AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1374150
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALÊNCIA DE PATROCINADORA.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior: "Até a liquidação
extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos
empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação
Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é
responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de
benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos
participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI,
aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em
março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a
impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo
FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a
ausência de solidariedade entre os fundos" (REsp 1.248.975/ES, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/08/2015).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando provimento
ao agravo interno e ao recurso especial, para afastar a multa
aplicada com base no art. 538 do CPC/1973 e, no mérito, julgar
improcedente o pedido, e os votos dos Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão acompanhando o relator,
a Quarta Turma, por maioria, decide negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do relator. Votou vencida a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti (voto-vista). Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - FALÊNCIA DA PATROCINADORA - COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1248975>>-ES
(VOTO VENCIDO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO -
PRÉVIA FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1207071>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 539,
540),
         <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736)
(VOTO VENCIDO - PLANO FEMCO/COFAVI - LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1673367>>-ES
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 75
da LC 109/2001 não atinge o fundo de direito, mas apenas as quantias
referentes aos proventos anteriores aos cinco anos do ajuizamento da
ação".
     "[...] sendo o referido convênio de adesão um único ato
jurídico, o qual norteia todas as relações jurídicas entre as
aderentes e destas com os ex-empregados participantes do plano, não
há, ao meu sentir, como considerar a existência de solidariedade
entre os fundos somente para alguns dos ex-empregados da COFAVI e
sua ausência para os outros.
     [...]
     [...] a inexistência de solidariedade entre os fundos/submassas
FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA abrange todos os casos nos quais os
proventos de complementação de aposentadoria foram concedidos a
ex-empregados da COFAVI com base no convênio por meio do qual a
COVAFI aderiu à FEMCO, razão pela qual tem aplicação a esses
assistidos o entendimento da Segunda Seção [...] no sentido da
'impossibilidade de utilização do patrimônio pertencente ao
fundo/submassa FEMCO/COSIPA' para a continuidade de pagamento desses
benefícios".
     "[...] a despeito de a FEMCO ter concedido a complementação de
aposentadoria ao autor da ação, estaria obrigada a continuar pagando
esse benefício, apenas na hipótese de terem sido efetuados os
pagamentos de todas as contribuições devidas pelo patrocinador,
propiciando, dessa forma, a formação de reserva matemática, o que
[...] não ocorreu, obrigação que subsistiria em caso de retirada da
patrocinadora [...], desde que cumpridas todas as obrigações perante
a referida entidade, de modo a assegurar os direitos dos filiados e
assistidos, a quem pertence o patrimônio constituído à luz das
normas que regem o sistema fechado de previdência complementar
[...]".
     "[...] a liquidação do plano FEMCO/COFAVI deverá ser efetivada
no momento em que a entidade receber os créditos aos quais se
habilitou no processo de falência da referida empresa, ocasião em
que todos, filiados e beneficiários, receberão as respectivas
reservas acumuladas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00034 PAR:00002
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00013 PAR:00001
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001