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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 56559
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO
IX,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  339/STF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 318/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Consoante  a  jurisprudência  consolidada  do  Pretório Excelso,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2.  Consoante  entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do AI 800.074 RG/SP, a matéria relativa aos requisitos de
admissibilidade  do  mandado de segurança não tem repercussão geral,
pois  "se  relaciona  com  a  Constituição  Federal  apenas de forma
mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são
disciplinadas pela Lei n. 12.016/2009" (Tema 318/STF).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE-AGR 858178]], [[ARE-AGR 1093911]]
(MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI 800074]]-SP (TEMA 318), [[ARE-AGR 1009407]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   54877  PR  2017/0188462-7  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   55777  GO  2017/0294733-3  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   57471  GO  2018/0109228-8  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1348806  SP  2018/0212388-2  Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1726692
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO RECURSAL. APLICAÇÃO
DA    SÚMULA   315/STJ.   IMPOSSIBILIDADE.   RECURSO   PROTELATÓRIO.
POSSIBILIDADE DE BAIXA DOS AUTOS PARA EXECUÇÃO DO JULGADO.
I - "A configuração do dissídio interno que viabiliza a interposição
de  embargos  de  divergência pressupõe que os acórdãos confrontados
apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas
sob  o  mesmo  enfoque  legal - chegando a resultados distintos -, e
sejam assentados sob o exame do mérito do recurso, porque não servem
tais  embargos  para discussão sobre a aplicação de regra técnica de
admissibilidade recursal. Precedentes."
(AgInt  nos  EAREsp  n.  704.028/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe de 10/11/2016).
II - A interposição sucessiva de recursos não providos, contrários à
própria  jurisprudência  da  Corte,  configura  abuso  do direito de
recorrer, autorizando a execução imediata do julgado. Precedentes.
Agravo interno não provido, com determinação de imediata comunicação
do Juízo de origem para execução do julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, decidir negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AgRg nos EREsp 1433658>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 704028>>-RJ
(INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS RECURSOS DE NATUREZA PROTELATÓRIA -
BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1610199>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
1077716>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 173355
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  PEDIDO  DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO  A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL.
RECONHECIDA.  TEMA  N.  445/STF.  PRESENÇA  DE  FUMUS  BONI  JURIS E
PERICULUM IN MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  concessão de efeito suspensivo exige a presença cumulativa de
fumus  boni  juris,  consistente  na possibilidade de êxito do apelo
extremo,  e  de  periculum  in mora, que requisita a demonstração de
risco  de  dano  irreparável  ou  de difícil reparação decorrente de
demora no deslinde do processo.
2.   Encontram-se   suficientemente   evidenciados   os   requisitos
necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso, notadamente
a fumaça do bom direito, tendo em vista o acolhimento de repercussão
geral  no  RE  n. 636.553/RS, e o risco de dano grave, de difícil ou
impossível   reparação,   devido   à  possibilidade  de  revisão  de
aposentadoria concedida há mais de 22 anos.
3.  Precedente (AgRg no AgRg nos EDcl na MC 23.607/PR, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (TUTELA PROVISÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl na MC 23607>>-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1100142
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RAZÕES
RECURSAIS DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE NA
DECISÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido
intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é
admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito
aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar
desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. Incidência do
enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal
2. Embargos de declaração não conhecidos. Deve, ainda, ser
certificado o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao
agravo interno, contado a partir do transcurso do prazo para a
interposição do recurso cabível na espécie, pois, tratando-se de
recurso não conhecido, não há nem a suspensão nem a interrupção do
prazo para a interposição de recursos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso,  com determinação
de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.


Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp  1736765  PB
2018/0094629-8  Decisão:01/08/2019
DJE        DATA:06/08/2019
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET nos EREsp)
Processo: 1616517
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  CONTRA  DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIRADA DE
PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  No caso concreto, não havia qualquer motivo para que os embargos
de  declaração,  recurso  que  sequer  admite  sustentação oral, não
fossem julgados em sessão virtual.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2417
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO  DE  LIMINAR.  DISTRITO  FEDERAL.  CURSO DE HABILITAÇÃO DE
OFICIAIS   ADMINISTRATIVOS,   ESPECIALISTAS   E   MÚSICOS  (CHOAEM).
SUSPENSÃO  DE  ATO  ADMINISTRATIVO  REFERENTE  A  OFERTA  DE  VAGAS.
SITUAÇÃO DE GRAVE RISCO À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS.
1.  A  suspensão  de segurança é medida excepcional de contracautela
cuja  finalidade  é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança
ou à economia públicas (Leis n. 8.038/1990, 8.437/1992, 9.494/1997 e
12.016/2009),  razão pela qual não se presta ao reexame de mérito de
decisão liminar.
2.  A  possibilidade  de estender os efeitos da medida suspensiva às
liminares  supervenientes  com  idêntico  objeto  está expressamente
prevista no art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992.
3.   Mantém-se  a  decisão  agravada  cujos  fundamentos  não  foram
infirmados.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - MEDIDA EXCEPCIONAL - SITUAÇÃO DE GRAVE
RISCO À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS)
     STJ - <<AgRg na SL 116>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00008
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2441
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. EQUIVALÊNCIA
SALARIAL  DE PENSIONISTA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. QUESTÃO JURÍDICA
DA AÇÃO DE ORIGEM. NATUREZA CONSTITUCIONAL.
1.    Havendo    concorrência    de    matéria    constitucional   e
infraconstitucional,  prevalece  a  competência  da  Presidência  do
Supremo Tribunal Federal para a apreciação do pedido suspensivo.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR - COMPETÊNCIA DO STJ - FUNDAMENTAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[SS 2918]]-SP
     STJ - <<AgInt na SLS 2173>>-MT, <<AgRg na SLS 1372>>-RJ
(PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR - EQUIVALÊNCIA SALARIAL DE
PENSIONISTA - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - QUESTÃO JURÍDICA DA AÇÃO DE
ORIGEM - NATUREZA CONSTITUCIONAL)
     STF - [[SS-AGR 4511]], [[STA-AGR 761]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
Acórdãos similares: AgInt na SLS    2493  SC  2019/0068873-1  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2485
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. EFEITOS DA
DECISÃO AGRAVADA LIMITADOS TEMPORALMENTE PELA DECISÃO RESTABELECIDA
NA ORIGEM. PRAZO EXPIRADO. TERMO FINAL IMPLEMENTADO. PERDA
SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.
1. A implementação do termo final ao qual estão adstritos os efeitos
da decisão agravada esvazia o objeto do recurso contra ela
interposto.
2. Agravo interno prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 2966
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  SUSPENSÃO  DE  SEGURANÇA.  AQUISIÇÃO  DE ACERVO
HISTÓRICO  POR MUNICÍPIO. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS.
DEMONSTRAÇÃO.
1.  A  interferência  do Poder Judiciário no juízo de conveniência e
oportunidade do administrador configura grave lesão à ordem pública.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS
- DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na SLS 2007>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00026
Acórdãos similares: AgInt na SLS    2650  CE  2020/0007444-2  Decisão:05/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 12754
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NA   CARTA  ROGATÓRIA.  INTIMAÇÃO.  CONCESSÃO  DE
EXEQUATUR.  VIOLAÇÃO  DA  ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE
MÉRITO.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ROGANTE.  1. A intimação da parte
interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui
ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual.
2.  Cabe  ao  Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente de
delibação  acerca  da  concessão do exequatur nas cartas rogatórias,
sendo   competência  da  Justiça  rogante  a  análise  de  alegações
relacionadas ao mérito da causa.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - INTIMAÇÃO - VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E OFENSA À
SOBERANIA NACIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STF - [[CR-AGR 108497]]
     STJ - <<AgRg na CR 5490>>-EX, <<AgRg na CR 8820>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q   ART:0216V
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 13342
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NA  CARTA  ROGATÓRIA.  DEFICIÊNCIA  NA  INSTRUÇÃO.
INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
CITAÇÃO.  CONCESSÃO DE EXEQUATUR. QUESTÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA  ROGANTE. 1. A carta rogatória para a concessão do exequatur
não  precisa  estar acompanhada de todos os documentos existentes na
petição  inicial  e  de  detalhes do processo em curso, mas de peças
suficientes  para  a  compreensão  da  controvérsia. 2. A citação da
parte  interessada  acerca  de  ação em curso na Justiça rogante não
constitui  ofensa  à  ordem  pública,  pois  é  ato  de  comunicação
processual.
3.  Cabe  ao  Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente de
delibação  acerca  da  concessão do exequatur nas cartas rogatórias,
sendo   competência  da  Justiça  rogante  a  análise  de  alegações
relacionadas ao mérito da causa.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO - INEXISTÊNCIA -
DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgInt na CR 11000>>-EX
(CARTA ROGATÓRIA - MERO PROCEDIMENTO CITATÓRIO - OFENSA À ORDEM
PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL - INOCORRÊNCIA)
     STF - [[CR-AGR 108497]]
     STJ - <<AgRg na CR 535>>-US, <<AgRg na CR 5490>>-EX,
           <<AgRg na CR 8820>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q
Acórdãos similares: AgInt na CR   13142  EX  2018/0067124-0  Decisão:10/09/2019
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AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 13947
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  CARTA  ROGATÓRIA.  VIA DIPLOMÁTICA. DISPENSA DE
TRADUÇÃO  JURAMENTADA.  DOCUMENTAÇÃO  SUFICIENTE  À  COMPREENSÃO  DA
CONTROVÉRSIA.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE
DEFESA.  1.  A solicitação da Justiça rogante, por intermédio da via
diplomática,  presume  a  autenticidade  dos  documentos anexados. A
tramitação  oficial dispensa a tradução por profissional juramentado
no Brasil.
2.  Inexiste  prejuízo  para  a defesa da parte interessada quando é
possível compreender o pedido e as informações contidas no documento
traduzido em carta rogatória. 3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - ALEGADA NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS
DOCUMENTOS - COMISSÃO QUE TRAMITOU PELA AUTORIDADE CENTRAL)
     STJ - <<AgInt na CR 12027>>-EX, <<AgRg na CR 8553>>-EX