AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59664
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATO  APROVADA  DENTRO  DO
NÚMERO  DE  VAGAS.  DIREITO  À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. TESE FIRMADA EM
REPERCUSSÃO  GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 598.099/MS - TEMA 161.
AUSÊNCIA  DE EXCEPCIONALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A NÃO APLICAÇÃO DA
ORIENTAÇÃO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II   -  Caso  em  que  o  Impetrante  logrou  aprovação,  na  1.282ª
classificação,   no   concurso  público  para  o  cargo  de  Oficial
Administrativo  da  Polícia  Militar do Estado de São Paulo, no qual
havia  previsão  de 2.320 (duas mil, trezentos e vinte) vagas para a
região escolhida.
III - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da
repercussão  geral  (RE  n.  598.099/MS), fixou orientação segundo a
qual  o  candidato  aprovado em concurso público dentro do número de
vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação.
IV  - Na espécie, o Estado de São Paulo não apresentou justificativa
clara  e  suficiente  para que fossem caracterizadas todas situações
excepcionalíssimas  definidas  no  paradigma, capazes de legitimar a
recusa na nomeação.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS -
DIREITO À NOMEAÇÃO - SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE
DEMONSTRADAS)
     STF - [[RE 598099]]-MS(REPERCUSSÃO GERAL)
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS -
DIREITO À NOMEAÇÃO - NÃO ENQUADRAMENTO DA CONJUNTURA APRESENTADA À
SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA INDICADA PELO STF - VIOLAÇÃO DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<RMS 57565>>-SP, <<AgInt no RMS 58627>>-SP
(MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA - IMPOSIÇÃO DA MULTA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:01021   PAR:00004
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