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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 46686
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DA PRESIDÊNCIA
DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. BLOQUEIO DO PAGAMENTO DE
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS.
CONTROVÉRSIA EM TORNO DA EFETIVA SOMA A SER PAGA AO CREDOR
EXPROPRIADO. CABIMENTO DO WRIT. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA
DE ILEGALIDADE OU ABUSO.
1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra
alegado ato ilegal do Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, consistente na decisão proferida nos autos do Ofício
Precatório 2001.03.00.020774-5, que manteve suspenso o pagamento de
seus valores, até julgamento, com trânsito em julgado e respectivas
baixas, das Apelações Cíveis n. 233611-91.1988.4.03.6100, n.
0029913-27.1989.4.03.6100 e n. 0007543-63.2003.4.03.6100 e de seus
apensos, além do Agravo de Instrumento sob o n.
0001735-29.2012.4.03.0000, que tramitam naquela Corte federal.
2. Como asseverado no opinativo do douto Parquet federal, "de acordo
com a jurisprudência do e. STJ, os atos praticados em sede de
processamento de precatório possuem natureza administrativa, e,
portanto, admitem a impugnação via mandamus".
3.  Ao contrário do afirmado pela impetrante, ora recorrente, ainda
existe controvérsia judicial acerca dos valores referentes ao
mencionado precatório complementar.
4.  Não se descortinando, por ora, a certeza e liquidez em torno de
qual seria a efetiva e incontroversa quantia a ser liberada em favor
da parte credora, não há falar em concessão da ordem mandamental.
5. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Assistiu ao julgamento Dr. PAULA SIQUEIRA VIANA, pela parte
RECORRIDA: UNIÃO

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RITRF-3    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-3
        ART:00356 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1473101
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM.
ISENÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NÃO EXIGÊNCIA NA ESPÉCIE.
DEMANDA AJUIZADA NA ÉPOCA EM QUE O TRIBUTO NÃO ERA ADMINISTRADO PELA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA
ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente
no julgado.
2.   A controvérsia diz respeito à possibilidade de a Empresa
contribuinte beneficiar-se da isenção do Adicional ao Frete para
Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, prevista no art. 4o., I da
Lei 9.808/1999, sem a necessidade de apresentação de certidão de
regularidade fiscal.
3.   Na espécie, verifica-se a ocorrência de erro material no
julgado, uma vez que não observado que na época em que o pedido de
isenção foi formulado, bem como observando a data de ajuizamento da
presente demanda (2007), o AFRMM era administrado pelo Ministério
dos Transportes, por meio de seu Conselho Diretor do Fundo da
Marinha Mercante - CDFMM, e não pela Secretaria da Receita Federal.
Logo, não haveria necessidade de exigência da certidão de
regularidade fiscal para o gozo da isenção do tributo em questão,
diante da ausência de norma impositiva no momento em que formulado o
pedido de isenção pela Empresa embargante.
4.   Embargos de Declaração opostos pela Empresa acolhidos, com
efeitos infringentes, para dar provimento ao seu Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos declaração para, com efeitos modificativos, dar
provimento ao seu Recurso Especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente),
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009808 ANO:1999
        ART:00004 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 790907
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
UNIDADE IMOBILIÁRIA ENTABULADO ENTRE PESSOA FÍSICA E INCORPORADORA.
DECRETO DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL INCIDENTE SOBRE O
EMPREENDIMENTO. BOA-FÉ DA PESSOA FÍSICA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, CONHECENDO DO AGRAVO, NÃO
CONHECER O RECURSO ESPECIAL, DIVERGINDO DO RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para,
conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Não houve, portanto, qualquer insurreição da decisão agravada
ao enunciado 7 das Súmulas deste Tribunal Superior, pois o controle
de legalidade limitou-se a exercer análise sobre os fatos e as
provas recolhidos pelo acórdão de origem, consoante apontou a
decisão agravada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 799490
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
UNIDADE IMOBILIÁRIA ENTABULADO ENTRE PESSOA FÍSICA E INCORPORADORA.
DECRETO DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL INCIDENTE SOBRE O
EMPREENDIMENTO. BOA-FÉ DA PESSOA FÍSICA AFASTADA PELA CORTE A QUO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, CONHECENDO DO AGRAVO,
NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, DIVERGINDO DO RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para,
conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1536578
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE.  PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO DA PARTE EX
ADVERSA. REFORMA TOTAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PERDA DE OBJETO.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), julgar prejudicado o agravo interno de
DANILO BALDI, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves,
que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1536578
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL DE DANILO BALDI NÃO CONHECIDO, DIVERGINDO DO
RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno da UNIÃO
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1836832
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO
CONFIGURADO.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Com efeito, o acórdão embargado foi omisso em relação à  petição
juntada aos autos pelo agravante, ora embargante.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem
efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 683374
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO ILEGAL.
PEDIDO  DE  MAJORAÇÃO  DO  VALOR  INDENIZATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.
MONTANTE  FIXADO  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM EM R$ 20.000,00 PARA OS
DANOS  MORAIS.  PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  A  respeito do valor das indenizações, verifica-se que este fora
estipulado  em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em
consideração o elevadíssimo grau da lesividade da conduta ofensiva e
a  capacidade  econômica  da  parte pagadora, a fim de cumprir dupla
finalidade:  amenização  da  dor  sofrida  pela  vítima e punição do
causador do dano, evitando-se novas ocorrências.
3.  A  revisão  do  valor a ser indenizado somente é possível quando
exorbitante  ou  irrisória  a importância arbitrada, em violação dos
princípios  da  razoabilidade  e  da proporcionalidade, o que não se
observa  diante da quantia fixada pela Corte de origem em R$ 20.000,
00   para   os  danos  morais,  mormente  quando  se  consideram  as
consequências  extremamente  sérias  do  evento  (prisão  ilegal - 8
dias).
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 683374
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE
MORA  SOBRE  A  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO EVENTO DANOSO.
SÚMULA  54/STJ.  AGRAVO  INTERNO  DO  ENTE  FEDERATIVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  respeito do termo inicial dos juros de mora, este STJ entende
que   sua   Súmula  54  aplica-se,  também,  para  as  hipóteses  de
indenização  por danos morais. Assim, trata-se, no presente caso, de
responsabilidade  civil extracontratual (punição ilegal imposta pelo
Exército),  sendo  inafastável  a  incidência  da  Súmula 54/STJ, de
maneira  que  o  acórdão  recorrido  está,  também  neste  ponto, em
sintonia com a orientação desta Corte.
2. Agravo do Ente Federativo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA
54/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1366803>>-PR,
         <<AgInt nos EREsp 1731279>>-SP,
         <<EDcl nos EREsp 903258>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839377
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. SÚMULA
83/STJ. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER REVISTA SEM REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Por força do art. 174, IV, do CTN, o pedido de parcelamento de
débito tributário interrompe a prescrição da pretensão de cobrança,
pois é ato que importa reconhecimento da dívida pelo devedor.
2. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice nas
Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o Tribunal regional afastou a ocorrência
de prescrição intercorrente, porque a devedora apresentou pedido de
parcelamento, nada tecendo a respeito de o prazo prescricional
ter-se exaurido antes do requerimento.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 954491>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1458526>>-DF
(TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO - ADESÃO AO PROGRAMA
APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1401122>>-PE
Informações complementares:      "[...] 'a adesão a programa de parcelamento após a consumação
da prescrição não tem o condão de retroagir como causa interruptiva'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1714081
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS
EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA
PRIMEIRA SEÇÃO. PUIL Nº 413/RS.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido de
Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) n. 413/RS, pacificou o
entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está
condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres
a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento
pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo
comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir
insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos
a laudo pericial atual.
2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a
concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente
que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de
portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de
concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à
autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de
autorizar o pagamento."
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO
PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<PUIL 413>>-RS,
         <<REsp 1755087>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1265173>>-ES,
         <<EDcl no REsp 1481161>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:097458 ANO:1989
        ART:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1572065
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COISA JULGADA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a posterior adesão ao
parcelamento não afeta o título executivo judicial formado.
Entendimento contrário importaria ofensa à coisa julgada, como
consignado pelo acórdão recorrido. Precedentes: AgInt no REsp
1.640.540/AL, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
11/9/2017; AgInt no REsp 1.644.554/PE, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/5/2017.
2. Ademais, rever o entendimento do Tribunal a quo quanto à
existência do trânsito em julgado demandaria o reexame de provas, o
que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO - NÃO AFETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1640540>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1644554>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840199
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS
AO EXTERIOR. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 3º, II, DA LC N. 87/1996.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os
EREsp n. 710.260/RO, entendeu que não incide ICMS nas operações de
transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, nos
termos do art. 3º, II, da LC 87/1996.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS
DESTINADAS AO EXTERIOR - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA)
   STJ - <<EREsp 710260>>-RO,
         <<AREsp 851938>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
        ART:00003 INC:00002