AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1762083
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO
APELO NOBRE PREENCHIDOS. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. INAPLICABILIDADE.
ATOS DE EFEITOS CONCRETOS. RETIFICAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS
ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS DO ART. 1º DO DECRETO
20.910/1932. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
 1. Conforme se extrai da leitura da petição inicial da subjacente
ação ordinária, assim como do próprio acórdão recorrido, cuida-se de
ação ordinária ajuizada pelo SINDSEC/PR em desfavor do Estado do
Paraná, cujo objetivo é a retificação das datas das primeiras
progressões e promoções dos servidores substituídos  realizadas com
atraso pela Administração, na forma da Lei Estadual 13.666/2002 ,
bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes,
além de indenização por danos morais.
 2. Dessa forma, o exame da tese de afronta ao art. 1º do Decreto
20.910/1932, suscitada no apelo nobre do Estado do Paraná, envolve
questão exclusivamente de direito federal, prescindindo de eventual
necessidade de interpretação de lei local ou avaliação de matéria
fática, motivo pelo qual não se aplicam à espécie as Súmulas 7/STJ e
280/STF.
 3. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, o
"enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de
efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato
sucessivo. Nessas hipóteses, a pretensão envolve o reconhecimento de
uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples
consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição,
portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o
disposto na Súmula n. 85/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp 1.749.670/MG,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 12/4/2019).
 4. Manutenção da decisão monocrática que, acolhendo a prejudicial
de prescrição do próprio fundo de direito, deu provimento ao recurso
especial do Estado do Paraná para reformar o acórdão e julgar
improcedente a subjacente ação ordinária.
 5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROMOÇÕES E PROGRESSÕES NA CARREIRA - ATO DE EFEITO CONCRETO -
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1749670>>-MG,
         <<REsp 1758206>>-MA,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 512734>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:EST LEI:013666 ANO:2002 UF:PR
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