AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3253
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 01/06/2005      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. Ação Rescisória. Segurado
obrigatório da Previdência Social. Reconhecimento da condição de
trabalhadora rural para fins de aposentadoria por idade, art. 48, §
1º, da Lei n.º 8.213/91. Implemento. Extensão da condição de
trabalhador rural ao cônjuge. Comprovação nos autos. Legalidade.
Comprovante de pagamento de ITR. Precedentes."
Ação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (EXTENSÃO - CÔNJUGE - CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL)
     STJ - <<AGRG NO RESP 318511>>-SP, <<RESP 504568>>-PR
(CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROFISSÃO DO CÔNJUGE - PROVA -
APOSENTADORIA)
     STJ - <<AR 2515>>-SP, <<EAR 719>>-SP, <<AR 900>>-SP,
           <<AR 888>>-SP (LEXSTJ 150/13), <<RESP 707846>>-CE,
           <<AGRG NO RESP 320404>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 297762>>-SP
(DECLARAÇÃO DE SINDICATO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ITR - INÍCIO
DE PROVA)
     STJ - <<ERESP 448813>>-CE, <<AR 2162>>-SP (LEXSTJ 183/15)
(CABIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, IX, DO CPC)
     STJ - <<AR 700>>-SP, <<AR 836>>-RS, <<EAR 755>>-SP,
           <<AR 658>>-SP
(BENEFICIÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - DESNECESSIDADE - DEPÓSITO PRÉVIO)
     STJ - <<AR 1094>>-SP, <<AR 941>>-SP, <<RESP 92760>>-SP
Informações complementares:      PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, PEDIDO, APOSENTADORIA POR
IDADE, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, INÍCIO, PROVA MATERIAL, COMPROVAÇÃO,
ATIVIDADE RURAL / HIPÓTESE, AUTOR, MOMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO
ORIGINÁRIA, JUNTADA, CERTIDÃO DE CASAMENTO, COMPROVAÇÃO, CÔNJUGE,
TRABALHADOR RURAL, E, DECLARAÇÃO, SINDICATO RURAL, COMPROVAÇÃO,
ATIVIDADE RURAL, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, E, COMPROVANTE,
PAGAMENTO, ITR, IMÓVEL, OBJETO, ARRENDAMENTO RURAL / OCORRÊNCIA,
ERRO DE FATO, VALORAÇÃO DA PROVA, ÂMBITO, DECISÃO RESCINDENDA;
EXISTÊNCIA, ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, STJ, EXTENSÃO, ESPOSA,
CONDIÇÃO, TRABALHADOR RURAL, MARIDO; CARACTERIZAÇÃO, SUFICIÊNCIA,
PROVA MATERIAL, OBJETIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE.
     (VOTO REVISOR) (MIN. GILSON DIPP)
     DESNECESSIDADE, AUTOR, DEPÓSITO PRÉVIO, VALOR, PERCENTUAL,
SOBRE, VALOR DA CAUSA, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBJETIVO,
AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA / DECORRÊNCIA, BENEFICIÁRIO,
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00011 INC:00001 LET:A      ART:00048 PAR:00001
        ART:00055 PAR:00003 ART:00143 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009 ART:00488 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149