AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 562
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇÃO E
INJÚRIA. QUEIXA. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX VI
ART. 103 C/C ART. 107, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
OFERECIMENTO FORA DO PRAZO DE SEIS MESES. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL
NOS TERMOS DO ART. 10 DO CÓDIGO PENAL.
Como regra, o prazo da decadência é de 06 (seis) meses e em se
tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza
penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e
não de acordo com o art. 798, § 1º do Código de Processo Penal, quer
dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo. Assim, tendo em
vista que ambas as queixas foram oferecidas quando já esgotado o
prazo legal, há que se reconhecer a extinção da punibilidade do
querelado em razão da decadência.
Queixas rejeitadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  após o voto-vista do Sr. Ministro Felix
Fischer rejeitando a queixa-crime, mas por outro fundamento, no que
foi acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz
Fux e Teori Albino Zavascki, por maioria, rejeitar a queixa-crime.
Vencido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Felix Fischer. Os Srs. Ministros
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Castro Meira,
Humberto Martins, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM)
     STJ - <<APN 390>>-DF, <<APN 360>>-MG (RSTJ 191/21),
           <<RESP 203574>>-SP (LEXSTJ 138/338, JBC 39/204)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     REJEIÇÃO, QUEIXA, PELO, CRIME, DIFAMAÇÃO, E, INJÚRIA /
HIPÓTESE, QUERELANTE, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, SOBRE, VENDA, DECISÃO
JUDICIAL, PELO, QUERELADO, E, QUERELADO, ALEGAÇÃO, EM, AUDIÊNCIA,
QUERELANTE, CARACTERIZAÇÃO, MAIOR, AUTOR DO CRIME, ESTELIONATO,
PELA, INTERNET, ÂMBITO, BRASIL / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, ANIMUS
DIFFAMANDI, E, ANIMUS INJURIANDI; EXISTÊNCIA, APENAS, INTENÇÃO,
REALIZAÇÃO, DEFESA, CONTRA, INJUSTA PROVOCAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     NÃO OCORRÊNCIA, CRIME, DIFAMAÇÃO / HIPÓTESE, QUERELADO,
ALEGAÇÃO, EM, AUDIÊNCIA, QUERELANTE, CARACTERIZAÇÃO, MAIOR, AUTOR DO
CRIME, ESTELIONATO, PELA, INTERNET, ÂMBITO, BRASIL / DECORRÊNCIA,
NECESSIDADE, AUTOR DO CRIME, ESPECIFICAÇÃO, FATO, PARA,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME, DIFAMAÇÃO; INSUFICIÊNCIA, IMPUTAÇÃO, CARÁTER
GENÉRICO.
     NECESSIDADE, RECEBIMENTO, QUEIXA, POR, CRIME, INJÚRIA /
HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, OFENSA À HONRA, EM, DECORRÊNCIA, ANTERIOR,
CONDUTA, QUERELANTE, REFERÊNCIA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, SOBRE,
VENDA, DECISÃO JUDICIAL, E, OCORRÊNCIA, PASSAGEM, CINCO DIAS, ENTRE,
DATA, DIVULGAÇÃO, E, DATA, CONDUTA / IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO,
PERDÃO JUDICIAL, MOTIVO, DEMORA, ENTRE, CONDUTA, QUERELANTE, E,
CONDUTA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ, SOBRE, POSSIBILIDADE,
APLICAÇÃO, PERDÃO JUDICIAL, APENAS, MOMENTO, PROLAÇÃO, SENTENÇA
JUDICIAL; IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, ANIMUS INJURIANDI, SEM,
INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00010 ART:00103 ART:00107 INC:00004 ART:00139
        ART:00140 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00001