AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625782
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
LIBERDADE ASSISTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II -  A teor dos arts. 99 e 100 do ECA, as medidas socioeducativas
podem ser substituídas a qualquer tempo pelo Juízo da Execução,
levando-se em conta as necessidades específicas de proteção integral
dos interesses da criança e do adolescente.
III - Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada,
pois, evidencia-se que, em consonância com a finalidade da Lei n.
8.069/9, levou-se em consideração que: "no último ano letivo, ele
não estava frequentando as aulas sem justificativa plausível", bem
como, "ainda que o último relatório noticie que o educando está
novamente matriculado na escola e demonstra bastante interesse na
oficina de barbearia, mostra-se imprescindível o prosseguimento das
intervenções técnicas em benefício do próprio educando, a fim de
consolidar os progressos alcançados, bem como para o desenvolvimento
da criticidade e o afastamento das situações de risco". Qualquer
incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria
inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os
estreitos lindes do respectivo átrio processual, ação constitucional
de rito célere e de cognição sumária.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO -  FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 450328>>-PE,
         <<RHC 86556>>-BA
Informações complementares:      "[...] a existência de relatório técnico favorável à progressão
de medida socioeducativa, por exemplo, não vincula o magistrado, que
pode, em face do princípio do livre convencimento motivado,
justificar a continuidade da internação do menor com base em outros
dados e provas constantes dos autos".
     "[...] a gravidade do ato infracional cometido não é suficiente
para, de per si, justificar a manutenção do adolescente em medida
socioeducativa de internação pelo prazo máximo permitido na Lei n.
8.069/90,porque a finalidade principal do Estatuto da Criança e do
Adolescente não é retributiva, mas reeducar e conferir proteção
integral ao menor infrator".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00099 ART:00100