AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgRg nos EREsp)
Processo: 1039364
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA N.º 225/STF, REGIME
DA  REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCLUSÃO DO JULGADO NÃO SE
APLICA  À HIPÓTESE. VERIFICAÇÃO SOBRE SE A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO
FOI  PRECEDIDA  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  FÁTICA  CUJA
ANÁLISE  É  INVIÁVEL  NAS  VIAS  RECURSAIS  EXTRAORDINÁRIAS.
DISTINGUISHING  ENTRE  O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A
CONCLUSÃO   NO   LEADING   CASE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (RE
601.314/SP,  REL. MIN. EDSON FACHIN) NÃO DEMONSTRADO. EXTRAORDINÁRIO
AO QUAL SE DEVE NEGAR SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n.º 225 do regime
da  repercussão  geral, firmou as teses de que: a) "O art. 6º da Lei
Complementar  105/01  não  ofende o direito ao sigilo bancário, pois
realiza  a  igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio
da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos
e  o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal";
e  b)  "A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do princípio da
irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em vista o caráter
instrumental  da  norma,  nos  termos  do  artigo 144, § 1º, do CTN"
(leading  case:  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, julgado em 24/2/2016, DJe de 15/9/2016).
2.  Nas  vias recursais extraordinárias, é inviável analisar matéria
fática.  Por  isso  não  é  possível  ponderar se a quebra do sigilo
bancário foi precedida de processo administrativo.
3.  Parte  Agravante  não  se  desincumbiu  do  ônus de demonstrar o
distinguishing entre a conclusão do Superior Tribunal de Justiça e a
do  paradigma  do Supremo Tribunal Federal. 4. Manutenção da decisão
monocrática  em  que  se negou seguimento ao recurso extraordinário,
com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, primeira parte, do
Código de Processo Civil.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo  e  Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SIGILO BANCÁRIO)
     STF - [[RE 601314]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 225)
(SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - FALTA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STF - [[RE 695721]]-MA
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 120338>>-RS
(DISTINGUISHING - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no RE no AgInt no AREsp 930703>>-SP