RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 77238
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. TEMA 990/STF. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ENTRE RFB E MP.
REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. LEGALIDADE. 2. RECEBIMENTO DO
ADITAMENTO À DENÚNCIA. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. 3. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DENÚNCIA GERAL. LIGAÇÃO ENTRE A CONDUTA E
O CRIME. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. 4. DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE
INFORMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 5. RECONSIDERAÇÃO COM
FUNDAMENTO NO ART. 1.040, II, DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Constato que o compartilhamento entre Receita Federal e
Ministério Público observou a tese firmada pelo STF, no julgamento
do RE n. 1.055.941/SP, tema 990 da repercussão geral, no sentido de
que é possível o compartilhamento da "íntegra do procedimento
fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o
lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins
criminais sem prévia autorização judicial". Nesse contexto, verifico
ser o caso de exercer juízo de retratação para reconsiderar a
decisão proferida pela Quinta Turma, reconhecendo a legalidade do
compartilhamento da Representação Fiscal para Fins Penais, não
havendo se falar, dessarte, em prova ilícita, no ponto,
restabelecendo-se, portanto, a higidez da Ação Penal n.
5022738-37.2013.4.04.7001.
2. Não há como ser desprezado o marco interruptivo consistente no
recebimento do aditamento à denúncia ou da nova denúncia, uma vez
que a materialidade delitiva da primeira denúncia restou esvaziada
com a anulação do procedimento administrativo fiscal,
restabelecendo-se apenas por ocasião da segunda denúncia, motivo
pelo qual não pode ser desconsiderado referido marco, quer como
aditamento quer como nova denúncia.
3. Não há se falar em ausência de individualização da conduta nem em
denúncia genérica. De fato, nos casos de crimes societários e de
autoria coletiva, tem se admitido a denúncia geral, a qual, apesar
de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados,
demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e
o fato delitivo, conforme ocorre nos autos.
4. No que concerne à alegada nulidade do depoimento prestado perante
a autoridade policial, em virtude da ausência de informação a
respeito do direito de permanecer em silêncio, consigno que, no
moderno processo penal, eventual alegação de nulidade deve vir
acompanhada da efetiva demonstração do prejuízo, o que não foi
sequer indicado no presente recurso. Nesse contexto, a simples
alegação de que o recorrente não foi alertado do seu direito ao
silêncio, em nada repercute sobre a higidez processual.
5. Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II, do
Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, em juízo de retratação, negar
provimento ao recurso.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ENTRE RFB E MP)
   STF - [[RE 1055941]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990)
(RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA - NOVO MARCO INTERRUPTIVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1727601>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1350483>>-RS
(CRIMES SOCIETÁRIOS E DE AUTORIA COLETIVA - DENÚNCIA GERAL -
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 96507>>-PE,
         <<RHC 119448>>-GO
(ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU
AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP)
   STJ - <<HC 339644>>-MG
(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF  NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no HC 472683>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041