AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146314
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE PROCESSUAL. PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVAS. SÚMULA 455/STJ. ENTENDIMENTO TEMPERADO PELA
EG. TERCEIRA SEÇÃO. RHC N. 64.086/DF. PERECIMENTO DA MEMÓRIA HUMANA
PELO DECURSO DE TEMPO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. GARANTIA DA
AMPLA DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PRISÃO PREVENTIVA.
CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA
ORDEM PÚBLICA. AGRAVANTE NÃO LOCALIZADO. CONTEMPORANEIDADE DA
MEDIDA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a dignidade da pessoa
humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e
programáticas, reverenciando- a, no âmbito penal, na
responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência
da estrita observância das garantias constitucionais que as
concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório.
II - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal
implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento
da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo,
segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da
instrumentalidade.
III - O princípio da instrumentalidade reforça a manutenção de
determinados atos não só pela economia processual, mas pela
agilidade que se deve empreender em busca do ato final do processo,
a sentença, a teor dos arts. 565 a 572 do CPP.
IV - "A decisão que determina a produção antecipada de provas com
base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a
justificando unicamente o mero decurso do tempo" (Súmula 445/STJ).
V - A Terceira Seção desta Corte, em tema submetido à sua apreciação
a fim de uniformizar entendimentos divergentes das duas Turmas que a
integram, temperou a aplicação do enunciado sumular n. 455/STJ,
considerando a suscetibilidade da memória das testemunhas.
VI -  No caso, não se evidencia a aventada nulidade, a uma, em face
da observância das formalidades legais, fundamentada a necessidade
da produção antecipada de provas pelo risco de seu perecimento, pois
iniciada a coleta em 29/5/2019, embora os fatos tenham ocorrido em
14/12/2009; a duas, ante a ausência de prejuízo, pois garantida a
ampla defesa e o exercício do contraditório com a nomeação de
advogado dativo. Assim sendo, o feito encontra-se hígido, não se
visualizando qualquer nulidade passível de correção, observado o
devido processo legal.
VII - O decreto prisional atende ao requisito da urgência,
evidenciada a sua contemporaneidade pela necessidade de garantia de
aplicação da lei penal, "tendo em vista desde o interrogatório
realizado na fase investigativa até o presente momento,
transcorreram-se mais de 10 (dez) anos que o acusado encontra-se em
local incerto e não sabido, tanto que até hoje não houve notícias
sobre o cumprimento do mandado de prisão".
VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECONHECIMENTO DE NULIDADE - COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<HC 365684>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1191112>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1687421>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 442923>>-SP,
         <<HC 410161>>-PR
(PROCESSUAL PENAL- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SÚMULA 455 DO STJ
- TEMPERAMENTO - RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA - TEMPO E MEMÓRIA)
   STJ - <<RHC 64086>>-DF,
         <<AgRg no HC 557840>>-TO,
         <<AgRg no RHC 114245>>-SP
(PRISÃO PREVETIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - FUGA DO DISTRITO DA
CULPA)
   STJ - <<HC 389579>>-MS,
         <<RHC 95082>>-AL,
         <<RHC 88898>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 567002>>-MG,
         <<RHC 93944>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - ACUSADO NÃO LOCALIZADO - CONTEMPORANEIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<RHC 132424>>-SP,
         <<HC 584669>>-SP,
         <<HC 538636>>-PA
(AGRAVO REGIMETNAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS - DECISÃO MANTIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Informações complementares:      "[...] a medida constritiva é reforçada pela necessidade de
garantia da instrução probatória, tendo em vista que, além de
informações e elementos probatórios contidos nos autos, que tramitam
em segredo de justiça, terem sido divulgados indevidamente, houve
interferência pela genitora do ofensor, que se dirigiu à residência
da mãe da vítima para pedir o fim do processo".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00366 ART:00563 ART:00565 ART:00572
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000455