AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1722659
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA E DE
VÍCIO EXTRA PETITA. ACÓRDÃO EM FASE EXECUTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA
EXPRESSÃO "VALOR DA CAUSA" POR "VALOR DA CONDENAÇÃO" NA BASE DE
CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO RESCISÓRIO DO ART. 966, IV, DO
CPC/2015. MERA INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO ADMITIDA NOS TERMOS DO
ART. 494, I, DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 463, I, DO CPC/1973), QUE NÃO
OFENDE COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL.
1. Ação rescisória em que se indica a ocorrência de violação de
coisa julgada e de vício extra petita no acórdão que corrigiu a base
de cálculo dos honorários advocatícios em sede de execução. Acórdão
que - em sede de agravo de instrumento em fase executiva -
determinou a substituição da expressão "valor da causa" por "valor
da condenação" na base de cálculo dos honorários sucumbenciais
devidos pela Fazenda Pública Estadual.
2. Inexistência de vício rescisório do art. 966, IV, do CPC/2015.
3. Conforme se denota dos autos, a condenação ao pagamento de
honorários está fundamentada no art. 20, §§ 3º, a, b e c e 4º, do
CPC/1973 (que ainda estava em vigor). Ou seja, a condenação foi
fixada a partir dos critérios de equidade. Porém, cabe salientar, a
sentença - ao realizar o devido juízo de equidade - fez expressa
menção ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC/1973. O dispositivo
legal tinha redação clara e precisa no sentido de que a base de
cálculo dos honorários era o valor da condenação.
4. Se o percentual dos honorários foi determinado em 5% no título
executivo judicial, a referência ao comando normativo do art. 20, §
3º, do CPC/1973, só pode se referir (por critérios de exclusão) à
base de cálculo desses honorários. A expressão "valor da condenação"
no título executivo deve ser considerada uma inexatidão material,
capaz de ser verificada a partir da análise apurada dos elementos
normativos desse título. A esse respeito, a correção de inexatidões
materiais em julgados já proferidos é admitida nos termos do art.
494, I, do CPC/2015 (antigo art. 463, I, do CPC/1973).
5. Nos termos da jurisprudência do STJ, a correção de inexatidão
perceptível à primeira vista, e que não modifica o conteúdo
decisório do julgado, não ofende coisa julgada. Precedentes.
6. Não havendo modificação do conteúdo decisório do título, mas sim
simples correção de uma inequívoca inexatidão material, inexiste
violação de coisa julgada. Não ocorrendo o vício rescisório previsto
no art. 966, IV, do CPC/2015, não há razões para a reforma do
acórdão a quo, que julgou a ação rescisória improcedente.
7. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial,
mantendo íntegro o acórdão a quo que, ao seu turno, julgara
improcedente a ação rescisória por ausência de violação de coisa
julgada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og
Fernandes, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro
Mauro Campbell Marques, dando provimento ao agravo interno para
negar provimento ao recurso especial, os votos da Sra. Ministra
Assusete Magalhães e do Sr. Ministro Francisco Falcão no mesmo
sentido, a Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno para
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o acórdão. Vencido o
Sr. Ministro Herman Benjamin."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Og Fernandes, Assusete Magalhães e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CORREÇÃO DE INEXATIDÃO PERCEPTÍVEL À PRIMEIRA
VISTA - NÃO MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO DO JULGADO - VIOLAÇÃO
À COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1685092>>-RS,
         <<REsp 1400776>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 781407>>-RJ,
         <<REsp 499956>>-SP
(VOTO VISTA - TÍTULO JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O
OBJETO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 478423>>-RJ,
         <<REsp 1490701>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1333200>>-MS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (OG FERNANDES)
     "[...] não viola a coisa julgada quando o juízo da execução
confere ao título judicial exequendo 'interpretação que guarde
conformidade com o objeto do processo e com as questões a seu
respeito suscitadas pelas partes na fase de postulação' [...].
 Penso, portanto, que não houve mudança nos critérios de cálculo
estabelecidos na decisão judicial exequenda, mas simples correção
de uma inexatidão material contida no título para lhe extrair o
real sentido, interpretando-se o dispositivo da sentença a partir
das premissas essenciais que lhe conferem alicerce, com o propósito
de obter uma correlação lógica entre o que foi pleiteado na lide e
o que ficou efetivamente decidido".
     (VOTO VENCIDO) (HERMAN BENJAMIN)
     "[...] o erro material, passível de ser corrigido de ofício e
não sujeito à preclusão, é 'aquele reconhecível 'primo ictu oculi',
consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório, e cuja
correção não implica em alteração do conteúdo do provimento
jurisdicional' [...], o que, contudo, não é o caso dos autos, em
que o erro apontado gera modificação do conteúdo do processo
transitado em julgado, consubstanciando 'error in judicando'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00491 INC:00001 ART:00966 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00004 ART:00463 INC:00001