AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1397704
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO
PÚBLICO REQUERER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA PROLATADA EM ACP DA
QUAL NÃO FOI O AUTOR. IRRESIGNAÇÃO INTERNA CONTRA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DESTE STJ QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVO O RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO RIO DE JANEIRO EM
VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS-RIO 2016. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DESTA OCORRÊNCIA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO.  FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX, APLICÁVEL AO PRESENTE CASO, ANTE A
DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA
DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DA CEDAE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em
8.8.2016, sendo o recurso interposto somente em 5.9.2016, quando já
esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Alegação de suspensão
local dos prazos ante a realização dos Jogos Olímpicos-Rio 2016.
2. Competindo ao Superior Tribunal de Justiça a uniformização da
jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para
acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal, julgado pela
Corte Especial, pelo qual a comprovação da existência de feriado
local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos
termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux, não se admitindo a
comprovação posterior, exceto quando se tratar da segunda-feira de
Carnaval.
3. Agravo Interno da CEDAE  a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SANEAMENTO DE VÍCIOS
FORMAIS)
   STF - [[ARE 953221]]-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
   STF - [[AGRG-RE 626358]]-RJ,
         [[HC 108638]]-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - {{AREsp 957821}}-MS,
         <<REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Em seu art. 10, previsto no Capítulo que trata dessas Normas
Fundamentais do Processo Civil, o Código Fux proíbe a
decisão-surpresa. Esse princípio é de observância obrigatória em
todo processo civil contemporâneo, pois o novo Diploma Processual
Civil, além de primar pela solução de mérito, veda ao juiz, em
qualquer grau de jurisdição, denegar qualquer pleito ou declarar
qualquer vício ou nulidade, sem que antes seja dada a oportunidade
ao contraditório, ainda que tal matéria esteja entre aquelas que de
ofício podem ser reconhecidas".
     "[...] a interpretação dada pela Suprema Corte é de que o art.
932, parág. único do Código Fux aplica-se aos vícios formais, e,
entre eles, insere-se a tempestividade, que é justamente o caso dos
autos, como se vê da forma mais clara possível".
     "[...] nos casos de feriado local ou de suspensão do expediente
forense no Tribunal de origem que resulte na prorrogação do termo
final para interposição do recurso, a comprovação da tempestividade
do Recurso Especial pode ser realizada posteriormente, quando da
interposição do Agravo Regimental contra a decisão monocrática do
Relator que não conheceu do recurso por considerá-lo intempestivo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00933 ART:01003
        PAR:00006