AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1466399
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO
DO   ACÓRDÃO   RECORRIDO   ESTRITAMENTE  CONSTITUCIONAL.  FUNDAMENTO
AUTÔNOMO     NÃO     IMPUGNADO.     SÚMULA    283/STF.    EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECOMPOSIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A controvérsia
relativa  à  ilegalidade do teto financeiro estabelecido pelo Estado
do Paraná para o pagamento das Autorizações de Internação Hospitalar
-  AIHs  foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente
com  base  nos artigos 196, 197, 198 e 199, § 1º, da CF/88, bem como
nos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que
o  recurso  especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena
de  se  usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo
Tribunal  Federal.  2.  A  ausência  de  impugnação ao fundamento do
acórdão  recorrido  de  impossibilidade  de acolhimento do pedido de
recomposição   do   equilíbrio  econômico-financeiro,  em  razão  da
ausência  de  elementos  probatórios  seguros, a fim de visualizar a
ocorrência  e  a  extensão das perdas que o recorrente vem sofrendo,
impede  a  admissão  do  recurso  especial.  Incide ao caso a Súmula
283/STF.
3.  A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a
impossibilidade   de   acolhimento  do  pedido  de  recomposição  do
equilíbrio  econômico-financeiro,  no  caso  em  apreço,  demanda  o
reexame  dos  fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no
âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
4.  Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea
"c"   do  permissivo  constitucional  quando  a  divergência  não  é
demonstrada  nos termos em que exigido pela legislação processual de
regência  (artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do
RISTJ). No caso, o recorrente não realizou o devido cotejo analítico
nem demonstrou a existência de similitude fática e jurídica entre os
arestos confrontados.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1769623 MG 2018/0252155-3 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AgInt no REsp 1929500 SP 2020/0215405-3 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AgInt no REsp 1895207 MS 2020/0126381-3 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgInt no REsp 1907809 CE 2020/0314223-3 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgInt no REsp 1533590 RS 2015/0118800-9 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp 1316545 SP 2018/0156082-6 Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt no AREsp 1499505 SP 2019/0131541-6 Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AgInt no REsp 1559104 RS 2015/0245001-8 Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgInt no REsp 1625191 SE 2016/0216171-4 Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no REsp 1700201 PE 2017/0242350-0 Decisão:09/10/2018
DJE        DATA:17/10/2018
AgInt no REsp 1700291 PE 2017/0244442-6 Decisão:09/10/2018
DJE        DATA:17/10/2018
AgInt no REsp 1657516 SC 2017/0045712-4 Decisão:04/10/2018
DJE        DATA:15/10/2018
AgInt no AREsp 1019339 RS 2016/0305121-1 Decisão:02/10/2018
DJE        DATA:05/10/2018
AgInt no AREsp 1134187 RJ 2017/0169113-4 Decisão:25/09/2018
DJE        DATA:01/10/2018
AgInt no AREsp 1148837 SC 2017/0208740-0 Decisão:20/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt nos EDcl no REsp 1664878 RJ 2017/0073399-6 Decisão:04/09/2018
DJE        DATA:10/09/2018