AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1722768
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
IMÓVEL.     ENTREGA.    ATRASO.    CULPA    CONFIGURADA.    REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.
PREJUÍZO  PRESUMIDO.  SÚMULA  Nº  568/STJ.  COMISSÃO  DE CORRETAGEM.
DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL.   DISPOSITIVO  DE  LEI.  AUSÊNCIA  DE
INDICAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).
2.  Na  hipótese,  o  tribunal local, a partir da análise dos termos
contratuais  e  das  provas  constantes  dos  autos,  concluiu  pelo
inadimplemento  contratual  da empresa ao atrasar a entrega da obra,
condenando-a   ao   pagamento   dos   lucros  cessantes.  Rever  tal
entendimento esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3.  O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de
que   há   prejuízo   presumido   do   promitente   comprador   pelo
descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de
promessa  de  compra  e  venda,  a  ensejar  o  pagamento  de  danos
emergentes e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de
que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de
indenizar. Precedentes.
4.  O  recurso  especial  fundamentado  no  dissídio jurisprudencial
exige,  em  qualquer  caso,  que  tenham  os  acórdãos - recorrido e
paradigma  -  examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de
lei federal. Se a divergência não é notória, e nas razões do recurso
especial  não  há  a  indicação de qual dispositivo legal teria sido
malferido,   com   a  consequente  demonstração  da  divergência  de
interpretação   à  legislação  infraconstitucional,  aplica-se,  por
analogia,  o  óbice  contido  na  Súmula  nº 284 do Supremo Tribunal
Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - PREJUÍZO PRESUMIDO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1146916>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1114698>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1254010>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1121461>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000568
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