AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139120
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OBSTRUÇÃO À INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente pelo fato de que o recorrente era membro de
organização criminosa armada voltada ao tráfico internacional de
drogas e armas de fogo, com ramificação no Paraguai, e, ainda, pelo
fato de que, conforme consta do v. acórdão reprochado, foram
apreendidas grande quantidade de armas de fogo de uso restrito e
muita munição, veículos blindados, além de quantia em dinheiro, bem
como pelo fato de ser ele braço direito do chefe da organização e
responsável direto pelo comércio de armas de fogo, veículos e
drogas, sem olvidar que possui passagens anteriores pelo delito de
tráfico de drogas, o que indica iminente risco de reiteração
delitiva e periculosidade do agente.  Precedentes.
III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas
à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
IV - As exigências contidas no artigo 315, § 1°, do Código de
Processo Penal, quais sejam, fatos novos ou contemporâneos,
referem-se ao momento inicial da imposição da prisão preventiva, já
para a revisão periódica da segregação cautelar, prevista no art.
316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, é suficiente a
fundamentação no sentido de que os requisitos previstos no art. 312
do CPP ainda se fazem presentes, como ocorreu no presente caso, por
ocasião da prolação do édito condenatório. Precedentes.
V - In casu, o recorrente está preso cautelarmente há mais de 2 anos
e não há informações de que sua segregação foi reavaliada nos
últimos 90 dias. Não obstante se tenha ultrapassado o prazo para
revisão da prisão cautelar a teor da novel legislação, não há,
contudo, elementos hábeis a autorizar a soltura do recorrente, em
virtude de o prazo estabelecido no art. 316, parágrafo único, do
Código de Processo Penal, não ter sido seguido à risca, tendo em
vista não se tratar de termo peremptório a ultimar a liberdade do
ora recorrente, devendo se raciocinar, no caso concreto, em face da
razoabilidade; ponderando-se, ainda, acerca da situação atual de
pandemia de Covid-19, que tem afetado os  trâmites processuais.
VI - Todavia, tendo em vista que não foi realizada a reavaliação da
prisão a teor do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo
Penal, necessário se faz que o Magistrado primevo se manifeste
acerca do atual estado do encarceramento mantido em desfavor do ora
recorrente.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<RHC 80612>>-RS,
         <<RHC 78962>>-RS,
         <<RHC 70664>>-MG,
         <<HC 360159>>-SP,
         <<HC 464139>>-PE,
         <<HC 461053>>-SP
   STF - [[HC 95024]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ART. 316, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPP - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 575312>>-SP,
         <<AgRg no HC 591512>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00315 PAR:00001
        ART:00316 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no RHC  139832  BA  2020/0332049-8  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021