AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 373377
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
EXPANSÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. DOAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284
DO STF. ATO DE LIBERALIDADE, SEM VÍCIO DE COAÇÃO. VALIDADE (SÚMULA
7/STJ). ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ
(SÚMULA 83/STJ). AGRAVO DESPROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica,
sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez
omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da
Súmula 284 do STF.
2. A questão relativa à violação ao princípio da congruência não se
encontra prequestionada, uma vez que não examinada pelo acórdão
recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, a fim de
suprir eventual omissão. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e
356 do STF.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte: "Estando as razões do
recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido,
não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as
Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe
de 13/11/2015).
4. O Tribunal Estadual rejeitou a tese de vício no ato de
liberalidade consistente em doação relativa a direito disponível,
consignando não haver o recorrente comprovado tenha havido coação. A
alteração dessa conclusão demandaria novo exame do acervo
fático-probatório, inviável em sede de recurso especial (Súmula
7/STJ).
5. "Não é abusiva a conduta da concessionária que, pautada em normas
firmadas pelo poder concedente, relativas à política pública de
expansão e universalização do serviço, recebe a participação
financeira do consumidor"(AgInt no REsp 1.353.782/DF, Rel. Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe de
13/12/2017).
6. "Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que
solicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direito
à  restituição dos valores aportados, salvo na hipótese de (i) ter
adiantado  parcela que cabia à concessionária - em caso de
responsabilidade  conjunta (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeado
obra  cuja  responsabilidade era exclusiva da concessionária (art.
141)" (REsp  1.243.646/PR, Rel. Ministro LUIS  FELIPE  SALOMÃO,
Segunda Seção, julgado em 10/04/2013, DJe de 16/04/2013).
7. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, concluiu pela validade da doação, sem previsão
de devolução dos valores investidos, afastando a pretensão do
consumidor de obter a restituição dos valores aportados (Súmula
7/STJ).
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA - RECEBIMENTO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1298125>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1353782>>-DF
(FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
PREVISÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1243646>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 575)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEC:041019 ANO:1957
(COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 98.335/1989)
LEG:FED DEC:098335 ANO:1989
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