AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1626216
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FUX.
FERIADO LOCAL DIVERSO DA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. INVIABILIDADE DE
COMPROVAÇÃO POSTERIOR, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ. ACÓRDÃO
PARADIGMA: QO NO RESP 1.813.684/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI,
28.2.2020. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO DO
SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, em 2.10.2019, a Corte
Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a
comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo
no ato de interposição do recurso. Contudo, decidiu-se modular os
efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão
somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo. Assim, para os recursos interpostos anteriormente deve
ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização
do pleito recursal. Destaca-se ainda que, em Questão de Ordem no
aludido REsp., a Corte Especial estabeleceu que a modulação dos
efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade
dos recursos não se aplicariam a todos feriados locais, mas apenas à
segunda-feira de Carnaval.
3. No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão
recorrido em 12.6.2019, sendo o Recurso Especial interposto somente
em 4.7.2019, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
Portanto, manifesta a intempestividade do recurso, conforme
disposição contida nos arts. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5o.,
1.029, e 219, caput, todos do Código Fux.
4. Ademais, o dia de Corpus Christi não é previsto em Lei como
feriado nacional, de modo que é necessária a comprovação da
suspensão do expediente forense no Tribunal de origem.
5. Agravo Interno do Sindicatonão provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR APENAS PARA A SEGUNDA-FEIRA
DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(DIA DE CORPUS CHRISTI - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1604436>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1603167>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029