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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1631408
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO
SUBMETIDA AO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. EXECUÇÃO
EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR DESÍDIA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AO VALOR DO
TÍTULO EXECUTIVO. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM.
CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO (PARCIAL DA DÍVIDA PRESCRITA).
RECORRENTE QUE CONCLUI, COM BASE NISSO, PELA PREJUDICIALIDADE DO
RECURSO POR ELE INTERPOSTO. EXTINÇÃO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.
CONTEÚDO E EFEITO LIBERATÓRIO DO ACORDO CELEBRADO QUE DEVE SER
DISCUTIDO EM VIAS PRÓPRIAS E NÃO DE FORMA INAUGURAL NO STJ, SOB PENA
DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A parte demandada ao pagamento de dívida que peticiona nos autos
informando a extinção da obrigação por outrem e pleiteando, em razão
disso, o término do processo sem julgamento do mérito por falta de
interesse de agir reconhece, implicitamente, que o próprio recurso
por ela apresentado também perdeu seu objeto.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1887023
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS
CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA CORTE LOCAL. TEMA 1046. SUSPENSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. SÚMULA 568/STJ.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
FIXAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CPC/2015. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de embargos de terceiro.
2. Tendo sido observados, nesta Corte, os critérios estabelecidos
pela Corte de origem e fixado os honorários como estabelecido no
art. 85, § 2º, CPC/15, não há que se falar em suspensão do feito por
força do Tema 1046.
3. Os arts. 932, IV, a, CPC/2015; 34, XVIII, b, e 255, § 4º, II, do
RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ,
a qual dispõe que "o relator, monocraticamente e no Superior
Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema", sendo esse o
caso dos autos.
4. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos
colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, estando o
princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de
submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da
interposição de agravo interno. Precedentes.
5. O CPC/15 introduziu, no regramento relativo à fixação dos
honorários advocatícios sucumbenciais, ordem de critérios para
fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do
caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço
para a categoria seguinte. Súmula 568/STJ
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1880778
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. A falta ou a ilegibilidade do carimbo do protocolo da cópia do
recurso especial inviabiliza a aferição de sua tempestividade, o que
obsta o conhecimento do apelo nobre. Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é dever da parte
providenciar certidão da secretaria ou outro documento equivalente
que possibilite a verificação da tempestividade do recurso.
Precedentes.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL - AFERIÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1431111>>-CE,
         <<AgRg no Ag 1381360>>-RS
(PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL - AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - DEVER
DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1555513>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1880778>> que foram acolhidos.
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1897482 PR 2020/0249697-0 Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872545
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE A
OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA
ANVISA. REGISTRO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA. TEMA 990. SÚM.
568/STJ.
1. Ação de obrigação de fazer para custeio de medicamento pela
operadora de plano de saúde.
2. A mera referência à existência de omissão no acórdão recorrido,
sem demonstrar, concretamente, o ponto omitido, sobre o qual deveria
ter se pronunciado o Tribunal de origem, e sem evidenciar a efetiva
relevância da questão para a resolução da controvérsia, não é apta a
anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (súm.
284/STF).
3. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.712.163/SP
(julgado em 08/11/2018, DJe de 26/11/2018) pela sistemática dos
recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que: (I) é
legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear
medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela
ANVISA, em atenção ao disposto no art. 10, V, da Lei nº 9.656/98,
sob pena de afronta aos arts. 66 da Lei nº 6.360/76 e 10, V, da Lei
nº 6.437/76; e (II) após o registro pela ANVISA, a operadora de
plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o
fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário.
Incidência da súm. 568/STJ.
4. Hipótese em que, assim como no precedente (tema 990), impôs-se
para a operadora a obrigação de custear o medicamento a partir do
registro na Anvisa, que se deu no curso do processo, após a
concessão da antecipação de tutela.
5. Agravo interno no recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA
ANVISA - REGISTRO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA)
   STJ - <<REsp 1712163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1941589  SP  2021/0167460-4  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1826330  RJ  2017/0317020-6  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1781350
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMENTA

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1739907
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.REEXAME DE FATOS E PROVAS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de execução de título executivo extrajudicial.
2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1431507
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). REMUNERAÇÃO
DE DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDENTE PROCESSUAL INSTAURADO CONTRA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STJ.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não é cabível honorários advocatícios nos incidentes processuais,
exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar
substancialmente o próprio processo principal. Precedente da Corte
Especial (EREsp 1.366.014/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, Corte Especial, DJe 5/4/2017) .
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE PROCESSUAL -CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -
HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - {{AgInt noAREsp 1630422}}-DF,
         <<EREsp 1366014>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 255343>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1578523>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1299709
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS. REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO TRIENAL. RECUSA INDEVIDA.
ABUSIVIDADE. COBERTURA CONTRATUAL. PROCEDIMENTOS INCLUÍDOS. CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO.
VALOR ARBITRADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O prazo prescricional de 3 (três) anos deve reger as ações
fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a
reembolsar o usuário de seguro saúde ou de plano de saúde por
despesas médicas realizadas em procedimento médico coberto.
3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria
exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame de
provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso
especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias
ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou
abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DESPESAS MÉDICAS -  REEMBOLSO  PRESCRIÇÃO TRIENAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1474268>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1769697>>-DF
(DANO MORAL - VALOR  DA  INDENIZAÇÃO  FIXADO  COM RAZOABILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1450601>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1615038>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1837756>>-PB,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1595752>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser
dividido entre os autores.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1322762
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. TRANSPORTE COLETIVO. CULPA EXCLUSIVA
DA VÍTIMA. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO
ARBITRADO. RAZOABILIDADE .
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. No caso , revela-se inviável rever o entendimento exarado pelo
tribunal de origem acerca da responsabilidade da agravada, visto que
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
procedimento  obstado pelo disposto na  Súmula nº 7/STJ.
3. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas
peculiaridades da causa  e somente comporta revisão por este
Tribunal Superior  quando irrisória ou exorbitante, o que não
ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi estabelecido em R$
16.000,00 (dezesseis mil reais).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1614638
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL .
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. ACIDENTE COM PASSAGEIRO. DANO
ESTÉTICO E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA. REVISÃO. MATÉRIA DE
PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. INDENIZAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na hipótese, é inviável o provimento do recurso especial para
afastar a culpa exclusiva da transportadora por acidente ocorrido
com passageiro, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ.
3. O reexame do montante indenizatório fixado pela origem é admitido
apenas quando o valor for estabelecido em patamar excessivo ou
irrisório, situação que não se verifica no caso  dos autos.
Inteligência da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 951873>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1775623  MT  2020/0269477-4  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1690845
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR.
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRODUTO ALIMENTÍCIO. CORPO ESTRANHO.
INGESTÃO. INTEGRIDADE FÍSICA. RISCO.
1.? ?Recurso? ?especial? ?interposto? ?contra? ?acórdão? ?publicado?
?na? ?vigência? ?do? ?Código? ?de? ?Processo? ?Civil? ?de? ?2015?
?(Enunciados? ?Administrativos? ?nºs? ?2? ?e? ?3/STJ).
2.? ?Não? ?é? ?necessária? ?a? ?ingestão? ?de? ?produto?
?alimentício? ?contaminado? ?por? ?corpo? ?estranho? ?para? ?a?
?configuração? ?do? ?dano? ?moral,? ?pois? ?a? ?sua? ?mera?
?aquisição? ?já? ?pode ser considerada  ?suficiente? ?para? ?expor?
?o? ?consumidor? ?ao? ?risco? ?concreto? ?de? ?lesão? ?à? ?sua?
?saúde? ?e? ?à? ?sua? ?segurança.? ?Precedentes.
3.? ?Agravo? ?interno? ?não? ?provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRODUTO ALIMENTÍCIO - CORPO ESTRANHO - MERA AQUISIÇÃO - EXPOSIÇÃO
DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO)
   STJ - <<REsp 1801593>>-RS,
         <<REsp 1830103>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1797604>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1558010>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861275
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.022
DO CPC/2015.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO
VERIFICADOS.  ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO. DEFEITO. RECALL. VÍCIO
DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.  CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. MATÉRIA DE FATO. REEXAME.  SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não houve violação do artigo 1.022 do CPC/2015, visto que agiu
corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os aclaratórios  por
inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da
irresignação.
3. Na hipótese, as provas demonstraram tratar-se de defeito de
fabricação do produto, acarretando a responsabilidade do fabricante,
que independe de culpa, conforme disposto no Código Consumerista.
4. No caso concreto, o s danos morais restaram caracterizados, pois
o acidente, decorrente do defeito apresentado pelo produto, já é
causa suficiente para configurar abalo moral  devido à angústia, dor
e sofrimento ao consumidor.
5. Acolher as teses de ausência de inexistência de defeito no
veículo e de ausência do dever de indenizar demandaria exceder os
fundamentos do acórdão atacado e adentrar no exame das provas,
procedimentos vedados em  recurso especial em virtude do disposto na
Súmula nº 7/STJ.
6 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEFEITO MECÂNICO NO AUTOMÓVEL - INDENIZAÇÃO
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1376081>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 560516>>-RS,
         <<REsp 1168775>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007