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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 933257
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE POR QUESITAÇÃO A
RESPEITO DO DOLO EVENTUAL. PRECLUSÃO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS
DOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Uma vez que a suscitada inépcia da inicial acusatória não foi
arguída até as alegações finais e a apontada nulidade por violação
do princípio da correlação - advinda da quesitação acerca do dolo
eventual do corréu - não foi consignada em ata de julgamento, ambas
as teses foram alcançadas pela preclusão e, portanto, não merecem
conhecimento.
2. Não há se falar em inépcia da denúncia quando ela descreve com
clareza o animus necandi do acusado, ao registrar que ele convergiu
sua vontade com a do corréu quando iniciou o entrevero e passou
intencionalmente com as rodas do automóvel usado na fuga sobre as
pernas da vítima, depois que ela já havia sido esfaqueada pelo seu
comparsa.
3. A jurisprudência do STJ tem assentado que "A formulação de tese
defensiva de negativa de dolo (desclassificatória) autoriza a
formulação de quesito referente tanto ao dolo direto quanto ao dolo
eventual" (AgRg no REsp n. 1.658.858/RS, Rel. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 28/6/2019).
4. Diante do contexto probatório consignado pelas instâncias de
origem, que asseveraram haver provas de que o agravante concorreu
para o delito, entender de forma diversa, ao ponto de afastar a
condenação do réu e submetê-lo a novo julgamento, demandaria o
revolvimento das provas dos autos, tarefa obstada pela Súmula n. 7
do STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FORMULAÇÃO DE TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE DOLO - POSSIBILIDADE DE
FORMULAÇÃO - QUESITO DOLO DIRETO - QUESITO DOLO EVENTUAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1658858>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1632366  MS  2019/0369280-1  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 574627
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. São idôneos os motivos invocados para embasar a ordem de prisão
do réu, pois demonstram a sua real periculosidade e a gravidade
concreta do delito de roubo em tese perpetrado, bem evidenciada pelo
modus operandi empregado em seu cometimento. Segundo consta dos
autos, o delito teria sido praticado por quatro agentes, com emprego
de facas e ameaças de morte, no interior da residência das vítimas.
3. No caso, conquanto o paciente seja portador de bronquite asmática
e, supostamente, pertença ao grupo considerado de risco diante do
novo coronavírus, o Juízo monocrático pontuou que "se encontra
assintomático e liberado para o convívio com outros presos, não
estando isolado ou com quaisquer sintomas da doença, bem como
observando a informação de que se encontra devidamente assistido
pela equipe médica do presídio".
4. A precariedade das cadeias públicas é argumento que pode ser
adequado a todos aqueles que estão custodiados. O Poder Judiciário,
apesar de tentar amenizar a situação, inclusive com a edição da
Súmula Vinculante n. 56, não tem meios para resolver o assinalado
estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro,
reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2015.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 485138>>-SP,
         <<RHC 105997>>-MG
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125371
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA.
MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIR A DATA DO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Considera-se, para efeito de contagem do prazo para extinção da
punibilidade pela prescrição, a data indicada pelo magistrado em sua
decisão de recebimento da denúncia, independentemente do dia em que
recebidos os autos na secretaria, ao contrário da sentença
condenatória, que efetivamente depende de sua publicação em
cartório, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - DATA INDICADA PELO
MAGISTRADO EM SUA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - SENTENÇA
CONDENATÓRIA - PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO)
   STJ - <<HC 301859>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1479819
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GESTÃO FRAUDULENTA.
ATIPICIDADE DA CONDUTA E EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. ALEGAÇÕES.
REEXAME DE PROVAS. PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A verificação da alegação de atipicidade da conduta enseja o
reexame de todo o material cognitivo, o qual serviu de substrato
para a condenação, providência incompatível com o recurso especial.
2. O simples fato de cumprir a determinação de pessoa com
ascendência funcional, de per si, não significa que haverá a
incidência de causa excludente de culpabilidade, mormente quando os
fatos indicam a plena consciência do réu quanto à ilicitude do fato.
3. A fixação da pena acima do mínimo legal, em patamar que não se
mostra desproporcional, é justificada quando o acórdão se vale de
duas circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, sobretudo
pelo fato de que a prática delituosa resultou em efeitos danosos ao
sistema financeiro.
4. É de ser afastada a incidência da prescrição da pretensão
punitiva quando não implementado o lapso de tempo previsto no art.
109, IV, do CP entre os marcos interruptivos.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INADMITIDO  - COISA JULGADA - RETROATIVIDADE -
DATA DO TÉRMINO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO ÚLTIMO RECURSO
CABÍVEL)
   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553029
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA
QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI N.
11.343/2006. CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELAÇÃO
MINISTERIAL. DETERMINAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS E DE
CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
1. Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às
cautelares, notadamente à prisão processual, exige a
contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se
pretende com a prisão evitar (RHC 115.984/MT, Ministro Nefi
Cordeiro, DJe 3/12/2019).
2. Apesar de arguida a possível reiteração delitiva para justificar
a medida preventiva, o paciente respondeu ao processo em liberdade e
teve sua conduta desclassificada para o tipo do art. 28 da Lei n.
11.343/2006. Ademais, não há, nos autos, nenhum fato novo na conduta
do paciente que dê suporte ao risco social para a decretação da
custódia.
3. Ordem concedida, confirmando a liminar deferida, para que o
paciente responda ao processo em liberdade, se por outro motivo não
estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 473991>>-SC
(AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 115984>>-MT,
         <<HC 515381>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548274
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. INDEFERIMENTO DA BENESSE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. PERICULOSIDADE DO APENADO.
COMETIMENTO DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE NO CURSO DA
EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. REVALORAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO
PREENCHIMENTO OU NÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. INVIABILIDADE NA
ESTREITA VIA DO MANDAMUS. ILEGALIDADE MANIFESTA AUSENTE. TESE
HUMANITÁRIA. RISCO DE CONTÁGIO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
(COVID-19). PORTADOR DE DIABETES. NÃO CABIMENTO. INDEVIDA INOVAÇÃO
RECURSAL.
1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar
os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja
a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. In casu, as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento
do benefício, em razão da ausência do requisito subjetivo do
apenado, com base em elementos extraídos da execução penal:
histórico prisional desfavorável e periculosidade social; logo, em
perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior.
3. É entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Superior que
a desconstituição da conclusão sobre o não preenchimento do
requisito subjetivo demanda reexame do acervo fático-probatório,
procedimento totalmente inviável na via estreita do habeas corpus.
4. É incabível o exame da tese humanitária referente ao risco de
contágio, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), por ser
portador de diabetes, porquanto a tese foi suscitada apenas na via
regimental, o que configura indevida inovação recursal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  709997  SP  2021/0385404-5  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no RHC  115577  SP  2019/0208461-7  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AgRg no HC  610609  SC  2020/0227865-2  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:09/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 545211
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO DA
APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUTIVO
DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ.
INADMISSIBILIDADE. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PRECEDENTES.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte.  Nos termos do art. 105, inciso I, alínea
"e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de
Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas
do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 524.600/PR, Ministra
Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/2/2020).
2. A tese de atipicidade trazida na impetração demanda ampla análise
de matéria fática, também inviável nos autos de habeas corpus.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO STJ
NÃO INAUGURADA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 561185>>-SP,
         <<AgRg no HC 547176>>-SP,
         <<AgRg no HC 486185>>-SP,
         <<AgRg no HC 524600>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 541630
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO COM FUNDAMENTO NA HEDIONDEZ DO
DELITO. INCONSTITUCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIME
INICIAL SEMIABERTO DE EXPIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR
DA ORDEM. OBSERVÂNCIA DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS, ALÉM
DE SE TRATAR DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
1. Encontrando-se pacificado o tema em debate no âmbito deste
Superior Tribunal, não há empecilho à concessão liminar da ordem,
até por economia e celeridade processuais e, principalmente, por
estar em jogo a liberdade de locomoção.
2. A imposição prevista no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 foi
declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Habeas Corpus n. 111.840/ES, em 27/6/2012, e é tema
pacificado nessa Corte de Justiça.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - REGIME INICIAL FECHADO -
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA)
   STF - [[HC 111840]]-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 126207
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EM HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO ENTRE A OAB E A
DEFENSORIA PÚBLICA. LOCAL CARENTE DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO.
ENQUADRAMENTO COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em
homenagem ao princípio da celeridade e economia processual.
2. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é possível
considerar o defensor dativo, cujas atividades derivam de convênio
realizado entre a OAB e a Defensoria Pública para realização de
defesa em local não provido de atuação dessa instituição, como
funcionário público, para fins penais, nos termos do art. 327 do CP.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00327
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1855785
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBTRAÇÃO NO
DISTRITO FEDERAL. TRANSPORTE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CAUSA
DE AUMENTO. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O legislador, ao cominar a pena do delito de roubo, prevendo como
majorante o transporte interestadual de veículo automotor, tem como
objetivo reprimir, com maior severidade, a conduta do agente que o
conduza para fora dos limites territoriais dos estados.
2. O Distrito Federal, como ente federativo autônomo, é equiparado a
estado-membro, para fins de incidência da majorante, que tem por
escopo desestimular a prática delitiva entre unidades federativas,
dificultando a atuação das forças policiais na repressão do crime.
3. A subtração de veículo automotor no Distrito Federal, seguida do
transporte à região contígua, no estado de Goiás, atrai a incidência
da causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso IV, do Código Penal.
4. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - SUBTRAÇÃO NO
DISTRITO FEDERAL - TRANSPORTE PARA O ESTADO DE GOIÁS - CAUSA DE
AUMENTO DE PENA)
   STJ - <<REsp 1248800>>-DF
Informações complementares:      "Como assevera o Ministério Público Federal, 'Tal operação não
configura analogia prejudicial ao réu, mas tão somente
interpretação lógico-normativa. Seria irrazoável - diga-se:
irracional - excluir o Distrito Federal do alcance normativo
idealizado no dispositivo legal em destaque tão somente por sua
natureza 'sui generis' ' ".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576570
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO
DOMICILIAR. CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. SENTENCIADA IDOSA.
DECISÃO LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. SÚMULA 691/STF. MANUTENÇÃO DO
ÓBICE. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DETECTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
RISCO CONCRETO DE CONTÁGIO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não se constata ilegalidade flagrante que justifique a mitigação
da Súmula 691/STF, tendo em vista que, apesar de a sentenciada ser
idosa, não houve demonstração de concreto risco de contágio pela
Covid-19 no estabelecimento prisional.
2. Além disso, noticia o Juízo primevo que as visitas nas unidades
prisionais paulistas estão suspensas a fim de justamente preservar a
saúde da população carcerária e a disseminação do vírus, não havendo
registro oficial de casos de Covid-19 no estabelecimento prisional
em que se encontra a sentenciada.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.