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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11109
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NA ALEMANHA. DIVÓRCIO
CONSENSUAL E GUARDA DEFERIDA À REQUERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente,
transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e
traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação
no processo alienígena. A sentença estrangeira também não ofende a
soberania ou a ordem pública.
2. Homologação da sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
deferir o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10208
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. ALIMENTOS.
INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK.  PRESCRIÇÃO.
I - Pedido de homologação de sentença estrangeira na parte em que
dispôs sobre alimentos devidos a menor de idade.
II - A Procuradoria-Geral da República, na qualidade de Instituição
Intermediária, nos termos da Convenção de Nova York Sobre Prestação
de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826/65), tem legitimidade
para adotar todas as medidas necessárias à cobrança de prestações
alimentícias, inclusive requerer a homologação da sentença
estrangeira, apenas na parte concernente à obrigação alimentar.
III - Não é cabível, pela via do procedimento de sentença
estrangeira, discutir situações jurídicas diversas dos requisitos
indispensáveis à homologação.
IV - Preenchidos os requisitos da Resolução n. 9 de 2005 deste eg.
Superior Tribunal de Justiça, defere-se o pedido de homologação.
Sentença estrangeira homologada em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir parcialmente o pedido
de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - CONTRADITÓRIO RESTRITO)
     STF - [[SEC 3654]]
Referências legislativas: LEG:FED DEC:056826 ANO:1965
(CONVENÇÃO DE NOVA YORK SOBRE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO
ESTRANGEIRO)
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006   ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 133191
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER INFRINGENTE. INTIMAÇÃO
EXCLUSIVA. PEDIDO NO NOME DE DOIS ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO REALIZADA
NO
NOME DE UM DOS REQUERENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC,
inexistindo omissão ou contradição, não merecem acolhida os
embargos
que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva
rediscutir a causa já devidamente decidida.
2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Não há
nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados
da
parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da
publicação o nome de dois advogados" (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel.
Min. CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJe 29/10/09).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO - PEDIDO NO NOME DE DOIS ADVOGADOS - PUBLICAÇÃO REALIZADA
NO NOME DE UM - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na SLS 1012>>-PB, <<AgRg no AREsp 222783>>-AC,
           <<EDcl no AREsp 274664>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl na SEC       9272  EX  2013/0175678-2  Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:31/08/2015
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 734
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES
OFENSIVAS QUE NÃO INDICARAM O NOME DO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE
DETERMINAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. ANIMUS CALUNIANDI,
DIFFAMANDI VEL INJURIANDI NÃO PRESENTE. MERA RESPOSTA À PROVOCAÇÃO
DE ADVERSÁRIOS POLÍTICOS.
 Nos crimes de calúnia, difamação e injúria há necessidade de se
demonstrar, concretamente, a quem foram endereçadas as expressões
ditas ofensivas, porque a conduta delituosa, no caso dos tipos
penais em exame, é assim considerada pelo fato de atingir a honra
da
pessoa enquanto membro individual e partícipe de uma dada
comunidade.
Por essa razão, havendo indeterminação ou dúvidas quanto ao sujeito
ofendido, caberá ao interessado propor a medida judicial adequada
para o fim de esclarecer o sentido e o alcance das expressões
ofensivas, já que não se pode pressupor a agressão sofrida nem o
sujeito atingido.
A mera resposta, na mesma medida, de acusação feita por adversários
políticos não conduz, por si só, à existência do animus caluniandi,
diffamandi vel injuriandi, porquanto tal ato representa um
sentimento de defesa e de reação automática, uma espécie de
desforço
imediato, e não uma agressão gratuita, desproporcional e injusta à
honra alheia.
Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a
queixa-crime, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A DELITOS CONTRA A
HONRA)
     STF - [[PET-AgR 1249]]
(PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE EVENTUAL OFENSA À HONRA - ÔNUS
PROCESSUAL DO OFENDIDO)
     STJ - <<HC 90733>>-AL
(AUSÊNCIA DO ANIMUS DIFFAMANDI E ANIMUS CALUNIANDI)
     STJ - <<AgRg no REsp 1286531>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00648   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19906
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL.
IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO À
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato
jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte
Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade.
Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
a decisão que dá provimento a agravo de instrumento prescinde de
maior fundamentação.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURISDICIONAL DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS OU DE
RELATOR DESTA CORTE - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 18404>>-DF, <<AgRg no MS 18098>>-DF,
           <<AgRg no MS 19143>>-DF, <<AgRg no MS 19748>>-DF,
           <<MS 20080>>-DF
(DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO
SUCINTA)
     STJ - <<AgRg na MC 14358>>-SP, <<AgRg no Ag 1154905>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21185
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO
JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. TERATOLOGIA OU
FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição(Súmula 267/STF).
2. É inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato
jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte
Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade.
3. No caso, o ato judicial é passível de recurso e não demonstra
teratologia ou flagrante ilegalidade, estando baseado em
jurisprudência sumulada (n. 418/STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no MS 18404>>-DF, <<AgRg no MS 18098>>-DF,
           <<AgRg no MS 19143>>-DF, <<AgRg no MS 19748>>-DF,
           <<MS 20080>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 8111
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA
NO PROCESSO ESTRANGEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. ANÁLISE
DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ATO JURE
GESTIONIS. IMUNIDADE RELATIVA.
I - A inexistência de citação válida no processo estrangeiro e a
incompetência da Justiça rogante são matérias que devem ser
apreciadas pela Justiça rogante. Cabe ao Superior Tribunal de
Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do
exequatur.
II - A imunidade do Estado é relativa no caso da prática de atos
jure gestionis, possibilitando sua submissão à jurisdição
estrangeira.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 101055
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO AFASTADA. REPERCUSSÃO GERAL.
PREJUDICIALIDADE DO RE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO,
DA
AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE INDEFERIDO
LIMINARMENTE. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA OS REFERIDOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
I - Recurso extraordinário julgado prejudicado consoante
entendimento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Agravo de
Instrumento n. 791.292/PE, o qual, decidindo questão de ordem
apreciando alegação de negativa de prestação jurisdicional por
ausência de fundamentação no acórdão recorrido, reconheceu a
repercussão geral, afirmando a exigência de que as decisões sejam
fundamentadas, sucintamente, sem necessidade de exame
pormenorizado.
II - Recurso extraordinário indeferido liminarmente, nos termos do
art. 543-A, § 5º, do CPC, conforme precedente também do Supremo
Tribunal Federal , nos autos do Agravo no RE n. 748.371/MT, o qual
afastou a repercussão geral "do tema referente à suposta violação
aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo
legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento depender
de prévia análise da adequada aplicação de normas
infraconstitucionais".
III - O agravante não conseguiu infirmar as respectivas
fundamentações da decisão atacada, porquanto a hipótese dos autos
se
insere exatamente nos referidos  entendimentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do  Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o  Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a  Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL - NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS)
     STF - [[RE 748371]]-MT
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  165308  DF  2012/0084458-4
Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:19/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 302314
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL NO ARESP. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NOS
PRÓPRIOS AUTOS. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO
DO STF.
I - Recurso extraordinário indeferido liminarmente, consoante
precedente do eg. Supremo Tribunal Federal que reconheceu a
inexistência de "repercussão geral do tema referente à suposta
violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do
devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação de normas infraconstitucionais" (ARE nº 748.371/MT, Rel.
Min. GILMAR MENDES, DJe de 31/7/2013).
II - No julgamento da Questão de Ordem no AI nº 760.358/SE, o
Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, contra
decisão que aplica a sistemática da repercussão geral, somente é
cabível a interposição de agravo regimental, a ser decidido pelo
Tribunal prolator da decisão.
III - A interposição de agravo nos próprios autos, in casu,
caracteriza-se como erro grosseiro, não sendo o caso da aplicação
do princípio da fungibilidade recursal. Possibilidade de conversão
do recurso somente para aqueles interpostos anteriormente a
19/11/2009, momento em que a Corte Suprema consolidou a referida
jurisprudência.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - TRIBUNAL PROLATOR)
     STF - [[AI 760358]]-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1893
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIMINAR QUE IMPEDE A UTILIZAÇÃO PELO ESTADO DOS VALORES ARRECADADOS
DOS SERVIDORES A TÍTULO DE  IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. SUSPENSÃO. LESÃO À ECONOMIA
PÚBLICA CONFIGURADA.
I - Conforme observado na decisão impugnada, a lesão à economia
pública não se apresenta com o fundamento isolado do impacto
financeiro relativo ao valor disputado, mas também com o "nefasto
efeito multiplicador" que a decisão suspensa poderia provocar no
âmbito da administração. Ao decidir pela suspensão da decisão,
vislumbra-se a possibilidade de que milhares de servidores
públicos,
por meio de associações ou individualmente, passem a ingressar com
ações administrativas e judiciais, todos colimando a mesma isenção,
o que poderia aprofundar os reflexos financeiros negativos para a
administração com o aumento do desvio dos valores de arrecadação
devidos ao Estado.
II - Mesmo considerando que a apreciação do pedido suspensivo deva
estar centrada na ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas, a análise do mérito objeto do
processo principal, ainda que num juízo mínimo de delibação, pode
contribuir para a solução do incidente, conforme entendimento do
Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal (STF - AgRg na STA 73/SP,
Tribunal Pleno, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ-e de 2.5.2008). Nesse
diapasão, é reconhecido que a jurisprudência do Superior Tribunal
de
Justiça encontra-se pacificada no sentido da incidência do imposto
de renda sobre o terço de férias gozadas, conforme se dessume dos
seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.305.039/PR, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS,  DJe de 8/2/2012, REsp n. 731.132/PE, Rel. Min.
Teori Zavascki, DJe de 21/10/2008, e EREsp n. 512.848/SP, Rel. Min.
Castro Meira, DJe de 20/4/2009.
Agravos regimentais desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento aos
agravos regimentais nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o  Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO - LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA)
     STF - [[AGR-STA 73]]-SP
(IMPOSTO DE RENDA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1305039>>-PR, <<EREsp 512848>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 8707
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. OFENSA À ORDEM
PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA
JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 88 E 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA RELATIVA.
I - A simples notificação da interessada acerca de ação trabalhista
em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública ou
à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de
comunicação processual.
II - Nos termos dos arts. 88 e 89 do Código de Processo Civil, a
hipótese dos autos trata de matéria de competência relativa, ou
seja, de conhecimento concorrente entre a jurisdição brasileira e a
estrangeira.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (NOTIFICAÇÃO DA INTERESSADA - OFENSA À ORDEM PÚBLICA OU À SOBERANIA
NACIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na CR 3560>>-US
(COMPETÊNCIA RELATIVA - CONHECIMENTO CONCORRENTE)
     STJ - <<AgRg na CR 7852>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088   ART:00089