SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 16180
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA
QUE   FIXA   ALIMENTOS   FORMULADO  POR  INSTITUIÇÃO  INTERMEDIÁRIA.
AUTENTICAÇÃO  CONSULAR E TRADUÇÃO JURAMENTADA. MITIGAÇÃO. ARTIGOS 15
E  17  DA  LEI  DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS.
216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO.
1.  Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do
Direito  Brasileiro  e  artigos  216-C,  216-D  e 216-F do Regimento
Interno   do   Superior   Tribunal   de  Justiça,  que,  atualmente,
disciplinam  o  procedimento de homologação de sentença estrangeira,
constituem  requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação,
os  seguintes:  (i)  instrução  da petição inicial com o original ou
cópia  autenticada  da  decisão  homologanda  e de outros documentos
indispensáveis;  (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade
competente;  (iii)  terem  as  partes  sido  regularmente citadas ou
haver-se  legalmente  verificado  a  revelia;  (iv)  ter  a sentença
transitado  em julgado; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da
pessoa humana e/ou ordem pública".
2. Tramitando o pedido de homologação pelas vias diplomáticas, ficam
mitigados  os  requisitos  relativos  à  autenticação  consular  e à
tradução  juramentada. Além disso, tratando-se de sentença proferida
em  Portugal,  cujo  idioma oficial é o português, fica dispensada a
tradução.
3.  A  cientificação  formal  do  réu  acerca  do  teor  da sentença
homologanda  não  é requisito necessário à homologação, bastando que
tenha sido regularmente citado, como ocorreu na hipótese.
4.  Preenchidos  os  requisitos  legais,  impõe-se  a homologação da
sentença  estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o
exame  de  matéria  pertinente  ao  mérito,  salvo  para,  dentro de
estreitos  limites,  verificar  eventual  ofensa à ordem pública e à
soberania nacional, o que não é o caso. 5. A alegação de que a filha
alimentanda  já  é  hoje  maior de idade não impede a homologação da
sentença  estrangeira  pelo  Superior Tribunal de Justiça, havendo o
réu de formular tal alegação na via própria.
6. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
homologação  de  sentença  estrangeira,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Marco Buzzi, Sérgio
Kukina, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (AUTENTICAÇÃO CONSULAR - TRADUÇÃO JURAMENTADA)
     STJ - <<SEC 13818>>-EX
(ALIMENTOS)
     STJ - <<SEC 9952>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEC:056826 ANO:1965
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F