AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1241587
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. FASE DO
ART. 422 DO CPP JÁ COMPLETADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO ACERCA DE
EVENTUAL IMPEDIMENTO DE JURADO. PRECLUSÃO. DISPONIBILIZAÇÃO PRÉVIA
DA LISTA DE JURADOS. DEFEITO NO QUESITO A RESPEITO DA AUTORIA.
PRECLUSÃO. QUESITO ELABORADO NOS TERMOS DA ACUSAÇÃO E QUESTIONADO
DEPOIS DA INDAGAÇÃO ACERCA DA MATERIALIDADE. PENA-BASE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AVERIGUAR SE AS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO
TÊM LASTRO PROBATÓRIO INCONTROVERSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
STJ. ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP. FRAÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato
processual ? seja ela relativa, seja absoluta ? se a arguição do
vício: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) em consonância
com o princípio pas de nullité sans grief, não vier acompanhada da
prova do efetivo prejuízo para a parte, hipótese destes autos.
2. No caso, durante a Sessão Plenária de julgamento pelo Júri, a
defesa nada arguiu em relação à falta de intimação de testemunha e à
ausência de certidão acerca de eventual impedimento de jurado e de
erro na formulação de quesito, de maneira que essas questões foram
alcançadas pela preclusão.
3. Não há nulidade no indeferimento de novo rol de testemunhas
trazido pela defesa depois de deferido o desaforamento, tendo em
vista que a fase do art. 422 do CPP já havia se realizado com
perfeição.
4. A prévia publicação da lista de jurados possibilita às partes o
levantamento de informações em relação a cada um deles, de modo que
inexiste nulidade diante da falta de certidão nos autos a atestar a
não participação de jurado em julgamentos anteriores relativos à
mesma ação penal.
5. Uma vez que o quesito relativo à autoria foi elaborado nos termos
da acusação e feito depois de os jurados haverem sido questionados
acerca da materialidade, não há que se falar em nulidade.
6. O fato de o réu, além de ser o mandante do crime, haver fornecido
a arma do delito, justifica a valoração negativa da culpabilidade.
7. Correta a avaliação desfavorável dos motivos do crime, diante das
notícias de que o insurgente almejava "alcançar a direção da
administração municipal por meios ilegítimos, nutrido por disputa de
grupos políticos de Nacip Raydan" (fl. 1.400).
8. Para averiguar se há lastro probatório incontroversoa basear as
afirmações feitas pelo Tribunal a quo a fim de avaliar negativamente
as vetoriais tidas por desfavoráveis ao agravante, seria necessário
o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência
obstada pela Súmula n. 7 do STJ.
9. A redução da reprimenda na fração de 1/6, em função da atenuante
prevista no art. 65, I, do CP, é considerada razoável por este
Superior Tribunal de Justiça.
10. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 456426>>-SP
(FALTA DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA - PRECLUSÃO - FASE DO ART. 422 DO
CPP JÁ COMPLETADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 287076>>-PE
(DISPONIBILIZAÇÃO PRÉVIA DA LISTA DE JURADOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1779876>>-MG
(IRREGULARIDADES NA QUESITAÇÃO - ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 158355>>-AP,
         <<AgRg no HC 123330>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1729137>>-SP
(DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 397911>>-DF
(DOSIMETRIA - CICUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - QUANTUM -
DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 582116>>-ES
(DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - REDUÇÃO DE 1/6 - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1819756>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00065 INC:00001 ART:00068
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00422 ART:00571 INC:00005 INC:00008
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1893530  GO  2021/0158069-9  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021