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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1380456
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÍTIDO CARÁTER
INFRINGENTE.   RECEBIMENTO   COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  SEQUESTRO  E
INDISPONIBILIDADE DE VALORES. DECRETO 3.240/41. MEDIDA ACAUTELATÓRIA
DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADA.  SÚMULA  83/STJ. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA  7/STJ.  EMBARGOS  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO
REGIMENTAL JULGADO IMPROVIDO.
1.   Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  monocrática  com
propósito  meramente  infringente  devem  ser  recebidos como agravo
regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal.
2.  Conforme  a  jurisprudência  desta Corte, a medida de sequestro,
deferida  com  base no art. 4.º do Decreto-Lei 3.240/41, pode recair
sobre  quaisquer bens dos requerentes e não apenas sobre aqueles que
sejam  produtos  ou  proveito  do  crime,  inclusive  sobre  bens de
terceiros  não  envolvidos  diretamente  no ilícito penal, desde que
devidamente fundamentada a decisão em indícios veementes de que tais
bens  foram  adquiridos ou construídos com finanças produto de crime
(RMS  52.442/CE,  Rel.  Ministro  REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA,  julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019). Incidência da Súmula
83/STJ.
3.  Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada, o acolhimento
da  tese  de  inexistência  de  correlação  entre o dinheiro ilícito
dilapidado   e  o  recebimento  de  tais  verbas  pelos  recorrentes
demandaria profunda incursão probatória, vedada no âmbito do recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  receber  os  embargos de declaração como
agravo  regimental  para negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz,  Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA DE SEQUESTRO - BENS DE TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS DIRETAMENTE
NO ILÍCITO PENAL)
     STJ - <<RMS 52442>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003240 ANO:1941
        ART:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1523134
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ASSOCIAÇÃO    PARA    O   TRÁFICO.   PLEITO   ABSOLUTÓRIO.   REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ.  RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU
CONTINUIDADE  DELITIVA.  NECESSIDADE  DE REVOLVIMENTO FÁTICO. SÚMULA
7/STJ. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Não  se  coaduna  com  a  via  do  especial  a análise do pleito
absolutório por alegada falta de materialidade, nos termos da Súmula
7/STJ,  dada  a  necessidade  de  revolvimento de fatos e provas dos
autos.
2.  Inviável  o  acolhimento  da  tese recursal de crime único ou da
continuidade  delitiva  quando  a  existência de condições de tempo,
lugar  e  maneira  de  execução diversas foi alcançada pela origem a
partir  de  profundo  exame  do  acervo fático-probatório, o que faz
incidir  a  Súmula  7/STJ.  3. Por se tratar de condutas autônomas e
tipos  penais distintos, não há bis in idem na aplicação da causa de
aumento  da  pena  do  art.  40,  inciso  VI,  da Lei n.º 11.343/06,
concomitantemente  aos  crimes  de  tráfico  e  de associação para o
tráfico  de drogas (HC 237.782/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 21/08/2014).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE AUMENTO DA PENA - ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<HC 237782>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00040
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1520576
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
DO   TRÁFICO.   FRAÇÃO   DE  1/6  FIXADA  POR  SE  TRATAR  DE  MULA.
PROPORCIONALIDADE.  ALTERAÇÃO  DO  PATAMAR.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.  DELAÇÃO  PREMIADA.  FRAÇÃO.  REVISÃO.  NÃO CABIMENTO. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido  de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta
a  incidência  do  art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, sendo necessários
outros  elementos que denotem o efetivo envolvimento do agente com a
organização criminosa, constituindo, contudo, fundamento válido para
justificar a aplicação de fração aquém da máxima.
2.  A  reversão  do julgado, para fins de alterar a fração redutora,
demandaria    o    revolvimento   do   conjunto   fático-probatório,
inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
3.   Se   as   instâncias   ordinárias,   com   base   no   conjunto
fático-probatório,   concluíram  pela  incidência  da  minorante  da
colaboração premiada no patamar de 1/2, não cabe, nesta via, rever o
referido  entendimento, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A
redução  de  pena decorrente da delação depende da real eficácia das
informações   para  a  desarticulação  da  organização  criminosa  e
identificação dos envolvidos.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO - FRAÇÃO DE 1/6 - CONDIÇÃO DE MULA -
PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1336957>>-SP, <<AgRg no AREsp 784082>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - DELAÇÃO PREMIADA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1394208>>-SP, <<AgRg no REsp 1482065>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - DELAÇÃO PREMIADA - REAL EFICÁCIA - NECESSIDADE)
     STJ - <<HC 242107>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004   ART:00041
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1625644  SP  2019/0341698-9  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AgRg no REsp  1843806  SP  2019/0312802-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no AREsp  1585518  SP  2019/0280664-1  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1519834
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA  COLEGIALIDADE.  INEXISTÊNCIA. ARTS. 33, 34 E 35 DA LEI 11.343/06
C/C  69  DO CP. ACAREAÇÃO DE CORRÉUS. PROVA IRRELEVANTE. ILEGALIDADE
INEXISTENTE.  MAUS  ANTECEDENTES.  CONDENAÇÕES  DEFINITIVAS  QUE NÃO
CARACTERIZAM    REINCIDÊNCIA.   POSSIBILIDADE.   AGRAVO   REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1.  O  julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno
do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  permitindo,  ao relator, negar
provimento  ao  recurso  se  o  acórdão  recorrido  for  contrário à
jurisprudência dominante acerca do tema.
2.  É  firme  a  jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a
interposição   de  agravo  regimental,  torna-se  superada  eventual
violação  do  princípio  da  colegialidade,  tendo  em  vista que se
devolve  a  matéria  recursal  ao  órgão julgador competente. 3. Nos
termos  da jurisprudência desta Corte, assentada fundamentadamente a
irrelevância  da acareação entre os corréus pelo Tribunal de origem,
não há falar em ilegalidade no seu indeferimento.
4.   Condenações  com  trânsito  em  julgado  que  não  caracterizam
reincidência  podem ser utilizadas para fins de maus antecedentes na
primeira fase da dosimetria. Precedentes.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACAREAÇÃO DE CORRÉUS - DECISÃO MOTIVADA - CERCEAMENTO DE DEFESA -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<HC 459927>>-DF
(MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS QUE NÃO CARACTERIZAM
REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1124693>>-MG, <<HC 462064>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059   ART:00064   INC:00001   ART:00068
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no RHC  141794  RR  2021/0022233-3  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816309
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   TRÁFICO  DE  DROGAS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA
INTERCEPTAÇÃO   TELEFÔNICA.   NÃO  OCORRÊNCIA.  TRIBUNAL  DE  ORIGEM
CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REVERSÃO DO JULGADO.
SÚMULA  7/STJ.  OFENSA  A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA
SUPREMA  CORTE.  JUNTADA  TARDIA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. APÓS A
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NULIDADE RECONHECIDA DE
OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1.  Constatada  pelo  Tribunal  de  origem  a existência de decisões
fundamentadas  autorizadoras da interceptação telefônica, obtidas em
outros  autos,  é  certo  que  a  reversão  do julgado, para fins de
reconhecimento  da  ausência  de  autorização judicial, demandaria o
revolvimento  do  conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da
Súmula 7/STJ.
2. Inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, uma
vez  que  não  cabe  a  esta  Corte, em recurso especial, o exame de
matéria  constitucional,  cuja  competência  é  reservada ao Supremo
Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF.
3.  A  juntada de interceptação telefônica somente após a prolatação
da  sentença  absolutória,  sendo  essa  prova  valorada  em acórdão
condenatório,   configura   cerceamento  à  defesa,  por  impedir  o
contraditório da prova emprestada no momento oportuno, em evidente o
prejuízo,  porque  lastreado  o  acórdão  condenatório,  no exame da
autoria,  essencialmente nessa extemporânea juntada de monitoramento
telefônico.
4.  Recurso  especial  não  conhecido  e  habeas corpus concedido de
ofício  para  reconhecer  a  ilicitude  da  juntada  tardia da prova
emprestada, restabelecendo-se a sentença absolutória.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial e conceder
o  habeas  corpus,  de  ofício,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA)
     STJ - <<HC 445812>>-RJ
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 988527>>-RS
(JUNTADA TARDIA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA)
     STJ - <<HC 261170>>-SP
(APROVEITAMENTO DA PROVA EMPRESTADA - ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO
CONTRADITÓRIO)
     STJ - <<REsp 1465966>>-PE
(JUNTADA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<HC 92397>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT        LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 539316
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTS. 317, § 2º, E 327, § 2º, DO
CP).  PRISÃO  PREVENTIVA.  SUBSTITUIÇÃO.  POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
1.  Para assegurar a ação penal, há um rol de medidas restritivas de
direitos  com menor gravidade ao réu do que a prisão preventiva, que
é  excepcional  e  se  revela como última providência a ser adotada,
pelo  período  estritamente  necessário,  quando  as  demais  não se
mostrarem adequadas ou suficientes.
2.  Na  atual fase do processo, é dispensável prova cabal da prática
delituosa,  bastando a comprovação da existência do crime e indícios
suficientes  de  sua  autoria,  como  na  espécie.  A avaliação mais
aprofundada  dos  fatos  e  das  provas  será feita no curso da ação
penal.
3.  Mesmo  que  haja notícia do uso da função pública para a prática
criminosa,  com  o recebimento de alta quantia em dinheiro, bem como
da necessidade de investigar a prática de outros crimes de concussão
e corrupção, pelo paciente, e de lavagem de capital, pelo seu filho,
a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão é suficiente
e adequada para garantir a ordem pública e a instrução criminal.
4.  Ordem  concedida para substituir a prisão preventiva do paciente
pelas  seguintes  medidas,  que  serão implementadas, fiscalizadas e
adequadas,  conforme  a  necessidade, pelo Juízo a quo, inclusive no
caso de sentença condenatória. O descumprimento injustificado destas
determinações poderá acarretar o imediato restabelecimento da prisão
preventiva:  a)  comparecimento  periódico  em juízo, no prazo e nas
condições  fixadas pelo Magistrado de primeiro grau, para informar e
justificar  atividades;  b)  proibição  de  acesso  e frequência aos
órgãos  públicos  e  privados  envolvidos  na persecução criminal de
fundo,  principalmente  às  Subprefeituras  da  capital paulista; c)
proibição  de  manter  contato, por meios eletrônicos, telefônicos e
telemáticos  com qualquer outro investigado ou pessoa que, de alguma
forma,  tenha  relação  com a persecução criminal; e d) proibição de
ausentar-se da comarca sem autorização judicial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou  oralmente o Dr. Fernando Libman Nascimento pelo paciente,
Celso Gabriel Arruda.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS COM MENOR GRAVIDADE)
     STJ - <<RHC 99743>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1545521
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO  ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO
JURIS  TANTUM  ESTABELECIDA  COM  A  CERTIDÃO DA SERVENTIA JUDICIAL.
MANUTENÇÃO  DA DECISÃO AGRAVADA. TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA
APÓS A PUBLICAÇÃO.
Agravo  regimental  improvido, com a determinação de certificação do
trânsito em julgado e baixa dos autos à origem após a publicação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com determinação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO LAVRADA PELA SERVENTIA JUDICIAL - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM)
     STJ - <<REsp 1722767>>-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1792235
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE.
POSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. 50kg (CINQUENTA
QUILOS) DE COCAÍNA. TESE DE BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO DA
QUANTIDADE DE DROGA TANTO PARA ELEVAR A PENA-BASE QUANTO PARA NEGAR
O REDUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRO FUNDAMENTO CONCRETO E
DISTINTO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. EXCLUSÃO DO
PRIVILÉGIO MANTIDA.
1. É possível o recebimento e julgamento de embargos de declaração
como agravo regimental em razão da intenção de rever o mérito da
decisão recorrida.
2. Tal como referido, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão
de que o agravante se dedica a atividades criminosas em razão não só
da quantidade de droga apreendida mas também no fato de ter
realizado transporte de drogas em outras ocasiões, não havendo,
assim, que se falar em bis in idem.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 461979
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA  O  TRÁFICO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE  CONCRETA.  QUANTIDADE  DE  DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE
DROGA  APREENDIDA.  CONDIÇÕES  FAVORÁVEIS.  IRRELEVÂNCIA  IN  CASU.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  No  caso,  a  prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão  que  a  impôs, o paciente foi preso em flagrante atuando em
associação   a   corréu   com   elevada   quantidade  de  substância
entorpecente,  a  saber, mais de 1kg (um quilograma) de maconha e 6g
(seis gramas) de cocaína. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade
e  a  necessidade  da  segregação  como  forma  de acautelar a ordem
pública.
3.  Condições  subjetivas  favoráveis  do  paciente, por si sós, não
impedem   a   prisão  cautelar,  caso  se  verifiquem  presentes  os
requisitos   legais  para  a  decretação  da  segregação  provisória
(Precedentes).
4.  Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do  delito,  indicando  que  as  providências  menos gravosas seriam
insuficientes  para  acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
     STJ - <<RHC 106202>>-DF, <<HC 482083>>-MG
(CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<RHC 64879>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<RHC 68535>>-MG, <<HC 393464>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 1 kg e maconha e 6 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 502818
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. EXCESSO
DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINALIZADA. SÚMULA N. 52/STJ.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente foi flagrado, em contexto de
associação criminosa com outros 4 corréus, transportando elevada
quantidade de substância entorpecente, a saber, 105kg (cento e cinco
quilogramas) de maconha, bem como um veículo objeto de receptação e
provável adulteração de chassi. Dessarte, evidenciada a sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
3. Finda a instrução, fica superada a alegação de excesso de prazo
para a formação da culpa. Súmula n. 52/STJ.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nesta extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 105 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061