AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1751912
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  SENTENÇA.  MARCO  INICIAL. CPC/1973. IMPROCEDÊNCIA DA
DEMANDA.  APRECIAÇÃO  EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. VALOR.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2  e  3/STJ).  2.  A Corte Especial definiu como marco inicial, para
fins  de  aplicação  das  novas  regras  de  fixação  dos honorários
advocatícios,  a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos
de  competência  originária  dos  tribunais,  do  ato  jurisdicional
equivalente à sentença.
3.  Proferida  a  sentença  ainda  na vigência do Código de Processo
Civil  de 1973, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência
deve  se  pautar de acordo com as normas do diploma processual civil
revogado,  que,  em  caso  de  improcedência  da  demanda,  previa a
estipulação  de  tal  verba  mediante  apreciação equitativa do juiz
(art. 20, § 4º, do CPC/1973).
4.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça tem revisto a verba honorária
arbitrada  nas  instâncias  ordinárias,  afastando  a  incidência da
Súmula nº 7/STJ, apenas quando verifica que o julgador se distanciou
dos  critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em
valor irrisório.
5.  O montante de R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra módico e foi
fixado  pelo  magistrado  a partir das peculiaridades da causa, tais
como  natureza  e  importância  da demanda, trabalho realizado pelos
advogados,  baixa  complexidade  da  matéria  e tempo exigido para a
prestação dos serviços.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO TEMPORAL)
     STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF, <<AgInt no REsp 1644951>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1736852>>-SP,, <<REsp 1672406>>-RS,
           <<REsp 1647246>>-PE
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1645719>>-RJ, <<AgInt no AREsp
959561>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1317557>>-SP, <<AgRg no AREsp 634247>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1257128>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1218320>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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