AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1536299
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APRECIAÇÃO
DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL.
DESCABIMENTO. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
N. 282 E 356 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REEXAME DO
CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MORA DO DEVEDOR.
DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE JULGADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e
invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida
inovação recursal.
3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido decidido pela Corte local, obsta o
conhecimento do especial, por falta de prequestionamento, a teor das
Súmulas n. 282 e 356 do STF.
4. O especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O
Tribunal "a quo" concluiu pela abusividade da taxa de juros
remuneratórios, pactuada em percentual próximo ao quádruplo da média
de mercado. Alterar esse entendimento demandaria reexame de provas,
o que é vedado no especial.
5. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período
da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização)
descaracteriza a mora" (REsp n. 1.061.530/RS). Aplicação da Súmula
n. 83 do STJ.
6. O conhecimento do especial interposto com fundamento na alínea
"c" do permissivo constitucional exige que a parte comprove o
dissídio mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os
paradigmas (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único,
do CPC/1973), ônus do qual a parte não se desincumbiu. Aplicação da
Súmula n. 284 do STF.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1490765>>-DF
(CONTRATOS BANCÁRIOS - CARACTERIZAÇÃO DA MORA)
   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
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