AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4189
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. DEFINIÇÃO. LEI Nº
5.315/1967. MILITAR DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA QUE, NO PERÍODO DA
SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, SERVIU EM UNIDADE SEDIADA EM ZONA DE
GUERRA.
CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO HABILITA À PERCEPÇÃO DO
BENEFÍCIO.
VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CONFIGURADA.
1. Na linha da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, é considerado ex-combatente da Força Aérea Brasileira,
para
o fim de concessão da pensão especial, o militar que comprove, com
documento fornecido pelas Forças Armadas, haver participado
efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, sendo
suficiente a prova de que foi agraciado com a Medalha de Campanha
da
Itália ou com o diploma da Cruz de Aviação, concedido, este último,
aos tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha.
2. O fato de o militar da Aeronáutica haver servido, no período do
conflito mundial, em unidade sediada em Zona de Guerra, não o
habilita à percepção da pensão especial de ex-combatente, nos
termos
do § 3º do art. 1º da Lei nº 5.315/1967.
3. Ação rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do Sr. Ministro Marco
Aurélio Bellizze (Revisor), que lavrará o acórdão. Vencido o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior (Relator), que a julgava
improcedente.
Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze (Relator para
acórdão) as Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) os Srs. Ministros
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Og Fernandes.
Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi (Art. 162,
§2º, do RISTJ).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PENSÃO DE EX-COMBATENTE - MILITAR DA AERONÁUTICA - REQUISITOS PARA
CONCESSÃO)
     STJ - <<REsp 623902>>-RN, <<AR 3906>>-SC, <<AR 3830>>-SC
(VOTO VENCIDO - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - VIGILÂNCIA DO
LITORAL BRASILEIRO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO)
     STJ - <<AR 3006>>-SE, <<AgRg no Ag 1047545>>-SC
(VOTO VENCIDO - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - AERONÁUTICA -
CERTIDÃO EXPEDIDA POR BASE AÉREA - VALOR PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 67786>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     Não é possível a concessão de pensão especial de ex-combatente,
prevista no artigo 53, inciso II, do ADCT, ao militar da Aeronáutica
que  não  houver comprovado tal condição por meio de prova fornecida
pelos  Ministérios  Militares,  do diploma da Medalha de Campanha da
Itália  ou  do  diploma da Cruz de Aviação, ou de certidão fornecida
pelo  Ministério  da  Aeronáutica  de  que  fora integrante de tropa
transportada  em  navios  escoltados por navios de guerra, ainda que
tenha juntado comprovação de que participara de missão de vigilância
do  litoral  brasileiro.  Isso  porque  a participação em missões de
vigilância  e  segurança,  durante a Segunda Guerra Mundial, somente
autoriza a percepção do benefício de pensão especial aos integrantes
do  Exército  e da Marinha, de acordo com o previsto no artigo 1º, §
2º, "a", II, "c", III, da Lei 5.315/1967.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     É  possível  a  concessão  da pensão especial de ex-combatente,
prevista  no artigo 53, inciso II, do ADCT, ao militar que comprovar
ter  servido  em  área  considerada  zona  de  guerra, ainda que sua
atuação  tenha sido limitada às missões de vigilância e segurança do
litoral  brasileiro,  conforme  o  entendimento do STJ, que conferiu
interpretação    à    Lei    5.315/1967,   alargando   a   definição
de ex-combatente.
     Certidão  expedida por Base Aérea é suficiente para comprovar a
participação  efetiva em operações bélicas para fins de percepção de
pensão  especial  de  ex-combatente quando nela houver, não apenas o
tempo  em que o militar prestou serviços naquela unidade, mas também
especificação   do   período  em  que  participou  de  operações  de
vigilância, sendo subscrita pelo Comandante da unidade militar. Isso
porque o artigo 1º, § 1º, da Lei 5.315/1967 prevê a possibilidade de
que  a comprovação da condição de ex-combatente, também para militar
da  Aeronáutica,  seja  feita  por  meio  de  prova  fornecida  pelo
respectivo  Ministério  militar,  não havendo, assim, como afastar o
valor probante da certidão no caso.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001   PAR:00001   PAR:00002   LET:A       INC:00002
        LET:C       INC:00003   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00002