AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1414169
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO DE
INSTRUMENTO.   REMISSÃO.   ART.   14   DA  LEI  11.941/2009.  DÉBITO
CONSOLIDADO  POR  CONTRIBUINTE  ATÉ O VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO
REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA: RESP 1.208.935/AM, REL. MIN. MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  DJE  2.5.2011.  A  CORTE DE ORIGEM AFIRMOU QUE O
CRÉDITO  DEVIDO  É  INFERIOR  AO PREVISTO NA NORMA, O QUE AUTORIZA A
REMISSÃO  (TEMAS 456 E 457). ENTENDIMENTO DIVERSO IMPLICARIA REEXAME
DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7  DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA
FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  No  julgamento  do  REsp. 1.208.935/AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES,  DJe  2.5.2011,  o  Superior Tribunal de Justiça, ao julgar
Recurso  Especial  submetido  ao  regime  do art. 543-C do CPC/1973,
firmou  o  entendimento de que não compete ao Magistrado, de ofício,
declarar a remissão em matéria tributária, analisando isoladamente o
valor  cobrado  na  Execução  Fiscal,  sem  examinar a existência de
outros  débitos,  segundo  as disposições contidas no art. 14 da Lei
11.941/2009  (Temas  456  e  457).  2.  A  Corte  de origem afirmou,
expressamente, que o valor do débito cobrado era inferior ao patamar
estabelecido  na norma; logo, entendimento diverso, como pretendido,
esbarra  no  óbice da Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de
simples  reexame  de  provas  não  enseja  Recurso  Especial. 3. Foi
ressaltado,  por  fim,  a  impropriedade  da  juntada dos documentos
apenas  em Embargos Declaratórios. Os fundamentos apresentados foram
suficientes  para  a  manutenção  do decisum, e não foram impugnados
pela  parte  ora  agravante em seu Apelo Raro. Inafastável, assim, a
incidência  da  Súmula  283  do STF, segundo a qual é inadmissível o
recurso  extraordinário,  quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
4.   Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO
MAGISTRADO - DÉBITO CONSOLIDADO POR CONTRIBUINTE ATÉ O VALOR LIMITE
DE R$ 10.000, 00 - ART. 14 DA LEI 11.941/2009)
     STJ - <<REsp 1208935>>-AM (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 456,
457)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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