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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 805461
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO  COERENTE  DE  TODAS  AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973.
DECISÃO  EXTRA  PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO
STF. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  535  do  CPC/1973  quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  A  simples indicação, no recurso especial, de ofensa ao art. 460
do  CPC/1973,  sem  que  o  tema  tenha sido enfrentado pelo acórdão
recorrido,  uma vez que nem mesmo foi objeto da petição dos embargos
de  declaração  opostos  na  origem, obsta o conhecimento do recurso
especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Após  o voto-vista do Ministro Raul Araújo acompanhando o relator, a
Quarta  Turma,  por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  Srs.  Ministros Marco Buzzi
(Presidente),  Raul  Araújo  (voto-vista)  e  Maria  Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00460   ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1347829
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.  DESPESAS  CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
OPOSTA   PELO   ARREMATANTE   DO   IMÓVEL.   DÉBITOS  POSTERIORES  À
ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTRO IMOBILIÁRIO E IMISSÃO NA
POSSE  DO  BEM AINDA NÃO EFETIVADOS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER
REM. AGRAVO PROVIDO.
1. A dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo
o  arrematante  pelos  débitos constituídos a partir da conclusão da
arrematação  do  imóvel, ainda que não imitido na posse do bem e não
formalizado  o  registro  imobiliário  respectivo,  uma vez que tais
circunstâncias   decorrem   de   relações   jurídicas  estranhas  ao
condomínio e que, por isso, não lhe podem ser impostas. Precedentes.
2.  Aperfeiçoada  a  arrematação,  com  a  lavratura  do auto, resta
materializada  causa  de  transferência  da propriedade com todos os
direitos  que  lhe  são inerentes, ressalvados aqueles que dependem,
por  lei,  de  forma  especial para aquisição (REsp 833.036/SP, Rel.
Ministra  LAURITA  VAZ,  QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe de
28/03/2011).
3.  Existência  de  distinção entre o presente caso e aquele julgado
pela  Segunda  Seção  no REsp 1.345.331/RS, da relatoria do Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO (Tema Repetitivo 886), uma vez que, aqui, não se
cuida  de  contrato de compra e venda de imóvel, mas de aquisição em
arrematação   judicial,   hipótese   não   aventada   no  precedente
obrigatório (distinguishing).
4.  Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para conhecer e dar provimento ao recurso especial,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESPESAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DÉBITOS POSTERIORES
À ARREMATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1370434>>-RJ, <<REsp 534995>>-SC
(FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DO REGISTRO
IMOBILIÁRIO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1560625>>-SP, <<REsp 698234>>-MT,
           <<REsp 833036>>-SP
(DÍVIDA CONDOMINIAL - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1380798>>-SP, <<AgRg no AREsp 227546>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00903
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00694
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831298
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIALIDADE ENTRE
AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL.
DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO AO ART. 944,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "O comando do art. 200 do CC/02 incide quando houver relação de
prejudicialidade entre as esferas cível e penal, isto é, quando a
conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal,
sendo fundamental a existência de ação penal em curso ou ao menos
inquérito policial em trâmite" (REsp 1.704.525/AP, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe de
18/12/2017).
2. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência do
STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.
3. É firme neste Tribunal o entendimento de que é inviável a
apreciação de divergência jurisprudencial quanto ao valor fixado a
título de danos morais, porquanto, ainda que haja semelhança em
relação a alguns aspectos dos acórdãos confrontados, cada qual
apresenta peculiaridades específicas e contornos fáticos próprios
considerados pela instância ordinária ao arbitrar o valor da
indenização.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL)
   STJ - <<REsp 1704525>>-AP,
(ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1349986>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00200
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1330255
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  O  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  PRESSUPÕE  O RECONHECIMENTO
IMPLÍCITO  DA  TEMPESTIVIDADE  RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM
CONTRARRAZÕES.  NECESSIDADE  DE  MANIFESTAÇÃO  EXPRESSA.  OMISSÃO.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão
ou  no  acórdão,  obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022).
2.  O  exame  do mérito do recurso especial pelo relator pressupõe a
existência  dos  requisitos extrínsecos da admissibilidade recursal,
não  cabendo  falar  em  omissão. Nos termos da jurisprudência desta
Corte,  "quando  o  relator  inicia  a  análise do mérito do recurso
especial,   implicitamente   deve-se   considerar  ultrapassadas  as
preliminares  de  ordem  formal"  (AgRg no Ag 1.276.352/RS, Ministra
Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 18/10/2010).
3.   Arguida,   no   entanto,  a  intempestividade  do  recurso  nas
contrarrazões, a ausência de manifestação expressa acerca da questão
impõe  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração,  para suprir a
omissão.
4. Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da
Justiça  Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos
do  art.  4º,  §  2º,  da Lei 11.419/2006, a publicação em Diário de
Justiça  eletrônico  substitui  qualquer  outro  meio  de publicação
oficial   para   quaisquer   efeitos   legais.   (AgInt  nos  EAREsp
1.015.548/RJ,   Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  CORTE  ESPECIAL,
julgado  em  15/08/2018,  DJe  de  22/08/2018).  Verificada,  nesses
termos, a tempestividade do agravo em recurso especial.
5. Embargos de declaração acolhidos, para afastar obscuridade.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade,  acolher os
embargos de declaração, para afastar obscuridade, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DO MÉRITO -
REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO)
     STJ - <<AGRG NO AG 1276352>>-RS, <<EDCL NO RESP 705148>>-PR,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 1187678>>-MS
(PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DJE SOBRE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA)
     STJ -  <<AgInt nos EAREsp 1015548>>-RJ, <<AgRg no AREsp
1244153>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1486366
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC/2015, ART. 85,
§ 11). OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado sobre o
pedido formulado na impugnação do agravo interno relativo à
majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11,
do CPC/2015.
2. Não é possível a fixação de honorários recursais em razão da
interposição de agravo interno (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em
04/04/2017, DJe de 08/05/2017).
3. Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos
infringentes, sanar a omissão apontada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração para, sem atribuição de efeitos infringentes,
sanar a omissão apontada, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1555322
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ARTS. 489 E 1 022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO
JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO VERBETE 83 DA SÚMULA DO
STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O  Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2. O Colegiado estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO COM CÓPIA
DOS TÍTULOS)
   STJ - <<REsp 1086969>>-DF,
         <<REsp 820121>>-ES,
         <<REsp 595768>>-PB,
         <<AgRg no Ag 935591>>-MS
(CONSIDERAÇÕES - CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
ENCARGOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 986508>>-RS
Informações complementares:      "[...] esta Corte tem remansoso entendimento de que é possível
a instrução da execução com cópia do título, desde que não haja
dúvida quanto a sua legitimidade e à existência da dívida.
     [...]
     Incide a Súmula 83 desta Corte, pois o entendimento proferido
pelo Tribunal estadual está em sintonia com a jurisprudência desta
Corte, no ponto".
     "[...] consoante estipula o verbete da Súmula 472 do Superior
Tribunal de Justiça: 'A cobrança de comissão de permanência - cujo
valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e
moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros
remuneratórios, moratórios, e da multa contratual'.
     Na hipótese dos autos, o Colegiado estadual deu provimento ao
recurso de apelação interposto pelo ora agravante para que a
comissão de permanência incida sem a cumulação com os outros
encargos moratórios.
     Dessa forma, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, no ponto".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a comissão de permanência encampa três encargos: os
juros remuneratórios, à taxa média de mercado, nunca superior àquela
contratada para o empréstimo, os juros moratórios e a multa
contratual [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554832
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA. SÓCIO. ABUSO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação
analógica.
2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, reinterpretação de
cláusula contratual, o que é vedado em sede de recurso especial nos
termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial
prejudicado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1548143  RN  2019/0213982-1  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no AREsp  1461264  RS  2019/0060561-4  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AgInt no AREsp  1556961  SP  2019/0227745-2  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:16/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1547402
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E A
SÚMULA.
1. A Corte Especial do STJ assentou o entendimento de que, sob a
vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local
por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso,
conferindo ainda a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão
em casos excepcionais, de modo que tal orientação seja aplicada, tão
somente, aos recursos interpostos após a publicação do referido
acórdão, datado de 18 de novembro de 2019.
2. No caso concreto, compulsando os autos, observa-se que, conforme
documentação colacionada à fl. 652, a recorrente, no âmbito do
agravo interno protocolado em 18 de setembro de 2019, comprovou a
ocorrência de ponto facultativo no dia 16/11/2018, motivo pelo qual,
tendo o prazo recursal se iniciado em 13/11/2018 (terça-feira), o
recurso especial interposto em 5/12/2018 (quarta-feira) deve ser
considerado tempestivo.
3. Descabe a esta Corte apreciar a alegada violação a dispositivos
constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
4. Do mesmo modo, não é cabível recurso especial em que se alega
violação de súmula, pois esta não se enquadra no conceito de lei
federal previsto no artigo 105 da Carta da República.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
de fls. 636-637, a fim de conhecer do agravo em recurso especial, ao
qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da
Presidênciade fls. 636-637, a fim de conhecer do agravo em recurso
especial, ao qual se nega provimento, nos termos do voto Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525211
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
APELO NOBRE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVADA.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão
agravada em 3.4.2017, sendo o recurso especial somente interposto em
26.4.2017.
2. O recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de
15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts.
1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
3. Conforme jurisprudência do STJ, "A simples cópia de página
extraída do sítio do Tribunal local não é hábil para a comprovação
de feriado, que deve ser efetivada mediante a apresentação de
documento idôneo, como, por exemplo, cópia do ato normativo em que
prevista a suspensão ou certidão lavrada pela Corte de origem."
(AgInt no AREsp 1555440/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019)
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1422897  MS  2018/0344847-7  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:24/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1326731
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
PROVIDO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO COM A
CAUSA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES.
AGRAVO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "No agravo interno, a
parte agravante pleiteou fosse considerado, para fins de aferição da
índole irrisória e da majoração dos honorários advocatícios, o valor
atualizado da causa. Tal pretensão mostra-se adequada, na medida em
que a correção monetária não é acréscimo, gravame ou acessório,
visando apenas a salvaguardar o poder aquisitivo da moeda.
Precedentes que utilizam o valor atualizado da causa como
parâmetro." (AgInt no AREsp 1151280/DF, Rel. Ministro LÁZARO
GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA,
julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018)
2. Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também
devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói
acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do
momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale
dizer, do trânsito em julgado.
3. Agravo interno provido, a fim de consignar que os honorários
advocatícios, fixados em 1% sobre o proveito econômico auferido,
devem ter a base de cálculo atualizada desde o ajuizamento da
demanda até a data do efetivo pagamento, acrescendo-se, ainda, juros
moratórios a partir do trânsito em julgado desta condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO COM A  CAUSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 597581>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1641128>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1004841>>-SP,
         <<REsp 1348272>>-SP,
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1151280>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 958633>>-DF,
         <<EDcl no REsp 1119300>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1524671
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
EX-EMPREGADO.  MANUTENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO.  NÃO  IMPUGNAÇÃO.  INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF.
NÃO PROVIMENTO.
1.  Sedimentado nesta Corte o entendimento de que a regra do art. 31
da Lei 9.656/98 somente se aplica ao ex-empregado que, efetivamente,
contribuiu  para  o plano de saúde por meio de mensalidades ao longo
do contrato de trabalho.
2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00031