AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1794157
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO.
OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  DIANTE DA EXISTÊNCIA DE
VÍNCULO ENTRE MÉDICO E HOSPITAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO
DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE A TEOR DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. A jurisprudência desta Corte Superior, tocante à responsabilidade
civil dos hospitais, está firmada no seguinte sentido: "(i) as
obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se
ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares
adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do
paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição
(por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no
serviço prestado (artigo 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos
praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com
o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se
a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (artigo 14, §
4º, do CDC); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma
defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma
ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o
profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse
caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de
terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer
emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta
(artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz,
demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do
ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)" (REsp 1.145.728/MG,
Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado
em 28.06.2011, DJe de 08.09.2011) .
2. A Corte estadual, com base nas provas dos autos, reconheceu a
responsabilidade civil do hospital, sinalizando a existência de
vínculo do médico responsável pelo ato cirúrgico com o nosocômio.
Logo, a alteração desse entendimento, a fim de excluir a
responsabilidade da entidade hospitalar, demandaria o revolvimento
de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo
Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua
reavaliação em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS)
   STJ - <<REsp 1145728>>-MG
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1793515>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1581823>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1535008>>-PR
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR)
   STJ - <<REsp 959780>>-ES
(ERRO MÉDICO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1626535>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil
reais).
Informações complementares:      "[...] o entendimento pacífico desta Corte, quanto ao pedido de
minoração do quantum indenizatório, é que o montante compensatório a
título de dano moral deve ser fixado considerando o método bifásico,
norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual
analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades ocorridas no
caso para a definição do valor".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007