AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1919330
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CRIMES DOS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
DA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 315, § 2º, DO CPP. NÃO
OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE  DAS
REGRAS  DE PREVENÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL QUE DEU ORIGEM À AÇÃO PENAL
CONDUZIDO PELA POLÍCIA FEDERAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ATRIBUIÇÕES
DA POLÍCIA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XIV, DA LEI Nº 8.906/94 E AO ART. 400,
§ 1º, DO CPP. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. NÃO
OCORRÊNCIA. REVISÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU
DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DETRAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO
JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CABIMENTO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO
CASO CONCRETO. ABATIMENTO DO PERÍODO  DE RECOLHIMENTO NOTURNO.
POSSIBILIDADE, CONSOANTE O ATUAL ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DEFERIR A
DETRAÇÃO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO NOTURNO.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de
suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito
de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Não há falar em ofensa ao art. 315, § 2º, do CPP, pois o julgador
não está obrigado responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão.
3. Não se verifica a alegada ofensa ao art. 83 do CPP, pois  o
acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência
desta Corte Superior, que é firme no sentido de que a competência em
razão da matéria é absoluta, motivo pelo qual essa prevalece sobre a
competência estabelecida por eventual prevenção
4. Embora a competência para julgamento dos crimes em apuração seja
da Justiça Estadual, não se verifica a apontada ilegalidade na
instauração do inquérito policial pela Polícia Federal, uma vez que,
no início da investigação, as informações eram da prática de crime
interestadual e que envolviam delitos de lavagem de dinheiro e
contra a ordem tributária. De acordo com o entendimento desta Corte
Superior, ainda que os elementos de convicção tenham sido colhidos
por autoridade policial desprovida de atribuição, tal vício não tem
o condão de macular as provas nele obtidas.
5. A parte não comprovou a alegada negativa de acesso ao
procedimento cautelar probatório de busca e apreensão, de modo que a
alteração do referido entendimento demandaria, necessariamente, a
incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não é
possível nesta instância especial, em razão do óbice da Súmula
7/STJ.
6. Relativamente à alegação no sentido de que, a despeito da
oposição dos pertinentes embargos de declaração, o TJRS se recusou a
corrigir erro material acerca do lugar onde foi cometido o crime,
verifica-se que o tema foi exaustivamente examinado pelo acórdão
recorrido, o qual destacou que "está evidente que o local da
apreensão do material bélico ocorreu em um galpão do haras de
propriedade de MAURÍCIO DAL AGNOL", inexistindo, portanto, violação
ao art. 619 do Código de Processo Penal.
7. No caso dos autos, não obstante tenha havido a reclassificação
das munições calibre .22 como de "uso permitido", a fixação da
pena-base 1 (um) ano acima do mínimo legal, por infração ao art. 16
da Lei 10.826/2003, encontra-se fundamentada em dados concretos,
notadamente a grande quantidade de munição e armas de fogo de uso
restrito apreendidas, além daquelas, de modo que o aumento de pena
levado a efeito pela instância ordinária não se apresenta
desproporcional ou desarrazoado.
8. No que tange à pretensão defensiva de que seja reconhecida a
prática de crime único em relação às condutas tipificadas nos
artigos 12 e 16, caput, do Estatuto do Desarmamento, esta Corte
Superior de Justiça interpreta que os tipos penais estabelecidos nos
referidos dispositivos legais tutelam bens jurídicos diversos, o que
inviabiliza o pleito.
9. Considerando que o período de prisão preventiva não repercute na
pena fixada, que a prisão preventiva do recorrente foi decretada em
dois processos e que não há qualquer informação a respeito de
eventual condenação ou absolvição no outro processo, ratifico o
parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República, segundo o qual
"agiu com prudência o Tribunal a quo ao remeter a questão ao Juízo
das execuções, a quem competirá decidir acerca de eventual detração
penal, inexistindo qualquer ilegalidade a ser sanada" (e-STJ, fl.
2918).
10. Conforme o mais recente entendimento da Terceira Seção desta
Corte Superior, a soma de horas em que o réu cumpriu a medida
cautelar de recolhimento noturno deve ser convertida em dias
(desprezando-se as frações inferiores a 24 horas) para fins de
abatimento da pena privativa de liberdade a ser cumprida. Resta
superado, portanto, o entendimento contido na decisão agravada.
11. Agravo regimental provido em parte, para deferir a detração do
período de recolhimento noturno.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - ABSOLUTA - PREVALÊNCIA - EVENTUAL
PREVENÇÃO)
   STJ - <<RHC 95331>>-MA,
         <<REsp 1115275>>-PR
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL -
POLÍCIA FEDERAL)
   STJ - <<RHC 50011>>-PE,
         <<HC 241889>>-ES
(POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1547489>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1732505>>-MG
(DETRAÇÃO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO NOTURNO)
   STJ - <<HC 455097>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010446 ANO:2002
        ART:00001 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00083 ART:00315 PAR:00002