RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 32304
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO DE
MEMBRO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO RIO GRANDE DO SUL NO CONSELHO DA
POLÍCIA  CIVIL  DO ESTADO. VEDAÇÃO. ARTS. 128, § 5o., II, d E 129 DA
CARTA MAGNA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DO ART.
123 DA LEI ESTADUAL 7.366/80. ART. 5o., § 2o. DA LC 75/93 E ART.
44, IV E PARÁG. ÚNICO DA LEI 8.625/93. RECURSO PROVIDO.
1.  Ao  membro  do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em
disponibilidade,  qualquer  outra  função  pública,  exceto  uma  do
Magistério  (art. 128, § 5o., II, d da Carta Magna); essa vedação se
estriba  na  necessidade  de  preservar  a  liberdade  funcional dos
Membros  do  MP  e  assegurar-lhes  a  indispensável independência e
autonomia,  em  face  das  superiores  atribuições que o art. 127 da
Constituição confere à Instituição Ministerial.
2.  O  art.  123  da  Lei  Estadual  Gaúcha  7.366/80,  que  prevê a
participação  de  membros do Ministério Público do Rio Grande do Sul
no Conselho Superior da Polícia do Estado, não foi recepcionado pela
Carta  Magna  de  1988,  que  deve ser interpretada em sua inteireza
positiva, de modo a privilegiar a unidade lógica do sistema jurídico
constitucional com a aplicação conjunta e harmônica de todos os seus
dispositivos, e não de forma isolada e fracionada.
3.  A  vedação  constitucional  de  o  membro  do Ministério Público
exercer  outras  funções  estranhas  ou  externas  à  Instituição se
projeta  naturalmente na legislação infraconstitucional, a saber, na
LC 75/93 e na Lei 8.625/93, que reproduzem os magnos dispositivos da
Constituição Federal.
4.  Precedentes:  STF  - AI 768.852/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe
19.8.2011  e  STJ  - RMS 15.156/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, DJe 9.12.2008.
5. Recurso provido para conceder a segurança, para anular o processo
administrativo   disciplinar  processado  e  julgado  pelo  Conselho
Superior de Polícia do Rio Grande do Sul, que teve em sua composição
a presença de membro do MP e que culminou na demissão do recorrente,
determinando  sua  imediata  reintegração  ao cargo, sem prejuízo da
instauração  de  outro  PAD,  com  observância  das normas legais de
composição do órgão processante.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,  por  maioria, vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques  e Herman Benjamin, dar provimento ao recurso ordinário para
conceder  a  segurança e anular o ato de demissão do recorrente, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA - PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE)
     STF - [[AI 768852]]-RS
     STJ - <<RMS 15156>>-RS
(VOTO VISTA - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXERCÍCIO DE CARGO
COMISSIONADO
ESTADUAL OU FEDERAL FORA DA INSTITUIÇÃO - VEDAÇÃO)
     STF - [[ADI 3298]]-ES
(VOTO VENCIDO - CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA - PARTICIPAÇÃO DE
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPATIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 22133>>-PR, <<RMS 25950>>-PR, <<RMS 22275>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     Não  há  ilegalidade  na  participação  de membro do Ministério
Público  em Conselho Superior de Polícia. Isso porque a Constituição
Federal determina que a organização do Ministério Público da União e
dos  Estados  seja  feita  por  leis complementares, e, no âmbito do
Estado do Rio Grande do Sul, há a Lei nº 7669/82, que, em seu artigo
25,  autoriza  ao membro do Ministério Público a integrar o Conselho
Superior de Polícia. No caso, a participação de membro do Ministério
Público no Conselho Superior da Polícia está plenamente recepcionada
pela  ordem  constitucional,  uma  vez  que  tal função é totalmente
compatível   com  sua  finalidade,  qual  seja,  a  de  proteger  os
princípios  democráticos  de  direito,  dentre  eles o da moralidade
administrativa  e  legalidade,  conferindo  maior  transparência  ao
controle da disciplina da atividade policial. A própria Constituição
Federal,  portanto,  prevê  o controle externo da atividade policial
pelo Ministério Público.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00025   ART:00127   ART:00128   PAR:00005   INC:00002
        LET:D       ART:00129   INC:00007   INC:00009
LEG:EST LEI:007366 ANO:1980 UF:RS
        ART:00123   INC:00002
(ESTATUTO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL)
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93  LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00044   INC:00004   PAR:ÚNICO
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO