AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1459457
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DÍVIDA ATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I  -  Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos após
penhora de bem imóvel, na execução fiscal que objetiva a cobrança de
débito  inscrito na dívida ativa, referente às contribuições sociais
cobradas  pela  União  (contribuições sobre remuneração de avulsos e
autônomos, ao Sebrae, Senar, Sesc/Senai, INCRA, e salário-educação).
Na  sentença,  julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
II  -  Cumpre  destacar  que  a  decisão objeto do agravo em recurso
especial  foi  publicada  em  data  posterior a 17 de março de 2016,
sendo  plenamente aplicável, segundo o Enunciado Administrativo n. 3
do  Plenário  do  STJ,  o  art. 1.042 do Código de Processo Civil de
2015, que estabelece não ser cabível a interposição de agravo contra
a  decisão que não admite o recurso especial, quando a matéria, nele
discutida,   tiver   sido   decidida  pelo  Tribunal  de  origem  em
conformidade  com  precedente  firmado  por esta Corte sob o rito do
art.  1.036  do  CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73). Desse modo, não se
afigura  possível  a  apresentação  de qualquer outro recurso a esta
Corte  Superior  contra  tal  decisão, porque incumbe ao Tribunal de
origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de
adequação  do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob
pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador da sistemática
dos recursos representativos de controvérsia, instituída pela Lei n.
11.672/2008.  Nesse  sentido:  AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO   BELLIZZE,   TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  16/8/2016,  DJe
26/8/2016).
III  -  Assim,  por ser incabível, não se deve conhecer do agravo em
recurso  especial  no  que  concerne  às matérias objetos do recurso
repetitivo REsp n. 1.111.175/SP e do Tema n. 290 do STJ.
IV - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de:
Súmula  n.  7/STJ (cerceamento de defesa), Súmula n. 7/STJ (nulidade
das  CDAs  e  indevida  capitalização  de  juros),  Súmula n. 83/STJ
(cumulação de multa e juros moratórios), Tema do STJ n. 145, Tema do
STF  n.  214, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do
STJ   (aplicação   da   taxa   selic   na  atualização  dos  débitos
tributários),  Súmula  n. 7/STJ (irregularidade na penhora), Tema do
STJ  n.  290  e  não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento
eminentemente  constitucional.  Agravo  nos  próprios  autos que não
impugna os fundamentos da decisão recorrida.
V   -   São   insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos  da  decisão  que nega seguimento ao recurso especial na
origem:  meras  alegações  genéricas  sobre  as razões que levaram à
negativa  de  seguimento,  o  combate  genérico e não específico e a
simples  menção  a  normas  infraconstitucionais,  feita  de maneira
esparsa  e  assistemática  no  corpo das razões do agravo em recurso
especial.
VI  -  Incumbe  à  parte,  no  agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos  da  decisão  que negou seguimento ao recurso na origem.
Não  o  fazendo,  é  correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM - ADEQUAÇÃO DO
CASO CONCRETO A PRECEDENTE FORMADO EM REPETITIVO - INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AREsp 959991>>-RS
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS, {{ARESP 944910}}-GO,
           <<AgRg no AREsp 546084>>-MG, <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01042
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
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