bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1768270
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE
EM RAZÃO DE ACIDENTE. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO
E INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
INCAPACIDADE LABORATIVA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo em razão de invalidez
parcial permanente decorrente de acidente, no bojo da qual foi
proferida decisão afastando a preliminar de prescrição e invertendo
o ônus probatório.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
5. A ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1
ano, contado a partir da data em que tiver conhecimento inequívoco
de sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com o laudo médico
ou com a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS.
Precedentes.
6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto da Sra Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DO SEGURADO EM GRUPO CONTRA A SEGURADORA - PRESCRIÇÃO -
CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INCAPACIDADE LABORAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 362427>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1459697>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1684884>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1688326>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1475477
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO FIRMADO
ENTRE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E POSTO DE REVENDA. CONTRATOS
COLIGADOS. MANUTENÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA LEI N.
8.245/1991. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Nos contratos coligados ou conexos há uma justaposição de
modalidades diversas de contratos, de maneira que cada um destes
mantém sua autonomia, preservando suas características próprias,
haja vista que o objetivo da junção de tais contratos é possibilitar
uma atividade econômica específica.
2. O fato de o contrato de sublocação possuir outros pactos
adjacentes não retira sua autonomia nem o desnatura, notadamente
quando as outras espécies contratuais a ele se coligam com o único
objetivo de concretizar e viabilizar sua finalidade econômica, de
modo que as relações jurídicas dele decorrentes serão regidas pela
Lei n. 8.245/1991. Interesse de agir reconhecido, no caso vertente.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS ENTRE A DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E  POSTOS DE
REVENDA - PACTOS ADJACENTES AO CONTRATO DE ALUGUEL DO IMÓVEL -
APLICAÇÃO DA LEI DO INQUILINATO)
   STJ - <<REsp 839147>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852590
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE EX-ADMINISTRADORES DE
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ QUE CONDUZ À
MESMA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de responsabilidade de ex-administradores de instituição
financeira.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como
reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.
3. Na hipótese dos autos, a aplicação do entendimento consagrado por
este Tribunal ? no sentido de reconhecer que milita presunção de
culpa contra ex-administradores de instituição financeira falida ?
conduz à mesma conclusão alcançada pelos juízos de origem no que
concerne à distribuição do ônus probatório.
4. Não se conhece de recurso especial quando o acolhimento da
pretensão depende do reexame de fatos e provas.
5. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto da Sra Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/15 - SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE
DE FORMA DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA PELA PARTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(ADMINISTRADORES DA INSTITUIÇÃO - RESPONSABILIDADE - INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<REsp 962265>>-SP,
         <<REsp 819217>>-RJ
(INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1577650>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1058508>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00039 ART:00040
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1781850  DF  2020/0283126-2  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1913657
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO.
1. Ação de revisão de benefício previdenciário.
2. A prescrição da demanda de revisão do benefício de previdência
privada não atinge o próprio fundo de direito, mas apenas as
diferenças não reclamadas de datas prévias aos 5 anos imediatamente
anteriores à propositura da ação. Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1069984
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE NO
MANEJO DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL.
CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. USO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM
DESFAVOR DOS RECORRENTES. SÚMULA 7/STJ. JULGADO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Compulsando os autos, nota-se que o recorrido interpôs seu
recurso especial dentro do prazo legal, logo não cabe falar em
intempestividade.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, "rescindindo o contrato por
inadimplemento, o uso indevido do imóvel por considerável tempo leva
a fixar-se ressarcimento pela ocupação indevida, a título de
aluguéis, a ser apurado em liquidação de sentença" (AgRg no REsp
887.516/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma,
julgado em 6/8/2009, DJe 8/9/2009).
3. Em razão do acolhimento da maioria dos pleitos autorais, a
sucumbência totalmente em desfavor dos recorrentes atenta ao
previsto nos arts. 20 e 21 do antigo CPC.
4. Não há nenhuma omissão, obscuridade, carência de fundamentação ou
mesmo contradição a ser sanada no julgamento da presente
controvérsia, portanto inexistentes os requisitos para
reconhecimento de desrespeito aos arts. 489 e 1.022 do novo CPC e 93
da CF/1988. As decisões desta relatoria dirimiram a controvérsia com
base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas
resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte
insurgente.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - RESCISÃO
CONTRATUAL - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 887516>>-DF,
         <<REsp 688521>>-DF,
         <<REsp 1613613>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 ART:00021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1925374
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.
1. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela
jurisprudência do STJ não merece reforma.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - MORTE - INVALIDEZ - ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULAL 568 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1483620>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 898),
         <<AgInt no AREsp 1338095>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1761946>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1572892>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1609829>>-SE
Informações complementares:      "[...] 'a incidência de atualização monetária nas indenizações
por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º
da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se
desde a data do evento danoso' [...]".
     A atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez
do seguro DPVA é cabível somente se o pagamento for intempestivo,
conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00311 INC:00004 ART:00356 INC:00001 ART:00926
        ART:00927 INC:00003 ART:00988 PAR:00005 INC:00002
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00005 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1803446
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE.
SUBSTABELECIMENTO SEM PROCURAÇÃO DO SUBSTABELECENTE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PODERES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos dos arts. 76, § 2º e seu inciso I, e 932, parágrafo
único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte
descumpre a determinação para regularização da representação
processual. Incidência do enunciado n. 115 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Conforme entendimento desta Casa, ?a juntada de substabelecimento
sem a respectiva procuração outorgada ao substabelecente não
subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato
para comprovar a legítima outorga de poderes? (AgRg no EREsp
685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção,
julgado em 10/9/2008, DJe 10/10/2008).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM A RESPECTIVA PROCURAÇÃO -
APRESENTAÇÃO DO MANDATO PARA COMPROVAR A LEGÍTIMA OUTORGA DE PODERES
- NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 685903>>-RJ
(REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1539123>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1639971>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1724344
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE SEGURO. DESFAZIMENTO.
DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA AOS ARTS.
475, 476, 884 E 885, TODOS DO CC/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025
DO NCPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC,
DE FORMA FUNDAMENTADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRETENSÃO FUNDADA EM
CONTRATO DE SEGURO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM O DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas
suscitados no recurso especial evidencia a falta de
prequestionamento (Súmula nº 211 do STJ), admitindo-se o
prequestionamento ficto somente na hipótese em que não sanada a
omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa
ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial.
3. Segundo entendimento firmado pelas Turmas que compõem a eg.
Segunda Seção do STJ, o prazo prescricional para a propositura de
ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta
supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual
considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, §
1º, II, 'b', do Código Civil(REsp 1.637.474/RS, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - SÚMULA
568/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1537714>>-MG,
         <<REsp 462876>>-SP,
         <<REsp 1637474>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1229215>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1493127>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1936427  SP  2021/0133643-6  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1581563
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC EM VIRTUDE DAS PARTICULARIDADES DO
CASO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC/73.
MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, forçoso
reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente
infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada.
3. Legitimidade reconhecida em virtude das particularidades do caso
e da atuação como parte. Impossibilidade de revisão das conclusões
do Tribunal estadual no caso em apreço porque demandaria,
necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e
do contrato firmado entre as partes. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
4. O exame da apontada ausência do intuito protelatório dos embargos
de declaração, na forma pretendida pela recorrente, demanda o
reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no
óbice da Súmula nº 7 desta Corte.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 616160>>-SC
(MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC/1973 - APLICAÇÃO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1175734>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1629281>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1798818
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ.
1. Ação de indenização por ato ilícito.
2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa
ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o
direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a
controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa
daquela pretendida pela parte.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/2015.
4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à tese
da adequada valoração das provas testemunhais carreadas aos autos
bem como do cerceamento de defesa decorrente da negativa de produção
de provas, envolve o reexame de fatos e provas e a renovada
interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso
especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto da Sra Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1751622  MT  2020/0221585-6  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt no AREsp  1337317  RJ  2018/0191040-8  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp  1760104  PB  2020/0239845-1  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021