AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1780482
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO E DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACÓRDÃO
QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LEGALIDADE DA PROVA.
ABSOLUTA DESSEMELHANÇA DO CASO COMPARADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
INEXISTENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Com ênfase no quadro fático-probatório delineado pelas instâncias
ordinárias, o acórdão embargado constatou que a entrada no segundo
domicílio se deu não apenas em razão de "denúncia anônima", mas
depois de uma sequência de diligências policiais, que apontaram para
a existência de produtos de outros delitos (dois veículos),
guardados na garagem da casa em frente, informação esta obtida com
vizinhos, confirmada pela observação dos policiais, a justificar a
entrada na residência, onde foram também encontrados vários
materiais explosivos, dois fuzis, centenas de munições de calibre
restrito e coletes balísticos.
2. No caso em apreço, os embargos não merecem seguimento, uma vez
que não se demonstrou haver divergência de teses jurídicas. Ao
revés, o acórdão embargado reafirma o entendimento esposado no
acórdão paradigma, contudo, chega a conclusão distinta a partir de
considerações acerca das peculiaridades do caso em apreço, diversas,
a propósito, daqueloutro, ressaltando haver elementos indiciários
aptos a subsidiar a existência de justa causa para a invasão do
domicílio do ora Embargante.
3. "A insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o
resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento dos
embargos de divergência, que não se prestam a corrigir eventual erro
ou injustiça do acórdão embargado" (AgRg nos EAREsp 814.841/DF, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
12/02/2020, DJe 26/02/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 814841>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TESES JURÍDICAS ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS NÃO SÃO DIVERGENTES - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 805488>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004