AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 912
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUEIXA-CRIME.  ACUSAÇÃO  CONTRA DESEMBARGADORA DO TJRJ. PRERROGATIVA
DE  FORO  NO  STJ.  CRIME  DE  CALÚNIA  CONTRA  PESSOA MORTA. QUEIXA
PARCIALMENTE RECEBIDA.
1.  É do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e
julgar  a  queixa-crime  em questão, que imputa o crime de calúnia a
Desembargadora  do  TJRJ,  pois,  caso contrário, a Acusada teria de
responder perante juiz de direito vinculado ao mesmo Tribunal, o que
afrontaria  a  isenção  e  independência  que  norteiam  a atividade
jurisdicional. Precedentes: QO na APn 878/DF, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES,  CORTE  ESPECIAL,  julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018;
APn 895/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em
15/05/2019, DJe 07/06/2019.
2.  Por se tratar de crime de calúnia contra pessoa morta (art. 138,
§  2.º,  do  Código  Penal),  os  Querelantes  -  mãe,  pai,  irmã e
companheira  em  união  estável  da  vítima  falecida  -  são partes
legítimas  para ajuizar a ação penal privada, nos termos do art. 24,
§  1.º,  do  Código  de  Processo  Penal ("§ 1.º No caso de morte do
ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito
de  representação  passará  ao  cônjuge,  ascendente, descendente ou
irmão").
3. A companheira, em união estável reconhecida, goza do mesmo status
de  cônjuge  para  o  processo  penal, podendo figurar como legítima
representante  da  falecida.  Vale  ressaltar  que  a  interpretação
extensiva da norma processual penal tem autorização expressa no art.
3.º do CPP ("A lei processual penal admitirá interpretação extensiva
e  aplicação  analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais
de  direito").  4.  Ademais, "o STF já reconheceu a 'inexistência de
hierarquia  ou  diferença de qualidade jurídica entre as duas formas
de  constituição  de  um  novo  e  autonomizado  núcleo  doméstico',
aplicando-se  a  união estável entre pessoas do mesmo sexo as mesmas
regras  e  mesmas  consequências  da  união  estável  heteroafetiva'
[...]".  (RE  646721,  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Relator(a) p/
Acórdão:   Min.   ROBERTO   BARROSO,   Tribunal  Pleno,  julgado  em
10/05/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204
DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017).
5.  A  despeito  do  cabimento,  em  tese,  da proposta de suspensão
condicional    do    processo,    esta   teria   de   ser   ofertada
concomitantemente   com  o  ajuizamento  da  queixa-crime,  conforme
previsão  da norma de regência ("ao oferecer a denúncia [ou queixa],
poderá  propor  a suspensão do processo"). E, no caso, não houve tal
proposta pelos Querelantes. Outrossim, a Querelada não se manifestou
na primeira oportunidade (na resposta à acusação) sobre seu eventual
interesse  na  proposta.  Como  se vê, o oferecimento da proposta de
suspensão  condicional  do  processo  incumberia  exclusivamente aos
Querelantes,  sendo  que  a  recusa infundada deveria ser alegada na
primeira  oportunidade  que  a Defesa tivesse para se pronunciar nos
autos,  sob  pena de preclusão. 6. Se não bastasse, nesse interregno
entre  o  oferecimento  da  queixa-crime e esta sessão de julgamento
para  análise do recebimento da acusação, sobreveio o recebimento de
outra  queixa-crime  nos  autos  da  APn 895/DF, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em 15/05/2019, DJe 07/06/2019,
pelo  crime de injúria. Portanto, por estar respondendo a outra ação
penal,  a Querelada não preenche um dos requisitos objetivos do art.
89  da Lei n.º 9.099/1995, qual seja, o benefício pode ser oferecido
"desde  que  o  acusado  não esteja sendo processado [...] por outro
crime".
7.  "5.  Quando  várias  pessoas  denigrem  a  imagem de alguém, via
internet,  cada uma se utilizando de um comentário, não há coautoria
ou  participação, mas vários delitos autônomos, unidos no máximo por
conexão  probatória.  Precedente. 6. A falta de inclusão de autor de
comentário  autônomo  na  queixa-crime não configura, pois, renúncia
tácita  ao  direito  de  queixa"  (APn  895/DF,  Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019).
8.  É  sabido  que  ao  procedimento  especial da Lei n.º 8.038/90 é
aplicável,  subsidiariamente, as regras do procedimento ordinário (§
5.º  do art. 394 do CPP). Contudo, não se verifica nem a hipótese de
rejeição  liminar  da  queixa  (art. 395 do CPP) nem a de absolvição
sumária (art. 397 do CPP).
9.  É  certo que "O dolo específico (animus calumniandi), ou seja, a
vontade  de atingir a honra do sujeito passivo, é indispensável para
a  configuração  do  delito de calúnia" (Apn 473/DF, CORTE ESPECIAL,
Rel. Ministro GILSON DIPP, DJe de 08/09/2008).
10.  No  entanto,  "a  inexistência de dolo específico é questão que
deve  situar-se no âmbito da instrução probatória, por não comportar
segura ou precisa análise nesta fase processual, que é de formulação
de um simples juízo de delibação. Caso em que as condutas em foco se
amoldam,  em  tese,  aos delitos invocados na peça acusatória, sendo
que  a  defesa  apresentada  pelo querelado não permite concluir, de
modo   robusto   ou   para   além  de  toda  dúvida  razoável,  pela
improcedência  da  acusação"  (Inq  2036/PA,  Tribunal  Pleno,  Rel.
Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 22/10/2004).
11.  A  conduta  da  Querelada  de divulgar mensagem em rede social,
imputando  à  vítima  falecida  o  crime  do  art.  2.º  da  Lei n.º
12.850/2013   ("Promover,   constituir,   financiar   ou   integrar,
pessoalmente  ou  por  interposta  pessoa,  organização criminosa"),
configura, em tese, o crime de calúnia.
12.  Queixa-crime  parcialmente  recebida  em desfavor da Querelada,
como  incursa  no  art.  138, § 2.º, c.c. o art. 141, inciso III, do
Código  Penal,  apenas por ter imputado à vítima falecida o crime do
art. 2.º, da Lei n.º 12.850/2013.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
parcialmente  a  queixa-crime,  nos  termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques,  Raul  Araújo, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Afirmaram  suspeição  os  Srs.  Ministros Herman Benjamin e Benedito
Gonçalves. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Sustentaram oralmente a Dra. Evelyn Melo Silva, pelos querelantes, o
Dr. Luciano Mariz Maia, Vice-Procurador-Geral da República, e o Dr.
Leonardo Monteiro Villarinho, pela ré.

Jurisprudência citada: (PRERROGATIVA DE FORO - CRIMES COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO CARGO E EM
RAZÃO DELE)
     STF - [[QO-AP 937]]
(DESEMBARGADOR - IMPUTAÇÃO DE CRIME DE COMPETÊNCIA MATERIAL DA
JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DO
STJ PARA SUPERVISÃO DO INQUÉRITO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL)
     STJ - <<QO na APn 878>>-DF, <<APn 895>>-DF
(DIFERENCIAÇÃO DOS DIREITOS DE CÔNJUGES E COMPANHEIROS -
INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA)
     STF - [[RE 646721]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - LEGITIMIDADE PARA O
OFERECIMENTO DA PROPOSTA - QUERELANTE)
     STJ - <<APn 390>>-DF
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - OFERECIMENTO DA PROPOSTA -
PRECLUSÃO)
     STF - [[HC 77962]]
(CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS PELA INTERNET - VÁRIOS
COMENTÁRIOS OFENSIVOS - DELITOS AUTÔNOMOS)
     STJ - <<APn 895>>-DF
(PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 8.038/90 - APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE)
     STJ - <<APn 823>>-DF
(AFERIÇÃO DO ANIMUS CALUNIANDI - ÂMBITO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<APn 712>>-DF
Notas: Processo referente à queixa crime de calúnia contra a honra de
vereadora assassinada no Rio de Janeiro.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00138   PAR:00002   ART:00141   INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003   ART:00024   PAR:00001   ART:00394   PAR:00005
        ART:00395   ART:00397
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95      LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002