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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3915
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROGRESSÃO PARA O
REGIME SEMIABERTO CASSADA PELO NÃO PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL
DE 1/6, PREVISTO NO ART. 112, DA LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS.
DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. O Superior Tribunal de Justiça assegurou ao Reclamante, nos autos
do HC n.º 119.974/SP, o direito à progressão de regime, pelo
preenchimento do requisito objetivo previsto no artigo 112 da Lei
das Execuções Penais, aplicável à espécie .
2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo descumpriu o
determinado pelo acórdão proferido nos autos do mencionado habeas
corpus, ao cassar a progressão para o regime semiaberto concedida ao
Reclamante pelo não preenchimento do lapso temporal de 2/5 (dois
quintos) trazido pela Lei n.º 11.464/07, que por ser evidentemente
mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o apenado.
3. Reclamação procedente para determinar que seja adotado como
requisito objetivo, para a progressão de regime prisional, o
previsto no art. 112 da Lei n.º 7.210/1984, permanecendo a aferição
dos demais requisitos a cargo do Juiz da Execução Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson
Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA)
     STJ - <<HC 119974>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 8045
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VIA RECURSAL IDÔNEA PARA IMPUGNAR
DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE DEFERE OU INDEFERE PEDIDO LIMINAR
FORMULADO NO BOJO DE AÇÃO RECLAMATÓRIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DO
REQUISITO DO FUMUS BONIS IURIS. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO URGENTE
QUE DEVE SER MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Deve ser conhecido o agravo regimental interposto contra decisão
de Relator proferida em sede de reclamação que defere ou indefere o
pedido de liminar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta
Corte.
2. Não é cabível o deferimento de pedido liminar quando não
configurado quaisquer um dos pressupostos autorizadores, quais
sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e
Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14371
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA
RECEITA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO DE
INDICIAMENTO. CONDUTA MINUCIOSAMENTE DESCRITA. ELEMENTO SUBJETIVO DA
CONDUTA.  INDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AFERIÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA
CONDUTA PRATICADA.
1. É sabido e consabido que a portaria de instauração do processo
disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados,
sendo certo que, tão-somente, na fase seguinte - o termo de
indiciamento - que se faz necessário especificar detalhadamente a
descrição e a apuração dos fatos. No caso, o termo de indiciação,
acostado às fls. 11/19, é claro em descrever as condutas atribuídas
ao servidor, de forma detalhada e minuciosa, o que lhe possibilitou
a defesa quanto aos fatos pelos quais foi demitido.
2. O reconhecimento do elemento subjetivo na atuação do servidor no
julgamento realizado pela Autoridade coatora é decorrência lógica
dos fatos e das circunstâncias que os cercaram, descritos de forma
minuciosa no termo de indiciamento.
3. Resta configurado o dolo na conduta do servidor de efetivar a
compensação dos créditos de IPI da empresa "Indústria
Verolme-Ishibrás" com débitos da empresa "Refinadora de Petróleo
Manguinhos S/A" no valor de R$ 3.616.907,85 (três milhões,
seiscentos e dezesseis mil, novecentos e sete reais e oitenta e
cinco centavos), na medida em que, a despeito de o servidor ocupar a
chefia da Divisão de Orientação e Análise Tributária - DIORT, a
compensação foi realizada em manifesta desconformidade com as normas
regulamentadoras previstas no Manual dos Procedimentos de
Restituição, Ressarcimento e Compensação e na IN/SRF n.º 41/2000.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson
Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
O Dr. Carlos Eugenio de Lossio e Seiblitz Filho sustentou oralmente
pelo impetrante.
O Dr. Alexandre Alves Feitosa sustentou oralmente pelo impetrado.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TERMO DE INDICIAÇÃO -
CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<MS 14855>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED INT:000041 ANO:2000
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1105783
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 07 DO STJ.
AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 315 DO STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA
EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O recurso é manifestamente incabível, na medida em que não se
admite a oposição de embargos de divergência contra decisão
proferida em sede de agravo de instrumento, quando não é examinado o
mérito do recurso especial, como ocorreu no caso em que, afastada a
alegada omissão do acórdão recorrido, aplicou-se a Súmula n.º 07 do
STJ.
2. Súmula n.º 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no
âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e
Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 315 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1046396>>-SP, <<AgRg nos EAg 995092>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   56835  PB  2013/0360761-5  Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:01/04/2014
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15090
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE
DEFESA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO.
INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DOS
ARTS. 160 E 161, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990. NÃO OCORRÊNCIA.
DEFENSOR DATIVO. DESIGNAÇÃO. PREJUÍZO EFETIVO PARA A DEFESA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NULIDADES AFASTADAS.
1. O mandado de segurança não se mostra adequado à reavaliação do
conjunto probatório produzido no processo administrativo, reclamando
prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito vindicado.
2. Tendo a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar atuado
com base em pronunciamentos da Junta Médica Oficial, a qual apontou
que o impetrante se encontrava liberado para reassumir suas funções,
bem como apto a responder perguntas, não se tratando de alienado
mental, não há falar em descumprimento do art. 160 da Lei n.
8.112/1990.
3. De acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, não há nulidade sem demonstração do efetivo prejuízo à
defesa.
4. Em razão da recusa do impetrante em receber citação e apresentar
defesa escrita, tendo sido lavrado Termo de Revelia, é correta a
designação de defensor dativo por meio de portaria.
5. Não há ofensa ao art. 161, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, porquanto
o prazo de 10 dias, inicialmente concedido para a apresentação de
defesa escrita, foi prorrogado por mais 20 dias.
6. O impetrante não logrou comprovar nulidade alguma capaz de
macular o processo administrativo disciplinar, no qual foram
observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson
Dipp, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Sustentou oralmente a Drª Syulla Nara Luna de Medeiros pelo
impetrante, Newton Agripino de Oliveira Filho.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - PAD - DIREITO
LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 14050>>-DF, <<MS 11286>>-DF
(PAD - NULIDADE - PREJUÍZO EFETIVO PARA A DEFESA - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<MS 15064>>-DF
(PAD - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
     STJ - <<MS 14848>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00160   ART:00161   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15321
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DE DUAS PENAS DE
DEMISSÃO AUTÔNOMAS, EM DECORRÊNCIA DE FATOS DETERMINADOS E SEM
INTERLIGAÇÃO. SANÇÕES IMPUGNADAS POR MEIO DE DOIS MANDADOS DE
SEGURANÇA. O PRIMEIRO  DISTRIBUÍDO A MINISTRO DA TERCEIRA SEÇÃO.
PRETENSÃO DE QUE O SEGUNDO WRIT FOSSE DISTRIBUÍDO AO MESMO RELATOR.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. PREVENÇÃO
NÃO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DA SEGUNDA IMPETRAÇÃO NA VIGÊNCIA DA
EMENDA REGIMENTAL Nº 11/2010 QUE DESLOCOU, DA TERCEIRA PARA A
PRIMEIRA SEÇÃO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS FEITOS
RELACIONADOS A SERVIDOR PÚBLICO.
1. Considerando que, com os dois mandados de segurança protocolados
no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão do impetrante era a de
desconstituir duas penas de demissão autônomas, que lhe foram
impostas em processos administrativos disciplinares diversos,
instaurados para a apuração de fatos determinados e sem
interligação, não há, entre essas duas impetrações, nenhuma relação
de dependência, inexistindo, portanto, a prevenção presumida pela
Secretaria do Tribunal no momento da distribuição do segundo mandado
de segurança.
2. Objetivando o impetrante a desconstituição do ato que o demitiu,
pela segunda vez, do cargo de técnico administrativo, o presente
mandado de segurança, protocolado em 16/6/2010, deveria ter sido
distribuído a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção,
porquanto, nesta data, já estava em vigor a Emenda Regimental nº 11
que deslocou, da Terceira para a Primeira Seção, a competência para
o julgamento dos feitos relacionados a servidor público.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00011
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 11)
LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4254
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. HC N. 93.856/ES. ORDEM DE EXCLUSÃO DE
PROVAS ILÍCITAS. ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES. DESCUMPRIMENTO DA
ORDEM CONCEDIDA POR ESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE
INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PROVAS. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA.
1. Não procede a alegação de que o Juízo reclamado estaria
desobedecendo à ordem de desentranhamento das provas ilícitas,
determinada no julgamento do HC n. 93.856/ES, quando tem ele tomado
as providências necessárias para o seu regular cumprimento.
2. O fato de o referido Juízo ter aberto vista dos autos ao
Ministério Público e, sucessivamente, à defesa para que indicassem
as peças que deveriam ser retiradas dos autos não configura
desrespeito à decisão proferida por esta Corte.
3. Diante do caráter geral da ordem deferida, que determinou o
desentranhamento das provas já consideradas ilícitas referentes às
ações penais de nº 2005.50.01.007066-1, 2006.5001.005196-8 e
2007.5001.004310-1, era necessário que, no bojo das referidas ações
penais, fosse instaurado um procedimento incidental, com observância
do contraditório, no qual seriam individualizadas as provas a ser
excluídas dos autos.
4. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Acórdãos similares: EDcl na Rcl    4254  ES  2010/0090255-2  Decisão:27/06/2012
DJE        DATA:01/08/2012
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4119
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. PENSIONISTA DE
MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.131/2000. QUESTÃO DEFINIDA NA SENTENÇA NA FASE DE CONHECIMENTO
CONTRA A QUAL A AUTORA NÃO INTERPÔS APELAÇÃO. TEMA ACERCA DO QUAL
NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO
DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA NO RESP Nº 1.067.682/RS.
IMPROCEDÊNCIA.
1. É improcedente a alegação segundo a qual o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, ao dar provimento a agravo na execução para
limitar o pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86%
à data dos efeitos financeiros da Medida Provisória nº 2.131/2000,
teria desrespeitado a decisão proferida no REsp nº 1.067.682/RS,
porquanto tal limitação temporal, estabelecida que fora pela própria
sentença na fase de conhecimento, nem sequer foi examinada pelo
Superior Tribunal de Justiça.
2. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 28,86% - MILITAR - LIMITAÇÃO TEMPORAL - MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.131/2000)
     STJ - <<AgRg no REsp 881442>>-RS
Informações complementares:      É   improcedente   a  reclamação  contra  acórdão  do  TRF  que
estabeleceu  limitação temporal ao recebimento do reajuste de 28,86%
a  militar,  até dezembro de 2000, porque além da decisão observar o
título  judicial  que  reconheceu  o direito ao reajuste, em estrita
obediência   à   coisa  julgada,  também  está  em  sintonia  com  a
jurisprudência  do  STJ, segundo a qual o reajuste de 28,86% deve se
limitar  à data da edição da Medida Provisória nº 2.131, ocorrida em
28/12/2000,  que,  ao  reestruturar  a  remuneração  dos  militares,
absorveu   as  diferenças  de  reajustes  eventualmente  existentes,
estabelecendo o marco final do pagamento do referido reajuste.
Termos auxiliares: IMPROCEDÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002131 ANO:2000
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121604
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE
MEDICAMENTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (PRAMIL).
ART. 273, § 1-B, INCISO V, DO CP. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER
INTERNACIONAL DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Caracterizada a internacionalidade da conduta tipificada no art.
273, § 1º-B, inciso V, do Código Penal, porquanto os medicamentos de
origem estrangeira e proibidos no território nacional foram
adquiridos no Paraguai, a competência para processar e julgar o
feito será da Justiça Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara Criminal e Juizado Especial de Foz do Iguaçu - SJ/PR, o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª
Vara Criminal e Juizado Especial de Foz do Iguaçu - SJ/PR, nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 109474>>-SP, <<CC 95721>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00273   PAR:0001B   INC:00005
Acórdãos similares: CC 123936 PR 2012/0168852-8 Decisão:28/11/2012
DJE        DATA:04/12/2012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120419
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CONEXÃO. REMESSA DOS
AUTOS DO JUÍZO DE MATO GROSSO DO SUL PARA A JUSTIÇA DO RIO DE
JANEIRO. HIPÓTESES DO ART. 114 DO CPP. AUSÊNCIA. CONFLITO.
INEXISTÊNCIA.
1. Constatando que o Juízo de Mato Grosso do Sul apenas remeteu os
autos ao Juízo do Rio de Janeiro, por solicitação deste em razão da
ocorrência de conexão com outra ação penal, sem a manifestação
acerca de sua competência, não há conflito a ser dirimido por esta
Corte Superior, tendo em vista a ausência das hipóteses do art. 114
do CPP.
2. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito de competência, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114