PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 5286
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 29/11/2007      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO.
1. Não se conhece de embargos de divergência quando o acórdão
embargado não conheceu do recurso especial, tendo em vista a
incidência da Súmula n. 7 e de ser a matéria de índole
constitucional, e os acórdãos apresentados para confronto conheceram
do recurso especial e, no mérito, deram provimento.
2. Acórdão embargado dispondo (fl. 398):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALÊNCIAS. RECUPERAÇÃO DE
EMPRESA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RETENÇÃO
DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
3. Acórdão apontados como divergentes dispondo que:
a) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ORIUNDO DE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. RETENÇÃO.
DESCABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. ATENDIMENTO FIEL ÀS REGRAS
REGIMENTAIS. NECESSIDADE.  ART. 556 DO CPC. INTERPRETAÇÃO LÓGICA E
RACIONAL.
1. A retenção prevista no § 3º do art. 542 do CPC, não se aplica aos
recursos especiais e extraordinários oriundos de decisão
interlocutória proferida em processo de execução, porquanto esse
dispositivo legal somente faz alusão aos apelos extremos
provenientes de decisão interlocutória proferida em processo de
conhecimento, cautelar ou embargos à execução.
2. Da leitura do art. 548 do CPC abstrai-se que a distribuição dos
processos deve atender fielmente ao preceituado nas normas
regimentais dos tribunais. Logo, qualquer desrespeito a essas normas
configura-se violação a esse dispositivo legal.
3. O Código de Processo Civil, ao conferir no art. 556 a lavratura
do acórdão ao magistrado prolator do primeiro voto vencedor, na
verdade está impondo transferência de competência, retirando do
relator originário e atribuindo-a ao redator do acórdão. Essa
transferência ou deslocamento de competência fica evidente se
colocada em contraste com a lógica.
4. A interpretação da lei deve ser feita de forma lógica,
inteligente, de modo que não contrarie o senso comum. Atribuir ao
relator que restou vencido a prevenção para examinar os demais
recursos referentes ao mesmo processo, é ferir esse senso, em
especial, quando não é essa regra que se infere do Regimento Interno
do Tribunal local.
5.  Recurso especial provido.  (REsp 598111/AM, desta relatoria, DJ
21.06.2004, p. 174).
b) PROCESSO CIVIL ? RECURSO ESPECIAL RETIDO ? INTERLOCUTÓRIA
PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL (ART. 542, § 3º DO CPC).
1. A retenção dos recursos especial e/ou extraordinário, determinada
no CPC, refere-se ao recurso que ataca interlocutória proferida em
processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução.
2. Se a interlocutória foi proferida em execução fiscal, a retenção
do especial que a impugna está fora da previsão processual (art.
542, § 3º do CPC).
3. Medida cautelar para destrancar o especial julgada procedente.
(MC 6.189/AL, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 06.10.2003, p. 240).
c) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 01/99-STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
QUE RETIFICA O DISPOSITIVO SENTENCIAL TRANSITADO EM JULGADO SOB O
FUNDAMENTO DE ERRO MATERIAL. OFENSA AO CPC, ART. 463.
1. Não se aplica o disposto no CPC, Art. 542, § 3º, ao Recurso
Especial em Agravo de Instrumento interposto contra decisão
proferida em processo de execução. Inaplicabilidade da Resolução nº
01/99 deste STJ.
2. É lícito ao Juiz, mesmo depois de publicada a sentença, alterá-la
para corrigir alguma inexatidão material, assim entendida a que não
traduzir o seu verdadeiro pensamento. Exceção ao princípio da
invariabilidade de sentença (CPC, art. 463, I).
3. Possibilidade excepcional que preclui a partir do momento em que
o Juiz prolator não detenha mais competência para o conhecimento da
causa, dada a interposição de Recurso para outro órgão
jurisdicional, ou já se tenha iniciado sua execução, com o trânsito
em julgado no processo de conhecimento.
4. Recurso conhecido e provido. (REsp 166.381/CE, Rel. Min. Edson
Vidigal, DJ 01.08.2000, p. 291).
4. Embargos de divergência não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
Francisco Falcão e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<AGRG NA PET 4240>>-RS, <<PET 3382>>-MG,
           <<PET 4576>>-MS, <<AGRG NA PET 3070>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 ART:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00542 PAR:00003 ART:00548 ART:00556
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00037 PAR:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315