AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24147
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA TURMA JULGADORA DEVIDO
A  ÓBICES  PROCESSUAIS.  INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE.
MANDAMUS  AJUIZADO  COMO  SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO
IMPROVIDO.
1.  Não  se verifica, no caso dos autos, a ocorrência de teratologia
ou  de  ato  abusivo  ou  ilegal,  tampouco  a existência de direito
líquido  e certo amparável por mandado de segurança cujo ajuizamento
buscou   impugnar,   por   via   transversa,   acórdãos  devidamente
fundamentados  na  jurisprudência  e  súmulas  desta Corte Superior,
proferidos  pela  Terceira Turma, no julgamento do agravo interno do
ora impetrante, onde foi confirmada integralmente a decisão singular
que  não  conheceu  o recurso especial, pelos seguintes motivos: (a)
alegação  genérica  de  violação  ao  artigo  535  do  CPC/1973, com
deficiência  na  fundamentação,  atraindo  a incidência da Súmula n.
284/STF;  (b)  impossibilidade  do  exame  de  cláusula de convenção
condominial, por não se tratar de lei federal; e (c) inexistência de
debate  na  instância  ordinária  a respeito dos demais dispositivos
legais indicados, com aplicação da Súmula n. 211/STJ.
2.  Busca  o impetrante, em verdade, utilizar o mandado de segurança
como  sucedâneo  recursal,  por  não se conformar com o resultado do
julgamento  que  lhe  foi  desfavorável,  postura rejeitada por este
Sodalício. Precedentes.
3. Diante da fundamentação adotada na decisão singular ora agravada,
não  há  que  se  falar  em  afronta  ao  artigo  489  do  CPC/2015,
apresentando-se, ainda, descabido qualquer pronunciamento nesta sede
recursal  sobre  eventual  violação a dispositivos constitucionais e
legais   supostamente  cometida  nos  acórdãos  da  Terceira  Turma,
apontados  como  ato  coator  no  mandado  de  segurança  indeferido
liminarmente.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgRg no MS 23509>>-DF, <<AgInt no MS 22882>>-DF
(UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no MS 23159>>-DF, <<AgInt no MS 23506>>-RJ,
           <<AgInt no MS 23380>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
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