RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1185583
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  REPETITIVO.  ART.  543-C DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO.
IMISSÃO  PROVISÓRIA  NA  POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR FIXADO PELO
MUNICÍPIO  OU  VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL (IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
OU RURAL) OU VALOR FIXADO EM PERÍCIA JUDICIAL.
- Diante do que dispõe o art. 15, § 1º, alíneas "a", "b", "c" e "d",
do   Decreto-Lei   n.  3.365/1941,  o  depósito  judicial  do  valor
simplesmente  apurado  pelo  corpo  técnico  do  ente público, sendo
inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral
do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.
-  O  valor  cadastral  do  imóvel, vinculado ao imposto territorial
rural  ou  urbano,  somente  pode  ser  adotado  para  satisfazer  o
requisito  do  depósito  judicial  se  tiver "sido atualizado no ano
fiscal  imediatamente  anterior"  (art.  15,  §  1º,  alínea "c", do
Decreto-Lei n. 3.365/1941).
-  Ausente  a  efetiva  atualização ou a demonstração de que o valor
cadastral  do  imóvel  foi  atualizado  no  ano fiscal imediatamente
anterior  à imissão provisória na posse, "o juiz fixará independente
de  avaliação,  a importância do depósito, tendo em vista a época em
que   houver  sido  fixado  originalmente  o  valor  cadastral  e  a
valorização  ou  desvalorização posterior do imóvel" (art. 15, § 1º,
alínea "d", do Decreto-Lei n. 3.365/1941).
- Revela-se necessário, no caso em debate, para efeito de viabilizar
a imissão provisória na posse, que a municipalidade deposite o valor
já obtido na perícia judicial provisória, na qual se buscou alcançar
o valor mais atual do imóvel objeto da apropriação.
Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no julgamento, por maioria,
vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e Napoleão Nunes Maia Filho,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro  Cesar Asfor Rocha os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE 1791799]]-SP, [[RE 1709316]]-SP, [[RE 1722011]]-SP,
           [[RE 1702354]]-SP, [[RE 1859334]]-SP, [[RE 1850311]]-SP,
           [[RE 1761083]]-SP
(VOTO VISTA - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PRÉVIA
AVALIAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1349231>>-MG
(VOTO VENCIDO - PARTICIPAÇÃO DO AMICUS CURIAE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no MS 12459>>-DF
(VOTO VENCIDO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE -
URGÊNCIA - AVALIAÇÃO PROVISÓRIA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1234606>>-MG, <<AgRg no Ag 1371208>>-MG,
           <<REsp 1185073>>-SP, <<REsp 1000314>>-GO
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     Não  é  possível  a  imissão  provisória  de  posse  de  imóvel
desapropriado,  sem  a  realização  prévia de avaliação judicial, no
caso  de  desapropriação de imóvel residencial urbano, habitado pelo
proprietário  ou  compromissário  comprador, cuja promessa de compra
esteja  devidamente  inscrita  no  Registro  de  Imóvel,  se  houver
impugnação  do  valor  ofertado a título de depósito, nos termos dos
artigos 2º e 6º do Decreto-lei 1.075/1970.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     É  possível  o  ingresso do Estado de São Paulo e da Defensoria
Pública da União como amicus curiae em recurso especial submetido ao
rito  dos recursos repetitivos no qual se discute a possibilidade de
imissão   provisória   na   posse  de  imóvel  desapropriado  sem  a
necessidade   de  prévia  avaliação  judicial,  haja  vista  que  os
referidos  entes  podem  a  vir  a sofrer, em demandas sobre a mesma
controvérsia,  os  efeitos  da  presente  decisão  e,  além disso, a
participação  do  amicus  curiae  tem  por  escopo  a  prestação  de
elementos  informativos  à lide, a fim de melhor respaldar a decisão
judicial.
     É   possível   a   imissão   provisória   na  posse  de  imóvel
desapropriado  por  utilidade  pública,  sem a necessidade de prévia
avaliação  judicial,  mediante a complementação do depósito efetuado
pelo  ente desapropriante, considerando o valor cadastral do imóvel,
haja  vista,  que  nos  termos  da  jurisprudência do STJ, a imissão
provisória,   caracterizada   pela   urgência,   poderá  ser  feita,
independente  da  citação do réu, de avaliação judicial prévia ou de
pagamento  integral,  mediante  o  depósito  do  valor  cadastral do
imóvel,  para  fins  de lançamento do imposto territorial, urbano ou
rural, atualizado no ano fiscal imediatamente anterior.
Tese jurídica: "O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo
técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por
perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a
imissão provisória na posse".
Tema: Tema Repetitivo 472
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE
IMÓVEL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00015   PAR:00001   LET:A       LET:B       LET:C
        LET:D
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000652
LEG:MUN DEC:006480 ANO:2005 UF:SP
(GUARATINGUETÁ - SP)
LEG:FED DEL:001075 ANO:1970
        ART:00002   ART:00006