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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 176524
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/05/2000   PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. VALOR INICIAL.
BENEFÍCIO. TETO LIMITE.
1 - Esta Corte já firmou entendimento no sentido da legalidade do
art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/91, que limita o salário de benefício
ao valor máximo do salário de contribuição, razão pela qual a regra
do art. 136 daquele diploma legal deve ser interpretada em face da
legislação previdenciária como um todo, com vistas à manutenção do
vínculo entre a contribuição e o benefício.
2 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, William
Patterson e Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Vicente Leal e, ocasionalmente, os Ministros Edson Vidigal
e José Arnaldo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00029 PAR:00002 ART:00136
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 175717
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/05/2000   PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO. FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1 - O cotejo analítico entre trechos do aresto atacado com os do
paradigma, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, é exigência expressa e inarredável
da lei processual (art. 541, parágrafo único, do CPC) e do RISTJ
(art. 255 e parágrafos), pelo que a sua falta, como pressuposto de
admissibilidade do recurso, determina a conclusão a que chegou a
decisão hostilizada, vale dizer, o indeferimento liminar dos
embargos. Notadamente se, como na espécie, encontra-se o aresto
embargado de acordo com a jurisprudência dominante da Terceira Seção
desta Corte, cristalizada no verbete sumular nº 44.
2 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, William
Patterson e Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Vicente Leal e, ocasionalmente, os Ministros Edson Vidigal
e José Arnaldo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00541 PAR:UNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED SUM:000044
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 27617
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/05/2000   PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 8.213/91. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
1 - A jurisprudência da Corte é no sentido de que compete à Justiça
Federal o julgamento de ação de concessão de benefício
previdenciário, mesmo que decorrente de acidente do trabalho.
2 - Se o autor busca o benefício com base na legislação
previdenciária (Lei nº 8.231/91), o processamento e julgamento de
tais ações far-se-á  perante o Juízo Federal.
3 - Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental para declarar competente a Justiça
Federal. Votaram com o Relator os Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, William Patterson e Fontes de
Alencar. Ausentes, justificadamente, o Ministro Vicente Leal e,
ocasionalmente, os Ministros Edson Vidigal e José Arnaldo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 28331
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/05/2000      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE
DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LESÃO À UNIÃO.
1 - A ausência de ilícito cometido em detrimento de bens, serviços
ou interesses da União não enseja a competência da Justiça Federal.
2 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, William
Patterson e Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Vicente Leal e, ocasionalmente, os Ministros Edson Vidigal
e José Arnaldo.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1186
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/05/2000      PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM
AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL.
1 - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça são cabíveis embargos
de divergência opostos, tão-somente, a acórdão proferido em sede de
recurso especial, ut arts. 496, VIII, 546, I, do Código de Processo
Civil e 266, do RISTJ, hipótese não caracterizada na espécie.
2 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, William
Patterson e Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Vicente Leal e, ocasionalmente, os Ministros Edson Vidigal
e José Arnaldo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00496 INC:00008 ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg na PET       1438  DF  2001/0038010-7  DECISÃO:27/06/2001
DJ         DATA:20/08/2001      PG:00346
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 148069
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 29/05/2000   PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO.
Mostra-se insuficiente para infirmar acórdão, a alegação de
divergência carente de afirmativas conflitantes.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, William Patterson, Fontes de Alencar e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e José Arnaldo.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 196940
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 06/11/2000      PG:00191
RSTJ       VOL.:00140           PG:00475
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PENA.
REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL FECHADO.
A teor do disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal, sendo
reincidente o réu condenado, impõe-se o regime inicialmente fechado
para cumprimento da pena reclusiva, ainda que inferior a 4 anos.
Embargos de divergência acolhidos do Ministério Público Federal. Não
conhecidos os do Parquet do Distrito Federal e Territórios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos
embargos opostos pelo Ministério Público Federal e os acolher, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs.
Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, JORGE
SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON  E EDSON VIDIGAL. Vencidos os Srs.
Ministros FONTES DE ALENCAR E HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes,
justificadamente, nesta assentada, os Srs. Ministros GILSON DIPP E
HAMILTON CARVALHIDO e, ocasionalmente, o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 149263>>-DF, <<RESP 83856>>-SP, <<RESP 77373>>-SP,
           <<RESP 66708>>-SP (RSTJ 89/385)
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE, DECORRÊNCIA, CÓDIGO PENAL, PREVISÃO,
CUMPRIMENTO, REGIME FECHADO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE, HIPÓTESE, CONDENADO REINCIDENTE,
DECORRÊNCIA, CÓDIGO PENAL, PREVISÃO, EXCLUSIVIDADE, PROIBIÇÃO,
REGIME ABERTO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A     LET:C
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5972
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/08/2000      PG:00052
RSTJ       VOL.:00137           PG:00505
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA
INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO. SECRETARIA DE COMÉRCIO
EXTERIOR. CRIAÇÃO DE CARGO DE ANALISTA DE COMÉRCIO EXTERIOR.
PRETENSÃO DE "TRANSPOSIÇÃO/TRANSFORMAÇÃO" DE CARGO. FALTA DE PROVA
DA QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL BEM COMO DAS COINCIDÊNCIAS ENTRE AS
RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
CONHECIDO.
Os impetrantes, pretendendo a transformação ou transposição de seus
cargos para o novo cargo criado pela MP 1.588/97 - Analista de
Comércio Exterior -, não trouxeram provas de suas qualificações
funcionais, nem tampouco das alegadas coincidências de atribuições
entre os respectivos cargos, questão, inclusive, insuscetível de ser
apreciada em sede de mandado de segurança.
Ausência de comprovação de plano do alegado direito líquido e certo.
Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não
conhecer do Mandado de Segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Votaram de acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e FONTES DE ALENCAR.
Vencido o Sr. Min. FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Mins. WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 112182
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/08/2000      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Os embargos de divergência não são adequados ao pleito de reexame
quantimétrico da pena aplicada.
- Dissonância jurisprudencial não configurada.
- Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER e WILLIAM
PATTERSON. Impedido o Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO e, ocasionalmente, o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL.

Acórdãos similares: EREsp 170531 PB 1999/0000974-6 Decisão:11/04/2002
DJ         DATA:27/05/2002      PG:00121
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 106974
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 12/06/2000   PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO
DISTRITO FEDERAL. IPC DE 84,32%. DIREITO ADQUIRIDO. INCORPORAÇÃO.
O referido percentual já havia-se incorporado aos vencimentos dos
respectivos servidores distritais (Lei 38/90), quando sobreveio a
Lei Distrital 117/90.
Ressalva do ponto de vista do Relator.
Precedentes.
Embargos acolhidos somente com o fim de aclarar a questão suscitada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON e FONTES DE
ALENCAR. Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. GILSON DIPP e
HAMILTON CARVALHIDO e, ocasionalmente, o Sr. Min. EDSON VIDIGAL.

Referências legislativas: LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(DF)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1113
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/05/2000   PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. INEXISTÊNCIA. PEDIDO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
1 - Não existindo qualquer violação de lei, mas apenas e tão somente
aplicação do direito às peculiaridades da espécie, afigura-se
incabível pedido rescisório arrimado no art. 485, V, do CPC que,
assim manifestado, expõe a inicial ao indeferimento liminar que, na
hipótese vertente, fica mantido.
2 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental na ação rescisória. Votaram de
acordo os Ministros Felix Fischer, Jorge Scartezzini, William
Patterson, Fontes de Alencar e José Arnaldo. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, o Ministro Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5613
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/05/2000      PG:00110
RADCOAST   VOL.:00016           PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ALEGADA DEMISSÃO POR MOTIVOS
POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADCT, ART. 8º, § 2º.
1. O Mandado de Segurança é ação de rito sumário, sem dilação
probatória, exigindo-se prova pré-constituída; o direito invocado,
para ser amparado pela via eleita, há de vir expresso em norma
legal, e trazer em si todos os requisitos e condições de sua
aplicação ao impetrante.
2. Inexistente nos autos qualquer prova de que o impetrante, na
condição de Suplente do Conselho Fiscal de Sindicato, tenha sido
atingido por atos de exceção, institucionais ou complementares em
decorrência de motivos políticos, durante o período mencionado pelo
ADCT, art. 8º, § 2º, descabe falar em concessão de anistia.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo
os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves,
Félix Fischer, Jorge Scartezzini e William Patterson. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Mins. Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008 PAR:00002
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 182412
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 29/05/2000      PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DE
APOSENTADORIA.
- Súmula 168 do Superior Tribunal de Justiça.
- Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, JORGE SCARTEZZINI e WILLIAM PATTERSON. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO e,  ocasionalmente, o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00086
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 251616 RS 2000/0129184-0 Decisão:19/09/2001
DJ         DATA:12/11/2001      PG:00121
EREsp 264466 SC 2000/0138828-2 Decisão:19/09/2001
DJ         DATA:12/11/2001      PG:00122
EREsp 279157 SC 2001/0036214-1 Decisão:19/09/2001
DJ         DATA:12/11/2001      PG:00122
EREsp 227386 RN 2000/0033822-2 Decisão:23/08/2000
DJ         DATA:25/09/2000      PG:00066
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 182421
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/05/2000   PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. LEI 6368/76, ART. 14. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO PELA LEI 8072/90, ART. 8º. NÃO OCORRÊNCIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. A Lei 8072/90, art. 8º, não revogou a Lei 6368/76, art. 14.
Precedentes deste STJ, e do STF.
2. Embargos conhecidos mas não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos Embargos de Divergência, porém os rejeitar, nos termos do voto
do Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de
Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Jorge
Scartezzini e William Patterson. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Mins. Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00008 ART:00010
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00014
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00288
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 182199
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/05/2000      PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.
1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC,
tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem
acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter
infringente, onde se objetiva rediscutir a causa.
2 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram de acordo os Ministros Felix
Fischer, Jorge Scartezzini, William Patterson, Fontes de Alencar e
José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilson Dipp e
Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, o Ministro Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
LEG:FED SUM:000182
(STJ)
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos ERESP  153718  MS  1999/0031667-3
DECISÃO:20/10/2000
DJ         DATA:13/11/2000      PG:00128
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 722
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/05/2000   PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO. RECLAMAÇÃO. OBJETIVO. REFORMA.
DECISÃO. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. ART. 187-RISTJ.
IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com o disposto no art. 187 do Regimento Interno deste
Tribunal, não cabe Reclamação, visando a reforma de decisão no
tocante aos efeitos patrimoniais pretéritos, eis que inexistente, na
espécie, invasão de competência privativa ou decisão a ser
resguardada.
2. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer da reclamação. Votaram de acordo os Ministros Felix
Fischer, Jorge Scartezzini, William Patterson, Fontes de Alencar e
José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilson Dipp e
Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, o Ministro Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 37184
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/05/2000   PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
MATÉRIA PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
1 - Se a Corte Especial deste Tribunal já decidiu a matéria objeto
dos embargos de divergência, no mesmo sentido do acórdão embargado,
a incidência da súmula 168/STJ é de rigor.
2 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram de acordo os Ministros
Felix Fischer, Jorge Scartezzini, William Patterson, Fontes de
Alencar e José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, o Ministro
Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008186 ANO:1991
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  195515  SP  1999/0087470-6  DECISÃO:09/08/2000
DJ     DATA:04/09/2000 PG:00120