AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1940449
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE. BASE DE CÁLCULO.
INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do
recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no
momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa"
(STJ, AgInt no REsp 1.536.146/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2016).
2. Considerando que o acórdão recorrido procedeu à análise da base
de cálculo do reajuste e se já incidiu ou não o reajuste sobre o
valor apontado, o conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula nº
7/STJ ? ?a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial?.
3. O recurso especial sustenta ainda, a violação dos arts. 467 e 468
do CPC/1973. A questão federal suscitada não pode ser conhecida por
este Superior Tribunal de Justiça, pois não houve manifestação do
Tribunal a quo a seu respeito.
4. Incidem à espécie os óbices das Súmulas nº 282/STF - "é
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada" e nº 356/STF - "o
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por
faltar o requisito do prequestionamento".
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - FATO NOVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1536146>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1327393>>-MA
Informações complementares:      "A revaloração jurídica de provas em recurso de natureza
especial pressupõe que, para as mesmas premissas de fatos (as quais
são jungidas aos autos com soberania pela Corte a quo), seja
possível determinar outra consequência jurídica. O pedido de
revaloração, em caso tal, deve conter, necessariamente, a
demonstração de duas coisas: (a) o quadro fático, tal como delineado
no decisum objurgado; (b) o resultado jurídico resultante de má
aplicação do direito federal".
     "[...] 'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se
firmou no sentido de que que na instância especial, a apreciação de
ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito
do prequestionamento' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
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