AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150373
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. DISTINGUISHING. MULA DO TRÁFICO.
INVIABILIDADE DIANTE DA CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.
PANDEMIA DE COVID-19. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO
DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente
motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem
pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal.
III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do ora agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta,
supostamente, perpetrada pelo Agravante, consistente em tráfico de
drogas, tendo sido encontrada em seu poder significativa quantidade
de substância entorpecente, nesse sentido, ficou consignado na
decisão objurgada que: "No caso dos autos, foram apreendidos 6,200kg
de substância análoga à cocaína, que seria transportada para o
Estado do Ceará", circunstâncias que demonstram um maior desvalor da
conduta, justificando a prisão imposta ao ora Agravante.
IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação
lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese.
V - Em relação à tese da Defesa acerca da necessidade de
distinguishing, no ponto em que afirma que o ora Agravante teria
agido na condição de mula do tráfico, não verifico razoabilidade na
aplicação de referida técnica, eis que, no caso em tela, a prisão
cautelar encontra-se motivada diante da grande quantidade de droga
apreendida, não importando, para a aplicação da medida constritiva,
conjecturas acerca de que o Agravante "foi recrutado para viagem
única de transporte de entorpecentes", fl. 191, ou, mesmo,
ponderações acerca da existência de condições pessoais favoráveis,
tal qual, a primariedade do agente. Nesse sentido, tem-se que, para
a decretação da prisão preventiva, a existência de "fumus comissi
delicti" é inarredável; nesse quesito observa-se que o Agravante
teve apreendido, em seu poder, "6,200kg de substância análoga à
cocaína", advindo, daí, um juízo perfunctório de autoria e
materialidade relativamente ao delito de tráfico de drogas. Nesses
termos, entendo, pois, que a tese atinente à ocorrência de mula do
tráfico se reveste de matéria a ser analisada no âmbito da instrução
processual, a fim de verificar, objetivamente, o nível de
envolvimento do Agravante com a conduta, supostamente, perpetrada;
estando impossibilitada esta corte de realizar o aprofundamento no
que tange à aventada condição de "mula", porquanto exige
revolvimento de matéria fático-probatória.
VI - No que pertine à situação de pandemia, verifica-se que, embora
a conduta delitiva não envolva violência ou grave ameaça, as
instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação
advindo da pandemia de COVID-19, entenderam preponderantes os
fundamentos que justificam a segregação cautelar do Agravante, ante
o perigo à ordem pública gerado por sua liberdade, razão pela qual
deve ser mantida a medida cautelar extrema imposta ao Agravante.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE - CONDIÇÃO DE MULA DO TRÁFICO - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 673905>>-MS,
         <<AgRg no HC 538978>>-MT,
         <<EDcl no AgRg no HC 633347>>-SC,
         <<AgRg no HC 633347>>-SC,
         <<RHC 135191>>-PR,
         <<AgRg no RHC 131299>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,200 kg de cocaína.