AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1525437
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE  SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS
DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Verifica-se  de  plano que, no caso dos autos, não há similitude
fática.
2.  O  v.  acórdão  embargado  da  Sexta  Turma  entendeu que faltou
prequestionamento  com  relação  à alegação de ausência de intimação
para  a  sessão  de  julgamento  dos  Embargos  de Declaração, que a
suficiência  da  prova  indiciária  para  a imputação acerca do fato
típico  classificado  deve  ser aferida nas instâncias ordinárias, e
que  a  denúncia  não  requisita  fundamentação complexa sob pena de
antecipação do juízo meritório.
3.  Já  dos  acórdãos  paradigmas  emanam  interpretações  jurídicas
diversas.  Vejamos:  a) O v. acórdão do REsp 528.348/PR afirmou que,
anulado  o  v.  acórdão  que  julgou  a Apelação, deverá o feito ser
novamente  incluído em pauta, a fim de que possa o advogado proferir
sustentação  oral.  b)  O decisum do REsp 723.147/RS consignou que a
revalorização  da  prova  delineada  no próprio decisório recorrido,
suficiente  para  a  solução  do  caso,  é, ao contrário do reexame,
permitida  no  Recurso  Especial.  c)  O v. acórdão do HC 185.591/DF
dispôs  que  o  trancamento da Ação Penal em Habeas Corpus constitui
medida  excepcional  que somente se viabiliza quando, de plano, fica
revelada a falta de justa causa para seu prosseguimento, em razão da
ausência de fato típico imputado aos denunciados ou de elementos que
emprestem  alguma  base à investigação. d) O aresto do HC 214.049/SP
afirmou  ser nulo, por falta de fundamentação, o acórdão de Apelação
que se limita a ratificar a sentença e adotar o parecer ministerial,
sem   nem  sequer  transcrevê-los,  deixando  de  afastar  as  teses
defensivas ou apresentar fundamento próprio.
4.  Não  há,  portanto,  similitude fática e jurídica entre os casos
confrontados,  o  que  denota  o  não  cumprimento dos requisitos de
conhecimento  dos Embargos de Divergência insculpidos no art. 266 do
RI/STJ.
5.  Ademais, é "inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus
de  ofício  com  intuito  de  superar,  por via transversa, óbice(s)
reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto.
Precedentes."
(EDcl  no  AgRg nos EREsp 1.488.618/RS, Rel. Ministro Felix Fischer,
Terceira  Seção,  DJe  27/10/2015).  Nesse  sentido:  EDcl nos EREsp
1.274.472/SP,  Rel.  Ministro  Reynaldo  Soares da Fonseca, Terceira
Seção, DJe 2/12/2015.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - REQUISITOS - CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS
EX OFFICIO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1488618>>-RS, <<EDcl nos EREsp
1274472>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO CONSTITUCIONAL -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1360212>>-SP
Informações complementares:      Não  é  possível  analisar,  em  recurso  especial, o pedido de
prequestionamento  de questão constitucional, sob pena de invasão da
competência do STF.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266