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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1424682
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE ACÓRDÃOS A
RESPEITO
DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA. ARESTO EMBARGADO QUE ASSENTA A
EXISTÊNCIA
DE ÓBICE PROCESSUAL AO CONHECIMENTO DO RECURSO CONFRONTADO COM
PARADIGMA QUE ENFRENTA O MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS
SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Se não houve no aresto embargado o enfrentamento do mérito da
controvérsia decidida no paradigma trazido a confronto, falta aos
embargos de divergência o pressuposto básico para a sua
admissibilidade, qual seja, a discrepância entre acórdãos a
respeito
da mesma questão jurídica.
2. No caso, a Segunda Turma limitou-se a consignar a existência de
óbice ao conhecimento do recurso (incidência da Súmula 182/STJ) e,
nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "não há como
reconhecer a divergência entre acórdão que adentrou ao mérito da
demanda e julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade,
ante a verificação de óbice processual" (AgRg nos EAREsp
214.649/DF,
Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 25/4/2013).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciada a Srª Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 214649>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 281175>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 197855>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 694285>>-PE
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EREsp  1408565  SP  2013/0328447-2
Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:22/11/2018
AgRg nos EAREsp  499139  RJ  2014/0250895-5  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:24/02/2015
AgRg nos EREsp  1439907  RS  2014/0247650-0  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:24/02/2015
AgRg nos EREsp  1451988  RS  2014/0302709-4  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:02/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5453
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DO RECURSO
ESPECIAL QUE
NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA DECISÃO RESCINDENDA. INCOMPETÊNCIA
DO
STJ.
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para julgar
ação
rescisória de matéria não apreciada nesta instância especial.
A teor do art. 485, caput, do Código de Processo Civil, a
apreciação
do mérito é pressuposto para o ajuizamento da ação
rescisória, o
que
não se configura quando a decisão rescindenda deixa de
conhecer da
matéria por aplicação dos óbices contidos nas Súmulas nº 7 do
STJ e
nº 282 do STF.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciada a Sra.
Ministra Assusete Magalhães.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113   ART:00485
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (RCDESP nos EREsp)
Processo: 1165265
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO
COMO AGRAVO REGIMENTAL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS
PORQUE INTERPOSTOS VIA FAC-SÍMILE, SEM APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS
JUNTO AO STJ. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.
1. É assente nesta Corte a intempestividade do recurso
equivocadamente interposto em Tribunal incompetente para sua
apreciação, ainda que dentro do prazo legal, quando recebido no STJ
somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida.
Precedentes: AgRg no REsp 1.271.353/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013; AgRg no REsp 1.124.440/RJ,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
26/11/2012; AgRg no Ag 1.409.523/RS, Rel. Ministro Paulo De Tarso
Sanseverino, Terceira Turma, DJe 6/3/2012.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As
Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal
convocada do TRF 4ª Região), e os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<RCD no REsp 1444080>>-DF, <<RCD na Rcl 18553>>-SP
(RECURSO - INTERPOSIÇÃO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1271353>>-RS, <<AgRg no REsp 1124440>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1409523>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 137348
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITANTE) X JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). SERVIDORES ESTADUAIS. FUNDAÇÃO PÚBLICA.
TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1.   Os autores tiveram seus empregos transformados em cargos
públicos. Alegam que na fixação dos vencimentos sob o novo regime
estatutário, não foram observados os valores que lhes seriam
devidos.
2.  Em causa, portanto, a remuneração atualmente percebida pelos
demandantes - agora na condição de servidores públicos estaduais e
sujeitos a regime estatutário - ainda que a aferição desse quantum
demande, em tese, o reexame de vantagens cujas bases legais devam
ser investigadas nas disposições do regime anterior.
3.  Ademais, a causa de pedir - suposta redução de salários quando
da migração de regimes - só tem lugar em momento posterior à
mutação
das normas reguladoras da relação de trabalho, sem a qual as teses
apresentadas na exordial - decesso remuneratório e violação da
garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos - não
encontrariam nenhuma sustentação fática.
4.  Por essas razões, cabe aplicar na espécie, por analogia, a
diretriz estampada na Súmula 137/STJ: Compete à Justiça Comum
Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal,
pleiteando direitos relativos a vínculo estatutário.
5.   Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça
Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de 3a
Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte-MG, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras.
Ministras Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal
convocada do TRF 4ª Região), e os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 985695
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CONCESSÃO. COBRANÇA PELO USO DO BEM PÚBLICO CONCEDIDO. ART. 11 DA
LEI 8.987/95. CONTRATO DE CONCESSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VIABILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA
AO
STF. REJEIÇÃO. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão
que
deu provimento aos embargos de divergência para afirmar o
precedente
havido no EREsp 975.097/SP e consignar que, se houver previsão
explícita em contrato de concessão, cabe a retribuição pecuniária -
com base no art. 11 da Lei n. 8.987/95 - pelo uso do bem concedido
por outra concessionária de serviços públicos.
2. As alegações de omissão se dirigem à rediscussão da matéria pelo
prisma constitucional, não sendo cabíveis em sede de embargos de
declaração, mesmo com o fito de postular o prequestionamento.
Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp 1.195.374/RJ, Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 19.3.2014; EDcl no AgRg
nos EREsp 1.035.012/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção,
DJe 7.5.2013.
3. Os embargos de declaração não são o meio servível para suscitar
o
prequestionamento de dispositivos constitucionais, uma vez que a
competência do seu exame é reservada ao recurso extraordinário e ao
Pretório Excelso; os aclatórios limitam-se a permitir o suprimento
dos vícios listados nas hipóteses do art. 535 do Código de Processo
Civil e à retificação de erros materiais.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 958372>>-RS
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1195374>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1035012>>-SP
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4651
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de reclamação ajuizada sob alegação de descumprimento
do
acórdão havido no EDcl no REsp 531.491/SP, que firmou ser
responsabilidade do BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL responder pela
correção de depósitos de poupança retidos pelo Plano Collor; alega
que o magistrado da execução teria modificativo o título judicial.
2. Do exame acurado da decisão atacada (fl. 181) se infere que não
houve violação do firmado no acórdão do STJ, uma vez que a execução
somente foi promovida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, contra
essa instituição, não haviam valores a serem pagos; por fim, está
claro que os valores a serem pagos deveriam ter sido buscados em
execução contra o BANCO CENTRAL DO BRASIL, o que não foi feito.
3. Além de não ter ficado evidenciado o alegado descumprimento do
decisum do Superior Tribunal de Justiça, fica claro o uso da
reclamação como sucedâneo recursal - em razão do combate da decisão
de primeira instância por meio de agravo de instrumento - e,
portanto, o seu descabimento. Precedentes: AgRg na Rcl 18.673/RS,
Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 21.8.2014; AgRg na
Rcl 6.170/AM, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe
19.10.2012.
Reclamação improcedente.

Decisão:
"A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 18673>>-RS, <<AgRg na Rcl 6170>>-AM
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl na PET no MS)
Processo: 20233
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA
POSSIBILITAR A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Esta Corte entende que é insuscetível de retificação o polo
passivo no mandado de segurança, sobretudo quando a correção
acarretaria deslocamento de instância, nos termos do acórdão
recorrido." (EDcl no AREsp 33.387/PR, Relator Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 13/2/2012). Outros precedentes: EDcl no
MS 15.320/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
26/4/2011; e RMS 22.518/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Turma, DJ 16/8/2007.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AREsp 33387>>-PR, <<EDcl no MS 15320>>-DF,
           <<RMS 22518>>-PE
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 11753
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA.
RECLAMAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INTERRUPÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO
DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. CUNHO EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 54/STJ.
1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão da Quinta Turma
de
Recursos dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Santa Catarina;
o acórdão reclamado fixou que os juros de mora de danos morais
deveriam ser contados a partir do arbitramento, e não do evento
doloso.
2. No caso concreto, os danos morais decorrem da interrupção de
serviço telefônico em decorrência do não pagamento de serviços (BR
Turbo) que sequer haviam sido contratados; logo, exsurge que o dano
moral tem evidente natureza extracontratual e, portanto, violada a
Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento
danoso,
em caso de responsabilidade extracontratual" (Corte Especial,
publicada no DJ em 1º.10.1992, p. 16.801).
Reclamação julgada procedente.

Decisão:
"A Seção, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Licenciada a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10523
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Razões de agravo regimental que
não atacam os fundamentos da decisão agravada (STJ, Súmula 182).
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciada a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1135220  RJ  2014/0131068-1  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:01/06/2015
AgRg nos EDcl no MS   16095  DF  2011/0019172-9  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:20/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 21364
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº
12/2009/STJ, ART. 6º. SEGUIMENTO. NEGATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
IRRECORRIBILIDADE. REGRA ESPECIAL.
1. Agravo regimental interposto em face de decisão da Relatora, que
negou seguimento a reclamação articulada com suporte na Resolução
nº
12/2009 deste Tribunal.
2. Irrecorribilidade reconhecida na forma do artigo 6º da referida
resolução, que se sobrepõe na espécie ao regimento interno, e
sufragada na forma dos precedentes deste Superior.
3. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciada a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 20126>>-SC, <<AgRg na Rcl 20407>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   23637  SP  2015/0039891-3  Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:31/03/2015
AgRg na Rcl   23173  SC  2015/0019639-3  Decisão:11/03/2015
DJE        DATA:17/03/2015
AgRg na Rcl   22438  SC  2014/0313578-6  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:19/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 21520
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº
12/2009/STJ, ART. 1º. ACÓRDÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL. INADEQUAÇÃO. SÚMULA. RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA. LEI
Nº 10.259/2001, ART. 14. RESOLUÇÃO Nº 10/2007/STJ. TURMA NACIONAL
DE
UNIFORMIZAÇÃO. SUSCITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO
PROCESSUAL. DESCABIMENTO.
1. Agravo regimental interposto diante de decisão da Relatora que
indeferiu liminarmente reclamação apresentada com suporte na
Resolução nº 12/2009/STJ diante de acórdão originado de turma
recursal de juizado especial federal.
2. A hipótese de reclamação prevista pelo artigo 1º da Resolução nº
12/2009/STJ contempla os casos em que verificada divergência entre
acórdão da lavra de turma recursal estadual e súmula ou
entendimento
firmado em recurso repetitivo por este Superior, não assim quando o
julgado reclamado provier de turma recursal de juizado especial
federal e for contrastado com precedente deste Tribunal que não
represente enunciado sumular ou recurso repetitivo.
3. Ainda que houvesse falar no recebimento da reclamação com base
no
artigo 14 da Lei nº 10.259/2001, regulamentada pela Resolução
10/2007/STJ, atinente às turmas recursais dos juizados especiais
federais, registra-se que restaram desatendidos os requisitos
consistentes na prévia suscitação do tema perante a Turma Nacional
de Uniformização dos juizados especiais federais e no versar a
questão direito material, já que o caso trata de tópico de direito
processual.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciada a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SUPORTE
NORMATIVO INDICADO PELO RECLAMANTE - INADEQUAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 19600>>-SC
(DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - TURMA
NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 8902>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014
LEG:FED RES:000010 ANO:2007
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 125129
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ENTE MUNICIPAL.
ESTATUTO JURÍDICO. CLT. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Conflito negativo de competência estabelecido entre a justiça
comum e a justiça do trabalho a propósito do processamento e
decisão
de reclamatória trabalhista movida por trabalhadores contratados
por
município com o regime jurídico pautado pela Consolidação das Leis
do Trabalho.
2. A partir da identificação do estatuto jurídico aplicável à
relação laboral entretida, na espécie a CLT, fica patente a
competência para o processamento e resolução do litígio originário
da justiça do trabalho.
3. Precedentes em tudo similares desta Primeira Seção: AgRg no CC
128.709/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 09/10/2013,
DJe 25/10/2013; AgRg no CC 115.769/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, julgado em 27/06/2012, DJe 03/08/2012; e AgRg no CC
135.877/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/11/2014,
DJe 10/12/2014.
4. Recurso de agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciada a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 135877>>-MG, {{CC 109271}}-SP,
           <<AgRg no CC 128709>>-RS, <<AgRg no CC 115769>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no CC 136527 MG 2014/0262451-2 Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:19/02/2015