AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1145207
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL.  CONSTRUÇÃO DE
EDIFICAÇÕES. ZONA DE VIDA SILVESTRE. AÇÃO CONSUMADA NA VIGÊNCIA DO
CÓDIGO FLORESTAL DE 1965. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA LEI MAIS RESTRITIVA.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Púbico do Estado de São Paulo objetivando a demolição de
edificações em APP e a reparação dos danos ambientais  com a
restauração da vegetação, além de indenização por danos patrimoniais
ambientais. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No
Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para
conceder o prazo de 12 meses para os réus iniciarem a demolição
respectiva, salvo se obtiverem licença ambiental. Nesta Corte,
conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim
de restabelecer a sentença.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, em se tratando de matéria ambiental,  deve-se
analisar a questão sob o ângulo mais restritivo, em respeito ao meio
ambiente, por ser de interesse público e de toda a coletividade, e
observando, in casu, o princípio tempus regit actum.
III - A alegação comum nos recursos, relativamente ao descabimento
da utilização do Novo Código Florestal ? Lei n. 12.651/2012 ? à
hipótese dos autos, uma vez que o ato atacado pela ação originária
foi consumado na vigência do anterior Código ? Lei n. 4.771/1965 ?,
veja-se como deliberou o acórdão recorrido sobre o tema, in verbis
(fls. 815-816): "[...] Todas as construções encontram-se acima da
cota 1.110,67, área protegida segundo a LF n° 4.771/65 e Resolução
CONAMA n° 4/85. A análise feita até aqui denota a falta de razão -
dos réus, conforme analisado na sentença. No entanto, a LF n°
12.651/12 de 25-5-2012 alterou a definição do topo de morro; a
Câmara Ambiental tem aplicado as novas disposições legais, não vendo
nelas a inconstitucionalidade mencionada pelo Ministério Público a
fls. 701, vol. 4. Como indicou a perita, com base no art. 4°, IX da
LF n° 12.651/12 a situação do imóvel assume outra configuração:
apenas 3,30% do imóvel estão inseridos em APP de curso d'água,
enquanto 96,70% do imóvel estão fora de área de preservação
permanente, inclusive os platôs e as construções (fls. 492, 496,
vol. 3). A ocupação não ocorre mais em área protegida e a
inexistência do topo de morro afasta o pedido, por essa causa, de
demolição das construções."
IV - O Tribunal a quo foi claro ao sustentar que os réus não teriam
razão na sua tese de defesa, chegando a ratificar a fundamentação da
sentença de que todas as construções em questão estariam acima da
cota permitida pelo Código Florestal de 1965 e toda legislação de
regência, situação que não poderia persistir. Tudo devidamente
comprovado pelas respectivas perícias, conforme a leitura do
decisum.
V - Dispôs sobre a possibilidade de incidência do Novo Código à
hipótese dos autos, legislação que alterou definições de matas e
outros, descaracterizando situações de proteção ambiental
anteriormente definidas, reduzindo-as.
VI - Ocorre que o fato aqui discutido tem origem nas construções,
que datam da vigência do Código de 1965, no que o posicionamento
adotado no acórdão recorrido está em total desacordo com a
jurisprudência deste Tribunal. Confira-se: (AgInt no AREsp n.
1.491.883/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019, AgInt nos EDcl no REsp
n. 1.719.149/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019, AgInt no REsp n. 1.708.568/SP,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
3/3/2020, DJe 10/3/2020 e AgInt no AREsp n. 1.044.947/MG, relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe
4/12/2018).
VII - Assim também foi a manifestação do representante do Ministério
Público Federal, in verbis (fls. 1.164-1.171): "Em verdade, o Novo
Código Florestal (Lei nº 12.651/12) representa retrocesso na
proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, protegido pela
Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, I e III. As Leis nº
4.771/65 e 6.983/81, em vigor quando da autuação dos réus pela
infração ambiental, previa que o topo dos morros era área de
preservação permanente. Assim, é correta a prevalência da norma mais
benéfica ao meio ambiente, que é direito fundamental e difuso,
preterindo-se o direito individual do desmatador. Nesse sentido,
esse Superior Tribunal tem impedido a retroatividade de normas que
abrandam a responsabilidade sobre os danos ambientais. [...]."
VIII - Há de ser restabelecida a sentença que analisou o caso tendo
em conta o Código Florestal de 1965, afastando a incidência do Novo
com a seguinte conclusão: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os
pedidos, para: a) ordenar, de forma solidária, aos réus LUIS
FERNANDO PASSOS GEREVINI e ENZA SANTORO, as demolições das duas
edificações que estão no imóvel (casa de veraneio e casa de
caseiro), no prazo de 60 dias do trânsito em julgado desta sentença,
sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 60
dias e destinada ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses
Difusos Lesados, sem prejuízo de se determinar providências que
assegurem o resultado prático equivalente (CPC, art. 461); b)
determinar aos réus que se abstenham de explorar e ocupar a referida
área de Zona de Vida Silvestre e de nela promover ou permitir que se
promovam atividades danosas ao meio ambiente; c) determinar aos
réus, solidariamente, a recomposição da vegetação nativa, conforme
projeto de recuperação da área degradada - PRAD, aprovado pela
Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, que
deverá ser apresentado no prazo de 60 dias do trânsito em julgado
desta sente nça; d) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento
dos danos ambientais irreversíveis, a serem avaliados na fase de
execução da sentença, após a execução específica das medidas de
recuperação do ambiente degradado, por perito habilitado na matéria
de valoração de danos ambientais."
IX - O acolhimento do respectivo tópico da pretensão, suficiente
para restabelecer a decisão monocrática in totum, leva à perda do
objeto das demais pretensões esposadas em ambos os recursos.
X - A alegação dos agravados, ao atender o despacho de fls.
1.179-1.180, de que estaria cumprida a condição de exceção prevista
pelo acórdão para a manutenção das construções, à consideração de
que teriam parecer técnico emitido pela Cetesb de que o imóvel não
estaria em área de preservação permanente, por si só, não leva, nem
de longe, à perda do objeto dos recursos dos agravantes.
XI - O citado parecer não tem força suficiente para tanto, até
porque foi elaborado com base no Novo Código Florestal (fls. 1.183-
1.184), legislação que não pode ser aplicada à hipótese, conforme
fundamentação contida na presente decisão.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIREITO AMBIENTAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - IRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1491883>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1719149>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1708568>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1044947>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965