RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1379009
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI
N. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. NECESSIDADE DA
EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA NO INTERIOR DO VEÍCULO. RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. RECURSO DA DEFESA. ELEMENTOS CONCRETOS
ACERCA DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APROFUNDADA
APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS.  PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART.
33 DA LEI N. 11.343/2006 EM FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
REGIME FECHADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
MOTIVAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não prospera a irresignação do Ministério Público Federal, pois a
conclusão alcançada pelo Tribunal de origem alinha-se à orientação
jurisprudencial desta Corte Superior firmada no sentido de que a
simples utilização de transporte público no tráfico de drogas, sem a
efetiva comercialização do entorpecente no interior do veículo, não
caracteriza a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n.
11.343/2006. Precedentes.
2. Nos termos da orientação desta Casa, a configuração da
transnacionalidade do crime de tráfico de drogas dispensa a efetiva
transposição de fronteiras, bastando a existência de provas
suficientes a evidenciar que os entorpecentes tinham como destino ou
origem localidade em outro país. Precedentes.
3. Apesar do silêncio do Código de Processo Penal acerca da matéria,
tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência pátrias a
orientação de que, em fiel observância ao princípio do
contraditório, pode o magistrado abrir vista dos autos ao Ministério
Público após a apresentação da peça defensiva, notadamente quando a
defesa apresentar alegações, fatos ou provas não abordados
anteriormente. Precedentes.
4. Diante do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, suficiente a
motivar a exasperação da pena-base a menção à quantidade da
substância entorpecente apreendida em poder da sentenciada -
aproximadamente 37kg (trinta e sete quilos) de maconha -, porquanto
bastante a diferenciar a situação retratada no processo em desfile
da apreensão de outros montantes de materiais tóxicos igualmente
capazes de configurar o delito de tráfico de entorpecentes.
Precedentes.
5. De mais a mais, "mesmo quando se trata de transporte
internacional de entorpecente por pessoa que atua na condição de
'mula', a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mantido
a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e na
quantidade de drogas" (AgRg no AREsp n. 1.125.381/SP, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/12/2017.)
6. "Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante
em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se
diante de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida
como 'mula' do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto
no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas" (AgRg no AREsp n. 684.780/AM,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de
19/5/2016).
7. Mantida a pena definitiva imposta à recorrente AMANDA VAZ
BELASQUE, inviável a alteração do regime inicial de cumprimento da
sanção, tendo em vista a presença de circunstância judicial
desfavorável. Além disso, a acusada não atende ao requisito objetivo
necessário à substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, porquanto condenada à pena superior a 4
anos de reclusão.
8. Recursos especiais desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento aos recursos
especiais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de AMANDA VAZ BELASQUE,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE - CONDIÇÃO DE MULA DO
TRÁFICO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1125381>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 681066>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - AGENTE NA FUNÇÃO DE MULA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º)
   STJ - <<AgRg no AREsp 684780>>-AM,
         <<AgRg no HC 410698>>-SP,
         <<REsp 1365002>>-MS,
         <<HC 365603>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO - CAUSA DE
AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006 - EFETIVA
COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE NO INTERIOR DO VEÍCULO -
OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1379010>>-MS,
         <<HC 410323>>-SP
(TRANSNACIONALIDADE - CONFIGURAÇÃO - TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS -
DISPENSADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 377808>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 580314>>-RS,
         <<HC 435356>>-MT
   STF - [[RHC 113721]]-PR
(MINISTÉRIO PÚBLICO - VISTA APÓS A APRESENTAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA -
NULIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1853401>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1726790>>-MS,
         <<AgRg no HC 642869>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 37 kg de maconha.
Informações complementares:      "Nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição Federal,
compete à Justiça Federal o processo e julgamento de crimes
previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a
execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no
estrangeiro, ou reciprocamente. Evidente, portanto, que o simples
fato de o delito estar previsto em tratado ou convenção
internacional assinado pelo Brasil, com a devida ratificação do
Congresso Nacional, não atrai a competência da Justiça Federal.
Imprescindível, para além da referida previsão em instrumentos
internacionais, tratar-se de delito à distância, noutro falar, de
crime revestido de transnacionalidade [...]
     [...] para a fixação da competência da Justiça Federal, é
suficiente que o acusado permaneça do lado brasileiro da fronteira e
receba o estupefaciente de origem estrangeira para difusão no
território nacional. Noutro falar, o reconhecimento da
transnacionalidade do crime demanda apenas a demonstração da
consciência acerca da procedência estrangeira do entorpecente
[...]".
     "[...] nos moldes do art. 563 do Código de Processo Penal,
nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar danos às
partes. Nessa toada, é evidente que a tipicidade dos atos
processuais funciona somente como instrumento para a correta
aplicação do direito. Sendo assim, eventual desrespeito às
formalidades prescritas em lei apenas deverá acarretar a invalidação
do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a
forma for comprometida pelo vício. Conclusivamente, somente a
atipicidade relevante, bastante a evidenciar dano concreto às
partes, autoriza o reconhecimento do vício. Na mesma linha
intelectiva, elucida o art. 566 do Código de Processo Penal que não
será declarada a nulidade do ato processual quando não houver
influído na verdade substancial ou na decisão da causa. Com efeito,
demonstrada a inocuidade do ato processual viciado, inabilitado de
influir no convencimento judicial, é inviável o reconhecimento da
nulidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00003 ART:00042
        ART:00070
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563 ART:00566
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00002 INC:00003