AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1641162
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL. CASA DE VERANEIO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NAS
MARGENS DO RIO PARANÁ (PORTO FIGUEIRA). VEGETAÇÃO CILIAR. ZONA DE
AMORTECIMENTO DO PARQUE NACIONAL ILHA GRANDE. AUSÊNCIA DE LICENÇA
AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. IRRELEVÂNCIA DO
FATO CONSUMADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE
POLUIR OU DEGRADAR O MEIO AMBIENTE. SÚMULA 613/STJ. USO INAPROPRIADO
DO PRINCÍPIO DA INONOMIA. ANISTIA JUDICIAL.
1. Segundo o acórdão recorrido, "o grande Rio Paraná possui em média
mais de 600 metros de largura, de forma que é induvidosa que a
edificação em comento, distando apenas 10 (dez) metros da margem do
referido curso d'água". Acrescenta que "não há qualquer elemento de
prova acerca da existência de autorização dos órgãos competentes". E
conclui peremptoriamente: "Não há como negar, portanto, que a
edificação dista cerca de 10 metros do rio, estando em área de
preservação permanente, consoante a legislação". Apesar disso e do
reconhecimento de que "inexiste direito adquirido à degradação
ambiental", entendeu o Tribunal de origem que não seria o caso de
determinar a demolição do imóvel, pelo fato de "ter sido edificado
há mais de trinta anos" e pela "ausência de vegetação no local,
desde longa data, e da existência de toda uma infraestrutura, com
rede de esgoto, pavimentação de ruas, energia elétrica e água
potável".
JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE ÁREA
 DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
2. A jurisprudência do STJ é pacífica no tema das Áreas de
Preservação Permanente (APPs): "Induvidosa a prescrição do
legislador, no que se refere à posição intangível e ao caráter non
aedificandi da Área de Preservação Permanente - APP, nela
interditando ocupação ou construção, com pouquíssimas exceções
(casos de utilidade pública e interesse social), submetidas a
licenciamento" (AgInt no REsp 1.572.257/PR, Rel. Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe de 17.5.2019). No mesmo sentido: REsp
1.394.025/MS, Relatora Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
18.10.2013; REsp 1.362.456/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe de 28.6.2013.
3. Ainda segundo o STJ, "A utilização  da propriedade rural para
deleite pessoal de seus titulares, ignorando a proteção da faixa
mínima nas margens de curso d'água e, por isso, em desconformidade
com a função sócio-ambiental do  imóvel,  torna  inescapável  a
demolição da edificação, quanto à porção que avançou para além do
limite legalmente permitido" (REsp 1.341.090/SP, Relator Min. Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 7.12.2017). No mesmo sentido, precedente
referente ao mesmo local do presente Recurso Especial ("Balneário
Porto Figueira"), às margens do Rio Paraná: "As Áreas de Preservação
Permanente têm como funções primordiais a preservação dos recursos
hídricos, da estabilidade geológica e da biodiversidade, além de
visarem a proteção do solo e do bem-estar de todos, e, por isso,
totalmente descabida a pretensão de grupos de pessoas que degradam
referidas áreas para finalidades recreativas, acarretando ônus
desmesurado ao meio ambiente e aos demais indivíduos" (AgInt nos
EDcl no REsp 1.660.188/PR Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe
12/03/2020).
4. Além disso, O STJ, em  casos  idênticos, firmou entendimento no
sentido de que, no  Direito  Ambiental, não se admite a incidência
da teoria do fato consumado para legitimar atividades ou edificações
realizadas com infração à legislação e que ainda são legalmente
vedadas.  Precedentes:  AgInt  no  REsp  1572257/PR, Rel. Ministro
Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe  17/05/2019;  AgInt no REsp
1419098/MS,  Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães, Segunda Turma, DJe
21/05/2018,  AgRg nos EDcl no AREsp 611.701/RS, Rel. Ministro Olindo
Menezes,  Des.  convocado  do  TRF  1ª  Região,  Primeira Turma, DJe
11/12/2015" (REsp 1.638.798/RS, Relator Min. Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 13.12.2019). Aplicação, in casu, da Súmula
613/STJ.
CASAS E CONSTRUÇÕES DE VERANEIO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
5. Ressalte-se, finalmente, no caso dos autos ser incontroverso que
a edificação é casa de veraneio. O § 2º do art. 8º da Lei
12.651/2012 restringe a intervenção ou supressão de vegetação em
Área de Preservação Permanente às hipóteses de "execução de obras
habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de
regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas
consolidadas ocupadas por população de baixa renda". Como se sabe,
"Os comandos legais que autorizam a exploração antrópica das Áreas
de Preservação Permanente devem ser interpretados restritivamente,
sob pena de colocar em risco o equilíbrio ambiental, comprometendo a
sobrevivência das presentes e futuras gerações" (AgInt no REsp
1800773/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 17/09/2020).
6. Recursos Especiais do Ministério Público e do ICMBIO providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento aos
recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EDIFICAÇÕES - REGRAS AMBIENTAIS -
NÃO OBSERVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1638798>>-RS
(ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CARÁTER NON AEDIFICANDI)
   STJ - <<AgInt no REsp 1572257>>-PR,
         <<REsp 1394025>>-MS,
         <<REsp 1362456>>-MS
(PROPRIEDADE RURAL - PROTEÇÃO DA FAIXA MÍNIMA NAS MARGENS DE CURSO
D'ÁGUA - NÃO OBSERVÂNCIA - DEMOLIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1341090>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00008 PAR:00002