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EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 265578
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE
LITISPENDÊNCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA.
PRECEDENTES. DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA, COM SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO, NA QUAL FOI SE DEFERIU O PEDIDO
DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA.
IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EFEITO JURÍDICO PRETENDIDO
CONSUBSTANCIADO NA DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR NÃO
CONFIGURADA HIPÓTESE DE SUA INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1.   É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência
entre mandado de segurança e ação ordinária, entendendo-se que tal
fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja,
quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado,
ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no
pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária
a própria entidade de Direito Público. Precedentes.
2.   A procedência do pedido da Ação Declaratória, consubstanciada
na declaração de inexistência de relação jurídica para fins de
cobrança do IR, cuja decisão transitou em julgado, acarretou a
desconstituição do referido crédito tributário, a mesma providência
requerida no presente mandamus, ajuizado pela mesma parte, com base
na mesma causa de pedir.
3.   Embargos de Divergência conhecidos e desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos, mas
lhes negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar
Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - AÇÕES QUE OBJETIVAM O MESMO EFEITO JURÍDICO)
     STJ - <<RMS 6948>>-PE, <<AgRg no REsp 861093>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - LITISPENDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no MS 15865>>-DF
Termos auxiliares: INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4509
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO
RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL N.
11.728/1994. ARTIGO 485 DO CPC. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS.
1. Tendo em vista que a ação rescisória constitui procedimento de
natureza excepcionalíssima, sob pena de ofensa ao instituto da res
judicata e ao princípio basilar da segurança jurídica, não é cabível
a presente demanda, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses
previstas no art. 485 do CPC.
2. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão (RISTJ,
art. 162, § 2°).

Referências legislativas: LEG:EST LEI:011728 ANO:1994
(MG)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202   INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 103001
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. A decisão agravada conheceu do conflito de competência para
declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
para julgar recurso interposto contra decisão judicial de juiz
estadual que não estiver investido de jurisdição federal, nos termos
da Súmula 55/STJ e precedentes da Primeira Seção.
2. Entretanto, a ora agravante não impugnou especificamente os
referidos fundamentos,  o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ:
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
" A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DECISÃO DE JUIZ ESTADUAL -
TRIBUNAL DE
JUSTIÇA)
     STJ - <<CC 47906>>-GO, <<CC 58029>>-MS
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no CC 80270>>-PA, <<AgRg no CC 40853>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000055  SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1284324  PB  2014/0294590-6  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:05/12/2014
AgRg na Rcl   20195  SC  2014/0237416-5  Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
PET no CC  132396  RJ  2014/0027061-0  Decisão:23/04/2014
DJE        DATA:30/04/2014
AgRg nos EREsp  796255  RS  2007/0137216-1  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:17/12/2013
AgRg nos EREsp  890552  MG  2007/0161074-2  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:17/12/2013
AgRg na Rcl   12817  DF  2013/0176138-5  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:23/08/2013
AgRg nos EREsp  1097733  DF  2011/0037369-5  Decisão:23/05/2012
DJE        DATA:30/05/2012
AgRg nos EREsp  1153326  SC  2010/0158765-2  Decisão:25/04/2012
DJE        DATA:04/05/2012
AgRg no MS   16797  DF  2011/0108803-3  Decisão:14/12/2011
DJE        DATA:01/02/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 6016
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. FUNGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE
TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO.
1. Cuida-se de embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, em obediência aos Princípios da Economia Processual e da
Fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011.
2. No caso dos autos, a reclamação foi ajuizada contra decisão da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Seção
Judiciária do Distrito Federal que reconheceu a prescrição e
extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art.
269, inciso IV, do CPC.
3. Incabível a presente reclamação. No âmbito dos juizados especiais
federais, há previsão legal de pedido de uniformização de
jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização - TNU, nos
termos do art. 14 da Lei n. 10.259/01. Precedente: AgRg na Rcl
5.510/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe
17.6.2011.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental, e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori
Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL -
PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1229520>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1208878>>-SP
(DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL -
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5510>>-DF
(DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL -
NÃO-CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5510>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269   INC:00004
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 118872
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
PRESIDENTE DO BANCO DO AMAZONAS S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Na hipótese, cuida-se de conflito negativo de competência
instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda de Belém -
PA e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos de mandado
de segurança, com pedido de liminar, ajuizado contra o Presidente do
Banco do Amazonas S/A (Sociedade de economia mista).
2. A fixação da competência para julgar mandado de segurança deve
levar em consideração a natureza ou condição da pessoa que pratica o
ato, e não a natureza do ato em si.
3. Em sede de ação mandamental, a competência é estabelecida em
função da natureza da autoridade impetrada (ratione auctoritatis),
considerando, para esse efeito, aquela indicada na petição inicial.
Precedentes: CC 98.289/PE, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção,
DJe 10.6.2009; AgRg no CC 97.889/PA, Rel. Min. Humberto Martins,
Primeira Seção, DJe 4.9.2009; AgRg no CC 109.584/PE, Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 7.6.2011; AgRg no CC
97.899/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção,  DJe
17.6.2011.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA - FUNÇÃO DELEGADA PELA UNIÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no CC 97899>>-SP, <<AgRg no CC 109584>>-PE,
           <<AgRg no CC 97889>>-PA, <<CC 98289>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   INC:00008
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17330
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE LIMINAR. COGNIÇÃO
SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS.
1. Para que se determine, mediante liminar, a reintegração do
servidor público que foi alvo de demissão, em face de graves
infrações disciplinares apuradas administrativamente, há inegável
necessidade de que estejam plenamente caracterizados os requisitos
do fumus boni iuris e do periculum in mora.
2. O ato administrativo que culmina com a demissão do servidor
público possui legitimidade relativa, a revelar que se presume
verdadeiro e praticado conforme a lei, até prova inequívoca
contrária. Fumus boni iuris afastado.
3. Embora a remuneração do servidor público possua caráter
alimentar, sua privação momentânea, caso a segurança seja ao final
concedida, poderá ser plenamente suplantada com o pagamento dos
valores mensais atrasados, em face da notória solvabilidade do ente
público. Periculum in mora rejeitado.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - FUMUS BONI IURIS -
CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 16185>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - PERICULUM IN MORA -
CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 16192>>-DF, <<AgRg no MS 16068>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no MS 17518 DF 2011/0211591-4 Decisão:23/11/2011
DJE        DATA:29/11/2011
AgRg no MS 17534 DF 2011/0215509-0 Decisão:23/11/2011
DJE        DATA:29/11/2011
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6778
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA.
RMS SOBRE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE
RECEBER. SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS
VALORES AOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de Reclamação proposta pelo Estado de São Paulo para
preservação da autoridade da decisão desta Corte Superior proferida
no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 31.823/SP, que
impediu a determinação de sequestro de valores em benefício de
Francisco Monteiro Marcolino. Em suas razões, a reclamante afirma
que o STJ, ao reconhecer a ilegalidade do sequestro em debate, teria
expressamente determinado o restabelecimento do status quo, o que
implicaria em devolução dos valores levantados aos cofres públicos.
2. Na decisão reclamada efetivamente reconheceu-se a ilegalidade do
deferimento do sequestro dos valores constantes do precatório. No
entanto, o provimento do recurso ordinário em mandado de segurança
não possuía determinação expressa, nem na fundamentação, nem na
parte dispositiva, para que os valores eventualmente levantados
fossem restituídos aos cofres públicos.
3. Ressalte-se, outrossim, que seria inviável a pretensão de
declaração de nulidade do ato atacado para fins de assegurar-se o
ressarcimento dos valores liberados, pois o rito do mandado de
segurança não é adequado à pretensão de cobrança e nem à produção de
efeitos patrimoniais em relação a períodos pretéritos, nos termos
das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.
4. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE COBRANÇA - INADEQUAÇÃO DO WRIT)
     STJ - <<RMS 30613>>-SP, <<AgRg no RMS 30390>>-SP,
           <<RMS 29642>>-SP, <<RMS 29642>>-SP, <<RMS 22991>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1139726
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE
ENSEJOU A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SÃO
DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA, POIS, À ÉPOCA
DO AJUIZAMENTO, A AÇÃO TINHA CAUSA JUSTIFICADA. ENTENDIMENTO ATUAL
DAS TURMAS QUE INTEGRAM A PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. ÓBICE DA SÚMULA
168/STJ.
1. Não obstante os arestos paradigmas, inexiste controvérsia de
entendimento, atualmente, entre as Turmas que integram a Primeira
Seção desta Corte, no que se refere ao não cabimento de honorários
advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão da
superveniência de lei que ensejou a remissão do crédito tributário.
Assim, nessa hipótese, não são devidos honorários advocatícios pela
Fazenda Pública, pois, à época do ajuizamento, a demanda tinha causa
justificada.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -
SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL - REMISSÃO DO DÉBITO)
     STJ - <<REsp 1021514>>-SP, <<REsp 937271>>-SP,
           <<REsp 726748>>-SP, <<REsp 539859>>-RJ,
           <<REsp 726748>>-SP, <<REsp 185653>>-SP,
           <<REsp 167479>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00125
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00026
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6995
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 02/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS.
CABIMENTO LIMITADO À CONTRARIEDADE ENTRE DECISÃO DE COLÉGIO RECURSAL
E JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ ACERCA DE TEMA DE DIREITO MATERIAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 5326>>-DF, <<AgRg na Rcl 4885>>-PE,
           <<Rcl 4909>>-MG
Informações complementares:      Não é cabível reclamação contra acórdão proferido no âmbito dos
Juizados  Especiais Estaduais na hipótese em que o acórdão reclamado
extinguiu   o  processo  sem  exame  de  mérito,  por  reconhecer  a
ilegitimidade passiva do réu, tendo em vista que se trata de questão
processual,  e  a  reclamação  só  pode  ser utilizada quando ocorre
ofensa  a  súmula  ou  jurisprudência  pacífica do STJ sobre tema de
direito material.
Termos auxiliares: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: RCDESP na Rcl    8215  RS  2012/0053810-2  Decisão:25/04/2012
DJE        DATA:02/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5242
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO DO
EXAME DA DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA CORTE DE
ORIGEM E  ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR ACERCA
DA EXTINÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NÃO
CABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO QUE DISPÕE O ARTIGO 187 DO
RISTJ.
1. Agravo regimental no qual o Município de Tarumã/SP argumenta ser
cabível a reclamação contra decisão que não concedera o duplo efeito
a agravo de instrumento a fim de que fosse deferida a retomada dos
bens relacionados com a prestação de serviços de água e esgoto
prestados até então pela SABESP. Busca, via reclamação, a aplicação
do entendimento assentado no RESp n. 1.197.430/SC, da relatoria do
Ministro Hamilton Carvalhido.
2. Não se pretende com a inicial da reclamação a preservação da
competência desta Corte Superior ou o exame de questão que envolva a
garantia de suas decisões. Ao revés, pleiteia-se apenas a reforma da
decisão monocrática proferida pelo relator do feito na Corte de
origem, não sendo hipótese para o cabimento da reclamação, pois não
se admite o referido instituto processual como sucedâneo de recurso.
Nesse sentido: AgRg na Rcl 4.353/SP, Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, DJe 30/11/2010; AgRg na Rcl 3512/DF, Rel. Ministro
Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 29/6/2009; Rcl 1576/PB, Rel.
Ministra  Laurita Vaz, Terceira Seção,  DJe 5/11/2008.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - RESOLUÇÃO 12 DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4353>>-SP, <<AgRg na Rcl 4360>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 3512>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00036
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   18449  RS  2014/0128897-2  Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:15/09/2014