AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527405
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRAZO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTEMPESTIVO. DECISÃO SURPRESA.
INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15
(quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, §
5º, do CPC/2015. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a
alegada tempestividade.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que os embargos de
declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do especial
não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios
autos, exceto quando referida decisão seja tão genérica que impeça a
parte de recorrer, o que não ocorreu. Precedentes.
3. "A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais
para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois 'A
aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao
julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos
legais passíveis de aplicação para o exame da causa' (EDcl no REsp
1.280.825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017)" (AgInt no AREsp
1389200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
26/03/2019, DJe 29/03/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE
DO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - EFEITO NÃO INTERRUPTIVO)
   STJ - <<EAREsp 275615>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1634120>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1477553>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1549364>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1694445>>-SP
(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1044597>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00219 ART:01003 PAR:00005
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