RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133974
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 306 DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS
MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. MÉRITO DA AÇÃO PENAL. AMPLO EXAME
D A MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO MOMENTO E VIA
ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção,
justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de
análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial
acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de
punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios
mínimos de autoria.
II - Nos termos do art. 41 do CPP, a denúncia conterá a "exposição
do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação
do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a
classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas".
III - No caso, a exordial acusatória descreveu os fatos criminosos,
em tese, praticados, individualizando as condutas de forma até mesmo
exaustiva para a complexidade da causa, assim, compatível com a fase
processual, além de adequada a garantir o exercício da ampla defesa
e do contraditório.
IV - Segundo pacífica jurisprudência desta eg. Corte Superior, a
propositura da ação penal exige tão somente a prova da materialidade
e a presença de indícios mínimos de autoria. Prevalece, na fase de
oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate.
V - No presente caso, é possível verificar a presença dos indícios
mínimos necessários para a persecução penal, sendo certo que o
acolhimento da tese defensiva demandaria, necessariamente, amplo
reexame da matéria fático-probatória, procedimento, a toda
evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso
ordinário. Precedentes.
VI ? De qualquer forma, não podendo adiantar o mérito da ação penal
ainda antes da sua instrução, de forma escorreita, a eg. Corte de
origem entendeu pela não concessão da ordem, de ofício.
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<RHC 87376>>-RN,
         <<HC 359990>>-SP
   STF - [[HC 115116]]-RJ,
         [[HC 108168]]-PE,
         [[HC 115730]]-ES
(REJEIÇÃO LIMINAR DA DENÚNCIA - INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E
AUTORIA DELITIVA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 60582>>-MT
(JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 85177>>-SP,
         <<RHC 81354>>-SP,
         <<RHC 71287>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041