CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 132100
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA
NA
JUSTIÇA FEDERAL COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE ASPECTOS
CIVIS
DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. AÇÃO DE GUARDA E
REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL.
INEXISTÊNCIA
DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. HIPÓTESE
DE
PREJUDICIALIDADE EXTERNA.
1. Na ação de busca e apreensão em curso na Justiça Federal,
cinge-se o julgador ao exame da ocorrência de transferência e
retenção ilícitas de criança e de eventual motivo para a
recusa da
restituição.
2. A decisão sobre o fundo do direito de guarda e visitação é
do
juiz de família.
3. A cooperação internacional estabelecida pela Convenção de
Haia
tem por escopo repor à criança seu statu quo, preservando o
juiz
natural, assim entendido o juiz do local de sua residência
habitual,
para decidir sobre a guarda e regulamentação de visitas.
4. Inexiste conexão entre a ação de busca e apreensão e a
ação de
guarda e regulamentação de visitas, senão, apenas,
prejudicialidade
externa, a recomendar a suspensão desta última.
5. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva abrindo a divergência e
conhecendo do conflito, e o voto do Sr. Ministro Raul Araújo
conhecendo parcialmente do conflito, foi aberta uma preliminar de
conhecimento e por maioria, não conhecer do conflito de competência,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencidos os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSOS CORRENDO EM
SEPARADO - POSSIBILIDADE DE DECISÕES ANTAGÔNICAS)
     STJ - <<CC 48106>>-DF, <<CC 115532>>-MA
(VOTO VENCIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL
- GUARDA DE MENOR)
     STJ - <<CC 64012>>-TO, <<CC 100345>>-RJ, <<CC 118351>>-PR,
           <<CC 123094>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...]considera-se existente o conflito positivo de competência
ante  a  possibilidade  de  decisões antagônicas nos casos em que há
processos  correndo  em  separado,  envolvendo  as  mesmas  partes e
tratando da mesma causa".
     "[...]os fundamentos de fato de ambas as ações convergem para o
mesmo  objeto:  a guarda do menor, não havendo dúvidas a respeito da
conexão entre as demandas".
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1980
*****  CSIC      CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO
INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
        ART:00001   LET:A       ART:00005   ART:00016   ART:00017
        ART:00019   ART:00021   ART:00029
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00103   ART:00115   ART:00265   INC:00004   LET:A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   INC:00003