EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1296991
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
DESAPROPRIAÇÃO.  AÇÃO  DE  OPOSIÇÃO.  NATUREZA  POSSESSÓRIA.  IMÓVEL
PÚBLICO DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. ART. 923 DO CPC/1973. DISCUSSÃO
DA  POSSE  COMO  DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA  VERIFICADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA PREVALECER
O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO PARADIGMA.
1.  Trata-se  de  Embargos de Divergência em que o Incra ajuizou, na
origem,   Ação   de  Oposição  contra  os  embargados  requerendo  a
reintegração  na posse do imóvel, com o objetivo de dar continuidade
ao  procedimento  de  desapropriação  para  fins de reforma agrária,
tendo  em  vista ter verificado a ocupação irregular do imóvel pelos
embargados,  os quais não se enquadravam no perfil dos beneficiários
da referida política pública.
2. Recurso Especial provido para reconhecer a afronta ao art. 923 do
CPC/1973,  sob  o  argumento  de  que  não cabe oposição, fundada em
domínio do imóvel, em ação em que se discute apenas posse.
3.  Os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a
jurisprudência  do  Tribunal  mediante  o inarredável pressuposto de
que,  diante  da  mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham
adotado soluções jurídicas conflitantes.
4.  Prevalência  do  entendimento  firmado pela Terceira Turma deste
Egrégio  STJ  no  Recurso  Especial  nº  780.401/DF, da relatoria da
Ministra  Nancy  Andrighi, quando se firmou a tese de que, nos casos
em que o imóvel objeto do litígio é público, como aqueles destinados
à  Reforma Agrária, a discussão da posse em ação possessória decorre
do  próprio  direito  de  propriedade,  não se aplicando a restrição
normativa prevista no art. 923 do CPC/73.
5.  No EREsp 1.134.446/MT (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado
em  21/3/2018), a Corte Especial fixou a tese de que, em se tratando
de  imóvel público pertencente à União, "a vedação constante do art.
923  do  CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015), contudo, não alcança a
hipótese  em  que  o  proprietário  alega  a titularidade do domínio
apenas como fundamento para pleitear a tutela possessória. Conclusão
em sentido contrário importaria chancelar eventual fraude processual
e negar tutela jurisdicional a direito fundamental".
6.  Exigir  do  poder  público  o exercício de poder de fato sobre a
coisa,  especialmente  nos  casos  em que a posse está relacionada a
grandes extensões de terra destinadas à reforma agrária, inviabiliza
a referida política pública.
7.  Interpretação  diversa  importa, no caso concreto, em sobrepor o
interesse  privado  dos  particulares à posse do imóvel ao interesse
público  primário  da  efetivação  da  política  pública  de reforma
agrária.
8. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
regimental   do   Sr.   Ministro  Relator,  a  Corte  Especial,  por
unanimidade,   conheceu  dos  embargos  de  divergência  e  deu-lhes
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Nancy Andrighi e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto  Martins  e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - IMÓVEL PÚBLICO - DISCUSSÃO DA
POSSE COMO DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE
DE AJUIZAMENTO
DE OPOSIÇÃO PELO ENTE PÚBLICO)
     STJ - <<REsp 780401>>-DF, <<EREsp 1134446>>-MT,
           <<AgRg no REsp 1282207>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00923
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557