AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581680
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO
TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DE
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CARACTERIZADO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. COVID-19.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. 
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO  WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada, para garantia da ordem
pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso, a prisão preventiva está adequadamente motivada em
elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade
de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade do paciente
está evidenciada no modus operandi do ato criminoso.
3. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, o acusado, em
contexto  de violência doméstica, por ciúme, teria golpeado a cabeça
de sua companheira com uma tábua de madeira, não  causando o
resultado fatal  por circunstâncias  alheias à sua vontade.  Após  a
execução do delito, evadiu-se do local dos fatos sem prestar socorro
à vítima, que sofreu cinco fraturas no crânio.
4. Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da
conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que  a
ordem  pública  não  estaria  acautelada  com  sua  soltura.
5. O fato de o réu possuir condições pessoais favoráveis, por si só,
não impede a decretação de sua prisão preventiva. Precedentes.
6. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise
do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do
princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser
consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das
partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,
a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado. Precedentes.
7. Na hipótese, ainda  que o acusado esteja preso desde 17/10/2019,
tendo  sido instaurada a ação penal na data de 31/1/2020 - ocasião
em que o Juízo processante recebeu a denúncia -, não se identifica,
por ora, manifesto constrangimento ilegal passível de ser reparado
por este Superior Tribunal em razão do suposto excesso de prazo na
custódia preventiva, na medida em que não se verifica desídia do
Poder Judiciário.
8. In casu, não houve demonstração de que o acusado estaria em
situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma
excepcional, a concessão do pedido de prisão domiciliar com amparo
na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
9. Demais disso, para alterar o entendimento das instâncias
ordinárias, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria
imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos,
sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do writ.
10.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 451728>>-SP,
         <<HC 344969>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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