AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1840969
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
APELO NOBRE. INADMISSÃO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADES
FLAGRANTES CONSTATADAS. CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO
SPONTE PROPRIA (ART. 654, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE
AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE INIDÔNEA. LIAME MÍNIMO ENTRE O
AUTOR E O FATO OBJETIVAMENTE NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do
agravo em recurso especial.
2. O art. 413 do Código de Processo Penal exige, para a submissão do
réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, a existência de
comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de
autoria ou participação no crime.
3. O acórdão que manteve a pronúncia é completamente genérico, pois
não trouxe nenhum elemento concreto de prova. Embora diga que os
"depoimentos testemunhais" demonstrariam a presença de indícios
mínimos de autoria, não indicou quais seriam as testemunhas e,
tampouco, o conteúdo de seus depoimentos.
4. O fato de que a Vítima e testemunhas teriam reconhecido o Acusado
quando o viram na antessala do Fórum, aguardando a realização da
audiência de instrução e julgamento, é elemento extremamente frágil
para justificar a submissão do Acusado ao Tribunal do Júri, pois
absolutamente afastado das regras do disposto do art. 226 do Código
de Processo Penal, o qual tem por escopo que o reconhecimento
aconteça sem qualquer indução da pessoa que fará o reconhecimento.
Além disso, a sentença de pronúncia não mencionou nenhum trecho dos
depoimento das testemunhas e tampouco disse como teriam elas
condição de reconhecer o Agravante como autor do delito. Não se
sabe, por exemplo, se foram testemunhas presenciais ou apenas de
"ouvir dizer".
5. A simples afirmação de que as testemunhas já teriam visto o
Acusado nas proximidades da casa da Vítima, mas sem a indicação
concreta da ocasião em que isso teria ocorrido, não consegue
estabelecer uma vinculação entre o denunciado e o crime de homicídio
tentado cuja prática lhe foi atribuída.
6. Para que haja indício mínimo de autoria, o elemento probatório
indicado pelo Julgador deve estabelecer um liame entre o Acusado e o
fato específico cuja prática lhe é imputada na denúncia.
7. Não sendo o reconhecimento, no caso concreto, por si só,
fundamento suficiente para justificar a pronúncia e, não se
prestando a simples afirmação genérica de que o Acusado já teria
sido visto nas proximidades da cada da Vítima, para corroborá-lo, ou
para, de per si, autorizar a pronúncia, deve ser o Agravante
impronunciado, pela falta de demonstração de indícios mínimos da
autoria de crime doloso contra a vida.
8. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício,
para impronunciar o Agravante, nos termos do art. 414 do Código de
Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 456228>>-PA,
         <<HC 58807>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 ART:00413 ART:00414 ART:00654 PAR:00002