AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549304
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA.
APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013
DO CNJ À LUZ DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. CÁLCULO DOS DIAS A SEREM
REMIDOS. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44/2013,
conferindo interpretação extensiva ao art. 126 da Lei de Execução
Penal, que possibilita a denominada remição da pena em decorrência
do estudo, pelo condenado recolhido em regime fechado ou semiaberto.
2. Na mesma linha, este Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou no sentido de que a norma do art. 126 da LEP, ao
possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a
ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in
bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de
atividades que não estejam expressas no texto legal (REsp
744.032/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
5/6/2006).
3. Conforme entendimento majoritária desta Sexta Turma, não se
utiliza, no caso, a carga horária extraída da interpretação do art.
24, inciso I, c/c o art. 32, caput, ambos da Lei n. 9.394/1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), porquanto a referida
norma, consoante previsto no inciso I do art. 4º, tem sua vigência
apenas para os estudantes de até 17 (dezessete) anos de idade, de
modo que ao Apenado se aplica a Resolução n. 3, do Conselho Nacional
de Educação, de 15/6/2010, que institui diretrizes específicas para
o Programa de Educação de Jovens e Adultos, com idade mínima de 18
(dezoito) anos completos, com duração menor do ensino médio
(supletivo) e, inclusive, a possibilidade de certificação mediante
pontuação mínima em exame nacional.
4. Agravo regimental provido para acatar o pedido recursal
alternativo e conceder o habeas corpus a fim de reconhecer o direito
do agravado à remição de apenas 30 dias, em razão de sua aprovação
em 3 áreas do conhecimento no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, para
acatar o pedido recursal alternativo e conceder o habeas corpus,nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - REMISSÃO DA PENA -
RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO)
   STJ - <<REsp 744032>>-SP
   STF - [[HC 94163]]
(REMIÇÃO DA PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<RHC 120761>>-SP,
         <<HC 420663>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00004 INC:00001 ART:00024 INC:00001 ART:00032
LEG:FED RES:000003 ANO:2010
        ART:00004 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - MEC)
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)