AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1599717
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE
DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA
DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO MARANHÃO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por
imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta
Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado
local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal.
2.   Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto de
vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.   No caso dos autos, a parte agravante foi intimado pessoalmente
do acórdão recorrido em 25.6.2019, sendo o Recurso Especial somente
interposto em 12.8.2019, quando já esgotado o prazo recursal de 30
dias úteis. Não comprovou, no ato da interposição do recurso, a
existência de suspensão do expediente forense no Tribunal a quo.
4.   No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, em 2.10.2019, a Corte
Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a
comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo
no ato de interposição do recurso. Contudo, decidiu-se modular os
efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão
somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo. Assim, para os recursos interpostos anteriormente deve
ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização
do pleito recursal. Destaca-se ainda que, em Questão de Ordem no
aludido REsp., a Corte Especial estabeleceu que a modulação de
efeitos, bem como a possibilidade de comprovação posterior da
tempestividade dos recursos, não se aplicaria a todos feriados
locais, mas apenas à segunda-feira de Carnaval, o que não é o caso
dos autos.
5.  Importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça tem
posição firmada de que as informações constantes das páginas
eletrônicas dos Tribunais constituem elementos meramente
informativos, não tendo, portanto, caráter oficial para fins de
contagem dos prazos processuais. Precedentes: AgInt no REsp.
1.472.442/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.3.2018;
EREsp. 503.761/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJ
14.11.2005, p. 175; AgInt no REsp. 1.714.001/TO, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA, DJe 6.12.2018; AgInt no AREsp. 1.183.336/SP, Rel. Min. LUIS
FELIPE SALOMÃO, DJe 17.9.2018.
6.   Agravo Interno do ESTADO DO MARANHÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PRAZOS PROCESSUAIS - INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS
PÁGINAS ELETRÔNICAS DOS TRIBUNAIS - ELEMENTOS MERAMENTE
INFORMATIVOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1472442>>-MG,
         <<EREsp 503761>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1714001>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1183336>>-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL - FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO
DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STF - [[RE-AgR 626358]]-MG,
         [[HC 108638]]-SP,
         [[ARE-AgR 953221]]-SP
   STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux, que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso. A literalidade do dispositivo, 'data venia', está em
desarmonia com todos os princípios fundamentais do Código Fux, que
prima pela tutela efetiva dos direitos fundamentais, que engloba a
duração razoável do processo e a solução integral do mérito (art.
4o. do Código Fux), além da vedação da decisão-surpresa e respeito
ao contraditório inclusive no âmbito dos Tribunais (arts. 10 c/c do
932, parág. único do Código Fux).
      Assim, interpretar a norma
de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo
entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de oportunizar à
parte a comprovação do feriado local, de forma a afastar a
intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição
recursal. Lembre-se que a jurisprudência consolidada no STJ se deu
sob a égide do Código de 1973, que era extremamente formal e
legalista, oposto à orientação que veio a ser adotada pelo Código
Fux, acolhendo a mais saudável diretriz que protege os direitos
fundamentais, como o direito ao julgamento justo, e não apenas ao
julgamento legal, como era dantes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:00010 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00933
        ART:01003 PAR:00006