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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1471084
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  PENSÃO  POR  MORTE.
BENEFICIÁRIA.  FILHA  MAIOR  DE  21  ANOS.  POSSIBILIDADE.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE.
I  -  Na  origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento do
pagamento  de  pensão  por  morte de servidor público federal, com o
pagamento   de  valores  retroativos  desde  o  cancelamento,  e  de
indenização  por  danos morais. Na sentença, julgaram-se procedentes
os  pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar
improcedentes  os pedidos. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso
especial para julgar procedente o pleito autoral.
II  -  Inicialmente  é  necessário  consignar que o presente recurso
atrai  a  incidência  do  Enunciado  Administrativo  n.  3/STJ: "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
III  -  Merece reforma o julgado recorrido, porquanto se encontra em
divergência  com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
qual  é  pacífica  no  sentido  de  que,  com  base em interpretação
teleológica  protetiva  do  parágrafo  único  do  art.  5° da Lei n.
3.373/1958,  é  de  rigor  o reconhecimento à filha maior de 21 anos
solteira  não  ocupante  de  cargo público permanente, no momento do
óbito,  da  condição de beneficiária da pensão por morte temporária,
independente  de  comprovação  de dependência econômica. Confira-se:
AgInt  no  AREsp  n.  1.426.910/RJ,  Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda   Turma,  julgado  em  27/8/2019,  DJe  30/8/2019;  REsp  n.
1.828.836/AL,  Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
27/8/2019, DJe 6/9/2019 e REsp n. 1.804.903/RJ, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 13/9/2019.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR SOLTEIRA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1426910>>-RJ, <<REsp 1828836>>-AL,
           <<REsp 1804903>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494882
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL.
FATURAMENTO.  PENHORA.  NECESSIDADE DE REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,
nos   autos  de  execução  fiscal,  determinou  a  penhora  sobre  o
faturamento da executada. No Tribunal de origem, negou-se provimento
ao   agravo  interno.  Nesta  Corte,  o  recurso  especial  não  foi
conhecido.
II  -  No  presente  caso,  verifica-se  que  a  pretensão  recursal
implicaria  o  revolvimento do conjunto fático-probatório, na medida
em  que  pressupõe  a  constatação  da  existência  de  outros  bens
penhoráveis   para   que  fosse  possível  a  pleiteada  revisão  do
percentual  da  penhora sobre o faturamento, o que sequer foi objeto
do mérito do acórdão recorrido.
III - Com efeito, a recorrente busca uma reanálise da questão acerca
da  penhora  sobre  seu  faturamento,  tendo  o  Tribunal  de origem
decidido  que  a  questão  discutida,  caso  se  entendesse que fora
devolvida a exame recursal, estaria, de qualquer sorte, preclusa.
Confira-se trecho do acórdão recorrido: "Pelo que se vê dos autos, a
penhora  sobre  o faturamento da sociedade agravante foi determinada
em  2014,  tendo  sido  objeto de discussão em agravo de instrumento
neste  Tribunal, cujo julgado foi assim sintetizado [...]. A decisão
agravada,  a  seu  turno,  apenas  determinou a tomada de medidas no
intuito  de  efetivar  essa  constrição,  já  que  o  processo ficou
suspenso  durante  algum tempo em razão de parcelamento. Como se vê,
as  questões arguidas pela parte agravante ou já estão preclusas nos
autos, ou não foram objeto da decisão agravada e por conta disso não
foram devolvidas ao exame do Tribunal."
IV  - Dessa forma, para interpretar os dispositivos legais indicados
como   violados,   seria   necessário   o   reexame   dos  elementos
fático-probatórios,  o  que  é  vedado no âmbito estreito do recurso
especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - FATURAMENTO - PENHORA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1810773>>-SP, <<AgInt no AREsp 697155>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1715987>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1600736
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS NA ORIGEM. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSÁRIA A
EVIDÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.
1. Para majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art.
85, § 11, do CPC/2015, faz-se necessária a existência de condenação
prévia em honorários sucumbenciais principais pelo Juízo de origem.
2. Ausente a condenação ao pagamento de verba honorária a favor de
uma ou de outra parte, não é cabível o arbitramento dos honorários
recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015.
3. Cumpre esclarecer que a imposição da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática como consequência lógica
da rejeição unânime do recurso de agravo interno manejado pela
parte, devendo ser aplicada quando se vislumbrar a utilização de
recurso manifestamente improcedente ou incabível como mecanismo para
protelar a resolução da contenda.
4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815545
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS
ARTS. 932, III, E 1.016, II E III, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1. As razões do especial não demonstram de que forma o acórdão local
teria violado o disposto nos arts. 932, III, e 1.016, II e III, do
CPC/2015. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1517412  SP  2019/0157826-4  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797347
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  E
PREVIDENCIÁRIAS. ILEGITIMIDADE DO SEBRAE.
1. No julgamento dos EREsp 1.619.954/SC, a Primeira Seção declarou a
ilegitimidade  passiva  do  Sebrae,  da Apex e da ABDI nas ações que
questionam as contribuições sociais a eles destinadas.
2.   Dessa   forma,   as   entidades   destinatárias  das  referidas
contribuições são ilegítimas para figurar no polo passivo ao lado da
União. É o que ocorre na hipótese dos autos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - SEBRAE
- ILEGITIMIDADE)
     STJ - <<EREsp 1619954>>-SC, <<AgInt nos EREsp 1320522>>-DF,
           <<AREsp 1531047>>-SC, <<REsp 1743901>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1752918
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ISS. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA DE SELOS FISCAIS. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Cinge-se a questão à existência de imunidade tributária da Casa
da Moeda do Brasil relativa ao ISS incidente sobre serviços de
composição gráfica de selos fiscais.
2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, nas diversas
oportunidades em que provocado sobre o tema, que a matéria possui
cunho eminentemente constitucional, porque regida pelos arts. 150,
VI, "a", e § 2º, e 173, §§ 1º e 2º, da Constituição da República,
sendo defeso o exame por esta Corte, sob pena de usurpação da
competência do Pretório Excelso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1738230
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COM MULTA CIVIL POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO
TARDIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. INVIABILIDADE. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO ACERCA DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 182/STJ.
1. A decisão agravada fundamenta-se em dois aspectos: ausência de
prequestionamento dos dispositivos de lei federal e razões
constitucionais do acórdão recorrido. Hipótese que versa, na origem,
sobre negativa de compensação entre precatórios e multa civil por
improbidade administrativa cometida por delegado de polícia.
2. A parte agravante impugna apenas o primeiro fundamento. Hipótese
de incidência da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada").
3. Ademais, o reconhecimento por esta Corte do prequestionamento
ficto exige a interposição do especial pelo art. 1.022 do CPC/15,
com pleito específico de incidência do art. 1.025 da mesma lei,
sendo tardia a suscitação somente em agravo interno.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1802600 AL 2020/0324691-5 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AgInt no AREsp 1604690 SP 2019/0312868-0 Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no AREsp 1558235 SP 2019/0229570-4 Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no REsp 1420378 RS 2013/0388242-5 Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp 1586625 SP 2016/0053253-7 Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no REsp 1721427 ES 2018/0022735-0 Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt nos EDcl no REsp 1568024 SP 2014/0198793-1 Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no AREsp 1470297 SP 2019/0077118-7 Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020
AgInt no AREsp 1571952 RS 2019/0254016-1 Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:06/03/2020
AgInt no AREsp 1595625 RS 2019/0289772-2 Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:06/03/2020
AgInt no AREsp 1600476 SP 2019/0306157-3 Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:06/03/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1467497 RS 2019/0072065-1 Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1610027
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  CONSELHO  PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte  de  Justiça  possui  entendimento segundo o qual as
autarquias  de fiscalização detêm legitimidade para a propositura de
ação  voltada à defesa do interesse coletivo da corporação, bem como
para  a  prestação  de  serviços  de  saúde  de  forma  eficiente  à
coletividade,   quando   o  tema  guarde  relação  com  a  atividade
profissional exercida, sendo esse o caso dos autos.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSELHO PROFISSIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM)
     STJ - <<REsp 1398334>>-SE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1583867
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. ANISTIA. NULIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO MENSAL
CONTINUADO. ANTERIOR ACORDO RESCISÓRIO. DUPLO PAGAMENTO PELOS MESMOS
FUNDAMENTOS. SÚMULAS 5 e 7 DO STJ.
1.  A  instância  de origem analisou, implicita ou expressamente, as
normas   de   regência,   inexistindo  os  vícios  de  fundamentação
genericamente   sustentados.   O  fundamento  essencial  do  acórdão
recorrido é de que o ora agravante renunciou a seu direito ao firmar
acordo  rescisório  quanto  à  demissão  e  dispensar  o  retorno ao
trabalho,  quando  lhe  facultada  a  providência.  2. Reverter essa
conclusão  fática,  à  luz  da  argumentação recursal, demanda exame
direto  de  fatos  e  provas,  em  particular,  dos termos do acordo
rescisório. Hipótese de incidência das Súmulas 7/STJ (A pretensão de
simples  reexame  de  prova  não enseja recurso especial) e 5/STJ (A
simples  interpretação  de  cláusula  contratual  não enseja recurso
especial).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1492197
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNON O RECURSO
ESPECIAL. CONDENAÇÃO PENAL. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. RESSARCIMENTO.
PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EFEITOS CÍVEIS.
EXECUÇÃO DIRETA DA INDENIZAÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. TÍTULO
JUDICIAL. SUFICIÊNCIA PARA A EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TESE RECURSAL AFIRMADA COMO
IRRELEVANTE PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. MATÉRIA
SUSCITADA APENAS EM ACLARATÓRIOS, SEM CORRESPONDENTE ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DO JULGADO POR OMISSÃO.  CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.
1. O agravante foi condenado penalmente por gozar em duplicidade dos
proventos de aposentadoria do regime geral e de juiz classista.
Posteriormente, afirmou-se, de forma retroativa, ante a fixação em
concreto da pena, a prescrição da pretensão punitiva.
2. Conforme precedentes, é válida, na hipótese fática supra, a
execução direta da indenização correspondente pelo ilícito penal,
sem necessidade de outra ação de conhecimento para apuração de
idênticos fatos.
3. Afastar as conclusões da origem acerca da validade e suficiência
do título judicial para instruir a execução demandaria exame direto
de fatos e provas, inviável nesta sede recursal.
4. A prescrição do ressarcimento foi afastada com fundamento
eminentemente constitucional, faltando competência a esta Corte para
revisitar o acerto ou desacerto do pronunciamento da origem sobre a
matéria.
5. Se o próprio agravante afirma a irrelevância de sua tese recursal
refutada em juízo singular, inexiste interesse em discuti-la.
6. No regime processual de 1973, a mera oposição dos aclaratórios
não supre o requisito constitucional do prequestionamento para
viabilização do recurso especial. Ausente a alegação de nulidade do
julgamento dos embargos na origem, a matéria não comporta
conhecimento.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481145
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PATRONO DA
CAUSA. SITUAÇÃO DISTINTA DO FEITO, CUJA PARTE NÃO CONTAVA COM TAL
BENEFÍCIO.
1. No presente feito não houve deferimento de gratuidade de Justiça,
razão pela qual não poderia ser estendida ao patrono da causa.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1320300
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO
STJ.  LEGITIMIDADE  DO  SENAI  PARA  PROMOVER  AÇÃO  DE  COBRANÇA DA
CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
JULGAMENTO DAS QUESTÕES PREJUDICADAS.
1. Esta Corte tem firme posicionamento no sentido da legitimidade do
SENAI para ajuizamento de ação de cobrança de contribuição adicional
prevista  no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942, mesmo após o advento
da  Lei  nº  11.457/2007  que  criou  a  "Super  Receita"  (ex: Resp
1.361.088/PE,  REsp 1.621.025/AC, RESp 1.765.387/RJ, REsp 1670537/SP
e   REsp   1555158/AL).   Nesse  sentido,  também:  AgInt  no  AREsp
1.197.781/SP,   Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe
07/10/2019.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1197781>>-SP,
         <<REsp 1670537>>-SP,
         <<RESp 1765387>>-RJ,
         <<REsp 1621025>>,
         <<Resp 1361088>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004048 ANO:1942
        ART:00006
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007