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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1658199
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFICÁCIA ERGA OMNES.
ATRIBUIÇÃO.  POSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEI  Nº  7.347/1985.
MATÉRIA  DE  DIREITO.  INAPLICABILIDADE  DO  ÓBICE  DA SÚMULA 7/STJ.
QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento,  examinar  na  via  especial  violação  ao  texto
constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da competência do Supremo
Tribunal Federal.
2. A interpretação de dispositivos da Lei n. 7.347/1985, a fim de se
determinar  os  efeitos de sentença proferida em ação civil pública,
não  demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 3. Segundo
jurisprudência  consolidada  desta  Corte, é possível a extensão dos
efeitos  da  decisão  de procedência proferida em ação civil pública
relativa  ao  fornecimento  de  medicamentos, atribuindo-lhe caráter
erga omnes, incumbindo a cada titular do direito o ônus de comprovar
o seu enquadramento na hipótese prevista pela sentença.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, UNIVERSALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES -
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1229776>>-RS
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITOS DA DECISÃO - EFICÁCIA ERGA OMNES -
INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985)
     STJ - <<AgInt no REsp 1377401>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1549608>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1613546
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
EMPRESA  QUE  SE  DEDICA  À  ATIVIDADE  DE  FACTORING.  REGISTRO  NO
RESPECTIVO  CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A
Primeira  Seção  do  STJ,  no julgamento do EREsp 1.236.002/ES (Rel.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, DJe 25/11/2014), decidiu ser
inexigível  a  inscrição  da  empresa  que  se  dedica  ao factoring
convencional no respectivo Conselho de Administração, tendo em vista
que   tal   atividade   "consiste   em   uma  operação  de  natureza
eminentemente  mercantil,  prescindindo,  dest'arte,  de  oferta, às
empresas-clientes,   de   conhecimentos  inerentes  às  técnicas  de
administração, nem de administração mercadológica ou financeira".
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FACTORING CONVENCIONAL - INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1236002>>-ES, <<AgInt no REsp 1681860>>-SP,
           <<REsp 1669365>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57352
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  ART.  489  DO  CPC/2015.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA. ICMS.
MARGEM  DE VALOR AGREGADO. COMPOSIÇÃO DO PREÇO ESTIMADO. NECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES.
1. Não há falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao art.
489,  §  1º,  do  CPC/2015,  quando  o  julgador  decidiu  de  forma
fundamentada,  identificando  de  forma  clara  e  objetiva as teses
adotadas  e,  ainda,  amparado em precedentes que se ajustam ao caso
concreto.
2.  O  mandado de segurança exige a prova pré-constituída do direito
alegado,  por  ser  rito  incompatível  com  a existência de dilação
probatória.  A  propósito:  AgInt  no  MS  24.517/DF,  Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 21/11/2018.
3. No caso, negou-se provimento ao presente recurso ordinário diante
da ausência de prova pré-constituída do direito, a saber, da alegada
dessintonia  entre os índices adotados como margem de valor agregado
pelo Estado do Amazonas (Resolução 29/2016 - SEFAZ) e a realidade do
mercado.
4.  Nas hipóteses em que se questiona a definição da Margem de Valor
Agregado,  a Primeira Turma deste STJ vem ressalvando essa discussão
para  as  vias  ordinárias ante a necessidade de dilação probatória.
Nesse  sentido:  AgInt  nos  EDcl  no  RMS  45.202/PR, Rel. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira Turma, DJe 13/06/2018; e RMS
43.781/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves, Primeira Turma, DJe
22/05/2014.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<AgInt no MS 24517>>-DF, <<AgInt no RMS 52679>>-GO
(ICMS - DEFINIÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO - NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 45202>>-PR, <<RMS 43781>>-RJ
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1734918
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   DESAPROPRIAÇÃO  DIRETA.  DECRETO  N.  3.365/41.  IMISSÃO
PROVISÓRIA.  PARTE EXPROPRIADA QUE PRETENDE O PRONTO LEVANTAMENTO DE
ELEVADO  E  CONTROVERSO  VALOR  ESTIMADO EM LAUDO APENAS PROVISÓRIO.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DE VALOR CALCADO NO
DEPÓSITO  INICIAL OFERTADO PELO EXPROPRIANTE. PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO.  CORTE  ESTADUAL  QUE  DECIDIU  PAUTADA  EM  CRITÉRIOS  DE
PRUDÊNCIA E DE CAUTELA. POSSIBILIDADE.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  a  compreensão de que o
percentual  de  levantamento provisório previsto no art. 33, §2º, do
Decreto-Lei  nº  3.365/41 deve incidir sobre o valor encontrado pelo
laudo prévio.
2.  Todavia, tal diretriz pode comportar flexibilização consoante as
peculiaridades  de  cada  caso,  assim,  por exemplo, quando o Juízo
detecta  relevante  discrepância  entre o valor expresso no depósito
inicial  ofertado  pelo  expropriante  e  a  cifra indicada no laudo
prévio  do expert. 3. Na espécie, diante da grande disparidade entre
o   valor   da   oferta   inicial   (R$   2.260.000,00)  e  o  preço
provisoriamente  apurado  pelo  vistor  judicial  (primeiramente, RS
1.833.708,20  e,  em  posterior  esclarecimento,  R$ 15.547.708,20),
entendeu  o  Tribunal de origem, à guisa de prudência e cautela, por
autorizar o levantamento apenas da soma inicialmente depositada pelo
expropriante, sem prejuízo de posterior e definitiva avaliação, cuja
decisão,  de  per  si,  não  induz malferimento aos arts. 15 e 33 do
Decreto-Lei  n.  3.365/41. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.420.504/MG,
Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, DJe 22/6/2015). 4. Agravo
interno da expropriada não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES
OFERTADO E JUDICIALMENTE APURADO - LEVANTAMENTO - FLEXIBILIZAÇÃO -
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)
     STJ - <<REsp 1620768>>-SP, <<AgRg no REsp 1420504>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00015   ART:00033   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 529963
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO
POR   MORTE.   ART.  55,  §  3º,  DA  LEI  N.  8.213/1991.  SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA  DE  ACORDO  TRABALHISTA.  INEXISTÊNCIA,  NO  CASO, DE
ELEMENTOS  QUE  EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A FUNÇÃO EXERCIDA.
AUSÊNCIA DE OUTRA PROVA MATERIAL.
1.  A  sentença  homologatória de acordo trabalhista é admitida como
início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS
não  tenha participado da lide laboral, desde que contenha elementos
que  evidenciem  o  período  trabalhado  e  a  função  exercida pelo
trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos.
2. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - SENTENÇA
TRABALHISTA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1726635>>-SP
           <<AgInt no AREsp 688117>>-SP
           <<AgRg no AREsp 249379>>-CE
           <<AgRg no AREsp 333094>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58757
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
LIBERAÇÃO ANTECIPADA DE VALORES CONTINGENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Hipótese em que a impetrante busca a liberação antecipada dos
valores contingenciados nas datas dos encerramentos dos contratos
administrativos firmados, com base no disposto em sua cláusula 9.6 e
no artigo 12 da Resolução n. 98/2008 do CNJ.
2. De início, registra-se que a impetração é supostamente contra ato
omissivo, sendo que, da documentação acostada aos autos, verifica-se
a existência de um procedimento administrativo em trâmite, no qual
já houve manifestação da Administração Pública, solicitando a
apresentação de documentos comprobatórios do pagamento dos encargos
trabalhistas, nos termos do item 8.4 dos contratos em questão.
3. Além disso, consoante assentado no acórdão de origem e parecer do
MPF, somente após integralmente cumprido todos os termos da avença,
o que inclui o pagamento decorrente das rescisões trabalhistas
(cláusula 8.4 dos contratos), é que haverá o encerramento do
contrato, para os fins previstos no art. 12 da Resolução do CNJ e na
cláusula 9.6 dos contratos, de forma que, não havendo a referida
comprovação nos autos, não há falar em direito líquido e certo a
justificar a pretensão. Tanto é assim que a autoridade coatora
ressaltou que "não faz o menor sentido a liberação antecipada dos
valores contingenciados, tendo em vista que esses valores visam
justamente assegurar o pagamento das obrigações trabalhistas de
empregados alocados na execução de contratos, em caso de
inadimplemento da empresa contratada, de forma a evitar possível
responsabilização por parte da administração pública" (fls. 247).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58611
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO  PÚBLICO.  AGENTE  DE POLÍCIA CIVIL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.
TAXA.  PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM DATA DIVERSA DA PREVISTA NO EDITAL.
ALEGAÇÃO  DE MOTIVOS DE CUNHO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
VINCULAÇÃO AO EDITAL.
1.  O  mandamus  ataca  ato  que  impediu o impetrante de realizar a
Avaliação Psicológica e prosseguir no certame para o cargo de Agente
de  Polícia  Judiciária,  por  não  ter  efetuado na data aprazada o
pagamento da taxa relativa ao referido exame.
2.  Não  se  vislumbra  o apontado direito líquido e certo, tendo em
vista  que  a Administração Pública nada mais fez do que observar as
disposições do edital, que previu de forma clara e razoável o valor,
a  forma e o prazo para o pagamento do exame psicotécnico, não tendo
o recorrente o direito de, por motivos pessoais (jornada de trabalho
e  falta  de recursos financeiros e de acesso a internet), optar por
data diversa para tanto. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - REGRAS DO EDITAL - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA)
     STJ - <<RMS 54512>>-RJ, <<RMS 54936>>-RS,
           <<AgRg no RMS 31211>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1791052
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO
ESPECIAL.  A  COMPROVAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  NÃO  RETIRA  O  DIREITO  AO
BENEFÍCIO,  QUE  SE  INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO NO
MOMENTO  DO  IMPLEMENTOS  DOS  REQUISITOS.  TERMO  INICIAL:  DATA DO
REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO.  ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA
SEÇÃO PET 9.582/RS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO.
1.  É firme a orientação desta Corte no sentido de que a comprovação
extemporânea  da  situação  jurídica consolidada em momento anterior
não  tem  o  condão  de  afastar  o  direito  adquirido do Segurado,
impondo-se  o  reconhecimento do direito ao benefício previdenciário
no  momento  do  requerimento  administrativo, quando preenchidos os
requisitos para a concessão da aposentadoria.
2.  Deve-se  reconhecer  que  nas lides previdenciárias o Segurado é
hipossuficiente  informacional.  Tem ele maior dificuldade de acesso
aos  documentos  que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as
empresas  dificilmente  fornecem  esses documentos ao trabalhador na
rescisão  do contrato de trabalho, e muitas vezes as empresas perdem
tais  documentos  ou encerram suas atividades, tornando impossível o
acesso  à  documentação.  Com  base  nessas  considerações, torna-se
desarrazoada a exigência rígida de apresentação documental de modo a
não  viabilizar  a  concessão  do  benefício  ou  a  alterar o termo
inicial, retirando do Segurado prestações que lhe são devidas.
3.  In  casu,  merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de
reconhecer que o Segurado já havia implementado os requisitos para a
concessão  de  aposentadoria na data do requerimento administrativo,
determinou  a data inicial do benefício em momento posterior, quando
foram  apresentados  em  juízo os documentos comprobatórios do tempo
laborado em condições especiais.
4.   Recurso Especial do Segurado provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - DATA DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<Pet 9582>>-RS, <<REsp 1724511>>-SP, <<REsp
1610554>>-SP,
           <<REsp 1615494>>-SP, <<REsp 1616105>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 647766
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E
OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS PREVISTAS NOS ARTS. 16 E 17 DA LEI
COMPLEMENTAR 101/2000. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DOS
PARTICULARES PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1.   Não se verifica omissão acerca das questões jurídicas
levantadas pela parte recorrente, quais sejam, a necessidade de
intervenção do Ministério Público em primeira instância e
observância das cautelas previstas nos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar 101/2000.
2.   Agravo Regimental dos Particulares provido para conhecer do
Agravo e negar provimento ao Recurso Especial do ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, dar
provimento ao Agravo Regimental para, conhecendo do Agravo, negar
provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 690385
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.   INEXISTÊNCIA.   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO.  CARÁTER
PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Inexiste  violação  do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem   emite   pronunciamento   fundamentado   para   solução   da
controvérsia, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente.
3.  Consoante  entendimento  desta  Corte, a oposição de embargos de
declaração  por  legítima  pretensão integrativa, para prequestionar
temas  ou sanar eventuais dúvidas razoáveis, ainda que rejeitado tal
recurso, não dá margem à aplicação da multa por protelação.
4.  Hipótese em que os aclaratórios opostos na origem tinham mesmo o
intuito  de prequestionamento do tema alusivo aos efeitos da decisão
pretoriana,  o  que  atrai  a aplicação, na espécie, do entendimento
sedimentado na Súmula 98 do STJ.
5.  Agravo  interno  parcialmente  provido,  para  afastar  a  multa
processual de que trata o art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  por  unanimidade , dar
parcial   provimento   ao  agravo  interno,  para  afastar  a  multa
processual  de  que  trata o art. 538, parágrafo único, do CPC/1973,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho(voto-vista), Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002   ART:00538   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
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Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:20/09/2019