bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 141139
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES.  INÉPCIA DA INICIAL. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
1.  Toda denúncia necessita preencher os requisitos do art. 41 do
CPP, devendo conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos
quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando
necessário, o rol das testemunhas.
2. Não obstante o Ministério Público tenha descrito o fato
criminoso, deixou de mencionar como os denunciados teriam concorrido
para a prática delitiva, abstendo-se de trazer a descrição clara e
precisa da conduta criminosa imputada a cada qual, não havendo
elementos mínimos que permitam concluir quais foram os atos
individualmente praticados, inviabilizando-se (v.g.) constatar se os
disparos foram realizados por apenas um ou mais acusados. Deixou a
acusação de indicar, até mesmo por meio de uma breve menção,  as
provas que a levaram à conclusão de que os acusados são de fato os
autores do delito, o que dificulta a compreensão da imputação e o
exercício da ampla defesa.
3. Ademais, não se admite que a Corte a quo acresça fatos não
constantes da denúncia para garantir a manutenção dos recorrentes no
polo passivo da ação penal, sob pena de afronta ao contraditório e à
ampla defesa, tendo em vista que ao acusado só é possível formular
sua defesa no limite da acusação penal que lhe é imputada na
denúncia.
4. Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da
ação penal em relação a todos os denunciados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA GENÉRICA - INÉPCIA DA INICIAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<APn 459>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 65412
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À
INTIMIDADE. QUEBRA DO SIGILO DE USUÁRIOS. GOOGLE. LOCALIZAÇÃO
COMPATÍVEL COM A DO CRIME. CRUZAMENTO POSITIVO DO LOCAL DE SEQUESTRO
E DE DESCARTE DO CORPO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA
MEDIDA. ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO.
PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial da Terceira Seção desta
Corte, a "quebra de dados informáticos estáticos, relativos a
arquivos digitais de registros de conexão ou acesso a aplicações de
internet e eventuais dados pessoais a eles vinculados, é
absolutamente distinta daquela que ocorre com as interceptações das
comunicações, as quais dão acesso ao fluxo de comunicações de dados,
isto é, ao conhecimento do conteúdo da comunicação travada com o seu
destinatário" RMS 60.698/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 04/09/2020).
2. Decisão fundamentada na prática de fato grave ? sequestro e
homicídio de menina de 9 anos de idade ?, alcançando a ordem o
fornecimento de dados tão-somente de pessoas cuja localização fosse
compatível, simultaneamente, com a do sequestro da vítima e a do
ponto em que encontrado o corpo.
3. Em que pese a primeira área encontrar-se inserida em perímetro
urbano, a segunda é local ermo, à beira de estrada, realizando-se a
quebra de sigilo de dados daqueles sujeitos à intersecção de ambos
os grupos, ou seja, presentes no local e horário do sequestro e do
descarte do corpo da vítima.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE - QUEBRA DE DADOS INFORMÁTICOS
ESTÁTICOS - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA MEDIDA)
   STJ - <<RMS 60698>>-RJ
   STF - [[HC 91867]]-PA
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 641975
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO DE
POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO APÓS EMPREENDER FUGA. AUSÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente,
por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado
judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,
naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de
flagrante delito.
2. Deve ser acolhida a tese de ilicitude da prova quando demonstrada
a falta de justa causa para ingresso dos policiais no domicílio do
paciente, fundamentado apenas no fato de o agente empreender fuga ao
avistar os policiais.
3. Reconhecida a ausência de fundadas razões para o ingresso dos
policiais no domicilio, é forçosa, em face dos padrões legais, a
declaração da ilicitude das provas obtidas a partir da busca
domiciliar, ensejando a absolvição do paciente.
4. Habeas corpus concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE DELITO - ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<HC 525266>>-PR
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 642592
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS.
INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE
FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes
permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância
protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para
justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele
momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante
delito.
2. A denúncia anônima de que os acusados seriam traficantes e a fuga
de um deles para cima do telhado do imóvel, ao avistar
patrulhamento, não autorizam presumir armazenamento de drogas na
residência nem o ingresso nela sem mandado pelos policiais. Havendo
similitude fático-processual entre a paciente e os corréus, a
concessão da ordem deve a eles ser estendida, nos termos do art. 580
do CPP.
3. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude da apreensão
da droga, pela violação de domicílio, e, consequentemente,
determinar o trancamento da ação penal n.
1502530-98.2020.8.26.0066/SP, com a soltura da paciente LUCILIA
SIMOES DE CASTRO e, nos termos do art. 580 do CPP, dos corréus LUCCA
GABRIEL POSTILHONES DE ALMEIDA  e CASSIANO ROQUE DA SILVA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, com extensão aos
corréus Lucca Gabriel Postilhones de Almeida e Cassiano Roque da
Silva, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE
FUNDADAS RAZÕES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO)
   STJ - <<HC 609955>>-SP,
         <<HC 591741>>-SP,
         <<HC 525266>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: HC      695862  RN  2021/0307326-6  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 644574
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA
FUTURAs PROGRESSÕES. DATA NA QUAL EFETIVAMENTE IMPLEMENTADOS OS
REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
1. Desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame
criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a
progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do
benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao
reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei,
em manifesta afronta ao princípio da reserva legal.
2. Possuindo o reeducando bom comportamento carcerário, deve-se
considerar como data-base para a progressão de regime o dia em que
efetivamente preenchido o requisito objetivo e não a data de
conclusão do exame criminológico favorável ao apenado, uma vez que
antes mesmo da elaboração do laudo técnico, o requisito subjetivo,
ou seja, o bom comportamento, já havia se implementado.
3. Habeas corpus concedido para para determinar que o Juízo das
Execuções Criminais estabeleça, como data-base para futura
progressão de regime, o dia em que o paciente efetivamente preencheu
os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data de apresentação do
exame criminológico favorável ao apenado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSEQUENTE PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE - PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DO ART. 112 DA LEP)
   STJ - <<HC 369774>>-RS
   STF - [[HC 115254]]
(SUBSEQUENTE PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE - EXAME CRIMINOLÓGICO
FAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 638702>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
Acórdãos similares: HC      667063  SP  2021/0150352-1  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
HC      662190  SP  2021/0123797-0  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
HC      666378  SP  2021/0146544-8  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
HC      667119  SP  2021/0150804-1  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
HC      662400  SP  2021/0124915-2  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652535
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRELIMINARES. SUPOSTA NULIDADE
DA DECISÃO DECORRENTE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO SEM PRÉVIA OITIVA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO
HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. TRÁFICO
DE DROGAS. 381,83 G DE COCAÍNA (360 PORÇÕES). VEDAÇÃO DO REDUTOR
ESPECIAL DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006) NO ACÓRDÃO
DA APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA ANTES DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - ENTORPECENTE
APREENDIDO - VALORAÇÃO DE FORMA ISOLADA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 490432>>-SP,
         <<AgRg no HC 474970>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1285790>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 381,83 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658143
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE
DROGAS. PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. COVID-19. RISCO DE
CONTAMINAÇÃO. VIÉS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. ILEGALIDADE.  INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inexiste ilegalidade patente na decisão que decretou a prisão
preventiva com esteio na vivência delitiva do paciente, uma vez que
já foi preso pela prática de diversos crimes, dentre os quais o de
tráfico de drogas, posse de arma de fogo e receptação, em outro
Estado da Federação.
2. Acerca da crise da Covid-19, o paciente, ora agravante, nascido
em 17/7/1997, não trouxe aos autos comprovação da necessidade da
custódia domiciliar em decorrência de complicações sofridas pelo
Coronavírus ou de quaisquer comorbidades que (eventualmente) possua.
O benefício da recomendação do CNJ, alusiva ao tema, não se dá de
forma automática, exigindo-se do custodiado a prova de sua
imprescindibilidade. A via do habeas corpus não se presta a tal
exame.
3. A questão referente à ilegalidade da invasão domiciliar pelos
policiais deve ser julgada pelo colegiado do Tribunal de origem,
juiz natural da causa, garantindo-se assim a necessária segurança
jurídica, sem quer esta Corte Superior dê à matéria tratamento
inaugural per saltum.
4. Não se verifica, portanto, ilegalidade apta a justificar a
mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 313977>>-AL,
         <<HC 325754>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 g de cocaína e 18 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1685537
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 41, X, AMBOS DA
LEP; E 1º DO CP. AUTORIZAÇÃO PARA VISITA. POSTULANTE (GENITORA) QUE
CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE
DROGAS DENTRO DE PRESÍDIO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DIREITO NÃO ABSOLUTO.
1. A Corte de origem dispôs que o óbice ao direito de visita da
genitora do agravante está configurado pela circunstância
excepcional de que a requerente encontra-se em cumprimento de pena
restritiva de direitos em substituição à pena privativa de liberdade
em regime aberto, em razão da condenação por crime de tráfico de
drogas cometido no interior do estabelecimento prisional.
2. Tal fundamentação revela-se idônea e não destoa da orientação
firmada por este Tribunal, no sentido de que o direito de visita não
é absoluto ou ilimitado.
3. O alcance do art. 41, X, da LEP foi limitado em relação à
companheira do recorrente, porque ela, em data anterior, tentou
ingressar no mesmo estabelecimento prisional com 91,77 g de maconha
e, com isso, violou norma que disciplina a entrada de pessoas
interessadas em visitar custodiados, independentemente de sua
conduta constituir o crime de tráfico de drogas, pelo qual foi
condenada a cumprir penas restritivas de direitos (REsp n.
1.690.426/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
19/10/2017).
4. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada,
negando provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
reconsiderando a decisão agravada, para negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - NATUREZA NÃO ABSOLUTA)
   STJ - <<REsp 1690426>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00001 ART:00041 INC:00010
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638774
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
DOMICILIAR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Constitui inovação processual, inadmissível em agravo, o
apontamento de tese não aduzida na inicial do habeas corpus.
2. A segregação preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. Com apoio nessas premissas e observadas as alterações no CPP
determinadas pela Lei n. 13.964/2019, constata-se que são bastantes
as ponderações invocadas pelo Juízo singular para embasar a ordem de
constrição do acusado, pois ressaltou a gravidade do delito - bem
como a periculosidade do indivíduo - e o risco de reiteração
delitiva do agente, ao mencionar a quantidade de drogas encontradas
com o réu - mais de 2 kg de crack e pouco mais de 1 g de maconha - e
lembrar que o insurgente ostenta condenação por crime da mesma
natureza.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - QUANTIDADE
ELEVADA - GRAVIDADE DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 656050>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 136467>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 2 kg de crack e pouco mais
de 1 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
Acórdãos similares: AgRg no HC  636874  SP  2020/0348161-3  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no HC  616447  SP  2020/0256254-2  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgRg no HC  627209  RS  2020/0300719-9  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 61862
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO
MARCAPASSO. BUSCA E APREENSÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a
ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais
que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser
confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão
alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança
mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu
livre convencimento.
2. A discussão existente sobre o cargo ocupado pelo embargante na
empresa St. Jude Medical do Brasil Ltda. - onde ele exercia sua
atividade profissional - limitou-se ao fato de ser ele sócio ou mero
integrante/empregado da referida empresa. Na verdade, foi
reconhecido, na própria decisão que decretou a busca e apreensão,
que o operador regional da empresa seria outro investigado.
 3. A controvérsia sobre o cargo ocupado pelo recorrente na empresa
- se seria sócio ou mero empregado - deverá ser dirimida ao longo da
instrução criminal, e não agora, na fase das investigações
policiais.
4. Embargos de declaração acolhidos, para sanar o erro material
apontado, constante à fl. 924, e, por conseguinte, determinar a
substituição da expressão "operador regional" constante do voto que
acompanhou a divergência por "sócio ou mero integrante da empresa".

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, para sanar erro material, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Processo referente à Operação Marcapasso.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619