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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2005169
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO COM
FUNDAMENTO NA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO QUE NÃO REBATE A
DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A   interposição   de   dois   recursos   pela   mesma   parte
e   contra   a   mesma   decisão   impede   o   conhecimento   do
segundo   recurso,   haja   vista   a   preclusão   consumativa   e
 o   princípio   da   unirrecorribilidade   das   decisões.
2. Em suas razões, a parte ora agravante deixou de impugnar o
fundamento direto para o não conhecimento do agravo em recurso
especial, qual seja, o de incidência da Súmula 182/STJ. Em vez
disso, limitou-se a repetir os argumentos de mérito já constantes
das peças anteriores, e a formular um breve arrazoado para afastar o
óbice da Súmula 7/STJ.
3. Verificada a dissociação das razões recursais da fundamentação do
acórdão, incide na espécie o enunciado da Súmula 284/STF, por
analogia.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1944977
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.    AGRAVO    INTERNO    NO
AGRAVO EM RECURSO    ESPECIAL.   AÇÃO ACIDENTÁRIA. ASTREINTES.
POSSIBILIDADE DE REVER O VALOR ENQUANTO HOUVER DISCUSSÃO SOBRE O
MONTANTE. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO    INTERNO    DO PARTICULAR
 A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A jurisprudência do STJ entende que o art. 537, § 1º, do
CPC/2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto
houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa
cominatória, não há falar em multa vencida. Precedentes.
2. A Corte local reconheceu a exorbitância do valor da multa.
Consignou, ainda, que o valor de R$ 15.000,00 seria adequado para a
hipótese em análise. Portanto, o exame da adequação do valor da
multa arbitrada demanda, em regra, a incursão no acervo
fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a
qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou
exorbitante, o que não se configura no presente caso.
3.    Agravo    interno    do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1929843
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO
EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO    INTERNO    DO  PARTICULAR
 A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2.  O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência da decadência, pois
o ajuizamento da presente ação rescisória se deu em 11/10/2017, ou
seja, após dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda,
ocorrido em 13/07/2015.
3. O prazo decadencial da ação rescisória se inicia com o trânsito
em julgado da última decisão proferida na fase de conhecimento.
4. A conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a
orientação do STJ sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na
Súmula 83/STJ (não se conhece do recurso especial pela divergência,
quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida).
5. Considerando as premissas fáticas estabelecidas no acórdão
recorrido, a adoção de entendimento diverso quanto à ocorrência da
decadência, conforme pretendido, demandaria o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
6.    Agravo    interno    do  particular  a que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1937563
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA PELA CORTE DE ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO
CABIMENTO.
1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra
decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015,
devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2.Incabível a fixação de honorários recursais se não houve
condenação anterior em honorários advocatícios nas instâncias
ordinárias.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1956428
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 899 DA REPERCUSSÃO
GERAL DO STF.
1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra
decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015,
devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2. Ocorre a prescrição da pretensão de ressarcimento de verba
indenizatória na hipótese em que o Tribunal de Contas decide quando
já decorridos 20 anos após o recebimento da indenização de
transporte por Policial Militar que passou para a reserva. Aplicação
do Tema 899 da Repercussão Geral do STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1618667
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  IRPF.  ANISTIADO  POLÍTICO.  ISENÇÃO.  PRAZO
PRESCRICIONAL.  ACÓRDÃO  PROFERIDO  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  COM
FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  E  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE
INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SÚMULA  126  DO  STJ.
AGRAVO  INTERNO  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  dirimiu  a
controvérsia  com  base  em  argumentos  constitucionais  e
infraconstitucionais.  No  entanto,  a  parte  recorrente  interpôs
apenas  o  recurso  especial,  deixando  de  interpor  o  cabível
recurso  extraordinário.
2.  Aplica-se,  na  espécie,  o  teor  da  Súmula  126/STJ:  É
inadmissível  Recurso  Especial,  quando  o  acórdão  recorrido
assenta  em  fundamentos  constitucional  e  infraconstitucional,
qualquer  deles  suficiente,  por  si  só,  para  mantê-lo,  e  a
parte  vencida  não  manifesta  Recurso  Extraordinário.
3.  Agravo  interno  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1825800
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM
ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. CONTRATO
ADMINISTRATIVO COM CLÁUSULA DE RENÚNCIA AOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. VALIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Nos contratos administrativos, é válida a cláusula que trata de
renúncia do direito do advogado aos honorários de sucumbência,
notadamente quando a parte contratada, por livre e espontânea
vontade, manifesta, expressamente, sua concordância e procede ao
patrocínio das causas de seu cliente, mediante a remuneração
acertada no contrato, até o fim do período contratado. Observância
da orientação firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal
Federal, na ADI 1194/TO.
3. A propósito: ?a renúncia à verba honorária sucumbencial deve ser
expressa, sendo vedada sua presunção pelo mero fato de não ter sido
feitas ressalvas no termo do acordo entre os litigantes originários?
(REsp 958.327/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 04/09/2008). No caso em análise, a parte autora
manifestou, de forma expressa e consciente, a renúncia e só procurou
discutir a cláusula após o fim do contrato.
3. Considerados os princípios da vinculação ao edital, da autonomia
da vontade e da força obrigatória dos contratos, não é adequada a
invocação da regra geral de proibição do enriquecimento sem causa
para anular a cláusula contratual de renúncia.
4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe
provimento, julgando improcedente o pedido autoral.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para conhecer
do recurso especial e dar-lhe provimento, julgando  improcedente o
pedido autoral, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 47884
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO OCORRIDA APÓS O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 23 DA
LEI 12.016/2009.  DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM SEDE RECURSAL.
POSSIBILIDADE. PRÉVIA OBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC.
1.  Ainda que formalmente indique como coator ato do Juiz Federal da
2.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Porto Alegre, que
extinguiu o mandado de segurança, em suposta violação do enunciado
da Súmula 376 do STJ, a argumentação veiculada na peça exordial é
articulada no sentido de impugnar decisão pretérita, proferida pelo
juízo da 1.ª Vara Federal do Juizado Especial Federal da SJ/RS, pela
qual se declinou da competência para uma das Varas Federais Cíveis
da mesma Seção federal.
2.  Nesse contexto, a ação mandamental foi ajuizada em novembro de
2012 para contestar decisão judicial proferida em 1º de março de
2012, da qual a parte impetrante tomou ciência oficial em 9 de março
do mesmo ano, conforme registra o respectivo andamento processual.
Logo, é inegável que a impetração do presente writ, ocorrida somente
em novembro, deu-se fora dos cento e vinte dias previstos pelo art.
23 da Lei n. 12.016/2009, tornando evidente a decadência para o
manejo desse remédio constitucional.
3.  Recurso ordinário conhecido para, de ofício e já atendida a
exigência posta no art. 10 do CPC, declarar a decadência do direito
à impetração, com a extinção do feito sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do recurso ordinário para, de ofício e já atendida a
exigência posta no art. 10 do CPC, declarar a decadência do direito
à impetração, com a extinção do feito sem resolução de mérito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1102928
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 04/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA COMO "NÃO DECLARADA" FORA DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 74, § 12, DA LEI 9.430/1996. VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC/1973 CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE ANULAR O ACÓRDÃO DE FLS.
201/209 E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA O
REEXAME DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS
ARGUMENTOS RECURSAIS.
1. Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o
recebimento do recurso administrativo interposto contra decisão que
indeferiu compensação tributária como manifestação de
inconformidade, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário
nos termos do art. 151, III, do CTN.
2. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte de origem deixou de
apreciar as alegações da parte contribuinte apresentadas em
apelação concernentes à (i) inobservância das hipóteses restritivas
arroladas nos §§ 3º e 12 do art. 74 da Lei 9.430/1996; (ii)
intimação do despacho decisório, que considerou não declaradas suas
compensações, houve menção expressa à apresentação de manifestação
de inconformidade (fls. 198).
3. Com a oposição de aclaratórios, foi expressamente solicitada a
manifestação do colegiado acerca de tais questões, de forma que lhe
cabia analisar o ponto omisso e sanar a irregularidade apontada. Não
tendo o Tribunal sequer feito referência a isso, de fato, houve
violação do art. 535 do CPC/1973, o que importa a anulação do
acórdão, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para
sanar o referido vício.
4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial a fim de
anular o acórdão de fls. 201/209 e determinar o retorno dos autos à
Corte de origem para reexame dos embargos declaratórios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Gurgel de Faria, por unanimidade, conhecer do agravo
para dar provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão
prolatado em embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos
ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omissas,
nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Informações complementares: Aguardando análise.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1939683
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO
ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. PENHORABILIDADE DE
IMÓVEL. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO
CASO CONCRETO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO  RECORRIDA  ASSENTADA EM  MAIS  DE  UM  FUNDAMENTO
SUFICIENTE - FALTA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<REsp 1655293>>-RN,
         <<REsp 1671609>>-DF,
         {{REsp 1658737}}-RS
   STF - [[RE-AgR 1010070]],
         [[ARE-AgR 996688]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1953202
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.
FRANQUIA MÍNIMA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
CONHECIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II -   In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no
sentido de afastar as conclusões sobre a obrigação contratual
assumida de franquia mínima e o prejuízo da contratada pelo
encerramento antecipado dos serviços, demandaria necessário
revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 929310>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007