bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826671
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 140 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO
DEMONSTRADA.
1. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de
maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.
2. Dessa forma, correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a
inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.
Por conseguinte, deve-se concluir pela ausência de ofensa aos
artigos 140 e 1.022 do CPC/2015.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à
violação do art. 1.022 do CPC/2015,  e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820022
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA.
HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA CONTRA O RÉU. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA
SIMETRIA. ART. 18 DA LEI 7.347/1985.
1.  A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 962.250/SP, de
relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe 21/8/18), firmou compreensão
no  sentido  de  que,  em razão da simetria, descabe a condenação em
honorários  advocatícios  da  parte requerida em Ação Civil Pública,
quando  inexistente má-fé, como ocorre com a parte autora, por força
da  aplicação  do  art.  18  da  Lei 7.347/1985, qualquer que seja o
legitimado ativo.
2.  "O  Ministério  Público não faz jus ao recebimento de honorários
advocatícios sucumbenciais quando vencedor na ação civil pública por
ele  proposta.  Não  se  justificando,  de  igual  maneira, conceder
referidos  honorários  para  outra  instituição" (REsp 1.358.057/PR,
Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/6/2018).
3.  Nesse  sentido:  AgInt  no  AREsp  506.723/RJ,  Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/5/2019; AgInt nos EDcl no AgInt nos
EDcl  no  AREsp  317.587/SP,  Rel.  Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 1º/4/2019.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA O RÉU - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO
DA SIMETRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 506723>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 317587>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1736894>>-ES,
           <<REsp 1358057>>-PR, <<AgInt no REsp 1648761>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 996192>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1531504>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816631
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  COMÉRCIO  ELETRÔNICO. PRÁTICA
ABUSIVA.  ART.  39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA AO ART.
1.022  DO  CPC/2015  NÃO  CARATERIZADA  RESPONSABILIADDE  SOLIDÁRIA.
PROCON. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não
se  configura  a  ofensa  ao  art.  1.022 do CPC/2015, uma vez que o
Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e solucionou a
controvérsia,  em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Nos
termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ, a responsabilidade no
sistema  do CDC é solidária, mais ainda no comércio eletrônico, onde
o consumidor não tem contato físico com os fornecedores.
3.  No  que  tange  à  legitimidade da ora recorrente, o Tribunal de
origem,  com  base no contexto fático-probatório dos autos consignou
que "não obstante a existência de duas pessoas jurídicas formalmente
distintas,  este  fato é indiferente ao reconhecimento do consumidor
para cujo convencimento, negocia com a empresa Walmart, e é o quanto
lhe  basta  pois  ambas  pertencem  ao  mesmo  grupo  econômico e se
apresentam  com  entidade única" (fls. 873-874, e-STJ). É inviável a
inversão do julgado no ponto ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4.  No  mais,  a Corte local entendeu que " a fixação do montante da
multa  levou  em  conta  a  infração  em seu conjunto, agravada pela
reincidência  (fls  101  e  95)  no termos do artigo 39 do Código de
Defesa  do  Consumidor.  Assim, ausente qualquer indício de confisco
tendo  em vista o caráter punitivo-sancionatório, deve ser mantida a
multa  sob  os  mesmos  parâmetros  do  auto  de infração" (fl. 876,
e-STJ). Não é possível examinar a tese defendida no Recurso Especial
referente  à  aferição  da  proporcionalidade  da multa adotada pelo
Procon,  pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos
para   afastar  as  premissas  fáticas  estabelecidas  pelo  acórdão
recorrido.  Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso
Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco  Falcão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr(a).   VICENTE   COELHO   ARAÚJO,   pela   parte  RECORRENTE:  WMS
SUPERMERCADOS  DO  BRASIL  LTDA  Dr(a).  VICENTE COELHO ARAÚJO, pela
parte RECORRENTE: WAL MART BRASIL LTDA"

Jurisprudência citada: (PROCON - APLICAÇÃO DE MULTA - REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS
AUTOS)
     STJ - <<REsp 1727028>>-GO, <<AgInt no REsp 1694371>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816063
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  IRREGULARIDADE  NA  REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS
EMPRESAS.  PRAZO  TRANSCORRIDO  IN ALBIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O
Tribunal  gaúcho consignou: "Devidamente intimada (fl. 374), a parte
embargante  restou  silente,  transcorrendo  o  prazo  in albis para
cumprimento da determinação judicial".
2.  Depreende-se  pela  análise  dos  autos  que a Corte estadual se
baseou  no  art.  76  do  CPC  para decidir o feito. Na hipótese sub
judice,  o magistrado determinou a intimação da empresas recorrentes
para  regularizarem  a  representação processual, ficando o processo
suspenso  pelo  prazo  de  30  dias.  Apesar  disso,  descumpriram a
determinação judicial, tendo-se extinguido o processo. Dessarte, não
pode  ser acolhido o pedido de intimação pessoal para suprir a falta
no  prazo  de  5  dias, visto que o caso sob exame não se subsume ao
art.  485,  §  1º, do CPC, porquanto o prazo para a regularização da
procuração foi oferecido anteriormente e transcorreu in albis.
3.  Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO - DESCUMPRIMENTO -
EXTINÇÃO DO FEITO)
     STJ - <<RCD no MS 23832>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1827462
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE
REEXPEDIÇÃO   DE   REQUISIÇÃO  DE  PEQUENO  VALOR.  PRESCRIÇÃO.  NÃO
OCORRÊNCIA. RENÚNCIA AO PRAZO.
1.  Cinge-se  a  controvérsia  em  definir  se, em Execução contra a
Fazenda Pública, após escoado o prazo para saque de valor depositado
por  meio  de  requisição  de  pequeno  valor  - RPV, a pretensão de
reexpedição do requisitório é fulminada pela prescrição. 2. Em casos
tais,  a  jurisprudência  do STJ decidiu que "a prática de atos pelo
ente  público,  que importem em reconhecimento inequívoco do direito
da  parte  contrária,  como  a  realização  de pagamentos das verbas
controvertidas    aos    exequentes   (servidores   públicos),   são
incompatíveis  com  os  efeitos  da  prescrição.  Reconhecimento, na
hipótese,  da  renúncia tácita ao prazo prescricional, nos termos do
art.  191  do  Código Civil". Precedente: AgRg no REsp 1.100.377/RS,
Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 18/3/2013.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - ATOS
INCOMPATÍVEIS COM OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1100377>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00191
Acórdãos similares: REsp    1856050  PE  2020/0002021-6  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:13/05/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1827439
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE
DE  VEÍCULO  DE  PROPRIEDADE  DO  MUNICÍPIO.  DANOS MORAIS. DEVER DE
INDENIZAR    RECONHECIDO.    PRETENDIDA    MAJORAÇÃO    DO   QUANTUM
INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, dadas
as  peculiaridades  do caso e, após reconhecer a responsabilidade do
Município  e  o  consequente dever de indenizar, fixou a indenização
por  dano moral no valor de R$10.000, 00 para a autora, ex-mulher do
falecido, e de R$30.000,00 a ser dividido entre os três filhos.
2.  A  jurisprudência  do  STJ  consolidou  o  entendimento de que a
revisão  do  montante  arbitrado a título de danos morais é possível
quando   exorbitante   ou  insignificante  a  verba  estipulada,  em
flagrante   violação   dos   princípios   da   razoabilidade   e  da
proporcionalidade, o que não é o caso dos autos.
3. Desse modo, avaliar a extensão do dano, sua repercussão na esfera
moral  do recorrido, a capacidade econômica das partes, entre outros
fatores considerados pelas instâncias ordinárias, implica afronta ao
disposto  na  Súmula  7/STJ,  por  demandar  a  análise  do conjunto
fático-probatório dos autos.
4.  Em  relação  ao  dissídio jurisprudencial, impossível se torna o
confronto  entre  os paradigmas e o acórdão recorrido, uma vez que a
comprovação   do  alegado  dissenso  reclama  consideração  sobre  a
situação  fática  própria  de  cada  julgamento,  o que é impossível
realizar nesta via especial, por força da Súmula 7 do STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO DO MONTANTE ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 942818>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1115742>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1466760>>-DF
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1786584
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DO
REFLORESTAMENTO  FEITO  APÓS  O  DECRETO-EXPROPRIATÓRIO. SÚMULA 7 DO
STJ.
1.  O  Tribunal  de  origem assim se pronunciou: "Pretende o INCRA a
desconstituição  do  julgado apenas na parte em que determinou fosse
paga  a  indenização  pelo  reflorestamento feito no imóvel, em data
posterior  ao  decreto  de  expropriação,  e sem autorização do ente
expropriante,  ao  argumento de que o acórdão rescindendo afrontou a
literalidade  da  norma contida no § 1° do art. 26 do Decreto-Lei n°
3.365/41, uma vez que o preceito mencionado condiciona à autorização
do  expropriante  a  indenização  pelas  benfeitorias  feitas após a
desapropriação.  [...]  Como  se percebe, o acórdão decidiu manter a
sentença  que  determinou  a  indenização  tanto  do reflorestamento
realizado  antes  corno  do  efetivado posteriormente à expedição do
decreto   expropriatório.   E   o   fez  não  somente  porque  havia
concordância  anterior  do  INCRA  com  o  laudo pericial e porque a
apelação  do  INCRA  era intempestiva. [...] De tudo o que se extrai
dos  autos,  percebe-se  que  o  disposto  na  norma  indicada  como
malferida pelo acórdão não foi ignorado, foi interpretado, diante do
conjunto  de  normas aplicáveis, inclusive constitucionais, e diante
do   caso   concreto.   O   reflorestamento  feito  após  o  decreto
expropriatório  foi  indenizado porque não se tratou de indenizar as
árvores  nascidas, que sequer possuíam valor econômico, mas, sim, de
indenizar a implantação de um reflorestamento que foi avençada antes
do decreto expropriatório e que fora aprovada pelo IBDF".
2.  A  matéria  não é unicamente de direito. O deferimento do pleito
recursal  passa pelo reexame dos fatos e provas dos autos, sobretudo
do  acerto  com  o  IBDF,  dos  registros  realizados,  de eventuais
comprovantes,  do  laudo  pericial, entre outros documentos, o que é
vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães  e  Francisco  Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1770438  RJ  2018/0213685-9
Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821442
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  DEFENSORIA  PÚBLICA DA UNIÃO.
PRAZO  EM  DOBRO.  PRERROGATIVA  PREVISTA  EM LEI. DESNECESSIDADE DE
PRÉVIO  REQUERIMENTO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  NÃO IMPUGNADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 126/STJ.
1.  O  Tribunal  de  origem  consignou que "a concessão em dobro dos
prazos  processuais  à  DPU  ocorre  em  virtude da elevada carga de
serviço    imposta   aos   defensores   públicos   na   defesa   dos
hipossuficientes.  É meio que assegura o direito à ampla defesa e ao
contraditório, princípios de hierarquia constitucional, que alcançam
também  o  processo administrativo. A prerrogativa do prazo em dobro
decorre  diretamente  da  lei,  produzindo  efeitos  independente de
qualquer  requerimento  ou  mesmo  de  concessão  administrativa  ou
judicial.  (...)  Também  em  razão  disso,  é  prescindível  que  a
Defensoria  Pública  comunique  previamente  o órgão em que vá atuar
para  informar  que  representará  a  parte para, então, fazer jus à
prerrogativa  do  prazo  em dobro. Se a prerrogativa decorre da lei,
sempre que a Defensoria Pública atuar, o prazo em dobro deve lhe ser
garantido,   sob   pena   de   violação   dos   dispositivos  legais
supratranscritos   e,   em   última   análise,   dos  princípios  do
contraditório e da ampla defesa, que possuem assento constitucional"
(fl. 183, e-STJ).
2.  Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas
matérias   de  natureza  constitucional  e  infraconstitucional.  No
entanto,  o  recorrente  interpôs  apenas  o  Recurso  Especial, sem
discutir  a  matéria  constitucional,  em Recurso Extraordinário, no
excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se na espécie o teor
da  Súmula  126/STJ:  "É  inadmissível  Recurso  Especial,  quando o
acórdão   recorrido   assenta   em   fundamentos   constitucional  e
infraconstitucional,  qualquer  deles  suficiente,  por  si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário".
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA - RECURSO
ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 382264>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816834
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  AO  ART.  1022  DO  CPC.
INEXISTÊNCIA.   IMPOSTO   DE   RENDA.  COMPENSAÇÃO  PECUNIÁRIA.  LEI
7.963/1989. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
1.  Constata-se  que  não  se  configurou  a ofensa ao art. 1.022 do
Código  de  Processo  Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a controvérsia. Não é o órgão
julgador  obrigado  a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas  partes  em  defesa  da  tese  que  apresentaram.  Deve apenas
enfrentar   a   demanda,   observando   as   questões  relevantes  e
imprescindíveis  à  sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte
insurgente  busca  a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de
que  o  Tribunal  local  não se pronunciou sobre o tema ventilado no
recurso  de  Embargos  de  Declaração.  Todavia,  constata-se  que o
acórdão  impugnado  está  bem  fundamentado,  inexistindo omissão ou
contradição.
3.  Registre-se,  portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte  de  origem  examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões  postas  ao  seu  crivo,  não  cabendo falar em negativa de
prestação  jurisdicional.  4.  A compensação pecuniária, prevista no
art.  1º da Lei n. 7.963/89, devida ao oficial ou praça, licenciados
ex  officio  por  término de prorrogação do tempo de serviço, é paga
como  forma  de  compensar  a perda financeira do militar temporário
licenciado das Forças Armadas, possuindo natureza indenizatória. Não
ocorre, portanto, a hipótese de incidência do imposto de renda.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães  e  Francisco  Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1085772>>-RS, <<AgRg no REsp 720853>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 156858>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007963 ANO:1989
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083