AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO PENAL (AgRg na PET na APn)
Processo: 940
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
ART.  316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA
CRIMINOSA.  COMPLEXIDADE  DOS  FATOS SOB INVESTIGAÇÃO. QUANTIDADE DE
MATERIAL  PROBATÓRIO  A  SER  EXAMINADO.  NÚMERO  DE  INVESTIGADOS.
EXISTÊNCIA  DE  DEFENSORES  DISTINTOS.  CONCURSO DE DIVERSOS CRIMES.
INEXISTÊNCIA  DE  EXCESSO DE PRAZO. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE
ENSEJARAM  A  DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO
SENSÍVEL  DO  QUADRO  FÁTICO-JURÍDICO  QUE  SERVIU  DE EMBASAMENTO À
DECRETAÇÃO DA PRISÃO. ATUAL CENÁRIO DE PANDEMIA MUNDIAL DA COVID-19.
CONDIÇÃO   SANITÁRIA   DO  ESTABELECIMENTO  PRISIONAL  CONTINUAMENTE
MONITORADA.  RÉ EM BOM ESTADO GERAL DE SAÚDE. PRISÃO PREVENTIVA COMO
A  ÚNICA MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA,
A  ORDEM  ECONÔMICA,  A  CONVENIÊNCIA  DA  INSTRUÇÃO  CRIMINAL  E  A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Trata-se  de  agravo  regimental  interposto  por  GECIANE SOUZA
MATURINO  DOS  SANTOS  contra  decisão monocrática de 9/10/2020, que
manteve   a  sua  prisão  preventiva  na  Operação  Faroeste,  cujas
investigações  visam  a  desarticular  suposto  esquema criminoso de
venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia.
2.  A  revisão  da  prisão preventiva da agravante ocorreu dentro do
prazo  de  90 dias, preconizado pelo novo art. 316, parágrafo único,
do  CPP. Ainda que esse não fosse o caso, o STF pacificou a questão,
ao  fixar  a seguinte tese: "A inobservância do prazo nonagesimal do
artigo  316  do  CPP  não  implica  automática  revogação  da prisão
preventiva,  devendo  o  juiz  competente  ser instado a reavaliar a
legalidade e a atualidade dos seus fundamentos". Precedentes.
3.  A  fundamentação  da  revisão  da  prisão preventiva não exige a
invocação  de  elementos  novos,  mas  apenas  o  reconhecimento  da
manutenção  do  quadro  fático  que  serviu  de  embasamento  à  sua
decretação.  Precedente. A cada ciclo de revisão, o Poder Judiciário
deve  avaliar  (i)  se,  mantido  o  quadro fático intacto, a prisão
tornou-se excessivamente longa; ou (ii) se, alterado o quadro fático
subjacente,  ela  se  tornou desnecessária, situação em que deve ser
revogada, independentemente de sua duração.
4.  Na  análise de eventual excesso de prazo da prisão provisória, a
jurisprudência  pondera,  dentre  outros fatores, a complexidade dos
fatos  sob  investigação,  a quantidade de material probatório a ser
examinado,  o  número  de  investigados,  a existência de defensores
distintos  e  o  concurso de diversos crimes, todos esses requisitos
presentes no caso sob exame. Precedentes.
5.  Além  disso, permanecem incólumes os fundamentos que ensejaram a
decretação  da  prisão  preventiva.  Os  fatos  apurados  indicam  a
presença  de  gravidade  em  concreto da conduta criminosa, já que a
denunciada exerce papel de destaque dentro do sofisticado esquema de
funcionamento  da  organização  criminosa,  que  envolve  lavagem de
elevadas  somas  de  capital, alto índice de tráfico de influência a
contaminar  agentes  políticos  das  mais  altas  esferas  do  Poder
Judiciário  baiano  e,  até  mesmo,  relatos  de  ameaças de morte e
possibilidade de fuga do país.
6.  Apenas  a  total  segregação  social  da  investigada é capaz de
estancar  a  dinâmica  criminosa,  que  se  pratica  muitas  vezes a
distância,  através  do  uso  das  modernas  ferramentas digitais de
comunicação,  especialmente  no  que  tange  ao  crime de lavagem de
capitais.
7.  As medidas cautelares patrimoniais já deferidas atingiram apenas
o  patrimônio  "visível" dos investigados, isto é, aquele rastreável
pelos  mecanismos  de  controle  do  sistema  financeiro nacional. O
patrimônio   oculto,   que  pode  rapidamente  ser  dissipado  pelos
investigados,   só   poderá  ser  revelado  com  a  continuidade  da
persecução penal e o início da instrução processual.
8. Por se tratar de crime permanente, cuja consumação se prolonga no
tempo, a organização criminosa muitas vezes envolve a prática de uma
cadeia de atos concatenados interdependentes que, uma vez iniciados,
não  podem  ser  facilmente  interrompidos. Na prática, observa-se a
continuidade  da  conduta criminosa, mesmo com iniciativa deliberada
do Estado em coibi-la.
9. Ausência de alteração sensível do quadro fático-jurídico entre as
revisões  da  prisão.  A agravante não apresentou novos fundamentos,
mas,  ao  contrário,  limitou-se  a  renovar  teses  já veiculadas e
rechaçadas  em  sucessivos pedidos de revogação da prisão formulados
no STJ e STF.
10.  A  condição  sanitária  do  estabelecimento prisional vem sendo
continuamente  monitorada  pela  Vara  de Execução Penal do Distrito
Federal, em razão do cenário de pandemia mundial da Covid-19.
11.  A  prisão preventiva mostra-se como a única medida necessária e
adequada  para  garantir  a  ordem  pública,  a  ordem  econômica, a
conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.
12.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento, mantendo-se a
decisão que manteve a prisão preventiva da agravante.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro João Otávio de Noronha, que deu parcial provimento
ao  agravo  para  converter  a  prisão  preventiva  de Geciane Souza
Maturino  dos  Santos  em prisão domiciliar, conjugando-a com outras
medidas cautelares, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Raul
Araújo  e  Jorge  Mussi;  e  os votos dos Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e Herman Benjamin, que negaram provimento ao agravo; por
maioria,  negar  provimento  ao  agravo,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram
com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministro Napoleão Nunes
Maia  Filho,  João  Otávio de Noronha, Raul Araújo e Jorge Mussi que
davam parcial provimento ao agravo.
Não   participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino.
Declararam-se  aptos  a votar a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Aposentado o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausente o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO - EVENTUAL ATRASO -
REVOGAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA - PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 604761>>-SC
   STF - [[SL-Ref-MC 1395]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO - FATOS NOVOS - NÃO EXIGÊNCIA)
   STF - [[HC 184424]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO
FEITO)
   STJ - <<HC 492781>>-GO
   STF - [[HC 98007]]
Notas: Processo referente à Operação Faroeste.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "[...]  a  despeito de não vislumbrar a presença dos requisitos
necessários  para  a  manutenção  da  segregação  cautelar de [...],
considero que sua relevante posição no suposto esquema criminoso que
deu  origem  a  esta  ação  penal  exige  que seja mantida em prisão
domiciliar,  com  a  imposição  de  medidas  cautelares alternativas
[...]".
     "O  que  se  está  proporcionando  com a manutenção da custódia
preventiva  da  agravante  é  uma  agressão indireta ao princípio da
ampla  defesa,  pois  está  sendo  verdadeiramente  'punida' por ter
arrolado um número grande de testemunhas".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00319
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013