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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 133380
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
CONFLITO   NEGATIVO   DE   COMPETÊNCIA.   JUÍZOS   COMUM  FEDERAL  E
TRABALHISTA.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  DEMANDA  EM QUE SE DISCUTE
APENAS A INTEGRAÇÃO DE VERBAS NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO.
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  COMUM. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS,  COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO
JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPERUNA - SJ/RJ, O SUSCITANTE.

Decisão:
por   unanimidade,   acolher   os   embargos   de  declaração  para,
atribuindo-lhes  efeitos  infringentes,  declarar  a  competência do
Juízo  Federal da 1ª Vara de Itaperuna/RJ, para processar e julgar a
demanda  ajuizada por Tereza Cozendey Pereira, nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Moura Ribeiro,
Lázaro  Guimarães  (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy
Andrighi  e  Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido   o   Sr.   Ministro  Antonio  Carlos  Ferreira.  Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva e
Marco  Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.
Consignado  pedido  de  preferência  pelo  Dr.  Bruno  Batista  Lobo
Guimarães, representando a FUNCEF.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - NATUREZA CIVIL - JUSTIÇA
COMUM)
     STJ - <<AgRg no CC 109085>>-SP, {{CC 150462}}-SP,
           {{AGRG NOS EDCL NO CC 137611}}-SC,
           {{EDCL NO CC 145178}}-RJ, {{CC 148647}}-RS
     STF - [[RE 586453]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      "O  entendimento  do  STJ é no sentido de que compete à Justiça
Comum o julgamento de demandas em que a causa de pedir e o pedido se
relacionam  com contrato celebrado entre beneficiários e entidade de
previdência complementar, o qual possui natureza eminentemente civil
[...]".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 132915
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
CONFLITO   NEGATIVO   DE   COMPETÊNCIA.   JUÍZOS   COMUM  FEDERAL  E
TRABALHISTA.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  DEMANDA  EM QUE SE DISCUTE
APENAS A INTEGRAÇÃO DE VERBAS NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO.
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  COMUM. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS,  COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO
JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PETRÓPOLIS - SJ/RJ, O SUSCITANTE.

Decisão:
por  unanimidade, acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes
efeitos  infringentes,  para declarar a competência do Juízo Federal
da  1ª  Vara  de  Petrópolis/RJ  para  processar  e julgar a demanda
ajuizada  por  Leandro  Griep,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco  Buzzi,  Moura  Ribeiro, Lázaro
Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi
e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Ausentes, justificadamente, os
Srs.  Ministros  Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignado  o  pedido  de  preferência  pelo  Dr. Bruno Batista Lobo
Guimarães, representando a FUNCEF.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - CONTRATO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS
E A ENTIDADE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<AgRg no CC 109085>>-SP
           {{CC 150462}}-SP,
           {{AGRG NOS EDCL NO CC 137611}}-SC,
           {{EDCL NO CC 145178}}-RJ
     STF - [[RE 586453]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      "O  entendimento  do  STJ é no sentido de que compete à Justiça
Comum o julgamento de demandas em que a causa de pedir e o pedido se
relacionam  com contrato celebrado entre beneficiários e entidade de
previdência complementar, o qual possui natureza eminentemente civil
[...]".
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 128750
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA  - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE
NATUREZA  DISTINTA  - CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA                         DO                         TRABALHO.
INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
1.   Diante  da  cumulação  de  pretensões  envolvendo  matérias  de
competências  distintas,  relacionadas,  em  parte,  ao  contrato de
trabalho e, em outra extensão, ao contrato de previdência privada, a
reclamação  trabalhista deve prosseguir onde originalmente proposta,
isto  é,  na  Justiça  Especializada,  observados  os limites de sua
jurisdição,  sem  prejuízo  do  ajuizamento  de  nova demanda com os
pedidos  remanescentes na Justiça Comum. Aplicação, por analogia, da
Súmula nº 170 do STJ.
2. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  após o voto-vista regimental do Sr. Ministro
Relator  retificando voto proferido anteriormente e aderindo ao voto
divergente,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  ao  agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi  e Luis Felipe
Salomão,  nesta  assentada, e Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  em  assentadas  anteriores, votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 135882>>-SC, <<AgRg nos EDcl no CC 142645>>-RJ,
           <<CC 129671>>-RN, <<AgRg no CC 144129>>-SP,
           <<AgInt no CC 144476>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 5655
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO
RESCISÓRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DO DEPÓSITO A QUE ALUDE O
ART. 968, II, DO CPC/15. MENÇÃO, NA PARTE DISPOSITIVA, DO DECIDIDO
NA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,  por
 unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 32795
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ PARA
APRECIAÇÃO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO
A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/73
(ATUAL ART. 1.030, I, "B", do CPC/15). MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
1. Inexistência dos vícios tipificados no art. 1022 do Código de
Processo Civil, a inquinar o acórdão embargado.
2. Não há usurpação de competência desta Corte, quando o Tribunal de
Origem analisa o recurso especial e o conseqüente agravo interno,
aplicando o entendimento disposto no artigo 543-C, § 7º, do CPC/1973
(atual art. 1030, I, "b, do CPC/2015). Precedentes.
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,  por
 unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34175
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  INSTRUMENTO
RECLAMATÓRIO   DO  ART.  988  DO  CPC/2015.  CABIMENTO.  DECISÃO  DE
SOBRESTAMENTO   DO  PROCESSO  NA  ORIGEM.  IMPOSSIBILIDADE.  DECISÃO
MANTIDA.
1. É inadmissível reclamação para apreciar legalidade de decisão que
determina  o  sobrestamento  do  processo  na  origem, decorrente da
afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas Cueva, Marco Buzzi, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão  e  Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt na Rcl 33153>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl na Rcl 32709>>-MG,
           <<AgInt na Rcl 34090>>-MG
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   38426  ES  2019/0200479-4  Decisão:11/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt na Rcl   34276  MG  2017/0150226-7  Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:30/10/2017
AgInt na Rcl   34036  MG  2017/0109131-4  Decisão:11/10/2017
DJE        DATA:17/10/2017
AgInt na Rcl   34253  MG  2017/0146358-9  Decisão:11/10/2017
DJE        DATA:17/10/2017
AgInt na Rcl   34501  MG  2017/0187383-5  Decisão:11/10/2017
DJE        DATA:17/10/2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no AgRg no CC)
Processo: 143038
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE, NO JUÍZO EM QUE
SE  PROCESSA  A  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL,  HOUVE  A "DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA" DA EMPRESA RECUPERANDA PARA INCLUSÃO DE DUAS
OUTRAS   EMPRESAS,  QUE  NÃO  ESTÃO  EM  RECUPERAÇÃO.  APLICAÇÃO  DA
ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 480/STJ. AGRAVO ANTERIOR PROVIDO APENAS
PARA DELIMITAR A EXTENSÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO AGRAVADA.
MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  AGRAVO  INTERNO  A  QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Moura  Ribeiro,  Nancy
Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 782294
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FALTA
DE   DEMONSTRAÇÃO  DA  SIMILITUDE  FÁTICA  DOS  CASOS  CONFRONTADOS.
APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Para  a  configuração  da  divergência, os acórdãos confrontados
devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões
conflitantes.
2.  Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos
de  conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa
a respeito da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Moura  Ribeiro,  Nancy Andrighi eLuis Felipe Salomão votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 712743>>-CE,
           <<EREsp 604673>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF que foram acolhidos.
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EREsp  1584941  RN  2016/0023491-4
Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:08/11/2017
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 149449
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO
E  JUÍZO  EMPRESARIAL.  EXECUÇÃO.  BENS  DOS  SÓCIOS.  CONFLITO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1  -  O  processamento  de execução trabalhista em face dos bens dos
sócios   da   empresa  em  recuperação  judicial,  que  não  estejam
abrangidos  para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a
esfera  de  competência  do  juízo  cível  por inexistir dois juízos
distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. Precedentes.
2 - Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente,  o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no CC 150826>>-RS, <<AgRg no CC 126899>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
Acórdãos similares: AgInt no CC  164683  SP  2019/0085063-6  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AgInt no CC  162722  PR  2018/0328761-6  Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no CC  160497  SP  2018/0218592-2  Decisão:30/04/2019
DJE        DATA:06/05/2019
AgInt nos EDcl no CC  160567  SP  2018/0222575-9  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:04/04/2019
AgInt no CC  155522  ES  2017/0299544-6  Decisão:27/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgInt no CC  150502  RN  2016/0337786-9  Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:15/12/2017
AgInt no CC  148684  ES  2016/0238453-8  Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
AgInt no CC  150688  ES  2017/0013425-2  Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
AgInt no CC  152198  ES  2017/0103270-0  Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33767
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NA  RECLAMAÇÃO.  USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  NÃO
CARACTERIZAÇÃO.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
RECLAMADA. NÃO CABIMENTO.
1.  A  complementação  do  embasamento jurídico apenas nas razões do
agravo interno se trata de evidente inovação recursal.
2. Não demonstrada devidamente a usurpação de competência, incabível
a reclamação fundada tão somente no inciso I do artigo 988 do Código
de Processo Civil de 2015.
3.  É  inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado
da decisão reclamada (art. 988, § 5º, I, CPC/2015).
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco  Buzzi,  Moura  Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão  e  Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00001   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1553060
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FALTA
DE  DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA DOS CASOS CONFRONTADOS. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Para  a  configuração  da  divergência, os acórdãos confrontados
devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões
conflitantes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EREsp 1553060>>-PR que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 230380
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/10/2017
REVPRO     VOL.:00278           PG:00595
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   DIVERGÊNCIA  ENTRE  AS  TURMAS  DA  2ª  SEÇÃO  EM  CASOS
IDÊNTICOS,  INCLUSIVE ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E ÓRGÃOS JUDICIAIS
DE  1ª  E 2ª INSTÂNCIAS. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO
DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE
EXECUTADO  DO  POLO  PASSIVO.  INTERPOSIÇÃO  DE APELAÇÃO AO INVÉS DE
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDUÇÃO A ERRO PELO
JUÍZO.  RELATIVIZAÇÃO  DA  DÚVIDA  OBJETIVA NA RESTRITA HIPÓTESE DOS
AUTOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. PRECEDENTES.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Decisão:
por  unanimidade,  dar  provimento  aos embargos de divergência, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
- RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1236181>>-PR, <<AgRg no REsp 1260263>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 811562>>-SP
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCLUSÃO DE EXECUTADO DO PÓLO
PASSIVO - RECURSO CABÍVEL - INDUÇÃO A ERRO PELO ÓRGÃO JULGADOR -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 228816>>-RN, <<REsp 898115>>-PE,
           <<REsp 1104451>>-SC, <<REsp 1349832>>-RS,
           <<REsp 720063>>-ES, <<AgRg no Ag 291331>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 401633
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA ACÓRDÃO DA SEGUNDA
SEÇÃO.  RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.  1.  Não  se  revela  cabível o agravo interno interposto
contra  decisão  colegiada,  conforme  dispõem os arts. 258 e 259 do
Regimento  Interno  do Superior Tribunal de Justiça, o que constitui
erro   grosseiro,   sendo   vedada   a  aplicação  do  princípio  da
fungibilidade recursal.
2.  É  certo o descabimento dos embargos de divergência para análise
de  regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói
ser  a  alegada  violação à Súmula 7 do STJ, haja vista que o escopo
deste  recurso  é  a uniformização de teses jurídicas divergentes em
relação  à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada
de  sua  fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que
não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda
que se trate de matéria de ordem pública.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Raul  Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos
EDcl nos EDcl no REsp 1439021>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00259
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