16.530/DF,
1ª Seção, Min. Castro Meira, DJe de 30/06/2011). No mesmo sentido,
v.g.: MS 15.313/DF, 1ª Seção, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de
18/11/2011; do STF: RMS 24.347/DF, 2ª T., Min. Maurício Corrêa, DJ
04/04/2003).
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e
Cesar Asfor Rocha, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Sustentaram, oralmente, os Drs. LADISAEL BERNARDO, pelo impetrante;
DANILO BARBOSA DE SANTANNA, pela União e MOACIR GUIMARÃES MORAIS
FILHO, pelo Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (PAD - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
     STF - [[RMS 23436]]-DF
(PAD - DEFESA DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO)
     STJ - <<MS 14045>>-DF, <<MS 12386>>-DF, <<MS 13364>>-DF,
           <<MS 9719>>-DF, <<MS 7157>>-DF
     STF - [[RMS 24536]]-DF
(PAD - PENA DIVERSA DA PRISÃO - FALTA DE DISCRICIONARIEDADE)
     STJ - <<MS 15437>>-DF, <<MS 15517>>-DF
(APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS
ADMINISTRATIVA E PENAL)
     STJ - <<MS 15207>>-DF, <<MS 15064>>-DF
(APLICAÇÃO DE PENALIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 12176>>-DF
(PAD - MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 15313>>-DF, <<MS 16530>>-DF
     STF - [[RMS 24347]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  é  possível  a  demissão  de  servidor  público por ato de
improbidade  administrativa  tendo  em  vista que o artigo 20 da Lei
8.429/1992  apenas  autoriza  a  suspensão  do  servidor, devendo-se
observar  a garantia que possui o servidor acusado de improbidade de
só  ser  punido  após  sentença  transitada em julgado, por causa do
princípio da inocência.
     Não  é possível a imposição de sanção administrativa em caso de
ilícito  caracterizado  como  bagatela  tributária,  pois, se não há
sanção  penal  e nem mesmo execução fiscal, é inconciliável com essa
orientação   moderna   do   processo,   a   aplicação   da   punição
administrativa.
     Há  violação  aos princípios do contraditório e da ampla defesa
em  processo  administrativo  disciplinar  que,  ao  narrar os fatos
imputados, não apresenta conjuntamente a tipificação, tendo em vista
que  não  pode  ser  aceita a afirmação de que o imputado se defende
dos  fatos  e  não  da  tipificação,  uma vez que esta deve integrar
modernamente  o conceito de imputação, possibilitando a defesa conta
o  processo,  como,  por  exemplo,  em  alegação  de prescrição, que
pressupõe o conhecimento da pena imposta.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00004   INC:00013
        ART:00142   PAR:00003
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055