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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1746140
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O
FUNDAMENTO  DA DECISÃO AGRAVADA. CDC. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS.  PRAZO  APLICÁVEL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1.  As  razões  do  agravo  interno  não  enfrentam  adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2.  "Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal
de  que  trata o art. 26, inciso II, do CDC, quando a causa de pedir
eleita  pela  parte autora desborda da simples pretensão de reclamar
da  existência  de  vício  do produto, consubstanciando, em verdade,
pleito  de  reparação  por  danos  materiais e morais decorrentes da
prática  de  ilícito  civil" (AgRg no REsp 1544621/SP, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/11/2015, DJe
10/11/2015).
3.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 152724>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1070277>>-SP, <<REsp 1488239>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018   PAR:00001   ART:00019   ART:00020   ART:00026
        INC:00002   ART:00027
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1182325
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE
JUSTIÇA.   DEFERIMENTO.   EFEITOS   EX   NUNC.  RETROAÇÃO.  ENCARGOS
PRETÉRITOS.   IMPOSSIBILIDADE.   EMBARGOS   ACOLHIDOS   SEM  EFEITOS
INFRINGENTES.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  do STJ, a eventual concessão do
benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo,
pois, retroagir e alcançar encargos pretéritos ao seu deferimento.
2.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos
infringentes.

Decisão:
A  Quarta  Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente dos embargos
de  declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
EFEITOS EX NUNC)
     STJ - <<AgInt no AREsp 909951>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1173029>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1085807>>-RS
Informações complementares:      "[...]  eventual  acostamento de declaração de hipossuficiência
sem  o  necessário  requerimento  de  concessão  dos  benefícios  da
gratuidade  de justiça não possui o condão de alterar o entendimento
acima exposto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004   ART:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 376245
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA
DE COBERTURA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
1.  O  descumprimento  contratual, por si só, não enseja indenização
por  danos  morais. Precedentes. 2. Hipótese em que as instâncias de
origem  não  indicaram  elemento  algum,  de  fato  ou  direito, que
demonstre  tenha o autor da ação suportado grande abalo psicológico,
sofrimento  ou humilhação, decorrente da negativa de cobertura, apto
a justificar o pagamento de indenização por danos morais.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - DANO MORAL NÃO
CARACTERIZADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1132821>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1296451>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1681848>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1504602
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.
ACIDENTE  DE  TRÂNSITO.  TRIBUNAL  DE ORIGEM CONCLUIU QUE O ACIDENTE
OCORREU  POR  CULPA  DA  AGRAVANTE,  EM  RAZÃO DE MANOBRA IRREGULAR.
EXCESSO  DE  VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de
origem,  com  arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos,
concluiu   que  o  acidente  automobilístico  ocorreu  por  culpa  -
imprudência  -  da  condutora  da  motocicleta  em  que estava a ora
agravante, que realizou manobra de alto risco, em rodovia de intenso
movimento.  A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as
circunstâncias  do  caso concreto, para atribuir a culpa do acidente
ao  ora  agravado  por  suposto  excesso de velocidade, demandaria a
análise  de  matéria  fático-probatória,  o  que  é vedado nesta via
recursal.
2.  A  remansosa  jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que  a  incidência da Súmula 7/STJ impede também o exame de dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1467414>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 897488>>-RJ
(REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1237811>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1222459  SP  2017/0324528-6  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:21/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458273
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DECLARATÓRIA  DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
NÃO  COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS
JUDICIAIS.  INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1.  Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial,
em  razão  da falta de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, §
4º, do CPC/2015, aplicada pelo Tribunal de origem. Reconsideração.
2.  A  concessão  do  benefício  da  gratuidade  de justiça à pessoa
jurídica  está  condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o
preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal.
3.  No  caso,  o  col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre
apreciação  da  prova  e  do  livre convencimento motivado, bem como
mediante  análise  soberana do contexto fático-probatório dos autos,
asseverou   que   a   empresa   ora  recorrente  não  comprovou  sua
incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo.
4.  A  alteração das premissas fáticas firmadas pelo col. Tribunal a
quo,  quanto  à  comprovação  ou  não da dificuldade financeira de a
pessoa  jurídica  arcar  com o pagamento das custas da apelação, tal
como  propugnada,  demandaria, necessariamente, o reexame de matéria
fática  e  probatória  dos  autos,  providência  vedada  no  recurso
especial pela Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA
NECESSIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<EREsp 1015372>>-SP, <<AgRg nos EREsp 949511>>-MG,
           <<EREsp 321997>>-MG
     STF - [[AgRg no RE 192715]]-SP, [[RCL 1905 ED AgRg ]]-SP,
           [[AI 506815]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000481
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00074
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1901841  SP  2021/0150219-2  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AREsp  1650355  SP  2020/0011928-1  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no AREsp  1512229  SP  2019/0152172-8  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1806471
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  APELO  EXTREMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência desta Corte Superior, é lícita a
cláusula  que  limita  o  valor  do reembolso das despesas custeadas
diretamente  pelo beneficiário à tabela da prestadora de assistência
à  saúde,  mesmo nos casos de inexistência de serviço credenciado ou
recusa indevida de cobertura. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti  e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (DESPESAS MÉDICAS - REEMBOLSO INTEGRAL - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1430915>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1761895>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1222566>>-CE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1392926
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O
FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  PETROS.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.
ALEGAÇÃO  DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 1.022 DO
CPC/15.   INEXISTÊNCIA.   COMPETÊNCIA.  RESP  N°  1.536.786/MG.  NÃO
IMPUGNAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DO  VERBETE  N°  283/STF. PENSÃO POR MORTE.
CÁLCULO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  As  razões  do  agravo  interno  não  enfrentam  adequadamente o
fundamento  da  decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se
prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão  ou  contradição porventura
existentes  no  acórdão,  não  servindo  à rediscussão da matéria já
julgada no recurso.
3.  Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se,
por analogia, o óbice da Súmula n° 283, do STF.
4.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE
PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FORO DE DOMICÍLIO DA ENTIDADE OU
FORO DE ELEIÇÃO OU FORO ONDE LABOROU PARA A PATROCINADORA)
     STJ - <<REsp 1536786>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE CÁLCULO DE
BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1025432>>-SP, <<AgRg no Ag 1229632>>-SP,
           {{ARESP 31543}}-SP, {{ARESP 108057}}-SP,
           {{RESP 1170525}}-SP
Informações complementares:      "[...]  se  aplica, no caso presente, o entendimento da Segunda
Seção no RESP 1.536.786/MG, precedente da mencionada Súmula 563 e no
qual  foi  examinada  especificamente  a  questão  relativa  ao foro
competente  para  processar  e  julgar ação de cobrança ajuizada por
beneficiário  de  plano  de  previdência complementar, no sentido de
que,  'à luz da legislação de regência do contrato previdenciário, é
possível  ao  participante  e/ou  assistido  de  plano de benefícios
patrocinado  ajuizar ação em face da entidade de previdência privada
no  foro de domicílio da ré, no eventual foro de eleição ou mesmo no
foro onde labora(ou) para a patrocinadora'.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1802522  RS  2020/0324528-3  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1663825  RJ  2020/0036748-6
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 637591
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  N.  7/STJ. REVISÃO DO VALOR EXECUTADO.
VERBETE  83  DA  SÚMULA  DO  STJ.  1. Não cabe, em recurso especial,
reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2.  O  juiz  pode,  de ofício, independentemente de requerimento das
partes,  enviar  os autos à contadoria judicial quando houver dúvida
acerca  do  correto  valor  da  execução e verificar que os cálculos
apresentados   estão   em   desacordo  com  o  título  em  execução.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REMESSA EX OFFICIO DOS AUTOS AO CONTADOR - DÚVIDA ACERCA DO
CORRETO VALOR DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1730890>>-CE, <<AgInt no AREsp 749850>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1344954  PR  2018/0204956-3  Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:06/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 477480
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não é extra petita o acórdão que se atém aos limites traçados em
recurso de apelação. Não obstante a necessidade de exposição clara,
organizada e objetiva de fatos e teses, as razões de apelação devem
ser consideradas como um todo harmônico, de modo que não se deve
entender como pedido apenas o que a parte elencou como tal em tópico
com o título "pedidos".
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1637695
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/10/2019
RSDF       VOL.:00117           PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   DIREITO   DE  FAMÍLIA.
RECONHECIMENTO   E   DISSOLUÇÃO   DE   UNIÃO   ESTÁVEL.  COMPANHEIRO
SEXAGENÁRIO.  REDAÇÃO  ORIGINAL  DO  ART.  1.641,  II,  DO  CC/2002.
APLICAÇÃO.  REGIME  DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PARTILHA. BENS
ADQUIRIDOS  ONEROSAMENTE.  NECESSIDADE  DE  PROVA  DO ESFORÇO COMUM.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  De  acordo com a redação originária do art. 1.641, II, do Código
Civil  de 2002, vigente à época do início da união estável, impõe-se
ao   nubente  ou  companheiro  sexagenário  o  regime  de  separação
obrigatória  de  bens.  2.  "No  regime  de separação legal de bens,
comunicam-se  os  adquiridos  na  constância do casamento, desde que
comprovado  o esforço comum para sua aquisição" (EREsp 1.623.858/MG,
Rel.  Ministro  LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª
REGIÃO  -,  SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe de 30/05/2018,
g.n.).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO - REGIME DA
SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS)
     STJ - <<REsp 1689152>>-SC, <<REsp 1403419>>-MG,
           <<REsp 1369860>>-PR
(CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO - REGIME DA
SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO
COMUM PARA A PARTILHA DE BENS)
     STJ - <<EREsp 1623858>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO PELA
APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - NECESSIDADE DE O AGRAVO INDICAR
PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES AOS INDICADOS NA
DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 885406>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 816995>>-SP
Informações complementares:      "[...]  consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
sendo  inadmitido o apelo especial com fundamento na Súmula 83 deste
Sodalício,  cabe  ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou
supervenientes  aos  indicados  na  decisão  agravada, procedendo ao
cotejo  analítico  entre eles, providência da qual a parte agravante
não se desincumbiu".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01641   INC:00002
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.344/2010)
LEG:FED LEI:012344 ANO:2010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509223
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO   DA   PRESIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE
INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO.  IMPROCEDÊNCIA.  LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ NÃO
DEMONSTRADA.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.  Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo  em  recurso  especial,  em  razão  da  falta  de  impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2.  A  aplicação  da  penalidade  por  litigância  de  má-fé exige a
comprovação  do  dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do
trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária,
o que não ocorre na hipótese em exame.
3.  Agravo  interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de
má-fé.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<REsp 1641154>>-BA, <<AgInt no AREsp 866797>>-RS,
           <<REsp 1544267>>-DF, <<AgRg no AREsp 315309>>-SC,
           <<REsp 1204918>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080   INC:00002   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017