AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1907949
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DCLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficienteme nte ampla, fundamentada e sem
omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°,
IV e 1.022 do CPC/15.
2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior a regra
geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc.
(art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser
excepcionada para pagamento de prestação alimentícia e quando os
valores excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos, desde que, em
qualquer caso, for preservado percentual de tais verbas capaz de dar
guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.
3. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido, no ponto,
amolda-se ao entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a
reiteração dos argumentos já repelidos em decisão anterior configura
o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 1026,
§2º, do CPC/15.
3.1. Ainda que ultrapassado o referido óbice, o Tribunal estadual,
soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu
pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão
pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art.
1.026, § 2º, do CPC de 2015 encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE SALÁRIO - POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO
DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1370872>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1407062>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1847365>>-DF,
         <<REsp 1815055>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 950709>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 736656>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 PAR:00004 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 PAR:00004
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