REVISÃO CRIMINAL (RvCr
)
Processo: 319
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00168
LEXSTJ     VOL.:00181           PG:00338
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL.
CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES.
1. ?A revisão dos processos findos será admitida: I) quando a
sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal
ou à evidência dos autos (...)? (artigo 621, inciso I, do Código de
Processo Penal).
2. ?No caso do inciso I, primeira parte, do artigo 621 do Código de
Processo Penal, caberá a revisão, pelo Tribunal, do processo em que
a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento
de recurso especial, se seu fundamento coincidir com a questão
federal apreciada.? (artigo 240 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça).
3. Não tendo sido a questão relativa à insuficiência de provas a
determinar a edição de decreto condenatório objeto de exame pelo
acórdão que se tenta desconstituir, descabe a esta Corte Superior de
Justiça a apreciação da matéria.
4. Refugindo, como refoge, a negativa de autoria por insuficiência
de provas, do âmbito de cabimento do recurso previsto no artigo 105,
inciso III, da Constituição da República, por igual razão tem-se-na
por questão estranha à revisão criminal que pretende desconstituir
acórdão proferido exatamente em sede de recurso especial.
5. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que a prática, nas mesmas
condições de tempo, lugar e maneira de execução, de estupro e
atentado violento ao pudor, não configura hipótese de continuidade
delitiva, mas, sim, de concurso material, dada a desarmonia de
espécie dos crimes considerados.
6. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão,
julgada improcedente. Remessa dos autos ao egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo a quem, de direito, compete apreciar
o pedido revisional de absolvição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente da
Revisão Criminal e, nesta extensão, julgá-la improcedente,
determinando a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Paulo Medina, José Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA)
     STJ - <<RVCR 126>>-SP, <<RVCR 322>>-TO
(CONCURSO MATERIAL)
     STF - HC 75451-SP, HC 71399-SP, RVCR 4762-SP, HC 74630-MG
     STJ - <<RESP 228604>>-SP, <<RESP 263396>>-SP, <<HC 12751>>-RS,
           <<HC 10162>>-MG, <<RESP 173592>>-RS,
           <<RESP 133012>>-DF (RSTJ 106/409),
           <<RESP 141725>>-DF (LEXSTJ 105/373), <<RESP 90182>>-SP,
           <<RESP 52581>>-SP, <<RESP 39202>>-SP, <<RVCR 534>>-SP,
           <<RESP 111215>>-RJ
Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, PARTE, REVISÃO CRIMINAL,
REFERENCIA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA,
CRIME, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, HIPOTESE, FALTA,
DISCUSSÃO, MATERIA, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
QUESTÃO FEDERAL, OBSERVANCIA, REGIMENTO INTERNO, STJ, RESSALVA,
NECESSIDADE, DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL A QUO, OBJETIVO, JULGAMENTO,
PEDIDO, ABSOLVIÇÃO.
     NÃO OCORRENCIA, CRIME CONTINUADO, HIPOTESE, REALIZAÇÃO,
ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, IDENTIDADE, VITIMA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CRIME, IGUALDADE, ESPECIE, CARACTERIZAÇÃO, CONCURSO
MATERIAL, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ, STF.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00213 ART:00214
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00240