RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1206105
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 22/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. RESP. ESTELIONATO CONTRA O INSS. CRIME PERMANENTE. TERMO
INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO
RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO INCORRETAMENTE
DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
Sendo o objetivo do estelionato a obtenção de vantagem ilícita em
prejuízo alheio, nos casos de prática contra a Previdência Social, a
ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma é reiterada, mês a mês,
enquanto não há a descoberta da aplicação do ardil, artifício ou
meio fraudulento.
Tratando-se, portanto, de crime permanente, inicia-se a contagem
para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do
benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da
prestação previdenciária, como entendeu a decisão que rejeitou a
denúncia.
Recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto do relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça. Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ)
acompanhando o Sr. Ministro Relator, conhecendo e negando provimento
ao recurso, a Seção, por maioria, conheceu do recurso e negou-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), que davam-lhe provimento. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS).
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e
Maria Thereza de Assis Moura (Art 162, § 2º, RISTJ).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL - CRIME PERMANENTE - TERMO INICIAL - LAPSO PRESCRICIONAL
- CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS)
     STJ - <<HC 139737>>-ES
     STF - [[HC 102774]], [[RHC 105761]]
(VOTO VENCIDO - ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - CRIME PERMANENTE -
BENEFICIÁRIO - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CESSAÇÃO
DA PERMANÊNCIA)
     STF - [[HC 102049]]-RJ, [[HC 101999]]-RS
(VOTO VENCIDO - ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - CRIME INSTANTÂNEO DE
EFEITOS PERMANENTES - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECEBIMENTO DA
PRIMEIRA
PRESTAÇÃO)
     STF - [[HC 103407]]-RJ, [[HC 99363]]-ES
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     Ocorre   a   prescrição   do  crime  de  estelionato  contra  a
Previdência  Social  na  hipótese em que houve o transcurso do prazo
prescricional entre o recebimento do primeiro pagamento indevido e a
denúncia,  haja  vista que, sendo o estelionato contra a Previdência
Social  crime  instantâneo  de  efeitos  permanentes,  consuma-se ao
recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se
daí o prazo de prescrição da pretensão punitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171   PAR:00003