AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 312515
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE
SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO
ATACADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS.
APLICAÇÃO
DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NºS 7 E 211
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO.
1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 283 do
Supremo Tribunal Federal.
2. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no
acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência
na
sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal
Federal.
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede
seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de
Justiça.
4. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice,
no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5.  A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541,
parágrafo
único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos
julgados
que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre
os
casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou
evidenciado na espécie.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1198424>>-PR
Termos auxiliares: ENDOSSO-MANDATO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  666688  RS  2015/0042249-0  Decisão:07/06/2016
DJE        DATA:20/06/2016
AgRg no AREsp   47154  MG  2011/0128206-2  Decisão:19/05/2015
DJE        DATA:28/05/2015
AgRg no AREsp  430202  MS  2013/0376241-2  Decisão:04/12/2014
DJE        DATA:12/12/2014
AgRg no AREsp  526722  SP  2014/0126778-0  Decisão:25/11/2014
DJE        DATA:04/12/2014
AgRg no REsp  1290951  RS  2011/0265560-0  Decisão:21/10/2014
DJE        DATA:28/10/2014
AgRg no AREsp  110079  MS  2012/0014936-5  Decisão:02/10/2014
DJE        DATA:07/10/2014
AgRg no AREsp  331233  MG  2013/0116800-7  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:30/09/2014
AgRg no AREsp  315977  SP  2013/0077249-8  Decisão:16/09/2014
DJE        DATA:26/09/2014