AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669109
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DECRETO PRISIONAL. CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO
APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E
PERICULOSIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO
DA CULPA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL PELO EG.
TRIBUNAL DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A aventada ausência de contemporaneidade do decreto prisional
não foi analisada pelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica
impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida
supressão de instância.
II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - No caso, a segregação cautelar do agravante, imposta por
ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito, está
devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para
garantia da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta
da conduta e da periculosidade do agente que, estando na garupa da
motocicleta guiada pelo corréu, por motivo fútil, teria sacado a
arma e disparado diversas vezes contra a vítima, a qual estava no
"Bar de Messias" e veio a óbito, tendo o eg. Tribunal de origem
consignado que os indícios de autoria estão registrados na r.
decisão de pronúncia, ocorrida em 06/04/2018, dados estes que
justificam a imposição da medida extrema.
IV - Ademais, o decreto prisional encontra esteio também na
necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o
agravante "passou longo tempo foragido, além de nunca ter sido
citado ou intimado pessoalmente no processo".
V - O alegado acréscimo de fundamentos pelo eg. Tribunal de origem
ao decreto prisional não foi suscitado por ocasião da impetração do
habeas corpus, tratando-se, assim, de inovação recursal, razão pela
qual não pode ser apreciado.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIDA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 80191>>-PR,
         <<RHC 80854>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 389579>>-MS,
         <<RHC 88898>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312