RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1639320
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/12/2018
RT         VOL.:01001           PG:00446
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA
DE  PRÉ-GRAVAME.  VALIDADE  NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.
SEGURO  DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA
SEGURADORA.  ANALOGIA  COM  O  ENTENDIMENTO  DA  SÚMULA  473/STJ.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.
DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir
de  30/04/2008,  com  instituições  financeiras ou equiparadas, seja
diretamente,  seja  por  intermédio  de  correspondente bancário, no
âmbito  das  relações  de  consumo.
2.  TESES  FIXADAS  PARA  OS  FINS  DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 -
Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da
despesa  com  o  registro  do pré-gravame, em contratos celebrados a
partir   de  25/02/2011,  data  de  entrada  em  vigor  da  Res.-CMN
3.954/2011,  sendo  válida a cláusula pactuada no período anterior a
essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva .
2.2  -  Nos  contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser
compelido  a  contratar  seguro  com a instituição financeira ou com
seguradora por ela indicada.
2.3   -  A  abusividade  de  encargos  acessórios  do  contrato  não
descaracteriza  a  mora.
3. CASO CONCRETO.
3.1.   Aplicação  da  tese  2.3  ao  caso  concreto,  mantendo-se  a
procedência  da  ação  de  reintegração  de  posse do bem arrendado.
4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça  após  o  voto do Sr. Ministro Relator negando
provimento ao recurso especial, por unanimidade, negar provimento ao
recurso  especial  e  fixar  as  seguintes  teses  repetitivas: "1 -
Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da
despesa  com  o  registro  do pré-gravame, em contratos celebrados a
partir   de  25/02/2011,  data  de  entrada  em  vigor  da  Res.-CMN
3.954/2011,  sendo  válida a cláusula pactuada no período anterior a
essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.
2  -  Nos  contratos  bancários  em geral, o consumidor não pode ser
compelido  a  contratar  seguro  com a instituição financeira ou com
seguradora por ela indicada.
3   -   A   abusividade  de  encargos  acessórios  do  contrato  não
descaracteriza a mora."
Os  Srs.  Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão  e  Raul  Araújo  votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.
Consignada   a  presença  do  Dr.  Rafael  Barroso  Fontelles,  pelo
recorrido,  Banco  Itaú BBA S.A., e do Defensor Público Rafael Ramia
Muneratti, pela "amicus curiae", Defensoria Pública do Estado de São
Paulo.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LEI FEDERAL - RESOLUÇÃO DO
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1642072>>-MG, <<REsp 1639092>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR - INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS)
     STF - [[ADI-ED 2591]]-DF
(PROCESSUAL CIVIL - MERCADO FINANCEIRO - REGULAÇÃO TÉCNICA)
     STJ - <<REsp 1270174>>-RS,
           <<REsp 1251331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 618,
619, 620, 621)
(PROCESSUAL CIVIL - DIREITO BANCÁRIO - COBRANÇA POR SERVIÇOS -
RESSARCIMENTO)
     STJ - <<REsp 1578553>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 958)
(PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - VENDA CASADA)
     STJ - REsp 969129-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 53, 54)
(PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE - ENCARGOS
ACESSÓRIOS)
     STJ - REsp 1063343-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 52)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...] a subordinação da regulação bancária às normas do Código
de  Defesa  do Consumidor é entendimento já consolidado pelo Supremo
Tribunal Federal [...]".
     "[...]  esta  Corte  Superior  não  pode  abrir  mão de exercer
controle  jurisdicional  sobre  as  normas da regulação da bancária,
quando confrontadas com a lei federal".
     É  possível  a  prevalência  da  discricionariedade técnica das
normas  editadas  por  autoridades  e agências que regulam o mercado
financeiro,  sem,  contudo,  chegar ao extremo de negar aplicação ao
Código de Defesa do Consumidor, conforme a jurisprudência do STJ.
Tese jurídica: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo
consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos
celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da
Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período
anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade
excessiva.
2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser
compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com
seguradora por ela indicada.
3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não
descaracteriza a mora".
Tema: Tema Repetitivo 972
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   ART:01040
LEG:FED RES:003954 ANO:2011
        ART:00017
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00192
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN        LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00004
LEG:FED RES:003518 ANO:2007
        ART:00001   PAR:00001   INC:00003
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00039   PAR:00001   ART:00051   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000473