RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1765055
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO
INDEVIDA  DE  IMÓVEL  DO ESTADO. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO.
REVISÃO   DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA
7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.  ART.  1.022, II, DO CPC. 1. Conforme
consta  dos  autos,  cuida-se,  na  origem,  de  ato  de improbidade
administrativa   cometido  por  Adalberto  Almeida  Conde,  que,  na
qualidade   de   Diretor-Geral   do  Degase,  permitiu,  sem  prévio
procedimento   licitatório,   o  uso  de  prédio  público    Centro
Profissionalizante  do  Degase   pela sociedade empresária Alimenge
Comercial  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda., para nele implantar uma
padaria-escola,  visando  à  qualificação  profissional  de  menores
infratores.  2.  Entretanto, esta, decorrido um ano de utilização do
imóvel,  jamais atendeu a tal finalidade, utilizando-se do prédio em
seu  exclusivo  interesse  comercial.  Ademais,  a empresa, após ser
notificada  para  desocupar  o  imóvel,  subtraiu aparelho de cortar
massa de propriedade do erário, bem como deixou o imóvel público com
paredes e portas quebradas.
Recurso  do  Estado  do  Rio  de Janeiro 3. O ressarcimento do dano,
previsto na Lei de Improbidade Administrativa, insere-se no contexto
da  responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito. Assim, a
correção monetária e os juros da multa civil têm, como dies a quo de
incidência,  a data do evento danoso (o ato ímprobo), nos termos das
Súmulas 43 e 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil.
Recurso  de Adalberto Almeida Conde 4. Não se configurou a ofensa ao
art.  1.022  do  Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de
origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como
lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a
um,  todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
5.  A  indicada  afronta  aos  arts.  927  e  942 do CC não pode ser
analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre
esses  dispositivos  legais.  O Superior Tribunal de Justiça entende
ser  inviável  o  conhecimento do Recurso Especial quando os artigos
tidos  por  violados  não  foram  apreciados  pelo Tribunal a quo, a
despeito  da  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista a
ausência  do  requisito  do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula  211/STJ.  6. É entendimento pacífico no STJ que, com base no
convencimento  motivado,  pode  o  juiz julgar com amparo nas provas
produzidas  nos  autos,  que deem sustentação à sua decisão, podendo
indeferir  as tidas como inúteis ao esclarecimentos dos fatos, como,
na  hipótese  sub  judice,  a  oitiva  das  testemunhas. Portanto, a
alteração  do  decisum  para  modificar o entendimento do magistrado
quanto  à  ilicitude  dos  fatos  e  os  danos  por eles ocasionados
demandam  incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida que
encontra  óbice  na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame
de prova não enseja Recurso Especial."
7.  Recurso  Especial  de  Adalberto  Conde  parcialmente conhecido,
apenas  em  relação  à  violação  ao  art.  1.022  do  CPC, e, nessa
extensão, não provido, e Recurso Especial do Rio de Janeiro provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso  de  Adalberto  Almeida  Conde e, nessa parte, negou-lhe
provimento;  deu  provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro,
nos  termos  do  voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO DO DANO - CORREÇÃO
MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1336977>>-PR, <<REsp 1645642>>-MS
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1253301>>-SP
(AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 68440>>-MG, <<AgRg no AREsp 37894>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000043   SUM:000054   SUM:000211
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00398
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022