PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 14717
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
DESTE TRIBUNAL. ART. 105, I, F, DA CF/88 E ART. 187 DO RISTJ. NÃO
OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o
princípio da fungibilidade recursal para conhecer do pedido de
reconsideração como Agravo Regimental. Precedentes do STJ.
II. A presente Reclamação tem como objetivo desconstituir sentença
que, reconhecendo a ilegitimidade ativa do agravante, indeferiu a
inicial, em ação ordinária na qual se insurge contra (a) a
determinação de que os despachantes sejam inscritos e aprovados em
cursos de formação, como condição para habilitação de exercício
profissional; e (b) a exigência de taxa de inscrição de filiação
sindical.
III. Na inicial da Reclamação, o agravante sustenta, em síntese,
que
a sentença impugnada contrariaria precedentes do Superior Tribunal
de Justiça que, no julgamento de Conflitos de Competência, oriundos
de casos diversos do tratado nos autos, reconheceram sua natureza
jurídica de autarquia federal.
IV. Nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 187
do
RISTJ, a Reclamação é cabível para preservar a competência do
Tribunal ou para garantir a autoridade das suas decisões -
hipóteses
inocorrentes, no caso -, não podendo ser utilizada como sucedâneo
recursal ou como meio de dirimir divergência jurisprudencial.
Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 8.711/RN, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/10/2013; AgRg na Rcl
15.182/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de
27/05/2014).
V. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"a decisão que declara a competência no Conflito de Competência
adstringe-se ao feito que lhe deu origem, não podendo ser estendida
a outros feitos, ainda que se caracterize a analogia da situação
fático-jurídica" (STJ, Rcl 5.422/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,
SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/08/2011).
VI. Pedido de reconsideração recebido como Agravo Regimental, ao
qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 8711>>-RN, <<AgRg na Rcl 15182>>-SP
(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL -
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<RCD no AREsp 370222>>-RS, <<RCD na Rcl 10581>>-SP
(DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EFEITO INTER PARTES)
     STJ - <<Rcl 5422>>-RJ, <<AgRg na Rcl 2231>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 2942>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187