AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580803
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LATROCÍNIO
PRATICADO POR UM POLICIAL MILITAR CONTRA OUTRO. FATOS NÃO
RELACIONADOS COM A FUNÇÃO EXERCIDA. DELITO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO
MILITAR. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. O mandamus não foi instruído com cópia do acórdão proferido no
julgamento do recurso de apelação, peça processual indispensável
para o deslinde da controvérsia.
3. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus
pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte
demonstrar, de maneira tempestiva e inequívoca, por meio documentos
que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado
constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa,
exercida por profissional da advocacia. Precedentes.
4. A documentação necessária ao exame do constrangimento ilegal a
que estaria sendo submetido o paciente deve estar presente nos autos
no momento da impetração do habeas corpus, não se admitindo a
juntada posterior de peças processuais. Precedentes.
5. A competência da Justiça Militar não é firmada em razão de o
crime haver sido praticado por militar, mas sim em função da
natureza da infração, que deve se qualificar como militar própria ou
imprópria, nos termos do artigo 124 da Constituição Federal e do
artigo 9º do Código Penal Militar.
6.É pacífico nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que
só há crime militar, na forma do artigo 9º, inciso II, alínea "a",
do Código Penal Militar, aquele praticado por militar da ativa, em
serviço ou quando faz uso de sua função para cometer o delito.
7. Na espécie, o simples fato de o acusado e a vítima integrarem a
Polícia Militar não atrai a competência da Justiça Castrense para
processar e julgar os fatos em apreço, pois o latrocínio não guardou
relação com as funções policiais por eles exercidas, mas sim com o
trabalho de segurança de um estabelecimento comercial, que já havia
sido exercido pelo paciente e, à época dos fatos, era desempenhado
pelo ofendido, valendo destacar que nenhum deles estava em serviço
na ocasião. Precedentes.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - VIA ESTREITA DO WRIT)
   STJ - <<HC 539817>>-SP,
         <<HC 538378>>-SC
(RITO DO HABEAS CORPUS - JUNTADA POSTERIOR DE PEÇAS PROCESSUAIS -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 438187>>-PR,
         <<PET no HC 392865>>-SC
(CRIME MILITAR - CONFIGURAÇÃO - CONDUTA PRATICADA POR MILITAR DA
ATIVA EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DA FUNÇÃO)
   STJ - <<CC 162399>>-MG
(DELITO PRATICADO POR POLICIAIS FORA DE SERVIÇO - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 170201>>-PI,
         <<AgRg no RHC 119820>>-MS,
         <<HC 509078>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00124
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00002 LET:A
Acórdãos similares: AgRg no HC  579752  DF  2020/0107851-6  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020