AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1228474
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   DIREITO  À  SAÚDE.  AÇÃO  DE  FORNECIMENTO  DE
MEDICAMENTOS.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  DIÁRIA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE
OBRIGAÇÃO  (R$  1.000,00).  URGÊNCIA  DO FÁRMACO. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO  DO  VALOR ARBITRADO, QUE NÃO SEJA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO.
PRECEDENTES:  AGINT  NO  ARESP  1.027.204/PE,  REL.  MIN.  FRANCISCO
FALCÃO, DJE 14.2.2018; AGINT NO ARESP 1.019.670/PE, REL. MIN. GURGEL
DE  FARIA,  DJE  8.3.2018;  AGRG  NO  ARESP 680.009/MG, REL. MIN. OG
FERNANDES,  DJE  27.9.2017. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Na  hipótese,  o  valor  diário  de  R$  1.000,00  não se mostra
excessivo,  a  ensejar  a  sua  revisão  por  esta  Corte  Superior,
especialmente por se tratar de urgente tratamento de saúde.
2.  O valor arbitrado, majorado com base nas peculiaridades do caso,
não  se  mostra  excessivo,  a  ensejar a sua revisão por esta Corte
Superior,  nos  termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ: AgInt no
AREsp  .  1.027.204/PE,  Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.2.2018;
AgInt  no  AREsp.  1.019.670/PE,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA, DJe
8.3.2018;  AgRg  no  AREsp.  680.009/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
27.9.2017.
3. Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE VALOR DE MULTA
DIÁRIA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1027204>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1019670>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 680009>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA DIÁRIA - LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO
PRINCIPAL - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 940309>>-MT
Informações complementares:      "[...] consoante jurisprudência assente neste STJ, a limitação,
no  âmbito  do  direito  contratual,  do  valor da multa ao valor da
obrigação  principal  (art.  920 do Cód. Civil/1916) não se aplica à
multa  de natureza de astreinte, a qual constitui eficaz instrumento
processual  de  coerção  indireta  para a efetividade do processo de
execução,  ainda,  no  processo  nacional,  tímido  instrumento,  se
comparado  com  o  contempt of Court do Direito anglo-americano, que
responsabiliza  mais  fortemente  a  parte recalcitrante e o próprio
patrocínio temerário desta [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00920
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