MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22299
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. FATO APURADO: VALER-SE
DE  CARGO  PÚBLICO  PARA  LOGRAR  PROVEITO  PESSOAL OU DE OUTREM, EM
DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA (ARTS. 116, II E III, 117,
IX  C/C  ART. 132, IV DA LEI 8.112/1990), EM RAZÃO DE TER ADQUIRIDO,
IRREGULARMENTE,   ARMA  QUE  HAVIA  SIDO  ENTREGUE  NA  CAMPANHA  DO
DESARMAMENTO.   PENA   APLICADA:   DEMISSÃO.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.
PENALIZAÇÃO  COERENTE  COM  OS  POSTULADOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E
RAZOABILIDADE.  NECESSIDADE  DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE, CONTUDO, É
DEFESO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1. O impetrante pretende obter a anulação da Portaria que formalizou
sua  demissão  do  serviço  público,  sob  acusação de ter adquirido
irregularmente  arma que seria entregue na Campanha do Desarmamento,
tendo  sido,  ainda, acusado pelo vendedor de o ter enganado, pois o
valor da indenização a ser paga pelo Poder Público era de R$ 300,00,
enquanto  o Servidor teria informado que pagaria a indenização de R$
150,00,  valor,  segundo  este, equivalente ao pago pela Campanha do
Desarmamento.
2.  Na  impetração, suscita a ocorrência de cerceamento de defesa no
Processo  Administrativo  Disciplinar  que  concluiu pela prática da
infração,  qual  seja,  ter  adquirido irregularmente arma que havia
sido entregue na Campanha do Desarmamento.
3.  No  caso,  não  foi  demonstrado o cerceamento de defesa, pois a
simples  alegação  de que a defesa não obteve vista dos autos após a
conclusão  do  inquérito  pela  comissão processante não se confirma
como  violadora dos da cláusula do devido processo legal, na qual se
inserem  a  ampla defesa e o contraditório. Assim, não consubstancia
nulidade suscetível de comprometer a apuração de atos ilegais quando
não  demonstrado efetivo prejuízo à defesa do Servidor, aplicando-se
à hipótese o princípio pas de nullité sans grief.
4.  Em  virtude  do seu perfil de remédio constitucional de eficácia
prontíssima contra ilegalidades e abusos, o Mandado de Segurança não
comporta  instrução  ou  dilação probatória, por isso a demonstração
objetiva  e  segura  do  ato  vulnerador  ou  ameaçador  de  direito
subjetivo  há  de  vir  prévia  e documentalmente apensada ao pedido
inicial,  sem  o  que  a  postulação  não poderá ser atendida na via
expressa do writ of mandamus.
5.  A leitura da peça inaugural e dos documentos carreadas aos autos
não  foram  suficientes  para  comprovar  de  plano  as alegações de
cerceamento  de  defesa e ausência de dolo na conduta do impetrante,
neste   contexto,   alterar  a  conclusão  da  autoridade  julgadora
demandaria dilação probatória, insuscetível na via eleita.
6.  Também  não  merece acolhimento a tese de falta de fundamentação
para agravamento da pena sugerida pela comissão processante, uma vez
que,  conforme  se  extrai das informações prestadas pela autoridade
coatora,   a   conduta  do  Agente  de  Vigilância  foi  devidamente
enquadrado  nas  ilicitudes  previstas nos arts. 116, II e III, 117,
IX,  e  132,  IV  da Lei 8.112/1990, sendo certo que o julgamento do
feito  é  de  responsabilidade  da autoridade competente, que poderá
discordar  da conclusão da comissão quando esta contrariar as provas
dos  autos - como ocorreu no caso - conforme disposto no art. 168 da
Lei 8.112/1990.
7.   O   material   probatório   colhido  no  decorrer  do  Processo
Administrativo Disciplinar autoriza - do ponto de vista estritamente
formal  -  a  aplicação da sanção, uma vez que decorreu de atividade
administrativa    disciplinar    a    qual   aparenta   regularidade
procedimental,  não  se  evidenciando  desproporcional ou despida de
razoabilidade  a  punição  aplicada  (demissão),  sem embargo de sua
ulterior  avaliação  em  sede  processual  de  largas possibilidades
instrutórias.   Ressalte-se,   por   oportuno,  que  a  própria  lei
8.112/1990  prevê  a  penalidade  de demissão como reprimenda para a
infração prevista no art. 117, IX da Lei 8.112/1990.
8.           Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, "por unanimidade, denegar
a  segurança,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME JURÍDICO DISCIPLINAR - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA)
     STF - [[MS 20999]]-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 37017>>-MG, <<MS 20955>>-DF,
           <<AgInt no RMS 53758>>-PR, <<MS 18350>>-DF
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 33351>>-RS, <<MS 16165>>-DF,
           <<AgInt no RMS 53758>>-PR
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENALIDADE DIVERSA DA
COMISSÃO PROCESSANTE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 16244>>-DF, <<MS 19885>>-DF
Informações complementares:      "[...] por força dos princípios da proporcionalidade, dignidade
da  pessoa  humana  e  culpabilidade,  aplicáveis ao regime jurídico
disciplinar,   não   há   juízo   de   discricionariedade   no   ato
administrativo  que  impõe  sanção  a  Servidor  Público em razão de
infração  disciplinar.  Dest'arte, o controle jurisdicional é amplo,
de  modo  a  conferir garantia a todos os Servidores contra eventual
arbítrio,  não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais,
como algumas correntes doutrinárias ainda defendem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00002   INC:00003   ART:00117   INC:00009
        ART:00132   INC:00004   ART:00168