RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1138522
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/03/2017
RSTJ       VOL.:00246           PG:00293
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO
DE  DECLARAÇÃO DE AUTORIA DE OBRA INTELECTUAL CUMULADO COM PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO  POR  SEU  USO  INDEVIDO. LEI 9.610/98. 1. A prolação de
sentença  de mérito pelo juízo considerado incompetente não acarreta
perda  de  objeto do recurso especial em que se discute a questão da
competência.  Com  efeito, argüida a incompetência relativa por meio
de  recurso próprio e tempestivo, eventual acolhimento da exceção no
julgamento   do  recurso  especial  acarreta  a  nulidade  dos  atos
processuais decisórios e a remessa dos autos ao juízo competente.
2.  O  processo  e  julgamento de pedido de declaração de autoria de
obra  intelectual  é  definido  pela  regra geral de competência, ou
seja,  cabe  ao  juízo  do foro do domicílio do réu. No caso, a ré é
pessoa  jurídica,  de modo que deve ser demandada onde tem sua sede,
conforme  previsão  do  art.  94 c/c art. 100, IV, "a", do Código de
Processo Civil de 1973.
3.  O pedido cumulado de indenização, quando mediato e dependente do
reconhecimento  do  pedido  antecedente, não afasta a regra geral de
competência do foro do domicílio do réu.
4.  No  caso,  o  pedido  principal  - de cujo acolhimento depende o
deferimento  de  todos  os  outros -, a definir a competência para o
processo  e julgamento do feito, é o pedido de declaração da autoria
da  obra  que  estaria  sendo  utilizada  pela  recorrente.  Não  há
definição  da autoria do manual eletrônico veiculado pela recorrente
em  seus  aparelhos, nem se pode presumir que se trata da mesma obra
cuja paternidade é vindicada pelo recorrido, sendo precisamente este
o cerne da controvérsia a ser dirimida pelo juízo competente.
5. Recurso especial a que se dá provimento.

Decisão:
Prosseguindo  o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Villas
Bôas  Cueva  acompanhando a Sra. Ministra Relatora, a Segunda Seção,
por  unanimidade,  deu provimento ao recurso especial, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Villas Bôas Cueva (voto-vista), Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi  e  Luis  Felipe Salomão
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Vencido,  em  parte,  quanto  aos efeitos do acórdão, o Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO
- PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 883201>>-PE
(EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA RECORRIDA -
AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - DESCONSTITUIÇÃO)
     STJ - <<REsp 258780>>-ES, <<REsp 525801>>-DF,
           <<REsp 167218>>-ES, <<REsp 141165>>-SP
(VOTO VENCIDO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHIMENTO - NÃO
ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 355099>>-PR
Informações complementares:      "[...]  a  incompetência  relativa, ao contrário da absoluta, é
sanada,  bastando  para  tanto  que  não haja exceção de competência
tempestiva.
     Mas   se   a  incompetência  relativa  é  argüída  por  exceção
tempestiva,  eventual sentença porventura proferida antes da solução
final   do  incidente  fica  com  a  eficácia  condicionada  ao  seu
desfecho".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "A  minha  divergência  situa-se  em  torno  da determinação de
anulação de todos os atos decisórios praticados, no atual estágio da
demanda, que não me parece ser a melhor solução na espécie.
     Essa  delicada  questão  processual  já foi enfrentada por esta
Corte em outras oportunidades.
     A  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de Justiça, julgando o
RESp 355.099/PR, deu provimento ao recurso para acolher a exceção de
incompetência arguida pela União. Em sede de embargos de declaração,
a  Turma  analisou exatamente a questão da ocorrência de nulidade ou
não   dos   atos   decisórios   até   então  praticados  pelo  juízo
incompetente,  concluindo  pela  não  anulação  dos atos processuais
[...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...]  as  normas  devem  ser  interpretadas dentro do sistema
processual,  que  traz  em  sua  essência  os princípios da economia
processual  e  da  efetividade do processo, os quais, em um primeiro
momento,  iriam  de  encontro  à  declaração  de  nulidade  dos atos
decisórios.
     No  entanto,  também  é  verdade  que  não  existem  normas sem
utilidade  e  a  imposição de ônus sem razão. Assim, se cabe à parte
opor   exceção   de   incompetência   sob   pena  de  a  competência
prorrogar-se,  não é possível que mesmo desincumbindo-se do ônus que
lhe foi imposto, não perceba o resultado útil do ato.
     [...]  o  Código  de  Processo  Civil está estruturado sobre um
sistema  de  nulidades que somente são declaradas caso demonstrada a
ocorrência  de  prejuízo.  Na  hipótese  em  comento, há alegação de
prejuízo nas razões de apelação, apresentada pela recorrente [...].
     Nesse   contexto,   mostrando-se  necessária,  a  princípio,  a
realização de provas, parece ter ocorrido o prejuízo alegado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98      LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00094   ART:00100   INC:00004   LET:A   INC:00005
        LET:A   PAR:ÚNICO   ART:00112
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00046   ART:00053   INC:00005