EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1634853
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022
DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO
STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RESOLUÇÃO Nº
237/2011. ANÁLISE. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem
acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter
infringente.
3. Os temas contidos nos arts. 3º, 283, 284, caput e parágrafo
único, 332 e 333, II, do CPC/73; 14 da LC nº 126/07; e 2º, 8º, § 1º,
9º e 11 da Lei nº 8.374/91 não foram objeto de análise pelo Tribunal
estadual, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de
suscitar o debate do tema nele contido, incidindo, no ponto, por
analogia, as Súmulas nºs 282 e 356 do STF, pois não está presente o
indispensável requisito do prequestionamento.
Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à
rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno.
4. Ainda que fosse possível ultrapassar o óbice do
prequestionamento, observa-se que o TJSP afastou as alegações de
cerceamento ao direito de defesa, ilegitimidade passiva do IRB e
indeferimento da petição inicial diante da existência de provas do
acidente e do dano.
5. Acolher a tese de violação do art. 10 da Lei nº 8.374/91, seria
imprescindível a análise da Resolução CNSP nº 237/2011, inviável
nesta via recursal, porque tal norma não se enquadra no conceito de
lei federal previsto na alínea a do permissivo constitucional.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO OU
ERRO MATERIAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 214812>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 817655>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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