RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1330737
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.
543-C  DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E
COFINS.  INCLUSÃO  DO  ISSQN  NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO.
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.
1.  Para  efeitos  de  aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e
levando  em  consideração  o entendimento consolidado por esta Corte
Superior  de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor
suportado  pelo  beneficiário  do  serviço, nele incluindo a quantia
referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para
fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS.
2.  A  orientação  das  Turmas  que  compõem  a Primeira Seção deste
Tribunal  Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN
integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a
totalidade  das  receitas  auferidas  com  o  exercício da atividade
econômica,  de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do
PIS  e  da  COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Segunda  Turma,  DJe  8/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.197.712/RJ,  Rel.
Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011; AgRg nos
EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima,
Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp
166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, julgado em
28/08/2012,  DJe  4/9/2012;  EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel.
Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe
18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013).
3.  Nas  atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e
faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em
consideração  o  valor  auferido pelo prestador do serviço, ou seja,
valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o
prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação
do  serviço  para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza.   Isso   por   uma   razão  muito  simples:  o  consumidor
(beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.
4.  O  fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o
valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia
correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte
desse  tributo  a  ponto  de  se  acolher  a  principal alegação das
recorrentes,  qual  seja,  de  que  o  ISSQN  não constituiu receita
porque,  em  tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe
pertence  (e  sim  ao município competente), mas que transita em sua
contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial.
5.  Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como
sujeito  passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a
sociedade  empresária,  por  sua  vez, apenas uma simples espécie de
"substituto    tributário",    cuja   responsabilidade   consistiria
unicamente  em  recolher  aos  cofres  públicos  a exação devida por
terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de
vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito
passivo de direito da relação jurídico-tributária).
6.  O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma
política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do
ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço, e não porque aquele
(consumidor)  figura  no polo passivo da relação jurídico-tributária
como sujeito passivo de direito.
7.  A  hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a
chamada   responsabilidade   tributária  por  substituição,  em  que
determinada  entidade,  por  força de lei, figura no polo passivo de
uma  relação  jurídico-tributária  obrigacional,  cuja  prestação (o
dever)  consiste  em  reter  o tributo devido pelo substituído para,
posteriormente,   repassar   a  quantia  correspondente  aos  cofres
públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese (substituição tributária), é
certo  que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a
título  de  ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo
sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não fosse transferido ao
consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor
referente  ao  ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já
que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o
prestador do serviço.
8.  Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na
medida  em  que  a  consideração do valor correspondente ao ISSQN na
base  de  cálculo  do  PIS  e da COFINS não desnatura a definição de
receita   ou  faturamento  para  fins  de  incidência  de  referidas
contribuições.
9. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,
vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena
Costa,  negar  provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro Campbell Marques
(voto-vista),  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ISS - BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS)
     STJ - <<REsp 1145611>>-PR, <<AgRg no REsp 1197712>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1218448>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 157345>>-SE, <<AgRg no AREsp 166149>>-CE,
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  integram  o  conceito de receita ou faturamento os valores
recebidos  pela  entidade  que  já  estejam previamente destinados a
terceiros,  uma  vez que esses ingressos não pertencem ao patrimônio
do recebedor.
Tese jurídica: "O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a
quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou
faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e
da COFINS".
Tema: Tema Repetitivo 634
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS),
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00109   ART:00110
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED DEL:001598 ANO:1977
        ART:00012   PAR:00001
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00001
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00001
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)