AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4876
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
ERRO DE FATO QUANTO À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
EXEQUENDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. Para a rescisão do julgado por erro de fato exige-se que a
sentença esteja baseada no erro de fato, que sobre ele não tenha
havido controvérsia entre as partes, tampouco pronunciamento
judicial, bem como que seja aferível pelo simples exame das provas
constantes do processo originário.
2. No caso, houve erro de fato, determinante para o deslinde da
causa, a autorizar a procedência do pedido rescisório, qual seja, o
equívoco perpetrado tanto pelo Tribunal de origem quanto pelo
decisum rescindendo com relação à data real do trânsito em julgado
da sentença exequenda, para fins de aplicação do disposto no art.
741, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Outrossim, não
houve controvérsia entre as partes sobre o dia em que realmente
operou-se o trânsito em julgado, nem pronunciamento judicial acerca
da data efetiva.
3. Pedido julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: Retomado o julgamento, após o voto-vista
regimental divergente da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura
(Revisora), julgando procedente a ação rescisória, e os votos dos
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz e  Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), no mesmo sentido, a
Terceira Seção, por maioria, julgou procedente a ação rescisória,
nos termos do voto do Sra Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que
lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz (Relatora).
Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Revisora)
(Relatora para acórdão) os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz (Relatora).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 57501>>-RS, <<AR 4717>>-SP, <<AR 4655>>-ES,
           <<REsp 653613>>-DF, <<AR 457>>-DF
(VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL -
NÃO-CABIMENTO)
     STJ - <<AR 3219>>-RS
(VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - NÃO-CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 924012>>-RS, <<AgRg na AR 1997>>-CE
     STF - [[AR 1646]]-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     Não  cabe  ação  rescisória  com  fundamento em erro de fato na
hipótese  em  que  o  decisum rescindendo, resolvendo a controvérsia
instalada  entre  as  partes, admitiu como fundamento central para a
solução  da  lide  que  o  trânsito  em  julgado do título executivo
ocorrera  em  determinada  data, a despeito de estar certificado nos
autos  que isso acontecera em outra data, e os autores da rescisória
não  se  opuseram  nem  por  embargos  de  declaração nem por agravo
regimental,  insurgindo-se  apenas  mediante  ação  rescisória. Isso
porque  a  ação rescisória não é meio adequado par corrigir eventual
interpretação  equivocada  de  fatos,  possível  erro de julgamento,
alegada injustiça da decisão rescindenda nem da boa ou má apreciação
das  provas. Ademais, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal
nem  substituir providência que deveria ter sido adotada no curso do
processo que deu origem à decisão que se busca rescindir.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009   PAR:00001   PAR:00002   ART:00741
        INC:00002   PAR:ÚNICO