AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1724393
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO. APRECIAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA RESERVADA À SUPREMA CORTE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE
PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INVERSÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. REEXAME.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE
INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A alteração do entendimento alcançado na Corte de origeme o
acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pela
imprescindibilidade da produção da prova pericial requerida,
demandariam o necessário o reexame do acervo fático-probatório dos
autos, o que é vedado em recurso especial, em virtude do óbice do
enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.
1.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção
da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas
instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente
instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do
seu convencimento.
2. O entendimento sedimentado no enunciado n. 539 da Súmula do STJ é
de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade
inferior a 1 (um) ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data
da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como
MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada".
2.1. No caso, o Tribunal estadual consignou a existência de
contratação expressa do encargo, tornando inviável, nesta instância
extraordinária, infirmar tais conclusões sem que haja a incursão na
seara probatória e a análise do contrato, a atrair a incidência das
Súmulas n. 5 e 7/STJ.
3. No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica
desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma
excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em
contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista,
desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a
colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do
CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão.
3.1. A Corte a quo afastou a abusividade da taxa firmada no contrato
de financiamento. Verifica-se, portanto, que o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do
STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.  Ademais, para infirmar
as conclusões do aresto combatido, seria imprescindível o reexame de
provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível
nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem as Súmulas n.
5 e 7/STJ.
4. Quanto à alegação do dever de indenizar da parte recorrida,
nota-se que a matéria não foi objeto de debate pelas instâncias
ordinárias, estando ausente o indispensável prequestionamento, ainda
que se trate de matéria de ordem pública, o que atrai a incidência
das Súmulas n. 282 e 356/STF.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS - ANÁLISE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 897839>>-MG
(CIVIL - CONTRATOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
(CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - REVISÃO)
   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
Informações complementares:      "[...] em recurso especial, não se analisa eventual ofensa a
dispositivo da Constituição Federal, pois esse mister se encontra
reservado à Suprema Corte [...]".
     "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão
racional, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973
(correspondente ao art. 370 do CPC/2015), autorizam o julgador a
determinar as provas que entende necessárias à solução da
controvérsia, bem como o indeferimento daquelas que considerar
prescindíveis ou meramente protelatórias".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000539
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
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