AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 53867
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. GLOSA DE
CRÉDITOS. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.
Os  recursos  em mandado de segurança dirigidos ao Superior Tribunal
de  Justiça  são  apreciados  em sede de jurisdição ordinária, o que
enseja  o conhecimento de ofício de questões de ordem pública, entre
elas  a  alusiva  às  condições da ação, no caso, especificamente, a
relacionada  com  a legitimidade passiva da autoridade apontada como
coatora.
2.  O  Superior Tribunal de Justiça tem-se pronunciado no sentido de
que  o  Secretário  de  Fazenda  do Estado não é parte legítima para
figurar  como  autoridade coatora em mandados de segurança em que se
discute  a  exigibilidade  de  tributos, não havendo falar, de outro
lado,   na   possibilidade  de  encampação  nem  em  eventual  poder
hierárquico  sobre  seus  subordinados,  uma  vez  que  sua presença
indevida  no mandamus altera a competência para o julgamento da ação
mandamental.
3. "A jurisprudência deste STJ compreende não ser possível autorizar
a  emenda  da  inicial  para  correção  da  autoridade indicada como
coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de
competência  jurisdicional.  Isso  porque compete originariamente ao
Tribunal  de  Justiça  Estadual o julgamento de mandado de segurança
contra  Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao
servidor  responsável  pelo  lançamento  tributário"  (AgInt  no RMS
54.535/RJ,   Rel.   Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe
26/09/2018).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISDIÇÃO ORDINÁRIA)
     STJ - <<RMS 38129>>-GO, <<AgRg no RMS 38355>>-MS
(MANDADO DE SEGURANÇA - SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO -
ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<AgInt no RMS 56103>>-MG, <<AgRg no RMS 49945>>-MG,
           <<AgRg no RMS 26738>>-GO, <<AgRg no REsp 1027909>>-GO,
           <<RMS 31412>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO FISCAL PAUTADA EM NORMA INFRALEGAL -
SECRETÁRIO DA FAZENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
<<AgRg no RMS 44865>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMENDA À INICIAL -
ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 54535>>-RJ, <<RMS 38129>>-GO,
           <<AgRg no RMS 45548>>-ES
Informações complementares:      "[...]  o  julgamento singular levado a efeito pela decisão ora
impugnada   encontra  respaldo  no  Regimento  Interno  desta  Corte
Superior,  que,  entre  outras  atribuições,  autoriza  o  relator a
"decidir  o  mandado de segurança quando for inadmissível" (art. 34,
XIX,  do RISTJ) e a julgar prejudicado recurso que tenha perdido seu
objeto (art. 34, XI, do RISTJ)".
     "[...]  o  simples  fato  de  a ação fiscal estar eventualmente
pautada em norma infralegal editada pelo Secretário da Fazenda não o
torna  legitimado passivo para os Mandados de Segurança que discutem
a ilegalidade da autuação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00011   INC:00019
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00006   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:EST LEI:006763 ANO:1975 UF:MG
        ART:00201   PAR:00001