MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 287
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO MILITAR DE ASCENSÃO
FUNCIONAL   DO   QUADRO   ESPECIAL   DE  SARGENTOS  DA  AERONÁUTICA.
INEXISTÊNCIA  DE  COMANDO  CONSTITUCIONAL.  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
COMANDANTE DA AERONÁUTICA. VIA ELEITA IMPRÓPRIA.
1. Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente
omissivo do Comandante da Aeronáutica.
2.  Para  o  cabimento  do  Mandado  de Injunção, é imprescindível a
existência  de  um  direito  previsto na Constituição que não esteja
sendo  exercido  por ausência de norma regulamentadora. O Mandado de
Injunção  não  é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência
de  regulamentação  de direito previsto em norma infraconstitucional
e,   muito   menos,   de   legislação  que  se  refere  a  eventuais
prerrogativas  a serem estabelecidas discricionariamente pela União.
3.  In  casu, constata-se que não cabe ao Comandante da Aeronáutica,
por   ato   infralegal,   nem  por  iniciativa  própria,  inovar  no
ordenamento  jurídico  quanto  à  promoção  de  militares das Forças
Armadas,  sob  pena  de  violação  ao  art.  61,  §  1º, II, "f", da
Constituição  Federal.  4.  A  Carta  Magna  exige  lei ordinária ou
complementar,  de iniciativa do Presidente da República, para tratar
de  promoções,  entre  outros  direitos,  aos  militares  das Forças
Armadas.  Portanto, patente a ilegitimidade passiva do Comandante da
Aeronáutica no presente whit.
5.  Ademais  é  cediço  que  o  anseio de regulamentação da promoção
hierárquica no âmbito do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica
não  está  assegurada  na  Carta  Magna.  6. O art. 142, § 3º, X, da
Constituição Federal é claro ao prever que haverá lei dispondo sobre
"o  ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade
e  outras  condições de transferência do militar para a inatividade,
os  direitos,  os  deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras
situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de
suas  atividades".  Assim,  foi  editada  a  Lei  6.880/1980.  Nessa
esteira,  imperioso  asseverar que não há omissão na edição de norma
regulamentadora  do  citado artigo constitucional, conforme se busca
no presente mandamus.
7.   Depreende-se,  ainda,  que  a  possibilidade  de  promoção  das
carreiras de cabos e sargentos, conforme se sugere, indubitavelmente
implica   aumento   de  despesa  pública,  o  que  compete  única  e
exclusivamente ao Congresso Nacional, por meio da análise de Projeto
de  Lei  de  iniciativa do Presidente da República, aquiescer ou não
com  a  criação  ou  alteração das carreiras já existentes, prevendo
recursos no Orçamento para tanto.
8. Outrossim, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no Mandado
de  Injunção  6.837 (decisão monocrática proferida pelo Min. Roberto
Barroso  em  25/4/2018 e já transitada em julgado), caso idêntico ao
presente,  entendeu que o impetrante buscava a regulamentação não de
preceito da Constituição, mas do art. 50, IV, "m", da Lei 6.880/1980
concluindo,  assim, que, ausente dever constitucional de legislar, é
imprópria  a  via  do  Mandado de Injunção, conforme dita o art. 5º,
LXXI, da Constituição e da jurisprudência do próprio STF.
9.  O  impetrante  postula  exatamente o mesmo que se requereu no MI
6.837  no Supremo Tribunal Federal, com base na mesma causa de pedir
(arts.  142,  §  3º, X, da Constituição Federal; 50, IV, "m", da Lei
6.880/1980  e  Lei 12.158/2009). Assim, aplica-se neste caso o mesmo
raciocínio elaborado pela Suprema Corte.
10.  Como  dito,  a despeito de o art. 142, § 3º, X, da Constituição
Federal  prever que a lei disporá sobre "direitos" e "prerrogativas"
dos  militares, não assegura especificamente o direito à promoção na
carreira,  ao  contrário  do que sustenta o impetrante. A propósito,
nenhum  outro  preceito  constitucional  dispõe nesse sentido, o que
impossibilita  o  conhecimento  do  writ,  conforme  entendimento do
Plenário  do  STF em casos análogos: MI 766 AgR, Plenário, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJe em 21/10/2009; MI 5.392 ED, Plenário, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe em 19/9/2013.
11.  Citam-se  decisões recentes do STJ com objeto igual ao presente
writ:  MI  000257,  Rel.  Min.  Maria  Thereza  de  Assis Moura, DJe
9/8/2019;  MI  000272,  Rel.  Min.  Og  Fernandes, DJe 14/8/2019; MI
000266, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 14/8/2019.
12. Acrescenta-se, por fim, que a carreira militar está lastreada em
processos  seletivos  rigorosos,  compostos  de cursos, avaliações e
preparo físico-técnico, devendo, em consequência, eventuais exceções
(por.  ex. quadros especiais) ser interpretadas restritivamente, sob
pena  de  comprometimento  do  sistema meritório global e da própria
disciplina da Força Aérea.
13.   Impende  consignar,  por  fim,  que  os  militares  constituem
categoria  especial  de  servidores  públicos,  pois  a Constituição
Federal  lhes  reserva a incumbência de promover a defesa da pátria,
zelando  pelos  poderes  constitucionalmente instituídos, mantendo o
império da lei e da ordem.
14. Mandado de Injunção extinto sem exame do mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial, por unanimidade, julgou
extinto  o  processo, sem resolução de mérito, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE INJUNÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMANDO CONSTITUCIONAL)
     STF - [[MI 766 AGR]], [[MI 5392 ED]]
     STJ - {{MI 257}}-DF, {{MI 272}}-DF, {{MI 266}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00071   ART:00061   PAR:00001   INC:00002
        LET:F   ART:00142   PAR:00003   INC:00010
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050   INC:00004   LET:M
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