CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127421
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 29/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. LEI N. 11.671/2008.
TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA.
PROGRESSÃO DE  REGIME. DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL CONCEDENDO O
BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO.
PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA.
PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. MANUTENÇÃO DO INTERESSADO NO PRESÍDIO
DE SEGURANÇA MÁXIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- O art. 4º, § 1º, da Lei n. 11.671/2008, estabelece que é de
responsabilidade do Juízo Federal a execução penal do condenado
durante o período em que perdurar a transferência.
- A Lei n. 11.671/2008, por sua vez, prevê que a inclusão e a
renovação do período de permanência do apenado em estabelecimento
federal de segurança máxima é medida de caráter excepcional e
temporária, requerida pelo Juízo Estadual mediante decisão
fundamentada, justificada no interesse da segurança pública ou do
próprio preso.
- A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, buscando atender
a mens legis e dar efetividade a ambos os dispositivos legais,
adotou o entendimento de que o Juízo competente para processar e
julgar os incidentes da execução é o que detém a custódia do
apenado, no caso, o Juízo responsável pelo presídio federal. Não lhe
é permitido, contudo, conceder a progressão de regime prisional ao
condenado que esteja recolhido em presídio federal de segurança
máxima, uma vez que os motivos que justificaram sua transferência ou
manutenção no sistema federal mostram-se totalmente incompatíveis
com a concessão do benefício, ficando condicionado o deferimento da
progressão à ausência dos motivos que justificaram a sua remoção
para o estabelecimento federal.
- A decisão do Juízo Estadual, com base em elementos concretos,
demonstra que permanecem hígidos os motivos que ensejaram a
transferência do interessado para o presídio de segurança máxima,
nos termos dos arts. 3º e 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008, sendo a
solução a melhor forma de se manter a ordem pública, o interesse da
coletividade e a segurança da população. Cabe destacar que o
interessado é um dos líderes do Comando Vermelho, facção criminosa
do Estado do Rio de Janeiro, sendo o seu retorno àquele Estado,
consoante bem ressaltado, é um facilitador da comunicação com a
referida organização criminosa.
- A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o
entendimento de que a progressão de regime prisional do apenado
recolhido em presídio federal de segurança máxima, está condicionada
à ausência dos motivos que justificaram a sua transferência para o
estabelecimento federal.
Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar
todos os incidentes da execução o JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO
PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR, o suscitado, devendo o interessado
permanecer no Presídio Federal, afastada, temporariamente, a
progressão de regime concedida em virtude da sua incompatibilidade
com o pedido de manutenção em presídio de segurança máxima.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, Retomado o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Felix Fischer, acompanhando o Sr.
Ministro Relator, conhecendo do conflito e declarando competente o
Suscitado, Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas -
SJ/PR, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) no mesmo sentido,
e do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura conhecendo
do conflito e declarando competente o Suscitante, Juízo de Direito
da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, por
maioria, conhecer do conflito e declarar competente o Sucitado,
Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR,
devendo o interessado permanecer no Presídio Federal, afastada,
temporariamente, a progressão de regime concedida em virtude da sua
incompatibilidade com o pedido de manutenção em presídio de
segurança máxima, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura que conhecia do
conflito e declarava competente o Suscitante, Juízo de Direito da
Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - APENADO TRANSFERIDO PARA PRESÍDIO FEDERAL -
PROGRESSÃO DE REGIME - INCOMPATIBILIDADE COM MOTIVOS DA
TRANSFERÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 131887>>-RJ, <<CC 124702>>-RJ,
           <<CC 125871>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     O  condenado que cumpre pena em presídio federal, em virtude do
cometimento  de  falta  grave,  pode  ter a sua progressão de regime
concedida,  na  hipótese  em  que  houver  o  cumprimento  do  tempo
necessário  e  parecer  do  Ministério  Público Federal e Defensoria
Pública  da  União favoráveis, além da manifestação do Juízo Federal
pelo  deferimento,  mesmo  que  haja  parecer  desfavorável do juízo
competente  estadual.  Isso  porque, o exame juízo estadual quanto à
periculosidade e necessidade do preso se submeter ao regime federal,
não  impede  o  exame  individualizado  do  caso para a concessão do
benefício da progressão de regime.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003   ART:00004   PAR:00001   ART:00010   PAR:00001
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066