RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1879254
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. SAÍDA
SUBMETIDA À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS
ARTS. 489 e 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a
autoridade coatora Delegado da Receita Federal do Brasil,
objetivando ao reconhecimento do direito líquido e certo ao
creditamento em razão de aquisições de produtos sob tributação
monofásica a título de contribuição ao PIS e de COFINS em situação
de saída submetida à alíquota zero. Na sentença, a ordem foi
denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.
II - A indicação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por
alegada omissão, quando as questões jurídicas foram examinadas, e os
embargos de declaração são opostos, visando à rediscussão dos
argumentos já apresentados, representa indevida utilização do
instrumento processual, a implicar o afastamento da apontada ofensa.
III - Apesar de a norma contida no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não
possuir aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), as
receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas à
contribuição ao PIS e à COFINS em regime especial de tributação
monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas
contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem
fora do regime de incidência não cumulativo. Assim, não se aplica,
em razão da incompatibilidade de regimes e da especialidade
normativa, o disposto nos arts. 17 da Lei n. 11.033/2004 e 16 da Lei
n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não
cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: AgInt no
AREsp 1.546.267/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 20/5/2020; REsp 1.806.338/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/5/2019.
IV - Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PIS E CONFINS - REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA - CREDITAMENTO -
IMPOSSIBILIDADE - ART. 17 DA LEI 11.033/2004 - REGIME DE TRIBUTAÇÃO
DO REPORTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1398272>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1653027>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1542750>>-PE,
         <<AREsp 1530466>>-RO,
         <<REsp 1806338>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1772957>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1218476>>-MA,
         <<AgRg no REsp 1218198>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1221673>>-BA
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
LEG:FED LEI:011116 ANO:2005
        ART:00016