AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl nos EDcl no CC
)
Processo: 103666
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ERRO
GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.
MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC.
1. Trata-se de agravo regimental interposto contra acórdão da
Segunda Seção que rejeitou os embargos de declaração, com imposição
de multa, opostos pela ora agravante.
2. Nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ, somente
é cabível agravo regimental de decisão monocrática. Não há previsão
legal quanto à sua utilização para impugnar acórdão, sendo,
portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal
hipótese. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.
3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do Agravo
Regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EDCL NO RESP 915142>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 934046>>-SP,
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 881185>>-SP,
           <<AGRG NO AGRG NO RESP 910427>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
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