AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63456
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR TRIBUNAL DE
CONTAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Habib
Someson Tauk contra ato praticado por Conselheira do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro que, após o processo
administrativo de inspeção especial de contas TCE-RJ 231.740/15,
determinou o ressarcimento aos cofres públicos de débito relativo à
reprovação de atos administrativos praticados sob sua
responsabilidade, na qualidade de ordenador de despesas, conforme
preceituado no art. 71 da Constituição Federal.
2. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a comprovação
inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por
meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a
dilação probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do
direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua
impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e
que este possa ser prontamente exercido.
3. "Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que
esse direito se apresente com todos os requisitos para seu
reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última
análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se
depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para
fins de segurança." (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais,
Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes. ed.
Malheiros, 32ª edição, p. 34).
4.  In casu, o Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou
(fls. 3.182- 3.188, e-STJ): "O impetrante sustenta que, após o
TCE/RJ aprovar e ter dado quitação às contas prestadas durante o
biênio 2009/2010, período em que foi Presidente da Câmara Municipal
de Teresópolis, sem que houvesse fato ou documento novo, em
20.01.2019, foi surpreendido com o Ofício PRS/SSE/CSO nº 42586/2018,
do TCE/RJ, com a imputação de débito e o dever de recolher o valor
aos cofres públicos, no prazo de 30 dias. No entanto, os elementos
dos autos revelam que não há o alegado direito líquido e certo do
impetrante. Como esclarecido pela parte impetrada, ratificado pela
Procuradoria Geral do Estado, necessário destacar a distinção entre
as contas aprovadas, das quais o impetrante se refere, e as que
deram origem ao débito impugnado nesse writ. São diferentes regimes
jurídicos de contas públicas. As contas aprovadas,após exame do
Processo TCE/RJ nº 226.222-5/2010 e nº 213.340-2/2011, referentes,
respectivamente,aos exercícios de 2009 e 2010 (anexo 1 - doc
000037), dizem respeito à gestão como chefe do Poder Legislativo
Municipal. Tratam-se de contas globais de sua administração, como
estabelece a Lei nº 4320/64, submetidas ao exame pelo Tribunal de
Contas no cumprimento dos planos e programas de governo, avaliadas
conforme estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), observando-se o respeito aos limites de
gastos mínimos ou máximos com despesas, o nível de endividamento
público, dentre outros aspectos.Já a decisão impugnada que apontou o
débito com a obrigação do ressarcimento aos cofres públicos,advém da
Inspeção Especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis,
como se vê no Processo nº 231.740/2015 (anexo 1 -doc 000003), está
relacionada à reprovação de atos administrativos praticados sob a
responsabilidade do impetrante, na qualidade de ordenador de
despesas, como previsto no artigo 71, da Constituição
Federal.Trata-se de resultado de auditoria que objetivou 'a
verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes,
traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos
participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de
Janeiro'. (...) Logo, constata-se que a aprovação das contas do
impetrante na qualidade de Chefe do Poder Legislativo do Município
de Teresópolis não interfere na análise de seus atos como ordenador
de despesas, tendo sido apurada lesão ao erário, que deve ser
ressarcido. Destaca-se que no processo administrativo foi assegurado
ao impetrante o contraditório e ampla defesa, estando a decisão
devidamente fundamentada, com vasta documentação, não havendo como
ser afastada a legalidade e legitimidade do ato administrativo.
Portanto, sem a inequívoca demonstração de ilegalidade ou abuso de
poder não se constata violação a direito líquido e certo do
impetrante. Por tais motivos, voto no sentido de denegar a
segurança."
5. Se no momento da impetração, como destacado pelo próprio Tribunal
de origem, não havia arcabouço probatório pré-constituído, não se
verifica ilegalidade apta a justificar o reconhecimento de direito
líquido e certo a amparar a pretensão do postulante.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<RMS 54709>>-SC
(TRIBUNAL DE CONTAS - IMPOSIÇÃO DE MULTA - PREFEITO - ORDENADOR DE
DESPESAS)
   STJ - <<RMS 11060>>-GO
(MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIREITO LIQUIDO E
CERTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51940>>-GO,
         <<AgInt no RMS 54470>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00070 PAR:00003 ART:00071
LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
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