AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1522437
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO.  AÇÃO  DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022
DO  CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 341
DO  CPC/2015.  FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA,
POR ANALOGIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ
DAS  PROVAS  DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado
contra   decisão   que  julgara  recuso  interposto  contra  decisum
publicado  na  vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação
indenizatória,  proposta  por  Renata de Jesus Araujo em desfavor do
Município de Cariacica, objetivando o percebimento de indenização, a
título  de  danos  morais,  por  lesões  que  lhe  foram causadas em
decorrência  de  acidente  ocorrido no canteiro central em frente ao
terminal de ônibus do bairro Itacibá.
III.  Quanto  à  alegação  de  violação  aos  arts.  489  e 1.022 do
CPC/2015,  verifica-se que a agravante não evidencia qualquer vício,
no  acórdão  recorrido,  deixando  de  demonstrar no que consistiu a
alegada  ofensa  aos citados dispositivos, atraindo, por analogia, a
incidência   da   Súmula   284   do  Supremo  Tribunal  Federal  ("É
inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação  não  permitir  a exata compreensão da controvérsia").
Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO,   TERCEIRA   TURMA,  DJe  de  15/06/2018;  AgInt  no  AREsp
1.173.123/MA,  Rel.  Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 29/06/2018.
IV.   O  Recurso  Especial,  de  fundamentação  vinculada,  exige  a
indicação  do  dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de
interpretação   divergente   e   a   exposição,  de  forma  clara  e
individualizada,  das  razões  de  reforma do acórdão recorrido, sob
pena  de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Nesse sentido:
STJ,   AgRg  no  REsp  1.333.786/MG,  Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO
BELLIZZE,   TERCEIRA   TURMA,  DJe  de  13/03/2019;  AgInt  no  REsp
1532990/MT,  Rel.  Ministro  FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
14/02/2019;  AgRg  no  AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA   TURMA,   DJe  de  12/11/2015.  Hipótese  em  que  a  parte
recorrente, embora aponte ofensa a dispositivo de lei federal - art.
341 do CPC/2015 -, não desenvolveu argumentos hábeis a demonstrar no
que   consistiria  a  suscitada  contrariedade,  o  que  caracteriza
deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos
autos, manteve a sentença de procedência da ação, consignando que "o
nexo  causal entre fato e dano, no meu sentir, também é inequívoco -
a  despeito  de  todo o esforço do Município Apelante em sustentar o
contrário",  e que "o incidente somente ocorreu porque houve omissão
por  parte  do  Município  de  Cariacica,  que  não atentou de forma
eficiente  na  execução do serviço público de fiscalização de enorme
buraco  localizado  no  canteiro  central  em  frente ao Terminal de
Ônibus no Bairro de Itacibá". Registrou, ainda, que "a existência da
má  conservação  da  calçada  nas condições supra transcritas é fato
incontroverso e está suficientemente provado nos autos, o que indica
falha  do serviço, no sentido de que o Município Apelante já deveria
ter   consertado   ou  fiscalizado  e,  no  entanto,  não  procedeu,
resultando na inconteste falha quanto à prestação do serviço público
e, consequentemente, a obrigação de indenizar pelos danos causados".
VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz das provas dos
autos  -  no sentido de que existe dano moral indenizável - não pode
ser  revisto,  pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial,  sob  pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta
Corte. Precedentes do STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007