AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712119
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE
DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO
PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS.
PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS RELATIVAS À PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO PACIENTE.
INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DAS
REFERIDAS VETORIAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido  de
absolvição ou de desclassificação de condutas,  tendo  em  vista
que,  para  se  desconstituir  o  decidido  pelas instâncias de
origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das
provas constantes  dos  autos,  procedimento  vedado  pelos
estreitos  limites  do   mandamus, caracterizado pelo rito célere e
por não admitir dilação probatória. Precedentes.
- A  conclusão  obtida  pelas instâncias de origem, sobre a
condenação do paciente no referido delito foi lastreada em
contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em
que ocorreram sua prisão em flagrante - quando policiais militares
realizavam diligências visando a dar cumprimento a um mandado de
prisão temporária expedida em desfavor do paciente, ele foi
apreendido  quando  se  encontrava  dentro  do  veículo  Peugeot
que  estava  sob  sua posse, sendo apreendidos pela polícia cerca de
10 pinos de cocaína embaixo do banco do motorista  do  carro,  além
de  vasto  material  sobre  o  gerenciamento  de  organização
criminosa (cinco ou seis "pen drivers"" no console da porta do
veículo), cujo conteúdo demonstrava a contabilidade de uma facção
criminosa (e-STJ, fl. 49) -, sendo, portanto, pouco crível a tese de
que as drogas encontradas em seu poder fossem apenas para uso
próprio, e de que ele não se tratava de um traficante de drogas.
- Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o
depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova
idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente
qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa
o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu
no presente caso. Precedentes.
- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o
aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias
judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância
agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre
convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e
quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade.
- Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre
in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com
preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo,
a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a
personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no
artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.
-  A personalidade do paciente foi negativada devido ao fato de ele
já haver se envolvido em  incidentes  criminais  anteriores,  além
de  haver sido detido  novamente  por  ser procurado pela justiça, o
que denota sua propensão para a prática delitiva, e justificam o
desvalor conferido à sua personalidade, de modo que não verifico
nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativação dessa vetorial,
tampouco o aduzido bis in idem em relação a seus antecedentes
criminais, que foram negativados em virtude de uma condenação
anterior - Cf. certidão de fls. 243 (e-STJ, fl. 55) -; Acrescento,
por oportuno, que para a aferição dessa vetorial é desnecessário
laudo técnico, mas apenas, o exame pelo julgador de dados concretos
que indiquem a maior periculosidade do agente, como visto in casu.
Precedentes.
- No tocante à conduta social, o fato de o paciente ser  integrante
de  uma  organização  criminosa,  denota  sua periculosidade,
destemor às instituições constituídas, e também demonstra sua
propensão para  violar  as  regras  sociais,  sendo  o  caso,
portanto,  de  manter  a  negativação  dessa circunstância judicial.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 pinos de cocaína.
Acórdãos similares: AgRg no HC  724730  RJ  2022/0047689-4  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022