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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2650
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO
MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. PETIÇÃO INICIAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343, DO STF.
TRANSCURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL.
I - "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de
lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos Tribunais." Súmula nº 343/STF.
II - Ação rescisória protocolada após o transcurso do biênio
decadencial.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
HUMBERTO GOMES DE BARROS e ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro FRANCIULLI
NETTO.

Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgRg na AR     2592  PR  2002/0116992-0  DECISÃO:23/04/2003
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DJ         DATA:05/05/2003      PG:00211
AgRg na AR     2736  CE  2003/0013962-4  DECISÃO:26/03/2003
DJ         DATA:05/05/2003      PG:00211
AgRg na AR     2721  SP  2003/0011948-9  DECISÃO:26/03/2003
DJ         DATA:05/05/2003      PG:00211
AgRg na AR     2708  BA  2003/0006740-8  DECISÃO:26/03/2003
DJ         DATA:05/05/2003      PG:00211
AgRg na AR     2694  CE  2003/0000949-7  DECISÃO:26/03/2003
DJ         DATA:05/05/2003      PG:00210
AgRg na AR     2688  CE  2003/0000405-5  DECISÃO:26/03/2003
DJ         DATA:05/05/2003      PG:00210
AgRg na AR     2680  CE  2002/0175056-1  DECISÃO:26/03/2003
DJ         DATA:05/05/2003      PG:00210
AgRg na AR     2665  CE  2002/0171257-0  DECISÃO:26/03/2003
DJ         DATA:05/05/2003      PG:00210
AgRg na AR     2655  BA  2002/0169533-8  DECISÃO:26/03/2003
DJ         DATA:05/05/2003      PG:00210
AgRg na AR     2653  CE  2002/0166739-3  DECISÃO:26/03/2003
DJ         DATA:05/05/2003      PG:00210
AgRg na AR     2649  CE  2002/0163616-6  DECISÃO:26/03/2003
DJ         DATA:05/05/2003      PG:00210
AgRg na AR     2647  BA  2002/0163375-5  DECISÃO:26/03/2003
DJ         DATA:05/05/2003      PG:00210
AgRg na AR     2645  CE  2002/0162949-1  DECISÃO:26/03/2003
DJ         DATA:05/05/2003      PG:00209
AgRg na AR     2633  PR  2002/0147956-0  DECISÃO:26/03/2003
DJ         DATA:05/05/2003      PG:00209
AgRg na AR     2621  AL  2002/0136792-7  DECISÃO:26/03/2003
DJ         DATA:05/05/2003      PG:00209
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8580
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 28/04/2003      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ? LEGITIMIDADE PASSIVA: ATO DO
MINISTRO DE ESTADO ?  ANISTIA - REINTEGRAÇÃO - ANULAÇÃO -
DECADÊNCIA.
1. Os atos impugnados estão consubstanciados em Portarias
Interministeriais, assinadas pelos Ministros de Estado. Logo são
eles autoridades coatoras, sendo partes legítimas neste ?writ?.
2. Esta Corte tem acolhido a decadência do direito de o Estado
proceder à revisão das anistias, se realizadas após cinco anos.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Francisco Falcão, conceder a segurança. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6566>>-DF (RJADCOAS 10/94)
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<MS 3977>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, MINISTERIO DA FAZENDA, MINISTERIO DA
AGRICULTURA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, RECONHECIMENTO,
DECADENCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ANULAÇÃO, ANISTIA,
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA,
DECORRENCIA, ASSINATURA, PORTARIA INTERMINISTERIAL, ANULAÇÃO,
ANISTIA.
     OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
ANULAÇÃO, ANISTIA, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, HIPOTESE, DECURSO DE
PRAZO, SUPERIORIDADE, CINCO ANOS, ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO,
ANISTIA, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1999, REFERENCIA, PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO FALCÃO)
     NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
ANULAÇÃO, ANISTIA, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, DECORRENCIA,
INEXISTENCIA, DECURSO DE PRAZO, CINCO ANOS, DATA, PUBLICAÇÃO,
DECRETO, 1995, DETERMINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REVISÃO,
ANISTIA, DATA, ATO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO, ANISTIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED DEC:001499 ANO:1995
LEG:FED DEC:001153 ANO:1994
LEG:FED LEI:009794 ANO:1999
        ART:00054
LEG:FED PRT:000344 ANO:2002
(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, M. FAZENDA E M.
AGRICULTURA)
LEG:FED PRT:000354 ANO:2002
(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, M. FAZENDA E M.
AGRICULTURA)
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MS        8622  DF  2002/0116451-4  DECISÃO:26/03/2003
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 8696
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 22/04/2003      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA. LEI 8.878/94. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO NACIONAL  PRÓ -LEITURA.
CONJUNTO DE PARECERES CONCLUSIVOS ELABORADO PELA COMISSÃO
INTERMINISTERIAL (Decreto nº 3.363/2000). ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. LEI
9.784/99
1. A Lei 9.784/99 não concede à Administração 5 (cinco) anos para
iniciar a anulação do ato, por isso que se assim o fosse, a
conclusão poder-se-ia eternizar a pretexto de ter-se iniciado
tempestivamente. Destarte, a segurança jurídica como bem tutelável
em primeiro lugar pela Administração não conviveria com tamanha
iniqüidade e instabilidade.
2. A Administração dispõe de 5 (cinco) anos para efetivamente anular
o ato, sob pena de eventual situação antijurídica convalidar-se,
como é usual no Direito. Desta sorte, ainda que se pretendesse
aplicar a novel Lei a uma situação pretérita ela deveria receber
essa exegese - de que a Administração dispõe do prazo de 5 (cinco)
anos para anular os seus atos sob pena de decadência. Ademais, o §
2º do art. 54 retro,  não pode pretender dizer mais do que o artigo,
senão explicitá-lo. Assim, o que a lei expressa é que essa anulação
pode dar-se por qualquer meio de impugnação; Portaria Individual,
ato de Comissão, etc. Mas, de toda a forma,  a administração deve
concluir pela anulação, até porque a conclusão pode ser pela
manutenção do ato.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 37237
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 22/04/2003      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO CONTRA A JUSTIÇA DO
TRABALHO. UNIÃO FIGURANDO NO POLO PASSIVO.
1. A Justiça Federal é competente, nos termos do art. 109, inciso I,
da  Carta  Magna,  para  processar  e julgar ação de indenização por
danos decorrentes de ato praticado por órgão da Justiça do Trabalho.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e  declarar  competente  o Juízo Federal da 4ª Vara da
Seção  Judiciária  do  Estado de Alagoas, o suscitado, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana
Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 4876>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, POLO PASSIVO, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, AUTOR, ALEGAÇÃO,
OCORRENCIA, ERRO, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, DECORRENCIA, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL,
EVENTUALIDADE, PAGAMENTO, DANO MORAL, DANO MATERIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 20820
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 22/04/2003      PG:00192
RSTJ       VOL.:00174           PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE
VEÍCULOS EM RIO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. AUMENTO ABUSIVO DE TARIFAS.
RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  Compete  à  Justiça  Estadual o julgamento de ação civil pública
ajuizada com a finalidade de impedir o aumento abusivo de tarifas na
hipótese  do  transporte irregular de veículos por particular em rio
de  propriedade  da  União,  uma  vez que a controvérsia se situa no
plano  das relações de consumo, não incidindo qualquer das hipóteses
previstas no art. 109 da Constituição Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
São Bernardo-MA, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e  declarar  competente  o  Juízo  de  Direito  de São
Bernardo-MA,  o  suscitado,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha
Martins,  Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, AJUIZAMENTO, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, OBJETIVO,
IMPUGNAÇÃO, PRATICA ABUSIVA, ALTA DE PREÇOS, TRANSPORTE FLUVIAL,
INDEPENDENCIA, RIO, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, DECORRENCIA, PODER
PUBLICO, OMISSÃO, REGULAMENTAÇÃO, TRANSPORTE, CARACTERIZAÇÃO,
EXCLUSIVIDADE, RELAÇÃO DE CONSUMO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020   INC:00003   ART:00021   INC:00012   LET:D
        ART:00109
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00039 INC:00010
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8884/94)
LEG:FED LEI:008884 ANO:1994
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8130
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 22/04/2003      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO RECONHECIMENTO DE
CURSO.  NECESSIDADE  DE  CONCESSÃO  PRÉVIA DE PRAZO PARA SANAÇÃO DAS
DEFICIÊNCIAS.  DESCUMPRIMENTO  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  NO  RITO
ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE CURSOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA.
1.  A  avaliação  do MEC e seus consectários encartam-se no poder da
Administração   Pública   cuja   conveniência   e  oportunidade  são
insindicáveis   pelo   Poder   Judiciário,  salvo  a  ocorrência  de
ilegalidade ou abuso de poder.
2.  É  líquido  e  certo o direito da instituição de ensino lhe seja
concedido   prazo  para  sanar  as  irregularidades  verificadas  na
avaliação  pelo  Exame  Nacional  de  Cursos antes de ser suspenso o
curso  que recebeu avaliação insuficiente (art. 46, § 1º, da Lei n.º
9.394/96  -  Lei  de  Diretrizes  e Bases da Educação Nacional) 3. A
inversão   dessas   etapas;   a   saber,  primeiro  a  suspensão  do
reconhecimento  do curso e depois o deferimento de prazo para suprir
as  deficiências, afronta a cláusula pétrea do devido processo legal
aplicável a todo e qualquer procedimento administrativo.
4.  Legitimidade e interesse de agir da instituição ante a Teoria do
Fato  Consumado  quanto  ao  direito  dos alunos que estão prestes a
concluir o curso submetido ao ato dito "abusivo" da autoridade.
5. Mandado de Segurança concedido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  segurança,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   João  Otávio  de  Noronha,  Francisco  Peçanha  Martins,
Humberto  Gomes  de Barros, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram
com o Sr. Ministro-Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5283>>-DF, <<AGRG NO MS 8133>>-DF
     STF - RE 158543-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, AFASTAMENTO, ATO
ADMINISTRATIVO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, SUSPENSÃO, RECONHECIMENTO,
CURSO SUPERIOR, POSTERIORIDADE, EXAME NACIONAL DE CURSOS,
NECESSIDADE, ABERTURA, PRAZO, FACULDADE PARTICULAR, SUPRIMENTO,
DEFICIENCIA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, DEVIDO PROCESSO
LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
        ART:00046 PAR:00001
LEG:FED DEC:003860 ANO:2001
        ART:00035
LEG:FED PRT:001985 ANO:2001
(MINISTERIO DA EDUCAÇÃO - INSTITUIU O EXAME NACIONAL DE CURSOS)
LEG:FED PRT:002694 ANO:2001
(MINISTERIO DA EDUCAÇÃO)
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1613
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 22/04/2003      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. LEI Nº 8.162/91. SUPERVENIÊNCIA. PREVALÊNCIA
A ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO
PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E À COUSA JULGADA.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada.
2. A função dos embargos de declaração, por sua vez, é, unicamente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. As disposições do Parecer SR nº 96/89 foram editadas em face da
ausência de lei específica sobre o assunto, razão pela qual devem
estas prevalecer sobre as administrativas. Portanto, existindo lei
que veio a estabelecer a fórmula e a sistemática a serem seguidas
pela Administração Pública, não se pode falar em ato administrativo
qualquer a regular a matéria, visto que devem prevalecer as
disposições legais.
4. A sentença mandamental, quando determinou a aplicação do Parecer
SR nº 96/89, o fez apenas porquanto ainda não existia a Lei nº
8.162/91. Com a edição desta, cessaram os efeitos das disposições do
ato administrativo anterior, não ocorrendo, assim, ofensa aos
princípios constitucionais do ato jurídico perfeito, do direito
adquirido e da coisa julgada.
5. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria,
no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não
preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua
apreciação.
6. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00131
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2715
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 343/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL.
RECURSO "PADRÃO". IMPERTINÊNCIA DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 557, § 2º, DO CPC).
1. O Colendo STF, quando do julgamento do RE nº 226.855-7-RS (DJ de
13.10.2000), decidiu que não há direito à atualização monetária dos
saldos do FGTS referentes aos Planos Bresser (ju/87 - 26,06%),
Collor I (mai/90 - 7,87%) e Collor II (fev/91 - 21,87%).
2. Esta Corte de Justiça uniformizou a orientação que são devidos,
para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os índices
relativos aos expurgos inflacionários ocorridos nos Planos Verão
(jan/89 - 42,72% e fev/89 - 10,14%), Collor I (mar/90 - 84,32%,
abr/90 - 44,80%, jun/90 - 9,55% e jul/90 - 12,92%), Collor II
(jan/91 - 13,69% e mar/91 - 13,90%).
3. Recurso manifestamente infundado.
4. Aplicação da multa de 5% (art. 557, § 2º, do CPC).
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido
parcialmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins que não
aplicou a multa. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sr.
Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro José
Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 33992
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00171
RSTJ       VOL.:00173           PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  -  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  -  ALVARÁ  DE  PESQUISA  E
EXPLORAÇÃO  MINERAL  -  INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
-  Se  pedido  de  expedição  de  alvará  para pesquisa e exploração
mineral  encontra  resistência  por  parte  da  União,  é da Justiça
Federal  a  competência  para  deliberar  sobre  ele.  É que, em tal
circunstância,   não  há  jurisdição  voluntária,  mas  contenciosa,
incidindo o Art. 109, I da Constituição Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de   Justiça  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  conhecer do conflito e
declarar  competente o Juízo Federal da 2a. Vara de Ribeirão Preto -
SJ/SP,  o  suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,  Francisco  Falcão,  Luiz Fux, João
Otávio  de  Noronha  e  Francisco  Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro-Relator.   Ausente,   justificadamente,   o   Sr.  Ministro
Franciulli Netto.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, PEDIDO,
ALVARA DE PESQUISA MINERAL, DECORRENCIA, UNIÃO FEDERAL,
MANIFESTAÇÃO, RECUSA, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO, OCORRENCIA,
TRANSFORMAÇÃO, JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 37310
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00171
RADCOAST   VOL.:00047           PG:00058
RLTR       VOL.:00001 JANEIRO/2004           PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - PERMISSÃO PARA
MENOR  EXERCER  ATIVIDADE  LABORAL  REMUNERADA - APELAÇÃO DA UNIÃO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de   Justiça  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  conhecer do conflito e
declarar  competente  o  Tribunal  Regional Federal da 1a. Região, o
suscitante,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Eliana Calmon, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha   e   Francisco   Peçanha   Martins   votaram   com   o  Sr.
Ministro-Relator.   Ausente,   justificadamente,   o   Sr.  Ministro
Franciulli Netto.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, OBJETIVO, ALVARA JUDICIAL, EXPEDIÇÃO, CTPS, MENOR DE
DEZOITO ANOS, DECORRENCIA, APELAÇÃO CIVEL, UNIÃO FEDERAL,
NECESSIDADE, ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PROLAÇÃO, JUSTIÇA
ESTADUAL, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007   INC:00013