AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1880416
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489,
§ 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. FUNDEF. NÃO OCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO
NATA.
1. Não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II,
do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga
integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador
não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.015/BA,
processado nos termos do art. 543-C do CPC/1973, firmou a
compreensão de que, para fins de complementação pela União ao Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, Fundef (art.
60 do ADCT, com a redação dada pela EC 14/96), o Valor Mínimo Anual
por Aluno, VMAA, de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/1996,
deve ser calculado levando-se em conta a média nacional.
3. Quanto à prescrição, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp
1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, asseverou
que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional nas ações propostas
contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto
20.910/1932.
4. No caso dos autos, cuida-se de relação de trato sucessivo, que se
renova mês a mês, em virtude de a complementação devida pela União
ser mensal, nos termos do art. 6°, § 3°, da Lei 9.424/1996, razão
por que não há falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas
das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da
ação, como reconhecido pelo acórdão recorrido. Nesse sentido: AgInt
no REsp 1.655.635/SE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 20.4.2017; e AgInt no REsp 1.636.839/AL, Rel.
Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.10.2017.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - VALOR MÍNIMO ANUAL POR
ALUNO - VMAA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - MÉDIA NACIONAL)
   STJ - <<REsp 1101015>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 322),
         <<AgInt no REsp 1654143>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1670271>>-AL
(AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL
- CINCO ANOS)
   STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553)
(PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TERMO
INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1636839>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1655635>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:009424 ANO:1996
        ART:00006 PAR:00003