MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 13532
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ESCOLHA DE CANDIDATOS A MINISTRO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM VAGA DESTINADA A ADVOGADO.
SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS DE ESCOLHA DE CANDIDATOS A VAGAS
DESTINADAS A DESEMBARGADORES ESTADUAIS E MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. ALTERNÂNCIA E PARIDADE
DAS CLASSES MENCIONADAS NO ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA.  PEDIDO PARA
IMEDIATA ELABORAÇÃO DA LISTA DE ADVOGADOS. IRREVERSIBILIDADE DO
PROVIMENTO. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS LIMINARES.
1. Quanto ao pedido para que o Superior Tribunal de Justiça não
componha listas tendentes ao preenchimento de vagas surgidas após a
abertura daquela destinada aos advogados pela aposentadoria do
Ministro Pádua Ribeiro, é de se colocar em confronto o interesse do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, esta como
entidade representativa da classe, de sobrestar os respectivos
procedimentos com o manifesto e indiscutível interesse público
consubstanciado na premente necessidade dos provimentos dos cargos
vagos nesta Corte, de forma a garantir a eficiência da prestação
jurisdicional, não devendo ser olvidado o extraordinário número de
feitos que aqui têm chegado, revelando-se inequívoco, nesse cenário,
a preponderância do interesse coletivo, invertido o perigo da
demora.
2. Ainda que por certo período a representação dos advogados fique
desfalcada, isso não leva ao descumprimento da regra da alternância,
pois a vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Peçanha Martins
é destinada a membros do Ministério Público.
3. No que diz com a pretensão de que se determine ao Superior
Tribunal de Justiça que elabore a lista tríplice destinada ao
preenchimento da vaga de advogado decorrente da aposentadoria do
Ministro Pádua Ribeiro, forçoso reconhecer que a medida se confunde
com o mérito de um dos pedidos principais da impetração,
descortinada sua natureza irreversível, daí não ser razoável
deferi-la nesta fase.
4. Indeferimento dos pedidos liminares.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, indeferir o
pedido de concessão de medida liminar nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencidos  a Sra. Ministra Nancy Andrighi, os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Massami
Uyeda que deferiram parcialmente a liminar, e vencidos os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e José Delgado que a deferiram.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Castro Meira, Nilson
Naves, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (LIMINAR - CARÁTER SATISFATIVO - IRREVERSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 12636>>-DF
(VOTO VENCIDO - LEGITIMIDADE ATIVA - CONSELHO FEDERAL - OAB)
     STF - MS 25624/SP, MS 20170/DF
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. LUIZ FUX)
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, EM, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPETRAÇÃO, PELA, OAB, PARA, PROIBIÇÃO, STJ, COMPOSIÇÃO, LISTA,
PARA, PREENCHIMENTO, VAGA, MINISTRO, ABERTURA, APÓS, VAGA, PARA,
ADVOCACIA / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO, PREENCHIMENTO, OUTRA, VAGA, ANTES,
VAGA, ADVOCACIA, VIOLAÇÃO, ANTIGUIDADE, E, ALTERNÂNCIA /
DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, VALORAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL;
EXISTÊNCIA, MAIS DE UM, VALOR, EM, DISCUSSÃO, REFERÊNCIA, INTERESSE
PÚBLICO, SOBRE, POSSE, NOVO, MINISTRO, E, INTERESSE, OAB, INDICAÇÃO,
REPRESENTANTE, PARA, VAGA; PREVALÊNCIA, PERICULUM IN MORA, STJ,
VOTAÇÃO, LISTA, PARA, SUPRIMENTO, NECESSIDADE, NOVO, MINISTRO.
     (VOTO VOGAL) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, DEVOLUÇÃO, LISTA SÊXTUPLA, PARA, OAB /
HIPÓTESE, VOTAÇÃO, PARA, REDUÇÃO, LISTA, NÃO, OBTENÇÃO, MAIORIA
ABSOLUTA, PARA, CANDIDATO / INEXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, PARA, NOME,
CANDIDATO, APRESENTAÇÃO, EM, LISTA; INADMISSIBILIDADE, REGIMENTO
INTERNO, STJ, CRIAÇÃO, DIFICULDADE, SEM, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL; PREVALÊNCIA, SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO; NECESSIDADE,
APLICAÇÃO, ANALOGIA, E, REALIZAÇÃO, NOVA, VOTAÇÃO, PARA, REDUÇÃO,
LISTA; CARACTERIZAÇÃO, RELEVÂNCIA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA;
RESSALVA, CABIMENTO, CONCESSÃO, PARTE, LIMINAR, EM, MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, PELA, OAB, PARA, SUSTAÇÃO, REMESSA, PARA,
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, LISTA TRÍPLICE, REFERÊNCIA, OUTRA, VAGA,
MINISTRO, ATÉ, JULGAMENTO, MÉRITO, MANDADO DE SEGURANÇA.
     (VOTO VOGAL) (MIN. CASTRO MEIRA)
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, EM, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPETRAÇÃO, PELA, OAB, PARA, PROIBIÇÃO, STJ, COMPOSIÇÃO, LISTA,
PARA, PREENCHIMENTO, VAGA, MINISTRO, ABERTURA, APÓS, VAGA, PARA,
ADVOCACIA / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO, PREENCHIMENTO, OUTRA, VAGA, ANTES,
VAGA, ADVOCACIA, VIOLAÇÃO, PRERROGATIVA INSTITUCIONAL, OAB /
DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, PELO, STJ.
     (VOTO VOGAL) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, EM, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPETRAÇÃO, PELA, OAB, PARA, DETERMINAÇÃO, STJ, REDUÇÃO, LISTA
SÊXTUPLA, PARA, PREENCHIMENTO, VAGA, MINISTRO, ORIGEM, ADVOCACIA /
HIPÓTESE, ALEGAÇÃO, PREENCHIMENTO, OUTRA, VAGA, ANTES, VAGA,
ADVOCACIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ALTERNÂNCIA /
DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CARÁTER SATISFATIVO,
COM, IRREVERSIBILIDADE.
     (VOTO VOGAL) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, EM, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPETRAÇÃO, PELA, OAB, COM, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, STJ, COMPOSIÇÃO,
LISTA, PARA, PREENCHIMENTO, VAGA, MINISTRO, ABERTURA, APÓS, VAGA,
PARA, ADVOCACIA / HIPÓTESE, OBJETIVO, GARANTIA, ANTIGUIDADE,
MINISTRO, ORIGEM, ADVOCACIA / DECORRÊNCIA, ANTIGUIDADE,
CARACTERIZAÇÃO, PRIVILÉGIO, CARÁTER PESSOAL, MINISTRO, APÓS, POSSE,
STJ; OBSERVÂNCIA, ANTIGUIDADE, VERIFICAÇÃO, PELA, DATA, POSSE,
MINISTRO, E, INEXISTÊNCIA, CERTEZA, SOBRE, DATA, POSSE, OUTRO,
MINISTRO.
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, EM, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPETRAÇÃO, PELA, OAB / HIPÓTESE, OBJETIVO, STJ, REDUÇÃO, LISTA
SÊXTUPLA, PARA, LISTA TRÍPLICE / SUFICIÊNCIA, PROIBIÇÃO, STJ, NÃO,
COMPOSIÇÃO, LISTA, PARA, PREENCHIMENTO, OUTRA, VAGA.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     CABIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, EM, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPETRAÇÃO, PELA, OAB, COM, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, STJ, COMPOSIÇÃO,
LISTA, PARA, PREENCHIMENTO, VAGA, MINISTRO, ABERTURA, APÓS, VAGA,
ORIGEM, UM TERÇO, ADVOCACIA / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO, ESCOLHA, MINISTRO,
ORIGEM, MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTES, MINISTRO, ORIGEM, ADVOCACIA,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ALTERNÂNCIA / DECORRÊNCIA, PREVISÃO
CONSTITUCIONAL, SOBRE, ALTERNÂNCIA, ENTRE, MINISTRO, UM TERÇO,
ORIGEM, MINISTÉRIO PÚBLICO, E, ADVOCACIA; IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA,
DECURSO DE PRAZO, ENTRE, VACÂNCIA, E, POSSE, MINISTRO, EM,
OBSERVÂNCIA, COMPLEXIDADE, PARA, PREENCHIMENTO, VAGA, PELA,
PARTICIPAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, E, PODER
JUDICIÁRIO; INADMISSIBILIDADE, RESPONSABILIDADE, PODER PÚBLICO,
SOBRE, VIOLAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, MEMBRO, STJ; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STF, ENTENDIMENTO, SOBRE, LIMITE, PODER
DISCRICIONÁRIO, PARA, REDUÇÃO, LISTA SÊXTUPLA, E, NECESSIDADE,
FUNDAMENTAÇÃO, RECUSA, NOME, LISTA; EXISTÊNCIA, PERICULUM IN MORA,
EM, ATRASO, REDUÇÃO, LISTA SÊXTUPLA, PARA, LISTA TRÍPLICE, PARA,
EXISTÊNCIA, PROPORCIONALIDADE, MINISTRO, ORIGEM, MINISTÉRIO PÚBLICO,
E, ADVOCACIA.
     (VOTO VENCIDO)
     CABIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, PARA, DETERMINAÇÃO, STJ,
REDUÇÃO, LISTA SÊXTUPLA, PARA, LISTA TRÍPLICE / HIPÓTESE, PLENÁRIO,
DELIBERAÇÃO, SOBRE, SUSPENSÃO, VOTAÇÃO, ANTES, OBTENÇÃO, MAIORIA,
VOTO, PARA, REDUÇÃO, LISTA SÊXTUPLA/ CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE,
INOBSERVÂNCIA, PROCEDIMENTO, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, STJ,
SOBRE, VOTAÇÃO, LISTA, PARA, ESCOLHA, NOVO, MINISTRO;
IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, RESPONSABILIDADE, PARA, OAB, SOBRE,
EXCESSO, PROCESSO JUDICIAL, EXISTÊNCIA, ÂMBITO, STJ; PREVALÊNCIA,
INTERESSE, OAB, EM, PREENCHIMENTO, VAGA, MINISTRO, ORIGEM,
ADVOCACIA, PARA, AFASTAMENTO, VIOLAÇÃO, ALTERNÂNCIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, DEVOLUÇÃO, LISTA SÊXTUPLA, PARA, OAB /
HIPÓTESE, VOTAÇÃO, PARA, REDUÇÃO, LISTA, NÃO, OBTENÇÃO, MAIORIA
ABSOLUTA, PARA, CANDIDATO / INEXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, PARA, NOME,
CANDIDATO, APRESENTAÇÃO, EM, LISTA; INADMISSIBILIDADE, REGIMENTO
INTERNO, STJ, CRIAÇÃO, DIFICULDADE, SEM, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL; PREVALÊNCIA, SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO; NECESSIDADE,
APLICAÇÃO, ANALOGIA, E, REALIZAÇÃO, NOVA, VOTAÇÃO, PARA, REDUÇÃO,
LISTA; CARACTERIZAÇÃO, RELEVÂNCIA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA;
RESSALVA, CABIMENTO, CONCESSÃO, PARTE, LIMINAR, EM, MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, PELA, OAB, PARA, SUSTAÇÃO, REMESSA, PARA,
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, LISTA TRÍPLICE, REFERÊNCIA, OUTRA, VAGA,
MINISTRO, ATÉ, JULGAMENTO, MÉRITO, MANDADO DE SEGURANÇA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     CABIMENTO, CONCESSÃO, PARTE, LIMINAR, EM, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPETRAÇÃO, PELA, OAB, PARA, SUSTAÇÃO, REMESSA, PARA, PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, LISTA TRÍPLICE, REFERÊNCIA, OUTRA, VAGA, MINISTRO, ATÉ,
JULGAMENTO, MÉRITO, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, VOTAÇÃO, PARA,
REDUÇÃO, LISTA, NÃO, OBTENÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, PARA, CANDIDATO /
INEXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, PARA, NOME, CANDIDATO, APRESENTAÇÃO, EM,
LISTA; NECESSIDADE, APLICAÇÃO, ANALOGIA, E, REALIZAÇÃO, NOVA,
VOTAÇÃO, PARA, REDUÇÃO, LISTA; IMPOSSIBILIDADE, STJ, DEVOLUÇÃO,
LISTA SÊXTUPLA, PARA, OAB.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MASSAMI UYEDA)
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, DEVOLUÇÃO, LISTA SÊXTUPLA, PARA, OAB /
HIPÓTESE, VOTAÇÃO, PARA, REDUÇÃO, LISTA, NÃO, OBTENÇÃO, MAIORIA
ABSOLUTA, PARA, CANDIDATO / INEXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, PARA, NOME,
CANDIDATO, APRESENTAÇÃO, EM, LISTA; INADMISSIBILIDADE, REGIMENTO
INTERNO, STJ, CRIAÇÃO, DIFICULDADE, SEM, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL; PREVALÊNCIA, SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO; NECESSIDADE,
APLICAÇÃO, ANALOGIA, E, REALIZAÇÃO, NOVA, VOTAÇÃO, PARA, REDUÇÃO,
LISTA, E, INDICAÇÃO, NOME, COM, VOTAÇÃO, PELA, MAIORIA SIMPLES.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00094 ART:00104 PAR:ÚNICO
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00100 PAR:00002
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00044 ART:00054 INC:00002
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
*****  EOAB-63   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00021 INC:00070 ART:00093 INC:00010
        ART:00094
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00026 PAR:00005 ART:00027 PAR:00003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:00030 INC:00001
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002