CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 83326
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/03/2008
LEXSTJ     VOL.:00225           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA
UNIÃO.  EXAME  PELA  JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE,
CONTUDO,  DEVE  PERMANECER  NA  JUSTIÇA  COMUM  ESTADUAL,  ONDE  FOI
PROFERIDA  A SENTENÇA DE MÉRITO OBJETO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO
CASO,  DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR CONEXÃO.
COMPETÊNCIA   DA   JUSTIÇA   PAULISTA  PARA  O  EXAME  DA  EXECUÇÃO.
SOBRESTAMENTO  DO  FEITO  ATÉ  O  JULGAMENTO  FINAL  DOS EMBARGOS DE
TERCEIRO.
1.  A  União  ajuizou  embargos de terceiro contra decisão proferida
pelo  juízo comum estadual, que determinou, nos autos de execução de
título  judicial  movida  por  pensionistas  de  ex-ferroviários,  a
penhora  de  créditos  da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da
FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer.
2.  Nos  termos  do  art.  109, I, da CF/88, compete à justiça comum
federal  o  exame dos embargos de terceiro, pois presente a União no
polo ativo da demanda.
3.  Todavia,  apenas  os  embargos  de  terceiro  se deslocam para a
justiça  federal,  devendo o processo executório em curso na justiça
comum  estadual  lá permanecer. Isso porque a competência da justiça
federal  é  absoluta  e, por isso, não se prorroga por conexão. Além
disso,  a  execução  tem por objeto sentença de mérito transitada em
julgado  proferida  pelo  judiciário  paulista,  o  que  a  atrai  a
incidência  da  regra contida no art. 575, II, do Diploma Processual
Civil.
4. Impõe-se, de outra parte, o sobrestamento da execução em curso na
justiça  comum  estadual  até  o  julgamento  final  dos embargos de
terceiro  pela  justiça  federal,  a  fim de se evitar a prolação de
decisões  conflitantes  ou  irreversíveis 5. Conflito conhecido para
declarar a competência do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São
Paulo/SP, ora suscitado, para o exame da demanda executória.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e  declarou  competente  o Suscitado, Juízo de Direito da 4ª Vara da
Fazenda Pública de São Paulo - SP, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada
do  TJ/MG),  Felix  Fischer,  Paulo  Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EMBARGOS DE TERCEIRO DA UNIÃO)
     STJ - <<CC 66119>>-RJ, <<CC 15059>>-RS
(EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 35933>>-RS, <<CC 33714>>-RS
(SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS)
     STJ - <<CC 31696>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl no CC 83326>>-SP, que foram acolhidos, com efeitos
 modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00575 INC:00002 ART:01049