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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1759032
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO
DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA LEVANTADA.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1840089>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1764013
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA.
PRECLUSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação cominatória.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que até mesmo as matérias
de ordem pública que podiam ser deduzidas na fase de conhecimento
são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa jugada, não cabendo
mais requentá-las na fase de cumprimento de sentença. Precedentes do
STJ.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COISA JULGADA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1404072>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1293865>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1752335  DF  2020/0223902-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp  1730901  RS  2020/0178738-0  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834006
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DO
VEÍCULO PELO CORRÉU. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.  CULPA IN VIGILANDO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados
como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem,
evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico
do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n.
282 e 356/STF.
2. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão
recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita,
consoante enunciado da Súmula n. 7/STJ do Superior Tribunal de
Justiça.
3. A jurisprudência desta Corte dispõe que "o proprietário do
veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos
danos causados por seu uso culposo. A sua culpa configura-se em
razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da
negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem
o veículo" (REsp n. 1.044.527/MG, Relator Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 27/9/2011, DJe 1º/3/2012).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 130945>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 245951>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - AINDA QUE DE FORMA IMPLÍCITA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1680437>>-SP
(ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO POR TERCEIRO -
RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 890215>>-SP,
         <<REsp 1044527>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1519178>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1834006>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1751954
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM
GRUPO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO
CONSUMIDOR SOBRE AS LIMITAÇÕES DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
CABIMENTO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no
julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para
reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. O acórdão
dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais
vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao
postulado pela parte insurgente.
2. As ponderações a respeito da falta de conhecimento do aderente às
limitações do contrato de seguro foram feitas com base em fatos e
provas, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem
sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não se revela
abusiva a cláusula que prevê a limitação da indenização securitária
proporcional ao percentual de invalidez, desde que não haja
deficiência no dever de informação, por parte da seguradora, de que
a cobertura poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital
segurado. Dessa forma, o acórdão está em sintonia com o entendimento
deste Tribunal - Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO - INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ
- NECESSIDADE DE PRÉVIA INFORMAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1684630>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1702832
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. REEXAME.
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelos agravantes, a
respeito da relação jurídica firmada entre as partes e dos débitos
que estão sendo cobrados na presente ação, exigiria exceder os
fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame de provas e
cláusulas contratuais, procedimentos obstados em recurso especial
devido às Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (STJ - ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 663645>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 499498>>-RO
Informações complementares:      "[...] registra-se que a errônea valoração da prova que dá
ensejo ao recurso especial é aquela que decorre de equívoco na
aplicação de norma ou princípio no campo probatório, e não quanto às
conclusões das instâncias ordinárias acerca dos elementos
informativos coligidos aos autos do processo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1705854
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIOS ADMITIDOS EM PLANO
DE SAÚDE COLETIVO COM BASE EM CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA POR ELES
FIRMADO COM A EMPRESA ESTIPULANTE. RESCISÃO DA PARCERIA. PRETENDIDA
MANUTENÇÃO DO PLANO COM FUNDAMENTO NO ART. 30 DA LEI N. 9.656/1998.
INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EQUIPARAÇÃO INDEVIDA COM
EMPREGADOS DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. O favor legal do art. 30 da Lei n. 9.656/1998 não se aplica ao
beneficiário de plano de saúde coletivo que nele tenha ingressado
por força de contrato de parceria avícola firmado com a empresa
estipulante, dada a impossibilidade de equiparar a sua situação, que
não deriva de vínculo empregatício, à do empregado demitido ou
exonerado sem justa causa. Precedentes.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA
- INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO)
   STJ - <<REsp 1541045>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1711506>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
        ART:00030
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00002 ART:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818212
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESES
JURÍDICAS ACERCA DA IMPUTAÇÃO DA MORA E DA QUALIFICAÇÃO DA PARTE
ADVERSA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM.
LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES. REDUÇÃO DO
PATAMAR INDENIZATÓRIO. ANÁLISE INVIABILIZADA. DEFICIÊNCIA DO COTEJO
ANALÍTICO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno,
apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição
do recurso especial, em virtude da preclusão.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,
descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do
comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do
bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes. Esse entendimento,
inclusive, vem sendo aplicado por este Colegiado aos casos de atraso
na entrega de lote não edificado.
3. A análise da pretensão de redução do patamar indenizatório,
deduzida por meio da alínea c do permissivo constitucional,
encontra-se obstada em razão da deficiência do cotejo analítico.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1740903>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1457380>>-SP
(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PREJUÍZO PRESUMIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1886237>>-SP
(ATRASO NA ENTREGA DE LOTE NÃO EDIFICADO - PREJUÍZO PRESUMIDO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1866351>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1408530>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854855
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUROS
REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. ATÉ O DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Consoante a jurisprudência desta Corte, "os índices previstos
para juros e correção monetária pelo estatuto da empresa de
previdência privada só podem incidir durante o período da
contratualidade. Isso precisamente porque o contrato já previa que,
até o desligamento do plano, as contribuições pessoais vertidas
pelos associados deveriam ser reajustadas por esses índices" (REsp
n. 1.110.506/DF, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma,
julgado em 16/8/2011, DJe 9/9/2011).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - ATÉ O
DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE)
   STJ - <<REsp 1110506>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 500877>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 970128>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1420870>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 187753>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1328468>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904065
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/03/2021
RSTP       VOL.:00383           PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA.
DIREITO À MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE RECONHECIDO EM DISSÍDIO
TRABALHISTA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É inviável afastar a premissa de que se debate nos autos direito
à inclusão em plano de saúde de autogestão reconhecido em dissídio
coletivo, porquanto esse entendimento foi fundado na apreciação de
fatos, provas e termos contratuais - Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Consoante orientação do STJ, "compete à Justiça comum julgar as
demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial,
exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho,
convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da
Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador
aposentado ou dependente do trabalhador" (EDcl no REsp 1.799.343/SP,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 24/6/2020,
DJe 1º/7/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - DIREITO ESTABELECIDO EM DISSÍDIO TRABALHISTA -
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO)
   STJ - <<AgInt no CC 146222>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1797318>>-RJ,
         <<ProAfR no REsp 1799343>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1799343>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1589284  SP  2019/0285431-3
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903727
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
RESCISÃO UNILATERAL. EXTINÇÃO. ABUSIVIDADE DURANTE O TRATAMENTO
MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL
IMPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece como abusiva a
extinção do contrato coletivo ou individual de seguro-saúde enquanto
o segurado estiver submetido a tratamento médico de doença grave.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - BENEFICIÁRIO EM
TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1274617>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1655477>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1677965>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1401846>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1537299>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1796289  SP  2020/0313118-6  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt no REsp  1940755  SP  2021/0162625-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1902920
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE
SAÚDE. AUMENTO DA MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. RESP 1.568.244/RJ.
INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS CONSTATADA. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIA PERÍCIA CONTÁBIL.
TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão
recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do
direito considerado cabível ao caso concreto.
2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é descabida a
apresentação de tese apenas em embargos de declaração, por
configurar indevida inovação recursal.
3. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia
discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado
da Súmula 211/STJ.
4. Este Tribunal de Uniformização possui jurisprudência reconhecendo
que a matéria só pode ser implicitamente incluída no acórdão
recorrido quando, ao menos, a tese for objeto de embargos de
declaração na origem e, no Superior Tribunal de Justiça, for
verificada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
5. Concluindo o Tribunal originário pela abusividade dos percentuais
aplicados ao reajuste das mensalidade do plano de saúde, descabe ao
Superior Tribunal de Justiça infirmar o posicionamento adotado, ante
a incidência da Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 615888>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no MS 21601>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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AgInt no REsp  1928940  RJ  2021/0085535-1  Decisão:15/06/2021
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AgInt no REsp  1900705  SP  2020/0267973-3  Decisão:12/04/2021
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