AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1428661
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AÇÃO  CONDENATÓRIA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU
PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1.  É descabido aferir, em sede de recurso especial, suposta afronta
a  orientação  contida em verbete sumular, porquanto a categoria não
se  amolda  ao conceito de lei federal, previsto no art. 105, inciso
III, alínea "a", da Constituição da República.
2.  Não  se  admite  o  recurso  especial  no  que  diz  respeito  à
contrariedade  aos  arts.  6º, VI, e 14, § 3º, do CDC, uma vez que o
conteúdo  normativo dos dispositivos não foi examinado pelo Tribunal
de  origem.  Aplicação  da  Súmula  211/STJ.  2.1.  "A  admissão  de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige  que  no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão  julgador verificar a
existência  do  vício  inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei".  (REsp  1639314/MG,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA,  julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017.) 3. A Corte Estadual,
mediante  o  exame  das  provas  constantes  dos autos, reconheceu a
inexistência   do   dano   moral   alegado  pela  parte  recorrente,
revelando-se  inviável derruir tal conclusão na via especial por ser
necessário  revisitar  o  acervo  fático-probatório.  Incidência  da
Súmula 7 do STJ.
4.  É  iterativa  a  jurisprudência no sentido de que a aplicação do
referido  óbice  impede o conhecimento do recurso lastreado, também,
na  alínea  "c"  do  permissivo constitucional, uma vez que inexiste
identidade  entre  os  paradigmas  apresentados  e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - OFENSA A SÚMULA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1196344>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1130101>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
NCPC - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - EXAME DO DISSÍDIO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1186481>>-AC, <<AgRg no Ag 1160541>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
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