AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1159241
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. PRESCRIÇÃO. DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO
DE  CADA  SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
DE  PROVA  E  REVISÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 2. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N.
283  E  284  DO  STF.  3.  HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO
CABIMENTO 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA,
NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  No  que  tange  à  prescrição  da pretensão, concluiu o Tribunal
estadual,  após  sopesar amplamente o conjunto fático-probatório dos
autos,  bem  como  em  face das cláusulas contratuais, que não ficou
comprovada.  Reverter  a conclusão do Tribunal local, para acolher a
pretensão    recursal,   demandaria   o   revolvimento   do   acervo
fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas
contratuais,  o  que  é  vedado  ante  a natureza excepcional da via
eleita,  consoante  enunciado  das  Súmulas  n.  5  e  7 do Superior
Tribunal de Justiça.
2.  Do  exame das razões recursais, exsurge a ausência de impugnação
específica  dos  fundamentos  basilares  da decisão objurgada, o que
atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
3.  Sobre  a  suscitada  legitimidade do contrato e essencialmente o
respeito  à  fundamentação  que  arrima  sua  existência,  o recurso
revelou-se  deficiente em sua fundamentação, já que o recorrente não
demonstrou, de forma clara e objetiva, como o aresto combatido teria
violado  os  dispositivos  elencados  neste tópico. Súmula n. 284 do
STF.
4.  Não  cabe  a  condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais  no  âmbito  do  agravo  interno,  conforme  os  critérios
definidos  pela  Terceira  Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no
AgInt  no  REsp  1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017,
DJe de 8/5/2017.
5.  O  mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja  a  automática  condenação  na  multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUMENTO EM AGRAVO INTERNO - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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