AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1845920
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PENSÃO VITALÍCIA. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES.
PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS
MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia
indenização por danos morais, pensão vitalícia, danos materiais
emergentes e lucros cessantes, em razão das lesões sofridas por
alegadas agressões cometidas por Policiais Militares. Na sentença,
julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o
Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento danos morais. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida em relação ao pagamento de danos morais
e reformada quanto à distribuição do ônus da sucumbência, em razão
do ora agravante ter logrado êxito em pequena parte do pedido, na
proporção de 75% para o autor e 25% para o Estado. Mediante anális e
dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial
com base na incidência da Súmula n. 83/STJ, da Súmula n. 283/STF, da
Súmula n. 284/STF e da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte
agravante deixou de impugnar os referidos óbices.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe
à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na
decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não
conhece do agravo nos próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 546084>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 542855>>-SC,
         {{AREsp 944910}}-GO
(ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU
SUPERVENIENTES - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 916266>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 630126>>-DF
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO - ANÁLISE DO MÉRITO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 880709>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1575325>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 575696>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083