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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1692782
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
ADMISSIBILIDADE IRREGULAR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO
TARDIA DA DECISÃO PRESIDENCIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANÁLISE DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS
PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONFISSÃO DE DÍVIDA. SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA
JULGADA. ATUAÇÃO PROTELATÓRIA E DE MÁ-FÉ. ARTS. 80, INCISOS II, IV E
VI, E 81, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA.
1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. Por se tratar de procedimento bifásico, o juízo de
admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta
Corte.
3. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de
matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da
competência exclusiva do STF.
4. Atuação protelatória e de má-fé da parte que, levantando
irregularidade na admissão do especial, deduz argumentação baseada
em matéria inédita, já atingida pela preclusão consumativa, e que
por isso deve ser sancionada nos termos dos artigos 80, incisos II,
IV e VI, e 81 do Código de Processo Civil.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO TARDIA -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1443363>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1230522>>-MG
(JUÍZO DE ADMISSBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - CARÁTER DÚPLICE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1702212>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1806541>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1514975
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO.
FURTO SEM ROMPIMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da
divergência jurisprudencial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXAME DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 494763>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1343556 RJ 2018/0202324-3 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt no AREsp 1591429 SP 2019/0289092-7 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp 1847858 SC 2019/0335754-9 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp 1555966 SP 2019/0226065-0 Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AgInt no AREsp 1566799 PR 2019/0244435-8 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1510135
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO NO RECURSO.
INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2. É inviável o exame de tese suscitada somente por ocasião dos
embargos de declaração, visto tratar-se de indevida inovação no
recurso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1029648>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1789452>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1664437>>-ES,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1533736>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1504679
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.
AFERIMENTO DE QUANTIA LÍQUIDA REFERENTE AO VALOR DOS ALUGUÉIS. MEROS
CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA AFERIR A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.
1. O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão
recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo
Tribunal de origem, e a parte recorrente deixa de apontar violação
ao art. 1.022 do Código de Processo Civil em seu recurso, a fim de
viabilizar o exame da matéria.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE QUANTIA LÍQUIDA -  SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<CC 119949>>-SP
(LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO - AFERIÇÃO - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 6508>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1525920  SP  2019/0171399-4
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1578674  PR  2019/0266118-4  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1501916
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   BEM
DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA.
PENHORA. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL QUE CONSTAM COMO
ÚNICOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA.  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83/STJ. NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal local decidiu em conformidade com a jurisprudência
desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, "é possível a
penhora de bem de família,  quando  os  únicos  sócios  da  empresa
devedora  são  os titulares  do  imóvel  hipotecado,  sendo  ônus
dos proprietários a demonstração  de  que  a  família  não  se
beneficiou  dos  valores auferidos" (AREsp 1447561 / GO , Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em
19/8/2019 , DJe 22/8/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENHORABILIDADE DE BEM DE PESSOA JURÍDICA - ÚNICOS SÓCIOS DA
EMPRESA DEVEDORA - TITULARIDADE DO IMÓVEL HIPOTECADO - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AREsp 647919>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1230346>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1447561>>-GO
Notas: Penhorabilidade de bem de família quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1452494
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ALEGAÇÃO DE QUE A CLÁUSULA É ABUSIVA.
PESSOAS JURÍDICAS. PARCERIA COMERCIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FORO DE ELEIÇÃO - ANÁLISE - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1370827>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1487221>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1514382
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO
1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA
N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. SUCESSÃO DE EMPRESAS.
EXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADOS SUMULARES N. 5 E 7 DESTA
CORTE. APLICAÇÃO. NÃO PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de
recurso será determinado pela data da publicação do provimento
jurisdicional impugnado.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(enunciados sumulares n. 5 e 7 desta Corte).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO EMPRESARIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE - ÓBICES DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1375829>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 799717>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1502341
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL.
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. BEM RECONHECIDO COMO
EXCLUSIVO DA RÉ. CONTESTAÇÃO. REQUERIMENTO PARA DESOCUPAÇÃO.
JULGAMENTO  EXTRA.  NÃO  OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. "É firme a  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de que a
interpretação lógico-sistemática  da petição inicial, com a extração
daquilo que a parte  efetivamente  pretende  obter  com a demanda,
reconhecendo-se pedidos  implícitos,  não  implica julgamento extra
petita" (EDcl no REsp 1331100/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 10/8/2016).
2. Tendo a ré formulado requerimento na contestação para que o
imóvel que lhe pertence seja desocupado pelo ex-convivente, não há
mácula no julgado que assim decide.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1311104>>-MS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  576679  PR  2014/0218149-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1603562
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS.
1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias, a partir das particularidades do caso, no sentido de que
não restou configurada a exclusão de cobertura prevista no contrato.
Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de
perda total de imóvel segurado, decorrente de incêndio, será devido
o valor integral da apólice. Precedentes.
2.1. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, de que houve perda
total do bem, demandaria a revisão do acervo probatório, providência
que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PERDA TOTAL DE IMÓVEL SEGURADO DECORRENTE DE INCÊNDIO -  VALOR
INTEGRAL DA APÓLICE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1214034>>-SC,
         <<REsp 1245645>>-RS,
         <<AgRg no Ag 553839>>-SC
(PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO - COMPROVAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 543318>>-SC
(SEGURO- INDENIZAÇÃO - DEVER DE PAGAR - ANÁLISE DOS FATOS E DA
APÓLICE - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1126997>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 826100>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847652
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO
GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.010 DO CPC. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de que, "embora a
mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não
enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte
não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da
apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual
art. 1.010, II, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
7/8/2018, DJe de 14/8/2018)
2. No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem,
ao não conhecer da apelação, por não ter havido a exposição do fato
e do direito e das razões do pedido de nova decisão, encontra-se em
consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior,
mormente porque, na hipótese, a parte apelante não impugnou os
fundamentos da sentença quanto à existência de documentos que
comprovam a convocação e realização da assembleia de condôminos, à
qual a recorrente não compareceu, e na qual foram estabelecidos os
débitos ora executados.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1735914>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1339064>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1790742>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01010 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00514 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1666562  RS  2020/0039182-1  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1666102
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
ART. 85, § 2º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. ACOLHIMENTO DE PEDIDO ALTERNATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que os
honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra,
com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da
base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo
subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas
possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo
dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL
ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).
2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não ocorre a
sucumbência recíproca, em havendo o provimento, em sua totalidade,
de um dos pedidos alternativos. Precedentes.
3. No caso, a autora formulou na petição inicial, além do pagamento
integral do seguro obrigatório DPVAT, pedido alternativo para que a
ré fosse condenada ao pagamento da indenização conforme o grau de
incapacidade a ser apurado em perícia, e tal pleito foi atendido.
4. Agravo interno a que se dá parcial provimento, apenas para
afastar a sucumbência recíproca.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 983554>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1191051>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP,
         <<REsp 1731617>>-SP
(SUCUMBÊNCIA - PROVIMENTO NA TOTALIDADE DE UM DOS PEDIDOS
ALTERNATIVOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 646383>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1206668>>-RO,
         <<AgRg no REsp 643364>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1628344
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE
RECURSAL. OBSERVÂNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE
TERCEIRO. FILHO. INTEGRANTE DA ENTIDADE FAMILIAR. LEGITIMIDADE
ATIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal,
quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão
recorrida.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o filho, integrante da
entidade familiar, tem legitimidade para opor embargos de terceiro,
objetivando proteger o imóvel onde reside com os pais" (AgInt no
REsp 1.520.498/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018,
DJe de 02/03/2018). Aplicação da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade
recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIRO - FILHO - INTEGRANTE DA ENTIDADE FAMILIAR -
LEGITIMIDADE ATIVA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1520498>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00674 PAR:00002