RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1503007
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/09/2017
RMPRJ      VOL.:00067           PG:00411
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO.  ASSOCIAÇÃO  DE  MUNICÍPIOS.
IMPOSSIBILIDADE  DE  ATUAÇÃO PARA TUTELAR DIREITOS DOS MUNICÍPIOS EM
REGIME DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA  1.  Trata-se,  na  origem, de Ação Ordinária
interposta  pela  Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do
Ceará  -  Aprece  contra  a  União, objetivando a condenação desta à
complementação  dos  valores  do  Fundef.  As  instâncias ordinárias
extinguiram  o  processo  sem  julgamento  do  mérito, proclamando a
ilegitimidade ativa da autora. 2. A Segunda Turma deliberou afetar o
julgamento à Primeira Seção.
ATUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL 3. A autorização
para associações atuarem como representantes de seus associados deve
ser  expressa,  sendo  insuficiente previsão genérica do estatuto da
associação.  É  o  que  decorre  da  conclusão  adotada pelo Supremo
Tribunal  Federal,  em regime de repercussão geral: "REPRESENTAÇÃO -
ASSOCIADOS - ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALCANCE.  O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República
encerra  representação  específica, não alcançando previsão genérica
do  estatuto  da  associação  a  revelar a defesa dos interesses dos
associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS.
As  balizas  subjetivas  do  título  judicial,  formalizado  em ação
proposta  por  associação, é definida pela representação no processo
de  conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a
lista  destes  juntada  à inicial". (RE 573.232, Relator p/ Acórdão:
Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, p. 19-9-2014).
4.  "Nos  termos  da novel orientação do Supremo Tribunal Federal, a
atuação  das  associações  não  enseja  substituição processual, mas
representação específica, consoante o disposto no artigo 5º, XXI, da
Constituição  Federal (cf. RE 573232/SC, Relator(a) p/ Acórdão: Min.
MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, DJe 19/09/2014)" (STJ, AgRg no REsp
1.488.825/PR,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe de 12/2/2015).
5. No caso concreto, o termo de adesão concordando com a propositura
da ação pode ser visto como a autorização exigida pelo art. 5º, XXI,
da  Constituição,  pelo  que  se  pode  cogitar  da  legitimidade da
associação  como representante dos seus associados que expressamente
subscreveram  o  documento.  Porém,  é  necessário examinar se seria
possível  uma  associação  ser representante judicial de Municípios.
POSSIBILIDADE   OU   NÃO   DE   ASSOCIAÇÃO   REPRESENTAR  MUNICÍPIOS
JUDICIALMENTE  6.  Nos  moldes do art. 12, II, do CPC/1973 e do art.
75, III, do CPC/2015, a representação judicial dos Municípios, ativa
e  passivamente, deve ser exercida por seu Prefeito ou Procurador. A
representação do ente municipal não pode ser exercida por associação
de  direito privado. Precedentes: RMS 34.270/MG, Rel. Ministro Teori
Albino   Zavascki,   Primeira  Turma,  julgado  em  25/10/2011,  DJe
28/10/2011;  AgRg  no  AREsp  104.238/CE, Relator Ministro Francisco
Falcão,   DJe  7/5/2012;  REsp  1.446.813/CE,  Rel.  Ministro  Mauro
Campbell   Marques,   Segunda  Turma,  julgado  em  20/11/2014,  DJe
26/11/2014;  AgRg  no  RMS 47.806/PI, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe  5/8/2015  7. "A tutela em juízo dos direitos e
interesses  das  pessoas  de  direito  público  tem  regime próprio,
revestido  de  garantias  e  privilégios  de direito material (v.g.:
inviabilidade  de  confissão,  de  renúncia,  ou  de transação) e de
direito  processual  (v.g.:  prazos  especiais,  reexame necessário,
intimações    pessoais),   em   face,   justamente,   da   relevante
circunstância  de  se  tratar da tutela do patrimônio público. Nesse
panorama,  é absolutamente incompatível com o sentido e a finalidade
da  instituição  desse  regime  especial e privilegiado, bem como da
natureza  das pessoas de direito público e do regime jurídico de que
se  revestem seus agentes políticos, seus representantes judiciais e
sua  atuação judicial, imaginar a viabilidade de delegação, a pessoa
de  direito  privado,  sob  forma  de  substituição  processual  por
entidade  associativa, das atividades típicas de Estado, abrindo mão
dos  privilégios  e  garantias processuais que lhe são conferidas em
juízo,  submetendo-se  ao  procedimento  comum"  (voto do Min. Teori
Albino Zavascki no RMS 34.270/MG).
8.  Em  qualquer  tipo  de  ação,  permitir  que os Municípios sejam
representados  por  associações  equivaleria  a  autorizar  que eles
dispusessem  dos  privilégios  materiais e processuais estabelecidos
pela  lei  em seu favor, o que não é possível diante do princípio da
indisponibilidade do interesse público.
9.  Em obiter dictum, registra-se que o julgamento, naturalmente, em
nada  afeta  aquelas  ações  coletivas  propostos por associações de
Municípios  em  que  já tenha havido o trânsito em julgado, seja por
força  da  autoridade  da  coisa  julgada,  sejam  porque  o Recurso
Especial,  embora  esteja  sendo  julgado  pela  Primeira Seção, não
chegou  a  ser  selecionado  como  representativo  de  controvérsia.
CONCLUSÃO
10. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
recurso  especial,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Ausentes,
ocasionalmente,  os  Srs. Ministros Francisco Falcão e Regina Helena
Costa. .
Sustentaram,  oralmente, a Dra. ESTEFÂNIA VIVEIROS, pela recorrente,
e  os Drs. JOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO, pela recorrida, LEONARDO E
SILVA  DE  ALMENDRA  FREITAS,  pelos interessados e Moacir Guimarães
Moraes Filho, pelo Ministério Público Federal."

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS - AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA)
     STF - [[RE 573232]]
     STJ - <<AgRg no REsp 1488825>>-PR
(ASSOCIAÇÃO - REPRESENTAÇÃO DE MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 34270>>-MG, <<REsp 1446813>>-CE, <<AgRg no RMS
47806>>-PI,
           <<AgRg no AREsp 104238>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00021
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00012   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00075   INC:00003