AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1149558
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022,II,  DO  CPC/2015.
INEXISTÊNCIA.   NORMAS   LEGAIS  INDICADAS  NO  ESPECIAL.  FALTA  DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME
DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA
N.  7 DO STJ. ROUBO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO DE "SHOPPING CENTER".
ESPAÇO  VIGIADO  PELO  ESTABELECIMENTO E UTILIZADO PELOS CLIENTES DO
CENTRO  COMERCIAL.  RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO
EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SÚMULA N. 83/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  1.022  do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento  do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor  das  Súmulas  n.  282  e 356 do STF. 3. O recurso especial não
comporta  exame  de  questões que impliquem revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
4. O Tribunal de origem asseverou que o "shopping center" recorrente
é  beneficiado  pelo  uso  do  estacionamento  -  o  qual  reformou,
sinalizou e conserva, além de fornecer-lhe serviço de vigilância.
Entender  de  modo  contrário  implicaria reexame de matéria fática,
vedado em recurso especial.
5.  "A  prestação  de  segurança  aos bens e à integridade física do
consumidor   é  inerente  à  atividade  comercial  desenvolvida  por
hipermercado e shopping center. Assim, ainda que o ato ilícito tenha
ocorrido   em   estacionamento   gratuito   em   área   pública,   a
responsabilidade  do  shopping  remanesce  pelos  danos ocorridos no
local  quando  o  referido estacionamento é utilizado exclusivamente
por  seus  consumidores,  conforme  ficou  configurado  na  presente
hipótese"  (AgRg no AREsp 790.643/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 3/2/2016).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO ADEQUADA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 771188>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1312791>>-SP
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1108868>>-MG
(ROUBO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO DO SHOPPING - DEVER DE INDENIZAÇÃO
- ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 790643>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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