EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (EDcl no PUIL)
Processo: 452
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
MANIFESTAÇÃO PELO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.
INVIABILIDADE.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda
Turma do STJ que julgou o PUIL procedente.
2. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios
constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se,
para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
3. O embargante alega que houve omissão no julgado e pugna por
manifestação quanto ao art. 7º, XXIV da Constituição Federal. Nada
obstante, o exame de controvérsia constitucional, nesta seara
recursal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça. Logo, por
imperativo lógico, não há omissão. A exigência de manifestação da
forma intentada é, por si só, impossível. Nesse sentido: EDcl no
AgRg no REsp 1.710.939/PB, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,
DJe 18/12/2018; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.711.766/RS, Rel.
Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 31/10/2018.
4. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia,
com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os
Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a
rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."


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