AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651013
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA
TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO
INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA
ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE
PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória
de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas
hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e
desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento
adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior,
em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há
situação extraordinária que justifique reforma da decisão em que se
indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
3. Ao avaliar-se o modus operandi do delito (em que o Recorrente
desferiu golpe de faca na coxa da vítima, durante uma briga por
motivo fútil, qual seja, discussão pela divisão de uma conta de
energia elétrica), constata-se a gravidade concreta da conduta, a
especial reprovabilidade do delito e a periculosidade do Segregado -
circunstâncias em que o Superior Tribunal de Justiça considera
válida a prisão processual, notadamente para acautelar a ordem
pública.
4. É firme a orientação jurisprudencial de que a prática anterior de
delitos pelo Agente indica a configuração da cautelaridade
necessária para a validade da medida processual mais grave,
notadamente em razão da necessidade de se resguardar a ordem
pública.
5. Outrossim, a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar
que eventualmente não haveria periculum libertatis na hipótese, pois
não há, tanto nas razões do agravo regimental, como na petição
inicial, nenhum esclarecimento sobre se os crimes anteriores
praticados pelo Recorrente seriam muito antigos, sem maior
gravidade ou se para a consecução deles não foi empregada violência
ou grave ameaça.
6. "Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de
autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas
corpus, da alegação de existência de excludente de ilicitude 
legítima defesa , tendo em vista a necessária incursão probatória,
inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo
Juízo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos,
é o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri" (STJ, HC 596.128/RN,
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
27/10/2020, DJe 03/12/2020).
7. Patente constrangimento ilegal ao jus ambulandi do Agravante não
demonstrado. Impossibilidade de mitigação do óbice processual
previsto na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, cuja essência
vem sendo reiteradamente ratificada por julgados do Pretório Excelso
e deste Superior Tribunal de Justiça.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 623522>>-MG
(LEGÍTIMA DEFESA - AFERIÇÃO - HABEAS CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 596128>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312