RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804647
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  ÉTICO-DISCIPLINAR.
CONSELHO  DE  FISCALIZAÇÃO  PROFISSIONAL.  OFENSA  AO  ART. 1.022 DO
CPC/2015  NÃO  CONFIGURADA.  DESNECESSIDADE  DE  ESGOTAMENTO  DA VIA
ADMINISTRATIVA.   ILEGALIDADES  NO  FEITO  DISCIPLINAR.  REEXAME  DE
PROVAS.   APLICAÇÃO   DA   SÚMULA   7/STJ.   ANÁLISE   DO   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADA. 1. A solução integral da controvérsia,
com  fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015.
2. O Tribunal a quo afastou a ilegitimidade passiva ad causam do ora
recorrente  e a falta do interesse de agir do autor sob os seguintes
argumentos  (fls.  939-940,  e-STJ):  "Assinale-se,  na  esteira  de
incontáveis  pronunciamentos  nesse sentido pelos tribunais pátrios,
que o esgotamento da via administrativa não é necessário para que ao
jurisdicionado  seja franqueado o acesso à ordem jurídica. Portanto,
não  era imprescindível aguardar-se o julgamento do recurso pelo CFO
para  que  o caso fosse submetido à apreciação judicial. O interesse
de  agir  do apelado é, assim, manifesto. (...) Assim, a presença do
CRO/RS   na  relação  processual  é  necessária  porque  se  discute
possíveis  ilegalidades cometidas enquanto o feito tramitava sob sua
direção,  cabendo  ainda  acrescentar,  em  comunhão de idéias com o
Ministério  Público  Federal,  que  a  presente não se trata de ação
mandamental,  e  sim  desconstitutiva. Significa dizer que, fosse de
cunho  mandamental, somente quem detivesse competência para desfazer
o  ato  impugnado  deveria  constar no polo passivo, hipótese em que
competiria à instância administrativa superior (o CFO) responder aos
termos  da  demanda; no entanto, em se tratando de ação que objetiva
desconstituir  o  processo administrativo desde o seu início, deve o
órgão que o instaurou figurar como réu na relação processual."
3.  A  revisão do entendimento da Corte de origem demanda reexame de
fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
4. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência firmada
no  STJ,  assente  no  sentido  de  que  "o esgotamento da instância
administrativa não é condição para o ingresso na via judicial" (AgRg
no  AREsp  217.998/RJ,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 24/9/2012).
5.  O  julgador a quo reconheceu, com embasamento consistente, que o
processo ético está viciado e se desenvolveu em desacordo com o rito
legal   e   que   houve   violações   a   preceitos  constitucionais
fundamentais,  ensejando  a  indenização  por danos morais. Ademais,
destacou  a  razoabilidade  do  quantum  indenizatório fixado. Nesse
contexto, o acolhimento da pretensão de reforma do julgado pressupõe
revolvimento  fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Recurso
Especial (Súmula 7/STJ).
6.  A  incidência  da  Súmula  7/STJ  impede  o  exame  de  dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução à
causa a Corte de origem.
7.  Recurso  Especial conhecido  parcialmente  somente  em relação à
preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INGRESSO NA VIA JUDICIAL - ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
- DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1282728>>-SC, <<AgRg no AREsp 147678>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007