HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557653
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
MAUS-TRATOS. CÁRCERE PRIVADO. FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO TERAPÊUTICO OU
MEDICINAL - PROCEDÊNCIA IGNORADA. ISONOMIA ENTRE OS CORRÉUS.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE CONCRETA DA AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS.
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE
DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. EXPEDIÇÃO DE
CARTAS PRECATÓRIAS E OFÍCIOS PARA DILIGÊNCIAS. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO
NÃO CONFIGURADA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A alegação de isonomia entre a situação da paciente e a dos
corréus não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta
o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em
indevida supressão de instância.
3. A análise da tese defensiva relativa à negativa de autoria
demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma
de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas
na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro
dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação
probatória. Precedentes.
4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
5. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a periculosidade da paciente e a gravidade dos
delitos, evidenciadas pelo modus operandi das condutas criminosas,
consistentes em manter dependentes químicos em cárcere privado, sob
maus tratos, numa clínica que funcionava sem condições de higiene,
com alimentos e medicamentos de procedência ignorada, armazenados em
condições inadequadas, sendo estes aplicados sem prescrição médica e
habilitação profissional. Nesse contexto, forçoso concluir que a
prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade de
garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em
existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a
sua revogação.
6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
8. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de
prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão
cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
9. Na hipótese, eventual mora na tramitação do processo não pode ser
atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades do feito, considerando que
a paciente foi presa em 9/4/2019, há pluralidade de réus (4) com
advogados distintos, inúmeras vítimas e testemunhas a serem ouvidas,
inclusive por meio de cartas precatórias, necessidade de expedição
de ofícios para a realização de diligências, análises de pedidos de
liberdade provisória e informações em habeas corpus.
10. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual
tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não
podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora do
feito.
11. Habeas corpus não conhecido. Expeça-se recomendação ao
magistrado de primeiro grau para imprimir esforços na conclusão da
Ação Penal n. 1500100-44.2019.8.26.0282.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 106602>>-RS,
         <<HC 478101>>-PR,
         <<RHC 120861>>-RS
(EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 95017>>-CE,
         <<RHC 98398>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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