AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1821343
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.  FUNDAMENTO.
IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI LOCAL. EXAME. INVIABLIDADE. JUROS
MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA.
1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e
emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão
da recorrente.
2. ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial? (Súmula 7 do STJ).
3. Hipótese em que a Corte local esclareceu que o crédito tributário
tem origem em declaração de inidoneidade do procedimento adotado
pelo contribuinte para utilizar-se de crédito extemporâneo, o que
acarretou o recolhimento a menor de tributo estadual e culminou no
lançamento, sendo que a desconstituição desta premissa fática
descrita no acórdão recorrido esbarra no referido óbice.
4. O tema da validade da fixação em portaria administrativa de
formalidades para a utilização de créditos escriturais extemporâneos
não foi objeto de prequestionamento na instância ordinária, atraindo
a incidência do óbice da Súmula 282 do STF.
5. O fundamento do acórdão recorrido de que, em razão da utilização
incorreta do crédito extemporâneo, o lançamento foi promovido pelo
fisco estadual ante o reconhecimento do recolhimento a menor do ICMS
não foi devidamente impugnado no recurso especial, motivo por que se
aplicam in casu as Súmulas 283 e 284 do STF.
6. O  acórdão recorrido, com amparo na prova técnica, reconheceu o
recolhimento a menor do tributo no período fiscal em razão da
utilização ilegal de créditos extemporâneos sem a observância das
formalidades legais, razão pelo que se torna impertinente a
argumentação recursal relativa à existência material do crédito
escritural, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF.
7. O Tribunal de origem consignou que a legislação estadual prevê
expressamente a conduta do contribuinte como passível da penalidade
imposta, bem como o percentual aplicado pela administração
tributária, incidindo o óbice da Súmula 280 do STF quanto ao tema,
ante a necessidade de interpretação de lei local.
8. O exame da alegação de equívoco na fixação do termo inicial dos
juros moratórios incidentes sobre o valor da multa esbarra na
ausência de interesse recursal da agravante, tendo em vista que as
instâncias ordinárias declararam que a CDA observa, quanto ao tema,
exatamente a pretensão trazida em seu recurso especial.
9. Agravo interno desprovido.
,

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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