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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no ARE no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 994880
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNGIBILIDADE RECURSAL.
POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Deve ser recebido como agravo interno o recurso que, autuado como
agravo em recurso extraordinário, estiver fundamentado no artigo
1.021 do Código de Processo Civil e for dirigido a este Superior
Tribunal de Justiça.
2. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1441985
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MULTA. INTERPOSIÇÃO
DO AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. ATUAÇÃO DENTRO DO SISTEMA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA
CONTRÁRIA À BOA-FÉ.  EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE.
1. Segundo a dicção do artigo 85, § 11, do CPC/2015, afigura-se
cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal,
levando-se em conta, sobretudo, o grau de zelo e o trabalho
adicional do patrono da parte vencedora.
2. Considerando que o recurso extraordinário foi interposto na
vigência do atual Código de Processo Civil (CPC/2015), é devida a
fixação de honorários recursais.
3. A aplicação da multa prevista nos artigos 259, § 4º, do Regimento
Interno do STJ e 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, não se
tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo
interno em votação unânime. Precedentes.
4. A mera atitude deliberada da parte em interpor o recurso previsto
na legislação de regência não conduz à conclusão da má-fé
processual.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - ART. 85, §  11, DO CPC - CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 787809>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1010456>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 837397>>-SP
(MULTA DO ART. 1.021, §  4º, DO CPC/2015)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 268872>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1429501>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004 ART:01022
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 427807
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO
DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 298/STF.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No julgamento do RE n. 545.796/RJ, sob o regime de repercussão
geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "é
constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da
Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção
monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no
ano-base 1990" (Tema 298/STF).
2. Estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da
Suprema Corte, imperiosa a negativa de seguimento prevista no art.
1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil .
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA -
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO-BASE 1990 - CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STF - [[RE 545796]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 298)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008200 ANO:1991
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:A
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  983995  RJ  2007/0208046-1  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839595
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLEITO
DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPAROS RECURSAIS ANTERIORES ADIMPLIDOS.
AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O relator do recurso poder indeferir pedido de concessão do
benefício da gratuidade da Justiça se as circunstâncias dos autos
demonstrarem que o requerente não se encontra em estado de
hipossuficiência econômica.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1503631>>-RS,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1404526>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:00099 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt no RE nos EDcl na AR)
Processo: 4712
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO
IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA
AÇÃO RESCISÓRIA. PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  TEMA
248/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência consolidada do Pretório Excelso,
reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da
Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a
matéria referente aos pressupostos de admissibilidade da ação
rescisória não possui repercussão geral por estar tal discussão
restrita ao plano infraconstitucional (Tema n. 248/STF)
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA
- POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE EXAME PORMENORIZADO)
   STF - [[AI-RG-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339),
         [[ARE-AGR-SEGUNDO 858178]],
         [[ARE-AGR 1093911]]
(AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL - FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 598365]]-MG,
         [[ARE-AGR 1220464]],
         [[RE-AGR 933904]],
         [[ARE-AGR 1129751]]
Informações complementares:      "[...] não obstante o  Tema 248 ter sido concebido para a
Justiça do Trabalho, o  próprio Supremo Tribunal estende tal
entendimento para os demais ramos do direito [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1142247
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO QUANTO À PRÓPRIA
REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA.
AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS
CASOS CONFRONTADOS.
1. No julgamento dos EREsp 781.135/DF (Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Corte Especial, julgado em 6.5.2015, DJe 20.5.2015) a
Corte Especial do STJ ratificou a compreensão de que não são
cabíveis Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra
técnica de admissibilidade no caso concreto. Excepcionou,
entretanto, a hipótese específica em que houver dissídio quanto à
própria exegese relativa à incidência da regra técnica de
admissibilidade, o que não é o presente caso.
2. Quanto à tese de que o acórdão embargado aplicou entendimento de
que a não impugnação de um dos fundamentos da decisão atacada por
Agravo Interno resulta no não conhecimento dos demais pontos
recursais, não corresponde ao que consta na citada decisão, que
assentou que "a parte recorrente não rebateu, especificamente, os
fundamentos utilizados pela decisão agravada para desprover o
recurso especial".
3. No que se refere à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, o acórdão embargado consignou que, "em razão do não
conhecimento do agravo e considerando-se o disposto no § 4º do art.
1.021 do CPC/2015, fixo multa em 1% sobre o valor da causa, em caso
de acolhimento unânime do presente voto", o que indica que, ao
contrário do que o embargante quer configurar, houve a fundamentação
da aplicação da multa pelo não conhecimento do Agravo Interno.
4. Não há, pois, similitude fática e jurídica entre as decisões
confrontadas, estando correta a decisão agravada que não conheceu
dos Embargos de Divergência.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EREsp 781135>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1630609
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO
CPC/1973. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE HONORÁRIOS DO CÓDIGO
FUX. DESCABIMENTO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.   Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, este STJ
firmou o entendimento de que o regime processual aplicável ao tema
será aquele vigente à época da sentença que os fixou.
2.   No presente caso, tendo a sentença sido proferida em 10.7.2015
(fls. 116/121), é o art. 20 do CPC/1973 que incide ao caso, e não o
art. 85 do Código Fux. Por essa razão, não procede o pleito recursal
de fixação dos honorários com base no regime da nova legislação.
3.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL
- LEI VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA QUE OS FIXOU)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR,
         <<EDcl no REsp 1684733>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1040088
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE
NEGOU SEGUIMENTO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 1.030, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. Conforme previsão do art. 1.030, § 2º, do Estatuto Processual
Civil, é cabível Agravo Interno contra a decisão que negar
seguimento a Recurso Extraordinário que discuta questão
constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha
reconhecido a existência de repercussão geral ou contra acórdão que
esteja em conformidade com entendimento do STF exarado no regime de
repercussão geral.
2. A interposição de Agravo em Recurso Extraordinário em face de
decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos
do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, evidencia a
ocorrência de erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal ao caso.
3. Agravo em Recurso Extraordinário não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO
INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - ERRO GROSSEIRO)
   STF - [[ARE 1071668]]-RS
   STJ - <<AgRg no ARE no RE nos EDcl no  491735>>-SP,
         <<ARE no RE nos EDcl no AgRg nos 1346065>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:A PAR:00002 ART:01042
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDv nos EDcl no AgInt no MS)
Processo: 25432
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA APRESENTADOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar
acórdão proferido em recurso especial (ou extraordinário),
inexistindo previsão legal ou regimental que possibilite sua
interposição contra aresto proferido no âmbito de ação originária,
como no caso, em que foram agitados no âmbito de mandado de
segurança, ação constitucional de rito sumário.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESE DE CABIMENTO
- ACÓRDÃO EMBARGADO - RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no CC 33050>>-MG,
         <<EDv nos EDcl 3687>>-EX,
         <<AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134824>>-GO
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - AÇÃO ORIGINÁRIA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 455203>>-DF
Informações complementares:      "[...] tanto § 1º do art. 1.043 do CPC de 2015 como o § 1º do
art. 266 do RISTJ autorizam a  invocação de ações originárias -  em
algumas hipóteses -  apenas como paradigmas para corroborar a
divergência jurisprudencial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00003 PAR:00001 ART:01044
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1318282
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ.
1. Na hipótese dos autos não se encontra presente a finalidade de
uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional, uma vez
que Embargos de Divergência não são cabíveis para a análise de
regras técnicas de admissibilidade do Recurso Especial, como ocorreu
no caso em comento, no qual o recurso não foi apreciado no mérito. O
escopo desse recurso é a uniformização de teses jurídicas
divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, quando esse
não é apreciado, afasta-se o cabimento da espécie recursal.
Precedentes.
2. Incidência, no particular, do teor da Súmula 315/STJ: "Não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial."
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp 1610348 RJ 2019/0323570-6 Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:11/09/2020
AgInt nos EDcl nos EAREsp 949429 MT 2016/0177682-8 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:10/09/2020