AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1167004
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS
QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.  ARTS. 506 DO CPC/2015,
406 DO CC/2002, 161, § 1º, DO CTN e 4º DA LINDB. IMPERTINÊNCIA
TEMÁTICA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO
INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.
282 E 356 DO STF e 211 DO STJ. CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. EXCLUSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. MULTA. VALOR. PROPORCIONALIDADE.
VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS.
DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
 2. No caso concreto, a Justiça local não ampliou os limites
subjetivos da demanda a provocar prejuízos a terceiros estranhos à
lide. Além disso, o montante da cláusula penal invertida foi apurado
a partir da interpretação de penalidade contratual estipulada,
inicialmente, exclusivamente em desfavor do adquirente, com base no
regramento específico do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo,
há impertinência temática entre as questões jurídicas objeto do
recurso e os dispositivos legais indicados como violados (arts. 506
do CPC/2015, 406 do CC/2002, 161, § 1º, do CTN e 4º da LINDB),
ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF.
 3. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
 4. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por
violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão
recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do
STJ.
 5. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial
representativo da controvérsia n. 1.614.721/DF, ocorrido em
22/5/2019, de relatoria do Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, concluiu
que, "seja por princípios gerais do direito, seja pela
principiologia adotada no CDC, ou, ainda, por comezinho imperativo
de equidade, mostra-se abusiva a prática de estipular cláusula penal
exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou de
inadimplemento contratual absoluto, ficando isento de tal reprimenda
o fornecedor em situações de análogo descumprimento da avença.
Destarte, prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de
inadimplemento por parte do consumidor, a mesma multa deverá ser
considerada para o arbitramento da indenização devida pelo
fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento absoluto", o
que foi observado pela Corte local.
 6. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
 7. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
 8. No caso, sem incorrer nos mencionados óbices, não há como
verificar a questão da desproporcionalidade da cláusula penal
invertida.
 9. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo
moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência
fática capaz de acarretar dor e sofrimento por sua gravidade.
Precedentes.
 10. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos
autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis,
pois a situação a que o agravado foi exposto ultrapassou o mero
dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas,
inviável em recurso especial.
 11. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência
das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e 5, 7 e 83 do STJ. Além disso,
"decisão monocrática não serve para comprovação de divergência
jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.180.952/RJ, Relator Ministro
LÁZARO GUIMARÃES  Desembargador convocado do TRF 5ª Região ,
QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018).
 12. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
- DISPOSITIVO LEGAL SEM ALCANCE NORMATIVO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 984530>>-SP
(CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SIMPLES DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 362136>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 570086>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1211877>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1305660>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1798197>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1772010>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015 - AFASTAMENTO -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1721231>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1475564>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1016005>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 620569>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1463420>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 934008>>-DF
(CIVIL - MORA OU DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ABSOLUTO - CLÁUSULA
PENAL EXCLUSIVA AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO -
ARBITRAMENTO)
   STJ - <<REsp 1614721>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971)
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1180952>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 964261>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
PREQUESTIONAMENTO - EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1425676>>-MS
(MAÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgRg no Ag 1076043>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 741863>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ARGUMENTOS APRESENTADOS EM MOMENTO POSTERIOR À
INTERPOSIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1800525>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1327163>>-SP
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "[...] 'o prequestionamento ficto somente pode ser reconhecido
se a parte alegar expressamente sua incidência nos embargos
declaratórios e justificar o vício de omissão nas razões do apelo
especial' [...]".
     "[...] 'não configura contradição afirmar a falta de
prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015, uma vez que é perfeitamente
possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no
entanto, ter sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos
desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado' [...]".
     "[...] 'a divergência jurisprudencial deve vir demonstrada pelo
cotejo analítico entre acórdãos recorridos e paradigmas que tenham a
mesma base fática, sem o que dela não se conhece' [...]".
     "[...] 'a iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de
que o conhecimento do recurso especial - pela alínea 'c' do
permissivo constitucional - também exige o prequestionamento dos
temas vinculados aos artigos objeto da suposta divergência
jurisprudencial' [...]".
     "[...] mesmo matérias de ordem pública, para que possam ser
analisadas por esta Corte superior, devem ter sido prequestionadas
[...]".
     "[...] 'a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa' [...]".
     "[...] 'na linha dos precedentes do STJ, os argumentos
apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial
não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal,
indevida em virtude da preclusão consumativa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1390120  RS  2018/0286304-1
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1390120  RS  2018/0286304-1  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1669612  SP  2020/0044782-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgInt no AREsp  1749999  PR  2020/0221625-9  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgInt no AREsp  1752208  RJ  2020/0223624-1  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no REsp  1913929  RJ  2020/0345354-2  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no REsp  1923904  MG  2021/0039214-0  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021