AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624111
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º
DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A
CONCLUSÃO DE QUE A PACIENTE DEDICA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS, ANTE
A PRESENÇA DE ANOTAÇÃO CRIMINAL CONFIGURADORA DE REINCIDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE REQUISITOS E REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARA USO PRÓPRIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento da minorante,
tendo em vista o histórico de envolvimento com a traficância, a
reincidência ostentada pelo paciente e a dedicação a atividades
criminosas, em razão da quantidade de drogas apreendidas.
III - Os requisitos previstos na causa de diminuição (o agente ser
primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades
criminosas nem integrar organização criminosa) são de observância
cumulativa, vale dizer, a ausência de qualquer deles, implica a não
aplicação da causa de diminuição de pena.
IV - Quanto a confissão, não há qualquer dado que justifique a
redução da reprimenda imposta em razão do reconhecimento da
atenuante da confissão espontânea. Com efeito, as declarações do
paciente não foram em nenhum momento levadas em consideração para
fundamentar a condenação que lhe foi imposta pelo delito de tráfico
de drogas.
V - Além disso, segundo decidido pela c. Suprema Corte, em se
tratando do delito de tráfico de drogas, "Para a incidência da
atenuante genérica da confissão espontânea, faz-se imprescindível
que o Paciente tenha confessado a traficância". (HC n. 94.295/SP,
Primeira Turma, Re1ª. Minª. Cármen Lucia, DJe de 30/10/2008,
grifei).
VI - Ademais, confira-se o verbete n. 630 da Súmula desta Corte: "A
incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico
ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo
acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para
uso próprio".
VII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA)
   STF - [[HC 94295]]-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PEQUENO TRAFICANTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 648408>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - REQUISITOS CUMULATIVOS)
   STJ - <<HC 408668>>-SP,
         <<HC 411246>>-PE
(DOSIMETRIA - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUTORIA
DESCONHECIDA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 51809>>-RS
(DOSIMETRIA - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUTORIA ATRIBUÍDA A
OUTREM - DESNECESSIDADE)
   STF - [[HC 72257]]-SP
(DOSIMETRIA - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
RECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA)
   STJ - <<HC 412446>>-RJ,
         <<HC 433794>>-MS
   STF - [[HC 94295]]-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
Informações complementares:      "[...] a 'dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade' [...]".
     "Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006,
os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida,
de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organização criminosa.
     Segundo entendimento desta Corte, o mencionado dispositivo
legal tem como objetivo beneficiar, apenas, os pequenos e eventuais
traficantes, não alcançando aqueles que fazem do tráfico de drogas
um meio de vida [...]".
     "[...] os requisitos previstos na causa de diminuição (o agente
ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades
criminosas nem integrar organização criminosa) são de observância
cumulativa, vale dizer, a ausência de qualquer deles, implica a não
aplicação da causa de diminuição de pena".
     "Para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no art.
65, III, alínea 'd', do CP (confissão espontânea)  não é  necessário
que se trate de situação de autoria ignorada  da infração [...] ou
que a prática do crime tenha sido atribuída a  outrem, basta que o
agente admita a  sua participação na infração penal em apuração
[...], seja na fase inquisitorial,  como em juízo.  É preciso,
também, que o agente o faça de forma espontânea,  ou seja, a
confissão deve ser um ato voluntário, alheio a  intervenção de
fatores externos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000630
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  635106  MG  2020/0342446-1  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021