RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1715256
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2019
RBDTFP     VOL.:00073           PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA.  TESE  FIRMADA  SOB  O  RITO  DOS  RECURSOS  ESPECIAIS
REPETITIVOS.  ART.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CÓDIGO  FUX. DIREITO DO
CONTRIBUINTE  À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ
(RESP  1.111.164/BA,  DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO
ZAVASCKI).  INEXIGIBILIDADE  DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO
EFETIVO  RECOLHIMENTO  DO TRIBUTO, PARA O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO
SEU  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA,  OBVIAMENTE  SEM  QUALQUER
EMPECILHO  À  ULTERIOR  FISCALIZAÇÃO  DA OPERAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO
FISCO  FEDERAL.  A  OPERAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA NA
CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE FICA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS
DE  FISCALIZAÇÃO  DA  RECEITA  COMPETENTE,  NO  QUE  SE  REFERE  AOS
QUANTITATIVOS CONFRONTADOS E À RESPECTIVA CORREÇÃO. RECURSO ESPECIAL
DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1. Esclareça-se que a questão ora submetida a julgamento encontra-se
delimitada  ao  alcance da aplicação da tese firmada no Tema 118/STJ
(REsp.  1.111.164/BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI,  submetido  a  sistemática  do  art.  543-C  do CPC/1973),
segundo  o  qual  é necessária a efetiva comprovação do recolhimento
feito  a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à
compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.
2.   A   afetação  deste  processo  a  julgamento  pela  sistemática
repetitiva  foi decidia pela Primeira Seção deste STJ, em 24.4.2018,
por  votação  majoritária;  de  qualquer  modo,  trata-se de questão
vencida,  de  sorte  que  o  julgamento  do  feito como repetitivo é
assunto precluso.
3.  Para  se  espancar  qualquer  dúvida  sobre  a viabilidade de se
garantir, em sede de Mandado de Segurança, o direito à utilização de
créditos  por  compensação,  esta Corte Superior reafirma orientação
unânime, inclusive consagrada na sua Súmula 213, de que o Mandado de
Segurança  constitui  ação  adequada  para a declaração do direito à
compensação tributária.
4.  No  entanto, ao sedimentar a Tese 118, por ocasião do julgamento
do  REsp.  1.111.164/BA,  da  relatoria  do  eminente Ministro TEORI
ALBINO  ZAVASCKI,  a  Primeira  Seção desta Corte firmou diretriz de
que,   tratando-se  de  Mandado  de  Segurança  que  apenas  visa  à
compensação de tributos indevidamente recolhidos, impõe-se delimitar
a  extensão  do pedido constante da inicial, ou seja, a ordem que se
pretende  alcançar  para  se  determinar  quais seriam os documentos
indispensáveis  à  propositura  da  ação. O próprio voto condutor do
referido acórdão, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973,
é  expresso  ao  distinguir  as  duas  situações,  a  saber: (...) a
primeira,  em que a impetração se limita a ver reconhecido o direito
de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar
a  compensabilidade),  mas  sem  fazer  juízo  específico  sobre  os
elementos  concretos da própria compensação; a outra situação é a da
impetração,  à  declaração de compensabilidade, agrega (a) pedido de
juízo  específico  sobre  os elementos da própria compensação (v.g.:
reconhecimento  do  indébito  tributário  que  serve  de base para a
operação  de  compensação,  acréscimos de juros e correção monetária
sobre  ele  incidente,  inexistência  de  prescrição  do  direito de
compensar),  ou  (b)  pedido  de outra medida executiva que tem como
pressuposto  a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de
certidão   negativa,   suspensão   da   exigibilidade  dos  créditos
tributários contra os quais se opera a compensação).
5.  Logo, postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para
se  declarar  o  direito  à  compensação  tributária,  em virtude do
reconhecimento  judicial  transitado  em  julgado  da ilegalidade ou
inconstitucionalidade  da  exigência da exação, independentemente da
apuração  dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a
comprovação   de   que  o  impetrante  ocupa  a  posição  de  credor
tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão
exigidos   posteriormente,   na   esfera  administrativa,  quando  o
procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco.
Ou  seja,  se a pretensão é apenas a de ver reconhecido o direito de
compensar,   sem   abranger   juízo   específico  dos  elementos  da
compensação  ou  sem  apurar  o  efetivo  quantum  dos recolhimentos
realizados  indevidamente,  não  cabe  exigir  do impetrante, credor
tributário, a juntada das providência somente será levada a termo no
âmbito   administrativo,   quando   será   assegurada  à  autoridade
fazendária a fiscalização e controle do procedimento compensatório.
6.  Todavia,  a  prova  dos recolhimentos indevidos será pressuposto
indispensável  à  impetração,  quando  se  postular juízo específico
sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da
liquidez  e  certeza  dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os
efeitos  da  sentença  supõem a efetiva homologação da compensação a
ser  realizada.  Somente  nessas hipóteses o crédito do contribuinte
depende  de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação
cabal  dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de
prova   pré-constituída   indispensável   à   propositura   da  ação
mandamental.
7.  Na hipótese em análise, em que se visa garantir a compensação de
valores  indevidamente  recolhidos  a  título  do  PIS  e da COFINS,
calculados na forma prevista no art. 3o., § 1o. da Lei 9.718/1998, o
Tribunal  de  origem  manteve  a  sentença  que  julgou parcialmente
procedente  o  pedido, concedendo a segurança apenas para garantir a
compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos,  limitando-os,
todavia, àqueles devidamente comprovados nos autos.
8.  Ao  assim decidir, o Tribunal de origem deixou de observar que o
objeto da lide limitou-se ao reconhecimento do direito de compensar,
e,  nesse  ponto, foi devidamente comprovada a liquidez e certeza do
direito  necessário  à impetração do Mandado de Segurança, porquanto
seria preciso tão somente demonstrar que a impetrante estava sujeita
ao  recolhimento do PIS e da COFINS, com base de cálculo prevista no
art. 3o., § 1o. da Lei 9.718/1998, cuja obrigatoriedade foi afastada
pelas instâncias ordinárias.
9.  Extrai-se  do  pedido formulado na exordial que a impetração, no
ponto  atinente  à compensação tributária, tem natureza preventiva e
cunho  meramente  declaratório,  e,  portanto,  a concessão da ordem
postulada  só  depende  do reconhecimento do direito de se compensar
tributo  submetido ao regime de lançamento por homologação. Ou seja,
não  pretendeu  a  impetrante  a  efetiva investigação da liquidez e
certeza  dos  valores indevidamente pagos, apurando-se o valor exato
do  crédito submetido ao acervo de contas, mas, sim, a declaração de
um   direito   subjetivo   à   compensação  tributária  de  créditos
reconhecidos com tributos vencidos e vincendos, e que estará sujeita
a verificação de sua regularidade pelo Fisco.
10. Portanto, a questão debatida no Mandado de Segurança é meramente
jurídica,  sendo  desnecessária  a  exigência  de  provas do efetivo
recolhimento  do  tributo  e do seu montante exato, cuja apreciação,
repita-se, fica postergada para a esfera administrativa.
11.   Recurso  Especial  da  Contribuinte  ao  qual  se  dá  parcial
provimento,  para  reconhecer o direito à compensação dos valores de
PIS  e  COFINS  indevidamente  recolhidos, ainda que não tenham sido
comprovados nos autos.
12.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  1.036  do Código Fux,
fixando-se  a  seguinte  tese,  apenas  explicitadora  do pensamento
zavaskiano   consignado   no   julgamento  REsp.  1.111.164/BA:  (a)
tratando-se  de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar
o  direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da
ilegalidade   ou   inconstitucionalidade  da  exigência  da  exação,
independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente,
para  esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição
de  credor  tributário,  visto  que  os comprovantes de recolhimento
indevido  serão  exigidos  posteriormente, na esfera administrativa,
quando  o  procedimento  de  compensação for submetido à verificação
pelo  Fisco;  e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a
obter  juízo  específico  sobre as parcelas a serem compensadas, com
efetiva  investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda,
na  hipótese  em  que  os  efeitos  da  sentença  supõem  a  efetiva
homologação   da   compensação   a   ser  realizada,  o  crédito  do
contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de
comprovação  cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a
ausência  de  prova  pré-constituída  indispensável à propositura da
ação.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  ao Recurso
Especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Og  Fernandes  (voto-vista),  Assusete  Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO FEITO
A MAIOR OU INDEVIDAMENTE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - REsp 1111164-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a
declarar o direito à compensação tributária, em virtude do
reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência
da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é
suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante
ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de
recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera
administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à
verificação pelo Fisco; e
(b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo
específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva
investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na
hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação
da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de
quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos
valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova
pré-constituída indispensável à propositura da ação".
Tema: Tema Repetitivo 118
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000213
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00003   PAR:00001