AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843161
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE
ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DA
VIOLAÇÃO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ.
FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DO ESPECIAL. SÚMULA N. 284
DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. "A pretensão concernente à abstenção de uso de marca ou nome
empresarial nasce para o titular do direito protegido a partir do
momento em que ele toma ciência da violação perpetrada (princípio da
'actio nata')" (REsp n. 1.696.899/RS, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018).
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante
teve ciência do alegado uso indevido da marca no dia 30/6/1992.
Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas
nos autos, o que é vedado em recurso especial.
5. A ausência de enfrentamento das teses pelo acórdão recorrido,
obsta o conhecimento do recurso especial nesta parte, por falta de
prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).
6. É firme a orientação do STJ de que a impertinência do dispositivo
legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar
o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso
especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF (AgRg no AREsp n.
546.537/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
13/10/2015, DJe 4/11/2015).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo dando provimento ao agravo
interno, para dar provimento ao recurso especial, divergindo do
relator, e os votos dos Ministros Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão
acompanhando o relator, a Quarta Turma, por maioria, negou
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Vencido
o Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (USO DE MARCA - PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL
- CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO)
   STJ - <<REsp 1696899>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 546537>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1634835>>-PR
(VOTO VENCIDO - TEORIA DA ACTIO NATA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1500181>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1784132>>-SP,
         <<REsp 1797615>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1740239>>-MA
(VOTO VENCIDOO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR USO INDEVIDO DE MARCA -
PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - MOMENTO DA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO -
PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1427383>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1618831>>-DF,
         <<REsp 1719131>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1394657>>-SC,
         <<REsp 1696899>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] por aplicação da teoria da 'actio nata', o prazo
prescricional somente começa a correr quando o titular do direito
subjetivo violado obtém plena ciência do ilícito, não se podendo
presumir fictamente o conhecimento da utilização da marca por
terceiro [...]".
     "[...] a pretensão concernente à abstenção de uso de marca ou
nome comercial nasce para o titular do direito protegido a partir do
momento em que ele toma ciência da violação perpetrada (princípio da
'actio nata')".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211 SUM:000278
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189