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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1885433
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE
OBSERVÂNCIA ÀS NOVAS DIRETRIZES FIRMADAS  PELA CORTE ESPECIAL QUANTO
À APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ NO ÂMBITO DOS AGRAVOS INTERNOS.
RECONHECIMENTO DA APONTADA OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO
MODIFICATIVO À PRESENTE DECISÃO ACLARATÓRIA. NECESSIDADE DE
OPORTUNO REJULGAMENTO DO ANTERIOR AGRAVO INTERNO MANEJADO PELA PARTE
EMBARGANTE.
1 - De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão embargada.
2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, decidindo
embargos de divergência, assentou a compreensão de que "a ausência
de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou
independente da decisão monocrática do relator - proferida ao
apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas
acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a
incidência da Súmula 182 do STJ" (EREsp 1.424.404/SP, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe
17/11/2021).
3 - No caso, o julgamento vertido no acórdão ora embargado
(encerrado em ambiente virtual no dia 16/11/2021) foi ultimado após
o novo entendimento firmado pela Corte Especial,  devendo-se, por
isso, reconhecer a omissão apontada pela parte embargante quanto à
ausência de efetivo cotejo entre as razões de seu anterior agravo
interno e as novas diretrizes firmadas nos referidos embargos de
divergência, relativamente à aplicação da Súmula 182/STJ.
4 - Embargos de declaração acolhidos com excepcional efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher os embargos declaração, com efeitos modificativos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1964254
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL
COM BASE NO ART. 1.030, I, "b", DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO
INTERNO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO
GROSSEIRO.
1. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é o agravo
interno o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a
recurso especial interposto contra acórdão que esteja em
conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento de
recursos repetitivos.
2. No caso, a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial
por entender ser aplicável ao caso entendimento do STF firmado em
sede de repercussão geral, motivo pelo qual o recurso cabível contra
tal decisum é o agravo interno, sendo manifestamente inviável o
manejo do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, considerando
que não há outras questões recursais dissociados do tema repetitivo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1526689
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COMBATIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO.
POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO
LÓGICA. INOVAÇÃO RECURSAL.  
1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento
segundo o qual "os segundos embargos de declaração estão restritos
ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos
primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da
decisão anteriormente embargada, pois a oportunidade para a
respectiva impugnação extinguiu-se em virtude da preclusão
consumativa" (AgInt no REsp 1.897.694/ES, rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe
11/02/2021).
2. Hipótese em que os segundos embargos de declaração, acolhidos
para reconhecer a existência de interrupção do prazo prescricional
em razão da adesão da executada a termo de transação, não transborda
dos limites dados a este recurso, mesmo que não aponte para vício no
julgamento dos primeiros embargos, pois trata de questão de ordem
pública (prescrição) que pode ser apreciada pela Corte local
enquanto não encerrada sua jurisdição.
3. O tema relacionado à suposta violação do art. 1.000 do CPC/2015,
qual seja: a existência de preclusão lógica a impedir o conhecimento
dos embargos de declaração, não foi objeto do recurso especial,
surgindo, pela primeira vez, nos primeiros embargos de declaração
opostos nesta instância especial, em evidente inovação recursal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no AgInt no REsp)
Processo: 1385520
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO.
1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de
que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja
vista a ausência de previsão legal ou regimental.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça  A Primeir,  por unanimidade, não conhecer do
pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado
do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (PET no REsp)
Processo: 1982570
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE
ÁGUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO NOBRE JULGADO MONOCRATICAMENTE.
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO
INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.
ERRO GROSSEIRO.
1. Em face de decisão singular proferida pelo Relator no STJ,
cabível se apresenta a interposição de agravo interno ao respectivo
órgão colegiado, tal como estabelecido nos arts. 1.021 do CPC e 259
do RISTJ.
2. Caso concreto em que a parte, insatisfeita com decisum singular
de não conhecimento do apelo nobre, desafia tal decisão mediante a
interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042
do CPC.
3. Presente erro grosseiro na interposição do recurso, revela-se
inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes.
4. Agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e
Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1510897
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §
4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE CONTRADIÇÃO,
DE OBSCURIDADE OU DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. À luz do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de
declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no
caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as
questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2. Nos presentes declaratórios, a parte embargante afirma, em
síntese, omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação da multa
contida no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Dos próprios argumentos
apresentados nos aclaratórios, verifica-se não se tratar de nenhuma
omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera
pretensão de reforma do julgado, o que se reputa incabível nesta via
recursal.
3. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
não é decorrência lógica e automática do desprovimento do agravo
interno em votação unânime, sendo necessário que se evidencie que
sua interposição se deu de forma abusiva ou protelatória, o que não
é o caso do recurso interposto pela Fazenda Pública. Precedente:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.644.052/PR,
Rel. Min. JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe
25/02/2022.
4. Logo, a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, não
se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art.
1.022 do CPC/2015, mas apenas a discordância da parte quanto ao
conteúdo da decisão embargada, o que não autoriza o pedido de
declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser
ampliados.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1582376
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM ARESP.  IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO
VEICULADO CONTRA SOLUÇÃO COLEGIADA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. ALEGAÇÃO
DO VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021 PARA O
CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é
aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o
Órgão Julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno
desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03.03.2021).
2. De fato, a omissão que autoriza a oposição de embargos de
declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto
considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não
se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da
parte (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, Segunda Turma, DJe 15.12.2021).
3. Evidentemente, os aclaratórios não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado (EDcl nos EDcl no AgInt no
AREsp 1.818.294/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma,
DJe 15.12.2021).
4. Embargos de declaração do acionado rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1626581
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
PAGAMENTO EM ATRASO E PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.
ENTENDIMENTO FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO: RESP
886.462/RS, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 28.10.2008 E RESP
1.102.577/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 18.05.2009. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUINTES REJEITADOS.
 1. Embargos de declaração alegando omissão no julgado, visto que
não houve manifestação acerca da alegada afronta aos princípios da
confiança, da razoabilidade e da proibição de comportamento
contraditório, bem como sobre a dissidência entre a decisão
recorrida e o precedente qualificado proferido no REsp 1.143.216/RS,
submetido ao regime dos recursos repetitivos.
2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
3. O acórdão embargado encontra-se devida e suficientemente
fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses das
embargantes, ao seguir a orientação firmada pela Primeira Seção
desta Corte Superior, de que (i) a satisfação do débito em atraso
não afasta a multa moratória que decorre de quitação realizada a
destempo (Recurso Especial Repetitivo 886.462/RS, de relatoria do
eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI e Súmula 360/STJ);  e (ii) o
instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica
aos casos de parcelamento de débito tributário (Recurso Especial
Repetitivo 1.102.577/DF, da relatoria do eminente Ministro HERMAN
BENJAMIN).
4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
6. Embargos de declaração das contribuintes rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1748546
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA EMBARGANTE NOS QUADROS
DA CBMERJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC/2015.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os supostos vícios integrativos, em verdade, não ocorreram, uma
vez que os fundamentos aduzidos no agravo interno e nos primeiros
aclaratórios esclareceram suficientemente o tema controvertido.
2. Os segundos embargos declaratórios deveriam alegar omissão,
contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes no
acórdão prolatado nos primeiros embargos, sendo inadmissível sua
utilização para rediscutir temas já solucionados na decisão
precedente ou questões resolvidas no primitivo acórdão embargado.
3. In casu, tanto a decisão unipessoal como os julgamentos
colegiados foram cristalinos em consignar que a Teoria do Fato
Consumado não podia ser adotada na hipótese porque tal teoria é
inaplicável aos casos em que o autor tenha tomado posse em cargo
público em virtude de decisão judicial liminar.
4. Logo, a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, não
se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art.
1.022 do CPC/2015, mas apenas a manifesta pretensão de rejulgamento
da causa, o que é inviável em embargos de declaração.
5. Embargos de declaração rejeitados, com a advertência de imposição
de multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reiteração.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1964006
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. ENUNCIADO SUMULAR. VIOLAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518/STJ.
1. No caso dos autos, a Corte local, para concluir pela
responsabilidade da recorrente e pela ocorrência de dano moral a
ensejar indenização, firmou em seus fundamentos: (i) inexistem
provas quanto à alegada culpa exclusiva da vítima idosa; (ii) há nos
autos demonstração do nexo de causalidade entre o atropelamento e o
dano sofrido; (iii) ausência de isenção necessária nos depoimentos
do motorista e da cobradora do ônibus envolvidos no acidente; e (iv)
sobre a extensão do dano, a vítima, em razão do atropelamento,
ficou em internação hospitalar por mais de dois meses, havendo a
amputação de seu pé esquerdo, conforme documentos médicos nos autos.
2. Afastada a apontada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
Isso porque, na espécie, a Corte de origem manifestou-se de maneira
clara a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia, prestando a tutela jurisdicional por meio de
fundamentação jurídica específica e condizente para a resolução do
conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência
entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do
direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da
pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
3. Quanto aos arts. 884 e 944 do CC, a recorrente sustentou dissídio
jurisprudencial alegando enriquecimento sem causa, uma vez que o
dano sofrido não autorizaria o valor fixado a título de danos
morais. Todavia, a referida tese recursal não foi valorada pela
Corte de origem, a qual nem mesmo sequer foi arguida nos embargos de
declaração opostos na origem. Assim, inadmissível o recurso
especial quanto à suposta divergência jurisprudencial sobre questão
a respeito da qual não houve cumprimento do requisito de
prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.
4. Quanto à Súmula 246/STJ, a recorrente alegou que a Corte de
origem deveria tê-la aplicado e não o fez, havendo, assim, dissídio
jurisprudencial. Com efeito, incabível o manejo do recurso especial
na tentativa de alegar negativa de vigência à súmula, por não se
tratar de enunciado normativo qualificado como lei federal, para
fins de admissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula
518/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 58923
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO
CONFIGURADOS.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual
integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional
foi prestada de forma clara e fundamentada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.