AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 8853
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO STJ N.
12/2009.  INTEMPESTIVIDADE.  CONSTATAÇÃO.  PRAZO  PARA  AJUIZAMENTO.
SÚMULA 734 DO STF E DIREITO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  A  jurisprudência  deste  Sodalício  é  firme quanto a inadmitir
reclamação  proposta com o fito de dirimir divergência entre acórdão
de  Turma  Recursal  de Juizados Especiais e a jurisprudência do STJ
quando já ultrapassado o prazo de quinze dias, "contados da ciência,
pela  parte,  da  decisão  impugnada,  independentemente de preparo"
(art. 1º da Resolução n. 12/2009).
3.  Na  hipótese,  o  pedido  foi  ajuizado em 22/05/2012, depois de
mantida  decisão  que  declarou  prejudicado recurso extraordinário,
enquanto o acórdão que apreciou os embargos de declaração do julgado
proferido pela Turma Recursal foi publicado em 21/05/2009.
4. A reclamação proposta com fundamento na Resolução STJ n. 12/2009,
"restrita  a  dirimir  eventual  divergência  entre acórdão de turma
recursal  e  a  jurisprudência do STJ, não se subsume aos ditames da
reclamação  constitucional  regulada nos arts. 187 e segs. do RISTJ"
(AgRg na Rcl 3.700/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA
SEÇÃO,   julgado   em  22/06/2011,  DJe  30/06/2011),  pois,  nesta,
diferentemente   daquela,   não   há   prazo   estipulado  para  sua
propositura.
5.  A  imposição de prazo para ajuizamento da reclamação na referida
Resolução  não viola o disposto na Súmula 734 do STF, nem a natureza
jurídica do instituto (direito de petição).
6. Se ao tempo da propositura da reclamação vigia a norma do art. 1º
da   Resolução  n.  12/2009  do  STJ,  descabe  falar  em  aplicação
retroativa de tal ato normativo.
7.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL - PRAZO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 27168>>-MS, <<AgRg na Rcl 27153>>-MS,
           <<AgRg na Rcl 26576>>-MS, <<AgRg na Rcl 22054>>-AC,
           <<AgRg na Rcl 17724>>-MS, <<AgRg na Rcl 11736>>-PE
(RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DITAMES DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 3700>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734