AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1676405
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE
ADVOGADO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. VIGÊNCIA DE CONTRATO COM OUTRO
ADVOGADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES AOS CONHECIMENTO DO
RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I -  Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade
administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São
Paulo. Narrou a parte autora que, no período de 21 de janeiro a 20
de outubro de 2004, a Presidente da Câmara Municipal de Onda Verde à
época, contratou, com indevida dispensa de licitação, os serviços de
assessoria jurídica de advogada. No mesmo período, vigia contrato
administrativo firmado com outro advogado, vencedor da licitação
Carta Convite n. 01/2003, para a defesa de atos da Presidência da
Câmara Municipal. A despeito disso, houve a contratação direta e sem
licitação da advogada, cujo pagamento se realizava pelo Poder
Legislativo Municipal.
II - Na sentença julgou-se procedente o pedido condenatório. No
Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão, não
se conheceu do recurso especial.
II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante
desta Corte, razão pela qual não há porque falar na
inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n.
568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III,
do RISTJ.
III - Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está
resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno
objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.630.561/MA, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp
748.359/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado
em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp 947.903/SC, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe
30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.268.982/PR, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017;
AgInt no REsp 1.655.635/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques.
IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ
: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do
STF.
V - Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a
incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses
invocadas pela parte recorrente, que, entretanto não são debatidas
pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da
controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018;
AgInt no AREsp 1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
VI - Em relação a todos os dispositivos da Lei de Improbidade
Administrativa questionados direta ou indiretamente (na alegação de
violação do art. 535 do CPC/73), o recurso especial goza de
fundamentação deficiente e impugna questão não apreciada,
encontrando óbice, respectivamente, nos enunciados das Súmulas
284/STF e 211/STJ.
VII - Quanto à análise das seguintes alegações: (i) violação do art.
13 c. c. 25 da Lei n. 8.666/93; (ii) inexigibilidade de licitação
para a contratação de advogado, à luz do art. 13 c. c. art. 25 da
Lei de Licitações, malgrado o acórdão recorrido não tenha abordado o
tema a partir da mesma descrição textual escolhida pela recorrente,
declarou a ilegalidade da contratação tal como promovida, reconheceu
que as rés causaram prejuízo ao erário e, por isso, chancelou a
sentença que as condenou a ressarcir os prejuízos.
VIII - Em outras palavras, rechaçou o argumento de que a licitação
era inexigível ou dispensada, tanto assim que identificou na sua
falta a ilicitude necessária para desconstituir a contratação e
condenar à reparação de danos.
IX - Quanto à alegação de ausência de fundamentação na condenação da
advogada Eliana, com infração ao 93, IX, da CF. É possível, de
pronto, rechaçar o conhecimento de uma delas, referente à falta de
fundamentação para a condenação da advogada assistida pela
recorrente, que teria violado o art. 93, IX, da CF.
X - s regras em que se apoia a recorrente para sustentar a
inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de
advocacia formula as seguintes exigências: que o serviço tenha
natureza singular e que o prestador goze de notória especialização.
Obviamente, não querem referidas disposições decretar de forma
apriorística que toda contratação de advogado pelo poder público não
exige procedimento licitatório. E a leitura do acórdão, descortina
que não dispunha a advogada de notória especialização para a
prestação do serviço contratado, o qual, de resto, sequer era de
natureza singular.
XI - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para
se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do
enunciado n. 7 quanto à interposição pela alínea a impede o
conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente
impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido:
AgInt no AREsp 1.044.194/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
XII - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial
pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos
moldes legais, pois além da ausência do cotejo analítico e de não
ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na
jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e
jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido
interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
XIII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art.
1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,
exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a
realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado,
com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,
para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt
no AREsp 1.109.608/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe
23/5/2018.
XIV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1891625  SP  2021/0143594-0  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1815238  RS  2021/0000434-4  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AREsp  1798398  GO  2020/0316628-0  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgInt no AREsp  1798873  DF  2020/0297632-2  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021