AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1657600
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES
DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 283 E 284 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA
SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO
PROVIDO.
1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre
supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, "não há que falar em julgamento
extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites
objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência
jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da
congruência" (REsp n. 1.550.255/RJ, Relator para o Acórdão Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015,
DJe 13/11/2015).
3. Além disso, "não ocorre julgamento extra petita quando o Tribunal
de origem adota solução intermediária entre o que foi determinado
pelo juiz do 1º grau de jurisdição e os pedidos formulados no agravo
de instrumento" (REsp n. 1.327.001/MG, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 30/9/2016).
4. É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do
acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do decidido pelo
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
6. No caso concreto, a análise da extensão da sucumbência de cada
uma das partes, para fins de aplicação do art. 86 do CPC/2015,
pressupõe reexame de material fático, inviável na instância
especial.
7. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1550255>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1387544>>-AL,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 854158>>-PR,
         <<REsp 1327001>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00086
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