RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 149273
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO.
INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. INDIFERENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme atual jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de
Justiça, após as alterações legislativas promovidas pela Lei n.
13.864/2019 (Pacote Anticrime), é inadmissível ao Magistrado
converter a prisão em flagrante em preventiva ex officio (RHC
131.263/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021).
2. Todavia, não parece ser essa a hipótese dos autos, eis que,
conforme consta expressamente do acórdão impugnado e da ata de
audiência de custódia, o Ministério Público se manifestou pela
conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem como,
posteriormente, ainda se manifestou pelo indeferimento de pedido de
revogação da prisão.
3. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
4. Hipótese em que a custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada na necessidade de garantia de ordem pública, pois o
recorrente seria integrante de associação criminosa voltada para o
tráfico de drogas no Distrito Federal. Consta das investigações,
outrossim, que ele atuava na venda a varejo de entorpecentes -
principalmente cocaína - e na aquisição de armas de fogo. Em mandado
de busca cumprido em sua residência, foram encontrados porções de
cocaína, fermento em pó para mistura no entorpecente, balança de
precisão, bloco de atestado médico, carimbo em nome de médico, além
de munições calibre .16 e .20.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem
pública não estaria acautelada com a soltura da paciente. Sobre o
tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT,
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017.
6. O recorrente possuir condições pessoais favoráveis, por si só,
não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico
entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018;
e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017.
7. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. MANOEL ÁGUIMON PEREIRA ROCHA (P/RECTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 131263>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 95938>>-MG,
         <<HC 389003>>-SP
   STF - [[RHC 122182]]
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 95544>>-PA,
         <<RHC 68971>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME