PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1828993
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: REPDJE, 14/10/2019
DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -
IRDR.  PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS
ESPECIAIS  REPETITIVOS.  ART.  256-I  C/C ART. 256-E E ART. 256-H DO
RISTJ,  NA  REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. PRESENÇA
DE   PROFISSIONAL   DE  ENFERMAGEM  EM  AMBULÂNCIAS  DO  SERVIÇO  DE
ATENDIMENTO  MÓVEL  DE  URGÊNCIA  -  SAMU.  LEI  Nº  7.498/86.
MULTIPLICIDADE  DE  PROCESSOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABRANGÊNCIA DA
SUSPENSÃO.  ART.  1.037,  INC.  II,  DO  CPC.  PROPOSTA  DE AFETAÇÃO
ACOLHIDA.
1.   Delimitação  da  controvérsia:  "Definir  se  a  composição  da
tripulação  das Ambulâncias Tipo B e da Unidade de Suporte Básico de
Vida  Terrestre  do  Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
sem  a  presença  de profissional da enfermagem nega vigência ao que
dispõem  os  artigos  11,  12,  13  e  15  da  Lei n.º 7.498/86, que
regulamenta o exercício da enfermagem.".
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC
(art.  256-I  c/c  art.  256-E  e art. 256-H do RISTJ, na redação da
Emenda Regimental 24, de 28/09/2016).
3.  Determinada  a  suspensão do processamento de todos os processos
pendentes,  individuais  ou  coletivos, que versem acerca da questão
delimitada  e tramitem no território nacional (art. 1037, inciso II,
do CPC).
4.  Acolhida  a  proposta  de  afetação  do  recurso  especial  como
representativo  da  controvérsia,  para que seja julgado na Primeira
Seção.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos   repetitivos  (RISTJ,  art.  257-C)  e,  por  unanimidade,
suspender  a  tramitação  de  processos em todo território nacional,
inclusive  que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do
Sr.  Ministro  Relator.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator  os
Ministros  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel  de  Faria  e,  nos  termos  do  art. 257-B do RISTJ, os Srs.
Ministros  Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1024.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1828993>> .
Informações complementares:      "Na  forma  do  art.  138, § 2º, do CPC, consigno que o 'amicus
curiae'  poderá,  nessa condição: ofertar, por uma única vez, razões
nos   autos;   efetivar  sustentação  oral,  no  momento  processual
adequado; e opor embargos de declaração e/ou interpor recurso contra
a decisão que julgar o incidente.
     [...]  o  direito  de  recorrer não se restringe à hipótese dos
embargos  de  declaração, prevista no art. 138, §1º do CPC, tendo em
vista   aplicar-se   no  ponto  a  prescrição  do  §3º  do  referido
dispositivo legal".
Tema: Tema Repetitivo 1024
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00012   INC:00010   ART:0256E   ART:0256H   ART:0256I
        ART:0257    ART:0257A   ART:0257B   ART:0257C   ART:0257D   ART:0257E
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
       ART:00138   INC:00003   PAR:00001   ART:00976
       ART:00987   ART:01036   ART:01037   INC:00002