AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 864
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA.  MEMBRO  DE TRIBUNAL DE
CONTAS  ESTADUAL.  DENÚNCIA.  REQUISITOS.  ART.  41 DO CPP. APTIDÃO.
JUSTA  CAUSA.  ART.  395,  III,  DO  CPP.  LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.
PRESENÇA.  PECULATO.  ART. 312 DO CP. DIÁRIAS. RECEBIMENTO INDEVIDO.
ADEQUAÇÃO  TÍPICA  EM TESE. OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397
DO  CPP.  INVIABILIDADE.  SUSPENSÃO  DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA.
ART. 319, VI, DO CPP.
1.  O propósito da presente fase procedimental é verificar a aptidão
da  denúncia  e  a possibilidade de absolvição sumária do acusado, a
quem  é  imputada a suposta prática do crime de peculato-apropriação
(art.  312,  caput, do CP); em concurso de pessoas (art. 29 do CP) e
em continuidade delitiva (art. 71 do CP).
2. Ao rito especial da Lei 8.038/90 aplicam-se, subsidiariamente, as
regras  do  procedimento ordinário (art. 394, § 5º, CPP), razão pela
qual  eventual rejeição da denúncia é balizada pelo art. 395 do CPP,
ao  passo  que  a  improcedência  da acusação (absolvição sumária) é
pautada pelo disposto no art. 397 do CPP.
3.  A  denúncia  ou  queixa  serão ineptas quando de sua deficiência
resultar  vício  na compreensão da acusação a ponto de comprometer o
direito  de  defesa  do acusado, decorrente da falta de descrição do
fato   criminoso,   da  imputação  de  fatos  indeterminados  ou  da
circunstância de da exposição não resultar logicamente a conclusão.
4. Na presente hipótese, a denúncia contém a correta delimitação dos
fatos  e da conduta do acusado em relação à suposta prática do crime
do  art.  312  do  CP, não havendo, por consequência, prejuízo a seu
direito de ampla defesa.
5.  Sob a justificativa de que o ajuizamento da ação penal é, por si
só,  capaz de atingir o estado de dignidade do acusado, a lei passou
a  exigir  que  a  denúncia apresente justa causa, isto é, um lastro
mínimo  de  prova,  o qual deve ser capaz de demonstrar, de plano, a
correspondência  entre os fatos narrados, a respectiva justificativa
indiciária  e  sua adequação ao crime imputado, o que se verifica na
hipótese em exame.
6.   Na  circunstância  de  a  denúncia  ser  apta  para  ensejar  a
instauração do processo penal, o exame de forma antecipada do mérito
da   pretensão   punitiva   depende  da  demonstração  indiscutível,
inquestionável,  dos  pressupostos  que autorizariam a absolvição do
acusado.
7.  Os  fatos  e  a  conduta  narrados na denúncia, de que o acusado
teria:  a)  se  apropriado  de  verbas  relacionadas  a  diárias que
indenizariam  viagens que sequer teriam sido realizadas; b) recebido
diárias  em valores fixos, como se fizessem parte da sua remuneração
normal,  e  em quantias vultosas, superiores à indenização que seria
devida  caso  fossem realizados deslocamentos ao exterior em período
superior  a  31  (trinta  e  um)  dias;  e c) apresentado relatórios
meramente  formais  com  declarações  falsas sobre os deslocamentos,
encontra,  em tese, adequação típica no crime definido pelo art. 312
do CP, não ocorrendo, assim, a hipótese do art. 397, III, do CPP.
8.  Os  conselheiros  de  Tribunais  de  Contas  são equiparados aos
magistrados,  por  força  do  princípio  da  simetria  em  relação à
disposição  contida no art. 73, § 3º, da CF/88, sendo-lhes aplicada,
por analogia, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº 35/79),
razão  pela  qual a natureza ou a gravidade do fato imputado a essas
autoridades  pode  ensejar  o  afastamento  do  denunciado  do cargo
público por ele ocupado.
9.  Por maioria, deixa-se de aplicar ao acusado a medida cautelar de
suspensão  do  exercício  da  função pública (art. 319, VI, do CPP),
vencida a Relatora.
10. Denúncia recebida. Afastamento cautelar das funções públicas não
aplicado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  rejeitar  as preliminares e receber a denúncia em face
de   Ricardo   Soares   Pereira  de  Souza,  e,  por  maioria,  após
manifestação  oral  do  Ministério Público Federal no sentido do não
afastamento, indeferir o afastamento do réu do cargo de Conselheiro.
Quanto  ao mérito, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Marco
Buzzi, Sérgio Kukina, Felix Fischer e Francisco Falcão votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Quanto  ao  afastamento do cargo, os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e
Francisco  Falcão votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.  Vencidos  a  Sra.  Ministra  Relatora  e  os  Srs.
Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina. Ausentes, justificadamente, a
Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros  João Otávio de
Noronha,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho e Og Fernandes. Convocados os
Srs.  Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina. Presidiu o julgamento o
Sr.  Ministro  Humberto Martins. Sustentaram oralmente o Dr. Luciano
Mariz  Maia,  Vice-Procurador-Geral  da  República,  e  o Dr. Michel
Saliba Oliveira, pelo réu.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - DEFINIÇÃO)
     STJ - <<APn 561>>-MS
(DENÚNCIA - INÉPCIA)
     STJ - <<APn 644>>-BA
(DENÚNCIA - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA)
     STJ - <<HC 375723>>-RN, <<APn 815>>-DF
(DENÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE)
     STJ - <<RHC 76832>>-AM
(ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA)
     STJ - <<APn 805>>-DF
(PECULATO - RECEBIMENTO INDEVIDO - ADEQUAÇÃO TÍPICA EM TESE)
     STJ - <<APn 477>>-PB
(MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS - EQUIPARAÇÃO A MAGISTRADOS -
PRINCÍPIO DA SIMETRIA)
     STJ - <<APn 686>>-AP, <<APn 702>>-AP
Informações complementares:      "A jurisprudência desta Corte corrobora o entendimento de que a
aptidão  da  denúncia está relacionada ao exercício da ampla defesa,
ao  enunciar  que  'a  denúncia  é  uma  proposta da demonstração de
prática  de  um  fato  típico  e antijurídico imputado a determinada
pessoa,  sujeita  à  efetiva  comprovação  e  à  contradita;  assim,
denúncias  que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não
se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito' [...]".
     "[...] nos termos da jurisprudência desta Corte, 'embora não se
admita  a instauração de processos temerários e levianos ou despidos
de  qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser
privilegiado  o  princípio  do  'in dubio pro societate', razão pela
qual,   'não   se   pode   admitir  que  o  Julgador,  em  juízo  de
admissibilidade  da acusação, termine por cercear o jus accusationis
do  Estado,  salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa
causa para o exercício da ação penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00394   PAR:00005   ART:00395   ART:00397
(ART. 395 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00073   PAR:00003
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00312