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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116892
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.
FALSIDADE IDEOLÓGICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PORTE DE ARTEFATO
EXPLOSIVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. RÉU ÚNICO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.
52/STJ. PLEITOS SUCESSIVOS DE DILIGÊNCIAS. IMPREVISIBILIDADE DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No presente caso, configurado excesso de prazo apto a superar o
enunciado sumular 52/STJ, uma vez que o recorrente - único réu da
ação - permaneceu custodiado de 15/3/2017 até 16/10/2018, a
instrução criminal foi encerrada em 28/3/2018, e ele foi solto
mediante imposição de cautelares diversas por razão de recurso
ordinário provido nesta Corte em 16/10/2018 (RHC n. 101.070/PE), e
até o presente momento ainda não foram juntadas alegações finais em
razão de sucessivos deferimentos de diligências solicitadas pelo
órgão acusatório.
3. Ademais, a própria Corte de origem reconheceu haver mora
injustificada ao denegar ordem que pleiteava a revogação das
cautelares diversas da prisão em 10/7/2019 com recomendação para o
Juízo de origem empreender "esforços com vistas ao sentenciamento do
feito com a maior brevidade possível".
4. Recurso provido para revogar as medidas cautelares diversas da
prisão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1825281
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO
CRIMINAL. CABIMENTO PARA IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA PRÓPRIA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação, que tem
natureza constitutiva e busca desconstituir uma sentença penal
condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado. Por
buscar desconstituir a coisa julgada deve ser utilizada somente em
situações excepcionais" (REsp n. 1.664.607/PR, relatora Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe
3/9/2018).
2. In casu, o recorrente pleiteia a admissibilidade de revisão
criminal contra decisão de natureza absolutória própria, o que não
se coaduna com as hipóteses legalmente delineadas pelo ordenamento
para a dita ação autônoma de impugnação, ainda que tenha por
finalidade a alteração do fundamento da absolvição.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - EXCEPCIONALIDADE - ROL
TAXATIVO)
   STJ - <<AgRg na RvCr 3930>>-ES,
         <<REsp 1664607>>-PR
(REVISÃO CRIMINAL - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 734052>>-MS,
         <<REsp 329346>>-RS
Informações complementares:      "[...] tenho que o art. 551 do Código de Processo Penal
Militar elenca suas hipóteses de cabimento:
      'Art. 551. A
revisão dos processos findos será admitida:
      a) quando a
sentença condenatória fôr contrária à evidência dos autos;
b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames
ou documentos comprovadamente falsos;
      c) quando, após a
sentença condenatória, se descobrirem novas provas que invalidem a
condenação ou que determinem ou autorizem a diminuição da pena.'
   Este Tribunal Superior, interpretando o disposto no art. 621 do
Código de Processo Penal, dispositivo análogo ao acima transcrito,
dispensou, ao dito rol, a natureza taxativa, notadamente diante do
caráter excepcional da ação de revisão criminal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00551 LET:A LET:B LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1247831
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE
IDEOLÓGICA. FRAUDE PROCESSUAL E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA CONVERTIDA EM MEDIDAS CAUTELARES PELO TRIBUNAL A QUO.
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACRESCEU MEDIDAS DE MONITORAMENTO
ELETRÔNICO E RETENÇÃO DE PASSAPORTE. MEDIDAS AFASTADAS PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL.
ACÓRDÃO MANTIDO.
1. O Tribunal a quo afastou a aplicação das medidas cautelares de
monitoramento eletrônico e retenção do passaporte por entender que a
recorrida estava cumprindo as medidas cautelares antes impostas,
tendo informado seus locais e horários de trabalho, e não ter sido
constatada a ocorrência de fato novo ou risco que motivasse a
imposição de medidas mais rigorosas.
2. As medidas cautelares de monitoramento eletrônico e retenção do
passaporte, ainda que possam ser tidas por complementares, são
independentes das demais condições restritivas, de sorte que podem
ser fixadas de forma conjunta ou separada, desde que seja
fundamentada sua necessidade.
3. Não se questiona, com isso, ser o monitoramento eletrônico um
eficiente meio de fiscalização das demais medidas cautelares
concomitantemente impostas. Todavia, como aplicadas em acréscimo às
medidas já definidas pelo colegiado a quo, é forçoso concluir que
não foi demonstrado, na hipótese, o risco que justificasse a
imposição do monitoramento eletrônico e a retenção de passaporte.
4. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,
exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e
adequação da medida em relação ao caso concreto (HC n. 399.099/SC,
relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017,
DJe de 1º/12/2017).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553428
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO COM
RESULTADO MORTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição  de  prisão  preventiva ou de outra
medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a
ser interposta".
3. No caso, a prisão foi mantida para o resguardo da ordem pública,
em decorrência da gravidade em concreto do delito e da
periculosidade do agravante, reveladas pela prática do delito de
estupro contra a vítima, idosa de 73 anos de idade, levando-a à
morte. Tais circunstâncias justificam a decretação e manutenção da
prisão preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em
liberdade.
4. A técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a
sentença condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da
decretação de prisão preventiva no início do feito, tendo em vista
que elas permanecem incólumes.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REMISSÃO AO DECRETO DE PRISÃO - FUNDAMENTAÇÃO
PER RELATIONEM - DADOS CONCRETOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)
   STJ - <<HC 476253>>-MG,
         <<HC 426462>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 63198
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE
PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. RUBRICA
DIVERSA. NOVA INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. "A irregularidade no preenchimento da guia de preparo do recurso,
tal como ocorreu na hipótese dos autos (indicação de rubrica
diversa), implica deserção do apelo e atrai a incidência da Súmula
187/STJ" (AgRg nos EDcl no RMS n. 62.011/PB, relatora Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 13/3/2020).
2. "Deixando a parte recorrente de sanar o erro no preenchimento e
recolhimento da guia de custas, no prazo fixado pelo STJ, descabe
nova intimação para regularizar o vício" (AgInt no RMS n. 61.482/PR,
relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/3/2020,
DJe 31/3/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RECURSOS - PREPARO - GUIA DE CUSTAS - ERRO NO
PREENCHIMENTO E RECOLHIMENTO - NOVA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 61482>>-PR
(RECURSOS - GUIA DE PREPARO - IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 62011>>-PB,
         <<AgRg na PET no RMS 62159>>-MG
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     "[...] nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n.
12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial
da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
      No mesmo
sentido dispõe o enunciado 267 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal, segundo o qual não cabe mandado de segurança contra ato
judicial passível de recurso ou correição.
      Contudo, esta
Corte tem flexibilizado esse entendimento para admitir o mandado de
segurança contra ato judicial em casos excepcionais, em que
manifesta a teratologia do julgado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no RMS  62193 SP 2019/0326046-5 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1668133
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. RÉU
SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO  APÓS  O  PRAZO  DE  15  (QUINZE)  DIAS CORRIDOS.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, a
intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se
tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da
publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a
intimação pessoal.
2. O  prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze)
dias  corridos,  consoante  o disposto no art. 1.003,  §  5.º,  do
Código de Processo Civil, c.c. o art. 798 do Código de Processo
Penal.
3. O acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário de Justiça
Eletrônico em 19/9/2019 (quinta-feira) e considerado publicado em
20/9/2019 (sexta-feira). Assim, iniciou-se o prazo recursal em
23/9/2019 (segunda-feira), o qual findou-se em 7/10/2019
(segunda-feira). Todavia, o recurso especial somente foi
protocolizado em 15/10/2019.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DO DEFENSOR ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU SOLTO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 544205>>-SP
(RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO - MATÉRIA PENAL OU PROCESSUAL
PENAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1661671>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1040102>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00002 ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no HC  644612  SP  2021/0039985-6  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgRg no AREsp  1659615  RJ  2020/0028498-4  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1856026
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ART. 387, IV, DO
CPP. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO  DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA NO CURSO DO  PROCESSO.
INOBSERVÂNCIA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais
causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a
indicação de valor e instrução probatória específica. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
FALTA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1785526>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1813825>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1361693>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1912214 SP 2020/0336822-8 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1854348
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS
AFASTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AO FUNDAMENTO DE REFERIR-SE A FATO
POSTERIOR. TESE RECURSAL DE EQUÍVOCO POR SE TRATAR DE FATO ANTERIOR.
COMPROVAÇÃO NÃO TRAZIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ÔNUS DO RECORRENTE.
REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. À luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do
recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de
forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida
nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da
decisão/acórdão recorridos.
2. Conquanto possível a realização de consulta ao sítio eletrônico
do TJMS para fins de verificação dos antecedentes do recorrido, tal
providência caberia ao recorrente, não podendo ser transferida à
instância especial.
3. Não tendo sido trazida oportunamente aos autos a mencionada folha
de antecedentes criminais de sorte a comprovar eventual equívoco da
Corte de origem, ao argumento de referir-se a fato anterior e não
posterior como assentado no acórdão recorrido, deve ser mantida a
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANTECEDENTES - TESE RECURSAL DE EQUÍVOCO - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO
CONJUNTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no Ag 700857>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1853252
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  TRIBUNAL DO JÚRI. OITIVA DE
PROMOTOR DE JUSTIÇA COMO TESTEMUNHA. ATUAÇÃO NA FASE INQUISITORIAL.
INCOMPATIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. ARTS. 252, II, C/C ART.
258, AMBOS DO CPP. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior vem se manifestando quanto
à incompatibilidade de o promotor de justiça, que atuou na fase
inquisitorial, ser ouvido como testemunha, notadamente no plenário
do Tribunal do Júri, uma vez que, a despeito do não oferecimento da
denúncia, continua vinculado às suas funções institucionais.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00252 INC:00002 ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1860685
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO.
TERCEIRO INTERMEDIADOR QUE SE LOCUPLETA, EM MAIOR PROPORÇÃO DO QUE O
TITULAR FORMAL DO BENEFÍCIO, DE TODOS OS RECEBIMENTOS INDEVIDOS (DO
PRIMEIRO AO ÚLTIMO). CRIME PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR
DO ÚLTIMO BENEFÍCIO RECEBIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O STJ entende que o estelionato praticado contra o INSS, na
circunstância de intermediação realizada por terceiros para
concessão irregular de benefícios, é considerado crime instantâneo
de efeitos permanentes. Precedente.
2. A peculiaridade do caso concreto é que, embora a participação da
acusada seja a de terceira intermediadora, esta se apropriou, de
forma permanente e intermitente, de 75% do valor de todos os
recebimentos indevidos, do primeiro ao último.
3. Deve ser considerado crime permanente o estelionato
previdenciário praticado pelo terceiro intermediador da fraude,
quando este se locupleta, em maior proporção do que o titular formal
do benefício, de todos os recebimentos indevidos.
4. A situação apresentada é mais consentânea com aquela em que
ocorrem saques indevidos de benefícios previdenciários depois do
óbito do titular. Fere-se o princípio da isonomia, além de não ser
razoável, se a agente que teve a participação mais relevante no
ilícito ostentar situação jurídica mais favorável do que a corré .
5. Não é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva, na modalidade retroativa, em período anterior ao
recebimento da denúncia, para condutas praticadas após 5/5/2010
(art. 110, § 1º, na redação da Lei n. 12.234, de 5/5/2010).
6. O estelionato previdenciário quando classificado como crime
permanente tem o prazo inicial contado a partir do último
recebimento indevido (consumação) que, na hipótese, ocorreu em
31/8/2014.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00110 PAR:00001 ART:00171 PAR:00003
(ART. 110, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010