AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1591898
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
OMISSÃO DA CORTE DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 381,
INCISO II, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
LEGALIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Ausente a manifestação do Tribunal a quo quanto à violação do
art. 381, inciso II,  do CPP, esbarra-se o pleito recursal no óbice
das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ, diante da não ocorrência de
prequestionamento do tema.
2. Ademais, tendo a Corte de origem, em seu relatório, exposto de
forma sucinta as alegações da defesa, não se pode falar em violação
ao art. 381, inciso II, do CPP, até porque,  o acórdão indicou os
motivos de fato e de direito em que se fundou para manter a decisão
condenatória.
3. Em relação à violação do art. 619 do CPP, não há falar em
omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses
defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que
entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da
controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício
do direito de defesa.
4. Embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta ao
indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é
absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim
compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se
exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso
dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo
fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280
da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do
RE n. 603.616/RO, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que,
para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial,
faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa,
consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante
delito.
5. Neste caso, está presente a justa causa para a adoção da medida
de busca e apreensão sem mandado judicial, uma vez que os policiais
militares só ingressaram na residência após um dos acusados ter
admitido o depósito de drogas e armas em seu interior, além dos
investigadores de polícia Jeferson Xavier Fernandes de Souza e
Thiago Gomes Machado terem afirmado em juízo que tanto Thiesero como
Marllon já eram alvo de investigações há dois meses e que, sendo
conhecido o local onde haveria drogas em depósito, passaram a fazer
campanas (e-STJ fls. 570/571). Considerando, portanto, a natureza
permanente do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e a presença
da justa causa para ensejar o ingresso dos agentes de polícia no
domicílio do réu, não há qualquer ilegalidade a ser sanada.
6. A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, concluiu pela
suficiência de provas para a condenação dos acusados, não se podendo
falar que esta fora baseada em provas ilícita e em elementos
extra-autos, não submetidos ao crivo do contraditório, não havendo
qualquer ilegalidade a ser sanada.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 469543>>-SP,
         <<AgRg no HC 516746>>-SP,
         <<AgRg no HC 495488>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00381 INC:00002 ART:00619
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1840937  TO  2021/0049535-5  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021