bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1954963
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
VINCULANTE Nº 56/STF.  FALTA DE VAGAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS
PARÂMETROS DESCRITOS NO RE 641.320/RS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a
manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar,
nessa hipótese, os parâmetros do RE 641.320/RS" (Súmula Vinculante
n. 56 do STF).
2. Segundo apurado pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise
dos elementos fáticos e probatórios dos autos, não se observa, na
espécie, situação excepcional que justifique a concessão da prisão
domiciliar, inexistindo, portanto, ilegalidade no acórdão a ser
sanada.
3. Para verificar se as instalações da Casa de Prisão Provisória de
Paraíso do Tocantins são ou não inadequadas para os condenados do
regime semiaberto, seria imprescindível adentrar o conjunto
fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a
estreita via do recurso especial, nos termos do que dispõe a Súmula
7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - CONCESSÃO DE PRISÃO
DOMICILIAR)
   STJ - <<REsp 1710674>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 993)
   STF - [[RE 641320]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1972666  MG  2021/0373111-5  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgRg no REsp  1976969  MG  2021/0388879-5  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1952874
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.    ART. 6º DO
DECRETO N. 8.615/2015. COMUTAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÕES EXISTENTES NA
DATA DO DECRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na análise dos benefícios previstos no art. 6º do Decreto n.
8.615/2015, devem ser consideradas as condenações existentes na data
assinalada na norma de regência, ainda que não tenha sido expedida a
guia de recolhimento (AgRg no REsp 1.743.923/ES, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe
16/10/2020).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMUTAÇÃO DE PENA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO
PRESIDENCIAL)
   STJ - <<REsp 1364192>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 709)
(COMUTAÇÃO DE PENA - CONDENAÇÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO PARA A
DEFESA - AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1756386>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1743923>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEC:008615 ANO:2015
        ART:00001 ART:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 540304
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA.
AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS
QUE COMPETE AO IMPETRANTE. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e
incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos
suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato
atacado.
2. Na espécie, verifica-se, de fato, que a decisão a qual, em
24/10/2018, indeferiu pedido de revogação das medidas cautelares foi
juntada à fl. 239. Entretanto, não há, neste autos, cópia da decisão
que, em 23/8/2017, concedeu as medidas protetivas de urgência, peça
imprescindível para análise da impetração.
3. A questão relativa ao suposto excesso de prazo das medidas
protetivas, apesar de alegada, não foi debatida pelo Tribunal de
origem no julgamento writ originário, o que impede o seu
conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido. Habeas Corpus concedido, de
ofício, para determinar que o Tribunal de origem analise a
possibilidade de conhecer da questão acerca do excesso de prazo das
medidas protetivas impostas ao ora paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
contudo conceder Habeas Corpus de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629510
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO
FISCAL. PENA BASE. CULPABILIDADE. COMPLEXIDADE DO MODUS OPERANDI DO
ESQUEMA SONEGATÓRIO. AUMENTO ADEQUADO. REGIME PRISIONAL.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando
maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Não se trata
de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para
que se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do
grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração
de elementos concretos do delito. No caso concreto, as instâncias
ordinárias constataram corretamente a reprovabilidade acentuada na
conduta do paciente por conta da elevada quantia de ICMS sonegada
(R$ 360.949,75), que supera o ordinariamente esperado para um crime
comum de sonegação, afastando, assim,  a alegação de bis in idem.
2. Restou reconhecida, ainda, a maior reprovabilidade do modus
operandi do esquema sonegatório, que se utilizou de Sueli Nunes
Cavalcante como sócia aparente, uma "laranja", tudo para afastar a
responsabilidade dos verdadeiros controladores do negócio, violando,
pois, com mais intensidade o bem jurídico protegido.
3. No caso, fixa-se, pois, a pena-base em 2 anos, 4 meses e 15 dias
de reclusão. Incidindo o parâmetro da fração de aumento da
continuidade delitiva de ¼, utilizada pelas instâncias ordinárias,
chega-se à pena final de 2 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão.
4. No caso dos autos, a reprimenda foi fixada em 2 anos, 11 meses e
20 dias de reclusão, sendo o paciente primário e com circunstâncias
judiciais desfavoravelmente valoradas, o que leva à manutenção do
regime prisional semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "a" e "b",
e § 3º do CP.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635559
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.
REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não podem
ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente
para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o
estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não
havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes
sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso dos autos, a reprimenda foi fixada em 1 ano, 7 meses e 1
dia de reclusão, sendo a paciente reincidente, com circunstâncias
judiciais desfavoravelmente valoradas pelos maus antecedentes, o que
leva à fixação do regime prisional fechado, nos termos do art. 33, §
2º, "c", e § 3º do CP.
3. Não se mostra viável a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, pois, consoante vedação do
art. 44, II e II, e § 3º, do Código Penal, a paciente é reincidente
em crime doloso e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis. Com
efeito, as instâncias ordinárias entenderam não ser socialmente
recomendável a substituição, conclusão esta que não pode ser
alterada sem o indevido revolvimento fático probatório.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044
        INC:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680082
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  NECESSIDADE
DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
2. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º, do CPP, o
magistrado, ao proferir sentença condenatória, "decidirá,
fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição
de prisão preventiva ou de outra medida cautelar", sem prejuízo do
conhecimento da apelação que vier a ser interposta.
3. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma
de evitar a reiteração delitiva, pois o agravante seria contumaz na
prática de crime patrimoniais. Segundo se extrai do decreto
preventivo, o recorrente registra condenação definitiva pela prática
dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, responde
a ações penais pelo suposto cometimento de roubo majorado e de
infração de medida sanitária preventiva, figurou em investigação
criminal pelo suposto envolvimento em tráfico de drogas e
encontra-se cumprindo pena em livramento condicional.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689114
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA LÍCITA. BUSCA
DOMICILIAR. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA
VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que "[...]
não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão
monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e §
1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal,
que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior."
(AgRg no AREsp 753.044/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO,
Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015).
2. O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a
qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem
a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante
delito, como no caso em análise, em que, em investigação preliminar
decorrente de denúncia anônima, os policiais abordaram, ainda em via
pública, um adolescente na posse de entorpecentes. O menor
apreendido, por sua vez, teria indicado o paciente como seu
"gerente", apontando seu endereço como local onde estariam os demais
entorpecentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BUSCA DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - SITUAÇÃO DE
FLAGRÂNCIA)
   STF - [[RE 603616]]-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 353 porções de cocaína e 64 de
maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691863
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO  DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. TESE JÁ
ANALISADA NO HC 494.227/PE. IMPUGNAÇÃO DO MESMO ACÓRDÃO DE HABEAS
CORPUS ORIGINÁRIO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior "é vedado, em sede
de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio
veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas
anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016).
2. In casu, observa-se que a tese de ausência dos requisitos do art.
312 do CPP trata-se de inovação recursal, pois, na inicial da
impetração, a defesa não apresentou teses sobre o tema, limitando-se
a sustentar o excesso de prazo para formação da culpa.
3. "A alegação relativa a excesso de prazo renova-se no decorrer do
tempo, ensejando a impetração de habeas corpus perante esta Corte
sempre que o réu julgar-se submetido a constrangimento ilegal, desde
que não se insurja contra o mesmo acórdão já analisado" (HC 61.171,
Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/10/2006).
4. Na hipótese, a agravante se insurge contra o mesmo acórdão
originário, que já foi examinado por esta Corte, no julgamento do HC
494.227/PE, sendo hipótese, portanto, de não conhecimento deste
feito, nos termos da decisão agravada.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<HC 61171>>-PR,
         <<AgRg no HC 633925>>-SP,
         <<AgRg no HC 666116>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no RHC  152394  SP  2021/0267270-4  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705651
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. WRIT IMPETRADO
CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ARGUMENTOS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para
infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la
mantida por seus próprios fundamentos.
2. Neste caso, não obstante os argumentos apresentados pelo
agravante, constata-se a ausência de argumentos ou alegações novas,
distintas daquelas já expostas no habeas corpus anteriormente
apreciado, de modo a facultar a modificação da decisão impugnada.
3. O recurso de apelação interposto pela defesa está pendente de
apreciação por parte do Tribunal de Justiça local, de maneira que
ainda não houve o delineamento fático das questões jurídicas
apresentadas nesta impetração, inviabilizando seu escrutínio por
esta Corte Superior, sobretudo pela via mandamental, tendo em vista
que o habeas corpus possui limites cognitivos estreitos, servido tão
somente para o exame de matéria pré-constituída, sem necessidade de
dilação probatória.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155592
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RÉU QUE NÃO SE
INSURGIU CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, MAS PERMANECE PRESO
PREVENTIVAMENTE ENQUANTO AGUARDA O JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO INTERPOSTO POR CORRÉUS. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL PARA A
SEPARAÇÃO DE PROCESSOS, NOS TERMOS DO ART. 80 DO CPP. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se
confirma, a instância originária justificou adequadamente a negativa
do pedido de separação de processos, nos termos do art. 80 do CPP.
2. De fato, esta Corte entende que a decisão relativa ao
desmembramento comporta discricionariedade do juízo processante,
sendo certo que as circunstâncias da causa, com 3 réus acusados
pelos mesmos fatos, não torna imperiosa a separação.
3. Ainda que a defesa afirme não reivindicar o constrangimento
ilegal por excesso de prazo, convém registrar que o tempo de espera
pelos recursos de corréus e da acusação estava em aproximadamente
cinco meses, prazo não é suficiente para justificar o reconhecimento
de excesso flagrante.
4. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há
elementos que justifiquem a reconsideração do decisum.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEPARAÇÃO DE PROCESSOS - ART. 80 DO CPP - DISCRICIONARIEDADE
JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 626528>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 611293>>-SP,
         <<RHC 120565>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156663
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO
INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRÂMITE REGULAR.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO. COM
RECOMENDAÇÃO.
1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um
critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à
luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto.
2. No caso, conquanto o agravante se encontre preso há pouco mais de
3 meses, eventual retardo na tramitação do feito e conclusão do
inquérito policial justifica-se pela complexidade da causa, que
envolve uma  pluralidade de investigados, havendo ainda testemunhas
para serem ouvidas e perícia a ser realizada, cujos laudos foram
recentemente juntados, circunstâncias essas que, ainda no momento de
tantos transtornos gerados pela pandemia do COVID-19, como visto no
último ano, colaboram com um inevitável, ainda que indesejável,
prolongamento da marcha processual.
3. "É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados
na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais
não são peremptórios, de maneira que eventual demora no oferecimento
da denúncia ou no término da instrução criminal deve ser aferida
dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as
peculiaridades do caso concreto" (HC-269.921/SE, Rel. Min. Rogério
Schietti Cruz, DJe de 2/10/2014).
4. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomenda-se,
entretanto, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a
necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido
e o disposto na Lei nº 13.964/19.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.