AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1651698
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022
DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu,
fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo
possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com
negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e
venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve
ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente
comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador
quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ).
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando as
circunstâncias da causa, concluiu que a rescisão do contrato ocorreu
por culpa exclusiva da construtora. A modificação desse entendimento
exigiria o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso
especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - FUNDAMENTAÇÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP
(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO -
RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR - CULPA EXCLUSIVA DO
VENDEDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1248369>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1813470>>-SP
Informações complementares:      O deferimento do pedido de gratuidade de justiça, em sede
recursal, não suspende a exigibilidade de condenações já impostas.
Isso porque, ainda que o pedido seja possível em qualquer instância,
a concessão do benefício tem eficácia 'ex nunc'.
     A concessão do benefício da gratuidade de justiça não isenta o
beneficiário do pagamento de multas pela interposição de recursos
protelatórios e por litigância de má-fé, nos termos do art. 98, §
4º, do CPC/2015.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 PAR:00004 PAR:00005 ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00418
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000543
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