AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561472
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTS.
297 E 298, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU OS CRIMES DE
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART.
171, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO
DEFENSIVA INTERPOSTA COM TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E
MATERIALIDADE DELITIVAS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOS
DOCUMENTOS CONSIDERADOS FALSIFICADOS. TRIBUNAL A QUO CONSIDEROU A
EMENDATIO LIBELLI FEITA PELO JUIZ SINGULAR INADEQUADA. ALTERAÇÃO DA
CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO
EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SITUAÇÃO JURÍDICA
DO APENADO NÃO AGRAVADA. PENA E REGIME PRISIONAL APLICADOS NA
SENTENÇA INALTERADOS. SÚMULA 17/STJ. INAPLICÁVEL. POTENCIALIDADE
LESIVA DOS FALSOS DOCUMENTAIS NÃO EXAURIDA. ATIPICIDADE DO
DENOMINADO 'ESTELIONATO JUDICIAL'. DOSIMETRIA. MANTIDA A PENA FIXADA
NA SENTENÇA PARA EVITAR O REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE
DE AGIR. PLEITOS REMANESCENTES PREJUDICADOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
- A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não
representa violação do princípio da colegialidade, pois está
autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte
e em diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
- Não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de
agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de
inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ). Há, ainda,
disposição expressa no art. 159, inciso IV, do RISTJ não se
admitindo sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão
pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa
para a respectiva sessão. Precedentes do Superior Tribunal de
Justiça.
- A apresentação em mesa do agravo regimental em tela foi anunciada
no sistema externo desde o dia 16/05. O julgamento está ocorrendo no
dia 19/05. Logo, as partes tiveram bem mais de 24 horas para o envio
de  memoriais aos Membros do Órgão Julgador ou para o encaminhamento
de questões de ordem ou de fato.
- Não se pode confundir julgamento virtual com julgamento presencial
por videoconferência. Este último é, repita-se, presencial e segue
as regras  correspondentes. Pleito de adiamento de julgamento
indeferido.
- A denúncia imputou ao agravante os crimes de falsificação de
documento público, falsificação de documento particular e uso de
documento falso. Na primeira instância, foi ele condenado pelo crime
do art. 171, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.
O Tribunal a quo considerou a emendatio libelli feita pelo juiz
singular inadequada, condenando o agravante pela prática dos delitos
previstos nos arts. 297 e 298, do Código Penal.
- A apelação criminal da defesa, pôs o tema da classificação
jurídica dos fatos novamente em discussão, ainda que como
pressuposto lógico do debate relativo à materialidade e autoria
delitivas: sustentando que o crime de falsidade documental, por ser
infração que deixa vestígios, exigiria prova pericial que não foi
produzida no curso da instrução, de maneira que o acusado deveria
ser absolvido, por falta do exame de corpo de delito, do crime
consuntivo de estelionato. Assim, não houve julgamento extra petita.
- Não há ilegalidade na alteração, pelo acórdão de apelação
criminal, da definição jurídica dos fatos dada pela sentença
condenatória, que, no caso, não se confunde com o instituto da
emendatio libelli.
- A emendatio libelli está prevista no art. 383, do Código de
Processo Penal, ocorrendo quando o julgador, sem modificar a
descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribuir-lhe
definição jurídica diversa. O Tribunal recursal poderá proceder à
emendatio libelli, mesmo que em julgamento de apelo exclusivo da
defesa, se, ao realizá-la, não incorrer em reformatio in pejus.
- Na hipótese, entretanto, a instância a quo não aplicou o instituto
da emendatio libelli, em verdade acolhendo parcialmente a
capitulação jurídica já feita na própria denúncia (fls. 73/75). O
juiz singular é que havia procedido à emendatio libelli, que foi
revertida em segundo grau, nos limites da devolutividade recursal.
- Também esse procedimento, no caso, não configura reformatio in
pejus, mesmo tendo impacto sobre o cálculo dosimétrico do agravante,
em virtude da capitulação jurídica dos fatos ser distinta da feita
pelo juiz singular, pois a sua pena definitiva e o seu regime
prisional inicial fixados na sentença condenatória permaneceram
inalterados.
- Não há violação ao enunciado da Súmula 17/STJ ("quando o falso se
exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este
absorvido"). In casu, nem mesmo se reconheceu o crime patrimonial,
pois o 'estelionato judicial' é figura atípica, desde que o
magistrado, durante o curso do processo, tenha condições de acesso
às informações que caracterizam a fraude (cf. HC n. 393.890/RS, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em
13/6/2017, DJe 20/6/2017). Não se configurando o delito patrimonial,
por óbvio, a potencialidade lesiva dos falsos documentais nele não
se exaure, tratando-se de crimes autônomos.
- Ao impugnar o desfavorecimento dos vetores da culpabilidade, da
conduta social e das circunstâncias do crime, a defesa se insurgiu
contra as razões empregadas no cálculo da pena feito pela sentença
condenatória. Esses fundamentos, no entanto, foram substituídos
pelos empregados no acórdão da Corte de origem, que autorizariam,
inclusive, a aplicação de pena superior à que acabou por ser imposta
ao agravante para se evitar reformatio in pejus. Patente, portanto,
a falta de interesse de agir na reforma da dosimetria, já bastante
benéfica.
- O pedido de abrandamento do regime prisional aplicado ao
agravante e o de substituição da pena corporal por sanções
alternativas já foram examinados por este Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.809.464/PB e do HC
n. 492.316/PB, estando prejudicados.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO DE APELAÇÃO - REFORMA EM PREJUÍZO - AUSÊNCIA - NOVA
CAPITULAÇÃO JURÍDICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 437730>>-DF,
         <<HC 427965>>-SP,
         <<HC 302377>>-SP,
         <<HC 377228>>-SP
(RECURSO DE APELAÇÃO - DOSIMETRIA - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO -
PENA NÃO AGRAVADA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 555103>>-SP,
         <<HC 349015>>-SC
(ESTELIONATO JUDICIAL - ATIPICIDADE)
   STJ - <<HC 393890>>-RS,
         <<HC 404255>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383 ART:00617
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000017
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