PETIÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (PET no RMS)
Processo: 60639
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO.  DOCENTE  DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE
VAGAS.  EXPECTATIVA  DE  DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
AUSÊNCIA  DE DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS VAGOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA
NA  VIA  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ALEGAÇÕES  DE  VÍCIOS  NO ACÓRDÃO.
INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato
Governador  do  Estado de Mato Grosso objetivando a nomeação e posse
em cargo de Docente da Educação Superior - perfil Educação Física -,
em  razão  da  classificação  da  candidata  fora do número de vagas
ofertadas  pelo  concurso  público.  No  Tribunal a quo, a ordem foi
denegada.
II  -  É  necessário  consignar  que  o  presente  recurso  atrai  a
incidência  do  Enunciado  Administrativo  nº  3/STJ:  "aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
III  -  É  cediço  que  o candidato aprovado fora do número de vagas
previstas  no  edital possui mera expectativa de direito à nomeação,
convolando-se   em   direito   subjetivo   somente  na  hipótese  de
comprovação  do  surgimento  de  cargos  efetivos durante o prazo de
validade  do concurso público, bem como o interesse da Administração
Pública  em preenchê-las. Neste sentido: AgRg no RMS 43.596/PR, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017,
DJe  30/03/2017;  AgInt  no  RMS  49.983/DF, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO,  SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017 e AgRg
nos  EDcl  no  RMS  45.117/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017.
IV  -  A  admissão  de  temporários,  fundada  no  art.  37,  IX, da
Constituição    Federal,   atende   necessidades   transitórias   da
Administração  e  não  concorre  com  a  nomeação de efetivos, estes
recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF), para
suprir necessidades permanentes do serviço.
V - São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que
não  se  confundem,  pelo  que  também a presença de temporários nos
quadros  estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora
da  preterição  dos  candidatos  aprovados para provimento de cargos
efetivos.  Neste  sentido:  AgInt  no  RMS  51.806/ES, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017
e  AgInt  no  RMS 51.478/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/03/2017.
VI  -  Não  restou comprovada a preterição de candidatos em razão da
existência  de  contração  precária,  bem  como a ausência de cargos
efetivos a serem providos originariamente.
VII  -  Não  foi  devidamente demonstrada, nos autos, ilegalidade no
procedimento  adotado  pelo  recorrido  para  suprir as necessidades
eventuais  e  temporárias  do  serviço,  de  forma  que  se presumem
válidas,  não  modificando,  também,  dessa  forma, a expectativa de
direito da recorrente.
VIII  -  Verifica-se que não há comprovação de plano de situação que
eventualmente amparariam o direito da Impetrante, consubstanciada na
efetiva   contratação  de  servidores  para  atender  às  atividades
desenvolvidas   pelo   eventual  ocupante  do  cargo,  não  tendo  a
recorrente  exibido  qualquer  ato administrativo que possa traduzir
preterição de candidata classificada.
IX - De acordo com a análise fático-probatória dos autos, não restou
comprovada  a  alegada  preterição, afastando o direito à pretendida
nomeação.
X - Eventual comprovação demandaria necessária dilação probatória, o
que  não se admite nesta via mandamental. Neste sentido: AgRg no RMS
35.906/MG,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,
julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RMS 43596>>-PR, <<AgInt no RMS 49983>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no RMS 45117>>-PE
(CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
- PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA)
     STJ - <<AgInt no RMS 51806>>-ES, <<AgInt no RMS 51478>>-ES
(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS VAGOS -
DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<AgRg no RMS 35906>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002   INC:00003   INC:00009