AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 159908
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. CRIMES DE AMEAÇA; ESTELIONATO MAJORADO; ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA;
EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO; APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS,
PROVENTOS PENSÃO OU QUALQUER OUTRO RENDIMENTO DO IDOSO, DANDO-LHES
APLICAÇÃO DIVERSA DA SUA FINALIDADE; E RETENÇÃO DE DOCUMENTOS DO
IDOSO COM OBJETIVO DE ASSEGURAR RECEBIMENTO DE DÍVIDA. INSURGÊNCIA
CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE NATUREZA
FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da
ordem pública e conveniência da instrução criminal. Com efeito, o
Juízo de primeiro grau, referendado pela Corte de origem, afirmou:
a) a existência de fundadas suspeitas de que o Recorrente e outros
dois acusados, em tese, estariam reiterando na prática criminosa de
reter cartões bancários de vítimas seguradas, promovendo recebimento
de benefícios sem o devido repasse aos beneficiários, realizando
empréstimos em nome dessas vítimas e cometendo fraudes em face de
pessoas vulneráveis; e b) após o cumprimento de mandados de busca e
apreensão expedidos em desfavor dos Investigados, eles, em tese,
passaram a ameaçar as vítimas, com o intuito de prejudicar/impedir
as investigações. Anote-se, ainda, que, consoante afirmado pelo
Tribunal a quo, até o momento não há notícia do cumprimento do
mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do ora Recorrente.
2. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às
peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da
prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer
das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319
do CPP.
3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.
4. Tendo as instâncias ordinárias afirmado que o Recorrente e outros
suspeitos ameaçaram as vítimas, o acolhimento da alegação de que não
houve ameaça por parte do Increpado demandaria incursão em matéria
de natureza fático-probatória, providência descabida na via eleita.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 687004>>-SP,
         <<RHC 119549>>-RS,
         <<RHC 89360>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312