HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 216659
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/07/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.   HABEAS   CORPUS   SUBSTITUTIVO.  NÃO  CONHECIMENTO.  ROUBO.
FLAGRANTE   CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NULIDADE.
ACÓRDÃO   CARENTE   DE   FUNDAMENTAÇÃO.   ADOÇÃO  DA  SENTENÇA.  PER
RELATIONEM. INSUFICIÊNCIA. QUESTÕES RECURSAIS QUE NÃO FORAM TRATADAS
NO ATO ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR.
1.  Apesar  de se ter solidificado o entendimento da impossibilidade
de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível,
o  Superior Tribunal de Justiça analisa, com a devida atenção e caso
a  caso,  a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção,
não aplicando o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a
prejudicar  eventual  vítima  de  coação  ilegal ou abuso de poder e
convalidar ofensa à liberdade ambulatorial.
2.  Os Tribunais Superiores possuem entendimento de que a utilização
da  técnica  de  motivação per relationem, quando o ato decisório se
reporte  a  outra  decisão ou manifestação dos autos e as adote como
razão  de  decidir,  não  vulnera  o  disposto  no artigo 93, IX, da
Constituição  Federal  (HC  n. 298.319/SP, Ministro Gurgel de Faria,
Quinta Turma, DJe 15/2/2016).
3.  Hipótese  em  que,  da  mera  leitura  do  acórdão impugnado, se
vislumbra  a  total  carência de fundamentação, uma vez que não há a
mínima  menção  a  qualquer  das  questões  tratadas  no  recurso de
apelação  ou  a qualquer peculiaridade dos autos, sendo certo que os
referidos  parágrafos,  pela  abstração, servem ao exame de qualquer
julgado.
4.  Nulidade  absoluta do acórdão reconhecida, diante da violação do
princípio  do livre convencimento motivado, previsto no art. 93, IX,
da Constituição Federal. Precedentes.
5.  Writ  não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício,
para  anular  o  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  a  quo,  e, por
conseguinte,  determinar  que  outro seja proferido, com a efetiva e
concreta   apreciação   das   alegações   trazidas   na  petição  de
interposição e nas razões do recurso de apelação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por maioria, não conhecer do writ, concedendo
habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencido  o  Sr.  Ministro  Nefi Cordeiro, que não conhecia do habeas
corpus.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Votou vencido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA ADMISSÍVEL)
     STJ - <<HC 298319>>-SP
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO
DO ARTIGO 93, IX, DA CF/1988)
     STJ - <<HC 266558>>-SP, <<RHC 62701>>-ES
(VOTO VENCIDO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - COMPLEMENTAÇÃO DA
MOTIVAÇÃO - DESNECESSIDADE)
     STF - [[RHC 128726]], [[ARE-AGR 936510]], [[HC-AGR 128463]],
           [[HC 112207]], [[ARE-AGR 727030]]
     STJ - <<HC 344181>>-RS, <<AgRg no HC 327991>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "[...]  não  se  faz  necessária  qualquer  complementação pelo
magistrado quando, para decidir, se reporta aos fundamentos de outra
decisão ou mesmo de manifestação constante dos autos.
     Nesse contexto, é válida a reprodução de fundamentos declinados
pelas  partes, pelo Órgão do Ministério Público, ou mesmo por outras
decisões   prévias,   assim   suprindo   o   comando   normativo   e
constitucional que impõe a necessidade de fundamentação das decisões
judiciais".
     "A  motivação por encampação de fundamentos permite às partes e
à  sociedade conhecerem as razões de decidir (cumprindo ao princípio
constitucional da motivação judicial), aborda todos os temas fáticos
ou  jurídicos  controversos (já examinados em prévias manifestações,
encampadas  pelo  decisório), simplifica o processo (exame e redação
de  decisório em menor tempo) e não traz qualquer prejuízo à análise
do  processo  pelo  magistrado  (que  continua  constatando as teses
arguidas  e a suficiência dos fundamentos que acolhe). Aliás, este é
o  caminho  inicialmente  traçado  pelos  juizados criminais, onde a
apelação  pode  simplesmente  confirmar a sentença por seus próprios
fundamentos".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009