AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1721472
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO
FAZER CUMULADA COM AÇÃO DEMOLITÓRIA E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ARGUIDA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE
LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DISSIDÊNCIA ARGÜIDA COM BASE NO
MESMO PARADIGMA SUSCITADO NO RECURSO ESPECIAL, EXAMINADO E REJEITADO
PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA, MUTATIS MUTANDIS, DA SÚMULA N.
598 DO STF. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DO STF.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de
Justiça, espelhada, mutatis mutandis, no verbete sumular n. 598 do
Supremo Tribunal Federal,  in verbis : "Nos embargos de divergência
não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas
invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissentes no
julgamento do recurso extraordinário."
2. Aplicação pelo acórdão embargado, ademais, do óbice da Súmula n.
283 do STF, mantido incólume.
3.  "Com a interposição de embargos de divergência tem início novo
grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão
publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários
sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos
liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou
negar-lhes provimento. Precedente da Corte Especial" (AgInt nos
EAREsp 1754111/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022).
4. O simples fato de ter sido o recurso desprovido não implica
automaticamente litigância temerária ou intuito protelatório, por
ora, não evidenciados.
5. Agravo interno desprovido, com majoração dos honorários recursais
em desfavor do Agravante, no importe de 15% sobre o valor já
arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11,
do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - ACÓRDÃO PARADIGMA JÁ
REPELIDO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1774782>>-MT,
         <<AgRg nos EAREsp 1389718>>-RS,
         <<EDcl nos EAREsp 251574>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1408845>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NOVO GRAU RECURSAL - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1754111>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,
         <<AgInt nos EAREsp 642451>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1653223>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1692212>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000598
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011