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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46661
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00225
RT         VOL.:00854           PG:00548
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. QUADRILHA. CRIME PERMANENTE QUE SE ESTENDE
POR MAIS DE UMA COMARCA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 71 E 83 DO CPP. PRECEDENTES. CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DE
ARAQUARI/SC.
1. O delito de quadrilha, como se sabe, é crime permanente e, como
há dois juízos de Estados diferentes envolvidos, a competência deve
ser firmada pela prevenção, nos termos do art. 71 do Código de
Processo Penal.
2. Consoante o art. 83 do Código de Processo Penal, verifica-se a
prevenção quando um magistrado houver antecedido outro na prática de
algum ato do processo, ainda que anterior à relação processual.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Comarca de Araquari/SC para processar e julgar o delito de quadrilha
alvo da denúncia em tela.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Araquari - SC, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 12821>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00288
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071 ART:00083
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2141
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS PARA CONCEDER AO PACIENTE O
BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA. RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. NOVA CUSTÓDIA CAUTELAR.
CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO A JULGADO DO
STJ.
1. O habeas corpus deferido pelo STJ foi no sentido de "assegurar ao
paciente o benefício da liberdade provisória, com a conseqüente
expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiver
preso, mediante condições a serem estabelecidas pelo juízo
processante, sem prejuízo de eventual decretação de custódia
cautelar, devidamente fundamentada".
2. O juízo processante, sem desrespeitar o decisum, diante de novas
circunstâncias, ao sentenciar a ação penal, condenou o reclamante
pela prática dos crimes descritos na denúncia e determinou o seu
recolhimento ao cárcere, sob novo fundamento, sequer examinado pelo
Tribunal Estadual.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 1651>>-MS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 690498
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCENTADO PELA MP N.º
2.180-35/2001. APLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO
APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA.
1. É certo que, a natureza processual do parágrafo único do art. 741
do CPC enseja sua aplicação imediata, inclusive em relação aos
processos pendentes. No entanto, não se pode olvidar o respeito ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
2. Assim, mencionada norma deve ser aplicada às sentenças que tenham
transitado em julgado em data posterior à da sua vigência, qual
seja, 24/08/2001 (data da edição da MP n.º 2.180-35). Precedentes
desta Corte.
3. No presente caso, tendo a sentença exequenda transitado em
julgado posteriormente à vigência da MP n.º 2.180-35/2001, impõe-se
a inexigibilidade  do título executivo.
4. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 783500>>-SC, <<RESP 703990>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 734426>>-MG, <<AGRG NO RESP 674257>>-RS,
           <<AGRG NO AG 691456>>-MG, <<RESP 674319>>-SC,
           {{RESP 831277}}-SC, {{RESP 827564}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741 INC:00002 PAR:ÚNICO
(ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 448684
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.
1. Tratando-se de benefício previdenciário, em que não há interesse
individual indisponível, mas sim, direito patrimonial disponível,
suscetível de renúncia pelo respectivo titular, bem como não sendo
relação de consumo, o Ministério Público não detém legitimidade
ativa ad causam para propor ação civil pública em defesa de tal
direito. Precedentes das Turmas que compõem esta Terceira Seção.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 487619>>-RS, <<RESP 502744>>-SC,
           <<AGRG NO RESP 448647>>-PR, <<RESP 413553>>-SC,
           <<RESP 369822>>-PR, <<RESP 370957>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00021
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081 PAR:ÚNICO INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 54550
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO TRABALHISTA. CONFLITO
INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 115 do CPC, há conflito positivo de
competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes ou
incompetentes para processar e julgar determinado feito.
2. Hipótese em que apenas o Tribunal de Justiça do do Estado da
Paraíba se manifestou no sentido de se considerar competente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 46328>>-RN, <<CC 32749>>-SE,
           <<AGRG NO CC 38661>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 472847
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SEU NÃO-CABIMENTO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. São inadmissíveis embargos de divergência contra decisão
monocrática de relator, porquanto se exige pronunciamento oriundo de
órgão colegiado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 286369>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 31362
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO
DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. POSTERIOR
ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que as demandas que envolvem servidor público contratado
irregularmente, ainda que relativas a verbas posteriores ao advento
do regime jurídico único, devem ser processadas e julgadas pela
Justiça do Trabalho.
2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para
determinar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Caruaru/PE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, para determinar a competência
do Suscitante, Juízo da Vara do Trabalho de Caruaru ? PE, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29496>>-CE, <<EDCL NO AGRG NO CC 33709>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 55433
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARRENDAMENTO DE TERRAS GERIDAS PELA
CODESP ? SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ? E PERTENCENTES À UNIÃO SEM
PRÉVIA LICITAÇÃO. EFETIVO INTERESSE DA UNIÃO NA PRESERVAÇÃO E
DESTINAÇÃO PÚBLICA DOS SEUS BENS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Embora o objeto jurídico tutelado pelos crimes previstos na Lei
8.666/93 sejam a moralidade e a probidade administrativa, buscando a
preservação do sistema de licitação, garantia de isonomia entre os
interessados, a sua inobservância gera efetivo prejuízo ao ente da
federação quando os bens disponibilizados são de sua propriedade.
2. Os bens públicos devem alcançar o seu destino, segundo a afetação
que lhes fora atribuída por lei. Dessa forma, a destinação de bens
públicos para privilegiar interesse particular em detrimento do
interesse geral, sem prévia  licitação, implica ofensa a interesse
direto do ente público ao qual pertencem os bens, ainda que estes
sejam geridos por pessoa diversa, mediante autorização, concessão ou
permissão.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Santos/SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 5ª Vara de Santos
? SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (PRESERVAÇÃO DE BENS DA UNIÃO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 43376>>-DF, <<CC 45154>>-SP (LEXSTJ 185/253)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020 INC:00007 ART:00021 INC:00012 LET:F
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 50564
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00226
RT         VOL.:00854           PG:00561
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL.
ESTELIONATO. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Condenada a Caixa Econômica Federal a ressarcir os danos
materiais sofridos por correntista em decorrência da retirada ilegal
de valores depositados em sua conta, é nítida a ocorrência de
prejuízo à empresa pública federal, situação inserida na hipótese do
art. 109, IV, da Constituição Federal.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do
Sul, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul , nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33082
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
PARA DECRETAR A PERDA DA GRADUAÇÃO OU PATENTE DE MILITAR COMO PENA
ACESSÓRIA. CONDENAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM TRANSITADA EM JULGADO.
PROCEDIMENTO AUTÔNOMO PERANTE A JUSTIÇA CASTRENSE. INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO NÃO
CONHECIDO.
1. Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito
em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes (Súm. 59 desse
Tribunal).
2. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29443
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. DIREITO RELATIVO A PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DO
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. SÚMULA 97/STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Nas ações em que servidores públicos federais pleiteiam direitos
relativos ao período em que estavam submetidos ao regime celetista,
compete à Justiça do Trabalho o processo e julgamento do feito.
Inteligência da Súmula 97/STJ.
2. Conflito conhecido para declarar a competência da 29ª Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Vigésima Nona Vara do Trabalho do
Rio de Janeiro ? RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 46006>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36112
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. SUPRESSÃO DE DIREITO NA VIGÊNCIA DO REGIME CELETISTA.
MEROS REFLEXOS FINANCEIROS NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO
ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações ajuizadas
por servidor público municipal com vistas à percepção de vantagens
relativas à vigência do regime celetista. Hipótese em que os
demandantes postulam a restituição da promoção que obtiveram em
maio/92, a qual lhes foi suprimida em janeiro/93, quando ainda
estavam submetidos ao regime celetista.
2. O reflexo da restituição da promoção, eventualmente reconhecida,
sobre os vencimentos dos demandantes, constituiria simples
conformação destes com os efetivos direitos decorrentes da relação
de trabalho.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª
Vara do Trabalho de Maringá/PR, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo da 3ª Vara do Trabalho de
Maringá ? PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 8704
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO
DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS
COM  BASE  NA  LEI  8.878/94.  PORTARIA  INTERMINISTERIAL  372/2002.
CONTRARIEDADE  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
OMISSÃO.  EXISTÊNCIA.  OCORRÊNCIA  EM RELAÇÃO A UM DOS SUBSTITUÍDOS.
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   ACOLHIDOS  COM  ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITOS
INFRINGENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
1. Mandado de segurança impetrado por sindicato contra ato praticado
conjuntamente  pelos  Ministros  da  Fazenda,  das Comunicações e do
Planejamento,   Orçamento  e  Gestão,  que,  por  meio  da  Portaria
Interministerial  372/2002,  anularam  as  decisões  da  Subcomissão
Setorial  instalada  na  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(ECT),  bem  como  as da Comissão Especial de Anistia (CEA/SAF), que
haviam  concedido  anistia  aos  seus  filiados,  com  base  na  Lei
8.878/94.
2.  Acórdão  embargado  omisso  quanto à circunstância de que um dos
substituídos  do  impetrante não se defendeu, conforme sua "ficha de
análise  de  defesa".  Logo, para ele, houve contrariedade ao devido
processo  legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa,
porquanto  o  modo  de  intimação  adotado no processo de revisão de
anistia mostrou-se ineficaz. Assim, teve violado seu direito líquido
e  certo  de  ser  intimado,  conforme  a  regra  do  art. 26 da Lei
9.784/99,  sobre  o  ato  que  lhe  atingiu  a  esfera patrimonial e
jurídica.
3.  Embargos  de  declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos
modificativos,  conceder  parcialmente  a  segurança  para  anular a
Portaria  Interministerial  372/2002,  dos Ministros da Fazenda, das
Comunicações  e  do Planejamento, Orçamento e Gestão, tão-somente em
relação ao substituído DELCIDES DE OLIVEIRA ALVES.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os
embargos  de  declaração,  com relação a Delcides de Oliveira Alves,
para  conceder  parcialmente  a  ordem,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Votaram  com  o  Relator os Srs. Ministros Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 327262>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026
LEG:FED PRT:000372 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA FAZENDA, DAS COMUNICAÇÕES E DO PLANEJAMENTO)