AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 7319
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  À EXECUÇÃO EM
MANDADO   DE   SEGURANÇA.  PRELIMINAR  DE  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO
EXECUTÓRIA  AFASTADA.  ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/1932. SÚMULA
150/STF.  LEI  N.  8.880/1994.  REESTRUTURAÇÃO  DE CARREIRA. DECISÃO
POSTERIOR  À  CITADA NORMA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO
FIRMADO  NO RESP 1.235.513/AL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JUROS
DE MORA. TERMO INICIAL E FINAL. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1.   Especificamente  contra  a  Fazenda  Pública,  a  prescrição  é
disciplinada  pelo Decreto-Lei n. 20.910/1932 que estabelece o prazo
prescricional  de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão
contra   as  Fazendas  Públicas  Federal,  estaduais,  municipais  e
distrital (ex vi, art. 1º).
2.  A  jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no
sentido  de  que  o  prazo  prescricional para a propositura da ação
executiva  contra  a  Fazenda  Pública  é  de cinco anos, contados a
partir  do  trânsito  em  julgado  da decisão condenatória, conforme
verbete  sumular  n.  150  do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a
execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
3.  A  Primeira  Seção  desta  Corte Superior, no julgamento do REsp
1.235.513/AL,    representativo   da   controvérsia,   pacificou   o
entendimento de que é incabível a alegação, nos embargos à execução,
de  matéria  de  defesa  passível  de  ser  arguída  no  processo de
conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.
4. No caso em exame, a MP 2.225-45/2001 foi publicada em 05/09/2001,
antes,  portanto, do julgamento do mandado de segurança, ocorrido em
28/11/2001, com trânsito em julgado em 17/04/2002, razão pela qual o
conteúdo  da  referida  norma poderia ter sido alegado e decidido no
curso do mandamus, o que não ocorreu.
5.  Reveste-se  da imutabilidade própria da coisa julgada material a
decisão  que  determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por
cento)  ao  mês, bem como o termo inicial e final de sua incidência,
porquanto  já  foi  objeto  de  apreciação no referido julgamento do
mandamus.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer,  Laurita  Vaz, Jorge Mussi, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (AÇÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL DE
CINCO ANOS - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 537>>-DF
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - MATÉRIA PASSÍVEL DE SER ARGUIDA NO PROCESSO
DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476)
(RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO ANALÓGICA - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO
AO ÍNDICE DE 3, 17%)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 213261>>-AL
(TERMO INICIAL - INCORPORAÇÃO - PERCENTUAL DOS JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA)
     STJ - <<MS 7319>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ÍNDICE DE 3, 17% -
LITISPENDÊNCIA - RECONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 6864>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EmbExeMS 7319>>-DF que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45