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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1506549
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RETENÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA   NA   FONTE   INDEPENDENTE  DE  PREVISÃO  NO  TÍTULO
EXECUTIVO.  VERBAS  SALARIAIS  RECEBIDAS  EM  ATRASO.  INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO   PREVIDENCIÁRIA.   POSSIBILIDADE.  AGRAVO  INTERNO  NO
RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos a título
de  correção  monetária,  porquanto o pagamento de verbas salariais,
recebidas  em  atraso,  não altera a natureza jurídica dos referidos
valores,   uma   vez  que  se  trata  de  retribuição  por  trabalho
efetivamente  realizado.  Precedente:  REsp. 1.268.737/RS, Rel. Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe 21.2.2017.
2.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1468283>>-RS, <<REsp 1268737>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1564233  RS  2015/0274666-3
Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no AgRg no REsp  1523681  RS  2015/0070268-4
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1600205
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TAXA  DE  USO
SISCOMEX.  PORTARIA  MF  257/2011. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL.  USURPAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AGRAVO
INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem decidiu pela inobservância de ilegalidade ou
de  inconstitucionalidade  no  reajuste  promovido  pela Portaria MF
257/2011,  sob  o  argumento de que a referida Portaria não violou o
princípio  da  legalidade estrita, uma vez que veda a exigência ou o
aumento  de  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça  (art.  150, I da
Constituição  Federal);  o que houve foi o reajuste do valor da taxa
por  ato  do  Ministro de Estado da Fazenda, o que é autorizado pela
própria  lei  que criou o tributo (art. 3o., § 2o. da Lei 9.716/98).
Precedente:  AgInt no REsp. 1.634.773/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe 25.10.2018.
2.  A  tese  recursal  tem  prisma  constitucional,  o  que impede o
deslinde  da controvérsia no âmbito do Recurso Especial, sob pena de
usurpação  da  competência,  por  esta  Corte  Superior,  do Supremo
Tribunal Federal, consoante pacífica jurisprudência do STJ.
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1634773>>-RS
Termos auxiliares: TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR
(SISCOMEX).
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000257 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1747268  SC  2018/0142030-2  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no REsp  1696535  SC  2017/0227343-9  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1606503
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
TÍTULO  JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. ACÓRDÃO
DO  TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUINDO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA
ANTES  DE  TRANSCORRIDO  O  PRAZO  DA  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No tocante à prescrição, a Corte de origem concluiu que não houve
inércia da parte recorrida, a qual ajuizou a Ação Executiva antes do
término  do  prazo  prescricional,  ou seja, no prazo de cinco anos,
contados do trânsito em julgado da sentença.
2.  Tal  entendimento  encontra  amparo  na  jurisprudência  do STJ,
segundo  a  qual  é  de cinco anos, contados a partir do trânsito em
julgado  da  sentença  condenatória,  o  prazo  prescricional para a
propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Precedentes:
AgInt  nos EDcl no AREsp. 644.708/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA,
DJe  20.3.2017;  AgInt  no  REsp.  1.589.662/RS, Rel. Min. FRANCISCO
FALCÃO,  DJe 10.3.2017. 3. Assim, a pretensão recursal proposta pela
UNIÃO, de que o trânsito em julgado se deu em 30.8.2006 e a execução
foi  proposta  após o prazo quinquenal (fls. 514), diverge das datas
fixadas pelo Tribunal de origem no acórdão, que considerou os marcos
temporais  de  30.8.2006  e  22.11.2010  (fls.  480),  de modo que a
alteração  de  tal  entendimento,  na forma apresentada, demandaria,
necessariamente,  a revisão do acervo fático-probatório dos autos, o
que  esbarra  no  óbice  contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp.
1.666.056/SP,  Rel.  Min.  HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2017; AgInt nos
EDcl no REsp. 1.338.059/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
29.5.2017.
4.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 644708>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1589662>>-RS
(PRAZO PRESCRICIONAL - MARCOS TEMPORAIS - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<REsp 1666056>>-SP, <<AgInt nos EDcl no REsp 1338059>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
Acórdãos similares: AgInt no AgRg nos EDcl no AREsp  587993  RS  2014/0250661-9
Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  835422  SP  2015/0323056-0
Decisão:25/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 46486
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.   PORTARIA  QUE  INSTITUI  PROMOÇÃO  INTERNA  NA  POLÍCIA
MILITAR.  REVOGAÇÃO  POSTERIOR.  PERDA  DO  OBJETO.  NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE GOIÁS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  revogação  da  Portaria  3.703/2013  não esvai a controvérsia
jurídica,  já  que  cuida  da  inscrição  do  candidato  no processo
seletivo,  e  não de sua efetiva promoção. O direito líquido e certo
não   fica  superado  pela  retirada  do  mundo  jurídico  da  norma
infralegal.  Isso  porque  a Lei Estadual 18.287/2013, de Goiás, que
revogou  a  Portaria,  manteve  a exigência de interstício mínimo em
graduação  inferior,  e  foi aplicada ao concurso em questão, embora
sua  edição  seja  posterior  à  abertura  do concurso (AgInt no RMS
47.434/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2016).
2.   Agravo Interno do Estado de Goiás a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVOGAÇÃO DE PORTARIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no RMS 47431>>-GO, <<AGINT NO RMS 47434>>-GO
Referências legislativas: LEG:EST PRT:003703 ANO:2013 UF:GO
(POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS)
LEG:EST LEI:018287 ANO:2013 UF:GO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 46694
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.    SERVIDOR    PÚBLICO.    REMUNERAÇÃO    POR   SUBSÍDIO.
IRREDUTIBILIDADE  DE  VENCIMENTOS OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO  A  REGIME  JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE
NEGA  PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL.
1.  O entendimento firmado pela Corte de origem de que a previsão da
rubrica  PCI  não  viola  a  regra  do  subsídio, encontra amparo na
jurisprudência  do  STJ,  segundo  a qual, é possível o pagamento de
outras vantagens juntamente com o subsídio, nos termos da legislação
instituidora   deste,   para   garantir   a   irredutibilidade   dos
vencimentos.  Precedente:  AgInt  no RMS 49.796/MS, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 10.5.2017.
2.  In  casu,  a  documentação acostada aos autos revela que, após a
implementação   do  novo  regime  remuneratório,  os  sindicalizados
passaram  a  receber por meio de subsídio, que foi complementado por
uma  parcela  constitucional  de  irredutibilidade, a fim de que não
sofressem perda salarial.
3.   Nesse   contexto,  verifica-se  que  o  julgado  se  alinha  ao
entendimento  desta Corte Superior de que não há direito adquirido à
manutenção  de regime remuneratório, devendo, apenas, ser preservado
o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.
4.   Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE -  REGRA DO SUBSÍDIO)
     STJ - <<AgInt no RMS 49796>>-MS
(PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS)
     STJ - <<AgRg no RMS 28116>>-DF, <<AgRg no REsp 1514094>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no RMS   54722  MS  2017/0177458-3  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56886
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO.
ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO PER
RELATIONEM.  POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Cinge-se   a   controvérsia   sobre   a   (in)validade  do  ato
administrativo  que removeu ex officio a parte recorrente, por falta
de motivação.
2.  Conforme se depreende nos autos, o ato administrativo, apesar de
limitar-se a identificar o Servidor removido, sua lotação anterior e
a nova lotação, fez referência expressa à motivação, qual seja, a de
que,  considerando  a  necessidade de promover uma distribuição mais
equânime do efetivo das unidades policiais ou de recompô-lo, visando
desenvolver  as  atividades  institucionais  da corporação com maior
eficiência,  eficácia  e efetividade, de modo a garantir a segurança
da  sociedade  e  preservar a paz social; Continua, CONSIDERANDO que
tal  solicitação  se  faz  necessário  para  correções  pontuais nas
Unidades  supracitadas,  de  modo  a  imprimir  maior  dinamismo nas
atividades que lhes são próprias, visando o cumprimento das metas de
educação de CVLI e CVP, estabelecidas no Pacto pela Vida (fls. 89).
4.  Ademais,  é  importante salientar, por fim, que não é necessário
que  a  motivação  esteja  na própria Portaria, sendo suficiente que
conste do ato referência ou remissão à deliberação do órgão superior
que resguarde o ato de remoção do vício de ilegalidade decorrente da
ausência  de  motivação,  conforme  previsão  do  art. 50, I, da Lei
9.784/1999.
5.   Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 724530>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00050   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1486973
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ACUMULAÇÃO  DE  PENSÃO  POR  MORTE  DE  EX-COMBATENTE  COM  A PENSÃO
ESPECIAL  PREVISTA  NO  ART.  53 DO ADCT. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ.
AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Na hipótese de pedido de restabelecimento de pensão por morte, é
inafastável  a  aplicação da Súmula 85/STJ, tendo em vista se tratar
de  prestações  de  trato  sucessivo  que  se  renovam  mensalmente,
atingindo  a  prescrição  somente  as  prestações  vencidas antes do
quinquênio anterior à propositura da ação.
2.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1489488
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO À SOCIEDADE DE
ECONOMIA  MISTA  PARA  FINS  DE  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE SERVIÇO E
LICENÇA-PRÊMIO.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  é  possível  a  contagem  de  tempo  de serviço prestado em
Empresas  Públicas  para  outros  fins  que  não a aposentadoria e a
disponibilidade,  não  sendo  admissível que tal lapso temporal seja
considerado  para  fins  de  promoção,  pagamento  de adicional e/ou
gratificação.  Precedentes:  REsp.  1.345.923/AL,  Rel.  Min. ELIANA
CALMON,  DJe  6.9.2013;  AgRg  no AREsp. 66.824/DF, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA,  DJe  2.4.2013;  AgRg  no  REsp.  1.291.640/SC, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 12.11.2015; AgRg no RMS 46.853/MS, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 24.6.2015.
2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPO DE SERVIÇO EM EMPRESAS PÚBLICAS - CONTAGEM - OUTROS FINS QUE
NÃO APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1345923>>-AL, <<AgRg no AREsp 66824>>-DF, <<AgRg
no REsp 1291640>>-SC, <<AgRg no REsp 1540078>>-RS, <<AgRg no RMS
46853>>-MS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1569762
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO
ESPECIAL.  A  COMPROVAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  NÃO  RETIRA  O  DIREITO  AO
BENEFÍCIO,  QUE  SE  INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO NO
MOMENTO  DO  IMPLEMENTOS  DOS  REQUISITOS.  TERMO  INICIAL:  DATA DO
REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO.  ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA
SEÇÃO PET. 9.582/RS. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO.
1.  É  firme  a  orientação  desta Corte afirmando que a comprovação
extemporânea  da  situação  jurídica consolidada em momento anterior
não  tem  o  condão  de  afastar  o  direito  adquirido do Segurado,
impondo-se  o  reconhecimento do direito ao benefício previdenciário
no  momento  do  requerimento  administrativo, quando preenchidos os
requisitos para a concessão da aposentadoria.
2.  Deve-se  reconhecer  que nas lides previdenciárias, o Segurado é
hipossuficiente  informacional.  Tem ele maior dificuldade de acesso
aos  documentos  que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as
empresas  dificilmente  fornecem  esses documentos ao trabalhador na
rescisão  do contrato de trabalho, e muitas vezes as empresas perdem
tais  documentos  ou encerram suas atividades, tornando impossível o
acesso  à  documentação.  Com  base  nessas  considerações, torna-se
desarrazoada  a exigência rígida de apresentação documental, de modo
a  não  inviabilizar  a  concessão  do  benefício ou alterar o termo
inicial, retirando do segurado prestações que lhe são devidas.
3.  In  casu,  merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de
reconhecer que o Segurado já havia implementado os requisitos para a
concessão  de  aposentadoria na data do requerimento administrativo,
determinou  a data inicial do benefício em momento posterior, quando
foram  apresentados  em  juízo os documentos comprobatórios do tempo
laborado em condições especiais.
4.   Recurso Especial da Segurada provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - TERMO INICIAL - DATA DO
REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<Pet 9582>>-RS, <<REsp 1724511>>-SP, <<REsp
1610554>>-SP,
           <<REsp 1615494>>-SP, <<REsp 1616105>>-SP
Informações complementares:      "[...]  não  é possível condicionar o nascimento de um direito,
com  seus  efeitos reflexos, ao momento em que se tem comprovados os
fatos  que  lhe  constituem, uma vez que o Direito Previdenciário já
está  incorporado  ao  patrimônio  e  à  personalidade  jurídica  do
segurado desde o momento em que o labor foi exercido".
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1564216
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTAGEM
RECÍPROCA.  SERVIDOR  PÚBLICO. TRABALHO RURÍCOLA PRESTADO EM PERÍODO
ANTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  8.213/1991.  DIREITO  À EXPEDIÇÃO DE
CERTIDÃO.  EXIGÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  NA FORMA
PREVISTA  PELO  ART.  96,  IV, DA LEI 8.213/1991. TESE FIRMADA SOB A
SISTEMÁTICA  DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N
E  SEGUINTES  DO  REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS
PROVIDO.
1.  O Segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em
período  anterior  à  vigência  da Lei 8.213/1991, embora faça jus à
expedição  de  certidão  nesse  sentido para mera averbação nos seus
assentamentos,  somente  tem  direito  ao  cômputo  do aludido tempo
rural,   no  respectivo  órgão  público  empregador,  para  contagem
recíproca  no  regime  estatutário  se,  com  a certidão de tempo de
serviço  rural,  acostar  o comprovante de pagamento das respectivas
contribuições  previdenciárias,  na  forma  da indenização calculada
conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991.
2. Recurso Especial do INSS provido para reconhecer a necessidade de
pagamento  das contribuições previdenciárias para efeito de contagem
recíproca  do  tempo  de serviço rurícola anterior à vigência da Lei
8.213/1991, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Recurso  Especial  para  reconhecer a necessidade de
pagamento  das contribuições previdenciárias para efeito de contagem
recíproca  do  tempo  de serviço rurícola anterior à vigência da Lei
8.213/1991, mantendo-se, no mais, o ACÓRDÃO recorrido, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRABALHADOR  RURAL - CONTAGEM RECÍPROCA)
     STJ - <<REsp 1682678>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 609)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00094   ART:00096   INC:00004
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