AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 136692
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇÃO
DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS -
FCVS. COMPETÊNCIA INTERNA. PRIMEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA NA ORIGEM.
JUÍZO FEDERAL. SÚMULA 150/STJ.
1. Trata-se, na origem, de Conflito Negativo de Competência
instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru - SJ/SP e o
Juízo da 4ª Vara Cível de Direito de Bauru - SP nos autos da Ação de
Indenização Securitária. Após pedido de ingresso no polo passivo da
lide pela Caixa Econômica Federal, o Juízo estadual declarou-se
incompetente para processar e julgar o pedido e declinou da sua
competência, sob o argumento de que a Caixa Econômica Federal
manifestou interesse no feito. Por sua vez, o Juízo federal suscitou
o presente Conflito, aduzindo não ser competente para apreciar a
matéria, em razão de a CEF não ter comprovado risco à subconta FESA.
2. A Corte Especial já decidiu que a competência interna para
hipóteses de definição do juízo competente relativo à pretensão que
envolve comprometimento do FCVS é da Primeira Seção. Nesse sentido:
CC 121.499/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial,  DJe 10.5.2012; CC 36.647/SP, Rel. Ministro Felix Fischer,
Corte Especial, DJ 22.3.2004, p. 186; CC 132.728/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2014.
3. A premissa para definir a competência é a pretensão deduzida
causadora do conflito, que no caso é o pedido de ingresso no feito
da CEF em razão do comprometimento do seguro habitacional e do FCVS
relacionados aos seguros vinculados à apólice pública (ramo 66),
conforme a petição inicial constante nas fls. 8-34.
4. Nos casos em que empresa pública federal, como a Caixa Econômica
Federal, pede o ingresso no feito que tramita na Justiça Estadual,
cabe à Justiça Federal apreciar a pretensão, conforme a regra
consagrada na Súmula 150/STJ: "compete à Justiça Federal decidir
sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença,
no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".
5. Não se está, no caso, definindo a admissão ou não da CEF no
feito, mas tão somente estipulando quem deve resolver a questão. Uma
vez esgotada essa discussão com o trânsito em julgado da decisão da
Justiça Federal, o feito deve permanecer nela se o entendimento for
pela existência do interesse jurídico da CEF, ou ser remetido à
Justiça Estadual se a conclusão for pela exclusão da CEF do
processo.
6. Na mesma linha do presente entendimento: CC 115.649/RJ, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em
14.9.2011, DJe 22.9.2011; e CC 52.133/PB, Rel. Ministra Denise
Arruda, Primeira Seção, DJ 6.8.2007, p. 449.
7. Deve ser destacado que o Juízo suscitante, não obstante tecer
fundamentação no sentido de não admissão da CEF no feito, conclui
indevidamente por suscitar o conflito, em vez de estabelecer no
dispositivo da decisão sobre o pedido de ingresso. Nesse sentido é a
dicção da Súmula 224/STJ: "Excluído do feito o ente federal, cuja
presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o
Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito". Nessa
situação, a definição aqui no STJ acerca do ingresso da CEF
resultaria em violação do direito desta à ampla defesa e ao
contraditório, pois a instituição já não poderia recorrer da decisão
do juiz de primeiro grau.
8. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES
SALARIAIS - FCVS - COMPETÊNCIA INTERNA - PRIMEIRA SEÇÃO)
     STJ - <<CC 121499>>-DF, <<CC 36647>>-SP, <<CC 132728>>-SP
(EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO QUE TRAMITA
NA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR A
PRETENSÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 113826>>-MG, <<CC 115649>>-RJ,
           <<CC 52133>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150  SUM:000224