AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1925430
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO TENTADO. VALORAÇÃO IDÔNEA DAS CONSEQUÊNCIAS E
CULPABILIDADE DO DELITO. PENA-BASE AUMENTADA EM 1/8 POR CADA
VETORIAL DESFAVORÁVEL. NA SEGUNDA FASE, INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA
CONFISSÃO NO PATAMAR DE 1/6. CONFORMIDADE ENTRE O ARESTO RECORRIDO E
O ENTENDIMENTO DESTE STJ. SÚMULA 231/STJ QUE PERMANECE VÁLIDA E
EFICAZ. ALEGADA CULPA DA VÍTIMA PELA DISCUSSÃO. PRETENSÃO DE AFERIR
A EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. QUESTIONAMENTO QUANTO À FRAÇÃO
DA MINORANTE DA TENTATIVA. SÚMULA 7/STJ.
1. O réu foi condenado na origem, pela prática de dois homicídios
tentados (em concurso formal impróprio), à pena de 5 anos, 11 meses
e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.
2. No homicídio tentado, a provocação de lesões corporais (tentativa
cruenta), mormente quando graves, autoriza a valoração negativa das
consequências do delito na primeira fase da dosimetria da pena.
3. A elevada quantidade de disparos de arma de fogo reclama juízo de
censura mais intenso sobre a atuação do réu, permitindo considerar
desfavorável sua culpabilidade.
4. Se a Corte de origem concluiu que a vítima não contribuiu para a
ocorrência do crime, acolher entendimento contrário esbarraria no
óbice da Súmula 7/STJ.
5. O aumento da pena-base na fração de 1/8 por cada circunstância
judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena
abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal
incriminador, está de acordo com a jurisprudência deste STJ.
6. Na segunda fase da dosimetria, a diminuição da pena pela
confissão na fração de 1/6 também segue a orientação desta Corte
Superior.
7. A Súmula 231/STJ permanece válida e plenamente eficaz.
8. Na terceira fase, a pretensão de que a minorante da tentativa
incida na fração de um 2/3 (ao invés do mínimo de 1/3 aplicado na
origem) encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário
reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o
recorrente chegou de concluir o iter criminis dos homicídios.
9. Aferir a alegada inexistência de desígnios autônomos contra cada
uma das vítimas (a fim de afastar a regra do cúmulo material e fazer
incidir o concurso formal próprio) é igualmente vedado pela Súmula
7/STJ.
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - LESÕES PROVOCADAS - VALORAÇÃO
NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 630230>>-SP
(DOSIMETRIA - FRAÇÃO DE AUMENTO POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA
- 1/8)
   STJ - <<PET no REsp 1659662>>-CE
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA - FRAÇÃO DE 1/6 - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 658156>>-SP
(TENTATIVA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - NOVO EXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1710516>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000231