AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133730
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO
DAS INVESTIGAÇÕES. EXCESSO DE PRAZO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. FORO
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ATIPICIDADE
DAS CONDUTAS E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS
ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ.
SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159,
IV, DO RISTJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - A jurisprudência desta eg. Corte Superior é no sentido de que
"o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida
excepcional, somente se justificando se demonstrada,
inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a
atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de
causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais
exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na
espécie" (HC 359.990/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de
Assis Moura, DJe 16/09/2016).
III - É firme também o entendimento desta eg. Corte no sentido de
que eventual demora justificada não configura excesso de prazo,
posto que os prazos (pré)processuais não possuem as características
de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível
raciocinar com juízo de razoabilidade para defini-los. Assim,
inviável ponderação a partir de mera soma aritmética de tempo.
IV - No caso concreto, as informações prestadas pelo d. Juízo a quo,
o fato de que o agravante se encontra solto e a prorrogação
justifica não permitem reconhecer o excesso de prazo.
V - Quanto ao fato de que o recorrente teria foro privilegiado por
prerrogativa de função (cedido do cargo de Procurador do Estado para
ocupar função pública), isso já foi afastado no HC n. 605.385/GO.
VI - Este eg. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento
consolidado de que "Havendo a interposição de recurso e impetração
de habeas corpus com objetos idênticos, o julgamento do recurso pela
Quinta Turma deste Tribunal prejudica o exame da impetração, haja
vista a reiteração de pedidos" (AgRg no HC 351.781/MA, Quinta Turma,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/02/2020).
VII - Outrossim, tem-se que a análise da suposta atipicidade das
condutas, bem como da questão da ausência de intimação pessoal pelo
Tribunal de Contas do Estado (suspensão do processo licitatório),
não foi realizada no eg. Tribunal de origem (indevida supressão de
instância).
VIII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
IX - Por fim, "É de todo inviável a sustentação em sede de agravo
regimental, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno desta
Corte" (AgRg no AREsp n. 1.602.427/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel
Ilan Paciornik, DJe de 31/8/2020).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<HC 359990>>-SP
(SUSTENTAÇÃO ORAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1142818>>-SP
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