AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658025
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
II - In casu, verifica-se que o agravante teve a sua prisão
preventiva decretada no dia 13/12/2019, em razão da prática de
associação para o tráfico de drogas. Ressalta-se que em 20/2/2020
(e-stj fl 78), o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em
desfavor do ora agravante e dos outros corréus. Posteriormente,
20/3/2020, novamente formulado pedido de revogação da prisão
preventiva, que foi indeferido, em 1/4/2020. Destaca-se que feito
contém um grande número de documentos a serem examinados, produzidos
na etapa investigatória, inclusive em razão de medidas cautelares de
interceptação telefônica implementadas. Destaca-se também que os
réus são representados por causídicos distintos e encontram-se
muitas vezes em comarcas distintas, o que ensejou a emissão de
cartas precatórias, a expedição mandados de notificação, ofícios e
certidões, a apresentações de defesas, o envio de malotes digitais,
bem como a prolação de despachos de impulso processual. Ressalta-se,
por fim, que se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, 16
(dezesseis), com advogados distintos o que contribui para redução da
celeridade almejada na marcha e andamento processuais, e que se
apura na empreitada delitiva, a prática dos delitos de tráfico de
drogas, associação para o tráfico. Em acréscimo, convém destacar
que, os prazos processuais sofreram um alargamento, em virtude da
situação excepcional ocasionada pela Pandemia do Covid-19. Ademais,
a ação penal tramita com regularidade sem qualquer elemento que
evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito,
o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de
constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 92689>>-RJ,
         <<RHC 91147>>-SP
(AÇÃO PENAL - TRAMITAÇÃO REGULAR - DESÍDIA DO APARELHO JUDICIÁRIO -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 429536>>-BA,
         <<RHC 99937>>-BA
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