AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823256
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE NÃO
CONHECIDO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO EM VIRTUDE DO NÃO CONHECIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO QUE CUIDA DA MESMA MATÉRIA.
CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NO PROCESSO
PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CAUSA
DECIDIDA COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO.
ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE.
ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.
1. Inicialmente, indefere-se o pedido de retratação formulado na
Petição de fls. 882-890, e-STJ. A informação nela contida ? de que o
Relator do RE 1.252.798/SC, que trata do mesmo tema objeto do
presente recurso, não conheceu monocraticamente do recurso ? em nada
influencia o presente caso, pois não está o STJ vinculado à análise
do conhecimento realizado por aquela Corte. Ademais o fundamento de
não conhecimento se deu em razão da ausência de demonstração de
Repercussão Geral, requisito intrínseco para o seu seguimento, nos
moldes do art. 102, §3º, da Constituição Federal.
2. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que não conheceu do Recurso Especial.
3. Na origem, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela
parte recorrente, alegando que tem direito a crédito de ICMS
referente a produtos intermediários empregados no processo
produtivo. Os Embargos foram julgados improcedentes, e a sentença
foi integralmente mantida pela Corte a quo.
4. A parte recorrente aduz afronta aos arts. 19 e 20 da Lei
Complementar 87/1996. Compulsando-se os autos, todavia, verifica-se
que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os  arts. 19 e
20 da Lei Complementar 87/1996, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
5. A Corte de origem apreciou a questão do conceito de produto
intermediário, para fins de creditamento do ICMS, com base no
princípio da não cumulatividade, veiculado no art. 155, § 2º, I, da
CF (fls. 634-648). Assim, eventual ofensa à legislação
infraconstitucional, se prequestionada, seria apenas indireta e
reflexa, subordinada ao juízo primário e principal a respeito do
princípio da não cumulatividade, inserto no art. 155, § 2º, I, da
Constituição Federal ("será não-cumulativo, compensando-se o que for
devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou
prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo
mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal").
6. In casu, como demonstrado acima, não é possível conhecer do apelo
nobre, em virtude da ausência de prequestionamento e dos fundamentos
estritamente constitucionais do acórdão recorrido. Em consequência,
deve ser rejeitada a indicação do presente Recurso Especial como
representativo de controvérsia, nos termos do art. 256-E, I, do
RI/STJ.
7. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO STF - FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1653666>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1479175>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1502477>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1103614>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 289544>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 851631>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 PAR:00003 ART:00155 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E ART:0256F PAR:00001