AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 160020
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA.
NECESSIDADE DE REDUZIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PANDEMIA DE
COVID-19. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente
motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem
pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal.
III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública; haja vista a gravidade concreta da conduta, vez
que, consoante se depreende dos autos, o ora recorrente,
supostamente, integraria organização criminosa, tendo sido
apreendida, no contexto das atividades desenvolvidas pelo grupo
criminoso, grande quantidade de droga, consistente em (trinta quilos
de cocaína); no ponto consignou o magistrado primevo que
"Analisando a Informação Policial 51/2020 (id 636078964), é possível
identificar as ações que associam Hélio a caminhonete HILUX placa
NKY 6349 e ao flagrante realizado no Estado da Bahia (Informação
58/2020-id 636078971-pág.14-16), no qual foi encontrado 30 Kg de
pasta base de cocaína no veículo citado. De acordo com o documento,
a caminhonete pertence à organização, liderada por HÉLIO, tendo
vista que foram registrados momentos que corroboram com essa tese",
circunstâncias que evidenciam um maior desvalor da conduta e a
periculosidade do agente, justificando a prisão cautelar decretada
em seu desfavor.
IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação
lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese.
V - No que tange à asserção da Defesa acerca da ocorrência de
excesso de prazo; tem-se que não há manifestação acerca da quaestio
pelo eg. Tribunal a quo, de maneira que sua análise diretamente por
esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de
instância.
VI - No que pertine à situação de pandemia, verifica-se que, embora
a conduta delitiva não envolva violência ou grave ameaça, as
instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação
advindo da pandemia de COVID-19, entenderam preponderantes os
fundamentos que justificam a segregação cautelar do Agravante, ante
o perigo à ordem pública gerado por sua liberdade, razão pela qual
deve ser mantida a medida cautelar extrema imposta ao Agravante.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 602105>>-PI,
         <<AgRg no HC 563128>>-MG,
         <<AgRg no RHC 124300>>-MG,
         <<AgRg no RHC 127273>>-MS,
         <<HC 568283>>-SP
   STF - [[RHC 121750]]-DF,
         [[HC 118345]]-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 30 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  159055  CE  2022/0003681-5  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022