HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 526394
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   HABEAS  CORPUS.  PARTICIPAÇÃO  EM  ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA,  RECEPTAÇÃO  QUALIFICADA (POR 19 VEZES) E FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO  PÚBLICO.  PRISÃO  PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE
ELEMENTOS  CONCRETOS.  CONDIÇÃO  DE  LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PROBABILIDADE  DE  REITERAÇÃO  CRIMINOSA COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DA
NECESSIDADE  DA  CUSTÓDIA  PARA  A  GARANTIA  DA  ORDEM PÚBLICA E DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO
COMPLEXO.  DOZE  ACUSADOS  COM  DEFENSORES DISTINTOS. NECESSIDADE DE
EXPEDIÇÃO  DE  CARTAS  PRECATÓRIAS  E  DE  VÁRIOS FATOS DELITUOSOS A
APURAR.  DESÍDIA  DO JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA.
PROCESSO COM ANDAMENTO REGULAR E DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELO JUÍZO
DE PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1.  Diz  a  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça que toda
prisão  imposta  ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença
penal  condenatória,  por ser medida de índole excepcional, deve vir
sempre  baseada  em  fundamentação  concreta,  isto  é, em elementos
vinculados  à realidade. 2. Caso em que o Magistrado singular teve o
cuidado de demonstrar a necessidade da prisão preventiva do paciente
para  a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução
criminal,  dada a propensão à reiteração delitiva, evidenciada pelos
antecedentes e pelos registros criminais em curso, além das inúmeras
receptações  de  cargas  de algodão de origem ilícita, bem como pelo
fato  de que o acusado aparece como um dos líderes de todo o esquema
criminoso,  fazendo  do crime seu meio de vida, sendo o responsável,
ainda,  por  camuflar,  de  forma articulada, as atividades ilícitas
apuradas.   3.   Segundo   pacífico   entendimento   doutrinário   e
jurisprudencial,  a  configuração de excesso de prazo não decorre da
soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo
os  critérios  de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do
caso.  4.  Caso  que trata de feito complexo, com a presença de doze
denunciados  com  defensores  distintos,  vários  fatos delituosos a
apurar  e  necessidade de expedição de cartas precatórias. Portanto,
não  há  desídia  do  Judiciário  na condução da ação penal, que vem
sendo   impulsionada   devidamente,   demandando  a  observância  do
princípio da razoabilidade. Precedente.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou  oralmente  o  Dr.  Thiago  Sus  Sobral  de  Almeida  pelo
paciente, Clóvis César Silva.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
     STJ - <<HC 493363>>-DF
(EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no RHC 117549>>-PR
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