AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36632
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE
DA  DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DA
SEC  N.º  269/EX.  PROPRIEDADE  INDUSTRIAL.  RETOMADA  DE MARCA. NÃO
OCORRÊNCIA.    INDEFERIMENTO   LIMINAR   MANTIDO.   AGRAVO   INTERNO
DESPROVIDO.
1.  As  Agravantes ajuizaram reclamação, com fundamento no art. 105,
inciso  I,  alínea  f,  da Constituição da República, contra acórdão
proferido  pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, na Apelação
Cível n.º 0528673-35.2004.4.02.5101, sob a alegação de que o julgado
afronta  diretamente  a  autoridade  do decisum prolatado pela Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça nos autos da SEC n.º 269/EX
(2005/0162278-6),  Rel.  Ministro  FERNANDO  GONÇALVES.  2.  A Corte
Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  homologou  em parte a
sentença  russa  (somente  em  face de uma das Requeridas, Plodovaya
Companhia,  pois,  em  relação às demais, não houve a comprovação de
citação   regular   ou  de  comparecimento  espontâneo  no  processo
estrangeiro),  que  anulou  cláusula de estatuto social da sociedade
por  ações  de  capital  aberto  OAO  Plodovaya Kompanhya. Nada além
disso.
3.  Na  hipótese,  a  reclamação  é  de  todo  inadequada,  pois  as
Agravantes  "não  querem  a  nulidade  do  registro primevo, mas sua
devolução,  que  não  pode recair sobre qualquer pessoa que não faça
prova  segura  de  que era seu titular ou cessionário" (fl. 213). 4.
Reiteração  dos  fundamentos utilizados no AgRg na Rcl n.º 5.198/RJ,
Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA.  Inexistência  de  ofensa  concreta à
autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Sérgio Kukina, Francisco Falcão e
Nancy  Andrighi  votaram  com  a  Sra.  Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins  e  Paulo  de  Tarso  Sanseverino. Licenciado o Sr. Ministro
Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Sustentaram  oralmente o Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão, pelas
Agravantes, e a Dra. Daniela Bessone, por Spirits International N V.

Informações complementares:      "O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  homologar  um  título
judicial  estrangeiro,  não  emite  nenhum  valor  sobre o mérito da
decisão  homologanda; são verificados os requisitos formais, além da
ausência  de  ofensa à soberania nacional e à ordem pública. Uma vez
internalizado  o  ato,  o  título  adquire  eficácia  no  território
nacional,  não  podendo  ser  objeto  de revisão por nenhum Órgão do
Poder Judiciário".
     "É  pressuposto  da  reclamação constitucional a afronta de uma
decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de Justiça, em um caso
concreto,  por  outra  que,  direta ou indiretamente, afaste as suas
conclusões dispositivas desta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F