MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13362
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. SUSPENSÃO POR TRINTA DIAS. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS
CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. Em seara administrativo-disciplinar, apenas por ocasião do
indiciamento é necessária a descrição detalhada dos fatos
atribuídos
à conduta do investigado e das possíveis infrações
disciplinares por
ele praticadas, de modo a permitir o amplo exercício do
direito de
defesa.
2. Hipótese na qual a impetrante teve plena ciência das
acusações
que lhe foram dirigidas, bem como dos fatos que resultaram na
instauração do processo administrativo disciplinar, de modo a
possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa.
3. Durante a fase de apuração preliminar, que antecede a
instauração
do processo administrativo disciplinar e na qual se busca
aferir a
própria existência de um ilícito funcional, não se exige a
citação
dos investigados, uma vez que não incidem os princípios do
contraditório e da ampla defesa.
4. A ausência de advogado constituído não importa em nulidade
de
processo administrativo disciplinar, desde que seja dada ao
acusado
a oportunidade do pleno exercício do contraditório e da ampla
defesa. Aplicação da Súmula Vinculante n. 5 do STF.
5. Mesmo após a publicação da portaria de instauração do PAD,
é
possível a substituição dos membros da comissão processante,
desde
que os novos membros designados preencham os requisitos
legais para
o exercício dessa função.
6. A ação mandamental não constitui via adequada para o
reexame das
provas produzidas em processo administrativo disciplinar,
tampouco à
revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz
sobre
elas.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Gurgel de Faria. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
GENÉRICA)
     STJ - <<MS 13133>>-DF, <<MS 14780>>-DF, <<MS 17053>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FASE DE APURAÇÃO PRELIMINAR -
FALTA DE CITAÇÃO)
     STJ - <<MS 13699>>-DF, <<MS 7989>>-DF, <<MS 13958>>-DF
(SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE)
     STJ - <<MS 16165>>-DF, <<MS 14827>>-DF
(NULIDADE - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1331170>>-PR, <<MS 14780>>-DF, <<RMS 32849>>-ES
(MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA)
     STJ - <<MS 14667>>-DF, <<MS 14453>>-DF, <<AgRg na MC 22543>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000005