AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6940
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO
RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DOS 3,17%. REESTRUTURAÇÃO
REMUNERATÓRIA. ALEGAÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA. PRECEDENTES.
1. Cuida-se, na origem, de ação na qual a Fazenda Pública requereu a
compensação da diferença do reajuste do índice de 3,17% apenas em
Embargos à Execução, quando, segundo entende o autor, a matéria
poderia e deveria ter sido questionada ainda na fase de
conhecimento. Aduz que a alegação da compensação na fase de execução
viola a coisa julgada.
2. Especificamente, trata-se de Embargos à Execução opostos pela
Universidade Federal de Minas Gerais, alegando excesso da execução
de título judicial coletivo (aplicação do percentual de 3,17% sobre
a remuneração), tendo em vista que não foi efetuada a devida
compensação, no cálculo, tendo em vista a edição da Medida
Provisória n. 2.225-45, em setembro de 2001, a qual promoveu a
incorporação do resíduo de 3,17% aos vencimentos e proventos dos
servidores públicos da União.
3. Registre-se o entendimento consolidado pela Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto
artigo no artigo 543-C do Código de Processo Civil, de que "não
ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86%
com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade
de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco
temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o
exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado,
conforme o caso" (REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, DJe
20/08/2012).
4. A edição da Medida Provisória 2.22-45 deu-se em momento posterior
à interposição do recurso de Apelação da Autarquia, ocorrido em
1.6.2001. Além do mais, os efeitos da referida Medida Provisória só
passaram a ter início em 1º de janeiro de 2002, meses antes do
julgamento da Apelação pelo Tribunal de origem, ocorrido em
10.4.2002.
5. O autor alega que a Autarquia poderia apresentar memoriais antes
do julgamento da Apelação. Contudo, nos termos do art. 994 do
CPC/15, memorial não é recurso. Ao mesmo tempo, alegar a
reestruturação em recursos extremos implica supressão de instância,
visto que inexistente o prequestionamento (AgInt no AREsp
1.377.077/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
25/6/2021, AgInt no AREsp 1.846.776/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021 e REsp 1.517.837/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/5/2021).
6. Assim, há que se relembrar que, conforme regra de exceção firmada
pelo STJ no RESP 1.235.513/AL, Rel. Min. Castro Meira, DJ 27/6/2012,
julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que permite seja
a compensação alegada nos Embargos à Execução se não pôde ser
objetada no processo de conhecimento, por exaurimento das instâncias
ordinárias. (AgInt no REsp 1.789.733/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/10/2019 e AgInt nos EDcl no REsp
1.555.924/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
20/6/2017).
7. Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça, à época da
prolação da decisão proferida no âmbito do processo coletivo,
possuía jurisprudência no sentido de que seria inviável discutir
compensação em processo de conhecimento coletivo, dado o caráter
genérico das discussões travadas nesses feitos. (EDcl no REsp
1010548/RS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina - Desembargador
Convocado do TJ/RS -, Sexta Turma, julgado em 15/09/2011, DJe
26/9/2011).
8. Entender pela impossibilidade de discussão da compensação na fase
de execução caracteriza, portanto, cerceamento ao direito de defesa
da Fazenda Pública (AgInt no REsp n. 1.383.037/PR, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe. 1.3.2021).
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ÍNDICE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES - OFENSA A
COISA JULGADA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475, 476)
(COMPENSAÇÃO - ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1789733>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 242938>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1555924>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1383037>>-PR
(COMPENSAÇÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1010548>>-RS