MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11145
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEI N.
10.475/2002. COISA JULGADA. PERCEPÇÃO DOS 26,05% DA URP DE 1989.
1. Não há ofensa à coisa julgada material quando ela é formulada com
base em uma determinada situação jurídica que perde vigência ante o
advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas
já formadas, modificando o status quo anterior.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, denegar a ordem em mandado de
segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Luiz Fux. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e  Arnaldo Esteves
Lima.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura foi substituída pelo
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Sustentou oralmente, pelo impetrante, o Dr. Cristiano Reis Juliani.
Brasília, 20 de agosto de 2008 (data do julgamento).

Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL,
DETERMINAÇÃO, REVISÃO, VENCIMENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO,
JUSTIÇA FEDERAL / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, TRÂNSITO
EM JULGADO, CONCESSÃO, APOSENTADO, PAGAMENTO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO,
26,05%, URP, FEVEREIRO, 1989; OCORRÊNCIA, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA,
SERVIDOR PÚBLICO, JUSTIÇA FEDERAL, PELA, LEI FEDERAL, 2002, E,
OCORRÊNCIA, EDIÇÃO, RESOLUÇÃO, STF, COM, PUBLICAÇÃO, NOVA, TABELA,
REMUNERAÇÃO; CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DETERMINAÇÃO, REVISÃO,
VENCIMENTOS; IMPETRANTE, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO
LÍQUIDO E CERTO, RECEBIMENTO, VALOR, REFERÊNCIA, URP / DECORRÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, OU, COISA JULGADA
MATERIAL, MOTIVO, DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, DIREITO,
APLICAÇÃO, PERCENTUAL, EM, LEGISLAÇÃO, VIGÊNCIA, MOMENTO,
JULGAMENTO; DECORRÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, PAGAMENTO,
REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO,
SERVIDOR PÚBLICO, PELA, MEDIDA PROVISÓRIA, 1989, E, PELA, LEI
FEDERAL, 1989; EXISTÊNCIA, LEI NOVA, 2002, FIXAÇÃO, NOVA,
REMUNERAÇÃO, TOTALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, E, RESOLUÇÃO, STF,
ABSORÇÃO, TOTALIDADE, ACRÉSCIMO, OU, VANTAGEM, REMUNERAÇÃO;
NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, OCORRÊNCIA, ATÉ,
APLICAÇÃO, LEI NOVA; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEI NOVA, A PARTIR,
MOMENTO, VIGÊNCIA.
     (VOTO VISTA) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL,
DETERMINAÇÃO, REVISÃO, VENCIMENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO,
JUSTIÇA FEDERAL / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, TRÂNSITO
EM JULGADO, CONCESSÃO, APOSENTADO, PAGAMENTO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO,
26,05%, URP, FEVEREIRO, 1989; OCORRÊNCIA, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA,
SERVIDOR PÚBLICO, JUSTIÇA FEDERAL, PELA, LEI FEDERAL, 2002, E,
OCORRÊNCIA, EDIÇÃO, RESOLUÇÃO, STF, COM, PUBLICAÇÃO, NOVA, TABELA,
REMUNERAÇÃO; CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DETERMINAÇÃO, REVISÃO,
VENCIMENTOS; IMPETRANTE, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO
LÍQUIDO E CERTO, RECEBIMENTO, VALOR, REFERÊNCIA, URP / DECORRÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, OU, COISA JULGADA;
EXISTÊNCIA, EFICÁCIA, SENTENÇA JUDICIAL, APENAS, PERÍODO,
PERMANÊNCIA, SITUAÇÃO FÁTICA, E, SITUAÇÃO JURÍDICA; OBSERVÂNCIA,
CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, SENTENÇA JUDICIAL; EXISTÊNCIA, LEI
NOVA, 2002, FIXAÇÃO, NOVO, REGIME JURÍDICO, REMUNERAÇÃO, E,
RESOLUÇÃO, STF, DETERMINAÇÃO, ABSORÇÃO, VANTAGEM, ANTERIOR, LEI
NOVA, COMO, VANTAGEM PESSOAL; INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO,
REGIME JURÍDICO; NÃO OCORRÊNCIA, REDUÇÃO, VENCIMENTO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     CABIMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PARA, MANUTENÇÃO,
VANTAGEM, RECEBIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO, REFERÊNCIA,
REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, 26,05%, URP, FEVEREIRO, 1989 / HIPÓTESE,
EXISTÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, CONCESSÃO,
REAJUSTE / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, COISA JULGADA, PARA, PROTEÇÃO,
SITUAÇÃO FÁTICA, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, INOVAÇÃO, LEGISLAÇÃO;
NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, RECONHECIMENTO, PELO,
PODER JUDICIÁRIO, E, AFASTAMENTO, POSSIBILIDADE, LEI NOVA, RETORNO,
SITUAÇÃO JURÍDICA, ANTERIOR, INDEPENDÊNCIA, OCORRÊNCIA, COISA
JULGADA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ FUX)
     CABIMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PARA, MANUTENÇÃO,
VANTAGEM, RECEBIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO, REFERÊNCIA,
REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, 26,05%, URP, FEVEREIRO, 1989 / HIPÓTESE,
EXISTÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, CONCESSÃO,
REAJUSTE / OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF, REFERÊNCIA,
IMPOSSIBILIDADE, CONTRARIEDADE, DECISÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM
JULGADO, CONCESSÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, APOSENTADORIA, SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, E, ENTENDIMENTO,
NECESSIDADE, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010475 ANO:2002
        ART:00010
LEG:FED RES:000234 ANO:2002
(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00003
LEG:FED MPR:000032 ANO:1989
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989