AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 157073
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  AÇÃO  POR  IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  O  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO  PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO
FEDERAL  ATRAI  A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA
DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL.  USO  IRREGULAR  DE  VERBA FEDERAL
ORIUNDA DE CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - O art. 109, I, da Constituição Federal, elenca, em rol taxativo,
a  competência  da  Justiça  Federal,  mencionando as causas a serem
julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa (ratione personae).
II  -  O  enunciado  n.  208  da  Súmula do STJ diz respeito à seara
criminal.  Por  consequência,  no âmbito civil, deve-se observar uma
distinção   (distinguishing).   Significa  dizer  que  somente  será
possível se firmar uma conclusão pela competência da Justiça Federal
na  hipótese  em que haja, efetivamente, a participação da União, de
autarquia,   de  empresa  pública  e  sociedade  de  economia  mista
federais, na condição de autores, rés, assistentes ou opoentes.
III  -  No  caso  dos  autos,  nenhuma das entidades acima referidas
integram   o   presente   processo,  bem  como  a  União  manifestou
expressamente  intenção  de não intervir no feito. Porém, a presença
do  Ministério  Público  Federal no polo ativo da ação civil pública
implica,  por si só, a competência da Justiça Federal, nos termos do
art.  109,  I,  supramencionado,  tendo  em  vista  que  se trata de
instituição  federal.  Precedente:  REsp  n.  1.513.925/BA,  Recurso
Especial  2014/0213491-1,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin, Segunda
Turma, Julgado em 5/9/2017, Dje: 13/9/2017.
IV  -  No  caso  dos  autos,  o conflito de competência negativo foi
suscitado  nos  autos  da  ação civil pública por ato de improbidade
administrativa   proposta   pelo  Ministério  Público  Federal,  que
objetiva  a  responsabilização das partes requeridas pela prática de
irregularidades na contratação realizada mediante inexigibilidade de
licitação com recursos federais provenientes de convênios celebrados
com o Ministério do Turismo.
V - Assim, considerando que se trata de ação civil pública na qual é
a  alegada  malversação  de  recursos públicos transferidos por ente
federal,  no caso o Ministério do Turismo, justifica-se plenamente a
atribuição  do Ministério Público Federal, conforme prevê o art. 6º,
VII,  b,  da  Lei  Complementar  n.  75/93  c/c  o art. 17 da Lei n.
8.429/92. Sendo assim, está correta a decisão agravada ao declarar a
competência  da  1ª  Vara  Federal  Mista  de Jales para processar o
feito.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel  de  Faria  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - POLO ATIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL)
     STJ - <<REsp 1513925>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93     ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00006   INC:00007   LET:B
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017