AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54214
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL  (CPC/2015)  AÇÃO  DE  DESPEJO. TERCEIRO
POSSUIDOR.  AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR INDEFERITÓRIA
DA  PETIÇÃO  INICIAL DO "MANDAMUS". IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
DECISÃO  IMPETRADA  RECORRÍVEL.  UTILIZAÇÃO DO "WRIT" COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL.   IMPOSSIBILIDADE.   APLICAÇÃO  DO  ENUNCIADO  SUMULAR  N.
267/STF.  RAZÕES  RECURSAIS QUE NÃO ALTERAM AS CONCLUSÕES DA DECISÃO
AGRAVADA.  1.  A  teor  do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil  de  2015, a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão
agravada  impede  o  conhecimento do agravo interno. 2. O mandado de
segurança   não   pode   ser   utilizado  como  sucedâneo  recursal.
Incidência,  por  analogia,  da  Súmula  n.º  267/STF.  3. Segundo o
entendimento  deste  Superior  Tribunal  de Justiça, "o enunciado da
Súmula  n.  202 socorre tão somente aquele que não teve condições de
tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado
de  se  utilizar  do  recurso  cabível  (AgInt no RMS 53499/SP, Rel.
Mnistra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 01/08/2018).
4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - SÚMULA
267/STF)
     STJ - <<AgRg no RMS 27942>>-SP, <<AgRg no RMS 47726>>-RS,
           <<AgInt no RMS 49029>>-PA, <<AgRg no RMS 49336>>-DF,
           <<AgRg no RMS 32310>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - SÚMULA 202/STJ -  INAPLICABILIDADE -
TERCEIRO PREJUDICADO CIENTE DO ATO JUDICIAL)
     STJ - <<AgInt no RMS 53499>>-SP, <<AgInt no RMS 50779>>-SP,
           <<AgInt no RMS 51392>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000202
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