RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1843246
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE
CÁLCULO.  VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER O ICMS DESTACADO OU
ICMS ESCRITURAL A RECOLHER. PRETENSÃO DE COLOCAR BALIZAS AO DECIDIDO
PELO STF NO RE 574.706 RG/PR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.
RECURSO DE CÉLIA TRANSPORTES LTDA.
1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente
a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é
o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos
trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve
apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
 2. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Vale destacar que
o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão
de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito
excepcionalmente é admitida.
3. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255
do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na
alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
4. Conforme precedentes do STJ, na repetição de indébito de tributos
federais, antes da Lei 9.250/1995, incidia a correção monetária
desde o pagamento indevido até a restituição ou a compensação
(Súmula 162/STJ), acrescida de juros moratórios a partir do trânsito
em julgado (Súmula 188/STJ), na forma do art. 167, parágrafo único,
do CTN. Após a edição da Lei 9.250/1995, no entanto, passou a
incidir a taxa Selic desde o recolhimento indevido, ou a partir de
1º de janeiro de 1996 (caso o recolhimento tenha ocorrido antes
dessa data).
5. O acórdão recorrido consignou: "4. Atualização monetária  A
sentença estabeleceu que a atualização monetária deve incidir desde
a data do pagamento indevido do tributo. No entanto, os créditos
ficam sujeitos à atualização pela taxa SELIC a partir do mês
seguinte ao do pagamento indevido (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 c/c
o art. 73 da Lei 9.532/97), razão pela qual a remessa oficial deve
ser acolhida, no ponto" (fl. 244, e-STJ).
6. Sendo assim, o acórdão recorrido deve ser reformado nesse ponto.
RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL
7. Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição
Federal) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da
4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento
do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral
574.706/PR): "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de
incidência do PIS e da Cofins".
8. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, V, e
1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal
a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira
amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
9. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no
AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp
1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
20.11.2018.
10. A recorrente afirma - notadamente em relação aos contribuintes
que atuam nas etapas intermediárias de comercialização de
mercadorias - que o valor destacado na nota fiscal é diferente do
efetivamente recolhido ("ICMS a recolher" ou "ICMS escritural").
Isso porque este último é apurado após a compensação entre a quantia
devida na saída (montante destacado na nota fiscal) e o crédito
legalmente previsto, por ocasião da entrada no estabelecimento.
Conclui, assim, que a importância que deve ser excluída não é aquela
destacada na nota fiscal, mas apenas a efetivamente recolhida.
11. O Tribunal de origem consignou que o quantum a ser considerado,
para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, é o
valor do ICMS integralmente destacado na nota fiscal. Para chegar a
tal conclusão, a Corte regional reportou-se expressamente ao
julgamento do RE 574.706/PR, interpretando-o.
12. A Fazenda Nacional admite que o tema envolve questão
constitucional e que a "situação ideal" seria o próprio STF definir
o critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base de cálculo do
PIS e da Cofins.  Informa que opôs Embargos de Declaração no RE
574.706/PR para pleitear: a) a modulação dos efeitos do acórdão
proferido no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão
geral; b) a especificação da quantia do ICMS a ser levada em conta
(para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins).
13. A controvérsia é insuscetível de solução em Recurso Especial,
pois não cabe ao STJ interpretar, nesta via processual, as razões de
decidir adotadas pelo STF para julgar Recurso Extraordinário no rito
da repercussão geral, mormente quando idêntica matéria ainda aguarda
pronunciamento da Suprema Corte. Precedente da Segunda Turma:  AgInt
no AREsp 1.528.999/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 5.9.2019, pendente de publicação.
14. Desnecessário suspender o feito, uma vez que a proposta de
afetação dos REsps 1.822.251/PR, 1.822.253/SC, 1.822.254/SC e
1.822.256/RS, como representativos de controvérsia, ainda não foi
apreciada pelo Relator, nos termos do que dispõe o art. 256-E do
RI/STJ.
15. A matéria possui natureza estritamente constitucional, não sendo
possível sequer apreciar o mérito do Recurso Especial. O
inconformismo da Fazenda Nacional, em última análise, diz respeito à
definição de balizas para a aplicação do entendimento fixado pelo
STF no RE 574.706/PR, o que compete apenas ao Pretório Excelso.
CONCLUSÃO
16. Recurso Especial de Célia Transportes Ltda. parcialmente
conhecido, e, nessa parte, provido, e Agravo da Fazenda Nacional
conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente
com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso  de Célia Transportes Ltda. e, nessa parte, deu-lhe
provimento; conheceu do agravo da para conhecer em parte do recurso
especial da Fazenda Nacional e, nessa parte, negar-lhe provimento,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 9.250/1995 - TAXA SELIC)
   STJ - <<EDcl no REsp 1306105>>-SP
(PRETENSÃO DE COLOCAR BALIZAS AO DECIDIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO
GERAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1528999>>-SC
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000162 SUM:000188
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00167 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E