AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1308103
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL.   ACÓRDÃO   AFIRMOU   O   COMETIMENTO   DE  IRREGULARIDADES
ADMINISTRATIVAS.  IN  DUBIO  PRO  SOCIETATE.  PRESENÇA  DE  ELEMENTO
SUBJETIVO.  AFERIÇÃO  DO  DANO  AO  ERÁRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO
PROCESSUAL.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  agravo  de instrumento, com pedido
liminar  de  efeito suspensivo, contra decisão que recebeu a petição
inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
O  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do Piauí conheceu do agravo de
instrumento, rejeitando a preliminar de incompetência, e, no mérito,
deu-lhe  provimento,  para  determinar  o  trancamento  da  ação  de
improbidade,  ante  a constatação de inexistência do ato ímprobo que
justifique o seu processamento.
II   -   Cinge-se   a  insurgência  recursal  à  tese  de  juízo  de
admissibilidade  com  relação  à ação de improbidade administrativa,
nos termos do art. 17 da Lei n. 8.429/1992. III - Oportuno salientar
que  prevaleceu  o  entendimento  na  origem  quanto  à  rejeição da
inicial,  sob  o  fundamento,  em  síntese, de ausência de substrato
fático,  sequer  indiciário,  da  prática  de  atos  de  improbidade
administrativa.
IV  -  Convém  destacar  que  na  exordial  os fatos imputados foram
descritos  com clareza, bem como constaram os dispositivos da Lei de
Improbidade  Administrativa  reputados  violados,  e,  ainda,  foram
formulados  pedidos  congruentes  com  as  causas de pedir próxima e
remota.  V  -  Por  consequência,  está-se  diante  de inicial apta,
estando  devidamente  assegurados  os direitos fundamentais da ampla
defesa  e do contraditório para o esclarecimento dos fatos durante a
instrução.  A propósito: AgRg no REsp n. 1.204.965/MT, Rel. Ministro
Humberto   Martins,   Segunda   Turma,  julgado  em  2/12/2010,  DJe
14/12/2010.
VI  -  Não  se  pode  olvidar,  ainda,  que  nessa fase inaugural do
processamento  de  ação civil pública por improbidade administrativa
vige  o  princípio  do  in dubio pro societate. Significa dizer que,
caso   haja  apenas  indícios  da  prática  de  ato  de  improbidade
administrativa, ainda assim se impõe a apreciação de fatos apontados
como  ímprobos.  Nesse  sentido: AgInt no REsp n. 1.614.538/GO, Rel.
Ministro   Mauro   Campbell   Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em
16/2/2017,  DJe 23/2/2017. Nesse mesmo sentido, o parecer do Parquet
federal.
VII  -  Destarte,  impõe-se  a reforma do acórdão, com o consequente
recebimento da exordial.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PETIÇÃO INICIAL - FATOS IMPUTADOS COM
CLAREZA - AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - ASSEGURADOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1204965>>-MT
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO
SOCIETATE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1614538>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017