MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17389
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICO
DO SEGURO SOCIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS MEDIANTE FRAUDE. DESCRIÇÃO
DOS  FATOS  NA  PORTARIA  INAUGURAL.  INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO.
DEMISSÃO COMO ÚNICA PENALIDADE COMINADA PARA A INFRAÇÃO DO INCISO IX
DO ART. 117 DA LEI 8.112/90. SEGURANÇA DENEGADA.
Histórico  da  demanda 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado
por  ex-Técnica do Seguro Social contra ato do Ministro de Estado da
Previdência  Social  que  a  demitiu do cargo por considerar que ela
teria  praticado  a  infração  prevista  no  art.  117,  IX,  da Lei
8.112/90, ou seja, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou
de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
2.  Afirma-se  que a ex-servidora participou de associação criminosa
de  indivíduos  para fraudar a previdência, em que cada membro tinha
atribuição  definida:  captar clientes, produzir documentos falsos e
incluir  dados  inverídicos  nos sistemas do INSS. Sustenta-se que a
impetrante  atuava  confirmando  vínculos  inexistentes  e inserindo
períodos  de  trabalho  e  valores de contribuição falsos, tendo por
objetivo a concessão fraudulenta de benefícios previdenciários.
Alegação  de falta de descrição dos fatos na portaria inaugural 3. A
portaria  de  instauração  do  Processo  Administrativo-Disciplinar,
prevista  no  art.  151,  I,  da  Lei 8.112/90 tem como objetivo dar
publicidade  à constituição da Comissão Processante, razão pela qual
não é necessário que ela descreva detalhadamente os fatos, formule a
acusação e mencione os dispositivos legais que teriam sido violados.
Esses  elementos  fazem-se  necessários  é  na fase de indiciamento,
prevista no art. 161 da mesma lei.
4.  "Somente  após  o  início  da  instrução  probatória, a Comissão
Processante  poderá  fazer  o  relato  circunstanciado  das condutas
supostamente  praticadas  pelo  Servidor  indiciado,  capitulando as
infrações  porventura cometidas; precisamente por isso, não se exige
que  a  Portaria  instauradora  do  Processo  Disciplinar contenha a
minuciosa  descrição  dos  fatos que serão apurados, exigível apenas
quando  do  indiciamento  do  Servidor" (MS 17.981/DF, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 03/03/2016).
Oitiva  de duas testemunhas da acusação após as da defesa 5. Ausente
demonstração  de  prejuízo,  não  é causa de nulidade o fato de duas
testemunhas  de  acusação  terem sido ouvidas após o encerramento da
oitiva  das  de  defesa,  o  que  a  autoridade  coatora  alega  ter
acontecido em virtude da dificuldade de localização de uma e do fato
de  somente após o conhecimento do Inquérito Policial é que se teria
verificado  a  necessidade  do  depoimento  da  outra.  Aplicação do
princípio  de que não há nulidade sem prejuízo ("pas de nullité sans
grief").
6.  O  simples  fato  dos  depoimentos  terem  sido  considerados no
relatório  final nada significa, pois, para haver nulidade, o que se
exige não é a existência de prejuízo pelo fato de determinada pessoa
ter  sido  ouvida,  mas  pelo  fato  de  ela ter sido ouvida após as
testemunhas  de defesa. O prejuízo de que se fala não é pela oitiva,
mas pela inversão da ordem dos depoimentos.
Alegação de falta de fundamentação do relatório de indiciamento 7. O
Relatório  de  Indiciamento  atende os requisitos do art. 161 da Lei
8.112/90   pois,   dentre  outros  elementos,  especifica  os  fatos
imputados à então servidora, aponta as provas que a Comissão entende
existir e faz a tipificação das infrações.
Alegação  de  desproporcionalidade  da  penalidade  8.  "É  firme  o
entendimento  no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que o mandado de segurança não é a
via   adequada   para   o   exame   da   suficiência   do   conjunto
fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar -
PAD,  a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os atos que
foram  a  ele  imputados  e que serviram de base para a imposição de
penalidade  administrativa,  porquanto exige prova pré-constituída e
inequívoca   do   direito  líquido  e  certo  invocado.  O  controle
jurisdicional  do  PAD  restringe-se  ao  exame  da  regularidade do
procedimento  e  a  legalidade  do  ato,  à  luz  dos  princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe
defesa  qualquer  incursão  no  mérito  administrativo,  a impedir a
análise  e  valoração das provas constantes no processo disciplinar"
(MS 16.121/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
julgado em 25/02/2016, DJe 06/04/2016).
9.  Considerados como verdadeiros os fatos apurados, que apontam que
a  impetrante  teria  atuado  para  que fossem concedidos benefícios
previdenciários  a  quem  não  teria  direito  a  eles,  confirmando
vínculos empregatícios inexistentes e inserindo nos sistemas do INSS
períodos de trabalho e contribuições falsos, estaria induvidosamente
configurada  a  infração  prevista  no  inciso IX do art. 117 da Lei
8.112/90,  para  qual a única penalidade prevista é a demissão (art.
132, XIII, da Lei 8.112/90).
Conclusão
10. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros  Og  Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques  e Gurgel de
Faria."

Jurisprudência citada: (PAD - COMISSÃO PROCESSANTE - PORTARIA INSTAURADORA - DESCRIÇÃO DOS
FATOS)
     STJ - <<MS 17981>>-DF, <<MS 12369>>-DF, <<MS 17536>>-DF,
           <<RMS 25875>>-MG, <<MS 17535>>-DF
(PAD - OITIVA DE TESTEMUNHAS - INVERSÃO DA ORDEM - NULIDADE -
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
     STJ - <<RMS 21633>>-RN, <<MS 13519>>-DF
(PAD - CONTROLE JURISDICIONAL - LIMITAÇÕES - PRINCÍPIOS)
     STJ - <<MS 16121>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00013   ART:00151
        INC:00001   ART:00161