AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1849471
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À CULPABILIDADE E ÀS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO APENAS DA VETORIAL ATINENTE A
CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.
1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
2. No caso, o acórdão recorrido se firmou em fundamentos suficientes
e idôneos para exasperar a pena-base quanto à culpabilidade e às
circunstâncias do delito. Quanto à vetorial referente a
consequências do crime, pareceu-me insuficiente a motivação exarada
pelas instâncias de origem, de que as consequências "foram graves,
vez que foi ceifada a vida de um trabalhador, com uma longa
perspectiva de vida pela frente" (e-STJ fl. 520), e que a morte
"atingiu não só a pessoa da vítima, mas também a de seus amigos e
familiares que com o resultado do fato criminoso foram privados do
convívio da vítima" (e-STJ fl. 520). Tais elementos, portanto, são
genéricos e se confundem com os efeitos negativos naturais e
inerentes ao tipo penal em análise.
3. "A alegação de que 'as consequências extra-penais são graves,
pois a vida é o bem jurídico de maior importância protegido pelo
Direito Penal' não justifica a elevação da pena-base, porque diz
respeito a elemento inerente ao próprio tipo penal violado, que
serviria para qualquer delito de homicídio abstratamente
considerado" (HC n. 261.544/ES, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/8/2014, DJe 26/8/2014).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO
- FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - ELEMENTO DO TIPO PENAL)
   STJ - <<HC 261544>>-ES,
         <<HC 363588>>-PE
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO)
   STJ - <<HC 228868>>-DF
Informações complementares:      "[...]deve-se aferir o maior ou menor índice de
reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em
razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação
de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre
levando em conta a  conduta que era exigível do agente, na situação
em que o fato ocorreu [...]".
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1892335  PE  2020/0221618-3  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020