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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 553710
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.   INEXISTÊNCIA.   EMBARGOS   DE  TERCEIRO.  PRETENSÃO
RESISTIDA.  VERBA  SUCUMBENCIAL.  PARTE  VENCIDA.  ÔNUS.  1.  Não há
violação  do  art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma
clara  e  coerente,  externa  fundamentação  adequada e suficiente à
conclusão do acórdão embargado.
2.   Nos   embargos  de  terceiro  cujo  pedido  foi  acolhido  para
desconstituir  a  constrição  judicial,  os  encargos de sucumbência
serão  suportados  pela  parte embargada quando ela, depois de tomar
ciência  da  transmissão  do  bem,  apresentar impugnação/recurso ou
insistir  na  sua  manutenção  a fim de manter a penhora sobre o bem
cujo domínio foi transferido para terceiro.
3.  A  conformidade  do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado
na Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1452840>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 872)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1376106
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 13/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1.  Os  embargos  de  declaração  têm  ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto
no  art.  1.022  do CPC/2015. 2. Hipótese em que o julgado embargado
deixou  de  examinar  o  dissenso  jurisprudencial  arguido no apelo
especial.
3.  A  análise  da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a
tese  sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso
especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
4.  Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para
sanar a omissão apontada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULAS 5 E 211 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000211
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1295324
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 13/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AMICUS  CURIAE.  INGRESSO. INDEFERIMENTO. AGRAVO
INTERNO. DESCABIMENTO.
1.  A interpretação atribuída ao art. 138 do CPC/2015 por esta Corte
de  Justiça  é  no sentido de que é irrecorrível "qualquer decisão a
respeito da intervenção de terceiro como amicus curiae".
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE - INDEFERIMENTO -
IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO)
     STJ - <<AgInt na PET no REsp 1670254>>-CE
           <<AgInt na PET no REsp 1367212>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1833502 SP 2019/0250277-6 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:08/09/2021
AgInt no REsp 1804420 SE 2019/0078276-4 Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 821329
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 13/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL   ACÓRDÃO  COM  FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL   E   INFRACONSTITUCIONAL.   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA.  SÚMULA  126  DO  STJ. APLICAÇÃO. 1. Conforme estabelecido
pelo  Plenário  do  STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,   com   as   interpretações   dadas,   até   então,   pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. Desnecessidade do sobrestamento do feito em razão da pendência de
julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em repercussão geral,
versando  sobre  a  possibilidade da aplicação da Lei de Improbidade
Administrativa  aos  prefeitos  municipais, à vista da inexistência,
até a presente data, de decisão determinando a suspensão de todos os
processos  sobre  o  mesmo  tema,  a  teor  do  art. 1.035, § 5º, do
CPC/2015. Precedentes.
3.  "É  inadmissível  recurso  especial,  quando o acórdão recorrido
assenta   em   fundamentos   constitucional  e  infraconstitucional,
qualquer  deles  suficiente,  por  si  só,  para mantê-lo, e a parte
vencida  não  manifesta  recurso  extraordinário."  Súmula 126 desta
Corte.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1316294>>-RJ,
           <<EDcl no REsp 1512085>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01035   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1489577  SP  2014/0261295-0  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  952769  SP  2016/0186890-0
Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019
AgInt no REsp  1536680  PR  2015/0134294-9  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:20/02/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1162273
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 13/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  TAXA  DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS.  PODER  DE  POLÍCIA.  AUDITORIA  INDEPENDENTE. REGISTRO
OBRIGATÓRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA.
1.  Nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  n. 7.940/1989, as companhias
abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores
de  carteira  e  depósitos  de  valores  mobiliários,  os  auditores
independentes,  os  consultores e analistas de valores mobiliários e
as  sociedades  beneficiárias  de  recursos  oriundos  de incentivos
fiscais são obrigados ao registro na Comissão de Valores Mobiliários
- CVM e, por isso, são contribuintes da Taxa de Fiscalização.
2.  O § 1º do art. 3º da Lei n. 7.940/1989 somente isenta da taxa os
analistas não sujeitos ao registro na CVM.
3.  Hipótese  em  que  a  auditoria  independente  está  obrigada ao
registro  na  autarquia, sendo sujeito passivo da taxa, ainda que os
serviços sejam prestados a companhias de capital fechado.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007940 ANO:1989
        ART:00002   ART:00003   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000665
LEG:FED LEI:006835 ANO:1976
        ART:00026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1122827
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 13/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL.  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PREJUÍZO À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA. 1.
Conforme  entendimento  desta Corte, a nulidade do processo em razão
da intervenção do Ministério Público Federal somente em segundo grau
pressupõe  a  efetiva  comprovação do prejuízo. 2. Hipótese em que o
Tribunal  de  origem  consignou que "todas as provas requeridas pelo
autor   foram   produzidas,  tendo  o  Juízo  a  quo  obedecido  aos
regramentos do devido processo legal".
3.   A   circunstância   de  não  ter  sido  acolhido  o  pedido  de
aposentadoria  por  invalidez relaciona-se com a constatação, diante
das provas colhidas, de que a incapacidade do segurado é temporária.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM PRIMEIRO
GRAU)
     STJ - <<REsp 1194495>>-PE, <<EDcl no AgRg no AREsp 136873>>-BA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1404947
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA.   HONORÁRIOS  SOBRE  HONORÁRIOS.  MESMA  FASE  PROCESSUAL.
IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Não  obstante  o recorrente alegue que os honorários pretendidos
referem-se  a  fases  processuais  diversas, o acórdão recorrido, em
posição  diametralmente  oposta ao alegado pelo recorrente, assinala
tratar-se  de  pretensão  de  honorários advocatícios em execução de
honorários advocatícios.
2. Portanto, o caso em apreço refere-se à pretensão de honorários em
uma  mesma  fase processual (execução). Em outros termos, honorários
sobre honorários, situação caracterizadora de bis in idem.
3.  Agravo  Interno  de HOLZMEIER ADVOGADOS ASSOCIADOS a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS - MESMA FASE PROCESSUAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - {{ARESP 619280}}-RS, <<REsp 1659466>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1257079>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1488966
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO
ESPECIAL.   SERVIDOR   PÚBLICO   FEDERAL.   APOSENTADORIA.  VANTAGEM
PECUNIÁRIA  DO  ART.  192,  INCISO II, DA LEI N. 8.112/1990. BASE DE
CÁLCULO.   VENCIMENTO   BÁSICO.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  GEMAS  -
GRATIFICAÇÃO   DO   MAGISTÉRIO  SUPERIOR  E  RT  -  RETRIBUIÇÃO  POR
TITULAÇÃO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  INTERNO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE
SANTA  CATARINA  PROVIDO,  A  FIM  DE  DAR PROVIMENTO AO SEU RECURSO
ESPECIAL, DIVERGINDO DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves,  que  lavrará  o  acórdão.  Votaram  com  o Sr.
Ministro  Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PUBLICO - VANTAGEM PECUNIÁRIA NA INATIVIDADE - EXCLUSÃO DE
GEMAS E RT)
     STJ - <<AgRg no REsp 1514094>>-RS, <<AgRg no REsp 1254902>>-ES,
           <<EREsp 267568>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]   aposentado  conforme  a  regra  do  art.  192  da  Lei
8.112/1990,  o Servidor não ocupante da última classe da carreira do
Magistério  Superior  tem  direito  ao  pagamento  da  vantagem  ali
instituída com base na remuneração do padrão de classe imediatamente
superior  àquela em que se encontrava posicionado, restando incluída
na  base  de  cálculo  todas  as  vantagens remuneratórias. Ou seja,
durante  a  vigência  da Lei 11.784/2008, os proventos são compostos
pelo  vencimento básico, acrescido da GEMAS e da RT, e, a partir das
alterações previstas na Medida Provisória 568/2012, os proventos são
compostos pelo vencimento básico, acrescido apenas da RT".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00192   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1340261
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que o acórdão embargado não contém o vício apontado
pela parte embargante, uma vez que os embargos de declaração
anteriores não foram apreciados por não merecerem conhecimento em
razão da preclusão consumativa que decorre do princípio da unicidade
recursal.
3. Ademais, uma vez fundada a conclusão adotada pelo Tribunal a quo
na análise dos elementos fáticos e de provas trazidas aos autos
(insuficiência das provas e documentos que instruem a inicial do
mandado de segurança), o conhecimento do recurso especial fica
obstado pela Súmula 7 do STJ.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1690784  RJ  2020/0087575-6
Decisão:09/08/2021
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EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1661001  MS  2020/0029827-6
Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
EDcl no RMS   63192  MG  2020/0063217-8  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1412855
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS E JULGAMENTO
EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. 1. Conforme jurisprudência iterativa desta
Corte,   é   plenamente  possível  a  modificação  da  fundamentação
referente à sentença em sede de julgamento de apelação, para fins de
concessão  do  benefício  previdenciário  pretendido,  desde que não
resulte  agravamento  da  situação da parte recorrida. Precedente da
Primeira Seção.
2. Hipótese em que o Tribunal a quo incidiu em reformatio in pejus e
julgamento  extra  petita  ao conceder o auxílio-acidente em sede de
apelação  na  qual  a  segurada somente postulou o pagamento de três
meses do benefício.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DE APELAÇÃO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE À SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1544804>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1315146
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  LEI  N.
8.666/1993. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Esta  Corte  tem  o  entendimento  de  que  a  Lei n. 8.666/1993
estabelece    normas    gerais    sobre   licitações   e   contratos
administrativos,  não  se  aplicando  a  concurso para provimento de
cargos públicos efetivos. Incidência da Súmula 284 do STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DA LEI
8.666/1993)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1233035>>-AM, <<AREsp 1274672>>-DF
Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1312962
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. MARCO
INICIAL.  CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO
DE VERACIDADE. AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA.
1.  "A  jurisprudência  desta Corte é assente no sentido de que deve
prevalecer  a data de publicação informada pela certidão de lavra da
Corte  local, para o fim de aferir a tempestividade do recurso, pois
é  dotada de fé pública, a qual não pode ser contestada por cópia de
diário  oficial  ou  extrato  de  andamento  eletrônico,  sendo  que
'eventual  erro  na certidão do Tribunal de origem, quanto à data de
disponibilização  da  decisão  agravada,  deveria  ter  sido  sanado
mediante  nova certidão, emitida na origem, apontando e corrigindo o
suposto vício, para instruir o respectivo recurso, no caso, o Agravo
em  Recurso  Especial"  (AgInt  no  AREsp  1.095.715/SP,  Rel.  Min.
Assusete   Magalhães,  Segunda  Turma,  DJe  23/10/2017).  No  mesmo
sentido:   AgInt   no   AREsp  927.130/MG,  Rel.  Ministro  Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/09/2018.
2. Hipótese em que o documento apresentado pelo agravante - cópia de
página  da  Associação dos Advogados de São Paulo - AASP na internet
-,  que  contém  extrato  do Diário da Justiça, não se mostra apto a
afastar   a  presunção  de  veracidade  da  certidão  de  publicação
existente nos autos. 3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO - CÓPIA DE PÁGINA DA INTERNET)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1019960>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 927130>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1576715  RJ  2019/0262583-5  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1308603
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA.
DESERÇÃO.   DIFERIMENTO  DE  CUSTAS  JUDICIAIS  NO  ÂMBITO  DO  STJ.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de Justiça" (Enunciado 2). 2. Consoante entendimento desta
Corte, a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição
do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa
e  retorno  devidos à União, sob pena de deserção. 3. O deferimento,
pela  instância  ordinária,  de que o pagamento das custas judiciais
ocorra ao final do processo não possui o condão de eximir a parte do
pagamento  das  custas  devidas  no  âmbito  do Superior Tribunal de
Justiça, por se revestirem da natureza de taxa federal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL - INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1018987>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1172663>>-SP