AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1764537
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE
MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ENUNCIADO
N. 7 DO STJ. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL,
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 328-331 DESPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 333-336 NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental de fls. 333-336 não merece ser conhecido,
pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
"quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais
contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser
conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da
unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp
1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018).
2. O Tribunal de origem concluiu que, na espécie, a Acusação
produziu provas hábeis a alicerçar a condenação do Agravante pelo
delito de tráfico de entorpecentes, não tendo havido inversão do
ônus probatório. Rever esse entendimento, com o intuito de
desclassificar a conduta imputada para a do delito previsto no art.
28 da Lei n. 11.343/2006, implicaria no reexame do acervo
fático-probatório, providência inviável em recurso especial, nos
termos do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3. O Agravante foi condenado à pena superior a 4 anos e inferior a 8
anos de reclusão, cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal,
devido a valoração negativa das circunstâncias  do  delito,
admitindo-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, a
teor do art. 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º, do Código Penal.
4. Agravo regimental de fls. 328-331 desprovido. Agravo regimental
de fls. 333-336 não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental de fls. 328-331 (Petição n.
505521/2021) e não conhecer do agravo regimental de fls. 333-336
(Petição n. 505999/2021), nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA O MESMO
ATO JUDICIAL E PELO MESMO AGRAVANTE - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1227973>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1688801>>-AL
(TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DE USO
PRÓPRIO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1686550>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1241298>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1596085>>-TO
(REGIME INICIAL FECHADO - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1361693>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1602204>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1659871>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003