SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10697
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/09/2015
RSDF       VOL.:00097           PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO
PAI BIOLÓGICO, A QUEM SE ATRIBUI ABANDONO DO MENOR. SITUAÇÃO DE FATO
CONSOLIDADA  EM  BENEFÍCIO  DO  ADOTANDO.  ADOÇÃO  POR  PADRASTO QUE
PERDURA  HÁ  MAIS DE DOZE ANOS. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. REQUISITOS
PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO
DEFERIDA.
1.  O caso em exame traz as seguintes circunstâncias: I) a adoção do
menor   brasileiro   foi   deferida,   pela   sentença   estrangeira
homologanda, ao atual esposo italiano da brasileira mãe biológica da
criança,  cuja  guarda  fora anteriormente outorgada à genitora pela
Justiça  brasileira; II) tanto no processo estrangeiro como em outro
que  tramitou no Brasil foi reconhecido o abandono do menor pelo pai
biológico;  III) a adoção por sentença italiana já perdura por longo
tempo  -  mais  de  doze  anos  -, encontrando-se o adotando, também
requerente,  hoje com mais de 23 anos de idade e apresentando nítido
interesse na regularização de seu status familiar.
2.  No  contexto, está configurada hipótese excepcional de dispensa:
do  consentimento  paterno,  sem prévia destituição do pátrio poder,
para  a  adoção  do,  à  época,  menor;  e da citação pessoal do pai
biológico  no  processo  estrangeiro e neste pedido homologatório de
sentença estrangeira.
3. É, assim, devida a homologação da sentença estrangeira de adoção,
porquanto  atendidos  os  requisitos  previstos no art. 15 da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N
do  RISTJ,  bem  como  constatada  a  ausência de ofensa à soberania
nacional,  à  ordem  pública  e à dignidade da pessoa humana (LINDB,
art. 17; RISTJ, art. 216-F).
4. Defere-se o pedido de homologação da sentença estrangeira.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte  Especial,  por  unanimidade, deferir o
pedido  de  homologação  de  sentença,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Jorge
Mussi,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques  e Benedito
Gonçalves   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.  Ausentes,
justificadamente,   os   Srs.   Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy
Andrighi, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 100294>>-SP, <<SEC 259>>-HK, <<SEC 274>>-EX,
           <<SEC 3234>>-EX, <<SEC 9073>>-EX, <<SEC 8600>>-EX,
           <<SEC 6396>>-EX
Informações complementares:      "[...]nos  termos  do  art.  45  do  ECA,  a  adoção depende do
consentimento  dos  pais  ou  do representante legal do adotando, de
modo  que  tal  consentimento  pode ser dispensado quando os pais do
menor  forem  desconhecidos  ou tenham sido destituídos, por decisão
judicial, do pátrio poder familiar. A essas hipóteses de dispensa do
consentimento  a  jurisprudência  desta Corte de Justiça acrescentou
mais  uma,  qual  seja, quando, excepcionalmente, for constatada uma
situação  de  fato  consolidada  no  tempo  que  seja  favorável  ao
adotando".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00045