MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14336
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR.
IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, O INSS E O CENTRO EDUCACIONAL DE TECNOLOGIA EM
ADMINISTRAÇÃO - CETEAD. ATO IMPUGNADO. PORTARIA CONJUNTA, EDITADA
PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PELO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E
PELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL, QUE POSSUI, POR ISSO MESMO,
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. TERMO INICIAL. ART. 142, § 1º, DA LEI Nº 8.112/1990.
CIÊNCIA DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA ORDENAR A
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADES COMETIDAS EM 1998. CIÊNCIA
DOS FATOS, PELO PRESIDENTE DO INSS, EM 2001. ABERTURA DE PROCESSO
DISCIPLINAR, PELA AUTARQUIA, EM 2002. MARCO INTERRUPTIVO DA
PRESCRIÇÃO QUE NÃO BENEFICIA A IMPETRANTE, POR NÃO PERTENCER AOS
QUADROS DO INSS. CONSTATAÇÃO DE QUE O MINISTRO DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL, AO QUAL ESTAVA FUNCIONALMENTE VINCULADA, TOMOU CONHECIMENTO
DAS IRREGULARIDADES EM JULHO DE 2002. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
PERMITIAM COLOCAR SOB SUSPEIÇÃO OS SERVIDORES DA ÁREA JURÍDICA DO
MINISTÉRIO QUE SE MANIFESTARAM FAVORAVELMENTE À CELEBRAÇÃO DO
CONVÊNIO E DOS TERMOS ADITIVOS. INVESTIGAÇÃO QUE DEVERIA SE ESTENDER
A ESSES SERVIDORES, MAS NÃO FOI DETERMINADA PELO MINISTRO DE ESTADO.
APURAÇÃO QUE SOMENTE FOI DEFLAGRADA EM 2008, QUANDO JÁ CONSUMADA A
PRESCRIÇÃO, PELO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NA LEI Nº
8.112/1990. PRAZOS PRESCRICIONAIS DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO, NO CASO, PORQUANTO A IRREGULARIDADE IMPUTADA À IMPETRANTE
NÃO FOI OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. PRECEDENTES.
1. Conquanto instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº
406.000728/2008-34, em 14/3/2008, por força da Portaria Conjunta nº
5, foi somente em maio de 2009, com amparo na Portaria Conjunta nº
9, de 25/3/2009, que a comissão processante, em razão da alteração
de sua composição, decidiu refazer as notificações prévias dos
acusados, dando-lhes ciência da existência do processo disciplinar.
Ao assim agir, a comissão processante teve o nítido propósito de
sinalizar a intenção da administração de levar adiante a
investigação contra os servidores acusados, configurando-se,
portanto, não a simples prorrogação dos trabalhos, mas, sim, um novo
começo, do qual a impetrante foi cientificada em 5/5/2009. Não há
falar, portanto, em decadência do direito à impetração, levando-se
em conta que o mandado de segurança foi ajuizado em 11/5/2009.
2. O ato impugnado pela impetrante, a saber, a portaria conjunta que
determinou a abertura do processo disciplinar, foi subscrita pelo
Advogado-Geral da União, pelo Ministro de Estado da Previdência
Social e pelo Procurador-Geral Federal, daí por que não há como
acolher a alegação de ilegitimidade passiva ad causam formulada pelo
Procurador-Geral Federal.
3. Ao interpretar o § 1º do art. 142 da Lei nº 8.112/1990, firmou o
Superior Tribunal de Justiça a compreensão segundo a qual o termo
inicial do prazo prescricional é a data da ciência dos fatos pela
autoridade competente para a instauração do processo administrativo
disciplinar.
4. No caso, a abertura do Processo Disciplinar nº
44000.002941/98-02, em 2002, determinada pelo Presidente do INSS,
constitui marco interruptivo da prescrição, mas somente em benefício
dos acusados que integravam o quadro funcional da autarquia, o que
não era o caso da impetrante, cuja questionada atuação funcional se
deu enquanto ocupava cargo comissionado na Consultoria Jurídica do
Ministério da Previdência e Assistência Social.
5. Os elementos existentes nos autos revelam que o Ministro da
Previdência e Assistência Social teve inequívoca ciência dos fatos,
em 9/7/2002, quando, ao acatar sugestão da Consultoria Jurídica
daquela Pasta, anulou o Processo Disciplinar nº 44000.002941/98-02 e
determinou ao INSS a reabertura das investigações. É certo,
portanto, que o Ministro da Previdência, autoridade competente para
a abertura de processo disciplinar contra a impetrante, deveria
tê-lo feito em 9/7/2002, data em que tomou conhecimento das
irregularidades na celebração do convênio e dos sucessivos termos
aditivos, mas não o fez.
6. Considerando que a Portaria Conjunta nº 5, que determinou a
abertura de processo disciplinar contra a impetrante, foi publicada
em 14/3/2008, não há dúvida de que já haviam transcorrido mais de
cinco anos desde a data em que a autoridade competente para a
abertura do processo disciplinar soube das irregularidades
funcionais, estando, portanto, configurada a prescrição da pretensão
punitiva administrativa.
7. É dominante, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
entendimento de que, "no caso de cometimento por servidor público de
infração disciplinar também tipificada como crime, somente se aplica
o prazo prescricional previsto na lei penal quando os fatos também
forem apurados na esfera criminal" (MS nº 12.884/DF, relatora a
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22/4/2008).
8. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<MS 15905>>-DF, <<MS 13933>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INFRAÇÃO TIPIFICADA COMO
CRIME - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<MS 12884>>-DF, <<RMS 19087>>-SP, <<MS 15462>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105