AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 1068
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  MILITAR.  ANISTIA POLÍTICA.
COISA  JULGADA MATERIAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. DIREITO A
TODAS  AS  PROMOÇÕES  COMO  SE  NA  ATIVA ESTIVESSE. TERMO A QUO DOS
EFEITOS FINANCEIROS. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1.  Cuida-se  de execução de título judicial, cabendo neste momento,
tão  somente, interpretar da forma mais fidedigna possível o julgado
concessivo da segurança.
2.  A  Primeira  Seção  concedeu  a segurança, assegurando-se que as
promoções decorrentes da anistia constitucional deveriam observar os
prazos de permanência em atividade e que o art. 8º do ADCT assegurou
todas  as  promoções  a  que  teria  direito o militar, caso tivesse
permanecido na ativa.
3.  Com efeito, o título judicial desconsidera a realização, ou não,
de  eventuais  cursos  para efeito de promoções e do recebimento dos
respectivos  soldos  e  adicionais,  os quais compõem a remuneração,
estando  inseridos  na  expressão  "efeitos  financeiros". E mais, a
concessão  de  cada  um dos benefícios específicos deverá observar a
idade limite de permanência no posto de Coronel, que é de sessenta e
dois anos, não a de Sargento, de cinquenta anos.
4.  Sobre  a  alegação  de que o mandado de segurança não serve para
alcançar  efeitos  patrimoniais pretéritos e de que, por isso, devem
ser  excluídas  da  execução  as  parcelas  relativas  ao período de
5.10.1988   (promulgação   da  Constituição)  a  5.8.1991  (data  do
ajuizamento  do  mandado de segurança), tal questão esbarra na coisa
julgada   material,   visto  que  o  título  judicial  expressamente
estabeleceu  os  efeitos  financeiros  a  partir  da  promulgação da
Constituição Federal de 1988.
5. O Plenário do STF, no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres
Brito,  declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do
art.  5º  da  Lei  n.  11.960/09,  no que se refere aos critérios de
atualização monetária.
6.  Em  decorrência  do  novel  pronunciamento  da  Suprema Corte, a
Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso
Especial  repetitivo 1270439/PR, consolidou o entendimento segundo o
qual a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art.
5º   da   Lei  11.960/09:  (a)  a  correção  monetária  das  dívidas
fazendárias  deve observar índices que reflitam a inflação acumulada
do  período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica
da   caderneta   de  poupança;  e  (b)  os  juros  moratórios  serão
equivalentes  aos  juros  aplicáveis à caderneta de poupança, exceto
quando   a  dívida  ostentar  natureza  tributária,  para  as  quais
prevalecerão as regras específicas.
7.  No  caso  dos  autos,  como  a  condenação imposta é de natureza
indenizatória,  os  juros  moratórios  devem  corresponder a 0,5% no
período  de  vigência  do  CC/1916,  à  Taxa SELIC com a vigência do
CC/2002  e  aos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a
regra  do  art.  1º-F  da  Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei
11.960/2009,  a  partir  de  sua  entrada  em  vigência, sem efeitos
retroativos.
8.  Correção  monetária:  observância  do  Manual  de  Orientação de
Procedimentos  para  os  Cálculos  na  Justiça Federal, sendo que, a
partir  da  vigência  da  Lei  n.  11.960/2009, aplica-se o IPCA, em
decorrência  de  sua  inconstitucionalidade  parcial, declarada pelo
STF.
Agravo regimental provido em parte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça  "A  Seção,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra  Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 374554>>-RJ
(DÍVIDAS FAZENDÁRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL)
     STF - [[ADI 4357]]-DF
(DÍVIDAS FAZENDÁRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ÍNDICES
APLICÁVEIS)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR
(VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA
SELIC E JUROS DA POUPANÇA)
     STJ - <<MS 18217>>-DF
(VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA)
     STJ - <<MS 9987>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005