AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677132
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE
SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES
EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA.
PRECEDENTES.  MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO E A NEGATIVA DE
SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Não foram atendidas as diretrizes previstas para o  reconhecimento
do  privilégio,  uma  vez  que  as  instâncias  de  origem
reconheceram expressamente que o paciente se dedicava às atividades
criminosas com base no acervo probatório  colhido durante a
instrução, notadamente, no depoimento dos  condutores  do
flagrante, os quais narraram as circunstâncias da prisão (e-STJ, fl.
109) - ele foi avistado na companhia de outros três indivíduos em
local conhecido como ponto de tráfico; que os três tentaram fugir ao
avistar a viatura; que o terceiro sujeito, que não foi denunciado,
assumiu ser  usuário  de  drogas;  que  o  material  entorpecente
encontrado, numa  sacola  plástica  com  EDIELSON, e numa pochete
com GUILHERME, estava distribuído em grande número de porções
prontas para a venda; e que foi encontrado dinheiro com os pacientes
-.
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,
necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória
delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.
Precedentes.
- Inalterado o montante da sanção (5 anos de reclusão), não merece
alteração o regime prisional fixado pelas instâncias de origem, o
qual está em consonância com os parâmetros previstos no art. 33, § §
2º e 3º, do Código Penal, e do art. 42, da Lei n. 11.343/2006, que
levou em conta, principalmente, a quantidade e a qualidade  do
material  entorpecente  apreendido - 64,2  gramas  de  cocaína,
2.526,2 gramas de maconha e 12,3 gramas de crack (e-STJ, fl. 163) -.
- No mesmo sentido, é inviável o pleito de substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência do
requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 64,2 g de cocaína, 2.526,2 g de
maconha e 12,3 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042