MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8146
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1. Em se identificando os membros da comissão processante, inclusive
o seu Presidente, o acusado, e os fatos a serem apurados, não há
falar em ilegalidade da portaria instauradora do processo
administrativo disciplinar.
2. A descrição dos fatos, com a tipificação da falta cometida, tem
momento próprio, qual seja, o do indiciamento do servidor (artigo
161, caput, da Lei 8.112/90).
3. Não há óbice legal a que a comissão seja composta por quatro
servidores, dês que três deles a integrem na qualidade de membro e
um na qualidade de secretário. Inteligência do artigo 149 da Lei nº
8.112/90.
4. Não há falar em violação do devido processo legal e da ampla
defesa se ao imputado, pela via intimatória, se oportunizou, por
vezes seguidas, vista dos autos, indicação de testemunhas e
ofertamento de defesa, após sua indiciação.
5. "O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para
o esclarecimento dos fatos." (artigo 156, parágrafo 1º, da Lei nº
8.112/90).
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de
Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson
Dipp.

Jurisprudência citada: (INEXISTENCIA NULIDADE PORTARIA)
     STJ - <<MS 7081>>-DF
Informações complementares:      INEXISTENCIA, NULIDADE, PORTARIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, HIPOTESE, IDENTIFICAÇÃO, MEMBRO,
COMISSÃO PROCESSANTE, INDICAÇÃO, NOME, ACUSADO, FATO, OBJETO,
INVESTIGAÇÃO, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, FORMALIDADE, PORTARIA.
     DESNECESSIDADE, PORTARIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, DESCRIÇÃO, INTEGRALIDADE, FATO, OBJETO, INVESTIGAÇÃO,
CAPITULAÇÃO LEGAL, FALTA DISCIPLINAR, NECESSIDADE, DETALHAMENTO,
FATO, EXCLUSIVIDADE, MOMENTO, INDICIAMENTO, SERVIDOR PUBLICO.
     LEGALIDADE, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO PROCESSANTE, HIPOTESE,
PRESIDENTE, INDICAÇÃO, SECRETARIO, SERVIDOR PUBLICO, FALTA,
QUALIDADE, MEMBRO, ORGÃO COLEGIADO, IRRELEVANCIA, DESIGNAÇÃO,
NUMERO, SERVIDOR ESTAVEL, SUPERIORIDADE, MINIMO LEGAL, APLICAÇÃO,
REGIME JURIDICO UNICO.
     INEXISTENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, HIPOTESE, ACUSADO, FALTA
DISCIPLINAR, RECEBIMENTO, COPIA, RELATORIO, COMISSÃO DE SINDICANCIA,
EXISTENCIA, CONHECIMENTO PREVIO, SERVIDOR PUBLICO, FATO, OBJETO,
INVESTIGAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
     INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA,
HIPOTESE, COMISSÃO PROCESSANTE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
INTIMAÇÃO, INDICIADO, OBJETIVO, VISTA DOS AUTOS, OFERECIMENTO,
DEFESA, ROL DE TESTEMUNHAS, OBSERVANCIA, CONTRADITORIO.
     NÃO OCORRENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, HIPOTESE, PRESIDENTE,
COMISSÃO PROCESSANTE, INDEFERIMENTO, PEDIDO, INDICIADO, REABERTURA,
PRAZO, OBJETIVO, ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA, POSTERIORIDADE,
DESIGNAÇÃO, DATA, INTERROGATORIO, ACUSADO, EXISTENCIA, PREVISÃO
LEGAL, POSSIBILIDADE, PRESIDENTE, DENEGAÇÃO, PEDIDO, ATO
PROTELATORIO, HIPOTESE, FALTA, INFLUENCIA, ESCLARECIMENTO, FATO,
INEXISTENCIA, PREJUIZO, DEFESA, SERVIDOR PUBLICO.
     CABIMENTO, PENA DE DEMISSÃO, HIPOTESE, SERVIDOR PUBLICO,
UTILIZAÇÃO, CARGO PUBLICO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, VANTAGEM PESSOAL,
VIOLAÇÃO, DIGNIDADE, FUNÇÃO PUBLICA, OBSERVANCIA, REGIME JURIDICO
UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00117 INC:00009 ART:00132 INC:00013 ART:00149
        ART:00156 PAR:00001 ART:00161