AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567636
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI. EMPREGO OSTENSIVO DE DUAS ARMAS DE FOGO E CONCURSO DE TRÊS
AGENTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À APLICAÇÃO DA
LEI  PENAL. FORAGIDO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. In casu, a prisão preventiva foi imposta, a uma, em decorrência
do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da
periculosidade dos agentes, consistente, em tese, na prática de
crime de roubo mediante o emprego de duas armas de fogo e em
concurso de três pessoas. Tais circunstâncias, notadamente a
pluralidade de agentes e o emprego ostensivo de duas armas de fogo,
evidenciam a maior gravidade concreta da conduta, porquanto, ao
contrário do que alegado pela defesa, extrapolam a mera descrição
dos elementos próprios do tipo penal em questão. Assim, os
fundamentos utilizados são de ordem concreta e ainda permanecem
atuais, bem como enfatizam a necessidade da manutenção do
encarceramento para garantia da ordem pública.
3. A duas, foi destacado que o periculum libertatis dos agentes
também "está demonstrado na real possibilidade de reiteração da
empreitada criminosa, uma vez que a certidão de antecedentes
criminais dos acusados indica que ambos respondem juntos a uma ação
penal por tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração
suprimida também na comarca da Capital". Além disso, registrou-se,
ainda, que "o acusado Felipe responde a outro processo criminal
também pela prática do delito de tráfico de entorpecentes (fl. 31) e
o acusado Lucas já restou condenado em outra ação penal igualmente
por tráfico de entorpecentes (fl. 27), além de responder a processo
penal por desobediência".
4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia
cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.
5. Outrossim, em relação a um dos recorrentes, o Juízo de primeiro
grau destacou a existência de risco à aplicação da lei penal, pois
permaneceu mais de um mês foragido, sendo tal fundamento igualmente
idôneo para a manutenção da sua medida extrema. Precedentes.
6. Nesse contexto, apresenta-se como indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a
proteção da ordem pública, diante do quadro de maior gravidade e de
risco concreto de reiteração delitiva, e para resguardo da aplicação
da lei penal.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 102326>>-MG,
         <<RHC 102169>>-MS,
         <<RHC 118483>>-BA
(PRISÃO CAUTELAR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 128471>>-CE,
         <<RHC 76929>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE FORAGIDO - RISCO À APLICAÇÃO DA LEI
PENAL)
   STJ - <<HC 346491>>-CE
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 439296>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  643211  ES  2021/0031926-4  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021