AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1533643
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de
sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior.
2. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte Especial reafirmou o
entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de
interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão
processual por meio de documento idôneo. Todavia, segundo a
modulação de efeitos determinada no referido recurso, admitiu-se a
comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos ao
STJ, protocolados até 18/11/2019, em relação ao feriado da
segunda-feira de carnaval.
3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp
1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021, concluiu que não se
deve estender a modulação do entendimento firmado no REsp n.
1.813.684/SP para outros feriados locais, ou seja, consolidou o
entendimento de que a comprovação posterior da tempestividade dos
recursos dirigidos ao STJ somente é permitida quando se refira ao
feriado da segunda-feira de Carnaval, não sendo admitida quanto às
demais hipóteses de suspensão dos prazos processuais na origem.
4. A Corte Especial, no julgamento do EAREsp 1.663.952-RJ, em
19.05/2021, firmou entendimento de que, na hipótese de duplicidade
de intimações, deve prevalecer a intimação eletrônica sobre a
publicação no Diário de Justiça eletrônico.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - {{ARE 978277}},
         <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1049189>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - CARNAVAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP
(INTIMAÇÃO - DUPLICIDADE - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA
ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PREVALÊNCIA)
   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1399519>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO DO ACORDÃO - INSTRUÇÃO - ÔNUS DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1281667>>-RS
Informações complementares:      "[...] a interpretação literal da norma expressa no § 6º do
art. 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal".
     "[...] 'Constitui dever da parte, quando da protocolização do
Agravo, instruir corretamente o instrumento, de modo a comprovar
erro na certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração,
a fim de demonstrar a tempestividade de seu recurso especial'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
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