MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16125
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 07/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS
RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO QUE SE RENOVA
CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  Em se tratando de omissão quanto ao cumprimento integral da
portaria que declara a condição de anistiado político, tem-se a
existência de um ato lesivo que se renova continuamente, razão por
que não há decadência do direito de impetrar mandado de segurança,
ou prescrição do próprio fundo de direito.
2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou
que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que
visa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao cumprimento
integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político,
inclusive no tocante ao pagamento da parcela relativa a valores
pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali expressamente
previsto.
3.  "A existência da previsão de recursos, em leis orçamentárias da
União, para o pagamento dos efeitos financeiros da Portaria expedida
pelo Ministério da Justiça e o decurso do prazo previsto no § 4º do
art. 12 da Lei 10.559/02, consubstancia o direito líquido e certo do
impetrante ao recebimento integral da reparação econômica" (MS
13.816/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe
4/6/09).
4. Não há nos autos notícia no sentido de que a portaria que
reconheceu a condição de anistiado político do impetrante esteja com
sua vigência suspensa, sendo irrelevante, portanto, a existência de
algum procedimento junto à Comissão de Anistia com o objetivo de
rever os fundamentos.
5. A Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11, do Ministro de
Estado da Justiça e do Advogado-Geral a União Substituto  não têm o
condão de afastar a eficácia da portaria que reconheceu a condição
anistiado político do impetrante.
6. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - ANISTIA POLÍTICA -
PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
(PREVISÃO DE RECURSOS EM LEIS ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO - ANISTIA
POLÍTICA -
DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 13816>>-DF, <<MS 13373>>-DF, <<MS 13543>>-DF
(PRESCRIÇÃO - OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA)
     STJ - <<MS 8404>>-DF, <<MS 13249>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1119466>>-CE
Notas: Veja os <<EDcl no MS 16125>>-DF que foram acolhidos sem efeitos
modificativos.
Informações complementares:      Tem legitimidade o Ministro de Estado da Defesa para figurar no
polo  passivo  de  mandado  de  segurança  na  hipótese de atraso no
pagamento  de valores retroativos da reparação econômica prevista no
ato que declarou militar anistiado político, pois está caracterizada
a  omissão  da autoridade impetrada, consubstanciada na superação do
prazo  de  sessenta  dias  previsto nos artigos 12, §4º, e 18 da Lei
10.559/2002 para pagamento das referidas verbas.
     Não  ocorre  decadência  do  direito  de  impetrar  mandado  de
segurança  contra omissão do Ministro de Estado da Defesa em efetuar
o  pagamento  de valores retroativos da reparação econômica prevista
em  ato  que  declarou militar anistiado político, pois o impetrante
não  se  insurge  contra um ato concreto de efeitos permanentes, uma
vez  que  a  suscitada  omissão  da  autoridade  impetrada renova-se
continuamente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO)
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037