RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837434
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
RSDCPC     VOL.:00123           PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA
CUMULADA  COM  COMPENSAÇÃO  DE  DANOS  MORAIS  E  REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS.  CONTRATO  DE  SEGURO.  CLÁUSULA  CONTRATUAL  QUE PREVÊ A
COBERTURA  SECURITÁRIA PARA ROUBO E FURTO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DE
FURTO  SIMPLES.  CLÁUSULA  LIMITATIVA  DE  COBERTURA  SECURITÁRIA.
CLÁUSULA  CONTRATUAL  ABUSIVA.  FALHA  NO  DEVER  DE  INFORMAÇÃO  AO
CONSUMIDOR.  INDENIZAÇÃO  DEVIDA.  COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO
CONFIGURADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF.
1.  O  propósito  recursal  é  definir acerca da responsabilidade da
seguradora  recorrida  pelo  pagamento  de indenização securitária à
recorrente, a despeito de cláusula contratual que garante a proteção
patrimonial  apenas na hipótese de roubo/furto qualificado sem haver
a  cobertura  também  para  o  furto  simples,  bem  ainda acerca da
configuração   de   danos   morais   e   materiais  hábeis  a  serem
compensados/reparados por aquela.
2. Nos contratos de adesão, as cláusulas que implicarem limitação de
direito  do  consumidor  deverão  ser  redigidas  com  destaque para
permitir  sua imediata e fácil compreensão, garantindo-lhe, ademais,
uma  informação  adequada  e  clara  sobre  os diferentes produtos e
serviços,  com especificação correta de quantidade, características,
composição,  qualidade,  tributos incidentes e preço, bem como sobre
os riscos que apresentem.
3.  Como  o  segurado  é  a  parte  mais  fraca,  hipossuficiente  e
vulnerável,   inclusive  no  sentido  informacional  da  relação  de
consumo,  e o segurador detém todas as informações essenciais acerca
do  conteúdo  do  contrato,  abusivas  serão  as  cláusulas  dúbias,
obscuras e redigidas com termos técnicos, de difícil entendimento.
4.  O  consumidor  tem  direito  a  informação  plena  do  objeto do
contrato,  e  não  só  uma clareza física das cláusulas limitativas,
pelo   simples   destaque   destas,   mas,  essencialmente,  clareza
semântica,  com  um significado homogêneo dessas cláusulas, as quais
deverão estar ábdito a ambiguidade.
5.  Hipótese  em  que,  diante  da  ausência  de clareza da cláusula
contratual  que  exclui  a  cobertura  securitária  no caso de furto
simples,   bem   como  a  precariedade  da  informação  oferecida  à
recorrente,  associado ao fato de que as cláusulas pré-estabelecidas
em  contratos  de  adesão  devem  ser  interpretadas  de  forma mais
favorável ao consumidor, a referida exclusão se mostra abusiva e, em
razão disso, devida a indenização securitária.
7.  O mero descumprimento contratual, embora possa ensejar reparação
por danos materiais, não acarreta por si só, danos morais.
8. Constata-se da leitura das razões do recurso especial, que quanto
ao  desconto  do valor da franquia, a recorrente não alegou violação
de  qualquer  dispositivo  insfraconstitucional,  o  que  importa na
inviabilidade  do  recurso  especial,  quanto  a  este ponto, ante a
incidência da Súmula 284/STF.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura  Ribeiro  votaram  com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA -
NECESSIDADE DE ESCLARECER O ALCANCE DO TERMO QUALIFICADO EM CASO DE
FURTO)
     STJ - <<REsp 1352419>>-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INADIMPLEMENTO DO CONTRATO)
     STJ - <<REsp 202564>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00003   ART:00051   ART:00054   PAR:00004