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EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 641
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 24/11/2004      PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA. RURÍCOLA.
CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL.
ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 485, IX, DO CPC. ERRO DE FATO, SOLUÇÃO PRO
MISERO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, a certidão de
casamento, da qual conste a profissão do marido como lavrador,
constitui razoável início de prova material que, corroborada com a
prova testemunhal, enseja a concessão do benefício de aposentadoria
por idade à autora, pelo exercício de atividade rural.
2. A eg. Terceira Seção deste Sodalício, adotando a solução pro
misero, firmou entendimento no sentido de que a afirmação de
inexistência de prova material, quando esta se encontra nos autos da
ação originária e não foi considerada, autoriza a rescisão do
julgado, consubstanciado em erro de fato, com fulcro no artigo 485,
inciso IX, do Código de Processo Civil, face às condições de
exclusão vivenciadas pelo homem do campo.
3. Embargos infringentes rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos
infringentes. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO
ESTEVES LIMA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, PAULO GALLOTTI,
LAURITA VAZ e PAULO MEDINA. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros NILSON NAVES e HAMILTON CARVALHIDO.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada: (INÍCIO - PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO)
     STJ - <<AR 888>>-SP (LEXSTJ 150/13)
(SOLUÇÃO "PRO MISERO")
     STJ - <<AR 900>>-SP, <<AR 700>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36594
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 24/11/2004      PG:00226
LEXSTJ     VOL.:00185           PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. PESCA
PREDATÓRIA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. AUSÊNCIA DE
LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A partir do cancelamento do enunciado n.º 91 da súmula desta
Corte, a competência da Justiça Federal restringe-se aos casos em
que os crimes ambientais foram perpetrados em detrimento de bens,
serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas
públicas.
2. O crime do caso sub examine não se amolda às hipóteses que
justificam a fixação da competência na Justiça Federal.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente para
processar e julgar o feito o Juízo de Direito do Juizado Especial
Criminal de Rio Grande/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito do Juizado
Especial Criminal de Rio Grande - RS. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON
DIPP, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros NILSON NAVES e HAMILTON
CARVALHIDO.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34716>>-SP, <<AGRG NO CC 37734>>-SP
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000091
LEG:FED LEI:005197 ANO:1967
        ART:00001
(ALTERADO PELA LEI 9605/98)
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020 INC:00001 ART:00023 INC:00007 ART:00109
        INC:00004
Acórdãos similares: CC  36501  RS  2002/0115742-2  Decisão:10/11/2004
DJ         DATA:24/11/2004      PG:00225
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1388
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 24/11/2004      PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. VALORES CONCEDIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA RELATIVOS A
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DA ORDEM.
SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
1. Os valores concedidos em mandado de segurança, referentes ao
período entre a impetração e a concessão da segurança, devem ser
pagos mediante a observância do sistema de precatório, consoante
determina a Constituição Federal, em seu artigo 100, caput.
Precedentes.
2. Dessa forma, conclui-se que a decisão administrativa ora
impugnada não afrontou a autoridade da decisão proferida por este
Superior Tribunal de Justiça no RMS 13.944; ao revés, deu-lhe
cumprimento nos termos do voto condutor e do entendimento pacificado
nesta Corte.
3. Julgo improcedente a reclamação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, PAULO GALLOTTI, LAURITA
VAZ  e  PAULO MEDINA. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
NILSON NAVES e HAMILTON CARVALHIDO.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA RCL 1351>>-DF, <<RESP 51409>>-SP,
           <<RCL 899>>-SE (RSTJ 171/406)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000271
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001 PAR:00003
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 957
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 24/11/2004      PG:00224
RSTJ       VOL.:00188           PG:00502
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL QUE IMPEDIU
SUBIDA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREPARO.
COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. USURPAÇÃO.
PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
1. A competência para analisar e julgar agravo de instrumento que
impediu o seguimento de recurso especial é deste Superior Tribunal
de Justiça. Dessarte, não cabe ao Presidente do Tribunal de origem
impedir a subida do recurso de agravo de instrumento, pena de
usurpar a competência desta Corte Superior, hipótese em que será
cabível reclamação.
2. Procedência da reclamação, para determinar ao Tribunal de origem
a subida dos autos do recurso de agravo de instrumento a este
Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, PAULO GALLOTTI, LAURITA
VAZ  e  PAULO MEDINA. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
NILSON NAVES e HAMILTON CARVALHIDO.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 707>>-SP, <<RCL 975>>-SP
     STF - RCL 645, RCL 510
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NEGAÇÃO,
SEGUIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA,
SUBIDA DE RECURSO, RECURSO ESPECIAL, MOTIVO, DESERÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 ART:00528
(REDAÇÃO DO ART. 528 DADA PELA LEI 9139/95)
LEG:FED LEI:009139 ANO:1995
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9412
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 09/03/2005      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO  PÚBLICO. DELEGADO DA
POLÍCIA FEDERAL. APROVAÇÃO SUB JUDICE. NOMEAÇÃO INDEFERIDA PELA
AUTORIDADE COATORA. DIREITO À RESERVA DE VAGA. PRECEDENTES DESTA
CORTE.
1. Não pode a Administração Pública preterir candidato aprovado sub
judice em concurso público, em obediência ao princípio de que trata
o inciso IV do art. 37 da Carta Federal; por outro lado, não há como
determinar a nomeação e posse em virtude da falta de trânsito em
julgado da decisão judicial que lhe assegurou a participação no
certame, razão pela qual garante-se-lhe apenas a reserva de vaga.
Precedentes desta Corte.
2. Ordem concedida parcialmente tão-somente para determinar a
reserva de vaga ao Impetrante até o trânsito em julgado da decisão
que lhe assegurou o direito a prosseguir no certame.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder
parcialmente a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora, vencidos os Srs. Ministros Paulo Medina e José Arnaldo da
Fonseca, que a concediam integralmente. Votaram com a Relatora os
Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Vencidos os Srs. Ministros Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (DECADENCIA - NÃO OCORRENCIA)
     STJ - <<MS 6242>>-DF
(CONCURSO PUBLICO - RESERVA DE VAGA)
     STJ - <<MS 6521>>-DF (JSTJ 18/289), <<MS 8497>>-DF,
           <<RMS 16246>>-PA, <<MS 8784>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, AUTORIDADE COATORA, NEGAÇÃO, NOMEAÇÃO,
POSSE EM CARGO PUBLICO, DELEGADO, POLICIA FEDERAL, REALIZAÇÃO,
CONCURSO PUBLICO, SUB JUDICE, IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, TERMO
INICIAL, DECADENCIA, DECORRENCIA, CONTINUIDADE, OMISSÃO, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA.
     CABIMENTO, RESERVA DE VAGA, CARGO PUBLICO, DELEGADO, POLICIA
FEDERAL, HIPOTESE, AUTORIDADE COATORA, PRETERIÇÃO, CANDIDATO,
APROVAÇÃO, SUB JUDICE, DECORRENCIA, NOMEAÇÃO, CANDIDATO,
INFERIORIDADE, CLASSIFICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVANCIA, ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO, PRINCIPIO DA ISONOMIA.
     IMPOSSIBILIDADE, NOMEAÇÃO, POSSE, ANTERIORIDADE, TRANSITO EM
JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, GARANTIA, SEGUIMENTO, CONCURSO.
     (VOTO VENCIDO)
     CABIMENTO, NOMEAÇÃO, POSSE EM CARGO PUBLICO, DELEGADO, POLICIA
FEDERAL, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, SUB JUDICE, DECORRENCIA,
PRETERIÇÃO, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45483
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00183
RSTJ       VOL.:00189           PG:00442
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sistema Nacional de
Armas. Lei nº 10.826, de 2003. Competência (federal/estadual).
1. O Sistema instituído pela Lei nº 10.826 haveria mesmo de ser de
cunho nacional ("circunscrição em todo o território nacional").
2. Certamente que esse ato legislativo não remeteu à Justiça Federal
toda a competência para as questões penais daí oriundas.
3. Quando não há ofensa direta aos bens, serviços e interesses a que
se refere o art. 109, IV, da Constituição, não há como atribuir
competência à Justiça Federal.
4. Caso de competência estadual.
5. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e
Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 45854>>-SC
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, APURAÇÃO, CRIME, PORTE ILEGAL, ARMA DE FOGO, PREVISÃO, LEI,
2003, INDEPENDENCIA, LEI FEDERAL, 2003, CRIAÇÃO, SINARM, ORGÃO
FEDERAL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREJUIZO, BEM, SERVIÇO,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00001 ART:00014
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 423551
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Servidores do Distrito Federal. Reajuste de 84,32%. Incorporação.
1. Segundo o acórdão embargado, o percentual dos 84,32% "já havia se
incorporado aos vencimentos dos servidores distritais, pelo advento
da Lei nº 38/89, quando de sua revogação pela Lei nº 117/90" (DJ de
19.8.02).
2. Estando a jurisprudência sobre o tema assentada na Seção, vem a
pêlo a Súmula 168: "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado."
3. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros José Arnaldo, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e
Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (LEIS DISTRITAIS 38/89 E 117/90 - INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 84,
32%)
     STJ - <<ERESP 168063>>-DF
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(DF - REVOGADA PELA LEI DISTRITAL N.º 117/90)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 540334
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 15/12/2004      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO FINAL. CARÁTER VITALÍCIO. DEFINIÇÃO DA LEI
APLICÁVEL.
1. Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é
a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, da qual
decorreu a sua juridicização e consequente produção do direito
subjetivo à percepção do benefício.
 Precedentes da 3ª Seção.
2. Para se decidir a possibilidade de se deferir auxílio-acidente em
caráter vitalício, em face do advento da Lei 9.528/97, deve-se levar
em consideração a lei vigente ao tempo do acidente causa da
incapacidade para o trabalho, incidindo, como incide, nas hipóteses
de doença profissional ou do trabalho, a norma inserta no artigo 23
da Lei 8.213/91.
3. Em havendo a sentença monocrática e o acórdão que a manteve,
reconhecido que a incapacidade laborativa é anterior à vigência da
Lei nº 9.528, de dezembro de 1997, é de se reconhecer a
possibilidade da concessão do benefício em caráter vitalício,
incidindo a Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº
9.032/95, por força do princípio tempus regit actum.
4. Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
José Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 501197>>-SP, <<ERESP 190193>>-RN (RADCOASP 13/50),
           <<ERESP 193387>>-RN
     STF - ERE 72509/PR
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, VITALICIEDADE, AUXILIO-ACIDENTE,
HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, RECONHECIMENTO, OCORRENCIA, ACIDENTE DO
TRABALHO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI, 1997, ALTERAÇÃO, LEI DE
BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, DECORRENCIA, TERMO INICIAL, DATA,
FATO GERADOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APLICAÇÃO, LEI, VIGENCIA,
EPOCA, ACIDENTE DO TRABALHO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ,
REFERENCIA, PENSÃO POR MORTE.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000359
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00020 INC:00001 INC:00002 ART:00023
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 439373
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 15/12/2004      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CUMULAÇÃO DE
APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL.
1. Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é
a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, da qual
decorreu a sua juridicização e conseqüente produção do direito
subjetivo à percepção do benefício.
 Precedentes da 3ª Seção.
2. Para se decidir a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente
com a aposentadoria, em face do advento da Lei 9.528/97, deve-se
levar em consideração a lei vigente ao tempo do acidente causa da
incapacidade para o trabalho, incidindo, como incide, nas hipóteses
de doença profissional ou do trabalho, a norma inserta no artigo 23
da Lei 8.213/91.
3. Qualificado o fato do mundo pelo sistema de direito positivo
vigente, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido fundado
nos efeitos da incidência da norma legal.
4. Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
José Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE - ACUMULAÇÃO - APOSENTADORIA)
     STJ - <<ERESP 166226>>-RJ, <<ERESP 79436>>-SP,
           <<ERESP 28890>>-SP (RADCOASP 11/21),
(PENSÃO POR MORTE - LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO)
     STJ - <<ERESP 190193>>-RN (RADCOASP 13/50), <<RESP 263494>>-RN,
           <<ERESP 193387>>-RN
     STF - ERE 72509-PR
Informações complementares:      EXISTENCIA, POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, PRETENSÃO,
ACUMULAÇÃO, AUXILIO-ACIDENTE, APOSENTADORIA, HIPOTESE, AÇÃO
JUDICIAL, AJUIZAMENTO, POSTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1997,
ALTERAÇÃO, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, DECORRENCIA,
NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, LEI, VIGENCIA, EPOCA, INICIO, INCAPACIDADE
LABORATIVA, OBJETIVO, ACOLHIMENTO, PEDIDO, FUNDAMENTAÇÃO, FATO
GERADOR, ACIDENTE DO TRABALHO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ,
REFERENCIA, PENSÃO POR MORTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00020 INC:00001 INC:00002 ART:00023 ART:00086
        PAR:00002
(ARTIGO 86, §2º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9528/97)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000359
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46165
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 15/12/2004      PG:00172
LEXSTJ     VOL.:00186           PG:00242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO DE
VEÍCULO. AUTORIA DO PRIMEIRO DESCONHECIDA. CONEXÃO INEXISTENTE.
RECEPTAÇÃO NA FORMA PERMANENTE. COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO.
1. O crime de receptação, caracterizado na conduta típica do núcleo
conduzir, é forma permanente do ilícito, alcançando, enquanto dura,
como sede do delito, os lugares em que toca.
2. Se o locus delicti commissi tanto é no Estado do Rio de Janeiro
como no Estado de São Paulo, deve a questão ser deslindada pela
prevenção (artigo 71, combinado com o artigo 83, do Código de
Processo Penal), pois ignorada a autoria do delito originário.
3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da 5ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, onde aconteceu o inquérito e o
flagrante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 5ª Vara
Criminal de Guarulhos - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves, José Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp. Ausente,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (LOCAL DO CRIME - COMPETÊNCIA FIXADA POR PREVENÇÃO)
     STJ - <<CC 41637>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00155 ART:00180
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071 ART:00083
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 44185
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/12/2004      PG:00172
LEXSTJ     VOL.:00186           PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TURMA RECURSAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA
? MESMO ESTADO. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DELITO DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO. APELAÇÃO. ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR.
Este Tribunal já assentou o entendimento sobre competir-lhe o
processamento e julgamento de conflito de competência instaurado
entre Turma Recursal e Tribunal de Alçada.
Nos termos da Lei 9.099/95, a Lei dos Juizados Especiais não se
aplica no âmbito da Justiça Militar.
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de
Justiça do Estado, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima
e Nilson Naves.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TURMA RECURSAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
     STF - CC 7081-MG
     STJ - {{CC 40199}}-MG
(LEI 9099/95 - INAPLICABILIDADE - JUSTIÇA MILITAR)
     STJ - <<HC 15572>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 PAR:00003
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:0090A
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9839/99)
LEG:FED LEI:009839 ANO:1999