AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1255213
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO.
POLICIAL   RODOVIÁRIO   FEDERAL.   SURDEZ   UNILATERAL.  DEFICIÊNCIA
DESCARACTERIZADA  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS
AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. OMISSÃO DO ARESTO REGIONAL
AFASTADA.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA 552/STJ. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1.  Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º e 11.022, II,
do  CPC/2015,  porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma
clara   e  fundamentada,  as  questões  que  lhe  foram  submetidas,
apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo
que  se  confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  O  acórdão  recorrido  não  destoa da atual linha de compreensão
firmada  pela  Corte  Especial  do  STJ, segundo a qual a redação do
artigo  4º,  II, do Decreto 3.298/1999 não deixa margem a dúvidas de
que  os  portadores de deficiência auditiva unilateral não podem ser
enquadrados como pessoa com deficiência, consolidando tal orientação
no enunciado da Súmula 552/STJ.
3.  A  desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária,
segundo a qual o candidato é portador de surdez unilateral, tal como
petendido  nas  razões recursais, demandaria o reexame de matéria de
fato,  procedimento  que,  em sede especial encontra óbice na Súmula
7/STJ.
4.  Pelos  mesmos  motivos,  segue  obstado  o recurso especial pela
alínea  c  do  permissivo  constitucional, sendo certo que não foram
atendidas  as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e
2º, do RISTJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VÍCIO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA - JULGAMENTO
DESFAVORÁVEL AO INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1121516>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1179480>>-RS
(CONCURSO PÚBLICO - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL -
IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA)
     STJ - <<MS 18966>>-DF, <<AgRg no AgRg no AREsp 27458>>-DF,
           <<AgInt no RMS 50567>>-RS, <<MS 18851>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022   INC:00002
LEG:FED DEL:003298 ANO:1999
        ART:00004   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000552
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