RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1727922
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  BENEFÍCIO  ASSISTENCIAL.  RENDA  MENSAL PER CAPITA.
CONCEITO  DE  FAMÍLIA.  ART.  20, § 1º, DA LEI N. 8.742/93, ALTERADO
PELA LEI N. 12.435/2011. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I  -  Na  origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto
Nacional  do  Seguro  Social  -  INSS  objetivando  a  concessão  do
benefício  da  assistência  social  à  pessoa com deficiência. Foram
interpostos  recursos  especiais pelo beneficiário e pelo Ministério
Público  Federal.  II  -  O  Tribunal  de  origem  negou o benefício
assistencial  pleiteado por entender que a renda mensal, proveniente
da  aposentadoria  por invalidez do cunhado e do salário do sobrinho
da parte autora, é suficiente para prover o seu sustento, afastando,
assim, a condição de miserabilidade.
III  -  O  conceito  de  renda  mensal  da família contido na Lei n.
8.472/1991  deve  ser aferido levando-se em consideração a renda das
pessoas  do  grupo  familiar  indicado no § 1º do citado art. 20 que
compartilhem  a  moradia  com  aquele que esteja sob vulnerabilidade
social (idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência), qual
seja:  "[...]  o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na
ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros,
os  filhos  e  enteados  solteiros e os menores tutelados, desde que
vivam sob o mesmo teto".
IV  -  Portanto,  entende-se  que  "são  excluídas desse conceito as
rendas  das  pessoas  que  não  habitem sob o mesmo teto daquele que
requer  o benefício social de prestação continuada e das pessoas que
com  ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção
socioeconômica"   (REsp  n.  1.538.828/SP,  Rel.  Ministro  Benedito
Gonçalves,  Primeira  Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017.)
Ainda  nesse  sentido: REsp n. 1.247.571/PR, Rel. Min. Maria Thereza
de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/12/2012.
V  -  Assim, deve ser afastado o entendimento da Corte de origem que
fez  somar  a  renda do cunhado e do sobrinho. Ainda que vivam sob o
mesmo  teto  do  requerente do benefício, seus rendimentos não devem
ser considerados para fins de apuração da hipossuficiência econômica
a  autorizar  a  concessão  de  benefício  assistencial, pois não se
enquadram  conceito de família previsto no § 1º do art. 20 da Lei n.
8.742/93.
VI - Recursos especiais providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, dar provimento aos recursos,
nos  termos  do  voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - RENDA MENSAL PER CAPITA -
CONCEITO DE FAMÍLIA)
     STJ - <<REsp 1538828>>-SP, <<REsp 1247571>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93     LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
        ART:00020   PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.435/2011)
LEG:FED LEI:012435 ANO:2011