AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1660668
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS
ARTS. 142, 146 E 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao
art.  1.022, II, do Código de Processo Civil/2015 e aos arts. 142,
146 e 161 do Código Tributário Nacional, quando a parte não aponta,
de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.
Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Conforme restou
expressamente consignado, nos termos da súmula 112/STJ, o depósito
suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em
dinheiro. O ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal,
desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de
suspender o curso de execução fiscal já proposta. Precedentes. Ora,
é consabido que a inadimplência em relação a créditos tributários
acarreta no acréscimo de juros de mora, correção monetária e multa.
Para que reste configurado o instituto da denúncia espontânea o
pagamento do débito há que ser integral e antes do início de
qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória pela
administração tributária. A multa moratória pune o descumprimento da
obrigação principal no vencimento e os juros de mora constituem
compensação pela falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito
ativo pelo período correspondente ao atraso. Conforme restou
expressamente consignado na decisão, o caso se trata de revisão de
lançamento para ajustar o valor devido, não se tratando de novo
lançamento. Resta pacificado o entendimento, nos termos do REsp n°
1115501/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/19.73, que a
retificação do lançamento é possível até mesmo após o ajuizamento da
execução fiscal, desde que antes da sentença nos embargos à execução
e que não se altere o sujeito passivo e o fundamento legal. Uma vez
que não houve o cancelamento do lançamento relativo ao Processo
Administrativo n° 13808.000987/95-81, o depósito efetuado pelo
contribuinte foi apenas parcial e a suspensão da exigibilidade do
crédito tributário violaria o art. n° 151, inciso II, do CTN.
Somente o depósito integral e em dinheiro do crédito fiscal gera o
efeito de suspender a exigência desse, não se prestando para tanto o
depósito parcial (art. 151, II do CTN e súmula 112 do STJ)" (fl.
563, e-STJ, grifei).
3. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria
fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente:
REsp 952.504/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 7.10.2010, DJe 25.10.2010.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - REVISÃO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 952504>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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