AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21337
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JUDICIAL. ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA. EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA
SÚMULA 376/STJ. ATO DE TURMA RECURSAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER
PROCESSADA NA PRÓPRIA TURMA RECURSAL E NÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA QUE SE AFERE PELA AUTORIDADE QUE
PRATICA O ATO COATOR E NÃO PELA SUA NATUREZA OU MATÉRIA.
PRECEDENTES.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança
impetrado contra acórdão de Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O
acórdão consignou que seria incabível a impetração de writ of
mandamus contra acórdão de turmas recursais estaduais em face de
tribunal de justiça, com fulcro na Súmula 376/STJ.
2. "Não se pode admitir o mandado de segurança impetrado contra ato
judicial quando: a) não haja juntada do inteiro teor do acórdão
impugnado; b) não comprovada pelo impetrante a tempestividade do
writ; c) não patenteada nenhuma teratologia no julgamento do feito
e; d) caracterizada a natureza de sucedâneo recursal (Súmula
267/STF)" (AgRg no MS 20.981/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte
Especial, DJe 20.8.2014).
3. No caso, é evidente que o mandado de segurança está sendo
utilizado como sucedâneo recursal, uma vez que a tese manejada pelo
impetrante vem sendo fulminada desde a origem pela aplicação
límpida
e correta da Súmula 376/STJ.
4. É descabida a tese de que acórdãos de turmas recursais deveriam
ser atacados por writ of mandamus nos tribunais de justiça. É
evidente que o conceito de "atos" da Súmula 376/STJ envolve
decisões
singulares ou colegiadas, pois a competência para o processamento
de
mandados de segurança se afere a partir da autoridade que pratica o
ato.
5. "A competência para processar e julgar mandando de segurança
decorre da categoria da autoridade coatora ou de sua sede
funcional"
(CC 107.198/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe
19.11.2009).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO OU CORREIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 20981>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 45234>>-SC
(MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE QUE PRATICA O ATO)
     STJ - <<CC 107198>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000376