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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1756438
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.  JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. CONTROLE BIFÁSICO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao
recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há
jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso
manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III
e IV, do Código de Processo Civil de 2015).
3. A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado
afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
Precedentes.
4. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de
15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo
219, caput, do CPC/2015.
5. O juízo de admissibilidade recursal exercido pelo Superior
Tribunal de Justiça não está vinculado à decisão proferida pelo
tribunal de origem. Precedente.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192682>>-SP
(ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DUPLO CONTROLE - NÃO
VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1050767>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 INC:00003 INC:00004 ART:01003
        PAR:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1722176
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRAZO PROCESSUAL. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO. VIGÊNCIA.
DISPONIBILIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO. EFICÁCIA MANTIDA. CNJ. RESOLUÇÕES.
INTEMPESTIVIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, além de
outras disposições, suspendeu os prazos processuais de 19/3/2020 a
30/4/2020, ante a situação pandêmica de COVID-19.
3. A Resolução nº 314/2020, por sua vez, determinou a retomada da
tramitação dos processos judiciais eletrônicos, à exceção daqueles
no âmbito do STF e da Justiça Eleitoral.
4. Não se confundem o ato de publicação da decisão com o de
suspensão do prazo recursal. Aquele ocorreu sem nenhuma
excepcionalidade. Houve a suspensão dos prazos processuais entre
19/3 a 30/4/2020, e não suspensão das publicações ou a sua eficácia
na data em que foram disponibilizadas no Diário da Justiça
eletrônico. E o reinício ou prosseguimento dos prazos processuais se
deu a partir de  4/5/2020 inclusive.
5. Na hipótese, intempestivo o recurso protocolizado em 25/5/2020,
considerando-se os prazos estabelecidos no art. 1.003, § 5º, do
CPC/2015.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1891217  SP  2021/0135189-4  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711584
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA Nº
284/STF. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de
Justiça.
4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua
fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de que
forma os dispositivos legais indicados teriam sido violados.
Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
5. Ausente violação do princípio da não surpresa (art. 10 do
CPC/2015) se o acórdão recorrido, adotando fundamentos jurídicos
diversos dos apresentados pela parte, aplica a lei aos fatos
narrados e às provas submetidas ao contraditório.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1033786>>-RS
(NÃO INDICAÇÃO DA FORMA COMO OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS FORAM
VIOLADOS - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 892216>>-MG
(FUNDAMENTOS JURÍDICOS CONTRÁRIOS À PRETENSÃO DA PARTE - APLICAÇÃO
DA LEI - ART. 10 DO CPC/15 - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 551602>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1295964>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1677764  RS  2016/0185858-4  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgInt no REsp  1927444  SP  2014/0109106-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863135
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE
DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT).
ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova
requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos
autos.
3. Em regra, para que o sinistro seja considerado protegido pelo
seguro DPVAT, é imprescindível que ele tenha sido ocasionado pelo
uso de veículo automotor.
4. É cabível indenização securitária na hipótese excepcional em que
o veículo automotor esteja parado ou estacionado. Para isso, é
necessário comprovar que o acidente decorreu de ação não provocada
pela vítima, de forma culposa ou dolosa, e que o veículo automotor
seja causa determinante da ocorrência do evento danoso.
5. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que o veículo
automotor não foi a causa determinante do dano sofrido pela
recorrente, sendo, portanto, incabível a indenização.
6. Na hipótese, rever a conclusão do aresto recorrido para admitir
que o recorrente preenche os requisitos previstos na Lei nº
6.194/1974 implicaria a revisão do contexto fático-probatório dos
autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 978603>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1140214>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 823344>>-MT
(SEGURO DPVAT - HIPOTESES DE CABIMENTO QUANDO O VEÍCULO ESTIVER
PARADO OU ESTACIONADO)
   STJ - <<REsp 646784>>-RS,
         <<REsp 1358961>>-GO
(ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - SÚMULA Nº 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1318402>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 624044>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1852913  AL  2021/0067777-7  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no AREsp  1818850  PR  2021/0006436-1  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871519
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESEPCIAL.
AÇÃO ANULATÓRIA E SOBRESTAMENTO DE HASTA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER
RELATIONEM. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E
SUFICIENTE. REEEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.
1. Cuida-se, na origem, de ação anulatória cumulada com
sobrestamento de hasta pública.
2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo
que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no
art. 105, III, "a" da CF/88.
3. Não há omissão no julgado que, conquanto de modo sucinto e se
valendo de fundamentação per relationem, efetivamente se pronuncia
sobre as questões suscitadas pela parte.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
7. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<REsp 1787027>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1772803>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1534532>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 726311>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1903987  SP  2021/0157145-0  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no REsp  1938191  TO  2021/0145761-3  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1844440  PR  2021/0052577-8  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1851280  TO  2021/0064779-9  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1851840  SP  2021/0065827-6  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911962
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. No cumprimento de sentença condenatória para pagamento  de
expurgos  inflacionários  de caderneta de poupança, é vedada a
inclusão de juros remuneratórios quando não há expressa previsão no
título executivo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - JUROS
REMUNERATÓRIOS - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1392245>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 887),
         <<AgRg nos EREsp 1327781>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1643618>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1758160
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PROCESSUAL.
PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO E
PUBLICAÇÃO. EFICÁCIA MANTIDA. RESOLUÇÕES DO CNJ. RECURSO
INTEMPESTIVO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, além de
outras disposições, suspendeu os prazos processuais de 19/3/2020 a
30/4/2020 ante a situação da pandemia da COVID-19.
3. A Resolução nº 314/2020 determinou a retomada da tramitação dos
processos judiciais eletrônicos, à exceção daqueles no âmbito do
Supremo Tribunal Federal e da Justiça Eleitoral.
4. Na hipótese, intempestivo o recurso protocolizado em 25/5/2020,
considerando-se os prazos estabelecidos no art. 1.003, § 5º, do
CPC/2015.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1794645  CE  2020/0309491-2  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1738742
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL.
MULTA. ART. 109 DA LEI Nº 9.610/1998. ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO
CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 211/STJ).
3. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados
impede o conhecimento do recurso especial no tocante à alegada
divergência jurisprudencial.
4. Hipótese em que a incidência da multa do art. 109 da Lei nº
9.610/1998 constou expressamente do título judicial exequendo, que
não pode ser modificado na fase de execução, sob pena de violação da
regra da fidelidade ao título.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1665705
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. DESISTÊNCIA
IMOTIVADA DO COMPRADOR. DIREITO DE RETENÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido
de que, nos casos de rescisão contratual de promessa de compra e
venda de imóvel por desistência imotivada pelo comprador, não
havendo nenhuma particularidade que justifique a redução, deve
prevalecer a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores
pagos como forma de compensação dos custos administrativos do
empreendimento.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES
PAGOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1453487>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1643864>>-SP,
         <<REsp 1723519>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1740706
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1182409>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1740706>> que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
        ART:00231 INC:00007 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED RES:000025 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1839604
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DA DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA.
SÚMULA 182/STJ.
1. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT.
2. O agravo interno contra decisão - que conheceu do agravo, para
não conhecer do recurso especial - que não impugna, especificamente,
todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1839604>> que foram acolhidos.