RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814370
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA
OFENSA  AO  ART.  85  DO  CPC/2015.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO.
SENTENÇA  PROLATADA  NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS
REGIT  ACTUM.  INAPLICABILIDADE  DAS REGRAS DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA.  REEXAME  DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1.  A  indicada  afronta  ao artigo tido por violados em seu Recurso
Especial, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, não pode
ser  analisada,  pois  o referido dispositivo não foi examinado pelo
órgão julgador. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento.
Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O STJ entende que as normas
sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei
nova  quando  a  sentença  que  os  determina como ato processual se
baseou  na  antiga legislação, pois o decisum deve ser considerado o
marco  temporal  para  a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015.
Incidência  do  Princípio Tempus Regit Actum. No caso sub examine, a
verba  advocatícia foi fixada pela sentença sob a vigência do antigo
Código  de Processo Civil. Inaplicável, portanto, a regra do art. 85
do CPC/2015.
3.   Ainda   que   assim  não  fosse,  este  Tribunal  Superior  tem
entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor
e  réu  saíram  vencidos  na  demanda,  bem  como  da  existência de
sucumbência  mínima  ou  recíproca,  mostra-se  inviável  em Recurso
Especial,  tendo  em  vista  a circunstância obstativa decorrente do
disposto na Súmula 7 desta Corte.
4.   Ressalte-se,  por  fim,  que  fica  prejudicada  a  análise  da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no   exame  do  Recurso  Especial  pela  alínea  "a"  do  permissivo
constitucional.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1157707>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 509602>>-RJ
(ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUÍZO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1697291>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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