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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1575260
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA
PRESENTE FASE. INOVAÇÃO RECURSAL.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1575260>> que foram
acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1689220
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA. AVALIAÇÃO.
COTAS SOCIAIS. EMPRESA. ATIVIDADES ENCERRADAS. SEPARAÇÃO DE FATO.
ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO.
PERDAS E DANOS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na forma do artigo 389 do Código Civil de 2002, incidem juros e
correção monetária sobre a avaliação do conteúdo econômico de cotas
sociais de empresa objeto de partilha em divórcio que, após a
separação do então casal, sob a administração exclusiva de um dos
ex-cônjuges, encerrou suas atividades comerciais.
3. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - COTAS EMPRESARIAIS)
   STJ - <<REsp 1537107>>-PR,
         <<REsp 1531288>>-RS
(ATIVIDADES ENCERRADAS - ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA - JUROS - CORREÇÃO
MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1330020>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00389
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1774818
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLIÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AUSÊNCIA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS CONVENCIONAIS DO LOTEADOR.
PREVALÊNCIA SOBRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE USO E
ORDENAÇÃO DO SOLO. AUSÊNCIA.
1. O propósito recursal consiste em discutir a validade de
restrições convencionais fixadas pelo loteador, como fundamento para
ação de nunciação de obra nova e de ação de demolição, frente às
leis municipais posteriores que alteraram parcialmente a destinação
dos imóveis localizados em determinada via pública.
2. O acórdão recorrido não decidiu acerca de alguns dispositivos de
legislação federal invocados pelo recorrente. Aplica-se, portanto, a
Súmula 211/STJ.
3. Na ausência de omissão, contradição ou erro material, não há
violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
4. Na jurisprudência deste Tribunal Superior, não há fundamento para
a pretensão da recorrente de fazer prevalecer uma restrição
convencional originária, imposta unilateralmente pelo loteador,
frente à legislação municipal que, de forma fundamentada, abranda
essas restrições.
5. Não há como opor uma restrição urbanística convencional, com
fundamento na Lei 6.766/79, à legislação municipal que dispõe sobre
o uso permitido dos imóveis de determinada região. De fato, já em
conformidade com a nova ordem constitucional, a Lei 9.785/99 alterou
a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, em seu art. 4º, § 1º, para
reconhecer expressamente que essa competência é do município.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Dr(a). HENRIQUE AUGUSTO NOGUEIRA SANDOVAL, pela parte RECORRIDA:
ADVOCACIA J SAULO RAMOS

Jurisprudência citada: (RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS CONVENCIONAIS - ABRANDAMENTO DAS LIMITAÇÕES
PELO MUNICÍPIO)
   STJ - <<REsp 302906>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009785 ANO:1999
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00004 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.785/1999)
LEG:FED DEL:000058 ANO:1937
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00030 INC:00001 INC:00008 ART:00182
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 564961
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL. EXCEÇÃO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO
MENOR. INEXISTÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -, ao preconizar a
doutrina da proteção integral (art. 1º da Lei nº 8.069/1990), torna
imperativa a observância do melhor interesse da criança.
2. Ressalvado o risco evidente à integridade física e psíquica, que
não é a hipótese dos autos, o acolhimento institucional não
representa o melhor interesse da criança.
3.  A observância do cadastro de adotantes não é absoluta porque
deve ser sopesada com o princípio do melhor interesse da criança,
fundamento de todo o sistema de proteção ao menor.
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conceder a
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GUARDA E ADOÇÃO - CADASTRO DE ADOTANTES - CARÁTER NÃO ABSOLUTO -
PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA)
   STJ - <<HC 517365>>-RS,
         <<RHC 106091>>-GO,
         <<HC 487143>>-SP,
         <<HC 274845>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00001 ART:00025 ART:00101 PAR:00001
Acórdãos similares: HC     657950 PR 2021/0101972-8 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (PET no REsp)
Processo: 1817845
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS NO ACÓRDÃO POR
MEIO DE PETIÇÃO PROTOCOLADA APÓS O ESCOAMENTO PARA OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
1. Embora rotulado como mero requerimento de esclarecimentos, a
petição em que se pleiteia seja o acórdão aclarado nada mais é do
que embargos de declaração, que somente podem ser opostos em até 05
dias da publicação do acórdão.
2. Petição protocolada mais de 06 meses após a publicação do acórdão
que não tem o condão de modificá-lo, tampouco pode ser recebida como
embargos de declaração diante da notória intempestividade do
requerimento.
3. Petição não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer da petição, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1520589
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA
PRETENSÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A Corte local, com amparo nos elementos fático-probatórios dos
autos, concluiu não configurados o cerceamento de defesa e os danos
morais, o que exige a reapreciação do contexto probatório a
alteração das conclusões do acórdão recorrido, atraindo a incidência
da Súmula nº 7 do STJ.
3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é
possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência,
na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na
interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se
aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do
permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - DESNECESSIDADE - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA
- REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - INVIABILIDADE - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1147826>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1711743>>-SP
(SÚMULA 7 DO STJ - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1231900>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1579600  RJ  2019/0267462-0  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1566245
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO
DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no
diário, prevalece esta última, uma vez que, nos termos da legislação
citada, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui
qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos
legais. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1739433  DF  2020/0196805-9  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1741452
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO
NA ENTREGA DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO NO
TOCANTE ÀS QUESTÕES EM RELAÇÃO ÀS QUAIS NÃO SE DEMONSTRA,
FUNDAMENTADAMENTE, O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A simples existência de atraso na entrega de obra não é
suficiente a fazer reconhecido o direito à indenização, e, tendo em
vista se estar diante de atraso de 5 meses apenas, é de rigor o
afastamento da condenação ao seu pagamento.
2. Agravo em recurso especial prejudicado em relação ao valor da
indenização pelos danos morais, tendo em vista o afastamento da
condenação, ora mantido. Impossibilidade de incursão na questão.
3. Prolatada a sentença ainda sob a vigência do CPC de 1973 e
redistribuídos os ônus, aplicam-se as normas que à época regiam a
questão e, ainda, a interpretação desta Corte Superior acerca de sua
incidência.
4. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - NORMA VIGENTE À ÉPOCA)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000306
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1745041
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
HIDRELÉTRICA. REPRESAMENTO. DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. PRAZO
PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. EFETIVO CONHECIMENTO DO DANO E DE SEUS
EFEITOS.
1. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que o
termo inicial da prescrição dos danos individuais experimentados
pelos cidadãos por força de dano ambiental se dá com a ciência
inequívoca dos efeitos do fato gerador, no caso, do represamento das
águas e construção da hidrelétrica, não bastando a mera menção na
inicial à mortandade dos peixes para entender-se como ciente o
indivíduo dos efeitos da dano ambiental na sua atividade
extrativista, máxime a possibilidade de recuperação da fauna ou de
agravamento da situação.
2. Sentença e acórdão recorrido a reconhecer a prescrição na data da
construção da represa, sem apoiar em prova qualquer a sua
conclusão.
3. Necessidade de produção de prova a determinar a ciência efetiva
do pescador prejudicado. Ônus da prova, enquanto matéria defensiva,
pertine ao réu, na forma da lei, não havendo falar em inversão ope
iudicis, como sustenta o recorrente.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS
EFEITOS DO ATO LESIVO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
   STJ - <<EREsp 1176344>>-MG,
         <<REsp 1751540>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1781490>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1210895>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1731083>>-MA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772025
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.
1. Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível o
reconhecimento da existência de danos morais. Incidência do
enunciado 568/STJ.
2. O valor da indenização não se mostra desproporcional, não se
devolvendo à análise desta Corte Superior, na forma do enunciado
7/STJ.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ENTREGA DE IMÓVEL - ATRASO - EXCESSO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1816498>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1804123>>-SP,
         <<REsp 1818391>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 970022>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1728578>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1804254
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA PARTE CONTRÁRIA DESPROVIDO.
AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NA DECISÃO
MONOCRÁTICA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Cabíveis os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) na
forma do que restou decidido no EDcl no AgInt no REsp n.
1.573.573/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 4/4/2017, DJe
de 8/5/2017, é de se sanar a omissão nos presentes embargos.
2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747629
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE ATÉ O PATAMAR DE 40
SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta)
salários mínimos depositados em conta-corrente.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE ATÉ O
PATAMAR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1786530>>-RS
Notas: Impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente até o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1570272
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o
prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência
da Súmula nº 211 do STJ.
3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
4. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente
impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art.
105, III, da CF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - INVIABILIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473249>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1507061>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1778872>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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