AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1244774
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO  DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
RECURSO.  SÚMULA  N.  284  DO STF. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. "QUANTUM"
INDENIZATÓRIO  EXCESSIVO.  VALOR  DAS "ASTREINTES". VERBA HONORÁRIA.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  7/STJ.  TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA.
1.  Considera-se  deficiente,  a  teor  da  Súmula  n. 284 do STF, a
fundamentação  do  recurso especial que alega violação do art. 1.022
do  CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto
omisso,  contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria
sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela configuração
do  dano moral devido à recusa injustificada de tratamento médico de
urgência.  Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas
produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
4.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  os  valores  estabelecidos  para  indenização por danos
morais, astreintes e honorários advocatícios, a jurisprudência desta
Corte  permite  o  afastamento  do  óbice  da  Súmula n. 7/STJ, para
possibilitar  a  revisão. No caso, os montantes fixados pela Justiça
de origem não se mostram excessivos, a justificar sua reavaliação em
recurso especial.
5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de
danos  morais  decorrentes  de responsabilidade contratual, os juros
moratórios incidem a partir da citação. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - REVISÃO - PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 703970>>-DF, <<AgInt no AREsp 827337>>-RJ
(HONORÁRIOS - REEXAME DOS CRITÉRIOS FÁTICOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 766159>>-MS, <<AgInt no AREsp 895899>>-SP
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA
DA CITAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1364146>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1230550>>-AM
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000568
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