AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58391
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL
MILITAR. DEMISSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
DESRESPEITO  AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO
PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em
desfavor de ato atribuído ao Governador de Estado de São Paulo
objetivando a reintegração ao quadro da corporação de policial
militar demitido após o processo administrativo disciplinar a que
foi submetido, uma vez que seu pedido de revisão administrativa foi
julgado improcedente. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança.
Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de
segurança.
II - Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder
Judiciário, no  tocante aos processos administrativos disciplinares,
restringe-se ao exame do efetivo  respeito aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,  sendo
vedado adentrar o mérito administrativo.
III - O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre
os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de
obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta
Magna, sem, contudo, adentrar ao mérito administrativo. Para tanto,
a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a
mencionada ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: (MS n.
21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado
em 10/5/2017, DJe 19/5/2017 e MS n. 20.922/DF, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe
14/2/2017).
IV - Ao tratar sobre a matéria em exame, o Tribunal de Origem assim
se pronunciou (fls. 1851-1857): "...se o impetrante considerava
haver incongruência entre o conteúdo de seu pedido de novo
procedimento administrativo e a decisão proferida pelo
Comandante-Geral da PM, lastreada na impossibilidade de novo recurso
no processo disciplinar, deveria ter impugnado judicialmente este
ato, não a negativa de conhecimento de seu recurso hierárquico pelo
Governador do Estado."
V - Na hipótese dos autos, observa-se que a pretensão do recorrente,
pela via mandamental, foi denegada tendo em vista a falta de amparo
legal para a interposição do recurso hierárquico ao Governador do
Estado de São Paulo, visando à revisão da decisão do
Comandante-Geral da Policia Militar de SP.
VI - E, nesse mesmo sentido, caminha a jurisprudência desta Corte
Superior de Justiça, verbis: (AgInt no RMS n. 58.677/SP, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019,
DJe 15/3/2019).
VII - Consignou o acórdão que o art. 58, § 1°, da LCE n. 893/2001
estabelece, como requisito necessário para processamento do recurso
hierárquico, a formulação prévia de pedido de reconsideração, o que
não foi formulado pelo recorrente, em seu mandamus, circunstâncias
essas que, só por si, afastam a possibilidade de acolhimento das
alegações apontados em via recursal, não ficando demonstrado assim
direito líquido e certo.
VIII - Desse modo, não há que se falar em direito líquido e certo a
ser amparado por esta via mandamental.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO HIERÁRQUICO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no RMS 58677>>-SP
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000893 ANO:2001 UF:SP
        ART:00058 PAR:00001