AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776360
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO. DISSÍDIO COLETIVO E ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Esta Corte tem o entendimento de que não se aplica a Teoria da
Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato administrativo (Lei n. 8.666/1993, art. 65, II, "d") na
hipótese de aumento salarial dos empregados da contratada em
decorrência de dissídio coletivo, pois constitui evento certo que
deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta.
Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. A modificação do entendimento firmado na Corte de origem de que
não havia "comprovação nos autos quanto a gastos com demais insumos
pleiteados pela recorrente a fundamentar o direito ao reajuste"
impõe o reexame do acervo probatório e nova interpretação das
cláusulas contratuais, providências sabidamente vedadas no âmbito do
apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
4. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da
Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo do preceito legal tido por
contrariado não é examinado na origem, mesmo após opostos embargos
de declaração.
5. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer
o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na
via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade
ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRATO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO - REAJUSTE SALARIAL -
PREVISÃO NO DISSÍDIO COLETIVO - EVENTO CERTO - INAPLICABILIDADE DA
TEORIA DA IMPREVISÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1824099>>-GO
(CONTRATO ADMINISTRATIVO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1034450>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1428316>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015 - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1067275>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1631358>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00065 INC:00002 LET:D
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