AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1492436
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL AFASTADA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES ILEGALMENTE COBRADOS A TÍTULO
DE MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Consoante certidão de fl. 721, e-STJ, a decisão agravada foi
proferida em 14.2.2019. Dessa forma, deve ser considerado tempestivo
o recurso interposto em 20.3.2019, porquanto a sua interposição se
deu dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis aplicável ao Município
de Belo Horizonte.
2. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022
do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide
e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.  Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
3. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que
houve a interrupção do prazo prescricional para o pedido de
restituição dos valores ilegalmente cobrados a título de multa de
trânsito, em virtude do ajuizamento de Ação Anulatória. Consignou:
"(...) Entre o trânsito em julgado da ação anulatória e a
distribuição desta ação de cobrança (03/09/2014) transcorreram menos
de 02 meses, de modo que não há que se falar em operação dos efeitos
da prescrição, merecendo ser confirmada a sentença nesse aspecto"
(fl. 674, e-STJ).
4. Modificar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, de modo a
acolher a tese do recorrente de que o direito da parte contrária
estaria prescrito, pois, diversamente do que entendeu aquela Corte,
não houve a interrupção do prazo, demanda reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial,
sob pena de violação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial."
5. Agravo Interno provido para afastar a intempestividade do Agravo
em Recurso Especial e, na sequência, conhecer do Agravo para
conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à
preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte,
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL - REVISÃO - REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1505514>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1273444>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1598188  SP  2019/0302249-5  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:19/05/2020