RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1848022
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO  ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
MAJORAÇÃO ANUAL DA MENSALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO
AUMENTO DE INSUMOS E SERVIÇOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. REAJUSTE EM VIRTUDE DA ALTA
SINISTRALIDADE. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DO ARESTO
COMBATIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA QUE JUSTIFICASSE
O REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5
E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. APELO NOBRE NÃO
CONHECIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A subsistência de fundamentos inatacados impede a admissão da
pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283 do STF,
e a dissociação das razões recursais daquilo que ficou decidido pelo
eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
obstaculiza a análise do objeto recursal, a teor da Súmula nº 284 do
STF.
3. Qualquer outra apreciação acerca da ilegalidade do aumento da
mensalidade do plano de saúde, da forma como trazida no recurso
especial, implicaria o necessário revolvimento do arcabouço
fático-probatório, procedimento sabidamente aqui inviável diante do
óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.
4. Esta Corte firmou o entendimento de que não é possível o
conhecimento do recurso especial interposto pela divergência
jurisprudencial, na hipótese em que o dissenso é apoiado em fatos, e
não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ
também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do
permissivo constitucional.
5. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino, vstos, relatados e discutidos os autos em que
são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - REAJUSTE - DESNECESSIDADE DE
AUTORIZAÇÃO PELA ANS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1342360>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 312515>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE - ABUSIVIDADE - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1780640>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1483244>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 364985>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1177022>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1076348>>-RS
Informações complementares:      "[...] o  argumento de que o  aumento seria lícito e
impositivo, apenas porque o contrato objeto da demanda é de natureza
coletiva, e portanto não estaria vinculado a uma prévia autorização
da Agência Nacional de Saúde Complementar  ANS, está dissociado dos
fundamentos do aresto combatido, que não declarou a ilegalidade das
cláusulas contratuais referentes ao incremento da contribuição, mas,
sim, afirmou não estar demonstrada a efetiva variação dos custos
apta a justificar o reajuste em questão".
     (VOTO VISTA) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...] observa-se que o  Tema 1016/STJ diz respeito ao reajuste
por mudança de faixa etária, ao passo que o  caso concreto diz
respeito ao reajuste anual.
     Relembre-se a questão principal afetada no Tema 1016/STJ:
     'Tema 1016/STJ -  Validade de cláusula contratual de plano de
saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária'.
     Assim, não há falar em suspensão do processo com base no
referido Tema".
     "[...] no que tange à  alegação de ofensa ao art. 35-E, §  2º,
da Lei nº 9.656/1998, relembre-se a redação atual desse dispositivo
legal:
     [...]
     Como se depreende da leitura da parte inicial do enunciado
normativo do §  2º, acima transcrito, apenas os contratos
individuais estão sujeitos à  prévia aprovação de reajuste pela ANS,
não os coletivos.
     No caso dos autos, o Tribunal de origem não manifestou
entendimento contrário a esse enunciado normativo, pelo contrário,
deixou consignado no acórdão que essa norma se aplica aos planos
individuas, tendo, contudo, revisado o  índice em virtude da falta
da comprovação do incremento de custos e de sinistralidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:0035E INC:00002 PAR:00002