AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1621373
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA/STF
669. EFEITOS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Inviável recurso especial interposto contra acórdão com
fundamento eminentemente constitucional.
2. "Quanto à Resolução 15/2017, do Senado Federal, invocada como
fato superveniente, à luz do art. 493 do CPC/2015, o STF entendeu
que ela não se aplica à Lei 10.256/2001 e não produz qualquer efeito
em relação ao decidido no RE 718.874/RS. Tem-se, assim, que não
compete ao STJ a apreciação da questão suscitada - ainda que, para
tanto, a parte recorrente haja invocado os arts. 12, III, c, da Lei
Complementar 95/98 e 493 do CPC/2015 -, pois se trata de questão de
cunho eminentemente constitucional, cabendo, tão somente, ao STF o
exame da questão" (AgInt no REsp 1.766.633/RS, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/3/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EFEITOS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1766633>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000015 ANO:2017
(SENADO FEDERAL)
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