RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1340100
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. QUESTIONÁRIO DE
AVALIAÇÃO DE RISCO. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS DO SEGURADO. USO E
DESTINAÇÃO DO BEM. INTERFERÊNCIA NO PERFIL DO CONDUTOR. PAGAMENTO
DE
PRÊMIO A MENOR. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. PERDA DO DIREITO À GARANTIA NA
OCORRÊNCIA DO SINISTRO. EXEGESE DOS ARTS. 765 E 766 DO CC.
1. O contrato de seguro é baseado no risco, na mutualidade e na
boa-fé, que constituem seus elementos essenciais. Além disso, nesta
espécie de contrato, a boa-fé assume maior relevo, pois tanto o
risco quanto o mutualismo são dependentes das afirmações das
próprias partes contratantes.
2. A seguradora, utilizando-se das informações prestadas pelo
segurado, como na cláusula de perfil, chega a um valor de prêmio
conforme o risco garantido e a classe tarifária enquadrada, de modo
que qualquer risco não previsto no contrato desequilibra
economicamente o seguro, dado que não foi incluído no cálculo
atuarial nem na mutualidade contratual (base econômica do seguro).
3. A má-fé ou a fraude são penalizadas severamente no contrato de
seguro. Com efeito, a fraude, cujo princípio é contrário à boa-fé,
inviabiliza o seguro justamente porque altera a relação de
proporcionalidade que deve existir entre o risco e a mutualidade,
rompendo, assim, o equilíbrio econômico do contrato, em prejuízo
dos
demais segurados.
4. A penalidade para o segurado que agir de má-fé, ao fazer
declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na
aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio, é a
perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro (art. 766 do
CC). E assim é porque o segurado e o segurador são obrigados a
guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita
boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das
circunstâncias e declarações a ele concernentes (art. 765 do CC).
5. Apenas se o segurado agir de boa-fé, ao prestar declarações
inexatas ou omitir informações relevantes, é que o segurador poderá
resolver o contrato ou, ainda, cobrar, mesmo após o sinistro, a
diferença do prêmio, sem prejuízo da indenização securitária.
6. Retirar a penalidade de perda da garantia securitária nas
fraudes
tarifárias (inexatidão ou omissão dolosas em informação que possa
influenciar na taxa do prêmio) serviria de estímulo à prática desse
comportamento desleal pelo segurado, agravando, de modo sistêmico,
ainda mais, o problema em seguros de automóveis, em prejuízo da
mutualidade e do grupo de exposição que iria subsidiar esse risco
individual por meio do fundo comum.
7. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide A Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE AUTOMÓVEL - BOA-FÉ)
     STJ - <<REsp 988044>>-ES, <<REsp 1284475>>-MG,
           <<REsp 1419731>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00765   ART:00766
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01444