MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10470
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 18/06/2007      PG:00242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. INFLUÊNCIA NA
APLICAÇÃO DA PENA. NÃO-OCORRÊNCIA. DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECISÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA.
ACOLHIMENTO DO RELATÓRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. PROVEITO PESSOAL.
CARACTERIZAÇÃO. DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. COMPROMETIMENTO.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO
DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A prova emprestada, que é admitida dentro do conjunto probatório
quando submetida ao princípio do contraditório, não foi considerada
pela comissão processante ou pela autoridade impetrada para
aplicação da penalidade de demissão, não havendo falar em nulidade
do processo disciplinar por esse motivo.
2. Nos autos do presente mandado de segurança ? em que não cabe
dilação probatória ?, não há prova pré-constituída no sentido de que
a aplicação da pena de advertência, anteriormente aplicada ao
impetrante, deu-se em decorrência dos mesmos ilícitos
administrativos apurados no processo disciplinar, que resultou na
pena de demissão, pelo que não restou demonstrada a alegada dupla
punição.
3. O art. 168 da Lei 8.112/90 exige motivação para a aplicação da
penalidade disciplinar a servidor público. Se a autoridade julgadora
acolhe o relatório da comissão processante, devidamente
fundamentado, encontra-se preenchida a exigência legal. Se dele
discorda, deve motivadamente expor suas razões, porquanto passará a
prevalecer por força da hierarquia funcional.
4. O servidor público que deposita valores destinados ao erário em
sua conta pessoal comete o ilícito administrativo de valer-se do
cargo para obter para si vantagem pessoal em detrimento da dignidade
da função pública, nos termos do art. 117, IX, da Lei 8.112/90.
Nesse contexto, pouco importa se posteriormente repassou esses
valores aos cofres públicos, porquanto a norma pune o desvio de
conduta do agente, e não eventuais prejuízos financeiros dele
decorrentes.
5. O indeferimento motivado de produção de provas, mormente quando
se mostram dispensáveis diante do conjunto probatório, não enseja
cerceamento de defesa. Inteligência do art. 156, § 1º, da Lei
8.112/90.
6. Segurança denegada, ressalvando-se a via ordinária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (PROVA EMPRESTADA)
     STJ - <<RMS 20066>>-GO, <<MS 9850>>-DF (RSTJ 196/442)
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 9263>>-DF (RSTJ 201/491)
(MOTIVAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 9384>>-DF, <<MS 7736>>-DF
(CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<RMS 18187>>-RS, <<RMS 13144>>-BA, <<RMS 7685>>-PR
           <<MS 8877>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR /
HIPÓTESE, COMISSÃO PROCESSANTE, JUNTADA, DOCUMENTO, REFERÊNCIA,
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, PRODUÇÃO, EM, INQUÉRITO CIVIL, ÂMBITO,
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / DECORRÊNCIA, COMISSÃO PROCESSANTE, NÃO,
UTILIZAÇÃO, PROVA EMPRESTADA, COMO, FUNDAMENTAÇÃO, PARA, APLICAÇÃO,
PENA DE DEMISSÃO; OCORRÊNCIA, JUNTADA, PROVA EMPRESTADA, MOMENTO,
INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; OCORRÊNCIA,
ACESSO, SERVIDOR PÚBLICO, E, ADVOGADO CONSTITUÍDO, PROVA EMPRESTADA;
NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, E, PRINCÍPIO
DA AMPLA DEFESA.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, IMPETRANTE,
ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, APLICAÇÃO, PENA DE ADVERTÊNCIA, E, PENA DE
DEMISSÃO, PELO, MESMO, FATO JURÍDICO; INEXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO,
PARA, APLICAÇÃO, PENA DE ADVERTÊNCIA, ÂMBITO, AUTOS /
IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, BIS IN IDEM;
INADMISSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM, MANDADO DE
SEGURANÇA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR /
HIPÓTESE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ACOLHIMENTO, RELATÓRIO FINAL,
COMISSÃO PROCESSANTE, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO;
EXISTÊNCIA, DESCRIÇÃO, CONDUTA, SERVIDOR PÚBLICO, E, FUNDAMENTAÇÃO,
PARA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, ÂMBITO, RELATÓRIO FINAL / NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA;
NECESSIDADE, MOTIVAÇÃO, APENAS, HIPÓTESE, DIVERGÊNCIA, ENTRE,
OPINIÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, E, PARECER, COMISSÃO
PROCESSANTE; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     LEGALIDADE, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO / HIPÓTESE, SERVIDOR
PÚBLICO, RECONHECIMENTO, RECEBIMENTO, VALOR, REFERÊNCIA,
MENSALIDADE, CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, E, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO, EM,
CONTA BANCÁRIA, PRÓPRIA / IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, TRANSFERÊNCIA,
VALOR, PARA, ERÁRIO; APLICAÇÃO, ARTIGO, REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO; NECESSIDADE, IMPEDIMENTO,
UTILIZAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PARA, OBTENÇÃO, VANTAGEM PESSOAL;
NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, DIGNIDADE, FUNÇÃO PÚBLICA.
     NÃO OCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA / HIPÓTESE, SERVIDOR
PÚBLICO, RECEBIMENTO, VALOR, REFERÊNCIA, MENSALIDADE, CURSO DE
PÓS-GRADUAÇÃO, E, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO, EM, CONTA BANCÁRIA, PRÓPRIA;
COMISSÃO PROCESSANTE, INDEFERIMENTO, PEDIDO, PRODUÇÃO, PROVA
PERICIAL, REFERÊNCIA, PRETENSÃO, DEMONSTRAÇÃO, INEXISTÊNCIA,
PREJUÍZO, ERÁRIO, FUNDAMENTAÇÃO, SUFICIÊNCIA, CONTEXTO PROBATÓRIO /
DECORRÊNCIA, DIREITO, PRODUÇÃO DE PROVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMO,
DIREITO ABSOLUTO; OCORRÊNCIA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, COM, MOTIVAÇÃO;
IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA,
MESMO, COM, DEMONSTRAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, ERÁRIO;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR /
HIPÓTESE, REITOR, APLICAÇÃO, PENA DE ADVERTÊNCIA, PARA, SERVIDOR
PÚBLICO, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM, REPRESENTAÇÃO, ALUNO, CURSO DE
PÓS-GRADUAÇÃO, REFERÊNCIA, VIOLAÇÃO, DEVER FUNCIONAL; OCORRÊNCIA,
INSTAURAÇÃO, NOVA, SINDICÂNCIA, COM, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO,
PELA, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO, VALOR, REFERÊNCIA, MENSALIDADE, ALUNO,
EM, CONTA BANCÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, BIS IN
IDEM; CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM,
APLICAÇÃO, MAIS DE UMA, PENA DISCIPLINAR.
     NÃO OCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA / HIPÓTESE, SERVIDOR
PÚBLICO, RECEBIMENTO, VALOR, REFERÊNCIA, MENSALIDADE, CURSO DE
PÓS-GRADUAÇÃO, E, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO, EM, CONTA BANCÁRIA, PRÓPRIA;
COMISSÃO PROCESSANTE, INDEFERIMENTO, PEDIDO, PRODUÇÃO, PROVA
PERICIAL, REFERÊNCIA, PRETENSÃO, DEMONSTRAÇÃO, INEXISTÊNCIA,
PREJUÍZO, ERÁRIO / IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, SANÇÃO
ADMINISTRATIVA, MESMO, COM, DEMONSTRAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO,
ERÁRIO; NÃO OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, PARA, DEFESA, SERVIDOR PÚBLICO;
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI, 1990, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00001   INC:00003   INC:00009   ART:00117
        INC:00009   ART:00128   ART:00132   INC:00013   ART:00156
        PAR:00001   ART:00168   PAR:ÚNICO
LEG:FED PRT:001252 ANO:2002
(UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS)