RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837445
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS  ESPECIAIS.  AÇÃO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COBRANÇA  MOVIDA POR
SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  CONTRA  EX-SÓCIO ADMINISTRADOR. EMPRÉSTIMOS E
DESPESAS   IRREGULARES.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.
CERCEAMENTO   DE   DEFESA  NÃO  VERIFICADO.  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS
CONTROVERTIDOS.  SÚMULAS  5  E  7  DO  STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CORRELAÇÃO.    PREQUESTIONAMENTO.    AUSÊNCIA.    SÚMULA    211/STJ.
DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF.
1.  Ação  ajuizada  em  20/9/2013. Recursos especiais interpostos em
27/1/2017  e  9/2/2017.  Autos  conclusos ao Gabinete da Relatora em
10/9/2018.
2.  O  propósito recursal é verificar se houve negativa de prestação
jurisdicional,  cerceamento  de  defesa  e  afronta  ao princípio da
correlação, bem como se há comprovação dos fatos narrados na inicial
e  se  a distribuição da sucumbência foi feita de forma proporcional
pelo acórdão recorrido.
3.  O  acórdão  recorrido apresenta fundamentação adequada, tendo os
julgadores reconhecido, à unanimidade, com base em ampla incursão no
acervo  probatório dos autos, a obrigação do recorrente em restituir
os  valores  ali  elencados.  Ausência  de  violação  ao art. 489 do
CPC/15.
4.  Não há nulidade processual quando o Tribunal julga integralmente
a  lide e soluciona a controvérsia em conformidade com o que lhe foi
apresentado.  O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos  trazidos  pelas partes em defesa de suas teses, devendo,
apenas,  enfrentar  a  demanda  observando  as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Precedente.
5.  O  entendimento  consolidado  do  STJ acerca da interpretação do
conteúdo normativo dos arts. 130 e 131 do CPC/73 (arts. 370 e 371 do
CPC/15) aponta no sentido que compete ao juiz a direção da instrução
probatória,  apreciando  livremente  as  provas  produzidas a fim de
formar  a sua convicção, não havendo que se falar na violação desses
dispositivos  legais  quando  o  juiz,  sopesando  todo  o  conjunto
probatório  produzido e carreado aos autos, julga a causa em sentido
oposto ao pretendido pela parte, como no particular. Precedente.
6.  O  exame  das alegações das partes concernentes à comprovação ou
não  dos  fatos  a  partir  dos  quais  o Tribunal a quo formou suas
conclusões  acerca  da responsabilidade do ex-sócio pela restituição
dos  valores  cobrados  na  inicial  é inviável em recurso especial.
Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
7.  A  suposta violação ao princípio da correlação não foi objeto de
manifestação   no  acórdão  recorrido,  apesar  da  interposição  de
embargos  de  declaração,  circunstância que atrai o óbice da Súmula
211/STJ.
8.  Prevalece  nesta  Corte  o  entendimento  de  que  a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige  que  no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15,  para  que  se  possibilite  ao  órgão  julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão. Precedente.
9.  A  análise  da  irresignação  do  ex-sócio  quanto aos critérios
orientadores  da distribuição da sucumbência, sobretudo considerando
as  premissas  utilizadas  na  argumentação  desenvolvida nas razões
deste  recurso  especial,  esbarra  no  enunciado  da  Súmula 7/STJ,
conforme entendimento pacífico desta Corte Superior.
10.  No  que  concerne  à  alegada  ofensa  ao art. 1.022 do CPC/15,
apontada  pela  sociedade empresária recorrente, verifica-se que não
foi  indicada,  de forma clara e objetiva, quais os pontos omissos e
contraditórios  do  acórdão recorrido que não teriam sido sanados no
julgamento  dos  aclaratórios,  circunstância  que  atrai o óbice da
Súmula  284/STF.
RECURSO  ESPECIAL  DA  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  NÃO  CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL DO EX-SÓCIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, não conhecer do recurso especial de MAKPLAN-COMUNICACAO
LTDA  e  conhecer  em  parte  do  recurso  especial de DANIEL CARLOS
FERREIRA  BRAGA  e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura  Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). LEONARDO
GUERZONI  FURTADO  DE OLIVEIRA, pela parte RECORRENTE: DANIEL CARLOS
FERREIRA BRAGA.

Jurisprudência citada: (JUIZ - DIREÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - LIVRE APRECIAÇÃO DAS
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1379479>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370   ART:00371   ART:01022   ART:01025
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00131
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000211