EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 750657
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL   INTERPOSTO   CONTRA  ACÓRDÃO  PUBLICADO  NA  VIGÊNCIA  DO
CPC/1973.  ENTIDADE  FECHADA  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. CDC. RECURSO
ESPECIAL  NÃO  ADMITIDO NA ORIGEM. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDOS MEDIANTE
INVOCAÇÃO, TAMBÉM, DO REFERIDO ENUNCIADO.
1. Segundo a jurisprudência da CORTE ESPECIAL, "inadmitido o recurso
especial  na  origem  e  desprovidos  o agravo de instrumento (atual
agravo  em REsp) e o respectivo agravo regimental nesta Corte, mesmo
que  adotada  fundamentação  que passe pelo exame do mérito do apelo
extremo,   descabe   a  interposição  de  embargos  de  divergência,
incidindo  a vedação contida no enunciado n. 315 da Súmula/STJ" (EAg
n.  1.186.352/DF,  Rel.  originário  Ministro TEORI ALBINO ZAVASCHI,
Rel. para acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 10.5.2012).
Entendimento  reiterado  em  precedentes  recentes  da própria CORTE
ESPECIAL, DA PRIMEIRA E DA TERCEIRA SEÇÕES.
2.  No  caso concreto, o recurso especial não foi admitido na origem
com  fundamento no Enunciado n. 83 da Súmula do STJ, e este Tribunal
Superior  negou provimento ao agravo em recurso especial e ao agravo
regimental,  invocando, também, o referido enunciado, circunstâncias
que  afastam  o  cabimento  dos  presentes  embargos de divergência,
destinados a impugnar acórdãos proferidos "em recurso especial".
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Prosseguindo  o  julgamento,  após  o  voto-vista  antecipado do Sr.
Ministro  Antonio  Carlos  Ferreira  abrindo  a  divergência  e  não
conhecendo dos embargos de divergência, no que foi acompanhado pelos
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Luis  Felipe  Salomão  e  Paulo  de  Tarso Sanseverino, a Seção, por
maioria,  não  conheceu  dos  embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira, que lavrará o acórdão.
Vencidos  os  Srs.  Ministros  Ricardo Villas Bôas Cueva (Relator) e
Maria Isabel Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 315
DO STJ)
     STJ - <<EAg 1186352>>-DF, <<AgRg nos EAREsp 193071>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 585779>>-MS,
           <<AgRg nos EAREsp 681574>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 550501>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 376403>>-PI,
           <<AgRg nos EAREsp 90490>>-PE, <<EAg 1243662>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 243145>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 179200>>-GO,
           <<AgRg nos EAREsp 444275>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 284088>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "Não  visualizo,  contudo,  nenhum  óbice  ao  conhecimento dos
presentes embargos de divergência.
     Isso  porque, da simples leitura do acórdão proferido em agravo
regimental,  nota-se que a colenda Quarta Turma, ao manter a decisão
que  negou  provimento  ao  agravo  em  recurso especial, apreciou a
matéria de mérito do próprio recurso especial,[...].
     Incide,  na espécie, a Súmula nº 316/STJ, segundo a qual 'Cabem
embargos  de  divergência  contra acórdão que, em agravo regimental,
decide recurso especial'.
     Tampouco  pode  prevalecer,  na  espécie, o precedente da Corte
Especial invocado durante os debates (EAg nº 1.186.352/DF), pois tal
orientação  -  exemplo de jurisprudência defensiva - não se sustenta
mais  diante  da  nova  ordem  processual  inaugurada pelo Código de
Processo Civil de 2015, que preconiza a prevalência do julgamento de
mérito, segundo seus artigos 4º e 6º[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315   SUM:000316
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00006   ART:01043