EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1822497
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
ALEGAÇÃO DE FATO NOVO SUPERVENIENTE (MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE
574.706, JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL). IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.
RECURSO NÃO CONHECIDO NO MÉRITO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021
quando do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706,
ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a
fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em
que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base
de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas
as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da
sessão em que proferido o julgamento.
2. A ocorrência de fato superveniente não se encontra entre as
hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art.
1.022 do CPC. Sobre o tema esta Corte possui jurisprudência no
sentido de que o art. 493 do CPC/2015, correspondente ao art. 462 do
CPC/73, admite o exame de fato superveniente apenas nas hipóteses
em que, ultrapassada a barreira do conhecimento do Recurso Especial,
este Tribunal for julgar a causa. No caso, como o Recurso Especial
não foi conhecido em relação ao mérito, não cabe ao STJ analisar a
questão, sobretudo em sede de embargos de declaração. Nesse sentido:
AgInt no AREsp 850.277/MS, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta
Turma, DJe de 11/09/2018; AgInt no AREsp 1.596.432/RJ, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/6/2021; EDcl no AgInt no
AREsp 1.821.187/SC, Rel, Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em agosto de 2021; EDcl no AgInt no AREsp 1.821.197/PR, Rel.
Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em agosto de 2021.
3. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o
escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou
omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou,
ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma,
como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. Não havendo omissão,
obscuridade ou contradição, impõe-se a sua rejeição.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator, com ressalva do ponto de
vista do Sr. Ministro Francisco Falcão."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE - ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1596432>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 850277>>-MS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1821197>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462