AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1903027
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR
RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. 2. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO
JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO OFENSA. 3.INADIMPLEMENTO POR PARTE DA
PROMITENTE VENDEDORA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 4. NECESSIDADE
DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SÚMULA N.
543/STJ. 5. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. 6. JUROS.
TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 7. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 8. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. De fato, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula
568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso
inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste
Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao
órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da
colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019).
2. A constatação da existência de óbices ao conhecimento do recurso
não ofende o princípio da primazia do julgamento de mérito.
3. O Tribunal local concluiu pela culpa exclusiva da construtora na
entrega do empreendimento fora do prazo ajustado no contrato. A
modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a
irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo
fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, procedimento
inviável no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e
7/STJ.
4. O Colegiado de origem, em consonância com a Súmula 543/STJ,
consignou ser devida a restituição do montante pago pelo autor, haja
vista que a rescisão contratual por este requerida é proveniente de
culpa da construtora, que atrasou a entrega do imóvel objeto de
compra e venda. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 desta Corte.
5. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o atraso na
entrega do imóvel enseja pagamento de lucros cessantes durante o
período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo
experimentado pelo promitente comprador. Incidência da Súmula
83/STJ.
6.A agravante não apontou o dispositivo federal supostamente
violado, no que diz respeito aos juros de mora, a fim de viabilizar
o conhecimento da insurgência sobre a matéria. Súmula n. 284/STF,
aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional.
7. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária
(acerca da distribuição dos ônus de sucumbência) exige,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial,
conforme o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior.
8. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1559109>>-RS
(RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1504314>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1733026>>-RJ
(LUCROS CESSANTES)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1863935>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1864453>>-SP
(REDISTRIBUIÇÃO  DOS  ÔNUS  SUCUMBENCIAIS - ANÁLISE - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1628525>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 438370>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543
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