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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869065
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
OBRIGAÇÕES DISTINTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. AUTONOMIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Segundo entendimento do STJ, "'havendo execuções de naturezas
diversas, entretanto, a regra é de que ambas devem ser autonomamente
promovidas dentro do prazo prescricional. Excepciona-se apenas a
hipótese em que a própria decisão transitada em julgado, ou o juízo
da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a
execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia
execução de outra espécie de obrigação'. (REsp 1.340.444/RS, Rel.
Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin,
Corte Especial, julgado em 14/3/2019, DJe 12/6/2019)" (AgInt no REsp
1633824/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 15/08/2019, DJe 23/08/2019).
3. Hipótese em que o acórdão recorrido não divergiu desse
posicionamento, destacando a inexistência de dependência entre as
obrigações, motivo pelo qual "as pretensões executórias de ambas as
condenações têm o prazo prescricional deflagrado a partir do
trânsito em julgado da sentença condenatória".
4. É inviável a apreciação de recurso especial, fundado em
divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstra o
alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia
autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração
pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório
oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi
publicado; e c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em
comparação.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÕES DISTINTAS - PRAZO
PRESCRICIONAL - AUTONOMIA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1633824>>-PB,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1623390>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1856454>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391128
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.  PROVEITO ECONÔMICO. QUANTIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. OBSERVÂNCIA SOBRESTAMENTO.
DESNECESSIDADE
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos
honorários advocatícios por ele criada no art. 85, §§2º e 3º, do
CPC/2015 atenda com razoabilidade todas as situações possíveis,
sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar
distorções.
3. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação
com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a
extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser
arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios
do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse
mesmo dispositivo.
4. O pedido de sobrestamento do feito não deve ser acolhido, uma vez
que a questão submetida a julgamento pela sistemática do recurso
repetitivo não guarda relação de identidade com a debatida nos
presentes autos, sendo certo, ademais, que decisão de afetação  não
determinou a suspensão dos demais processos que versassem sobre
idêntica controvérsia .
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1889799>>-MA,
         <<REsp 1822840>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1757651  RS  2020/0234906-1  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1385116
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.
DIREITO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE.
1. Não há vício de integração no acórdão quando o órgão julgador, de
forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente
à conclusão do acórdão embargado pela inexistência de vício de
congruência no julgado.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, para a
configuração do julgamento extra petita, faz-se necessária a
interpretação da petição inicial como um todo, e não por capítulos,
bem como da causa de pedir, utilizando-se o método
lógico-sistemático. Precedentes.
3. Hipótese em que o tema da extensão da base de cálculo do ISSQN
sobre serviços notariais foi trazido à discussão pelo autor na peça
exordial, inclusive com a alegação incidental de
inconstitucionalidade do artigo de lei local que trata do tema,
razão pela qual deve ser afastada a alegação de nulidade do acórdão
local por violação do princípio da adstrição.
4. A pretensão do recorrente relativa à extensão da base de cálculo
do tributo exige, necessariamente, a interpretação da legislação
local considerada pelo acórdão recorrido, medida inviável pela via
do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA)
   STJ - <<REsp 661445>>-CE
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1198808>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1553187>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 43825
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CASSAÇÃO DE
PROVENTOS. DECLARAÇÃO POR TRIBUNAL MILITAR. GOVERNADOR DE ESTADO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. O STJ, em hipótese semelhante ao caso dos autos, já declarou que
a demissão de militar, quando consequente da perda de posto e
patente, é ato meramente executório, cabendo ao Governador apenas
dar cumprimento ao julgado sem o exame do mérito da decisão de
declaração de indignidade para o oficialato. Precedentes.
2. O julgamento do RE 601146 não tem o condão de alterar o resultado
do decisum recorrido, pois o precedente do STF trata dos limites da
competência do Poder Judiciário Militar, ao passo que a controvérsia
deste processo se limitava à legitimidade passiva do Governador do
Estado para responder ao presente writ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PERDA DE POSTO E PATENTE - DEMISSÃO DE MILITAR - ATO MERAMENTE
EXECUTÓRIO - GOVERNADOR - CUMPRIMENTO AO JULGADO SEM EXAME DO MÉRITO
DA DECISÃO DE DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO)
   STJ - <<AgInt no RMS 58359>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1694262
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. TERMO INICIAL: REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESSALVA.
1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, "a comprovação
extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior
não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado,
impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário
no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os
requisitos para a concessão da aposentadoria" (Pet 9.582/2015,
Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe
16/09/2015).
2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, ao tempo do
requerimento administrativo, em 04/05/1999, o segurado já possuía
tempo de serviço suficiente à concessão da aposentadoria, sendo
certo, porém, que o autor somente postulou a ação em apreço em
07/02/2012, motivo pelo qual deve ser ressalvada a prescrição
quinquenal.
3. Agravo interno parcialmente provido para reconhecer a prescrição
quinquenal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL - EFEITOS FINANCEIROS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<REsp 1732289>>-SP,
         <<REsp 1745509>>-SP,
         <<Pet 9582>>
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911939
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II - A 1ª Turma desta Corte firmou posicionamento segundo o qual a
tarifação do § 3º, do art. 85 do CPC/2015 deve ser afastada, tão
somente, nos casos em que a sua aplicação gera situações insólitas,
notadamente em observância aos princípios constitucionais da
proporcionalidade e da razoabilidade.
III - Tratando-se de situação convencional, em que o trabalho
realizado pelo advogado foi essencial para a obtenção do resultado
favorável, como é o caso dos autos, os honorários advocatícios
sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre proveito
econômico alcançado, sob pena de ofensa ao art. 85, § 3º, do
CPC/2015.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1911939>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909418
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO.
OBTENÇÃO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CABIMENTO.
1. De acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, nas causas em que a
Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários mediante a
tarifação percentual prevista no § 3º pressupõe a obtenção de algum
proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não
imediatamente mensurável.
2. Quando absolutamente inestimável o proveito econômico resultante
do término da causa, a verba honorária deve ser arbitrada mediante o
juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC.
3. Hipótese em que o acórdão recorrido deve ser mantido, pois do
juízo de improcedência da ação declaratória, que apenas confirmou a
inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, com a
manutenção do cancelamento da inscrição estadual do ICMS, não é
possível estimar nenhum proveito econômico resultante em prol da
Fazenda Pública requerida, porquanto inexistente, de modo que se
mostra cabível o arbitramento dos honorários advocatícios mediante
apreciação equitativa, consoante o disposto no art. 85, § 8º, do
CPC.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1909418>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1820368
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO.
INTERPRETAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO STF. FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL.
TRÂNSITO EM JULGADO. AGUARDO. DESNECESSIDADE.
1. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso
especial não serve à revisão da fundamentação constitucional.
2. Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à
interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o
reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo
certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do
julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser
competente para solucioná-lo.
3. Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, pois o Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, interpretando a tese definida pelo
Supremo Tribunal Federal, decidiu excluir o ICMS da base de cálculo
da contribuição ao PIS e da COFINS.
4. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da tese
firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706,
pois as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça têm orientação jurisprudencial pacífica pela dispensa dessa
providência.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1820368>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1795371
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. INTERPRETAÇÃO
DE TESE FIRMADA PELO STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso
especial não serve à revisão da fundamentação constitucional.
2. Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à
interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o
reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo
certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do
julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser
competente para solucioná-lo.
3. Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, pois o Tribunal
Regional Federal, interpretando a tese definida pelo Supremo
Tribunal Federal, decidiu ser o ICMS destacado na nota fiscal a
parcela de tributo a ser excluída da base de cálculo da contribuição
ao PIS e da COFINS.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1795371>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1912576
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 182/STJ.
1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar,
especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão
agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ.
2. Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA
XAVIER, com precisão, assinalam que "não se pode considerar
efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se
a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado,
mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto
da decisão recorrida" (Manual dos recursos nos juizados especiais
federais. 5. Ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50).
3. Caso concreto em que a parte agravante não atendeu a esse encargo
processual, deixando de impugnar fundamento da decisão agravada
acerca da não configuração de ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida
em que o Tribunal de origem teria dirimido, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região). Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1912576>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899624
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  DANO MORAL. REVISÃO DO
VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR
RAZOÁVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. É assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do
valor arbitrado a título de reparação por danos morais nos casos em
que se afigure exorbitante ou irrisório, o que não se configura no
caso dos autos.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - QUANTUM DE INDENIZAÇÃO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1707588>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 839817>>-AC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para
cada um dos autores.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007