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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 37213
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Conflito de competência. Justiça Comum. Justiça
do Trabalho. Acidente do trabalho.
1. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação de
indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do
trabalho. Súmula nº 15/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 34290>>-MG, <<AgRg no CC 32885>>-RJ,
           <<AgRg no CC 35802>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, ACIDENTE DO TRABALHO,
DECORRENCIA, PEDIDO, FUNDAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL,
EMPREGADOR, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA,
APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
Acórdãos similares: AgRg no CC    38591  MG  2003/0039101-8  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:25/08/2003      PG:00259
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 318484
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência.
Defeito material não verificado.
Os declaratórios são rejeitados, porquanto ausente quaisquer
defeitos materiais no Acórdão ora embargado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp
)
Processo: 145527
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência.
Omissão, obscuridade e contradição ausente.
Não apontadas e ausentes, efetivamente, omissões, obscuridades e
contradições, rejeitam-se os embargos de declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 32467
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES
FEDERAIS VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL.
Compete   aos  Tribunais  Regionais  Federais  processar  e  julgar,
originariamente,  os conflitos de competência suscitado entre juízes
federais   ao   qual  estão  vinculados  (artigo  108,  I,  "e",  da
Constituição  Federal) Conflito não conhecido, remetendo-se os autos
ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da  SEGUNDA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos  votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  conflito, determinando a remessa dos autos ao Tribunal
Regional   Federal   da  1ª  Região,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro-Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antônio  de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Ari
Pargendler,  Aldir  Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 3702>>-BA, <<CC 15187>>-SP (LEXSTJ 83/38)
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108   INC:00001   LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36522
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00217
RNDJ       VOL.:00042           PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Competência. Conflito positivo. Medida cautelar
preparatória para ajuizamento de ação revisional de contrato de
arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Foro de
eleição. Competência territorial. Prorrogação. Exceção de
incompetência.
- Há prorrogação da competência territorial do juiz perante o qual
foi ajuizada medida cautelar preparatória para o ajuizamento de ação
revisional de contrato de arrendamento mercantil, mesmo que não seja
o foro de eleição, quando não oposta a devida exceção declinatória
de foro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade,  conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara
de Barbalha, a 2ª suscitada, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Ari Pargendler e Aldir Passarinho Junior
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 36314>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, SEDE, EMPRESA, ARRENDATARIO,
JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR PREPARATORIA, AÇÃO REVISIONAL, CLAUSULA,
CONTRATO, ACUMULAÇÃO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZAMENTO,
FORO DE ELEIÇÃO, REFERENCIA, IDENTIDADE, CONTRATO, ARRENDAMENTO
MERCANTIL, EQUIPAMENTO MEDICO, HIPOTESE, ARRENDADOR, FALTA,
OFERECIMENTO, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, EPOCA, CONTESTAÇÃO, AÇÃO
REVISIONAL, OCORRENCIA, PRORROGAÇÃO, COMPETENCIA TERRITORIAL,
DECORRENCIA, CONEXÃO, AFASTAMENTO, FORO DE ELEIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00114 ART:00800
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 676
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE JULGA
DESERTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE
RESP. DESCABIMENTO DO REMÉDIO ELEITO.
- A deserção de agravo insere-se entre os atos de competência do
Presidente do Tribunal local, sendo impugnável por meio de novo
agravo de instrumento para o STJ.
Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar improcedente a reclamação, na forma do relatório
e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Informações complementares:      COMPETENCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBJETIVO, SUBIDA DE RECURSO, RECURSO
ESPECIAL, DECORRENCIA, DESERÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE
COMPETENCIA, STJ.
Acórdãos similares: RCL        716  SP  1999/0114702-6  DECISÃO:27/11/2002
DJ         DATA:28/04/2003      PG:00169
RSTJ       VOL.:00178           PG:00229
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1295
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL NÃO INTERPOSTO.
I. Inexistindo competência do STJ para decidir sobre despacho de
Desembargador que aprecia liminar, não tem como se configurar a
alegada usurpação.
II. Agravo regimental improvido. Seguimento negado à Reclamação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes
Direito. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO, STJ, OBJETIVO,
APRECIAÇÃO, ATRASO, DESEMBARGADOR, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PEDIDO, LIMINAR, GUARDA DE MENOR,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, INEXISTENCIA,
INVASÃO DE COMPETENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22946
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Justiça do Trabalho. Justiça Comum. Vínculo
empregatício caracterizado no julgamento de reclamação trabalhista
no Juízo Trabalhista.
1. Já houve na Justiça do Trabalho, com sentença transitada em
julgado proferida no julgamento de reclamação trabalhista, o
reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes exatamente em
função do serviço realizado descrito na petição inicial da ação de
indenização. Nesse caso, estando reconhecido o vínculo empregatício
entre as partes, compete à Justiça do Trabalho processar a ação de
indenização decorrente do serviço prestado e da relação empregatícia
existente.
2. Conflito conhecido para declarar a competência da Junta de
Conciliação e Julgamento de Avaré/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Vara do Trabalho de Avaré, a suscitante, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22532>>-SP, <<CC 22840>>-RJ, <<CC 22327>>-DF,
           <<CC 32114>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30478
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00081
RJADCOAS   VOL.:00045           PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. Os
registros do Ofício Imobiliário podem ser cancelados
administrativamente ou anulados por sentença, neste último caso, em
processo contencioso. Quando se tratar de jurisdição graciosa,
competente para decidir o pedido é o Juiz de Direito que
jurisdiciona a Vara dos Registros Públicos. Conflito conhecido para
declarar competente o MM. Juízo de Direito da Vara de Feitos
Criminais, Júri, Menores, Fazenda Pública e Registros Públicos de
Bom Jesus da Lapa, BA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Vara de Feitos Criminais, Júri, Menores,
Fazenda Pública e Registros Públicos de Bom Jesus da Lapa,  a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros
Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27558
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE
USUCAPIÃO. INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL.
SÚMULA 150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I ? É pacífica a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito
desta Corte, no sentido de competir à Justiça Federal decidir sobre
o interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal
no processo (Súmula 150/STJ). Uma vez  reconhecido o interesse da
União no feito, deverá a ação ter prosseguimento perante o juízo
federal.
II - No presente caso, foi proferida decisão por juiz federal,
afastando o interesse da União na causa, a qual veio a ser reformada
pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento de agravo
de instrumento.
III ? Logo, não existe incompatibilidade entre o referido julgado e
o acórdão proferido por esta Corte, ao julgar conflito de
competência que lhe precedeu, o qual foi expresso em afirmar que o
feito deveria prosseguir na justiça estadual "enquanto não
reapreciada a decisão" no âmbito do tribunal regional federal, daí o
manifesto caráter de provisoriedade desse provimento judicial.
Conflito conhecido, declarando-se competente a 3ª Vara Cível da
Seção Judiciária do Estado de São Paulo, a quem caberá prosseguir no
julgamento da ação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 3ª Vara Cível da Seção
Judiciária do Estado de São Paulo, a suscitada, nos termos do voto
do Sr. Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho
Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE
USUCAPIÃO, DECORRENCIA, TRF, RECONHECIMENTO, INTERESSE JURIDICO,
UNIÃO FEDERAL, AMBITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, JUIZ FEDERAL, AFASTAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
Acórdãos similares: CC       28170  GO  1999/0112218-0  DECISÃO:14/05/2003
DJ         DATA:22/09/2003      PG:00255
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26311
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: REPDJ, 17/03/2003      PG:00174
DJ, 10/03/2003      PG:00081
DECTRAB    VOL.:00105           PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO
TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO.
Tratando-se de ação cautelar proposta por sindicato, objetivando
compelir operador portuário a contratar, com vínculo
empregatício, somente pessoas habilitadas e cadastradas como
trabalhador portuário, a competência é da justiça estadual.
Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da Primeira
Vara do Foro Distrital de Vicente de Carvalho-Guarujá.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a Primeira Vara do Foro
Distrital de Vicente de Carvalho - Guarujá - a suscitada, nos termos
do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho
Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30403>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36576
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A norma legal que teve a eficácia suspensa
por medida liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação
Direta de Inconstitucionalidade não pode ser aplicada. Conflito
conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara
Cível do Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos, SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 2ª Vara Cível do Foro Distrital de Ferraz de
Vasconcelos, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29690
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. A ação monitória entre
partes privadas instruída por notas promissórias que perderam o
caráter cambial deve ser processada e julgada pela Justiça do
Estado, nada importando que a respectiva causa tenha origem numa
relação de trabalho. Conflito conhecido para declarar competente o
MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte, MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 6ª Vara Cível de Belo Horizonte, a suscitada,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 985
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00401
LEXSTJ     VOL.:00187           PG:00095
RSSTJ      VOL.:00029           PG:00401
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. FALÊNCIA. INDENIZAÇÃO.
ART. 20, DL 7.661/45. MODALIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
DETERMINADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.
POSSIBILIDADE. EXAME DO MÉRITO RECURSAL. ART. 105, III, a, CF.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO ACOLHIDA.
I - A admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea a
do permissor constitucional exige comumente o exame do mérito da
controvérsia para concluir-se pela existência ou não de violação da
lei.
II - Em face desse peculiar juízo de admissibilidade do recurso
especial, o órgão fracionário deste Superior Tribunal de Justiça
pode determinar que a liquidação da sentença se processe por artigos
se a espécie o recomendar, ainda que as instâncias ordinárias não
tenham fixado a modalidade da liquidação e que o recurso especial
não tenha sido conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação. Votaram com o Relator os Ministros Barros
Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi, Castro
Filho e Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu a Sessão o Ministro Cesar
Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE - EXAME DO MÉRITO - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A")
     STJ - <<AGRG NO AG 102354>>-RS, <<AGRG NO AG 102170>>-ES,
           <<AGRG NO AG 213570>>-RJ, <<EDCL NO RESP 164888>>-SP
Informações complementares:      PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, CASSAÇÃO, DECISÃO, JUIZ,
PRIMEIRA INSTANCIA, NOMEAÇÃO, PERITO, OBJETIVO, LIQUIDAÇÃO POR
ARBITRAMENTO, HIPOTESE, ACORDÃO, RECURSO ESPECIAL, DETERMINAÇÃO,
LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, EXISTENCIA, APRECIAÇÃO, MERITO,
INDEPENDENCIA, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPOSSIBILIDADE,
JUIZ SINGULAR, ALTERAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, AUTORIDADE DA DECISÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00608 ART:00609
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00020
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30086
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 09/08/2004      PG:00172
DECTRAB    VOL.:00122           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação cominatória proposta por sindicato
contra pessoa jurídica para obrigá-la a permitir o ingresso, no seu
estabelecimento, de representantes sindicais e de terceiros.
Competência da Justiça estadual. Conflito conhecido para declarar
competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Jacareí, SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 1ª Vara Cível de Jacareí, a suscitada, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha e Castro Filho.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2624
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA.
O agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada é inviável. Aplicação do verbete n. 182 da Súmula
desta Corte.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Júnior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira  e Barros Monteiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00545