AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1964638
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO
DE ICMS. INCLUSÃO. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.
IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017.
INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? É firme o posicionamento desta Corte no sentido de que a
superveniência da Lei Complementar n. 160/2017, que promoveu
alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, e passou a enquadrar o
incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem
o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação
federal do crédito presumido de ICMS representa violação do
princípio federativo.
III ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO PARCIAL - MATÉRIA NÃO REBATIDA -
PRECLUSÃO)
   STJ - {{ERESP 1424404}}-SP
(RECURSO ESPECIAL - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 791812>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1674824>>-RS
(CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - TRIBUTAÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1528697>>-SC
(MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "[...] se revela desnecessária a impugnação específica de todos
os fundamentos da decisão recorrida em Agravo Interno contra decisão
do Relator que julgou o Recurso Especial monocraticamente, restando,
todavia, preclusa a análise da matéria cujo fundamento não foi
rebatido nas razões do Agravo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
        ART:00030