AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605999
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART.
316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO DOMICILIAR.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE
APRESENTA BOM ESTADO DE SAÚDE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior "é vedado, em sede
de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio
veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas
anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016).
3. In casu, a alegação de inobservância, pelo juiz de primeiro grau,
do art. 316, parágrafo único do CPP, trata-se de mera inovação
recursal, pois, na inicial da impetração, a defesa não apresentou
teses sobre o tema.
4. A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não traz ordem imperativa de
soltura de presos provisórios, mas sim a indicação de reavaliação
das segregação cautelares. Em reanálise da necessidade da prisão
preventiva, o Juízo de origem pontou não ser pertinente  a
concessão  de  custódia  domiciliar,  uma  vez  que  ainda
permanecem  hígidos  os fundamentos que levaram à decretação da
medida extrema. O paciente foi surpreendido na posse de grande
quantidade de entorpecente (661,2g de cocaína e 3.289,3g de
maconha), a demonstrar a gravidade concreta dos fatos e necessidade
de acautelamento da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.
5. Ademais, o médico responsável pela unidade prisional em questão
atestou que "o paciente apresenta excelente estado geral, estando
eupneico, hidratado, bem como recebendo a medicação adequada, de
modo que seu quadro, no momento, não se mostra periclitante".
6. Segundo  orientação  dos  Tribunais  Superiores,  a  análise  do
excesso  de  prazo  na instrução  criminal  será  feita  à  luz
dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,
devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a
atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz.
Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente
previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação
cautelar do acusado.
7. Hipótese em que não há se falar, por ora, em manifesto
constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da
culpa, pois o processo tramita de forma regular, não se verificando
desídia por parte do Juiz de primeiro grau. Nesse sentido,
ressalta-se que a audiência de instrução já foi realizada e
aguarda-se tão somente a resposta de ofício enviado a ente privado,
de modo que eventual demora não pode ser atribuída ao Juízo
processante.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 661,2 g de cocaína e  3.289,3 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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