AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 812227
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO.   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
PRESCRIÇÃO.   INDENIZAÇÃO.  ARMAZÉM  GERAL.  PARADIGMAS.  SIMILITUDE
FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 283/STF.
1.  A  parte  agravante,  na fase de cumprimento da sentença de Ação
Monitória  que  buscava  a indenização pela guarda de mercadorias em
armazém  geral,  apresentou  Exceção de Pré-Executividade aduzindo a
incidência  da prescrição trimestral prevista no Decreto 1.102/1903.
A  exceção  foi  rejeitada  e,  contra  a decisão, a parte agravante
interpôs Agravo de Instrumento.
2.  O  TRF,  na  origem,  negou  provimento ao Agravo de Instrumento
aduzindo  que  "As  alegações  de  que trata a presente irresignação
deveriam  ter  sido oferecidas nos embargos monitórios, sob pena de,
em  se  as examinando na presente fase, incidir-se em ofensa à coisa
julgada,  de que trata o art. 474 do CPC" e que "A presente execução
é  um  cumprimento de sentença proferida em ação monitoria. Assim, a
pretensão  executória  não  prescreve  no  mesmo prazo que a ação de
cobrança do título, mas no prazo para o exercício da monitoria, que,
no caso, é de 5 anos".
3.   O   Relator   na   Quarta   Turma,  Ministro  Lázaro  Guimarães
(Desembargador  Convocado  do TRF da 5ª Região), negou provimento ao
Recurso Especial argumentando que o entendimento da origem que fixou
a  prescrição  quinquenal  está  em sintonia com a jurisprudência do
STJ,  e  que  alterá-la  demanda  reanálise  dos  fatos e das provas
(Súmula  7/STJ),  o  que foi mantido no julgamento do Agravo Interno
pelo colegiado pelos mesmos fundamentos.
4.  Ao  julgar  os  Embargos  de  Divergência, este Relator rejeitou
liminarmente  a pretensão recursal por considerar: a) a inexistência
de  similitude  fática  e  jurídica dos casos confrontados com o ora
analisado;  b)  os  Embargos  de Divergência somente atacaram um dos
fundamentos  do  acórdão  que  julgou  o  Agravo  Interno no Recurso
Especial,  existindo outros fundamentos suficientes para sustentar o
não provimento do Recurso Especial.
5.   De   fato,  a  finalidade  dos  Embargos  de  Divergência  é  a
uniformização  da  jurisprudência  do  tribunal, não se apresentando
como  um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual
equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do Recurso
Especial   (AgInt   nos  EAREsp  862.496/MG,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin, Corte Especial, julgado em 16/11/2016, DJe 30/11/2016). As
razões  de  decidir  utilizadas  no  Acórdão  da  Quarta Turma estão
relacionadas  à  aplicação  do prazo quinquenal previsto para a Ação
Monitória, afastando o prazo trimestral para os contratos celebrados
com Armazéns Gerais, não apreciando o princípio da especialidade.
6. O acórdão paradigma AgRg REsp 1.186.115/RJ (Quarta Turma) aplicou
o  prazo  trimestral  do  Decreto  1.102/1903 em ação de indenização
contra  armazéns  gerais,  afastando a prescrição vintenária do art.
177  do  Código Civil, não havendo debate entre a aplicação do prazo
prescricional  do  referido  decreto  e  aquele previsto para a Ação
Monitória.  O  AgRg  AREsp  1.373.914/SP não foi provido pela Súmula
7/STJ,  tratando-se  de  caso concreto que envolvia ação de regresso
contra  operadora  portuária,  e  não armazém geral como na presente
lide. Por fim, no paradigma AgRg REsp 1.266.999/PR o debate recursal
é  acerca da ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória
em matéria administrativa, sem se referir a Armazéns Gerais ou sobre
a aplicabilidade do Decreto 1.102/1903.
7.  Doutro modo, observa-se que não houve fundamento suficiente para
afastar o entendimento da decisão recorrida quando esta afirmou: "os
Embargos  de  Divergência  somente  atacaram  um  dos fundamentos do
acórdão  que  julgou o Agravo Interno no Recurso Especial, existindo
outros  fundamentos  suficientes  para sustentar o não provimento do
Recurso Especial".
8.  Ou seja, no momento da interposição dos Embargos de Divergência,
não  foi  enfrentada  a  aplicação  da  Súmula 7/STJ como óbice para
apreciar  a  ocorrência da prescrição. Apenas realizou o agravante a
defesa de qual prazo prescricional seria aplicável ao caso concreto,
se  trimestral ou quinquenal, não trazendo argumentos para afastar a
incidência da Súmula 7/STJ.
9. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para
manter  o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre
o  ponto,  aplica-se  na  espécie,  por  analogia, o óbice da Súmula
283/STF:  "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida  assenta  em  mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles".
10. São inadmissíveis os Embargos de Divergência que não enfrentarem
todos  os  fundamentos do acórdão recorrido suficientes à manutenção
do julgado, ante a aplicação analógica da Súmula n. 283 do STF (AgRg
nos  EREsp 1.121.199/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte
Especial,  julgado  em  3/6/2015,  DJe  15/6/2015).  Nesse  sentido,
confiram-se os julgados: AgInt nos EREsp 1.316.256/RJ, Rel. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/8/2017, DJe
30/8/2017;  EREsp  1.076.126/DF,  Rel.  Ministro Og Fernandes, Corte
Especial,  julgado  em  3/5/2017,  DJe  9/5/2017;  AgRg  nos  EAREsp
64.002/MG,  Rel.  Ministro  Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em
22/2/2017, DJe 1/3/2017.
11. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE - UNIFORMIZAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1121199>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1316256>>-RJ, <<EREsp 1076126>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 64002>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283