EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg na AR)
Processo: 4298
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  93,  INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO   FEDERAL.   SUFICIÊNCIA   DA   FUNDAMENTAÇÃO.  ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO   GERAL.   TEMA  339/STF.  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DO
CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA,  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL E DA
SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF.
INAFASTABILIDADE   DA   PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  ÓBICE  PROCESSUAL
INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.  Constatado erro material que levou ao não conhecimento do agravo
interno  por  intempestividade, impõe-se o acolhimento dos presentes
embargos de declaração para sanar o equívoco e examinar o recurso da
parte.
2. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
3.  É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a
questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa,  do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se
dependente   de  prévia  violação  de  normas  infraconstitucionais,
configura  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto constitucional, não
tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF).
4.  O  Pretório  Excelso,  por  ocasião  do julgamento do RE 956.302
RG/GO,   concluiu   que   a   questão  da  ofensa  ao  princípio  da
inafastabilidade   de   jurisdição,   quando   há  óbice  processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se  atribuem  os  efeitos  da  ausência  de  repercussão geral (Tema
895/STF).
5.  Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo
interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Licenciado  o  Sr.  Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DECISÃO)
     STF - [[AI 791292 QO]]-PE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(VIOLAÇÃO DOS  PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660)
(PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 956302]]-GO(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 895)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022