CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 63569
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 11/10/2007      PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E
COMUM. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL SOFRIDO NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE
TRABALHO. DIFAMAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA COLEGA, SUPERIOR
HIERÁRQUICO E EX-EMPREGADOR.
- Conforme a jurisprudência firmada pelo STJ, o pedido de reparação
dos danos morais sofrido pela autora, em razão de ato ilícito por
ex-empregadora e seus prepostos deve ser apreciado pela justiça
especializada, mesmo que seja o fato anterior à EC nº 45/04, pois a
hipótese é inerente à relação de emprego havida entre as partes.
- Por outro lado, antes da EC nº 45/04, a jurisprudência também
vinha afirmando que a ação de indenização proposta contra colega de
trabalho em decorrência de dano sofrido no ambiente de trabalho deve
ser apreciada na Justiça Comum Estadual.
- É imprópria a cumulação de pedidos contra o colega de profissão, o
superior hierárquico e o ex-empregador, porque cada um deles envolve
fundamentos diversos e competências distintas.
- Diante da cumulação imprópria de pedidos, a apelação interposta
deve ser analisada apenas nos limites da competência do Tribunal
Julgador, facultando à parte autora o ajuizamento de nova ação, com
o pedido remanescente, no juízo próprio.
- Em face da incompetência absoluta da Justiça Comum para decidir
sobre parte do litígio, é imperativo seja anulada a parte da
sentença que julgou o pedido cuja competência pertence à Justiça do
Trabalho, qual seja, o de condenação da empregadora e seus
prepostos, o feito improcedente.
- O art. 122 do CPC autoriza que o STJ, no julgamento de um Conflito
de Competência, pronuncie-se acerca da 'validade dos atos praticados
pelo juízo incompetente'. Assim, haverá ganho substancial de tempo e
valorização da efetividade do processo.
Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos limites expostos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria,
conhecer do Conflito de Competência e declarar competente, quanto ao
réu José Carlos Nunes Medina, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, o suscitado, e quanto a Lúcia Maria Baiocchi Amaral e
à Universidade de Cruz Alta, decidir anular a sentença e encaminhar
os autos à Justiça Trabalhista, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Massami Uyeda, Antônio de Pádua
Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler.Os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL)
     STJ - <<CC 23733>>-PE, <<CC 27326>>-RJ,
           <<CC 28571>>-MG (RADCOAST 29/62),
           <<RESP 297753>>-SP (RST 147/52), <<AGRG NO CC 27871>>-RS,
           <<CC 80288>>-SP, <<CC 56839>>-DF
(CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - LIMITAÇÃO DE JURISDIÇÃO)
     STJ - <<CC 20878>>-SP (LEXSTJ 124/60, JSTJ 8/498, RSTJ
125/337),
           <<CC 59919>>-RS
(PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO)
     STJ - <<CC 17816>>-RJ, <<CC 21840>>-SP, <<CC 80288>>-SP,
           <<CC 84177>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00122
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078 ART:00114
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170