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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp
)
Processo: 137007
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 16/11/1999      PG:00172
LEXSTJ     VOL.:00128           PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -  AGRAVO
REGIMENTAL - NÃO-CABIMENTO.
O recurso cabível para impugnar decisão que inadmite recurso
extraordinário é o agravo de instrumento, e não o agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com
os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros  Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Vicente Leal, José Delgado, Fernando Gonçalves e Eliana Calmon.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca
e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal,
Waldemar Zveiter e Humberto Gomes de Barros.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg no RESP   61490  PE  1995/0009315-4  DECISÃO:16/02/2000
DJ     DATA:20/03/2000 PG:00032
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 174038
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/11/1999      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
Dissonância de julgados não configurada.
Recurso denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, HÉLIO
MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, MILTON LUIZ PEREIRA, CESAR
ASFOR ROCHA, VICENTE LEAL, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, ELIANA
CALMON, COSTA LEITE, NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO e GARCIA VIEIRA.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
e FÉLIX FISCHER. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros EDSON
VIDIGAL, WALDEMAR ZVEITER e HUMBERTO GOMES DE BARROS. Licenciado o
Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo Sr. Ministro
FELIX FISCHER.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000444 ANO:1985, LEG:FED LEI:000645 ANO:1989, LEG:FED LEI:000180 ANO:1978
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  233031  RS  2000/0099241-0  DECISÃO:12/09/2001
DJ         DATA:15/10/2001      PG:00230
AgRg nos ERESP  208292  CE  2000/0004794-5  DECISÃO:26/04/2000
DJ         DATA:12/06/2000      PG:00076
AgRg nos ERESP   71815  SP  1999/0022010-2  DECISÃO:01/09/1999
DJ         DATA:17/12/1999      PG:00311
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 62342
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 18/10/1999   PG:00197
RSTJ     VOL.:00127        PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Discrepância de julgados não caracterizada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, HÉLIO
MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, MILTON LUIZ PEREIRA, CESAR
ASFOR ROCHA, VICENTE LEAL, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, ELIANA
CALMON, NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO E GARCIA VIEIRA. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
(Presidente), JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FELIX FISCHER. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL, WALDEMAR ZVEITER
e HUMBERTO GOMES DE BARROS. Licenciado o Sr. Ministro WILLIAN
PATTERSON, sendo substituído pelo Sr. Ministro FELIX FISCHER.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 192049
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 18/10/1999      PG:00197
JSTJ       VOL.:00012           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
SUGERIDO DISSÍDIO COM RELAÇÃO À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA NÃO
CARACTERIZADA.
O juízo acerca da demonstração ou não da divergência
jurisprudencial, apta à admissibilidade do recurso especial, há de
ser aferido caso a caso, a partir da avaliação dos elementos
informadores do recurso que a veicular.
Como é indispensável, para o cotejo viabilizador dos embargos de
divergência, que haja identidade ou grande semelhança entre as bases
empíricas dos julgados confrontados, cabe ao embargante demonstrar,
sob pena de não serem admitidos os embargos de divergência, que os
recursos especiais que supostamente ensejaram decisões divergentes
apresentaram o mesmo dissídio jurisprudencial (admitido por um
julgado e negado pelo outro), o que, na espécie, não foi feito.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Afirmou suspeição a Sra. Ministra
Eliana Calmon. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Vicente Leal,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix
Fischer, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Hélio Mosimann. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Waldemar Zveiter
e Humberto Gomes de Barros. Licenciado o Sr. Ministro William
Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00410
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00129 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 97466
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/10/1999   PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL -  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO.
Inexistindo no julgado omissão, contradição ou obscuridade,
incabível a oposição de embargos declaratórios.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros  Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins,  Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Vicente
Leal, José Delgado, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Costa Leite,
Nilson Naves e Eduardo Ribeiro.
Ausentes, ocasionalmente, os Exmºs. Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Edson Vidigal,
Waldemar Zveiter e Humberto Gomes de Barros.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  189615  RS  1999/0042676-2  DECISAO:20/10/1999
DJ     DATA:06/12/1999 PG:00061
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 187977
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/10/1999   PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL -  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO.
Não há divergência, ensejadora dos embargos, quando o acórdão
paradigma decide questão diversa da posta no acórdão embargado.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  não conhecer dos embargos de divergência, com
referência aos acórdãos das Terceira e Quarta Turmas, e determinar
que, quanto a parte remanescente, sejam os autos remetidos à
Primeira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros  Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins,  Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Vicente
Leal, José Delgado, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Nilson Naves
e Eduardo Ribeiro.
Ausentes, ocasionalmente, os Exmºs. Srs. Ministros  Antônio de Pádua
Ribeiro (Presidente),  José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Edson Vidigal,
Waldemar Zveiter e Humberto Gomes de Barros.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.

Acórdãos similares: EREsp 140229 MG 1999/0013155-0 Decisão:01/09/1999
DJ         DATA:11/10/1999      PG:00034
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6283
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/09/1999      PG:00036
JSTJ       VOL.:00010           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL
DE RECURSO.
1 - Nos termos da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal contra ato
judicial passível de recurso ou correição não cabe mandado de
segurança.
2 - No Superior Tribunal de Justiça, em princípio, não cabe mandado
de segurança contra decisões judiciais das Turmas ou Seções, salvo
no caso de manifesta ilegalidade.
3 - Precedentes.
4 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Ministro-Relator os
Ministros Eliana Calmon, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro,
Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal e José Delgado. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministros José Arnaldo da Fonseca e Felix
Fischer. Ausentes, justificadamente, os Ministros Edson Vidigal,
Waldemar Zveiter e Humberto Gomes de Barros. Licenciado o Ministro
William Patterson, sendo substituído pelo Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000267
(STF)
Acórdãos similares: AgRg no RMS 23179  PR  2006/0256531-6  DECISÃO:14/08/2007
DJ         DATA:27/08/2007      PG:00253
NOTÍCIA-CRIME (NC
)
Processo: 99
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 14/02/2000      PG:00014
RJADCOAS   VOL.:00012           PG:00536
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Notícia-Crime. Fatos sem Tipificação Delituosa. Pedido de
Arquivamento. Lei 8038/90 (art. 3º, I) - RISTJ, artigo 219, I.
1. À parla de ação pública, considerados os elementos de informação
indiciária, inexistindo configuração para tipificar conduta
delituosa e sem a formulação da denúncia, requerido o arquivamento
pelo Ministério Público, não há como ser encaminhada processualmente
a notícia inicial.
2. Arquivamento deferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Corte Especial, por unanimidade, deferir  o pedido
de arquivamento da notícia crime formulado pelo Ministério Público
Federal, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros
Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Eliana Calmon, Nilson
Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Sálvio de
Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o Senhor Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Costa
Leite, Waldemar Zveiter e Fontes de Alencar. Licenciado o Senhor
Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Senhor Ministro
Félix Fischer. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Antônio de
Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      CABIMENTO, ARQUIVAMENTO, NOTICIA CRIME, OBJETIVO, APURAÇÃO,
CRIME, PREVARICAÇÃO, FALTA, ESPECIFICAÇÃO, INTERESSE PESSOAL,
INEXISTENCIA, TIPICIDADE, CONDUTA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00319
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
        ART:00011 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00116
LEG:FED INT:000012
(TST)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00219 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 169006
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 06/12/1999      PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo Civil. Embargos de Divergência. Inadmitidos. Agravo.
Provimento Parcial.
1. A divergência jurisprudencial pressupõe composições diferentes,
resolvendo questões jurídicas iguais. Inexistência da hipótese nos
arestos da Primeira e Quinta Turmas, trazidos para apreciação da
Corte Especial.
2. Julgados constituídos por Turmas da mesma Seção, quanto à
verificação de divergência, não se expõem a exame na Corte Especial,
mas, isto sim, perante a Seção dos órgãos fracionários.
3. Agravo parcialmente acolhido para declinar da competência em
favor da Terceira Seção.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator, os Senhores
Ministros Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Sálvio de Figueiredo,
Barros Monteiro, Helio Mosimann, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro
Cesar Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Costa Leite, Waldemar Zveiter e Fontes de Alencar. Licenciado o
Senhor Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Senhor
Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 ART:00012 INC:00009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 186403
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/11/1999   PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO.
A finalidade dos embargos de divergência é, no confronto de teses
diferentes, a adoção de uma delas.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo,
Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Vicente
Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Félix Fischer, Eliana Calmon, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro  e Edson
Vidigal.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Costa Leite,
Waldemar Zveiter e Fontes de Alencar.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 137149
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/08/1999   PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental que ataca apenas um dos fundamentos da decisão.
Não conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, César Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Eliana Calmon e
Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Costa Leite, Waldemar
Zveiter e Fontes de Alencar.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 160459
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/08/1999   PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.
DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 266, § 1°, E 255, § 2°, DO
RISTJ.
- Não são admissíveis os embargos de divergência se o acórdão
embargado não conheceu do recurso, porque ensejaria o reexame de
questão de prova (Súmula 7/STJ), enquanto os paradigmas enfrentaram
o mérito da questão.
- Precedentes.
- Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Ministros ELIANA CALMON, NILSON
NAVES, EDUARDO RIBEIRO, EDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA, SÁLVIO DE
FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, VICENTE
LEAL, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES.
Ausentes, ocasionalmente, o Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, e,
justificadamente, os Ministros COSTA LEITE, WALDEMAR ZVEITER e
FONTES DE ALENCAR.
Licenciado o Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo
Ministro FELIX FISCHER.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   83570  PR  1999/0094483-6  DECISÃO:24/05/2000
DJ     DATA:19/06/2000 PG:00109
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 113009
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/03/2000   PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO PRETORIANO NÃO
CONFIGURADO.
1. Não se prestam à caracterização da divergência acórdãos
referentes a hipóteses diversas daquelas enfrentadas no aresto
embargado.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência.  Votaram com o Relator os
Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Barros Monteiro e Hélio Mosimann. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e Vicente
Leal. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído
pelo Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 46368
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/03/2000   PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E
ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Inadmissíveis os embargos declaratórios contra acórdão que,
refletindo o entendimento pacífico desta Corte, não apresenta
omissão, obscuridade ou erro material.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração.  Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Barros Monteiro e Hélio Mosimann. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e Vicente
Leal. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído
pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 88558
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/12/1999      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSIDÊNCIA INCOMPROVADA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Simples transcrição de ementas é insuficiente à comprovação da
divergência, que impõe a demonstração analítica da diversidade de
entendimento.
2. O acórdão regional não apreciou a questão à luz dos dispositivos
legais apontados pela embargante, impossibilitando o confronto das
teses enfrentadas nos julgados cujas matérias fático-jurídicas não
se assemelham.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os
Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Barros Monteiro e Hélio Mosimann. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e Vicente
Leal. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído
pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: EREsp 182562 RJ 1999/0089045-0 Decisão:25/04/2001
DJ         DATA:12/11/2001      PG:00123