AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 62752
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL PENAL. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
LEGALIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
OFENSA. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL. INVASÃO. ATRIBUIÇÕES DA
OAB. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRÁTICA POSTERIOR DO
ATO. IRRELEVÂNCIA. ABANDONO QUE JÁ ESTAVA CARACTERIZADO.
DESPROPORCIONALIDADE QUANTO AO VALOR DA MULTA. INEXISTENTE. FIXAÇÃO
DO MONTANTE MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, não há falar em inconstitucionalidade
do art. 265 do Código de Processo Penal.
2. A desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra
no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do art. 265
do Código de Processo Penal, não sendo necessário o definitivo
afastamento do patrocínio da causa. Também é assente o entendimento
de não haver ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na sua
cominação, prevista expressamente na Lei processual, motivo pelo
qual é descabido falar em ausência de previsão legal.
3. Na hipótese, não prospera a alegação de que não houve abandono da
causa, estando justificada a aplicação da multa do art. 265 do
Código de Processo Penal, diante do não atendimento, sem quaisquer
justificativas ou escusas do Causídico, quanto à intimação para
apresentação de alegações finais levada a termo em 07/10/2014 e
reiterada em 09/02/2015, sendo certo que a juntada posterior da
referida peça não tem o condão de obstar a aplicação do citado
dispositivo legal, porquanto, nos termos do acórdão recorrido "o
documento comprobatório de postagem pelos correios, datado de 14 de
maio de 2015, por si só, não se revela suficiente para afastar a
incidência da multa, porquanto já ultrapassados mais de 90 dias do
despacho que a cominou, proferido em 09 de fevereiro daquele ano"
(fl. 72).
4. A desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra
no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do art. 265
do Código de Processo Penal.
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "a
cominação da multa prevista na referida disposição legal não
acarreta usurpação da competência disciplinar da OAB, uma vez que a
sanção pecuniária, de natureza processual, não impede a aplicação
das sanções administrativas cabíveis" (EDcl no RMS n. 44.224/SP,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe
22/06/2016.)
6. Não subsiste a alegação de que a sanção pecuniária foi aplicada
de forma desproporcional e desarrazoada, tendo me vista que foi
imposta no menor valor previsto no comando normativo do art. 265 do
Código de Processo Penal, isto é, 10 (dez) salários mínimos. Além
disso, na via estreita do mandado de segurança, que não comporta
dilação probatória, é inviável a discussão acerca da capacidade
econômico-financeira do ora Agravante.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 265 DO CPP - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RMS 64313>>-MG
(DESÍDIA INJUSTITFICADA - PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL - CARACTERIZAÇÃO
- ABANDONO DA CAUSA)
   STJ - <<RMS 62189>>-PR,
         <<AgRg no RMS 61363>>-SP,
         <<AgRg no RMS 59163>>-SP,
         <<AgRg no RMS 57637>>-SP,
         <<RMS 56179>>-PR
(DESÍDIA INJUSTIFICADA - PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL - CARACTERIZAÇÃO
- ABANDONO DA CAUSA - APLICAÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<RMS 56179>>-PR,
         <<RMS 50347>>-MG
(MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP - NÃO IMPLICAÇÃO - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB)
   STJ - <<EDcl no RMS 44224>>-SP,
         <<AgRg no RMS 51521>>-SP
(MULTA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RMS 51521>>-SP,
         <<AgRg no RMS 64313>>-MG,
         <<RMS 63389>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00265