AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1033042
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO.
1.  Não  sendo  conhecido o agravo regimental, porque não impugnados
especificamente  os  fundamentos  da  decisão  agravada,  mostram-se
manifestamente  incabíveis  os  embargos  de  divergência para rever
regra  técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos da
Súmula 315/STJ.
2.  Ressalvada  compreensão  pessoal  diversa,  a Terceira Seção, no
julgamento  do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a
orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas
restritivas  de  direito,  sendo  indispensável,  em  tais  casos, o
trânsito  em  julgado  da sentença penal condenatória, nos termos do
art.  147  da  Lei  de  Execução  Penal.  3.  Tal  entendimento  foi
reafirmado  pela  Terceira  Seção  desta  Corte com o julgamento, em
24/10/2018, do HC 435.092/SP, ainda pendente de publicação.
4. Agravo regimental improvido e execução provisória indeferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  e indeferir a execução provisória, nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer,  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA
DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1619087>>-SC, <<AgRg no HC 435092>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÃO PENAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1484413>>-DF,
           <<EDcl no REsp 1484415>>-DF
     STF - [[HC 122292]]-MG
           [[ARE 964246]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[ADC 43]]-DF, [[ADC 44]]-DF
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "É  certo  que  a  Sexta  Turma  desta  Corte  [...]  adotou  a
orientação  firmada  pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal [...] de
que  a  execução  provisória  da  condenação  penal,  na ausência de
recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional
da presunção de inocência.
     Inclusive,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal [...], por
maioria,  reafirmou  o  entendimento  da  possibilidade  de execução
provisória  da  pena,  na ausência de recurso com efeito suspensivo,
confirmada, ainda, em repercussão geral [...].
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00147
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315