HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 714394
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE.   INVASÃO DE
DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA
CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal
Federal, não é  necessária a  certeza em relação à  ocorrência da
prática delitiva para se admitir a  entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a  justa
causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos
que apontem para o caso de flagrante delito.
2. No caso, o ingresso no domicílio do acusado deu-se apenas em
função de ter sido apreendido com 4,2g de substância análoga à
cocaína, além de aproximadamente R$ 600,00 em notas diversas. Não
há, contudo, indicação de investigações prévias, monitoramento no
local, ou averiguação de denúncia robusta e  atual ou quaisquer
outros elementos indicativos de traficância, a justificar ou, pelo
menos, explicar a medida.
3. Tendo a busca ocorrido apenas com base em parâmetros subjetivos
dos agentes policiais, sem a indicação de dado concreto sobre a
existência de justa causa para autorizar a  medida invasiva
(ingresso no domicílio, sem ordem judicial), deve ser reconhecida a
ilegalidade por ilicitude da prova, bem como das provas dela
derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP.
4. Habeas corpus concedido, para reconhecer a nulidade do flagrante
em razão da invasão do domicílio do paciente e, por conseguinte, das
provas obtidas em decorrência do ato, revogando-se a prisão
preventiva, salvo se por outro motivo não estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTRADA EM DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS
CONCRETOS - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1558004>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO
(ENTRADA EM DOMICÍLIO - CRIMES PERMANENTES - JUSTA CAUSA -
EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1704746>>-RJ,
         <<HC 442363>>-RJ
(ENTRADA EM DOMICÍLIO - AUTORIZAÇÃO LIVRE E VOLUNTÁRIA - REGRAS DE
EXPERIÊNCIA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - ÔNUS PROBATÓRIO -
ESTADO)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 668062>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 675,7 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'as regras de experiência e o senso comum, somadas às
peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à
afirmação de que [o réu] teria autorizado, livre e voluntariamente,
o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão
de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória'
[...].
     [...] caberia aos agentes que atuam em nome do Estado
demonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento do morador foi
livremente prestado, ou que, na espécie, havia em curso na
residência uma clara situação de comércio espúrio de droga, a
autorizar, pois, o ingresso domiciliar mesmo sem consentimento do
morador. Não houve, para tanto, preocupação em documentar esse
consentimento, quer por escrito, quer por testemunhas, quer, ainda e
especialmente, por registro de áudio-vídeo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011 INC:00056