AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784283
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Na origem, trata-se de ação de reparação de danos materiais e
morais para reconhecer a existência de desapropriação indireta pelo
Estado do Ceará.
2. O Tribunal a quo afastou a alegação de ausência de fundamentação
da decisão, confirmou a sentença que reconheceu a existência de ato
ilícito de apossamento administrativo e condenou o Estado do Ceará a
indenizar a empresa em R$ 572.685,40 (quinhentos e setenta e dois
mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos). Eis
excertos do voto condutor do acórdão: "Da simples leitura da decisão
guerreada, percebe-se que esta foi devidamente fundamentada. [...]
No entanto, necessário esclarecer a diferença entre faixa de domínio
e área non aedificandi. As faixas de domínio são as terras
determinadas legalmente por decreto de Utililidade Pública para uso
rodoviário, sendo ou não desapropriadas. As áreas non aedificandi
são as faixas de terra com largura de 15 metros, contados a partir
da linha que define a faixa de domínio da rodovia. A área non
aedificandi sofre limitação administrativa genérica que proíbe a
edificação nesta nesga, porém continua a pertencer ao patrimônio de
seu proprietário. Essa diferença é claramente percebida na leitura
do artigo 4º da Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do
solo urbano, confira-se: [...] Embora na legislação estadual esses
termos sejam usados como sinônimos, esta Corte Estadual de Justiça
se posiciona no sentido de que a faixa de domínio regulamentada
sofre apenas a limitação administrativa genérica, permanecendo como
propriedade privada".
3. Verifica-se, pois, que o acórdão está devidamente fundamentado,
ainda que não tenha atendido as expectativas do recorrente. Na mesma
linha está o Parecer do órgão ministerial: "No caso dos autos,
todavia, observa-se que o aresto impugnado manifestou-se
expressamente sobre todas as questões relevantes para a causa.
Analisou minuciosamente os elementos fáticos constantes dos autos,
concluindo que 'No caso concreto, observa-se que a faixa de terra
objeto da querela sofria limitação administrativa por estar dentro
dos 15 metros previstos na Lei. Com o advento do alargamento da
rodovia, esta passou a integrar sua faixa de domínio, ocorrendo a
perda da propriedade em favor do Estado. Assim sendo, trata-se de
desapropriação, devendo ser paga a indenização correspondente, sob
pena de configurar verdadeiro confisco'".
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão."