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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1402440
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VALOR. BASE DE
CÁLCULO. PARTE EXEQUENTE. FALTA DE INTERESSE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE CLAUSULAS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC. SÚMULA 284/STF.
1. Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de
declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao
art. 535 do CPC, revela-se manifesta a deficiência na motivação do
recurso especial (Súmula 284/STF).
2. O apelo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim
dispõe:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles.".
3. A alteração das conclusões adotadas pelo julgado recorrido, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame de cláusulas contratuais e do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
recurso
especial (Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Ainda que superados os referidos óbices, vale ressaltar que não
se discute a legitimidade para execução de verba sucumbencial, e
sim, o valor dos honorários advocatícios contratuais e, nesse
sentido, esta Corte já entendeu pela "ausência de interesse
recursal
dos exequentes para pleitear em juízo a majoração da base de
cálculo
dos honorários contratuais convencionados cujo resultado lhes
prejudicará economicamente". (REsp 1.368.443/RS, Rel Ministro
Humberto Martins, DJe 22/04/2013).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1402463  RS  2013/0299183-0  Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:08/09/2014
AgRg no REsp  1400038  RS  2013/0298917-0  Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:27/08/2014
AgRg no REsp  1402465  RS  2013/0299186-6  Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:27/08/2014
AgRg no REsp  1408048  RS  2013/0333806-0  Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:27/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1317560
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
TERMINATIVA. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE APELAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DO STJ.
1. O acórdão a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência
desta Corte, no sentido de que o recurso cabível contra decisões
extintivas da execução é a apelação e não o agravo de instrumento
(art. 475-M, § 3º, do CPC, segunda parte). Precedente: AgRg no AgRg
no AREsp 75.732/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 24/09/2013.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 75732>>-MG, <<REsp 1197267>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 137076>>-RS, <<AgRg no REsp 1190606>>-PB,
           <<AgRg no AREsp 221308>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 75732>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475M   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1405854
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO NA
HIPÓTESE. RENÚNCIA AO EXCEDENTE PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPV.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. In casu, o Tribunal de origem, em agravo de instrumento, afastou
a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, após
homologação de renúncia ao valor que excedeu ao disposto no artigo
87, I, do ADCT.
2. O recurso especial foi apresentado unicamente com base na alínea
"c" do permissivo constitucional. Entretanto, os acórdãos
confrontados não possuem similitude fática a ensejar a divergência
jurisprudencial reclamada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 202380>>-PB
(FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS)
     STJ - <<REsp 1298986>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00087   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730   INC:00001   ART:00730
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1403545
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRETENSÃO AJUIZADA CONTRA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO INCABÍVEL.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, da
relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/11,
firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários
advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa
jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.
2. A Defensoria Pública da União, a Universidade Federal de Pelotas
e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira - INEP são mantidos com recursos da União, daí porque, em
observância da Súmula 421/STJ, não são devidos honorários
advocatícios.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1199715>>-RJ (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg no REsp 1444300>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1068647>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000421
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1453689
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA RODOVIA. RESPONSABILIDADE
EXCLUSIVA DO MOTORISTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos,
afastou a responsabilidade exclusiva do motorista pela produção do
evento danoso. A alteração das conclusões adotadas pela Corte
local,
tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1356978>>-SC, <<REsp 647216>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 465164
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE ESCOLAR
ESPECIALIZADO. MENOR PORTADOR DE ATROFIA MUSCULAR. ARTIGOS 2º, 3º E
128 DO CPC E ART. 7º, INCISO II, DA LEI N. 12.016/2009. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI
LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. ARTIGO 2º DA LEI N.
7.853/1989. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF.
1. Os artigos 2º, 3º e 128 do CPC e o art. 7º, inciso II, da Lei n.
12.016/2009, a despeito da oposição de embargos de declaração, não
foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial
do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do
STJ.
2. Não se admite recurso especial para rever a interpretação da lei
local considerada pelo Tribunal de origem. Inteligência da Súmula
n.
280 do STF.
3. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento
autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido de que o
Poder Público deve assegurar aos portadores de deficiência física o
pleno exercício de seus direitos básicos, dentre eles, o direito à
educação, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea "e" da Lei n.
7.853/1989. Incide, no ponto, a Súmula n. 283 do STF.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO ORIGINÁRIA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INAPLICÁVEL)
     STJ - <<REsp 1102575>>-MG, <<EDcl no MS 13692>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280  SUM:000283
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no Ag  1421228  PE  2011/0125801-0  Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:08/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 372448
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MATRÍCULA. CANDIDATO PARA CURSO DE GRADUAÇÃO.
CONVOCAÇÃO PARA CADASTRAMENTO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO A
QUO QUE CONCLUIU, COM BASE NAS PROVAS E FATOS CONSTANTES DOS AUTOS,
PELA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada
e suficiente para  dirimir a controvérsia, é de se afastar a
alegada
violação do art. 535 do CPC.
2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a
ausência de publicidade do edital de convocação do candidato para
efetuar o cadastramento obrigatório demanda o reexame dos fatos e
provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso
especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO ORIGINÁRIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)
     STJ - <<REsp 1102575>>-MG, <<EDcl no MS 13692>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1055490>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 328916
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA AMBIENTAL. EXTRAÇÃO
DE SEIXOS ROLADOS E AREIA DE LEITO DE RIO. RESOLUÇÃO N. 22/2010 DO
CONEMA E DECRETO ESTADUAL N. 41.286/2008. INTERPRETAÇÃO DE LEI
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. ARTIGOS 1º DO
DECRETO-LEI 227/1967 E 6º, INCISOS I E V, § 1º, DA LEI N.
6938/1981.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF.
1.  Não se admite recurso especial para rever a interpretação da
lei
local considerada pelo Tribunal de origem. Inteligência da Súmula
n.
280 do STF.
2. Os artigos 1º do Decreto-Lei 227/1967 e 6º, incisos I e V, § 1º,
da Lei n. 6938/1981 não foram apreciados pela Corte de origem, nem
foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão
da matéria, carecendo o recurso especial do requisito do
prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:EST RES:000022 ANO:2010 UF:RJ
(CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA)
LEG:EST DEC:041286 ANO:2008 UF:RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 293848
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO. INSUMO OU PRODUTO
INTERMEDIÁRIO. CONVÊNIO ICMS 66/88. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE
NÃO EVIDENCIADA.
1. Não há falar em cerceamento de defesa quando o fato que a parte
busca comprovar com a prova técnica não infirma a fundamentação
jurídica adotada pela sentença.
2. Na espécie, o acórdão recorrido consignou o entendimento de que,
na vigência do Convênio ICMS 66/88, o "insumo" que gerava direito a
crédito é aquele que integrava o produto final ("fazendo parte da
cadeia de compra e venda"), não sendo o caso dos bens suscitados
pela parte autora, pois eles foram consumidos pelo próprio
estabelecimento fabril, na qualidade de destinatário final. Já a
perícia vindicada pela recorrente não teria por escopo comprovar a
participação da tais bens na composição do produto final, mas,
apenas, de que eles foram utilizados e consumidos no processo
produtivo.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 190144
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS.
REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
1. "Esta Corte já firmou a compreensão de que o não reajustamento
de
vencimentos de servidores públicos configura, em tese,  ato
omissivo
e evidencia a relação de trato sucessivo, razão pela qual os
autores
não decaíram do direito de impetrar a  ação mandamental" (RMS
26.688/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 03.08.09). Precedentes: Ag
1296226/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 14.06.10; AgRg no
REsp 1338443/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJe 25.03.13; AgRg no RMS
26.555/MS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 16.11.09.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 26688>>-MS, {{AG 1296226}}-PE,
           <<AgRg no REsp 1338443>>-PE,, <<AgRg no RMS 26555>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 155415
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXAME DE LEI LOCAL.
SÚMULA 280/STF. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS
AUTÔNOMOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO
COMPROVADO.
1. A falta de impugnação específica contra fundamento autônomo e
suficiente para a manutenção do acórdão recorrido impede o
conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.
2. Para examinar a alegação de ausência de direito líquido e certo
seria imprescindível a interpretação de lei local, providência
vedada consoante o teor da Súmula 280/STF.
3. A análise da assertiva de inexistência de prova pré constituída
e
consequente necessidade de dilação probatória esbarra no
impedimento
da Súmula 7/STJ.
4.  A mera transcrição de ementas não é suficiente para demonstrar
o
dissídio jurisprudencial.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: LEI FEDERAL REFLEXA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280  SUM:000283
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:EST LCP:000013 ANO:1994 UF:PI
        ART:00163   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1356785  RJ  2012/0252863-6
Decisão:25/04/2017
DJE        DATA:05/05/2017
AgRg no REsp  1295435  MG  2011/0283096-1  Decisão:20/11/2014
DJE        DATA:28/11/2014
AgRg no REsp  1359158  PR  2012/0268776-4  Decisão:06/11/2014
DJE        DATA:11/11/2014
AgRg no REsp  1283640  PE  2011/0232872-9  Decisão:14/10/2014
DJE        DATA:22/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 125909
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA
ELETROBRÁS.
COMPETÊNCIA. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.
1. É pacífico nesta Corte que a competência para apreciação das
discussões referentes à correção monetária sobre o empréstimo
compulsório da energia elétrica é da Primeira Seção. (AgRg no REsp
949645/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
09/06/2010).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 949645>>-SC, <<AgRg no Ag 1314205>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1233817>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 359167
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BURACO NA
CALÇADA. PEDESTRE QUE FRATURA A PERNA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR
RAZOÁVEL.
1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante
indenizatório fixado pela instância de origem, ante a
impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula
7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter
excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre
irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso
concreto.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 522368>>-SC, <<AgRg no Ag 1353267>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1132774>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007