AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1688088
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERMO DE PARCERIA. DEVOLUÇÃO DE
VALORES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, o Estado de Sergipe ajuizou ação contra a Sociedade
de Estudos Múltiplos, Ecologia e de Artes - Sociedade Semear,
objetivando o recebimento de valor relativo à devolução de valor
apurado em procedimento administrativo, inerente ao termo de
parceria n. 01/2010. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso
especial, não foi conhecido.
II - De início, cumpre salientar a inviabilidade de análise de
suposta afronta de legislação estadual em sede de recurso especial,
aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do
STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário."
III - Quanto ao mais, verifica-se que o acórdão recorrido não
analisou o conteúdo dos dispositivos legais apontados no presente
recurso especial, e que sequer a parte que se sentiu prejudicada
opôs embargos de declaração para fazê-lo, pelo que carece o recurso
do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a
interpretação normativa exigida. Incide na hipótese o óbice
constante da Súmula n. 282 do STF.
IV - E ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, tem-se que a
principal alegação recursal é de que teria havido cerceamento de
defesa no respectivo procedimento administrativo. A respeito do
tema, o acórdão recorrido assim deliberou: "Ora, asseverar em todo
este procedimento que não houve oportunidade de defesa do
recorrente, não passa de mera falácia, pois a prestação de contas, é
uma ação interna de análise técnica, onde são realizadas diligências
buscando a complementação de documentos faltantes e esclarecimentos
de situações dúbias, até a completa compreensão do objeto, não
havendo relação de acusação-defesa, então, não se caracteriza
cerceamento do direito de defesa. [...] Ademais, no caso em apreço,
inobstante a alegação de cerceamento de defesa, pelo não exercício
do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, que não
estaria sendo oferecida à Semear, quando da instituição da comissão
para análise das contas, mais que comprovado, que a Semear teve
ciência das irregularidades a ele imputadas no curso da fase interna
de análise das contas, antes do encaminhamento ao Tribunal de Contas
e Ministério Público. Assim, nenhuma mácula pesa sobre o
procedimento de prestação de contas que redunde em nulidade."
V - Nesse panorama, a irresignação da recorrente iria de encontro às
convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório
constante dos autos, decidiu que a recorrente teve ciência das
irregularidades que lhe foram imputadas no curso da fase interna de
análise de contas, no que, rever tal posição e interpretar os
dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o
reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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