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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1519470
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ESCALADA.
DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. PROVA ORAL. QUALIFICADORA.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O reconhecimento da qualificadora da escalada, prevista no art.
155, § 4º, II, do Código Penal, exige a realização de exame
pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios
probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver
desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a
confecção do laudo, como ocorrido nestes autos.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1251660
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE.
EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O decisum impugnado está em consonância com a jurisprudência
pacífica desta Corte Superior de que "não é necessário que a
denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta
supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente
serão esclarecidos durante a instrução processual, momento
apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo
titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria
coletiva, como na espécie" (AgRg no AREsp n. 1.238.417/RJ, Rel.
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 11/11/2019).
2. In casu, foi realizado o exame de corpo de delito indireto,
baseado em ficha médica confeccionada no dia dos fatos, em razão do
ofendido haver efetivamente recebido atendimento hospitalar,
circunstância que evidencia ter sido atendido o requisito referente
à indisponibilidade da produção do exame de corpo de delito.
Ausência de violação do art. 158 do CPP.
3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1238417>>-RJ
(EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 476690>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00158
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1914649  AL  2021/0198674-5  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 839082
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA PARA O ATO DO
PREFEITO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em ausência de justa causa para o
prosseguimento da ação penal, porquanto a edição de medidas
provisória pela autoridade executiva do município não possui amparo
na respectiva lei orgânica. Ademais, é forçoso consignar que a
exordial acusatória atende aos requisitos previstos no art. 41 do
Código de Processo Penal, visto que descreveu os fatos ilícitos em
todas as suas circunstâncias, além de qualificar os acusados e
indicar e individualizar suas condutas, a viabilizar o exercício do
corolário da ampla defesa.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO
- DESCRIÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1706677>>-MA
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE
INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1092839>>-RJ
Informações complementares:      "[...] '[o] delito descrito no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei
201/67, de natureza formal, depende apenas da conduta de admitir,
nomear ou designar pessoa para exercer cargo ou função pública em
desalinho com a legislação pertinente, questões que foram
suficientemente indicadas na denúncia' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 791019
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR
DIVERSOS PATRONOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM
NOME DOS SUBSTABELECIDOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES.
HIGIDEZ DA INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DO SUBSTABELECENTE. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Quando o réu for representado por mais de um advogado de sua
livre escolha, basta, para a validade do ato judicial, que a
intimação por meio da imprensa oficial seja feita em nome de
qualquer um deles, salvo quando houver requerimento expresso para
que as publicações sejam feitas de forma diversa, o que não ocorreu
nos autos, de modo a tornar hígida a intimação em nome do
substabelecente, dado o substabelecimento com reserva de poderes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO POR DIVERSOS PATRONOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DOS SUBSTABELECIDOS - SUBSTABELECIMENTO
COM RESERVA DE PODERES)
   STJ - <<AgInt na PET no REsp 1416687>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1126410>>-PR,
         <<HC 239443>>-PR,
         <<HC 75640>>-BA,
         <<HC 241208>>-PE
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581765
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA CAUSADA PELO
CORONAVÍRUS (COVID-19). RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. INVIABILIDADE.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. Caso em que a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando-se a periculosidade concreta do paciente que, ao lado de
outros acusados, estaria envolvido na traficância de diversas
substâncias entorpecentes (skank, haxixe, ecstasy e LSD, dentre
outras).
2. A despeito de não se tratar de crimes praticados com violência ou
com grave ameaça à pessoa, diante das informações do Magistrado de
piso noticiando que não há contaminação por COVID-19 no Centro de
Detenção Provisória em que o acusado encontra-se segregado, a
almejada substituição da prisão preventiva pela domiciliar não se
mostra plausível.
3. A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na
análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente,
não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste
o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não
se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser
efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques
mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal
(Ministro Rogerio Schietti Cruz, HC n. 567.408/RJ, DJe 23/3/2020).
4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Não se revelam
suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: HC      584579  SP  2020/0124734-2  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580418
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 210 DO RISTJ, QUE PERMITE AO
RELATOR RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA UNIPESSOAL. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DO STJ.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de
se ter indeferido liminarmente a inicial do writ, por meio de
decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que quando o
pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a
incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento
originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos
fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.
2. No caso, deve ser mantida a decisão monocrática que indefere
liminarmente a inicial da impetração, evidenciado que o acórdão a
quo encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada
desta Corte Superior. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  703915  RS  2021/0350842-2  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no HC  565446  RJ  2020/0059192-5  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgRg no HC  591544  SP  2020/0151617-5  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579206
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE
REMIÇÃO POR ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA OU POR SIMPLES ACOMPANHAMENTO
PEDAGÓGICO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. BASE DE CÁLCULO. 50% DA
CARGA HORÁRIA TOTAL. QUANTUM QUE CORRESPONDE A 800 HORAS. RESOLUÇÃO
CNJ N. 44/2013. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ADOTADO O
POSICIONAMENTO RECENTE DA MAIORIA QUE COMPÕE A SEXTA TURMA.
1. De acordo com o entendimento desta Sexta Turma, quando a
Resolução CNJ n. 44/2013 menciona a carga horária de 1.600h para o
ensino fundamental e 1.200h para o ensino médio, refere-se ao
percentual total, devendo incidir, ainda, sobre esses, o percentual
de 50%. Frise-se: a Resolução do CNJ n. 44/2013, ao mencionar os
50%, dispôs que esses devem incidir sobre as 1.200h para o ensino
médio ou sobre as 1.600h para o ensino fundamental, o que resulta em
600h ou 800h, sendo essa a base de cálculo para a remição.
2. Considerando-se as 800 horas como 50% da carga horária definida
legalmente, deve-se dividir esse quantum por 12, obtendo-se o
resultado de 66 dias de remição.
3. A aprovação total no ENCCEJA, ou seja, nas cinco áreas do
conhecimento que o compõem é que daria direito à remição de 66 dias
(800 horas divididas por 12, que corresponde a 13 dias pela
aprovação em cada uma das disciplinas).
4. Considerando-se que a agravante obteve aprovação em quatro das
cinco áreas do conhecimento avaliadas, faz jus à remição de 52 dias.
Precedentes.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO - ESTUDO - ENCCEJA - CÁLCULO)
   STJ - <<AgRg no HC 506700>>-SC,
         <<HC 531043>>-SC,
         <<AgRg no HC 506696>>-SC
Termos auxiliares: EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS
(ENCCEJA)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  595883  SC  2020/0168269-8  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgRg no HC  598967  SC  2020/0180076-1  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgRg no HC  574607  SC  2020/0090693-8  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgRg no HC  593998  SC  2020/0161376-0  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578742
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS
CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. DOSIMETRIA. AUMENTO DE 3/8 NA
TERCEIRA FASE. CRITÉRIO ARITMÉTICO. SÚMULA 443/STJ. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENTE. INADMISSIBILIDADE DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DA
REFORMATIO IN PEJUS.
1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente
para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes
(Súmula 443/STJ).
2. O rearranjo da dosimetria tal como sugerido pelo Ministério
Público não foi objeto de análise nas instâncias a quo, sendo
inadmissível a supressão de instância, além de configurar reformatio
in pejus.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  586090  SC  2020/0130136-4  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 576065
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ROTA DA SEDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM
DE DINHEIRO. RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR
DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS NO
SISTEMA CARCERÁRIO.
1. A máxima excepcionalidade no uso da prisão preventiva,
estabelecida na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de
Justiça, não induz à conclusão de que a prisão preventiva está
suspensa em se tratando de crime cometido sem violência.
2. Comprovada condições de saúde do paciente (diabético e
hipertenso).
3. Em se tratando de prisão preventiva no contexto de operação
(Operação Rota da Seda), que cuida de organização criminosa com
atuação em mais de uma unidade da federação, prudente manter o juízo
das instâncias ordinárias, mais próximas ao fato.
4. Considerando as medidas sanitárias adotadas pelo sistema
penitenciário e a afirmação da capacidade do sistema de prestar
assistência médica e de dar os devidos encaminhamentos, não há como
substituir a prisão preventiva pela domiciliar.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. Demóstenes Lázaro Xavier Torres pelo
paciente, Pablo Henrique Gervoni Menezes.

Notas: Processo referente à Operação Rota da Seda.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: RHC     127151  PA  2020/0114705-5  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575482
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA
ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE PENA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO
TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA ALEGADA COAÇÃO, AINDA QUE SUPERADO O
ÓBICE. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM QUE O
REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO FOI FIXADO. EXISTÊNCIA, APENAS, DO
ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
INDEFERITÓRIA DA INICIAL QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente
a inicial da impetração, substitutiva de revisão criminal, quando
evidenciada a impossibilidade de apreciação do constrangimento
ilegal, ainda que superados os óbices utilizados para a extinção do
writ.
2. Caso em que, embora possível ao agravante juntar aos autos cópia
da sentença condenatória na qual o regime inicial mais rigoroso foi
fixado, limitou-se a apresentar cópia do acórdão que a manteve,
impossibilitando a análise dos fundamentos efetivamente atacados.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  610857  SP  2020/0228997-4  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AgRg no HC  611164  SP  2020/0230344-3  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574265
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE
LIBERDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE
INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF.
APLICABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. JUSTIFICADA A
MANUTENÇÃO DO PRESO NO REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere
liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator,
que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando
não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta.
2. No caso, não vislumbro ilegalidade flagrante capaz de superar os
dizeres da Súmula 691/STF, uma vez que, apesar da superlotação do
presídio em que o réu se encontra, o ora agravante não está inserido
no grupo de risco - encontrando-se em bom estado de saúde -, o
presídio conta com 13 profissionais de saúde e não possui presos que
testaram positivo para a Covid-19 até o momento.  Ademais, o crime
praticado pelo agravante - art. 158, § 3º, do Código Penal - é
delito praticado com grave ameaça ou com violência.
3. Por fim, diante da inadmissível supressão de instância, convém
aguardar o trâmite regular do habeas corpus na origem, a fim de
permitir que o órgão competente analise, em maior profundidade, a
matéria ali levantada.
4. Agravo regimental improvido, com recomendação ao Juiz da execução
de acompanhamento diuturno, não apenas do ora agravante, mas de
todos os presos que se encontram na Penitenciária de Presidente
Prudente/SP - dado que relatada a existência de superlotação -, a
fim de dar efetividade à Recomendação n. 62 do CNJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556371
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO
RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA SOPESADA NA
EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. A Terceira Seção desta Corte, em sessão realizada em 27/11/2019,
pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal
condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções
Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições
pessoais do réu (EREsp n. 1.738.968/MG, Ministra Laurita Vaz,
Terceira Seção, DJe 17/12/2019).
2. Assim,  o Juízo da execução deve considerar as condições pessoais
do apenado, inclusive a reincidência, para fins de concessão dos
benefícios da execução, ainda que não reconhecidas pelo Juízo da
condenação.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO
JUÍZO SENTENCIANTE - PROCLAMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1738968>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1789290>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1776466>>-MG