AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15688
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. FTI. ANISTIA. REGIME JURÍDICO. EFEITOS DE REENQUADRAMENTO.
REFLEXOS SOBRE VENCIMENTOS. ORDEM DENEGADA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar,
impetrado contra suposto ato omissivo dos Ministros de Estado do
Planejamento e da Ciência e Tecnologia. Pede-se o "reenquadramento
'nos cargos resultantes de transformação daqueles que ocupavam por
ocasião de sua dispensa ou em cargos equivalentes ou atuais',
garantidas as progressões funcionais ocorrentes a partir da edição
da Lei da Anistia, as vantagens pecuniárias por tempo de serviço
(cálculo dos anuênios), a contagem de tempo para os devidos efeitos
legais e a diferença de valores referentes a subsídios a partir da
impetração".
2. Debatem-se os efeitos da anistia - os cargos e funções a serem
assumidos e os reflexos nos vencimentos dos agravantes -, e não a
anistia em si.
3. Não se desconhece a decisão proferida no MS 4.116-DF, de setembro
de 2006. Porém, o exame atento daqueles autos revela que a
reintegração fora objeto de debate; a temática dos equivalentes
atuais, das progressões funcionais, das vantagens pecuniárias e
subsídios não foi esquadrinhada de forma profunda.
4. Precedentes que se amoldam, de forma mais adequada, ao caso
concreto reconhecem que os servidores públicos anistiados são
reintegrados no cargo anteriormente ocupado e no mesmo regime
jurídico a que estavam submetidos, nos termos do art. 2º da Lei
8.878/1994.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS - ANISTIA - REENQUADRAMENTO - MESMO CARGO E
REGIME JURÍDICO A QUE ESTAVAM SUBMETIDOS)
     STJ - <<REsp 662887>>-DF, <<AgRg nos EDcl no Ag 544113>>-PR,
           <<MS 7857>>-DF, <<MS 6336>>-DF
Informações complementares:      É cabível o indeferimento liminar da petição inicial de mandado
de  segurança  na  hipótese  em  que os impetrantes, que perderam os
cargos  que  ocupavam  pela  extinção  da fundação onde trabalhavam,
afirmam  ter  sido  contemplados  pela  anistia  concedida  pela Lei
8.878/1994  e  buscam  o  reenquadramento  em  cargos resultantes da
transformação  daqueles que ocupavam por ocasião de sua dispensa, ou
em  cargos  equivalentes,  com as progressões funcionais e vantagens
pecuniárias  correspondentes, pois o mandamus é inadmissível por não
preencher os requisitos legais, já que o artigo 2º da Lei 8.878/1994
prevê  que  os servidores públicos anistiados devem ser reintegrados
nos  cargos  anteriormente ocupados e no mesmo regime jurídico a que
estavam submetidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00002