RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1447301
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. ARTS. 6º, III, e
31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIMINUIÇÃO NA QUANTIDADE E
PESO DE PRODUTO. OSTENSIVIDADE DE ADVERTÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ OBJETIVA, SOLIDARIEDADE E
VULNERABILIDADE. CAVEAT EMPTOR.
1. Trata-se, na origem de Ação Ordinária com pedido de Tutela
Antecipada, em desfavor da União objetivando anulação de processo
administrativo ou, sucessivamente, redução de multa administrativa
aplicada à empresa em razão de violação ao Código de Defesa do
Consumidor e à Portaria 81/2002 do Ministério da Justiça,
notadamente por ter comercializado biscoito com redução de peso sem
a devida ostensividade da informação no rótulo do produto e sem
diminuição proporcional no preço.
2. Informação é um dos direitos básicos do consumidor, talvez o mais
elementar de todos na classe dos instrumentais (em contraste com
direitos substantivos, como proteção da saúde e segurança), daí a
sua expressa prescrição pelo art. 5º, XIV, da Constituição de 1988:
"é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo
da fonte, quando necessário ao exercício profissional". Consoante o
CDC, é direito básico do consumidor "a informação adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta
de quantidade, características, composição, qualidade e preço" (art.
6º, III, do CDC). Nesse direito instrumental se encontra, sem
exagero, um dos baluartes do microssistema e da própria sociedade
pós-moderna, ambiente no qual também se insere a proteção contra a
publicidade enganosa e abusiva (CDC, arts. 6º, IV, e 37).
3. A falta ou a deficiência material ou formal de informação não só
afrontam o texto inequívoco e o espírito do CDC, como também agridem
o próprio senso comum, sem falar que convertem o dever de informar
em dever de informar-se, ressuscitando, ilegitimamente e contra
legem, a arcaica e renegada máxima caveat emptor (= o consumidor que
se cuide).
4. Por expressa disposição legal, só respeitam o princípio da
transparência e da boa-fé objetiva, em sua plenitude, as informações
que sejam "corretas, claras, precisas, ostensivas" e que indiquem,
nessas mesmas condições, as "características, qualidades,
quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e
origem, entre outros dados" do produto ou serviço, objeto da relação
jurídica de consumo (art. 31 do CDC, grifo acrescentado). Logo, em
tese, o tipo de fonte e localização de restrições, condicionantes,
advertências e exceções devem ter destaque, sob pena de violação do
dever de ostensividade.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (DIREITO DO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 586316>>-MG,
         <<REsp 1364915>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1261824>>-SP,
         <<REsp 1317338>>-MG,
         <<REsp 1344967>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00014
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004 INC:00001 INC:00003 ART:00006 INC:00003
        INC:00004 ART:00031 ART:00037
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00422