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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 544632
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inexistindo qualquer das baldas de que trata o art. 535, do CPC,
rejeitam-se os embargos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e José Delgado votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Ari Pargendler e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins e Francisco Falcão.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 302486  RJ  2003/0168381-9
DECISÃO:28/09/2005
DJ         DATA:24/10/2005      PG:00170
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3992
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 05/09/2005      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDO - AGRAVO
REGIMENTAL - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 283/STF.
1. Não se conhece de agravo regimental que não ataca um dos
fundamentos do decisum agravado, suficiente, de per si, para a sua
manutenção, devendo-se aplicar à espécie o teor da Súmula 283/STF,
por analogia.
2. Falta de pressuposto recursal genérico.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e
Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Ari Pargendler e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 183
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 05/09/2005      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CRIME ELEITORAL. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA NÃO
COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.
- O Processo Penal impõe ao juiz seguir a tese mais favorável ao
réu, sempre que o Ministério Público não tenha produzido prova para
obter a condenação.
- Não provada a existência dos fatos narrados na peça acusatória,
impõe-se a improcedência da denúncia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a
denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Ari Pargendler e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Francisco Falcão.

Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, DENÚNCIA, ACUSADO, CRIME ELEITORAL / HIPÓTESE,
DENUNCIANTE, ACUSAÇÃO, DENUNCIADO, DISTRIBUIÇÃO, BEM MÓVEL, BEM
IMÓVEL, GARANTIA, EMPREGO, ALIMENTAÇÃO, E, TRANSPORTE, ELEITOR,
OBJETIVO, OBTENÇÃO, VOTO, CANDIDATO, PREFEITO / DECORRÊNCIA,
TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, E, TESTEMUNHA DE DEFESA, NÃO, CONFIRMAÇÃO,
FATO, DESCRIÇÃO, DENÚNCIA; NECESSIDADE, JUIZ, UTILIZAÇÃO, TESE, COM,
INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL, RÉU, HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO,
NÃO, PRODUÇÃO, PROVA, SUFICIÊNCIA, CONDENAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006091 ANO:1974
        ART:00011 INC:00003 ART:00005 ART:00008 ART:00010
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00299
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC
)
Processo: 856
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Sentença arbitral estrangeira. Homologação.
Ausência de omissões no acórdão.
Encontrando-se o acórdão embargado suficientemente fundamentado e
desprovido de qualquer omissão, rejeitam-se os embargos de
declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ari Pargendler e Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, José Delgado,
Francisco Falcão e Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE - EXAME - MÉRITO - SENTENÇA ESTRANGEIRA)
     STF - SEC 3407, SEC 7473
Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO,
ACÓRDÃO, STJ, DEFERIMENTO, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA
ESTRANGEIRA, SENTENÇA ARBITRAL / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
OMISSÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO; SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00038 INC:00004 INC:00005
LEG:FED DEC:004311 ANO:2002
(PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE
SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 451236
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE FEVEREIRO DE 1989. SÚMULA N° 168/STJ.
I - Ao ser dado provimento ao recurso para reduzir o percentual do
IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, faz-se necessário
também o ajuste do índice correspondente ao mês de fevereiro de
1989, o que não implica julgamento extra petita. Aplicação da Súmula
n° 168/STJ.
II - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe identidade fática entre eles e a adoção de
teses distintas.
III - In casu, não há similitude fática entre os casos confrontados.
O entendimento sufragado no v. acórdão embargado, quanto à
modificação do quantum do índice do mês de fevereiro de 1989, sequer
foi abordada pelo acórdão paradigma.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,
não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Ari Pargendler e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (REDUÇÃO - IPC - JANEIRO/1989 - FEVEREIRO/1989)
     STJ - <<ERESP 70903>>-DF, <<ERESP 170776>>-PR,
           <<ERESP 235724>>-SP
(INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 326153>>-PI,
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 292090>>-SP,
           <<ERESP 552695>>-AL, <<AGRG NOS ERESP 434717>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 141958>>-SP, <<ERESP 75766>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 636194
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 168.
- Não merece provimento recurso carente de argumentos novos, capazes
de desconstituir a decisão agravada.
- Incidência, na espécie, da Súmula 168.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ari Pargendler e Gilson
Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 550776  BA  2005/0058739-7  DECISÃO:28/09/2005
DJ         DATA:07/11/2005      PG:00079
AgRg nos EREsp 615239  SC  2005/0073455-3  DECISÃO:21/09/2005
DJ         DATA:07/11/2005      PG:00073
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 554089
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA
211.
- Não merece provimento recurso carente de argumentos novos, capazes
de desconstituir a decisão agravada.
- A mera oposição não supre o requisito do prequestionamento.
Compete ao Tribunal de origem se manifestar a respeito do tema.
Incidência da Súmula 211.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Luiz Fux e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Ari Pargendler e Gilson Dipp e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 353777
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: REPDJ, 05/09/2005      PG:00195
DJ, 01/07/2005      PG:00353
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL.
- Permanecem incólumes os fundamentos expendidos pela decisão
agravada que não foram objeto de impugnação pelos agravantes.
- Questão proposta no agravo da qual não tratou o acórdão embargado.
O pressuposto básico dos embargos de divergência é a existência de
teses de direito conflitantes a respeito de circunstâncias factuais
similares.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, declarar nulo o julgamento ocorrido em 18.5.2005 por
intermédio do Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, e, também por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux. Impedidos o Sr. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro e a Sra. Ministra Eliana Calmon. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Ari Pargendler e Gilson Dipp e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Cesar
Asfor Rocha, José Delgado e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 595841
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS AUSENTES.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.494/97, ART. 1º-?D?- MP 2.180-35/2001.
PRECEDENTES.
- O Eg. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no
sentido de que são indevidos os honorários advocatícios pela Fazenda
Pública, nas execuções não embargadas iniciadas após a vigência da
MP 2.180-35/2001, de 24.08.2001.
- Embargos de divergência improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os rejeitar. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Barros
Monteiro. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o
Exmo. Sr. Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONALIDADE - MPR 2180-35/2001)
     STF - RE 420816
(DESCABIMENTO - HONORÁRIOS - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA)
     STJ - <<RESP 557043>>-PR, <<ERESP 572562>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA N. 2180-35/2001)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
Acórdãos similares: EREsp 635948 RS 2005/0017827-8 Decisão:30/06/2006
DJ         DATA:14/08/2006      PG:00248
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 58
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. REAJUSTE DA TABELA DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ? SUS. LESÃO À SAÚDE PÚBLICA. EFEITO
MULTIPLICADOR DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente
do Tribunal às razões inscritas na norma específica, sem apego às
questões de fundo, cujo deslinde compete, privativamente, às
instâncias ordinárias.
2. A proliferação de ações idênticas, corroborada pelos inúmeros
pedidos de suspensão ajuizados perante esta Corte, tem potencial
suficiente para causar expressiva lesão à saúde pública, haja vista
o conseqüente desvio, para tal fim, dos recursos orçamentários a ela
destinados. Precedentes da Corte Especial.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO - TUTELA ANTECIPADA - REAJUSTE - TABELA - SUS)
      STJ -<<AGRG NA STA 1>>-PR (RJADCOAS 56/94),
           <<AGRG NA PET 1491>>-RS, <<AGRG NA PET 1643>>-PR,
           <<AGRG NA PET 1649>>-RS, {{AGRG NA PET 1682}}-PR,
           <<AGRG NA PET 1822>>-PR (RSTJ 161/17)
Informações complementares:      CABIMENTO, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA, CONDENAÇÃO, UNIÃO
FEDERAL, REAJUSTE, TABELA, SUS / DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PREVISÃO, NECESSIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL,
OBJETIVO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, DÍVIDA; EXISTÊNCIA, GRANDE
QUANTIDADE, AÇÃO JUDICIAL, MESMO, OBJETIVO; CARACTERIZAÇÃO,
PROBABILIDADE, GRAVE LESÃO, SAÚDE PÚBLICA, MOTIVO, DESVIO, VERBA
PÚBLICA; PREVALÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, SOBRE, INTERESSE
PARTICULAR; OBSERVÂNCIA, REVERSIBILIDADE, TUTELA ANTECIPADA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Acórdãos similares: AgRg na SLS    199  RS  2005/0190730-3  Decisão:20/03/2006
DJ         DATA:02/05/2006      PG:00228
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 130
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DA CAUSA. SÚMULA
182/STJ.
1. O agravante não é parte no processo, vez que não foi ainda,
conforme afirmado, apreciado pelo Juiz da causa seu pedido de
assistência. Igualmente não se tem como aferir seu interesse
jurídico na causa. Não é portanto, parte legítima para recorrer da
decisão desta Presidência.
2. Incidência do enunciado 182 da Súmula/STJ.
3. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Felix Fischer e Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 122
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA -
INDEFERIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE
DE SUSPENSÃO QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA FOR PROFERIDA EM
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO STF - NÃO
PROVIMENTO DO AGRAVO .
1. A Representação por Inconstitucionalidade, por se tratar de ação
constitucional, na qual instaura-se um processo objetivo, sem partes
ou litígio, que não se destina à proteção de relações subjetivas de
interesses individuais, não admite o incidente de suspensão
(Precedentes do STF: RP 1405, Ministro Moreira Alves, DJ.
01/07/1988; Pet 1120-MC, Ministro Celso de Melo, DJ 07/03/1993; Pet
1543-AgR, Ministro Marco Aurélio, DJ 09/11/2001; SL 21; Ministro
Maurício Corrêa, DJ 17/12/2003).
2. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STF - RP 1405, PET 1120 MC, PET 1543 AGR, SL 21