AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379297
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1.  As  questões  postas  à  discussão  foram  dirimidas  pelo órgão
julgador   de   forma  suficientemente  ampla,  fundamentada  e  sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos
489  e  1.022  do  CPC/15.  1.1.  Não  importa negativa de prestação
jurisdicional  o  acórdão  que  adota,  para  a  resolução da causa,
fundamentação   suficiente,   porém   diversa   da  pretendida  pelo
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2.  Consoante  a jurisprudência desta Corte Superior, não é possível
aferir  a  violação ao artigo 333 do CPC/73 (equivalente ao art. 373
do CPC/15) sem incursão no arcabouço fático-probatório dos autos.
2.1.  No  caso,  o  Tribunal  de  origem,  com base nos elementos de
convicção  doa autos e nas cláusulas do contrato entabulado entre as
partes,  concluiu  ser da agravante a responsabilidade pela rescisão
unilateral  do  contrato  face  a  ausência de notificação prévia do
rompimento  do vínculo contratual. Alterar tais premissas demandaria
a  interpretação  das  cláusulas contratuais do contrato de compra e
venda  de  mercadorias e a rediscussão da matéria fático-probatória,
providências  incabíveis  em sede de recurso especial ante os óbices
das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.
3.  A incidência do óbice da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1263748>>-MG
(ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1199439>>-SP
(RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - REVISÃO -
PRETENSÃO QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1572575>>-MT
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 786906>>-SP, <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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