RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1873611
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/04/2021
RSTJ       VOL.:00261           PG:00564
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS. ECAD.
DIREITOS AUTORAIS. APARELHOS (RÁDIO E TELEVISÃO) EM QUARTOS DE
HOTEL, MOTEL E AFINS. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS
E AUDIOVISUAIS. LEIS N. 9.610/1998 E 11.771/2008. COMPATIBILIDADE.
TV POR ASSINATURA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS PROCEDENTES.
OMISSÕES INEXISTENTES. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TABELA
DE VALORES FIXADOS PELO ECAD. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
MULTA DE 10% INDEVIDA. TUTELA INIBITÓRIA.
1. Delimitação da controvérsia
Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição - ECAD de direitos autorais por transmissão de obras
musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.
2. Tese definida para os fins do art. 1.036 do CPC/2015
a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou
afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e
audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório
Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD."
b) "A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por
assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo
bis in idem."
3. Julgamento do caso concreto
a) Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não caracterizada, tendo
em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, todas
as questões mencionadas pelo recorrente, sendo desnecessário
referir-se expressamente a determinados dispositivos legais.
b) Caso em que é devido o pagamento de valores ao ECAD, a título de
direitos autorais, em decorrência da disponibilização nos quartos do
hotel de equipamentos de rádio e de televisão (TV por assinatura)
para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais,
observados os efeitos da MP n. 907, de 26/11/2019, durante sua
vigência .
c) Na linha da jurisprudência do STJ, por se tratar de
responsabilidade extracontratual, é de três anos o prazo
prescricional para a cobrança/ressarcimento de direitos autorais
decorrentes da disponibilização de equipamentos em quarto de hotel,
motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais
e audiovisuais.
d) As importâncias efetivamente devidas deverão ser apurados em
liquidação de sentença, observados os valores constantes de tabelas
elaboradas pelo ECAD. Precedentes.
e) Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir desde a
data em que cometida a infração ao direito autoral, quando passou a
ser devido o respectivo pagamento.
f) A multa moratória de 10% (dez por cento) não é devida por
ausência de previsão legal, conforme orientação do que decidiu o
STJ.
g) Nos termos do art. 497 do CPC/2015 e do art. 105 da Lei n.
9.610/1998, é cabível a concessão de tutela inibitória para que seja
imediatamente suspensa a disponibilização aos hóspedes dos
equipamentos (rádio e tv) destinados à transmissão de obras
musicais, literomusicais e audiovisuais, arbitrada multa diária para
o caso de descumprimento. Tal suspensão perdurará enquanto não
emitida pelo ECAD a necessária autorização.
4. Recurso especial a que se dá parcial provimento para julgar
procedente, em parte, os pedidos deduzidos na inicial.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso
especial para julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos
na inicial, a fim de condenar o réu, observada a prescrição trienal
e os efeitos da MP nº 907, de 26/11/2019, durante sua vigência, no
pagamento dos valores constantes na tabela elaborada pelo ECAD, a
título de direitos autorais, a serem apurados em liquidação de
sentença, em decorrência da disponibilização aos respectivos
hóspedes, em seus quartos, sem autorização do autor, de equipamentos
destinados à transmissão de obras musicais, literomusicais e
audiovisuais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, concedida
também a tutela inibitória.
Para os fins repetitivos, foram fixadas as seguintes teses
jurídicas: a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de
hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais,
literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos
autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição -
ECAD; e b)"A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de
TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo
bis in idem."
Vencido, em parte, o Sr. Ministro Raul Araújo, quanto à concessão da
tutela inibitória.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso
Sanseverino, e o Sr. Ministro Raul Araújo, em menor extensão,
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentou oralmente, pelo Recorrente ESCRITÓRIO CENTRAL DE
ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, o Dr. HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS
SANTOS FILHO.

Jurisprudência citada: (DIREITO AUTORAL - APARELHOS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE
HOTEL E MOTEL - COBRANÇA DEVIDA)
   STJ - <<REsp 556340>>-MG,
         <<REsp 1088045>>-RJ,
         <<REsp 742426>>-RJ,
         <<REsp 1117391>>-RS
(DIREITO AUTORAL - QUARTO DE HOTEL - RÁDIO E TELEVISÃO - COBRANÇA -
LEI 11.771/2008 - CONFLITO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1849320>>-SP,
         <<REsp 1858874>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1806680>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 802891>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 996975>>-SC
(DIREITO AUTORAL - QUARTO DE HOTEL - TV POR ASSINATURA - BIS IN IDEM
- INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1589598>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1639215>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1731503>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1702462>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1488197>>-SP
(DIREITO AUTORAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL)
   STJ - <<REsp 1778197>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1562837>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 732366>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 893943>>-SP
(DIREITO AUTORAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ECAD - TABELA DE PREÇOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1702142>>-GO,
         <<REsp 1418695>>-RJ,
         <<REsp 1629986>>-RJ,
         <<REsp 1160483>>-RS
(DIREITO AUTORAL - ECAD - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS
DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1858874>>-SP,
         <<REsp 1778197>>-MG,
         <<REsp 1816165>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1393385>>-PR,
         <<REsp 1393385>>-PR
(DIREITO AUTORAL - ECAD - MULTA MORATÓRIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1562837>>-RS,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1502992>>-RS,
         <<REsp 1190647>>-RS,
         <<REsp 1629986>>-RJ
(DIREITO AUTORAL - ECAD - TUTELA INIBITÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1700610>>-PR,
         <<REsp 1833567>>-RS,
         <<REsp 1819695>>-RS,
         <<REsp 1661973>>-RS,
         <<REsp 1556118>>-ES
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.

Veja os  <<EDcl no REsp 1873611>>.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "O deferimento de tutela inibitória, determinando a imediata
suspensão, de disponibilização aos hóspedes, de equipamentos de
rádio e TV destinados à transmissão de obras musicais e artísticas,
embaraça o normal funcionamento do empreendimento hoteleiro, apenas
para atender interesse privado do ECAD, conferindo a este verdadeiro
poder de polícia administrativo, sem falar na ofensa ao princípio
constitucional da proporcionalidade, inerente à dimensão substantiva
do processo justo. Então, penso que não devemos conceder essa tutela
inibitória, dando ao ECAD um tratamento hegemônico diante de outros
particulares. Sendo uma entidade privada, pode cobrar o que entender
que tem direito de receber pela execução das obras, mas não pode
inibir a atividade econômica de outro particular, assegurada na
Constituição, por outro princípio, o da livre iniciativa".
Tese jurídica: a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou
afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e
audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório
Central de Arrecadação e Distribuição ECAD."
b) "A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por
assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD, inexistindo
'bis in idem'."
Tema: Tema Repetitivo 1066
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:00497 ART:01022 ART:01036
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00062 PAR:00011
LEG:FED MPR:000907 ANO:2019
        ART:00001
(MEDIDA PROVISÓRIA 907/2019 CONVERTIDA NA LEI 14.002/2020)
LEG:FED LEI:011771 ANO:2008
        ART:00023
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00068 PAR:00002 PAR:00003 ART:00105
LEG:FED LEI:005988 ANO:1973
        ART:00073 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:014002 ANO:2020