AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 181907
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA
ESTADUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA MAS NÃO
INCORPORADO AO RENAME/SUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. AÇÃO AJUIZADA
SOMENTE CONTRA O ENTE ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A ATRAIR A OBRIGATÓRIA INTEGRAÇÃO
DA UNIÃO AO POLO PASSIVO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO
MANTIDA.
I - Trata-se   de   conflito   negativo   de   competência
instaurado   entre   o   Juízo   da   1ª   Vara   Federal   de
Jaraguá   do   Sul   ?   SJ/SC   e   o   Juízo   de   Direito   da
Vara   da   Fazenda   Pública,   Acidentes   do   Trabalho   e
Registros   Públicos   da   Comarca   de   Jaraguá   do   Sul   ?
TJSC,   em   ação  que demanda   o   fornecimento   de   medicação.
Distribuído   o   feito   ao   juízo   de   Direito,   este
declinou   de   sua   competência   em   favor   da   Justiça
Federal.   Recebidos   os   autos,   o   juízo   Federal   suscitou
 o   presente   conflito,   invocando   precedentes   do   STJ
(fls.   60-73).
II - Contra   referida   decisão,   o   Estado   de   Santa
Catarina   interpôs   agravo   de   instrumento   perante   o
Tribunal   Regional   Federal   da   4ª   Região   que,   em
decisão   monocrática,   reconheceu   a   competência   da   Justiça
  Federal   e   atribuiu   efeito   suspensivo   ao   recurso   para
  determinar   o   retorno   dos   autos   ao   juízo   de   origem
 e   o   prosseguimento   do   feito   na   Justiça   Federal
(fls.   90-97). A   decisão monocrática ora   recorrida  declarou
competente   o   Juízo   de   Direito   da   Vara   da   Fazenda
Pública,   Acidentes   do   Trabalho   e   Registros   Públicos   da
  Comarca   de   Jaraguá   do   Sul   ?   TJSC.
II - Inicialmente, quanto às alegações da parte agravante acerca da
inobservância da Súmula n. 224 do STJ, importa registrar que, na
realidade, o que se constata é uma enorme judicialização da questão
relativa a fornecimento de medicamento ou outros procedimentos
inerentes a tratamento de saúde.
IV - Nesse panorama, se faz necessária uma resposta o mais eficaz
possível, conforme bem deliberado pelo Ministro Herman Benjamin, em
caso análogo, in verbis: (...) O Conflito de Competência está
caracterizado, porquanto "2 (dois) ou mais juízes se consideram
incompetentes, atribuindo um ao outro a competência" (art. 66, II,
do CPC), ainda que, eventualmente, com má aplicação do enunciado 224
do STJ por um deles. [...]" (AgInt no CC n. 177.800/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 02/12/2021.)
V - Quanto ao mérito, analisando os autos, verifica-se que a ação
originária, proposta contra o ente estadual, tem por objeto o
fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - Anvisa, mas não incorporado na Relação
Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde -
Rename/SUS.
VI - Inicialmente, cumpre salientar que, no julgamento do RE n.
657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema
estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União
quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na
Anvisa, fixando a seguinte tese: "1. O Estado não pode ser obrigado
a fornecer medicamentos experimentais; 2. A ausência de registro na
ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por
decisão judicial; 3. É possível, excepcionalmente, a concessão
judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora
irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao
previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos:
(i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil
(salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e
ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em
renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência
de substituto terapêutico com registro no Brasil; 4. As ações que
demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão
necessariamente ser propostas em face da União."
VII - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão
Geral), por sua vez, o Supremo Tribunal Federal consignou que o
"tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos
deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes
federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles,
isoladamente, ou conjuntamente".
VIII - Opostos embargos declaratórios nos referidos autos, o
julgamento não alterou o entendimento outrora firmado. Percebe-se
que na tese fixada não há comando que determine a obrigatória
integração da União no polo passivo das ações que postulam o
fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS.  Ao
revés, há registro expresso, em ementa, sobre a possibilidade de os
entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente.
IX - No particular, mencione-se que, ainda que tenha sido
apresentada, no voto de lavra do Ministro Edson Fachin - relator
para o acórdão, proposta que poderia implicar o litisconsórcio
passivo necessário com a presença da União, tal premissa não
integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como
obiter dictum.
X - É exatamente nesse sentido, de inexistência de obrigatoriedade
de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações
que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da
Rename/SUS - mas que já sejam registrados na Anvisa - que se
consolidou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
conforme os seguintes precedentes: CC n. 172.817/SC, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020,
DJe 15/9/2020; AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.
XI - Recentemente, corroborando esse entendimento, nos autos do RE
nos EDcl no AgInt no CC n. 175.234/PR, em juízo de retratação, o
qual foi rejeitado pelo Relator, Ministro Herman Benjamin,
apresentaram-se fortes argumentos. E aqui, o ponto que mais chama a
atenção para dirimir a presente controvérsia, a seguinte conclusão
exposta pelo nobre Relator: "Entender de maneira diversa seria
afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no
precedente qualificado exarado pela Suprema Corte".
XII - O voto foi acolhido à unanimidade na sessão de 9 de fevereiro,
oportunidade em que tal entendimento também foi acolhido no
julgamento do CC n. 174.749/PR, de Relatoria do Ministro Gurgel de
Faria.
XIII - Desse modo, à consideração de que a situação dos autos,
conforme relatado, é de fornecimento de medicamento não incorporado
ao elenco da Rename/SUS, mas não sendo caso de ausência de registro
na Anvisa e, não ajuizada a demanda em desfavor da União, afasta-se
a competência da Justiça Federal, que inclusive foi expressamente
afastada (Súmula n. 150/STJ).
XIV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 224/STJ - AUSÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<AgInt no CC 177800>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no CC 178773>>-SC
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA -
OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA A UNIÃO)
   STF - [[RE 657718]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 500)
(TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS)
   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RENAME/SUS - LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO)
   STJ - <<CC 172817>>-SC,
         <<AgInt no CC 166929>>-RS,
         <<RE nos EDcl no AgInt no CC 175234>>-PR,
         <<CC 174749>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001