RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 48413
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUIZADO  ESPECIAL.
CONTROLE   DE   COMPETÊNCIA.   MANDADO   DE   SEGURANÇA.  CABIMENTO.
IMPETRAÇÃO.  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.
PORTABILIDADE.  PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR
DA  CAUSA.  PERÍCIA.  COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA.
1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  1973  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).
2.  A  controvérsia  a  ser  dirimida reside em definir se o juizado
especial   possui  competência  para  processar  e  julgar  ação  de
obrigação de fazer com preceito cominatório cumulada com consignação
em  pagamento,  tendo  em vista: (i) a elevada complexidade da ação,
com  necessidade de realização de prova pericial; (ii) a necessidade
de  a Agência Nacional de Saúde Suplementar integrar a lide; (iii) a
ação  de consignação em pagamento possuir rito especial incompatível
com o dos Juizados, e (iv) o rito especial dos Juizados não permitir
o exercício pleno do direito de defesa.
3.   Consolidou-se,  no  âmbito  da  jurisprudência  deste  Tribunal
Superior,  a  orientação no sentido de que se admite a impetração de
writ perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do
controle  de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das
Turmas  Recursais,  a  teor  do  que  dispõe a Súmula nº 376/STJ, os
mandados  de  segurança que tenham por objetivo o controle de mérito
dos atos de juizado especial.
4. A Lei nº 9.099/1995 definiu critérios objetivos para determinar o
que significa "causas de menor complexidade", entre eles que o valor
da  causa não exceda a (40) vezes o salário mínimo. Assim, estando o
valor  da causa situado dentro dessa faixa, a pequena complexidade é
presumida.
5.   Quando  o  legislador  quis  excepcionar  algumas  matérias  da
competência  do  Juizado  Especial,  ainda  que  dentro  do valor de
alçada,  expressamente  o  fez  no  §  2º  do  artigo  3º  da Lei nº
9.099/1995,  excluindo  as causas de natureza alimentar, falimentar,
fiscal,  de  interesse  da  Fazenda  Pública  e  aquelas relativas a
acidentes  de  trabalho,  a  resíduos  e  ao estado e capacidade das
pessoas,  ainda  que de cunho patrimonial. 6. A lide tem como objeto
unicamente  a  transferência  de  usuário para outro plano de saúde,
pois  o seu plano anterior (Unimed Aquidauana) entrou em liquidação,
situação já regulada pela Resolução ANS nº 1.472/2013.
7.  No  caso,  o  valor da causa é inferior a 40 (quarenta) salários
mínimos,  estando,  portanto,  dentro  do valor de alçada do Juizado
Especial  (art.  3º,  I,  da  Lei  nº 9.099/95). Não há, além disso,
manifestação  do  juízo de origem ou do tribunal estadual no sentido
de  que  a  causa  é  complexa, inexistindo prova pré-constituída da
existência de óbice à tramitação do feito no Juizado Especial.
8. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  após  a  vista regimental do Sr. Ministro Ricardo Villas
Bôas   Cueva,  decide  a  Terceira  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro  (Presidente),  Nancy
Andrighi  e  Paulo  de  Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - POSSIBILIDADE DE
IMPETRAÇÃO PARA CONTROLE DE COMPETÊNCIA NOS PROCESSOS DOS JUIZADOS
ESPECIAIS)
     STJ - <<RMS 45115>>-GO, <<RMS 38884>>-AC
(PROCESSUAL CIVIL - JUIZADO ESPECIAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40
SALÁRIOS MÍNIMOS - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO MESMO
COM A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL)
     STJ - <<RMS 39071>>-MG, <<RMS 46955>>-GO, <<RMS 29163>>-RJ,
           <<RMS 30170>>-SC, <<AgInt no AREsp 572051>>-RS,
           <<CC 83130>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<AgRg no RMS 45065>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no RMS 33689>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RITO ESPECIAL
COMPATÍVEL COM O DO JUIZADO ESPECIAL)
     STJ - <<CC 98221>>-GO
Informações complementares:      "[...] quando o legislador quis excepcionar algumas matérias da
competência  do  Juizado, ainda que dentro do valor de alçada, o fez
expressamente  no § 2º do artigo 3º, excluindo as causas de natureza
alimentar,  falimentar,  fiscal,  de  interesse  da Fazenda Pública,
relativas  a  acidentes  de  trabalho,  a  resíduos  e  ao  estado e
capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
     Nesse  contexto,  fora  dessas hipóteses, se o valor da causa é
inferior  a  (40) vezes o salário mínimo, a competência dos Juizados
prevalece,  sendo  irrelevante,  conforme sedimentada jurisprudência
desta Corte, a alegada necessidade de produção de prova pericial".
     "[...]   não   existe  previsão  legal  para  que  as  agências
reguladoras  integrem  processos para interpretar as regras por elas
emitidas. As normas são interpretadas pelo Juízo da causa.
     Além  disso,  conforme bem esclarecido pelo tribunal de origem,
não  há  previsão na Lei nº 9.961/2000, que criou a Agência Nacional
de  Saúde  Suplementar, de que a agência deva intervir judicialmente
em favor das empresas de plano de saúde.
     Vale  acrescentar  que  nos diversos recursos em que se discute
portabilidade  extraordinária,  tendo  como fundamento Resoluções da
ANS,  assim  como  Termos de Ajustamento de Conduta, [...] sequer há
alegação  de  que  a causa deveria ser processada na Justiça Federal
[...].
     Assim,  não  prospera  a  alegação  de  que  a  necessidade  de
intervenção   da   Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  -  ANS
determinaria o deslocamento da competência para a Justiça Federal".
     "A   recorrente  sustenta  que  o  rito  especial  da  ação  de
consignação  em  pagamento  é  incompatível  com  o  rito do Juizado
Especial. Cumpre ressaltar, como bem assentado pela Corte de origem,
que  na  hipótese  dos  autos  a consignação é meramente incidental,
traduzida  no  depósito  judicial  de  parcelas  para evitar a mora,
enquanto se decide se a Unimed Campo Grande deve recepcionar o plano
que era da Unimed Aquidauana. Assim, não há necessidade de se seguir
todo  o  procedimento  estabelecido pelos artigos 800 e seguintes do
Código de Processo Civil de 1973.
     Não  fosse  isso, esta Corte já se pronunciou no sentido de que
não há incompatibilidade entre os ritos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000376
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95      LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00003   INC:00001   PAR:00002
LEG:FED RES:001472 ANO:2013
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS)