AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1745048
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PENHORA  DE  RENDIMENTOS.
IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.   NATUREZA   DOS   VALORES  DEPOSITADOS  JUNTO  A  FUNDOS  DE
PREVIDÊNCIA.  QUESTIONAMENTO  ACERCA  DA  PREMISSA FÁTICA DO JULGADO
RECORRIDO.  HARMONIA  COM  PRECEDENTES  DESTA  CORTE. SÚMULA 83/STJ.
INCIDÊNCIA.   REVOLVIMENTO  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA
7/STJ.  INCIDÊNCIA.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Não  há  que  falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo
Civil/15  quando  a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.
2. A Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele
dirigidos  quando  o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem
estiver   em  conformidade  com  a  jurisprudência  consolidada  dos
Tribunais Superiores.
3.  O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
exigiria  a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial,
nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - VERBA ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1407062>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1283064>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1449354>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1609848>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1327341>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1283810>>-RS
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça somente
admite  a  mitigação  da  impenhorabilidade  de  verba originária de
proventos  ou  rendimentos quando estejam presentes elementos claros
que indiquem situação de marcada excepcionalidade.
     Em  geral,  são ponderados pela Justiça parâmetros informadores
da  seara do extraordinário, os quais devem estar presentes para que
se  atenue  a  proteção da norma processual: (i) para o pagamento de
prestação  alimentícia,  de  qualquer  origem,  independentemente do
valor  da  verba  remuneratória recebida; e (ii) para o pagamento de
qualquer  outra  dívida  não  alimentar, quando os valores recebidos
pelo  executado  forem  superiores  a  50  salários mínimos mensais,
ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer
circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida
à  dignidade  do devedor e de sua família. Em muitos casos, exige-se
estar  comprovado  nos  autos  que foram exauridos todos os meios de
localização  de patrimônio e renda para responder pela dívida, que o
valor  de  constrição de 30% ou outro é apto a efetivamente saldar a
dívida,   considerando   o   quantitativo  total  do  título  a  ser
satisfeito,  além  da  comprovação  cabal  de  que  a constrição não
afetará a subsistência do devedor e de sua família".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833   INC:00004