RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797882
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO COM ENCARGO DE PARTICULAR
PARA  O MUNICÍPIO. INEXECUÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART.
1º  DO DECRETO 20.910/1932. ARTS. 4º DO DECRETO 20.910/1932 E 562 DO
CC/2002.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se, na origem, de
Ação  Indenizatória  movida por particular contra o Município de São
José  dos  Pinhais  pelo  descumprimento do Acordo de Desapropriação
Amigável entre eles celebrado pelo qual foram doados imóveis ao ente
municipal com o encargo de que a urbe executasse obras de drenagem e
revestimento antipó em áreas destinadas à ruas. Ante a inexecução do
encargo, postulou-se indenização no montante do valor de mercado das
áreas  objeto  da  escritura pública de desapropriação amigável, ou,
alternativamente,   em   perdas   e  danos  pelos  prejuízos  com  a
comercialização  de  unidades  imobiliárias  em condomínios fechados
contíguos às áreas desapropriadas.
2. Em primeiro grau foi reconhecida a prescrição. A sentença aplicou
o prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932 por entender
que  a  ação  não  é  desapropriação  indireta,  de modo que não tem
natureza real, mas sim pessoal.
3.  A  apelação foi provida para reconhecer que a natureza da ação é
de  desapropriação  indireta  e condenar o Município ao pagamento de
indenização  na quantia correspondente ao valor de mercado das áreas
objeto  da  escritura  pública de desapropriação amigável "corrigido
monetariamente  pelo  IPCA-E,  desde  a  data  do  laudo pericial, e
acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, desde 24/05/2005".
4. No tocante à alegada violação do art. 4º do Decreto 20.910/1932 e
562  do  CC/2002,  não  se  pode  conhecer  da irresignação, pois os
referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de
origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento.
4.  No  caso  dos  autos,  a  ação não é de desapropriação indireta,
apesar de ter havido anteriormente a declaração expropriatória. Isso
porque  nenhuma coerção foi imposta ao proprietário, já que a citada
declaração  não  o  obrigou a celebrar ajuste com o Poder Público. O
acordo  feito  entre as partes trata-se e negócio jurídico bilateral
resultante  de  consenso  entre  a  Administração e o particular que
manifestou  livremente  sua  vontade  de  alienar  seu bem. Assim, o
direito  subjetivo  da autora da demanda surgiu, não a partir do ato
administrativo  de  desapropriação,  mas  sim  do  descumprimento do
negócio jurídico firmado entre as partes.
5.   Na  hipótese  em  tela,  trata-se,  dessa  forma,  de  Ação  de
Indenização  por  descumprimento  de  encargo,  que,  por ser movida
contra  o  Poder  Público,  tem  seu  prazo regulado pelo art. 1º do
Decreto 20.910/32.
6.  Consoante  consta  do  acórdão recorrido, a escritura pública da
desapropriação  amigável  é  de  24/5/2005  e a ação foi ajuizada em
6/2/2012.  Portanto, considerando o prazo de 5 anos previsto no art.
1º do Decreto 20.910/1932, ocorreu a prescrição.
7. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001