AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1564390
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO
LOCAL DIVERSO DA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO
PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento
no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de
março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo Código.
2. Ao julgar o REsp. 1.813.684/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Rel. p/
Acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18.11.2019, a Corte Especial
reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação
nos autos de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de
interposição do recurso. Contudo, decidiu-se modular os efeitos da
decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão somente aos
recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo. Assim,
para os recursos manejados anteriormente, deveria ser oportunizada
à parte recorrente a possibilidade de  regularização do pleito
recursal.
3. Todavia, em Questão de Ordem no aludido REsp., a Corte Especial
estabeleceu que a modulação de efeitos, com a possibilidade de
comprovação posterior da tempestividade dos recursos, não se
aplicaria a todos feriados locais, mas apenas à Segunda-feira de
Carnaval. Para os demais feriados (diversos da Segunda-feira de
Carnaval), por outro lado, permanece a necessidade de comprovação no
momento da interposição do Recurso, nos termos do entendimento que
já prevalecia neste STJ (AgInt no AREsp. 957.821/MS, Rel. Min. RAUL
ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2017),
firmado na vigência do Código Fux, sem qualquer modulação de
efeitos.
4. No presente caso, não houve comprovação da suspensão do
expediente forense nos dias 20.6.2019 e 9.7.2019. Os feriados locais
em questão não são a segunda-feira de Carnaval, o que torna
inaplicável a modulação temporal feita no REsp. 1.813.684/SP;
portanto, não era admissível a comprovação posterior da
tempestividade.
5. A mera menção à causa de suspensão do prazo recursal não é
suficiente para comprová-la, sendo necessária a apresentação da Lei
ou ato normativo que instituiu o feriado local (ou suspendeu, por
qualquer outra razão, o prazo). Julgados: EDcl no AgInt no AREsp.
1.444.962/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 11.5.2020; AgInt no
REsp. 1.787.464/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 26.6.2019.
6. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - FORMA E MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR - FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA
DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1444962>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1787464>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006