AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1590479
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PROVIMENTO PARCIAL DIANTE
DA  CISÃO  DO  JULGAMENTO.  REMESSA DOS EMBARGOS PARA JULGAMENTO DOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  RELATIVAMENTE  À  MATÉRIA  DA COMPETÊNCIA
DAQUELE ÓRGÃO.
I  -  Os embargantes sustentam divergência relativamente às teses, a
saber:  descabimento  da  indenização  por  danos  não  comprovados,
remotos  e meramente hipotéticos; momento de incidência dos juros de
mora; lucros cessantes; e, julgamento extra petita.
II  -  O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento dos
embargos e, no mérito, pelo desprovimento.
III  -  O  agravo  deve  ser  provido  parcialmente, relativamente à
necessidade  de  julgamento  dos  embargos  de  divergência  pela E.
Segunda  Seção,  para  análise  da  alegação  de  divergência  entre
acórdãos  de sua competência. Paradigmas: REsp 1.080.597-SP; (Quarta
Turma);  EDcl  no  AgRg  nos EDcl no REsp 790.903-RJ (Quarta Turma);
REsp  846.455-MG  (Terceira  Turma);  e, REsp 1.211.214 - RS (Quarta
Turma).
IV - Por outro lado, quanto às demais alegações, para o conhecimento
dos embargos de divergência, o embargante tem o dever de comprovar a
divergência,  mencionando,  ainda, as circunstâncias que identificam
ou  assemelham os casos confrontados, nos termos do art. 1.043, §4º,
do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, §4º, do Regimento
Interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Ônus  do  qual não se
desincumbiu a parte embargante.
V  -  No caso dos autos, assim, houve apenas a análise de provas dos
autos  para  afastar a existência de julgamento extra petita. Não se
analisou  a  possibilidade ou não de existência de lucros cessantes,
como  quer  fazer  crer  a  parte  embargante. É o que se percebe do
seguinte  trecho do acórdão (fl. 962): "Dessa forma, não há falar em
julgamento  extra  petita;  por  conseguinte, desautorizado estava o
Tribunal  a  quo  a  rever  a  causa  em embargos de declaração para
afastar  o  deferimento dos lucros cessantes relativos à valorização
do  imóvel.  Merece, pois, acolhimento o pedido recursal para que se
restabeleça  o acórdão prolatado no julgamento dos agravos internos,
na  parte em que foram deferidos os lucros cessantes correspondentes
à valorização do preço do imóvel".
VI  -  Em todos os paradigmas trazidos pela parte embargante, não se
tratou  da  matéria  relativa ao julgamento extra petita, mas sim da
viabilidade  de  aplicação de lucros cessantes. Não há, dessa forma,
similitude fática entre os acórdãos trazidos como divergentes e, por
isso, não é possível o conhecimento dos embargos de divergência.
VII  -  A  mesma conclusão, ausência de similitude fática, é cabível
quanto  à alegação de divergência relativamente ao termo inicial dos
juros  de  mora. O acórdão recorrido considerou as premissas fáticas
contidas nos autos para fixar o termo inicial, de acordo com a regra
do art. 397, caput, do Código Civil (fl. 964 e 965).
VIII  -  No  caso do paradigma REsp 780.324, trata-se de contrato de
compra  e  venda de credenciamento lotérico. No REsp 419.266, ainda,
trata-se de contrato de empreitada.
IX  -  Como  se  pode notar, em cada um dos paradigmas, há premissas
fáticas  próprias  de  cada  um  dos contratos, assim como ocorre no
acórdão  recorrido.  Logo, não é possível a existência de similitude
fática  entre os acórdãos. A parte embargante, ademais, furtou-se de
realizar  o  cotejo  analítico  necessário  para  o  conhecimento da
divergência  quanto  a  ambas as teses tidas como divergentes, o que
também inviabiliza o conhecimento dos embargos.
X  -  No  caso  dos  autos, trata-se de sociedade comercial de fato.
Contrariamente,  no  paradigma  EREsp  1.250.382  (Corte  Especial),
trata-se  de ação monitória com o propósito de cobrar quantia objeto
de instrumento particular de confissão de dívida.
XI  -  Não  há,  dessa  forma,  similitude  fática entre os acórdãos
trazidos como divergentes e, por isso, não é possível o conhecimento
dos  embargos  de  divergência relativamente ao acórdão proferido no
EREsp 1.350.282-RS.
XII  -  A  divergência relativa ao acórdão proferido no REsp 419.266
(Primeira  Turma) também não guarda similitude fática com o caso dos
autos. Nesse paradigma, trata-se de contrato de empreitada, em total
ausência  de similitude fática com o acórdão proferido nestes autos,
razão   pela  qual  não  é  possível  o  conhecimento  dos  embargos
relativamente a tal alegação de divergência.
XIII  -  Ante  o exposto deve ser parcialmente provido o agravo para
determinar a distribuição dos embargos para a análise da divergência
relativa à matéria afeta à Segunda Seção.
XIV   -   Agravo   interno   parcialmente   provido  nos  termos  da
fundamentação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, dar parcial
provimento  ao agravo para determinar a distribuição dos embargos de
divergência  à  Segunda  Seção,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Humberto Martins,
Herman Benjamin, Jorge Mussi e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO)
     STJ - <<REsp 1080597>>-SP