AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1414871
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. DANO À IMAGEM E À HONRA. COMENTÁRIOS OFENSIVOS. NOME
CIVIL. PROTEÇÃO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS E PROFISSIONAIS.
CONTEÚDO INFORMATIVO. AUSÊNCIA. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete
a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena
de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
4. Os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento,
apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não
possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e
garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da
dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à
intimidade, à privacidade e à imagem.
5. Na hipótese, ficou demonstrada a configuração do ato ilícito da
conduta dos recorrentes, que expôs ao ridículo o nome civil da
apelada, com comentários ofensivos, sem nenhum conteúdo informativo,
além da desnecessária individualização de outros dados pessoais,
tais como a cidade em que reside e a localização de seu endereço
profissional. Com efeito, os recorrentes excederam os limites da
liberdade de imprensa e de manifestação de pensamento.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que o termo inicial dos juros moratórios inicia-se da
data do evento danoso, quando decorrente de ato ilícito proveniente
de responsabilidade extracontratual. Precedentes.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA - DIREITOS
NÃO ABSOLUTOS)
   STJ - <<REsp 1627863>>-DF,
         <<REsp 1328914>>-DF
(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS
MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1282063>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1354696>>-PR,
         <<EDcl no REsp 401358>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568