AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697868
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 29/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA.  ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO
PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REVOGAÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID- 19. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO
CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II- Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente em razão de o paciente ostentar
registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que
"TIAGO ALVES DO PRADO, é reincidente específico, já possuindo
condenação pelo crime de associação para o tráfico
(2161-85.2012.8.16.0019), sendo portanto, contumaz na prática de
crimes", o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas
por delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o
fundado receio de reiteração delitiva. (Precedentes)
III - Ademais, impende destacar que é iterativa a jurisprudência
"[...] deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações
penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou
condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e,
assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação
cautelar. Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª.
Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019).
IV - No que concerne à alegação de revogação da prisão preventiva,
em razão da pandemia do COVID-19. In casu, consoante destacado pelo
eg. Tribunal a quo, que não se vislumbra nos autos prova de que o
paciente faça, neste momento, parte do grupo de risco da COVID-19,
não havendo comprovação nos autos de que o seu estado de saúde
correria mais risco no ergástulo público do que em liberdade.
Assim, concluir em sentido contrário demandaria extenso revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado nesta via.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 93498]]-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 93335>>-SP,
         <<HC 372748>>-CE,
         <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 466990>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS
EM CURSO)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG,
         <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 374517>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 394477>>-TO
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - COVID-19 - PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 591027>>-SP,
         <<AgRg no HC 588419>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)