AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1522043
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA
DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA.
ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS.
1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp.
1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a
revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais,
desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade
(capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §
1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do
julgamento em concreto."
2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada
pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil
para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva
cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não
significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não
pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora
as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de
diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a
possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um
teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou
qualquer outro percentual em relação à taxa média.
3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser
demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto,
levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação
dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de
risco de crédito do tomador e o spread da operação.
4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem,
somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às
supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas
no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de
outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à
taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação
firmada no REsp. 1.061.530/RS.
5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o
autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do
quanto pagaria do início ao fim da relação negocial.
6. Agravo interno provido.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira dando
provimento ao agravo interno e ao recurso especial, acompanhando a
divergência, e o voto do Ministro Raul Araújo acompanhando o
relator, e o voto do Ministro Luis Felipe Salomão no sentido da
divergência, a Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao agravo
interno e ao recurso especial, nos termos do voto divergente da
Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencidos o
relator e o Ministro Raul Araújo. Votaram com a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Antonio
Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNARATÓRIOS - REVISÃO -
RELAÇÃO DE CONSUMO - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 935231>>-RJ,
         <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),
         <<REsp 971853>>-RS,
         <<REsp 327727>>-SP,
         <<REsp 1036818>>
(CONTRATO BANCÁRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE -
PATAMAR)
   STJ - <<REsp 407097>>-RS,
         <<REsp 271214>>-RS,
         <<REsp 420111>>-RS
(VOTO VISTA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA
DO MERCADO - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1638853>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1846548>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1549044>>-SC
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS
- REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1412287>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1282635>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...] os elementos necessários ao exame da tese jurídica
suscitada no especial estão suficientemente estabelecidas no
acórdão recorrido, e sua avaliação prescinde do reexame das
cláusulas contratuais ou mesmo dos fatos e das provas coligidos
para os autos".
     "[...] não se mostra razoável que o Judiciário estipule um
teto limite, tampouco parâmetros estanques para aferir a
abusividade dos juros moratórios pactuados em contratos da espécie,
sobretudo diante da quase infinita variedade de circunstâncias que
devem ser avaliadas pela instituição financeira a fim de aquilatar
a taxa de juros que exigirá do consumidor para a concessão do
mútuo, tais como o tipo de operação, o prazo, a reputação do
tomador e seu relacionamento com a instituição, as garantias, as
políticas de captação e de empréstimo etc".
     (VOTO VENCIDO) (MARCO BUZZI)
     Não é possível, em sede de recurso especial, a revisão dos
fundamentos do acórdão estadual no tocante à alegada inexistência
de abusividade na taxa de juros pactuada em contrato bancário, Isso
poque a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo acórdão recorrido exigiria o revolvimento das provas carreadas
aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos
do enunciado da Súmula 7 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000596