AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 316836
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ENTREGA DE DECLARAÇÃO.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2. Dispõe a Súmula 436 do STJ: ?A entrega de declaração pelo
contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito
tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do
Fisco.?
3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado
na Súmula 83 do STJ.
4. Analisar a existência ou não de declaração do contribuinte em
relação aos créditos tributários discutidos nos autos, em
contraposição ao que ficou decidido pelo Tribunal a quo, demandaria
reexame provas, providência vedada em recurso especial, nos termos
da Súmula 7 do STJ.
5. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de
lei federal apontado no recurso especial, há falta do
prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, o
óbice da Súmula 282 do STF.
6. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a
tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso
especial pela alínea ?a? do permissivo constitucional.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE O
FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 973733>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 163)
(CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 572603>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 71415>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1652930>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1891658>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ÓBICE SUMULAR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1146384>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1648828>>-RS
Informações complementares:      "[...] em regra, competirá à autoridade administrativa proceder
ao lançamento de ofício para prevenir decadência se o contribuinte,
sem apresentar declaração ou proceder ao pagamento antecipado,
ajuiza ação judicial e obtém medida liminar ou antecipação dos
efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade do crédito
tributário a ser constituído, nos termos do art. 63 da Lei n.
9.430/1996 [...]".
     "[...] a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na
via judicial impede a autoridade tributária 'de praticar qualquer
ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais
como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita
a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário
para prevenir a decadência do direito de lança' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000436
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173 INC:00001
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00063
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