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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1335425
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REQUERIMENTO   DE   INTIMAÇÃO   EXCLUSIVA.  PRECLUSÃO.  PRECEDENTES.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NEGADO.
1.  "A  jurisprudência  desta  eg. Corte, a despeito de reconhecer a
necessidade  de se observar o pedido de intimação exclusiva, entende
que,  por  se  tratar  de  nulidade  relativa, deve ser impugnada na
primeira  oportunidade que a parte teve de falar nos autos, sob pena
de  preclusão, como ocorreu no caso" (AgRg no AREsp 800.278/SC, Rel.
Min.  Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 16/2/2016)
2.  O  acórdão  fixou  que  "jamais foi arguida qualquer nulidade. A
questão somente foi levantada após o trânsito em julgado de sentença
desfavorável  à  autora,  e  na fase processual em que foi instada a
efetuar pagamento de honorários de advogado devidos à ré".
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no RCD no AREsp 663047>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 800278>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00245
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1800781
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DE
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÁLCULO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL.
COMPENSAÇÃO DE ÁREA. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO
MATERIAL DE DIGITAÇÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO  DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/09/2019.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução
da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da
incidência da Súmula 568/STJ.
III. Todavia, em um trecho do voto do acórdão embargado, verifica-se
a existência de erro material de digitação, quanto à indicação do
número do Decreto que estabelece normas gerais complementares aos
Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito
Federal, institui o Programa Mais Ambiente Brasil e dá outras
providências, porquanto, ao invés de Decreto 8.235/2014 - tal como
figurou, corretamente, na ementa do julgado -, constou Decreto
8.232/2014.
IV. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para retificar o erro
material de digitação de um trecho do voto do aresto embargado, para
que, onde se lê Decreto 8.232/2014, leia-se Decreto 8.235/2014.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800282
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. MANUTENÇÃO DE TELEFONES DE
USO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ANATEL RECONHECIDA,
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL,
DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA
MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo
Ministério Público Federal em face da TELEMAR NORTE LESTE S/A e da
ANATEL, objetivando, em síntese, sanar as falhas de manutenção
relacionadas aos telefones de uso público em Japaratuba/SE, bem como
a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.
Julgada procedente a demanda, recorreram os réus, restando reformada
a sentença pelo Tribunal local, a fim de afastar a condenação ao
pagamento de danos morais e a imposição de astreintes.
III. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal
não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente
para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles").
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1808255
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PAGAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES PELA EXPLORAÇÃO DE
HIDROCARBONETOS. ARTS. 48, § 3º E 49, § 7º, DA LEI N. 9.478/1997,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.734/2012. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAMENTO DECISÓRIO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, o Município de Santo Amaro das Brotas impetrou
mandado de segurança em desfavor de autoridade reputada coatora
vinculada à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP, com o intuito de afastar a aplicação dos
arts. 48, § 3º e 49, § 7º, ambos da Lei n. 9.478/1997 (com a redação
conferida pela Lei n. 12.734/2012), ao pagamento dos royalties
devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros
hidrocarbonetos, tendo em vista a medida cautelar deferida nos autos
da ADI n. 4.917 - MC/DF.
II - O Tribunal de origem amparou a sua decisão em fundamento de
índole eminentemente constitucional, qual seja a declaração
incidental da inconstitucionalidade dos os arts. 48, § 3º e 49, §
7º, ambos da Lei n. 9.478/1997 (com a redação conferida pela Lei n.
12.734/2012).
III - A solução da questão controvertida com base na interpretação
de regramentos e princípios constitucionais inviabiliza a análise da
controvérsia por este Superior Tribunal de Justiça, na via estreita
do recurso especial, sob pena de usurpação da competência
constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal para
tratar das matérias de índole constitucional, através do
processamento e julgamento de recursos extraordinários, nos termos
do art. 102, III, da Constituição Federal. Precedentes: EDcl no
AgInt no REsp n. 1.682.213/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Rel.
p/ acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
julgado em 21/06/2018, DJe 26/10/2018; REsp n. 1.799.416/DF, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/03/2019, DJe
16/04/2019; e AgInt no REsp n. 1.756.321/RJ, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/05/2019, DJe
21/05/2019.
IV - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1789515
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  PREPARO.
IRREGULARIDADE.  AUSÊNCIA  DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES
NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ.
1.  O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica de
que  "a  comprovação  do  preparo do recurso especial deve ser feita
mediante  a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de
recolhimento   devidamente   preenchidas,   além   dos   respectivos
comprovantes  de  pagamento"  (STJ, AgInt no REsp 1.622.574/RS, Rel.
Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/4/2017).
2.   De   acordo   com   o   posicionamento  desta  Corte  Superior,
"descumprindo  a  norma no sentido de comprovar o respectivo preparo
no   ato  de  interposição  do  recurso,  intimado  para  efetuar  o
recolhimento  em  dobro e permanecendo inerte, o recorrente deve ter
seu  recurso  inadmitido  com  fundamento  na  deserção.  Incide, na
espécie,  o  disposto  na Súmula 187 deste Tribunal" (AgInt no AREsp
1.229.342/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do
TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 22/8/2018).
3.  No caso, consignou a decisão agravada que a parte recorrente não
realizou  o necessário recolhimento em dobro das despesas recursais,
apesar  de  regularmente intimada (limitou-se a trazer o comprovante
de   pagamento   referente   à   guia   anteriormente  apresentada),
circunstância  que  ensejou  a  declaração  de  deserção  do recurso
especial,  nos  termos  da  orientação sumulada no Verbete n. 187 do
STJ:  "É  deserto  o  recurso interposto para o Superior Tribunal de
Justiça,  quando  o recorrente não recolhe, na origem, a importância
das  despesas  de  remessa  e  retorno  dos  autos."  4. A preclusão
consumativa  impede  o  recolhimento do preparo em nova oportunidade
(com  pedido  de  desconsideração  da  petição  anterior), mesmo que
dentro do prazo conferido pela Presidência desta Corte.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO PREPARO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1622574>>-RS
(PREPARO NÃO DEMONSTRADO - OPORTUNIDADE PARA SANEAMENTO - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1229342>>-SP, <<REsp 1812303>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1561559>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1515784  SP  2019/0157152-2  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1743909
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME
ESPECIAL  DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA.
1.  O  Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que
as  receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas
ao  pagamento  das  contribuições do PIS/PASEP e da COFINS em regime
especial  de  tributação monofásica não permitem o creditamento pelo
revendedor  das referidas contribuições incidentes sobre as receitas
do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VENDA E REVENDA SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO
PIS/PASEP E DA COFINS - RECEITAS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
MONOFÁSICA - CREDITAMENTO PELO REVENDEDOR DAS REFERIDAS
CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE RECEITAS DO VENDEDOR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1307699>>-RS, <<REsp 1267003>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1891535  RN  2020/0218617-6  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:01/06/2021
AgInt no REsp  1437628  RS  2014/0038713-0  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1699146
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A
LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ART.  138  DO CTN. PAGAMENTO EFETUADO
ANTES  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA
CONFIGURADA.
1.  A  orientação sumular do STJ é no sentido de que "o benefício da
denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento
por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a destempo"
(Súmula 360/STJ), o que não é o caso.
2.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de origem registrou ter havido o
pagamento  do  imposto  antes da constituição do crédito tributário,
configurando-se a denúncia espontânea.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA ESPONTÂNEA)
     STJ - <<REsp 886462>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 61),
           <<AgRg no AREsp 470936>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1670697
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
JUNTADA  DE  DOCUMENTAÇÃO  NA  INSTÂNCIA REVISORA. CONTAGEM DE PRAZO
PRESCRICIONAL.  POSSIBILIDADE.  QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA
283/STF.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  entendimento  de ser
admissível a juntada de documentos informativos das datas de entrega
da  DCTF  ou  similares,  mesmo em embargos declaratórios opostos na
Corte de Apelação, por constituírem o termo inicial ou suspensivo do
prazo prescricional e, nesse contexto, matéria de ordem pública, não
se  vinculando  à  arguição  das  partes  e  não  estando  sujeita à
preclusão.
2.  A  recorrente  não  impugnou  o  fundamento adotado pelo acórdão
combatido  segundo  o qual a decadência dos créditos foi reconhecida
de  ofício  pelo  juiz  da  causa,  e  que, não tendo sido objeto de
alegação   na  exceção  de  pré-executividade,  a  executada  restou
sucumbente na demanda, e não vencedora. Incidência da Súmula 283/STF
em razão da inobservância do princípio da dialeticidade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DE DOCUMENTOS INFORMATIVOS DAS DATAS DE ENTREGA DA DCTF OU
SIMILARES - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1685565>>-SP
(FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 283/STF)
     STJ - <<REsp 1367651>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1314402
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  PENSÃO  POR  MORTE.  ART.  5º,  PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.
3.373/1958.  FILHA  SOLTEIRA.  DEPENDÊNCIA  ECONÔMICA.  EXIGÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO.
1.  A  orientação  firmada  na  decisão  recorrida reflete a atual e
pacífica  jurisprudência  de ambas as Turmas que integram a Primeira
Seção,  na  esteira  do  entendimento  firmado pelo Supremo Tribunal
Federal,  no  sentido  de que descabe a exigência de demonstração da
dependência  econômica  para  o pagamento da pensão prevista no art.
5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO - DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA)
     STJ - <<REsp 1816149>>-RN, <<REsp 1804903>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1769258>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005   PAR:ÚNICO   ART:00007   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1876354  PB  2020/0124619-1  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1866509  ES  2020/0059922-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1634982
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMOÇÃO DE
PESQUEIROS.   RIO   ARARANGUÁ.   RECUPERAÇÃO   DA   ÁREA  DEGRADADA.
ASTREINTES.    VALOR   EXORBITANTE   NÃO   CARACTERIZADO.   REDUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
I  -  Na  origem,  o  Ministério  Público Federal ajuizou ação civil
pública  com  o  objetivo de compelir o Estado de Santa Catarina e o
Município  de  Araranguá  a  promover  medidas  para  a  remoção dos
pesqueiros  em  funcionamento  às  margens do Rio Araranguá, além da
realização   de   destinação   ambientalmente  correta  dos  insumos
residuais provenientes da retirada das referidas instalações.
II  -  A instância a quo acolheu os pedidos, concedendo prazos entre
60  e  90  dias  para  o  cumprimento  das  determinações, e impondo
astreinte no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o caso
de  descumprimento  injustificado  ou  deficiente  de  quaisquer das
medidas.
III  - A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de
que,  via  de  regra, a revisão do valor da multa fixada no juízo de
origem  encontra  óbice  na  Súmula n. 7/STJ, podendo ser revista no
âmbito  do  recurso especial, somente quando se apresentar irrisória
ou exorbitante.
IV  - Na hipótese, diante da peculiaridade da situação, em confronto
com   jurisprudência  análoga  desta  Corte,  o  valor  fixado  pela
instância  a  quo  não  se  mostra  exorbitante  para  que  se possa
ultrapassar  o  óbice  da  referida súmula e, como consequência, ser
reduzido no âmbito do recurso especial.
V - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - REDUÇÃO DO VALOR - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1272234>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1602693>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007