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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 159161
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. DUAS
AÇÕES  DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SOBRE OS MESMOS FATOS E PEDIDOS
PROCESSADAS  EM  JUÍZOS  DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO
JUÍZO  FEDERAL  DA COMARCA DE MAGÉ-RJ SOBRE A NECESSIDADE DE REUNIÃO
OU  SEPARAÇÃO DE PROCESSOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INEXISTENTE. I -
Trata-se,  na  origem,  de ação civil pública por ato de improbidade
administrativa proposta pelo Ministério Público Federal.
II  -  A  suscitante  aduz conflito de competência em relação a duas
ações  de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos e pedidos
que  estão sendo processadas em juízos diferentes, quais sejam Juízo
da 1ª vara cível de magé - RJ e juízo federal da vara de magé - RJ.
III  - Verifica-se que a suscitante se insurge em face da decisão do
juízo  cível da Comarca de Magé-RJ que indeferiu o pedido de conexão
entre as ações de improbidade administrativa.
IV  -  Não  há  manifestação  do juízo federal da Comarca de Magé-RJ
sobre  a  necessidade de reunião ou separação de processos, e sequer
consta  qualquer  declaração  de  competência  ou incompetência para
processar e julgar as demandas.
V  - Inexiste conflito de competência no caso em apreço, vez que não
restou caracterizada as hipóteses elencadas no dispositivo legal.
VI - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo
recursal,  de  modo  que a suscitante deve se valer dos meios legais
para  a  impugnação  da  decisão. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no CC
151.936/SP,  Rel.  Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
25/10/2017,  DJe  07/11/2017;  AgRg  no CC 121.226/DF, Rel. Ministro
MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/3/2013, DJe
02/4/2013.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 151936>>-SP,
           <<AgRg no CC 121226>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1767955
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/04/2019
RB         VOL.:00658           PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE
CARGOS  PÚBLICOS  REMUNERADOS.  ÁREA  DA  SAÚDE.  LIMITAÇÃO DA CARGA
HORÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPATIBILIDADE  DE  HORÁRIOS. REQUISITO
ÚNICO.  AFERIÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  PRECEDENTES DO STF.
RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior  tem  reconhecido  a
impossibilidade  de  acumulação  remunerada  de  cargos  ou empregos
públicos  privativos  de  profissionais  da  área  de saúde quando a
jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais.
2.   Contudo,   ambas   as   Turmas  do  Supremo  Tribunal  Federal,
reiteradamente,  posicionam-se "[...] no sentido de que a acumulação
de  cargos  públicos  de profissionais da área de saúde, prevista no
art.  37,  XVI,  da  CF/88,  não  se  sujeita  ao limite de 60 horas
semanais  previsto  em  norma infraconstitucional, pois inexiste tal
requisito  na  Constituição Federal" (RE 1.094.802 AgR, Relator Min.
Alexandre  de  Moraes,  Primeira  Turma,  julgado  em 11/5/2018, DJe
24/5/2018).
3.   Segundo   a  orientação  da  Corte  Maior,  o  único  requisito
estabelecido  para  a  acumulação é a compatibilidade de horários no
exercício  das  funções,  cujo  cumprimento  deverá ser aferido pela
administração pública. Precedentes do STF.
4.  Adequação  do  entendimento  da  Primeira  Seção  desta Corte ao
posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
5. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, com as
ressalvas  de  ponto  de  vista  dos Srs. Ministros Herman Benjamin,
Gurgel  de  Faria  e Regina Helena Costa. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE -
LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL AFASTADA)
     STF - [[RE-AGR 1094802]], [[ARE-AGR 859484]], [[MS 31256]],
           [[RE-AGR 679027]], [[RE-AGR 1023290]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016   LET:C
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 163820
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 109, § 2o. DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO
AUTOR. FACULDADE CONFERIDA AO IMPETRANTE.
1.  Conforme estabelece o § 2o. do art. 109 da Constituição Federal,
as  causas  intentadas  contra a União poderão ser aforadas na seção
judiciária  em  que  for  domiciliado  o  autor, naquela onde houver
ocorrido  o  ato  ou  fato  que  deu origem à demanda ou onde esteja
situada  a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal, visando o acesso à
Justiça.
2.  Conflito  de  Competência  conhecido  para declarar competente o
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito e declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a
REGIÃO,  o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO - FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR)
     STF - [[RE-AGR 509442]]-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23087
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  ANISTIA.  JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA. MANDADO DE
SEGURANÇA.   JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE  PELA  IMPOSSIBILIDADE  DE
DEFERIMENTO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I  - Segundo a Jurisprudência desta Corte o mandado de segurança não
se  presta à pretensão referente a juros e correção monetária, sendo
que,  caso  assim  se  admitisse, o feito assemelhar-se-ia à ação de
cobrança,  objetivo  divorciado  do mandado de segurança, conforme o
teor da Súmula n. 269/STF. (EDcl no MS 15.074/DF, Rel. Ministro JOEL
ILAN   PACIORNIK,   TERCEIRA   SEÇÃO,  julgado  em  12/12/2018,  DJe
19/12/2018;  AgInt  no  MS  24.302/DF,  Rel.  Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 14/12/2018).
II  - Recentemente, entretanto, aquela Corte, em recursos ordinários
de  mandado  de  segurança, tem entendido que os valores retroativos
previstos  nas  portaria  de  anistia  devem ser acrescidos de juros
moratórios  e  correção  monetária, por serem consectários legais da
condenação,    e   por   isso,   incidiriam   independentemente   de
pronunciamento   judicial  expresso.  Essa  questão,  aliás,  restou
esclarecida  e  ratificada  pelo  Plenário  da Corte no recentíssimo
julgamento  dos  embargos  de  declaração  opostos  nos  autos do RE
553.710/DF,  Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Dje 24.08.2018.
Nesse  sentido:  RMS  35057 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma,  julgado  em  12/11/2018,  PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG
28-11-2018  PUBLIC  29-11-2018;  RE 1098162 AgR-segundo, Relator(a):
Min.  CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/10/2018, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 29-10-2018 PUBLIC 30-10-2018.
III  - Agravo interno provido, para determinar a incidência de juros
e correção monetária na condenação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 15074>>-DF, <<AgInt no MS 24302>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO
MONETÁRIA)
     STF - [[RE-ED 553710]]-DF, [[RMS-AgR 35057]], [[RE-AgR-segundo
1098162]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
Acórdãos similares: AgInt no MS   23087  DF  2017/0000463-4  Decisão:27/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1218273
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. 28,86%. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
AUSÊNCIA DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE.
I - No acórdão embargado deu-se provimento aos embargos de
divergência para para fazer prevalecer o acórdão paradigma,
determinando a inclusão, na conta exequenda, do reajuste de 28,86%
sobre o pró-labore da embargante, de forma integral, afastada a
compensação decorrente do reposicionamento na carreira, com
incidência da edição da Medida Provisória 831/1995 até a data da
reestruturação da carreira, para o Procuradores da Fazenda Nacional,
que ocorreu com a edição da Medida Provisória 43/2002 que depois foi
convertida na Lei 10.549/2002
II - A parte embargante informa a existência de erro na decisão
embargada porquanto não teria havido a fixação de honorários de
sucumbência.
III - De fato a decisão embargada contém erro quanto ao inversão da
sucumbência.
IV - Embargos acolhidos para sanar omissão e integrar o acórdão
embargado com a inversão dos ônus da sucumbência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1344725
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA   EM   RECURSO   ESPECIAL.   IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A  EX-PREFEITO,  POR  VIOLAÇÃO  À  LEI  DE  RESPONSABILIDADE FISCAL.
POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECONHECIMENTO  DO ELEMENTO SUBJETIVO.
IMPRESCINDIBILIDADE      DE      REEXAME      DAS     CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICO-PROBATÓRIAS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7 DO STJ. REVISÃO DAS
SANÇÕES    IMPOSTAS.    PRINCÍPIOS   DA   PROPORCIONALIDADE   E   DA
RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
1.  A  Lei  de  Improbidade  Administrativa  é  aplicável a ilícitos
praticados  por  agentes políticos, ainda que por violação a atos de
gestão fiscal, excetuando-se, apenas, aqueles agentes que, por força
de  disposição  constitucional,  possuem  foro  por  prerrogativa de
função em razão da prática de crimes de responsabilidade.
Precedentes.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no
sentido  de  exigir  a  prova  de  dolo  para  imputação  de atos de
improbidade  administrativa  ao  agente.  A  aferição da presença de
referido  elemento subjetivo neste Tribunal encontra óbice na Súmula
7/STJ. Precedentes.
3.  A  revisão  das sanções impostas ao agente somente será possível
caso   explicitamente   violados   critérios   de   razoabilidade  e
proporcionalidade pelo acórdão originário. Do contrário, incidente o
óbice  da  Súmula  7  /STJ. 4. Embargos de divergência a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos embargos,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho
e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SOBRE AS
CONDUTAS TIPIFICADAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)
     STJ - <<REsp 1108490>>-RJ
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1595443>>-CE
(REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1452792>>-SC, <<AgRg no REsp 1362789>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1412435
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C DO CPC (ATUAL 1.036 DO
CPC/2015)   E   RESOLUÇÃO  STJ  8/2008.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE
CONTROVÉRSIA.  DESAFETAÇÃO  DO  PRESENTE  CASO.  SERVIÇOS  PÚBLICOS.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. DÉBITOS PRETÉRITOS.
1. Considerando que o Recurso Especial 1.412.433/RS, já julgado pela
Primeira  Seção,  tem  fundamentos  suficientes  para  figurar  como
representativo  da  presente  controvérsia, este recurso deixa de se
submeter ao rito do art. 543-C do CPC (atual 1.036 do CPC/2015) e da
Resolução STJ 8/2008.
2.  Conforme  fixado  no  REsp  1.412.433/RS  (Rel.  Ministro Herman
Benjamin,  Primeira Seção, DJe 28.9.2018) sob o rito dos arts. 1.036
e   seguintes  do  CPC/2015:  "Na  hipótese  de  débito  estrito  de
recuperação  de  consumo  efetivo  por  fraude  no  aparelho medidor
atribuída  ao  consumidor,  desde  que  apurado  em  observância aos
princípios  do  contraditório  e da ampla defesa, é possível o corte
administrativo  do  fornecimento  do  serviço  de  energia elétrica,
mediante  prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo
recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à
constatação  da  fraude,  contanto  que  executado o corte em até 90
(noventa)  dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito
de  a  concessionária  utilizar  os  meios  judiciais  ordinários de
cobrança   da  dívida,  inclusive  antecedente  aos  mencionados  90
(noventa) dias de retroação".
3.  Na  hipótese dos autos, Tribunal Estadual declarou a ilegalidade
do  corte  de  energia  por  ser relacionado a débitos pretéritos de
recuperação  de  consumo, sem especificar o período a que se refere,
razão  por que deve ser provido o presente recurso para que os autos
retornem  à  origem  para  julgar o caso conforme os parâmetros aqui
fixados.
4. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
unanimidade,  deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos
do voto vista regimental do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros Og Fernandes e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS PÚBLICOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA - SUSPENSÃO - DÉBITOS PRETÉRITOS - FRAUDE NO APARELHO
MEDIDOR)
     STJ - <<REsp 1412433>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 699)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 139278
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSUAL  CIVIL.
EXECUÇÃO  FISCAL.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO
EXECUTADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ.
NÃO  OPOSTA  A  EXCEÇÃO  DECLINATÓRIA  DO  FORO  FICA  PRORROGADA  A
COMPETÊNCIA  DO JUÍZO A QUEM FOI DISTRIBUÍDO O FEITO. AGRAVO INTERNO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  oposta  a  Exceção  Declinatória do Foro, é vedado ao órgão
julgador  declarar, de ofício, a sua incompetência relativa, ficando
prorrogada  a  competência do Juízo a quem foi distribuído a Execuão
Fiscal.
2.  Seguindo  essa  mesma orientação, esta Corte Superior de Justiça
pacificou  o  entendimento  de que a incompetência relativa não pode
ser declarada de oficio (Súmula 33/STJ). Precedentes: CC 102.965/BA,
Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, DJe 6.4.2009; AgRg no CC 33.052/SP,
Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS, DJ 2.10.2006; CC 161699/RJ, Rel. Min.
HERMAN  BENJAMIN,  DJe 13.12.2018; CC 141.825/SP, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES,  DJe  3.5.2016; CC 144.001/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe 2.5.2016.
3.  Agravo  Interno  do  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFICIO)
     STJ - <<CC 102965>>-BA, <<AgRg no CC 33052>>-SP,
           {{CC 161699}}-RJ, {{CC 141825}}-SP, {{CC 144001}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1679847
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. RECURSO UNIFICADOR EM FACE DE DECISÃO UNIPESSOAL.
DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  cabe Embargos de Divergência em face de decisão monocrática
de Relator.
2.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 927268>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1418819>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 140643
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO
NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  COMUM  E  JUSTIÇA  TRABALHISTA.
CONTRATO  TEMPORÁRIO  DE  TRABALHO.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  COMUM
ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  A  competência  para  processar  e  julgar ações cujo objeto é a
relação   jurídica   estabelecida  entre  o  Poder  Público  e  seus
Servidores contratados por prazo determinado, em face de necessidade
temporária de excepcional interesse público, é da Justiça Comum.
2.   Agravo Regimental do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RELAÇÃO
JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 115742>>-RN, <<AgRg nos EDcl no CC 110031>>-SP
     STF - [[RE 573202]]-AM
Informações complementares:      "[...]  o Pretório Excelso, [...], adotou o entendimento de que
a  relação  existente  entre  o  Poder  Público  e  seus  Servidores
contratados     temporariamente     será     sempre     de     cunho
jurídico-administrativo, ainda que tenha havido prorrogação indevida
do  contrato  de  trabalho.  Firmou-se  a  orientação  de que a mera
prorrogação do prazo de contratação de Servidor temporário não tem o
condão  de transmudar o vínculo administrativo original, de natureza
tipicamente administrativa, em trabalhista".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009