bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 393
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/06/1998      PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO. MERECIMENTO. ART. 8. -
ADCT. INCOMPETENCIA. STJ.
1. SE O ULTIMO PRONUNCIAMENTO ACERCA DO BUSILIS, PROMOÇÃO DE
MILITARES BENEFICIADOS PELO ART. 8. DO ADCT, FOI DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NÃO HA FALAR EM COMPETENCIA DO STJ PARA DIRIMI-LO, VIA
AÇÃO RESCISORIA, SENDO, AINDA, APLICAVEL A ESPECIE O VERBETE DA
SUMULA 249/STF. PRECEDENTE.
2. PROCESSO EXTINTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLARAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO
MERITO.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
DECORRENCIA, INCOMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, AÇÃO RESCISORIA,
EXISTENCIA, ANTERIORIDADE, APRECIAÇÃO, STF, IRRELEVANCIA,
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO, DENEGAÇÃO, AGRAVO,
CARACTERIZAÇÃO, QUESTÃO FEDERAL, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED SUM:000249 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10441
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA. TRANSITO EM JULGADO.
PRECATORIO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DETERMINANDO A
REMESSA DO PRECATORIO AO TRF DA 2A REGIÃO POR RECONHECER
INCOMPETENTE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA. DESPACHO DA PRESIDENCIA DO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DECLARANDO-SE INCOMPETENTE PARA EXECUTAR
JULGADO DO TRIBUNAL DO TRABALHO.
1. CUIDANDO-SE DE PRECATORIO EXTRAIDO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, CUJA SENTENÇA PROFERIDA POR JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO FOI MANTIDA EM GRAU DE RECURSO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO, TRANSITANDO EM JULGADO O RESPECTIVO ACORDÃO, COMPETENTE
PARA EXECUTAR OS SEUS JULGADOS E A PROPRIA JUSTIÇA TRABALHISTA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 1A REGIÃO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIÃO, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4455
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - MANDADO
DE SEGURANÇA.
- E EM RAZÃO DA AUTORIDADE DA QUAL EMANOU O ATO, DITO LESIVO,
QUE SE DETERMINA QUAL O JUIZO A QUE DEVE SER SUBMETIDA A CAUSA.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2. VARA - DF.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21011
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - LEI NUM.
8.432/92
- COMPETE AO JUIZO DE DIREITO DE IGACI PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VANTAGENS DECORRENTES DE RELAÇÃO
EMPREGATICIA SOB O REGIME CELETISTA, EM FACE DO ADVENTO DA LEI
NUM. 8.432/92, QUE RETIROU DA JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO DE ARAPIRACA OS LITIGIOS RELATIVOS AQUELE MUNICIPIO.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DE IGACI-AL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE IGACI - AL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008432 ANO:1992
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19823
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. CONTRATO DE
LOCAÇÃO DE SERVIÇO. LEI NUM 8112/90.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE SE
DISCUTE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO POR ENTIDADES DA
UNIÃO COM BASE NA LEI NUM 8112/90.
- PRECEDENTES.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 7A
VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 7A VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5561
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PELAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDOR
MILITAR. COISA JULGADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. USO ESPECIAL.
1. INCIDE COISA JULGADA, DIANTE DE DECISÃO PROFERIDA, NEGANDO
SEGUIMENTO A APELAÇÃO, AO ARGUMENTO DE NÃO SER LEGITIMO OCUPANTE
DO IMOVEL O SERVIDOR PUBLICO MILITAR.
2. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, QUANTO AO MERITO, NÃO MERECERIA
TRANSITO A IMPETRAÇÃO, POIS, "IN CASU", O TERMO DE OCUPAÇÃO
FOI FIRMADO EM 08/03/91 (FLS. 14), POSTERIORMENTE A 15/03/90, DATA
EM QUE RESTARIA CONFIGURADA A CONDIÇÃO DE LEGITIMO OCUPANTE.
OUTROSSIM, INAPLICAVEL, A ESPECIE, O ENTENDIMENTO PROCLAMADO
PELO EGREGIO STF, NO SENTIDO DE QUE SE O SERVIDOR OCUPAVA, EM
15/03/90, MEDIANTE TERMO REGULAR DE OCUPAÇÃO, PROPRIO NACIONAL,
NÃO ESTARIA EXCLUIDO DO DIREITO DE COMPRA, PELO FATO DE TER
REALIZADO PERMUTA, POIS O IMOVEL ANTERIORMENTE OCUPADO PELO
IMPETRANTE ENCONTRAVA-SE LOCALIZADO EM AREA EXCLUSIVAMENTE
MILITAR E, PORTANTO, SUJEITO A CLAUSULA DE INALIENABILIDADE
PORQUE AFETADO PARA USO ESPECIAL.
3. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO
DO MERITO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3385
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 22/06/1998      PG:00010
RST        VOL.:00115           PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PUBLICO - AUDITOR
FISCAL DO TESOURO NACIONAL - CONVOCAÇÃO - SEGUNDA FASE -
REALIZAÇÃO - NOVO CONCURSO - IMPUGNAÇÃO - EDITAL 64/93 - EDITAL
03/94 - DECADENCIA.
1 - OCORRE A DECADENCIA SE, VERIFICADO QUE O ATO QUE TERIA
VIOLADO PRETENSO DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE FOI A
PORTARIA 77/93, ESTE, DEIXANDO FLUIR "IN ALBIS" O PRAZO DO ART.
18 DA LEI 1533/51, SO AGORA SE SOCORRE DO "MANDAMUS" IMPUGNANDO
O EDITAL 64/93, PUBLICADO SOMENTE PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL,
DA QUAL NÃO SE BENEFICIOU.
2 - E POSSIVEL A REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO SE, DENTRO DO PRAZO
DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR, FORAM CUMPRIDAS TODAS AS ETAPAS
PREVISTAS EM SEU EDITAL.
3 - A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS ALEM DO QUINGENTESIMO
LUGAR NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO, A PARTICIPAREM DA FASE
SEGUINTE, NOS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 8541/92, ESTA
CONDICIONADA AS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO,
ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, DEPENDENDO DE AVALIAÇÃO A SER
REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA, NO EXERCICIO DO PODER
DISCRICIONARIO QUE DETEM O ADMINISTRADOR, NÃO GERANDO DIREITO A
SER ALBERGADO PELO MANDADO DE SEGURANÇA.
4 - SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000077 ANO:1993
(MINISTERIO DA FAZENDA)
LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
        ART:00056 PAR:00001 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5430
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. EMFA. CADASTRAMENTO. REQUERIMENTO.
PRESCRIÇÃO.
1. RECONHECE A JURISPRUDENCIA O DIREITO A AQUISIÇÃO PELO SERVIDOR
PUBLICO MILITAR, OCUPANTE, EM 15 DE MARÇO DE 1990, DE IMOVEL
FUNCIONAL PERTENCENTE AO EMFA.
2. INCIDE, NO ENTANTO, A REGRA EXTINTIVA PREVISTA NO ART. 1., DO
DEC. 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932, SE O PRETENDENTE AO
CADASTRAMENTO, COM AQUELA FINALIDADE, DEIXANDO DE RESIDIR NO IMOVEL,
SOMENTE FORMULA PLEITO ADMINISTRATIVO QUANDO JA DECORRIDOS MAIS DE
5 (CINCO) ANOS.
3. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Acórdãos similares: MS        5734  DF  1998/0020241-2  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:26/10/1998 PG:00020
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 90550
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/06/1998      PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 202 DA CF/88.
CORREÇÃO MONETARIA.
- UNIFORMIZADA A JURISPRUDENCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE NÃO E
AUTO-APLICAVEL O ART. 202 DA CF/88.
- PRECEDENTES.
- EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Acórdãos similares: EREsp 72920 AL 2000/0092879-8 Decisão:22/11/2000
DJ         DATA:11/12/2000      PG:00170
EREsp 92691 CE 1998/0006769-8 Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:22/03/1999      PG:00051
EREsp 140607 PE 1998/0006786-8 Decisão:23/11/1998
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00094
EREsp 93008 CE 1997/0074941-0 Decisão:26/08/1998
DJ         DATA:19/10/1998      PG:00019
EREsp 91033 PB 1997/0063737-9 Decisão:27/05/1998
DJ         DATA:29/06/1998      PG:00023
EREsp 96774 PE 1997/0063744-1 Decisão:27/05/1998
DJ         DATA:29/06/1998      PG:00023
EREsp 143532 SP 1997/0084137-5 Decisão:27/05/1998
DJ         DATA:29/06/1998      PG:00024
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21170
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/06/1998      PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DELITO PRATICADO POR FUNCIONARIO PUBLICO
FEDERAL NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES. CRIMES CONEXOS. SUMULA NUM.
122/STJ.
1. UMA VEZ CONFIGURADA A PRATICA DO CRIME POR FUNCIONARIO PUBLICO
FEDERAL, AGENTE DE POLICIA, NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES,
COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL.
2. NO TOCANTE AOS DELITOS DE COMPETENCIA ESTADUAL, APLICAVEL
A ESPECIE O VERBETE DA SUMULA NUM. 122/STJ: "COMPETE A JUSTIÇA
FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE
COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART.
78, "A", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL".
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
DA 13. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 13. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
FORMAÇÃO DE QUADRILHA, TRAFICO DE ENTORPECENTE, SUJEITO ATIVO,
AGENTE DE POLICIA, POLICIA FEDERAL, EXERCICIO DE FUNÇÃO,
CONCURSO DE AGENTES, AGENTE DE POLICIA, POLICIA CIVIL, OBSERVANCIA,
UNIDADE DE PROCESSOS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000122 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20138
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 22/06/1998      PG:00016
LEXSTJ     VOL.:00111           PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - PREVENÇÃO - O ART. 83 DO CPP ENUNCIA QUE
PREVENIRA A COMPETENCIA QUALQUER ATO DO PROCESSO OU MEDIDA
RELACIONADA COM O PROCESSO, MESMO ANTERIOR A DENUNCIA OU QUEIXA.
RECOMENDA-SE A CENTRALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO, PELO MENOS A
TITULO DE PREVENÇÃO INSTRUMENTAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
PRIMEIRO SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 7. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DO CEARA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00083
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18304
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - DOCUMENTO SUPOSTAMENTE FALSO EXPEDIDO POR
INSTITUTO ESTADUAL - AUSENCIA DE LESÃO A UNIÃO - COMPETE A
JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO ONDE SE DISCUTE
PROVAVEL FALSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CEDULA DE IDENTIDADE
EXPEDIDA POR INSTITUTO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS
POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00304
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18923
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - CRIME ELEITORAL - PREJUDICADO - JULGA-SE
PREJUDICADO O CONFLITO DE COMPETENCIA QUANDO UM DOS JUIZOS
PASSOU A PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DA 41. ZONA ELEITORAL DE LONDRINA-PR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 20036
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 22/06/1998      PG:00016
LEXSTJ     VOL.:00111           PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC  -  CONSTITUCIONAL  -  JUSTIÇA  FEDERAL  -  JUIZO  DA  INFANCIA E
JUVENTUDE - PESSOA INIMPUTAVEL NÃO COMETE CRIME. NÃO PODE, POR ISSO,
SER  SUBMETIDO AO JUIZO CRIMINAL. COMPETENCIA DO JUIZO DA INFANCIA E
JUVENTUDE.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO,  JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMILIA, E INFANCIA E
JUVENTUDE DE GUAIRA/PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE,
APRECIAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, CONTRABANDO, MERCADORIA PROIBIDA,
AGENTE INIMPUTAVEL, EPOCA, FATO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 497
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. TEMPO DE SERVIÇO. LISTA DE ANTIGUIDADE.
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO.
- RECLAMAÇÃO. NÃO PROCEDE A RECLAMAÇÃO FUNDADA EM GARANTIR A
AUTORIDADE DO JULGADO, QUANDO SE VERIFIQUE A LEGALIDADE DA EXTENSÃO
DO DIREITO ASSEGURADO AO IMPETRANTE A DIVERSOS OUTROS AMPARADOS PELA
MESMA NORMA DE REGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, CASSANDO A
LIMINAR.

Informações complementares:      LEGALIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, EXTENSÃO, DECISÃO JUDICIAL,
STJ, REFERENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, MAGISTRADO, PLURALIDADE,
BENEFICIARIO, IDENTIDADE, SITUAÇÃO FATICA, INEXISTENCIA, OFENSA,
DIREITO INDIVIDUAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4857
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PUBLICO -
AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL - CONVOCAÇÃO - SEGUNDA FASE -
REALIZAÇÃO - NOVO CONCURSO - DECADENCIA.
1 - OCORRE A DECADENCIA SE, VERIFICADO QUE O ATO QUE TERIA
VIOLADO PRETENSO DIREITO LIQUIDO E CERTO FOI A PORTARIA 77/93,
O IMPETRANTE, DEIXANDO FLUIR "IN ALBIS" O PRAZO DO ART. 18 DA
LEI 1533/51, SO AGORA SE SOCORRE DO REMEDIO HEROICO.
2 - IMPOSSIVEL ESTENDER-SE AO IMPETRANTE, OS EFEITOS DE SEGURANÇA
CONCEDIDA A OUTROS CANDIDATOS QUE DILIGENTEMENTE SE VALERAM DO
JUDICIARIO NA OCASIÃO PROPRIA E TIVERAM ASSEGURADO DIREITO A
PARTICIPAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO, EIS QUE A DECISÃO
JUDICIAL SO APROVEITA AS PARTES NELA INTEGRADAS.
3 - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4988
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PUBLICO -
AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL - CONVOCAÇÃO - SEGUNDA FASE -
REALIZAÇÃO - NOVO CONCURSO - DECADENCIA.
1 - OCORRE A DECADENCIA SE, VERIFICADO QUE O ATO QUE TERIA
VIOLADO PRETENSO DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES FOI A
PORTARIA 77/93, ESTES, DEIXANDO FLUIR "IN ALBIS" O PRAZO DO
ART. 18 DA LEI 1533/51, SO AGORA SE SOCORREM DO "MANDAMUS",
IMPUGNANDO O EDITAL 268/96, QUE FOI PUBLICADO SOMENTE PARA
CUMPRIR DECISÕES JUDICIAIS DESTA CORTE, DAS QUAIS NÃO SE
BENEFICIARAM.
2 - E POSSIVEL A REALIZAÇÃO DE UM NOVO CONCURSO SE, DENTRO DO
PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR, FORAM CUMPRIDAS TODAS
AS ETAPAS PREVISTAS EM SEU EDITAL.
3 - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5086
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO.
1. RECLAMA INVESTIGAÇÃO PROBATORIA, INCOMPATIVEL COM O MANDADO DE
SEGURANÇA, A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE, TEMPESTIVIDADE E ADEQUAÇÃO
DE RECOLHIMENTO FEITOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA E
IMPUGNADOS PELO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
2. NÃO SE EXTERIORIZA NESTAS CONDIÇÕES A LIQUIDEZ E CERTEZA DO
DIREITO, PORQUANTO CONTROVERSOS E DUVIDOSOS OS FATOS.
3. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO
MERITO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5672
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 22/06/1998      PG:00013
RJADCOAS   VOL.:00001           PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PUBLICO - PRATICA FORENSE - PRATICA E
ATIVIDADE, DESENVOLVIMENTO NA ESPECIE, DE HABILITAÇÃO TECNICA.
FORENSE  TRADUZ IDEIA DO SERVIÇO PROPRIO DO FORO (NÃO RESTRINGE - NO
FORO).  COMPREENDE  TANTO  O  TRABALHO  NA  1A.  INSTANCIA  COMO NOS
TRIBUNAIS. PODE, ADEMAIS, SER DESENVOLVIDA SEM A PRESENÇA FISICA NOS
FORUNS.   COMPREENDE  AINDA  ASSESSORIA,  PESQUISA  EM  BIBLIOTECAS,
REVISTAS  E COMPUTADOR. O ESTAGIO DAS FACULDADES ATINGE O MESMO FIM,
COLOCA  O  ESTUDANTE,  COMO  APRENDIZAGEM,  EM  CONTATO COM AS LIDES
FORENSES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00021   PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 108348
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
CREDITO PREVIDENCIARIO. LEI 8.213/91, ART. 128. ADIN 1252-5.
1. AS TURMAS JULGADORAS QUE COMPÕEM A 3. SEÇÃO FIRMARAM
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE DECLARADA PELO EGREGIO STF,
QUANDO DO JULGAMENTO DA ADIN 1252-5, A INCONSTITUCIONALIDADE DA
EXPRESSÃO "E LIQUIDADA IMEDIATAMENTE, NÃO SE LHES APLICANDO O
DISPOSTO NOS ARTS. 730 E 731 DO CPC", NÃO HA FALAR EM QUITAÇÃO
IMEDIATA DOS DEBITOS JUDICIAIS DE CARATER PREVIDENCIARIO ATE O
VALOR DE R! 4.988,57 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E OITO
REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS.
2. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00128
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00730 ART:00731
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4379
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE.
1. DIRECIONANDO-SE A IMPETRAÇÃO CONTRA MEDIDA PROVISORIA, PORTADORA
DE NORMAS GENERICAS E ABSTRATAS, SEM APONTAR NENHUM CASO DE OFENSA
A DIREITO SUBJETIVO, LIQUIDO E CERTO, AUSENTE, CONSEQUENTEMENTE,
QUALQUER ATO DE EFEITO CONCRETO, INCIDE O ENUNCIADO DA SUM. 266 DO
STF.
2. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. PROCESSO EXTINTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO
SEM APRECIAÇÃO DO MERITO.

Acórdãos similares: MS        4535  DF  1996/0026393-0  DECISAO:13/12/1999
DJ     DATA:21/02/2000 PG:00082
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5660
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. MANDADO
DE SEGURANÇA.
1. O SIMPLES PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE
INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, "UT"
VERBETE DA SUM. 430/STF.
2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 111629
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PREVIDENCIARIO. NÃO AUTO-APLICABILIDADE.
ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. AS TURMAS JULGADORAS QUE COMPÕEM A 3. SEÇÃO DESTA CORTE
FIRMARAM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA NÃO AUTO-APLICABILIDADE DO
ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSOANTE DECISÃO PLENARIA DO
EGREGIO STF.
2. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5373
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDOR
CIVIL VIUVAS. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO.
1. ESTA CORTE TEM ENTENDIMENTO ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE
DE ALIENAÇÃO DOS IMOVEIS FUNCIONAIS POR SERVIDORES CIVIS APOSENTADOS
E VIUVAS DE SERVIDORES CIVIS.
2. EXCLUSÃO DA LIDE DA IMPETRANTE ISABEL OLIVEIRA DE CARVALHO,
ANTE A INCIDENCIA DE COISA JULGADA.
3. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PEDIDO, EXCLUIR DA LIDE ISABEL
OLIVEIRA DE CARVALHO, E CONCEDER A SEGURANÇA AOS DEMAIS IMPETRANTES.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
VIUVA, SERVIDOR PUBLICO, APOSENTADO, REGULARIDADE, OCUPAÇÃO,
DATA, PREVISÃO LEGAL.
     LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, ADMINISTRAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, ALIENAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL.
     NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ALIENAÇÃO,
IMOVEL FUNCIONAL, HIPOTESE, FALTA, NOTIFICAÇÃO, INTERESSADO,
CONTINUAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO.
     INEXISTENCIA, COISA JULGADA, HIPOTESE,
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000103 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: MS        6000  DF  1998/0074841-5  DECISAO:23/06/1999
DJ     DATA:02/08/1999 PG:00129
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 104739
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL.
REAJUSTE DE 84,32%. LEGISLAÇÃO LOCAL.
1. PREVALECE O ENTENDIMENTO PRETORIANO NO SENTIDO DE QUE, EM
RELAÇÃO AOS SERVIDORES REMUNERADOS PELO DISTRITO FEDERAL, NÃO
SE APLICA A LEGISLAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DA UNIÃO,
PELO QUE ASSISTE-LHES DIREITO AO PRETENDIDO REAJUSTE DE 84,32%
(IPC DE MARÇO DE 1990). ESTÃO EXCEPCIONADOS APENAS OS INTEGRANTES
DA POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E POLICIA CIVIL -
CF 21, INC. XIV. PRECEDENTE DA 3. SEÇÃO. RESSALVA DO PONTO DE
VISTA DO RELATOR.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 90481 DF 1998/0080621-0 Decisão:10/03/1999
DJ         DATA:12/04/1999      PG:00097
EREsp 151965 DF 1998/0077052-6 Decisão:10/03/1999
DJ         DATA:12/04/1999      PG:00098
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 63725
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIARIO.
ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRENCIA.
1. ESTA CORTE JA FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DO DESCABIMENTO
DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO EM AÇÃO ACIDENTARIA. PRECEDENTES
DA CORTE.
2. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS MAS OS REJEITAR.