AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 97444
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AO ART.
93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO  OCORRÊNCIA.  PREJUDICIALIDADE,  NO  PONTO.  MÉRITO RECURSAL NÃO
ANALISADO   PELO   SUPERIOR   TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DEVIDO  AO  NÃO
PREENCHIMENTO  DOS  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  relativo à
negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação do
acórdão recorrido (art. 93, inciso IX, da Constituição da República)
e   reafirmou   a  jurisprudência  de  que  não  se  exige  o  exame
pormenorizado  de  todas as provas e alegações das partes. No ponto,
verifica-se  a  prejudicialidade  do  recurso extraordinário, pois o
acórdão  recorrido,  a  despeito  de ser contrário aos interesses da
parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado.
2.  O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário firmou-se no não
preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade  necessários à
análise do mérito recursal, mais especificamente a Súmula n.º 182 do
Superior Tribunal de Justiça. Como é sabido, a repercussão geral não
está  caracterizada  quando  a  vexata  quaestio  for  atinente  aos
pressupostos de admissibilidade recursal, tendo em vista que, nessas
hipóteses,  a  solução  da  demanda  implica  análise  da legislação
infraconstitucional,  e,  portanto,  eventual  afronta  à Lei Maior,
ainda que existente, possui natureza indireta ou reflexa.
3.  Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
imprópria  e  inadequada  "a  pretensão de se obter habeas corpus de
ofício  para  que,  superando vício procedimental na interposição de
seu recurso, este Tribunal Superior examine o mérito da causa".
(AgRg no Ag 1341705/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe
01/08/2013).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FALTA  DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECONHECIDA)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]](REPERCUSSÃO GERAL)
(JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE - NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL  AFASTADA)
     STF - [[ARE-AgR 797642]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]
(FALTA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - HABEAS CORPUS
DE OFÍCIO PARA EXAMINAR O MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1341705>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  670508  CE  2015/0045667-2
Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:21/10/2016