AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790511
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO
DE EDUCAÇÃO BÁSICA. VÍNCULO SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. FGTS.
DIREITO. RECONHECIMENTO.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.110.848/RN
(Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  03/08/2009)  -  sob  a sistemática dos
recursos repetitivos - pacificou o entendimento de que "a declaração
de  nulidade  do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo
público  sem  a  necessária  aprovação  em  prévio concurso público,
consoante   previsto  no  art.  37,  II,  da  CF/88,  equipara-se  à
ocorrência  de  culpa  recíproca,  gerando,  para  o  trabalhador, o
direito  ao  levantamento  das  quantias  depositadas  na  sua conta
vinculada ao FGTS."
3. Quer se trate de contratação para cargo público sem certame (art.
37,  II,  da  CF/1988)  -  hipótese  dos  autos -, ou de contratação
temporária  sucessivamente  renovada  sem observância dos requisitos
constitucionais  (art.  37,  IX,  da CF/1988), há "burla ao concurso
público e sua inobservância, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/1988
e  conforme  a jurisprudência das Cortes Superiores, gera a nulidade
do  contrato" (AgInt no REsp 1751442/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019).
4.  Hipótese  em  que a "designação" da autora, ora agravada, para o
exercício  de atividade de educação básica sem concurso público, com
efetivação posterior pela LC estadual n. 100/2007 (diploma declarado
inconstitucional  pelo  STF),  assegura-lhe o direito ao depósito do
FGTS,  visto  ter  havido nulidade do vínculo pela burla ao concurso
público. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICA - NULIDADE DO
CONTRATO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1751442>>-MG
(CONTRATAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICA - NULIDADE DO
CONTRATO - EFEITOS - FGTS)
     STJ - <<REsp 1110848>>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 141),
           <<AgInt no REsp 1752714>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1712329>>-MG, <<REsp 1736268>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1740992>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002   INC:00009
LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG