AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 123282
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/03/2021
REVJUR     VOL.:00523           PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES DE TORTURA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO
INTERRUPTIVO. HC 176.473/RR. 3. PROSPECTIVE OVERRULING. NÃO
APLICAÇÃO. SEDIMENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 4. TRÂNSITO EM
JULGADO NO STF. EQUÍVOCO NA CERTIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PLEITO QUE
DEVE SER DIRECIONADO ÀQUELA CORTE. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme explicitado nas decisões monocráticas, o recorrente
encontra-se condenado por dois crimes de tortura, às penas de 3 anos
e 6 meses de reclusão e de 2 anos e 11 meses de reclusão, as quais
prescrevem em 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do CP. Os fatos
foram praticados em 6/12/2002 e 7/12/2002, a denúncia foi recebida
em 4/2/2004 e a sentença condenatória foi publicada em 25/10/2007,
sendo o acórdão confirmatório publicado em 03/07/2012. Por fim, os
autos baixaram à origem em 2019. Manifesta, portanto, a não
ocorrência da prescrição entre os marcos interruptivos da
prescrição.
2. No que concerne à irresignação do agravante, no sentido de que o
entendimento firmado pelo STF, no HC 176.473/RR, é "completamente
equivocado", registro que se trata de tese firmada pelo Plenário
daquela Corte. Dessa forma, ainda que o recorrente o considere
equivocado, deve-se observância ao entendimento firmado pelo órgão
de cúpula do Poder Judiciário.
3. Não há se falar em aplicação da teoria da prospective overruling,
uma vez que se trata de entendimento já há muito aplicado por
aquela Corte, que apenas consolidou seu entendimento por meio de
julgamento Plenário. Ainda que assim não fosse, oportuno consignar
que não há se falar em irretroatividade de interpretação
jurisprudencial, uma vez que ordenamento jurídico proíbe apenas a
retroatividade da lei penal mais gravosa.
4. Eventual equívoco na certificação do trânsito em julgado no
Supremo Tribunal Federal se revela irrelevante, uma vez que,
conforme entendimento sedimentado nesta Corte Superior, negado
provimento ao agravo em recurso especial ou ao agravo em recurso
extraordinário, a data do trânsito em julgado para a defesa
retroagirá ao último dia de interposição do recurso na origem,
conforme entendimento consolidado no Earesp 386.266/SP. Por fim,
tratando-se de equívoco atribuído ao STF, apenas aquela Corte
poderia analisar a alegação do embargante, uma vez que, por óbvio,
nem os Tribunais estaduais e regionais nem o STJ possuem jurisdição
sobre a Corte Suprema.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL - IRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 463590>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1123169>>-BA
   STF - [[HC-AgR 161452]]
(NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RETROAÇÃO DA DATA DO
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA)
   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 387891>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004