HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534009
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  FURTO  QUALIFICADO.
RECORRÊNCIA  DO AGENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. ÓBICE À APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  DA  PENA.
IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO  DE MÉRITO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE
N.os  43,  44 E 54, DE RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO. ORDEM DE
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Constatada a habitualidade delitiva pela recorrência do Agente em
delitos  patrimoniais, revela-se impossível a aplicação do princípio
da  bagatela, em razão do entendimento de que "a reiteração delitiva
tem   sido   compreendida   como   obstáculo   inicial   à  tese  da
insignificância" (STJ, AgRg no REsp 1.740.009/MG, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018).
2. No caso, além da ação penal em epígrafe, o Paciente responde pela
suposta prática do delito de furto tentado de 01 (uma) peça de carne
bovina, em 22/03/2016, avaliada à época em R$ 138,37 (cento e trinta
e  oito  reais e trinta e sete centavos); foi condenado pela prática
dos  crimes  de  uso de documento falso e furto; e por mais um furto
qualificado,  por supostamente subtrair, mediante fraude, o valor de
R$  170.000,00  (cento  e  setenta  mil  reais),  por  intermédio de
Transferência Eletrônica de Fundos - TED.
3.  A  execução  provisória  da  pena  não  se  afigura possível, em
conformidade  com  a conclusão de mérito do Supremo Tribunal Federal
nas  Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.os 43, 44 e 54, de
relatoria  do  Ministro MARCO AURÉLIO. Informativo de Jurisprudência
n.º 958 da Suprema Corte (28 de outubro a 8 de novembro de 2019).
4.  Ordem  de  habeas corpus parcialmente concedida para suspender a
execução  provisória  da pena do Paciente, determinada tout court no
acórdão  da  Apelação  n.º 0001166-15.2017.8.26.0635 - sem prejuízo,
todavia,  de  que  o  Tribunal  de  origem  avalie  a necessidade da
decretação   de   prisão   processual,  em  deliberação  devidamente
fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Dr(a).  JORGE  LUIZ  XAVIER,  pela  parte  PACIENTE: TIAGO FERNANDES
ALARCON

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -  HABITUALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1740009>>-MG,
         <<AgRg no RHC 106838>>-MG,
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ADC 43]] (INFORMATIVO 958),
         [[ADC 44]] (INFORMATIVO 958),
         [[ADC 54]] (INFORMATIVO 958)
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 01 (uma) peça
de carne ('picanha'), marca Friboi, com 1,848 kg (um quilograma e
oitocentos e  quarenta e  oito miligramas), avaliada em R$ 75,75
(setenta e  cinco reais e  setenta e cinco centavos), devido à
reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155