AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1908041
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SÚMULAS 7/STJ, 283 E
284/STF. ÓBICES SUMULARES INAPLICÁVEIS. ADMINISTRATIVO. TAXA DE
OCUPAÇÃO RESULTANTE DA DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS
INTERESSADOS IDENTIFICADOS E COM DOMICÍLIO CERTO. ART. 11 DO
DECRETO-LEI N. 9.760/46. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA
COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Não há que se falar em revolvimento fático-probatório, uma vez
que a discussão sobre prescrição foi analisada inteiramente sob viés
legal através do art. 11 do Decreto Lei n. 9.760/1946. Ainda, diante
da capacidade do art. 11 do Decreto Lei n. 9.760/1946 infirmar as
conclusões do tribunal de origem são inaplicáveis os óbices
sumulares 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal por ausência de
impugnação específica dos elementos do acórdão recorrido.
III ? Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com
orientação desta Corte segundo o qual, nos procedimentos
demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da
redação original do art. 11 do Decreto Lei nº 9.760/1946, os
interessados identificados e com domicílio certo devem ser
notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e
da ampla defesa.
IV ? A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de
que a data da cobrança da taxa de ocupação é o termo inicial da
contagem do prazo prescricional das ações em que se pretende a
anulação dos processos de demarcação de terreno de marinha.
V ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA - INTERESSADOS - INTIMAÇÃO
PESSOAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1526584>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1504110>>-RJ
(DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA - INTERESSADOS - NOTIFICAÇÃO POR
EDITAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1504110>>-RJ
   STF - [[ADI 4264]]-PE
(DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA - ANULAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO
INICIAL - TAXA DE OCUPAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1717362>>-CE,
         <<REsp 1649274>>-ES,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1524201>>-RS
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "[...] preservam-se  as  notificações  por  edital  de
interessados determinados realizadas entre o início da vigência da
Lei n. 11.484, de 31/05/2007  e a data de provimento da cautelar na
ADI 4.264/PE (30.05.2011), ante o efeito ex nunc da cautela
proferida em processo objetivo de controle de constitucionalidade
(art. 11, § 1º, da Lei n. 9.868/1999)".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00011
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:011484 ANO:2007
        ART:00005
LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00011 PAR:00001