AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614967
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO.
RECEPTAÇÃO. EXPLOSÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTATUTO DO
DESARMAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA
SÚMULA 611 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OCULTAR E MANTER SOB GUARDA
MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. CONCURSO EVENTUAL DE
PESSOAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ABSORÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS
NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Não foi submetido ao Tribunal de origem a tese de incidência da
legislação que se alega mais benéfica ao sentenciado. Desse modo, o
debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de
instância, com explícita violação à competência originária para o
julgamento de habeas corpus, definida no art. 105, inciso I, alínea
c, da Constituição da República.
2. A ação penal transitou em julgado em 22/09/2020, o que também
impede o conhecimento do presente writ, manejado como substitutivo
de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte.
3. Não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a
concessão de habeas corpus de ofício, pois é inviável a apreciação
do pleito de desclassificação do crime previsto no art. 251, § 2.º
do Código Penal para o art. 157, § 2º-A, inciso II, da referida
norma, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame
aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos.
4. Nos termos do art. 66, inciso I, da Lei de Execuções Penais e do
enunciado da Súmula n. 611 do Supremo Tribunal Federal, transitada
em julgado a sentença penal condenatória, se superveniente
legislação penal favorável ao sentenciado, o juízo de Execuções é
competente para apreciar a aplicação ao caso concreto.
5. Comprovada a existência de pluralidade de agentes que atuaram
conjuntamente na realização das condutas típicas, com identidade de
propósitos e divisão dos atos de execução, os quais dispunham de
ampla liberdade para o uso das munições que se encontravam no local
em que se homiziavam, preenchidos estão os requisitos para o
reconhecimento do concurso de pessoas na modalidade coautoria, não
havendo que se falar em constrangimento ilegal no acórdão impugnado.
6. A matéria referente ao bis in idem em relação ao reconhecimento
da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo no crime de
roubo não foi originariamente apresentada na impetração,
impossibilitando o seu exame nesta via, por configurar inovação
recursal.
7. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<AgRg no HC 486185>>-SP,
         <<HC 288978>>-SP,
         {{HC 512674}}-CE,
         {{HC 482877}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
Acórdãos similares: AgRg no HC  725500  SP  2022/0051226-3  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022