AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1265454
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA  POR  IDADE  RURAL. CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. NÃO
COMPROVAÇÃO.  INÍCIO  DE PROVA MATERIAL QUE NÃO FOI CORROBORADA PELA
PROVA  TESTEMUNHAL,  AVALIADA  COMO  FRÁGIL  E  CONTRADITÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE   DE  REVISÃO.  SÚMULA  7/STJ.  AMPLIAÇÃO  DA  PROVA
TESTEMUNHAL.  TESE  NÃO  DEBATIDA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA  282/STF.  NÃO ATENDIMENTO DA REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 48, §
1º,  DA  LEI N. 8.213/1991. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. RAZÕES RECURSAIS
DESASSOCIADAS.   DEFICIÊNCIA   NA   FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA,  POR
ANALOGIA,  DAS  SÚMULAS  283  E  284/STF.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO.
1.  É  devida  a  aposentadoria  por  idade ao trabalhador rural que
completar  60  anos  de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde
que  esteja  demonstrado  o  exercício de atividade agrícola, por um
início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período
imediatamente  anterior  ao  requerimento do benefício, em número de
meses idêntico ao período de carência.
2.  No caso, a Corte de origem consignou no acórdão recorrido que as
provas  coligidas  aos autos não constituem um conjunto harmônico de
molde  a  formar  a convicção no sentido de que a parte autora tenha
exercido  atividade  rural no período exigido em lei e, ainda, que a
fragilidade   dos  depoimentos  das  testemunhas  não  são  aptos  a
corroborar  o  início  de  prova  material  apresentado.  Alterar  o
entendimento adotado pela Corte de origem esbarra no óbice da Súmula
7/STJ.
3.  O  argumento apresentado pelo recorrente quanto a "possibilidade
de se ampliar a eficácia probatória da prova material para comprovar
o  período  de  carência legalmente exigido à concessão do benefício
postulado",  não  foi  debatido  no  acórdão  recorrido. Aplica-se a
Súmula 282/STF.
4.  O  fundamento autônomo e suficiente adotado pela Corte de origem
de  que  a segurada não comprovou, no período imediatamente anterior
ao  requerimento de aposentadoria, o tempo necessário à concessão do
benefício,  nos  termos  do entendimento firmado em recurso especial
repetitivo  (REsp n. 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Primeira  Seção,  DJe 10/2/2016), não foi impugnado pelo recorrente,
atraindo o óbice da Súmula 283/STF.
5. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação
quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o
acórdão  recorrido,  apresentando  razões  recursais dissociadas dos
fundamentos   utilizados  pela  Corte  de  origem.  Incidência,  por
analogia,  das  Súmulas  n. 283 e 284/STF. 6. Consoante entendimento
desta Corte Superior de Justiça "a incidência da Súmula 7/STJ impede
o  exame  de  dissídio  jurisprudencial,  na  medida  em  que  falta
identidade  entre  os  paradigmas  apresentados  e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base
na  qual  a Corte de origem solucionou a controvérsia" (AgRg no AgRg
no  AREsp n. 637.910/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de
24/6/2015).
7. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - REEXAME DE FATOS)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 637910>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00048   PAR:00001   ART:00055   PAR:00003   ART:00143
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
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