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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1121598
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1. Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se
uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de
embargos de divergência.
2. Não se configura o dissídio jurisprudencial quando ausente
similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e Gilson Dipp votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 740427>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19925
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE RECLAMAÇÃO COM
BASE NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA E PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. A utilização do mandado de segurança contra ato judicial somente
é admitida em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar
dano irreparável, e o recurso previsto não tenha ou não possa obter
efeito suspensivo.
2. Não cabe mandado de segurança contra decisão que nega seguimento
à reclamação ajuizada com fundamento na Resolução 12/2009 do STJ,
salvo erro evidente ou teratologia da decisão.
3. Hipótese em que a reclamação foi indeferida liminarmente porque
inviável, em sede de reclamação, a revisão de decisão fundada na
análise do conjunto probatório dos autos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo Filho, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (ATO JURISDICIONAL DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS OU DE RELATOR DO STJ -
MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 15217>>-DF, <<AgRg no MS 15487>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no MS 13286>>-DF
(RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ - DECISÃO QUE
NEGA SEGUIMENTO - DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no MS 19459>>-PE, <<AgRg no MS 18443>>-DF,
           <<AgRg no MS 18665>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   PAR:00002   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1262187
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEÇA DE AGRAVO REGIMENTAL EM QUE
NÃO CONSTA A ASSINATURA DO PATRONO. RECURSO INEXISTENTE.
IRREGULARIDADE INSANÁVEL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO
ORIGINAL INCOMPLETA. NECESSIDADE DE ESTRITA CONCORDÂNCIA ENTRE A
PETIÇÃO ENVIADA VIA FAX E A PETIÇÃO ORIGINAL. ART. 4o. DA LEI
9.800/99. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1.   Recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é
considerado inexistente, não sendo passível de regularização, já
que
o disposto no art. 13 do CPC não é aplicável nas instâncias
extraordinárias, consoante pacífica orientação há muito tempo
consolidada nesta Corte.
2.   É necessário que haja  identidade entre a petição enviada via
fax e o original apresentado, uma vez que o art. 4o. da Lei
9.800/99
exige perfeita concordância entre o original remetido pelo
fac-símile e o entregue em juízo, sem o que o indispensável cotejo
entre as duas peças processuais evidencia a incongruência entre
ambas e impõe a improcedibilidade do pleito recursal.
3.   Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
Filho, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E NAS
RAZÕES DO RECURSO - RECURSO INEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1372475>>-MS, <<AgRg no Ag 1402944>>-GO
(RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE - PETIÇÃO INCOMPLETA -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na MC 13188>>-MT,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1023553>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 864830
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS TESES CONFRONTADAS.
REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A "via da divergência não se presta a modificar o entendimento do
acórdão embargado, mas a de fazer prevalecer outro em sentido
contrário" (AgRg nos EREsp 911993/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, Corte Especial, julgado em 1.7.2011, DJe 12.8.2011).
2. O exame em torno de violação do art. 535 do CPC depende de
verificação casuística que, na esteira do entendimento firmado nesta
Corte, não pode ser levada a termo em sede de embargos de
divergência. A propósito: AgRg nos EAg 870867/SP, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 2/2/2009, DJe 9/3/2009;
AgRg nos EAg 1345756/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira
Seção, julgado em 11/4/2012, DJe 20/4/2012.
2. É firme o entendimento no sentido de que não existe divergência
entre julgados que apreciam o mérito do recurso e outros que dele
não conhece, por falta de preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo Filho, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler. Convocados
os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1092477>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 911993>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF, <<AgRg nos EAg 870867>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1345756>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - JULGADOS DO MESMO ÓRGÃO)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1223586>>-RS, <<EREsp 423250>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAg 1344378>>-MG
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REEXAME DE REGRA TÉCNICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1054975>>-GO, <<EREsp 260691>>-RS,
           <<EREsp 534547>>-RS, <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF,
           <<AgRg nos EAg 1152551>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1365268
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE TESES
JURÍDICAS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICA O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula
182/STJ).
2. Com efeito, "a finalidade dos embargos de divergência é
uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em
sede de recurso especial, não tendo por escopo corrigir eventual
equívoco cometido ou realizar novo julgamento das questões já apreciadas
pelo acórdão recorrido" (EREsp 163.239/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, Rel.
p/ acórdão Min. PAULO GALLOTTI, Corte Especial, DJe 5/3/09).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo Filho, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1191229>>-MG, <<AgRg nos EREsp
1103953>>-RS, <<EREsp 163239>>-SP
(INVIÁVEL O AGRAVO DO ARTIGO 545 CPC - DEIXA DE ATACAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1397182>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1312403 SP 2012/0201983-7 Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:09/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1271393
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA.  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO
LIMINAR. ART. 543-A, § 5º DO CPC.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a questão
relativa à aplicação do princípio da insignificância carece de
repercussão geral.
II - Nos termos do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil,
negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques e Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI 747522]]
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no REsp  1268067  PR  2011/0185805-6
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
AgRg no RE no AgRg nos EREsp  1215547  PR  2012/0259688-1
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
AgRg no RE no AgRg no REsp  1348979  MG  2012/0219081-4
Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:26/06/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1210136
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA DO VÍCIO.
1.- Não sendo verificada a existência da omissão apontada, mas
tão-somente a inconformidade da parte com o que foi decido no
Acórdão embargado, rejeitam-se os embargos.
2.- Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Eliana Calmon,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1141757
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DISSENSO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. DESSEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1. Não há dissenso jurisprudencial apto a ensejar o cabimento dos
embargos de divergência na hipótese em que a questão decidida no
acórdão paradigma não tenha sido apreciada no aresto embargado,
circunstância que afasta o alegado dissídio jurisprudencial ante a
ausência de prequestionamento e, por conseqüência, de similitude
fática.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Eliana
Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1178856
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. OMISSÃO CONCERNENTE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART.
535 DO CPC. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.
1. Em recurso especial, é cabível o exame de ofensa ao art. 535 do
Código de Processo Civil por suposta omissão quanto a matéria
constitucional fundamental ao deslinde da controvérsia, pois a
persistência na omissão implica deficiência na prestação
jurisdicional.
2. A análise de matéria constitucional não se presta apenas para
possibilitar o acesso às instâncias extraordinárias, mas para
embasar o próprio acórdão do Tribunal local.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo Filho, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1166170>>-AM, <<AgRg no AREsp 42061>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
Acórdãos similares: EREsp   768397  RS  2008/0229657-7  Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:25/02/2014
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1261757
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS DE TURMAS DA
MESMA SEÇÃO E DE SEÇÃO DIVERSA. COMPETÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DE SEÇÃO NÃO MAIS COMPETENTE PARA
JULGAMENTO DA MATÉRIA VERSADA NOS EMBARGOS. SÚMULA N. 158/STJ.
DISCUSSÃO ACERCA DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
1. Suscitada a divergência com paradigmas de turmas da mesma seção e
de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a
cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior
remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas.
2. "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada" (Súmula n. 158/STJ).
3. É inadmissível, em embargos de divergência, discutir a aplicação
de regra técnica de conhecimento do recurso especial, como na
hipótese de incidência da Súmula n. 126/STJ.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Eliana
Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 447318>>-SP, <<AgRg nos EREsp
1014543>>-MA, <<AgRg nos EAg 1300402>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126  SUM:000158
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1267631
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO EXECUTIVO.
EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULO.
ART. 739-A, § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO
DO FUNDAMENTO. EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante
deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto,
apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos
embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, § 5º,
do CPC).
2. Com a edição da Lei n. 11.382, de 6/12/2006, norma congruente
com
a Lei n. 11.232/2005 - por exemplo, art. 475-L, § 2º, do CPC -,
introduziu-se nova sistemática do processo satisfativo, estando
entre as importantes mudanças a reformulação dos embargos à
execução
para inibir, no seu nascedouro, defesas manifestamente infundadas e
procrastinatórias.
3. A explícita e peremptória prescrição (art. 739-A, § 5º, do CPC)
de não se conhecer do fundamento ou de rejeitar liminarmente os
embargos à execução firmados em genéricas impugnações de excesso de
execução - sem apontar motivadamente, mediante memória de cálculo,
o
valor que se estima correto - não pode submeter-se à determinação
de
emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o
propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo.
4. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo Filho, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475   PAR:00002   ART:0739A   PAR:00005
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006