AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835303
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.  DESAPOSENTAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NOS §§
2º E 3º DO ART. 85 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando o
deferimento de desaposentação. Na sentença, julgou-se improcedente o
pedido, sendo a parte condenada em honorários advocatícios em 10%
sobre o valor da causa. No Tribunal de origem, em via de embargos de
declaração, a sentença foi reformada para fixar como condenação em
honorários o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro
reais). Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.
II - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido
de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer a
legislação processual vigente à época em que foi publicada a
sentença, mesmo que seja posteriormente reformada, inclusive no
tocante à possibilidade de compensação de honorários. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes julgados, verbis: AgInt no REsp n.
1.428.443/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
10/4/2018, DJe 17/4/2018 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.662.705/RS,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
7/8/2018, DJe 14/8/2018.
III - No caso concreto, verifica-se que a sentença foi prolatada na
vigência do CPC/2015, razão pela qual os critérios de fixação da
verba sucumbencial devem obedecer a legislação processual vigente.
IV - Diante disso, o STJ entende que o § 8º do art. 85 do CPC/2015
somente poderia ser aplicado nas causas em que for inestimável ou
irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito
baixo. Confiram-se, in verbis: AgInt no REsp n. 1.736.151/SP, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe
6/11/2018 e REsp n. 1.750.763/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 12/12/2018.
V - In casu, constata-se, portanto, não ser esta a hipótese dos
autos. O valor atribuído à causa, em novembro de 2015, é de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), razão pela qual os honorários
advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com observância das
regras previstas nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
VI - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso
especial da autarquia previdenciária e restabeleceu a condenação em
honorários advocatícios nos mesmos parâmetros anteriormente fixados
em sentença de primeiro grau.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DO
CPC/2015 - PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1428443>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1662705>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1597440>>-SE
(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP,
         <<REsp 1750763>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1736151>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1719653  SP  2018/0014077-9
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020