AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142093
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 400, § 1º, E 402 DO CPP. PLEITO DE
DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS COMPLEMENTARES. INEXISTÊNCIA DE FATO OU
CIRCUNSTÂNCIA APURADO DURANTE A INSTRUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO
DEMONSTRADA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JUIZ. REVOLVIMENTO DE
FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O art. 400, § 1º, do CPP faculta ao magistrado,
fundamentadamente, no âmbito de sua discricionariedade regrada,
indeferir as diligências que reputar irrelevantes, impertinentes ou
protelatórias. Assim, o deferimento de diligências probatórias
condiciona-se à demonstração da utilidade, da necessidade e da
relevância da medida tendo em parâmetro o conjunto do acervo
fático-probatório coligido nos autos e a imputação que o órgão
acusatório tece contra o acusado.
III - As diligências probatórias complementares requeridas pelo
agravante na fase do art. 402 do CPP não se originaram de
circunstâncias ou fatos apurados na instrução processual, visto que
as assinaturas nas quais se pretende realizar perícia grafotécnica e
a imputação de que o agravante teria perpetrado crimes na
Presidência da PETROS são questões conhecidas desde o limiar da ação
penal.
IV - A documentação refere à conta bancária criada em nome da
offshore Lonarda no Andbank foi juntada nos autos do Processo n.
5037370-66.2016.4.04.7000. A despeito de o agravante requerer a
expedição de novo ofício ao Andbank, não demonstra a existência de
nenhum indício ou suspeita plausível de que as informações prestadas
sejam deficientes ou inverídicas.
V -   A alegação de falsidade das assinaturas apostas aos
documentos, feita durante o depoimento judicial, não representa fato
ou circunstância apurado na instrução que torne imprescindível a
diligência complementar, pois se exigiria, na hipótese vertente, ao
menos a presença de elementos minimamente concretos, objetivos e
verossímeis que indicassem a falsidade aventada.
VI - Não havendo teratologia no acórdão recorrido, a desconstituição
do entendimento assentado para reconhecer a necessidade das medidas
probatórias postuladas exigiria inevitável revolvimento do conteúdo
probatório dos autos, providência, no entanto, incompatível com o
estreito âmbito de cognição do habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - MAGISTRADO - INDEFERIMENTO MOTIVADO -
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 113646>>-PA,
         <<RHC 92164>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 114752>>-SC
(PRODUÇÃO DE PROVAS - NECESSIDADE - REEXAME - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1491727>>-SP,
         <<RHC 132767>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001 ART:00402