AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 236886
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO PELA
SEGURADORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NATUREZA DO CONTRATO
(MUTUALISMO E TEMPORARIEDADE). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO EM PRAZO RAZOÁVEL.
1. Se o dissídio jurisprudencial for demonstrado, sobretudo porque o
exame do mérito do recurso especial foi devidamente apreciado nos
acórdãos postos a confronto, deve ser afastada a Súmula nº 315/STJ,
a possibilitar o conhecimento dos embargos de divergência no âmbito
do agravo.
2. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do
REsp nº 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser
abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não
renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos
contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável.
Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi
renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se
aplica o entendimento firmado no REsp nº 1.073.595/MG (DJe
29/4/2011).
3. O exercício do direito de não renovação do seguro de vida em
grupo pela seguradora, na hipótese de ocorrência de desequilíbrio
atuarial, não fere o princípio da boa-fé objetiva, mesmo porque o
mutualismo e a temporariedade são ínsitos a essa espécie de
contrato.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SEGURADORA - DIREITO DE NÃO RENOVAÇÃO)
     STJ - <<REsp 880605>>-RN
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SEGURADORA - DIREITO DE NÃO RENOVAÇÃO -
PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS SEGURADOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1210136>>-SP, <<AgRg no AREsp 138501>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1350227>>-SP
Informações complementares:      Não  se  pode  obrigar  seguradora  a renovar automaticamente o
contrato  de  seguro  de vida em grupo, quando a natureza dos riscos
venha  a  sofrer  alterações que tornem a apólice incompatível com a
reserva financeira. Isso porque tal obrigação quebraria o equilíbrio
da   relação   entre   seguradora   e  segurado,  impondo  excessiva
onerosidade.  Ressalte-se  que  o  art. 774 do Código Civil passou a
estabelecer  que  a recondução tácita do contrato não poderá ocorrer
mais de uma vez, devendo, inclusive, contar com previsão contratual.
Isso,  exatamente,  para  dar maior segurança ao sistema, mantendo a
solvabilidade  do  segurador  e  o  equilíbrio  contratual,  que não
prescinde  da  necessária análise e avaliação dos riscos bem como da
adequação  dos  contratos e dos valores às alterações havidas. Nem o
Código  Civil,  nem  a  legislação securitária dispõem a respeito da
modalidade durável, uma sucessão de contratos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00422   ART:00760   ART:00774
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051   INC:00011
LEG:FED CIR:000017 ANO:1992
        ART:00026   ART:00028
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)