RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1659893
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE
MEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA
LEONINAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS,
INCLUSIVE COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1. Controvérsia relativa ao direito das contratadas, ora recorridas,
à resolução de contratos de prestação de serviços de advocacia e
assessoria tributária, em razão de alegado inadimplemento da
contratada, ora recorrente.
2. A pretendida resolução contratual decorre da alegação de que a
contratada, orquestrando um "verdadeiro golpe", orientou as
contratantes a adotarem uma tese jurídico-tributária "estapafúrdia",
 consistente na utilização da taxa SELIC composta como índice de
correção monetária de créditos tributários objetos de futura
compensação tributária, o que acabou causando prejuízos financeiros
enormes decorrentes de autuações fiscais milionárias.
3. É deficiente a fundamentação recursal em que as razões recursais
se limitam a indicar os dispositivos supostamente violados, deixando
de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve
negada sua aplicação, dando azo à aplicação, por analogia, do óbice
da Súmula 284/STF.
4. Na forma da jurisprudência do STJ, a simples revaloração dos
critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação
dos fatos incontroversos e das cláusulas contratuais expressamente
mencionadas não encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
5. Não obstante as peculiaridades do caso concreto, os contratos de
prestação de serviços de advocacia e assessoria jurídico-tributária
encerram uma obrigação de meio, na qual a contratada se obrigou
tão-somente a bem realizar as atividade ali descritas, desatrelada à
obtenção de um resultado específico.
6. De acordo com a doutrina e precedentes desta Corte, a
responsabilidade civil subjetiva do advogado, por inadimplemento de
suas obrigações de meio, depende da demonstração de ato culposo ou
doloso, do nexo causal e do dano causado a seu cliente.
7. Especificidades do caso concreto que revelam que as contratantes
não lograram êxito em demonstrar qualquer conduta ilícita da
contratada,  consistente em eventuais falhas de diligência,
desatenção e cuidados afetos à atividade advocatícia.
8. A boa-fé objetiva tem por escopo resguardar as expectativas
legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio
do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, sem
distinção.
9. A pretendida declaração de descumprimento da obrigação contratual
está em nítido descompasso com o proceder anterior das contratantes,
conduta vedada pelo ordenamento jurídico.
10. Ressoa dos autos que as contratantes sabiam exatamente dos
riscos envolvidos nas operações e mesmo assim os assumiu, fragiliza
o nexo causal.
11. Com relação aos prejuízos supostamente suportados pelas
contratantes, sequer se formou nos autos um juízo de certeza, ante a
presença de divergência entre as instâncias julgadoras.
12.  Impossibilidade de acolhimento do pedido de declaração de
nulidade de cláusula contratual, ante à ausência de demonstração da
sua abusividade.
13. Relativamente à pretensão da recorrente em sede reconvencional,
alterar as premissas de fato assentadas no acórdão recorrido - de
que não se fez prova constitutiva do direito alegado, demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência
vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ.
14. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser
restabelecida a sentença que os fixou à luz do Código de Processo
Civil de 1973.
15. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - CITAÇÃO DE ARTIGOS -
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1025432>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1356372>>-AL
(CONTRATOS - ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA - OBRIGAÇÃO DE MEIO -
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO CULPOSO OU DOLOSO)
   STJ - <<REsp 1758767>>-SP
(ADVOGADO - CONTRATO - CLÁUSULA QUOTA LITIS- OBRIGAÇÃO DE RESULTADO)
   STJ - <<REsp 805151>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA - APLICAÇÃO DO
CPC/73)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'na hipótese de prestação de serviços advocatícios com
cláusula de remuneração quota litis, resta claro que o compromisso
do advogado - que, em regra, independe do sucesso na pretensão
deduzida em juízo, representando obrigação de meio - assume a
natureza de obrigação de resultado, vinculando o direito do
profissional à remuneração a um julgamento favorável na demanda
judicial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00001 INC:00001 INC:00002