RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1849862
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TESES DE
ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 483, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. ORDEM DE FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. INVERSÃO. NULIDADE.
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a interpretação desta Corte Superior acerca do art. 483,
§ 4º, do Código de Processo Penal, a desclassificação deverá ser
perguntada aos jurados após o segundo quesito (referente a autoria
ou participação) quando for a principal tese defensiva, ou depois do
terceiro quesito (absolutório genérico) quando a defesa sustentar,
primordialmente, a absolvição do acusado.
2. A pretensão de reconhecimento de nulidade por inversão na ordem
dos quesitos deve se coadunar com o princípio pas de nullité sans
grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado
prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia,
portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato.
3. Se houver inversão da ordem dos quesitos, em dissonância com a
orientação desta Corte Superior a respeito do art. 483, § 4º, do
CPP, será necessário verificar se foi oportunizado aos jurados
analisar as teses de absolvição e desclassificação, a fim de
concluir pela ocorrência de prejuízo que justifique a anulação do
julgamento. Não há nulidade se ambas as teses são, ao fim e ao cabo,
apreciadas pelo Conselho de Sentença.
4.  Em contrapartida, estará configurado o prejuízo para o réu se,
em decorrência da inversão dos quesitos, o Conselho de Sentença
acolher o pleito defensivo de desclassificação, sem que haja sido
apreciada a tese principal, qual seja, a absolvição.
5. Na espécie, não há falar em prejuízo, e, portanto, em nulidade,
uma vez que, a despeito da inversão dos quesitos absolutório e
desclassificatório, ambas as teses foram apreciadas - e rejeitadas -
pelos jurados.
6. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - ART. 483, § 4º, DO CPP - TESE PRINCIPAL DE
ABSOLVIÇÃO - VOTAÇÃO - PREFERÊNCIA)
   STJ - <<HC 408596>>-GO
(TRIBUNAL DO JÚRI - ORDEM DE VOTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - QUESITAÇÃO
ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA APRECIADAS - VALIDADE DO
JULGAMENTO)
   STJ - <<REsp 1509504>>-SP
(TRIBUNAL DO JÚRI - ORDEM DE VOTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1796864>>-SP,
         <<HC 408596>>-GO
(TRIBUNAL DO JÚRI - ORDEM DE VOTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE
LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1756253>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00482 ART:00483 INC:00003 PAR:00002 PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008)
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008