AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1259627
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RESSARCIMENTO  AO  SUS.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 128, 273, I,
e  460  do  CPC/73  . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
ART.  1.025  DO  CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ART. 32 DA LEI
9.656/98.  CONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA,  PELO  SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. TABELA TUNEP. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado
contra  decisão  que  julgou  recurso  interposto contra decisum que
inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/73.
II.  No  acórdão  objeto  do  Recurso  Especial o Tribunal de origem
manteve sentença que, por sua vez, julgara improcedente o pedido, em
ação  ajuizada  pela  parte  agravante,  na qual busca declaração de
inexigibilidade  de  débitos  referentes  a  ressarcimento  ao  SUS,
cobrados na forma da Lei 9.656/98.
III.  Não  há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto  a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida,  de  vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão  dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de
modo  coerente  e  completo,  as  questões  necessárias à solução da
controvérsia,  dando-lhes,  contudo,  solução  jurídica  diversa  da
pretendida.  IV.  Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer
juízo  de  valor  sobre  os  arts.  128,  273, I, e 460 do CPC/73, a
pretensão  recursal  esbarra  em  vício  formal intransponível, qual
seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da
abertura  desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282
do   Supremo   Tribunal   Federal   ("É   inadmissível   o   recurso
extraordinário,  quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a
questão federal suscitada"), na espécie.
V.  Nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
norma  do  art.  1.025  do  CPC/2015  não  se  aplica  aos  recursos
interpostos  contra decisão publicada na vigência do CPC/73, como no
caso.  Incidência  do  Enunciado Administrativo 2/STJ ("Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça").
VI. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 345 da Repercussão
Geral,  fixou  a  seguinte  tese:  "É constitucional o ressarcimento
previsto  no  art.  32  da  Lei  9.656/98,  o  qual  é aplicável aos
procedimentos  médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo
SUS  e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla
defesa,  no  âmbito  administrativo,  em  todos os marcos jurídicos"
(STF,  RE  597.064/RJ,  Rel.  Ministro  GILMAR MENDES, PLENO, DJe de
16/05/2018).
VII. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos
do  acórdão  recorrido,  relacionados  à  regularidade  da  cobrança
efetuada  -  em  especial o de que "não foram juntadas as cópias das
AIH's   impugnadas,   juntamente   com   as   cópias  dos  contratos
respectivos,  a  fim  de  que referida alegação genérica pudesse ser
verificada  documentalmente. (...) a parte autora deixou de elidir a
presunção  de  validade  e  legitimidade  dos  atos administrativos,
descumprindo  com  o  disposto  no  inciso  I  do art. 333 do CPC" -
demandaria  o  reexame  de matéria fática, o que é vedado em Recurso
Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SOBRESTAMENTO DE RECURSO - EXISTÊNCIA DE DECISÃO
DE MÉRITO JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL -
EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO NO TRIBUNAL PLENO DO STF -
DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO A CAUSAS QUE
VERSAM SOBRE A MESMA MATÉRIA)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no RMS 39554>>-CE
     STF - [[EDcl nos EDcl no AgRg no RE 1006958]]
(CIVIL - PLANO DE SAÚDE - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS
CUSTEADAS PELO SUS - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 32 DA LEI
9.656/1998)
     STF - [[RE 597064]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 345)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE REGULARIDADE DO
RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUSTEADAS PELO SUS - SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1685857>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1736571>>-RJ
Informações complementares:      "O  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  jurisprudência  no
sentido  de  que  'a  existência  de decisão de mérito julgada sob a
sistemática  da  repercussão geral autoriza o julgamento imediato de
causas  que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em
julgado do paradigma'[...].
     O  mesmo  entendimento  vem sendo adotado pelo Supremo Tribunal
Federal,  que possui entendimento no sentido de que 'a existência de
precedente   firmado   pelo  Tribunal  Pleno  da  Corte  autoriza  o
julgamento  imediato  de  causas  que  versem sobre a mesma matéria,
independentemente  da  publicação  ou  do  trânsito  em  julgado  do
paradigma'[...].
     Assim,   não  merece  prosperar  a  pretensão  de  sobrestar  o
julgamento  do  presente feito, até o trânsito em julgado do acórdão
proferido no RE 597.064/RJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1492799  SP  2019/0117793-1  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt no AREsp  1158184  RJ  2017/0211976-6  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019