CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35761
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOMENTO EM QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA.
"Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São
irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito
ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário
ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia" (CPC,
art. 87). Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de
Direito da 1ª Vara de Família de Vitória, ES.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
desempate do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, por unanimidade,
conhecer do conflito e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Relator, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro, declarar
competente a 1ª Vara de Família de Vitória para o processamento e
julgamento das três ações mencionadas, dando por nula a decisão
proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada da Infância
e da Juventude de Vitória, que decretou a suspensão do pátrio poder
de Anelize Breda, e ainda deu por prejudicado o agravo regimental.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler. Na preliminar, os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro
votaram com o Sr. Ministro Relator. Foram votos vencedores os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior e Cesar Asfor Rocha. Vencidos os Srs. Ministros
Relator, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro. Não
participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Castro Filho (Art. 162, § 2º, do RISTJ). Impedido o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29683>>-SP (JBCC 187/114)
(VOTO VENCIDO - FORO PRIVILEGIADO DA MULHER)
     STJ - <<CC 961>>-DF
(VOTO VENCIDO - PREVALENCIA INTERESSE DO MENOR)
     STJ - <<CC 677>>-MG (RSTJ 17/53), <<CC 1229>>-MG,
           <<CC 1247>>-SC
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, ES, FORO,
DOMICILIO, PAI, JULGAMENTO, INTEGRALIDADE, AÇÃO REVISIONAL,
ALIMENTOS, AÇÃO JUDICIAL, GUARDA DE MENOR, IRRELEVANCIA, MUDANÇA DE
DOMICILIO, MÃE, ESTADO, SP, DECORRENCIA, PAI, AJUIZAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, GUARDA DE MENOR, ANTERIORIDADE, AÇÃO REVISIONAL, MÃE,
OCORRENCIA, DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA, MOMENTO, PAI, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, OBSERVANCIA, PRINCIPIO, PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ, VARA CIVEL, JUSTIÇA ESTADUAL,
ESTADO, SP, JULGAMENTO, AÇÃO REVISIONAL, ALIMENTOS, GUARDA DE MENOR,
FILHO, INDEPENDENCIA, PAI, AJUIZAMENTO, VARA ESTADUAL, ES, AÇÃO
JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, FILHO MENOR, ANTERIORIDADE, CITAÇÃO
VALIDA, AMBITO, AÇÃO REVISIONAL, OBSERVANCIA, CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, PREVISÃO, FORO PRIVILEGIADO, MULHER, FILHO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, DOMICILIO, MULHER, JULGAMENTO,
AÇÃO REVISIONAL, ALIMENTOS, GUARDA DE MENOR, FILHO, HIPOTESE,
OCORRENCIA, CITAÇÃO VALIDA, PAI, CARACTERIZAÇÃO, PREVENÇÃO,
INAPLICABILIDADE, PRINCIPIO, PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, DOMICILIO, MÃE, JULGAMENTO,
AÇÃO REVISIONAL, ALIMENTOS, GUARDA DE MENOR, FILHO, DECORRENCIA,
PREVALENCIA, INTERESSE, CRIANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087 ART:00100 INC:00001 INC:00002 ART:00219
        ART:00113 PAR:00002