AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768399
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
REVJUR     VOL.:00518           PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMICÍDIO
CAUSADO POR PRESIDIÁRIOS FORAGIDOS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR SUPERIOR A 60
SALÁRIOS MÍNIMOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS
N. 282 E 356, AMBAS DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. NEXO DE
CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Paraná
objetivando indenização por danos morais decorrentes do óbito do
filho da autora, cometido por presidiários evadidos da Cadeia de
Assaí/PR. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a
indenização. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - No acórdão objurgado, não foi analisada a questão apontada no
recurso acerca da ausência de condenação em valor superior a 60
salários mínimos a fim de possibilitar a modificação da sentença em
reexame necessário, nem foram opostos embargos de declaração para
tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do
prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356
do STF.
III - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria
referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava
a recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração,
a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o
prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
IV - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a
dispensa do reexame necessário apenas é cabível quando não houver
dúvida de que o valor atualizado da condenação, isto é, após a
incidência dos juros de mora e da correção monetária, não
ultrapassará o limite de 60 salários mínimos, o que não ocorre in
casu. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: (REsp n.
1.648.424/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 16/3/2017, DJe 27/4/2017 e REsp n. 1.679.312/RS, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 12/9/2017
e AgRg no AgRg no REsp n. 1.142.992/ES, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 5/9/2012).
V - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que,
conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
VI - A recorrente não aponta qual o dispositivo infraconstitucional
teria sido objeto de interpretação divergente pelos julgados em
confronto, desbordando da previsão contida no art. 105, III, c, da
Lex Mater, o que impede a apreciação dessa parcela recursal pelo
Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido, confiram-se:
(AgInt no REsp n. 1.581.326/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 3/3/2017, AgRg no AREsp n.
484.048/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 3/9/2014 e AgInt no
AREsp n. 895.772/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 13/3/2017).
VII - A análise do suposto dissídio demandaria incursão na seara
fático-probatória dos autos, para fins de constatação do alegado
nexo de causalidade, bem como da hipótese apontada como paradigma, o
que é inviável diante do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME - DISPENSA - LIMITE DE 60 SALÁRIOS
MÍNIMOS)
   STJ - <<REsp 1648424>>-PR,
         <<REsp 1679312>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1142992>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1416814  GO  2018/0330705-6  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgInt no AREsp  1595389  CE  2019/0296442-0  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020