AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948177
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA  ATIVA. MEDIDA CAUTELAR FISCAL.
 INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. ENUNCIADO N. 735
DA SÚMULA DO  STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
determinou a decretação de indisponibilidade de bens. No Tribunal a
quo, foi negando provimento ao agravo.
II  - Sobre a alegada ofensa ao art. 142 do CTN, o dispositivo não
se apresentou como questão enfrentada, em termos de ?causas
decididas?, conceito previsto do art. 105, III, da Constituição
Federal, porque não foi abordado pelo Tribunal de origem. Incide, de
qualquer sorte, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que dispõe que é
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo". Assim, ?se a questão levantada não foi discutida pelo
Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de
erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em
prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do
CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ.? (AgInt no AREsp
n. 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, DJe 15/5/2020). A propósito: AgInt no AREsp n.
1545423/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp n. 1.711.642/SP, relator Ministro
Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no REsp n.
1.838.034/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
2/12/2020.
III -  É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça acerca da impossibilidade de rever, em recurso especial, os
fundamentos de existência ou não dos requisitos suficientes para a
concessão de medida urgente, em razão do óbice do enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, bem como, por analogia, do enunciado n. 735 da Súmula
do do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que
defere medida liminar." Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.813.658/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 13/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no REsp n. 1.755.457/RJ,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
28/9/2020, DJe 14/10/2020.
IV -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1557994>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1545423>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1711642>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1838034>>-PB
(CONCESSÃO DE MEDIDA URGENTE - REQUISITOS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 735/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1813658>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1755457>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735