AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1886774
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVO DO CREDOR
FIDUCIÁRIO. QUESTÃO DIRIMIDA NA ORIGEM COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL.
OFENSA ART. 34 DO CTN. SÚMULA Nº 284 DO STF. CONFLITO ENTRE LEI
ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA
INTERPRETATIVA PREJUDICADA.
1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma clara e
fundamentada, com enfoque constitucional, no sentido de que o § 8º
do art. 27 da Lei nº 9.517/1997 (que imputa ao devedor fiduciante a
responsabilidade pelo pagamento de tributos que recaiam sobre o
imóvel) não pode se sobrepor ao CTN em matéria de competência
tributária por força do art. 146, III, da Constituição Federal, o
que afasta a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Não há
que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional,
visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso,
o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que
deveria ser decidida, e não foi.
2. A alegação de ofensa ao art. 34 do CTN, por si só, não possui o
condão normativo para a acolhida da pretensão do recorrente, o que
atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF (É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia), sobretudo porque, nos
termos da Súmula nº 399 do STJ, cabe à legislação municipal
estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
3. A análise de eventual conflito entre lei ordinária (§ 8º do art.
27 da Lei nº 9.517/1997) e o CTN, recepcionado pela Constituição
Federal de 1988 como Lei Complementar, é matéria que cabe ao Supremo
Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição
Federal, no âmbito do recurso extraordinário.
4. Não conhecido o recurso no mérito pela alínea "a", resta
prejudicado o exame da alegação de divergência interpretativa
arguida com base na alínea "c" do permissivo constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIVRE CONVENCIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS ARGUMENTOS APRESENTADOS
PELAS PARTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 107884>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 195246>>-BA
(CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO
COMO LEI COMPLEMENTAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<AREsp 1600392>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000399
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:D ART:00105 INC:00003
        LET:A LET:C
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003