AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 571877
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 11/09/2006      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  DECISÃO MONOCRÁTICA ?
DESCABIMENTO ? SITUAÇÃO INALTERADA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE
DÚVIDA OBJETIVA - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1. In casu, o recurso de divergência deriva da irresignação em face
de decisão singular do relator, pela qual foi negado provimento ao
recurso especial ao fundamento de que não é cabível a condenação em
honorários advocatícios em ações, iniciadas após a edição da MP nº
2.164-40, de 27.07.2001, relativas à correção de saldos das contas
vinculadas ao FGTS. Em face do referido decisum foram opostos
embargos de declaração que se prestaram a mera correção de erro
material, não havendo apreciação da matéria de mérito pela e. Turma
julgadora.
2. É assente neste E. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que, os Divergentes, a teor do art. 266 do RISTJ, c/c o art. 546 do
CPC, não são cabíveis para impugnação de decisões monocráticas,
mesmo que opostos embargos declaratórios. Precedentes.
3. A interposição de embargos de divergência em face de decisão
monocrática não configura erro escusável passível de autorizar a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A disparidade dos
pressupostos torna evidente a ausência de dúvida objetiva,
impossibilitando que embargos de divergência sejam recebidos como
agravo regimental. Precedentes.
4. Considerando a indicação de acórdão proferido pela Primeira Turma
como paradigma, remanesce, a teor do art. 12, parágrafo único, I,
c/c art. 266, primeira parte, do RISTJ, a competência, no
particular, da Primeira Seção deste Tribunal Superior.
5. Agravo Regimental desprovido no que concerne à competência da
Corte Especial. Determinada a oportuna remessa dos autos à E.
Primeira Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e
Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 226332>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 265593>>-SP,
           <<ERESP 234600>>-PR (RSTJ 186/86),
           <<AGRG NOS ERESP 495010>>-SE,
           <<AGRG NOS ERESP 286369>>-SP, <<AGRG NA PET 3293>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 295902>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 477867>>-BA
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 697183>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 512934>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 477143>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001