AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1333920
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 24/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM  SOB  O  ENFOQUE  EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE.  ADMINISTRATIVO.  AGÊNCIA  FRANQUEADA.
AGÊNCIA   DE  CORREIO  COMERCIAL  I.  EQUIPARAÇÃO  NÃO  CONFIGURADA.
REVISÃO.     IMPOSSIBILIDADE.     SÚMULAS     N.    5    E    7/STJ.
INCIDÊNCIA.ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A DECISÃO
ATACADA.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.  NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II   -   O   recurso   especial   possui   fundamentação  vinculada,
destinando-se  a  garantir  a  autoridade  da  lei  federal  e a sua
aplicação   uniforme,   não   constituindo,   portanto,  instrumento
processual  destinado  a examinar a questão constitucional, sob pena
de  usurpação  da  competência do Supremo Tribunal Federal, conforme
dispõe o art. 102, III, da Carta Magna.
III  -  In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a
pretensão  recursal, demandaria interpretação de cláusula contratual
e  revolvimento  de  matéria  fática,  o  que  é inviável em sede de
recurso  especial,  à  luz  dos  óbices  contidos nas Súmulas n. 5 e
7/STJ, assim enunciadas respectivamente: "A simples interpretação de
cláusula  contratual  não enseja recurso especial" e "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial".
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  -  Honorários  recursais. Não cabimento. VI - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGÊNCIA FRANQUEADA - AGÊNCIA DE CORREIO COMERCIAL - EQUIPARAÇÃO NÃO
CONFIGURADA - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1294001>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1484537>>-SP, <<AgRg no REsp 1363302>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1896499  MS  2020/0127908-5  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021