AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733300
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15.
Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da
causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo
apontado como violado pelo Tribunal de origem, não obstante a
oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância
especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência das
Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.
2.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos
dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no
apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o
que não ocorreu na hipótese.
2.2. Nos termos do entendimento desta Corte, "Não há
incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do
enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela
parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal
local, por entender suficientes para a solução da controvérsia
outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no REsp
1.795.385/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
15/04/2021).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE
DE REBATER UM A UM OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 934728>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1311126>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 55751>>-RS,
         <<REsp 1244950>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1795385>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 674022>>-SP
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CPC/2015 - INCOMPATIBILIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1795385>>-PR
(PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 740572>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 952348>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 631332>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO - IMPLÍCITO OU FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1598669>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 332087>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 748582>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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