AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1643523
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO
CLANDESTINA DE MEDICAMENTOS. ART. 273, §§ 1º E 1º-B DO CP.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE. MINORANTE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
I - A conduta de introduzir no país produtos destinados a fins
terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância
sanitária competente ou de procedência ignorada se subsume ao delito
do art. 273, § 1º e § 1°-B, I e V, do CP, sendo equivocado
desclassificar para a conduta do art. 334 do Código Penal, de acordo
com o princípio da especialidade. Precedentes.
II - As instâncias ordinárias afirmaram haver provas nos autos de
que a agravante se dedicava às atividades ilícitas. Assim, rever o
entendimento das instâncias ordinárias demandaria, necessariamente,
o revolvimento de todo o acervo fático-probatório, incompatível com
a via eleita.
III - A agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar
a alteração da decisão ora agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUTOS DESTINADOS A  FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS SEM REGISTRO
- TIPICIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE)
   STJ - <<REsp 1537773>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1509051>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1788515>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1387149>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 911058>>-SP
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADE CRIMINOSA - REVISÃO - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO
PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 488299>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1387149>>-SC
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<HC 372973>>-SP
Informações complementares:      "[...] nos termos do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas,para que incida a causa especial de diminuição de pena aos
condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o
agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes
enão se dedique a atividades criminosas ou integre organização
criminosa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00273 PAR:00001 PAR:0001B INC:00001 INC:00004
        ART:00334
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
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