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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 721347
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO
NOVO  CPC.  PRAZO  LEGAL  DE  5  (CINCO) DIAS. ARTIGOS 39 DA LEI N.º
8.038/90   E   258   DO   RISTJ.   INOBSERVÂNCIA.  INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA  NÃO  CONHECIDA.  1.  Após a entrada em vigor da Lei n.º
13.105/2015,   a   Terceira  Seção  desta  Corte  Superior  assentou
entendimento,  por  unanimidade,  no sentido de que "O agravo contra
decisão  monocrática  de  Relator, em controvérsias que versam sobre
matéria  penal  ou  processual  penal, nos tribunais superiores, não
obedece  às  regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em
dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo
de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos
de  declaração  (art.  1.003,  §  5º, Lei 13.105/2015)" (AgRg na Rcl
30.714/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção,
DJe 04/05/2016).
2.  Destarte,  a  teor  dos  artigos 39 da Lei n.º 8.038/90 e 258 do
RISTJ, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco)
dias.
3. No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em 5.2.2018
e o regimental foi interposto apenas em 15.2.2018, portanto, fora do
prazo legal.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sebastião  Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 868575>>-SP,
           <<AgRg no RCD nos EDcl nos EDcl no AREsp 875488>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 972137>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1665616
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 02/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA   EM   RECURSO   ESPECIAL.   NULIDADE.   RECONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O   tema   relativo  à  nulidade  foi  apreciado  nos  julgados
confrontados  de  acordo  com as peculiaridades de cada caso. Assim,
não  há  falar em divergência sobre tese jurídica, pois distintas as
bases fáticas.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1264000>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1531505
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESCRIÇÃO  DA
PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO EMBARGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (súmula nº
168/STJ).
2.   É  firme  a  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  que
"inadmitido  o  recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão
mantida  pelo  STJ,  há  a  formação  da  coisa  julgada, que deverá
retroagir  à  data  do  término do prazo para interposição do último
recurso  cabível"  (EAREsp  nº  386.266/SP,  Terceira  Seção, DJe de
02/09/2015).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ESCOAMENTO DO PRAZO - TRÂNSITO
EM JULGADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1006934>>-MS, <<AgRg no RHC 90846>>-RR,
           <<AgRg no AREsp 82889>>-GO, <<AgRg no AREsp 889195>>-PE,
           <<AgRg no HC 417221>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 156440
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 02/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO
PENAL.   CONDENAÇÃO   PERANTE  A  JUSTIÇA  FEDERAL.  ESTABELECIMENTO
PRISIONAL SOB ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO.
SÚMULA   192/STJ.   COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  ESTADUAL.  ALTERAÇÃO  DA
COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  competente  o  Juízo  das  Execuções  Penais do Estado para a
execução  da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando
recolhido  a  estabelecimentos  sujeitos  à  administração  estadual
(Súmula 192 STJ).
2.  O  fato de o reeducando passar a cumprir a pena em regime aberto
não autoriza a modificação da competência para execução da pena.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 151369>>-PR, <<AgRg no CC 149517>>-PR,
           <<AgRg no CC 149271>>-SP, <<AgRg no CC 136666>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 157310
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 02/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADULTERAÇÃO
DE   SINAL   IDENTIFICADOR   DE   VEÍCULO   AUTOMOTOR.  CONEXÃO  COM
CONTRABANDO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  SÚMULA Nº 122/STJ. INAPLICABILIDADE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  No caso, não se vislumbra conexão entre os crimes de adulteração
de  sinal identificador de veículo (art. 311 do Código Penal) e o de
contrabando,  na medida em que totalmente distintas as condutas, sem
relação  de  dependência  probatória.  O  simples fato de os delitos
terem  sido  descobertos  na  mesma oportunidade não significa que a
prova  de  uma  infração vai influenciar na prova da outra (art. 76,
III, CPP).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 156302>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00311
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 571532
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTE POSTERIOR AOS
FATOS.  IRRELEVÂNCIA.  JURISPRUDÊNCIA  JÁ  CONSOLIDADA.  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.   INDEFERIMENTO  LIMINAR.  POSSIBILIDADE.  ART.  266-C,
RISTJ.   EXECUÇÃO   PROVISÓRIA.   PENA   RESTRITIVA   DE   DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE.  DECISÃO  MANTIDA.  AGRAVO  REGIMENTAL  IMPROVIDO E
INDEFERIDO O PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
1.  Esta  Corte  Superior admite a retroatividade da Lei 11.343/06 a
fatos anteriores a sua vigência, quando mais favorável ao réu, sendo
vedada a sua combinação com a revogada Lei 6.368/76.
2.  É  possível o indeferimento liminar dos embargos de divergência,
nos  termos  da Súmula 168/STJ, segundo a qual Não cabem embargos de
divergência,  quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido  do  acórdão  embargado, bem como o art. 266-C, do RISTJ. 3.
Ressalvada   compreensão  pessoal  diversa,  a  Terceira  Seção,  no
julgamento  do  EREsp  1.619.087/SC, adotou orientação no sentido da
impossibilidade   de  execução  provisória  de  pena  restritiva  de
direitos.
4.  Agravo  regimental  improvido  e indeferido o pedido de execução
provisória da pena.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  e indeferir o pedido de execução provisória da pena, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo
Soares  da  Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI DE DROGAS - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE
DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA)
     STJ - <<EREsp 1094499>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 625128>>-SP
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1619087>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76       LEI DE TÓXICOS
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET nos EAREsp)
Processo: 682654
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA.   LAPSO   TEMPORAL  NÃO  TRANSCORRIDO.  AGRAVO  REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1.  A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a decisão que
confirma  o  juízo  negativo  de admissibilidade do recurso especial
possui  natureza  declaratória e, por consequência, produz efeito ex
tunc,  retroagindo  a formação da coisa julgada à data de escoamento
do  prazo  para  a  interposição  de  recurso  admissível (EAREsp n.
386.266/SP).
2.  Considerando  que  entre  os marcos interruptivos não decorreu o
lapso  prescricional  suficiente,  não  se  operou  a  prescrição da
pretensão punitiva do Estado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EAREsp 386266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 35030
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
EXECUÇÃO  PROVISÓRIA DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO.
FALTA   DE   INTERESSE.   PREJUDICIALIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO
CONHECIDO.
1.  Nos  termos  da orientação jurisprudencial da Terceira Seção, em
feitos  que  tratam  de  matéria  penal  ou  processual  penal,  nos
tribunais  superiores,  têm aplicação a Lei nº 8.038/90 e o art. 798
do  Código  de Processo Penal, que estabelecem o prazo de cinco dias
corridos  para  a  interposição  do  agravo  interno  (AgRg  no REsp
1551678/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado  em 30/06/2016, DJe 01/08/2016) 2. Com o trânsito em julgado
da  condenação, a reclamação que visava obstar a execução provisória
da pena perde seu objeto.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  não conhecer do agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - MATÉRIA PENAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1551678>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 1180715>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 35733
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 02/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDE PARCIALMENTE A
ORDEM DETERMINANDO O REEXAME DO PREENCHIMENTO  DOS REQUISITOS PARA
OBTENÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO. RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
SÚMULA Nº 182/STJ.
1. Em nome da economia processual e da celeridade, aplica-se o
princípio da fungibilidade para receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, eis que interposto no prazo legal.
2. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da
decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  A Terceira Seção, por unanimidade, recebeu o
pedido de reconsideração como agravo regimental e não o conheceu,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 156359
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI N. 11.671/2008.
TRANSFERÊNCIA  DE  PRESO  PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA.
DECISÃO FUNDAMENTADA NA ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO. DEMONSTRAÇÃO
DA  NECESSIDADE. RISCO PARA SEGURANÇA PÚBLICA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE
PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR DA
PENITENCIÁRIA  FEDERAL  EM  MOSSORÓ  -  SJ/RN,  O  SUSCITADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  art.  3º  da  Lei  n.  11.671/2008  prevê  que  a  inclusão e
transferência  de  presos  em estabelecimentos federais de segurança
máxima  é medida de caráter excepcional e temporária, justificada no
interesse  da  segurança  pública  ou  do  próprio preso. Outrossim,
disciplina  que, persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a
transferência  do  preso,  por  decisão  fundamentada  pelo Juízo de
origem, pode ser solicitada a renovação do período de permanência no
estabelecimento  penal  federal,  nos  termos  do § 1º do art. 10 da
referida lei.
No caso em apreço, o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do
Estado  do  Amazonas demonstrou a real necessidade da prorrogação da
medida,  posto que persistem as razões que ensejaram a transferência
do  preso  para  o  presídio  federal  de  segurança máxima, sendo a
solução  a melhor forma de se manter a ordem pública, o interesse da
coletividade e a segurança da população.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DO PRESO PARA O PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA
- PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES - PRORROGAÇÃO DA MEDIDA)
     STJ - <<CC 138939>>-RJ, <<CC 138260>>-RJ
(RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 122042>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2088
        ART:00003   ART:00010   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1643858
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 23/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL. DIREITO PENAL. ARTIGO 2º,
INCISO  II,  DA  LEI  Nº 8.137/90. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO,
REGULARMENTE  DECLARADO  EM  DIME.  SUPERVENIÊNCIA  DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1.  Constatando-se  a  superveniente  ocorrência  da  prescrição  da
pretensão punitiva, imperioso declarar a extinção da punibilidade do
recorrente.
2. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro  Reynaldo Soares da Fonseca, reconhecendo a prescrição, e o
voto  da  Sra.  Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em adendo, no
mesmo  sentido,  a  Terceira  Seção,  por  unanimidade, reconheceu a
ocorrência  da  prescrição  da  pretensão punitiva estatal, julgando
extinta  a  punibilidade  e,  por  conseguinte,  negou provimento ao
agravo regimental, pela superveniente perda de interesse, nos termos
do  voto  da  Sra.  Ministra  Maria  Thereza da Assis Moura. Os Srs.
Ministros   Jorge  Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik  e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00002   INC:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1438363
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO
DO JULGADO DESFAVORÁVEL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO. BAIXA DOS
AUTOS. IMPOSSIBLIDADE. REMESSA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi
decidida com a devida e clara fundamentação.
2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado
de um dos vícios previstos no art. 619 do CPP, e não à revisão de
decisão de mérito que resultou desfavorável.
3. Não obstante a baixa dos autos tenha sido determinada pela Quinta
Turma, quando do julgamento do recurso especial, por se tratar de
recurso protelatório, a pendência de agravo em recurso
extraordinário impõe o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal
Federal.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para
determinar a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para
julgamento do agravo em recurso extraordinário.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração apenas para determinar a remessa dos autos ao
Supremo Tribunal Federal para julgamento do agravo em recurso
extraordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.