AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1841973
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE
MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE POUCOS CARTUCHOS. CRIME DE
PERIGO ABSTRATO. APREENSÃO DAS MUNIÇÕES EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE
DROGAS. QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES QUE AFASTA A ATIPICIDADE
MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE,
NA ESPÉCIE, CONSIDERANDO AINDA O FATO DE A VEXATA QUAESTIO TER SIDO
AVENTADA EM REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM.
1. A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal
Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da
insignificância aos crimes previstos na Lei n. 10.826/2003,
esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada à
ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a
inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes.
2. In casu, contudo, conquanto o agravante possuísse apenas duas
munições de calibre .38, desacompanhadas de qualquer arma de fogo, o
contexto em que se deu a apreensão dos artefatos não autoriza o
reconhecimento da ausência de ofensividade, porquanto "na ocasião da
apreensão o revisionando também praticava o tráfico de drogas,
tanto que também foi condenado pelo crime [...]" (e-STJ fls. 93/94),
tendo sido apreendidos aproximadamente 200g (duzentos gramas) de
cocaína, montante esse que não pode ser considerado inexpressivo
para o fim colimado.
3. "Não cabe revisão criminal com amparo em questão jurisprudencial
controvertida nos tribunais" (REsp n. 759.256/SP, Rel. Ministro
Gilson Dipp, 5ª T., DJ 6/3/2006)" (AgInt no AREsp n. 1.026.149/SP,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
13/11/2018, DJe 3/12/2018).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - QUESTÃO CONTROVERTIDA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 759256>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1026149>>-SP
(POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU DE MUNIÇÃO - PERIGO
ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no HC 554858>>-SC
(POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU DE MUNIÇÃO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE)
   STF - [[hc 442036]]-SP
(POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU DE MUNIÇÃO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 582549>>-RJ,
         <<AgRg no HC 554858>>-SC
(REVISÃO CRIMINAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO
RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 420696>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 200 g de cocaína.
Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de posse ilegal
de munição de uso permitido.
Informações complementares:      "[...] 'os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo ou
de munição, ainda que desacompanhadas as armas das munições, são
delitos de perigo abstrato, razão pela qual é prescindível que
represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão' [...]".
     "[...] 'não é devido, em sede de revisão criminal, a aplicação
retroativa de entendimento jurisprudencial, ainda que sumulado, com
o objetivo de preservar a segurança jurídica e por ausência de
previsão legal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014 ART:00016