AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1672071
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SUCESSÃO
NO POLO ATIVO. COLEGITIMADO. POSSIBILIDADE. ART. 5º, §3º DA LEI
7.347/85. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
DISPONÍVEIS. RELEVÂNCIA SOCIAL OBJETIVA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA.
1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública que objetiva a
nulidade de cláusulas de contratos de seguro de acidente pessoal,
com cobertura adicional de invalidez permanente total ou parcial,
firmados entre a agravante e indeterminados consumidores, por
considerá-las abusivas.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
6. No regime da substituição processual, o ordenamento confere a
terceiros a atribuição de pleitear direitos pertencentes a outrem em
nome próprio, por meio do ajuizamento de ações coletivas ou ações
civis públicas. A principal consequência prática da defesa de
direitos alheios por terceiros em nome próprio é a de que a sentença
proferida em processo ajuizado pelo substituto processual produzirá
efeitos sobre o patrimônio jurídico de substituídos, titulares do
direito material discutido em juízo. (RESP 1.800.726/MG, 3ª Turma,
DJe de 04/04/2019).
7. A jurisprudência do STJ interpretou extensivamente os arts. 9º da
Lei 4.717/65 e 5º, § 3º, da Lei 7.347/85, firmando o entendimento de
que a sucessão no polo ativo deve ser admitida mesmo na hipótese de
reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor coletivo originário,
devendo ?ser dado aproveitamento ao processo coletivo, com a
substituição (sucessão) da parte tida por ilegítima para a condução
da demanda?. Precedentes.
8. "O Ministério Público está legitimado a promover ação civil
pública para a defesa de direitos individuais homogêneos
disponíveis, quando constatada a relevância social objetiva do bem
jurídico tutelado". Precedentes.
9. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1487935>>-SP
(AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<REsp 1800726>>-MG
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO COLETIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PARTE -
SUBSTITUIÇÃO - SUCESSÃO - APROVEITAMENTO)
   STJ - <<REsp 1192577>>-RS,
         <<REsp 1656874>>-SP
(MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1261198>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 961976>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 932994>>-RS
Informações complementares:      "[...] a incumbência constitucional deste Superior Tribunal de
Justiça, ao julgar o recurso especial, é muito mais ampla do que o
exame do direito alegado pelas partes, em revisão do decidido pelas
Cortes locais. Ao STJ cabe, precipuamente, a uniformização da
interpretação da Lei Federal, daí porque é indispensável que tenha
havido o prévio debate acerca dos artigos legais pelos Tribunais de
origem. O que, com efeito, não ocorreu na espécie".
     "[...] para que se tenha por satisfeito o requisito do
prequestionamento, 'há que se extrair do acórdão recorrido
pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos
legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância
especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito,
definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação
federal' [...].
     Por essa razão é que não basta ao cumprimento do requisito do
prequestionamento a mera oposição de embargos de declaração na
origem. Inclusive, foi com o objetivo de sintetizar essa orientação
que o STJ editou a Súmula 211/STJ, que prevê a inadmissibilidade do
recurso especial ainda que opostos aclaratórios no Tribunal 'a
quo'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
        ART:00009
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1823824  SP  2021/0014799-9  Decisão:15/06/2021
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