RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1176753
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2012
RSTJ       VOL.:00229           PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  SERVIÇOS
CONEXOS  (SUPLEMENTARES)  AO DE COMUNICAÇÃO (TELEFONIA MÓVEL): TROCA
DE  TITULARIDADE  DE  APARELHO  CELULAR;  CONTA  DETALHADA; TROCA DE
APARELHO;  TROCA DE NÚMERO; MUDANÇA DE ENDEREÇO DE COBRANÇA DE CONTA
TELEFÔNICA;  TROCA  DE  ÁREA DE REGISTRO; TROCA DE PLANO DE SERVIÇO;
BLOQUEIO DDD E DDI; HABILITAÇÃO; RELIGAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS.
1.  A  incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços
de  comunicação,  deve  ser extraída da Constituição Federal e da LC
87/96,   incidindo  o  tributo  sobre  os  serviços  de  comunicação
prestados  de  forma  onerosa, através de qualquer meio, inclusive a
geração,  a  emissão,  a recepção, a transmissão, a retransmissão, a
repetição  e  a  ampliação de comunicação de qualquer natureza (art.
2º, III, da LC 87/96).
2.  A  prestação  de  serviços conexos ao de comunicação por meio da
telefonia móvel (que são preparatórios, acessórios ou intermediários
da  comunicação)  não  se  confunde com a prestação da atividade fim
processo  de  transmissão  (emissão  ou  recepção) de informações de
qualquer natureza , esta sim, passível de incidência pelo ICMS.
Desse  modo,  a  despeito de alguns deles serem essenciais à efetiva
prestação do serviço de comunicação e admitirem a cobrança de tarifa
pela  prestadora do serviço (concessionária de serviço público), por
assumirem o caráter de atividade meio, não constituem, efetivamente,
serviços de comunicação, razão pela qual não é possível a incidência
do ICMS.
3. Não merece reparo a decisão que admitiu o ingresso de terceiro no
feito,  pois  o  art.  543-C,  §  4º, do CPC autoriza que o Ministro
Relator,  considerando  a  relevância  da matéria tratada em recurso
especial  representativo  da  controvérsia, admita a manifestação de
pessoas,  órgãos  ou  entidades  com  interesse  na questão jurídica
central.
4.  Agravo  regimental de fls. 871/874 não provido. Recurso especial
não  provido.  Acórdão  sujeito  ao regime previsto no art. 543-C do
CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:, "Prosseguindo no
julgamento,  a  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,  e, após a retificação de votos dos Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques  e  Benedito Gonçalves, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Relator,  negou provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
Votaram  com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Benedito  Gonçalves,  Teori  Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e
Herman Benjamin. Não participaram do julgamento a Srª. Ministra Diva
Malerbi  (Desembargadora  convocada  TRF  3a.  Região)  e  os  Srs.
Ministros Ari Pargendler e Castro Meira.
Ausente,  justificadamente,  nesta  assentada,  o Sr. Ministro Teori
Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ICMS - SERVIÇO DE HABILITAÇÃO DE TELEFONE CELULAR - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<RMS 11368>>-MT
(ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONEXOS AOS DE COMUNICAÇÃO POR MEIO
DA TELEFONIA MÓVEL - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1022257>>-RS, <<REsp 760230>>-MG,
           <<REsp 754393>>-DF, <<REsp 945037>>-AM
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.

Veja os <<EDcl no REsp 1176753>>-RJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Há incidência do ICMS sobre a prestação de serviços conexos aos
de  comunicação  por  meio de telefonia móvel tais como habilitação,
troca  de titularidade, conta detalhada, troca de aparelho, troca de
número,  religação,  mudança  de  endereço  de  cobrança  e de conta
telefônica,  troca  de área de registro, troca de plano de serviço e
bloqueio  de  DDD e DDI, pois o que se tributa é a prestação onerosa
de  serviço  de telecomunicação, que compreende o serviço remunerado
que propicia a troca de informações entre um emissor e um receptor e
uma  série  de outras atividades correlatas, indispensáveis para que
a  comunicação se efetive na prática, nos termos do artigo 2° da Lei
Complementar 87/1996 e do artigo 60 da Lei 9.472/1997.
     Há  incidência  do ICMS sobre serviços suplementares ao serviço
de  comunicação  tais como habilitação, troca de titularidade, conta
detalhada, troca de aparelho, troca de número, religação, mudança de
endereço  de  cobrança  e  de  conta  telefônica,  troca  de área de
registro,  troca  de plano de serviço e bloqueio de DDD e DDI, pois,
conforme  previsão  constitucional  e infraconstitucional, o tributo
deve  incidir sobre o conjunto de atividades que favorecem, agilizam
e  propiciam  o  processo  de  comunicação,  não  se  restringindo a
incidência do ICMS apenas à comunicação em si.
Tese jurídica: "A incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de
comunicação, deve ser extraída da Constituição Federal e da LC
87/96, incidindo o tributo sobre os serviços de comunicação
prestados de forma onerosa, através de qualquer meio, inclusive a
geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a
repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza (art.
2º, III, da LC 87/96). A prestação de serviços conexos ao de
comunicação por meio da telefonia móvel (que são preparatórios,
acessórios ou intermediários da comunicação) não se confunde com a
prestação da atividade fim processo de transmissão (emissão ou
recepção) de informações de qualquer natureza, esta sim, passível de
incidência pelo ICMS. Desse modo, a despeito de alguns deles serem
essenciais à efetiva prestação do serviço de comunicação e admitirem
a cobrança de tarifa pela prestadora do serviço (concessionária de
serviço público), por assumirem o caráter de atividade meio, não
constituem, efetivamente, serviços de comunicação, razão pela qual
não é possível a incidência do ICMS".
Tema: Tema Repetitivo 427
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00004
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96 LEI KANDIR
        ART:00002   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146   INC:00003   LET:C       ART:00155   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000350
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
        ART:00060
LEG:FED CNV:000069 ANO:1998