AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142068
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
AÇÕES PENAIS DISTINTAS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. PRISÃO
PREVENTIVA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. RISCO DE
REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O número originário relativo ao presente recurso (processo n.
005/2.18.0000741-1) não coincide com o HC 454.601/RS (processo n.
005/2.18.00010250), não havendo a alegada prevenção. O presente
recurso foi distribuído por prevenção de Turma, nos termos do artigo
71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a segregação cautelar foi mantida na sentença - após
condenação de 14 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão, no regime
fechado - como forma de garantir a ordem pública, em razão do
efetivo risco de reiteração delitiva, porquanto estava a cumprir
vinte anos e dois meses de reclusão, soma de penas que lhe foram
impostas por tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e
porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em regime semiaberto,
sob condições de prisão domiciliar, à época dos fatos versados no
processo de origem, sendo condenado em primeiro grau por participar
em um roubo a carro-forte e integrar associação criminosa armada.
Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - HISTÓRICO CRIMINAL - REITERAÇÃO CRIMINOSA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 304240>>-BA,
         <<AgRg no RHC 134046>>-PR,
         <<HC 618756>>-SP,
         <<RHC 120709>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'O histórico criminal do agente, a revelar fundado
receio de reiteração na prática criminosa, autoriza, por si só, o
decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública,
nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009