AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649829
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA
DA ORDEM, DE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE
SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra  decisão monocrática deste
Relator que  concedeu a ordem, de ofício, revogando a prisão
preventiva do agravado, mediante a aplicação das medidas cautelares
previstas no artigo 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de
primeiro grau.
2.. O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve
estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)
 que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
3. Afirmações genéricas e abstratas sobre a gravidade genérica do
delito não são bastantes para justificar a custódia preventiva, caso
não haja o apontamento de algum elemento concreto que a fundamente.
No caso, embora o decreto mencione o possível  risco de reiteração
do recorrente, uma vez que está "sendo processado pelo crime de
estelionato tentado", há de se perceber que os supostos fatos
criminosos não são de elevada gravidade - não envolveram o emprego
de  violência ou grave ameaça.
4. As  circunstâncias  empíricas  do  fato  criminoso  imputado  não
 são,  em  si,  relevantes  o  suficiente  para  determinar o
afastamento cautelar do meio social, sobremaneira se consideradas as
condições de saúde do paciente - cadeirante e hipertenso em fase de
tratamento - e o atual contexto de emergência sanitária decorrente
da pandemia da COVID-19.
5. Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 415906>>-SP,
         <<HC 498249>>-SP,
         <<HC 507210>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 624116>>-PR
Informações complementares:      Exige-se que a decretação da prisão preventiva esteja pautada
em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como
seja demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da
medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade
do crime, conforme a jurisprudência do STJ e do STF.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315 ART:00319
(ART. 315 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME