HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 586805
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RÉU. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA E PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDAR DE
FILHO MENOR. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA INSTÂNCIA A QUO.
SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO
NOVO CORONAVÍRUS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
1. O Paciente foi denunciado como incurso no art. 157, § 2º, inciso
II, e § 2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos
do Código Penal. Não houve flagrante; a prisão preventiva do
Paciente foi decretada no recebimento da denúncia, e se deu oito
meses após os fatos, que datam de 24/08/2019.
2. A custódia cautelar encontra-se suficientemente justificada na
especial gravidade da conduta, revelada pelo modus operandi do
delito, consistente em roubo qualificado pelo emprego de arma de
fogo, com invasão da residência e restrição da liberdade das
vítimas, circunstâncias que justificam a medida extrema para a
garantia da ordem pública.
3. Ademais, o Tribunal a quo destacou que o Acusado possui
antecedentes criminais, inclusive por crime da mesma natureza pelo
qual teve a prisão preventiva decretada (roubo qualificado), bem
como ostenta condenação por tráfico de drogas, o que justifica a
segregação cautelar para evitar a reiteração criminosa. Desse modo,
é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, já
que a reiteração delitiva do Réu demonstra serem insuficientes.
4. A tese de ausência de contemporaneidade do decreto de prisão não
foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser
conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de
instância.
5. Do mesmo modo, o pedido de prisão domiciliar para cuidar do
filho
menor, além de não ter sido suscitado na instância ordinária,
encontra óbice no art. 318-A, inciso I, do Código de Processo
Penal,
considerado o fato de que se apura o cometimento de crime cometido
com violência e grave ameaça contra a pessoa.
6. Já o pedido de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.
62/2020 do CNJ foi indeferido com fundamentação idônea, diante da
não comprovação do estado de saúde do Preso e sequer há informações
sobre o cumprimento do mandado de prisão.
7. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 574413>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A INC:00001
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-62    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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