RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120018
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS E INCURSÃO NO MÉRITO PELO JUÍZO CONDUTOR
DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. USO DE ALGEMAS E
AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA
E PRECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO PRISIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. As teses de ilegalidade das provas obtidas na residência do
recorrente bem como de ter o Juízo condutor da audiência de custódia
inquirido o custodiado sobre o mérito da persecução penal não foram
apreciadas pela Corte de origem no acórdão recorrido. Nessa toada,
fica obstada a análise dessas alegações por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância. Precedentes.
3. No que tange às demais ilegalidades suscitadas (ausência de
motivação para a utilização de algemas e não realização do exame de
corpo de delito), observa-se que, além de não terem sido aventadas
pela defesa técnica durante a realização da audiência de custódia,
foi registrada fundamentação suficientemente idônea em relação a
tais eventos. Ademais, ainda que assim não o fosse, o eventual
reconhecimento das referidas irregularidades não teria o condão de
alterar o status libertatis do recorrente, pois "esta Corte tem
entendido que com a decretação da preventiva, fica superada a
alegação da existência de irregularidades no flagrante, tendo em
vista a superveniência de novo título apto a justificar a
segregação" (RHC n. 91.748/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe de 20/6/2018).
4. Superadas as questões preliminares, a custódia cautelar do
recorrente está fundamentada na real gravidade da conduta a ele
imputada, qual seja, a apreensão de, aproximadamente, 1kg (um
quilograma) de maconha, além de R$ 4.884,00 (quatro mil, oitocentos
e oitenta e quatro reais) em espécie e balanças de precisão, sendo
tal motivação capaz de justificar a imposição do cárcere para
garantia da ordem pública, ante a quantidade de substâncias
entorpecentes apreendidas em poder do custodiado.
5. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para
resguardar a ordem pública diante do quadro de maior gravidade,
ainda que se façam presentes condições pessoais favoráveis.
6. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nesse ponto, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA A QUO - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 534944>>-MG,
         <<HC 545322>>-RS,
         <<RHC 119060>>-GO
(PRISÃO EM FLAGRANTE - IRREGULARIDADES - PRISÃO PREVENTIVA - NOVO
TÍTULO)
   STJ - <<HC 425414>>-RS,
         <<HC 464760>>-SP,
         <<RHC 91748>>-SP
(USO DE ALGEMAS)
   STJ - <<RHC 114649>>-SP,
         <<AgRg no RHC 89483>>-PE,
         <<RHC 78289>>-GO,
         <<HC 387476>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA
- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 112381>>-PA,
         <<HC 509616>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente, 1 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319