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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1227053
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ARESTOS CONFRONTADOS.
1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração
do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os
acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que
foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos
moldes
preconizados pelo arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. Agravo regimental desprovido

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1237623  RJ  2011/0175787-2  Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:01/10/2014
AgRg nos EREsp  1356164  MS  2013/0420969-6  Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:01/10/2014
AgRg nos EREsp  1421140  PR  2014/0189833-5  Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:01/10/2014
AgRg nos EAg  1366145  SP  2014/0052480-6  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:26/08/2014
AgRg nos EREsp  1314796  SP  2013/0231163-2  Decisão:26/02/2014
DJE        DATA:06/03/2014
AgRg nos EREsp  1076496  AL  2011/0172788-2  Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:18/02/2014
AgRg nos EREsp  1336364  DF  2012/0235375-9  Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:18/02/2014
AgRg nos EAREsp  185625  SP  2013/0334423-0  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:17/12/2013
AgRg nos EREsp  809565  RJ  2011/0180350-4  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:17/12/2013
AgRg nos EREsp  1297885  RN  2013/0022080-0  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:17/12/2013
AgRg nos EAg  1316972  SP  2012/0226837-0  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:19/11/2013
AgRg nos EREsp  1323484  RJ  2012/0162867-4  Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:01/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 127674
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM
RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES.
1. As execuções fiscais ajuizadas em face da sociedade recuperanda
não se suspenderão em virtude do deferimento da recuperação
judicial.
2. Todavia, embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, devem
ser obstados os atos judiciais que reduzam o patrimônio da
sociedade em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição. Na
hipótese, a aplicação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05
conduziria à inibição do cumprimento do plano de recuperação
previamente aprovado e homologado. Precedentes.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, e impedido
o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO COMPETENTE PARA TOMAR TODAS
AS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO E VENDA DE BENS DA EMPRESA)
     STJ - <<CC 103025>>-SP, <<CC 100922>>-SP, <<CC 88661>>-SP,
           <<CC 61272>>-RJ, <<AgRg no CC 119970>>-RS,
           <<CC 114987>>-SP, <<CC 116213>>-DF,
           <<AgRg no CC 112402>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007   ART:00047
Acórdãos similares: AgRg no CC 128068 DF 2013/0134466-9 Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:19/11/2013
AgRg no CC 129339 MT 2013/0260097-6 Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:19/11/2013
AgRg no AgRg no CC 127672 DF 2013/0102110-5 Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:30/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1293462
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. AUSÊNCIA.
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o
embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do
disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ.
2. A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos
confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<REsp 1273643>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 65561>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 138817>>-SP
(PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1275762>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1293468>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  435023  RS  2014/0110875-2  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:19/08/2014
AgRg nos EREsp  1173287  SP  2011/0148239-3  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:19/08/2014
AgRg nos EREsp  1254638  RJ  2014/0042911-6  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:15/04/2014
AgRg nos EREsp  1252353  SP  2013/0315609-0  Decisão:23/10/2013
DJE        DATA:28/10/2013
AgRg nos EREsp  1067530  SP  2013/0282463-6  Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:30/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1279731
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COTEJO
ANALÍTICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. ARESTO EMBARGADO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). PARADIGMAS QUE
ENFRENTAM O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
1. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso resume-se à
pretensão de aplicação de regra técnica de conhecimento.
2. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelos
arts. 255, § 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, c/c o art. 546, parágrafo
único, do CPC, é necessária a realização do cotejo analítico entre
os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das
teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de evidente
similitude fática.
3. "É firme nesta Corte Superior de Justiça o entendimento no
sentido de que não existe divergência entre julgados que apreciam o
mérito do recurso e outros que não o fazem, por falta de
preenchimento dos pressupostos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp
930.248/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 22/11/2012).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 76181>>-BA, <<AgRg nos EREsp
830577>>-RJ
(SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1217385>>-SP, <<AgRg nos EAREsp
23139>>-MA, <<AgRg nos EREsp 1298088>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  385902  SP  2013/0276292-3  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:28/08/2015
AgRg nos EAREsp  388081  DF  2014/0320297-6  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:28/08/2015
AgRg nos EREsp  1492837  SP  2012/0122859-1  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:28/08/2015
AgRg nos EAREsp  173553  SP  2014/0271453-5  Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:06/05/2015
AgRg nos EAREsp  286083  SP  2013/0231224-9  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:11/12/2013
AgRg nos EREsp  1345483  SP  2013/0020397-4  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:11/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10015
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
1. Não cabem  embargos de divergência de acórdãos proferidos em
sede
de recurso ordinário em mandado de segurança.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula
182/STJ).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1296492>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 82496>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1049078  SP  2013/0188504-9  Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:23/03/2015
AgRg nos EAREsp  410349  ES  2014/0052991-0  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:19/12/2014
AgRg nos EAREsp   80361  RJ  2013/0333266-6  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:11/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1242960
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SÚMULA 420/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.   "Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de
indenização por danos morais" (Súmula 420/STJ).
2.  A ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas
impede o reconhecimento da divergência jurisprudencial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr.
Ministro Raul Araújo acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora,
que negava provimento ao agravo regimental, a Segunda Seção, por
unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo Filho (voto-vista) e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Marco Buzzi e João
Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (VOTO-VISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DOS
ENUNCIADOS 315 E 420 DA SÚMULA DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1306964>>-PR, <<AgRg no AREsp 158490>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1027434>>-RN
Notas: Indenização por dano moral: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315  SUM:000420
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  405368  RJ  2014/0104322-4  Decisão:11/03/2015
DJE        DATA:19/03/2015
AgRg nos EREsp  1347690  BA  2014/0190102-4  Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:02/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 116039
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DO
RECURSO. SÚMULA N. 115 DO STJ.
1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso
subscrito
por advogado sem procuração nos autos - Súmula n. 115 do STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no CC 126751>>-RJ, <<EDcl no CC 122011>>-RS,
           <<AgRg no CC 112180>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1225166
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PREMISSA FÁTICA
NÃO
RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO APOIADO EM MAIS DE UM
FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO.
1. A premissa fática não reconhecida pelo acórdão estadual mostra-
se
infensa à apreciação pelo STJ. Se o acórdão mantém-se omisso em
ponto que o recorrente julga relevante ao desate da controvérsia, é
de rigor a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC - ausente, no caso
-, sob pena de o recurso especial encontrar óbice nas Súmulas 7/STJ
ou 356/STF.
2. Ademais, estando o acórdão embargado apoiado em mais de um
fundamento, eventual contradição (no caso inexistente) em um deles
não lhe retira a higidez, devendo, por isso, os embargos de
declaração impugnar todos para que lhes seja conferido efeito
infringente. Mutatis mutandis, Súmula n. 182/STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - OMISSÃO)
     STJ - <<REsp 169055>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000356
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 108945
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DANOS MORAIS.
QUANTUM. SÚMULA 420/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO.
AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1. "Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de
indenização por danos morais" (Súmula 420/STJ).
2. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados
pelos
arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ, c/c o art. 546, parágrafo
único, do CPC, é necessária a realização do cotejo analítico entre
os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso
das
teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de evidente
similitude fática.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DANOS MORAIS)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1306964>>-PR, <<AgRg no AREsp 158490>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1027434>>-RN
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1144944>>-MT,
           <<AgRg nos EREsp 1298088>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1150148>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000420
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1265191  SP  2013/0037855-5  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:21/11/2013
AgRg nos EREsp  1328381  RN  2013/0075499-4  Decisão:28/08/2013
DJE        DATA:18/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg nos EDv no Ag)
Processo: 1380476
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os embargos de divergência são cabíveis contra acórdãos
(decisões
colegiadas proferidas por Turmas ou Seções) quando houver
divergência entre os julgados.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 605704>>-RJ, <<AgRg nos EAg 501822>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1289051
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
1. É entendimento consolidado nesta Corte de que não existe
divergência entre julgados que apreciam o mérito do recurso e
outros
que não o fazem, por falta de preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade, bem como de que não cabem embargos de divergência
quando o dissenso resume-se à pretensão de aplicação de regra
técnica de conhecimento.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula
182/STJ).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1296492>>-RS, <<AgRg nos EDcl no AgRg
nos EAREsp 82496>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1281389
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
1. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso resume-se à
pretensão de aplicação de regra técnica de conhecimento.
2. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados
impede o conhecimento dos embargos de divergência.
3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula
182/STJ).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1296492>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 82496>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1298067  RN  2014/0248779-4  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:15/10/2015
AgRg nos EREsp  1433060  SP  2014/0179630-7  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:19/12/2014