AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1689046
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DE FILIAÇÃO.
LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL.
INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 502, 503, CAPUT, 505, 506, 507 E 508 DO
CPC/2015 E 103 DA LEI 8.078/90. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA.
SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação
coletiva que assegurara, aos servidores públicos do Município de São
José do Rio Preto, o direito à progressão funcional a cada biênio de
tempo de serviço, nos termos da Lei municipal 5/90.
III.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, reformou a sentença, consignando "o cabimento de execução
individual de julgado proveniente de ação coletiva, à medida que o
ente sindical atua como substituto processual, agindo em nome
próprio em defesa de direito alheio". Tal entendimento, firmado pelo
Tribunal a quo, no sentido de que o autor pertence à categoria
substituída pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e
Autárquicos de São José do Rio Preto na ação coletiva
0023206-96.2002.8.26.0576, não pode ser revisto, pelo Superior
Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
IV. Com efeito, "é firme a jurisprudência desta Corte Superior no
sentido de que reconhece legitimidade ao servidor que inicia a
execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda
coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos
processuais, independentemente de autorização expressa ou relação
nominal" (STJ, AgInt no AREsp 1.481.158/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2020). Nesse sentido: STJ, AgInt
no AREsp 1.561.650/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 27/02/2020.
V. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal ? de que os
beneficiários da coisa julgada formada na ação coletiva, por
previsão expressa do título, seriam apenas os estatutários elencados
no rol juntado pela entidade sindical no processo cognitivo ?, não
foi apreciada, no voto condutor do julgado, não tendo servido de
fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o
óbice da Súmula 211/STJ.
VI. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO - SINDICATO  -
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481158>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1561650>>-SP
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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DJE        DATA:22/09/2021