EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1509051
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ART. 273, § 1° - B, DO CP. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL A QUO, DA PENA
DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE  COM OS
PRECEDENTES  DESTA CORTE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
INCOMPETÊNCIA  DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexiste omissão no acórdão embargado, expresso ao registrar que
o Tribunal a quo decidiu a controvérsia em consonância com o
entendimento deste Superior Tribunal que, na AI no HC n. 239.363/PR,
ao declarar inconstitucional o preceito secundário  do  artigo 273,
§ 1º- B, do CP, não absolveu o réu, mas admitiu a aplicação das
sanções previstas para outro delito contra a  saúde pública (art. 33
da Lei de Drogas, com possibilidade de incidência do respectivo §
4°) ao tipo penal.
2. Não compete a esta Corte Superior o exame de supostas violações
de dispositivos constitucionais (art. 5°, XXXIX, XLVI e LVI, da CF),
nem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria
reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III,
da Constituição Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


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