RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1487772
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/06/2019
RB         VOL.:00660           PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO.
BENEFÍCIO  DA  JUSTIÇA  GRATUITA.  PATRIMÔNIO.  INEXISTÊNCIA.
HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO.
POSSIBILIDADE.  1.  "Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,   com   as   interpretações   dadas,   até   então,   pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2 - STJ).
2.  Os  embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança
da  dívida  tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que
"não  serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16,
§ 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n.
1.272.827/PE,  Rel.  Min.  Mauro Campbell Marques, submetido ao rito
dos  recursos  repetitivos,  a  Primeira Seção sedimentou orientação
segunda  a  qual,  "em atenção ao princípio da especialidade da LEF,
mantido  com  a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC
dada  pela  Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como
condicionante  dos  embargos  -  não  se aplica às execuções fiscais
diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §
1º,  da  Lei  n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a
apresentação dos embargos à execução fiscal."
4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os
cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e
à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base
em  tais  princípios  constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de
garantia  integral  do  crédito  executado  para  o  recebimento dos
embargos  à  execução  fiscal,  restando  o  tema, mutatis mutandis,
também   definido   na   Primeira   Seção,  no  julgamento  do  REsp
1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos.
5.  Nessa  linha  de interpretação, deve ser afastada a exigência da
garantia  do  juízo  para  a oposição de embargos à execução fiscal,
caso   comprovado   inequivocadamente   que  o  devedor  não  possui
patrimônio para garantia do crédito exequendo.
6.  Nada  impede que, no curso do processo de embargos à execução, a
Fazenda  Nacional  diligencie  à  procura  de bens de propriedade do
embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução.
7.  Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência
judiciária  gratuita  e  os  embargos  por  ele  opostos  não  foram
recebidos,  culminando  com a extinção do processo sem julgamento de
mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo.
8.  Num  raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo
simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não
há  previsão  expressa  autorizando  a  oposição  dos embargos sem a
garantia do juízo.
9.  In  casu,  a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo
(do  executado  ser  beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas
sim,  pelo  lado  da  sua  hipossuficiência,  pois, adotando-se tese
contrária,  "tal  implicaria  em  garantir  o  direito  de defesa ao
"rico",  que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e
negar o direito de defesa ao "pobre".
10.  Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas
instâncias  ordinárias, premissa fática indispensável para a solução
do  litígio,  é  de  rigor  a  devolução dos autos à origem para que
defina  tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da
existência   de  bens  ou  direitos  penhoráveis,  ainda  que  sejam
insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das
limitações legais.
11.  Recurso  especial  provido,  em  parte,  para  cassar o acórdão
recorrido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
recurso  especial,  para  cassar  o acórdão recorrido, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DO DEVEDOR - PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO - EXECUTIVOS
FISCAIS -  PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC)
     STJ - <<REsp 1225743>>-RS,
           <<REsp 1272827>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 526)
(EXECUÇÃO FISCAL - HIPOSSUFICIÊNCIA - GARANTIA DO JUÍZO - MITIGAÇÃO
DA OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO CRÉDITO EXECUTADO)
     STJ - <<REsp 1127815>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 260)
(EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - BENEFICIÁRIO DA
JUSTIÇA GRATUITA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS - PREVALÊNCIA
DAS DISPOSIÇÕES DA LEF)
     STJ - <<REsp 1437078>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00016   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00736
(ART. 736 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005