MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9526
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 12/03/2007      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AUTORIDADE COATORA - INDICAÇÃO ERRÔNEA PRECEDENTES AFASTADOS NA
ESPÉCIE  - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRAZO RAZOÁVEL - DIRETO
FUNDAMENTAL
O Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio e buscar
suprir entraves que contribuem para a morosidade processual e
inviabilizam a prestação jurisdicional em prazo razoável.
Na hipótese dos autos, em que houve indicação da Autoridade Coatora
pelo Magistrado, o mandado de segurança não deve ser extinto sem
julgamento do mérito.
Os precedentes judiciais que, de forma reiterada, afirmam ser defeso
ao juiz modificar a indicação da Autoridade Coatora, devem ter, na
espécie, a aplicação afastada, sob pena de a prestação jurisdicional
se fazer em desrespeito ao direito fundamental inserto no inc.
LXXVII, do art. 5º,  da Constituição da República.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  retomado o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Paulo Medina, denegando a segurança, inaugurando a
divergência, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti e o voto
do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima julgando extinto o mandado de
segurança, acompanhando a Sra. Ministra Laurita Vaz (Relatora), a
Seção, por maioria, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Paulo Medina, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Paulo Medina (Relator para acórdão) os Srs. Ministros
Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.

Vencidos a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (INDICAÇÃO CORRETA DA AUTORIDADE COATORA - ÔNUS DO IMPETRANTE)
     STJ - <<CC 30306>>-AL, <<CC 29765>>-PB, <<CC 21958>>-SP
(INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<RMS 15059>>-BA, <<RMS 14676>>-SP, <<MS 6853>>-DF
(ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE - CORREÇÃO DE OFÍCIO)
     STF - MS-QO 22970/DF, MS-QO 21382/DF
     STJ - <<RMS 19151>>-SP, <<RMS 18059>>-SC
     STJ - <<RESP 653602>>-RJ, <<RMS 17355>>-GO, <<RESP 611410>>-CE,
           <<RMS 15124>>-SC (RSTJ 174/112), <<RMS 10871>>-RS,
           <<MS 2860>>-DF
Notas: Veja os Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
 <<EDcl no MS 9526>>-DF, que foram acolhidos com efeitos
 modificativos.
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO /
HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, EM, PRIMEIRA INSTÂNCIA,
JUSTIÇA FEDERAL, COM, INDICAÇÃO, REITOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, COMO,
AUTORIDADE COATORA; MAGISTRADO, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, ERRO,
INDICAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, E, DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO,
CORREÇÃO, PÓLO PASSIVO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, INCLUSÃO,
MINISTRO DE ESTADO, COMO, AUTORIDADE COATORA, E, REMESSA, AUTOS,
PARA, JULGAMENTO, PELO, STJ; OCORRÊNCIA, DEFERIMENTO PARCIAL,
LIMINAR, PELO, RELATOR, MANDADO DE SEGURANÇA, ÂMBITO, STJ, E,
DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, PARA, APRESENTAÇÃO,
INFORMAÇÃO, EM, FEVEREIRO, 2004; MINISTRO DE ESTADO, APRESENTAÇÃO,
INFORMAÇÃO, SEM, ALEGAÇÃO, ILEGITIMIDADE, E, COM, DEFESA, MÉRITO,
ATO IMPUGNADO; OCORRÊNCIA, POSTERIOR, RECONHECIMENTO, PELO,
MINISTRO, RELATOR, REFERÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, MAGISTRADO,
CORREÇÃO, EX OFFICIO, AUTORIDADE COATORA, EM, MANDADO DE SEGURANÇA /
INCIDÊNCIA, TEORIA DA ENCAMPAÇÃO; IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO,
PREJUÍZO, PARA, IMPETRANTE, POR, MOTIVO, ERRO, MOMENTO, REALIZAÇÃO,
TUTELA JURISDICIONAL; NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, PREVALÊNCIA,
PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA,
E, PRINCÍPIO, CELERIDADE PROCESSUAL, SOBRE, JURISPRUDÊNCIA, STJ, E,
STF, REFERÊNCIA, INADMISSIBILIDADE, CORREÇÃO, EX OFFICIO, AUTORIDADE
COATORA, PELO, MAGISTRADO.
     IMPOSSIBILIDADE, ACOLHIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM,
OBJETIVO, ANULAÇÃO, DEMISSÃO, IMPETRANTE / HIPÓTESE, IMPETRANTE,
NÃO, INDICAÇÃO, VÍCIO PROCESSUAL, REFERÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO,
AMPLA DEFESA, OU, CONTRADITÓRIO, OU, IRREGULARIDADE, EM, DILIGÊNCIA,
ÂMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / DECORRÊNCIA,
IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, APRECIAÇÃO, CORREÇÃO, PENA
APLICADA, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA; INEXISTÊNCIA, DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
     (VOTO VENCIDO)
     NECESSIDADE, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO /
HIPÓTESE, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DEMISSÃO,
IMPETRANTE, CARGO, PROFESSOR, UNIVERSIDADE FEDERAL; MAGISTRADO,
VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, ERRO, INDICAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, E,
DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, CORREÇÃO, PÓLO PASSIVO, MANDADO DE
SEGURANÇA, COM, INCLUSÃO, MINISTRO DE ESTADO, COMO, AUTORIDADE
COATORA, E, REMESSA, AUTOS, PARA, JULGAMENTO, PELO, STJ /
DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, MAGISTRADO, CORREÇÃO, EX OFFICIO, PÓLO
PASSIVO, MANDADO DE SEGURANÇA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006 ART:00282 ART:00283 ART:00284
        PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001 ART:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00077
(INCISO ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004