RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1538842
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   ENERGIA   ELÉTRICA.  CONSUMIDORA  LIVRE.  ENCARGOS
INCLUÍDOS  NA  TARIFA  DE USO DE SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA  -  TUSD.  TARIFA  DE  TRANSPORTE.  VALORES CONTROVERTIDOS.
MEDIDA  CAUTELAR.  CONCESSÃO  DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RESP:
OBSTAR  LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. EMBARGOS
DE  DECLARAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ART. 535 DO CPC/73 NÃO CARACTERIZADA.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. ENTENDIMENTO
SOBERANO  DO  TRIBUNAL  A  QUO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.   ENCARGOS  RELACIONADOS  AO  CUSTO.  COMPETÊNCIA  DA  ANEEL.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS RESOLUÇÕES ANEEL NS. 152/2003 E 166/2005.
ATOS NORMATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
I - A Concessão Metroviária do Rio de Janeiro/RJ ajuizou ação contra
a  ANEEL, Light e a União objetivando ser desonerada do recolhimento
de  encargos  incluídos  na  Tarifa  de  Sistemas de Distribuição de
Energia  Elétrica  -  TUSD,  em  razão  de  Resoluções da ANEEL, e a
devolução de valores cobrados indevidamente a tal título.
II  - Nos autos da MC n. 25.572/RJ foi concedida a tutela antecipada
requerida,  pelo  anterior  Ministro  Relator, para emprestar efeito
suspensivo  ao  presente  recurso  especial,  no sentido de obstar o
levantamento do valor já depositado judicialmente, até o trânsito em
julgado da demanda.
III - A ação foi julgada improcedente, decisão mantida pelo Tribunal
a quo.
IV  - Não se evidencia a apontada violação do art. 535 do CPC/73, na
medida  em  que  o  Tribunal a quo enfrentou a controvérsia tal qual
colocada pelas partes, em decisão fundamentada.
V  -  Nos termos da jurisprudência desta Corte, a análise de suposta
violação  de  lei  federal,  sob  o  fundamento  de  que  a  correta
verificação  da  matéria demandaria prova pericial, não ultrapassa o
óbice  da  Súmula 7/STJ, na medida em que o Tribunal a quo, soberano
no  debate  da  questão,  decidiu tratar-se unicamente de matéria de
direito.
VI - As controvérsias relacionadas ao fato de existirem encargos que
não  guardariam pertinência com o custo do transporte, e que à ANEEL
seria  possível  definir tarifa, mas não criar encargos ou modificar
previsões  não  definidas  legalmente,  dependem de análise e debate
sobre  os  termos das Resoluções ns. 152/2003 e 166/2005, que não se
equiparam,  isoladamente,  à lei federal para fim de interposição de
recurso especial.
VI  -  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos  termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  JORGE  MESQUITA  JÚNIOR,  pela  parte  RECORRENTE: CONCESSAO
METROVIARIA  DO  RIO  DE  JANEIRO  S.A Dr(a). RAPHAEL ROCHA DE SOUZA
MAIA, pela parte RECORRIDA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - NECESSIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1214778>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1150351>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA A NORMAS INFRALEGAIS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 854214>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1770320>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007