AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148952
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM TRÁFICO DE
ENTORPECENTES E ROUBO DE CARGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. AGENTE QUE EXERCE POSIÇÃO DE
CONFIANÇA NO ALTO ESCALÃO DA ORGANIZAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA.
HIPÓTESE EXCEPCIONADA PELA URGÊNCIA E PERIGO DE INEFICÁCIA DA
MEDIDA. NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR AGENTE VIRTUAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
 A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão decretada após prévia investigação e
interceptação telefônica e de dados teve lastro na garantia da ordem
pública, diante da periculosidade do acusado, revelada pela
gravidade concreta da conduta delitiva consistente na prática, em
tese, de participação em organização criminosa armada especializada
nos crimes de tráfico de drogas e roubo de carga. Consta do decisum
que o ora agravante é "apontado como espécie de braço direito do
["C. do L."], que seria o "dono" de toda estrutura criminosa
apontada nas investigações, sendo o gerente geral da Comunidade do
Lixão", e que "as investigações levadas a cabo demonstraram a
existência de uma organização criminosa complexa e que atua em
diversas comunidades desta comarca, [...] e que agia não somente na
prática de tráfico de drogas, mas também paralelamente, com intuito
de aumentar seus lucros, praticando roubo de carga" (e-STJ fl. 61).
Ademais, a Magistrada esclarece que ele "seria responsável pela
execução das ordens de C., pela conferência da contabilidade do
tráfico, além de atuar como última instância entre os subalternos e
o 'dono' dos pontos de venda de entorpecentes" (e-STJ fl. 503).
Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública,
evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal,
"a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma,
HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. De igual forma, está demonstrado que outras medidas previstas no
art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado
para a proteção da ordem pública, especialmente porque o agente
exerce posição de confiança no alto escalão da organização
criminosa.
5. Acerca da nulidade por ausência de prévia intimação da defesa,
vale relembrar que o "entendimento desta Corte se orienta no sentido
de que a decretação da prisão preventiva prescinde, em princípio, da
realização de um contraditório prévio, haja vista ser possível
extrair da intelecção do art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal
a mitigação de tal exigência em casos de urgência ou de perigo de
ineficácia da medida" (HC n. 400.910/SP, de minha relatoria, SEXTA
TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017).
6. No caso, as circunstâncias delitivas evidenciam a urgência
inerente ao comando judicial prolatado e o perigo de ineficácia da
medida com a prévia intimação da defesa, hipóteses excepcionadas
pela previsão legal, nas quais o contraditório é diferido.
7. Por fim, a tese de nulidade de prova obtida por meio da
utilização do agente virtual infiltrado não foi debatida pelo
Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena
de indevida supressão de instância.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTRADITÓRIO PRÉVIO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 400910>>-SP,
         <<HC 576435>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00003 ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  654164  SP  2021/0085758-5  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021