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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1494803
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. É irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso
de agravo para determinar a subida do recurso especial inadmitido
na
origem, ou determinar a sua conversão, conforme preceitua o art.
258, § 2º, do RISTJ. Admite-se a irresignação da parte contrária
apenas quando ficar demonstrada a ausência de requisitos formais do
agravo ou de combate aos fundamentos da decisão combatida.
Precedentes.
2. Tal como consta no pronunciamento agravado, determinada tão
somente a conversão do agravo em recurso especial, novo exame do
cabimento do apelo nobre será realizado no momento oportuno.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO PARA
DETERMINAR A  SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM, OU
DETERMINAR A  SUA CONVERSÃO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 1198110>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1350934>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 773569>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1340706  DF  2018/0197170-2
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no AgInt no REsp  1857950  DF  2020/0009939-6
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no REsp  1862888  PE  2019/0145222-7  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1609450
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.
TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA
7 E 83 DO STJ. APLICAÇÃO.
1. O Recurso Especial interposto não mereceu trânsito, pois a
reforma pretendida implica reexame do conjunto fático-probatório
carreado aos autos, haja vista que a parte autora apresentou
"documentos que consubstanciam início de prova material do labor
campesino", e por estar o acórdão em sintonia com o atual
entendimento do STJ.
2. A instância de origem decidiu a questão com base no suporte
fático-probatório dos autos pela comprovação da condição de segurado
especial da autora mediante início de prova documental, o qual foi
amparado em testemunhos idôneos, cujo reexame é inviável no Superior
Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
3. A irresignação não foi acolhida, dado o princípio estabelecido na
Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência,
quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida." Precedentes: REsp 1.642.731/MG, Rel. Min.Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017; Aglnt no REsp 1579587/SC,
Rel.Min. Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 21.9.2017.
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DA AUTORA MEDIANTE
INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1642731>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1579587>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1685771  RS  2020/0074824-6  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AgInt no AREsp  1559708  RS  2019/0232315-7  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1600392
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BANCO BRADESCO S/A.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IPTU. RESPONSABILIDADE
DO FIDUCIANTE. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A controvérsia versa sobre a legitimidade passiva do Banco
Bradesco S/A, como credor fiduciário, em execução fiscal de IPTU.
2. A apreciação sobre a possibilidade de lei ordinária determinar
quem é o contribuinte do IPTU refere-se a questão constitucional,
prevista no artigo 146 da CF. Conforme dispõe o art. 105 da CF, a
competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à
interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional
federal, impossibilitando-se o exame de eventual violação a
dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da
competência atribuída ao STF.
3. Com efeito, das próprias razões do Recurso Especial é possível
depreender o caráter constitucional da demanda, no qual o recorrente
sustenta a tese de que lei ordinária não poderia alterar disposições
de lei complementar. Por outro lado, o Tribunal de origem, ao
decidir tal questão, amparou-se em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o
acórdão recorrido.
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - COMPETÊNCIA
DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584966>>-AL,
         <<REsp 1670295>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1626764  SP  2019/0352658-9  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1587286
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU SOBRE O PATRIMÔNIO DO INSS -
ENTIDADE AUTÁRQUICA. IMUNIDADE. FINALIDADES ESSENCIAIS. PRESUNÇÃO
JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA. ENTE TRIBUTANTE. JURISPRUDÊNCIA.
1. Trata-se, na origem, de embargos à Execução Fiscal opostos pelo
INSS contra a Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte que tem
por objeto anular lançamento tributário referente ao Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU -, incidente sobre imóvel da Autarquia
Previdenciária Federal.
2. O juiz de piso, ao analisar o caso concreto, entendeu que (fls.
85-86, e-STJ), grifo nosso: "(...) Em segundo lugar, há necessidade
de demonstrar-se que a afetação do imóvel está diretamente ligada a
atividade essencial do embargante, ônus de que não se desincumbiu o
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social".
3. No Tribunal de origem foi lavrado Acórdão com suporte no voto
vogal vencedor, o qual se lastreou nos seguintes fundamentos (fl.
141, e-STJ), grifo nosso: "(...) Não há, pelo menos no meu
entendimento, data venia do eminente relator, presunção legal de que
esses imóveis e lotes vagos estão vinculados às finalidades
essenciais decorrentes. Há, portanto, Senhor Presidente, necessidade
de prova, em se tratando de terreno ou de lote vago. Assim, data
venia do eminente relator, não sei aqui do que se trata, porque tem
terreno ou lote vago, ou de estar locado ou arrendado".
4. O Superior Tribunal de Justiça entende que o ônus de provar que o
patrimônio da Autarquia está desvinculado dos seus objetivos
institucionais, não abrangidos pela imunidade tributária prevista no
art. 150, § 2º, da Constituição Federal, recai sobre o Ente
competente para exigir a exação tributária.
5. In casu, verifica-se que o acórdão impugnado inobservou a exegese
da legislação federal e do entendimento firmado no STJ, conforme
acima definido, motivo pelo qual a pretensão recursal deve ser
acolhida.
6. Ante o exposto, Agravo conhecido para conhecer do Recurso
Especial e dar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IPTU - PATRIMÔNIO AUTÁRQUICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ÔNUS
PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1190540>>-RJ,
         <<REsp 320948>>-MG,
         <<REsp 285799>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 PAR:00002
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1554362
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA PELO
SISTEMA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.166.561/RJ.
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA POR ESTIMATIVA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO MODICAMENTE.
1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o
consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo
consumo real aferido.
2. Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo
mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel,
quando houver único hidrômetro no local. Precedente: REsp
1.166.561/RJ.
3. Rever o valor da indenização apenas é possível nos casos de
exorbitância ou irrisoriedade do montante arbitrado, sob pena de
ofensa à Súmula 7/STJ. Diante da situação fática descrita pela Corte
de piso, descabe ao STJ, via Recurso Especial, contrariar as
constatações obtidas pela instância ordinária, que é senhora da
análise probatória. O posicionamento do colegiado original acerca do
caráter presumível do dano moral, quanto à inscrição irregular nos
cadastros de proteção ao crédito, está em sintonia com o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a Súmula
83/STJ.
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Notas: Indenização por dano moral: R$ 6.000.00 (seis mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1859777
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR
PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI
9.494/1997. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
1. O STJ entende que, nos casos de instituição de pensão por morte
de servidor público, a vedação contida no art. 2º-B da Lei n.
9.494/97 não é aplicável, pois não se trata de concessão de aumento
ou extensão de vantagem, embora, por via reflexa, acarrete liberação
de recursos públicos. Nesse sentido: AgRg no AREsp 230.482/RS, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.3.2013; AgRg no Ag
1.364.594/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,
DJe 27.5.2011; AgRg no Ag 1.168.784/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Quinta Turma, DJe 09.8.2010; AgRg no REsp 658.518/RS,
Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 5.2.2007, p. 331.
2. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - VEDAÇÃO
CONTIDA NO ART. 2º-B DA LEI 9.494/1997 - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 230482>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1364594>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1168784>>-ES,
         <<AgRg no REsp 658518>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002B
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1854877
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. GARANTIA EM BEM. PORTARIA CONJUNTA
PGFN/RFB 6/2009. LEI 11.941/2009. LIMITES DE REGÊNCIA OBEDECIDOS.
1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem
que determinou a retirada do gravame no imóvel da recorrida,
desprezando a aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009.
Portanto, cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de
cancelamento do arrolamento de bem ante a existência de
parcelamento.
2. O acórdão hostilizado consignou que a Portaria Conjunta PGFN/RFB
6/2009, a pretexto de regulamentar o parcelamentcto, extrapolou os
limites da lei de regência. Nada obstante, a Portaria Conjunta
PGFN/RFB 6/2009tc não extrapolou o conteúdo da Lei 11.941/2009,
consoante a pacífica jurisprudência do STJ: Aglnt no REsp
1.410.047/SE, Rel Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
29/4/2019; REsp 1.666.041/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 20/6/2017; AgRg no REsp 1426461/PR, Rel. Ministro Olindo
Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma,
DJe 2/2/2016; AgRg no REsp 1.311.324/PR, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2017.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (GARANTIA DE BEM - PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 6/2009 - LEI
11.941/2009 - LIMITES DE REGÊNCIA OBEDECIDOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1410047>>-SE,
         <<REsp 1666041>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1311324>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1426461>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
LEG:FED PRC:000006 ANO:2009
(PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL/RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1854625
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL
11.738/2008. INOBSERVÂNCIA. VALORES ALCANÇADOS À SERVIDORA
INFERIORES AO ESTABELECIDO NACIONALMENTE. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ.
1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem
que julgou improcedente a ação para implementação do piso nacional
do magistério.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.426.210/RS (Tema 911),
julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, assentou que "A Lei
n. 11.738/2008, em seu art. 2°, § 1°, ordena que o vencimento
inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve
corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a
fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo
determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo
imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente
ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações
locais"(REsp 1.426.210/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Seção, DJe 9/12/2016).
3. No caso, o Tribunal a quo considerou ter sido atendida a Lei
11.738/2008, porquanto o valor da remuneração mensal, já incluídas
as parcelas correspondentes (I) às classes superiores à A e (II) aos
níveis superiores ao nível 1, supera o piso nacional.
4. Assim, ao deixar de considerar que a Lei Municipal 81/2000 prevê
a repercussão do piso para todos os níveis e classes da carreira, a
decisão destoa do aludido precedente proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça no regime de recursos repetitivos.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - VENCIMENTO BÁSICO - PISO
SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR -
VEDAÇÃO - INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NA CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO EM
VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES - PREVISÃO EM LEI LOCAL)
   STJ - <<REsp 1426210>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 911)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011738 ANO:2008
        ART:00002 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1535466
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JULGAMENTO ULTRA
PETITA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.
1. A empresa embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em
omissão, pois o pedido de desistência (fls. 775-778, e-STJ), em
virtude do pagamento do débito tributário controvertido, foi
devidamente homologado às fls. 780/781, e-STJ, de modo que o
prosseguimento do feito se deu, unicamente, em razão da pendência de
julgamento do recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro,
acarretando julgamento ultra petita.
2. Constata-se que após a interposição do Agravo das fls. 719-731,
e-STJ, o embargante protocolou petição de desistência do recurso
interposto às fls. 775-778, e-STJ, nos termos do art. 998 do CPC de
2015, devidamente homologada pelo juízo a quo na decisão da fl.780,
com o qual concordou o Estado do Rio de Janeiro (fl. 786, e-STJ).
3. Em decorrência da referida homologação do pedido de desistência,
deve ser decotado do acórdão embargado todo o arrazoado referente ao
Agravo em Recurso Especial interposto por Carrefour Comércio e
Indústria Ltda.
4. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1767198
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PREVIAMENTE FIXADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Na hipótese dos autos, nota-se que não se trata de hipótese de
ausência de fixação de verba honorária pela instância a quo, visto
que a Corte de origem efetivamente fixou os honorários advocatícios,
nos seguintes termos: "Incide, no caso, a sistemática de fixação de
honorários advocatícios previstano art. 85 do NCPC, porquanto a
sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC
definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016). Confirmada a sentença no
mérito, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre
as parcelas vencidas até a data da sentença, considerando as
variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC."
2. Dessarte, consubstanciado o que previsto no Enunciado
Administrativo 7/STJ, suprindo-se a omissão identificada, devem ser
majorados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o
valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias,
com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
3. Saliento, todavia, que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015
estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a
Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a
verba sucumbencial é acrescida na fase recursal.
4. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 PAR:00011 ART:01022 INC:00002
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00007