bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 254
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 28/08/1989      PG:13675
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA - EXECUÇÃO FISCAL DA
FAZENDA PUBLICA FEDERAL - JUSTIÇA ESTADUAL.
I- EM SE TRATANDO DE INCOMPETENCIA RELATIVA (TERRITORIAL), NÃO PODE
O JUIZ DE DIREITO, DE OFICIO, DECLINAR DE SUA COMPETENCIA PARA A
JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
II- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O MM. JUIZ
ESTADUAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E COMPETENTE O MM.
JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA DE ITABORAL-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED PRV:000317 ANO:1987
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 156
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 14/08/1989      PG:13060
RLTR       VOL.:00001 JANEIRO/1990 PG:00059
RSTJ       VOL.:00002           PG:00301
RSTJ       VOL.:00016           PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SINDICATO - MATERIA ELEITORAL.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR MATERIA
ELEITORAL SINDICAL. A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL (ART. 8 CF) AFASTA
A INTERVENÇÃO DO PODER PUBLICO NA ORGANIZAÇÃO DOS SINDICATOS QUE
PASSARAM A REGER-SE PELOS SEUS PROPRIOS ESTATUTOS.
CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E COMPETENTE O MM.
JUIZ DE DIREITO DA 20A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÃO, SINDICATO, IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, INTERFERENCIA, ORGANIZAÇÃO, SINDICATO, DECORRENCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Acórdãos similares: CC         714  SP  1989/0010964-2  DECISÃO:05/12/1989
DJ         DATA:19/02/1990      PG:01029
JTS        VOL.:00017           PG:00217
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 14/08/1989   PG:13059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO
SUPERIOR.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL AS AÇÕES RELATIVAS AOS ATO DO ENSINO
SUPERIOR, MINISTRADO POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS.
CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E COMPETENTE O MM.
JUIZ DE DIREITO DA 24A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 14/08/1989   PG:13059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - DEPENDENCIA ECONOMICA - JUSTIFICAÇÃO -
SUMULA 53 TFR.
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL OBJETIVANDO BENEFICIOS DO INAMPS.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (SUMULA 53 TFR).
CONFLITO COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E COMPETENTE O MM.
JUIZ DE DIREITO DA 1A. VARA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DE GOIANIA-GO,
O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC        1478  RJ  1990/0009521-2  DECISÃO:30/10/1990
DJ         DATA:26/11/1990      PG:13762
JTS        VOL.:00020           PG:00289
RSTJ       VOL.:00027           PG:00049
HABEAS DATA (HD)
Processo: 4
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 28/08/1989      PG:13672
JBCC       VOL.:00150           PG:00236
JTS        VOL.:00015           PG:00061
RDA        VOL.:00178           PG:00083
RSTJ       VOL.:00002           PG:00463
RSTJ       VOL.:00016           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS DATA. CONHECIMENTO.
O HABEAS DATA E AÇÃO CONSTITUCIONAL. SUBMETE-SE, POR ISSO, AS
RESPECTIVAS CONDIÇÕES, ENTRE AS QUAIS O INTERESSE DE AGIR.
PROCESSUALMENTE, SIGNIFICA NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUIZO, DADA
A RESISTENCIA DA CONTRAPARTE. FALTARA, ENTRETANTO, ESSA CONDIÇÃO,
SE QUEM DEVERIA PRESTAR AS INFORMAÇÕES OU PROMOVER A RETIFICAÇÃO DE
DADOS NÃO AS NEGOU, PORQUE NADA LHE FORA REQUERIDO.
INEXISTE, POIS, LESÃO AO DIREITO DO IMPETRANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS. MINISTROS ILMAR GALVÃO (RELATOR),
JOSE
DE JESUS  E GARCIA VIEIRA, NÃO CONHECER DO PEDIDO DE HABEAS DATA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, HABEAS DATA, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
REQUERIMENTO,
INFORMAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, FALTA, INTERESSE PROCESSUAL,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, LESÃO A DIREITO.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, HABEAS DATA, DESNECESSIDADE,
     REQUERIMENTO, INFORMAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, PRESSUPOSTO, IMPETRAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00072 INC:00033
Acórdãos similares: HD      6  DF  1989/0007663-9  Decisão:13/06/1989
DJ         DATA:28/08/1989      PG:13673
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 140
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARMANDO ROLEMBERG
Publicação: DJ, 07/08/1989      PG:12731
JTS        VOL.:00015           PG:00114
RSTJ       VOL.:00002           PG:00566
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSORCIO - CARROS USADOS - PORTARIA N. 8/89,
DO MINISTERIO DA FAZENDA - LEI 5768/71.
PORTARIA N. 8, DE 1989, DO MINISTERIO DA FAZENDA, QUE VEDA LANCES E
ANTECIPAÇÕES DE PRESTAÇÕES VINCENDAS EM CONSORCIO DE VALOR SUPERIOR
A 20% DO PREÇO DO BEM OBJETO DO PLANO RESPECTIVO. INADMISSIBILIDADE
DE SUA APLICAÇÃO A CONSORCIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDO, COM GRUPO
COMPLETO E EM FUNCIONAMENTO, PARA MODIFICAR CLAUSULAS CONTRATUAIS
PREVIAMENTE APROVADOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DE
CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGENCIA. LIMITES DA INTERVENÇÃO DO
PODER PUBLICO NO CASO: LEI 5768, DE 1971, ART. 8. PRINCIPIO DA
LEGALIDADE. SITUAÇÕES JURIDICAS PERFEITAS DAS QUAIS SE IRRADIAM OS
DIREITOS DAS PARTES NELAS ENVOLVIDAS, AO AMPARO DE GARANTIA
CONSTITUCIONAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005768 ANO:1971
        ART:00007 ART:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00301 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00267
        INC:00004 INC:00005
LEG:FED DEC:070951 ANO:1972
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 119
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 07/08/1989   PG:12731
RSTJ     VOL.:00004        PG:01432
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - NORMA EM TESE -
O IMPETRANTE, NA CAUSA-DE-PEDIR, PRECISA NARRAR FATO CONCRETO, QUE
AFRONTARA DIREITO LIQUIDO E CERTO. EM SE RESTRINGINDO A ARGUIR
ILEGALIDADE DE PORTARIA, INVESTE CONTRA NORMA JURIDICA EM TESE.
IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007450 ANO:1985
        ART:00066
LEG:FED LEI:007691 ANO:1988
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00329 ART:00267 INC:00004 INC:00006 PAR:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00160 ART:00100 INC:00001
LEG:FED LEI:007450 ANO:1985
        ART:00066
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 102
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 28/08/1989      PG:13674
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
I - INCOMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE, O WRIT. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DE
PRIMEIRO GRAU.
II - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR
A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
DISTRITO FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001 PAR:00002 LET:A     INC:00002
LEG:FED PRT:001167 ANO:1985
MINISTRO DO EXERCITO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 91
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 07/08/1989   PG:12730
RSTJ     VOL.:00002        PG:00549
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA.
O MANDADO DE SEGURANÇA RESTA PREJUDICADO SE O
IMPETRANTE, ANTES DO JULGAMENTO, OBTEM O QUE
POSTULARA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:096814 ANO:1988
LEG:FED SUM:000512 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 72
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 07/08/1989      PG:12730
RSTJ       VOL.:00002           PG:00543
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO  -  AUTORIZAÇÃO  - INTERESSE A AUTORIZAÇÃO E
OUTORGA  DA PUBLICA ADMINISTRAÇÃO AO PARTICULAR PARA ATIVIDADE, CUJO
EXERCICIO  DEPENDE  DE  CONSENTIMENTO  DO ESTADO. ATO ADMINISTRATIVO
DISCRICIONARIO  E  PRECARIO.  NINGUEM  PODE  EXIGI-LA PORQUE NÃO TEM
DIREITO  DE OBTE-LA. CONFIGURA MERO INTERESSE. NÃO SE CONFUNDE COM A
LICENÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73      ESTATUTO DO ÍNDIO
        ART:00044
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 70
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 14/08/1989      PG:13059
RSTJ       VOL.:00002           PG:00538
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO DO MINISTRO DA MARINHA, DETERMINANDO A TRANSFERENCIA
DEFINITIVA PARA A RESERVA, DE OFICIAL JULGADO SEM HABILITAÇÃO PARA
O ACESSO, PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE.
IRRELEVANTE A ABSOLVIÇÃO DO IMPETRANTE PELO CRIME QUE LHE HAVIA SIDO
IMPUTADO, SE O JULGAMENTO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO TEVE POR
FULCRO DIVERSAS OUTRAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS PELO
OFICIAL.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00048 PAR:00002
LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00035 LET:B     ART:00015 LET:B     LET:C
LEG:FED LEI:005836 ANO:1972
        ART:00002 INC:00002 ART:00012 PAR:00001 LET:B
        ART:00013 INC:00005
        ART:00119
(LEI DOS REGISTROS PUBLICOS).
LEG:FED INT:000009 ANO:1990
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 68
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: REPDJ, 28/08/1989      PG:13682
DJ, 14/08/1989      PG:13059
RSTJ       VOL.:00003           PG:00961
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. ARQUIVISTAS. REGISTRO
PROFISSIONAL.
DEFERIDO EM FUNÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES A EPOCA, O
REGISTRO AUTORIZADO PELA LEI N.6546/78, ART.1, IV, NÃO PODE SOFRER
A GENERICA E INDISCRIMINADA REVISÃO INSTITUIDA SOB SANÇÃO DE
CANCELAMENTO COMPULSORIO (PORTARIA INTERMINISTERIAL N.3369/86, ITEM
IV, REDAÇÃO DA PORTARIA N.3402/86), SENÃO QUE  COM OFENSA AOS
PRINCIPIOS INSCRITOS NO ART.153, PARAGRAFO 3, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PROTEÇÃO MANDAMENTAL DEFERIDA, RESSALVADA A ADMINISTRAÇÃO
O PODER DE REVER, CASO A CASO, OS REGISTROS PORVENTURA SOB SUSPEITA
DE ILEGALIDADE, POR FRAUDE NA SUA OBTENÇÃO, ASSEGURADO AOS
RESPECTIVOS INDICIADOS A MAIS AMPLA DEFESA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:003369 ANO:1986
(MT - MINISTÉRIO DO TRABALHO)
LEG:FED INT:000187 ANO:1986
(MT - MINISTÉRIO DO TRABALHO)
LEG:FED LEI:006546 ANO:1976
        ART:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
LEG:FED DEC:082590 ANO:1978
LEG:FED PRT:003402 ANO:1986
(MT - MINISTÉRIO DO TRABALHO)
LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEC:093480 ANO:1986
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00153   PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 64
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/08/1989      PG:13059
RSTJ       VOL.:00002           PG:00532
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TELEFONE - TRANSFERENCIA.
A   PORTARIA   N.   209,   DE   06-08-86,   NÃO  PODE  SER  APLICADA
RETROATIVAMENTE  PARA  IMPEDIR  A  ALIENAÇÃO  DE  DIREITOS DE USO DE
TELEFONES  OBTIDOS  ANTES  DE  SUA  VIGENCIA,  SEM ATINGIR O DIREITO
ADQUIRIDO E O ATO JURIDICO PERFEITO.
SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00153   PAR:00003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006
LEG:FED PRT:000209 ANO:1986
MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES.
        ART:00019
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 56
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 14/08/1989   PG:13058
RSTJ     VOL.:00002        PG:00523
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADES DE MINERAÇÃO.MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO MINISTERIAL QUE, DIANTE DE DENUNCIA DA PRATICA DE
IRREGULARIDADES EFETUADAS PELA EMPRESA, REVOGOU ALVARAS, PARALISANDO
TRABALHOS DE PESQUISA QUE SE ACHAVAM EM FASE DE CONCLUSÃO.
ILEGITIMIDADE. EXECUÇÕES FISCAIS PROMOVIDAS PELA FAZENDA NACIONAL
CONTRA A EMPRESA MINERADORA NÃO CONSTITUEM CAUSA PREVISTA EM LEI
PARA A DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. DO MESMO
MODO, A PRATICA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, MORMENTE QUANDO
ESTRANHA ESTA A CONTROVERSIA. ACUSAÇÃO QUE, DE RESTO, NÃO ESTA
COMPROVADA. PRETENSA PRATICA DELIBERADA DOS TRABALHOS DE PESQUISA EM
DESACORDO COM AS CONDIÇÕES CONSTANTES DO TITULO DE AUTORIZAÇÃO, POR
OUTRO LADO, SOMENTE AUTORIZA A DRASTICA PUNIÇÃO EM CASO DE
REINCIDENCIA, APOS A APLICAÇÃO DAS PENAS DE ADVERTENCIA OU MULTA
(ART.65, ALINEAS ''C'' E ''D'', DO DECRETO-LEI N.227/67). CASO EM
QUE, SEQUER, HOUVE FISCALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE PESQUISA DE PARTE
DO DNPM.
SEGURANÇA DEFERIDA.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000227 ANO:1967
        ART:00065 LET:C     LET:D     ART:00047 INC:00004
        INC:00008 ART:00050 INC:00003 ART:00052
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
        ART:00221 INC:00002
LEG:FED DEC:062934 ANO:1968
        ART:00102 ART:00054 ART:00057 ART:00064
LEG:FED PRT:000083 ANO:1970
(DNPM)
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 51
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 14/08/1989      PG:13058
RSTJ       VOL.:00003           PG:00929
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO. EXTINÇÃO DE COLEGIO
MILITAR. PRETENSÃO DE ALUNOS NELE MATRICULADOS NO SENTIDO DE QUE O
ESTABELECIMENTO SEJA MANTIDO EM FUNCIONAMENTO ATE A CONCLUSÃO DE SEU
CURSO. ILEGITIMIDADE.
AUSENCIA, NO CASO, DE QUALQUER DISPOSIÇÃO, LEGAL OU ESTATUTARIA, QUE
ABRIGUE TAL PRETENSÃO.
DATA DE DESATIVAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO FIXADA A CRITERIO
DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NO ESTRITO EXERCICIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
SEGURANÇA DENEGADA.
3. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:072724 ANO:1978
LEG:FED LEI:006265 ANO:1975
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00205 ART:00206
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
Acórdãos similares: MS    112  DF  1989/0007505-5  Decisão:27/06/1989
RSTJ       VOL.:00002           PG:00559
DJ         DATA:21/08/1989      PG:13322
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 142
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 19/06/1989      PG:10706
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE ACIDENTES DO
TRABALHO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, A TEOR DA REGRA CONTIDA NO
ART. 109, I, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 333
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARMANDO ROLEMBERG
Publicação: DJ, 21/08/1989   PG:13324
JBCC     VOL.:00151        PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
''PROCESSO CIVIL - COMPETENCIA.
AJUIZADA, POR MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, CONTRA
TRIPLIK S/A - CREDITO IMOBILIARIO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
EM SEGUIDA A AÇÃO ORDINARIA PROMOVIDA CONTRA O BNH E A ALUDIDA
SOCIEDADE PLEITEANDO O ESTABELECIMENTO DE PRESTAÇÕES DE ACORDO COM O
PRINCIPIO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, NÃO E POSSIVEL DEIXAR-SE DE
CONSIDERAR UMA ACESSORIA DA OUTRA, PELO QUE, FAZENDO APLICAÇÃO DO
DISPOSTO NO ART.108 DO CPC, A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DE AMBAS E DO JUIZO FEDERAL DA 1A.VARA DO
ESPIRITO SANTO''.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DAR PELA COMPETENCIA
DO MM. JUIZ FEDERAL DA 1A. VARA-ES, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00108
Acórdãos similares: CC         334  ES  1989/0008264-7  DECISAO:30/05/1989
DJ     DATA:21/08/1989 PG:13324
RSTJ   VOL.:00002      PG:00349
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 332
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARMANDO ROLEMBERG
Publicação: DJ, 21/08/1989      PG:13323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
'' PROCESSO CIVIL - COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO
FISCAL AJUIZADA NA COMARCA DE ITABORAI-RJ.
EMBORA PELO PROVIMENTO 317/87, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL,
TENHAM SIDO IMPLANTADAS DUAS VARAS FEDERAIS NA CIDADE DE NITEROI,
COM JURISDIÇÃO SOBRE VARIOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
INCLUSIVE ITABORAI, RESSALVOU-SE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.126
DA CONSTITUIÇÃO ENTÃO EM VIGOR E OS ARTS. 15 DA LEI 5010/66 E 27 DA
LEI 6368/76, E, PORTANTO, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA
PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELA UNIÃO E
AUTARQUIAS FEDERAIS. DE QUALQUER MODO, ALEM DISSO, NO CASO CONCRETO,
NÃO PODERIA TER HAVIDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL POIS SE
TRATAVA DE COMPETENCIA RELATIVA DE REFERENCIA A QUAL NADA FORA
ARGUIDA.
   CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE
DIREITO DA 2. VARA DE ITABORAI-RJ''.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DAR PELA COMPETENCIA
DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA DE ITABORAI-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED PRV:000317 ANO:1987
(CJF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 INC:00001
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00027
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC    335  RJ  1989/0008265-5  Decisão:30/05/1989
RSTJ       VOL.:00002           PG:00351
DJ         DATA:21/08/1989      PG:13324
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 230
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 26/06/1989   PG:11100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
COMPETENCIA RELATIVA.
1- TRATANDO-SE DE COMPETENCIA RELATIVA, E DEFESO AO JUIZ APRECIAR DE
OFICIO SUA COMPETENCIA. NÃO SENDO OPOSTA EXCEÇÃO DECLINATORIA DE
FORO, PRORROGA-SE A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.
II- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO, DECIDINDO PELA
COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA DE ITABORAI-RJ,
O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC        1214  PR  1990/0004253-4  DECISAO:29/05/1990
DJ     DATA:18/06/1990 PG:05678
CC          28  SC  1989/0007108-4  DECISAO:24/10/1989
DJ     DATA:20/11/1989 PG:17286
RSTJ   VOL.:00006      PG:00089
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 196
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 07/08/1989      PG:12731
JBCC       VOL.:00150           PG:00231
JTS        VOL.:00015           PG:00065
RSTJ       VOL.:00002           PG:00327
RSTJ       VOL.:00016           PG:00395
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JURISDIÇÃO - COMPETENCIA
A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988, COMO A ANTERIOR, NÃO  INCLUIU O
JULGAMENTO DAS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO NA COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. EM CONSEQUENCIA NÃO INCIDE A RESSALVA DO ART. 27
PAR. 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO, DECIDINDO PELA
COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3A. VARA DE ACIDENTES DO
TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00006 PAR:00007 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 169
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 19/06/1989      PG:10706
JBCC       VOL.:00151           PG:00191
RSTJ       VOL.:00002           PG:00309
RSTJ       VOL.:00016           PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE EMPREGADO CONTRA
DIRIGENTE DO SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, JA QUE DA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO
PARTICIPA A UNIÃO NEM QUALQUER AUTARQUIA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL.
NÃO SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO HA QUE SE FALAR EM
DELEGAÇÃO DE PODERES, FIGURA JURIDICA QUE, NO CASO EM TELA, DEIXOU
DE TER CABIMENTO, A PARTIR DA CARTA DE 1988, QUE CONSAGROU O
PRINCIPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL OU PROFISSIONAL (ART. 8).
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
ANULAÇÃO, EDITAL, CONVOCAÇÃO, ELEIÇÃO, SINDICATO, IMPOSSIBILIDADE,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INTERFERENCIA, ORGANIZAÇÃO, SINDICATO,
DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 138
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 19/06/1989      PG:10706
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE ACIDENTE DO
TRABALHO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, A TEOR DA REGRA CONTIDA NO ART.
109, I, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00025 PAR:00001 ART:00125
LEG:FED LEI:006397 ANO:1976
        ART:00019 INC:00002
Acórdãos similares: CC    406  SC  1989/0009009-7  Decisão:04/09/1990
DJ         DATA:01/10/1990      PG:10425
CC   1303  MS  1990/0006148-2  Decisão:04/09/1990
DJ         DATA:01/10/1990      PG:10428
CC     48  RJ  1989/0007128-9  Decisão:24/10/1989
DJ         DATA:18/12/1989      PG:18455