MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15946
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 07/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE
ESTADO DA JUSTIÇA. OMISSÃO EM APRECIAR PEDIDO DE PROMOÇÃO PARA
CARREIRA DE OFICIAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato omissivo
supostamente abusivo e ilegal do Ministro de Estado da Justiça,
consubstanciado na Portaria n.º 2.237, de 16 de agosto de 2010 (DOU
de 17.08.10), a qual, segundo afirma, restringiu os seus direitos de
anistiado político ao não lhe entregar as promoções da Carreira
Militar a que fazia jus, com os consectários financeiros daí
decorrentes.
2. Segundo o impetrante, a autoridade coatora limitou sua promoção
ao posto de Suboficial. Por meio desta impetração, pretende que o
impetrado efetive suas promoções até o posto de Capitão-de-Fragata,
com vencimentos de Capitão-de-Mar-e-Guerra, a teor do que dispõem o
§ 6º do art. 6º da Lei 10.559/02 e o art. 8º do ADCT.
3. O ato apontado coator é a Portaria n.º 2.237, de 16 de agosto de
2010 (DOU de 17.08.10), tendo sido o mandado de segurança impetrado
em 09.12.2010, portanto, dentro do prazo decadencial de 120 dias de
que dispunha o impetrante. Decadência da impetração não configurada.
4. As promoções restringem-se ao quadro a que pertencia o anistiado
quando do desligamento compulsório das Forças Armadas, não podendo
ser promovido para quadro de carreira distinta daquela que ocupava
quando da prática do ato de exceção.
5. No caso, na data do ato de exceção, o impetrante era Marinheiro,
pertencente ao quadro de Praças ou Graduados, sendo que o posto de
Suboficial é o ápice da carreira. Portanto, é esse cargo - de
Suboficial - que deverá servir de parâmetro para a concessão da
anistia política, como corretamente decidiu a Administração.
6. "(...) o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que
teria direito se na ativa estivesse, contudo, tal direito é restrito
às promoções da carreira a que pertencia o militar" (AgRg no REsp
1.203.655/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
14.2.2011).
7. Precedentes: AgRg no REsp 1.198.947/RJ, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10.2.2011; AgRg no REsp 1.211.755/RJ,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.2.2011; REsp
1.194.273/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
10.11.2010.
8. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, restando
prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região) e
Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR - DIREITO ÀS PROMOÇÕES DA CARREIRA  A
QUE PERTENCIA)
     STJ - <<MS 15515>>-DF, <<AgRg no REsp 1198947>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1203655>>-RJ, <<AgRg no REsp 1211755>>-RJ,
           <<REsp 1194273>>-RJ, <<MS 10109>>-DF, <<MS 9709>>-DF