RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120565
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. NORMA PENAL EM BRANCO.
DECRETO 9.797/19. REVOGADO PELOS DECRETOS 9.844/19 e 9.847/19.
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO AUTOMÁTICA A ADVOGADOS. COMPETÊNCIA DA
POLÍCIA FEDERAL. CONDUTA TÍPICA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO.
DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. HIPÓTESE DO ART. 80 DO CPP.
POSSIBILIDADE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 235 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
1. O art. 14 da Lei 10.826/2003, por ser norma penal em branco,
exige complementação por ato regulador que estabeleça critérios para
a penalização das condutas descritas na referida lei.
2. O Decreto 9.797, de 21/05/2019, previu, no seu art. 20, § 3º,
como atividades de risco, para fins do disposto no inciso I do § 1º
do art. 10 da Lei 10.826/03, o exercício de diversas profissões,
entre elas a advocacia, ampliando as hipóteses de concessão de porte
de arma de fogo, vigendo, contudo, pouco mais de um mês, até ser
revogado pelos Decretos 9.844/19 e 9.847/19.
3. Ainda que se cogitasse a retroação da normal penal mais benéfica,
já revogada, que flexibilizou o porte de arma, ampliando-o à
categoria dos advogados, o decreto não lhes conferiu direito
automático, devendo o interessado, além de cumprir os requisitos do
art. 10, § 1º, da Lei 10.826/2003, obter prévia autorização do
Sisnarm, responsável pelo controle de armas de fogo, no âmbito da
Polícia Federal.
4. O  art. 80 do CPP dispõe ser facultativa a separação dos
processos quando  as infrações tiverem sido praticadas em
circunstâncias de tempo ou em lugar  diferente, ou, quando pelo
excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão
provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar
conveniente a separação.
5. O desmembramento do processo é decisão que se encontra dentro do
âmbito de discricionariedade do juiz, nos termos do art. 80 do CPP,
não havendo constrangimento ilegal a ser reparado, por ausência ou
defeito de motivação na decisão impugnada.
6. "Etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim
procedere. Logo, a interrupção de seu seguimento, por meio da
imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto
jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em
vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato
processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com
o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na
espécie". (AgRg no AREsp 1527783/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
7. Prolatada sentença de absolvição imprópria ao corréu, com o
julgamento do mérito da ação penal nos autos principais, não se
admite a reunião de processos por conexão, nos termos da Súmula 235
do STJ.
8. Recurso ordinário improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF  NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1527783>>-MG
(CERTIFICADO DE REGISTRO FEDERAL DE ARMA DE FOGO - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 51739>>-DF
(DESMEMBRAMENTO DO AUTOS - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO
JUÍZO PROCESSANTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 107124>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1584354>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009797 ANO:2019
        ART:00020 PAR:00003
(REVOGADO PELOS DECRETOS 9844/2019 E 9847/2019)
LEG:FED DEC:009844 ANO:2019
LEG:FED DEC:009847 ANO:2019
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00010 PAR:00001 ART:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080