AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1560350
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. ART. 485, V, DO
CPC/1.973. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2.015. RECONSIDERAÇÃO.
OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE EM QUE CONSISTIU A VIOLAÇÃO LITERAL AOS
DISPOSITIVOS LEGAIS APRESENTADOS NA RESCISÓRIA. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL DEFICIENTE.
1. Observa-se, portanto, que o acórdão recorrido amparou-se no
fundamento de que "a inexistência de lei a estabelecer determinadas
taxas de royalties ou de publicidade aos contratos de franquia, não
autoriza a sua fixação em patamares que atentem contra a boa-fé
contratual, bem como à função social e econômica dos negócios
jurídicos".
2. Interpostos embargos de declaração pelo ora recorrentes, aduzindo
omissão relevante, o Tribunal não se manifestou, consoante se
observa do aresto que julgou os aclaratórios, sobre esse ponto,
notadamente sobre as alegações de que não demonstrada em que
consistiu a violação à literalidade das disposições contidas nos
arts. 113, 187, 422, 478 e 479 do Código Civil, o que transformaria
a ação rescisória movida em mero sucedâneo recursal.
3. Havendo deficiência na prestação jurisdicional realizada no
Tribunal de origem, é de se acolher a preliminar de violação do art.
1.022 do CPC/2015 para determinar o retorno dos autos para que sejam
sanadas as omissões apontadas.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
agravada a fim de dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI)
   STJ - <<REsp 1750556>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1893539>>-MT,
         <<REsp 1458607>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl na AR 5951>>-DF,
         <<REsp 1664643>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI - MERA
INTERPRETAÇÃO DE LEI CONFERIDA À ÉPOCA DO JULGAMENTO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1692371>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1187807>>-AM
Informações complementares:      "[...] a necessidade de manifestação da Corte de origem de
forma a demonstrar de plano a violação à literalidade da legislação
apontada como vulnerada nas razões da ação rescisória ganha relevo
diante do posicionamento firmado nesta Corte Superior no sentido de
que o cabimento da ação rescisória com base em violação a disposição
literal de lei (art. 966, V, do CPC/2.015 - art. 485, V, do
CPC/1.973) somente se justifica quando haja a demonstração clara e
inequívoca de que a decisão de mérito impugnada contrariou de
maneira direta e evidente a literalidade dos dispositivos
suscitados, assim considerada a ofensa que se mostre aberrante,
cristalina, verificada primo ictu oculi e que traga interpretação
jurídica absurda, teratológica ou insustentável. [...].
     [...] o entendimento de que 'A 'violação a literal disposição
de lei' que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto
no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, é a flagrante,
teratológica. Assim, a mera interpretação de lei conferida à época
do julgamento, mesmo que posteriormente modificada
jurisprudencialmente, mas juridicamente aceitável, não pode ser
considerada como veemente afronta a literal dispositivo de lei. Da
mesma forma, não se enquadra nesse conceito o exame de cláusulas
contratuais ou a justiça do decisum cuja rescisão se pretende'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
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