MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24373
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  URP  DE ABRIL E MAIO DE 1988. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO. LEI EM TESE.
1.  Trata-se  de  Mandado  de  Segurança  contra  ato do Ministro do
Planejamento,  Orçamento  e Gestão impetrado por servidores públicos
federais  ativos,  inativos  e  pensionistas  com  o objetivo de ver
aplicado  o  Decreto-Lei 2.425/1988 para a incorporação do índice de
16,19% correspondente às URPs nos meses de abril e maio de 1988.
2.  O  Mandado  de  Segurança  é  a ação constitucional destinada "a
proteger  direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer
pessoa  física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de
sofrê-la  por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam
quais forem as funções que exerça" (art. 1º da Lei 12.016/2009).
3.  A utilização da via mandamental pressupõe a existência de um ato
coator  praticado  por autoridade administrativa violador de direito
subjetivo  da  parte  impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder,
bem como a apresentação de prova pré-constituída.
4. Nos termos do que dispõe o art. 105, I, b, da CF/1988, compete ao
STJ  processar  e  julgar "os mandados de segurança e os habeas data
contra  ato  de  Ministro  de Estado, dos Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal".
5. No caso concreto, não foi juntada aos autos prova pré-constituída
da  existência  de ato coator atribuível a Ministro de Estado, razão
pela  qual há de se reconhecer sua ilegitimidade passiva, nos termos
dos  seguintes  precedentes:  AgInt  no  MS 24.374/DF, Rel. Ministra
Regina  Helena  Costa,  Primeira  Seção,  DJe 20/9/2018; AgInt no MS
24.019/DF,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves, Primeira Seção, DJe
29/5/2018.
6.  Ademais,  o  presente  mandamus  busca  atacar  lei  de  caráter
abstrato,  atraindo a aplicação da Súmula 266/STF: "Não cabe mandado
de segurança contra lei em tese".
7. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel  de  Faria  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO
RECONHECIDA)
     STJ - <<AgInt no MS 24374>>-DF, <<AgInt no MS 24019>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002425 ANO:1988
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266