AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1791568
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97.
DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. 1)
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. 2) ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO
CABIMENTO. 3) PENA DE MULTA PREVISTA NO TIPO PENAL NO VALOR DE R$
10.000,00. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ARTIGO
5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ? STF. 4) PENA DE MULTA PREVISTA NO TIPO PENAL NO
VALOR DE R$ 10.000,00. OFENSA AOS ARTIGOS 59 E 60 DO CÓDIGO PENAL ?
CP. APLICAÇÃO DO ART. 12 DO CP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 5)
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional, por dissídio jurisprudencial, requer a colação de
julgados e a realização de cotejo analítico, de modo a demonstrar os
entendimentos dissonantes e a similitude fática entre os casos, nos
termos do art. 1.029, § 1º do novo Código de Processo Civil ? NCPC
e art. 255, §1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
? RISTJ, o que não se verifica no caso (AgRg no AREsp 1237832/SP,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/12/2018).
2. O entendimento jurisprudencial da 3ª Seção desta Corte, "veio a
se harmonizar no sentido da inaplicabilidade do princípio da
insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/97, por
tratar-se de crime formal, de perigo abstrato, o que torna
irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do
agente" (AgRg nos EREsp 1.177.484/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/12/2015, DJe 15/12/2015).
(AgRg no AREsp 1463969/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, DJe 11/6/2019).
3. Descabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos
e princípios constitucionais pelo disposto na parte final do
preceito secundário do art. 183 da lei n. 9.472/97 que fixou a pena
de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da
matéria ser de competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF.
4. Consoante o art. 12 do CP (Princípio da Especialidade), a parte
final do preceito secundário do art. 183 da lei n. 9.472/97 que
fixou a pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
enquanto vigente no mundo jurídico, deve ser aplicada em detrimento
ao disposto nos artigos 59 e 60, ambos do CP.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO DELITO PREVISTO
NO ART. 183 DA LEI 9.472/97)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1177484>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1463969>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1425414>>-SP
(PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - ART. 183 DA LEI GERAL DE
TELECOMUNICAÇÃO - ART. 59 E 60 DO CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<HC 63284>>-RS,
         <<REsp 748579>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/97, por se tratar de crime formal, de perigo abstrato.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00183
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00012 ART:00059 ART:00060
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no REsp  1791568  PE  2019/0012377-2
Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020