AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1475503
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO
ADUANEIRA.  MERCADORIA  IMPORTADA.  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Inexiste  contrariedade  ao  art.  535, II, do CPC/1973 quando a
Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu
exame.   Ademais,  não  se  deve  confundir  decisão  contrária  aos
interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2.  A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que, nos segundos
embargos  de declaração, a parte deve apontar omissões, obscuridades
ou contradições que decorram do julgamento dos primeiros embargos de
declaração,  havendo  preclusão  quanto  às  questões  decididas  no
julgado primitivo, ou seja, de mérito propriamente.
3.  A  questão  referente  à  ocorrência  de julgamento extra petita
encontra-se  preclusa,  já  que  foi  ventilada somente nos segundos
embargos de declaração.
4.  O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de
que  "o  art.  149  do CTN somente autoriza a revisão do lançamento,
dentre  outras  hipóteses,  quando  se  comprove  falsidade, erro ou
omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária
como  sendo  de  declaração  obrigatória, ou seja, quando há erro de
direito.  Se a autoridade fiscal teve acesso à mercadoria importada,
examinando   sua  qualidade,  quantidade,  marca,  modelo  e  outros
atributos,   ratificando  os  termos  da  declaração  de  importação
preenchida  pelo  contribuinte,  não lhe cabe ulterior impugnação ou
revisão  do  lançamento  por alegação de qualquer equívoco" (AgRg no
REsp  478.389/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ
5/10/2007).  Precedentes: REsp 1.130.545/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
22/2/2011;  AgRg nos EREsp 1.112.702/SP, Rel. Min. Humberto Martins,
DJe 16/11/2010.
5.  O Tribunal de origem concluiu que houve interpretação equivocada
do  fisco  quanto ao enquadramento do produto importado. Alterar tal
premissa   no   sentido   de  que  houve  erro  do  contribuinte  na
qualificação  da  mercadoria  importada, como sustentado neste apelo
extremo, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, o que se mostra inviável na via especial, por óbice da Súmula
7/STJ:  "A  pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  or  unanimidade,  negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DOS VÍCIOS DOS
PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1633300>>-PB,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 816193>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1644433>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1412396>>-RN
(REVISÃO DE LANÇAMENTO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 478389>>-PR,
           <<REsp 1130545>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 387),
           <<AgRg nos EREsp 1112702>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 252701>>-SP
           <<AgRg no REsp 1347324>>-RS
(IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RECLASSIFICAÇÃO FISCAL - ÓBICE DO REEXAME
DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1686219>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00149
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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