MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 25270
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO.
EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO DOS RECURSOS
MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO
CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA
PORTARIA. DIREITO AOS ACRÉSCIMOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU A
CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO A MILITAR. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do
Ministro de Estado da Defesa, que não cumpriu em sua totalidade a
determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em
prestação mensal, permanente e continuada concedida a militar, já
falecido, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos
valores concedidos.
2. É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que: (i) é cabível a impetração de Mandado de Segurança
postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo
Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de militares,
no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de
Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança,
mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (ii) a
sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da
União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias
concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo
previsto no § 4o. do art. 12 da Lei 10.559/2002 constituem o direito
líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e
(iii) STF e o STJ firmaram compreensão de que os valores retroativos
relacionados à reparação econômica devidos em virtude da concessão
de anistia política aos militares devem ser acrescidos de juros e de
correção monetária, mesmo quando postulados em Mandado de Segurança.
Precedentes: RE 553.710/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 23.8.2018 -
Tema 394 da repercussão geral; MS 26.588/DF, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA, DJe 18.02.2021; AgInt no MS 24.002/DF, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, DJe 18.2.2020; AgInt no MS 23.087/DF, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, DJe 1º.4.2019; MS 24.923/DF, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 1º.7.2019.
3. Concedida a segurança, para determinar à autoridade impetrada o
cumprimento integral da Portaria 2.312, de 9 de dezembro de 2003, do
Ministro de Estado da Justiça, atentando-se para o pagamento dos
efeitos retroativos advindos do reconhecimento da condição de
anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002, observado o
decidido na Questão de Ordem no MS 15.706/DF, incluído o pagamento
de juros e correção monetária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conceder a segurança, para determinar à autoridade impetrada o
cumprimento integral da Portaria 2.312, do Ministro de Estado da
Justiça, atentando-se para o pagamento dos efeitos retroativos
advindos do reconhecimento da condição de anistiado político, nos
termos da Lei 10.559/2002, observado o decidido na Questão de Ordem
no MS 15.706/DF, incluído o pagamento de juros e correção monetária,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIADO POLÍTICO - REPARAÇÃO ECONÔMICA -
EFEITOS RETROATIVOS)
   STJ - <<AgInt no MS 24002>>-DF,
         <<AgInt no MS 23087>>-DF,
         <<MS 26588>>-DF,
         <<MS 24923>>-DF
   STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 394)
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIADO POLÍTICO - REPARAÇÃO ECONÔMICA -
LEGITIMIDADE - MINISTRO DA JUSTIÇA)
   STJ - <<MS 16707>>-DF
(ANISTIADO POLÍTICO - EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA -
PREVISÃO DOS RECURSOS MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA NAS LEIS
ORÇAMENTÁRIAS)
   STJ - <<MS 20365>>-DF
(ANISTIADOS POLÍTICOS - PAGAMENTO DE RETROATIVOS - RESERVA DO
POSSÍVEL)
   STJ - <<MS 17967>>-DF
Informações complementares:      "[...] Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar
pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da
Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do
art. 18, parág. único da Lei 10.599/2002, tendo legitimidade para
figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se
pleiteia o recebimento das parcelas pretéritas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018 PAR:ÚNICO
LEG:FED PRT:002312 ANO:2003
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)