AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1601214
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM
VIA  FÉRREA.  AMPUTAÇÃO  DE  MEMBRO  INFERIOR. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/73.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PENSIONAMENTO MENSAL. PARCELA ÚNICA. ART.
950,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO VITALICIEDADE. REGRA
INCOMPATÍVEL.  SÚMULA  Nº  83/STJ.  DESPESAS  MÉDICAS.  PARCELA UNA.
DIREITO  POTESTATIVO  DA  VÍTIMA.  INEXISTÊNCIA.  DESPESAS  MÉDICAS.
ELEMENTOS  DO  CASO  CONCRETO.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  DANOS  MORAIS  E
ESTÉTICOS.  QUANTUM  INDENIZATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO.
REEXAME  DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA.  Nº  7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem
manifesta-se  suficientemente  sobre a questão controvertida, apenas
adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte.
2.  O  pagamento da pensão em parcela única, nos termos do art. 950,
parágrafo   único,   do   Código   Civil,   é   incompatível  com  a
vitaliciedade. Súmula nº 83/STJ.
3.  Embora  possível  o  pedido  de  pagamento  em parcela única das
despesas  com  o  tratamento e pensão temporária, conforme art. 950,
parágrafo   único,   do  Código  Civil,  não  se  trata  de  direito
potestativo  da  vítima, devendo o julgador apreciar a necessidade e
possibilidade  à  luz  do  caso  concreto, incluindo, nesse ponto, a
viabilidade  financeira  do  réu.  No caso, rever o que foi decidido
ensejaria  reexame  do  acervo fático-probatório, inviável, conforme
Súmula nº 7/STJ.
4.  Conforme  entendimento  pacífico  do  STJ,  a revisão do quantum
indenizatório  a título de danos morais e estéticos enseja o reexame
reexame  do  conjunto  probatório carreado aos autos, o que encontra
óbice  na  Súmula  nº  7/STJ, salvo nas hipóteses de exorbitância ou
irrisoriedade do valor.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO VITALÍCIA - PAGAMENTO EM COTA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1282069>>-RJ, <<REsp 876448>>-RJ,
           <<REsp 347978>>-RJ
(INDENIZAÇÃO - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM COTA ÚNICA - ANÁLISE NO
CASO CONCRETO)
     STJ - <<REsp 1531096>>-PR, <<REsp 1349968>>-DF
(DANO MORAL OU ESTÉTICO - VALOR - REVISÃO)
     STJ - <<REsp 686050>>-RJ, <<AgRg no Ag 605927>>-BA,
           <<REsp 734741>>-MG, <<AgInt no AREsp 883059>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1259457>>-RJ,
           <<AgInt no Ag no REsp 1406744>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 477707>>-RJ
Notas: Indenização por dano estético: R$ 40.000,00(quarenta mil reais).
Indenização por dano moral: R$ 40.000,00(quarenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00950   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083