AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1541921
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº  3  DO  STJ.  DESNECESSIDADE  DE SOBRESTAMENTO DO
FEITO.  AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE AFETAÇÃO DO TEMA À SISTEMÁTICA DOS
RECURSOS  ESPECIAIS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022,
CPC/2015.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.
DISCUSSÃO  SOBRE  O  JULGADO  ABRANGER  O  ICMS  DESTACADO  OU  ICMS
ESCRITURAL A RECOLHER. PRETENSÃO DE COLOCAR BALIZAS AO DECIDIDO PELO
STF  NO RE N. 574.706 RG / PR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.
1.  Preliminarmente, não há falar em suspensão do feito, uma vez que
a  proposta  de  afetação  dos  REsps.  1.822.251/PR,  1.822.253/SC,
1.822.254/SC  e  1.822.256/RS, como representativos de controvérsia,
ainda  não  foi  apreciada  pelo Relator, nos termos do que dispõe o
art.  256-E  do  RISTJ.  Ademais,  não houve apreciação do mérito do
recurso especial na hipótese, visto que, nessa parte, o feito sequer
foi conhecido, tendo em vista o enfoque eminentemente constitucional
da matéria.
2.  Inexistente  a  alegada  violação  aos  arts.  489  e  1.022, do
CPC/2015.  Isto  porque  a  Corte  de Origem bem exprimiu a forma de
execução   do   julgado   (seu  critério  de  cálculo),  consignando
expressamente  que o paradigma julgado em repercussão geral pelo STF
entendeu  que  o  ICMS  a  ser excluído é aquele destacado nas notas
fiscais.  Igualmente  houve  manifestação  da  Corte  a quo quanto à
impossibilidade  de  discussão das alegações de validade do critério
de  liquidação  pretendido  pelo  Fisco por entender que tais pontos
integram  o  mérito  da  matéria decidida e analisada pelo STF no RE
574.706.
3.  A  Corte de Origem apenas aplicou o precedente ao caso concreto,
interpretando-o   consoante   a   sua   compreensão  dos  parâmetros
constitucionais  eleitos  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  À  toda
evidência,   a  Corte  de  Origem  pode  fazê-lo,  já  que  não  tem
impedimento  algum  para  exame  de  matéria constitucional. Já este
Superior  Tribunal  de  Justiça,  em sede de recurso especial, segue
lógica  outra:  não  cabe  a  esta Corte emitir juízo a respeito dos
limites  do  que  foi  julgado no precedente em repercussão geral do
Supremo  Tribunal  Federal, colocando novas balizas em tema de ordem
Constitucional.  Nesse  sentido:  EDcl  no  REsp. n. 1.191.640 - SC,
Segunda   Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em
07.05.2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CONTROVÉRSIA DECIDIDA A PARTIR DE ENFOQUE EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1159971>>-SC, <<REsp 550827>>-PR