EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 964780
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/08/2011
RT         VOL.:00914           PG:00507
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INOCORRENTES. CIVIL.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CADUCIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS (EX
NUNC). FINALIDADE DA LEI.
1. O recolhimento de custas recursais por um dos litisconsortes
ativos e necessários é suficiente para o afastamento da deserção,
mormente quando o patrocínio da causa é conduzido pelos mesmos
advogados. Precedentes.
2. O simples fato de não constar o nome de todos os litisconsortes
no substabelecimento - outorgado pelo escritório de advocacia na
origem a causídicos com atuação perante o STJ - não significa por si
só defeito na representação processual, mas mero erro material.
Havendo outros elementos a evidenciar comunhão de interesses ao
longo da instrução, bem como a atuação conjunta dos representados em
todos os atos do processo, a regularidade da representação é
manifesta.
3. Denomina-se técnica de política judiciária a discussão sobre a
direção - para frente (ex nunc) ou para trás (ex tunc) - e a
extensão - limitada ou ilimitada - da atividade temporal dos efeitos
de determinado instituto jurídico. Quando o legislador é silente
acerca de sua definição, cabe ao Poder Judiciário preencher essa
lacuna. Precedente do STF.
4. A nulidade do registro de marca industrial ocorre quando se
reconhece a existência de determinado vício apto a macular a
concessão do registro desde seu início. Quando for impossível manter
a validade de algo nulo ab ovo, operam-se efeitos retroativos (ex
tunc).
5. Já a caducidade do registro implica a declaração de determinada
circunstância fática, que pode ser verificada pela inexistência de
uso da marca desde seu registro ou pela interrupção do uso por prazo
além do limite legal. Quando a condição para manutenção do registro
deixa de existir, operam-se efeitos prospectivos (ex nunc).
6. A prospectividade dos efeitos da caducidade é a mais adequada à
finalidade do registro industrial, pois confere maior segurança
jurídica aos agentes econômicos e desestimula a contrafação.
7. Embargos de divergência acolhidos para prevalecer a orientação do
REsp 330.175/PR, que reconhece efeitos prospectivos (ex nunc) da
declaração de caducidade da marca industrial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha
acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora e dando provimento aos
embargos de divergência, por maioria, dar provimento aos embargos de
divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, vencido o
Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, que não conhecia dos embargos de
divergência. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Ricardo
Villas Bôas Cueva (art. 162, § 2º, RISTJ). Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DESERÇÃO - EMPRESAS DISTINTAS PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO -
RECOLHIMENTO DE CUSTAS REALIZADO POR APENAS UMA EMPRESA -)
     STJ - <<AgRg no REsp 294530>>-RJ, <<REsp 154509>>-SC,
           <<REsp 142996>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     Não  são  cabíveis embargos de divergência na hipótese em que o
recurso especial versa apenas sobre a violação dos artigos 332 e 462
do  CPC  e  o  acórdão  paradigma  trata efetivamente da eficácia da
declaração  de  caducidade  de marca pela inércia de sua utilização,
uma  vez que não está comprovado o dissídio jurisprudencial na forma
prevista  pelo  RISTJ,  que  exige a demonstração das circunstâncias
fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00002   ART:00130   ART:00134   ART:00139   ART:00142
        INC:00003   ART:00143   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00046   INC:00001   ART:00332   ART:00462