AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1658592
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL
DE CONTAS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO
STF E NO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em face da
Fundação Universidade do Rio Grande - FURG, objetivando declaração
de nulidade de processo administrativo interno aberto com o intuito
de rever os valores percebidos pelo autor, em conformidade com a
Portaria MEC 474/1987.
2. O ato de aposentadoria é complexo, não havendo que se cogitar em
decadência para a Administração revisar o benefício antes da
manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes: AgRg no REsp
1.361.526/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
11/03/2016; AgRg no AREsp 206.089/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 3/2/2016.
3. Esta Corte tem o entendimento de que a contagem do prazo
decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 somente tem início
quando a concessão de aposentadoria ou pensão, ato administrativo
complexo, é homologada pelo Tribunal de Contas da União (MS
31.642/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/9/2014).
4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece
prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial
e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO - BENEFÍCIO - REVISÃO
- DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1361526>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 206089>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1581956>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 367904>>-SC
(ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
   STF - [[MS 31642]]-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - NÃO CONHECIMENTO
- DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      "Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o
julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de
Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação, que só muito excepcionalmente é admitida".
     "Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter
a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de
prestação jurisdicional".
     "[...] fica prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame
do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional
[...]".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054