AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1453396
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA
SECURITÁRIA  CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL  NÃO  CONFIGURADA.  2.  NEXO  CAUSAL  ENTRE  O  EVENTO
DESCRITO   (VENDAVAL)   E   OS   DANOS   IDENTIFICADOS.   ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  N.  5  E 7 DO STJ. 3. ANÁLISE DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADA.  4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA.
5.  HONORÁRIOS  RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO 6. MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 7. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do NCPC quando o Tribunal de
origem  se  manifesta  clara e fundamentadamente acerca das questões
que  lhe foram postas em debate. 2. Reverter a conclusão do Tribunal
local, para acolher a pretensão recursal quanto à existência de nexo
causal  entre  o evento descrito (vendaval) e os danos identificados
com  o  consequente  dever  de pagamento da indenização securitária,
demandaria  o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a
análise  e  interpretação  de  cláusulas contratuais, o que é vedado
ante  a  natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das
Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3.  A  análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da  aplicação  do  enunciado  da  Súmula  n.  7/STJ, porquanto não é
possível  encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os
arestos   paradigmas,  uma  vez  que  as  suas  conclusões  díspares
ocorreram,  não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma
questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas
e   circunstâncias   específicas   de  cada  processo.  4.  Conforme
entendimento  desta  Corte  a  interposição de recursos cabíveis não
implica  "litigância  de  má-fé  nem  ato atentatório à dignidade da
justiça,  ainda  que  com  argumentos  reiteradamente refutados pelo
Tribunal  de  origem  ou  sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos
EDcl  no  REsp  n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi,
DJe 4/12/2012).
5.  Não  cabe  a  condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais  no  âmbito  do  agravo  interno,  conforme  os  critérios
definidos  pela  Terceira  Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no
AgInt  no  REsp  1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017,
DJe de 8/5/2017.
6.  O  mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja  a  automática  condenação  na  multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO NÃO CABÍVEL NO ÂMBITO DO
AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
(MERO NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO - NÃO
CABIMENTO DE MULTA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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