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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815851
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   PROCESSO   ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - PAD. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FATOS
DIVERSOS.  POSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO  DO  RELATÓRIO  DA  COMISSÃO
PROCESSANTE.  DIVERGÊNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. O recorrente,
Procurador   da   Fazenda   Nacional,  delegou  indevidamente  "suas
atribuições  funcionais a servidora que exercia a função de Chefe de
Serviço  de  sua  unidade".  Em  processo administrativo disciplinar
anterior,  foi  punido  com  pena  de  suspensão  de  30  dias, "por
descumprimento  do  dever funcional capitulado no art. 117, XVII, da
lei 8,112/1990".
2.   Em   novo   processo  administrativo  disciplinar,  a  comissão
processante,  analisando  os fatos imputados, aplicou o princípio da
consunção  e  determinou  o arquivamento do procedimento. Contudo, a
autoridade  julgadora,  divergindo do relatório da comissão, puniu o
servidor  com  suspensão  de  45 dias em decorrência de ter deferido
irregularmente  o  "pedido  de  parcelamento,  com base em aplicação
equivocada  da  legislação  de  regência  à  época (MPs 38 e 66) e a
compensação   sem   previsão  legal  e  em  decorrência  de  crédito
inexistente".
3.  Está  correta  a  exegese  do  dispositivo  legal,  que  não  se
restringiu  à  sua interpretação literal, mas utilizou outras formas
de hermenêutica.
4.  É  firme  no  STJ  a compreensão de que é permitido à autoridade
julgadora  alterar  a  conclusão  do relatório elaborado em Processo
Administrativo  Disciplinar,  desde  que fundamente a divergência de
forma clara e precisa, nos termos do art. 168 da Lei 8.112/1990.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  RAFAEL  MONTEIRO DE CASTRO NASCIMENTO, pela parte RECORRIDA:
UNIÃO"

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - POSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO DO RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE - NECESSIDADE DE
MOTIVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1189297>>-DF, <<MS 20290>>-DF,
           <<AgRg no RMS 43774>>-MS, <<MS 13527>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00168
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800552
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  EM APELAÇÃO EM
MANDADO   DE   SEGURANÇA.  AUTORIDADE  APONTADA  INDEVIDAMENTE  COMO
COATORA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMENDA  À  INICIAL.  ALTERAÇÃO DE
COMPETÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  LANÇAMENTO  FISCAL. 1.
Cuidaram  os  autos,  na  origem, de Mandado de Segurança interposto
contra  ato  ilegal  do Delegado da Receita Estadual de Varginha/MG,
visando   declarar,   incidentalmente,  a  inconstitucionalidade  da
cobrança  de  adicional de 2% de ICMS por ofensa direta ao princípio
da  irretroatividade  tributária e ao princípio do não confisco, bem
como  declarar  a  ilegalidade do Decreto 45.934/2012 e da Resolução
4.417/12,  por  terem  instituído  imposto/majoração de alíquota sem
respaldo legal e por terem desvirtuado o conceito de fato gerador do
ICMS, circunscrito no artigo 2° da Lei Complementar 87/96.
2.  A  jurisprudência  do  STJ  consolidou-se  no  sentido  de que a
oportunidade  de  emenda  à  petição inicial de Mandado de Segurança
para correção da autoridade coatora somente pode ser admitida quando
o  órgão  jurisdicional  em  que  a  demanda tenha sido proposta for
competente para o conhecimento do mandamus, não sendo a hipótese dos
autos.   Precedentes:  AgRg  no  RMS  46.032/RJ,  Rel.  Min.  Herman
Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 6.4.2015; AgRg no RMS 46.748/RJ, Rel.
Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.3.2015.
3. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - EMENDA À INICIAL - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 46032>>-RJ, <<AgRg no RMS 46748>>-RJ,
           <<RMS 38129>>-GO, <<AgInt no RMS 54535>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<RMS 21508>>-MG
Informações complementares:      "O  Superior  Tribunal  de Justiça tem admitido a impetração de
Mandado  de Segurança contra autoridade distinta daquela responsável
pelos  atos  impugnados,  desde  que  presentes  todos os requisitos
pertinentes  à  teoria  da  encampação,  a  saber, (i) existência de
vínculo  hierárquico entre a autoridade que determinou a prática dos
atos impugnados e a indicada pelo impetrante como coatora no Mandado
de   Segurança;   (ii)   ausência   de  modificação  de  competência
estabelecida  na  CF/88;  e (iii) ausência de manifestação quanto ao
mérito nas informações prestadas pela autoridade impetrada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815853
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ENQUADRAMENTO NO PLANO
DE  CARREIRA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO.
RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ.
1. Cuidaram os autos, na origem, de ação visando ao enquadramento da
autora ao cargo de tecnologista III, conforme a Lei 8.691/1993, e ao
pagamento  dos  atrasados  daí  decorrentes.  A sentença deu parcial
provimento  ao  pedido  para,  observando  a  prescrição quinquenal,
determinar   o  pagamento  das  diferenças  salariais  inerentes  ao
reenquadramento  tardio.  O  acórdão  negou provimento à Apelação da
União  e deu parcial provimento à Apelação da autora para reconhecer
a  retroatividade  dos efeitos financeiros do enquadramento à edição
da Lei 8.691/1993.
2.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido   de  que  o  acolhimento  de  pleito  formulado  na  esfera
administrativa,   bem   como  o  pagamento  de  parte  das  parcelas
reconhecidas, demonstra ocorrência de renúncia tácita da prescrição.
(AgRg  no  REsp  1.206.457/RS,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 3.2.2011).
3.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça, razão pela qual não
merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o princípio
estabelecido  na  Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ENQUADRAMENTO NO PLANO DE
CARREIRA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA
- PAGAMENTO DE PARTE DAS PARCELAS RECONHECIDAS - RENÚNCIA TÁCITA À
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1206457>>-RS, <<AgRg no REsp 1552728>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "A"
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      Aplica-se  a  Súmula  83  do  STJ aos recursos interpostos pela
alínea  "a"  do artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, de
acordo com entendimento desta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008691 ANO:1993
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815764
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À EXECUÇÃO FISCAL.
RECONHECIMENTO  INTEGRAL  DO  PEDIDO.  ART  19  DA  LEI 10.522/2002.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DESCABIMENTO.  1.  O  STJ, por ocasião do
julgamento  do  AgInt  no AgInt no AREsp 886.145/RS, DJe 14.11.2018,
firmou  a  seguinte  compreensão:  "De acordo com a atual redação do
inciso  I  do  § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela
Lei  12.844/2013,  a  Fazenda  Nacional  é  isenta  da condenação em
honorários  de  sucumbência nos casos em que, citada para apresentar
resposta,  inclusive  em embargos à execução fiscal e em exceções de
pré-executividade,  reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses
dos  arts.  18  e  19  da  Lei 10.522/2002". 2. A Corte regional, no
enfrentamento da matéria, concluiu que "deve ser aplicado o art. 19,
§1°, I, da Lei n° 10.522/2002, que afasta a condenação em honorários
quando  o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do
pedido  em  sede de contestação de embargos ou em resposta à exceção
de  pré-executividade  (...) Deveras, no presente caso, o Procurador
da  Fazenda  Nacional  reconheceu  expressamente  a  procedência  da
alegação de prescrição intercorrente (fls. 79/81)" (fl. 153, e-STJ).
3.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
posicionamento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece prosperar a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO
PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 886145>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 886145>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00018   ART:00019   PAR:00001   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: REsp    1836268  SC  2019/0264048-4  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815245
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PENHORA. BEM ARROLADO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 1.025 DO
CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
1. É  importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa
aos artigos da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo
Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "a", da CF/1988.
2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao artigo
369 do CPC/2015, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo
acórdão hostilizado, incidindo, na hipótese, o verbete sumular
211/STJ.
3. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida ao Tribunal, é necessário
que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal
indicada, bem como tenha sido exercido juízo de valor sobre o
dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada,
avaliando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.
4. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os
fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada ao
dispositivo tido como ofendido não foi apreciada pela Corte a quo.
5. Não obstante isso, o STJ possui o entendimento de que não basta a
oposição de Embargos de Declaração para a configuração do
prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo
imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a
violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o
Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar eventual
ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a
existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de
julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."



Acórdãos similares: REsp    1831214  SP  2019/0235554-7  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1822687  SC  2019/0183762-2  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:18/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1584604
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  IPTU.  PRESCRIÇÃO.  ENTENDIMENTO
FIRMADO   NOS   RECURSOS   ESPECIAIS   REPETITIVOS   1.641.011/PA  E
1.658.517/PA.
1.  Na  origem,  trata-se de Execução Fiscal proposta contra a parte
recorrente,  em 15.8.2003, tendo por objeto a cobrança de débitos de
IPTU   com   vencimentos   em  17.12.1998,  27.1.1999,  20.1.2000  e
20.6.2001.
2. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que não
está  configurada  a  prescrição,  uma  vez  que,  entre as datas de
vencimento  da  exação e o ajuizamento da Execução Fiscal, não fluiu
prazo superior a 5 (cinco) anos.
3.  O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento
do  STJ  de  que  "(...)  o  termo inicial do prazo prescricional da
cobrança  judicial  do  Imposto  Predial e Territorial Urbano - IPTU
inicia-se  no  dia  seguinte  à data estipulada para o vencimento da
exação",  firmado  no  julgamento dos Recursos Especiais repetitivos
1.641.011/PA e 1.658.517/PA 4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IPTU -   TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  DA COBRANÇA
JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1641011>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 980),
           <<REsp 1658517>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 980)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1809674
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. ART. 151, II E V, DO CTN. HIPÓTESES
INDEPENDENTES  DE  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
RECURSO PROVIDO.
1.  No  enfrentamento  da  matéria,  o  Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos (fl. 449, e-STJ): "Não obstante o inciso V, do
aludido  artigo  151,  do  CTN,  dispor  que  a  concessão de tutela
antecipada  em ação judicial é caso de suspensão da exigibilidade do
crédito  tributário,  a meu ver, tal dispositivo deve ser lido à luz
dos  artigos  16  e  17 da Lei nº 6.830/80, que exigem a garantia do
juízo  para  discussão  do  débito  fiscal.  Se  assim  não o fosse,
estaríamos  diante do paradoxo de criar a possibilidade de suspender
a exigibilidade do crédito fiscal, bem como o respectivo processo de
execução, sem a necessária garantia, pelo simples fato de haver ação
anulatória em curso".
2.  As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário
previstas  nos  incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes,
pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser
reconhecida  com  a simples presença da situação constante do último
inciso,  independentemente da existência ou não do depósito integral
em  dinheiro. Precedentes: AgInt no REsp 1.447.738/RJ, Rel. Ministro
Og   Fernandes,   Segunda   Turma,  DJe  19/5/2017;  AgRg  no  AREsp
449.806/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe
30/10/2014;  e  AgRg  no  REsp  1.121.313/RS,  Rel.  Ministra Denise
Arruda, Primeira Turma, DJe 9/12/2009.
3.  Dessume-se  que  o  acórdão recorrido não está em sintonia com o
atual  entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  merece prosperar a
irresignação.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ART. 151, II E V, DO CTN - HIPÓTESES INDEPENDENTES DE SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1447738>>-RJ, <<AgRg no AREsp
449806>>-SP,
           <<REsp 689958>>-ES, <<AgRg no REsp 1121313>>-RS,
           <<REsp 261902>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151   INC:00002   INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2001)
LEG:FED LCP:000104 ANO:2001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1676200
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE
ACORDO  COM AS NORMAS DO CPC DE 1973. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO
STJ.  1. Conforme consta dos autos, o acórdão recorrido reconheceu o
direito da recorrente em classificar o açúcar cristal produzido, "da
safra  2012/2013,  na  tabela  do IPI sob o n° 1701.99.00 Ex 01, com
alíquota  de  0%  (zero por cento), visto ter polarização superior a
99,5°".  Dessarte,  a União foi condenada ao pagamento de honorários
advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.
2.  O  STJ  entende  que  as  normas  sobre  fixação  de  honorários
advocatícios não são alcançadas pela lei nova quando a sentença, que
os  determina  como  ato  processual,  deve  ser considerada o marco
temporal  para a incidência das regras fixadas pelo CPC/2015, ante a
incidência  do Princípio do tempus regit actum. No caso sub examine,
a  verba  advocatícia  foi  fixado  pela  sentença sob a vigência do
CPC/1973.  3.  A  jurisprudência  do STJ é firme no sentido de que o
quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está
sujeito  a  critérios de valoração delineados na lei processual. Sua
fixação  é  ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, e pode
ser alterada em Recurso Especial só quando tratar de valor irrisório
ou exorbitante, o que não se configura.
4.  Dessa  forma,  modificar  o  entendimento  proferido pelo aresto
confrontado  implica o reexame da matéria fático-probatória, o que é
obstado  a  este  Tribunal  Superior,  conforme  a  Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA - REVISÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 606484>>-RS, <<AgRg no AREsp 550417>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1408349>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1903566  RS  2020/0286030-6  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1526892  RJ  2019/0170911-4  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no REsp  1754989  SP  2018/0156513-2  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:11/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1617720
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO   PREVIDENCIÁRIO.   DIREITO  ADQUIRIDO  A  BENEFÍCIO  MAIS
VANTAJOSO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/1991. MATÉRIA SUBMETIDA
AO RITO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
1.  A  Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do
Recurso Especial 1.612.818/PR e do Recurso Especial 1.631.021/PR, ao
enfrentar  o tema ora em debate sob o rito dos recursos repetitivos,
decidiu,  por  maioria  de  votos,  que  o reconhecimento do direito
adquirido  ao benefício previdenciário mais vantajoso se equipara ao
ato  de  revisão  de  benefício e, por isso, está submetido ao prazo
decadencial decenal.
2.  Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento
do  STJ, incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ:
"Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela divergência, quando a
orientação  do  Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da decisão
recorrida".
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MAIS VANTAJOSO -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1612818>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 966),
           <<REsp 1631021>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 966)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1601628  RS  2016/0137663-2  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019