AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676064
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXTREMA GRAVIDADE DA
CONDUTA. RISCO DE EMBARAÇO DAS INVESTIGAÇÕES. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO.
NÃO CONFIGURADA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.
I. - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II. - Na hipótese, depreende-se dos autos que a segregação cautelar
do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos
extraídos dos autos, os quais evidenciam, de maneira inconteste, a
necessidade da prisão para garantia da ordem pública e por
conveniência da instrução criminal. No que concerne à ordem pública,
consoante a conclusão do eg. Tribunal de origem, os autos indicam
que o agravante, em tese, teria se utilizado do cargo que ocupava
para interferir na fila de pacientes do Sistema Único de Saúde para
exames médicos de alta complexidade, circunstâncias que revelam a
gravidade concreta da conduta delitiva em apuração, tudo a
demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar,
em virtude da extrema reprovabilidade da conduta. Por outro lado, no
que diz respeito à conveniência da instrução criminal, os autos
também revelaram a tentativa do agravante de encobrir provas das
condutas ilícitas praticadas, circunstâncias que revelam que, em
liberdade, há risco concreto de que o acusado atue para obstaculizar
o regular desenvolvimento das investigações.
III. - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
IV. - A contemporaneidade da medida cautelar extrema deve ser
aferida considerando-se não apenas a data dos fatos investigados,
mas, sopesando-se também a permanência de elementos que indicam que
os riscos aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação ainda
existem. In casu, a prisão cautelar do acusado restou devidamente
embasada em fundamentos concretos e contemporâneos externados, ao
tempo de sua decretação, notadamente em virtude de que, conforme
relatado, não só, até a efetiva constrição de sua liberdade, o
acusado teria atuado para obstaculizar o regular desenvolvimento das
investigações, mas também em razão do fundado receio de reiteração
delitiva, pois os "eventos captados mediante interceptação
telefônica e dados telemáticos mostram uma intensa movimentação
entre os recorridos durante 2017 e 2018, para a prática de ilícitos,
justamente em razão dos cargos públicos que exercem" (fl 82), não
havendo que se falar, portanto, em ausência de contemporaneidade dos
fatos que ensejaram a imposição da constrição cautelar.
V. - O presente agravo se limitou a reiterar as teses constantes da
impetração original, deixando de refutar, ponto por ponto, todos os
argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o
disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312