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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777286
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE.
INDISPONIBILIDADE   DO  SISTEMA  DE  PETICIONAMENTO  ELETRÔNICO  NÃO
COMPROVADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1.  Hipótese  em  que  a  parte  recorrente  foi intimada da decisão
agravada  em  27.7.2018, sendo o recurso especial somente interposto
em 20.8..2018.
2.  O  recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de
15  (quinze)  dias  úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts.
1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
3.   Conforme   jurisprudência   do   STJ,   "A   mera  alegação  de
indisponibilidade  do  sistema  eletrônico do Tribunal, sem a devida
comprovação,  mediante  documentação  oficial,  não  tem o condão de
afastar  o  não conhecimento do recurso, em razão da impossibilidade
de  aferição  da  sua  tempestividade" (AgInt no AREsp 1.270.133/SP,
Rel.  Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018,
DJe 18/09/2018).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1250586  MS  2018/0037366-5  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1465399
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973. FIXAÇÃO.
1.  No  caso  dos  autos,  o  grau  inaugurado com a interposição do
recurso  especial  ocorreu  em  momento  anterior à vigência da nova
norma,  o que torna sua aplicação indevida, sob pena de retroação de
seus efeitos.
2.  A  causa  em  exame  referenciava  uma  única  tese, qual seja a
possibilidade  de  fixação  de  honorários  advocatícios  em sede de
liquidação por arbitramento de caráter contencioso.
3.  Na  espécie,  veja-se  que  a  decisão  ora  agravada não merece
reparos, já que o valor fixado a título de honorários advocatícios -
R$  2.000,00  (dois  mil  reais)  -  é  suficiente  para remunerar o
causídico  em  consonância  com  o zelo profissional, a natureza e a
importância da causa.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1056932>>-SP, <<REsp 1704254>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1675794>>-PR, <<REsp 1638456>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO CPC/73 - INAPLICABILIDADE DA NOVA REGRA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1461914>>-SC,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1586743>>-SP,,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 913393>>-SP,
           <<EDcl no AREsp 837195>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1412483
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CONSUMIDOR.  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
ARTS.  18,  §  1º,  E 32 DO CDC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO
STF.   VEÍCULO  ZERO  KM.  VÍCIOS.  TRIBUNAL  A  QUO  CONCLUIU  PELA
INEXISTÊNCIA  DE  DANOS MORAIS, PORQUE A SITUAÇÃO NÃO ULTRAPASSARA O
MERO  DISSABOR.  MODIFICAÇÃO.  REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado
o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido
e  decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo dos embargos de
declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o
indispensável   prequestionamento.   Aplicação,  por  analogia,  das
Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de
ser  cabível  indenização  por  dano  moral  quando  o consumidor de
veículo  zero  quilômetro  necessita  retornar  à concessionária por
diversas vezes para reparar defeitos apresentados no automóvel.
3.  O  Tribunal  de  origem, com arrimo no acervo fático-probatório,
rejeitou a pretensão de indenização por danos morais, concluindo que
a   situação  vivenciada  pelo  agravante  não  ultrapassou  o  mero
dissabor.   A  pretensão  de  alterar  tal  entendimento,  quanto  à
ocorrência   de   dano   moral,  demandaria  o  reexame  de  matéria
fático-probatória,  inviável em sede de recurso especial, nos termos
da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - CONSUMIDOR DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - RETORNO À
CONCESSIONÁRIA POR DIVERSAS VEZES PARA REPAROS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 403237>>-ES
(DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1341810>>-SP
(REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1297247>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1825885  DF  2021/0018471-7  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1923874  SP  2021/0052319-0  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1452522  RJ  2019/0045701-9  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:04/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1274388
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022).
2. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado quanto à
impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios
sucumbenciais, já fixados no máximo legal.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para afastar a
majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais promovida na
decisão da Presidência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1264420
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO.  SÚMULA  518/STJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCLUIU PELA
AUSÊNCIA   DOS   ALEGADOS   DANOS   MORAIS.   REEXAME   DE   MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.    INCIDÊNCIA    DA    SÚMULA   7/STJ.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Súmula  518/STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição
Federal,  não é cabível recurso especial fundado em alegada violação
de enunciado de súmula."
2.  O  Tribunal  de  Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado  aos  autos, concluiu pela inexistência de danos morais, em
decorrência  de  reportagem,  na  qual  não  era possível aferir com
nitidez  a  imagem  do  ora  agravante,  entre outros fundamentos. A
pretensão  de alterar tal entendimento, para reconhecer a ocorrência
de  danos  morais,  considerando as circunstâncias do caso concreto,
demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em
sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ.
3.  Dissídio  jurisprudencial  não  demonstrado,  ante a ausência de
similitude fático-jurídica entre o acórdão estadual e os paradigmas.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 662068>>-RJ, <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1264420>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000518
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1055282
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
RESPONSABILIDADE   CIVIL.  HOSPITAL.  ART.  14  DO  CDC.  FUNDAMENTO
AUTÔNOMO  DO  ACÓRDÃO  ESTADUAL  NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  ausência  de  impugnação,  nas razões do recurso especial, de
fundamento  autônomo  e  suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, a incidência do óbice da Súmula 283/STF.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 283 DO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1574437>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1034507>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1299525
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
MONITÓRIA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO
CONFORME  ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. A APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85
DO  CPC/2015  É  SUBSIDIÁRIA  E  RESTRINGE-SE  ÀS HIPÓTESES DE VALOR
IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. AGRAVO PROVIDO.
1. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a Segunda Seção
do  STJ,  na  sessão  do  dia  13/03/2019,  no  julgamento  do  REsp
1.746.072/PR  (Rel.  p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado  em  13/02/2019,  DJe  29/03/2019), firmou jurisprudência no
sentido  de que: (a) na hipótese de condenação, a verba sucumbencial
deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o montante da condenação (art.
85,  §  2º);  (b)  não havendo condenação, a verba sucumbencial será
também  fixada entre 10% e 20% das seguintes bases de cálculo: (b.1)
sobre  o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou
(b.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre
o  valor  atualizado da causa (art. 85, § 2º); (c) nas causas em que
for  inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor
da  causa  for  muito  baixo,  deverão,  só  então,  ser fixados por
apreciação  equitativa  (art.  85,  §  8º).  2. No caso, não havendo
condenação  e não sendo possível aferir o proveito econômico obtido,
referida  verba  honorária  deve  ser  fixada em 10% (dez por cento)
sobre  o  valor atualizado da causa, com arrimo no art. 85, § 2º, do
CPC/2015.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo  exame,  conhecer  do  agravo  para  dar  provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada e, em novo
exame,  conhecer  do agravo para dar provimento ao recurso especial,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - HIPÓTESES)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  262900  SP  2012/0250652-2
Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1370783  DF  2018/0250329-0
Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1024161
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  DESERÇÃO  DO RECURSO AFASTADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
CONCEDIDO  NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DECISÃO
AGRAVADA  RECONSIDERADA. MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.  DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO
CPC/73.  NÃO  OCORRÊNCIA.  JULGAMENTO  POSTERIOR DO COLEGIADO AFASTA
ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE.  USO  EXCLUSIVO  DO  IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE.
PAGAMENTO REALIZADO AO OUTRO TEM NATUREZA DE ALUGUEL. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. NOVO JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Segundo orientação firmada pela Corte Especial, uma vez concedido
o  benefício  da  justiça  gratuita na origem, não há necessidade de
renovar  o  pedido  em  sede  recursal.  Com  isso, reconsidera-se a
decisão agravada para afastar a deserção.
2.  Inexiste  violação  do  art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal
local  analisou  os  pontos  essenciais ao deslinde da controvérsia,
dando-lhes robusta e devida fundamentação.
3.  Na  esteira  da  jurisprudência desta eg. Corte, fica superada a
discussão  de  eventual  violação  do art. 557 do CPC/73 a partir do
julgamento  colegiado  do  agravo  regimental  interposto  contra  a
decisão monocrática do relator.
4.  Conforme entendimento deste Sodalício, na hipótese em que apenas
um  dos  cônjuges  reside  no  imóvel, haverá pagamento, a título de
aluguel, ao outro cônjuge que não está na posse do bem. Precedentes.
5.  Agravo  interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada
e,  em  novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada e, em novo
exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DESNECESSIDADE DE
RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EAREsp 399852>>-RJ
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 733755>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1280928>>-RJ
(UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM DO CASAL  - ARBITRAMENTO DE
ALUGUEL ENTRE EX-CÔNJUGES)
     STJ - <<REsp 1501549>>-RS, <<AgRg no REsp 1377665>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01314
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000364
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
       ART:00001 ART:00003 ART:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 512286
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE  POSSE  CUMULADA  COM  PEDIDO  DE PERDAS E DANOS. VALOR DA CAUSA.
BENEFÍCIO  PATRIMONIAL  PRETENDIDO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
ainda  que  não  vislumbrado proveito econômico imediato, o valor da
causa   nas   ações  possessórias  deve  corresponder  ao  benefício
patrimonial  pretendido pelo autor. 2. No caso, o valor da causa foi
fixado  pelas  instâncias  ordinárias  em montante correspondente ao
valor   do  contrato  cujo  inadimplemento  deu  origem  à  ação  de
reintegração de posse, acrescido da verba indenizatória pleiteada na
inicial,  em  consonância, portanto, com o entendimento desta Corte.
Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - BENEFÍCIO PATRIMONIAL
PRETENDIDO PELO AUTOR - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1230839>>-MG, <<AgRg no REsp 612033>>-SP,
           <<AgRg no Ag 778771>>-PR, <<REsp 490089>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 210989
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO RECONSIDERADA. AÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/73.  NÃO  OCORRÊNCIA.  TRIBUNAL  A  QUO  ENTENDEU  QUE A MATÉRIA
REFERENTE AOS HONORÁRIOS ESTÁ PRECLUSA PORQUE ANALISADA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO  ANTERIOR.  REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA
7/STJ.   DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL   NÃO   COMPROVADA.   RECURSO
DESPROVIDO.
1.  Rejeita-se  a apontada violação ao art. 535 do CPC/73, pois o v.
acórdão  estadual  não  possui  vício  de  omissão,  obscuridade  ou
contradição,   mas   mero   julgamento  em  desconformidade  com  os
interesses da agravante. 2. O eg. Tribunal de Justiça, com arrimo no
acervo   fático-probatório   carreado  aos  autos,  concluiu  que  a
discussão  de  honorários  advocatícios estaria preclusa porque fora
objeto de anterior agravo de instrumento. A pretensão de revisar tal
entendimento  demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em
sede de recurso especial, conforme preceitua a Súmula 7/STJ.
3.  A  remansosa  jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que  a  incidência da Súmula 7/STJ impede também o exame de dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo  exame,  conhecer  do  agravo  para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada e, em novo
exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1221357>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1524342>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1462571
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
EFEITO  SUSPENSIVO.  ART.  919,  §  1º,  DO  CPC/2015.  PRESENÇA DOS
REQUISITOS  AUTORIZADORES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O  art.  919,  §  1º,  do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá
atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes,
cumulativamente,   os  seguintes  requisitos:  (a)  requerimento  do
embargante;  (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave
de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.
2. No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, está
demonstrado  o  dano  de  difícil  ou incerta reparação necessário à
suspensão  da execução, mormente a alienação da propriedade rural da
família,  uma  vez que aquela unidade familiar pode ter prejuízo nas
atividades que pratica no imóvel rural.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 627620>>-RS, <<AgRg no AREsp 368014>>-MG
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - PRESENÇA DE REQUISITOS -
REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1651168>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 675969>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 888270>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 750894>>-SP, <<AgRg no AREsp 627620>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0739A   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00919   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007