AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1684653
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO
ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC/15.
INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL.
APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1.  As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
3. O entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com
a jurisprudência desta Corte Superior, a qual afirma que "a
interposição  de  agravo  de  instrumento  contra  sentença  que
extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza
a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes"
(AgInt  no  REsp  1760663/MS,  Rel.  Ministro  RAUL  ARAÚJO,  QUARTA
 TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 23/10/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - {{AgInt  no  REsp 1760663}}-MS,
         <<REsp 1767663>>-SP
(FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AREsp 1567607>>-SP,
         <<REsp 1508164>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1278883>>-RN
Informações complementares:      "[...] a contradição sanável por meio dos embargos de
declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por
fundamentos e conclusões inconciliáveis entre si [...]".
     "[...] 'no sistema do vigente Código de Processo Civil, a
apelação é o recurso cabível contra a decisão que acolhe a
impugnação ao cumprimento de sentença para extingui-lo. Entende,
ainda, que a decisão que julga improcedente a impugnação, dando,
assim, prosseguimento à fase executiva, não tem natureza jurídica de
sentença definitiva, desafiando, por isso, agravo de instrumento'
[...]".
     "[...] vige no nosso ordenamento jurídico pátrio o princípio da
unirrecorribilidade, que sustenta a existência de apenas um recurso
adequado e necessário para atacar cada tipo de decisão.
     Com efeito, diante do erro grosseiro do ora recorrente, da
expressa previsão legal e da inexistência de dúvida na
jurisprudência e doutrina acerca do recurso cabível, é sedimentado o
entendimento de impossibilidade de aplicação do princípio da
fungibilidade para fins de reconhecimento do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00203 PAR:00001
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