EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (EDcl no AgRg no Inq)
Processo: 1181
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E   PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO
REGIMENTAL  NO  INQUÉRITO.  OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO. EXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL DE
PRIMEIRO  GRAU  NO  ESTADO  DO  PARANÁ.  INEXISTÊNCIA,  POR  ORA, DE
INDÍCIOS  DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU DE ELEMENTOS DE CONEXÃO
COM  A  OPERAÇÃO  LAVA JATO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO - ATÉ A SESSÃO DE
JULGAMENTO  DO  AGRAVO  REGIMENTAL  PELA  CORTE  ESPECIAL DO STJ, EM
20/6/2018  -  DO  JUÍZO  DA  13ª  VARA  FEDERAL  DO PARANÁ. EVENTUAL
COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CRIMES NÃO CONEXOS À
JURISDIÇÃO ELEITORAL. LIVRE DISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS
COM  COMPETÊNCIA  CRIMINAL  EM CURITIBA/PR. MANIFESTAÇÃO ORAL DO MPF
NESSE  SENTIDO NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NA CORTE
ESPECIAL, EM 20/6/2018. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS.
1. Embora conste na ementa a menção à inexistência - considerando-se
o  conjunto  probatório até então produzido - de indícios da prática
do  crime  específico de lavagem de dinheiro, a atrair a competência
concorrente  da  13ª  Vara  Federal  de Curitiba, tal informação não
constou expressamente do voto, o que pode gerar confusão.
2. Omissão suprida para que fique expressamente consignada no voto a
inexistência  de  prevenção do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba
para  processar  eventual investigação decorrente dos fatos apurados
nos presentes autos até o momento do julgamento do agravo regimental
pela Corte Especial, na sessão de 20/6/2018. 3. Manifestação oral do
MPF  na sessão de julgamento do agravo regimental na Corte Especial,
em  20/6/2018,  no  sentido da ausência de prevenção do Juízo da 13ª
Vara  Federal  do Paraná, opinando "pela remessa à Justiça Eleitoral
para apuração dos fatos relacionados à alegada ausência de prestação
de  contas  de  valores  que teriam sido entregues para as campanhas
eleitorais  de  2008 e 2010 e para a Justiça Federal do Paraná, para
uma  das  varas federais de Curitiba, por livre distribuição, para a
apuração  da  suspeita  de  prática  de  atos  de  fraude ao caráter
competitivo de licitação".
4.  Fica  expressamente consignado no voto, ainda, que a apuração da
prática  de  crimes  que o Juízo Eleitoral da 177ª Zona Eleitoral de
Curitiba considerar como não conexos com a jurisdição eleitoral, até
o momento do julgamento do agravo regimental pela Corte Especial, na
sessão  de 20/6/2018 , deve ser remetida para uma das varas federais
com competência criminal de Curitiba-PR, por livre distribuição, sem
prevenção  do  Juízo  da 13ª Vara Federal de Curitiba, por não terem
sido  apurados,  até então, indícios de crime de lavagem de dinheiro
ou de outros crimes ligados à Operação Lava Jato.
5.  Caso haja alteração da situação de fato ou o surgimento de novas
provas  durante  a  investigação, pode haver, igualmente, mudança da
competência.  Tratando-se de investigação em curso, ainda em estágio
inicial,  conclui-se  que  a  definição de competência realizada por
esta  Corte  Especial  não  assume contornos de definitividade, pois
empreendida  rebus  sic  stantibus,  isto  é,  a partir do exame dos
elementos probatórios até aquele momento agregados aos autos.
6.  Embargos  de declaração providos, sem efeitos infringentes, para
sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  acolher  os  embargos
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fisher, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no Inq 1181>>-DF que foram acolhidos.