HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531030
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO
SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS
DETERMINADA PELA LEI N. 10.695/2003. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
1. A Terceira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp n.
1.193.196/MS, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido
de "considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no
artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do
princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD'S e DVD'S
'piratas'" (REsp n. 1.193.196/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, 3ª S., DJe 4/12/2012).
2. O Tribunal de origem não apreciou a matéria acerca da suposta
abolitio criminis da conduta de expor à venda ou comercializar
"videogramas" - decorrente, segundo o impetrante, da modificação,
determinada pela Lei n. 10.695/2003, da redação do preceito
normativo em comento (§ 2º do art. 184 do Código Penal). O exame da
questão por esta Corte Superior implicaria a indevida supressão de
instância.
3. In casu, o paciente tinha em depósito e expôs à venda, em
estabelecimento comercial, 1.731 DVDs e 517 CDs falsificados, com o
intuito de obter lucro.
4. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de
condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração
negativa dos maus antecedentes, vedado o bis in idem.
5. Na hipótese, o réu ostenta duas outras condenações definitivas,
também por violação de direitos autorais. Em uma delas, o crime foi
cometido anteriormente ao da demanda originária, embora a condenação
com trânsito em julgado seja posterior aos fatos de que aqui se
trata. Na primeira fase da dosimetria da sanção, estabeleceu-se a
reprimenda acima do mínimo legal. Compensou-se a outra condenação,
objeto de reincidência, com a atenuante da confissão espontânea.
6. Ordem conhecida em parte e, na extensão, denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 184, § 2º, DO CP -
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - AFASTAMENTO)
   STJ - <<REsp 1193196>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 593),
         <<AgRg no AREsp 1201498>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1629768>>-SE
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 525027>>-SP
(HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 380383>>-RJ
(DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ANTECEDENTES -
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 543962>>-RJ,
         <<AgRg no HC 559387>>-SP
Informações complementares:      "[...] as instâncias ordinárias decidiram em consonância com a
jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal. Concluir em
sentido diverso dependeria do revolvimento do conjunto
fático-probatório, inviável na via eleita".
     "De toda sorte, não há evidência flagrante de atipicidade, que
justifique a superação do enunciado n. 691 do STF, 'in casu',
porquanto a Lei n. 9.610/1998, no art. 7º, VI, define a expressão
'obras intelectuais' como as 'obras audiovisuais, sonorizadas ou
não, inclusive as cinematográficas'.
      [...]
      Dessarte,
depreende-se que a locução 'obra intelectual' não exclui CDs ou
DVDs, como pretende o impetrante.
      Ainda, o recurso especial
representativo da controvérsia foi decidido pela Terceira Seção em
momento posterior ao advento da Lei n. 10.695/2003 - de modo que a
norma em lide, em nada, alterou a compreensão desta Corte acerca da
tipicidade da exposição à venda de CDs e DVDs piratas.
      Não
há falar, portanto, em atipicidade material da conduta, nem pelos
princípios a que o 'writ' se reporta, tampouco pela superveniência
de lei que modificou o dispositivo legal".
     "[...] 'Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte
[...], a dosimetria da pena é passível de revisão em 'habeas
corpus' apenas em hipóteses excepcionais', desde que fique
'evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a
necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório'
[...] - circunstâncias que não se adequam ao caso presente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010695 ANO:2003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00184 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.695/2003)
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00007 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691