AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt nos EDcl no TP)
Processo: 2554
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE
TUTELA PROVISÓRIA.  EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO
JUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTABELECER A SUSPENSÃO DE ATOS
EXECUTÓRIOS EM DESFAVOR DE COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE SE ADOTAR MEDIDAS QUE LEVEM À EXPROPRIAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DA ENTIDADE, JÁ QUE SE ACHA DEMONSTRADA A PROBABILIDADE
DO DIREITO E DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se,
portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este
Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em circunstâncias
excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua
competência, por meio de Tutela Provisória, desde que satisfeitos os
requisitos da alta plausibilidade da alegação e do perigo da demora.
2. Pelo que se apura dos autos, observa-se que a Corte Gaúcha negou
provimento ao Agravo Interno de iniciativa da Cooperativa executada,
considerando que a decretação de sua liquidação judicial não
suspende o processo de Execução Fiscal, sob o fundamento de que a
legislação tributária prevalece em relação à suspensão determinada
na liquidação.
3. No caso, embora a liquidação de cooperativa seja regida pelo art.
76 da Lei 5.764/1971, que não prevê a suspensão de Execução Fiscal,
mas apenas Execuções Cíveis, deve-se levar em consideração a
finalidade da liquidação judicial, que muito se assemelha à
falência, qual seja, a arrecadação de bens e pagamento proporcional
dos valores devidos, visando à proteção adequada dos credores. Por
tal razão, ao menos em juízo perfunctório, é aconselhável que seja
aplicada a orientação firmada para os casos de falência, a fim de
suspender os atos tendentes à expropriação de bens da devedora no
curso da Execução Fiscal.
4. Em caso análogo ao dos autos, inclusive sendo uma das partes a
Cooperativa ora postulante, o eminente Ministro MARCO ALBERTO
BELLIZE, integrante da Segunda Seção desta Corte Superior, ao
apreciar o Conflito de Competência 157.534/RS, proferiu decisão
liminar determinando a suspensão dos atos executórios no bojo da
Execução Fiscal n. 5001538-13.2015.4.04.7127/RS, e, posteriormente,
declarou a competência do Juízo de Direito da 1a. Vara Cível de
Ijuí/RS, para decidir sobre os atos de constrição no patrimônio da
Cooperativa, a fim de promover a igualdade dos credores perante o
devedor, permitindo a perfectibilização de uma ordem legal de
pagamento. No mesmo sentido: AgInt no CC n. 150.065/GO, Rel. Min.
ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe de 30.5.2017.
5. Ademais, em sede de Execução Fiscal, esta Corte Superior já se
posicionou pela suspensão do feito executivo na hipótese de
liquidação extrajudicial. Precedente: REsp. 1.736.138/SP, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2018.
6. Logo, no presente caso, a probabilidade do direito invocado ficou
demonstrado, uma vez que suspensão dos atos executórios encontra
apoio na jurisprudência dominante nesta Corte Superior.
7. Convém registrar, ainda, que restou evidenciado o perigo de dano
irreparável diante da decisão proferida pelo Juízo de origem
determinando a liberação dos valores depositados em favor da
exequente sem exigência de caução, além do risco de paralisação das
atividades da Cooperativa que se encontra impossibilitada de
adquirir insumos e realizar condutas essenciais à sua finalidade.
8. Portanto, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de
tutela provisória postulado, para determinar a suspensão dos atos
executórios que envolvam redução das disponibilidades financeira e
patrimônio da Cooperativa nos autos da Execução Fiscal
016/1.05.0000232-1, inclusive a expedição de alvará para
levantamento de valores depositados, até a apreciação definitiva do
AREsp. 1.562.584/RS.
9. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega
provimento

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DE
ATOS EXECUTÓRIOS)
   STJ - {{CC 157534}}-RS
(SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1736138>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00076