AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5261
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA
INTERPOSTA   DENTRO   DO   BIÊNIO   LEGAL.   REVISÃO   DE  BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.   AÇÃO  RESCISÓRIA.  PEDIDO  DE  DESCONSTITUIÇÃO  DO
JULGADO  PROFERIDO  PELO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 485, V,
CPC.  VIOLAÇÃO  A  LITERAL  DISPOSIÇÃO  DE  LEI.  INOCORRÊNCIA.
JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  NO  STJ À ÉPOCA DA DECISÃO. POSIÇÃO NÃO
TERATOLÓGICA.  RESCISÓRIA  QUE  NÃO  SE PRESTA A SUCEDÂNEO RECURSAL.
PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.
1. Na Ação Rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, a
violação  de  lei  deve ser literal, direta, evidente, de sorte que,
não  se  configura a aludida violação se o acórdão rescindendo elege
uma  dentre  as  interpretações  possíveis, sob pena de se tornar um
mero recurso com prazo de interposição de dois anos.
2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, é incabível
Ação  Rescisória  balizada  na modificação da interpretação de norma
federal  e que confronte a Súmula 343 do STF, uma vez que oscilações
jurisprudenciais  existem  e  existirão  sempre,  cabendo  ao  Poder
Judiciário   deixar   em   garantia   as   suas  próprias  decisões,
respeitando-as dentro do tempo em que foi proferida.
3.  O  acórdão  rescindendo  julgou  o  pedido autoral nos termos da
jurisprudência  consolidada  por  esta Corte, à época da prolação do
acórdão,  que  afirmava  a  impossibilidade  de se desfazer o ato de
concessão  de aposentadoria integral para conceder aposentadoria com
proventos  proporcionais.Assim,  a  alegação  central  do  autor não
resiste  ao  confronto  com a jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal de Justiça à época do julgado rescindendo, e não afronta os
preceitos legais aplicáveis.
4.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do RE 590.809/RS,
julgado  em  regime  de  repercussão  geral, sob a relatoria do Min.
MARCO  AURÉLIO, firmou o entendimento de que não deve ser afastada a
incidência  da Súmula 343/STF, nem mesmo nas hipóteses em que a Ação
Rescisória estiver fundada em violação a dispositivo constitucional,
exceto  no  caso de pronunciamento daquela Corte em sede de controle
concentrado de constitucionalidade.
5.   Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente  a  ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO
DE LEI - NECESSIDADE DE OFENSA DIRETA E EVIDENTE)
     STJ - <<AgRg na AR 4310>>-PR
(CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ALTERAÇÃO
JURISPRUDENCIAL REFERENTE A INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL -
MOTIVO INSUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 343 DO STF)
     STF - [[RE 590809]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 136)
     STJ - <<AgInt no REsp 1375241>>-MS,
           <<EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1164682>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL APÓS
O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EAREsp 397326>>-MG
     STF - [[AR 2572 AgR]]
Informações complementares:      "A  ofensa  a preceito normativo, por si só, não se caracteriza
com  o  fato  de  haver decisões favoráveis à tese que foi rechaçada
pela  decisão  que  se pretende rescindir. Nesse sentido, aliás, é o
que  expressa  a  Súmula  343  do  STF, segundo a qual não cabe ação
rescisória  por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão
rescindenda  se  tiver  baseado  em  texto  legal  de  interpretação
controvertida nos Tribunais.
     Esse entendimento tem por suporte a constatação que a segurança
jurídica  ou  a  estabilidade  das  relações  sociais não se compraz
somente com a aplicação dos ditados das normas (leis) escritas, pois
são  (até)  mais relevantes para esse propósito a compreensão que se
emita  sobre  o  sentido, o significado e o alcance daquelas dicções
positivadas;  essa é a razão pela qual a coisa julgada - e também os
precedentes  judiciais  -  devem ser enaltecidas e observadas, sob a
pena  de  se estabelecer uma completa imprevisibilidade das soluções
das pendências".
     (VOTO REVISOR) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]  nos  termos  da jurisprudência deste Superior Tribunal,
não   é   possível  rescindir  o  julgado  para  alinhá-lo  ao  novo
entendimento da Corte.
     [...]  Ademais,  a título de reforço argumentativo, observo que
houve  recente  alteração  na Lei de Introdução às Normas de Direito
Brasileiro,  por  meio da Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018, que
introduziu  o  seguinte  artigo e parágrafo: Art. 24. A revisão, nas
esferas  administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade
de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou norma administrativa cuja
produção  já  se  houver  completado  levará em conta as orientações
gerais  da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de
orientação   geral,   se  declarem  inválidas  situações  plenamente
constituídas.
     Parágrafo    único.   Consideram-se   orientações   gerais   as
interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter
geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e
ainda  as  adotadas  por prática administrativa reiterada e de amplo
conhecimento público".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00024   PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.655/2018)
LEG:FED LEI:013655 ANO:2018