AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 392175
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL.  A  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS
PROVAS  PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA (REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05), CUJO
EFEITO  RETROAGE  À  DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1o. DO
CPC  C/C ART. 174, PARÁG. ÚNICO, I DO CTN). RESP. 1.120.295/SP, REL.
MIN.  LUIZ  FUX,  DJE 21.05.2010, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO
CPC.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DISCUSSÃO  A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE
PELA  DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RESP. 1.102.431/RJ, REL. MIN.
LUIZ  FUX,  DJE  01.02.2010, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC.
AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  da Súmula 393/STJ, a exceção de pré-executividade é
admissível  na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis
de ofício que não demandem dilação probatória.
2. A 1a. Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp.
1.120.295/SP,  da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, submetido
à  sistemática  do  art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que,
mesmo   nas   Execuções  Fiscais,  a  citação  retroage  à  data  da
propositura  da  ação  para efeitos de interrupção da prescrição, na
forma  do art. 219, § 1o. do CPC, desde que não tenha havido inércia
do exequente.
3.  Também  sob  o  rito  do  art.  543-C  do  CPC,  consolidou-se a
orientação  nesta  Corte  de que rever a conclusão pela aplicação ou
não  da  Súmula  106/STJ  aos  casos concretos é tarefa vedada nesta
instância  recursal,  diante  da  inviabilidade  de  se reexaminar o
acervo  fático-probatório  dos  autos (REsp. 1.102.431/SP, Rel. Min.
LUIZ FUX, DJe 1.2.2010).
4. No caso, o Tribunal de origem entendeu que a demora na citação da
agravante  não pode ser atribuída à exequente (fls. 204), rever esse
entendimento    demandaria   indispensável   reexame   do   conjunto
fático-probatório dos autos.
5.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra
Regina  Helena  Costa  (Presidente).  Presidiu  o  julgamento  o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÕES FISCAIS - CITAÇÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO
- INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383)
(RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS -
REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179),
           <<REsp 1769833>>-PR,<<AgRg no REsp 1577689>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000106
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