MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15118
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  ILEGITIMIDADE
PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1.  Trata-se  de mandado de segurança coletivo, impetrado contra ato
do  Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em razão
do   não   reconhecimento   do   vínculo   funcional  de  servidores
contratados,  antes da CF/1988, por meio de convênio celebrado entre
a  Superintendência  da  Zona  Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia
federal,  e  a  Fundação  Centro  de  Análise,  Pesquisa  e Inovação
Tecnológica - FUCAPI, entidade privada.
2.  É  cristalina  a correta indicação da autoridade coatora, pois o
ato  de  integração  nos quadros permanentes do serviço público é da
competência  do  Ministro  de  Estado  do  Planejamento, Orçamento e
Gestão. Precedentes.
3.  A  Lei  n.  12.016/2009,  em  seu  art.  23, no mesmo sentido já
consagrado  pela  lei  anterior,  previu  o prazo decadencial de 120
(cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança.
Prazo   este  que  possui,  como  termo  inicial,  a  ciência,  pelo
interessado, do ato impugnado.
4.  Nas  informações  prestadas,  denota-se  que houve formulação de
pedido  administrativo de reconhecimento de vínculo, inicialmente no
ano  de  2006,  o  qual  foi indeferido, nos termos dos pareceres da
Consultoria  Jurídica  do  Ministério  do  Planejamento, Orçamento e
Gestão  (Processo  Administrativo n. 52710.006839/2005-61). Tal fato
se  confirma  com  a  documentação  trazida,  referente  a pedido de
reconsideração, formulado em 2008.
5.  Ainda  que  não  se tenha comprovação exata do momento em que os
impetrantes  tomaram  efetiva ciência da decisão de indeferimento do
pedido  de  reconhecimento  do vínculo de efetividade com a União, é
certo  que,  em  2008,  por  ocasião  da  formulação  do  pedido  de
reconsideração,  já  detinham  tal  ciência  (tanto  que formularam,
administrativamente,  o pedido de nova análise). E, como é cediço, o
prazo  decadencial  para impetração do mandamus não se interrompe ou
suspende. Precedente.
6.  Não  se  pode  atribuir  omissão  à autoridade coatora quando há
formulação  de pedido administrativo e indeferimento formal. Somente
cogitar-se-ia  de  omissão na hipótese em que, formulado o pedido, a
autoridade administrativa sequer se pronunciasse, ignorando o pleito
administrativo. Precedentes.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,
vencido  quanto  à  preliminar de decadência o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Fiho,  denegar  a  segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques
(voto-vista),  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina
e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do julgamento os Srs. Ministros Gurgel de Faria e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTEGRAÇÃO NOS
QUADROS PERMANENTES DO SERVIÇO PÚBLICO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<MS 14849>>-DF, <<MS 11387>>-DF, <<MS 10928>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - PRAZO - NÃO INTERRUPÇÃO -
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 37234>>-MS,
           <<RMS 39107>>-SE, <<RMS 50084>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no RMS 37365>>-SC,
           <<AgInt no RMS 50726>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  diante da inexistência de contraditório e ampla defesa,
já  que  os  Servidores  sequer  fizeram parte da relação processual
administrativa,  não  é  possível  se  falar  em consumação do prazo
decadencial.
     Outrossim,   acerca   do  pedido  de  reconsideração  por  eles
manejado,   protocolado   em  12.6.2008,  penso  que  também  não  é
suficiente para dar início à contagem decadencial: (i) porque padece
dos  vícios  acima  elencados e (ii) porque, sequer, teve seu mérito
analisado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430