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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1712852
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE
CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. MANDADO
DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA.
SÚM. 606/STJ.
1. O mandado de busca deve ser preciso e determinado, indicando o
mais precisamente possível a casa a ser diligenciada, o nome do
proprietário (ou morador), não sendo admissível o mandado genérico,
sob pena de tornar inviável o controle sobre os atos do Estado
contra o direito individual. Em se tratando de medida invasiva,
somente deve ser decretada quando houver fundada razão - existência
de indícios razoáveis de autoria e materialidade delitiva -
lastreada em prova pré-constituída.
2. No caso, foram observadas as formalidades necessárias,
especificado o endereço do local em que estava sendo praticado o
ilícito, com base em fiscalizações anteriores da Anatel. Não há,
portanto, que se falar em ilegalidade do mandado de busca e
apreensão, tampouco, em prova obtida por meio ilícito.
3. A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ
orienta-se no sentido de que, em relação ao delito do art. 183 da
Lei n.9.472/1997, "não há como reconhecer o reduzido grau de
reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a ser
possível a aplicação do princípio da insignificância. A instalação
de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização dos órgão
e entes com atribuição para tanto - o Ministério das Comunicações e
a ANATEL -, já é, por si, suficiente a comprometer a regularidade e
a operabilidade do sistema de telecomunicações, o que basta à
movimentação do sistema repressivo penal" (AgRg no AREsp n.
108.176/BA, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma,
DJe 9/10/2012). Incidência da Súm. 606/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 108176>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1803359>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1505522>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à atividade clandestina
de telecomunicação.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00243
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000606
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00183
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126363
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO VÁLIDO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da
conduta delitiva, pois o recorrente foi surpreendido transportando
grande quantidade de maconha (14,8kg distribuídos em 22 tabletes).
3. Esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a
quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com o
agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem
servir de fundamento para a prisão preventiva.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 14,8 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600007
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Embora a paciente seja primária e a pena tenha sido fixada em 8
anos, o regime fechado mostra-se adequado para o início do
cumprimento da sanção imposta, diante da maior gravidade do fato,
nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
Segundo consta, a paciente trazia consigo 382,2g de maconha e uma
pistola, marca Can, calibre 9mm, com um carregador do mesmo calibre,
1 munição intacta, calibre 9mm, todas de uso restrito, tendo sido
apontada ainda como a gerente do tráfico na localidade.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 390987>>-SP,
         <<HC 385942>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 382,2 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116008
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NO WRIT ORIGINÁRIO. TESE
NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. INDEFERIMENTO
DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DECISÃO FUNDAMENTADA.
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO DE TRAFICANTE PARA MERO USUÁRIO.
REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. "Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de
intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento,
por ofensa à ampla defesa. Contudo, a nulidade suscitada deve ser
arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do
julgamento, levando-se ao conhecimento da Corte local, por meio do
recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob
pena de preclusão" (AgRg no RHC 124.104/RS, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020).
2. No caso, observa-se que a defesa do recorrente, embora tenha
embargado do acórdão impugnado, não levou ao conhecimento da Corte
de origem o suposto vício ocorrido na sessão de julgamento. A
nulidade por falta de intimação do patrono para sustentação oral foi
objeto de questionamento apenas neste recurso, o que torna precluso
o questionamento da matéria.
3. Mesmo no curso do processo penal, é facultado ao Juiz o
indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias,
irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente
demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova
requerida.
4. Hipótese em que não há ilegalidade no indeferimento do pedido de
realização de exame toxicológico, deduzido apenas na fase das
alegações finais e, sobretudo, porque não constatado, pelo Juízo
processante, no decorrer da instrução, qualquer indício de
inimputabilidade do réu que justificasse tal providência.
5. É inviável o acolhimento do pedido de desclassificação da
condenação de traficante para a de mero usuário, uma vez que não
cabe em habeas corpus o reexame de fatos.
6. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO EXPRESSO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO -
ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 124104>>-RS
(EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - INDEFERIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<HC 402245>>-SP,
         <<HC 521812>>-SP,
         <<HC 277772>>-DF
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 583439
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A decisão de pronúncia tem por escopo a admissibilidade da
acusação de prática de crime doloso contra a vida, remetendo o caso
à apreciação do Tribunal do Júri. Por sua natureza perfunctória,
prevalece nessa fase o princípio in dubio pro societate, segundo o
qual se preserva as elementares do tipo penal a serem submetidas à
avaliação dos jurados, dispensando-se fundamentação exauriente.
3. A reversão do entendimento exarado pela decisão de pronúncia não
é possível sem exame verticalizado e aprofundado do conjunto
probatório, providência que não se coaduna com os estreitos limites
cognitivos do habeas corpus.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE
AUTORIA - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1790039>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 ART:00415
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131086
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA DENÚNCIA SEM O AFASTAMENTO DOS
FATOS NELA DESCRITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO
CPP. EMENDATIO LIBELLI. DESCARACTERIZAÇÃO DO COMÉRCIO CLANDESTINO.
INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da
capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador
conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o art. 383
do Código de Processo Penal.
2. Na hipótese, a despeito de ter sido atribuída, na denúncia, a
prática do crime descrito no art. 180, caput, do Código Penal ao
recorrente, a descrição da prática delitiva nela constante permitiu
ao Magistrado, ao prolatar a sentença, valendo-se do disposto no
art. 383 do Código de Processo Penal, reconhecer a tipificação do
art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, em razão do comércio
clandestino de veículos de origem espúria.
3. Tendo as instâncias ordinárias demonstrado que o recorrente
guardava em sua residência um automóvel e chegou a negociar outros
dois, todos de origem ilícita, em situação típica de atividade
comercial, ainda que clandestina, a mudança dessa conclusão
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,
providência que, notadamente em uma ação penal transitada em
julgado, é inviável na via eleita.
4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383 ART:00384
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00180 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 114658
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO
JÚRI. ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.
CITAÇÃO POR EDITAL, DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER
DILIGÊNCIA PRÉVIA.  DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NECESSIDADE DA PROVA DO
PREJUÍZO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O paciente estava foragido, sendo que a Sexta Turma já decidiu
que, 'inexistindo nos autos qualquer endereço no qual pudesse o
acusado, foragido e em lugar incerto e não sabido, ser citado
pessoalmente, não há nulidade do processo por ausência de
diligências para a localização do réu prévias à citação por edital'
(HC n. 260.515/PE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, DJe 26/9/2016)" (HC 266.039/RJ, Rel. Ministro ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2018).
2. No tocante ao pleito de reconhecimento da deficiência da defesa,
é certo que esta Corte Superior sedimentou entendimento segundo o
qual, a inexistência de defesa técnica constitui nulidade absoluta,
cujo reconhecimento dispensa a demonstração do prejuízo. Todavia, a
deficiência configura nulidade relativa, sendo imprescindível, para
seu reconhecimento, a demonstração do efetivo prejuízo sofrido, nos
termos do enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ?
STF: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade
absoluta, mas a sua deficiência, só o anulará se houver prova do
prejuízo para o réu".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACUSADO - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO
REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS)
   STJ - <<HC 266039>>-RJ,
         <<HC 378491>>-PA
(PROCESSO PENAL - DEFESA - AUSÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA -
DEFICIÊNCIA - NULIDADE RELATIVA - SÚMULA 523/STF)
   STJ - <<RHC 76822>>-MG,
         <<HC 381061>>-PE,
         <<HC 348540>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131043
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS
POR POLICIAIS MILITARES: CORRUPÇÃO PASSIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO
FUNCIONAL, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO E
DESCAMINHO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE
DE ARMAS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS
OBTIDOS EM TRATATIVAS COM POSSÍVEL COLABORADOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DA AMPLA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Conforme disciplina a Lei n. 12.850/2013, o acordo de colaboração
premiada é meio de obtenção de prova e negócio jurídico processual
pelo qual o colaborador auxilia os órgãos de investigação e
persecução criminal na obtenção de fontes de prova, contudo seus
efeitos condicionam-se à homologação judicial, a qual deve
orientar-se pelos critérios listados no § 7º do art. 4º do
mencionado diploma legal.
2.  Não há se falar em ilegalidade na decisão que indefere pedido
defensivo de acesso às tratativas de acordo de colaboração  premiada
malsucedido, sobretudo porque tais negociações nem sequer são
consideradas para a homologação do acordo.
3.  No caso, conforme foi consignado pelas instâncias ordinárias,
não houve a celebração de acordo de delação premiada entre o
Ministério Público e determinado corréu, mas meras tratativas
consideradas impertinentes para a causa, razão pela qual o Parquet
entendeu não se amoldarem aos requisitos da delação premiada,
deixando claro que os documentos apresentados pelo corréu não foram
usados ou inseridos no processo e sequer foram objeto de
questionamentos específicos durante os interrogatórios, não havendo,
assim, qualquer violação da ampla defesa.
4.  Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:0003A ART:0003C PAR:00004 ART:00004 PAR:00007
        ART:00007 PAR:00002 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 398047
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO
PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATOS PRATICADOS ANTES DA
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N. 11.596/2007.
INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF, NO JULGAMENTO
DO HC 176.473, EM 27/04/2020. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA QUE
NÃO INTERROMPE, IN CASU, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Apesar da recente pacificação, pelo Supremo Tribunal Federal (HC
176.473/RR, TRIBUNAL PLENO, Rel. Ministro Alexandre de Moraes,
julgado em 27/4/2020, DJe de 5/5/2020), do tema relacionado à
possibilidade do acórdão que, em apelação, mantém a sentença
condenatória, ser causa interruptiva da prescrição, tal entendimento
não se aplica ao caso dos presentes autos.
2. Referido posicionamento é aplicável aos crimes praticados após a
alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007, que incluiu
o acórdão condenatório no rol de hipóteses de interrupção da
prescrição. Para os delitos praticados antes da referida alteração,
como ocorreu in casu, aplica-se o entendimento jurisprudencial
vigente àquela época, segundo o qual apenas o acórdão que reformasse
a sentença absolutória ou alterasse, para maior, a pena cominada,
seria interpretado como "sentença condenatória recorrível",
consoante redação do inciso IV do art. 117 do Código Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL - CAUSA INTERRUPTIVA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1409921>>-RS
(ACÓRDÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA CONDENATÓRIA - CAUSA INTERRUPTIVA DA
PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 261404>>-DF
   STF - [[HC 71007]],
         [[HC 96009]],
         [[AI - QO 250678]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 11.596/2007)
LEG:FED LEI:011596 ANO:2007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1861850
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. SEQUESTRO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE,
NA ORIGEM, INDEFERE NOVO PEDIDO. IDENTIDADE DE PRETENSÕES.
PREJUDICIALIDADE DO PROVIMENTO PRIMEIRO JURISDICIONAL E DOS RECURSOS
DELE DECORRENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Do cotejo entre as razões desta insurgência excepcional com os
fundamentos do Recurso Especial n.º 1.862.477, percebe-se que,
embora patente a identidade de pretensões, os fundamentos expostos
naqueles autos são ligeiramente mais amplos que os aqui declinados.
III - A relação de identidade de pedidos e abrangência de
argumentos, embora não caracterize continência, seja sob o enfoque
da dogmática processual civil ou penal, certamente implica na perda
superveniente de interesse recursal.
IV - As tutelas cautelares, em especial as interlocutórias, possuem
como signo determinante de sua natureza jurídica a provisoriedade,
tanto do provimento jurisdicional como, igualmente, de seus
fundamentos fáticos e jurídicos determinantes, o que, aliás, é
premissa decorrente dos requisitos da cautelaridade: fumus boni
iuris e periculum in mora.
V - Destarte, não é possível se afastar da conclusão segundo a qual,
sobrevindo novo título que negou idêntico pedido formulado pela
parte nos mesmos autos, resta prejudicada a primeira decisão
interlocutória proferida pelo juízo de origem e, de consequência,
todos os recursos dela decorrentes.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES - ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE - PERMANENTE
AVALIAÇÃO)
   STJ - <<HC 514723>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'não preclui o poder judicial de prover as exigências
cautelares do caso concreto, dada a provisoriedade que caracteriza
as medidas cautelares em geral, sujeitas à permanente avaliação do
julgador quanto à sua adequação e à sua necessidade' [...]".