AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1931010
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  LEGITIMIDADE  DA  INCLUSÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  RECEITA  BRUTA-CPRB  NA  BASE  DE  CÁLCULO
DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  DA    COFINS.  AGRAVO  INTERNO  NÃO
PROVIDO.
1.  Inicialmente,  é  importante  ressaltar  que  o  presente
recurso  atrai  a  incidência  do  Enunciado  Administrativo  3  do
STJ,  segundo  o  qual,  aos  recursos  interpostos  com  fundamento
 no  CPC/2015  (relativos  a  decisões  publicadas  a  partir  de
18  de  março  de  2016),  serão  exigidos  os  requisitos  de
admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  Código.
2.  O  STF,  ao  analisar  o  RE  1.244.117  RG/SC  (Tema  1.111),
firmou  a  seguinte  tese:  "É  infraconstitucional  a  ela  se
aplicando  os  efeitos  da  ausência  de  repercussão  geral,  a
controvérsia  relativa  à  inclusão  da  contribuição
previdenciária  substitutiva  incidente  sobre  a  receita  bruta
(CPRB)  na  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da
COFINS"  (Min.  Relator  DIAS  TOFFOLI,  publicado  em  26.2.2021).
3.  Em  recentes  julgados,  a  jurisprudência  de  ambas  as
Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção  desta  Corte  reconheceu
a  legalidade  da  inclusão  dos  valores  recolhidos  a  título  de
 CPRB  nas  bases  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da
COFINS(AgInt  no  REsp  1932521/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO
GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  09/11/2021,  DJe
17/11/2021;  e  AgInt  no  AgInt  no  REsp  1929419/RS,  Rel.
Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em
19/10/2021,  DJe  22/10/2021).
4.  Agravo  interno  da  contribuin  te  não  provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA INCIDENTE SOBRE A RECEITA
BRUTA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE 1244117]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1111)
(TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA INCIDENTE SOBRE A RECEITA
BRUTA - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1932521>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1929419>>-RS
(TRIBUTÁRIO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA INCIDENTE SOBRE A RECEITA
BRUTA - CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 1187264]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1048)
Informações complementares:      "No que diz respeito à base de cálculo do PIS e da COFINS, os
arts. 1º, §§ 1º e 2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, dispõem
que as referidas contribuições sociais incidem sobre o total das
receitas auferidas no mês pela contribuinte, que compreende a
receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 e as
demais receitas, excluindo-se apenas as receitas taxativamente
elencadas em lei".
     "[...] a Suprema Corte, analisando caso similar ao dos autos no
julgamento do RE 1.187.264 RG/SP (Tema 1.048), entendeu pela
constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços-ICMS na base de cálculo da Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta-CPRB.
     Na ocasião, em adição aos fundamentos constitucionais, a
questão foi analisada à luz do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977,
com a redação dada pela Lei 12.973/2014, que trouxe a definição de
receita bruta e líquida para fins de incidência tributária,
prevalecendo a orientação de que a receita bruta compreende os
tributos sobre ela incidentes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED DEL:001598 ANO:1977
        ART:00012
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.973/2014)
LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
        ART:00008
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