AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1766447
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DA
ÁREA  DA  SAÚDE.  JORNADA  TOTAL  SUPERIOR  A  60  (SESSENTA)  HORAS
SEMANAIS.  ALEGADA  VIOLAÇÃO AOS ARTS. 66, 67 E 71 DA CLT E 6º, 7º E
37,  XVI,  C, DA CF/88. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211
DO  STJ.  ACÓRDÃO QUE, COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E
LASTREADO  NAS  PROVAS  DOS  AUTOS, CONCLUIU PELA COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Trata-se  de  demanda  na  qual  a servidora pública objetiva o
reconhecimento  da  licitude de acumulação de dois cargos privativos
da área da saúde, de vez que há compatibilidade de horários.
III.  Por  simples  cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão  recorrido  percebe-se  que  a  tese recursal, vinculada aos
dispositivos  tidos como violados nas razões do apelo nobre, não foi
apreciada,  no  voto  condutor,  não  tendo  servido de fundamento à
conclusão  adotada  pelo  Tribunal  de  origem, incidindo o óbice da
Súmula 211/STJ.
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão  de  prequestionamento  ficto  (art.  1.025  do CPC/15), em
recurso  especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao  art.  1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo  de  lei"  (STJ,  REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na  qual  o  Recurso  Especial não apontou violação ao art. 1.022 do
CPC/2015.
V.  Além  disso,  a  controvérsia  relativa  à  acumulação de cargos
públicos  foi  dirimida,  pelo  acórdão recorrido, com fundamentação
eminentemente  constitucional,  pelo  que  inviável  a apreciação da
matéria,  em  sede  de  Recurso  Especial,  sob pena de usurpação da
competência reservada, pela Constituição Federal, ao STF.
Precedentes   (STJ,   AgInt  no  REsp  1.614.130/SE,  Rel.  Ministro
FRANCISCO  FALCÃO,  SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2017; AgInt no AREsp
1.040.546/DF,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 08/03/2018).
VI.  Ademais, tendo as instâncias ordinárias, à luz do acervo fático
da  causa,  concluído  pela  compatibilidade  de horários, rever tal
decisão  demandaria o revolvimento do contexto probatório dos autos,
o  que  é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da Súmula
7/STJ.
VII.  A  Primeira  Seção  desta Corte, no julgamento do MS 19.300/DF
(DJe  de  8/12/2014),  firmara  o  entendimento  no sentido de que a
jornada  laboral, para os ocupantes de cargos acumuláveis na área da
saúde,  não  poderia  ultrapassar  o  limite  de 60 (sessenta) horas
semanais,  prestigiando  o  acórdão  TCU  2.133/2005  e o Parecer GQ
145/98,  da AGU. Todavia, em 27/03/2019, a Primeira Seção do STJ, no
julgamento  do  REsp  1.767.955/RJ,  de  relatoria  do  Ministro  OG
FERNANDES  (DJe  de 03/04/2019), revendo a sua jurisprudência quanto
ao  tema,  passou  a  acompanhar  a  compreensão  do STF, firmada no
sentido  de que "a acumulação de cargos públicos de profissionais da
área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao
limite  de  60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional,
pois  inexiste  tal requisito na Constituição Federal" (STF, AgRg no
RE 1.094.802, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de  24/05/2018).  No  mesmo  sentido: STF, AgRg no ARE 1.061.845/RJ,
Rel.  Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/02/2019; AgRg no
RMS 34.257/DF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe
de  06/08/2018.  De igual modo, nesta Corte: STJ, REsp 1.783.180/RJ,
Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2019;
AgInt  no  AREsp  1.151.612/RJ,  Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 26/03/2019.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin  e  Mauro Campbell Marques votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1273667>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1314537>>-MS, <<REsp 1639314>>-MG
(COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1040546>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1614130>>-SE
(ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA
SEMANAL)
     STF - [[AgRg no RE 1094802]], [[AgRg no ARE 1061845]]-RJ,
           [[AgRg no RMS 34257]]-DF, [[AgRg no RE 1023290]]-SE
     STJ - <<REsp 1783180>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1151612>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016
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