AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893590
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. USO DE GALERIAS
PLUVIAIS. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. COBRANÇA INTEGRAL.
CABIMENTO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.
DESCABIMENTO.
1. A Primeira Seção desta Corte, sob o rito do art. 543-C do
CPC/1973, firmou posição acerca da legalidade da cobrança da tarifa
de esgoto, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos,
principalmente porque não estabelece que o serviço público de
esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem
efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de
uma só ou de algumas dessas atividades. (REsp 1.339.313/RJ, Rel.
MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/10/2013).
2. Hipótese em que a Corte estadual, a despeito de afirmar que,
segundo o laudo pericial, o serviço de esgoto não era prestado em
nenhuma das fases, desconsiderou "a utilização de GAP (galeria de
águas pluviais) como sistema unitário de coleta de esgoto, pois se
trata de linha exclusiva para coleta de água de chuva", dissentindo
do representativo da controvérsia que trata do tema, o qual propugna
que a cobrança integral da tarifa não é afastada pelo fato de serem
utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do
serviço.
3. Incontroversa a utilização do serviço de escoamento dos dejetos
via Galeria de Águas Pluviais (GAP), há de ser recobrada a posição
externada na sentença, na qual se reconheceu que o laudo pericial
"dá conta de que o esgotamento sanitário é encaminhado para galeria
de águas pluviais, o que, segundo entendimento exarado pelo STJ por
intermédio do REsp 1.339.313/RJ, basta para que a cobrança da tarifa
de esgoto seja considerada legitima, tendo em vista que a
concessionária 'não só realiza a manutenção e desobstrução das
ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de
esgotamento, como também trata o lodo nele gerado'".
4. O decisum agravado valeu-se da própria prova pericial para fazer
prevalecer o decidido no julgado paradigma, pelo que não prospera a
alegação de que o pleito recursal da concessionária, ali albergado,
esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.
5. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando
argumento não esboçado nas contrarrazões ao apelo especial, dada a
preclusão consumativa.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TARIFA DE ESGOTO - PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO - COBRANÇA INTEGRAL
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
(TARIFA DE ESGOTO - ESCOAMENTO POR GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS -
COBRANÇA INTEGRAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1785893>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1308859>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007