RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1827250
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
MODALIDADE  DE  AUTOGESTÃO.  PRODUTO  NÃO  OFERECIDO  AO  MERCADO DE
CONSUMO.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO
NÃO  CONFIGURADA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  CDC.  APLICABILIDADE. SÚMULA
608/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1.  Relativo  à  incidência  das  disposições do Código de Defesa do
Consumidor,  destaquem-se  os  termos  do  acórdão  recorrido  (fls.
112-114,  e-STJ):  "Ademais, com fulcro no artigo 22 e seu parágrafo
único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na jurisprudência
deste  Tribunal  de  Justiça,  correta  é  a aplicação das regras do
microssistema  consumerista  às pessoas jurídicas de direito público
que  prestem  serviços  a título oneroso, independente de visarem ou
não   o   lucro.  (...)  A  disposição  contratual  de  exclusão  de
coberturas,  portanto, é nula, na medida em que retira do segurado o
direito  de  utilizar procedimento indispensável à manutenção de sua
saúde, de sua vida. Destarte, sendo nula de pleno direito a cláusula
que  exclui  o direito inerente à natureza do contrato, qual seja, o
de  assistência  à saúde, responsável é o Apelante pelo pagamento de
todas  as  despesas médico-hospitalares relacionadas ao procedimento
cirúrgico especificado nos autos".
2.  Observa-se  que o Tribunal a quo concluiu pela aplicabilidade do
Código de Defesa do Consumidor na espécie, não obstante se tratar de
plano  de  saúde  fornecido por pessoa jurídica de direito público a
beneficiário com vínculo estatutário, considerando estar configurada
relação de consumo.
3.  Diverge-se  da  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça,
consolidada  na Súmula 608, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa
do   Consumidor   aos   contratos   de  plano  de  saúde,  salvo  os
administrados por entidades de autogestão".
4.  Registra-se,  por  fim,  a  prejudicialidade  dos demais pedidos
contidos no apelo nobre, uma vez que a Corte regional proferirá novo
julgamento  acerca  da  existência  ou  não do dever de indenizar na
hipótese  dos  autos  e  declarar,  se  for o caso, a abusividade de
cláusula contratual com base no Código Civil.
5.  Recurso  Especial  provido  para  afastar a incidência do CDC na
espécie,  devendo  os autos retornar ao Tribunal de origem para novo
julgamento da Apelação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MODALIDADE DE AUTOGESTÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC)
     STJ - <<AgInt no REsp 1696327>>-SP, <<REsp 1285483>>-PB,
           {{RESP 1809374}}-BA, {{RESP 1758356}}-BA,
           {{RESP 1775390}}-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000608
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00022   PAR:ÚNICO