AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820377
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A
FAZENDA  PÚBLICA.  PRESCRIÇÃO.  NÃO  FORNECIMENTO  DOS  ELEMENTOS DE
CÁLCULO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP
1.336.026/PE.  MODULAÇÃO  DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR A
17.3.2016.  PRAZO PRESCRICIONAL A SER CONTADO A PARTIR DE 30.6.2017.
AJUIZAMENTO OU NÃO DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA.
1.  In  casu,  o Tribunal a quo consignou (fls. 944-945, e-STJ): "Em
22/06/2005,  os  Autores requereram a intimação do Distrito Federal,
com  o  intuito de que este juntasse aos autos as fichas financeiras
que  possibilitariam  a  elaboração dos cálculos dos valores por ele
devidos (fls. 429/430 do Feito principal). Nesse descortino, somente
no  dia 29/11/2007, mais de dois anos após o pedido, foi determinada
a intimação do Distrito Federal (fl. 435 do Feito principal), a qual
somente  ocorreu em 09/07/2009 (fl. 437 do Feito principal), tendo o
Ente   Público  cumprido  a  determinação  e  juntado  os  referidos
documentos  em  06/08/2009  (fls.  440/471  do  Feito principal). Em
despacho  datado  de 10/08/2009 o MM Juiz determinou a intimação dos
Exequentes   para   se  manifestarem  sobre  as  fichas  financeiras
juntadas,  o  que  foi disponibilizado no DJe do dia 27/01/2010 (fl.
474 do Feito principal), tendo eles promovidos à Execução do julgado
no dia 22/03/2010, conforme se observa à fl. 477 do Feito principal.
(...)  Observa-se  que a demora na citação não pode ser atribuída ao
Distrito  Federal  e  muito menos aos Embargados/Exequentes, uma vez
que  transcorreu  intervalo de mais de dois anos do requerimento dos
Exequentes   para   que  o  Distrito  Federal  fosse  intimado  para
apresentar as fichas financeiras, bem como transcorreu um ano e meio
da  determinação de intimação do DF e sua efetiva intimação, além de
mais  seis  meses  para  a  publicação  do despacho que determinou a
intimação  dos  Exequentes  para  se  manifestarem  sobre  as fichas
financeiras juntadas".
2.  A  compreensão  sedimentada  no  julgamento do REsp 1.336.026/PE
(Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada
sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos, é a seguinte: "A partir da
vigência  da  Lei  n.  10.444/2002,  que incluiu o § 1º ao art. 604,
dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art.
475-B,  §§  1º  e  2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível,
para  acertamento  de  cálculos,  a juntada de documentos pela parte
executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada
pelo  exequente,  quando  a  requisição  judicial de tais documentos
deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o
prazo  legal.  Assim,  sob a égide do diploma legal citado, incide o
lapso   prescricional,   pelo   prazo   respectivo   da  demanda  de
conhecimento  (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se
podendo  invocar  qualquer  demora  na  diligência  para obtenção de
fichas  financeiras  ou outros documentos perante a administração ou
junto   a  terceiros".  3.  Apreciando  Embargos  de  Declaração  no
mencionado   recurso,   a  Primeira  Seção  decidiu,  na  sessão  de
julgamento  de  13.6.2018,  modular  os efeitos da decisão: "para as
decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor
o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de
cumprimento   de   sentença,   do  fornecimento  pelo  executado  de
documentos   ou  fichas  financeiras  (tenha  tal  providência  sido
deferida,   ou  não,  pelo  juiz  ou  esteja,  ou  não,  completa  a
documentação),  o  prazo prescricional de 5 anos para propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".
4. A tese de que a modulação dos efeitos não se aplica àqueles casos
em  que  a Ação de Execução já tenha sido ajuizada antes do marco de
30.6.2017,  mas  somente  às  hipóteses  em  que  não  houve ainda o
ajuizamento, não deve prosperar.
5.  A  modulação  dos  efeitos  consignada  pela  Primeira  Seção no
julgamento   do   recurso   representativo   da  controvérsia  (REsp
1.336.026/PE,  Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança
jurídica  aqueles  credores  que  dependiam,  para  o cumprimento da
sentença,  do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em
momento  no  qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de
que,  em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução
não corria.
6.  Assim,  tendo  em  vista  o  objetivo  da  modulação  de efeitos
proferida  pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é
irrelevante,   para   sua  aplicação,  se  a  Execução  foi  ou  não
apresentada antes de 30.6.2017.
7.  No mesmo sentido quanto à extensão da modulação de efeitos: EDcl
no  REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin,
sessão   de   17.10.2018,  ainda  não  publicado;  e  EDcl  no  REsp
1.726.493/SP,  Segunda  Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, sessão
de 17.10.2018, ainda não publicado.
8. No caso dos autos, o prazo prescricional para a execução conta-se
de  30.6.2017,  visto  que  o trânsito em julgado da ação ocorreu em
10.2.2005.  Considerando  que  a Execução foi ajuizada em 22.3.2010,
não está prescrita a pretensão executiva.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ACERTAMENTO DE CÁLCULOS - JUNTADA DE  DOCUMENTOS  PELA  PARTE
EXECUTADA OU POR TERCEIROS - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(MODULAÇÃO DE EFEITOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1724957>>-SP, <<EDcl no REsp 1726493>>-SP