EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1816457
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO DA APELAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. PROVIMENTO DE APELAÇÃO EM JULGADO
COLEGIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
AFRONTA À COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA.
1. Relativamente aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deve-se
ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em nenhum vício, uma
vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente,
todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes,
contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte
recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional.
2. Não se trata de  impugnação  ao  cumprimento  de  sentença, mas
sim de Embargos à Execução,  cuja  natureza  é  de  ação autônoma.
Assim sendo, o recurso  cabível  contra  o  julgado  que resolve
estes embargos é a apelação.
3. Uma vez recebidos os Embargos, eles devem ser julgados por meio
de sentença com base no art. 920, III, do CPC/2015. Há
possibilidade, também, de o juiz rejeitar liminarmente os Embargos à
Execução nas hipóteses do art. 918 do CPC/2015, de que se deve
recorrer por meio de Apelação.
4. Quanto à ofensa ao art. 932, III, do CPC/2015, sem razão o
recorrente porque o Tribunal de origem, baseado nas peculiaridades
do caso, deu provimento à Apelação em Embargos à Execução.
5. No tocante à violação dos arts. 485, VI, 502, 505, 509, 507, 508
e 779 do CPC/2015, o recorrente defende serem inalteráveis os
limites fixados no título executivo transitado em julgado sobre a
legitimidade passiva. 6. Contudo,  o provimento do Recurso Especial
quanto à violação da coisa julgada, em face da exclusão do Município
do cumprimento da obrigação de fazer referente ao período em que o
requerente esteve transferido para a autarquia, demanda reexame de
fatos. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ.
7. Da leitura do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da
origem em Embargos de Declaração, extrai-se que o art. 267, VI, §
3º, do CPC/1973 e a tese a ele vinculada não foram objeto de debate
na instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ
por ausência de prequestionamento.
8. Por fim, a divergência apontada não é capaz de ultrapassar a
barreira da admissibilidade, na medida em que os arestos recorrido e
paradigma não encerram a indispensável identidade fático-jurídica.
9. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito a decisão embargada e conhecer parcialmente do
Recurso Especial, com relação à preliminar de violação do art. 1.022
do CPC/2015, negando-lhe, nessa parte, provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, para conhecer em
parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1447816>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00918 ART:00920 INC:00003 ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007