AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411391
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.  VIOLAÇÃO  DO  ART. 1.022 DO NCPC.
ALEGAÇÕES   GENÉRICAS.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA  Nº  284  DO  STF.
ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INVIABILIDADE  DE  REEXAME  DAS  PROVAS DOS
AUTOS.  FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE.
CADEIA  DE  CONSUMO.  APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5, 7 E 568, TODAS DO
STJ.  PRECEDENTES.  DECISÃO  MANTIDA  POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO  MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA MULTA DO ART.
1.021,  §  4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em que a
alegação  de  ofensa ao art. 1.022 do NCPC se faz de forma genérica,
sem  a  demonstração  exata  dos pontos pelos quais o acórdão se fez
omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da
Súmula 284 do STF.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõem as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
4.  É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, em
se  tratando  de relação de consumo, são solidariamente responsáveis
todos  da cadeia produtiva, nada impedindo que a parte que comprovar
não  ter a culpa possa exercer ação de regresso para ser reembolsado
do  valor da indenização. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 5. Não
sendo  a  linha  argumentativa  apresentada  capaz  de  evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6.  Em  razão  da  improcedência  do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CADEIA PRODUTIVA - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA POR FATO DO PRODUTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1095795>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000568