AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1328112
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  A  TODOS
FUNDAMENTOS  DO  DECISUM  AGRAVADO.  SÚMULA  182/STJ. ART. 86 DA LEI
8.213/1991.  RECONHECIMENTO  PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA
DE  INCAPACIDADE  PARA  O  EXERCÍCIO  DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL.
REQUISITOS  PARA  A  CONCESSÃO  DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Pela  leitura  das  razões recursais, constata-se que, quando da
interposição  do  Agravo  em  Recurso  Especial,  os  agravantes não
rebateram,  como  lhe  competia,  todos  os  fundamentos  da decisão
agravada, deixando de impugnar a impossibilidade de exame da alegada
violação a dispositivos constitucionais.
2.  A  parte  agravante  deve  infirmar  os  fundamentos  da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não  se  insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.  Ainda  que assim não fosse, na hipótese dos autos, as instâncias
ordinárias, com base no acervo fático-probatório dos autos, julgaram
improcedente  o  pedido de concessão de auxílio-acidente com base na
conclusão   de   que  as  moléstias  que  acometem  o  Segurado  não
comprometem sua capacidade laboral.
4.   Assim,  ausente  os  requisitos  legais  para  a  concessão  do
benefício,  impossível  acolher  a  pretensão autoral, uma vez que o
auxílio-acidente  visa  a  indenizar  e compensar o segurado que não
possui  plena  capacidade  de trabalho em razão do acidente sofrido,
não  bastando,  portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do
Segurado,  quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não
se mostre configurado.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE E NEXO DE CAUSALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 384961>>-SP, <<REsp 1656845>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 861743>>-SP
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