MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14586
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO.  AUDITORA  FISCAL  DA  RECEITA
FEDERAL.  PAD. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA
NÃO  EVIDENCIADO PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL. RAZOABILIDADE
DA PENA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.
1.  Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, é possível
a   instauração   de   processo  administrativo  disciplinar  contra
ex-servidor  por  atos praticados no exercício de função pública. 2.
Não  há  nenhum  óbice para que o servidor seja responsabilizado por
conduta  praticada fora das atividades funcionais, mas incompatíveis
com  a  função  pública  exercida  por  ele,  como no presente caso.
Precedentes.
3.   O   material   probatório   colhido  no  decorrer  do  processo
administrativo  disciplinar  (autorização  judicial  para  quebra do
sigilo bancário da impetrante e para a utilização de provas colhidas
no  PAF e apresentação e apreciação da defesa escrita) e a motivação
da  punição autorizam a aplicação da sanção de demissão, sendo certo
que  o  procedimento  punitivo  aparenta regularidade procedimental.
Além   disso,   não  se  evidencia  desproporcional  ou  despida  de
razoabilidade  a  punição  aplicada,  já  que  a  conduta  praticada
(adquirir,   no   exercício   de   cargo   público,  bens  de  valor
desproporcional   à   evolução   do  seu  patrimônio  e  sua  renda)
enquadra-se  nas hipóteses dos arts. 132, IV, da Lei n. 8.112/1990 e
9º da Lei n. 8.429/1992, puníveis com demissão.
4.  Segundo  o  princípio  pas  de nullité sans grief, a nulidade do
processo  administrativo  disciplinar  somente  pode  ser  declarada
quando  houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa do servidor
acusado, o que, contudo, não se configura na hipótese dos autos.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EX-SERVIDOR - ATOS PRATICADOS
NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1371490>>-DF, <<MS 14407>>-DF,
           <<MS 13916>>-DF, <<MS 9497>>-DF
(RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR - CONDUTA PRATICADA FORA DAS
ATIVIDADES FUNCIONAIS - INCOMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO PÚBLICA
EXERCIDA)
     STJ - <<MS 21669>>-DF, <<MS 19782>>-DF, <<REsp 1431157>>-PB
(NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMONSTRAÇÃO DO
PREJUÍZO)
     STJ - <<RMS 30856>>-SP, <<MS 14838>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132   INC:00004
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009