AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1831350
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.
AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 
1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que a
competência regimental permite ao relator, com fulcro no art. 932 do
CPC/15 e na Súmula n. 568/STJ, não conhecer do recurso nas hipóteses
previstas no art. 932, III, do CPC/15 e negar provimento a ele
quando contrário à jurisprudência consolidada desse e.STJ.
Precedentes.
2. Nas razões do recurso especial nada foi dito com relação ao
prequestionamento ficto ou à aplicação do art. 1.025 do CPC/15,
razão pela qual não se pode falar omissão em sede de embargos de
declaração. Ademais, a admissão do prequestionamento ficto
dependeria do reconhecimento, por essa Corte, de que houve vício no
acórdão recorrido, o que não é o caso dos autos.
3. O acórdão proferido na origem deixou de julgar o mérito da
demanda por se tratar de cautelar de exibição de documentos. Assim,
não somente inexiste vício de omissão, como agiu acertadamente o
Tribunal de origem ao não julgar o mérito da controvérsia em sede de
cautelar. 
4. Vale ressaltar, que não há contradição ao se afastar a alegada
violação do art. 1.022 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do
recurso por ausência de prequestionamento, porquanto é perfeitamente
possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no
entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos
desejados pela parte. 
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1773408>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1722656>>-DF
(PREQUESTIONAMENTO FICTO -  CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1821874>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1668734>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1526952>>-PR
(VÍCIO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AREsp 1604057>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1463808>>-SP
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1573372>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 417999>>-RJ
(ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC AFASTADA - RECURSO NÃO
CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO -
CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 973525>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000568
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