AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1204
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS.  QUESTÃO DE DIREITO
PROCESSUAL. INCABÍVEL O INCIDENTE.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidor
público estadual temporário objetivando a declaração de nulidade do
contrato de trabalho sob a justificativa do acordo ter extrapolado
seu prazo máximo de vigência, bem como reconhecer o direito ao
recebimento do FGTS durante o período trabalhado.
II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. Na  Turma
Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, deu-se parcial
provimento ao recurso da Fazenda Pública, determinando: i) que a
correção monetária seja feita na forma do Tema n. 905/STJ, a partir
da data do julgamento, ii) a incidência dos juros de mora a partir
da citação, na forma do Tema n. 905/STJ e iii) no restante, manter a
sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei
n. 9.099/1995. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de
uniformização de interpretação de lei.
  III - Da leitura do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, conclui-se que
o mecanismo de uniformização de jurisprudência dirigido a STJ é
utilizado quando for verificada divergência entre decisões
proferidas por turmas recursais sobre questões de direito material,
em duas hipóteses: i) quando as turmas de diferentes Estados derem à
Lei Federal interpretações divergentes, e ii) quando a decisão
proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ.
IV - Em resumo, a controvérsia refere-se à aplicação ou não da TR
como índice de correção de FGTS.
V - Esta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.205.946/SP,
sujeito ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no
sentido de que a norma que disciplina critérios de correção
monetária e de juros de mora, em condenações impostas à Fazenda
Pública, possui natureza eminentemente processual, acerca da qual
não cabe pedido de uniformização de interpretação de lei. A
propósito: (AgInt no PUIL n. 565/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Primeira Seção, DJe 19/6/2018).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NORMA QUE DISCIPLINA CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE
MORA - CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no PUIL 565>>-RS,
         <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491, 492)
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no PUIL 1204>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018