AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144517
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. LATGROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIR A
ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA
FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICADO. TRÂMITE REGULAR. COMPLEXIDADE DO
FEITO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
2. In casu, estão presentes elementos concretos a justificar a
imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias,
soberanas na análise dos fatos, entenderam que restaram demonstradas
a gravidade concreta do delito imputado e a maior periculosidade do
recorrente, evidenciadas, especialmente, pelo modus operandi da
conduta, tendo em vista que, em conjunto de ações com outro agente,
teria atirado na vítima, um agente penitenciário, após esse revidar
ao anúncio de assalto feito pelo recorrente. Em seguida à troca de
tiros, os agentes subtraíram a arma da vítima e evadiram-se do local
levando também a sua motocicleta. Consta dos autos, que o delito
teria sido praticado para saldar uma dívida do réu para com o chefe
de determinada organização criminosa, o que demonstra seu maior
envolvimento com a criminalidade e risco ao meio social,
recomendando a manutenção da custódia para garantia da ordem
pública.
3. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a
decretação da prisão preventiva.
4. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para manutenção da ordem pública.
5. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
6. Conforme se verifica dos autos, o recorrente foi preso em
flagrante em 28/7/2020, e, em 10/8/2020, foi denunciado pela suposta
prática dos crimes de latrocínio que teria sido praticado juntamente
com outros corréus. Ao receber a denúncia, em 11/8/2020, o Juízo de
primeiro grau decretou a prisão preventiva do corréu, o qual estava
em local incerto e não sabido, tendo sido necessária sua citação por
edital, após o que constituiu advogado. Verifica-se, ainda, que o
delito envolve três réus, com advogados distintos, tendo sido
necessária a expedição de cartas precatórias, bem como a realização
de perícia. Assim, eventual prazo maior para a conclusão do feito
não pode ser atribuído ao Juízo, mas às peculiaridades do caso.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

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