RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1748452
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONDIÇÕES  DA  AÇÃO.  POSSIBILIDADE  JURÍDICA  DO  PEDIDO. AFERIÇÃO.
TEORIA   DA   ASSERÇÃO.   INTERPRETAÇÃO   DE  CLÁUSULAS.  SÚMULA  5.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Ação  ajuizada  em 17/04/2012. Recursos especiais interpostos em
23/01/2014 e 24/01/2014 e atribuído a este gabinete em 26/08/2016.
2.  O  propósito  recursal da recorrente ACHÉ consiste em analisar a
possibilidade  jurídica  do  pedido  de  arbitramento  de honorários
advocatícios  na relação ocorrida entre os recorrentes. Por sua vez,
o  recurso de DE ROSA tem o propósito de restabelecer o arbitramento
de  honorários  advocatícios  contida  na  sentença  de  1º  grau de
jurisdição, bem como discutir o termo inicial da correção monetária.
3.  Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre
elas a possibilidade jurídica do pedido, devem ser aferidas com base
na  teoria  da  asserção,  isto é, à luz das afirmações deduzidas na
petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória.
4.  A  interpretação  de cláusulas contratuais em recurso especial é
inadmissível.
5. Recurso especial de ACHÉ conhecido e não provido.
6. Recurso especial de DE ROSA não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,   negar   provimento   ao   recurso  especial  de  Aché
Laboratórios  Farmacéuticos S/A e não conhecer do recurso interposto
por   De   Rosa,  Siqueira,  Almeida,  Barros  Barreto  e  Advogados
Associados,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 966393>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 655388>>-RO, <<REsp 1605470>>-RJ,
           <<REsp 1314946>>-SP, <<AgInt no AREsp 1024576>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL)
     STJ - <<REsp 1052680>>-RS
Informações complementares:      "[...]  um  pedido  juridicamente  impossível  é somente aquele
vedado  pelo  ordenamento  jurídico,  cuja  verificação  se  faz  em
abstração, ao analisar a inicial [...]".
     "Como é cediço, a correção monetária não constitui um acréscimo
material  à  dívida,  mas  simples  mecanismo de recomposição do seu
valor  monetário  em razão do tempo transcorrido. Contudo, essa data
foi  fixada  pelo  Tribunal  de origem após interpretação dos termos
contratuais  do  instrumento particular para a prestação de serviços
advocatícios.
     Em  conclusão,  rever  as conclusões do TJ/SP, necessariamente,
envolve  a  interpretação  de cláusulas contratuais, o que, conforme
previsto na Súmula 5/STJ, é impossível em sede de recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005