HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 650136
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.
CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO.
JUÍZO DE PROBABILIDADE. COVID-19. RISCO ACENTUADO NÃO DEMONSTRADO.
ORDEM DENEGADA.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o ora paciente seria membro de organização
criminosa sólida, especializada no tráfico de entorpecentes. É de se
notar que o decreto preventivo apontou ter a autoridade policial
requerido inicialmente a prisão temporária do agente, pois as provas
colhidas demonstravam sua atuação no preparo e transporte de
drogas; durante as investigações foram apreendidos cerca de 50kg
(cinquenta quilos) de cocaína, apetrechos relacionados à traficância
e veículos utilizados pelo grupo delituoso, além de substâncias que
aparentavam ser ecstasy e maconha.
Tais circunstâncias autorizam a decretação da prisão preventiva
pois, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
Nota-se, ainda, constar do mesmo decreto prisional que o ora
paciente não foi localizado para cumprimento do mandado de prisão
temporária. Informações complementares prestadas pelo juízo de
origem dão conta de que, "em 26 de agosto de 2020, foram expedidos
os Mandados de Prisão Temporária [...], os quais não foram cumpridos
até o presente momento", e, no dia 9/2/2021, o magistrado de piso
decretou a prisão preventiva em comento. Assim, justificada está a
necessidade de segregação cautelar para garantir a aplicação da lei
penal e a instrução criminal.
Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem
a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos
legais para a decretação da segregação provisória (precedentes).
Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de
probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco
para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do
fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas
próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de
mérito da ação penal (precedentes).
O Tribunal a quo consignou no acórdão combatido, acerca da pandemia
decorrente do novo coronavírus, que não se trata de paciente "idoso
ou acometido de qualquer comorbidade - não estando, pois, no
denominado 'grupo de risco' da pandemia causada pelo vírus
SARS-CoV2, nos termos das diretrizes do Ministério da Saúde".
Destacou também que estão sendo tomadas todas as medidas preventivas
possíveis e necessárias dentro do Sistema Prisional para assegurar
a integridade física dos custodiados.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO NÃO CUMPRIDO - PACIENTE NÃO LOCALIZADO
- GARANTIDA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<HC 497664>>-BA,
         <<AgRg no RHC 148438>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 50 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: RHC     156473  RJ  2021/0353207-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
HC      688735  PR  2021/0268755-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021