AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62372
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DE
JUSTIÇA. REMOÇÃO TEMPORÁRIA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO. VÍCIO NÃO CONSTADO. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE
MOTIVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO.
I -  Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra
ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará,
consistente na publicação de portaria que designou o impetrante para
atuar temporariamente em comarca diversa daquela de lotação. No
Tribunal a quo, a ordem foi denegada. Nesta Corte, negou-se
provimento ao recurso ordinário.
II - É sabido que os atos administrativos têm como parte de seus
elementos o motivo e a finalidade, além da forma, competência e
objeto.
III - O motivo do ato administrativo não se confunde com a sua
motivação, que é a manifestação escrita das razões que dão ensejo ao
ato, exigida quando a lei expressamente determina, mormente nos atos
vinculados.
IV - O ato administrativo, ainda quando haja margem de decisões
opcionais pelo administrador (discricionariedade), sempre terá um
motivo, podendo, neste último caso, não ser expresso.
V - A teoria dos motivos determinantes estabelece que, em havendo
motivação escrita, ainda que a lei não determine, passa o
administrador a estar vinculado àquela motivação.
VI - No caso em tela, a quaestio iuris cinge-se a saber se há
ilegalidade na portaria de remoção, por inexistência de motivação ou
por sua insuficiência, a conferir direito líquido e certo ao
impetrante, ora recorrente.
VII - Pois bem, prima facie, afasta-se a alegação de inexistência de
motivação, já que a portaria de remoção, em verdade, trata-se de
designação excepcional e temporária, por prazo determinado, assim
estabelecendo o acórdão, in verbis (fls. 114-117): "[...] Às fls.
57/61, prestadas as informações, esclareceu-se que o ato
administrativo questionado, na realidade, não se trata de remoção de
ofício (regulamentada no art. 7º da Resolução do Órgão Especial
deste Tribunal), mas sim de ato de designação excepcional e
temporária, com esteio no art. 6º da da Resolução nº 15/2016 do
mesmo órgão, in verbis: [...] Ali também se informa que atualmente,
somente em virtude de razões excepcionais, é que ocorre a designação
de Oficial de Justiça para atuar, em caráter temporário, em comarca
diversa de sua lotação, tendo-se por certo que atos administrativos
dessa natureza têm por escopo o cumprimento fiel da norma insculpida
no art. 93, XII, da Constituição Federal, que consagra 'a atividade
jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos
juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não
houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente'.
Assim, na hipótese em análise, tenho que a designação do impetrante
para atuar, temporariamente, na Comarca de Crateús/CE, diversa da
qual está efetivamente lotado, evidencia-se legal, porquanto teve o
nítido propósito de assegurar a prestação adequada de serviço
expresso como necessário pelo judicante titular daquela Célula
Judiciária, dada a carência de oficiais.  [...]"
VIII - Com efeito, não se constata a presença de qualquer vício que
possa invalidar o ato administrativo, uma vez que o ato de
designação temporária do servidor foi motivado e implicou a
designação temporária de outros servidores, para atuarem
temporariamente em várias outra comarcas, à evidência, para suprir a
falta de servidores naquelas comarcas e garantir a prestação
jurisdicional ininterrupta. A propósito: AgIn no RMS n. 54.278/PE,
Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em
12/12/2017, DJe de 15/12/2017.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REMOÇÃO TEMPORÁRIA EX OFFICIO - MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 54278>>-PE