AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134280
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA.
NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO VERIFICADA. EMENDATIO LIBELLI.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 343 DO CP ANTES DA
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há nenhuma nulidade na decisão de fls. 340-345, porque a
jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no sentido de
que não viola o princípio do juiz natural ou da colegialidade a
decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante
do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de
submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a
interposição de agravo regimental.
2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o réu se
defende dos fatos narrados na denúncia, e não da sua capitulação
legal, que é sempre provisória, podendo o juiz -  no momento da
sentença - atribuir definição jurídica diversa, nos termos do artigo
383 do CPP, ainda que tenha que aplicar pena mais grave (AgRg no HC
507.006/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
25/08/2020, DJe 03/09/2020; AgRg no AREsp 1268233/SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe
11/03/2019).
3. As instâncias de origem não repeliram, de pronto, a possibilidade
de que o recorrente tenha incorrido no crime previsto no art. 343 do
Código Penal, concluindo-se, porém, que somente após o fim da
instrução criminal, será possível, se for o caso, operar-se a
pretendida desclassificação. Logo, fica esta Corte - neste momento -
inviabilizada de se manifestar sobre a desclassificação da conduta
criminosa de corrupção ativa para o tipo penal do art. 343 do CP,
 sob pena de indevida supressão de instância.
4. Tendo a própria denúncia negado a intenção de pagamento ao perito
para falsa perícia, fica impedido pretendido enquadramento no art.
343 do CP, o mais devendo ser objeto da pertinente instrução
criminal, sendo daí correta a conclusão do magistrado de primeiro
grau de que o pedido se confundiria com o mérito.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMENDATIO LIBELLI - APLICAÇÃO EXCEPCIONAL - ATO DE RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA - EXCEPCIONALIDADES NÃO VERIFICADAS)
   STF - [[HC 84653]]-SP,
         [[HC 89686]]-SP,
         [[HC 94226]]-SP
(EMENDATIO LIBELLI - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - MOMENTO DA
SENTENÇA - ART. 383 DO CPP)
   STJ - <<AgRg no HC 507006>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1268233>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Hipócritas
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00333 ART:00343