EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 746118
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS.  ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA
UFIR E DO IPCA-E.
1. Na atualização de valores pagos mediante precatório complementar,
decorrente  de  condenação  judicial,  a  partir  da  sua inscrição,
deve-se  seguir as regras de atualização de precatório judicial que,
de  acordo  com  o  Manual  de  Orientação  de Procedimentos para os
Cálculos  na  Justiça  Federal,  aplica-se a UFIR (Unidade Fiscal de
Referência)  e, após a extinção desse indexador, o IPCA-E (Índice de
Preços ao Consumidor ? Série Especial).
2. Precedentes da 5.ª e 6.ª Turmas.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, retomado o julgamento,
após  o  voto-vista  da  Sra.  Ministra Maria Thereza de Assis Moura
divergindo da Relatora, acolhendo os embargos de divergência, no que
foi  acompanhada  pelo Sr. Ministro Jorge Mussi e pela Sra. Ministra
Jane  Silva  (Desembargadora  convocada  TJ/MG)  e os votos dos Srs.
Ministros  Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Paulo Gallotti
acompanhando  a Relatora, rejeitando os embargos de divergência, por
maioria,  rejeitar os embargos de divergência, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Vencidos  a  Sra.  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura, o Sr.
Ministro  Jorge  Mussi  e a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora
convocada  TJ/MG), que acolheram os embargos de divergência. Votaram
com  a  Relatora  os  Srs.  Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão
Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (APLICABILIDADE DA UFIR E DO IPCA-E)
     STJ - <<RESP 834237>>-MG, {{AG 923317}}-SP,
           {{AGRG NO RESP 675018}}-PR, {{RESP 948568}}-SP,
           {{RESP 880210}}-MG, {{RESP 1023223}}-SP
(VOTO VENCIDO - INAPLICABILIDADE DA UFIR E DO IPCA-E)
     STJ - <<AGRG NO AG 750047>>-SP
(VOTO VENCIDO - INAPLICABILIDADE DA UFIR E DO IPCA-E)
     STJ - <<RESP 834237>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     APLICABILIDADE, UFIR, PARA, ATUALIZAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, POR,
PRECATÓRIO / INDEPENDÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DÉBITO JUDICIAL,
REFERÊNCIA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO / MOTIVO, OCORRÊNCIA, PERDA,
NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, VALOR DA DÍVIDA, MOMENTO, EXPEDIÇÃO,
PRECATÓRIO; OCORRÊNCIA, CONVERSÃO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, EM, DÍVIDA
DE VALOR, COM, DESVINCULAÇÃO, ORIGEM, DÍVIDA, EM, DIREITO
PREVIDENCIÁRIO; APLICABILIDADE, ÍNDICE, ATUALIZAÇÃO, PREVISÃO,
ÂMBITO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APENAS, ATÉ, DATA, EXPEDIÇÃO,
PRECATÓRIO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     INAPLICABILIDADE, UFIR, E, IPCA-E, PARA, ATUALIZAÇÃO, VALOR,
PAGAMENTO, POR, PRECATÓRIO / HIPÓTESE, DÉBITO JUDICIAL, REFERÊNCIA,
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO / DECORRÊNCIA, APLICABILIDADE, ÍNDICE,
PRÓPRIO, PREVISÃO, ÂMBITO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, PARA, ATUALIZAÇÃO,
VALOR, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, COM, MAIOR, BENEFÍCIO, PARA, SEGURADO;
OCORRÊNCIA, CRIAÇÃO, UFIR, PELA, LEI FEDERAL, 1991, PARA, CORREÇÃO
MONETÁRIA, TRIBUTO, MULTA, PENALIDADE, E, OUTRO, VALOR, EM,
CRUZEIRO, PREVISÃO, ÂMBITO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, E, NÃO, PARA,
ATUALIZAÇÃO, VALOR, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO; IMPOSSIBILIDADE,
CORREÇÃO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, COM, MESMO, CRITÉRIO, UTILIZAÇÃO,
PARA, ATUALIZAÇÃO, TRIBUTO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008870 ANO:1994
        ART:00018
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED MPR:001053 ANO:1995
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.053/1995)
LEG:FED MPR:001415 ANO:1996
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.415/1996 CONVERTIDA NA LEI 9.711/1998)
LEG:FED LEI:009711 ANO:1998
LEG:FED LEI:010266 ANO:2001
        ART:00023   PAR:00006
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00001
LEG:FED LEI:010524 ANO:2002
        ART:00025   PAR:00004
LEG:FED LEI:011178 ANO:2005
        ART:00026   PAR:00004
LEG:FED LEI:010934 ANO:2004
        ART:00025   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001