AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36825
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA DE
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL PARA
APRECIAR A PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL.
I - Trata-se de reclamação apresentada, com fundamento no 988 do
CPC/2015, contra decisão proferida pela 4ª Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná que negou provimento
ao recurso da ora reclamante, mantendo a extinção do processo, sem
julgamento de mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada.
II - O acórdão alegadamente contrário à jurisprudência deste
Tribunal Superior foi proferido por Turma de Juizado Especial
Federal, o que impede sua admissão, tendo em vista o disposto no
artigo 14, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.259/2001, o qual prevê recursos
próprios a serem dirimidos pela reunião das Turmas Regionais ou pela
a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados
Especiais Federais, quando se tratar de turmas de Regiões distintas.
Nesse sentido: AgRg na Rcl 12.302/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/6/2013, DJe 16/09/2013.
III - Também não cabe reclamação em face de decisão proferida por
Turma Recursal de Juizado Especial Estadual, pois a Corte Especial
deste Sodalício aprovou a Resolução 3, de 7.4.2016 (revogando a
anterior Resolução 12/2009, que regulava o processamento das
aludidas reclamações no âmbito do STJ) dispondo sobre a competência
para processar e julgar as mencionadas ações constitucionais, cujo
artigo 1º encontra-se assim redigido:'' Art. 1º Caberá às Câmaras
Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a
competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a
dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal
Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de
competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de
recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem
como para garantir a observância de precedentes.''
IV - Seja de decisão proferida por Turma de Juizado Especial
Federal, seja Estadual, não cabe reclamação perante o Superior
Tribunal de Justiça.
V - A reclamante se insurge contra acórdão proferido por Turma de
Juizado Especial Federal, o que revela a incompetência deste
Superior Tribunal para apreciar a presente ação constitucional.
VI - Não existe decisão desta Corte, em um caso concreto, envolvendo
as mesmas partes e que tenha sido desrespeitada. A jurisprudência
desta Corte é firme no sentido de que a reclamação não se destina a
dirimir divergência jurisprudencial entre acórdão reclamado e
precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
VII - A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal,
entretanto, tal medida jurisdicional não se presta a isso, tendo, na
verdade utilização restrita.
VIII - A utilização da reclamação para garantia das decisões do
tribunal pode se dar quando a decisão do próprio tribunal não é
cumprida. Isso não ocorre quando outro órgão julgador, como in casu
a 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária
do Paraná adota entendimento diverso do adotado no STJ. Em outras
palavras, a reclamação não serve para preservar a "jurisprudência"
do Tribunal. Nesse sentido, in verbis: Rcl 32.937/RN, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe
01/08/2017; AgInt na Rcl 33.768/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 1/8/2017.
IX - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE TURMA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na Rcl 12302>>-SP,
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 32937>>-RN,
         <<AgInt na Rcl 33768>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)