RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128804
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL.
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO.
SUSPENSÃO DO PRAZO. CONDUTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 337-A, DO
CP. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INÉPCIA
DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INDICAÇÃO
DE PERÍODO E VALORES. PROCEDIMENTO FISCAL. MENÇÃO A DOCUMENTOS
ESPECÍFICOS. SUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO
INCIDÊNCIA. MONTANTE DO DÉBITO CONSTITUÍDO SUPERIOR AO LIMITE.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Os crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1º, I a
IV, da Lei n. 8.137/1990, se consumam apenas com o lançamento
definitivo do tributo, consoante a Súmula Vinculante 24, do STF,
iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo de prescrição
da pretensão punitiva, o qual se suspende durante o período de
parcelamento.
2. A omissão de inclusão, em folha de pagamento da empresa, de
segurados que lhes prestem serviço, acarretando a supressão do
pagamento de contribuição previdenciária, antes do início de
vigência do art. 337-A, do CP, configura crime contra a ordem
tributária previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990.
3. Não há inépcia da denúncia por crime de sonegação de
contribuições sociais quando a referida peça descreve o fato
criminoso com todas as suas circunstâncias, nele incluído a
especificação de curto período em que a conduta foi cometida, com
tabela indicativa dos valores globais sonegados, além de haver
menção a discriminativo analítico de débito e relatório que
acompanha a notificação fiscal de lançamento, com indicação das
páginas respectivas no procedimento fiscal, o que permite a
conferência pela defesa.
4. A aferição da incidência do princípio da insignificância, nos
crimes contra a ordem tributária, deve ser feita em face do montante
global objeto da constituição definitiva do crédito tributário,
excluídos apenas juros e multa, não em face dos valores
individualmente sonegados por trabalhador ou por competência mensal.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik (voto-vista), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DELITOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO -
TERMO INICIAL - DATA DO LANÇAMENTO DEFINITIVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1913320>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1874851>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1758665>>-PR
(SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA - OMISSÃO DE SEGURADO - CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA - FATO ANTERIOR AO ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<REsp 1165914>>-ES
(CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO
OCORRÊNCIA - DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO)
   STJ - <<AgRg no RHC 148940>>-AM,
         <<AgRg no HC 508036>>-SC,
         <<REsp 1264864>>-PR
(CRIMES CONTRA A  ORDEM TRIBUTÁRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
PARÂMETRO - MONTANTE GLOBAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 361798>>-SP
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE
DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
Informações complementares:      "[...] não há que se falar em aplicação retroativa mais gravosa
da Súmula Vinculante 24/STF, porque ela na verdade é mais benéfica.
Ao estabelecer um requisito a mais para a configuração do delito,
ela não é prejudicial ao agente, pelo contrário. Em razão dos seus
reflexos negativos na prescrição, o máximo seria considerá-la norma
que favorece o agente por uma parte, o prejudicando por outro
aspecto, o que faz incidir, de qualquer forma, a Súmula 501/STJ,
segundo a qual não é possível a combinação de leis para fins de
fazer retroagir apenas a sua parte benéfica".
     "Nem se pode falar em dimensão temporal meramente prospectiva
dos precedentes criminais desfavoráveis aos réus. A despeito de
interessante, ela não está claramente prevista em nosso ordenamento
jurídico".
     "[...] um tipo parecido era previsto no art. 95, a, da Lei n.
8.212/1991. Mas ele proibia a simples omissão de inclusão na folha
de pagamento da empresa de segurados que lhes prestem serviço, ainda
que isso não acarretasse supressão do pagamento de tributo, o que em
tese não é impossível, por mais difícil que fosse acontecer na
prática. Daí porque a sanção penal cominada era bem mais branda.
Para os casos em que essa omissão acarretasse uma efetiva sonegação,
a previsão era mais grave, estabelecida realmente no art. 1º, I, da
Lei n. 8.137/1990, com pena abstrata que apresentava variação de 2 a
5 anos, tal como acontece atualmente, no superveniente art. 337-A,
do CP. Portanto, o prazo de prescrição da pretensão punitiva é de 12
anos (art. 109, III, do CP), intervalo temporal não alcançado entre
a consumação e o recebimento da denúncia, sobretudo quando excluído
o período de suspensão decorrente do parcelamento.".
     "[...] 'o julgador não está obrigado a responder a todas as
questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00002 ART:00109 INC:00003 ART:0337A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000501
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00039 INC:00040
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00095 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041