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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1419042
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE À
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. NÃO OFENSA À COISA
JULGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.235.513/AL,
SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE TESES
ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMAS E EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO
OU REANÁLISE DOS FATOS EXARADOS PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Ambos os acórdãos paradigmas registraram a compreensão de que
"não ofende a coisa julgada (...) a compensação do índice de 28,86%
com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade
de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco
temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o
exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado,
conforme o caso", que está no mesmo sentido do acórdão embargado e
da compreesão fixada sob regime do art. 543-C do CPC/1973.
2. A constatação de qual foi o momento que consubstanciou a última
oportunidade de manifestação da defesa no caso concreto não foi
debatida no acórdão embargado e, em razão disso, não é possível, em
julgamento de Embargos de Divergência, suprir ou verificar a
correção da análise dos fatos exarada pelo órgão fracionário do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 4914
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  IMPUGNAÇÃO  AO  BENEFÍCIO  DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DO RECURSO.
1.  À  Ação  Rescisória  a  que  atrelada  a  presente Impugnação ao
benefício  da  Justiça Gratuita foi atribuído o valor da causa de R$
2.518.030,00, sendo certo que, se indeferido o mencionado benefício,
o  autor deverá arcar com o depósito de 5% desse montante (art. 488,
II, do CPC/1973), além das despesas processuais.
2. Diante das circunstâncias fáticas trazidas aos autos, a concessão
do  benefício  da  Justiça  Gratuita  é  incompatível com a situação
econômica do ora agravante.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
maioria,  vencidos  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves(voto-vista)  e  Assusete  Magalhães,
negou  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]  o  subsídio,  como renda mensal auferida pelo autor, no
caso,  é um dos elementos a ser examinado no pedido de Gratuidade da
Justiça,  mas  não  o  único. O outro elemento, conforme constava na
parte  final  do  caput  do  artigo  4º  da  Lei  n. 1.060/1950, é a
constatação  de  que  a  parte  que  pede  o benefício não esteja em
condições  de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de
sua  família, o que atualmente veio a ser definido no Novo Código de
Processo  Civil  como  sendo  a  parte  (pessoa natural ou jurídica,
brasileira ou estrangeira) '[...] com insuficiência de recursos para
pagar as custas (artigo 98, caput)'".
     (VOTO VOGAL) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...]  a Lei 1.060/50, que hoje tem parte de seus dispositivos
incorporados  ao  CPC  de  2015,  dispõe que o interessado obterá os
benefícios  da  Justiça  gratuita  se  comprovar que o pagamento das
custas  e  despesas  processuais prejudicará o seu sustento e da sua
família, a sua subsistência própria e de seus familiares".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098   ART:00968   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488   INC:00002
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1596203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS
REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
APLICAÇÃO  DA  REGRA  DEFINITIVA  PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI
8.213/1991,  NA  APURAÇÃO  DO  SALÁRIO  DE  BENEFÍCIO,  QUANDO  MAIS
FAVORÁVEL  DO  QUE  A  REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3O. DA LEI
9.876/1999,  AOS  SEGURADOS  QUE  INGRESSARAM  NO  SISTEMA  ANTES DE
26.11.1999  (DATA  DE  EDIÇÃO DA DA LEI 9.876/1999). ATO DE AFETAÇÃO
PELO  COLEGIADO  DA 1A. SEÇÃO DO STJ. OBSERVÃNCIA DO ARTIGO 1.036, §
5O.  DO  CÓDIGO  FUX E ARTS. 256-E, II, 256-I DO RISTJ. SUSPENSÃO DO
FEITO EM TERRITÓRIO NACIONAL.

Decisão:
Acórdão  os  Ministros  da Primeira Seção, por unanimidade, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
unanimidade,  suspendar a tramitação de processos em todo território
nacional,  inclusive  que  tramitem nos juizados especiais, conforme
proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator  os  Ministros Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de  Faria  e  Francisco Falcão e, nos termos do art.
257-B   do  RISTJ,  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Notas: Decisão de afetação.
Veja o Recurso Repetitivo <<REsp 1596203>>-PR .
Tema: Tema Repetitivo 999
Situação do tema: Sobrestado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no MS)
Processo: 20078
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   CÓDIGO   DE   PROCESSO  CIVIL  DE  2015.
APLICABILIDADE.    OMISSÃO.    PORTARIA   ANISTIADORA.   AUTOTUTELA.
DECADÊNCIA.   CONFIGURADA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS  SEM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  fundamentação  adotada  no  acórdão  não é suficiente para
respaldar  a conclusão alcançada, porquanto não houve pronunciamento
sobre  a  possibilidade  de  anulação da portaria anistiadora, razão
pela qual se impõe o acolhimento dos embargos declaratórios.
III  -  Transcorridos  mais  de  cinco  anos  da  publicação  do ato
administrativo  da  concessão  de  anistia,  não  é  mais possível à
Administração   anulá-lo  por  mera  conveniência  ou  oportunidade,
estando  ainda  sua  anulação  condicionada à efetiva comprovação da
má-fé do beneficiário, requisito exigido pela lei.
IV - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos  de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PORTARIA ANISTIADORA)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(ANISTIA - PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DA CONCESSÃO -
TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 19164>>-DF, <<MS 20667>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 125
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO PUIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE  2015. APLICABILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS. QUESTÃO DE
DIREITO  PROCESSUAL.  DESCABIMENTO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A questão relativa ao pagamento de honorários advocatícios, à
Defensoria  Pública, pela pessoa jurídica a qual pertença, é matéria
eminentemente processual, não cabendo seu exame em sede de pedido de
uniformização de jurisprudência, nos termos do art. 18 da Lei n.
12.153/09. Precedentes.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - DIREITO MATERIAL)
     STJ - <<AgInt no PUIL 43>>-RO, <<AgInt no PUIL 116>>-RO,
           <<AgInt no PUIL 117>>-RO, <<AgRg na Pet 9631>>-PA
(MULTA - MERO INCONFORMISMO - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no PUIL      50  RO  2016/0093544-8
Decisão:12/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt no AgInt no PUIL       3  RO  2016/0077592-5
Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:17/10/2018
AgInt no AgInt no PUIL      23  RO  2016/0077556-9
Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:17/10/2018
AgInt no AgInt no PUIL     155  RO  2016/0196558-3
Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:17/10/2018
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 458
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO   DE   LEI.   CÓDIGO   DE   PROCESSO  CIVIL  DE  2015.
APLICABILIDADE.   PEDIDO   DE   UNIFORMIZAÇÃO.  MATÉRIA  PROCESSUAL.
DESCABIMENTO.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.  NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - O cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
é  possível  apenas  quando  houver  controvérsia  sobre questões de
direito  material,  bem  como  situações em que Turmas de diferentes
Estados  derem à lei federal interpretações divergentes ou a decisão
proferida afrontar súmula deste Tribunal. Precedentes.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Honorários recursais. Não cabimento.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - MATÉRIA PROCESSUAL -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no PUIL 248>>-RN, <<AgInt no PUIL 286>>-RN,
           <<AgInt no PUIL 117>>-RO, <<AgInt no PUIL 127>>-RO
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TNU)    SÚMULA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        SUM:000043
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 866
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA.  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
GRATUIDADE  DE JUSTIÇA. MATÉRIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO
INCIDÊNCIA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Incabível  o  Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
para discussão de matéria processual.
III  -  É  pacífico  o  entendimento  desta  Corte quanto à natureza
processual da matéria relativa a gratuidade processual.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO SOBRE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - QUESTÃO
PROCESSUAL)
     STJ - <<AgInt no PUIL 205>>-RN, <<AgInt no PUIL 286>>-RN,
           <<AgInt no PUIL 127>>-RO, {{PUIL 41}}-RO, {{PUIL
263}}-RN,
           {{PUIL 233}}-RN
(IMPOSIÇÃO DA MULTA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no PUIL     954  RN  2018/0214920-6  Decisão:12/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 158090
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Trata-se de ação indenizatória proposta com suporte no arts. 389,
395  e  404  do  Código  Civil,  perante  a Justiça comum e o autor,
buscando,  tão  só,  o  ressarcimento  de  honorários  profissionais
supostamente  devidos  pela  prestação  de  serviços advocatícios em
reclamação trabalhista.
2.  Evidenciado que os elementos objetivos da demanda, que definem a
competência  em  razão da matéria (pedido e a causa de pedir), estão
alicerçados exclusivamente nas disposições da legislação civil, é de
ser  reconhecer afastada a competência da Justiça do Trabalho para o
exame da causa, pois inexistente a índole trabalhista da demanda, e,
por  conseguinte não se mostra caracterizada a subsunção da causa ao
quanto disposto no art. 114, VI, CF/1988. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 111172>>-AM, <<CC 65575>>-MG
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24243
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  IMPUGNAÇÃO DA PORTARIA N. 1.287/2017. MINISTRO DE ESTADO
DO   TRABALHO.   PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  -  PAT.
DESCABIMENTO DO WRIT. SÚMULA 266/STF. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1.  A  Primeira  Seção do STJ, no julgamento do Agravo Interno no MS
24.245/DF,   na   assentada  ocorrida  em  8/8/2018,  concluiu  pelo
descabimento  do  mandado  de  segurança impetrado com o objetivo de
reconhecer  a  invalidade  da  Portaria MTE 1.287/2017, haja vista o
impeditivo  constante  da  Súmula  266/STF:  "Não  cabe  mandado  de
segurança contra lei em tese."
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no MS 24245>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
Acórdãos similares: AgInt no MS   24174  DF  2018/0066172-4  Decisão:27/02/2019
DJE        DATA:11/03/2019
AgInt no MS   24636  DF  2018/0241543-8  Decisão:13/02/2019
DJE        DATA:21/02/2019
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21065
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   SERVIDOR  PÚBLICO.  PAD.  FATO  APURADO:
UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  DE ARMA QUE LHE FORA ACAUTELADA PARA O SERVIÇO
POLICIAL.  PENA  APLICADA: SUSPENSÃO PELO PERÍODO DE 8 DIAS DO CARGO
DE POLICIAL FEDERAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR,  EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE.
INOCORRÊNCIA  DE  FATO  NOVO.  ORDEM  DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1.  O impetrante pretende obter a revisão do Processo Administrativo
Disciplinar, defendendo a ocorrência de fato novo capaz de extinguir
a  punibilidade, qual seja, consumação do prazo prescricional para a
aplicação da pena de suspensão.
2. Meras alegações de que existe fato novo não têm o condão de abrir
a  via  da  revisão  do  processo disciplinar, sendo indispensável a
comprovação  da existência de fatos novos, desconhecidos ao tempo do
PAD,  ou  de circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do
punido  ou  a inadequação da penalidade aplicada (MS 17.666/DF, Rel.
Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.12.2014).
3.  Com efeito, a alegação de prescrição não é suficiente para abrir
a  via  da revisão do Processo Administrativo Disciplinar, pois esta
deve  estar  pautada na comprovação de fatos novos, desconhecidos ao
tempo do PAD, o que não ocorreu no caso em comento.
4.  Ante  o  exposto,  denega-se  a segurança, em conformidade com o
parecer do MPF.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REVISÃO - FATOS NOVOS -
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<MS 17666>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00174   PAR:00001   PAR:00002   ART:00175   ART:00176