REPRESENTAÇÃO (Rp
)
Processo: 161
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 16/04/2001      PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação penal originária. Prevaricação (Cód. Penal, art. 319). Denúncia
(requisitos). Recebimento (Lei nº 8.038/90, art. 6º e Regimento,
art. 221).
1. Preenchendo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal,
suficientemente, os requisitos que, processualmente, lhe são
exigidos, não verificada uma das causas que impõem a sua rejeição,
bem assim não demonstrada, de plano, a improcedência da acusação, o
caso é de recebimento da peça inicial.
2. Por maioria de votos, a Corte Especial recebeu a denúncia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, receber a
denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros. Os Srs. Ministros Waldemar
Zveiter, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer
e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e Cesar Asfor Rocha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Licenciado o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA STJ)
     STF - CJ 6971
(DOLO ESPECIFICO - DENUNCIA)
     STJ - <<HC 90>>-RJ (RSTJ 7/108),
           <<RHC 3960>>-RJ (RSTJ 71/116, LEXSTJ VOL.:00068
ABRIL/1995/377, RT 712/472),
           <<RHC 8479>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA ORIGINARIA, STJ, JULGAMENTO, DESEMBARGADOR,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HIPOTESE, PREVARICAÇÃO, IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO,
OCORRENCIA, CRIME ELEITORAL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM.
     NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CRIME,
PREVARICAÇÃO, DECORRENCIA, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, HIPOTESE,
JUIZ, ADIAMENTO, OMISSÃO, REALIZAÇÃO, ATO JUDICIAL, DATA, DEVOLUÇÃO,
AUTOS, SECRETARIA DE TRIBUNAL.
     NÃO OCORRENCIA, INEPCIA, DENUNCIA, CRIME, PREVARICAÇÃO,
IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, FALTA, DESCRIÇÃO, ELEMENTO
SUBJETIVO, DOLO ESPECIFICO, DOLO GENERICO, CONDUTA, DENUNCIADO,
DECORRENCIA, INSUFICIENCIA, DEFESA, DEMONSTRAÇÃO, IMPROCEDENCIA,
ACUSAÇÃO, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME, PREVARICAÇÃO,
DESEMBARGADOR, HIPOTESE, INEXISTENCIA, DESCRIÇÃO, INTENÇÃO, OMISSÃO,
DENUNCIADO, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, DOLO ESPECIFICO, OBJETIVO,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00319 ART:00109 INC:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00043
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED LEI:001164 ANO:1950
*****  CEL-50    CODIGO ELEITORAL
        ART:00270 PAR:00002 ART:00271
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00035 INC:00002