AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 997278
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 6 DO STJ.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos em decorrência
de contrato de exploração de área para mineração. Na sentença,
julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi reformada, mas mantendo a condenação dos réus de forma
solidária e declarando a prescrição em relação ao ente municipal.
 II - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da
legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao
cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos
recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do
fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do
Superior Tribunal de Justiça.
III - Sobre a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, por supostas
omissões e contradição no decisum, verifica-se não assistir
qualquer razão à recorrente.
IV - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em
confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência
das duas máculas apontadas, mas mera tentativa de reiterar
fundamento jurídico já exposto pela recorrente e devidamente
afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes
sobre os pedidos formulados.
V - A propósito, quando julgou os declaratórios opostos, o Tribunal
a quo elencou os temas abordados, de forma individualizada, da
seguinte forma:  prescrição em relação às pessoas jurídicas de
direito privado e erro material; prescrição em relação às pessoas
jurídicas de direito público; competência da Justiça estadual;
perícia e agravo retido; juros de mora; orquestração de condutas;
peritos; notas ficais; nexo de causalidade; solidariedade passiva e
desconto; extensão do direito; legitimidade passiva; conduta da
Tafisa Brasil S.A.; honorários (fls. 3.174-3.205).
VI - Nesse panorama, não há dúvidas  de que o Tribunal se debruçou
sobre todas as matérias invocadas nos respectivos declaratórios, até
porque algumas questões realmente  somente surgiram a partir do
julgamento do recurso de apelação.
VII - O que ocorreu foi que não decidiu as questões da maneira como
pretendido pela ora recorrente, não havendo confundir "omissão" com
"decisão contrária ao interesse da parte", situação que não dá
amparo à interposição de recurso especial com fundamento em violação
do art. 535 do CPC/1973. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.537.609/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 1/4/2020; AgInt no AREsp n.
1.146.935/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 20/2/2020, DJe 2/3/2020; AgInt no AREsp n. 551.343/RS,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
17/12/2019, DJe 19/12/2019.
VIII - No tocante à apontada violação dos arts. 186 e 942 do Código
Civil, relativamente à solidariedade passiva, a alegação da
recorrente é no sentido de que teria havido a responsabilização de
forma solidária mas, por outro lado, de forma equivocada, ter-se-ia
determinado a individualização dos danos para cada  réu na fase de
liquidação.
IX - Nesse panorama, as razões recursais apresentadas pela
recorrente estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido,
que deixou de ser impugnada pela recorrente, situação que atrai os
óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
X - Em relação à apontada afronta ao art. 535 do CPC/1973, o recurso
padece do mesmo vício do recurso da Mineração Rio Leão, na medida
em que o Tribunal a quo teceu fundamentação específica quanto ao
tema de ilegitimidade proposto (fls. 3.199), deixando de acolhê-lo
nos termos em que proposto pela parte. Tal circunstância não
equivale à omissão para fim de interposição de recurso especial
fundado em violação do mencionado dispositivo processual civil.
XI - No tocante à alegação de que a autora não teria direito à
pretensão deduzida enquanto detentora somente de alvará de pesquisa,
tem-se que a análise da irresignação esbarra nas vedações contidas
nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, na medida em que o Tribunal a quo, para
deliberar a respeito, valeu-se da análise de toda a documentação
respectiva (autorização, alvará, escritura e outros), conforme se
constata da leitura de fls. 3.078-3.079, concluindo que "[...] isso
não significa que ela não possa pleitear indenização pelo minério
extraído em período anterior [...]".
XII - Não há como acolher a pretensão especial sem se debruçar sobre
toda a referida documentação, o que é de todo inviável no âmbito do
recurso especial.
XIII - No que diz respeito ao terceiro tópico do recurso, referente
à ilegitimidade passiva da ora recorrente, sob o fundamento da
existência de um protocolo de intenções, tem-se que o acórdão
recorrido analisou a controvérsia diante da comprovação de que a ora
recorrente retirou minério, sem o competente alvará de exploração,
e diante de todas provas constantes dos autos.
XIV - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do
recurso especial, revela que a fundamentação, apresentada no julgado
e utilizada de forma suficiente para manter a decisão proferida no
Tribunal a quo, não foi rebatida no apelo nobre, o que atrai os
óbices das  já citadas Súmulas n. 283 e 284/STF. Em relação à
suposta incompetência do juízo, o recurso também não merece melhor
sorte.
XV - Nesse contexto, além do fato de a recorrente também não ter
impugnado o respectivo fundamento - Súmula n. 284/STF - tem-se que o
entendimento perfilhado pelo Juízo a quo encontra-se em perfeita
sintonia com a jurisprudência desta Corte: AgInt no CC n.
167.313/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção,
julgado em 11/3/2020, DJe 16/3/2020; CC n. 161.554/PA, relatora
Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe
18/12/2018.
XVI - Em relação aos temas recursais trazidos nas alíneas d, e e f,
a análise das pretensões, sem dúvida alguma, demandaria incursão na
seara fático-probatória dos autos, esbarrando na Súmula n. 7/STJ.
XVII - A respeito da prescrição, assim definiu o acórdão recorrido:
"Como ambos os eventos (marco inicial e final) aconteceram antes de
11/1/2003 (data da entrada em vigor do Código Civil de 2003), o
prazo prescricional a ser aplicado é o 20 (vinte) anos do Código
Civil de 1916. Entre 1998, 1993, 1989 (datas das explorações mais
antigas apontadas como ilegais) e 1998 (datas das citações) não
transcorreu o lapso temporal, não havendo como ser declarada a
prescrição. Destacando que o prazo prescricional voltou a correr no
ano de 2014 com o trânsito em julgado da ação de antecipação de
provas. Mas, muito antes disso, em 2007, a Ação Principal já havia
sido ajuizada."
XVIII - A perícia realizada na ação cautelar é suficiente para
demonstrar o direito do autor a perceber indenização pelas extrações
irregulares. A insuficiência da perícia é para a apuração da
quantia que é devida por cada réu. Por isso, agiu corretamente o
magistrado ao indeferir o pedido de dilação probatória. O fato
constitutivo do direito do autor já estava demonstrado, e a
realização de nova perícia não seria capaz de demonstrar fato
modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do réu. A perícia
cautelar foi suficiente a constituir o título executivo. A apuração
do quantum devido por cada réu deve ser remetida a execução.
XIX - Quanto aos elementos caracterizadores da responsabilidade
civil em questão, foi esse o entendimento do Tribunal a quo: Não
havendo regra específica, aplica-se a esses réus a regra geral do
artigo 186 do Código Civil: "aquele que, por ação ou omissão
voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano
a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". De
acordo com a perícia: "Tafisa Brasil S.A., retirou uma quantidade da
ordem de dez caminhões e paralisou a extração por ocasião do
embargo solicitado pela Mineração Rio do Leão Ltda." (fls. 885-909)
e ainda, "A empreiteira Barro Duro Engrenharia Ltda., contratada
pela Tafisa, trabalhou na retirada de minério da jazida no ano de
1997, por um período de poucos dias, tendo sido embargada sendo
retiradas de 8 a 10 cargas (40 a 50 m2)." (fls. 393/397).
XX - Dos excertos transcritos, tem-se como evidente a
impossibilidade de revisão dos referidos entendimentos por esta
Corte de Justiça sem a incursão probatória respectiva.
XXI - Por fim, no que diz respeito ao termo inicial de incidência
dos juros moratórios, o recurso também não merece acolhida, uma vez
que o entendimento prestigiado pelo acórdão recorrido está em
perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido que o
termo de incidência dos juros moratórios, em se tratando de
obrigação extracontratual, é a data do evento danoso, conforme os
seguintes precedentes e entendimento sumulado: EDcl no AgInt no REsp
n. 1.555.970/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 10/3/2020, DJe 23/3/2020; AgInt no AREsp n. 1.525.615/RJ,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma julgado em 9/3/2020,
DJe 12/3/2020; REsp n. 1.757.250/RS, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019.
XXII - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na
jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça,
aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ.
XXIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS -  TERMO INICIAL - OBRIGAÇÃO
EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1555970>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1525615>>-RJ,
         <<REsp 1757250>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186