AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1896999
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E CONFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SOB TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE.
ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. INCOMPATIBILIDADE DE REGIMES.
ESPECIALIDADE DA NORMA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela GR
Distribuidora Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil
objetivando o aproveitamento de créditos em razão de aquisições de
produtos sob tributação monofásica a título de contribuição ao PIS e
de Cofins em situação de saída submetida à alíquota zero. Na
sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, apesar de a norma contida no art. 17 da Lei n.
11.033/2004 não possuir aplicação restrita ao Reporto (Regime
Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária), as receitas provenientes das atividades de venda e
revenda, sujeitas à contribuição ao PIS e à Cofins em regime
especial de tributação monofásica, não permitem o creditamento pelo
revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas
do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo,
conforme os arts. 2º e 3º da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n.
10.833/2003.
III - Não se aplica, em razão da incompatibilidade de regimes e da
especialidade normativa, o disposto nos arts. 17 da Lei n.
11.033/2004 e 16 da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se
restringe ao regime não cumulativo, salvo determinação legal
expressa. A propósito: (AgInt no AREsp n. 1.546.267/SP, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20/5/2020, AgInt no
REsp n. 1.653.027/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 22/5/2019, AgInt no AREsp n. 542.750/PE, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/3/2020,  AREsp n.
1.530.466/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
18/11/2019, AgInt no REsp n. 1.772.957/PR, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/5/2019, AgRg no REsp n.
1.218.198/RS, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região, Segunda Turma, DJe de 17/5/2016, AgInt no
AREsp n. 1.221.673/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 23/4/2018 e AgInt no AREsp n. 1.034.190/SP, relator
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/8/2017.
IV  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - CREDITAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1772957>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1653027>>-SP,
         <<AREsp 1530466>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1546267>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1542750>>-PE
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00002 ART:00003
LEG:FED LEI:011116 ANO:2005
        ART:00016
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