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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1875447
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ocorre a
preclusão do direito à produção da prova pericial quando a parte que
a requerer, embora intimada, não efetua o depósito da remuneração
do perito. Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de
responsabilidade civil na hipótese exige a incursão na seara
probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o
valor fixado para a indenização por danos morais não se afigurar
exorbitante ou irrisório, por observar o postulado da
proporcionalidade, a pretensão recursal esbarra na Súmula 7 do STJ.
No caso, o montante fixado não é exorbitante nem desproporcional aos
danos sofridos pela parte agravada, a ponto de justificar o
afastamento do referido óbice . Precedentes.
4 . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE
DEPÓSITO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1607172>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 717425>>-ES
(RESPONSABILIDADE CIVIL - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1475976>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1450155>>-DF
(DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1628446>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 660828>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1897583
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇAO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, porquanto todas
as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram
apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou
falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da
parte, tal como na hipótese dos autos.
2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a Caixa
Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder
por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de
imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à
luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida,
atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de
moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar
somente como agente financeiro" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018,
DJe 04/09/2018).
3. A alteração das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no
sentido de que a Caixa Econômica Federal não se responsabilizou
contratualmente pelos danos oriundos de vícios de construção do
imóvel, limitando-se a financiar a compra, sem a participação em
nenhuma etapa da respectiva edificação, demandaria, necessariamente,
o reexame do contrato e das provas carreadas aos autos, o que é
vedado nesta instância, na forma das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROGRAMA
HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1646130>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1843478>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1791276>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1536218>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1648786>>-RN
(CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA
DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1494052>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1456292>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1919811
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.
1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas
necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer
omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa aos
artigos 489 e 1.022 do CPC/15.
2. A revisão do aresto impugnado exigiria derruir a convicção
formada nas instâncias ordinárias acerca da inexistência
responsabilidade solidária e do não cabimento de indenização por
danos morais no caso dos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO INTERESSE DA
PARTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DISTINÇÃO)
   STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS,
         <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1666792>>-ES,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1641575>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 471597>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1179480>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1598364>>-RS,
         <<REsp 1432879>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1324312>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1800191>>-DF
(NEGATIVA ILEGÍTIMA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO DE SAÚDE - DANOS
MORAIS - DANO "IN RE IPSA" - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1791952>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1717629>>-SP,
         <<REsp 1800758>>-SP
Informações complementares:      Não se caracteriza o dano moral com a negativa ilegítima de
cobertura para procedimento de saúde sem que ocorra o agravamento da
condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já
debilitada do paciente, conforme entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1674381  RS  2020/0052467-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1940558
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL
- RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Para alterar as conclusões do órgão julgador, no tocante à
redução do valor da multa contratual, na forma como posta, seria
necessário o reexame do contexto fático e probatório dos autos,
providência vedada em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5
e 7/STJ.
2. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido.
3. A revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido
para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica
reexame de matéria fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ
4. Agravo inter no desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - EXAME PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 834644>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1423333>>-SC
(REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1845124>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1497846>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1940809
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.
1. O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do
CPC/2015, mas traz somente alegação genérica de negativa de
prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que
atrai o óbice da Súmula  284/STF, aplicada por analogia.
2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes.
2. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a
natureza coletiva do plano de saúde, e não familiar, como disposto
no acórdão recorrido, demandaria revolvimento de provas e
reinterpretação de cláusulas contratuais. Incidência dos óbices das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NATUREZA COLETIVA OU FAMILIAR DO PLANO DE SAÚDE - ANÁLISE -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1876451>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1961088
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A alteração das conclusões a que chegou o Tribunal local a
respeito da abusividade do contrato firmado entre as partes
demandaria o reexame de todo o acervo fático e probatório dos autos,
bem como a interpretação das cláusulas contratuais, providências
inviáveis em sede de recurso especial, a teor do disposto nas
Súmulas 5 e 7 do STJ.
2.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ABUSIVIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - ÓBICE DAS SÚMULAS
5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1528292>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1533674>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1791517>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1961137
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das
questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso,
inviabiliza o reconhecimento da violação do art. 1022 do CPC/2015,
em razão do óbice contido na Súmula 284/STF.
2. A conclusões a que chegou o Tribunal de origem, relativas à
ausência de prova de má-fé por parte da segurada e inexistência de
doença pré-existente, fundamentam-se nas particularidades do
contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO DO VÍCIO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AREsp 902854>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1845876>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1533732>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1426250>>-MT
(COBERTURA SECURITÁRIA - MÁ-FÉ - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1622988>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1641645>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1816103  RJ  2021/0002047-2
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  268313  MG  2012/0260435-6  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1974392
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO DECLATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATORIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA .
1. A orientação dessa Corte Superior é no sentido de que o agente
financeiro não ostenta legitimidade para responder por pedido
decorrente de vícios de construção na obra financiada, quando atua
em sentido estrito. Precedentes.
1.1. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a
ilegitimidade do agente financeiro em razão de ter atuado apenas em
sentido estrito, demandaria o revolvimento do suporte
fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de
cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, nos
termos das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NA OBRA FINANCIADA - CREDOR FIDUCIÁRIO -
ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1875510>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1915781>>-SP
(ATUAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO - ANÁLISE - ÓBICE
DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1811764>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1863011>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1976827
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE
ARREMATAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
 INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
 1. A Corte de origem concluiu, com amparo nos elementos de prova
constantes dos autos, que a propriedade não era explorada pela
família, afastando a alegada impenhorabilidade do imóvel rural. A
revisão do aresto impugnado exigiria derruir a convicção formada nas
instâncias ordinárias, providência obstada pela incidência da
Súmula 7/STJ.
 2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1899597>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1513564>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 792311>>-PR
Notas: Penhorabilidade de imóvel rural devido a propriedade não ser
explorada pela família.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1982028
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
 INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
 1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias que, com amparo nos elementos de prova constantes dos
autos e pela análise das cláusulas contratuais, concluiu pela
ausência de ofensa à coisa julgada, interpretando o título executivo
judicial. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
 2. "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do
exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos
ao perito que elabora a memória de cálculos" (Tema/Repetitivo
671/STJ).
 3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - OFENSA À COISA
JULGADA - INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SÚMULAS 5 E
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1036425>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1283641>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1708138>>-PR
(TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E POSSÍVEL -
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1706854>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1696395>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1829780>>-AM
(TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - LIQUIDAÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO -
HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DO EXEQUENTE)
   STJ - <<REsp 1274466>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 671, 672,
871)
Informações complementares:      "[...] 'a melhor interpretação do título executivo judicial se
extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do
julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido
formulado no processo. Não viola a coisa julgada, portanto, a
interpretação razoável e possível de ser extraída do título
judicial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00082 PAR:00002 ART:00084