AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1382354
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO ORIUNDO DA MESMA TURMA: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
ATUALIDADE DO DISSÍDIO E DA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA: IMPRESTABILIDADE DE
INDICAÇÃO DE DISSÍDIO COM JULGAMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que rejeitou
liminarmente os Embargos de Divergência.
2. A argumentação relativa à possibilidade de indicação de acórdão
paradigma oriundo do mesmo órgão turmário prolator do acórdão
embargado, em razão da mudança de sua composição, não aproveita à
agravante, tendo em vista que o fundamento adotado na decisão
recorrida, nesse ponto, consistiu na ausência de demonstração da
atualidade do dissídio invocado. Pouco importa, dessa forma, a
circunstância de ter havido alteração na composição da Primeira
Turma.
3. De outro lado, ao contrário do que sustenta a agravante, não
basta a menção a um determinado instituto ou categoria jurídica para
que se admita a análise do mérito da questão discutida nos Embargos
de Divergência. É necessário demonstrar a similitude fática e
jurídica, o que  não ocorreu no caso concreto.
4. Hipótese em que o acórdão embargado versa sobre a manutenção,
pelo estabelecimento industrial, de crédito de IPI nas operações de
aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de
embalagem submetidas ao regime de suspensão do tributo, enquanto o
aresto paradigma, da Primeira Turma, analisou tema inteiramente
diverso, isto é, o direito ao creditamento, pela adquirente, do ICMS
destacado nas notas fiscais emitidas pela fornecedora.
5. Quanto ao precedente da Segunda Turma do STJ (RMS 31.714/MT), a
"jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, mesmo
sob a vigência do CPC/2015, não se admite como paradigma, em
embargos de divergência, acórdão proferido em ações que possuem
natureza de garantia constitucional como habeas corpus, recurso
ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário
em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção" (RCD nos
EREsp 1.185.404/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, DJe 13/3/2019).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO COM ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM
AÇÕES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RCD nos EREsp 1185404>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1518270  CE  2015/0037890-7  Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020