MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17868
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/03/2017
RSSTJ      VOL.:00046           PG:00665
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITORA
DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  ATRIBUIÇÃO  DE IRREGULARIDADES NA
EMISSÃO  DE CND'S PARA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
SERVIDORA  FEDERAL  POR ISSO DEMITIDA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO
DO   PAD.   NULIDADE   NÃO   CONFIGURADA.   ALEGAÇÃO  DE  VÍCIOS  NO
PROCEDIMENTO.    AUSÊNCIA    DE   DEMONSTRAÇÃO.   FALTA   DE   PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1.  A jurisprudência desta Corte Superior permanece firme no sentido
de  que  o  excesso de prazo na conclusão do processo administrativo
disciplinar   não   enseja,  só  por  si,  a  nulidade  absoluta  do
procedimento,  por  isso  se  exigindo  a  demonstração  de  efetivo
prejuízo  para  o exercício da defesa do servidor implicado, que não
pode  ser  presumido.  Nesse  sentido:  MS  20.052/DF, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, DJe 10/10/2016 e MS 22.575/PA, Rel.
Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  Primeira  Seção, DJe 30/08/2016; ainda
nesse  mesmo  contexto  de excesso de prazo, o advento da penalidade
imposta  ao  agente  público  também  não se constitui, isoladamente
considerado, em fator idôneo a ensejar a nulidade do procedimento.
2.  A  juntada  de  documentos adicionais pela Comissão Processante,
mesmo  depois  da  apresentação  da  defesa  escrita  mas em prol da
verdade  real,  não  viola  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do
contraditório,  mormente quando se assegurou à servidora investigada
vista  das  novas provas e novo prazo para contestação. Inteligência
dos  artigos  36 a 38 da Lei n. 9.784/1999. Ademais, não há nulidade
sem  prejuízo  e,  neste  caso,  tal  como  sinalizou  a  Autoridade
impetrada,  não cuidou a recorrente de indicar eventual prejuízo que
tenha  sofrido  com  a  produção  das  provas  que,  em  sua defesa,
requisitou.
3. Não é juridicamente válido, nem tampouco razoável, o argumento de
que  o termo de indiciação deveria também conter o dispositivo legal
relativo  à  correspondente  sanção  (no caso, o inciso XIII do art.
132).  Basta,  para  a  indiciação,  a  adequada  tipificação do ato
ilícito (na hipótese, o inciso IX do art. 117 da Lei n.
8.112/1990),  até  porque,  conforme  pacífica  jurisprudência desta
Corte,  o acusado se defende dos fatos e não da tipificação legal ou
da penalidade a ela ligada.
4.  A alegada dissonância entre as provas produzidas e as conclusões
da  comissão  processante  não  restou  cabalmente  demonstrada pela
autora.  Com efeito, se a documentação trazida deixa razoável dúvida
acerca   da   veracidade   do   quanto  relatado  na  exordial,  tal
controvérsia   não   poderá   ser   sanada  senão  mediante  dilação
probatória, sabidamente incompatível com a estreita via mandamental.
5.  O  Supremo  Tribunal Federal tem orientado sua jurisprudência no
sentido  de  ser  lícito à Administração Pública impor ao servidor a
sanção  de  demissão  por  prática de ato de improbidade. RMS 33.865
AgR,  Rel.  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 23/092016; RMS
28.919  AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 12/02/2015;
RMS  33.666,  Rel. p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe
21/09/2016.
6.  Assentado o cometimento de infração punível exclusivamente com a
demissão,  não  cabe  ao  órgão  censor  aplicar  sanção  diversa ao
servidor,  dado  que  o  comando do art. 132 da Lei n. 8.112/1990 se
apresenta  como  norma  vinculante  para a autoridade administrativa
julgadora.   Como  já  decidido  em  hipótese  análoga,  "Acerca  da
proporcionalidade  e razoabilidade na aplicação da pena de demissão,
é  firme  o  entendimento  desta  Corte  Superior de Justiça de que,
caracterizada    conduta    para    a   qual   a   lei   estabelece,
peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para
o  administrador  discricionariedade a autorizar a aplicação de pena
diversa"  (MS  14.667/DF,  Rel.  Ministro  GURGEL DE FARIA, TERCEIRA
SEÇÃO,  DJe  17/12/2014);  ainda  no  STJ  e  no  mesmo  sentido, MS
16.105/DF,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  Primeira  Seção,  DJe
02/02/2017;  já  no STF, RMS 33.911/DF, Rel.ª Ministra CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe 20/06/2016.
7. Ademais disso, na compreensão do STF, o mandado de segurança, por
não  admitir dilação probatória, não é meio processual adequado para
discutir   a   razoabilidade   ou   a  proporcionalidade  de  sanção
administrativa  aplicada  a  servidores  públicos.  Precedentes:  MS
33.740  AgR,  Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 08/02/2017;
MS 33.081-DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 01/03/2016.
8.  Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar  a  segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra.  Ministra  Regina  Helena  Costa  e os Srs. Ministros Gurgel de
Faria,  Francisco  Falcão,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 20052>>-DF, <<MS 22575>>-PA
(NULIDADE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 13293>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - INDICIAMENTO - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
LEGAL - DEFESA QUANTO AOS FATOS)
     STJ - <<MS 19590>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO DE DEMISSÃO)
     STF - [[RMS-AgRg 33865]], [[RMS-AgRg 28919]], [[RMS 33666]]
(SANÇÃO ADMINISTRATIVA - DEMISSÃO - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE
MARGEM DE ATUAÇÃO PARA O GESTOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 16105>>-DF, <<MS 14667>>-DF
     STF - [[RMS 33911]]-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[MS-AgRg 33740]], [[MS 33081]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00036   ART:00037   ART:00038
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00013