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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1432867
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÕES. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  Consoante  dispõe  o  art.  1.022  do  CPC/2015,  destinam-se os
embargos  de  declaração  a  expungir  do  julgado eventual omissão,
obscuridade, contradição ou erro material.
2.  Acolhido o pleito de reconsideração da ora embargada como agravo
interno,  ocorreu  a  sua  intimação  para  complementar  as  razões
recursais,  no  prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.024, §
3º,  do  CPC/2015. No entanto, apresentadas as razões após o decurso
do  prazo  legal,  há que ser reconhecida sua intempestividade. 3. A
aplicação  da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é
automática,   não   se   tratando  de  mera  decorrência  lógica  do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação da
parte  agravante  ao  pagamento da aludida multa, a ser analisada em
cada  caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.
4.   Embargos   de  declaração  acolhidos  apenas  para  declarar  a
intempestividade do agravo interno interposto pela ora embargada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022   ART:01024   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1362055
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. 1. JULGAMENTO DO
RECURSO  ESPECIAL  OU  DO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL POR DECISÃO
MONOCRÁTICA.  POSSIBILIDADE. ART. 932, IV E V, DO CPC/2015. EVENTUAL
VÍCIO  NA  DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL É SANADO, MEDIANTE A APRECIAÇÃO DA
CONTROVÉRSIA  PELO  ÓRGÃO COLEGIADO, NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO. 2.
MONTANTE  INDENIZATÓRIO  DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE.
PRETENSÃO  DE MAJORAÇÃO. APONTADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 927, 949 E
950  DO CC. CONTEÚDO NORMATIVO DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE
NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A AMPARAR A TESE SUSCITADA. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA 284/STF. 3. LUCROS CESSANTES. NÃO
COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao
relator  decidir  monocraticamente  o  recurso,  quando  amparado em
jurisprudência  dominante  ou Súmula de Tribunal Superior, consoante
exegese  do  art.  932,  IV  e  V,  do  CPC/2015. Eventual mácula na
deliberação  unipessoal  fica  superada,  em  razão da apreciação da
matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno.
2.  O  entendimento  deste Tribunal é assente no sentido de que, não
sendo  os  conteúdos  normativos  dos  dispositivos  de  lei federal
arrolados  (arts.  927,  949  e 950 do Código Civil de 2002) aptos a
fundamentar  a tese deduzida nas razões do recurso especial - acerca
da  apontada  irrisoriedade  do  quantum de danos morais fixados nas
instâncias    ordinárias    -,   evidencia-se   a   deficiência   na
fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.
3.  A  modificação  da  conclusão delineada no acórdão recorrido - a
respeito  da  não  comprovação  dos  lucros  cessantes  - demandaria
necessariamente  o  revolvimento  dos  fatos e das provas dos autos,
atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - EVENTUAL MÁCULA - APRECIAÇÃO PELO
ÓRGÃO COLEGIADO - AGRAVO INTERNO)
 STJ - <<AgInt no AREsp 176037>>-MG
(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 803743>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00004   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1342558
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CONCLUSÃO
FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  PEDIDO  DE  REDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  O Tribunal local, soberano na análise de fatos e provas, decidiu
pela  existência  de  dano  moral,  de  forma  que  o acolhimento da
pretensão    recursal   demandaria   a   alteração   das   premissas
fático-probatórias  estabelecidas  nas  instâncias ordinárias, com o
revolvimento  das  provas  carreadas  aos  autos,  o que é vedado em
recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
2. A fixação da verba honorária, consoante o art. 20, §§ 3º e 4º, do
CPC/1973,  deve  levar  em  consideração  o  efetivo  trabalho que o
advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e
importância  da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz,
não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
     STJ - <<REsp 1756347>>-CE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1314217  PR  2018/0151452-0  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1115384
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL
DE   ORIGEM   NÃO   VINCULA   O   SUPERIOR   TRIBUNAL   DE  JUSTIÇA.
DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  REQUISITOS  AUSENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   A   insuficiência   dos  fundamentos  declinados  pelo  acórdão
recorrido,   em   desacordo   com   dispositivo  legal  e  reiterada
jurisprudência  do  STJ,  não  é  matéria  que  depende  de  reexame
probatório,  de  modo  que  sua análise não implica em desatenção ao
enunciado  n. 7/STJ. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça
é  no  sentido  de  que  não  se  pode desconsiderar a personalidade
jurídica de sociedade empresária devedora para alcançar o patrimônio
dos  seus  sócios com base apenas no seu encerramento irregular e na
ausência de bens penhoráveis.
3.   Argumentos   insuficientes  para  infirmar  a  conclusão  e  os
fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ENCERRAMENTO IRREGULAR
DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1601190>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 377104>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1419058
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS  CUMULADA  COM  OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL INSUFICIENTES
PARA  SUSTENTAR  A  TESE  DEFENDIDA.  DEFICIÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR
SEUS  PRÓPRIOS  FUNDAMENTOS.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.
INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A  jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que quando a
parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal
de  origem, incide a Súmula nº. 284 do STF ante a impossibilidade de
compreensão da controvérsia.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4.  Em  razão  da  improcedência  do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 970977>>-MT, <<AgRg no AREsp 489474>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1651243
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DETERMINADA A
MANIFESTAÇÃO DA PARTE ACERCA DA MANUTENÇÃO DO INTERESSE NO
JULGAMENTO DO RECURSO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
1. Ação de execução provisória de título executivo extrajudicial.
2. Tendo em vista que transcorreu in albis o prazo para manifestação
da parte acerca da manutenção de interesse no julgamento do recurso
especial, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1624273
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE
TURMA  DO STJ. RECURSO INTEMPESTIVO E MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO
GROSSEIRO.  CERTIFICAÇÃO  DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS
AUTOS.
1.  Além da intempestividade do recurso interposto, é manifestamente
incabível   agravo   interno   contra   acórdão,  constituindo  erro
grosseiro.
2.   Agravo   interno   no   recurso  especial  não  conhecido,  com
certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata
dos autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 827018>>-SP,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 806645>>-SP,
           <<PET no AgRg no AREsp 686384>>-ES,
           <<AgRg no AgRg no RHC 72197>>-SP
(RECURSO INTEMPESTIVO - CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO - IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDv no AgRg no ARE no RE no
AgRg nos EDcl no AREsp 55549>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1837372  SP  2019/0271456-9  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475720
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA.  REEXAME  DE  FATOS  E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL.  SÚMULAS  05  E  07/STJ.  INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE
SÚMULA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ.
1.  Alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à constatação de
que  houve  prorrogação  do  contrato, bem como quanto à ausência de
comprovação  de  cumulação  da comissão de permanência com os demais
encargos,  exige,  necessariamente,  o reexame de fatos e provas e a
interpretação   de  cláusulas  contratuais,  procedimentos  que  são
vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
2.  Nos  termos da Súmula 518/STJ, para fins do art. 105, III, a, da
Constituição  Federal,  não  é  cabível  recurso especial fundado em
alegada violação de enunciado de súmula.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no Ag)
Processo: 1434089
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO
ESTADUAL.  CORTE  SUPERIOR.  ERRO  GROSSEIRO.  1.  Recurso  especial
interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  Código  de
Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Nos  termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso
cabível  para impugnar acórdão proferido por tribunal federal ou por
tribunal  estadual  e  do  Distrito  Federal  e  dos Territórios é o
recurso especial, não o agravo de instrumento.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DIRETAMENTE NO STJ - ERRO
GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO APLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1431878>>-SP, <<AgRg no Ag 1433264>>-SP
Informações complementares:      Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal na hipótese
de  agravo  de  instrumento  interposto  diretamente  no  STJ contra
acórdão  proferido  por  tribunal  estadual. Isso porque se trata de
erro grosseiro, de acordo com julgados desta Corte Superior.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417893
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEFROLOGIA. PRESTAÇÃO
DE  SERVIÇOS.  INTERNAÇÃO  HOSPITALAR.  EMPRESA TERCEIRIZADA. PESSOA
JURÍDICA  AUTÔNOMA.  INFORMAÇÃO  DEFICIENTE.  ALTERAÇÃO.  REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  a  reforma  do  julgado,  no  que diz respeito ao
conhecimento  por  parte  do  paciente,  dos  serviços prestados por
empresa  terceirizada  autônoma,  demandaria  o  reexame  de matéria
fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial (Súmula
nº 7/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1405602
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
CPC/2015.   VIGÊNCIA.   FERIADO   LOCAL   OU  SUSPENSÃO  DOS  PRAZOS
PROCESSUAIS.     MOVIMENTO    GREVISTA.    COMPROVAÇÃO    POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.  1.  Recurso  especial  interposto  contra  acórdão
publicado   na   vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  É intempestivo recurso especial protocolizado após o prazo de 15
(quinze)  dias,  de  acordo  com  o  art. 1.003, § 5º, c/c art. 219,
caput, do CPC/2015.
3.  Consoante  o  art.  1.003, § 6º, do CPC/2015, eventual documento
idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão
do  expediente  forense deve ser colacionado aos autos no momento de
sua  interposição,  para  fins  de  aferição  da  tempestividade  do
recurso. Precedente da Corte Especial.
4. É necessária a juntada aos autos de documento oficial comprovando
a  suspensão  do  expediente  forense  em  decorrência  de movimento
grevista.
5.  A  interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do   CPC/2015,   de   caráter   especial,   sobrepõe-se  a  qualquer
interpretação  mais  ampla  que  se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - MOVIMENTO
GREVISTA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 621768>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
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