AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 1895
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL.
1. Somente está autorizado a desencadear investigação administrativa
na  esfera judicial, com vista à configuração de ato de improbidade,
aquele que está legitimado para a ação específica, conforme previsto
no artigo 14 da Lei 8.429/1992.
2.  As  providências  administrativas  e  investigatórias  devem ser
pleiteadas  junto a autoridade competente, dentre as quais se inclui
o Ministério Público.
3. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal,
Fontes  de  Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Francisco  Peçanha  Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Cesar Asfor Rocha, José Delgado e Gilson Dipp.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, RECEBIMENTO, PEDIDO, INSTAURAÇÃO,
INQUERITO ADMINISTRATIVO, ALEGAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,
GOVERNADOR, PR, MOTIVO, FALTA, PAGAMENTO, PRECATORIO, DECORRENCIA,
COMPETENCIA, STJ, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, GOVERNADOR, ESTADO, DF,
EXCLUSIVIDADE, CRIME COMUM, OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
     INAPLICABILIDADE, LEI FEDERAL, 1992, REFERENCIA, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, HIPOTESE, SUJEITO PASSIVO, GOVERNADOR, ESTADO,
DECORRENCIA, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1992, EXCLUSIVIDADE,
AGENTE PUBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, GOVERNADOR, AGENTE PUBLICO,
CARACTERIZAÇÃO, AGENTE POLITICO.
     COMPETENCIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADO, PROCESSAMENTO,
JULGAMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, GOVERNADOR, EQUIVALENCIA,
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, REFERENCIA,
CRIME DE RESPONSABILIDADE, OBSERVANCIA, EXISTENCIA, LEGITIMIDADE,
INTEGRALIDADE, CIDADÃO, OFERECIMENTO, DENUNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
        ART:00014 ART:00015 ART:00017
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED LEI:001079 ANO:1950
        ART:00004 INC:00005 ART:00074 ART:00075
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