RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1722506
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO.
DECRETO  20.910/1932. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PAGAMENTO PARCELADO.
MORA.  ART. 397 DO CC. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RETOMADA DA CONTAGEM
DO  PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSTATADA NA PRESENTE HIPÓTESE.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
1.  Segundo  se  depreende  do  acórdão recorrido, "a impetrante, na
condição  de  pensionista,  requer  seja  reconhecido  o seu direito
líquido e certo ao pagamento dos valores que o Estado de Mato Grosso
do  Sul,  embora administrativamente tenha reconhecido serem devidos
ao servidor falecido Adair Carneiro, em 31/08/2006, em três parcelas
de  R$  40.647,24,  deixou  de  pagar  na integralidade, pois quitou
apenas  a primeira parcela, vencida em setembro de 2006, mantendo-se
inerte  quanto  ao  pagamento  do  valor  correspondente as parcelas
vencidas em outubro e novembro de 2006".
2.  O  Tribunal  de  origem  assim  decidiu a controvérsia: "Tendo o
Estado  reconhecido  o  crédito  do servidor aposentado, por meio de
Processo  Administrativo  e Nota Técnica, a ser pago parceladamente,
enquanto  não  pagas  todas  as  prestações,  o  prazo prescricional
permanece  suspenso.  A  prescrição pune a negligência, a omissão, a
inércia. Não é negligente nem inerte a parte que aguarda resposta da
outra".
3.   Constata-se,   pois,   que   o   Estado   reconheceu  a  dívida
administrativamente  e  comprometeu-se  em pagá-la em três parcelas,
nos  meses  de  setembro,  outubro e novembro de 2006. Assim, não há
falar  em aplicação do art. 4º do Decreto 20.910/1932, pois o estudo
para apuração da dívida já havia encerrado.
4.  No caso dos autos, a dívida foi reconhecida mediante estipulação
do pagamento de três parcelas e, à luz do princípio da actio nata, o
direito  de ação surge na hipótese em que o devedor entra em mora no
pagamento de qualquer uma delas.
5.  Sobre a interrupção da prescrição pelo reconhecimento da dívida,
o STJ assim compreende: "Tendo a Administração admitido a existência
de  dívida  de valor consolidado, sem, contudo, estipular prazo para
seu  pagamento,  torna-se  inaplicável  a regra prevista no caput do
art.  397  do  Código  Civil,  devendo os juros moratórios incidir a
partir  da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c.c 405
do  Código  Civil  e 219, caput, do CPC, calculados sobre o montante
nominalmente  confessado"  (REsp 1.112.114/SP, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 8/10/2009).
6. Na situação tratada pelo precedente acima, deixou-se de aplicar o
art.  397 do CC ("O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida,
no  seu  termo, constitui de pleno direito em mora o devedor") por a
Administração  não  ter  estipulado  termo,  o  que  se contrapõe ao
presente caso, pois houve estipulação de termo, o inadimplemento e a
consequente mora de duas parcelas.
7.  Assim,  o  Estado do Mato Grosso do Sul estava em mora quanto às
parcelas do reconhecimento da dívida de outubro de novembro de 2006,
retomando-se a partir daí a contagem de prescrição.
8.  Tendo  sido  apresentado  recurso  administrativo em 11.5.2016 e
ajuizado  o  Mandado de Segurança em 25.11.2016, estão prescritas as
parcelas objeto da presente ação.
9. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - PAGAMENTO PARCELADO - PRINCÍPIO DA ACTIO
NATA - DIREITO DE AÇÃO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<REsp 1112114>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 23)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00397