AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 180985
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO (ART. 557 DO CPC) -
PARCELAMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - EXIGIBILIDADE
DA MULTA MORATÓRIA - POSIÇÃO REVISTA PELA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no art. 557
do CPC.
2. Essa norma consolida a importância do precedente jurisprudencial,
ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.
3. A defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento
simplificado, faz-se via agravo regimental.
4. A Primeira Seção desta Corte, revendo a jurisprudência em torno
do parcelamento do débito, concluiu que este não equivale a
pagamento e, portanto, não se trata de denúncia espontânea, capaz de
ensejar o afastamento da multa moratória.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e José
Delgado votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Impedido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRATICA - EMBARGOS DE DIVERGENCIA)
     STJ - <<AgRg no AG 142320>>-DF,
           <<RESP 155656>>-BA (LEXSTJ VOL.:00108 AGOSTO/1998/250,
RSTJ 144/499)
     STF - AGRRE 221692-DF
(APLICAÇÃO - MULTA MORATORIA - PARCELAMENTO - DEBITO TRIBUTARIO)
     STJ - <<RESP 284189>>-SP
(IMPOSSIBILIDADE - SUSTENTAÇÃO ORAL - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<RESP 138778>>-SC (JSTJ 3/239)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, RELATOR, DECISÃO MONOCRATICA, PROVIMENTO,
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, JURISPRUDENCIA PACIFICA,
PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, OBJETIVO, DESOBSTRUÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO,
EXISTENCIA, DIREITO, PARTE VENCIDA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL,
ORGÃO COLEGIADO, STJ, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL,
PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.
     INCIDENCIA, MULTA MORATORIA, ATRASO, PAGAMENTO DO TRIBUTO,
HIPOTESE, CONTRIBUINTE, CONFISSÃO DE DIVIDA, SIMULTANEIDADE, PEDIDO,
PARCELAMENTO, DEBITO TRIBUTARIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DENUNCIA
ESPONTANEA, NECESSIDADE, DEVEDOR, CUMPRIMENTO, INTEGRALIDADE,
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.
     IMPOSSIBILIDADE, ADVOGADO, RECORRENTE, SUSTENTAÇÃO ORAL,
AMBITO, JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DECORRENCIA, AGRAVO
REGIMENTAL, FALTA, NATUREZA JURIDICA, RECURSO ORDINARIO,
DESNECESSIDADE, INCLUSÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557 PAR:0001A
(ALTERADO PELAS LEIS 9139/95 E 9756/98)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
LEG:FED LEI:009139 ANO:1995
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998