AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1640822
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. SALDO REMANESCENTE.
PRECLUSÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO E INÉRCIA DA
PARTE EXEQUENTE. VIOLAÇÃO REFLEXA OU INDIRETA A TEXTO DE LEI
FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem
a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,
contraditório ou obscuro. Aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula 284
do STF.
2. A solução da controvérsia acerca da preclusão do pedido de
pagamento de saldo referente aos juros e à correção monetária
extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica o
exame de violação reflexa ou indireta a texto de lei federal, já que
o caso necessita primordialmente da análise do artigo 46 do Ato n°
013/2012-P, ato normativo que não se enquadra no conceito de
"tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.
3. Ademais, quanto ao pedido de complementação do precatório, para
que fossem incluídas as parcelas inadimplidas entre o trânsito em
julgado e a implementação da integralidade da pensão, a alteração
das conclusões adotadas pela instância ordinária, acerca da
intimação e respectiva inércia da exequente, tal como colocada a
questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo
exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela
alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram
atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e
2º, do RISTJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO REFLEXA OU INDIRETA A TEXTO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1091730>>-DF,
         <<REsp 1679300>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1541172>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
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