HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 642451
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO-X. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA.
CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PROCESSUAL. SUFICIÊNCIA PARA O
RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO
REGIMENTAL PREJUDICADO.  HABEAS CORPUS CONCEDIDO. PEDIDO DE EXTENSÃO
INDEFERIDO.
1.  Estando  o  writ  pronto  para  julgamento  do  seu mérito, fica
prejudicado  o  agravo regimental interposto contra a decisão que
deferiu o pedido liminar.
2. A prisão preventiva foi justificada com esteio no fato de o
paciente fazer parte de complexa e estruturada organização criminosa
responsável pelo desvio de vultuosos valores públicos em vários
municípios e Estados, e que ele é "funcionário público contratado
pela OSS- Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Pacaembu, mas, atualmente, exerce a função de gerente do Hospital
Geral de Carapicuíba". Afirma-se, ainda, que o paciente "exerce o
controle, de fato, de empresas que celebram contrato de prestação de
serviços com a OSS, tais como 'GRL Equipamentos e Serviços
Hospitalares LTDA ME', 'LRG Equipamentos Hospitalares EIRELI' e
'Instituto Santa Cruz de Saúde, Tecnologia Ensino e Pesquisa'
(associação privada)". Nesse contexto, considerando que os delitos
imputados ao paciente, que é tecnicamente primário, não foram
praticados com violência ou grave ameaça (art. 2º, § 4º, II, da Lei
nº art. 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei 12.850/2013), e diante da atual
pandemia causada pela covid-19, tem-se que os riscos apontados não
exigem tão gravosa cautelar como a prisão preventiva, mesmo tendo
havido dano grave ao Erário.
3. Para evitar o risco de reiteração delitiva, suficiente é a
imposição de medidas cautelares penais diversas da prisão
processual, como garantia à instrução e proteção contra à reiteração
criminosa.
6. Considerando a necessidade de discussão sobre a participação de
cada agente na organização criminosa e as condições pessoais de cada
um, então não é viável a extensão, haja vista que não se verifica,
de plano, a similitude fático-processual, nos termos exigidos pelo
art. 580 do CPP.
7. Habeas corpus concedido para, confirmando a liminar deferida,
fixar medidas cautelares diversas da prisão processual, prejudicado
o agravo regimental de fls. 1348-1363, e indeferido o pedido de
extensão de fls. 1412-1430.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, prejudicado o
agravo regimental de fls. 1348-1363, e indeferir  o pedido de
extensão de fls. 1412-1430, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Dr. CAIO MENDONÇA RIBEIRO FAVARETTO, pela parte PACIENTE: FERNANDO
RODRIGUES DE CARVALHO

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