AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1139986
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO
EXCELSO. INOCORRÊNCIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA.
INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DE DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE
UTILIZADA. RE 593.824/SC. TEMA 176/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO
GERAL.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da
sistemática da repercussão geral, com base no artigo 1.030, I, "a",
do Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência
do Pretório Excelso. Precedentes.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 953.824 RG/SC,
sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que "a demanda de
potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS,
porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os
valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de
energia elétrica pelo consumidor"  (Tema 176/STF).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA - TRIBUTAÇÃO -
ICMS - INCIDÊNCIA)
   STF - [[RE 593824]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 176)
(ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO TRIBUNAL DE ORIGEM -
ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
INOCORRÊNCIA)
   STF - [[Rcl-AgR 30867]],
         [[ARE-AgR-ED 1175663]]-RS,
         [[Rcl-AgR 28984]]
(REPERCUSSÃO GERAL - ACÓRDÃO PARADIGMA - PUBLICAÇÃO - EFEITOS)
   STF - [[AI-AgR 523706]]
Informações complementares:      "[...] o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que, a partir
da publicação do acórdão paradigma, deve ser aplicada a sistemática
prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil, devendo todos
os julgamentos obedecer ao entendimento firmado pelo Plenário na
assentada daquele tema sob repercussão geral, independentemente do
trânsito em julgado."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:A ART:01036 ART:01040
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A ART:0543B
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag  1116683  PR
2008/0250371-7  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020