MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15040
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DA AUTORIDADE DE MAIOR HIERARQUIA NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA (MINISTRO DE ESTADO). A AUTORIDADE DA QUAL EMANOU O
ATO É VINCULADA À MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DA
AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.
PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO
PUNITIVA: DATA DO ENCERRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO QUE IMPUTOU A AUTORIA
DO FATO ILÍCITO AO IMPETRANTE E NÃO A DATA DE SUA OCORRÊNCIA. ORDEM
DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1.   A autoridade no Mandado de Segurança não é somente aquela que
emitiu a determinação ou a ordem para a prática do ato, mas também a
que o executa diretamente, conforme orienta o art. 6o., § 3o. da
nova Lei do Mandado de Segurança. Precedentes desta Corte.
2.   O impetrante se insurge contra a Portaria 1.629/2009, expedida
pelo Corregedor-Geral da CGU, que designou Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar para apurar o seu possível  envolvimento
nas irregularidades relacionadas ao convênio celebrado entre o
Ministério da Previdência e Assistência Social, o INSS e o CETEAD,
apuradas no PAD 00190.012809/2006-98; a citada Portaria foi
publicada no DOU de 18.08.2009, mas o impetrante somente passou a
constar nos autos do PAD em 23.10.2009, quando foi notificado da sua
instauração. Tendo o presente mandamus sido impetrado em 19 de
fevereiro de 2010, não há que se falar em decadência do direito de
impetrar a ação.
3.   O art. 142, I da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos da União), ao cogitar da prescrição do exercício do poder
disciplinar, funda-se na importância da segurança jurídica no
domínio do Direito Público, instituindo o princípio da inevitável
prescritibilidade das sanções administrativas, prevendo o prazo de
cinco anos para o Poder Público exercer o jus puniendi quando à
sanção for de demissão.
4.   Na presente demanda, o encerramento da investigação que imputou
a autoria do fato ilícito é que constitui o marco inicial para a
contagem do prazo prescricional punitivo, pois, embora a
Administração já tivesse conhecimento da ocorrência do fato,
desconhecia o suposto envolvimento do impetrante, o que somente se
dilucidou nessa oportunidade.
5.   Tendo o Relatório Final da Comissão Processante do PAD
00190.012809/2006-98, que sugeriu a participação do impetrante no
fato ilícito investigado, sido publicado em 14.12.2007 e tendo sido
instaurado Processo Administrativo Disciplinar contra o impetrante
(PAD 00190.030034/2009-85) em 18 de agosto de 2009, não se encontra
configurada a prescrição da ação disciplinar.
6.   Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegou a
ordem. Vencido o Sr. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador
convocado do TJ/RJ), que concedeu a ordem. Os Srs. Ministros Jorge
Mussi, Og Fernandes, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado
do TJ/RS), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e
Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador
convocado do TJ/RJ).
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior e Maria Thereza de Assis Moura (Art. 162, § 2º, RISTJ).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -
DEFICIÊNCIA SANÁVEL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1076626>>-MA, <<RMS 28265>>-RJ
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -
CONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<MS 12645>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ))
     Há  prescrição da pretensão punitiva administrativa na hipótese
em  que o Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado mais de
05 anos após a data dos fatos, tendo em vista que o termo inicial da
prescrição  é  a data da prática do ato, não podendo ser prestigiado
critério   diverso,   sobretudo   no   caso  em  análise  em  que  a
Administração    instaurou    procedimentos   contra   outros   dois
funcionários,  em  relação  ao mesmo fato e igual situação jurídica,
nos  quais  a prescrição foi reconhecida, sob pena de se reconhecer,
para uns, a contagem a partir da data do fato, enquanto para outros,
a contar de uma nova ciência da Administração.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00001   PAR:00002   INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00111