AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1767963
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBOS
CIRCUNSTANCIADOS, ESTUPRO, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO,
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PROPORCIONALIDADE NA ELEVAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. QUESTÃO SUSCITADA APENAS NO REGIMENTAL. INDEVIDA
INOVAÇÃO RECURSAL. 12 E 13 FATOS. ERRO MATERIAL CONSTATADO. SEM
REDUÇÃO DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO EM 1/2. LONGO PERÍODO DE
RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO VERIFICADA NA ORIGEM. REVERSÃO DO
JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória,
pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para
fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas, o que
não se admite a teor da Súmula 7/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a exasperação
da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez
que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde
que vinculada aos elementos concretos dos autos.
3. Observadas todas as três etapas da dosimetria, em relação a cada
um dos delitos, separadamente ou não, sendo feitas as devidas
diferenciações quando necessárias ou realizadas em conjunto para
todos os delitos, quando aplicáveis, não há falar em ofensa ao
princípio da individualização da pena pelo aproveitamento dos
fundamentos, sem a necessidade de repetição, para evitar
tautologia.
4. No caso dos autos, a decisão agravada está fundamentada em
jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que, apresentada
fundamentação concreta e não inerente ao tipo penal, é possível a
elevação da pena-base, não havendo falar em ilegalidade da
dosimetria, pois observado o disposto no art. 59 do Código Penal -
CP (AgRg no AREsp 1602201/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020).
5. Considerando a existência de erro material quanto à menção da
circunstância judicial, corrige-se para constar a exclusão da
vetorial da conduta social e não da culpabilidade, conforme
consignada na fundamentação.
6. Admite-se a aplicação de majorante acima do mínimo legal diante
do longo período de restrição da liberdade das vítimas.
7. A reversão das premissas fáticas do Tribunal de origem, para
fins
de reconhecimento da continuidade delitiva, exige revolvimento do
conjunto fático-probatório, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ.
8. Agravo regimental parcialmente provido apenas para corrigir erro
material, sem redução da pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - MODUS OPERANDI - VIOLÊNCIA ULTRAPASSA O TIPO PENAL)
   STJ - <<HC 355766>>-RJ
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 459204>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1602201>>-TO
(ROUBO - MAJORANTE - AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1291474>>-RJ
(HABITUALIDADE DELITIVA - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1595579>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00157 PAR:00002 INC:00005