AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1512600
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
ART.  1.022  DO  CPC/2015.  VIOLAÇÃO  NÃO  CONFIGURADA.  AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO  DOS ARTIGOS TIDOS POR VULNERADOS. SÚMULA 211/STJ.
RESPONSABILIDADE   SOLIDÁRIA.   REVISÃO  DAS  CONCLUSÕES  ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS  AUTOS. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE DO CONSÓRCIO. CONSONÂNCIA COM
A   JURISPRUDÊNCIA.  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  INTERNO  DE  CONSÓRCIO
INTERNORTE  DE TRANSPORTES IMPROVIDO. 1. A violação ao art. 1.022 do
CPC/2015  não  ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem
examinou,  de  forma  fundamentada,  todas  as questões submetidas à
apreciação   judicial  na  medida  necessária  para  o  deslinde  da
controvérsia,  ainda  que  tenha  decidido  em  sentido  contrário à
pretensão do recorrente.
2.  Os  arts. 28 do CDC; 265 do Código Civil de 2002; e 19, § 2º, da
Lei  8.987/1995  não foram objeto de exame pela instância ordinária,
mesmo após a interposição de embargos declaratórios, razão pela qual
incide na espécie a Súmula 211 do STJ, ante a ausência do necessário
prequestionamento   viabilizador   do  recurso  especial,  requisito
indispensável  ao  acesso  às  instâncias  excepcionais.  3. Tendo o
Tribunal  local,  concluído  pela  legitimidade  do  consórcio e sua
responsabilização   solidária  no  caso,  não  há  como  rever  esse
entendimento    sem    o    necessário    revolvimento   do   acervo
fático-probatório  dos  autos,  o  que  não  se  admite em âmbito de
recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4.   Encontrando-se   o  acórdão  recorrido  em  consonância  com  a
jurisprudência  desta  Corte,  revela-se  imperiosa  a incidência da
Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno de Consórcio Internorte de Transportes improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AFIRMAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO -
AFASTAMENTO DA INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 1.022 DO CPC -
CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<REsp 1721231>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DA LEGITIMIDADE E
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 703654>>-MS, <<AgRg no AREsp 255203>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 315387>>-RS
Informações complementares:      "[...]  na  linha da jurisprudência dominante desta Corte, 'não
configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar
indicação  de  afronta  ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de
2015,  uma  vez  que é perfeitamente possível o julgado se encontrar
devidamente  fundamentado sem, no entanto, ter sido decidida a causa
à  luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal
não está obrigado'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007