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RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1717
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/05/2005      PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Reclamação. Ação de improbidade. Ex-Governador de Estado. Lei nº
10.628, de 24/12/02. Competência do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação
de improbidade proposta contra ex-Governador de Estado por atos
praticados durante a sua gestão, diante da Lei nº 10.628, de
24/12/02, e da decisão monocrática proferida pelo Supremo Tribunal
Federal (MCRcl nº 2.381/8, Relator o Ministro Carlos Ayres Britto,
DJ de 15/10/03), confirmada pelo Plenário, em 6/11/03, ao desprover
agravo regimental do Ministério Público Federal. Segundo a
orientação adotada, o referido diploma deve ser cumprido até o
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade respectiva, na
qual foi indeferido o pedido cautelar de suspensão.
2. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar procedente a
reclamação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio
de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Ari Pargendler, Hamilton Carvalhido
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - {{PET 1881}}-PR
           <<APN 274>>-AM,
           <<APN 247>>-SP (LEXSTJ 174/245, RSTJ 176/21)
           <<AGRG NA PET 2589>>-SC
(IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI 10628/02)
     STF - RCL 2381-8
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RÉU, EX-GOVERNADOR, PR, NECESSIDADE,
APLICAÇÃO, LEI NOVA, 2002, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
PREVISÃO, FORO PRIVILEGIADO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DECORRÊNCIA, STF,
INDEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI NOVA, PENDÊNCIA,
JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OBSERVÂNCIA,
ENTENDIMENTO, CORTE ESPECIAL, STJ, REJEIÇÃO, INSTAURAÇÃO, INCIDENTE
PROCESSUAL, OBJETIVO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI NOVA,
2002.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
        ART:00001 ART:00084 PAR:00001 PAR:00002
(ART. 84 E PARÁGRAFOS COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 70
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 02/05/2005      PG:00140
RSTJ       VOL.:00191           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Intervenção Federal. Ação reivindicatória. Procedência do pedido.
I - A relutância do poder Executivo Estadual em cumprir decisão
judicial, proferida em ação reivindicatória, sem justificativa
plausível e sem demonstração, sequer, de atos administrativos
concretos para solucionar o conflito, torna cabível a Intervenção
Federal. Precedentes.
II - Pedido julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,
julgar procedente a intervenção federal nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<IF 86>>-PR (RDDP 18/153), <<IF 79>>-PR, <<IF 55>>-RJ,
           <<IF 38>>-PR (JSTJ 17/99)
Informações complementares:      PROCEDENCIA, PEDIDO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO, PR, HIPOTESE,
GOVERNADOR, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, IMISSÃO
NA POSSE, IMOVEL URBANO, OBJETO, INVASÃO DE PROPRIEDADE, OCORRENCIA,
TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, SUPERIORIDADE, DEZ ANOS,
CARACTERIZAÇÃO, ADIAMENTO, OBEDIENCIA, DECISÃO JUDICIAL,
NECESSIDADE, GARANTIA, ATUAÇÃO, PODER JUDICIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00034 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 111707
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 02/05/2005      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Exame de admissibilidade. Prequestionamento
implícito. Necessidade de demonstração analítica da divergência.
Art. 266, § 1º do RISTJ.
I - O prequestionamento pode ser explícito, quando o acórdão se
refere expressamente aos dispositivos legais tido violados; ou
implícito, quando, mesmo não se referindo expressamente aos
dispositivos tidos como malferidos, decide as questões jurídicas que
envolvem a sua aplicação.
II - No caso, o acórdão embargado não divergiu dos paradigmas
trazidos a confronto, pois a afirmativa de que não ouve
prequestionamento deve ser entendida amplamente, englobando-se tanto
o prequestionamento explícito, que é a regra, quanto o implícito,
admitido em casos excepcionais.
III - É imperiosa a demonstração analítica da divergência entre o
acórdão embargado e os paradigmas trazidos a confronto, sem o qual,
não se tem por atendido o preceito do art. 266, § 1º do RISTJ.
IV - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,
não conhecer dos embargos de divergência nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 63410>>-SP, <<AGRG NO AG 446185>>-PR (RDDT
87/217),
           <<AGRG NO AG 401958>>-MG, <<EDCL NO RESP 22498>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 360
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/04/2005      PG:00222
RSTJ       VOL.:00191           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Crime contra a honra. Decadência. Prazo. Contagem. Difamação.
Magistrado no exercício da função jurisdicional. Legitimidade.
Ausência do elemento subjetivo do tipo.
I- O prazo legal de seis meses para decadência do direito de queixa
é contado na forma estabelecida no art. 10 do Código Penal, na linha
do calendário comum. Precedentes.
II- Parte legítima para responder pelas declarações consideras
ofensivas emanadas do voto da relatora do feito é a própria
relatora, e não o órgão colegiado.
III- As opiniões emanadas do magistrado em suas decisões, sem o
propósito inequívoco de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos
crimes contra a honra.
IV- Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da  Corte Especial, por unanimidade,
rejeitar a queixa-crime nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, José
Arnaldo da Fonseca e Francisco Falcão.
Sustentaram oralmente a Dra. Andresa Luiz da Silveira, pelo
querelante, e o Dr. Edward Ferrara Souza, pela querelada.

Jurisprudência citada: (NÃO OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<RESP 203574>>-SP (JBC 39/204, LEXSTJ 138/338),
           <<RESP 188681>>-SC (RT 785/571)
(CRIME CONTRA A HONRA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO)
     STF - QC 501-DF
     STJ - <<APN 347>>-PA
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO DE QUEIXA, CRIME CONTRA A
HONRA, HIPOTESE, OFERECIMENTO, QUEIXA, POSTERIORIDADE, CENTO E
OITENTA DIAS, DATA, CRIME, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, DECURSO DE
PRAZO, SEIS MESES, DATA, CRIME, OBSERVANCIA, ARTIGO, CODIGO PENAL,
PREVISÃO, CONTAGEM, PRAZO.
     LEGITIMIDADE PASSIVA, MAGISTRADO, RELATOR, RECURSO JUDICIAL,
HIPOTESE, QUEIXA, ALEGAÇÃO, VOTO, RELATOR, OFENSA A HONRA,
QUERELANTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA, TURMA, TRT.
     DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, QUEIXA, CRIME, DIFAMAÇÃO, ADVOGADO,
HIPOTESE, QUERELADO, MAGISTRADO, MEMBRO, TRT, PROLAÇÃO, VOTO,
REFERENCIA, RETENÇÃO, VALOR, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, MAGISTRADO,
INEXISTENCIA, INTENÇÃO, OFENSA A HONRA, ADVOGADO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00010 ART:00103 ART:00139
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 638146
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 18/04/2005      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial.
Agravo de Instrumento. Formação. Ausência de peças essenciais.
Recurso não provido.
1. Não é cabível, nesta fase processual, alargar a discussão "de
modo a se classificar a 'essencialidade' do documento tido como
necessário pelo Tribunal a quo". Quisessem os ora agravantes
questionar a essencialidade de outras peças para o deslinde da
controvérsia, deveriam tê-lo feito já no seu recurso especial, o que
não ocorreu.
2. A Corte Especial, por maioria, em 2/6/04, no julgamento do EREsp
nº 449.486/PR, de minha relatoria, DJ de 6/9/04, pacificou o
entendimento de que a ausência de peça essencial ou relevante para a
compreensão e solução da controvérsia impõe o não-conhecimento do
agravo de instrumento.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,   por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Edson
Vidigal, Humberto Gomes de Barros,  Ari Pargendler, Gilson Dipp e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 449486>>-PR
Informações complementares:      LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, NÃO CONHECIMENTO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, HIPOTESE, AGRAVANTE, FALTA, JUNTADA, COPIA, PEÇA
ESSENCIAL, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, PEÇA OBRIGATORIA, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
DOCUMENTO INDISPENSAVEL, ENTENDIMENTO, CONTROVERSIA, CARACTERIZAÇÃO,
ONUS, AGRAVANTE, FORMAÇÃO, TRASLADO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA,
STJ.
     DESCABIMENTO, AMBITO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, RECURSO
ESPECIAL, APRECIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, PEÇA ESSENCIAL,
OBJETIVO, JULGAMENTO, LIDE, DECORRENCIA, FALTA, ALEGAÇÃO, MATERIA,
AMBITO, RECURSO ESPECIAL, IMPOSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, DISCUSSÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NA NOTICIA-CRIME (AgRg na NC
)
Processo: 347
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/04/2005      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. NOTICIA CRIMINIS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, POR MEIO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. EXCEÇÃO DE
IMPEDIMENTO. INTERESSE DIRETO NO FEITO. MANIFESTAÇÃO DE CUNHO
EMINENTEMENTE JURÍDICO.
  No presente caso, as manifestações exaradas pelo excepto foram de
cunho eminentemente jurídico, não se podendo inferir, da maneira
como posta, o interesse direto no feito por parte deste.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro José Delgado.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal,
Humberto Gomes de Barros,  Ari Pargendler, Gilson Dipp e Francisco
Falcão.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, IMPEDIMENTO (DIREITO PROCESSUAL),
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ATUAÇÃO, NOTICIA CRIME, NOTICIADO,
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, CRIME, VIOLAÇÃO DE SIGILO
FUNCIONAL, PREVARICAÇÃO, HIPOTESE, PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA,
OFERECIMENTO, PARECER, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, AMBITO, HABEAS
CORPUS, PACIENTE, NOTICIADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE PESSOAL,
ARQUIVAMENTO, NOTICIA CRIME.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00252 INC:00004 ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 3508
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 18/04/2005      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
CRITÉRIOS DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA
CF/88.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  COADUNADO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SUBSISTE.
1.  As  Turmas  que compõem a Terceira Seção desta Corte já emitiram
pronunciamento na linha do aresto embargado, pelo que não subsiste a
dissonância   interpretativa   entre   os  julgados  indicados  pelo
embargante, razão pela qual não se deve abrir a via divergente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  José  Arnaldo  da  Fonseca,  Fernando  Gonçalves,  Carlos
Alberto  Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro,
Francisco  Peçanha  Martins  e  Cesar  Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Sálvio de Figueiredo
Teixeira  e,  ocasionalmente,  os Srs. Ministros Nilson Naves, Edson
Vidigal,  Humberto  Gomes  de  Barros, Ari Pargendler, Gilson Dipp e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 288824>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000260
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00058
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00028 PAR:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00134
AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 321
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 18/04/2005      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE INJÚRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO.
1. Trata-se de queixa-crime formulada em razão de apontado crime de
injúria ocorrido em ambiente de trabalho. Parecer Ministerial
pugnando pelo arquivamento das peças de informação.
2. Ao que se constata dos autos, não resta evidenciada a tipicidade
do fato, não estando caracterizados, também, indícios suficientes à
fundamentação da acusação.
3. Determinação para o arquivamento dos autos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinar o arquivamento da
queixa-crime, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Sustentaram, oralmente, o Dr. Alberto Pavie e o Dr. Antônio Carlos
Pessoa Lins, Subprocurador-Geral da República, pelo querelante.
AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 359
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 11/04/2005      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE QUE TRATAM OS
ARTS. 329 E 331 (RESISTÊNCIA E DESACATO) DO CÓDIGO PENAL. PROPOSTA
DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
E ACEITA PELO DENUNCIADO.
Denúncia recebida e suspenso o processo por atendidos os requisitos
legais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, recebeu a
denúncia e decretou a suspensão do processo pelo prazo de dois anos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha e José Delgado votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Ari Pargendler, Hamilton Carvalhido e
Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089 PAR:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 114678
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/04/2005      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS DE JUNTADA
FACULTATIVA, MAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE
COLAÇÃO POSTERIOR, MESMO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
1. Está pacificado na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
- ERESP 449.486-PR - que a falta de peça essencial ou relevante para
a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, cuja
formação é de responsabilidade da parte, não cabendo a conversão do
processo em diligência, seja nas instâncias ordinárias  seja nesta
Corte.
2. Ainda que assim não fosse, o agravante não deu cumprimento às
disposições regimentais no tocante à demonstração analítica do
dissenso pretoriano.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, José Delgado e José Arnaldo da
Fonseca votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente,
o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os
Ministros Nilson Naves, Edson Vidigal, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, Gilson Dipp e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PEÇA NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<ERESP 449486>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000288
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10142
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 04/04/2005      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. Ato do Diretor-Geral do Superior
Tribunal de Justiça, ainda que praticado por delegação do
Presidente, está sujeito ao crivo do juiz federal a quem couber o
processo por força de distribuição, nos termos do artigo 1º,
parágrafo único, c/c o artigo 3º do Ato nº 202/2003 - STJ .
Declinação de competência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, declinar da competência para
um dos Juízes Federais de Primeiro Grau da Seção Judiciária do
Distrito Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros
e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Edson Vidigal. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED ATO:000202 ANO:2003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)