AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587774
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. REITERAÇÃO DO RHC 116.318/PE.
COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO.
CONTEMPORANEIDADE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nada se alterando no quadro fático, não se conhece de impugnação
aos fundamentos da prisão decretada em sentença de pronúncia, onde
apontada a gravidade do crime e riscos à instrução criminal.
2. No tocante ao pleito de revogação da prisão preventiva, em razão
da atual situação de pandemia, causada pelo Covid-19, nota-se que o
Tribunal de origem não se manifestou a respeito do tema, sendo,
portanto, indevido o debate diretamente por esta Corte superior, sob
pena de incorrer em indevida supressão de instâncias.
3. Não se detecta ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem,
porque, embora o crime tenha sido cometido em 10/7/2007 e a denúncia
seja de 8/9/2008, a prisão preventiva foi decretada tão somente em
18/3/2019, a sentença de pronúncia já transitou em julgado, e a
sessão plenária que ocorreria em 16/4/2020 foi cancelada ante a
pandemia da Covid-19.
4. O fundamento que justificou a segregação cautelar (já analisado
no RHC n. 116.318/PE) foi relativo a intimidação das testemunhas
(fl. 36), não havendo se falar, portanto, em ausência de
contemporaneidade, por ainda se manter atual o risco à instrução em
plenário do Júri.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.

Informações complementares:      "Quanto à alegação de ausência de contemporaneidade entre a
representação policial e a necessidade da segregação cautelar, com a
decretação da prisão preventiva, de ofício, sabe-se que, antes da
alteração do art. 311 do Código de Processo Penal, pela Lei n.
13.964, publicada em 24 de dezembro de 2019, com 'vacatio legis' de
30 dias (art. 20 da Lei n. 13.964/2019), era possível a decretação
da prisão preventiva, de ofício, pelo juízo, em qualquer fase do
processo".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "Não vejo aqui, considerando a data do fato e a data do decreto
de prisão, fundamentação suficiente para o ato atacado.
     Não há indicação de nenhuma ação concreta do paciente que tenha
causado o temor que, segundo o juiz, as testemunhas sentiram ao
depor. Parece-me que estamos diante de uma impressão do juiz da
causa sem a indicação de um elemento concreto de que as testemunhas
foram ou estão sendo ameaçadas pelo paciente.
     Assim, considerando que o paciente permaneceu solto por cerca
de 12 anos sem que lhe tenha sido imputado qualquer ação no sentido
de colocar em risco a prestação jurisdicional, inclusive com o
pedido de prisão feito em 2008, por ocasião da denúncia, e só
avaliado em 2019, entendo que seria possível, sim, no caso, a
substituição da prisão por medidas cautelares diversas, a serem
fixadas, de forma fundamentada, pelo juiz da causa".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312
(ART. 311 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
        ART:00020