AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1752741
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA
CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LUCROS CESSANTES. ATRASO NA
ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
REVISÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega
do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável,
sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que
podem configurar a lesão extrapatrimonial.
2. Na hipótese, o atraso de mais de 2 (dois) anos, após o prazo
pactuado, considerando-se ainda o prazo de tolerância de 180 (cento
e oitenta) dias, supera o mero inadimplemento contratual, levando-se
em consideração os fatos descritos pelas instâncias ordinárias,
visto que a situação exposta nos autos denota circunstância
excepcional que enseja a reparação por danos morais. Precedentes.
3. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos
morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a
exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em
flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
4. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em
recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem
em R$ 19.960,00 (dezenove mil, novecentos e sessenta reais), visto
que não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo
recorrido - atraso na entrega de imóvel.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MERO DESCUMPRIMENTO - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1719311>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1014633>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1776051>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1715842>>-RO
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LONGO PERÍODO - DANO MORAL
INDENIZÁVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1804123>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1680450>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1728578>>-SP
(ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1364270>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1284545>>-RJ,
         <<REsp 1818391>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1804123>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 941250>>-RJ
(VALOR DO DANO MORAL - REVISÃO - EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 19.960,00 (dezenove mil, novecentos e
 sessenta reais.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083