AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1565622
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.
535,  II  DO  CPC/1973.  CUMULAÇÃO  DAS  OBRIGAÇÕES  DE  FAZER  E DE
INDENIZAR.  POSSIBILIDADE,  EM TESE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO EM CADA
CASO  CONCRETO,  CONSOANTE  O  ENTENDIMENTO  DESTA CORTE SUPERIOR. O
ACÓRDÃO   RECORRIDO  CONCLUIU  PELA  DESNECESSIDADE  DE  CONDENAÇÕES
ADICIONAIS,   ALÉM   DA  REPARAÇÃO  DO  MEIO  AMBIENTE  EM  ESPÉCIE,
CONSIDERANDO TAMBÉM A PEQUENA EXTENSÃO DO DANO. INVERSÃO DO JULGADO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO
DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. Inexiste a alegada violação do art. 535, I e II do CPC/1973, pois
a  prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem  apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3.  O  Tribunal de origem não negou a possibilidade de cumulação das
obrigações  de  fazer  e de pagar. Na realidade, o acórdão recorrido
apenas  concluiu  pela  desnecessidade, no caso concreto (e à luz da
pequena  extensão do dano), de imposição de sanções adicionais, além
da recuperação em espécie (in natura) do meio ambiente degradado.
4.  Nesse cenário, a modificação das conclusões do acórdão recorrido
implicaria  o  reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta
instância.
5.  Conquanto sejam em tese cumuláveis as condenações de restaurar o
meio   ambiente   (obrigação  de  fazer)  e  indenizar  pelos  danos
(obrigação  de  pagar), a necessidade concreta de sua aplicação deve
ser decidida em em cada caso concreto, diante de suas circunstâncias
fáticas.  Julgados:  AgInt  no  REsp. 1.538.727/SC, Rel. Min. REGINA
HELENA  COSTA, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp. 1.196.027/RS, Rel. Min.
GURGEL  DE  FARIA, DJe 27.3.2017; e AgInt no AREsp. 584.736/RS, Rel.
Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.9.2016.
6.   Agravo Interno da AUTARQUIA FEDERAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1538727>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1196027>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 584736>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00014   PAR:00001
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00003