bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12242
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/04/1995      PG:09550
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO, FIGURANDO NO
POLO PASSIVO O BANCO CENTRAL DO BRASIL E A UNIÃO FEDERAL.
ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE CADERNETA DE POUPANÇA. JUSTIÇA FEDERAL.
SITUADOS COMO PARTE PASSIVA NA DEMANDA A UNIÃO FEDERAL E O BANCO
CENTRAL, ESTE RESPONSAVEL PELA GUARDA DA GRANDE MASSA DE ATIVOS
FINANCEIROS, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR A AÇÃO PROPOSTA E DA
JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 16A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CADERNETA DE POUPANÇA,
PLANO ECONOMICO, LEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, BACEN.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12140
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/04/1995   PG:09550
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. INCOMPETENCIA RELATIVA.
DECLARAÇÃO DE OFICIO. INADMISSIBILIDADE. SUMULA N. 33, DO S.T.J.
A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 15A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3742
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/04/1995   PG:09549
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATORIA. IMPOSSIBILIDADE.
O RITO ESPECIALISSIMO QUE DEVE SER IMPOSTO AO MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATORIA.
"MANDAMUS" NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 42200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/04/1995   PG:09551
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. QUESTÃO NOVA ALHEIA
AO RECURSO ESPECIAL.
- NÃO SE PODE TER POR CONFIGURADA A DIVERGENCIA SE A QUESTÃO QUE
SE PRETENDE UNIFORMIZAR NÃO FOI DEBATIDA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS
NEM LEVADA A DEBATE NO RECURSO ESPECIAL, EMBORA TENHA SIDO
MENCIONADA, COMO SIMPLES REFERENCIA, NO APELO NOBRE.
- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   54076  PE  1994/0035680-3  DECISAO:28/03/1995
DJ     DATA:24/04/1995 PG:10376
AgRg nos ERESP   52649  AL  1994/0035708-7  DECISAO:28/03/1995
DJ     DATA:24/04/1995 PG:10375
AgRg nos ERESP   50768  CE  1994/0039620-1  DECISAO:28/03/1995
DJ     DATA:24/04/1995 PG:10375
AgRg nos ERESP   48112  SC  1994/0039630-9  DECISAO:28/03/1995
DJ     DATA:24/04/1995 PG:10375
AgRg nos ERESP   48086  SC  1994/0039483-7  DECISAO:28/03/1995
DJ     DATA:24/04/1995 PG:10375
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 884
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/04/1995   PG:09549
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
NÃO HAVENDO NO ACORDÃO A OMISSÃO APONTADA, OS EMBARGOS ACLARATORIOS
SÃO REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1471
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/04/1995      PG:09242
LEXSTJ     VOL.:00073           PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS, OCUPADO POR
SERVIDORA CIVIL, VIUVA DE MILITAR.
I - O DECRETO N. 99.266, DE 1990, INCLUIU, NO SEU ART. 1., PARAG.
2., OS IMOVEIS FUNCIONAIS, OCUPADOS POR SERVIDORES CIVIS,
ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, ENTRE AQUELES A SEREM
ALIENADOS A SEUS LEGITIMOS OCUPANTES.
II - A VIUVA DE MILITAR, SERVIDORA CIVIL DO PODER EXECUTIVO, E
OCUPANTE LEGITIMA DO IMOVEL, PARA FINS DA SUA AQUISIÇÃO (LEI N.
8.025, DE 1990, ART. 6., I; DECRETO N. 99.266, DE 1990, ARTS. 5.,
PARAGRAFOS 1. E 2.).
III - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, VIUVA, MILITAR,
AUSENCIA,
INTERRUPÇÃO, OCUPAÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, AQUISIÇÃO,
IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, (ME), OBSERVAÇÃO,
EXIGENCIA, PROCEDIMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00006 INC:00001
LEG:FED DEC:099226 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 ART:00005 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED DEC:085663 ANO:1981
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3789
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/04/1995      PG:09242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DA
AUTORIDADE IMPETRADA. CARENCIA.
CARECEM DO DIREITO A AÇÃO DE SEGURANÇA OS IMPETRANTES QUE NÃO
INDICAM, EM CONCRETO, O ATO QUE TERIA SIDO PRATICADO PELA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE SE JULGA EXTINTO
(C.P.C., ART. 267, VI).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO, PROCESSO, CARENCIA DA AÇÃO,
ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA, INDICAÇÃO, ATO,
AUTORIDADE COATORA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 27443
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/04/1995   PG:09243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ICM. INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO DO PIS.
ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDÃO REGIONAL ASSENTARA-SE EM DOIS
FUNDAMENTOS, QUALQUER DELES SUFICIENTE PARA MANTE-LO, SENDO UM
DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSO
EXTRAORDINARIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DISSIDIO COM O PARADIGMA
COLACIONADO, PROFERIDO PELA 2A. TURMA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 489
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 25/03/1996      PG:08536
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. CARGA HORARIA SEMANAL.
LEI 8112/90 E ART. 7., XII, CF.
- NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE PORTARIA MINISTERIAL QUE DETERMINA
ALTERAÇÃO DA CARGA HORARIA SEMANAL DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO
INSS, PORQUANTO ESTABELECIDA EM CONSONANCIA COM O PRINCIPIO DA
AUTONOMIA ORGANIZACIONAL DA ENTIDADE PUBLICA E DENTRO DOS LIMITES
CONSTITUCIONAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTRO, MINISTERIO DO TRABALHO E DA
PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, APLICAÇÃO,
REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR PUBLICO, PREVIDENCIA SOCIAL,
PREVALENCIA, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:003495 ANO:1990
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED DEC:099350 ANO:1990
LEG:FED RES:000016 ANO:****
(INPS)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 ART:00007 INC:00006
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3461
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18593
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO MEDICA BRASILEIRA. TABELA DE
HONORARIOS MEDICOS. DIVULGAÇÃO. PROIBIÇÃO. MULTA DIARIA. SECRETARIA
DE DIREITO ECONOMICO-SNDE. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONOMICA-CADE.
- A LUZ DA LEI 8158/91, NÃO COMPETE A SNDE IMPOR MEDIDAS
PREVENTIVAS, MAS TÃO SO PROCEDER A INSTRUÇÃO DO PROCESSO,
COMPETINDO AO CADE DECIDIR QUANTO A APLICAÇÃO DE SANÇÕES.
- SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008158 ANO:1991
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00012
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 28423
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 22/05/1995      PG:14327
LEXSTJ     VOL.:00074           PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. LEI ESTADUAL N.  6.374/89.
DECRETOS ESTADUAIS N.S 30.524/89 E 31.173/90.
I  - O DECRETO N. 31.173/90, AO ANTECIPAR O PRAZO DE RECOLHIMENTO
DO IMPOSTO, NÃO VIOLOU OS ARTS. 105 E 144 DO CTN, PORQUANTO
FATO GERADOR E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SÃO COISAS DISTINTAS,
OCORRENDO EM EPOCAS DIVERSAS; DAI QUE A REGRA JURIDICA REFERENTE A
UM NÃO PODE SER, SINGELAMENTE, ESTENDIDA AO OUTRO.
II - EMBARGOS REJEITADOS. PREVALENCIA DA TESE ESPOSADA PELO V.
ACORDÃO EMBARGADO.

Decisão:
POR MAIORIA, APOS O VOTO-DESEMPATE DO SR. MINISTRO GARCIA  VIEIRA
(PRESIDENTE), REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
HUMBERTO GOMES DE BARROS (RELATOR), MILTON LUIZ PEREIRA, CESAR
ASFOR ROCHA E PEÇANHA MARTINS QUE OS RECEBIAM.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00105 ART:00116 ART:00144
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
(SP)
LEG:EST DEC:030524 ANO:1989
(SP)
LEG:EST DEC:031173 ANO:1990
(SP)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3763
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 24/04/1995      PG:10371
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO POR
INTERESSE SOCIAL. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA - TDA. LEIS NOS.
7.738/89 E 8.177/91. PORTARIA N. 206/93. CORREÇÃO MONETARIA.
INDICES DE ATUALIZAÇÃO (8,03%, 70,28%, 21,87%). JUROS MORATORIOS.
LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO MINISTRO DA FAZENDA.
1. O MINISTERIO DA FAZENDA TEM O CONTROLE, LANÇAMENTO, RESGATE E
PAGAMENTO DO TDA (DECRETO 578/92, ART. 3.), ENQUANTO QUE INCUMBE
AO SECRETARIO DO TESOURO NACIONAL APENAS DIVULGAR E NÃO FIXAR OS
INDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA (PORTARIA N. 547/92, ART. 3.),
SEM MODIFICAR A ORIGINARIA COMPETENCIA MINISTERIAL PARA
ESTABELECER MENSALMENTE O VALOR NOMINAL DO ALUDIDO TITULO, COMO
EVIDENCIA O ART. 1., DA CITADA PORTARIA 547/92. DESSE MODO, A
DELEGAÇÃO PARA DIVULGAR NÃO ELIDIU A COMPETENCIA DO MINISTRO DA
FAZENDA, FINCANDO A COMPETENCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR
E JULGAR O "MANDAMUS" (ART. 105, I, "B", C.F.).
2. RECONHECENDO A TODOS OS TDAS, EMITIDOS ANTERIORMENTE A JANEIRO
DE 1989, A APLICAÇÃO DO INDICE DE 70,28% (PORTARIA N. 91, DE
1992), INEXISTINDO ESPECIFICA RESISTENCIA, SEM O LITIGIO, FALTA
O LEGITIMO INTERESSE DE AGIR (ART. 3., CPC), POR ISSO, NÃO
MERECENDO SER CONHECIDA, NO PORMENOR, A SEGURANÇA.
POR IGUAL OCORRE COM OS JUROS MORATORIOS (6% A.A.), DIREITO
RECONHECIDO (ART. 5., PARAGRAFO 3., LEI 8.177/91).
3. IMPÕE-SE A CORREÇÃO MONETARIA DO VALOR INDENIZATORIO COM TDA,
NA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA RESGUARDAR O
PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, (ART. 184, C.F.).
4. A LEI 8.177/91, DECORRENTE DA MEDIDA PROVISORIA 294/91, QUE
NÃO MENCIONOU O TDA, ACRESCENTANDO DISPOSIÇÕES INOVADORAS, NO
CASO, ACARRETOU O SURGIMENTO DE VERDADEIRA LEI NOVA, ENTRETANTO,
SEM EFEITO RETROATIVO.
5. INCIDENCIA DA CORREÇÃO DE 14,87% E NÃO DE 21,87%, PORQUE
EXCLUIDOS OS 7% CORRESPONDENTES A TR DE FEVEREIRO/1991.
6. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
7. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      CONCESSÃO, PARCIALIDADE, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, INDICE,
CORREÇÃO MONETARIA, ATUALIZAÇÃO, TDA, SOMA, JUROS DE MORA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 372
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 10/04/1995   PG:09241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS.
REJEIÇÃO.
O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS SO SE JUSTIFICA SE O
DECISORIO PADECER DE UM DOS DEFEITOS ENUMERADOS NO ARTIGO 535,
DO C. DO PROCESSO CIVIL.
ESTANDO CORRETA A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO (EM AÇÃO
RESCISORIA), DESCABE, SOB COLOR DE EQUIVOCO NA CERTIFICAÇÃO,
EMBARGOS DE ESCLARECIMENTO.
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS. DECISÃO INDISCREPANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 25474
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 27/03/1995      PG:07116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICM. CREDITO. MATERIA-PRIMA TRIBUTADA. SAIDA DO PRODUTO
ISENTA.
I- E INDEVIDO O DIREITO DE CREDITO RELATIVO AO ICM RECOLHIDO
QUANDO DA IMPORTAÇÃO, OU AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO, DE
MATERIA-PRIMA UTILIZADA NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO, CUJA SAIDA GOZA
DE ISENÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.J. E DO S.T.F.
II- EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CREDITAMENTO, (ICM), RECOLHIMENTO, IMPORTAÇÃO,
AQUISIÇÃO, MERCADO INTERNO, MATERIA PRIMA, UTILIZAÇÃO, PRODUTO,
SAIDA, ISENÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00002 LET:B
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00176
Acórdãos similares: EREsp 40274 SP 1994/0007945-1 Decisão:14/03/1995
LEXSTJ     VOL.:00074           PG:00171
DJ         DATA:27/03/1995      PG:07116
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 209
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 20/03/1995      PG:06074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTENCIA (ARTS. 50 E
SEGTS., CPC).
1. O JUIZO, CHAMADO NA RECLAMAÇÃO, AO DERREDOR DE TEMA PROCESSUAL
FORMAL, NÃO CUIDA DE INTERESSE PESSOAL, EM SEU PROL,
DESCOGITANDO-SE DA ASSISTENCIA QUALIFICADA OU LITISCONSORCIAL,
SIMPLES OU ADESIVA (ARTS. 50 E 54, CPC).  COMO RECLAMADO, POR
ALEGAÇÃO DE TER INVADIDO A COMPETENCIA DO TRIBUNAL, SE PROCEDENTE
OU NÃO A RECLAMATORIA, APENAS CONSUBSTANCIA-SE A DECLARAÇÃO DO
JUIZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, SEM QUE O JUIZ
VITORIE-SE OU SEJA CONSIDERADO VENCIDO. NÃO HA COMPOSIÇÃO DA
LITISCONTESTAÇÃO, POR ISSO, SEM EFEITO REFLEXIVO NO DIREITO
MATERIAL QUESTIONADO PELAS PARTES, CONSEQUENTEMENTE NÃO SE
DIVISANDO PREJUIZO AOS INTERESSADOS, NEM A RAZÃO PARA 'ASSISTIREM'
O JUIZO RECLAMADO.
2. DEMAIS, NO CASO, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES LIMINARES
NÃO AFETAM AQUELAS QUE BENEFICIARAM AS AGRAVANTES, ESMAECENDO O
SEU INTERESSE JURIDICO (ART. 3., CPC).
3. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3600
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/10/1995      PG:34600
LEXSTJ     VOL.:00081           PG:00057
RSTJ       VOL.:00078           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EXPORTAÇÃO  DE CAFÉ. PORTARIAS MINISTERIAIS
NUMS.   239,   240,   253  E  728/91.  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDOS  E
CANCELAMENTOS  DE  OUTROS  JA  AUTORIZADOS.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. SEGURANÇA DENEGADA.
A  FISCALIZAÇÃO  E CONTROLE DAS EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS NACIONAIS SE
SUBSUME   NO   AMBITO   DA  CONVENIENCIA  DA  ADMINISTRAÇÃO,  COM  A
PREVALENCIA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE A SER TUTELADO.
O  ESTADO  INTERVEM  NA  ATIVIDADE ECONOMICA, NO INTERESSE NACIONAL,
TENDO  COMO  OBJETIVO  A  PRESERVAÇÃO  DA  SOBERANIA  E  A DEFESA DO
CONSUMIDOR.
INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR  MAIORIA,  DENEGAR  O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDO, EM PARTE, O
SR. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA.

Informações complementares:      CABIMENTO,  EXPORTAÇÃO,  PRODUTO  AGRÍCOLA,  CÂMBIO,  PREJUÍZO,
FISCALIZAÇÃO,   CONTROLE,   CONVENIÊNCIA  (DIREITO  ADMINISTRATIVO),
OPORTUNIDADE   (DIREITO   ADMINISTRATIVO),   ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA,
OBSERVÂNCIA,   INTERESSE   PÚBLICO,   INTERVENÇÃO,   ESTADO,   ORDEM
ECONÔMICA,   INTERESSE  PÚBLICO,  PRESERVAÇÃO,  SOBERANIA  NACIONAL,
DEFESA, CONSUMIDOR.
     (VOTO VENCIDO)
     EXISTÊNCIA,   VIOLAÇÃO,  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO,  REGISTRO,
EXPORTAÇÃO,    PRODUTO    AGRÍCOLA,   PORTARIA,   EFEITO   JURÍDICO,
RETROATIVIDADE,  RESSALVA,  PERÍODO,  VENDA,  FALTA,  FORMAÇÃO,  ATO
ADMINISTRATIVO, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000239 ANO:1994
        ART:00002 ART:00003
(MICT - MINISTÉRIO DA CULTURA E DO TRABALHO)
LEG:FED PRT:000240 ANO:1994
        ART:00003 ART:00002
(MICT)
LEG:FED PRT:000253 ANO:1994
(MICT - MINISTÉRIO DA CULTURA E DO TRABALHO)
LEG:FED PRT:000027 ANO:1993
        ART:00001 PAR:00001
(MICT - MINISTÉRIO DA CULTURA E TRABALHO)
LEG:FED PRT:000728 ANO:1991
(MEFP - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO)
LEG:FED PRT:000249 ANO:1994
        ART:00002
(MICT - MINISTÉRIO DA CULTURA E DO TRABALHO)
LEG:FED PRT:000261 ANO:1994
        ART:00002
(MICT - MINISTÉRIO DA CULTURA E DO TRABALHO)
LEG:FED PRT:000258 ANO:1994
        ART:00002 ART:00003
(MICT - MINISTÉRIO DA CULTURA E DO TRABALHO)
LEG:FED PRT:000259 ANO:1994
        ART:00002 ART:00003
(MICT - MINISTÉRIO DA CULTURA E DO TRABALHO)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00002 PAR:00003
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036 ART:00170 ART:00174 ART:00005
        INC:00002 ART:00037 ART:00084 INC:00004
LEG:FED DEC:027173 ANO:1949
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11820
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15451
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO.
1. A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS
FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO SALDO DO FGTS QUE NÃO
IMPLIQUEM EM DISSIDIO DE NATUREZA TRABALHISTA EM QUE A CEF,
COMO GESTORA DO FUNDO, TENHA LEGITIMO INTERESSE.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, SUSCITADO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11534
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 22/05/1995      PG:14326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONEXÃO DE AÇÕES. PREVENÇÃO. INOCORRENCIA.
1. SENDO DISTINTAS AS PARTES DOS PROCESSOS, NÃO SE CONFIGURA A
CONEXÃO DE AÇÕES.
2. SO HA IDENTIDADE DAS AÇÕES QUANDO AS PARTES, O OBJETO E A CAUSA
DE PEDIR SÃO OS MESMOS.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 1. VARA CIVEL DE BOCAIUVA/MG, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL DE BOCAIUVA-MG, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EMBARGOS A EXECUÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE, CONEXÃO, AUTOS,
JUSTIÇA FEDERAL, INEXISTENCIA, IDENTIDADE, PARTE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00104 ART:00301 PAR:00002 ART:00103 INC:00001
        LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11877
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA O CONHECIMENTO DE AÇÃO
TRABALHISTA EM QUE BENEFICIARIO DO FGTS LITIGA COM A
FUNDAÇÃO, PRETENDENDO VER RECONHECIDO O DIREITO A DIFERENÇA
RELATIVA A PARCELAS DO FGTS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
QUADRAGESIMA NONA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11723
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS
ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JOÃO PESSOA-PB,
SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9185
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL  CONHECIMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA EM
QUE BENEFICIARIO DO FGTS LITIGA COM O INAMPS, A CEF E A UNIÃO
FEDERAL, PRETENDENDO VER RECONHECIDO O DIREITO A CORREÇÃO
MONETARIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 21. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       13501  RJ  1995/0020561-0  DECISAO:30/05/1995
DJ     DATA:07/08/1995 PG:23003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 937
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 10/04/1995   PG:09241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUVIDA E OBSCURIDADE.
INEXISTENCIA.
1. EXPLICITANDO O ACORDÃO, DE MODO CLARO E INEQUIVOCO, AS RAZÕES
DE DECIDIR, NÃO SE HA DE COGITAR DE DUVIDA OU OBSCURIDADE.
2. INCOMPROVADOS ESSES VICIOS NA DECISÃO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS
DECLARATORIOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11808
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 10/04/1995   PG:09242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - FGTS - SERVIDOR - RECOLHIMENTO PELO
MUNICIPIO.
1. A JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETENTE PARA JULGAR PLEITOS
TRABALHISTAS RELATIVOS A VANTAGENS ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO
REGIME JURIDICO UNICO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 6A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MACEIO-AL, SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MACEIO-AL, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       11874  PE  1994/0037993-5  DECISAO:14/02/1995
DJ     DATA:10/04/1995 PG:09242