AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1925514
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VERIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
 1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo
moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência
fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua
gravidade. Precedentes.
 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos
(Súmula n. 7/STJ).
 3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem
e reconhecer a existência de dano moral por atraso na entrega da
obra, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável
em recurso especial.
 4. "Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a aferição do
percentual, em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a
conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das
partes, é questão que não comporta exame no âmbito do recurso
especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios" (AgInt no
AREsp n. 1.669.159/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020), esse é o
caso dos autos.
 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO
- SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 958095>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 570086>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1211877>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1305660>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - NÃO
APLICAÇÃO - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E
CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1338267>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO DA
SUCUMBÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1669159>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1274020>>-DF
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "[...] 'nos termos da jurisprudência já consolidada desta
Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices
previstos nas Súmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o
reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas
contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083