AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690473
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA
NO § 4.º DA LEI N. 11.343/2006. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO
TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL.
DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, mormente
em razão da possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea
"e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de
Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas
do Superior Tribunal de Justiça.
3. Na espécie, não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de
ofício, pois as instâncias ordinárias negaram a aplicação da causa
de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas em
razão das circunstâncias do caso concreto, as quais demonstraram o
envolvimento do Paciente com atividades criminosas. Conforme
ressaltado pela Corte a quo, foi evidenciado que o Acusado "guardava
grandes quantidades de crack em sua residência para um traficante",
o que denota que a sua participação na prática do tráfico de drogas
não era eventual.
4. Tal situação constitui conjuntura que impede desconstituir a
conclusão das instâncias ordinárias sobre a dedicação do Condenado à
atividade criminosa e, por conseguinte, a pretendida aplicação da
referida minorante, notadamente por ser vedado, na presente via,
revolver o contexto fático-probatório dos autos.
5. Quanto às alegações de que o Agravante possui um filho menor de
idade que depende de seu sustento e de que obteve trabalho lícito
depois de ter deixado o cárcere, cuida-se de questões não apreciadas
pelo Tribunal a quo, sendo descabido o seu exame por esta Corte,
sob pena de indevida supressão de instância, valendo ainda registrar
que configura indevida inovação recursal a apresentação de teses
jurídicas somente por ocasião do agravo regimental.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 508825>>-SC
(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 499382>>-SC,
         <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<AgRg no HC 486185>>-SP,
         {{HC 512674}}-CE,
         {{HC 482877}}-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REEXAME
DE PROVA)
   STJ - <<HC 600574>>-SP,
         <<AgRg no HC 586297>>-SC
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 530717>>-SP
(INDEVIDA DUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 597244>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 pedras de crack, com peso total
de 26,36 g.
Informações complementares:      "[...] '[p]ara a fixação do regime inicial de cumprimento de
pena, o julgador, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código
Penal, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, eventual
reincidência, bem como a existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis(art. 59 do Código Penal).' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059