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MEDIDA CAUTELAR (MC
)
Processo: 790
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. MUDANÇA DE LINHA RODOVIÁRIA.
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DE
LITISCONSORTE NECESSÁRIO.
1. Presentes os requisitos autorizadores da concessão de medida e,
demonstrada a excepcionalidade, cabível ação cautelar incidental à
ação rescisória.
2. Medida cautelar procedente.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar procedente a Medida Cautelar, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS e HUMBERTO GOMES DE BARROS votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ DELGADO.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MC 385>>-RS
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 679
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 22/04/2002      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO NA APLICAÇÃO DO ÍNDICE - FATO INEXISTENTE -
ÍNDICE FEVEREIRO DE 1.991 ? TDA'S ANTERIORES.
Só há erro de fato quando a decisão admitir fato inexistente ou
considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo
indispensável em ambas as hipóteses que não tenha havido
controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (CPC, art.
485, inciso IX, §§ 1º e 2º).
É pacífico na Egrégia Primeira Seção que o índice de fevereiro de
1991 a ser aplicado aos TDA'S, emitidos antes desta data é de
21,87%, deduzidos os 7% da TR, resultando em 14,87%.
Pedido Improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (TDA - APLICAÇÃO ÍNDICE - FEVEREIRO 1991 )
     STJ - <<MS 5311>>-DF (LEXSTJ 105/75), <<MS 2811>>-DF,
           <<MS 1023>>-DF (RSTJ 28/266), <<MS 2810>>-DF,
           <<MS 4005>>-DF, <<MS 3012>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1563
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL ? AÇÃO RESCISÓRIA ? TUTELA ANTECIPADA -  EXECUÇÃO
GARANTIDA POR PENHORA ? INADMISSIBILIDADE ? MANIFESTAÇÃO DE DOIS
RECURSOS DE IDÊNTICO TEOR ? INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO.
- Inadmissível a antecipação da tutela, em ação rescisória, para
impedir o levantamento dos valores incontroversos em execução
garantida por penhora. Tanto mais em se tratando de rescisória de
cabimento duvidoso, consoante inúmeros precedentes da eg. 2ª
Turma/STJ.
- Tendo o segundo agravo regimental, de igual teor ao manifestado
anteriormente, sido protocolizado após o término do prazo recursal,
há que ser reconhecida a sua intempestividade.
- Primeiro agravo regimental improvido.
- Segundo agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao 1º agravo regimental e não conhecer do 2º agravo
regimental. Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz e Garcia Vieira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo
Medina.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31202
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA LEI. LEVANTAMENTO DE FGTS PELO TITULAR
DA CONTA. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA
Nº 161 DO STJ.
Inexistente sentença contra a União, autarquias, fundações públicas,
sociedades de economia mista e empresas públicas federais, em razão
de não haver participação dessas entidades como autoras, rés,
assistentes ou opoentes, ou ainda sob outra figura processual, não
há falar em competência da Justiça Federal, porque não há resolução
de conflito e sequer se instaura relação processual, ausente a lide,
portanto.
No caso dos presentes autos, a Caixa Econômica Federal não é parte
no pedido em questão, mas, sim, mera destinatária do alvará. Desse
modo, não havendo a interferência de qualquer entidade federal,
repita-se, trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, sendo
que a competência para apreciá-lo é da Justiça Estadual.
O fato de o Ministério Público ter interposto recurso de apelação,
como fiscal da lei, não imprime à ação proposta o caráter de
litigiosidade a justificar a competência da Justiça Federal. Decisão
unânime.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José
Delgado. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO, ALVARA
JUDICIAL, LEVANTAMENTO, FGTS, CARACTERIZAÇÃO, JURISDIÇÃO VOLUNTARIA,
INEXISTENCIA, INTERFERENCIA, CEF, QUALIDADE, PARTE PROCESSUAL,
INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, APELAÇÃO CIVEL, MINISTERIO PUBLICO,
QUALIDADE, FISCAL DA LEI.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00004 ART:00108 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00120 PAR:UNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000082 SUM:000161
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 938
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL -
CABIMENTO - SÚMULA Nº 343 DO STF - APLICABILIDADE.
Jurisprudência pacífica do STJ e do STF reconhecem a validade das
majorações de alíquotas do FINSOCIAL no concernente às empresas
prestadoras de serviços.
A Súmula nº 343 do STF tem aplicação quando se tratar de matéria
legal, não, porém, de texto constitucional.
Ação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Francisco Peçanha Martins, Ministros Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONALIDADE - AUMENTO - FINSOCIAL)
     STF - RE 150755-PE
(RESCISÓRIA - INAPLICABILIDADE - SUMULA 343/STF)
     STJ - <<RESP 212503>>-MG, <<RESP 115316>>-DF (REVPRO 92/339)
Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, TURMA,
STJ, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, EPOCA,
PROLAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA
CONSTITUCIONAL, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STF.
     INCIDENCIA, AUMENTO, ALIQUOTA, FINSOCIAL, HIPOTESE, EMPRESA
PRESTADORA DE SERVIÇO, DECORRENCIA, STF, RECONHECIMENTO,
CONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, PREVISÃO, AUMENTO, ALIQUOTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00028
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00007
LEG:FED LEI:007894 ANO:1989
        ART:00001
LEG:FED LEI:008147 ANO:1990
        ART:00001
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 ART:00267 INC:00006
LEG:FED LEI:007689 ANO:1988
        ART:00009
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7444
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA:
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECADÊNCIA.
1. Os títulos, cuja correção monetária plena se objetiva, via
mandado de segurança, já foram resgatados sem ressalva.
2. Direito à correção plena que, se existente, não pode ser
reconhecido por via mandamental depois de 120 (cento e vinte) dias
do recebimento dos mesmos.
3. Decadência do direito à impetração.
4. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a
segurança, vencido o Sr. Ministro Relator Humberto Gomes de Barros.
Votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon que lavrará o acórdão, os
Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Garcia
Vieira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32759
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00171
DECTRAB    VOL.:00092           PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO ENTRE TRIBUNAIS DA FEDERAÇÃO DIVERSOS. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL INSTITUÍDA POR ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO.
LEI N.º 8.984/1995. PRECEDENTES DO STJ.
I - Conflito conhecido, eis que figuram na relação processual juízes
vinculados a Tribunais diversos (art. 105, inc. I, alínea d, da
CF/88).
II - Compete à Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento de
dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas
ou acordos coletivos de trabalho, mesmo que ocorram entre entes
sindicais ou entre sindicatos de trabalhadores e empregadores.
Aplicação do art. 1.º da Lei n.º 8.984, de 02 de julho de 1995, em
perfeita consonância com o disposto no art. 114 da Constituição
Federal.
III - Precedentes do STJ.
IV - Declarada competente a Justiça do Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a Justiça do Trabalho, nos termos
do voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os
Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Ausentes, ocasionalmente, o Ministro José Delgado e,
justificadamente, o Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO CC 17765>>-MG (RSTJ 99/149, RSTJ 110/177, RSTJ
125/349, JSTJ 8/483, LEXSTJ 124/41),
           <<CC 25241>>-SP, <<CC 12149>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33193
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO FGTS PELO PRÓPRIO
TITULAR DA CONTA. AUTORIZAÇÃO DA CEF ENQUANTO GESTORA DOS VALORES
DEPOSITADOS. INOCORRÊNCIA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS N.OS 82 E 161 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
PRECEDENTES.
I - Feito o pedido de levantamento dos valores do FGTS pelo próprio
titular da conta, cabe à Caixa Econômica Federal, enquanto gestora
destes valores, autorizar a movimentação da quantia depositada.
II - Compete à Justiça Federal processar e julgar requerimento de
expedição de alvará para levantamento do saldo das contas vinculadas
do FGTS, consoante a correta interpretação das súmulas n.os 82 e 161
do STJ.
III - Precedentes desta Colenda Seção.
IV -  Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal de Bagé-SJ/RS, o
suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com
a Relatora os Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins,
Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Humberto Gomes de Barros e
José Delgado e, justificadamente, o Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30135>>-RJ, <<CC 27231>>-RJ, <<CC 32363>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
LEG:FED DEC:085858 ANO:1981
LEG:FED SUM:000082
(STJ)
LEG:FED SUM:000161
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30098
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00169
LEXSTJ     VOL.:00158           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? COMPETÊNCIA ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? CONTRATO
ADMINISTRATIVO - NULIDADE ? JUSTIÇA DO TRABALHO X JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça do Distrito Federal o conhecimento de ação civil
pública visando desconstituir contrato administrativo firmado por
entidade integrante da Administração do DF. A circunstância de a
nulidade resultar no desfazimento de contratos de trabalho não
desloca a competência para a Justiça do Trabalho.
- A declaração de incompetência de um dos juízos em conflito,
resulta em nulidade dos atos por ele praticados no processo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da 6a. Vara da Fazenda
Pública de Brasília, e declarar nulos os atos praticados pela
Justiça Trabalhista, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Laurita Vaz, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Paulo Medina.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, VARA DA FAZENDA PUBLICA, JULGAMENTO,
AÇÃO CIVIL PUBLICA, AUTOR, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, OBJETIVO,
DESCONSTITUIÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ORGÃO PUBLICO,
IRRELEVANCIA, EVENTUALIDADE, NECESSIDADE, CANCELAMENTO, CONTRATO DE
TRABALHO, AFASTAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DISCUSSÃO, MATERIA TRABALHISTA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33136
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO
DE SALDO DA CONTA VINCULADA AO FUNDO PIS/PASEP, PELO PRÓPRIO
TITULAR.
- Considerando o evidente interesse da Caixa Econômica Federal, como
gestora do Fundo PIS/PASEP, compete à Justiça Federal apreciar o
pedido de expedição de alvará judicial, para o levantamento de PIS,
formulado pelo próprio  titular da conta vinculada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juizo Federal da 3a. Vara de Piracicaba -
SJ/SP, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32293>>-DF
Acórdãos similares: CC       32293  DF  2001/0082712-3  DECISÃO:28/11/2001
DJ         DATA:04/03/2002      PG:00170
LEXSTJ     VOL.:00154           PG:00078
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1997
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? AÇÃO RESCISÓRIA ? VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI ? FGTS ? EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ? SÚMULA
343/STF ? INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL ? AUSÊNCIA DE
INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO.
1. A ação rescisória é eminentemente técnica e não se presta a
corrigir injustiças, má apreciação da prova ou erro de julgamento,
senão aqueles catalogados em numeros clausus no art. 485 do CPC.
2. Indeferimento da petição inicial da rescisória, destituída de
razões suficientes para demonstrar violação literal à lei.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os
Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Garcia Vieira e Francisco
Peçanha Martins.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e José Delgado.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8058
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
LICITAÇÃO. EDITAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA PARA O ATO E DE ILEGALIDADE DO EDITAL. INDEFERIMENTO
DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.
1. A Impetrante não logrou êxito em demonstrar, estreme de dúvida, a
plausibilidade do direito alegado, nem o perigo de lesão grave ou de
dano irreparável, a ponto de justificar a concessão de medida
liminar.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins, Francisco Falcão e Franciulli
Netto.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Humberto Gomes de Barros e
José Delgado e, justificadamente, o Ministro Paulo Medina.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7267
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL. TABELAMENTO DO
PREÇO DE REVENDA DE ÓLEO DIESEL. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUSÊNCIA NOS
AUTOS DO ESTATUTO SOCIAL E DO REGISTRO DE REVENDEDORAS, JUNTO À ANP,
DAS EMPRESAS IMPETRANTES. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. INCERTEZA
QUANTO À EXISTÊNCIA E À REPRESENTAÇÃO LEGAL DAS AUTORAS. ART. 17 DO
CC. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I - Os estatutos sociais e o registro de revendedores de
combustível, junto à Agência Nacional de Petróleo (ANP), das
empresas impetrantes são documentos imprescindíveis à propositura da
ação judicial, pois são eles que comprovam a existência e a
constituição legal dos Autores. São, portanto, indispensáveis para
determinar a pertinência subjetiva dos Impetrantes na ação e
delimitar os seus interesses de agir na causa.
II - O exame da matéria restou prejudicado, uma vez que todos os
fundamentos jurídicos do presente writ of mandamus, bem como as
questões fáticas, dependem da certeza da representação legal dos
Autores (art. 17 do CC), que somente pode ser comprovada mediante a
aferição de seus contratos sociais.
III - Em mandado de segurança, em que se exige prova
pré-constituída, é impossível o exame de matéria de fato eivada de
incertezas.
IV - Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Humberto Gomes de Barros e
José Delgado e, justificadamente, o Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (CARÊNCIA DA AÇÃO)
     STJ - <<RMS 6195>>-PR (RSTJ 100/317), <<RMS 4258>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00017
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7320
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO OMISSIVO DE MINISTRO DE
ESTADO NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DE ÓRGÃO COLEGIADO. CONSULTA
ADMINISTRATIVA RELATIVA À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO.
ATRIBUIÇÃO DO CONTRAN. ART. 12, INC. IX, DO CTB. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N.º 177 DO STJ. RESPOSTA ENCAMINHADA JUNTO COM AS INFORMAÇÕES
DA AUTORIDADE IMPETRADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
I - A atribuição legal para responder à consulta administrativa,
relativa à dúvidas sobre a legislação de trânsito, é do CONTRAN, e
não do Ministro de Estado da Justiça no gozo das prerrogativas
contidas em sua pasta ministerial. Aplicação da Súmula n.º 177 do
STJ.
II - Ainda que assim não fosse, as respostas solicitadas ao Ministro
de Estado da Justiça, na qualidade de Presidente do CONTRAN, foram
encaminhadas ao STJ, junto com as informações. Satisfeita a
pretensão do Impetrante, consumou-se o perecimento do objeto da
impetração.
III - Ação mandamental extinta, sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Humberto Gomes de Barros e
José Delgado e, justificadamente, o Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6228>>-DF, <<MS 4646>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO
        ART:00012 INC:00009
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177