AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1738246
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  PREFEITO  MUNICIPAL.
PROMOÇÃO  PESSOAL  MEDIANTE  VEICULAÇÃO  DE  PUBLICIDADE  OFICIAL.
VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Esta  Corte  tem  entendimento  consolidado  segundo  o  qual
caracteriza  ato  ímprobo a promoção pessoal vinculada à publicidade
de atos governamentais.
III  -  No  caso,  a  partir  da delimitação fática feita no acórdão
prolatado  pelo  tribunal  de  origem  é  possível extrair que o ora
Agravante,   enquanto   Prefeito  Municipal,  foi  responsável  pela
veiculação  de propaganda buscando a realização de promoção pessoal,
o que configura improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da
Lei n. 8.429/92.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS PRATICADOS PELOS RÉUS -
INOCORRÊNCIA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS - REVALORAÇÃO JURÍDICA)
     STJ - <<REsp 1453570>>-SC, <<REsp 1405107>>-PE,
           <<REsp 1628618>>-MA, <<AgRg nos EREsp 134108>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROPAGANDA GOVERNAMENTAL - PROMOÇÃO
PESSOAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 820235>>-MA, <<AgRg no AREsp 634908>>-MG
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15 - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]   a   questão   posta   a  esta  Corte  diz  respeito  à
interpretação   dada   pelo  tribunal  de  origem  acerca  dos  atos
praticados  pelos  réus da ação, não havendo, assim, que se falar em
necessidade  de  reexame  dos  fatos  e das provas para a análise do
feito, mas sim em revaloração jurídica da premissa fática contida no
acórdão.  Dessa maneira, não há que se falar em incidência da Súmula
n. 7/STJ [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a  mera circunstância de constar o nome do Prefeito nas
inserções,  sobretudo quando a publicidade não é arcada pelos cofres
públicos,  não  é  apta  a  indicar  improbidade administrativa, até
porque não se propalou a figura dos réus, o que tipificaria, fosse o
caso, a chamada promoção pessoal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007