AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1563073
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. CERTEZA. EXIGIBILIDADE. LIQUIDEZ. CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SÚMULA Nº
283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE.
REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete
ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação de
dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao
Supremo Tribunal Federal.
4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame das premissas
de fato que levaram o tribunal de origem a concluir pela
inexistência de título representativo de obrigação certa, líquida e
exigível, sob pena de usurpar a competência das instâncias
ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide.
Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão
recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto
na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
6. O Superior Tribunal de Justiça tem afastado a incidência da
Súmula nº 7/STJ para reexaminar o montante estabelecido pelas
instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando
verificar que o julgador se distanciou dos critérios estabelecidos
na lei. Não é o caso dos autos.
7. Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição
de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015).
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - EXAME DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1175989>>-RJ
(TÍTULO EXECUTIVO - DEMONSTRAÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E
EXIGIBILIDADE -REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1245137>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 647276>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 709402>>-MS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ARBITRADO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 937111>>-MT
(HONORÁRIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
MAJORAÇÃO - INCABÍVEL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 437263>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1223865>>-SP
(JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO DA
IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS)
   STJ - <<REsp 1795579>>-SP
(JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - SEM EFEITOS RETROATIVOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1191581>>-MS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1513864>>-GO,
         <<AgRg na PET no Ag 1136278>>-RJ
Informações complementares:      Não é possível, no âmbito do agravo interno, a majoração dos
honorários recursais formulado pela parte agravada. Isso porque a
jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser incabível a
majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e
dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu
recurso integralmente não conhecido ou não provido.
     Não é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à
pessoa jurídica na hipótese em que não há comprovação da sua
condição de hipossuficiência. Isso porque segundo o entendimento
jurisprudencial desta Corte, a concessão da gratuidade da justiça à
pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de
arcar com os encargos processuais. Além disso, é pacífica a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a eventual concessão de
benefício pretendido não teria efeitos retroativos e, portanto, não
teria o condão de desonerar a parte dos ônus de sucumbência.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
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