HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548878
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DE
REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros
abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador,
entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal
aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos
do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses
de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes
Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.
3. Nos moldes da Súmula 545/STJ, no que se refere à segunda fase do
critério trifásico, a atenuante da confissão espontânea deve ser
reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, judicial
ou extrajudicial, quando a manifestação do réu for utilizada para
fundamentar a sua condenação. Em concreto, verifica-se que deve
haver a incidência da atenuante da confissão espontânea. No caso, o
Tribunal de origem constatou haver reincidência e, por conseguinte,
a confissão espontânea deve com ela ser compensada, nos termos da
jurisprudência desta Corte.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
determinar a compensação da confissão espontânea com a reincidência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.


Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PENAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIAL OU QUALIFICADA - JUDICIAL OU
EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO)


   STJ - <<AgRg no HC 537732>>-SP,
         <<HC 396503>>-SP,
(PENAL - REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585),
(PENAL - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO
ESPONTÂNEA)


   STJ - <<HC 365963>>-SP,
         <<HC 334889>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 585654>>-DF,
         <<HC 332211>>-SP
Informações complementares:      "[...] a  especificidade da reincidência não obstaculiza sua
compensação com a atenuante da confissão espontânea".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
Acórdãos similares: HC      457500  MS  2018/0163329-2  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020