AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1190489
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AMBIENTAL.  AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU TODA A CONTROVÉRSIA
MEDIANTE  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535, II, DO
CPC/73.  NÃO  OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO
PRECÁRIA.  NÃO  CABIMENTO  DE  RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
735/STF.  MODIFICAÇÃO  DAS  CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal,
tendo  a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa
sobre  as  questões  postas  nos autos, assentando-se em fundamentos
suficientes  para  embasar  a decisão, como no caso concreto, não há
falar  em  omissão  no  acórdão  estadual,  não se devendo confundir
fundamentação sucinta com ausência de fundamentação.
2.   Desde  que  decida  a  matéria  questionada  com  fundamentação
suficiente  para  lhe amparar a conclusão, desonera-se o Tribunal de
examinar  todos os artigos de lei invocados no recurso, tornando-se,
nessa  medida,  dispensável  a  análise dos dispositivos que pareçam
para  a  parte  significativos,  mas  que  para  o  julgador,  senão
irrelevantes, restaram superados pelas razões de julgar.
3.  Não  é  cabível,  em  regra, recurso especial para reexaminar os
fundamentos  utilizados  pelas  instâncias  de  origem  em  decisões
precárias  e/ou interlocutórias. 4. Esse entendimento é aplicável ao
caso  em  exame, visto que a ré demandada pretende discutir questões
decididas  no  saneamento  do  feito,  as  quais  ainda  poderão ser
revistas  quando da prolação da ulterior sentença e do julgamento da
respectiva apelação.
5.  Dessarte,  na  hipótese dos autos, não se está, ainda, diante de
"causa  decidida  em  única  ou  última  instância" apta a ensejar a
abertura da via especial, o que atrai a incidência da Súmula 735/STF
("Não  cabe  recurso extraordinário contra acórdão que defere medida
liminar").
6.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como  colocada a questão nas razões recursais, no sentido de afirmar
a  ilegitimidade  da parte, a ocorrência de prescrição, a inépcia da
inicial,  o  não  cabimento  da  inversão  do  ônus  da  prova  e  a
impossibilidade da produção probatória requerida pela parte adversa,
demandaria,  necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante   dos  autos,  providência  vedada  em  recurso  especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTOS SUFICIENTES)
     STJ - <<REsp 763983>>-RJ, <<AgRg no REsp 1386843>>-RS,
           <<REsp 804921>>-AL
(RECURSO ESPECIAL PARA REEXAMINAR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELAS
INSTÂNCIAS DE ORIGEM NA EMISSÃO DE DECISÕES PRECÁRIAS OU
INTERLOCUTÓRIAS - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 765375>>-MA
(DECISÃO SANEADORA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE
PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 101586>>-SP
(INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1547775>>-PR
(ILEGITIMIDADE DE PARTE - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1679287>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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