AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682069
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE SAÍDA
DO TERRITÓRIO NACIONAL. NECESSIDADE. RESGUARDAR APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. POSSIBILIDADE DE CONTAS BANCÁRIAS E RECURSOS NO EXTERIOR.
ADEQUAÇÃO. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS TRANSNACIONAL.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - As medidas cautelares pessoais diversas da prisão exigem a
presença dos seguintes requisitos, elencados no art. 282, I e II, do
CPP: a) necessidade para a aplicação da lei penal, para a
investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de novas
infrações penais; b) e adequação à gravidade do crime, às
circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou
acusado.
III - No presente mandamus, impugna-se medida cautelar de proibição
de saída do território nacional imposta com fundamento na
necessidade de resguardar a aplicação da lei penal e de evitar a
prática de novas infrações penais.
IV - O agravante foi condenado na AP 5023952-90.2018.4.04.7000 pelo
cometimento de crimes de lavagem de capitais internacional
praticados mediante a utilização de contas bancárias e recursos no
exterior para dissimular o pagamento de vantagens ilícitas a agentes
públicos da Petrobras. As instâncias ordinárias destacaram que o
recorrente possui contas bancárias, recursos financeiros e vínculos
familiares e profissionais no exterior.
V - Este Superior Tribunal de Justiça, apreciando prisões
preventivas relacionadas à Operação Lava Jato, vem entendendo que a
disponibilidade de recursos no exterior, associada a vínculos
profissionais e familiares no estrangeiro e à possível prática de
crimes transnacionais e de modus operandi sofisticado, constitui
fundamento para a imposição de prisão preventiva com o fim de
assegurar a aplicação da lei penal. Logo, também constituirá
fundamento para a aplicação da medida mais branda de proibição de
ausentar-se do país, especialmente quando não se vislumbra haver
medida menos invasiva que seja igualmente adequada para o resguardo
da efetividade da jurisdição penal.
VI - A medida é adequada à gravidade do delito, às circunstâncias do
fato e às condições pessoais do acusado, porquanto, na espécie, o
recorrente, agente que possui vínculos no exterior, foi condenado em
primeiro grau por crimes de lavagem de capitais internacional que
teriam sido perpetrados mediante o emprego de um procedimento
complexo e sofisticado para a dissimulação do pagamento dos valores
ilícitos.
VII - Demonstrado o risco à aplicação da lei penal pelas instâncias
ordinárias, a desconstituição do entendimento firmado no acórdão que
apreciou o habeas corpus na origem demandaria revolvimento do
material fático-probatório colhido na ação penal, procedimento
incompatível com os limites da atividade cognitiva no habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - PROIBIÇÃO DE SAÍDA DO
TERRITÓRIO NACIONAL - NECESSIDADE - RESGUARDAR APLICAÇÃO DA LEI
PENAL - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 139163>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Lava Jato.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282