CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 114148
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. JUSTIÇA FEDERAL
X JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME DE TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS DE ORIGEM
ESTRANGEIRA. ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998 OU ART. 15 DA LEI N.
7.802/1989. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A IMPORTAÇÃO.
CONDUTA PRATICADA NO BRASIL. CONCLUSÃO ALCANÇADA APÓS A INSTRUÇÃO
PROCESSUAL. 2. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA
ESTRANGEIRA DO AGROTÓXICO. FATO QUE NÃO ATRAI, POR SI SÓ, A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 3. AUSÊNCIA DE PROCESSO POR SUPOSTO
CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRAÇÃO EM RAZÃO DE INVESTIGAÇÃO
INEXISTENTE. 4. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA/PR, O SUSCITANTE.
1. No caso, a fixação da competência não deve ser firmada de forma
apriorística, porquanto já efetivamente realizada a instrução
processual, com base na qual se considerou não subsistirem indícios
da internacionalidade do crime praticado.
2. Não é possível, com base apenas na origem estrangeira dos
agrotóxicos - o que não se discute -, firmar a competência da
Justiça Federal. O art. 109, inciso V, da Constituição Federal
dispõe que o crime deve constar em tratado ou convenção
internacional e que deve ter se iniciado em outro país. Contudo, a
conduta atribuída ao denunciado, de transportar agrotóxicos,
iniciou-se já dentro do Brasil, segundo apurado, não se inserindo,
portanto, na disposição constitucional.
3. Admitir-se, de forma peremptória, que todo crime que tenha
relação com produtos contrabandeados seja da competência da Justiça
Federal, independentemente da apuração do crime federal e sem que
efetivamente se verifique a vulneração imediata, e não meramente
reflexa, de bens, serviços e interesses da União, desvirtuaria a
competência fixada constitucionalmente. Portanto, não havendo
informações acerca da investigação do delito de contrabando
cometido
por terceiro que entregou os agrotóxicos ao denunciado, não há se
falar em atração da competência da Justiça Federal.
4. Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo de
Direito da Vara Criminal de Matelândia/PR, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
Vara Criminal de Matelândia/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - EXISTÊNCIA INDÍCIOS
CARACTERÍSTICOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 125776>>-MG
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRÁFICO INTERNO X TRÁFICO INTERNACIONAL -
INTERNACIONALIDADE NÃO-DEMONSTRADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL)
     STJ - <<HC 66292>>-MT, <<CC 26094>>-RS, <<CC 34767>>-PR
(INEXISTÊNCIA DE CAPITULAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 23247>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00005