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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 153878
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO
DE  SEGURANÇA.  AUTARQUIA FEDERAL. ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.  POSSIBILIDADE  DE  AJUIZAMENTO  NO  DOMICÍLIO  DO  AUTOR.
FACULDADE CONFERIDA AO IMPETRANTE.
1.  Não se desconhece a existência de jurisprudência no âmbito deste
Superior  Tribunal  de  Justiça  segundo  a  qual, em se tratando de
Mandado  de Segurança, a competência para processamento e julgamento
da  demanda  é  estabelecida  de  acordo  com  a  sede  funcional da
autoridade  apontada como coatora e a sua categoria profissional. No
entanto, a aplicação absoluta de tal entendimento não se coaduna com
a  jurisprudência,  também  albergada  por esta Corte de Justiça, no
sentido  de  que  "Proposta  ação  em  face da União, a Constituição
Federal (art. 109, § 2º) possibilita à parte autora o ajuizamento no
foro  de seu domicílio" (REsp 942.185/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009).
2.  Diante  do  aparente  conflito de interpretações, tenho que deve
prevalecer  a  compreensão de que o art. 109 da Constituição Federal
não  faz distinção entre as várias espécies de ações e procedimentos
previstos  na  legislação  processual, motivo pelo qual o fato de se
tratar de uma ação mandamental não impede o autor de escolher, entre
as  opções  definidas  pela  Lei  Maior,  o  foro mais conveniente à
satisfação  de sua pretensão. 3. A faculdade prevista no art. 109, §
2º,  da  Constituição  Federal, abrange o ajuizamento de ação contra
quaisquer  das entidades federais capazes de atrair a competência da
Justiça  Federal,  uma  vez  que o ordenamento constitucional, neste
aspecto,  objetiva  facilitar  o acesso ao Poder Judiciário da parte
litigante.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Minisstros  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA - SEDE FUNCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 721540>>-DF, <<AgRg no MS 21337>>-DF
(AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICILIO
DO AUTOR)
     STJ - <<REsp 942185>>-RJ
(FORO COMPETENTE - APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS)
     STF - [[RE 627709]] - (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no CC 149881>>-DF, <<AgInt no CC 147361>>-DF,
           <<AgInt no CC 150269>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no CC  163057  RJ  2018/0345326-0  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34438
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  EM
RECLAMAÇÃO. EFICÁCIA RESTRITA ÀS PARTES ENVOLVIDAS NO CASO CONCRETO.
IMPOSSIBILIDADE  DO  AJUIZAMENTO  DE  RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EM DEMANDA REPETITIVA.
1.  Nos termos do artigo 105, I, f, da Constituição Federal, compete
a   este   Superior   Tribunal   de   Justiça  processar  e  julgar,
originariamente,  a reclamação para a preservação de sua competência
e garantia da autoridade de suas decisões, não podendo ser utilizada
como   sucedâneo  recursal  ou  como  meio  de  dirimir  divergência
jurisprudencial. 2. A reclamação não é via adequada para preservar a
jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas
no  próprio caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do
qual oriundo a reclamação. Não se pode pretender que, por intermédio
do  instrumento  constitucional,  se avalie o acerto ou desacerto de
decisão proferida pela instância ordinária.
3. O precedente indicado na exordial não possui efeito vinculante em
relação  ao  processo  dentro  do qual se pretende ver resguardada a
jurisprudência   deste   Superior  Tribunal  de  Justiça,  porquanto
originado  de  demanda  absolutamente distinta. Ademais, tampouco se
trata  de  julgamento  tomado  no âmbito de em julgamento de demanda
repetitiva, sendo de rigor a negativa do pedido reclamatório.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DISCUSSÃO DO TEOR DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt na Rcl 31647>>-DF, <<AgRg na Rcl 6572>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 28839>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   37341  SP  2019/0032877-6  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt na Rcl   34558  MA  2017/0200157-7  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:19/06/2018
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 4881
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  A  parte  autora,  em  verdade,  se  vale  dos mesmos argumentos
suscitados  nas  contrarrazões  ao apelo especial e nos recursos que
interpôs  naqueles  autos,  os quais já restaram dirimidos quando do
acórdão rescindendo. Revela-se nítida, pois, a tentativa de reverter
a conclusão do julgado rescindendo, o que é inviável, haja vista não
se prestar a ação rescisória a mero sucedâneo recursal. Precedentes:
PET  na  AR  4.707/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe
28/11/2017;  AR  4.971/MG,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira  Seção,  DJe 14/6/2017; AgInt na AR 5.791/SC, Rel. Ministro
Benedito  Gonçalves, Primeira Seção, DJe 2/3/2017; AR 3.219/RS, Rel.
Ministro  Jorge  Scartezzini, Rel. p/ acórdão Ministro Castro Filho,
Segunda Seção, DJ 11/10/2007, p. 282.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<PET na AR 4707>>-MG, <<AR 4971>>-MG,
           <<AgInt na AR 5791>>-SC, <<AR 3219>>-RS
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 4872
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  No  caso,  a  despeito  de a autora fulcrar a ação rescisória em
suposta ofensa à coisa julgada (art. 485, IV, do CPC/73), em verdade
se  vale  dos mesmos argumentos recursais trazidos no especial apelo
objeto do acórdão rescindendo, já refutados quando de sua prolação.
Revela-se  nítida,  pois,  a  tentativa  de  reverter a conclusão do
julgado  rescindendo,  o que é inviável, haja vista não se prestar a
ação  rescisória  a  mero sucedâneo recursal. Precedentes: PET na AR
4.707/MG,  Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 28/11/2017;
AR  4.971/MG,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira
Seção,  DJe  14/6/2017; AgInt na AR 5.791/SC, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves,  Primeira Seção, DJe 2/3/2017; AR 3.219/RS, Rel. Ministro
Jorge  Scartezzini,  Rel.  p/ acórdão Ministro Castro Filho, Segunda
Seção, DJ 11/10/2007, p. 282.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<PET na AR 4707>>-MG, <<AR 4971>>-MG,
           <<AgInt na AR 5791>>-SC, <<AR 3219>>-RS
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34318
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  ART.  988  DO
CPC/2015.  AJUIZAMENTO  CONTRA  ACÓRDÃO  DA CORTE DE ORIGEM QUE NEGA
PROVIMENTO  À AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
ESPECIAL  COM  ARRIMO  NO  ART.  543-C,  §  7º,  I, DO CPC/1973. NÃO
CABIMENTO.  USURPAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  DO  STJ. INEXISTÊNCIA. 1. In
casu, o reclamante teve seu recurso especial considerado prejudicado
nos  termos  do  art.  543-C, § 7º, I, do CPC/1973, decisão contra a
qual  foi  interposto  agravo  regimental,  desprovido pela Corte de
origem.
2.  Nos  termos  do  entendimento  desta  Corte  Superior, "não cabe
reclamação  constitucional  contra  o  julgado que nega provimento a
agravo  regimental interposto contra decisão de inadmissibilidade do
especial fundada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973, tendo em vista
não  estar  caracterizada usurpação da competência do STJ". (AgRg na
Rcl  29.631/SP,  Rel.  Min.  Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe
7/3/2017)  3.  Ausência das hipóteses previstas no art. 988, IV e §§
4º e 5º, II, do CPC/2015, invocados no presente regimental.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM - AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 29631>>-SP, <<AgInt na Rcl 32213>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 25215>>-PE, <<AgInt na Rcl 34141>>-SP,
           <<AgInt na Rcl 31456>>-PE
Informações complementares:      "O  Código  de  Processo Civil atribuiu, com exclusividade, aos
tribunais  locais o juízo de admissibilidade do recurso especial nos
casos  em  que  o  acórdão  recorrido coincidir com a jurisprudência
firmada  no  julgamento de recurso repetitivo, cabendo dessa decisão
apenas agravo interno".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   ART:01030   INC:00001   PAR:00002   ART:01040
        INC:00001   ART:01042   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   35458  SP  2018/0028557-3  Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:03/10/2018
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22126
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO
FORA  DO  NÚMERO  DE  VAGAS.  CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE.
NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  SURGIMENTO  DE  VAGAS  NO  QUADRO
EFETIVO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER.  1.  Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidata
civil  aprovada  fora  do número de vagas em concurso público para o
cargo  de  Processos  de  Educação  Física  do  Colégio  Militar  de
Curitiba,  ao  argumento  de  que a contratação de professor militar
temporário  para  o  exercício  das  funções importou sua preterição
indevida, o que lhe conferiria direito subjetivo à nomeação.
2.  Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital
do  concurso  têm  apenas  expectativa de direito à nomeação, apenas
exsurgindo  direito  subjetivo  à  nomeação  no  caso  de preterição
arbitrária e imotivada. Precedentes.
3. A contratação de servidor temporário para o exercício das funções
correspondentes  ao  cargo  para  o  qual  aprovado  o candidato não
importa, por si só, preterição arbitrária e imotivada, uma vez que a
contratação  por  tempo  determinado  tem  por  finalidade atender a
necessidade temporária (art. 37, IX, da Constituição da República) e
onera o orçamento público apenas no período determinado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA - NOMEAÇÃO - DIREITO
SUBJETIVO)
     STF - [[RE 837311]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 50579>>-RR, <<AgInt no RMS 50147>>-MG,
           <<RMS 33662>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 679
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO  DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18,
§  3º,  DA  LEI  N.  12.153/2009.  TERMO  INICIAL DOS JUROS DE MORA.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que o Tribunal de origem
deu parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer o direito
ao  reajuste mensal do vale-refeição, atualizando as parcelas "desde
a  data  em  que  deveriam ter sido pagas, mês a mês, pelo IGPM e, a
partir  de 30.6.2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e
juros   aplicados   à  caderneta  de  poupança  (art.  1º-F  da  Lei
9.494/2007)",  respeitado  o  prazo  prescricional,  e observados os
períodos de efetivo exercício.
2.  A  inadmissibilidade  do  pedido  aqui  deduzido é medida que se
impõe.  Isso porque o acórdão recorrido realmente não se manifestou,
nem  mesmo implicitamente, acerca da tese segundo a qual os juros de
mora  são  devidos  apenas após a citação (artigos 219 do CPC/1973 e
405 do Código Civil).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no PUIL     599  RS  2017/0335858-7  Decisão:12/12/2018
DJE        DATA:17/12/2018
AgInt no PUIL     686  RS  2017/0335908-0  Decisão:12/12/2018
DJE        DATA:17/12/2018
AgInt no PUIL     598  RS  2017/0335851-4  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:29/08/2018
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32036
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ARTIGO 988 DO
CPC/2015. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A parte insurgente sustenta a usurpação da competência e negativa
da autoridade da decisão desta Corte proferida no REsp 1.125.133/SP,
sob o rito dos recursos repetitivos que, segundo afirma, rege as
situações ocorridas nos limites da Súmula 166/STJ, não abarcando
aquelas praticadas sob a égide do artigo 12, I, da Lei Complementar
87/1996, tema que, inclusive, pende de julgamento no REsp
1.254.915/RS, afetado à Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Não há falar, contudo, em usurpação de competência ou
descumprimento, pela autoridade reclamada, de nenhuma decisão
proferida por esta Corte.
3. Com efeito o REsp 1.125.133/SP, representativo da controvérsia,
apreciou a temática à luz da Lei Complementar 87/1996, o que torna
inafastável a sua aplicação ao caso concreto, e o REsp 1.254.915/RS,
ao qual o reclamante, ora agravante, atribui similitude com a tese
sustentada no recurso especial obstado pela decisão reclamada, além
de não ter sido recebido por esta Corte como representativo da
controvérsia, teve homologada a desistência por decisão já
transitada em julgado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1336026
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO
DE  INGRESSO NA LIDE COMO TERCEIRO PREJUDICADO. FIGURA PROCESSUAL DA
ASSISTÊNCIA  SIMPLES.  AUSÊNCIA  DE INTERESSE PROPRIAMENTE JURÍDICO.
INTERESSE   ECONÔMICO.   DESCABIMENTO.  INDEFERIMENTO.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
1. A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei
processual  admite  o ingresso de terceiro na condição de assistente
simples  apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução
da   controvérsia,  ou  seja,  quando  verificada,  em  concreto,  a
existência  de  relação  jurídica que será integrada pelo assistente
que  será  diretamente  atingida  pelo provimento jurisdicional, não
bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo.
2.  Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou,
em  essência,  o  regime  jurídico  processual  anterior, até porque
continua a exigir que a admissão da assistência simples somente pode
ocorrer quando houver "terceiro juridicamente interessado".
3.  No  caso,  não  existe  qualquer  relação  jurídica travada pela
requerente, ora embargante, que será, em tese, impactada diretamente
pelo deslinde desta causa, tratando-se de interesse econômico.
4. Pedido de ingresso na lide como terceiro interessado indeferido.
Embargos de declaração prejudicados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
indeferir  o  pedido de ingresso na lide como terceiro interessado e
julgar os embargos de declaração prejudicados, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTÊNCIA SIMPLES - INTERESSE
JURÍDICO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1464567>>-PB, <<EREsp 1351256>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1568723>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00119
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1336026
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO
DE  INGRESSO  NA  LIDE DOS EMBARGANTES COMO AMICI CURIAE. DEMANDA JÁ
JULGADA.   INTEMPESTIVIDADE.   AUSÊNCIA   DE   EXCEPCIONALIDADE   NA
POSTULAÇÃO.  DESCABIMENTO  DO  PLEITO  DE  INGRESSO.  INDEFERIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
1.  A jurisprudência do STF na matéria, especialmente por ocasião do
julgamento da ADI 4.071 e da ACO 779/RJ, admite o ingresso de amicus
curiae  até  a  inclusão do feito em pauta. No julgamento do AgRg na
ACO  779, Rel. Ministro Dias Toffoli, admitiu-se a possibilidade, em
tese,  do ingresso na lide de amicus curiae após a inclusão do feito
em pauta desde que haja demonstração de uma situação excepcional.
2. No caso dos autos, o pedido de ingresso não ocorreu apenas depois
da  inclusão  do  feito  em  pauta,  mas  após  o próprio julgamento
efetivado.   Ademais,  ainda  que  se  admitisse  que  esta  demanda
estivesse na mesma situação processual daquela que fora julgada pelo
STF,  não  há  aqui  qualquer situação de excepcionalidade, por duas
razões básicas: a) o requerente apenas citou, de forma genérica, mas
não  fundamentou qualquer excepcionalidade a ser considerada; e b) a
questão posta para análise reduz-se a um tema estritamente jurídico,
não   exigindo   a  manifestação  de  experts  na  área  técnica  ou
científica.
3. Por fim e a corroborar a absoluta ausência de excepcionalidade, a
petição  de  embargos  de  declaração  não  passa  de uma mera cópia
daquela  que  foi  interposta  neste  mesmo feito pela parte autora,
esta,  sim,  devidamente  legitimada  para  opor os aclaratórios, os
quais serão examinados.
4.  Pedido  dos  embargantes  de  ingresso na lide como amici curiae
indeferido. Embargos de declaração prejudicados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
indeferir  o  pedido dos embargantes de ingresso na lide como "amici
curiae"  e julgar os embargos de declaração prejudicados, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (INGRESSO DE AMICUS CURIAE - ATÉ A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA)
     STF - [[ADI-AGR 4071]]-RJ, [[ACO-AGR 779]]-RJ, [[ADI-AGR 2435]]
     STJ - <<REsp 1152218>>-RS