AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813583
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. NÃO INCLUSÃO NO QUADRO
DE ACESSO. IDONEIDADE MORAL NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTENTE. MERA
TENTATIVA DE REITERAR FUNDAMENTO JURÍDICO JÁ DEBATIDO.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de ato
administrativo que indeferiu o acesso do recorrente ao Quadro de
Acesso por Antiguidade e Merecimento para promoção à patente Capitão
da PM, sob a justificativa de ausência de idoneidade moral. Na
sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a
sentença foi mantida, ficando consignado que não viola o princípio
da presunção de inocência a exclusão do quadro de acesso à promoção
do militar que responda a processo criminal.
II - Sobre a alegada violação do art. art. 1.022 do CPC/15, por
suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca
de eventual violação do princípio da isonomia, verifica-se não
assistir razão ao recorrente.
III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento
em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência
de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas
mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo
recorrente e devidamente afastado pelo julgador. De fato a Corte a
quo enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos
formulados, inclusive deixando claro que o requerente responderia
não somente a uma ação penal, mas sim a "processos criminais", o que
por si só afasta a alegação de falta de isonomia no julgamento. É o
que se percebe do seguinte trecho do acórdão objeto do recurso
especial: "Verifica-se nos autos que o Recorrente responde à
Processo Criminal n° 411/2010 perante a 12 Vara Criminal da Comarca
da Capital, acusado da prática do crime capitulado no artigo 121,
§2° do CPB c/c art.14, inciso do CPB e, ao Processo n°. 16/2011
perante a Vara Especializada no Crime Organizado. contra a Ordem
Tributária e Econômica e contra a Administração, acusado da prática
do crime capitulado nos artigos 1º, 2º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 15, 16,
17, 19,20,21 22, 23, 24, 28, nas penas do Art.lº, inc: TT, §3°
(Segunda parte 'se resulta morte'), conforme documentos de fls:
128/130-TJMT). Dessa forma, não há dúvidas de que a negativa de
inclusão do Recorrente no Quadro de Acesso à promoção a Capitão PM
não implica violação ao princípio da inocência, uma vez que responde
a processos criminais, acusado de praticar o crime de homicídio e de
crime capitulado nos artigos nº. 1º, 2º, 7º, 8º, 9º, 10', 11, 15,
16,17. 19,20,21 22, 23, 24, 28, nas penas do Art.l°, inc. II, §3°
(segunda parte 'se resulta morte'), o que comprova não ter
idoneidade moral para concorrer à promoção. Deve-se ressaltar que o
STF já consignou o entendimento de que não viola o princípio da
presunção de inocência a exclusão do quadro de acesso à promoção do
militar que responda a processo criminal".
IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio
confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as
questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão
recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi
(desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016)".
V - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com
fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de
rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal
desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas
no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da
análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: AgInt no
AREsp 1.323.892/PR, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques, Segunda
Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018 e AgInt no REsp
1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1323892>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1498690>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1646373  RJ  2020/0005335-0  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020