AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1661671
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE ATESTADO
MÉDICO EM NOME DO ADVOGADO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OU DE
SUBSTABELECIMENTO DOS PODERES A OUTROS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO. 2. CONCESSÃO DA ORDEM DE
HABEAS CORPUS PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS E ALTERAR A FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA PARA CADA
VETORIAL SOPESADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. NATUREZA DA
DROGA. PARÂMETRO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETORIAL NEGATIVA.
EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003,
§ 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, do CPP.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
"a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa
causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita
totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato"
(EDcl no AREsp 225.773/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 28/3/2014), o que não foi
demonstrado na hipótese dos autos.
3. Na espécie, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto o
recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 23/8/2019
(sexta-feira), iniciando-se a contagem do prazo em 26/8/2019
(segunda-feira), tendo o recurso especial sido interposto somente em
10/9/2019 (terça-feira), isto é, quando já ultrapassado o prazo de
15 (quinze) dias corridos, sem qualquer comprovação, no momento da
interposição, de justa causa apta à devolução do prazo.
4. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidades quanto à
valoração negativa das circunstâncias judiciais atinentes à conduta
social e à natureza da droga apreendida, bem como em relação à
fração de exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria
das penas, revela-se necessária a concessão de habeas corpus, nos
pontos.
5. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
6. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação. Precedentes.
7. No que concerne à vetorial conduta social, in casu, o fato de a
recorrente já haver respondido a ação penal anterior pelo delito de
tráfico de drogas e ter sido presa novamente por delito da mesma
natureza foi sopesado tanto para a mensuração negativa da moduladora
antecedentes quanto da conduta social, constituindo bis in idem, de
modo que esta deverá ser decotada.
8. Ademais, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do
EARESP n. 1.311.636, firmou precedente segundo o qual as diversas
condenações pretéritas devem ser atreladas apenas aos maus
antecedentes, pois "constitui, no mínimo, uma atecnia entender que
as condenações transitadas em julgado refletem negativamente na
personalidade ou na conduta social do agente" (EAREsp 1311636/MS,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, julgado em
10/4/2019, DJe 26/4/2019).
9. No que diz respeito à vetorial natureza da droga, a Corte local
fundamentou a exasperação da pena-base do delito de tráfico de
drogas a esse título sob o argumento de "se tratar de apreensão de
crack e maconha". Ocorre que, na espécie, não obstante a natureza de
uma das drogas (crack), a quantidade de entorpecentes apreendidos -
5,4g (cinco gramas e  quatro decigramas) de crack e 359,4g
(trezentos e cinquenta e nove gramas e quatro decigramas) de maconha
- não se revela suficientemente elevada a ponto de justificar o
afastamento da pena-base do seu mínimo legal, devendo ser decotado o
acréscimo aplicado em decorrência da mensuração negativa da
referida moduladora.
10. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera
operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma
delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o
Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também,
pelo elementar senso de justiça.
11. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para
cada circunstância judicial desfavorável, fração que se firmou em
observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea
que justifique a necessidade de elevação em patamar superior, o que
não se verificou na espécie.
12. Verificada a existência de corré em situação idêntica à da
recorrente, quanto ao delito de tráfico de drogas, a concessão dos
direitos reconhecidos no presente decisum, nos pontos específicos
relativos ao decote da vetorial natureza dos entorpecentes e à
fração de 1/6 (um sexto) aplicável a cada circunstância judicial
negativa, deve ser estendida a ela de ofício, nos termos do art.
580, c/c o art. 654, § 2º, ambos do CPP.
13. Agravo regimental não provido e concedida, de ofício, a ordem de
habeas corpus, com extensão de efeitos à corré, para o
redimensionando das penas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
e conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus, com extensão de
efeitos à corré, nos termos do voto do Sr. Ministro.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOENÇA QUE ACOMETE O ADVOGADO - DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL -
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 225773>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1308633>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1314215>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no HC 445808>>-RJ
(PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA
SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EAREsp 1311636>>-MS
(DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
   STF - [[RHC 101576]]
   STJ - <<HC 445299>>-SP,
         <<AgRg no HC 355362>>-MG,
         <<HC 332155>>-SP,
         <<HC 251417>>-MG
(PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO
CRIME - REFERÊNCIAS GENÉRICAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -
PARÂMETRO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA VETOR DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 480012>>-SC,
         <<HC 497060>>-DF,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1747410>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,4 g de crack e 359,4 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580 ART:00654 PAR:00002 ART:00798
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059