bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1950963
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega
do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável,
sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que
podem configurar a lesão extrapatrimonial.
2. Na hipótese, percebe-se que foram bem delineadas no v. acórdão as
circunstâncias do caso concreto ensejadoras de danos morais,
sobretudo  porque, além do atraso, o imóvel foi entregue com
diversos vícios redibitórios. Precedentes.
3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1408309>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1364270>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1743230>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1773461>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1804123>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1027626
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
RENÚNCIA. NÃO REGULARIZAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ?a ausência de
representação processual, ainda que proveniente de renúncia
posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de
regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência
de pressuposto processual? (Quarta Turma, AgRg no Ag 1.399.568/SP,
Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 22.10.2013).
2. Procedimento positivado com o Código de Processo Civil de 2015,
artigo 76, § 2º, inciso I.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA DO CAUSÍDICO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PARTE -
DEVER DE REGULARIZAÇÃO - PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 526856>>-SP,
         <<AgRg no Ag 891027>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1399568>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 143098>>-RJ,
         <<REsp 1610575>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1852238  PE  2021/0066648-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1764348
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. PLANTA
COMUNITÁRIA. EMISSÃO DE AÇÕES. MOMENTO DA INCORPORAÇÃO DO BEM.
SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
1. Devidamente caracterizado o prequestionamento da matéria posta em
discussão no especial, não havendo que se falar em aplicação das
Súmulas 282 e 356/STF.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos pactos realizados
sob a modalidade PCT, apenas no momento da incorporação da rede é
que a ré pode emitir ações correspondentes ao patrimônio (bem)
incorporado, devendo esta emissão basear-se no valor de avaliação do
bem, não havendo o que indenizar.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1912041  PR  2020/0329937-1  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1770764
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO.
NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.
INCIDÊNCIA DE MULTA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NÃO INDICADO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, §
1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo
Civil de 2015.
2. Os embargos de declaração opostos na origem foram manifestamente
protelatórios, sendo correta, portanto, a aplicação da multa
prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.
3. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado
pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem caracteriza
deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a
incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do
art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e
3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é
necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na
interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não
bastando a simples transcrição de ementas.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1820756  SP  2021/0009783-7  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1756710
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO
UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO DE DOENÇA
GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2. ?A jurisprudência desta Corte considera abusiva a rescisão
contratual de plano de saúde, por parte da operadora,
independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo),
durante o período em que a parte segurada esteja submetida a
tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua
sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que
estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998? (AgInt no REsp
1791755/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe
3/10/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DURANTE O PERÍODO DE
TRATAMENTO DE DOENÇA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1807410>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1791755>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1290361>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1298878>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1698571>>-SP
Informações complementares:      "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser
inaplicável aos contratos de plano de saúde coletivo o impedimento
legal de resilição unilateral, prevista no artigo 13, parágrafo
único, II, da Lei n° 9656/98, o qual se aplica somente aos planos de
saúde individuais ou familiares".
     Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese
em que o Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, reconheceu a
obrigação de manutenção do contrato de plano de saúde, ante o
delicado quadro de saúde do beneficiário, que se encontrava em
tratamento. Isso porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade
com a jurisprudência do STJ, o que atrai o óbice da Súmula 83 desta
Corte.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013 PAR:ÚNICO INC:00002 ART:0035C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1760072
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO.
REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE AS
PARTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da
divergência jurisprudencial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1762227
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO
IMÓVEL. INSTALAÇÃO DE JANELAS DIFERENTES DAS CONTRATADAS. PRAZO
DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO
INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória
(isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do
imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de
prescrição (AgInt no REsp 1863245/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1617354>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1863245>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1767763
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PENHORA DE IMÓVEL. CONDIÇÃO DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. PROPRIEDADE
DO BEM VERIFICADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PENHORA - FIANÇA - INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - OMISSÃO DO
ESTADO CIVIL DO FIADOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1345901>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1533161>>-SP
Informações complementares:      Não é possível o conhecimento do recurso especial em que se
discute o afastamento da penhora de imóvel em razão de o cônjuge do
fiador não ter anuído com a fiança, na hipótese em que a decisão
recorrida consignou a impossibilidade de afastamento da medida
constritiva em razão de o fiador ter omitido seu estado civil. Isso
porque, ao assim decidir, o Tribunal a quo se harmoniza com o
entendimento do desta Corte, no sentido de que a fiança prestada sem
autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da
garantia, salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu
estado civil de casado, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000332
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1774542  SP  2020/0266887-6  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt no AREsp  1777289  MG  2020/0273107-6  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt no AREsp  1778351  SP  2020/0275306-5  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1761157
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar a interpretação de
cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1925700
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO NÃO LEVANTADA ANTERIORMENTE. MP
1.963-17/00. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Não é omisso o acórdão que examina as questões que lhe são
propostas, examinado todos os fundamentos necessários ao julgamento
da causa, nem enseja embargos de declaração questões que não foram
oportunamente suscitadas.
2. "Nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº
1.963-17, de 2000, a capitalização mensal dos juros, se ajustada, é
exigível. Quando aplica a lei, o Superior Tribunal de Justiça -
como, de resto, todo juiz e tribunal - pressupõe a respectiva
constitucionalidade; aplicando a aludida Medida Provisória, no caso,
proclamou-lhe a constitucionalidade, decisão que só pode ser
contrastada, em recurso extraordinário, perante o Supremo Tribunal
Federal." (AgRg no REsp 794.836/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,
TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2008, DJe 13/6/2008).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA - APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 794836>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1787782
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO
RECURSO. SÚMULA 284/STF. HARMONIA DO JULGADO COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA
DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 211/STJ.
1. O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou
coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e
suficiente fundamentação.
2. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua
fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula
284/STF).
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
4. Inviável, em recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente
impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.
6. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1532334>>-SP
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRESCRIÇÃO -
DECADÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1778237>>-RS,
         <<REsp 1738756>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1545651>>-MA
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1675087>>-SP
Informações complementares:      "[...] não interposto agravo de instrumento contra decisão
tomada acerca da decadência, ocorrerá a formação de coisa julgada
material [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1787478  SP  2020/0293237-0  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no REsp  1902883  MG  2020/0282676-0  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1778318
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. LIMITES
DO RISCO CONTRATADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e
7/STJ).
2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da
divergência jurisprudencial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - LIMITES DO RISCO CONTRATADO - REEXAME DE PROVAS -
SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1205651>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1724080>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1795020  SP  2020/0310478-4  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1815091  DF  2020/0349494-3  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021