PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (PET no MS)
Processo: 20638
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. PAGAMENTO DE VERBA PREVISTA NA PORTARIA
CONCESSORA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA PELA UNIÃO. REQUERIMENTO
RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
CAUSAS IDÊNTICAS. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. Trata-se de petição apresentada pela União às fls. 547-553 para
que seja reconhecida a litispendência com ação executiva proposta
na
3ª Vara Federal de Recife/PE. A pretensão consiste no pagamento dos
valores retroativos mencionados na Portaria 2.287/2003, que
concedeu
a anistia, o que coincidiria com o pedido deduzido no presente
Mandado de Segurança.
2. Requerimento da União recebido como Embargos de Declaração.
3. No presente Mandado de Segurança o pedido é para que "seja
concedida a segurança para determinar que a Autoridade Coatora
cumpra, integralmente a Portaria nº 2.287, DE 9 DE DEZEMBRO DE
2003,
publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003, nos
termos da Lei n.º 10.559/2002, para que a União pague dos valores
retroativos reconhecidos, acrescido das correções e juros legais a
partir do sexagésimo primeiro dia após a publicação da Portaria
2.287, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003" (fl. 15, grifei).
4. Já na mencionada ação executiva, a pretensão consiste na
requisição do "pagamento do valor ora postulado, no importe de R$
251.084,06 (duzentos e cinqüenta e um mil, oitenta e quatro reais e
seis centavos), por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal
Regional Federal da 5' Região, fazendo-se tal pagamento na ordem de
apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito (CPC,
art. 730, 1 e 11)" (fl. 561, grifei).
5. A causa de pedir da ação proposta na 3ª Vara Federal de Recife
está assim expressa (fl. 557): "significa que a União, pelo
Ministério da Justiça, reconheceu ao ora Exeqílente o direito ao
recebimento de R$ 203.134,39 (duzentos e três mil, cento e trinta e
quatro reais e trinta e nove centavos), que, atualizado
monetariamente, importa em R$ 251.084,06 (duzentos e cinqüenta e um
mil, oitenta e quatro reais e seis centavos), consoante se infere
dos termos da anexa memória de cálculo. Tal valor, embora
reconhecido expressamente pelo Executado, não foi, até o momento,
pago ao ora Exeqüente, somente lhe restando socorrer-se do Poder
Judiciário para que possa efetivamente recebê-lo".
6. Evidenciado que as ações, embora em procedimentos diferentes,
têm
por escopo o mesmo pedido: pagar os valores retroativos fixados na
portaria concessora da anistia.
7. Sendo a litispendência matéria de ordem pública, o presente
processo deve, dessarte, ser extinto sem resolução de mérito por
força do art. 267, V, do CPC.
8. Petição (fls. 547-553) recebida como Embargos de Declaração,
acolhidos para extinguir o processo sem resolução de mérito (art.
267, V, do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu a petição
como embargos de declaração e os acolheu para extinguir o processo
sem resolução do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267
LEG:FED PRT:002287 ANO:2003