AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1722410
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RESERVA FLORESTAL. ÁREA
DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL
FLORESTAL. COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO
ART. 44, III, DA LEI N. 4.771/65.
I - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil
pública ambiental contra proprietários da "Fazendas Reunidas São
Judas Tadeu", com o objetivo de compelir os réus a instituírem a
área de reserva florestal legal na propriedade, correspondente a, no
mínimo, 20% da extensão total do imóvel, além da obrigação de
recomporem sua cobertura e a da Área de Preservação Permanente.
II - No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou-se
provimento à apelação do Ministério Público e deu-se provimento à
apelação dos particulares, reformando a decisão monocrática que
julgou parcialmente os pedidos.
III - Em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC de
2015, sem razão o recorrente a esse respeito, pois o Tribunal a quo
decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado as questões
que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha
decidido contrariamente à sua pretensão.
IV - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios
caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de
decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso.
V - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a
um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros
meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não
ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará
obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando
o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos
aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que
entender aplicável ao caso concreto.
VI - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 1022, I e II, do CPC/2015,
conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
VII - No que concerne à alegação de violação do art. 2º, caput, I,
III e IV, da Lei n. 6.938/81; art. 6º, § 2º, do Decreto-Lei n.
4.657/42, com razão o recorrente a esse respeito, uma vez que o
acórdão recorrido, ao admitir o cômputo das áreas de preservação
permanente no cálculo da reserva legal, divergiu da jurisprudência
desta Corte, segundo a qual, em matéria ambiental, deve prevalecer o
princípio tempus regit actum, de forma a não admitir a aplicação das
disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, sob pena de
retrocesso ambiental. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp
1715932/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 22/04/2020, DJe 24/04/2020; AgInt no REsp 1747644/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
19/02/2019, DJe 26/02/2019.
VIII - No que trata da negativa de vigência ao art. 167, II, 22, da
Lei n. 6.015/73, também com razão o recorrente nesse ponto, estando
o aresto vergastado em dissonância com a jurisprudência do STJ, no
sentido de que o novo Código Florestal não aboliu a necessidade de
averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, mas
tão somente possibilitou a efetivação do registro, de forma
alternativa, no Cadastro Ambiental Rural. Em destaque os seguintes
julgados: REsp 1426830/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, Julgamento em 25/10/2016, DJe 29/11/2016; REsp 1276114/MG,
Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgamento em
04/10/2016, DJe 11/10/2016). Nesse passo, o dissídio jurisprudencial
suscitado também merece acolhimento.
IX - Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao
recurso especial para reconhecer a obrigatoriedade de averbação da
reserva legal florestal do imóvel dos recorridos e, ainda, em
relação à compensação da reserva legal, determinar seja aplicado o
disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.771/65.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DE PROIBIÇÃO DO RETROCESSO NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL -
PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - PREVALECIMENTO DOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1715932>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1747644>>-SP
(AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS -
SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1276114>>-MG,
         <<REsp 1426830>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1722410>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006 PAR:00002
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00002 INC:00001 INC:00003 INC:00004
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00022 ART:00167 INC:00002
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00044 INC:00003