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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 11581
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
MANDADO
DE SEGURANÇA. ÓBITO DO IMPETRANTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que,
ante
o caráter mandamental e a natureza personalíssima da ação, não é
possível a sucessão de partes no mandado de segurança, ficando
ressalvada aos herdeiros a possibilidade de acesso às vias
ordinárias.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
denegar a segurança sem resolução do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos
declaração, com efeitos modificativos, para denegar a segurança, sem
resolução de mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze,
Assusete Magalhães, Campos Marques (Desembargador convocado do
TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita
Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ÓBITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DE VIÚVA)
     STJ - <<MS 17372>>-DF, <<REsp 703594>>-MG,
           <<AgRg no RMS 14732>>-SC
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14331
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ANISTIA  POLÍTICA. MILITAR. RECONHECIMENTO.
MINISTRO  DA DEFESA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. VALORES RETROATIVOS. ORDEM
CONCEDIDA.
1.  O  parágrafo único do art. 18 da Lei n. 10.559/2002 estabelece a
competência  do Ministro da Defesa para as reparações econômicas dos
anistiados militares, razão pela qual se verifica a sua legitimidade
para figurar no pólo passivo do presente writ.
2. Afasta-se a Súmula n. 269/STF nos casos em que o impetrante busca
dar  cumprimento  integral  à  portaria  que reconhece a condição de
anistiado  político,  com  o  pagamento  dos  efeitos retroativos da
indenização. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
3.  Não  há  falar  em  decadência da impetração, pois a ausência de
pagamento  dos  valores devidos ao impetrante configura ato omissivo
que se renova continuamente.
4. Demonstrada a existência de dotação orçamentária para o pagamento
dos efeitos financeiros retroativos da anistia concedida, bem como o
transcurso  do  prazo previsto no artigo 12, parágrafo 4º, da Lei de
Anistia,  verifica-se a certeza e a liquidez do direito postulado no
presente mandamus.
5. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Og  Fernandes,  Sebastião  Reis  Júnior,  Marco  Aurélio
Bellizze,   Assusete   Magalhães,   Alderita   Ramos   de   Oliveira
(Desembargadora  convocada  do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado  do  TJ/PR),  Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MINISTRO DA DEFESA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - ANISTIADOS MILITARES -
LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA DEFESA)
     STJ - <<MS 13511>>-DF
(ANISTIADO POLÍTICO - PAGAMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS)
     STJ - <<MS 12707>>-DF
(PAGAMENTO RETROATIVO - DISPONIBILIDADE E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIAS -
ATO OMISSIVO)
     STJ - <<MS 13543>>-DF, <<MS 13576>>-DF, <<MS 13156>>-DF,
           <<MS 12066>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 14331>>-DF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED PRC:001601 ANO:2002
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
LEG:FED LEI:011007 ANO:2004
LEG:FED LEI:011100 ANO:2005
LEG:FED LEI:011306 ANO:2006
LEG:FED LEI:011451 ANO:2007
LEG:FED LEI:011647 ANO:2008
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 779
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ALUNO-SOLDADO. CÁLCULO. SOLDO.
SUJEIÇÃO AO PISO DO SALÁRIO MÍNIMO.
1. O soldo percebido pelo aluno-soldado é fator de indexação para o
cálculo do soldo percebido pelos subtenentes e sargentos da Polícia
Militar do Rio Grande do Norte.
2. Legitimidade da Associação dos Subtenentes e Sargentos da
Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte para impetrar
mandado
de segurança requerendo aumento do soldo percebido por seus
associados.
3. Adequação entre a causa de pedir e a decisão rechaçada.
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SOLDO - ALUNO-SOLDADO - SUJEIÇÃO AO PISO DO SALÁRIO MÍNIMO)
     STF - [[ADI 751]] (rtj 142/86)
(AÇÃO RESCISÓRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE)
     STF - [[RE-AGR-ED 444810]]
     STJ - <<AR 2854>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00006   ART:00128   ART:00460
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3457
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONCUBINA. PENSÃO DE EX-
COMBATENTE.
CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 53
DO ADCT E 10 DA LEI N. 8.059/1990. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO
DE LEI.
Ação rescisória julgada procedente para, afastando a prescrição de
fundo de direito, determinar que os autos retornem ao Superior
Tribunal de Justiça para que a Quinta Turma examine as demais
alegações constantes do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória para, afastando a prescrição de fundo de direito,
determinar que os autos retornem ao Superior Tribunal de Justiça
para que a Quinta Turma examine as demais alegações constantes do
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1237977>>-SC, <<AR 3824>>-RN,
           <<AgRg no REsp 1171811>>-SC
(PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - HIPÓTESE)
     STJ - <<EDcl no AREsp 196725>>-AL, <<AgRg no REsp 1172606>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00010
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3911
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício
ou a requerimento da parte, mesmo após o trânsito em julgado da
decisão, sem que isso ofenda a coisa julgada.
2. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo
recursal, sendo cabível tão somente em situações em que é flagrante a
transgressão da lei, o que não ocorre no caso dos autos.
3. O fato de o julgado haver adotado interpretação menos favorável
à parte, ou mesmo a pior dentre as possíveis, não justifica o manejo
da rescisória, uma vez que não se cuida de via recursal com prazo
de 2 anos.
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 839542>>-MG,
           <<AgRg no REsp 749019>>-MS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 871564>>-RS
(INTERPRETAÇÃO MENOS FAVORÁVEL À PARTE - AÇÃO RESCISÓRIA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 2290>>-SP
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4183
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF.
INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE A MARÇO DE 1994. IRSM DE
FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (PRECEDENTES).
1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida
possui enfoque constitucional.
2. É inaplicável o IRSM de fevereiro de 1994, antes da conversão em
URV, à atualização dos salários de contribuição do benefício de
aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença concedido
anteriormente a março de 1994.
3. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AR 2461>>-RS
(INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994)
     STJ - <<AgRg no Ag 936576>>-PR, <<REsp 494888>>-AL,
           <<AgRg no REsp 909274>>-MG, <<AgRg no REsp 1062981>>-MG
(CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE
AUXÍLIO-DOENÇA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1089135>>-MG, <<AgRg no REsp 1162440>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00036   PAR:00007
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4357
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DO
JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF.
1. Não há de ser admitida ação rescisória que verse sobre questões
que não foram objeto de apreciação no acórdão rescindendo.
2. Matéria controvertida à época do julgamento do acórdão
rescindendo. Incidência, por analogia, da Súmula 343/STF.
3. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (QUESTIONAMENTO NÃO AVENTADO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO)
     STJ - <<REsp 1128929>>-PR
     STF - [[AR 1688]]-RJ
(INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO JULGAMENTO)
     STJ - <<AR 4473>>-SC
Termos auxiliares: PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3546
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. ALEGADA
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE DATA EM QUE
FOI NEGADA ADMINISTRATIVAMENTE A PRETENSÃO DOS AUTORES.
IMPOSSIBILIDADE DE SE APRECIAR A SUPOSTA INADEQUAÇÃO ACERCA DA
DECRETAÇÃO DA DECADÊNCIA. INOVAÇÃO SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO.
DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE NÃO FORAM OBJETO DE
APRECIAÇÃO
NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Inexistindo manifestação do juízo rescindendo acerca dos
dispositivos infraconstitucionais apontados em sede de ação
rescisória, não pode o autor alegar a ocorrência de erro sobre
aquilo que não foi decidido. Precedentes.
2. A interpretação dos fatos apresentados no processo, desde que
satisfatoriamente fundamentada, ainda que não seja a melhor sob a
perspectiva da parte, não enseja a rescisão do julgado.
Precedentes.
3. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. Ophir Filgueira Cavalcante Júnior sustentou oralmente pelo
réu.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO
JUÍZO RESCINDENDO)
     STJ - <<AR 1311>>-GO, <<AR 1285>>-BA,
           <<AR 3001>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE INTERPRETAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 139406>>-MG, <<AR 4309>>-SP
Referências legislativas: LEG:EST LEI:005810 ANO:1994 UF:PA
        ART:00001
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1265608
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL QUE TEVE SEU
SEGUIMENTO NEGADO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA, AO CASO, DAS SÚMULAS
7/STJ, 83/STJ E 284/STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS NO JULGAMENTO DE HABEAS
CORPUS. INVIABILIDADE, PARA CONFIGURAR A DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO TENDENTE A DEMONSTRAR A SEMELHANÇA ENTRE AS BASES
FÁTICAS E A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE
CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS OU DE INDICAÇÃO DE
REPOSITÓRIO OFICIAL, EM QUE PUBLICADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
I - Não se admitem Embargos de Divergência quando os precedentes
apontados como paradigma foram proferidos no julgamento de habeas
corpus, uma vez que a  jurisprudência desta Corte firmou-se no
sentido de que, para a configuração do dissídio, nos Embargos de
Divergência, os paradigmas devem, necessariamente, provir de
julgados prolatados em Recurso Especial. Precedentes.
II - Nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, para que os Embargos de Divergência sejam
conhecidos, é necessária a juntada da cópia dos acórdãos
paradigmáticos ou a citação de repositório oficial, autorizado ou
credenciado, em que estejam publicados.
III - Ademais, deve o embargante transcrever os trechos dos
acórdãos, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, a fim de ser demonstrado o
dissídio jurisprudencial acerca da questão de direito.
IV - Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada
do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS - IMPROPRIEDADE -
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1404093>>-SP
(AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ARESTO DIVERGENTE OU DE INDICAÇÃO DE
REPOSITÓRIO OFICIAL - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1256883>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 912491>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 575684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 877269
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.
10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. SÚMULA 168/STJ.
APLICAÇÃO.
1. As Turmas que compõem a Terceira Seção firmaram o entendimento de
que a Lei n. 10.559/2002, ao instituir o Regime do Anistiado
Político, acabou por promover renúncia tácita à prescrição,
porquanto reconheceu o direito à reparação econômica àqueles que
foram atingidos por atos de exceção, decorrentes de motivação
exclusivamente política, de modo a incidir, nessa hipótese, o
disposto nos arts. 191 e 202, inc. VI, do Código Civil.
2. Incidência à espécie da orientação fixada pela Súmula 168/STJ:
"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ANISTIADO POLÍTICO - PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1182765>>-RJ, <<AgRg no REsp 1122646>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1130926>>-RJ, <<AgRg no Ag 1196164>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no REsp 888315>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00191   ART:00202   INC:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  888315  RJ  2009/0039429-0  Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:25/06/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 13735
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROVA OBJETIVA.
REVISÃO DE QUESTÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. ATO DE ATRIBUIÇÃO DA ENTIDADE
ORGANIZADORA DO CERTAME. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incisos I
e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão,
afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o
que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão.
3. O acórdão impugnado encontra-se fundado em reiterada compreensão
do STJ no sentido de que "a homologação do concurso é mera
consequência do seu resultado, de modo que, na verdade, a presente
impetração volta-se contra ato de atribuição do CESPE, a quem
compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos
administrativos, o que acaba por afastar a competência desta Corte
para conhecer desta ação mandamental" (AgRg no MS 14.132/DF, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 22/4/2009).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA)
     STJ - <<EDcl no MS 15098>>-DF
(HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no MS 14132>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Rcl    3891  MG  2010/0009320-7  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:01/08/2013