AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1750080
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. CASO
FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. IMPOSTO DE
RENDA. NÃO DEVIDO. PENSÃO. LIMITE. 24 ANOS DE IDADE. VALOR
INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N.º 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.
1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, incisos II e IV, do
CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e
suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. No caso, o Tribunal de Justiça de origem analisou as provas
contidas no processo para afastar a alegação de caso fortuito ou
força maior. Alterar esse entendimento demandaria reexame do
conjunto probatório do processo, vedado em recurso especial.
4. Julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de
que a conversão da reparação por danos materiais em pensão vitalícia
não causa a mudança da natureza indenizatória da verba, sobre a
qual, por conta disso, não cabe a retenção do Imposto de Renda.
5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência do
Enunciado n.º 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas
instâncias ordinárias apenas quando esse valor se revela irrisório
ou abusivo.
6. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os
juros de mora na condenação por dano moral são contados da citação
ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade
contratual ou extracontratual, respectivamente.
7. Pelo princípio do ne reformatio in pejus, impede-se que a
situação jurídica da parte recorrente seja prejudicada em razão do
julgamento do recurso.
8. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido
ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca
das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por
envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o
Enunciado n.º 7/STJ.
9. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
10. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1101328>>-SP
(CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1562471>>-SE
(OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1521097>>-PE
(CONVERSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM PENSÃO VITALÍCIA -
NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA MANTIDA - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE
RENDA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 40019>>-BA
(VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - REVISÃO - ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1588421>>-SP
(ALERAÇÃO DO JULGADO -  REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796415>>-SP
(DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - ANÁLISE - ÓBICE
DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1771327>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00002 INC:00004 ART:01022 INC:00001
        INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00884
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1686987  SP  2020/0078349-5  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no AREsp  1412778  PR  2018/0325205-5  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1544611  RS  2019/0208359-2  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no REsp  1777027  MG  2018/0288014-2  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no REsp  1860902  MT  2019/0098212-4  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020