AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682404
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE.
DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. FUNDADAS
RAZÕES. ELEMENTOS CONCRETOS DA AUTORIA E APREENSÃO DE GRANDE
QUANTIDADE DROGAS, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA DEMANDARIAM REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME
INTERMEDIÁRIO FIXADO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - É o que está disposto no art. 303 do Código de Processo Penal,
segundo o qual "nas infrações permanentes, entende-se o agente em
flagrante delito enquanto não cessar a permanência". Diga-se, o
estado flagrancial do delito de tráfico ilícito de entorpecentes
consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio
prevista no inc. XI do art. 5º da Constituição Federal, sendo
permitida a entrada em domicílio independentemente do horário ou da
existência de mandado.
III - Esse é o entendimento dominante acerca do tema nesta Corte, no
sentido de que "é dispensável o mandado de busca e apreensão quando
se trata de flagrante da prática do crime de tráfico ilícito de
entorpecentes, pois o referido delito é de natureza permanente,
ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a
permanência." (AgRg no REsp n. 1.637.287/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Jorge Mussi, DJe de 10/05/2017).
IV - No caso dos autos, constata-se que os policiais militares,
diante da existência de fundadas razões consubstanciadas no fato do
paciente já ser conhecido dos meios policiais por envolvimento com o
tráfico de drogas, a noite, em local ermo, resolveram abordá-lo,
sendo encontrado com ele uma porção de maconha. Em continuidade à
diligência, foram até sua casa, sendo autorizada a entrada, onde
lograram êxito em encontrar grande quantidade da mesma droga, além
de balança de precisão.
V - Nesse cenário, importante esclarecer a impossibilidade de se
percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do
writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência
inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas
corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do
acervo processual.
VI -  A quantidade de entorpecentes apreendidos (33,89g maconha),
foi utilizada como fundamento a ensejar a aplicação do regime
intermediário, o que está em consonância com o entendimento desta
Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art.
42, da Lei n. 11.343/06.
VII - As circunstâncias do caso concreto não recomendam a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos. De fato, embora o quantum de pena fixado seja inferior a 4
(quatro) anos, preenchendo, portanto, o requisito objetivo, observo
que as circunstâncias do caso, a quantidade de entorpecente
apreendido  433,89 de maconha  não recomendam a substituição
VIII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.