MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18572
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. DOLO
ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TERMO DE
INDICIAMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INVERSÃO DA ORDEM DE OUVIDA
DAS TESTEMUNHAS. NULIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA.
GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ART. 128
LEI N. 8.112/1990 NÃO VIOLADO.
I -  Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de
Estado dos Transportes, consubstanciado na imposição de penalidade
de demissão do cargo de agente administrativo do quadro do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por
inobservância dos comandos inscritos nos artigos 116, III e IX, e
117, IX, da Lei n. 8.112/1990, conforme apurado no Processo
Disciplinar n. 50600.009940/2010-53.
II - É pacífica a jurisprudência desta Corte segundo a qual o
mandado de segurança não constitui a via adequada para o exame da
suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo
Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o Impetrante
praticou ou não os atos que foram a ele imputados e que serviram de
base para a imposição de penalidade administrativa. O controle
jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do
procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe
defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a
análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar.
III - A portaria de instauração do processo administrativo
disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem
apurados. Súmula n. 641/STJ.
IV - Nulidade por cerceamento de defesa e inversão na ordem da
ouvida das testemunhas não demonstrado. Entendimento pacífico desta
Corte no sentido de que, em processo administrativo disciplinar,
somente se reconhece e declara a nulidade em face da efetiva
demonstração do prejuízo suportado, sendo aplicável o princípio pas
de nullité sans grief em caso de falhas procedimentais sem
consequências ao exercício do direito de defesa.
V - Compreendida a conduta do Impetrante nas disposições dos artigos
116, III e IX, e 117, IX, da Lei n. 8.112/1990 - violação ao dever
de observância das normas e regulamentos, e manter conduta
incompatível com a moralidade administrativa, ao valer-se do cargo
para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública -, não existe para o administrador
discricionariedade na aplicação de pena diversa da demissão.
VI - Ausência de afronta aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade na aplicação da penalidade de demissão, não
havendo que se falar em violação do art. 128 da Lei n. 8.112/1990,
dada a gravidade dos ilícitos praticados pelo Impetrante.
VII - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça,   por maioria, denegar  a segurança, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho.  Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). RAFAEL TEIXEIRA MARTINS, pela parte IMPETRANTE: MARCELINO
AUGUSTO SANTOS ROSA

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANÁLISE E VALORAÇÃO DAS PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<MS 19903>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO -
DESCRIÇÃO DETALHADA - DESNECESSIDADE)
   STF - [[RMS-AGR 27668]]
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<MS 21666>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 31710>>-ES
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TESTEMUNHA - INVERSÃO DA
ORDEM DE OITIVA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<MS 15552>>-DF,
         <<MS 20053>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO -
RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<MS 20276>>-DF,
         <<MS 21197>>-RJ
Informações complementares:      "[...] [n]ão há, no processo administrativo, testemunhas de
defesa ou de acusação, qualificações, aliás, não encontráveis nas
Leis 9.784/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo) e 8.112/1990
(Estatuto dos Servidores Públicos Federais). São qualificáveis
apenas como testemunhas, enquanto administrados que devem, pura e
simplesmente, cumprir com os deveres que lhes impõe o art. 4º da
Lei n. 9.784/1999: expor os fatos conforme a verdade, prestar as
informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos [...]".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a inversão da ordem da ouvida das testemunhas traz,
dentro de si, o germe do prejuízo à ampla defesa; em segundo lugar,
a  conduta do impetrante, embora seja punível, não deve sê-lo com a
 pena capital, porque outras sanções são aplicáveis em casos
assim".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000641
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116 INC:00003 INC:00009 ART:00117 INC:00009
        ART:00128