AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1789596
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, I, DA
LEI 8.137/90. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. PREJUÍZO ELEVADO.
POSSIBILIDADE. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE
INCIDÊNCIA DA PENA DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido
de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática
do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado
ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. Precedentes.
2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido
de que o não recolhimento de expressiva quantia de tributo, assim
reconhecido pelo diferenciado tratamento fazendário de créditos
prioritários - ou, na ausência, de grandes devedores - é
configurador do grave dano à coletividade.
3. Para a incidência do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90 em
tributos federais, já solidificou esta Corte interpretação de que é
aplicável o parâmetro de um milhão de reais, referente ao tratamento
fiscal a créditos prioritários.
4. A extinção da BTN, a que faz referência o artigo 8º, parágrafo
único, da Lei n° 8.137/90, não conduz à inaplicabilidade da pena de
multa, pois tratando-se dos crimes contra a ordem tributária,
aplica-se, subsidiariamente, a regra geral contida no artigo 49, §
1º do Código Penal (AgRg no REsp 1531334/DF, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe
23/10/2015).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI 8.137/90 - GRAVE DANO À
COLETIVIDADE - PREJUÍZO ELEVADO - POSSIBILIDADE - CRIMES CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENA DE MULTA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1531334>>-DF
(MAJORANTE - INCIDÊNCIA - VALOR ELEVADO)
   STJ - <<AgRg no 1377172>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1437412>>-ES
(MAJORANTE - INCIDÊNCIA - AFASTAMENTO DO PARÂMETRO DA PORTARIA
320/2008)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1268981>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1482341>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1640700>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00049 PAR:00001
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00008 PAR:ÚNICO ART:00012 INC:00001
LEG:FED PRT:000320 ANO:2008
(PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN)