AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 11838
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  PETIÇÃO.  RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE
DEMANDAS   REPETITIVAS   (IRDR).   INSTITUTO   AFETO  À  COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL  DE  TRIBUNAIS  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  (ESTADUAIS  OU
REGIONAIS  FEDERAIS).  INSTAURAÇÃO  DIRETA  NO  SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.  POSSIBILIDADE  RESTRITA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DOS
REQUISITOS   (ART.   976  DO  CPC).  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE  NÃO
ULTRAPASSADO. NÃO CABIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INSTITUTO.
1.  O  novo  Código de Processo Civil instituiu microssistema para o
julgamento   de   demandas  repetitivas  -  nele  incluído  o  IRDR,
instituto,  em regra, afeto à competência dos tribunais estaduais ou
regionais  federal  -, a fim de assegurar o tratamento isonômico das
questões   comuns   e,   assim,   conferir   maior   estabilidade  à
jurisprudência e efetividade e celeridade à prestação jurisdicional.
2.  A  instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas
diretamente  no  Superior  Tribunal  de Justiça é cabível apenas nos
casos  de competência recursal ordinária e de competência originária
e desde que preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC.
3.  Quando  a  reclamação não ultrapassa o juízo de admissibilidade,
não  cabe  a  instauração  do  incidente  de demandas repetitivas no
Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas   a   seguir,   prosseguindo  no  julgamento,  após  o
voto-vista  do  Sr.  Ministro  Mauro Campbell Marques acompanhando o
voto  do  Sr.  Ministro  João  Otávio de Noronha e os votos dos Srs.
Ministros Benedito Gonçalves e Francisco Falcão, no mesmo sentido, a
Corte  Especial, por maioria, negar provimento ao agravo, nos termos
do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Votaram  com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros
Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito Gonçalves e Francisco Falcão. Votaram vencidos as
Sras.  Ministras  Laurita  Vaz  e Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Og
Fernandes que negavam provimento ao agravo com fundamentos diversos,
e  o  Sr.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que dava provimento ao
agravo.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Humberto Martins e
Raul Araújo.
Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia
Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS -
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM OUTRAS VIAS PROCESSUAIS)
     STJ - <<EREsp 1403532>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 912),
           <<Rcl 12062>>-GO (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 742),
           {{CC 148519}}-MT
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
REPETITIVOS - UTILIZAÇÃO EM RECLAMAÇÃO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE
FALTA DE MECANISMO PARA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4616>>-MG
Informações complementares:      "[...]  conforme se extrai da exposição de motivos do novo CPC,
[...] o novo instituto foi pensado para dotar os tribunais estaduais
e  tribunais regionais federais de um mecanismo semelhante àquele já
existente   nas   cortes   superiores,  relativamente  aos  recursos
repetitivos.  A essa conclusão igualmente se pode chegar a partir de
uma  interpretação sistemática do sistema de precedentes normatizado
na novel legislação e dos dispositivos que regulamentam o IRDR".
     "Uma  vez  no  exercício  de  competência  originária  [...] ou
competência recursal ordinária [...], é possível que o STJ se depare
com  situações  semelhantes  àquelas  que  justificam, no âmbito dos
tribunais   de   justiça  e  dos  tribunais  regionais  federais,  a
instauração  do  incidente  de  resolução  de  demandas repetitivas:
efetiva  repetição  de  processos que contenham controvérsia sobre a
mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à
segurança jurídica".
     "[...] o IRDR possui natureza de incidente processual, como seu
próprio nome revela. Não se trata de ação originária, até porque não
pode  o  legislador  comum  criar  competências  originárias para os
tribunais,  as quais estão previstas na Constituição Federal no caso
dos  tribunais  superiores  e  tribunais  regionais  federais e, nas
constituições  estaduais,  no  caso dos tribunais de justiça. Assim,
sua  instauração requer a existência de demanda em curso no tribunal
para que nela possa incidir".
     A  essa  conclusão  se  chega  também por força do que dispõe o
parágrafo  único  do art. 978 do CPC, ao atribuir ao órgão colegiado
incumbido de julgar o incidente competência para julgar igualmente o
recurso,   a   remessa  necessária  ou  o  processo  de  competência
originária de onde se originou o incidente.
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  o  art.  105  da Constituição da República prevê outras
duas  hipóteses de competência do STJ, em seus incisos I e II, quais
sejam os processos originários e os recursos ordinários.
     Nesses  dois casos, entendo que, caracterizado o fato gerador 
multiplicidade  de questões de direito idênticas propostas em juízos
distintos  e  trazidas  a  esta  Corte  no  bojo  de  uma  causa  de
competência originária ou de um recurso ordinário , é perfeitamente
possível a instauração do incidente neste Tribunal de Justiça".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...]  a  interpretação  sistemática  do regime de precedentes
adotado pelo novo Código de Processo Civil conduz ao entendimento de
que sua admissão é restrito aos tribunais de segundo grau.
     Aliás,  tal  orientação foi a adotada pelo Enunciado n.º 343 do
Fórum  Permanente de Processualistas Civis, que dispõe: 'O incidente
de  resolução  de demandas repetitivas compete a tribunal de justiça
ou tribunal regional'.
     Essa  exegese  pode  ser  extraída  dos dispositivos legais que
disciplinam  o  instituto.  O art. 976, § 4.º, do Código de Processo
Civil  estabelece  ser  fato  impeditivo  à  instauração do IRDR nos
tribunais  locais a seleção de recursos especiais ou extraordinários
repetitivos  pelo  STJ  ou  pelo  STF,  exatamente  para preservar a
competência   das   mencionadas  Cortes  Superiores  na  fixação  de
precedentes  obrigatórios  dentro de mecanismos próprios com o mesmo
objetivo de uniformizar a aplicação do direito.
     Vê-se também a regra contida no art. 987 do Diploma Processual,
que  aponta  para  a  competência exclusiva dos tribunais de segundo
grau  para  o  exame  e julgamento do IRDR, ao prever o cabimento de
recursos  especial e extraordinário contra o acórdão do IRDR, já com
repercussão   geral  absolutamente  presumida,  garantindo  assim  o
conhecimento  e  a  análise  da  solução  adotada  para a questão de
direito  repetitiva pelas Cortes de Precedentes. Por sua vez, o art.
982,  §  3.º,  do  Código  de  Processo  Civil  de 2015 prevê que os
legitimados  a  instaurar o IRDR podem requerer, visando a segurança
jurídica,   a  'suspensão  de  todos  os  processos  individuais  ou
coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão
objeto  do  incidente  já  instaurado',  o  que revela não ter o STJ
competência para exame do mérito do IRDR.
     É  possível  afirmar,  portanto,  que a competência do Superior
Tribunal  de Justiça no procedimento do IRDR é restrita ao exame (a)
do  recurso  especial  interposto  contra  o  acórdão proferido pelo
tribunal  de  segundo  grau; e (b) do pedido de suspensão, em todo o
território  nacional,  dos  processos  que  tratam  da mesma questão
jurídica repetitiva".
     "O fato de o Superior Tribunal de Justiça ter admitido a adoção
do  rito  do  recurso especial repetitivo em outras vias processuais
creio  não  ser suficiente para justificar o cabimento originário do
IRDR no STJ. Admitiu-se a adoção do rito do repetitivo, salvo melhor
juízo,  na  via dos embargos de divergência e da reclamação amparada
na   Resolução/STJ  n.º  12/2009.  Ocorre  que  essas  duas  classes
processuais   muito  se  assemelham  ao  recurso  especial,  que  se
constitui  no  instrumento  processual  CONSTITUCIONALMENTE previsto
para  o Superior Tribunal de Justiça desempenhar sua função maior de
uniformizador     da    interpretação    da    legislação    federal
infraconstitucional.
     Os  embargos  de  divergência,  cabível  apenas  no  âmbito  do
julgamento  do recurso especial (e agravo em recurso especial quando
se  examina o mérito do apelo nobre), é instrumento para uniformizar
a  jurisprudência  interna do tribunal. O julgamento dos embargos de
divergência  visa  definir  como  a  melhor interpretação dada à lei
federal  entre  os  dois  entendimentos  colocados  em contraposição
proferidos em recurso especial. Assim, a despeito da maior limitação
contida  nos  embargos de divergência, não há dificuldade em admitir
sua submissão ao rito dos repetitivos.
     Por  sua  vez,  a reclamação prevista na Resolução n.º 12/2009,
vale  lembrar:  criação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal,
tem  como objetivo permitir que as decisões das turmas recursais dos
juizados  especiais  estaduais  possam  ser  revistas  pelo Superior
Tribunal  de  Justiça,  quando  verificada  afronta  a  entendimento
firmado  no  julgamento do recurso especial repetitivo sobre direito
material discutido nos autos".
     "[...] a reclamação da Resolução n.º 12/2009, exatamente como o
recurso  especial,  tem como objetivo uniformizar a aplicação da lei
federal  material no âmbito dos juizados especiais estaduais, diante
da  ausência  de  instrumento  processual  previsto  no  ordenamento
jurídico".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00976   PAR:00004   ART:00978   PAR:ÚNICO   ART:00982
        PAR:00003   ART:00985   ART:00987
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENFPPC      ENUNCIADO DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS
CIVIS
        NUM:00343   NUM:00344