AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651827
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA
PRESENTE VIA. FEMINICÍDIO TENTADO. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. INCÊNDIO EM CASA HABITADA. VIOLAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO
ART. 282, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. NÃO OCORRÊNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
MODUS OPERANDI.  NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR
ALTERNATIVA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. RÉU NÃO COMPROVOU ESTAR
INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E/OU GRAVE
AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao
princípio da fungibilidade, tendo em vista apresentada no quinquênio
legal.
2. Os arts. 932 do Código de Processo Civil ? CPC c/c o 3º do CPP e
34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ?
RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça
? STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula
ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não
importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da
colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição
de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no
caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado,
embora não permita a sustentação oral, afastando eventual vício.
3. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo
fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do
recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise
das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da
materialidade delitiva.
4. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior,
o comando inserto no § 3º do art. 282 do CPP, o qual impõe o
contraditório prévio, não se aplica, em regra, aos casos de decreto
de prisão preventiva, ante sua natureza emergencial, bem como do
perigo de ineficácia da medida.
Na hipótese, não há ilegalidade decorrente da ausência de
contraditório pela defesa, haja vista que a Corte estadual salientou
a urgência da segregação cautelar, asseverando que "no caso em tela,
não se vislumbra a ocorrência de qualquer violação ao contraditório
assegurado no dispositivo em questão, uma vez que a análise da
legalidade da prisão pelo magistrado, após o recebimento da
representação pela autoridade policial, demandou inexorável
celeridade (verdadeira situação de emergência), incompatível com a
realização do contraditório prévio. Nesses casos, o contraditório é
amplamente garantido em momento posterior, como de fato ocorreu".
Precedentes desta Corte.
5. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado,
com base em elementos concretos, a periculosidade do agente e a
gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciadas pelo modus
operandi ? o agravante discutiu com a vítima, sua ex-companheira,
tentou tirar bens de dentro do imóvel da mesma, ameaçou-a e lhe
desferiu um tapa no rosto e, posteriormente, no período noturno,
ateou fogo em sua residência, o que demonstra risco ao meio social,
justificando a segregação cautelar. Ademais, a prisão também se
mostra necessária para evitar a reiteração na prática delitiva, uma
vez que, conforme destacado, o agravante possui três processos em
andamento pelos delitos de furto e furto qualificado, uma condenação
de furto qualificado com trânsito em julgado, além de um processo em
andamento pelo delito de lesão corporal no contexto de violência
doméstica. O Magistrado a quo ressaltou, ainda, a nítida intenção do
paciente de se furtar da aplicação da lei penal, haja vista que,
após a prática do crime evadiu-se do distrito da culpa, tendo sido o
mandado de prisão cumprido somente dois meses depois.
6. O entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que "a evasão
do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e
reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação
suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para
garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2019).
7. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
8. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
9. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta.
In casu, além do agravante não ter comprovado qualquer situação, que
o insira no grupo de risco de agravamento da doença ou que necessite
atualmente de assistência à saúde não oferecida pela penitenciária,
restou demonstrado o risco de reiteração criminosa, e, ainda, o fato
de responder pelos crimes de feminicídio tentado, ameaça no contexto
de violência doméstica contra a mulher e incêndio em casa habitada,
que tem em suas naturezas a violência ou grave ameaça, o que impede
a subsunção de seu caso nos termos da Recomendação n. 62/CNJ. Assim
não há falar em revogação da prisão preventiva ou sua substituição
por prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19.
10.Petição recebida como Agravo Regimental.  Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber a petição como agravo regimental,
ao qual se nega provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA
MATERIALIDADE DELITIVA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 620306>>-SP,
         <<PET no RHC 116058>>-PE
(PRISÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA - CONTRADITÓRIO
DIFERIDO)
   STJ - <<HC 576435>>-PR,
         <<HC 382750>>-PE
(SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO
COVID-19 - REQUISITOS PARA CONCESSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ - CRIME
PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA)
   STJ - <<AgRg no HC 597918>>-SP,
         <<HC 607558>>-SP,
         <<AgRg no RHC 131144>>-SP
(PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 666542>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00003
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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