AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1801603
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/1980.
CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no
sentido de que a garantia exigida pelo art. 16, § 1°, da Lei
6.830/1980 é requisito de admissibilidade e de desenvolvimento
válido dos Embargos à Execução Fiscal.
2. In casu, o Tribunal de origem consignou: "Compulsando os autos,
observa-se que, ajuizados os embargos à execução, o Juízo originário
despachou no sentido de determinar à parte embargante que emendasse
a inicial para indicar seu endereço eletrônico, comprovar o estado
de miserabilidade, com a juntada dos documentos que entendesse
pertinentes e que procedesse à garantia do Juízo, sob pena de
indeferimento da inicial. A parte embargante emendou parcialmente a
inicial, mas renovou o pedido de deferimento da justiça gratuita e
da dispensa do depósito prévio, sem apresentar qualquer garantia.
Sobreveio a sentença, então, indeferindo a inicial e extinguindo o
feito sem resolução de mérito.Quanto à alegação da impossibilidade
de prestação de qualquer garantia do juízo, em razão da
hipossuficiência financeira, registre-se que tal garantia é condição
de procedibilidade dos embargos do devedor, de acordo com as
disposições do art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80. A justiça
gratuita exime o beneficiário do pagamento das despesas processuais,
não ficando isento de assegurar o Juízo para a propositura de
embargos do devedor, em razão do princípio da especialidade das
leis. Assim, a irresignação do apelante é descabida. Por fim,
diga-se, ainda, que o recorrente não impugnou em seu recurso a
fundamentação da sentença que considerou que, apesar de constar em
nome do embargante remuneração no valor de R$ 4.482,81
(aposentadoria por idade)" ao cotejar a renda mensal com as
informações inseridas na declaração de imposto de renda de id.
4058502.2854915, nota-se que o autor possui um patrimônio
significativo, constituído por um veículo de marca Toyota, modelo
Hilux, adquirido por R$ 140.000,00, bem como por 03 imóveis, além de
cota em consórcio. Em síntese, o patrimônio do embargante perfaz o
montante de R$ 734.142,88". (fls. 86-87, e-STJ)
3. Rever os entendimentos consignados pelo acórdão recorrido requer
revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a
quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tais
entendimentos. Assim, a análise dessas questões demanda reexame de
provas, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - PREVISÃO
ESPECÍFICA - LEI 6.830/80)
   STJ - <<REsp 1651509>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00016 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007