AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1957054
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO
RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
VIOLADO. RECURSO ESPECIAL PELAS ALÍNEAS A E C. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo
constitucional exige a indicação de forma clara e individualizada do
dispositivo de lei federal que teria sido contrariado pelo Tribunal
de origem ou sobre o qual recairia a suposta divergência
jurisprudencial, o que não ocorreu na espécie,  incidindo o óbice da
Súmula 284/STF, por analogia.
2. Considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em
divergência jurisprudencial quando a parte recorrente deixa de
demonstrar o suposto dissídio jurisprudencial por meio: (a) da
juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma,
ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade
dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou
credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do
cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que
se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para
tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do
acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal
com interpretação divergente entre os Tribunais.
3. No presente caso, o recorrente limitou-se a transcrever as
ementas dos acórdãos paradigmas, deixando de realizar o devido
cotejo analítico entre os julgados, com a transcrição de trechos do
relatório e do voto dos acórdãos confrontados.
4. Sem embargo desses óbices, ainda que a lei assegure a presunção
de veracidade à declaração de pobreza, tal presunção é relativa, e o
pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação
acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e
deferida, o que não ocorreu na espécie. (AgRg no AREsp 737.289/RJ,
Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em
17/12/2015, DJe 12/2/2016). In casu, a Corte de origem, soberana no
exame do acervo fático-probatório, concluiu haver nos autos
elementos que infirmam a hipossuficiência do recorrente. A alteração
do entendimento da Corte de origem ensejaria o reexame matéria
fático-probatória dos autos, procedimento vedado em sede de recurso
especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.