RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797456
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDORA   PÚBLICA   ESTADUAL.   PROGRESSÃO   POR
ESCOLARIDADE.  DECADÊNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA.
INSTAURAÇÃO  DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL.
SÚMULA  83/STJ  1.  Do  acórdão  impugnado  extraem-se  os seguintes
excertos  (fl.  575, e-STJ): "E, no caso, incontroverso que a autora
pretendeu   a   progressão   por   escolaridade,   via  requerimento
administrativo formulado no dia 7 de março de 2005, quando vigente a
Lei  municipal  n°  7.969,  de 2000, sem as alterações ao artigo 6º,
então  dadas  pela  Lei municipal n° 9.465, de 7 de dezembro de 2007
(cópia  dos  requerimento  -  f.  43). No dia 10 de março de 2005, o
Município   de   Belo   Horizonte  reconheceu  o  preenchimento  das
exigências  previstas  no Decreto municipal n° 10.239, de 11 de maio
de 2000, sendo deferido o requerimento. É o que se extrai das cópias
de  f. 43144. Houve processo administrativo posterior, instaurado no
mês de novembro de 2007, para a revisão e, se necessária, a anulação
da   progressão   por   escolaridade   antes   concedida   (Processo
Administrativo n° 01-155145-07-84)".
2.  De  acordo  com a decisão do Tribunal de origem, não há falar em
decadência,  pois as progressões por escolaridade foram concedidas à
servidora  em  10.3.2005,  ao passo que o ente municipal deflagrou o
processo  administrativo  de  revisão  do  ato  em novembro de 2007,
dentro do prazo de 5 (cinco) anos.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há decadência do direito
de  a  Administração  Pública  anular  ato de progressão de servidor
público  municipal, eivado de ilegalidade, quando instaurado, dentro
do prazo de cinco anos, o competente processo administrativo.
4.  Dessume-se  que  o  acórdão  recorrido  está  em  sintonia com o
entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida."
5.  Outrossim,  é  evidente  que alterar as conclusões adotadas pela
Corte  de  origem, como defendida nas razões recursais, demanda novo
exame  do  acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada  em  Recurso  Especial,  conforme  o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE -
DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANULAR O ATO - DECADÊNCIA -
NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 923383>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 703032>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 874310>>-MG,
           {{ARESP 536315}}-MG
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA
83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083