MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12165
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADVOGADO DA
UNIÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. VÍCIOS
FORMAIS. AUSÊNCIA. REGULARIDADE DO ATO IMPUGNADO. SEGURANÇA
DENEGADA.
I - Constatada a intimação do processado para a audiência de oitiva
das testemunhas a ser deprecada, a ele informando-se o rol de
perguntas a serem formuladas pela Comissão Processante e ainda
ofertando-lhe a possibilidade de apresentar previamente suas
perguntas, não se verifica nulidade pela falta de sua participação
ou de defensor no ato.
II - Não constitui cerceamento de defesa a denegação da oitiva de
testemunhas da defesa motivadamente consideradas desnecessárias e
apresentadas com mora pelo processado.
III - Sendo estável e não de nível inferior o Presidente da
Comissão
Processante, nos termos do art. 149 da Lei n. 8.112/90, irrelevante
é que tal condição não seja verificada nos servidores que cumpriram
a oitiva delegada de testemunhas.
IV - Sendo corretamente designado o interrogatório do processado
após a instrução, e já antes denegada a oitiva das testemunhas ao
fim por este arroladas, sua falta ao ato - para o qual
tempestivamente recebeu diárias e teve ofertada passagens -, que
não
pode ser suprida por condução forçada (RMS 22.223/RR, Rel. Ministro
Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 29/05/2013), não constitui
cerceamento de defesa ou deficiência da instrução - princípio do
não
aproveitamento da torpeza própria (benefícios por falta provocada
pelo próprio processado).
V - Sendo a conduta infracional enquadrável como crime, aplica-se o
§ 2º do art. 142 da Lei n. 8.112/90: "Os prazos de prescrição
previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares
capituladas também como crime")
VI - O reconhecimento de nulidades no processo administrativo
disciplinar, pelo princípio da instrumentalidade das formas,
depende
da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor  (MS
12803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe
15.04.2014).
VII - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
O Dr. Bernardo Batista de Assumpção sustentou oralmente pelo
impetrado.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - VÍCIOS)
     STJ - <<MS 13678>>-DF
(CERCEAMENTO DE DEFESA - FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE)
     STJ - <<MS 17355>>-DF, <<MS 16185>>-DF, <<MS 14401>>-DF,
           <<RMS 23974>>-ES, <<MS 15111>>-DF
(COMISSÃO DISCIPLINAR - INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE - NULIDADES)
     STJ - <<MS 8834>>-DF, <<MS 8496>>-DF, <<MS 8374>>-DF
(OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO - INVERSÃO -
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 13519>>-DF, <<RMS 21633>>-RN
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONDUÇÃO COERCITIVA -
DEPOIMENTO)
     STJ - <<RMS 22223>>-RR
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - CONDUTA TIPIFICADA
COMO CRIME NA ESFERA PENAL)
     STJ - <<MS 14893>>-DF
(NULIDADE - PREJUÍZO - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
     STJ - <<MS 12803>>-DF, <<MS 13519>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00142   PAR:00002   ART:00149   ART:00156   PAR:00001