AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1956790
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGALIDADE DAS FORMAS. ATO DECISÓRIO.
INTIMAÇÃO DAS PARTES. NECESSIDADE.  IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568 DO STJ.
INSUFICIÊNCIA.
1. Cuida-se, na origem, de ação de nulidade de cláusulas contratuais
e indenização por dano material, em cumprimento de sentença.
2. A intimação das partes acerca dos conteúdos decisórios é
indispensável ao exercício da ampla defesa e do contraditório, pois
somente o conhecimento dos atos e dos termos do processo permite a
cada litigante encontrar os meios necessários e legítimos à proteção
de seus interesses. Precedentes.
3. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a
parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento
esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto
ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de
arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão
hostilizada, o que não ocorreu na hipótese.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INTIMAÇÃO DAS
PARTES ACERCA DOS CONTEÚDOS DECISÓRIOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1766376>>-TO
(TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA - EXCEPCIONALIDADE - PETICIONAMENTO
ESPONTÂNEO NOS AUTOS - INSUFICIÊNCIA - INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA
PARTE SOBRE O CONTEÚDO DA DECISÃO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1766376>>-TO,
         <<REsp 1739201>>-AM
Informações complementares:      "[...] a teoria da ciência inequívoca é excepcional, não se
configurando pelo mero peticionamento espontâneo nos autos, pois 'o
peticionamento espontâneo, sem comprovado acesso aos autos, não
precedido de intimação formal, somente poderia ensejar a conclusão
de ciência inequívoca da parte se o conteúdo da petição deixasse
claro, indene de dúvidas, o conhecimento a propósito do ato judicial
não publicado' [...].
     [...] a ciência inequívoca não é resultado inerente da primeira
oportunidade para se manifestar nos autos, não se relacionando,
pois, a um critério puramente cronológico, sendo, sim, verificada de
acordo com o conteúdo da manifestação que revele a indispensável
ciência de todo o conteúdo da decisão, isto é, o inequívoco
conhecimento da parte de que deve tomar alguma atitude processual".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00272