AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1566136
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.   PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAGNA.
AUSÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não subsiste a alegação de ofensa
ao  art.  93,  inciso  IX,  da  Carta  Magna,  porquanto  o  acórdão
recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está
suficientemente  motivado,  sem ficar configurada, assim, a apontada
ofensa  à  Constituição  da  República,  aplicando-se  à  espécie  o
entendimento  do  STF  exarado  nos  autos  do  AI-RG-QO 791.292/PE,
julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF).
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da  via  extraordinária.  3.  A  Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG
748.371/MT,  reconheceu  que  carece  de  repercussão  geral  o tema
relativo  à  violação  dos  princípios  do  contraditório,  da ampla
defesa,  dos  limites da coisa julgada e do devido processo legal, o
que  resulta,  quanto  a esses assuntos, no indeferimento liminar da
insurgência (Tema 660/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Raul Araújo,
Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[AI-AGR 819102]]-RS
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]
(OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - REPERCUSSÃO GERAL -
INEXISTÊNCIA)
     STF - [[ARE-RG 748371]], [[ARE-AGR 944503]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   ART:00093   INC:00009
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2016/0077231-3  Decisão:16/08/2017
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  224875  RJ  2012/0183964-7
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  399294  SP  2013/0315203-7
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  603179  RJ  2014/0274409-3
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  828952  PR  2015/0312569-3
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  860368  AC  2016/0020162-7
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  862465  SC  2016/0035857-5
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  867026  SP  2016/0039599-7
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  890154  SP  2016/0077195-8
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  902356  SP  2016/0094204-7
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  908237  SP  2016/0105143-6
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  910035  SP  2016/0108372-5
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  926731  PR  2016/0140605-6
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  986231  SP  2016/0247631-8
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  989115  SP  2016/0252929-6
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1003650  RJ  2016/0278420-5
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp
769499  RS  2015/0213541-9  Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  936499  RS
2016/0158553-3  Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  676341  ES  2015/0051583-6
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  694637  RJ  2015/0082320-5
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  816994  SP  2015/0297012-7
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp   35115  SC  2014/0138112-5
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  483810  SC  2014/0305129-9
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE nos EDcl nos EAREsp   17493  RJ  2011/0065859-0
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  833385  PR
2015/0323985-4  Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  927231  BA
2016/0111735-5  Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp  914069  RS  2016/0115740-6
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE nos EDv nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  1529564  RJ
 2015/0100198-0  Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgRg no RE no AgRg no AREsp  789467  SP  2015/0255597-4
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1003827  RJ  2016/0279194-1
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1022036  SP  2016/0312769-3
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1043784  SP  2017/0010505-7
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgRg no RE no AgRg no REsp  1189260  SP  2010/0063735-4
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgRg no RE no AgRg nos EREsp  1578209  SC  2016/0012712-0
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  962026  PB  2016/0203152-6
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  582347  PB  2014/0223614-2
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  876326  DF  2016/0075230-7
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1006760  DF  2016/0284184-0
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  531525  RS  2014/0141447-7
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  680588  DF
2015/0059340-9  Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no RHC   75097  PB  2016/0222385-6
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE no AgInt no AREsp  986414  MS  2016/0247921-1
Decisão:01/08/2017
DJE        DATA:16/08/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  379630  DF  2013/0267946-4
Decisão:01/08/2017
DJE        DATA:07/08/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  793370  RS  2015/0258126-5
Decisão:01/08/2017
DJE        DATA:07/08/2017
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1034151  RJ  2016/0335705-5
Decisão:01/08/2017
DJE        DATA:07/08/2017