HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 593572
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE
DINHEIRO. OPERAÇÃO WESTMINSTER. ADVOGADA RESPONSÁVEL POR OPERAÇÕES
DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAL. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR SUBSTITUTIVA. COLHEITA DE ROBUSTO
MATERIAL PROBATÓRIO NA FASE INVESTIGATIVA, COM O OFERECIMENTO DA
COMPETENTE DENÚNCIA. APARENTE PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE DO GRUPO.
PACIENTE IDOSA, PERTENCENTE A GRUPO DE RISCO. MANUTENÇÃO DE LIMINAR
DEFERIDA NO PLANTÃO JUDICIAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
1. A excepcional natureza da prisão preventiva exige, para sua
imposição, não apenas o preenchimento dos requisitos legais mas
também a demonstração da impropriedade de sua substituição por outra
medida cautelar, nos termos da legislação processual penal.
2. Tendo havido o oferecimento e o subsequente recebimento da peça
acusatória após bem-sucedido procedimento investigativo, a aparente
robustez e suficiência do conjunto probatório afasta a necessidade
de decretação de prisão preventiva sob o fundamento de se assegurar
a colheita ou a preservação dos elementos de prova.
3. A manutenção de acusada em custódia preventiva sob o fundamento
de necessidade de paralisação das atividades de seu escritório de
advocacia, responsável pela lavagem de capitais oriundos de
negociação de decisões judiciais, revela-se inócua quando verificado
que corré sócia do mesmo escritório se encontra em prisão
domiciliar.
4. A circunstância de paciente pertencer a grupo de maior
vulnerabilidade aos efeitos da covid-19, por ser idosa e portadora
de hipertensão arterial grave, reforça a necessidade de manutenção
da prisão domiciliar deferida em plantão judicial.
5. Habeas corpus concedido em parte para substituir a prisão
preventiva por domiciliar, com manutenção das medidas cautelares
complementares já impostas pelo Juízo processante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria,
conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
João Otávio Noronha, que lavarará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros
Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.
Votou vencido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<RHC 115945>>-MG
   STF - [[HC 95024]]-SP
(VOTO VENCIDO - PRISÃO - COVID-19)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 125358>>-GO,
         <<HC 507690>>-SP
(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - SALA DE ESTADO-MAIOR -
ACOMODAÇÕES CONDIGNAS)
   STJ - <<RHC 113929>>-PR,
         <<HC 464139>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JOEL ILAN PACIORNIK)
     "[...] 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação
de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva' [...]".
     "[...] o risco trazido pela propagação da COVID-19 não é
fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia
cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de
que a ré encontra-se inserida na parcela mais suscetível à infecção,
bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão
preventiva imposta".
     "O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido
de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para manutenção da ordem pública".
     "[...] quanto ao cumprimento de prisão cautelar em Sala de
Estado-Maior, nos moldes do entendimento jurisprudencial firmado
acerca da prerrogativa constante do Estatuto da OAB, conclui-se que
a segregação da paciente em cela especial em unidade penitenciária,
cuja instalação seja condigna e em ala separada dos demais detentos,
supre a exigência descrita no mencionado estatuto".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319