EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 279035
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 03/02/2003      PG:00260
RDDT       VOL.:00091           PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 8200/91, ART.
3º, INC. I. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DIFERENÇA ENTRE O IPC E O BTNF.
DIFERIMENTO DA DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO SURGIDO. LEGALIDADE.
Tendo o direito do contribuinte à devolução dos valores recolhidos,
concernentes à observância do BTN Fiscal, e não do IPC, na correção
monetária das demonstrações financeiras ano-base 1990, surgido com a
própria lei que estabeleceu a forma como a soma deveria ser
recuperada, e não tendo sido declarada a inconstitucionalidade dos
ditames previstos na Lei n. 8200/91, não se vislumbra ilegalidade
nas restrições que impôs.
A pretensa violação ao art. 43 do Codex Tributário não é suficiente
à determinação, pelo Judiciário, de que os valores sejam
imediatamente compensáveis ou restituíveis, haja vista a Lei n.
7799/89 ter produzido seus normais efeitos, com plena eficácia, até
a edição da Lei n. 8200/91, que a revogou, na parte concernente à
correção monetária das demonstrações financeiras e, ainda, existir
lei, em vigor, regulando a sua devolução.
Não há que se falar em enriquecimento ilícito do Estado, ao se
consentir com a validade, em sua plenitude, do art. 3º da Lei n.
8200/90. Tal desvirtuamento ocorreria se os valores fossem ser
devolvidos sem observar qualquer correção do montante pago em
excesso.
Refoge à competência desse Colendo Tribunal, examinar a
possibilidade de ter o Governo Federal instituído verdadeiro
empréstimo-compulsório, em inobservância ao princípio da reserva
legal e das hipóteses constitucionalmente previstas, ao indicar o
B.T.N. Fiscal como índice aplicável na correção monetária das
demonstrações financeiras ano-base de 1990, por estar adstrita, tal
análise, ao recurso extraordinário stricto sensu, ex vi do art. 103,
inc. III, alínea "a", da Carta da República.
Ademais, a Excelsa Corte "concluindo o julgamento de recurso
extraordinário (v. Informativo 88), (...) por maioria de votos,
declarou a constitucionalidade do art. 3º, inciso I, da Lei
8.200/91, sob o entendimento de que "a referida norma, ao prever
hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu
um favor fiscal, ditado por opção de política legislativa,
salientando, ainda, que o conceito de lucro real decorre
exclusivamente de lei, sujeita ao critério da proporcionalidade."
(Informativo n. 266/STF).
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
rejeitar os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luiz Fux (voto-vista), Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STF - RE 201465-MG
     STJ - <<RESP 434171>>-RS
Informações complementares:      LEGALIDADE, PARCELAMENTO, DEVOLUÇÃO, DIFERENÇA, INDICE, IPC,
BTNF, PERIODO, 1990, VALOR, LUCRO, APURAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO
FINANCEIRA, EMPRESA, OBSERVANCIA, STF, DECLARAÇÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1991, ENTENDIMENTO,
CARACTERIZAÇÃO, FAVOR FISCAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, EMPRESTIMO
COMPULSORIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008200 ANO:1991
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00043
LEG:FED LEI:007799 ANO:1989