MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21937
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO DO CARGO DE PROFESSOR:
EX-REITOR  DA  UNB.  ART.  117,  IX, C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI
8.112/90  E  ART.  10, CAPUT, I E VIII, DA LEI 8.429/92. PRESCRIÇÃO.
AFASTAMENTO.  TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA TAMBÉM COMO CRIME. APLICAÇÃO DO
PRAZO  PREVISTO  NA LEI PENAL. PARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE.
NÃO   OCORRÊNCIA.   ALEGAÇÃO   DE   INEXISTÊNCIA   DE   PROVAS   DAS
IRREGULARIDADES  APONTADAS.  NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.
DESCABIMENTO,  NA  VIA  ESTREITA  DO  WRIT.  INFRAÇÕES DISCIPLINARES
PUNÍVEIS  COM  DEMISSÃO,  PRATICADAS  PELO  IMPETRANTE,  APURADAS EM
PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA AOS
PRINCÍPIOS    DA   RAZOABILIDADE   E   DA   PROPORCIONALIDADE.   ATO
ADMINISTRATIVO  VINCULADO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ADEQUAÇÃO.
PRINCÍPIOS  DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ART. 128 DA LEI
8.112/90. OBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
I.  Trata-se  de  Mandado de Segurança, impetrado por Timothy Martin
Mulholland,   contra   ato  praticado  pelo  Ministro  da  Educação,
consubstanciado  na  aplicação  da  pena  de  demissão  do  cargo de
professor,  decorrente  do  julgamento  do  Processo  Administrativo
Disciplinar 00190.040623/2009-71.
II.  Como  se  vê  da  inicial  do  writ,  o Processo Administrativo
Disciplinar  00190.040623/2009-71  foi  instaurado  para apuração de
irregularidades  relacionadas  à celebração e execução dos Convênios
2007CV0015  e  2007CV0020, firmados entre a Fundação Universidade de
Brasília  -  FUB e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade  Racial  da  Presidência  da  República - SEPPIR, conforme
apontado   no   item   3.2   do   Relatório  de  Demandas  Especiais
00190.014992/2208-28-B  da  Controladoria-Geral  da  União, bem como
entre  a  Fundação  Universidade  de  Brasília - FUB e a Fundação de
Estudos e Pesquisas em Administração - FEPAD.
III.  Julgado  o  Processo Administrativo Disciplinar, o Ministro de
Estado  da Educação aplicou a pena de demissão do cargo de professor
ao   impetrante,  conforme  Portaria  300,  de  24/03/2015,  que  se
fundamentou  "no inciso IX do art. 117 c/c incisos IV e XIII do art.
132,  todos  da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c caput e
incisos  I e VIII do art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,
com  restrição  de  retorno ao serviço público federal nos moldes do
parágrafo único do art. 137 da Lei nº 8.112, de 1990, ressalvando-se
que  os  efeitos  da  presente  sanção  somente  se darão em caso de
reintegração  administrativa ou judicial nos outros processos em que
já foi aplicada antecedente pena capital".
IV.  Afasta-se a alegação do impetrante quanto à consumação do prazo
prescricional,  uma  vez  que,  sendo os atos a ele imputados também
capitulados  como crime (formação de quadrilha ou bando, art. 288 do
Código  Penal), inclusive objeto de ação penal, instaurada perante a
12ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o aludido
prazo prescricional a ser aplicado é o previsto na lei penal.
Precedentes do STJ.
V.  A  alegação  de parcialidade dos membros da Comissão Processante
não  merece  prosperar,  porquanto  o STJ consolidou entendimento no
sentido  de  que  não  há  óbice  na  convocação  de servidores para
conduzir  Processo  Administrativo  Disciplinar,  envolvendo o mesmo
investigado,   quando   estes   tenham   integrado   outra  Comissão
Processante,  em  razão  de  outros  fatos.  Nesse  sentido: STJ, MS
19.590/DF,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
02/02/2017;  MS  18.887/DF,  Rel.  Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA
SEÇÃO,  DJe de 07/03/2013; MS 21.859/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2018.
VI.  Quanto  às  alegações  de inexistência de provas ou indícios de
irregularidades que pudessem ser imputadas ao impetrante, de nexo de
causalidade  entre  a sua conduta e o suposto prejuízo sofrido pelos
cofres  públicos  na  execução e aplicação dos recursos oriundos dos
Convênios celebrados, e de indicação clara e precisa de quais teriam
sido  as vantagens obtidas, para si ou para terceiro, tais questões,
por ele trazidas a lume, não prescindem de dilação probatória, o que
torna  inviável  a  sua apreciação, na via estreita do mandamus, que
exige prova pré-constituída.
VII.  A  Primeira  Seção do STJ - quando do julgamento do Mandado de
Segurança  21.859/DF,  de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA,
no  qual figurou, também como impetrante, Timothy Martin Mulholland,
em  que  se  impugnava  ato  praticado  pelo  Ministro  de Estado da
Educação,  consubstanciado  na  Portaria  139,  de  25/02/2015,  que
demitira  o  impetrante,  em  razão  dos  fatos apurados no Processo
Administrativo   Disciplinar   00190.042641/2009-98   -   denegou  a
segurança,   considerando   que,   "compreendida   sua  conduta  nas
disposições  dos  arts.  117,  IX,  e  132,  IV, X e XIII, da Lei n.
8.112/90, combinado com os arts. 10, caput, e incisos I, VIII e XII,
e 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 - valer-se do cargo para
lograr  proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da
função  pública,  lesão  aos  cofres  públicos  e  prática de ato de
improbidade  administrativa  que  atenta  contra  os  princípios  da
Administração  Pública e causa prejuízo ao erário -, não existe para
o  administrador discricionariedade para a aplicação de pena diversa
de  demissão".  Considerou,  ainda,  que "a aplicação da demissão ao
Impetrante   atendeu   aos   princípios   da   razoabilidade   e  da
proporcionalidade,  não havendo que se falar em violação do art. 128
da  Lei  n.  8.112/90,  porquanto  a  medida é adequada e necessária
diante  da  gravidade da conduta praticada pelo Impetrante" (STJ, MS
21.859/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
19/12/2018).  Restou vencido, naquela oportunidade, o posicionamento
do  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, em voto-vista proferido no
mencionado  Mandado  de Segurança 21.859/DF, que, tal como ocorre no
presente  writ, concedia "parcialmente a ordem, de modo a reconhecer
que a sanção de perda da função pública há de corresponder àquela da
qual o Agente se utilizou para praticar o malfeito; se já não mais a
exerce,   referida   reprimenda   não  tem  mais  cabimento,  porque
inexequível".
VIII.  No caso, as condutas infracionais praticadas pelo impetrante,
apuradas  em  processo  administrativo  disciplinar, subsumem-se aos
ditames  da  Lei  8.112/90, sendo puníveis com demissão. Com efeito,
foi o impetrante incurso nas infrações previstas no art. 117, IX, da
Lei  8.112/90  (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e no art. 132,
IV,  da  referida  Lei (improbidade administrativa), para as quais o
art.  132  do  mesmo  diploma  legal prevê apenas a pena de demissão
(art.  132,  XIII,  da  Lei  8.112/90).  Observância,  no  caso,  do
princípio da individualização da pena (art. 128 da Lei 8.112/90).
IX.  A jurisprudência desta Corte também tem-se orientado no sentido
de  afastar  a  eventual ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade,  quando a pena de demissão do serviço público for
a   única  punição  prevista  em  lei  pela  prática  das  infrações
disciplinares  praticadas  pelo  servidor  (STJ,  MS 15.832/DF, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/08/2012; MS
17.868/DF,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe de
23/03/2017;  MS  20.052/DF,  Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 10/10/2016).
X.  Demonstrada  a prática de infração prevista nos arts. 117, IX, e
132, IV e XIII, da Lei 8.112/90, o ato de demissão é vinculado.
Nesse  sentido:  "A  Administração  Pública,  quando  se  depara com
situações em que a conduta do investigado se amolda nas hipóteses de
demissão    ou    cassação   de   aposentadoria,   não   dispõe   de
discricionariedade  para aplicar pena menos gravosa por tratar-se de
ato  vinculado. Nesse sentido, confira-se: [...] o administrador não
tem  qualquer  margem  de  discricionariedade  na aplicação da pena,
tratando-se  de  ato plenamente vinculado. Configurada a infração do
art.  117,  XI,  da  Lei  8.112/90,  deverá  ser  aplicada a pena de
demissão,  nos termos do art.132, XIII, da Lei 8.112/90, sob pena de
responsabilização  criminal e administrativa do superior hierárquico
desidioso (MS 15.437/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe   26/11/2010)"   (STJ,  MS  15.517/DF,  Rel.  Ministro  BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/02/2011).
XI.  Consoante  a  jurisprudência do STJ, "a pena demissória atendeu
aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo
que se falar em violação do art. 128 da Lei 8.112/1990, porquanto há
adequação  entre o instrumento (processo administrativo disciplinar)
e  o  fim  (aplicação  da pena), e a medida é exigível e necessária,
diante  da  gravidade  da conduta perpetrada pelo impetrante, o qual
utilizou-se  indevidamente  e verbas públicas em benefício próprio e
de  terceiros,  o  que  evidencia  a prática da infração disciplinar
capitulada no art. 117, IX e XVIII, da Lei 8.112/1990, e o acerto da
pena  aplicada,  ainda mais quando inexiste outro meio legal para se
chegar  ao  mesmo  resultado  e  tampouco a medida é excessiva ou se
traduz  em  resultado  indesejado  pelo sistema jurídico, ainda mais
considerando que o agir do servidor ensejou a quebra do princípio da
confiança   e   atentou  contra  os  princípios  administrativos  da
moralidade  e  da impessoalidade, que deve regular a relação entre a
Administração Pública e os seus servidores" (STJ, MS 21.231/DF, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 24/04/2017).
XII. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria, denegar a ordem, nos termos do
voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães, que lavrará o acórdão.
Vencido o Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  a  Sra.  Ministra Assusete Magalhães os Srs. Ministros
Mauro  Campbell  Marques, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel
de  Faria  e  Herman  Benjamin.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
ILÍCITO TIPIFICADO COMO CRIME - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA)
     STJ - <<RMS 36941>>-RS, <<RMS 18365>>-PR
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE -
REPETIÇÃO DE MEMBRO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 19590>>-DF, <<MS 18887>>-DF, <<MS 21859>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO -
IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no RMS 53758>>-PR, <<MS 18350>>-DF,
           <<RMS 37017>>-MG, <<MS 20955>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA
DE DEMISSÃO - ÚNICA PENALIDADE PREVISTA - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 15832>>-DF, <<MS 17868>>-DF, <<MS 20052>>-DF,
           <<MS 20428>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA
DE DEMISSÃO OU CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - ATO VINCULADO - AUSÊNCIA
DE DISCRICIONARIEDADE PARA APLICAÇÃO DE PENA MENOS GRAVOSA)
     STJ - <<MS 15517>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA
DE DEMISSÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA)
     STJ - <<MS 21231>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a sanção de perda do cargo ou função pública, por motivo
de   infração   administrativa   (improbidade),   deve   alcançar  a
investidura  no  cargo  em  que  o  Servidor  se  acha,  no tempo do
cometimento  do  ilícito.  [...]  o  fluir  irreparável do tempo não
permite  que que a punição do culpado alcance sempre o praticante da
infração ainda no desempenho dos encargos funcionais em que realizou
a prática sancionável; contudo, [...] essa circunstância não depende
de providência alguma por parte do infrator, até porque ele pode ser
afastado das funções, ainda que em caráter cautelar, mesmo durante o
exercício   funcional,   por   isso   que  se  pode,  juridicamente,
atribuir-lhe responsabilidade por esse fato".
     "[...]  se  o  infrator  for  privado  de  outro cargo público,
diferente  daquele  em  que  cometeu  a infração, se estará tornando
interminável  ou  perpétua  a reprimenda, já que ele não poderia, em
tal  hipótese,  assumir  qualquer outro cargo público. Esta solução,
evidentemente, não é aceitável no Direito Brasileiro, que não acolhe
as sanções perpétuas. Anoto, para concluir, que a eventualidade de o
praticante   do   ilícito  restar  impune,  embora  seja  um  efeito
absolutamente indesejável, não pode ser tal impunidade atribuível ao
infrator.  Cabe  ao  poder  estatal  sancionador agir a tempo e modo
contra  o  Servidor  ímprobo, inclusive, se for o caso, promovendo o
seu  afastamento  temporário  do  Serviço Público. O que não se pode
admitir,  porém,  é que o infrator seja responsabilizado pela demora
na  sua  punição,  por  tempo que acarrete a própria extinção de sua
investidura".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00128   ART:00132   INC:00004
        INC:00013
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00001   INC:00008
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00288