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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1328713
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CAUSA EM
APELAÇÃO. INALTERAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO. PRINCÍPIO DA NÃO-SUPRESA.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. NORMA PREEXISTENTE.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AFASTAMENTO. SÚMULA
7/STJ.
1. Inexiste violação do princípio da não-surpresa se o tribunal, em
apelação, altera o enquadramento jurídico da causa sem modificar seu
substrato fático.
2. Quanto ao redirecionamento, a Corte local entendeu pela
existência de sucessão empresarial com base em normas já existentes
à época dos fatos. Em precedentes específicos acerca de causas
similares, com mesmas partes e situações jurídicas, os colegiados de
Direito Público vêm compreendendo tratar-se de hipótese de
incidência da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial."). Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.343.104/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 26/6/2020; AREsp
1.233.184, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/3/2018; REsp
1.708.759, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 23/11/2017.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1785940  DF  2018/0326594-3  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886775
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. REVISÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta
Corte Superior possui firme entendimento segundo o qual a
tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dos
arts. 9º e 11 reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do
art. 10, ao menos culpa do agente.
2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que não houve ato de
improbidade administrativa por parte do demandado e que não ficou
demonstrado o elemento subjetivo em sua conduta ou ocorrência de
dano ao erário.
3. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias
demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo
produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial,
conforme teor da Súmula 7 do STJ.
4. Ressalto que esta Corte Superior tem a diretriz de que
improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento
subjetivo, sendo indispensável para a caracterização de improbidade
que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas
descritas nos arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992, ou, pelo menos,
eivada de culpa grave nas do art. 10 (AIA 30/AM, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, DJe 28/9/2011). O que não ocorreu na hipótese.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1310324>>-RJ,
         <<AIA 30>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:01/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1573895
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL SEM CADASTRO NO CNPJ. NÃO
INCIDÊNCIA.
1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o
julgamento do REsp 1.162.307/RJ, submetido ao rito dos recursos
repetitivos, firmou-se no sentido de que a contribuição para o
salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim
entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco
de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não,
em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo
Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. O produtor
rural pessoa física desprovido de registro no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) não se enquadra no conceito de empresa (firma
individual ou sociedade), de forma que não é devida a incidência da
contribuição para o salário educação" (AgInt no REsp 1.580.902/SP,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/3/2017).
2. No caso concreto, o Tribunal de Justiça afirmou que o produtor
rural é pessoa física, desprovida de CNPJ. Sendo assim, não há que
se falar em incidência da aludida contribuição.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRODUTOR RURAL SEM CADASTRO NO CNPJ - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1225584>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1467649>>-PR,
         <<REsp 1867438>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1580902>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00212 PAR:00005
LEG:FED LEI:009424 ANO:1996
        ART:00015
PETIÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (PET no RMS)
Processo: 65869
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO
CARACTERIZADO.
1. Conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, cabe
Agravo Interno contra decisão monocrática, como dispõe o Código de
Processo Civil de 2015 no art. 1.021.
2. No caso, a recorrente interpôs o recurso de Apelação previsto no
art. 1.009 do CPC/2015 contra decisão monocrática que negou
provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Assim,
torna-se evidente a impropriedade da via utilizada, o que
impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal,
ante a ocorrência de erro grosseiro.
3. Apelação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso de apelação, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO RELATOR - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 354297>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 924734>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1253534>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 698747>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01009 ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1635489
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
(CONAB). SAFRA DE ALGODÃO. CLASSIFICAÇÃO APONTADA COMO FRAUDULENTA.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETO 20.910/32. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO
ATO LESIVO.
1. Trata-se de ação indenizatória pleiteando a reparação de danos
supostamente sofridos em razão de irregularidades na classificação
de produto agrícola (algodão em pluma, safra 1997/1998). O Tribunal
de origem afastou a prescrição consignando que o prazo inicial "deve
ser contado do término da investigação realizada pela Comissão
Técnica, constituída para apurar a real qualidade dos estoques de
algodão em pluma, safra de 1997/1998, a qual foi concluída em
16.05.2001. A ação foi ajuizada em 16.12.2004, não tendo ocorrido,
portanto, a prescrição quinquenal, prevista no Decreto n.
20.910/1932".
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de justiça entende que, em
razão do princípio da actio nata, o termo a quo para a contagem do
prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca do ato
lesivo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1811857>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 946406>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 950407>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1779574
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 126 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A controvérsia foi dirimida com base em fundamentos
constitucionais ? arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/1988 ? e
infraconstitucionais ? arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999 ?, sendo
certo que o recorrente não interpôs, simultaneamente ao apelo
especial, o recurso extraordinário, motivo pelo qual incide no caso
a Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão
recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."
2. No tocante ao segundo fundamento da decisão agravada ? incidência
das Súmulas 282 e 356 do STF ?, o próprio insurgente admite a
ausência de prequestionamento, motivo pelo qual o recurso também não
merece provimento quanto ao ponto.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1729535  MT  2020/0175743-0  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876143
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. PRÉVIA EXECUÇÃO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ORIENTAÇÃO FIRMADA
NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.444/RS.
1.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp 1.340.444/RS, estabeleceu que o ajuizamento da execução
coletiva da obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo
prescricional da pretensão executiva individual pertinente à
obrigação de pagar derivada do mesmo título judicial. Tal efeito
apenas existiria se, na decisão transitada em julgado, estivesse
expressamente fixado condicionamento dessa natureza.
2. "A menos que a sentença transitada em julgado condicione a
Execução da obrigação de pagar ao encerramento da Execução da
obrigação de fazer (AgRg na ExeMS 7.219/DF, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira Seção, DJe 3/8/2009), não se pode deixar de reconhecer,
desde então, a existência de pretensão ao processo de liquidação e
Execução da sentença coletiva quanto à obrigação de pagar (Ação de
Cumprimento)" (REsp 1.340.444/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Rel.
p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 12/6/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA - PRETENSÕES AUTÔNOMAS
- INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS)
   STJ - <<REsp 1340444>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1809835>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1567309>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1914668  RN  2021/0003295-7  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no REsp  1874561  RN  2020/0113930-8  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:01/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 44629
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM
CONTINUAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. "Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, não incidem
juros em continuação no período do parcelamento moratório
constitucional" (AgInt no RMS 44.491/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020).
No mesmo sentido: AgRg no RMS 39.302/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe
30/09/2014.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 44491>>-SP,
         <<AgRg no RMS 39302>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1687513
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ACÓRDÃO BASEADO EM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA,
NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela parte
ora recorrente contra o Município de São Carlos e o Estado de São
Paulo, com o objetivo de garantir, de forma efetiva, o tratamento
adequado, conforme indicado pelos profissionais de saúde, aos
pacientes do SUS portadores de dependência química, bem como que
seja imposta obrigação de não fazer consistente na proibição de
internarem pacientes com dependência química em hospital
psiquiátrico. Julgada procedente a demanda, recorreu o Estado de São
Paulo, tendo sido reformada a sentença pelo Tribunal local.
III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca da
conveniência da adoção de políticas públicas para garantir
tratamento médico adequado aos dependentes químicos, sob o enfoque
eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da
questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp
584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014).
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1757719
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO COM BASE NO ART. 1.030, I, "B",
DO CPC/2015. RECURSO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Dentre os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para
inadmitir o recurso especial manejado pelo ora agravante, um deles
foi a adequação do acórdão recorrido às teses firmadas nos Temas
905/STJ e 810/STF.
2. Portanto, nesse fundamento, o juízo de admissibilidade foi
realizado com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/15 ("negar
seguimento: [...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial
interposto contra acórdão que esteja em conformidade com
entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de
Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de
recursos repetitivos).
3. Contra decisão fundada em tal dispositivo, o Código de Ritos
prevê a possibilidade de interposição de agravo interno, consoante o
§ 2º do supramencionado artigo legal ("§ 2º Da decisão proferida com
fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do
art. 1.021").
4. O presente agravo não merece ser conhecido pela notória
inadmissibilidade. Ademais, não se cabe falar em fungibilidade no
caso, ante a ausência de dúvida objetiva diante da previsão expressa
no código processual. Precedentes.
5. Por outro lado, o fundamento da decisão agravada de que não foi
demonstrada, no recurso especial, a divergência jurisprudencial
através do cotejo analítico entre os julgados não foi objeto de
impugnação no agravo em recurso especial.
6. Diante da ausência de impugnação adequada e específica a dois dos
fundamentos, forçosa é a incidência do disposto no art. 932, III, do
CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), segundo o
qual não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada. Precedentes.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1875353  RS  2021/0109951-2  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1745275  SP  2020/0209523-2  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1407856  SP  2018/0316939-3
Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1762754
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO TARDIA DE FERIADO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO EXPRESSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO
PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015, "o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso", o que impossibilita a regularização posterior.
2. A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou
cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao
subscritor do agravo e do recurso especial. Regularmente intimada
para sanar referido vício, não regularizou.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - PROCURAÇÃO JUNTADA EM PROCESSO CONEXO OU
INCIDENTAL NÃO APENSADO - INEFICÁCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1447689>>-DF
Informações complementares:      "Quanto à representação processual, a '[...] jurisprudência do
STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou
incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente
neste Tribunal Superior' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01029
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
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