AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 500500
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. VIOLAÇÃO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 535, 165 E 458, II DO CPC/73.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.
1. Reconsiderada a decisão que determinou a devolução dos autos à
origem. A Segunda Seção decidiu, em nova questão de ordem, aprovada
em 24.4.2019, adotar o retorno da antiga orientação, autorizando a
tramitação regular, no Superior Tribunal de Justiça, dos recursos
admissíveis relacionados a expurgos inflacionários em fase de
execução de sentença (individual ou coletiva), em que a parte se
manifeste, expressamente, pela não adesão ao acordo homologado pelo
Supremo Tribunal Federal.
2. A matéria constitucional invocada no recurso especial não é de
ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao
Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta
Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional.
3. Não há violação do art. 535 do CPC/73, pois o acórdão proferido
na origem não possui vício a ser sanado por meio de embargos de
declaração, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca de
todas as questões relevantes para a solução da controvérsia - tal
como lhe fora posta e submetida -, apresentando todos os fundamentos
jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na
espécie.
4. Não se verifica no caso em tela a alegada ofensa ao disposto nos
artigos 165 e 458, II, do CPC/73, pois o Tribunal a quo apreciou a
lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe
foram submetidas. O teor do acórdão guerreado resulta de exercício
lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a
conclusão.
5. As matérias atinentes aos dispositivos legais tidos por violados
não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da
oposição dos aclaratórios, não se configurando o prequestionamento,
o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas
282/STF e 211/STJ).
6. Este Sodalício não considera suficiente, para fins de
prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes,
mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão guerreado.
7. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e
afastar indicação de afronta ao artigo 535 do CPC/73, uma vez que é
perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente
fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos
preceitos jurídicos desejados pela parte, pois a tal não está
obrigado. Precedentes.
8. Decisão determinando o retorno dos autos reconsiderada. Agravo
interno e pedido de reconsideração interpostos pela parte ora
agravada prejudicados. Agravo interno interposto pelo banco
agravante não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - PERTINÊNCIA ENTRE
OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1272491>>-SP
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO -
CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1076623>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1462896>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165 ART:00458 INC:00002 ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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