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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1310535
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 26/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Encontrando-se as razões do agravo regimental completamente
dissociadas da fundamentação da decisão ora agravada, incide a
Súmula 284/STF.
2. Não sendo atacadas especificamente as razões da decisão agravada,
incide a Súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiçal, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Massami Uyeda e Maria
Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTO INATACADO)
 STJ - <<AgRg na SLS 1506>>-SP, <<AgRg nos EAg 1392516>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EDv no AgRg nos EREsp  1310535  PE  2012/0107244-6
Decisão:25/04/2013
DJE        DATA:06/05/2013
AgRg nos EAREsp  111781  SP  2012/0147505-4  Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 114772
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DE
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. CONTRATO DE
TELEFONIA MÓVEL. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES.
1. Compete à 1ª Seção do STJ o julgamento de ações que buscam
afastar cláusulas de fidelização em contratos de telefonia
celebrados entre assinantes e empresas concessionárias.
2. Conflito conhecido para declarar a competência da 1ª Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência da 1ª
Seção, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Massami Uyeda e Maria
Thereza de Assis Moura. Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 110675>>-DF, <<CC 100528>>-MG, <<CC 100503>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17709
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE.
- O prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal é de
cinco dias.
- Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Eliana Calmon votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki,
Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no MS 17709>>-DF que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17817
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO
CABIMENTO.
1. Considerando que, de regra, não se admite a ação mandamental como
sucedâneo de recurso, tendo o agravante perdido o prazo para
insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer deste mandado de
segurança, forte no óbice do enunciado nº 267 da Súmula/STF.
2. Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se
não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de
poder do ato judicial, como ocorre na espécie.
3. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Eliana Calmon
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Teori
Albino Zavascki, Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 20793>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:0001A
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1256563
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE ENTRE O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL USADO PARA ASSINAR
O DOCUMENTO E O NOME DO ADVOGADO INDICADO COMO AUTOR DA PETIÇÃO.
RECURSO INEXISTENTE.
- A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do
signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o
titular do certificado digital usado para assinar o documento e o
nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida
como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts.
1º, § 2º, III e 18, da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21,
I, da Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 2010, do Superior
Tribunal de Justiça.
- Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Eliana Calmon
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Teori
Albino Zavascki, Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SLS 1381>>-PB, <<EDcl no REsp 1187736>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 11881>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00001   PAR:00002   INC:00003   ART:00018
LEG:FED RES:000001 ANO:2010
        ART:00018   PAR:00001   ART:00021   INC:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1239714 RJ 2012/0059504-8 Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:16/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1256563
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ANTERIOR
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
- Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal,
observada a prévia interposição de recurso contra a decisão
recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo
interposto posteriormente.
- Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Eliana Calmon
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Teori
Albino Zavascki, Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 598019>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 461235>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 536
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 26/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Diante de decisão que determina o desmembramento de ação penal
que tramita perante o STJ, necessária a remessa de cópia dos autos
ao órgão jurisdicional competente para processar os denunciados que
não agiram em concurso de pessoas com o acusado detentor de foro
privilegiado.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros Castro Meira e Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Massami Uyeda e Maria
Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 875618
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA
SEGUIMENTO AO RECURSO APÓS O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO.
REDISCUSSÃO DA LIDE. TESES EM HARMONIA. REAJUSTES NO DISPOSITIVO.
NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A decisão de admissibilidade, de cognição sumária, além de
examinar a prévia conformação dos embargos de divergência em recurso
especial com seus requisitos legais e regimentais, permite, ou não,
que a parte embargada apresente impugnação. Superada esse fase,
passa-se ao exame do recurso em caráter definitivo, hipótese em que
o relator, em cognição exauriente, pode decidi-lo monocraticamente,
com base no art. 557 do CPC, ou incluir o feito em pauta, para
julgamento pelo órgão colegiado.
2. A circunstância de o relator haver admitido os embargos de
divergência para processamento não impede que, posteriormente,
atento aos ditames do art. 557, caput, do CPC proceda ao julgamento
monocrático do recurso, em caráter definitivo.
3. Não se pode falar em superação da fase de conhecimento dos
embargos de divergência quando há mera admissão para processamento.
Tanto o relator quanto o órgão colegiado podem rever os requisitos
de admissibilidade, sem que se comprometam os princípios da
legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa.
4. Os embargos de divergência não se prestam para rediscutir a lide,
de modo a proceder a determinados ajustes no dispositivo do acórdão
embargado, tendo em vista a extensão do pedido formulado e a forma
como a tutela jurisdicional fora concedida, considerando que, no
caso em exame, ambos os acórdãos convergem no sentido de ser
incabível o exame de mérito em embargos à execução intempestivos.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Maria
Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (EDcl na SLS)
Processo: 1625
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO
DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CABIMENTO. NECESSIDADE DA AÇÃO SER MOVIDA
CONTRA O PODER PÚBLICO.  PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em
atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da
instrumentalidade do processo. Precedentes.
II - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992) e a
jurisprudência deste Tribunal, somente será cabível o pedido de
suspensão quando houver decisão em ação movida contra o Poder
Público que provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas, em casos de manifesto interesse público ou
flagrante ilegitimidade.
III - In casu, a decisão proferida pelo e. Tribunal a quo não foi
proferida em ação movida contra o Poder Público, mas em ação de
recuperação judicial, não se tipificando a hipótese prevista no art.
4º da Lei n. 8.437/1992.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Maria
Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1138634>>-RS,
           <<EDcl nos EREsp 602648>>-SC
(AÇÕES MOVIDAS CONTRA O PODER PÚBLICO OU SEUS AGENTES - SUSPENSÃO DE
LIMINAR E DE SENTENÇA)
     STJ - <<AgRg na SLS 1035>>-RS, <<AgRg na SS 1277>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 5352
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE
CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM
PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 9/2005/STJ.
EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública
ou de inobservância aos requisitos da Resolução n.º 9/2005, cabe
apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente
delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias,
sendo competência da justiça rogante a análise de eventuais
alegações relacionadas ao mérito da causa.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Maria
Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (STJ - JUÍZO MERAMENTE DELIBATÓRIO - CARTA ROGATÓRIA - MÉRITO DA
AÇÃO AJUIZADA NO EXTERIOR - REMESSA À ANÁLISE DA JUSTIÇA ROGANTE)
     STJ - <<AgRg na CR 5263>>-EX, <<AgRg na CR 2497>>-US
     STF - [[CR-AGR 10849]]-EU
Termos auxiliares: PRESCRIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1648
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO
À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO
INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO.
AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando
a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - In casu, não ficou cabalmente demonstrada a grave lesão aos
interesses tutelados pela legislação de regência, porquanto o dano
evidenciado não revelou-se grave o suficiente para o deferimento do
pedido, prevalecendo, ademais, na hipótese, a defesa da saúde
pública e do meio ambiente.
III - Além disso, a discussão possui caráter eminentemente jurídico,
revelando-se o presente pedido de suspensão como sucedâneo recursal,
o que é vedado na via eleita.
Agravos regimentais desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Maria
Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - COMPROVAÇÃO DO DANO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1100>>-PR
(SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DA LEI - BEM
JURÍDICO NÃO TUTELADO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1257>>-DF, <<AgRg na SLS 846>>-SP
(SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 1255>>-SP, <<AgRg na SS 1551>>-AM,
           <<AgRg na SL 116>>-MG, <<AgRg na SLS 846>>-SP
     STF - [[STA-AgR 152]]-PE, [[SS-AgR 4394]]-SP
(SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - PERDA DA ARRECADAÇÃO
TRIBUTÁRIA - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1045>>-SP, <<AgRg na SLS 845>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225