EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1228045
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE
QUALQUER  DOS  VÍCIOS  ELENCADOS  NO  ART.  1.022  DO CPC/2015. MERO
INCONFORMISMO.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   REJEITADOS.   INTENÇÃO
PROTELATÓRIA. MULTA.
1.  Ausentes  os  defeitos  materiais  apontados pelo embargante, os
aclaratórios não constituem via adequada para, tão somente, reformar
o acórdão embargado.
2. A reiteração de argumentos devidamente examinados e expressamente
afastados  no  julgamento  de  anteriores  embargos de declaração da
mesma  parte revela intuito manifestamente protelatório, ensejando a
cominação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
3.  Embargos  de  declaração  rejeitados, com fixação de multa de 2%
(dois  por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §
2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 499066>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1288645>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01026   PAR:00002
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