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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 28048
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STJ. INQUÉRITO QUE TRAMITA EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO
DE  PARTICIPAÇÃO  DE  GOVERNADOR  NOS DELITOS INVESTIGADOS. FALTA DE
INDÍCIOS  DE  PARTICIPAÇÃO  ATÉ  O MOMENTO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA.
1.  Trata-se  de reclamação em que o reclamante afirma que inquérito
que  tramita  em  primeiro grau de jurisdição no Estado de São Paulo
deveria  ser  remetido  ao  STJ, em razão da suposta participação do
Governador do Estado nos delitos investigados.
2.  Parecer  do  Ministério  Público Federal no sentido de que até o
momento não há indícios de participação do Governador.
3.   Aplicação   analógica  do  entendimento  de  que  o  pedido  de
arquivamento  de inquérito pelo Ministério Público, nesta instância,
é irrecusável.
4.  Caso  em que o reclamante já cuidou de enviar requerimento à PGR
para investigação do Governador.
5. Possibilidade de, no futuro, em surgindo indícios de participação
do Governador, o inquérito vir a ser remetido ao STJ.
6.  Inviabilidade  de procedência da reclamação diante dos elementos
reunidos até o momento em desfavor do Governador.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Raul  Araújo,  Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO POLICIAL - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO)
     STJ - <<Inq 967>>-DF
     STF - [[PET-AgR 4173]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1154978
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PARADIGMA EM DECISÃO
MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. REGRA TÉCNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  A  inexistência da necessária similitude fática entre os arestos
confrontados impede a comprovação da divergência.
2.  "Não  cabem embargos de divergência quando o paradigma é decisão
monocrática de relator" (AgRg nos EREsp 1.126.442/MG, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 18/5/2012).
3.  Não  é  possível  aferir,  na via dos embargos de divergência, a
aplicação  de  regra  técnica de admissibilidade do recurso especial
pelo  órgão  julgador  (AgRg  nos EAREsp 566.934/RS, Rel. Min. Felix
Fischer, Corte Especial, DJe de 14/12/2015).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Raul  Araújo,  Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 566934>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1301552>>-ES,
           <<AgRg nos EAREsp 17146>>-MG
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA PROFERIDO POR DECISÃO
UNIPESSOAL DE RELATOR)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1126442>>-MG
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 718332 SP 2015/0125145-9 Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1396623
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL   NÃO  DEMONSTRADO.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO
ANALÍTICO. PARTE DISPOSITIVA. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE DO RECURSO.
1.   O   dissídio  jurisprudencial  deve  ser  demonstrado  conforme
preceituado  nos  arts.  266,  §  1º,  e  255, § 2º, c/c o art. 546,
parágrafo  único,  do  CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos,
demonstrando-se  as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados.
2. "Os embargos de divergência em recurso especial, por força do seu
desenho  normativo,  não  se prestam para corrigir eventual equívoco
quanto à parte dispositiva do acórdão embargado" (AgRg nos EREsp n.
1.078.170/RN).
3.  A  finalidade  dos  embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  Tribunal,  não se apresentando como um recurso a
mais  nem  se  prestando  para  a  correção  de eventual equívoco ou
violação que possa ter ocorrido no julgamento do recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 180193>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 48041>>-PR, <<AgRg nos EAg
1180539>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1293468>>-PR,
           <<AgRg nos EAg 1367217>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1078170>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 1493068>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 946653>>-RJ, <<EREsp 1409256>>-PR,
           <<EDcl nos EAREsp 351431>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 660813
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA N.º 158/STJ. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA REJEITADOS LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I  -  Esta Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual
"não  se  presta a justificar embargos de divergência o dissídio com
acórdão  de  Turma  ou  Seção  que não mais tenha competência para a
matéria neles versada" (Súmula n.º 158/STJ).
II  -  Ademais,  não  se conhece dos embargos pela divergência, se o
embargante   não  providencia  o  devido  cotejo  analítico,  com  a
transcrição  dos  trechos dos acórdãos em que se evidenciam as teses
apontadas  como  contraditórias  e  a  menção  às circunstâncias que
denotem a similitude fática dos julgados (precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE SEÇÕES DIVERSAS)
     STJ - <<EREsp 1187203>>-DF, <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1358931>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1459222>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EREsp  1492933  SP  2014/0276460-7
Decisão:20/02/2019
DJE        DATA:26/02/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 714202
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE
AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 168/STJ.
1.  Cinge-se  a  controvérsia  em  verificar a necessidade ou não de
suspensão  das  ações individuais em que se pleiteia indenização por
dano  moral, em razão de suposta exposição à contaminação ambiental,
decorrente  da  exploração  de jazida de chumbo no Estado do Paraná,
até o julgamento de ações civis públicas relativas ao mesmo objeto.
2.  "[A]juizada  ação  coletiva  atinente  a  macrolide  geradora de
processos  multitudinários,  suspendem-se  as  ações individuais, no
aguardo  do  julgamento  da  ação coletiva" (REsp 1.353.801/RS, Rel.
Ministro  Mauro  Campbell Marques, Primeira Seção, submetido ao rito
do  art.  543-C, do CPC, DJe de 23/8/2013). Na mesma linha: AgRg nos
EAREsp  585.756/PR,  Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe
de de 31/8/2015. Incidência da Súmula 168/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Raul  Araújo,  Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS)
     STJ - <<REsp 1353801>>-RS (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg nos EAREsp 585756>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 207690>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 208357>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 585246>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 148908
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECE OFENSA AO ART. 535 DO CPC
E  DETERMINA  RETORNO  DOS  AUTOS À ORIGEM. PARADIGMAS QUE APLICAM O
DIREITO  À  ESPÉCIE.  DISCUSSÃO  SOBRE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO NÃO DECIDIDA.
DISSENSO NÃO VERIFICADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Os  julgados confrontados não divergem quanto à regra técnica de
julgamento,  mas,  sim, na sua aplicação no caso, o que não autoriza
os embargos de divergência.
2. Enquanto o acórdão embargado reconheceu a ocorrência de omissão e
contradição no julgado proferido pelo Tribunal de origem a ensejar o
retorno  dos  autos  para o devido enfrentamento da controvérsia, os
paradigmas  cuidaram de hipóteses nas quais se ultrapassou a questão
relativa  a vício do julgado para, desde logo, enfrentar o mérito da
causa, aplicando-se o direito à espécie.
3.  Os  embargos de divergência objetivam uniformizar a aplicação do
direito  federal,  não  servindo  simplesmente para rejulgar o apelo
especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1325163>>-PI,
           <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1257022>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1149538>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1302098>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTUITO DE REJULGAMENTO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1264000>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 785510
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO 315 DESTA CORTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E AO
DIREITO  DE  ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade tampouco em
afronta  ao  direito de acesso ao Poder Judiciário, uma vez que, nos
termos  do art. 266, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal
de  Justiça,  pode o relator indeferir, liminarmente, os embargos de
divergência  quando  intempestivos,  quando  contrariarem  súmula do
Tribunal  ou quando não se comprovar ou não se configurar o dissídio
jurisprudencial.
2.  No  caso,  incide  o verbete sumular nº 315 desta Corte, verbis:
"Não   cabem   embargos  de  divergência  no  âmbito  do  agravo  de
instrumento que não admite recurso especial".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  498132  RJ  2014/0077956-4  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AgInt nos EAREsp  1339139  SP  2018/0194497-0  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt nos EDv nos EAREsp  725219  SE  2015/0137129-5  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt nos EDv nos EAREsp  1229594  RJ  2018/0002267-3  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt nos EAREsp  789031  SP  2015/0242752-0  Decisão:01/06/2016
DJE        DATA:16/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1458384
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
REFORMA DE SENTENÇA DE MÉRITO POR MAIORIA. ACÓRDÃO QUE NÃO EXAMINA O
MÉRITO.  EMBARGOS  INFRINGENTES.  CABIMENTO.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO Nº 168/STJ.
REJULGAMENTO  DO  APELO  ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Decidiu o acórdão embargado de acordo com o entendimento firmado
pela   Corte   Especial  deste  Sodalício,  no  julgamento  do  REsp
1113175/DF,  submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo
Civil,  no  sentido  de  que  o  art.  530  da  Lei Processual Civil
condiciona  o  cabimento  dos  embargos infringentes à existência de
sentença  de  mérito  reformada por acórdão não unânime, ainda que o
objeto  da divergência não seja o próprio mérito tratado na sentença
reformada. Assim, incide o enunciado nº 168/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTUITO DE REJULGAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1264000>>-SC
(REFORMA DE SENTENÇA DE MÉRITO POR MAIORIA - ACÓRDÃO QUE NÃO EXAMINA
O MÉRITO - EMBARGOS INFRINGENTES)
     STJ - <<REsp 1113175>>-DF (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg no AREsp 621254>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUÉRITO (EDcl no Inq)
Processo: 583
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INQUÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP NÃO
DEMONSTRADOS. NÃO CABIMENTO. SIMPLES PRETENSÃO DE REJULGAMENTO.
1. Não ocorrida qualquer omissão, obscuridade, contradição ou
ambigüidade no acórdão, devem ser rejeitados os aclaratórios,
porquanto ausentes as hipóteses de cabimento contidas no art. 619 do
Código de Processo Penal.
2. Não está o Tribunal obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas
as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de
prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal deixa de
emitir posicionamento acerca de matéria essencial. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 797880
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
APELO   NÃO  ADMITIDO.  PRETENSÃO  DE  QUESTIONAR  OS  CRITÉRIOS  DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 315
DA SÚMULA DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1.  Nos  termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, os
embargos  de  divergência não se prestam à rediscussão dos critérios
de admissibilidade do recurso especial.
2.  Logo,  são  incabíveis  os  embargos  de  divergência opostos no
domínio  do  agravo  em  recurso  especial, salvo quando o mérito do
apelo trancado na origem foi examinado.
3.  No  caso,  não se conheceu do recurso especial, pois o agravante
não  cuidou de impugnar os fundamentos adotados na decisão agravada,
limitando-se, em verdade, a reiterar as razões de recurso especial.
Assim,  o  agravo  em  recurso  especial  careceu  de fundamentação,
atraindo as consequências previstas no art. 544, § 4º, I, do CPC.
4.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  receber  os  embargos  de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL -
PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE)
     STJ - <<EDcl no Ag 1304199>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1424847>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
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