AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614992
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL  PENAL.  TRÁFICO  DE
DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA POR MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
REDUÇÃO DE RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE
EM PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE NULIDADE SUPERADA. PRISÃO  PREVENTIVA.
QUANTIDADE  DE  DROGA  APREENDIDA. GRAVIDADE   CONCRETA.
GARANTIA   DA   ORDEM   PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO  VÁLIDA.
DESPROPORÇÃO  ENTRE  A  PRISÃO CAUTELAR  E  A  PENA  DECORRENTE  DE
EVENTUAL  CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. INCOMPATIBILIDADE DA
PRISÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM A SITUAÇÃO DE PANDEMIA.
CONTEXTO DE RISCO AFASTADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A  não  realização  da  audiência  de  custódia  se  deu  com
motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos
epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do
art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça,
desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser
sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou superada
com a decretação da prisão preventiva.
2. A  manutenção  da  custódia  cautelar  encontra-se
suficientemente fundamentada em razão das circunstâncias do caso
que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a
periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação
provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se,
sobretudo, a quantidade de droga apreendida - "145 cápsulas
contendo  substância  análoga  à  cocaína  no  veículo  conduzido
pelo  autuado,  que totalizaram 2.446 gramas de entorpecente".
3. O Juízo de piso informou que o estabelecimento prisional adotou
diversas medidas para a prevenção de infecção dos servidores e
presos pelo coronavírus, sendo destacado que, "até o presente
momento, não foram noticiados casos de contaminação entre os
internos e servidores daquele estabelecimento penal.", de modo que,
ao menos por ora, não há incompatibilidade da prisão em
estabelecimento prisional com a situação de pandemia.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DO FLAGRANTE - NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA -
TESE SUPERADA - SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO)
   STJ - <<AgRg no RHC 125482>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 591140>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 -
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO)
   STJ - <<AgRg  no  HC 566322>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 145 cápsulas contendo substância
análoga à cocaína, totalizando 2.446 g de entorpecente.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)