AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1384231
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DO REQUERIDO.
1.  No  caso sub judice, para acolher a pretensão recursal acerca do
alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da
lide,  seria  necessário  o revolvimento do acervo fático-probatório
dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Precedentes.  1.1.  A incidência do referido óbice impede o exame de
dissídio   jurisprudencial,  porquanto  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática  do  caso  concreto, com base na qual a Corte de
origem  deu solução à causa. Precedentes 2. Na hipótese, a alteração
das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, no sentido de
afastar  a  culpa  exclusiva  ou  concorrente  da autora, assim como
pretende  o ora agravante, demandaria o reexame do conjunto fático e
probatório  dos  autos e a interpretação do contrato celebrado entre
as  partes,  o  que é defeso em sede de recurso especial, nos termos
das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1005881>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 976292>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1441476>>-SP
(REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA - INADMISSÃO TANTO PELA ALÍNEA "A" QUANTO
PELA "C")
     STJ - <<AgRg no AREsp 646141>>-ES, <<REsp 765505>>-SC, <<REsp
1011849>>-RS
(RECONHECIMENTO DE CULPA - REVISÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1044613>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 816444>>-SP,STJ - <<REsp 1391084>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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