AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 963687
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO  AGRAVADA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932,
III,  E  1.021,  §  1º,  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO
INTERNO  CONTRA  DECISÃO  A QUAL CONSIDEROU INADMISSÍVEL EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA   PARA  ANÁLISE  DE  REGRA  TÉCNICA  DE  ADMISSIBILIDADE
RECURSAL.  MANIFESTA  INADMISSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DE  MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo
interno  que  não impugnam especificamente os fundamentos da decisão
agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus
do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art.
932, III c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III - Em
regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
Código  de  Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do
Agravo  Interno  em votação unânime, sendo necessária a configuração
da   manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do  recurso  a
autorizar sua aplicação.
IV  -  Considera-se manifestamente inadmissível e enseja a aplicação
da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de  2015  nos  casos  em  que o Agravo Interno foi interposto contra
decisão a qual considerou inadmissíveis embargos de divergência para
análise de regra técnica de admissibilidade recursal.
V  -  Agravo  Interno  não  conhecido,  com aplicação de multa de 5%
(cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 731396>>-PA,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 734905>>-SP
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMISSÍVEIS - MULTA - APLICABILIDADE -
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
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