AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789026
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
GARANTIA  DO  JUÍZO.  SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO. EXCESSIVA
ONEROSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3/STJ).
2.  Orienta  a  jurisprudência  desta Corte Superior que, em sede de
execução   fiscal,  a  parte  devedora  não  tem  direito  subjetivo
automático  à  substituição  da penhora em dinheiro por outros bens,
podendo  ser deferida apenas nos casos em que ficar comprovado que a
manutenção  da  garantia  sobre o numerário revela-se excessivamente
onerosa,  em  manifesto prejuízo ao exercício das atividades normais
da empresa.
3.  Hipótese  em  que  o  argumento  da recorrente de que "a penhora
realizada   nos  autos  do  juízo  de  origem  afeta  diretamente  a
continuidade das atividades econômicas da empresa" não foi analisado
pelo  Tribunal  a  quo,  o  que,  inclusive,  revela  a  ausência de
prequestionamento em relação a essa premissa fática.
4.  A  revisão  da conclusão a que chegou a Corte Regional acerca da
não  configuração  de  ofensa  ao  princípio  da  menor  onerosidade
pressupõe o reexame dos fatos e provas da causa, o que é inviável no
âmbito do recurso especial, ante o veto contido na Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 12449>>-MG
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON
LINE -
ORDEM LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DE BENS - DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA
PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578),
           <<AgRg no REsp 1489460>>-PR, <<AgRg no REsp 1481257>>-SC,
           <<REsp 1184765>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 425),
           <<REsp 1112943>>-MA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 218,
           219)
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA
EFETIVADA -
SUBSTITUIÇÃO DE BENS - DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1221342>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "Relativamente  à  aplicação do princípio da menor onerosidade,
importa  registrar  que  a Primeira Seção desta Corte Superior [...]
sedimentou entendimento segundo o qual a parte executada deve nomear
bens  à  penhora  com  a  observância  da ordem legal de preferência
estabelecida  no  art. 11 da Lei n. 6.830/1980, a qual, por força do
princípio  da  menor  onerosidade,  só  poderá ser mitigada mediante
comprovada necessidade.
     Assim,  não observada a ordem legal e não demonstrada a exceção
da  onerosidade  excessiva  pelo  executado,  a Fazenda Pública pode
recusar  os  bens  oferecidos  e  solicitar a penhora 'on line', via
Bacenjud,  sem  necessitar,  após  o  início  da  vigência da Lei n.
11.382/2006,  de  outras  diligências  extrajudiciais  à  procura de
outros bens penhoráveis [...]".
     "Acresço,  por oportuno, que esse entendimento também aplica-se
para  os casos em que já há penhora efetivada, pois 'esse fato não é
suficiente  para  obstar  a  penhora  on-line  a  pedido  da Fazenda
exequente,   uma   vez   que  a  substituição  do  bem  penhorado  é
prerrogativa que lhe é assegurada por lei especial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00835   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007