AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926380
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. FUNDAMENTOS DA
CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso
Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015.
 II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto em
face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-Executividade, oposta
pela parte ora agravante, visando a liberação de valores bloqueados,
sob alegação de impenhorabilidade absoluta.
 III. No caso, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso,
entendendo pela adequação da penhora, ao fundamento de que,
"tendo-se em vista que a executada é devedora de IPTU desde 2009,
que nunca manifestou interesse, em âmbito administrativo, pelo
parcelamento do débito ou pela isenção tributária oferecida pelo
município aos proprietários hipossuficientes de imóveis de baixo
padrão (artigo 75 do CTM), e que não questiona a legitimidade da
dívida e não comprova que os aproximados setecentos e setenta reais
bloqueados em suas contas bancárias impedem sua subsistência, é
imperioso concluir-se que a r. decisão recorrida foi
irreparavelmente adequada ao consignar ser 'Razoável, então,
compreender como penhoráveis os valores na conta da executada, ainda
que provenientes de valores recebidos a título de salários,
vencimentos, pensões etc., ao evitamento mesmo de um mal maior - a
perda da própria casa' (documento de fl. 107)".
 IV. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões
do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula
283/STF, por analogia. Precedentes do STJ.
 V. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a
manutenção do acórdão recorrido, cabia à parte recorrente a
interposição do imprescindível Recurso Extraordinário, de modo a
desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do
Especial esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual "é
inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se
em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário". Precedentes do STJ.
 VI. O  entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que
a recorrente não comprova que valores bloqueados impedem sua
subsistência, não pode  ser  revisto,  pelo  Superior  Tribunal de
Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da
matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
 VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENHORA - PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO  - COMPROMETIMENTO DA
SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1903857>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1864197>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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