RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1661933
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENVIO IRREGULAR DE RECURSOS PARA
O EXTERIOR. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. BACEN. LEI
13.254/2016 POSTERIOR QUE DISCIPLINA A REPATRIAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS. FATOS JURÍDICOS DISTINTOS. PROVA ILÍCITA DECLARADA PELO
JUÍZO CRIMINAL. EXCLUSIVIDADE DA SUA UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO
PARA APLICAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC.
OCORRÊNCIA.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Alceu Elias
Feldmann, ora recorrente, contra o Banco Central do Brasil - Bacen,
ora recorrido, objetivando a condenação do réu na restituição do
valor de R$ 906.619,75 (novecentos e seis mil, seiscentos e dezenove
reais e setenta e cinco centavos), corrigido monetariamente e
acrescido de juros de mora.
2. Sustenta "sua pretensão no fato de que as provas que
fundamentaram a instauração do processo administrativo n.º
0601341583 e a aplicação da multa, foram declaradas ilícitas pelo
Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Curitiba nos autos da ação
penal n.º 2006.70.00.001818-5. Por este motivo alega que é nula a
penalidade imposta pelo BACEN, uma vez que embasada em provas
ilícitas, o que é vedado pelos artigos 5º, inciso LVI da
Constituição Federal e 30 da Lei n.º 9.784/99" (fl. 1.442).
3. A parte recorrida (BACEN) afirma nas fls. 1.513-1.531: "Do
histórico do processo administrativo em questão, vê-se que, através
do Oficio n° 3822/2005, datado de 24/11/2005 (Evento 1 - PROCADM7),
o Juízo da 2a Vara Federal Criminal de Curitiba comunicou ao
Departamento de Ilícitos Cambiais e Financeiros do Banco Central do
Brasil a autorização de compartilhamento de provas coligidas no
procedimento criminal, em especial documentos que demonstravam que o
autor efetuou remessas para o exterior, sem efetuar Declaração de
Capitais Brasileiros no Exterior, nos anos-base de 2001, 2002, 2003,
2004 e 2005, relativamente a ativos detidos no exterior, na forma
de depósitos em contas-correntes offshore de sua propriedade, o que
constitui infração ao art. Io do Decreto-Lei n° 1.060, de
21/10/1969, e sujeita os infratores à penalidade de multa pecuniária
prevista no art. 1o da Medida Provisória n° 2.224, de 04/09/2001,
com critérios de aplicação definidos no art. 2o da Resolução n°
2.911, de 29/11/2001" e que "Na mesma data, o Departamento de
Polícia Federal enviou o Ofício n° 1655/05 - 1248/05-FT/CC5 (Evento
1 - PROCADM7), solicitando a designação de uma equipe de servidores
desta Autarquia para análise da documentação apreendida, razão pela
qual o Banco Central iniciou a apuração dos fatos, com a conseqüente
instauração do Processo Administrativo. 30. Através do Ofício n°
1250/2006-JF/02CRIM/CTBA/PR, de 15/03/2006, a Justiça Federal
comunicou o recebimento da denúncia nos autos da ação penal n°
2005.70.00.005038-6 e remeteu alguns documentos que embasaram a
decisão, dentre os quais o Ofício n° 1619/2005-FT/CC5, datado de
18/11/2005 (Evento 1 - PROCADM7), no qual se verifica a notícia de
diversas interceptações telefônicas em face de Juliana Gadotti
Feldmann Campos e Alceu Elias Feldmann, demonstrando transferências
internacionais de valores oriundos da empresa FERTIPAR -
Fertilizantes do Paraná Ltda. 31. Em 16/03/2006, através do Ofício
n° 362/2006-FT/CC-5, do Departamento de Polícia Federal (Evento 1 -
PROCADM7), foram encaminhadas cópias do IPL n° 1248/2005, portanto
iniciando o efetivo compartilhamento de provas ainda que,
registre-se, o Banco Central já havia sido comunicado a respeito e
participado da análise dos documentos desde 24/11/2005".
4. O Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido. O Tribunal
a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente.
SUPERVENIÊNCIA DA "LEI DE REPATRIAÇÃO".
NÃO APLICAÇÃO AO CASO
5. Inicialmente, não procede o argumento apresentado na petição de
fls. 1.596-1.606 em que sustenta a parte recorrente a aplicação da
norma superveniente (Lei 13.254/2016) que disciplina a repatriação
de recursos, aduzindo: "a adesão ao programa de repatriação e o
pagamento do imposto e da multa importam na exclusão da penalidade
objeto desta demanda que foi imposta pelo BACEN com fundamento no
artigo 1º da Medida Provisória nº 2224/2001".
6. É fato incontroverso nos autos que, após a abertura de processo
administrativo pelo Banco Central, o recorrente realizou o pagamento
de multa no valor de R$ 906.619,75 (novecentos e seis mil,
seiscentos e dezenove reais, setenta e cinco centavos) por não ter
apresentado a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior nos
anos-base de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005.
7. Ou seja, a adoção das penalidades pecuniárias pela autoridade
monetária decorreu do envio pelo recorrente de remessas para o
exterior sem apresentar a Declaração de Capitais Brasileiros no
Exterior, cuja obrigação acessória consumou-se com o não cumprimento
da norma legal e ensejou a incidência de multa pelo Banco Central
em razão do ilícito, não possuindo relação com o fato jurídico
disciplinado pela Lei 13.254/2016, que busca normatizar movimento
inverso de repatriação de recursos financeiros existentes no
exterior, mediante sua regularização perante a autoridade
fazendária.
8. Mesmo que não fosse por isso, as disposições da Lei 13.254/2016
não alcançam as penalidades já quitadas, sendo indevida - como bem
pontua o MPF, "a devolução, restituição ou a compensação das
importâncias já recolhidas, conforme previsão contida no art. 6º,
§7º, da Lei nº 13.254/16, in verbis: '§ 7° O imposto pago na forma
deste artigo será considerado como tributação definitiva e não
permitirá a restituição de valores anteriormente pagos."  (fls.
1.630, e-STJ).
OMISSÃO EM RELAÇÃO À EXCLUSIVIDADE DA UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO
DA PROVA EMPRESTADA CONSIDERADA ILÍCITA NO JUÍZO CRIMINAL.
OCORRÊNCIA
9. Alega-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por não ter
o acórdão recorrido examinado o argumento de que "a decisão
proferida pelo BACEN (fls. 1067/10685) que aplicou a multa ora
questionada fundamentou-se exclusivamente nas provas emprestadas
declaradas ilícitas pelo juízo perante o qual elas foram produzidas
e que autorizou o seu empréstimo para a esfera administrativa".
10. De fato, não houve expressa apreciação do tema quando do
julgamento da Apelação ou dos Embargos de Declaração de fls.
1.464-1.466, apenas sendo enfrentada pelo Tribunal a independência
das instâncias administrativa, cível e criminal, como causa
suficiente para a admissão da prova.
11. O Bacen nas contrarrazões (fls. 1.513-1.531), embora reconheça
que houve no caso concreto um compartilhamento de informações entre
a autarquia, a Polícia Federal e o Poder Judiciário, argui que, "ao
contrário do afirmado pelo autor, não há dúvidas de que esta
Autarquia também se utilizou de outras provas, em especial de seus
registros no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, os
quais também serviram de fundamento para a aplicação da penalidade,
e que a obrigatoriedade de se empreender contabilidade formal nos
negócios mercantis fez gerar a documentação carreada ao processo
administrativo".
12. Assim, a tese da utilização de provas emprestadas tidas como
ilícitas pelo juízo criminal pelo Bacen passou ao largo do
julgamento da Apelação e dos Embargos de Declaração, havendo omissão
violadora do art. 1.022 do CPC, porquanto não houve enfrentamento
na origem do argumento de que a aplicação da sanção foi derivada
exclusivamente da prova reconhecida como ilícita.
13. Desse modo, devem os autos tornar à origem para rejulgamento dos
aclaratórios, à luz da tese da parte recorrida da existência de
fonte autônoma de prova da infração independente da considerada
ilícita, ocasião em que a Corte ser pronunciará, também, sobre o
fato superveniente arguido pelo recorrente às fls. 1.659-1.671,
e-STJ (art. 493 do CPC), no sentido do acolhimento de sua tese (em
caso análogo) pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional.
CONCLUSÃO
14. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial e
reconheço a violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o
rejulgamento dos aclaratórios nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por
unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013254 ANO:2016
        ART:00006 PAR:00007
LEG:FED MPR:002224 ANO:2001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022