CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 112424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 17/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ROUBO PERPETRADO CONTRA AGÊNCIA DA
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS NÃO FRANQUEADA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO APENAS COM O DELITO DE FALSA COMUNICAÇÃO DE
CRIME. AUSÊNCIA DE CONEXÃO QUANTO AOS DEMAIS DELITOS.
DESMEMBRAMENTO. COMPETÊNCIA DE AMBOS OS JUÍZOS. RATIFICAÇÃO DE ATOS
PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. CONFLITO
CONHECIDO.
I. Hipótese em que o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu
denúncia em face de 15 pessoas, supostas integrantes de organização
criminosa denominada "Quadrilha do Xandi", pela prática de diversos
delitos, dando azo à instauração de 4 ações penais distintas, que
restaram distribuídas ao Juízo de Direito da Vara Criminal de
Cianorte/PR.
II. Ações penais que corriam separadamente, tendo sido reunidas na
Ação Penal n.º 5000375-55.2010.404.7003, diante do reconhecimento da
conexão, ocasião em que o Juízo de Direito da Vara Criminal de
Cianorte/PR declinou de sua competência em favor do Juízo Federal da
Vara Criminal e Juizado Especial Criminal de Maringá - SJ/PR, tendo
em vista o roubo perpetrado contra a Agência dos Correios de
Madaguaçu/PR, empresa pública federal, que atrairia a competência da
Justiça Federal também com relação aos crimes a ele conexos, nos
termos da Súmula 122/STJ.
III. Delito de roubo que foi perpetrado contra agência não
franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mas
contra posto de atendimento da própria EBCT, que tem natureza
jurídica de empresa pública, atraindo a competência da Justiça
Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF.
IV. Não verificada a conexão entre o delito de roubo à Agência dos
Correios de Mandaguaçu/PR com o crime de quadrilha ou com qualquer
dos delitos imputados à "Quadrilha do Xandi", salvo com o de falsa
comunicação de crime ou contravenção (art. 340 do Código Penal), as
ações penais devem ser desmembradas de forma que seja firmada a
competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de roubo
contra a EBCT e o previsto no art. 340 do Código Penal a ele conexo,
mantendo-se a competência da Justiça Estadual para a apuração dos
demais crimes narrados nas denúncias.
V. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual para
processar e julgar os delitos de roubo e de falsa comunicação de
crime ou contravenção, cumpre examinar se a ação penal deve ser
anulada na íntegra, ou se podem ser mantidos os atos decisórios não
meritórios praticados.
VI. Embora o tema seja alvo de controvérsias, prevalece nesta Corte
atualmente o entendimento de que, constatada a incompetência
absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode
ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do artigo 567 do
Código de Processo Penal, e 113, § 2º, do Código de Processo Civil.
VII. Declarada a competência da Justiça Federal para o julgamento do
crime de roubo contra a EBCT e o previsto no art. 340 do Código
Penal a ele conexo, mantendo-se a competência da Justiça Estadual
para a apuração dos demais crimes narrados nas denúncias.
VIII. Conflito de competência conhecido, nos termos do voto do
Relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou a competência da Justiça Federal para o julgamento do
crime de roubo contra a EBCT e o previsto no art. 340 do Código
Penal a ele conexo, mantendo-se a competência da Justiça Estadual
para a apuração dos demais crimes narrados nas denúncias, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Adilson Vieira
Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ROUBO - SUJEITO PASSIVO - ECT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 114196>>-SP, <<HC 39200>>-SP
(ROUBO E FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL)
     STJ - <<RHC 23500>>-SP, <<HC 76946>>-SP, <<HC 111638>>-PR
     STF - [[HC 88262]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00340
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00001   INC:00002   INC:00003   ART:00567
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113   PAR:00002