bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 893
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 02/09/1991   PG:11785
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO NORMATIVO ABSTRATO. NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SUMULA 266-STF.
- TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO
MINISTRO DA SAUDE QUE REGULAMENTOU A PARTICIPAÇÃO DO INAMPS NA NOVA
POLITICA DE FINANCIAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS -,
PORTANTO ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO, DE CARATER IMPESSOAL E GERAL,
NÃO CAUSANDO LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL, INCIDE O OBICE
JURISPRUDENCIAL SUMULADO NO VERBETE N. 266, DO PRETORIO EXCELSO.
- NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA TAIS ATOS, POR
CONFIGURAREM LEI EM TESE.
- IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF).
LEG:FED PRT:001481 ANO:1990
(MINISTRO DE SAUDE).
LEG:FED RES:000258 ANO:1991
        ART:00386
LEG:FED SUM:000608 ANO:****
(STF).
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 864
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 02/09/1991   PG:11785
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - PROMOÇÃO - PRESCRIÇÃO.
'PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO REVISIONAL DA REFORMA DO MILITAR, A
CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ATO' (SUMULA N. 250 DO EXTINTO
TFR).
ADEMAIS, AS LEIS INVOCADAS NÃO CONFEREM AO IMPETRANTE, O DIREITO A
SEGUNDA PROMOÇÃO.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000250 ANO:****
(TFR).
LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
        ART:00002 ART:00001
LEG:FED LEI:000616 ANO:1949
LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00177
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 843
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 30/09/1991      PG:13456
RSTJ       VOL.:00025           PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSTAÇÃO DE TRANSFERENCIA PARA A
RESERVA. DIREITO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
- DEVE O MILITAR PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO, SUSTANDO-SE SUA
TRANSFERENCIA PARA A RESERVA, ATE TRANSITO EM JULGADO DE DECISÃO
QUE LHE FOI FAVORAVEL EM AÇÃO RESCISORIA PENDENTE DE RECURSO
EXTRAORDINARIO, A FIM DE EVITAR PREJUIZOS AO IMPETRANTE.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006649 ANO:1979
        ART:00014
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A     LET:C
LEG:FED DEC:024150 ANO:1934
        ART:00020 ART:00021 ART:00022 ART:00023
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00330
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 781
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 24/02/1992      PG:01846
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE
SOCIAL. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. CORREÇÃO MONETARIA. LEI 7738/89.
IMPOSTO DE RENDA E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.
-  EM  DESAPROPRIAÇÃO, CUMPRE OBSERVAR O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
JUSTA  INDENIZAÇÃO.  NA  ESPECIE,  DEFLACIONADOS  QUE FORAM OS TDAS,
IMPÕE-SE  RESGATAR  O  SEU  REAL  VALOR, ADICIONANDO-LHES A CORREÇÃO
SUPRIMIDA  REFERENTE  AO  IPC  DE  JANEIRO DE 1989, NO PERCENTUAL DE
70,28%.
-   INCIDENCIA   DOS  IMPOSTOS  SOBRE  A  RENDA  E  SOBRE  OPERAÇÕES
FINANCEIRAS.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184 INC:00005
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010
LEG:FED PRT:000545 ANO:1989
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)
LEG:FED PRT:001080 ANO:1990
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)
LEG:FED PAR:000045 ANO:1987
(PRESIDENTE DA REPUBLICA, 04/12/87.)
LEG:FED PAR:000027 ANO:1991
(CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, DO: 26/02/91.)
LEG:FED PAR:000026 ANO:1988
(PRESIDENTE DA REPUBLICA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 669
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 25/11/1991      PG:17032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. REPOSIÇÃO
SALARIAL. LEIS NS. 7788 E 7830. FUNCIONARIOS DO MINISTERIO DO
TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
PRELIMINARES DA AUTORIDADE IMPETRADA REJEITADAS. CONCESSÃO DA
SEGURANÇA EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE
ESPECIAL NO MS N. 546-DF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007788 ANO:1989
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
        ART:00011
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00138 ART:00139 ART:00140 ART:00141 INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 627
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 02/09/1991      PG:11784
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - PROMOÇÃO NA INATIVIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
DECORRIDOS VINTE E QUATRO ANOS A AÇÃO DESAGUA NA PRESCRIÇÃO DO
DECRETO N. 20910/32, CONTUDO, O IMPETRANTE NÃO TEM NENHUM DIREITO
A PROMOÇÃO. INATIVADO NA VIGENCIA DA LEI N. 4902/65 QUE PROIBIA
A PROMOÇÃO.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 INC:00036 INC:00069 ART:00042
        PAR:00009
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00057 ART:00059
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 48
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 02/09/1991      PG:11783
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AGRAVO CONTRA DESPACHO DENEGATORIO DA SUBIDA DE RECURSO
ESPECIAL JULGADO DESERTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPROVADO.
ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO, PARA O FIM DE DETERMINAR-SE A SUBIDA DO
AGRAVO A ESTA CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER A RECLAMAÇÃO, PARA MANDAR SUBIR O AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00527 ART:00528 ART:00510
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 859
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 19/08/1991      PG:10974
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA - TDA.
E DEVIDA A CORREÇÃO MONETARIA NO RESGATE DOS TITULOS DA DIVIDA
AGRARIA PARA ASSEGURAR A JUSTA INDENIZAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL
EXPROPRIADA.
A PRESERVAÇÃO DO VALOR SE DARA TAMBEM AO LONGO DO TEMPO COM
CORREÇÃO MONETARIA REAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:059443 ANO:1966
        ART:00004 PAR:00002
LEG:FED DEC:095714 ANO:1988
        ART:00012 PAR:00002
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00161
LEG:FED PRT:000046 ANO:1990
(MINISTRO DA AGRICULTURA).
LEG:FED DEC:092889 ANO:1986
        ART:00022 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184 PAR:00005
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64     ESTATUTO DA TERRA
        ART:00105 PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 850
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 19/08/1991      PG:10974
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO DESFEITO POR OUTRO, DA MESMA
AUTORIDADE, POSTERIORMENTE EXPEDIDO. PERDA DE OBJETO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00588 ART:00591 ART:00589
LEG:FED AVS:002044 ANO:1991
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED AVS:002187 ANO:1991
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED CNV:000009 ANO:1975
(ICM)
LEG:FED CNV:000024 ANO:1981
(ICM)
LEG:FED    :******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: MS         879  DF  1991/0007197-8  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:19/08/1991      PG:10974
MS         852  DF  1991/0005787-8  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:19/08/1991      PG:10974
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 831
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 26/08/1991      PG:11377
LEXSTJ     VOL.:00034           PG:00047
RLTR       VOL.:00012 DEZEMBRO/1991 PG:01445
RT         VOL.:00677           PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONARIO PUBLICO - LIBERAÇÃO DO FGTS -
ATO NORMATIVO ABSTRATO - APLICAÇÃO DA SUMULA 266-STF.
- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORES PUBLICOS,
SUBMETIDOS AO REGIME JURIDICO UNICO (LEI 8 112/90), PLEITEANDO
LIBERAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS. INEXISTENCIA DE ATO OMISSIVO
DA AUTORIDADE MINISTERIAL IMPETRADA. SEGURANÇA DIRIGIDA CONTRA
NORMA DE CONDUTA GENERICA E ABSTRATA, CONFIGURANDO LEI EM TESE.
APLICAÇÃO DA SUMULA 266-STF. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00463 INC:00001 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 825
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 28/10/1991      PG:15215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ATO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR.
NÃO  E  LICITO  A  AUTORIDADE  DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO
ADMINISTRATIVO,  NO  SENTIDO  DE APURAR POSSIVEIS IRREGULARIDADES EM
UNIDADE  DE ENSINO SUPERIOR E NO MESMO ATO SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE
VESTIBULAR PROGRAMADO.
A  ILICITUDE  SE  TORNA  MAIS  EVIDENTE  QUANDO  O INQUERITO CONCLUI
OFERECENDO   SUGESTÕES   PARA   SANAR   IRREGULARIDADES  SANAVEIS  E
ACRESCENTA SER A FACULDADE UTIL A COMUNIDADE, SUPRE LACUNA DO ENSINO
PUBLICO,    MINISTRA   OS   CURSOS   ADEQUADAMENTE,   COM   RAZOAVEL
APROVEITAMENTO  POR  PARTE  DO  CORPO  DISCENTE. O ATO FERIU DIREITO
LIQUIDO   E   CERTO   DA  IMPETRANTE,  CUJA  SEGURANÇA  SE  CONCEDE,
CONFIRMANDO A CAUTELAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:001099 ANO:1990
        ART:00001 ART:00002
(MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA)
LEG:FED PAR:000885 ANO:1990
(CFE)
LEG:FED LEI:004024 ANO:1961
*****  LDBE-61   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1961
        ART:00006   ART:00007
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED CNV:000007 ANO:1980
ICM
LEG:FED DEC:003294 ANO:1980
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 488
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 19/08/1991   PG:10971
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. LEI EM TESE.
NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO O ATO NORMATIVO
ABSTRATO PASSIVEL DE IMPUGNAÇÃO NÃO SE CONCRETIZA. ADEMAIS E
MANIFESTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA  AD CAUSAM  DA AUTORIDADE
IMPETRADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
LEG:FED LEI:008014 ANO:1990
        ART:00018 INC:00003
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED MPR:000180 ANO:1990
LEG:FED PRT:000072 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00543 PAR:00001 ART:00865
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00324
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00147 INC:00002 ART:01432 ART:01444
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 600
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 16/09/1991      PG:12617
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. PROMOÇÃO. INATIVIDADE. LEI N. 4902/65.
SEGURANÇA  DENEGADA  CONSOANTE  O ENUNCIADO DA SUMULA TFR N. 116, DO
SEGUINTE  TEOR: 'O MILITAR REFORMADO OU TRANSFERIDO PARA A RESERVA A
PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N. 4902, DE 1965, NÃO FAZ JUS A PROMOÇÃO A
O POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATOS.'

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 INC:00069 ART:00105 INC:00003
        LET:B
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED DEC:073529 ANO:1974
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001   ART:00004
LEG:FED SUM:000250 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: MS 1226 DF 1991/0017902-7 Decisão:
DJ         DATA:23/03/1992      PG:03425
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 557
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 19/08/1991      PG:10971
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE NÃO FOI PRATICADO PELO AUTORIDADE
APONTADA COATORA. ILEGALIDADE PASSIVA. NÃO CONHECENDO DO PEDIDO.
- SE O ATO CONSIDERADO LESIVO A DIREITO DO IMPETRANTE FOI
PRATICADO POR AUTORIDADE DIVERSA DAQUELA APONTADA COATORA, HA
ILEGALIDADE DE PARTE, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO MANDATO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00051 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 374
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 02/09/1991   PG:11784
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADENCIA.
IMPETRADO O MANDADO DE SEGURANÇA DOIS ANOS DEPOIS DE PUBLICADOS OS
ATOS IMPUGNADOS, OPEROU-SE A DECADENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO EM FACE DA DECADENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 871
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 19/08/1991      PG:10974
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA.
É devida a correção monetária no resgate dos títulos da dívida agrária
para assegurar a justa indenização da propriedade rural expropriada.
A preservação do valor se dará também ao longo do tempo com correção
monetária real.
Não sendo o impetrante o expropriado e sim terceiro detentor e especulador
de títulos da dívida agrária indevido o reconhecimento da isenção de
impostos.
Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, conceder parcialmente o mandado de segurança excluindo a
isenção tributária, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1987
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00428
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA - SERVIDORES DO DNER - AUTARQUIA FEDERAL - REGIME
JURÍDICO ÚNICO.
MATÉRIA SUBMETIDA A CORTE ESPECIAL EM FACE DA INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 240, LETRA 'C' DA LEI Nº 8.112/90 ARGÜIDA EM QUESTÃO DE
ORDEM.

Decisão:
Por maioria, em questão de ordem, submeter a matéria a Corte
Especial, em face da inconstitucionalidade do art. 240, e, da Lei
8.112/90, argüida pelo sr. ministro Garcia Vieira.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 860
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 16/03/1992      PG:03070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULO DA DIVIDA AGRARIA. CORREÇÃO MONETARIA.
ISENÇÃO TRIBUTARIA.
I  - OS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA EMITIDOS ANTES DE JANEIRO DE 1989,
TEM  DIREITO  Ã CORREÇÃO MONETARIA RELATIVA AO I. P. C. DESSE MES DE
70,28%.
II  -  INDEVIDA  A  ISENÇÃO TRIBUTARIA DO IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO
SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.
III - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR  MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA EXCLUINDO
A ISENÇÃO TRIBUTARIA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000545 ANO:1989
(MAGR - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA)
LEG:FED DEC:079049 ANO:1976
LEG:FED LEI:007751 ANO:1989
        ART:00003
LEG:FED LEI:008021 ANO:1990
        ART:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00150 INC:00006 LET:A     LET:B     LET:C
        LET:D     PAR:00006 ART:00005 INC:00022 INC:00024
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184 PAR:00005
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010 INC:00002
LEG:FED PAR:000027 ANO:1991
(CONSULTORIA JURIDICA DA REPUBLICA, DO- SEÇ. 02, 91, P. 3535)
LEG:FED INT:000092 ANO:1990
(INSTITUTO NACIONAL DA REFORMA AGRARIA - INCRA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2053
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 05/08/1991   PG:09966
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO
CENTRAL CATARINENSE.
OS DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ESTADUAL NÃO AGEM POR
DELEGAÇÃO DA UNIÃO EM ATO QUE NÃO DIZ RESPEITO AO ENSINO SUPERIOR E
SIM ATO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA.
COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE CURITIBANOS-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000060 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2071
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 05/08/1991   PG:09967
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO CAUTELAR.
- COMPETE AO JUIZO ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CAUTELAR ENTRE
ENTIDADES SINDICAIS, OBJETIVANDO DISCIPLINAR O RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADOS, QUANDO NÃO HA INTERESSE DA UNIÃO,
ENTIDADE AUTARQUICA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL. (PRECEDENTES DO
STJ).
- PRECEDENCIA DO CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 12A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2055
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 23/09/1991      PG:13057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 114, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASILIA-DF, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC   2013  SP  1991/0008119-1  Decisão:11/06/1991
DJ         DATA:30/09/1991      PG:13457
CC   1907  RS  1991/0004973-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:23/03/1992      PG:03425
RSTJ       VOL.:00032           PG:00027
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2052
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 05/08/1991      PG:09966
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO
DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- CUIDANDO-SE DE PEDIDO RELACIONADO A PERCEPÇÃO  DA CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL, PREVISTA EM LEI, QUE NÃO DERIVA DE ACORDO OU CONVENÇÃO,
COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA.
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE PIRACICABA,
O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE PIRACICABA-SP,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00580
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2051
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 02/09/1991      PG:11786
RLTR       VOL.:00012 DEZEMBRO/1991 PG:01446
RSTJ       VOL.:00023           PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÕES
DISTINTAS - PRECEDENTES DO STJ.
- NÃO REPRESENTANDO A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RELAÇÃO DE TRABALHO A
SER RESOLVIDA PELA JUSTIÇA OBREIRA, E COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DO FORO DISTRITAL DE SERRANA - SP, O SUSCITADO, PARA PROCESSA-LA E
JULGA-LA.
- A SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO -
SP, O SUSCITANTE, SERA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO
ATINENTE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, A SER AJUIZADA EM
NOVA AÇAO, QUERENDO O AUTOR.
- CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE COBRANÇA DA
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL O JUIZ DE DIREITO DO FORO DISTRITAL  DE
SERRANA - SP, DEVENDO O AUTOR, QUERENDO, INTENTAR NOVA AÇÃO PERANTE
A SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA PROCESSAR E JULGAR
A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000087 ANO:****
T. F. R.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2042
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 09/09/1991   PG:12169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONVENÇÃO COLETIVA DO
TRABALHO.
COMPETE A JUSTIÇA OBREIRA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE
ENTIDADE SINDICAL BUSQUE O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS,
EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO MESMO QUE NÃO
HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA (PRECEDENTES DO STJ).
PROCEDENCIA DO CONFLITO.

Decisão:
POR MAIORIA, PELA COMPETENCIA DA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE SOROCABA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1978
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 16/12/1991      PG:18491
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO.
AO TEMPO EM QUE FOI DECIDIDO ESTE CONFLITO, O ENTENDIMENTO
MAJORITARIO NESTA SEÇÃO ERA NO SENTIDO DE QUE PARA PROCESSAR E
JULGAR AS AÇÕES DE CUMPRIMENTO DE CLAUSULA CONSTANTE DE ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO, NÃO HOMOLOGADO, SERIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE TRIUNFO-RS, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED SUM:000056 ANO:****
(TST)
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
        ART:00142
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00872 PAR:UNICO