AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1522896
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535,  II DO
CPC/1973.   ALEGAÇÃO   DE   EDIFICAÇÃO   MULTIFAMILIAR  EM  ÁREA  DE
PRESERVAÇÃO   PERMANENTE.   DANO   E   DESEQUILÍBRIO  ECOLÓGICO  NÃO
EVIDENCIADO.  NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE
NOVO  JUÍZO  ACERCA  DOS  FATOS  E DAS PROVAS. RESOLUÇÃO 369/2006 DO
CONAMA.  NORMA  INFRALEGAL.  INVIABILIDADE  DE  DISCUSSÃO EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  No  que  diz  respeito  ao art. 535, II do CPC/1973, não há como
acolher  a  alegada  violação,  visto que a lide foi resolvida com a
devida  fundamentação,  ainda que sob ótica diversa daquela almejada
pelo  ora  recorrente.  Todas  as  questões  postas  em debate foram
efetivamente   decididas,   não   tendo   havido   vício  algum  que
justificasse   o  manejo  dos  Embargos  Declaratórios.  Observe-se,
ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não
implica ofensa à norma ora invocada.
3.  Ainda,  o Tribunal de origem consignou inexistir prova nos autos
de  que  o  local ocupado pelos réus constituía-se de área de dunas,
bem  com  não  haver  prova  de que a restituição do meio ambiente à
condição  de  dunas importaria em agressão menor ao meio ambiente do
que  a  manutenção  das  atuais  construções  e  formas de vegetação
implantadas   pelos   ocupantes   do  local  (fls.  414/415).  Logo,
entendimento  diverso,  conforme pretendido, implicaria o reexame do
contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na
formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração
dos  critérios  jurídicos  concernentes  à  utilização  da prova e à
formação  da  convicção,  o  que  impede  o  conhecimento do Recurso
Especial; incidindo à espécie o Enunciado Sumular 7 do STJ.
4.  O  Tribunal  de  origem  fundamentou  sua  decisão  por  meio da
Resolução 369/2006 do CONAMA, norma infralegal, cuja eventual ofensa
não enseja a interposição do Apelo Nobre (AgInt no REsp.
1.725.959/DF,  Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.9.2018; AgInt no
REsp. 1.490.498/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.8.2018).
5.   Agravo  Interno  do  Presentante  Ministerial  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NORMA INFRALEGAL - INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1725959>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1490498>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000077
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