AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 49283
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
DO  MANDADO  DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não
subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna,
porquanto  o  acórdão  recorrido,  não  obstante  seja contrário aos
interesses  da  parte,  está  suficientemente  motivado,  sem  ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF)  .  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no julgamento do AI
800.074  RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, decidiu que a
questão  relativa  aos pressupostos de admissibilidade do mandado de
segurança  carece  de  repercussão  geral,  por  tratar  de  matéria
infraconstitucional (Tema 318/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (DIREITO PROCESSUAL - MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[AI-RG 800074]]-SP
Informações complementares:      "[...]  'a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo   dos  demais  requisitos  constitucionais  e  processuais  de
admissibilidade  (art.  323  do  RI/STF).  Desse  modo,  se inexiste
questão  constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão  geral  das  questões constitucionais discutidas no caso
(art. 102, III, § 3º, da CF)'".
     "[...]  o presente recurso não deve ser sobrestado, uma vez que
não ultrapassou a barreira de admissibilidade".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009   ART:00102
        INC:00003   PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80    REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00323
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