AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1959805
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA
À SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL.
DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284
DO STF. ISSQN. NATUREZA DA ATIVIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA.
DECADÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105,
inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em
seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem
como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula 518/STJ.
III ? Quanto à alegação de ofensa à Lei Complementar 116/03, a
Recorrente não apontou o dispositivo de lei federal que teria sido
violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por
analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284, do
Supremo Tribunal Federal.
IV ? Acolher a pretensão recursal acerca da natureza da atividade
sobre a qual incidiu o ISSQN, da ausência dos requisitos de validade
da CDA e da ocorrência da decadência demandaria necessário
revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte.
V ? É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não
pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo
constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame
do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude
fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de
fatos e provas.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DE SÚMULA -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1359988>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 87521>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 438526>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA - VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1254709>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1896303>>-ES
(CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRAZO DECADENCIAL -
TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O
LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO)
   STJ - <<REsp 973733>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 163)
(CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PAGAMENTO PARCIAL -
LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - FATO
GERADOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1318020>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1546795>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
PAGAMENTO A MENOR - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1247517>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
DECADÊNCIA - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 718773>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ - CONHECIMENTO - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1247182>>-RN,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 611941>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 597359>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 424727>>-PR
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "[...] o prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por
homologação, inexistindo a declaração prévia do débito, sem a
constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, tem início
no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de
ofício poderia ter sido realizado [...]".
     "[...] nos casos em que ocorre o pagamento parcial, o prazo
decadencial para o lançamento suplementar do tributo sujeito a
homologação é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a
regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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