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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1468884
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONCURSO
PÚBLICO.  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO NA CLASSE
INICIAL  PREVISTA  NO  EDITAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  DE  ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE DE QUE O INGRESSO DO CANDIDATO SE DÁ NA
CLASSE  E PADRÃO INICIAIS DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE
NA  DATA  DA  NOMEAÇÃO.  AGRAVO  INTERNO  DO SINDICATO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  decisão  da  Corte  de  origem  está  em sintonia com a firme
jurisprudência  deste  Tribunal  de  que  a  nomeação  de  candidato
aprovado  em  concurso  público  não  está  vinculada  ao  padrão ou
vencimento  indicado no edital, prevalecendo a legislação vigente na
data  da  nomeação,  que deve ocorrer na classe e padrão iniciais da
carreira.  Precedentes:  AgRg  no  RMS  25.826/DF,  Rel.  Min.  NEFI
CORDEIRO,  DJe  20.6.2014; AgRg no REsp. 1124938/RJ, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19.6.2013; AgRg no REsp. 639.959/ES, Rel. Min.
ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEXTA  TURMA,  DJe  25.4.2013;  e  AgRg no RMS
25.863/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.5.2012.
2.  Agravo  Interno  do  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO
FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO INICIAL - CLASSE E PADRÃO - LEI
VIGENTE)
     STJ - <<AgRg no RMS 25826>>-DF, <<AgRg no REsp 1124938>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 639959>>-ES, <<AgRg no REsp 1002213>>-DF,
           <<AgRg no RMS 25863>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1451241  PE  2014/0098733-0  Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:22/02/2019
AgInt no AREsp  576246  RJ  2014/0204829-3  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1484153
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL.  CÓDIGO  FLORESTAL.  ÁREA  URBANA.
APLICAÇÃO. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL. DISTÂNCIA DE 30 METROS DE MARGEM DE
CURSO D'ÁGUA. OBSERVÂNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  É  firme  a  orientação  jurisprudencial  desta  Corte de que "a
proteção ao meio ambiente não difere área urbana de rural, porquanto
ambas  merecem  a  atenção em favor da garantia da qualidade de vida
proporcionada  pelo  texto  constitucional,  pelo Código Florestal e
pelas  demais  normas  legais  sobre  o tema" (REsp 1667087/RS, Rel.
Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe
13/08/2018).
3.  As  duas  turmas  integrantes  da Primeira Seção desta Corte têm
prestigiado o disposto no art. 2º, "a", item 1, da Lei nº 4.771/1965
(antigo  Código  Florestal), o qual estabelece como não edificável a
faixa  de  30  (trinta)  metros das margens dos rios, esteja o curso
d'água inserido em área urbana ou rural.
4. Agravo interno provido para denegar a segurança.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno  para denegar a segurança nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROTEÇÃO AO MEIO  AMBIENTE - ÁREA URBANA OU RURAL - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1527846>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 839492>>-SP, <<REsp 1667087>>-RS
(FAIXA DE 30 METROS DAS MARGENS DOS RIOS - ÁREA URBANA OU RURAL NÃO
EDIFICÁVEL)
     STJ - <<AgRg na MC 25536>>-SP, <<REsp 1341090>>-SP

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65     CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00002   LET:A   ITEM:00001
(COM A  REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.803/1989)
LEG:FED LEI:007803 ANO:1989
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12     CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1398537
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO  FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CUMPRIMENTO À
DECISÃO   DO   SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  PROFERIDA  NA  RECLAMAÇÃO
25.528/RS. OBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE 37/STF. AGRAVO REGIMENTAL
DA UNIÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1.  A  egrégia  1a.  Turma  reconheceu  que  a  Vantagem  Pecuniária
Individual  (VPI)  possui  natureza jurídica de Revisão Geral Anual,
devendo  ser  estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de
aproximadamente  13,23%,  decorrente  do  percentual  mais  benéfico
proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e
10.698/2003.
2.  Entretanto,  após o referido julgado, o colendo Supremo Tribunal
Federal  julgou  procedente  a Reclamação proposta pelo Ente Público
sucumbente,  autuada  sob  o número 25.528/RS, considerando que, nos
termos  da  Súmula  Vinculante  37/STF, não cabe ao Poder Judiciário
atuar  em  função  típica  legislativa, a fim de conceder aumento na
remuneração   de   Servidor   Público,   com   base   no   princípio
constitucional  da  isonomia.  Decidiu-se, por conseguinte, cassar a
decisão  proferida  nos  presentes  autos,  a  fim de que outra seja
proferida em observância à Súmula Vinculante 37.
3.  Logo,  em cumprimento à decisão emanada na Reclamação 25.528/RS,
declara-se  indevida  a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste
de  13,23%  incidente  sobre  o  vencimento  dos Servidores Públicos
filiados  ao  Sindicato  dos  Servidores  Federais  do Rio Grande do
Sul-SINDSERF/RS, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 37/STF.
4.  Agravo  Regimental  da UNIÃO a que se dá provimento, em juízo de
retratação,  para reconhecer indevida a concessão do reajuste de 12,
23% incidente sobre a remuneração dos Servidores substituídos.
Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Agravo  Regimental,  em  juízo  de  retratação, para
reconhecer  indevida  a  concessão  do  reajuste de 12,23% incidente
sobre  a remuneração dos servidores substituídos, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator,  que ressalvou seu ponto de
vista.

Jurisprudência citada: (VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - SÚMULA VINCULANTE 37)
     STF - [[RCL 25528]]-RS
Notas: Juízo de Retratação
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010697 ANO:2003
LEG:FED LEI:010698 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1562110
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  QUALQUER  DOS  SEUS
REQUISITOS     PROCEDIMENTAIS.    CONTRIBUIÇÃO.    SAT.    ATIVIDADE
PREPONDERANTEMENTE  BUROCRÁTICA  E  PÚBLICA DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO
PÚBLICO  MUNICIPAL.  REGULARIDADE  DO REENQUADRAMENTO POR DECRETO NO
GRAU DE RISCO MÉDIO, COM APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2% AOS MUNICÍPIOS.
RESSALVA  DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ADEMAIS, O REENQUADRAMENTO E
A  ESTIPULAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  DEVIDA  ENVOLVE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS.  PROVIDÊNCIA  VEDADA.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN REJEITADOS.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso
em  apreço  o  aresto  embargado  solveu,  fundamentadamente, toda a
controvérsia   posta,   tendo   expressamente   consignado   que   a
jurisprudência  desta  egrégia  Corte  Superior  entende ser legal o
enquadramento,  por  decreto, das atividades perigosas desenvolvidas
pela  empresa,  com  os  respectivos  escalonamentos,  para  fins de
fixação  da  Contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho-SAT
(art.  22,  II  da  Lei  8.212/1991),  não  violando, dessa forma, o
princípio da legalidade.
3.  Ademais,  o  reenquadramento  em  grau  de  risco  adequado  e a
estipulação  da  alíquota  devida  envolveria apreciação do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado a este Tribunal sob pena
de afronta ao verbete sumular 7/STJ.
4. Embargos de Declaração do MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  Embargos  de  Declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO AO SAT - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR DECRETO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1443273>>-PE, <<AgRg no REsp 1451021>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1453308>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1385102  PR  2018/0276448-4
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AgRg no REsp  1337960  SC  2012/0167716-6
Decisão:10/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  602080  RS  2014/0273102-9
Decisão:06/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  607349  RS  2014/0284704-5
Decisão:06/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 628636
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  DE  SENTENÇA  COLETIVA.  AÇÕES  AUTÔNOMAS.
POSSIBILIDADE  DE  CUMULAÇÃO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  RECURSO
AFETADO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973: RESP. 1.520.710/SC,
REL.  MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS
NO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DO
ART.  543-C,  §§  7o.  E 8o., DO CPC/1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO
PARTICULAR ACOLHIDOS.
1.  O  tema relativo à possibilidade de cumulação da verba honorária
fixada  na Execução com aquela arbitrada nos respectivos Embargos do
Devedor  foi afetado pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES à
sistemática  do  art.  543-C  do CPC/1973, tendo sido destacado como
paradigma o REsp. 1.520.710/SC.
2.   A   admissão   de   Recurso  Especial  como  representativo  da
controvérsia  impõe  o  sobrestamento  dos  autos do processo em que
foram interpostos recursos na origem cuja matéria identifique-se com
o  tema  afetado,  para  que,  uma  vez concluído o julgamento nesta
Corte, seja o inconformismo apreciado na forma do art. 543-C, §§ 7o.
e 8o. do CPC/1973 e da Resolução 8, de 7.8.2008 do STJ.
3.  Embargos  de  Declaração  do  Particular  acolhidos, com efeitos
infringentes,    reconsiderando-se    as   decisões   anteriores   e
determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os    Embargos    de    Declaração,    com   efeitos   infringentes,
reconsiderando-se   as   decisões  anteriores  e  determinando-se  a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA FIXADA NA EXECUÇÃO - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS
EMBARGOS DO DEVEDOR - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RESP 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA 587)

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:0543C   PAR:00007   PAR:00008
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 900323
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
PROVA  PERICIAL REPUTADA DESNECESSÁRIA EM FACE DO ACERVO PROBATÓRIO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado,
como  destinatário  final  da  prova,  deve avaliar sua suficiência,
necessidade  e  relevância, de modo que não constitui cerceamento de
defesa  o  indeferimento  da realização de perícia judicial reputada
desnecessária  em  face  do acervo probatório. Precedentes: AgInt no
AREsp  689516/RS,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje
20/09/2018.
2.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como   colocada   a   questão   nas  razões  recursais,  demandaria,
necessariamente,  reexame  do acervo fático-probatório constante dos
autos,  o  que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da
Súmula  7/STJ.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp 1056892/SP, Rel. Min.
Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  21/05/2018;  AgInt  no AREsp
1035671/SP,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,  Primeira Turma, DJe
05/02/2018.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA DESNECESSÁRIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 689516>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1056892>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1035671>>-SP, <<REsp 1696917>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1400898  PR  2013/0288986-8  Decisão:10/12/2018
DJE        DATA:13/12/2018
AgInt no AREsp  1265859  PE  2018/0064325-7  Decisão:06/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
AgRg no AREsp  848100  RS  2016/0013814-9  Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:11/12/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56049
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO   CONTRA   DECISÃO   JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  DECISÃO
TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE ILEGAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 267/STF. 1. "Não cabe mandado de
segurança  contra  ato  judicial  passível  de recurso ou correição"
(Súmula n. 267/STF).
2.  No  caso  em  foco,  os atos praticados pelo Juízo da 6ª Vara da
Fazenda  Pública  da  Comarca  de São Paulo/SP, nos autos da Ação de
Desapropriação n. 0009118-84.2013.8.26.0053, movida por Companhia do
Metropolitano  de  São  Paulo  - METRÔ, contra os quais se insurge o
impetrante, ora agravante, deveriam ter sido impugnados por meio dos
recursos cabíveis.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no MS 19843>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 633035
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL. ALEGAÇÃO
DE  QUE  DEVE  SER  APLICADA  A  LEI  1.254/2001 DO MUNICÍPIO DE RIO
NEGRO/PR.  DECISÃO  DO  TRIBUNAL  A  QUO  QUE  ASSIM  O  FEZ. AGRAVO
REGIMENTAL  DO  IPRERINE  A  QUE  SE  NEGA PROVIMENTO. 1. Não merece
prosperar  o pedido de que seja afastada a aplicação das disposições
do  RGPS,  uma  vez  que  nem a sentença nem o acórdão se utilizaram
desse regramento para chegar à conclusão de que os autores fazem jus
ao  benefício,  tendo  o Tribunal de origem expressamente consignado
que foi aplicada somente a Constituição Federal e a lei municipal.
2.   Agravo Regimental do IPRERINE a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE EVENTUAL OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1149780>>-BA
Informações complementares:      "[...]  este Superior Tribunal de Justiça não detém competência
para  examinar,  em  Recurso  Especial,  eventual  ofensa  direta  à
Constituição Federal, cabendo tal apreciação ao Pretório Excelso, na
via recursal extraordinária".
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:001254 ANO:2001 UF:PR
(RIO NEGRO)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 480530
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO   RECEBIDOS   COMO  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.   LICENCIAMENTO   DE   MILITAR.   PRETENSÃO   DE  REFORMA.
IMPROCEDÊNCIA   DO   PEDIDO,  NO  CASO,  EM  RAZÃO  DA  AUSÊNCIA  DE
INCAPACIDADE  RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO, TAL COMO CONCLUÍDO NAS
INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  SÚMULA  7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  fixou  o
entendimento  de  que  o Militar, temporário ou de carreira, que por
motivo  de  doença  ou acidente em serviço se tornou definitivamente
incapacitado  para  o  serviço  ativo  das Forças Armadas, faz jus à
reforma,  no  mesmo  grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa,
independentemente de seu tempo de serviço, sendo despiciendo, em tal
situação,  que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a
atividade  exercida  (AgRg no REsp. 1.218.330/RJ, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 06.09.2011).
2.  Entretanto,  embora  seja  despicienda a demonstração do nexo de
causalidade  entre  a  incapacidade e o serviço militar, no caso dos
autos,  o  acórdão  recorrido  concluiu  não ter ficado comprovado a
incapacidade  do  recorrente  para o serviço militar e afirma que há
comprovação  por  exame  complementar  que evidencia cura da fratura
(fls.  476). Portanto, presentes essas premissas fático-probatórias,
inafastável  a  aplicação do enunciado 7 da Súmula de jurisprudência
desta Corte, ante a missão constitucional que lhe foi conferida.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os   Embargos   de   Declaração  como  Agravo  Interno  e  negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MILITAR - MOLÉSTIA INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS
- REFORMA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1218330>>-RJ, <<AgRg no AREsp 2796>>-RJ
(MILITAR - REFORMA - INCAPACIDADE - REEXAME DOS FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 743523>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 751035>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007