AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1653190
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA
QUALIFICADA.  INÉPCIA  DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA
CONDUTA  DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS
EXIGIDOS  E  DESCREVE  CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA
NÃO EVIDENCIADA.
1.  Não  pode  ser  acoimada  de  inepta  a  denúncia  formulada  em
obediência  aos  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código de
Processo  Penal,  descrevendo  perfeitamente  a conduta típica, cuja
autoria   é   atribuída   ao   recorrente  devidamente  qualificado,
circunstância  que  permite  o  exercício da ampla defesa no seio da
persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.
2.  No  caso dos autos, verifica-se que a participação do acusado no
ilícito  descrito  na  exordial foi devidamente explicitada, pois na
condição  de  representante  legal  da  vítima,  deixou  de repassar
valores  a  ela  pertencentes,  provenientes  de  sucesso em demanda
trabalhista  que estavam em seu poder, narrativa que constitui crime
em   tese   e   lhe  permite  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do
contraditório.
PEDIDO  DE DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM DOCUMENTOS. ART. 402
DO CPP. PRECLUSÃO.
1.  Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se
falar   em  nulidade  quando  indeferido  pedido  de  realização  de
diligência  não  requerida no momento oportuno, conforme art. 402 do
CPP.
PLEITO    ABSOLUTÓRIO.    NECESSIDADE   DE   REEXAME   DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  Concluindo  as  instâncias  de  origem,  com  base  no  contexto
probatório   existente   nos  autos,  especialmente  as  declarações
prestadas pelas testemunhas em ambas as fases do processo, acerca da
autoria  e  materialidade  pela  prática  dos  crimes de apropriação
indébita, a pretensão de absolvição na via especial esbarra no óbice
intransponível da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental."
Os  Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA -
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1238771>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1214179>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA -
PREJUDICIALIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 507449>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 967722>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADES - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1196846>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 959515>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - PROVAS - INDEFERIMENTO - DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA)
   STJ - <<RMS 31577>>-SP,
         <<REsp 1659662>>-CE
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO -
ANÁLISE - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 484841>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 673427>>-RS
Informações complementares:      "[...] é entendimento deste Sodalício que a prolação do édito
condenatório afasta qualquer alegação de inépcia da inicial
acusatória, considerando que já foram percorridos todos os passos da
instrução processual, tendo sido garantido o devido processo legal e
o direito à ampla defesa do acusado, de forma que o pleito
encontraria-se esvaído".
     "[...] a defesa técnica não demonstrou o prejuízo que a não
realização da diligência teria causado ao agravante, não havendo que
se falar, assim, em nulidade, já que não atendido o princípio 'pas
nullité sans grief'".
     "[...] ao magistrado, pautado na discricionariedade regrada, é
facultado o indeferimento, de forma fundamentada, de diligências e
provas requeridas pelas partes que julgar protelatórias,
irrelevantes ou impertinentes, sem influência ao deslinde do feito,
circunstância consignada no acórdão vergastado, tendo sido
declinadas justificativas plausíveis para a negativa de produção da
prova pleiteada, considerando a sua impertinência naquele momento,
circunstância que afasta a ilegalidade apontada, e está em harmonia
com a jurisprudência deste Tribunal Superior, incidindo, assim, o
enunciado da Súmula n. 83/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00402
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  1653190  GO  2020/0018912-0
Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021