AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1662608
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  INTRODUÇÃO  DE VEÍCULO NO TERRITÓRIO
NACIONAL.  DUPLO  DOMICÍLIO.  INGRESSO  TEMPORÁRIO.  PROVA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - A decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce
o  juízo  de retratação e torna sem efeito a decisão agravada, não é
passível de recurso.
III  -  Apreciação  de todas as questões relevantes apresentadas com
fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa
e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
IV  -  O  tribunal  de  origem,  após  minucioso exame dos elementos
fáticos  contidos  nos  autos,  consignou  que,  embora comprovada a
situação  de  duplo  domicílio  do  autor, concluiu que não restaram
confirmados  o  ingresso  do  veículo  em  território  brasileiro em
caráter  apenas  temporário  e, também, a sua utilização diária pelo
proprietário a trabalho, restando, desse modo, caracterizado dano ao
erário.
V  -  Rever  tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão
recursal,  demandaria  necessário  revolvimento de matéria fática, o
que  é  inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido
na Súmula n. 07 desta Corte.
VI  -  O  óbice  da  Súmula  n.  7/STJ  impede  o  exame do dissídio
jurisprudencial  quando,  para  a  comprovação  da similitude fática
entre  os  julgados  confrontados, é necessário o reexame de fatos e
provas.
VII  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO RELATOR - IRRECORRIBILIDADE
DA DECISÃO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 284318>>-RJ,
           <<REsp 1455749>>-GO
(PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DUPLO DOMICÍLIO - NÃO
COMPROVAÇÃO INGRESSO TEMPORÁRIO DO BEM EM TERRITÓRIO NACIONAL -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1545697>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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