bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1699987
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL     E     PREVIDENCIÁRIO.     AGRAVO
INTERNO    NOS   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NOS   EMBARGOS   DE
DECLARAÇÃO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   ATIVIDADE   ESPECIAL.
APRENDIZ   DE   CERAMISTA.   OCUPAÇÃO   NÃO   CONTEMPLADA   NA
LEGISLAÇÃO   DE   REGÊNCIA.   SUJEIÇÃO   A   AGENTES   NOCIVOS.
AUSÊNCIA   DE   COMPROVAÇÃO.   INVERSÃO   DO   JULGADO.
INVIABILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.    AGRAVO     INTERNO     DO
PARTICULAR    NÃO     PROVIDO.
1.    O   agravo   interno   não   trouxe   argumentos   novos
capazes   de   alterar   o   entendimento   anteriormente   firmado,
  limitando-se   a   reiterar   as   teses   já   veiculadas   no
especial.
2.   A   Corte   de   origem   destacou   que   a   ocupação   de
aprendiz   de   ceramista   não   se   encontra   contemplada   na
legislação   correlata,   considerando-se   o   enquadramento   por
 categoria   profissional   até   28/04/1995   e,   na   hipótese,
não   há   nenhum   elemento   de   convicção   que   demonstre   a
 sujeição   a   agentes   nocivos.
3.   Assim,   a   adoção   de   entendimento   diverso,   conforme
pretendido,   implicaria   o   reexame   do   contexto
fático-probatório   dos   autos,   circunstância   que   redundaria
 na   formação   de   novo   juízo   acerca   dos   fatos   e
provas,   e   não   de   valoração   dos   critérios   jurídicos
concernentes   à   utilização   da   prova   e   à   formação   da
convicção,   o   que   impede   o   seguimento   do   recurso
especial.   Sendo   assim,   incide   a   Súmula   7   do   STJ,
segundo   a   qual   a   pretensão   de   simples   reexame   de
prova   não   enseja   recurso   especial.
4.     Agravo     interno     do   particular    não     provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE ESPECIAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO
- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 920883>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1681867>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1626581
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  ATRASO  E
PARCELAMENTO  DO  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM
SEDE  DE  RECURSO  REPETITIVO:  RESP  886.462/RS,  REL.  MIN.  TEORI
 ALBINO  ZAVASCKI,  DJE  28.10.2008  E  RESP  1.102.577/DF,  REL.
MIN.  HERMAN  BENJAMIN,  DJE  18.05.2009.  AGRAVO  INTERNO  DOS
CONTRIBUINTES  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  O  acórdão  hostilizado  consignou  que  a  satisfação  do
débito  em  atraso  não  afasta  a  multa  moratória  que  decorre
de  quitação  realizada  a  destempo,  o  que  encontra  amparo  na
orientação  firmada  pela  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,
por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  886.462/RS,  de  relatoria
do  eminente  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  e  consolidada  na
 Súmula  360/STJ  (O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se
aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação
regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo).
2.  Ademais,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  (art.  138  do
 CTN)  não  se  aplica  nos  casos  de  parcelamento  de  débito
tributário  (REsp.  1.102.577/DF,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,
Primeira  Seção,  DJe  18.5.2009,  acórdão  sujeito  ao  regime  do
art.  543-C  do  CPC  e  da  Resolução  8/2008  do  STJ).
3.  Agravo  interno  dos  contribuintes  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DÉBITO EM ATRASO - QUITAÇÃO REALIZADA A DESTEMPO - MULTA MORATÓRIA
- SÚMULA 360 DO STJ)
   STJ - <<REsp 886462>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 61)
(DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1102577>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 101)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00138
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000360
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 941239
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILÍCITO CONTRATUAL
CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO DA COMPANHIA A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem analisou aspectos das cláusulas do contrato
administrativo firmado entre as partes, concluindo pelo ilícito
contratual. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o
reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que
redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do
recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 5 do STJ, segundo a
qual a simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial.
3 . Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1950379
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
GRATIFICAÇÃO CRIADA POR LEI E EXTINTA POR MEIO DE PORTARIA.
SUPRESSÃO. ILEGALIDADE.   VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL E
NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ARESTO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
126/STJ.
1. A solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso
especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta
a texto de lei federal, já que o caso necessita primordialmente da
análise das Portarias n. 300/2018, n. 060/2018 e n. 59/2018, atos
normativos que não se enquadram no conceito de "tratado ou lei
federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF, bem como demanda a
análise de legislação local, qual seja, a Lei Municipal n.
2.833/2000, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso
especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário.").
2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa ao pagamento
e restabelecimento da verba indevidamente retirada dos vencimentos
da parte autora, amparou-se em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o
acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso
extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ.
2 Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1702175>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1642570>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1929316  TO  2021/0201172-8  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1950359
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
GRATIFICAÇÃO CRIADA POR LEI E EXTINTA POR MEIO DE PORTARIA. ATO DE
EFEITOS CONCRETOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
DO ARESTO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.
1. O tema referente ao princípio da dialeticidade, de fato, não foi
previamente debatido pela instância ordinária (Súmula 211/STJ).
2. A solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso
especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta
a texto de lei federal, já que o caso necessita primordialmente da
análise das Portarias n.300/2018, n. 060/2018 e n. 59/2018, atos
normativos que não se enquadram no conceito de "tratado ou lei
federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.
3. A instância ordinária, ao decidir a questão relativa à supressão
da gratificação salarial da autora, amparou-se em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a
manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de
interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula
126/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1091730>>-DF,
         <<REsp 1679300>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1945838
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
PROFESSORES ESTADUAIS. HORAS EXTRACLASSE. PISO NACIONAL DO
MAGISTÉRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Verifica-se não ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional,
na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a
controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021).
2. Verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido, integrada
em sede de embargos declaratórios, que o Tribunal de origem motivou
adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a
aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não
se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só
argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à
pretensão da parte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1839501  SP  2021/0030946-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgInt no REsp  1958208  AM  2021/0281967-2  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1944453
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO. QUESTÃO RESOLVIDA COM BASE EM FUNDAMENTO
EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
QUESTÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.
1. A legitimidade do ente estatal se deu à luz de fundamento
exclusivamente constitucional, circunstância que inviabiliza o exame
da matéria em sede de recurso especial.
2. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o
prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão
controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os
dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,
interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no
REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe 6/5/2021).
3. Caso concreto em que o Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de
valor acerca dos arts. 927, III, e 988, IV, do CPC, restando ausente
o necessário prequestionamento da matéria.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1621025>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1934924  TO  2021/0124167-5  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1933177
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMNISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PAGAMENTOS
INDEVIDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APÓS O ÓBITO DOS TITULARES.
DÉBITO APURADO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ANULAÇÃO DO
DÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RESTABELECIMENTO DO
PERCENTUAL FIXADO EM ANTERIOR DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na
medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a
controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. No caso, houve manifestação expressa da Corte regional sobre
alegação de suspensão do prazo prescricional, não estando
configurada, por isso, a alegada omissão.
3. Deve ser acolhido o pleito de readequação da verba sucumbencial
em grau recursal, considerando que a revogação da decisão anterior
pela decisão ora agravada se deu em razão da interposição de agravo
interno exclusivamente pelo INSS, de modo que não cabe, em nova
decisão, majorar o percentual outrora arbitrado. Assim, fica
redimensionada a verba advocatícia, em grau recursal, para 15% sobre
o valor já arbitrado no processo.
4. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1849768
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO
CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e
ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040
do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em
caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao
precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o
propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008.
Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar
Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.
2. Na espécie, a respeito da competência tributária para a cobrança
do ISSQN, a Corte local, no juízo de conformação com recursos
repetitivos, amparou-se no entendimento consolidado pelo STJ quando
do julgamento do REsp 1.117.121/SP, assinalando que "o imposto é
devido, como regra geral, no local do estabelecimento prestador" e
que, "não se encaixando o serviço prestado pelo autor, ora apelante,
em nenhuma das 22 hipóteses excepcionais do artigo 3° da Lei
Complementar n° 116/2003 e, não havendo escritório, filial ou afins
no município de Itapevi, de rigor que o recolhimento do ISS se dê
com base na regra geral, ou seja, no local do estabelecimento
prestador, isto é, no município de Cotia".
3. Nesse panorama, já tendo sido realizado o juízo de adequação pelo
Tribunal a quo, nos termos do art. 1.030 do CPC, fica prejudicada a
análise da matéria do presente recurso especial, tendo em vista ser
coincidente com aquela discutida no repetitivo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL A QUO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 38928>>-RS,
         <<QO no Ag 1154599>>-SP
(COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - COBRANÇA DO ISSQN)
   STJ - <<REsp 1117121>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 198)
(RECURSO  ESPECIAL -   MATÉRIA  IDÊNTICA  - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -
PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1334550>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 ART:01040
LEG:FED LEI:011672 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1776407
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONVÊNIO. DOCUMENTOS
JUNTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA
DEFESA. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA  SÚMULA 7 DO STJ.
1. Este Sodalício possui entendimento no sentido de que "a
apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que
não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o
contraditório e que não haja má-fé" (AgInt no AgInt no AREsp
1.653.794/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020).
2. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido
de asseverar a impossibilidade de juntada dos documentos realizada
em sede de apelação, demandaria, necessariamente, novo exame do
acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Para se afirmar que a anulação do ato administrativo se deu com
observância ao contraditório e à ampla defesa, seria imprescindível
o reexame dos elementos contidos no caderno processual, providência
incabível na via do especial, a teor do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1653794>>-MG
(APELAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - REVISÃO -  REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1520509>>-DF
(ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA -
ANÁLISE - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1791585>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1522416>>-CE