AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830176
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2o.-B DA LEI
9.494/1997. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que deve
ser dada interpretação restritiva ao art. 2o.-B da Lei 9.494/1997, a
qual veda a execução provisória de sentença contra a Fazenda
Pública, antes que se opere o seu trânsito em julgado, em ações que
tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de
pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou
extensão de vantagens a Servidores, devendo ser observadas as
hipóteses expressamente definidas na norma (REsp 1.812.278/CE, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.10.2019).
2. Conforme anteriormente afirmado, a aplicação dos juros e da
correção monetária foi finalmente definida por esta Corte, no
julgamento do REsp. 1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe 2.3.2018, no qual se firmou a compreensão de que as condenações
judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos sujeitam-se
aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês
(capitalização simples); correção monetária: índices previstos no
Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a
incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a
junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;
(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da
caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
3. Ocorre que, na presente data, a matéria que havia sido suspensa
pelo STF, apenas para fins de modulação dos efeitos temporais da
decisão, foi definitivamente julgada, tendo sido rejeitados todos os
Embargos de Declaração e não modulados os efeitos da decisão
anteriormente proferida, assim é despiciendo o retorno dos autos à
Corte de origem.
4. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE -
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2-B DA LEI 9.494/1997)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1382861>>-SP,
         <<REsp 1812278>>-CE
(JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - BALIZAS)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002B
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