AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1555348
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO  À  COISA  JULGADA.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO.   SÚMULA   7/STJ.   DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.
DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  O  Recurso  Especial  combate  decisum da Corte a quo que julgou
procedente  pedido formulado em Ação Rescisória interposta pelo INSS
para,   reconhecendo  ofensa  à  coisa  julgada,  rescindir  a  ação
subjacente  que  pleiteava  o  reconhecimento  de  tempo  de serviço
especial  para  fins  de  conversão  de  aposentadoria  por tempo de
contribuição em aposentadoria especial.
2.  É  pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça a dizer
que  não  cabe Recurso Especial para reexaminar o acerto ou equívoco
do  Tribunal a quo na análise da alegada ofensa à coisa julgada, bem
como  da  ocorrência  de dolo ou de violação frontal a texto de lei,
quando  do  julgamento  da  demanda  originária  - pedra de toque do
pedido  rescisório  aqui  deduzido.  3.  O  órgão julgador decidiu a
matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados
à  causa,  sendo  certo  asseverar que o reexame é vedado em Recurso
Especial,  pois  encontra  óbice  na  Súmula  7/STJ: "A pretensão de
simples  reexame  de  prova  não  enseja recurso especial". Citam-se
precedentes:  AgRg  no  AREsp  739.357/RS,  Rel.  Ministro  Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 24/9/2015; AgRg no Ag 1.327.008/GO, Rel.
Ministro  Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/3/2012;
AgRg  no  AREsp  71.257/MS,  Rel.  Ministro Antonio Carlos Ferreira,
Quarta Turma, DJe 11/3/2016; AgRg no AREsp 777.623/BA, Rel. Ministro
Ricardo Vilas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 18/2/2016.
4.  No  que  tange  à  interposição  fundamentada  na  alínea "c" do
permissivo  constitucional,  o  STJ  tem  jurisprudência pacífica no
sentido  de  que  não  é possível o conhecimento do Recurso Especial
interposto  pela  divergência  jurisprudencial  na hipótese em que o
dissídio  é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei federal.
Isso  porque  a  Súmula  7  do  STJ  também  se  aplica aos Recursos
Especiais interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional.
5. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 739357>>-RS, <<AgRg no Ag 1327008>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 71257>>-MS, <<AgRg no AREsp 777623>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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