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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1759492
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE ? DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.
1. Da análise dos autos, nota-se que o recurso especial, manejado em
15.07.2020, é tempestivo, considerando-se a publicação, em
29.06.2020 do acórdão responsável por julgar embargos de declaração.
2. De acordo com o art. 224, § 1o, do CPC/2015, somente os dias do
começo ou vencimento do prazo serão protraídos nas hipóteses de
encerramento antecipado ou início diferido do expediente forense,
bem como nas hipóteses de indisponibilidade do sistema informático
do Tribunal. Precedentes.
2.1. Hipótese em que o dia em que supostamente houve falha no
sistema digital da Corte local não coincide com o termo inicial ou
final do prazo. Intempestividade do recurso de apelação.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
de fls. 532-533, e-STJ. Agravo em recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA - CONTAGEM DO PRAZO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1517403>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1054786>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1090402>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1512742>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1915376  RJ  2021/0181212-6  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1757875
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE E
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.
INSURGÊNCIA DO AGRAVADO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/15.
1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou
suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte
interessada por meio de documento idôneo, no ato da interposição do
recurso. In casu, na interposição do apelo extremo a insurgente não
apresentou qualquer documento, limitando-se a afirmar a
tempestividade em suas razões de recurso.
1.2. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das
razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo
para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art.
1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes.
2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de
procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se
incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ.
2.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização
da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no
prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou
substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do
recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA
SUPRIMENTO - SÚMULA 115 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1361739>>-SP,
         <<AgRg na Pet 13280>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1102343>>-RJ
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -
APRESENTAÇÃO TARDIA - PRECLUSÃO TEMPORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1578683>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1181463>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1830824 SP 2021/0027601-6 Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no AREsp 1527392 SP 2019/0183534-7 Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1485150 GO 2019/0102516-0 Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1080956
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES.
1.Necessidade de afastamento da Súmula 282/STF dado o adequado
prequestionamento das teses vinculadas aos artigos 6º, §1º, e 10, §
1º da Lei 11.101/05. Reapreciação do apelo.
2. Para afastar a conclusão do Tribunal local no sentido de que os
cálculos do crédito habilitado na recuperação judicial estão
corretos e, portanto, é legítima a sua inserção no quadro geral de
credores é legítima, demandaria promover o reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado nos termos da súmula 7
do STJ.
3. Agravo interno parcialmente acolhido, porém mantido o
desprovimento do reclamo por entendimento diverso

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LIQUIDEZ DO CRÉDITO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1024314>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1283957>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1336585>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1092235
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA
1.  A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem
a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos
vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de decisão
anterior sobre o tema impede novo pronunciamento judicial acerca da
mesma matéria, inclusive as de ordem pública, em razão da preclusão.
3.A apresentação de razões dissociadas dos fundamentos da decisão
recorrida impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284
do STF, por analogia. Precedentes
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR SOBRE A MATÉRIA - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1687899>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1595313>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1728206
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.
Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022
do CPC/15.
2.A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse
fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e
284 do STF, por analogia. Precedentes.
2.1. Para rever as conclusões do Tribunal local acerca da apontada
violação aos dispositivos legais exigiria derruir a convicção
formada nas instâncias ordinárias acerca da interpretação conferida
à cláusula contratual, providência vedada, pelas Súmulas 5 e 7 do
STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP
(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO -)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1500950>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1656284>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1762633  GO  2020/0244619-0
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt no AREsp  1852534  SP  2021/0066137-7  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1759015  MG  2020/0237607-0  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1720377  DF  2020/0154368-9
Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1114649  RS  2017/0133607-9
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1839874  SP  2019/0285654-7
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 592270
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1.  A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei
federal violados ou em torno dos quais haveria divergência
jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do
recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes.
2. Não se constata a alegada violação ao artigo 535 do CPC/1973,
porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos
embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara,
coerente e suficiente.
3. É vedado nesta instância especial a análise de resoluções,
portarias, circulares e demais atos normativos, que não se inserem
no conceito de lei federal. Ademais, a modificação das conclusões
das instâncias ordinárias demandaria, necessariamente, o reexame de
fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. Aplicação da
Súmula 7 do STJ.
4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros
moratórios serão devidos a partir da citação. Incidência da Súmula
83/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1073482>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1615830>>-RS
(DIPLOMA NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1028230>>-DF
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -
CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1447145>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 225876>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1560050  SP  2019/0232720-1  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no REsp  1525244  SC  2014/0277279-5  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1714794
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE
PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.
1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão
exarado pela instância de origem que enfrentou os aspectos
essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e
fundamentada, sem omissões. Precedentes.
2. Estando o aresto recorrido em conformidade com o entendimento
firmado por esta Colenda Corte, quanto à prescrição da pretensão
executória, é de rigor a incidência do óbice contido na Súmula
83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1402701>>-RS,
         <<REsp 1264044>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1304733>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1245079>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1407760>>-RJ
(PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  EXECUTÓRIA)
   STJ - <<REsp 1742514>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1492898>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1784049>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1836902>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1328093
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, nos contratos de plano de
saúde, não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente
ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta
por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a
30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos,
preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. Incidência da
Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO
CONSUMIDOR - RAZÃO MÁXIMA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS - INTERNAÇÃO
SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO - TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS - MANUTENÇÃO
DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO)
   STJ - <<REsp 1809486>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1032)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 951419
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA FINANCEIRA PARA REDUZIR O VALOR
GLOBAL DA MULTA.
IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVADA.
1. O Tribunal a quo afirmou que a instituição financeira ficou 320
(trezentos e vinte dias) sem cumprir ordem judicial para exclusão do
nome da parte exequente de cadastro de inadimplentes, circunstância
inviável de ser reformada no âmbito desta Corte Superior ante o
óbice da Súmula 7/STJ.
2. Em face do princípio da razoabilidade, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade da redução
do valor de multa diária em decorrência do descumprimento de decisão
judicial, quando este se revelar exorbitante, hipótese ocorrente no
caso.
3. O valor global estabelecido em R$ 64.000,00 - redução de
aproximadamente 70% no montante até então fixado pelo Tribunal a quo
- é suficiente para sancionar a instituição financeira pela
insistência em descumprir ordem judicial legítima e para indenizar o
dissabor experimentado pela parte exequente, sem incorrer no
enriquecimento sem causa desta.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA - VALOR EXORBITANTE - REDUÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 871727>>-RJ
(MULTA DIÁRIA - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 543745>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 540204>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 628932>>-GO
Informações complementares:      "Os precedentes desta Corte Superior, diante de situação fática
idêntica (recalcitrância em excluir nome de consumidor do cadastro
de inadimplentes), tem entendido razoável o arbitramento de multas
diárias no valor de R$ 200, R$ 300 e R$ 500.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 951419
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE,
EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA
FINANCEIRA.
IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.
1. Em circunstâncias excepcionais, esta Corte Superior afasta o
óbice da Súmula 7/STJ para reduzir o valor fixado a título de
astreintes, quando a quantia arbitrada pela instância de origem seja
manifestamente desproporcional ante as circunstâncias que permeia a
contenda, hipótese ocorrente no caso.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 543745>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 540204>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 628932>>-GO
(ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR - IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 871727>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1633155
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ? DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as
questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas
pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal
como na hipótese dos autos.
2. No caso, rever as conclusões do Tribunal de origem, quanto à
responsabilidade pelos débitos decorrentes do contrato de locação,
ensejaria, necessariamente, o reexame de toda a narrativa fática
delineada na demanda, bem como das provas que instruem o processo e
das cláusulas contratuais do instrumento pactuado entre as partes, o
que não se admite em sede de recurso especial ante a incidência das
Súmulas 5 e 7 deste Tribunal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1520112>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1445088>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1922869  PR  2021/0045693-6  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021