AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667215
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIME NTAL NO HABEAS CORPUS.AUSÊNCIA
DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ENTRADA AUTORIZADA.
EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. INAPLICABILIDADE. AGRAVANTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - No que concerne ao pleito defensivo de reconhecimento da
ilicitude das provas, verifica-se que o v. aresto vergastado afastou
motivadamente a alegada nulidade da busca e apreensão, sob o
fundamento de que a inviolabilidade de domicílio encontra exceção em
caso de flagrante delito. In casu, o agravante fora condenado pela
prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o qual
configura delito permanente, ou seja, o momento consumativo
protrai-se no tempo, permitindo a conclusão de que o agente estará
em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Precedentes.
III - No caso dos autos, os milicianos receberam informações de
outros presos em flagrante a respeito da prática de tráfico ilícito
de entorpecentes em determinado local, com a indicação das
características físicas do indivíduo suspeito e do veículo utilizado
no comércio espúrio. Os policiais, com a finalidade de apurar a
consistência das informações recebidas, decidiram, então, efetuar
campana no local, oportunidade na qual presenciaram o réu
frequentemente sair de sua residência para realizar diversas
entregas de pacotes de volume distintos a outros indivíduos. Em uma
dessas transações, os policiais decidiram abordar o ora agravante
para realizar busca pessoal, momento no qual localizaram dois
aparelhos celulares e a quantia de R$ 736,00 (setecentos e trinta e
seis reais) em dinheiro. Indagado a respeito de todo o contexto, o
então suspeito admitiu que detinha entorpecentes em sua residência
para fins de comercialização. Soma-se a essa circunstância o fato de
que o réu "franqueou a entrada dos policiais, apontando o local que
as drogas estavam, ou seja, em uma mochila que estava debaixo de
sua cama", de modo que constata-se também não ser o caso de ingresso
forçado. Nesse compasso, compreende-se que não há nulidade nas
provas obtidas, tendo sido demonstradas as fundadas razões para se
concluir que havia flagrante delito em andamento, bem como a
autorizar o ingresso em domicílio sem autorização judicial.
IV - No que tange ao pleito defensivo de aplicação do redutor do §
4º do art. 33 da Lei de Drogas, afere-se que, in casu, as instâncias
de origem fundamentaram adequadamente o afastamento do tráfico
privilegiado com base na conclusão de que o agravante se dedicava a
atividades criminosas (traficância). A eg. Corte a quo consignou que
"o acusado mantinha em depósito elevada quantidade de maconha, com
peso líquido de 1.576,75g (mil, quinhentos e setenta e seis gramas e
setenta e cinco centigramas), quantidade suficiente para atingir a
um expressivo número de consumidores, quiçá crianças e
adolescentes", e concluiu que o agravante "fazia do tráfico seu meio
de vida", elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
V - De mais a mais, importante esclarecer a impossibilidade de se
percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do
writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência
inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas
corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do
acervo processual. Precedentes.
VI - Desta forma, especificamente quanto aos temas alegados pela il.
Defesa no presente agravo regimental, verifica-se que o v. acórdão
combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior de Justiça, não restando configuradas as ilegalidades
apontadas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DISPENSÁVEL - FLAGRANTE DE TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NATUREZA PERMANENTE)
   STJ - <<RHC 92399>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1704746>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1637287>>-SP,
         <<HC 413801>>-SC,
         <<HC 426463>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1234131>>-RN
(REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - AFERIÇÃO SOBRE A NEGATIVA DE
AUTORIA E A FRAGILIDADE PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 428336>>-SP,
         <<HC 431708>>-MS
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgInt no HC 402261>>-MS,
         <<HC 379203>>-SC,
         <<HC 372973>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.576,75 g maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00303