RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1923611
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES. AUSÊNCIA.
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE MORA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. REVOGAÇÃO DO
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA. AUSÊNCIA. ALIMENTOS DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO POR ATO
ILÍCITO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA REVISÃO.
1- Recurso especial interposto em 19/10/2020 e concluso ao gabinete
em 26/2/2021.
2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido
padece de omissões; b) houve violação à coisa julgada em virtude da
alegada alteração na forma de incidência dos juros de mora; c) cabe
à instituição financeira arcar com o pagamento dos juros de mora e
da correção monetária dos valores depositados em conta judicial; d)
deve ser suspenso o pagamento das parcelas vincendas da pensão
alimentícia; e) deve ser mantido o benefício da justiça gratuita; e
f) é possível a produção de prova pericial no bojo de cumprimento de
sentença com o objetivo de apurar a existência de causa
superveniente e extintiva da obrigação.
3- Na hipótese em exame é de ser afastada a existência de omissões
no acórdão recorrido, à consideração de que a matéria impugnada foi
enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do
recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução
da controvérsia.
4- Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal estadual, que, a
partir do exame dos cálculos apresentados pela contadoria, afastou a
existência de violação à coisa julgada, demandaria o revolvimento do
arcabouço fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula
7 do STJ.
5- No que diz respeito à tese segundo a qual a instituição
financeira deveria arcar com o pagamento dos juros de mora e da
correção monetária dos valores depositados em conta judicial,
tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se observa o
indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF.
6- A tese relativa à necessidade de suspensão do pagamento das
parcelas vincendas não foi enfrentada pela Corte de origem à luz dos
argumentos desenvolvidos pela recorrente nas razões do recurso
especial, o que atrai os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
7- Derruir a conclusão a que chegou a Corte estadual, no sentido de
que não estaria comprovado o periculum in mora apto a fundamentar a
suspensão da execução, demandaria o revolvimento do arcabouço
fático-probatório acostado aos autos, o que é vedado pelo enunciado
da Súmula 7 do STJ.
8- O fato de a parte receber ou estar em vias de receber valores
decorrentes do próprio processo em que figura como beneficiária da
justiça gratuita não constitui fato novo apto a ensejar a revogação
do benefício. Precedentes.
9- Na fase de cumprimento de sentença, é plenamente possível a
instrução probatória, notadamente quando o executado, na impugnação,
invoca causas supervenientes impeditivas, modificativas ou
extintivas da obrigação.
10- No que diz respeito à prestação de alimentos decorrente da
prática de ato ilícito, não há que se falar, em princípio, em
violação à coisa julgada em virtude do requerimento, em impugnação
ao cumprimento de sentença, de produção de prova pericial com o
objetivo de provar a alteração superveniente da situação fática ou
jurídica subjacente à demanda.
11- Não se revela ética e juridicamente admissível premiar o ofensor
e punir a vítima, suprimindo-lhe por completo a indenização, na
hipótese em que esta logra êxito em reverter a situação desfavorável
que lhe foi imposta. Precedente.
12- O fato de a vítima se encontrar capacitada para exercer alguma
atividade laboral não lhe retira o direito ao pensionamento,
porquanto se reconhece, nessas hipóteses, maior sacrifício para a
realização do trabalho.
13- Quando a causa extintiva da obrigação que se pretende provar, em
sede de cumprimento de sentença, é o suposto restabelecimento da
capacidade laborativa da vítima com o objetivo de eximir-se do
pagamento da prestação alimentícia, é de ser indeferida a dilação
probatória, porquanto imprestável a alterar a conclusão do órgão
julgador.
14- Ainda que seja admissível a dilação probatória na fase de
cumprimento de sentença e ainda que isso não represente violação à
coisa julgada nas hipóteses em que se pretende a revisão do
pensionamento fixado, é totalmente destituída de efeitos práticos,
na espécie, a produção da prova pericial pretendida, pois, mesmo que
o recorrido se encontre supervenientemente capacitado para exercer
alguma atividade laboral, fará jus ao recebimento dos alimentos
indenizativos fixados.
15- Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1733505>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1599120>>-MG
(ALIMENTOS POR ATO ILÍCITO - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO
FÁTICA OU JURÍDICA - REVISÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 22549>>-SP,
         <<REsp 207740>>-SP,
         <<REsp 913431>>-RJ,
         <<REsp 1230097>>-PR
(CAPACIDADE LABORAL DA VÍTIMA - PERDA DO DIREITO AO PENSIONAMENTO -
IMPOSSIBILIDADE - MAIOR ESFORÇO E SACRIFÍCIO NO DESEMPENHO DA
ATIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1514775>>-SE,
         <<REsp 903258>>-RS,
         <<REsp 1269274>>-RS,
         <<REsp 1292728>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00533 PAR:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00950
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007