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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5014
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/02/2000   PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
I - Inocorrência de omissão no acórdão quanto à anulação da portaria
que determinou a cobrança de multa por ocupação irregular de imóvel
funcional, tendo em vista o reconhecimento explícito da legalidade
de tal cobrança. Embargos, nessa parte, rejeitados.
II - Verificada a ausência de manifestação quanto ao pedido de
ressarcimento dos valores descontados, acolhem-se os embargos nesse
ponto para suprir a omissão. Impossibilidade de se acolher tal
pretensão em sede de mandado de segurança, por não ser substitutivo
de ação de cobrança (Súmula 269/STF).
III - Embargos que, de resto, buscam o pronunciamento da Seção
acerca de diversos dispositivos constitucionais, a fim de suprir o
requisito do prequestionamento, sendo acolhidos também nesse tópico
para negar a violação aos aludidos artigos.
Embargos acolhidos parcialmente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE
ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, o Ministro
WILLIAM PATTERSON e, ocasionalmente, o Ministro JOSÉ ARNALDO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6622
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/02/2000   PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABUSO DE AUTORIDADE
E VIOLAÇÃO DE DIREITO NÃO DEMONSTRADOS.
A via estreita do mandamus tem por finalidade a correção de atos
decorrentes de abuso de autoridade, e que estejam violando direito
líquido e certo de cidadãos, o que não restou configurado in casu.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo
os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES.
Ausente, justificadamente, o Ministro WILLIAM PATTERSON.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5099
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/02/2000   PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO.
AUSÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL.
PORTARIA N° 268/96 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. CUMPRIMENTO DE DECISÕES
JUDICIAIS.
I - Extingue-se, sem julgamento do mérito, o processo em relação a
uma dos impetrantes, tendo em vista a ausência de instrumento de
mandato nos autos.
II - Portaria ministerial, que convoca vários candidatos - aprovados
mas não classificados - para participarem da Segunda etapa do
concurso para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em
cumprimento a ordens judiciais proferidas pelo STJ, não viola
direito individual dos impetrantes, que não foram beneficiados pelas
decisões.
Processo extinto, sem julgamento do mérito, em relação à impetrante
Veruska Cruz Seibel; quanto aos demais, denega-se a segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito em relação à impetrante
Veruska Cruz Seibel e, no tocante aos demais, denegar a segurança,
nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os
Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Impedido o
Ministro EDSON VIDIGAL. Ausente, justificadamente, o Ministro
WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO DA FAZENDA, CUMPRIMENTO, DECISÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,
CONVOCAÇÃO, IMPETRANTE, INSCRIÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, SEGUNDA FASE,
CONCURSO PUBLICO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL,
DIVERSIDADE, CANDIDATO.
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
FAZENDA, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, LIMITE, VAGA, LOCALIDADE,
CONCURSO PUBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000268 ANO:1996
(MINISTERIO DA FAZENDA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6471
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/02/2000   PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NÃO PROMOVIDA NO PRAZO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO. SÚMULA 145/TFR.
Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 145/TFR, se o autor
do mandado de segurança não promover a citação dos litisconsortes no
prazo assinado, extingue-se o processo sem o exame do mérito.
Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE
ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausente,
justificadamente, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, IMPETRANTE, FALTA, CUMPRIMENTO,
CITAÇÃO, LITISCONSORTE NECESSARIO, PRAZO, DETERMINAÇÃO, JUIZ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00003 ART:00047
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00019
LEG:FED SUM:000145
(TFR)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5223
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/02/2000      PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATA APROVADA. PRETERIÇÃO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM.
I - Candidata aprovada no concurso público para o cargo de
Nutricionista das Escolas Agrotécnicas Federais. Alegada a
preterição em face da abertura de novo certame, sem o aproveitamento
dos aprovados no anterior.
II - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida, tendo em vista
que a autoridade apontada como coatora não praticou o ato dito
ilegal.
Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE
ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausente,
justificadamente, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ABERTURA, CONCURSO PUBLICO, GOVERNO ESTADUAL,
PRAZO DE VALIDADE, CONCURSO PUBLICO, GOVERNO FEDERAL, ANTERIORIDADE,
MOTIVO, MINISTRO DE ESTADO, FALTA, EDIÇÃO, ATO IMPUGNADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 155684
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/02/2000   PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. ADIANTAMENTO DO PLANO
DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE. LEI 7.686/88.
I - O abono pecuniário denominado "Adiantamento de PCCS" não pode
ter o seu valor reajustado nos termos do art. 8° do DL 2.335/87 no
período de janeiro/88 a outubro/88.
II - A Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento desta verba,
somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser
aplicada retroativamente.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR,
JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o
Ministro WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007686 ANO:1988
        ART:00008 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
        ART:00008
LEG:FED MPR:000020 ANO:1988
(CONVERTIDA NA LEI Nº 7686/88)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 200862
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/02/2000      PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR. LEIS
8.622 E 8.627/93.
- Os servidores integrantes da carreira de magistério não têm
direito ao reajuste de 28,86% previsto nas Leis 8.622 e 8.627/93,
pois beneficiários específicos da mesma legislação, inclusive em
percentual maior do que o conferido aos militares. Precedentes.
Embargos providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE
ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausente,
justificadamente, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00010
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 212706
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/02/2000      PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CONVERSÃO. URV. VALOR REAL. DIREITO
ADQUIRIDO. LEI Nº 8.880/94.
I - O reajuste realizado em janeiro/94 incorporou os resíduos
relativos aos meses de novembro/93 e dezembro/93.
II - Impossibilidade de incorporação dos resíduos de 10% do IRSM de
janeiro/94 e o do IRSM de fevereiro/94, ao passo que aos mesmos
falta a condição temporal.
III - Não ocorreu redução do valor real do benefício, pois a
conversão do benefício em URV restou apenas em mudança de unidade de
medida, não se configurando em reajuste.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro-Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e
FERNANDO GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Ministro WILLIAM
PATTERSON. Sustentou oralmente, pelo embargado, o Dr. Sérgio Paulo
Lopes Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
(COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8700/93)
LEG:FED LEI:008700 ANO:1993
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020 INC:00001 INC:00002 PAR:00003 PAR:00005
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
Acórdãos similares: EREsp 249211 PB 2000/0088942-3 Decisão:08/11/2000
DJ         DATA:18/12/2000      PG:00155
EREsp 217298 RS 1999/0104889-3 Decisão:22/03/2000
DJ         DATA:24/04/2000      PG:00031
EREsp 217303 RS 1999/0110893-4 Decisão:22/03/2000
DJ         DATA:24/04/2000      PG:00031
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 204998
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/02/2000      PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO INSS. CF ART. 203. LEI Nº 8742/93.
I - Embora o art. 12 da Lei nº 8.742/93 atribua à União o encargo de
responder pelo pagamento dos benefícios de prestação continuada, à
autarquia previdenciária continuou reservado a operacionalização dos
mesmos, conforme reza o art. 32, § único, do Decreto nº 1.744/95.
II - Descabida a alegação de ilegitimidade da autarquia
previdenciária para figurar no polo passivo da presente demanda.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro-Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e
FERNANDO GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00203 INC:00005
LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93   LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
        ART:00012   ART:00020   ART:00029   PAR:ÚNICO
(ARTIGO 20 REGULAMENTADO PELA LEI Nº 8742/93)
LEG:FED DEC:001744 ANO:1995
        ART:00032 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00139 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 186470
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/02/2000      PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
Impossibilidade de se conhecer dos embargos de divergência se não
restou demonstrado o dissídio entre as decisões confrontadas. No
acórdão embargado, o recurso especial, interposto contra decisão em
ação rescisória, não foi conhecido porque, ao invés de abordar
eventual afronta aos pressupostos desta, buscou atacar os
fundamentos da julgado rescindendo. Já no paradigma, tratou-se da
questão de fundo, relativa à aplicação da Súmula 260/TFR.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE
ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausente,
justificadamente, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000260
(TFR)
Acórdãos similares: EREsp 279077 SP 2001/0042762-6 Decisão:18/02/2002
DJ         DATA:11/03/2002      PG:00165
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC
)
Processo: 20004
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 14/02/2000   PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO.
- Revela-se incabível a utilização dos embargos de declaração para
suprir omissão de contradição de julgamento proferido pelo Tribunal
cuja competência foi fixada por esta Corte em sede de conflito.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, na conformidade dos votos e
notas taquigráficas a seguir. Votaram de acordo os Srs. Mins. Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Min. William Patterson, e, ocasionalmente, o Sr. Min. José Arnaldo.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 872
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/02/2000      PG:00016
REVFOR     VOL.:00342           PG:00340
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC. DOCUMENTO
NOVO. TRABALHADOR RURAL.
I - Certidão de nascimento do filho da autora onde se verifica estar
o marido desta qualificado como lavrador, documentação apta à
comprovação da condição de rurícola.
II - Esta Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas
pelo trabalhador rural e adotando a solução pro misero, entendeu que
a prova, ainda que preexistente à propositura da ação, deve ser
considerada para efeitos do art. 485, VII, do CPC. Precedentes.
- Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e
FERNANDO GONÇALVES. Impedido o Ministro JORGE SCARTEZZINI. Ausente,
justificadamente, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      CABIMENTO, CASSAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA, INDEFERIMENTO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO NOVO,
COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, DE CUJUS, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, IN
DUBIO PRO MISERO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00585 INC:00007
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 185248
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/02/2000   PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. SÚMULA 260/TFR. EQUIVALÊNCIA.
A Súmula 260/TFR não vincula o reajuste do benefício ao número de
salários mínimo, pois não se confunde com o critério previsto no
art. 58 do ADCT. Precedentes.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR,
JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o
Ministro WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000260
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED LEI:006708 ANO:1979
Acórdãos similares: EREsp 183808 RJ 1999/0103057-9 Decisão:26/04/2000
DJ         DATA:22/05/2000      PG:00067
EREsp 196833 ES 1999/0112305-4 Decisão:26/04/2000
DJ         DATA:22/05/2000      PG:00067
EREsp 206137 RJ 1999/0110968-0 Decisão:26/04/2000
DJ         DATA:22/05/2000      PG:00039
EREsp 193631 RJ 1999/0077864-2 Decisão:09/02/2000
DJ         DATA:28/02/2000      PG:00037
EREsp 195242 RJ 1999/0060626-4 Decisão:09/02/2000
DJ         DATA:28/02/2000      PG:00037
EREsp 199499 RJ 1999/0076234-7 Decisão:09/02/2000
DJ         DATA:28/02/2000      PG:00038
EREsp 200056 RJ 1999/0072703-7 Decisão:09/02/2000
DJ         DATA:28/02/2000      PG:00038
EREsp 200093 RJ 1999/0079411-7 Decisão:09/02/2000
DJ         DATA:28/02/2000      PG:00038
EREsp 204762 RJ 1999/0076355-6 Decisão:09/02/2000
DJ         DATA:28/02/2000      PG:00038
EREsp 192842 RJ 1999/0071673-6 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:14/02/2000      PG:00019
EREsp 194598 RJ 1999/0081241-7 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:14/02/2000      PG:00019
EREsp 194969 RJ 1999/0072722-3 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:14/02/2000      PG:00019
EREsp 195127 RJ 1999/0081026-0 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:14/02/2000      PG:00019
EREsp 199926 RJ 1999/0081038-4 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:14/02/2000      PG:00020
EREsp 199927 SP 1999/0070809-1 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:14/02/2000      PG:00020
EREsp 200031 RJ 1999/0081490-8 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:14/02/2000      PG:00018
EREsp 200435 RJ 1999/0070890-3 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:14/02/2000      PG:00020
EREsp 202461 RJ 1999/0069330-2 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:14/02/2000      PG:00020
EREsp 203362 RJ 1999/0089064-7 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:14/02/2000      PG:00020
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6555
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/02/2000   PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.
IMPUGNAÇÃO DO EDITAL. PRÁTICA FORENSE. DECADÊNCIA.
Impetração voltada contra conceituação de prática forense contida no
edital, publicado há mais de cento e vinte dias da impetração.
Caducidade do direito de impetração reconhecida, nos termos do art.
18 da Lei 1.533/51.
Processo extinto com julgamento do mérito, nos termos do art. 269,
IV, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram
de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e
FERNANDO GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
Acórdãos similares: MS        6575  DF  1999/0086033-0  DECISÃO:13/12/1999
DJ     DATA:14/02/2000 PG:00017
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 748
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 26/06/2000   PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO
OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA CAUSA.
1 - Julga-se a autora carecedora do direito de ação, por falta de
interesse de agir, se, a pretexto de violação literal de lei,
pretende, na verdade, rediscutir a causa devidamente decidida, a
teor de interpretação da legislação de regência. Eventuais equívocos
na tarefa exegética deveriam ser suscitados na época pertinente e
não, somente agora, nesta sede, de índole absolutamente excepcional.
2 - Processo extinto sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar a
autora carecedora da ação. Votaram de acordo os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal e José
Arnaldo. Vencido, em parte, o Ministro Fontes de Alencar, que
julgava improcedente a ação rescisória. Ausentes, justificadamente,
os Ministros William Patterson e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006