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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 199084
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXTINÇÃO,  SEM  RESOLUÇÃO  DO
MÉRITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.  1. Se a Execução Fiscal foi proposta e sendo, ao final,
julgada  improcedente  ou  descabida  por  qualquer motivo, torna-se
cabível a fixação de verba honorária.
2.  O  critério  que  deve nortear a imposição do pagamento de verba
honorária  advocatícia deve ser o da efetiva atuação profissional de
Advogado,  como se deu neste caso, onde se evidencia que a parte foi
obrigada a contratar Causídico para promover a defesa de seu direito
subjetivo.
3.  Ressaindo dos autos a evidência de que a parte ora agravante deu
causa  à contratação de profissional para promover a defesa da parte
executada,  é  de  se  reconhecer  o  cabimento de sua condenação em
honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade,
tal como entendeu o Tribunal de origem.
4.   Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1654384>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1590005>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 280534
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO FISCAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
PELA  PRESENÇA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS  DA  CDA,  ASSIM  COMO  PELA
DESNECESSIDADE   DE  SUBSTITUIÇÃO  DO  TÍTULO  (SÚMULA  392  E  RESP
1.045.472/BA,  REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 18.12.2009, JULGADO SOB O RITO
DO  ART.  543-C  DO CPC/1973). REEXAME QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO
SUPORTE  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM
RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  de  origem,  ao  analisar  os  elementos  de  prova
constantes  dos  autos,  concluiu  pela  não configuração da alegada
nulidade  da  CDA,  e,  no tocante à substituição do título, pontuou
que:  In casu, em que pese tenha havido determinação de substituição
da  CDA  na  sentença,  em verdade a mesma não se mostra necessária,
haja  vista que não se trata de correção de defeito ou de erro grave
que  implique  na  nulidade  da certidão, mas apenas de adequação da
mesma ao julgado, sem necessidade de substituição da CDA (fls. 491).
2.  Veja-se  que,  diversamente do alegado nas razões recursais, não
houve  a  substituição  a destempo da CDA, tampouco o desatendimento
dos  ditames da Súmula 392/STJ; houve, sim, sua estrita observância,
porquanto,  tal  como  destacou  o Tribunal de origem, inexiste erro
material  ou  formal passível de ser sanado via substituição da CDA,
mas tão-somente a adequação da mesma ao julgado.
3.   Assim,  para  chegar  à  conclusão  diversa  da  firmada  pelas
instâncias   ordinárias   seria  necessário  o  reexame  das  provas
carreadas aos autos, o que é inviável em Recurso Especial.
4.   Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA CDA - ANÁLISE DA SUA NECESSIDADE - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<REsp 1725310>>-SP
           <<AgInt no REsp 1641626>>-MG
           <<AgRg no AREsp 460395>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000392
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 403597
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FIES.
CAPITALIZAÇÃO  DOS  JUROS.  INOCORRÊNCIA  DECLARADA  PELA  CORTE  DE
ORIGEM, À LUZ DAS NORMAS CONTRATUAIS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E
7/STJ.  ARGUMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  FUNDAMENTO  NÃO
ATACADO.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   182/STJ.  AGRAVO  INTERNO  DOS
PARTICULARES DESPROVIDO.
1.  À  luz  dos  ajustes  contratuais  e  dos  fatos  que envolvem a
controvérsia,  a Corte de origem compreendeu não haver capitalização
de   juros  contrária  ao  entendimento  da  Súmula  121/STF.  Nesse
contexto,   a   reversão   do   julgado,  nesse  ponto,  conduziria,
necessariamente,  à  reapreciação  das  cláusulas pactuadas entre as
partes  e  ao revolvimento de matéria probatória, medidas vedadas na
via   do  Recurso  Especial,  nos  termos  das  Súmula  5  e  7/STJ,
respectivamente.
2.  Hipótese  em  que  os agravantes deixaram de impugnar fundamento
suficiente  para  a  manutenção  da  decisão  recorrida, referente à
ausência  de  indicação  dos  dispositivos  de Lei Federal tidos por
violados (Súmula 284/STF), fazendo incidir o teor da Súmula 182/STJ.
3.   Agravo Interno dos Particulares desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000121
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  935563  RJ  2016/0157494-3  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:08/10/2019
AgInt no AREsp  637102  MG  2014/0333580-5  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgRg no AREsp  842812  DF  2016/0008700-2  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:13/06/2019
AgInt no AREsp  1189209  SP  2017/0258468-4  Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:06/06/2019
AgInt no AREsp  1400695  SP  2018/0303855-1  Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:06/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 405835
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA.  RESSARCIMENTO  AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA
APRECIADO COM ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE
DE EXAME NESTA SEARA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
1.  Em  que  pese  o tema tratado no Recurso Especial - aplicação do
prazo  prescricional da Ação Popular na Ação Civil Pública que busca
o  ressarcimento  ao  erário  - tenha legislação infraconstitucional
pertinente  à  matéria,  nota-se que, na espécie, a questão debatida
foi  apreciada com enfoque exclusivamente constitucional, na redação
do  art.  37, § 5o. da CF/1988, o que desafiaria somente o confronto
por meio do Recurso Extraordinário.
2.   Agravo Interno do Município desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APRECIAÇÃO DA MATÉRIA COM ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL -
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 415673>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 425705>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 503233
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  CARTEIRA  NACIONAL DE HABILITAÇÃO. NOS PROCESSOS
INDICADOS  PELA PARTE AGRAVANTE, FOI CANCELADA A AFETAÇÃO AO RITO DO
ART.  543-C  DO CPC/1973. INVIABILIDADE DE SOBRESTAMENTO. NO MÉRITO,
OS   PARADIGMAS   SE   BASEIAM  NO  MESMO  ENTENDIMENTO  DA  DECISÃO
MONOCRÁTICA  AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA ESTADUAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Nos  Recursos  Especiais  indicados  como  paradigmas pela parte
agravante  (REsps. 1.484.380/RS e 1.484.381/RS), o Eminente Relator,
Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  cancelou  as  afetações ao rito do art.
543-C  do  CPC/1973,  em  decisões  publicadas  no DJe de 13.5.2016.
Inviável,  destarte,  o  acolhimento  da pretensão de suspender este
processo ou remetê-lo ao Tribunal de origem.
3.  Nos  dois  casos,  ademais,  foi  negado  seguimento  ao Recurso
Especial  da  Autarquia  Estadual,  reafirmando-se o entendimento já
prevalecente  nesta  Corte  Superior  -  e  no  qual se fundamenta a
decisão  monocrática  agravada  -  pela  possibilidade  de expedição
definitiva  da  CNH, quando a infração cometida durante o período de
prova  é de natureza meramente administrativa, sem risco à segurança
do trânsito.
4. Agravo Regimental da Autarquia Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - CONCESSÃO -
POSSIBILIDADE - INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1484380>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  460165  RS  2014/0003649-0  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:13/06/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 708622
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  PENSÃO  POR  MORTE.  NEGATIVA  DE  CONCESSÃO  DE
BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL DO
PARTICULAR QUE NÃO SE CONHECE.
1.  Conforme  certidão  de  fls.  252,  a  decisão  ora agravada foi
publicada  no  Diário da Justiça Eletrônico em 11.6.2015. Iniciada a
contagem  do  prazo  recursal  no  primeiro  dia  útil  subsequente,
12.6.2015,   sexta-feira,   teve   seu  termo  final  em  16.6.2015,
terça-feira.  A  parte  agravante,  entretanto,  interpôs  o  Agravo
Regimental  somente no dia 18.6.2015, após o prazo recursal previsto
no  artigo  545  do  CPC/1973,  sendo  patente a intempestividade do
recurso.
2.   Agravo Regimental do Particular que não se conhece.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 814428>>-BA,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 181623>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 137995>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1062509
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.  TAXAS  DE
FISCALIZAÇÃO.   O   EXAME   DAS  ALEGAÇÕES  CONCERNENTES  À  CORRETA
INTERPRETAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI 1.802/1969, DO MUNICÍPIO DE
SÃO  BERNARDO DO CAMPO/SP) ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 280/STF. OS ART.
77  e  78  DO CTN REMETEM ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 145 DA CF. VEDADA A
ANÁLISE  DE  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO
INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à ocorrência
do  fato  gerador da exação, com base na interpretação de legislação
local  (Lei  1.802/1969,  do Município de São Bernardo do Campo/SP),
sendo inviável a modificação do acórdão, em razão do óbice da Súmula
280/STF.  Precedente:  AgRg  no REsp 1.136.566/SP, Rel. Min. ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJe 6.9.2013; AgRg no Ag 1.318.044/SP, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, 2T, DJe 25.11.2010.
2.  Consoante tem entendido esta Corte, a análise de suposta afronta
aos   arts.   77   e   78   do   CTN,   por   tratar-se   de  normas
infraconstitucionais  que  reproduzem  o disposto no art. 145 da CF,
não  cabendo  a  esta  Corte Superior o exame do pleito, sob pena de
usurpar  a  competência  do  Supremo  Tribunal Federal. Precedentes:
AgInt  no  AREsp. 974.842/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017;
AgRg  no  REsp.  1.425.267/SP,  Rel.  Min.  REGINA HELENA COSTA, DJe
17.3.2015.
3.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TAXAS - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS DO CTN - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 974842>>-SP, <<AgRg no REsp
1425267>>-SP,
           <<REsp 1302314>>-RO, <<AgRg no Ag 1314006>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00077   ART:00078
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  653069  SP  2015/0008165-4  Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:05/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1067836
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ICMS.  LOCAÇÃO  DE APARELHO CELULAR. O ENTENDIMENTO DESTA
CORTE,  CONSOLIDADO  SOB  O  REGIME  DOS  RECURSOS REPETITIVOS (ART.
543-C,  DO  CPC/1973)  É  DE  QUE NÃO INCIDE ICMS SOBRE A LOCAÇÃO DE
APARELHO  CELULAR, POR CONFIGURAR ATIVIDADE PREPARATÓRIA/ACESSÓRIA À
PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  DE TELECOMUNICAÇÃO (RESP 1.176.753/RJ E RESP
816.512/PI).  AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  É  entendimento desta Corte Superior que não incide ICMS sobre a
locação    de    aparelho    celular,   por   configurar   atividade
preparatória/acessória  à  prestação  do  serviço de telecomunicação
(REsp.  1.176.753/RJ  e REsp. 816.512/PI). Precedente: AgRg no REsp.
1.429.581/GO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.11.2014.
2.  Agravo  Interno  do  Estado  do  Rio Grande do Sul a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - LOCAÇÃO DE APARELHO
CELULAR)
     STJ - <<REsp 1176753>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 427),
           <<REsp 816512>>-PI, <<AgRg no REsp 1429581>>-GO
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1316727
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO
NACIONAL  DA  AGRICULTURA  PARA  COBRANÇA  DA  EXAÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 396/STJ. BITRIBUTAÇÃO POR IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM O
ITR.  TEMA  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  STF PARA APRECIAÇÃO DA
QUESTÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  questão  referente à legitimidade da Confederação Nacional da
Agricultura  para  a cobrança da Contribuição Sindical Rural (Súmula
396/STJ)  é  infraconstitucional,  podendo,  por óbvio, ser debatida
nesta Corte Superior de Justiça.
2.   Entretanto,   no   que  diz  respeito  à  suposta  bitributação
(constitucionalmente  vedada  pelo art. 154, I da CF/1988), em razão
da  base  de  cálculo  ser  idêntica  a  do  ITR,  o  tema  refoge à
competência  deste  Tribunal,  devendo  ser  discutida  no âmbito da
Suprema  Corte  Federal.  Precedentes: REsp. 1.401.882/SP, Rel. Min.
MAURO  CAMPBELL MARQUES, DJe 15.10.2013, REsp. 755.741/SP, Rel. Min.
LUIZ FUX, DJ 1o.10.2007.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BITRIBUTAÇÃO POR IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1401882>>-SP, <<REsp 755741>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000396
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00154   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1427869
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO
CARACTERIZADA. CIDE DESTINADA AO INCRA. TESE DE IMUNIDADE.
DISPOSITIVOS DA CF/1988. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   Inexiste a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
2.   A instância de origem considerou que o art. 150, VI, b da
CF/1988, por versar sobre impostos, bem assim o art. 195, § 7o. da
CF/1988, por tratar de contribuições sociais, não abrangem com o
manto imunizante a contribuição destinada ao INCRA, tida como
contribuição de intervenção no domínio econômico.
3.   A apreciação da tese recursal, atinente à alegada imunidade do
CEASA/PE à CIDE destinada ao INCRA, demandaria a aferição do alcance
de dispositivos da CF/1988, medida inviável no âmbito do Recurso
Especial, vocacionado que é a resguardar Leis Federais e Tratados,
exclusivamente.
4.   Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1516537
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO
ESPECIAL.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  O  VALOR  PAGO  NOS
PRIMEIROS    QUINZE    DIAS   DE   AFASTAMENTO   QUE   ANTECEDEM   O
AUXÍLIO-ACIDENTE.   RESP  1.230.957/RS,  REL.  MIN.  MAURO  CAMPBELL
MARQUES,  DJE  18.03.2014,  JULGADO  SOB  O  RITO  DO  ART. 543-C DO
CPC/1973.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  A  QUE SE NEGA
PROVIMENTO.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  por  ocasião  do
julgamento  do REsp. 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973,
assentou  o  entendimento  segundo  o  qual  não incide contribuição
previdenciária  sobre  o  valor  pago  nos  primeiros quinze dias de
afastamento  que  antecedem  o  auxílio-acidente,  visto  que possui
natureza indenizatória, e não salarial.
2.   Agravo Regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALOR PAGO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS
DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 478,
479, 737, 738, 739, 740),
           <<AgRg no REsp 1462091>>-PR