AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576278
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REAVALIAÇÃO. RECOMENDAÇÃO
N. 62/2020 DO CNJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Válida é a prisão preventiva quando apresentada fundamentação
idônea no decreto, consubstanciada na reiteração delitiva, pois
apesar de devidamente advertido das medidas protetivas com relação à
vítima, houve retorno à residência, com proferimento de ameaças,
inclusive, de incendiar o imóvel, o que revela sua real
periculosidade, não se verificando ilegalidade a ser sanada.
2. Apesar de ser crime sem violência e grave ameaça, não há inclusão
no grupo de risco ou comprovação de que a unidade prisional não
possui equipe médica de saúde, bem como o caso concreto não
recomenda a revogação, tendo em vista a necessidade de resguardar a
integridade física e psicológica da vítima em situação de violência
doméstica.
3. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE
LIMINAR EM OUTRO WRIT - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)
   STJ - <<HC 350435>>-SP,
         <<RHC 60394>>-MA
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Informações complementares:      "Pacífico é o entendimento desta Corte no sentido de que
constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a
necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da
vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o
presente caso, conforme art. 313, inc. III, do Código de Processo
Penal - CPP [...]".
     "[...] havendo a indicação de fundamentos concretos para
justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação
de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que
insuficientes para resguardar a ordem pública [...]".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00003 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  625596  SP  2020/0298731-6  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
AgRg no HC  585049  SP  2020/0126441-8  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgRg no HC  587206  SP  2020/0134202-1  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020