PETIÇÃO (Pet)
Processo: 7939
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 21/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  GREVE  DOS  SERVIDORES  DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.
FEDERAÇÃO  SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA
DA  FENAJUFE.  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
DECIDIR  ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES
PÚBLICOS  FEDERAIS  LOTADOS  APENAS NO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS
AUTOS  AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
1.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção
708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência
do   Superior  Tribunal  de  Justiça  para  decidir  originariamente
questões  relacionadas  à greve de servidores públicos (a) de âmbito
nacional,  (b)  que abranjam mais de uma região da justiça federal e
(c)  que  compreendam  mais  de uma unidade da federação. Nos demais
casos, em se tratando de servidores públicos federais, a competência
será do respectivo Tribunal Regional Federal.
2.  Nos  termos  da  legislação  de  regência, cabe aos sindicatos a
representação  da  categoria  dentro  da  sua  base  territorial.  A
legitimidade   das   federações  é  subsidiária,  ou  seja,  somente
representam  os  interesses  da  categoria na ausência do respectivo
sindicato.
3.  No caso, a parte autora não comprovou a existência de localidade
em  que  os  servidores da Justiça do Trabalho não possuam sindicato
organizado,  pelo  que  a  Federação  Nacional  dos Trabalhadores do
Judiciário  Federal  e  Ministério  Público  da União - FENAJUFE não
possui legitimidade para figurar no polo passivo.
4.  Com a exclusão da FENAJUFE da lide, remanesce apenas a discussão
da legalidade da greve dos servidores da Justiça do Trabalho lotados
no  Distrito Federal, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores
do  Poder  Judiciário  e  do Ministério Público da União no Distrito
Federal  -  SINDJUS/DF,  o  que  afasta  a  competência  do Superior
Tribunal de Justiça para o julgamento da ação.
5.  Ação  julgada  extinta, com relação à FENAJUFE, sem resolução do
mérito,  por  ilegitimidade  passiva.  Declarada  a incompetência do
Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da lide e determinada
a  remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para
que dê regular prosseguimento ao feito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
acolher  a preliminar de incompetência deste Tribunal, nos termos do
voto do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, que lavrará o acórdão.
Votaram  com  o  Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima os Srs. Ministros
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS - GREVE - COMPETÊNCIA DO STJ)
     STF - [[MI 708]]-DF
(VOTO VENCIDO - SERVIDORES PÚBLICOS - GREVE - COMPETÊNCIA DO STJ)
     STF - [[MI 670]]-ES, [[MI 708]]-DF, [[MI 712]]-PA
(VOTO VENCIDO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - COMPETÊNCIA PARA
CELEBRAÇÃO)
     TST - RR 5100711998, RODC 1400120000001800
(SOLUÇÃO NEGOCIADA DO CONFLITO - ABUSIVIDADE DA GREVE)
     STJ - <<AgRg na MC 15656>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - GREVE - SERVIÇOS ESSENCIAIS)
     STF - [[MI 712]]-PA
Notas: Veja os <<EDcl na Pet 7939>>-DF, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007701 ANO:1988
        ART:00002   INC:00001   LET:A       ART:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008   INC:00003   INC:00006   ART:00009   PAR:00001
        PAR:00002   ART:00037   INC:00007   ART:00114   PAR:00003
LEG:FED LEI:007783 ANO:1989
        ART:00003   PAR:ÚNICO   ART:00004   PAR:00001   PAR:00002
        ART:00005   ART:00007   ART:00010   ART:00011   ART:00012
        ART:00014   ART:00018   LET:A       LET:B       ART:00019
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00513   LET:A       LET:B       ART:00534   PAR:00003
        ART:00611   PAR:00001   PAR:00002   ART:00856   ART:00857
        ART:00864
LEG:FED OJU:******
*****  OJ(TST)   ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
        NUM:00011   NUM:00029   NUM:00038
(SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS - SDC)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00330   INC:00001