EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 23523
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA.
PAGAMENTO  DE  REPARAÇÃO  ECONÔMICA  RETROATIVA.  CABIMENTO. DIREITO
LÍQUIDO  E  CERTO  AO  INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA ANISTIADORA,
ENQUANTO  NÃO  CASSADA  OU REVOGADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL  E  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE N. 817.338/DF/STF.
SUSPENSÃO  DOS  PROCESSOS.  FALTA  DE  DETERMINAÇÃO  NESTE  SENTIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
I  -  A  quaestio  iuris  está  na discussão acerca da existência de
direito  líquido  e  certo  com  relação  ao  pagamento  dos valores
retroativos  atinentes  à  obrigação em fazer cumprir a portaria que
declarou o impetrante anistiado.
II - A discussão exsurge porque, na Tomada de Contas n. 01.
627/2006-4,  o Tribunal de Contas da União suspendeu o pagamento dos
valores  retroativos  aos  anistiados  decorrentes da Portaria n. 1.
104/GM3.
III  -  Embora  posteriormente  tenha  levantado  a  suspensão - por
concluir  pela  sua incompetência para tanto - , o TCU recomendou ao
Ministério  da  Justiça  que mantivesse suspenso o pagamento durante
eventual  procedimento  de  revisão  das  anistias, tendo em vista o
Parecer  n.  106/2010/DECOR/CGU  da  Advocacia-Geral  da  União  que
concluiu  não  ser  a Portaria n. 1.104/GM3 ato de exceção, e que as
anistias  desprovidas  de  comprovação  individualizadas  de atos de
perseguição  devem  ser  anuladas,  sob pena de responsabilidade por
omissão.
IV  -  Contudo,  as  portarias  que concederam a anistia ainda estão
vigentes,  muito  embora  os  procedimentos  decorrentes da Portaria
Interministerial  n.  134/2011,  pois  não  se  comprovou  a efetiva
anulação, em concreto, da portaria anistiadora.
V  -  A  jurisprudência  do  STJ  firmou-se  no sentido de que: a) o
mandado  de  segurança  é  instrumento  adequado  para  controle  do
cumprimento   das   portarias  referentes  à  concessão  de  anistia
política;  b)  o  art.  18 atribui competência ao Ministro da Defesa
para  efetivar  o pagamento da parcela retroativa, em se tratando de
anistiado  militar;  c)  não  se caracterizou a decadência, porque a
omissão no cumprimento do disposto na Portaria n. 587 e na Lei n.
10.559/2002 se protraiu no tempo e persiste até o presente momento.
Nesse sentido: MS n. 15.238/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira
Seção, DJe 21/9/2010.
VI  - A Primeira Seção vem fazendo ressalva à coisa julgada na linha
do  que  pugnado pela União a fim de constar que a coisa julgada não
representa  empecilho  à revisão da concessão de anistia e que, caso
venha  a  ser  anulada, ficará prejudicado o provimento judicial e o
cumprimento da ordem estabelecido no julgado. Veja-se: MS n. 21.
516/DF,  Rel.  Ministro  Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 1/9/2016.
VII  -  De  fato, tal providência se presta a resguardar o interesse
público,  haja vista os altos valores envolvidos em risco ao erário,
bem como diante do próprio direito sob suspeita formal e em processo
de revisão, com possibilidade de ser anulado.
VIII  -  Em não havendo disponibilidade orçamentária, o julgado deve
ser  submetido  a  regular  processo  de  execução  contra a Fazenda
Pública, com a expedição de precatório.
IX  -  Por  fim, não se verifica, do acórdão proferido pelo Ministro
Dias Toffoli, Relator do RE n. 817.338/DF/STF, qualquer determinação
no  sentido  de  que sejam sobrestados todos os processos que tenham
como  causa  de  pedir a anistia política. Veja-se: EDcl nos EDcl no
AgRg  no  MS  n.  21.027/DF,  Rel.  Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017.
X  -  Embargos  de  declaração acolhidos, com efeitos modificativos,
para  dar  provimento  ao  agravo  interno e conceder parcialmente a
segurança,  nos termos acima referidos, com a ressalva de que, acaso
venha  a  ser revogada ou anulada a anistia concedida ao impetrante,
cessem os efeitos desta ordem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração  com  efeitos  modificativos,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS
- DECADÊNCIA INEXISTENTE)
     STJ - <<MS 15238>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - REVISÃO - COISA JULGADA)
     STJ - <<MS 21516>>-DF
(PRECEDENTE DO STF - DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no MS 21027>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED PRT:000430 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED PRT:000587 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED PRT:000134 ANO:2011