AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4871
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
DEMANDA FUNDADA NO ART. 485, IX, DO CPC/73. MENORES RELATIVAMENTE
INCAPAZES. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. ART. 485, V, DO CPC/73.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA INVOCADA, INAPLICÁVEL À ESPÉCIE.
1. Trata-se de pleito rescisório de acórdão que considerou
prescritas parcelas referentes a pensões alimentícias descontadas do
genitor das autoras e repassadas a menor às filhas até 06/1991, ao
fundamento de que elas apenas pleitearam as diferenças ao INSS em
26/08/1996 e é aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto
no Decreto 20.910/32.
2. Pretensão rescisória baseada nas alegações de que: (a) houve erro
de fato (no art. 485, inciso IX, do CPC/73), pois a prescrição só
teria a contagem iniciada quando as autoras completaram 21 anos, em
1992 e 1995 e (b) houve violação ao dispositivo legal contido no
art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que ressalva da
prescrição pretensões de menores ao recebimento de prestações
devidas pela Previdência Social.
3. A prescrição apenas não corre contra absolutamente incapazes
(art. 169, I, c/c art. 5 do CC/16), mas passa a correr quando a
incapacidade passa a ser apenas relativa.
4. Hipótese em que a prescrição começou a correr quando as autoras
completaram 16 anos (portanto, em 1987 e 1990), de modo que quando
formularam o requerimento administrativo ao INSS em 26/08/1996
estavam fulminadas pela prescrição as parcelas recebidas a menor até
06/1991. Ausência de erro de fato.
5. Ausência de violação ao dispositivo legal contido no art. 103,
parágrafo único, da Lei 8.213/91, que o acórdão rescindendo
expressamente consignou inaplicável ao caso, uma vez que a Lei 8.213
trata de benefícios devidos pela Previdência Social e a hipótese
dos autos é outra, de mero repasse de pensão alimentícia em
decorrência da relação familiar entre o segurado e suas filhas.
6. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI - OFENSA DIRETA, EVIDENTE E TERATOLÓGICA)



   STJ - <<AR 3729>>-RS,
         <<AR 4946>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1065412>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 635766>>-AL,
         <<AR 3791>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
   STJ - <<AR 5601>>-MA
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] a Ação Rescisória tem, por objetivo, desconstituir a
coisa julgada,  e, nessa medida, em razão de seu caráter
excepcionalíssimo, sua aplicabilidade está restrita às hipóteses
expressamente previstas em lei, não podendo ser utilizada como
sucedâneo recursal. Assim, somente pode ser admitida, por violação
a dispositivo de lei, quando essa violação for literal, direta,
evidente, teratológica, aberrante, observada 'primo ictu oculi'
[...]".
     "[...]  'devem estar presentes os seguintes requisitos para
que se possa rescindir sentença por erro de fato: a) a sentença
deve estar baseada no erro de fato; b) sobre ele não pode ter
havido controvérsia entre as partes; c) sobre ele não pode ter
havido pronunciamento judicial; d) que seja aferível pelo exame das
provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a
 produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 PAR:00002 INC:00005 INC:00009
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00005 ART:00169 INC:00001