AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24002
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIADO
POLÍTICO. VALORES RETROATIVOS. JUROS DE MORA. CABIMENTO. MULTA.
EMBARGOS PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Merece acolhimento o pleito para pagamento dos valores
retroativos com correção monetária e juros de mora, mesmo na via
mandamental, conforme novo entendimento da 1ª Seção, firmado nos
autos dos Mandados de Segurança ns. 21.975/DF, 21.999/DF e
22.221/DF, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
julgado em 10.04.2019, passando a adotar a tese firmada com
repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.
III - Considerando que as questões suscitadas se constituem
repetição dos argumentos alinhados nos embargos de declaração
anteriores, considero protelatórios os embargos, razão pela qual
cabível a condenação ao pagamento de multa, com amparo no art.
1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,   por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE REPARAÇÃO
ECONÔMICA RETROATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA)
   STJ - <<MS 21975>>-DF,
         <<MS 21999>>-DF,
         <<MS 22221>>-DF,
         <<AgInt no MS 23087>>-DF
   STF - [[RE 553710 ED]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - MERO INCONFORMISMO COM A
DECISÃO AGRAVADA - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º,
DO CPC DE 2015)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl no MS 24002>> que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Informações complementares:      "[...] considerando que as questões suscitadas se constituem
repetição dos argumentos alinhados nos embargos de declaração
anteriores, considero protelatórios os embargos, razão pela qual
cabível a condenação ao pagamento de multa, com amparo no art.
1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01026 PAR:00002