RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1652214
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PORTARIA N.
474/87 DO MEC. QUINTOS INCORPORADOS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. VIOLAÇÃO
DO ART. 41, § 3º, DA LEI N. 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
REAJUSTE APENAS EM REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. REDUÇÃO. LEI N.
8.168/91. IMPOSSIBILIDADE.
I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação
processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento,
processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as
regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da
ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior
Tribunal de Justiça.
II - Na origem, Carlos Alberto Moreira Campos ajuizou ação
ordinária, tendo como objetivo seja determinada a correção nos
proventos da vantagem relativa à função incorporada (FC-5) nos
termos da Portaria MEC n. 474, e editada a Lei n. 7.596/87 e Decreto
n. 94.664/87; para que seja reajustada sempre que o valor da função
comissionada sofrer alteração, sobre as parcelas vencidas e
vincendas, devidamente atualizadas com juros de mora de 1%  ao mês
mais correção monetária.
RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA
III - Sobre a alegada violação do art. 41, § 3º, da Lei n. 8.112/90,
verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo
do aludido dispositivo legal, nem foi ventilado no manejo dos
embargos de declaração opostos pela parte autora, pelo que carece o
recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência,
à hipótese, das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
IV - Ademais, ainda que ultrapassado o óbice acima mencionado,
tem-se que a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no
sentido de que a parcela transformada em VPNI é reajustada apenas em
revisão geral de vencimentos, uma vez que desvinculada da verba que
lhe deu origem.
RECURSO ESPECIAL DA UFRN
V - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015,
verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se
pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos
de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver
argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação
pelo Tribunal de origem dos dispositivos legais indicados pela
recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF.
VI -  No mais, verifica-se que o julgado ora recorrido encontra-se
em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual é
firme no sentido de que os "quintos" incorporados durante a vigência
da Lei n. 7.596/87, em decorrência do exercício das funções
comissionadas e gratificadas estabelecidas pela Portaria MEC n. 474,
constituem direito adquirido dos servidores, não estando sujeitos à
redução determinada pela Lei n. 8.168/91, em atendimento ao
princípio da irredutibilidade de vencimentos.
CONCLUSÃO
VII - Recursos especiais não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos recursos,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTARIA 474/87 DO MEC - QUINTOS INCORPORADOS - TRANSFORMAÇÃO EM
VPNI - REAJUSTE APENAS EM SEDE DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1599060>>-RS,
         <<REsp 1728306>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1090468>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 960685>>-RS,
         <<REsp 1274167>>-PR
(PORTARIA 474 DO MEC - QUINTOS INCORPORADOS - PROVENTOS - REDUÇÃO -
LEI 8.168/91 - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1458910>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 964141>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1103749>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED PRT:000474 ANO:1987
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00041 PAR:00003
LEG:FED LEI:007596 ANO:1987
LEG:FED DEC:094664 ANO:1987
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:008168 ANO:1991
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083