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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607941
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS MAJORADOS, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E
LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO
INDEVIDA DOS AUTOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPEDIMENTO DE
ANÁLISE DA APELAÇÃO DEFENSIVA. CONTRIBUIÇÃO DA PRÓPRIA DEFESA.
COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA
SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DE ALTA
PERICULOSIDADE. RAMIFICAÇÃO EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO.
INTENSIDADE DAS ATIVIDADES DO GRUPO. MENÇÃO À MOVIMENTAÇÃO DE 2
TONELADAS DE MACONHA E 9 KG DE CRACK. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denegada a
ordem quando, além de a prisão cautelar se encontrar fundamentada, o
excesso de prazo para o encaminhamento dos autos para processamento
da apelação conta com contribuição da defesa.
2. Improcede a alegação de que o Juízo de primeiro grau tem retido
os autos em primeiro grau de jurisdição de forma infundada. Conforme
o art. 601, § 1º, do Código de Processo Penal, se houver mais de um
réu e nem todos tenham apelado, cabe ao apelante promover a
extração do traslado dos autos, providência que enseja o
encaminhamento dos autos à superior instância. No caso, um dos
condenados foi prejudicado por sua defesa, circunstância que tem
atrasado o encaminhamento dos autos ao Tribunal pelo Magistrado, que
tem enviado esforços para que ele constitua novo defensor. A defesa
dos pacientes, apesar de intimada para proceder à extração do
traslado, permaneceu inerte, contribuindo para a demora no
encaminhamento dos autos ao Tribunal e ali oferecer razões. Assim,
não há como reconhecer o constrangimento, nos termos do enunciado 64
da Súmula deste Superior Tribunal.
3. O Magistrado singular logrou indicar elementos concretos capazes
de justificar a prisão preventiva dos pacientes para a garantia da
ordem pública, uma vez que se trata, em tese, de participação em
organização criminosa estruturada, com ramificações em outras
comarcas e Estados, bem como intensa movimentação de droga (2
toneladas de maconha e 9 kg de crack). Precedente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00601 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714375
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE ENTORPECENTES. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. A decisão que decretou a prisão preventiva está motivada apenas
na gravidade em abstrato do delito e na quantidade do material
entorpecente apreendido.
3. Não obstante as relevantes considerações feitas pelas instâncias
ordinárias, as circunstâncias descritas nos autos revelam que a
aplicação de medidas alternativas à prisão mostram-se suficientes
para a garantia da ordem pública, uma vez que se trata de suposto
tráfico de 68 g de maconha, 16 g de cocaína e 5 g de crack,
quantidade que não evidencia tráfico de grandes proporções a ponto
de justificar a medida extrema, levando-se em consideração que se
trata de crime cometido sem o emprego de violência ou de grave
ameaça à pessoa.
4. Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a
prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das
medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca
necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas
alternativas à prisão adequadas ao caso concreto.
5. Observância da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE ENTORPECENTES -
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 621024>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 68 g de maconha, 16 g de cocaína e 5
g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722157
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANSESTADUALIDADE. 12
QUILOS DE COCAÍNA. IMPETRAÇÃO COM FEIÇÕES DE REVISÃO CRIMINAL.
DESCABIMENTO. INDEVIDO REVOLVIMENTO NA ESTREITA VIA DO HABEAS
CORPUS. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. A insurgência apresentada pela defesa neste writ tem nítidas
feições de revisão criminal, haja vista que já transitado em julgado
o acórdão impugnado (2009), o que denota flagrante impropriedade do
meio processual ora utilizado.
2. Na dosimetria da pena, a grande quantidade de entorpecente - 12
quilos de cocaína -, os registros penais existentes em desfavor do
agravante (a configurar a reincidência específica) e as
circunstância do delito  - a fuga dos réus e a necessidade de
disparos de armas de fogo por agentes policiais e intensas buscas
para encontrá-los - influíram negativamente no exame do Magistrado
para a não incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
3. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar
o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - FEIÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 420097>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1580351
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APREENSÃO DE 360 G DE PASTA-BASE DE COCAÍNA E BALANÇA DE PRECISÃO.
SENTENÇA QUE FIXOU O REDUTOR ESPECIAL NO MÍNIMO (1/6) SEM
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. FIXAÇÃO EM 1/2 NO
ACÓRDÃO DA APELAÇÃO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS (ELEMENTO
SOPESADO NA PRIMEIRA FASE). BIS IN IDEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE - NÃO INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO TRÁFICO  PRIVILEGIADO - BIS
IN IDEM)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP,
         <<AgRg no HC 661404>>-SP
   STF - [[RE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 712)
Informações complementares:      "[...] 'a utilização concomitante da natureza e da quantidade
da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria,
nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular
a fração de diminuição de pena, configura bis in idem' [...]".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (EDcl nos EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 134141
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL.
DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSENTE MANIFESTA ILEGALIDADE.
AMPLA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. ERRO MATERIAL SANADO.
1. O acórdão embargado reproduziu trecho do precedente transcrito no
parecer do Ministério Público Federal, que não corresponde ao caso
concreto da paciente, devendo, portanto, ser excluído referido
fundamento, tanto do acórdão do agravo regimental (fl. 143), como do
acórdão dos primeiros embargos de declaração (fl. 156), sanando-se
o erro material.
2. Tema trazido no recurso ordinário que não foi examinado no
Tribunal estadual, não se admitindo pela jurisprudência desta Corte
a pretendida supressão de instância. Razões recursais que não
evidenciaram, de plano, a ocorrência do suposto constrangimento
ilegal, não sendo admissível a ampla análise de fatos e provas nos
autos de habeas corpus, de cognição sumária.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material, na
forma da fundamentação exposta, mantido o desprovimento do agravo
regimental.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no AgRg no HC)
Processo: 619806
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. NULIDADE. PROVAS. ILICITUDE. QUEBRA DE SIGILO.
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. AMPLA ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. MATÉRIA JÁ OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NOS
AUTOS DO RESP N. 1.874.356/RS E DO RESP N. 1.959.628/RS.
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO INEXISTENTES. Embargos de
declaração rejeitados.
1. Não há contradição, obscurida de ou omissão a ser sanada. A ordem
foi denegada, porque a pretensão demanda ampla análise de provas, e
o agravo regimental foi improvido, ficando mantida a decisão de
fls. 696/701. O simples acréscimo, no acórdão do agravo regimental,
de fundamento concernente à existência de recurso próprio impugnando
o mesmo tema objeto destes autos não tem o condão de ensejar a
modificação da parte dispositiva da decisão que denegou o habeas
corpus, mesmo porque não foi enfrentado o mérito da questão
impugnada.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 705262
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1,71 G DE MACONHA,
36,78 G DE MACONHA, 2,84 G DE CRACK E 5,58 G DE COCAÍNA. APONTAMENTO
DE OMISSÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO
EM ANDAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA.
1. Correto o reconhecimento da causa de diminuição da pena, por ser
o paciente primário e sem antecedentes e por não se mostrar
excessiva a quantidade de drogas. A existência de ação penal em
andamento, por si só, não é motivo para afastamento do privilégio.
2 . Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 707104
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA.
1. O aresto embargado não é omisso, porquanto contém ampla e
suficiente fundamentação no sentido de que, na espécie, o regime
fechado foi fixado com suporte tão somente na gravidade abstrata
(hediondez) do crime de estupro de vulnerável, não tendo sido
consideradas as particularidades do caso em si - isto é, não
demonstrada a eventual gravidade concreta do delito cometido -, o
que configura constrangimento ilegal ante a ausência de
fundamentação idônea, nos termos da sólida jurisprudência dos
Tribunais Superiores.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 710858
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
OMISSÕES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 713549
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 601626
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS (1.010 G DE MACONHA E 1.340 G DE COCAÍNA).
REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE PRISÃO
DOMICILIAR. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇAS. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO
INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVO STF N. 143.641/SP.
PRECEDENTES DO STJ. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO
WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A Suprema Corte, no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP,
concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva
pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das
medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as
mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e
deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre
Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008
e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras
autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os
casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave
ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas
pelo juízes que denegarem o benefício (HC n. 143.641/SP, Ministro
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do STF, DJe 9/10/2018).
2. In casu, verifica-se que a paciente se enquadra nos termos
definidos no HC Coletivo n. 143.641/SP, isto é, trata-se de mulher
presa, mãe de crianças menores (fls. 22/23), o delito noticiado não
foi cometido mediante violência ou grave ameaça e não consta nos
autos que o crime foi praticado contra seus descendentes.
3. Ordem concedida para substituir por prisão domiciliar a prisão
preventiva imposta à paciente nos Autos n.
0299091-13.2019.8.19.0001.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.010 g de maconha e 1.340 g de
cocaína.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 670436
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO
CRIMINAL IMPROCEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
FÁTICA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. REINCIDENTE. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO  LIMINARMENTE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. O
acórdão embargado está ampla e suficientemente fundamentado, no
sentido de que as razões do agravo regimental não impugnam
especificamente a fundamentação contida na decisão ora agravada,
especialmente quanto à manifesta impossibilidade de ampla análise de
fatos e provas nos autos de habeas corpus, limitando-se a reiterar
os argumentos contidos na exordial do habeas corpus, razão pela
qual, de rigor, incide a Súmula 182/STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711155
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1.        A aplicação da medida de semiliberdade não está sujeita a
nenhum rol taxativo, mas deve adequar-se à capacidade do
adolescente em cumpri-la, às circunstâncias e à gravidade da
infração, conforme dispõe o § 1º do art. 112 da Lei n. 8.069/1990
(HC n. 408.792/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T.,
DJe 27/9/2017).
 2.        A semiliberdade se mostra mais adequada à ressocialização
da paciente em razão da grande quantidade de entorpecente
apreendido, de seu envolvimento com a organização criminosa PCC e do
relatório da Fundação Casa que revelou problemas relativos a
disciplina, a denotar a insuficiência de medidas em meio aberto para
a proteção integral da jovem.
 3.        Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA DE SEMILIBERDADE - NÃO SUJEIÇÃO A ROL TAXATIVO)
   STJ - <<HC 408792>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00112 PAR:00001