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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1396028
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DECISÃO  RECORRIDA QUE, NÃO CONHECENDO DO RECURSO, DEIXOU
DE  MAJORAR  OS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PEDIDO FEITO EM
CONTRAMINUTA  ATENDIDO,  QUANDO  DO  JULGAMENTO  DO  AGRAVO INTERNO,
INTERPOSTO  PELA  PARTE  ORA  AGRAVADA.  PERDA DE OBJETO DO PRESENTE
RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão monocrática que julgara
recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Trata-se  de  decisão  que  não  conheceu  do Agravo em Recurso
Especial,  interposto  pela  parte  ora  agravada,  por  ausência de
impugnação  específica  de  todos  os  fundamentos  da  decisão  que
inadmitira o apelo nobre, sem majoração da verba honorária recursal,
prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.
III.   Interposto   Agravo   interno,   pela  parte  ora  recorrida,
pretendendo  a  reforma  do  julgado  mencionado, foi intimado o ora
agravante,  que ofereceu contraminuta, pugnando pelo improvimento do
recurso, com o pedido de "majoração dos honorários de sucumbência no
âmbito  do  Superior Tribunal de Justiça para 15% (quinze por cento)
do  valor  dado à causa, na medida que a sentença já fixou em 10% do
valor da causa e o Tribunal a quo definiu esse percentual em 11%".
IV.  Tendo  em  vista o julgamento do Agravo interno interposto pelo
contribuinte,  mantendo  o decisum impugnado, com a devida majoração
da  verba  honorária  recursal,  de  11%  para  12%  sobre  o  valor
atualizado  da  causa,  tem-se por prejudicada a análise do presente
Agravo interno, ante a perda de seu objeto.
V. Agravo interno prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, julgou prejudicado o agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1651743
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA.
ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO.
1. Com efeito, ocorreu equívoco na redação do item 4 da ementa do
acórdão embargado e na parte dispositiva do meu voto. Assim, onde se
lê: "Recurso Especial  parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido." leia-se "Recurso Especial não conhecido".
2. A irresignação não merece prosperar em relação aos demais pontos
abordados pela embargante (foi realizada equivocada valoração das
contundentes provas produzidas nos autos, as quais são suficientes
para demonstrar de forma inequívoca o fiel cumprimento dos
requisitos imunizantes e suposto cerceamento de defesa pelo
indeferimento da produção da prova pericial contábil), pois o
acórdão embargado julgou que, para modificar o entendimento a que
chegou a Corte a quo, de modo a alberguar as teses do recorrente, é
preciso incursão no contexto fático-probatório dos autos e análise
de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável em Recurso
Especial, por óbice das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
3. Não verifico na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade
ou contradição no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir
matéria já decidida, emprestando-lhe o efeito infringente.
4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para
corrigir o erro material acima mencionado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1665240
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  PRECATÓRIO.
INADIMPLEMENTO.   NÃO   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  NO  PERÍODO
CONSTITUCIONAL  PARA  PAGAMENTO.  1.  Com  efeito,  existe a omissão
apontada  nos  aclaratórios, consistentes na incidência dos juros de
mora  no  período  constitucional  para  pagamento  do precatório na
hipótese  de inadimplemento por parte do ente estatal. 2. A despeito
da  inadimplência,  não  é  o  caso  de  fazer incidir juros de mora
durante  o  período  de  que o ente público gozava para regularmente
quitar  o  débito. Somente se considera em mora o devedor quando não
efetuar o pagamento no prazo estipulado. Não havendo fato ou omissão
imputável  ao  devedor, não incorre este em mora, como se extrai dos
arts. 394 e 396 do Código Civil. Convergindo para o mesmo resultado:
STF,  RE  589.513  ED,  Primeira  Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
14/3/2011;  STF  RE  1.174.755/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe-259
4/12/2018  e  STJ,  AgInt  no  AgRg  nos  EDcl no REsp 1.246.929/RS,
Relator  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Primeira Turma, DJe
4/2/2019.
3.  Embargos  de Declaração providos para, com efeitos infringentes,
reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a incidência
dos juros de mora durante o prazo constitucional para pagamento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO DURANTE O PERÍODO DE
PAGAMENTO)
     STF - [[RE-ED 589513]], [[RE 1174755]]-SP
     STJ - <<AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1246929>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00394   ART:00396
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 822217
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  CPC/1973.  ANTT.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.
ALEGAÇÕES   FINAIS.  LEGALIDADE.  NECESSIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO  DA
RESOLUÇÃO  N. 442/2004 DA ANTT. INVIABILIDADE. LEGISLAÇÃO QUE NÃO SE
ENQUADRA  NO  CONCEITO  DE  LEI  FEDERAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
FALTA  DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ.
REVOLVIMENTO DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  O  Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no
sentido  de  que  "Decretos,  Portarias, Circulares e Resoluções não
estão  compreendidos  no  conceito  de  Lei federal e, portanto, não
permitem   a   abertura   da  instância  especial"  (AgRg  no  AREsp
345.638/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
3/9/2013, DJe 25/9/2013).
2.   No  caso,  não  se  mostra  viável  examinar  a  legalidade  do
procedimento  administrativo instaurado pela agravante para apurar a
existência  de  infrações  às  normas  do  transporte terrestre pela
agravada,   tendo  em  vista  a  necessidade  de  interpretação  dos
dispositivos  contidos na Resolução n. 442/2004 da ANTT, providência
vedada  no  âmbito do recurso especial, nos termos do art. 105, III,
da Constituição Federal de 1988.
3.  Não  se  conhece  do  recurso especial quando o aresto recorrido
possui   fundamento  constitucional  -  no  caso,  a  aplicação  dos
princípios   do  contraditório  e  da  ampla  defesa  -  e  a  parte
interessada  deixa  de interpor recurso extraordinário. Inteligência
da Súmula 126 do STJ.
4.  Extrai-se  das  razões  expendidas  no  aresto  recorrido  que a
controvérsia   foi   dirimida   com   base  nas  provas  dos  autos,
circunstância que impõem a aplicação da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECRETOS, PORTARIAS, CIRCULARES E RESOLUÇÕES - CONCEITO DE LEI
FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 345638>>-PE, <<AgInt no REsp 1669746>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RES:000442 ANO:2004
(RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT)
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AgInt no AREsp  1579658  SP  2019/0267521-2  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AgInt no AREsp  1343612  BA  2018/0202537-6  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:20/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1100351
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, II, 1.022 DO CPC.
CONFIGURADO. NÃO HÁ NECESSIDADE DE REPARO NA DECISÃO QUE DEU
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Há violação dos arts. 489, II, 1.022 do CPC, porquanto o acórdão
recorrido não se manifestou expressamente sobre tese exposta pelo
agravado.
2. Assim, por estar configurada a agressão ao disposto nos arts.
489, II, e 1.022 do CPC/2015, houve a decretação de nulidade do
acórdão que apreciou os embargos declaratórios, a fim de que os
vícios sejam sanados.
3. Dessa forma, não merece reparo a decisão que deu provimento ao
recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1597157  RJ  2019/0299710-0  Decisão:01/09/2020
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DJE        DATA:22/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1245482
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TEMPESTIVIDADE  DE  RECURSO  DA  ORIGEM.  PROTOCOLO POSTAL. CHANCELA
ELETRÔNICA  NO  DIA POSTERIOR À ENTREGA DO DOCUMENTO NO TRIBUNAL. 1.
Controvérsia   relacionada   à   intempestividade  dos  embargos  de
declaração  opostos  pela  parte  adversa  na  origem (protocolo dos
originais enviados pelos Correios).
2.  O  Tribunal  a  quo  afirmou  que  o recurso a ele direcionado é
tempestivo.  O  estabelecimento de premissa diversa esbarra no óbice
constante da Súmula 7/STJ.
3.  É  de  se  esperar  que,  ao admitir o protocolo postal, o órgão
Judiciário  faça  o  registro  de chegada do documento, que pode ser
comprovada  pela data anotada no Aviso de Recebimento - AR. O ato de
protocolar,  nesse  caso,  ocorre  com  a  entrada  do  documento no
Tribunal  destinatário,  sob  pena  de  prejuízo à parte por erro de
outrem.  4.  Não  se  configura  omissão  quando  a  Corte de origem
soluciona  a controvérsia de maneira fundamentada e integral, apenas
não adotando a tese do recorrente.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 134108>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1729231
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
PAGAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STJ.
INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES.
CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA POR
ANALOGIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO
DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1. Não há viabilidade para discussão, em recurso especial, acerca de
suposta ofensa ao art. 37, caput, da CF/1988, porquanto seu exame é
de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, segundo dispõe
o art. 102, III, da Constituição Federal.
2. Não se mostra cabível, nesta via do recurso especial, examinar a
alegada infringência aos arts. 4º e 5º do Decreto Lei n. 4.657/1942
(Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) e 126 e 127 da
Lei n. 5.869/1973 (Código de Processo Civil) por demandar a
interpretação de legislação local, Lei municipal n. 363/2011.
Incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário."
3. Extrai-se do acórdão recorrido que a matéria relativa ao
pagamento da indenização compensatória pela não inscrição e o
consequente recolhimento do PIS/Pasep e os dispositivos legais
correlatos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem.
Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento
viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser
apreciado, nos termos do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1905981  TO  2021/0161748-8  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:04/03/2022
AgInt no REsp  1872928  CE  2019/0040720-2  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1832133  SP  2021/0030012-5  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:28/09/2021
AgInt no AREsp  1408238  SP  2018/0317414-9  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:29/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1753099
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA
CARGA   HORÁRIA.   IMPOSSIBILIDADE.   COMPATIBILIDADE  DE  HORÁRIOS.
REQUISITO ÚNICO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. Esta Corte Superior adequou seu entendimento ao estabelecido pelo
Supremo  Tribunal  Federal  no sentido de que "[...] a acumulação de
cargos  públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art.
37,  XVI,  da CF/1988, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais
previsto  em  norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito
na  Constituição  Federal" (RE 1.094.802 AgR, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018).
2. Firmou-se entendimento pacífico de que o direito previsto no art.
37,  XVI,  "c",  da  CF/1988  não  se sujeita à limitação de jornada
semanal  fixada  pela  norma  infraconstitucional. O único requisito
estabelecido  para  a  acumulação,  de  fato, é a compatibilidade de
horários  no  exercício  das  funções,  cujo  cumprimento deverá ser
aferido pela administração pública.
3.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem, com suporte no acervo
probatório, entendeu que há compatibilidade de horários no exercício
das  funções.  Dessa  forma,  alterar  o entendimento da Corte local
implica  a  revisão  das provas dos autos, o que é defeso em recurso
especial,  ante  o  que preceitua a Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1775378
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TESE RECURSAL
GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  FORNECIMENTO  DE  ÁGUA  E  ESGOTO. AÇÃO
ANULATÓRIA  DE  DÉBITO.  DEVEDOR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
RECURSO  REPETITIVO  N.  1.117.903/RS.  INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL.
1. A assertiva genérica de violação do disposto nos arts. 165 e 458,
II  e  III, do CPC/1973, por suposta deficiência na fundamentação do
acórdão  recorrido, não permite a exata compreensão da controvérsia.
Incidência da Súmula 284/STF.
2.   O   Superior   Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp
1.117.903/RS,  submetido  ao  regime dos recursos representativos da
controvérsia,  concluiu que o prazo prescricional para a cobrança de
tarifa de água e esgoto é regido pelo art. 205 do Código Civil.
3.  Essa  orientação,  contudo,  não  é aplicável para as dívidas da
Fazenda  Pública,  hipótese  em  que prevalece a norma específica no
Decreto n. 20.910/1932. Precedentes.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DEVEDOR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1559272>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1583355>>-SP, <<REsp 1660446>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
Acórdãos similares: REsp    1580732  SP  2016/0024879-7  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:06/09/2019
REsp    1609056  SP  2016/0163953-6  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801275
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO. OMISSÃO.
ARGUMENTO   RELEVANTE.   ALEGAÇÃO   EM   MOMENTO   OPORTUNO.   VÍCIO
CARACTERIZADO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. DESCABIMENTO DA
APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o colegiado, apesar de
provocado   por  meio  dos  embargos  de  declaração,  deixa  de  se
manifestar sobre ponto relevante para a solução da controvérsia.
2.  No  caso,  o  Tribunal  a  quo  não  se manifestou a respeito da
impossibilidade  de  pagamento  do  pecúlio  post mortem em razão do
disposto  no  art.  5º  da  Lei  n.  9.717/1998,  tema oportunamente
apresentado na apelação e nos aclaratórios.
3.  A  existência  de  omissão  no  acórdão  recorrido  evidencia  a
necessidade  da  oposição,  na  origem, dos embargos declaratórios e
impõe  o  afastamento  da  penalidade aplicada com base no art. 538,
parágrafo  único,  do  CPC/1973  4.  Recurso  especial  provido, com
determinação de retorno dos autos à origem e afastamento da multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1161502
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
rejeitou anteriores embargos de declaração.
II - A parte embargante pretende, por via dos embargos de
declaração, afastar a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
 A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no
art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em
embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp n.
166.402/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,
julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em
15/2/2017, DJe 15/3/2017.
III - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre o qual o juiz de ofício ou a requerimento devia-se
pronunciar, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes
para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A reiteração de embargos de declaração opostos com o intuito de
modificar o julgado revela nítido caráter procrastinatório, dando
azo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
em 1% sobre o valor da causa.
V - Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para
1% sobre o valor da causa, condicionada a interposição de novo
recurso ao depósito do valor respectivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no RMS  62035 MG 2019/0304963-8 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020