AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1460867
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA
DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  COMPETÊNCIA  DOS  TRIBUNAIS PARA O EXAME DA
ADEQUAÇÃO DE SUAS DECISÕES À ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE, BEM COMO O
INDEFERIMENTO  LIMINAR  DE  QUESTÕES  SEM  REPERCUSSÃO. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. APELO EXTREMO
INTERPOSTO   CONTRA   ACÓRDÃO   QUE  RECONHECEU  A  INEXISTÊNCIA  DE
PRESSUPOSTOS  DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Após  a  análise  da tese submetida à sistemática da repercussão
geral pelo Supremo Tribunal Federal, caberá aos Tribunais o exame da
adequação de suas decisões à orientação da Corte Suprema, bem como o
indeferimento liminar de questões sem repercussão.
2.  Não  há  falar  em  usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal,  já  que  o Tribunal a quo apenas aplica a nova sistemática
introduzida  pela  Emenda  Constitucional n.º 45, de 8/12/2004 - que
acresceu  o  § 3.º ao art. 102 da Constituição da República - com as
correspondentes  alterações  nas  regras de processo promovidas pela
Lei n.º 11.418, de 19/12/2006.
3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 598.365 RG (Tema n.º
181/STF), concluiu que a questão relativa à ausência de pressupostos
de  admissibilidade  de  recurso  de  outros  Tribunais  não  possui
repercussão  geral. Assim, não merece reparos a decisão agravada que
indeferiu  liminarmente  o  processamento do recurso extraordinário,
com base no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil de 1973.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA ADEQUAÇÃO DAS
DECISÕES À ORIENTAÇÃO DO STF)
     STF - [[AI-QO 760358]]
     STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1003371>>-MS
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DOS
TRIBUNAIS - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]
Informações complementares:      "[...]  a lei que disciplina a interposição do recurso é aquela
vigente ao tempo da publicação do 'decisum' combatido.
     [...]  o  acórdão  recorrido  foi  publicado em data anterior à
vigência  da  Lei  13.105/2015, que passou a disciplinar os recursos
interpostos contra julgados publicados a partir de 18/03/2016, razão
pela  qual  o  recurso  extraordinário  foi  corretamente processado
segundo   a  sistemática  antiga,  não  cabendo  invocar,  portanto,
eventuais alterações trazidas pelo novo Estatuto Processual".
     "A  propósito  da  alegada ausência de fundamentação do acórdão
recorrido,  anoto  que,  nos  termos  da jurisprudência firmada pelo
Pretório Excelso, o atendimento aos comandos normativos contidos nos
arts.  5.º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da 'Lex Maxima', exige que
as  decisões  judiciais  estejam  alicerçadas,  ainda que de maneira
sucinta,  em  fundamentação apta à solução da controvérsia, embora a
consecução  de  tal desiderato não imponha ao órgão julgador o exame
minudente de todas as alegações veiculadas pelas partes".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009   ART:00102
        PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005