AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1756523
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO  TEMPORÁRIA.  LEI
COMPLEMENTAR    100/2007.    DIREITO    AOS   DEPÓSITOS   DO   FGTS.
RECONHECIMENTO.  1. Segundo a atual e predominante jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  "o servidor público, cujo contrato
temporário  de  natureza  jurídico-administrativo foi declarado nulo
por   inobservância   do   caráter   transitório  e  excepcional  da
contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao
período  de  serviço  prestado,  nos  termos  do art. 19-A da Lei n.
8.036/90"  (REsp  1.517.594/ES,  Rel.  Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015).
2. "A promulgação da LC nº 100/2007 pelo Estado de Minas Gerais, com
o  intuito  de  burlar  o  requisito da prévia aprovação em concurso
público,   implica   nulidade   das   contratações  dos  temporários
abrangidos  pela norma. Precedentes" (AgInt no REsp 1727168/MG, Rel.
Ministro   MAURO   CAMPBELL   MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em
11/9/2018, DJe 18/9/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -
DIREITO DE DEPÓSITO DO FGTS)
     STJ - <<REsp 1517594>>-ES, <<AgInt no REsp 1691560>>-MG
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR 100/2007 -
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS
MANTIDA)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1669479>>-MG,
           <<REsp 1729648>>-MG, <<AgInt no REsp 1727168>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1633034>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1682643>>-MG
Informações complementares:      Não  incide o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça
na  hipótese  em que o provimento do recurso especial depende apenas
da  análise  de  fatos  devidamente delineados no acórdão recorrido.
Isso  porque,  nesse  contexto,  prescinde-se  do reexame de fatos e
provas.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007   ART:00037   INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG
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