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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1725899
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. DESINTERESSE DO CREDOR. SÚMULA
83/STJ. MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão
recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do
direito considerado cabível ao caso concreto.
2. A jurisprudência do STJ entende que, não havendo preponderância
do princípio da menor onerosidade do devedor sobre a efetividade da
tutela executiva, é possível a recusa do credor ao pedido de
substituição do bem penhorado.
3. Concluindo o Tribunal de origem que a negativa de modificação do
bem penhorado é legítima e que não houve comprovação acerca do
benefício da medida para o devedor, descabe ao STJ reverter o
posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - PENHORA - SUBSTITUIÇÃO - DESINTERESSE DO CREDOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1456204>>-PR,
         <<AgRg no REsp 685108>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1815400  RS  2021/0000851-3  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1650347  RS  2020/0011914-3
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895804
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM
IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA
SEGURADORA. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR.
1. Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de
vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema
Financeiro de Habitação.
2. À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual
do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados
pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo,
mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro
concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua
conclusão (vício oculto). Precedentes.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL -
RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1744749>>-PR,
         <<REsp 1717112>>-RN,
         <<REsp 1622608>>-RS,
         <<REsp 1804965>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1898759
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO A NORMA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. COOPERATIVA DE
PROFISSIONAIS MÉDICOS. NOVOS INTEGRANTES. LIVRE ASSOCIAÇÃO.
EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. PREVISÃO NO ESTATUTO. LEGALIDADE.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quanto à alegação de
violação a norma constitucional, trazida nas razões do agravo
interno, é evidente a inadequação da via recursal eleita, porquanto
"compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo
pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de
dispositivos e princípios constitucionais, porquanto matéria afeta à
competência do STF (art. 102, inciso III, da Constituição Federal)"
- (AgRg no AREsp n. 359.463/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 3/3/2015).
2. A atual jurisprudência desta Corte Superior vem reconhecendo a
possibilidade de exame de admissão de profissional médico pretensor
de integrar os quadros da associação, em respeito à previsão do
estatuto da entidade.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS MÉDICOS - NOVOS INTEGRANTES - LIVRE
ASSOCIAÇÃO - EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO - PREVISÃO NO ESTATUTO -
LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1121599>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1561337>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1399609>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1616034>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1896456
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À
EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO
COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o
reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da
penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro
adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e
da tese firmada no REsp repetitivo de n. 956.943/PR.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE DE EXECUÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243),
         <<AgInt no AREsp 756431>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 138779>>-DF
(FRAUDE À EXECUÇÃO - REGISTRO DA PENHORA - MÁ-FÉ DO TERCEIRO
ADQUIRENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1777412>>-SP
Informações complementares:      "[...] embora se admita o ajuizamento de ação capaz de reduzir
o devedor à insolvência como um dos requisitos dessa fraude, este
não é, por si só, suficiente a macular a alienação de bem realizada
entre o devedor e o terceiro adquirente, sendo imprescindível a
demonstração do consilium fraudis ou da má-fé desse terceiro,
somente se presumindo esta quando preexistente averbação de penhora
na matrícula do registro imobiliário do imóvel alienado. É ônus do
credor demonstrar que o terceiro adquirente, ao tempo da alienação,
tinha conhecimento da existência de ação judicial em curso contra o
vendedor".
     "[...] a má-fé indispensável ao reconhecimento da fraude é a do
terceiro adquirente, sendo indiferente a má-fé do devedor
alienante".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894518
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DO ABONO DE PONTUALIDADE E
INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DA
MULTA. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior tem considerado legítima a
incidência do "desconto de pontualidade", não havendo falar em multa
moratória disfarçada.
2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento
no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a
impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o
entendimento jurisprudencial desta Corte.
3. Com relação à conclusão pela litigância de má-fé, a reforma do
julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório,
procedimento vedado na estreita via do recurso especial, nos termos
da Súmula n. 7/STJ.
4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da
Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também,
pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta
identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DO DESCONTO DE PONTUALIDADE - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1691091>>-SP,
         <<REsp 1745916>>-PR
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 816995>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 885406>>-MS
(REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DA MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1487062>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 171661>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1834558  SP  2021/0034882-6  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1835422  RS  2021/0036300-9  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893350
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA N. 83/STJ. 2. REQUERIMENTO DA
PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021
DO CPC/2015. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a
cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não
fazer nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido
também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.
Súmula n. 83/STJ.
2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento
da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se
verifica na hipótese examinada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1371209>>-SP
(OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410/STJ
- CPC/2015)
   STJ - <<EREsp 1360577>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1653624>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1238229>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 62961>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00774
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000410
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892662
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SÓCIA.
LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 83/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO
EM REEXAME DE PROVAS E EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. A sócia tem legitimidade e interesse para exigir a prestação de
contas contra quem exerce a administração da empresa. Precedentes.
3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem acerca da
legitimidade e do interesse de agir da agravada demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7 deste Tribunal Superior.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SÓCIO - LEGITIMIDADE E INTERESSE DE
AGIR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1223010>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1889117
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO
REVISIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da
realização do necessário cotejo analítico entre os arestos
confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática e a adoção de
teses divergentes, mostra-se insuficiente para comprovar a
divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial
com esteio na alínea c do permissivo constitucional.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886758
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EMENDA  À  PETIÇÃO INICIAL.
PRESCRIÇÃO.   CITAÇÃO   VÁLIDA.  OCORRÊNCIA.  RETROAÇÃO  À  DATA  DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  deste Tribunal Superior é firme no sentido de
que  a determinação de emenda à inicial, para a simples retificação,
não tem o condão de configurar a desídia a fim de se afastar a regra
geral.  Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça, por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - RETROAÇÃO ATÉ A DATA
DA PROPOSITURA DA AÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1746781>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1716210>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1886758  SP  2020/0190238-4
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881942
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE
MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESP
1.712.163/SP. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO.
DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, antes do
registro da medicação na ANVISA, as operadoras de plano de saúde não
são obrigadas a custear o tratamento medicamentoso de segurado.
2. No caso dos autos, o medicamento requerido pelo segurada foi
devidamente registrado na ANVISA, o que impede a continuidade da
operadora de plano de saúde em negar a cobertura do tratamento.
3. Esta Corte Superior se posiciona pela inexistência de direito
adquirido à aplicação de entendimento jurisprudencial vigente à
época da interposição de recurso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA DA
INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1508000>>-AL
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1849929
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO
PREVENTIVOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
IMPOSIÇÃO À PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. 2. MULTA
PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 3.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que, "em embargos de
terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os
honorários advocatícios" (Súmula 303/STJ) - (REsp 1.726.186/RS, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/05/2018, DJe
11/05/2018).
2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CABIMENTO - FORMA
PREVENTIVA - AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE)
   STJ - <<REsp 1019314>>-RS,
         <<REsp 1726186>>-RS
(EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE PELO
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1726186>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'os embargos de terceiro são cabíveis de forma
preventiva, quando o terceiro estiver na ameaça iminente de
apreensão judicial do bem de sua propriedade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000303