AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1462304
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO
ECONÔMICO PERSEGUIDO. EXCESSIVIDADE DO QUANTUM. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 283 DO
STF. AFASTAMENTO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de que o
valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico,
considerado como tal aquele referente ao benefício que se pretende
obter com a demanda, conforme os ditames dos artigos 258 e 259, I,
do Código de Processo Civil/1973.
3. Hipótese em que a Corte Regional manteve o valor atribuído à
causa, nos autos da ação de indenização proposta pela Associação dos
Criadores e Exportadores de Peixes Ornamentais de Altamira/PA, em
razão da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, por
compreender que, se a demanda pretende a condenação da agravante ao
pagamento de perdas e danos, pelo suposto prejuízo que a construção
da usina causou à atividade comercial do promovente, "o natural é
que os demandantes atribuam à causa um valor econômico compatível
com o proveito indenizatório que pretendem". Incidência da Súmula 83
do STJ.
4. Reconhecer a irrazoabilidade do valor arbitrado esbarra no óbice
da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
5.  Carece de prequestionamento a tese de que os demandantes, ora
agravados estariam "tentando a sorte", pois, litigando sob o manto
da justiça gratuita, não sofreriam o ônus da sucumbência, porquanto
não examinada no julgado impugnado, o que faz incidir na espécie o
óbice da Súmula 282 do STF.
6. Afastado o óbice da Súmula 283 do STF, empregado na decisão
agravada, pois demonstrado o rebate do fundamento da falta de
interesse recursal em impugnar o valor da causa.
7. Agravo interno parcialmente provido, apenas para afastar a Súmula
283 do STF.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 742163>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1739440>>-SP,
         <<REsp 1704541>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1445635>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 331238>>-PI
(VALOR DA CAUSA - REVISÃO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1745718>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 512005>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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