EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 464
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE
NO ACÓRDÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE
ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA. PRETENSÃO DO EMBARGANTE EM
REDISCUTIR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, DE MODO A POSSIBILITAR O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Os embargos declaratórios não constituem, contudo, recurso de
revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos
vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição
e omissão). (Precedentes)
III - Na hipótese, restou suficientemente fundamentado o v. acórdão
reprochado no sentido de que a interceptação telefônica era ilícita,
bem como que a conduta narrada na peça acusatória mostrar-se-ia
desprovida de dolo.
IV - Mostra-se evidente, portanto, a busca indevida de efeitos
infringentes em virtude da irresignação decorrente do resultado do
julgado.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no AgRg na APn 536>>-BA,
           <<EDcl no AgRg na APn 441>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
        ART:00006   PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00344
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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EDcl no AgRg no RE nos EDcl na RCDESP no REsp  773069  RJ
2005/0134108-7  Decisão:31/08/2011
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EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1112220  MG
2008/0237952-4  Decisão:31/08/2011
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2010/0175934-5  Decisão:31/08/2011
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2007/0001381-9  Decisão:31/08/2011
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EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1129589  MG
2009/0143263-5  Decisão:31/08/2011
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EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1158507  RJ
2009/0187138-8  Decisão:31/08/2011
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EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1212111  DF
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2010/0212544-9  Decisão:31/08/2011
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