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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713552
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL
INDEFERIDO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO
TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL.
DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE APTA A ENSEJAR A
CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA
LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de
sustentação oral, em consonância com o art. 159, inciso IV, do
RISTJ, c.c. o art. 937, § 3.º, do Código de Processo Civil, e com a
farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao
Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do
órgão julgador.
2. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e
da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça,
originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de
seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior
Tribunal de Justiça.
3. Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a
ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que a  Parte
Impetrante não evidenciou prejuízo concreto à defesa pela alegada
parcialidade do Magistrado processante, tampouco trouxe prova de
atuação tendenciosa  ou demonstrou a configuração de qualquer das
hipóteses legais configuradoras de suspeição do juiz, previstas no
art. 254 do Código de Processo Penal, de modo que não há nulidade a
reparar.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712636
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR
HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. NEGADO AO ACUSADO O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRÁTICA DE NOVOS DELITOS DURANTE A
LIBERDADE PROVISÓRIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO
CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Agravante condenado pelo Tribunal do Júri pela prática do crime
de homicídio qualificado e porte de arma de fogo, à pena de 21
(vinte e um) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, sendo decretada na sentença a sua prisão preventiva.
2. A negativa do apelo em liberdade apresentou fundamentação idônea,
pois asseverou que, respondendo solto ao processo originário, o Réu
foi condenado também pelo crime de porte ilegal de arma, em sentença
transitada em julgado, o que demonstra a necessidade da segregação
cautelar como garantia da ordem pública.
3. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de
que o fato de o réu se encontrar condenado por outro crime constitui
fundamento idôneo para respaldar a prisão preventiva, porquanto
denota a habitualidade e o risco concreto de reiteração delitiva.
4.  Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às
peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da
prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer
das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319
do Código de Processo Penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA -
CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 453181>>-SP,
         <<HC 542947>>-SP,
         <<AgRg no HC 532999>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - RISCO DE
REITERAÇÃO)
   STJ - <<HC 561520>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700548
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO.
ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias reconheceram a idoneidade do laudo
pericial definitivo da substância entorpecente, afirmando também que
ele está de acordo com o boletim de ocorrência, o laudo de exibição
e apreensão, o auto de constatação provisória de droga e a confissão
parcial do adolescente, de forma que o acervo probatório comprova a
materialidade delitiva.
2. Desse modo, desconstituir a referida premissa demandaria incursão
na seara fático-probatória, o que, como é sabido, não é possível na
estreita e célere via do habeas corpus, especialmente após a
cognição exauriente da matéria pela Jurisdição ordinária com a
prolação de sentença condenatória, mantida no julgamento da
apelação.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ELEMENTOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - AFASTAMENTO - REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 518020>>-MG,
         <<AgRg no HC 662610>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631461
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. QUANTUM DE AUMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO
DE 1/6 (UM SEXTO). REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador
deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos
que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os
critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de
forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime,
além das próprias elementares comuns ao tipo.
2. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias
judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas
razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito
contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.
3. Na hipótese, não obstante ter sido proferida motivação idônea
para a exasperação da pena-base pelas consequências do delito,
mostra-se desproporcional o aumento na fração de 1/4 (um quarto)
imposto pelas instâncias ordinárias, devendo o percentual ser
reduzido ao patamar de 1/6 (um sexto).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL - PARÂMETRO - FRAÇÃO DE 1/6)
   STJ - <<AgRg no HC 567208>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00157 PAR:00002 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626798
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4.º DO
ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO NA FRAÇÃO MÁXIMA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a não comprovação da
existência de trabalho lícito pelo Acusado não é capaz de afastar,
por si só, a causa de diminuição da pena prevista no § 4.º do art.
33 da Lei n. 11.343/2006, pois tal circunstância não implica
presunção de dedicação à narcotraficância.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO COMPROVAÇÃO TRABALHO
LÍCITO)
   STJ - <<AgRg no HC 580641>>-SP,
         <<AgRg no HC 700702>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614568
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO DECLINARAM OBJETIVA E
CONCRETAMENTE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO ACUSADO PEDRO PARA A
PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ÔNUS QUE SE IMPÕE NO SISTEMA
ACUSATÓRIO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO
ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O delito de associação para o tráfico somente se configura quando
evidenciado o dolo de se associar de forma estável e permanente, o
que não ficou evidenciado nos autos com relação ao Acusado PEDRO.
2. Quanto ao pedido de retorno dos autos para análise da incidência
da causa especial de diminuição de pena prevista no art. no art. 33,
§ 4.º, da Lei de Drogas pelo Tribunal de origem, cumpre salientar
que, no caso, o exame da sentença e do acórdão impugnado permitiu a
readequação integral das penas.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 684427>>-RJ,
         <<HC 682097>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2013125
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO DE 5 DIAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.
1. Entende esta Corte que "'[...] a procuração juntada em outro
processo conexo ou incidental, não apensado, não surte efeito em
favor do recorrente neste Tribunal Superior. Assim, o fato de o
instrumento de mandato estar juntado nos autos principais (ação
ordinária) não viabiliza o conhecimento do presente agravo em
recurso especial.' (AgRg no AREsp 592.921/SP, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe
17/04/2015)" (AgRg no AREsp 1936568/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021).
2. De acordo com o que prescreve o art. 932, parágrafo único, do
Código de Processo Civil de 2015, "antes de considerar inadmissível
o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a
documentação exigível". Precedentes do STJ.
3. Incidência da Súmula 115 desta Corte, a qual dispõe: "[n]a
instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS - NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1936568>>-PB
(VÍCIO - COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL - PRAZO PARA
SANEAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1807554>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1878443>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1975968
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º,
do CPC, e também do art. 798 do CPP.
2. Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso,
comprovar sua tempestividade, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC,
inclusive, a ocorrência de feriados locais e a suspensão do
expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior.
3. "Aos processos criminais não se aplica o disposto no art. 220 do
CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244/2016, em razão da
especialidade das disposições previstas no art. 798, caput e § 3º,
do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre
os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro" (AgRg no AREsp 1718132/SC,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em
15/12/2020, DJe 17/12/2020).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709740
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO
DE APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE.
1. Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia
cautelar, revelada na garantia da ordem pública, dada a gravidade
concreta da conduta e o modus operandi, tendo-se destacado que
"tratou-se,  na  verdade,  de  uma  execução  cruel,  em  que  os
autores  efetuaram  vários golpes  de  facas  contra  três  vítimas,
 que  não  tiveram condições de reagir e sofreram uma emboscada".
2. Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e
de improrrogabilidade, sendo imprescindível o exame com
razoabilidade para definir o excesso, somente ocorrente quando
houver desídia na marcha investigatória ou processual, sem falar que
se trata de análise que demandar apreciação das circunstâncias
fáticas do caso, que deve ser realizada no julgamento de mérito do
writ.
3. "Consoante jurisprudência desta Corte a análise de pedido de
extensão compete ao órgão que proferiu a decisão que concedeu o
benefício cuja ampliação se pretende. [...]. (RHC 129.216/RS, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe
04/09/2020).
4. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, é de ser mantida a decisão que indeferiu
o writ liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO - ÓRGÃO QUE PROFERIU A DECISÃO QUE CONCEDEU O
BENEFÍCIO)
   STJ - <<RHC 129216>>-RS,
         <<RHC 118412>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698784
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
agravo regimental no HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.  INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA
DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE.
SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC N.
143.641/SP PELO STF. ilegalidade. ausência.
1. A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em
consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão
cautelar, uma vez que a paciente foi denunciada por integrar uma
grande organização criminosa, comercializando drogas de forma
habitual, não há ilegalidade no decreto prisional.
3. Tendo sido indicada situação excepcionalíssima para o
indeferimento da prisão domiciliar, pois "a paciente comercializava
drogas de forma habitual, utilizando, na maioria das vezes, seu
aparelho celular, ao que tudo indica, no interior do ambiente
doméstico", não se verifica manifesto constrangimento ilegal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<AgRg no RHC 124104>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694006
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESVIO DE VERBAS DO FUNDEF (ATUALMENTE FUNDEB -
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO). PAGAMENTO EFETUADO COM
VERBAS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A BENS,
SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO. MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. "Após  o  julgamento  do  CC  nº 119.305/SP, a Terceira  Seção
desta  Corte,  mudando  a  jurisprudência até então pacificada,
passou a entender ser da competência da Justiça Federal a  apuração,
 no  âmbito  penal,  de  malversação de verbas públicas oriundas  do
 FUNDEF,  independentemente da complementação de verbas federais,
diante do caráter nacional da política de educação, o que evidencia
o  interesse da União na correta aplicação dos recursos."
Precedente:  CC  123.817/PB,  Rel.  Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA  SEÇÃO, DJe 19/9/2012.
2. No caso, entretanto, consta dos autos que os contratos foram
pagos com recursos próprios do Município, embora empenhados como
FUNDEF (atualmente denominado FUNDEB), o que afasta a discussão
acerca da competência da Justiça Federal, por não ter havido a
demonstração de lesão aos bens, serviços ou interesse da União ou de
suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
3. "A discussão quanto à origem do montante desviado demanda claro
revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência esta
que não é admitida na via estreita de um writ, tal como realizado
pelo Tribunal de origem/suscitado" (AgRg no CC 170.558/SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe
17/08/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ORIGEM DO MONTANTE DESVIADO - REVOLVIMENTO DE TODO O CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no RHC 105188>>-MG