RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1296673
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/09/2012
RSSTJ      VOL.:00044           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.
MATÉRIA  REPETITIVA.  ART.  543-C  DO  CPC  E  RESOLUÇÃO STJ 8/2008.
RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.
AUXÍLIO-ACIDENTE  E  APOSENTADORIA.  ART.  86,  §§  2º  E 3º, DA LEI
8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997,
POSTERIORMENTE   CONVERTIDA   NA   LEI   9.528/1997.  CRITÉRIO  PARA
RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES
À  PUBLICAÇÃO  DA  CITADA MP (11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU DO
TRABALHO.  DEFINIÇÃO  DO  MOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. ART. 23 DA
LEI  8.213/1991.  CASO  CONCRETO.  INCAPACIDADE  POSTERIOR  AO MARCO
LEGAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE.
1.   Trata-se   de   Recurso   Especial  interposto  pela  autarquia
previdenciária  com intuito de indeferir a concessão do benefício de
auxílio-acidente, pois a manifestação da lesão incapacitante ocorreu
depois da alteração imposta pela Lei 9.528/1997 ao art. 86 da Lei de
Benefícios, que vedou o recebimento conjunto do mencionado benefício
com aposentadoria.
2.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
3.  A  acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria
pressupõe  que  a  eclosão  da  lesão  incapacitante,  ensejadora do
direito  ao  auxílio-acidente,  e  o  início  da aposentadoria sejam
anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ("§
2º  O  auxílio-acidente  será  devido a partir do dia seguinte ao da
cessação    do   auxílio-doença,   independentemente   de   qualquer
remuneração  ou  rendimento  auferido  pelo  acidentado,  vedada sua
acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário
ou  concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado
o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do
auxílio-acidente."),  promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória
1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997.
No mesmo sentido: REsp 1.244.257/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda  Turma,  DJe  19.3.2012;  AgRg  no  AREsp  163.986/SP,  Rel.
Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.6.2012; AgRg
no  AREsp  154.978/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,  DJe 4.6.2012; AgRg no REsp 1.316.746/MG, Rel. Ministro Cesar
Asfor  Rocha, Segunda Turma, DJe 28.6.2012; AgRg no AREsp 69.465/RS,
Rel.  Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 6.6.2012; EREsp
487.925/SP,  Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe
12.2.2010;  AgRg  no AgRg no Ag 1375680/MS, Rel. Min. Sebastião Reis
Júnior, Sexta Turma, Dje 19.10.2011; AREsp 188.784/SP, Rel. Ministro
Humberto Martins (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 29.6.2012;
AREsp  177.192/MG, Rel. Ministro Castro Meira (decisão monocrática),
Segunda  Turma, DJ 20.6.2012; EDcl no Ag 1.423.953/SC, Rel. Ministro
Teori  Albino  Zavascki  (decisão  monocrática),  Primeira Turma, DJ
26.6.2012;  AREsp  124.087/RS,  Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki
(decisão  monocrática),  Primeira  Turma,  DJ  21.6.2012; AgRg no Ag
1.326.279/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5.4.2011;
AREsp  188.887/SP,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (decisão
monocrática),  Primeira  Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 179.233/SP, Rel.
Ministro  Francisco Falcão (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ
13.8.2012 .
4.   Para  fins  de  fixação  do  momento  em  que  ocorre  a  lesão
incapacitante  em  casos de doença profissional ou do trabalho, deve
ser  observada  a  definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a
qual   "considera-se  como  dia  do  acidente,  no  caso  de  doença
profissional  ou  do  trabalho,  a  data  do  início da incapacidade
laborativa  para  o  exercício  da  atividade  habitual, ou o dia da
segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico,
valendo  para  este  efeito  o que ocorrer primeiro". Nesse sentido:
REsp  537.105/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ
17/5/2004,  p.  299;  AgRg no REsp 1.076.520/SP, Rel. Ministro Jorge
Mussi,  Quinta  Turma,  DJe 9/12/2008; AgRg no Resp 686.483/SP, Rel.
Ministro   Hamilton   Carvalhido,  Sexta  Turma,  DJ  6/2/2006;  (AR
3.535/SP,  Rel.  Ministro  Hamilton  Carvalhido, Terceira Seção, DJe
26/8/2008).
5.  No  caso  concreto,  a  lesão incapacitante eclodiu após o marco
legal  fixado  (11.11.1997), conforme assentado no acórdão recorrido
(fl.  339/STJ),  não  sendo possível a concessão do auxílio-acidente
por  ser  inacumulável com a aposentadoria concedida e mantida desde
1994.
6.  Recurso  Especial  provido.  Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A Seção, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros   Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques,
Francisco  Falcão,  Teori  Albino  Zavascki,  Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Cesar Asfor Rocha e
Benedito Gonçalves.
Compareceu  à  sessão,  a Dra. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA, pela
parte recorrente.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
(PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO -
ANTERIOR A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA)
     STJ - <<REsp 1244257>>-RS, <<AgRg no AREsp 163986>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 154978>>-SP, <<AgRg no REsp 1316746>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 69465>>-RS, <<EREsp 487925>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1326279>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1375680>>-MS, {{ARESP 188784}}-SP,
           {{ARESP 187102}}-MG, {{ARESP 177192}}-MG,
           {{EDCL NO AG 1423953}}-SC
(APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - DEFINIÇÃO DA LEI
APLICÁVEL - DATA DO ACIDENTE - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 686483>>-SP, <<REsp 537105>>-SP,
           <<AR 3535>>-SP, <<AgRg no REsp 1076520>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria
pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o
direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam
anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991,
promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997,
posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.


Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante
em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser observada a
definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual 'considera-se
como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho,
a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da
atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em
que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que
ocorrer primeiro'".
Tema: Temas Repetitivos 555, 556
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00023   ART:00031   ART:00086   PAR:00002   PAR:00003
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997)
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997