RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1947749
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA.
CASAMENTO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DO CC/1916. ADVENTO DO CC/2002.
POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS. CESSAÇÃO DA
INCAPACIDADE DE UM DOS CÔNJUGES. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.
1- Recurso especial interposto em 26/6/2020 e concluso ao gabinete
em 2/7/2021.
2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido
estaria deficientemente fundamentado; e b) a cessação da
incapacidade civil de um dos cônjuges, que impunha a adoção do
regime da separação obrigatória de bens sob a égide do Código Civil
de 1916, autoriza, em prestígio ao princípio da autonomia privada e
na vigência do Código Civil de 2002, a modificação do regime de bens
do casamento.
3- Devidamente analisada e discutida a questão de mérito e
fundamentado suficientemente o acórdão recorrido naquilo que o
Tribunal considerou pertinente ao deslinde da controvérsia, de modo
a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação
do art. 489 do CPC/15.
4- A teor do § 2º do art. 1.639 do CC/2002, para a modificação do
regime de bens, basta que ambos os cônjuges deduzam pedido motivado,
cujas razões devem ter sua procedência apurada em juízo, sem
prejuízo dos direitos de terceiros, resguardando-se os efeitos do
ato jurídico perfeito do regime originário, expressamente
ressalvados pelos arts. 2.035 e 2.039 do Código atual.
5- O poder atribuído aos cônjuges pelo § 2º do art. 1.639 do CC/2002
de modificar o regime de bens do casamento subsiste ainda que o
matrimônio tenha sido celebrado na vigência do Código Civil de 1916.
6- A melhor interpretação que se pode conferir ao § 2º do art. 1.639
do CC é aquela segundo a qual não se deve "exigir dos cônjuges
justificativas exageradas ou provas concretas do prejuízo na
manutenção do regime de bens originário, sob pena de se esquadrinhar
indevidamente a própria intimidade e a vida privada dos consortes"
(REsp 1119462/MG, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe
12/03/2013).
7- Em situações como a presente, em que o exame dos autos não
revelou aos juízos de primeiro e segundo graus - soberanos na
apreciação das provas - qualquer elemento concreto capaz de ensejar
o reconhecimento, ainda que de forma indiciária, de eventuais danos
a serem suportados por algum dos consortes ou por terceiros, há de
ser preservada a vontade dos cônjuges, sob pena de violação de sua
intimidade e vida privada.
8- Ante a previsão do art. 1.639, § 2º, do CC/2002 e a presunção de
boa-fé que favorece os autores, desde que resguardado direitos de
terceiros, a cessação da incapacidade de um dos cônjuges - que
impunha a adoção do regime da separação obrigatória de bens sob a
égide do Código Civil de 1916 - autoriza, na vigência do CC/2002, em
prestígio ao princípio da autonomia privada, a modificação do
regime de bens do casamento.
9- Os efeitos da modificação do regime de bens do casamento operam
ex nunc, isto é, a partir da decisão que homologa a alteração,
ficando regidos os fatos jurídicos anteriores e os efeitos
pretéritos pelo regime de bens então vigente. Precedentes.
10- Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CASAMENTO - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS - REGIME ORIGINÁRIO -
RESSALVA AOS EFEITOS DE ATO JURÍDICO PERFEITO)
   STJ - <<REsp 1533179>>-RS
(CASAMENTO - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL -
FINALIDADES)
   STJ - <<REsp 1904498>>-SP
(CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 - MODIFICAÇÃO DO REGIME
DE BENS - CC/2002 - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 812012>>-RS,
         <<REsp 1904498>>-SP,
         <<REsp 1119462>>-MG,
         <<REsp 1112123>>-DF,
         <<REsp 821807>>-PR
(CASAMENTO - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS - EXIGÊNCIA DE
JUSTIFICATIVAS EXAGERADAS OU PROVAS CONCRETAS DO PREJUÍZO NA
MANUTENÇÃO DO REGIME DE BENS ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1119462>>-MG
(CASAMENTO - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA -
EFEITOS EX NUNC)
   STJ - <<REsp 1533179>>-RS,
         <<REsp 1300036>>-MT,
         <<REsp 821807>>-PR,
         <<REsp 730546>>-MG
Informações complementares:      "[...] os efeitos da modificação do regime de bens do casamento
operam 'ex nunc', isto é, a partir da decisão que homologa a
alteração, ficando regidos os fatos jurídicos anteriores e os
efeitos pretéritos pelo regime de bens então vigente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01639 PAR:00002 ART:02035 ART:02039
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00230
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489