AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1488992
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO    NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRINCÍPIO   DA
INAFASTABILIDADE  DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA
JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA DEPENDENTE DA ANÁLISE DE
NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS.  REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  RECONHECIDA.
MÉRITO  RECURSAL NÃO ANALISADO POR COLEGIADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA   DEVIDO   AO   NÃO   PREENCHIMENTO   DOS   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE.  QUESTÃO  EM  QUE  TAMBÉM NÃO HÁ REPERCUSSÃO GERAL.
EXTRAORDINÁRIO  AO  QUAL  SE  DEVE  NEGAR SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu a repercussão geral
do  tema  relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5.º,
inciso  XXXV,  e  93,  inciso  IX,  da  Constituição da República) e
reafirmou a jurisprudência de que, na decisão judicial, não se exige
o  exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. Na
espécie,  o  acórdão  recorrido,  a  despeito  de  ser contrário aos
interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado.
2.  A  Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG n.º 748.371/MT, Rel. Min.
GILMAR   MENDES,   afastou  a  repercussão  geral  de  controvérsias
relativas  à  violação  dos  princípios  do  contraditório, da ampla
defesa,  dos  limites  da  coisa julgada e do devido processo legal,
quando  o julgamento da causa depender da prévia análise da adequada
aplicação de normas infraconstitucionais, como no caso.
3.  O  Pretório  Excelso  concluiu  que  não há repercussão geral na
questão   do   preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade
necessários  à análise do mérito de recurso de competência de outros
tribunais  (leading  case:  RE  598.365,  Rel.  Min.  AYRES  BRITTO,
Tribunal  Pleno,  DJe  26/03/2010  -  Tema n.º 181 da sistemática da
repercussão geral).
4. Extraordinário ao qual se deve negar seguimento.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Ministros  Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha,  Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO OU DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL), [[AI-AgR
819102]]-RS, [[ARE-AgR 664930]]
(OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]
(RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00055   ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462
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