AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674164
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33,
CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006), LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129 E
147 DO CÓDIGO PENAL). ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF.
APLICABILIDADE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. PARECER MINISTERIAL
PELO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA POLICIAL INICIADA PARA ATENDER
OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA COM ARMA DE FOGO COMETIDAS
PELO AGRAVANTE. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA DE OFÍCIO. TESE SUPERADA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, COM MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA
MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. RÉU
PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. QUANTIDADE DE DROGA DE MONTA NÃO
ELEVADA. NATUREZA LEVE DA LESÃO CORPORAL PRATICADA. SUFICIÊNCIA AO
CASO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PARECER
ACOLHIDO.
1. A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula n. 691 do STF é
excepcionalíssima, reservada aos casos em que a ilegalidade do ato
apontado como coator é tão evidente que pode ser constatada sem
nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões (AgRg no HC n.
645.491/MG, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
2/6/2021).
2. Quanto à tese de ilegalidade do flagrante em razão do ingresso na
residência sem mandado de busca e apreensão, ao que tudo indica,
estavam presentes as fundadas razões (justa causa), uma vez que os
policiais, nas mesmas circunstâncias de tempo, em razão de delitos
também praticados pelo ora agravante - agressão física e ameaça com
emprego de arma de fogo -, apreenderam no interior da residência do
agressor as drogas que eram mantidas em depósito para fins de
tráfico de drogas, inexistindo, portanto ilegalidade a ser sanada.
3. Após manifestação expressa do representante do Ministério
Público, que requereu fosse decretada a prisão preventiva,
encontra-se superada a tese de ilegalidade da prisão outrora
decretada de ofício pelo Magistrado singular.
4. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, [a]
manifestação posterior do Ministério Público pela segregação
cautelar do agravante supre o vício de não observância da
formalidade do prévio requerimento, afastando-se a alegação de
conversão da prisão de ofício e de violação do art. 311 do CPP (AgRg
no RHC 152.473/BA, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,
DJe 25/10/2021).
5. No caso, mesmo ante a ausência de apreciação da vedação do
recurso em liberdade pelo Tribunal a quo, não ficou comprovado nos
autos nenhum elemento concreto que justifique a manutenção da medida
mais gravosa e, por conseguinte, a vedação do apelo em liberdade,
sobretudo em razão da quantidade de droga apreendida - 139 pinos de
cocaína, pesando aproximadamente 113,67 g - e da primariedade do
paciente.
6. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a
ser a mais excepcional das medidas cautelares, devendo ser aplicada
somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, ainda mais
no contexto atual de pandemia, em que o Conselho Nacional de
Justiça, na Recomendação n. 62/2020, salientou a necessidade de
utilização da prisão preventiva com máxima excepcionalidade.
7. Agravo regimental provido, acolhendo o parecer ministerial, para
conceder parcialmente a ordem e garantir ao ora agravante o direito
de recorrer em liberdade, determinando-se ao Juízo de primeiro grau
que proceda à substituição da prisão provisória por medidas
cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP, sem prejuízo
de nova decretação da prisão em caso de descumprimento de quaisquer
das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos
para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental , nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - TESE
SUPERADA - POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA
MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR)
   STJ - <<AgRg no RHC 152473>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 39  pinos  de  cocaína,  pesando
aproximadamente 113,67 g.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011