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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1969907
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ.  AFASTAMENTO DE ÓBICE
PROCESSUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA.
LIQUIDEZ. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ.
 2. Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do recurso.
 3. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o
Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de
maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com
o que lhe foi apresentado.
 4. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia, nestes termos: "Em
que pese ilíquida a sentença, se somado o valor da indenização por
danos morais, fixada em dez mil reais, ao pensionamento vitalício
concedido à autora, no montante de meio salário mínimo por mês, por
simples cálculo artimético, se chegará a conclusão de que não se
alcançará, nem de perto, o piso de quinhentos salários mínimos
exigidos para o reexame necessário, previsto no art. 496, §3º do
CPC".
 5. Alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como
defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso
Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
 6. Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão das fls.
398-400, e-STJ, conhecer do Agravo para conhecer do Recurso Especial
apenas no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015, e nessa extensão negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1976214
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
ICMS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.  RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DO SUBSTITUÍDO. SÚMULA 7/STJ.
 1. Da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem,
imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da
controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Desse modo,
aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal, segundo o qual por ofensa a direito local
não cabe Recurso Extraordinário, o que enseja o não conhecimento do
Recurso Especial.
 2. O Tribunal a quo assim decidiu: "Na espécie, diversamente do
precedente citado pela recorrente, o montante cobrado a título de
ICMS diz respeito à operação efetivada pelo substituído, qual seja,
comercialização dos produtos (celulares), razão pela qual trata-se
de distinguishing, como esclarece a doutrina". A Corte de origem
baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim,
acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria
possível mediante novo exame do contexto fático-probatório da causa,
o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
 3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1985503
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCESSIONÁRIA
DE SERVIÇO PÚBLICO. RECAPEAMENTO DE RODOVIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS MULTA, POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. NÃO
HOUVE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, VI; 371; 479 E 1.022, II, DO
CPC. O TRIBUNAL DE ORIGEM SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS QUESTÕES
PERTINENTES À SOLUÇÃO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5
E 7 DO STJ.
 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo
para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, quanto a essa
parcela, negar-lhe provimento.
 2. De início, relativamente à alegação de violação dos arts. 371,
489, § 1º, VI, 479 e 1.022, II, todos do CPC/2015, sustenta a
existência de omissão quanto às teses atinentes à necessidade de
readequação do prazo em razão da existência de vícios ocultos e à
necessidade de observância ao princípio da proporcionalidade para
aplicação da multa, que deve observar o trecho da obra não
concluída. Apesar da impugnação, é possível aferir que o Tribunal de
origem enfrentou de forma fundamentada e exauriente as questões
propostas.
 3. Por derradeiro, no que toca à indicação de contrariedade aos
arts. 57, § 1º, II, e 58, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 371 e 373,
II, do CPC e aos arts. 23, VIII, e 29, VI, da Lei 8.987/1995, ao
cotejar as teses suscitadas pelo autor com os fundamentos do
acórdão, é possível constatar que as questões foram previamente
debatidas pelo Tribunal de origem e as conclusões a que chegaram os
julgadores foram arrimadas nos fatos, provas e demais elementos
constantes dos autos. Nesse sentido, para alterar a solução
encontrada, seria necessária a reanálise do contexto
fático-probatório, assim como a apreciação dos fatos sob os
regramentos estabelecidos no instrumento editalício e/ou contratual,
o que encontra expressa vedação nos verbetes sumulares 5/STJ ("A
simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso
especial") e 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial").
 4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1959888  PR  2021/0257910-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1549458
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em
fundamentos suficientes, não configura omissão.
 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão
recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou
contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC.
 3. Embargos de Declaração  rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1767844
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRESENCIAL.
ARGUMENTO INSUFICIENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA.
 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC.
 2. O aresto embargado anotou que o acolhimento da tese defendida no
Recurso Especial  de que ocorreu a prescrição  demanda revisão do
conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas
estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao
defendido pela parte ora agravante.
 3. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no
decisum embargado e suas alegações denotam o intuito de rediscutir
o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou
obscuridade.
 4. A insurgência revela propósito manifestamente protelatório e a
utilização indevida dos Aclaratórios, justificando a incidência da
sanção prevista no art. 1.026, § 2º, CPC.
 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 1%
sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1871124
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO
INFRINGENTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.
 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou
provimento ao Agravo Interno em Recurso Especial por envolver
discussão de atos administrativos normativos que fogem ao conceito
de Lei Federal e pela incidência da Súmula 7/STJ.
 2. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o
conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a
existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do
CPC/2015.
 3. A parte embargante não indica quais as matérias sobre as quais o
acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro, nem demonstra a
relevância para o julgamento do feito. A apresentação genérica de
ofensa ao art. 1022 do CPC atrai o comando da Súmula 284/STF,
inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.
 4. Cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota
fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente.
 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1871407
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) esta Corte
perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica
de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial,
sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ; b)
observa-se das razões do Agravo em Recurso Especial (fls.
1.358-1.378, e-STJ) que as partes agravantes de fato não impugnaram
especificamente o fundamento da ausência de interesse recursal; c)
logo, acertada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial; d) ademais, o ataque tardio dos
fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, por
ocasião do manejo de Agravo Interno, além de caracterizar imprópria
inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do
referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão
consumativa.
 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1878020
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam,
porquanto a matéria foi integralmente analisada pelo Superior
Tribunal de Justiça, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão
embargado (fls. 475-476, e-STJ): "Como consignado na decisão
agravada, quanto à alegação de violação ao enunciado da Súmula 153
do STJ, fica prejudicada sua análise na via Especial, uma vez que
não se enquadra no conceito de Lei Federal, nos termos do art. 105,
III, da Constituição Federal. Por essa razão, é evidente a
incidência da Súmula 518/STJ. 'Para fins do art. 105, III, 'a', da
Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em
alegada violação de enunciado de súmula.' (...) Assinale-se, por
fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial
quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso
Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional".
 2. Os argumentos da embargante não dizem respeito aos vícios de
omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de
julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da
parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos
de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da
matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp
1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe
23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no
REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1890383
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o
conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a
existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do
CPC/2015.
 2. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na origem,
cuida-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a
concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; b) com
efeito, conforme posição sólida do STJ, o juiz não está vinculado às
conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da livre
convicção, se as regras de experiência e os demais elementos de
prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito; c)
na espécie, o Tribunal a quo, após detida análise dos elementos
informativos dos autos, notadamente o laudo pericial, entendeu que
"a parte autora não logrou infirmar cabalmente as conclusões
periciais, com elementos objetivos a evidenciar o desacerto do
parecer do perito judicial" (fl. 261, e-STJ), o qual deve
prevalecer; d) desse modo, para refutar as conclusões adotadas pelo
Tribunal de origem e acolher a tese sustentada pela recorrente, no
sentido de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos
requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por
invalidez, é imprescindível reexame do conjunto probatório dos
autos, vedado na estreita via do Recurso Especial, conforme previsto
na Súmula 7/STJ; e e) a incidência da referida súmula é óbice
também para o exame da divergência jurisprudencial, o que
inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito
 de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a
esse fim.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1890544
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        O acórdão embargado consignou: "A iterativa
jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não se
conhece do Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da
decisão recorrida. Dessa forma, a ausência de impugnação faz incidir
na espécie a Súmula 182/STJ".
 2.        A solução integral da divergência, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1891227
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        O acórdão embargado consignou: a) a parte não impugnou a
decisão de admissibilidade, o que atrai a incidência da Súmula
182/STJ por ausência de impugnação específica, conforme decisão da
Presidência, in verbis: "Mediante análise dos autos, verifica-se que
a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando:
Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ (ausência de isenção legal da
testemunha). Súmula 7/STJ (valor da indenização) e consonância do
acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte
agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF c
consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Nos
termos do art. 932, inciso III. do CPC e do art. 253. parágrafo
único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá
do agravo cm recurso especial que 'não tenha impugnado
especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida'"; b) a
iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou
o entendimento de que não se conhece do Agravo que não ataca
especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Dessa forma, a
ausência de refutação faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ.
 2.        A solução integral da divergência, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 3.        Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento
adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.