AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1545426
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  DE  CONCESSÃO  DE USO.
INEXISTÊNCIA   DE   NULIDADE   NO  JULGAMENTO  MONOCRÁTICO.  ALEGADO
CERCEAMENTO  DE  DEFESA  PELO  INDEFERIMENTO  DA  PRODUÇÃO DE PROVA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ARTS. 1o., 47,
51,  58  E  68  DA  LEI 8.245/1991 E 3o. DA LEI 8.666/1993. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.  TEMAS  NÃO  OBJETO  DE  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO.
SÚMULAS   282   E  356/STF.  PRETENSÃO  DE  REINTERPRETAR  CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.  SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Inexiste  qualquer nulidade no julgamento monocrático. A decisão
ora  agravada  negou  seguimento  ao  Recurso  Especial com base nas
Súmulas  5/STJ,  282/STF  e  356/STF, bem como no entendimento desta
Corte   Superior   sobre  a  avaliação  do  cerceamento  de  defesa,
enquadrando-se  na hipótese do art. 557 do CPC/1973 (que é o diploma
aplicável ao caso, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ).
3.  Tampouco  se  constata  qualquer  omissão  a  ser sanada, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme  se  depreende  da  decisão  agravada  e da que rejeitou os
Embargos  de  Declaração,  as quais não padecem de qualquer omissão,
contradição ou obscuridade.
4.  A  respeito  do  alegado cerceamento de defesa, a jurisprudência
deste  Tribunal  Superior  entende  que  avaliar  a  necessidade  de
produção  de  determinado  tipo de prova, bem como a suficiência dos
elementos   já  constantes  dos  autos,  demandaria,  evidentemente,
reexame do conjunto fático-probatório. Julgados: REsp. 1.758.180/RJ,
Rel.   Min.   HERMAN  BENJAMIN,  DJe  21.11.2018;  AgInt  no  AREsp.
579.011/SP,  Rel.  Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.8.2017; AgInt no AREsp.
905.571/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2016.
5.  Não  há  prequestionamento dos arts. 1o., 47, 51, 58 e 68 da Lei
8.245/1991 e 3o. da Lei 8.666/1993, pois o Tribunal de origem não se
manifestou  sobre as matérias neles tratadas. Tampouco foram opostos
Embargos  de  Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. O
tema carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável
ao  acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas
282 e 356 do STF.
6.  A  Corte de origem consignou, à luz do contrato firmado entre as
partes,  que:  (a)  a  prorrogação  do  prazo  ficaria ao alvitre da
própria  concedente,  tendo  sido  também  cumprida,  por  parte  da
INFRAERO,  a  exigência contratual de comunicar, com antecedência de
seis meses, sua intenção de não renovar o ajuste (fls. 540); e (b) o
contrato foi firmado na modalidade sem investimento, autorizando que
a  concedente retomasse o bem imóvel ao término de sua vigência, sem
qualquer direito a indenização (fls. 541).
7.  Assim,  a  pretensão  recursal  consiste,  basicamente,  em  uma
reinterpretação das cláusulas contratuais, inviável nesta instância,
consoante dispõe a Súmula 5/STJ.
8. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
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