AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561189
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
INCOMPETÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM VIRTUDE DO
COVID-19. RECOMENDAÇÃO DO CNJ. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Se as circunstâncias fáticas analisadas pelas instâncias
ordinárias apontam para o preenchimento dos pressupostos elementares
da violência doméstica e familiar, restando configurada a opressão
física e a desigualdade de forças aptas a qualificar a violência de
gênero, não há como acolher a tese de incompetência da Vara
especializada. Para se concluir pelo afastamento da motivação de
gênero do acusado em sua conduta denunciada, seria exigível uma
necessária incursão na seara probatória dos autos, incompatível com
a via eleita. Precedentes.
2. Conforme orientação uníssona desta Corte Superior, o remédio do
habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via
eleita. Precedentes.
3. Encontra-se consolidado, no âmbito deste Superior Tribunal de
Justiça, "o entendimento de que o delito de estupro, na atual
redação dada pela Lei 12.015/2009, inclui atos libidinosos
praticados de diversas formas, incluindo os toques, os contatos
voluptuosos e os beijos lascivos, consumando-se o crime com o
contato físico entre o agressor e a vítima." (AgRg no AgRg no REsp
1.508.027/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUINTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe
28/3/2016).
4. Devidamente fundamentada a sentença que condenou o paciente pelo
crime de estupro de vulnerável, especialmente baseada no depoimento
da vítima, de sua mãe e de sua avó (testemunha ocular), revela-se
inviável o acolhimento da pretensão desclassificatória, seja para um
tipo diverso, seja para aplicar a norma de extensão do art. 14, II,
do Código Penal. Precedentes.
5. A análise do disposto na Recomendação nº 62 do CNJ, de 17 de
março de 2020, relacionada à pandemia causada pelo Covid-19,  deve
ser primeiramente submetida aos magistrados de primeiro grau,
conforme indica o normativo, e não diretamente trazida a esta
instância.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 532991>>-MG,
         <<AgRg no HC 545342>>-SP
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1605222>>-MS,
         <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918),
         <<AgRg no AgRg no REsp 1508027>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:0217A
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)