AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1646154
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DOSIMETRIA.
QUANTUM DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA NO CRITÉRIO EMPREGADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM.
MINORANTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a
decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do
Código de Processo Civil e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça e ao enunciado contido no verbete
sumular n. 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a
possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente
inadmissível, procedente ou improcedente.
2. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de
certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios
da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as
instâncias de origem fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz
das peculiaridades do caso concreto, não há como acolher o pleito da
defesa de redução da reprimenda, em homenagem ao princípio do livre
convencimento motivado.
3. Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006 quando verificado que as instâncias de origem -
dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos
concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a
atividades criminosas.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1542761>>-DF,
         <<AgRg no HC 540202>>-SP
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE)
   STF - [[HC 122184]]-PE
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1389632>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 693421>>-SP
   STF - [[HC 108135]]-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 kg de maconha.
Informações complementares:      Não se discute que a  existência de inquéritos policiais ou de
ações penais em andamento não possua o condão de exasperar a
reprimenda-base, consoante o enunciado na Súmula n. 444 deste
Superior Tribunal. Essa, aliás, é a essência do princípio da
presunção de não culpabilidade.
     Contudo, não vejo óbice a  que a  existência de processos em
andamento ou mesmo de inquéritos criminais possa, à luz das
peculiaridades do concreto concreto,  ser considerada elemento apto
a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração
delitiva (ensejando, por conseguinte, a necessidade de prisão
preventiva para a garantia da ordem pública) ou mesmo  para
evidenciar, como no caso, a  dedicação do acusado a atividades
criminosas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 INC:00020
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
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