AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1944244
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. O ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE O
ADVOGADO DA EMBARGANTE NÃO REALIZOU QUALQUER TRABALHO NA EXECUÇÃO
FISCAL, NÃO IMPLEMENTOU NENHUMA DAS CONDICIONANTES PREVISTAS NA
LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PARA SER REMUNERADO, TANTO NOS EMBARGOS
JULGADOS PROCEDENTES, COMO NA EXECUÇÃO QUE FOI EXTINTA JUSTAMENTE
PELO ACOLHIMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO EXTINTA PELO ACOLHIMENTO DOS
EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA
7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELA FALTA DE IDENTIDADE ENTRE PARADIGMAS
E FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. O acórdão recorrido consignou: "No caso dos autos, o acórdão
embargado reconheceu a nulidade da CDA que ampara a execução, não
havendo condenação no acolhimento dos embargos do devedor. O valor
dado aos embargos foi equivalente ao proveito patrimonial almejado
(R$ 43.494,76). Assim, este deve ser a base de cálculo da honorária,
de acordo com a nova sistemática, ficando aquém a fixação levada a
efeito pela sentença, contemplando o Estado do Rio Grande do Sul
(/R$ 1.000,00). Descabida a fixação de honorários em razão da
extinção da execução. Desta forma, acolho os embargos de declaração,
com efeitos infringentes, para redimensionar a honorária arbitrada
em favor do procurador da embargante em dez por cento do valor
atualizado dos embargos do devedor julgados procedentes, com base no
art. 85, §2°, combinado com o parágrafo 3°, inciso I, do CPC." (fl.
183, e-STJ, grifos acrescidos).
2. No julgamentos dos aclaratórios, a Corte local asseverou:
"INBRAPE ? TECIDOS INDUSTRIAIS LTDA. oferece novos embargos de
declaração contra o acórdão que reconheceu a nulidade do auto de
lançamento que fundamenta a CDA, nos autos dos embargos do devedor
opostos à execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
majorando a verba honorária fixada em favor do procurador da ora
embargante. Agora, alega omissão no julgado quanto ao não
reconhecimento do direito à honorária em favor do executado, tendo
em vista a extinção da execução, pretendendo cumulá-los com os já
fixados nos embargos do devedor. É o relatório. (...)  O recurso não
colhe. Conforme referido no voto condutor, é descabida a fixação de
honorários advocatícios na execução extinta pelo acolhimento dos
embargos do devedor. E, com razão. Em se tratando de execução
fiscal, regulada pela Lei n. 6.830/80, "o executado oferecerá
embargos, no prazo de trinta dias". No prazo dos embargos, o
executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas
e juntar aos autos documentos e rol de testemunhas, não se admitindo
reconvenção, nem compensação e as exceções, salvo as de suspeição,
incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar
e serão processadas e julgadas com os embargos (art. 16 e parágrafos
2° e 3°). Como se pode notar, os embargos do devedor são ação de
conhecimento incidental à execução, cujo sucesso conduz à nulidade
da ação de cobrança. Significa dizer que o trabalho do advogado do
embargante foi realizado exclusivamente na ação incidental.
Diferentemente do que ocorre com o advogado do exequente que presta
serviços tanto na execução, como nos embargos do devedor, daí o
disposto no art. 85 do estatuto processual: 'são devidos honorários
advocatícios, na reconvenção, no cumprimento de sentença, na
execução, resistida ou não' (parágrafo 1°). Além disto, nos termos
do art. 85 do CPC, os honorários serão fixados atendendo ao grau de
zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço (parágrafo 2°). Por evidente, se o
advogado do embargante não realizou qualquer trabalho na execução
fiscal, não implementou nenhuma das condicionantes previstas na
legislação de regência para ser remunerado tanto nos embargos
julgados procedentes, como na execução que foi extinta justamente
pelo acolhimento da ação incidental. Como visto, não há omissão no
julgado. Desacolho os embargos de declaração." (fls. 201-202, e-STJ,
grifos acrescidos).
3. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em
que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos
recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o
Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa,
estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o
decisum.
4. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos.
5. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
6. O acórdão recorrido julgou que é descabida a fixação de
honorários advocatícios na execução extinta pelo acolhimento dos
Embargos do Devedor,  porque o trabalho do advogado do embargante
foi realizado exclusivamente na ação incidental.
7. Diante da situação fática minuciosamente descrita pela Corte de
piso, descabe ao STJ, via Recurso Especial, contrariar as
constatações obtidas pela instância ordinária, que é senhora da
análise probatória, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
8. Em relação à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que
a incidência do óbice da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio,
por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão
recorrido.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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