AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1856193
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO
LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - In casu, o acórdão recorrido (fls. 1.040-1.042) foi considerado
publicado em 18/02/2019, conforme certidão de fl. 1.043. Entretanto,
o recurso especial foi protocolado somente em 07/03/2019, conforme
fl. 1.046, sem a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo
processual no ato da interposição. Nesse contexto, é inegável a
intempestividade do recurso especial, visto que foi protocolado após
o prazo de 15 (quinze) dias corridos.
II - Conforme consignado no decisum monocrático, no caso dos autos,
mostra-se intempestivo, também, o agravo em recurso especial.
Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a
interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o
prazo para interposição de outros recursos. Na espécie, os embargos
de declaração (fls. 1.191-1.218) opostos em face da decisão que
inadmitiu o recurso especial não é o recurso adequado ou cabível à
espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp n. 1.261.554/SP, Rel. Min.
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/08/2018.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1261554>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1151522>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1242016>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1294816>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1809435>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1826275>>-PB
(PROCESSO PENAL - PRAZO RECURSAL - CONTAGEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 962681>>-DF,
         <<AgRg na Rcl 30714>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1215894>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a contagem dos prazos em processo penal possui
ordenação específica em dias corridos, consoante disposto no art.
798 do Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00001
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