AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 157586
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO FEDERAL DECIDE SOBRE
INTERESSE DA UNIÃO. LIDE INDIVIDUAL ENTRE PARTICULARES. ACIDENTE
AMBIENTAL. NAVIO VICUNÃ. AÇÃO COLETIVA. ALEGADA CONEXÃO.
INEXISTÊNCIA. CAUSA FUNDADA EM TRATADO INTERNACIONAL. INOCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. USO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo o entendimento desta Seção, o âmbito cognitivo do
conflito de competência permite apenas a declaração do juízo
competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu
uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de
decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no
CC 131.891/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014).
2. "Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,
suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula n. 150/STJ).
3."A reunião de ações reputadas conexas que tramitam em juízo
estadual e em juízo federal, pois a competência absoluta da Justiça
Federal para o julgamento de uma das causas não permite modificação
por conexão" (AgInt no CC 145.994/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/8/2016, DJe 22/8/2016).
3. Ao contrário do que aduz a agravante, não é possível enxergar
conexão entre a ação originária deste incidente e a demanda coletiva
ajuizada na Justiça Federal. Na lide aqui discutida, alegam as
autoras que sofreram prejuízos materiais e lucros cessantes, com (i)
a restauração da estrutura do seu pier, onde operava o navio, (ii)
com despesas que foram obrigadas a custear perante a Defesa Civil,
(iii) com pagamentos extras de pessoal, (iv) com doação de cestas
básicas para pescadores locais atingidos pelos danos ambientais, (v)
com multas administrativas e (vi) custos de utilização de outro
pier para suas atividades, além de outros prejuízos que podem
ocorrer durante o andamento do processo.
4. Nesse contexto, atribuem responsabilidade à ré pelos alegados
danos, seja de natureza objetiva, pela atividade de risco
desempenhada pela dona do navio, seja subjetiva, com amparo na culpa
presumida derivada do fato da coisa, além da negligência e
imperícia da ré, que teriam sido comprovadas no âmbito da prova
pericial produzida no Tribunal Marítimo.
5. A demanda coletiva proposta na Justiça Federal contra a ora
agravante, além de outros demandados, apesar de envolver o mesmo
incidente com o navio Vicuña, objetiva apenas responsabilizar a dona
do navio pelos danos ambientais decorrente da explosão, a fim de
condená-la, com base na responsabilidade objetiva e na teoria da
reparação integral do meio ambiente, a limpar "áreas atingidas pelo
vazamento de óleos combustíveis do navio Vicuña, de sua propriedade,
bem como, ato contínuo, seja procedida à imediata recuperação da
área degradada, conforme determinações dos órgãos ambientais
competentes" (e-STJ fl. 502).
6. Nesse contexto, inexiste também risco de serem prolatadas
decisões conflitantes nas referidas ações.
7. "Disposições de 'tratado ou contrato da União com Estado
estrangeiro ou organismo internacional' não são o objeto da lide.
Assim, a invocação, pela recorrente, de normas previstas em
Convenção Internacional, para tentar afastar o nexo causal e se
eximir do dever de indenizar, por si só, não desloca para a Justiça
Federal a competência para processar e julgar a causa" (REsp
1.181.954/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 27/8/2013, DJe 4/9/2013). Ainda nesse sentido: REsp
1.187.097/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
16/4/2013, DJe 25/4/2013.
8. "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar a
respeito de supostas violações de dispositivos constitucionais, sob
pena de usurpação de competência" (AgInt no CC 163.741/RS, Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
1º/10/2019, DJe 10/10/2019).
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -  ANÁLISE DA MATÉRIA DE
MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no CC 131891>>-SP,
         <<AgInt no CC 166964>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL -  JUSTIÇA FEDERAL - JUSTIÇA ESTADUAL - CONEXÃO -
INVIABILIDADE.)
   STJ - <<AgInt no CC 145994>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ANÁLISE DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no CC 163741>>-RS,
         {{Ag 1101568}}-RS
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INVOCAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO
INTERNACIONAL - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1181954>>-PR,
         <<REsp 1187097>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO)
   STJ - <<CC 151550>>-CE
Informações complementares:      "[...] a  conexão entre ações é  vínculo extraído do pedido e
da causa de pedir ou do risco de pronunciamentos conflitantes".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150