AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1431581
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA  MAIS VANTAJOSA
CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO RECONHECIDO
NA VIA JUDICIAL. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É legítimo o direito de
executar    os   valores   relativos   a   aposentadoria   concedida
judicialmente,  desde  que observado o lapso entre a data de entrada
do  seu requerimento e a de início do segundo benefício, acolhido na
via administrativa.
2.  A  execução  de  diferenças  reconhecidas na via judicial não se
confunde  com  o  instituto da desaposentação, matéria decidida pelo
STF no RE-RG n. RE-RG n. 661.256/SC.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - VALORES DECORRENTES DE APOSENTADORIA CONCEDIDA
JUDICIALMENTE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1740007>>-RS, <<AgRg no REsp
1522530>>-PR,
           {{RESP 1740016}}-RS, {{EDCL NO RESP 1272196}}-PR,
           {{RESP 1741555}}-PR

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