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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 735038
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AGRAVO INTEMPESTIVO. LITISCONSORTES
COM ADVOGADOS DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE.
1. "Na esfera penal, não se aplica a contagem do prazo em dobro na
hipótese de litisconsortes com advogados diferentes, prevista no
art. 229 do Código de Processo Civil vigente (art. 191 do CPC/73)"
(AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.223.240/SP, relatora Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 28/3/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - LITISCONSORTES COM ADVOGADOS DISTINTOS
- PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1081447>>-GO
(ESFERA PENAL - LITISCONSORTES COM ADVOGADOS DIFERENTES - CONTAGEM
DO PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - {{AgRg nos EDcl nos EDcl no AREs 1223240}}-SP,
         <<AgRg no REsp 1694714>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1543866>>-DF
Informações complementares:      "[...] o prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015,
correspondente ao art. 191 do CPC/1973, não se aplica para o agravo
interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial,
mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto
somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade
para recorrer [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604788
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS
CAUTELARES. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. "O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta,
quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a
decretação da prisão preventiva. Inteligência dos artigos 312,
parágrafo único e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal" (HC
n. 422.646/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 27/2/2018).
3. No presenta caso, o paciente não foi localizado para a realização
da citação, e o mandado de prisão somente foi cumprido depois de
mais de 7 meses da determinação, o que evidencia o descumprimento da
medida de comparecimento mensal ao Juízo e enseja a decretação da
prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal e para a
conveniência da instrução criminal.
4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedente).
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE
IMPOSTA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 422646>>-SP,
         <<RHC 109211>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 539291
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL OPERADO PELA CORTE DE ORIGEM. ASSESSOR JURÍDICO. EMISSÃO
DE PARECER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. REVOLVIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige
comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de
causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro
probatório mínimo de autoria ou de materialidade.
2. Na hipótese vertente, na linha do recente posicionamento desta
Corte e do Supremo Tribunal Federal, "o paciente foi inserido no
suposto esquema criminoso apenas por emitir parecer, na condição de
assessor jurídico, de modo que, nos termos da denúncia, não há como
admitir o prosseguimento do processo penal em seu desfavor. Ademais,
não existe qualquer elemento que vincule o paciente subjetivamente
ao fato narrado pela acusação como crime" (HC n. 171.576/RS. SEGUNDA
TURMA, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/8/2020).
3. Ademais, "rever o entendimento da instância ordinária, no tocante
à existência de dolo na atuação do recorrido, implica o
imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é
defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula
7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial'" (AgInt no REsp n. 1.238.403/MG, relator Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/5/2017, DJe 15/5/2017).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME ACERCA DA COMPROVAÇÃO DO DOLO - VIA ESPECIAL -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1238403>>-MG
(EMISSÃO DE PARECER - RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DE ADVOGADO -
DEMONSTRAÇÃO DE DOLO DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 496312>>-SP,
         <<HC 464498>>-SP,
         <<HC 381160>>-SP
   STF - [[HC 171576]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1362871
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SURSIS. EXTINÇÃO DA
PENA. ART. 82 DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM
PRORROGAÇÃO.
1. Conforme já decidiu esta Corte, "inexistindo revogação ou
prorrogação do período de prova, correta a decisão que extinguiu a
pena, nos termos do art. 82 do Código Penal, segundo o qual,
'expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se
extinta a pena privativa de liberdade'" (AgRg no REsp n.
1.468.840/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 1º/2/2017).
2. Diferente é o caso do sursis processual, previsto no art. 89 da
Lei n. 9.099/1995. Somente em relação a esse instituto é que, "se
descumpridas as condições impostas durante o período de prova da
suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado,
mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato
ocorrido durante sua vigência" (REsp n. 1.498.034/RS, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
25/11/2015, DJe 2/12/2015).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SURSIS - EXTINÇÃO DA PENA - ART. 82 DO CÓDIGO PENAL - TRANSCURSO DO
PERÍODO DE PROVA SEM PRORROGAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1468840>>-RS
(SURSIS PROCESSUAL - ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995)
   STJ - <<REsp 1498034>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 920, 930)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00082
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
        ART:00089
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615420
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL.
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CRIMES CONEXOS.
1. O comando legal do art. 117, § 1º, in fine, do Código Penal
revela-se imperativo ao determinar que, em se tratando de crimes
conexos, submetidos ao mesmo processo, eventual causa interruptiva
que incida quanto a um deles - in casu, a sentença condenatória
quanto ao crime previsto na Lei de Licitações - estender-se-á aos
demais delitos integrantes da denúncia.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - CRIMES CONEXOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1852359>>-PA,
         <<HC 323303>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613636
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONSTATAÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Não se reconhece a inépcia quando a denúncia preenche aos
requisitos do art. 41 do CPP, com a descrição dos fatos e
classificação do crime, de forma suficiente para dar início à
persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da
defesa, o que ocorreu na espécie.
2."O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento
da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa
(ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada,
primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não
condizente com a via restrita do writ" (RHC n. 80.845/RJ, Sexta
Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/05/2017).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - AFERIÇÃO - HABEAS CORPUS -
VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<RHC 80845>>-RJ,
         <<HC 510754>>-CE
Acórdãos similares: AgRg no HC  667396  RJ  2021/0152081-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137986
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. MEDIDA
NECESSÁRIA. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE
PRAZO NÃO VERIFICADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consta do decreto prisional fundamentação idônea, evidenciada na
reiteração delitiva do agravante, na ameaça às testemunhas e na
gravidade concreta do crime.
2. Embora o delito tenha ocorrido em 2014 e a prisão tenha sido
decretada em 2016, houve a indicação da reiteração delitiva, pois o
agravante reponde a outra ação penal, acusado da prática de outro
homicídio, além de ter sido apresentado fundamento que aponta a
necessidade e adequação da medida cautelar, haja vista que o
recorrente ameaçou as testemunhas, constando no depoimento prestado
em 2015 que uma das testemunhas foi ameaçada de morte, bem como que
"o recorrente é visto constantemente ingerindo bebidas alcoólicas em
diversos estabelecimento comerciais, alardeando que irá matar o
depoente" (fl. 58).
3. O paciente foi preso em 21/6/2016 e pronunciado em 05/10/2017,
tendo sido interposto recurso em sentido estrito, que transitou em
julgado em 17/02/2020, após a interposição de diversos recursos e
vários pedidos de revogação da prisão pela defesa. Trata-se de feito
que esteve em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular,
considerando-se a complexidade do procedimento do Júri, no qual,
apesar de ter sido interposto recurso em sentido estrito, que
suspende o prazo da ação penal, e de terem sido apresentados
diversos incidentes pela defesa, já se encontra na fase prevista no
art. 422 do CPP, não se verificando desídia por parte do Estado.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO ACUSADO - REITERAÇÃO DELITIVA
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139916
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. CRIME
VIOLENTO. PACIENTE RECEBE TRATAMENTO MÉDICO NA UNIDADE PRISIONAL.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão que decretou a prisão preventiva possui fundamentação
idônea, baseada na periculosidade do agente no modus operandi da
conduta, assinalando o Juízo de primeiro grau que "a conduta do
acusado, tipifica em tese, o crime de roubo a pedestre, delito
grave, cometido com grave ameaça, com simulação de que estaria
armado, contra pessoa, vítima mulher".
2. O Tribunal de Justiça entendeu não ser o caso de aplicação da
Recomendação 62 do CNJ, destacando "inexistir notícia de que a casa
prisional em que recolhido o suplicado não disponha de equipe de
saúde apta a lidar coma conjuntura vivenciada e alcançar eventual
tratamento médico que se revele necessário". Igualmente pontuou que
"o documento "LAUDO3"5, acostado aos autos do processo nº 5062471-
07.2020.8.21.0001, revela que o segregado conta com acompanhamento
frequente em Unidade Básica de Saúde, recebendo regularmente
medicação prescrita, encontrando-se em quadro estabilizado e
assintomático das patologias "ansiedade generalizada" e "transtornos
mentais e comportamentais devidos ao uso da cocaína - em
abstinência".
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 299762>>-PR,
         <<HC 169996>>-PE,
         <<RHC 46707>>-PE,
         <<RHC 44997>>-AL,
         <<RHC 45055>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1251271
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA
DE INTERESSE RECURSAL.
1. "O réu absolvido pode apelar da decisão definitiva absolutória
para obter a modificação do fundamento legal de sua absolvição
quando preenchidos os necessários pressupostos do recurso que são o
interesse e a sucumbência" (LIMA, Roberto Brito de. Aspectos penais:
sentença absolutória. DireitoNet, São Paulo, 2005).
2. No caso, não ficou evidenciado o prejuízo aos recorrentes,
estando ausente o interesse recursal. Com efeito, a sentença
apresentou como fundamento da extinção do feito a inexistência do
crédito tributário. Assim, não seria possível a instauração de novo
processo criminal em desfavor dos acusados, tendo em vista o
disposto na Súmula Vinculante n. 24. Do mesmo modo, a demonstração
da inexistência do crédito tributário impediria eventual
responsabilização dos acusados nas instâncias civil e
administrativa. Sendo assim, tanto a sentença quanto o acórdão
recorrido não violaram o disposto no art. 386, inciso I, do Código
de Processo Penal. Precedente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL)
   STJ - <<REsp 1367482>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577396
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE
ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE
REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso, o aumento pela culpabilidade não ficou devidamente
justificado, porquanto o fato de a vítima ter tido seus pertences
subtraídos quando saía de casa configura decorrência usual e ínsita
ao tipo penal de roubo, não se prestando a justificar o incremento
da pena-base.
3. O fato de os agentes terem ameaçado a vítima com o emprego de
arma de fogo foi considerado na terceira fase de dosimetria para a
elevação da reprimenda, de modo que não pode a mesma circunstância
ser ventilada na primeira etapa para o agravamento da pena, sob pena
de incursão em vedado bis in idem.
4. "Não pode o fato de o delito ter sido praticado à noite, por si
só, ser levado em consideração como circunstância negativa, pois
referido raciocínio levaria ao aumento também quando o delito fosse
cometido à luz do dia, havendo, portanto, sempre uma exasperação da
pena." (HC n. 181.381/MS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2012, DJe 11/9/2012.)
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - CRIME PRATICADO À NOITE - EXASPERAÇÃO -
INIDONEIDADE)
   STJ - <<HC 181381>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068 ART:00157 PAR:00002