AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 553200
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IPTU E TCLLP. VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC/1973 NÃO
CONFIGURADA.   MATÉRIA   EXCLUSIVAMENTE  DE  DIREITO.  SUSPENSÃO  DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL, QUE IMPEDE O
FISCO  DE  EXECUTAR  QUALQUER  ATO DE COBRANÇA. AGRAVO REGIMENTAL DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Em  relação  à  alegada afronta ao art. 515 do CPC/1973, a Corte
Especial  do  STJ,  por  ocasião  do julgamento do REsp. 274.736/DF,
reconheceu  que  não  configura  supressão  de instância o fato de o
Tribunal  ad  quem  apreciar  diretamente  o mérito da lide quando a
causa for exclusivamente de direito e estiver devidamente instruída,
considerando  o disposto no § 1o. do art. 515, segundo o qual deve o
Tribunal  de  segundo  grau  prosseguir  no  julgamento  de todas as
questões  levantadas  no processo, ainda que a sentença não as tenha
apreciado  por  inteiro.  Tal entendimento aplica-se sem ressalvas à
hipótese  dos  autos, pois houve comprovação de que todos os valores
referentes  ao  IPTU  e  à  TCLLP foram integralmente depositados em
Juízo e levantados pela Municipalidade.
2. No pertinente à suspensão da exigibilidade do crédito, o Tribunal
de  origem  reconheceu  que  houve  depósito  integral  dos  débitos
relativos  ao  IPTU e à TCLLP no ano de 1999 e determinou a extinção
do  Executivo  Fiscal.  Essa  orientação  está  em  sintonia  com  a
jurisprudência   desta  Corte,  já  que  as  causas  suspensivas  da
exigibilidade  do  crédito  tributário  (art.  151  do CTN) obstam a
prática de atos que visem à sua cobrança. Precedente: REsp.
1.140.956/SP,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  DJe  3.12.2010,  submetido  à
sistemática do art. 543-C do CPC/1973.
3.   Ademais,  as  alegações  apresentadas  pela  parte  recorrente,
notadamente  quanto  à  ausência  de  depósito  integral  do  débito
tributário,  implicaria  análise de fatos e provas, o que é inviável
em sede de Recurso Especial.
4. Dessa forma, havendo causa suspensiva da exigibilidade do crédito
devido,  o Fisco deve se manter inerte sem praticar qualquer ato que
importe  em  cobrança  ao  contribuinte.  5.  Agravo  Regimental  do
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CAUSAS SUSPENSIVAS DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
EFEITOS)
     STJ - <<EREsp 572603>>-PR, <<AgRg no REsp 1058581>>-RS,
           <<REsp 1140956>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 271)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515   PAR:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151