RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820872
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se, na
origem,  de  Ação  Ordinária  ajuizada por Cimita Inácio de Oliveira
contra  a  União,  postulando  a  condenação  da  ré ao pagamento de
indenização  por  danos  morais,  materiais  e estéticos em razão do
acidente  que  sofrera  em pequena embarcação que navegava em rio no
Estado do Pará.
2.  O  STJ, após o julgamento do REsp 1.251.993/PR, relator Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  sob  o  rito  dos  Recursos  Repetitivos,
pacificou  o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no
art.  1º  do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer
direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual
ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica.
3.  O  Tribunal  a  quo  consignou:  "Nos  presentes autos, a autora
formulou pedido de indenização por danos morais e materiais contra a
União,  por  suposta omissão da administração pública, em relação ao
acidente  que  sofrera em pequena embarcação que navegava em rio, no
Estado  do  Pará,  e  que  lhe  causou  danos físicos e estéticos de
grandes  proporções,  sendo  que  o  episódio  atingiu  também a sua
integridade  moral,  motivada  pela  deformidade  e  o  abalo da sua
auto-estima.  (...)  Conforme  pontuou  a  sentença,  o acidente que
desencadeou as graves seqüelas sofridas pela autora ocorreu em 1972,
o que demonstra ter sido superado em muito o prazo de cinco anos que
rege  a  prescrição das pretensões a serem deduzidas contra a União,
pois  a  ação  só  foi  ajuizada  em  maio  de 2012. (...) Não sendo
insensível  à  situação da autora, não há como afastar a ocorrência,
no caso, da prescrição prevista no Decreto-Lei 20.910 de 1932. (...)
Não  pode  ser acolhida, ainda, a alegação da autora de que só tomou
conhecimento  da  extensão  dos  danos  por ocasião da elaboração do
laudo  pericial  por  Médico  Legista  do Departamento de Polícia do
Estado  do  Amapá,  em  2009,  e assim considerar o cômputo do prazo
prescricional  dessa  data,  consoante orientação extraída da Súmula
278  do  STJ.  A  autora  submeteu-se  a tratamento médico por longo
período  e  desde  a  ocorrência do acidente, no ano de 1979, tomara
conhecimento da gravidade de suas lesões. Assim, sendo da ocasião do
evento  a  cientificação  da autora sobre as seqüelas do acidente, é
inevitável  a  conclusão  de que transcorreu o lapso temporal para o
ajuizamento  da  ação.  Ante  o exposto, nego provimento à apelação"
(fls. 205-212, e-STJ). Assim, está caracterizada a prescrição.
4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido, em relação à suposta
ofensa  ao  art. 1º do Decreto 20.910/1932; e, quanto ao mérito, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001