AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 933896
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DA
FILHA DA AGRAVADA. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO VALOR. INADMISSIBILIDADE.
MONTANTE EQUITATIVO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA.
1. O valor da indenização por danos morais arbitrado na decisão
agravada  mostra-se proporcional e razoável, dentro dos parâmetros
estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -
VALOR - REEXAME COM BASE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 515363>>-PB,
(RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - REVISÃO -
IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 106718>>-SP,
(CIVIL - DANO MORAL - EXISTÊNCIA OU NÃO DE CULPA CONCORRENTE -
INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 181235>>-SP,
         <<REsp 1234966>>-RJ,
(CIVIL - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - MÉTODO
BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1719756>>-SP,
         <<REsp 1669680>>-RS,
(CIVIL - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE FILHO -
INDENIZAÇÃO - VALOR - PARÂMETRO)
   STJ - <<REsp 1842852>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREs 1196640>>-BA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Informações complementares:      "[...] 'o STJ firmou entendimento no sentido de ser incabível
o reexame do valor fixado a título de danos morais com base em
divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de
algumas características nos acórdãos confrontados, cada qual possui
peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que
justifica a fixação do 'quantum' indenizatório distinto' [...]".
     "[...] conforme a jurisprudência do STJ, a existência ou não
de culpa concorrente deve ser levada em consideração na fixação do
'quantum' indenizatório [...]".
     "Segundo a jurisprudência do STJ, 'a fixação do valor devido à
título de indenização por danos morais, deve considerar o método
bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um
arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais,
uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios
unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual
tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa deve-se
estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o
interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes
jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um
segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso,
para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a
determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz' [...]".
     Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 100.000,00 (cem mil reais) decorrente de morte de filho em
acidente de trânsito. Isso porque a jurisprudência do STJ se
consolidou no sentido de que os valores fixados a título de danos
morais porque arbitrados com fundamento no arcabouço
fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em
hipóteses excepcionais, quando a condenação se revelar irrisória ou
excessiva, em nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C