RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1714568
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
VALE-PEDÁGIO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADOS
POR TRANSPORTADOR EMPRESA COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE
PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO
TRANSPORTADOR. COMPROVAÇÃO DO AN DEBEATUR RELEGADA PARA A FASE DE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.
INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra
decisão publicada quando ainda estava em vigor o Código de Processo
Civil de 1973, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade
recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado
Administrativo n. 2/STJ).
2. A controvérsia do presente recurso especial cinge-se a
estabelecer sobre quem recai o ônus da prova (transportador ou
embarcador) de comprovar o preenchimento dos requisitos para a
incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001,
qual seja, o pagamento em dobro do valor do frete proveniente do não
adiantamento do vale-pedágio, quando realizado de forma exclusiva o
transporte por transportador empresa comercial.
3. Para que o transportador empresa comercial - hipótese dos autos -
faça jus ao recebimento da multa aplicada ao embarcador (art. 8º da
Lei n. 10.209/2001), é necessário que: i) o transporte rodoviário de
carga seja prestado exclusivamente a um embarcador (art. 3º, § 3º);
e ii) não haja a entrega, pelo embarcador, do vale-pedágio
antecipadamente, no ato do embarque da carga (art. 3º, § 2º).
3.1. Deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o
valor da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este
demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado,
a evidenciar a procedência da demanda - conforme a regra geral
disposta no art. 333, I, do CPC/1973 (equivalente ao art. 373, I, do
CPC/2015) -, notadamente em virtude de o contratante do serviço de
transporte não figurar como parte nas demais relações jurídicas
porventura existentes entre o transportador e outras empresas
embarcadoras que com este contratem, a fim de denotar a aludida
exclusividade, revelando-se mais custosa ao contratante a produção
de prova nesse sentido do que ao transportador.
3.2. Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido
em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado,
especificando as praças de pedágio e os valores respectivos
existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito
isso, inverte-se o ônus probatório (art. 333, II, do CPC/1973, atual
art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador a demonstração de
que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao
transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal
obrigação.
4. Ademais, relegar a comprovação dos fatos atinentes à não
antecipação do vale-pedágio, em cada frete realizado, para a fase de
liquidação de sentença, afigura-se incabível, por caracterizar o
próprio direito à indenização (an debeatur), e não apenas apuração
do montante devido (quantum debeatur). Precedentes.
4.1. De outro modo, a liquidação por artigos (art. 475-E do
CPC/1973) - atualmente denominada liquidação pelo procedimento comum
(art. 509, II, do CPC/2015) -, definida pelo Tribunal de origem,
pressupõe dilação probatória referente a fato novo não discutido na
ação de conhecimento, o que não se antevê na espécie.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Ricardo Villas
Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido
o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO AN DEBEATUR - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1179832>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 217244>>-MT
(LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - FATO NOVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1351579>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 913610>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00001 INC:00002 ART:00509 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333 INC:00001 INC:00002 ART:0475E
LEG:FED LEI:010209 ANO:2001
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00002
        ART:00003 PAR:00002 PAR:00003 ART:00008