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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 628430
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. NATUREZA
E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente foi flagrado com elevada quantidade
de substância entorpecente - aproximadamente 1,500kg (um quilo e
quinhentos gramas) de cocaína -, além de possuir condenação pelos
crimes de associação criminosa e furto. Dessarte, evidenciada a sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - OUTRAS AÇÕES
PENAIS EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 389098>>-SP,
         <<HC 364847>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 1,500 kg de cocaína.
Informações complementares:      "Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus
antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso
justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a
reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1785551
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ATO DE TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO.
NECESSIDADE. NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, §
6.º, DO CPC, C.C. O ART. 3.º DO CPP. PANDEMIA COVID-19. SUSPENSÃO.
DATAS E LOCAL. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça,
pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso
especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver
entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está
sedimentado na Súmula n. 568 do STJ.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não
viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator,
tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do
órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg
no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 06/02/2018, DJe 15/02/2018; sem grifos no original).
3. O art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil determina que "o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso", não havendo previsão de cumprimento
posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos
feitos criminais, por força do disposto no art. 3.º do Código de
Processo Penal, uma vez que este último não possui disposição
específica sobre a questão.
4. Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não
decorreu de orientação do Conselho Nacional de Justiça, mas
tão-somente de ato do Tribunal local, é indispensável que seja
comprovada no momento da interposição do recurso. Não pode ser
considerada fato notório, apto a dispensar a comprovação. Isso
porque, embora se tenha ciência de que prazos processuais foram
suspensos, ao longo do ano de 2020, nos diversos Tribunais sob a
jurisdição desta Corte Superior, não é evidente o conhecimento de
quais Tribunais em que ocorreram e, muito menos, as respectivas
datas. Sendo assim, é imprescindível sua comprovação, quando da
interposição do recurso.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1796728 ES 2020/0318426-4 Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgRg no AREsp 1816985 BA 2021/0015655-7 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1805036
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL APÓS O LAPSO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DOCUMENTO.
INIDONEIDADE. INEXISTÊNCIA DE "DECISÃO SURPRESA". DUPLO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6.º, da Lei n. 13.105/2015 (Novo
Código de Processo Civil), o Recorrente deverá comprovar a
ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato
de interposição do recurso, não havendo previsão para o cumprimento
da referida exigência em momento posterior.
2. Não bastasse, o documento juntado tão-somente por ocasião do
agravo regimental e que supostamente comprovaria a existência de
feriado local não é idôneo, pois não é oficial, mas tão-somente a
impressão de página de sítio eletrônico de notícias jornalísticas na
internet.
3. O recurso especial é submetido a duplo juízo de admissibilidade,
não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do
Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais. Assim, é descabida
a alegação de que o reconhecimento da intempestividade somente pelo
Superior Tribunal de Justiça - juízo natural do recurso especial -
constituiria "decisão surpresa".
4. O princípio da primazia da resolução do mérito não permite a
superação do requisito objetivo da tempestividade.
5.  Os precedentes desta Corte Superior, mencionados pelo Agravante,
não são aplicáveis ao caso concreto, pois dizem respeito a recursos
interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE
- COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1578861>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1734306>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1524842>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1328889>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1333530>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO
- NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1716583>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1519353>>-PR
(RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1716533>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1827264  DF  2021/0030847-2  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646462
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. TEMA NÃO
APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A tese  de nulidade  da  condenação  por  ausência  de  laudo
toxicológico não foi objeto de exame no acórdão estadual, o que
impede o conhecimento da matéria diretamente nesta Corte Superior,
sob pena de indevida supressão de instância.
2. Eventual omissão da Corte estadual no julgamento da apelação
deveria ter sido tempestivamente impugnada pela Defesa através de
embargos declaratórios. De outra parte, encerrada a jurisdição da
instância ordinária, a manifestação da Corte local poderá ser
suscitada pela via da revisão criminal, se presentes as hipóteses do
art. 621 do Código de Processo Penal.
3. Em todo caso, o que não se pode admitir é a análise do tema per
saltum nesta Corte Superior, sobrepujando a competência do Tribunal
estadual, em indevida supressão de instância, como pretende o
Agravante.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no HC  565733  SP  2020/0061078-4  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646741
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE
PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO.
AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, o indeferimento do benefício foi devidamente
fundamentado pelo Juízo singular, em decisum confirmado pela Corte a
quo, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, pois
ressaltaram as instâncias de origem que o Apenado cometeu faltas
graves, circunstâncias ocorridas, portanto, durante o cumprimento da
pena (consta da guia de execução a prática de seis faltas graves,
sendo certo que a última delas foi cometida em 2018), além de, por
várias vezes, ter sido preso em flagrante pouco tempo após a
progressão de regime ou a expedição de alvará de soltura.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PROGRESSÃO DE REGIME PRISONAL -
AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 487885>>-MG,
         <<AgRg no HC 584224>>-RS
(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - LAUDO FAVORÁVEL -
MAGISTRADO - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 419539>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a prática de falta grave impede o deferimento da
progressão de regime prisional, por evidenciar a ausência do
requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena' [...]".
     "[...] 'Corte possui entendimento de que o Magistrado não está
adstrito ao laudo favorável do exame criminológico, o qual poderá
formar sua própria convicção acerca do pedido de progressão, com
base nos dados concretos da execução da pena' [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1792396
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
APELO NOBRE. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. ART. 798,
CAPUT, DO CPP. ART. 219, CAPUT, DO CPC. INAPLICABILIDADE. SUPERAÇÃO
DA INTEMPESTIVIDADE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em razão da disposição específica do art. 798, caput, do Código
de Processo Penal, estabelecendo a fluência dos prazos processuais
em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a
contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do Código de
Processo Civil.
2. O pedido de que a intempestividade do recurso especial seja
superada em razão da suposta relevância das teses nele suscitadas é
absolutamente carente de amparo jurídico no ordenamento processual.
A tempestividade é requisito recursal objetivo e obrigatório, cujo
descumprimento traz como consequência inafastável o não conhecimento
do recurso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - CONTAGEM DO PRAZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1673521>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1304107>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1789831
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO
QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTO
INIDÔNEO. CABÍVEL O REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA
DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO,
DE OFÍCIO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada, relativos à
incidência das Súmulas n. 283/STF e 7 e 518/STJ.
2. As razões utilizadas pelas instâncias ordinárias para fixar o
regime inicial fechado não possuem fundamentação adequada, já que,
para a fixação do modo para o início de cumprimento da pena
privativa de liberdade, deve o julgador observar o disposto no art.
33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.
3. Na hipótese dos autos, tratando-se de Réu primário, com a
pena-base estabelecida no mínimo legal, tendo sido condenado à
sanção corporal de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão,
conclui-se que o regime prisional legalmente cabível é o inicial
aberto.
4. A Suprema Corte, nos autos do HC n. 97.256/RS, julgou
inconstitucional a vedação contida no § 4.º do art. 33 e também no
art. 44 da Lei n. 11.343/2006, resultando na edição da Resolução n.
05/2012 do Senado, na qual foi suspensa a execução da parte final do
art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006. A partir de tal orientação, e
diante da fundamentação já utilizada para fixar o regime inicial
aberto, não se justifica o indeferimento do pleito de substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
5. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1841883  PR  2021/0050789-4  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648896
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA
CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA
PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Revela-se insuscetível de exame o habeas corpus desacompanhado
de elementos que evidenciem o alegado constrangimento ilegal,
porquanto a impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova
pré-constituída" (STF, HC 146.216-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX,
TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/10/2017, DJe 10/11/2017). Assim, ao
não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido
de habeas corpus, a Parte Impetrante impede a apreciação do seu
mérito.
2. O art. 6.º do Código de Processo Civil dispõe que "todos os
sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em
tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Ou seja, não
compete apenas ao Estado-Juiz a condução da causa. É essencial que
as partes formulem suas pretensões de forma clara e objetiva,
acompanhadas dos documentos que amparem de forma precisa o direito
invocado, tanto para evitar o prolongamento desnecessário da marcha
processual, como o indeferimento de seus pedidos por questões
formais que lhes competem observar.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<HC 245430>>-SP,
         <<AgRg no HC 526388>>-SP,
         <<AgRg no HC 547736>>-MA
   STF - [[HC-AgR 146216]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006
Acórdãos similares: AgRg no HC  713123  RJ  2021/0401203-2  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no HC  648341  RJ  2021/0058787-9  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgRg no HC  650926  RJ  2021/0070728-0  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 533562
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. PROVA REQUERIDA PELA DEFESA. PLEITO DEFERIDO
POSTERIORMENTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta
Corte Superior, compete ao Ministro Relator, independentemente do
momento processual, o julgamento monocrático da impetração quando
houver entendimento dominante acerca da matéria, aplicando-se, por
analogia, a Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, não se
declara a nulidade de ato processual sem que haja a efetiva
demonstração de prejuízo.
3. Competiria à Defesa demonstrar concretamente de que modo os atos
processuais cuja nulidade se pretende teriam desfecho diverso caso a
prova deferida pelo Juízo na audiência de instrução houvesse sido
juntada aos autos em momento anterior, esclarecendo especificamente
como a repetição dos atos já realizados lhe traria benefícios.
4. Ademais, por se tratar de instrução processual ainda em curso,
quaisquer repercussões da prova posteriormente juntada aos autos
poderão ser objeto de ampla discussão nos autos principais, podendo
ser solicitado pela Defesa, se assim o entender, a repetição dos
atos instrutórias anteriormente praticados, desde que demonstrada
sua imprescindibilidade.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO)
   STJ - <<AgRg no HC 598208>>-SP
(NULIDADE DE ATO PROCESSUAL - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1617950>>-MG,
         <<EDcl na APn 702>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568