HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 584268
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICÁVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RÉU
REINCIDENTE ESPECÍFICO E COM MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na
aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de
certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu
processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios
objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público."
(HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU
19.11.2004).
2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
tendo o furto sido praticado mediante o concurso de pessoas, resta
demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que torna
incompatível a aplicação do princípio da insignificância.
3. Esta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância
não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva,
salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida
recomendável diante das circunstâncias concretas.
4. Na hipótese, verifica-se a contumácia delitiva do réu, pois,
conforme descrito pelas instâncias ordinárias, além de ele ser
reincidente específico, possui maus antecedentes, o que demonstra o
seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico.
Nesse passo, de rigor a inviabilidade do reconhecimento da
atipicidade material da conduta.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES PARA O RECONHECIMENTO)
   STF - [[HC 84412]]-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - CONCURSO DE AGENTES
- MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 455925>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1090956>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1170070>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1688274>>-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - APLICAÇÃO
EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1149170>>-ES,
         <<HC 412804>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bens avaliados em R$ 29,00 (vinte e nove reais), devido ao concurso de agentes e à reiteração delitiva.