AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1739706
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO
EXCLUSIVA DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO
CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA
CULPA DA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73 quando o eg.
Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma
fundamentada.
2. Na linha de orientação do STJ, não há cerceamento de defesa
quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada
sobre a desnecessidade da prova requerida.
3. O Tribunal de origem, ao analisar os elementos informativos do
processo, concluiu que a culpa pela rescisão contratual foi da
agravante, que promoveu a troca unilateral e sem aviso prévio da
agravada por outro distribuidor exclusivo. A pretensão de alterar
esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto,
demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente
violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede
a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF.
5. "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar,
como critério norteador para a distribuição das verbas de
sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos" (EDcl no
REsp 953.460/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011).
6. Verificada a sucumbência recíproca, caberá a cada parte arcar com
50% das custas processuais e honorários advocatícios fixados na
origem.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA - PRODUÇÃO DE PROVA - PRINCÍPIO DO
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1837391>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 955316>>-RJ
(CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1588693>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1196519>>-MS
(NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 835479>>-DF
(DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS
E ATENDIDOS - CRITÉRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1329235>>-PR,
         <<REsp 1646192>>-PE,
         <<EDcl no REsp 953460>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131