HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547190
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO
RECURSO  PRÓPRIO.  NÃO  CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO.
NULIDADE.  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA.  DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO   VERIFICADA.  BUSCA  E  APREENSÃO.  DILIGÊNCIA  COORDENADA  POR
PROMOTOR DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VÍCIOS NA
FASE  PROCEDIMENTAL  QUE  NÃO  ALCANÇAM  O PROCESSO CRIMINAL. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  e o Superior Tribunal de Justiça,
diante  da  utilização  crescente  e  sucessiva  do  habeas  corpus,
passaram  a  restringir  sua admissibilidade quando o ato ilegal for
passível  de  impugnação  pela  via  recursal própria, sem olvidar a
possibilidade  de  concessão  da  ordem,  de  ofício,  nos  casos de
flagrante  ilegalidade.  2. Com efeito, o inciso XII do artigo 5º da
Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas,
de modo que, para que haja o seu afastamento, é imprescindível ordem
judicial,  devidamente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso
IX,  da  Carta  Magna. 3. A partir da análise dos autos, verifica-se
que  a medida foi autorizada em atenção a todos os requisitos legais
pertinentes,  porquanto  fundada em elementos indiciários concretos,
que   apontam   para   o  envolvimento  do  paciente  com  os  fatos
investigados.  Também  merece  destaque o fato de que, reconhecida a
complexidade   das   investigações,  especialmente  pelo  número  de
envolvidos,  fica  justificado  o  emprego  da  medida de ruptura do
sigilo  telefônico,  uma  vez  que  o  emprego  de  outros  meios de
investigação podem não se mostrar eficazes para o esclarecimento dos
fatos.
4.   Neste   caso,   muito  embora  alegue  que  a  presidência  das
investigações  foi  feita  por  pessoa  sem atribuição para tanto, a
defesa não demonstra de que modo esse fato teria trazido prejuízo ao
ora  paciente,  o que impede o reconhecimento da nulidade, a teor do
princípio  pas de nullité sans grief (art. 563 do Código de Processo
Penal).
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  pedido.  Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUPOSTAS NULIDADES DO INQUÉRITO - MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO
CONTAMINAM A AÇÃO PENAL)
     STJ - <<HC 232674>>-SP, <<RHC 76265>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 625101>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00012   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT        LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563