AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1713868
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS MORATÓRIOS.
INDENIZAÇÃO. PAE. MATÉRIA COM  REPERCUSSÃO  GERAL RECONHECIDA. RE N.
855.091 (TEMA N. 808). DEVOLUÇÃO DOS  AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM
PARA QUE SE AGUARDE O JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO  GERAL.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a não
incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de
juros de mora decorrentes do pagamento extemporâneo de verba
indenizatória denominada "Parcela Autônoma de Equivalência - PAE".
Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida. Nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao
Tribunal de origem, para que aguarde a publicação do acórdão do
respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em
conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041,
ambos do CPC/2015.
II - A matéria deduzida no presente recurso, qual seja, a incidência
de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física,
 é objeto de análise  pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.
855.091, Relator Ministro Dias Toffoli, sob o regime de repercussão
geral, Tema n. 808.
III - Diante disso, torna-se impositiva a suspensão dos feitos
pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do
CPC/2015.
IV - Por sua vez, os arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC/2015, dispõem
sobre a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso
extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou do
recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos.
V - De acordo com tais dispositivos, há a previsão da negativa de
seguimento dos recursos, da retratação do órgão colegiado para
alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção do acórdão divergente,
com a remessa dos recursos aos Tribunais correspondentes.
VI - Nesse panorama, cabe ao Ministro Relator, no Superior Tribunal
de Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão
recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso
especial. No mesmo sentido: (AgInt no AgInt no REsp 1.473.147/RS,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe
8/3/2018 e AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 28/6/2017).
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS POR
PESSOA FÍSICA)
   STF - [[RE 855091]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 808)
(MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SUSPENSÃO - DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - JUÍZO DE CONFORMIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1603061>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1473147>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01040 ART:01041