EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 519860
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS.
UNIDADE HOSPITALAR. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR QUE
ENTENDIA INEXISTIR QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535, II DO
CPC/1973. REFORMULAÇÃO DO VOTO FACE AOS DEBATES OCORRIDOS DURANTE A
SESSÃO DE JULGAMENTOS DA EGRÉGIA 1a. TURMA DESTE STJ. DETERMINADA A
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO DOUTO TRIBUNAL REGIONAL PARA FINS DE
REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMIDADE E APLICABILIDADE DO PRESENTE
CASO AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO: RESP
1.110.906/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 7.8.2012. REGIME DO
ART. 543-C DO CPC/1973, NO TOCANTE À QUANTIDADE DE LEITOS DO
NOSOCÔMIO AUTOR DA PRESENTE DEMANDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO
CRF/SP ACOLHIDOS, RESSALVADA A POSIÇÃO DO RELATOR.
1.   No entendimento deste Relator, devem ser rejeitados os Embargos
de Declaração, quando se evidencia que a pretensão declaratória
visa à reforma do julgado, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores
da necessidade de integração da decisão.
2.   A necessidade de profissional Farmacêutico, como responsável
técnico atuante em nosocômios, deriva da imperiosa exigência de
resguardo da saúde das pessoas internadas. A quantidade de leitos
hospitalares não pode ser o critério para se definir a presença
ininterrupta de Farmacêutico, sob pena de se admitir que os
hospitais de pequeno porte poderiam prescindir deste profissional,
deixando, assim, os seus pacientes com a saúde exposta.
3.   Ademais, os argumentos trazidos pela parte embargante são os
mesmos que foram repelidos por ocasião do julgamento do anterior
Agravo Interno, de modo que inexiste quaisquer dos vícios
ensejadores da integração do julgado.
4.   Todavia, no presente caso, à vista dos debates havidos durante
a sessão de julgamentos, o Colegiado deliberou pela devolução dos
autos ao douto Tribunal Regional para fins de realização do juízo de
conformidade e aplicabilidade do presente caso ao entendimento
firmado por este STJ, em sede de repetitivo.
5.   Embargos de Declaração do CRF/SP acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves,
por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos
modificativos, para, conhecendo do agravo, dar provimento ao Recurso
Especial, determinando a devolução dos autos a origem, para exame
do enquadramento da recorrente no conceito de pequena unidade
hospitalar ou equivalente, à luz da quantidade de leitos, para fins
de aplicação do repetitivo em discussão, nos termos da reformulação
de voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista), Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - FISCALIZAÇÃO - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA -
DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS - PRESENÇA DE FARMACÊUTICO)
   STJ - <<REsp 1110906>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 483),
         <<AREsp 1516881>>-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - REFORMA DE JULGADO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1134041>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no RMS 44156>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01029 PAR:00001