EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1197814
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição
para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na
decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo
julgamento da lide.
2. O erro material sanável na via dos embargos de declaração é
aquele conhecível de plano, sem que sejam necessárias discussões
acerca dos elementos de mérito constantes dos autos, bem como aquele
que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.
3. É entendimento assente desta Corte Superior que cabe ao Juízo
Arbitral analisar a própria existência, validade e eficácia da
cláusula compromissória, definindo, inclusive, os limites de sua
aplicação.
4. Assim, não compete ao Tribunal a quo aferir se o pleito
apresentado pela parte, no caso dos autos, de indenização por perdas
e danos, estaria ou não abrangido pela cláusula compromissória
constante do contrato firmado entre as partes, mas sim ao Juízo
Arbitral, razão pela qual há de ser mantida a extinção do feito sem
resolução do mérito.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1159823>>-SP,
         <<AgInt na PET no AREsp 1130647>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - PROPÓSITO DE
REDISCUSSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1241259>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1545154>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1637884  DF  2019/0370640-1
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:26/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1581971  MS  2019/0271953-4
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:17/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1588064  RS  2019/0283289-1
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1733919  GO  2020/0184461-3
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  551327  SP  2014/0172655-7
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1683696  SP  2020/0069214-6
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1719230  GO  2020/0151885-4
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1740635  PR  2020/0199325-1
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1742590  GO  2020/0202275-5
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1771438  SP  2020/0260542-5
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1789552  DF  2020/0302340-7
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1792712  SC  2020/0312149-3
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EDcl no AgInt no REsp  1269420  RS  2011/0143779-1
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EDcl no AgInt no REsp  1676575  SP  2017/0133121-9
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EDcl no AgInt no REsp  1852527  TO  2019/0367420-8
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1651489  RJ  2020/0013786-1
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1700686  SP  2020/0109663-9
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1742450  RJ  2020/0202949-7
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1757036  DF
2020/0236978-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021