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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1828147
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e
compensação de danos morais, por meio da qual se objetiva o
pagamento das despesas relativas à remoção e estadia de veículo,
objeto de busca e apreensão no bojo de ação de reintegração de posse
ajuizada pelo arrendante em desfavor do arrendatário.
2. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe
omissão no acórdão embargado.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração, para sanar omissão,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - PROVIMENTO
PARCIAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não há que se falar em majoração dos honorários de
sucumbência recursal, uma vez que houve o provimento parcial  do
recurso especial interposto pela embargante e a referida majoração
só é admitida na hipótese de o recurso ser integralmente não
conhecido, rejeitado ou desprovido [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1845737
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação
de danos materiais e compensação de danos morais, com pedido de
tutela de urgência, em virtude de inadimplemento de contrato de
compra e venda de imóvel firmado entre as partes.
2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC,
constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar
vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não
podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante
pretende, essencialmente, reformar o decidido.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1720288
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2020
REVPRO     VOL.:00309           PG:00479
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO
EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CC/16, DADA A
APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO CC/02.
VINTE ANOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO QUE SE IMPLEMENTA NO CURSO
DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE.
1. Ação ajuizada em 10/02/2010. Recurso especial concluso ao
gabinete em 31/01/2018. Julgamento: CPC/2015.
2. Ação de usucapião extraordinária.
3. O propósito recursal é definir se é possível o reconhecimento da
prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se implementa
no curso da ação de usucapião.
4. O prazo da prescrição aquisitiva da propriedade aplicável à
espécie não é o de 15 (quinze) anos previsto no art. 1.238 do CC/02
para a usucapião extraordinária, mas sim o de 20 (vinte) anos
previsto no art. 550 do CC/16 para o mesmo fim, dada a aplicação da
regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código Civil.
5. O julgador deve sentenciar o processo tomando por base o estado
em que o mesmo se encontra, recepcionando, se for o caso, fato
constitutivo que se implementou supervenientemente ao ajuizamento da
ação. É dizer: a prestação jurisdicional deve ser concedida de
acordo com a situação dos fatos no momento da sentença.
6. É plenamente possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva
quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do ação de
usucapião, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado
atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial
de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de
improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela
causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes.
Precedentes.
7. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PRAZO EXIGIDO POR LEI
EXAURIDO NO CURSO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1163175>>-PA,
         <<REsp 1210396>>-DF,
         <<REsp 1088082>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1542417>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01238 ART:02028
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00550
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1867482
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA.
LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (ACP N.
0632533-62.1997.8.26.0100/SP). APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DO BALANCETE
MENSAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO.
IMPUGNAÇÃO DA VERACIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE
APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL 'A QUO'. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM. NECESSIDADE. DIMENSÃO VERTICAL DO EFEITO DEVOLUTIVO.
1. Controvérsia acerca da liquidação individual de sentença coletiva
mediante a qual se declarou abusivo o critério do valor médio de
mercado (VMM) para o cálculo da retribuição acionária, sendo
determinada a aplicação do critério do valor patrimonial da ação
(VPA) do "balanço" patrimonial posterior à data da integralização do
contrato.
2. Sentença coletiva prolatada em 1998, antes do advento da tese do
balancete mensal (2007).
3. Julgamento da liquidação pelo Tribunal de origem com base no
critério do balancete mensal (Súmula 371/STJ).
4. Extrapolação das balizas objetivas do título executivo pelo
Tribunal de origem ao determinar a aplicação do critério do
balancete mensal, impondo-se a reforma do acórdão recorrido para que
seja aplicado o critério previsto na sentença coletiva transitada em
julgado (VPA do balanço posterior à integralização do contrato).
5. Ausência de apreciação pelo Tribunal 'a quo' do capítulo da
apelação referente à impugnação da veracidade da radiografia do
contrato.
6. Inviabilidade de apreciação dessa impugnação no âmbito desta
Corte Superior em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
7. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que
seja apreciada a impugnação à veracidade da radiografia do contrato,
evitando a negativa de prestação jurisdicional quanto a esse ponto.
Aplicação ao caso da dimensão vertical do efeito devolutivo.
Doutrina e jurisprudência sobre esse tema.
8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Dr(a). RICARDO BORGES RANZOLIN, pela parte RECORRENTE: TELEFÔNICA
BRASIL S.A

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - EXTENSÃO E PROFUNDIDADE)
   STJ - <<REsp 714068>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00502 ART:00509 PAR:00004 ART:01013 PAR:00001
        PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575564
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO
ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E COLETIVO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EXTRACONTRATUAL. VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE
DO VALOR ARBITRADO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1623060
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART.
1.022 DO NCPC. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DE DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 1.026, § 3º, do NCPC. NOVO JULGAMENTO DO
AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO NCPC CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como
corrigir erro material.
3. O caso não é de condicionamento ao depósito prévio do valor da
multa, pois os embargos de declaração não foram reiterados, tampouco
ficou condicionada a interposição de eventual recurso ao referido
depósito.
4. Constatada a violação do disposto no art. 1.022 do NCPC, diante
da ausência de manifestação do Tribunal estadual sob temas
indispensáveis ao deslinde da controvérsia, deve-se anular o v.
acórdão recorrido para que sejam novamente julgados os embargos de
declaração opostos.
6. Embargos de declaração acolhidos para, corrigido o erro material,
dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 858338>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÃO
FEDERAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<REsp 1828306>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002 ART:01026 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1548267
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA
182/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c pedidos de
compensação por danos morais e repetição de indébito.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, todos  os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1648603  SP  2020/0008666-1  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1593447
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA.
INVIABILIDADE.
1. Ação declaratória de existência de relação de consumo, cumulada
com obrigação de fazer e compensação por danos morais.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente
impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do
art. 105, III, da Constituição da República.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - CONHECIMENTO PELO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 909113>>-RS,
         <<AgRg no Ag 781322>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1811428  SP  2019/0118942-9  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no REsp  1863886  SP  2020/0047816-1  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1595411
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de compensação por danos morais, fundada no constrangimento
decorrente de matéria jornalística publicada em blog na internet.
2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou
contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do
recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
6. Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1959822  RJ  2021/0255134-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1569549  SE  2019/0249781-6  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgInt no AREsp  1670427  SC  2020/0046021-0  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgInt no AREsp  1596122  SP  2019/0297620-8  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgInt no REsp  1854209  SP  2019/0377882-6  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AgInt no AREsp  1620029  SE  2019/0347744-9  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1614206
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada
com compensação por danos morais.
2. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação
expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação
divergente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL
VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 637381>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 806419>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1594998  MG  2019/0296664-1  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgInt no AREsp  1670254  RS  2020/0045746-1  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1635910
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de compensação por danos morais e estéticos, decorrentes de
acidente de trânsito.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667307
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos
materiais e morais.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de
sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do
apelo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL
- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1167193>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1175342>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - REQUISITOS)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
Informações complementares:      "[...] o dia de Corpus Christi não é feriado forense, previsto
em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essa
data seja feriado local deve ser colacionado o ato normativo local
com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de
interposição do recurso [...]".
     "[...] a possibilidade de comprovação posterior de feriado
local ocorrerá - apenas - nas situações referentes à 'segunda-feira
de carnaval'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
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