AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54034
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-EMPREGADA DE MUNICÍPIO, CEDIDA
À  EXTINTA  CAIXA  ECONÔMICA  DO ESTADO DE GOIÁS - CAIXEGO. ANISTIA.
LEIS  ESTADUAIS  17.916/2012  E 17.597/2012. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
INEQUÍVOCA  DE  QUE  A IMPETRANTE TENHA OCUPADO, EFETIVAMENTE, CARGO
EFETIVO  OU  EMPREGO  PERMANENTE,  NA  EMPRESA  PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
PROVAS.   IMPOSSIBILIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA,  EM  MANDADO  DE
SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Trata-se  de  Agravo  interno  aviado contra decisão que julgara
recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato
praticado  pelo  Secretário  de  Gestão  e  Planejamento do Estado e
Goiás,  que  negara,  à  ora recorrente, a anistia prevista nas Leis
estaduais  17.597/2012  e  17.916/2012,  sob  o  fundamento de que a
impetrante  não  era empregada efetiva da CAIXEGO, tendo sido apenas
cedida,  à  empresa  pública,  pela  Prefeitura  Municipal  de  Nova
Roma/GO.
III.  Nos  termos  das  Leis  estaduais 17.597/2012 e 17.916/2012, a
anistia  será  concedida  ao  ex-ocupante  de  cargo  efetivo  ou ao
ex-empregado  da  CAIXEGO  que  (i)  tenha  ocupado cargo efetivo ou
emprego permanente, no quadro de pessoal da CAIXEGO; (ii) tenha sido
demitido ou dispensado, por motivação exclusivamente política.
IV.  O  cabimento da via mandamental exige a demonstração, de plano,
do  direito líquido e certo, consubstanciado naquele cuja existência
e  delimitação  são  passíveis de demonstração documental, devendo o
impetrante  demonstrar, desde logo, no que consiste a ilegalidade ou
a  abusividade  que pretende ver expungida, e comprovar os fatos ali
suscitados,   de   modo   que   seja  despicienda  qualquer  dilação
probatória.
V. No caso, de todo o arcabouço probatório produzido nos autos resta
evidente  que  a  impetrante laborou para a CAIXEGO, na qualidade de
empregada cedida pelo Município de Nova Roma - tanto que retornou ao
seu  órgão  de  origem,  com  a  liquidação  da  CAIXEGO  -,  não se
enquadrando,  portanto,  na  anistia  prevista  nas  Leis  estaduais
7.597/2012   e   17.916/2012,   porquanto   não  comprovou  que  era
ex-ocupante  de  cargo  efetivo ou emprego permanente dos quadros da
extinta  CAIXEGO,  e  que,  nessa  qualidade,  teria  sido demitida,
durante  o processo de liquidação extra judicial da empresa pública,
até  31/12/97,  socorrendo-se, assim, da presunção do art. 4º da Lei
estadual  17.597/2012,  no sentido de que a demissão teria decorrido
de  motivação  exclusivamente  política.  Portanto,  não há como ser
reconhecido  o  direito  líquido  e  certo,  ora  sustentado.  Nesse
sentido,  em  hipótese  análoga:  STJ,  AgInt no RMS 49.681/GO, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2019.
VI.  Com efeito, "o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos
a  comprovação  inequívoca  de  direito  líquido  e certo pela parte
impetrante,  por  meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo
espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. (...) Se
no  momento  da  impetração, como destacado pelo próprio Tribunal de
origem,  não  havia  arcabouço  probatório  pré-constituído,  não se
verifica  ilegalidade  apta a justificar o reconhecimento de direito
líquido  e  certo  a  amparar  a  pretensão da postulante" (STJ, RMS
54.709/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, DJe de
17/10/2017).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<RMS 54709>>-SC
(MANDADO DE SEGURANÇA - OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PERMANENTE EM
EMPRESA PÚBLICA - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 49681>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 949074>>-MG
Informações complementares:      "[...] não deve ser acolhido o requerimento da parte agravada,
para que seja imposta a multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não
enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a
manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por
decisão unânime do colegiado.
      Com efeito, 'a improcedência ou
inadmissibilidade reveladora da multa recursal prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser a de natureza manifesta,
qualificada, e não a que decorre simplesmente do não conhecimento
ou não provimento do recurso, ainda que unânime' [...]".
     "[...] não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015,
não há falar em honorários advocatícios recursais, porquanto, já
que, conforme orientação fixada pela Súmula 105/STJ, não é admitida
a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Mandado de
Segurança".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004
LEG:EST LEI:017597 ANO:2012 UF:GO
        ART:00004
LEG:FED LEI:017916 ANO:2012
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105