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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1695022
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. IMÓVEL. PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO RECONHECIDO. DANO MORAL E
MATERIAL CARACTERIZADOS. REVISÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. REVALORAÇÃO DA PROVA.
AFASTAMENTO. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
PRECEDENTES. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES.  5. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do
reconhecimento de atraso na entrega da obra, não prescindiria do
reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao
óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração da prova.
1.2. A cláusula que estabelece prazo para entrega do imóvel somente
após a obtenção do recurso financeiro foi considerada abusiva pela
Corte estadual, com base no entendimento consolidado pelo Superior
Tribunal de Justiça.
1.3. A comprovação dos gastos da parte agravada com o pagamento de
aluguéis no período de atraso na entrega da obra caracteriza o dano
material, e o fato de que a demora foi de mais de 1 (um) ano - mais
precisamente 1 (um) ano e 5 (cinco) meses - , conforme consignado
pela sentença,  demonstra a ocorrência do dano moral.
1.4. Ademais, "o simples inadimplemento contratual em razão do
atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano
moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias
específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na
hipótese dos autos, em que o atraso foi superior a 1 (um) ano e 7
(sete) meses após o prazo de tolerância" (AgInt no AREsp
1.742.299/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em
7/6/2021, DJe 1º/8/2021).
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte" (AgInt no AREsp
1.861.293/RS, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 22/9/2021).
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL - VINCULAÇÃO À CONCESSÃO DO
FINANCIAMENTO - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1579235>>-RS
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1742299>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1940912  RN  2021/0222152-6  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863196
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL A QUE SE TENHA DADO INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. 2. AGRAVO
INTERNO  IMPROVIDO.
1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do
permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do
CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o
necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretações.
2. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal a que se
tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido
caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura
da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<REsp 594404>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 151759>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1347048>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1892868  MG  2021/0135334-7  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1883173
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. PENHORA DE PERCENTUAL DE
SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS
ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de
origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está
obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,
quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o
litígio.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto
ao bloqueio de parte da verba remuneratória afetar a subsistência
do devedor e de sua família - demandaria, necessariamente, novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado
sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do
permissivo constitucional.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1595985>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1915013
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE
SAÚDE. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de
dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da
competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102 da Constituição Federal.
2. A jurisprudência desta Corte Superior tem firmado entendimento no
sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a
título de dano moral somente deve ser revisto nas hipóteses em que a
condenação se revelar irrisória ou excessiva, em desacordo com os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui a
orientação de que reverter a conclusão do Tribunal local para
acolher a pretensão recursal (quanto ao preenchimento dos requisitos
para a concessão da justiça gratuita) demandaria o revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos, medida defesa ante a natureza
excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado
que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática
de cada caso.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1875896>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1978121  MS  2021/0276985-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt no AREsp  1963369  MG  2021/0289439-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1949215
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. OFENSA
AO ART. 1.022. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2.
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO
COMPROVADOS. EQUÍVOCO NO VALOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 5.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se ao caso o
óbice da Súmula 284/STF.
2. O  Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela
exclusão da anotação restritiva no nome da recorrente. Para acolher
a pretensão recursal (quanto à existência de relação jurídica, a
impossibilidade de declaração da inexigibilidade do débito e a não
configuração de dano moral), demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível dada a
natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n.
7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. O prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à
luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor
acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua
aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente
hipótese.
4. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de
má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com
argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem
alegação de fundamento novo.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp
884708>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1951290
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONDUTA NEGLIGENTE DA
EMPRESA RÉ QUE OCASIONOU MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTOS.
RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR.
ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como
afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas
instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via
estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos
esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1951290  SC  2021/0242573-5
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1953471
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. INFECÇÃO HOSPITALAR. CULPA DA INSTITUIÇÃO DE
SAÚDE COMPROVADA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. DISPOSITIVO DE LEI
INDICADO COMO  OFENDIDO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO. 3. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 4.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do valor
fixado a título de danos morais não prescindiria do reexame de
matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da
Súmula 7/STJ.
1.1. Hipótese em que a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
não de mostra excessiva, tendo sido observados os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo considerando as
circunstâncias fáticas específicas do caso  e as consequências
prejudiciais à parte recorrida.
1.2. Paciente que, por culpa comprovada do estabelecimento de saúde,
contraiu infecção hospitalar (osteomielite crônica) que perdurou
por meses, sendo necessários o uso prolongado de medicamento e
vários procedimentos médicos.
1.3. Autor que, pelo problema causado no joelho, teve diversos
afastamentos do trabalho, e comprometimento da qualidade de vida,
por ser praticante de atividades físicas, tais como futebol,
ciclismo e tênis, que ficaram prejudicadas.
2. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial
quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando
normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido.
Incidência da Súmula n. 284/STF.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1639942>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1011846>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1954305
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE
CAUSADO POR VEÍCULO DE EMPRESA CONTRATADA PARA TRANSPORTE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS.
REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR IMPOSTO PARA
PAGAMENTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR EXCESSIVO OU IRRISÓRIO.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Caso a matéria não seja invocada na apelação, é incabível o seu
conhecimento quando mencionada apenas em petição posterior e em
embargos de declaração.
2. O pleito contido na exordial, relativo ao valor indenizatório
pretendido, foi realizado de forma genérica, o que autoriza o
arbitramento da verba pelo magistrado de acordo com o seu prudente
arbítrio, não se configurando violação ao citado princípio, uma vez
que o valor da causa não se revela um limitativo para a atividade
jurisdicional diante de um pedido genérico.
3. Há responsabilidade solidária da empresa contratante do serviço
de transporte pelo acidente causado pelo motorista da empresa
transportadora terceirizada, cuja contratação entendeu devidamente
comprovada, não sendo possível cogitar sua ilegitimidade passiva.
4. Rever a conclusão alcançada pelo acórdão sobre a legitimidade
passiva da agravante e eventual culpa exclusiva de terceiros
demandaria revolvimento fático-probatório, conduta vedada no âmbito
do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.
5. A revisão do numerário devido a título de danos morais, no âmbito
do recurso especial, apenas se revela possível quando o valor for
extremamente excessivo ou irrisório, o que não ocorreu no caso,
sendo que a apreciação nos demais casos fica obstada pelo enunciado
da Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1903631>>-AC
(ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 885426>>-ES
(CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1737969>>-CE
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1869072>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1956879
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ à pretensão de reexame do valor
indenizatório fixado pelo Tribunal de origem, sendo tal providência
admitida apenas quando o montante for estabelecido em patamar
excessivo ou irrisório, situação que não se verifica no caso
concreto, no qual foi estipulado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a
título de danos morais.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1962893
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. PREPARO. COMPROVANTE ILEGÍVEL. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. FALTA DE ATENDIMENTO AO
DESPACHO. DESERÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento "no
sentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem
estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos
comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de
sua interposição, sob pena de deserção" (AgRg no AREsp 731.504/PR,
Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 5/10/2017).
2. Na hipótese, apesar de a agravante ter sido devidamente intimada
para sanar o vício constatado pela Presidência desta Corte,
quedou-se inerte conforme certidão de fl. 425 (e-STJ), vindo a
anexar  somente nas razões de agravo interno, comprovante de
pagamento ilegível, impossibilitando a verificação da regularidade
do preparo, além de não ter recolhido a complementação do preparo em
dobro.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREPARO - IRREGULARIDADE - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 731504>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1229342>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1916131>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1703889>>-SP