AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 29876
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  PROCESSO  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO  DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA NO HC N. 116.375/PB E
DA   RCL   14.109/PB.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE  DAS  INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS E DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS ILÍCITAS E
POR  DERIVAÇÃO.  CUMPRIMENTO PARCIAL. SEGUNDA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DAS
TRANSCRIÇÕES  DE  TRECHOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDAS DE
BUSCA  E APREENSÃO. PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO AINDA NO PROCESSO.
DESCUMPRIMENTO.  AGRAVO  PROVIDO.  RECLAMAÇÃO  JULGADA  PARCIALMENTE
PROCEDENTE.
1.  Reclamação  ajuizada  objetivando  cassar decisão proferida pela
autoridade  reclamada  que  recebeu a denúncia, sem desentranhar dos
autos  da  ação penal as provas ilícitas per se e também aquelas por
derivação.
2.  Da  leitura  da  segunda  denúncia,  observa-se que o Ministério
Público   excluiu  as  notas  de  rodapé,  nas  quais  constavam  as
transcrições  de trechos das interceptações telefônicas, mantendo no
mais a tipificação legal das condutas praticadas, a qualificação dos
ora  agravantes  e  os  atos  supostamente  criminosos,  com as suas
circunstâncias,  citando  outras  provas,  dentre elas depoimento de
testemunhas  e  documentos.  Dessa  forma, deve ser mantida hígida a
denúncia, bem como o seu recebimento.
3.   A   teoria  dos  frutos  da  árvore  envenenada,  com  previsão
constitucional no art. 5º, LVI, da CF/1988, determina que as provas,
ainda   que  lícitas,  mas  decorrentes  de  outras  ilegais,  assim
consideradas  pela obtenção em desacordo com as normas que asseguram
a  sua higidez, são consideradas maculadas e devem ser extirpadas do
processo.
4.  Hipótese  em que eventuais provas obtidas nas medidas de busca e
apreensão  oriundas  das interceptação telefônicas reconhecidas como
ilegais  pelos  julgados desta Corte estão contaminadas por força do
art. 157, § 1º do CPP, nos termos da jurisprudência desta Corte e do
Supremo Tribunal Federal.
5.  As  determinações  do  Juízo  de  primeiro  grau  desobedecem ao
decidido  por  este Tribunal tanto no HC 116.375/PB como na anterior
Rcl  14.109/PB,  que  foram  expressos  em determinar a exclusão das
provas ilícitas por derivação.
6.  Agravo  regimental provido para julgar parcialmente procedente a
reclamação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  Retomado  o  julgamento,  após  o  voto-vista
antecipado   divergente   do  Sr.  Ministro  Ribeiro  Dantas,  dando
provimento  ao agravo regimental para julgar parcialmente procedente
a  reclamação,  no  que  foi  acompanhado pelos Srs. Ministros Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Antonio
Saldanha  Palheiro,  a  Seção, por maioria, dar provimento ao agravo
regimental  para  julgar parcialmente procedente a reclamação, a fim
de determinar, em cumprimento das ordens exaradas no HC 116.375/PB e
na  Rcl 14.109/PB, o desentranhamento das provas obtidas nas medidas
de   busca  e  apreensão  oriundas  das  interceptações  telefônicas
ilícitas,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas, que
lavrará  o  acórdão.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Ribeiro Dantas
(Relator para acórdão) os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro.
Vencido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik (Relator).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita
Vaz e Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PROVAS ILÍCITAS - DERIVAÇÃO - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 301488>>-MT, <<HC 426421>>-SP, <<HC 204778>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JOEL ILAN PACIORNIK)
     "[...]  mostrou-se  plausível e ponderada a afirmação de que se
mostra inviável a exclusão de todas as provas ilícitas por derivação
a  que supostamente existentes na ótica dos ora reclamantes, (óbvio,
excetuando  aquelas  que  se  mostraram  mais  evidentes,  o  que, a
propósito, assevera a Julgadora terem sido excluídas).
     Ao  que  tudo  indica,  inviável nesta fase embrionária da ação
penal  delimitar  a  extensão  da  contaminação probatória. E o mais
relevante:  não se mostra aversa a julgadora a futuro reconhecimento
e consequente exclusão de tais provas ilícitas acaso reconhecidas. A
partir  de  tais  peculiaridades,  inviável  se  mostra  um  comando
judicial  desta  Corte  determinante  de exclusão do que não se pode
afirmar existente em concreto".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00056