RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803247
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
NCPC.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA  Nº  284  DO  STF.  EMBARGOS  DO  DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO.
GARANTIA  DO  JUÍZO.  NECESSIDADE.  ARTIGO 187 DO CC/02. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº  211  DO STJ. RECURSO
IMPROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC.  2.  A alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/73,
sem  demonstrar de que forma houve a vulneração, deixando de indicar
quais  pontos  do acórdão foram omissos, contraditórios ou obscuros,
atrai  a  incidência  da Súmula nº 284 do STF, ante a deficiência na
fundamentação recursal, porquanto não permite a exata compreensão da
controvérsia.  3.  Uma  interpretação  sistemática  do art. 739-A do
CPC/73  e  seus  §§  1º  e  6º apontam que a oposição dos embargos a
execução  não mais suspende a execução, salvo se houver requerimento
do embargantes, garantia do juízo e demonstração do fumus boni iuris
e  o  periculum in mora, admitindo-se a prática de atos referentes a
penhora e avaliação dos bens.
4. É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos
embargos  do  devedor  a  garantia do juízo por penhora, depósito ou
caução  suficientes.  A  permissão  contida no § 6º do art. 739-A do
CPC/73 não afasta essa necessidade, mas permite a prática de atos de
efetivação  da  penhora  e  avaliação  dos  bens.  Assim, reduzida a
penhora  a  termo e suspensa a execução, admite-se que se proceda ao
seu  registro  em cartório (§4º do art. 659 do CPC/73) ou nos órgãos
de  trânsito,  além  da  possibilidade de substituição ou reforço da
garantia.  5.  Sem  a penhora de bens suficientes para a garantia do
juízo  fica  impossibilitada  a  concessão  de efeito suspensivo aos
embargos  a  execução,  não  sendo  bastante,  nesse sentido, a mera
nomeação dos bens.
6.  O  conteúdo normativo do art. 187 do CC/02, referente ao alegado
abuso  de  direito,  não  foi  objeto  de debate ou deliberação pelo
acórdão    recorrido,    carecendo,    portanto,    do    necessário
prequestionamento   viabilizador   do  recurso  especial,  requisito
indispensável  ao  acesso  às instâncias excepcionais. Incidência da
Súmula nº 211 do STJ.
7. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Dr(a).   FELIPE   FERNANDES  RIBEIRO  MAIA,  pela  parte  RECORRIDA:
COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG .

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1200579>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1129996>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00659   PAR:00004   ART:0739A   PAR:00001   PAR:00006
(ART. 739-A ACRESCENTADO PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006