AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1581
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
- FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - AGRAVO REGIMENTAL -
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS - INEFICÁCIA DO RECURSO
QUANTO À REVERSÃO DO JULGADO - INEXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA.
Tendo a decisão acoimada utilizado como alicerce dois fundamentos -
quais sejam: a impropriedade do meio jurídico eleito pela ora
agravante, objetivando assegurar a eficácia de um possível
julgamento que lhe seja favorável na presente ação rescisória; a
inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação - ineficaz o agravo, no qual se ataca somente o segundo
deles, já que o primeiro é suficiente, de per si, à sua mantença.
A jurisprudência desta Corte Superior não se tem coadunado com o
deferimento de pedido de antecipação de tutela requerido em ações
idênticas a esta, porquanto ausente a demonstração de que possível a
ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante
depreendido no julgamento da A.R. n. 1.814/RS; Rel. Min. Garcia
Vieira; in DJ 10/08/2001.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

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