RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 8178
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME
PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967 POR ESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO
REFERIDO DELITO NA ORIGEM. DESCUMPRIMENTO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA
PARCIAL DO PLEITO.
1. Em sessão de julgamento realizada em 16.11.2010, a Quinta Turma
deste Sodalício, à unanimidade de votos, concedeu parcialmente a
ordem pleiteada em mandamus impetrado em favor do ora reclamante,
para declarar inepta a denúncia contra ele ofertada apenas no que se
refere ao delito previsto no inciso II do artigo 1º do Decreto-lei
201/1967
2. Da leitura da denúncia ofertada contra o ora reclamante,
verifica-se que a ele foram imputados apenas dois fatos supostamente
criminosos, e não três, como vislumbrado pela autoridade reclamada,
sendo que todos os vícios que teriam ocorrido na contratação de
empresa para a prestação de serviços de transporte escolar
evidenciariam que o acusado teria utilizado indevidamente verbas
públicas em benefício alheio.
3. O alegado descumprimento dos requisitos previstos para a
habilitação dos interessados no procedimento licitatório não
constitui conduta autônoma ao indigitado desconto ilegal de impostos
no adimplemento das parcelas do pacto firmado, tratando-se de
argumento utilizado pelo órgão ministerial para reforçar a tese de
que, desde o início, teria havido a predisposição do Prefeito em
beneficiar a contratada.
4. Tal circunstância revela, portanto, que a manutenção da acusação
quanto ao delito previsto no artigo 1º, inciso II, do Decreto-lei
201/1967, desrespeita a autoridade da decisão proferida por este
Superior Tribunal de Justiça, que expressamente, e sem qualquer
ressalva, reconheceu a inépcia da denúncia no tocante ao referido
ilícito.
5. Quanto à alegada incompetência da Justiça Estadual para processar
e julgar a ação penal, cumpre destacar que, ao apreciar o habeas
corpus impetrado em favor do ora reclamante, a colenda Quinta Turma
considerou prejudicado o exame do tema, ante a insubsistência da
denúncia com relação à indigitada utilização indevida de verbas
públicas, o que demonstra que a tramitação do feito no Tribunal de
Justiça do Estado da Bahia não viola o julgado aqui proferido, sendo
inviável a reapreciação da matéria por meio de reclamação.
6. Reclamação parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada
procedente para determinar que a ação penal em tela tenha curso
apenas com relação ao delito previsto no artigo 1º, inciso XIV, do
Decreto-Lei n. 201/1967.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente a reclamação e, nessa extensão, a julgar procedente
para determinar que a ação penal em tela tenha curso apenas com
relação ao delito previsto no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei
n. 201/1967, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.