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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4563
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO-PODER E
ADOÇÃO. REQUERIDO COMPROVADAMENTE REVEL NA AÇÃO JUDICIAL
ESTRANGEIRA. REVELIA REPETIDA NA PRESENTE AÇÃO. CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS.
1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de
destituição do pátrio-poder do requerido e de adoção da requerente.
2. O requerido foi citado pessoalmente e permaneceu em silêncio,
tendo a Defensoria Pública da União contestado a presente ação
alegando que não foi comprovada a citação do requerido na ação que
dá origem à sentença estrangeira.
3. Como corretamente apontado pelo Ministério Público Federal,
"averigua-se que, no curso da demanda referente à destituição do
pátrio poder, o pai biológico restou revel, o que é comprovado pela
declaração de revelia (certificat de défaut) (e-STJ fls. 50/51, com
tradução às fls. 47/48)" e que "no trâmite do pedido homologatório,
expediu-se a carta de ordem citatória n. 10/2012 (e-STJ fl. 313)" e
"o requerido, no entanto, não contestou o feito (e-STJ fl. 318),
avivando, assim, seu desinteresse em se manifestar aqui".
4. Os requisitos para a homologação da sentença estrangeira,
previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005, foram
cumpridos.
5. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Humberto Martins, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Sustentou oralmente, pela requerente, a Dra. Rosa Julia Pla Coelho.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1066852
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE
DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) APLICA-SE APENAS AOS
TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO
EXECUTIVA. CUMULAÇÃO COM O VALOR FIXADO NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE.
PACÍFICA DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
PARADIGMAS SE ALINHAM COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "O pedido de sobrestamento do feito até julgamento de recurso
especial representativo da controvérsia não tem amparo legal, na
medida em que o art. 543-C do Código de Processo Civil autoriza tão
somente a suspensão dos recursos especiais nos Tribunais de segunda
instância." (AgRg nos EREsp 1.442.743/RS, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/09/2014).
2. Nenhum dos paradigmas traz tese divergente do acórdão embargado.
Aliás, convergem com o entendimento de que "os embargos do devedor
constituem-se em verdadeira ação de conhecimento, autônomos à ação
de execução, motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários
advocatícios nas duas ações, desde que a soma das condenações não
ultrapasse o limite máximo de 20% estabelecido pelo art. 20, § 3º,
do CPC" (EREsp 659.228/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, DJe de 29/08/2011).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS - APLICAÇÃO AOS TRIBUNAIS DE
SEGUNDA INSTÂNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1442743>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 495421>>-RS
(HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR -
FIXAÇÃO ÚNICA)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EREsp 1268960>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1264645>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1458363>>-RS, <<AgRg no REsp 1429423>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 41579
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL, E NÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MERO ERRO
MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Mostra-se possível a alteração da autuação para corrigir mero
erro material, fazendo constar como agravo regimental petição que,
nitidamente e sem dúvidas, foi interposta como agravo interno,
embora classificada como agravo em recurso extraordinário.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1484359
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO DA
SEGUNDA TURMA. JULGADOS PARADIGMAS DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA
TURMAS. IMPRESTABILIDADE DE PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO
JULGADOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PARADIGMA DA PRIMEIRA TURMA. CISÃO DE
JULGAMENTO. ART. 266 DO RISTJ. PARADIGMA DA TERCEIRA TURMA. DISSÍDIO
NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS DESSEMELHANTES. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O acórdão paradigma oriundo da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça não se presta à configuração do dissídio jurisprudencial,
viabilizador dos embargos de divergência, porque foi prolatado pela
mesma Turma que julgou o acórdão embargado.
2. Configurada superposição de competência para a análise dos
embargos de divergência quanto ao aresto da Primeira Turma, motivo
pelo qual deve haver a cisão do julgamento, de forma a preservar a
competência dos órgãos, na forma do art. 266 do RISTJ.
3. Quanto ao acórdão paradigma proveniente da Terceira Turma,
mostra-se inviável a comparação e, por conseguinte, o processamento
dos embargos de divergência, pois o acórdão apontado como paradigma
pela Embargante trata de situação fático-processual diversa.
4. Agravo regimental desprovido, com redistribuição dos embargos de
divergência para um dos eminentes Ministros que compõem a Primeira
Seção, a fim de que seja analisado o recurso sob a luz do paradigma
remanescente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e determinou a redistribuição dos
embargos de divergência para um dos Ministros da Primeira Seção, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA ORIUNDO DA MESMA TURMA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1232028>>-RO,
           <<AgRg nos EREsp 1208839>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl nos EAg 1344378>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 723655>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 719603>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SUPERPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIAS - CISÃO DE
JULGAMENTO)
     STJ - <<EREsp 1261757>>-SC, <<AgRg nos EREsp 640803>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1238760
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA E JURÍDICA.
1. Pretende-se discutir o cabimento de Embargos Infringentes (art.
530 do CPC) contra acórdão que, por maioria, acolhe Embargos de
Declaração com efeito modificativo para anular sentença
homologatória de transação em Ação de Rescisão Contratual.
2. O agravante afirma que a decisão colegiada (do Tribunal de
origem), na realidade, reformou a sentença, pois examinou o mérito
quanto à ocorrência de transação, razão pela qual caberiam Embargos
Infringentes.
3. O paradigma da Corte Especial verificou apenas se o decisum que
acolhe Exceção de Pré-Executividade, com a extinção da Execução com
base no art. 267, VI, do CPC, é decisão de mérito ou não, para fins
de aplicação do art. 530 da referida norma.
4. Não houve discussão - e, portanto, demonstração de divergência de
entendimento entre os órgãos fracionários do STJ - quanto à natureza
do provimento jurisdicional que anula a transação realizada entre as
partes, com efeito prejudicial sobre a sentença que a havia
homologado.
5. Em relação aos arestos da Primeira Turma, em nenhum deles houve
debate a respeito do cabimento de Embargos Infringentes contra
acórdão que anula sentença homologatória de transação. No REsp
855.148/PR, analisou-se se é ou não de mérito o acórdão que aprecia
a tese de nulidade no lançamento do crédito tributário; no REsp
1.058.183/RS, por seu turno, o colegiado concluiu que o acórdão que
examina o preenchimento dos requisitos de liquidez, certeza e
exigibilidade da CDA, em Execução Fiscal, pronuncia-se a respeito do
mérito dos Embargos do Devedor.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Humberto Martins e Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg nos EAREsp)
Processo: 582385
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
DISPOSTO NO ART. 5.º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO
TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL N.º 660/STF. APELO EXTREMO LIMINARMENTE
INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A necessidade de interpretação de normas infraconstitucionais
para se reconhecer a suposta ofensa aos princípios constitucionais
do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido processo legal carece de repercussão geral, conforme
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
Tema em Repercussão Geral n.º 660/STF - v.g.,  RE 858.222 ED/PR, 1.ª
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-171 DIVULG 31/8/2015 PUBLIC
1.º/9/2015.
2. A alegada afronta ao art. 5.º, incisos LIV e LV, da Carta Magna,
na hipótese, depende da análise de normas infraconstitucionais
adotadas por esta Corte Superior, em seus julgados, sendo certo que
o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a validade de tais
procedimentos - decisão monocrática de Ministro Relator e
impossibilidade de sustentação oral em agravo regimental. Assim,
irretocável a decisão agravada que indeferiu liminarmente o
processamento do recurso extraordinário, com amparo no entendimento
firmado no precitado Tema em Repercussão Geral n.º 660/STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO
LEGAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT, [[RE-ED 858222]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055
Acórdãos similares: AgRg no RE no REsp  1503640  PB  2014/0333833-0  Decisão:17/02/2016
DJE        DATA:18/03/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 609925
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-
JURÍDICA
ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. É possível receber os embargos de declaração como agravo
regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à
economia
processual, quando nítido o caráter infringente. Precedente:
EDcl na
Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, DJe
29.5.2012.
2. Na hipótese, a divergência foi apresentada de modo
insuficiente,
porquanto o embargante reproduz ementa de julgado sem
cotejá-la com
o acórdão embargado, ou seja, sem demonstrar os trechos que
se
identificam e estão em confronto com os acórdãos paradigmas.
3. Não foi demonstrada a similitude fática entre os acórdãos
confrontados, uma vez que o acórdão embargado consignou que
"a
decisão que negou seguimento ao recurso especial não pode ser
considerada genérica, tampouco padece de ausência de
fundamentação".
4. Não cabe aos embargos de divergência analisar possível
acerto ou
desacerto do acórdão embargado.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao
qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, recebeu os
embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl na Rcl 5932>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1017981>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 875823>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl nos EAREsp 609925>>-PR, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1357841
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA COLETIVA.
LIMITES TERRITORIAIS DE EFICÁCIA. NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal, ao apreciar o ARE n.º 796.473/RS,
reconheceu a ausência de repercussão geral do tema n.º 715 - limites
territoriais  da  eficácia de decisão prolatada em sentença coletiva
-, ao fundamento de não possuir cunho constitucional.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE 796473]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 505564
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART.
485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RATIFICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL SEDIMENTADA DESDE 2012. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. "É cabível recurso especial interposto em sede rescisória,
baseada no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em que
se impugnam os fundamentos do acórdão rescindendo" (EREsp
517.220/RN, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão
Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe
de 23/11/2012).
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deu
provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Humberto Martins, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Esteve presente, tendo dispensado a sustentação oral, o Dr. Cassiano
Eskildssen, patrono do embargante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1421628>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 431164
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS DO ACLARATÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% SOBRE
O VALOR DA CAUSA.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo
certo que não se coadunam com a pretensão de rediscutir matéria
devidamente abordada e decidida nos anteriores julgados,
consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda
2. O real objetivo do Embargante é a revisão do julgado, repisando
questão já exaustivamente analisada nos recursos anteriores.
Evidencia-se, assim, o intuito nitidamente protelatório, a ensejar a
incidência da multa pecuniária.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 5%
(cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do
parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, com aplicação de multa de 5% (cinco por
cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.