EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1378430
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. O ACÓRDÃO EMBARGADO JULGOU MATÉRIA
DIVERSA   DA   APRESENTADA   NO  AGRAVO  REGIMENTAL.  ERRO  MATERIAL
CONFIGURADO.   ANULAÇÃO   DO   ACÓRDÃO.   NO   MÉRITO   DO   AGRAVO,
IMPOSSIBILIDADE   DE   APLICAÇÃO   DO  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.
INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL,  QUANDO O APELO CABÍVEL SERIA O
ORDINÁRIO.  ERRO  GROSSEIRO.  ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE SUPERIOR EM
CASOS  SEMELHANTES.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS  PARA NEGAR
PROVIMENTO  AO  AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
GOIÁS.
1.  A  teor  do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de
Declaração   destinam-se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade,
eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.
2.   No   presente   caso,   constata-se  que  o  acórdão  embargado
efetivamente  incorreu  em  erro  material,  pois  apreciou  matéria
diversa  daquela colocada a julgamento. Afinal, conforme se colhe do
Agravo  Regimental,  a  questão  então  discutida era o cabimento do
Recurso Especial - ou, pelo menos, a sua fungibilidade em relação ao
Recurso  Ordinário  -  em  face  de  acórdão  que  concedeu o pedido
principal  do Mandado de Segurança, mas negou a aplicação de medidas
coercitivas (multa diária e bloqueio de verbas públicas).
3. O acórdão embargado, por sua vez, tratou da solidariedade passiva
dos  Entes  Federados  na efetivação do direito à saúde, além de ter
aplicado  a  Súmula  7/STJ quanto à verificação dos pressupostos que
autorizam a concessão judicial de medicamento.
4.   Configurado  o  erro  material,  deve  ser  anulado  o  acórdão
embargado, com nova apreciação do Agravo Regimental.
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inadmissível
a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão da existência de
erro  grosseiro,  na interposição de Recurso Especial quando o Apelo
cabível seria o Ordinário. Essa orientação aplica-se, inclusive, aos
casos  em  que  a  irresignação recursal tenha por objeto, apenas, a
fixação de medidas coercitivas (indeferidas na origem) para garantir
o  cumprimento  da  tutela  mandamental.  Julgados:  AgRg  no  REsp.
1.463.747/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2015; AgRg
no AREsp. 631.133/GO, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19.6.2015; AgRg no
AREsp.   649.092/GO,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  DJe
6.4.2015.
6.  Embargos de Declaração acolhidos para negar provimento ao Agravo
Regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1463747>>-GO, <<AgRg no AREsp 631133>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 649092>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022