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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1666154
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO PELA
INCIDÊNCIA DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL CONFORME OS TERMOS DA LEI
N. 11.419/2006. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO PREVALECE
SOBRE QUALQUER OUTRO MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. PRECEDENTES.
SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
em sendo publicada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico, essa,
para todos os efeitos legais previstos - no caso, a contagem do
prazo recursal -, sobrepõe-se a qualquer outra espécie de publicação
oficial, inclusive a intimação eletrônica prevista na Lei n.
11.419/2006.
2. Na hipótese, o acórdão dos embargos infringentes foi considerado
publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 27/05/2019. Entretanto,
o recurso especial foi interposto apenas em 16/06/2019, quando já
esgotado o prazo para a apresentação do apelo, porquanto fora do
prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c.c.
os arts. 1.003, § 5.º e 1.029, todos do Código de Processo Civil,
bem como o art. 798 do Código de Processo Penal.
3. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso
especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a
viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - PREVALÊNCIA SOBRE
QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE PUBLICAÇÃO OFICIAL, INCLUSIVE A INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1482488>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1800082>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL -  ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, AINDA
QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO -  USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
STF)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 359542>>-MS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 863908>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1664454
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se constata a alegada violação aos arts. 619 e 620 do Código
de Processo Penal, pois o Tribunal de origem expôs de maneira clara
e precisa as razões fáticas e jurídicas de sua decisão, não se
caracterizando negativa de prestação jurisdicional no caso em
apreço.
2. Hipótese em que as instâncias ordinárias, após examinarem
exaustivamente os documentos e testemunhos judiciais presentes nos
autos, concluíram que o Agravante associou-se de maneira estável e
permanente aos demais corréus para a prática de fraude consistente
em ludibriar terceiros a comprar cotas de consórcio sob a falsa
afirmação de que as referidas cotas já haviam sido contempladas,
induzindo as vítimas em erro. No caso, rever a conclusão das
instâncias ordinárias acerca da dinâmica dos fatos, com o objetivo
de absolver o Agravante, seria indispensável o reexame do conjunto
fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
3. Na espécie, o Agravante não apresenta novos argumentos que sejam
aptos a ensejar a alteração da decisão ora agravada, a qual deve ser
mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO
ANTERIORMENTE FIRMADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 572795>>-MT,
         <<AgRg no HC 463091>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00620
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586133
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM,
POR REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO
DE PRAZO NA SUBMISSÃO DO PACIENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA.
DESÍDIA JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO
PLENÁRIO QUE FOI DESMARCADO EM RAZÃO DA EXCEPCIONAL SITUAÇÃO DE
PANDEMIA MUNDIAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E
DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem não conheceu o habeas corpus originário quanto
aos fundamentos da prisão preventiva porque já apreciada a
irresignação no âmbito de anteriores remédios heroicos. Logo, sob
pena supressão de instância e violação ao princípio da
dialeticidade, vedada a análise do suposto constrangimento ilegal.
2. Em que pese a matéria ter sido apreciada em outro writ na origem
e o juízo de cognição ampla dado ao rito constitucional do habeas
corpus, impossível sanar evidente erro na impetração. O acórdão que
apreciou os fundamentos da prisão preventiva não foi juntado e é
ônus da Defesa a correta instrução do pedido na ação constitucional,
que demanda prova pré-constituída. Ademais, a Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legalidade da prisão
preventiva do Paciente, nos autos do HC n. 464.575/RS, da minha
relatoria, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019, com idênticos
fundamentos.
3. O atraso na submissão do Paciente ao Tribunal do Júri não se
mostra exacerbado. O Réu foi preso preventivamente em 02/02/2017 e a
sentença que o pronunciou por homicídio qualificado consumado e
associação para o tráfico transitou em julgado. Ademais, não há
constrangimento ilegal ou desídia na condução do feito, o qual está
pronto para julgamento plenário, que inclusive já havia sido marcado
para o dia 30/04/2020 e foi cancelado diante das dificuldades
trazidas pela excepcional situação de pandemia mundial.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<RHC 52700>>-SP
   STF - [[HC-AgR 95152]]-SP
(EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 122070>>-ES,
         <<AgRg no RHC 123485>>-AL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584177
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. EMPREGO DE ARMA BRANCA.
LEI N. 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE.
PRECEDENTES. RESTABELECIMENTO, EM SUA INTEGRALIDADE, DA SENTENÇA
PENAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Lei n. 13.654/2018 revogou a possibilidade de majorar o crime
de roubo pelo emprego de armas brancas. Assim, na hipótese dos
autos, à vista do princípio da retroatividade da lei penal mais
benéfica, impõe-se a concessão de habeas corpus, de maneira a
redimensionar a pena aplicada ao Agravado.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que "o emprego de arma branca não pode configurar causa de aumento
de pena, devido à alteração trazida pela Lei n. 13.654/2018. Embora
tal circunstância possa ser valorada para  aumento da pena-base, não
cabe a esta Corte Superior a transposição valorativa para a primeira
fase da dosimetria, em razão da  discricionariedade do Tribunal de
origem ao aplicar a novatio legis in mellius." (AgRg no AREsp
1.655.384/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020.)
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - LEI 13.654/18 - NOVATIO LEGIS IN
MELLIUS - RETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1415167>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1724625>>-RS
(EMPREGO DE ARMA BRANCA - CONFIGURAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA -
IMPOSSIBILIDADE - TRANSPOSIÇÃO VALORATIVA PARA A PRIMEIRA FASE DA
DOSIMETRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1655384>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580356
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO
DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE
DIREITOS E MULTA. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, "não existe
direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa
de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma
restritiva de direitos e uma multa" (AgRg no HC nº456.224/SC, Quinta
Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 01/04/2019).
2. Ademais, "[s]e ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa
com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra
socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista
no art. 44, §2º, 2ª parte do Código Penal" (AgRg no HC 415.618/SC,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe
04/06/2018).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - OPÇÃO - DIREITO
SUBJETIVO DO RÉU - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 456224>>-SC
(TIPO PENAL - COMINAÇÃO DE PENA DE MULTA CUMULATIVA COM PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE - APLICAÇÃO DA MULTA SUBSTITUTIVA - NÃO
RECOMENDAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 415618>>-SC,
         <<AgRg no HC 398255>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no HC  569675  SC  2020/0076989-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128845
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÊS CRIMES DE
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E UM CRIME DE HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO, MOTIVADOS POR DISPUTAS RELATIVAS AO
TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DOS
FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na
estreita e célere via do habeas corpus.
2. A custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na
garantia da ordem pública, especialmente em razão da gravidade dos
delitos, pois o Recorrente foi denunciado pela suposta prática de
quatro homicídios dolosos, cometidos mediante motivo torpe e com
recurso que dificultou a defesa das vítimas, por desferir,
indiscriminadamente, tiros contra todos os presentes na casa
pertencente à família de pessoa que acreditava estivesse repassando
informações para a organização criminosa rival a que pertence.
3. Nos termos de reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, é cabível a prisão para a garantia da ordem pública, quando
se sabe que o delito de homicídio qualificado foi praticado em
decorrência de disputa relacionada ao tráfico drogas.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
já que a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
5. A tese de ausência de contemporaneidade do decreto de prisão não
foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser
conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de
instância.
6. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: HC      566728  RS  2020/0067014-5  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
RCD no HC  610927  RJ  2020/0229474-3  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:06/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1700324
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CUMPRIMENTO
SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADE. RECONVERSÃO. POSSIBILIDADE.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta
Corte, no sentido de que, havendo a incompatibilidade no cumprimento
simultâneo das reprimendas na hipótese de condenação superveniente
por pena privativa de liberdade, não há ilegalidade na reconversão
da pena restritiva de direitos.
2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento
firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da
Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - COMPATIBILIDADE NO
CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS)
   STJ - <<HC 328923>>-SP,
         <<HC 326481>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 604090
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS
CORPUS. SÚMULA 691/STF. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO
PREVENTIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. A ADEQUAÇÃO NÃO É FEITO COM
MEDIDAS ALTERNATIVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal e com
propósito de modificar a decisão recebidos como agravo regimental,
em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual.
2. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de
não haver incompatibilidade entre a fixação de regime semiaberto e o
indeferimento do direito de recorrer em liberdade na sentença
condenatória, sendo apenas necessária a compatibilização da custódia
com o regime fixado, cabendo à defesa do paciente requerer ao Juízo
competente a execução provisória da pena, adequando-se a custódia
preventiva ao regime aplicado em sentença.
3. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594917
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE.
CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que o
roubo cometido no período noturno, em circunstância que não
extrapola o tipo penal, não enseja a majoração da pena-base acima do
mínimo legal.
2. No caso em apreço, no entanto, além de o roubo haver sido
cometido no período noturno e com o emprego de arma de fogo, ocorreu
com invasão dos criminosos - no total de três - na residência das
vítimas, merecendo maior reprovação. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO NO PERÍODO NOTURNO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVASÃO DOS
CRIMINOSOS NA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS - AUMENTO DA PENA-BASE -
FUNDAMENTO VÁLIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 469649>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593581
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA
POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE
JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO MÉDIO. RECOMENDAÇÃO CNJ N.º
44/2013. BASE DE CÁLCULO. ART. 4.º DA RESOLUÇÃO N.º 03/2010 DO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O entendimento que prevalece nesta Sexta Turma é no sentido de
que, em caso de aprovação no ENEM ou no ENCCEJA, o Juiz deverá
considerar 50% de 1.200 horas para o ensino médio, e 50% de 1.600
horas para ensino fundamental, por concluir que, aos estudantes
maiores de idade aplica-se a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Educação, [...] a qual institui diretrizes específicas para o
Programa de Educação de Jovens e Adultos, com idade mínima de 18
anos completos, com duração menor do ensino médio (AgRg no HC
424.532/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 2/8/2018, DJe 13/8/2018).
2. Concluindo o TJSC que o exame do Ensino Médio é composto de cinco
áreas, portanto, cada uma com peso de 10 dias, e o reeducando foi
aprovado em apenas uma delas (conforme documento de p. 510 do PEC),
merece guarida o pleito Ministerial, devendo ele ser agraciado com a
remição de apenas 10 (dez) dias de sua pena, tal entendimento não
destoa da jurisprudência desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.