AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1733486
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. LEI VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. CPC/1973. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
IRRISORIEDADE DA VERBA. MAJORAÇÃO PARA 1% DO VALOR ATUALIZADO DA
CAUSA.
1. Cuida-se, na origem, de execução provisória extinta sem resolução
do mérito, por perda de objeto.
2. A Corte Especial do STJ, ao julgar o EAREsp 1.255.986/PR, fixou o
entendimento de que a data da sentença é o marco temporal a ser
considerado para definição da norma de regência aplicável ao
arbitramento de honorários de sucumbência. Assim, considerando que,
no particular, a sentença foi prolatada no ano de 2014, a fixação
dos honorários advocatícios se sujeita às normas do CPC/73.
3. À luz do princípio da causalidade, são devidos honorários
advocatícios, em favor dos executados, quando, após o trânsito em
julgado da fase de conhecimento, a execução provisória é extinta,
devido à reforma do título judicial. Precedentes.
4. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a
responsabilidade do beneficiário pelo pagamento dos honorários
advocatícios de sucumbência, apenas sujeitando a exigibilidade de
tal verba à condição suspensiva de que trata o art. 12 da Lei
1.060/50. Precedentes.
5. Segundo o entendimento firmado pelo STJ à luz do CPC/73, são
irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a
1% sobre o valor da causa. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MARCO TEMPORAL - DATA
DA SENTENÇA)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
EM FAVOR DOS EXECUTADOS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 979413>>-MG,
         <<AgRg no REsp 432204>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE POR
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1137334>>-MG,
         <<AgRg no Ag 911836>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1413182>>-AC,
(PROCESSUAL CIVIL - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - VALOR IRRISÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1360495>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1402297>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1293700>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1547283>>-RN
Informações complementares:      Os honorários advocatícios em favor dos patronos dos
executados são devidos, na hipótese em que, após o trânsito em
julgado da fase de conhecimento, ocorre a extinção da execução
provisória por perda de objeto. Isso porque, à luz do princípio da
causalidade, ao tomar a iniciativa de promover a execução
provisória, que era um direito seu, a parte credora se sujeitou ao
risco de eventual reforma do título judicial.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00012