EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1319798
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AS TESES JURÍDICAS MANIFESTADAS ENTRE OS
ACÓRDÃO CONFRONTADOS NÃO SÃO DIVERGENTES. CONCLUSÕES DIVERSAS EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2.   Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para
amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do
Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
3.   Da leitura dos autos, verifica-se que o acórdão é claro ao
asseverar que não se encontram evidenciados os requisitos de
admissibilidade dos Embargos de Divergência, porquanto as teses
jurídicas manifestadas no acórdão embargado e nos paradigmas não são
divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em
virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um: tanto
o acórdão embargado quanto os paradigmas reconhecem a possibilidade
de comprovação de atividade rural mediante a qualificação de
lavrador do marido em certidões oficiais, no entanto é inaceitável a
utilização desse documento como início de prova material quando se
constata, como no caso em apreço, que o cônjuge, apontado como
rurícola, vem a exercer posteriormente atividade urbana e não há
outro documento a amparar a pretensão.
4.   De fato, esta Corte no julgamento do Recurso Especial
1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, consolidou a orientação de que embora seja admissível a
comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador
do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse
documento como início de prova material quando se constata, como no
caso em apreço, que o cônjuge, apontado como rurícola, vem a exercer
posteriormente atividade urbana.
5.   Embargos de Declaração do Particular rejeitados.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.


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