HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 574450
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL
REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. PRECEDENTES. FURTO
PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO).
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE PELA PENA DE MULTA E POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO DE MÉRITO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE
N.os 43, 44 E 54, DE RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO. ORDEM DE
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE
CONCEDIDA. CONFIRMADA A LIMINAR.
1. Na hipótese, juntamente com outro corréu, o Paciente subtraiu
10Kg (dez quilos) de fios de cobre da rede elétrica pública, bem
avaliado em valor superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo
vigente à época dos fatos, o que afasta a aplicação do princípio da
insignificância. Ademais, também devem ser considerados "os danos a
inúmeras pessoas, que restariam temporariamente sem energia
elétrica" (HC 293.478/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 07/08/2014, DJe 22/08/2014).
2. Os fundamentos apresentados pela Corte de origem - dano social
causado pelo furto de fios de energia elétrica e a prática do crime
em concurso de agentes - justificam a aplicação da fração de 1/3 (um
terço) na redução da pena pelo privilégio no furto.
3. A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade
por multa e por uma pena restritiva de direitos não foi examinada
pelo Tribunal local. Dessa forma, essa matéria não pode ser
discutida neste writ, sob pena de indevida supressão de instância.
4. A execução provisória da pena não se afigura possível, em
conformidade com a conclusão de mérito do Supremo Tribunal Federal
nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.os 43, 44 e 54, de
relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO. Informativo de Jurisprudência
n.º 958 da Suprema Corte (28 de outubro a 8 de novembro de 2019).
5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
parcialmente concedida para, confirmando a liminar, assegurar ao
Paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação
em liberdade, resguardada a possibilidade de decretação de nova
prisão processual, em deliberação devidamente fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente da ordem e nesta extensão, a conceder em parte, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REPROVABILIDADE DA CONDUTA)
   STF - [[HC 102088]]-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES FURTIVA - SUPERIOR A
10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 117686>>-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DANOS A INÚMERAS PESSOAS)
   STJ - <<HC 293478>>-SP,
         <<AgRg no HC 500394>>-SC
(FRAÇÃO DE 1/3 NA REDUÇÃO DA PENA - APLICAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 447500>>-SC,
         <<HC 372192>>-SP
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[ADC 43]] (INFORMATIVO 958),
         [[ADC 44]] (INFORMATIVO 958),
         [[ADC 54]] (INFORMATIVO 958)
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto qualificado de bem avaliado entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 150,00 (cento e cinquenta) , valor superior a 10% do salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002