AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585841
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem ? dentro do seu livre convencimento motivado
? considerou que as circunstâncias em que perpetrado o delito em
questão e, em especial, o fato de haver sido apreendida grande
quantidade de drogas de natureza mais perniciosa aos usuários (1.576
porções de cocaína pesando 1.290 gramas) evidenciariam a dedicação
do agravante a atividades delituosas e impossibilitariam, portanto,
a incidência do redutor em questão. Precedentes.
2. Para entender de modo diverso e afastar a conclusão das
instâncias ordinárias ? com eventual aplicação da minorante ?, seria
necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado
durante a instrução criminal, providência que, como cediço, é vedada
na via estreita do habeas corpus.
3. As instâncias ordinárias entenderam devida a imposição do regime
inicial fechado com base nas peculiaridades do caso concreto,
notadamente em razão de a condenação ser superior a 4 anos e de
haver sido apreendida grande  quantidade de drogas mais nocivas em
poder do réu.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - QUANTIDADE DE DROGAS - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STF - [[HC 111666]]-MG
   STJ - <<AgRg no AREsp 359220>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - INICIANTE - POUCA DROGA)
   STJ - <<HC 202617>>-AC
(TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA MINORANTE - REVOLVIMENTO DE
PROVAS)
   STJ - <<HC 177312>>-AC
(PROCESSUAL PENAL - REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA -
FECHADO - CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL - PENA SUPERIOR A 4 ANOS -
GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 571983>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.290 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...]  reconhecida a inconstitucionalidade do óbice contido
no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, a escolha do regime
inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a
quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência  de
circunstâncias  judiciais  desfavoráveis,  bem  como  as  demais
peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade e
a natureza de drogas apreendidas), para que, então, seja
determinado o regime carcerário que, à luz do disposto no art. 33 e
parágrafos do Código Penal  com observância também ao disposto no
art. 42 da Lei n. 11.343/2006  se mostre o mais adequado para a
prevenção e a repressão do delito perpetrado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/07)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
Acórdãos similares: AgRg no HC  677351  SP  2021/0203362-8  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021