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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549847
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO E
CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE  SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADO.
PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA.
FRAÇÃO REDUTORA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
1. A prolação de sentença condenatória, após o exame exauriente das
provas encartadas aos autos, não só evidencia o acolhimento da
pretensão acusatória como também robustece o acerto da decisão de
recebimento da denúncia e consolida o entendimento de que "não se
anula o ato processual mesmo nos casos em que o vício poderia
caracterizar nulidade absoluta, se atingida a finalidade para a qual
foi concebido" (AgRg no RHC n. 45.301/SP, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017).
Precedentes.
2. No caso, a elevação da pena-base ocorreu justificadamente no
índice de 1/6 para cada qualificadora sobejante, não havendo
ilegalidade a reconhecer.
3. A aferição do quantum de pena a ser reduzido pela causa de
diminuição da tentativa não decorre da culpabilidade do agente, mas,
sim, da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado,
não merecendo o acórdão nenhuma correção nesse sentido.
Ademais, a alteração do entendimento adotado nas instâncias
ordinárias a respeito da maior ou menor proximidade da consumação do
crime não prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é vedado na estreita via do habeas corpus.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE -
PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 45301>>-SP,
         <<RHC 101255>>-SP
(PENA-BASE - CINCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - AUMENTO - FRAÇÃO
DE 1/6 PARA CADA VETORIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1744002>>-SE
(REDUÇÃO DA PENA - TENTATIVA - AFERIÇÃO DO QUANTUM - REEXAME DE
FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE EM HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 469922>>-SC
Informações complementares:      "[...] a elevação da pena-base, pela existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro da
fração de 1/6 para cada vetorial negativa, exceto quando
evidenciado, por meio de elementos concretos do caso, a maior
gravidade da conduta [...]".
Acórdãos similares: AgRg no HC  663970  MT  2021/0133528-5  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1469786
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL.
MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO-FISCAL E DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS INDICATIVAS DOS
VALORES DEVIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AFERIÇÃO DA
NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA SOLICITADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A constituição definitiva do crédito tributário, a cópia do
procedimento administrativo-fiscal e as demais provas documentais
indicativas dos valores devidos são suficientes para a comprovação
da materialidade do delito de sonegação fiscal, inexistindo
ilegalidade na dispensa fundamentada de prova pericial requerida.
Precedentes.
2. Pode o juízo indeferir as provas consideradas irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 400, § 1º, do
Código de Processo Penal. No caso, a reversão do entendimento
adotado, no intuito de concluir pela necessidade de produção da
prova, vai de encontro ao teor da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITO DE SONEGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1449560>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643156
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL
NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. INVIABILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente tiver maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o
paciente é reincidente por descumprimento de medida protetiva, além
de ser réu em outra ação penal pela prática de crime decorrente de
violência doméstica, evidenciando sua reiterada atividade delitiva.
Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de
acautelar a ordem pública.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 389098>>-SP,
         <<HC 364847>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644068
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME. PREJUÍZO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA.
PROPORCIONALIDADE.
1. A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem
como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito
secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual
incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código
Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para
inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença
apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do
processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com
fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não
atende à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal a
simples menção aos critérios enumerados no art. 59 do Código Penal,
sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam,
ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado.
2. As consequências do delito são os desdobramentos derivados da
conduta do agente, que transcendem o resultado típico, evidenciando
maior dano ou perigo de dano ao bem jurídico tutelado pela norma
incriminadora. Logo, o elevado prejuízo patrimonial causado à vítima
é suficiente para aumentar a pena-base. Precedente.
3. No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, segundo a
jurisprudência desta Corte, em razão da inexistência de determinação
legal específica, é razoável e proporcional a fração de 1/6 (um
sexto) calculada da pena mínima abstratamente prevista para cada
vetorial negativa. O aumento superior a tal quantum necessita de
fundamentação concreta. Precedente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<HC 556481>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1810679  MS  2021/0001699-2  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648938
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
PLEITO PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA PENALÓGICA. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO CONTRA A
DECISÃO QUE FUNDAMENTADAMENTE DEFERE OU INDEFERE O PLEITO LIMINAR.
1. O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem por
escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de
locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.
2. Como medida cautelar excepcional, a concessão da liminar em
habeas corpus exige a comprovação de plano do periculum in mora e do
fumus boni iuris.
3. Nos termos da petição inicial da impetração, o agravante busca a
revisão da dosimetria penalógica, matéria que exige uma maturação
processual maior do que a apresentada no momento inicial do habeas
corpus.
4. Esta Corte é firme na compreensão de que não cabe recurso contra
decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar
em habeas corpus. Precedentes.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE O PLEITO LIMINAR - RECURSO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no HC 419416>>-PR,
         <<RCD no HC 393066>>-BA,
         <<AgInt no RHC 68887>>-DF,
         <<AgRg no HC 392806>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no HC  695157  SP  2021/0303624-8  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgRg no HC  653492  SP  2021/0082914-9  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 452992
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO.
DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS. AÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO DE ACESSO À
ÍNTEGRA DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO.
1. A Defesa demostrou que o ora Requerente fez, oportunamente, o
mesmo pedido de acesso à íntegra da quebra de sigilo telemático -
e-mails -, o qual, contudo, foi atendido a destempo pelo juízo de
primeiro grau, evidenciando a identidade entre as situações
fático-processuais do Paciente deste habeas corpus e do Requerente,
o que autoriza a extensão da ordem com base no art. 580 do Código de
Processo Penal.
2. Pedido deferido a fim de estender a ordem de habeas corpus
concedida nestes autos para, também em relação ao Requerente ALMIR
APARECIDO DOS SANTOS, anular os atos de instrução da Ação Penal n.
0012601-70.2017.8.26.0510 e, por conseguinte, a superveniente
sentença prolatada em seu desfavor, para que sejam renovados, em
estrita observância ao direito de ampla defesa e contraditório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de extensão, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 452992
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO.
DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS. AÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO DE ACESSO À
ÍNTEGRA DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO.
1. A despeito de o pedido de extensão ter sido deduzido de forma
genérica e mais ampla do que foi efetivamente decidido neste writ,
está evidenciado que o ora Requerente fez, oportunamente, o mesmo
pedido de acesso à íntegra da quebra de sigilo telemático - e-mails
-, o qual, contudo, foi atendido a destempo pelo juízo de primeiro
grau, evidenciando a identidade entre as situações
fático-processuais do Paciente deste habeas corpus e do Requerente,
o que autoriza a extensão da ordem com base no art. 580 do Código de
Processo Penal.
2. Pedido deferido, em outros termos, a fim de estender a ordem de
habeas corpus concedida nestes autos para, também em relação ao
Requerente ALCYR MENNA BARRETO DE ARAUJO FILHO, anular os atos de
instrução da Ação Penal n. 0012601-70.2017.8.26.0510 e, por
conseguinte, a superveniente sentença prolatada em seu desfavor,
para que sejam renovados, em estrita observância ao direito de ampla
defesa e contraditório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de extensão, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: PExt no HC  452992  SP  2018/0131718-9  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
PExt no HC  452992  SP  2018/0131718-9  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
PExt no HC  452992  SP  2018/0131718-9  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132191
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da
gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi
empregado: crime cometido mediante vários disparos de arma de fogo
(três), sendo que um deles teria atingido o pescoço do Ofendido,
somente não se consumando o crime por circunstâncias alheias à
vontade do Agente, o que justifica a prisão cautelar como garantia
da ordem pública.
2. Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, "[a]
decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que
tem como fundamento a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo
modus operandi da conduta, encontra amparo na jurisprudência desta
Corte [...]" (HC 176.559 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG
02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020).
3. Ademais, consta dos autos a informação de que o Recorrente
responde a outros dois processos criminais, tombados sob o n.º
0000734-02.2018.8.05.0164 e n.º 0000087-36.2020.8.05.0164, nos quais
lhe é imputada a suposta prática do delito de homicídio.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 141083
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
ALEGADA TESE DE INOCÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. COVID-19. REQUISITOS NÃO
DEMONSTRADOS. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE
E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO
1. A tese relativa à inocência do Recorrente não foi apreciada pelo
Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida
originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
2.  No caso, a manutenção da prisão cautelar está suficientemente
fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta,
aferida a partir das circunstâncias do caso concreto, bem como no
risco concreto de reiteração delitiva, que evidenciam a
periculosidade do Acusado.
3. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática
substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
4. O Tribunal local ressaltou a inexistência de comprovação pela
Defesa de que há perigo iminente à saúde do Acusado. Desse modo, não
há como infirmar a conclusão de que a substituição da segregação
cautelar por domiciliar, no caso, não atende ao disposto na
Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
5. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes
outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa
extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 645183
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. IRRAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO PARA
INTIMAR A DEFESA DA SENTENÇA E PARA PROCESSAR O APELO DORÉU.
DELONGA NÃO JUSTIFICADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Os prazos
processuais devem ser computados de maneira global e o
reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Conforme a garantia prevista
no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, a todos, no âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
2. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José
da Costa Rica), vigente no território nacional por força do Decreto
n. 678, de 6/11/1992, confere à pessoa acusada em processo criminal
o "[...] direito a ser julgada dentro de um prazo razoável [...]"
(art. 7º, item 5).
3. O paciente, preso desde 27/2014, manifestou, em 7/7/2016, o
desejo de apelar da condenação pelos crimes de tráfico de drogas e
associação para tal fim. Desde então, o processo está paralisado por
conduta das autoridades por ele responsáveis, porque a defesa
técnica deixou de ser intimada da sentença e para apresentar razões
ao reclamo, o que ocorreu somente em 5/3/2021, quando o Juiz foi
instado a prestar informações sobre o feito a este Superior
Tribunal.
4. Está evidenciada a injustificada e irrazoável duração do
processo, paralisado há tempos sem que a defesa tenha dado causa
para tanto.
5. Habeas corpus concedido para relaxar a prisão preventiva do
paciente e assegurar-lhe o direito de aguardar em liberdade o
trânsito em julgado da condenação, sem prejuízo de fixação de medida
cautelar alternativa pelo Juiz natural da causa, nos termos do art.
319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - DEMORA INJUSTIFICADA)
   STJ - <<HC 332827>>-PA,
         <<HC 325231>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00007 ITEM:00005
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
Acórdãos similares: HC      631260  BA  2020/0325143-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021