AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582215
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA COM PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. COVID-19.
CUIDADOS ADEQUADOS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o agente, policial militar, no bojo da denominada
Operação "Ubirajara", foi preso preventivamente em 18/12/2018 e
posteriormente condenado à pena de 83 anos e 2 meses de reclusão, em
regime inicialmente fechado, tendo-lhe sido negado o direito de
apelar em liberdade, por haver cometido os delitos de organização
criminosa, associação para o tráfico, concussão e corrupção passiva.
3. A negativa do direito de recorrer em liberdade teve como lastro o
fato de que o agente, policial militar, e outros policiais, em
organização criminosa, "praticavam crimes para favorecer a
organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital -
PCC permitindo a realização do crime de tráfico de drogas e
associação ao tráfico de drogas no território abrangido pelo
referido Batalhão".
4. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
6. Quanto à substituição da prisão preventiva por domiciliar em
razão do contexto de pandemia, as circunstâncias acima delineadas
sugerem não ser o caso devido à gravidade dos delitos praticados,
além de haver o estabelecimento prisional cumprido todas as
recomendações sanitárias.
7. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "o Presídio Militar Romão Gomes - PMRG cumpre as
recomendações do Conselho Nacional de Justiça e, também, os
protocolos médicos/sanitários para contenção da contaminação pelo
COVID-19".
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC 95024]]-SP
Notas: Processo referente à Operação Ubirajara
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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