HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 659382
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM
LIBERDADE INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE.  NATUREZA DELETÉRIA E ELEVADA QUANTIDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19 E
DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  FLAGRANTE
ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. A prisão preventiva foi adequadamente mantida pelo Magistrado
sentenciante e pela Corte Estadual, ante a demonstração, com base em
elementos concretos, da gravidade concreta da conduta e da
periculosidade do agente, evidenciadas pela natureza deletéria e
elevada quantidade das drogas localizadas  3.890g de cocaína
circunstâncias que  demonstram maior envolvimento com o
narcotráfico e o risco ao meio social, sendo necessária a manutenção
da segregação antecipada para garantia da ordem pública.
4. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação
em Juízo de primeiro grau.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. O pleito subsidiário relativo à necessidade da soltura da
paciente, ante o risco de contaminação pela COVID-19, bem como a
aventada desproporcionalidade da custódia no caso de eventual
provimento da apelação interposta, não foram apreciadas pela Corte
de origem, o que afasta a competência do Superior Tribunal de
Justiça  STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 519685>>-SP,
         <<HC 549435>>-SP,
         <<RHC 109258>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RÉU
QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 568997>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.890g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: RHC     135556  PI  2020/0259967-8  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021