AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1548402
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
ILEGITIMIDADE  PASSIVA DO ADVOGADO DO AUTOR DA SENTENÇA RESCINDENDA.
PRECEDENTES. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. TEMA NÃO PACIFICADO À ÉPOCA.
AÇÃO  RESCISÓRIA.  INADEQUAÇÃO DA VIA. NATUREZA DA VERBA. DISCUSSÃO.
ERRO  DE  FATO.  NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No
julgamento  da  Ação  Rescisória n. 5.160/RJ, a Segunda Seção do STJ
perfilhou  o  entendimento  de  que  advogados  não têm legitimidade
passiva para integrar ação rescisória, pois não têm vínculo jurídico
com  o  objeto  litigioso do processo do qual se originou a sentença
rescindenda.  Logo,  ostentam interesse apenas reflexo na manutenção
daquela decisão.
2.  Na  data da prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência do
STJ era francamente favorável à tese defendida pelos autores da ação
originária. Com efeito, "a pacificação da jurisprudência da Corte em
sentido  contrário  e  em  momento  posterior  à prolação do acórdão
rescindendo   não   afasta   a  incidência  da  Súmula  nº  343/STF.
Precedentes  da Corte Especial" (AgInt na AR 5.849/RS, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe
19/10/2017).
3.  Com  o  superveniente  julgamento do recurso especial repetitivo
1.207.071/RJ,  de  relatoria  da  Ministra  Maria  Isabel  Gallotti,
decisão  publicada  em  8/8/2012,  é  que  houve  a  consolidação da
jurisprudência desta Corte em decisão vinculante, revelando-se que a
inclusão    do    auxílio   cesta-alimentação   nos   proventos   de
complementação  de  aposentadoria  pagos  por  entidade  fechada  de
previdência  privada encontra vedação na adequada exegese do art. 3º
da Lei Complementar 108/2001.
4. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão
tenha  admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente
um  fato  efetivamente  ocorrido,  mas é indispensável que não tenha
havido  controvérsia  nem pronunciamento judicial sobre o fato (art.
966,  §  1º,  do  CPC/2015). Se houve controvérsia acerca do fato na
demanda  primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro
de fato.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA INTEGRAR AÇÃO RESCISÓRIA -
SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AR 5160>>-RJ, <<AR 5311>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1156441>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1728728>>-RS
(AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -
INCLUSÃO - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VEDAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1023053>>-RS,
           <<REsp 1207071>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 539,
           540)
(TEMA PACIFICADO À ÉPOCA - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO - SÚMULA 343 DO
STF - ACÓRDÃO RESCINDENDO - DATA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1024705>>-RS
(TEMA PACIFICADO À ÉPOCA - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO - JULGAMENTO DE
RECURSO REPETITIVO - SÚMULA 343 DO STF - NÃO AFASTAMENTO)
     STJ - <<AgInt na AR 5849>>-RS
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO
JURISPRUDENCIAL - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO RESCISÓRIA -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1379161>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1704273>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 983248>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - PRESSUPOSTO)
     STJ - <<AR 5160>>-RJ, <<AR 5311>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   PAR:00001
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