RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 580
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.
Inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público para
apurar atos de improbidade administrativa cuja prática é atribuída a
agentes políticos que, em instância penal e em sede de mandado de
segurança, são jurisdicionados originariamente do  Superior Tribunal
de Justiça.
A competência originária do STJ está arrolada no art. 105, I, da
Constituição Federal, não comportando extravasamento que ultrapasse
os rígidos limites nele fixados. Inexistência de usurpação da
competência.
Reclamação que se julga improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por maioria, julgar
improcedente a reclamação, cassar a liminar e considerar prejudicado
o agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
vencidos os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, HUMBERTO GOMES DE
BARROS e CESAR ASFOR ROCHA, que a julgavam procedente. Retificou o
seu voto o Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES. Os Srs. Ministros ELIANA
CALMON, EDUARDO RIBEIRO, EDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA, WALDEMAR
ZVEITER, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, MILTON
LUIZ PEREIRA E JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros WILLIAN PATTERSON, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON
NAVES, BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e
VICENTE LEAL não participaram do julgamento (RISTJ, art. 162 § 2º).

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 591>>-SP (JSTJ 17/102, RSTJ 137/17)
     STF - RCL 1110/DF, AGPET 1738/MG
Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, DECORRENCIA, INCOMPETENCIA, STJ,
JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, FUNDAMENTAÇÃO, INQUERITO CIVIL,
INSTAURAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, OBJETIVO, APURAÇÃO,
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MEMBRO, TCE, OBSERVANCIA, CARATER
TAXATIVO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, FORO PRIVILEGIADO,
AGENTE POLITICO, EXCLUSIVIDADE, AÇÃO PENAL, INADMISSIBILIDADE,
AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, INEXISTENCIA,
INVASÃO DE COMPETENCIA, COMPETENCIA ORIGINARIA, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)
     DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, DECORRENCIA, INCOMPETENCIA, STJ,
JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, FUNDAMENTAÇÃO, INQUERITO CIVIL,
APURAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MEMBRO, TCE, COMPETENCIA, JUIZ
DE DIREITO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, JUIZO, PROXIMIDADE, LUGAR,
FATO, RESSALVA, OCORRENCIA, INVASÃO DE COMPETENCIA, STJ, HIPOTESE,
POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, SANÇÃO PENAL, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA,
SUSPENSÃO DE DIREITO POLITICO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, DECORRENCIA, COMPETENCIA, STJ,
JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, FUNDAMENTAÇÃO, INQUERITO CIVIL,
APURAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MEMBRO, TCE, INDEPENDENCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, FORO PRIVILEGIADO, EXCLUSIVIDADE,
AÇÃO PENAL, EXISTENCIA, EFEITO PENAL, LEI, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, OCORRENCIA, INVASÃO DE COMPETENCIA, COMPETENCIA
ORIGINARIA, STJ, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, VIOLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO
LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 PAR:00004 ART:00105 INC:00001 LET:A
        ART:00129 INC:00003
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
        ART:00009 ART:00012 ART:00010 ART:00011
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93  LEI ORGANICA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO