AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575006
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO NA OBRA.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. DANOS
MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. LUCROS HIPOTÉTICOS. INDENIZAÇÃO.
DESCABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO
CONTRATO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS INATACADOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE.
SÚMULA 211 DO STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo
Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.
2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que
implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento
sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como
violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir
discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por
conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm.
211/STJ).
3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação
analógica.
4. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em
sede de recurso especial e a reinterpretação do contrato firmado,
nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. Dissídio
jurisprudencial prejudicado.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

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