HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617495
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,
"c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador,
antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau,
salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a
apontada violação ao direito de liberdade do paciente, como é o caso
dos autos.
2. Conquanto as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular
revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública - dado
o modus operandi do delito -, não se mostram tais razões bastantes,
em juízo de proporcionalidade, para manter o paciente sob o rigor da
cautela pessoal mais extremada, pois a infração foi praticada sem o
emprego de violência ou grave ameaça, alem da crise mundial do
coronavírus e, especialmente, a gravidade do quadro nacional.
3. É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os
requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz - à luz
do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas
fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 - considere a opção por uma ou
mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o
meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado - a proteção
do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa.
4. Embora haja ficado esclarecido que a paciente não porte
comorbidades e não integre grupo de risco, diante da pandemia do
novo coronavírus, ante a crise mundial e, especialmente, a iminente
gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
Assim, na atual situação, salvo necessidade inarredável da
segregação preventiva - mormente casos de crimes cometidos com
particular violência -, a envolver acusado de especial e evidente
periculosidade ou que se comporte de modo a, claramente, denotar
risco de fuga ou de destruição de provas e/ou ameaça a testemunhas,
o exame da necessidade da manutenção da medida mais gravosa deve ser
feito com outro olhar.
5. Considerando que a fundamentação do decreto preventivo foi a
mesma para a paciente e para a corré, é o caso de aplicação do art.
580 do CPP.
6. Habeas corpus concedido para, confirmada a liminar e com
fundamento no art. 319, incisos I, IV e V, do CPP,  substituir a
segregação preventiva da paciente, com extensão para a corréu, pelas
seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo,
no prazo e nas condições fixadas pelo Juiz de primeiro grau, para
informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar
da comarca sem prévia autorização judicial; e c) recolhimento
domiciliar no período noturno, das 20 hs às 6 hs, sem prejuízo de
outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa
indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da
constrição preventiva, se efetivamente demonstrada sua concreta
necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIDA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 390080>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00001 INC:00004 INC:00005 ART:00580
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)