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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1654201
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO
NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE.
1. O artigo 1003, §6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso.
2. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de
sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.
3. Nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/15, a indisponibilidade do
sistema de comunicação eletrônica é apta a protrair o vencimento do
prazo apenas quando coincidir com os dias do começo ou fim do prazo.
Precedentes.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO - CURSO DO PERÍODO PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NÃO PRORROGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1584796>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1469004>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1796816>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1294388>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001 ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1147496
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO.
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA.
VALOR ARBITRADO. REEXAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE
JUSTIÇA E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Alterar a conclusão do tribunal local acerca da ausência de
cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide demandaria
o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento
obstado pela Súmula nº 7/STJ.
4. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita
análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas
que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento, em
virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.
5. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial
baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a
incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão pelo
Superior Tribunal  de Justiça quando irrisória ou exorbitante, o que
não ocorreu na hipótese dos autos, em que a multa diária foi
arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais).
6. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não
ser possível, por meio de recurso especial, rever os critérios de
justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias
para fixação da verba advocatícia, haja vista tal providência
depender da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso
concreto - incidência da Súmula nº 7/STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1885733  RJ  2021/0126780-8  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1841379  SP  2021/0047243-3  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AgInt no AREsp  1702286  RJ  2020/0113492-6  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt no AREsp  1616781  RJ  2019/0335749-7  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgInt no AREsp  1503169  SP  2019/0133011-7  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1261882
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO NEGATIVO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA Nº
7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ENUNCIADO SUMULAR. NEGATIVA DE
VIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA
Nº 284/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias
ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias
inexistentes no presente caso.
3. Em recurso especial não se analisa assertiva de violação de
súmula, tendo em vista que tal enunciado não se equipara ao conceito
de lei federal.
4. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial
exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e
paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de
lei federal. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de
qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente
demonstração da divergência de interpretação à legislação
infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na
Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela
alínea "c" do permissivo constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DISPOSITIVO LEGAL - AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1301989>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 657, 658,
659, 741),
         <<AgRg no AREsp 540638>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 645933>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 373392>>-BA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  501922  SC  2014/0085016-9  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1414151
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE.
COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR
DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem acerca da
responsabilidade pelo acidente e do dano causado à vítima demandaria
o reexame fático-probatório, procedimento inadmissível devido ao
disposto na Súmula nº 7/STJ.
3. No caso concreto, a quantia fixada pelo tribunal de origem a
título indenizatório não se mostra exagerada ou desproporcional aos
danos sofridos pelo recorrido, tendo sido arbitrada dentro dos
critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 879722>>-RJ
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E
DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 740709>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 693899>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 642392>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 379668>>-ES
Notas: Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1622826
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. CLÁUSULA
CONTRATUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS
NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da
operadora de plano de saúde na cobertura de determinado
procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé
-, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de
direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta
ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA CONTRATUAL -
DÚVIDA RAZOÁVEL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1717629>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1395816>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1744867>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1643867>>-RS,
         <<REsp 1651289>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 983652>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1733711  SP  2020/0185671-8  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1721768
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE
DE TRANSEUNTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. VALOR
ARBITRADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA.
PERCENTUAL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 54/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do julgado, que entendeu pela
existência de danos morais indenizáveis, demandaria o revolvimento
do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via
do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº 7/STJ, tem reexaminado o valor arbitrado pelas instâncias
ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou
abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido
de que os juros de mora serão calculados à base de 0,5% (meio por
cento) ao mês, nos  termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916
até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002),
bem como que, a partir da vigência desse diploma legal, os juros
moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora
do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406).
5. Nos termos da orientação firmada nesta Corte Superior, em se
tratando de responsabilidade civil extracontratual, como no caso em
tela, os juros de mora fluem a partir da data do evento danoso, nos
termos da Súmula nº 54/STJ. Precedente.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - VALOR ARBITRADO - REEXAME - INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1574806>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1173946>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1345471>>-SP
(JUROS DE MORA - PERCENTUAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 573927>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1628809>>-SP
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO FATO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 897503>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 957199>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054 SUM:000083
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01062
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794772
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA
DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL.
DÚVIDA RAZOÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, havendo dúvida
razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de
plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa
aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada
ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que
não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a
indenização por danos morais. Precedentes.
3. Na hipótese, a averiguação da existência ou não de dúvida
razoável na interpretação do contrato esbarra no óbice das Súmulas
nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA CONTRATUAL -
DÚVIDA RAZOÁVEL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1717629>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1395816>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1744867>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1643867>>-RS,
         <<REsp 1651289>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 983652>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 481941
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO À
ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
QUESTÃO ANALISADA E AFASTADA. DEMAIS ARGUMENTOS QUE DEMONSTRAM O
MERO INTUITO INFRINGENTE DO EMBARGANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM
PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. No tocante à alegação do recorrente de impedimento de
Desembargador no Tribunal de origem, questão que não foi analisada
no acórdão embargado, vale destacar que o recurso especial não
ultrapassa o juízo de admissibilidade, considerando a incidência do
óbice da Súmula 284/STF, pois não foi indicado nenhum dispositivo
legal supostamente violado, tampouco apontou-se divergência
jurisprudencial.
2. Quanto às demais questões, impõe-se a rejeição dos aclaratórios,
tendo em vista a ausência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do
CPC/2015, revelando-se nítido o intuito do embargante de rediscutir
os fundamentos do acórdão embargado, o que não se admite na via dos
embargos.
3. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1581700
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COOPERATIVA HABITACIONAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. As normas de proteção aos direitos do consumidor são aplicáveis
aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades
cooperativas, consoante o disposto na Súmula nº 602/STJ, havendo,
portanto, responsabilidade solidária de todos os integrantes da
cadeia produtiva ou de fornecimento do serviço, nos termos dos arts.
7º, parágrafo único, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor.
3. Hipótese em que o tribunal de origem deixou assentado que a
recorrente participou efetivamente da cadeia de fornecimento do bem,
de modo que eventual conclusão em sentido contrário dependeria do
reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado
pela Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1794544>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000602
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00007 PAR:ÚNICO ART:00014 ART:00034
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867516
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.  AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART.
489 DO NCPC. SÚMULA Nº 284 DO STF. OFENSA A COISA JULGADA.
EXISTÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA NÃO FIXADA NA DECISÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
do
novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável a
inclusão da dobra acionária, quer na fase de conhecimento, como
pedido implícito, quer na fase de liquidação/execução como parcela
implícita da condenação. Precedente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DOBRA ACIONÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO - PEDIDO
IMPLÍCITO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1868740>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1879084  SP  2020/0141650-0  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020