AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 61707
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE PRÉVIA DE ANÁLISE DE EXISTÊNCIA DE
UNIÃO ESTÁVEL.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum do STJ que negou
provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra a decisão
judicial proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Divinópolis que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada contra o
IPSEMG e o espólio de Marília Meira de Aguiar, determinou a
suspensão do feito para julgamento conjunto com a ação de
reconhecimento de união estável entre a impetrante e o ex-servidor
João Meira Aguiar. A autoridade coatora informa que não há meio de
se decidir sobre a pensão por morte sem verificar a existência ou
não da união estável.
4. Deve ser leva em conta a fundamentação exposta pelo Juízo de
primeira instância, ratificada em segundo grau de Jurisdição, de
que, para a concessão da pensão por morte, mister a demonstração da
convivência do servidor falecido com a parte autora, sendo certo
que, estando uma das partes casadas, não há como ser reconhecido o
relacionamento estável numa ação de discussão de pensão.
5. Ocorre que, na hipótese dos autos, a mulher do falecido, que
consta na certidão de óbito como declarante e na qualidade de
esposa, agora também falecida, requereu concomitantemente com a
impetrante a concessão da pensão por morte, motivo pelo qual a
caracterização da referida união dependerá da comprovação da
separação de fato do falecido e da ex-mulher.
6. Dessa forma, em virtude de a Ação Ordinária depender do
julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de
inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal,
não há ilegalidade na determinação de suspensão do feito pelo prazo
de um ano, consoante o art. 313, V, "a", do CPC/2015. No caso dos
autos, a matéria de competência da Vara de Família é prejudicial à
matéria de competência da Vara da Fazenda Pública e Autarquias.
7. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a concessão de medida liminar constitui medida
excepcional, cabível apenas se demonstrado o risco de efetivo dano.
     A leitura da Inicial demonstra que a medida liminar postulada
possui nítido caráter satisfativo e confunde-se com o próprio mérito
da controvérsia, o que torna inviável seu deferimento.
     Observa-se a ausência do 'periculum in mora', haja vista que o
indeferimento imediato da medida não implicará prejuízo irreparável
à impetrante, que até a presente data não recebia os valores da
pensão.
     Ademais, registra-se que, caso seja reconhecida a condição da
impetrante de dependente do falecido, o pagamento da pensão retroage
à data de falecimento do segurado, nos termos do art. 20 da Lei
Complementar estadual 64/2002, o que afasta a alegação de prejuízo
financeiro.
     Da mesma forma, não há o 'fumus boni iuris', considerando a
fundamentação exposta pelo Juízo de primeira instância, ratificada
em segundo grau de Jurisdição, de que, para a concessão da pensão
por morte, mister a demonstração da convivência do servidor falecido
com a parte autora, sendo certo que, estando uma das partes casadas,
não há como ser reconhecido o relacionamento estável".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313 INC:00005 LET:A ART:00503 PAR:00001
        INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:EST LCP:000064 ANO:2002 UF:MG
        ART:00020