AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1895015
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ASSISTENTE
DA ACUSAÇÃO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DO DEDO. DEBILIDADE
PERMANENTE. RECAPITULAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA
GRAVÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO.
1. A amputação parcial da falange do 3º quirodácito direito
configura debilidade permanente a caracterizar o crime de lesão
corporal de natureza grave (art. 129, §1º, III, do CP) e não
gravíssima (art. 129, §2º, III e IV, do CP).
2. Como bem leciona Guilherme de Souza Nucci, os membros do corpo
humano são os braços, as mãos, as pernas e os pés. Os dedos são
apenas partes dos membros, de modo que a perda de um dos dedos
constitui-se em debilidade permanente da mão ou do pé. (in Código
Penal Comentado, 19ª edição, pág. 797).
3. Na jurisprudência, A deformidade permanente apta a caracterizar a
qualificadora no inciso IV do § 2º do art. 129 do Código Penal,
segundo parte da doutrina, precisa representar lesão estética de
certa monta, capaz de produzir desgosto, desconforto a quem vê ou
humilhação ao portador, não sendo qualquer dano estético ou físico.
Embora se entenda que a deformidade não perde o caráter de
permanente quando pode ser dissimulado por meios artificiais, ela
precisa ser relevante.(REsp 1220094/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP,
QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 09/03/2011).
4. O acórdão recorrido, sob este aspecto, está em consonância com a
doutrina e a jurisprudência dominantes não havendo que se falar em
afronta ao art. 129, §2º, III e IV, CP, valendo acrescentar que
concluir de forma diversa alterando a classificação da lesão
corporal pela qual foi condenada o recorrido implica em exame
aprofundado de prova, vedado em recurso especial a teor da Súm. n.
7/STJ.
5. Para a caracterização do delito de denunciação caluniosa é
necessário o dolo específico, consistente na vontade de induzir o
julgador em erro, prejudicando a administração da Justiça.
6. No caso, os fatos noticiados ocorreram em um contexto de
agressões recíprocas, onde ambos os envolvidos foram lesionados. E,
de acordo com o acórdão recorrido, o acusado, a fim de encobrir ou
desvirtuar o crime de lesão corporal por ele praticado, registrou
uma ocorrência policial. Pretendia, na verdade, livrar-se de futura
acusação, desviando, assim, a atenção da autoridade policial.
7. Inviável, nesta oportunidade, a reforma do entendimento da
instância a quo  relativo à ausência de dolo, por demandar o exame
aprofundado do material fático-probatório, vedado em recurso
especial, a teor da Súm. n. 7/STJ.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DOLO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1755421>>-RJ
(LESÃO CORPORAL - DEFORMIDADE PERMANENTE - RELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1220094>>-MG
(LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 491627>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00129 PAR:00002 INC:00003 INC:00004 ART:00339
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1874292  DF  2021/0111397-6  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021