AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1436903
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO   ESPECIAL.   RETRATAÇÃO  DO  RELATOR  DA  DECISÃO  QUE  DEU
PROSSEGUIMENTO  INICIAL AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ARESTO
RECORRIDO  E OS ACÓRDÃOS INVOCADOS COMO PARADIGMAS. AGRAVO INTERNO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  "A decisão que admite o recurso de embargos de divergência não é
atingida  pela  preclusão,  de  modo  que o relator poderá indeferir
liminarmente ou negar provimento em decisão monocrática se constatar
irregularidade  no recurso que impeça seu processamento, inexistindo
preclusão pro judicato (precedentes)" (AgInt nos EREsp 1.526.946/RN,
Rel.  Ministro  Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 7/12/2016,
DJe 15/12/2016).
2. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão,
as   circunstâncias   que   identificam   ou   assemelham  os  casos
confrontados,  nos  termos  do  art.  1.043, § 4º, do novo Código de
Processo Civil e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
3. "Ressalta-se ainda que a finalidade dos Embargos de Divergência é
a  uniformização  da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando
como  um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual
equívoco  ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do Agravo
em  Recurso  Especial"  (AgInt  nos EAREsp 862.496/MG, Rel. Ministro
Herman   Benjamin,   Corte  Especial,  julgado  em  16/11/2016,  DJe
30/11/2016).
4.  No  caso,  tanto  no aresto embargado quanto no acórdão invocado
como  paradigma (REsp 677.585, Rel. Ministro Luiz Fux), foi admitida
a  intervenção  do  Poder  Judiciário,  e  não  há, em nenhum desses
julgados,  a  inferência de que a tese jurídica firmada foi a de não
ingerência  no  mérito  administrativo.  Ao revés, no próprio aresto
embargado,  admite-se  (item  "6") que o Judiciário pode imiscuir-se
"na análise do mérito administrativo, desde que seja analisado sob o
seu   aspecto  jurídico,  e  para  que  sejam  observados,  além  da
legalidade  em  sentido  amplo,  também  os princípios e mandamentos
constitucionais".
5.  Assim,  inexiste  qualquer  premissa  firmada,  seja  no  aresto
paradigma,  seja no acórdão embargado, que demonstre dissenso quanto
a  essa  tese  de  direito.  Esclareça-se  que  o  dissenso  apto  a
impulsionar  o  prosseguimento  dos embargos de divergência deve ser
objetivo, direto, claro, que não demande qualquer intermediação. Não
pode   a   parte,   para   atingir  essa  finalidade,  remeter-se  à
interpretação  do  que  a decisão quis dizer. Para a configuração de
tal  dissenso,  importa  que  o decisório tenha efetivamente dito de
forma  clara  e direta e, nisso, haja divergência com outro julgado,
sob a mesma base fática.
6. No que se refere aos demais paradigmas invocados, verifica-se que
o  aresto  recorrido  (discussão  quanto  à intervenção do Estado no
domínio   econômico)  e  os  dois  outros  acórdãos  invocados  como
paradigmas  se  reportam  a  bases  fáticas  inteiramente diferentes
(questão   da   punição   disciplinar   e  prescrição  da  pretensão
administrativa).  Não  se  trata,  aqui, de formalismo estéril, como
pretende  frisar a parte agravante, mas, sim, de aplicação do quanto
dispõe   o   §   4º  do  art.  1.043  do  CPC/2015,  no  tocante  às
"circunstâncias    que    identificam   ou   assemelham   os   casos
confrontados".
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis
Moura  e  Jorge  Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão,
João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Paulo de Tarso Sanseverino.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RETRATAÇÃO DO RELATOR DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO INICIAL AOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Pet 4810>>-RS, <<AgRg nos EAREsp 23139>>-MA,
           <<AgInt nos EREsp 1526946>>-RN
(RELATOR - PODER DE JULGAR MONOCRATICAMENTE INADMISSÍVEL DETERMINADO
RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1526946>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O
ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 620068>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 707342>>-MG,
           <<AgRg nos EAg 1180539>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00267   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01043   PAR:00004