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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 15429
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00204
RSTJ       VOL.:00173           PG:00057
RT         VOL.:00820           PG:00536
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? CRIME CONTRA A HONRA ?
REPRESENTAÇÃO ARQUIVADA EM FACE DA PRESCRIÇÃO ? RECONHECIMENTO DA
INEXISTÊNCIA DE CRIME ? AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MPF ?
CONSTRANGIMENTO ILEGAL -  INOCORRÊNCIA ? PRECEDENTES.
- Carece o Ministério Público Federal de legítimo interesse em
impetrar Habeas Corpus com a finalidade de reconhecimento da
ausência de crime cometido pelo paciente, em reclamação arquivada em
razão da extinção da punibilidade pela prescrição.
- O Habeas Corpus não se presta à correção de irregularidades
cometidas em processo penal, quando estas não ferem a liberdade de
locomoção do paciente.
- Não há constrangimento ilegal em decisão que declara extinta a
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva,  por isso que
dela não resulta o reconhecimento da reincidência ou mesmo de maus
antecedentes.
- Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem. Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes de Barros,
Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli
Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Edson Vidigal. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros César Asfor Rocha e Ari Pargendler. Presidiu o julgamento
o Exmo. Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ARQUIVAMENTO)
     STJ - {{HC 73340}}-SP
(PRETENSÃO PUNITIVA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<HC 72944>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 426905
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO.
ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. CABIMENTO, COM RESSALVAS. LEI N.
9.756/98. ENUNCIADO N. 599/STF. EXEGESE. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Na linha da orientação desta Corte Especial, após a edição da
Lei 9.756, de 17.12.98, deve ser interpretado modus in rebus o
enunciado n. 599 da súmula/STF, uma vez autorizado o relator a
decidir monocraticamente o próprio recurso especial, não sendo
razoável, em conseqüência, inadmitir tout court os embargos de
divergência somente por tratar-se de decisão proferida em agravo
interno ("regimental").
II - No caso dos autos, no entanto, não se trata das hipóteses
contempladas nos arts. 544-§ 3º, 557, caput e 557, § 1-A, com a
redação da referida Lei nº 9.756/98, relativas a reforma ou
desprovimento de decisões monocráticas por aqueles dispositivos
legais autorizados, mas sim de desprovimento do agravo do art. 544,
CPC.
III - Assim sendo, é de aplicar-se o referido verbete do Supremo
Tribunal Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Edson Vidigal e Fontes de Alencar.  Ausentes, ocasionalmente, os
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon e Antônio de Pádua Ribeiro, e,
justificadamente, os Ministros Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 103510>>-SP, <<PET 1247>>-SP (JBCC 189/101),
           <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233)
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544 PAR:00003 ART:00557 PAR:0001A
(ART.557, §1º - COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9756/98)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 465611
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 266 DO RISTJ.
- Inadmissibilidade de embargos de divergência na hipótese de agravo
regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento
falto de peça obrigatória.
- Recurso denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, RUY ROSADO DE AGUIAR,
JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES,  FELIX FISCHER,  GILSON DIPP,
FRANCISCO FALCÃO, FRANCIULLI NETTO e EDSON VIDIGAL. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, ELIANA CALMON e ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros   CESAR ASFOR
ROCHA e ARI PARGENDLER.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2290
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00164
RSTJ       VOL.:00184           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação de improbidade. Juiz de Tribunal Regional Federal. Extinção, ex
officio, do processo em 2º grau. Julgamento em agravo de
instrumento. Lei nova. Declinação da competência pelo Juiz Federal
de 1ª instância. Segredo de justiça. Pedido de reconsideração.
1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.
2. Extinta a ação de improbidade, ex officio, pelo Tribunal Regional
Federal no julgamento de agravo de instrumento destinado a reformar
decisão indeferitória de liminar, não pode o Juiz Federal de 1ª
instância, perante o qual a demanda foi proposta originariamente,
mesmo não transitado em julgado o Acórdão, declinar da competência
para o Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental provido para devolver os autos ao Juiz Federal
de 1ª instância, julgada prejudicada decisão proferida nesta Corte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de
Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal e Ari Pargendler. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Felix Fischer,
Franciulli Netto e Antônio de Pádua Ribeiro (RISTJ, art. 162, § 2º).
Não votou o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, que à época do início
do julgamento não participava da Corte Especial.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, JUIZ FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, DECLINAÇÃO DE
COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, DESEMBARGADOR, TRF, HIPOTESE, TRF, AMBITO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, 2002, IRRELEVANCIA, FALTA,
TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DECISÃO
TERMINATIVA, TRIBUNAL A QUO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
        ART:00017 PAR:00011
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 332650
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? SÓCIO ? SOCIEDADE - AÇÃO DE
DISSOLUÇÃO PARCIAL ? CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.
Acórdão que afirma serem inconfundíveis a pessoa do sócio e
sociedade por ele integrada. Tal aresto não diverge de outro que, em
ação de dissolução parcial de sociedade, dispensa a citação da
pessoa jurídica, sob o fundamento de que todos seus sócios cotistas
integraram o processo alcançou, na hipótese, o escopo visado pela
citação da pessoa jurídica.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José
Arnaldo da Fonseca, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6422
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.783/99.
I - É de rigor a extinção do processo sem o julgamento do mérito, em
face da decisão proferida em sede de medida cautelar na ADIN 2010,
Relator Ministro Celso de Mello, DJ 12/04/2002, pela qual restou
suspensa a eficácia do art. 2º e parágrafo único, do art. 3º e
parágrafo único e das expressões "e inativo, e dos pensionistas" e
"do provento ou da pensão" do "caput" do art. 1º, da Lei nº
9.783/99, que tratavam sobre a cobrança da contribuição
previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas da União.
Precedentes.
II - O ato coator, consistente na cobrança de contribuição social de
servidor inativo, escapa da competência da autoridade impetrada, em
face da delegação da função de ordenador de despesas ao Diretor
Geral.
III - Extinção do processo sem o julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar prejudicado o mandado de segurança, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, FONTES DE ALENCAR,
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, RUY ROSADO DE AGUIAR, JOSÉ
DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, JORGE
SCARTEZZINI e ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e
HAMILTON CARVALHIDO.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
CESAR ASFOR ROCHA e ARI PARGENDLER.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009783 ANO:1999
        ART:00001 ART:00002 ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8355
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/06/2003      PG:00181
RSTJ       VOL.:00175           PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO FAC-SIMILAR.
- Intempestividade do original.
- Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conheceu do agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, RUY ROSADO DE AGUIAR,
JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES,  FELIX
FISCHER,  GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
ELIANA CALMON, FRANCISCO FALCÃO, FRANCIULLI NETTO, ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO e EDSON VIDIGAL. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros   CESAR ASFOR ROCHA e ARI PARGENDLER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 303706>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00001 ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1565
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Não merece trânsito, por falta de pressuposto lógico, o recurso
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
impugnada. Aplicação da súmula 182 do STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy
Rosado de Aguiar, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com
o  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RESP 425276>>-SP, <<AgRg nos EDcl na PET
1677>>-SP,
           <<AgRg no RESP 346038>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 5891
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   MEDIDA   CAUTELAR.  LIMINAR  DENEGADA.  AGRAVO
REGIMENTAL.
1.  Não  cabe à Vice-Presidência do STJ rever, liminarmente, decisão
colegiada  desta Corte, especialmente quando já interposto, quanto à
ela, recurso para o Supremo Tribunal Federal.
2.  Em  se  tratando de pedido liminar, é essencial que se apresente
com  excepcional  nitidez  a plausibilidade do direito invocado, bem
como  a  prova  de  que  a  demora  na sua apreciação torne inócua a
pretensão.  Não  sendo  o caso, é de ser indeferida a medida urgente
requerida.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros  Monteiro,  Francisco  Peçanha  Martins,  Humberto  Gomes  de
Barros, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto
e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Ari Pargendler.
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 201
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00172
LEXSTJ     VOL.:00176           PG:00223
RT         VOL.:00825           PG:00516
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUEIXA-CRIME. Crimes contra a honra. Juiz do Tribunal Regional do
Trabalho. Rondônia.
Não é recebida queixa-crime oferecida por ex-presidente do TRT
contra o atual Presidente, por ter este relatado irregularidades
administrativas cometidas pela querelente quando no exercício da
Presidência, com 146 viagens e 650 diárias, concedidas a ela e a
seus parentes. Não constitui crime o conceito desfavorável emitido
por funcionários públicos em manifestação que presta no cumprimento
do dever. Arts. 138, 139 e 140 do Código Penal. Queixa crime
rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista em mesa do Sr. Ministro Ruy Rosado de
Aguiar, a Corte Especial, por maioria, julgou improcedente a
queixa-crime, vencidos os Srs. Ministros Relator e Jorge
Scartezzini. Na consonância do que se decidiu, em questão de ordem
suscitada pelo Sr. Ministro Gilson Dipp, no sentido de que redigirá
o acórdão o Ministro que conduziu a divergência e não aquele que,
retificando voto condizente com o Relator, ao final, proferiu o
primeiro voto vencedor. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros,
Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Fontes de Alencar e Barros Monteiro votaram com o Sr.
Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Francisco Falcão,
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves (Presidente) e Sálvio de
Figueiredo Teixeira. Sustentaram oralmente os Drs. Bruno Rodrigues,
pela autora e Pedro Raphael Campos Fonseca, pelo réu.

Informações complementares:      CABIMENTO, REJEIÇÃO, QUEIXA, CRIME, CALUNIA, DIFAMAÇÃO,
INJURIA, HIPOTESE, QUERELADO, PRESIDENTE, TRT, RO, APRESENTAÇÃO,
RELATORIO, PARECER DESFAVORAVEL, REFERENCIA, PERIODO, QUERELANTE,
EXERCICIO, MANDATO, PRESIDENTE, TRT, INEXISTENCIA, DOLO ESPECIFICO,
CRIME CONTRA A HONRA, NÃO OCORRENCIA, DEMONSTRAÇÃO, TIPICIDADE,
CONDUTA, CARACTERIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER
LEGAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, QUEIXA, HIPOTESE, QUERELADO,
PRESIDENTE, TRT, EXCESSO, UTILIZAÇÃO, EXPRESSÃO INJURIOSA, OFENSA A
HONRA, QUERELANTE, CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE, CRIME CONTRA A
HONRA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00138 ART:00139 ART:00140
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 274642
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESES FÁTICAS DIVERSAS.
I ? A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe identidade fática entre eles e a adoção de
teses distintas.
II ? In casu, não há similitude fática entre os casos confrontados.
O v. acórdão embargado tratou de contrato atípico de locação de
coisa com opção de compra. Já o v. acórdão paradigma da e. 1ª Turma,
por seu turno, cuidou da questão da descaraterização do contrato de
leasing (regido pela Lei nº 6.099/1974), entendendo que este
contrato típico não seria descaracterizado pelo fato de as partes
ajustarem preço simbólico ou de valor pouco expressivo para o
exercício da opção de compra do bem arrendado. Hipóteses fáticas
totalmente distintas.
III - Ademais, a alegação do agravante de que o pacto celebrado
entre as partes teria a característica de contrato de leasing, e não
de contrato atípico de locação com opção de compra, esbarra nos
óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 deste STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Franciulli Netto, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves (Presidente), Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 128636>>-RS, <<ERESP 331347>>-CE,
           <<ERESP 75766>>-PR, <<AgRg nos ERESP 276094>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006099 ANO:1974
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 330950
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DIVERGÊNCIA NÃO VERIFICADA.
A divergência entre os acórdãos confrontados não restou configurada,
tendo em vista que as situações de fato não são idênticas.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Franciulli Netto, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves (Presidente), Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 141958>>-SP, <<AgRg nos ERESP
303139>>-DF,
           <<AgRg nos ERESP 310119>>-MG