AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945498
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.
Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da
causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir
a ausência de demonstração de danos morais indenizáveis, ensejaria
em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas
juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de
julgamento extra petita não se configura quando o provimento
jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido
como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se
extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado
na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu
corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a
rubrica 'dos pedidos'. Precedentes.
4. A reforma do julgado, no sentido de aferir a nulidade da
transação  ou verificar a existência de documento nos autos que
demonstre a validade do acordo, exigira derruir a convicção formada
na instância ordinária, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7
do STJ. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO DIVERSA
DA PRETENDIDA PELO EMBARGANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
- NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1560925>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANÁLISE EXPRESSA DE CADA UM DOS ARGUMENTOS
INVOCADOS PELAS PARTES - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1445088>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1520112>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DE
IMÓVEL - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1760992>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1914507>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1918358>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1914610>>-RJ
(INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - JULGAMENTO
"EXTRA PETITA" - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1843966>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1692558>>-AL,
         <<REsp 1893057>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1844770>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VALIDADE DE ACORDO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1272798>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1336947>>-RS
(SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1765794>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1886167>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1609466>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141 ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:00492
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083