AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737502
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. IMPORTAÇÃO DE
PNEUS USADOS. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. TERMO
INICIAL.  PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. EXIGIBILIDADE DA
MULTA. DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por
Acrilnorte Ind. e Com. de Petroquímica e Plásticos Ltda. contra a
decisão que rejeitou a exceção de pre-executividade à execução
fiscal de multa aplicada em razão da importação irregular de pneus
usados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte
conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe
provimento.
II - No acórdão recorrido, assentou-se que a decisão que viabilizou
a importação foi impugnada pela Fazenda Nacional, sendo revertida a
decisão liminar, com o reconhecimento da irregularidade, transitando
em julgado tal decisão em 1997 e, segundo a recorrida, seria esta
data o termo a quo do prazo decadencial.
III - O crédito tributário objeto do presente feito refere-se à
multa aplicada com base no art. 365, caput e inciso I, do RIPI,
aprovado pelo Decreto n. 87.981/1982, ou seja, fixando a multa no
valor da mercadoria importada de forma irregular, fraudulenta ou
desacompanhada de documentação pertinente, cuja constituição se
sujeita ao lançamento de ofício previsto no art. 149 do CTN,
atraindo a regra do art. 173, I, para a contagem do prazo
decadencial.
IV - Pois bem, de acordo com o referido art. 173, I, do CTN, o prazo
decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
V - Como a importação irregular somente foi verificada com o
trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inviabilidade da
importação, datado de 1997, o termo inicial de contagem do prazo
decadencial seria janeiro de 1998.
VI - Ainda que afastada a data de 1997, como termo a quo de contagem
da decadência, seria observado que a constituição do crédito
tributário foi efetivada dentro do prazo do art. 173, I, do CTN,
porque, por se tratar de fatos geradores atinentes à competência de
1994, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento
poderia ter sido realizado, adotada a tese de que o lançamento
poderia ter sido realizado quando da importação, é o dia 1º de
janeiro de 1995, sendo o crédito tributário constituído em
10/1/2000, ou seja, no prazo prescricional quinquenal.
VII - No mesmo diapasão, dentre uma miríade de precedentes,
destacam-se, in verbis: (REsp n. 1.685.143/SP, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017
e AgRg no Ag n. 1.407.622/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, julgado em 20/9/2011, DJe 26/9/2011.)
VIII - Quanto à prescrição, a Corte a quo analisou as alegações da
parte com os seguintes fundamentos (fl. 408): "Da mesma forma, não
ocorrera a prescrição, porque não fluíra o prazo quinquenal entre a
data da constituição dos créditos, em 10/1/2000, até a data do
ajuizamento da ação, em 26/4/2001, uma vez que, conquanto a citação
tenha ocorrido mais de um quinquênio após a constituição do débito
(em 2008, por edital), tem-se que a citação retroage à propositura
da ação para fins de interrupção dó prazo prescricional, como restou
concluído pelo Juízo de primeiro grau, com base na antiga redação do
art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, antes da LC 118/05 c/c
art. 219, § 1° do,CPC/73."
IX - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para
se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do
enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o
conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente
impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido:
AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
X - A apreciação da matéria entelada, acerca da exigibilidade da
multa sobre a importação de mercadoria autorizada por prestação
jurisdicional precária, não é cabível no âmbito da exceção de
pre-executividade, tendo em vista a restrição da sua admissibilidade
apenas para as matérias cognoscíveis de ofício e que não demandam
dilação probatória. Nesse panorama, destacam-se os seguintes
julgados: (AgInt no AREsp n. 974.959/SP, relator Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 9/8/2018 e REsp n.
1.136.144/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em
9/12/2009, DJe 1º/2/2010.)
XI - Verifica-se que a hipótese gravita em torno da importação de
mercadoria vedada à importação, mas cuja importação foi autorizada
por decisão judicial precária. Por se tratar de decisão provisória,
ulterior cassação implica a perda de sua eficácia, com efeitos ex
tunc, fazendo desaparecer a situação conferida provisoriamente pela
decisão liminar, sob inteira responsabilidade de quem a requereu.
Nesse sentido, confiram-se: (REsp n. 1.011.609/MG, relator Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/6/2009, DJe 6/8/2009 e AgRg
no REsp n. 1.278.672/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda
Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 16/2/2012.)
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ART. 173, I, DO CTN - PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 1407622>>-PR,
         <<REsp 1685143>>-SP
(SÚMULA 7 DO STJ - APLICABILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
(EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO -
NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 974959>>-SP,
         <<REsp 1136144>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 262)
(DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA - POSTERIOR CASSAÇÃO - EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1011609>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1278672>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00149 ART:00173 INC:00001
LEG:FED DEC:007212 ANO:2010
*****  RIPI-10    REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS
DE 2010
        ART:00365 INC:00001
LEG:FED DEC:087981 ANO:1982
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1737502  PE  2018/0096815-0
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022