AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1720326
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA  AO  FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.  182/STJ  E  DOS  ARTS.  932,  III,  E  1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II   -   Razões   de   agravo   interno  nas  quais  não  impugnados
especificamente  os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do
princípio  da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência
da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021,
§ 1º, do Código de Processo Civil.
III  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV  -  Agravo  Interno não conhecido e pedido de restabelecimento do
efeito suspensivo ao Recurso Especial prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
por  maioria,  vencido  o Sr. Ministro Gurgel de Faria (voto-vista),
não  conhecer  do  agravo  interno  e julgar prejudicado o pedido de
restabelecimento  do  efeito  suspensivo  ao  recurso  especial, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS
- AUSÊNCIA - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 731396>>-PA,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 734905>>-SP
Informações complementares:      "[...]  à  luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do
Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões
de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos
da  decisão  recorrida,  de  forma  a  amparar  a pretensão recursal
deduzida,  requisito  essencial à delimitação da matéria impugnada e
consequente  predeterminação  da  extensão  e profundidade do efeito
devolutivo  do  recurso  interposto,  bem  como  à  possibilidade do
exercício efetivo do contraditório".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001