AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654281
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   HABEAS   CORPUS.   FALTA   GRAVE.
PRESCRIÇÃO.   NÃO OCORRÊNCIA.   OITIVA   JUDICIAL   DO   APENADO.
PERÍCIA   PARA   COMPROVAÇÃO   DO   DANO.   DESNECESSIDADE.
ABSOLVIÇÃO   E   DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   AGRAVO
REGIMENTAL   NÃO   PROVIDO.
1.   A   prescrição   das   faltas   disciplinares,   diante   da
lacuna   legislativa,   observa,   por   analogia,   o   menor   dos
  prazos   previstos   no   art.   109   do   Código   Penal,   que
 é   de   3   anos.   Normas   penitenciárias   não   têm   o
condão   de   regular   a   perda   do   direito   disciplinar,
pois   compete   privativamente   à   União   legislar   sobre   o
assunto.
2.   A   teor   dos   julgados   desta   Corte,  não é
imprescindível a perícia para averiguação do dano ao patrimônio
público e a falta grave pode ser reconhecida com fundamento em
outras provas produzidas durante a sindicância. Ademais, é
desnecessária  a   oitiva do apenado na fase judicial  para
homologação   da infração disciplinar,  quando  já   foram
assegurados  o  contraditório   e   a   ampla   defesa durante o
procedimento administrativo.
3.   O   habeas   corpus   é   ação   de   rito   célere   e   de
cognição   sumária   e   não   se   presta   a   analisar
alegações   relativas   à   absolvição   e   à   desclassificação
da   conduta,   uma   vez   que   não   é   possível,   em   seu
bojo,   o   revolvimento   de   provas   e   a   nova   reconstrução
  histórica   dos   fatos.
4.  O reconhecimento da falta prevista no art. 52 da LEP e a
imposição da perda de 1/3 dos dias remidos e da interrupção da
data-base para nova progressão de regime foram devidamente
motivados. As penalidades estão expressamente previstas em lei e não
foram aplicadas de forma desproporcional.
5.   Agravo   regimental   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE -
PRESCRIÇÃO - PRAZO)
   STJ - <<HC 365150>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - REGULAMENTAÇÃO - NORMAS
PRNITENCIÁRIAS - INCOMPETÊNCIA)
   STJ - <<HC 152806>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 932788>>-RS
(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - CRIME DE DANO - PERÍCIA -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 272340>>-MG
Informações complementares:      "[...] A conduta do apenado caracteriza a falta grave prevista
no art. 52 da LEP, que prescinde de condenação pelo crime doloso
para ser reconhecida".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052 ART:00118 PAR:00002