AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1662881
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA
DE MERCADO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ARTIGOS DO
CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO
ATACADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão recorrido negou a pretendida limitação das taxas de
juros à média de mercado ao fundamento de que a sentença incorreu em
julgamento extra petita ao limitar os juros remuneratórios. A
subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do
aresto impugnado, qual seja: que a limitação dos juros
remuneratórios à taxa média de mercado configuraria julgamento extra
petita, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do
entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.
2. Os conteúdos normativos dos artigos 112 e 113 do Código Civil,
apontados no recurso especial, não foram objeto de apreciação pelo
Tribunal de origem, apesar da interposição de embargos de
declaração. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a
necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na
decisão atacada. Incidência da Súmulas 282 e 356/STF.
3. A jurisprudência desta Corte Superior que é no sentido de que a
inversão do ônus da prova não é automática, nem enseja a imediata
procedência da ação, cabendo ao magistrado apreciar os aspectos de
verossimilhança da alegação do consumidor, a quem incumbe demonstrar
o fato constitutivo do seu direito (AgRg no REsp 1.216.562/SP, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em
04/09/2012, DJe de 10/09/2012).
4. O fundamento do Tribunal de origem, no sentido de que a questão
não se confundia com a inversão do ônus da prova, mas sim, com a
ausência de indicação de causa de pedir, não valendo para tanto a
alegação genérica de abusividade, não foi impugnada especificamente
pelo recorrente. A subsistência de fundamento inatacado apto a
manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: a ausência de
indicação de causa de pedir por parte do autor para justificar a
devolução de tarifas cobradas, impõe o não-conhecimento da pretensão
recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: ?É
inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles.?
5.  A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
majoração ou minoração do  valor arbitrado a título de honorários
advocatícios enseja o revolvimento  de matéria fático-probatória,
além das peculiaridades  do caso concreto, salvo quando o valor se
revelar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente
caso.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - SUMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1164783>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 989817>>-SP
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO
DO DIREITO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1216562>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1314821>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1789584  DF  2020/0302388-5  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:09/09/2021