RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1377507
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/12/2014
RDTAPET    VOL.:00044           PG:00167
RSSTJ      VOL.:00045           PG:00555
RSTJ       VOL.:00236           PG:00137
RTFP       VOL.:00120           PG:00352
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.
543-C  DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A
DO  CTN.  INDISPONIBILIDADE  DE  BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE
RAZOÁVEL  DO  ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO
DEVEDOR. NECESSIDADE.
1.  Para  efeitos  de  aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e
levando  em  consideração  o entendimento consolidado por esta Corte
Superior  de  Justiça,  firma-se  compreensão  no  sentido  de que a
indisponibilidade  de  bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do
CTN  depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do
devedor  tributário;  (ii) inexistência de pagamento ou apresentação
de  bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens
penhoráveis   após   esgotamento  das  diligências  realizadas  pela
Fazenda,  caracterizado  quando  houver  nos  autos  (a)  pedido  de
acionamento  do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado
e  (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do
executado  e  ao  Departamento  Nacional  ou  Estadual de Trânsito -
DENATRAN ou DETRAN.
2.  O  bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185
-A  do  CTN  não  se  confunde com a penhora de dinheiro aplicado em
instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada
no art. 655-A do CPC.
3.  As  disposições  do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer
bem  ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito
tributário,  e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos:
(i)  citação  do  executado;  (ii)  inexistência  de pagamento ou de
oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não
forem encontrados bens penhoráveis.
4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe
a  comprovação  de  que,  em  relação  ao  último requisito, houve o
esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.
5.  Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente
e  infrutíferas  para  o  que  se  destinavam podem ser consideradas
suficientes  a  permitir que se afirme, com segurança, que não foram
encontrados  bens  penhoráveis,  e,  por  consequência, determinar a
indisponibilidade de bens.
6.  O  deslinde  de  controvérsias  idênticas  à  dos autos exige do
magistrado  ponderação  a  respeito das diligências levadas a efeito
pelo  exequente,  para  saber se elas correspondem, razoavelmente, a
todas  aquelas  que  poderiam  ser  realizadas  antes  da constrição
consistente na indisponibilidade de bens.
7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição
da  Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências
quando  demonstradas  as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen
Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio
do  executado  e  ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito -
DENATRAN ou DETRAN.
8.  No  caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à
luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à
origem  para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a
orientação  jurisprudencial  que  este Tribunal Superior adota neste
recurso.
9.  Recurso  especial  a  que se dá provimento para anular o acórdão
impugnado,  no  sentido  de  que  outro seja proferido em seu lugar,
observando as orientações delineadas na presente decisão.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra  Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).
Compareceu  à  sessão,  a Dra. Flavia Palmeira de Moura Coelho, pela
Fazenda Nacional.

Jurisprudência citada: (PENHORA ON-LINE - BUSCA DE BENS)
     STJ - <<REsp 1112943>>-MA, <<AgRg no AREsp 343969>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 421994>>-RS, <<AgRg no AREsp 428902>>-BA,
           <<AgRg no REsp 1341860>>-SC
(INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS - ORDEM JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1409433>>-PE
(INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDAS RAZOÁVEIS A SE EXIGIR DO FISCO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1429330>>-BA
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A
do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação
do
devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação
de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens
penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela
Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de
acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado
e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do
executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito -
DENATRAN ou DETRAN".
Tema: Tema Repetitivo 714
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0185A