AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1571005
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS, DA
COFINS, DO IRPJ E DA CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO GERADO NO REGIME DO
REINTEGRA. RESSARCIMENTO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS RESIDUAIS SUPORTADOS
NA CADEIA PRODUTIVA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA E DA PRIMEIRA
SEÇÃO.
1. No que se refere ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a orientação da
Primeira Turma deste Tribunal, especificamente, é pela não inclusão
dos créditos gerados no REINTEGRA nas bases de cálculo, uma vez que
tem por ?objetivo de reintegrar valores referentes a custos
tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de
produção?; ou seja, não compõem o lucro da sociedade empresária.
2. A Lei n. 12.546/2011 é clara ao dispor que referidos créditos são
gerados como forma de ressarcir a empresa exportadora dos ?custos
tributários federais residuais na cadeia de produção?. Assim, se com
a geração do crédito, o objetivo do legislador é anular os efeitos
dos custos tributários federais residuais da cadeia de produção dos
bens manufaturados a serem exportados, não se pode entendê-lo como
componente do lucro para fins de incidência do IRPJ e da CSLL,
tributos federais, sob pena de contradição jurídico-normativa.
Precedentes.
3. Com relação ao REINTEGRA tratado na Lei n. 13.043/2014, deve-se
entender que a redação do § 6º do art. 22, especificamente com
relação aos IRPJ e à CSSL, tem natureza interpretativa, daí porque o
início de sua vigência não enseja a conclusão pela incidência desses
tributos, nas situações ocorridas anteriormente, à luz do art. 106
do CTN.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PIS - COFINS - BASES DE CÁLCULO - CRÉDITO PRESUMIDO - REGIME DO
REINTEGRA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1514561>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1514561>>-RS
(TRIBUTÁRIO - RECEITA BRUTA - FATURAMENTO - CONCEITOS SINÔNIMOS -
SOMA DE TODAS AS RECEITAS)
   STF - [[AI-AGR 817257]],
         [[RE-AGR 953152]],
         [[RE-AGR 816363]]
(PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - TOTALIDADE DAS RECEITAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1626707>>-SP,
         <<REsp 1187726>>-SP,
         <<REsp 1520184>>-PR
(IRPJ - CSLL - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITOS DO REINTEGRA - NÃO
INCLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1571354>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1668927>>-RS
Informações complementares:      "[...] são sinônimos os conceitos de receita bruta e
faturamento e devem ser entendidos como a soma de todas as receitas
geradas pela venda de mercadorias e/ou serviços".
     "[...] na linha da definição dada pelo Supremo Tribunal
Federal, este Tribunal Superior tem reconhecido a inclusão da
totalidade das receitas nas bases de cálculo da contribuição ao PIS
e da COFINS. P. ex.:, dentre outros: as receitas de royalties [...],
as receitas de direitos creditórios [...] e as receitas financeiras
[...]".
     "[...] à luz do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, que
exige lei específica para redução de base de cálculo de
contribuições e impostos, somente a partir do início de vigência da
Lei n. 12.844/2013 é que se pode autorizar a não inclusão dos
créditos nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
IRPJ E CSSL".
     "[...] ao contrário do que ocorre os créditos presumidos
previstos em leis estaduais, como aqueles atinentes ao ICMS e
tratados na Lei Complementar n. 160/2017 e na Lei n. 12.973/2014, no
caso do REINTEGRA, o legislador foi expresso na vontade de ressarcir
os custos tributários residuais suportados na cadeia produtiva.
     Observância, ademais, da regra de que 'a lei nova, que
estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,
não revoga nem modifica a lei anterior' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
        ART:00002 PAR:00012
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
        ART:00022 PAR:00006
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00106
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 PAR:00006
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
LEG:FED LCP:000160 ANO:2017