HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 648361
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE
DA PROVA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO. FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA.
CONSENTIMENTO DO MORADOR. INVALIDADE.  NULIDADE DA PROVA QUANTO À
APREENSÃO DE DROGA PROVENIENTE DO INGRESSO DOMICILIAR. VALIDADE DA
APREENSÃO DA DROGA EM PODER DO IMPUTADO, ANTERIOR AO INGRESSO NO
DOMICILIO.  PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO
DELITIVA.
1. Narra o auto de prisão em flagrante que o paciente, ao ter o
veículo abordado por policiais militares, tentou empreender fuga,
dispensando dois tijolos de maconha em terreno baldio. Em revista
pessoal, foram localizados R$ 125,00, em espécie, e um aparelho
celular, oportunidade em que teria admitido possuir mais
entorpecentes em sua residência, para onde se deslocaram os
policias, ali ingressando mediante autorização da genitora, local em
que encontradas mais 4 porções de maconha e outras 20 embaladas
para comercialização.
2. A apreensão desdobra-se nos contextos fáticos de trazer consigo
entorpecente, decorrente da abordagem por policiais militares,
quando, "após a ordem de parada, [o agente] tentou fugir,
dispensando dois tijolos de maconha", em terreno baldio; e ter em
depósito, na residência, "mais quatro porções a granel de maconha e
outras vinte porções já embaladas individualmente de maneira
apropriada para a venda".
3. O exame da legalidade do ingresso domiciliar, nesse contexto,
restringe-se ao entorpecente que o paciente tinha em depósito, não
contaminando, assim, a apreensão de dois tijolos de maconha que
trazia consigo em abordagem policial, da qual o ingresso domiciliar
constituiu desdobramento causal.
4. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia
anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos
de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem
autorização judicial, pois ausente, nessas situações, a justa causa
para a medida.
5. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente,
por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado
judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,
naquele momento, dentro da residência, está-se diante de uma
situação de flagrante delito.
6. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se
admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as
provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante
a existência de elementos concretos que apontem para situação de
flagrância.
7. Na hipótese, a delação anônima que ensejou a ação policial foi
desacompanhada de elementos preliminares indicativos de crime, sendo
insuficiente, tão somente, o fato de ter sido encontrada droga com
o imputado,  de modo que, ausentes evidências da prática de crime em
desenvolvimento no interior da residência, inválida é a prova
obtida mediante sua violação. A versão é de que o imputado, admitira
a existência de entorpecente em sua residência, local onde sua mãe
autorizou o ingresso dos policiais.
8. Como já decidido por esta Corte, "as regras de experiência e o
senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não
conferem verossimilhança à afirmação de que [a genitora do paciente]
teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu
próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e,
consequentemente, a formação de prova incriminatória" (HC
598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021).
9. Não obstante a observância da cadeia de custódia da prova seja
imprescindível ao devido processo legal, "a alegação de quebra de
referida documentação cronológica acompanhada de mais de uma versão
dos eventos empíricos não pode ser reconhecida nos limites da ação
de habeas corpus" (RHC 104.176/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 14/05/2021)
10. A reiteração específica no delito de tráfico de entorpecentes
aliada à quantidade de droga apreendida na abordagem policial, dois
tijolos de maconha dispensados em terreno baldio, justificam a
manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
11. A superveniência de sentença condenatória, durante a tramitação
do presente  habeas corpus, não obsta a declaração da nulidade da
prova obtida no contexto domiciliar sem mandado.
12. Habeas corpus concedido parcialmente. Nulidade da apreensão de
droga no contexto do ingresso domiciliar sem mandado e da sentença.
Retorno dos autos da Ação Penal 1501738-84.2020.8.26.0571 à origem,
para nova sentença com base nas provas decorrentes da apreensão
ocorrida em contexto fático diverso, anterior ao ingresso no
domicílio, mantida a prisão preventiva do paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - HABEAS CORPUS - VIA
IMPRÓPRIA)
   STJ - <<RHC 104176>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 670381>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 tijolos de maconha, pesando 953,77
g.