AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 655490
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE.
PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No que tange à dosimetria, "a individualização da pena é
submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das
circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades." (HC
468.010/MG, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 6/6/2019,
DJe 11/6/2019.)
2. Considerando o intervalo entre as penas mínima (2 anos) e máxima
(8 anos, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019) do crime de
concussão, o aumento da reprimenda básica em 6 meses, pela valoração
negativa de uma circunstância judicial, não é desproporcional.
3. "O exame da alegação referente ao suposto exagero nos valores
fixados a título de dias-multa e de prestação pecuniária demandaria
a apreciação da situação econômico-financeira da acusada, o que é
inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado n. 7
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg nos EDcl no AREsp
517.017/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 25/10/2016, DJe 9/11/2016.)
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - CORTES SUPERIORES - CONTROLE DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 468010>>-MG
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FRAÇÃO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 468010>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1438108>>-SP,
         <<AgRg no HC 483174>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1741227>>-TO
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - PENA PECUNIÁRIA -
REDIMENSIONAMENTO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1580638>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 517017>>-SC
(RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO
PRESUMIDA)
   STJ - <<REsp 1580638>>-RS
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior tem reiterados julgados no sentido
da proporcionalidade do critério de 1/8 sobre o intervalo de pena
abstratamente prevista para cada circunstância judicial [...]".
     "[...] o simples fato de o réu ser assistido pela Defensoria
Pública não comprova sua hipossuficiência de modo a lhe isentar do
cumprimento de eventual pena de multa ou de prestação pecuniária.
Além disso, essa temática ganha melhor solução, posteriormente,
perante o Juízo da execução penal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00045 PAR:00001 ART:00059 ART:00316
(ART. 316 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  655490  PR  2015/0031079-2  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021