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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1936510
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE.
QUESTIONAMENTOS AO LAUDO PERICIAL. FALTA DE ESCLARECIMENTO. REJEIÇÃO
AO CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. É nulo o acórdão, por ausência de fundamentação, quando se
limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo,
sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.
Inteligência do art. 489, § 1.º, inciso I, do CPC/2015.
2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para dar  provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - JULGAMENTO - "ERROR IN PROCEDENDO" -
CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AREsp 1050334>>-PR
Informações complementares:      "[...] não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, e
no Enunciado Administrativo n. 7/STJ ('Somente nos recursos
interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016
será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais,
na forma do art. 85, § 11, do NCPC'), não são cabíveis no caso de
julgamento de recurso pela cassação de acórdão por 'error in
procedendo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00489 PAR:00001 INC:00001
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003 NUM:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 927875
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA E
CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem reconheceu a procedência da ação com o
arbitramento da verba honorária em consonância aos princípios da
sucumbência e da causalidade.
2. A parte recorrente deixou de refutar, nas razões do recurso
especial, os fundamentos da Corte de origem, o que, por si só,
mantém incólume o acórdão combatido. A não impugnação de fundamento
suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do
óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo
extremo.
3. No mais, o entendimento externado pela Corte de origem está em
harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a
qual, "independentemente do nome que se dê ao provimento
jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja
recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar
prejuízo às partes" (REsp n. 1.307.481/MA, relatora Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe de 24/5/2013).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROVIMENTO  JURISDICIONAL - CONTEÚDO DECISÓRIO - RECORRIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1219082>>-GO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1852344
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO APELO NOBRE. RAZÕES
RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF.
1."É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).
2. Estabelecida a impossibilidade de diminuição dos ganhos da
servidora pública em observância aos princípios da irredutibilidade
salarial, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal, fica evidenciada a natureza constitucional da fundamentação
do decisum e o descabimento da análise da matéria em recurso
especial.
3. A invocação dos arts. 7º da Lei n. 9.424/1996 e 70, I, da Lei n.
9.324/1996 é absolutamente insuficiente para combater as razões de
decidir. Incidência da Súmula 284/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PREVALENTEMENTE CONSTITUICONAL - RECURSO ESPECIAL -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1614966>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1895315>>-CE
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1885344  SP  2021/0125766-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1955047
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
PARA COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. PRAZO DE DOIS ANOS E MEIO PARA
A PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA. ARTS. 1º E 9º DO DECRETO N.
20.910/1932. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na origem, trata-se de recurso de apelação em que o Tribunal de
origem, dentre outras questões, reconheceu que a interrupção da
prescrição, pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo por
associação, beneficiou o recorrido, que propôs a presente ação antes
do decurso da metade do prazo prescricional após o trânsito em
julgado do writ.
2. O acórdão recorrido se posicionou em consonância com a
jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a
impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional,
de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele
proferida é que voltará a fluir o prazo prescricional para cobrança
das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do
writ. Precedentes.
3. Com o trânsito em julgado da ação mandamental, a parte
interessada tem um prazo de dois anos e meio, conforme os arts. 1º e
9º do Decreto n. 20.910/1932, para cobrar as parcelas vencidas no
quinquênio que precedeu a impetração do writ.
4. Não prospera a tese de que o período entre o trânsito em julgado
do mandado de segurança e o ajuizamento da ação de cobrança deve ser
descontado das parcelas vencidas, pois isso significaria que o
mandado de segurança apenas suspende o prazo prescricional para a
cobrança dos valores pretéritos, o que não encontra respaldo na
jurisprudência desta Corte.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO
- PRAZO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<REsp 1824635>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481926>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001 ART:00009
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1862168
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
POR DOCUMENTO NÃO OFICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
INDEPENDENTEMENTE DE CONHECIMENTO DO RECURSO OU DE APRESENTAÇÃO DE
CONTRARRAZÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Considerando que o apelo foi interposto sob a vigência do novo
CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a
literalidade da regra contida no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, com
o seguinte teor: "O recorrente comprovará a ocorrência de feriado
local no ato de interposição do recurso".
2. O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local,
recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser
demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento
oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a
mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a
apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes.
3. A fixação de honorários recursais, na forma do § 11 do artigo 85
do CPC/2015, independe de conhecimento do recurso ou da apresentação
de contrarrazões. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1883847  RJ  2021/0123976-2  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl na PET no REsp)
Processo: 1860432
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO ESPECIAL. ART. 1003, § 6º, DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO
MANTIDA.
1. A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em
11/06/2019, tendo-se interposto o Recurso Especial somente em
04/07/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo,
porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos
termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219,
caput, todos do Código de Processo Civil.
2. Consoante o artigo 1.003, §6º, do CPC, os feriados locais devem
ser comprovados no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu
no caso concreto.
3. Prevalece no STJ o entendimento firmado no AgInt no AREsp
957.821/MS, segundo o qual, nos casos de Recurso Especial interposto
na vigência do CPC/2015, o feriado local deve ser comprovado no ato
da interposição do recurso, não sendo possível comprovação
posterior, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.
4. O entendimento pacificado no STJ é no sentido de que a ocorrência
de feriado local ou suspensão do expediente forense nos Estados e
Municípios deve ser demonstrada pelo recorrente por documento
oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a
mera menção ao feriado local nas razões recursais, ainda que
indicada a base normativa, tampouco a apresentação de documento não
dotado de fé pública. De igual forma, não se admite a invocação do
Regimento Interno ou de ato normativo do STJ para comprovar a
ausência de expediente forense na data questionada.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1939445  SP  2021/0219701-3  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1932473
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. ICMS. ARTIGO 166 DO CTN. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM
DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, QUANDO NÃO COMPROVADO QUE SUPORTOU O
ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO
DO STJ.
1. Discute-se  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS
 e  da Cofins, tema que não divide interesses entre concessionária
de energia elétrica e consumidor final.
2. À luz do art. 166 do Código Tributário Nacional ? CTN, o Superior
Tribunal de Justiça firmou entendimento jurisprudencial segundo o
qual o responsável tributário, recolhedor, em tese, do crédito
tributário por substituição processual, só tem legitimidade ativa ad
causam para a ação de repetição de indébito, quando comprovar ter
pago o tributo. Fora as hipótese do art. 166 do CTN, o responsável
tributário não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, a
restituição do tributo que recolheu. A respeito: EDcl no AgRg no
REsp 1.418.303/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
18/6/2014; AgRg no REsp 1.418.207/SC, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2014; AgRg no REsp 1.437.789/RS,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2014.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO - EXIGIBILIDADE DA PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1233729>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 201055>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1805836
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11,
DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.
POSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que foi dado provimento a recurso da Fazenda Nacional
para reconhecer a possibilidade de majoração dos honorários
recursais, no âmbito do STJ, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
2. Conforme consignado no decisum agravado, "não seria a data do ato
judicial decisório que determinaria a aplicação do art. 85, § 11, do
CPC de 2015, mas a data em que publicada a decisão contra a qual é
interposto o recurso" (EDcl no AREsp 1.752.269/RS, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7.4.2021).
3.  "É devida a fixação de honorários recursais no âmbito do STJ
quando o acórdão recorrido do Tribunal de origem tenha sido
prolatado na vigência do Código Fux, ainda que a sentença tenha sido
publicada à luz do Código Buzaid" (AgInt nos EDcl no AREsp
1.424.412/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 26.11.2019).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1831517
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. GEE. CORONEL DA
POLÍCIA MILITAR. INCORPORAÇÃO. SÚMULAS 284/STF, 126 E 211/STJ.
APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de Agravo contra decisão que conheceu do Agravo para não
conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmulas 284/STF, 126
e 211/STJ.
2. O decisum presidencial entendeu que não ficou devidamente
esclarecido como o acórdão recorrido violou os dispositivos de Lei
Federal apontados; constatou a preclusão quanto aos dispositivos
constitucionais (princípio da isonomia); e afirmou a ausência de
prequestionamento, a despeito da oposição de Embargos de Declaração.
3. A revisão no entendimento jurisprudencial e o consequente
cancelamento da Súmula 342, com respaldo na Súmula Vinculante 37,
foram devidamente fundamentados, considerando as circunstâncias do
caso em debate, vindo a ser aplicados aos processos que versavam
sobre a mesma questão de direito, em consonância com as regras
previstas nos artigos 927, V, § 4°, e 985, inciso I, do Código de
Processo Civil.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CORONEL DA POLÍCIA MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS -
INCORPORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RMS 25015>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 20129>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1141900>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 INC:00005 PAR:00004 ART:00985 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000342
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943032
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO.  ATIVO
IMOBILIZADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO QUE
DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 244 DO
STF. APRECIAÇÃO PELO STJ. INVIABILIDADE.
1. A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca
da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua
particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o
decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza
deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado
Sumular 284 do STF.
2. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com fundamento nos
princípios da não cumulatividade e da segurança jurídica, o que
afasta a competência do STJ para a apreciação da matéria trazida nos
presentes autos, pois de cunho eminentemente constitucional,
cabendo, tão somente, ao STF o exame de eventual ofensa.
Precedentes: AgRg no AREsp 171.371/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/9/2014; AgRg no AREsp 537.171/MG,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/9/2014.
3. Agravo Interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 947901>>-PR,
         <<REsp 462204>>-RN
(USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 584240>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1473025>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1877382  RN  2021/0112865-8  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64457
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA
PARA PROMOÇÃO DE AÇÕES EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS.
1. A legitimidade do sindicato foi resolvida pelo Supremo Tribunal
Federal, sob a ótica de repercussão geral ? RE 883.642/AL, Tema
823/STF ? quando decidiu que o Sindicato possui a ampla legitimidade
extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses
coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que
representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença,
independentemente de autorização dos substituídos.
2. Em igual sentido, a Corte Suprema firmou a orientação de que "a
legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou
associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo,
em tal caso, substituição processual. CF/88, art. 5º, LXX" (RE
193.382, Relator Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em
28/06/1996, DJ 20-09-1996, PP-34547, EMENT, VOL-01842-05, PP-00949).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA PARA PROMOÇÃO DE
AÇÕES EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS)
   STF - [[RE 883642]]-AL (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 823),
         [[RE 193382]]
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