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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 470
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJE, 19/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO DO STJ.
PERDA DO OBJETO.
Prejudicado o pedido de suspensão de tutela antecipada concedida nos
autos de execução, em razão da anulação pelo STJ (Resp n.
465.580-RS) dos atos praticados na fase de liquidação de sentença.
Agravo prejudicado pela perda do seu objeto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha, julgando prejudicado o agravo regimental, por maioria,
julgar prejudicado o agravo regimental, vencido o Sr. Ministro
Barros Monteiro.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR / HIPÓTESE, RELATOR, AGRAVO
DE INSTRUMENTO, ÂMBITO, TRF, QUARTA REGIÃO, DEFERIMENTO, PEDIDO,
TUTELA ANTECIPADA, COM, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO,
REQUISIÇÃO, VALOR, REFERÊNCIA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, CONTRA, UNIÃO
FEDERAL; OCORRÊNCIA, AJUIZAMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE LIMINAR,
PELA, UNIÃO FEDERAL, COM, ALEGAÇÃO, PREJUÍZO, PARA, ORDEM PÚBLICA,
E, PARA, ECONOMIA PÚBLICA, REFERÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO,
COMO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, REFERÊNCIA, FALTA, INTIMAÇÃO PESSOAL,
ÂMBITO, LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, REFERÊNCIA, INDEFERIMENTO,
PEDIDO, PARA, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, REFERÊNCIA, RISCO,
RECEBIMENTO, VALOR, EM, DUPLICIDADE, E, REFERÊNCIA, VALOR ELEVADO,
EXECUÇÃO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA; CARACTERIZAÇÃO,
EXECUÇÃO DEFINITIVA; INADMISSIBILIDADE, DEFERIMENTO, SUSPENSÃO DE
LIMINAR, COM, FUNDAMENTAÇÃO, REFERÊNCIA, EXISTÊNCIA, RISCO, PARA,
ORDENAMENTO JURÍDICO; INEXISTÊNCIA, RISCO, PREJUÍZO, PARA, ECONOMIA
PÚBLICA, DECORRÊNCIA, RELATOR, AGRAVO DE INSTRUMENTO, ÂMBITO, TRF,
QUARTA REGIÃO, CONDICIONAMENTO, LIBERAÇÃO, VALOR, APROVAÇÃO,
JULGAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM, RECURSO ESPECIAL, ÂMBITO,
STJ; INADMISSIBILIDADE, PRESIDENTE, STJ, ÂMBITO, JULGAMENTO,
SUSPENSÃO DE LIMINAR, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, REFERÊNCIA, ERRO,
EXECUÇÃO DE SENTENÇA; POSSIBILIDADE, REQUERENTE, REALIZAÇÃO,
ALEGAÇÃO, REFERÊNCIA, EVENTUALIDADE, ERRO, APENAS, ÂMBITO, JUÍZO,
EXECUÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 727271
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PRETENDIDA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
ERIGIU O ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. ALEGADO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AFERIÇÃO DA TESE RECURSAL. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES COMPARADAS
DISTINTAS. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA PELOS
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES.
CLARA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a
rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o
pretexto de haver "omissão", o Embargante indisfarçavelmente busca
impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos
argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que
não se coaduna com a via eleita.
2. A via do recurso especial e, por conseguinte, dos embargos de
divergência, não se presta à analise de matéria constitucional,
tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, em sede própria,
consoante competência estabelecida pela Carta Magna. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 589837>>-SC,
           <<EDCL NOS ERESP 404777>>-DF,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 415713>>-RS
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 996366 MA 2009/0222024-2 Decisão:01/07/2011
DJE        DATA:02/08/2011
EDcl na Pet 2398 SP 2003/0079601-4 Decisão:03/11/2010
DJE        DATA:06/12/2010
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 891102 PR 2009/0059854-0
Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:11/11/2010
EDcl no AgRg nos EREsp 758281 AL 2008/0222484-7 Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:14/05/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 746056 RS 2007/0155247-4 Decisão:03/12/2008
DJE        DATA:12/02/2009
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 390
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: REPDJE, 09/04/2010
DJE, 05/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA NA DEFESA PRÉVIA TEMPESTIVAMENTE
APRESENTADA  DIANTE DA INOCUIDADE EM SUA OITIVA E EM ESTRITA
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL OU
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 209 E
213 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL.
I - Testemunha é a pessoa que depõe sobre o fato criminoso ou suas
circunstâncias, tanto que o próprio Código de Processo Penal
autoriza que não seja computada como testemunha (por não poder ser
assim considerada!) aquela que, não obstante arrolada
tempestivamente, nada souber que interesse à decisão da causa (art.
209, § 2º, parte final do CPP). Assim, o indeferimento justificado
da inquirição de testemunha, notadamente quando as razões por ela
mesma apresentadas se mostram plausíveis, longe de implicar em
violação ao princípio da ampla defesa, se apresenta, a uma, como
medida em perfeita consonância com as funções do juiz no processo
penal a quem, segundo o art. 251 do CPP, incumbe prover a
regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos
atos e, a duas, como providência concordante, coerente com o
princípio da celeridade processual ou razoável duração do processo
(art. 5º, inciso LXXVIII, da Lex Fundamentalis).
II - Desta forma, na espécie, se mostra evidente a prescindibilidade
(ou porque não dizer até inocuidade!) da inquirição da testemunha
arrolada, afinal, em suas diversas manifestações afirmou
categoricamente que não tem nada a acrescentar ou declarar a
respeito dos fatos apurados nesta ação penal. Volto a frisar, o
indeferimento de sua oitiva, no caso, é medida que se impõe, tendo
em vista que em diversas oportunidades a testemunha mencionada
deixou claro que não tem qualquer consideração a fazer a respeito
dos fatos apurados na presente ação penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00209 ART:00213 ART:00221 ART:00251
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA (AgRg na Sd)
Processo: 150
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICÂNCIA.   PEDIDO   DE  ARQUIVAMENTO.  SUBPROCURADORIA-GERAL  DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.
1.  A  norma  do inciso XI do art. 93 da Constituição Federal, com a
alteração introduzida pelo art. 1º da Emenda Constitucional 45/2004,
no  tocante à composição do órgão especial (metade por antiguidade e
a  outra  metade  por eleição) não se aplica ao Superior Tribunal de
Justiça,  mas,  apenas,  aos  tribunais  de  segundo grau, a teor do
disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar 35, de 14
de  março  de  1978, haja vista, inclusive, a Resolução 16, de 30 de
maio  de  2006,  do  Conselho  Nacional  de  Justiça, amparada neste
diploma complementar.
2.  Consoante  entendimento  fixado  pela  Corte Especial, quando do
julgamento  do  AgRgNC 86/SP, na assentada de 07/06/2000, o Tribunal
está adstrito ao requerimento do Ministério Público Federal, pedindo
o  arquivamento, não sendo aplicável o art. 28 do Código de Processo
Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento   ao  agravo  regimental.  Os  Ministros  Felix  Fischer,
Hamilton  Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz,  Luiz  Fux,  João  Otávio  de  Noronha,  Teori  Albino
Zavascki,  Castro  Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Cesar
Asfor  Rocha,  Ari  Pargendler e José Delgado votaram com o Ministro
Relator.  Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Gilson  Dipp e,
ocasionalmente, os Ministros Nilson Naves, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (STJ - SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO)
     STJ - <<RP 357>>-SP (REVFOR 392/336), <<NC 141>>-ES,
           <<NC 65>>-PB (LEXSTJ 138/327, JSTJ 22/93),
           <<AGRG NA NC 86>>-SP (RSTJ 160/17), <<NC 206>>-CE,
           <<NC 198>>-PB, <<RP 215>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00011
(REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
        ART:00001
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00016   PAR:ÚNICO
LEG:FED RES:000016 ANO:2006
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq
)
Processo: 544
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 05/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL ? AGRAVO REGIMENTAL ? DEVOLUÇÃO DE BEM APREENDIDO ?
INDEFERIMENTO ? BEM SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO COM PRODUTO DE CRIME.
1. Decisão indeferitória de devolução de bens embasada em
manifestação do MPF.
2. Veículo apreendido por ter sido adquirido, supostamente, como
produto de crime.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e
Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Notas: Processo referente à "Operação Navalha".
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, FALTA, MOTIVAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
INDEFERIMENTO, DEVOLUÇÃO, BEM APREENDIDO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PARA,
INDICIADO, INQUÉRITO POLICIAL / HIPÓTESE, MINISTRO, RELATOR,
ACOLHIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL /
DECORRÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ALEGAÇÃO, POSSIBILIDADE,
VEÍCULO AUTOMOTOR, CARACTERIZAÇÃO, PRODUTO DO CRIME, E,
POSSIBILIDADE, BEM APREENDIDO, CARACTERIZAÇÃO, PROVA, PARTICIPAÇÃO,
PROPRIETÁRIO, CRIME.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 649711
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 19/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
DE OBJETO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER
DIRIMIDA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. AFASTAMENTO.
AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO.
1. "Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e
solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em
não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não
há divergência jurídica." (EREsp nº 39.317-0/SP, Relator Ministro
Vicente Cernicchiaro, in DJ 11/3/96).
2. A jurisprudência desta Corte é firme em que não há falar em
dissídio jurisprudencial qualquer a ser dirimido entre acórdão que
afasta a existência de notório propósito protelatório do recorrente,
a dar ensejo à aplicação da multa do artigo 538 do Código de
Processo Civil, e  acórdão que o afirma, com base na apreciação
soberana das circunstâncias fáticas da causa.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Luiz Fux. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGENCIA - IDENTIDADE DE FATO E SOLUÇÃO NORMATIVA
DIFERENTE)
     STJ - <<ERESP 39317>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 587001>>-RS
(MULTA PROTELATÓRIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 646522>>-SP, <<ERESP 511843>>-DF,
           <<ERESP 422023>>-MG, <<ERESP 511378>>-DF,
           <<ERESP 110101>>-MG, <<AGRG NOS ERESP 455864>>-RS,
           <<ERESP 433319>>-PR, <<ERESP 75766>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1017352 RS 2010/0041553-9 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:10/08/2010
AgRg nos EAg 440940 SP 2003/0165476-3 Decisão:01/10/2008
DJE        DATA:20/10/2008
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA (AgRg na SE
)
Processo: 3379
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJE, 05/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CITAÇÃO EDITAL. CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO.
? Citação por edital. Cumprimento dos requisitos legais. Necessidade
de esgotamento das alternativas possíveis à localização do
requerido.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer e Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 735
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJE, 05/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.
CONCESSIONÁRIA DO SETOR ELÉTRICO. REVISÃO TARIFÁRIA. LESÃO À ORDEM E
À ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA.
? Resolução Normativa n. 257/2007/ANEEL, que regulamenta a revisão
tarifária relativa às concessionárias de serviço público de
transmissão de energia elétrica. Decisão agravada que a manteve: não
demonstração de sua potencialidade lesiva.
? A alegação de vício na apuração dos custos dos serviços prestados
e, por conseqüência, na definição da receita autorizada em favor da
concessionária deverá ser apreciada na vias ordinárias.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 821
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJE, 05/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ESGOTO
SANITÁRIO. COBRANÇA PARCIAL DA TARIFA PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE
PRESTADOS. MATÉRIA MERITÓRIA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL NESTA VIA. OFENSA
À ORDEM JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. ALEGAÇÃO DE RISCO DE
LESÃO À SAÚDE PÚBLICA. INOVAÇÃO.
??A expedita via da suspensão de segurança não é própria para a
apreciação de lesão à ordem jurídica. É inadmissível, ante a
sistemática de distribuição de competências do Judiciário
brasileiro, a Presidência arvorar-se em instância revisora das
decisões emanadas dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais
Federais? (AgRg na SS n. 1.302/PA, Relator Min. Nilson Naves).
? A argumentação acerca da cobrança parcial da tarifa de esgoto
pelos serviços efetivamente prestados diz respeito à questão de
fundo, insuscetível de apreciação nesta sede.
? A questão relativa ao risco de lesão à saúde pública constitui
inovação introduzida pela ora agravante. Todavia, no caso,
constata-se que não é a decisão antecipatória da tutela que ameaça a
saúde pública, mas sim, a atuação da própria concessionária
agravante ao despejar ?(...) diariamente, toneladas de dejetos nos
rios que banham a região da Comarca de Monte Sião, em enormes
prejuízos não apenas ao ecossistema, mas também para a saúde
pública, uma vez que a água poluída é consumida pela população?
(fls. 382/383).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Ministros Nilson Naves, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e
Massami Uyeda. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - LESÃO À ORDEM JURÍDICA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1302>>-PA
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
Notas: Tema: meio ambiente.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2559
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJE, 05/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE
IPI. INDEFERIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA
DECISÃO PROFERIDA NA SS Nº. 1.486/GO. INEXISTÊNCIA. ANTERIORIDADE DA
DECISÃO RECLAMADA.
? Cabimento da reclamação em face de ato administrativo. Precedente.
? Não há afronta à autoridade de decisão deste Superior Tribunal,
uma vez que o ato administrativo impugnado foi proferido em data
anterior à decisão cujos efeitos se busca preservar. Precedente do
STF.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, julgar improcedente a reclamação nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Sr.
Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - PÓLO PASSIVO)
     STJ - <<RCL 502>>-GO (JSTJ 5/141)
(RECLAMAÇÃO - ANTERIORIDADE DA DECISÃO)
     STF - RCL 879/RS
Informações complementares:      CABIMENTO, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO / HIPÓTESE, RECLAMANTE,
ALEGAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, STJ, POR, ATO
ADMINISTRATIVO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL / IRRELEVÂNCIA,
OCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, AUTORIDADE DA DECISÃO, STJ, POR,
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, OU, POR, AUTORIDADE JUDICIAL;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151