AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1562656
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA CORTE
ESPECIAL NO RESP 1.813.684/SP. ABERTURA DE PRAZO. SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO IMEDIATA NO MOMENTO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NOS DEMAIS CASOS DE FERIADO LOCAL
1. A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP, acórdão
publicado em 18.11.2019, decidiu que o feriado local de
"segunda-feira de carnaval" deve ser comprovado no ato da
interposição do recurso. Ocorre que no referido julgamento, a
questão foi modulada a fim de permitir a abertura de prazo para a
demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em virtude de
feriado local, aos recursos interpostos até a publicação da decisão
no recurso acima referido.
2. Já para os demais feriados locais, portanto, aplica-se a
jurisprudência existente (ou seja, é intempestivo o REsp interposto,
na vigência do novo CPC, sem a comprovação imediata de sua
tempestividade. Nesses casos, não caberá a abertura de prazo para
comprovação posterior). Precedentes: EDv nos EREsp 1.802.269,
Ministra Nancy Andrighi, Data da Publicação 10/2/2020; REsp
1.841.450, Ministra Nancy Andrighi, Data da Publicação 17/2/2020.
3. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso", o que impossibilita a regularização
posterior. Assim, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a
Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados
forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça
estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, o respectivo ato
normativo que os estabelece deve ser juntado, por meio de documento
idôneo, no momento de interposição do recurso.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - ABERTURA DE PRAZO PARA A DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA
SUSPENSÃO DO PRAZO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(FERIADOS LOCAIS - DEMONSTRAÇÃO - NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA
COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - {{EREsp 1802269}}-SP,
         {{REsp 1841450}}-SP,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt nos EAREsp 1216372>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006
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