AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1357552
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. DIREITO DE
GREVE.  PAGAMENTO  DOS  DIAS PARALISADOS. OMISSÃO DO ARESTO REGIONAL
AFASTADA. COMPENSAÇÃO DAS ATIVIDADES PARALISADAS. INTERESSE PÚBLICO.
FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  REMANESCEU  ÍNTEGRO. SÚMULA
283/STF. DESCONTO DOS DIAS PARALISADOS. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO
STJ.
1.  Afasta-se a alegada ofensa dos arts. 135 e 535 do CPC, porquanto
a  instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia   posta   nos  autos,  não  havendo  que  se  confundir
julgamento  desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2.  O  recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão   recorrido,   qual   seja,   "os   princípios  inerentes  à
Administração  Pública  -  notadamente  a  supremacia  do  interesse
público,   a   continuidade  do  serviço  público,  a  eficiência  e
moralidade  -  impedem  que  o  servidor  receba sua remuneração sem
prestar  o  respectivo serviço. Tal como ocorre no regime celetista,
há,  apenas,  a  possibilidade  de  os  dias  não  trabalhados serem
compensados, providência que, apesar de se afigurar legítima, máxime
diante  da  natureza alimentar da remuneração dos servidores, não se
afigura  obrigatória,  estando,  antes,  condicionada  ao  interesse
público,  a  ser  avaliada  pelo  administrador, peculiaridade deste
regime jurídico". Incidente, pois, a Súmula 283/STF.
3. "Esta Corte possui entendimento no sentido de que, em se tratando
de  greve  deflagrada por servidores públicos, é legítimo o desconto
pela  Administração  em seus vencimentos pelos dias não trabalhados,
tendo  em  vista  a suspensão do contrato de trabalho, nos termos da
Lei  n.  8.112/90, salvo a existência de acordo entre as partes para
que   haja   compensação   dos  dias  paralisados"  (AgRg  no  AREsp
244.165/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 11/12/2012, DJe 17/12/2012).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 589332>>-SP, <<AgRg no REsp 965541>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1160319>>-MG, <<AgRg no Ag 930113>>-MG
(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1326913>>-MG, <<EDcl no AREsp 36318>>-PA
(DIREITO DE GREVE - DESCONTO DOS DIAS PARALISADOS - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 244165>>-RJ, <<AgRg no AREsp 5351>>-SP,
           <<MS 17405>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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DJE        DATA:24/10/2019