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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133381
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N.
10.826/2003. MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMAMENTO. TIPICIDADE
FORMAL E MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A posse ilegal de munição, ainda que desacompanhada de arma de
fogo, configura o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 - delito de
perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança
pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de
outrem para ficar caracterizado.
2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp n. 1.699.710/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e
do AgInt no REsp n. 1.704.234/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis
Júnior, alinhou-se ao entendimento da Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal e passou a aplicar o princípio da insignificância
em situações excepcionais, de posse de ínfima quantidade de munições
e de ausência do artefato capaz de dispará-las, aliadas a elementos
acidentais da ação que denotem a total inexistência de perigo à
incolumidade pública.
3. Embora possível, a aplicação do princípio em apreço "não pode
levar à situação de proteção deficiente ao bem jurídico tutelado.
Portanto, não se deve abrir muito o espectro de sua incidência, que
deve se dar apenas quando efetivamente mínima a quantidade de
munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias do caso
concreto, a denotar a inexpressividade da lesão" (HC n. 458.189/MS,
Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 28/9/2018).
4. O agravante ostenta contra si outro feito criminal em que também
se apura crime relacionado com a Lei do Desarmamento.
5. A posse irregular de munições por agente dotado de
periculosidade, mesmo sem arma de fogo a pronto alcance, reduz de
forma relevante o nível de segurança pública, bem tutelado pelo art.
12 da Lei de Armas, o que torna formal e materialmente típica a
conduta.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MUNIÇÕES DESACOMPANHADA DE ARMAMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
- APLICAÇÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<HC 458189>>-MS,
         <<REsp 1699710>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1704234>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado a posse irregular de
munição, mesmo sem arma de fogo, a agente dotado de periculosidade.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604798
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO. SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO SUPERAÇÃO. CUSTÓDIA
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal
a quo, a atrair o impeditivo da Súmula n. 691 do STF, que só é
ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não
escapa à pronta percepção do julgador.
2. Na hipótese, a decisão constritiva logrou demonstrar a existência
do periculum libertatis e a impossibilidade de estabelecer medidas
cautelares alternativas à prisão, ao assinalar que não foi
apreendida apenas pequena quantidade de drogas com o réu, mas também
armas, munições e grande quantia em dinheiro sem origem definida.
3. A crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a gravidade do
quadro nacional exigem intervenções e atitudes mais ousadas das
autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Entretanto, a pandemia
do novo coronavírus não pode ser compreendida como sinônimo de passe
livre para revogação de preventiva ou para concessão de medidas
cautelares com base apenas na inserção do condenado no grupo de
risco.
4. Se não está evidenciada, de pronto, ilegalidade manifesta ou
mácula na decisão monocrática, não se justifica a intervenção
imediata e prematura deste Superior Tribunal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA N. 691 DO STF - NÃO SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561091>>-RJ,
         <<AgRg no HC 548761>>-PE
   STF - [[HC-AgR 179896]],
         [[HC-AgR 182390]]
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<RHC 118702>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610802
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. CUSTÓDIA PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. PERICULUM
LIBERTATIS DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO A REGIME FECHADO. PROGRESSÃO AO
REGIME ABERTO. REALIZADA A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O MODO DE
CUMPRIMENTO E A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM PRISÃO
DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é pacífica no raciocínio de que não há
incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e o regime
semiaberto.
2. Na hipótese, a Corte estadual, confirmou a condenação da ré pelos
crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.
11.343/2006 e, ao reanalisar a dosimetria da pena, estabeleceu a
reprimenda em 25 anos e 20 dias de reclusão, mais multa, em regime
fechado, bem como manteve a prisão preventiva. O Juízo da execução
entendeu ser o caso de conceder à agente a progressão ao regime
semiaberto, ocasião em que a colocou em prisão domiciliar, tudo a
evidenciar não haver ilegalidade na manutenção da custódia.
3. A manutenção da constrição da paciente se deu por decisão
devidamente fundamentada, diante da gravidade dos delitos pelos
quais ela foi condenada, evidenciada pela grande quantidade de
entorpecentes apreendidos - 1.389 quilos de maconha -, tudo a
demonstrar que a prisão é necessária para interromper a atuação da
organização criminosa à qual a acusada pertence, especializada no
tráfico interestadual de drogas em grande escala.
4. A progressão de regime e a constatação de que a prisão domiciliar
tem sido cumprida sem digressões não são razões bastantes para, por
si sós, motivar a revogação da constrição, especialmente porque o
regime intermediário é plenamente compatível com a providência
cautelar, que foi mantida por motivação concreta e idônea.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME
SEMIABERTO - COMPATIBILIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 575568>>-GO,
         <<RHC 127561>>-GO
   STF - [[HC 180298]],
         [[HC 123267]]-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.389 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1686690
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE.  FRAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006 JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Não há falar em violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei n.
11.343/2006, quando verificado que as instâncias ordinárias
consideraram devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em
razão da natureza e da quantidade de substâncias apreendidas (6,5
kg de cocaína).
2. Deve ser mantida a incidência da minorante prevista no art. 33, §
4º, da Lei de Drogas na fração de 1/3, porque foi motivada a
escolha com apoio em argumentos idôneos e específicos dos autos.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE RECURSAL)
   STJ - <<HC 122184>>-PE
(DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DO MINORANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1429866>>-MT,
         <<AgRg no Aresp 1611320>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,5 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos
fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau
recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, bem como a correção de eventuais
discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias' [...]".
     O juiz, ao reconhecer a presença dos quatro requisitos
necessários ao reconhecimento da causa especial de diminuição da
pena, prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, não está obrigado
a aplicar o patamar máximo de redução de pena. Isso porque, o
magistrado possui plena discricionariedade para aplicar a redução no
quantum que entenda suficiente e necessário para a prevenção e a
repressão do delito perpetrado.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  635379  SP  2020/0343594-8  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594009
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO.
PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CONSELHO  NACIONAL DE JUSTIÇA. GRUPO DE RISCO. PORTADOR
DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E DIABETES MELLITUS. RÉU NÃO
INSERIDO NA EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente
causada pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do
quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas
das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário.
2. Entretanto, tais atitudes devem ser tomadas em conformidade com a
recente Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de  Justiça,
que orienta aos magistrados com competência para a fase de
conhecimento que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e
em observância ao contexto local de disseminação do vírus, reavaliem
as prisões provisórias.
3. No caso, verificou-se que as instâncias ordinárias afirmaram que,
até o momento, não há provas de que o agravante faça parte de grupo
de risco ou não esteja recebendo o tratamento adequado. Portanto,
embora possa ser portador de asma, não está inserido na
excepcionalidade para fazer jus ao benefício da prisão albergue
domiciliar, pois não comprovou que esteja em situação de
vulnerabilidade no ambiente prisional.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR  - PENA  NOS  REGIMES FECHADO OU SEMIABERTO -
COMETIDO POR DOENÇA GRAVE)
   STJ - <<AgRg no HC 557255>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001 LET:B
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
Acórdãos similares: AgRg na TutPrv no HC 607200 SP 2020/0211367-5 Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:15/06/2021
AgRg no HC 623163 SP 2020/0290149-4 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AgRg no HC 610613 SC 2020/0227874-1 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgRg no HC 607480 TO 2020/0212305-3 Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgRg no HC 609235 SP 2020/0220564-5 Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:10/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604185
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO.
PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. GRUPO DE RISCO. PORTADOR DE
HIV. RÉU NÃO INSERIDO NA ALEGADA EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente
causada pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do
quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas
das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário.
2. Entretanto, tais atitudes devem ser tomadas em conformidade com a
recente Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de  Justiça,
que orienta aos magistrados com competência para a fase de
conhecimento que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e
em observância ao contexto local de disseminação do vírus, reavaliem
as prisões provisórias.
3. No caso, verificou-se que o Tribunal estadual afirmou que, até o
momento, não há provas de que o agravante faça parte de grupo de
risco ou não esteja recebendo o tratamento adequado. Portanto,
embora possa ser portador de HIV, não está inserido na
excepcionalidade para fazer jus ao benefício da  prisão albergue
domiciliar, pois não comprovou que esteja em situação de
vulnerabilidade no ambiente prisional.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC 606020 SP 2020/0206245-1 Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AgRg no HC 614385 SP 2020/0245376-2 Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AgRg no HC 608012 SP 2020/0214874-3 Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgRg no HC 600414 SP 2020/0185562-0 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1636704
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ARTS. 33, CAPUT E 35, DA LEI N. 11.343/2006. (780 PORÇÕES DE
COCAÍNA, SENDO 463 PORÇÕES SOB FORMA DE PÓ E 316 PORÇÕES DE PEDRAS
DE CRACK, ALÉM DE 17 TIJOLOS E 2 PORÇÕES DE MACONHA). PRELIMINAR DE
NULIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DO STJ . AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No tocante à alegada nulidade, o Tribunal de origem a afastou,
porque o pleito fora examinado e indeferido quando do julgamento do
Habeas Corpus n. 2028234-31.2018.8.26.0000.
2. Entretanto, o apelo especial defensivo, em síntese, deixou de
impugnar especificamente o citado fundamento do acórdão recorrido,
limitando-se a alegar que "[...] diante da infringência à regra
acima transcrita faz - se imprescindível que seja reconhecida a
nulidade do interrogatório do corréu Gabriel por indeferimento à
defesa do ora recorrente Fabiano de fazer reperguntas durante o
interrogatório daquele [...]". Assim, não comporta conhecimento a
presente súplica, ante o disposto no Enunciado n. 283 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
3. O Tribunal de origem concluiu estar comprovada a prática dos
crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico.
Portanto, rever esse entendimento, com o fim de absolver o Acusado
ou desclassificar a conduta imputada para a do delito previsto no
art. 28 da Lei n. 11.343/2006, implicaria no reexame do acervo
fático-probatório, providência inviável em recurso especial, nos
termos do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO
CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO PRÓPRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1686550>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1241298>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1596085>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1740810  DF  2020/0201514-5  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532794
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 39KG DE MATERIAL APREENDIDO.
AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. LAUDO TOXICOLÓGICO
PRELIMINAR SEM NENHUM RIGOR TÉCNICO. MERAS IMPRESSÕES SUBJETIVAS DOS
AGENTES POLICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE
DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A Corte estadual verificou que inexiste laudo toxicológico
definitivo acerca das substâncias apreendidas, pois o laudo
definitivo presente nos autos é referente a outro processo. Todavia,
considerou demonstrada a materialidade do delito de tráfico de
drogas com amparo em Laudo de Exame de Constatação Prévia elaborado
por agentes policiais.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite,
excepcionalmente, a comprovação da natureza da substância por meio
de teste toxicológico preliminar, desde que ele seja: a) realizado
por perito oficial; b) empregue procedimentos e alcance conclusões
equivalentes ao exame definitivo; e c) permita grau de certeza
idêntico ao exame definitivo.
3.  No caso, o Laudo de Exame de Constatação Prévia da substância
apreendida não foi elaborado por peritos oficiais e não empregou
nenhum tipo de exame científico ou teste pré-fabricado,
fundamentando-se apenas na avaliação subjetiva dos próprios agentes
policiais acerca do cheiro, coloração e consistência do material.
Desse modo, o referido exame foi desprovido de qualquer rigor
técnico, sendo insuficiente para atestar a natureza da substância
apreendida e a materialidade do delito de tráfico de drogas.
4. Ordem de habeas corpus concedida para cassar a sentença e o
acórdão condenatórios, absolvendo os Pacientes com fundamento no
art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO -
POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PROVISÓRIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1544057>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 380776>>-MS,
         <<HC 350996>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548224
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO
PARA  JULGAMENTO  DO  APELO  DEFENSIVO. EXISTÊNCIA. DEMORA ATRIBUÍDA
INJUSTIFICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1.  O Paciente, preso cautelarmente desde 30/01/2017, foi condenado,
em 26/01/2018, à pena de 7 (sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão,
em  regime  inicial  fechado,  e  700  (setecentos) dias-multa, pela
prática do delito previsto no art. 33, caput, e 40, inciso VI, ambos
da Lei n. 11.343/2006.
2.  A  demora  na  apreciação  do  apelo  extrapola  os  limites  da
razoabilidade,  pois o recurso foi distribuído na Corte de origem em
setembro  de  2019  e  está concluso com o Relator desde 09/10/2019,
após  a apresentação de parecer pelo Ministério Público, não havendo
previsão de julgamento.
3.  Não  há  nenhum indicativo de que se trate de processo complexo,
tendo  em  vista  que  há  apenas  um  Réu  e  a quantidade de droga
apreendida  -  28g  (vinte  e  oito  gramas)  de  cocaína  -  não  é
expressiva.
4.  Ordem  de  habeas  corpus concedida para reconhecer o excesso de
prazo  e relaxar a prisão preventiva do Paciente, determinando a sua
imediata  colocação  em  liberdade,  se por outro motivo não estiver
preso.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - JULGAMENTO - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA -
RELAXAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 571768>>-SP,
         <<HC 537979>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 28 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00040 INC:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078