AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122832
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PLEITO DE
RELAXAMENTO DA PRISÃO DEVIDO A QUADRO PANDÊMICO ENFRENTADO.
INOVAÇÕES EM SEDE DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS
OPERANDI. PERICULOSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As teses de ausência de contemporaneidade do decreto preventivo,
bem como o pleito de revogação da prisão tendo em vista o surto de
coronavirus, não foram alegados no recurso, consistindo em inovação
indevida.  Ora, como se sabe, a jurisprudência desta Corte não
admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que
não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas
acrescidos não constituem matéria de ordem pública.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
3. No caso, trata-se de delito cujo modus operandi denota a
periculosidade do acusado, uma vez que lhe é imputada a conduta de,
juntamente com correu, ter surpreendido a vítima que estava na porta
de sua residência e a executado com diversos disparos de arma de
fogo, vindo essa a falecer no local.
4. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a
decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como
no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada
pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma
atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem
pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
5. Importante ressaltar, ademais, que a periculosidade do agravante,
suficientemente evidenciada pela suposta violência da conduta, é
reforçada pelo seu histórico criminal, na medida que, além de ações
penais em andamento, ostenta condenação transitada em julgado pelo
crime de roubo, do qual cumpria pena e, não obstante beneficiado com
a progressão de regime, voltou, em tese, a delinquir. Fica patente,
portanto, a insuficiência de medidas mais brandas do que a custódia
cautelar.
6. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva,
comprovada pelos registros de crimes graves anteriores ? inclusive,
entre eles, condenação transitada em julgado -, enseja a decretação
da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de
conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção
geral e o resultado útil do processo.
7. As circunstancias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Assim, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
8. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1809887>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 13766]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - DEMONSTRAÇÃO DA
INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA - PERICULOSIDADE - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 174532]]-PR
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
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