RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122221
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE
MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE VARIEDADE DE DROGAS E
MUNIÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e da
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual
em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelas
circunstâncias do flagrante, notadamente porque foram apreendidos
70,7g de cocaína, 375,86g de crack, 33g de maconha e 6 cartuchos
calibre 38 (e-STJ fl. 493), além do risco de reiteração delitiva do
acusado, porquanto é reincidente. Adequação aos requisitos do art.
312 do Código de Processo Penal. Precedentes.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
         <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS -
FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP,
         <<RHC 122211>>-MG,
         <<RHC 102957>>-RS,
         <<RHC 113742>>-MG,
         <<HC 443982>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 56302>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 70,7 g de cocaína, 375,86 g de crack,  33 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] inviável a aplicação das medidas cautelares
alternativas, consoante dispõe o art. 282, § 6º, do Código de
Processo Penal, quando presentes os requisitos legais para a
decretação da prisão preventiva".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2018)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009