AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 120407
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO NO ÂMBITO TRABALHISTA. NATUREZA FISCAL. DEFERIMENTO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 7º, DA LEI Nº 11.101/05, COM A
RESSALVA NELE PREVISTA. PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO
DO DEVEDOR OU EXCLUAM PARTE DELE DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF E DE DESRESPEITO À SÚMULA
VINCULANTE N. 10/STF.
1. O fato de a execução fiscal em trâmite na Justiça trabalhista se
dirigir contra empresa em recuperação judicial atrai para a Segunda
Seção a competência para processar e julgar o conflito de
competência, a teor do que preconiza o art. 9º, 2º, IX, do RISTJ.
Precedentes.
2. Inexistência de violação do art. 97 da CF e de desrespeito à
Súmula Vinculante n. 10/STF, pois a decisão agravada, em juízo
perfunctório próprio dos provimentos liminares, apenas realizou uma
interpretação sistemática dos dispositivos legais aplicáveis ao caso
concreto.
3. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução
fiscal, porém não é permitido ao Juízo no qual essa se processa a
prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam
parte dele do processo de recuperação judicial.
4. Caso a execução fiscal prossiga, a empresa em recuperação não
poderá se valer de importante incentivo da lei, qual seja, o
parcelamento, modalidade que suspende a exigibilidade do crédito
tributário (art. 151, I do CTN).
5. O artigo 187 do CTN trata da preferência da execução fiscal sobre
outros créditos habilitados e inexiste ofensa a esse dispositivo
ante a concessão do parcelamento fiscal, visto que o crédito
continua com seus privilégios, mas passa a ser recolhido de maneira
diferida, justamente para se garantir à empresa em situação de
recuperação judicial a possibilidade de adimplir a obrigação
tributária de maneira íntegra
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy
Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL NO JUÍZO TRABALHISTA - EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 9º, 2º, IX, DO RISTJ)
     STJ - <<AgRg no CC 117713>>-MT,
           <<AgRg no AgRg no CC 118714>>-MT, <<CC 116213>>-DF,
           <<CC 114987>>-SP, <<AgRg no CC 104638>>-SP
(INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 6º, § 7º, DA LEI N 11.101/2005)
     STJ - <<AgRg no AgRg no CC 118714>>-MT,
           <<AgRg no CC 117713>>-MT
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - ATOS QUE COMPROMETAM O
PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - VEDAÇÃO)
     STJ - {{CC 104638}}-SP, <<EDcl no AgRg no CC 61272>>-RJ
(EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PARCELAMENTO FISCAL - DIREITO)
     STJ - <<AgRg no CC 81922>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00002   INC:00009
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151   INC:00001   ART:0155A   PAR:00003   PAR:00004
        ART:00187
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