RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1568938
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00347
RT         VOL.:01022           PG:00492
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. RECURSO ESPECIAL
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE
FORNECIMENTO. ART. 18 DO CDC. DEVER DE QUEM COMERCIALIZA PRODUTO QUE
POSTERIORMENTE APRESENTE DEFEITO DE RECEBÊ-LO E ENCAMINHA-LO À
ASSISTÊNCIA TÉCNICA RESPONSÁVEL, INDEPENDENTE DO PRAZO DE 72 HORAS.
OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DECADÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. MODIFICAÇAO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do
Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça.
2. Por estar incluído na cadeia de fornecimento do produto, quem o
comercializa, ainda que não seja seu fabricante, fica responsável,
perante o consumidor, por receber o item que apresentar defeito e o
encaminha-lo à assistência técnica, independente do prazo de 72
horas da compra, sempre observado o prazo decadencial do art. 26 do
CDC. Precedente recente da Terceira Turma desta Corte.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que os valores fixados a título de danos morais,
porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório
carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses
excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou
exorbitante, o que não ocorreu no caso. Incidência da Súmula nº 7
desta Corte. Precedentes.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Após o voto do Sr. MINISTRO MOURA RIBEIRO, conhecendo em parte do
recurso especial e, nesta parte, negando-lhe provimento e o voto
divergente do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellize, vistos, relatados
e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por maioria, conhecer em parte do recurso especial e,
nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votou vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi (Presidente), Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva, ressalvando seu
entendimento,  votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO DO CONSUMIDOR - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - FORNECEDOR)
   STJ - <<REsp 1459555>>-RJ
(DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO - REPARAÇÃO EM 30 DIAS)
   STJ - <<REsp 1634851>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL COLETIVO -
REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1546170>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1563848>>-SP
Notas: Indenização por dano moral coletivo: R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais).
Informações complementares:      "[...] cabe somente ao consumidor a escolha menos onerosa ou
embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o  defeito do
produto em 30 dias, podendo optar por levá-lo ao comerciante que
vendeu, ou à assistência técnica ou, ainda, diretamente ao
fabricante".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018 PAR:00001 ART:00026
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007