EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1930103
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.
NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A tese atinente à possibilidade de determinação de expedição de
guia de recolhimento provisória antes da prisão, para fins de
realização de cálculo e decisão sobre o mérito de eventual
progressão de regime antes da expedição do mandado de prisão (e-STJ
fl. 418), configura inovação recursal em sede de embargos de
declaração, porquanto não ventilada anteriormente no recurso
especial (e-STJ fls. 316/324) e no agravo regimental (e-STJ fls.
381/386) interpostos, ocorrendo assim a preclusão consumativa, o que
impede que a matéria seja apreciada nesse momento processual.
Precedentes.
2. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo
imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP. A mera irresignação
com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de
viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes.
3. Na espécie, esta Corte Superior posicionou-se de forma clara,
adequada e suficiente, no julgamento do agravo regimental, ao negar
provimento ao referido recurso, consignando para tanto que o
preceito normativo consagrado no art. 387, § 2º, do CPP "não se
refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime
prisional, instituto próprio da execução penal, mas à possibilidade
de o Juízo de primeiro grau, no momento oportuno da prolação da
sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da
detração [...]" (e-STJ fl. 402).
4. Constou, ainda, expressamente no acórdão embargado que, na
hipótese dos autos, não foi identificada qualquer ilegalidade apta a
ensejar a detração do tempo de prisão cautelar do recorrente para
fixação do regime inicial diverso do semiaberto, haja vista que,
para o acusado, cuja pena já se encontrava em patamar superior a 4 e
não excedente a 8 anos de reclusão no momento da prolação do
acórdão confirmatório da condenação, o desconto do período em que
permaneceu preso provisoriamente se mostrava irrelevante, na medida
em que o meio mais severo de cumprimento da reprimenda foi
estabelecido em razão da gravidade concreta do delito, cometido em
concurso de agentes e mediante emprego de violência (e-STJ fls.
285/286), e não apenas do quantum de pena da condenação (e-STJ fls.
403/404).
5. Por meio dos aclaratórios, é nítida, portanto, a pretensão da
parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que,
na inexistência das hipóteses previstas no art. 619, do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.