AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154963
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA
1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA
PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. ATUAÇÃO EM MAIS DE UMA LOCALIDADE.
CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A questão atinente à ausência de litispendência entre as ações
penais a que responde o recorrente, tendo em vista que tais ações
penais tratam de crimes distintos, perpetrados em associação com
agentes diversos em localidades e lapsos temporais diferentes, já
foi objeto de análise por esta eg. Corte Superior, por ocasião do
julgamento nos autos do RHC n. 153.799/RJ, e de seu agravo
regimental, julgado na Sessão de 09/11/2021, oportunidade em que a
Quinta Turma desta Corte, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental.
II - No presente caso, em se tratando da prática, em tese, do crime
de associação criminosa (crime permanente), ainda que outros crimes
tenham sido praticados e em diversas ocasiões, esta Corte, adotando
a literalidade do disposto no art. 71 do Código de Processo Penal,
reconhece a fixação da competência pela prevenção. Precedentes.
III - A prevenção, no processo penal, em diversas situações,
constitui critério de fixação de competência (CPP, art. 69, VI),
quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes
conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de
juízo (CPP, art. 83), seja pela incerteza da competência territorial
(CPP, art. 70, § 3º), ou, ainda, quando se tratar de crime
continuado ou permanente (CPP, art. 71). Aplicam-se, na hipótese, as
regras de conexão já que evidenciado o estreito liame entre o delito
de associação criminosa e os crimes de receptação, que, por serem um
desdobramento lógico da ampliação da investigação, e por possuírem
manifesta conexão instrumental, devem ser julgadas pelo juízo
prevento em virtude do disposto no art. 76, inciso III, do Código de
Processo Penal.
IV - Como cediço, as regras de definição de competência podem ser
eventualmente alteradas em caso de conexão ou continência, que são
causas modificadoras de competência e que tem por objetivo reunir
delitos conexos em um julgamento conjunto, nos termos do disposto no
art. 76 do Código de Processo Penal.
V - Aplicam-se, na hipótese, as regras de conexão já que evidenciado
o estreito liame entre o delito de associação criminosa e os crimes
de receptação, que, por serem um desdobramento lógico da ampliação
da investigação, e por possuírem manifesta conexão instrumental,
devem ser julgadas pelo juízo prevento em virtude do disposto no
art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - DELITO PERMANENTE - FIXAÇÃO DA
COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO)
   STJ - <<RHC 73637>>-SP,
         <<RHC 72433>>-SP,
         <<HC 46213>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00069 INC:00006 ART:00070 INC:00003 ART:00071
        ART:00076 ART:00083