AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833565
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  ENUNCIADO  3/STJ.  AÇÃO  CIVIL
PÚBLICA.  TRANSPORTES  DE  CARGAS  EM  RODOVIAS FEDERAIS. EXCESSO DE
PESO.  VIOLAÇÃO  AO  ARTS.  489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DANO MORAL COLETIVO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a  incidência  do  Enunciado  Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2.  Não  há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem
em   vício,   quando   o  acórdão  impugnado  aplica  tese  jurídica
devidamente   fundamentada,   promovendo   a   integral  solução  da
controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
3.  O  recurso  especial  não  é,  em  razão  da  Súmula  7/STJ, via
processual   adequada   para   questionar  julgado  que  se  afirmou
explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:
"A  Turma,  por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL COLETIVO - REQUISITOS - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1136945>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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