AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1924031
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL.
OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ? STF. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO EM RAZÃO
DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.  VÍCIOS NOS TESTEMUNHOS DOS
POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
7/STJ. MEIO IDÔNEO  PARA FORMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. HARMONIA
COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. NÃO
DESCONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PREJUÍZO. REFORMATIO IN PEJUS. REGIME
DE PENA ALTERADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A tese defensiva de violação aos artigos 619 do CPP e 1.025, do
Código de Processo Civil (omissão por parte do Tribunal a quo) está
deficiente, na medida em que não foram esclarecidos que pontos
deixaram de ser solucionados pelo Tribunal de Justiça, o que
acarreta a incidência da Súmula n. 284/STF.
2. A figura do tráfico privilegiado foi afastada em razão da
conclusão de que o recorrente se dedica à atividade criminosa,
assim, a revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, a
fim de acolher a pretensão de incidência da causa especial de
diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06,
demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
3. O argumento de vício nos depoimentos dos policiais, que serviram
de testemunha, foi solucionado de modo a desconsiderar a existência
de qualquer ilegalidade. Para se concluir de modo diverso, seria
necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula
n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
4. "Esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos
policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e
suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia
com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do
contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese" (AgRg no
AREsp 1877158/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
20/9/2021).
5. De acordo com entendimento desta Corte, a ausência de comprovação
do exercício de atividade lícita não é apta a gerar presunção da
dedicação ao tráfico, sendo a narrativa contrária também verdadeira,
ou seja, o exercício de atividade lícita, por si só, não descarta o
exercício da prática delituosa.
6. "É pacífico o entendimento nesta Corte de que ocorre reformatio
in pejus quando, em virtude da correção de ofício de erro material,
em recurso exclusivo da defesa, a situação do réu é agravada (...)?
(HC 334.692/RS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe
10/8/2016).Assim, deve ser alterado o regime semiaberto para o
cumprimento da pena do recorrente.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1460994>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1840915>>-SE
(DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - MEIO
IDÔNEO PARA A CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1877158>>-TO
(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - SITUAÇÃO
DO RÉU AGRAVADA - REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<HC 334692>>-RS,
         <<AgRg no HC 460228>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
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