EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15887
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO
REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT.
INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS NÃO É HÁBIL A AFASTAR
A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
NÃO CONFIGURADAS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO LEGAL.
RUBRICA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI
10.559/2002.  RECONHECIDO O DIREITO DO IMPETRANTE AO INTEGRAL
CUMPRIMENTO DA PORTARIA ANISTIADORA. ORDEM CONCEDIDA, MAS COM A
OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NA QUESTÃO DE ORDEM NO MS 15.706-DF, DESTA
SEÇÃO. ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE
DE NOVO EXAME DA PRÓPRIA QUESTÃO DE FUNDO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1.   O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de
cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de
fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a
incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim,
não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual
incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da
própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual
inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente
proferido.
2.   No caso dos autos, o acórdão embargado, de forma clara e
expressa, afastou fundamentadamente todas as preliminares arguidas e
reconheceu a presença de direito líquido e certo do impetrante,
concedendo a ordem postulada para determinar o imediato pagamento
dos valores devidos; esclareceu que na hipótese de manifesta
indisponibilidade orçamentária, o pagamento deverá ser efetuado
mediante regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com
a expedição de precatório (art. 730 do CPC) e ressalvou a
observância do decidido na Questão de Ordem no MS 15.706/DF.
3.   No que concerne ao juros moratórios, impende destacar que as
alegações da embargante escapam ao objeto da impetração, que teve
por finalidade a obtenção de ordem para garantia de direito líquido
e certo em favor do embargado, e não a emissão de provimento
jurisdicional cognitivo condenatório a respeito do quantum debeatur.
Precedente: EDcl no MS 16.210/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14.11.2011.
4.   Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS -
PRECATÓRIO)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS - PRECATÓRIO - JUROS DE MORA)
     STJ - <<EDcl no MS 16210>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EFEITOS
INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00730
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