AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET nos EAREsp)
Processo: 1420611
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO  CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO.  PENA  EM  CONCRETO.  ART. 110, § 1º, DO CP. PRAZO. QUATRO
ANOS.  ART. 109, V, DO CP. MARCO INTERRUPTIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA
RECORRÍVEL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO.
1.  Cuida-se  de denúncia na qual se imputa aos agravados o crime de
falsidade ideológica majorada (art. 299, parágrafo único, do CP).
2.  A sentença condenatória recorrível publicada em 11/08/2015 impôs
aos  agravados  a  pena  de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão,
substituída por 2 (duas) restritivas de direitos.
3.  Depois  do  trânsito  em  julgado  para a acusação, a prescrição
regula-se pela pena aplicada em concreto.
4.  Transcorridos  mais  de  4  (quatro)  anos  entre o último marco
interruptivo  (publicação da sentença condenatória recorrível - art.
117, IV, do CP) e a presente data, declara-se extinta a punibilidade
dos  réus  pela  prescrição  da pretensão punitiva. Inteligência dos
artigos 107, IV, e 109, V do CP.
5.  O  acórdão  confirmatório da condenação não constitui novo marco
interruptivo  prescricional,  ainda  que  modifique  a  pena fixada.
Precedentes da Corte Especial e da Terceira Seção.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Jorge  Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino e
Francisco  Falcão  votaram  com  a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Herman  Benjamin  e Raul Araújo. Licenciado o Sr. Ministro
Felix  Fischer.  Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO -  INTERRUPÇÃO -
NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1831638>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 359573>>-SP,
           <<AgRg na PET nos EAREsp 631256>>-SP
(PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EREsp 1619087>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
1264697>>-SP,
           <<AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820>>-RJ
     STF - [[RE-AGR 1209729]]
(PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO - MARCO
INTERRUPTIVO)
     STF - [[RE-AGR 1157930]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00107   INC:00004   ART:00109   INC:00005   ART:00110
        PAR:00001   ART:00117   INC:00004   ART:00299   PAR:ÚNICO
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