AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1884607
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL
CIVIL. EN. 3/STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO
IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE
INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES
DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CONCLUSÃO DAS OBRAS NO CURSO DA
DEMANDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO/FINANCIAMENTO DO SALDO
DEVEDOR E DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.
DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO.
1. Controvérsia pertinente à possibilidade de resolução do contrato
por culpa da incorporadora antes do término do prazo de tolerância,
sob o fundamento de atraso na entrega das chaves.
2. Validade da cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo
de 180 dias corridos, na linha da jurisprudência pacífica desta
Corte Superior.
3. Caso concreto em que a demanda foi ajuizada durante o prazo de
tolerância, imputando-se à incorporadora atraso na entrega das
chaves, tendo as obras sido concluída no curso da demanda, antes do
término do prazo de tolerância.
4. Procedência do pedido de resolução nas instâncias ordinárias, sob
o fundamento de que a incorporadora, embora tenha concluído a obra
no prazo, não teria entregue as chaves, mesmo depois de transcorrido
o prazo de tolerância.
5. Alegação da incorporadora de que não teria havido quitação do
preço, não sendo cabível, portanto, a entrega das chaves, em virtude
da exceção do contrato não cumprido.
6. Requalificação jurídica dos fatos incontroversos para se julgar
improcedente o pedido de resolução nos estreitos limites da causa de
pedir, consistente no alegado atraso dentro do prazo de tolerância,
excluindo-se da presente demanda a controvérsia superveniente
relativa à culpa pela não entrega das chaves ou pela não quitação do
preço/obtenção de financiamento.
7. Distinção entre reexame de provas, providência que encontra óbice
na Súmula 7/STJ, e requalificação de fatos incontroversos,
providência amparada pela jurisprudência desta Corte Superior.
8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - CLÁUSULA DE
TOLERÂNCIA - VALIDADE)
   STJ - <<REsp 1582318>>-RJ,
         <<REsp 1727939>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - FATOS RECONHECIDOS
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - REVALORAÇÃO - AFASTAMENTO DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<REsp 1766261>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1826475>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00476
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1751569  PR  2020/0222253-2  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021