AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1105138
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PREVISTO NA LISTA
DA  SUS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal   de   Justiça"  (Enunciado  Administrativo  n.  2).  2.  A
responsabilidade  dos  entes federados de fornecer medicamentos e/ou
tratamentos  médicos  é  solidária e decorre da própria Constituição
Federal,  não  havendo  que se falar, nesses casos, em ilegitimidade
passiva ad causam. Precedentes.
3.  Segundo  a  jurisprudência  desta  Corte de Justiça, o fato de o
medicamento não integrar a lista básica do SUS, por si só, não tem o
condão  de  eximir  o  ente  federado  do  dever  imposto pela ordem
constitucional,   porquanto   não   se   pode   admitir  que  regras
burocráticas,   previstas   em   portarias  ou  normas  de  inferior
hierarquia,  prevaleçam  sobre direitos fundamentais como a vida e a
saúde.
4.  Este  Tribunal  possui entendimento de que "a competência do STJ
restringe-se    à   interpretação   e   uniformização   do   direito
infraconstitucional,  não  sendo  possível  o  exame  de  violação a
dispositivos    constitucionais,    ainda    que    para   fins   de
prequestionamento,  sob  pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal  Federal"  (EDcl no AgRg no AREsp 229.156/RJ, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/11/2016).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO SUSTO - PORTADOR DE DOENÇA
GRAVE - CONDIÇÕES FINANCEIRAS - AUSÊNCIA)
     STF - [[RE 566471]]-RN(REPERCUSSÃO GERAL)
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO MÉDICOS -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTES FEDERADOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 491048>>-RN, <<AgRg no AREsp 627357>>-PR
     STF - [[RE 855178]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL)
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PREVISTO NA LISTA DO SUS)
     STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106),
           <<REsp 1661922>>-RJ, <<AgRg no REsp 1554490>>-CE
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 229156>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1463979>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED PRT:002577 ANO:2006
(MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   ART:00005   ART:00006   ART:00196   ART:00198
        INC:00001
LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1931292  PR  2021/0101504-2  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022