AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 922039
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO DO RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de
admissibilidade da acusação, em que não é exigida, neste momento
processual, prova incontroversa da autoria do delito, pois bastam a
existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a
certeza quanto à materialidade do crime.
2. Quando se fala de excesso de linguagem, tem-se em vista,
particularmente, a decisão de pronúncia, pois é a peça que encerra a
primeira fase do procedimento inerente aos crimes dolosos contra a
vida e sobre a qual irá girar o debate perante os jurados.
3. A jurisprudência estendeu o alcance desse dever de sobriedade da
linguagem também para os acórdãos de recursos interpostos contra a
pronúncia.
4. A Corte estadual não proferiu juízo peremptório acerca dos fatos
pelos quais o acusado foi pronunciado, na medida em que utiliza
linguagem que indica juízo de plausibilidade a fim de justificar a
impossibilidade de absolvição sumária.
5.  Verificado que as qualificadoras não se mostram manifestamente
improcedentes ou descabidas, pois baseadas em provas do processo,
devidamente apontadas pelas instâncias a quo, compete ao Conselho de
Sentença decidir se incide o art. 121, 2º, I e IV, do CP, sob pena
de
usurpação da competência do Tribunal do Júri.
6. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
7. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - INDICAÇÃO DE PROVA DA
MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1750906>>-DF,
         <<HC 303353>>-SP
(PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 641694>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1913444>>-RS
Informações complementares:      Não se caracteriza excesso de linguagem quando, por ocasião da
prolação da decisão de pronúncia ou do acórdão que a mantém, o
magistrado se refere às provas constantes dos autos, no sentido de
mencionar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes
de autoria, conforme entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00001 INC:00004