AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1057213
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   SERVIDOR   PÚBLICO   MUNICIPAL.  ADICIONAL  DE
INSALUBRIDADE  RECONHECIDO  PELA CORTE DE ORIGEM EM SEU GRAU MÁXIMO.
VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE
DE  FATOS  E  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE
CANANÉIA/SP  A  QUE  SE  NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de
Ação  Ordinária  ajuizada  por  Servidora  Pública Municipal, em que
pleiteia  o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de
40%, em decorrência do exercício da função de Auxiliar Odontológico.
2.  A  questão  controvertida  cinge-se à eventual nulidade do laudo
pericial   que,   segundo  alegado,  teria  sido  confeccionado  por
profissional  sem conhecimento técnico sobre o assunto. 3. A leitura
atenta  do  acórdão  combatido revela que a Corte de origem concluiu
que  a  perícia  judicial  comprova  que  a  parte  autora faz jus à
percepção  do  adicional  de  insalubridade  no  grau  máximo,  e as
inconsistências  apontadas,  na  verdade,  não passam de meros erros
materiais.  Nesse  contexto, rever a conclusão adotada pelo Tribunal
de  origem,  sobretudo  no  que  diz  respeito  à  validade do laudo
pericial,  demandaria  o  reexame  do conjunto fático-probatório dos
autos,  tarefa  que  não se viabiliza nesta sede, a teor da Súmula 7
deste Pretório. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.134.245/SP, Rel. Min.
LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  DJe 26.3.2018; REsp. 1.666.292/MG, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017; AgRg no AREsp. 512.903/RO, Rel. Min.
BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  2.10.2014.  4.  Por fim, é consolidado no
âmbito   deste   Superior   Tribunal  de  Justiça  que  violação  ou
interpretação  divergente as Normas Regulamentadoras e Portarias não
são  passíveis  de  análise em sede de Recurso Especial, uma vez que
não se enquadram no conceito de Lei Federal, nos termos do art. 105,
III,  da Constituição Federal. Precedentes: REsp. 1.481.161/RS, Rel.
Min.  OG  FERNANDES,  DJe  9.5.2018;  REsp.  1.647.656/RO, Rel. Min.
ASSUSETE  MAGALHÃES,  DJe  2.5.2017;  REsp.  1.216.460/ES, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.2.2011.
5.  Agravo  Interno  do  MUNICÍPIO  DE  CANANÉIA/SP  a  que  se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALIDADE DO LAUDO PERICIAL - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1134245>>-SP, <<REsp 1666292>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 512903>>-RO
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS E PORTARIAS
- DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1481161>>-RS, <<REsp 1647656>>-RO,
           <<REsp 1216460>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
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