EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 840734
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA.
TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS
(ECONOMIAS). ILEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB REGIME DOS RECURSOS
REPETITIVOS (RESP N. 1.166.561/RJ).
1. No julgamento do REsp 1166561/RJ, Rel. Ministro Hamilton
Carvalhido, julgado em 25/08/2010, DJe 05/10/2010, a Primeira Seção
desta Corte Superior de Justiça pacificou seu entendimento,
submetendo-o à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da
ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo
multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando
houver único hidrômetro no local.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, preliminarmente, por maioria,
vencido o Sr. Ministro Relator, conheceu dos embargos. No mérito,
por unanimidade, deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha (voto-vista), Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Benedito Gonçalves  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - TARIFA MÍNIMA - SISTEMA
DE ECONOMIAS)
     STJ - <<REsp 1166561>>-RJ
(FORNECIMENTO DE ÁGUA - HIDRÔMETRO QUE REGISTRA CONSUMO INFERIOR AO
MÍNIMO - PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1195561>>-RJ, <<AgRg no REsp 1098802>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1132558>>-RJ, <<REsp 739397>>-RJ,
           <<AgRg na AR 3197>>-MG, <<AgRg no REsp 858908>>-RJ
(VOTO-VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE IDENTIDADE
FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 555069>>-RJ
Informações complementares:      É  possível  o  conhecimento  dos  embargos  de  divergência na
hipótese   em  que  tanto  o  acórdão  embargado  como  o  paradigma
enfrentaram  a  mesma questão referente à cobrança da tarifa de água
pelo  sistema  de  economias,  multiplicando-se a tarifa mínima pelo
número  de  unidades no respectivo imóvel, cujo consumo é registrado
em  um  único  hidrômetro,  pois  está  caracterizada  a divergência
jurisprudencial que rende ensejo aos embargos de divergência.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     Não  é  possível  o conhecimento dos embargos de divergência na
hipótese  em  que  o  acórdão  embargado  analisou  a  legalidade da
cobrança da taxa de água, pela tarifa mínima, em havendo registro de
consumo  inferior  no  hidrômetro  e  o julgado paradigma examinou a
legalidade  da cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo
multiplicado  pelo  número de economias existentes no imóvel no caso
de  haver  único  hidrômetro,  pois  inexiste  a identidade fática e
jurídica entre as teses confrontadas, porque cada um dos precedentes
confrontados   trata   de   uma   questão  específica,  não  havendo
compatibilidade lógica entre os juízos de cognição adotados.
Termos auxiliares: TARIFA MÍNIMA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546