AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1849766
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 332 DO CP.
ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO
INATACADO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 333 DO CP. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA LEGAL DA FUNCIONÁRIA PÚBLICA PARA A PRÁTICA
DO ATO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. TIPICIDADE ATESTADA PELO ACERVO
PROBATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. ART. 71 DO CP.
CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA
PREQUESTIONAMENTO. QUANTUM DE AUMENTO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. FRAÇÃO
DE 2/3 MANTIDA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE
OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE.
1. Cabe à parte impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os
fundamentos da decisão contra a qual se insurge, sob pena de vê-los
mantidos. Incidência ao caso do disposto no Enunciado n. 182 da
Súmula desta Corte. Precedentes.
2. A desconstituição do julgado, com o fim de reconhecer a
atipicidade da conduta e absolver o agravante, não encontra guarida
na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o
revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em
sede de recurso especial, a teor do Enunciado n. 7 da Súmula desta
Corte.
3. Não é cabível a adoção do prequestionamento ficto se a parte não
suscitou a violação do art. 619 do Código de Processo Penal,
incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, se as
teses veiculadas nas razões do especial não foram analisadas pelo
Tribunal a quo. Precedentes.
4. Esta Corte Superior possui o entendimento consolidado de que, em
se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva,
aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações;
1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações;
1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. No caso,
considerando a conclusão da instância ordinária de que o crime foi
praticado por mais de sete vezes, correto o aumento da pena na
proporção de 2/3.
5. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes legais e
regimentais, pois, na espécie, não cuidou a defesa de indicar qual o
dispositivo de lei teria sido violado em virtude do não
reconhecimento da consunção entre os delitos apontados (Súmula
284/STF), muito menos de demonstrar a similitude entre os arestos
mencionados na petição de recurso especial.
6. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, é descabido
postular a concessão de habeas corpus de ofício como forma de tentar
burlar a inadmissão do recurso, uma vez que o deferimento daquele se
dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada
a ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal, não servindo
para suprir eventuais falhas na interposição de recurso, para que
sejam apreciadas alegações trazidas a destempo. Precedentes.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1665481>>-RO,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1789343>>-CE
(ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1433301>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1539944>>-PR
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1460994>>-MG
(DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE À CONTINUIDADE
DELITIVA - FRAÇÃO APLICÁVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1636214>>-BA
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - BURLA AO SISTEMA RECURSAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1651852>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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