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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1889433
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO AUTORAL.
NÃO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE TRANSMISSÃO, EM HOTÉIS, VIA TV POR
ASSINATURA. LEGALIDADE.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a disponibilização de
aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis e motéis
autoriza a cobrança de direitos autorais.
2. Para fins dessa cobrança, é irrelevante que a execução não
autorizada de obras musicais e audiovisuais tenha se dado a partir
da disponibilização de aparelho televisor ou de rádio com
equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura.
Precedentes.
3. A tutela inibitória destinada a impedir a violação de direitos
autorais constitui medida expressamente prevista no art. 105 da Lei
9.610/98, não se confundindo com a pretensão de cobrança dos valores
devidos e não pagos a esse título. A primeira sanciona a violação da
norma, impedindo a continuação ou a repetição do ilícito; a segunda
sanciona o dano ou o não cumprimento do dever de pagamento
4.  Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR - PAGAMENTO EM MOMENTO PRÉVIO)
   STJ - <<REsp 1655767>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00068 PAR:00003 PAR:00004 ART:00105
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1882967
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE
OFENSA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. Alterar o decidido no acórdão recorrido, no tocante à escorreita
classificação do crédito, exige o reexame de fatos e provas e a
interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são
vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
5. A incidência da Súmula 7 desta Corte, acerca do tema que se supõe
divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada
pela alínea "c" do permissivo constitucional.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1903725  MS  2021/0156544-4  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1871918
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
EXPURGOS. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DO RE 1.101.937/SP. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS
DE MORA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TABELA PRÁTICA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE .
1. Os poupadores detém legitimidade ativa para propor cumprimento
individual de sentença, independente de serem filiados ao IDEC.
2. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no
processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar
em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a
mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Embargos de declaração julgados prejudicados. Recurso especial
parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)
   STJ - <<REsp 1370899>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685)
Informações complementares:      "[...] os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade
ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de
fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem
o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação
civil pública [...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1918902
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL PLEITEADA PELO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ART.
489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou caracterizada a violação do art. 489 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
2. Reverter a conclusão do Colegiado estadual, para acolher a
pretensão recursal, demandaria, necessariamente a interpretação de
cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos
autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os
óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECISÃO
FUNDAMENTADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1633611>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1519420>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1909083
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. IMÓVEL. PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. REGRA PARA ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. OCORRÊNCIA DE
BIS IN IDEM. ILEGALIDADE DECLARADA. REVISÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. MULTA POR
ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS. REDUÇÃO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. RAZÕES
RECURSAIS INSUFICIENTES. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da cumulação
ilegal de índices para correção das prestações não prescindiria do
reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido aos
óbices da Súmulas 5 e 7/STJ.
2. No caso em exame, não houve debate acerca da questão envolvendo a
possibilidade de redução proporcional da multa por atraso na entrega
de obras de lazer, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1918037  RJ  2021/0204065-6  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1855557
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS
INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os recorrentes foram intimados da decisão recorrida em 28/9/2020.
Dessa forma, o prazo para a interposição do recurso especial,
iniciado em 29/9/2020, terminou no dia 20/10/2020. Constata-se,
todavia, que o recurso foi protocolado somente em 21/10/2020.
Intempestivo, portanto, o recurso.
2. O argumento de que o recurso foi protocolado apenas 30 (trinta)
segundos do dia seguinte ao prazo e que isso se deu por diferença de
horário entre os computadores não é suficiente para alterar a
decisão monocrática.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1776453
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ACÓRDÃO EMBARGADO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL.
APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 11.101/2005. INVIABILIDADE DE
CABIMENTO DO RECURSO DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de
declaração, afigura-se nítido o intuito infringente desta
irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim
reformar o julgado por via inadequada.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido que não
é possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de
declaração, por configurar indevida inovação recursal. Precedente.
3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a
qualificação de principal estabelecimento, referido no art. 3º da
Lei n. 11.101/2005, revela uma situação fática vinculada à apuração
do local onde exercidas as atividades mais importantes da empresa,
não se confundindo, necessariamente, com o endereço da sede,
formalmente constante do estatuto social e objeto de alteração no
presente caso" (REsp 1.006.093/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos
Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/5/2014, DJe 16/10/2014)
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - INTUITO INFRINGENTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no CC 177015>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1626184>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1375886
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. FERIADO LOCAL (CORPUS
CHRISTI). COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS
REJEITADOS.
1. O pleito de sobrestamento do feito deve ser rejeitado, pois a
matéria afeta a essa insurgência ainda não foi submetida ao rito dos
recursos repetitivos perante esta Corte Superior nos termos do art.
1.037 do Código de Processo Civil de 2015, nem foi determinado o
sobrestamento dos feitos correspondentes nos termos do art. 1.037,
II, do mesmo código.
2. A afetação da tese em recurso representativo de controvérsia não
implicaria necessariamente o sobrestamento dos processos em curso no
STJ, mas apenas daqueles em trâmite nos Tribunais de origem.
3. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de
eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição
ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha
pronunciamento, o que não é o caso dos autos.
4. Com efeito, a Corte Especial, no julgamento da QO no REsp
1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 03/02/2020,
DJe 28/02/2020, entendeu que "a tese firmada por ocasião do
julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de
segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados,
inclusive aos feriados locais", restrição aplicável ao alcance da
modulação dos efeitos do decisum, o que foi reafirmado por ocasião
do julgamento dos EDcl na QO no RESP 1.813.684/SP, em sessão
realizada em 19/05/2021.
4.1. Assim, considerando o entendimento firmado pela Corte Especial
na QO no REsp 1.813.684/SP, não é permitida a comprovação do feriado
local, na hipótese, de Corpus Christi, após a interposição do
recurso.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - INTUITO INFRINGENTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1656091>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1830379  SP  2021/0026671-5
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
EDcl no AgInt no REsp  1854319  AM  2019/0378420-1
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1913877
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE
RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. RECONHECIMENTO
DE DIREITO ADQUIRIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. REEXAME.
SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO IMPROVIDO.
1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de
dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da
competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102 da Constituição Federal.
2. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o
conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de
efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em
embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela (Súmula n.
211/STJ).
3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si
só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a
ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal
impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283
e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a
pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a
natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n.
7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO PASSIVO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1721823>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1951526  RJ  2021/0243094-5  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1733883
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECONHECIMENTO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PREVISÃO LEGAL.
REDUÇÃO DA MULTA. CABIMENTO.
1. Conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, a via dos embargos declaratórios não se presta à mera
rediscussão dos fundamentos da decisão embargada.
2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente
configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do
art. 1026, § 2º, do CPC/15.
3. A fixação do percentual da multa sobre o valor da causa decorre
da previsão expressa do art. 1.026, do Código de Processo Civil.
4. Em razão do elevado valor da causa, com fulcro nos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, cabível a redução da multa.
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 - REDISCUSSÃO DA CAUSA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1851418>>-PR
(MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 - LIMITE - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1862087>>-SC
(MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1817240>>-PR
Informações complementares:      "[...] não  há  qualquer  previsão  legal  de  que  a  multa
prevista  para  a interposição de recursos protelatórios não possam
ultrapassar o valor fixado a título de  honorários  advocatícios.
Destaca-se  que  os  honorários  advocatícios sucumbenciais, podem,
conforme a hipótese, chegar ao percentual máximo de 20% (vinte por
cento) do valor da condenação, proveito econômico, ou então, do
valor da causa atualizado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002