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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1849444
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
1. Para desconstituir as premissas sobre as quais se apoiou o
Tribunal de origem, a fim de reconhecer a alegada exorbitância do
quantum indenizatório fixado a título de danos morais, seria
necessário o revolvimento dos elementos de prova constantes do
autos, hipótese vedada na presente esfera recursal ante o Verbete
Sumular 7/STJ.
2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de  embargos de
declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento,
obrigatória a incidência da Súmula 211 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1851290
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU
DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Verificada a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão prévia
de admissibilidade, reconsidera-se a decisão da Presidência do STJ
que não conheceu o agravo.
2. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da
realização do necessário cotejo analítico, mostra-se insuficiente
para comprovar a divergência jurisprudencial. Precedentes.
2.1. No caso, ademais, não houve indicação clara e expressa do
dispositivo legal de interpretação controvertida. Incidência, por
analogia, da Súmula 284 do STF.
3. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção
formada nas instâncias ordinárias sobre a ocorrência de dano moral,
bem como a revisão dos parâmetros utilizados para arbitramento da
indenização - que, no caso, não se mostra excessiva ou irrisória.
Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão da
Presidência, e negar provimento ao agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para
reconsiderar a decisão da presidência, e negar provimento ao agravo
em recurso especial, nos termos do voto Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1917432
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante
demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que
inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese.
Incidência da Súmula 182 do STJ.
2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade
recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte,
de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da
decisão impugnada. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1902052
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - OMISSÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(art. 1.022 do CPC/2015).
2. Quanto à alegação de litigância de má-fé, aplica-se, na hipótese,
o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que "a
interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de má-fé
nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com
argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem
alegação de fundamento novo" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos
EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021).
3. No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento apenas
para sanar omissão quanto à condenação em honorários advocatícios
recursais.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1785227
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. LAUDO
PERICIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2. Não é possível, em sede de recurso especial, tendo em vista o
óbice da Súmula 7 do STJ, analisar a prova pericial dos autos, e
rever o entendimento da Corte de origem em relação à
responsabilidade pelos vícios de construção do imóvel, e a
indenização arbitrada à título de reparação pelos danos.
3. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de
que:"Tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para
ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e
em  unidades  autônomas.  Precedentes.  Incidência da Súmula 83/STJ"
(AgRg no REsp 1.344.196/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 16/03/2017, DJe de 30/03/2017).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NAS PARTES COMUNS E EM UNIDADES AUTÔNOMAS -
LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO NA PESSOA DO SÍNDICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1344196>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1355105>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1330897>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1071467>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1529775
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVAÇÃO DA
OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
CARACTERIZADA. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIA. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SUMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO
INADEQUADO.
1. Não há violação do artigo 535 do CPC/1973, quando rejeitados os
embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente
enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de
forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da
parte recorrente.
2. Estando as razões do recurso especial desassociadas da
normatividade da disposição legal que se alega violada, configura-se
fundamentação deficiente, a atrair a inteligência da Súmula 284/STF:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
3. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o
valor estabelecido, pelas instâncias ordinárias, a título de
honorários advocatícios, só pode ser alterado nas hipóteses em que a
condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos
padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, o que não é o caso
dos autos.
4. O dissídio pretoriano deve ser comprovado nos termos exigidos
pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, sendo
devida a transcrição dos trechos dos acórdãos em confronto e
respectivo cotejo analítico das teses supostamente divergentes, com
indicação do repositório oficial ou juntado cópia do inteiro teor
dos julgados paradigmas.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1275000>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1888972
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL PLANO DE
SAÚDE FAMILIAR OU INDIVIDUAL E COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA
OPERADORA. POSSIBILIDADE. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº
9.656/1998. INAPLICABILIDADE AO CASO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É possível a rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de
saúde, visto que a norma prevista no art. 13, II, parágrafo único,
da Lei n. 9.656/1998 aplica-se exclusivamente aos contratos
individuais ou familiares. Com efeito, é claramente inviável, em
vista da preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e
da segurança jurídica, simplesmente transmutar uma avença coletiva
em individual. Precedentes.
2. Contudo, ainda que o plano de saúde coletivo possa ser rescindido
unilateralmente, observados os requisitos legais, esta Corte
reconhece ser abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento
médico que possa implicar risco imediato de vida ou de lesões
irreparáveis para o paciente e/ou o nascituro, como é o caso que
envolve o período de gestação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - TRANSMUTAÇÃO EM PLANO INDIVIDUAL -
INVIABILIDADE - PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E
SEGURANÇA JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1428427>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1417800>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO
MÉDICO GARANTIDOR DE SOBREVIVÊNCIA E OU INCOLUMIDADE FÍSICA -
ABUSIVIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1537299>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1573016>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1293497>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013 INC:00002 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1940717
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA
E VENDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL  PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES.
1. Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel,
com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das
partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo
tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse
lhe foi transferida. 
2. Em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda por
atuação do promitente comprador, é razoável que a devolução do valor
pelo promitente vendedor ocorra com retenção 25% das prestações
pagas a título de indenização pelas despesas decorrentes do próprio
negócio.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RETORNO DAS
PARTES AO ESTADO ANTERIOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1216477>>-RS,
         <<REsp 1211323>>-MS
(RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RETORNO DAS
PARTES AO ESTADO ANTERIOR - INDENIZAÇÃO - TEMPO DE FRUIÇÃO DO BEM)
   STJ - <<AgRg no Ag 1010279>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1244684>>-MS,
         <<REsp 955134>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1216477>>-RS
(DESISTÊNCIA IMOTIVADA POR PROMISSÃRIO COMPRADOR DE IMÓVEL -
RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1936643>>-SP,
         <<REsp 1723519>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754419
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ? DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, efetuada transação pelas
partes sem anuência do advogado de uma das partes e antes de
pronunciamento judicial fixando os honorários, tem o patrono direito
à verba contratual, mas não à sucumbencial, pois esta ainda se
encontrava na esfera da expectativa de direito. Incidência da Súmula
83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO ADVOGADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1730181>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1375645>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1750858>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1874220>>-DF,
         <<REsp 729021>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1666658
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO, EM APELAÇÃO, DE
ARGUMENTOS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO, HÁBEIS À REFORMA DA SENTENÇA.
CONHECIMENTO DO APELO. VIABILIDADE.
1. No apelo, a agravada efetivamente impugna a sentença, aduzindo
que está a haver imposição de cobertura sem nem mesmo a intenção de
pagamento de mensalidades vencidas do plano de saúde (o que,
evidentemente, pode ser justa causa para a resilição contratual,
independentemente do número de vidas do plano de saúde coletivo)
devendo, pois, sob pena de tolhimento do próprio duplo grau de
jurisdição, ser a tese devidamente dirimida pela Corte local.
2. Ademais, a "jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade
das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de
terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões
anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não
é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição
dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da
dialeticidade" (REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 05/12/2019)" (AgInt no
AREsp 1618482/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado
em 10/05/2021, DJe 09/06/2021).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO, EM APELAÇÃO, DE ARGUMENTOS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO -
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1618482>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1955375
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. A Segunda Seção, em recurso repetitivo, firmou entendimento de
que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo
adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor
equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros
cessantes (Tema/STJ nº 970).
2. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - INDENIZAÇÃO POR
LUCROS CESSANTES - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - CUMULAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1702692>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1771929>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1699271>>-SP,
         <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1949569
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.
1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o
erro de cálculo passível de correção, segundo os ditames do art.
463, I, do CPC, é aquele decorrente de inexatidão aritmética, que
não se confunde com a aplicação de um ou outro critério de correção
monetária e de juros de mora. Inafastável o óbice da Súmula 83 do
STJ.
1.1. Rever as conclusões do acórdão recorrido, com o intuito de
verificar a existência ou não de preclusão consumativa, demandaria o
reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra
óbice na Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ERRO DE CÁLCULO PASSÍVEL DE CORREÇÃO - CONCEITO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1581734>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 695881>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1762416>>-PR
(PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1321269>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1592256>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00463 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083