AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708558
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. PRETENDIDA
ABSOLVIÇÃO POR ILICITUDE DAS PROVAS. EVENTUAIS MÁCULAS NA FASE
EXTRAJUDICIAL NÃO TÊM O CONDÃO DE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL.
PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP EM RELAÇÃO AO
RECONHECIMENTO PESSOAL DO MENOR. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS
FORMALIDADES LEGAIS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE
COM A VIA PROCESSUAL ELEITA APONTADA ILICITUDE NA CONDUÇÃO
COERCITIVA DO ADOLESCENTE À DELEGACIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
-  O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de
absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em  vista  que,
 para  se  desconstituir  o  decidido  pelas  instâncias  de
origem,  mostra-se necessário  o  reexame  aprofundado  dos  fatos
e  das  provas  constantes  dos  autos, procedimento vedado pelos
estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por
não admitir dilação probatória. Precedentes.
- A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de
que eventuais máculas na fase extrajudicial não têm o condão de
contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do
inquérito policial. Precedentes.
- Em relação à apontada ilicitude na condução coercitiva do menor à
delegacia, o Parquet estadual em seu parecer exarado às e-STJ, fls.
478/491,  relatou  que  a  vítima  do  ato  infracional  praticado
pelo  apelante  o reconheceu, conforme comprova o auto de
reconhecimento de fls. 53/54, sendo este fator determinante  para
que  fosse  expedido  mandado  de  busca  e  apreensão  em  face  do
apelante. Dessa forma, a apreensão do apelante foi legal, lastreada
pelo mandado de busca  e  apreensão  expedido  pela  autoridade
judiciária  competente  e  após  regular trâmite do pedido pela
autoridade policial.
- Nesse contexto,  para  se  concluir  que houve condução
coercitiva,  em atendimento do pleito defensivo, seria necessário o
revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos, o
que é inviável em sede da via estreita do habeas corpus (HC  n.
323.409/RJ,  Rel.  Ministro  REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA,  Rel. p/
acórdão  Ministro  FELIX  FISCHER,  Terceira  Seção,  julgado  em
28/2/2018,  DJe 8/3/2018).
- Ademais, a apontada violação restou corrigida ao longo do curso do
procedimento na medida em que não produziu provas  contra  si  mesmo
 e  a  tomada  de  depoimento  foi  repetida  em  Juízo  [...] não
havendo demonstração de que a suposta violação importou em prejuízo
da parte, em homenagem ao princípio ne pas nullité sans grief
(e-STJ, fl. 25). Desse modo, não havendo a defesa comprovado que a
suposta violação importou em algum prejuízo ao paciente, mormente
considerando-se que seu interrogatório foi repetido em Juízo e que
nenhuma prova foi produzida contra ele por este meio, não existe
nenhuma ilegalidade a ser sanada na via estreita do remédio heroico.
- Quanto  à  apontada  nulidade  do  reconhecimento  fotográfico  do
paciente realizado pelas vítimas, não se pode dizer que foi
realizado de maneira diversa daquela recomendada pelo art. 226 do
Código de Processo Penal, haja vista que que a vítima L. não teve
dúvidas quando reconheceu o adolescente fotograficamente no distrito
policial após a apresentação de diversas fotografias, entre elas uma
do adolescente apelante, o que foi confirmado pela testemunha Raquel
Diljan dos Santos, policial civil. Já em Juízo efetuou o seguro
reconhecimento pessoal (e-STJ, fls. 25/26).
- Posteriormente,  realizou-se também o reconhecimento pessoal do
adolescente, tendo ele sido colocado ao lado de outros quatro
suspeitos. Nivaldo não foi capaz  de  reconhecer  nenhum  dos
suspeitos e Licibete, por sua  vez, reconheceu o adolescente  como
sendo  um  dos  autores  do  roubo,  tendo  sido  "aquele  que
ficou  na residência com o outro agente enquanto os outros dois
integrantes saíram" para fazer saques no cartão das vítimas (e-STJ,
fls. 39/40), ratificando assim, toda a prática delitiva narrada e
sua autoria pelo paciente.
- Desse modo, o reconhecimento do paciente ocorreu não só com
observância das formalidades previstas no art. 226 do CPP, mas com a
confirmação, pela vítima, perante o Juízo e corroborado por outras
provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da
ampla defesa. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EVENTUAIS MÁCULAS NA FASE
EXTRAJUDICIAL NÃO TÊM O CONDÃO DE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 119097>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1392381>>-SP
(CONDUÇÃO COERCITIVA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 323409>>-RJ
(RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO - DESCONFORMIDADE COM O ART. 226
DO CPP - CONDENAÇÃO FIRMADA EM OUTRAS PROVAS JUDICIAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 612588>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226