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AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO (AgRg na Rp
)
Processo: 262
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 31/05/2004      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. REQUERIMENTO DA SUBPROCURADORIA-GERAL
DA REPÚBLICA. VINCULAÇÃO.
1. O requerimento de arquivamento de Representação formulado pelo
Subprocurador-Geral da República vincula o Superior Tribunal de
Justiça, em decorrência da delegação do Procurador-Geral da
República prevista no art. 48, I, parágrafo único da Lei
Complementar 75, de 20 de maio de 1993.
2. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e José
Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Nilson
Naves e Luiz Fux, sendo os dois últimos substituídos pelos Ministros
Paulo Gallotti e João Otávio de Noronha, respectivamente.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
        ART:00048 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq
)
Processo: 302
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 31/05/2004      PG:00167
RJADCOAS   VOL.:00058           PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA.
1. Não se apresenta como desarrazoada ou mesmo excedente à lei, a
autorização para pesquisa nas contas bancárias quando necessário,
diante do interesse público, o esclarecimento de situação
evidenciada por causa a legitimar a medida excepcional.
2. De modo contrário, não se apresentando indícios ou existência
concreta de motivação suficiente a autorizar a quebra do sigilo
bancário, a medida deve ser recusada.
3. Agravo regimental de Luiz Roberto de Arruda Sampaio improvido.
4. Agravo regimental de Luiz Antônio de Arruda Sampaio provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental em relação a Luiz Roberto de Arruda
Sampaio, e dar provimento ao agravo regimental em relação a Luiz
Antônio de Arruda Sampaio. Impedido o Ministro Jorge Scartezzini. Os
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e José
Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Nilson
Naves e  Luiz Fux, sendo os dois últimos substituídos pelos
Ministros Paulo Gallotti e João Otávio de Noronha, respectivamente.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 192962
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/05/2004      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA AS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE REAJUSTE DE
PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA. SFH. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR
168/STJ.
- A União Federal não tem legitimidade passiva nas ações em que se
discute o reajuste de prestações relativas ao SFH.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Nilson Naves e Luiz Fux, sendo os
dois últimos substituídos pelos Srs. Ministros Paulo Gallotti e João
Otávio de Noronha, respectivamente.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 151025>>-PE, <<RESP 210056>>-PE,
           <<RESP 385473>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1332
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00272
RSTJ       VOL.:00196           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de segurança (liminar). Decisão do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região. Suspensão da eficácia da Portaria nº 307/03 da
Agência Nacional de Transportes Terrestres ? ANTT. Configuração de
grave lesão à segurança pública. Pedido deferido. Agravo regimental
improvido.
1. A liminar suspensa, que sustou os efeitos da Portaria nº 307/03
da ANTT, possibilitava o uso do sistema em que apenas um maquinista
conduz a locomotiva do trem, o que, de acordo com os elementos
constantes dos autos, gerava risco de grave lesão à segurança
pública.
2. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte  Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, PRESIDENTE, STJ, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, TUTELA ANTECIPADA, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, ÂMBITO, TRIBUNAL A QUO, FUNDAMENTAÇÃO, DECRETO FEDERAL
/ IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL;
RELEVÂNCIA, DISCUSSÃO, RESTRIÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
     DESCABIMENTO, REFORMA, DECISÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA / HIPÓTESE, AGRAVANTE, ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,
CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES, SUBSTITUIÇÃO, APENAS UM, CONDUTOR, TREM, POR, MAIS DE
UM, CONDUTOR, MOTIVO, SEGURANÇA, TRANSPORTE FERROVIÁRIO /
DECORRÊNCIA, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, FUNDAMENTAÇÃO, POSSIBILIDADE,
GRAVE LESÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, POR, PROBABILIDADE, ACIDENTE
FERROVIÁRIO, E, AGRAVANTE, NÃO, COMPROVAÇÃO, ALEGAÇÃO, FALTA,
CONDUTOR, COM, HABILITAÇÃO, MERCADO; INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DANO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001832 ANO:1996, LEG:FED DEC:098973 ANO:1990
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 49
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 30/08/2004      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de liminar (deferimento). Agravo regimental (cabimento).
Agente político (legitimidade ativa). Precedentes. Lesão à ordem
administrativa (art. 4º da Lei nº 8.437/92). Agravo improvido.
1 -  Agente político na defesa de seu mandato de Presidente da
Câmara Municipal tem legitimidade ativa para propor pedido de
suspensão de liminar (SL nº 12, SL nº 23, SL nº 53 e SL nº 55).
2 -  Na hipótese, a decisão suspensa, ao tumultuar ainda mais o já
conturbado funcionamento da Câmara Legislativa de Bragança, que se
vê envolvida  num jogo de interesses políticos conflitantes, causava
lesão à ordem administrativa.
3 -  Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2262
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. EMPRESA
CONCESSIONÁRIA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. ASSUNÇÃO PELO MUNICÍPIO E
SUA AUTARQUIA. LESÃO À SAÚDE PÚBLICA NÃO-CONFIGURADA. FINANCIAMENTO
CONTRATADO PELA CONCESSIONÁRIA. REPASSE DA DÍVIDA AO ENTE MUNICIPAL.
GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA.
1. A estreita via da suspensão de segurança não comporta a discussão
de aspectos atinentes ao mérito da questão de fundo, devendo ater-se
ao exame da lesão aos bens protegidos pela norma de regência (ordem,
saúde, segurança e economia públicas).
2. Não há falar em grave lesão à saúde pública se, com a suspensão
das atividades da empresa concessionária ? decorrente da liminar por
ela obtida ?, foi o serviço de tratamento de esgoto prontamente
assumido pelo município e por sua autarquia, que o vêm prestando a
contento.
3. A transferência para o ente municipal da responsabilidade pelo
pagamento de parcelas de financiamento tomado pela empresa
concessionária no BNDES ostenta potencial de causar grave lesão à
economia pública, tendo em vista que o dispêndio mensal deverá
ocorrer independentemente da arrecadação proveniente das faturas
pagas pelos munícipes.
4. Agravos improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1252
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE LIMINAR.  FISCALIZAÇÃO DE
MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMÁVEIS. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. GRAVE
LESÃO À ORDEM PÚBLICA, NELA COMPREENDIDA A ORDEM ADMINISTRATIVA.
1. A estreita via da suspensão de segurança não comporta a discussão
de aspectos atinentes ao mérito da questão de fundo, devendo ater-se
ao exame da alegada lesão aos bens tutelados pela norma de regência,
a saber: ordem, saúde, segurança e economia públicas.
2. A subsistência de liminar concedida para obstar que o Poder
Público fiscalize máquinas eletrônicas programáveis sobre as quais
paira a suspeita de veicularem jogo de azar acarreta grave lesão à
ordem pública, nela compreendida a ordem administrativa, impondo-se
sua suspensão.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 14688>>-MG (RJADCOAS 42/60),
           <<RMS 13965>>-MG (LEXSTJ 159/20)
Informações complementares:      CABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, RELATOR, TRIBUNAL
A QUO, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, SOBRESTAMENTO,
PERICIA, MAQUINA, EXISTENCIA, SUSPEIÇÃO, JOGO DE AZAR
(CONTRAVENÇÃO), OBSERVANCIA, LEGALIDADE, ATIVIDADE, PODER PUBLICO,
FISCALIZAÇÃO, APREENSÃO, MAQUINA, JOGO DE AZAR (CONTRAVENÇÃO),
NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, PODER DE POLICIA, OBJETIVO, GARANTIA DA
ORDEM PUBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1226
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE LIMINAR.  FATURA DE ENERGIA
ELÉTRICA. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO
DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM
PÚBLICAS. NÃO-CONFIGURAÇÃO.
1. A estreita via da suspensão de segurança não comporta a discussão
de aspectos atinentes ao mérito da questão de fundo ? especialmente
sobre a legalidade da cobrança de adicionais tarifários ?, devendo
ater-se ao exame da propalada lesão aos bens tutelados pela norma de
regência (ordem, saúde, segurança e economia públicas) causada pela
liminar atacada.
2. A liminar concedida em mandado de segurança impetrado para
discutir a exigibilidade de adicional tarifário, de eficácia
circunscrita a um único contribuinte e condicionada ao depósito do
valor correspondente em conta vinculada ao juízo, não tem o condão
de causar grave lesão à ordem ou à economia públicas, inexistindo
justo motivo para sua suspensão.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 200922
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 31/05/2004      PG:00168
RSTJ       VOL.:00178           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
1. Como os Acórdãos postos a confronto abordaram questões
fático-jurídicas diferentes, não há falar-se em divergência
jurisprudencial.
2. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos Embargos de
Divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 422614
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
?PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA.
SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES INFLACIONÁRIOS JÁ ANALISADOS NA SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA DOS PRIMEIROS CÁLCULOS, TRANSITADA EM JULGADA. OFENSA
À COISA JULGADA. PRECEDENTES.
1. Transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos,
torna-se inviável, em precatório complementar, a alteração de
índices inflacionários de período por ela enfocado, sob pena de
violação à coisa julgada. Precedentes.
2. Embargos de Divergência conhecidos e recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos Embargos de
Divergência e os recebeu nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux e Antônio de Pádua Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233)
(PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - EXPURGO INFLACIONÁRIO)
     STJ - <<ERESP 163681>>-RS (JSTJ 5/108), <<RESP 435755>>-RS,
           <<AgRg no RESP 436601>>-DF, <<RESP 410551>>-RS,
           <<RESP 440123>>-MG, <<RESP 247235>>-SP,
           <<AgRg no RESP 295814>>-DF, <<RMS 11687>>-RJ,
           <<AgRg no RESP 247308>>-PR (JSTJ 18/185)
Informações complementares:      CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, AGRAVO
REGIMENTAL, CONFIRMAÇÃO, DECISÃO MONOCRATICA, RELATOR, APRECIAÇÃO,
MERITO, RECURSO ESPECIAL, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, SUMULA,
STF.
     DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, EXPURGO
INFLACIONARIO, PRECATORIO COMPLEMENTAR, REFERENCIA, PERIODO,
POSTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA,
CALCULO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, IMPOSSIBILIDADE, VIOLAÇÃO, COISA
JULGADA.
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:0001A
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 255057
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00085
RSTJ       VOL.:00179           PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
?PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA FASE
DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA ALCANÇAR A CONDENAÇÃO
NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
1. É admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita
na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroagir
para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na
sentença  do processo de conhecimento transitada em julgado.
2. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos Embargos de
Divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 318672>>-SP, <<AGRG NO AG 444498>>-MS
(EFEITOS DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA)
     STJ - <<RESP 271204>>-RS (RT 788/221, LEXSTJ 140/254),
           <<RESP 294581>>-MG, <<RESP 365449>>-PA (RNDJ 38/111),
           <<RESP 196224>>-RJ, <<RESP 164211>>-RJ,
           <<RESP 294581>>-MG
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, STJ, INSTÂNCIA ESPECIAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA, REFERÊNCIA, LEGITIMIDADE, PARTE PROCESSUAL,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, QUESTIONAMENTO, HONORÁRIOS,
ADVOGADO, DECORRÊNCIA, FALTA, PREQUESTIONAMENTO.
     DESCABIMENTO, EFEITO RETROATIVO, DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO,
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PROCESSO DE EXECUÇÃO, OBJETIVO, ABRANGÊNCIA,
PROCESSO DE CONHECIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, AÇÃO
JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE, ABRANGÊNCIA, ATO PROCESSUAL, ANTERIOR,
CONCESSÃO, BENEFÍCIO, OBSERVÂNCIA, COISA JULGADA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
        ART:00001 ART:00002 ART:00004 ART:00006 ART:00009
        ART:00012
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036