AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 1093
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/09/2017
RSTJ       VOL.:00248           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  INQUÉRITO.  COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 4º DA LEI
12.850/13.   EXISTÊNCIA,   VALIDADE   E   EFICÁCIA.  QUESTIONAMENTO.
DELATADO.  LEGITIMIDADE  E  INTERESSE.  AUSÊNCIA.  NEGÓCIO  JURÍDICO
PROCESSUAL.   EFEITOS.   RESTRIÇÃO.  NATUREZA  JURÍDICA  PROCESSUAL.
DELATIO  CRIMINIS.  CONTEÚDO.  ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DESTINATÁRIO.
ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO.
1.  O  propósito  recursal  é  determinar se o agravante, citado nas
informações  prestadas por colaborador, tem interesse e legitimidade
para  impugnar  a  existência,  validade  e  eficácia  de  acordo de
colaboração   premiada   ou   se  existem  razões  para  o  imediato
trancamento  do  presente  inquérito por meio da concessão de habeas
corpus de ofício.
2.  Como  reflexo  dos  princípios  do  devido  processo  legal,  da
presunção de inocência e da ampla defesa, impõe-se à acusação o ônus
de  colher,  preambularmente,  um  lastro  indiciário  mínimo para o
exercício da pretensão penal punitiva, o que corresponde ao dever de
demonstrar  a  justa  causa,  conforme previsto no art. 395, III, do
CPP.
3.  A colaboração premiada somou à já existente previsão de qualquer
pessoa  do  povo  contribuir com a investigação criminal de crime de
ação  penal  pública  incondicionada (arts. 5º, § 3º, e 27 do CPP) a
possibilidade  de,  quando  se tratar de coautor ou partícipe, obter
benefícios processuais e materiais penais.
4.  Quanto ao aspecto processual, a natureza jurídica da colaboração
premiada  é de delatio criminis, porquanto é mero recurso à formação
da convicção da acusação e não elemento de prova, sendo insuficiente
para subsidiar, por si só, a condenação de alguém.
5.  O  acordo  de  colaboração não se confunde com seu conteúdo e as
cláusulas de referido acordo não repercutem, nem sequer remotamente,
na  esfera  jurídica  de  terceiros,  razão  pela qual não têm esses
terceiros interesse jurídico nem legitimidade para sua impugnação.
6.  Na presente hipótese, o agravante questiona a validade de acordo
de colaboração, por ter sido firmado por órgão do Ministério Público
que  não  possuiria  atribuições  e  homologado  por  juiz  que  não
possuiria   competência   para   tratar  de  fatos  que  envolvessem
autoridade  com prerrogativa de foro no STJ. Argumenta, ademais, que
a  colaboração  se  referiria  a  crime diverso daquele envolvido do
acordo, o que evidenciaria a ilicitude de seu objeto.
7.  As indagações referentes à atribuição do membro do Parquet ou do
juiz  que  o  homologa o acordo não afetam a existência, validade ou
veracidade  dos  elementos  de  convicção  fornecidos  ao  órgão  de
acusação,  os  quais  podem  ser contraditados no momento processual
adequado. Ademais, os crimes objeto do acordo têm íntima relação com
aquele supostamente praticado pelo agravante.
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,   Mauro  Campbell  Marques,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel
Gallotti e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido  o  Sr. Ministro Felix Fischer. Ausentes, justificadamente,
os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves. Convocados a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (COLABORAÇÃO PREMIADA - NATUREZA JURÍDICA - DELATIO CRIMINIS)
     STF - [[HC 127483]]
(COLABORAÇÃO PREMIADA - ELEMENTO DE PROVA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STF - [[INQ 4130]]
(COLABORAÇÃO PREMIADA - JUÍZO DE DELIBAÇÃO - VALORAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[HC 127483]]
(COLABORAÇÃO PREMIADA - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO - OFERECIMENTO DA
DENÚNCIA - OUTROS ENVOLVIDOS - POSSIBILIDADE)
     STF - [[INQ 3204]]
(COLABORAÇÃO PREMIADA - IMPUGNAÇÃO - INTERESSE JURÍDICO DE
TERCEIROS - AUSÊNCIA)
     STF - [[HC 127483]], [[INQ 3983]]
(COLABORAÇÃO PREMIADA - MATERIAL PROBATÓRIO - CONTESTAÇÃO POR
TERCEIROS - POSSIBILIDADE)
     STF - [[INQ 3983]]
(COLABORAÇÃO PREMIADA - HOMOLOGAÇÃO - EFEITOS)
     STF - [[RCL-AGR 21258]]
(COLABORAÇÃO PREMIADA - ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS)
     STF - [[INQ 4130]]
     STJ - <<RHC 81964>>-RS
(COLABORAÇÃO PREMIADA - MENÇÃO À PARLAMENTAR - COMPETÊNCIA DO STF -
IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[HC 82647]]
Informações complementares:      "[...]  conforme  a  orientação  dada ao tema pelo STF, não é a
homologação   do  acordo  que  confere  validade  aos  elementos  de
convicção  colhidos em decorrência da atuação do colaborador, pois a
falta de homologação do acordo não impede o oferecimento da denúncia
em relação a outros implicados".
     "[...]   o   material  probatório  colhido  em  decorrência  da
colaboração  pode  ser  utilizado em face de terceiros, os quais, no
momento   oportuno,   podem  formular  contestações  quanto  ao  seu
conteúdo. [...].
     Com  efeito,  não  é o acordo de colaboração ou sua homologação
que  afetam a situação jurídica de terceiros, mas sim as informações
nela contidas, cujo exame sequer é realizado pelo juiz no momento do
juízo de delibação do art. 4º, § 7º, da Lei 12.850/2013.
     Conforme  destacado  pela jurisprudência do STF, 'a homologação
do  acordo  de  colaboração,  por si só, não produz nenhum efeito na
esfera jurídica do delatado, uma vez que não é o acordo propriamente
dito  que  poderá  atingi-la,  mas  sim as imputações constantes dos
depoimentos  do  colaborador  ou  as medidas restritivas de direitos
fundamentais que vierem a ser adotadas com base nesses depoimentos e
nas provas por ele indicadas ou apresentadas' [...]".
     "O  encontro  fortuito  de  elementos de convicção referentes a
crime  diverso  do  envolvido  no acordo de colaboração não altera a
validade  dessas  informações pois, segundo a jurisprudência do STJ,
'o  denominado  encontro fortuito de provas (serendipidade) - é fato
legítimo, não gerando irregularidade do inquérito policial, tampouco
ilegalidade na instauração da ação penal' [...].
     Outra   consequência   do  encontro  fortuito  de  provas  é  a
incidência  da teoria do juízo aparente, segundo a qual é legítima a
obtenção  por  juiz  que  até  então seja competente de elementos de
convicção relacionados a pessoa que detenha foro por prerrogativa de
função".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00005   PAR:00003   ART:00027   ART:00395   INC:00003
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00004   PAR:00007   PAR:00016