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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 409075
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA
284/STF. DANOS MORAIS E REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA. FÁTICO-PROBATÓRIA.
1. No tocante à negativa de vigência ao art. 535 do CPC, a
agravante
apresentou razões genéricas sobre a violação deste dispositivo,
sem,
contudo, explicitar qual seria o ponto do acórdão recorrido que
supostamente não foi fundamentado pelo Tribunal local. Aplica-se,
nesse particular, a Súmula 284/STF.
2. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-
probatório
dos autos, concluiu que não ficou demonstrada a efetiva prestação
do
serviço de água, o que torna a cobrança indevida, gerando o dever
de
indenizar. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e
provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido
na
Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é
possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o
que não é o caso dos autos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais ).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 529016
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ASTREINTES.
PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do
CPC,
na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente,
as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem
que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido
teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via
especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula
284/STF.
3. Quanto ao valor da multa cominatória arbitrada, o recurso não
comporta êxito, pois a alteração das conclusões adotadas pela Corte
de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 83629>>-DF, <<AgRg no AREsp 80124>>-PB
(ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1190805>>-SE, <<AgRg no AREsp 195303>>-SP
<<AgRg nos EDcl no AREsp 126389>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  705504  PE  2015/0105032-1  Decisão:09/06/2015
DJE        DATA:18/06/2015
AgRg no REsp  1245777  MG  2011/0044521-8  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:30/09/2014
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 38591
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  SERVIDORES DO
PODER JUDICIÁRIO DE 1ª - INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE
DIREITO
ASSEGURADO AOS SERVIDORES DA 2ª INSTÂNCIA. REGIME DIFERENCIADO DE
REGULAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A DAR GUARIDA AO
PLEITO EM ANÁLISE.
1. Caso em que os recorrentes, servidores do Poder Judiciário
mineiro de 1ª Instância, objetivam que seja estendida a eles a
prerrogativa de gozo de férias de 60 (sessenta) dias, algo
assegurado por norma própria aos servidores da Primeira  Instância
do também Poder Judiciário estadual, defendendo a necessidade de
ser
aplicado o princípio constitucional da isonomia.
2. O art. 8º da Lei Estadual n. 13.467/2000 estabelece que: "os
servidores da justiça de Primeira Instância gozarão,
obrigatoriamente, vinte e cinco dias úteis de férias por ano",
vedando sua acumulação, o que afasta os argumentos de que esse
período seria apenas um prazo mínimo fixado na lei.
3. As férias dos servidores da Primeira Instância são fixadas por
dispositivo legal específico, que é diverso daquele que rege o
direito dos servidores da Segunda Instância. Assim, inexiste a
possibilidade de atribuir o direito dos segundos aos primeiros pela
inexistência de base legal para tanto. (v.g. RMS 40.966/MG, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/03/2013; RMS
31.843/MG,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/11/2010).
4. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - FÉRIAS - FIXADAS POR DISPOSITIVO
LEGAL ESPECÍFICO)
     STJ - <<RMS 40966>>-MG, <<RMS 31843>>-MG
(PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA)
     STF - [[ARE 649404]]
     STJ - <<AgRg no RMS 44664>>-CE
Referências legislativas: LEG:EST LEI:013467 ANO:2000 UF:MG
        ART:00008
(LEI DO ESTADO DE MINAS GERAIS)
LEG:EST LEI:000869 ANO:1952 UF:MG
        ART:00152
(ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS)
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AREsp)
Processo: 514252
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
RECEBIDO
COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. MORTE DE
PACIENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALÍNEA C DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR
VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A não indicação do dispositivo de lei que teria sido
supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do
Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea a, como na
alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF).
2.   Ainda que superado tal óbice, verifica-se que o quantum
indenizatório fora estipulado em razão das peculiaridades do caso
concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta
ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de
cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima
e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências.
3.   Assim, a revisão do valor a ser indenizado somente é possível
quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em
violação
dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não
se
observa in casu diante da quantia fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais).
4.   Agravo Regimental do Estado de Rondônia desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como Agravo Regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL)
     STJ - <<REsp 1258110>>-MG
(INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 175806>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 44229
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. POSSE.
AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO EM ENSINO SUPERIOR. REQUISITO NÃO
CUMPRIDO. VIOLAÇÃO AO EDITAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. GREVE DA
UNIVERSIDADE. IRRELEVÂNCIA.
1. Esta Corte Superior de Justiça, por meio da Súmula 266,
pacificou
o entendimento de que "o diploma ou habilitação legal para o
exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição
para
o concurso público". Precedentes: AgRg no AREsp 211.985/RJ, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/3/2013; AgRg no
AREsp
328.921/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe
1/7/2013.
2. A greve de funcionários públicos federais, impedindo a conclusão
do curso superior no tempo previsto, não tem o condão de interferir
na posse de candidatos submetidos a concursos públicos, por ferir
princípios que regulam a Administração Pública, dentre eles o da
isonomia, da legalidade, da moralidade e da impessoalidade.
Precedente: RMS 17.641/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma,
DJ 1º/8/2005.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - POSSE - DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL PARA O
EXERCÍCIO DO CARGO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 211985>>-RJ, <<AgRg no AREsp 328921>>-RJ
(GREVE - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS - POSSE - CONCURSOS PÚBLICOS
- PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<RMS 17641>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000266
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1300505
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença
ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o
Município e as respectivas autarquias e fundações de direito
público
está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito
senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no
§
2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a
condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e,
segundo,
que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários
mínimos. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1101727>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 474821
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL. RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
1. No caso, o recurso especial foi interposto contra acórdão que
julgou mandado de segurança impetrado originariamente no Tribunal
local, objetivando a reforma do aresto na parte em que foi negado o
pedido de fixação de multa diária e o bloqueio de valores na conta
do Estado, para assegurar o cumprimento da segurança.
2. Este Superior Tribunal tem asseverado que constitui erro
grosseiro a interposição de recurso especial, quando cabível o
recurso ordinário, o que afasta a aplicação do princípio da
fungibilidade.
3. "Assim, relativamente à imposição da multa do art. 461, § 4º, do
CPC e ao bloqueio de valores na conta do Estado - parte em que
denegada a segurança -, caberia a interposição de Recurso
Ordinário,
e não de Recurso Especial, como fez o recorrente, sendo irrelevante
o erro material, consistente na expressão "ordem concedida",
contida
na parte dispositiva do acórdão, de vez que a própria interposição
de recurso, pelo agravante demonstra que a concessão de ordem fora
parcial." (AgRg no AREsp 474.777/GO, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/4/2014)
4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o
recurso ordinário é o cabível contra o acórdão que dá parcial
provimento ao mandado de segurança originariamente impetrado
perante
o Tribunal local. Precedentes: AgRg no AREsp 513.756/GO, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/6/2014; RMS
30.781/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 26/4/2013;
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 461835>>-GO, <<RMS 30781>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 513756>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00002   LET:B
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 617422 GO 2014/0300594-2 Decisão:18/12/2014
DJE        DATA:03/02/2015
AgRg no AREsp 583720 GO 2014/0238199-0 Decisão:07/10/2014
DJE        DATA:14/10/2014
AgRg no AREsp 446075 GO 2013/0403275-1 Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:08/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 471676
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535/CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE LEI LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 131, 165, 458, II
e
535, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
2.  "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo." (Súmula 211/STJ).
3. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias
ordinárias, exigiria a análise de dispositivos do Código Tributário
do Município do Rio de Janeiro (Lei Municipal n.º 691/84),
pretensão
insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a
Súmula
280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário.").
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL - INVIÁVEL VIA RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1085510>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 521823
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto
à caracterização da denúncia espontânea, tal como colocada a
questão
nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do
acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em
recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000360
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  852733  SP  2016/0012500-9  Decisão:13/12/2016
DJE        DATA:02/02/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1458976
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE PARA
RESOLUÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA SERIA INDISPENSÁVEL O REEXAME DE
PROVAS. DESNECESSIDADE. CORTE DE ORIGEM AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE
HÁ CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO FOI
ENCONTRADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 435/STJ.
ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE EQUÍVOCO POR PARTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA JÁ
QUE A EMPRESA TERIA SIDO INCORPORADA POR OUTRA, O QUE ALTEROU O SEU
ENDEREÇO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA CORTE DE ORIGEM. NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS E INOVAÇÃO RECURSAL QUE INVIABILIZA A ANÁLISE
NESTA CORTE.  AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O dispositivo apontado como violado pela exequente foi,
expressamente, consignado na Corte local, inclusive, há menção na
própria ementa do julgado, o que afasta de plano a alegação de
ausência de prequestionamento levantada pelos agravantes.
2.   Na análise de mérito, não há necessidade de reexame de provas
para provimento do Apelo Excepcional; isto porque, a Corte Estadual
Paulista afirmou em seu voto  condutor, que a empresa não foi
encontrada no domicílio fiscal, conforme atestado por certidão do
Oficial de Justiça, o que torna aplicável a orientação da Súmula
435
do STJ, segundo a qual presume-se dissolvida irregularmente a
empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem
comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento
da execução fiscal para o sócio-gerente.
3.   No mais, avaliar se a certidão exarada pelo Oficial de Justiça
é equivocada, ou não, demanda o reexame de fatos e provas,
providência vedada nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ.
4.   Ressalta-se, ainda, que nada relativo ao mencionado equívoco
pode ser extraído do acórdão local, por isso, que, descabido nesta
instância a sua análise, tratando-se de inovação recursal e mero
inconformismo dos agravantes.
5.   Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000435
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp  1424755  PR  2013/0407278-6
Decisão:20/11/2014
DJE        DATA:04/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1331112
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO INSUMO. AUSÊNCIA DE
VULNERABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   Esta Corte Superior adota a teoria finalista para a definição
do conceito de consumidor, motivo pelo qual não se aplica a
legislação consumerista quando o usuário do serviço utiliza a
energia elétrica como insumo, como se verifica no caso dos autos.
2.   O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é
aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício
próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem
ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na
geração de outros bens ou serviços. Desse modo, não sendo a empresa
destinatária final dos bens adquiridos ou serviços prestados, não
está caracterizada a relação de consumo (AgRg no REsp 916.939/MG,
Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 03.12.2008).
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 932557>>-SP, <<AgRg nos EDcl no AREsp 245697>>-PR,
           <<REsp 1195642>>-RJ, <<AgRg no REsp 916939>>-MG