AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153499
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA.
FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RECORRENTE FORAGIDO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a
faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de
recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou
a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a
contraria. Precedentes do STJ.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. Em relação à identificação e ao reconhecimento do ora recorrente,
o Tribunal a quo salientou que a peça acusatória não se baseou
apenas no reconhecimento do paciente, havendo outros indícios de sua
participação no crime, como mencionado as fls.127/131 (e-STJ fl.
79). Para desconstituir essa conclusão seria necessário uma incursão
aprofundada nas provas, procedimento incompatível com a via estreita
do habeas corpus. Predecentes do STF e do STJ.
4. Quanto à fundamentação, a prisão preventiva do recorrente foi
decretada em razão da gravidade concreta do delito,
evidenciada pelo modus operandi - dois agentes em uma motocicleta, o
que se encontrava na garupa empunhava uma pistola utilizada para
ameaçar a vítima e roubar o veículo, uma caminhonete. Outrossim, a
medida extrema se mostra adequada para a conveniência da instrução
criminal, pois o recorrente encontra-se foragido. Prisão mantida
para garantia da ordem pública e para resguardar a aplicação da lei
penal. Precedentes do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS E RECURSO EM HABEAS CORPUS -
DECISÃO LIMINAR)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS E RECURSO EM HABEAS CORPUS -
DECISÃO LIMINAR ANTES DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(HABEAS CORPUS - INDÍCIOS DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 651595>>-PR,
         <<RHC 119441>>-CE
   STF - [[HC 115116]]-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - FUGA)
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE
   STF - [[HC-AgRg 127188]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 601482>>-SP,
         <<AgRg no HC 593615>>-SC,
         <<HC 565182>>-RO
Informações complementares:      "[...] para conferir maior celeridade aos 'habeas corpus' e
garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o
direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária
para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do 'writ' antes da ouvida do 'Parquet' em casos de
jurisprudência pacífica [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
(ART. 5º, LXXVIII, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  707101  GO  2021/0369074-5  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021