RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804902
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. FUNÇÃO
GRATIFICADA.  PRESCRIÇÃO  DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO
DO  DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. DIREITO ADQUIRIDO DE
SERVIDOR  A  REGIME  JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA.  SÚMULAS  280/STF, 7 E
83/STJ. APLICAÇÃO.
1.  Cuidaram  os  autos,  na  origem, de ação buscando a revisão dos
vencimentos  do  autor  em  razão  de  substituição  de gratificação
instituída  por  lei.  A  sentença  declarou  prescrito  o direito à
substituição  da  gratificação.  O  acórdão deu parcial provimento a
Apelação, apenas para reduzir a verba honorária.
2.  A natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter
legal  e  pode,  por  conseguinte,  sofrer modificações no âmbito da
legislação  ordinária pertinente, às quais o servidor deve obedecer,
de  modo  que  não  há  direito  adquirido do servidor a determinado
regime  jurídico,  nos termos de tranquila jurisprudência da Suprema
Corte (AgRg no REsp 1.566.117/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 24.5.2016).
3.  Com  relação  à alegada violação da Lei 13.809/2011, registre-se
que  a  sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos
termos  da  Súmula  280/STF:  "Por  ofensa  a direito local não cabe
Recurso Extraordinário".
4.  É  inviável,  portanto,  analisar  a  tese  defendida no Recurso
Especial,  pois  inarredável  a  revisão  do conjunto probatório dos
autos  para  afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido  de  que, "diante do decurso de tempo transcorrido desde a
nova implantação da relação jurídica, inviável se vê a discussão, em
nome  da  segurança  jurídica e da estabilidade do tratamento destas
relações". Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EXAME DE DIREITO LOCAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 715367>>-SP
(DIREITO ADQUIRIDO DE SERVIDOR A REGIME JURÍDICO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1566117>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1843629  PR  2019/0311600-7  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:12/05/2020
REsp    1669696  RS  2017/0101475-1  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
REsp    1676121  PE  2017/0126525-4  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
REsp    1732692  RS  2018/0072602-6  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
REsp    1761159  MS  2018/0192262-7  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
REsp    1785587  SP  2018/0291891-5  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
REsp    1794306  RJ  2019/0023355-0  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
REsp    1830252  MG  2019/0189701-9  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
REsp    1770706  SP  2018/0256204-4  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
REsp    1799302  GO  2019/0021768-5  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:18/10/2019
REsp    1827325  RS  2019/0210916-0  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:18/10/2019
REsp    1669404  SP  2017/0084875-1  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1821174  CE  2019/0172006-3  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1827098  SP  2019/0209262-0  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:18/10/2019
REsp    1805855  PR  2019/0086657-9  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1814082  SP  2019/0066802-9  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1821022  SP  2019/0111975-6  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1821606  SP  2019/0175876-7  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1822223  SP  2019/0073962-7  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1822886  CE  2019/0141719-0  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1823266  RS  2019/0163940-0  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1782351  SP  2018/0272350-3  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:18/10/2019
REsp    1826855  PE  2019/0208452-8  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:18/10/2019
REsp    1782571  SC  2018/0279662-3  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:18/10/2019
REsp    1793317  SP  2018/0338487-0  Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:18/10/2019