AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856620
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM.
1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão
proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC, que indeferiu
o pedido de antecipação de tutela em execução individual de sentença
coletiva.
2. O Tribunal regional deu parcial provimento ao Agravo da União
para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do exequente, sob o
argumento de que "o exequente individual, no caso de título formado
em Ação Coletiva ajuizada por associação, deve comprovar o
atendimento de alguns requisitos. Não havendo comprovação do
preenchimento de todos, o exequente não é beneficiado pelo título
judicial, não possuindo legitimidade ativa para a Execução
Individual." (fls. 36-38, 66-67, e 88-89, e-STJ).
3. O  STF,  reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e
julgou  o RE 573.232/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, relator para
 Acórdão  o Min.  Marco Aurélio, pacificando o entendimento de que
"as  balizas  subjetivas  do  título  judicial,  formalizado em ação
proposta  por  associação, é definida pela representação no processo
de  conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a
lista destes juntada à inicial".
4. Também sob o regime da repercussão geral, o Pretório Excelso, no
julgamento do RE 612.043/PR, definiu que "a eficácia subjetiva  da
coisa  julgada  formada a partir de ação coletiva, de rito
ordinário,   ajuizada  por  associação  civil  na  defesa  de
interesses  dos  associados, somente alcança os filiados, residentes
no  âmbito  da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento
anterior  ou  até  a  data  da propositura da demanda, constantes da
relação  jurídica  juntada  à  inicial do processo de conhecimento".
5. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do
STJ, razão pela qual incide, in casu, o princípio estabelecido na
Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência,
quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida."
6. Além disso, mesmo que estivesse superado esse óbice, o recurso
não prosperaria, pois o Tribunal de origem reconheceu a
ilegitimidade ativa ad causam do exequente, ora recorrente, com base
no conjunto probatório dos autos.
7. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria
fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito:
AgInt no AREsp 1.408.793/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Primeira Turma, DJe 2.3.2020.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - ASSOCIAÇÃO - AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA)
   STF - [[RE 573232]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(AÇÃO COLETIVA - COISA JULGADA - EFICÁCIA SUBJETIVA - ASSOCIAÇÃO
CIVIL - JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
   STF - [[RE 612043]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
(RECURSO ESPECIAL - LEGITIMIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1408793>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1377063>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      É aplicável a Súmula 83 do STJ aos recursos especiais
interpostos pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, de
acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AREsp   1728863  RS  2020/0174360-7  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020