AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1838972
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO ILEGAL À
UTILIZAÇÃO GRATUITA DE TRANSPORTE PÚBLICO. PESSOA VULNERÁVEL.
PORTADORA DE ENFERMIDADE MENTAL E HIV. ATO ABUSIVO. DIREITO
FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
 1. Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c
Indenização por Danos Morais e Tutela Provisória proposta pela parte
recorrida contra a empresa recorrente.
 2. A sentença julgou procedente o pedido de afastamento da
limitação de uso do transporte público e improcedente o pedido de
danos morais. Por sua vez, o Tribunal de origem manteve a sentença
que deixara de acolher o pedido de indenização por danos morais
formulado pela ora recorrida, requerimento esse calcado na
injustificada limitação quantitativa, por ato administrativo, do seu
direito à gratuidade de transporte público, desprovendo a Apelação
interposta.
 3. A questão cinge-se apenas a saber se a restrição ilegal, já
reconhecida pelo Tribunal de origem ? deferiu o pedido da recorrida
de afastamento da limitação de uso do transporte público ?, de
acesso gratuito ao portador de grave enfermidade mental e do vírus
HIV, caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), visto que o ato
regulamentar não correspondeu a um mero aborrecimento para o
recorrido. "Ao revés, impôs-lhe óbices injustificáveis ao exercício
de um direito fundamental (transporte)".
 4. No caso em apreço, verifica-se o desacerto do acórdão objurgado
ao manter a sentença que deixara de acolher o pedido de indenização
por danos morais formulado pela recorrida baseado na imotivada
delimitação quantitativa do uso do transporte público, por ato
administrativo ilegal, do seu direito à gratuidade de transporte
público (direito fundamental).
 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
pode-se definir dano moral como lesões a atributos da pessoa, como
ente ético e social que participa da vida em sociedade,
estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades,
ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte
social da personalidade (REsp 1.426.710/RS, Terceira Turma, DJe
9.11.2016).
 6. A jurisprudência do STJ, incorporando a doutrina desenvolvida
sobre a natureza jurídica do dano moral, conclui pela possibilidade
de compensação independentemente da demonstração da dor,
traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à
própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano,
como no caso narrado nos autos.
 7. Assim, em diversas oportunidades se deferiu indenização
destinada a compensar dano moral diante da simples comprovação de
ocorrência de conduta abusiva e injusta e, portanto, danosa.
 8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - DEFINIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1426710>>
(CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE PÚBLICO -
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1115349>>-SP,
         <<REsp 974138>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 530822>>-PE
(DANOS MORAIS - MERO DISSABORES - ABORRECIMENTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 202564>>-RJ,
         <<REsp 1426710>>-RS
(DANOS MORAIS - CONDUTA ABUSIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1817408>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 907677>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a revaloração dos critérios jurídicos utilizados na
apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias
ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente
admitida na via do Recurso Especial, afastando a aplicação da Súmula
7 do STJ".
     "[...] a responsabilidade das empresas rés, na condição de
concessionárias de um serviço público, é objetiva, nos termos do
art. 37, § 6°, da Constituição Federal, pelo que respondem pelos
danos que seus agentes derem causa, seja por ação ou omissão".
     "[...] a relação havida entre a parte autora e a empresa
demandada é de consumo, fazendo que sobre tal relação incidam as
regras do Código de Defesa do Consumidor, entre elas a
responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos
causados por defeitos relativos à prestação de serviços que
disponibiliza no mercado de consumo, independentemente da existência
de culpa, responsabilidade que somente é afastada nos casos de
comprovação da ocorrência de uma das excludentes do dever de
indenizar previstas no art. 14, § 3, Código de Defesa do Consumidor
[...]".
     "[...] simples dissabores ou aborrecimentos são incapazes de
causar danos morais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00006
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014 PAR:00003