AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1351077
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    AÇÃO    CIVIL.   TRANSPORTE   INTERMUNICIPAL   DE
PASSAGEIROS.   LICITAÇÃO.  NECESSIDADE.  INCOMPETÊNCIA  TERRITORIAL.
ABRANGÊNCIA  MUNICIPAL.  FUNDAMENTO  INATACADO.  SÚMULAS  N.  283  E
284/STF.  LITISCONSORTES.  NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INADEQUAÇÃO
DA  VIA  ELEITA.  DIREITO  LOCAL.  SÚMULA N. 280/STF. PRORROGAÇÃO DE
CONTRATOS PRECÁRIOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DESCABIMENTO.
I  - Na origem, o Ministério Público do Estado do Piauí ajuizou ação
civil  pública  contra  o  ente  estadual  -  Secretaria Estadual de
Transportes  -  Setrans objetivando condená-lo na obrigação de fazer
consistente  em  publicar,  no  prazo  de  noventa  dias,  edital de
licitação para contratação dos serviços de transporte intermunicipal
de  passageiros das cidades de Altos, Coivaras e Pau D'arco do Piauí
para Teresina.
II  -  A  ação  foi julgada procedente, determinando a realização da
licitação,  no  prazo  de  noventa  dias,  decisão  mantida  em grau
recursal pelo Tribunal a quo.
III  -  Em  relação  à  alegada  incompetência  territorial,  sob  o
argumento  de  que  a  decisão  implicaria  interferência  em outras
comarcas,  incidem  os  óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF, uma vez
que  o  Estado  deixou  de impugnar o fundamento de que a comarca de
Altos abrangeria, também, os municípios vizinhos.
IV  -  Analisar  a  suposta  necessidade  de litisconsortes passivos
demandaria   incursão   no  conjunto  fático-probatório  dos  autos,
considerando  o  entendimento  perfilhado  pelo acórdão recorrido no
sentido  de  afastar a necessidade de que as empresas que exploram o
respectivo  serviço  participem  do  feito.  Incidência da Súmula n.
7/STJ.
V  -  A  alegação de violação do art. 485, IV e VI, do CPC/2015, com
base  na  inadequação  da  via  eleita, demandaria, necessariamente,
análise  e  debate  acerca  de  legislação  local  - Lei Estadual n.
5.860/2009,  não  sendo cabível na via do recurso especial, em razão
do Óbice Sumular n. 280/STF.
VI  -  O  entendimento  da instância a quo, acerca da necessidade de
procedimento  licitatório,  in  casu,  encontra-se em sintonia com a
jurisprudência  desta  Corte, no sentido de que a administração deve
promover  licitação  para novas concessões de serviços públicos, não
sendo  razoável  a  indefinida  prorrogação  de contratos de caráter
precário  -  AgRg  no REsp n. 1.358.747/RJ, Rel. Mins. Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 30/9/2015.
VII  -  Agravo  conhecido  para  conhecer  parcialmente  do  recurso
especial e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  agravo para
conhecer  em  parte  do  recurso  especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (LITISCONSORTES PASSIVOS - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 790234>>-SP
(LEI LOCAL - SÚMULA DO 280/STF)
     STJ - <<REsp 1671630>>-DF, <<AgInt no AREsp 1211903>>-SP
(NOVAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CERTAME LICITATÓRIO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1376569>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00042   PAR:00002
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