HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 686163
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO TANGARAZINHO. TRÁFICO DE
DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENORES E INTEGRAR
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO.
GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.
PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER
PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO, OU, SE CONHECIDO, PELA
DENEGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia
da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão
motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da
necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).
2. No caso, verifica-se que o decreto preventivo apontou prova da
existência do delito, indício suficiente de autoria, receio de
perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública ?
ressaltando a gravidade concreta do delito, risco de reiteração
delitiva e a necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos
agentes em práticas criminosas ?, apresentando, assim, fundamento
apto a consubstanciar a prisão.
3. Isso porque, em situação similar à dos autos, esta Corte Superior
entendeu que, tendo a prisão sido decretada em razão da gravidade
concreta da conduta imputada aos pacientes, que seriam membros de
destaque de grupo criminoso armado denominado Comando Vermelho,
[...] revela-se a necessidade da segregação cautelar como forma de
cessar a atividade ilícita e, por conseguinte, acautelar a ordem
pública (HC n. 652.443/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, DJe 13/5/2021).
4. A prisão domiciliar deve ser deferida às mulheres presas,
gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados
os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave
ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas,
nos termos definidos pela Suprema Corte no HC Coletivo n. 143.641/SP
(de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do STF,
DJe 9/10/2018)
5. Outrossim, verifica-se, no caso, exceção à ordem concedida no HC
Coletivo n. 143.641/SP, em razão da prática, em tese, do crime de
corrupção de menores e ausência de elementos concretos aptos a
indicar que os cuidados da favorecida nessa ordem são, de fato,
imprescindíveis a seus filhos, tampouco que as crianças não estão
sob a tutela de outro família (fl. 24).
6. Ademais, tem-se ser possível o indeferimento da prisão domiciliar
da mãe de primeira infância, desde que fundamentada em reais
peculiaridades que indiquem maior necessidade de acautelamento da
ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, na
espécie, a integral proteção do menor (AgRg no HC n. 589.431/SC,
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/10/2020).
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 652443>>-RJ
(PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE PRIMEIRA INFÂNCIA - INDEFERIMENTO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 589431>>-SC
Notas: Processo referente à Operação Tangarazinho.