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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 155008
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  POSITIVO  DE  COMPETÊNCIA.  PRESO  EM  PRESÍDIO FEDERAL DE
SEGURANÇA    MÁXIMA.   INCLUSÃO/EXCLUSÃO   EM   REGIME   DISCIPLINAR
DIFERENCIADO  -  RDD.  FATO  DECORRENTE  DO  APURADO  NO PROCESSO DE
ORIGEM.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO FEDERAL QUE DETERMINOU A INCLUSÃO NO
SISTEMA  DE  SEGURANÇA  MÁXIMA.  1.  O  art.  4º,  §  1º,  da Lei nº
11.671/2008  determina  que  a execução da pena do preso transferido
para  presídio  federal  de  segurança  máxima fica a cargo do juízo
federal competente, sendo os respectivos autos a ele enviados. Desse
modo,  eventuais  incidentes ocorridos no curso da execução enquanto
recolhido o preso no sistema federal não compete ao juízo de origem,
mas,  sim,  ao  juízo da seção ou subseção judiciária em que estiver
localizado  o  estabelecimento  penal federal de segurança máxima ao
qual  for  recolhido o preso. 2. No caso, porém, a inclusão do preso
no  regime  mais  severo  não  decorre  de fato ocorrido no presídio
federal  para  o qual transferido o preso, mas, sim, de novas provas
surgidas  no  âmbito  da  Operação  La Muralla, isto é, nos autos do
processo de origem que ensejou a inclusão no sistema federal. Assim,
a  competência  é  do  Juízo  Federal  da  2ª  Vara  de Manaus - AM,
responsável  pela  inclusão do preso no sistema de segurança máxima,
não   do  Juízo  responsável  pelo  presídio  no  qual  se  encontra
atualmente o preso.
3.  Conflito  conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da  2ª  Vara  de  Manaus,  Seção Judiciária do Estado do Amazonas, o
suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu do
conflito  e  declarou  competente  o Suscitante, Juízo Federal da 2ª
Vara  de  Manaus  -  SJ/AM,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Notas: Processo referente à Operação La Muralla.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00004   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 33852
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE DECISÃO PROFERIDA
EM   HABEAS   CORPUS   NESTE   SUPERIOR  TRIBUNAL.  EXECUÇÃO  PENAL.
COMETIMENTO  DE  FALTA  GRAVE.  REGRESSÃO  PARA  O  REGIME  FECHADO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O cometimento de falta grave no cumprimento da execução penal tem
como  consequência a regressão de regime, não havendo ilegalidade na
sua  fixação  para  forma  mais  gravosa  do  que  a fixada no édito
condenatório, sem importar em afronta ao instituto da coisa julgada.
Precedentes.
2.  A  decisão  agravada  foi proferida de acordo com o entendimento
firmado  pela  Jurisprudência deste Sodalício devendo, portanto, ser
mantida pelos seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix  Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME)
     STJ - <<HC 389302>>-SC, <<Rcl 10243>>-MS, <<HC 306952>>-PR,
           <<HC 280020>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1582620
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO PENAL. PARADIGMA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que precedente
lançado   em   habeas  corpus  não  serve  para  comprovar  dissídio
jurisprudencial.  Para  tanto,  mister  que  o  acórdão  tenha  sido
proferido  no  âmbito  de recurso especial e de agravo que examine o
mérito do apelo.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1488028>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 822343>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 261559
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO
MESMO  SENTIDO  DO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  SÚMULA  168/STJ. REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1.Os  embargos  de  divergência em recurso especial, ao tempo em que
solucionam  a  lide,  têm  por finalidade possibilitarem ao Superior
Tribunal  de Justiça que resolva a discordância existente entre seus
órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com objetivo de
uniformizar a jurisprudência interna corporis.
2. Esta Corte Superior possui entendimento assente no sentido de que
o  prazo  para interposição do agravo contra decisão que inadmitiu o
recurso  especial,  em matéria penal, é de 5 dias, nos termos da Lei
nº  8.038/1990,  incidindo,  na  espécie, a Súmula 168/STJ 3. Agravo
regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 811167>>-RJ, <<AgRg no AREsp 764560>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 33863
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.   ACÓRDÃO   DO   TRIBUNAL   DE  ORIGEM  QUE  DESRESPEITA
ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  -  RESP Nº
1.499.050/RJ. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO
DA   POSSE.   DESNECESSIDADE  DA  POSSE  MANSA  E  PACÍFICA.  PEDIDO
PROCEDENTE.
1. Este Sodalício, nos autos do REsp REsp 1.499.050/RJ, consolidou a
tese  de que "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do
bem,  mediante  emprego  de violência ou grave ameaça, ainda que por
breve  tempo  e  em  seguida  a  perseguição  imediata  ao  agente e
recuperação  da  coisa  roubada,  sendo prescindível a posse mansa e
pacífica ou desvigiada".
2.  Assim,  o  entendimento  do  Tribunal  de  origem,  em  juízo de
retratação,  no  sentido de que o delito foi tentado, não consumado,
uma vez que o réu não teve a posse mansa e pacífica da res furtivae,
desrespeita a jurisprudência desta Corte.
3. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por unanimidade, julgou
procedente  a  reclamação,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ROUBO - MOMENTO DA CONSUMAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1499050>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA 916)
(RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 33862>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000582
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1114774
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RETRATAÇÃO.
ART.  1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA  NO  RE N. 579.431/RS. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DA MORA NO
PERÍODO  COMPREENDIDO  ENTRE  A  DATA  DA  HOMOLOGAÇÃO  DA  CONTA DE
LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV. INCIDÊNCIA.
EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em
sede  de repercussão geral reconhecida no RE n. 579.431/RS, passou a
entender  que  incidem  juros de mora entre a data da realização dos
cálculos e a data da requisição ou do precatório.
Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  em  juízo  de  retratação
exercido  por  força  do  art.  1.030,  inciso II, do novo Código de
Processo Civil, dar provimento aos embargos de divergência, para que
prevaleça a tese de ser possível a inclusão de juros de mora entre a
data da realização dos cálculos e a data da expedição do precatório,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1393857>>-PR,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946172>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1498485>>-PR
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 452107
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  ASSINATURA  DIGITAL.  RECURSO  INEXISTENTE.
SÚMULA  115/STJ.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  TURMAS  CRIMINAIS.  SÚMULA
168/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1.  A  jurisprudência  de  ambas  as Turmas criminais desta Corte se
firmou no sentido de que a identificação do signatário de documentos
eletrônicos  deve observar, simultaneamente, os requisitos dispostos
nas alíneas a e b do inciso III do § 2º do art. 1º da Lei 11.419/06.
2. Embora possa a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na
condição   de   usuária   regularmente   cadastrada,   enviar  peças
eletrônicas,   na   medida  em  que  possui  acesso  ao  sistema  de
peticionamento eletrônico do respectivo tribunal, certo é, por outro
lado,   que   a  ausência  da  assinatura  digital  com  certificado
ICP-Brasil  atrai  a  incidência  da Súmula 115/STJ, razão pela qual
deve  ser  mantida  a  inadmissão  do  agravo  em  recurso especial.
Precedentes.
3.  Incidência  da  Súmula  168  do  STJ,  segundo  a qual não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de  divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro,
Felix Fischer, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a  Sr. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 378560>>-RJ, <<AgRg no AREsp 384004>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115   SUM:000168
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00001   PAR:00002   INC:00003   LET:A   LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 739725
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA   315/STJ.  HABEAS  CORPUS  DE  OFÍCIO.  INADEQUAÇÃO.  AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  Não  cabem  embargos  de  divergência  no  âmbito  do  agravo de
instrumento  que  não  admite  recurso  especial  (Súmula  315/STJ),
porquanto a via recursal não se presta a discutir erro de técnica de
conhecimento de recurso especial.
2.  É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício
com  intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s)
na  admissibilidade  do  recurso  interposto (EDcl no AgRg nos EREsp
1488618/RS,  Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
14/10/2015, DJe 27/10/2015).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Felix  Fischer,  Jorge  Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,
Reynaldo Soares da Fonseca e Antônio Saldanha Pinheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 585779>>-MS
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - PRETENSÃO DE SUPERAÇÃO DE ÓBICE
RECONHECIDO NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1488618>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 153225
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AUSÊNCIA   DE  MANIFESTAÇÃO  DO  JUÍZO  SUSCITADO.  INEXISTÊNCIA  DE
CONFLITO. RECURSO DESPROVIDO.
1.   Nos  termos  do  art.  114  do  Código  de  Processo  Penal,  a
configuração  do  conflito  de  competência,  positivo  ou negativo,
reclama  a  manifestação  de  duas  ou  mais autoridades judiciárias
declarando-se  competentes  ou  incompetentes  para  o julgamento do
feito, situação que não ocorre na espécie.
2.  No  caso,  pretende  o  agravante,  que é réu na ação penal, ver
reconhecida,  na  presente  via,  indevidamente,  a  competência  da
Justiça Federal. Tal intento deve ser buscado nas vias adequadas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Felix  Fischer,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO
SUSCITADO)
     STJ - <<AgRg no CC 136083>>-DF, <<CC 122770>>-PA,
           <<AgRg no CC 129737>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114
Acórdãos similares: AgRg no CC  169226  DF  2019/0327480-8  Decisão:11/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 3487
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. ANISTIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. FATO NOVO. ALEGAÇÃO QUE
EXCEDE OS LIMITES DO PEDIDO RECLAMATÓRIO. DECLARATÓRIOS COM OBJETIVO
INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no
julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes.
2. Na espécie, o voto condutor do julgado explicitou que, enquanto o
MS n. 9.700/DF determinou exclusivamente o cumprimento da Portaria
n. 2655/2002, sem apreciação do seu conteúdo, o ato ora reclamado
procedeu à sua revisão, analisando o preenchimento dos requisitos
ensejadores da anistia, tendo, ao final, concluído pela sua
inadequação, anulando-a, não se verificando, portanto, afronta da
Portaria n. 2.637/2008 com relação ao julgado proferido no referido
mandamus.
3. Não merece guarida a alegação de fato novo a ser considerado
nestes autos   consubstanciado na decisão singular proferida pelo
Ministro Og Fernandes na Ação Rescisória 5.298, onde teria sido
reconhecida a decadência da anulação da sua anistia pela
Administração, com a restauração da vigência da Portaria MJ
2.655/2002   pois tal exame excede o limite cognitivo da
reclamação, que constitui medida correcional e pressupõe a
existência de um comando positivo desta Corte Superior, cuja
eficácia deva ser assegurada, como afirmado expressamente no acórdão
ora embargado.
4. Inexiste, pois, omissão, contradição, obscuridade ou erro
material no aresto impugnado, ficando patente o mero inconformismo
do embargante com o deslinde da controvérsia, possuindo este recurso
integrativo intuito nitidamente infringente, o que não se coaduna
com a via eleita, conforme a pacífica jurisprudência desta Corte
Superior.
5. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt na Rcl   35025  RS  2017/0280008-7  Decisão:28/08/2019
DJE        DATA:09/09/2019
EDcl no MS   14384  DF  2009/0104069-1  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:08/11/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 742697
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
FUNDAMENTO INATACADO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182/STJ, POR ANALOGIA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de
divergência porque este recurso uniformizador não se presta para o
reexame da admissibilidade do apelo nobre no caso concreto, segundo
a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Este fundamento
autônomo não foi impugnado nas razões do agravo regimental, tendo
aplicação, por analogia, a Súmula 182/STJ. Precedentes.
2. A mera transcrição de ementa não configura o dissídio
jurisprudencial, devendo ser atendidos os preceitos do artigo 1.043,
§ 4º, do CPC/2015 c/c o artigo 266, § 4º, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, e os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.


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