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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1573699
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA
REGRA GERAL DO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o
Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio,
apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação
do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro
da pretensão da parte agravante.
2. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de
que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação
obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem
ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente
calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito
econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do
art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação
subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários
sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não
condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for
inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.
Precedente: (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/
Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019,
DJe 29/03/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO DA EQUIDADE -
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<REsp 1752715>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1458325>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1568975  GO  2019/0248614-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1806587
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA
LEI N.11.101/2005. CRÉDITOS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL
EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ANTERIOR AO PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO. SÚMULA 83/STJ.
1. "Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil,
oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é
necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da
sociedade devedora" (REsp 1447918/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 16/05/2016).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
COM ORIGEM EM FATO ANTERIOR À RECUPERAÇÃO - INCLUSÃO NO PLANO
RECUPERACIONAL)
   STJ - <<REsp 1447918>>-SP,
         <<REsp 1721993>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1739988>>-SP,
         <<AgInt no CC 152900>>-SP,
         <<REsp 1727771>>-RS,
(CIVIL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR -
SURGIMENTO COM A CONFIGURAÇÃO DO EVENTO DANOSO)
   STJ - <<REsp 1447918>>-SP
Informações complementares:      "[...] tratando-se de hipótese de responsabilidade civil
extracontratual, 'a obrigação de indenizar surge com a
configuração do evento danoso. Por isso que o  art. 927 do Código
Civil de 2002 dispõe que a violação do direito, aliado ao dano,
rende ensejo ao dever de reparar'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00049
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00927
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1692359
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA. ATRASO NA
ENTREGA DE IMÓVEL. JUROS NO PÉ.
1. São legais os juros remuneratórios cobrados pelas construtoras
antes da entrega das chaves. Precedente da Segunda Seção: EREsp
670.117/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ acórdão Ministro
Antônio Carlos Ferreira, julgado em 13.06.2012, Dje 26.11.2012.
2. Desse modo, deve ser suprimido o comando judicial que determina a
devolução de valores supostamente cobrados a tal título pelas
construtoras, únicas rés indicadas na inicial de ação de revisão
contratual cumulada com pedido de repetição do indébito e de
indenização por danos materiais.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA PELAS CONSTRUTORAS ANTES DA ENTREGA
DAS CHAVES)
   STJ - <<EREsp 670117>>-PB
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1616110
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TÃO SOMENTE DOS SÓCIOS QUE
PRATICARAM OU SE BENEFICIARAM DA CONDUTA ILÍCITA.
1. O retorno dos autos ao Tribunal a quo para a aplicação do
entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é mero
consectário lógico do afastamento da tese sufragada pelas instâncias
ordinárias, notadamente quando o arcabouço fático acostado aos autos
não é suficiente para se verificar se o ora agravado praticou ou se
beneficiou de qualquer conduta ilícita.
2. Não há que se falar em ausência de prequestionamento, pois, ao
igualar todos os sócios, a aplicação da tese fixada pelo Tribunal
estadual prescindia do exame da conduta individual de cada um. A
Corte local somente partiria para a verificação de eventual conduta
ilícita ou de suposto benefício ilícito em favor do ora agravado
caso entendesse existir distinção entre os sócios.
3. O recurso especial foi interposto com fulcro nas alíneas "a" e
"c" do permissivo constitucional, não havendo que se falar,
portanto, em ausência de cotejo analítico, máxime porque a parte
recorrente, ora agravada, ao menos quanto à alínea "a", cumpriu
todos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1585676
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES.
1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso
especial, a aplicação da Súmula 83/STJ, não incidindo, portanto, o
óbice da Súmula 182/STJ.
2. Não há falar em violação ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao
litígio, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma
as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes.
3. A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação
atribuída pelo autor no momento da propositura da demanda, mas pelo
objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e
da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa
análise a definição do prazo de prescrição ou decadência.
4. Na espécie, a pretensão autoral refere-se à declaração de
nulidade de partilha efetivada pela inobservância de formalidades
essenciais, devendo ser afastada a incidência do prazo ânuo previsto
nos arts 2.027, parágrafo único, do Código Civil e 1.029, parágrafo
único, do CPC/1973.
5. A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do
Código Civil, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente
de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade
(art. 166, IV) e de não produzir qualquer efeito, sendo que "a
constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à
mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento
particular" (REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei
Beneti, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe 04/03/2013).
6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls.
880-881. Agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls.
880-881. Agravo em recurso especial não provido, nos termos do voto
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (RENÚNCIA À HERANÇA - ATO SOLENE)
   STJ - <<REsp 1551430>>-ES,
         <<REsp 1236671>>-SP,
         <<REsp 431695>>-SP,
(NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO - DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA PELO AUTOR -
PROPOSITURA DA DEMANDA - ANÁLISE SISTEMÁTICA DO PEDIDO E  DA CAUSA
DE PEDIR)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 509300>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01806 ART:02027 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01029
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782806
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. Consoante entendimento firmado nesta Corte, "Não se admite a
penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por
terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio
pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição
dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.
Precedentes." (REsp 1677079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018).
1.1. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável aos recursos especiais
interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIROS CONTRA O  DEVEDOR FIDUCIANTE -
PENHORA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1677079>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1370727>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 644018>>-SP
Notas: Impenhorabilidade do bem alienado fiduciariamente em execução
promovida por terceiros contra o devedor fiduciante. Penhorabilidade
dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em
execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01345
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00004 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1338829  SP  2018/0194106-5
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737399
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, as comunicações
feitas pela página de tribunal na rede mundial de computadores têm
caráter meramente informativo, e não oficial, de modo que somente
são considerados justa causa, para efeitos de renovação de prazo
processual, erro ou omissão nessas informações que induzam a parte a
dúvida razoável acerca do prazo processual. Ademais, é dever do
patrono diligenciar para a correta contagem do prazo recursal. 1.1.
No caso concreto, a informação obtida pela internet indicava
corretamente o termo inicial do prazo para interposição de agravo de
instrumento e, tendo sido a decisão publicada na vigência do antigo
CPC, a insurgência estava sujeita ao ditâmes daquela lei. Incidência
da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (RENOVAÇÃO DO ATO PROCESSUAL - ERRO NO SISTEMA SOBRE O  ANDAMENTO
PROCESSUAL - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1329072>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1694174>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 929175>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1700199
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do NCPC,
porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos
embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara,
coerente e suficiente.
2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: "a
legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis
adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica
nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra"
(AgInt no REsp 1609473/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019).
3. Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem,
demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos
autos, o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.



Jurisprudência citada: (PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA
DA CEF - VÍCIOS, ATRASO OU OUTRAS QUESTÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO
DE IMÓVEIS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1646130>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1536218>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1648786>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1609473>>-RN
(RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO PELA EXECUÇÃO DA OBRA -
ANÁLISE - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1456292>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1501197
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.
2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a
natureza da pretensão da autora na demanda e apontada ocorrência
decadência, bem assim a razoabilidade dos valores contratados e a
boa-fé contratual, seria imprescindível derruir as conclusões a que
chegou o órgão julgador, o que, forçosamente, ensejaria em
interpretação de cláusulas contratuais e em revolvimento de matéria
fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
Precedentes.
3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, em se
tratando de pretensão de natureza pessoal, aplica-se a regra geral
estabelecida no artigo 205 do Código Civil, que prevê prazo
prescricional de dez anos. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, indeferir  o pedido da ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DOS ADVOGADOS PREVIDENCIÁRIÁRIOS de admissão como
assistente simples e negar provimento ao agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1770634>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 920388>>-BA
(PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL -  PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1434145>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 132795>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1210887>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1172987>>-RS
(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - ANÁLISE DA
RAZOABILIDADE DOS VALORES PACTUADOS - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1802862>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1327339>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1537559  CE  2019/0199500-7  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 841729
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. Não se conhece da alegada violação do art. 535 do CPC/73, quando
a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação
precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou
que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula
284 do STF. Precedentes.
2. Na espécie, a Corte local concluiu, nada obstante haja previsão
no contrato de que os atendimentos se restringiriam ao Estado de
origem, a operadora, ora agravante, tinha ciência da mudança de
endereço dos conveniados, ora agravados, e ainda assim continuou
disponibilizando os serviços médicos por 5 (cinco anos), de modo que
anuiu com a continuidade dos atendimentos.
3. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai
o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia.
4. Para rever o entendimento do Tribunal de origem seria necessário,
inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos,
atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ART. 535 DO CPC/1973 - ART.
1022 DO CPC/2015 - VIOLAÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1018851>>-SP
Informações complementares:      "[...] não se acolhe a alegada negativa de prestação
jurisdicional face a ausência de explicitação, pelo Tribunal 'a
quo', dos artigos de lei sobre os quais assentados os fundamentos
de decidir, uma vez que basta a análise das teses jurídicas para
fins de prequestionamento".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1598115  SP  2019/0301396-5  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020