AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4456
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO
CPC.  ERRO  DE  FATO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA. IRPJ E
CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES.
1. Para que se admita o cabimento de Ação Rescisória com respaldo no
inciso  IX  do art. 485 do CPC, é indispensável que se demonstre, de
forma  fundamentada,  em  que ponto o acórdão rescindendo admitiu um
fato  inexistente  ou assim considerou um fato efetivamente ocorrido
(art.  485,  §  1º,  do  CPC),  levando-se  em  conta  ainda  que "é
indispensável,   num   como   noutro  caso,  que  não  tenha  havido
controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato" (§ 2º).
2.  O acórdão rescindendo se pronunciou acerca das questões arguidas
pela  autora,  entendendo  que,  para  gozar do benefício da base de
cálculo  reduzida,  "há  da  (sic)  pessoa  jurídica ser enquadrada,
conceitualmente,   como   entidade  hospitalar,  isto  é,  expressar
estrutura  complexa  que  possibilite,  em  condições  favoráveis, a
internação do paciente para tratamento médico".
3.  Em  relação  à  propositura com fulcro no art. 485, V, do CPC, a
Ação  Rescisória  por  violação  de  literal  disposição de lei só é
cabível  quando  a  interpretação conferida pelo acórdão rescindendo
for  teratológica,  revelando total descompasso com a jurisprudência
amplamente predominante à época do julgado.
4.   Somente  em  22.4.2009,  por  ocasião  do  julgamento  do  Resp
951.251/PR,  o  tema  relativo  à  exegese  da  expressão  "serviços
hospitalares",  prevista  na  Lei 9.429/95 (para fins de obtenção da
redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL), teve o entendimento
uniformizado no STJ.
5.  Dessa  forma,  embora  a  matéria esteja atualmente pacificada -
inclusive  sob  o  rito  do art. 543-C do CPC -, comportava soluções
divergentes  no  STJ à época do julgamento que se pretende rescindir
(8.11.2006). Aplicação da Súmula 343/STF.
6. Ação Rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "Prosseguindo  no  julgamento,  a Seção, por
unanimidade,  julgou  improcedente  a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Eliana Calmon (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 3868>>-SP, <<AR 4277>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AgRg na AR 3337>>-SP
(SERVIÇOS HOSPITALARES - IRPJ E CSLL - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<REsp 1116399>>-BA (RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 786569>>-RS, <<REsp 870409>>-RS,
           <<AgRg no REsp 902629>>-RS, <<REsp 850428>>-SC
(VOTO VISTA - SERVIÇOS HOSPITALARES - IRPJ E CSLL - REDUÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO)
     STJ - <<REsp 928291>>-RS, <<REsp 978696>>-PR,
           <<REsp 951251>>-PR, <<REsp 996082>>-PR,
           <<AgRg no Ag 997607>>-RS
(VOTO VISTA - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 2580>>-CE, <<AR 1573>>-SC
Notas: Veja os <<EDcl na AR 4456>>-SC que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:009429 ANO:1995
        ART:00015   PAR:00001   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED INT:000306 ANO:2003
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)