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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 621
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA
EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Irrepreensível a decisão que indeferiu reclamação perante o
Superior Tribunal de Justiça pleiteando a suspensão de liminar
concedida em mandado de segurança da competência originária de
Tribunal de Justiça.
2. Inequívoca a impropriedade da reclamação, intentada perante a
Corte Superior de Justiça, para obter-se a suspensão de liminar
deferida por Tribunal Estadual em mandado de segurança.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto e Garcia Vieira. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 59202>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
VICE-PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONCESSÃO, LIMINAR, AMBITO,
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, OCORRENCIA,
INDEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, JUIZO COMPETENTE,
STF, EXISTENCIA, PREVISÃO, RECURSO CABIVEL, TRIBUNAL A QUO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 183512
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO ? MULTA MORATÓRIA ? CONCORDATA ? INCIDÊNCIA.
1. Na concordata, diferentemente da falência, incide a multa
moratória.
2. Posição da Seção que atenta à mudança de entendimento do STF e à
interpretação literal do art. 23, parágrafo único, inciso III do DL
n. 7.661/45.
Embargos de divergência recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de divergência. Votaram com a Relatora os Ministros
Paulo Gallotti, Franciulli Neto, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira e José Delgado.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COBRANÇA, MULTA FISCAL, EMPRESA, CONCORDATA,
INAPLICABILIDADE, INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORAVEL, INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA, ARTIGO, LEI DE FALENCIAS, INEXISTENCIA, DUVIDA,
RESTRIÇÃO, INEXIGIBILIDADE, AMBITO, FALENCIA, INEXISTENCIA,
PREJUIZO, CREDOR, OBSERVANCIA, ALTERAÇÃO, JURISPRUDENCIA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00112 INC:00002
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00023 PAR:UNICO INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28622
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito de Competência. Mandado de Segurança.
Autoridade Coatora. C.F., artigo 109, VIII. Lei 1.533/51 (art. 1º).
CPC, artigos 115 e seguintes.
1. No mandado de segurança a competência define-se em razão da
autoridade apontada como coatora, não podendo o Juiz, no lugar da
parte, substituí-la por outra.
2. Indicada autoridade federal a competência para processar o
mandamus é do Juiz Federal (art. 109, VIII, C.F.).
3. Conflito conhecido e afirmada a competência do Juiz Federal
suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo-SP, o
suscitado, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma
do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo com
o Senhor Ministro Relator os Senhores Ministros José Delgado, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Francisco Peçanha
Martins. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Francisco
Falcão e Garcia Vieira. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<RESP 88751>>-RJ (LEXSTJ VOL.:00107 JULHO/1998/153),
           <<RESP 178829>>-RJ,
           <<RESP 225097>>-RS (JSTJ 18/182, RSTJ 133/207)
(MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<MS 3357>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6566
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. DECADÊNCIA. LEI 9.784/99
(ART. 54).
1. Descabem embargos declaratórios contra decisão que, escorada em
norma legal, não se apresenta omissa nem obscura.
2. Não se pode pretender declaração sobre o que não foi objeto de
apreciação no acórdão embargado.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos. Votaram com o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins os
Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti e Franciulli Netto. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão e Garcia Vieira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30367
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00051
RSTJ       VOL.:00145           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR CONSELHO DE
FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE
JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 55 DO
STJ.  DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE ANULADA, BEM COMO
ESTABELECIDO AQUELE QUE DEVE CONHECER DA PRETENSÃO.
1.  O Tribunal de Justiça do Estado é a Corte competente para
processar e julgar apelação interposta contra sentença de juiz
estadual não investido de jurisdição federal.
2. O Superior Tribunal de Justiça exerce jurisdição sobre as
Justiças Federal e Estadual, podendo, por isso, ao examinar conflito
de competência, anular sentença proferida por magistrado de qualquer
desses órgãos do Poder Judiciário (CC nº 4.408/SC, Rel. Ministro
ANTÔNIO DE PÁDUA DE RIBEIRO, DJU DE 17/05/1993).
3. Conflito conhecido para, anulada a sentença proferida pelo Juiz
de Direito da Comarca de Lages, determinar a remessa do feito ao
Juízo Federal da referida cidade do Estado de Santa Catarina, onde
deverá ser processada a execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal de Lages,
declarando a nulidade da sentença proferida pelo Juiz de Direito
daquela Comarca, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Eliana Calmon e Milton
Luiz Pereira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 16073>>-RS (RSTJ 84/42, LEXSTJ VOL.:00084
AGOSTO/1996/23), <<CC 4408>>-SC, <<CC 22220>>-MG, <<CC 22317>>-RJ,
<<CC 22341>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 140577
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00052
RSTJ       VOL.:00145           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONCORDATA. MULTA FISCAL.
EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência hoje pacificada nesta Corte é no sentido de que
não se estende à concordata a regra do art. 23, parágrafo único, II,
do Decreto-lei nº 7.661/45, que exclui a incidência da multa
moratória na falência.
2. Ressalva do ponto de vista do relator.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Milton Luiz Pereira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 167412>>-SP (RSTJ 114/160)
Informações complementares:      CABIMENTO, COBRANÇA, MULTA MORATORIA, DEBITO TRIBUTARIO,
HIPOTESE, EMPRESA, CONCORDATA PREVENTIVA, INAPLICABILIDADE,
DISPOSITIVO LEGAL, LEI DE FALENCIAS, PREVISÃO, EXCLUSÃO, MULTA,
EXCLUSIVIDADE, AMBITO, FALENCIA, NÃO OCORRENCIA, PREJUIZO,
PATRIMONIO, CREDOR.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR)
DESCABIMENTO, INCIDENCIA, MULTA FISCAL, MULTA MORATORIA,
AMBITO, CONCORDATA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00023 PAR:UNICO INC:00002
Acórdãos similares: EREsp 191119 SP 1999/0113764-0 Decisão:18/12/2000
DJ         DATA:04/06/2001      PG:00052
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 194275
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00052
RSTJ       VOL.:00146           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS, AVULSOS E
ADMINISTRADORES. LEI Nº 7.787/89, ART. 3º, I. INCONSTITUCIONALIDADE.
COMPENSAÇÃO. PROVA DA REPERCUSSÃO. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO. LEIS
NºS 9.032 E 9.129, DE 1995.
1. A Primeira Seção desta Corte, em face da declaração de
inconstitucionalidade da contribuição previdenciária dos valores
pagos como remuneração a autônomos, avulsos e administradores,
pacificou o entendimento segundo o qual, por ser a exação de
natureza direta, a repetição do indébito e a compensação podem ser
deferidas sem a prova da não repercussão (EREsp nº 168.469/SP, DJU
de 17/12/99).
2. Não se aplica a limitação das Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95 quando
os recolhimentos se deram antes de sua vigência.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Milton Luiz Pereira.

Jurisprudência citada: (INEXIGIBILIDADE - PROVA - NÃO REPERCUSSÃO)
     STJ - <<ERESP 168469>>-SP (RDDT 55/160, RIP 5/282)
(LIMITAÇÃO - COMPENSAÇÃO)
     STJ - <<RESP 164522>>-SP, <<RESP 173822>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00001 ART:00089
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 159275
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/05/2001      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Recurso Especial. Embargos Declaratórios (art.
535, I e II, CPC).
1. Sem a ocorrência das restritas hipóteses legais autorizadoras
(art. 535, I e II, CPC), os embargos declaratórios não têm
cabimento.
2. O fito de prequestionamento da via extraordinária, por si, não
viabiliza os embargos.
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Senhor
Ministro Relator os Senhores Ministros José Delgado, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Francisco Falcão e
Garcia Vieira. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto
Gomes de Barros.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30297
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/05/2001      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Ensino Superior.
Universidade Privada. Indeferimento de Matrícula. Art. 109, I e
VIII, C.F.
I ? Quando o ato corresponde a típica atividade administrativa
interna corporis, originariamente ditada nos Estatutos e Regimento
do estabelecimento de ensino superior do Poder Público Estadual ou
de organização não governamental, a competência pode ser reconhecida
em favor da Justiça do Estado.
II ? A tratar de ato, pela sua natureza, longa manus do Poder
delegante, decorrente da regência de disciplinamento para o ensino
superior nacional, decidido pelo conselho Federal de Educação, nos
limites da delegação, o controle judicial compete à Justiça Federal.
III ? No caso, consabido que a competência para processar e julgar o
Mandado de Segurança decorre da autoridade coatora que pratica o ato
(ratione personae).
IV ? Precedentes da jurisprudência.
V ? Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal
suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, o suscitado, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram de acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores
Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Francisco Falcão. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 730>>-RS, <<RESP 19409>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00008 ART:00209 INC:00001
        ART:00208
LEG:FED SUM:000015
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30193
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/05/2001      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Ação  de
Cobrança e Reparação Contra Ex-Prefeito. Devolução de Verbas
Federais Transferidas e Incorporadas ao Patrimônio Municipal.
1. Transferidos os recursos para o Município, apenas se caracteriza
interesse anterior da União, legitimando-se o Município ativamente
para promover, como autor, a ação objetivando a devolução ou
ressarcimento de má aplicação ou desvio de finalidade.
2. Precedentes iterativos.
3. Conflito procedente, declarando-se a competência da Justiça
Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito de Piacabuçu-AL, o suscitado, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram de acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores
Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto e Francisco Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Francisco Falcão e Garcia Vieira. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 12863>>-AL, <<CC 14383>>-AL (LEXSTJ
:00078/FEVEREIRO/1996/38), <<CC 10671>>-BA, <<CC 12548>>-AL,
<<CC 19962>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000061
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27688
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/05/2001      PG:00145
JBCC       VOL.:00191           PG:00279
RSTJ       VOL.:00150           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito de Competência. Cumprimento de Carta
Precatória. Constituição Federal, Art. 109, I, e § 3º. CPC, artigos
209 e 1213. Lei nº 5.010/66, art. 42.
1. O Juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos
atos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendo
recusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês das
hipóteses amoldadas no art. 209, I, II e III, CPC.
2. Na espécie, a precatória só poderia ser devolvida caso o Juízo
deprecado entendesse ser absolutamente competente, quando suscitaria
o conflito positivo de competência. Demais, descogitando-se de
competência delegada ou prorrogada, afervora-se a reservada à
Justiça Federal, aplicando-se os arts. 1.213, CPC, e 42 da Lei
5.010/66. Outrossim, não se cuida de litígio trabalhista para vingar
a orientação da Súmula 89-TFR, mas de relação material afeita à
competência da Justiça Federal (art. 109, I, C.F.).
3. Conflito procedente, declarando-se a competência do Juízo
Estadual suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 3ª Vara Cível de Sumaré-SP, o suscitado, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Senhor
Ministro Relator os Senhores Ministros José Delgado, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Francisco Falcão e
Garcia Vieira. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto
Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 13728>>-SP, <<CC 16248>>-SC, <<CC 17245>>-SC,
           <<CC 1452>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, CUMPRIMENTO,
CARTA PRECATORIA, EXPEDIÇÃO, JUIZ FEDERAL, OBJETIVO, CITAÇÃO,
DEVEDOR, EXECUÇÃO FISCAL, INAPLICABILIDADE, RESOLUÇÃO, ESTADO,
PREVISÃO, POSSIBILIDADE, JUIZO DEPRECADO, RECUSA, CUMPRIMENTO,
CARTA PRECATORIA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01213 ART:00209 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00042 PAR:00001
LEG:EST RES:000093 ANO:1995
(SP)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
Acórdãos similares: CC  31997  RS  2001/0061649-0  Decisão:29/11/2001
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00166
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28747
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/05/2001      PG:00145
JBCC       VOL.:00191           PG:00273
LEXSTJ     VOL.:00145           PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Ação Civil Pública. Conflito de Competência (Art.
115 e seg., CPC). Decisão do Juízo Federal Afirmando Faltar
Interesse Jurídico de Ente Público Federal. C.F., Art. 109, I.
Súmula 150 e 224/STJ.
1. Competindo à Justiça Federal decidir sobre a existência, ou não,
de interesse jurídico que justifique a integração processual da
União (art. 109, I, C.F.) e declinada a competência em favor da
Justiça Estadual, descabe o inconformismo da parte suscitando
conflito, à parla de que existe o aludido interesse.
2. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do conflito, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram de acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores
Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Francisco Falcão. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000150
(STJ)
LEG:FED SUM:000224
(STJ)
Acórdãos similares: CC  29086  RJ  2000/0022638-6  Decisão:18/12/2000
DJ         DATA:01/10/2001      PG:00158