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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1713426
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL  E  CONSTITUCIONAL. CLUBE SOCIAL.
PROIBIÇÃO  DE  FREQUÊNCIA. EX-COMPANHEIRO. ISONOMIA. VIOLAÇÃO. UNIÃO
ESTÁVEL.  COMPROVAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A EX-CÔNJUGE. EFICÁCIA HORIZONTAL
DOS  DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
E  DA  IGUALDADE  MATERIAL.  1.  Recurso  especial interposto contra
acórdão  publicado  na  vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  O  espaço  de  autonomia  privada garantido pela Constituição às
associações   não   está   imune   à   incidência   dos   princípios
constitucionais  que  asseguram o respeito aos direitos fundamentais
de seus associados e de terceiros (RE nº 201.819-8).
3.  A  recusa  de  associação,  no  caso um clube esportivo, baseada
exclusivamente  em  cláusula  protetiva apenas a ex-cônjuge de sócio
proprietário  de  título,  excluindo  o  benefício a ex-companheiro,
viola  a  isonomia e a proteção constitucional de todas as entidades
familiares,  tais  como  o  casamento, a união estável e as famílias
monoparentais.
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Terceira  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro  (Presidente),  Nancy
Andrighi  e  Paulo  de  Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (DIFERENCIAÇÃO DOS DIREITOS DE CÔNJUGES E COMPANHEIROS -
INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE 646721]](REPERCUSSÃO GERAL),
           [[RE 878694]](REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1332773>>-MS
(ASSOCIAÇÕES - AUTONOMIA PRIVADA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS -
DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SEUS ASSOCIADOS E DE TERCEIROS)
     STF - [[RE 2018798]]
(EFICÁCIA HORIZONTAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1630889>>-DF, <<AgInt no AREsp
330494>>-SP,
           <<REsp 1365279>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   INC:00003   ART:00226   PAR:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01790
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784646
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR
JUDICIAL.  CAUÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR TAL
ÔNUS AO REQUERENTE DA FALÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/7/2016.
Recurso especial interposto em 8/5/2018. Autos conclusos ao Gabinete
em 12/12/2018.
2.  O propósito recursal é decidir se é possível exigir de credor de
sociedade  em  processo  de  falência  que caucione os honorários do
administrador judicial.
3. Ante a fase inicial de incerteza acerca da suficiência dos bens a
serem  arrecadados  para  cobrir as despesas processuais e as demais
obrigações  da  massa  falida,  aliado  ao  fato  de  não  ter  sido
encontrada  a  empresa  devedora,  cuja  citação ocorreu por edital,
constitui  medida  hígida  a  exigência  de que o credor caucione os
honorários  do  administrador  judicial.  Precedente.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE FALÊNCIA - REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1526790>>-SP
(FALÊNCIA - REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - PRESTAÇÃO DE
CAUÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1594260>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00025   ART:00075   ART:00154
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00019
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00082
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810431
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO.
CÉDULA  DE  CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO
ANULATÓRIA  PELO  DEVEDOR.  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO ATÉ O TRÂNSITO EM
JULGADO.  NOVA  INTERRUPÇÃO  PELO  AJUIZAMENTO  DE  OUTRA  DEMANDA.
IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA.
1.  Ação  ajuizada em 07/12/2011. Recurso interposto em 20/10/2014 e
atribuído ao gabinete em 25/08/2016.
2.  Ação  declaratória  ajuizada  pelo  devedor de cédula de crédito
comercial,  na  qual  pretende  que  seja  declarada a prescrição da
pretensão  de  cobrança  da  dívida,  com  a consequente extinção de
garantia hipotecária.
3.  Não  se tratando de execução, cujo prazo é trienal, a prescrição
da  pretensão de cobrança de dívida documentada em título de crédito
regula-se pelo prazo quinquenal. Precedentes.
4.  A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória,
seja  de  sustação  de protesto, que importe em impugnação do débito
contratual  ou  de  cártula  representativa  do direito do credor, é
causa interruptiva da prescrição. Precedentes.
5.  Em  se  tratando  de  causa interruptiva judicial, a contagem do
prazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja,
o trânsito em julgado. Precedentes.
6.  Conforme  dispõe o art. 202, caput, do CC/2002, a interrupção da
prescrição ocorre somente uma única vez, ainda mais quando se trata,
como na hipótese dos autos, da mesma causa interruptiva.
7. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Ausente,  justificadamente, o Sr.
Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze.  Dr(a).  FERNANDA  BERNARDINO DE
ALMEIDA, pela parte RECORRENTE: CLINICA WAJNBERG LTDA.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRAZO QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1153702>>-MG, <<AgRg no AgRg no Ag 1170603>>-DF
(AÇÃO ANULATÓRIA PELO DEVEDOR - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1321610>>-SP
(TERMO INICIAL APÓS INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1726222>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202   INC:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 886372
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/1973).  REPARAÇÃO  DE  DANOS.  MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL
CARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR.
REVISÃO.  SÚMULA  Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 54/STJ. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas  Bôas Cueva, Moura Ribeiro (Presidente) e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS
DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1471168>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 957199>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1371554
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO AGRAVO INTERNO.
INTIMAÇÃO   PARA  REGULARIZAÇÃO  DA  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  NÃO
ATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO
ATENDIMENTO)
     STJ - <<REsp 1749138>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1673799  SP  2020/0051648-4  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1615394  RS  2019/0333054-7  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp  1263487  PR  2018/0060426-8  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792188
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO  EMPRESARIAL  PARA  INATIVOS.  PARIDADE  COM  OS  PREÇOS  E
CONDIÇÕES DE REAJUSTE PRATICADOS NO PLANO PARA OS EMPREGADOS ATIVOS.
NECESSIDADE  DE PRESERVAÇÃO DA SOLIDARIEDADE ENTRE GERAÇÕES. JULGADO
ESPECÍFICO  DA  TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. CÁLCULO DA CONTRAPARTIDA
DA EX-EMPREGADORA. MATÉRIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
1.  Polêmica  acerca  da  paridade  entre  os  preços e condições de
reajuste dos planos de saúde para empregados e ex-empregados.
2.  Nos  termos do art. 31, caput, da Lei 9.656/1998, "ao aposentado
que  contribuir  para  produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do
art.  1º  desta  Lei,  em  decorrência de vínculo empregatício, pelo
prazo  mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como
beneficiário,  nas mesmas condições de cobertura assistencial de que
gozava  quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma
o seu pagamento integral".
3.  Necessidade de se assegurar paridade entre os preços e critérios
de  reajuste  dos  planos  para  ativos e inativos, tendo em vista o
elevado índice de sinistralidade da classe dos inativos.
4.  Preservação  da  solidariedade  entre  gerações  que  emana  Lei
9.656/1998,  segundo  a  qual  mais  jovens  contribuem com um valor
maior,  proporcionamente à sinistralidade, a fim de custear parte da
elevada constribuição devida pelos assistidos idosos. Doutrina sobre
o tema.
5. Julgado específico da TERCEIRA TURMA nesse sentido.
6.  Inviabilidade  de  enfrentamento  da  controvérsia  relativa  ao
cálculo  da  contrapartida  da  ex-empregadora,  a ser assumida pelo
ex-empregado,  uma vez que o Tribunal de origem relegou essa questão
à  fase  de  liquidação  de  sentença.
7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANOS DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE EMPREGADO APOSENTADO - MESMAS
CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL)
     STJ - <<REsp 1716027>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
        ART:00031
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1721269  SP  2018/0022354-8
Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792606
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  CPC/15.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM
VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALTERAÇÃO NA TAXA DE JUROS DE MORA.
OFENSA A COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TAXA DE JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO - PERCENTUAL FIXADO  - COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1112743>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176),
           <<AgRg no REsp 1453571>>-CE, <<AgInt no REsp
1211244>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1217971>>-RS, <<AgRg no REsp 1091705>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1310962>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'A  aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015  não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência
lógica  do  desprovimento  do  agravo  interno em votação unânime. A
condenação  do  agravante  ao  pagamento  da  aludida  multa,  a ser
analisada  em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que  o  agravo  interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua   improcedência  seja  de  tal  forma  evidente  que  a  simples
interposição  do  recurso  possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, [...]' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803283
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E
PROCESSUAL  CIVIL.  CPC/15.  COMPRA  E  VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE
CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR.
DEVER DE INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM O ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
IMPOSSIBILIDADE  DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS,
BEM  COMO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  SÚMULAS  5  E 7/STJ. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - CORRETAGEM - CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA
DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR)
     STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1802212  SP  2019/0065389-0  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1083793
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 2. VALOR DO PRÊMIO REAJUSTADO DE FORMA ABUSIVA.
INTERPRETAÇÃO  DE CLÁUSULAS E REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULAS N.
5  E  7/STJ.  3.  ANÁLISE  DO  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL OBSTADA PELA
INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há
ofensa  ao  art.  1.022  do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem
decidiu  a  matéria  de  forma  fundamentada.  O  julgador  não está
obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,
quando  tiver  encontrado  motivação  satisfatória  para  dirimir  o
litígio.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à
abusividade  do reajuste demandaria, necessariamente, o revolvimento
do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de
cláusulas  contratuais,  o  que  se mostra incabível ante a natureza
excepcional  da  via eleita, conforme enunciado das Súmulas n. 5 e 7
do  STJ.  3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução à
causa a Corte de origem.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2006293  SP  2021/0352536-9  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1428190
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE
SENTENÇA.   DEPÓSITO   PARCIAL.   INCIDÊNCIA.  MULTA  E  HONORÁRIOS.
CABIMENTO.    PRECEDENTES.   INCIDÊNCIA.   SÚMULA   83/STJ.   AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  Esta  Corte  já firmou entendimento de que "ocorrido o pagamento
tempestivo, porém parcial, da dívida executada, incide, à espécie, o
§  2º  do  artigo 523 do CPC de 2015, devendo incidir a multa de dez
por  cento  e  os  honorários advocatícios (no mesmo percentual) tão
somente   sobre  o  valor  remanescente  a  ser  pago"  [...]  (REsp
1.693.784/DF,  Rel.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão, Quarta Turma ,
julgado em 28/11/2017, DJe 05/02/2018.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO PARCIAL - MULTA E HONORÁRIOS)
     STJ - <<REsp 1693784>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1947563  RJ  2021/0229395-2  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1429198
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INTEMPESTIVIDADE.
2.  MULTA  DO  ART.  1.021,  §  4º,  DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA
ESPÉCIE.  3.  PEDIDO  DE  NOVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS.   IMPOSSIBILIDADE.   VERBA   JÁ  CONTEMPLADA  NA  DECISÃO
MONOCRÁTICA.  4.  AGRAVO  NÃO  CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo
interno  interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto
nos  arts.  219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. 2. A aplicação da
multa  prevista  nos  arts. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ e
1.021,  §  4º, do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera
decorrência  lógica  do  desprovimento  do agravo interno em votação
unânime.  A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser  analisada  em  cada  caso  concreto,  em  decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou  que  sua  improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição  do  recurso  possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória,  o  que  não  ocorre  no  presente caso. 3. Fixados os
honorários  recursais  no  primeiro  ato  decisório,  não  cabe novo
arbitramento   nas   demais   decisões  que  derivarem  de  recursos
subsequentes,  apenas  consectários  do  principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1182409>>-RS
(NOVOS HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   ART:01021   PAR:00004
        ART:01070
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