CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 164362
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  DIREITO AMBIENTAL. DESASTRE DE
BRUMADINHO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DA EMPRESA VALE DO RIO DOCE. AÇÃO
POPULAR.  LEI  4.717/1965.  COMPETÊNCIA  PARA  JULGAR A AÇÃO POPULAR
QUANDO  JÁ  EM  ANDAMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICO COM OBJETO ASSEMELHADO.
DISTINGUISHING.  TEMA  AMBIENTAL.  FORO  DO LOCAL DO FATO. APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA  1.  Trata-se,  na  origem,  de  Ação Popular
proposta  por  Felipe  Torello  Teixeira,  advogado  qualificado nos
autos,  contra a União, o Distrito Federal, o Estado de Minas Gerais
e  a  Vale  S.A.,  objetivando  liminarmente  o  bloqueio  de ativos
financeiros  dos  réus,  no  valor  de  R$  4.000.000.000,00 (quatro
bilhões  de  reais)  e,  ao  final, a confirmação da tutela liminar,
cumulada  com  a  declaração de nulidade dos atos comissivos da Vale
S.A.  e omissivos da União, do Distrito Federal e do Estado de Minas
Gerais,  bem  como  a  condenação  dos  réus  a: a) recuperar o meio
ambiente  degradado  pelo  rompimento  da  barragem  da Vale S.A. no
Município  de  Brumadinho  -  MG;  b)  pagar indenização pelos danos
materiais   e  morais  decorrentes  do  desastre,  no  valor  de  R$
4.000.000.000,00  (quatro  bilhões de reais); c) a pagar multa civil
por  dano  ambiental,  em  montante  a ser arbitrado por este Juízo.
Neste momento, o STJ aprecia apenas o Conflito de Competência.
2.  O  juiz  suscitado  entendeu  que o foro competente, na situação
específica dos autos, não se enquadraria na regra geral do domicílio
do  autor,  haja  vista  que,  em  virtude  da  defesa  do interesse
coletivo,  o processamento da ação seria mais bem realizado no local
da  ocorrência  do  ato  que  o cidadão pretende ver anulado. O juiz
suscitante,  por  sua  vez,  defende  que  o  julgamento  poderá ser
atribuído  à  Vara  Federal  do  domicílio  do  peticionante.
A  JURISPRUDÊNCIA DO STJ À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO
CONCRETO  3.  Não  se desconhece a jurisprudência do STJ favorável a
que,  sendo  igualmente  competentes  o  juízo do domicílio do autor
popular  e o do local onde houver ocorrido o dano (local do fato), a
competência para examinar o feito é daquele em que menor dificuldade
haja  para  o  exercício da Ação Popular. A propósito: CC 47.950/DF,
Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 7/5/2007, p. 252; CC
107.109/RJ,   Rel.   Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJe
18/3/2010.
4.  Malgrado  isso,  as  circunstâncias  do  caso concreto devem ser
analisadas de forma que se ajuste o Direito à realidade. Para tanto,
mister   recordar   os  percalços  que  envolveram  a  definição  da
competência  jurisdicional  no desastre de Mariana/MG, o que levou o
STJ a eleger um único juízo para todas as ações, de maneira a evitar
decisões  conflitantes  e  possibilitar  que a Justiça se realize de
maneira mais objetiva, célere e harmônica.
5.  A  hipótese  dos  autos apresenta inegáveis peculiaridades que a
distinguem dos casos anteriormente enfrentados pelo STJ, o que impõe
adoção  de  solução mais consentânea com a imprescindibilidade de se
evitar  tumulto  processual  em demanda de tamanha magnitude social,
econômica  e ambiental. Assim, necessário superar, excepcionalmente,
a  regra  geral contida nos precedentes invocados, nos moldes do que
dispõe  o  art.  489,  §  1º,  VI,  do  CPC/2015. De fato a tragédia
ocorrida  em  Brumadinho/MG invoca solução prática diversa, a fim de
entregar,  da  melhor  forma  possível,  a prestação jurisdicional à
população  atingida.  Impõe-se, pois, ao STJ adotar saída pragmática
que viabilize resposta do Poder Judiciário aos que sofrem os efeitos
da  inominável  tragédia.
DISTINGUISHING:  AÇÃO  POPULAR  ISOLADA E AÇÃO POPULAR EM COMPETIÇÃO
COM   AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  COM  OBJETO  ASSEMELHADO  6.  A  solução
encontrada  é  de  distinguishing  à  luz  de peculiaridades do caso
concreto e não de revogação universal do entendimento do STJ sobre a
competência para a ação popular, precedentes que devem ser mantidos,
já   que  lastreados  em  sólidos  e  atuais  fundamentos  legais  e
justificáveis argumentos políticos, éticos e processuais.
9.  Assim,  a regra geral do STJ não será aplicada aqui, porque deve
ser  usada  quando  a  Ação  Popular  for isolada. Contudo, na atual
hipótese,  tem-se que a Ação Popular estará competindo e concorrendo
com  várias  outras Ações Populares e Ações Civis Públicas, bem como
com  centenas,  talvez  milhares,  de  ações individuais, razão pela
qual,  em  se tratando de competência concorrente, deve ser eleito o
foro do local do fato.
AÇÃO  POPULAR  EM  TEMAS AMBIENTAIS 8. Deveras a Lei de Ação Popular
(Lei  4.717/1965) não contém regras de definição do foro competente.
À  época  de  sua  edição,  ainda  não  vigorava a Lei da Ação Civil
Pública  (Lei  7.347/1985); portanto se utilizava, até então, o CPC,
subsidiariamente.  Todavia, com a promulgação da retromencionada Lei
7.347/1985,  a  aplicação  subsidiária do CPC passou a ser reservada
àqueles  casos para os quais as regras próprias do processo coletivo
também não se revelassem suficientes.
9.  Nesse contexto, a definição do foro competente para a apreciação
da  Ação  Popular,  máxime  em  temas  como  o de direito ambiental,
reclama  a  aplicação,  por analogia, da regra pertinente contida no
artigo  2º  da  Lei  da  Ação  Civil  Pública.  Tal medida se mostra
consentânea  com os princípios do Direito Ambiental, por assegurar a
apuração  dos fatos pelo órgão judicante que detém maior proximidade
com  o local do dano e, portanto, revela melhor capacidade de colher
as  provas  de  maneira  célere  e de examiná-las no contexto de sua
produção.
10.  É  verdade  que,  ao  instituir  a  Ação  Popular, o legislador
constituinte  buscou  privilegiar  o  exercício da fiscalização e da
própria  democracia pelo cidadão. Disso não decorre, contudo, que as
Ações   Populares   devam  ser  sempre  distribuídas  no  foro  mais
conveniente  a  ele;  neste  caso,  o de seu domicílio. Isso porque,
casos  haverá,  como  o  destes  autos, em que a defesa do interesse
coletivo  será  mais  bem realizada no local do ato que, por meio da
ação,   o   cidadão   pretenda  ver  anulado.  Nessas  hipóteses,  a
sobreposição  do  foro  do domicílio do autor ao foro onde ocorreu o
dano  ambiental  acarretará  prejuízo  ao próprio interesse material
coletivo  tutelado  por  intermédio  desta  ação,  em  benefício  do
interesse  processual  individual do cidadão, em manifesta afronta à
finalidade mesma da demanda por ele ajuizada.
AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  PARA  O  AUTOR  DA  AÇÃO  POPULAR 11. Cumpre
destacar  que,  devido  ao processamento eletrônico, as dificuldades
decorrentes  da  redistribuição  para local distante do domicílio do
autor   são   significativamente   minimizadas,  se  não  totalmente
afastadas,  em  decorrência  da possibilidade de acesso integral aos
autos por meio do sistema de movimentação processual.
COMPETÊNCIA  DO  LOCAL  DO  FATO  12.  Na  presente hipótese, é mais
razoável determinar que o foro competente para julgamento desta Ação
Popular  seja o do local do fato. Logo, como medida para assegurar a
efetividade  da prestação jurisdicional e a defesa do meio ambiente,
entende-se  que  a  competência  para  processamento e julgamento do
presente  feito  é da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado
de Minas Gerais.
CONCLUSÃO  13.  Conflito  de  Competência  conhecido  para  declarar
competente o Juízo suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  jugamento,  a Seção, por
unanimidade,  conheceu  do conflito e declarou competente o Juízo da
17a.  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Estado  de  Minas  Gerais,  o
suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente  o  Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,  ocasionalmente,  o Sr.
Ministro Francisco Falcão."

Notas: Processo em que se discute competência para julgar Ação Popular
referente ao rompimento de barragem da empresa Vale do Rio Doce em
Brumadinho.
Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (OG FERNANDES)
     "[...] a  fixação do local em que se consumou o  ato como foro
competente para julgamento da ação popular não representa restrição
ao manejo desse tipo especial de ação. Isso porque a  ação popular
prosseguirá, apenas não tramitando no domicílio do autor. A
dificuldade de participação do autor na instrução é muito menos
danosa do que o incremento nos custos financeiros e nas
dificuldades da realização da instrução no feito em tela".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00073 ART:00109 PAR:00002
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00022
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00051 ART:00052 ART:00489 PAR:00001 INC:00006
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113 PAR:00002