AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 171
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00099
RSTJ       VOL.:00147           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E
INJÚRIA PRATICADOS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS
FUNÇÕES.
Requisitos legais atendidos.
Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, receber a denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Apreciando a questão de ordem atinente a eventual afastamento do
querelado do cargo, decidiu, por maioria, que a matéria deverá ser
examinada, no caso concreto, no âmbito do requerimento formulado
pelo Ministério Público Federal, nos autos do Inquérito n. 259/AM,
de que é Relator o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Eliana Calmon e Hélio Mosimann.
Os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon,  Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Waldemar Zveiter,  Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas:     Veja Inq 259-AM
Informações complementares:      CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME CONTRA A HONRA,
CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, ACUSAÇÃO, AUTOR DO CRIME,
DESEMBARGADOR, VITIMA, SERVIDOR PUBLICO, EXERCICIO DE FUNÇÃO,
DECORRENCIA, EXISTENCIA, SUFICIENCIA, INDICIO, AUTORIA DO CRIME,
PROVA, MATERIALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL.
     NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, CRIME
CONTRA A HONRA, PREVISÃO, LEI DE IMPRENSA, HIPOTESE, EXISTENCIA,
MANIFESTAÇÃO, VITIMA, PRAZO, TRIMESTRE, TERMO INICIAL, CIRCULAÇÃO,
JORNAL, NOTICIA, IRRELEVANCIA, POSTERIORIDADE, JUNTADA, DOCUMENTO,
REFERENCIA, REPRESENTAÇÃO.
     NÃO OCORRENCIA, INEPCIA, DENUNCIA, HIPOTESE, DESCRIÇÃO,
INTEGRALIDADE, CIRCUNSTANCIA DO CRIME, QUALIFICAÇÃO, ACUSADO,
INDEPENDENCIA, DIVERSIDADE, CAPITULAÇÃO LEGAL, CRIME.
     INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, VITIMA, NOTIFICAÇÃO PREVIA,
ACUSADO, CRIME DE IMPRENSA, OFENSA A HONRA, OBJETIVO, PEDIDO DE
EXPLICAÇÃO, OBSERVANCIA, ARTIGO, LEI DE IMPRENSA.
     (QUESTÃO DE ORDEM)
     DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, MATERIA, AFASTAMENTO, ACUSADO, CARGO
PUBLICO, AMBITO, AUTOS, AÇÃO PENAL, HIPOTESE, EXISTENCIA,
ANTERIORIDADE, REQUERIMENTO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, AUTOS,
INSTAURAÇÃO, INQUERITO JUDICIAL, DIVERSIDADE, MINISTRO, RELATOR.
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MATERIA, AFASTAMENTO, ACUSADO, CARGO
PUBLICO, AMBITO, AUTOS, AÇÃO PENAL, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA,
REQUERIMENTO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, AUTOS, INSTAURAÇÃO,
INQUERITO JUDICIAL, DIVERSIDADE, MINISTRO, RELATOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00020 ART:00021 ART:00022 ART:00023 INC:00002
        ART:00025 ART:00041 PAR:00001 ART:00043
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043 ART:00383 ART:00384
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029