HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 611249
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE ENFERMO COM INDICAÇÃO
CIRÚRGICA. UNIDADE PRISIONAL SEM MÉDICO. EXCEPCIONALIDADE APTA A
DEFERIR O BENEFÍCIO AO PACIENTE. LIMINAR DEFERIDA. PARECER PELO NÃO
CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. No caso, verifica-se que, nos termos do acórdão ora hostilizado,
trata-se de execução de pena privativa de liberdade de 54 anos e 6
meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de crimes de
homicídio qualificado. A despeito disso, não há notícia de
descumprimento pelo paciente da cautelar imposta, então, razão
assiste à impetração, uma vez que, nos termos do acórdão ora
hostilizado, trata-se de unidade prisional sem médico e paciente com
indicação cirúrgica.
2. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, determinar que o
paciente cumpra pena em regime domiciliar, com monitoração
eletrônica, no prazo máximo de 3 meses para realizar o procedimento
cirúrgico, caso isso não ocorra, deverá retornar ao sistema
penitenciário, a ser implementado e fiscalizado pelo Juízo da
Execução penal competente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, conceder o habeas corpus nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator, sendo beneficiado o réu pelo empate, em razão
do parágrafo único do artigo 41 da Lei 8.038/90. Votaram
divergentes o Sr. Ministro  Antônio Saldanha Palheiro e a Sra.
Ministra Laurita Vaz.
O Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) votou com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DOENÇA GRAVE - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PRISÃO DOMICILIAR)
   STJ - <<HC 496534>>-MS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     Não é possível a substituição da prisão por prisão domiciliar
por necessidades relativas à saúde na hipótese em que o réu foi
condenado pelo cometimento de delito grave contra a vida e que o
tratamento de saúde pleiteado não se releva urgente, diante a espera
já ocorrida. Isso porque, com a condenação, o agente passa a
realizar e sofrer os atos da vida em custódia e  sob o  seu
regramento, porquanto está circunstancialmente submetido às
vicissitudes do cárcere, que compreende desde as atividades
corriqueiras do dia a dia, como as ocorrências médicas e
fisiológicas, que devem ser realizadas e suportadas intramuros, com
as exceções de praxe, como emergências que extrapolam a capacidade
de atendimento do estabelecimento em que se encontra. Ademais, as
condições do delito praticado afastam a aplicação dos normativos
expedido pelo CNJ quanto ao período de pandemia, pois tais atos
excluem expressamente os apenados por delitos cometidos com
violência ou grave ameaça. Portanto, em havendo condições de
tratamento no estabelecimento em que o  agente se encontra, não é  o
 caso de se conceder prisão domiciliar por necessidades relativas à
saúde a  réu que foi condenado por delito tão grave.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 ART:0005A
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)