AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1792931
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE
INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
COLETA  E  TRANSPORTE  DOS  DEJETOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REDUÇÃO
PROPORCIONAL.   NÃO   CABIMENTO.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES   PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado nesta
Corte  no  sentido  de  que  é  legal a cobrança da tarifa de esgoto
quando  ausente  o tratamento final dos dejetos, porquanto a lei não
estabelece  que  o  serviço público de esgotamento sanitário somente
ocorrerá quando todas etapas forem efetivadas, bem como não proíbe a
cobrança da tarifa pela prestação de uma ou mais fases da atividade.
III - A ausência de tratamento dos efluentes não enseja nem sequer a
redução  proporcional  da tarifa, porquanto esta não é calculada com
base  em  cada  um dos serviços que a compõe, mas é uma valor único,
capaz   de   remunerar   satisfatoriamente   os   diversos  serviços
efetivamente realizados.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TARIFA DE ESGOTO - AUSÊNCIA DE TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS -
LEGALIDADE DA COBRANÇA)
     STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
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