AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1365326
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO   MONOCRÁTICO.   POSSIBILIDADE.  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO
AGRAVADA.  IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  N.  182/STJ.  AGRAVO  NÃO
CONHECIDO.
1. "[...] esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido
de que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao
art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao
relator  julgar  monocraticamente  recurso  inadmissível  ou, ainda,
aplicar  a  jurisprudência  consolidada deste Tribunal, sendo certo,
ademais,  que  a  possibilidade  de interposição de recurso ao órgão
colegiado  afasta  qualquer  alegação  de  ofensa  ao  princípio  da
colegialidade"  (AgInt  no  AREsp  1.273.548/DF,  Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018).
2.  É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - RECURSO INADMISSÍVEL -
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1273548>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - EXAME DE ADMISSIBILIDADE - MÉRITO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1138400>>-BA
(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AgRg no Ag 1155777>>-PE
Informações complementares:      "A  jurisprudência  do  STJ  é firme ao destacar que o exame de
admissibilidade  do  recurso especial pode envolver o próprio mérito
da controvérsia".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00004   LET:A   ART:01021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182   SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
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