AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1762421
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL. PREMISSAS
FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA
RECURSAL  FIXADA  NOS  TERMOS  DO ART. 85, § 11 DO CPC/2015. RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 1. No decisum combatido
ficou  consignado  (fls.  307-308,  e-STJ):  "Diante  das  premissas
fáticas  constantes do acórdão recorrido, não passível de análise em
Recurso  Especial,  o  Tribunal  de origem, soberano no exame de tal
matéria,  concluiu  que  a  Ação  de  Execução  não  tem o condão de
interromper  o prazo prescricional, porquanto o Mandado de Segurança
não  versou  sobre  as  parcelas  atrasadas. Assim, concluiu que não
estão   apresentados   nos   autos   elementos  que  comprovassem  a
interrupção da prescrição".
2.  Com  efeito,  divergir do entendimento firmado pela Corte a quo,
quanto  à  comprovação ou não da interrupção do prazo prescricional,
demanda  reanálise  do  quadro  probatório,  o que encontra óbice na
Súmula  7/STJ.  3. Por fim, de acordo com o Enunciado Administrativo
7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões
publicadas  a  partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de
honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 11 do CPC/2015.
4.  Na  hipótese  dos  autos,  verifica-se  que  o Agravo em Recurso
Especial,   posteriormente   convertido  em  Recurso  Especial,  foi
interposto  já  na  vigência do CPC/2015 (fls. 267-278). Desse modo,
mostra-se   evidente   o   direito   à   majoração   dos  honorários
sucumbenciais recursais. Ainda, segundo disposto no art. 85, § 11 do
CPC/2015,   os   honorários   recursais   pressupõem  existência  de
arbitramento anterior de honorários sucumbenciais, o que se verifica
na espécie.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
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