bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1441654
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (6,6G DE COCAÍNA). CAUSA DE
DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.° 11.343/2006. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. FOLHA DE ANTECEDENTES. ANOTAÇÕES.
INIDONEIDADE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 1. Se a Corte a quo fundamentou sua conclusão no sentido da
inaplicabilidade do benefício do art. 33, § 4.º, da Lei n.º
11.343/2006, na Folha de Antecedentes cujas anotações, ao entender
do Agravante, não se prestariam para caracterizar a dedicação a
atividades criminosas, a tese da inidoneidade das anotações nela
constantes deveria ter sido lá suscitada, por meio de embargos de
declaração e, depois, se fosse o caso, ser objeto do recurso
especial. Não feito isso, houve a preclusão, pois arguido o tema
somente nos embargos de declaração opostos em face da decisão que
julgou o agravo em recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1486051
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. 234,8 KG DE MACONHA E 4,6 KG DE COCAÍNA. DOSIMETRIA.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FATOS DIVERSOS. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. NÃO
UTILIZAÇÃO NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º
11.343/2006. DEDICAÇÃO HABITUAL A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE
DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DA CONCLUSÃO FÁTICA. SÚMULA
N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inaplicável a atenuante da confissão espontânea, pois, conforme
se extrai do acórdão recorrido, na fase policial o Agravante narrou
uma versão dos fatos incompatível com a narrativa da denúncia e, em
juízo, negou a prática do delito, de modo que suas declarações não
foram úteis na formação do convencimento do julgador, segundo
afirmou expressamente o Tribunal local.
2. O Tribunal de origem concluiu que o Agravante se dedicava
habitualmente a atividades criminosas, tendo em vista a expressiva
quantidade de drogas envolvidas no delito - 234,8 Kg de maconha e 4,
6 Kg de cocaína -, bem como o grau de engenhosidade do modus
operandi criminoso. A revisão desta premissa fática, com o objetivo
de fazer incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 33,
§ 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, encontra óbice na Súmula n.º 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 480190>>-RS,
         <<AgRg no HC 550335>>-RJ
(QUANTIDADE E/OU NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA - MINORANTE)
   STJ - <<HC 338548>>-SP
(DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1262654>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 234,8 kg de maconha e 4,6 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1607468
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1,07KG DE COCAÍNA E 763G DE MACONHA.
NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
DO RÉU. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de violação
a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
2. Segundo a moldura fática delineada pelo acórdão estadual, após
informações de testemunhas acerca da participação do Agravante no
delito de tráfico de drogas, as quais foram prestadas inclusive por
seus familiares, a Polícia Militar dirigiu-se ao local, oportunidade
na qual o próprio Acusado autorizou a entrada dos agentes policiais
em sua residência.
3. Não há falar em violação de domicílio se a entrada na residência
é previamente autorizada pelo Réu. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl no REsp 1656322>>-SC
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO RÉU)
   STJ - <<AgRg no RHC 111760>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 769785>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1621977
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. 5,484KG (CINCO QUILOS E QUATROCENTOS E
OITENTA E QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA. REDUTOR. MODULAÇÃO.
ENVOLVIMENTO, AINDA QUE PONTUAL, COM O TRÁFICO DE DROGAS ORGANIZADO.
FIXAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). PLEITO DE ELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A conclusão do Tribunal de origem de que a Agravante havia se
envolvido com o tráfico organizado de drogas, ainda que de forma
pontual, e, por isso, não faria jus ao redutor no patamar máximo de
2/3 (dois terços), decorreu da maneira como o entorpecente havia
sido  acondicionado na bagagem.
2. Assim, o acolhimento do pleito de reconhecimento do mencionado
privilégio no patamar máximo  demanda, sem sombra de dúvida, o
reexame de fatos e provas, providência terminantemente vedada pelo
óbice absoluto da Súmula n.º 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1625477
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E ROUBO MAJORADO. CONCURSO MATERIAL. ART. 33, § 4.° DA LEI N.
11.343/2006. ACÓRDÃO RECORRIDO.  APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
PROCESSO CRIMINAL EM CURSO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.18KG DE MACONHA. MINORANTE. EXCLUSÃO.
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA N.° 7 DO STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO A FIM DE CONHECER DO AGRAVO
PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. O Tribunal de origem dissentiu da jurisprudência desta Corte
Superior de Justiça, segundo a qual ação penais em andamento são
aptas para servir de suporte à conclusão no sentido da dedicação às
atividades criminosas, no que diz respeito à incidência da minorante
do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006.
2. A existência de processo criminal em curso pelo crime de tráfico
de drogas, mencionada expressamente no acórdão da apelação, bem
assim a quantidade de drogas apreendidas (1,18kg de maconha),
evidenciam que o Tribunal de origem deu inadequada qualificação
jurídica aos fatos por ele mesmo descritos, ao considerá-los como
inseridos na previsão do art. 33, § 4.°, da Lei n.° 11.343/2006,
mostrando-se inidônea a fundamentação utilizada para se concluir que
não estaria demonstrada a dedicação às atividades criminosas.
3. Não incide a Súmula n.o 7 do STJ quando a análise do recurso
especial diz respeito tão-somente à qualificação jurídica dos fatos
apontados como incontroversos no acórdão proferido pelo Tribunal de
origem.
4. Agravo regimental provido a fim de conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso especial, ficando as penas redimensionadas nos
termos do voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental, a fim de conhecer do agravo para
dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - MINORANTE - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 510179>>-TO
(MINORANTE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1473857>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1363971>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,18 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1628385
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TRÁFICO DE DROGAS. 7,20G
(SETE GRAMAS E VINTE CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA E 10,93G (DEZ GRAMAS E
NOVENTA E TRÊS CENTIGRAMAS) DE MACONHA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO
DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N.º
11.343/2006. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Rever a conclusão da Corte local de prática do crime de tráfico e
drogas e desclassificar a conduta para porte de droga para consumo
próprio, demanda, sem sombra de dúvida, o reexame do acervo
fático-probatório, providência terminantemente vedada pelo óbice da
Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1838235>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1269154>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1455320  GO  2019/0056407-9  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1642400
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. 7,028KG (SETE QUILOS E VINTE E
OITO GRAMAS) DE COCAÍNA. "MULA" DO TRÁFICO. PATAMAR DA REDUÇÃO.
FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO).  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A Corte regional reconheceu que a Agravante se enquadra na
situação fática vulgarmente denominada de "mulas do tráfico", ou
seja, pessoas recrutadas por organizações criminosas para o
transporte pontual de drogas. Nesse contexto, a jurisprudência desta
Corte Superior entende que é adequada a aplicação da minorante do
tráfico privilegiado em fração inferior a 2/3 (dois terços).
Portanto, a fração de 1/6 (um sexto) está justificada.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AGENTE NA CONDIÇÃO DE "MULA" -
APLICAÇÃO EM FRAÇÃO INFERIOR A 2/3 - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1046990>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1205580>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,028 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1642527
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS 1,482KG (UM QUILO E QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS GRAMAS) DE
COCAÍNA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. REQUISITOS.
AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A conclusão da Corte a quo acerca do envolvimento da Agravante
com atividades criminosas de tráfico de drogas  decorreu do seu
histórico de viagens ao exterior em curtos lapsos sem explicação
plausível para tanto.
2. Assim, a procedência do pleito de concessão do redutor da pena
depende da aferição da insipiência da Agravante na lida do tráfico
de drogas, o que demanda, sem sombra de dúvida, o reexame de fatos e
provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da
Súmula n.º 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1739723>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 719872>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,482 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1537093  CE  2019/0196015-4
Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1652431
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS (17,49G DE MACONHA). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE
MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto pelo ora Agravante calcada no fundamento segundo o qual
não foram infirmados todos os fundamentos do decisum que não
admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula n.
º 182/STJ.
2. Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas
apenas veiculada argumentação relativa ao mérito do recurso
especial, o que faz incidir, uma vez mais, o óbice da Súmula n.º
182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1836420 PR 2021/0042664-3 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567512
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
PRISIONAL. DETRAÇÃO PENAL. DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR.
PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 8 ANOS. VETORES JUDICIAIS NEGATIVOS.
REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PANDEMIA DO COVID-19. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 CNJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo sido fixado o regime inicial fechado para o cumprimento de
pena com base, não somente a pena aplicada - 9 anos e 4 meses de
reclusão, mas a existência de circunstância que torna a conduta mais
reprovável, qual seja, a apreensão de considerável quantidade de
droga, mais de 373 quilos de maconha, não há ilegalidade.
2.  Apesar de ser possível computar-se o tempo de prisão cautelar
para a fixação de regime inicial mais benéfico para o cumprimento da
reprimenda, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, a existência de
circunstância judicial valorada negativamente, qual seja, a grande
quantidade de droga, justifica a escolha de regime mais gravoso.
3. Ademais, a alegação relativa à necessidade de aplicação do regime
mais brando, tendo em vista o contexto de pandemia do Covid-19 e o
agravante fazer parte de grupo de risco previsto na Resolução n.
62/2020 do CNJ, não foi sequer tangenciada na inicial, tampouco
debatida na origem, constituindo inovação inadmissível nesta seara
recursal, além de seu exame incorrer em indevida supressão de
instância.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 373 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1765673
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO
PENAL. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA ORIGEM. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA.
1. A absolvição sumária operada pelo Juízo de piso afastou o dolo
específico de ofender a honra subjetiva da vítima, em razão da
ausência de previsibilidade de que as palavras injuriosas chegassem
ao seu conhecimento. As palavras injuriosas foram proferidas em
conversa telefônica com outra interlocutora, razão pela qual a
vítima só teve conhecimento por as ter ouvido, acidentalmente, pela
extensão telefônica.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o
momento da consumação do delito de injúria acontece quando a vítima
toma conhecimento da ofensa (precedentes).
3. A recorrente, ao saber que o seu superior hierárquico, vítima no
caso, não havia abonado sua falta, proferiu palavras injuriosas por
meio telefônico, não sendo previsível que a vítima estivesse ouvindo
o teor da conversa pela extensão telefônica. Como a injúria se
consuma com a ofensa à honra subjetiva de alguém, não há falar em
dolo específico no caso em que a vítima não era seu interlocutor na
conversa telefônica.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITO DE INJÚRIA - MOMENTO DA CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<APn 895>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 686965>>-DF,
         <<HC 256989>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00140 PAR:00003
(§ 3º DO ART 140 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.741/2003)
LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003    ESTATUTO DO IDOSO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00397 INC:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008