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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 53061
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO PENAL. INTERDIÇÃO
PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO
OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PACÍFICA.
1. Consoante decisão da Corte Especial, no Conflito de Competência
n. 170.111/DF, é da Primeira Seção a competência para julgamento de
recursos em que se discutem a fiscalização e a interdição dos
estabelecimentos prisionais pelo juízo da execução penal.
2. Não há ato ilegal ou abusivo na decisão de interdição do
estabelecimento prisional, ao tempo em que não existe direito
líquido e certo do Estado à manutenção do funcionamento de
estabelecimento penal, na hipótese em que constatada violação a
direitos e garantias estabelecidos na Lei de Execução Penal.
Precedentes.
3. No caso dos autos, negou-se provimento ao recurso ordinário do
Estado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a
orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior.
4. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INTERDIÇÃO PARCIAL DE PRESÍDIO - RELAÇÃO LITIGIOSA DE DIREITO
PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO)
   STJ - <<CC 170111>>-DF
(ESTABELECIMENTO PENAL - INTERDIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL -
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES)
   STJ - <<AgInt no RMS 50325>>-MG,
         <<AgInt no RMS 42050>>-GO,
         <<AgInt no RMS 50218>>-MG,
         <<AgRg no RMS 41445>>-MS,
         <<AgRg no RMS 55169>>-RS
Informações complementares:      "[...] não há como se alegar  violação  à  regra
constitucional  da  Separação  dos  Poderes,  se  foi  o  legislador
 quem conferiu ao juízo da execução o dever de inspecionar os
estabelecimentos penais e interditá-lo para a tomada de providências
cabíveis".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00007 INC:00008 ART:00083 ART:00085
        ART:00088 ART:00089 ART:00104
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1868198
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
-PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não
impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
especial na origem, notadamente quanto à ausência de indicação do
dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Assim,
consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ.
2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta
Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados
para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los
mantidos.
3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da
decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa
oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a
destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso
excepcional, diante da preclusão consumativa.
4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte
agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão
de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado
da Súmula 182 do STJ.
5. Ademais, no que respeita ao sobrestamento, verifica-se que o Tema
1.135/STF já transitou em julgado, tendo sido fixada a seguinte
tese: ?É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta ? CPRB", não cabendo, portanto,
o sobrestamento do feito e mantendo-se escorreito o acórdão do
Tribunal de origem, objeto do presente recurso especial.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1892379  AP  2021/0148354-7  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1523638  RJ  2019/0170912-6
Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1620783  PB  2019/0341649-6
Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1921658
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA INDIVIDUAL DE DECISÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES.
1.  Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte reconhece que é devida a verba
honorária em execução individual de sentença proferida em ação
coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA, AINDA
QUE PROVENIENTE DE AÇÃO MANDAMENTAL - VERBA HONORÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1350736>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1236023>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1917970>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1928167  SE  2021/0080340-0  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no REsp  1919508  SE  2021/0030695-7  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65331
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO À NOMEAÇÃO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os
candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não
possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de
preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que
não ficou demonstrado nos autos. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS)
   STJ - <<AgInt no RMS 50147>>-MG,
         <<AgInt no RMS 63371>>-RN,
         <<AgInt no RMS 63163>>-RN
Informações complementares:      "[...] 'a paralela contratação de servidores temporários,
admitidos mediante processo seletivo fundado no art. 37, IX, da
Constituição Federal, atende necessidades transitórias da
Administração e não caracteriza, só por si, preterição dos
candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos
efetivos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no RMS   65361  RN  2020/0343649-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgInt no RMS   65368  RN  2020/0343318-1  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgInt no RMS   65379  RN  2020/0345091-6  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgInt no RMS   65648  MG  2021/0029128-4  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgInt no RMS   65864  MG  2021/0051805-5  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869057
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO. GACEN. APOSENTADOS E
PENSIONISTAS. IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS SERVIDORES DA ATIVA.
REQUISITOS.
1. O acórdão recorrido se encontra em consonância com jurisprudência
pacífica desta Corte, no sentido de que os aposentados/pensionistas
têm direito de perceber a GACEN, instituída pela MP n. 431/2008,
convertida na Lei n. 11.784/2008, em igualdade de condições com os
servidores da ativa, desde que tenham exercido os cargos previstos
nos arts. 54, da Lei n. 11.784/2008, 284 e 284-A da Lei n.
11.907/2009, e que tenham se aposentado até a vigência da EC
41/2003. Precedente.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (GACEN - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS
SERVIDORES DA ATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1687247>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1538033>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000431 ANO:2008
(CONVERTIDA NA LEI 11.784/2008)
LEG:FED LEI:011784 ANO:2008
        ART:00054
LEG:FED LEI:011907 ANO:2009
        ART:00284 ART:0284A
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1869031  PB  2020/0074250-2  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 67010
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA. LEI N. 11.419/2006. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO
RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS. RECURSO INTEMPESTIVO. ART. 1.003, § 5º,
DO CPC. ÓBICE NA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E NA OCORRÊNCIA DA COISA
JULGADA.
1. Conforme dispõe o art. 4, § 2.º, da Lei n. 11.419/2006: "§ 2.º A
publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro
meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção
dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal".
2. A prerrogativa de intimação pessoal se limita às hipóteses
expressamente previstas em lei, o que não se amolda à espécie dos
autos.
3. No presente caso, a intimação dos agravantes ocorreu mediante
publicação do acórdão recorrido no Diário de Justiça Eletrônico em
10/3/2021, pelo que é manifesta a intempestividade do recurso
ordinário em mandado de segurança interposto em 8/4/2021, pois não
foi observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos
219, caput, 994, V, e 1.003, § 5º, todos do Código de Processo
Civil.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00005 ART:01003 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1830801  RS  2021/0014746-9  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934289
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II ? Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual incide
contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro
proporcional ao aviso prévio indenizado.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL
AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1836748>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1849802>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1973792  RS  2021/0235168-6  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1901299
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 211/STJ. INAPLICABILIDADE. ART. 1.025 DO MENCIONADO CODEX.
PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CARACTERIZADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO
CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de
Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ.
III - O art. 1.025 do estatuto processual civil de 2015 prevê que
esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso
alegada, fundamentadamente, e reconhecida a violação ao art. 1.022
do referido codex, o que não ocorreu no caso em análise.
IV ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Honorários recursais em sede de Agravo Interno. Não cabimento.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1961695  RJ  2021/0207350-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1920215  RJ  2021/0188287-2
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AgInt no AREsp  1941824  SP  2021/0223888-4  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no REsp  1960748  RJ  2021/0166289-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1874131  TO  2021/0119143-6  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 49091
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que as alegações dos embargantes manifestam
inconformismo com o julgado da Primeira Turma, que deu parcial
provimento a recurso ordinário, situação incompatível com os
aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 49091
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que as alegações do s embargantes manifestam
inconformismo com o julgado da Primeira Turma, que deu parcial
provimento a recurso ordinário, situação incompatível com os
aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1495342
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022-CPC/2015).
2. Hipótese em que, no acórdão embargado, está claro o entendimento
da turma julgadora no sentido de que: a) é inviável o conhecimento
de eventual contrariedade a enunciado sumular, nos termos da 518 do
STJ; b) o acórdão recorrido atuou em harmonia com a orientação do
Superior Tribunal de Justiça, ao decidir sobre a prescrição
intercorrente em autos de execução fiscal (Tema 444 do STJ); c) a
conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte
Superior atrai, no ponto, o óbice estampado na Súmula 83 do STJ; d)
não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
suficientes para mantê-lo, o que impede o conhecimento do recurso,
conforme a Súmula 283 do STF, aplicável por analogia; f) a
deficiência de fundamentação enseja a incidência, por analogia, do
óbice da Súmula 284 do STF; e g) o reexame de provas em recurso
especial é inviável, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de
prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios ou artigos
constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.