AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686114
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO QUALIFICADO E
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. FALTA DE INTERESSE DE
AGIR. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE EVIDÊNCIAS DE
DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM
PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. O prévio e frio planejamento do crime demonstra a maior
reprovabilidade da conduta e, portanto, é fundamento idôneo a
autorizar a avaliação desfavorável da culpabilidade.
2. Tendo em vista que a alegada reformatio in pejus foi devidamente
reconhecida na decisão recorrida, carece a defesa de interesse de
agir nesse ponto.
3. Nas hipóteses de julgamento pelo Tribunal do Júri, para incidir a
atenuante do art. 65, III, "d", do CP, é necessário que o acusado
confesse a prática delitiva perante os jurados ou que a defesa
técnica sustente a tese durante os debates orais. No presente caso,
uma vez que a Corte estadual assentou não haver evidências de que a
matéria haja sido debatida em plenário e a defesa não instruiu este
mandamus com cópia da ata de julgamento, não há como reconhecer a
pretendida atenuante.
4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa
extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - PREMEDITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 664841>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1871024>>-TO
(TRIBUNAL DO JÚRI - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA)
   STJ - <<EDcl no HC 548221>>-SP,
         <<EDcl no HC 548221>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSOS - APELAÇÃO - AMPLA DEVOLUTIVIDADE -
REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AgRg no HC 484928>>-SP
Informações complementares:      "No que concerne à avaliação prejudicial da culpabilidade do
acusado, importante asseverar que, segundo a jurisprudência desta
Corte, é possível que o Tribunal de origem - a quem se devolveu o
conhecimento da causa por força de apelação interposta pelas partes
- emita sua própria e mais apurada fundamentação para manter a
decisão de primeira instância, sobre as circunstâncias judiciais do
art. 59 do Código Penal, sem agravamento da situação dos réus, como
no caso.
     Nesse sentido: 'A ampla devolutividade do recurso de apelação
permite ao juízo 'ad quem' o acréscimo de fundamentos diversos dos
declinados no 'decisum' primevo. Em tais hipóteses, contanto que não
se eleve a reprimenda imposta, ou agrave a situação do apenado, não
há falar em 'reformatio in pejus' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:D