AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 501736
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO  ESPECIAL.  TEMA.  REPERCUSSÃO  GERAL.
SOBRESTAMENTO DO FEITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. IRRECORRIBILIDADE. 1. É
inadmissível  a  interposição  de recurso em desfavor de decisão que
determina  a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude
da  pendência  de  julgamento  de recurso extraordinário submetido à
sistemática da repercussão geral.
2.  Nos  termos  do  art.  1.037,  §§  9º e 10, do CPC/2015, a única
hipótese   de   alteração   da  decisão  de  sobrestamento  seria  a
demonstração,  por  meio  de  requerimento,  de  que a questão a ser
decidida   no   processo   e   aquela   a  ser  julgada  no  recurso
extraordinário  afetado  seriam  distintas,  o  que  não  ocorreu na
hipótese dos autos.
3.  Cumpre  ressaltar  que  o conflito de competência instaurado nos
autos   do  Recurso  Especial  n.  1.509.072/RS  e  autuado  sob  n.
140.456/RS,  pendente  de  análise  pela  Corte Especial do STJ, não
obsta  a  imediata  baixa  dos autos à origem para a observância das
regras   impostas   no  Estatuto  Processual,  tratando  o  referido
incidente   de   questão   interna   corporis  de  índole  meramente
regimental.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO QUE DETERMINA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1663877>>-SE,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 532312>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1554716>>-PE,
           <<AgInt no AgInt no RMS 51685>>-RN,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1186385>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF -
SOBRESTAMENTO DO TRÂMITE DOS RECURSOS NO STJ - JUÍZO DISCRICIONÁRIO
DO RELATOR)
     STJ - <<AgInt no MS 19971>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF -
SUSPENSÃO DO PROCESSO - MEDIDAS DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<QO na ProAfR no REsp 1657156>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  desta Corte de Justiça é pacífica no
sentido  de  que o reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do
Supremo  Tribunal  Federal,  em  regra, não impõe o sobrestamento do
trâmite dos recursos nesta Corte. Entretanto, compete ao Relator, em
juízo discricionário, avaliar a necessidade de aguardar o julgamento
do recurso extraordinário".
     "[...] a suspensão do processo não impede que o juízo da origem
aprecie,   em   caráter  provisório,  as  medidas  de  urgência  que
eventualmente surgirem até o julgamento do tema em repercussão geral
ou repetitivo, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037   PAR:00009   PAR:00010   ART:01039   ART:01040
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