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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2790
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. QUESTÃO CONTROVERTIDA LASTREADA EM
NORMAS DE DIREITO LOCAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PARA O EXAME DA MEDIDA DE CONTRACAUTELA.
I - O exame de pedido de suspensão de segurança pelo Presidente do
Superior Tribunal de Justiça supõe que a causa esteja fundada em
direito federal infraconstitucional, o que não ocorre no caso dos
autos, pois o thema decidendum gravita, exclusivamente, em torno de
direito local.
II - Mandado de segurança originário lastreado na violação, pela
Resolução n.º 12/2014 do TJSC, de dispositivos da Lei Estadual n.º
13.344/2005 e da Lei Complementar Estadual n.º 606/2013, e acórdão
impugnado que, ao examinar o writ, concedeu a ordem exatamente por
reconhecer ofensa da aludida resolução às leis estaduais.
III - Exame da causa que demandaria prévia interpretação de normas
de direito local aplicáveis à espécie. Circunstância que, por si só,
já afastaria a competência para a análise da medida de
contracautela, já que o conhecimento do pedido por este Tribunal, na
linha dos precedentes da Corte Especial, guarda nexo de subordinação
com a sua competência recursal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:EST RES:000012 ANO:2014 UF:SC
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC)
LEG:EST LEI:013344 ANO:2005 UF:SC
LEG:EST LCP:000606 ANO:2013 UF:SC
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
Acórdãos similares: AgInt na SS    2842  PI  2016/0151285-4  Decisão:03/08/2016
DJE        DATA:15/08/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (EDcl nos EDcl no AgRg na SLS)
Processo: 1955
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO.
PEDIDO SUSPENSIVO ACOLHIDO. NOVA TENTATIVA DE REDISCUTIR A DECISÃO.
LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICAS CARACTERIZADA. OMISSÃO NÃO
VERIFICADA.
I - As embargantes, nestes segundos declaratórios, não trouxeram
nenhum elemento novo a fundamentar seu recurso.
II - A decisão que culminou no deferimento do pedido suspensivo teve
como foco a presença da lesão à ordem e à economia públicas, estando
devidamente fundamentada.
III - Verificação de que a decisão atingiu também propriedade
registrada em nome de empresa particular, e, quanto a esta, a
TERRACAP não tem legitimidade nem interesse de agir ao postular a
suspensão da decisão do TRF1.
Embargos declaratórios parcialmente providos, para constar que a
suspensão de liminar deferida por esta Presidência não atinge a
matrícula n.º 125.889, do CRI-2º Ofício DF, titularizada pela ATRIUM
& TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, deu parcial provimento
aos embargos de declaração para constar que a suspensão de liminar
deferida não atinge a matrícula n.º 125.889, do CRI-2º Ofício DF,
titularizada pela ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.,
nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros Felix Fischer,
João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl nos EDcl na SEC)
Processo: 9021
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA
ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE NOVA SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 159 DO
RISTJ. NÃO CABIMENTO. PETIÇÃO AVULSA CONTENDO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE
TODOS OS ATOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. REEXAME
DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Não é cabível pedido de nova sustentação oral em sede de
embargos declaratórios, a teor do disposto no art. 159 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
II - Os pedidos formulados na petição intitulada de "arguição de
nulidade absoluta de atos postulatórios do advogado da Itaipu e dos
atos decisórios todos ab initio" não merecem ser conhecidos, uma vez
que não encontram qualquer amparo legal. Eventual arguição de
suspeição do Relator, por exemplo, demanda instauração de incidente
específico próprio, mostrando-se, no ponto, equivocada a forma
jurídica ora empregada.
III - Os embargos declaratórios são destinados a sanar omissão,
obscuridade ou contradição na decisão embargada, que sejam
relevantes para o desfecho da causa. Daí o seu caráter integrador.
Em regra, não possuem a natureza de recurso de revisão, sendo, por
isso mesmo, insuscetíveis de efeitos infringentes.
IV - In casu, verifico que a ora embargante, à conta de contradição,
obscuridade e omissão no r. decisum, pretende, na verdade, o reexame
de matéria já apreciada quando do julgamento do pedido de
homologação da sentença e dos embargos precedentes, finalidade para
qual não se presta o presente apelo, ressalvadas as hipóteses
excepcionais, que não foram evidenciadas na espécie.
Pedido de sustentação oral indeferido.
Petição de "arguição de nulidade absoluta de atos postulatórios do
advogado da Itaipu e dos atos decisórios todos ab initio" não
conhecida.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no MS   21781  DF  2015/0116383-6  Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2786
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TAXA MUNICIPAL DE
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TRIBUTÁRIA. SUPERPOSIÇÃO DE TAXAS. BITRIBUTAÇÃO. CAUSA DE PEDIR DA
AÇÃO PRINCIPAL FUNDADA EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
I - A competência do Presidente do Superior Tribunal de Justiça para
examinar pedido de suspensão supõe questão federal de natureza
infraconstitucional.
II - Espécie em que a causa (superposição da taxa instituída pela
Lei n.º 7.645/1991 do Estado de São Paulo e da taxa disciplinada
pela Lei n.º 13.477/2002 do Município de São Paulo) tem natureza
constitucional, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça (REsp n.º 1.425.267/SP, relatora a Ministra Regina Helena
Costa, DJe de 17/3/2015).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (LEI LOCAL -  REPRODUÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL -  COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
     STJ - {{RESP 1425267}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:EST LEI:007645 ANO:1991 UF:SP
LEG:MUN LEI:013477 ANO:2002
(SÃO PAULO)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00077   ART:00078   ART:00079
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   ART:00145
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1522347
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/12/2015
REVPRO     VOL.:00256           PG:00489
RSTJ       VOL.:00245           PG:00071
RT         VOL.:00256           PG:00489
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO COMO MERO PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 538 DO CPC.
RECURSO PROVIDO.
1. Configura violação ao art. 538 do CPC o recebimento de embargos
de declaração como mero "pedido de reconsideração", ainda que
contenham nítido pedido de efeitos infringentes.
2. Tal descabida mutação: a) não atende a nenhuma previsão legal,
tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade
recursal; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado,
pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará
à mercê da subjetividade do magistrado; c) acarreta ao embargante
grave sanção sem respaldo legal, qual seja a não interrupção de
prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte
embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no art.
538, parágrafo único, do CPC.
3. A única hipótese de os embargos de declaração, mesmo contendo
pedido de efeitos modificativos, não interromperem o prazo para
posteriores recursos é a de intempestividade, que conduz ao não
conhecimento do recurso.
4. Assim como inexiste respaldo legal para se acolher pedido de
reconsideração como embargos de declaração, tampouco há arrimo legal
para se receber os aclaratórios como pedido de reconsideração. Não
se pode transformar um recurso taxativamente previsto no art. 535 do
CPC em uma figura atípica, "pedido de reconsideração", que não
possui previsão legal ou regimental.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, conhecer e dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix
Fischer, Nancy Andrighi e Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<PET no AREsp 6655>>-RN
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS -
RECEBIMENTO  COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1213153>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10432
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA  À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA.
ARGUIÇÕES DE ILEGITIMIDADE. NÃO CABIMENTO NO PROCESSO DE
HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. Restaram atendidos os requisitos regimentais, com a constatação
da regularidade da citação para procedimento arbitral instaurado em
conformidade com convenção de arbitragem firmada entre as partes em
contrato comercial. A sentença, comprovadamente transitada em
julgado, foi autenticada pela autoridade consular brasileira e
traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o
preenchimento das demais formalidades legais.
2. As arguições propostas pela Requerida não têm lugar no presente
requerimento de homologação de sentença estrangeira, mas no próprio
âmbito de processamento da sentença arbitral.
3. Ademais, a COMAB possui personalidade jurídica internacional,
sendo a parte legítima apontada pela República Federativa do Brasil
e República da Argentina para figurar em demandas judiciais levadas
aos Tribunais Arbitrais.
4. Pedido de homologação deferido. Condenação da Requerida ao
pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi e Jorge Mussi.
Sustentou oralmente, pela requerente, o Dr. Rabih Nasser.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00037
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl no AgRg na SS)
Processo: 1743
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AOS ARTS.
5.º, INCISOS XXXVI E LV; 7.º, INCISOS VI, X E XV; 60, § 4.º, INCISO
II; E 93, INCISO IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EQUIPARAÇÃO
DE VENCIMENTOS AUFERIDOS POR OUTRA CATEGORIA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO
DE DISPOSITIVOS LEGAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. TEMA DE
REPERCUSSÃO GERAL N.º 315 E SÚMULA VINCULANTE N.º 37. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A Parte Agravante pretende obter do Poder Judiciário
interpretação de dispositivos legais que lhe confiram equiparação de
vencimentos auferidos por outra categoria, prática vedada pelo
entendimento consignado no julgamento do Tema de Repercussão Geral
n.º 315 e, posteriormente, firmado na Súmula Vinculante n.º 37.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 592317]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   INC:00055   ART:00007   INC:00006
        INC:00010   ART:00060   PAR:00004   INC:00002   ART:00093
        INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE no AgRg no RMS)
Processo: 46276
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. NOVA FÓRMULA DE CÁLCULO INTRODUZIDA PELA LEI ESTADUAL N.º
2.157/00. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE DO APELO EXTREMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 19/98, o
Adicional por Tempo de Serviço passou a ser calculado nos termos da
Lei n.º 2.157/00,  tomando-se como base o vencimento, e não mais a
remuneração dos servidores do Estado de Mato Grosso do Sul.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.708/MS,
reconheceu a repercussão geral da matéria, dispondo que não há
direito adquirido em relação a regime jurídico, devendo ser
assegurada, no entanto, a irredutibilidade de vencimentos.
3. Conforme destacado pelo próprio Tribunal de origem, no caso em
exame, "[...] a forma de pagamento do adicional por tempo de serviço
adotado pela autoridade impetrada (incidente sobre o vencimento
base) não viola os postulados do direito adquirido e da
irredutibilidade dos vencimentos previstos nos artigos 5.º, XXXVI, e
37, XV, da Constituição Federal [...]."
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (REGIME JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO -
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS)
    STF - [[RE 563708]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:EST LEI:002157 ANO:2000 UF:MS
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   ART:00037   INC:00015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg nos EAREsp)
Processo: 83402
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ICMS.  IMPORTAÇÃO.
INCIDÊNCIA  SOBRE  BEM OBJETO DE LEASING. RE N.º 540.829/SP. JULGADO
SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  após  o  julgamento  do  RE  n.º
540.829/SP,  firmou  o  entendimento  de  que  não  incide o ICMS na
operação  de arrendamento mercantil internacional, quando o contrato
trata de bem suscetível de devolução, sem opção de compra, porque da
mera  posse  decorrente  do  arrendamento,  não  se  pode cogitar de
circulação econômica.
2. Conforme consignado no acórdão recorrido, foi exercida a opção de
compra.   Portanto,  a  conclusão  desta  Corte  Superior  quanto  à
incidência   do  ICMS,  na  hipótese,  está  em  consonância  com  o
entendimento definitivo firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: STF - [[RE 540829]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no REsp 1183703 MG 2010/0036079-0
Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:25/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 9518
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA FEITA PELA VIA
POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO.
AÇÃO DE ESTADO DA PESSOA. ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CUMPRIMENTO DA COMISSÃO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRAZO FIXADO
PELA JUSTIÇA ALEMÃ. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA.
I - Segundo dispõe o art. 222 do Código de Processo Civil, é vedada
a citação pela via postal em ações de estado da pessoa, sendo de
rigor, portanto, o cumprimento da comissão por meio de oficial de
justiça.
II - O prazo de quatro semanas fixado pela Justiça alemã é
tão-somente para que o interessado nomeie uma pessoa autorizada para
receber notificações, sob pena de as posteriores serem realizadas
pelos correios, o que, a toda evidência, não afronta nem a soberania
nacional nem a ordem pública.
III - Além disso, em regra, aquele prazo é contado apenas da juntada
aos autos de origem da presente rogatória, devidamente cumprida, o
que, por si só, dá ao interessado prazo suficiente para constituir
advogado a fim de representar seus interesses perante a Justiça
rogante.
Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial,  por unanimidade, deu parcial
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Ministro
Relator. Os Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00222