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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 228004
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
MINISTÉRIO PÚBLICO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA ENTREGA DO ARQUIVO
DIGITAL. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONHECIDOS. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. RECURSO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO
DIREITO DE DEFESA. EMBARGOS DA DEFESA REJEITADOS. REMESSA DOS AUTOS
AO STF.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo
de 2 dias, previsto no art. 619 do CPP, contados a partir da entrega
do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico ao Ministério
Público, que, em matéria penal, não goza da prerrogativa de prazo
recursal em dobro.
2. Reconhecida a extinção da punibilidade do réu embargante quanto
aos delitos de porte ilegal de armas e de falsificação de documento
público, a pena a ser cumprida evidentemente é aquela estabelecida
ao delito remanescente, roubo circunstanciado, inexistindo a
apontada contradição.
3. A pretensão infundada evidencia nítido caráter protelatório do
recurso, configurando abuso do direito de defesa.
4. Embargos de declaração do Ministério Público não conhecidos.
Embargos de Adriano rejeitados, determinando-se a imediata remessa
dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do agravo em
recurso extraordinário interposto na origem, independentemente do
trânsito em julgado do acórdão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração do Ministério Público e rejeitar
os embargos de Adriano da Silva Machado, determinando-se a imediata
remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do
agravo em recurso extraordinário interposto na origem,
independentemente do trânsito em julgado do acórdão, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1187916>>-SP
(CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - ABUSO DO DIREITO DE DEFESA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp
416403>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 7081
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO
DO ATO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. EFEITOS FINANCEIROS.
PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF.
AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Explicitada a razão pela qual se entendeu que a reintegração do
servidor ao cargo implica no recebimento dos vencimentos não pagos
no período do afastamento, não há omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada.
2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria
já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado.
3. A ofensa ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF) não
deve ser confundida com a interpretação de normas legais embasada na
jurisprudência deste Tribunal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge
Mussi (Presidente da Terceira Seção). Os Srs. Ministros Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram
com o Sr. Ministro Jorge Mussi (Presidente da Terceira Seção).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 329059>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1161122  SP  2012/0087067-2
Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:20/05/2015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 128616
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. CRIME
AMBIENTAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA DAS
HIPÓTESES
DOS ARTS. 76 E 77 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU DE
CONTINÊNCIA.
SÚMULA 122/STJ. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DO ART. 16 DA LEI 10.826/03.
1. Inexistindo conexão ou continência entre o crime ambiental
previsto no art. 40, § 1º, da Lei 9.605/98 e delito disposto no
art.
16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, não há que se falar em
competência da Justiça Federal para julgamento conjunto de ambas as
condutas.
2. Ainda que os crimes tenham sido cometidos por um mesmo agente e
descobertos numa mesma circunstância temporal, inexiste a conexão
probatória ou instrumental quando as condutas mostram-se
absolutamente independentes, a afastar o previsto na Súmula
122/STJ.
Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara Criminal da comarca de Realeza/PR, o suscitado,
para
o processamento e julgamento do delito previsto no artigo 16,
parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
Vara Criminal da comarca de Realeza/PR, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.3
 Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de
Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONDUTAS AUTÔNOMAS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<CC 68529>>-MT, <<CC 132061>>-PR, <<CC 120630>>-PR,
           <<CC 107606>>-SC
Termos auxiliares: CRIME AUTÔNOMO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   ART:00077
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016   PAR:ÚNICO   INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA (EDcl no IDC)
Processo: 3
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.
ACOLHIMENTO PARCIAL. APONTADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPROPRIEDADE DOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.
O recurso dos embargos de declaração, medida processual de contorno
bastante rígidos, tem como pressupostos a existência na decisão
embargada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Tendo o acórdão da Terceira Seção deste Superior Tribunal de
Justiça
apreciado e interpretado juridicamente a pretensão, impossível nos
declaratórios debater a correção ou desacerto da manifestação
colegiada, porquanto não se presta o recurso integrativo à
rediscussão de matéria enfrentada no julgamento.
Ademais, esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado
no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente
todas as teses aventadas pelas partes, tampouco se manifestar sobre
os dispositivos legais que reputam violados, desde que pela
motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais
acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas.
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, por absoluta
ausência de demonstração do suposto defeito no julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de
Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na MC 11877>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 423193>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no RMS 19179>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1220895>>-SP, <<EDcl no REsp 817237>>-SP
     STF - [[AP 470]]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1019539
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 18/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EX-COMBATENTE. MILITAR DA AERONÁUTICA. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO
NAS MISSÕES DE PATRULHA NO LITORAL. DIPLOMA DA MEDALHA DE CAMPANHA
DA ITÁLIA OU DIPLOMA DA CRUZ DE AVIAÇÃO. SÚMULA N. 168 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
MATÉRIA RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. EMBARGOS
REJEITADOS.
- O acórdão embargado tratou de manter a decisão proferida nos
embargos de divergência, que analisou o dissenso pretoriano
aplicando o enunciado n. 168 da Súmula desta Corte.
- A jurisprudência do STJ considera como ex-combatente da Segunda
Guerra Mundial os militares que participaram de missões de patrulha
e vigilância do litoral, sendo que, para os da aeronáutica, a prova
da efetiva participação se dá por meio da apresentação do diploma
da
medalha de campanha da Itália ou de diploma da Cruz de Aviação.
- Não é possível nesta Corte a análise de violação do princípio da
isonomia, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria
reservada ao STF.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 101974>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 823964 SC 2009/0000483-0 Decisão:11/03/2015
DJE        DATA:18/03/2015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 138537
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO.
COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DO ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO
PRATICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, 2ª PARTE, DO CPP. DESLOCAMENTO
DE COMPETÊNCIA PARA FACILITAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE
JUSTIFICA NA HIPÓTESE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I - Consoante o art. 70, do Código de Processo Penal, a competência
será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a
infração
ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último
ato de execução. Todavia, admite a jurisprudência,
excepcionalmente,
o deslocamento da competência para local diverso, a fim de garantir
que o processo possa atingir a sua finalidade primordial, e no
intuito de facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas.
(Precedentes).
II - A hipótese indica, entretanto, que todos os atos de execução
ocorreram nos limites territoriais da comarca do d. Juízo
suscitado,
sendo irrelevante o fato de a vítima ter ingressado no veículo dos
indiciados em local distinto da comarca onde se deu o último ato
executório relativo à tentativa de homicídio.
III - Desta forma, não havendo justificativa para o excepcional
deslocamento da competência, deve ser aplicada a regra geral
contida
no art. 70 do Código de Processo Penal.
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo
de Direito da 1ª Vara de Aparecida do Taboado/MS, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara de
Aparecida do Taboado/MS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 128917
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 18/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 27 DA LEI N. 6.368/76 REVOGADO
PELO ART. 70 DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA
POR JUIZ ESTADUAL APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA LEI ANTIDROGAS.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR A VALIDADE DO ATO
DECISÓRIO, ANTES DE SER DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA
FEDERAL.
A ação penal correu perante a Justiça Estadual, nos termos do art.
27 da Lei n. 6.368/1976, haja vista que o local onde fora cometido
o
crime - tráfico internacional de entorpecentes - não era sede de
Justiça Federal.
A partir da entrada em vigor da nova Lei Antidrogas - Lei n.
11.343/2006 - em 08 de outubro de 2006, o Juízo de Direito da 1ª
Vara Criminal de Mairiporã/SP tornou-se incompetente para processar
e julgar a presente demanda. Ocorre que, ainda assim, referido
Juízo
Estadual deu prosseguimento ao feito e prolatou sentença
condenatória.
Inquestionável quanto à competência da Justiça Federal para
processar e julgar a matéria em questão (tráfico internacional de
drogas). Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo remeteu os
autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sem anular os atos
decisórios realizados depois da entrada em vigor da Lei n.
11.343/2006, praticados, pois, por Juízo Estadual absolutamente
incompetente para o julgamento.
Tratando-se de competência absoluta, cumpria ao Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, antes de declinar de sua competência,
anular
os atos decisórios ocorridos após a vigência da Lei n. 11.343/2006,
e, só então, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª
Região.
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça,
o
suscitado, nos exatos termos do voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL PERANTE À JUSTIÇA ESTADUAL - LOCAL DO CRIME - AUSÊNCIA
DE SEDE DE JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - {{CC 40436}}-SP
(COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ANULAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS)
     STJ - <<CC 31265>>-MT, <<CC 39099>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TÓXICOS
        ART:00027
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00070   PAR:ÚNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 117463
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 17/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FURTO OCORRIDO NO INTERIOR
DA ALFÂNDEGA. JOIAS ACAUTELADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO REALIZADO POR SERVIDORES. ATO DELITUOSO
PRATICADO EM DETRIMENTO DE SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. Conquanto ressarcido o dano causado à vítima, se os atos tidos
como delituosos forem praticados em "detrimento de bens, serviços ou
interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da
Justiça Militar e da Justiça Eleitoral" (CR, art. 109, IV), a
competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal.
Ocorre a hipótese em relação ao crime de furto de bens que se
encontravam sob a guarda e depósito da Receita Federal. O furto
afeta "serviço" prestado pela União.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,
ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 124498>>-ES, <<CC 17757>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126943
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 17/03/2015
REVJUR     VOL.:00449           PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES, DE ESTELIONATO, DE RESISTÊNCIA, DE FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PÚBLICO E DE DESCAMINHO. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS
HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR OS DELITOS DOS ARTS. 171, 297 E 329
DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006.
1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar
quaisquer das hipóteses previstas no art. 76 do Código de Processo
Penal. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de
dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira
Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe
01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe
26/02/2014).
De ordinário, não há conexão, de modo a alterar a competência para
processar e julgar as ações penais, entre as condutas tipificadas
como crimes de tráfico de entorpecentes (Lei n. 11.343/2006, art.
33, caput),  de estelionato (CP, art. 171), de resistência (CP,
art.
329), de falsificação de documento público (CP, art. 297) e de
descaminho (CP, art. 334).
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da
Comarca de Caratinga/MG, ora suscitado, para processar e julgar os
crimes, em tese, de tráfico ilícito de drogas, de estelionato, de
resistência e de falsificação de documento público.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Comarca de
Caratinga/MG, para processar e julgar os crimes, em tese, de tráfico
ilícito de drogas, de estelionato, de resistência e de falsificação
de documento público, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 132810>>-MS, <<CC 114561>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076