AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669849
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN
PEJUS. SANCIONAMENTO NA PRIMEIRA FASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Corte paulista, mesmo consignando discordância de alguns termos
da sentença, manteve o quantum da reprimenda, ante a inexistência
de recurso ministerial. Assim, não houve a alegada reformatio in
pejus, tendo a pena-base sido mantida exclusivamente em razão do
fundamento adotado na sentença condenatória - elevada quantidade e
nocividade de droga apreendida.
2. Neste aspecto, segundo entendimento desta Corte Superior, não há
ilegalidade patente na utilização da fração de 1/3 (um terço) para o
aumento da pena-base em razão da expressiva quantidade e nocividade
da droga apreendida, pois considerando-se o intervalo da pena
abstrata cominada ao crime de tráfico de drogas - 5 (cinco) a 15
(quinze) anos -, não se mostra desproporcional ou desarrazoada a
fixação da pena-base em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal.
3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento
sob a relatoria do Ministro FELIX FISCHER, consolidou a orientação
de que "não obstante seja o paciente reincidente específico, [...]
podem ser compensadas a agravante da reincidência (específica) com a
atenuante da confissão espontânea, mormente se considerada a
ausência de qualquer ressalva no entendimento firmado por ocasião do
julgamento do recurso especial repetitivo sobre o tema" (HC
365.963/SP, julgado em 11/10/2017, DJe 23/11/2017; sem grifos no
original).
4. No mais, não pesa contra o Recorrente a multirreincidência. Por
isso, no caso, a agravante da reincidência deve ser equitativamente
compensada com a atenuante da confissão espontânea.
5. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir o quantum de
pena para 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, mantidos
os demais termos da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<HC 365963>>-SP,
         <<HC 488709>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no HC 252863>>-SP
(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA -
AGRAVAMENTO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 479051>>-MS,
         <<AgRg no HC 628933>>-SC
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTUM DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 107602>>-SP
(STJ - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1717036>>-PE,
         <<HC 379112>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
PREPONDERÂNCIA)
   STJ - <<HC 493263>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 492206>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5.466 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'é possível que 'o magistrado fixe a  pena-base no
máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância
judicial, desde que haja fundamentação idônea e  bastante para
tanto' '[...]".
     "A margem de discricionariedade autorizada ao julgador de
primeira e  segunda instâncias inviabiliza, em regra, que o Superior
Tribunal de Justiça, ao qual a sistemática constitucional não
atribui a competência de reexaminar fatos e provas, substitua, seja
em habeas corpus,  seja em recurso especial, o juízo de valor acerca
do grau de culpabilidade do agente e da pena necessária e
suficiente à  sua reprovação, salvo em hipóteses excepcionais em que
se verifique patente ilegalidade ou desproporcionalidade".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042