MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16193
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. CONCURSO DE
ADMISSÃO. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO. EDITAL. RESTRIÇÕES FIXADAS EM
ATENÇÃO ÀS REGRAS DA PORTARIA 627/2009 DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA.
EFEITOS CONCRETOS. EXTRAPOLAÇÃO DO DECRETO 2.996/99 E DA LEI
6.880/80. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE.
1. Mandado de segurança impetrado contra o ato de indeferimento de
inscrição no processo seletivo ao Estágio de Adaptação ao Oficialato
da Aeronáutica 2011 (EAOA 2011), o qual seguiu as diretrizes fixadas
na Portaria n. 627/GC-3/2009 do Comandante daquela força militar.
2. A promoção dos militares federais é determinada pelos ditames
fixados na Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), que prevê a
necessidade de critérios claros para organização dos sistemas de
progressão nas carreiras. O parágrafo único do art. 59 da Lei n.
6.880/80 atribui poder regulamentar aos comandantes das forças
militares para regulamentarem a matéria com atenção aos parâmetros
legais e fixados em decretos.
3. O EAOA - Estágio de Adaptação ao Oficialato da Aeronáutica é um
meio de acesso de suboficiais para graus mais altos na hierarquia
militar, na rubrica de merecimento, e é regrado pelo Decreto n.
2.996/99, com as alterações dadas pelo Decreto n. 4.576/2003.
4. No caso concreto, o edital do processo seletivo ao EAOA - Estágio
de Adaptação ao Oficialato da Aeronáutica 2011 fixou critérios de
inscrição que não possuem amparo no Decreto n. 2.996/99 (alíneas 'j'
e 'q' do item 3.1.1) e, assim, não podem servir como meio de
restrição, pois extrapola o poder regulamentar, como já decidiram as
duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (AgRg
no REsp 1.203.702/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Turma, DJe 22.11.2010; REsp 1.203.434/PR, Rel. Min. Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 11.11.2010).
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MILITAR - CONCURSO PÚBLICO - REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO - INOVAÇÃO
NO EDITAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1203702>>-PR, <<REsp 1203434>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00037   ART:00059   PAR:ÚNICO   ART:00060
LEG:FED DEC:002996 ANO:1999
        ART:00005   INC:00001   LET:A       LET:B       INC:00002
        INC:00003   INC:00004   INC:00005   INC:00006   INC:00007
(COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 4576/03)
LEG:FED PRT:000627 ANO:2009
(ITEM 2.2.1.4, ALÍNEA I, DO ANEXO)
((PORTARIA N. 627/GC-3/2009))