AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495360
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015.
INSUFICIÊNCIA   DE   ALEGAÇÃO   GENÉRICA.   RECURSO   MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. 1. À luz do
princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte
agravante,  sob  pena  de  não  conhecimento  do  agravo  em recurso
especial,  infirmar  especificamente  os  fundamentos  adotados pelo
Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.
2.  O  agravo  que  objetiva  conferir  trânsito ao recurso especial
obstado    na   origem   reclama,   como   requisito   objetivo   de
admissibilidade,  a impugnação específica aos fundamentos utilizados
para  a  negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa
previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do
RISTJ,  ônus  da  qual  não se desincumbiu a parte insurgente, sendo
insuficiente  alegações  genéricas  de  não  aplicabilidade do óbice
invocado.
3.  Esta  Corte,  ao  interpretar  o previsto no art. 932, parágrafo
único,  do  CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art.
1.029  do  do  mesmo  Código de Ritos), firmou o entendimento de que
este  dispositivo  só  se  aplica  para os casos de regularização de
vício  estritamente  formal,  não  se  prestando para complementar a
fundamentação de recurso já interposto.
4.  O  recurso  mostra-se  manifestamente  inadmissível, a ensejar a
aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  1.021,  § 4º, do CPC, no
percentual  de  1%  sobre  o  valor  atualizado  da causa, ficando a
interposição  de  qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.
5.  Agravo  interno  não  provido, com aplicação de multa. Pedido de
atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 682965>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE
REGULARIZAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 692495>>-ES
Informações complementares:      "[...]  à  luz  do  princípio  da dialeticidade, que norteia os
recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do
agravo,   infirmar  especificamente  os  fundamentos  adotados  pelo
Tribunal   de   origem  para  negar  seguimento  ao  reclamo,  sendo
insuficiente  alegações  genéricas  de  não  aplicabilidade do óbice
invocado.
     Isso  porque,  esta  Corte já firmou entendimento no sentido de
que  a  decisão de admissibilidade deve ser vista em sua totalidade,
de forma que o não perfazimento da regularidade formal implica o não
conhecimento do agravo em recurso especial".
     "[...]  o  conhecimento,  ainda que parcial do agravo, obriga o
Superior  Tribunal  de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do
especial,   ante   a   aplicação,   por  analogia,  do  entendimento
cristalizado  na  Súmula  528/STF:  'Se  a  decisão  contiver partes
autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de
recurso  extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não
limitará  a  apreciação  de  todas  pelo  Supremo  Tribunal Federal,
independentemente de interposição de agravo de instrumento'.
     "[...]  a  ausência  de  impugnação  a algum dos fundamentos da
decisão  que negou trânsito ao recurso especial imporia a esta Corte
Superior  o  exame  indevido de questões já atingidas pela preclusão
consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em insurgir-se
no  momento  oportuno,  por meio do agravo previsto no art. 1.042 do
CPC  de  2015  (art.  544 do CPC de 1973), quanto ao óbice levantado
pela decisão que não admitiu o recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000528
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   PAR:ÚNICO   ART:01029   PAR:00003
        ART:01042
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
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AgInt no AREsp  1504571  RJ  2019/0142853-9  Decisão:11/11/2019
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AgInt no AREsp  1269645  RS  2018/0067671-0  Decisão:19/09/2019
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AgInt no AREsp  1486269  SP  2019/0104858-7  Decisão:17/09/2019
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AgInt no AREsp  1487753  SP  2019/0107003-0  Decisão:17/09/2019
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