AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618969
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO TERMINATIVA. WRIT NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
VIABILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. PORTE DE 12 MUNIÇÕES, DESACOMPANHADAS DE ARMA DE
FOGO, DE CALIBRE 9MM (ATUALMENTE DE USO PERMITIDO).
EXCEPCIONALIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL E NÃO PROVIDO.
1. O  agravo  regimental  deve trazer novos argumentos  capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob  pena  de  ser
mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.
2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconheceu ser possível
aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de
pequena quantidade de munição (em regra, de  uso  permitido),
desacompanhada  de  arma  de  fogo,  tendo  concluído  pela  total
inexistência  de  perigo  à  incolumidade  pública.
3. [...] esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal que passou a admitir a incidência do
princípio da insignificância na hipótese da posse de pequena
quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a
deflagrá-la. Saliente-se, contudo, que, para que exista, de fato, a
possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se
examinar o caso concreto, afastando-se o critério meramente
matemático (AgRg no HC 554.858/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020).
4. Na hipótese, diante das particularidades do caso, incide o
princípio da insignificância, sendo materialmente atípica a conduta
do paciente que possuía no bolso de sua calça 12 cartuchos, de
calibres 9 mm (atualmente de uso permitido), sem autorização legal,
desacompanhados de dispositivo que possibilitasse o disparo dos
projetis, não sendo possível depreender dos autos que o acusado faz
do crime o seu estilo de vida, tampouco que este integre facção
criminosa.
5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual se negar provimento.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APREENSÃO DE QUANTIDADE REDUZIDA DE
MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO)
   STJ - <<REsp 1735871>>-AM,
         <<HC 459197>>-RS,
         <<HC 552001>>-SP
   STF - [[RHC 143449]]-MS,
         [[HC 154390]]
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - QUANTIDADE REDUZIDA DE MUNIÇÃO DE
USO PERMITIDO - ANÁLISE CASO A CASO)
   STJ - <<AgRg no HC 554858>>-SC
(CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1452104>>-PR,
         <<AgRg no HC 566373>>-RS
   STF - [[HC 133984]]
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de porte de 12
(doze) munições, desacompanhadas de arma de fogo, de calibre 9mm.
Informações complementares:      "[...] mesmo se tratando do crime de porte de munição (art. 16,
caput, da Lei n. 10.826/2003), classificado pela doutrina como crime
de perigo abstrato, visualizo a possibilidade, assim como nos crimes
de posse de munição (art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003), de
aplicação do princípio da bagatela, diante das peculiaridades do
caso concreto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00016
LEG:FED DEC:009847 ANO:2019
        ART:00002 PAR:00002