RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1578448
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DO DANO
MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. VIOLAÇÃO DO RITO
DOS   RECURSOS  REPETITIVOS.  INEXISTÊNCIA.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. SÚM. 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE.  INCIDENTE  DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAL
DE   ORIGEM   E   STJ.  NÃO  CABIMENTO.  INSCRIÇÃO  NO  CADASTRO  DE
INADIMPLENTES.  INFORMAÇÕPES  EXTRAÍDAS  DO CADASTRO DE EMITENTES DE
CHEQUES   SEM   FUNDOS  (CCF).  NOTIFICAÇÃO  PRÉVIA  DO  CONSUMIDOR.
NECESSIDADE.   DANO   MORAL.   ANÁLISE   PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.
JULGAMENTO: CPC/73.
1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral ajuizada
em  01/12/2010,  da  qual  foi extraído o presente recurso especial,
interposto em 10/07/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.
2.  O propósito recursal é dizer: (i) se houve inobservância do rito
dos   recursos  repetitivos;  (ii)  se  configurada  a  negativa  de
prestação   jurisdicional;   (iii)  se  é  cabível  o  incidente  de
uniformização  de  jurisprudência;  (iv)  se  a inscrição do nome do
recorrente,  sem  prévia  notificação, em cadastro de inadimplentes,
com  base  em  informações  extraídas  do  cadastro  de emitentes de
cheques  sem  fundos,  mantido  pelo Banco Central do Brasil, enseja
dano  moral. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais
indicados  como  violados  impede o conhecimento do recurso especial
(súm. 211/STJ).
4. A mera referência aos dispositivos legais sobre os quais se alega
incidir  a  omissão, sem demonstrar, concretamente, o ponto omitido,
sobre  o qual deveria ter se pronunciado o Tribunal de origem, e sem
evidenciar  a  efetiva  relevância  da  questão  para a resolução da
controvérsia,  não  é  apta  a  anulação  do acórdão por negativa de
prestação  jurisdicional.  5. Devidamente analisadas e discutidas as
questões   de  mérito,  e  suficientemente  fundamentado  o  acórdão
recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar
em violação do art. 535 do CPC/73.
6.  O  incidente  de uniformização de jurisprudência não se presta a
unificar  a  interpretação  do direito dada por tribunais distintos,
pois é instrumento voltado à uniformização da divergência interna.
8.  A  jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cadastro de
emitentes  de cheques sem fundos (CCF) mantido pelo Banco Central do
Brasil  é  de  consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados
públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de
distribuição de processos judiciais.
9.  A  ausência  de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do
seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §
2º, do CDC, é suficiente para caracterizar o dano moral, ensejando o
direito  à  respectiva compensação, salvo quando preexista inscrição
desabonadora regularmente realizada (súm. 385/STJ).
10.  Hipótese  em  que  o cenário descrito na origem permite supor a
existência de outras anotações, mas não autoriza concluir terem sido
elas  (ir)regularmente  realizadas,  de  modo que se possa avaliar a
configuração  do  dano  moral.  Devolução  dos  autos ao Tribunal de
origem.
11.   Recurso   especial  conhecido  em  parte  e,  nessa  extensão,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTROS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ORIENTAÇÕES)
     STJ - <<REsp 1061134>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 37, 40,
41, 38)
(RESTRIÇÕES DERIVADAS DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS
PÚBLICOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 384184>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1351315>>-SP
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - TRIBUNAIS DISTINTOS
- NÃO CABIMENTO - INSTRUMENTO VOLTADO À UNIFORMIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
INTERNA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 113759>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 55064>>-SP, <<AgRg no REsp 620276>>-RS
(CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) - MANTIDO PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL - CONSULTA RESTRITA - NÃO SE EQUIPARANDO A
DADOS PÚBLICOS, COMO DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS E DE
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS)
     STJ - <<REsp 1538164>>-PR, <<REsp 1032090>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211   SUM:000359   SUM:000385
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00043   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284