AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 159576
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO
PENAL. DESCAMINHO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE
DELITIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CRIME
CONTINUADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede de
habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando
restar demonstrada, sem a necessidade de reexame do conjunto
fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa
extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da
autoria ou prova da materialidade.
2. O reconhecimento da atipicidade da conduta pela incidência do
princípio da insignificância deve ser analisada em conexão com os
postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em
matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade
penal, observando-se a presença de certos vetores, como (a) a
mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma
periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, DJe 5/6/2009).
3. Na espécie, não se verifica a presença dos referidos vetores.
Isso porque, como ponderado pelo Tribunal de origem, a existência de
elementos probatórios a indicar a reiterada prática criminosa pelos
recorrentes (que teriam praticado a conduta por, no mínimo, outras
56 vezes), impede o trancamento da ação penal pela incidência do
princípio da insignificância.
4. Ademais, destacou a Corte local que, diante da existência de
lastro probatório no caso em análise, torna-se necessária a
demonstração pelas partes da  existência ou não da efetiva autoria e
materialidade dos delitos imputados, não havendo razão para que,
neste momento, através da via do habeas corpus, seja determinado o
trancamento da ação penal originária, mormente quando constatada a
existência de justa causa para seu prosseguimento. Assim, por ora,
não é possível acolher a versão acusatória nem defensiva, sobretudo
na estreita via do habeas corpus, cujo escopo não permite o exame
aprofundado de fatos e provas, mas limita-se à apreciação de matéria
pré-constituída e que não depende de dilação probatória.
5. Constatada a ausência do exame na origem sobre a alegação de que
se trata de crime continuado, não é possível a apreciação de tal
tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida
supressão de instância.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.