AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1544853
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE
MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14 DA LEI 10.826/2003
E 386, III, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MUNIÇÕES ISOLADAMENTE
CONSIDERADAS. COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. MUNIÇÕES APREENDIDAS EM VIA PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA.
TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ALTERAÇÃO DO
QUANTO DISPOSTO NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ARCABOUÇO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. No que se refere ao pleito de afastamento do óbice da Súmula
7/STJ, visando a absolvição do agravante, o Tribunal de origem
dispôs que a materialidade do crime do artigo 14 do Estatuto do
Desarmamento está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito
(fls. 02/08-v), pelo boletim de ocorrência (fls. 10/21-v), pelo auto
de apreensão (fl. 26) e pelo laudo pericial de eficiência e
prestabilidade das munições (fl. 85). [...] O acusado admitiu
perante a autoridade policial ter sido preso "portando uma arma de
fogo calibre .38 municiada com dois cartuchos" (fl. 06). Em juízo,
ele exerceu seu sagrado direito constitucional de permanecer em
silêncio (audiência audiovisual - CD de fl. 208). [...] A confissão
extrajudicial do réu foi confirmada em juízo pelo policial militar
Marcelo Gonçalves da Silva, que relatou que apreendeu com o apelante
um revólver calibre 38 com duas munições (mídia de fl. 208).
2. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais destacou, ainda, que para a
tipificação do delito do artigo 14 da Lei 10.826/03, crime de perigo
abstrato ou de mera conduta, basta a probabilidade de dano; não é
necessária sua efetiva ocorrência. Entretanto, o simples fato de o
crime de porte de munições de uso permitido ser de mera conduta ou
de perigo abstrato não significa que é prescindível a realização de
laudo pericial para aferir a eficiência e prestabilidade delas. Ou
seja, é necessário atestar que as munições são aptas a ofender a
incolumidade pública, independentemente de tal resultado ocorrer.
[...] No caso em tela, a despeito de o laudo de fls. 81/82 não ter
constatado a eficiência e a prestabilidade da arma de fogo, o laudo
de fl. 85 constatou a eficiência e a prestabilidade das duas
munições calibre 38 que foram apreendidas com o acusado. Ou seja,
elas eram capazes de ofender a integridade física de alguém. [...] O
bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento é a incolumidade
pública, o que transcende a mera proteção à incolumidade pessoal,
abrangendo a garantia e preservação do estado de segurança.
3. Para revisar o aferido pela Corte de origem, seria necessária a
incursão em aspectos de índole fático-probatória, medida essa
inviabilizada na via eleita pela incidência do óbice constante da
Súmula 7/STJ.
4. Para o Superior Tribunal de Justiça, há tipicidade na conduta do
porte de munição de arma de fogo, ainda que desacompanhada de
artefato bélico.
5. A particularidade descrita no combatido aresto, atinente à
apreensão das munições em via pública, demonstra uma maior
reprovabilidade da conduta do agravante, o que impossibilita, no
caso, o reconhecimento da atipicidade material de sua conduta.
6. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, o simples fato
de possuir arma de fogo, mesmo que desacompanhada de munição,
acessório ou munição, isoladamente considerada, já é suficiente para
caracterizar o delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, por
se tratar de crime de perigo abstrato. Nesse contexto, é irrelevante
aferir a eficácia da arma de fogo/acessório/munição para a
configuração do tipo penal, que é misto-alternativo, em que se
consubstanciam, justamente, as condutas que o legislador entendeu
por bem prevenir, seja ela o simples porte de munição, seja o porte
de arma desmuniciada.
7. A conclusão do aresto impugnado está em sintonia com a orientação
jurisprudencial desta Corte quanto à tipicidade da conduta de porte
ilegal de munição desacompanhada de arma de fogo (EREsp n.
1.853.920/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe
14/12/2020).
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO -
TIPICIDADE)
   STJ - <<EREsp 1853920>>-SC,
         <<REsp 1521239>>-MG,
         <<HC 333284>>-RS,
         {{REsp 1618736}}-RJ
   STF - [[HC 101994]],
         [[HC 91853]]
(PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1742185>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1829010>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
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