AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EREsp)
Processo: 1597005
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICO-JURÍDICA  ENTRE OS
ARESTOS   CONFRONTADOS   PARA   FINS  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  DISSENSO
JURISPRUDENCIAL.   ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  dissídio  capaz  de  ensejar a interposição dos embargos é
aquele  que  se  verifica  em  hipóteses  semelhantes,  devendo  ser
demonstrado   que   em  situações  idênticas  foram  dadas  soluções
meritórias dissonantes.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos   e   das  notas  taquigráficas  a  seguir,  "prosseguindo  no
julgamento,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  negar  provimento  ao  agravo interno, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Herman
Benjamin, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Não  participaram  do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - SITUAÇÕES
IDÊNTICAS - SOLUÇÕES MERITÓRIAS DISSONANTES)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1291148>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "No  que  tange  à  possibilidade  de  mitigação dos requisitos
formais  dos  embargos  de divergência na hipótese de o dissenso ser
notório,  anoto  que,  no  caso,  não verifico manifesta divergência
entre os acórdãos confrontados, notadamente porque todos adotam tese
segundo  a  qual  as sanções em improbidade administrativa devem ser
aplicadas segundo o princípio da proporcionalidade, de acordo com as
peculiaridades  de  cada situação analisada, podendo haver cumulação
ou não das penalidades previstas em lei".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  os  Embargos de Divergência podem ser processados, pois
há   aparente   dissonância   entre   o  tratamento  que  os  Órgãos
Fracionários  desta  Corte  Superior  deram  a  situações símiles de
controle  de legalidade das sanções de improbidade: enquanto arestos
paradigmáticos  enfrentam  vigorosamente  o tema da desproporção das
sanções,  vindo  a  reconhecer situação excepcional justificadora de
modificação  de  penalidades,  o  aresto  embargado  lança ao caso à
simples conta da Súmula 7/STJ, sem tecer qualquer consideração sobre
a  indagação  recursal,  isto  é,  se o caso seria excepcional ou se
seria corriqueiro".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007