AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 3766
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 11/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA COM O
ENUNCIADO Nº 97 DA SÚMULA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou já
entendimento no sentido de que "(...) para ter cabida a rescisória
com base no art. 485, V, do CPC, é necessário que a interpretação
conferida pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante
que infrinja o preceito legal em sua literalidade." (AR 624/SP,
Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 23/11/98).
2. Em estando o acórdão rescindendo ajustado ao entendimento
jurisprudencial firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e
consolidado no enunciado nº 97 de sua Súmula, é manifesta a
improcedência do pedido rescisório.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO - LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AR 624>>-SP (RSTJ 119/515), <<AR 957>>-SP
(DEFINIÇÃO DE "VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI")
     STJ - <<RESP 209825>>-SP, <<EAR 720>>-PR
(NÃO CABE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AGRG NO AG 457322>>-RJ
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA)
     STJ - <<CC 9154>>-RJ, <<CC 9031>>-RJ, <<CC 2166>>-PE
     STF - RE 321166/RJ
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, COM, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI /
HIPÓTESE, SINDICATO, QUALIDADE, SUBSTITUTO PROCESSUAL, AJUIZAMENTO,
AÇÃO ORDINÁRIA, ÂMBITO, JUSTIÇA FEDERAL, COM, OBJETIVO, POSTULAÇÃO,
RECEBIMENTO, VANTAGEM, NATUREZA TRABALHISTA, PARA, SERVIDOR PÚBLICO,
LOTAÇÃO, INSS, EM, PERÍODO, ANTERIOR, ALTERAÇÃO, REGIME CELETISTA,
PARA, REGIME ESTATUTÁRIO; ACÓRDÃO, TRF, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA,
PARA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PELO, MOTIVO, PEDIDO, AÇÃO JUDICIAL,
REFERÊNCIA, VANTAGEM PECUNIÁRIA, NATUREZA TRABALHISTA, ANTERIOR,
IMPLANTAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO; STJ, MANUTENÇÃO, ENTENDIMENTO,
TRF, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, COM,
FUNDAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ; ASSOCIAÇÃO DE CLASSE,
AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, INVALIDAÇÃO, ACÓRDÃO, STJ,
ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, TOTALIDADE, SERVIDOR CELETISTA, ÂMBITO, AÇÃO
ORIGINÁRIA / DECORRÊNCIA, ACÓRDÃO RESCINDENDO, REALIZAÇÃO,
INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, COM, APLICAÇÃO,
MESMO, ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, STJ; IMPOSSIBILIDADE,
INOVAÇÃO, EM, AÇÃO RESCISÓRIA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00114
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005