AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627771
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a aplicação da minorante  prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante.
2. No caso, a Corte estadual - dentro do seu livre convencimento
motivado - apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as
circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se
compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem
não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades
criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, motivo pelo qual não
há como aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006.
3. Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do
óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC n.
111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de
cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da
reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso
concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a
diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o
regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a
repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos
do Código Penal - com observância também ao disposto no art. 42 da
Lei n. 11.343/2006.
4. A quantidade, a diversidade de drogas apreendidas e a existência
de elementos que evidenciam a dedicação do réu a atividades
criminosas justificam, de fato, a imposição de regime prisional mais
gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada. Não há
falar, pois, em violação do enunciado nas Súmulas ns. 718 e 719 do
STF e 440 do STJ.
5. Em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado e uma
vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos
para a escolha do regime prisional fechado, não há como esta Corte
simplesmente se imiscuir no juízo feito pela instância de origem
para modificar o regime de cumprimento de pena estabelecido ao
acusado.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEQUENOS E EVENTUAIS TRAFICANTES)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - ELEVADA QUANTIDADE DE
DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME)
   STF - [[Ag Rg no HC 163212]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 134 porções de cocaína, na forma de
crack, com massa de 30,6 g; 17 porções de cocaína, em pó, com peso
de 8,3 g; e 16 porções de maconha, pesando 4,9 g.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042