AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 496316
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC/1973.  NÃO  OCORRÊNCIA.
CONCLUSÕES  FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTIDADE QUE AUFERE LUCRO.
AFASTAMENTO  EXPRESSO DO CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL. ANÁLISE
DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL  E  INFRALEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS 5 E
7/STJ. SÚMULA 280/STF.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto
o  acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito  das  questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para  a  anulação  do  acórdão  proferido  em  sede  de  embargos de
declaração.
2.  In  casu,  na  origem,  a  ementa  do  acórdão  recorrido deixou
consignado  que:  "Conforme revela a prova recolhida na instrução, a
entidade  autora  pratica  os  fatos  geradores do ISS previstos nos
itens  17.01  e  17.12  da  Lei Complementar n. 7/73 do Município de
Porto  Alegre  e  Lei  Complementar n. 116/2003. Por outro lado, não
goza  da  isenção  prevista no Decreto n. 15.416/2006, porque não se
enquadra no conceito de entidade beneficente, assistencial, sem fins
lucrativos,  porque  aufere  lucro  advindo dos pagamentos efetuados
seja  pelas  seguradoras,  seja  pelos segurados a título de taxa de
adesão  ou  comissão,  em  razão  da  administração  de contratos de
seguros,  conforme  levantamento  efetuado  no  Auto  de  Infração e
Lançamento  impugnado".  Incide à hipótese as Súmulas 5 e 7 do STJ e
280 do STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - TRIBUTÁRIO - SEGURO - ASSOCIAÇÃO - INTERMEDIAÇÃO
PARA ASSOCIADOS
- CORRETAGEM - INEXISTÊNCIA - ISS - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1119405>>-RS
Informações complementares:      "[...]  'inexiste  o  fato jurídico tributário de corretagem ou
agenciamento  na  intermediação  de  associação médica em defesa dos
associados,  ainda  que  cobrada  a  sobretaxa  dos  associados para
reembolso dos custos da representação'. É o caso da [...], que cobra
uma  taxa  dos  filiados para realizar o seguro coletivo. Isso não é
corretagem.  É  outro  tipo  de  atividade  que não está previsto no
Código   Tributário   de  Porto  Alegre  como  sendo  suportante  da
incidência de ISS".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LCP:000116 ANO:2006