AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 162709
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   CONFLITO   DE  COMPETÊNCIA.  DEFERIMENTO  DA
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  1.  COMPETÊNCIA  INTERNA DA SEGUNDA SEÇÃO DO
STJ. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 2. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS
E  VALORES  INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA NO BOJO DA EXECUÇÃO
FISCAL.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  UNIVERSAL.  3.  ADVENTO  DA  LEI N.
13.043/2014.  AUSÊNCIA  DE MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda
Seção  para  dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais
nas  quais  foram  realizados  atos  de  constrição  e  processos de
recuperação judicial. Precedentes.
1.1.  Não  obstante  a  afetação  do  CC n. 144.433/GO, até ulterior
deliberação  em  sentido  diverso  da  Corte  Especial,  encontra-se
absolutamente   preservada  a  competência  da  Segunda  Seção  para
conhecer  dos  conflitos  de  competência  que  envolvam recuperação
judicial,  conforme  definido  em  questão  de ordem suscitada no CC
120.432/SP.
2.  O  deferimento do processamento da recuperação judicial não tem,
por  si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do
art.  6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, porém a pretensão constritiva
direcionada  ao  patrimônio da empresa em recuperação judicial deve,
sim,  ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. 3. O
advento  da  Lei  n. 13.043/2014, que possibilitou o parcelamento de
crédito  de  empresas  em  recuperação  judicial,  não  repercute na
jurisprudência  desta  Corte Superior acerca da competência do Juízo
universal, em homenagem do princípio da preservação da empresa.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA INTERNA - SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - EXECUÇÃO FISCAL - ATOS
DE CONSTRIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgInt no CC 152486>>-SP, <<AgInt no CC 150578>>-MG
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO DA EXECUÇÃO
FISCAL - JUÍZO FALIMENTAR)
     STJ - <<CC 116213>>-DF, <<CC 114987>>-SP,
           <<AgRg no CC 87263>>-RJ, <<AgRg no CC 128044>>-SC,
           <<AgRg no CC 127674>>-DF
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DE DEFERIMENTO - SUSPENSÃO DAS AÇÕES
E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA O DEVEDOR)
     STJ - <<CC 126135>>-SP, <<RCD no CC 131894>>-SP,
           <<AgRg no CC 111614>>-DF
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PARCELAMENTO DE CRÉDITO - PRINCÍPIO DA
PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<AgInt no CC 149827>>-RN, <<AgInt no CC 150844>>-GO
Informações complementares:      "[...]  o  presente  conflito envolve 'uma antinomia que assume
grande  relevância. Por um lado, há a supremacia da execução fiscal,
que  visa  resguardar  o indiscutível interesse público representado
pelo  crédito  tributário (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005). Um
outro  ângulo  da  questão,  no  entanto,  revela a existência de um
interesse  público igualmente considerável na preservação da empresa
em   dificuldades   financeiras,   com  a  manutenção  das  unidades
produtivas e de postos de trabalho' [...].
     A   ponderação   desses  interesses,  reclama  a  interpretação
sistemática  dos  dispositivos  da Lei de Falências, reconhecendo-se
que 'a execução fiscal efetivamente não se suspende, mas a pretensão
constritiva  voltada  contra  o  patrimônio das pessoas jurídicas em
recuperação  deve  ser  submetida  à  análise  do  juízo  universal,
evitando-se a frustração da recuperação da empresa' [...]".
     "[...] o Superior Tribunal de Justiça vem adotando a orientação
segundo  a  qual  'a decisão que defere o processamento do pedido de
recuperação  judicial  tem  como  um  de  seus  efeitos exatamente a
suspensão  das  ações  e execuções individuais contra o devedor que,
dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração
de  seu  plano  de  recuperação, alcançando o fôlego necessário para
atingir  o  objetivo  de reorganização da empresa' [...], mesmo após
transcorrido  o  prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei
n. 11.101/2005".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:0010A
(INCLUÍDO PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
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