AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 902569
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL.
PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
SEDIMENTADO EM PRECEDENTE QUALIFICADO (RITO DOS REPETITIVOS).
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AFIRMAÇÃO EXPRESSA NAS
INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REFORMA. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E DE
PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
1. A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que "a
previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência
da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si
só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé
objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto" (REsp
1.280.211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
23/04/2014, DJe de 04/09/2014).
2. Tendo as instâncias de origem afirmado expressamente a existência
de previsão contratual acerca de reajuste por faixa etária, o
acolhimento da alegação da parte envolveria reexame de matéria
contratual e fática da lide (Súmulas n. 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA - CÓDIGO DE CONSUMIDOR)
   STJ - {{AgRg no ARESP 300954}}-SP
(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - REQUISITOS)
   STJ - {{RESP 866840}}-SP
(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE
ABUSIVIDADE)
   STJ - {{RESP 1280211}}-SP
Informações complementares:      É possível aferir o eventual caráter abusivo de cláusula
contratual de plano de saúde com base no Código de Defesa do
Consumidor, conforme a jurisprudência do STJ.
     "A Quarta Turma, ao examinar questionamento de reajuste de
mensalidade por alteração de faixa etária de usuários idosos,
deduzido em ação civil pública, no julgamento do REsp 866.840/SP
(acórdão publicado no DJ de 17.8.2011), admitiu a validade dos
reajustes em razão da mudança de faixa etária, desde que atendidas
as seguintes condições: a) previsão no instrumento negocial; b)
respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na Lei
Federal n. 9.656/98; e c) observância do princípio da boa-fé
objetiva, que veda índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios,
que onerem em demasia o segurado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00035
LEG:FED RES:000068 ANO:1998
(CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU)
LEG:FED RES:000063 ANO:1998
(CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU)