AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 873437
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
DIREITO  À  SAÚDE.  FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTO.  RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA  DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO
DE  SAÚDE. ACÓRDÃO PARADIGMA: RE 855.178/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE
16.3.2015 (TEMA 793). A FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUI
ÓBICE  À  CONCESSÃO  DE  PROVIMENTO  JUDICIAL  QUE  DÊ EFETIVIDADE A
DIREITOS  FUNDAMENTAIS. PRECEDENTE: AGRG NO RESP. 1.136.549/RS, REL.
MIN.   HUMBERTO   MARTINS,   DJE   21.6.2010.   AGRAVO   INTERNO  DA
MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Conforme  o  Tema  793 da Repercussão Geral do STF, o tratamento
médico  adequado  aos  necessitados  se insere no rol dos deveres do
Estado,  porquanto responsabilidade solidária dos Entes Federados. O
polo  passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente,
ou conjuntamente (RE 855.178/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 16.3.2015).
3.  Na mesma linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
entende  que  o  funcionamento  do  Sistema  Único  de  Saúde  é  de
responsabilidade   solidária  dos  Entes  Federados,  de  forma  que
qualquer  deles  tem  legitimidade  para  figurar no polo passivo da
demanda  que  objetive  o  acesso  a  tratamento de saúde, não sendo
cabível o chamamento ao processo dos demais (AgRg no AREsp.
350.065/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.11.204; AgRg no REsp.
1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013).
4.  A falta de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão
de  provimento  judicial que dê efetividade a direitos fundamentais,
uma  vez  que as limitações orçamentárias não podem servir de escudo
para  recusas  de  cumprimento  de  obrigações prioritárias (AgRg no
REsp. 1.136.549/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.06.2010).
5.  Agravo  Interno  do  Município  de  Uberaba/MG  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS)
     STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 793)
     STJ - <<AgRg no AREsp 350065>>-CE, <<AgRg no REsp 1297893>>-SE
(FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - ÓBICE AFASTADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1136549>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1276003  MG  2018/0082963-4  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:13/06/2019