bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1160118
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPOSTA PROPAGANDA ENGANOSA. POSSÍVEIS
IRREGULARIDADES VERIFICADAS EM DECORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO CDC. TERMO
DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM O MP. HIPÓTESE EM QUE O
ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU CONFIGURAR DUPLA PUNIÇÃO COM A MULTA
ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. A PRETENDIDA REFORMA DO ACÓRDÃO
DEMANDA, NECESSRIAMENTE, A REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS,
INCLUSIVE DAS CLÁUSULAS DO REFERIDO TAC. AGRAVO INTERNO DO PROCON A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência deste STJ possui entendimento firmado pela
aplicação do óbice da Súmula 7/STJ ao Recurso Especial que enseja a
reinterpretação de cláusula de Termo de Ajustamento de Conduta.
Nesse sentido: REsp. 1.718.894/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
21.11.2018 e AgInt no REsp. 1.639.503/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 12.6.2017, dentre outros.
2. Agravo Interno do PROCON/SP a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1718894>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1639503>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1152351
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. ART. 500 DO CPC/1973 (ART. 997, §
2o., III DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O entendimento da origem está em consonância com a jurisprudência
pacífica desta Corte, segundo a qual entende que o recurso adesivo
está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao
recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu,
inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do
recurso especial adesivo independentemente do recurso especial
principal (AgRg no Ag. 1.367.835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, DJe 18.4.2011).
2. O não conhecimento do Agravo em Recurso Especial principal torna
prejudicado o Recurso Adesivo e seu respectivo Agravo, nos termos do
art. 500 do CPC/1973 (art. 997, § 2o., III do Código Fux).
3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO PRINCIPAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO ADESIVO
PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1367835>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00500
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00997 PAR:00002 INC:00003
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1119669
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. NÃO CABE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE
INADMITE A PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 138
DO CÓDIGO FUX, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. AGRAVO INTERNO DA
OAB NÃO CONHECIDO.
1. Consoante o entendimento desta Corte Superior, é incabível a
interposição de Agravo Interno contra decisão que indefere o pedido
de ingresso de amicus curiae na lide, em virtude do disposto no
caput do art. 138 do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp.
1.734.471/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.9.2020; AgInt na PET
no AREsp. 1.139.158/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.6.2018.
2. Agravo Interno da OAB não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AMICUS CURIAE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO - AGRAVO
INTERNO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1734471>>-SP,
         <<AgInt na PET no AREsp 1139158>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138
Acórdãos similares: AgInt na PET no AREsp  1516171  SP  2019/0158079-6
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 934762
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. A PARTIR DA INTIMAÇÃO
PESSOAL DA PENHORA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS ESTÃO
ALINHADOS À ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Primeiramente, esclareça-se que a análise dos pontos arguidos na
argumentação recursal que remetem à suposta afronta ao texto
constitucional não se enquadra no âmbito de julgamento destinado ao
Recurso Especial pelo permissivo constitucional.
2. Quanto à suposta afronta ao art. 535 do CPC/1973, verifica-se que
as questões submetidas à apreciação perante a Corte de origem foram
integralmente resolvidas, não padecendo o julgado de qualquer
mácula, no ponto.
3.  Observa-se, ainda, que, no que se refere à contagem do prazo
para oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, é pacífico no
Superior Tribunal de Justiça que a contagem tem início a partir da
intimação pessoal da penhora, estando o acórdão recorrido alinhado a
este entendimento, o que faz incidir o óbice da Súmula 83/STJ à
espécie.
4.  Outrossim, a aferição quanto à tempestividade daquele recurso
necessitaria, indispensavelmente, do reexame de provas, tarefa
defesa em Recurso Especial.
5.  Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA
PENHORA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1566508>>-SP,
         <<REsp 1669387>>-RJ,
         <<RMS 32925>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1173226  RJ  2017/0236646-8  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp  1194093  SP  2017/0276344-5  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 910388
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO
DO MAGISTRADO. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SEGURO CONTRA ACIDENTES DO
TRABALHO - SAT. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS POR MEIO DE DECRETO.
LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ART 97 DO CTN. QUESTÃO DECIDIDA SOB ENFOQUE
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o
Tribunal de origem é soberano na análise das provas. Isso porque o
art. 130 do CPC/1973 consagra o princípio do livre convencimento
motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar,
livremente, as provas trazidas à demanda.
2. Ambas as Turmas da 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça
firmaram o entendimento de que a discussão sobre a alteração de
alíquota da contribuição ao SAT, em função do Fator Acidentário de
Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal, é
estritamente de natureza constitucional, entendimento esse reforçado
pela circunstância de o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter
reconhecido a repercussão geral do tema, nos autos do Recurso
Extraordinário 684.261/RS (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 1o.7.2013).
Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp. 715.472/SP, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 19.5.2016; AgInt nos EDcl no REsp. 1.661.507/SC, Rel.
Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.3.2019.
3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO AO SAT - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS POR MEIO DE DECRETO -
MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 715472>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1661507>>-SC,
         <<REsp 1744536>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1605413>>-SC
   STF - [[RE 684261]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 715472>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 711839>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1536599
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE
IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Nos termos da atual jurisprudência desta Corte, não existe óbice
para a cumulação do adicional de insalubridade e o de irradiação
ionizante, por possuírem naturezas diversas, enquanto presentes as
circunstâncias especiais que lhes dão ensejo. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE -
CUMULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1107616>>-RS,
         {{REsp 1574650}}-RS,
         {{REsp 1837858}}-ES,
         {{REsp 1807241}}-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1461881
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS.
MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 535,
II, DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA.
1. O Tribunal de origem, não obstante instado a se manifestar acerca
da existência de diversos documentos que comprovariam as alegações
apresentadas nos embargos à execução, quedou silente sobre tal
argumentação, deixando de apreciar os pertinentes aclaratórios
aviados pela parte.
2. Desse modo, resta configurada a violação ao art. 535, II, do
CPC/73, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1650218>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1387673>>-PR,
         <<REsp 1633154>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1577030  MG  2016/0003481-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1629451
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADE
DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2.   A  Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.147.191/RS,
em hipótese que trata de cumprimento de sentença de título judicial
decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou o
entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à
necessidade de liquidação do julgado, porque complexos os cálculos
envolvidos (REsp. 1.667.620/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
20.6.2017).
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO)
   STJ - <<REsp 1667620>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 833803>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1361153
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PROCESSO
PRINCIPAL JÁ DECIDIDO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DA
MEDIDA CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO INTERNO DAS
EMPRESAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do
processo principal prejudica a Ação Cautelar a ele vinculada, em
razão da perda superveniente do objeto. Precedentes:  AgInt no
AREsp. 791.875/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.4.2019;  AgInt
no REsp. 1.616.159/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19.3.2018.
2.  Agravo Interno das Empresas a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR - JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL - PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 791875>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1616159>>-PB
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1264934
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO
FUX.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
REVISÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85 DO CÓDIGO FUX, REFERENTE À
COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.  AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A respeito da alegação de suposto vício na prestação
jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre
os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o
acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente
demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e
1.022 do Código Fux.
2. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito
de perquirir eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolve
ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as
peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3.  Quanto à compensação da verba honorária, havendo a prolação de
sentença ainda sob a vigência do CPC/1973, não há que se falar em
aplicação do disposto no art. 85, § 14 do Código Fux. Precedente:
AgInt no REsp. 1.726.837/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
21.8.2018.
4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 970714>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 906957>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 918616>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 78144>>-BA
(COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1726837>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00014
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1662690  RS  2020/0032749-9  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp  1696962  SP  2020/0101150-3  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 663511
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADA EM CARGO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO
EM CONCURSO. IMPEDIMENTO DA POSSE. ATO EIVADO DE NULIDADE. JUSTIÇA
DETERMINOU A LEGALIDADE DO ACÚMULO DE PROVENTOS. DIREITO À NOMEAÇÃO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1o. DO DECRETO
20.910/32. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRECEDENTES. AGRG NO RESP.
1.252.441/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 14.11.2014; AGRG NO RESP.
1.384.087/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 25.3.2015.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O entendimento da Corte de origem concluiu que não ocorreu
qualquer prescrição, porque o prazo somente se inicia com a efetiva
lesão, inteligência do art. 1o. do Decreto 20.910/32. Princípio da
actio nata. Precedentes do STJ.
2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 928670>>-CE,
         <<REsp 1145494>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1666076
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A
TÍTULO DE PRÊMIO DECENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DA
EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É entendimento desta Corte Superior que os valores pagos a título
de prêmio decenal possuem natureza remuneratória e, portanto,
integram a base de cálculo para fins de Contribuição Previdenciária.
Precedentes: AgRg no REsp. 1.449.335/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe 2.6.2014; AgInt no AREsp. 941.736/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe 17.11.2016.
2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO DECENAL - NATUREZA REMUNERATÓRIA -
BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1449335>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 941736>>-DF