AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123804
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA
REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS RECURSAIS ORIGINÁRIOS. SÚMULA N. 182/STJ.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. EXCESSO DE
PRAZO NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO
CONFIRMADA.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182
desta Corte Superior.
2. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e
pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem,
sob pena de vê-la mantida. Não são suficientes meras alegações
genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. Precedentes.
3. Ainda que assim não fosse, no caso, foi evidenciada a
periculosidade do recorrente, uma vez que o modus operandi com que
praticada a conduta revelou sua gravidade concreta: teria cometido o
homicídio após perseguir a vítima que estava embriagada e, junto com
um comparsa, desferido diversos golpes de facão pelas costas.
4. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a
decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como
no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada
pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma
atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem
pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
5. Por outro lado, não se desconhece que a Constituição Federal, no
art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa
garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura
constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o
contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às
partes no curso do processo.
6. Mencione-se, outrossim, que, com o fim de assegurar que a prisão
não se estenda por período superior ao necessário, configurando
verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida
pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 316 do Código Penal estabeleceu que
o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da
prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão
ilegal.
7. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito,
eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de
um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador,
à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar
retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
Precedentes.
8. In casu, o Tribunal afastou a alegação de excesso de prazo por
entender que o processo apresenta tramitação regular, não se
constatando morosidade ou desídia na condução do feito, sobremaneira
se considerada a complexidade da ação penal que envolve mais de um
réu e visa à apuração de conduta grave (homicídio qualificado); o
que, naturalmente, exige maior tempo na execução dos atos
processuais.
9. Por fim, destaco que informações colhidas no sitio eletrônico do
Tribunal estadual dão conta de que [a] instrução já foi iniciada e a
audiência em continuação, anteriormente prevista para 02/04/2020,
foi redesignada para 03/09/2020, vez que "ficaram suspensas, até o
dia 30 de abril de 2020, todas as audiências presenciais no âmbito
do Poder Judiciário, devido a pandemia do coronavírus".
10. Agravo regimental não conhecido. Recomenda-se ao Juízo
processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos
termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, com
as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima a
maior celeridade possível no encerramento da ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, com
recomendação. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
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