AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 204231
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.
OCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  PAS  DE  NULLITÉ  SANS GRIEF.
JULGAMENTO  MONOCRÁTICO.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO
CONFIGURADA.   SUPOSTA   AFRONTA   AO  ART.  535  DO  CPC/1973.  NÃO
OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO.
AFERIÇÃO  IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1.  Trata-se de agravo interno no qual a parte recorrente insurge-se
contra  decisão  (fls.  1.237/1.247) que conheceu de seu agravo para
conhecer  parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe
provimento. 2. O decisum agravado foi antecedido pela decisão de fl.
1.225  que, por sua vez, com fundamento no art. 494, I, do CPC/2015,
(a)   tornou   sem   efeito   anterior   decisão  do  relator  (fls.
1.123/1.134),  por ter dela constado observação interna do Gabinete,
bem  como  (b)  declarou  prejudicado  o  agravo  interno contra ela
interposto  e,  por  fim,  (c) determinou que fossem referidas peças
desentranhadas dos autos.
3.  A  decisão  de  fl.  1.225  foi  publicada  no Diário da Justiça
Eletrônico/STJ  em  21/06/2017 (fl. 1.226). Desta forma, uma vez que
sua  nulidade  é  alegada  tão  somente  no presente agravo interno,
interposto  em  06/04/2018  (fl.  1.253)  contra  a  decisão de fls.
1.237/1.247,  resta evidenciada a preclusão da matéria. Outrossim, a
decisão  agravada  importou na efetiva prestação jurisdicional, pois
nela  foram  apreciadas  todas  as  questões  suscitadas  no recurso
especial,  motivo  pelo  qual aplica-se ao caso concreto o princípio
"pas de nullité sans grief".
4.  Como  cediço,  "nos  termos  da Súmula 568/STJ, já editada sob o
regime  do  CPC/2015,  o  relator,  monocraticamente  e  no Superior
Tribunal  de  Justiça,  poderá  dar  ou  negar provimento ao recurso
quando  houver  entendimento  dominante acerca do tema. Logo, não há
falar  em ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista que a
decisão  agravada foi fundamentada em precedentes de ambas as Turmas
de Direito Público do STJ" (AgInt no AREsp 573.488/SP, Rel. Ministro
NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2018). 5. Nos
termos  da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo
a  instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre
as   questões   postas   nos  autos,  assentando-se  em  fundamentos
suficientes  para  embasar  a decisão, como no caso concreto, não há
falar  em  omissão  no  acórdão  estadual,  não se devendo confundir
fundamentação   sucinta   com   ausência   de   fundamentação  (REsp
763.983/RJ,   Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA,  DJ
28/11/2005).
6.  Por  via  de  consequência, "ocorre violação ao art. 535, II, do
CPC/73,   quando   o   Tribunal   de   origem  deixa  de  enfrentar,
expressamente,   questões   relevantes   ao   julgamento  da  causa,
suscitadas   pela   parte   recorrente.  Nesse  sentido:  STJ,  REsp
1.521.592/RS,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
19/06/2017;  AgRg no REsp 1.373.286/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA  TURMA, DJe de 17/05/2013" (AgRg no REsp 1.561.640/PE, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 04/10/2017).
7.  Caso  concreto em que o silêncio do Tribunal de origem acerca de
matérias   irrelevantes   para   o   deslinde  da  controvérsia  não
caracteriza  negativa de prestação jurisdicional, haja vista que (a)
o  agravante  não demonstrou qual a aplicabilidade da Lei 8.112/1990
ao  caso,  que  cuida  de  servidor  público municipal; e (b) no que
concerne  à tese de afronta ao art. 17 da LIA, a matéria não poderia
ser apreciada pela Corte de origem, porquanto preclusa.
8. Também não há falar em negativa de prestação jurisdicional no que
se  refere  às teses de inépcia da petição inicial e impossibilidade
jurídica  do pedido, haja vista que elas se confundiam com o próprio
mérito  da  controvérsia,  apreciada  integralmente pelo Tribunal de
origem,   que   utilizou-se   de   fundamentos  claros,  precisos  e
congruentes.  9.  "A tese atinente ao cerceamento de defesa não pode
ser   objeto  de  enfrentamento  por  este  órgão  jurisdicional  de
superposição,  na  medida  em  que  seria necessário um revolvimento
fático-probatório"  (AgInt  no  AREsp  1.129.965/RJ,  Rel.  Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 18/06/2018).
10.  Rever o entendimento firmado pelas Instâncias ordinárias acerca
da existência de dano ao erário demandaria o revolvimento de matéria
fático-probatório,  o  que  esbarra  no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse
sentido: AgRg no AREsp 560.617/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, DJe 30/03/2016.
11. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - EFETIVO PREJUÍZO - NECESSIDADE - PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF)
     STJ - <<REsp 1623603>>-MS
(DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA
DO TEMA - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 573488>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1697728>>-PB
(CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE - EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO
- REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 560617>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
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