HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 570740
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL. SENTENÇA
CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA. REGIME SEMIABERTO
FIXADO NA SENTENÇA E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
COMPATIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AO
REGIME CONDENATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao
proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a
manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de
outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que
vier a ser interposta.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a
manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,
nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução
criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao
entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à
decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que
estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do
Código de Processo Penal.
4. Em que pese o argumento de desproporcionalidade entre a prisão
preventiva e a fixação de regime semiaberto na sentença, a
jurisprudência desta Corte já se manifestou pela compatibilidade dos
referidos institutos, alinhando-se ao entendimento consolidado pelo
Supremo Tribunal Federal, que tem admitido a adequação da segregação
provisória ao regime fixado na sentença condenatória.
5. Na hipótese dos autos, faz-se necessário compatibilizar a prisão
preventiva com o modo de execução do regime semiaberto fixado em
sentença condenatória.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto estabelecido na
sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O
PROCESSO)
   STJ - <<RHC 109883>>-RS,
         <<HC 507171>>-MT
(REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA - COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 110762>>-RJ,
         <<AgRg no HC 586212>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001