bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580146
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. ATO DO REPRESENTANTE LEGAL QUE DISPENSA
MAIORES FORMALIDADES. INTIMAÇÃO DO RÉU SOLTO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser
suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado
constituído, no caso de réu solto, nos termos do art. 392, inciso
II, do Código de Processo Penal ? CPP.
2. No caso dos autos, o recorrente estava solto e houve a intimação
dos defensores constituídos para ciência da sentença condenatória,
não havendo falar em nulidade processual.
3. ?Doutrina e jurisprudência são uniformes em afirmar que a
representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a
demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução
criminal? (AgRg no REsp 1687470/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 1º/9/2020).
4. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU SOLTO - INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO CONSTITUÍDO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 481476>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1840419>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1677227>>-RO,
         <<AgRg no HC 588801>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1273432>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - CRIMES SEXUAIS - REPRESENTAÇÃO - DISPENSA DE
MAIORES FORMALIDADES - DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA VÍTIMA -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1687470>>-SC,
         <<EDcl no HC 324595>>-SC
Informações complementares:      "[...] tratando-se de réu solto, o prazo recursal conta-se da
intimação da defesa técnica da sentença condenatória, não havendo
assim falar em constrangimento ilegal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  574995  MG  2020/0091702-3  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1691250
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO JUDICIAL
DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a nomeação
judicial do Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do
réu dispensa a juntada de procuração, por não haver atuação
provocada pelo assistido, mas sim exercício do munus público por
determinação judicial.
2. Todavia, no caso dos autos, embora intimada para regularização da
representação processual, a defesa não apresentou sequer o termo de
nomeação judicial, incidindo, na espécie, o enunciado Sumular n. 115
desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NOMEAÇÃO JUDICIAL - JUNTADA DE
PROCURAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EAREsp 798496>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582302
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PENA-BASE. VALOR DA RES
FURTIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS. SERVIÇOS À COMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O valor do objeto do crime de furto pode ser utilizado como
circunstância judicial desfavorável. No caso em análise, a res
furtiva consistente na importância de R$ 5.800,00 (cinco mil e
oitocentos reais), justifica o incremento da pena-base.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior,
não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por qual
medida prefere cumprir, cabendo ao judiciário fixar a medida mais
adequada ao caso concreto. Devidamente fundamentada na necessidade
de repressão efetiva ao comportamento ilícito, a substituição pelo
Tribunal de origem da restrição de fim de semana por serviços à
comunidade não caracteriza constrangimento ilegal.
3. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALOR DO BEM - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 557515>>-MS,
         <<AgRg no HC 395613>>-MS
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DIREITO SUBJETIVO DO
RÉU EM OPTAR - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1843809>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622191
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTO UTILIZADO NA SENTENÇA E APENAS
MANTIDO PELO TRIBUNAL A QUO, MEDIANTE O CORRETO ENQUADRAMENTO NO ROL
DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA
PENA-BASE EM PATAMAR RAZOÁVEL, OBSERVADO O DESVALOR DA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL REMANESCENTE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Diante do efeito devolutivo dos recursos, é possível a cognição
de toda a matéria pelo Tribunal de origem em sede de apelação, bem
como a adoção de fundamentos diversos da sentença, desde que não
seja agravada a  situação fático-processual do réu no recurso
exclusivo da defesa (HC n. 416.800/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 9/4/2018).
2. Não há impedimento que a Corte de segunda instância, em recurso
exclusivo da defesa, tendo afastado circunstâncias valoradas
indevidamente, mantenha o apenamento inicialmente fixado, com
fundamento nas circunstâncias desfavoráveis remanescentes (AgRg no
AREsp 1044662/PB, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe
20/10/2020).
3. Hipótese em que a Corte local deslocou um circunstância
reconhecida na sentença - o fato de o paciente ter praticado o crime
enquanto cumpria pena restritiva de direitos pela prática de outro
delito - da vetorial circunstâncias do crime para a culpabilidade e
reduziu o aumento de 1 ano, com base em quatro circunstâncias
judiciais negativadas, para 4 meses e 15 dias, com fulcro na
circunstância remanescente, o que não configura ilegalidade.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS - ADOÇÃO DE FUNDAMENTOS DIVERSOS DA
SENTENÇA - POSSIBILIDADE - AGRAVAMENTO DA PENA - VEDAÇÃO)
   STJ - <<HC 416800>>-SP
(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS
NEGATIVAS - MANUTENÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1044662>>-PB,
         <<AgRg no HC 593889>>-DF,
         <<AgRg no HC 590997>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1848012>>-MG,
         <<AgRg no HC 556750>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no HC  659570  PB  2021/0109363-8  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620884
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO TERMINATIVA. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. VIABILIDADE. IMPETRAÇÃO QUE IMPUGNA DECISÃO
MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE EXTINGUIU O FEITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE
ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE
PARA CONHECER DA MATÉRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL E NÃO PROVIDO.
- Tendo em vista a juntada aos autos de pedido de reconsideração
dentro do quinquídio legal, recebo o presente pedido como agravo
regimental, ante a natureza claramente infringente do pedido e a
necessidade de se observar os princípios da fungibilidade recursal e
da instrumentalidade de formas. Precedentes.
- As matérias aventadas no presente habeas corpus não foram objeto
de análise pelo Colegiado do Tribunal a quo, uma vez que consta dos
autos apenas a decisão singular do relator na origem, que extinguira
o feito. Dessa forma, uma vez que a parte não se desincumbiu do ônus
de esgotar as instâncias ordinárias, ante a ausência de demonstração
de que o tema foi analisado pelo Colegiado na origem, o qual
primeiro deve conhecer da controvérsia para que então se inaugure a
competência desta Corte Superior, fica inviabilizado o conhecimento
deste mandamus.
- Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual se negar provimento.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617201
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE
PENAS. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO,
CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA
CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME
SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. CONVERSÃO DAS
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.
1. O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova
condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de
direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento
simultâneo das reprimendas.
2. No caso, o sentenciado cumpria pena privativa de liberdade em
regime aberto, convertidas em restritivas de direitos, quando fora
condenado novamente ao cumprimento de pena no regime semiaberto.
Assim, verificada a incompatibilidade no simultâneo cumprimento das
reprimendas.
3. Divergência entre o Tribunal de origem e o Juízo da instância
primeira quanto a fatos relativos à execução da pena. Reexame de
provas, inviável em sede de habeas corpus.
4 . Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA

CONDENAÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO -
IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM
PRIVATIVA DE LIBERDADE)
   STJ - <<RHC 47011>>-MG,
         <<HC 259204>>-RS,
         <<HC 285152>>-RS
(UNIFICAÇÃO DAS PENAS - CUMPRIMENTO CONCOMITANTE OU DE SUSPENSÃO DAS
PENAS ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 346851>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00005 ART:00076
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111 ART:00181 PAR:00001 LET:E
Acórdãos similares: AgRg no HC  604764  PR  2020/0201873-3  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615406
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PLEITO DE PRISÃO
DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA
DIVERTICULAR DO INTESTINO. GRUPO DE RISCO. SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o
entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o
paciente não logrou êxito em comprovar que se enquadra em situação
de vulnerabilidade, assim como também não há evidências de que,
dentro do estabelecimento prisional, não terá atendimento e proteção
adequados.
2. Ademais, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a
defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório
dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita
via do writ.
3. "A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não implica automática
substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela
domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto
demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie" (HC 582.232/SC,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
9/6/2020, DJe 17/6/2020).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO
COVID-19 - REQUISITOS PARA CONCESSÃO)
   STJ - <<HC 582232>>-SC
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 591898>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1888153
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A DO CÓDIGO
PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V.
ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. PRÁTICA DE
ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. CONDUTA DE CUNHO SEXUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA.
CONSUMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta
Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e
255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,
e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve
entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no
recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou
violação ao princípio da colegialidade.
II - Na hipótese, deve ser mantido o decisum monocrático reprochado,
pois examinadas as provas delineadas no v. acórdão recorrido e,
atribuindo-lhe a devida importância, está comprovada a prática de
atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a menor,
evidenciando a configuração do crime de estupro de vulnerável.
Conforme jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de
Justiça, "É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de
vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem
ofensivo à dignidade sexual da vítima. Precedentes" (REsp n.
1.598.077/SE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de
1º/8/2016).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSUMAÇÃO - PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS
DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - CONDUTA DE CUNHO SEXUAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 746018>>-DF,
         <<REsp 1481546>>-GO,
         <<REsp 1111043>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 615904
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. UNIFICAÇÃO. CONVERSÃO DA PENA EM CUMPRIMENTO EM REGIME
MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira
Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não
admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação
que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos
excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar
constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de
ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
II ? No caso concreto, com a sobrevinda de guia de execução, o
paciente restou regredido ao regime fechado, tendo em vista a
quantidade de reprimenda resultante da unificação.
III - "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de
que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento
simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em
regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção
restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as
penas" (AgRg no REsp n. 1.724.650/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, DJe de 17/12/2018).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NOVA CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - REGIME MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 467267>>-SC,
         <<HC 460460>>-RS,
         <<HC 485305>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1724650>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111 ART:00181 PAR:00001 LET:E
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069 ART:00076
Acórdãos similares: HC      648635  SP  2021/0060189-1  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 613757
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO
FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO DA PENA. PRÁTICA DE
FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA MÉDIA E GRAVE. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - Para a concessão do benefício do livramento condicional, nos
termos do art. 83, do Código Penal, c.c. o art. 131 da Lei de
Execução Penal, deve o reeducando preencher os requisitos de
natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (comprovado
comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom
desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à
própria subsistência mediante trabalho honesto).
III - In casu, segundo se pode aferir das decisões das instâncias
ordinárias, a apenada cometeu, no curso da execução da pena, 1 (uma)
falta disciplinar de natureza média, em 5/8/2016, e 1 (uma) falta
disciplinar de natureza grave, em 6/1/2019, enquanto gozava de
benefício do benefício de progressão ao regime semiaberto, o que
afasta o preenchimento do requisito de natureza subjetiva, para fins
de obtenção do livramento condicional.
IV - Não se vislumbra qualquer ilegalidade no v. acórdão combatido
tendo em vista as peculiaridades do caso concreto que justificam o
indeferimento do benefício. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO
SUBJETIVO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1181847>>-RS,
         <<HC 424311>>-RS,
         <<AgRg no HC 417233>>-RS,
         <<AgRg no HC 414730>>-MS
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 401948>>-SP,
         <<HC 397552>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00131
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441