AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525528
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRAZO LEGAL. ARTS. 219, 1.003, §
5º, E 1.070 DO CPC/2015. NÃO OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
1. Na hipótese, o presente Agravo Interno foi interposto contra
acórdão  proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça , que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso
Especial.
2. É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme
dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.
3. O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão
monocrática de relator ou de presidente de qualquer dos órgãos
julgadores do STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via
utilizada pela ora agravante, não sendo caso de aplicação do
princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro
grosseiro.
4. Além disso, é intempestivo o Agravo Interno interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, §
5º, e 1.070 do CPC de 2015.
5. In casu, o acórdão que conheceu do Agravo para não conhecer do
Recurso Especial foi disponibilizado no dia 21.11.2019
(quinta-feira) e considerado publicado em 22.11.2019 (sexta-feira),
iniciando-se a contagem do prazo de 15 dias úteis no dia 25.11.2019
(segunda-feira). A petição do Agravo Interno, todavia, só foi
protocolizada em 20.3.2020, após o prazo legal, que expirou em
13.12.2019, conforme certidão de fl. 4.209, e-STJ.
6. Tendo em vista o recurso ser manifestamente inadimissível, caberá
a condenação da agravante no pagamento ao agravado de multa fixada
em 2% do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 259,
§ 4º, do Regimento Interno do STJ.
7. Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa de 2% sobre
o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO COLEGIADO - AGRAVO INTERNO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1661136>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1229126>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259 PAR:00004
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