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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888715
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.
PROCURADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VICIO.
1. Hipótese em que a Corte de origem deu provimento ao recurso de
Apelação da ora agravada para determinar que os autos retornassem ao
Juízo da primeira instância, a fim de proceder à  intimação do
Município de Manaus, para determinar que este comprove a condição de
servidora pública da Procuradora que o representa judicialmente.
2.  Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
3. Segundo  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, a
representação processual dos entes públicos independe de instrumento
de  mandato,  desde  que  seus  procuradores  estejam  investidos na
condição de servidores públicos, por se presumir conhecido o mandato
pelo seu título de nomeação ao cargo.
4.  No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou: "após
analisar todos os documentos colacionados, verifico que não há
comprovação de que a Procuradora que subscreve a Petição pertence de
fato aos quadros da Procuradoria do Município, já que não colacionou
aos autos Ato de sua Nomeação, Termo de posse ou qualquer outro
documento que comprove sua condição de servidora pública municipal
do representante judicial." (fl. 168, e-STJ). É inviável analisar a
tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do
conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas
estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice
da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - PROCURADOR MUNICIPAL - MANDATO - PROVA DA
CONDIÇÃO DE SERVIDOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 783412>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1789561  DF  2020/0302373-5  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1874105
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA
CONSTITUCIONAL 32/2001. ALTERAÇÃO DOS NÍVEIS DOS CARGOS EM COMISSÃO
JÁ EXISTENTES. LEGALIDADE DAS TRANSFORMAÇÕES DOS CARGOS. DECRETO
4.697/2003. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
1.  Em análise das normas afetas ao caso, tem-se que a Emenda
Constitucional 32/2001 introduziu alterações no art. 84, VI, segundo
as quais passou a ser permitido ao Presidente da República alterar,
mediante decreto, a organização e o funcionamento da administração
federal, desde que não ocorra aumento de despesas.
2. Com base no art. 84, VI, da CF/1988, foi editado o Decreto
4.697/2003, o qual, sem aumento de despesa, promoveu o remanejamento
de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ?
DAS, bem como a transformação da estrutura regimental.
3. Verifica-se que não houve criação ou extinção de cargos ou
funções, mas apenas a alteração dos níveis daqueles cargos em
comissão já existentes. Assim, não há falar em ofensa ao princípio
da reserva legal.
4. In casu, não bastasse a demonstrada legalidade das transformações
dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
? DAS, o recorrente não faz juz ao recebimento de nenhuma diferença.
Primeiro, porque nunca foi nomeado para o cargo (foi designado
apenas para responder pelo encargo de responsável pelo órgão) e,
segundo, mesmo que se considerasse a designação do encargo, esta
ocorreu apenas em 13.10.2010 (fl. 8, e-STJ), ou seja, o recorrido em
momento algum exerceu suas funções na vigência da antiga redação do
art. 9º da Lei 9.028/1995, que previa a DAS 101.4. Nesse diapasão,
também não há falar em direito adquirido para o caso.
5. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000032 ANO:2001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00084 INC:00006 LET:A LET:B
LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
LEG:FED DEC:004697 ANO:2003
        ART:00001 ART:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1738090
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDORES ESTADUAIS. INDICAÇÃO ESPARSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS
SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. O Recurso Especial interposto pela alínea "a" do permissivo
constitucional exige a demonstração inequívoca de ofensa a
dispositivo infraconstitucional, bem como sua particularização, a
fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos.
2. Ressalto que a simples menção a normas infraconstitucionais,
feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do
Recurso Especial, não supre a exigência de fundamentação adequada do
apelo especial.
3. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento
do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia."
4. Ademais, ainda que superasse tal óbice, o recurso não
prosperaria. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
relativa à coisa julgada com fundamento constitucional,
especificamente com base no artigo 5º, XXXVI, e 60, § 4º, da
Constituição Federal, de modo que o Recurso Especial se apresenta
inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência
reservada pela Constituição ao STF.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1832910  RS  2021/0031449-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1723989  RJ  2020/0163307-0  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730029
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO E CONTRATO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA.
1. Cuida-se, na origem, de ação de ação de cobrança proposta pelo
particular em face da municipalidade. O acórdão recorrido na via
especial decidiu pela procedência da ação, condenando o ente público
ao pagamento do valor devido, acrescido de juros contratuais, a
partir da inadimplência e juros moratórios, a partir da citação.
2. No Recurso Especial a recorrente, ora agravante, apontou violação
ao artigo 405 do Código de Processo Civil ao argumento de não havia
previsão contratual de juros, sendo indevida sua cumulação com juros
moratórios.
3. Evidencia-se que o acolhimento da pretensão recursal, para
reverter o a conclusão a que chegou a instância ordinária quanto ao
tema, implica reexame de cláusulas contratuais e das provas
constantes dos autos, o que é defeso em Recurso Especial, consoante
o que preceituam as Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255
do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na
alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 499325>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 966058>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1657387
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PRECEDENTES. SÚMULA
83/STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os
Embargos de Declaração interpostos contra decisum que conheceu do
Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
2. O Agravo em Recurso Especial combatia a inadmissão do Recurso
Especial pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de incidência da
Súmula 83/STJ. Na origem, o Recurso Especial irresignava-se contra
aresto da Corte regional que entendia que a contribuição
previdenciária é responsabilidade do empregador, e não da União.
3. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a
jurisprudência do STJ. Seguem os precedentes do STJ que embasam a
decisão: AgInt no REsp 1.764.999/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2018; AgInt no REsp 1.418.551/RS,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/10/2016. Desse
modo, se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.?
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1653723
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022,
II, DO CPC. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO
RECURSO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS.
SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF.
1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão,
contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material,
mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi
contrário aos interesses do recorrente.
2. Não há dúvida de que a Corte estadual decidiu adequadamente a
controvérsia posta a deslinde. Não tendo deixado de examinar nenhuma
das questões apresentadas pela parte em seu recurso. Como ficou
demonstrado, o acórdão recorrido se manifestou sobre os arts. 342,
1.013 e 1.014 do CPC, portanto a alegação de omissão é infundada,
apenas demonstrando o inconformismo do parte recorrente com o
resultado.
3. Por outro lado, a interpretação dada aos arts. 1.013 e 1.014 do
CPC pelo Tribunal a quo está correta. Portanto não se pode dizer que
houve infringência a esses dispositivos.
4. Além disso, depreende-se que a questão de se estar diante de fato
superveniente foi analisada pelo Tribunal de origem, que julgou que
esse ponto poderia ter sido alegado desde a contestação. Assim, no
seria o caso de aplicação do art. 342, I, do CPC. Dessa forma,
qualquer questionamento nesse sentido, esbarra no enunciado da
Súmula 7 do STJ.
5. Existe fundamento não impugnado pelo recorrente nas razões do
Recurso Especial, visto que se limitou a manifestar seu
inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável e deixou de
refutar especificamente os fundamentos do acórdão objurgado. Logo,
estando as razões do recurso dissociadas da fundamentação adotada na
origem, incide na hipótese, por analogia, a Súmula 283 STF.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1876266  PR  2020/0123702-9  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1792237  RJ  2018/0340980-7
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
AgInt no REsp  1906955  AL  2020/0313448-3  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1546501
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO
ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
Município de São José do Rio Preto contra a decisão que reconheceu a
legitimidade ativa da autora no cumprimento individual de sentença
coletiva, na qual o município foi condenado a fazer progressão
horizontal na carreira dos servidores substituídos pelo Sindicato
dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto, a
contar dos dois primeiros anos de efetivo exercício, além do
pagamento das diferenças salariais atrasadas. No Tribunal a quo, a
decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer
do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a coisa julgada proveniente da ação coletiva alcança
todos os servidores integrantes da categoria beneficiada, sendo a
eles assegurada a legitimidade para a execução individual deste
título judicial, ainda que não ostentem a condição de afiliado da
referida entidade quando do processo de conhecimento. Precedentes:
AgInt no REsp. 1.602.913/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe
30/11/2016; AgInt no REsp. 1.555.259/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina,
DJe 9/11/2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.137.300/RS, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, DJe 15/12/2015.
III - O acórdão recorrido alinha-se com a jurisprudência desta Corte
Superior, segundo a qual os sindicatos, como substitutos processuais
das categorias profissionais que representam, possuem ampla
legitimidade para atuar processualmente na defesa de seus
interesses, inclusive em cumprimento de sentença, sendo
desnecessária a autorização individual prévia dos servidores
filiados.
IV - Assim, a coisa julgada formada nessa ação coletiva alcança
todos integrantes da categoria substituída, e não apenas os filiados
ao sindicato. Nesse sentido: AREsp n. 1.564.746/RJ, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe
19/12/2019; AgInt no REsp n. 1.664.812/RS, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe
1º/9/2017.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA BENEFICIADA -
COISA JULGADA - ALCANCE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1555259>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1602913>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1137300>>-RS,
         <<AREsp 1564746>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1664812>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1642279
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROTESTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se mandado de segurança contra ato de protesto
de certidão de dívida ativa. Na sentença, denegou-se a segurança. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança
II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente
acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia,
apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do
CPC/2015), apontando as  razões  de  seu  convencimento, ainda que
de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
III - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: "No caso, o processo de execução já possui a indicação
de bens passíveis de penhora, bem como a aceitação de tais bens por
parte do exequente, conforme se constata nos eventos 23, 26 e 31, do
processo n°. 0809473-38.2017.823.0010. Trata-se de uma declaração de
principio ideológico, alusiva à benignidade da execução moderna, com
a consagração de uma ordem de ideias segundo as quais não é legítimo
sacrificar o patrimônio do devedor mais do que o indispensável para
satisfazer o direito do credor (ZAVASCKI, Teori Albino. Comentários
ao Código de Processo Civil. v. 8, São Paulo: Revista dos Tribunais,
2000, p. 418). Desse modo, a manutenção do protesto da CDA, que já
vem sendo objeto de ação executiva, sem qualquer notícia de
insolvência do devedor, mostra-se abusiva, mormenteporque a execução
fiscal está garantida por bens avaliados em valor muito superior ao
do crédito tributário."
IV - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1709544  MS  2020/0131956-9  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgInt no AREsp  1602232  RJ  2019/0308712-4  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021