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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1694908
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.
VALIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais
trazidas aos autos, reconheceu a regularidade da citação, pois
comprovado o recebimento da correspondência na recepção do prédio
comercial onde a empresa recorrente estava estabelecida.
2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1725370  MA  2020/0166432-4  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1699801
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PERITO.
CREDENCIAMENTO AO HOSPITAL RÉU. SUSPEIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A existência de vínculo entre o perito médico e o hospital réu na
demanda, ainda que sob simples credenciamento para a realização de
cirurgias dentro da estrutura hospitalar, retira do profissional a
isenção e imparcialidade necessárias à elaboração da prova técnica.
Precedentes.
2. O Tribunal de origem concluiu que o perito nomeado nos autos é
suspeito para a elaboração de laudo técnico sobre a ocorrência de
erro médico. A revisão desse entendimento enseja o reexame de
provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PERÍCIA SOBRE ERRO PROFISSIONAL - VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O
HOSPITAL RÉU EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E O MÉDICO
RESPONSÁVEL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1135150>>-RS
(VÍNCULO ECONÔMICO ENTRE O PERITO E O HOSPITAL - SUSPEIÇÃO DO PERITO
MÉDICO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1524424>>-ES
(SUSPEIÇÃO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1489624>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1723572>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1715078
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. Na hipótese, o acórdão recorrido entendeu não caracterizado o
dano moral, por alegada concorrência desleal, tida como não
comprovada. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame
do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso
especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
3. É inviável conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a
incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é,
por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que
impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONCORRÊNCIA DESLEAL DESCARACTERIZADA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1209669>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 327632>>-RJ
(DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REVISÃO - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 499977>>-MG
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1624793>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1824724  RS  2021/0016637-6  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no AREsp  1780434  DF  2020/0281092-9  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1736966  SC  2020/0191009-4  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1720743
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. LIMITE DE SESSÕES DE TERAPIA E COBRANÇA
DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL INSUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É inviável o conhecimento de matéria trazida no recurso especial,
mas não ventilada no acórdão recorrido, porquanto ausente o
indispensável prequestionamento.
2. A pretensão de discussão de matéria não veiculada na apelação
caracteriza indevida inovação recursal, inviabilizando seu debate em
sede de embargos de declaração. Não há que se cogitar de omissão
sobre tese que não foi suscitada em momento oportuno.
3. Consoante o entendimento desta Corte, "havendo dúvida razoável na
interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde
na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres
anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima
ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica
configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por
danos morais" (AgInt no AREsp 1.412.367/RJ, Rel. Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 13.3.2020).
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - DANO MORAL AFASTADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1412367>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1779763>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1533319>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1555263>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1682692>>-RO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1721431
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. USO INDEVIDO DA IMAGEM DA PARTE AUTORA.
DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO.
DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de
2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar
individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte
recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte,
suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2. No caso, o Tribunal a quo concluiu que estaria configurado o dano
moral porque houve o uso indevido da imagem da ora recorrida.
3. A alteração desse entendimento, no sentido de reconhecer que não
houve o uso indevido da imagem da agravada pela insurgente, como ora
perseguida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado
exame das provas carreadas aos autos.
4. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos
morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a
exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em
flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
5. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em
recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem
em R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que não é exorbitante nem
desproporcional aos danos sofridos pela recorrida, a qual teve o uso
indevido de sua imagem por parte da ora agravante.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido
o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1729628
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO
FISIOTERÁPICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação
experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame,
sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em
dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero
aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de simples
descumprimento ou divergência de interpretação contratual.
3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a negativa de
cobertura se dera em razão de divergência de interpretação de
disposições contratuais, não configurando afronta à dignidade da
pessoa humana e nem situação vexatória para justificar a pretendida
reparação por danos morais.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1744881
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO
JORNALÍSTICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM RAZOÁVEL. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência firmada no âmbito do eg. Superior Tribunal de
Justiça entende que há configuração de dano moral quando a matéria
jornalística não se limita a tecer críticas prudentes - animus
criticandi - ou a narrar fatos de interesse público - animus
narrandi.
2. Na hipótese, tem-se que a matéria jornalística incorreu em abuso
no exercício da liberdade de expressão jornalística, ao trazer
informações não comprovadas sobre a vida pessoal e financeira dos
autores, sem nenhum interesse público, evidenciando caráter
exclusivamente sensacionalista.
3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de
indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão
somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou
exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e
proporcionalidade. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez
mil reais) para cada autor, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos
pelos recorridos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA JORNALÍSTICA - DANO MORAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 511862>>-MG
(DANOS MORAIS - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada
autor.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861274
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E
INDENIZATÓRIA. SERVIDÃO. REDE ELÉTRICA QUE CRUZA A PROPRIEDADE DO
APELADO DE FORMA IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE RETIRADA E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AOS ARTS.
489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO
CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem dirimiu a matéria submetida à sua
apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas
necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo
omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se
verifica a ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tratando-se de danos de
natureza contínua e permanente, "a ação reparatória  ou
compensatória pode ser ajuizada enquanto perdurar o dano" (REsp
1.659.500/RJ,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA,
julgado em 19/10/2017, DJe de 30/10/2017).
3. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.
Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REPARATÓRIA - AJUIZAMENTO - PERMANÊNCIA DO DANO)
   STJ - <<REsp 1659500>>-RJ,
         <<EDcl no Ag 1257772>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - AMBAS AS ALÍNEAS DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 741863>>-SP
Informações complementares:      É aplicável a Súmula 83 do STJ aos recursos especiais
interpostos pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, de
acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1802561  GO  2020/0324583-0
Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895375
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANO
MORAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Estando as razões do
recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido,
não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as
Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe
de 13/11/2015).
2. O inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega
do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável.
Precedentes.
3. Hipótese em que foi reconhecida, pelas instâncias ordinárias, a
existência de circunstância excepcional a ensejar a reparação por
danos morais, consignando-se que, no caso, o atraso de mais de dois
anos na entrega do imóvel ocasionou transtornos e aborrecimentos que
extrapolaram o mero incômodo resultante do descumprimento
contratual.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 699369>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1463911>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1708718>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - LEI LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1230159>>-SP
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA  - DANOS MORAIS -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1754226>>-SP
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA  - DANOS MORAIS
RECONHECIDOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1366092>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 693206>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a desconstituição da conclusão a que chegou o Tribunal
de piso, no tocante à desnecessidade de intimação da parte, foi
firmada com base em norma de direito local, o que inviabiliza a
revisão em recurso especial, ante a incidência do teor da Súmula
280/STF, aplicável por analogia".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000283 SUM:000284
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1680324
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022).
2. No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento para sanar
omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015