AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1831370
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
ÓBITO DE SERVIDOR. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL
SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO EXISTÊNCIA DA
ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015.
1. A decisão objurgada, em resumo, assim concluiu: "No caso dos
autos, verifica-se que o Tribunal a quo, ao fixar o valor da
compensação por danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
para a companheira e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para ser
dividido entre os dois filhos do falecido, totalizando o montante em
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em virtude de morte decorrente de
acidente em serviço, o fez em patamar irrisório, distanciando-se
dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo,
orientando-me pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela
jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de experiência e do
bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades do caso em
análise, e, ainda, diante da flagrante inadequação do valor fixado
na origem, aumento a verba indenizatória por dano moral para R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) para a companheira e R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) para ser dividido entre os dois filhos do
falecido - montante que reputo razoável para o presente caso, uma
vez que este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a
condenação em até 500 (quinhentos) salários mínimos para cada
familiar afetado por indenização decorrente de morte."
2. Não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o decisum
recorrido se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos
indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a
fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda
que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
3. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está
obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio
confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as
questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão
recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, DJe
15/6/2016).
4. Outrossim, quanto à afirmada negativa de prestação jurisdicional,
apesar de apontar como violado o art. 489 do CPC/2015, a parte
agravante não demonstrou qualquer vício no decisum recorrido,
deixando de demonstrar devidamente no que consistiu a invocada
ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência
da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia").
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."