EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 280285
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito comercial e direito processual civil. Cheque. Irregularidade
dos  endossos.  Responsabilidade  do  banco  intercalar. Divergência
entre julgados das Turmas que compõem a Segunda Seção.
I  ?  O  banco  apresentante do cheque à câmara de compensação tem o
dever  de  verificar  a regularidade da sucessão dos endossos. Deve,
pois, tomar a cautela de exigir prova da legitimidade do endossante,
como,  por  exemplo,  cópia  do contrato social da empresa, quando o
título for nominal a pessoa jurídica.
II ? Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-mérito
do  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  rejeitando  os  embargos de
divergência,  o voto do Sr. Ministro Ari Pargendler, recebendo-os em
parte,  o  voto  do  Sr.  Ministro  Carlos  Alberto Menezes Direito,
acolhendo-os,  e  o  voto  do  Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior,
rejeitando-os,  por  maioria, vencidos os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha  e  Aldir Passarinho Júnior, conhecer dos embargos; no mérito,
vencidos  a  Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Castro
Filho  e  Carlos Alberto Menezes Direito e, em parte, o Sr. Ministro
Ari Pargendler, os rejeitar.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Antônio e Pádua Ribeiro.
Na  preliminar, foram votos vencedores a Sra. Ministra Relatora e os
Srs.  Ministros  Castro  Filho,  Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de
Figueiredo  Teixeira,  Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos
Alberto Menezes Direito.
No mérito, foram votos vencedores os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro,  Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  Cesar  Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves (art.
162, § 2º, do RISTJ).
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCO)
     STF - RE 88030-RJ
     STJ - <<RESP 171299>>-SC,
(RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<RESP 21024>>-PR (RSTJ 36/471, LEXSTJ 37/231),
           <<RESP 60088>>-MG, <<RESP 43510>>-SP, <<AGRG NO AG
381311>>-MG
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
EMBARGADO, DISCUSSÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, BANCO, INDENIZAÇÃO,
PESSOA JURÍDICA, MOTIVO, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO BANCÁRIO, CHEQUE
NOMINAL, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EM, CONTA BANCÁRIA, ANTERIOR,
PREPOSTO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SEM, VERIFICAÇÃO, REGULARIDADE,
ENDOSSO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, SIMILARIDADE, ENTRE, SITUAÇÃO
FÁTICA, ACÓRDÃO PARADIGMA, E, ACÓRDÃO EMBARGADO; CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO DE MÉRITO)
     CABIMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, BANCO, INDENIZAÇÃO,
CORRENTISTA, PESSOA JURÍDICA / HIPÓTESE, ANTERIOR, PREPOSTO, PESSOA
JURÍDICA, REALIZAÇÃO, ENDOSSO, CHEQUE NOMINAL, SOCIEDADE EMPRESÁRIA,
PARA, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO, EM, NOME PRÓPRIO / DECORRÊNCIA,
ILEGITIMIDADE, DEPOSITANTE, REALIZAÇÃO, ENDOSSO; DECORRÊNCIA, LEI,
CHEQUE, PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
VERIFICAÇÃO, REGULARIDADE FORMAL, E, LEGITIMIDADE, ENDOSSANTE, PARA,
REALIZAÇÃO, ENDOSSO, COMO, PREPOSTO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, ANTES,
ACEITAÇÃO, DEPÓSITO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
EMBARGADO, DISCUSSÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, BANCO, MOTIVO,
REALIZAÇÃO, DEPÓSITO BANCÁRIO, CHEQUE NOMINAL, SOCIEDADE EMPRESÁRIA,
EM, CONTA BANCÁRIA, ANTERIOR, PREPOSTO, SEM, VERIFICAÇÃO,
REGULARIDADE, ENDOSSO / DECORRÊNCIA, FALTA, SEMELHANÇA, ENTRE,
SITUAÇÃO FÁTICA, ACÓRDÃO PARADIGMA, E, ACÓRDÃO EMBARGADO; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     CABIMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, BANCO, INDENIZAÇÃO, PARTE,
PREJUÍZO, PESSOA JURÍDICA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CULPA, BANCO,
REALIZAÇÃO, DEPÓSITO, CHEQUE NOMINAL, EM, CONTA CORRENTE, ANTERIOR,
PREPOSTO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SEM, VERIFICAÇÃO, REGULARIDADE,
ENDOSSO; EXISTÊNCIA, CULPA IN ELIGENDO, PESSOA JURÍDICA, REFERÊNCIA,
ESCOLHA, ANTERIOR, PREPOSTO / CARACTERIZAÇÃO, CULPA CONCORRENTE.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAGAMENTO,
INDENIZAÇÃO, CORRENTISTA / HIPÓTESE, ANTERIOR, GERENTE, SOCIEDADE
EMPRESÁRIA, REALIZAÇÃO, ENDOSSO, CHEQUE NOMINAL, SOCIEDADE
EMPRESÁRIA, EM, NOME PRÓPRIO, E, BANCO, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO, CHEQUE
NOMINAL, PESSOA JURÍDICA, EM, CONTA BANCÁRIA, ANTERIOR, PREPOSTO,
SEM, VERIFICAÇÃO, REGULARIDADE, ENDOSSO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA,
OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE,
IRREGULARIDADE, ENDOSSO, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEI,
CHEQUE, REFERÊNCIA, NECESSIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
VERIFICAÇÃO, LEGITIMIDADE, OU, AUTENTICIDADE, ENDOSSO;
DESNECESSIDADE, BANCO, VERIFICAÇÃO, AUTENTICIDADE, ASSINATURA;
EXISTÊNCIA, APENAS, NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, REGULARIDADE,
SUCESSÃO, ENDOSSO; APLICAÇÃO, TEORIA DA APARÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007357 ANO:1985
*****  LCQ-1985    LEI DO CHEQUE
        ART:00039