AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1922410
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E
284/STF. PRAZO DECADENCIAL. CDC. VÍCIO APARENTE E DE FÁCIL
CONSTATAÇÃO. TERMO INICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a
legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula n. 568 do STJ)
permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou,
ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais,
a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta
qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no
AREsp n. 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019).
2. A jurisprudência desta Corte possui firme orientação no sentido
de que o julgador tem ampla liberdade, desde que o faça
motivadamente, na interpretação e valoração das provas constantes
dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor
probante. Incide, no ponto, o óbice da Súmula n. 83/STJ.
3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si
só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a
ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal
impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283
e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nos casos de
responsabilidade civil por vícios do produto aparentes ou de fácil
constatação, o prazo decadencial é de 30 (trinta) ou 90 (noventa)
dias para a reclamação por parte do consumidor, conforme trate de
produtos ou serviços não duráveis ou duráveis, consoante disposto no
art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.
5. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a
pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas
contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra
impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante
enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, cumpre reafirmar
que, tendo o Tribunal local concluído com base na apreciação de
fatos e provas da causa, impossível se torna o confronto entre o
paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do
alegado dissenso reclama consideração sobre a situação
fático-probatória de cada julgamento, medida defesa nesta via
excepcional, por força da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1494969>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00026