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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9355
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/02/2005      PG:00184
RNDJ       VOL.:00065           PG:00116
RSTJ       VOL.:00197           PG:00413
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA NA RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
A Administração demonstrou a necessidade de pessoal e,
conseqüentemente, a existência de vaga para a região para a qual o
impetrante prestou o concurso, ao contratá-lo temporariamente  para
o exercício da função.
Direito líquido e certo que se comprova.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 16632>>-MS, <<MS 8011>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO,
APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, HIPOTESE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
CONTRATAÇÃO TEMPORARIA, CANDIDATO, OCUPAÇÃO, IDENTIDADE, CARGO
PUBLICO, DEMONSTRAÇÃO, EXISTENCIA, VAGA, MUNICIPIO, CARACTERIZAÇÃO,
DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46459
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OBJETIVANDO A
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS A SERVIDO
PÚBLICO FALECIDO.
1. Nos casos em que não houver pretensão resistida por parte do ente
público, não se configura hipótese de competência da Justiça Federal
(art. 109, I, CF/88), porquanto não se tem litígio, consistindo o
feito em jurisdição graciosa, ou, como parte da literatura defende,
em administração pública de interesses privados pelo Poder
Judiciário
2. Compete à Justiça Comum Estadual apreciar e julgar ação que tem
por objetivo a expedição de alvará de levantamento de valores
devidos a segurado falecido.
3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar
competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Sucessões e
Registro Público de Manaus, Estado do Amazonas, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara de
Família, Sucessões e Registros Públicos de Manaus - AM. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros NILSON NAVES, GILSON DIPP, PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e
HAMILTON CARVALHIDO.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - SEGURADO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL)
     STJ - <<CC 36287>>-MA, <<CC 34019>>-MG (LEXSTJ 155/44),
           <<CC 18162>>-SP, <<CC 31559>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3107
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 15/12/2004      PG:00172
LEXSTJ     VOL.:00185           PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE
DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES POSSÍVEIS.
1. Em regra, não cabem embargos de divergência contra decisões em
agravo regimental, porquanto o acórdão a ser embargado há de ter
sido proferido em sede de recurso especial, conforme o disposto no
art. 266, caput, do RISTJ, e no art. 546, inciso I, do CPC.
2. A regra, porém, comporta duas exceções, quais sejam, (i) quando o
Relator, ao apreciar o agravo de instrumento, julga o mérito do
recurso especial, dando-lhe provimento, com fundamento no art. 544,
§ 3º, primeira parte, do CPC; (ii) ou quando o mérito do recurso
especial é apreciado pelo Relator em decisão monocrática, com arrimo
no art. 557 do CPC. Nesses casos, o acórdão que julgar o agravo
regimental eventualmente interposto poderá ser objurgado via
embargos de divergência, desde que, é claro, atendidos os
pressupostos do recurso. Precedentes.
3. In casu, sendo a presente hipótese diversa das permitidas
exceções, não cabem os embargos de divergência.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - AGRG NA PET 2287-SC, <<AGRG NOS EAG 430062>>-RJ,
           <<AGRG NA PET 2173>>-PI, <<PET 2151>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO
ESPECIAL, MOTIVO, ACORDÃO RECORRIDO, FUNDAMENTAÇÃO, IGUALDADE,
ENTENDIMENTO, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
APRECIAÇÃO, MERITO, RECURSO ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001 ART:00544 PAR:00003 ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46579
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OBJETIVANDO A
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS A SEGURADO
FALECIDO.
1. Nos casos em que não houver pretensão resistida por parte do ente
público, não se configura hipótese de competência da Justiça Federal
(art. 109, I, CF/88), porquanto não se tem litígio, consistindo o
feito em jurisdição graciosa, ou, como parte da literatura defende,
em administração pública de interesses privados pelo Poder
Judiciário
2. Compete à Justiça Comum Estadual apreciar e julgar ação que tem
por objetivo a expedição de alvará de levantamento de valores
devidos a segurado falecido.
3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar
competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cabo Frio, Estado
do Rio de Janeiro, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara Cível
de Cabo Frio - RJ. Votaram com o Relator os Srs. Ministros NILSON
NAVES, GILSON DIPP, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA,
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e HAMILTON CARVALHIDO.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 36287>>-MA, <<CC 34019>>-MG (LEXSTJ 155/44),
           <<CC 18162>>-SP, <<CC 31559>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 44260
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00214
RNDJ       VOL.:00064           PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO
DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE
DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A competência para julgar o restabelecimento do benefício de
pensão por morte, decorrente de acidente do trabalho, é da Justiça
Comum Estadual.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo/RS, o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara Cível
de Novo Hamburgo - RS. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
NILSON NAVES, GILSON DIPP, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO
MEDINA. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e HAMILTON CARVALHIDO.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:      STF - RE 205886-SP
     STJ - <<CC 31425>>-RS, <<CC 37725>>-PR, <<AGRG NO CC 31353>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38337
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO
DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE
DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A competência para julgar o restabelecimento do benefício de
auxílio-acidente, decorrente de acidente do trabalho, é da Justiça
Comum Estadual. Precedentes.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da Vara de Família e Anexos da Comarca de
Cascavel/PR, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara de Família
e Anexos de Cascavel - PR. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
NILSON NAVES, GILSON DIPP, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO
MEDINA. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e HAMILTON CARVALHIDO.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:      STF - RE 205886-SP
     STJ - <<CC 31425>>-RS, <<CC 37725>>-PR, <<AGRG NO CC 31353>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 318557
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE.
RURÍCOLA. DECLARAÇÕES DE EX-EMPREGADORES NÃO CONTEMPORÂNEAS AO
PERÍODO TRABALHADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CONSTITUÍDO.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, as declarações de
ex-empregadores, sem guardar contemporaneidade com o período
trabalhado no campo, não constituem início de prova material, para
efeito de concessão de benefício previdenciário, porquanto equivalem
a mero testemunho dos fatos declarados.
2. Embargos de divergência acolhidos, para negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros NILSON NAVES,
GILSON DIPP, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, JOSÉ ARNALDO
DA FONSECA e HAMILTON CARVALHIDO.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 259698>>-MS, <<ERESP 278995>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 833
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00212
LEXSTJ     VOL.:00185           PG:00339
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO.
AFASTAMENTO DO CARGO. LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA PELO STJ.
DECISÃO INFERIOR QUE CONFERE EFEITO SUSPENSIVO AO RESP. JULGAMENTO
DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PERDA DO OBJETO.
RECLAMAÇÃO PREJUDICADA.
1. O objeto da presente reclamação era determinar a prevalência de
decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em face de
outra, da lavra da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná.
2. Ambas versavam sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso
especial interposto contra acórdão do Tribunal a quo que recebera a
denúncia contra Prefeito Municipal e determinara seu afastamento do
cargo.
3. Julgada a ação criminal originária, tendo sido absolvido o
acusado, perde o objeto a reclamação.
4. Reclamação prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar prejudicada a
reclamação. Votaram com o Relator os Srs. Ministros NILSON NAVES,
GILSON DIPP, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, JOSÉ ARNALDO
DA FONSECA e HAMILTON CARVALHIDO.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 3191
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA.
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-APRECIAÇÃO DO
MÉRITO DA CAUSA.
1. Não tendo esta Corte decidido acerca do meritum causae ?
concessão do auxílio acidente ? e apenas no tocante à parte
acessória da condenação ? termo inicial do benefício ?, resta
patente a impropriedade do ajuizamento da ação rescisória perante
este Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - {{AR 1748}}-SP, <<AR 1811>>-SP,
           <<AGRG NA AR 1090>>-SP (JSTJ 17/223),
           <<AGRG NA AR 575>>-MG (JSTJ 5/121)
Acórdãos similares: AgRg na AR 3080  SP  2004/0046109-0  DECISÃO:22/03/2006
DJ         DATA:24/04/2006      PG:00344
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 603163
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º
168/STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL.
LIMITAÇÃO. LEI N.º 9.711/98.
1. Para caracterização da divergência é necessário que haja perfeita
similitude fática entre os arestos trazidos a confronto e diferente
interpretação dos dispositivos de lei federal aplicáveis, conforme
dispõe o art. 266 c.c. art. 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
2. In casu, não há semelhança fática entre acórdão que restringe a
contagem do tempo de trabalho prestado até 28 de maio de 1998 sob
condições especiais, para efeito de conversão em tempo comum, com
aresto que sequer tratou de limitação da conversão, em face de ser o
pleito relativo à conversão em comum do tempo de serviço especial,
laborado em período bem anterior à data limite da qual aborda
referida legislação.
3. De qualquer sorte, nos termos do Enunciado nº 168 da Súmula do
STJ, "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
4. As duas Turmas que compõem a Terceira Seção têm entendimento
consolidado no sentido de que, a possibilidade de conversão do tempo
de serviço especial em comum está limitada ao labor exercido até 28
de maio de 1998. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - LEI 9.711/98)
     STJ - <<RESP 492710>>-PR, <<AGRG NO RESP 438161>>-RS,
           <<RESP 507287>>-SC, {{AG 540709}}-SP, {{RESP 607818}}-RS,
           {{RESP 507821}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:009711 ANO:1998
        ART:00028
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 746253  RS  2005/0164065-8  DECISÃO:24/05/2006
DJ         DATA:05/06/2006      PG:00241
AgRg nos EREsp 636662  SP  2006/0041770-0  DECISÃO:24/05/2006
DJ         DATA:05/06/2006      PG:00240
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34522
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS COMUM E
DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR APOSENTADO. VANTAGENS
ANTERIORES AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº  97 DO
STJ. PRECEDENTES.
1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação
trabalhista ajuizada por servidores públicos, cuja causa de pedir
esteja consubstanciada na percepção de vantagens anteriores à
instituição do regime jurídico único. Aplicação da Súmula n.º 97 do
STJ.
2. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça
Trabalhista.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo da 9a. Vara do
Trabalho de Goiânia - GO, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29670>>-DF, <<CC 14234>>-RJ, <<CC 21695>>-SP,
           <<CC 23150>>-PE, <<CC 6710>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097
LEG:EST LEI:010460 ANO:1988
        ART:00260 INC:00001 ART:00264 INC:00001 LET:C
(ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46559
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00215
LEXSTJ     VOL.:00185           PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. FRAUDES
REALIZADAS POR INTERMÉDIO DA INTERNET. PREJUÍZO AO BANCO DO BRASIL.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 42 DO
STJ.
1. A suposta prática de estelionato em desfavor de correntista do
Banco do Brasil, por intermédio da rede mundial de computadores, não
altera a competência da Justiça Estadual, nos termos da súmula n.º
42 do STJ.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Jundiaí - SP, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves, Gilson Dipp e Paulo
Gallotti.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 236592
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL.
RETRIBUIÇÃO DE ADICIONAL VARIÁVEL (RAV). FIXAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO
DA ADMINISTRAÇÃO. TETO LIMITE IMPOSTO PELA RESOLUÇÃO CRAV N.º
001/95. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. A Retribuição de Adicional Variável (RAV) deve ser fixada para o
Técnicos do Tesouro Nacional, no valor que lhe for atribuído
discricionariamente pela Administração, respeitado o limite máximo
de 8 (oito) vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela,
afastado o teto imposto pela Resolução CRAV n.º 001/95. Precedentes
da 3ª Seção:EREsp 209.161/DF , da minha relatoria, DJ de 14/06/2004;
 EREsp 228.629/DF , rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ de
26/04/2004; EREsp   202.549/DF , rel. Ministro PAULO GALLOTTI, DJ de
05/04/2004; EREsp  240.480/DF , rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ de
12/05/2003, dentre outros.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 228629>>-DF, <<ERESP 202549>>-DF,
           <<ERESP 240480>>-DF, <<ERESP 228494>>-DF