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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904042
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
AO PIS E COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO.
CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE
1. "O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em
razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n.
10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de
créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do
princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao
PIS" (EREsp 1.768.224/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 14/4/2021, DJe 12/5/2021).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - REGIME MONOFÁSICO - CREDITAMENTO)
   STJ - <<EREsp 1768224>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1917761>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1691620
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA
AJUIZADA POR SINDICATO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART.
2º-A DA LEI N. 9.494/1997. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE 612.043/PR
(TEMA 499).
1. Na hipótese, observa-se que o acórdão recorrido adotou
entendimento consolidado nesta Corte, no sentido de que os efeitos
da sentença coletiva, no casos em que a entidade sindical atua com
substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade
sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua
abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da
decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo
judicial. Precedentes: EREsp 1.770.377/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/05/2020; AgInt no REsp
1.555.564/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
28/08/2019.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA
JULGADA - ART. 2º-A DA LEI 9.494/97 - LIMITAÇÃO TERRITORIAL)
   STJ - <<EREsp 1770377>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1555564>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1683394
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MARCO TEMPORAL
PARA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE
MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE.
1. Consoante entendimento desta Corte, "a sentença é o marco
temporal para a delimitação do regime jurídico aplicável à fixação
dos honorários advocatícios, revelando-se escorreito o seu
arbitramento, com fundamento no Código de Processo Civil de 1973,
anteriormente à 18.03.2016 (data da entrada em vigor da novel
legislação), como ocorreu no caso concreto. A posterior condenação
em honorários advocatícios, em virtude de não ter havido a fixação
da verba honorária no momento oportuno, não tem o condão de atrair a
aplicação do CPC/15" (AgInt nos EDcl no REsp 1.713.784/SP, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/09/2018).
2. Não há falar em qualquer irrisoriedade da verba honorária fixada,
tendo em vista as circunstâncias da causa, a sua baixa complexidade
e a atuação do causídico, sendo justa a sua fixação em 1% sobre o
valor atualizado da causa, como bem ponderado na decisão agravada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1713784>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1109125>>-RS,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1691511>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE
MAJORAÇÃO -  AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1530250>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1348956>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1571005
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS, DA
COFINS, DO IRPJ E DA CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO GERADO NO REGIME DO
REINTEGRA. RESSARCIMENTO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS RESIDUAIS SUPORTADOS
NA CADEIA PRODUTIVA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA E DA PRIMEIRA
SEÇÃO.
1. Com relação à inclusão dos créditos presumidos do REINTEGRA nas
bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, a Primeira
Seção tem externado entendimento no sentido de que, ?até o advento
da Lei n. 12.844/2013, que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei n.
12.546/2011, os valores do Reintegra compõem a base de cálculo do
PIS e da COFINS? (AgInt nos EREsp 1514561/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/09/2020, DJe 22/09/2020).
Precedentes.
2. À luz do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, que exige lei
específica para redução de base de cálculo de contribuições e
impostos, somente a partir do início de vigência da Lei n.
12.844/2013 é que se pode autorizar a não inclusão dos créditos nas
bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO PRESUMIDO - REGIME DO
REINTEGRA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1514561>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1514561>>-RS
(TRIBUTÁRIO - RECEITA BRUTA - FATURAMENTO - CONCEITOS SINÔNIMOS)
   STF - [[AI-AGR 817257]],
         [[RE-AGR 953152]],
         [[RE-AGR 816363]]
(PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - TOTALIDADE DAS RECEITAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1626707>>-SP,
         <<REsp 1187726>>-SP,
         <<REsp 1520184>>-PR
Informações complementares:      "[...] são sinônimos os conceitos de receita bruta e
faturamento e devem ser entendidos como a soma de todas as receitas
geradas pela venda de mercadorias e/ou serviços".
     "[...] na linha da definição dada pelo Supremo Tribunal
Federal, este Tribunal Superior tem reconhecido a inclusão da
totalidade das receitas nas bases de cálculo da contribuição  ao
PIS  e  da  COFINS.  P.  ex.:,  dentre  outros:  as  receitas  de
royalties  [...], as receitas de direitos creditórios [...] e as
receitas financeiras [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
        ART:00012 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 PAR:00006
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
        ART:00022 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1216134
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. BENS INTEGRANTES
DO ATIVO FIXO/IMOBILIZADO/PERMANENTE ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À
ENTRADA EM VIGOR DOS REGIMES DE NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS NS.
10.637/2002 E 10.833/2003. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO.
MOMENTO DA APURAÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ.
1. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o aspecto
temporal da hipótese de incidência dos créditos escriturais do PIS e
da COFINS, previstos no art. 3º, VI, de ambas as Leis ns.
10.637/2002 e 10.833/2003, ocorre no momento ("no mês") em que são
apurados os encargos de depreciação e amortização, de modo que é
legítimo o aproveitamento dos referidos créditos sobre aqueles bens
que já se encontravam incorporados ao ativo fixo ou permanente, por
ocasião do advento das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Precedentes.
2. Nos termos da Súmula 568/STJ, "O relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
3. Esta Corte Superior entende que eventual nulidade do julgamento
singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica
superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no
julgamento do agravo interno, não havendo falar em ofensa ao
princípio da colegialidade. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DO PIS E DA COFINS - MOMENTO EM
QUE SÃO APURADOS OS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO -
APROVEITAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1213368>>-SC,
         <<REsp 1473787>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1263041>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1407560>>-SC,
         <<REsp 1256134>>-SC
(JULGAMENTO SINGULAR -  PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - AGRAVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1594103>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1798528>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1861855>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1551927>>-PR,
         <<AgRg no HC 485393>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00003 INC:00006
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00003 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 411893
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTO IDÔNEO TENDENTE A COMPROVAR A SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial
estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973.
II - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do
prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 544, caput, do estatuto
processual civil de 1973.
III - A ausência de comprovação, por documento idôneo, da suspensão
de prazos no Tribunal de origem, impossibilita a alteração de
decisão que reconheceu a intempestividade do recurso. Precedentes
das Turmas componentes da 1ª Seção.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM -
COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 910627>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 870780>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 14289
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO
NA ORIGEM. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DOS ÓBICES INVOCADOS PELO TRIBUNAL A
QUO INADEQUADA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBLIDADE.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. NÃO CABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Em se tratando de Recurso Especial inadmitido, a plausibilidade
do direito vindicado se traduz tanto na necessidade de demonstração
da possibilidade de conhecimento e provimento do Recurso Especial,
quanto na apresentação de argumentos induvidosos relativos ao manejo
e a possibilidade de êxito do Agravo em Recurso Especial.
III ? Sem que haja argumentação adequada relativa à inaplicabilidade
dos óbices invocados pelo Tribunal a quo para inadmitir o Recurso
Especial, resta impossibilitada a análise, de forma ampla,  capaz de
ensejar a concessão da tutela de pleiteada.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO
DIREITO ALEGADO)
   STJ - <<AgInt na Pet 13696>>-RJ
   STF - [[Pet-ED-AgR 6921]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00288 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1534935
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO
DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 283/STF. EXAME DOS REQUISITOS
PARA O REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. SÚMULA 7/STJ
1. "À luz da Súmula 7 do STJ, o recurso especial não é via adequada
para verificação dos requisitos necessários para eventual
redirecionamento do processo executivo fiscal aos sócios" (AgInt no
REsp 1910206/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021).
2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
3. A falta de argumentação ou sua deficiência implica não
conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não
permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula
284/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL - REQUISITOS - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1910206>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1872665  RN  2021/0117216-2  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgInt no REsp  1948873  DF  2021/0217242-3  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1930716  RS  2021/0094885-0
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgInt no REsp  1534935  PR  2015/0124159-0  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1888666
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADO. SÚMULA 211/STJ.
1. No tocante à alegação de violação dos arts. 2º; 5º, caput e XXXV;
ambos da CRFB/1988, ressalta-se que não cabe a esta Corte, em sede
de recurso especial, a análise de eventual ofensa a dispositivos
constitucionais, uma vez que, nos termos do artigo 102, inciso III,
da Constituição Federal, a uniformização de interpretação de tais
normas cabe, tão somente, ao Supremo Tribunal Federal.
2. Na hipótese, em relação a alegação de violação ao parágrafo único
do art. 46 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e ao art.
3º da Lei nº 4.502/1964, evidencia-se que os referidos artigos não
foram apreciados pela Corte de origem, inclusive após terem sido
opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento
do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do
prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ.
3. Não há que se falar nem mesmo na existência de prequestionamento
ficto, tendo em vista que esta Corte firmou a compreensão de que "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi,
Terceira Turma, DJe 10/04/2017). In casu, nota-se que a parte
recorrente não sustentou ofensa ao art. 1.022 na petição do recurso
especial, do mesmo diploma processual, alegando a existência de
possível omissão, o que impede o reconhecimento do prequestionamento
ficto.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - ART. 1.025 DO CPC/15 - INDICAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1682293>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1677215
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
FUNERÁRIOS.  REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
DISSÍDIO PRETORIANO. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, interpretação de cláusulas contratuais e novo exame
do acervo fático-probatório constante dos autos, providências
vedadas em recurso especial a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do
permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do
alegado dissídio pretoriano.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA A - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1766322>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1413025>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007