AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145019
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. MERA REITERAÇÃO.
APRECIAÇÃO ANTERIOR NOS AUTOS DO HC N. 577.113/CE. EXCESSO DE PRAZO.
COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (DEZ), ADVOGADOS
DISTINTOS, EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. EMERGÊNCIA SANITÁRIA.
IMPACTO EM FEITOS PROCESSUAIS. DELONGA INJUSTIFICADA NÃO
CARACTERIZADA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto
prisional, é inviável o conhecimento de recurso por esta eg. Corte
Superior, no ponto, porquanto se reitera pleito já analisado nos
autos do HC. 577.113/CE, impetrado contra o mesmo decreto prisional.
II - O término da instrução processual não possui características de
fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma
aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta
Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de
razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao
direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em
consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem
como a quantidade de advogados e defensores envolvidos.
III - No caso, o trâmite processual segue ritmo compatível com a
complexidade do feito e com as circunstâncias excepcionais de
emergência sanitária, notadamente em razão da peculiaridade do
procedimento do Júri, a complexidade do feito, dada a pluralidade de
réus (10), com advogados distintos, a necessidade de expedição de
diversas cartas precatórias e a pendência de citação de um corréu.
Ademais, a prisão preventiva, decretada em 4/12/2019, tem sido
reavaliada no tempo legal, estando demonstrados que todos os
esforços estão sendo expendidos para o processamento do feito no
menor tempo possível, sem qualquer elemento que evidencie a desídia
do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a
conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento
ilegal passível de ser sanado pela presente via.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURADO)
   STJ - <<AgRg no RHC 118556>>-MT,
         <<HC 545854>>-SP,
         <<HC 513362>>-PE,
         <<AgRg no HC 502077>>-SP,
         <<RHC 99399>>-AL,
         <<HC 467341>>-SP
(MERA REITERAÇÃO - APRECIAÇÃO ANTERIOR)
   STJ - <<RHC 115356>>-RS,
         <<RHC 117327>>-GO
Acórdãos similares: AgRg no HC  659127  RJ  2021/0107056-3  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021