AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1807788
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. BASE DE CÁLCULO. VALOR AUTÔNOMO.
PARCELA DA URV. VALORES PAGOS EM ATRASO. INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença
ajuizado por Amilton Carlos Oliveira contra a Fundação da Seguridade
Social dos Serv. Públ. de Sorocaba objetivando que fosse considerado
o tempo de aposentadoria especial. Na sentença, extinguiu-se o
feito, diante da inocorrência do trânsito em julgado e da
impossibilidade de execução provisória. No Tribunal a quo, a
sentença foi reformada para permitir a execução provisória, uma vez
que trata de causa de natureza previdenciária. Nesta Corte,
conheçeu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que se a controvérsia foi dirimida com base em
fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos
suficientes para manter o julgado, conforme se extrai do voto
condutor do acórdão (fl. 80): " (...) Ademais, como não há notícia
de concessão de efeito suspensivo aos agravos em recurso especial
(fls. 359/374 dos autos principais) e em recurso extraordinário
(fls. 376/383 dos autos principais), inexiste óbice à execução
provisória da sentença, conforme se depreende dos artigos 520,
caput, e 1.029, § 5º, ambos do CPC. Observo, por oportuno, que o
Egrégio Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no
sentido de que é possível a execução provisória em causas de
natureza previdenciária, a teor da sua Súmula nº 729.".
III - Considerando que não foi interposto recurso extraordinário
contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito em julgado do
fundamento constitucional, o que faz com que na hipótese incida o
enunciado da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça,
inviabilizando a análise do recurso especial.Nesse sentido: (AgInt
no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe de 21/8/2020).
IV - Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019;
AgRg no REsp 1.850.902/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta
Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp
1.855.895/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de
23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, relatora Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; e AgInt no AREsp
1.627.369/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe de 3/6/2020.
V  - Agravo interno improvido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1581363>>-RN,
         <<REsp 1684690>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1850902>>-MT,
         <<REsp 1644269>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1855895>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00520 ART:01029 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000729