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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg na STA
)
Processo: 87
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00172
RSTJ       VOL.:00193           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO
EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA CORTE ESTADUAL - NÃO CONHECIMENTO
DA SUSPENSÃO NESTE STJ - PRECEDENTE DO STF.
1. Falece a este STJ competência para conhecer de pedido de
suspensão de tutela antecipada quando a decisão impugnada não é
proferida em única ou última instância pela Corte Estadual.
Precedente do STF.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STF - STA 10 AGR/PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg na STA
)
Processo: 103
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00172
RSTJ       VOL.:00194           PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS FEDERAIS. UNIÃO.
DNIT. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para o deferimento da suspensão de tutela antecipada não basta a
demonstração da plausibilidade do direito, sendo imprescindível a
comprovação de efetivo  risco de grave lesão a pelo menos um dos
bens tutelados pela norma de regência: ordem, segurança, saúde e
economia públicas.
2. A medida extrema não pode ser utilizada como simples via
processual de atalho para a modificação de decisão desfavorável ao
ente público.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SS 1223>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 116
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00172
RSTJ       VOL.:00191           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO LIMINAR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE
LESÃO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA NORMA DE REGÊNCIA -
1. O pedido de suspensão de liminar não tem natureza de recurso. É
instrumento processual de cunho eminentemente cautelar e de natureza
excepcional, no qual não se examina o mérito da causa principal nem
eventual erro de julgamento ou de procedimento.
2. A lesão à ordem jurídica há de ser examinada nas vias recursais
ordinárias.
3. A necessidade de alugar imóveis para neles funcionar repartições
municipais e o não recebimento de receitas em razão de isenção de
tributos conferida legalmente ao contribuinte são circunstâncias que
não se prestam a demonstrar grave lesão à economia, à saúde ou à
segurança públicas.
4. O pedido de suspensão não pode ser utilizado como via de atalho
para modificar decisão desfavorável ao ente público.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 121
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00173
RSTJ       VOL.:00193           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PUBLICA -
DEFERIMENTO - PLANOS DE SAÚDE - PROGRAMA DE INCENTIVO A ADAPTAÇÃO DE
CONTRATOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO - DEFERIMENTO - INTERESSE PUBLICO E
GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS CONFIGURADOS.
1. Configurada lesão à ordem pública porque ao suspender não apenas
a propaganda institucional, mas todo o PIAC - Programa de Incentivo
à Adaptação de Contratos, instituído em cumprimento do que determina
a Lei nº 10.850/04, a liminar atacada privou os consumidores da
atuação regulamentadora da ANS quanto à aferição e fiscalização do
cumprimento, pelas operadoras, das providências necessárias à
adaptação e migração dos contratos não abrangidos pela Lei nº
9.656/98.
2. Não é razoável a obstrução de um Programa desenvolvido a nível
nacional com o objetivo de estender as garantias dadas pela Lei nº
9.656/98 aos milhões de usuários de planos de saúde, apenas por
suposta irregularidade na atuação de duas operadoras de planos de
saúde.
3. A suspensão abrupta do PIAC a nível nacional implica desperdício
dos recursos públicos já despendidos na execução do Programa,
configurando lesão à economia pública.
4. Na via excepcional da suspensão não se examina erro de julgamento
ou de procedimento, devendo o Presidente ater-se à potencialidade
lesiva do ato decisório atacado.
5. Não infirmados os motivos autorizadores da medida, deve ser
mantida a suspensão, notadamente porque inegável a ofensa aos bens
jurídicos protegidos pela norma de regência.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
LEG:FED MPR:000148
(CONVERTIDA NA LEI 10.850/04)
LEG:FED LEI:010850 ANO:2004
        ART:00001
LEG:FED RES:000064
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg na ExSusp
)
Processo: 22
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00171
RSTJ       VOL.:00194           PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CPP, ART. 254. MEMBRO DE TURMA ESPECIALIZADA.
REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. Diante da inexistência de qualquer alegação que pudesse
demonstrar eventual comprometimento da isenção do juiz para decidir
a lide, impõe-se a improcedência da argüição de suspeição.
2. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00254
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg na STA
)
Processo: 66
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00171
RSTJ       VOL.:00192           PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER LICITAÇÃO -
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - PEDIDO DE
SUSPENSÃO - DEFERIMENTO - LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS
CONFIGURADA - MANUTENÇÃO .
1. As entidades de direito privado no exercício de atividade
delegada da Administração Pública e em defesa do interesse público
têm legitimidade para requerer suspensão de liminar nos termos da
Lei nº 8.437/92, art. 4º e Lei nº 4.384/64, conforme precedentes do
Supremo Tribunal Federal e desta Corte.
2. Há lesão a ordem pública, aqui compreendida a ordem
administrativa, quando a decisão atacada interfere no critério de
conveniência e oportunidade do ato administrativo impugnado.
3. Estando evidente o risco de lesão a pelo menos um dos bens
jurídicos tutelados pela norma de regência é de ser deferida a
suspensão de liminar.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO)
     STF - SS 34/DF
     STJ - <<RESP 50284>>-SP (RSTJ 136/152, JSTJ 18/171, LEXSTJ
135/84),
           {{SS 1326}}-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO,
EXERCICIO, ATIVIDADE, DELEGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
REQUERIMENTO, SUSPENSÃO, EFICACIA, TUTELA ANTECIPADA, INDEPENDENCIA,
FALTA, PREVISÃO EXPRESSA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1964, 1992,
OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STF, STJ.
     CABIMENTO, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA, DETERMINAÇÃO,
APLICAÇÃO, ASTREINTE, HIPOTESE, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO,
DESCUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CARATER URGENTE,
EXCLUSIVIDADE, AGRAVANTE, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, RISCO, DANO,
ORDEM PUBLICA, ECONOMIA PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004384 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 33
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00171
RSTJ       VOL.:00192           PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. UNIÃO. MINISTÉRIO
PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF. DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL
POR ALUNO. ALEGAÇÃO DE RISCO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS.
REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA - NÃO PRESENTES. IRREVERSIBILIDADE
DO PROVIMENTO ANTECIPADO - VEDADA. VALORES DISCUTIDOS VULTOSOS -
POSSIBILIDADE DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA.
1. A suspensão é medida de caráter excepcional, devendo ser
concedida somente quando evidenciado pela parte requerente a
possibilidade de lesão a pelo menos um dos bens públicos protegidos
pela norma de regência, no caso a Lei 8.437/92, art. 4º.
2. A tutela antecipada requer prova inequívoca e verossimilhança da
alegação para a sua concessão. No presente caso, tais pressupostos
não ficaram evidenciados, tendo em consideração que a matéria
discutida é controvertida e os valores apresentados não gozam de
qualquer certeza e liquidez.
3. Veda-se a concessão da antecipação de tutela quando houver perigo
de irreversibilidade do provimento antecipado.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STF - ACO 700/RN, ACO 683/CE
Informações complementares:      CABIMENTO, SUSPENSÃO, EFICACIA, TUTELA ANTECIPADA, HIPOTESE,
JUIZ, DETERMINAÇÃO, VALOR MINIMO, ALUNO, ANO, COMPLEMENTAÇÃO,
FUNDEF, AFASTAMENTO, VALOR, UTILIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DECORRENCIA,
EXISTENCIA, CONTROVERSIA, MATERIA, FALTA, LIQUIDEZ, CERTEZA, VALOR,
OBJETO, DISCUSSÃO, POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, DANO AO ERARIO,
EXISTENCIA, RISCO, IRREVERSIBILIDADE, TUTELA ANTECIPADA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009424 ANO:1996
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273 PAR:00002
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SL 68  PE  2004/0018078-2  DECISÃO:20/10/2004
DJ         DATA:09/02/2005      PG:00164
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 77
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00172
RSTJ       VOL.:00191           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE
BENEFÍCIOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. IRSM DE FEVEREIRO/94 (39,67).
1. Diante da efetiva demonstração de que a decisão concessiva da
tutela antecipada, determinando o reajuste imediato dos benefícios
previdenciários no Estado de Pernambuco com a aplicação do IRSM de
fevereiro de 1994 no percentual de 39,67%, poderia ocasionar grave
desequilíbrio nas contas da Previdência, impõe-se a manutenção da
suspensão deferida.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SS 1282>>-RJ, <<AGRG NA PET 1354>>-AL,
           <<AGRG NA SS 1061>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 504357
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INATACADOS. SÚMULA Nº 182/STJ.
Inviável o agravo do art. 545, CPC, que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182-STJ).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli
Netto, Luiz Fux, Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes
Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 403544>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 229742>>-GO,
           <<AGRG NOS ERESP 243317>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 226523>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 201530
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO.
Não são admissíveis os embargos de divergência se o v. acórdão
embargado não conheceu do recurso por falta de preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade, enquanto os vv. paradigmas
enfrentaram o mérito da quaestio. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes
Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EAG 460593>>-RJ, <<AGRG NOS ERESP 249081>>-PR,
           <<ERESP 36078>>-SP, <<ERESP 252741>>-SP,
           {{ERESP 54186}}-SP, {{ERESP 227758}}-SP, ERESP 101482-SP,
           ERESP 89901-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP 147667  MG  2001/0098590-0  DECISÃO:25/10/2004
DJ         DATA:06/12/2004      PG:00182