bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 104968
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/09/1999   PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO PARADIGMA
QUE AVALIA FUNDAMENTO DIVERSO DO QUE FOI OBJETO DE JULGAMENTO NA
SEDE ESPECIAL.
Segundo precedentes "A perda da qualidade de segurado, após o
preenchimento dos requisitos exigíveis para a concessão de pensão ou
aposentadoria, não importa na extinção do direito à percepção do
benefício."
Inexistência de acumulação de benefícios. Perda da qualidade do
segurado. Ausência de similitude entre os casos em confronto.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e FONTES
DE ALENCAR. Impedido o Sr. Min. JORGE SCARTEZZINI. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Mins. WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 47034
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 20/09/1999   PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO
DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES Nº 180/78 E 247/81.
INOCORRÊNCIA.
Nos termos da recente orientação da Terceira Seção do STJ, o exame
da prescrição deve levar em consideração a situação jurídica  "sub
judice" e suas peculiaridades, sob pena de causar prejuízo às
partes, tratando igualmente situações diversas.
Vantagens atribuídas pelas Leis Complementares 180/78 e 247/81, do
Estado de São Paulo. Prestações de trato sucessivo. Inocorrência da
prescrição do fundo de direito. Precedente: ERESP 49.870/SP.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e
Edson Vidigal e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000180 ANO:1978, LEG:FED LCP:000247 ANO:1981
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 41149
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 20/09/1999      PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO.
Os créditos de natureza alimentar sujeitam-se à ordem cronológica
dos precatórios de mesma natureza.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e
Edson Vidigal e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo.

Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATORIO, OBJETIVO, PAGAMENTO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, AÇÃO DE
ACIDENTE DO TRABALHO, IRRELEVANCIA, CREDITO, NATUREZA ALIMENTAR,
EQUIPARAÇÃO, INSS, FAZENDA PUBLICA, RESSALVA, NECESSIDADE, SUJEIÇÃO,
ORDEM CRONOLOGICA, PRECATORIO, IDENTIDADE, NATUREZA JURIDICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00059
LEG:FED LEI:008197 ANO:1991
        ART:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00100
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00128
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25632
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 20/09/1999   PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE
LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI Nº 8.112/90.
Compete à Justiça Federal processar e julgar ação relativa a
contrato de locação de serviços profissionais junto à autarquia
federal, com base na Lei nº 8.112/90.
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal  da 24ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado
do Rio de Janeiro.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e
Edson Vidigal e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, DISCUSSÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATANTE,
SERVIDOR PUBLICO, CONTRATADO, INSS, APLICAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00232 ART:00233 ART:00234 ART:00235
LEG:FED LEI:008620 ANO:1993
        ART:00017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 185561
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 20/09/1999   PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Os embargos de declaração não são a via adequada para pleitear a
inversão do julgado, sob alegação de omissão.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e
Edson Vidigal e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 195561
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 20/09/1999   PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. DISACUSIA. SÚMULA 44-STJ.
INAPLICABILIDADE.
A Súmula 44-STJ não se aplica ao caso em que inexiste a redução da
capacidade laborativa.
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e
Edson Vidigal e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6183
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 20/09/1999   PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.
IMPUGNAÇÃO DO EDITAL. DECADÊNCIA.
? Impetração voltada contra os critérios de aprovação e
classificação previstos no edital, publicado há mais de cento e
vinte dias da impetração. Caducidade do direito de impetração
reconhecida, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/51.
? Processo extinto com julgamento do mérito, nos termos do art. 269,
IV, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e FONTES DE ALENCAR.
Ausentes, justificadamente, os Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON
VIDIGAL e, ocasionalmente, os Ministros VICENTE LEAL e JOSÉ ARNALDO.
Sustentou oralmente, pelo impetrante, o Dr. Robson Neves Fiel dos
Santos.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004
Acórdãos similares: MS        5959  DF  1998/0067330-0  DECISAO:13/10/1999
DJ     DATA:16/11/1999 PG:00177
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6136
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 20/09/1999   PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO
FEDERAL. PORTARIA AUTORIZANDO NOVO CONCURSO.
- A edição de Portaria prevendo a abertura de vagas e autorizando a
realização de novos concursos públicos no futuro não gera direito à
convocação dos candidatos que não foram aprovados na primeira etapa
de concurso em andamento.
- Precedentes.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo
os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e
FONTES DE ALENCAR. Ausentes, justificadamente, os Ministros WILLIAM
PATTERSON e EDSON VIDIGAL e, ocasionalmente, os Ministros VICENTE
LEAL e JOSÉ ARNALDO. Sustentou oralmente, pelos impetrantes, a Drª
Heloísa Stein Neves.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, DIREITO, CONVOCAÇÃO, SEGUNDA FASE, CANDIDATO,
APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PRIMEIRA FASE, INFERIORIDADE,
CLASSIFICAÇÃO, LIMITE, VAGA, EDITAL, INDEPENDENCIA, PORTARIA,
PREVISÃO, DIVERSIDADE, CONCURSO PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, ATO
DISCRICIONARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INEXISTENCIA, DIREITO
ADQUIRIDO.
Acórdãos similares: MS        6178  DF  1999/0010867-1  DECISÃO:23/02/2000
DJ     DATA:13/03/2000 PG:00124
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 153717
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/09/1999      PG:00041
RT         VOL.:00772           PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL. FALTA DE
INTIMAÇÃO DOS FIADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA
EXECUÇÃO. SÚMULA 214 DO STJ.
1 - Não se pode responsabilizar o fiador por contrato renovado em
ação de revisão de aluguéis para a qual não fora intimado, mesmo que
tenha se obrigado até a entrega das chaves, pois o contrato de
fiança, por ser benéfico, não admite interpretação extensiva.
Precedentes.
2 - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram de acordo os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Fontes de Alencar e José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os
Ministros William Patterson e Edson Vidigal.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE, FIADOR, DECORRENCIA, AÇÃO
REVISIONAL, ALUGUEL, HIPOTESE, FALTA, INTIMAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, CONTRATO, FIANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000214
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6202
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/09/1999      PG:00040
JSTJ       VOL.:00009           PG:00309
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVÊNIOS. CONAB.
FAEPE. IICA. PORTARIA Nº 24/94 DO MAARA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 243 - LEI
8.112/90. ART. 19 - ADCT.
1 - Os servidores públicos contratados por tempo indeterminado, por
meio de convênios, para prestar serviço junto ao Ministério da
Agricultura, percebendo vencimentos através de verba da União,
admitidos antes de 1988, com mais de cinco anos de exercício quando
da promulgação da Constituição Federal, têm direito líquido e certo
à homologação da  Portaria nº 24/94, através da qual foram
enquadrados, com vistas a emprestar-lhe eficácia plena, porquanto
cumpridos os requisitos dos arts. 243 da Lei nº 8.213/91 e 19 do
ADCT.
2 - Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar e
José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros William
Patterson e Edson Vidigal.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTRO, MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, DECORRENCIA, COMPETENCIA,
HOMOLOGAÇÃO, PORTARIA, MINISTERIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E
DA REFORMA AGRARIA, REFERENCIA, ENQUADRAMENTO.
     IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, NUMERO, LITISCONSORCIO ATIVO,
MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, MATERIA DE DIREITO, NÃO OCORRENCIA,
PREJUIZO, DEFESA.
     OBRIGATORIEDADE, MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA
DO ESTADO, HOMOLOGAÇÃO, PORTARIA, MINISTRO, MINISTERIO DA
AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, ENQUADRAMENTO,
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, DECORRENCIA, CONTRATAÇÃO, PRAZO
INDETERMINADO, EXERCICIO, SUPERIORIDADE, CINCO ANOS, ANTERIORIDADE,
PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO,
VERBA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, DECORRENCIA, CONVENIO, DESNECESSIDADE,
CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00001 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008640 ANO:1992
        ART:00008 PAR:00002
LEG:FED PRT:000024 ANO:1994
(MINISTERIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00243
Acórdãos similares: MS   6377  DF  1999/0047589-5  Decisão:24/11/1999
DJ         DATA:17/12/1999      PG:00318
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6318
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/09/1999   PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
NECESSIDADE. INSTRUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. RELAÇÃO NOMINAL.
SINDICALIZADOS. MP Nº1.798-2 E REEDIÇÕES POSTERIORES. LEI Nº
9.494/97. ART. 2º.
1. Nas ações coletivas propostas por entidade associativa,
abrangidos os sindicatos, na defesa dos interesses e direitos de
seus associados, contra órgãos da administração direta, autárquica e
fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, é necessária a instrução da petição inicial com a ata da
assembléia que a autorizou e a relação nominal dos associados e
indicação dos respectivos endereços, nos termos do art. 2º da Lei nº
9.494/97, alterado pela Medida Provisória nº 1.798-2 e reedições
posteriores.
2. Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem exame do mérito. Votaram de acordo os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar e José Arnaldo. Ausentes,
justificadamente, os Ministros William Patterson e Edson Vidigal.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
REAJUSTE, SALARIO, SERVIDOR PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, PRESTAÇÃO,
TRATO SUCESSIVO.
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA,
MINISTERIO DA FAZENDA, REFERENCIA, REAJUSTE, SERVIDOR PUBLICO,
CARACTERIZAÇÃO, NORMA DE EFEITO CONCRETO.
     OBRIGATORIEDADE, SINDICATO, APRESENTAÇÃO, LISTA, ASSOCIADO,
PETIÇÃO INICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL, INDEPENDENCIA, AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, HIPOTESE,
IMPETRAÇÃO, POSTERIORIDADE, MEDIDA PROVISORIA, 1999.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:00002
(REDAÇÃO ALTERADA PELA MP Nº 1798-2/99)
LEG:FED MPR:001798 ANO:1999
(ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 9494/97)
LEG:FED PRT:000026 ANO:1995
(MINISTERIO DA FAZENDA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19195
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/08/2002      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. PERDA DO OBJETO.
- Se o conflito de competência  foi instaurado com o objetivo de
definir onde deve o réu ser processado, o processo perde o objeto,
se o feito foi alcançado pela prescrição da pretensão punitiva.
- Conflito que se julga prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, declarar extinta a
punibilidade do réu e prejudicado o conflito, nos termos do voto do
Sr. Min.Relator.Votaram de acordo os Srs. Mins. José Arnaldo,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e Edson Vidigal. Ausente, justificadamente, o Sr.
Min. William Patterson.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6197
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/04/2000   PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo Civil. Agravo regimental. Decisão atacada proferida
liminarmente em mandado de segurança. Concurso. Participação na
segunda fase. Vagas existentes. Relevância da pretensão.
- O artigo 213, § 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça é expresso ao prever que cabe ao relator do mandado de
segurança, de ofício, ao verificar a relevância do pedido e a
possibilidade de ineficácia da medida até o seu julgamento final,
determinar a suspensão liminar do feito.
- Apresenta-se inadmissível a apreciação de agravo regimental quando
busca-se tão-somente reeditar o mérito articulado na exordial do
mandamus, pugnando pela declaração da ilegalidade da concessão da
liminar, de vez que a impetrante não haveria sido aprovada nas
provas subjetivas e que o pedido liminar confunde-se com o próprio
mérito da impetração.
- Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos,  acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas  a seguir. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
José Arnaldo, Fernando Gonçalves,  Felix Fischer,  Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Edson Vidigal.  Ausente,
justificadamente, o  Sr. Ministro  William Patterson.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, RELATOR, MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO,
LIMINAR, EX OFFICIO, GARANTIA, CANDIDATO, REALIZAÇÃO, SEGUNDA FASE,
PROVA DE CONCURSO PUBLICO, MOTIVO, GARANTIA, EFICACIA, DECISÃO,
HIPOTESE, OCORRENCIA, DEFERIMENTO, PEDIDO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00213 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 154973
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/09/1999   PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDORES. REAJUSTE. PCCS. LEI 7.686/88. INEXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. "RENOVAÇÃO" DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
A contradição que permite a oposição de embargos de declaração é
aquela que está presente entre proposições do acórdão, e não entre
decisões diversas.
In casu, os embargantes pretendem uma "renovação" dos embargos de
divergência, o que é de todo inadmissível, principalmente na
espécie.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e VICENTE LEAL. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24634
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/09/1999   PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CRIMINAIS FEDERAL E ESTADUAL.
CONDENADOS NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI Nº 6.368/76. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. SEQÜESTRO DE BENS. DECORRÊNCIA DA SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA ESTADUAL.
O seqüestro em comento decorre de decisão penal condenatória,
transitada em julgado, proferida pela justiça criminal comum, e
decorre dos arts. 125 e segs. do Código de Processo Penal.
Conflito conhecido, declarando-se a competência de um terceiro
juízo, o comum estadual cível de Campinas (art. 143, CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a Vara Cível da Comarca de
Campinas - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram
de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e
VICENTE LEAL. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO CIVEL, JUSTIÇA ESTADUAL,
APRECIAÇÃO, PEDIDO, SEQUESTRO DE BENS, CONDENADO, TRANSITO EM
JULGADO, TRAFICO DE ENTORPECENTE, NÃO OCORRENCIA, TRAFICO
INTERNACIONAL, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00125
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00034
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00143