AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 517003
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE NO
JULGAMENTO DO HC  143.641/SP. ART. 318 DO CPP. INAPLICABILIDADE.
EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. ART. 117 DA LEP. POSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO REGIME FECHADO E SEMIABERTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE
CUIDADOS DE FILHO MENOR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REEXAME
PROBATÓRIO VEDADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 146.641/SP, da
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, concedeu habeas corpus
coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por
domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que
sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com
deficiência, sem prejuízo, dentre outras orientações, da aplicação
das cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal.
2. Este Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a
concessão de prisão domiciliar com fulcro no art. 318 do CPP e no
entendimento firmado pela Suprema Corte no HC coletivo 146.641/SP,
quando se tratar de condenação definitiva.
3. Esta Corte tem posicionamento de que, embora o art. 117 da LEP
estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o
cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal
benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou
semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua
imprescindibilidade (HC 375.774/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).
4. Na hipótese, o Tribunal a quo negou o pedido de prisão
domiciliar, pois, além de a situação fática não se amoldar ao
disposto no art. 117 da LEP, consignou que, não vislumbrar, no caso
concreto, qualquer situação excepcional apta a permitir a concessão
da prisão domiciliar, posto que a agravante não trouxe aos autos
qualquer peculiaridade a justificar o afastamento da norma legal; ao
contrário, limitou-se a fazer alegações genéricas quanto às más
condições do sistema carcerário brasileiro. Desse modo, assentado
pela instância antecedente, soberana na análise dos fatos, que a
presença da paciente não é imprescindível, a modificação desse
entendimento - a fim de conceder o benefício da prisão domiciliar -
enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ORIENTAÇÃO FIRMADA NO PELO STF NO HC 143.41/SP E DISPOSIÇÕES DO
ART. 318, V, DO CPP - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 554362>>-SP,
         <<HC 486419>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - ART. 117 DA LEP - REGIMES FECHADO OU SEMIABERTO
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 375774>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117