RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804584
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   OMISSÃO,   CONTRADIÇÃO  E
OBSCURIDADE.  INEXISTÊNCIA.  SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO
INCORPORADOS  EM  ATOS  NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO
FIRMADA NO RESP 1.657.156/RJ REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUMULA 83/STJ.
1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022
do  Código  de  Processo  Civil  de  2015, uma vez que o Tribunal de
origem   julgou  integralmente  a  lide  e  solucionou,  de  maneira
amplamente  fundamentada,  a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
2.  No  mérito, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos
(fl.   125,   e-STJ):   "No   tocante   à  necessidade/eficácia  dos
medicamentos  solicitados,  restou  consignado no acórdão recorrido:
'3.   A   necessidade/eficácia   dos   medicamentos  solicitados,  a
impossibilidade  de utilização de outros medicamentos/tratamentos no
combate aos efeitos da enfermidade, e a impropriedade da política de
saúde  existente  restam  evidenciadas  pela  apreciação  do  'laudo
médico'  (fl.  19  e  verso)  e  da  'prescrição  médica'  (fl. 20),
subscritos  pela Dra. Patrícia Freire (CRM 10.711), do Centro Médico
Hospitalar  da  Secretaria de Defesa Social da PMPE, cujos conteúdos
não  foram  contraditados, isto a satisfazer, segundo o entendimento
jurisprudencial prevalecente, o requisito da prova pré-constituída'.
Ademais,  do  'laudo  médico'  supra  referido  (fl.  19  e  verso),
depreende-se a imprescindibilidade do (s) referido (s) medicamentos,
tendo  em  vista  que  o  impetrante/embargado 'apresenta déficit de
crescimento  desde  a 1° avaliação médica realizada em 11/2012 neste
serviço.  (...)  sua  idade  óssea  encontra-se  acima  de sua idade
estatural  (13a  6M  e idade estatural de 11a 3M) levando a perda de
previsão  de altura final. Para tentar amenizar esta perda estatural
prevista  foi  indicado  tratamento com uso de inibidor de aromatase
(Anastrazol  comp.  1 mg) e hormônio de crescimento (Somatropina). O
tempo  de uso deste tratamento irá depender da resposta da id. óssea
podendo ser pelo menos em tomo de 2/3 anos de uso continuo'".
3.  Nos  termos  da  tese  jurídica  firmada  no  julgamento do REsp
1.657.156/RJ,   submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  "a
concessão  dos  medicamentos  não incorporados em atos normativos do
SUS  exige  a  presença  cumulativa  dos  seguintes  requisitos: (i)
Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado
expedido  por  médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade
ou  necessidade  do  medicamento,  assim  como da ineficácia, para o
tratamento  da  moléstia,  dos  fármacos  fornecidos  pelo SUS; (ii)
incapacidade   financeira  de  arcar  com  o  custo  do  medicamento
prescrito;  (iii)  existência de registro na ANVISA do medicamento."
4.  Com  efeito,  mesmo  que a cumulação de tais requisitos não seja
exigível,  nos  termos da modulação de efeitos realizada por ocasião
do  julgamento  do recurso repetitivo, mister destacar que o acórdão
recorrido   está   em   sintonia   com   o   atual  entendimento  da
jurisprudência  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece prosperar a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida."   5.  Cumpre  ressaltar  que  a  referida  orientação  é
aplicável  também  aos  recursos interpostos pela alínea "a" do art.
105,  III,  da  Constituição  Federal  de  1988. Nesse sentido: REsp
1.186.889/DF,  Segunda  Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de
2.6.2010.
6.  Recurso  Especial conhecido parcialmente em relação à preliminar
de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO
SUS - CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106),
           <<REsp 1682973>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 908045>>-RS
(SÚMULA 83 - APLICABILIDADE AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA
"A")
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083