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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no Ag)
Processo: 1335619
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
IMOBILIÁRIO DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.
1. Inocorrente a negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte
local se manifestou de modo claro, coerente e bem fundamentado
acerca de todas as questões necessárias ao correto deslinde do
feito. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de
posicionamento contrário ao interesse da parte.
2. O  procedimento de retificação de registro não pode demandar
extensa produção probatória, nem serve para sanear dúvidas complexas
sobre a correção da anotação cartorária. Precedentes.
3. Incidência do óbice da súmula 7/STJ, porquanto para derruir a
conclusão do Tribunal de origem e assentar que a anotação cartorária
não guarda correlação ao bem arrematado, seria imprescindível
promover o reenfrentamento do acervo fático-probatório dos autos,
procedimento vedado a esta Corte Superior.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1156104>>-SC,
         <<REsp 35779>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00213
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1760575  SP  2020/0240790-0  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 36957
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO ESPECÍFICO -
INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF -
INIDONEIDADE DA VIA MANDAMENTAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. Omandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do
recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema,
admissível somente em casos de ilegalidade ou abuso de poder, por
parte do prolator do ato processual impugnado, a teor do que dispõe
a Súmula n. 267/STF. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 769282>>-SC,
         <<AgRg no MS 15852>>-DF,
         <<AgRg no MS 14132>>-DF,
         <<RMS 22838>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RMS 28944>>-PR,
         <<AgRg no RMS 37436>>-SP,
         <<RMS 32726>>-DF,
         <<RMS 30078>>-SP
Informações complementares:      "[...] segundo a jurisprudência desta eg. Corte Superior, para
fins de mandado de segurança, autoridade coatora é aquela que
pratica, ordena ou omite a prática do ato impugnado e tem poderes
para refazê-lo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1813210
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTESTAÇÃO
E  RECONVENÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE
CITAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "O ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de
maneira  que  o prazo para contestar é contado da data da juntada do
mandado  de  citação,  não de intimação pessoal do Defensor Público"
(AgInt  no AREsp n. 832.445/MG. Relator Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma, DJe 27/4/2017).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - CONTESTAÇÃO - CONTAGEM DO
PRAZO - DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1588994>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 832445>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1121151>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00241
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1813210  MS  2019/0131426-5
Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542298
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CITAÇÃO. AVISO DE
RECEBIMENTO. VERACIDADE DA ASSINATURA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. QUESTÃO DE ORDEM
PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. A nulidade da citação não se sujeita à preclusão, por tratar-se
de pressuposto regular do processo, figurando como matéria de ordem
pública.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1847830  RO  2019/0335678-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AgInt no REsp  1848070  RO  2019/0336828-9  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 6617
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
COMPLETA. MOTIVAÇÃO EM PARTE NÃO COMBATIDA. AUTOFALÊNCIA.
REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E
CONTRATUAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO
CPC/2015. SÚMULAS 282, 283, 284 E 356/STF E 5, 7, 83 E 182/STJ.
1. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos dispositivos
legais postos em debate nas razões do recurso especial, incidente os
enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do
Código de Processo Civil de 1973.
3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamentos do
acórdão recorrido aptos, por si sós, a manter a conclusão a que
chegou a Corte estadual (Enunciado 283 da Súmula do STF).
4. As questões jurídicas apreciadas pelo Tribunal de origem se
amoldam à  jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o
enunciado 83 da Súmula do STJ.
5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
6. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e
da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1886172  SP  2020/0186637-2  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no AREsp  1654740  SP  2020/0019353-4  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no REsp  1844538  AM  2019/0316820-1  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1566437  SP  2019/0243740-7  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1560401  BA  2019/0233459-3
Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1699039
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE
TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. COISA JULGADA. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, nos termos
da Súmula n. 283/STF.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da
coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade - mesmas
partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido -, o que ocorreu no caso
em exame.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - TRÍPLICE IDENTIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1296217>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1564895>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1615187
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FATO
CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA/AGRAVADA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART.
1.026, § 2º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a autora se
desimcumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito,
deixando os agravantes de demonstrar o fato extintivo do direito da
autora. Rever esse entendimento demandaria o reexame da matéria
fática, o que é vedado em sede de recurso especial.
3. A oposição de embargos declaratórios pretendendo a rediscussão do
julgado, inclusive invocando questões expressamente decididas no
acórdão embargado, caracteriza o manifesto intuito protelatório,
sendo correta a aplicação da multa prevista no art.1.026, § 2º, do
CPC/2015. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1316325>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 909152>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1605746  MG  2019/0315380-9  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1592292
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.
RECONSIDERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS
AUTOS. FUNDO VGBL. DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 211 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO
GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO PLANO.
REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
1.1. Ademais, o recurso deve observar o princípio da dialeticidade,
ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se
conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre
os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no
recurso. A deficiência na fundamentação do recurso especial obsta
seu conhecimento (Súmula n. 284/STF).
1.2. Além disso, para dissentir das conclusões do acórdão recorrido
quanto à inexistência indicação de beneficiário do plano, seria
necessário interpretar as cláusulas contratuais e reexaminar o
conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso
especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1648363  SP  2020/0008102-8  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1618493
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. No que diz respeito ao desfazimento do contrato, as instâncias
ordinárias, com base nos elementos fático-probatórios dos autos,
expressamente asseveraram a ocorrência de culpa recíproca. Derruir
tal conclusão exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos
autos e das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, o que
é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. A subsistência de fundamento inatacado relativamente ao termo
inicial dos juros de mora, apto a manter a conclusão do aresto
impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento
impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF,
por analogia. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP
(RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1675490>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1397282>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1531788  SP  2019/0186787-5
Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgInt no AREsp  1627956  SP  2019/0362828-9  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgInt no AREsp  841643  RS  2016/0005727-5  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1538034
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA.
1. Possibilidade de o pedido de reconsideração ser recebido como
agravo interno, com intimação da parte para complementar as razões
recursais. Precedentes.
2. De acordo com o disposto no art. 1.030,  §  2º, do CPC/15, é
inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra decisão
que nega seguimento a recurso especial, por estar o acórdão a quo em
consonância com entendimento exarado no regime de julgamento de
recursos repetitivos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 663087>>-PR,
         <<PET no REsp 1842832>>-RS
(DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL BASEADA EM RECURSO
REPETITIVO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ERRO  GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1583044>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1539749>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1445583>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1535177>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1241285
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. Ausência de violação ao artigo 932 do CPC. Segundo o entendimento
sumulado no enunciado 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como é
o caso dos autos. Precedentes.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte, a matéria contida no art.
6º da LINDB possui cunho eminentemente constitucional, pois consiste
em mera reprodução do art. 5º, XXXVI, da CF/88, o que inviabiliza o
conhecimento do apelo nobre nesse ponto, sob pena de usurpação de
competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o
inconformismo recursal no sentido de verificar a ocorrência da
apontada violação à coisa julgada, seria imprescindível o reexame do
conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o
óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1418133>>-SC,
         <<REsp 1726455>>-SC
(ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO E COISA JULGADA - MATÉRIAS
DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1345642>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
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