AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840283
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO
DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1. "Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção
expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite
juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso
especial" (AgInt no REsp 1878642/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 18/12/2020).
2. O provimento alcançado em mandado de segurança que visa
exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária
(Súmula 213 do STJ) tem efeitos exclusivamente prospectivos, os
quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado
(art. 170-A do CTN), quando da realização do efetivo encontro de
contas, o qual está sujeito à fiscalização pela administração
tributária.
3. Para essa espécie de pretensão mandamental, o reconhecimento do
direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos
anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não
importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela
Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a
compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da
Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser
calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito
administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao
impetrante.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1878642>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1694178>>-RS
(TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO - DECISÃO
DECLARATÓRIA - EFEITOS)
   STJ - <<EREsp 1020910>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1365189>>-SC,
         <<REsp 1596218>>-SC
(MANDADO DE SEGURANÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL
- INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1732148>>-RS,
         <<REsp 1248618>>-SC
Informações complementares:      "[...] a decisão de natureza declaratória não constitui, mas
apenas reconhece um direito pré-existente".
     "[...] a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo
prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito
[...], entendimento esse que, pela mesma ratio decidendi, permite
concluir que tal interrupção também se opera para fins do exercício
do direito à compensação declarado a ser exercido na esfera
administrativa, de sorte que, quando do encontro de contas, o
contribuinte poderá aproveitar o valor referente a indébitos
recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000213
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0170A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000271