AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1769204
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ. NÃO
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1043, §4º, DO CPC PARA
INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. É assente no STJ que, em regra, não se admite a interposição de
Embargos de Divergência para discutir a questão da razoabilidade do
valor fixado a título de honorários advocatícios, cuja verificação
decorre das particularidades de cada caso concreto. Precedente do
STJ.
2. Revela-se inviável rever em embargos de divergência, a aplicação
de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre
quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito
do recurso especial, interpretando os pressupostos de
admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação a Súmula 315/STJ.
3. O não atendimento dos requisitos insertos nos art. 1043, §4º, do
CPC e 266, §4º, do CPC quando da interposição dos embargos de
divergência, importa na sua rejeição.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MÉRITO NÃO ANALISADO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO - DESCABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA
315 DO STJ - APLICAÇÃO ANALÓGICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 398790>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - PRAZO PREVISTO NO ART. 932, PAR. ÚNICO DO CPC/15
- SANEAMENTO DE VÍCIO ESTRITAMENTE FORMAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1490726>>-SC
Informações complementares:      "[...] nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos
tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será
concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art.
1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente
formal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00266 PAR:00004 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01043
        INC:00003 PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  737353  DF  2015/0157735-0  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt nos EAREsp  1430915  SP  2019/0011406-5  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AgInt nos EDv nos EREsp  1863244  SP  2020/0043608-9
Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021