AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661213
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. PEDIDO DE
EXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEMELHANÇA FÁTICA.
HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. TEMPO DEMASIADO PARA O ENCERRAMENTO DO
FEITO. COAÇÃO ILEGAL. COVID-19. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. A admissão da tutela provisória de urgência, para conferir efeito
suspensivo a recurso que não o tem, depende da presença,
concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito
da insurgência e a demonstração do risco de lesão grave ou difícil
reparação. Precedentes.
2. Reconhecida a identidade de deliberações judiciais e a semelhança
das justificativas que embasaram a prisão dos acusados, sem a
descrição de atos específicos de cada um, é aplicável o disposto no
art. 580 do Código de Processo Penal, a fim de estender a um
paciente benefício a outro concedido.
3. Com lastro no art. 34, XVIII, "c", e XX, do Regimento Interno
deste Superior Tribunal, e no enunciado n. 568 da Súmula desta Corte
de Justiça, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o
decisum rechaçado afrontar as diretrizes sedimentadas sobre a
matéria pelos Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas.
4. Conquanto se legitime a extensão do tempo para o trâmite da
demanda, em razão de serem 6 os denunciados, pela prática de delito
grave - homicídio decorrente de disputa relacionada ao tráfico de
entorpecentes -, a preservação do cárcere cautelar por mais de 3
anos, sem nem sequer prognóstico para o julgamento do paciente pelo
Tribunal do Júri, depois de mais de 2 anos e meio da pronúncia,
configura a letargia do aparato do Estado e a coação ilegal.
5. A calamidade pública, dada a crise mundial pelo novo coronavírus
- exceto quando circunstâncias específicas assim legitimem -, não
isenta os órgãos estatais de prezarem pela regularidade na
tramitação dos feitos criminais ou de velarem pelo transcurso de
prazos da instrução com atenção aos preceitos da razoabilidade e da
proporcionalidade, sobretudo se a segregação é provisória.
6. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TUTELA PROVISÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO)
   STJ - <<HC 572583>>-SP,
         <<HC 465426>>-SP,
         <<AgRg no TP 2183>>-GO
(PEDIDO DE EXTENSÃO - SIMILITUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER
OBJETIVA)
   STJ - <<PExt no HC 644921>>-MG,
         {{HC 605821}}-AM,
         <<HC 578865>>-MA
(HABEAS CORPUS - LIMINAR - AUSÊNCIA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 630110>>-AM
   STF - [[RMS 32482]]
(HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<RHC 114227>>-PB,
         <<HC 466843>>-PE,
         <<HC 446803>>-PE,
         <<RHC 72128>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DE CORONAVÍRUS)
   STJ - <<HC 614073>>-RJ,
         <<HC 607884>>-RS,
         <<RHC 121578>>-BA
Informações complementares:      "[...] não cabe mandado de segurança para conferir efeito
suspensivo a recurso interposto pelo Ministério Público contra
decisão que determina a soltura do paciente, nos termos do enunciado
n. 604 da Súmula desta Corte".
     "[...] a prolação de julgado, liminarmente, antes do parecer do
Ministério Público, é admitida pelos Tribunais Superiores, quando se
reconhece flagrante ilegalidade sobre a qual haja repisada
jurisprudência".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568 SUM:000604
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:C INC:00020
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580