AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1272115
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do NCPC,
porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos
embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara,
coerente e suficiente.
2. De acordo com a orientação firmada neste Superior Tribunal de
Justiça, o rol do artigo 135 do CPC/1973 é taxativo. E, portanto,
imprescindível "ao provimento da exceção de suspeição a presença de
uma das situações dele constantes" (AgRg no Ag 1422408/AM, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2013,
DJe 21/02/2013).
3. Outrossim, "conforme posição sólida do STJ, o juiz não está
vinculado às conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da
livre convicção, se as regras de experiência e os demais elementos
de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito"
(AgInt no AREsp 1118062/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017).
4. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao rejeitar a exceção de
suspeição, concluiu, com base nos elementos fáticos dos autos, que
inexiste qualquer fato concreto capaz de macular a imparcialidade da
perita, ficando a alegação somente no campo da retórica, de modo que
para alterar esse entendimento seria necessário o reexame de fatos e
provas, o que é vedado em recurso especial. Incidência dos
enunciados das Súmulas 7 e 83 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1402701>>-RS,
         <<REsp 1264044>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1304733>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1245079>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1407760>>-RJ
(DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 408492>>-PR
(ART. 135 DO CPC/73 - ROL TAXATIVO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1422408>>-AM,
         <<AgRg no REsp 583081>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 689642>>-MG,
         <<REsp 1454291>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1020019>>-RN
(JUIZ - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - NÃO VINCULAÇÃO ÀS CONCLUSÕES
DO LAUDO PERICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1118062>>-DF,
         <<REsp 1586494>>-RS
(PERITO - IMPARCIALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 577068>>-SP,
         <<AgRg no REsp 502605>>-PR,
         <<REsp 551841>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00135
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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