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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40220
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AÇÃO DE NEGATIVA DE RELAÇÃO
JURÍDICA E PARA CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
ACESSO À INTERNET. HIPOSSUFICIÊNCIA INEXISTENTE. FORO DE ELEIÇÃO.
PREVALÊNCIA.
I. Devem ser processadas perante o foro de eleição as ações
decorrentes de  contrato de prestação de serviços de acesso à
Internet, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência
dos firmatários, inaplicável à espécie, por isso, a regra
privilegiada de foro do CDC.
II. Precedentes do STJ.
III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 28ª
Vara Cível de São Paulo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 28ª Vara
Cível de São Paulo, a suscitante, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32270>>-SP (LEXSTJ 152/24, RDR 23/241),
           <<CC 32273>>-SP, <<CC 35101>>-SP (RJADCOAS 39/34),
           <<CC 32469>>-SP (RT 805/193),
           <<CC 32268>>-SP (RJADCOAS 43/20)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00117
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 39340
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo em conflito de competência. Coisa julgada.
Não-caracterização. Prorrogação do foro. Inexistência. Interposição
de exceção de competência por litisconsorte unitário. Contrato de
alienação fiduciária em garantia. Sofisticados equipamentos
hospitalares adquiridos para realização de exames médicos. Foro de
eleição. Validade dos atos praticados pelo Juízo incompetente.
- Não restou caracterizada a coisa julgada no presente processo pois
o anterior conflito de competência apenas não foi conhecido em
decorrência da ausência de documentos comprobatórios do conflito.
- O oferecimento de exceção de competência por litisconsorte
unitário alcançou os demais, motivo pelo qual inexistiu prorrogação
de competência na espécie.
- Deve prevalecer o foro eleito pelas partes para a apreciação de
ações que versam sobre contrato para aquisição de sofisticados
equipamentos hospitalares destinados à realização de exames médicos,
em harmonia com a jurisprudência consolidada da 2ª Seção do STJ.
- Por cuidar a espécie de importantes equipamentos hospitalares e de
competência relativa, caberá ao Juízo competente apreciar os atos
decisórios praticados pelo Juízo tido por incompetente.
Agravo no conflito de competência não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA)
     STJ - <<EDcl no RESP 158641>>-SP
(CARÁTER UNITÁRIO DO LITISCONSÓRCIO)
     STJ - <<RESP 84079>>-SP (RSTJ 107/269)
(FORO ELEITO PELAS PARTES - PREVALÊNCIA)
     STJ - <<CC 32268>>-SP (RJADCOAS 43/20),
           <<CC 35101>>-SP (RJADCOAS 39/34),
           <<CC 32469>>-SP (RT 805/193),
           <<CC 32270>>-SP (LEXSTJ 152/24, RDR 23/241),
           <<RESP 279687>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113 PAR:00002 ART:00122
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 524873
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
Não se conhece de embargos de declaração interposto
intempestivamente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, não conhecer dos embargos por intempestivos, na forma
do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Acórdãos similares: EDcl no RESP 665007  RS  2004/0085393-2  DECISÃO:21/10/2004
DJ         DATA:28/02/2005      PG:00337
EDcl no RESP 646027  RS  2004/0036990-1  DECISÃO:24/08/2004
DJ         DATA:28/02/2005      PG:00335
EDcl no RESP 633183  RS  2004/0026070-0  DECISÃO:15/06/2004
DJ         DATA:30/08/2004      PG:00306
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 128136
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. AUSÊNCIA DE
DISSONÂNCIA AUTORIZATIVA.
"É lícito ao relator negar seguimento a embargos já admitidos para
discussão." (AERESP 7.584/PR, relatado pelo eminente Ministro
Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ 02.10.2000).
Distinto o quadro fático apreciado pelos arestos cotejados, inexiste
dissídio pretoriano capaz de autorizar os embargos de divergência.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros  Fernando Gonçalves, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio
de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro. Impedido o Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro  Humberto
Gomes de Barros. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 7584>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00034 INC:00018
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 34047
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00165
RLTR       VOL.:00009 SETEMBRO/2004 PG:01107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL ? CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? AÇÃO DE COBRANÇA DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? JUSTIÇA ESTADUAL ? PEDIDO E CAUSA DE
PEDIR.
I - As razões apresentadas no agravo regimental são insuficientes
para infirmar os fundamentos da decisão agravada.
II ? Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte, é pelo
pedido e pela causa de pedir que se define a competência para o
julgamento da causa.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 303768
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Recurso especial. Contrato de compra e venda
de imóvel. Carteira imobiliária. IPC de março de 1990. Taxa de
juros. Ausência de omissões ou contradições.
Rejeitam-se os embargos de declaração, tendo em vista que restaram
enfrentadas e decididas, fundamentadamente, as questões meramente de
direito relativas ao IPC de 84,32% e à taxa de juros, ausentes
quaisquer omissões ou contradições.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Castro Filho, Barros
Monteiro e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho Júnior. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 35748
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/03/2004      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERDA DE OBJETO.
TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO. FIXAÇÃO. FORO COMPETENTE.
1. Resta prejudicada a análise do conflito em face da decisão
proferida no CC 36.015/PR, transitada em julgado em 14.02.2003,
fixando a competência da Vara de Trabalho de São José dos Pinhais -
PR para processar e julgar ação de imissão na posse de imóvel
arrematado em hasta pública, realizada na Justiça do Trabalho, com
vistas à satisfação de crédito decorrente de reclamação trabalhista.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 443359
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA OCORRENTE NOS
ARESTOS POSTOS EM CONFRONTO. INADMISSIBILIDADE.
? Inexistente a particularização temática, inadmissíveis são os
embargos de divergência.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Relator, Antônio de Pádua Ribeiro e Cesar
Asfor Rocha, não conhecer dos embargos de divergência. Foram votos
vencedores os dos Srs. Ministros Barros Monteiro, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi. Não
participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada: (ACORDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<RESP 443359>>-PB
(ACORDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<RESP 45194>>-RJ (RSTJ 85/197, RDR 5/217, LEXSTJ 85/91)
(VOTO VENCIDO - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<RESP 12648>>-SP (RSTJ 53/117, JBCC 172/211, RT
701/158),
           <<RESP 127309>>-RJ, <<RESP 89261>>-SP
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DISCUSSÃO,
CONDENAÇÃO, EMPREGADOR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, CONJUGE
SOBREVIVENTE, HIPOTESE, ACORDÃO RECORRIDO, ENTENDIMENTO, EMPREGADOR,
COMPRA, PASSAGEM AEREA, VOO NACIONAL, LINHA DE TRANSPORTE REGULAR,
ACORDÃO PARADIGMA, ENTENDIMENTO, EMPREGADOR, REALIZAÇÃO, FRETE,
AERONAVE, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO FATICA.
     (VOTO VENCIDO)
     POSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, EMPREGADOR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO,
CONJUGE SOBREVIVENTE, HIPOTESE, MORTE, EMPREGADO, MOMENTO, PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO, EMPREGADOR, MOTIVO, ACIDENTE AERONAUTICO, VOO NACIONAL,
LINHA DE TRANSPORTE REGULAR, DECORRENCIA, EQUIPARAÇÃO, EMPRESA,
TRANSPORTE AEREO, PREPOSTO, MOTIVO, EMPREGADOR, ESCOLHA, EMPRESA,
OCORRENCIA, PRESUNÇÃO, CULPA IN ELIGENDO, IMPOSSIBILIDADE,
EMPREGADO, ESCOLHA, DIVERSIDADE, EMPRESA, TRANSPORTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916
        ART:01521 INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000341
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 219199
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   CIVIL.   OBRIGAÇÃO.   PRESTAÇÃO.  ALIMENTOS.  TRANSMISSÃO.
HERDEIROS. ART. 1.700 DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
1  -  O espólio tem a obrigação de prestar alimentos àquele a quem o
de  cujus  devia,  mesmo  vencidos  após  a  sua morte. Enquanto não
encerrado  o  inventário e pagas as quotas devidas aos sucessores, o
autor  da ação de alimentos e presumível herdeiro não pode ficar sem
condições  de  subsistência no decorrer do processo. Exegese do art.
1.700 do novo Código Civil.
2 - Recurso especial conhecido mas improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  recurso  especial  e,  por  maioria,  lhe  negar  provimento. Os
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Castro Filho,
Antônio  de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro votaram com os Ministros
Relator.  Não participaram do julgamento os Ministros Humberto Gomes
de   Barros,   Cesar   Asfor   Rocha   e  Nancy  Andrighi.  Ausente,
justificadamente, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 60635>>-RS (RT 788/196, JBCC 185/621, LEXSTJ
140/82)
Informações complementares:      LEGALIDADE, CONDENAÇÃO, ESPOLIO, PAGAMENTO, PENSÃO ALIMENTICIA,
ALIMENTOS PROVISIONAIS, AMBITO, AÇÃO DE ALIMENTOS, FILHO MENOR, DE
CUJUS, PERIODO, DURAÇÃO, INVENTARIO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO,
NECESSIDADE, ALIMENTOS, IRRELEVANCIA, DIVIDA VINCENDA, APLICAÇÃO,
ARTIGO, NOVO CODIGO CIVIL, OBSERVANCIA, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA,
DISPOSITIVO LEGAL, LEI, DIVORCIO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CODIGO CIVIL DE 2002
        ART:01700
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916
        ART:01796 ART:00402
LEG:FED LEI:006515 ANO:1977
*****  LDS-77    LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL
        ART:00023
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 396699
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00091
RJADCOAS   VOL.:00057           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARMAZÉM GERAL. BEM FUNGÍVEL. CABIMENTO.
AÇÃO DE DEPÓSITO.
1. O contrato de armazenagem de bem fungível caracteriza depósito
regular, pois firmado com empresa que possui esta destinação social,
sem qualquer vinculação a financiamento, ut Decreto 1.102/1903.
Cabível, portanto, a ação de depósito para o cumprimento da
obrigação de devolver coisas fungíveis, objeto de contrato típico.
Precedentes (REsp 210.674/RS e REsp 418.973/RS).
2. Embargos de divergência conhecidos mas improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência, mas lhes negar provimento. Os Ministros
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro
Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro votaram com o
Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Ministros
Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha. Ausente,
justificadamente, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 210674>>-RS, <<RESP 418973>>-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO DE DEPOSITO, OBJETIVO, DEVOLUÇÃO, PRODUTO
AGRICOLA, OBJETO, CONTRATO, ARMAZEM-GERAL, PRISÃO CIVIL, DEPOSITARIO
INFIEL, INDEPENDENCIA, BEM FUNGIVEL, CARACTERIZAÇÃO, DEPOSITO
(CONTRATO).
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 39493
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 22/03/2004      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios
decorrentes de acidente do trabalho", nos termos do verbete n. 15 da
Súmula desta Corte.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Srs. Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,   Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e
Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33572>>-RS, <<EDcl no AgRg no CC 37213>>-MG, <<AgRg
no CC 36345>>-SP,
           <<AgRg no CC 35802>>-SP, <<CC 36109>>-SP, <<AgRg no CC
31607>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 38531
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Competência. Agravo em conflito negativo. Ação
proposta e sentença proferida no âmbito da Justiça Comum Estadual.
Cessão de direitos. Caixa Econômica Federal. Recurso de apelação.
Justiça Federal.
- A cessão de direitos à Caixa Econômica Federal, com a sua
conseqüente intervenção após a prolação da sentença e antes do
julgamento do recurso de apelação, desloca a competência para a
Justiça Federal, que, se admitir a intervenção, poderá julgar o
mérito do recurso, conforme o entendimento firmado na 2ª Seção do
STJ.
Agravo no conflito de competência não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e
Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STF - RE 26278-SP
     STJ - <<CC 27007>>-RR (JBCC 189/380, RSTJ 158/210),
           <<CC 35941>>-RS, <<CC 35929>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, APELAÇÃO CIVEL,
IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PROLAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, JUSTIÇA
ESTADUAL, HIPOTESE, INTERVENÇÃO, CEF, QUALIDADE, SUBSTITUTO
PROCESSUAL, POSTERIORIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, DECORRENCIA, BANCO,
CESSÃO DE DIREITOS, CEF, REFERENCIA, OPERAÇÃO DE CREDITO,
CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, OCORRENCIA, DESLOCAMENTO,
COMPETENCIA JURISDICIONAL, VERIFICAÇÃO, INTERESSE JURIDICO, CEF,
ATUAÇÃO, QUALIDADE, ASSISTENTE, BANCO, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 470443
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Recurso especial. Prescrição. Ausência de
omissão.
1. Não tendo o Tribunal de origem examinado a prescrição de cinco
anos prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e não
tendo o recurso especial cuidado do mesmo dispositivo, não há
considerar qualquer omissão do acórdão embargado sobre o tema.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 40719
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. DECISÃO
LIMINAR. SUBSISTÊNCIA. APARENTE CONEXÃO. FUNDAMENTO INATACADO.
INDEVIDO ADIANTAMENTO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO.
I. Hígidos os motivos que levaram à definição provisória do Juízo
competente para praticar atos urgentes durante a instrução do feito,
deve-se aguardar a complementação da instrução e o julgamento, em
definitivo, da questão.
II. Questões secundárias à definição da competência ou que digam
respeito ao futuro embate de mérito entre as partes não devem ser
trazidas prematuramente à discussão.
III. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e Humberto Gomes
de Barros.

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