AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1894699
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MESMA TESE QUE AMPAROU O
RECURSO PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL E CUJO
JULGAMENTO ESBARROU NA SÚM. 7/STJ. MILITAR. FURTO DE USO.
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal,
é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os prazos, no processo penal,
são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798, caput, do
Código de Processo Penal.
2. Dessa forma, sendo a decisão disponibilizada no Diário de Justiça
Eletrônico/STJ em 23/9/2021 e considerada publicada em 24/9/2021,
tem-se que o prazo recursal se iniciou no dia 27/9/2021
(segunda-feira) e findou-se em 1/10/2021 (sexta-feira). Contudo, o
presente agravo foi interposto apenas em 04/10/2021, sendo,
portanto, manifestamente intempestivo.
3. A análise da alegada divergência jurisprudencial estava
prejudicada, pois a suposta dissonância aborda a mesma tese que
amparou o recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, e
cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste
Tribunal.
4. O  chamado furto de uso se caracteriza pela ausência de ânimo de
permanecer na posse do bem subtraído, que se demonstra com a rápida,
voluntária  e  integral  restituição  da  coisa,  antes que a vítima
perceba  a  subtração  do  bem.  No Direito Penal comum, a conduta é
considerada atípica, diante da ausência do ânimo de
assenhoramento.Tal conduta, contudo, é prevista no Código Penal
Militar, sendo inaplicável a legislação comum, pois incompatível com
os rigores da hierarquia e disciplina, peculiares à vida castrense.
5. Ademais, além de não ser permitido o uso da viatura para fins
particulares, tudo ocorreu durante o período de folga do apelante, o
que afasta a alegação de que ele detinha a posse da viatura. Rever
tais fundamentos para concluir pela absolvição do envolvido, importa
revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso
especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
6. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA PENAL - PRAZO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1856196>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no MS 25062>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00241
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