AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1479475
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    EM   RECURSO   ESPECIAL.   PROCESSO   CIVIL.   IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  ARTS.  5º  E 1.022 DO CPC/15. TRIBUNAL A QUO QUE SE
OMITIU  SOBRE  A CONDUTA CONTRADITÓRIA DO PARQUET. PREQUESTIONAMENTO
FICTO.  PRESCRIÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  PRECLUSA.  AGRAVO  CONHECIDO PARA
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I - Trata-se,
na  origem,  de  agravo  de  instrumento  interposto pelo Ministério
Público do Estado de São Paulo contra decisão proferida nos autos de
improbidade   administrativa  que  julgou  extintos  os  pedidos  de
condenação  dos  réus  José  Geraldo  de  Oliveira Celentano e Maria
Grazia  Celentano em razão da prescrição e determinou a suspensão do
processo com relação a dois pedidos e o desmembramento do feito.
II  - Por unanimidade, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça  de  São Paulo deu provimento ao recurso e, opostos embargos
de   declaração   pelos   réus,  o  recurso  foi  rejeitado.  III  -
Inconformados, os réus interpuseram recurso especial, com fundamento
no  art.  105,  III, a, da CF, sustentando a violação dos arts. 5º e
1.022,  ambos  do  CPC.  Em  juízo de admissibilidade, o recurso foi
inadmitido  pelo  Tribunal  de Justiça do Estado de São Paulo, sob a
alegação  de  que "os argumentos expendidos não são suficientes para
infirmar   as   conclusões   do  v.  acórdão  combatido  que  contém
fundamentação  adequada  para  lhe  dar  respaldo,  tampouco ficando
evidenciado  o  suposto  maltrato  às normas legais enunciadas" e de
ofensa  ao  enunciado  da  Súmula  n.  7  do  STJ. Por fim, adveio a
interposição de agravo, a fim de possibilitar a subida do recurso.
IV  -  Agravo  em  recurso  especial que não encontra em seu caminho
nenhum  dos  óbices  do  art.  253,  parágrafo  único,  I, do RISTJ.
Julgamento do agravo conjuntamente com o recurso especial.
V  -  Conforme  art. 1.025 do CPC/15, considerada existente omissão,
tem-se  o  prequestionamento que, via de regra, permite a análise da
violação  legal,  inexistindo  razão  para retorno do feito à origem
para  novo julgamento dos embargos de declaração. VI - A despeito de
reprovável,  o  comportamento  contraditório do Parquet, no presente
caso,  não tem o efeito de impedir, nem de inviabilizar a impugnação
de  uma decisão que afronta a jurisprudência tranquila no sentido de
que  aos  particulares,  réus na ação de improbidade administrativa,
aplica-se  a  mesma  sistemática atribuída aos agentes públicos para
fins de fixação do termo inicial da prescrição.
VII  -  Nos  termos  da  jurisprudência do STJ, as matérias de ordem
pública,  tais  como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a
qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Conforme o entendimento do
STJ,  "enquanto  não  instaurada  esta instância especial, a questão
afeta  à  prescrição,  em todos os seus contornos, em especial à lei
regente,  não  se submete à preclusão, tampouco se limita à extensão
da  matéria  devolvida  em  apelação"  (REsp  n.  1.608.048/SP, Rel.
Ministro   Marco   Aurélio  Bellizze,  Terceira  Turma,  julgado  em
22/5/2018, DJe 1º/6/2018).
VIII  - Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe
parcial  provimento,  apenas  para  reconhecer  a omissão apontada e
considerar  a  matéria  prequestionada,  negando, quanto ao mais, os
pedidos formulados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  agravo para
conhecer  do  recurso  especial  e,  nessa  parte,  dar-lhe  parcial
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - RÉUS
PARTICULARES - MESMA SISTEMÁTICA ATRIBUÍDA AOS AGENTES PÚBLICOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 986279>>-RJ
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO)
     STJ - <<REsp 1608048>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00005   ART:01022   ART:01025