EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1025298
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM.
CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. JUROS MORATÓRIOS
DESDE A CITAÇÃO. SELIC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. NOVA CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DA CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Em relação ao mérito, a Segunda Seção decidiu que "não sendo
possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja
em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema
é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do
produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na
Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da
demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que
o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las
ou aliená-las".
2. Nesse ponto, a ciência por parte do devedor em relação ao valor
da cobrança - no caso concreto, aquele decorrente da conversão da
obrigação de entregar ações em indenização pecuniária - não é
relevante para determinar o termo inicial de fluência dos juros
moratórios, os quais devem correr tão logo seja verificado o marco
legal de constituição do devedor em mora, por força de expressa
previsão legal. A impossibilidade inicial de cumprir obrigação
posteriormente reconhecida em sentença, seja pela iliquidez, seja
por ausência de parâmetros seguros acerca do valor devido, não pode
ser óbice à fluência dos juros moratórios, muito embora essa
perplexidade não seja nova na doutrina e na jurisprudência.
Precedentes. Incidência das Súmulas n. 163 e n. 254 do Supremo
Tribunal Federal. Assim, os juros moratórios contam-se desde a
citação, incidindo no valor apurado para a indenização.
3. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código
Civil de 2002, segundo precedente da Corte Especial (EREsp
727842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 08/09/2008), é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com
correção monetária, porquanto já embutida em sua formação.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a
atualização do valor exclusivamente pela SELIC (desde a citação até
o efetivo pagamento) e afastar a incidência de nova correção
monetária a partir da conversão da obrigação em indenização.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  Prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi
acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão,,  por maioria, acolher parcialmente os embargos de
declaração, vencido o Sr. Ministro Relator, que rejeitava os
embargos de declaração.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.Acompanharam o
Sr. Ministro Luis Felipe Salomão em sessões anteriores os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, e nesta assentada,
proferindo voto-vista, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Vencido o Sr. Ministro Relator (Massami Uyeda).
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DÍVIDAS ILÍQUIDAS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 240237>>-PR
(CÓDIGO CIVIL DE 2002 - JUROS DE MORA - TAXA APLICÁVEL - SELIC)
     STJ - <<EREsp 727842>>-SP,  <<EDcl no REsp 953460>>-MG, <<REsp
1111117>>-PR
(CONDENAÇÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CORREÇÃO
MONETÁRIA - INACUMULABILIDADE)
     STJ - <<REsp 951521>>-MA, <<REsp 1139997>>-RJ,
           <<REsp 933067>>-MG, <<EDcl no REsp 1077077>>-SP,
           <<EDcl no REsp 953460>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MASSAMI UYEDA)
     É possível a incidência concomitante de correção monetária e de
juros   de   mora   correspondentes  à  Taxa  SELIC,  para  fins  de
atualização  das  condenações judiciais, haja vista que o artigo 406
do  CC/2002,  ao  estabelecer que a taxa de juros de mora deve ser a
mesma da Fazenda Nacional, simplesmente adotou como índice dos juros
moratórios  a  Taxa  SELIC,  não  se  havendo  falar  que esta possa
substituir  a  correção  monetária ou mesmo que afaste a atualização
monetária  do principal, sendo, pois, irrelevante discutir-se como é
composta a Taxa SELIC, já que, isoladamente, se constitui em juro de
mora.
     É possível a incidência concomitante de correção monetária e de
juros   de   mora   correspondentes  à  Taxa  SELIC,  para  fins  de
atualização  das  condenações judiciais, haja vista que a legislação
civil vigente estabelece que o devedor tem a obrigação de pagar suas
dívidas  corrigidas monetariamente por um indexador que recomponha a
desvalorização  da  moeda,  acrescido  de  juros  de  mora  no mesmo
percentual  da  Taxa SELIC para o período de aplicação da mora, caso
não se tenha convencionado ou estipulado outra taxa, conforme dispõe
o artigo 406 do CC/2002.
Termos auxiliares: MORA EX PERSONAE.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000163  SUM:000254
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00397   PAR:ÚNICO   ART:00406   ART:00407
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00960   ART:01064
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219