CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 158327
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF.
PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA, INICIALMENTE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. HIPÓTESE DIVERSA
DO RE N. 586.453/SE, JULGADO PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO
GERAL. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO.
1. A causa de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela
denominada CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá
repercussão financeira em sua aposentadoria futura, cuja solução,
contudo, não se restringe à interpretação das regras da previdência
complementar.
2. Considerando que a matéria em discussão é afeta à relação de
emprego estabelecida com a Caixa Econômica Federal, ainda que haja
reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de
previdência privada, a FUNCEF, aplica-se ao caso, com as devidas
adaptações, o comando da Súmula 170/STJ: "Compete ao juízo onde
primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos,
trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição,
sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo
próprio". Precedentes da Segunda Seção.
3. Hipótese que não se enquadra no entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 586.453/SE, sob o regime de
repercussão geral, no qual foi reconhecida a competência da Justiça
comum para o processamento, em regra, de demandas ajuizadas contra
entidades privadas de previdência nas quais se busca o complemento
de aposentadoria.
4. Resultado do julgamento mantido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, manter decisão anteriormente proferida
conhecendo do conflito de competência e declarando competente o
Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, o suscitante,
tendo em vista existirem elementos fáticos de distinção entre o caso
em análise e aquele que foi objeto de julgamento no RE nº
586.453/SE, sob o regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal
Federal, o que inviabiliza, em consequência, o exercício do juízo de
retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO ENVOLVENDO ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS, TRABALHISTA E  ESTATUTÁRIO -
COMPETÊNCIA DO  JUÍZO ONDE PRIMEIRO FOI INTENTADA NOS LIMITES DA
SUA JURISDIÇÃO  - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA CAUSA - NOVO
JUÍZO E  COM PEDIDO REMANESCENTE)
   STJ - <<AgInt no CC 154828>>-MG,
         <<AgRg no CC 144129>>-SP,
         <<AgInt no CC 152217>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no CC 135970>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000170