AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605814
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE MONTANTES DA DROGA APREENDIDA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. PANDEMIA DE COVID-19. PREPONDERANTES OS
FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, seja
em razão da quantidade e variedade das substâncias entorpecentes
apreendidas, consistente em "10 tabletes de maconha, 253,5g; 59
porções de cocaína; 38,5g e 9 pedras de crack, 4,3g", a indicar um
maior desvalor da conduta; seja em virtude da contumácia delitiva do
ora Agravante, vez que, conforme se dessume dos autos, ele ostenta
antecedentes criminais, tendo o magistrado primevo consignado que "o
indiciado conta com passagem pelo sistema prisional e condenação
definitiva também por tráfico (fls. 47 e seguintes); tudo a
corroborar a necessidade da prisão", circunstâncias que indicam a
periculosidade concreta do agente, além da probabilidade de
repetição de condutas tidas por delituosas e revelam a
indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude
do fundado receio de reiteração delitiva..
IV  - Cabe consignar, ainda, que condições pessoais favoráveis, tais
como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o
condão de, por si sós, garantirem ao Agravante a revogação da prisão
preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a
manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se
falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
da prisão, o que ocorre na hipótese.
V  - A questão atinente à divergência, entre o decreto de prisional
e a denúncia, em relação aos montantes efetivamente apreendidos,
embora não se constitua em argumento hábil a reverter a decisão
agravada, não foi objeto de apreciação pela eg. Corte de origem,
assim, o seu exame por esta Corte fica prejudicado sob pena de
indevida supressão de instância.
VI - "A aferição da existência de indícios de autoria e
materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não
condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida
no trâmite da instrução criminal" (HC n. 363.791/MG, Sexta Turma,
Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/9/2016).
VII - No que pertine à situação de pandemia, verifica-se que, embora
a conduta delitiva não envolva violência ou grave ameaça, as
instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação
advindo da pandemia da COVID-19, entenderam preponderantes os
fundamentos que justificam a segregação cautelar do Agravante, ante
o perigo à ordem pública gerado por sua liberdade, razão pela qual
deve ser mantida a medida cautelar extrema imposta ao Agravante.
VIII   - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 tabletes de maconha, 253,5 g; 59
porções de cocaína; 38,5 g e 9 pedras de crack, 4,3 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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