AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2692
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM
E
SEGURANÇA PÚBLICAS. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. NOVO PEDIDO DE
SUSPENSÃO DIRIGIDO A ESTA CORTE (LEI 12.016, ART. 15, § 1º).
ANÁLISE
ABSTRATA DA ADMISSIBILIDADE DE EVENTUAL RECURSO ESPECIAL.
DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL À EFICÁCIA DA DECISÃO.
FUNDAMENTAÇÃO NÃO INFIRMADA. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
I - Indeferido o pedido de suspensão perante o tribunal de origem,
um novo pedido suspensivo será cabível à Presidência dessa eg.
Corte
uma vez que competente para conhecer de eventual recurso especial
(Precedentes).
II - A delimitação da competência dessa Presidência deve ser feita
em função da competência para o conhecimento, em tese, do eventual
recurso especial.
III - Nesse sentido, a análise abstrata da admissibilidade de
recursos que não se tem notícia de que tenham sido interpostos
extrapola até mesmo um exame pautado em juízo mínimo de delibação
das causas originárias.
IV - O atraso do procedimento da seleção pública com base na
suposta
ausência de expediente, em período da Copa do Mundo de Futebol, no
Órgão Público ou na Comissão do Concurso Público, parece-me
argumento a escorar-se demasiadamente no Poder Judiciário e, a
contrario sensu, minimamente no Poder Executivo, este sim,
responsável pela execução das políticas públicas eleitas como
prioritárias.
V - Ademais, fatores como o grande número de candidatos e o
eventual
ajuizamento de pleitos judiciais incidentes sobre o certame em
comento não se revelam aptos à comprovação de grave lesão à
qualquer
dos bens protegidos pela legislação que rege o incidente
suspensivo.
VI - A simples ilação, conjectura ou suposição de que talvez não
seja possível a homologação do certame até período eleitoral que
possibilite a nomeação dos candidatos aprovados, não tem, por si, o
potencial de causar grave lesão a qualquer dos bens protegidos pela
legislação que rege o pedido de suspensão de segurança ou de
infirmar os fundamentos expostos na decisão, de minha lavra, ora
agravada.
Agravos regimentais desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SLS 1204>>-MT, <<AgRg na SS 1581>>-PB,
           <<EDcl no AgRg na SS 1433>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015   PAR:00001
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35