AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 831948
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA
568/STJ. SUBMISSÃO AO COLEGIADO. AFASTAMENTO DE EVENTUAL EQUÍVOCO NA
APLICAÇÃO  DO  REFERIDO  ENUNCIADO  SUMULAR. RECURSO QUE NÃO ATACADA
ESPECIFICAMENTE  OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA,  DA SÚMULA 182/STJ. DANO AO ERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA.
REVISÃO   DE   MATÉRIA   FÁTICA.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA  7/STJ.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA 284/STF.
1.  "Nos  termos  da  Súmula  568/STJ,  já  editada  sob o regime do
CPC/2015,  o  relator,  monocraticamente  e  no Superior Tribunal de
Justiça,  poderá  dar  ou  negar provimento ao recurso quando houver
entendimento  dominante acerca do tema. Logo, não há falar em ofensa
ao princípio da colegialidade, tendo em vista que a decisão agravada
foi  fundamentada  em  precedentes  de  ambas  as  Turmas de Direito
Público  do  STJ" (AgInt no AREsp 573.488/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2018).
2. Eventual equívoco na aplicação da Súmula 568/STJ resta sanado com
a  submissão  da decisão agravada ao Colegiado. Nesse sentido: AgInt
no  AREsp 883.149/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 05/02/2018.
3.  Na  forma  da  jurisprudência  do STJ, "a ausência de impugnação
específica   aos   fundamentos  da  decisão  agravada  impõe  o  não
conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ" (PET no AREsp
226.418/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
20/04/2018).
4.  É  firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "para que
seja  reconhecida  a  tipificação da conduta do réu como incurso nas
prescrições  da  Lei  de  Improbidade Administrativa, é necessária a
demonstração  do  elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para
os  tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas
hipóteses  do  artigo  10.  Precedentes: AgInt no REsp 1.532.296/SP,
Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no
REsp  1.167.958/SP,  Rel.  Min.  Sergio  Kukina, Primeira Turma, DJe
11/12/2017"  (AgInt  no  REsp  1.450.533/SC,  Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/04/2018).
5.  Rever  o  entendimento  firmado pelo Tribunal de origem quanto à
existência  de  conduta dolosa da parte agravante, causadora de dano
ao  erário, demandaria o revolvimento de matéria fático-proatória, o
que esbarra na vedação da Súmula 7/STJ.
6.   A   ausência   de  indicação  do  dispositivo  de  lei  federal
supostamente  violado pelo acórdão recorrido caracteriza deficiência
de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.
7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer  parcialmente  do  agravo interno e, nessa parte, negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 573488>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 883149>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1450533>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
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