AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1317234
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU. ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM.  AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
FALTA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF.
INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.  282 E 356 DO STF.
REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a
tese defendida no recurso especial.
3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
4. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso
especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.
1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu no caso.
5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
6. No caso, não há como averiguar, nesta instância, sem incorrer no
mencionado óbice, se a parte recorrida se desincumbiu do seu ônus
probatório sobre a intempestividade da comunicação do protocolo do
agravo de instrumento em primeira instância, revertendo, desse modo,
a decisão que não conheceu do recurso da recorrente por esse motivo.
7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
8. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a aplicação das
Súmulas n. 282 e 356 do STF e 7, 83 e 211 do STJ.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1318063>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1258616>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 847044>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1222138>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 5 E
7/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TUTELA PROVISÓRIA - COGNIÇÃO SUMÁRIA - NATUREZA
PRECÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1586569>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'o óbice relativo à ausência de prequestionamento
impede o conhecimento não apenas da alegação de ofensa a  norma
infraconstitucional, mas também da divergência jurisprudencial'
[...]".
     "[...] tem início na data do protocolo na instância 'ad quem'
a  contagem do tríduo legal previsto no art. 526 do CPC/1973 para
que a  parte comunique ao juízo a  quo  a  interposição do agravo
de instrumento, sob pena de não ser conhecido o  recurso,
independentemente da prova de prejuízo oriundo da inobservância de
tal medida".
     "[...] 'a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça impede o  exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e  os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a  situação fática do caso concreto, com
base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa' [...]".
     "[...] não há incompatibilidade entre a  decisão proferida por
esta relatoria nos autos [...]  reconhecendo a verossimilhança das
alegações da parte e, por esse motivo, concedendo parcialmente a
medida, a  fim de 'determinar que o levantamento de qualquer valor,
pelos requeridos ou seus advogados, seja precedido de caução
suficiente e idônea, a ser arbitrada pelo Juiz de primeiro grau e
prestada nos próprios autos, sem prejuízo de ulterior reexame do
pedido, após manifestação da parte contrária'  e o desprovimento
do recurso.
      Isso porque, a referida decisão é um ato
judicial precário e exarado em cognição sumária, sujeito, portanto,
a  confirmação, modificação ou revogação no julgamento final da
insurgência recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00526 PAR:ÚNICO
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