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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1220476
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  CONSTITUCIONAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE POR
INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ATO.  PEDIDO  PRINCIPAL  DA  AÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO.
1.  Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, somente
é  cabível  a  alegação  de  inconstitucionalidade de normas em Ação
Civil Pública, desde que de maneira incidental, como causa de pedir,
não de pedido.
2.  Na  espécie,  o  Parquet  pleiteou  diretamente  a decretação de
nulidade,   por   inconstitucionalidade,  do  Decreto  Municipal  de
Castro/PR  64/2003, intentando o retorno da servidora Rita Isabel de
Mattos  ao cargo de origem. Com efeito, a leitura da exordial revela
que  o pedido de nulidade do ato normativo tem fundamento na suposta
incompatibilidade  com  o  art.  37, II e § 2o. da CF/1988, ou seja,
derivando da alegada inconstitucionalidade do Decreto normativo.
3.  Agravo  Regimental  do  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO ESTADO DO PARANÁ
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS -
MANEIRA INCIDENTAL)
     STJ - <<REsp 1243263>>-PR, <<REsp 1172073>>-PR
Referências legislativas: LEG:MUN DEC:000064 ANO:2003 UF:PR
(CASTRO)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 12547
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES
DO  MUNICÍPIO  DE  TIETÊ/SP.  DECISÃO  QUE  DETERMINA  O RETORNO DOS
SERVIDORES  PÚBLICOS  SEM  CONCURSO AO REGIME CELETISTA. PEDIDO PELO
EFEITO  SUSPENSIVO  DO  RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE TIETÊ/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Trata-se   de  Recurso  Especial  oriundo  de  Ação  Direta  de
Inconstitucionalidade  procedente  da  Corte/SP,  em  que  se alegou
incompatibilidade  das  Leis  Municipais de Tietê 30/2014, 12/2015 e
4/2016,  em face da Constituição do Estado de São Paulo. Irresignada
com    a    decisão    proferida    pelo    TJSP    reconhecendo   a
inconstitucionalidade   das   leis  e  determinando  o  retorno  dos
Servidores  ao  regime  celetista sem prazo razoável, a parte autora
apresentou  Pedido  de  Tutela de Urgência requerendo a concessão de
efeito  suspensivo ao Recurso Especial. 2. O escopo da ADI Municipal
é   analisar   a   compatibilidade  da  lei  municipal  para  com  a
Constituição   Estadual,   declarando-a,  ao  final,  compatível  ou
incompatível.  Desta  maneira,  independentemente  da  fundamentação
utilizada  pela Corte de origem, o objeto de análise realizado foi a
legislação  municipal, no caso, as Leis 30/2014, 12/2015 e 4/2016 do
Município  de  TIETÊ/SP,  hipótese normativa que é imune ao controle
exercido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede de Recurso
Especial, ante a incidência da Súmula 280/STF.
3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE TIETÊ/SP a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI
MUNICIPAL - PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEI LOCAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1465377>>-SP
     STF - [[AgRg no AgRg no RE 599633]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:MUN LEI:000030 ANO:2014 UF:SP
(MUNICÍPIO DE TIETÊ)
LEG:MUN LEI:000012 ANO:2015 UF:SP
(MUNICÍPIO DE TIETÊ)
LEG:MUN LEI:000004 ANO:2016 UF:SP
(MUNICÍPIO DE TIETÊ)
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-SP      CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 832721
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
MILITAR.  REALIZAÇÃO  DE  CURSO  DE  MESTRADO  CUSTEADO PELAS FORÇAS
ARMADAS.  PEDIDO  DE  DEMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA.
RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento
adotado  por  esta  Corte  de  que  é  devido,  proporcionalmente, o
ressarcimento  das  despesas  com  os  estudos, pelo Militar que não
cumpre  o prazo legal de carência, em função de demissão a pedido ou
ex  officio. No caso, o Militar foi demitido, a pedido, por nomeação
em  cargo público. Precedentes: AgRg no AREsp. 582.903/RJ, Rel. Min.
BENEDITO  GONÇALVES, DJe 17.3.2015; AgRg no REsp. 1.280.842/RJ, Rel.
Min.  SÉRGIO  KUKINA,  DJe  2.12.2014; e AgRg no REsp. 1.378.918/PE,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.3.2015.
2.  No  mais,  não há como analisar nessa sede recursal se realmente
houve  a  quitação  administrativa  da  dívida  ora  reclamada  pelo
agravante.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MILITAR - ESTUDOS - DESLIGAMENTO A PEDIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA AO
ESTADO - VALOR PROPORCIONAL AO CUMPRIMENTO DO PERÍODO MÍNIMO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1378918>>-PE, <<AgRg no REsp 1280842>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1673655
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA
DE   VÍCIOS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA  PELO  EMPREGADO.
EMPRESA.  AGENTE  ARRECADADOR.  ILEGITIMIDADE  ATIVA.  ADICIONAL  DE
INSALUBRIDADE.    INCIDÊNCIA.    ARGUMENTOS    INSUFICIENTES    PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II  - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a  conclusão  alcançada,  pelo  que  ausente pressuposto a ensejar a
oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 535 do Código
de Processo Civil de 1973.
III  -  Esta  Corte adota o posicionamento segundo o qual a empresa,
quanto  à  parte  da contribuição social devida por seus empregados,
atua  como  agente  arrecadador,  não  tendo legitimidade ativa para
discutir o direito à compensação ou restituição do indébito.
IV  -  As verbas relativas a adicionais noturno, de periculosidade e
de  insalubridade  possuem  natureza remuneratória, sendo, portanto,
passíveis de incidência de contribuição previdenciária. Precedentes.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE ATIVA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO
EMPREGADO - EMPRESA - AGENTE ARRECADADOR)
     STJ - <<REsp 790739>>-BA
(ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE
TRANSFERÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1476118>>-SC, <<AgRg no REsp 1487979>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1492863>>-SC, <<REsp 972451>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 386070
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PERMISSÃO   DE  SERVIÇO  PÚBLICO.  INTERDIÇÃO  DAS
ATIVIDADES.   ALTERAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ENTREGA  DO  OBJETO  A  PESSOA
JURÍDICA   DIVERSA.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO
OCORRÊNCIA.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA
7/STJ.  QUESTÃO  ABORDADA  APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA
NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF.
1.  O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe  foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos   autos,   não   se   podendo,   ademais,  confundir  julgamento
desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2.  No  caso  dos  autos, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo
probatório   dos   autos,   asseverou   que  a  cisão  da  sociedade
empresarial, tal como realizada pelas partes agravantes, resultou na
entrega do objeto da permissão a pessoas jurídicas diversas da que a
Administração  Pública  havia  outorgado  a  prestação  de  serviços
funerários. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela
Corte  de  origem  demandaria, necessariamente, o reexame de matéria
fática,  providência  vedada  em  recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
3. "Na forma dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, não se
pode  ter  como prequestionado tema federal suscitado apenas em sede
de  embargos  de  declaração,  os  quais se mostram inadequados para
propiciar  discussão  de  matéria  nova" (AgRg no REsp 1.133.269/PR,
Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 3/8/11).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE CONCESSÃO - CISÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL - EFEITOS -
ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1336864>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1369585>>-SC, <<REsp 1673301>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1573763  SC  2015/0311840-2  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no AREsp  965582  SE  2016/0210677-2  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776257
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IPVA.  ALIENAÇÃO  DE  VEÍCULO. DECISÃO DA CORTE ESTADUAL COM BASE NA
INTERPRETAÇÃO   DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL  (LEI  ESTADUAL  6.606/1989  e
13.296/2008). SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Nos  termos da Súmula 585/STJ: Apesar da existência de enunciado
sumular  nesta  Corte afastando a possibilidade de responsabilização
solidária  pelo  IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se
refere  ao  período  posterior  à  sua  alienação, o entendimento da
jurisprudência posterior à edição do enunciado Sumular é de que deve
ser  mantido o acórdão recorrido que se fundamentar em lei local que
prevê a responsabilidade solidária.
2. A Corte de origem resolveu a questão da solidariedade a partir da
aplicação  da  legislação  local,  isto  é,  arts.  4º,  III, da Lei
Estadual  n.  6.606/1989  e  6º, II, da Lei Estadual n. 13.296/2008,
motivo  pelo  qual o conhecimento do Apelo Nobre esbarra no óbice da
Súmula  280/STF.  Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.719.549/SP,
Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe 19/11/2018; AgInt no REsp.
1.746.142/SP,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJe 17/9/2018; AgInt no
REsp.  1.710.919/SP,  Rel.  Min. Regina Helena Costa, DJe 20/4/2018;
REsp.  1.380.449/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 5/3/2015 e AgRg no
AREsp. 428.654/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27/3/2014.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME DE DIREITO LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1719549>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1710919>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1602597>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1686530  SP  2017/0178459-2  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1744674
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   SERVIDORES   PÚBLICOS   E
PENSIONISTAS.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  PROVENTOS.  PRESENÇA  DE  AUTORES
INCAPAZES (INTERDIÇÃO) NA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. ARTIGO 535 DO
CPC/73.   VIOLAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERVENÇÃO  DO
MINISTÉRIO   PÚBLICO   NA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE  ABSOLUTA.
CONJUGADA  EXEGESE  DOS  ARTIGOS  82,  I,  84  E 246 DO CPC/73. AÇÃO
JULGADA    IMPROCEDENTE.   PREJUÍZO   AOS   INCAPAZES   CONFIGURADO.
NECESSIDADE  DE  RENOVAÇÃO  DOS  ATOS  PROCESSUAIS.  1. Verifica-se,
inicialmente,  não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida
em  que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões
que  lhe  foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia
posta  nos  presentes  autos,  não  se  podendo,  ademais, confundir
julgamento  desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2.   O   aresto   hostilizado  foi  proferido  em  desalinho  com  a
jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nos
termos  dos  artigos  84 e 246 do CPC/73, revela-se obrigatória, sob
pena  de nulidade, a intervenção do Ministério Público nas hipóteses
previstas no artigo 82 do aludido diploma legal. Precedentes.
3.  Como  ensinado por CELSO AGRÍCOLA BARBI, "A função do Ministério
Público,  nessas causas, é de vigilância, para suprir eventual falha
na  defesa  dos  interesses dos incapazes" (Comentários ao Código de
Processo Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981, vol. I, p.
378),  sendo  certo que, como assevera VICENTE GRECO FILHO, "A falta
de  intervenção  do  Ministério  Público,  nos  casos em que a lei a
considera  obrigatória,  determina  a nulidade do processo, conforme
estabelece o art. 84" (Direito processual civil brasileiro. 20. ed.
São Paulo: Saraiva, 2008, p. 167).
4.  Não  há  falar em ausência de prejuízo, pois o pedido autoral de
complementação  de  proventos  foi  rejeitado  nas  duas  instâncias
ordinárias.
5. Recurso especial do Parquet paulista provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - INTIMAÇÃO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA -
NULIDADE)
     STJ - <<REsp 1319275>>-PB, <<EDcl nos EDcl no REsp
1324308>>-PR,
           <<REsp 1481667>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00082   ART:00084   ART:00246
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1404121
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.
NÃO CONFIGURAÇÃO. ICMS-IMPORTAÇÃO. GÁS IMPORTADO DA BOLÍVIA. ACÓRDÃO
AMPARADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS.
1. Não ocorre ofensa ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal de
origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito
que lhe são submetidas para concluir que o estado-membro, onde se
localiza o destinatário do gás importado da Bolívia, é o competência
tributária para arrecadar o ICMS-importação.
2. A questão debatida nos autos, referente à competência tributária
para arrecadar o ICMS-importação sobre o gás importado da Bolívia,
foi enfrentada sob a ótica constitucional, escapando sua revisão,
assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial.
Julgados: AgRg no AREsp 749.663/MG, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/02/2016; REsp 1450441/MG, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/10/2017.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1388200
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.
CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE
PERSONALIDADE  JURÍDICA.  1. A jurisprudência firme desta Corte é no
sentido de que os cartórios e serventias de registro civil não detêm
personalidade  jurídica,  não podendo compor o polo ativo da ação de
repetição  de  indébito. Precedentes: AgInt no REsp 1561117/PR, Rel.
Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/03/2018;
(AgInt no AgInt no AREsp 1141894/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 21/11/2018).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TABELIONATO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE
PASSIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1441464>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1609018>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1561117>>-PR,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1141894>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1364529
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E
VII,  DO  CPC/15.  COMPREENSÃO  DO  TRIBUNAL A QUO EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA  DO STJ. DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO. ACÓRDÃO LOCAL
AMPARADO  NO  SUBSTRATO  FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ofensa a
dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória
é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada
para  corrigir  suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco
para ser utilizada como sucedâneo recursal.
2.  No  caso  concreto,  o Tribunal a quo julgou improcedente a ação
rescisória,  ao  fundamento  de  que  o  documento apresentado seria
preexistente  ao trânsito em julgado do decisum rescindendo, mas não
foi apresentado oportunamente.
3.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como  colocada  a  questão  nas razões recursais, a fim de afastar a
qualificação  do  documento  como  novo,  tanto  quanto  infirmar  o
admitido  erro  de  fato, demandaria, necessariamente, indispensável
reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada  em  recurso  especial,  conforme  o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIA RESCISÓRIA - CORRIGIR SUPOSTA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DOS
FATOS - INADEQUAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 820479>>-SP, <<AgRg no REsp 1220274>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1180131>>-SP
(VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI - DOCUMENTO NOVO INCAPAZ DE
MODIFICAR O JULGADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1407540>>-SE, <<AR 4408>>-PR,
           <<AR 5923>>-MS
(QUALIFICAÇÃO DO  DOCUMENTO COMO NOVO - CONJUNTO FÁTICO E
PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1714402>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 87611>>-MS, <<AgRg no AREsp 777623>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1702250  SP  2020/0112560-0  Decisão:22/03/2021
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