EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1150530
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA.  DANO MORAL COLETIVO. FECHAMENTO DE LOJAS DE EMPRESA
DE  TELEFONIA.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
7/STJ  PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE DISSENSO.
PRECEDENTES.   1.  O  recurso  de  embargos  de  divergência  tem  a
finalidade  de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, com
vistas  a  afastar  eventual  conflito  em torno dela. É cabível nos
casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há
dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie
entre as Turmas que compõem a Seção ou entre as Seções que compõem o
Tribunal.
2. Como é possível verificar, trata-se de recurso limitado à análise
da  divergência  jurisprudencial,  não  se  prestando para revisar o
acórdão  embargado  a  fim  de  avaliar  a  justiça  do entendimento
exarado.  Precedentes.  3.  Inviável  o conhecimento dos embargos de
divergência  quando não se verifica a similitude fática. 4. Hipótese
em  que  o  acórdão  embargado  não  firmou tese com relação ao tema
supostamente  divergente,  ante  a  aplicação  da Súmula 7/STJ. 5. A
finalidade   dos  embargos  de  divergência  é  a  uniformização  da
jurisprudência  do  tribunal,  não se apresentando como um recurso a
mais  nem  se  prestando  para  a  correção  de eventual equívoco ou
violação  que  possa  ter ocorrido no julgamento do recurso especial
(AgInt  nos  EAREsp 862.496/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte
Especial, julgado em 16/11/2016, DJe 30/11/2016).
6. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,
vencido  o  Sr.  Ministro  Relator,  não  conhecer  dos  embargos de
divergência,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que
lavrará  o  acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 64002>>-MG
(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ARESTOS CONFRONTADOS COM O
MESMO GRAU DE COGNIÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 754434>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1306811>>-BA,
           <<AgInt nos EREsp 1445348>>-CE,
           <<AgInt nos EREsp 1547548>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]  é  possível  afirmar  que  os julgados confrontados não
foram  proferidos  no mesmo grau de cognição, o que afasta o próprio
cabimento  do  recurso  uniformizador,  o  qual também não permite o
reconhecimento de divergência entre julgados que confrontam aspectos
da regra técnica de admissibilidade".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "É  preciso  salientar,  ao  meu  sentir,  que  não  há óbice à
interposição de Embargos de Divergência a partir de acórdão que nega
seguimento  ao Apeno Nobre tendo como fundamento o próprio mérito do
recurso".