AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613611
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. REPONDE A
OUTRAS AÇÕES PENAIS. PRIMARIEDADE TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. EXTENSÃO DE
BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE. COVID-19. PACIENTE NÃO PERTENCE A GRUPO DE RISCO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e
no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal
hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior.
2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Embora o crime não
inclua violência ou grave ameaça, as instâncias ordinárias
destacaram a necessidade da prisão preventiva para fins de garantia
da ordem pública, tendo em vista a variedade/quantidade de
substância entorpecente apreendida (03 embalagens plásticas de
cannabis sativa, 10 papelotes de cocaína, 01 embalagem com 25
comprimidos de ecstasy e 35 pontos de LSD), e a reiteração do agente
na prática delitiva (responde pela prática de outros crimes na
Comarca, dentre eles uma tentativa de homicídio duplamente
qualificado). Ressaltaram, por fim, que o paciente provocou temor
nas testemunhas, por estar armado, e empreendeu fuga da abordagem
policial. Adequação ao artigo 312 do Código de Processo Penal.
3. A persistência do agente na prática criminosa justifica a
interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos
termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma
periculosidade social e compromete a ordem pública.
4. Extensão do benefício da liberdade provisória concedida às corrés
pelo Tribunal de Justiça local. Impossibilidade de aplicação do
art. 580 do Código de Processo Penal. O agente não demonstrou a
similitude fático-processual existente entre as partes,
distinguindo-se: o paciente apresenta vida pregressa com anotações
criminais (as corrés não ostentam passagens anteriores) e ele
empreendeu fuga.
5. Situação de pandemia pelo Covid-19. Impossibilidade de revogação
automática da prisão. Os documentos carreados aos autos não
evidenciam que o agravante se encontra no grupo de risco ou nas
hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de
revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
"Este Superior Tribunal tem analisado habeas corpus que aqui aportam
com pedido de aplicação de medidas urgentes face à pandemia do novo
coronavírus, sempre de forma individualizada, atento às informações
sobre o ambiente prisional e sobre a situação de saúde de cada
paciente" (HC n. 572.292/AM, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
Quinta Turma, Data da Publicação:14/4/2020).
6. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES -
ANÁLISE INDIVIDUALIZADA)
   STJ - {{HC 572292}}-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida: 03 embalagens plásticas de cannabis
sativa, 10 papelotes de cocaína, 01 embalagem com 25 comprimidos de
ecstasy e  35 pontos de LSD.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)