AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730907
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO        E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
PENHORA. INDICAÇÃO PELO EXECUTADO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM  PREVISTA
NO ART. 835 DO CPC/2015 E 11 DA LEI 6.830/80. RECUSA PELA  FAZENDA
PÚBLICA.  VIOLAÇÃO AO  PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela
parte executada contra a decisão do Juízo de 1º Grau, que, no
processo de Execução Fiscal, acolhera a recusa, pela parte
exequente, da nomeação de direitos creditórios à penhora, por
inobservância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80.
Improvido o Agravo de Instrumento, foram opostos Embargos de
Declaração, pela ora agravante, os quais foram rejeitados.
III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional,
verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do
CPC/2015, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão
recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa
ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ,
AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018.
IV.  Com  efeito,  "a  Fazenda  Pública  pode  recusar a nomeação de
determinado   bem   oferecido   à   penhora,   quando  fundar-se  na
inobservância  da  ordem  legal  ou revelar-se de difícil ou onerosa
alienação,  prevista  no  art.  655  do  CPC  e  no  art.  11 da Lei
6.830/1980,  sem  que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC" (STJ,
 REsp 1.663.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe de 16/06/2017).
V. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso
Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente ? relativos
ao princípio da menor onerosidade ? somente poderiam ter sua
procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria
fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão
diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade
com a Súmula 7/STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE BENS - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578),
         <<AgRg no REsp 1518130>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1497617>>-RS,
         <<REsp 1663444>>-RJ
(PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 810688>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 291908>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620 ART:00655
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007