AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1551418
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ART.  535, II DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF.  EMBARGOS  À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. PRESENÇA DOS
REQUISITOS  LEGAIS  ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO
JULGADO  QUE  REQUER  O  REEXAME  DE PROVAS. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A
LANÇAMENTO   POR   HOMOLOGAÇÃO.   DESNECESSIDADE   DE   PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO  PRÉVIO  PARA  INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TAXA SELIC.
LEGALIDADE.   HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  FIXADOS  COM  RAZOABILIDADE.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Como  bem salientado na decisão agravada, a parte recorrente não
indicou  quais  seriam  os  pontos omissos do acórdão a justificar o
acolhimento  da  tese de violação do art. 535 do CPC/1973. Logo, não
há   como   afastar  a  incidência  da  Súmula  284/STF,  diante  da
fundamentação deficiente do recurso.
2.  É  entendimento  pacífico  nesta egrégia Corte Superior de que o
enfrentamento  de questão relacionada à verificação do preenchimento
dos  requisitos  legais  da  Certidão  de  Dívida Ativa-CDA implica,
necessariamente,  o  revolvimento  do  acervo  fático-probatório dos
autos,   o   que  encontra  óbice  na  Súmula  7/STJ.  3.  Quanto  à
constituição  do  crédito  tributário,  a jurisprudência desta Corte
entende   pela   desnecessidade   de   instauração  de  procedimento
administrativo  prévio  nos  casos de tributos sujeitos a lançamento
por homologação, em que há declaração feita pelo contribuinte, tendo
em vista que tal declaração já é suficiente para tal desiderato.
4.  No  que diz respeito à Taxa Selic, a jurisprudência da 1a. Seção
desta  Corte, ao julgar o REsp. 879.844/MG, de relatoria do eminente
Ministro  LUIZ FUX, DJe 25.11.2009, mediante o procedimento previsto
no  art.  543-C  do  CPC/1973  (recursos repetitivos), concluiu pela
legalidade  da  sua  utilização  como índice de correção monetária e
juros  de  mora,  na  atualização  dos  débitos tributários pagos em
atraso.
5.  Por  fim, não se tratando de verba honorária exorbitante (fixada
em 10% sobre o valor da execução - aproximadamente R$ 336.748,51), a
sua  revisão demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos
autos, o que é vedado em Recurso Especial.
6.   Agravo Interno da Empresa ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS LEGAIS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA - REVOLVIMENTO DO
ACERVO FÁTICO-JURÍDICO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 659733>>-PR, <<AgRg no REsp 1565825>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 588672>>-SP
(CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 659733>>-PR, <<REsp 1195286>>-SP
(JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 879844>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 199)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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