HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 692567
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO
AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA 
MAIS DE 164 KG DE MACONHA , TENTATIVA DE FUGA NO MOMENTO DA PRISÃO.
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA
CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com
base em elementos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do paciente, evidenciadas pelas circunstâncias do
delito, pois o paciente teria tentado escapar de uma abordagem
policial, em alta velocidade e, após ser cercado, desceu do veículo
e tentou empreender fuga a pé, além da apreensão da grande
quantidade de dinheiro  R$ 2.336,00 (dois mil, trezentos e trinta e
seis reais)  e de entorpecentes  164kg de maconha  encontrados
no interior do veículo que, por sua vez, era produto de furto/roubo
do município de Cambé/PR, cuja placa não condizia com o veículo
real, circunstâncias que demonstram risco ao meio social,
justificando a segregação cautelar.
Ademais, o Tribunal estadual ressaltou o risco de evasão do distrito
da culpa, porquanto no momento da prisão em flagrante, o paciente
tentou fugir em duas oportunidades e, ainda, reside em outro Estado
da Federação  Paraná , o que reforça a necessidade de manutenção
da custódia cautelar, também, para assegurar a aplicação da lei
penal.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação
da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de
evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5 . Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a
custódia cautelar e eventual condenação que o paciente
experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de
origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas
apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir,
na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos
ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do
fechado.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE
SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 684807>>-SP,
         <<RHC 147639>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 614537>>-MS
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 130571>>-MG,
         <<AgRg no HC 539502>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 164 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312