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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841633
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO
INTERNO. ART. 258, § 2º, DO RISTJ.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser
irrecorrível a decisão de relator que dá provimento a agravo para
determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art.
258, § 2º, do RISTJ, exceto se houver descumprimento de requisito
formal, tais como intempestividade, irregularidade de representação,
entre outros, o que não ocorre na hipótese dos autos.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -  NÃO CABIMENTO DE AGRAVO
INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 875103>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 353560>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1947415  RS  2021/0057692-5  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no REsp  1919276  MS  2020/0254214-4  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt no REsp  1909169  SP  2020/0181044-2  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgInt no REsp  1887908  SC  2020/0062415-3  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1586278
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITOS
JUDICIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO.
CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. LEVANTAMENTO DO RESTANTE PELO
CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador,
de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e
suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Com o trânsito em julgado de sentença favorável ao contribuinte,
está autorizado o levantamento do depósito judicial, na medida do
sucesso de sua pretensão. Precedentes.
3. No caso dos autos, inviável a pretensão fazendária de conversão
de todo o montante depositado em renda da União, uma vez considerada
a sentença favorável, em parte, ao contribuinte, com trânsito em
julgado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO TRIBUTO - LEVANTAMENTO PELO
CONTRIBUINTE - TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE MÉRITO EM SEU
FAVOR)
   STJ - <<EREsp 227835>>-SP,
         <<EREsp 270083>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1185746
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.
AUSÊNCIA DE CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO.
1. Não se verifica, no caso, litisconsórcio unitário (art. 116 do
CPC/2015), o qual atrai a benesse do prazo em dobro conferida pelo
art. 191 do CPC/1973, correspondente ao art. 229, caput, do
CPC/2015.
2. Na forma da jurisprudência desta Corte Superior, em não se
caracterizando o litisconsórcio unitário, a interposição de recurso
por um litisconsorte não aproveita aos demais. Inteligência do art.
1.005 do CPC/2015.
3. Se o recurso de um litisconsorte (ou, como na hipótese, grupo de
litisconsortes) não aproveita aos demais, a verdade é que os ora
agravantes nem sequer poderiam ter interposto o recurso especial
cuja tempestividade se discute, considerando que não interpuseram
previamente recurso de apelação perante a Corte de origem. De fato,
a apelação de fls. 218-235 foi protocolada apenas pelo outro grupo
de litisconsortes.
4. Outrossim, observando-se essa particularidade do caso ?
interposição de apelação apenas por Maria Inês Pichiteli Pagamento e
Rogério Luiz da Silva Magalhães ? evidencia-se que, ainda que se
considerasse ocorrente na espécie o dito litisconsórcio unitário, a
jurisprudência pacificada do STJ é no sentido de que, se a decisão
recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o
prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, passando a
ser simples para os recursos posteriores.
5. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, o
recurso especial dos agravantes é intempestivo, uma vez que
interposto fora do prazo definido no art. 1.003, §5º, do CPC/2015.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 650736>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - EFEITO EXPANSIVO DO
RECURSO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1588643>>-SP,
         <<REsp 1767406>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO - DESFAZIMENTO - AUSÊNCIA DE
PRAZO EM DOBRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1053456>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 828332>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1274834>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00116 ART:00229 ART:01003 PAR:00005 ART:01005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882260
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. AÇÃO EM
QUE SE ALEGA FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. INSTITUIÇÃO
GESTORA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de
que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual
processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor
é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar
no polo passivo da demanda.
2. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FEITOS CÍVEIS RELATIVOS AO PASEP - GESTÃO DO BANCO DO BRASIL -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL)
   STJ - <<CC 161590>>-PE,
         <<CC 44202>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 466512
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DECISÃO
IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. Contra a decisão do relator que, em sede de juízo de
reconsideração (artigo 259, §3º, do RISTJ), torna sem efeito a
decisão agravada, inexiste interesse de recorrer das partes, na
medida em que as questões aventadas nas razões recursais, e
respectivas impugnações, serão oportunamente analisadas.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO AGRAVADA -
DECISÃO IRRECORRÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1662608>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1356390>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1144465>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp  1593513  PR  2016/0077372-7
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1435788
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. EXAME DE PROVA.
INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
1. À luz da Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial
quando há não impugnação específica a fundamento autônomo suficiente
para a manutenção do acórdão recorrido.
2. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque o
Tribunal Regional Federal afastou a tese de prescrição, por três
fundamentos distintos, mas as razões recursais não veiculam
impugnação a todos.
3. Se não o bastante, com relação aos fundamentos impugnados, o
recurso também não poderia ser conhecido, pois não é via adequada
para verificação da responsabilidade pela demora do ato citatório,
uma vez que essa providência caracteriza reexame fático-probatório
(Súmula 7 do STJ); e porque o acórdão recorrido está em conformidade
com a orientação deste Tribunal, segundo a qual ?a citação válida em
processo extinto, sem julgamento do mérito, excepcionando-se as
causas de inação do autor, interrompe a prescrição? (REsp
934.736/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 01/12/2008).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 934736>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875071
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI 13.670/2018. ANO
CALENDÁRIO DE 2018. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MOTIVAÇÃO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE
NONAGESIMAL E DA IRRETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO
A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO ÂMBITO DO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO NODAL DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DAS EMPRESAS
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento
eminentemente constitucional (Princípios Constitucionais da
Anterioridade Nonagesimal e da Irretroatividade, bem como
inexistência de direito adquirido a regime jurídico). Tal
circunstância impede a revisão do acórdão recorrido por esta Corte,
em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
2. Além disso, as razões recursais deixaram de atacar o fundamento
do acórdão de que a irretratabilidade opera se mantido o mesmo
contexto fático e jurídico, ou seja, de acordo com a cláusula rebus
sic stantibus. Havendo, como no caso, alteração legislativa que não
mais admite a forma de tributação inicialmente estabelecida para o
contribuinte, a irretratabilidade não tem os efeitos pretendidos
pela apelada. A ausência de impugnação específica de um dos
fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do
Recurso Especial, incidindo, por analogia, o enunciado da Súmula 283
do STF, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles.
3. Em casos símiles ao presente, colhem-se precedentes de ambas as
Turmas que integram a Primeira Seção deste Tribunal Superior: AgInt
no REsp. 1.844.005/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.6.2020;
AgInt no REsp. 1.844.264/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe
28.8.2020; AgInt no REsp. 1.871.180/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe 6.10.2020.
4. Agravo Interno das Empresas desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1617787  RS  2019/0337423-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1622777  MG  2016/0220893-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no REsp  1825452  SC  2019/0198622-3  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1542771
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PIS-IMPORTAÇÃO E
COFINS-IMPORTAÇÃO. INCLUSÃO DE ICMS NAS BASES DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO
DO DIREITO À COMPENSABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL.
1. Consoante enuncia a Súmula 213 do STJ, ?o mandado de segurança
constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação
tributária?. Essa declaração tem efeitos prospectivos e, por isso,
não contradiz os entendimentos sedimentados nas Súmulas 269 e 271 do
STF. Precedentes.
2. No caso dos autos, o recurso foi provido para reconhecer a
possibilidade de a impetrante requerer a compensação no âmbito
administrativo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA - SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE O IMPETRANTE É CREDOR
TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<REsp 1715256>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118),
         <<AgInt no REsp 1518470>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1821930>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1764924>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 334406>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com
vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do
reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência
da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é
suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante
ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de
recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera
administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à
verificação pelo Fisco' [...].
     Ou seja, decidida a existência de indébito, a declaração de
compensabilidade dos respectivos valores gera efeitos pro futuro,
devendo o encontra de contas ser providenciado no âmbito
administrativo, observado, por óbvio, a prescrição quinquenal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000213 SUM:000269 SUM:000271
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822648
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO
SUMÁRIO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. CONDIÇÃO. ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
1. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso
especial não é via adequada à revisão de acórdão cuja conclusão se
apoia em fundamentação constitucional - situação essa verificada na
hipótese de o órgão julgador proceder à interpretação de tese
firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
2. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido, tendo em
vista o Tribunal de Justiça, atento ao art. 5º da CF/1988, decidir
não ser necessária a finalização do processo administrativo previsto
no art. 10 da LC n. 87/1996 e, interpretando tese firmada no RE
593.849/MG, concluir que o STF não teria exigido a necessidade de
comprovação do não repasse do encargo ao consumidor, como condição à
repetição do indébito de ICMS recolhido a maior.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840990
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA DE
COMPROVANTE BANCÁRIO RELACIONADO A OUTRO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, §4º, DO CPC/2015). NÃO
ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.
1. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no
sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no
momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no
sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento
oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o
recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º).
2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
?A ausência de regular comprovação do preparo, no ato de
interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007
do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo
de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando
intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ).?
(AgInt no REsp 1.856.622/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma,
DJe de 24/6/2020).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REGULAR COMPROVAÇÃO DO PREPARO - MOMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1856622>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1353063>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1405527>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1926653  RN  2021/0069338-7
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814758
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. BASE DE
CÁLCULO. SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS VERBAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELA
LEI NÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE FGTS. VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO EM
PECÚNIA. INCIDÊNCIA.
1. O STJ consolidou a sua jurisprudência no sentido de que apenas as
verbas expressamente excluídas por lei não compõem a base de cálculo
da contribuição ao FGTS; e, portanto, que a exação incide, sim,
sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e reflexo
sobre o décimo terceiro salário, os quinze dias que antecedem a
concessão de auxílio-doença/acidente, o terço de férias e as férias
gozadas. Precedentes.
2.  A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no
sentido de que incide contribuição previdenciária, a cargo do
empregador, sobre as verbas pagas a título de vale-alimentação pago
em pecúnia. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FGTS - BASE DE CÁLCULO - SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS VERBAS EXPRESSAMENTE
EXCLUÍDAS PELA LEI NÃO NÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE FGTS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1649409>>-RS,
         <<REsp 1718101>>-SP
(VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1620058>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1420135>>-SC