HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 679630
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE.  ILICITUDE
DAS PROVAS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
CONSENTIMENTO DO MORADOR. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. OCORRÊNCIA DE
ILEGALIDADE.
1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente,
por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado
judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,
naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de
flagrante delito.
2. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa
causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos
que apontem para o caso de flagrante delito.
3. Conforme a atual jurisprudência desta Corte Superior, como forma
de não deixar dúvidas sobre a sua legalidade, a prova da
voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do
suspeito incumbe ao Estado, devendo ser realizada com declaração
assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar,
indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato, além de ser
registrada por áudio-vídeo e por escrito.
4. Embora conste dos autos que os policias, após informações
indicando a prática de tráfico de drogas em uma mercearia, se
dirigiram ao local e avistaram o paciente, que teria demonstrado
nervosismo durante a abordagem e, mesmo sem nada ter encontrado em
seu poder, teria admitido possuir drogas em sua residência, o que
permitiu a busca domiciliar, essa versão foi contestada pela defesa
e não houve a comprovação da voluntariedade do ato de consentimento
com a entrada no imóvel pelos agentes estatais, verificando-se a
ocorrência de manifesta ilegalidade.
5. Concessão do habeas corpus. Declaração de ilegalidade (nulidade)
da apreensão da droga. Absolvição do paciente do delito previsto no
art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e das demais imputações da
denúncia (arts. 157, § 1º e 386, II - CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO
- DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1704746>>-RJ,
         <<HC 442363>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<HC 612579>>-BA,
         <<HC 620515>>-CE
   STF - [[RE 603616]]-RO
(INVASÃO DE DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR - ÔNUS DA PROVA -
ESTADO ACUSADOR)
   STJ - <<HC 668062>>-RS,
         <<HC 598051>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
Acórdãos similares: HC      680226  SP  2021/0219589-9  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021