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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1646025
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.  Não  há  vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual
integração  do  que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional
foi prestada de forma clara e fundamentada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o  Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista) , rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  já  que se conheceu a intenção manifestada pelo Patrono
renunciante  em  exonerar-se da causa, fosse determinada a intimação
do réu para regularização de sua representação processual. Proclamar
que  valeu  a  notificação  extrajudicial  e  que  os prazos fluíram
independentemente   de  intimação  da  parte  é,  na  especificidade
processual  relatada, referendar severíssimas iniquidades. O acórdão
embargado  é  omisso  quanto  a  esses tópicos suscitados pela parte
embargante".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 665077
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO  CONFIRMATÓRIO  DE  SENTENÇA  DE  IMPROCEDÊNCIA.  DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA  DO  TRF DA 1a. REGIÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DOS
APELOS  RAROS.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  E  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.
SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, II DO CPC/1973. INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS  QUE  RESOLVERAM  DE  FORMA  SUFICIENTE TODAS AS QUESTÕES
POSTAS.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO.  AGRAVO  INTERNO  DO MPF A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Pretensão do MPF de ver reconhecido que o Tribunal de origem não
se  manifestou sobre os seguintes pontos: a) os réus, ora agravados,
enriqueceram  ilicitamente,  valendo-se de certificados ou fraudados
ou  elaborados de forma errônea, causando prejuízo à CONAB, por meio
da  venda  de  algodão  de  qualidade inferior por preço superior ao
praticado  pelo  mercado;  b)  os produtores rurais, mesmo não sendo
agentes  públicos, deveriam ser responsabilizados pela classificação
errônea  realizada  pela  CLAVEGO;  c) as provas colhidas em sede de
sindicância   e   procedimento   administrativo   não  poderiam  ser
desconsideradas,  devendo  ser  analisadas  juntamente com os demais
elementos probatórios apresentados em juízo.
2.  Na  espécie, o Tribunal Regional, de forma fundamentada e clara,
ao  reproduzir  trechos  da sentença de 1o. grau e rebater, por suas
próprias  palavras, a apelação interposta, se pronunciou validamente
sobre todos pontos ditos por não esclarecidos no presente recurso.
3.  É  pacífico  o entendimento, ainda que com parcimônia, acerca da
legitimidade da motivação per relacionem. Precedentes do STF e STJ.
4.  Não  há  contrariedade  ao  art.  535,  II, do CPC/1973 quando o
Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas
ao  seu  exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos
interesses  da  parte com ausência de prestação jurisdicional (AgInt
no AREsp. 1.114.557/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 27.06.2018).
5.   Agravo Interno do MPF a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1399997>>-AM
     STF - [[AI-AGR-ED 825520]]
(INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA
PARTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1114557>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  909701  GO  2016/0107839-8  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 177636
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITOS SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE O TJ/RS.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM SUPORTE EM ALEGADA CONDUTA ÍMPROBA TIPIFICADA
NOS ARTS. 10 (DANO AO ERÁRIO) E 11 (OFENSA A PRINCÍPIOS BASILARES
ADMINISTRATIVOS) DA LEI 8.429/92. ALEGADAS OMISSÕES PRATICADAS POR
ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO ESTADUAL DE SANTIAGO/RS, POR NÃO INSTAURAR
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ORIUNDO DE FALTAS PRATICADOS
POR INTERNOS, POR LIBERAR IRREGULARMENTE PRESOS DO REGIME, POR
IMPLEMENTAR FUNCIONAMENTO DE OFICINA MECÂNICA PARA CONSERTO DE
VEÍCULOS PARTICULARES E POR NÃO APLICAR A TOTALIDADE DA VERBA
REPASSADA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PROMOÇÃO
JUDICIAL É ILEGALMENTE EMBASADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL A QUO QUE, EXPRESSAMENTE, DECLAROU QUE O INQUÉRITO FOI
INSTAURADO EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRESTADA POR PESSOA
IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE LEGALIDADE A SER EXERCIDO.
PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO INFIRMOU TAL FUNDAMENTO. AGRAVO DO
DEMANDADO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1.   Apesar dos louváveis esforços defensivos da parte acusada
quanto ao fundamento recursal de ser inadmissível a utilização de
denúncia anônima para instauração de Inquérito Civil, a questão
tratada nos autos supera tal alegação, pois as Instâncias Ordinárias
foram unânimes em reconhecer que, na espécie, a instauração do
inquérito civil teve como base declaração de pessoa identificada.
2.   Ou seja, com base na moldura fático-probatória delineada no
caderno processual - gize-se, impermeável a modificações em sede de
recorribilidade especial -, não tem lugar a alegação de nulidade do
procedimento administrativo por instauração a partir de fato
anônimo.
3.   Em que pese a adoção de tal fundamento na decisão agravada, o
recurso interposto não o infirmou, razão pela qual o aresto não
merece reproche algum.
4.   Agravo Interno do demandado a que se nega seguimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
seguimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1336384
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA.
1.  Os  embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada  de  obscuridade,  contradição,  omissão ou erro material. 2.
Hipótese  em  que o tema relativo à violação do art. 267 do CPC/1973
foi  devidamente  prequestionado, de modo que o inconformismo merece
ser conhecido quanto ao ponto.
3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  sob a
sistemática  da  repercussão  geral, pacificou o entendimento de que
não  é  compatível  com o regime constitucional de acesso aos cargos
públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de
candidato  não  aprovado  que  nele  tomou  posse  em decorrência de
execução  provisória  de medida liminar ou outro provimento judicial
de  natureza  precária,  supervenientemente  revogado  ou modificado
(RE-RG  608.482/RN,  STF,  Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki,
DJe   30/10/2014),   não   havendo,   assim,  ensejo  para  a  perda
superveniente do objeto da ação.
4.  Embargos de declaração acolhidos, apenas para alterar em parte a
fundamentação do aresto embargado, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de
declaração,  apenas  para alterar em parte a fundamentação do aresto
embargado,  sem  efeitos  infringentes,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS - CANDIDATO NÃO
APROVADO - POSSE EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDA
LIMINAR OU OUTRO PROVIMENTO JUDICIAL DE NATUREZA PRECÁRIA)
     STF - [[RE 608482]] (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 675897>>-CE, <<AgRg no RMS 37831>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1263046
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  FATO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.  INSUFICIÊNCIA.  NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1 - Tendo o Tribunal de origem concluído inexistir direito líquido e
certo a legitimar o emprego do mandado de segurança, a alteração das
conclusões  adotadas  pela  Corte  de  origem,  tal  como colocada a
questão  nas  razões  recursais,  demandaria,  necessariamente, novo
exame  do  acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada  em  recurso  especial,  conforme  o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
2 - Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO
LÍQUIDO E CERTO - VERIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 563069>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 50753
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ORDINÁRIO.  INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE.
1.  Consoante  entendimento  desta Corte, não cabe recurso ordinário
contra  decisão  monocrática  do  relator  que  julga  o  mandado de
segurança na origem, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RMS 49776>>-MT, <<AgRg no RMS 41528>>-GO
Acórdãos similares: AgInt no RMS   60053  PR  2019/0040883-1  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1655862
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
REEXAME  DE  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.
CONFIGURAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  1.  O Plenário do STJ decidiu que "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça"  (Enunciado  Administrativo  n.  2, sessão de
09/03/2016).
2.  Não  enfrentado  no  aresto  recorrido  o conteúdo dos preceitos
legais  tidos  por  violados, mesmo depois de provocado o Tribunal a
quo  pela  via  dos  embargos  de  declaração, há manifesta falta de
prequestionamento,  o  que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ à
hipótese.
3.  É  inviável,  em  sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória,  nos  termos  da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4.  A  superação  do entendimento consignado no aresto paradigma por
julgado  posterior  proferido  pelo mesmo órgão fracionário (Segunda
Turma do STJ) descaracteriza a divergência pretoriana aventada.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1392574  PR  2013/0211832-2  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AgInt no AREsp  1243769  RS  2018/0018338-0  Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:18/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 323226
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022 do CPC/2015).
2. Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao assentar que a
revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, no
tocante à aplicação da multa prevista nos arts. 17 e 18 do CPC/1973,
ante o reconhecimento de litigância de má-fé, pressupõe amplo
reexame de matéria fático-probatória, inviável no âmbito do recurso
especial.
3. Não sendo a discussão de mérito prevalente no julgamento do
processo, não há razão para que conste do voto vencedor, o qual
sequer ultrapassou a barreira do conhecimento do recurso especial
pelo óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça  , por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1044659  SP  2017/0012079-4
Decisão:11/10/2021
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Decisão:09/08/2021
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Decisão:07/12/2020
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EDcl no AgRg no REsp  425788  RJ  2002/0041801-0  Decisão:16/11/2020
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EDcl no AgInt no AREsp  387427  MG  2013/0284333-0
Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:11/10/2018
EDcl no AgInt no AREsp  325985  SP  2013/0104759-9
Decisão:11/09/2018
DJE        DATA:08/10/2018
EDcl no AgInt no AREsp  1118613  SP  2017/0140219-5
Decisão:11/09/2018
DJE        DATA:11/10/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 945255
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NO
ART.  543-C  DO  CPC/1973.  NOVO  APELO  EXTREMO.  INVIABILIDADE. 1.
Incabível  o  novo  recurso  especial interposto contra acórdão que,
apreciando agravo interno na origem, mantém a inadmissão de anterior
apelo nobre com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973.
2.  O  único remédio para correção de eventual equívoco na aplicação
de  tese  firmada  em  sede de recurso repetitivo é o agravo interno
dirigido ao próprio Tribunal de origem.
3. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível
ou  improcedente  em  votação unânime, o órgão colegiado, em decisão
fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada
entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021,
§ 4º, do CPC/2015).
4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - ART. 543-C, §7º, I, DO CPC/73 - NOVO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 765919>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 652000>>-PB
(EVENTUAL EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO
REPETITIVO - AGRAVO INTERNO DIRIGIDO AO PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1658728
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.  182/STJ  E  DOS  ARTS.  932,  III,  E  1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in  casu,  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente agravo
interno,  embora  o  recurso especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  Razões  de agravo interno que não impugnam especificamente os
fundamentos  da  decisão  agravada,  o  que,  à  luz do princípio da
dialeticidade,  constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n.
182  do  STJ  e  aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do
Código  de  Processo  Civil.  III - Em regra, descabe a imposição da
multa,  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de
2015,  em  razão  do mero desprovimento do Agravo Interno em votação
unânime,    sendo    necessária    a   configuração   da   manifesta
inadmissibilidade  ou  improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua
aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1658728>>-PR que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no REsp)
Processo: 1506883
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMA COM REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA PELO STF. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM
PARA  FINS  DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO DE SOBRESTAMENTO DESTITUÍDO
DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, em atenção
aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.
2.  O  ato  judicial  que  determina o sobrestamento e o retorno dos
autos  à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente
juízo  de  retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015),
não  possui  carga  decisória,  por  isso  se  trata  de  provimento
irrecorrível.   Precedentes:   STJ   -  AgInt  nos  EDcl  nos  EREsp
1.126.385/MG,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Primeira  Seção,  DJe
20/9/2017;  STF  -  RE  630.719  AgR-segundo-AgR-AgR,  Relator  Min.
Alexandre  de  Moraes,  Primeira  Turma,  DJe 28/11/2017. 3. A parte
agravante  não  logrou  demonstrar,  no caso concreto, a ausência de
similitude entre o tema trazido em seu especial e o tema pendente de
julgamento  no  STF  com  repercussão  geral,  pelo  que  se impõe a
manutenção do sobrestamento ora combatido.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
receber  o  pedido  de reconsideração como agravo interno e dele não
conhecer,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO E DEVOLUÇÃO DO FEITO AO
TRIBUNAL DE ORIGEM - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1126385>>-MG
     STF - [[RE-AGR-SEGUNDO-AGR-AGR 630719]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   ART:01041
Acórdãos similares: RCD nos EDcl no REsp  1316411  PR  2012/0062151-0
Decisão:11/09/2018
DJE        DATA:17/09/2018