RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 602068
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 21/03/2005      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Contratos bancários. Ação de revisão. Juros remuneratórios. Limite.
Capitalização mensal. Possibilidade. MP 2.170-36. Inaplicabilidade
no caso concreto. Compensação e repetição de indébitos.
Possibilidade. CPC, art. 535. Ofensa não caracterizada.
I ? A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os
REsps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros
excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo
esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias
ordinárias.
II ? O artigo 5.º da Medida Provisória 2.170-36 permite a
capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a
um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000,  data em
que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso
concreto, o contrato é anterior a tal data, razão por que mantém-se
afastada a capitalização mensal. Voto do Relator vencido quanto à
capitalização mensal após a vigência da última medida provisória
citada.
III ? Entendidas como conseqüência lógica do pleito revisional, à
vista da vedação legal ao enriquecimento sem causa, não há
obstáculos à eventual compensação ou devolução de valor pago
indevidamente.
IV ? Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso,
e nesta parte lhe dar provimento, para afastar a limitação dos juros
em 12 % ao ano, nos termos da conclusão do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentou oralmente, pelo recorrente, o Dr. Alde Costa Santos.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE DE 12% AO ANO)
     STJ - <<RESP 407097>>-RS, <<RESP 420111>>-RS (RDR 27/278)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, BANCO, COBRANÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS, SUPERIOR,
12%, ANO, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO, CONTA CORRENTE / HIPÓTESE,
FALTA, DEMONSTRAÇÃO, PRÁTICA ABUSIVA / PREVALÊNCIA, TAXA DE JUROS,
PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA,
SEGUNDA SEÇÃO, STJ.
     DESCABIMENTO, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONTRATO, ABERTURA
DE CRÉDITO, CONTA CORRENTE / HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, ANTES, MARÇO,
2000, INDEPENDÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO / IMPOSSIBILIDADE,
APLICAÇÃO, RETROATIVIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001, OBJETIVO,
CONCESSÃO, EFEITO REPRISTINATÓRIO, CLÁUSULA, CONTRATO, DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE, CLÁUSULA.
     CABIMENTO, COMPENSAÇÃO (DIREITO CIVIL), OU, DEVOLUÇÃO, VALOR,
PAGAMENTO INDEVIDO, ÂMBITO, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO, CONTA
CORRENTE / NECESSIDADE, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA,
CREDOR.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     INAPLICABILIDADE, ARTIGO, MEDIDA PROVISÓRIA, 2000, PREVISÃO,
ADMISSIBILIDADE, JUROS COMPOSTOS, COM, PERIODICIDADE, INFERIOR, UM
ANO / HIPÓTESE, APLICAÇÃO FINANCEIRA, REALIZAÇÃO, POR, PARTICULAR /
NECESSIDADE, PODER JUDICIÁRIO, REALIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA,
MEDIDA PROVISÓRIA, PREVISÃO, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS,
TESOURO NACIONAL; OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,
PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, SOBRE, MATÉRIA, RESTRIÇÃO, LEI
COMPLEMENTAR.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001963 ANO:2000
(MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001
        ART:00001 ART:00002 ART:00003 ART:00005 ART:00006
(MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/2001)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00062 PAR:00001 ART:00192