AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1574477
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 162, §§ 1º E 2º, 267, 269, 513, 522 E 795
DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR
ATESTADA POR CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE
REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra
decisão monocrática mediante a qual o Juízo singular rejeitara
Exceção de Pré-Executividade, formulada no bojo de Execução Fiscal,
movida pela Fazenda Nacional. O Tribunal de origem, negando
provimento ao Agravo de Instrumento, manteve a decisão recorrida.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. No que diz respeito à alegada violação aos arts. 162, §§ 1º e
2º, 267, 269, 513, 522 e 795 do CPC/73, embora, de fato, tenha o
Tribunal de origem afirmado que, "indeferida pelo magistrado 'a quo'
a extinção da execução na via da exceção de pré-executividade, como
esta decisão comporta apenas agravo de instrumento, tem-se ser
inviável no recurso se extinguir a execução fiscal, pois na forma do
art. 795 do CPC a extinção da execução somente se concretiza via
sentença de mérito", a interpretação da totalidade do acórdão
recorrido conduz à conclusão de que a "inviabilidade de extinção da
execução fiscal" deve-se, não à impropriedade da espécie recursal,
mas à necessidade de dilação probatória para exame das alegações
veiculadas na Exceção de Pré-Executividade. Não há que se falar,
pois, em violação aos aludidos dispositivos legais.
V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos
autos, manteve a decisão que rejeitara a Exceção de
Pré-Executividade, consignando que, "embora a matéria relativa à
prescrição seja passível de conhecimento por meio deste instrumento
processual, anoto que as questões postas em discussão dizem respeito
ao mérito, sobre as quais não se dispensa outras digressões de
direito ou exame de provas, passível de discussão apenas em embargos
à execução, processo de conhecimento onde se permite amplo
contraditório e instrução probatória, com juntada de documentos e
manifestações das partes". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a
quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por
exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes
do STJ.
VI. No mais, o acórdão recorrido está em consonância com o
entendimento deste Tribunal, no sentido de que "presume-se
dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu
domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes,
legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o
sócio-gerente" (Súmula 435/STJ). Ademais, a Primeira Seção, no
julgamento do Recurso Especial 1.371.128/RS, de relatoria do
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido à sistemática do art.
543-C do CPC/73, firmou tese no sentido de que, em execução fiscal
de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida
irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao
sócio-gerente (DJe de 17/09/2014). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos
EREsp 1.540.147/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 27/11/2020.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 867165>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 433424>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<REsp 801101>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - AUSENTE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1235316>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS SOB O PONTO DE
VISTA DA PARTE - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 117463>>-RJ
(EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA DISSOLVIDA IRREGULARMENTE - DÍVIDA ATIVA
TRIBUTÁRIA OU NÃO-TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO-GERENTE)
   STJ - <<REsp 1371128>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 630),
         <<AgInt nos EREsp 1540147>>-RS
Informações complementares:      "[...] não se pode confundir decisão contrária ao interesse da
parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional [...]".
     "[...] não cabem Declaratórios com objetivo de provocar
prequestionamento, se ausentes omissão, contradição ou obscuridade
no julgado [...], bem como não se presta a via declaratória para
obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da
parte recorrente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00162 PAR:00001 PAR:00002 ART:00267 ART:00269
        ART:00513 ART:00522 ART:00535 ART:00795
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000435
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1330444  SC  2012/0130364-4  Decisão:24/05/2021
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AgInt no AgInt no AREsp  1499491  SP  2019/0125084-7
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:19/04/2021