AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642502
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  INSTRUÇÃO DEFICIENTE. MERA
REITERAÇÃO DE PEDIDOS. VÍCIOS NÃO SANADOS. ARGUMENTOS DA DECISÃO
ANTERIOR NÃO ATACADOS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao
agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na
decisão agravada.
II - Assente nesta eg. Corte Superior que, "Considerando a
celeridade do rito do habeas corpus, toda a prova do direito alegado
deve estar pré-constituída e disponível no momento e nos autos da
impetração, sob pena de não conhecimento do mandamus" (AgRg no HC n.
381.729/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de
06/06/2017).
III - Não obstante, "Não configura negativa de prestação
jurisdicional o não conhecimento de pedido [...] por tratar-se de
mera reiteração de writ anterior" (AgRg nos EDcl no RHC n.
112.791/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 27/09/2019).
IV - Não apenas pela falta de instrução adequada neste writ,
trata-se também de mera reiteração de outra impetração (o HC n.
636.872/SC). Sendo assim, por ser mera reiteração de impetração
anterior e padecer dos mesmos vícios desta (instrução deficiente e
indevida supressão de instância), deve ter o mesmo destino do HC n.
636.872/SC: ser liminarmente indeferido.
V - Digno de nota que tanto o d. Ministério Público Federal quanto o
d. Ministério Público do Estado de Santa Catarina se manifestaram
pelo desprovimento deste recurso de agravo regimental.
VI - No mais, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer
argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo
ser mantida por seus próprios fundamentos (Súmula n. 182/STJ).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgRg no HC 381729>>-SP
(INSTRUÇÃO DEFICIENTE - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 112791>>-PR
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