AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668590
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA PRISÃO
DOMICILIAR PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE FALTA
DE VAGAS NO REGIME ADEQUADO. POSSIBILIDADE  DE  QUE  SEJA
PROVIDENCIADA  A  SAÍDA  ANTECIPADA  DE  OUTRO  APENADO,  EM
MELHORES  CONDIÇÕES,  PARA  A  LIBERAÇÃO  DE  VAGA  NO ABERTO.
OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO RE N. 641.320/RS. AUSÊNCIA  DE
ILEGALIDADE  FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O MM. Juiz das Execuções deve, face às peculiaridades de cada
caso, avaliar, em primeiro lugar, com remissão a elementos concretos
constantes  dos  autos,  se  o  reeducando  desconta  a  sua  pena
em estabelecimento  adequado  ao  seu  regime  de  cumprimento  e,
do  contrário, 'Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados:
(i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas;
(ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai
antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar  por  falta  de
vagas;  (iii)  o  cumprimento  de  penas  restritivas  de direito
e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto' (RE n.
641.320/RS,  TRIBUNAL  PLENO,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES,  DJe  de
1º/8/2016, grifei). O referido elenco de medidas tem sido
interpretado como uma ordem de providências que, preferencialmente,
devem se suceder, evitando-se a colocação imediata de um apenado em
prisão domiciliar, ainda que com inserção em programa de
monitoramento eletrônico, em detrimento de outros executados que já
estariam, há mais tempo, cumprindo pena em determinado  regime,  os
quais  deveriam  ser  beneficiados,  prioritariamente, com a saída
antecipada, para liberar vagas, respeitados outros critérios a serem
detalhados pelas instâncias ordinárias. [...]  (HC 377.895/RS, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe
07/03/2017).
2. No caso, o magistrado da instância primeira já havia analisado a
situação particular do apenado, concluindo que ele ainda não tinha
tempo suficiente para ser agraciado com a prisão domiciliar. O
Tribunal, por sua vez, agiu de forma correta, ao mencionar que  deve
 o Juízo das execuções privilegiar os apenados há mais tempo
inseridos no regime de pena intermediário e/ou mais próximos  da
obtenção  do  regime  aberto,  não  sendo  possível  proceder  à
inclusão  automática  dos  presos  beneficiados  no  programa
especial  de monitoramento,  de  forma  aleatória.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - INDEFERIMENTO - FALTA DE VAGA NO REGIME
ADEQUADO - POSSIBILIDADE DE QUE SEJA PROVIDENCIADA A SAÍDA
ANTECIPADA DE OUTRO APENADO, EM MELHORES CONDIÇÕES, PARA A LIBERAÇÃO
DE VAGA NO ABERTO - SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF)
   STJ - <<HC 377895>>-RS
   STF - [[RE 641320]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056