AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no RMS)
Processo: 65473
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO
DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS NO MEIO AMBIENTE, SEM
O DEVIDO TRATAMENTO E EM DESACORDO COM PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM
LICENÇA DE OPERAÇÃO. ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI 9.605/1998.
TRANCAMENTO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: INVIABILIDADE.
POTENCIALIDADE LESIVA À SAÚDE HUMANA DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE
INDICAÇÃO DE DANO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n.
9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade
de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se
exigindo, portanto, a realização de perícia (EREsp 1.417.279/SC,
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/04/2018).
Precedentes: REsp 1.638.060/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018; AgRg no REsp
1.418.795/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão
Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014,
DJe 07/08/2014; RHC 111.023/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019; HC 497.640/MT, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
23/04/2019, DJe 10/05/2019; AgRg no RMS 48.085/PA, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe
20/11/2015.
2. No caso concreto, mesmo que a denúncia tenha deixado de
explicitar os possíveis danos causados pela conduta poluidora, os
documentos por ela juntados, com a inicial acusatória (laudo
pericial indicando a natureza e quantidade das substâncias
potencialmente poluidoras, auto de infração ambiental e Ofício do
Instituto Ambiental do Paraná - IAP que atesta que os efluentes
líquidos lançados poderiam "resultar em danos ao meio ambiente, à
saúde humana, provocar mortandade de animais de destruição da
flora"), levam à conclusão de que o crime imputado à ora agravante
não se restringe à parte final do delito descrito no art. 54 da Lei
9.605/98, pois não aponta apenas a possibilidade de se causar danos
à fauna e à flora, mas indica, também, a possibilidade de danos à
saúde humana.
3. A comprovação, ou não, dos fatos deve ser demonstrada durante a
instrução processual, momento apropriado para o magistrado exercer
seu juízo de convicção acerca dos elementos probatórios juntados aos
autos.
4. Mostra-se prematuro o trancamento da ação penal se a denúncia
narra a conduta poluidora, apresenta indícios suficientes de autoria
e junta documentos que atestam a potencialidade lesiva da poluição à
saúde humana.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES
LÍQUIDOS NO MEIO AMBIENTE - ART. 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/1998)
   STJ - <<EREsp 1417279>>-SC,
         <<RHC 111023>>-BA,
         <<REsp 1638060>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1418795>>-SC,
         <<HC 497640>>-MT,
         <<AgRg no RMS 48085>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00054 PAR:00002 INC:00005