AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1405122
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO.
ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem, ajuizou-se ação em desfavor do Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o recebimento
de pensão por morte decorrente do falecimento da sua esposa,
servidora pública estadual, ocorrido em 2000. Informa a parte autora
que teve negado o pedido de benefício da pensão.
II - Após sentença que julgou procedente a demanda, foi interposta
apelação, em que se reformou a sentença, ficando consignado, no caso
concreto, que transcorreu lapso de mais de cinco anos entre a data
do óbito da servidora e a data do pedido administrativo, bem como do
ajuizamento da ação, incidindo o art. 1o do Decreto n. 20.910/32.
III - O objeto do presente recurso especial cinge-se ao
reconhecimento da prescrição do fundo de direito da pretensão do
recorrido, eis que o pedido administrativo de pensionamento foi
realizado há mais de quinze anos do óbito da servidora.
IV - Com efeito, a Primeira Seção esta Corte, em sessão realizada em
13/3/2019, nos autos do EREsp n. 1.269.726/MG, quanto ao tema em
comento, decidiu que o pedido de concessão do benefício de pensão
por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que
atende necessidades de caráter alimentar. Concluiu mencionando que
assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício
pretendido em outra oportunidade, o beneficiário poderá postular sua
concessão quando necessitar.  Nesse sentido: STJ, EREsp n.
1.269.726/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Seção, DJe de 20/3/2019.
V - Assim, de acordo com o entendimento supra mencionado, a eventual
demora no pagamento da pensão por morte acarretaria apenas a perda
das parcelas devidas, desde o óbito, em virtude da prescrição,
vencidas no quinquênio que antecede a formulação do pedido.
VI - Ademais, não há nos autos negativa da pretensão previdenciária,
dessa forma, há, repita-se mais uma vez, apenas a prescrição das
prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.799.276/PA, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 11/12/2019.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO -
NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR)
   STJ - <<EREsp 1269726>>-MG
(PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS - NEGATIVA DA PRETENSÃO
PREVIDENCIÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1799276>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001