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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 587230
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (3,20 G DE CRACK). PRISÃO
PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ATOS INFRACIONAIS.
DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES
DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. No caso, a despeito de a paciente possuir 7 registros por atos
infracionais e nossa jurisprudência ser no sentido de que atos
infracionais anteriores podem respaldar a necessidade de prisão
preventiva, a inexpressiva quantidade de droga apreendida - 3,20 g
de crack - e a primariedade da ré desaconselham a necessidade de
adoção da medida cautelar mais gravosa.
2. Além disso, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à
pessoa, e tampouco há elementos que evidenciem uma gravidade
distinta do tráfico; ao contrário, o referido ilícito,
aparentemente, não destoa do usual, o que se infere a partir da
pequena quantidade de droga apreendida.
3. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a
ser a mais excepcional das medidas cautelares, devendo ser aplicada
somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, ainda mais
no contexto atual de pandemia em que o Conselho Nacional de Justiça,
na Recomendação n. 62/2020, salientou a necessidade de utilização
da prisão preventiva com máxima excepcionalidade.
4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente
pela apresentação periódica ao Juízo, pelo recolhimento noturno e
pela proibição de frequentar bares, praças, boates ou locais
voltados ao consumo ou difusão de droga, podendo o Magistrado
competente decretar (ou manter) medidas cautelares diversas,
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Liminar
confirmada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,20 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 600991
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ANTERIOR CONDENAÇÃO. PEQUENA
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (15,1 G DE COCAÍNA E 45,8 G DE MACONHA).
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE,
SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. LIMINAR CONFIRMADA.
1. Não obstante as relevantes considerações formuladas pelas
instâncias ordinárias, relativas à anterior condenação do réu por
outro crime, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam
que a aplicação de medidas alternativas à prisão mostram-se
suficientes para evitar a reiteração delitiva, notadamente por se
tratar de apreensão de 15,1 g de cocaína e 45,8 g de maconha.
Precedentes.
2. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de
origem, sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de
descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das
cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 469324>>-SP,
         <<RHC 127942>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15,1 g de cocaína e 45,8 g de
maconha.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 611725
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGAS.
DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES
DIVERSAS. VIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
1. Na hipótese dos autos, apesar de existir a indicação de elementos
concretos a amparar a custódia - apreensão de 448,8 g de cocaína;
2,9 g de crack e 31,8 g de maconha -, diante do atual cenário
causado pela pandemia da Covid-19, num juízo de proporcionalidade,
recomendável a substituição da preventiva por medidas cautelares
alternativas, notadamente por se tratar de réu primário e com
residência fixa.
2. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida,
para substituir a prisão preventiva do paciente, se por outro
motivo não estiver preso, pelas seguintes medidas alternativas, a
serem implementadas pelo Magistrado singular, consistentes em: a)
comparecimento em Juízo para informar e justificar suas atividades
(art. 319, I, do CPP); b) proibição de ausentar-se da comarca sem
autorização judicial (art. 319, IV, do CPP); e c) recolhimento
domiciliar no período noturno (art. 319, V, do CPP); - isso, sob o
compromisso de comparecimento a todos os atos processuais e sem
prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de
decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de
quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de
superveniência de motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - RÉU PRIMÁRIO - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES
DIVERSAS)
   STJ - <<HC 586219>>-SE,
         <<HC 561577>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 448,8 g de cocaína; 2,9 g de crack
e 31,8 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 612307
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGAS.
DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES
DIVERSAS. VIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
1. Na hipótese dos autos, apesar de existir a indicação de elementos
concretos a amparar a custódia - apreensão de 448,8 g de cocaína;
2,9 g de crack e 31,8 g de maconha -, diante do atual cenário
causado pela pandemia da Covid-19, em um juízo de proporcionalidade,
recomendável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares alternativas, notadamente por se tratar de réu primário e
com residência fixa.
2. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida,
para substituir a prisão preventiva prisão preventiva do paciente,
se por outro motivo não estiver preso, pelas seguintes medidas
alternativas, a serem implementadas pelo Magistrado singular,
consistentes em: a) comparecimento em juízo para informar e
justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de
ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do
CPP); e c) recolhimento domiciliar no período noturno (art. 319, V,
do CPP); - isso, sob o compromisso de comparecimento a todos os atos
processuais e sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo
Juiz do processo ou de decretação da prisão preventiva em caso de
descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das
cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 561577>>-RJ,
         <<HC 586219>>-SE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 448,8 g de cocaína; 2,9 g de crack
e  31,8  g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 618498
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE.
DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES
DIVERSAS. VIABILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE POUCO EXPRESSIVA.
4. O Magistrado de primeiro grau apontou a reincidência como
fundamento pa ra a decretação da prisão preventiva. Conquanto as
decisões de origem não estejam desprovidas de fundamentação, há
outras medidas, com igual eficácia e adequação, aptas a afastar o
periculum libertatis. O delito supostamente praticado não envolveu
violência ou grave ameaça à pessoa, além de ser pequena a quantidade
de drogas apreendida em poder do réu (56,54 g de maconha, 9,69 g de
cocaína e 23,31 g de crack).
5. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para substituir a
prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem
fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo da decretação da
custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das
obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de
motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA DELITIVA)
   STJ - <<HC 473991>>-SC
(SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS - VIABILIDADE)
   STJ - <<HC 590935>>-SP,
         <<HC 581124>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 56,54 g de maconha, 9,69 g de
cocaína e 23,31 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 619323
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO.
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
RESTABELECIMENTO DA INTERNAÇÃO PELA CORTE A QUO. REITERAÇÃO
INFRACIONAL. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. ATOS INFRACIONAIS
DESPROVIDOS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. LIMINAR CONFIRMADA.
1. A reiteração infracional do adolescente não impõe,
necessariamente, o estabelecimento da medida socioeducativa de
internação.
2. As passagens infracionais apontadas pela instância originária
foram cometidas sem violência ou grave ameaça, e a quantidade de
substâncias tóxicas encontradas na posse do paciente é pequena - 5,
80 g de cocaína e 73,60 g de maconha. Tais circunstâncias não
denotam periculosidade exacerbada.
3. A Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho
Nacional de Justiça, em seu art. 2º, aconselha a aplicação
preferencial de medidas socioeducativas em meio aberto e a revisão
das decisões que determinaram a internação provisória, especialmente
em relação a adolescentes "que estejam internados pela prática de
atos infracionais praticados sem violência ou grave ameaça à
pessoa", como na hipótese dos autos. (AgRg no HC n. 572.716/SP,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/5/2020)
4. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro
grau, proferida em 7/4/2020, a fim de revogar a medida de internação
provisória aplicada ao adolescente, salvo se por outro motivo
estiver internado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATOS INFRACIONAIS DESPROVIDOS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - ADOÇÃO
DE PROVIDÊNCIAS COM VISTAS À REDUÇÃO DOS RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS)
   STJ - <<AgRg no HC 572716>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  5,80 g de cocaína e 73,60 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140333
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
TRÁFICO DE DROGAS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
FUNDAMENTO IDÔNEO.  INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Tendo o decreto de prisão apresentado fundamentação concreta,
evidenciada na quantidade de droga apreendida, tratando-se de cerca
de 10 kg de cocaína e 4 kg de crack, não há ilegalidade.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131299>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 10 kg de cocaína e 4 kg de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141257
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, NÃO
OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. ELEVADA QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. COMORBIDADE NÃO
COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade,
porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, permitindo, ao relator,
negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante
acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
2. A quantidade de entorpecentes apreendida com o recorrente
(15.250g de cocaína), evidencia a gravidade concreta da conduta, a
justificar a decretação da prisão preventiva para a garantia da
ordem pública.
3. O art. 4º da Resolução 62 do CNJ dispõe que cabe ao magistrado
sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação
do vírus, não havendo a demonstração nos autos de que exista,
atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado geral de
sua saúde a partir do contágio no estabelecimento prisional.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15.250 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141385
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA.
MATERIALIDADE E AUTORIA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional,
evidenciada na variedade de droga apreendida, tratando-se de 95
gramas de maconha, 55 comprimidos de ecstasy e 46 figurinhas de LSD,
não há manifesta ilegalidade.
2. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar
ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a
materialidade e a autoria delitiva.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 95 g de maconha, 55 comprimidos de
ecstasy e 46 figurinhas de LSD.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631749
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DE PEQUENO VALOR.
TIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIVÊNCIA
DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. Ainda que os produtos subtraídos pelo agravante tenham valor
total pequeno, ou seja, R$ 65,55 (sessenta e cinco reais e cinquenta
e cinco centavos), consta nas decisões das instâncias ordinárias
que ele, conforme as certidões criminais, "possui inclinação para o
cometimento de delitos, eis que figura como réu em três ações penais
que apuram a prática de crimes de furto supostamente realizados
entre abril de 2017 e janeiro de 2018: 0000125-69.2018.8.24.0041
(data do fato: 30/01/2018), 0000802- 36.2017.8.24.0041 (data do
fato: 26/04/2017) e 0001321-11.2017.8.24.0041 (data do fato:
14/07/2017) (Evento 58 do processo de origem)".
3. Conforme consta dos autos, a conduta imputada ao agravante
ocorreu em 16/10/2018, e ele ostenta outras três ações penais em
andamento também por crimes contra o patrimônio, por fatos
praticados em datas próximas, isto é, 26/4/2017, 14/7/2017 e
30/1/2018, o que indica vivência delitiva, e impossibilita a
absolvição pela atipicidade material da conduta criminosa, devendo
ser afastado o "princípio da insignificância", conforme entendimento
desta Corte Superior.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 604636>>-SP,
         <<HC 599247>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 5 fatias de
picanha, 1,3 Kg de coxão mole, 1 coxinha e 1 pacote de bombril
avaliados em R$ 65,55 (sessenta e cinco reais e cinquenta e cinto
centavos  devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002