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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1442478
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE
ALIMENTOS  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  a  prestação  de
alimentos  entre  ex-cônjuges  tem  caráter excepcional, devendo ser
fixada,  em  regra,  apenas  pelo  tempo  necessário à reinserção no
mercado de trabalho. Incidência da Súmula 83/STJ.
2.1.  No  caso,  as instâncias ordinárias, considerando que a pensão
alimentícia  foi paga por tempo suficiente para seu restabelecimento
financeiro,  bem  como  a  capacidade  laboral  da alimentada - que,
inclusive,  aufere  renda  -,  concluíram  ser  devida  a exoneração
pleiteada.  A  revisão  de  tais conclusões encontra óbice na Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1130302>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1256698>>-RS, <<REsp 1726229>>-RJ,
           <<REsp 1688619>>-MG, <<AgInt no AREsp 1098482>>-RJ
(EX-CÔNJUGE - MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1315051>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 766159>>-MS, <<AgRg no REsp 1537060>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411545
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA
DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  CORTE  QUE  NÃO CONHECEU O RECLAMO PORQUANTO
APRESENTADO DIRETAMENTE NESTA CORTE.
1.  É  ônus  da  parte  aferir  e  fiscalizar a correta instrução da
insurgência,  de  forma  que  a  alegação  de  erro  perpetrada pela
instância   ordinária   deve   vir   acompanhada   de   documentação
comprobatória.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DA PARTE AFERIR E FISCALIZAR A CORRETA INSTRUÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 823616>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1301297
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.
1. A revisão das conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que
a   rescisão   operada   consistiu  exercício  regular  do  direito,
demandaria,  inevitavelmente,  o exame do contexto fático-probatório
dos  autos,  notadamente  do  contrato firmado, atraindo o óbice das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTRATOS - RESCISÃO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1367820>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 541354>>-SP, <<EDcl no REsp 1292775>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 786906>>-SP, <<AgRg no AREsp 662068>>-RJ
Informações complementares:      "[...] esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que
a   incidência   da   Súmula   7/STJ  impede  o  exame  de  dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1262434
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1.  As  conclusões do aresto reclamado acerca da responsabilidade da
agravante em relação à cobrança do objeto da lide estão amparadas no
acervo  fático-probatório  e  decorrem da interpretação de cláusulas
contratuais.  Logo, sua revisão esbarra no óbice contido nas Súmulas
5 e 7/STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS E
ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1157667>>-SP, <<EDcl no REsp 1073435>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1253719
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DENUNCIADA.
1.  A  revisão  do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente  exigiria  derruir  a  convicção  formada  nas instâncias
ordinárias  sobre  a  abusividade  da  cláusula  e as circunstâncias
determinantes do sinistro. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIBERDADE DE CONTRATAR E  BOA-FÉ OBJETIVA - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E
7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1596773>>-SP, <<AgInt no AREsp
1027818>>-SP
           <<AgRg no AREsp 309669>>-BA
(SEGURO - EMBRIAGUEZ - AGRAVAMENTO DO RISCO - ANÁLISE -  REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 997988>>-SP, <<AgInt no AREsp
1081746>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1300098
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  -  IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA  DA  PARTE  IMPUGNANTE.  1. A jurisprudência desta Corte
entende  que  não  devem  incidir  juros de mora aos valores a serem
restituídos  à entidade fechada de previdência privada, incorporados
aos  proventos  de  complementação  de  aposentadoria,  por força de
antecipação  de  tutela posteriormente revogada, visto não haver ato
voluntário ou omissão atribuída ao beneficiário que tenha ensejado o
atraso  na  devolução  das  referidas parcelas. Incidência da Súmula
83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVOGAÇÃO
POSTERIOR - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS - JUROS DE MORA - NÃO
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1354482>>-RS, <<AgInt no AREsp
1356466>>-RS
           <<AgInt no AREsp 1230360>>-RS, <<AgInt nos EDcl no AREsp
1280443>>-RS
           <<EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1584031>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1526533  RS  2019/0176912-0  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:21/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1281959
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE  DE ATOS JURÍDICOS C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
APELO  EXTREMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Conformidade do acórdão impugnado à jurisprudência desta Corte no
sentido de que, para a consolidação da propriedade do imóvel em nome
do  credor  fiduciário,  somente admite-se a constituição em mora do
devedor  por  edital quando esgotadas as possibilidades de intimação
pessoal.
1.1.  A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente  exigiria  derruir  a  convicção  formada  nas instâncias
ordinárias  sobre  a  irregularidade da intimação por edital no caso
concreto. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVEDOR - MORA -
NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1184570>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 530)
(PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - INTIMAÇÃO POR
EDITAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 955688>>-RS, <<REsp 619180>>-SC,
           <<REsp 1449967>>-CE, <<REsp 1367179>>-SE,
           <<AgRg no AREsp 232769>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA -
NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1378468>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 543904>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  Segunda Seção desta Corte [...] decidiu que, em caso
de  alienação  fiduciária,  a  mora  será  comprovada  por  meio  de
notificação  extrajudicial  realizada  por intermédio do Cartório de
Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1775253
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - IMUNIDADE
MATERIAL  DE  VEREADOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1.  Segundo  a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos
do  RE  600.063/SP,  em  sede  de repercussão geral, "nos limites da
circunscrição  do Município e havendo pertinência com o exercício do
mandato,  os  vereadores são imunes judicialmente por suas palavras,
opiniões e votos".
2. Além de o entendimento firmado no acórdão recorrido amoldar-se às
orientações  firmadas  pelo  Excelso  Pretório  e  por este Superior
Tribunal  de  Justiça, o que atrai a incidência do enunciado contido
na  Súmula  83/STJ,  para  superar  a conclusão a que chegou a Corte
estadual, no sentido de que, observada a respectiva circunscrição do
município,  as ofensas irrogadas pelo ora recorrente, na condição de
vereador,  não  guardariam  a  devida  relação  de pertinência com o
exercício  de  seu  mandato,  seria  necessário  o  revolvimento dos
elementos  de  prova insertos nos autos, hipótese vedada na presente
esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMUNIDADE DE VEREADOR - LIMITE GEOGRÁFICO)
     STF - [[RE 600063]]-SP
(IMUNIDADE PARLAMENTAR  - ALCANCE E  EXTENSÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1742382>>-RO, <<REsp 1642310>>-DF,
           <<REsp 1338010>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769419
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL
DA DEMANDADA.
1.  Violação  ao  artigo  1.022  do  CPC/15 não configurada. Acórdão
estadual  que  enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as
teses apresentadas pelas partes, sem omissão. Consoante entendimento
desta  Corte,  não  importa  negativa  de  prestação jurisdicional o
acórdão   que  adota,  para  a  resolução  da  causa,  fundamentação
suficiente,  porém  diversa  da  pretendida  pela  parte recorrente,
decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Nos
termos   da   jurisprudência  desta  Corte,  evidenciado  o  caráter
manifestamente  protelatório dos embargos de declaração, devidamente
atestado  pelo  Tribunal  local, é devida a aplicação da multa, cujo
afastamento  encontra  óbice na Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido
está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual
a  decretação de liquidação extrajudicial não impede a incidência de
correção  monetária  e  juros  de  mora sobre a condenação imposta à
entidade, quando se trata de ação de conhecimento, como na hipótese,
bem  como  de que a mora, no caso, se constitui a partir da citação.
Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO INTERPOSTO - ANÁLISE - REEXAME
DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1236601>>-RS
(LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DE AÇÕES - JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 902085>>-SP, <<AgInt no REsp
1658983>>-MG
           <<AgInt no REsp 1715032>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00407
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1925805  RJ  2021/0195592-3  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1821569  MS  2021/0010928-8  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no AREsp  1368933  GO  2018/0247359-7  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:25/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1699906
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  Nos  termos  da jurisprudência desta Corte Superior, aplica-se a
prescrição  geral  decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões
de  cobrança  de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde.
Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DECENAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1029462>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1742038>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1756087>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1210106>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1840932  SP  2019/0293366-9  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467276
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.
1.  O  recurso especial não é instrumento adequado para o reexame de
provas,  notadamente  para  verificar  se  os cálculos elaborados no
procedimento de cumprimento de sentença incorreram em excesso frente
ao título executivo formado. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
2.  Consoante a jurisprudência do STJ, os dividendos são devidos até
a  data da conversão da obrigação de fazer (subscrição acionária) em
pecúnia,  "momento  em  que a parte autora deixa de ser detentora do
direito  a  ações  para  ser  credora de indenização" (AgRg no AREsp
206.147/RS,  Rel.  Ministro  Antônio  Carlos Ferreira, Quarta Turma,
julgado em 23.10.2012, DJe 05.11.2012). Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 10737>>-RJ
(PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - TERMO INICIAL -  JUROS DE MORA)
     STJ - <<REsp 1301989>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 657,
658, 659, 741),
           <<AgInt no AREsp 784644>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 788236>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 863957>>-RS, <<AgRg no AREsp 206147>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00205   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1335027  RS  2018/0187322-1  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450195
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  compete  à fonte
pagadora  o  recolhimento  do  imposto  de  renda incidente sobre os
valores  objeto  de  cumprimento de sentença, mesmo nas hipóteses de
pagamento por depósito judicial. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
DE RENDA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 124248>>-RS, <<AgRg no AREsp 465902>>-RS
           <<AgRg no AREsp 212526>>-RS, <<AgInt nos EDcl no REsp
1256600>>-RS
           <<AgInt no AREsp 486963>>-RS, <<AgRg no AREsp 277148>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083