AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1489291
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO   INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103
DA LEI 8.213/1991 ÀS AÇÕES DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel.
Min.   ROBERTO   BARROSO,   DJe  23.9.2014,  com  repercussão  geral
reconhecida,  firmou  entendimento  de  que o direito fundamental ao
benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que
se   atribua   consequência  negativa  à  inércia  do  beneficiário,
reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial
de benefício previdenciário.
2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental
da  pessoa  humana,  dada  a  sua  natureza  alimentar,  vinculada à
preservação  da  vida.  Por  essa razão, não é admissível considerar
extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em
tempo  que  se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos
Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico,
demandando  largueza  intelectual que lhes possa reconhecer a máxima
efetividade  possível.  Portanto,  no  caso  dos  autos, afasta-se a
prescrição   de   fundo   de   direito  e  aplica-se  a  quinquenal,
exclusivamente   em   relação   às   prestações  vencidas  antes  do
ajuizamento  da  ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo
legitime  a  violação de um direito fundamental. O reconhecimento da
prescrição  de  fundo  de  direito  à  concessão  de um benefício de
caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social,
retirando-lhe  o direito fundamental à previdência social, ferindo o
princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional
do mínimo existencial.
4.  Esta  Corte  fixou  a orientação de que os efeitos da decadência
previdenciária  limitam-se  à ação de revisão do ato de concessão do
benefício,  não  havendo  que  se  falar  em decadência do direito à
concessão  de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos
fundamentais.  Na  hipótese  dos  autos,  cuida-se de ação em que se
busca  a  concessão  de  benefício,  não  havendo  que  se  falar em
reconhecimento da decadência do direito de ação.
5.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<REsp 1764183>>-PR, <<AgInt no REsp 1581284>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1551715>>-RS
     STF - [[RE 626489]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
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