bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1055432
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE
28,
86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E
ARRECADAÇÃO - GEFA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO RESP 1.318.315/AL,
JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C CPC, CUJA TEMÁTICA ENVOLVEU A
INCIDÊNCIA DO REAJUSTE SOBRE A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL -
RAV.
1. No caso, os recorrentes sustentam que o acórdão recorrido - que
inadmitiu o reajuste de 28,86% sobre Gratificação de Estímulo à
Fiscalização e Arrecadação - GEFA, instituída pelo Decreto-Lei
2.357/87 - diverge do entendimento consolidado no julgamento do
recurso repetitivo REsp 1.318.315/AL quanto à incidência do
reajuste
de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV, instituída
pela Lei 7.711/88.
2. Os Embargos de Divergência não se prestam para estender a ratio
decidendi de um determinado julgamento a hipótese não enfrentada
expressamente pelo paradigma.
3. Nesse mesmo sentido, inúmeros e recentíssimos precedentes do
Superior Tribunal de Justiça: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp
1.414.232/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
2/4/2014; AgRg nos EREsp 1.070.741/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis
Júnior, Terceira Seção, DJe 25/3/2014; AgRg nos EREsp 1.225.763/RS,
Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 13/9/2012.
4. Monocrática que se mantém pelos seus próprios fundamentos.
5. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1414232>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1070741>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1225763>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002357 ANO:1987
LEG:FED LEI:007711 ANO:1988
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 923495
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É imperioso esclarecer que não basta a simples coincidência, ou
mesmo identidade, da questão submetida ao pronunciamento dos órgãos
colegiados do STJ. A divergência somente estará configurada quando
as diferentes soluções conferidas partirem da mesma base.
2. No presente processo a sentença é ilíquida e o valor reclamado
por mês era de R$ 3.895,33 (três mil, oitocentos e noventa e cinco
reais e trinta e três centavos), valor este que, multiplicado apenas
pelos meses em que a ação transcorreu na primeira instância (onze),
já superaria em muito o teto de sessenta salários mínimos.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1245830
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIVERGÊNCIA QUANTO À LEGITIMIDADE
RECURSAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO DIZ RESPEITO
A QUESTÕES INSTITUCIONAIS DO PARQUET.
1. Não procede a alegação de divergência jurisprudencial em relação
a paradigma invocado pelo próprio decisum censurado como fundamento
para rechaçar a pretensão recursal.
2. Ademais, o caso concreto não guarda similitude fático-jurídica em
relação ao REsp 1.047.037/MG, no qual se reconhecera legitimidade
recursal à  Universidade Estadual de Minas Gerais - UEMG, autarquia
que, como tal, ostenta personalidade jurídica própria, caractere que
não detém o Ministério Público Estadual.
3. O reconhecimento da propalada personalidade judiciária vincula-se
às hipóteses em que o órgão despersonalizado está em juízo na defesa
de suas prerrogativas institucionais, situação que não se verifica
in casu, pois o tão só fato de o questionado procedimento
administrativo disciplinar tramitar no âmbito do Ministério Público
Estadual não importa reconhecer haja, aí, interesse institucional do
Parquet em defender suas atribuições constitucionais.
4. O questionamento de ilegalidade pela via do mandamus não confere
à autoridade coatora automática personalidade judiciária.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 339145
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADO VIA FAX. NÃO
APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. ÔNUS DOS RECORRENTES. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. Segundo a inteligência da Lei 9.800/99, notadamente dos artigos
1º, 2º e 4º, as petições e recursos podem ser apresentados via fax,
dentro do prazo legal, cabendo ainda a juntada dos documentos
originais no prazo de 5 dias, sendo de inteira responsabilidade de
quem fizer uso desse sistema de transmissão a qualidade e a
fidelidade dos documentos.
2. No caso, muito embora o fax  que contém a petição do Agravo
Regimental tenha sido enviado tempestivamente, até o momento não
foi
apresentado o documento original, o que impede o conhecimento do
recurso.
3. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO INICIAL  - INTERPOSIÇÃO VIA FAX - AUSÊNCIA DO ORIGINAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1165262>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 194045>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00001   ART:00002   ART:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 13446
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA
182/STJ.
1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os
fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Hipótese em que o agravante não impugnou o fundamento de que são
incabíveis Embargos de Divergência para discutir regra técnica de
admissibilidade de Recurso Especial.
3. Em obiter dictum, registra-se que a simples transcrição da ementa
e do voto proferido no acórdão paradigma, sem a demonstração em
concreto dos aspectos fáticos e jurídicos que denotem dissídio
jurisprudencial, é insuficiente para ensejar o conhecimento do
recurso.
4. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  826299  SP  2015/0303862-6
Decisão:06/12/2017
DJE        DATA:01/02/2018
AgInt nos EAREsp  613647  SP  2014/0254986-3  Decisão:18/05/2016
DJE        DATA:15/06/2016
AgRg nos EAREsp  800205  RS  2015/0258561-2  Decisão:20/04/2016
DJE        DATA:19/05/2016
AgRg nos EREsp  1511590  PR  2015/0013746-3  Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:15/06/2016
AgRg nos EAREsp  592963  RS  2014/0252778-5  Decisão:17/02/2016
DJE        DATA:19/05/2016
AgRg nos EAREsp  312248  RS  2013/0069803-0  Decisão:04/11/2015
DJE        DATA:02/02/2016
AgRg nos EREsp  1380592  RN  2014/0254170-6  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:04/08/2015
AgRg nos EREsp  1396978  RJ  2014/0050539-1  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:20/08/2014
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1348640
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO
JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO
DEPOSITÁRIA.
1.  Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito
judicial  do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a
obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada".
2.  Aplicação  da  tese  ao  caso  concreto.
3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a  Egrégia  CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça,
após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler acompanhando o voto
do  Sr.  Ministro Relator e os votos dos Srs. Ministros Gilson Dipp,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho e Jorge Mussi, no mesmo sentido, por unanimidade,
conhecer e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz,  João  Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      (EXECUÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA
      - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR)
        STJ - <<EREsp 1306735>>-MG, <<EREsp 119602>>-SP,
           <<REsp 783596>>-RJ, <<REsp 138104>>-SP,
           <<REsp 1107447>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou
parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites
da quantia depositada".
Tema: Temas Repetitivos 677, 677, 677
Situação dos temas: Em Julgamento / Em Julgamento / Em Julgamento
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000179  SUM:000271
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00314
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl nos EDcl na APn)
Processo: 707
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA
QUESTÃO DE ORDEM. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Interposto recurso via fac-símile, o prazo para a juntada dos
originais deve ocorrer dentro de 5 (cinco) dias contínuos a contar
do dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante
entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça.
2. A ausência de apresentação dos originais dos embargos de
declaração opostos via fac-símile importam no seu não conhecimento.
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi,
Luis Felipe Salomão, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Og Fernandes.
Convocado o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 640803>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1270375
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/1991 (COM A
REDAÇÃO DA LEI 10.839/2004). PEDIDO DE RENÚNCIA DE BENEFÍCIO
(DESAPOSENTAÇÃO). NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO
COMPETENTE.
1. A Primeira Seção, a competente regimentalmente para decidir as
causas relativas a benefícios previdenciários, consolidou, sob o
regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, o
entendimento de que não incide a decadência prevista no caput do
art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 10.839/2004, sobre
os pedidos de renúncia à aposentadoria (desaposentação), conforme
RESP 1.348.301/SC (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, sessão do
dia
27.11.2013, ainda não publicado).
2. Assim, o acórdão embargado merece reforma para afastar a
aplicação da decadência, razão por que os autos devem retornar à
Sexta Turma para prosseguir no julgamento quanto à matéria de fundo
remanescente.
3. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves
Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1348301>>-SC (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED EMR:000013 ANO:2011
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.839/2004)
LEG:FED LEI:010839 ANO:2004
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8478
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DA RES. 9/2005 DO STJ. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1.   Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do
pleito previstos nos artigos 5o. e 6o. da Resolução 9/05 desta
Corte.
2.   O pedido está em conformidade com os arts. 5o. e 6o. da citada
resolução e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, pois a sentença de divórcio foi proferida por
autoridade
competente, houve citação regular (as partes compareceram em
audiência), ocorreu o trânsito em julgado, foi traduzida por um
profissional juramentado no Brasil, não havendo que se cogitar em
ofensa à soberania nacional ou à ordem pública.
3.   A presença do carimbo com a expressão arquivado é suficiente
para a comprovação do trânsito em julgado da sentença americana.
Precedentes desta Corte.
4.   Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves
Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (ARQUIVADO - TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<SEC 5042>>-EX, <<SEC 6069>>-EX, <<SEC 5104>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00003   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 110768
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.182/STJ. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
cumulativamente utilizados na decisão agravada atrai a incidência
da
Súmula n.182 desta Corte Superior.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves
Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 120261>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1322049
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental interposto fora do prazo previsto no artigo
545 do CPC é intempestivo.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves
Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1277422
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 24/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS
CONFRONTADOS. EXIGIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.
1.- Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial, faz-
se
necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os
julgados cotejados adotado soluções discrepantes sobre a mesma tese
jurídica, o que não se verifica, no presente caso.
2.- O conhecimento dos embargos de divergência também pressupõe o
prequestionamento da tese de direito suscitada.
3.- Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves
Lima.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (TEMA NÃO APRECIADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO  PREQUESTIONAMENTO
AUSENTE  DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 445369>>-AL, <<AgRg nos EAg 579646>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 200808>>-RJ