HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 608558
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS
MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÕES PRÉVIAS DE
OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA. PERMISSÃO DO PACIENTE
PARA ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. SUBSEQUENTE CONFISSÃO
INFORMAL DO RÉU DE QUE OS ENTORPECENTES HAVIAM SIDO ARMAZENADOS EM
LOCAL DISTANTE DA RESIDÊNCIA. VALIDADE. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO
DOS POLICIAIS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO
ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A EXISTÊNCIA DE
OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO, CONJUGADA COM A QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende,
para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas
razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação
do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o
contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da
ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra
possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
Precedentes desta Corte.
3. Na hipótese dos autos, a entrada dos policiais na residência do
paciente, após denúncia anônima de que na casa estaria sendo
praticado o tráfico de drogas, deu-se com o prévio consentimento do
paciente, o que afasta a alegação de nulidade da busca e apreensão.
4. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias
ordinárias sobre a questão demandaria o revolvimento do material
fático probatório existente nos autos, o que é inadmissível na via
do habeas corpus.
5. Não há como se dar guarida à pretensão da defesa de questionar a
validade do consentimento dado pelo paciente para entrada dos
policiais em sua residência, com fundamento apenas em alegações de
que teria sido movido por um suposto temor diante da autoridade e de
falta de conhecimento de seus direitos, se tais alegações não são
acompanhadas de prova pré-constituída, tanto mais quando se sabe que
o rito do habeas corpus não admite dilação probatória.
6. À míngua de alegação ou evidência de que a confissão do local de
armazenamento da droga foi obtida mediante coação ou qualquer meio
ilícito, também não há como se vislumbrar ilegalidade na confissão
informal feita pelo Paciente aos Policiais Militares, indicando a
localização da droga em terreno baldio, longe de sua residência.
7. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os
depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são
revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e
compatíveis com as demais provas dos autos. Precedentes: AgRg no HC
606.384/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
22/09/2020, DJe 29/09/2020; AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta
Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n.
1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de
17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, DJe de 17/03/2016.
8. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto
a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
9. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o
quantum da redução retromencionada, a natureza e a quantidade de
droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do
CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo,
no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem,
juntamente com as circunstâncias do delito, a dedicação do agente ao
tráfico de entorpecentes. Precedentes.
10. No caso concreto, a Corte local afastou a aplicação do redutor
com base na existência de ação penal em curso contra o réu, pelo
mesmo delito, assim como na quantidade e variedade da droga
encontrada no local por ele indicado: 35g (trinta e cinco gramas) de
maconha, distribuídos em 113 (cento e treze) unidades e 65,5g
(sessenta e cinco gramas e cinco decigramas) de cocaína,
acondicionados em 75 (setenta e cinco) "pinos".
11. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 437522>>-PR
   STF - [[HC 113890]]-SP
(FLAGRANTE DELITIVO - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS
RAZÕES)
   STF - [[RE 603616]]-RO
(PROCESSUAL PENAL - MEIO DE PROVA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 606384>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1317916>>-PR,
         <<REsp 1302515>>-RS,
         <<HC 262582>>-RS,
         <<HC 485543>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM
MANDADO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1512826>>-PR,
         <<AgRg no HC 516746>>-SP,
         <<HC 525772>>-SP,
         <<AgRg no HC 495488>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - DIREITO AO SILÊNCIO)
   STJ - <<HC 330559>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADE CRIMINOSA - QUANTIDADE E NATUREZA DE ENTORPECENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 549345>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO  - INQUÉRITOS E AÇÕES
PENAIS EM ANDAMENTO)
   STJ - <<HC 551914>>-SP,
         <<AgRg no HC 543526>>-SP
   STF - [[HC 108135]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 35 g de maconha, distribuídos em 113
unidades e 65,5 g de cocaína, acondicionados em 75 "pinos".
Informações complementares:      "O crime de tráfico de drogas na modalidade atribuída ao ora
paciente (guardar ou ter em depósito) possui natureza permanente.
Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para
fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado
judicial, [...]".
     "[...] como corolário da garantia constitucional do direito de
permanecer calado (art. 5º, LXIII, da CF), que o poder do Estado de
investigar a verdade dos fatos não o autoriza a obrigar ou induzir o
réu a colaborar com sua própria condenação ou a fornecer provas que
serão usadas contra si".
     "[...] inquéritos policiais e ações penais em curso podem ser
utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o
agente se dedica a atividades criminosas".
     "[...] a despeito de a jurisprudência não admitir que se
valorem negativamente inquéritos e ações penais em curso, na
primeira fase da dosimetria, como maus antecedentes, para agravar a
pena-base do réu, sua utilização para averiguar se o réu se dedica a
atividades criminosas, no momento da aplicação, ou não, do redutor
do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, não implica majoração
indevida de pena imposta, mas apenas avaliação do preenchimento de
requisitos legais para a concessão de um benefício".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068