AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1285459
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FRAUDE  À  EXECUÇÃO.  MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ÔNUS DA PROVA DO
CREDOR.  RESP REPETITIVO N. 956.943/PR. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO.
LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ  DA  RECORRENTE.  INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  A  Corte Especial deste Tribunal Superior, ao apreciar o REsp n.
956.943/PR,  cujo Relator para a lavratura do acórdão foi o Ministro
João  Otávio  de  Noronha,  DJe  de  1º/12/2014, firmou as seguintes
teses,  com  fulcro  no  art.  543-C  do CPC/1973: i) a presunção de
boa-fé  é  princípio  geral  de direito universalmente aceito, sendo
milenar  a  parêmia:  a  boa-fé  se presume; a má-fé se prova; e ii)
inexistindo  registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor
o  ônus  da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de
demanda  capaz  de  levar  o  alienante  à  insolvência, sob pena de
tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC/1973.
2.  Na hipótese, o Tribunal de origem destoou do entendimento do STJ
e,  antecipando-se  à  análise  de questão de mérito dos embargos de
terceiro,  acerca da apontada fraude à execução, reformou decisão de
saneamento do processo que se limitou a estabelecer o ônus da prova,
sob  o fundamento de que estava demonstrada a fraude, sendo ônus dos
embargantes,  ora  agravados, a comprovação da sua boa-fé. Assim, de
rigor   a   reforma   do   acórdão   recorrido,  com  o  consequente
restabelecimento  da decisão interlocutória de primeiro grau, que se
alinha à jurisprudência deste Tribunal.
3.  A  interposição  de recursos não implica em "litigância de má-fé
nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos
reiteradamente  refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de
fundamento novo". Precedente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - ÔNUS DA PROVA DO
CREDOR)
     STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243)
(COISA JULGADA - PRODUÇÃO DE EFEITOS - LIDE ESTABILIZADA - LIMITES
SUBJETIVOS)
     STJ - <<REsp 1435392>>-RJ
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
CABÍVEL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Informações complementares:      "[...]  em  regra, a coisa julgada só produz efeitos em relação
às  partes  que integraram a lide estabilizada, em razão dos limites
subjetivos que lhe são inerentes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00659   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080   ART:00081