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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 487898
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DE
TERCEIRO CONDUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL.
1.- "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir
da data do efetivo prejuízo" (Súmula 43/STJ).
2.- Nos casos de ilícito contratual os juros de mora são contados da
data da citação (CC, art. 405).
3.- Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 200514>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no REsp 741710>>-RJ
(TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1404981>>-MG, <<REsp 651555>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000043
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00405
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 525329
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREJUÍZO COM A
OITIVA
DE PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE.
1.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão
do tribunal a quo, que fundamentou que a oitiva das testemunhas
arroladas pela recorrida não causaram prejuízo à ora agravante,
pois
sua conclusão está amparada em todo o conjunto fático-probatório,
tendo em vista que a alteração demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula
desta Corte.
2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a
firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e
não
para a revisão de questões de interesse individual, no caso de
questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é
admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo
o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório
ou
abusivo.
3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o
dano decorrente de inadimplemento de contrato de construção, foi
fixado o valor de indenização de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos
reais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas do
autor da lesão.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO PELO STJ)
     STJ - <<REsp 280219>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1293867
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EM
SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS
EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO
CONFIGURADA.
1.- Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, resta
prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto
contra Acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão que
deferiu a antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente
prolação da Sentença de mérito.
2.- A prolação da sentença de mérito confirmando o provimento em
antecipação de tutela absorve os seus efeitos, por se tratar de
decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a
impugnação da Sentença e não mais da decisão liminar.
3.- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos,
para cassar o Acórdão Embargado, julgando prejudicado o Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<REsp 1233290>>-PR, <<REsp 1091148>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 516177
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -
COMPROVAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - INOVAÇÃO
RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1.- Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação
legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o
reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar
conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o
conjunto probatório. Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão
decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento
da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte,
obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta
Corte.
2.- A questão relativa ao quantum indenizatório não pode ser
conhecida em sede de Agravo Regimental por si tratar de inovação
recursal.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 512737
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO
- UTILIZAÇÃO, POR TERCEIRO, PERANTE PRESTADORA DE SERVIÇO, DE DADOS
DO AUTOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAL - VALOR -
RAZOABILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - INOCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA NO
CASO CONCRETO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a
firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e
não
para a revisão de questões de interesse individual, no caso de
questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é
admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo
o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório
ou
abusivo.
2.- Não é o caso dos autos, em que houve a fixação, pelo Tribunal
de
origem, em 08.10.2013, do valor da indenização por dano moral, em
R$
13.000,00 (treze mil reais), consideradas as circunstâncias do caso
e as condições econômicas das partes, para o dano consistente na
negativação indevida do nome do agravado, por conta de fraude
praticada por terceiro, utilizando-se de seu dados perante a
prestadora de serviço.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e João
Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO PELO STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 599518>>-SP, <<REsp 1101213>>-RJ,
           <<REsp 971976>>-RN, <<EDcl no REsp 351178>>-SP,
           <<REsp 401358>>-PB, <<AgRg no Ag 769796>>-RS,
           <<REsp 798313>>-ES, <<REsp 849500>>-CE,
           <<AgRg no Ag 988014>>-PB
Notas: Indenização por dano moral: R$ 13.000,00 (treze mil reais).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 516153
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
IMPROVIMENTO.
1.- O Tribunal de origem não conheceu do pedido relacionado à multa
diária, ao fundamento de que esse pedido não foi analisado pelo
juízo ao exarar despacho na execução provisória, que se limitou,
apenas, a manter a aplicação das ASTREINTES para, em seguida,
deferir a inicial ordenando a intimação do executado para "devolver
o valor correspondente ao salário da autora, indevidamente retido,
pena de multa diária fixada em R$ 500,00, nos termos da sentença".
Ocorre que esse fundamento, suficiente por si só, para manter a
conclusão do julgado, não foi atacado, de forma específica, nas
razões do Recurso Especial, incidindo, à hipótese, o comando da
Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica.
2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 329271
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO
CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.
1.- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e
da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como
Embargos Declaratórios.
2.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular,
cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de
obscuridade, contradição ou omissão.
3.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive
em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os
embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria.
4.- Para a regularidade dos serviços da Corte, não haverá como
tolerar eventual atividade procrastinatória futura que impeça a
baixa dos autos, anotando-se que, no caso de prosseguir a atividade
procrastinatória, a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC será
aplicada.
5.- Rejeitam-se os Embargos de Declaração, com determinação de
imediata baixa dos autos à origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<PET no Ag 1112480>>-MG, <<PET no Ag 1033281>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no RHC 20559>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO INFRINGENTE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 723162>>-SP,
           <<EDcl no REsp 770746>>-RJ
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AREsp)
Processo: 440826
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1.- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e
da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como
Embargos Declaratórios.
2.- Os Embargos Declaratórios visam à eliminação de obscuridade,
contradição ou omissão no Acórdão embargado, não se coadunando essa
finalidade com a pretensão de rejulgamento do caso concreto. Assim,
verifica-se a inviabilidade do presente recurso, visto que do
arrazoado não transparece tenha incorrido em qualquer dessas três
hipóteses de cabimento.
3.- No caso, subsiste a multa, aplicada aos segundos Embargos de
Declaração tidos por protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único).
4.- Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<PET no Ag 1112480>>-MG, <<PET no Ag 1033281>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no RHC 20559>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 723162>>-SP,
           <<EDcl no REsp 770746>>-RJ
Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 525398
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 83/STJ. NÃO
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  APLICAÇÃO DA SÚMULA
182/STJ. IMPROVIMENTO.
1.- Os embargos interpostos pela Embargante tem nítido propósito
infringente, assim, admite-se esse recurso como Agravo Regimental,
em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, e
com amparo na jurisprudência assente desta Corte.
2.- Nas razões do Agravo em Recurso Especial, devem ser
expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão
hostilizada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 511596
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. TESE REFERENTE À
SOLICITAÇÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ.
1.- A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o
correntista possui interesse de agir na propositura de ação de
exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a
relação jurídica deles originada, independentemente de prévia
remessa dos extratos bancários ou solicitação no âmbito
administrativo.
2.- A tese referente à ausência de recusa injustificada da exibição
de documentos, diante da solicitação da dilação do prazo para
apresentação do contrato, não foi debatida pelo Colegiado estadual,
carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador
do
Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 desta Corte. Frise-se,
por oportuno, que, mesmo tendo sido interpostos Embargos
Declaratórios, estes não tiveram o condão de suprir o devido
prequestionamento, visto que o Tribunal de origem em seu julgamento
permaneceu silente a respeito do tema. Dessa forma, deveria a
parte,
no Recurso Especial, suscitar violação do art. 535 do Código de
Processo Civil e demonstrar, de forma objetiva, a
imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em
que consistiria o vício apontado, o que, no caso, não ocorreu.
3.- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CORRENTISTA - INTERESSE DE AGIR - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 73761>>-DF, <<AgRg no REsp 1203344>>-SP,
           <<REsp 659139>>-RS, {{RESP 1207433}}-RS,
           <<REsp 1105747>>-PR, <<EDcl no Ag 829662>>-GO
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<REsp 765565>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083  SUM:000211
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 510802
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTRO
RESTRITO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM
RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO
DE
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPROVIMENTO.
1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a
firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e
não
para a revisão de questões de interesse individual, no caso de
questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é
admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo
o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório
ou
abusivo.
2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para
inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, foi fixado o valor
de indenização de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano
moral, consideradas as forças econômicas do autor da lesão.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 510132
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC E SÚMULA
187/STJ. IMPROVIMENTO.
1.- No tocante à deserção, a jurisprudência deste Tribunal entende
que, na interposição de Recurso Especial, "a comprovação do preparo
deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme
determina
o art. 511 do Código de Processo Civil - CPC, sob pena de
preclusão,
não se afigurando possível a comprovação posterior, ainda que o
pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal" (REsp
655.418/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 30.5.2005).
2.- Está consolidado entendimento, neste Superior Tribunal, (Súmula
nº 187) e no Pretório Excelso, sobre a necessidade de comprovação,
no ato da interposição do recurso no Tribunal de origem, do
recolhimento da importância das despesas de remessa e retorno dos
autos. Assim, deve ser comprovado o regular recolhimento, na
origem,
das despesas das custas e do porte de remessa e retorno dos autos,
juntando-se as guias de recolhimento e comprovante de pagamento. A
juntada de apenas uma das guias não supre a exigência legal.
3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREPARO - DESERÇÃO)
     STJ - <<REsp 655418>>-PR, <<AgRg no REsp 531738>>-BA,
           <<EREsp 914105>>-GO
(COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1227366>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187