RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1825675
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO
PIS  E À COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENFOQUE
CONSTITUCIONAL   DADO   À   MATÉRIA.   PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.
APLICAÇÃO.
1.  A  recorrente  pretende  fazer  prevalecer  a  tese fixada no RE
574.706.   O   acolhimento  de  tal  linha  de  raciocínio  exigiria
determinar  se  o  art.  1º  da  Lei  10.637/2002 e o art. 1º da Lei
10.833/2003, ao definirem o conceito de faturamento, incluindo neste
todas  as receitas da empresa, estariam de acordo com o art. 195, I,
b,  da  Constituição  Federal,  tarefa que compete, em princípio, ao
Supremo Tribunal Federal.
2.  A matéria referente à inconstitucionalidade da cobrança efetuada
nos  moldes  do  art.  2º  da  Lei 12.973/2014, bem como a aplicação
analógica  do Tema 69/STF são de cunho eminentemente constitucional,
de  forma  que  é defeso ao Superior Tribunal de Justiça analisá-las
sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3.  A  jurisprudência  do  STJ foi pacificada, no âmbito da Primeira
Seção,   no  sentido  da  incidência,  salvo  previsão  expressa  em
legislação  específica, do PIS e da Cofins sobre sua própria base de
cálculo.  (REsp  1.144.469/PR,  Rel.  p/ acórdão Min. Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe de 2.12.2016).
5.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive quando
declara que "descabe aplicar-se a analogia em matéria tributária", e
que  "não  é  possível  estender  a  orientação  do Supremo Tribunal
Federal referente à questão", razão pela qual não merece prosperar a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida".
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE
CÁLCULO)
     STJ - <<REsp 976836>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 293),
           <<AgRg no REsp 1144496>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE CUNHO
CONSTITUCIONAL - ANÁLISE INVIÁVEL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 936918>>-PB
Informações complementares:      "[...]  'é  legítima  a  incidência de tributo sobre tributo ou
imposto  sobre  imposto,  salvo determinação constitucional ou legal
expressa  em  sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a
priori, ao princípio da capacidade contributiva'".
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083