HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543423
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N.º
11.343/2006, 12 E 16, INCISO IV, AMBOS DA LEI N.º 10.826/2003.
PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS, CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E
FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
CONDUÇÃO DA PACIENTE À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA
EXTENSÃO, DENEGADA.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada, tendo sido ressaltada a quantidade da substância
entorpecente  apreendida, as circunstâncias da prisão e o fundado
receio de reiteração delitiva. Tais fundamentos, segundo a
jurisprudência desta Corte, são aptos a justificar a segregação
provisória.
2. No caso, a prisão em flagrante da Paciente ocorreu durante o
cumprimento de mandado de busca e apreensão em dois endereços. No
primeiro, os agentes tentaram impedir a entrada dos policiais, tendo
dispensado, pela janela do imóvel, dois revólveres municiados. Na
oportunidade, foram encontrados 7,5 gramas de maconha, uma munição
de calibre .40, nove celulares, um "esmurrugador" e dinheiro em
espécie. No segundo endereço, outra Acusada tentou impedir a entrada
dos policiais, sendo necessário o arrombamento da porta, tendo sido
encontrados no imóvel 1,9kg de maconha, 18g de cocaína e 12g de
crack, bem como outro revólver municiado, de calibre .32.
3. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
4. A tese de nulidade por ausência de condução da Paciente à
audiência de custódia não foi examinada pelo Tribunal de origem,
razão pela qual não se mostra cabível a análise da matéria por esta
Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA)
   STJ - <<RHC 119268>>-MG,
         <<RHC 110434>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  1.907,5 g de maconha, 18 g de cocaína e 12 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011