RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1063343
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO
DE  DEFESA  DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA.  VALIDADE  DA  CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS
EXCESSOS.  PRINCÍPIO  DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS
139  E  140  DO  CÓDIGO  CIVIL  ALEMÃO.  ARTIGO  170 DO CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO.
1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da
relação  obrigacional,  inclusive  daquela  originada  de relação de
consumo.  No  que  diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que
cumpra, no vencimento, a sua prestação.
2.   Nos  contratos  bancários  sujeitos  ao  Código  de  Defesa  do
Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência
para viger após o vencimento da dívida.
3.  A  importância  cobrada  a título de comissão de permanência não
poderá  ultrapassar  a soma dos encargos remuneratórios e moratórios
previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média
de  mercado,  não podendo ultrapassar o percentual contratado para o
período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite
de  12%  ao  ano;  e  c)  multa contratual limitada a 2% do valor da
prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.
4.  Constatada  abusividade  dos  encargos  pactuados na cláusula de
comissão  de  permanência,  deverá  o  juiz decotá-los, preservando,
tanto   quanto   possível,  a  vontade  das  partes  manifestada  na
celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos
negócios  jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil
alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro.
5.  A  decretação  de  nulidade  de  cláusula  contratual  é  medida
excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento.
6.  Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João
Otávio  de Noronha e os votos dos Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis
Felipe  Salomão,  Vasco  Della  Giustina, Fernando Gonçalves e Aldir
Passarinho Junior, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
e,  por  maioria, dar-lhe provimento em extensão maior do que o voto
da Sra. Ministra Relatora.
O  Sr.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão fará declaração de voto para
inclusão de observações pessoais.
Para  os  efeitos  do  art.  543-C do CPC, a cláusula da comissão de
permanência   foi   considerada  válida,  vencida  a  Sra.  Ministra
Relatora.
Lavrará  o  acórdão  o  Sr.  Ministro  João  Otávio  de Noronha. Não
participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro Honildo Amaral de Mello
Castro (Art. 162, § 2º, RISTJ).
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Paulo Furtado.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA)
     STJ - <<RESP 271214>>-RS (RSTJ 185/268), <<RESP 834968>>-RS
(COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS EXIGÍVEIS APÓS O VENCIMENTO DA
OBRIGAÇÃO)
     STJ - <<RESP 787454>>-RS, <<RESP 863887>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 930807>>-RS, <<AGRG NO RESP 1068241>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     Ocorre  a  nulidade de pleno direito da cláusula que estipula a
cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplemento do
consumidor  em  contrato de mútuo bancário, por caracterizar-se como
cláusula  potestativa,  sendo  impossível  ao consumidor identificar
critérios  uniformes à sua cobrança, permitindo-se ao banco credor a
cobrança,  em  seu  lugar, de juros remuneratórios, limitados à taxa
pactuada para o período da normalidade ou calculados à taxa média de
mercado,  de  juros  moratórios,  conforme a lei aplicável, de multa
moratória  de  2%,  nos  termos  do  artigo  52,  § 1º, do CDC, e de
correção monetária, se for o caso.
Tese jurídica: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode
ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios
previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros
remuneratórios, moratórios e da multa contratual".
Tema: Tema Repetitivo 52
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: TEORIA DA CONVERSÃO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00170
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004 INC:00003 ART:00006 INC:00003 ART:00052
        PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:001129 ANO:1986
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000030  SUM:000294  SUM:000296