bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15994
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/05/1997      PG:20553
RSSTJ      VOL.:00014           PG:00335
RSTJ       VOL.:00101           PG:00509
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. USO DE PASSAPORTE FALSO. ART. 304 CP.
1 - COMPETE AO JUIZO FEDERAL ONDE SE CONSUMOU O DELITO DE USO DE
PASSAPORTE FALSO PROCESSAR E JULGAR O FEITO, AINDA QUE A FALSIDADE
TENHA SIDO CONSTATADA EM PAIS ESTRANGEIRO.
2 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO
FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LUGAR, CONSUMAÇÃO,
CRIME, JULGAMENTO, USO DE DOCUMENTO FALSO, PASSAPORTE,
IMPOSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, AUTORIA DO CRIME, FALSIFICAÇÃO,
NECESSIDADE, DETERMINAÇÃO, LUGAR, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO FALSO,
EMBARQUE, DEFINIÇÃO, LUGAR DO CRIME, CARACTERIZAÇÃO,
CRIME INSTANTANEO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00304
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18608
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20559
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIME CONTRA A HONRA. ARTS. 20 E 21
C/C INCISOS II E III, LEI 5.250/1967. DELEGADO. POLICIA FEDERAL.
SUM. 147/STJ.
1 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES
PRATICADOS CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS
COM O EXERCICIO DA FUNÇÃO. SUM. 147/STJ.
2 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 10A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 10A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
DISTRITO FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000147 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16003
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ANOTAÇÕES FALSAS. CARTEIRA DO TRABALHO.
SUM. 62/STJ.
1. "COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE
FALSA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL,
ATRIBUIDO A EMPRESA PRIVADA". (SUM. 62/STJ).
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA DE
SÃO PAULO - DIPO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS E
POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO/DIPO, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18547
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20559
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO. GUIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
SUM. 107/STJ.
1. "COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME
DE ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DAS GUIAS DE
RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, QUANDO NÃO
OCORRENTE LESÃO A AUTARQUIA FEDERAL." (SUM. 107/STJ)
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA 1A. VARA DE LAJEADO/RS, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE LAJEADO/RS, O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       26757  SP  1999/0062265-0  DECISAO:10/11/1999
DJ     DATA:13/12/1999 PG:00124
CC       26093  RS  1999/0051384-3  DECISAO:10/11/1999
DJ     DATA:13/12/1999 PG:00123
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18848
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20561
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FALSIDADE IDEOLOGICA. ATIVIDADE RURAL.
1 - COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSIDADE
IDEOLOGICA, REFERENTE AO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, QUE NÃO
ULTRAPASSOU O AMBITO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, NÃO
IMPORTANDO EM PREJUIZO AOS BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA
AUTARQUIA PREVIDENCIARIA.
2 - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PONTE NOVA, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PONTE NOVA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00299
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13023
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20549
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. SUM. 38/STJ.
1 - "COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NA VIGENCIA DA CF/1988, O
PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EM DETRIMENTO
DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES"
(SUM. 38/STJ)
2 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 10A. VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE/MG, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 10A. VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE/MG,
O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14987
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20551
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO. EXERCICIO. TRABALHO RURAL.
1. E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O JULGAMENTO DO
DELITO DE DECLARAÇÃO FALSA DE ATIVIDADE RURAL, NÃO HOMOLOGADA PELO
PROMOTOR DE JUSTIÇA E SEQUER UTILIZADA JUNTO AO INSS, POR NÃO
IMPORTAR EM PREJUIZO AOS BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA
AUTARQUIA PREVIDENCIARIA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA COMARCA DE CANGUÇU/RS, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CANGUÇU/RS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 18673
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/05/1997      PG:20559
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETENCIA. CRIME ELEITORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. LEI 9.099/1995. ART. 89.
1  -  A  FISCALIZAÇÃO  DAS  CONDIÇÕES  IMPOSTAS  NO ATO DA SUSPENSÃO
CONDICIONAL  DO  PROCESSO,  PREVISTA  NO  ART. 89 DA LEI 9.099/1995,
COMPETE AO JUIZO PROCESSANTE.
2 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DA 1A.
ZONA ELEITORAL DE BRASILIA/DF, O SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA/DF.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ ELEITORAL, FISCALIZAÇÃO,
REQUISITO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, HIPOTESE, CRIME
ELEITORAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95      LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14930
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20552
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIME ELEITORAL.
1 - TRATANDO-SE DE CRIME PREVISTO NO CODIGO ELEITORAL, A
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FATO E DO JUIZO ELEITORAL.
2 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO
ELEITORAL DA 49A. ZONA ELEITORAL DE VITORINO FREIRE/MA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 49A. ZONA ELEITORAL DE VITORINO FREIRE/MA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CODIGO ELEITORAL
        ART:00289 ART:00290 ART:00350
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15524
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/05/1997      PG:20552
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. GERENCIA FRAUDULENTA DA COISA PUBLICA.
ARTS. 2., II C/C 11 E 12, II - LEI 8.137/1990.
1 - A RECEITA REFERENTE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E
PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E RETIDO NA FONTE, PERTENCE AO MUNICIPIO,
ASSIM COMO O PREJUIZO ADVINDO DE GERENCIA FRAUDULENTA PRATICADA
POR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL.
2 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA COMARCA DE VIÇOSA/CE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 35A. ZONA ELEITORAL DE
VIÇOSA/CE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
SONEGAÇÃO FISCAL, PRESIDENTE, CAMARA MUNICIPAL, FALTA, RECOLHIMENTO,
IMPOSTO DE RENDA, FUNCIONARIO PUBLICO, OCORRENCIA, PREJUIZO,
MUNICIPIO, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00002 INC:00002 ART:00011 ART:00012 INC:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00158 INC:00001 ART:00029 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15643
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/05/1997      PG:20553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO. DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
1 - RESTANDO CONFIGURADA, NA ESPECIE, A LESÃO A BENS, SERVIÇOS
OU INTERESSES DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA, COMPETE A JUSTIÇA
FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
2 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 2A. VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA CRIMINAL DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, DELITO,
FALSIFICAÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,
INCLUSÃO, DATAPREV, CARACTERIZAÇÃO, TENTATIVA, DANO AO ERARIO,
AUTARQUIA FEDERAL, INSS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3510
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20544
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO. CONCURSO. OFICIAIS ESPECIALISTAS
EM METEOROLOGIA.
1. IMPOSSIVEL A PARTICIPAÇÃO DE MILITAR DA RESERVA NÃO REMUNERADA
EM CONCURSO DE ADMISSÃO AO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS EM
METEOROLOGIA - QOEMET, QUE TEM COMO REQUISITO SER O CANDIDATO
OFICIAL DA ATIVA DA AERONAUTICA.
2. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, CASSANDO A LIMINAR.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000071 ANO:1994
        ART:00002 INC:00006
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15084
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20552
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLOGICA. DECLARAÇÃO FALSA PARA
FINS DE APOSENTADORIA. CONFLITO. COMPETENCIA.
I  - A FALSIDADE PERANTE O SINDICATO RURAL COM OBJETIVO DE INSTRUIR
PEDIDO DE APOSENTADORIA NÃO ATRAI A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA
FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O CRIME DO ART. 299 DO CP, ANTE A
AUSENCIA DE QUALQUER OFENSA A INTERESSES DA PREVIDENCIA SOCIAL.
II - CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE SERRO/MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 13089
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/05/1997      PG:20549
SJADCOAS   VOL.:00099           PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  CONFLITO  DE  COMPETENCIA.  CRIME CONTRA A ORDEM
ECONOMICA.
A  CRIAÇÃO  DE CONDIÇÕES ARTIFICIAIS DE DEMANDA, ATRAVES DE COMPRA E
VENDA  MUTUA DE AÇÕES PP EMITIDAS, POR MEIO DE CORRETORAS, CONSTITUI
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (SUM. 498/STF).

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO,  JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS
E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO-DIPO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000498 ANO:****
(STF),
LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00003   INC:00006
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13429
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/05/1997      PG:20549
LEXSTJ     VOL.:00098           PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. CARTEIRO QUE
VIOLA ENVELOPE LACRADO, APROPRIANDO-SE DO SEU CONTEUDO.
CONDUTA ALHEIA A FUNÇÃO, NÃO SENDO REALIZADA EM RAZÃO DO CARGO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16168
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/05/1997      PG:20554
LEXSTJ     VOL.:00099           PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FORO PRIVILEGIADO.
SUPLENTE DE JUIZ CLASSISTA.
O JUIZ SUPLENTE NÃO E MEMBRO DO TRIBUNAL. TEM EXPECTATIVA DE EXERCER
A ATIVIDADE JUDICANTE E, PORTANTO, NÃO GOZA DA PRERROGATIVA
PROCESSUAL DO CARGO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CRIMINAL DE BRASILIA/DF.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16026
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/05/1997      PG:20553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ROUBO COM AUTORIA DESCONHECIDA.
COMPETENCIA FIRMADA PELO LOCAL ONDE SE CONSUMOU A RECEPTAÇÃO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE BANDEIRANTES/PR.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JULGAMENTO, RECEPTAÇÃO, LUGAR,
OCORRÊNCIA, RECEBIMENTO, PRODUTO DO CRIME, EXCLUSÃO, COMARCA,
OCORRÊNCIA, ROUBO, FALTA, PROVA, INDÍCIO, AUTORIA DO CRIME.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00069 INC:00001 ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7141
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/05/1997      PG:20547
LEXSTJ     VOL.:00098           PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
NÃO ESTANDO CONFIGURADA QUALQUER DAS HIPOTESES DO ART. 114 DO CPP, E
PRECIPITADO FALAR-SE EM CONFLITO DE COMPETENCIA.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, FALTA, DIVERGENCIA,
AUTORIDADE JUDICIARIA, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC       29584  RJ  2000/0045569-5  DECISÃO:22/11/2000
DJ         DATA:18/12/2000      PG:00154
CC       30117  MT  2000/0074997-4  DECISÃO:11/10/2000
DJ         DATA:27/11/2000      PG:00125
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6284
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20547
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - MANDADO DE
SEGURANÇA.
- IRRELEVANTE, PARA FIXAÇÃO DE COMPETENCIA, A MATERIA A SER
DISCUTIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, POSTO QUE E EM RAZÃO DA
AUTORIDADE DA QUAL EMANOU O ATO, DITO LESIVO, QUE SE DETERMINA QUAL
O JUIZO A QUE DEVE SER SUBMETIDA A CAUSA.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA/RJ.

Acórdãos similares: CC       19718  PB  1997/0031235-6  DECISAO:27/05/1998
DJ     DATA:29/06/1998 PG:00019
CC       17438  MG  1996/0032780-7  DECISAO:24/09/1997
DJ     DATA:20/10/1997 PG:52969
CC       13804  RJ  1995/0025755-6  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30863
CC        8920  PR  1994/0014198-0  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30856
CC        6388  SP  1993/0028572-6  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30855
CC        5920  SP  1993/0024494-9  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30855
CC        4270  DF  1993/0003654-8  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30853
CC        7149  PB  1993/0035261-0  DECISAO:23/04/1997
DJ     DATA:19/05/1997 PG:20547
CC       10630  RJ  1994/0028097-1  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:19/05/1997 PG:20548
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 90134
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20568
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. REGIME UNICO. APROVEITAMENTO.
- TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM RECUSADA PARA EFEITO DE
ANUENIO (E LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE), SEGUNDO A REITERADA
ORIENTAÇÃO MAJORITARIA DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, REGIME, (CLT),
EFEITO,
ANUENIO, LICENÇA-PREMIO, SERVIDOR PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00243 PAR:00004
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007
Acórdãos similares: EREsp 90093 RN 1996/0075750-0 Decisão:23/04/1997
DJ         DATA:19/05/1997      PG:20568
EREsp 90348 RN 1996/0075741-0 Decisão:23/04/1997
DJ         DATA:19/05/1997      PG:20568
EREsp 91010 RN 1996/0075756-9 Decisão:23/04/1997
DJ         DATA:19/05/1997      PG:20569
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3875
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - POSTULAÇÃO ATENDIDA
NO CURSO DO PROCESSO - PEDIDO PREJUDICADO - Resta prejudicado o
pedido se, no curso da ação de segurança, o impetrante obtiver,
administrativamente, o que postular.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5087
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PUBLICO. REAJUSTE SALARIAL.
LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE.
- CUIDANDO-SE DE PLEITO VINDICANDO REAJUSTE SALARIAL, A CONCESSÃO
DA LIMINAR NÃO PODE OCORRER, QUER POR AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO
ITEM II, DO ART. 7., DA LEI 1.533, DE 1951, QUER PELA PROIBIÇÃO
LEGISLATIVA VIGORANTE.
- AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17133
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - NÃO CONHECIMENTO -
NÃO SE CONHECE DE CONFLITO DE COMPETENCIA, DECIDIDO ANTERIORMENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
OBJETO, DECISÃO, ANTERIORIDADE, OCORRENCIA, PRECLUSÃO.
Acórdãos similares: CC       16148  SP  1996/0002119-8  DECISAO:12/08/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00112
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3713
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - MINISTRO DE ESTADO - COMPETENCIA - STJ -
O STJ E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO. NÃO ENSEJA INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA, DE MODO A COMPREENDER OUTRA AUTORIDADE DO MINISTERIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18111
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67447
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA - PODERES DO JUIZO DEPRECADO.
- O JUIZO DEPRECADO CUMPRE ATENDER AS SOLICITAÇÕES CONTIDAS NA
CARTA PRECATORIA, SOMENTE NÃO O FAZENDO QUANDO NÃO REVESTIDAS DOS
REQUISITOS LEGAIS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 209, CPC.
- COMPETENCIA, IN CASU, DO JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL
DE JOINVILLE-SC, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DEPRECADO, ORA SUSCITADO, PARA CUMPRIMENTO
DA CARTA PRECATORIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00209
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 82237
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 01/12/1997   PG:62667
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESP - PREVIDENCIARIO - BENEFICIOS - CORREÇÃO MONETARIA - STJ -
JURISPRUDENCIA - A CORREÇÃO MONETARIA AJUSTA O VALOR FORMAL AO
SIGNIFICADO MATERIAL DA PRESTAÇÃO. NÃO FAZ SENTIDO, NOTADAMENTE
QUANTO AOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, DE CARATER ALIMENTAR,
SUBTRAIR QUALQUER PERIODO DE DESVALORIZAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA
MOEDA. SEMPRE LANCEI RESERVAS A INTERPRETAÇÃO DA LEI 6.899/1981,
DEIXANDO SEM ATUALIZAÇÃO O PERIODO ANTERIOR. URGE PREOCUPAR-SE COM
O DIREITO JUSTO. A JUSTIÇA SOCIAL NÃO PODE SER POSTERGADA. TODA LEI
TEM A AMPARA-LA NUMA NORMA, UM PRINCIPIO. A LEI E MERO COMPROMISSO
HISTORICO COMO O DIREITO. SE ELE NÃO REALIZA A JUSTIÇA, DEVE SER
SER CORRIGIDO. PALAVRAS DE RADBRUSCH: "NÃO SE PODE DEFINIR O
DIREITO, INCLUSIVE O DIREITO POSITIVO, SENÃO DIZENDO QUE E UMA ORDEM
ESTABELECIDA COM O SENTIDO DE SERVIR A JUSTIÇA". A JURISPRUDENCIA DO
STJ SE ORIENTA NO SENTIDO DE A CORREÇÃO MONETARIA SER CALCULADA A
PARTIR DO INGRESSO EM JUIZO (LEI N. 6.899/1981).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 4973
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 13/10/1997   PG:51514
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HC - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - O HABEAS
CORPUS NÃO SE PRESTA PARA ATENDER A POSTULAÇÃO QUE NÃO SEJA
PREVENIR, OU FAZER CESSAR ILEGALIDADE AO EXERCICIO DO DIREITO DE
LOCOMOÇÃO. BEM ASSIM, NÃO ATRAI A COMPETENCIA ORIGINARIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE O ATO IMPUGNADO NÃO FOI PRATICADO
POR AUTORIDADE INDICADA NO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13650
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 25/08/1997      PG:39291
LEXSTJ     VOL.:00101           PG:00274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSUM. EXPEDIÇÃO DE FALSA CARTEIRA DE
HABILITAÇÃO. SERVIÇO DA COMPETENCIA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR (ART.
311. CPM). COMPETENCIA. JUSTIÇA MILITAR.
- A FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE CONDUTOR DE PEQUENA
EMBARCAÇÃO, CUJA EXPEDIÇÃO E DA EXCLUSIVA COMPETENCIA DA CAPITANIA
DOS PORTOS, ORGÃO DO MINISTERIO DA MARINHA, CONSUBSTANCIA CRIME
MILITAR, PREVISTO NO ART. 311, DO CPM, A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 9.,
III, A, DO MESMO ESTATUTO, DE VEZ QUE O MESMO AFETA A ORDEM
ADMINISTRATIVA MILITAR.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO AUDITOR DA AUDITORIA DA 7A. CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIARIA MILITAR.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, CRIME, FALSIFICAÇÃO, CARTEIRA
NACIONAL DE HABILITAÇÃO, HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO,
EMBARCAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, EXPEDIÇÃO, MINISTÉRIO DA MARINHA,
PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR.