AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1516881
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    DISPENSÁRIO    DE   MEDICAMENTOS.   PRESENÇA   DE
FARMACÊUTICO.   DESNECESSIDADE.   VIGÊNCIA   DA   LEI   13.021/2014.
IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ.
1.  Na  origem,  trata-se  de  Ação Declaratória proposta pela parte
recorrente,  tendo  por  objeto  a  declaração  da desnecessidade de
manter  profissional  farmacêutico no dispensário de medicamentos de
seu hospital.
2.  A  Corte de origem reformou a sentença de procedência, afirmando
que  "a partir da vigência da Lei Federal nº 13.021/14, é necessária
a  presença  do responsável técnico farmacêutico nos dispensários de
medicamentos".  3.  A  compreensão  do  acórdão  recorrido  está  em
manifesto  desacordo  com posicionamento firmado pelo STJ no Recurso
Especial  repetitivo  1.110.906/SP  de  que  "não  é  obrigatória  a
presença  de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital
ou  de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140
do  extinto  Tribunal  Federal  de Recursos. Precedentes" (Rel. Min.
Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 7.8.2012).
4.  É  assente no STJ que a Lei 13.021/2014 não alterou o tratamento
conferido  aos  dispensários  de  medicamentos  em  pequena  unidade
hospitalar ou equivalente. Precedentes: AgInt no AREsp 1.443.558/SP,
Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18.6.2019; AgInt no
REsp  1.697.211/RS,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  Segunda  Turma, DJe
3.4.2018;  EDcl  no  AgInt  no  AREsp  1.346.966/SP, Rel. Min. Mauro
Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.5.2019;  AgInt  no REsp
1.708.289/PE,  Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe
12.6.2019.
5.  Fixado o entendimento de que mesmo após a Lei 13.021/2014, não é
necessária  a  presença  do  responsável  técnico  farmacêutico  nos
dispensários  de medicamentos, o Tribunal de origem deve analisar do
enquadramento  da  parte  recorrente  no conceito de pequena unidade
hospitalar ou equivalente.
6. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial,
determinando  a  devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da
3ª Região, para, considerando que, mesmo após a Lei 13.021/2014, não
é  necessária  a  presença  do  responsável técnico farmacêutico nos
dispensários  de  medicamentos,  analisar  o  enquadramento da parte
recorrente no conceito de pequena unidade hospitalar ou equivalente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS - PRESENÇA DE
FARMACÊUTICO - NÃO OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1443558>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1697211>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1346966>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1708289>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt na Pet 12440>>-PE, <<AgInt na Pet 12234>>-RJ,
           <<AgInt no TP 1658>>-TO
Informações complementares:      "[...]  quanto  ao  pedido de concessão de efeito suspensivo ao
Recurso  Especial,  apesar  de configurada a probabilidade de êxito,
não  foi  demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do
processo.  A  alegação  genérica  de  que  'corre  o  risco  de  ser
fiscalizada  e  autuada'  não  é  suficiente  para a configuração da
urgência da prestação jurisdicional.
     Recorde-se  que  a  concessão  de  efeito suspensivo ao Recurso
Especial  é  medida  excepcional  e  exige a presença cumulativa dos
requisitos 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013021 ANO:2014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000140