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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825660
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. AFASTAMENTO DA
CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO USO DE ARMA BRANCA. DESLOCAMENTO DO
CONCURSO DE AGENTES DA PRIMEIRA PARA A TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA.
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO NA SITUAÇÃO DO RÉU.
REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
afastada a causa de aumento de pena pelo uso de arma branca com
esteio na Lei n.º 13.654/2018, não afronta o princípio da ne
reformatio in pejus o deslocamento do concurso de agentes da
primeira para a terceira fase da dosimetria, desde que, tal como
ocorreu na hipótese dos autos, não haja recrudescimento da
reprimenda imposta ao Réu.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CONCURSO DE AGENTES - DESLOCAMENTO - TERCEIRA FASE -
SEM AGRAVAMENTO DA PENA - REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 497879>>-DF,
         <<AgRg no HC 515448>>-DF,
         <<AgRg no HC 509701>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1820568
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO.
PLEITO PELA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E A
MENORIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INOVAÇÃO OU ACRÉSCIMO DE
FUNDAMENTOS NA DECISÃO AGRAVADA PARA NEGAR O PLEITO. INSUBSISTENTE.
RÉU MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há falar em inovação ou acréscimo de fundamentos na decisão
agravada para negar a compensação integral pleiteada, na medida em
que, tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão recorrido,
trazem como razão de decidir a multirreincidência específica do ora
Agravante.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido
de que a atenuante da menoridade relativa e a agravante da
reincidência - mesmo se for específica - são circunstâncias legais
igualmente preponderantes, sendo devida a compensação integral entre
elas.
3. Todavia, tal como consignado na sentença primeva e no acórdão
recorrido, o Agravante é multirreincidente - o que está corroborado
na Certidão de Antecedentes Criminais de fls. 115-116 -, condição
essa que obsta a pretendida compensação integral entre a citada
agravante e a atenuante da confissão espontânea.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MENORIDADE E REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS IGUALMENTE
PREPONDERANTES - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 489409>>-SP,
         <<AgRg no HC 497101>>-SC
(MULTIRREINCIDÊNCIA E  MENORIDADE RELATIVA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 489409>>-SP,
         <<HC 381012>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  594860  PR  2020/0164469-5  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1687286
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL  INTERPOSTO  APÓS  O  PRAZO  DE
 15  (QUINZE)  DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 370, § 1.º, do Código de Processo Penal, a
intimação do defensor constituído é feita pela publicação no órgão
incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
2. O  prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze)
dias  corridos,  consoante  o disposto no art. 1.003,  §  5.º,  do
Código de Processo Civil, c.c. o art. 798 do Código de Processo
Penal.
3. O acórdão estadual foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico
em 06/11/2019 (quarta-feira), iniciando-se o prazo recursal em
07/11/2019 (quinta-feira), o qual se encerrou em 21/11/2020
(quinta-feira). Todavia, o recurso especial somente foi
protocolizado em 28/11/2019.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1040102>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00370 PAR:00001 ART:00798
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581127
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DESCRITA NO ART. 12 DA LEI N.º
10.826/2003. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Descabe a reforma da decisão que indeferiu liminarmente o habeas
corpus, uma vez que o pedido de desclassificação da conduta delitiva
do Agravante para a descrita no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003 não
foi apreciado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o debate
nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com
a explícita violação à competência originária para o julgamento de
habeas corpus, definida no art. 105, inciso I, alínea c, da
Constituição da República.
2. "Na instância especial, ainda que se entenda se tratar de matéria
de ordem pública, não há como se dispensar o necessário debate
acerca das questões controvertidas, sob pena de incursão em indevida
supressão de instância" (HC 470.704/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe  de  11/12/2019).
3. Em consequência da manutenção da conduta típica imputada ao
Agravante, fica superada a análise da alegação de possibilidade de
suspensão condicional do processo, em razão do não preenchimento do
requisito objetivo, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/1995.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 470704>>-MG,
         <<AgRg no HC 551363>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
Acórdãos similares: AgRg no HC  599870  ES  2020/0183555-0  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgRg no HC  587440  MG  2020/0135352-1  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576316
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. DOSIMETRIA.
RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO.
LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA EM INOVAR
NA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA DOSIMETRIA PENAL, DESDE QUE NÃO AGRAVE
A SITUAÇÃO DO RÉU. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE.
REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INAPLICABILIDADE
DA SÚMULA N.º 269/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior de
Justiça, mesmo em caso de recurso de apelação exclusivo da defesa, é
possível que o órgão judicial de segunda instância, em razão do
efeito devolutivo amplo da mencionada espécie recursal, inove na
fundamentação utilizada na dosimetria da pena (o que inclui a
possibilidade de realocar uma circunstância erroneamente
considerada como agravante para a primeira fase dosimétrica) ou na
fixação do regime prisional inicial, desde que a situação final do
réu não seja agravada, conforme realizado no caso. Precedentes.
2. O Agravante não faz jus a regime menos gravoso, porquanto é
reincidente e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, não
sendo aplicável, assim, o enunciado da Súmula n.º 269/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REFOMATIO IN PEJUS - DOSIMETRIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO -
INOVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO - NÃO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1844293>>-AL,
         <<EDcl no HC 509307>>-SP
(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1450588>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564428
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS.
INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal pela circunstância
judicial relativa à natureza da droga apreendida, nos termos do art.
42 da Lei n.º 11.343/2006, o que justifica o afastamento da
substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas
de direitos, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal.
2. Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, "a
análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a
fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição
da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena
imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em
vista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos
do Código Penal" (AgRg no AREsp 1.473.857/RJ, Rel. Ministro ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe
27/02/2020; sem grifos no original.)
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS -
IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1473857>>-RJ,
         <<HC 505206>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 520089
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 317, §
1.º, DO CÓDIGO PENAL E 90 DA LEI N.º 8.666/1993. INSURGÊNCIA CONTRA
A PORTARIA N.º 6154-DM, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO ACUSADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. No caso, insurge-se a Defesa contra a Portaria n.º 6154-DM, do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que remanejou Juízes de
Direito Substitutos na Seção Judiciária da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba, em junho de 2019. No entanto, não logrou
apontar qualquer ato concreto, advindo de tal norma, que pudesse
causar, direta ou indiretamente, ameaça ou restrição à liberdade de
locomoção do Paciente, ora Agravante.
2. Ademais, ao julgar o HC n.º 173.834/PR, impetrado no Supremo
Tribunal Federal contra a decisão ora impugnada, decidiu o Relator,
Ministro Gilmar Mendes, que "o remanejamento de  Juízes de Direito
de que trata a Portaria 6.154-D.M, baixada pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, se deu de forma objetiva, por critérios de
volume de trabalho e antiguidade. (eDOC 25, p. 4). Nessa linha de
raciocínio, demonstração clara de que não houve subjetividade ou
discricionariedade por parte da Corte Estadual que pudesse coimar de
nulidade o ato impugnado é o fato de que remanejamento da mesma
espécie foi realizado em outras varas de competência não criminal,
que não guardam nenhuma relação com o paciente".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REMANEJAMENTO DE JUÍZES - PORTARIA DE TRIBUNAL ESTADUAL - AUSÊNCIA
DE SUBJETIVIDADE OU DISCRICIONARIEDADE - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STF - [[HC 173834]]-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583035
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PACIENTE PROGREDIDO AO REGIME
SEMIABERTO. CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO
DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO. LIMINAR DEFERIDA.
1. Constitui constrangimento ilegal a manutenção da prisão cautelar
a paciente em cumprimento de pena em regime semiaberto, sendo
necessária a adequação da custódia, tendo em vista o princípio da
razoabilidade. Precedentes.
2. Agravo regimental provido para deferir a liminar a fim de que o
paciente possa aguardar o julgamento do recurso de apelação em
regime semiaberto ou local compatível.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME SEMIABERTO - CUSTÓDIA CAUTELAR - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<RHC 94536>>-MG,
         <<AgRg no HC 573141>>-SP,
         <<RHC 123277>>-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 579023
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. WRIT ORIGINÁRIO INDEFERIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez tratar-se de
irresignação impetrada contra decisão monocrática de Desembargador
do Tribunal de origem. Precedentes do STJ e do STF.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - FALTA DE INTERPOSIÇÃO
DE AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 571245>>-SP,
         <<AgRg no HC 551871>>-SP
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no PExt no HC)
Processo: 543009
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 148, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E
ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo
regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de
reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos
termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça.
2. Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade
das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o
pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, sobretudo
porque protocolado dentro do prazo legal.
3. "Em que pesem os argumentos exarados no pedido de reconsideração,
permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que é
inviável a concessão do pedido de extensão dos efeitos da decisão
que determinou a soltura do corréu, por ausência de similitude
fática, não havendo espaço para aplicação da norma prevista no art.
580 do Código de Processo Penal" (RCD no PExt no HC n. 347.757/SP,
relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/5/2016,
DJe 6/6/2016).
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<RCD no PExt no HC 347757>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 535624
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE
DOLO ESPECÍFICO PARA CAUSAR DANO AO ERÁRIO E COMPROVADO PREJUÍZO.
ABSOLVIÇÃO. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO.
1. "[O]s crimes previstos nos artigos 89 da Lei n. 8.666/1993
(dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da
contratação) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n. 201/1967 (pagamento
realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular)
exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de
causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo" (APn
n. 480/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, relator
p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em
29/3/2012, DJe 15/6/2012).
2. No caso em tela, as instâncias ordinárias restringiram-se a
argumentar que "evidenciou-se, sem qualquer dúvida, a inocorrência
de licitação em quatro aquisições durante o exercício financeiro de
2001. Tal comportamento viola os princípios da moralidade e da
impessoalidade da Administração Pública, permitindo que o gestor
realize negociações com quem bem lhe aprouver, sem o devido
controle. Os processos licitatórios, no caso em apreço, eram
exigíveis e o acusado simplesmente deixou de realizá-los, o que
tipifica sua conduta".
3. Portanto, de rigor a absolvição em razão da atipicidade da
conduta, porquanto não demonstrado nem o dolo específico de causar
dano ao erário nem o efetivo prejuízo aos cofres públicos,
limitando-se as instâncias ordinárias a alegar que cabia ao ora
paciente ter realizado os procedimentos licitatórios.
4. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "[a] fundamentação apresentada na origem, portanto, está
contrária ao entendimento dessa Corte Superior, no sentido de que a
comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos é
imprescindível à configuração do delito do art. 89 da Lei n°
8.666/93".
5. Ordem concedida para absolver o paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIMES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - DOLO
ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO E CARACTERIZAÇÃO DO EFETIVO
PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<APn 480>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00005