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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1499170
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. PROPOSITURA INDEVIDA DE
EXECUÇÃO   FISCAL.   DANOS  MORAIS  NÃO  CONFIGURADOS.  CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM,  À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO  IMPROVIDO.  I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão que
julgara  recurso  interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.  II.  Na origem, trata-se de ação de indenização por danos
morais,  proposta  por  Sheila  Dantas  Ferreira  da Silva Soares em
desfavor  de  Helena  Vital  Brasil Lampreia e da Fazenda Pública do
Município  de  Tatuí,  sob  o  argumento  de que efetuara a venda de
imóvel  à  primeira  ré,  e,  mesmo  assim, a Municipalidade ajuizou
contra  ela  duas  execuções  fiscais  de  IPTU do imóvel, que foram
julgadas  extintas,  após  informado  o  exequente  do  equívoco  da
cobrança.
III.  O  Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos  autos, manteve a sentença improcedência da ação, consignando "a
inexistência  de  má-fé  da Fazenda Municipal ao postular a cobrança
dos  tributos em face da autora, demonstrada pela pronta desistência
dos  feitos  executivos  assim  que tomou conhecimento do equívoco".
Além  do  mais,  registrou  que "a autora não se desincumbiu do ônus
processual  probatório,  não  se vislumbrando, do suporte probatório
coligido   aos  autos,  prova  do  dano  moral  alegado  -  elemento
indispensável  à  configuração da responsabilidade civil do Estado -
carecendo,  pois,  de  credibilidade  o  relato  descrito na petição
inicial",  e  que,  "somado  a isso, nem sequer houve a inscrição do
nome da autora no rol dos inadimplentes".
IV.  O  entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz da prova dos
autos - no sentido de que inexiste dano moral indenizável - não pode
ser  revisto,  pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial,  sob  pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta
Corte. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1616127  SP  2019/0337992-0  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:25/09/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1427911
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL FISCALIZAÇÃO DE PROVA DE RODEIO.
COMPETÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
MUNICIPALIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
STF E ÓBICE DA SÚMULA N. 280/STF. ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA
ANTECEDENTE. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO NO APELO NOBRE.
ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283/STF E 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada
pelo Ministério Público Estadual contra a Municipalidade, a
Prefeitura e  a Associação de Criadores de Cavalo objetivando a
adoção de medidas para coibir a realização de provas de laço em
dupla ou similares.
II - Decisão monocrática de estabilização da tutela de urgência
mantida pelo Tribunal a quo.
III - A alegação de ofensa ao art. 5º da Lei n. 10.519/2002
demandaria a análise e interpretação de dispositivos da Constituição
 Federal e da Constituição Estadual, procedimento incompatível com a
via do  recurso especial, sob pena de usurpação de competência do
STF e óbice da Súmula n. 280/STF.
IV - A indicação de afronta aos arts. 303, 304, § 1º, e 487, I, do
CPC/2015, na pretensão de afastar a estabilização da tutela
antecipatória, não merece análise, diante dos óbices das Súmulas n.
283 e 284/STF, na medida em que o recorrente não impugnou o
fundamento do aresto vergastado em relação à ausência de
interposição do recurso de agravo de instrumento no momento
oportuno.
V - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer o agravo interno
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1451907
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM
DOBRO.  NÃO  CUMPRIDO.  PAGAMENTO  DAS  CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.
INAPLICABILIDADE AO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
A  determinação  contida  no §4º do art. 1.007 do CPC/2015 esclarece
que  uma  vez  oportunizada a parte a regularização do preparo com o
pagamento  em dobro, a juntada de nova petição, sem o cumprimento do
determinado gera preclusão para realização do ato de comprovação.
Assim, conforme entendimento do STJ, "Se a parte, mesmo após regular
intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida ou
o  deferimento  da  gratuidade  da  Justiça na origem, a preclusão é
inafastável  e  o recurso especial deve ser considerado deserto, nos
termos  do  artigo 1.007, § 4º, do NCPC e da já citada Súmula nº 187
desta  Corte"  (AgInt  no  AREsp  1177962/SP,  Rel.  Ministro  Moura
Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 03/09/2018, DJe 06/09/2018).
O  benefício buscado pela parte recorrente, o deferimento de isenção
no  pagamento  do  preparo  obtido em outra ação em que se deferiu o
pagamento  das  despesas processuais ao final do processo, não tem o
condão de eximir a parte do pagamento das custas devidas ao STJ, uma
vez  que  eventual  deferimento do pretendido pelo agravante geraria
uma  forma  de isenção heterônoma por serem as custas devidas ao STJ
de cunho federal. Precedentes do STJ.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INTIMAÇÃO DA PARTE - RECOLHIMENTO EM DOBRO -
CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1177962>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1175991>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1265495>>-SP
(PREPARO - ISENÇÃO HETERÔNOMA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1216172>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1156885>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1500571
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  REGRESSIVA  ACIDENTÁRIA.
NULIDADE.   OMISSÃO   E  CONTRADIÇÃO.  RECONHECIMENTO.  ALEGAÇÃO  DO
RECORRIDO  DE  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA
284/STF.   INCOMPETÊNCIA   DO   RELATOR  PARA  JULGAMENTO  SINGULAR.
INEXISTÊNCIA.  SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO. NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1.  O  reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido por omissão e
contradição  não  depende  da  análise  direta  de qualquer elemento
probatório,  que,  ademais, sequer se indicou qual seria. Incidência
da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia).
2.  O  julgamento  monocrático  na hipótese é autorizado pela Súmula
568/STJ  (O  relator,  monocraticamente  e  no  Superior Tribunal de
Justiça,  poderá  dar  ou  negar provimento ao recurso quando houver
entendimento  dominante  acerca do tema). Além disso, eventual vício
estaria superado pela presente apreciação colegiada.
3.  Inexistindo  enfrentamento  direto  dos  fundamentos  da decisão
agravada,  incide,  ainda,  a Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do
art.  545  do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos
da decisão agravada).
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000182   SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1790242  SP  2020/0303378-1  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgInt no AREsp  1648396  RJ  2020/0008243-1  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no AREsp  477394  DF  2014/0034448-9  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt no AREsp  1600085  SP  2019/0304397-9  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt no AREsp  1600085  SP  2019/0304397-9  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no REsp  1559365  MG  2015/0248305-1  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020
AgInt no AREsp  434155  MT  2013/0383676-1  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:11/02/2020
AgInt no AREsp  1490737  MA  2019/0112713-8  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1440226
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  PRESCRIÇÃO.  INÍCIO  DO  PRAZO.  NÃO  IMPUGNAÇÃO DE
FUNDAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ART.
932,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  PRAZO  PARA  SANAR VÍCIOS FORMAIS
SOMENTE.  1.  O  Tribunal  de origem entendeu pela não ocorrência da
prescrição,  pois  o  réu  Gilson  Liboreiro  da Silva, ex-prefeito,
concorreu, como particular, para o recebimento indevido de vantagens
pela recorrente, servidora pública, até 29/11/2005, termo inicial do
prazo  prescricional.  No  entanto,  a  insurgente  não impugnou tal
justificativa.
2.  A  não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão
combatido   atrai   a   aplicação   do   óbice  da  Súmula  283/STF,
inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.
3.  O  prazo  concedido  pelo  parágrafo  único do art. 932 do CPC é
aplicável  somente  aos  casos  em  que  seja  possível sanar vícios
formais e não para complementação de fundamentação. Assim, diante da
ausência  de  impugnação  do  fundamento  em questão, não merece ser
conhecido o agravo no ponto.
4.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido  e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1504904>>-PE
(ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 - VÍCIOS MERAMENTE FORMAIS)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 647089>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1811369  SP  2019/0127482-0  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1763479
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVO   CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME.  SERVIDOR
PÚBLICO.  ACUMULAÇÃO  DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE.
LIMITAÇÃO  DA  CARGA  HORÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIOS. REQUISITO ÚNICO. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1.   Inviável  a  análise,  em  recurso  especial,  da  alegação  de
infringência  a dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se a
competência do Supremo Tribunal Federal.
2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte Superior, no julgamento do REsp
1.767.955/RJ,  adequou  sua  posição  à  jurisprudência  do  Supremo
Tribunal  Federal,  estabelecendo que o direito previsto no art. 37,
XVI,  "c",  da CF/1988 não se sujeita à limitação de jornada semanal
fixada pela norma infraconstitucional.
3.  O  único  requisito  estabelecido  para  a  acumulação de cargos
públicos  remunerados  na  área  da  saúde  é  a  compatibilidade de
horários  no  exercício  das  funções,  cujo  cumprimento deverá ser
aferido pela administração pública.
4.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ÁREA DA SAÚDE - COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIOS - REQUISITO ÚNICO)
     STJ - <<REsp 1767955>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016   LET:C
Acórdãos similares: REsp    1767522  RJ  2017/0324407-4  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:21/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1832608
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
EXECUTADO   FALECIDO   NO  CURSO  DA  EXECUÇÃO,  ANTES  DA  CITAÇÃO.
REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente
é  possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio
quando  o  falecimento  do  contribuinte  ocorrer  após ele ter sido
devidamente  citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso
dos autos.
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO ESPÓLIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1349721>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1423373
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. EMBARGOS
INFRINGENTES.  CABIMENTO.  REMESSA  NECESSÁRIA. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME.
SENTENÇA   DE   MÉRITO   REFORMADA.   RECURSO   VOLUNTÁRIO   JULGADO
PREJUDICADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 390/STJ. PRECEDENTES.
1.  Irretocável  a  decisão  agravada,  fundada  no  art. 932, V, do
CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, que autoriza o Relator
a dar provimento ao recurso especial para reformar acórdão contrário
à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
2. São cabíveis embargos infringentes nas hipóteses em que o acórdão
não  unânime proferido na origem, apesar de ter conhecido da remessa
necessária   e   julgado   prejudicada   a   apelação,  manifesta-se
efetivamente  sobre a tese trazida no recurso voluntário, reformando
a sentença de mérito. Precedentes.
3.  Não  há  falar  em  incidência  da  Sumula 390 do STJ, diante da
interposição do recurso voluntário e da relação de pertinência entre
o  voto vencido e a sentença de primeiro grau. A circunstância torna
imprescindível  o  manejo  dos  embargos  infringentes para que seja
proferida decisão em última instância pelo Tribunal a quo.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1629619>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1315164>>-DF
(REMESSA NECESSÁRIA - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME - SENTENÇA DE MÉRITO
REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO JULGADO PREJUDICADO -
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 390/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1376635>>-RJ, <<EDcl no AREsp 495880>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000390
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809826
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO
STJ.   SENTENÇA   PROFERIDA   NA   ÉGIDE   DO  CPC/2015.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015.
1.  A sentença foi proferida na égide do CPC/2015, razão pela qual a
verba honorários na hipótese deve seguir a gradação prevista no § 3º
do  art. 85 do CPC2015, fixada na hipótese no patamar mínimo de cada
inciso  respectivo, visto que esta Corte já se manifestou no sentido
de que a data da sentença fixa a legislação aplicável aos honorários
de  sucumbência.  Precedentes:  REsp. n. 542.056/SP, Primeira Turma,
Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  19/2/2004; REsp. n. 816.848/RJ,
Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 13/32009;
REsp  981.196/BA,  Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJ  de  2/12/2008; AgRg no REsp 910.710/BA, Segunda Turma, Rel. Min.
Castro Meira, julgado em 16/9/2008; AgInt nos EDcl no REsp.
n.  1.357.561/MG,  Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,
julgado  em  4/4/2017, DJe 19.04.2017; REsp. n. 1.465.535/SP, Quarta
Turma,  Rel.  Min.  Luis  Felipe Salomão, julgado em 21/6/2016; REsp
1.671.387/RS,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe  de 30/10/2017; e REsp 1.703.244/PE, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe de 5/12/2017. 2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - DATA DA SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 542056>>-SP, <<REsp 816848>>-RJ,
           <<REsp 981196>>-BA, <<AgRg no REsp 910710>>-BA,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1357561>>-MG
Informações complementares:      "[...]  a  aplicação  do CPC/2015 no caso concreto não demandou
reexame  de  matéria  fático-probatório,  mas  apenas a aplicação da
legislação  correta  tendo como marco a data da sentença, nos termos
da  jurisprudência  desta  Corte, não havendo falar em incidência da
Súmula  nº  7 do STJ. Outrossim, a referida súmula impede o exame de
razoabilidade/proporcionalidade  da condenação em verba honorária da
empresa  em  recuperação judicial, eis que tal aferição demandaria o
exame de matéria fático-probatória".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1712151
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2019
RBDTFP     VOL.:00076           PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   RECURSO   ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAI.  EMPRESA
AGROINDUSTRIAL. ATIVIDADE MISTA. DUPLO ENQUADRAMENTO.
1.   A   Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou
entendimento  de  que,  nos  casos em que a empresa exerça atividade
agroindustrial (mista), sem que haja atividade preponderante, não há
óbice  para  que  haja  recolhimento  da  contribuição ao Senai e ao
Senar,  de  forma proporcional ao número de empregados utilizados em
cada atividade.
2.   Precedente  específico:  REsp  1.572.050/DF,  Rel.  Min.  Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2018.
3.  Uma vez que a contribuição ao Senar abrange apenas os empregados
da  agroindústria  que  atuem exclusivamente na produção primária de
origem  animal  e  vegetal,  necessário se faz o retorno dos autos à
origem  para  que  se  verifique  a existência de mais de quinhentos
empregados atuando na atividade industrial.
4. Recurso especial a que dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMPRESA - ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL (MISTA) SEM ATIVIDADE
PREPONDERANTE - CONTRIBUIÇÃO AO SENAI E AO SENAR)
     STJ - <<REsp 1572050>>-DF