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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1319986
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ACORDO DE
NÃO PERSECUÇÃO. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. SOMA DAS PENAS MÍNIMAS SUPERIOR A 4 ANOS. ART. 28-A DO
CPP. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS
INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O cumprimento integral do acordo de não persecução penal gera a
extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13, do CPP), de modo que como
norma de natureza jurídica mista e mais benéfica ao réu, deve
retroagir em seu benefício em processos não transitados em julgado
(art. 5º, XL, da CF).
2. O pedido de conversão do julgamento em diligência deve ser
indeferido em razão de o embargante ter sido denunciado e condenado
como incurso nos artigos 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006,
cujas penas mínimas somadas totalizam patamar superior a 4 anos, não
se verificando o preenchimento dos requisitos para o benefício
previsto no art. 28-A do CPP.
3. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
4. Existindo fundamentação no acórdão embargado no sentido de que a
ausência de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso
especial, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do
aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado
do julgamento.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1319986>>.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A PAR:00013 ART:00619
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1815460
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2. Existindo fundamentação no sentido da inexistência de omissão
relativamente às teses de falta de prequestionamento e aplicação da
Súmula 7/STJ, tendo em vista que o julgamento do mérito do recurso
especial supera os referidos óbices, não se prestam os embargos de
declaração para a rediscussão do aresto recorrido quando revelado
mero inconformismo com o resultado do julgamento.
3. "A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de
que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de
forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o
exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram
atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua
admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito
pelo julgador a esse respeito. (EREsp n. 1.119.820/PI, Relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No
mesmo sentido: AgRg no REsp n. 1.429.300/SC, Relator Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n.
1.421.517/AL, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 3/4/2014)" (AgInt no REsp 1835806/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior rejeitando os embargos de declaração,
sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz,  por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1835806>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1421517>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134715
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA. PRÁTICA DO DELITO PRÓXIMO A UMA ESCOLA, NA PRESENÇA DE
DUAS CRIANÇAS, NETAS DO RÉU. GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. AGRAVO
PROVIDO.
1. Embora não relevante quantidade de droga, a prática do crime em
reiteração delitiva específica, com duas condenações definitivas
recentes pela prática do mesmo delito, a localização do ponto de
tráfico próximo a uma escola e a realização da traficância na
presença de duas crianças, com idade inferior a 5 anos, netos do
réu, constituem fundamento idôneo, apto a justificar a gravidade
concreta do crime e a necessidade de garantia da ordem pública para
a custódia cautelar.
2. Agravo regimental provido para reformar a decisão agravada e
denegar a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
reformar a decisão agravada e denegar a ordem, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593059
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA
DA DROGA. QUANTIA INEXPRESSIVA. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A consciência dos malefícios do tráfico de drogas e a atuação sem
juízo de reprovabilidade são elementos inerentes a qualquer crime
de tráfico de entorpecentes, não sendo, portanto, fundamento idôneo
a justificar o incremento da pena-base.
2. Não sendo expressiva a quantia de entorpecente apreendido (51g de
cocaína), impõe-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, no máximo legal (2/3). Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA -
QUANTIA INEXPRESSIVA - FRAÇÃO DE 2/3)
   STJ - <<HC 415877>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 51 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609916
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 AFASTADA
FUNDAMENTADAMENTE. PRESENÇA DE INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO AO TRÁFICO.
REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Devidamente fundamentada a negativa da minorante do tráfico
privilegiado, em razão não apenas da quantidade de droga apreendida,
- consubstanciada em mais de 2 quilos e meio de maconha -, mas
também em outros elementos dos autos, notadamente as mensagens
contidas no aparelho de celular do réu, o que evidenciaria a
dedicação ao tráfico - , a pretendida revisão do entendimento, com
vistas à aplicação da redutora não se coaduna com a estreita via do
writ. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.665 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612401
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE
EQUÍVOCO NA DECISÃO AGRAVADA QUANTO AO ACÓRDÃO OBJETO DA
IMPETRAÇÃO. NOVO EXAME DA PRETENSÃO.  CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART.
33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 AFASTADA COM BASE UNICAMENTE NA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO
DO RÉU. AGRAVO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Constatado o equívoco no que diz respeito ao acórdão objeto da
impetração, impõe-se sua correção, mediante nova análise da
pretensão.
2. Isoladamente considerada, a quantidade da droga ainda que
relevante, é insuficiente para afastar a causa de diminuição do art.
33, §4º, da Lei 11.343/06.
3. Nos termos do entendimento desta Corte, a aplicação do mencionado
benefício não fica condicionada ao disposto no art. 42, da Lei de
Drogas. Trata-se de direito subjetivo do réu, de sorte que,
atendidos os requisitos legais, mister a aplicação da referida causa
redutora de pena, devendo os parâmetros previstos no art. 42 da Lei
11.343/06 ser utilizados não como óbice à sua concessão, mas,
repita-se, como vetoriais norteadoras da fixação do quantum de
redução a ser aplicado.
4. Agravo provido para, tornando sem efeito a decisão agravada,
conceder a ordem a fim de reduzir as penas a 3 anos e 6 meses de
reclusão e 350 dias-multa, a ser cumprida a pena reclusiva em regime
semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS PRESENTES - DIREITO
SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 261468>>-SP,
         <<HC 333844>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616671
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. 200 KG
DE COCAÍNA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ART. 33,
PARÁGRAFO 2º, B, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 42 DA LEI
N. 11.343/06. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não
sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico,
crime hediondo ou da necessidade de resposta judicial) para a
prisão, podem a periculosidade e os riscos sociais justificar a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Precedentes.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
3. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a quantidade e a
natureza da droga apreendida (200 kg de cocaína) constituem
fundamento idôneo a justificar a imposição do regime mais severo,
nos termos do art. 33, § 3º, do CP e art. 42 da Lei 11.343/06,
inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - NATUREZA E QUANTIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 587082>>-RS,
         <<HC 512940>>-SP,
         <<HC 591744>>-BA
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE
EXPRESSIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 604121>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 200 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 623399
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4º, IV C/C
ART. 14, II, AMBOS DO CP. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE FIOS DE
COBRE DE TRANSFORMADORES DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM. CONCURSO DE PESSOAS.
ÓBICES AO RECONHECIMENTO DA BAGATELA. FURTO PRIVILEGIADO.
IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM NÃO CALCULADO. ORDEM DENEGADA.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. O crime de furto foi qualificado pelo concurso de agentes,
circunstância objetiva que denota a maior reprovabilidade da conduta
e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.
Precedentes.
3. A ausência de realização de laudo de avaliação impossibilita a
discussão de insignificância do dano, afastando, assim, a
possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
4.  Nos termos da Súmula 511/STJ: É possível o reconhecimento do
privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de
furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente,
o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. No
caso, a ausência de realização de laudo de avaliação impossibilita
a discussão de valor do dano, o que obsta a aplicação do instituto
previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal.
5. Habeas Corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM - ÓBICE AO
RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1720197>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1265017>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 860102>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado de
fios de cobre.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155 PAR:00002 PAR:00004
        INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000511
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 505524
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS (13
G DE MACONHA) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE PROCESSUAL.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INVERSÃO DA ORDEM DO
INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 400 DO CPP. ENTENDIMENTO
EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO HC N. 127.900/AM. PRECEDENTE DO
STJ. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA. AGRAVO PROVIDO.
1. A alegação de nulidade processual dever ser conhecida, pois foi
objeto de insurgência da defesa na audiência de instrução, em
preliminar das alegações finais e apelação.
2. A Sexta Turma desta Corte entende ser prescindível a comprovação
de prejuízo da parte, em relação à ilegalidade de interrogatório do
réu tenha sido realizado no início da instrução, pois não há, num
processo penal, prejuízo maior do que uma condenação resultante de
um procedimento que não respeitou as diretrizes legais e tampouco
observou determinadas garantias constitucionais do réu (no caso, a
do contraditório e a da ampla defesa)  REsp n. 1.825.622/SP,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/10/2020.
3. Nesse sentido, tem-se o entendimento exarado em precedente da
Suprema Corte, para o qual o interrogatório do réu deve ser o último
ato de instrução, na audiência de instrução e julgamento, nos
termos fixado no art. 400 do CPP, inclusive para os procedimentos
penais regidos por legislações especiais, ressalvados os processos
já sentenciados em 3/3/2016, data do julgado pelo STF (HC n.
127.900/AM, Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno do STF, DJe
3/8/2016). In casu, a instrução processual foi encerrada, e a
sentença, prolatada em 14/11/2017.
4. Agravo regimental provido para anular o interrogatório do
agravante  nos Autos n. 0021515-54.2017.8.19.0014, da 2ª Vara
Criminal  da comarca de Campos de Goytacazes/RJ, devendo o Juízo de
primeiro grau proceder a nova realização do ato processual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERROGATÓRIO DO RÉU - ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO - OBSERVÂNCIA -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1825622>>-SP
   STF - [[HC 127900]]-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 529501
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO
PROVILEGIADO. PENA-BASE. ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a
quantidade e a diversidade de drogas, por si sós, não constituem
fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor
previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
2. Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e
não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser
valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes
criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a
personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes da Quinta e
da Sexta Turmas desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS - REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO
ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1285790>>-GO
(CONDENAÇÕES CRIMINAIS DO RÉU TRANSITADAS EM JULGADO E NÃO
UTILIZADAS PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA - VALORAÇÃO)
   STJ - <<EAREsp 1311636>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25 porções de maconha e 26 pinos de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562895
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DROGAS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM
NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
1. A quantidade de drogas constitui fundamento idôneo a justificar o
regime mais gravoso, mormente quando utilizado para afastar o
tráfico privilegiado.
2. As teses defensivas aduzidas no agravo regimental, mas não
aventadas no habeas corpus, não devem ser analisadas ante a nítida
inovação recursal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGAS - REGIME MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1472514>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 968 g de cocaína.