AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1473005
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RESP.  AÇÃO DE IMPROBIDADE.
COMPETÊNCIA   JURISDICIONAL.   AÇÃO   AJUIZADA   PELO  MUNICÍPIO  DE
FAGUNDES/PB   CONTRA   EX-PREFEITO,   A   FIM   DE  APURAR  SUPOSTAS
ILEGALIDADES  EM  EXECUÇÃO  DE  CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO
TURISMO.  NA  ESPÉCIE, A UNIÃO AFIRMOU NÃO TER INTERESSE EM INTERVIR
NO FEITO, EXPRIMINDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, CONSOANTE
CONCLUIU  O  ACÓRDÃO  A  QUO.  ARESTO  DE ORIGEM EM CONVERGÊNCIA COM
DIRETRIZ   DESTE   TRIBUNAL  SUPERIOR.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARQUET
DESPROVIDO.
1.   Em  matéria  de  competência  jurisdicional,  caracteriza-se  o
interesse  da  União  quando  a verba objeto do litígio é oriunda do
Erário  Federal  e  sujeita à prestação de contas e fiscalização por
órgão federal.
2.  Deve-se,  no  entanto,  observar  uma distinção na aplicação das
Súmulas  208 e 209 do STJ em âmbito cível, visto que tais enunciados
provêm  da Terceira Seção deste Superior Tribunal e versam hipóteses
de fixação da competência em matéria penal; nesta, basta o interesse
da  União  ou  de suas autarquias para deslocar a competência para a
Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF.
3.  Por  outro  lado,  o  art.  109  da  Carta Magna também elenca a
competência da Justiça Federal em um rol taxativo que, em seu inciso
I,  menciona  as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão
da  pessoa,  competindo a este último decidir sobre a existência (ou
não)  de interesse jurídico que justifique a presença da União, suas
autarquias  ou  empresas  públicas  no  processo,  conforme dispõe a
Súmula 150/STJ.
4.  Assim,  a  despeito da Súmula 208 do STJ, a competência absoluta
enunciada  no  art.  109, I da CF faz alusão às partes envolvidas no
processo,  tornando  despicienda  a  análise da matéria discutida em
juízo.
5.  No  caso,  conforme  assentaram as Instâncias Ordinárias, há nos
autos manifestação expressa de desinteresse da UNIÃO na causa (fls.
81).  Converge  com o entendimento desta Corte Superior o julgado de
origem,  que  deu  provimento  ao Agravo de Instrumento para fixar a
competência  da Justiça Estadual ao exame do feito em tela, em que o
Município  de  Fagundes/PB  aciona  ex-Alcaide por atos supostamente
ímprobos.
6.   Agravo Interno do Parquet Federal desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA -  INTERESSE DA UNIÃO - VERBA ORIUNDA DO ERÁRIO
FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no CC 113209>>-BA, <<CC 106173>>-BA,
           <<AgRg no CC 129386>>-RJ
(COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PARTES ENVOLVIDAS NO LITÍGIO)
     STJ - <<REsp 1325491>>-BA, <<CC 100300>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150   SUM:000208   SUM:000209