RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1806439
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PASEP.  PRESCRIÇÃO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONSTITUIÇÃO
DEFINITIVA  COM A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERMO INICIAL QUANDO DO
ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.
I  -  Na  origem, a União Federal ajuizou execução fiscal em face do
Município de Souza/PB, objetivando à satisfação de crédito, a título
de  contribuição ao PASEP, objeto de lançamento de ofício decorrente
de auto de infração.
II  -  No  caso,  o  Tribunal  de  origem  afastou  a  ocorrência da
prescrição,  sob  o fundamento de que o crédito fora definitivamente
constituído  em  03/06/2011,  data  em  que ocorreu a notificação do
sujeito  passivo  do  lançamento,  não  tendo, assim, transcorrido o
lustro  prescricional  até  o  ajuizamento  da  demanda, ocorrido em
16/05/2016.  No  presente  recurso especial, o Município de Souza/PB
sustenta   que   os   créditos   exequendos   estariam   prescritos,
considerando que foram lançados e tiveram vencimento em 2007, 2008 e
2009,  tendo,  assim,  transcorrido o quinquênio prescricional, dado
que   a  execução  fiscal  foi  ajuizada  apenas  no  ano  de  2016,
independentemente  da  data  da  notificação  do lançamento. III - O
Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  jurisprudência  pacífica no
sentido  de  que, em se tratando de lançamento decorrente de auto de
infração, inclusive de multas lançadas de ofício, o termo inicial do
prazo  prescricional  não ocorre na data do vencimento da obrigação,
mas  sim  quando quando do esgotamento do prazo para a impugnação do
lançamento,  conforme o Enunciado Sumular n. 622/STJ: "A notificação
do  auto  de  infração  faz  cessar  a contagem da decadência para a
constituição   do   crédito   tributário;   exaurida   a   instância
administrativa  com  o  decurso  do prazo para a impugnação ou com a
notificação   de  seu  julgamento  definitivo  e  esgotado  o  prazo
concedido  pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se
o prazo prescricional para a cobrança judicial."
IV  -  No  âmbito  do  processo  administrativo federal, aplicável à
hipótese  (PASEP),  a  constituição definitiva do crédito tributário
ocorre   quando   do   transcurso   do   prazo   para  a  impugnação
administrativa  à notificação do lançamento, ou seja, 30 dias após a
notificação,  nos  termos  do  art.  15  do  Decreto n. 70.235/1972.
Precedentes:  AgInt  no REsp 1734552/PE, Rel. Ministra Regina Helena
Costa,   Primeira  Turma,  DJe  02/08/2018;  REsp  1774940/SP,  Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/02/2019.
V - Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos  do  voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ESGOTAMENTO DO
PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1734552>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1375195>>-AL, <<REsp 1774940>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000622
LEG:FED DEC:070235 ANO:1972
        ART:00015
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240   PAR:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005