MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20604
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA.  MILITAR.  PAGAMENTO  DE  REPARAÇÃO  ECONÔMICA RETROATIVA.
CABIMENTO.  ATO  OMISSIVO  CONTINUADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
NÃO  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO
PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA
PRÓPRIA, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO
STJ  E  DO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 553.710/DF - TEMA
394).  DIREITO  LÍQUIDO  E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA
ANISTIADORA,  ENQUANTO  NÃO  CASSADA  OU  REVOGADA.  JUROS DE MORA E
CORREÇÃO    MONETÁRIA.   NÃO   CABIMENTO.   PRECEDENTES.   SEGURANÇA
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  possibilidade  de o
impetrante,  na  condição  de  militar anistiado, perceber reparação
econômica  retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da
inércia  do  impetrado,  de sorte que a Portaria anistiadora não foi
integralmente cumprida.
II.  A  ausência de pagamento, ao impetrante, da reparação econômica
pretérita,  configura  ato omissivo continuado da autoridade coatora
em  cumprir,  integralmente,  a  Portaria  anistiadora, situação que
afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental.
Precedentes  do  STJ  (MS  22.410/DF,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  21/09/2016;  MS 20.226/DF, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2014).
III. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o
não  cumprimento  integral  de  Portaria do Ministro da Justiça, que
reconhece  a  condição de anistiado do impetrante e fixa indenização
de valor retroativo certo e determinado, pode ser sanado pela via do
mandado  de  segurança,  afastando-se  as  restrições  previstas nas
Súmulas  269  e  271/STF.  Nesse  sentido:  STF, RMS 27.357/DF, Rel.
Ministra  CARMEN  LÚCIA,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/08/2010; STJ, MS
22.509/DF,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
30/08/2016; STJ, MS 16.648/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2011.
IV.  No  caso  dos  autos, restou comprovada a condição de anistiado
político do impetrante, nos termos da Portaria 2.360, de 09/12/2003,
do  Ministro  de  Estado  da  Justiça, na qual se concedeu reparação
econômica  de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente
e  continuada,  e,  dado  o  caráter retroativo dessa concessão, foi
igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito.
V.  É pacífico o entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido de
reconhecer  direito  líquido  e  certo  do  impetrante  anistiado ao
recebimento  de  valores  retroativos, em face da comprovação de ter
havido  previsão  orçamentária  específica e do transcurso do prazo,
constante  do  art.  12,  §  4º,  da Lei 10.559/2002, sem que haja o
pagamento  da  aludida  reparação  econômica,  prevista  na Portaria
anistiadora.  A  propósito:  STJ,  MS 22.410/DF, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2016.
VI.  Em  igual  sentido,  o  Supremo  Tribunal Federal - consoante o
portal  de notícias daquela Corte -, no julgamento do RE 553.710/DF,
em  regime de repercussão geral (Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, julgado
em   17/11/2016),   firmou   entendimento   no  sentido  de  que  "é
constitucional  a  determinação  de  pagamento imediato de reparação
econômica  aos  anistiados  políticos,  nos  termos  do  que prevê o
parágrafo  4º  do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que
regulamentou  o  artigo  8º  do  Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias   (ADCT)",  bem  como  de  que  o  pagamento  do  valor
retroativo  deve  ser imediato, pois, conforme o voto do Relator, "o
presente  mandamus não se confunde com ação de cobrança, uma vez que
a consequência diretamente decorrente da procedência do pedido é uma
obrigação de fazer por parte da autoridade impetrada, consistente no
cumprimento  integral  de  portaria  do Ministro da Justiça que, com
fundamento  na  Lei nº 10.559/02, reconheceu a condição de anistiado
político e o direito a reparações econômicas por atos de exceção com
motivação estritamente política em período pretérito".
VII.  Em  relação aos juros de mora e correção monetária, a Primeira
Seção  do  STJ  realinhou  seu  entendimento,  no  sentido de que "o
direito  líquido  e  certo  apurável nesta via restringe-se ao valor
nominal  previsto  na  portaria  anistiadora.  Eventual controvérsia
acerca dos consectários legais (juros e correção monetária) pode ser
dirimida  em  demanda autônoma, sob pena de o presente feito assumir
contornos  de  ação de cobrança (Súmula 269/STF) (MS 22.215/DF, Rel.
Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Primeira Seção, DJe 4/3/2016; MS
21.456/DF,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,
DJe  3/3/2016)"  (STJ,  MS 20.770/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  05/09/2016).  Em  igual  sentido: STJ, MS
22.509/DF,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
30/08/2016.
VIII.   A  Primeira  Seção  do  STJ,  apreciando  Questão  de  Ordem
relacionada  ao  fato  de  a  Administração  ter  dado  início  a um
procedimento  para  revisão das anistias de militares, no julgamento
do  MS  15.706/DF,  de  relatoria  do  Ministro CASTRO MEIRA (DJe de
11/05/2011),  repeliu o pedido de suspensão do feito, formulado pela
União,  mas  ressalvou  que,  "nas  hipóteses de concessão da ordem,
situação  dos  autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes
do   pagamento   do  correspondente  precatório,  sobrevier  decisão
administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia".
IX.  Segurança  parcialmente concedida, com a ressalva da Questão de
Ordem  no  MS  15.706/DF  (STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 11/05/2011).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  concedeu  parcialmente  a
segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - CUMPRIMENTO DE PORTARIA
MINISTERIAL - SÚMULAS 269 E 271 DO STF - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<MS 22509>>-DF, <<MS 17494>>-DF, <<MS 16648>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO CONTINUADO - DECADÊNCIA - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 22410>>-DF, <<MS 20226>>-DF, <<MS 12024>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO - ANISTIADO POLÍTICO -
INDENIZAÇÃO DE VALOR RETROATIVO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 22509>>-DF, <<MS 16648>>-DF
     STF - [[MS 27357]]-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - VALORES RETROATIVOS -
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 22410>>-DF
     STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
(PORTARIA DE ANISTIA - REVISÃO POR RECOMENDAÇÃO DO TCU E AGU -
PERMANÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES ATRASADOS)
     STJ - <<EDcl no MS 13564>>-DF, <<MS 13459>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E TRANSCURSO DO PRAZO PARA
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO)
     STF - [[RMS-AGR 26879]]-DF
     STJ - <<MS 14345>>-DF, <<MS 15255>>-DF,
           <<MS 15238>>-DF, <<MS 22410>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL -  NÃO APLICABILIDADE)
     STJ - <<MS 17716>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - VALORES RETROATIVOS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO
MONETÁRIA)
     STJ - <<MS 22509>>-DF, <<MS 20770>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO - CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA -
SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 15706>>-DF, <<MS 19350>>-DF, <<MS 19060>>-DF
Informações complementares:      "Quanto  à  preliminar  de inadequação da via eleita, é verdade
que,  a  teor  das  Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, o
Mandado  de Segurança não pode ser utilizado como substituto de ação
de  cobrança. Todavia, também é entendimento pacífico, tanto no STF,
quanto  no STJ, que as referidas Súmulas não se aplicam aos mandados
de  segurança  que  objetivem o cumprimento integral de Portarias de
reconhecimento de anistia política".
     "[...]  esta  Corte  não  se  olvida de que o ato concessivo de
anistia, fundado exclusivamente na Portaria 1.104-GM3/64, poderá ser
revisto,  pelo  Ministro  da  Justiça,  que  detém a prerrogativa de
realizar a revisão desse procedimento. Entretanto, tal possibilidade
-  ainda  que  haja  expressa  recomendação  do  TCU e da AGU, nesse
sentido - não suspende os efeitos da Portaria que concedeu a anistia
ao  impetrante, tampouco afasta a obrigação de o impetrado cumprir o
pagamento de valores atrasados, nos processos de anistia política de
militares".
     "[...]  'o  princípio  da  reserva  do  possível  não  pode ser
invocado  para  afastar  a  obrigação  da  Administração  em face do
direito líquido e certo do impetrante' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED PRT:002360 ANO:2003
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  ADCT-46     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
(REGULAMENTADO PELO §4° DO ARTIGO 12 DA LEI 10.559/2002)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104/GM3 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
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