EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 311725
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00331
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO
POR MORTE. VIÚVA. ARTIGO 75. LEIS 8.213/91 E 9.032/98. EFEITO
IMEDIATO DA LEI NOVA. APLICABILIDADE.
1. No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio tempus
regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo
quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa
julgada (Constituição da República, artigo 5º, inciso XXXVI e Lei de
Introdução ao Código Civil, artigo 6º).
2. A lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito
adquirido e à coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcançando
as relações jurídicas que lhes são anteriores, não, nos seus efeitos
já realizados, mas, sim, nos efeitos que, por força da natureza
continuada da própria relação, seguem se produzindo, a partir da sua
vigência.
3. "L'effet immédiat de la loi doit être considéré comme la règle
ordinaire: la loi nouvelle s'applique, dès sa promulgation, à tous
les effets qui résulteront dans l'avenir de rapports juridiques nés
ou à naître". (Les Conflits de Lois Dans Le Temps, Paul Roubier,
Paris, 1929).
4. O direito subjetivo do dependente por morte do segurado é o
direito à pensão, no valor irredutível que a lei lhe atribua e, não,
ao valor do tempo da concessão do benefício, por força de sua
natureza alimentar, atendendo, como deve atender, às necessidades
básicas do beneficiário e de sua família.
5. As modificações legais subsequentes do valor do benefício
previdenciário, que visam, por mandamento constitucional, no seu
valor, atender às necessidades vitais básicas do beneficiário e de
sua família, incidem, a partir do termo inicial da sua vigência, nos
benefícios em manutenção.
6. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI NOVA, 1995, ALTERAÇÃO,
PERCENTUAL, VALOR, PENSÃO POR MORTE, INDEPENDÊNCIA, CONCESSÃO,
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PERÍODO, VIGÊNCIA, LEI DE BENEFÍCIOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO,
COISA JULGADA, DIREITO ADQUIRIDO, CARACTERIZAÇÃO, BENEFÍCIO DE
PRESTAÇÃO CONTINUADA, NATUREZA ALIMENTAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00075
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00006
Acórdãos similares: EREsp 438487 AL 2002/0137624-3 Decisão:23/04/2003
DJ         DATA:23/06/2003      PG:00241