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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1685158
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO
FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA. CONHECIMENTO DO AGRAVO. ARMA DE
PRESSÃO. IMPORTAÇÃO NÃO AUTORIZADA. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
1. Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão
atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial.
2. A importação de arma de pressão, mercadoria de proibição
relativa, sem a prévia autorização ou licença da autoridade
administrativa, configura o delito de contrabando, por tutelar não
apenas interesse econômico, mas também a segurança e a incolumidade
pública, afastando a incidência do princípio da insignificância.
Precedentes.
3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar  provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPORTAÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO -    PROIBIÇÃO    RELATIVA -
CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
- INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1460554>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1479836>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de contrabando de arma de pressão.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1617048
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5
dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258, caput,
do RISTJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO - AGRAVO INTERNO - PRAZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1551678>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1683059  ES  2020/0070526-6  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AgRg no RHC  126038  BA  2020/0096267-3  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AgRg no AREsp  1671241  SP  2020/0048963-6  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgRg no HC  564176  SP  2020/0050663-0  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AgRg no AREsp  1689877  MS  2020/0084832-0  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:07/08/2020
AgRg no HC  564038  SP  2020/0049193-0  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:07/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1384084
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRONÚNCIA. MOTIVO FÚTIL. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A
DEFESA DA VÍTIMA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA NA
HIPÓTESE. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA N. 7/STJ.
NÃO INCIDÊNCIA.
1. Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve
necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para se
concluir pela violação aos arts. 413, caput e § 1º, do Código de
Processo Penal e 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, uma vez que a
situação fática já estava delineada no acórdão recorrido. Não há que
se falar, portanto, na incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Com efeito, as qualificadoras do motivo fútil e da utilização de
recurso que dificultou a defesa da vítima foram indevidamente
afastadas, pois o Tribunal de origem não demonstrou sua manifesta
improcedência. Ora, de fato, "somente se admite a exclusão das
qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente
improcedentes, o que, na espécie, de acordo com a moldura fática
delineada no aresto, não se permite concluir" (AgRg no AREsp n.
753.249/PR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
7/6/2016, DJe 17/6/2016).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE
IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - DISCUSSÃO ANTERIOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 336013>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 968444>>-DF
(EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 964576>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 753249>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1627520
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA.
QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253,
parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao
relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal
esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência
dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio
da colegialidade" (AgRg no AREsp n. 1.249.385/ES, relator Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).
2. "'Se o Tribunal exclui, em apelo exclusivo da defesa,
circunstância judicial do art. 59 do CP erroneamente valorada na
sentença, deve reduzir, como consectário lógico, a pena básica em
vez de mantê-la inalterada, pois, do contrário, estará agravando o
quantum atribuído anteriormente a cada uma das vetoriais' (REsp
1547734/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017)" (AgRg no AREsp n.
1452164/PE, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
18/2/2020, DJe 27/2/2020). Precedente.
3. No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, segundo a
jurisprudência desta Corte, em razão da inexistência de determinação
legal específica, é razoável e proporcional a fração de 1/6 (um
sexto) calculada a partir da pena mínima abstratamente prevista para
cada vetorial negativa. O aumento superior a tal quantum necessita
de fundamentação concreta.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - EXCLUSÃO -
REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1452164>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1587509>>-ES,
         <<REsp 1547734>>-PE
(PENA-BASE - QUANTUM DE AUMENTO - FRAÇÃO DE 1/6)
   STJ - <<AgRg no HC 471157>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1541634
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE CINCO
DIAS PREVISTO NO ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990 E NO ART. 258, CAPUT,
DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258, caput, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 798, caput e §
3º, do Código de Processo Penal, é intempestivo o agravo regimental
interposto fora do prazo de 5 dias corridos.
2. Há posição pacificada nesta Corte Superior de Justiça de que não
se aplicam as regras introduzidas pelo novo Código de Processo
Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis e ao prazo de
15 dias, ao agravo que visa impugnar decisão monocrática de relator
em matéria penal ou processual penal nos Tribunais Superiores.
3. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 8/8/2019, e o
pedido de reconsideração, para permitir o conhecimento do agravo
regimental, foi interposto em 21/8/2019, quando já havia escoado o
prazo para a sua interposição, que ocorreu em 13/8/2019, inclusive
após o trânsito em julgado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA PENAL - AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 987477>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 607127>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 880892>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1843380  PR  2021/0054474-9  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 580564
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (BALA NA CARA).
OPERAÇÃO POLICIAL DENOMINADA "GANGSTER". PRISÃO PREVENTIVA.
REQUISITOS E CONTEMPORANEIDADE. REPETIÇÃO DE WRIT ANTERIOR. EXCESSO
DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Inicialmente se faz necessário consignar que o Juízo de origem
concedeu ao primeiro paciente prisão domiciliar, mediante aplicação
de medidas cautelares diversas, uma vez observado seu estado de
saúde e a pandemia de Covid-19. Portanto, prejudicado, nesse ponto,
o writ.
2. Em relação ao segundo paciente, a alegação de excesso de prazo
para a formação da culpa não foi objeto de análise pelo Tribunal de
origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena
de indevida supressão de instância.
3. No que tange às alegações de que não estariam "mais presentes os
requisitos da prisão" e de ausência de contemporaneidade da
custódia, configuram mera repetição da causa de pedir e pedido
apresentados no HC n. 509.633/RS, julgado pela Sexta Turma em
15/10/2019, que decidiu pela denegação da ordem.
4. Habeas corpus, em parte, prejudicado e, no mais, não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado o
habeas corpus e, no mais, não conhecer do writ, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578066
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO.
REMIÇÃO. ENCCEJA. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NÍVEL FUNDAMENTAL. 13
DIAS POR ÁREA DE CONHECIMENTO. 1/3 A MAIS PELA INTEGRALIZAÇÃO DO
NÍVEL DE ENSINO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Turma, no julgamento do HC n. 420.682/SC, relator Ministro
Rogerio Schietti Cruz, fixou a remição de 10 dias para cada uma das
5 áreas do ensino médio completada, e de cerca de 13 dias para cada
uma das 5 áreas do ensino fundamental, com o acréscimo de 1/3 quando
da conclusão da referida etapa do ensino, em observância ao art.
126, § 5º, da Lei de Execução Penal.
2. Na hipótese, tendo atingido a agravante aprovação em uma área de
conhecimento do ENCCEJA no nível fundamental e considerando a base
de cálculo aplicável ao caso, não há nenhuma ilegalidade em razão da
remição de pena calculada em 13 dias.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA - ESTUDO POR CONTA
PRÓPRIA)
   STJ - <<HC 420682>>-SC
Informações complementares:      "[...] esta Sexta Turma, examinando situação semelhante à ora
apresentada, consolidou o entendimento de que a base de cálculo da
carga horária, a fim de dar aplicação do disposto no art. 126 da
Lei de Execução Penal aos apenados que realizam estudos por conta
própria, é aquela prevista no art. 4º, incisos II, III e parágrafo
único, da Resolução n. 3/2010 do Conselho Nacional de Educação.
   Em outras palavras, a Lei n. 9.394/1996 não se aplica ao preso,
por estabelecer a referida legislação diretrizes nacionais de
educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade
(art. 4º, inciso I)".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000003 ANO:2010
        ART:00004 INC:00002 INC:00003 PAR:ÚNICO
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00004 INC:00001
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 532680
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA EXASPERAÇÃO TENDO EM
VISTA NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA "COMPORTAMENTO DA VÍTIMA". NÃO
OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO PARA DECLARAR
EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS DE ESTELIONATO E
REDUZIR A PENA DA AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com a orientação desta Casa, a circunstância judicial
da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor
censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor
reprovabilidade da conduta praticada.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem, mesmo reduzindo a pena da
agravante na primeira fase da dosimetria por entender que o seu grau
de envolvimento nas condutas delituosas seria o mesmo de dois dos
corréus, reconheceu a intensa reprovabilidade da conduta praticada,
visto que se aproveitaram do desespero de pessoas portadoras de
câncer e de seus familiares para, prometendo uma falsa cura para tal
patologia, obterem vantagem indevida, demonstrando que o aumento
operado na primeira fase da dosimetria pelas circunstâncias do caso
concreto revelou-se proporcional e justificado.
3. Assim, tendo as instâncias ordinárias destacado que, embora em
diversos casos o comportamento das vítimas de delitos de estelionato
seja o de busca de lucro fácil - elemento facilitador da prática da
conduta delituosa -, neste caso as vítimas não foram atraídas por
dinheiro, mas pela esperança de salvar a vida de um ente querido,
envolvido na luta contra o câncer, cujo tratamento é torturante,
difícil, desgastante, e muitas vezes infrutífero, circunstância que
foi levada em consideração para justificar a maior reprovabilidade
da conduta dos acusados. Em outras palavras, não foi valorada
negativamente a circunstância judicial "comportamento das vítimas",
mas a culpabilidade, evidenciada pela intensa reprovabilidade da
conduta dos réus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1812226
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. DESAVENÇA ANTERIOR.
CARACTERIZAÇÃO DA TORPEZA. EXAME PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista a
preservação da competência do Tribunal do Júri para o exame dos
crimes dolosos contra a vida e de todas as circunstâncias que o
envolvem, orienta no sentido de que somente devem ser excluídas da
decisão de pronúncia as qualificadoras manifestamente improcedentes
ou sem nenhum amparo nos autos.
2. O Juízo de origem, na pronúncia, apontou indícios mínimos da
existência de desavenças prévias geradoras de antipatia entre o
Recorrente e a vítima,  o que poderia configurar, em tese, uma
motivação torpe.
3. Havendo indícios mínimos de que o crime tenha sido motivado por
inimizade prévia, não é possível excluir da apreciação dos jurados o
exame da torpeza desta desavença pretérita, competindo ao Conselho
de Sentença analisar, de maneira aprofundada, as circunstâncias
concretas do desentendimento e exercer o respectivo juízo valorativo
para determinar se as razões da inimizade eram abjetas ou não.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE
PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1838585>>-RS
(PRONÚNCIA - CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - EXAME
PELO CONSELHO DE SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1742172>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1603497>>-RS
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgRg no AREsp)
Processo: 1598686
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. INCABÍVEL PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
CONTRA ACÓRDÃO. ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL, NÃO É POSSÍVEL APLICAR O
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E CONHECER DO PEDIDO COMO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.
UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO.
INVIABILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.
1. Não havendo previsão na legislação de regência ou no regimento
interno desta Corte, é manifestamente incabível a apresentação de
pedido de reconsideração contra acórdão.
2. Incabível também a aplicação do princípio da fungibilidade, de
maneira a receber o presente pleito como embargos de declaração, na
medida em que o acórdão impugnado foi publicado em 16/06/2020 e
pedido e reconsideração foi apresentado tão somente 21/06/2020,
quando já esgotado o prazo de 2 (dois) dias corridos para a oposição
do recurso integrativo.
3. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.
4. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer o pedido de reconsideração, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL E REGIMENTAL)
   STJ - <<RCD no AgRg no AREsp 1600352>>-SP,
         <<RCD no AgRg no AREsp 1540898>>-PB
(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 530941>>-SP
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO
MÉRITO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 864672>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1569920>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:0002.
Acórdãos similares: RCD no AgRg no AREsp  1717302  SP  2020/0148813-9
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
RCD nos EDcl no AgRg no AREsp  1687559  PR  2020/0080494-7
Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020