MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22617
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRAZO
PRESCRICIONAL. PENA DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO BIENAL PREVISTO
NA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 142 DA LEI 8.112/90). INSTAURAÇÃO
DE  PAD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO APÓS 140 DIAS.
APLICAÇÃO  DA SANÇÃO QUANDO TRANSCORRIDOS MAIS DE 2 ANOS. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
MINISTERIAL. 1. O excepcional poder-dever de a Administração punir a
falta  cometida  por seus Servidores não se desenvolve ou efetiva de
modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da
segurança  jurídica,  de  hierarquia  constitucional, uma vez que os
administrados   não   podem   ficar   indefinidamente   sujeitos   à
instabilidade  originada da potestade disciplinar do Estado, além de
que  o  acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da
infração  e  a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser
da  responsabilização  do  Servidor  supostamente transgressor. 2. O
art.  142,  I  da  Lei  8.112/1990  (Regime  Jurídico dos Servidores
Públicos  da União) funda-se na importância da segurança jurídica no
domínio  do  Direito  Público, instituindo o princípio da inevitável
prescritibilidade  das  sanções  disciplinares,  prevendo o prazo de
dois  anos  para  o  Poder  Público  exercer o jus puniendi na seara
administrativa, quanto à sanção de suspensão.
3.  Conforme  estabelece  o  §  3o. do art. 142 da Lei 8.112/1990, a
instauração  de  Processo  Administrativo  Disciplinar  interrompe a
prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.
Ocorre  que,  ao  considerar  a  prescrição  como instituto jurídico
concebido  a  fim  de  viabilizar  a  segurança  jurídica, o Supremo
Tribunal  Federal firmou entendimento em torno da matéria, segundo a
qual   interrompida   a  prescrição,  a  fluência  desta  é  obstada
tão-somente  por  140  dias,  tendo  em vista que esse seria o prazo
legal para término do Processo Disciplinar.
4.  Na  presente  demanda, verifica-se que a instauração do Processo
Administrativo  Disciplinar ocorreu em 16.23.2012. Com publicação do
ato  que  instituiu  a  Comissão Processante (Portaria 239/2012), às
fls.  9,  a  prescrição  foi interrompida, por forção do disposto no
art.  142,  § 3o. da Lei 8.112/1990. A prescrição voltou a correr no
141o.  dia,  ou seja, em 4 de agosto de 2012. Logo, o termo final da
prescrição   foi  dia  4  de  agosto  de  2014.  Sendo  assim,  fica
evidenciada  a  prescrição  da  ação  disciplinar, uma vez que o jus
puniendi   da   Administração  em  aplicar  eventual  penalidade  de
suspensão, que prescreve em 2 anos, teria perecido em 24 de dezembro
de 2015.
7.  A  prescrição tem o condão de eliminar qualquer possibilidade de
punição   do   Servidor  pelos  fatos  apurados,  inclusive  futuras
anotações  funcionais  em  seus  assentamentos,  já  que,  extinta a
punibilidade, não há como subsistir qualquer efeito reflexo.
8.   Ordem concedida, em conformidade com o Parecer ministerial.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  segurança,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<RMS 19609>>-SP, <<RMS 24585>>-SP
     STF - [[MS 23299]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00003