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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796006
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO
DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
RETORNO DOS AUTOS ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PARA O JULGAMENTO DOS
EMBARGOS DO DEVEDOR.
I - O recurso tem origem em embargos à execução interpostos pelo
Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo ? IPESP nos autos da
execução individual de sentença coletiva oriunda da ação civil
promovida pelo Ministério Público, na qual o IPESP foi condenado a
pagar aos pensionistas de servidores públicos estaduais a
integralidade dos vencimentos do servidor.
II - A sentença reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição
quinquenal, extinguindo-se o processo da execução. No Tribunal a
quo, negou-se provimento a apelação.
III - Discute-se nos autos a respeito do termo inicial do prazo
prescricional relativo ao cumprimento individual de sentença
proferida em ação coletiva.
IV - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a
liquidação integra a fase de cognição, motivo pelo qual a pretensão
executória surge quando o título se apresentar líquido, iniciando-se
a partir daí o curso do prazo prescricional. A propósito: AgInt no
AREsp 1.411.512/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 16/4/2019 e AgInt no AREsp
1.345.157/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 4/12/2018, DJe 5/2/2019.
V - No presente caso, de acordo com os autos, apenas em janeiro de
2003 o IPESP apurou os valores a que foi condenado na ação coletiva
e passou a pagar os pensionistas. Assim, a ação proposta pelo
recorrente em 31/5/2007 não foi atingida pela prescrição quinquenal.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TÍTULO LÍQUIDO - INÍCIO DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411512>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1345157>>-MS,
         <<AREsp 1452490>>-MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1764610
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO
APRESENTADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REAUTUAÇÃO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.
1.        Conforme orientação desta Corte Superior, amparada no
disposto no art. 258, § 2º, do RISTJ, é, em regra, irrecorrível a
decisão do Relator que dá provimento a recurso de agravo para
determinar a reautuação do feito como recurso especial.
Excepcionalmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
admite a interposição de agravo interno para tratar de questões
referentes aos pressupostos de admissibilidade do próprio agravo.
2. Na hipótese dos autos, o ora agravante  defende que o agravo em
recurso especial não reúne condições de admissibilidade, eis que não
teria impugnado a contento a indicada incidência da Súmula 7/STJ.
3. No agravo em recurso especial, o Ministério Público Federal
apresenta o contexto fático-processual de sua insurgência e dedica
capítulo autônomo para defender a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
ao caso dos autos. A propósito, destaca que o deslinde do recurso
ora interposto demanda tão somente interpretação e aplicação dos
dispositivos legais violados. Diante disso, tem-se que a
interpretação jurídica foi equivocada e a sua correção, pelo,
recurso especial, não implica reexame da matéria probatória e sim
unificação da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual
dever ser conhecido o recurso (fl. 1615 e-STJ).
4. Houve, portanto, suficiente impugnação da decisão de
inadmissibilidade o que, somado às peculiaridades do caso concreto,
ensejou a determinação de reautuação do agravo em recurso especial.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO - REAUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1918417>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 90430>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 333446>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1724986  SP  2020/0165547-5
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AgInt no AREsp  1764610  DF  2020/0247973-0
Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1878580
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE
PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO
TRIBUNAL DE ORIGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PROCESSO
FÍSICO. PERÍODO DIVERSO DO INDICADO NAS RESOLUÇÕES Nº 313/2020,
314/2020, 318/2020 E 322/2020 DO CNJ. COMPROVAÇÃO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Em relação ao agravo em recurso especial, aplicam-se as
disposições e as orientações jurisprudenciais relativas ao CPC/2015,
uma vez que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi
publicada em 16/09/2020 (e-STJ fl. 374), ou seja, na vigência do
CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº
3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC".
2. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020
a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, bem
como Portaria nº 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os
processos físicos, em 15/06/2020. Desse modo, a suspensão dos
prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria
ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, sendo
inviável a comprovação posterior em sede de agravo interno.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - RESOLUÇÕES DO CNJ)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1809426>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1826275>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1723079>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1779196>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1747440>>-MA
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED PRT:000079 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000322 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1816543
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA.
ANS. REAJUSTE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu por manter a multa administrativa
aplicada pela ANS, considerando que as cláusulas contratuais
pactuadas entre a operadora de saúde e a entidade fundacional não
eram claras quanto aos critérios de reajuste da mensalidade e que
tampouco houve a comprovação de efetiva negociação entre as partes.
2. Assim, a reforma das conclusões da Corte de origem demanda o
revolvimento dos elementos probatórios da lide, bem como o reexame
de cláusulas contratuais, o que é vedado nas instâncias
extraordinárias, nos termos preconizados nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. O argumento da agravante no sentido de que o aditamento
contratual convalidaria os reajustes realizados anteriormente à sua
celebração também atrai o óbice dos referidos enunciados sumulares,
na medida em que a análise da observância ao disposto no art. 16,
XI, da Lei n. 9.656/1998, nesse particular, implicaria o exame do
referido instrumento aditivo, o que sequer foi realizado pela Corte
de origem.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1858574
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ?  ISSQN SOBRE CONTRATOS DE FRANQUIA.
ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADA.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de
relação jurídica tributária. Na sentença, julgou-se procedente em
parte o pedido para o fim de reconhecer a inexistência de relação
jurídico-tributária entre as partes no que tange à exigência do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ?  ISSQN nas atividades
de franquia. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos
constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional.
III - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os
mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do
permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c,
ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ,
AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe de 8/3/2018).
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INADMISSÃO PELA ALÍNEA "A" - CONHECIMENTO PELO DISSÍDIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1503880>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854839
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE
REPETITIVA. QUESTÃO DE DIREITO.
1. A discussão acerca do prazo prescricional incidente à espécie é
estritamente de direito.
2. Questão resolvida na Tese 1.019/STJ ("O prazo prescricional
aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder
Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de
utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos,
conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC"). Observa-se, ainda, a
regra de transição do art. 2.028 do Código Civil/2002.
3. Hipótese fática: decadência da expropriação administrativa
notificada ao proprietário em 14/7/2003; vigência do Código
Civil/2002 iniciada em 12/1/2003; prazo derradeiro da ação em 2013;
ação ajuizada em 9/3/2009. Pretensão tempestiva.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1919278
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA.
MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA
DEVOLUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO DIREITO DE RECORRER.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao
Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada apenas no
tocante aos juros moratórios, para esclarecer que eles devem
observar os parâmetros definidos pelo Tribunal a quo.
2. A parte ora agravante defende a tese de que o Superior Tribunal
de Justiça deve alterar de ofício os juros moratórios, sob o
argumento de que, embora tal matéria não tenha sido devolvida ao STJ
via Recurso Especial, tal tema configura pedido implícito.
3. Apesar de os juros de mora e a correção monetária serem
consectários legais, integrando os chamados pedidos implícitos e
podendo ser apreciados a qualquer tempo nas instâncias ordinárias,
deve-se observar o princípio da devolutividade.
4. O princípio da devolutividade determina que somente é devolvido
ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada; e, no caso dos
autos, a parte ora agravante, no Recurso Especial, limitou-se a
impugnar a correção monetária, como confirmou a própria parte ora
recorrente à fl. 519: "Dessa forma, ainda que a parte não tenha
recorrido no que diz respeito aos juros moratórios, o referido tema
configura hipótese de pedido implícito."
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que a extensão da devolução é fixada com base na matéria
impugnada no recurso. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA
DEVOLUTIVIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO DIREITO DE RECORRER)
   STJ - <<REsp 1442854>>-SP,
         <<AgRg no REsp 881141>>-RS,
         <<AgRg no REsp 887669>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 831461>>-CE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503449
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO A POSTERIORI. DOCUMENTO INIDÔNEO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra a decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que entendeu pela intempestividade do
recurso.
2. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no
REsp 1.813.684/SP, é possível a comprovação posterior da ocorrência
do feriado na segunda-feira de carnaval, em recursos interpostos até
18.11.2019 (data da publicação do acórdão mencionado).
3. Ocorre que o feriado local exige comprovação da suspensão do
prazo no âmbito local, como salientado pelo Ministério Público
Federal e como se observa do seguinte excerto: "Os recursos
interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados a esta
Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal
local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e
das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os
da Justiça estadual" (AgRg no AREsp 700.715/MG, Rel. Min. Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 23.5.2016).
4 . Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DO PRAZO NO ÂMBITO LOCAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 700715>>-MG
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1800574
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO ? IPTU. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c repetição de
indébito, onde se busca imunidade de IPTU. Na sentença, o pedido foi
julgado improcedente. No Tribunal reformou a sentença "para declarar
a imunidade tributária da apelante quanto ao IPTU incidente sobre os
imóveis descritos na inicial, bem como determinar a restituição dos
valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos anteriores à
propositura da ação originária desmembrada". (fls. 337/338, e-STJ)
2. O Tribunal de origem assim se pronunciou sobre a controvérsia
(fl. 337,e-STJ): "para declarar a imunidade tributária da apelante
quanto ao IPTU incidente sobre os imóveis descritos na inicial, bem
como determinar a restituição dos valores indevidamente pagos nos
últimos 5 anos anteriores à propositura da ação originária
desmembrada (...) Quanto às demais questões, confundem-se com o
mérito e como tal serão analisadas. Cinge-se a questão em saber se a
Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo METRÔ faz jus, ou
não, à imunidade recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, ?a?,
da Constituição da República".
3. De fato, para acolher os argumento do recorrente e chegar a
conclusão diversa, é preciso reexame do contexto fático-probatório,
vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65655
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE
DE SEGURANÇA PRISIONAL DA DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA. ELIMINAÇÃO NA FASE DE EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS
SUBJETIVOS E RAZÕES GENÉRICAS. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA ÀS
NORMAS DO EDITAL DO CERTAME. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO
RECURSO ORDINÁRIO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME
PSICOLÓGICO NO IMPETRANTE.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu parcial
provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
2. A questão em debate cinge-se à verificação da suposta ilegalidade
constante da avaliação psicológica realizada pelo impetrante, da
qual resultou sua eliminação no certame.
3. Não há clareza na motivação de quais razões levaram o avaliador a
concluir pela inaptidão do impetrante, sendo que, da simples
observação das demais notas, tem-se que as demais pontuações de
aptidões de raciocínio lógico (10) e personalidade (7) são muito
elevadas para um teste palográfico de pontuação zero.
4. Na hipótese, o teste psicológico teve caráter subjetivo, não
sendo declinados quais traços da personalidade do impetrante foram
analisados e que são incompatíveis para o exercício do cargo, o que
inviabilizou até mesmo a possibilidade de recorrer desta decisão no
âmbito administrativo, violando os princípios constitucionais da
impessoalidade, da publicidade, da vinculação ao edital, da
isonomia, do contraditório e da ampla defesa, sendo de rigor o
reconhecimento da nulidade da avaliação. Nesse sentido: REsp
1.689.927/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
23.11.2018; AgInt no RMS 51.809/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 6.3.2018.
5. Por fim, relevante destacar que, conforme prova pré-constituída
constante dos autos (fl. 25), o recorrente atua como profissional de
segurança metroviário desde 8 de junho de 2018, fato que denota a
aptidão, a um primeiro momento, para ocupar cargo de agente
penitenciário.
6. Dessa feita, irreprochável o decisum que deu parcial provimento
ao Recurso em Mandado de Segurança, para determinar a realização de
novo exame psicológico pelo impetrante, ora recorrente.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO - CRITÉRIOS SUBJETIVOS -
EXISTÊNCIA - ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 51809>>-RS,
         <<REsp 1689927>>-DF