HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 599691
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
CONCURSO DE AGENTES. PREMEDITAÇÃO.  RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE
REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA.
PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PACIENTE
PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo
e do acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do
paciente e a gravidade do crime, consubstanciada pelas
circunstâncias do delito ? o paciente, juntamente com o corréu,
teria premeditado a morte da vítima convidando-a para juntos fumarem
maconha próximos a uma estação ferroviária, onde o paciente empurrou
a ofendida sobre os trilhos do trem quando este se aproximava,
motivado pela suspeita de que a vítima estaria espalhando
informações sobre o comércio de drogas praticado pelo paciente e o
corréu ?, o que demonstra risco ao meio social e justifica a
manutenção da custódia cautelar. Ademais, o Tribunal de origem
salientou o risco de reiteração delitiva, pois o paciente responde a
uma ação penal pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido e um inquérito policial pelo delito de ameaça.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na
tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão
preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. Consta
das informações prestadas pelo Tribunal de origem que a prisão em
flagrante foi convertida em preventiva em 29/1/2019. A denúncia foi
ofertada, sendo recebida em 13/2/2019. Sobreveio sentença de
pronúncia em 6/4/2020, aplicando a Corte estadual, o entendimento da
Súmula n. 21 desta Corte Superior de Justiça. Ademais, ressaltou-se
no acórdão guerreado a complexidade da causa, que consta dois réus,
sendo necessária a expedição de cartas precatórias. Outrossim, o
Magistrado consignou que o Plenário do Júri depende da presença
física das pessoas, que é inviável no momento de isolamento imposto
pela pandemia do vírus Covid-19, de modo que a data da audiência de
julgamento será designada com a "maior brevidade possível", após o
retorno dos atos presenciais.
Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual
tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não
podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora,
como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
6. Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
7. Habeas corpus não conhecido. Recomende-se ao Juízo processante a
análise da custódia à luz do disposto no art. 316, parágrafo único,
do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com recomendação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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