AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1353014
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. PRECATÓRIO  COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA CONCERNENTE AO
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA
EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA
CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF.
ENTENDIMENTO FIXADO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, analisando a
aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal,
firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no
período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo
pagamento do precatório/RPV. Tal entendimento ficou assentado, no
julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria
do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já
consolidado neste Tribunal de que não incide juros de mora no
período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o
efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV),
ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura
fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação
de ofensa a coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp 1403104/SC,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; AgRg no
Ag 1257440/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 18/06/2014; AgRg nos EREsp 1114774/RS, Rel. Ministro
Moura Ribeiro, Terceira Seção, DJe 16/09/2013; EDcl no AgRg no REsp
1311427/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
14/08/2013.
2. Agravo regimental parcialmente provido para adequar o acórdão
recorrido ao entendimento do Recurso Especial Repetitivo
1.143.677/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo regimental para adequar o acórdão recorrido ao entendimento
do recurso especial repetitivo 1.143.677/RS, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - JUROS DE MORA - PERÍODO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DA
CONTA E O EFETIVO PAGAMENTO - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1143677>>-RS (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1386106>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1438825>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1114774>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1311427>>-PR,
           <<EDcl no AREsp 202254>>-PR, <<AgRg no REsp 1222596>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1403104>>-SC, <<AgRg no Ag 1257440>>-SP
Informações complementares:      Não  é  cabível  o  sobrestamento de recurso especial ainda que
pendente  de  julgamento  recurso  extraordinário  que versa sobre a
mesma  matéria,  reconhecida  como  de  repercussão  geral pelo STF,
conforme precedentes do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000017
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1506621  SC  2014/0335067-0  Decisão:21/05/2015
DJE        DATA:02/06/2015