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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 14700
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 26/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA ?
INTEMPESTIVIDADE.
1. É de ser considerado intempestivo recurso interposto fora do
prazo estabelecido na lei processual civil.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Francisco
Falcão e Luiz Fux.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Nancy Andrighi foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no RE no AREsp  193895  SP  2012/0128270-1  Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 536
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 26/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? SEQÜESTRO DE BENS ? LIBERAÇÃO.
1. A liberação dos bens seqüestrados como medida acautelatória de
denunciados que são acusados de graves e graves prejuízos ao erário
pode ocorrer por liberação expressa do juiz.
2. Decisão que se amolda às circunstâncias fáticas em cada caso, em
exame de absoluta imparcialidade.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Francisco
Falcão e Luiz Fux.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Nancy Andrighi foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00131 INC:00001
Acórdãos similares: EDcl na APn    477  PB  2004/0061238-6  Decisão:18/12/2009
DJE        DATA:18/02/2010
AgRg na APn    536  BA  2006/0258867-9  Decisão:02/12/2009
DJE        DATA:17/12/2009
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1017064
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 26/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Decidido o recurso especial e
interposto recurso extraordinário, a jurisdição do Superior Tribunal
de Justiça se exaure, de modo que não é possível retroceder no
processo para examinar questões que deveriam ter sido ativadas
perante a Turma julgadora. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Francisco
Falcão e Luiz Fux. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e
Nancy Andrighi foram substituídos, respectivamente, pelos Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Mauro Campbell
Marques. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 598818
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR.
1 - Rejeita-se liminarmente embargos de divergência quando os
recorrentes pretendem transformar esta via, com contornos e
pressupostos próprios (específicos), em terceira via de revisão,
suscitando temas como nulidade no acórdão embargado, de modo
inadequado.
2 - Omissões no acórdão embargado, conforme já decidido por esta
Corte, diversas vezes, não viabilizam divergência, pois não há
dissídio temático, mas peculiaridades de cada demanda. A existência
de omissão ou não depende das circunstâncias de cada caso e,
portanto, como é óbvio, não há como existir relação paradigmática
quanto a este tema.
3 - Alegar dissídio notório, quando os arestos colacionados nem
paradigmas podem ser considerados, é inócuo.
4 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Mauro Campbell
Marques votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente,
os Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp, Nancy Andrighi e João Otávio
de Noronha e, ocasionalmente, os Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir
Passarinho Junior, Francisco Falcão e Luiz Fux. Os Ministros Nilson
Naves, Gilson Dipp e Nancy Andrighi foram substituídos,
respectivamente, pelos Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 1028595>>-PE,
           <<AGRG NOS ERESP 592092>>-AL
(DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO POR PARADIGMA PROLATADO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 508477>>-PR, <<AGRG NA PET 5949>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 247353>>-MG, <<ERESP 337640>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AGRG NO RESP 987547>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 799078
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 23/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DO PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA.
1. A reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente os
embargos de divergência ocorreu em sede de juízo provisório de
admissibilidade do recurso, antes da intimação do embargado para o
oferecimento de impugnação e da oitiva do Ministério Público, não
havendo óbices ao posterior não conhecimento dos embargos.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Francisco
Falcão e Luiz Fux.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Nancy Andrighi foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 280619>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp 619018 SC 2008/0067800-6 Decisão:03/03/2010
DJE        DATA:25/03/2010
AgRg nos EREsp 1096158 SP 2009/0227054-1 Decisão:03/03/2010
DJE        DATA:25/03/2010
AgRg nos EAg 679442 RJ 2009/0206867-3 Decisão:18/12/2009
DJE        DATA:08/02/2010
AgRg nos EDcl nos EREsp 908374 SP 2009/0181477-0 Decisão:18/12/2009
DJE        DATA:08/02/2010
AgRg nos EDcl nos EREsp 1085284 RJ 2009/0181508-4 Decisão:18/12/2009
DJE        DATA:08/02/2010
AgRg nos EREsp 951283 SC 2009/0200135-6 Decisão:18/12/2009
DJE        DATA:08/02/2010
AgRg nos EREsp 1042760 PE 2009/0182252-0 Decisão:18/11/2009
DJE        DATA:03/12/2009
AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO (AgRg na Rp)
Processo: 380
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 23/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUAÇÃO DO SUBPROCURADOR-GERAL
DA REPÚBLICA POR DELEGAÇÃO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO.
REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VINCULAÇÃO DO RELATOR.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Francisco
Falcão e Luiz Fux.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Nancy Andrighi foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA NC 86>>-SP (RSTJ 160/17),
           <<AGRG NO INQ 528>>-MT, <<AGRG NA SD 150>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00048
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 571960
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 23/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DO PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DA EFETIVA VIOLAÇÃO AO ART. 20, §§ 3º E
4º, do CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE
ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Francisco
Falcão e Luiz Fux.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Nancy Andrighi foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 1046665>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 413310>>-RS,
           <<AGRG NOS EAG 1030029>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 759337>>-DF
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1183008 CE 2010/0136196-0 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:08/11/2010
AgRg nos EREsp 615315 RS 2009/0239142-6 Decisão:03/03/2010
DJE        DATA:25/03/2010
AgRg nos EREsp 595223 SP 2009/0181468-1 Decisão:18/11/2009
DJE        DATA:03/12/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1015194
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. REGRA
TÉCNICA DE CONHECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COTEJO
ANALÍTICO. NECESSIDADE.
1. Não cabe discutir a correção de aplicação de regra técnica de
conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência.
2.Consoante entendimento assente nesta Corte, somente os acórdãos
proferidos em recurso especial se prestam como precedente para
comprovar dissídio em embargos de divergência. Precedentes.
3. Malgrado a tese de divergência jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 266 c/c o art.
255, ambos do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a
simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos
das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Mauro Campbell
Marques votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente,
os Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp, Nancy Andrighi e João Otávio
de Noronha e, ocasionalmente, os Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir
Passarinho Junior, Francisco Falcão e Luiz Fux. Os Ministros Nilson
Naves, Gilson Dipp e Nancy Andrighi foram substituídos,
respectivamente, pelos Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS)
     STJ - <<RESP 118083>>-BA, <<AGRG NO AG 690980>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 897435>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO PROLATADO EM
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 595681>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 442634>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 103048
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 23/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE PRIMEIRA TURMA E SEGUNDA
SEÇÃO DO STJ NOS AUTOS DE OUTRO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA
FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIRMADO COM A CEF,
AGENTE OPERADOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO
SUPERIOR (FIES). PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (CC 52.498/RS).
COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Primeira
Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Francisco
Falcão e Luiz Fux.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Nancy Andrighi foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 52498>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 98387
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 23/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TERCEIRA TURMA E MINISTRO
INTEGRANTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. COMPETÊNCIA DAS SEÇÕES E
RESPECTIVAS TURMAS FIXADA EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA
LITIGIOSA (RISTJ, ART. 9º). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OBJETIVANDO O
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PODER PÚBLICO E O
DIREITO A VERBAS RESCISÓRIAS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (CC
76872/RJ). COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Segunda
Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Francisco
Falcão e Luiz Fux.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Nancy Andrighi foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 76872>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 603
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 02/12/2009
RT         VOL.:00894           PG:00501
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INQUÉRITO PENAL. DESMEMBRAMENTO. O desmembramento de inquérito
policial que implique a alteração da competência é prematuro antes
do oferecimento da denúncia, porque pode subtrair do Ministério
Público a opinio delicti. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo
regimental. Vencidos, integralmente, os Srs. Ministros Relator,
Hamilton Carvalhido, João Otávio de Noronha e Massami Uyeda, que lhe
negavam provimento, e, parcialmente, o Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão. Em questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator, a
Corte Especial, por unanimidade, determinou a apuração da quebra do
sigilo que fora ordenado pelo Sr. Ministro Relator. Lavrará o
acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler. Votaram com o Sr. Ministro
Ari Pargendler os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Mauro Campbell
Marques. Impedidos os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori
Albino Zavascki. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon e Luiz Fux foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080