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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1426972
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
DA MULTA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, § 4o. DO CÓDIGO
FUX. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.
1.   O Código Fux, em seu art. 98, § 4o., expressamente estabelece
que a concessão de gratuidade de justiça não afasta o dever de o
beneficiário pagar, ao final as multas processuais que lhe sejam
impostas.
2.   Embargos de Declaração do Particular rejeitados.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819630
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula
182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno,
todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser
conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de
impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora
agravada.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 884901>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 866675>>-SP
Informações complementares:      "[...] o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o
ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão atacada deve
ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu
desacerto, sendo insuficiente fazer alegações genéricas de não
aplicabilidade dos óbices invocados, bem como repetir o teor do
apelo nobre, além de ser vedado inovar na lide".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1622317  RS  2019/0344064-1  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:09/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1253971
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, dar provimento ao agravo interno para, conhecendo
do agravo, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com
o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Informações complementares:      "[...] o óbice da Súmula 182/STJ não é aplicável à hipótese em
comento, uma vez que o tema concernente à prescrição foi impugnado
satisfatoriamente pela municipalidade".
     "[...] revelam-se deficientes as razões do recurso especial
quando o recorrente limita-se a expor alegações genéricas e não
indica qual dispositivo de lei federal ou tratado foi contrariado
pelo acórdão recorrido, situação que se evidencia no caso sub
examine e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a
Súmula 284/STF".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] o recorrente aponta violação ao art. 189 do CC,
defendendo o acolhimento da prescrição. Não se verifica, assim, o
vício apontado pelo Município, ao contrário, as razões recursais
estão devidamente delimitadas permitindo a exata compreensão da
controvérsia".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1572405
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO  RECURSO
ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA
EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE
MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, dar provimento ao agravo interno para não conhecer
do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito
Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL
- EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AREEsp 863387>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1041022>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1761218>>-SP,
         <<REsp 1760152>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o Tribunal de origem, com base no conjunto
fático-probatório dos autos, concluiu que a alegação de ausência de
responsabilidade pessoal pela dívida executadas esbarra na
discussão acerca a formação de grupo econômico de fato, a qual já
foi constatada em processos anteriores,  de forma que a questão foi
decidida com base no suporte fático-probatório dos autos. Rever o
entendimento do Tribunal de origem é  inviável no âmbito do recurso
especial".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Uma leitura minimamente atenta ao enunciado da Súmula 7/STJ
mostra que a sua aplicação deveria ser restrita aos casos em que o
pleito recursal visa ao simples reexame da prova com o intuito de
reverter o julgamento. Não teria aplicabilidade, portanto, quando
se trata de reclassificar um fato incontroverso, para se definir se
ele (o fato incontroverso), reproduz um tipo ilícito sancionável,
no caso de atividade punitiva, ou um fato gerador tributariamente
contemplado, no caso de cobrança de exação".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1444457
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO JÁ SOB OS
DITAMES DO CPC/2015.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, ainda que a sentença tenha sido
prolatada na vigência do CPC/1973 - portanto, com honorários
sucumbenciais definidos pelo art. 20 daquele diploma -, será cabível
o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11,
do CPC/2015, quando houver recurso interposto contra decisão
publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo
n. 7/STJ).
2. No caso dos autos, a sentença com a fixação de honorários se deu
em 23/4/2009, com base no CPC/1973. No entanto, o acórdão de
apelação foi publicado no dia 2/10/2017, e posteriormente integrado
pelo acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração em
março de 2018, portanto sob os ditames do CPC/2015, o que autoriza a
fixação de honorários recursais no julgamento do presente especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO
INTERTEMPORAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1755138>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1539277
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALCANCE DO VALOR DO ICMS A SER
EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO LASTREADO EM
MOTIVAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida
em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação
eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio
externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário
julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE 574.706 (Tema
69 - Rel. Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJU 02/12/2017).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1840083>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1507005>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1539913>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1548780  SC  2019/0214926-0  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020
AgInt no AREsp  1506865  PR  2019/0143363-6  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020
AgInt no AREsp  1544891  PR  2019/0208778-5  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AgInt no AREsp  1559977  PR  2019/0232606-2  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AgInt no AREsp  1624962  RS  2019/0348871-1  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542968
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. INTERPRETAÇÃO
DE TESE FIRMADA PELO STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista"
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso
especial não serve à revisão da fundamentação constitucional.
3. Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à
interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o
reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo
certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do
julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser
competente para solucioná-lo.
4. Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, pois o Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, interpretando a tese definida pelo
Supremo Tribunal Federal, decidiu que as contribuições destinadas ao
INCRA, SEBRAE, SEST, SENAT e o salário-educação não foram revogadas
pela EC nº 33/2001, inexistindo incompatibilidade das suas bases de
cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º,
inciso III, alínea a, da CF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<REsp 1822505>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1422888>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1336962>>-RJ,
         <<REsp 1768803>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1640260>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1882871  RJ  2020/0165599-3  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1559707
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO.
REDE PARTICULAR. BOLSA DE ESTUDO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo n. 2 - STJ,
"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça".
2. A Lei n. 11.096/2005, em seu artigo 2º, I, aponta como requisito
necessário para a concessão de bolsa de estudo pelo PROUNI ter
cursado o estudante o ensino médio em escola da rede pública ou em
instituição privada, neste caso na condição de bolsista integral.
3. No caso, as instâncias ordinárias apuraram que a demandante
cursou um ano do ensino médio em escola particular, o que evidencia
a improcedência do pedido autoral.
4. Tratando-se de programa destinado à parcela mais carente da
sociedade, a restrição imposta na legislação de regência não pode
ser interpretada extensivamente, sob pena de desvirtuar a natureza
do benefício assistencial.
5. Recurso especial provido.  Pedido autoral improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROUNI - CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA)
   STJ - {{REsp 1497519}}-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011096 ANO:2005
        ART:00002 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1517675
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. COBRANÇA
INDEVIDA. INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO LASTREADO EM MOTIVAÇÃO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida
em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação
eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio
externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário
julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE 643.247/SP
(Tema 16 - Rel. Ministro Marco Aurélio, Pleno, DJU 19/12/2017).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (TAXA DE INCÊNDIO - INCONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA INDEVIDA)
   STF - [[RE 643247]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 16)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no RMS 22632>>-MG,
         <<EDcl no RMS 21219>>-MG,
         <<RMS 44778>>-GO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1330005
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
1. Na situação retratada nos autos, a exequente embargou de decisão
de primeira instância e a executada, após a prolação do referido
decisum integrativo, apresentou aclaratórios contra aquele primeiro
provimento jurisdicional.
2. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior, "Os
Embargos de Declaração opostos por uma das partes não interrompem o
prazo que a outra parte dispõe para apresentar Embargos
Declaratórios contra o mesmo decisum" (AgRg no REsp 1.363.045/MT,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2013,
DJe 10/5/2013).
3. Nesse contexto, o subsequente agravo de instrumento interposto
pela executada não deveria ter sido conhecido, em razão de sua
intempestividade, já que o prazo recursal não restou interrompido.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial de Maria Aparecida de Mello.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar
provimento ao recurso especial de Maria Aparecida de Mello, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UMA DAS PARTES - NÃO INTERRUPÇÃO
DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1363045>>-MT,
         <<AgRg no REsp 787852>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1259670>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - EFEITO INTERRUPTIVO)
   STJ - <<EAREsp 175648>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1125896
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ARTS. 489, § 1º, E 1022 DO CPC/2015.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL A QUO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1022 do CPC/2015 na
medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas.
2. A Primeira Turma desse Superior Tribunal tem asseverado que,
"Segundo preceitua o art. 6º da Lei n. 4.717/1965, a ação popular
será proposta em desfavor, dentre outros, das 'autoridades,
funcionários ou administradores que houverem autorizado,  aprovado,
ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas,
tiverem dado oportunidade à lesão, e contra  os  beneficiários
diretos deste'. [...] No escólio de Rodolfo de Camargo Mancuso, a
mens legislatoris daquele preceito é 'estabelecer  um  espectro o
mais abrangente possível, de modo a empolgar no polo passivo não só
o causador ou produtor direto do ato ou  conduta sindicados, mas
também todos aqueles que, de algum modo, para  eles contribuíram por
ação ou omissão, e bem assim os que dele se  tenham beneficiado
diretamente' (in Ação Popular, São Paulo, SP: Revista  dos
Tribunais,  2015, 8ª edição, pág. 203)" (AgInt no REsp 1.389.434/RS,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/09/2017).
3. Nesse contexto, incide a Súmula 7/STJ, tendo em vista que os
temas referentes à legitimidade passiva ad causam e à alegada
desconsideração da pessoa jurídica foram dirimidos com base no
acervo fático-probatório dos autos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (AÇÃO POPULAR - LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1389434>>-RS
(AÇÃO POPULAR - LEGITIMIDADE PASSIVA -  EXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1538719>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 740412
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PERÍCIA SOLICITADA
PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. ART. 18
DA LEI 7.347/85. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Conforme a dicção do artigo 18 da Lei n. 7.347/85,  "nas ações de
que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos,
honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da
associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de
advogado, custas e despesas processuais".
2. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso
especial, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no
âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (AÇÃO POPULAR - ISENÇÃO DE CUSTAS E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1242800>>-MS
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1223513>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00073
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1695099  SP  2020/0097216-4  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021