EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 478359
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 13/09/2004      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO NO
INÍCIO DA EXECUÇÃO, PORÉM, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA
LIQUIDATÓRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO
DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA.
PRECEDENTES.
1. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma
penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda,
corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes
litigantes. É pacífico na jurisprudência desta Colenda Corte o
entendimento segundo o qual é devida a aplicação dos índices de
inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, como
fatores de atualização monetária de débitos judiciais.
2. A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser
seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a
realidade inflacionária do período, independentemente das
determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual
apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto,
merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação
IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito,
há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época.
3. EREsp nº 81583/DF, 3ª Seção, DJ de 17/02/2003, Rel. Min. JORGE
SCARTEZZINI:
?1 - Vislumbram-se três hipóteses de adequação do instituto da
correção monetária e dos expurgos inflacionários aos casos trazidos
à apreciação do Poder Judiciário: (a) a aplicação destes no processo
de conhecimento; (b) a incidência dos mesmos requeridos, somente
quando iniciado o processo de execução do título judicial, porém,
antes da homologação da conta de liquidação; e, (c) a admissão do
uso dos expurgos inflacionários pleiteados após a homologação da
conta de liquidação, nos denominados precatórios complementares.
2 ? Na possibilidade (b), hipótese destes autos, este Tribunal tem
deferido a pretensão da inclusão de tais figuras monetárias na
atualização das dívidas de valor, porquanto oriundos do processo
inflacionário para os quais o cidadão não concorreu para sua
formação, não podendo, desta forma, suportar os efeitos de tais
acontecimentos. Assim, os expurgos inflacionários nada mais são que
decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, uma
vez que se configuram como valores extirpados do cálculo da
inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços,
títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Ademais, é
remansoso nesta Corte Superior que a correção monetária nada
acrescenta, tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo
processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus.
Essencial, desta forma, a correta apuração desta e de seus
desdobramentos.
3 ? Logo, correta a r. decisão monocrática proferida pela MM. Juíza
Federal da 4a. Vara de Seção Judiciária de Brasília ao admitir a
inclusão dos expurgos na execução do julgado, no momento em que
homologou a conta de liquidação. Precedentes da Corte Especial
(EREsp nºs 163.681/RS, 189.615/DF e 98.528/DF).
4 - Embargos acolhidos para se prover o Recurso Especial interposto
e, reformando o v. acórdão de origem, restabelecer o r. decisum
monocrático que homologou a conta de liquidação, incluindo nela, os
expurgos inflacionários pleiteados pelo autor, ora interessado.?
4. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a)
por meio do IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e
março/1990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei nº
8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) só a partir
de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela
Lei nº 8.383/91. A correção monetária dos períodos que não estejam
incluídos nos explicitados deverá ser procedida conforme o Manual de
Cálculos da Justiça Federal.
5. Precedentes recentes desta Corte Superior.
6. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído pelo Sr.
Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (ÍNDICES - CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<ERESP 81583>>-DF, <<ERESP 905>>-SP,
           <<ERESP 96215>>-DF (RJADCOAS 13/77), <<AR 568>>-SP,
           <<AgRg no AG 523620>>-DF, <<RESP 576917>>-CE,
           <<AgRg no RESP 447522>>-DF, <<AgRg no AG 528481>>-MG,
           <<ERESP 70675>>-DF, <<RESP 134324>>-SP,
           <<ERESP 53073>>-SP, <<RESP 155729>>-SP, <<RESP 69982>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991, LEG:FED LEI:008383 ANO:1991