AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1822180
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II,
DA LEI N. 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. 1) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. TRIBUNAL QUE RECHAÇOU
A TESE DEFENSIVA RATIFICANDO POSIÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
3) VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GERAL. 4) VIOLAÇÃO AO ART.
261 DO CPP. VIOLAÇÃO AO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL -
CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 5) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 405, § 1º,
DO CPP. MÍDIA INAUDÍVEL. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO,
VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
6) VIOLAÇÃO AO ART. 231 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO
CPP. 7) VIOLAÇÃO AO ART. 381, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART.
563 DO CPP. 8) VIOLAÇÃO AO ART. 7º DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA
RICA. PRISÃO CIVIL NÃO DEMONSTRADA. 9) VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO CÓDIGO
PENAL - CP, AO ART. 386, III, DO CPP, E AO ART. 1º, II, DA LEI N.
8.137/90. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 10) VIOLAÇÃO AO ART. 2º,
II, DA LEI N. 8.137/90. DESCLASSIFICAÇÃO DESCABIDA. 11) VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 23, I, E 24, AMBOS DO CP. SÚMULA N. 7 DO STJ. 12) VIOLAÇÃO
AO ART. 65, III, B, DO CP. HIPÓTESE NORMATIVA NÃO PREENCHIDA. 13)
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 59, 68 E 71, TODOS DO CP. REITERAÇÃO DE PEDIDO
JULGADO EM HABEAS CORPUS. 14) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios
constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo
Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo
qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em
função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg
no REsp 1759904/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 8/11/2018, DJe 26/11/2018).
2. "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os
argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições
processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível
aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões
deduzidas" (EDcl no AgRg no AREsp 1277044/ES, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018).
2.1. No caso concreto, esta Corte já analisou o mérito da tese
defensiva em anterior julgamento de habeas corpus impetrado, tendo
pleito sido rechaçado, a denotar que não houve omissão, nem prejuízo
que justificasse novo julgamento dos aclaratórios pelo Tribunal de
origem.
3. Em crimes societários, admite-se a denúncia geral em face dos
sócios-administradores.
4. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando
o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão,
englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito
apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo
Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso
especial por ausência de prequestionamento.
5. A tese defensiva de que depoimentos testemunhais estão gravados
em mídia inaudível foi expressamente rechaçada pelo Tribunal de
origem. Para se compreender de modo diverso, seria necessário o
revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7 do STJ.
6. No caso concreto, a juntada aos autos de provas apresentadas pela
defesa a respeito de excludente da antijuridicidade e da capacidade
econômica para dosar a pena de multa após a publicação da sentença
não acarretou efetivo prejuízo. A excludente da antijuridicidade foi
rechaçada pelo Tribunal de origem após análise dos documentos. A
respeito da pena de multa, sequer houve recurso da defesa.
7. Embora o relatório da sentença não apresente uma exposição
sucinta das teses defensivas, o vício não acarretou prejuízo,
requisito de nulidade. A defesa não apontou quais teses defensivas
não foram refutadas na sentença, bem como não opôs embargos de
declaração para suprir eventual omissão.
8. "A prisão civil não se confunde com a prisão decorrente de
condenação criminal por crime de sonegação fiscal" (REsp 1517168/SC,
Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 20/9/2016).
9. Para se acolher o pleito absolutório, seria necessário o
revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ,
eis que o Tribunal de origem apontou provas concretas para manter o
decreto condenatório.
10. No caso concreto, descabida a desclassificação para o delito do
art. 2º, I, da Lei n. 8.137/790, pois a supressão tributária de ICMS
decorreu de fraude, qual seja, entregar a GIA, obrigação acessória
exigida pela lei fiscal, não condizente com os livros contábeis.
11. Consoante o Tribunal de origem, a excludente de culpabilidade
consubstanciada na tese de inexigibilidade de conduta adversa não
foi comprovada por sérias dificuldades financeiras. Para se concluir
de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório,
vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.
12. Descabida a atenuante do art. 65, III, b, do CP, no caso
concreto, em que não foi comprovada minoração das consequências ou
reparação do dano do delito de sonegação fiscal.
13. Conforme precedente, diante da constatação de reiteração de
pedidos, prejudica-se o recurso especial interposto pela defesa
quando ocorre prévio julgamento de habeas corpus impetrado também
pela defesa do recorrente.
14. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1759904>>-SP
(CRIMES SOCIETÁRIOS - DENÚNCIA GERAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 108775>>-PR,
         <<RHC 43527>>-MT
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1061456>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO - NULIDADES ABSOLUTAS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1229976>>-RJ
(DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 260556>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1418067>>-ES
(SONEGAÇÃO FISCAL - PRISÃO DIVERSA DE PRISÃO CIVIL)
   STJ - <<REsp 1517168>>-SC
(PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1123098>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 221023>>-RS
(TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA - ANÁLISE -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1393904>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 701790>>-SP
(DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL - MINORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS OU
REPARAÇÃO DO DANO - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1097396>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:B
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00231 ART:00381 INC:00002 ART:00395
        ART:00563
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00007
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001 INC:00002 ART:00002 INC:00002
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