EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 138068
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS
FEDERAIS  VINCULADOS  A TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DISTINTOS. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA  SOB  A  IMPUTAÇÃO  DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA  CUMULADA  COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS
FIRMADOS  PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO
EM  MAIS  DE  UM  LUGAR  E  ATINGINDO ENTIDADES INTEGRADAS EM NÍVEIS
DISTINTOS  DE  GOVERNO.  RECONHECIMENTO  DA  PREVENÇÃO  DO  JUÍZO DE
ARAÇATUBA/SP   EM   FACE  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO  DE  IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA,   BASEADA  EM  INQUÉRITO  CIVIL  PÚBLICO  INSTAURADO
NAQUELA  CIDADE.  A  COLHEITA  DE  PROVAS  NA AÇÃO CÍVEL SERÁ MELHOR
PRODUZIDA  NO FORO DE DOMICÍLIOS DOS RÉUS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO
FORO ONDE A MAIORIA DAS CONDUTAS FOI PRATICADA E ONDE OCORRE O DANO.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS,  COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA
FIXAR  A  COMPETÊNCIA  DO  DO  FORO  FEDERAL  DE  ARAÇATUBA  PARA  O
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO.
1.  É  firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto
ao  cabimento  de propositura de Ação Civil Pública para apuração de
improbidade   administrativa,   aplicando-se,   para   apuração   da
competência  territorial,  a  regra  prevista  no  art.  2o.  da Lei
7.347/85, que dispõe que a ação deverá ser proposta no foro do local
onde  ocorrer  o dano (AgRg no AgRg no REsp. 1.334.872/RJ, Rel. Min.
ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14.08.2013).
2.  Trata-se  de  uma  regra  de  competência territorial funcional,
estabelecida  pelo  legislador, a par da excepcionalidade do direito
tutelado,   no   intuito   de   facilitar   o  exercício  da  função
jurisdicional,  dado  que  é  mais  eficaz a avaliação das provas no
Juízo  em que se deram os fatos. Dest'arte, tem-se que a competência
do local do dano é funcional e, portanto, de natureza absoluta.
3.  Em  situações  tais,  entende-se  que  a solução do caso, para a
verificação  do  efetivo  local  do  dano,  reside  na  perscrutação
declinada no pedido e da causa de pedir posta na Ação Civil Pública;
no  presente  caso,  de  acordo  com  a  moldura fática decantada na
exordial,  o  Parquet,  fixa  como  local  da  fraude o Município de
Araçatuba,  ao  argumento  de  que  os  Agentes  Públicos Municipais
permitiram  o  arrendamento  de área pública que não era destinada a
uma   indústria   naval,   facilitando   a   ilicitude  do  processo
licitatório,  além  disso,  dos  8  atos  ilegais  descritos 5 foram
realizados em Araçatuba.
4. Soma-se a tal constatação, o fato de que dos 32 réus apontados na
ACP,  11  tem domicílio em Araçatuba e outros 6 residem no Estado de
São Paulo.
5.  Deve-se  levar  em  conta,  ainda,  que  a  Ação  de Improbidade
Administrativa  se  baseou  em Inquérito Civil Público instaurado na
cidade  de  Araçatuba/SP,  o  que  tornaria prevento o Juízo Federal
daquele Município.
6.  Como  bem  assinalou  o  eminente Ministro CASTRO MEIRA, a ratio
legis  da  utilização  do  local  do dano como critério definidor da
competência  nas  ações coletivas é proporcionar maior celeridade no
processamento,  na  instrução  e,  por conseguinte, no julgamento do
feito,  dado  que  é muito mais fácil apurar o dano e suas provas no
juízo  em  que  os  fatos  ocorreram  (CC 97.351/SP, DJe 10.6.2009),
fixando orientação da qual não se tem motivos para dissentir.
7.  Ante  o  exposto,  acolho os Embargos de Declaração, com efeitos
infringentes,  para  declarar  competente  para processar e julgar a
demanda  a  que  ele  se refere o digno JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE
ARAÇATUBA-SJ/SP, nos limites de sua competência funcional.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos  de declaração, com efeitos infringentes, para declarar
competente para processar e julgar a demanda o Juízo Federal da 1a.
Vara de Araçatuba-SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA - LOCAL DO DANO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 120111>>-DF, <<CC 97351>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1526471>>-SP, <<AgRg no REsp 1356217>>-SC,
           <<REsp 1068539>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002