RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1656161
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE BENEFÍCIOS
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA.
ÍNDICES DE REAJUSTES APLICÁVEIS. ADVENTO DA CIRCULAR SUSEP N.
11/1996. UTILIZAÇÃO DA TR. INVIABILIDADE.
1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a
seguinte: A partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é
possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos
administrados pelas entidades abertas de previdência complementar
passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de
ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV,
IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o
IPCA-E.
2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam  Prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Villas Bôas Cueva
acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Segunda Seção, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Para os fins repetitivos, foi fixada a seguinte tese: "A partir da
vigência da Circular/SUSEP nº 11/1996, é possível ser pactuado que
os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades
abertas de previdência complementar passem a ser feitos com
utilização de um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade
(INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE).
Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E". Os Srs. Ministros
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Moura Ribeiro e
Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignado pedido de preferência pela Interessada FEDERAÇÃO NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA - FENAPREVI, representada pelo Dr.
JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO.

Jurisprudência citada: (AMICUS CURIAE - BENEFÍCIO DA JURISDIÇÃO - DIREITO SUBJETIVO
PROCESSUAL DO INTERESSADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1483930>>-DF
   STF - [[ADI-ED 3460]]
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - REAJUSTES - CORREÇÃO
MONETÁRIA - ÍNDICES OFICIAIS)
   STJ - <<EAREsp 280389>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 549633>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1703839>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1712324>>-MG,
         {{REsp 1772706}}-SP,
         {{EREsp 1459191}}-RS
   STF - [[ADI 493]]
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os  <<EDcl no REsp 1656161>>.
Informações complementares:      "[...] o 'amicus curiae' é um colaborador da Justiça que,
embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se
vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua
participação no processo ocorre e se justifica não como defensor de
interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios
que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada
pelo Tribunal. A presença de 'amicus curiae' no processo se dá,
portanto, em benefício da jurisdição, não configurando,
consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado'
[...]".
Tese jurídica: "A partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível ser
pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados
pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser
feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla
publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou
IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E".
Tema: Tema Repetitivo 977
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED CIR:000011 ANO:1996
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)
LEG:FED LEI:006435 ANO:1996
        ART:00022 PAR:ÚNICO