AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1765751
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
COBRANÇA. TAXAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO
ART.  489  DO  CPC/15.  INOCORRÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.
SÚMULA  211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
TAXAS   DE   MANUTENÇÃO.   ADMINISTRADORA   DE   LOTEAMENTO  URBANO.
CONTRATO-PADRÃO  LEVADO  A REGISTRO EM CARTÓRIO. 1. Ação de cobrança
de taxas de manutenção de loteamento.
2.  Ausentes  os  vícios  do  art.  1.022  do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
fundamentado  corretamente  o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
4.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5.  A  ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
6.  É  viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra
espécie  pela  administradora de loteamento a proprietário de imóvel
nele  localizado,  se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em
contrato-padrão  levado  a  registro  no  cartório  ao qual aderiu o
adquirente. Súmula 568/STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -  ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE - SOLUÇÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
489 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1121206>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1151690>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 -
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 973525>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 696558>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 858767>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 518392>>-SC
(COBRANÇA DE TAXAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO POR ADMINISTRADORA
DE LOTEAMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1349713>>-SP, <<REsp 1422859>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o  Tribunal  de  origem,  embora tenha apreciado toda a
matéria posta a desate, tratou da questão referente ao pagamento das
taxas   de   manutenção,   cobrada  por  empresa  administradora  de
loteamento,  com lastro em contrato-padrão, sob viés diverso daquele
pretendido  pelos  agravantes, fato que não dá ensejo à interposição
de embargos de declaração [...]".
     "[...]  no  que  tange  à  alegação  de  contradição no acórdão
impugnado,  cabe  salientar  que  a ausência de prequestionamento do
dispositivo  legal  indicado  pelos  agravantes não leva ao imediato
provimento  do  recurso  especial por ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
(535  do  CPC/73),  quando o Tribunal de origem fundamenta a decisão
suficientemente  para decidir de forma integral a controvérsia, como
ocorreu na hipótese dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211   SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1974158  MT  2021/0300361-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1785326  SP
2018/0326493-3  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no REsp  1648103  PR  2017/0008302-7  Decisão:13/05/2019
REPDJE     DATA:29/05/2019
DJE        DATA:15/05/2019