HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 684308
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E
FINANCIAMENTO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA E RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do
crime e indícios suficientes de autoria.
3. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, pois os
pacientes já possuem registros criminais contra si e são apontados
como integrantes da facção criminosa de âmbito nacional denominada
"comando vermelho", tendo sido ressaltado, ainda, que eles atuariam
ativamente na comercialização de entorpecentes, em especial crack,
maconha e oxi.
4. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso
de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as
particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de
condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação
dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta
automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado.
5. In casu, não há se falar, por ora, em manifesto constrangimento
ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, haja
vista a complexidade do feito, que apura a estrutura de associação
criminosa de alto vulto, contando o processo com 14 investigados,
com procuradores diferentes, tendo sido necessária ainda a
realização de diligências diversas, tais quais, quebra de sigilo de
dados, de sigilo bancário e interceptação telefônica.  Assim, não se
verificou desídia do Juízo de origem na condução do feito, tendo
sido ressaltado, ademais, que as restrições impostas pela pandemia
de covid-19 dificultaram o andamento processual, o que configura
motivo de força maior.
6. Habeas corpus não conhecido, com recomendação, ao Juízo
processante, para que reexamine a necessidade da segregação
cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.
13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. ALEXANDRE ANDRE BRITO REIS (P/PACTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO)
   STJ - <<HC 535063>>-SP
   STF - [[HC-AgRg 180365]],
         [[HC-AgRg 147210]]
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 95938>>-MG,
         <<HC 389003>>-SP
   STF - [[RHC 122182]]
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 530341>>-RJ,
         <<HC 526418>>-SP
Informações complementares:      "[...] a garantia da ordem pública legitima-se quando
evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME