AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 942747
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
PREJUDICADA A DIVERGÊNCIA.
I - Na origem o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou
ação civil pública pela prática de ato de improbidade em decorrência
da dispensa indevida de licitação. Sustenta-se, em síntese, que,
durante o exercício de 1999, o réu , então Prefeito do Município de
Holambra/SP e juntamente com os chefes da Divisão de Compras da
Prefeitura do Município de Holambra, dispensaram licitação de
medicamentos, bem como confecção de impressos para diversos
departamentos da prefeitura, fora das hipóteses legais. Despendeu R$
34.197,57 (trinta e quatro mil, cento e noventa e sete reais e
cinquenta e sete centavos), com pagamento de confecção de impressos
produzidos pela "Indústria Gráfica Jaguari Ltda. - ME" e, R$ 44.118,
17 (quarenta e quatro mil, cento e dezoito reais e dezessete
centavos), com o pagamento de aquisição de medicamentos da "Drogaria
Santa Helena de Holambra Ltda.".
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar a
nulidade das transações e condenar os acusados. No Tribunal a quo, a
sentença foi reformada para afastar a aplicação da pena às
condenações de perda da função pública e de pagamento de multa
aplicadas ao ex-Prefeito do Município de Holambra, bem como para
afastar a condenação ao ressarcimento do dano aplicada aos
requeridos.
III - A questão ora posta em julgamento não se confunde com o debate
que será travado na vindoura apreciação do RE n. 656.558/SP (Tema n.
309) com repercussão geral, em torno da caracterização de
improbidade administrativa, ou não, na contratação de serviços de
advocacia privada pelo ente público, com dispensa de licitação.
IV - Segundo o decidido no Tema n. 576/STF, "O processo e julgamento
de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei
201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade
administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia
das instâncias". Assim, o acórdão, objeto do recurso especial, está
em conformidade com a jurisprudência da Corte, sendo desnecessário o
sobrestamento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 970.198/MG, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2020, DJe
4/5/2020.
V - Relativamente à inexistência de dolo, o acórdão, objeto do
recurso especial, contém fundamentação que considerou as
circunstâncias fáticas dos autos para definir pela existência de
dolo e de lesão ao erário, conforme se confere dos seguintes
excertos: "Há nos autos cópias das Portarias que se efetuou a
nomeação [...]  ao cargo de Chefe de divisão de compras (fls.
60/61). [...] Analisando as notas de empenho, podemos verificar que
todas estão assinadas pelo requerido [...], Prefeito Municipal na
época dos fatos. As solicitações de empenho foram assinadas pelos
requeridos, chefes de divisão de compras: [...] , a propósito,
confira documentos de fls. 54, 60, 75, 81, 87, 93, 98, 105, 116,
121, 126, 138 dentre tantas outras solicitações de empenho." (fl.
920) [...] Ainda que não tenha havido o propósito de burla, persiste
o ato ímprobo. Ora, a recorrência da conduta e a quebra de confiança
no Poder Executivo, de quem se espera zelo no dispêndio dos recursos
públicos, se não são suficientes para caracterizar a má-fé, são, ao
menos, caracterizadoras da culpa.
VI - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para
se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
VII - Também para alterar a dosimetria considerada pela Corte a quo,
seria necessário o reexame fático-probatório, inviável no recurso
especial diante da incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.461.389/PB, relator Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe
4/9/2020.
VIII - Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto
à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência
jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos.
IX - Ainda que assim não fosse, o dissídio jurisprudencial,
viabilizador  do  recurso especial pela alínea c do permissivo
constitucional,  não  foi  demonstrado nos moldes legais, pois, além
da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual
dispositivo legal recebeu  tratamento  diverso  na  jurisprudência
pátria,  não  ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre
os  casos  colacionados que teriam recebido interpretação divergente
pela jurisprudência pátria.
X - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029,
§ 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se,
além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização
do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a
necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,
para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt
no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
17/4/2018, DJe 23/5/2018.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREFEITO MUNICIPAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE E ATOS DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS -
RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL - DESNECESSIDADE DE
SOBRESTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 970198>>-MG
   STF - [[RE 976566]]-PA (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 576)
(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1461389>>-PB
(SÚMULA 7 DO STJ - INCIDÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1109608>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1235867>>-SP,
         <<REsp 1717512>>-AL
Termos auxiliares: PREFEITO, EX-PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
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