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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1840989
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO RESP PARAGIDMA 1.340.553/RS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE MULTA
PROCESSUAL. POSSIBILIDADE.
1. No exame de admissibilidade recursal, na instância de origem, a
decisão possui dois fundamentos distintos e autônomos: a) sobre a
prescrição intercorrente na Execução Fiscal, negou-se seguimento ao
Recurso Especial com base no art. 1.030, I, do CPC/2015, pois o
acórdão recorrido está de acordo o REsp 1.340.553/RS, julgado no
rito dos recursos repetitivos; e b) quanto ao tópico do apelo nobre
que cuida da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, este
foi admitido.
2. Deveria a parte prejudicada, para impugnar a decisão que negou
seguimento ao Recurso Especial com amparo no entendimento
vinculante, interpor Agravo Interno, nos termos do art. 1.030, § 2º,
do CPC/2015, o que não ocorreu.
3. Acerca da possível violação do art. 1.026, parágrafo único, do
CPC/2015, vê-se que a multa processual aplicada pelo Tribunal de
origem lastreou-se na "(...) reiteração do alegado e rechaçado,
buscando a rediscussão da matéria, o que permite a constatação de
manifesto caráter procrastinatório e não de notório propósito de
pré-questionamento" (fl. 231, e-STJ). O entendimento do STJ não
conflita com a jurisprudência do STJ (EDcl nos EDcl no AgInt nos
EDcl no AREsp 1.031.107/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, DJe 1º/6/2018).
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO
1.030
DO CPC/2015 - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1063505>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1377768>>-SP,
(EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS - CABIMENTO DA MULTA DO ART. 1.026 DO
CPC/2015)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgIn 1491187>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1011647>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1031107>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002 PAR:único ART:01030
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1516966
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que
não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de ofensa à Súmula
7/STJ.
2. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que reconheceu,
com fundamentação constitucional, a prescrição da ação de regresso
do Estado de São Paulo contra hospital.
3. "O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à prescrição
administrativa, amparou-se em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o
acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso
extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (É inadmissível
recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário)". (AgInt no AREsp 1.139.872/SP, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 8/3/2018). No mesmo sentido: AgRg no
REsp 1.077.065/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
16/9/2009; AgRg nos EDcl no AREsp 471.258 / RJ. Ministro Olindo
Menezes-Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma,
DJe 12/2/2016.
4. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (CONTROVÉRSIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 471258>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1077065>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1139872>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1585573
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. O juiz não fica adstrito aos fundamentos e à conclusão do perito
oficial, podendo decidir a controvérsia de acordo com o princípio da
livre apreciação da prova e com o do livre convencimento motivado.
2. Há no STJ entendimento no sentido de que a aposentadoria por
invalidez, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, deve ser concedida
quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de
sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe
garanta o sustento.
3. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu pela impossibilidade de
reabilitação do segurado. Desse modo, adotar posicionamento distinto
do alcançado pelo Tribunal a quo implica revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial,
ante o disposto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - PERITO OFICIAL - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA
PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1378370>>-PR,
(APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO - INCAPACIDADE E A
IMPOSSIBILIDADE DE SUA REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA
ATIVIDADE LABORAL - MAGISTRADO - NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 691979>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 318761>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 81329>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 308378>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 384337>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1594592  RN  2019/0093079-0  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AREsp   1546558  RJ  2019/0211356-2  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:03/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1505721
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.
1. Com razão a embargante: no julgamento do Agravo em Recurso
Especial não houve condenação aos honorários recursais, pelo que
merecem acolhimento os presentes  Embargos de Declaração.
2. Embargos Declaratórios acolhidos para majorar a verba honorária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1771566
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85,
§ 11,  DO  CPC.  REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do art.
85, § 11º, do CPC/2015.
2. No caso estão presentes os requisitos para majoração dos
honorários advocatícios, porquanto o recurso foi interposto sob a
égide do CPC/2015, a embargada foi condenada ao pagamento de
honorários advocatícios no acórdão de Apelação, e o Recurso Especial
dela não foi provido.
3. Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários
advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem,
observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§
2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão
da gratuidade da justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1676964>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1847965
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. DESPESAS PARA
POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA. DESNECESSIDADE. ART. 39 DA LEI
6.830/1980. PRECEDENTES.
1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ente
municipal contra decisão que condicionou a citação do executado ao
prévio adiantamento das despesas postais.
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Fazenda Pública
está dispensada do pagamento da citação postal, uma vez que tal ato
processual encontra-se abrangido no conceito de custas processuais
(art. 39 da Lei 6.830/1980). Precedentes: EREsp 506.618/RS, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 13.2.2006, p. 655; REsp
1.513.492/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10.6.2019;
Rcl 10.252/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe
17.4.2013; AgRg no REsp 1.483.350/MG, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 26.11.2014.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - DESPESAS PARA POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 506618>>-RS,
         <<REsp 1513492>>-MG,
         <<Rcl 10252>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1483350>>-MG,
         <<REsp 1813967>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00039
Acórdãos similares: REsp    1848283  SP  2019/0339164-0  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:25/05/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1847350
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência do STJ adota o entendimento de que, mesmo em se
tratando de contribuintes inscritos na Receita Federal como
contribuintes individuais, ocorre a incidência da contribuição para
o salário-educação quando for produtor rural pessoa física com CNPJ.
Somente nos casos de produtor rural pessoa física desprovido de CNPJ
é que esta Corte tem afastado a incidência do salário-educação.
2. Entretanto, o acórdão recorrido não merece reforma, haja vista o
Tribunal de origem não ter se pronunciado sobre se o recorrido,
produtor rural pessoa física, possui inscrição no CNPJ. Dessarte, a
revisão no julgado, para se demonstrar a existência de tal
inscrição, viola o teor do enunciado insculpido na Súmula 7 do STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - CNPJ - CONTRIBUIÇÃO PARA O
SALÁRIO-EDUCAÇÃO - ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPRESA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1786468>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 883529>>-SP,
         <<REsp 1743901>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1843848
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES REITERADAS DE RECURSO ANTERIOR.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VIABILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ.
1. O Tribunal mineiro não conheceu da Apelação ajuizada pela parte
alegando que, "quanto ao mérito da demanda, foram apenas copiados os
termos dos embargos à execução (...), argumentando-se que a sentença
não foi acertada" (fl. 933, e-STJ). Entendeu, com isso, estar ferido
o princípio da dialeticidade.
2. Porém, conforme orientação do STJ, "a repetição dos argumentos
declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante
para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o
interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame"
(AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,
DJe 29/8/2017).
3. "Repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição
inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao
conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade.
Precedentes." (AgInt no AREsp 980.599/SC, Rel. Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/2/2017).
4. Recurso Especial provido, determinando-se que o Tribunal estadual
conheça da Apelação ajuizada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DECLINADOS NA INICIAL OU NA PEÇA DE DEFESA
- CONHECIMENTO DA APELAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 976892>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 231411>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1186568>>-PE,
         <<HC 392479>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 980599>>-SC
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1845480
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.
1. O Tribunal de origem decidiu sobre o recolhimento da contribuição
destinada ao salário-educação, sob ótica constitucional e
infraconstitucional, situação que desafia o manejo não só do Recurso
Especial, mas também do Recurso Extraordinário. Entretanto, a parte
recorrente não interpôs o cabível apelo extraordinário, atraindo a
aplicação da Súmula 126 do STJ: "É inadmissível recurso especial,
quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
2. O óbice imposto à admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do
permissivo constitucional inviabiliza sua análise pela alínea "c".
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1845475
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PARA A
CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DESAPOSENTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF ASSENTADO NO RE
661.256/SC.
1. Carece de interesse recursal a parte recorrente quanto ao pedido
de concessão da gratuidade da justiça, visto que já houve o
deferimento do benefício em primeira instância, impondo-se, de
consequência, o não conhecimento do recurso nesse ponto.
2. No julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, a
Primeira Seção do STJ havia consolidado o entendimento de que os
benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e,
portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, não sendo
exigível a devolução dos valores recebidos da aposentadoria que o
segurado deseja substituir para a concessão de novo e posterior
benefício mais vantajoso.
3. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
661.256/SC, Tema 503, em 27 de outubro de 2016, decidiu que, "no
âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei
pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por
ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo
constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991".
4. Assim, em juízo de retratação, diante da recente decisão do
Supremo Tribunal Federal, deixa-se de aplicar o entendimento do
Recurso Repetitivo  1.334.488/SC, para, alinhado ao STF, decidir que
somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não
havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação.
5. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - DESAPOSENTAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl na Pet 8367>>-SC,
         <<REsp 1762613>>-SC
   STF - [[RE 661256]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 503)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018 PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1842953
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INEXISTÊNCIA.
NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão recorrido consignou: "A ação de origem é mandado de
segurança coletivo. Acerca da legitimidade para a propositura do
mandado de segurança coletivo, dispõe a Lei 12.016/09:(...) No caso
em tela, verifica-se não haver pertinência temática entre os
objetivos do art. 1º do Estatuto do Sindicato (ev1-ESTATUTO4), com o
objeto da presente demanda, que trata de compensação de contribuição
social (LC nº 110/2001, art. 1º), incidente sobre despedida sem
justa causa à alíquota de 10% dos depósitos do FGTS. Ausente a
pertinência quanto às suas finalidades estatutárias, o sindicato não
tem legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo
em matéria tributária. Diante do expendido, não merece reparos a
sentença, devendo ser mantida conforme lavrada." (fl. 219, e-STJ)
2. A legislação de regência, com efeito, apenas condiciona a
legitimidade ativa das associações ao atendimento dos seguintes
pressupostos: a) constituição há pelo menos um ano antes da
propositura da ação e b) pertinência temática (os fins
institucionais da associação devem abarcar o interesse
supraindividual tutelado em juízo), sem jamais restringir a eficácia
da sentença coletiva a os membros integrantes da associação.
3.  Rever o entendimento a que chegou a Corte regional de que o
sindicato não tem legitimidade para propor esse Mandado de Segurança
Coletivo porque  não há "pertinência temática entre os objetivos do
art. 1º do Estatuto do Sindicato (ev1-ESTATUTO4), com o objeto da
presente demanda, que trata de compensação de contribuição social
(LC nº 110/2001, art. 1º), incidente sobre despedida sem justa causa
à alíquota de 10% dos depósitos do FGTS" (fl. 219, e-STJ), exige o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra
inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÕES - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1778137>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007