AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 67134
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, OBJETIVANDO
SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA
RESOLUÇÃO 36/2015-GP, QUE SUSPENDEU, POR 60 (SESSENTA) DIAS, "NOVAS
CONCESSÕES DE ABONO DE PERMANÊNCIA" (ART. 1°, IX). MEDIDA
TEMPORÁRIA, QUE NÃO FOI PRORROGADA E PERDUROU ATÉ DEZEMBRO DE 2015.
SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE
TRANSFORMAR A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL EM DECLARATÓRIA.
PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Caso em que o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do
Estado de Santa Catarina impetrou mandado de segurança coletivo
contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santana
Catarina, objetivando a "declaração de ilegalidade e consequente
revogação" do contido no inciso IX do artigo 1º da Resolução n.
36/2015, onde se determinou a suspensão de novas concessão de abono
de permanência pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
2. Esclarece-se que que o impetrante na inicial requereu a concessão
da segurança para que a autoridade coatora "suspenda os efeito do
contido no inciso IX, do artigo 1º, da Resolução n. 36/2015-GP".
3. Nesse contexto, de fato, considerando que a norma que se
pretendia revogar não mais existia no mundo jurídico, o único pedido
remanescente na inicial do mandado de segurança consistiu na
"declaração de ilegalidade" da norma, ou seja, de cunho
exclusivamente declaratório, o que, consoante jurisprudência desta
Corte, não se admite na via mandamental.
4. Nesse norte, já advertiu o Supremo Tribunal Federal no sentido de
que: "[é] da essência estrutural e nuclear do writ que se obtenha de
seu deferimento uma ordem, um enunciado mandamental, para que o ato
impugnado se faça ou não se faça, não podendo por isso mesmo
produzir efeito de conteúdo meramente declaratório, sobre se
prevalece ou não determinada lei, sem que desse ato o estatal do
Juiz não se retire um ordenamento." (MS 22451, Relator Min. Maurício
Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 15/8/1997). No mesmo sentido: AgRg no MS
36.035, Relator Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe: 21/9/2021.
5. Assim, o acórdão recorrido não merece reparos, visto que "a
ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à impetração,
prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem, nos termos
em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto,
impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução do
mérito" (AgInt no RMS 45.017/MG, Rel. Ministro Sérgio kukina,
Primeira Turma, DJe de 11/10/2019).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONTEÚDO MERAMENTE DECLARATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 33012>>-ES
   STF - [[MS 22451]],
         [[MS-AgR 36035]]
(MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO)
   STJ - <<AgInt no RMS 45017>>-MG