AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1729175
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
DESCONTOS INDEVIDOS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ E Nº 280/STF. PRESCRIÇÃO
DECENAL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. No caso concreto, o tribunal de origem, examinando a legislação
local (Leis Estaduais nºs 136/1951, 1.974/1952, 4.819/1958 e
200/1974), bem como os fatos e as provas da causa, concluiu que a
ora agravante promovia descontos indevidos a título de contribuição
a fundo de previdência privada. Incidência das Súmulas nº 280/STF e
nºs 5 e 7/STJ.
4. O enriquecimento da entidade de previdência complementar tinha
causa jurídica, consubstanciada na relação estatutária havida com os
participantes/assistidos do Plano 4.819, de forma que incide a
prescrição a decenal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - SÚMULA 280/STF - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1097369>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1507690>>-SP
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS -
PLANO 4819 - FUNDAÇÃO CESP - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICABILIDADE -
EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA PARA AS CONTRIBUIÇÕES - SUBSIDIARIEDADE
DA PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA)
   STJ - <<REsp 1803627>>-SP
(AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1756283>>-SP,
         <<EREsp 1523744>>-RS
Informações complementares:      "[...] quanto à prescrição, a Terceira Turma desta Corte
Superior evoluiu seu entendimento para não aplicar o prazo trienal,
haja vista a subsidiariedade da ação de enriquecimento sem causa
(ação 'in rem verso'), a qual somente é cabível quando o indébito
não tiver causa jurídica.
     Assim, para a incidência da prescrição de 3 (três) anos
inscrita no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, a pretensão fundada
no enriquecimento sem causa (arts. 884 e 886 do CC) deve possuir os
seguintes requisitos: enriquecimento de alguém, empobrecimento
correspondente de outrem, relação de causalidade entre ambos,
ausência de causa jurídica e inexistência de ação específica.
     Logo, como a discussão acerca da cobrança indevida de valores
constantes de relação contratual e de eventual repetição de indébito
não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do CC, seja
porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se
debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição
de indébito é ação específica, deve ser aplicado, no lugar, o prazo
decenal do art. 205 do CC".
     "[...] não se aplica o prazo prescricional quinquenal do art.
75 da LC nº 109/2001, porquanto tal prazo incide apenas à pretensão
de recebimento de parcelas não pagas de benefício de previdência
complementar, situação diversa do caso concreto, em que se busca a
repetição de contribuições indevidas".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00004 ART:00884
        ART:00886
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00075
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1381495  MG  2018/0268928-1
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021