EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 8167
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS
ANISTIADOS.   LEI  8.878/94.  APLICAÇÃO  DO  REGIME  JURÍDICO  ÚNICO
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.112/90. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal."
(artigo 535 do Código de Processo Civil).
2.  Não  é  omissa  a  decisão que, fundamentadamente, decide que ao
empregado  celetista  contratado  mediante  convênio  celebrado  com
empresas  públicas  federais e que prestou serviço em outro órgão da
administração  federal, anistiado por força da Lei nº 8.878/94, deve
ser  aplicado  o  Regime  Jurídico  Único  instituído  pela  Lei  nº
8.112/90, por força do disposto no seu artigo 243.
3.  A pretensão da embargante de ver a rediscussão do tema à luz dos
artigos  37,  caput e inciso II, 48, inciso X, 84, inciso XXV, todos
da   Constituição  Federal  e  artigo  19  do  Ato  das  Disposições
Constitucionais  Transitórias  apresenta-se manifestamente incabível
em  sede  de  embargos  declaratórios,  cujos  limites  encontram-se
previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil.
4.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de Justiça é firme no
sentido  de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre
todas  as  questões  suscitadas  pela  parte, máxime quando já tiver
decidido   a   questão  sob  outros  fundamentos  (cf.  EDclEDclREsp
89.637/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/12/98).
5.  "Não  cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a
'questionários'  postos  pela  parte  sucumbente,  que não aponta de
concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas
deseja,  isto  sim,  esclarecimentos  sobre  sua  situação  futura e
profliga  o  que  considera injustiças decorrentes do decisum (...)"
(EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90).
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o  Relator  os  Srs.  Ministros  Jorge  Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita  Vaz,  Paulo  Medina,  Fontes  de  Alencar,  José Arnaldo da
Fonseca e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NOS EDCL NO RESP 89637>>-SP, <<EDCL NO RESP
739>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002   ART:00048   INC:00010   ART:00084
        INC:00025
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
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