RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121535
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do recorrente, evidenciadas pela quantidade das
drogas localizadas - 880g de maconha -, circunstâncias que, somadas
ao fato de que existem diversas denúncias de que o acusado exercia o
tráfico de entorpecentes e que ele transportava entorpecentes da
cidade de Chapecó até a cidade de Joaçaba, no estado de Santa
Catarina, com a finalidade de fornecer drogas aos pequenos
traficantes desta cidade, bem como em razão da nítida intenção de se
furtar da aplicação da lei penal, pois encontra-se foragido desde a
data dos fatos, o que demonstra que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para
assegurar a aplicação da lei penal. Dessa forma, forçoso concluir
que a prisão processual está devidamente fundamentada, não havendo
que se falar, portanto, em existência de evidente flagrante
ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DA LEI
PENAL - GARANTIA)
   STJ - <<HC 322346>>-SP,
         <<HC 555312>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 120181>>-RS,
         <<HC 507702>>-SP,
         <<HC 484898>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 880 g de maconha.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312