AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790775
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. 1. OFENSA AO ART. 5o, XXXVI, DA CF.
IMPOSSIBILIDADE.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 6o, § 1°, DA LINDB.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 3.
POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE
REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. 3.1. MONTANTE DESPROPORCIONAL.
CONCLUSÃO
FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. É inviável o exame de ofensa a eventual violação de dispositivos
e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da
Constituição Federal.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte, é "inviável o
conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC,
uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código
Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -,
apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de
natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988)"
- (AgRg no REsp n. 1.402.259/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti,
DJe 12/6/2014).
3. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser
revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de
sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1°,
do Código de Processo Civil/2015).
3.1 Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao valor das
astreintes após o redimensionamento efetuado pelo Tribunal
originário, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o
que
é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 359463>>-SP
(OFENSA AO ART. 6º DA LINDB - MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL -
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AREsp 1526389>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1189088>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1700117>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1402259>>-RJ
(ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR - EXCESSIVO OU INSUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1185895>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1501420>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1340668>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 798603>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1221517>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537 PAR:00001
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