RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1868855
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV,
DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS AFASTADA. JUROS DE
MORA. CÔMPUTO. DATA DA CITAÇÃO.
1. Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença.
2. Cumprimento de sentença iniciado em 28/03/2016. Recurso especial
concluso ao gabinete em 26/03/2020. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de
negativa de prestação jurisdicional, é definir o termo inicial para
a contagem dos juros de mora na hipótese em que deixou de haver
litisconsórcio passivo em razão do reconhecimento da ilegitimidade
dos demais corréus: se a data da última citação válida ocorrida nos
autos originários e relativa a um dos corréus; ou se a data da
citação válida da própria recorrida, única condenada ao pagamento da
importância postulada na petição inicial.
4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.
489, § 1º, IV, do CPC/2015.
5. Nos termos do art. 240, caput, do CPC/2015, a citação válida,
constitui em mora o devedor, ressalvadas as hipóteses previstas nos
arts. 397 e 398 do CC/02. A corroborar com o previsto na legislação
processual, dispõe o art. 405 do CC/02 que "contam-se os juros de
mora desde a citação inicial".
6. Na espécie, o termo inicial para a fluência dos juros de mora se
deu, com relação à recorrida, na data em que a mesma foi
propriamente citada (13/09/2004), pois foi neste momento em que a
mesma foi constituída em mora.
7. Os efeitos da citação não podem ser confundidos com o início do
prazo para a defesa dos litisconsortes. Não se aplica, para a
constituição em mora, regra processual disciplinadora do termo
inicial do prazo para contestar (CPC/2015, art. 231, § 1º), em
detrimento da regra geral de direito material pertinente (Código
Civil, art. 280).
8. Especificamente na hipótese dos autos, há ainda o relevante fato
de os demais corréus terem tido sua ilegitimidade passiva
reconhecida por sentença, o que reforça a ideia de impossibilidade
da contagem dos juros de mora dar-se somente a partir da data da
citação do último daqueles que, naquela fase, ainda era considerado
réu no processo, mas que, posteriormente, deixou de sê-lo.
9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Dr. GILMAR DUARTE, pela parte RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO GOMES
PINHEIRO MACHADO

Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO EM MORA - NÃO APLICAÇÃO - REGRA PROCESSUAL
DISCIPLINADORA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CONTESTAR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1362534>>-DF
(PLURALIDADE DE RÉUS AFASTADA - JUROS DE MORA - CÔMPUTO - CITAÇÃO
VÁLIDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1540717>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00231 PAR:00001 ART:00240
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00280 ART:00397 ART:00398 ART:00405