AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815548
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE
VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança c/c pedido de
compensação por danos morais, ajuizada em razão da negativa de
pagamento de indenização relativa a seguro de vida em grupo.
2. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o
Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à
hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua
apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela
parte.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração,
impede o conhecimento do recurso especial.
4. Para que se tenha por satisfeito o requisito do
prequestionamento, "há que se extrair do acórdão recorrido
pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos
legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância
especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito,
definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação
federal" (AgInt no AREsp 1.487.935/SP, 4ª Turma, DJe 04/02/2020).
Por essa razão é que não basta ao cumprimento do requisito do
prequestionamento a mera oposição de embargos de declaração na
origem.
5. O conhecimento da insurgência recursal é inadmissível quando o
recorrente deixa de demonstrar, de forma pontual e argumentativa,
como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais mencionados
nas razões do recurso.
6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
legitimidade passiva da recorrente, por ter atuado como
representante da seguradora, exige o reexame de fatos e provas, o
que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido.
8.Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NÃO OBRIGATORIEDADE
DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1708568>>-SP,
         <<REsp 1832148>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 866420>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1758467>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PREQUESTIONAMENTO - CARACTERIZAÇÃO -
PRONUNCIAMENTO SOBRE AS TESES JURÍDICAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1487935>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - DECISÃO - AFASTAMENTO DE OMISSÃO -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1432879>>-MS
Informações complementares:      "[...] o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que
'o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes
sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para
dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente
dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a
contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de
acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos
pertinentes à hipótese 'sub judice' e com a legislação que entender
aplicável ao caso concreto' [...]".
     "[...] há que se ressaltar que a circunstância de não se ter
reconhecido por satisfeito o requisito do prequestionamento não
enseja automático acolhimento da alegação de violação do art. 1.022
do CPC/15.
      A violação do art. 1.022 do CPC/15 ocorre quando
existente efetivo vício de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material no acórdão recorrido, o que, consoante discorrido
anteriormente, não ocorreu na hipótese em comento, a afastar a
aplicação do disposto no art. 1.025 do CPC/15.
      Em outras
palavras, a ausência do prequestionamento da matéria não é condição
para que haja reconhecimento de negativa de prestação
jurisdicional, nem vice-versa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
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