SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 15750
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA   ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  SENTENÇA  ARBITRAL.  REQUISITOS
FORMAIS  ATENDIDOS.  AUSÊNCIA  DE  OFENSA  À  SOBERANIA  OU  À ORDEM
PÚBLICA. PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.
1.  Petição inicial ajuizada em 18/05/2016 e distribuído ao Gabinete
em 08/03/2018.
2.  Homologa-se  a sentença arbitral estrangeira quando atendidos os
requisitos  formais  exigidos  pelos artigos 216-C, 216-D e 216-F do
RISTJ e 37, 38 e 39 da Lei nº. 9.307/1996.
3.  Admite-se  que  a comprovação do trânsito em julgado da sentença
arbitral  seja  inferida  do  próprio  título  em  conjugação  com o
regulamento que disciplinou o respectivo procedimento.
4.  A  atuação  jurisdicional  do  Superior  Tribunal  de Justiça no
processo  de  homologação  de sentença arbitral estrangeira encontra
balizas nos artigos 37, 38 e 39 da Lei nº. 9.307/1996. Se não houver
transgressão  aos  bons  costumes,  à  soberania  nacional e à ordem
pública,  não  se discute a relação de direito material subjacente à
sentença arbitral.
5.  Na  hipótese,  não  se  verifica  a ocorrência de cerceamento de
defesa, mas de efeitos da revelia do procedimento arbitral, em razão
de seu abandono pela requerida.
6. Homologação de sentença arbitral estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença, nos termos
do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a  Sra.  Ministra  Relatora.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.
Ministros   Francisco   Falcão  e  Mauro  Campbell  Marques.  Esteve
presente,   tendo  dispensado  a  sustentação  oral,  a  Dra.  Tainá
Magalhães dos Santos, pela requerente.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO PELO
STJ - RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<SEC 14408>>-EX
(PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA - VALOR DA CAUSA)
     STF - [[SEC-QO 6697]]-PC
     STJ - <<EDcl na SEC 5782>>-EX, <<QO na SEC 879>>-US
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - VALOR
DA CAUSA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP, <<REsp 1731617>>-SP
Informações complementares:      "[...] a alegação do requerido de que seu estado de insolvência
deveria  ter  afetado  frontalmente  o  desfecho  arbitral  não deve
impedir  o  prosseguimento  do pleito homologatório, pois conforme a
jurisprudência  do STJ este pedido visa apenas a outorga de eficácia
à sentença proferida no estrangeiro [...]".
     "[...]   'o   valor   da  causa,  em  homologação  de  sentença
estrangeira  condenatória,  é  o  da  condenação  por  esta imposta'
[...]".
     "[...]  'os  honorários  advocatícios  devem  ser  arbitrados a
partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com
obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os
quais  se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando
houver julgamento sem resolução do mérito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96       LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00037   ART:00038   ART:00039
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002
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