MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14724
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 06/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA ATRIBUIÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO
DAS RELAÇÕES EXTERIORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE
APONTADA COMO COATORA. PREVISÃO DO ART. 6º, § 3º, DA LEI DO MANDADO
DE SEGURANÇA (LEI N. 12.016/2009). PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO.
PEDIDO DE ENQUADRAMENTO E APOSENTADORIA COM BASE NO ESTATUTO DOS
SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
(ADCT), QUE DEVE SER INTERPRETADO CONJUNTAMENTE COM O ART. 243 E
PARÁGRAFOS DA LEI N. 8112/90. ORDEM DENEGADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE
RECEBIMENTO DE HAVERES TRABALHISTAS. NÃO CONHECIMENTO, EM RAZÃO DE
SE TRATAR DE MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I, DA
CF/88).
1. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei do Mandado de Segurança,
considera-se autoridade coatora tanto aquela que tenha praticado o
ato impugnado quanto aquela da qual emane a ordem para a sua
prática.
2. Não tem direito ao enquadramento como servidor público, de que
trata o art. 243 da Lei nº 8.112/90, aquele que, na data da
promulgação da Constituição Federal, não tinha cinco anos de
exercício no respectivo cargo. Inteligência do art. 19 do ADCT.
3. Ordem denegada.
4. O pedido alternativo da impetrante, consistente no pagamento dos
direitos garantidos pela CLT, bem como na indenização prevista no
art. 243, § 7º, da Lei n. 8.112/90, não pode ser conhecido no
presente mandamus, uma vez que trata de matéria afeta à competência
da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição
Federal de 1988.

Decisão:
Retomado o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Laurita
Vaz, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, vistos, relatados
e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Senhores Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
 As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE -
APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, § 3º, DA LEI 12.016/2009)
     STJ - <<RMS 36836>>-SC, <<AgRg nos EDcl no RMS 23429>>-PA
(AUXILIAR LOCAL - REENQUADRAMENTO - REQUISITOS)
     STJ - <<MS 9521>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED PRT:000212 ANO:2008
        ART:00161
(MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002   ART:00114   INC:00001