AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 913257
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
PRETENSÃO  DE  APLICAÇÃO  DO  ART.  22,  §  4º, DA LEI 8.906/94. NÃO
CABIMENTO.  PRETENSÃO EXECUTIVA SATISFEITA INTEGRALMENTE, SEGUNDO AS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA.
INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. TESE
RECURSAL   NÃO  PREQUESTIONADA.  SÚMULA  211  DO  STJ.  AUSÊNCIA  DE
INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE,
EM  TESE,  TERIA  SIDO  VIOLADO  OU QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE,  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. REEXAME DE PROVAS, EM RECURSO
ESPECIAL.  INVIABILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto  contra  decisum  publicado na vigência do CPC/73. II. Na
origem, o Tribunal a quo manteve decisão de natureza interlocutória,
que   indeferira  pedido  de  execução  de  honorários  advocatícios
contratuais,  nos  próprios autos, ao fundamento de que não se trata
de  execução  por  quantia  certa  contra  a Fazenda Pública, mas de
obrigação  de  fazer, proveniente de sentença transitada em julgado,
que   reconhecera  direito  à  compensação  tributária,  tendo  sido
satisfeita   integralmente   a  pretensão  executiva,  de  modo  que
eventuais  valores  devidos, a tal título, deveriam ser cobrados nas
vias processuais adequadas.
III.  Nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com
ausência  de  prestação jurisdicional" (STJ, REsp 1.644.682/RO, Rel.
Ministro  OG  FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2017). No caso,
as  razões  que levaram ao conhecimento do Agravo, para não conhecer
do   Recurso   Especial,   interposto   pelo  ora  agravante,  foram
devidamente  expostas,  na  decisão  impugnada, não havendo falar em
ausência de fundamentação.
IV.  O  Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de
prequestionamento,  no que tange à tese recursal de ofensa aos arts.
330,  333  e  334 do CPC/73 e 293 e 884 do CC/2002, pois não foi ela
objeto  de discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não
há  como  afastar  o  óbice  da  Súmula 211/STJ. V. Não havendo sido
apreciada  a  questão suscitada nas razões da Apelação, mesmo após a
oposição  dos  Embargos  Declaratórios,  a  parte recorrente deveria
vincular  a  interposição do Recurso Especial à violação ao art. 535
do  CPC/73 e, não, aos dispositivos apontados como violados, mas não
apreciados, tal como ocorreu, na espécie. Precedentes do STJ.
VI.  Nas  razões  de  Agravo  interno,  o  ora  agravante  defende a
existência  de  divergência  de solução, em casos idênticos. Aponta,
como  paradigma,  a  decisão monocrática proferida nos autos do REsp
1.452.243/SP  (DJe  de  18/11/2016). Trata-se, no ponto, de indevida
inovação  recursal,  consubstanciada  em imprópria ampliação de tese
trazida  a  debate,  em  sede  de Agravo interno, que não merece ser
conhecida,  por  força  do  instituto  da  preclusão,  na  forma  da
jurisprudência.  A  propósito: "É vedado, em sede de agravo interno,
ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas,
não  suscitadas  no  momento  oportuno,  em virtude da ocorrência da
preclusão  consumativa"  (STJ,  AgInt  no  REsp  1.536.146/PB,  Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2016).
Ademais,   na  aludida  decisão  monocrática  afastou-se  a  alegada
violação  ao art. 535 do CPC/73, e, no mais, aplicaram-se as Súmulas
282  e  283,  do  STF, de tal sorte que, ante os óbices sumulares, a
matéria de mérito não chegou a ser apreciada.
VII. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que
o  acórdão  recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído
interpretação   divergente   consubstancia  deficiência  bastante  a
inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie,
a   incidência  da  Súmula  284  do  Supremo  Tribunal  Federal  ("É
inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES  LIMA,  CORTE  ESPECIAL,  DJe  de  17/03/2014; AgRg no AREsp
732.546/MA,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe de
12/11/2015.
VIII. Na forma da jurisprudência do STJ, "em se tratando de execução
de  obrigação de fazer, na hipótese de autorização de compensação de
valores  reconhecidos  em  ação  de conhecimento, inexiste crédito a
receber  por  precatório  ou outra forma de satisfação da dívida, de
forma que se mostra inaplicável o art. 22, § 4º, do EOAB" (STJ, REsp
1.044.062/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/11/2008).
IX.  As instâncias ordinárias, com amparo nos elementos de convicção
dos  autos,  afirmaram  a  inexistência  de  valores  a executar, na
execução  de  obrigação  de  fazer.  Nesse  contexto,  a inversão do
julgado,  de  forma  a  reconhecer  ofensa  aos dispositivos de lei,
invocados  nas razões de Recurso Especial, e permitir a execução dos
honorários advocatícios contratuais, nos próprios autos, implicaria,
necessariamente,  reexame  de provas, providência vedada, em Recurso
Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
X.  O  Superior  Tribunal de Justiça tem entendido que "a análise da
divergência   jurisprudencial   fica   prejudicada   quando  a  tese
sustentada  já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea
'a'  do  permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017).
Nesse sentido: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel. Ministro
BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de 13/03/2018; AgInt no
AREsp  830.888/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
29/09/2017.
XI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATUAIS - LEVANTAMENTO PELO PRÓPRIO
ADVOGADO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 786538>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1507304>>-SC
(EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICAÇÃO DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO
4º, DA LEI 8.906/94 - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1044062>>-RS, <<REsp 839021>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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