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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840080
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO
AFASTADA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO DE TESE
RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Trata-se na origem de agravo de instrumento tirado dos autos de
cumprimento de sentença transitada em julgado, em que a ora
agravante pugna pela relativização da coisa julgada, que declarou a
exigibilidade da cobrança pelo uso das faixas de domínio da ora
agravada.
2. A Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de
fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a
resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes,
havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que
decidido. Assim, inexiste defeito de lógica ou de coerência a
macular a prestação jurisdicional. A aplicação do direito ao caso,
ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos
litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
3. O Tribunal a quo afastou a tese da relativização da coisa julgada
com fundamento exclusivamente de natureza constitucional. Outrossim,
a recorrente, ao apontar afronta ao art. 525, § 12, do CPC/2015
aduziu argumentação de cunho estritamente constitucional.
Inadmissível, pois, o apelo nobre, porquanto não cabe a análise de
matéria de cunho constitucional no âmbito do recurso especial, sob
pena de usurpação da competência do STF.
4. Quanto aos arts. 502 e 505 do CPC/2015, atinentes à imutabilidade
da coisa julgada material, a recorrente não demonstra em que medida
teria a Corte Paulista, ao afastar a pretensão da própria parte em
modificar título judicial transitado em julgado, incorrido em
suposta vulneração aos referidos normativos. Configurada a
deficiência da fundamentação recursal, de rigor a incidência do teor
da Súmula 284/STF.
5. A alegação sobre as ADI 3.763/RS e ADI 6.482/DF, além de
configurar indevida inovação recursal em sede de agravo interno, é
matéria de natureza estritamente constitucional, incabível de
análise no âmbito do recurso especial.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1748931
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. SÚMULA
211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC/1973. VALOR
RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos
os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado n. 3/2016/STJ.
2. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por
violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da
Súmula 211 do STJ.
3. Este Tribunal possui jurisprudência uníssona pela impossibilidade
de revisar o quantum estabelecido em verba honorária, uma vez que a
análise dos parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do
CPC/1973 depende do reexame de matéria fático-probatória, o que é
vedado em sede de recurso especial, de acordo com o enunciado n. 7
da Súmula do STJ. Em hipóteses excepcionais, o STJ flexibiliza essa
orientação, admitindo-se, excepcionalmente, a aludida revisão quando
o valor for irrisório ou exorbitante.
4. No caso em exame, verifica-se que o Tribunal a quo analisou os
elementos fáticos para concluir que a fixação da verba em R$ 5.000,
00 (cinco mil reais) é razoável e retribui o trabalho do advogado.
Logo, ressoa evidente que o mencionado valor não se afigura
irrisório para viabilizar o afastamento da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS - REEXAME DOS FATOS
E PROVAS DOS AUTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1415720>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 691518>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 406111>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1539463>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 29214>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 929212>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1583075>>-RS,
         <<REsp 1587959>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 640571>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933347
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CONFIGURADO. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS
DE MORA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2.  A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça para
se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do
CPC/2015, na via do recurso especial, impõe-se ao recorrente a
indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não
ocorreu in casu. Precedentes.
4. Quanto à fixação de juros moratórios, a Primeira Seção desta
Corte, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento dos
Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.727.063/SP, firmou
entendimento segundo o qual admitida a reafirmação da DER (Data de
Entrada do Requerimento), só haverá fixação de juros de mora caso o
INSS não efetive a implantação do benefício, primeira obrigação
oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até 45 (quarenta e
cinco) dias. Assim, tem-se que o acórdão recorrido orienta-se no
mesmo sentido da jurisprudência desta Corte.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO) - FIXAÇÃO DE
JUROS MORATÓRIOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1924433>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1933003>>-RS,
         <<REsp 1727063>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 995)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1945625  RS  2021/0195808-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no REsp  1948916  MG  2021/0217653-9  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no REsp  1949669  DF  2021/0223334-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937313
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS
ARTIGOS 18, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015, E 3º DA LEI
8.073/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A falta de prequestionamento da tese recursal vinculada à
violação dos artigos 18, caput e parágrafo único, do CPC/2015, e 3º
da Lei 8.073/1990, a despeito da oposição de embargos de declaração,
impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
3. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local não
vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito
ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos
pressupostos recursais.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1605431>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1599447>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1939904  MA  2021/0157975-9  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1963565
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE
FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça,
mesmo na vigência da Lei 13.021/2014, é desnecessária a presença de
farmacêutico em dispensário de medicamentos em pequena unidade
hospitalar. Apesar da inovação legislativa, permanece vigente a tese
firmada no REsp 1.110.906/SP (Tema 483).
2. Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE
FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALAR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1643662>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1697211>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1708289>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013021 ANO:2014
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1920750
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   E   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO
EM    RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO  COLETIVA  PROPOSTA  POR
SINDICATO.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA  INDIVIDUAL.  AUSÊNCIA  DE
LIMITAÇÃO  SUBJETIVA  NO  TÍTULO  JUDICIAL.  LEGITIMIDADE  DE  TODA
A  CATEGORIA  PARA  POSTULAR  A  EXECUÇÃO.  AGRAVO   INTERNO   DA
UNIÃO   DESPROVIDO.
1.    A  tese    firmada    pelo    Supremo    Tribunal    Federal
 no    RE    883.642    (Tema    823),    bem    como    pela
jurisprudência    consolidada    nesta    Corte    Superior    é no
 sentido    de    que,    delineada    a    substituição
processual    pelos    sindicatos    e    a    representação
processual    pelas    associações,    dispensa-se    a    juntada
 da    listagem    dos    substituídos    para    o    ajuizamento
 de    demanda    coletiva    proposta    por    sindicato,
providência    exigível    em    se    tratando    de    ação
ajuizada    por    associação,    exceto    se    se    tratar    de
   Mandado    de    Segurança    coletivo    ( REsp    1.842.568/MA,
   Rel.    Ministra    REGINA    HELENA    COSTA,    PRIMEIRA
TURMA,    DJe    21/5/2020).
2.   Agravo   Interno   da   UNIÃO   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DA LISTAGEM DOS SUBSTITUÍDOS PARA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA
COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO - DISPENSABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481158>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1788347>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1925738>>-RS,
         {{REsp 1842568}}-MA
   STF - [[RE 883642]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 823)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1956251  RS  2021/0266374-2  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1953011
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO
DE PARCELA INDEVIDA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. NULIDADE DA CDA.
NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO.
1. A decisão agravada baseou-se na jurisprudência pacífica desta
Corte de que o excesso de cobrança na CDA não macula a liquidez do
título, desde que seja possível a revisão por simples cálculos
aritméticos, sem que haja necessidade de sua substituição pela
Fazenda. Precedentes: AgInt no REsp 1.603.409/AL, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe
19/10/2021; AgInt nos EREsp 1.878.663/RJ, Rel. Ministro OG
FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2021, DJe 16/09/2021.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CDA - EXCLUSÃO DE PARCELA INDEVIDA - SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO -
DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1603409>>-AL,
         <<AgInt nos EREsp 1878663>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 67687
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. DESPACHO. REGULARIZAÇÃO.
ACLARATÓRIOS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 1007, § 4º,
DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não é cabível a oposição de aclaratórios contra o despacho que
determina a intimação da parte para regularizar o preparo recursal,
uma vez que tal ato não possui natureza decisória. Precedentes.
3. De acordo com a jurisprudência do STJ, não sendo devidamente
comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do
recurso, deve a parte ser intimada para a sua realizado em dobro, na
forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, sob pena de deserção.
Precedentes.
4. No caso, ao constatar que o recurso em mandado de segurança foi
protocolado, na origem, sem as guias de recolhimento do preparo,
apesar de presente o comprovante de pagamento, a Presidência desta
Corte proferiu despacho, a fim de que a parte apresentasse a guia de
recolhimento referente ao comprovante de pagamento e realizasse a
complementação do referido recolhimento, uma vez que devido em
dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e, em caso de
impossibilidade de apresentação da citada guia, efetuasse novo
pagamento em dobro. No entanto, mesmo intimada, a parte deixou de
recolher o preparo em dobro, o que atrai a Súmula n. 187/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DO
PREPARO - OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS - NÃO CABIMENTO -
IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1719433>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1895025>>-AL,
         <<AgInt nos EDcl na PET nos EAREsp 1209653>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1736959>>-SP
(PREPARO - OPORTUNIDADE DE RECOLHIMENTO EM DOBRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1842869>>-PE,
         <<AgInt no RMS 66869>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1725931
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. RECOMPENSAS E PRÊMIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO
HABITUALIDADE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO MEDIANTE ANÁLISE DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REEMBOLSO DE
DESPESAS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DE
QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
PROPORÇÃO DO DECAIMENTO DAS PARTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO.
1.Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão
recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito
das questões relevantes para a solução da controvérsia, sendo
desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao
que já decidido pela Corte de origem.
3. Na espécie, concluindo o acórdão recorrido que não ficou
comprovada a não habitualidade das verbas denominadas "recompensas e
prêmios", a análise da tese recursal encontra óbice no disposto na
Súmula 7/STJ, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte
fático-probatório dos autos. De igual forma, incide o referido óbice
em relação às verbas referentes ao reembolso de despesas
educacionais, uma vez que para modificar o entendimento firmado pelo
Tribunal de origem, nos termos pretendidos pela recorrente, há
necessidade de reexame de matéria fático-probatória.
4. A jurisprudência desta Corte entende que uma vez reconhecida a
sucumbência recíproca, cabe ao juiz da causa, em liquidação de
sentença, mensurar a proporção de êxito de cada uma das partes
litigantes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROPORÇÃO DE ÊXITO DE CADA UMA DAS PARTES
LITIGANTES - MENSURAÇÃO PELO JUÍZO EM LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 972749>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 756608>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1941030
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
ITCD. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. DISCUSSÃO
JUDICIAL. DECADÊNCIA AFASTADA.
1. A Primeira Turma do STJ entende que a contagem do prazo
decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário somente se
inicia com a consolidação da relação jurídica do ITCD, que, no caso,
se dá com o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do
Inventário, visto que, durante a pendência da discussão judicial
acerca da alíquota aplicável, não poderia o Estado lavrar o auto de
lançamento para constituir o crédito tributário. Precedentes: AgInt
no AREsp 1.488.490/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 24/11/2021; AgInt no REsp
1.926.495/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 14/06/2021, DJe 16/06/2021; AgInt no AREsp 1.627.416/RS,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021,
DJe 29/04/2021.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ITCMD - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1488490>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1926495>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1627416>>-RS