EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 17728
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE
ESTADO DA DEFESA. FATO NOVO INÁBIL PARA INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. RESSALVA. QUESTÃO DE ORDEM NO MS 15.706/DF. AUSÊNCIA
DE OBSCURIDADE E DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535,
I OU II, DO CPC.
1. A embargante mostra-se inconformada e busca efeitos modificativos
com a oposição dos aclaratórios, com fulcro no art. 535, I e II, do
Código de Processo Civil.
2. Inexiste a obscuridade e a omissão aventada, no que tange aos
juros de mora, porquanto listados precedentes que, em casos
idênticos, fixaram seu cabimento e termo.
3. A Portaria Interministerial 134/2011, de lavra do Ministro de
Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, somente forma o
Grupo de Trabalho que realizará o procedimento revisional; no
entanto, até que haja a revisão do ato concessivo, seus efeitos não
podem ser suspensos. A mesma alegação é válida para a Portaria
Interministerial 430/2011, que inicia o processo administrativo de
revisão, que se encontra em marcha.
4. Em consequência, não é possível suspender o fluxo da prestação
jurisdicional, ao argumento de que as portarias de anistia estão sob
escrutínio revisional após a edição da Portaria Interministerial
134/2010. Precedentes: EDcl no MS 15.711/DF, Rel. Min. Castro Meira,
Primeira Seção, DJe 2.6.2011; EDcl nos EDcl no MS 15.241/DF, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.5.2011; EDcl no
MS 15.575/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe
4.5.2011; e EDcl nos EDcl no MS 15.396/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima, Primeira Seção, DJe 4.4.2011. Inexiste contradição ou
obscuridade.
5. No tocante às demais omissões alegadas, cabe indicar que foram
elas tratadas no acórdão embargado, sendo evidente que a reiterada
alegação de violação do art. 730 do Código de Processo Civil, bem
como do art. 100 da Constituição Federal - regime de precatórios -
foi referida, já que a sistemática é o meio de percepção dos
direitos vindicados. Logo, inexistem as omissões.
6. Cabe anotar que, em conformidade com a Questão de Ordem havida no
MS 15.706/DF, julgada na Primeira Seção em 14.4.2011, o cumprimento
da ordem tornar-se-á prejudicado se sobrevier a aventada revisão
administrativa da Portaria concessiva de direitos.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão,
Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS ATOS NORMATIVOS - EFEITOS
JURÍDICOS)
     STJ - <<EDcl no MS 15711>>-DF, <<EDcl nos EDcl no MS
15241>>-DF,
           <<EDcl no MS 15575>>-DF, <<EDcl nos EDcl no MS 15396>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA)
     STJ - <<EDcl no MS 15623>>-DF
(ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE ANISTIA - PREJUDICIALIDADE DO
PRECATÓRIO)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002   ART:00730
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRI:000430 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3/1964 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MA)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
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