AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1938343
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. ROUBOS MAJORADOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 68, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E AO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. FRAÇÃO
DE AUMENTO PELAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA
DE FOGO. APLICAÇÃO CUMULATIVA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. As alegadas afrontas ao art. 68, parágrafo único, do Código
Penal, e ao art. 387 do Código de Processo Penal não foram
analisadas pelo Tribunal a quo, tampouco objeto de embargos de
declaração e, ante a ausência de prequestionamento, incidem as
Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. Verificada a ocorrência de ilegalidade evidente, apta a ser
corrigida por meio da concessão de Habeas Corpus, de ofício.
3. O comando do parágrafo único do art. 68 do Código Penal ("No
concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte
especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só
diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou
diminua.") confere ao juiz, no caso de concurso de causas de aumento
previstas na parte especial, a faculdade - e não o dever - de fazer
incidir a que mais aumente a pena, excluindo as demais.
4. Optando o magistrado sentenciante pela incidência cumulativa de
causas de aumento da parte especial, a escolha deverá ser
devidamente fundamentada, lastreada em elementos concretos dos
autos, a evidenciar o maior grau de reprovação da conduta e,
portanto, a necessidade de sanção mais rigorosa.
5. No caso, não foram declinadas justificativas concretas para
adoção de incidência cumulativa das causas de aumento relativas ao
concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo.
6. Considerando o novo quantum de pena estabelecido, a primariedade
do Condenado e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis,
mostra-se cabível a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o
disposto no art. 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º, do Código Penal.
7. Agravo regimental desprovido. Concedido Habeas Corpus, de oficio,
a fim de a fim de excluir o aumento de 1/3 (um terço) pelo concurso
de pessoas, redimensionando as penas aos patamares de 7 (sete) anos,
9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial
semiaberto, e pagamento de 30 (trinta) dias-multa, no mínimo legal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 615932>>-SP,
         <<AgRg no HC 533743>>-MT,
         <<AgRg no HC 520094>>-SP,
         <<HC 560059>>-SP,
         <<HC 583908>>-SP
(CÁLCULO DA PENA - ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL -
FACULDADE DO MAGISTRADO)
   STF - [[HC 110960]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2027728  SP  2021/0391887-8  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022