CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125816
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO
PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL
SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIN/RN.
I. O réu foi condenado, pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à pena privativa de
liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão  - não substituída por
penas restritivas de direitos -, em regime inicialmente fechado, e
20 (vinte) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33
c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, mantida a prisão preventiva do
apenado, de cuja sentença foi interposta apelação. Em face da
manutenção da custódia cautelar, pela sentença, o condenado foi
transferido, da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio
Grande do Norte para a Penitenciária de Parnamirim/RN, quando o
Juízo Federal da 2ª Vara/RN determinou a transferência da execução
das penas, a ele impostas, à Justiça Estadual.
II. Contra essa decisão, o Ministério Público Federal apresentou
Agravo em Execução, que restou provido, pelo TRF/5ª Região, ao
entendimento de que, "ainda que a execução da pena se dê em unidade
penal estadual, a competência desta Justiça limita-se a atividades
fiscalizatórias e administrativas, enquanto à Justiça Federal cabe,
de fato, a atuação executória judicial", afastando, assim, a
aplicação do verbete sumular 192/STJ.
III. Consoante entendimento firmado na Súmula 192 do Superior
Tribunal de Justiça, "compete ao juízo das execuções penais do
estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça
federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos
sujeitos à administração estadual".
IV. Mesmo tratando-se de cumprimento provisório de pena privativa
de
liberdade - não substituída, no caso, por penas restritivas de
direitos - por réu, já condenado pela Justiça Federal, em
estabelecimento sujeito à Administração estadual, a competência
para
a execução da respectiva pena privativa de liberdade é da Justiça
Estadual. Precedentes do STJ.
V. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da 1ª Vara Criminal de Parnamirim/RN - Execução Penal, ora
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Parnamirim/RN, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA FEDERAL - EXECUÇÃO - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 109299>>-MG, <<CC 85589>>-RJ, <<CC 38175>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065   ART:00086