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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1782977
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO
AOS  DEPÓSITOS  DO FGTS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. TEMA
AFETADO  AO  RITO  DOS  REPETITIVOS (RESP 1.806.086/MG). EXEGESE DOS
ARTS.  1.040  e  1.041  DO  CPC/2015.  DEVOLUÇÃO  E SOBRESTAMENTO DO
ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.
1.  Verifica-se  que  a  matéria referente ao direito ao depósito do
FGTS  dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo
público  -  sem  terem  eles prestado concurso público - por meio de
dispositivo  da  Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada
inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, foi afetada pela
Primeira  Seção  do  STJ  ao rito dos Recursos Especiais repetitivos
(REsp 1.806.086/MG, Relator Ministro Gurgel de Faria).
2.  Mostra-se  conveniente,  em observância ao princípio da economia
processual  e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno
dos  autos  à  origem,  onde ficarão sobrestados até a publicação do
acórdão  a  ser  proferido  nos  autos  do recurso representativo da
controvérsia.
3.  Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
tornar  sem  efeito as decisões anteriores e para que sejam os autos
devolvidos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, em observância
aos  arts.  1.039 a 1.041 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão
proferido   no  julgamento  da  do  REsp  1.806.086/MG:  a)  denegue
seguimento  ao  recurso  se  a  decisão  recorrida  coincidir  com a
orientação  emanada pelo Superior Tribunal de Justiça; ou b) proceda
ao  juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir
da tese firmada no julgamento da matéria repetitiva.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
- DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007
- TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS)
  (DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1514857>>-SC
     STJ - <<ProAfR no REsp 1806086>>-MG
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   INC:00002   ART:01039   ART:01040   ART:01041
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1827745
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA.
FALECIMENTO  DA  PARTE  EXEQUENTE.  HABILITAÇÃO  DE  HERDEIRO.  AÇÃO
PROPOSTA   POR   SINDICATO.  SUBSTITUTO  PROCESSUAL.  PRESCRIÇÃO  DA
PRETENSÃO  EXECUTÓRIA.  INOCORRÊNCIA.  LEGITIMIDADE DO SINDICATO. 1.
Constata-se  que  não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.  2.  O  STJ  sedimentou compreensão no sentido de que a
suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o
curso  do  prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se
que,  por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos
sucessores,  não  se  pode  presumir  lapso máximo para a suspensão.
Nesse  sentido:  AgRg  no  AREsp  523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins,  Segunda  Turma,  DJe  15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE,
Rel.  Ministro  Og  Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; AgRg no
AREsp  387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe
22/11/2013).
3.  Ademais,  o STJ possui entendimento de que é razoável considerar
que   o  sindicato  possui  legitimidade  ativa  para  substituir  a
pensionista  diante  da  natureza  do  vínculo  que a pensão gera em
relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na
categoria  representada  pelo  sindicato,  sendo  desnecessária  sua
efetiva  filiação  à  entidade. Precedentes: REsp 1.276.388/PR, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2011; AgRg
no  REsp  1.224.482/PR,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 15/10/2015.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO)
     STJ - <<REsp 1475399>>-PE, <<REsp 1481077>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 452257>>-CE, <<AgRg no REsp 1485127>>-AL,
           <<AgRg no AREsp 523598>>-RJ
(SERVIDOR FALECIDO E SUCESSORES - LEGITIMIDADE DO SINDICATO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1596036>>-RS, <<AgRg no REsp
1224482>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1744661>>-RS, {{RESP 1740744}}-SC
Acórdãos similares: REsp    1829803  PE  2019/0227214-7  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:18/05/2020
REsp    1837447  PE  2019/0212127-2  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
REsp    1833724  CE  2019/0247206-2  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1517300
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE EM
LEGISLAÇÃO  LOCAL.  SÚMULA  280/STF.  ALEGADA  PREVALÊNCIA DE ATO DE
GOVERNO  LOCAL  EM  DETRIMENTO  DE  LEGISLAÇÃO  FEDERAL. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF.
1.  A tese de afronta da legislação federal supostamente violada não
pode  ser  enfrentada nesta via recursal, tendo em vista que depende
da  exegese  de  normas  legais  do  ente federativo municipal - Lei
Municipal  6.989/1966,  com  redação  da  Lei Municipal 15.406/2011.
Incidência da Súmula 280/STF. 2. Inexistente, nos autos, comprovação
de  que  o Tribunal a quo tenha homenageado ato de governo local, em
detrimento  da  legislação  federal,  com  o  fim  de  viabilizar  a
admissibilidade do Recurso Especial pela alínea "b" do inciso III do
art. 105 da CF/1988, incide o óbice enunciado na Súmula 284 do STF.
3.  Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu o agravo
para  não  conhecer  do  Recurso  Especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell
Marques,  Assusete  Magalhães  e  Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<AREsp 1193441>>-SP
(ALÍNEA B DO INCISO III DO ART. 105 DA CF/1988 - ATO DE GOVERNO
LOCAL EM DETRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1354353>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1824696  SP  2019/0158750-5  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1539278
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 55, § 3º, DA LEI
8.213/1991.    DEFICIÊNCIA   NA   FUNDAMENTAÇÃO.   SÚMULA   284/STF.
CONTRARIEDADE  A  SÚMULA.  APRECIAÇÃO  INVIÁVEL.  APOSENTADORIA  POR
IDADE. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  Não  se  conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art.
55,  §  3º,  da  Lei  8.213/1991 quando a parte não aponta, de forma
clara,   o  vício  em  que  teria  incorrido  o  acórdão  impugnado.
Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2.  Além  disso,  esclareço que o Recurso Especial não constitui via
adequada  para  a  análise  de  eventual  contrariedade  a enunciado
sumular,  por não estar este compreendido na expressão "lei federal"
constante  da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição
Federal. Incidência da Súmula 518/STJ.
3.  O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,
consignou:  "Verifica-se,  do conjunto probatório, que os documentos
juntados  constituem  inicio  razoável  de  prova material e a prova
testemunhal,  por  sua  vez, é precisa e convincente acerca do labor
rural  exercido  pela parte autora no período de carência legalmente
exigido" (fl. 233, e-STJ).
4.   A   revisão  desse  entendimento  implica  reexame  de  matéria
fático-probatória,  o  que  atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo
conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu o agravo
para  não  conhecer  do  Recurso  Especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell
Marques,  Assusete  Magalhães  e  Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL -
ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1655045>>-RS, <<AgRg no REsp 1304132>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1878020  PR  2021/0113970-5  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AREsp   1572950  PR  2019/0259858-0  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AREsp   1558123  SP  2019/0229449-0  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1514142  PE  2019/0160085-8  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AREsp   1535887  SP  2019/0195067-5  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1518943
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
COBRANÇA.  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. REGIME
JURÍDICO  ESTATUTÁRIO.  ANÁLISE  DE  LEI  MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF.
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1.  Trata-se  de  ação  em  que  busca  o recorrente desconstituir o
acórdão  que  concedeu o benefício sem analisar as circunstâncias da
profissão  de  técnico em enfermagem e notadamente sem embasar-se em
perícia médica.
2.  Conforme  consta  no  acórdão recorrido, a autora exerce o cargo
efetivo  de  técnico  em  enfermagem,  estando  submetida  ao regime
jurídico  estatutário,  e  ,no  caso do Município de Catingueira, há
regulamentação  suficiente a respeito do adicional de insalubridade,
conforme se vê da Lei Municipal 527/2012.
3. Convém ressaltar que, apesar de terem sido invocados dispositivos
legais,   o   fundamento   central   da   controvérsia  é  de  cunho
eminentemente amparado em legislação local, a saber, a Lei Municipal
527/2012.  Destaco  a inviabilidade da discussão em Recurso Especial
acerca  de  suposta  afronta  a  matéria  local,  sendo  defesa  sua
apreciação  por  esta  Corte  Superior.  Aplicação, por analogia, da
Súmula  280/STF,  in  verbis:  "Por  ofensa a direito local não cabe
Recurso Extraordinário".
4.  Da  leitura  do  acórdão recorrido depreende-se que foi debatida
matéria   com   fundamento   constitucional  (direitos  sociais  dos
servidores  públicos  § 3° do art. 39 da Constituição Federal), cujo
exame  é de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe
o  art.  102,  III,  da  Constituição  Federal,  razão por que não é
possível analisar a tese recursal.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - AFRONTA A LEI LOCAL - EXAME - NÃO CABIMENTO -
SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<AgRg no Ag 1396234>>-MS, <<AgRg no REsp 1322951>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - NÃO CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1494255>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1524096
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EMPRESA
LOCADORA DE VEÍCULOS. VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO
COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1.  Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. O exame da pretensão recursal pressupõe a apreciação de normas de
Direito local, mais especificamente da Lei estadual 13.296/2008.
Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide à luz da referida
legislação local, fazendo referência às suas disposições para
solucionar a controvérsia. Aplicação, in casu, da Súmula 280 do STF.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e,
nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu o agravo
para conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1828603
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. PENSÃO POR
MORTE.  REVISÃO  DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM
REPERCUSSÃO  NO  BENEFÍCIO  DERIVADO.  DECADÊNCIA.  ART.  103 DA LEI
8.213/1991.   OCORRÊNCIA.   TERMO  INICIAL.  DATA  DA  CONCESSÃO  DO
BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ERESP 1.605.554/PR.
1.  Cinge-se a controvérsia ao termo inicial da decadência para fins
de  revisão  da  pensão  por  morte,  na hipótese em que a pretensão
perpassa   pela   alteração   da   RMI   do   benefício   originário
(aposentadoria  do  segurado  instituidor da pensão por morte). 2. A
matéria  quanto  à  revisão  do  benefício  originário da pensão foi
solucionada  pela Primeira Seção, em 27.2.2019, quando do julgamento
dos EREsp 1.605.554/PR, no qual se firmou o entendimento de que, com
a  concessão  da  pensão  por  morte,  a  pensionista  passa  a  ter
legitimidade  ativa  e  direito de ação (actio nata) para postular o
direito  à  revisão da aposentadoria do instituidor da pensão, o que
não  vingará,  se o direito material em si tiver sido fulminado pela
decadência.  3.  Na  espécie,  a  ação  foi  ajuizada em 19.10.2010,
objetivando rever a pensão por morte, deferida em 5.4.2008, mediante
revisão  da  renda  mensal  inicial da aposentadoria que a originou,
concedida ao de cujus, pelo INSS, em 2.4.1993. Outorgado o benefício
da aposentadoria ao instituidor da pensão em 2.4.1993, anteriormente
à  vigência  da  Medida  Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, adota-se,
como  termo  a  quo do prazo decadencial, o dia 28.6.1997. 4. Assim,
ajuizada  a  presente  ação em 19.10.2010, incide, por força do art.
103,  caput,  da  Lei  8.213/91,  a  decadência decenal do direito à
revisão  da  renda  mensal inicial da pretérita aposentadoria, ainda
que haja repercussão financeira na pensão por morte dela derivada.
5.  Não merece reparo o acórdão recorrido, por estar em sintonia com
a jurisprudência, a atrair a incidência da Súmula 83/STJ.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - TERMO INICIAL - PRAZO DECADENCIAL
- DATA DE CONCESSÃO)
     STJ - <<EREsp 1605554>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1827115
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   RECURSO   ESPECIAL.   CONTRIBUIÇÕES  DO  INTERESSE  DE
CATEGORIA PROFISSIONAL. ANUIDADES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO
DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA.
1.  O  acórdão  recorrido  está  de  acordo  com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça segundo a qual as anuidades devidas aos
conselhos   profissionais   caracterizam-se  como  contribuições  de
interesse das categorias profissionais, lançadas de ofício. O citado
lançamento  somente  se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte
para  o  pagamento  do  tributo,  a  qual  deve ser obrigatoriamente
comprovada,  e/ou  o  esgotamento das instâncias administrativas, em
caso  de  recurso.  Ausente a comprovação da remessa da comunicação,
afasta-se  a  certeza  e  liquidez  da  certidão  de  dívida ativa e
considera-se   irregularmente   constituído   o   título  executivo.
Precedentes:  REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma,  DJe  8/4/2019;  REsp  1.732.711/RS,  Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/3/2019.
2. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (CONSELHO PROFISSIONAL - ANUIDADES - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE -
COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA)
     STJ - <<REsp 1788488>>-RS, <<REsp 1732711>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826972
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO
DE   FUNÇÃO.   DIREITO   À   PERCEPÇÃO   DAS  DIFERENÇAS  SALARIAIS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de Agravo de Instrumento interposto pela
União  contra  decisão que, nos autos de Ação Ordinária ajuizada por
servidor  público  federal, pleiteando o reconhecimento de desvio de
função e, em consequência, o pagamento de indenização, indeferiu seu
pedido  de ilegitimidade passiva. 2. O Tribunal a quo deu provimento
ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva da União.
3.  A  jurisprudência  do STJ orienta-se no sentido de que a União é
parte  legítima  para  figurar  no polo passivo em ação ajuizada por
servidor  público  federal  cedido, com o objetivo de recebimento de
diferenças  salariais  decorrentes de desvio de função. Precedentes:
AgRg no REsp. 1.182.634/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe
31.8.2011;   AgRg   no   REsp   1077859/RS,  Rel.  Min.  Jane  Silva
(Desembargadora  convocada  do TJ/MG), Sexta Turma, DJe 9.12.2008, e
REsp  759.802/RS,  Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma,
DJ 22.10.2007.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (DESVIO DE FUNÇÃO - DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS -
LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1182634>>-RS, <<AgRg no REsp 1077859>>-RS,
           <<REsp 759802>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826715
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.  DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO
DE   INSTRUMENTO.   1.   O   Superior  Tribunal  de  Justiça  possui
jurisprudência  no  sentido  de  que  a  decisão  que não declarou a
habilitação  dos  recorrentes  em face de prescrição não extinguiu o
Cumprimento   de   Sentença.   Desse   modo,   trata-se  de  decisão
interlocutória  cuja  recorribilidade  desafia Agravo de Instrumento
nos termos do art. 1.015, VII, do CPC/2015.
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE -
RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1374307>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1466941>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 228816>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015   INC:00007