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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12278
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 15/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. CONTRATAÇÃO
ANTERIOR A 11 DE DEZEMBRO DE 1990. DIREITO AO ENQUADRAMENTO COMO
SERVIDOR PÚBLICO.  ART. 243 DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem
assegurado àqueles que desempenham a função de Auxiliar Local,
contratados em data anterior a 11 de dezembro de 1990, o direito ao
enquadramento como servidores públicos civis, regidos pelo Regime
Jurídico Único da União, em obediência ao disposto no artigo 243 da
Lei 8.112/90.
2. No presente mandamus, o impetrante comprovou haver sido admitido
em 11 de março de 1990, como Auxiliar Técnico Local, para prestar
serviço, por tempo indeterminado, na Embaixada do Brasil em Bonn, na
Alemanha.
3. Dessa forma, possui direito líquido e certo ao pretendido
enquadramento como servidor público civil da União, em cargo
compatível com as funções por ele desempenhadas.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior
e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. Rogério Pereira de Lima sustentou oralmente pelo impetrado.

Jurisprudência citada: STJ - <<MS 15491>>-DF, <<MS 14382>>-DF, <<MS 12766>>-DF,
      <<MS 12401>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13728
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. CONCESSÃO PARCIAL DOS
PEDIDOS FORMULADOS À COMISSÃO DE ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA
QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N.
9.784/1999.
1. Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar
indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do
administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável,
nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.
2. Caso em que, desde a data da interposição do recurso
administrativo contra a portaria de anistia, transcorreram mais de
seis anos, sem que tenha sido proferida decisão pelo Ministro de
Estado da Justiça.
3. Na ausência de previsão, da Lei n. 10.559/2002, de prazo para o
julgamento dos recursos administrativos interpostos pelos anistiados
políticos, devem ser aplicados, subsidiariamente, os prazos
definidos na Lei n. 9.784/1999. Precedentes.
4. Segurança concedida para determinar ao Ministro de Estado da
Justiça que julgue o recurso do impetrante, no prazo de trinta dias,
admitida a prorrogação por igual período, desde que devidamente
justificada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 10982>>-DF, <<MS 13349>>-DF, <<MS 13584>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:002292 ANO:2004
(MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
(COM REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00059   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 8816
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PRETENSÃO DE RECEBER O MONTANTE
RETROATIVO. QUANTIA ESPECIFICADA NA PORTARIA DE ANISTIA. NECESSIDADE
DE QUE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDA AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO
PELO IMPETRANTE.
1. O valor da causa deve ser definido de acordo com o conteúdo
econômico da demanda, critério aplicável inclusive aos mandados de
segurança.
2. A indicação de valor da causa que não traduza o verdadeiro
proveito econômico buscado pelo impetrante não conduz, por si só, à
declaração da inépcia da inicial, cabendo ao magistrado ajustar tal
valor, de ofício ou no julgamento de eventual impugnação.
Precedente.
3. Impugnação julgada parcialmente procedente para fixar, como valor
da causa, a quantia especificada na portaria de anistia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
parcialmente procedente a petição, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CAUSA QUE NÃO REPRESENTA O CONTEÚDO
ECONÔMICO - INÉPCIA DA INICIAL)
     STJ - <<Pet 6673>>-DF
(VALOR DA CAUSA - EXATO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO)
     STJ - <<REsp 436203>>-RJ, <<REsp 573134>>-SC,
           <<REsp 754899>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00295   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6678
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Publicação: DJE, 03/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
1. Não se conhece do agravo regimental cuja decisão combatida
transitou em julgado.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze e Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Mussi e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1047833
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL.
APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PARADIGMAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. É inviável a aferição do dissídio jurisprudencial, ensejador dos
embargos de divergência, quando o embargante deixa de apresentar
como paradigma julgado de Turma, Seção ou da Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Inadequada a apresentação extemporânea de precedentes, já em sede
de agravo regimental, visando subsidiar a divergência
jurisprudencial apontada nos embargos de divergência. Incidência da
preclusão consumativa.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Mussi e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 142362>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 7149
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
REAJUSTE. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. PERCENTUAL CORRESPONDENTE A
7/30 DE 16,19%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO.
NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO (PET N. 7.154/RO).
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a
orientação segundo a qual, nas ações em que se discute o direito ao
reajuste correspondente a 7/30 do índice de 16,19% referente à URP
dos meses de abril e maio de 1988, não há falar em prescrição da
pretensão ao próprio fundo de direito.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Mussi e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 7553>>-AP, <<Pet 7154>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1153571
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
DISSENSO NÃO CONFIGURADO. JULGADOS COM GRAUS DE COGNIÇÃO DISTINTOS.
DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DO RECURSO ESPECIAL
(SÚMULA 7/STJ). IMPOSSIBILIDADE.
1. Segundo o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, a
admissibilidade do presente recurso exige que os arestos
confrontados sejam de mesma amplitude, ou seja, tanto o acórdão
embargado quanto o paradigma devem guardar o mesmo grau de cognição
em torno da controvérsia a ser dirimida.
2. Nos termos do posicionamento consolidado nesta Corte Superior, os
embargos de divergência não se prestam à análise do acerto ou
desacerto na aplicação de regra técnica quando do conhecimento do
recurso especial, tal como a Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento
do recurso especial quando necessária a incursão no substrato
fático-probatório dos autos definido pelo Tribunal de origem.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Mussi e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1300402>>-RN
(AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 914935>>-RO
Termos auxiliares: UNIDADE REAL DE VALOR-URV, 11,98%.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1086048  RS  2012/0221256-5  Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:19/02/2014
AgRg nos EREsp  1243765  PR  2011/0270794-7  Decisão:14/11/2012
DJE        DATA:23/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1174119
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL E
ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR DO
ARESTO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. "São inadmissíveis embargos de divergência interpostos com fulcro
em dissídio demonstrado com paradigmas proferidos pela mesma Turma
que exarou o acórdão embargado" (AgRg nos EREsp n. 723.655/RJ,
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/9/2009).
2. A divergência justificadora dos embargos é aquela ocorrida em
hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrada a adoção de
tratamento diverso a situações análogas, ou seja, a aplicação por um
tribunal de uma legislação federal adotada de modo diverso por
outro, o que não se verifica nos caso dos autos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Mussi e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - MESMO ÓRGÃO
JULGADOR)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1131459>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 723655>>-RJ
(PENSÃO - COMPLEMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES VENCIDAS -
QUINQUÊNIO ANTERIOR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1007252>>-PR
(PENSÃO - COMPLEMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO)
     STJ - {{RESP 799145}}-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - SIMILITUDE FÁTICA -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 893904>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 861394>>-SC, <<EREsp 546164>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1159832  RS  2010/0103002-6  Decisão:08/02/2012
DJE        DATA:15/02/2012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 116011
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 01/12/2011
RT         VOL.:00918           PG:00746
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL
CULPOSOS OCORRIDOS DURANTE OPERAÇÃO DE CARREGAMENTO DE NAVIO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Não basta, à determinação da competência da Justiça Federal,
apenas o fato de que o eventual delito tenha sido cometido no
interior de embarcação de grande porte. Faz-se necessário que este
se encontre em situação de deslocamento internacional ou ao menos em
situação de potencial deslocamento.
II. Hipótese na qual a embarcação encontrava-se ancorada, para fins
de carregamento, o qual, inclusive, estava sendo feito por pessoas -
no caso as vítimas - estranhas à embarcação, visto que eram
estivadores e não passageiros ou funcionários desta.
III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3.ª
Vara Criminal de Guarujá/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo da 3.ª Vara Criminal de
Guarujá/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS) e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado
do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 43404>>-SP
Termos auxiliares: NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6976
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES
PENAIS. TESE DE INOCÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE
DA CONDUTA. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido se insurgir contra acórdão de Turma Recursal de Juizado
Especial em sede de reclamação, buscando o reconhecimento da
inocência. A ação prevista no art. 105, inciso I, f, da Constituição
da República, nos termos do art. 187 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, destina-se a preservar a competência
desta Corte e garantir a autoridade de suas decisões.
2. Ainda que nos termos da Resolução nº 12/2009, se admita a
reclamação para dirimir divergência entre acórdão prolatado por
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais com a
jurisprudência desta Corte Superior, no caso não houve sequer
tentativa de demonstração do dissenso pretoriano, não podendo ser
conhecida a reclamação para esse fim.
3.Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado
do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL -
RECLAMAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5240>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 488911
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 06/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE
ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO
DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 168/STJ.
1. Segundo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de
Justiça, o Sindicato tem legitimidade para defender em juízo os
direitos da categoria mediante substituição processual, seja em ação
ordinária, seja em demandas coletivas.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: <<EREsp 1103434>>-RS
<<AgRg no Ag 1396166>>-RS
<<AgRg no REsp 1063083>>-RS
<<EREsp 847034>>-RS
<<EREsp 720839>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168