AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 493923
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. NULIDADES NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL.
DEFICIÊNCIA DA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR.
INOVAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO A SER DEDUZIDO NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. CRIMES VIOLENTOS. ÓBICE À CONCESSÃO DA BENESSE.
DOSIMETRIA. BIS IN IDEM ENTRE A PRIMEIRA E A TERCEIRA FASE DO
CÁLCULO DOSIMÉTRICO E NA DOSAGEM DA PENA-BASE. MANIFESTA ILEGALIDADE
NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As supostas nulidades do processo-crime e a alegada deficiência
da defesa não foram analisadas no julgamento do apelo defensivo e
dos dois aclaratórios opostos na Corte de origem, o que obsta o
exame de tais matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob
pena de incidir em indevida supressão de instância.
2. O pleito de concessão de custódia domiciliar não foi sequer
deduzido na origem, o que, de igual modo, impede o exame do tema por
esta Corte, pois a análise direta da matéria caracterizaria indevida
supressão de instância. De fato, o pleito de concessão da domiciliar
não foi declinado no bojo da impetração, tratando-se, pois, de
inovação processual. 
3. Hipótese na qual a agravante foi condenada pela prática de
diversos roubos, ou seja, de delitos violentos, o que, a priori,
afasta a possibilidade de concessão da prisão domiciliar, à luz das
diretrizes firmadas pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do
Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP. 
4. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime
devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de
natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere
ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto
condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela
gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo majorado,
considerando a agressão desnecessária a das vítimas, bem como o
terror psicológico, as constantes ameaças e a restrição da liberdade
suportados pelos ofendidos.
5. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal. In casu, o trauma causado à vítimas, que não
pode ser confundido com mero abalo psicológico passageiro, justifica
o incremento da básica pelas consequências do delito. Além disso,
deve ser considerada a perda de dias de trabalho pelos ofendidos, a
lesão a um das costela da vítima Valcir, assim como o fato da
violência por ele sofrida ter sido um dos motivos de sua saída do
trabalho.
6. Descabe falar em bis in idem na fixação da pena-base, pois restou
declinada motivação concreta e independente para o aumento a título
de circunstâncias e consequências dos delito.
7. O fato dos delitos terem sido praticados mediante o emprego de
arma de fogo e em concurso de três agentes justifica a incidência
das majorantes do art. 157, § 2º, I e II, do CP, sendo certo que
tais circunstâncias não foram sopesadas na fixação da básica,
restando, portanto, afastada a ocorrência de indevida dupla
valoração no cálculo dosimétrico.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR  GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS - INVIABILIDADE - DELITO PRATICADO
COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA)
   STJ - <<AgRg no HC 649429>>-PA
   STF - [[HC 143641]]-SP
(DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO  - MODUS OPERANDI -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 359152>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 749151>>-PA
(DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 490633>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1407255>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  658555  PB  2021/0104990-8  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021