AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1829751
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. MÁ
CONSERVAÇÃO. BURACOS NA PISTA. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, § 3º,
I, DO CPC/2015. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação indenizatória, proposta por Maria
Sueli Vilela Moura e outros, esposa e três filhos do de cujus, em
desfavor do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, objetivando a condenação do réu ao pagamento de
indenização por danos morais e materiais, em razão de óbito do
marido e genitor dos autores, decorrente de acidente em rodovia.
III. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Remessa
Necessária e negou provimento à Apelação do réu, com base no exame
dos elementos fáticos dos autos, reformando, parcialmente, a
sentença de procedência do pedido, consignando, em face do art. 496,
§ 3º, I, do CPC/2015, que, "analisando detidamente o titulo
judicial vê-se que o MM. Juiz considerou apenas no cômputo do valor
a ser executado os danos materiais, arbitrados em R$ 4.550,00, e o
valor do dano moral consignado em R$ 150.000,00 para cada um dos
quatro autores. Não contabilizou, entretanto, a pensão arbitrada aos
dependentes do falecido na fração de 2/3 sobre a média de seus
rendimentos mensais, que eram de, em média, R$ 7.500,00. Não restam
dúvidas que tais valores, acrescidos da soma das demais indenizações
superam o montante fixado no referido dispositivo legal. Deve,
portanto, o julgado ser submetido ao duplo grau obrigatório".
Decidiu, ainda, que, "acerca dos danos morais, embora não se possa
quantificar a intensidade da dor sofrida com a perda do esposo e do
genitor dos autores, é certo que a indenização não pode representar
um enriquecimento sem causa dos beneficiários, o que ocorre se o
valor se mostrar injustificadamente exorbitante. Assim, o montante
da indenização por danos morais deve ser suficiente para
desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte
do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, os abalos
causados aos autores lesados". Para a Corte a quo, "aplicando o
princípio da lógica do razoável e considerando o grau de reprovação
da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido
pelos autores, utiliza-se como critério a gravidade das lesões
sofridas pelas partes, bem como a capacidade econômica do ofensor e
do ofendido, de modo que reputo suficiente o valor de R$150.000,00,
a ser dividido entre os autores".
IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido do
cabimento do reexame necessário e da razoabilidade do quantum por
ele estabelecido, a título de indenização por danos morais, não pode
ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta
Corte. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - VERIFICAÇÃO DA RAZOABILIDADE
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 927090>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a ser dividido entre os autores.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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