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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 460386
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CASA PRÓPRIA. SFH.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ABRIL DE 1990. IPC.
1 - É o IPC e não o BTNF o índice a ser aplicado às prestações de
abril de 1990, nos contratos de financiamento para aquisição de casa
própria, com reajuste vinculado à correção monetária das cadernetas
de poupança. Precedente da Corte Especial (EResp nº 218.426/SP).
2 - Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Nilson
Naves, substituído pelo Ministro Paulo Gallotti, e os Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 218426>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 241264
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVOGAÇÃO. ATO.
SUSPENSÃO. PRAZO. GREVE. MEMBROS. ADVOCACIA. UNIÃO.
1. O Plenário desta Corte, na assentada de 20 de abril de 2004,
decidiu  manter em vigor o Ato 52, relativo à suspensão de prazo dos
processos em trâmite, tão-somente até 26 de abril do corrente ano,
tendo em vista a extensão temporal da greve dos membros da Advocacia
da União e os prejuízos acarretados pela paralisação dos serviços da
Justiça, de caráter essencial.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e José
Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, o  Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e,
justificadamente, o Ministro Nilson Naves, substituído pelo Ministro
Paulo Gallotti, e os Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Hamilton Carvalhido.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, STJ, RESTRIÇÃO, TEMPO, DURAÇÃO,
SUSPENSÃO DO PRAZO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, STJ, MOTIVO,
GREVE, MEMBRO, AGU, DECORRENCIA, SUJEIÇÃO, REFERENDO, PLENARIO, STJ,
DECISÃO, UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, DATA, ENCERRAMENTO, SUSPENSÃO DO
PRAZO.
Referências legislativas: LEG:FED ATO:000052 ANO:2004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED ATO:000058 ANO:2004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  462675  RS  2003/0044934-1  DECISÃO:19/05/2004
DJ         DATA:07/06/2004      PG:00150
AgRg nos ERESP  250270  RS  2000/0129242-0  DECISÃO:19/05/2004
DJ         DATA:07/06/2004      PG:00150
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2620
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO. AGRAVO
REGIMENTAL.
1 - A Corte Especial deste STJ admite o manejo de embargos de
divergência contra acórdão proferido em agravo regimental, quando
decidido o próprio recurso especial, decorrente de conversão do
originário agravo de instrumento.
2 - A pretensão de elastecer essa interpretação, para entender
adequada a oposição de embargos de divergência também contra acórdão
que decida o agravo de instrumento, apenas porque, eventualmente,
possa ter sido debatida a questão de fundo da súplica, afigura-se
descabido.
3 - Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca
votaram com o Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Francisco Falcão e,
justificadamente, o Ministro Nilson Naves, substituído pelo Ministro
Paulo Gallotti, e os Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 172821>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 1235
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMPESTIVIDADE. PREVALÊNCIA DO
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS SOBRE O FORMALISMO
EXACERBADO. LIMINAR CONCEDIA EM MANDADO DE SEGURANÇA PERMITINDO AOS
IMPETRANTES PARTICIPAREM DO CURSO DE FORMAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO
EFETIVADA.
1. Tempestividade do agravo interno apresentado antes da publicação
da decisão que suspendeu os efeitos da liminar concedida em mandado
de segurança. Princípio da instrumentalidade das formas respeitado.
Finalidade dos institutos processuais alcançada, quando, por
qualquer meio, a parte toma ciência inequívoca da decisão impugnada,
assume a responsabilidade pelo conhecimento dos fatos e fundamentos
envolvidos na decisão, ou pelo seu eventual desconhecimento, abrindo
mão do prazo recursal.
2. O objeto do agravo tirado contra decisão que suspende a liminar
concedida em mandado de segurança, deve estar relacionado com essa
(sustação da eficácia da decisão para evitar grave lesão ao
interesse público) que não se confunde com o mérito da ação deduzida
em juízo.
3. Sem que os agravantes demonstrem o desacerto da decisão que
considerou ser a liminar concedida no MS capaz de causar lesão a
valores juridicamente tutelados, bem como justificado o temor do
chamado efeito multiplicador, é de ser a mesma mantida.
4. Agravo Regimental não provido .

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do agravo regimental e lhe negar provimento  nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído pelo Sr.
Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido.
AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 297
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 16/05/2005      PG:00217
RDR        VOL.:00033           PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. CÓDIGO PENAL. ART.
312.
? Competência do STJ para apreciar a espécie em face do disposto no
art. 84, § 1º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela
Lei nº 10.628, de 24.12.02. Argüição de inconstitucionalidade
rejeitada.
? Recebimento da denúncia que narra a ocorrência, em tese, de fatos
definidos na lei penal como crime, encontrando a imputação feita ao
acusado respaldo na documentação coligida nos autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, firmar sua competência nos termos propostos,
preliminarmente, pelo Relator. E no mérito, por maioria, receber a
denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votou vencido o Sr. Ministro José Delgado que a rejeitava.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Antônio de Pádua Ribeiro.
Sustentaram, oralmente, os Drs. Edinaldo de Holanda Borges, pelo
Ministério Público Federal e José Guilherme Villela, pelo réu.

Jurisprudência citada: (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628/2002 - REJEIÇÃO_)
     STJ - <<APN 274>>-AM, <<APN 282>>-AC
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     COMPETÊNCIA, STJ, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, REFERÊNCIA, CRIME,
PECULATO, EX-GOVERNADOR, ESTADO, DECORRÊNCIA, LEI FEDERAL, 2002,
ALTERAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MANUTENÇÃO, COMPETÊNCIA
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, INDEPENDÊNCIA, ENCERRAMENTO, EXERCÍCIO,
FUNÇÃO PÚBLICA, IRRELEVÂNCIA, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI, ÂMBITO, STF, INEXISTÊNCIA, DECISÃO DEFINITIVA, DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA.
     (VOTO DE MÉRITO)
     CABIMENTO, CORTE ESPECIAL, STJ, RECEBIMENTO, DENÚNCIA,
EX-GOVERNADOR, ESTADO, MG, ACUSADO, UTILIZAÇÃO, CONVÊNIO, ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES, OBJETIVO, DESVIO, VERBA PÚBLICA, FAVORECIMENTO,
CAMPANHA POLÍTICA, DECORRÊNCIA, DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, FATO TÍPICO,
REFERÊNCIA, CRIME, PECULATO, NECESSIDADE, INÍCIO, AÇÃO PENAL,
OBJETIVO, CONTINUIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     REJEIÇÃO, DENÚNCIA, EX-GOVERNADOR, ESTADO, MG, DECORRÊNCIA,
DENÚNCIA, FALTA, DESCRIÇÃO, FATO TÍPICO, PECULATO, NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00312
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001
(O ARTIGO 84 COM A REDAÇÃO DA LEI 10628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 433687
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 04/04/2005      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS FACULTATIVAS.
ESSENCIAIS AO JULGAMENTO. JUNTADA POSTERIOR. OPORTUNIZAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1 - A falta de peças essenciais ao julgamento, mas de colação
facultativa, não previstas no art. 525, I do CPC, somente obsta o
conhecimento do agravo se, oportunizada a sua juntada, queda-se
inerte a parte interessada.
2 - Embargos de divergência conhecidos e recebidos para determinar a
intimação do agravante, a fim de juntar os documentos considerados
indispensáveis.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,  na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos
embargos de divergência e os receber.  Vencidos integralmente, os
Ministros Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca e Francisco
Peçanha Martins e, parcialmente, os Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Hamilton Carvalhido. Não participaram do julgamento os
Ministros José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Cesar
Asfor Rocha (RISTJ, art. 162, § 2º). Ausentes, justificadamente, os
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Nilson Naves e Luiz Fux,
sendo os dois últimos substituídos  pelos Ministros Paulo Gallotti e
João Otávio de Noronha, respectivamente.

Jurisprudência citada: (AGRAVO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - NÃO CONHECIMENTO)
     STJ - <<RESP 184356>>-GO, <<RESP 221565>>-MG
(VOTO VENCIDO - AGRAVO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - CONHECIMENTO)
     STJ - <<RESP 327459>>-MG, <<RESP 479836>>-SP (RSTJ 179/390)
           <<RESP 476446>>-RJ
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, APRECIAÇÃO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, INDEPENDENCIA, AGRAVANTE, FALTA, JUNTADA, PEÇA
PROCESSUAL, FORMAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, INEXISTENCIA, PREVISÃO,
ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PEÇA OBRIGATORIA, NECESSIDADE,
INTIMAÇÃO, AGRAVANTE, COMPLEMENTAÇÃO, TRASLADO, HIPOTESE, ORGÃO
JUDICIAL, ENTENDIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, PEÇA ESSENCIAL.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, APRECIAÇÃO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, HIPOTESE, AGRAVANTE, FALTA, JUNTADA, PEÇA ESSENCIAL,
JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO,
PEÇA OBRIGATORIA, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CARACTERIZAÇÃO,
DEFICIENCIA, TRASLADO, IMPEDIMENTO, ORGÃO JUDICIAL, FORMAÇÃO,
CONVENCIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM
DILIGENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525   INC:00001   INC:00002   ART:00557
(ARTIGO 557 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9139/95)
LEG:FED LEI:009139 ANO:1995
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000287 SUM:000288 SUM:000315 SUM:000639
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 65039
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/08/2004      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO
ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO FUNCIONAL. FALTA DE SIMILITUDE.
1. Malgrado a invocação comum do art. 468 da Consolidação das Leis
do Trabalho, as hipóteses confrontadas divergem no tocante à
situação fática, consubstanciada no exercício efetivo e continuado
de determinada função, com direito à percepção das diferenças
salariais e vantagens decorrentes (Resp 77.914-RS - divergente) e
sobre a incidência da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal,
incidente no julgamento do Resp 65.039 (embargado) e não cogitada
pelo paradigma, restrito ao debate da matéria contratual. Também não
se toca na questão da prestação de trabalho de fato, apesar da
ilegalidade do reposicionamento anulado.
2. Nestas circunstâncias, não se perfaz a similitude fática
ensejadora da divergência.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, em questão de ordem,
acordar que não haverá pedido de vista antecipado nas suas sessões
e, por maioria, não conhecer dos embargos de divergência. Votou
vencido o  Ministro Humberto Gomes de Barros. Os Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Antônio
de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca
votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Nilson Naves e Luiz Fux,
sendo os dois últimos substituídos pelos Ministros Paulo Gallotti e
João Otávio de Noronha, respectivamente.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, RECURSO ESPECIAL,
DISCUSSÃO, LEGALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ANULAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, REPOSICIONAMENTO DE REFERENCIA, SERVIDOR PUBLICO,
MOTIVO, ILEGALIDADE, DECORRENCIA, FALTA, SIMILARIDADE, SITUAÇÃO
FATICA, ACORDÃO RECORRIDO, ACORDÃO PARADIGMA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00468
Acórdãos similares: EREsp 504438 RS 2005/0076660-3 Decisão:24/08/2005
DJ         DATA:26/10/2005      PG:00073
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28245
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00272
DECTRAB    VOL.:00122           PG:00053
RLTR       VOL.:00007 JULHO/2006 PG:00861
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Ação de cumprimento de acordo coletivo de trabalho.
Contribuições Sindicais. Art. 578 da CLT.
I - É da competência da Justiça do Trabalho o processo e julgamento
de ação de cumprimento de acordo coletivo de trabalho, nos termos do
art. 1º da Lei 8.984/95 e jurisprudência tranqüila desta Corte.
II - As restituições das contribuições sindicais, previstas no art.
578 da CLT poderão ser requeridas perante a justiça Estadual.
III - Conflito conhecido para declarar competente o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, acolher a questão de ordem e
resolver, conhecendo do conflito, declarar competente a Justiça do
Trabalho nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha, que declaravam
competente a Justiça Comum.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Nilson Naves e Luiz Fux, sendo os dois últimos
substituídos pelos Srs. Ministros Paulo Gallotti e João Otávio de
Noronha, respectivamente.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22572>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
PARTE, PEDIDO, AÇÃO DE CUMPRIMENTO, REFERENCIA, CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL, PREVISÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, HIPOTESE,
EXISTENCIA, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, RESSALVA, POSSIBILIDADE, AUTOR,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA COMUM, OBJETIVO, RENOVAÇÃO,
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
CUMPRIMENTO, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, CRIAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL,
SINDICATO, IRRELEVANCIA, PREVISÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA EXORBITANTE, NECESSIDADE, AFASTAMENTO,
COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 1428
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL  ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Acórdão que abordou a questão competencial à luz da nova Lei
10.628/02, mas enfocando a questão prejudicial, submetida ao crivo
do STF.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração nos termos do voto da Srª Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, João
Otávio de Noronha, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Nilson Naves e Luiz Fux, sendo os dois últimos
substituídos  pelos Srs. Ministros Paulo Gallotti e João Otávio de
Noronha, respectivamente.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 254920
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA -
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO DESFAVORÁVEL - DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CPC, ARTS. 475, II E III, E 520, IV -
PRECEDENTES DA EG. CORTE ESPECIAL.
- Consoante entendimento pacífico da eg. Corte Especial, a sentença
que julga improcedentes embargos à execução de título judicial
apostos pela Fazenda Pública, Estados, Municípios, autarquias e
fundações não está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
- Ressalva do ponto de vista do relator.
- Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  conhecer
dos embargos de  divergência e os receber. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti e João Otávio de Noronha (RISTJ, art. 162, § 2º).
Dispensado o voto do Sr. Ministro Fontes de Alencar (RISTJ, art.
162, § 4º). Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Nilson Naves e Luiz Fux, sendo os dois últimos
substituídos pelos Srs. Ministros Paulo Gallotti e João Otávio de
Noronha, respectivamente.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 227097>>-SP, <<ERESP 233619>>-SP,
           <<ERESP 231399>>-SP, <<ERESP 236845>>-SP,
           <<ERESP 252362>>-SP, <<ERESP 241959>>-SP
Informações complementares:      (ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     DESCABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, DECISÃO JUDICIAL,
IMPROCEDENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL,
HIPOTESE, EMBARGANTE, FAZENDA PUBLICA, DECORRENCIA, CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, EXCLUSIVIDADE,
HIPOTESE, PROCEDENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, DIVIDA ATIVA,
OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, CORTE ESPECIAL.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     CABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, SENTENÇA JUDICIAL,
IMPROCEDENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, FAZENDA PUBLICA, AMBITO,
EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, APLICAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, PREVISÃO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475 INC:00001 INC:00002 PAR:00002 PAR:00003
        ART:00520 INC:00005 ART:00584 INC:00001
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001