AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1485561
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.   AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  ACERCA  DA  MESMA  QUESTÃO
JURÍDICA.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  QUE NÃO CONHECEU DA TESE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA.
1.  A  teor  do disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015, em sede de
embargos de divergência, a comparação com acórdão em que se examinou
o  mérito  de  recurso  apenas  é admitida se, no julgado embargado,
apesar   de  não  conhecido  o  recurso,  houver  sido  apreciada  a
controvérsia de mérito.
2.  Mesmo  sob a égide do Novo Código de Processo Civil, não há como
reconhecer  a  divergência  entre  acórdão que adentrou ao mérito da
demanda  e aresto que sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade,
em  razão  da verificação de óbice processual. 3. No caso dos autos,
não houve o enfrentamento da tese que se pretende debater, porquanto
o   acórdão   embargado   limitou-se  a  reconhecer  a  ausência  de
prequestionamento  da  referida  matéria.  Nesse contexto, falta aos
embargos   de   divergência   o   pressuposto   básico  para  a  sua
admissibilidade, qual seja, a discrepância entre acórdãos a respeito
da mesma questão jurídica.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,   Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito
Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO  INTERPRETATIVO - QUESTÕES DE
ADMISSIBILIDADE - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 444621>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1468314>>-AL,
           <<AgInt nos EREsp 1602939>>-MG,
           <<AgInt nos EAREsp 1115853>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
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