AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 159134
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. ANPP - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. BENEFÍCIOS NÃO OFERTADOS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO E REJEITADOS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decido anteriormente, a negativa de
oferecimento da suspensão condicional do processo e do acordo de não
persecução penal pelo d. Ministério Público Estadual ocorreu com
fundamentação concreta, adequada e específica, não havendo falar em
falta de fundamentação ou mesmo em responsabilidade por fato de
terceiro.
III - Acerca das duas ações penais em face da pessoa do agravante,
embora sustente que tenham sido arquivadas, tem-se que há ainda
outras duas investigações/ações penais em curso contra empresa de
sua propriedade, o que, no entender do titular da ação penal e do
Procurador-Geral de Justiça, afastaria o direito aos benefícios
almejados.
IV - Com efeito, é assente na jurisprudência do col. Pretório
Excelso que "As condições descritas em lei são requisitos
necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal
(ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova
realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o
Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro
direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a
opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o
acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela
Instituição" (AgRg no HC n. 199.892, Primeira Turma, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Dje de 26/5/2021). No mesmo sentido: AgRg no HC
n. 654617/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de
11/10/2021.
V - No mesmo passo, sobre a inexistência de direito subjetivo do réu
à suspensão condicional do processo, em especial, quando já há
recursa por parte do Procurador-Geral de Justiça, mesmo quando em
primeira instância, o entendimento do col. Supremo Tribunal Federal
é de que: "em se tratando de atribuição originária do
Procurador-Geral de Justiça, v.g., quando houver competência
originária dos tribunais, o juiz deve acatar a manifestação do chefe
do Ministério Público (...) Tendo em vista que a suspensão
condicional do processo tem natureza de transação processual, não
existe direito público subjetivo do paciente à aplicação do art. 89
da Lei 9.099/95" (HC n. 83.458, Primeira Turma, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe de 6/2/2004).
VI - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus e de seus aclaratórios, o que
atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a
qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente
os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS -
DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STF - [[AgRg-HC 199892]]
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU -
INEXISTÊNCIA)
   STF - [[HC 83458]]
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 18/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182