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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391921
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO
SUBMETIDA AO NCPC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS  DE  MORA.  TERMO
INICIAL. CITAÇÃO NA  DEMANDA COLETIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2.  Nas  execuções  individuais  de sentença proferida em ação civil
pública que reconhece o direito dos adquirentes de linha telefônica
à complementação  de ações em contratos de participação financeira,
os  juros moratórios incidem a partir da citação ocorrida na fase de
conhecimento da demanda coletiva.
3.  Aplicação  da  tese  jurídica firmada no julgamento dos Recursos
Especiais nºs 1.370.899/SP e 1.361.800/SP: "Os juros de mora incidem
a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil
Pública,  quando  esta se fundar em responsabilidade contratual, sem
que haja configuração da mora em momento anterior."
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA  - INÍCIO - CITAÇÃO PARA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1370899>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685),
         <<REsp 1361800>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797250
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
INTERESSE DE AGIR. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. SÚMULA 389/STJ.
APLICABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO E DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DO SERVIÇO.
EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência pacífica deste Corte, o comando da
Súmula 389/STJ, o qual impõe o pagamento do "custo do serviço" como
requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos,
ajuizada em face da sociedade anônima, não se restringe à ação
cautelar destinada a esse fim, aplicando-se também aos chamados
contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de
participação financeira, ainda que o pedido tenha sido deduzido de
forma incidental.
2. Caso em que a parte autora não fez a prévia solicitação
administrativa acompanhada do recolhimento da taxa, faltando-lhe,
portanto, interesse de agir para o ajuizamento da ação.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIA SOLICITAÇÃO
ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA EM TEMPO RAZOÁVEL - PAGAMENTO DO CUSTO
DO SERVIÇO)
   STJ - <<REsp 1349453>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 648)
(SÚMULA 389/STJ - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1772960>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 812092>>-PR,
         <<AgRg na Pet 10183>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1792533>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1271960>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000389
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1412710
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. PREPARO.
OPORTUNIDADE PARA COMPROVAR RECOLHIMENTO EM DOBRO. JUDICIÁRIA
GRATUITA.  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA.  PEDIDO  FORMULADO NO RECURSO
ESPECIAL INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Não houve recolhimento do preparo por ocasião da interposição do
recurso especial e a parte, intimada a comprovar que litigava sob o
pálio da Assistência Jurídica Gratuita ou efetuar o recolhimento em
dobro, se limitou a afirmar que os pedidos anteriormente formulados
não foram formalmente apreciados e que não seria possível cogitar de
deserção antes disso.
3.   O  beneficiário  da  justiça  gratuita  deve  comprovar  o  seu
deferimento,  não  bastando  a  mera alegação de que o benefício foi
concedido na instância ordinária. Precedentes.
4.  A  ausência  de  manifestação  a  respeito  do pedido de justiça
gratuita não implica deferimento tácito.
5.  A petição de recurso especial não contém pedido de Assistência
Jurídica Gratuita e, mesmo que contivesse, ele teria sido
implicitamente indeferido pela decisão de determinou o recolhimento
em dobro do preparo.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL
A RESPEITO DOS PEDIDOS ANTERIORMENTE FORMULADOS - DEFERIMENTO TÁCITO
- NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 429799>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 793542>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 699282>>-MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1341937
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.
JULGAMENTO EXTRA PETITA, LEGITIMIDADE PASSIVA, INTERESSE DE AGIR E
ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS.  ROMPIMENTO
UNILATERAL DO CONTRATO PELO CLIENTE. CABIMENTO DO PEDIDO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. As questões relativas a ocorrência de julgamento extra petita,
legitimidade passiva, interesse de agir e adequação da via eleita
não foram devidamente prequestionadas. Incidência das Súmulas nºs
282 e 356 do STF.
3. Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, mesmo as questões
de ordem pública estão sujeitas ao cumprimento do requisito do
prequestionamento.
4. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços,
impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio,
não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de
arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até
então (REsp 782.873/ES, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENZES
DIREITO, Terceira Turma, julgado em 6/4/2006, DJ 12/6/2006).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 698731>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1467203>>-SP
(RUPTURA DE CONTRATO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1138656>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 492408>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1607688
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  COBRANÇA  SECURITÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA
211/STJ.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.   INADMISSIBILIDADE.   SÚMULAS   5  E  7/STJ.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados,  não  obstante a oposição de embargos de declaração,
impede o conhecimento do recurso especial.
2.  Alterar  o  decidido  no  acórdão  impugnado, no que se refere à
cobertura  contratual  e comprovação da invalidez total e permanente
para  o  exercício de qualquer atividade, exige o reexame de fatos e
provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que
são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
3. A incidência da Súmula 7 desta Corte, acerca do tema que se supõe
divergente,  também  impede  o conhecimento da insurgência veiculada
pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
A  Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu  negar  provimento  ao  recurso,  nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram  com  a  Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1613069
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO  DE  COBRANÇA  DE  INDENIZAÇÃO  SECURITÁRIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS  E  INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  COTEJO ANALÍTICO NÃO
REALIZADO.
1. Ação de cobrança de indenização securitária.
2.  Alterar  o  decidido  no  acórdão  impugnado, no que se refere à
conclusão  de  ausência  de  responsabilidade da seguradora agravada
pela   reparação   dos  imóveis,  tendo  em  vista  que  não  restou
evidenciada  qualquer  hipótese  prevista  no  contrato  de seguro a
ensejar  o  pagamento  da indenização securitária postulada, exige o
reexame   de   fatos   e  provas  e  a  interpretação  de  cláusulas
contratuais,  procedimentos  que  são  vedados  pelas Súmulas 5 e 7,
ambas do STJ.
3.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
4. Agravo interno não provido

Decisão:
A  Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu  negar  provimento  ao  recurso,  nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram  com  a  Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1603457
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
ATO REALIZADO SEM OBSTÁCULOS LEGAIS OU JURÍDICOS. CONCLUSÃO FUNDADA
EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A segunda instância firmou que não houve nulidade no leilão
extrajudicial relacionado à propriedade do imóvel, pois, no momento
de sua realização, inexistiam óbices jurídicos ou legais à sua
ocorrência. Essas premissas foram fundadas em fatos, provas e termos
contratuais, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ,
aplicáveis a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.
2. A existência de fundamentos do acórdão, suficientes para sua
manutenção, não enfrentados no recurso especial, atraem a incidência
da Súmula 283/STF, pois "é inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1813481  SP  2019/0132315-1  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
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DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530928
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO
ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do
Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que,
apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art.
932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os
fundamentos da respectiva inadmissibilidade - incidência da Súmula
nº 83 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1530928>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1626318
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO
RECLAMO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do
agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão
de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de
origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte
Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1626318>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1590964
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A parte agravante deve atacar, de forma clara e específica, todos
os fundamentos da decisão que, na origem, inadmite o recurso
especial, o que não ocorreu no presente caso. Aplicação do art. 932,
III, do CPC/2015.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1590964>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1419059
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º,
e 1.070, do CPC/2015.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1419059>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1567983
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021,
§ 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente
os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art.
1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo
normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no
entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na
redação da Súmula nº 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1567983>> que foram
acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561355
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PUBLICAÇÃO. REDE SOCIAL. DIREITO DE INFORMAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO. OFENSA
À INTIMIDADE. HONRA E IMAGEM. DIREITO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO.
ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 126/STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS NºS
283 E 284/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Aplicável a Súmula nº 126/STJ quando, no acórdão recorrido, há
fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário.
3. A despeito de o art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015
prever a aplicação do princípio da fungibilidade ao apelo nobre que
versar acerca de questão constitucional, a aplicação está
condicionada à hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do
recurso cabível, sendo que, no caso dos autos, além da inexistência
de recurso em separado no tocante ao capítulo decisório de
fundamento constitucional, não foi apontada contrariedade a
preceitos constitucionais, de modo que não há falar na aplicação do
princípio antes referido.
4. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 283 do
Supremo Tribunal Federal.
5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua
fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que
decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo
Tribunal Federal.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1561355>> que foram acolhidos.