AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1874619
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL.
RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO.
INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOLO.
ESSENCIALIDADE. DESCRIÇÃO DE CULPA EM SENTIDO ESTRITO.
INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A teoria do domínio do fato funciona como uma ratio, a qual é
insuficiente, por si mesma para aferir a existência do nexo de
causalidade entre o crime e o agente. É equivocado afirmar que um
indivíduo é autor porque detém o domínio do fato se, no plano
intermediário ligado à realidade, não há nenhuma circunstância que
estabeleça o nexo entre sua conduta e o resultado lesivo.
2. Não há, portanto, como considerar, com base na teoria do domínio
do fato, que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de
uma empresa implica a presunção de que houve a participação no
delito, se não houver, no plano fático-probatório, alguma
circunstância que o vincule à prática delitiva.
3. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram que o acusado era
o responsável pela administração da empresa e, muito embora tenha
contratado um escritório de contabilidade para cuidar das questões
financeiras, recebia, ou ao menos deveria receber, todas as
informações relativas ao planejamento contábil.
4. Diante desse quadro, não há como imputar-lhe o delito de
sonegação de tributo com base, única e exclusivamente, na teoria do
domínio do fato, máxime porque não houve descrição de nenhuma
circunstância que indique o nexo de causalidade, o qual não pode ser
presumido.
5. O delito de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei n.
8.137/1990, exige, para sua configuração, que a conduta seja dolosa
e consistente na omissão de informação ou prestação de declaração
falsa às autoridades fazendárias. Há uma diferença inquestionável
entre aquele que não paga tributo por circunstâncias alheias à sua
vontade de pagar (dificuldades financeiras, equívocos no
preenchimento de guias etc.) e quem, dolosamente, sonega o tributo,
com a utilização de expedientes espúrios e motivado por interesses
pessoais.
6. Na hipótese, o quadro fático descrito na imputação é mais
indicativo de conduta negligente ou imprudente. A constatação disso
é reforçada pela delegação das operações contábeis sem a necessária
fiscalização, situação que não se coaduna com o dolo, mas se
aproxima da culpa em sentido estrito, não prevista no tipo penal em
questão.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - AUTORIA DO DOMÍNIO DO FATO - PROVAS - AUTORIA DELITIVA NÃO
DEMONSTRADA)
   STF - [[AP 987]]-MG
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS -
ADMINISTRADORES - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<RHC 113447>>-RN
(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO)
   STJ - <<HC 135426>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a teoria do domínio do fato não tem lugar para colmatar
a falta de substrato probatório da autoria delitiva' [...]".
     "[...] 'a denúncia considerou os recorrentes responsáveis
apenas em razão dos cargos ocupados, como sócios-proprietários e
administradores, com domínio do fato, mas sem indicar com precisão
como eles teriam contribuído para o delito' [...]".
     "[...] não é correto, no âmbito da imputação da
responsabilidade penal, partir da premissa ligada à forma
societária, ao número de sócios ou ao porte apresentado pela empresa
para se presumir a autoria, sobretudo porque nem sempre as decisões
tomadas por gestor de uma sociedade empresária ou pelo empresário
individual, - seja ela qual for e de que forma esteja constituída -
implicam absoluto conhecimento e aquiescência com os trâmites
burocráticos subjacentes, os quais, não raro, são delegados a
terceiros".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001