AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1855133
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA
COMPLEMENTAR. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. 2. REINTEGRAÇÃO DE BENEFICIÁRIO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA
DE QUE HAVIA SIDO EXCLUÍDO. CONSUMAÇÃO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 83, 291 E 427 DO
STJ. 3. DEMAIS TESES DEDUZIDAS NAS RAZÕES RECURSAIS QUE DEMANDAM O
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4.
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO
CABIMENTO NA HIPÓTESE. 5. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. É iterativo o entendimento pacífico desta Corte Superior no
sentido de que a pretensão de recebimento de valores de
complementação de aposentadoria, por envolver prestações de trato
sucessivo, submete-se à prescrição apenas das parcelas anteriores ao
quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (nos termos das
Súmulas 291 e 427 do STJ), não havendo que se falar em prescrição do
fundo do direito.
A conclusão das instâncias ordinárias a respeito das questões de
fundo (prescrição de benefício previdenciário e respectivo custeio)
encontra-se em sintonia com a jurisprudência sedimentada desta
Corte, incidindo, assim, a Súmula 83 do STJ à espécie.
3. A modificação do entendimento exarado na origem (de não ter
havido desligamento voluntário, de inexistência do resgate da
reserva de poupança e de terem sido devidamente vertidas as
respectivas contribuições, denotando, desse modo, a necessária fonte
de custeio), demandaria o revolvimento do conjunto de fatos e provas
acostados ao processo, o que não se admite nesta instância
extraordinária, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.
4.  A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser
analisado em cada caso concreto o caráter abusivo ou protelatório do
recurso, o que não se verifica na hipótese.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1770135>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1557013>>-SE
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 794875>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000291 SUM:000427
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1745316  DF  2020/0209625-4  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1698405  DF  2020/0104219-6  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020