AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 46369
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MILITAR
INATIVO. PROMOÇÃO. RESSALVADO O POSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR, A
JURISPRUDÊNCIA  QUE  PREVALECE  NESTA  CORTE  SUPERIOR  NÃO ADMITE O
RECURSO  UNIFORMIZADOR  QUANDO  O  ACÓRDÃO PARADIGMA TIVER ORIGEM EM
TURMA OU SEÇÃO QUE NÃO TENHA COMPETÊNCIA PARA MATÉRIA NELES VERSADA.
INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 158/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Tratando-se de matéria de inegável relevância jurídica e social,
como as que dizem respeito aos direitos individuais previdenciários,
o  posicionamento  preferível é o que afirma o abrandamento do rigor
da Súmula 158/STJ.
2.  Ocorre,  contudo, que este não tem sido o posicionamento adotado
pela  jurisprudência  desta  Corte  Superior,  em  que  prevalece  a
aplicação  do  enunciado  da  Súmula 158/STJ, de que não se presta a
justificar  Embargos  de Divergência o dissídio com acórdão de Turma
ou  Seção que não mais tenha competência para matéria neles versada,
como neste caso.
3.   Os  Embargos  de  Divergência  têm  o  escopo  de  pacificar  a
jurisprudência  entre  Turmas  ou  entre Seções e, por conseqüência,
reclama   um   julgamento  prolatado  por  órgãos  diversos.  Sendo,
portanto,  inadmissível quando interposto contra acórdãos proferidos
pela  mesma  Turma,  como  no  caso, em que o embargante trouxe como
paradigma  acórdão  oriunda da Segunda Turma, a mesma que apreciou o
acórdão embargado.
4.  Ressalvado,  assim,  o posicionamento deste julgador, conclui-se
ser  inviável  ultrapassar  o  óbice que impede a admissibilidade do
recurso.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco
Falcão,  Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO ADMITE O RECURSO UNIFORMIZADOR QUANDO
O ACÓRDÃO PARADIGMA TIVER ORIGEM EM TURMA OU SEÇÃO QUE NÃO TENHA
COMPETÊNCIA PARA MATÉRIA NELES VERSADA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1251447>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 880312>>-MG,
           <<AgInt nos EAREsp 725708>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1533766>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158